Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 10 de setembro de 2019
(terça-feira)
Às 14 horas
161ª SESSÃO
(Sessão de Debates Temáticos)

Horário	Texto com revisão

14:48 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Informo ao Plenário e aos convidados que a presente sessão é uma sessão deliberativa ordinária transformada em sessão de debate temático, destinada à discussão das Propostas de Emenda à Constituição nº 6 e nº 133, ambas de 2019, cujo objeto é a reforma da previdência. A Presidência comunica ao Plenário que estão abertas as inscrições para a presente sessão. A concessão da palavra observará a ordem de inscrição, intercalando um orador favorável e outro contrário. Informo também que cada orador terá o prazo de dez minutos para sua manifestação. Passo a Presidência da sessão deliberativa ordinária, sessão de debate temático, para o Relator da matéria, o Senador Tasso Jereissati, que vai conduzir os trabalhos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois não, Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, a questão é de ordem mesmo, de ordem dos trabalhos. Nós temos seis palestrantes e temos em tese - porque é um tema que interessa a 200 milhões de brasileiros - 81 Senadores que gostarão de fazer perguntas. Os painelistas vieram dos seus Estados preparados para fazer uma exposição - e vejam bem que, pelo que vi, pela leitura de V. Exa., não é nem sobre uma PEC, é sobre duas PECs: a PEC nº 6 e a outra PEC chamada de PEC paralela. Não é de bom-tom, Presidente - eu apelo à sensibilidade de V. Exa. -, que eles tenham somente 10, 15 minutos para fazer a exposição. Nós esperamos tanto por este debate, e é uma única sessão temática. Seria importante que cada um deles tivesse em torno de 30 minutos para fazer a sua exposição.
14:52 R	Presidente, este tema é um tema delicado para o povo brasileiro. Não tem lógica... Todos são muito preparados, os seis são preparados, e os seis - eu tenho certeza - gostariam de expressar seu ponto de vista. E nós outros Senadores, no Plenário, poderemos, então, questioná-los. É o apelo que faço a V. Exa. O nosso tempo de tribuna, normalmente, aqui na Casa, principalmente nos dias de temas relevantes, chega a ser 20 minutos. Eu acho que seria adequado, razoável que cada um deles pudesse dispor de, no mínimo, 30 minutos para a sua exposição. E, depois, nós iríamos interpelá-los de forma natural. É só esse o apelo que faço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Paulo Paim, eu recolho a manifestação de V. Exa. Como informei ao Plenário, quem irá conduzir esta sessão importante no Plenário do Senado Federal é o Relator da matéria, que presidirá os trabalhos, o Senador Tasso Jereissati. Isso aqui foi acordado, Senador Paim, na reunião no Colégio de Líderes, em relação ao tempo de exposição e à quantidade de convidados que iriam se manifestar na sessão de hoje. Eu informo a V. Exa. que cada expositor, cada um dos seis terá o prazo por 15 minutos para fazer a sua exposição, mas cada Senador, nas suas indagações, poderá fazer um questionamento a esse expositor em relação à sua apresentação. Portanto, naturalmente, esse tempo de exposição, em que ele terá livre para fazer a sua exposição 15 minutos, será acrescido, naturalmente, de alguns minutos, que podem chegar muito próximo ao tempo que V. Exa... Inclusive, pode até passar dos 30 minutos. Então, eu vou continuar seguindo a regra que foi estabelecida: cada expositor terá 15 minutos, cada Senador terá dez minutos para as suas manifestações. Até agora, nós temos três Senadores inscritos. Naturalmente, nós teremos ainda um número maior de inscrição em relação a esse tema. E o Senado está hoje à disposição desta sessão temática. Esta sessão temática é importante para todos nós. Nós estamos debatendo esta matéria, e o Plenário do Senado Federal foi aberto hoje pela importância e pela relevância da matéria. Eu recolho a manifestação de V. Exa., continuo cumprindo o que foi acordado em relação ao tempo e digo para V. Exa. que, nos questionamentos que serão feitos pelos Senadores inscritos, naturalmente, esse tempo vai passar muito mais do que os 15 minutos que cada um vai falar na utilização do seu período na tribuna do Senado Federal. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu faço um apelo, assim mesmo, ao Relator para que ele seja tolerante, como o foi na CCJ. Eu, por exemplo, falei por uma hora, lendo o meu relatório - uma hora. Na verdade, acho que a Presidenta Simone Tebet chegou a me dar uma hora e dez minutos. Eu vou pedir que V. Exa. seja tolerante para que os nossos convidados, todos os seis, possam, cada um, expor o seu ponto de vista. Esse é o apelo que faço para o Senador Tasso Jereissati. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Passo a Presidência da sessão temática ao Relator da matéria, o Senador Tasso Jereissati. (O Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Tasso Jereissati.) (Pausa.)
14:56 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Antes de convidar os nossos convidados para a nossa Mesa, eu queria saudar, com muita alegria, a presença de nossa sempre Senadora Ana Amélia, que honrou tanto esta Casa durante os anos em que esteve aqui como Senadora. Nossas homenagens e nossa alegria de contar com a sua presença aqui entre nós. Senador Paim, com certeza, nós vamos ser tolerantes, como nós sempre fomos. Quero lembrar que eu já o escutei até por cinco horas em determinados debates... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Foi da reforma trabalhista. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - ... que nós tivemos. Há tolerância. Agora, como V. Exa. sabe, o debate aqui se desenvolve com tréplicas e réplicas, e esse tempo, com certeza, vai exceder ao proposto por V. Exa. Convido para compor a Mesa o Sr. Eduardo Moreira, empresário, engenheiro e ex-banqueiro de investimentos. (Palmas.) Convido o Sr. José Márcio Camargo, professor titular do Departamento de Economia da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. (Palmas.) Convido o Sr. Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Unicamp, pesquisador do Centro Nacional de Estudos Sindicais e do Trabalho e Coordenador da Rede Plataforma Política Social. (Palmas.) Convido o Sr. Paulo Tafner, ex-chefe de Coordenação do Instituto da Previdência, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e professor de graduação e mestrado em Economia. (Palmas.) Convido o Sr. Ricardo Berzoini, ex-Ministro da Previdência Social. (Palmas.) E convido o Sr. Rogério Marinho, Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. (Palmas.) Convido para suas palavras o Sr. Eduardo Moreira. Conforme o combinado, ficou definido que nós teríamos 15 minutos no primeiro momento, evidentemente, com a tolerância devida para a conclusão.
15:00 R	O SR. EDUARDO MOREIRA (Para exposição de convidado.) - Olá, Presidente, todos que compõem a Mesa, Srs. Senadores, Sras. Senadoras e todos que estão presentes aqui no Plenário. Sinto-me muito honrado pelo convite dos senhores e das senhoras e entendo a importância deste momento por estarmos tratando de um assunto que seja talvez um dos poucos que digam respeito a todos os brasileiros e brasileiras que formam esta Nação. Estamos falando sobre a proteção daqueles que, quando não têm mais a quem pedir ajuda, quando não têm mais com quem contar, têm somente a ajuda do grupo - e é esta a definição de nação: um grupo. Se, em algum momento, deixarmos de lado parte desse grupo, se, em algum momento, deixarmos desassistidos nossos irmãos e irmãs que vivem nas condições mais difíceis deste que é um dos países mais desiguais do mundo, não deveríamos ter mais o direito de chamar este País de uma Nação. No seu relatório mais recente, a Organização Internacional do Trabalho diz, no texto original: Recent austerity or fiscal consolidation trends are affecting the adequacy of pension systems and general conditions of retirement. [...] Countries should be cautious when designing reforms to ensure that pension systems fulfil their mission of providing economic security to older persons. O relatório é bem claro quando dá o seu alerta: as recentes tendências de austeridade fiscal têm colocado em risco aquele que é o objetivo final de qualquer sistema de seguridade social. A minha posição sobre esta reforma é sabida. E, pela limitação do tempo, vou me ater a alguns pontos específicos que são para mim os pontos mais críticos desta reforma e que podem, literalmente, da noite para o dia, representar a perda da segurança que milhões de brasileiros e brasileiras têm. Começo com a questão do abono salarial que, apesar de não ser um benefício previdenciário, faz parte da reforma proposta pelo Governo. Estamos falando de um benefício pago a trabalhadores e a trabalhadoras que tenham, há mais de cinco anos, a sua carteira assinada. São trabalhadores formais que ganham até dois salários mínimos e que recebem, por ano, o proporcional aos meses trabalhados no ano anterior, com o máximo de um salário mínimo por pessoa. São mais de 20 milhões de pessoas que recebem esse benefício.
15:04 R	Espanta-me, quando eu vejo o relatório apresentado pelo Governo defendendo a mudança no abono salarial, que o primeiro ponto seja: "Mais de 90% das pessoas que recebem o abono salarial estão acima da linha de pobreza". Ora, a informação não tem o menor propósito e é absolutamente enganosa no sentido de levar as pessoas a entenderem o tema de uma forma diferente do que ele realmente é. Qual é a função do abono salarial? Premiar aqueles pobres que trabalham formalmente e estão na base da pirâmide dos trabalhadores formais para estimular a formalidade e para, de certa forma, contribuir para um país menos desigual. Pois bem. Como esperar que alguém que está formal há mais de cinco anos, que trabalha com carteira assinada e que trabalhou no ano anterior vá estar abaixo da linha de pobreza? E a linha de pobreza... E não se diz no relatório qual a linha de pobreza que se utiliza, porque são várias as linhas de pobreza - na FGV, pouco mais de R$200,00; a do Banco Mundial, pouco mais de R$400... De qualquer forma, quem é elegível ao abono salarial não está na linha de pobreza, não é essa função do benefício. A mudança proposta vai tirar de mais de 12 milhões de brasileiros e brasileiras o direito de receber o equivalente a quase R$100 por mês - para nós, talvez, pouco dinheiro, mas, para uma família mais pobre, o equivalente a contas de luz e de gás somadas. São famílias que vivem no equilíbrio, quando conseguem viver no equilíbrio, fazendo com que seus filhos não tenham direito a uma boa escola, com que a dor que passam quando estão doentes não possa ser amenizada por um remédio, com que o saneamento que têm em casa não seja adequado. E este é um ponto que eu trago para a reforma: nós temos que nos lembrar de quem estamos falando, não são números numa planilha de Excel, são pessoas. Eu tenho viajado o País e morado em comunidades carentes. Eu vi, por exemplo, no Sertão do Ceará, terra do nobre Senador, famílias, em casas onde morei, Senador, que economizam a descarga o dia inteiro para dar descarga uma vez à noite somente, porque não têm água para dar descarga. Vi no Sul crianças que tomam banho pulando debaixo da água fria, chorando, para poderem ir à escola, porque não podem ter água quente. É dessas famílias que nós estamos cortando R$100 por mês, que imediatamente estarão desequilibradas e que imediatamente terão que recorrer aos bancos, que cobram taxas de taxas de mais 300% ao ano nos seus empréstimos para essas pessoas. E isso para economizar quanto? São R$7 bilhões por ano, em média, segundo os cálculos do Governo, o equivalente ao lucro, em três meses, do maior banco deste País. Não há problema em ter algumas poucas famílias ganhando R$7 bilhões de lucro em três meses, mas 12 milhões de brasileiros entrando, de um dia para o outro, no desequilíbrio de suas finanças é algo que a nós passa com total insensibilidade.
15:08 R	Essa mudança acabará com o incentivo desses trabalhadores a serem formais, o objetivo inicial do abono salarial. Vejam que, no relatório do Ipea de 2016, a sugestão dada pelo Ipea - estamos falando de 2016, do Governo anterior - é aumentar a abrangência do abono salarial. Uma solução para estender o abono para os informais requer eliminar a exigência de que o trabalhador esteja cadastrado há no mínimo cinco anos. A solução proposta era o oposto do que se propõe agora. E vamos lembrar que, em 2015, já mudamos o abono salarial, fazendo com que ele se torne proporcional aos meses trabalhados no ano anterior, uma mudança que fez com que o benefício se estabilizasse em termos de número de pessoas beneficiadas e diminuísse em relação ao PIB, mesmo com o PIB medíocre que tivemos ao longo dos últimos anos. São dados da Instituição Fiscal Independente. Pior do que isso, em todos os anos em que tivemos superávit, vimos o crescimento do abono salarial. O que faz a diferença é o PIB, muito mais do que os gastos que comparamos com o PIB. Se tivéssemos crescido, desde 2014, 2% ao ano, um terço do que crescem nossos irmãos e irmãs indianos, um terço do que crescem nossos irmãos e irmãs chineses, muito menos do que crescem os russos... Por que comparo a esses países? Porque fazemos parte dos Brics. Se tivéssemos crescido 2% ao ano, todos os índices que hoje nos assustam estariam 20% abaixo. Agora, o pior de tudo isso em relação ao abono salarial é o fato de o partido do Governo, nas eleições, ter prometido, no documento oficial que consta do site do TSE - esta é uma página que eu tirei do site do TSE -, no programa de governo oficial do Presidente Jair Bolsonaro e seu partido, o PSL, no primeiro turno das eleições, como diz o programa de Governo na p. 63: "Propomos a modernização e aprimoramento do Programa Bolsa Família e do Abono Salarial, com vantagens para os beneficiários." Eu não sei nem se pode isso, não é minha área de especialidade, mas imagino que alguém que se eleja prometendo para uma comunidade que irá reformar o hospital daquela comunidade não deve poder se eleger e demolir o hospital daquela comunidade. É o que está sendo feito. O Governo prometeu oficialmente que daria vantagens para os beneficiários do abono salarial e, ao se eleger, corta esse benefício de quase metade dos beneficiários e não dá vantagem alguma para aqueles que sobram com esse benefício. O segundo ponto - e me perdoem a celeridade na apresentação, mas quero cumprir os quatro pontos no tempo que me deram - é a questão das aposentadorias especiais. Não há nada mais cruel na reforma do que a mudança nas regras das aposentadorias especiais. Nas semanas que nos antecederam, o Senador de Santa Catarina Esperidião Amin teve uma fala que tocou muitas pessoas, quando trouxe para o debate alguns trabalhadores de minas. Qual o sentido de se colocar uma idade mínima nessas aposentadorias? Quem são os aposentados especiais? É uma aposentadoria concedida ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos acima dos limites estabelecidos, acima dos limites saudáveis. Se trabalhar mais do que aquilo, ele morre, ele tem um câncer, ele fica inválido.
15:12 R	É assim que nós vamos tratar aqueles que fazem aquilo que nós não temos a coragem de fazer, aquilo que nenhum de nós se dispõe a fazer, mas aquilo que todos nós usamos? É como se tivéssemos uma floresta, e ninguém tem coragem de entrar pelos perigos que a floresta representa. E alguns se dispõem a entrar, a abrir a trilha, a encarar os perigos, a correr o risco de morte, e, quando eles abrem a trilha, nós seguimos atrás e, ao encontrarmos os irmãos e irmãs que abriram os caminhos, nós pisamos nas cabeças deles ao invés de agradecer a eles pelo que fizeram. Não faz sentido ter idade mínima quando o que conta para alguém que se expôs a um agente nocivo é o tempo de exposição. É como se eu chegasse para os Srs. Senadores e para as Sras. Senadoras e falasse o seguinte: "Todos só poderão beber o leite que há na geladeira agora a partir de quarta-feira que vem". Uns vão falar: "Mas, calma aí! Eu comprei o leite na segunda passada". "Eu comprei nessa sexta", "Eu comprei na outra terça". Não interessa! "Mas a data de validade é em relação à data de compra!" Não interessa! "Ah, mas o meu vai estar estragado". Então, tome o leite estragado. Estamos falando de pessoas. Vamos nos lembrar para não nos esquecermos de que não estamos falando de números, de uma planilha de pessoas que trabalham com extração e beneficiamento de minerais radioativos, por exemplo, que trabalham com exposição permanente a ruídos em níveis altíssimos, que extraem mercúrio... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO MOREIRA - ... que trabalham em atividades no subsolo, que fabricam queimadores e reatores nucleares, que extraem rochas amiantíferas, que fabricam tubos de raio-X e que trabalham com marteletes pneumáticos. "Ah, mas nós colocamos na PEC paralela". A PEC paralela, para mim - e me perdoem Senadores e Senadoras, por quem eu tenho todo o respeito e gratidão por estarem representando os 200 milhões de brasileiros neste plenário -, significa uma tentativa de ter meia coragem, e não existe meia coragem. Ou se tem coragem, ou não se tem coragem. Se tivermos a coragem, não deixamos passar as maldades que existem nessa PEC, não deixamos, por um dia sequer, desassistidas as pessoas que precisam da nossa proteção; elas precisam ser lembradas. Precisamos lembrar quem estamos representando... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO MOREIRA - O terceiro ponto é a pensão por morte. Na pensão por morte, estamos falando basicamente das mulheres deste País, que compõem 86% dos beneficiários. Lembro que as mulheres ganham, em média, 28% a menos do que os homens. Se pegarmos as mulheres negras em relação aos homens brancos, estamos falando de 60% a menos. Coincidência ou não, temos seis homens brancos ricos aqui discutindo essa previdência; nenhuma mulher, nenhum negro, num país que é majoritariamente composto por mulheres e por negros. Na pensão por morte, estamos penalizando as mulheres, que são a grande maioria dos inativos, que são a grande maioria dos desempregados e que têm mais de 20 horas por semana... (Interrupção do som.)
15:16 R	O SR. EDUARDO MOREIRA - ...tem menos da metade disso. E estamos dando, vamos lembrar, a essas mulheres, quatro cortes consecutivos. Ninguém fala isso. Imagine uma mulher, cujo marido morreu aos 65 anos, depois de 20 anos de trabalho. Ela vai reclamar o seu benefício e, quando vai reclamar, dizem a ela: "Olha, não são mais os 80% dos maiores salários que o seu marido teve, a senhora teve um corte na aposentadoria. São todos os salários que o seu marido teve." Ela fala: "Está bom, então, dê-me o benefício." Ele fala: "Não, mas existe outro corte. A partir de agora, você só tem direito a 60% do valor do benefício." Aí ela fala: "Então, dê-me esse que sobra." E ele fala: "Mas existe outro corte. A partir de agora, a senhora só poderá ter 60%, porque a senhora não tem dependentes." E ela, desesperada, fala: "Então, dê-me o que sobra." E ele fala: "Mas existe... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO MOREIRA - ... um mínimo de aposentadoria e, então, terá esse outro corte." Quatro cortes consecutivos. Por fim, o tempo mínimo de contribuição para os homens. Esse é um erro crasso da PEC, porque é um erro matemático. A PEC foi feita com um erro de fórmula matemática, em que pessoas que trabalhavam mais poderiam ter benefícios menores do que aqueles que trabalham menos. Eu poderia explicar a conta facilmente para os senhores se tivesse tempo. E aí fizemos um puxadinho na PEC, que é art. 6º, que diz o seguinte: "Olha, então faça o seguinte. Todos os períodos que você contribuiu, que abaixam a sua média, tire todos eles, mas não use para nada." Ou seja, olha a solução que tivemos. Estamos jogando fora a contribuição, saqueando, confiscando a contribuição de brasileiros e brasileiras porque não tivemos a coragem de corrigir a conta matemática que foi feita errada. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO MOREIRA - Concluo, Senador, dizendo que é um momento de menos vaidade. Não é uma disputa do Eduardo com o Paulo, com o Rogério Marinho, é uma disputa de ideias e argumentos, e quem sairá perdendo ou ganhando, não é nenhum de nós que está aqui, são centenas de milhões de brasileiros. É um momento de menos vaidade e mais verdade. Nos Provérbios da Bíblia, diz-se que, mesmo aos inimigos, se tiverem fome, temos que dar de comer; e, se tiverem sede, temos que dar de beber. Que dirão os nossos irmãos e irmãs que compõem nossa Nação? Vamos ter a coragem de mudar o que tem que ser mudado na PEC, que deve voltar à Câmara e conter os pontos que protegem os milhões e milhões de brasileiros que dependem das nossas decisões acertadas. Muito obrigado a todos vocês. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Muito obrigado, Dr. Eduardo Moreira. Passo a palavra agora ao Prof. José Márcio Camargo. O SR. JOSÉ MÁRCIO CAMARGO (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todos! Muito obrigado pelo convite. É uma honra para mim estar aqui novamente neste Plenário para discutir, certamente, uma das reformas mais importantes que este País está fazendo. Eu vou falar um pouco...
15:20 R	Na verdade, eu preparei uma apresentação que tem três partes, mas eu quero me manter basicamente dentro do tempo que me foi concedido. Então, vou passar rapidamente por algumas coisas. Há o problema do aspecto demográfico. Há algumas características básicas do sistema de previdência social brasileiro. E há uma parte que se refere à nova previdência, quer dizer, o que significa a nova previdência. A primeira coisa importante, como vocês estão vendo: no Brasil, a sobrevida aos 65 anos tem aumentado sistematicamente, de maneira que, hoje, essa sobrevida já é muito mais elevada que lá em 1988, quando a Constituinte criou esse sistema previdenciário, está certo? O Brasil, hoje, é um país relativamente jovem. O Brasil, nessa minha amostra de países, é o sétimo país mais jovem do mundo, mas, daqui a 20 anos, o Brasil vai ser o sétimo país mais velho do mundo, está certo? O processo de envelhecimento da população brasileira é extremamente rápido, e esse é um problema complicado. Apesar de a gente ser um país jovem ainda hoje, o Brasil, hoje, já gasta 14% do PIB com previdência e assistência social. Só para vocês terem uma ideia do que isso significa, o Brasil gasta 14% do PIB e tem 9,5% da sua população com 65 anos ou mais; o Brasil gasta 7% do PIB com educação e tem 25% da sua população com 15 anos ou menos. Isso significa o seguinte: per capita, o Governo brasileiro gasta seis vezes mais com aposentadoria e pensões do que com a educação das suas crianças e jovens. Essa é a comparação fundamental. Se não fizermos nenhuma reforma e se mantivermos o teto para o gasto público, daqui a 20 anos, 100% do gasto público vão se dedicar à previdência e assistência social, ou seja, não haverá dinheiro para a segurança pública, não haverá dinheiro para mais nada, está certo? Podemos acabar com o teto, mas a Argentina está aí para mostrar o que significa não ter credibilidade do ponto de vista fiscal. Podemos fazer exatamente a mesma coisa. Há 15 dias, há uma semana, tivemos uma discussão interna no Governo se deveria ou não flexibilizar o teto, mas é só olhar para a Argentina. Não tem muito problema, não. É muito parecido, quer dizer, o teto é fundamental exatamente para dar credibilidade, possibilidade de o País honrar seus compromissos financeiros. E isso é tudo no mercado financeiro. Aqui eu tenho a aposentadoria média de diferentes grupos da população. Vocês podem ver que a aposentadoria por idade é a menor de todas, está certo? Depois, vem a aposentadoria do RGPS; depois, vem a aposentadoria por tempo de contribuição; o INSS, o teto do INSS; e, depois, vêm os funcionários públicos, os diferentes funcionários públicos. Vocês podem ver que existe uma disparidade enorme entre o valor das aposentadorias do setor privado e o valor das aposentadorias do setor público, está certo? Um servidor público do Legislativo ganha, em média, depois de aposentado, R$28 mil; um servidor público do Judiciário ganha, em média, R$26 mil; e assim por diante, está certo? Então, é importante ter claro que o nosso sistema de aposentadoria, além de tudo, é extremamente desigual. Aqui, esse gráfico - eu gostaria que vocês prestassem atenção nesse gráfico - diz o seguinte: entre 2001 e 2018, o déficit - não estou falando do total de gastos - da previdência social do setor público foi 50% mais elevado do que tudo o que o Governo Federal gastou com educação nesse mesmo período. Se você somar o déficit da previdência social do setor público com o déficit da previdência social do INSS vai dar mais do dobro do que o Governo Federal gastou com educação nesse mesmo período. Está certo?
15:24 R	Se vocês olharem este gráfico - eu vou deixar a apresentação para os senhores reverem -, o que está sendo dito é que nós estamos dando uma enorme prioridade - uma enorme prioridade - aos nossos idosos, comparado com nossas crianças e nossos adolescentes. É isso mesmo que nós queremos deste País? Quer dizer: eu tenho dito para os meus alunos lá na PUC que o Brasil decidiu investir nos seus idosos em vez de investir nas suas crianças e nos seus adolescentes. Como a gente tem que fazer uma opção, essa é a opção que nós fizemos até agora. O que a reforma está tentando melhorar é exatamente sobrar mais dinheiro para o resto. Então, esse é um dado superimportante. Eu não consigo ler daqui, de maneira que... Isso aqui tem algumas peculiaridades aí do sistema previdenciário brasileiro. Os senhores podem ler e vão ver o seguinte, olhem aqui: apenas 11 países não têm uma idade mínima para aposentadoria. Vocês podem ler lá. Quais são esses países? Síria, Equador, etc. Eu realmente não consigo ler, está muito pequeno, não sabia que ia ser tão longe. Então, essas são algumas das peculiaridades do sistema de aposentadoria brasileiro que dizem o porquê o sistema de aposentadoria brasileiro gasta tanto e é tão caro. Na verdade, o sistema de aposentadoria brasileiro é o segundo sistema de aposentadoria mais caro do mundo - o primeiro é o italiano, que está ali naquele negócio. Então, esse é um ponto superimportante. Eu acho que vale a pena dar uma olhada no que a gente faz. Bom, aqui a gente tem onde vai ser feita a poupança na proposta que está sendo discutida agora e quem é que vai pagar. Então, a maior parte da poupança é feita na idade mínima. Quase todos os países do mundo, como eu já mostrei ali atrás, já têm idade mínima. A mudança nas alíquotas do RGPS vai poupar uma quantidade boa de recursos, mas mais interessante é o per capita. Se você olhar a poupança per capita, a maior poupança per capita vai vir dos funcionários públicos que entraram depois de 2003. Depois vêm os funcionários públicos que entraram antes de 2003. Depois vem quem se aposenta por tempo de contribuição. O per capita está aqui nessa última coluna. Então, se vocês olharem aí e se vocês compararem com a outra tabela que eu mostrei lá atrás, quanto maior o valor da aposentadoria hoje, maior vai ser a contribuição deste grupo para a poupança que vai acontecer com esse novo sistema. Aqui nós temos a evolução da poupança ao longo do tempo com essa proposta: a parte azul da barrinha é idade mínima, se a gente vai aumentando a contribuição da idade mínima ao longo do tempo; e as outras barrinhas são as outras mudanças que são feitas. E aqui nós temos como proporção do total da poupança: começa relativamente pequena a idade mínima, mas vai aumentando no final. Quase 80% de toda a poupança é feita pela introdução da idade mínima para aposentadoria, que é alguma coisa que há em quase todos os países do mundo. Isso resolve o problema? Não! Não resolve. Isso ajuda. O que é essa proposta faz e é superimportante - acho que esse gráfico mostra isso -, o que é essa proposta faz é o seguinte: se o salário mínimo real ficar constante e se o valor dos salários dos servidores públicos ficar constante, os gastos com aposentadoria e com o funcionalismo público como proporção dos gastos totais do Governo Federal vão ficar constantes.
15:28 R	O que significa isso? Isso significa que, apesar do envelhecimento da população, o que esta proposta faz pelo fato de ela estar criando uma idade mínima para aposentadoria, apesar do envelhecimento da população, é tornar o novo sistema neutro em relação a esse envelhecimento, ou seja, se você mantiver constante o salário do funcionalismo público e mantiver constante o salário mínimo, em termos reais, a proporção dos gastos com aposentadoria não vai aumentar ao longo do tempo. O que é um ganho espetacular, dado que, como nós vimos atrás, se a gente não fizer nenhuma reforma, em 20 anos, nós vamos ter 100% dos gastos do Governo Federal com aposentadoria, pensão e funcionalismo público, ou seja, nós temos um ganho substancial. Mas é claro que isso não resolve o problema. Existe uma enorme reclamação hoje com o fato de que uma grande parte dos gastos do Governo - nós vemos ali aí -, quase 70% dos gastos do Governo são com aposentadorias e pensões e com o funcionalismo público. Então, se você quiser liberar alguma coisa de gasto, deixarem de ser gastos obrigatórios para ser gastos que possam ser dispendidos com investimento, com políticas públicas, novas políticas públicas, segurança pública, etc., você vai ter que liberar uma parte desses recursos. E aí você vai ter que, por exemplo, reduzir a participação. Você vai ter que reduzir, pode reduzir a participação dos funcionários públicos no total no gasto. Isso aqui é um exemplo, não significa que deve ser feito, mas o ponto é que, se você congelar o salário nominal dos funcionários públicos, você reduz substancialmente o gasto do Governo Federal com o funcionalismo público. Isso é óbvio. Essa é uma decisão para o futuro, mas o ponto que eu quero chamar a atenção dos senhores é o seguinte: esta proposta, o que ela faz é tentar evitar que o envelhecimento da população brasileira, que é um dado que vai acontecer, é tentar evitar que o rápido envelhecimento da população brasileira faça com que 100% do orçamento público seja dedicado a aposentadorias, pensões e funcionalismo público. Não vai sobrar nada para educação, saúde, segurança pública e nenhuma outra política importante. É uma escolha. Nós temos uma escolha. É uma escolha entre dar 45% do total dos gastos para 9,5% da população e deixar os outros 25% dos nossos jovens e crianças sem dinheiro para educação. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Muito obrigado, Prof. José Márcio Camargo, não só pela profundidade das suas palavras, mas por obedecer ao tempo rigorosamente. Com a palavra o Prof. Eduardo Fagnani. Quinze minutos para a sua exposição.
15:32 R	O SR. EDUARDO FAGNANI (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todas e todos. Cumprimento as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores. Eu tenho muito respeito pelos senhores porque, pelo que eu vejo aqui, vocês representam todos os brasileiros, de todas as cidades, de todos os Estados, de todas as classes sociais que votaram com a esperança de uma vida melhor. Dentre esses brasileiros, também consigo ver a expressão e o olhar dos 12 milhões de brasileiros que estão desempregados, dos cinco milhões de brasileiros que estão desalentados, dos quase 14 milhões de trabalhadores que estão subutilizados ou subocupados, dos quase 40 milhões de brasileiros que trabalham na informalidade, dos 55 milhões de brasileiros que vivem abaixo da linha de pobreza, são cerca de 25% da população brasileira. Esse enorme contingente de brasileiros aqui representados pelas senhoras e pelos senhores já não contribui para a previdência e, mesmo com as regras atuais, dificilmente terá proteção previdenciária na velhice. O Brasil é o país mais desigual do mundo. Estudo recente feito pelo economista Thomas Piketty mostra que o Brasil é hoje o país democrático em que 1% dos bilionários brasileiros concentra a maior renda do mundo, nós só perdemos para o Catar, que é um emirado árabe governado pela mesma dinastia desde o século XIX. Uma reforma da previdência não pode desconsiderar a dramática realidade do mercado de trabalho brasileiro, ela não pode impor padrões exigidos por países desenvolvidos, equivalentes e mesmo superiores. Nós não podemos desconhecer que o Brasil é um dos países de longo passado escravagista que ainda não enfrentou sequer as desigualdades do século XIX.
15:36 R	Sras. e Srs. Senadores, ajustes são necessários, todos os países fazem isso, mas, para fazer um ajuste, precisam de um diagnóstico, e o diagnóstico no Brasil é intencionalmente errado, intencionalmente equivocado porque parte-se de uma ideia errada de que nós temos um sistema previdenciário único, de que temos um déficit previdenciário único, de que todo o sistema está contaminado por privilégios, e isso não é verdade. Nós temos ao menos três grandes sistemas, regimes previdenciários, cada um com as suas regras próprias, cada um com as suas fontes de financiamento específicas, cada um regido por um capítulo da Constituição da República. Nós temos o Regime Geral da Previdência Social; nós temos o Regime Próprio da Previdência Social dos servidores civis; nós temos o regime dos militares, mas também temos a previdência dos Parlamentares, também temos a previdência dos Estados, também temos a previdência dos Municípios. Eu pergunto: todos esses sistemas precisam de reforma? Nada foi reformado nos últimos 20 anos? E o que nós percebemos... Onde, afinal, está o problema? O que precisa ser reformado? O que nós notamos é que o que precisa ser reformado não está sendo reformado, que é a previdência dos Estados, que é a previdência dos Municípios, que é a previdência dos militares. E nós estamos reformando o que já foi reformado, o regime próprio do servidor público civil federal e o Regime Geral da Previdência Social. Nos últimos 20 anos, nós tivemos sete emendas constitucionais que reformaram esses dois sistemas: a Emenda Constitucional 20, de 1998; a 41, de 2003; a 47, de 2005; a 70, de 2012; a 79, de 2014; a 88, de 2015; a 98, de 2017. Eu pergunto: nada foi mudado? Todos os problemas que dizem existir até hoje não foram objeto dessas reformas? Por que não se considera que há 16 anos o servidor civil federal não tem paridade nem integralidade? Por que não se diz que desde 2012 o servidor público que entrar na carreira já tem um teto de R$5.800? Que não vai existir marajá em 2040, 2050? Que o próprio Governo Federal mostra - seus dados do Ministério da Economia mostram - que hoje o gasto do servidor público civil federal é em torno de 1,3% do PIB, mas em 2060 vai ser de 0,3% do PIB? Por quê? Porque os novos servidores entram com o teto e há a taxa de mortalidade dos servidores que entraram no período anterior. E também vai ser reformado o quê? Vai ser reformado o Regime Geral da Previdência Social, o INSS urbano, o INSS rural, o BPC. Eu pergunto para os senhores... No INSS urbano, 53% ganham um salário mínimo; 21% ganham de um a dois salários mínimos; 11% ganham de dois a três salários mínimos; menos de 1% ganha o teto. No INSS rural, 100% ganham um salário mínimo. Eu pergunto para os senhores: onde está o privilegiado que ganha R$1.300 em média?
15:40 R	O Governo, senhores, quer ter um sistema justo e igualitário, buscar equidade e justiça social. Diz o Governo que algumas regras previdenciárias fazem com que os mais ricos sejam relativamente beneficiados; mas quem o Governo considera como pobre e como rico? Leiam na PEC nº 6, pp. 53 e 54. Pobre é quem se aposenta por idade e ganha R$1.252. E os ricos, senhores, são quem se aposenta por tempo de contribuição, e os ricos ganham R$2.231! Esses são os pobres e os ricos, e o Governo diz que quer buscar um sistema para combater esses privilégios. Eu pergunto aos senhores que fazem parte do Governo... Esse gráfico mostra o seguinte: a linha azul é a taxa de rendimento, a linha azul clarinha; poucas pessoas ganham mais de R$320.000 por mês, e quem ganha R$320.000 por mês ou mais tem 70% da sua renda no Imposto de Renda isenta de tributação, está certo? Onde estão os privilegiados? Nas pessoas que recebem o INSS urbano, o INSS rural, o BPC? Ou em uma pessoa que ganha R$500.000 por mês e tem 80% da sua renda isenta de tributação? E qual é o problema mais grave disso tudo? O problema mais grave disso tudo é que 90% da economia dessa reforma, em 20 anos, virão exatamente dos "ricos" do INSS urbano, do INSS rural, do BPC e do abono salarial. Está claro. O diagnóstico do Governo: além de nós termos o diagnóstico incorreto, o Governo procura impor a reforma por meio de falsas verdades. A Previdência Social brasileira... "O Brasil é um dos poucos países do mundo que não exigem idade mínima" - mentira! Vejam o art. 47 do Decreto 22.872, de 1933. A idade mínima no Brasil foi instituída pelo Getúlio em 1933. Leiam o art. 201, §7º, da Constituição da República. Está lá: para se aposentar, tem que ter 65 anos de idade, 60 anos para mulher, e o rural, menos tempo, mais 15 anos de contribuição. "As regras do Brasil são generosas": 65 anos de idade, homem, 60 anos, mulher, isso foi introduzido em 1998 pela Emenda Constitucional nº 20. Naquela época, nem sequer Bélgica, Canadá, Espanha, França e Portugal exigiam 65 anos. Eram 60 anos. Os Estados Unidos, em 1998, exigiam 62 anos. Nós introduzimos 65 anos de idade para homem, mais de 20 anos atrás, quando nem sequer os países desenvolvidos apontavam essa idade.
15:44 R	Agora, o Professor Márcio disse: "Não sobrarão recursos para a saúde, para a assistência social e para a educação". A questão é a seguinte: no Brasil, com a Constituição de 1988, o sistema é compartilhado, é um federalismo compartilhado. A União gasta uma parte; Estados e Municípios gastam a maior parte. Está certo? Os gastos com educação, majoritariamente, são feitos pelos Estados e Municípios; os gastos com saúde são, majoritariamente, feitos por Estados e Municípios; os gastos com assistência social, majoritariamente, são feitos por Estados e Municípios. Outro ponto: "A previdência gasta muito". A previdência gasta muito sim, Senador Tasso Jereissati, mas ela tem receita própria. O regime geral gasta R$500 bilhões, R$600 bilhões, mas ela tem R$500 bilhões, R$600 bilhões ou de contribuições que incidem sobre a folha de salários, ou de contribuições sociais que são garantidas pelo art. 195 da Constituição. Logo, se não houvesse as despesas da previdência, também não haveria as receitas. "Os gastos da previdência são elevados na comparação internacional". Essa é uma outra questão. Sobre esse dado que acabaram de apresentar, que mostra que o Brasil gasta 12% do PIB num conjunto de países, eu, sinceramente, tenho muitas dúvidas - está certo? -, porque eu não conheço nenhuma instituição internacional que faça esse tipo de dado, porque você tem que comparar coisas que são iguais. Eu não posso comparar banana com mexerica. Eu pergunto a quem apresentou esse dado, a quem fez esse dado... Porque, no caso do Brasil, coloca-se a previdência urbana, a previdência rural, o BPC, a aposentadoria dos Estados, dos Municípios, dos servidores públicos federais, dos militares, enfim, coloca-se tudo. E como é que eles compatibilizam isso com outros países? Eu pergunto: nessa compatibilização, estão os mais de 40 regimes especiais de previdência da França? (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO FAGNANI - Eu acredito que não. O fato é o que é comparável: os dados que são internacionalmente comparáveis e que estão ali mostram que o Brasil não é um ponto fora da curva. Nós gastamos cerca de 7% do PIB, enquanto os países mais desenvolvidos, com mais velhos - esse é o regime geral -, gastam entre 13% e 16% do PIB. Nós gastamos muito porque a nossa cobertura é enorme. Cerca de 86% dos nossos idosos estão protegidos, enquanto que, em outros países, essa média é de cerca de 25%. O gasto também... A relação entre o gasto e o PIB. Deve-se ser levar em consideração não apenas a despesa, mas também o PIB... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO FAGNANI - Senador, eu vim preparado para falar por 30 minutos. Se o senhor me der mais cinco, eu mudo toda a minha estratégia e encerro. O senhor me dá mais quanto tempo? (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO FAGNANI - Então, vou mudar toda a minha estratégia para encerrar. Nós temos que levar em conta também a questão do PIB. Aqui, esse gráfico mostra o seguinte: o dado de 6,4... Essa é uma série de 1995 a 2015. São os dados reais. O gasto previdenciário real, o crescimento do PIB real foi, em média, 2,6% ao ano. Mas olhem só: se, mantido o gasto previdenciário, o PIB tivesse crescido 5,5% ao ano, o nosso gasto previdenciário seria de 3,7% do PIB. Se tivesse crescido 1% ao ano, ele seria muito maior: seria 8% do PIB. Então, nessas comparações - gasto-PIB -, nós também temos que levar em conta o comportamento do denominador.
15:48 R	Em cinco minutos, eu não tenho muito mais a dizer. Eu só quero dizer o seguinte: além dessas falsas verdades, o Governo também abre mão... O terrorismo, o terrorismo financeiro: eu não tenho tempo aqui para explicar. Se depois os senhores tiverem interesse, eu posso explicar. Eu escrevi este livro que se chama Previdência: o debate desonesto. Escrevi este livro em 20 dias, durante 15 horas por dia, por um único objetivo: para apresentar, para tentar subsidiar o Senado Federal no debate que vai se travar aqui, por se tratar de uma questão fundamental que mexe com a vida de mais de 200 milhões de pessoas. Aqui está tudo que eu podia falar - está explicado aqui. Se os senhores tiverem interesse, podem ver aqui. Está tudo explicado nessas palavras, porque aqui, infelizmente, eu não tenho tempo. Mas eu digo aqui o seguinte: nós temos o terrorismo econômico de que existe déficit. Pela Constituição da República, não existe déficit. "Esse déficit vai ser explosivo." O Governo não tem modelo de projeção atuarial para fazer projeções de longo prazo. Em relação à questão da demografia, não há solução. A população vai crescer. Não há solução! O primeiro ponto que os economistas que fazem essas projeções deveriam saber é quantos velhos há no Brasil, porque, hoje, o IBGE tem uma divergência entre a metodologia antiga e a atual, que dá uma diferença de quase 8 milhões de velhos. Então, para fazer projeções demográficas, primeiro o Congresso deveria saber quantos velhos, quantos idosos existem no Brasil, porque as metodologias do IBGE, as antigas, e a Pnad Contínua não batem. Existem alternativas para a questão demográfica, diversas alternativas - não tenho tempo de explicar aqui. A população vai envelhecer? Vai. Mas não existem alternativas? Existem, existem diversas. Posso me dispor a falar aqui. Há também a questão do terrorismo econômico. "Se não se fizer a reforma, o Brasil vai quebrar", o que também não tem base científica. Fazem uma correlação em dez fundamentos econômicos, relação dívida-PIB, crescimento da economia, emprego, etc., etc. Fazem essa relação e fazem uma correlação absoluta com a previdência social. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO FAGNANI - Isso também não faz sentido, não é objeto. Não há base científica para tudo isso. Portanto, é um debate desonesto. Eu espero... A proposta inicial do Governo era uma proposta indecente - a PEC 06 era indecente. Felizmente, a Câmara dos Deputados retirou diversos pontos, e o Senador Tasso Jereissati retirou alguns outros, mas o núcleo excludente dessa proposta, o núcleo da proposta que restou ainda permanece excludente. Nós vamos ter um rebaixamento muito grande da renda desses aposentados. Eu quero dizer para os senhores que isso vai ter um impacto importante na economia.
15:52 R	(Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Para concluir, por favor. O SR. EDUARDO FAGNANI (Fora do microfone.) - Mais de 88%... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO FAGNANI - Concluindo, essa proposta, apesar das mudanças que foram feitas na Câmara, apesar das mudanças que o Senador Tasso Jereissati propõe, o núcleo excludente da proposta original do Governo está presente. O nosso sistema é bicameral, e eu tenho muita fé, eu acredito realmente que este Congresso Nacional vai cumprir o seu papel revisor, previsto na nossa Constituição, porque isso mexe com a vida de mais de 200 milhões de pessoas. Eu digo o seguinte, para finalizar, Senador: nós não estamos discutindo reforma da previdência, nós estamos discutindo que País nós vamos ter daqui a dez, quinze, vinte anos. Nós estamos discutindo como será possível - se este Senado será capaz de - evitar mais um retrocesso no processo civilizatório brasileiro. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Muito obrigado Professor Eduardo Fagnani. E agora... Senador. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Rapidamente, Presidente, só uma indagação à V. Exa. e à Mesa. Eu percebo que nas Mesas dos debates não está presente S. Exa. o Ministro Paulo Guedes, que, originalmente, no requerimento de autoria do Governo, dos líderes do Governo, perdão, era um dos convidados. Há alguma explicação? Foi encaminhada alguma explicação do Sr. Ministro da Economia pela ausência neste debate tão importante para o Senado? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Não, Senador Randolfe. Eu não estou a par do convite, nem se há alguma explicação. Na verdade, estou aqui a pedido do Presidente da Casa, o Senador Davi, que me pediu para substituí-lo em função de que ele tinha reunião de Líderes - parece-me. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Perfeito, Presidente. Eu faço a indagação, pergunto se tinha sido encaminhada alguma correspondência ou alguma informação, porque em tese seria S. Exa. o Ministro da Economia o mais interessado nesse debate, e causa espécie que o principal representante, artífice, articulador desta reforma não esteja presente em um debate tão importante com as Sras. e os Srs. Senadores Eu, particularmente, sei que, obviamente, V. Exa. não tem nenhuma responsabilidade para com isso, mas, da parte do Ministério da Economia, da parte do Ministro da Economia do Governo Federal, eu considero um desrespeito com as Sras. e os Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - A Secretaria me informa que está fazendo uma verificação se e quais são as justificativas que foram colocadas. Com a palavra o Professor Paulo Tafner.
15:56 R	O SR. PAULO TAFNER (Para exposição de convidado.) - Boa tarde, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, membros da Mesa, meus colegas debatedores e todos os demais presentes. Vou me ater a alguns itens específicos da proposta e, particularmente, já dentro da tramitação aqui no Senado. O que diz o Sr. Senador Relator do processo aqui no Senado? "De forma mais ampla, a reforma vai ao encontro do princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente, emanado do art. 227 do Texto Magno." Em seguida: "A reforma da previdência se baseia naquela que talvez seja a mais extraordinária conquista da sociedade brasileira nas últimas décadas: a expressiva elevação da expectativa de vida". Ainda: "Não podemos falar que o Governo vai economizar o que o Governo não tem", muito corretamente colocado por V. Exa. Ainda: "Em verdade, este trilhão constitui apenas um alívio na trajetória do gasto", exatamente isso, Senador. "Contudo, o impacto da PEC nº 6, de 2019, é apenas parcial. Ele poderia ser maior se fosse endereçado às previdências de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." E, por isso mesmo, V. Exa. propôs uma PEC denominada PEC paralela. "Contrariamente ao que foi frequentemente veiculado, o impacto fiscal da PEC nº 6, de 2019, chega ao Senado Federal concentrado naqueles que ganham mais." Muito bem. Isso é verdade. Todos os elementos aqui apontados, no meu ponto de vista, são tecnicamente verdadeiros, ou seja, muito bem explicitados pelo Senador. Eu vou tentar aqui trazer alguns elementos que, do meu ponto de vista, são consensos, verdades absolutas já conhecidas por todos. Primeiro, nós gastamos com previdência mais de 14% do PIB, considerados todos os sistemas previdenciários. Isso é mais do que saúde e educação juntos. Somente no âmbito da União, a despesa aumenta, a cada ano, 50 bilhões. A cada ano, há aumento da despesa, ou seja, nós gastamos, a cada ano, um montante adicional maior do que todo o Programa Bolsa Família. Esse gasto previdenciário já representa mais de 50% de todo o gasto federal. E, nos próximos anos, eu digo, na próxima década, isso já atingirá 80% do Orçamento. O déficit consolidado da previdência, senhores, é de 5% do PIB. O déficit é maior do que deveria ser, segundo a nossa taxa de envelhecimento, a nossa despesa. O déficit é maior do que deveria ser a nossa despesa, dado o padrão de envelhecimento da população brasileira. Além do mais, nosso sistema é injusto. A despesa está focalizada nos grupos mais protegidos e não concentrada nos grupos desprotegidos, porque as regras dos grupos protegidos são mais generosas do que as regras dos grupos desprotegidos. Um pobre se aposenta, pelo menos, aos 66 anos, se for homem, e um classe média se aposenta, se for homem, aos 55,5 para 56 - 10 anos antes.
16:00 R	Muito bem. Nosso sistema, além do mais, será pressionado, como bem apontado aqui por alguns, pela nossa mudança demográfica, que será muito acelerada - e eu vou trazer algumas informações sobre isso. Além disso, o que a gente sabe? A gente sabe que o nosso resultado primário, ou seja, aquilo que o governo arrecada vis-à-vis aquilo que ele gasta é negativo - e ele não é negativo este ano, ele não é negativo o ano passado, ele não é negativo apenas o ano retrasado; ele vem negativo já há bastante tempo, como está mostrado nesses dados, as informações são daí. Muito bem. A consequência desse descontrole de despesa está fazendo com que a relação dívida-PIB seja crescente e atinja próximo a patamares de 80% do nosso PIB, um padrão que é pelo menos 50% maior do que a relação dívida-PIB dos países emergentes comparáveis ao Brasil. Bom, do que trata a reforma? Obviamente que eu poderia... Os senhores têm em mãos o texto da reforma. Mas, sinteticamente, do que trata a nossa reforma? Ela trata da extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, que é, digamos assim, um dispositivo que o Brasil dispõe e dispõe apenas a partir dos anos 60, com uma mudança promovida pelo ex-Presidente João Goulart, porque esse dispositivo não havia na nossa legislação, e nos colocou em companhia de alguns países de que eu não gostaria de fazer parte sob a ótica econômica. A reforma define uma idade mínima para todos, ainda que diferente entre grupos laborais: alguns vão se aposentar alguns anos mais cedo, mas terão idade mínima. Nós não teremos mais, por exemplo, um policial federal se aposentando aos 50 anos ou 51 anos, como recentemente nós vimos o ex-diretor da Polícia Federal. Mas ele é um caso entre tantos outros. Altera a fórmula de cálculo do benefício. Chamo a atenção para os Senadores de que agora tem sido veiculado que o uso da média contributiva é um atentado contra trabalhador. Lembro os senhores que, no passado - alguns aqui devem se lembrar disso -, a aposentadoria já teve seu valor fixado com base na média das últimas 12 contribuições. E era interessante porque o povo, diante disso, contribuía a vida inteira com um salário mínimo e, nos últimos 12 meses, contribuía com dez salários mínimos - usava a regra a seu favor. Mas, ao usar a regra a seu favor, ele simplesmente usava a regra contra o conjunto da sociedade brasileira. Pois bem, usar a média é uma regra neutra, é uma regra de justiça. Colocar algo que está acima da média ou abaixo da média não é nem ajudar, nem prejudicar o trabalhador; é ajudar alguns trabalhadores e prejudicar o conjunto da população, porque aquilo que é dado a mais para uns é retirado de outros. Simples assim! É tão simples quanto isso!
16:04 R	Muito bem. Altera a regra de pensão, limita a cumulação de benefícios. O Brasil, talvez os senhores não tenham se atentado, permite legalmente a acumulação de seis benefícios. Que outro país permite isso? Nenhum, mas o Brasil permite. Muito bem, estabelece alíquotas progressivas - um princípio de justiça; permite a cobrança de alíquotas extraordinárias nos RPPS, em caso de déficit atuarial, porque, hoje em dia, os RPPS que estão em déficits, senhores, são financiados pelos impostos da população. Curiosamente a renda do contribuinte médio de qualquer Estado do Brasil é menor do que a renda de benefício do seu aposentado do setor público, e o que isso significa, senhores? Que há uma transferência líquida de recursos dos mais pobres para os mais ricos. Parece-me que não é sensato que tenhamos sistemas que tenham essa propriedade. Focaliza o abono salarial. Inclusive, eu queria lembrar o ex-Ministro da Fazenda da Presidente Dilma. Ele próprio escreveu um artigo dizendo que, por ele, extinguiria o abono salarial e transformaria totalmente esse benefício. Eu concordo com a posição do ex-Ministro. Bom, para chamar a atenção da demografia, senhores, são apenas três quadros. Eu diria que, na média, todos teremos lembrança desse período, a despeito de haver alguns especialmente jovens. Em 1980, senhores, nós éramos assim: nós tínhamos 45 milhões de crianças, 66 milhões de adultos e apenas 7,2 milhões de idosos. Isso define, entre os economistas que trabalham na área de previdência, uma razão muito importante, qual seja, a razão de suporte. É o número de ativos para suportar cada beneficiário de aposentadoria. Em 1980, senhores, nós tínhamos 9,2 ativos - 9,2 ativos! Pois bem, o tempo se passou, 40 anos se passaram, nós estamos agora nesta situação: 44 milhões de crianças - 1 milhão a menos -, 138 milhões de adultos, mais 29 milhões de idosos. Os adultos multiplicaram-se por dois e os idosos por mais de quatro, fazendo com que essa razão caísse para 4,7 ativos para cada inativo. Pois bem, senhores, 40 anos à frente, segundo as projeções do IBGE, esta é a situação que nós teremos: apenas 28 milhões de crianças, o número de adultos vai diminuir em 20 milhões e o número de idosos, triplicar, e a razão de suporte será de apenas 1,6 ativo para cada inativo. O que eu quero dizer com isso, Senadores, é que o nosso sistema de repartição está condenado pela demografia. Nós, senhores, devemos pensar no futuro. A reforma - eu ouso dizer - foi muito salutar para tratar do passado, mas ela se esqueceu do futuro, e o futuro significa, senhores, que nós temos que começar a planejar um sistema que venha substituir esse. Com essa razão, o sistema de repartição não para em pé.
16:08 R	Pois bem, senhores, eu vou pegar agora o Brasil em perspectiva comparada, indicando - diferentemente do Prof. José Márcio, porque ele usou uma mostra mais reduzida, eu peguei 203 países do mundo, que eu acompanho regularmente, segundo várias variáveis econômicas, fiscais e demográficas - que o Brasil era um País jovem e vai migrar rapidamente para ser um país idoso, e já está em andamento esse processo, muito rápido. Já na próxima década, nós estaremos entre os 25 países mais idosos; de 2040 para 2050, ele já passa para a posição 22; em 2060, para a posição 17; e, a partir daí, pelas projeções da ONU, nós seremos o décimo país mais envelhecido. Isso significa dizer, senhores, que é, mais ou menos, como uma corrida: não basta você ser rápido, você tem que ser mais rápido do que quem está competindo com você. Nós, ao ficarmos velhos, não apenas estamos ficando velhos, Senador, nós estamos ficando mais velhos do que os nossos competidores, o que significa grave risco - grave risco - para a nossa inserção internacional. Muito bem. Uma coisa importante neste País, e aqui foi retratada rapidamente pelo Prof. José Márcio Camargo - eu ouso ser mais enfático -, é que o Brasil investe no passado e abandona o seu futuro. Esse dado é um dado simples que mostra, idade por idade, a incidência de pobreza e extrema pobreza no País. Se eu tivesse que dizer, senhores, quem é pobre no Brasil, ele tem cara, ele tem jeito, ele tem idade. Quem é pobre no Brasil são as crianças, os jovens e os adultos, especialmente os jovens. Eu nunca vi uma sociedade sobreviver se você abandona o futuro, você abandona crianças e jovens. É o contrário: cada um de nós dá a vida para salvar o seu filho. O Brasil, coletivamente, abandona os seus filhos. É essa a situação; não sou eu quem está trazendo essa informação. Essa informação é de dados e de registros de pesquisas comuns (Soa a campainha.) O SR. PAULO TAFNER - Estou acabando, Senador. E, por fim, senhores, para tratar da questão do salário mínimo, que é tão badalada, apresento apenas algumas considerações. O primeiro gráfico, senhores, mostra a distribuição de salário mínimo, entre os decis de renda, em dois segmentos importantes: no mercado de trabalho e nos beneficiários do sistema de aposentadoria. Curiosamente, senhores, em vários anos - estão aí 1995, 2012, 2009 e 2014 -, a incidência de salário mínimo no mercado de trabalho está mais concentrada nos quatro primeiros decis de renda, ou seja, os mais pobres, e não no sistema previdenciário, que está fortemente concentrado no quinto decil de renda para frente. O que eu quero dizer com isso, senhores? Receber um salário mínimo já coloca o cidadão distante da pobreza de que muitos falam, mas não sabem do que se trata. Pois bem, o que é pior: no mercado de trabalho a incidência é maior do que... Agora, deu meu tempo, Senador. Eu vou acabar. A incidência está mais concentrada entre os mais pobres do que no nosso sistema previdenciário. Por fim, sobre a questão... Esse é um dado do Fabio Giambiagi, compilado também a partir da Pnad - dele e Samuel Franco -, mostrando que o salário mínimo, no sistema previdenciário, é mais frequente nos decis de renda maiores do que nos decis de renda menores. E, por fim, senhores, eu vou trazer a questão da pensão e acumulação de benefícios. Esse dado é meu - eu já atualizei, não tive tempo de trazer aqui -, é a incidência de acumulação de benefícios, Senador. E o que é pior: quem acumula benefícios já não é mais pobre. Está longe de ser pobre.
16:12 R	E vejam, senhores, que, em 1992, dos pensionistas, muito corretamente apontado aqui pelo Eduardo Moreira - muito concentrado nas mulheres, das pensionistas, portanto -, somente 39% delas acumulavam renda de outra fonte; em 2001, 40%; e, em 2013, 47%. Eu já tabulei 2015, e esse número é mais de 50%. E vai continuar crescendo. Pois bem, senhores, quem acumula renda, especialmente renda de trabalho e de aposentadoria, que são os itens abaixo da acumulação da renda, são segmentos de renda média e alta. Pobre não acumula benefício, Senador. Se existe uma renda na família, está longe de ser a pobreza. Pois bem, por fim, os dados de estimativa da PEC: os meus, que estão à direita, e a projeção do Governo. O meu é intervalar - eu não cravo um ponto, é mínimo, médio e máximo -, muito próximo da estimativa do Governo, mostrando, ao contrário do que é afirmado, que tem, sim, o Governo tem um modelo de projeção. Ele é perfeito? Não é, assim como não é o meu, assim como não é o de nenhum de nós aqui. Mas tem. E deveria ser chamada esta Casa, Senador, para ser conhecido o modelo, muito bem detalhado. Eu conheço o modelo. Pois bem, por fim, o que propõe o Relator? Primeiro, basicamente na PEC 006, supressão do dispositivo que constitucionalizava a linha de pobreza do BPC, mediante a aprovação da Emenda 52, o que leva à regra de pontos para a aposentadoria especial. A supressão, correta, do termo "no âmbito da União", no §1º-B do art. 149. Aqui os números são o impacto sobre a economia prevista da PEC 06. No primeiro, 25 bilhões; no segundo, 6,3; no terceiro, nenhum impacto. A revogação do art. 18 basicamente é para corrigir texto e eventual conflito jurídico. E, por fim, uma mudança na pensão, cujo impacto é de 33 bilhões. Eu acho que o Congresso e aqui o Senado terão todos os elementos para bem votar e bem conhecer e deliberar sobre a questão da PEC. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Antes de convidar o Ministro Ricardo Berzoini para a palavra, eu gostaria de convidar o Senador Randolfe para presidir esta Mesa. Eu preciso... Ainda estou como Relator da previdência e há uma série de pessoas me aguardando, fazendo uma série de reivindicações, propondo mudanças, e, por dever de ofício, nós temos que ouvir com a maior atenção. Espero poder voltar ainda. Vivo. (Risos.) (O Sr. Tasso Jereissati deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Randolfe Rodrigues.) (Pausa.)
16:16 R	O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Dando sequência, passamos a palavra ao Dr. Ricardo Berzoini. O SR. RICARDO BERZOINI (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todas e a todos. Quero cumprimentar o Senador Randolfe, que preside a Mesa neste momento, e cumprimentar os demais expositores que apresentaram os seus pontos de vista. Quero dizer que o tema da previdência despertou o meu interesse ainda quando muito jovem, nos anos 80, quando comecei a estudar a matéria. Participei das atividades da Constituinte como militante político e sindical. Estive também atuando quando da tramitação da Emenda 20, defendendo os interesses dos trabalhadores, mas dialogando do ponto de vista de uma interação, de uma negociação com o Governo Federal - Governo Fernando Henrique Cardoso na época. Em 2003, estive aqui neste Plenário, como Ministro da Previdência, defendendo a PEC 40, que se transformou na Emenda 41, de 2003, a partir da lógica de que era uma reforma respeitosa e adequada, que não desprotegia e que buscava, na verdade, dar uma sustentabilidade de médio e longo prazo para a previdência dos servidores federais, estaduais e municipais. Também fui Relator do projeto de lei que instituiu o Funpresp, dando consequência à Emenda 41, permitindo que houvesse um teto do Regime Geral para os servidores públicos federais e que pudessem estes, para complementar a sua aposentadoria, ter acesso a um fundo de previdência complementar democraticamente gerido e sem fins lucrativos. Digo isso para que a gente possa ter uma ideia do significado da previdência social não apenas para mim, mas para um conjunto de brasileiros que contou com a consolidação do conceito de seguridade social na Constituição de 1988. Foi uma grande conquista da Constituinte. Tivemos, pela primeira vez, o instituto da seguridade reconhecido como um conceito constitucional, agrupando a saúde, através do Sistema Único de Saúde; a previdência social, através do sistema de previdência dos trabalhadores, em geral, e dos servidores públicos, em particular; e o sistema de assistência social, que, depois, recebeu leis que organizaram as políticas de assistência social. E, para financiar, tiveram o desenho de um sistema também flexível, que contava com contribuições dos trabalhadores, dos empregadores e contribuições de toda a sociedade, através da Cofins, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e de outras que viessem a ser constituídas. O Constituinte teve a sabedoria de reconhecer que mudanças socioeconômicas, tecnológicas, demográficas poderiam atingir o nosso sistema de seguridade - não falo só da previdência - e, portanto, impactar o seu financiamento, a sua estratégia de financiamento. Mas previu como um direito social, um sistema de proteção, e não como um fundo de pensão ou como qualquer tipo de plano privado de saúde, assistência ou previdência.
16:20 R	Creio que o que está colocado hoje, na verdade, é um debate sobre o futuro da seguridade social, não apenas da previdência. A emenda do teto de gastos provocou, a pretexto de dar um sinal para o mercado, a pretexto de organizar o nosso orçamento, colocou uma restrição intolerável ao financiamento das políticas públicas. Quem aqui lida com assistência, com previdência ou com saúde sabe o que está acontecendo lá na ponta, sabe o que acontece com milhões de brasileiros que estão hoje desprovidos daquilo que a Constituição prevê como política social e direito de todos os brasileiros, direito universal de todos os brasileiros. Isso tem provocado, evidentemente, um debate fundamental, inclusive em governos que defendem uma visão ultraliberal e que, muitas vezes, se veem, diante da gestão do orçamento, com a dificuldade que essa emenda colocou à Constituição. Mas diziam: "Aprovemos a PEC do teto, e o Brasil será reconhecido pelos mercados de capitais como um destino seguro, bilhões de dólares acorrerão ao Brasil e milhões de empregos serão gerados". Posteriormente, veio a reforma trabalhista. A reforma trabalhista foi anunciada também como a salvação da Pátria e dos brasileiros. A reforma trabalhista geraria milhões de empregos, e bilhões de dólares acorreriam ao mercado brasileiro. Lembro até que, na época, eu comparei com o discurso de Mauricio Macri, quando assumiu a Presidência da Argentina. Pois é, a Argentina foi citada aqui, agora há pouco. A Argentina não está com problemas por conta da sua situação orçamentária desorganizada, por conta de políticas supostamente irresponsáveis. A Argentina tem problemas hoje por conta do Governo neoliberal, ultraneoliberal de Mauricio Macri, que falou: "A Argentina is back ao mercado de capitais". E a Argentina hoje is back ao FMI e ao default, ao calote. É importante notar, senhores, que previdência, de um lado, é despesa. E quem seria eu, como ex-Ministro da Previdência, para vir aqui defender que não se faça nenhuma reforma? Eu defendi uma reforma neste Plenário, defendi essa reforma na Câmara, defendi nos jornais, defendi nos sindicatos, dialoguei. Fui criticado e fui elogiado. A previdência não é uma vaca sagrada. Não é que não pode ser mudada, mas tem que ser mudada preservando a concepção original da Constituição de 1988 de proteção social. E aqui se estabelece um incrível trade-off, uma troca entre crianças e idosos. "Olhem, precisamos tirar dinheiro dos idosos para proteger as crianças". Eu digo algo diferente, Secretário Marinho: precisamos tributar corretamente os bilionários, os latifundiários, os banqueiros... (Palmas.) ... para que nós possamos ter dinheiro para fazer as políticas públicas de que o Brasil precisa. E eu falo com tranquilidade. Para que ninguém me chame de bolivariano, eu falo assim: nesse aspecto, eu quero ser norte-americano. Vamos tributar as heranças como os Estados Unidos tributam. Vamos tributar o Imposto de Renda de Pessoa Física não dos pobres, não dos trabalhadores, mas daqueles que, como nos Estados Unidos, ganham mais de US$500 mil por ano e pagam 37% de alíquota. Vamos tributar os ganhos de capital, como fez a Presidenta Dilma ao mandar para cá uma medida provisória, de que o Senador Tasso foi o Relator, que propunha progressividade a partir de ganho de capital de R$1 milhão. O Senador Tasso, talvez por ter sido pressionado, alterou para R$5 milhões, mas demos progressividade, pela primeira vez, aos ganhos de capital. Vamos tributar os dividendos. Vamos acabar com a distribuição de juros sobre capital próprio, o que é um privilégio incrivelmente absurdo que há no Brasil desde os anos 90. Vamos assegurar que o Brasil tenha um sistema tributário capaz de financiar suas políticas. Claro: a idade mais justa para se aposentar não é "a", "b" ou "c".
16:24 R	Não se pode fixar, como um critério de econométrica ou atuarial, com a idade precisa que alguém deve se aposentar, mas deve-se reconhecer que o Brasil, como foi dito aqui, é um dos países mais desiguais do mundo. Portanto, não compare a aposentadoria de uma pessoa como eu, que entrou no mercado de trabalho aos 18 anos e nunca fiquei desempregado, com uma pessoa que passa menos de sete meses por ano com um vínculo de trabalho formal, e que merece, sim, ter uma aposentadoria digna, com uma idade determinada, e que seja respeitosa à sua capacidade contributiva. E que se cobre da capacidade contributiva dos banqueiros, dos grandes acionistas, dos grandes mineradores, dos grandes latifundiários. E veja bem, não tenho nada contra nenhum deles. Devem apenas cumprir um princípio da Constituição que diz que a tributação deve observar a capacidade contributiva do contribuinte. É um princípio constitucional. Mas, no Brasil, nós podemos aqui vir fazer essa troca entre idosos e crianças... E é engraçado porque uma parte das aposentadorias garante o combate à pobreza e à miséria das crianças. Por quê? Porque são idosos que são arrimos de família, Senador Paim. Em quantas audiências na Comissão de Direitos Humanos nós discutimos isso? Idosos que são arrimos de família por conta da situação do mercado de trabalho atual. Perdemos 4 milhões de empregos, desde 2015, formais; fora os informais. A reforma trabalhista, alardeada como a salvação da Pátria, não gerou os empregos necessários; aliás, não gerou empregos. Porque o que gera emprego não são regras trabalhistas ou previdenciárias frouxas. O que gera emprego, efetivamente, é o investimento, é o planejamento governamental para, a partir de investimentos públicos, atrair investimentos privados. É o investimento em infraestrutura. Agora, um Governo "cabeça de planilha", um Governo que pensa de acordo com os manuais do FMI e do Banco Mundial, certamente terá dificuldades para fazer outra coisa, senão uma reforma previdenciária ultrarregressiva que atinge fundamentalmente os mais pobres. É mentira que essa reforma coíbe prioritariamente privilégios. Se quiserem, façam uma PEC somente combatendo privilégios. Eu serei o primeiro a apoiar. Apoiarei entusiasmadamente onde houver privilégios. Agora me parece que o principal privilégio que se tem neste País são os acionistas de grandes, pequenas e médias empresas não pagarem imposto de renda sobre dividendos. Receberem lucro travestido de juros. Quando morrem, têm uma tributação irrisória, porque uma resolução deste Senado, em 1992, aprovou um limite de 8%, Senador Kajuru - 8%! Apenas 8%. Por que essa proteção? Deixa que cada Estado fixe sua alíquota, enfrente sua Assembleia Legislativa, enfrente seus poderosos e discutam qual a alíquota apropriada. Ou vamos transformar num tributo federal, e esse tributo federal ser partilhado entre União, Estados e Municípios para financiar a seguridade social como um todo - a saúde, a assistência e a previdência -, que é um instrumento de proteção dos mais pobres. Ricos não usam saúde pública, a não ser quando sofrem um acidente e o SAMU vem buscar ou quando são levados de emergência para o Hospital de Base aqui, em Brasília, ou para o Hospital das Clínicas em São Paulo. Quem efetivamente usa saúde pública são os mais pobres e a classe média baixa. Quem efetivamente usa previdência pública e depende dela, efetivamente, são os mais pobres. Quem precisa da assistência são os miseráveis. E é deles que está sendo suprimido o direito a uma série de mecanismos nessa reforma da previdência; uma reforma, como eu disse, que, se for para combater privilégios, me chamem, porque eu quero ser o primeiro da fila, se me permitirem; se for para combater iniquidades, me convoquem, porque eu quero participar. Mas tirar, reduzir a pensão de uma mulher de classe média baixa de R$3 mil para R$1,8 mil por conta de um problema fiscal que, em vez de ser resolvido pela reforma tributária, querem resolver pela reforma previdenciária.
16:28 R	Tentaram passar a capitalização na Câmara. Não conseguiram, mas querem voltar com ela. A capitalização é um presente para o mercado financeiro. Eu sou bancário de profissão, conheço bem como opera o sistema financeiro brasileiro, conheço bem como pessoas vêm ao Senado e fazem apresentações de corretoras, conheço bem como as pessoas agem no mercado financeiro para maximizar o lucro e para minimizar o valor do trabalho. Quero encerrar dizendo que a Constituição brasileira de 1988 foi uma das maiores conquistas que nós tivemos na história. E, dentro da Constituição, a principal conquista é o capítulo da seguridade social. O Senado Federal - e lamento que temos poucos Senadores aqui no dia de hoje - poderia homenagear a democracia brasileira, homenagear o espírito público que uma Casa parlamentar deve ter e dizer, claramente: vamos sobrestar essa reforma iníqua, essa reforma injusta e vamos fazer a reforma tributária. Vamos tributar dividendos, acabar com distribuição de juros sobre capital próprio, tributar corretamente as grandes heranças e não as pequenas e as médias, que são coisas de classe média e de pobre - deixa como está -, as grandes heranças. E vamos dar progressividade ao nosso Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. E, depois, faremos uma reforma da previdência para ajustar questões demográficas e atuariais que existem de fato - estamos vivendo mais, é verdade -, mas faremos de uma maneira mais respeitosa e faremos para combater, de fato, os privilégios, porque esses não estão sendo combatidos. A previdência dos militares. E quero dizer o seguinte: sou filho de militar, respeito profundamente e defendo o fortalecimento das Forças Armadas, como foi feito no Governo Lula... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO BERZOINI - ... para concluir -, mas o que foi feito da previdência dos militares é um insulto à inteligência do povo brasileiro, uma reforminha suave, que vai entrar em vigor muito gradativamente, e, em contrapartida, um belo reajuste, mais dos de cima do que dos debaixo. E vejam bem, vou repetir: filho de oficial do Exército, defendo as Forças Armadas, profissionais que não se metam em política, bem remuneradas e profissionalizadas, inclusive com a sua previdência adequada às características da carreira militar. Quero encerrar, definitivamente, dizendo: a seguridade social é uma conquista do povo. Daqui a alguns meses, os senhores e senhoras receberão em seus gabinetes pessoas que dirão: "Vocês aprovaram isso aqui? Olha como a minha renda caiu. Vocês aprovaram isso aqui? Eu ia trabalhar mais dois anos e vou ter que trabalhar mais oito". Mas o que tem trabalhar mais oito? "É porque eu não tenho emprego. Eu não tenho saúde para trabalhar mais oito". Não estou falando do Ricardo Berzoini, que, como eu disse, tem saúde, entrou aos 18 anos numa instituição pública federal financeira, o Banco do Brasil, e nunca teve desemprego ao longo da sua vida. Eu estou falando daqueles que, de fato, sofrem, que são a imensa maioria do povo brasileiro. Por isso, eu sou contra essa absurda reforma da previdência, que já é menos pior do que a que entrou na Câmara, mas continua muito injusta e muito excludente. Muito obrigado. (Palmas.)
16:32 R	O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Obrigado, Sr. Ricardo Berzoini, ex-Ministro da Previdência Social. Então, para concluírem os debatedores e em seguida ouvirmos as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores, convido o Sr. Rogério Marinho, Secretário Especial do Trabalho e Previdência do Ministério da Economia. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Senador Randolfe, posso falar pela ordem antes de o Secretário subir à tribuna? O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Perfeitamente, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Senador Randolfe, eu havia combinado com o Senador Tasso Jereissati - e as reclamações aqui no celular são centenas de que não temos nenhuma mulher falando, e sabemos da realidade da mulher -, antes de ele sair, que nós daríamos a oportunidade para uma mulher falar em torno de dez minutos, que seria a nossa líder, a Fattorelli. Então, eu pediria a V. Exa., se fosse possível, que a convidasse para a Mesa, e depois a intercalasse, se assim V. Exa. entender, entre a fala dos Senadores. O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Combinado com o Senador Tasso, combinado com esta Mesa, Senador Paulo Paim. Então, se V. Exa. assim preferir, após a fala do Dr. Rogério Marinho, eu concederei dez minutos à Sra. Maria Lúcia Fattorelli. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fica o convite para ela ir para a mesa, para haver uma mulher na Mesa? O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - O convite está estendido, por favor. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Por favor, Dra. Maria Lúcia. O SR. ROGÉRIO MARINHO (Para exposição de convidado.) - Bem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, debatedores, aqueles que nos assistem neste momento, ouvimos aqui pessoas que vieram convidadas pelo Senado da República para falar de um tema que certamente atinge o conjunto da sociedade brasileira. Eu quero começar fazendo uma afirmação. Os maiores interessados neste projeto, aqueles que serão mais impactados e aqueles que são os maiores prejudicados pelo sistema que nós temos hoje são os mais pobres. Esses são os maiores interessados, porque nós temos um sistema que é injusto, em que poucos ganham muito e muitos ganham pouco. Nós temos um sistema que é insustentável do ponto de vista fiscal, e eu não preciso ser professor de matemática para demonstrar isso. O acréscimo à nossa dívida é de R$40 bilhões ano a ano, e isso comprime os gastos discricionários do Orçamento, o que impede que a cada ano o Governo Federal e, por extensão, Estados e Municípios tenham recursos para investir naquilo que foi citado por aqueles que me antecederam. Falta recurso para a educação. E quem precisa da educação pública de qualidade são os filhos dos mais pobres porque os mais ricos pagam uma escola particular. Falta recurso para o sistema de saúde. E quem precisa da saúde pública são os mais pobres porque os mais ricos têm recursos para pagar um plano de saúde. Falta recurso para a segurança pública porque a segurança pública, Senadores e Senadoras, normalmente é oferecida com maior intensidade no centro das grandes cidades. E as periferias estão sujeitas e expostas à violência, em função do desaparelhamento progressivo do Estado brasileiro. Quando nos debruçamos sobre esse tema, nós levamos em consideração que era um remédio a ser aplicado à sociedade brasileira e um remédio amargo. Quem é o dirigente que gosta de dar notícias que não são boas? Mas isso não é fruto deste Governo, é fruto da sociedade brasileira. E, por isso, desde o início, nós dissemos: "Quem ganha mais, quem tem maior capacidade contributiva vai contribuir com mais e quem tem menor capacidade contributiva vai contribuir com menos, mas todos vão contribuir".
16:36 R	Em nenhum momento, nós dissemos que este ou aquele cidadão brasileiro deixaria de fazer a sua parte nesse esforço de reorganizar as finanças públicas e permitir que o sistema previdenciário e assistencial brasileiro se mantivesse hígido para aqueles que nele estão e para aqueles que vão ingressar futuramente. A garantia da sustentabilidade do sistema é essencial, e disso ninguém duvida, tanto é que todos aqueles que aqui vieram disseram que há necessidade de se fazer uma reforma da previdência. Apenas disseram que gostariam de fazer, em alguns casos, uma outra reforma, o que é um grande avanço, porque, há dois anos, Senadora Ana Amélia, nós ouvimos aqui um discurso diferente de que não havia déficit na previdência, que se se combatessem as fraudes não se precisaria fazer uma reforma previdenciária e que o Governo deveria atacar o conjunto da sociedade, porque estava excetuando esta ou aquela categoria. Esse discurso passou. Agora o discurso é outro. Que bom que estamos evoluindo! Nós verificamos aqui que alguns disseram que cidades seriam penalizadas no interior porque majoritariamente dependem de recursos provenientes da previdência e da assistência, como se a reforma que está sendo preconizada e apresentada ao Congresso retirasse ou subtraísse direitos adquiridos ou recursos que já foram consubstanciados daqueles que estão aposentados ou são pensionistas. Não, Srs. Senadores, esta reforma não ataca direitos adquiridos, esta reforma reorganiza o sistema para o futuro. Aqueles que recebem a sua pensão ou aposentadoria, se o recebem de forma hígida e legal, continuarão a receber. Essa reforma está sendo feita justamente para preservar os direitos dos cidadãos brasileiros que já os têm. Falar de taxa de fecundidade me parece redundante, mas, como é importante ressaltar que a população brasileira hoje tem 1,7 filho por casal, e nem sequer estamos repondo a nossa população. Na demografia, a sobrevida que os cidadãos brasileiros têm é uma notícia a ser comemorada, mas afeta, impacta o sistema previdenciário. Quem tem 65 anos de idade no Brasil vive, em média, mais 17 ou 18 anos, e essa condição é praticamente uniforme em todas as Regiões do País. Esse gráfico, que já foi ressaltado pelo Márcio Camargo e pelo Prof. Tafner de forma diferente, demonstra cabalmente que o número de brasileiros em atividade no País, a nossa força de trabalho, está decrescendo ano a ano e de forma progressiva. E vejam que essa relação de 2020 de sete para um, na verdade, tem a ver com um dado que eu gostaria de ressaltar agora, quando foi falado de reforma trabalhista, de que nós temos sete pessoas para um idoso no Brasil - quer dizer, acima de 65 anos. Isso não significa que esses sete estão contribuindo para o sistema previdenciário, isso é a nossa força de trabalho. Trinta e nove milhões e poucos brasileiros têm carteira assinada, e esse número, Srs. Senadores, é mais de 1 milhão acima do que era em 2017, antes da reforma trabalhista, dados do Caged, que eu tenho certeza de que nenhum dos senhores vai refutar. São dados públicos. Desde a reforma trabalhista, há 1,2 milhão de brasileiros a mais no sistema de trabalho no Brasil. Nos outros 105 milhões, existem trabalhadores informais, trabalhadores autônomos, estatutários. E sabe qual foi o auge, no Brasil, de carteira assinada? Em 2014, quando tínhamos 40,9 milhões de brasileiros de carteira assinada. Não há grandes modificações.
16:40 R	Fala-se agora da PNAD Contínua, do IBGE, como se fosse uma coisa diferenciada. O auge do número de pessoas no Brasil que teve carteira assinada foi em 2014. E decresceu vertiginosamente em 2015, 2016, 2017, fruto da crise macroeconômica em que nós fomos mergulhados pelos equívocos econômicos cometidos pelos Governos que nos antecederam. É importante ouvirmos falar aqui, por exemplo, da possibilidade ou necessidade de taxar fortunas ou dividendos. Bom! Maravilhoso! Nós temos uma reforma tributária aí... As pessoas que aqui vieram passaram 12, 13 anos no Governo e não a fizeram. Que bom que agora estão ombreados com aqueles que querem fazê-la. O Brasil precisa realmente mudar a sua situação tributária - em um outro momento, em um outro projeto de lei; aqui nós estamos tratando de previdência, senhores. Eis o dado: o dado que demonstra que, neste ano de 2018 que passou, nós tivemos um déficit de R$265 bilhões, entre o que arrecadamos e o que efetivamente investimos para pagar o sistema de previdência e assistência no Brasil. E R$294 bilhões é o que teremos a partir do ano de 2019. E isso é progressivo, ano a ano. E, feita a reforma, isso não significará que haverá uma diminuição abrupta ou uma paralisação desse déficit previdenciário; apenas vai diminuir a sua velocidade, até que, em um determinado momento, ele vai se estancar, e aí nós vamos começar a ter a diminuição progressiva desse valor, o que vai significar um alívio para o orçamento. É isso que nós queremos e é isso que nós perseguimos. Esta correlação é clara: o Brasil está gastando sete vezes mais em previdência e assistência do que em educação; e seis vezes mais do que em saúde. Isso é uma escolha que a sociedade brasileira fez. Então, nós temos que olhar no futuro o seguinte: nós não estamos dizendo aqui, senhores, que vamos deixar de pagar aposentadoria ou assistência dos idosos; nós estamos dizendo que precisamos reequilibrar o orçamento para investirmos mais na educação, mais na saúde e mais nas nossas crianças, porque hoje, pelo cobertor curto que o Brasil tem, não é possível acalentá-las a todas. O impacto, já com as mudanças feitas na CCJ, é de R$876 bilhões - e essa apresentação vai ficar à disposição dos senhores. Quando se fala que o impacto do que está sendo feito por essa reforma não é entre os mais ricos, é importante lembrar que existe uma regra que não foi colocada abaixo: chama-se proporcionalidade. Nós temos 71 milhões de indivíduos que, de uma forma ou de outra, contribuíram, no ano passado, para o nosso Regime Geral de Previdência. Esses 71,3 milhões de brasileiros vão ser impactados em R$621 bilhões. Se você dividir per capita, vai dar R$8,7 mil por indivíduo ao longo de dez anos. Enquanto os outros do Regime Próprio, aqueles que ganham um pouco mais e são funcionários públicos federais, nesse caso, aposentados e ativos, esses vão ser impactados em R$114,1 mil por indivíduo ao longo dos próximos dez anos. Ora, se a proporcionalidade existe - e eu acredito que sim, existe; afirmo que sim, existe -, é evidente que, quando o Governo diz que a reforma que foi oferecida e foi ofertada à sociedade brasileira impacta mais aqueles que têm mais, porque têm uma maior capacidade contributiva, aí está a verdade exposta, nua e crua. A aposentadoria por idade dentro do Regime Geral. É bom lembrar que, no Regime Geral, há pessoas pobres e pessoas ricas, inclusive aqueles que são funcionários de grandes empresas, que só contribuem até o teto da previdência. Vejam que a economia por indivíduo, se você dividir entre aqueles que se aposentam por idade e por contribuição, varia de 4 a 25 mil; seria 5 vezes mais. Mesmo no Regime Geral, entre os mais pobres, os mais ricos são mais impactados.
16:44 R	E aqui vem uma afirmação que eu tenho ouvido do Prof. Tafner de que no Brasil - isso é importante ser combatido e denunciado - a empregada doméstica se aposenta dez anos antes da patroa. Ora, se isso ocorre no Brasil, é importante que se diga que o nosso sistema, vou reiterar, é injusto e fiscalmente insustentável. Veja a questão do subsídio, outro dado impactante: hoje no Brasil quem contribui ao longo da sua vida os 15 anos e se aposenta por idade aos 65 anos tem, pelo regime atual, um subsídio de R$152.950. Quer dizer, tudo que ele contribui, trazido a valor presente e colocado o valor que é o posto pelo seu empregador, mesmo assim, a sociedade brasileira, por esse regime de repartição, paga R$152.950 por indivíduo. Com as mudanças propostas, isso vai aumentar ligeiramente para R$153.887, para demonstrar que é muito pouco o impacto para quem está na base da pirâmide. Em contrapartida, um funcionário público federal que ganha em torno de R$25 mil, Srs. Senadores, Sras. Senadores, ao longo da sua via laboral, se aposentando em média aos 55 anos, 56 anos, custa para a sociedade brasileira R$4.480.607 por indivíduo. Com as mudanças feitas na legislação, isso vai baixar para R$1.569.260. O nosso sistema é injusto. Nós somos o País que mais gasta com pensão, comparado com dezenas de países no mundo. A nossa relação, que era em 1992 de 9,9% dos beneficiários do sistema de previdência geral com aposentadoria, aumentou para 32%; 32,4% dos nossos beneficiários são pensionistas hoje no Brasil. A taxa de reposição com 40 anos de contribuição, aliás com 20 anos de contribuição, no Brasil é em torno de 60% - essa é a idade proposta na PEC -, quando a média da América Latina é 47% e dos países europeus mais ricos é em torno de 30%. Então, vejam, o Brasil tem quase o dobro da OCDE. No caso dos 40 anos de que falei anteriormente e que estão na PEC, para se ter a integralidade dos vencimentos, o Brasil tem 100% de reposição, quem contribui 40 anos; a média da América Latina é 64%; e dos países da Europa é 55%. Vejam, mesmo com as mudanças, o Brasil continua sendo um país extremamente generoso comparado com outros países do mundo. A questão da nova previdência não se resume apenas ao projeto em tela. O Governo se incomodou e se preocupou em combater as fraudes e o fez de uma forma extremamente agressiva até... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO MARINHO - Quase 30 medidas diferentes foram aprovadas através da Medida Provisória 871, que já foi convertida na Lei 13.846. Fizemos uma reforma, está sendo trabalhada uma reforma no sistema de proteção das Forças Armadas, que vai impactar em quase R$100 bilhões o sistema previdenciário de assistência das Forças Armadas. É importante colocar que todas as carreiras de Estado tiveram modificações, readequações e reestruturação ao longo dos últimos 19 anos, com exceção das Forças Armadas, e mesmo assim o saldo é de quase R$10 bilhões a favor do Governo Federal. Então, de forma nenhuma, está se fazendo uma intervenção medíocre ou pequena na estrutura das Forças Armadas.
16:48 R	Outra coisa que é importante colocar é que nós entregamos ao Congresso Nacional um projeto de lei contra o devedor contumaz da previdência, para aparelhar a PGFN para buscar o recurso que não é pago pelas grandes empresas e para, ao mesmo tempo, instrumentalizar a PGFN para que ela possa fazer cobranças extrajudiciais. Foi aprovado no Senado e na Câmara e virou lei, o PL 2.999, que define a competência delegada. É importante aproveitar este momento para agradecer ao Senado da República e ao Congresso Nacional, porque isso melhora extraordinariamente a prestação de serviço ao jurisdicionado, ao cidadão brasileiro. Em média, na Justiça do Estado, são quase dez anos, se se recorrer para a segunda instância, para haver a definição de uma sentença contra ou a favor, no regime previdenciário; na Justiça Federal, isso se dá, no máximo, em três anos, quer dizer, três vezes mais rápida, mais célere é essa Justiça. O Senado aprovou a questão da definição da competência delegada. Fizemos também a antecipação do décimo terceiro no Regime Geral por lei, para evitar que isso fosse uma situação de vontade do governante de ocasião, e apressamos a questão da análise do benefício. Então, há uma série de outras medidas que foram impetradas, para que nós obtivéssemos êxito. Na questão do abono, é importante colocar que, em 1990, apenas 27% dos nossos trabalhadores estavam dentro da égide do abono; hoje são 52%. Naquela época, era um terço do valor do salário mínimo atual. Nós temos um número de desempregados que todos os senhores e senhoras conhecem. Nós temos um número de desalentados, de pessoas que estão fora do mercado de trabalho, de trabalhadores informais. E temos um déficit no setor previdenciário, ou melhor - desculpe! -, no setor do FAT, em relação ao abono que, neste ano, vai ser de R$9 bilhões. Esses recursos são retirados do Orçamento Geral da União, são retirados da saúde, da educação e da segurança pública para prover um abono para pessoas que estão no mercado formal já empregadas. O Governo entende que a opção que a sociedade tem que fazer e que precisa ser feita pelo Congresso Nacional é ajudar aqueles que estão fora do mercado de trabalho, aqueles que não estão com emprego formal, aqueles que são efetivamente mais pobres e desassistidos. São aqueles que estão lá no Ceará ou no Rio Grande do Norte sem a condição nem a capacidade de terem um emprego formal e que vivem de Bolsa Família e de BPC, não vivem de emprego formal recebendo abono salarial. Esses enfrentam uma realidade diferente no nosso País. Vinte e cinco por cento da nossa população estão abaixo da linha da pobreza. E muitos precisam entender o que é a realidade dessa população. É uma população efetivamente pobre, que, de acordo com a Loas, tem elegibilidade de um quarto de salário mínimo para receber um benefício como o BPC. Essa é a realidade do nosso Brasil. E não é uma realidade distante, não; está aqui, na periferia das cidades, ao lado das pessoas que aqui estão. E são pessoas que, normalmente, têm a sua condição de parametrização de intervenção do Estado subtraída, porque o Estado está jungido, está restrito a pagar hoje folha de salário e aposentadorias e a prover a dívida que foi deixada por Governos anteriores. É para mudar essa situação que nós estamos propondo a reforma que está aqui no Congresso. Eu quero agradecer muito à Câmara Federal e ao Senado da República pelo debate que está acontecendo aqui, que, certamente, vai continuar após a nossa fala. Este é o momento de dizermos à população brasileira que as narrativas acontecem, que as pessoas falam o que acham dentro da sua visão de mundo e de país, e isso é respeitável, desejável e elogiável. Agora, o Brasil está vivendo este momento e, há quatro anos, amarga um período de recessão ou de semirrecessão, de crescimento abaixo de 1% ou próximo disso, e não existe registro na história do País de um período tão extenso, tão longevo, de recuperação econômica: nem na década de 30, nem na década de 80, nem em nenhum dos outros momentos em que o Brasil passou por uma catástrofe econômica...
16:52 R	(Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO MARINHO - ... da proporção da que nós tivemos em 2014 e 2015, fruto de equívocos reiterados da política econômica. É muito fácil, Srs. Senadores e Senadoras, ser bom. O difícil, senhores, é ser justo, e ser justo é fazer o certo. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Obrigado, Sr. Rogério Marinho. Conforme combinado com o Plenário, concederemos dez minutos para a Dra. Maria Lúcia Fatorelli. A SRA. MARIA LÚCIA FATTORELLI (Para exposição de convidado.) - Boa tarde, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras. Agradeço especialmente ao Senador Paulo Paim, que lutou para que uma mulher tivesse lugar à Mesa, ainda que com o tempo reduzido. Agradeço imensamente. Eu quero deixar registrado nos Anais desta Casa que essa reforma da previdência é uma pauta de interesse do mercado financeiro nacional e internacional. A gênese dessa reforma vem da cúpula do sistema financeiro nacional. É um modelo que está sendo imposto a vários países. O Governo, às vezes, usa até esse argumento, de que há vários países fazendo esse tipo de reforma. Claro, vários se ajoelham da mesma forma, ao que manda o BIS, que é o Banco Central dos Bancos Centrais, o FMI, o Banco Mundial, a cúpula do mercado financeiro. Essa PEC contém diversas inconstitucionalidades. Pelo tempo que eu estou tendo aqui, eu não terei como detalhar uma a uma, mas essa apresentação também vai ficar disponível. Ela destrói os alicerces da seguridade social conquistados em 1988 e fere diversos princípios constitucionais, principalmente a vedação ao retrocesso social. Se nós precisamos de R$1 trilhão, como diz o Ministro Paulo Guedes, basta tributar as grandes fortunas. Apenas dois projetos - o PLP 9, de 2019, que tributa as grandes fortunas, e o PL 1981, de 2019, que acaba com a isenção de lucros e dividendos no Brasil -, só esses dois projetos garantiriam uma arrecadação de R$1,25 trilhão nos próximos dez anos: R$250 bilhões a mais do que o Ministro gostaria com essa reforma. E atingiria quem? Atingiria as grandes fortunas e atingiria os privilegiados que recebem lucros e dividendos isentos. Então, vamos deixar de lado esse discurso de que precisa, de que há déficit na previdência. Há déficit porque falta receita. E falta receita por causa dos privilégios, porque os lucros não são tributados, as fortunas não são tributadas neste País. O problema não está na previdência. O problema está na política monetária do Banco Central, que produziu a crise, que gastou R$1 trilhão nos últimos dez anos para remunerar a sobra de caixa dos bancos de forma ilegal, abusando das operações compromissadas. Nós temos dinheiro sobrando para remunerar diariamente a sobra de caixa dos bancos? Essa é a prioridade do País? Isso é um escândalo! De acordo com os balanços do Banco Central, foram R$754 bilhões históricos que, se corrigirmos, chegaremos ao trilhão. Além do mais, essa operação gerou escassez de moeda no mercado, enxugou mais de R$1 trilhão. Foi isso que produziu a crise. Foi o Banco Central que produziu a crise usando essa medida que só privilegia a cúpula do mercado financeiro. A desculpa de controlar a inflação foi desmascarada em 2017, e aí, diante disso, o Banco Central enviou para o Congresso o Projeto de Lei 9.248, que legaliza o depósito voluntário remunerado, que é o que já está sendo feito. E isso está também no projeto de independência do Banco Central, para legalizar isso. Então, é preciso ficar claro: precisamos de R$1 trilhão? Além do que eu já falei, basta fazer a auditoria da dívida pública, que, só em 2018, consumiu mais de R$1 trilhão.
16:56 R	Os gráficos que foram apresentados aqui pelos que defenderam essa reforma apresentam apenas a parte do orçamento com a despesa primária, como se o gasto da dívida indecente não existisse. É aí que está o rombo das contas públicas. Precisamos de um R$1 trilhão? Já temos mais de R$4 trilhões em caixa. Temos mais de R$1,27 trilhão no caixa do Tesouro - temos mais de R$1,13 trilhão, este dado é de dezembro -, atualmente já é R$1,42 trilhão no caixa do Banco Central. Temos mais de R$1,5 trilhão em reservas. Tudo isso na gaveta. E esse dinheiro todo só pode ser gasto com gasto financeiro com a dívida. Então, vamos deixar claro. Aqui já foi falado que tudo é uma questão de escolha. É uma questão de escolha, sim. A escolha que está sendo feita neste País é ser um país que privilegia o rentismo e que empobrece ainda mais a sua população. Essa PEC 6 abre espaço para o esquema fraudulento da chamada securitização de créditos. Ela já reduz o gasto social para abrir espaço para o desvio da arrecadação tributária que acontece ainda durante o percurso pela rede bancária por esse esquema fraudulento que está no PLP- 459, na Câmara dos Deputados, e agora numa PEC, a 483, de 2018. Quem fala em déficit nunca leu o que está escrito no art. 195 da Constituição Federal, que diz que a seguridade será financiada pelo conjunto das contribuições sociais e pelo orçamento público, orçamento fiscal. Então, desde a Constituição até 2015, inclusive, as contribuições foram mais do que suficientes para financiar a seguridade social. A partir de 2016, o orçamento teve que inteirar. Isso não é déficit. Está previsto no art. 195 da Constituição. Tivemos uma sobra de trilhões. E para onde foi esse dinheiro? Não fizeram essas reservas. O déficit não está na previdência nem na seguridade social. O déficit está e sempre esteve no Banco Central. E eu agradeço pela oportunidade de falar, porque até agora esse ponto não tinha sido tocado.
17:00 R	De 1995 a 2015, produzimos R$1 trilhão de superávit primário. Gastamos menos do que arrecadamos. E, apesar disso, a dívida interna aumentou, de R$86 bilhões para R$4 trilhões no mesmo período. O que tem feito a dívida explodir? Não é a previdência, como já foi falado aqui na Mesa, erradamente, por quem defende essa reforma. O próprio TCU afirmou, em audiência pública na CAE deste Senado, que a dívida não serviu para investimentos no País. A dívida tem servido para transferir recursos para o sistema financeiro cada vez mais, através da remuneração da sobra de caixa dos bancos, através dos escandalosos contratos de swap cambial, através da contabilização inconstitucional de juro como se fosse amortização, através do pagamento do maior juro do Planeta. O rombo das contas públicas está aí, nos gastos com a dívida. Os dados oficiais comprovam que o rombo não está nos gastos com pessoal nem nos da previdência; o rombo está no gasto financeiro. O Governo fundamenta essa reforma em dados falaciosos. Não é a previdência que tem feito a dívida crescer, é a política monetária do Banco Central. O déficit é fake, é falso! Privilegiados neste País são bancos e não servidores públicos, que fizeram concurso difícil, pagam sobre o bruto, não têm fundo de garantia, continuam pagando sobre o bruto depois de aposentados, pensionistas também pagam sobre o bruto... Cadê o privilégio? Privilegiados são os banqueiros e grandes empresários isentos de imposto de renda sobre lucros bilionários! Tabela que está lá na página da Secretaria da Receita Federal mostra que quem ganha acima de 320 salários mínimos por mês - acima de R$320 mil por mês! - não paga imposto de renda porque tudo é lucro distribuído. A taxa de envelhecimento da população, usada por quem defende essa reforma, subestima a população de jovens e adultos, conforme estudo brilhante da estudiosa Denise Gentil. Os desvios históricos da previdência deixam de ser computados. (Soa a campainha.) A SRA. MARIA LÚCIA FATTORELLI - São vários estudos, inclusive um estudo do Ipea, órgão governamental, que diz que os saldos apropriados pela União entre 1966 e 1999, atualizados, dariam quase R$1,6 trilhão, muito mais do que se quer com essa reforma. Não foram feitas as reservas, temos renúncias fiscais injustificadas, temos insuficiência de fiscalização e uma legislação perdulária que não pune apropriação indébita. Para encerrar, essa crise produzida pelo Banco Central jogou a economia na inanição, quebrou as empresas. E, aí, empresa quebrada não paga contribuição; desempregado também não. É aí que está a causa da crise: os juros elevadíssimos, essa combinação de juros elevadíssimos, de remuneração da sobra de caixa dos bancos, esterilizando mais de R$1 trilhão. Os prejuízos abusivos com o swap cambial que são transformados em dívida, emissão excessiva de título para formar colchão de liquidez, esse conjunto é um suicídio, como diz o famoso economista Thomas Piketty. A crise só está atingindo os pobres. A miséria extrema, que já havia desparecido das estatísticas no Brasil, retorna com 13,2 milhões de brasileiros e brasileiras. Mas os bancos batem recorde de lucro a cada trimestre, quando enfrentamos queda do PIB, desemprego, desindustrialização, quebra de empresas de todos os ramos e empobrecimento.
17:04 R	Os bancos batem recorde de lucro a cada trimestre por causa dessa política monetária do Banco Central que fabrica a crise, joga o País na inanição e transfere dinheiro para os bancos. E essa crise produzida por essa política monetária tem sido muito útil para o mercado, porque o mercado é o beneficiário da emenda do teto, a Emenda 95, que deixou fora do teto os gastos financeiros com a dívida e os gastos com as novas estatais que estão sendo criadas para operar o esquema fraudulento da securitização. O mercado é que se beneficia com essa reforma da previdência, o mercado é que se beneficia com as privatizações e com a autonomia do Banco Central que quer ficar acima de tudo e de todos. Eu não vou ter tempo para falar das principais alterações dessa PEC, mas fica registrado depois a infâmia. Enquanto Paulo Guedes quer tirar R$1 trilhão da classe trabalhadora, R$1 trilhão dos mais pobres, conforme tabela na última página da exposição de motivos da PEC, esse trilhão vai sair dos mais pobres do regime geral, mais de 80%; os outros 20% sairão dos servidores públicos. Enquanto R$1 trilhão é retirado da população, essa reforma produz danos para as pessoas, para a economia do País e para as finanças públicas. Esse R$1 trilhão continua sendo destinado para remunerar a sobra de caixa dos bancos. O que nós precisamos é reduzir a desigualdade social no Brasil. É uma vergonha a nona maior economia do Planeta ter a pior distribuição de renda do mundo, ter o 79º IDH, segundo a ONU. Essa PEC vai piorar isso daí! Eu faço minhas aqui as palavras do Ministro Berzoini, que este Senado retire da pauta essa PEC. Essa PEC não enfrenta o problema do Brasil, nós estamos entrando na pauta do mercado. A pauta que nós precisamos discutir aqui é parar de aumentar a dívida pública de forma inconstitucional, reverter a política monetária suicida do Banco Central que fabricou a crise, derrubou o PIB e a arrecadação, tributar a distribuição de lucros, grandes fortunas e demais, ITR, etc., fazer auditoria da dívida com a participação cidadã. Muito grata. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Obrigada, Dra. Maria Lúcia. Senador Kajuru, pela ordem. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Eu gostaria de solicitar a sua costumeira compreensão, especialmente democrática, pois os convidados que aqui estão, que contribuíram muito até agora para este nosso momento de ouvintes e não de questionadores ainda, chegaram aqui na hora certa e estavam sentados ali. Eu sei porque eu fui o primeiro a chegar ao lado do Senador Paim, às 14h. Este Senado, desrespeitosamente, atrasou 47 minutos o início deste debate, como é normal, aliás. Reunião de Líder atrasa duas horas, sessão que é para começar às 16h começa às 18h. Isso aqui é normal. E eu falo mesmo, não importa se alguém vai ficar insatisfeito comigo. Alguns deles vão viajar daqui a pouco, eles têm volta. Então, eu queria pedir a V. Exa., porque cada um tem o seu critério, mas há aquele costumeiro critério aqui de cinco Senadores, em bloco, fazerem três, quatro perguntas. Aí cada um deles tem que ficar anotando, o que dificulta o trabalho até de todos eles.
17:08 R	Então, se é possível, Presidente - e o Senador Paim, inclusive, concordou, o Senador Contarato também, eu creio que os demais vão concordar -, a gente fazer isso de forma individual, como se fosse uma entrevista coletiva, em que, no mundo inteiro, é assim feito, em Copas do Mundo, em Olimpíadas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Senador Kajuru, eu vou declinar aqui a ordem dos inscritos. Pelo critério que... Na verdade, eu estou aqui assumindo, está sendo terceirizada aqui a Presidência. Na ausência do Presidente, o Relator assumiu aqui a condução dos trabalhos, o Senador Tasso Jereissati; em virtude dos compromissos do Senador Tasso, os quais ele já tinha aqui anunciado, eu estou aqui assumindo a condução dos trabalhos. Então, na condição de Presidente eventual, só tenho autoridade e o mandato de seguir o roteiro que me foi dado. Temos, pela ordem, inscritos: Senador Fabiano Contarato, Senador Jorge Kajuru, Senador Veneziano, Senadora Zenaide, Senador Paulo Paim, Senador Fernando Bezerra e Senador Flávio Arns agora. Eu poderia dar encaminhamento à sugestão de V. Exa., mas eu temo que isso prejudique a exposição dos Senadores. Então, se houver acordo e aquiescência do Plenário, nós poderemos combinar dois blocos para podermos também ouvir os expositores. Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Pois não. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, esse tema nos é muito caro. A audiência da TV Senado nunca foi tão grande, em todo o tempo em que eu estou aqui, como está sendo neste momento. Essa é a votação das nossas vidas. Vai repercutir na vida de 200 milhões de pessoas. A criança de hoje, o adulto e o idoso vão sentir o resultado disso. Eu queria fazer um apelo enorme aos convidados para que ficassem aqui, que deixem hoje o avião para trás e aceitem a questão de ordem do questionador Kajuru. Eu não tenho problema, já participei de mais de 50 audiências públicas, se tiver que ficar aqui a noite toda, ficaremos com a maior tranquilidade. Sei que não vai ser preciso, mas que, pelo menos, eles ficassem aqui e respondessem a cada um dos Senadores. São tão poucos neste Plenário, o que eu lamento muito. Um tema dessa envergadura, são 81 Senadores, eu digo, sendo generoso, nós estamos com dez Senadores no Plenário, desde que os convidados estão aqui. E aqui eu homenageio a todos, porque eles vieram, vieram para o debate. Os Senadores não vieram para o debate. Eu espero que eles venham ainda ao Plenário, porque é importante até para formar a sua consciência e o juízo de valores de como vai votar. Eu queria insistir muito com V. Exa. Quase é um apelo, porque são poucos os Senadores inscritos, cada um usa o seu tempo, porque nós teríamos tempo para discutir depois dez minutos, em cada cinco sessões de cada uma, porque são duas PECs, aqui nós estamos tratando de uma, mas há outra anexada a ela que ninguém conhece. Então, fica esse apelo para que V. Exa. permita isso. O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - De minha parte está acatado, Senador Paulo Paim, agora só esclarecer aqui que a presença dos senhores convidados é faculdade da governabilidade de agenda de cada um. Então, nós não podemos governar a agenda dos nossos convidados, tanto os três indicados pela Liderança do Governo, quanto os três indicados pela Liderança da oposição.
17:12 R	Eu vou dar o seguinte encaminhamento: eu vou abrir blocos de cinco interpelações das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores. Em seguida, eu abro para a resposta dos convidados. Antes, ouço, com muito prazer, pela ordem, Senadora Kátia. Pois não. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de fazer um registro, agradecendo, em primeiro lugar, a presença e a participação de todos, e, com todo respeito aos Senadores e ao que disse o Paulo Paim, mas, àqueles que estão nos ouvindo aqui, agora, não é o primeiro debate da reforma da previdência esta sessão. Nós já fizemos vários debates, em que, inclusive, vários que estão aqui hoje já participaram, porque, às vezes, é um equívoco, não é a intenção do Senador Paulo Paim, mas aqueles que nos ouvem com essa grande audiência podem imaginar que os Senadores da República não estão preocupados com a reforma da previdência, e na minha humilde avaliação isso não é verdadeiro. Nós estamos estudando há muito tempo este tema. Talvez, não quiseram e não puderam vir hoje, porque não são obrigados, mas participaram ativamente nas outras Comissões que aconteceram na Casa os que são contra, os que são a favor, os que estão em dúvida. Então, que isso fique registrado: este não é o primeiro e nem o único debate que ocorreu nesta Casa com relação à reforma da previdência. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Feito o registro, Senadora Kátia, então, imediatamente, passo a palavra ao Senador Fabiano Contarato. Dez minutos para a sua indagação, exposição, intervenção, explanação, como V. Exa. bem quiser. Repetindo, só, antes, nós vamos dar a seguinte dinâmica: a cada cinco Senadores, devolvemos para a Mesa. Enquanto houver Senadores inscritos, esta Presidência, enquanto este Presidente estiver no exercício, obviamente, vai dar sequência ao debate. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Presidente, zere o tempo lá. Podia restituir o tempo lá. O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Dando início, então, à dinâmica, claro, obviamente, o Regimento assim o contempla, Presidente Paulo Paim, e, obviamente, no exercício desta Presidência, este Presidente dará cabo e curso ao Regimento. Senador Fabiano, por gentileza. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para interpelar convidado.) - Obrigado, Sr. Presidente. Srs. palestrantes, senhoras e senhores, minha fala hoje vai direcionada para a população brasileira. Nada é tão ruim que não possa piorar. Piorou. Eu queria que, antes de mais nada, antes de falar em reforma da previdência, a União cumprisse o seu papel. Está no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que é direito dos trabalhadores um salário mínimo digno, capaz de suprir as suas necessidades e as da família com saúde, educação, habitação, moradia, lazer, vestuário, higiene. E nós temos um mísero salário de R$998, quando o Dieese fala que o salário que nós deveríamos ter era de R$4.143,55. É muito cômodo vir agora e colocar mais uma vez na conta do trabalhador, porque essa reforma não está cortando privilégios. Ela está cortando o salário de você que está nos assistindo, você motorista, você que lava roupa para fora, você que é trabalhador, que ganha com muita dificuldade um salário mínimo, que é regido pela CLT. Eu já vi essa história antes! Em 2017, esta Casa aprovou a reforma trabalhista, que foi um verdadeiro golpe nos direitos dos trabalhadores, com a promessa, com o engodo, com o ardil do Executivo de editar uma medida provisória para corrigir a perversidade - e assim não o fez. E foi ali que foi instituído o trabalho intermitente, foi ali que foi estabelecida a possibilidade de terceirizar a atividade fim. Foi ali que foi estabelecido, tirando dos sindicatos e da Delegacia Regional do Trabalho, o poder de fazer homologação de rescisão de contrato trabalho, dando isso para o empregador. Ali foi estabelecido que as mulheres grávidas e lactantes podem trabalhar em ambiente insalubre, e, se não fosse a decisão do Supremo, como guardião da Constituição Federal, essa decisão estaria valendo.
17:16 R	Eu fico triste como cidadão e envergonhado quando eu ouço aqui falarem: "Não, mas nós temos que tirar, porque tem que se dar saúde". "Ah, mas a saúde pública é um direito de todos e dever do Estado - está no art. 6º da Constituição Federal". O Estado, através do Poder Executivo, está deitado eternamente em berço esplêndido. "Ah, mas nós temos que tirar da educação. Ah, mas a educação pública é direito de todos e dever do Estado". Pobre da família carente cujo filho sonha em fazer uma universidade federal. Se não for pelo sistema de cotas, não vai entrar nunca, porque a concorrência é desleal. Olha, minha gente, nós temos que lutar para diminuir o abismo existente entre milhões de pobres e a concentração de riquezas nas mãos de tão poucos. "Deixa a máscara cair que eu quero ver você sorrindo. [...] [Põe] fé no seu olhar que o amanhã será bem-vindo". É preciso provocar a queda de máscara do Poder Executivo, porque ele não está incluindo Estados e Municípios, mas ele está pegando justamente daquele que mais sofre, que é aquele regido pela CLT. As mulheres pensionistas... Eu não consigo entender como nós... Aliás, que sociedade machista, sexista, misógina, preconceituosa! É cômodo falar no art. 6º: que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Isso é uma mentira! Na iniciativa privada, a mulher ganha 20% a menos. Se 86% das pensões por morte são atribuídos à mulher é porque ela renuncia à sua capacidade laborativa para cuidar da casa, para cuidar do marido. E aí ela vai sofrer agora pela dor da perda e voltar ao estado de miserabilidade? Que País é este? Há 459 Municípios em situação de extrema pobreza - 70 milhões de brasileiros vivem na pobreza ou extrema pobreza. Há 15 milhões de desempregados e subutilizados. E nós? Como Alice no País das Maravilhas, aprovando uma reforma da previdência sob a falsa pretensão de que estamos acabando com privilégios. Eu não consigo, eu não teria coragem de sustentar uma reforma dessas. Essa reforma, com a minha digital, não vai, porque eu tenho vergonha na cara. Eu tenho vergonha na cara quando eu vejo a população pobre na rua. Eu tenho vergonha na cara quando eu vejo que os jovens não têm oportunidade de ter carteira assinada. A gente estava falando de 40 anos, minha gente, de contribuição, quando há dados oficiais de que, em um ano, cinco, seis, sete meses são registrados no trabalho formal. E aqueles que são autônomos? E aqueles desempregados? E aqueles que vão ficar com idade mais avançada, sem oportunidade de emprego? Eu não consigo entender. Essa reforma - e aí eu falo para os brasileiros que estão nos assistindo - vai acabar com você que está defendendo, pensando que está cortando privilégios, pensando que está lutando por uma sociedade mais justa, fraterna e igualitária. Dinheiro há, eu não tenho dúvida. Cinquenta empresas do agronegócio devem à União, em tributos, mais de R$200 bilhões - eu estou falando de R$200 bilhões. Isenções fiscais e renúncias, em 2019: R$376 bilhões de incentivos fiscais.
17:20 R	Refis está sendo uma festa. Emendas, liberação de emendas, que é uma relação promíscua: "Vamos passar uma reforma, vamos liberar emenda": R$5,16 bilhões. E agora, com o pretexto de acabar privilégios, nós temos essa reforma da previdência perversa e aí vem essa coisa de PEC paralela, que eu batizei como estelionato legislativo. É como se fosse o art. 171 mesmo, do Código Penal: obter vantagem indevida, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. É isso que o Estado está fazendo com a população menos favorecida, é esse canto da sereia que o Estado está fazendo para, mais uma vez, numa relação vampirista, sugar daquele que menos ganha, daquele que sofre: sofre com a falta de saúde, sofre com a falta de uma educação pública de qualidade. Aliás, fala-se: "ah, nós temos que cuidar da saúde", mas eu trago aqui que a União agora recentemente suspendeu contratos para a fabricação de 19 remédios distribuídos gratuitamente no Sistema Único de Saúde, que vão atingir 30 milhões de brasileiros em tratamentos como câncer, diabetes, transplantados. "Ah, nós temos que mexer na educação" e nós estamos presenciando um confisco - confisco, não, foi corte - na educação pública, que não vai atingir só as universidades federais e os institutos federais; vai, sim, atingir a educação básica. Eu não consigo, não! Eu não consigo entender como nós temos um abono do PIS. Você, que está nos assistindo e ganha até dois salários mínimos do PIS/Pasep, se prepare: mais de 12 milhões de brasileiros vão ficar sem receber, porque com essa reforma está passando isso para R$1.364,43. "Ah não, mas nós estamos cortando privilégio." Privilégio de quem, se não estão incluídas todas as carreiras do funcionário público federal? Privilégio de quem, se não está incluindo funcionário público nem municipal nem estadual? Mas está agindo com toda a contundência contra aquele que mais tem instabilidade neste Brasil de desiguais, de pobres, desdentados, desvalidos, sem voz, sem vez, sem dignidade e que, mais uma vez, vão pagar a conta. A reforma trabalhista veio com esta justificativa: criar empregos, alavancar a economia, fortalecer. E o que foi feito? Só contribuiu para a recessão e massacrar o menos favorecido. Eu não tenho dúvida de que é um golpe o que essa reforma... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - ... está fazendo - só para concluir, Sr. Presidente - com os professores, está fazendo com os deficientes físicos, está fazendo com aqueles que trabalham em ambientes insalubres, que é a aposentadoria especial, está fazendo com os pobres na sua totalidade. O apelo que eu faço aos Senadores: pensem antes de votar. Este Senado está se apequenando. Aliás, eu peço perdão à população brasileira. Eu não tenho procuração dos Senadores, não, mas eu, como Senador, peço, porque este Senado está demonstrando a sua pequenez quando se transformou num mero carimbador, chancelador daquilo que vem da Câmara e aí aplica o engodo na chamada PEC paralela.
17:24 R	Minha gente, Sras. e Srs. Senadores, população, não vamos deixar que isso aconteça dessa forma. Vamos agir de forma a garantir, e quem sabe um dia... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - ... eu suba aqui e tenha orgulho de falar: olha, nós vivemos num Brasil onde a educação pública é de qualidade, há saúde pública, onde todos são iguais perante a lei, sem distinção de raça, cor, etnia, religião, origem, pessoa com deficiência. Ainda não chegou esse dia. Hoje eu peço perdão diante do comportamento omisso, permissivo, subserviente e submisso deste Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Obrigado, Senador Contarato. Senador Jorge Kajuru é o próximo. Regimentalmente, as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores têm dez minutos para as suas interpelações, indagações e intervenções. Mas eu peço, dentro do possível, dentro do limite, para tentarem cumprir ou utilizar o mínimo possível do tempo para nós podermos otimizar o debate e ouvirmos os senhores expositores. Senador Kajuru, por gentileza. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO. Para interpelar convidado.) - Obrigado, Presidente Randolfe. Infelizmente eu não vou deixar de pontuar aqui à Pátria amada que adoraria ver esta Casa cheia, como disse muito bem o preparado ex-Ministro Berzoini: cheia. Eu estou aqui para interpelar, para questionar, para ser convencido. E, por falar na palavra convencido, eu só espero que o Senador aqui ausente hoje não se sinta convencido de que esta reforma é a melhor e ponto final. E eu não estou. Eu preciso ainda ouvir muito mais, saber muito mais, para ter a minha opinião na última votação deste Senado Federal. Portanto, eu não estou convencido. E, por não estar e ainda lembrando das palavras do Ministro Ricardo Berzoini, eu fico pensando aqui. Meu pai, na região de Ribeirão Preto, era padeiro - Zezinho, o padeiro -, aliás, o melhor padeiro do interior de São Paulo. Também, assim como o senhor, ex-ministro, nunca ficou desempregado. Se ele fosse vivo hoje e falasse do orgulho de ter o seu filho como Senador da República e chegasse a mim e falasse assim: "filho, eu pensava em receber R$2.000 de aposentadoria, e não? Eu vou receber só R$1.130?" O que eu teria que dizer ao meu pai, como Senador da República? Então, comentários existem vários e eu respeito e aprendo com eles. Mas queria começar - pode ser o ilustre convidado Eduardo Moreira ou qualquer, no sentido positivo, outro aqui preparado - sobre uma emenda entre as oito que eu apresentei para estabelecer que ninguém pode se aposentar no RPPS, Regime Próprio de Previdência Social, com vencimentos superiores ao teto constitucional do funcionalismo público, que é de R$39.200. Isso valeria também para as pensões e, nos casos de acúmulo de aposentadoria no RGPS (Regime Geral da Previdência), com teto de R$5.800, mais aposentadoria no RPPS (Regime Próprio).
17:28 R	As aposentadorias acima desse teto seriam reduzidas gradativamente para que, num prazo de cinco anos, baixassem para o limite do teto. E a pergunta fica para quem quiser responder: isso pode ter algum impacto significativo? Para os demais, Rogério Marinho, quem quiser responder: como falar em redução de desigualdades, mote oficial na defesa da reforma da previdência, se vários cálculos apontam que 85% da economia prevista virão dos que têm como perspectiva de aposentadoria, proventos de até R$2,5 mil, cerca de 2,5 salários mínimos? Pergunto: qual o argumento para rebater esses cálculos? Pergunto: o que acham da inclusão dos servidores públicos estaduais, distritais e municipais na reforma da previdência social por meio da PEC paralela, que eu sonho para que não seja PEC balela? Pergunto: por que, a seu ver, Estados e Municípios não foram incluídos na reforma aprovada na Câmara? Por causa da vontade dos Deputados, por interesse dos Governadores ou por outros interesses até de cifrões? Pergunto e concluo: no texto aprovado pela Câmara, foi reduzido o tempo mínimo de contribuição de 20 para 15 anos para as aposentadorias. Porém, se mantiveram os 20 anos de contribuição no caso de homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho, o que caiu no Senado, com o tempo mínimo de contribuição fixado em 15 anos para homens que ainda não entraram no mercado de trabalho. Ficou mais justo, uma vez que o tempo médio de contribuição seria pouco superior a 13 anos? O relatório da reforma aprovado na CCJ do Senado estipula cobrança gradual, em cinco anos, de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador e das entidades educacionais ou de saúde com capacidade financeira, enquadradas como filantrópicas, sem afetar as santas-casas e as entidades de assistência. Prevê ainda cobrança, no Simples, destinada a incentivar micro e pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos à sua saúde. É a minha última pergunta: o que acham dessa emenda? Agradecidíssimo, principalmente pela presença e paciência de todos os senhores e da Sra. Fattorelli. Mais uma vez, desculpas, em nome do Senado, pelo ridículo atraso de 47 minutos desta sessão, pois todos os senhores estavam aqui pontualmente às 14h. (Durante o discurso do Sr. Jorge Kajuru, o Sr. Randolfe Rodrigues deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jaques Wagner, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Kajuru. Convido agora o Senador Veneziano. A próxima será a Senadora Zenaide. V. Exa. terá dez minutos.
17:32 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e todos expositores aqui, eu vou falar do lado bem humano. Mas, antes, eu quero dizer o seguinte até para quem falou aqui: a gente sabe que essa reforma não tira privilégios - além daqueles que a gente já conhece, os grandes devedores, como se falou, bancos... -; não gera emprego, pelo contrário, vai desempregar mais gente; e não vai tirar este País da crise econômica, porque a gente sabe que quem tira país de crise econômica é o maior investidor de qualquer país, que se chama Estado brasileiro. Digam um país do mundo que saiu de uma crise econômica sem o Estado investir. Por exemplo, o nosso. Mostrem o exemplo dos Estados Unidos - porque aqui todo mundo só fala nos Estados Unidos -: em 2008, na crise econômica, o Governo, que não tem nenhum banco, nem o banco central, tirou do Tesouro Nacional US$5 trilhões, chamou indústria automobilística e construção civil. Dois anos de carência... E os bancos? Dois anos de carência, 1% ao ano, Presidente Jaques Wagner. "Agora eu quero meus empregos de volta." Aqui a gente está na contramão: o Governo cria uma secretaria especial de desinvestimento, gente. Apesar de os bancos estatais terem lucros de fazer... Um banco que foi criado para investir no setor que gera emprego e renda... Aí o Governo está aí: Caixa Econômica matando a construção civil, matando o comércio, matando a agricultura familiar. Mas eu queria chamar a atenção aqui para algo que já foi até abordado por um dos palestrantes: a crueldade, Kajuru, com as aposentadorias especiais. Eu vou dizer aqui o seguinte: o que é que este Senado quer dizer a esse pessoal se aprovar do jeito que está essa reforma? "Você mineiro, que já está num ambiente insalubre, permaneça aí por sete ou dez anos, para a previdência economizar tantos milhões, mesmo que você esteja reduzindo a sua vida, a vida média, à idade de aposentar." Com os deficientes, as pessoas com deficiência... Eu não acredito que vão aprovar um negócio desse. Eu não estou falando de pessoas com deficiência que vivem do benefício de prestação continuada. Eu estou falando aqui daquela pessoa com deficiência física ou intelectual que rompeu todas as barreiras que a sociedade botou para ela e conseguiu um emprego para ter o mínimo de independência e dignidade. O que essa reforma está fazendo? Botando a mesma quantidade de anos e a idade igual à de qualquer um de nós que não tem deficiência, quando a ciência prova - isto aqui não é uma questão de lei - que as pessoas com deficiência têm uma vida média menor, porque elas adoecem mais. O índice de morbidade para elas é maior. Mas estão aí querendo dizer para o povo com deficiência, para vocês que conseguiram ultrapassar todas as barreiras, muitas vezes criadas pela própria sociedade, para conseguir um emprego: "Vocês permaneçam aí mais 15, 20 anos, porque a previdência vai economizar tantos milhões de reais".
17:36 R	Vamos aqui para o setor de saúde - médicos, enfermeiras, técnicos de enfermagem, bioquímicos. Ironicamente esse povo vive em ambiente insalubre, em plantões de 24h, salvando vidas, prolongando a vida da gente por mais algumas horas ou anos, e nós aqui dizendo a eles: "Permaneçam aí por mais tempo, 10, 15 anos, porque isso não tem importância. Importante é que a previdência vai economizar tantos milhões". Vamos falar aqui dos cientistas, dos nossos virologistas no Instituto Evandro Chagas, que vivem 24h ali dentro, trabalhando para sustentar as suas famílias, como outros trabalhadores, mas também tentando descobrir uma maneira de prolongar a vida de toda a população brasileira. E o que a gente está dando em troca a esse pessoal? "Por favor, permaneçam mais 15, 20 anos aí porque a previdência precisa economizar tantos milhões". Eu queria pedir com todo respeito aos colegas Senadores... Mas Zenaide não tem condições de olhar para um ser humano debaixo do subsolo trabalhando, de um ser humano que está tentando salvar vidas ou descobrir tratamentos para que a gente tenha uma vida prolongada e a gente estar aqui fazendo questão de deixá-los expostos a mais tempo do que é necessário, porque é a ciência que prova isso, para reduzir a vida média desse povo. Gente, eu olho para eles e vejo um ser humano, não vou ver uma cifra que a previdência vai simplesmente economizar, até porque, gente, eu tenho certeza de que este Senado, Kajuru, juntamente com o Governo Federal e o Poder Judiciário, tem como economizar, descobrir de onde vamos tirar esses recursos sem precisar reduzir a vida de pessoas que estão ali para dar o sustento às suas famílias, como a gente diz no Nordeste, mas, além disso, querendo descobrir uma maneira para que as pessoas vivam mais - nós, nossos filhos e nossos netos. Então, eu queria dizer que a minha digital não fica nisso aí. Desculpem-se, colegas Senadores que são a favor, o Governo, mas não dá para olhar para um ser humano, Kajuru, e ver uma cifra que vai ser economizada, em detrimento da vida das pessoas. Governo, gere emprego e renda, invista na construção civil, que é rápido. Chame a Caixa Econômica, banco totalmente estatal, do povo brasileiro, e invista no Minha Casa, Minha Vida. Eu espero que acordem para isso. Agora, exigir desta Casa que reduza a vida de trabalhadores que trabalham em ambientes insalubres ou de alta periculosidade, não só defendendo o sustento da sua família, mas também lutando para que você, qualquer brasileiro ou brasileira viva mais, é difícil, até porque sabemos que, se quiserem, Kajuru, descobrem onde estão os privilegiados - como já sabemos, os grandes devedores e os bancos - que não constroem, não edificam nem educam. Zenaide não vota na reforma da maneira como está sendo apresentada porque ela é, no mínimo, cruel. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)
17:40 R	O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu vou quebrar um pouquinho a ordem que estava prevista, porque um dos expositores tem que sair às 18h. Então, ele quer pelo menos fazer um comentário sobre os três. O senhor tem cinco minutos. Depois, eu vou voltar aos oradores. O SR. JOSÉ MÁRCIO CAMARGO (Para exposição de convidado.) - Eu só queria agradecer a oportunidade de estar aqui. Eu fiz uma apresentação muito voltada para a ideia de que existem opções que têm que ser feitas. São opções que são fundamentais para a vida do País. Este é um País que já tem um Estado extremamente grande. Hoje, o gasto público corresponde a quase 50% do PIB. Já que o gasto corresponde a quase 50% do PIB, a carga tributária é muito elevada. Existe uma enorme resistência da população como um todo, a se aumentar a carga tributária. Então, nós vamos ter que fazer opções, e fazer opções significa reduzir gastos em algum lugar, aumentar gastos em outro lugar e vice-versa. Cabe à sociedade escolher onde ela quer gastar esse dinheiro. Até hoje, desde a Constituição de 1988, a sociedade brasileira escolheu privilegiar os nossos idosos. Desde os anos 90, quando eu era jovem, eu sempre batalhei por uma reforma da previdência, não porque se gastasse demais, mas porque, olhando as regras, se sabia que iríamos chegar aonde chegamos. Então, o que não fizemos lá atrás, temos de fazer agora. Tudo bem, acho que é uma opção da sociedade, e a sociedade brasileira pode continuar optando por favorecer os seus idosos no lugar de favorecer suas crianças. Mas essa é a opção que a gente tem. Queiramos ou não, vamos ter que escolher onde nós vamos gastar o dinheiro público. E as opções são estas: saúde, educação, previdência, assistência, segurança pública etc. É só olhar a estrutura do gasto público brasileiro para a gente ver que o País tem 9,5% da população com 65 anos ou mais e gasta mais de 50% do seu orçamento com previdência e assistência social. Há algo extremamente errado neste País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu é que agradeço, em nome do Senado, a participação do Sr. José Camargo. Dando sequência, o próximo inscrito é o Senador Paim. (Pausa.) Não quer falar agora? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O próximo, então, é o Senador Líder do Governo nesta Casa, Senador Fernando Bezerra. V. Exa. dispõe de dez minutos.
17:44 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Srs. convidados e demais presentes nesta sessão de debates temáticos sobre a reforma da previdência, a nova previdência proposta pelo Governo se enquadra na indispensável busca por um ritmo sustentável de crescimento das despesas com previdência em meio a um contexto de rápido e intenso envelhecimento populacional, constituindo-se assim elemento fundamental para o equilíbrio das contas públicas. A geração de emprego, Sr. Presidente, deve ser a agenda prioritária do Brasil, e não há outro meio possível senão o equilíbrio das contas públicas. De modo geral, portanto, propõe-se a construção de um sistema de seguridade social sustentável e mais justo, onde quem ganha menos paga menos, quem ganha mais paga mais, garantindo direitos adquiridos e a sustentabilidade do sistema previdenciário. Esta Casa foi diligente na tramitação da PEC, e aqui quero registrar o empenho do Presidente Davi Alcolumbre, da Senadora Simone Tebet e do Relator, o Senador Tasso Jereissati, que juntos conduziram da melhor forma o processo. É importante destacar que, diante de todo o trabalho realizado, não se pode imputar ao Senado Federal a pecha de mero carimbador da proposta da Câmara dos Deputados. Algumas importantes supressões promovidas pelo Relator no texto principal da proposta alcançaram pontos sensíveis da reforma, como a constitucionalização dos critérios para o percebimento do Benefício de Prestação Continuada, bem como o dispositivo que elevava a regra de pontos para a aposentadoria especial dos expostos a agentes nocivos, tais como os mineiros. Para as inovações à nova previdência, foi aprovada a PEC paralela, de modo a não comprometer o cronograma estabelecido para o texto original. Entre essas inovações, destaco a inclusão de Estados, Distrito Federal e Municípios, através de mecanismos que permitam a esses entes adotar integralmente as regras do regime próprio de previdência dos servidores da União, mediante aprovação de lei ordinária de iniciativa do respectivo Poder Executivo. Segundo dados do Tesouro Nacional, o déficit atuarial dos Estados e dos Municípios é quase tão grande quanto o do regime geral operado pelo INSS. Em 2018, o déficit previdenciário de Estados e Municípios ultrapassou R$97 bilhões. Em alguns casos, 30% de toda a receita estadual disponível é utilizada para cobrir as despesas previdenciárias dos servidores, travando investimentos e impedindo o controle do endividamento.
17:48 R	Outros temas de grande relevância contemplados na PEC paralela são pensão por morte, tempo mínimo de contribuição, aposentadoria por incapacidade, renúncias de contribuição previdenciária, dentre outros. Sr. Presidente, creio que o Senado Federal realizou o seu principal papel de Casa revisora. A reforma da previdência, além de reduzir o endividamento primário, combate a dívida pública pela redução do seu custo. É inegável que o vertiginoso crescimento da dívida coloca o nosso sistema previdenciário em trajetória arriscada, diante do veloz processo de envelhecimento da população. Sempre é importante lembrar que nós não podemos, aqui no Brasil, viver o drama que viveu a Grécia, que viveu em certo limite Portugal e muitas outras nações. O que o aposentado, o que o pensionista do INSS quer é a segurança de que o seu benefício vai ser honrado e vai ser pago em dia. Ninguém ousa contestar o caráter inadiável da reforma da previdência, seja pelo déficit crescente, seja pela necessidade de enfrentar privilégios que perpetuam um sistema injusto do ponto de vista social e amarram o País num ciclo de pobreza. Com a aprovação da nova previdência, sairemos do círculo vicioso de mais despesa, mais dívida e mais juros para um círculo virtuoso de despesa e dívida sustentáveis com juros moderados, e o Brasil reencontrará a sua trajetória de crescimento, com geração de emprego e geração de renda. E, para concluir, Sr. Presidente, o maior drama que o Brasil enfrenta hoje é o alto número de brasileiros desempregados. Somos quase 13 milhões de brasileiros desempregados. Estamos vivendo o mais longo ciclo recessivo de estagnação da economia brasileira. É preciso, portanto, iniciar um novo ciclo de prosperidade, de crescimento e de geração de emprego. E é evidente que essa geração de emprego requer, como falei há pouco, o necessário equilíbrio das contas públicas. Isso não quer dizer zerar o déficit do dia para a noite. Não estamos pregando isso. Não estamos dizendo que vamos reduzir a dívida pública num passe de mágica; muito pelo contrário, o que estamos afirmando é que é preciso corrigir a trajetória do déficit, é preciso corrigir a trajetória da dívida pública para que a gente possa evitar a insolvência do Estado brasileiro. Muitos Estados hoje vivem em verdadeiro estado de insolvência. O exemplo é o Estado do Rio de Janeiro. Quantas vezes já não foi socorrido pela União? O exemplo do Rio Grande do Sul, o exemplo do Estado de Minas Gerais, que bate à porta do Governo Federal, do Tesouro Nacional para honrar os pagamentos de folhas, os pagamentos de benefícios previdenciários... E é isso que nós precisamos fazer, reiterar, lutar para fazer avançar essa agenda de reformas que o Brasil reclama.
17:52 R	Para concluir, eu gostaria de deixar uma pergunta dirigida ao Secretário Rogério Marinho. Como é que ele avalia a aprovação da PEC 06, da reforma da previdência, a PEC da previdência? Como ela poderá contribuir para melhorar a situação de oferta de emprego e a capacidade de investimento do País? Essa é a pergunta que dirijo ao Secretário Rogério Marinho. Ao tempo em que quero aqui registrar o trabalho do Secretário Rogério Marinho tanto na Câmara dos Deputados quanto aqui no Senado Federal, procurando acompanhar a tramitação da proposta e, com toda a sua equipe, levando os esclarecimentos e as informações para todos os Senadores no sentido de que todos nós possamos votar aqui... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... com completo conhecimento de causa e procurando votar de acordo com os nossos compromissos, com a nossa consciência para ajudar o Brasil a iniciar um novo ciclo de prosperidade, um novo ciclo de crescimento que possa levar emprego e renda aos milhões de brasileiros que se encontram na fila do desemprego. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra. Eu, agora... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Antes de V. Exa. chamar o próximo orador, que talvez seja eu. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É V. Exa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - O economista Eduardo Nogueira foi o primeiro a falar. Quando ele falou, foi dado o seu tempo e não foi dado mais cinco como foi dado a todos os outros convidados. Então, eu vou fazer, quando for à tribuna, uma série de perguntas a ele e vou pedir a V. Exa. que sejam repostos os cinco minutos que os outros convidados receberam e ele não recebeu. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Está bom. Com V. Exa. a palavra. Eu não estava aqui presente, mas vou tomar como verdadeiro. Todo mundo poderá falar. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Claro. Não temos pressa. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para interpelar convidado.) - Presidente, eu quero apenas reafirmar a minha posição. Com todo respeito a todos os Senadores, mas como eu gostaria, ah, como eu gostaria que esta Casa hoje estivesse lotada para ouvir o debate, para ouvir as duas posições, de quem é a favor e de quem é contra esta reforma. Infelizmente, não está! Eu entendo a posição de cada Senador, mas fica aqui o meu subconsciente: qual é a tática? É não deixar os Senadores ouvirem a verdade dos fatos e todos os debatedores? Se é uma tática, o tiro pode sair pela culatra. Vou me dirigir aos nossos convidados. Economista Eduardo Nogueira. Os representantes do Governo dizem que a reforma vai economizar R$1 trilhão. Quero falar com o senhor que está assistindo, essa audiência que é a maior de todos os tempos da TV Senado. Eles dizem isso abertamente, que vai ter mais dinheiro para a saúde - tomem nota. E vamos ver se vai ter mais dinheiro para a saúde ali na frente. Vai ter, segundo eles, mais dinheiro para a educação - tomem nota. Vamos ver se ali na frente vai ter dinheiro para a educação. Eles dizem... E aqui eu vou pegar na CCJ: um representante do Ipea, que não falou pelo Ipea, disse que essa reforma vai gerar - está lá no painel - 8 milhões de novos empregos. Eu quero ver essa reforma gerar um emprego! Como eu dizia na reforma trabalhista e diziam que eu estava mentindo, está aí o resultado. A reforma trabalhista não gerou um emprego a mais com carteira assinada!
17:56 R	Sr. Presidente, fica mais uma pergunta também para Eduardo Moreira - me permita que eu diga, Eduardo, pela liberdade que eu tenho com você. Fizeram a reforma trabalhista, agora vem a reforma da previdência. Está em debate, queiramos ou não, na sociedade a revogação da Emenda 95. Eduardo, quero que você me responda depois se é exatamente isto: alguém faz o serviço - não quero usar o termo - retirando direito do aposentado, do trabalhador, do deficiente, do aposentado por invalidez, pois libera o mercado, e vem o sistema financeiro, recebendo, então, o fim da Emenda 95, para aplicar num outro cenário onde vão pagar menos e o aposentado terá menos direitos. Eu peço que o Eduardo aprofunde essa ideia, sobre que eu ouvi um pouco, inclusive, já, numa opinião sua. Aposentadoria por invalidez. Pessoal, esse é um dos piores crimes! Queria que os Senadores que estão nos gabinetes ou aqui me escutem: é um dos piores crimes! "Crimes" é o que eu estou dizendo e assumo a responsabilidade. Hoje, o cidadão trabalha nessa ou naquela empresa, tem um AVC, tem um enfarte e tem que se aposentar. Se aposenta com o salário integral, as 80 maiores contribuições de 1994 para cá. Como é que está nesta reforma aqui? Tem que ouvir, queiram ou não queiram, vão ter que ouvir. O senhor que está em casa também sabe como é que você vai se aposentar? Digamos que você tivesse até 19 anos de contribuição ou 20. Pela anterior, salário integral. Por essa, vai se aposentar com 60%. Perde 40%. Ia se aposentar não com 20 mil. Quem vai se aposentar com 20 mil, se perder mil ou dois mil nessa reforma, é muito pouco. Quero saber quem ganha R$2 mil, fica inválido e perde R$800. Significa o que isso? A luz, a água, o gás, o aluguel, o remédio. Plano de saúde nem falar, porque acabaram, infelizmente, com a tal da Emenda 95, os investimentos na saúde e, com isso, 3 milhões de pessoas abandonaram os planos de saúde privados e vieram para o SUS, e claro que o SUS não dá conta. Como é que vai dar conta? Eu sou Senador, eu pago para os meus netos. Nem eu estou conseguindo pagar mais. Calcule quem ganha um pouco mais que o salário mínimo. Vamos pegar agora: eles conseguiram tirar da Constituição a palavra periculosidade. Significa o quê? Está me ouvindo em casa aí? Você, que é vigilante, são mais de 4 milhões de vigilantes, mais, mais ou menos, um milhão, reuni-me com eles hoje, de guardas municipais, mas vamos em frente. Não são só esses. Vamos pegar outras categorias. Você que é motoboy, tua atividade é de alto risco. Se aposentaria com o salário integral, com 25 anos. Sabe quanto agora? Mas vamos em frente. Eletricitários que estão nas casas me ouvindo, as famílias, operadores de raio-X, frentistas, se fala tanto em caminhão - em caminhão -, tem tudo a ver com o frentista. Sabem quando vocês vão se aposentar? Nunca. Eles desconsideram todo o adicional de periculosidade. Significa o quê? Que esse cidadão, pode se preparar, vai se aposentar só com 65 anos homem e 62 a mulher. Vai se aposentar quando? Nunca! Nunca!
18:00 R	Sr. Presidente, Senador Jaques Wagner, agora é para o Eduardo Fagnani. Economista Eduardo, eles dizem: "De onde vem o dinheiro para pagar as aposentadorias e os demais benefícios da previdência?" Eu pergunto e quero que V. Exa. aprofunde aqui: não vem do povo? Quem é que paga a previdência? É descontada do salário de cada um dos senhores. Eles dizem que é o Governo que paga. O Governo não paga um centavo dos aposentados e pensionistas. Não é o Governo que paga, não. Quem paga... É como se fosse um fundo que vem dos trabalhadores e trabalhadoras, do empregador. Eu fui Constituinte e poderia até dizer que, na Constituinte, na parte da seguridade, nós colocamos contribuição de empregado e empregador, Cofins, PIS, Pasep, contribuição sobre lucro, venda ou compra - sempre há um percentual que vai para a seguridade. Tudo bem, eles dizem: "Não, mas nunca mandamos e não vamos mandar mesmo. É só de empregado e empregador". Mesmo de empregado e empregador... Ora, eu estive na CPI da Previdência. É importante que vocês em casa que estão nos ouvindo agora entendam. Como disse aqui muito bem a Fattorelli: até 2015, dava um lucro, mais ou menos, anual - lucro ou superávit -, de 50 bilhões. Quando a crise começou em 2016, 2017, 2018, é claro que houve déficit, mas peguem o que está atrás - peguem o que está atrás. Eu queria que você também falasse sobre isso. Por que o Governo - aí eu pergunto também para o Eduardo Fagnani - não combate as sonegações que chegam a 600 bilhões por ano? Novos tempos, tecnologia, robótica, cibernética. Hoje, até pelo celular eles controlam as nossas vidas. Por que não combate os sonegadores? Porque não tem interesse em combater os sonegadores, que são os grandes investidores, os que mais sonegam? A CPI da Previdência mostrou isso, e ninguém contestou - ninguém! O relatório era do Hélio José, do PMDB, aprovado por unanimidade. E há mais. Apropriação indébita: crime! Tinha que estar na cadeia. Desconto do trabalhador: 30 bilhões por ano, e não passam para a previdência. Por que isso não é executado? Por que não vão para cima? Por que não cobram? Nem vou falar da dívida, porque, quando se fala da dívida da União, vem aquele papo: "Ah, mas a Vasp, a Transbrasil, não sei quem, não sei o quê, tudo falida". E os bancos estão falidos também? Os maiores devedores são os bancos. Querem que eu cite aqui um por um dos bancos? Eu os chamei lá na CPI, e diziam: "Devo, não nego, não pago, estou esperando uma nova renegociação, estou esperando o perdão da dívida". Recentemente, foi publicado, por toda a imprensa, no ano passado, que só de perdão foram mais de 50 bilhões. Ah, senhores... Queria também, Fagnani... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... respondendo à pergunta final, que você aprofundasse um pouco o que está no seu livro - essa reforma que você diz, com muita firmeza, que não é honesta, é desonesta - e que também falasse um pouco do terrorismo. Por fim, Berzoini, você foi um dos articuladores da política do salário mínimo, que tem tudo a ver com essa questão agora. O Governo atual diz que não há mais inflação mais PIB. Eu lhe pergunto: é privilégio ganhar salário mínimo? Quero que o Berzoini me responda: é privilégio ganhar salário mínimo de inflação mais PIB? Para quem está me ouvindo em casa, PIB é Produto Interno Bruto. A economia cresceu. Se for 1%, você ganha 1%. Se for 2, ganha 2. Se não crescer, não ganha nada. Até com isso o Governo atual quer acabar.
18:04 R	Quando chegamos, o salário mínimo valia U$60... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Paim, eu já concedi mais um minuto a V. Exa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado. O Senador Tasso Jereissati estava dando 5 para cada um, mas eu fico feliz com o tempo que V. Exa. me conceder. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu sou obrigado a ser republicano. Eu prefiro continuar com essa pecha. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está bom. Não tem problema, Senador Jaques Wagner. O senhor sabe que eu sou seu admirador. Sou hoje e serei sempre admirador de V. Exa. E, por isso, sei que V. Exa. será tolerante com o meu tempo. Mas vamos em frente, vamos em frente. Ministro Berzoini, será que é privilégio ganhar um salário mínimo de inflação mais PIB? É privilégio? Porque estão acabando. Isso vai repercutir na vida da maioria dos aposentados e pensionistas. Vamos em frente. Nem vou falar do abono, que já falou, mas 13 milhões de pessoas tiram o salário mínimo de quem ganhava o abono. Isso também eles pensam que é privilégio, não é? Por fim, dizem que a reforma vai proteger os pobres, as crianças e os jovens. Meu Deus do céu... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... foi dito aqui, eu vou repetir, quem sustenta as crianças? Será que criança se sustenta, meus amigos? A criança se sustenta? O jovem que não tem emprego, 3 milhões de jovens todo ano no mercado de trabalho, eles se sustentam? Quem sustenta é o pai, é o avô, porque depende desse dinheiro para sustentar. Ou tem algum milagre? Que criança se sustenta? Criança trabalha ou é aquele princípio do trabalho infantil? Só se é isso. Não fecha essa conta, não fecha. Quem sustenta a família ou é o pai ou são os aposentados. Termino, Presidente, só me dirigindo à Maria Lúcia Fattorelli. O Governo tentou criar o sistema de capitalização, Fattorelli. Quer voltar de novo, aviso a vocês, quer voltar de novo. E não é aquela proposta não, de que todos participam. Vai ser 10%, que já está anunciado. Queria que você falasse um pouco sobre isso. Foi rejeitado na Câmara, mas vai voltar. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Reforma tributária foi falado. Sempre defendemos, sim, uma reforma tributária solidária, progressiva e justa no combate às injustiças. Se puder também, Fattorelli, aprofundar. E aí, eu termino, meu querido amigo Jaques Wagner. Quem não deixou, nunca deixa fazer a reforma tributária aqui, eu estou aqui há 33 anos e, se Deus quiser, porque fui eleito, ficarei mais 7 incomodando. Incomodando! Nunca vi uma reforma tributária decente aqui, sempre à meia sola, porque os ricos, os poderosos não deixam acontecer uma reforma tributária justa, que realmente beneficie os mais pobres. Enfim, diversos são os projetos que continuaremos aqui debatendo e discutindo, mas não aceitaremos essa reforma que está aí. Só termino com isso. Uma coisa, quando falam em privilégios, é você dizer que alguém que ganha R$20 mil ou R$30 mil vai ter um... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... mas sabem o que é ganhar R$2 mil e ter um prejuízo de R$800? Isso é que dói na alma de cada homem e de cada mulher. O que ganhava R$1.500 vai passar a ganhar... Se ia se aposentar agora em outubro, mas infelizmente ele só completou o tempo dele ali em novembro, ele poderá passar a ganhar o salário mínimo. Será que a proposta de fundo não é que todo mundo ganhe um salário mínimo e o resto que vá para a poupança individual, quem puder poupar? Porque com certeza os miseráveis deste País, que são milhões e milhões, não têm como fazer poupança.
18:08 R	Eu espero que esta reforma não seja aprovada, não em meu nome, que sou Senador da República, mas em nome de todo o povo brasileiro. Vida longa ao povo brasileiro! Não a esta reforma! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Nós completamos o primeiro coletivo de cinco Sras. e Srs. Senadores. E agora, então, eu passo aos expositores. Como é de praxe nesta Casa, nós invertemos a ordem. Eu, como não estava aqui, pedi recurso a quem acompanhou. O último a falar foi o Secretário Rogério Marinho. Então, invertendo, eu lhe concedo a palavra. O tempo previsto é de cinco minutos. V. Sas., V. Exas. não precisam se ater à pergunta, podem evidentemente aproveitar os cinco minutos para fazer complementações que entendam necessárias. O SR. ROGÉRIO MARINHO (Para exposição de convidado.) - Eu vou tentar aqui... Eu estava tentando resgatar as perguntas que foram feitas. Do Senador Contarato, para fazer algumas considerações em relação à reforma trabalhista. Eu adoraria ter tempo de falar a respeito, mas eu vou só dar um dado e chamar a atenção do nobre Senador Paim: em 2017, dados do Caged, nós tínhamos pouco menos de 38 milhões de brasileiros com carteira assinada, hoje nós temos em torno de 39 milhões de brasileiros. Então, há quase 1 milhão de brasileiros a mais com carteira assinada desde a reforma até hoje. São dados do Caged, Sr. Senador. E o número maior de brasileiros que tiveram carteira assinada foi em 2014, com 40,9 milhões, aproximadamente. Então, houve uma queda em função da crise de 2015 e 2016, até 2017, que começa a se reverter justamente em 2018, após a reforma trabalhista. É fato que ela por si só não é um elemento propulsor do número de empregos, é necessário que haja outras reformas, como, por exemplo, a previdenciária, sobre a qual nós estamos debruçados, além da reforma do Estado, além das privatizações, da abertura econômica, da desburocratização, da simplificação, da retirada do cipoal e do pântano burocrático em que o Brasil está imerso. O Senador Jorge Kajuru faz uma série de perguntas. Vou tentar resgatá-las aqui. Como falar da redução das desigualdades se 80% a 85% do impacto se dá sobre o regime geral? Eu falei aqui, Senador, que 71 milhões de brasileiros de alguma forma contribuíram para o regime geral no ano passado, para o nosso INSS, ou como beneficiários, ou como autônomos, ou como trabalhadores eventuais ou intermitentes, ou como PJs, ou como MEIs. Então, essa massa de pessoas vai ter um impacto, ao longo dos próximos dez anos, de oito mil e poucos reais. Proporcionalmente, 1,5 milhão de trabalhadores estão no regime próprio, entre ativos e inativos, aposentados e ativos. Esses vão sofrer um impacto proporcional de pouco mais de R$111 mil a R$112 mil. Por isso, nós afirmamos que o impacto é muito maior, no regime próprio, daqueles que ganham mais do que dos que ganham menos, porque o contingente de um e de outro é absolutamente desproporcional. Por que os Estados e Municípios não foram incluídos e qual é a posição do Governo? O Governo, desde o início, quando mandou o projeto de lei, mandou com Estados e Municípios. A opção foi muito clara da Câmara Federal, que entendeu, com uma decisão política, que as bancadas que apoiavam os Governadores, notadamente do Nordeste, fizeram o enfrentamento em relação ao texto que lá foi aprovado. E, por isso, por maioria, entenderam que deveria haver a subtração dos Estados, a não ser que houvesse uma adesão ao texto. Mas o Governo Federal defendeu, naquela oportunidade - e continua a defender -, que Estados e Municípios devem entrar.
18:12 R	A questão do aumento de 15 para 20 anos no tempo de contribuição por que se dá? Por uma constatação: hoje já é de 19,5 o tempo de contribuição para fim de aposentadoria no Regime Próprio, ou seja, é de apenas seis meses a diferença, na média, do Regime Geral. Então, a diferença é muito pequena. E mesmo essa diferença, por ocasião da tramitação do projeto na Câmara Federal, no caso das mulheres, voltou aos 15 anos; e, no caso dos homens, apenas para aqueles que vão ingressar no mercado de trabalho. A emenda que V. Exa. fala é uma emenda interessante... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO MARINHO - ... da questão de estabelecer o teto tanto para o Regime Próprio como para o Regime Geral, mas isso já é constitucional. E é fato que algumas pessoas recebem a mais por decisão judicial. Então, acho que aí tem que se trabalhar o Judiciário para que ele cumpra a Constituição. Então, é meritória a emenda de V. Exa. E, quanto à decisão da CCJ do Senado no sentido de estabelecer a cobrança de filantrópicas e a reoneração de exportadores, nós achamos que isso tem que ser compartilhado com o conjunto da sociedade brasileira. Então, é uma decisão interessante; agora, vamos ver se ela vai permanecer aqui no Senado da República e, subsequentemente, caso seja aprovada, na Câmara Federal. As outras considerações que foram feitas praticamente não entraram no mérito de nos questionar. Então, V. Exa. foi o único que fez perguntas, com exceção do Senador Fernando Bezerra... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO MARINHO - Eu pergunto se tenho um minuto para responder. O Senador Fernando Bezerra pergunta qual o impacto econômico e na geração de empregos de um projeto dessa magnitude. Senador, é óbvio que quem vai investir em um país em médio e longo prazo leva em consideração o que vai acontecer nesse país ao longo de um determinado período de tempo. Se nós continuarmos a ter um aumento da dívida pública de forma geométrica, na proporção que nós temos, isso expulsa quem vai investir, quem vai empreender. Então, na hora em que se faz a reestruturação do sistema previdenciário, certamente você dá previsibilidade, você dá segurança jurídica de que, em médio e longo prazo, o País vai cumprir com suas obrigações para aqueles que têm investimento no País, inclusive para o conjunto dos brasileiros que têm fundo de garantia, que têm poupança, que têm ações nas mais diversas companhias do Brasil, que fazem parte dos fundos de pensão... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Secretário Rogério Marinho. Eu convido agora o Sr. Paulo Tafner para sua intervenção. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, pela ordem. Permita-me, pela ordem, Presidente Jaques Wagner? O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Só um minutinho, Senador Paim. Reparem, eu não estava aqui e eu pedi auxílio à Mesa. Disseram-me... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então, me orientaram... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, não. A ordem é essa. Se a ordem é essa, será respeitada aqui. Passaram-me, então, equivocadamente. Eu lhe mostro aqui os números. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Eu faço um pela ordem, Sr. Presidente - claro, pode ser depois que eles falarem -, porque estava assegurada uma réplica se qualquer Senador discordasse da posição de qualquer um dos convidados. Então, eu pergunto a V. Exa. se a réplica será no final desse bloco ou no final de todo o processo.
18:16 R	O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Paim, em respeito aos outros colegas inscritos e pelo adiantado da hora, eu prefiro sequenciar e já preanuncio, para tranquilidade dos que aqui estão aguardando, as inscrições: Senador Flávio Arns; a minha inscrição, da qual vou declinar para o final eventualmente ou abrir mão; Senador Roberto Rocha, Senador Humberto Costa, Senador Randolfe, Senador Paulo Rocha e Senador Weverton. Esses são os seis inscritos. Então, para não prejudicar, eu prefiro conceder a réplica ao final para não tolher os colegas. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De total acordo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Berzoini, pela ordem, que não é do meu feitio transgredir, V. Sa. tem o tempo para comentar. O SR. RICARDO BERZOINI (Para exposição de convidado.) - O Senador Kajuru usou, com muita propriedade, o exemplo do seu falecido pai, que foi padeiro em Ribeirão Preto, e fez um cálculo que reputo tenha sido feito observando as regras da PEC nº 6, com a redução de um benefício de R$2 mil para R$1.180,00. Esse é um exemplo concreto do que significa isso. Não estamos falando, Senador, de ninguém privilegiado, não estamos falando de ninguém que ganha dezenas de milhares de reais nem que ganha próximo de R$10 mil, que já não seria um privilegiado, porque é um trabalhador que lutou para ter uma remuneração, mas nesse caso é cruel. E mais cruel ainda, na hipótese de a pessoa eventualmente vir a falecer e deixar uma viúva, a redução da pensão, isso em um país onde a desigualdade é brutal e em que o Governo propõe uma reforma que tem um viés de ampliar a desigualdade e não de reduzir a desigualdade. Portanto, para ser bem objetivo, eu creio que a resposta se dá no próprio número. A renda da pessoa vai cair brutalmente, ela vai ter dificuldade de sobreviver, de comprar remédios, de se alimentar e vai, portanto, ampliar a desigualdade social e a pobreza no Brasil. Mas, pior ainda, pelo viés do pequeno empresário, do dono da farmácia, do dono da padaria, do dono da mercearia, a renda que hoje é de R$2 mil e que circula na economia local de um bairro da periferia ou de um bairro de classe média vai cair também. A ilusão liberal é que isso será compensado por investimentos. Como eu falei, o Macri na Argentina anunciou: "A Argentina agora acabou com populismo, acabou com a irresponsabilidade dos bolivarianos e agora a Argentina vai crescer, serão bilhões de dólares de investimentos". Não veio. Aí, a pergunta seguinte, também muito adequada, é: como você vai combater desigualdade se você concentra o grosso da economia proposta pela emenda à Constituição no regime geral, onde, além de haver um teto, a imensa maioria, 80% dos beneficiários recebem até dois salários mínimos? Que espécie de combate a privilégios é esse? Que espécie de redução da desigualdade é essa? O que vamos dizer aqui na Ceilândia ou em Planaltina? O que vamos dizer em Goiás, nas pequenas comunidades? O que nós vamos dizer em Capão Redondo ou em Guaianazes para as pessoas que não estão bem informadas sobre a reforma? Alguns até estão dizendo que a apoiam porque ela vai combater privilégios, vai reduzir desigualdade, vai reduzir o gasto público. E a pessoa vai chegar ao gabinete do senhor e vai dizer: "Olha, o senhor votou de forma favorável a isso?". Como é que vai ficar a situação dessas pessoas que confiaram na Câmara dos Deputados e no Senado Federal? Não adianta contratar apresentadores de televisão a peso de ouro para defender a reforma, porque a realidade virá após a aprovação se este Senado mantiver essa situação totalmente injusta.
18:20 R	O Senador Paim perguntou sobre a questão do salário mínimo. Senador Paim, quando, nos anos 60, foi criado o 13º salário, os principais meios de comunicação do País, certamente motivados... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO BERZOINI - ... pelas principais federações empresariais, disseram que o 13º salário iria quebrar o País. Eu tenho a capa do jornal O Globo com editorial contra o 13º salário. Quando Lula propôs a política de valorização do salário mínimo, levando em conta não apenas a inflação, mas a inflação mais a variação do PIB, também houve o mesmo tipo de grito. Só quero dar um dado que o Secretário Marinho certamente tem, um dado da Rais: quando Lula assumiu, havia 26 milhões de empregos formais no Brasil; quando Dilma deixou o Governo, havia 46 milhões de empregos formais. Quando Lula assumiu, o salário mínimo, em valores de hoje, equivalia a R$570. Se não houvesse a política de valorização do salário mínimo, teríamos hoje um salário mínimo de R$578. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO BERZOINI - Então, vou concluir respondendo ao Senador Paim. Infelizmente, o conluio entre certos Governos e a mídia dominante acaba produzindo no povo, às vezes, o medo de ter benefícios. Essa reforma, eu quero dizer, tem o apoio de setores populares, mas é um apoio que vem da desinformação, porque o povo confia num grande apresentador de televisão ou confia, às vezes, em um meio de comunicação que está mentindo. Mas essa reforma vai provocar mais desigualdade, mais miséria, mais pobreza. Senador Flávio Arns, que sempre atuou na questão da assistência social, essa reforma vai significar mais gente que não vai ter previdência e vai correr para a assistência, vai se socorrer da assistência. É isso que vai acontecer se ela for aprovada por este Senado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Ricardo Berzoini. Passo a palavra agora a Paulo Tafner, pela ordem invertida. O SR. PAULO TAFNER (Para exposição de convidado.) - Boa tarde! Ouvi todas as perguntas aqui, em particular a do Senador Kajuru. Foram perguntas muito específicas, mas reparei que o Secretário Rogério Marinho respondeu a todas. Eu gostaria só de mencionar algumas palavras da Senadora Zenaide. Eu gostaria que ela colocasse na lista das preocupações dela os lixeiros, que estão expostos diuturnamente, como também os pedreiros e outras categorias. Isso é importante. Quanto aos demais, eu gostaria de mencionar para o nobre Senador Paim, que falou das crianças olhando para mim: de fato, Senador, a criança...
18:24 R	O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Só um minuto. Eu pediria às pessoas que estão ao fundo do Plenário: há um orador, e esta sessão tem um grau de importância. Então, eu pediria: nós temos, ali atrás, o cafezinho; com todo o carinho, eu pediria àqueles que querem conversar, para que a gente pudesse aproveitar melhor a sessão... Muito obrigado. O SR. PAULO TAFNER - Ótimo. Então, retomando, eu apresentei um gráfico que nada mais é do que a compilação dos dados da Pnad, que mostra uma incidência maior de pobreza e extrema pobreza em crianças, jovens e adultos jovens. Está lá, não sou eu que estou dizendo, são os dados. O que é estranho é que a incidência de pobreza nas pessoas mais velhas é muito menor, muito menor. Não é pouco menor, é muito menor. Então, é evidente que há compartilhamento de renda de adultos e idosos com crianças, mas esse compartilhamento não é perfeito, e eu vou lhe explicar por quê. O senhor, que é um especialista em previdência, com certeza vai entender de forma bastante... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Faço questão de ouvi-lo, como sempre fiz. O SR. PAULO TAFNER - A verdade é que a composição familiar de muitos daqueles que recebem benefícios é uma composição familiar - isso já está provado em vários trabalhos - em que não há criança. Então, o compartilhamento de renda é parcial. É por isso que você observa que a incidência de pobreza em crianças e jovens é muito maior do que em idosos. Então, não é que o idoso não compartilha a renda nem que o pai não compartilha a renda com o filho. É que, como a pobreza está concentrada em crianças jovens e adultos jovens, este grupo concentra a não transferência de renda, porque o pai de uma criança é esse que está exposto ao desemprego, à informalidade. Ele não tem renda. Se estivesse numa família em que o seu pai estivesse empregado e a sua mãe estivesse empregada, certamente a criança estaria fora da pobreza. Então, nós temos que nos dedicar não apenas à criança - e eu falei aqui: à criança, aos jovens e aos adultos jovens -, é à futura geração, é ao futuro do País. Então, é quanto a isso que eu estou mencionando. Hoje - aliás os senhores devem ter visto - saiu o relatório da OCDE, "Education at a Glance", indicando que o Brasil gasta, como proporção do PIB, em educação algo semelhante ao que gasta a média mundial, no entanto, o gasto, por exemplo, no Fundamental I e no Fundamental II é muito pequeno em relação ao resto dos países. É uma prioridade alocativa: a gente prefere gastar em outros níveis educacionais, fazendo com que a criança pobre que usa o Poder Público na educação - certamente não é o seu neto, Senador, como não são os meus; eles não estudam na escola pública, eles estudam em escola particular, porque a gente é de classe média alta; alguns, de muito mais alta, muito bem -, os pobres estudam no ensino fundamental e eles não têm acesso ao ensino superior. E é um sistema muito precário de financiamento, há um problema grave de financiamento do ensino superior para o pobre. No entanto, a gente subsidia o filho de rico, ao permitir que ele estude... (Soa a campainha.) O SR. PAULO TAFNER - ... no ensino superior sem pagar nada. Por fim, eu só gostaria de dizer o seguinte: é uma polêmica interessante a trazida pelo ex-Ministro Berzoini sobre salário mínimo. Eu, do meu ponto de vista, acho absolutamente irrelevante se o salário mínimo é alto ou baixo. Isso não é relevante. O que é relevante é quantas pessoas ganham salário mínimo. Se você tiver um salário mínimo de R$500 e ninguém ganhar esse salário mínimo, ganhar acima, é absolutamente irrelevante. Agora, o que pressiona, basicamente, é o setor público. Aí pressiona. Aí pressiona. As contas públicas vão para o vinagre. Isso está tão evidente que, se você olhar tanto a União quanto os Estados e os Municípios, eles estão numa situação de dificuldade fiscal enorme.
18:28 R	Eu louvo o ex-Ministro, que defendeu brilhantemente a reforma da Emenda 41, diferente do que propunha o candidato à época, e o partido à época, que era contra qualquer reforma. (Soa a campainha.) O SR. PAULO TAFNER - E mais, naquela reforma... Eu admiro também o ex-Ministro, porque ele implantou a capitalização da previdência do setor público. Está aí. Anos depois, foi de fato complementada, como o senhor mesmo depôs, a capitalização através do Funpresp. Eu fico admirado e feliz que isso tenha ocorrido exatamente com a participação do ex-Ministro, o que é louvável e é bastante inteligente da parte dele. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado ao Paulo Tafner. Eu passo a palavra agora ao Eduardo Fagnani. O SR. EDUARDO FAGNANI (Para exposição de convidado.) - Senador Kajuru, a pergunta se a reforma impacta realmente em quem ganha até R$2,5 mil... Não é essa a pergunta que o senhor fez? A dramaticidade dessa reforma, como já foi dito, como está em todos os documentos, é que desse R$1 trilhão que se pretende de economia, 90%, em 20 anos, não é nem R$2,5 mil, não. Vem do INSS rural 100%; são 10 milhões de pessoas, e 100% recebem um salário mínimo. Vem do BPC (Benefício de Prestação Continuada), que é para pessoas portadoras de deficiência, em condição de miserabilidade ou idosos com renda per capita familiar de até um quarto de salário mínimo. Vem do abono salarial, como já foi mencionado aqui, que são pessoas que hoje ganham entre um até dois salários mínimos, e querem reduzir isso para R$1,3 mil. E vem sobre o INSS urbano, que, como tentei mostrar aqui, no pouco tempo que tive, 60% dos 20 milhões de pessoas que estão no INSS urbano, 60%, ganham um salário mínimo. Enfim, até três salários mínimos, são 86%. Quem ganha acima do teto, quem ganha o teto do INSS, R$5,8 mil, é menos de 1%. Então, 90%... Quer dizer, em nome de combater privilégios, em nome de combater os privilegiados, 90% dessa reforma vem com restrição de direitos em cima dessas pessoas que, em média, ganham R$1,3 mil, R$1,4 mil. Está claro? Então, sim, é essa a questão que está colocada.
18:32 R	Quem ganha R$39 mil ou mais que R$39,8 mil, Senador Kajuru, não precisa de reforma da previdência, basta cumprir o teto constitucional, que diz que nenhuma pessoa poderá ganhar mais do que o Supremo Tribunal Federal, mas existem muitas pessoas que ganham acima do teto do Supremo Tribunal Federal. O Governo passado, assim como este, que tinha o mesmo discurso, de que se não fizer a reforma da previdência o Brasil quebra - o mesmo discurso, igualzinho -, em novembro de 2018, no apagar das luzes, aumentou o teto constitucional de R$33 mil para R$39 mil. Queria que o senhor soubesse que quase 50% dos funcionários públicos federais recebem até R$6 mil. Quem recebe acima de R$12 mil são 18%. Provavelmente quem recebe R$30 mil talvez sejam 2%, 3%. Então, nesse caso, para combater privilégios não precisa de reforma da previdência, basta que se cumpra o teto constitucional. Sobre a questão que o Senador Bezerra me colocou, que colocou, na verdade, para o Ministro... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO FAGNANI - ... eu vou pegar uma partezinha aqui, Ministro, para responder. Vai gerar emprego... O Senador Bezerra está aí? Não está. Vai gerar emprego? O que gera emprego é investimento, crédito e renda, demanda, porque se não houver demanda, se as pessoas não tiverem renda, as empresas não investem e não contratam. Quando eu digo que essa reforma é uma reforma recessiva, é porque ela vai retirar recurso... Por exemplo, a nova regra do cálculo do benefício, em vez de computar 100% das contribuições, é 80%; em vez de pagar 70%, é 60%. Há cálculos que dizem que uma pessoa que ganharia R$2 mil... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO FAGNANI - ... de aposentadoria vai receber R$1,3 mil. E nós vamos ter muitas pessoas, muitas pessoas, cujas regras são tão exigentes para a realidade do mercado de trabalho brasileiro que vão se tornar "inaposentáveis", e elas estão crescendo. Isso tira a renda do quê? Tira a renda do pobre. O pobre consome; o rico entesoura. O pobre consome: o pobre recebe a aposentadoria no dia 30, na Caixa Econômica, e vai à farmácia, vai à feira, vai ao açougue e consome. Eu queria chamar a atenção dos senhores, Senadores dos Estados, para o seguinte: há um estudo aqui que diz que essa reforma da previdência vai prejudicar a economia de todos os Municípios brasileiros de norte a sul. Há um estudo aqui que mostra, que está disponível. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eduardo, eu lhe peço só para... Está no segundo minuto a mais. Está bom? Só para não doer... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO FAGNANI - O senhor me dá mais dois minutos? O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Mais um minuto. O SR. EDUARDO FAGNANI - Eu quero mostrar aos senhores o seguinte: um estudo de 2017. Em 87% dos Municípios brasileiros, os recursos que são transferidos individualmente para a previdência e para o Benefício da Prestação Continuada, em 87%, eles são maiores do que a arrecadação tributária do Município, está certo? Isso representa, no Centro-Oeste, 80%; no Nordeste, 90% dos Municípios; e por aí vai.
18:36 R	Existem alguns Municípios, senhores - só para terminar, Senador -, como São Luiz do Gonzaga, no Maranhão... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO FAGNANI - ... São Luiz do Gonzaga, no Maranhão - só para terminar esses dados -, cuja receita das pessoas individualmente é 66 vezes maior do que a receita tributária. Em Serra Dourada, na Bahia, o seu Estado, Senador, é 38 vezes. Precisa-se de 38 anos de arrecadação tributária para compensar um ano de receitas tributárias, está certo? Em Alto Paraíso, Roraima, 20 vezes, mas também, em São Paulo, Santa Rita D'Oeste, em São Paulo, é 13 vezes maior. Os recursos que são transferidos individualmente para os Municípios pela aposentadoria correspondem a 13 anos de arrecadação tributária. Se vocês acabarem, se vocês fizerem essa reforma, que vai rebaixar a renda dos aposentados... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu lhe agradeço. Desculpe, mas eu tenho que respeitar minimamente o horário. O SR. EDUARDO FAGNANI (Fora do microfone.) - Só um detalhe. Eu não consegui responder às perguntas do Senador Paim. Se puder, numa próxima oportunidade, eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Está certo. Eu passo a palavra agora à Sra... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se quiser, eu cedo os meus cinco minutos para ele responder agora. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... Maria Lúcia. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - E eu posso ceder também os meus cinco, Presidente. Não tem problema, não. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Para ele ter a oportunidade de responder agora e pronto. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, calma! Deixe-me terminar a rodada e depois eu posso ampliar. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k., Senador. Sou seu admirador sempre. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É mais difícil ser seu aliado aqui em cima do que aí embaixo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Dra. Maria. A SRA. MARIA LÚCIA FATTORELLI (Para exposição de convidado.) - Muito grata pelas perguntas, Senador Paulo Paim. O senhor tem razão total em relação ao superávit da seguridade social, é histórico, isso ficou muito documentado e provado na CPI que o senhor presidiu. A questão da capitalização, com a qual querem voltar, é porque a capitalização é o verdadeiro objetivo dessa reforma da previdência, que atende a uma demanda do mercado financeiro nacional e internacional. O Ministro Paulo Guedes confessou, num evento no Banco Central - o vídeo está até disponível na internet -, que precisava de R$1 trilhão com essa reforma para fazer potência fiscal para pagar a capitalização. Agora, o trilhão é só para começar com a capitalização. No Chile, a capitalização custou 137% do PIB. Se aqui no Brasil a transição custar isso, minha gente, nós estamos falando de uma conta de R$10 trilhões. Não foi à toa que, na Câmara dos Deputados, enquanto a capitalização estava no texto da PEC, os estudos foram declarados sigilosos, porque isso é uma coisa que não se pode mostrar.
18:40 R	Existe um estudo da Organização Internacional do Trabalho que mostra que, de mais de 200 países no mundo, apenas 18 enveredaram por esse tipo de capitalização individual. Dos 18, 12 desistiram e voltaram atrás porque viram que esse tipo de capitalização foi extremamente danoso para todos os países. A proposta que estava na PEC e que vai voltar é de contribuição definida. O que significa isso? As pessoas sabem com quanto elas vão ter que contribuir, mas não fazem ideia do benefício. O benefício vai depender do mercado e pode ser zero, porque o mercado, tanto aqui no Brasil como fora, está abarrotado de papéis podres. Já está saindo nos jornais que o Deutsche Bank acabou de criar um bad bank, um banco mau, para empurrar para ele 74 bilhões de euros de papel podre. E qual é a declaração da Primeira-Ministra lá na Alemanha? "Ah, nós vamos encontrar uma destinação para esses papéis podres." Certamente serão os fundos de capitalização aqui do Brasil. O mercado financeiro está aí todo desregulado, com criptomoedas. Uma bagunça! E nós vamos colocar a segurança do trabalhador, na sua velhice, na sua vulnerabilidade, em aplicações de risco? Não é possível! Senador Fernando Bezerra, a reforma não equilibra nada, não. Essa reforma provoca dano às pessoas que vão perder 1 trilhão: 1 trilhão está sendo retirado das mãos das pessoas, como foi muito bem exemplificado aqui pelo Prof. Fagnani; 1 trilhão vai deixar de girar na economia; 1 trilhão vai deixar de gerar tributos sobre o consumo. Essa reforma é ruim para as pessoas, para a economia e para as finanças públicas. A insustentabilidade não está na previdência, nunca esteve. A previdência sempre foi solução. A insustentabilidade está no gasto financeiro com a chamada dívida pública; está na crise fabricada pelo Banco Central. O que provoca endividamento são os mecanismos, Senador Fernando Bezerra, os mecanismos que geram dívida pública, e não a previdência. Ouça o que o TCU (Tribunal de Contas da União) falou na audiência pública realizada recentemente na CAE. (Soa a campainha.) A SRA. MARIA LÚCIA FATTORELLI - O aumento da dívida pública não tem nada a ver com o gasto da previdência. O aumento da dívida pública decorre da remuneração, da sobra de caixa dos bancos - 1,5 trilhão hoje da dívida de 6 trilhões corresponde a títulos que estão remunerando a sobra de caixa dos bancos, e 1 trilhão foi gasto com essa remuneração. Há juros elevados, contabilização de juros com amortização, juros sobre juros, colchão de liquidez, fabricação de reservas, que os sucessivos governos negam aplicar em investimento, mas as reservas já começaram a ser rifadas para atender ao mercado. Senadora Zenaide ressaltou a falta de investimento, porque o Banco Central esteriliza 1,5 trilhão, e a Secretaria Especial de Desenvolvimento está privatizando tudo. (Soa a campainha.) A SRA. MARIA LÚCIA FATTORELLI - Porém, novas estatais estão sendo criadas no esquema financeiro da securitização, como PBH Ativos S.A., em Belo Horizonte; Cpsec S.A., em São Paulo; Investe Bahia - o senhor não pode deixar isso acontecer lá na Bahia, Senador -; e por aí afora. Então, nós estamos privatizando as estatais estratégicas e estamos criando novas estatais para operar um esquema fraudulento da securitização. Senador Fabiano Contarato, excelente fala. Vamos divulgar sua fala, Senador. Dinheiro tem, como o senhor disse, mais de 4 trilhões da gaveta, mas esses quatro trilhões só servem para o mercado financeiro, Senador Paim, não servem para combater a desigualdade, que o senhor ficou emocionado aqui ao falar dela. Eu também fico, porque a erradicação da pobreza é o princípio fundamental da Constituição da República.
18:44 R	(Interrupção do som.) A SRA. MARIA LÚCIA FATTORELLI - ... pobreza é o princípio fundamental. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu lhe peço que conclua. A SRA. MARIA LÚCIA FATTORELLI (Para exposição de convidado.) - Mas o que mostram as estatísticas nesses últimos anos? A extrema pobreza, que já havia desaparecido, volta com 13,5 milhões de pessoas. Senador Kajuru, por que querem incluir Estados e Municípios aqui no âmbito federal? Para evitar o desgaste local, lá nas assembleias legislativas, porque ano que vem tem eleições e os políticos não querem passar pelo desgaste de aprovar a reforma nos seus Estados. Existem opções, mas as nossas opções não são acabar com a seguridade e com a previdência. Previdência é solução. O problema não está na previdência, o problema não está na longevidade também não. Longevidade é benção. As projeções do Governo têm erros gravíssimos, que foram desmontados... (Interrupção do som.) A SRA. MARIA LÚCIA FATTORELLI - Um minuto só para concluir. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu já lhe dei dois. (Soa a campainha.) A SRA. MARIA LÚCIA FATTORELLI - Um minuto só para concluir. Os erros graves das projeções do Governo em relação à longevidade foram desmontados cabalmente pela Profa. Denise Gentil, que eu recomendo a esta Casa que a escutem. Nós temos escolha, mas a escolha não é entre criança e idoso, não. A escolha é privilégio de banco, privilégio de rentista, privilégio de beneficiário de lucro e dividendo, latifúndios e fortunas e do outro lado o povo brasileiro. Eu concordo com quem defendeu a reforma aqui com uma frase que ele falou: "Tem algo muito errado no Brasil." Mas não com o que ele apontou. O que está errado no Brasil é a nona maior economia do Planeta ser o 79º IDH do mundo. O que está errado no Brasil é o crescimento da miséria no País da abundância, que é o Brasil. Muito grata. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Dra. Maria Lúcia. Eu passo a palavra agora ao último expositor, Sr. Eduardo Moreira. (Pausa.) O SR. EDUARDO MOREIRA (Para exposição de convidado.) - Eu queria começar minha fala, honrando a intervenção do Senador Kajuru. Quiséramos nós que todos os Senadores tivessem a postura que o senhor teve. Não sei qual vai ser o voto do senhor e, sinceramente, não afetará em nada a admiração e o respeito que passo a ter pelo senhor, por fazer as perguntas corretas. Voltaire falava: "Mais do que as respostas, importam as perguntas." As pessoas aqui deveriam estar interessadas em entender o tema para poder votar representando as milhões pessoas que votaram nelas. Perdoe-me falar diretamente àqueles que fizeram seus comentários na Mesa, mas a forma e o conteúdo que eles apresentaram dizem muito. O primeiro debatedor, Prof. José Márcio Camargo, fez uma apresentação que tinha um logotipo de uma corretora de investimentos. Como é que você pode fazer uma apresentação no Senado Federal de um tema que diz respeito ao Brasil inteiro com o logotipo de uma corretora de investimentos? Ele mal sabia parte das coisas que estavam escritas, porque nunca tinha lido, não foi preparado por ele.
18:48 R	O Prof. Tafner fala que vocês não sabem o que é viver como um pobre. O Prof. Tafner sabe? Algum de nós aqui sabe o que é viver como um pobre? Eu recebi dezenas de comentários no meu celular, enquanto falávamos, dizendo o seguinte: eles não têm o direito de falar isso porque eles não sabem o que é viver como um pobre. Por fim, quando o Secretário Marinho diz que não precisa ser professor de matemática para fazer as contas, é engraçado porque talvez devêssemos chamar, sim, alguns professores de matemática porque existem várias contas erradas. A PEC original foi feita com uma conta errada no art. 26, tanto é que tivemos que fazer um puxadinho, que é o art. 6º, que não corrige. A aposentadoria por tempo de contribuição foi calculada, apresentada pelo Governo, com contas erradas, e a Unicamp fez um trabalho essa semana provando o erro: não consideravam o fator previdenciário. A gente deveria olhar para os absurdos que estão sendo feitos e pelo menos a eles combater. Um aposentado especial sofre mais do que um aposentado normal porque o aposentado normal deixa de receber 85% do seu salário de benefício como o valor inicial, quando se aposenta com a idade mínima e o tempo mínimo de contribuição, e passa a receber 60%. E o aposentado especial, que deixa de ganhar 100% para ganhar 60%? Não existe esse conceito de economia que tentam passar. Um governo não economiza e um governo não gasta. Um governo é tão somente um redistribuidor de recursos, de dinheiro, que pode escolher quanto tira e de quem tira e para quem resolve alocar esse dinheiro. Quando a gente diz que vai economizar R$1 trilhão, é mentira porque o mesmo R$1 trilhão seguirá sendo arrecadado. A pergunta é: para onde irão esses R$1 trilhão? Porque eu ouço o Secretário Marinho falando que precisamos de verba para a educação, precisamos de verba para a saúde. Onde está garantido que esse dinheiro vai para a educação e para a saúde? Em qual ponto da previdência isso está escrito? Onde as pessoas podem ter essa garantia? Eu sempre faço a seguinte provocação. Finja que é o senhor, Senador Kajuru, o senhor, Senador Humberto Costa, o senhor, Senador Paim, que tem que dar a notícia para uma dessas pessoas pobres que vai deixar de se aposentar. O que o senhor falaria para ele? Olha, estou tirando isso do que você irá receber, e ele vai perguntar: "Mas eu estou recebendo o que em troca?". Não vale falar esperança, porque esperança não enche a barriga de ninguém que é pobre. E, para falar educação, para falar saúde, tem que estar escrito em algum lugar. E esse dinheiro que está deixando de ir para a previdência é um dinheiro que, se não tiver um carimbo, se não tiver um destino, se não tiver um compromisso público, se não tiver escrito em algum lugar, vai para pagar os juros, dos quais 95% para as pessoas mais ricas: bancos, bancos de investimento, fundos de pensão, fundos de investimento e investidores estrangeiros. Essa é a questão. Quando eu era pequeno, na fazenda de meu avô, o rapaz que cuidava dos animais falava o seguinte: nunca dê nome aos bois porque, se você dá nome aos bois, depois você não consegue matá-lo. É isso que estamos fazendo. Não estamos dando nome aos bois. Estamos tratando as pessoas como números de uma planilha de Excel. E aí é fácil cortar 20% aqui, 10% ali, 15% ali, tirar da aposentadoria especial, acabar com metade do abono.
18:52 R	Mas essas pessoas têm nome, e eu me lembro de cada uma delas quando venho aqui: de Dona Isabel, de Dona Valda, do Gleidson, do Thiago, do Diego, de todas as pessoas que me receberam nas suas casas. E eu digo: se o que você se lembra quando vai votar é de uma letra fria, de um artigo que leu, de números que apareceram e que são manipulados, sim, porque todos eles comparam com um PIB que caiu nos últimos quatro anos... Veja o exemplo dos Estados Unidos, o exemplo rápido que tanto foi usado. Os Estados Unidos gastam 7% do PIB com pensões; 7% de US$20 trilhões dá US$1,4 trilhão; US$1,4 trilhão vezes o dólar a R$4... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO MOREIRA - ... dão R$5,6 trilhões, que são nove vezes o que a gente gasta com pensões no Brasil. Se você adéqua pelo tamanho da população, é seis vezes mais per capita, e a renda per capita americana é quatro vezes maior do que a do Brasil, a renda média, ou seja, eles pagam mais; com o percentual da carga tributária, também pagam mais porque são 7,1% em cima de uma carga tributária de 26%. No Brasil, a carga tributária é de 32%. Então, o dinheiro dos impostos vai mais para a previdência nos Estados Unidos do que no Brasil. Senadores e Senadoras, chegou hora de dar nome aos bois e representar as pessoas que elegeram todos vocês e dependem disso para ter um mínimo de dignidade no final de suas vidas. A palavra aposentadoria vem de aposento, o direito de voltar aos seus aposentos no momento final da vida, onde você, durante um longo período... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO MOREIRA - ... contribuiu para que existisse um caminho, uma jornada, uma estrada onde os outros podem seguir. Eles construíram a estrada, e nós estamos deixando todos eles ao largo da estrada, desassistidos. Os senhores não podem fazer isso. Aprovem uma reforma da previdência, mas corrijam todos os erros que são inaceitáveis e estão presentes nessa reforma e corrijam já porque a PEC paralela jamais passará. Uma Câmara não aprova a reforma dos sonhos para vocês voltarem com ela aprovada e mais alguns destaques que fazem com que a reforma que eles aprovaram deixe de ser a reforma dos sonhos e que está na mão deles colocarem na pauta e votarem. Eles vão colocar na pauta e votar algo que estraga aquilo que foi a reforma dos sonhos que eles votaram? Nunca. Então, se existe coragem, essa coragem é para ser utilizada agora em nome dos brasileiros e brasileiras... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO MOREIRA - ... e aprovar todas essas mudanças na PEC original, para que a gente não deixe durante um dia sequer nenhum brasileiro sofrer as maldades que foram propostas por este Governo. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Eduardo Moreira. Eu passo agora à lista dos inscritos. Senador Flávio Arns, V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente, prezados componentes da Mesa, Senadores e Senadoras, eu quero, em primeiro lugar, destacar o papel importante nesta emenda constitucional do Relator Tasso Jereissati, que acompanhou muitas audiências públicas, escutou, dialogou, recebe a todos, pensa e está extremamente preocupado também com situações que têm que ser melhoradas.
18:56 R	Eu quero também destacar, nesse sentido, o papel importante de tantos Senadores, da Mesa que expôs e colocar para o público em geral algumas questões que levam a uma situação de justiça. Eu tenho conversado com o Senador Tasso e dito: olhe, a reforma da previdência é importante, é necessária, tem que ser feita, porque nós temos que ver também tudo aquilo que se relaciona aos recursos públicos. Porém, a reforma da previdência tem que ser justa. Esse é o ponto principal. Eu quero destacar quatro coisas na reforma para que o público também entenda, mas quero direcionar esta fala, particularmente, ao Presidente Bolsonaro e à Primeira-Dama Michelle Bolsonaro. Aliás, eu quero dizer ao Presidente Bolsonaro que desejo uma recuperação rápida, que tenha muita saúde, muita disposição - ele está lá em São Paulo, neste momento - e que nós queremos todos juntos, pelo diálogo, pelo entendimento, construir um Brasil mais justo, melhor, mais adequado e com um futuro melhor. Eu faço a questão para o Presidente Bolsonaro e para a Primeira-Dama, porque a Primeira-Dama tem sido extremamente atuante em todas as audiências públicas relacionadas às pessoas com deficiência e com doenças raras. Então, isso significa que é uma pessoa que tem sensibilidade para o povo mais pobre, mais empobrecido, mais vulnerável do Brasil. E eu tenho a absoluta convicção de que o Presidente Bolsonaro também não tem a realidade toda do que a PEC da previdência está propondo. Então, eu quero colocar algumas coisas, porque pensamos que agora estamos aqui discutindo a PEC da previdência, a PEC nº 6, e podemos, com orientação do Presidente, suprimir coisas ainda, desde que haja essa orientação para os ministros, e tornar a reforma da previdência mais justa na PEC paralela. Eu cito o primeiro exemplo: alguém que esteja em casa hoje se aposentando com R$2 mil. Essa pessoa se aposenta hoje com R$1,9 mil. Você que está em casa, R$2 mil, aposenta-se com R$1,9 mil. Isso já foi dito aqui pelos que me antecederam. Daqui a três meses, uma outra pessoa que recebe R$2 mil vai se aposentar com R$1 mil, ou seja, R$1 mil a menos na família, na economia, empobrecendo essa pessoa, porque essa pessoa está se aposentando, não tem mais condições na vida de fazer algum plano alternativo. Daqui a três meses, em vez de R$2 mil, R$1 mil. Na pensão da pessoa, da viúva, dessa pessoa que ganha, vamos dizer, R$1,7 mil, hoje a viúva ganha R$1,6 mil. Se essa pessoa morrer daqui a três meses, essa viúva não vai mais receber R$1,6 mil, vai receber o salário mínimo. Então, isso aqui é um empobrecimento, uma marginalização, uma falta de, eu diria, consideração em relação à pessoa que está se aposentando. Extirpar isso e tantas outras coisas, suprimir regras de transição... Porque eu, agora, estou ganhando R$2 mil, me aposentei com R$2 mil, e meu amigo, daqui a dois meses, vai se aposentar e vai receber R$1 mil. Qual é a diferença? Só por causa de uma regra nova?
19:00 R	Eu garanto que o Presidente Bolsonaro e a Primeira-Dama Michelle Bolsonaro não sabem disso que está acontecendo. Devem ter sido avisados no sentido: "Vamos acabar com privilégios; não vai mais haver salário de R$30 mil - que não existe desde 2013 -; isso vai acabar com os privilégios no Brasil e aos pobres vão ser assegurados os direitos que sempre tiveram". Não é isso, gente. Oitenta por cento do que vem sendo proposto saem da classe mais empobrecida. Foi já mencionada aqui a aposentadoria por invalidez do trabalhador, Regime Geral da Previdência. A pessoa está trabalhando e tem um AVC. A pessoa está trabalhando e é atropelada, ou fica paraplégica, tetraplégica. Hoje, essa pessoa recebe, está recebendo R$2 mil - e ninguém é rico com R$2 mil - e vai continuar recebendo R$2 mil. Agora, na nova situação, nós vamos discutir: "Ah, você teve um AVC; então, AVC não se relaciona ao trabalho: R$1,2 mil" - não é R$2 mil, R$1,2 mil! Você foi atropelado fora do trabalho: R$1,2 mil. Você teve uma doença aí qualquer degenerativa: R$1,2 mil. Imaginem a pessoa com uma esperança de dizer: "Não, se acontecer alguma coisa comigo, a minha família vai estar segura; eu tenho como garantir o futuro da minha esposa, dos meus filhos", e aí simplesmente essa segurança deixa de existir. Ou ainda, quando a pensão... A pessoa se aposenta por invalidez, ganha R$1,2 mil em vez de ganhar os R$2 mil, e essa pessoa morre. O que ele vai deixar para a esposa? Hoje, deixaria o valor integral, está lá R$2 mil; se aposentou por invalidez com R$2 mil e vai deixar R$2 mil. O que vai acontecer com a proposta nova? Na verdade, nós vamos ter que pensar: essa pessoa agora vai deixar o salário mínimo - o salário mínimo! - para a esposa. Então, há uma diminuição, um empobrecimento. E eu asseguro que o Presidente Bolsonaro, que a Primeira-Dama Michelle Bolsonaro, que tanto tem trabalhado para populações mais fragilizadas, eles, quando souberem disso - se ainda não souberem -, quando refletirem sobre isso, eles certamente vão dizer: "Vamos melhorar isso, porque o Brasil não pode ficar tão fragilizado".
19:04 R	(Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Então, eu penso assim, é um apelo que a gente faz não para a Mesa, mas para todo mundo no Brasil perceber que há um empobrecimento brutal dos mais pobres, dos menos favorecidos e que a reforma é necessária. Como a gente pode corrigir isso? Temos a PEC paralela, temos a possibilidade de suprimir aspectos, de melhorarmos aspectos também, desde que haja a boa vontade dos ministros do Governo para dizer para o Presidente: "Vamos tomar um rumo um pouco diferente. Não é isso que a gente vai querer para o Brasil". Agora, dizendo também de maneira clara. O Presidente pode perguntar: "E de onde vem o dinheiro para a saúde, para a educação?" Como tem sido levantado aqui... Aliás, eu acho um absurdo se dizer que tem que tirar do idoso para colocar na criança. Nós temos que, na verdade, ter o recurso necessário para que a cidadania impere no Brasil, para que tenhamos uma sociedade justa, adequada. Eu sugeriria para o Presidente, de imediato, só uma coisa que foi levantada aqui: lucros e dividendos de pessoas que recebem 350 mil por mês de lucro, 400 mil, 500 mil, com patrimônio de 50 milhões e que não pagam Imposto de Renda. Já faz 25 anos. Isso foi mudado por uma lei ordinária em 1995. São 100 bilhões por ano, 120 bilhões. Isso resolve o estado crítico de Estados e Municípios. Aí está o dinheiro da educação... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - ... porque, de 120 bilhões, 25% têm que ser aplicados em educação, o que significa pelo menos 30, 35 bilhões por ano em educação, fora o dinheiro da saúde. É uma opção que tem de ser feita no Governo e uma opção que tem de ser feita pela sociedade, que tem que dizer: "Queremos um Brasil melhor, com justiça, com saúde, com educação". E uma medida simples, uma lei ordinária mudaria tudo no Brasil. Mas eu quero destacar novamente, para os que nos acompanham pela TV Senado, pelos meios de comunicação do Senado, que não é justo que alguém que esteja na porta da aposentadoria e iria se aposentar com R$2 mil, se aposentar com R$1 mil. Vai de R$2 mil para R$1 mil. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - "Ah, eu tenho uma pensão por morte. Estou tranquilo, a minha família está assegurada, a minha esposa, meus filhos têm um futuro assegurado". Negativo, você vai ganhar salário mínimo. Se você está trabalhando, ganha R$2 mil por mês e teve um acidente, um AVC, foi atropelado, tem uma tetraplegia - sabe-se lá o que, há tantos problemas que podem acontecer -, você vai ganhar não R$2 mil; você vai ganhar R$1,2 mil. E, se deixar pensão, a pensão vai para um salário mínimo. E iria para menos de um salário mínimo! Pela proposta, iria para menos de um salário mínimo. E o Senador Tasso Jereissati mudou isso, para tirar isso de lá e dizer: "No mínimo, um salário mínimo", que seria um absurdo absoluto.
19:08 R	Então, eu quero dizer assim, que nós estamos num momento importante que mexe com a vida de 200 milhões de brasileiros... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - ... e temos que tornar essa PEC - que é necessária, que é importante, temos que fazê-la - justa. E o apelo que eu faço ao Presidente Bolsonaro e à Primeira-Dama Michelle Bolsonaro - novamente reiterando os votos de que se recupere -, é para dizer: olhe, ainda dá tempo; não vamos cometer essa injustiça. Eu tenho absoluta convicção de que o Presidente e a Primeira-Dama não sabem disso que está acontecendo aqui nessa PEC, porque, se eles soubessem, eu tenho convicção de que não autorizariam e não concordariam com o empobrecimento violento do povo brasileiro. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Flávio Arns, o Sr. Jaques Wagner, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Flávio Arns, brilhante como sempre. De imediato, o Senador Paulo Rocha; na sequência, o Senador Roberto Rocha; e, na sequência, o Senador Randolfe Rodrigues; e, na sequência, o Senador Weverton; e, na sequência, o Senador Otto. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, realmente quando a gente fez a proposta de debate geral aqui no Plenário, foi exatamente para que não ficasse o debate restrito às Comissões e houvesse oportunidade para que todos os Senadores, independentemente de Comissão, participassem deste debate. Infelizmente, não conseguimos ter audiência no objetivo do debate geral aqui, infelizmente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas pela TV Senado pode saber que a audiência é a maior de todos os tempos. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Eu tenho poucos estudos, só consegui fazer o segundo grau; portanto, debater aqui no campo da economia, no campo dessas coisas assim, eu fico meio limitado. Mas ouvi aqui um economista de renome inclusive nacional dizer que é irrelevante o tamanho do salário mínimo para a economia do País. Sinceramente! É irrelevante? Talvez ele queira justificar, lá na frente, que talvez seja irrelevante para aqueles que ganham 350 mil, 400 mil, só em guardar o dinheiro no banco. Não é possível ouvir isso aqui de um economista. Irrelevante? Então, não vou entrar nesse debate porque os argumentos aqui me fogem nesse processo. Mas eu queria falar exatamente sobre a questão da justiça em relação ao povo brasileiro. Esse Estado brasileiro já foi descoberto sob o clima da dominação. E, ao longo da sua história de 500 anos, foi sempre dominado, com um intervalo de alguns momentos de Estado, em que se pregou pelo menos o mínimo de justiça, de oportunidade para todos e de igualdade para todos.
19:12 R	E vejam que este País, se não me engano, é um dos pedaços mais ricos do Planeta e que, portanto, tem todas as condições, a partir do desenvolvimento, do crescimento e da geração de renda, de criar um estado social que traga condições de justiça, de paz, de dignidade e de felicidade para o seu povo, para a sua gente. Então, hoje, o Estado brasileiro, qualquer que seja o Governo que esteja de plantão, tem... Se quer falar de déficit, o principal déficit deste Brasil é com o povo brasileiro, é com os pequenos e os mais sofridos! Aqui, fizeram até uma diferença. Quando eu chego aqui para discutir as questões que a gente propõe, a gente tem sempre que colocar três de um lado e três do outro lado, cinco de um lado e cinco do outro. Então, eu queria colocar exatamente o que está posto neste processo em que há cinco de um lado e cinco do outro. Acontece que, hoje, o Estado brasileiro retoma o projeto do capital financeiro internacional, que é o de resgatar o Estado neoliberal! Eles, que sempre quiseram construir o País, interromperam um Governo que estava construindo um estado social para corrigir exatamente esse déficit de justiça e de dignidade para o nosso povo, para nossa gente! E, de novo, em nome do tal crescimento econômico e do desenvolvimento, tiram de novo dos mais pobres! O que significa isso? Acrescentar mais injustiça, acrescentar mais desigualdade! Meu caro Eduardo Moreira, você falou aqui sobre o exemplo da fazenda, do interior, e sobre questões muito importantes. Eu sou filho de um trabalhador rural. Meu pai morreu com 63 anos de tanto trabalhar! Trabalhava de 6h às 18h todo dia. Ele comia na roça o que tinha para comer. Meu pai não teve o orgulho de me ver como Deputado Federal, porque ele morreu antes de tanto trabalhar para poder me colocar numa escola mais decente, para eu poder não ser igual a ele. É o que sempre o nosso povo do interior diz: "Quero dar oportunidade para o meu filho se educar, porque não quero que ele seja igual a mim". Comecei a trabalhar com ele com oito anos de idade na roça, mas eu tive a oportunidade de ir para a cidade grande, como se diz também no interior. E lá tive a oportunidade de estudar e consegui ser um operário gráfico. Foi com essa vida de operário que fui para dentro do sindicato, que ajudamos a construir a CUT, etc. E agora, neste momento, eu estou aqui por causa das oportunidades que eu aproveitei na vida para crescer, como se diz, como o meu pai queria.
19:16 R	Mas não foi uma oportunidade que o Estado brasileiro me deu naquele momento. Hoje, a 130km da capital onde a minha família ainda mora - naquele tempo não existia sequer a escola de segundo grau, ginásio como a gente chamava na época, e fui para a cidade então -, os meus sobrinhos estão se formando doutores, porque chegou lá a educação de ensino público gratuito superior, produto de um estado social que nós estávamos construindo, que deu oportunidade, também lá, para o filho do pobre virar doutor. A diferença é exatamente essa. Vamos pegar o exemplo do pré-sal: houve investimento na pesquisa para buscar a nossa riqueza lá no fundo do mar, e depois este processo de arrecadação iria para onde? O estado social compensa: vão tantos por cento para a educação, tantos por cento para a saúde, tantos por cento para os Municípios - porque lá é que vai gerar investimento. Parece-me que é isso que os economistas dizem: é investimento, é renda, que vai fazer crescer e tirar as diferenças regionais, não é? Então, eu queria dizer exatamente isso, isso que está no centro, para o pessoal entender, o pessoal que vota, que tiraram um processo de construção de um estado social, que dava oportunidade para isso: mais universidades, Luz para Todos, mais casas, moradias, Minha Casa, Minha Vida, mais investimentos na agricultura familiar, mais investimentos para dar oportunidade para os mais pobres, para os pequenos crescerem, se desenvolverem... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... e oportunidade para os seus filhos se educarem e ajudarem o País a se desenvolver mais ainda, com o seu conhecimento, com a sua tecnologia. Esse projeto que está aí, seja a reforma trabalhista, a reforma da previdência - e vamos esperar agora, porque vem a reforma tributária, como é que eles vão vir. Ainda agora, infelizmente eu não podia fazer aparte, mas o nosso querido Líder do Governo, Fernando Bezerra, falou o seguinte: "Quem tem mais paga mais, quem tem menos paga menos, porque não sei o quê...". Faltou ele completar: "E aí, vamos ver como vem a reforma tributária". Porque, para se construir um Estado que dê oportunidade para todos e se corrija a injustiça no País, tem que se fazer uma reforma tributária: quem tem muito paga muito, quem tem pouco paga pouco, quem não tem recebe. É esse o estado por que nós estamos brigando. E essa reforma da previdência, quer seja reforma trabalhista, vem... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... de encontro a tudo isso, ou seja, vai empobrecer quem já é pobre - quer sejam Municípios, quer seja região, quer seja o trabalhador individual - e vai voltar a acumular de novo nos mais ricos: as regiões mais ricas vão ficar mais ricas, os ricos vão ficar mais ricos, etc., etc. É a velha concepção da nossa elite brasileira. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Paulo Rocha, relatando um pouco da sua história, a sua vida, e como que a educação chegou ao campo.
19:20 R	Agora, com satisfação, Senador Roberto Rocha. (Pausa.) Duas rochas; três aqui. (Risos.) O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, senhores convidados, eu quero, neste breve espaço, em nome do meu partido, o PSDB, que tem um compromisso muito forte com essa agenda, que é a agenda econômica... E a demonstração mais clara disso é que quem ajudou a construir esse texto no Executivo foi o Rogério Marinho, que estava aqui até há pouco. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele já volta, já volta. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) - Isso! Quem relatou na Câmara foi o Deputado Samuel, do PSDB de São Paulo, e, no Senado, o Senador Tasso Jereissati. Assim como o PSDB fechou questão em relação ao texto-base desse assunto, porque nós partimos de uma premissa, ou seja, o que se busca com uma reforma da previdência é reequilibrar receitas e despesas por uma questão de sustentabilidade fiscal. A previdência é um seguro para o qual devem contribuir os beneficiários. Justiça social se faz com assistência, e não com previdência. Isso para nós é um princípio. O Brasil, assim como inúmeros países mundo afora, tem procurado reformar o seu baldrame jurídico sob vários aspectos: da previdência, a tributária, etc. Parece-me que essa reforma, Sr. Presidente, tem um olhar mais para dentro, é mais para dentro do próprio Governo. E ela tem um olhar, um foco muito na despesa, que tem o objetivo de estancar uma sangria. A reforma tributária tem um olhar mais para fora e tem um foco mais na receita. É mais ou menos como uma pessoa acidentada. Ela precisa ter um socorro imediato para estancar a sangria. Depois é tratada. Então, eu acredito sinceramente, que, com a reforma da previdência, seguida da reforma tributária, esses dois documentos legais vão dar ao Brasil a oportunidade de melhorar o seu ambiente de negócios, inaugurar uma nova ordem política, econômica e social. Por isso é que eu acho que a agenda política do Governo, que mandou essa proposta, chamando-a de nova previdência, tem muito a ver com a nossa agenda. Para nós, essa é uma política de Estado. Ela não é de governo. E qual é a demonstração disso? Todos os Presidentes da República, da Constituinte para cá, mandaram uma proposta de reforma da previdência, seja do partido A, B ou C. Por que não foram votadas? Essa é a questão. Se ela é assim ou assado, paciência. Eu quero dizer o seguinte: quando essa proposta chegou aqui no Congresso - e, pelo texto legal, constitucional e regimental, qualquer PEC do Executivo começa pela Câmara, como foi essa da previdência -, assim que chegou, na mesma semana, eu pedi um parecer técnico, uma nota técnica da Consultoria do Senado em relação a dois pontos que para nós são muito caros: em relação ao BPC e à aposentadoria rural da mulher. Pedi para ver o impacto disso naquele prazo de dez anos. É muito pequeno.
19:24 R	Peguei e fui lá onde o Presidente da República... Não fui ao Ministro ou ao Rogério Marinho, que é meu amigo do partido, eu fui ao Presidente da República, em nome da Bancada do PSDB que eu tenho o orgulho e a honra de liderar nesta Casa, e disse: "Presidente, eu quero dizer diretamente ao Senhor, o PSDB não apoia em nenhuma hipótese esses dois pontos aqui, não há hipótese". No Nordeste, todos os Estados têm como maior benefício a aposentadoria rural. No meu Estado, são 86%. Então, se o Brasil tem 18 milhões de hectares de babaçu, no Maranhão há 13 milhões, trezentas e tantas mil quebradeiras de coco. Então, não há hipótese de a gente ter uma distinção entre homem e mulher na área urbana e não ter na área rural - não há hipótese. O BPC, do mesmo modo. Eu só posso acreditar, Presidente, que isso aqui é um bode na sala para discutir e terminou provando que era. Isso foi na primeira semana. Nós, agora, aqui no Senado, recebemos - depois de um semestre inteiro com a Câmara dos Deputados debatendo esse assunto - no segundo semestre. O que é dialogar com a realidade? Se o Senado alterar o texto, necessariamente demora mais tempo no Senado. Em vez de talvez serem 50 dias, serão 70, 80 dias. Aí, volta para a Câmara, volta lá para o mês de novembro. Significa que o rito aqui é totalmente diferente da Câmara, ou seja, a Câmara jamais aprovaria a reforma da previdência este ano. Como no ano que vem há eleição, óbvio, nós não teríamos reforma da previdência. Nós, que estamos dançando na beira do abismo, o jeito é se jogar logo dentro do abismo. Ao contrário disso, o Senado, que é a Casa da Federação, entende que pode fazer, apenas constrangida a função de carimbador, e qualquer alteração mais significativa irá em uma PEC paralela. Se a Câmara vai votar ou não vai votar a PEC paralela, isso não diz respeito ao Senado - isso não diz respeito ao Senado diretamente. Eu entendo as razões pelas quais a Câmara tirou Estados e Municípios, porque o Governo mandou. Eu entendo, eu entendo perfeitamente. É uma questão de natureza política. Agora, em verdade - e eu aproveito esses últimos minutos, Sr. Presidente, para poder pontuar aqui algumas questões -, essa proposta, na nossa visão, respeitando muito todas as outras diferentes, equipara trabalhadores da iniciativa privada, equipara servidores públicos, equipara militares, juízes, procuradores, Deputados, Senadores, Governadores, enfim. Ano passado, a Previdência teve um buraco, um rombo de R$290 bilhões. Quem desconhece isso? É preciso dialogar com a realidade. O que faz essa proposta que tem como Relator o Senador Tasso Jereissati? Ela altera as regras de aposentadoria e pensão aplicáveis aos trabalhadores segurados do Regime Geral de Previdência Social, aos servidores públicos civis e aos detentores de mandato eletivo; dispõe sobre a contribuição previdenciária extraordinária e a fixação de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária ordinária dos servidores públicos; dispõe ainda sobre a contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso; dispõe sobre o salário-família e o auxílio-reclusão, retira da Constituição a possibilidade de ser aplicada a sanção de aposentadoria a membros do Poder Judiciário e Ministério Público.
19:28 R	Sem entrar na questão da PEC paralela, por questão do tempo, posso destacar alguns pontos principais desse texto que nós estamos aqui discutindo hoje. Pensão por morte. O valor não poderá ser inferior a um salário mínimo. Para quem tem duas rendas formais, o piso fica estipulado em 1,6 salário mínimo. A cota por dependente de até 18 anos de idade será dobrada para 20%. O benefício de prestação continuada foi retirado do texto, como já dito aqui, e mantido o que está previsto em lei, evitando a constitucionalização da linha da pobreza do BPC. O tempo mínimo de contribuição dos homens. O tempo mínimo de 15 anos foi ampliado para homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho. Trabalhadores que lidam com atividade de risco. Retirou-se do texto a necessidade de aumentar um ponto a cada ano na regra de transição. Aposentadoria por incapacidade em caso de acidente. O valor será definido com base em 70% da média das contribuições mais 2% por ano de contribuição. Contribuição de trabalhadores informais. Antes não incluídos na reforma, os trabalhadores informais serão especificados entre os de baixa renda e terão uma alíquota menor... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) - ... de contribuição para acessar os benefícios da previdência, semelhante à que é cobrada por microempreendedores individuais. Aposentadoria de Parlamentares. Novos eleitos estarão automaticamente no Regime Geral, com extinção do regime atual. Congressistas atuais e ex-Congressistas segurados pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas também serão atingidos pela reforma. Limite de acumulação de benefícios. A CCJ incluiu nessa previsão os valores recebidos como indenização por anistiados políticos que poderão ser acumulados por outros benefícios. Em virtude do tempo, Sr. Presidente, senhores convidados, Srs. Senadores, eu vou caminhando para o fim, para dizer que tenho absoluta convicção de que o que falta no Brasil e sobra no mundo, que é dinheiro, com um melhor ambiente de negócios, nós vamos ter condição de atrair muitos investimentos, porque... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) - ... o Brasil é o maior mercado abaixo da linha do Equador. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) - O Brasil não tem vulcão, furacão, tsunami, não tem nada disso. Se há um país no mundo que tem um potencial turístico inexplorado, é o Brasil. Agora, eu pergunto: quem de nós aqui teria coragem de pegar seus milhões ou seus bilhões e botar no Brasil? Por que põe no pré-sal? Por que nós votamos aqui o trabalho belíssimo feito pelo Senador Cid Gomes na semana passada? Por que vai gerar uma receita inicial aí de R$106 bilhões, em que a Petrobras fica com R$36 milhões, e R$70 milhões são distribuídos entre Estados, a União e os Municípios? Por que existe marco regulatório no petróleo. Não há nenhuma possibilidade de haver investimento se não houver segurança jurídica, e segurança jurídica quer dizer democracia, liberdade econômica e marco regulatório. Por que, por exemplo, não existe no saneamento básico investimento? Porque esta Casa estava há 30 anos discutindo o marco legal do saneamento básico. Pela Constituição, o detentor da outorga é o Município. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) - Quem explora é o Estado e quem paga é a União. Não existe um privado que tenha coragem de botar dinheiro se não houver marco legal e é por essa razão, consciente do que estou fazendo, que a gente aprova o relatório do Senador Tasso Jereissati.
19:32 R	E mais, digo para concluir: esta Casa, em um pequeno espaço de tempo, vai votar a reforma tributária. O sistema tributário brasileiro é anacrônico, é um verdadeiro manicômio tributário, que penaliza, sim, quem tem menor capacidade contributiva, que proporcionalmente paga mais do que quem tem mais capacidade contributiva. Nós vamos oferecer, sim, ao Brasil, em breve, uma reforma tributária que possa realmente pisar no acelerador e aumentar o crescimento econômico, a capacidade de investimento e a arrecadação tributária da União, dos Estados e Municípios, para poderem os Governos oferecer mais serviços e entregas à população. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Roberto Rocha. Foi feito um entendimento aqui na Mesa: chamamos os oradores, e cada um, depois, vai para as considerações finais. Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente, senhores expositores, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, nós ouvimos, nesta tarde noite, neste debate, os diferentes argumentos favoráveis e contrários. Entre os favoráveis, eu quero aqui fazer o mesmo registro que o meu caríssimo Eduardo Moreira fez. Causou-me espécie um dos expositores favoráveis, na sua exposição, ter a marca de uma corretora que ganha milhões - que milhões, Randolfe?! -ganha bilhões na bolsa de valores toda vez que sai uma notícia de que a reforma da previdência vai ser aprovada. Há um significado de diagnóstico a quem se destina essa reforma. Eu quero também partir da afirmação do meu caríssimo ex-Ministro da Previdência, Ricardo Berzoini. Sou daqueles que acredita que previdência não é nenhuma vaca sagrada. É óbvio que, havendo déficit de conta pública, deve-se debater como resolver déficit de conta pública, mas deve-se debater dentro da razoabilidade, do princípio da instituição, primeiro, do nosso regime previdenciário. O nosso regime previdenciário está estruturado a partir de uma lógica: de receita e despesa. A argumentação dos que foram favoráveis aqui, parte do princípio de que o sistema previdenciário brasileiro só tem despesa, não tem receita. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Eu fiz algo de errado, Senador Paim? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não é aqui. Não é aqui, não. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pronto. Já vou lhe dar mais um minuto pelo equívoco que houve aqui. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Obrigado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está bem. Dois, então. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Então, parte de uma lógica de que o sistema previdenciário brasileiro só tem despesa e não tem receita. Parte de uma segunda lógica de que a conta que foi estabelecida por desonerações foi estabelecida pela não tributação de lucros e dividendos, pela não tributação de imposto sobre grandes fortunas; de que toda essa conta tem que recair, na reforma aqui proposta, como já foi dito por vários oradores aqui, somente sobre os mais pobres.
19:36 R	É este o questionamento central que nós, da oposição, aqui temos que fazer: por que somente as viúvas da pensão por morte têm que pagar o sacrifício que está sendo emprestado agora ao povo brasileiro? Por que é criado um enorme déficit público? - um déficit público, já dito aqui, argumentado, previdenciário, que vai de R$195 bilhões e, neste déficit, veja, esse déficit foi construído ao longo dos anos com desonerações, que favoreceu grande setor do empresariado brasileiro. O conjunto dessas desonerações, no ano passado, custaram aos cofres brasileiros R$376 bilhões. A manutenção dessas desonerações, este ano, custará praticamente o mesmo. Tem R$195 bilhões de déficit da previdência. Essas desonerações não são mexidas, mas a pensão da viúva tem que ser rebaixada em 85%. A pensão por morte tem que ser diminuída. Auxílios diferentes, direitos sociais conquistados no texto de 1988, têm que ser alterados. O texto mexe, centralmente, no Regime Geral da Previdência Social, amplia o tempo mínimo de contribuição. Não estamos falando disso. Não estamos falando do topo do funcionalismo público, não estamos falando dos militares, que não vieram para esta reforma da previdência. Estou falando do Regime Geral da Previdência Social, o RGPS. Entre as medidas, estará a ampliação do tempo mínimo de contribuição. São para os trabalhadores do setor privado. Meu querido Senador Flávio Arns, que fez uma fala brilhante, belíssima aqui - honra-me ser do mesmo partido de V. Exa. -, vai atingir sabe quem? Vai atingir 12 milhões de desempregados, quando esses alcançarem emprego. Vai atingir outros 11,7 milhões brasileiros que estão em trabalho precário. O que ocorre, Sr. Presidente, é que nós passamos pela reforma trabalhista sob a alegação de que iria gerar mais empregos. Já estamos há dois anos da reforma trabalhista, e não foram gerados mais empregos. Estamos sob a égide da reforma da previdência, sob a mesma promessa. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o próprio mercado, os economistas de muitas das instituições financeiras que estão patrocinando essa reforma - algumas delas que estavam na exposição aqui tiveram um timbre lá estampado -, o próprio mercado já diz que a previsão do crescimento para o ano que vem já não é aquele esperado, que não basta a reforma da previdência mais. Vamos à lógica! A reforma trabalhista foi aprovada. Primeiro, era a reforma trabalhista que ia resolver todos os problemas. A reforma trabalhista foi aprovada e não resolveu os problemas. Aliás, a reforma trabalhista, dois anos depois, aumentou a precarização do trabalho e aumentou o número de trabalhadores em situação precária ou em subemprego. A solução do problema era agora a reforma previdenciária. A reforma previdência está chegando, vai passar e vai penalizar aqueles que foram atingidos pela reforma trabalhista anteriormente e que hoje estão com trabalho precário, porque vão ter sua idade mínima da aposentadoria ampliada. São os mais pobres, os mais - com o perdão da expressão - ferrados, os excluídos. Nós estamos ampliando a desigualdade em um País que já é um dos mais desiguais da América Latina. Estamos levando a legião de brasileiros ao fundo do poço da pobreza, à pobreza atroz.
19:40 R	Sim, aí agora é a reforma previdenciária. Os economistas dos bancos já proclamam aí: bem, não basta a reforma previdenciária porque, mesmo com a reforma previdenciária, Senador Weverton, nós não vamos chegar a 1% de crescimento neste ano; e o crescimento para o ano que vem estará abaixo de 2%. Qual é a próxima? Qual é a próxima para 12 milhões de brasileiros desempregados? Qual é a próxima para 12 de milhões de brasileiros que foram relegados ao subemprego, ao trabalho precário e, agora, vão ter ampliado o tempo mínimo para a aposentadoria, vão ter aumentado o tempo mínimo para a aposentadoria? E para o andar de cima, para aqueles que têm? E para os ricos? E para o sistema financeiro? Faço minhas as palavras que ouvi do meu querido Ciro Gomes em uma exposição. Nós temos, no Brasil, cinco instituições financeiras, cinco bancos; nos Estados Unidos, há mais de mil, mil e duzentos. Estes só têm tido lucros em cima de lucros. Qual medida este Parlamento, este Congresso, fez para aumentar a tributação destes e sanar o tal déficit aqui alegado? Qual a medida que nós aprovamos aqui nos últimos anos com relação a lucros e dividendos? Qual a medida que nós fizemos para reduzir as desonerações de diferentes setores da indústria para que eles dessem uma parcelinha de contribuição. A parcela do sacrifício é sempre com os trabalhadores, é com o servidor público. E não é do servidor público do topo de carreira que estou falando, não, porque alguns desses nem estão aqui. A reforma dos militares não veio para a Câmara - e é até correto não ter vindo -, porque eles não são bobos, eles não deixaram vir, não quiseram que esse regime aqui que estamos aprovando para os civis fosse penalizado para os militares. Eles não aceitaram, não admitiram isso. E eu não estou dizendo que os militares estão errados, não; eles estão certos. Agora, o Presidente da República é Presidente de todos os brasileiros; ele não é presidente de uma corporação, ele não é presidente de uma corporação militar, ele não é presidente de uma meia dúzia para sacrificar alguns em detrimento de uma grande maioria. Temos que nos reportar aqui é àqueles que menos palavra têm, é àqueles que talvez, nos processos eleitorais, sejam mais vulneráveis às abordagens das atuações coronelescas, àqueles que serão os mais sacrificados, àqueles que serão mais penalizados, que, repito, não é o topo do serviço público, não; é o trabalhador chamado barnabé, é o trabalhador da base do serviço público, que será sacrificado com esse texto da reforma. Então, repito - e aí concordo com o meu querido Berzoini falou -: previdência não é vaca sagrada, mas é conquista civilizatória, é conquista civilizatória de um País que construiu uma estrutura de um estado de bem-estar social na Constituição de 1988, que passou, na concepção daquela Constituição, a pensar no princípio básico de que aos trabalhadores rurais deveria também ser estendido o direito à previdência. É um salto civilizatório em um Estado, em um País, que, para ser justo, tem que ser mais igualitário; que foi construído com base em rincões de pobreza e que não pode continuar assim.
19:44 R	É isso que é a Previdência pública brasileira... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... é isso que é a Previdência erguida em 1988. Não é vaca sagrada, mas, mesmo não sendo vaca sagrada, ela não pode ser modificada penalizando os que menos têm, penalizando os que já estão vulneráveis. São duas reformas malditas a serem aprovadas aqui. A primeira, trabalhista, entregou essa legião de subemprego para a sociedade brasileira. E, agora, a gente vai penalizar de novo aqueles que estão na condição de subemprego. É por isso, é por essa divergência de conteúdo e por não aceitar... Nós, da oposição, queremos dizer em alto e bom som. O que nós não aceitamos é que o preço, a conta recaia neste País sempre naqueles que têm pago nos últimos anos. Quem têm pago nos últimos anos a conta deste País tem sido os que menos têm dinheiro... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... para pagar a conta deste País. E esses vão ser sacrificados ainda mais. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, com minha digital, não aprovarei essa reforma da previdência, porque eu não quero ser cobrado no futuro de ter produzido para as gerações que virão um País mais desigual do quanto ele já é desigual. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Randolfe Rodrigues, Líder da oposição, que fez o seu pronunciamento com o mesmo tempo dos outros, 10 minutos. E aí, foi um, mais um, mais um. Estão cobrando aqui que eu te dei mais 10, te dei só mais 5; não foram 10, não. Senador Weverton. O Senador tem o tempo de 10 minutos, com a tolerância necessária que eu dei a todos os convidados. Depois do Senador Weverton, teremos as considerações finais dos convidados. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, Senadoras, imprensa, toda a Mesa aqui de convidados, convidadas, não se preocupem, porque eu não vou utilizar do expediente do tempo para tentar aqui postergar ou protelar, até porque a sessão não é deliberativa. Aqui nós estamos discutindo, na verdade, trocando informações sobre quais os pontos de vista de quem é a favor e quais os pontos de vista de quem é contra, para que a gente possa, de maneira democrática, esclarecer para os colegas Senadores e Senadoras e para a sociedade como um todo o que é essa reforma da previdência ou - abre aspas - "fiscal", porque ela hoje não é apenas uma reforma previdenciária. Aqui está claro nesta mesa, com as falas que nós tivemos, que se trata, sim, de uma reforma fiscal, que pensa com um olhar único e exclusivo em números. É impressionante, num País continental como o nosso, de quase 200 milhões de brasileiros e brasileiras, em que temos uma massa de trabalho forte, um povo altivo, como nós ainda temos essa construção, infelizmente, essa desconstrução sempre se pensando em agradar o mercado, sempre pensando em agradar as instituições. E todas as ações e as políticas que são feitas ou elaboradas ou propostas são sempre na contramão das pessoas, que são, na verdade, a maior riqueza deste País. Eu não consigo compreender o que pode se pensar para os próximos 10, 20, 30 anos se não for simplesmente as pessoas. E pensar pessoas é nós conversarmos francamente com elas.
19:48 R	E vocês, vossas excelências, todas as autoridades aqui hão de convir que esse debate da previdência, desde o seu nascedouro, não foi um debate, Deputado Rogério Marinho, por quem eu tenho carinho. Neste momento, estamos divergindo de opinião, mas respeitosamente. Tivemos a oportunidade de conviver, lá naquela Casa, na Câmara dos Deputados. Não tivemos um debate à luz, de forma honesta, com toda a sociedade. Eu lhe digo isso com muita tranquilidade, porque, no próprio texto enviado para cá, para o Congresso Nacional, quando surgiu lá na Câmara dos Deputados, um dos argumentos em que se falava do combate de privilégios citava essa média de R$2,3 mil. Não sou eu que estou falando, está lá dentro do texto a média de R$2,3 mil, que muitos servidores lá dentro do regime geral recebem. Primeiro, eu já começo contestando, porque quem me falar que, no regime geral, há privilegiado está no mínimo de brincadeira, já que no regime geral o teto é de R$4,9 mil. Quem é no Brasil que é privilegiado com o salário de até R$4,9 mil? Nós sabemos que essa média é entre R$1,3 mil e R$2 mil. Então, não se justifica a desconstrução do regime geral. Você que está em casa, não ache que nós estamos aqui reclamando de privilégio de Parlamentar, de juiz, de promotor, de qualquer outra categoria de servidor público, porque o regime geral não é esse de que eles fazem parte, a que nós podemos aderir e fazer parte. O regime geral é do trabalhador, do carpinteiro, do motorista de ônibus, da doméstica, do trabalhador do dia a dia que faz este País funcionar. E ali há a desconstitucionalização de vários temas que estão dentro do regime geral, a questão da retirada real de recursos a que esse trabalhador teria direito. É disso que nós estamos aqui tratando. Uma das emendas que nós quase conseguimos aprovar lá na Comissão de Constituição e Justiça - e eu tenho certeza, colegas Senadores, de que, aqui no Plenário, nós iremos sensibilizá-los, caso passe o texto principal - é a emenda que trata justamente do PIS/Pasep, que são os trabalhadores abaixo de mil e duzentos e poucos reais. Eles estão perdendo o direito de ter essa renda complementar justamente no período em que eles mais precisam, que é o período em que eles não estão trabalhando. Ali você retirar deles... O Relator nos disse que é para ter uma economia de 80 bilhões, 90 bilhões nos próximos dez anos, Governador Cid Gomes. Os bancos, em um ano só, no ano de 2018, lucraram 98 bilhões. Então, como se pode justificar tirar de um trabalhador, na média, de R$1,2 mil, R$1,3 mil, nos próximos dez anos, para se economizar o que, em um ano, os bancos ganham no Brasil. É, no mínimo, uma conta errada; é, no mínimo, não dialogar de forma honesta, de forma clara para a sociedade e com a sociedade. A outra questão que também me intriga muito é que, no regime próprio, é necessário... E nós somos aqui obrigados a afirmar que não são todos os servidores que são privilegiados. Primeiro, servidor público, minha gente, não pode ser criminalizado por ter estudado e por ter se dedicado a passar num concurso público. A maioria absoluta de servidores públicos do Brasil são pessoas abaixo de R$3 mil - a maioria absoluta. Então, se quisessem pegar os privilegiados, que se fizesse um corte e se dissesse assim: "A partir de R$8 mil, R$ 10 mil é um tipo de recolhimento". Agora, usar o pretexto de privilégio e atacar todos os servidores da maneira que atacou, sem paridade... A integralidade não vai ser atingida. Então, ele já perde de arrancada, na hora em que ele for pedir o seu benefício.
19:52 R	Ali, a questão demográfica, apenas e por si só, poderia ajudar a resolver, e não foi observada. Nós sabemos não só dos gatilhos demográficos que existem, não só da questão das contrapartidas, porque essas daí são mais graves... Porque hoje, de forma solidária, se é 11/22 - o servidor e o Governo -, não pode chegar amanhã a 22/22. E podendo, inclusive, de forma extraordinária, aumentar para o servidor. Então, não é justa a forma como está sendo colocada para a sociedade: que esse dinheiro é uma economia para investimento no futuro. Isso é dinheiro retirado da ponta, é retirado lá do trabalhador que, quando recebe, vai fazer supermercado, vai à farmácia, vai ao posto de gasolina, vai ao mercado e coloca esse dinheiro para circular. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, muitos desses aposentados, quase 90%, não têm condição de fazer uma aposentadoria - se não for maior o número. A maioria desses aposentados sustentam as suas famílias, sustentam os seus filhos que hoje estão desesperados, com currículo de porta em porta, atrás de emprego, porque não têm. São os aposentados que ainda dão condição digna para lembrar aos brasileiros que nós não temos mais aquele fantasma - ou não tínhamos mais aquele fantasma - da tal da fome e da miséria no Brasil, que, infelizmente, nós estamos sendo convidados a viver novamente, porque estamos aí simplesmente condenando uma geração de trabalhadores e trabalhadoras a serem desaposentados, a não terem direito à sua aposentadoria. É essa que é a verdade. E aí não me digam que um sistema, porque falam que não é tributário, não é uma matéria tributária. Aí pode se argumentar isso para não se tributar a questão dos bancos, por exemplo, porque ali, lá na Câmara, se aumentou de 15% para 20% a contribuição deles. Então, se não é, por que não se retirou do texto? Claro que se poderia discutir, como também discutiram outras questões tributáveis para servidores públicos. Mas o que aconteceu? De 15% para 20% para banco... Em pleno século XXI, no Brasil dos nossos brasileiros de 14 milhões de desempregados e 5 milhões de desalentados e muitos outros que não estão mais com esperança nenhuma de voltar ao mercado de trabalho, não é justo e correto nós tratarmos os bancos como os amiguinhos do Brasil, como amiguinhos de todos. Já passou da hora... Foi o erro de anos atrás, e continuamos errando em não colocar o dedo na ferida. Por quê? Porque, se eles ganham muito, eles que têm que contribuir muito com essa crise. Não convidem Dona Maria e Seu João para pagarem a conta, enquanto o banco está lucrando, e os comércios estão fechando e as empresas estão quebrando. É uma conta que não fecha na minha cabeça. Nós do PDT temos assim... Não é crítica por crítica; nós somos a favor da reforma da previdência, daquela cujo voto em separado apresentamos: uma reforma que discuta a questão demográfica de forma correta, uma reforma que discuta, sim - que nem veio para cá -, a capitalização, mas uma capitalização acima de cinco salários mínimos, para que você possa pegar e, de forma solidária, discutir com quem tem mais, para poder discutir ali qual é o tipo de regime que quer. Uma reforma com a qual você possa discutir, de forma muito objetiva, que os mínimos, os menores têm, sim, proteção social do Estado brasileiro. Vir me dizer que aqui é apenas cálculo atuarial? Nós, que estamos com uma previdência consolidada, não podemos admitir. Ela tem, sim, que ter o olhar social. E ela pode e sempre teve essa condição de fazer justiça no País. Eu quero aqui partir para o encerramento, Sr. Presidente, sem precisar ficar sendo chamado atenção pelo tempo, para lhe dizer que claro que nós vamos ter aqui, nos debates deliberativos, todo o empenho para que a gente possa reprovar essa reforma como um todo. Ela não merece passar como está. Primeiro, repito, porque não há honestidade no debate. Primeiro, pela questão da tal da PEC paralela. E muitos colegas Senadores se chatearam porque eu a chamei de PEC da balela.
19:56 R	Ela é, sim, PEC da balela! Sabe por que ela é? Porque, se ela fosse tão rápida... Aqui mesmo o colega Senador acabou de admitir que não se poderia mudar a principal, porque senão chegaria até novembro na Câmara e não daria tempo de votar mais neste ano e que ano que vem é um ano eleitoral e que não se votaria também. Ou seja, a própria base do Governo - eu já pedi para puxar o vídeo - admite que a PEC paralela não será votada lá. Por quê? Porque eles estão dizendo que a principal, se voltar, não haverá calendário para votar, ou seja, essa PEC paralela, aspas, "balela" é para enganar você que está em casa. Estão dizendo: "Olha, a da maldade vai agora, mas depois eu mando a da bondade". Conversa para boi dormir! Não vai passar! Eles estão simplesmente enrolando para dizer que ainda há um restante, um pouquinho, um resquício de sentimento ainda... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - ... o mínimo de dor na consciência para tentar corrigir alguma coisa. Se quisessem corrigir, corrigiriam no texto principal, nem que atrasasse seis meses. Uma discussão que é para a próxima geração eu discutir no afogadilho, sob a ótica de dizer que eu tenho de carimbar o que veio da Câmara... A Constituição é clara: nós temos que revisar, e não carimbar. E a revisão trata, sim, do interesse público, que é discutir por dentro o que veio de lá, e não simplesmente dizer: "O paciente aqui está cheio de células cancerígenas, vamos deixá-lo bem, mandar para casa e vamos pegar outro e tratar, diferentemente do que eu faria com o que eu recebi". Está errado! O que veio de lá é que tinha de ser corrigido, e é por isso que vamos lutar no momento da discussão do mérito da matéria. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Senador Weverton. Agora está inscrita a Senadora Eliziane Gama, última inscrita. A Senadora Eliziane Gama é a última inscrita. Em seguida, passaremos para as considerações finais dos nossos painelistas. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, queria cumprimentar todos os membros da Mesa aqui presentes, na pessoa do Secretário Marinho, cumprimentar os colegas Parlamentares e, inicialmente, dizer da importância da realização desta sessão. Eu acho que o debate aprofundado, a discussão, a troca de informações é muito fundamental para aquilo que todos nós queremos, que é o aprimoramento de um texto para o atendimento da expectativa brasileira, que é uma reforma previdenciária minimamente justa. Quando eu digo minimamente justa, é justa com aqueles que menos podem, com aqueles que menos sabem, com aqueles que estão em situação de maior vulnerabilidade. Muito me preocupou quando nós recebemos o texto da reforma da previdência e logo, no primeiro momento, vimos ali uma divisão, uma outra reforma voltada especificamente para os militares. Quando eu disse isso, me veio logo no primeiro momento uma demonstração muito clara de um atendimento não isonômico, porque, no caso dos militares, nós tivemos logo uma economia apresentada de 90 bilhões, ou seja, mostrando uma mão e depois outro tipo de mão; uma redução de 90 bilhões mais um custo de 80 bilhões para sua implantação, ou seja, seis por meia dúzia. Não houve, na verdade, uma iniciativa para que todos do nosso País tivessem o mesmo esforço para aquilo que nós queremos, que é o equilíbrio fiscal.
20:00 R	Eu inicio fazendo essa crítica. E queria também deixar aqui os meus cumprimentos ao Senador Tasso, que foi muito equilibrado na produção final do texto da reforma da previdência e que atendeu a várias pautas que entendemos que são muito caras. E me preocupa muito quando a gente vê, por exemplo, uma tentativa de ainda mudar esse texto aqui, no Plenário, com alguns destaques. Aqui eu coloco, por exemplo, um ponto específico, o do BPC (Benefício de Prestação Continuada), que, aliás, é uma pauta que não deveria estar na reforma da previdência, porque esse é um texto de caráter de assistência social - portanto, ele não deveria estar na reforma da previdência. As pessoas que são beneficiadas com esse recurso, com esse incentivo, são pessoas, como diz inclusive o texto, que estão em situação de extrema pobreza, em situação de miséria; são pessoas que precisam de uma compensação do Poder Público, diga-se de passagem, para sobreviver, para se alimentar, não digo nem para obter o medicamento, meu Deus do céu, que às vezes é necessário! São pessoas que, às vezes, buscam a sobrevivência, o seu pão diário. Há uma soma de recursos, e há, portanto, a partir disso, a demonstração da renda per capita, da renda familiar, para que possa ter acesso a esse benefício, que hoje é estabelecido em um quarto de salário mínimo. Quando o Governo mandou o texto para cá, constitucionalizando, nós iríamos trazer um prejuízo - os números foram passados, inclusive, pelo próprio Governo - em mais de 80% dos casos de recebimento, ou seja, nós estaríamos aqui ferindo de morte essas famílias. E o Senador Tasso conseguiu retirar isso do texto e garantiu o que hoje está na Loas. Na verdade, eu nem diria que garantiu o que está na Loas, mas garantiu hoje os vários outros critérios que estão estabelecidos para se definir o que é pobreza. Pobreza não pode estar definida na Constituição Federal, porque ela acaba engessando. Nós temos vários outros critérios que precisam ser levados em consideração. Se há uma pessoa que ganha um valor x e tem determinada moradia em detrimento de outra pessoa que ganha esse mesmo valor x numa moradia diferente, as condições delas de sobrevivência também são diferentes. Então, esses vários elementos precisam, de fato, ser levados em consideração. Eu quero aqui reafirmar que, com a mesma luta que nós travamos na CCJ, quando conseguimos a alteração do texto com a retirada desse critério para ter acesso ao BPC, nós vamos lutar aqui, no Plenário, com todas as forças necessárias, para que realmente essa exclusão possa continuar. Eu queria também destacar mais alguns pontos que me trazem, na verdade, uma preocupação. Eu queria também deixar os meus cumprimentos ao Senador Tasso. Eu integro nesta Casa o Bloco de Oposição, mas eu aprendi na minha vida a ser justa, a destacar e elogiar aquilo que eu entendo que é importante para o Brasil e a reconhecer os benefícios que realmente são feitos. Nesse sentido, eu queria também cumprimentar o Senador, porque admitiu emenda de nossa autoria referente à definição de não termos um valor abaixo de um salário mínimo em relação à pensão por morte. Isso, no meu entendimento, é um avanço importante para as viúvas, para aqueles que perdem o seu companheiro ou a sua companheira.
20:04 R	Agora, dois pontos me trazem ainda muita preocupação. Um é referente ao abono, que, aliás, também não deveria estar na reforma, porque aqui é um texto de ordem trabalhista, o recurso vem do FAT, e aí nós estamos reduzindo de dois salários mínimos para 1,2 salário mínimo. Ou seja, nós vamos atingir quem aqui? A população pobre, gente! Porque quem ganha até dois salários mínimos não é rico. Ao contrário, tem uma situação também de vulnerabilidade, porque não é suficiente com o que a gente está vivendo, com as questões econômicas, com as condições econômicas do Brasil, para se ter, por exemplo, um equilíbrio econômico familiar à altura. E aí, vai-se perder um ganho que foi conseguido a duras penas, que é esse abono salarial. Nós quase ganhamos; aliás, perdemos por um voto apenas, mas eu acho que a gente pode ainda, através de destaque, conseguir essa alteração no Plenário. Um outro ponto que eu não sei o que é que vai acontecer se continuar dessa forma é a questão da constitucionalidade, em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, que é o requisito de regularidade fiscal previdenciária para garantir o repasse do FPM e do FPE. Veja bem, eu vi hoje, inclusive, um dado: cerca de 4 mil Municípios no Brasil estão em situação de não regularidade fiscal previdenciária. Nós tivemos casos, por exemplo, aqui, inclusive em Brasília, em que se recorre à Justiça para garantir o repasse do Fundo de Participação, seja de Estados ou de Municípios. Nós temos hoje... Eu quero deixar isso bem claro: eu acho muito importante a Lei de Responsabilidade Fiscal. Aliás, foi um avanço para o Brasil, e ela precisa ser assegurada e precisa ser garantida. Agora, engessar, constitucionalizar, nós vamos trazer prejuízos inimagináveis, de proporções, de uma repercussão que nem temos a noção para Estados e Municípios, que já estão numa situação complicada. Aliás, quando isso foi colocado aqui, estava condicionado à inclusão de Estados e Municípios na reforma da previdência, e isso foi retirado. Ou seja, foram retirados Estados e Municípios, e continuou esse requisito em relação à constitucionalidade. O que nós poderemos ter é uma avalanche de quebradeiras, gente. Eu não estou exagerando nem estou sendo aqui apocalíptica, mas nós poderemos ter aí uma situação ainda mais grave em relação a Municípios e Estados brasileiros. Eu sou do Maranhão, da Região Nordeste brasileira, Paim, e eu sei que ações como essas vão ferir de morte esses Municípios que estão em situação de maior vulnerabilidade. E, aliás, depois, a situação vem para onde, Secretário Marinho? Para o Governo Federal, que tem que recorrer a esses Estados e Municípios. Nós temos agora o Plano Mansueto, nós temos várias outras iniciativas que estão aqui caminhando, na perspectiva do pacto federativo no Congresso Nacional, para auxiliar esses Municípios e impedir que eles quebrem. Porque a gente não mora aqui, não mora na União. A gente mora é na cidade, a gente mora é no bairro, a gente mora é nas cidades. Então, esse olhar precisa realmente ser visto em relação a esses Municípios. No meu entendimento, a Lei de Responsabilidade Fiscal já é suficiente para haver um elemento para que os Municípios possam trabalhar o seu equilíbrio fiscal; mas garantir, se tiver que recorrer à Justiça para fazer, um olhar muito mais específico, uma avaliação muito mais ponderada: buscar e poder garantir de fato o pagamento dos seus servidores e, naturalmente, poder garantir o sustento das famílias de todo o Brasil, porque nesses Municípios a força da máquina estatal, a força do Poder Público, é muito grande em relação a essas famílias.
20:08 R	Aliás, é a mesma coisa em relação à questão previdenciária. Só para se ter uma ideia... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Hoje, no meu Estado, por exemplo, em 70% dos Municípios, o valor do recurso previdenciário é maior do que o valor do FPM, do Fundo de Participação dos Municípios. Mas, se você soma o todo, o percentual privado é minúsculo, ou seja, nós temos uma carga, de fato, muito grande. E alguém pode até argumentar: "Nós precisamos, então, tirar, e mudar, e inverter esses valores". Sim, meu irmão, mas vamos, então, ter um período de transição para que isso possa acontecer. Vamos tentar equilibrar melhor para o País para que isso realmente possa acontecer, e não chegar de uma forma brusca, brutal, com ações que podem trazer prejuízos realmente muito grandes para esses Municípios. Quero finalizar dizendo que nós estamos ainda acompanhando ponto a ponto essa reforma. O que foi acordado em calendário... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - ... precisa ser cumprido. Nós precisamos exaurir, nós precisamos ir à exaustão no debate para que, ao final, o texto possa ser importante e possa ser um texto primoroso para atender às necessidades básicas da população brasileira. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Eliziane Gama, grande Senadora, precisa nos comentários. Agora nós vamos às considerações finais dos nossos convidados pela importância do tema. Foram ouvidos em torno de oito Senadores. Cada um dos convidados terá o direito a dez minutos. Passo a palavra para o Secretário Rogério Marinho. O SR. ROGÉRIO MARINHO (Para exposição de convidado.) - Sr. Presidente Paulo Paim, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, palestrantes que aqui estão conosco, que estão nos acompanhando, primeiro, agradeço o convite, a oportunidade de ouvir, de falar também, de estarmos aqui discutindo um assunto tão relevante, tão importante para o País. As visões que foram colocadas a respeito do tema, até pela sua diversidade, demonstram a complexidade do tema, a forma como ele está sendo encarado. Para mim, há um grande avanço. Dois anos atrás, a unanimidade daqueles que eram contrários nos dizia que não haveria necessidade de uma reforma. Hoje, a grande maioria admite uma reforma, desde que com outro prisma, aqueles que são adversários. Então, estamos no caminho certo, de que há necessidade, sim, de reestruturação do nosso sistema previdenciário. Muito foi dito aqui sobre a forma como ela está se estabelecendo e se o peso dessa mudança está se dando sobre aqueles que são mais pobres. Primeiro, é bom lembrar que tanto o BPC como o rural saíram do texto da reforma. O Governo apresentou, mas nós não estamos discutindo agora nem BPC, nem rural, porque o Parlamento retirou essas duas situações. E no caso da constitucionalização de regras de elegibilidade, é bom colocar que 40%, hoje, do BPC, é concedido em função de ações judiciais. Essa relativização de critérios para a elegibilidade tem fragilizado o sistema e repercutido no conjunto da sociedade brasileira. Por isso a necessidade da constitucionalização que foi retirada na CCJ.
20:12 R	O grande questionamento que se faz é: a economia que será gerada será aplicada no conjunto da sociedade? Ela vai ser utilizada para diminuir o custo da dívida pública? Duas lembranças importantes: o Parlamento brasileiro alterou a forma como se confecciona o orçamento no Brasil e, a exemplo das democracias mais sólidas do mundo, o orçamento passa a ser impositivo, ou seja, quem define para onde vai o recurso é justamente o Parlamento brasileiro, os Srs. Senadores e os Srs. Deputados. É evidente que as despesas obrigatórias têm crescido mais - até porque não obedecem ao limite da inflação - do que o teto, no qual há apenas uma correção pela inflação do período anterior. Isso vem comprimindo os recursos discricionários. Quando nós falamos que a mudança proposta não vai, com um toque de mágica, resolver a questão da dívida pública gerada pela pressão dos gastos previdenciários, nós dissemos também na nossa fala que essa reversão vai se dar ao longo do tempo. Nós vamos inverter essa curva degenerativa e vamos ter uma curva virtuosa no sentido de recuperar a integridade e a higidez do orçamento para que os Srs. Parlamentares, ouvindo a sociedade, definam para onde vão os recursos que não são obrigatórios, a não ser que o Parlamento resolva também flexibilizar as despesas e desconstitucionalizar as despesas obrigatórias para que o Parlamento possa definir onde se vão colocar mais recursos, se na educação, se na saúde, se na infraestrutura ou na segurança. O Estado brasileiro não é uma cornucópia. E cornucópia, para aqueles que estão nos assistindo aqui, significa, na mitologia grega, aquele chifre em que você coloca a mão dentro e vai tirando sem a necessidade de repor. O Estado brasileiro tem recursos finitos, e não tem essa de dinheiro público, não. O dinheiro dos brasileiros e dos pagadores de impostos é o que é regido pelo Governo Federal e fiscalizado pelo Parlamento brasileiro na execução orçamentária. Aliás, essa é uma frase famosa da Margaret Thatcher quando trata desse tema de recursos públicos. É importante colocar também, respeitando a ausência, que o José Márcio Camargo é um dos economistas mais renomados e importantes do Brasil. Ele pode ter uma visão diferente, mas é igualmente respeitável, da visão que outros aqui tem a respeito do tema. O importante é que as eventuais diferenças sejam feitas na presença, é deselegante quando se faz na ausência. Uma outra questão que é importante colocar aqui para os senhores é que nós temos, hoje, uma situação de opção, de escolha da sociedade, representada pelo Parlamento na nossa democracia representativa. Nós vamos continuar a ser o País que nós somos no sentido de aumentar os gastos públicos sem a contrapartida de recursos que vão prover o aumento desses gastos, sendo responsáveis fiscalmente para atender o João, a Maria, o José, o Mateus e o Luizinho que estão fora do mercado de trabalho, que estão fora do radar do trabalho formal? Ou nós vamos continuar nesse moto-contínuo de perpetuar o modelo que claramente deu errado? Há quatro anos o Brasil cresce menos de 1% e dois anos antes desses quatro anos nós tivemos a maior queda percentual do Produto Interno Bruto nos últimos 100 anos. E não aconteceu por acaso. Aconteceu por equívocos que foram cometidos. Esses equívocos, é evidente, têm que ser reparados. Todo mundo tem a sua fórmula, tem o seu modelo, tem a sua visão de país, e é importante que ela seja colocada de forma pública para que o debate aconteça. Agora, todas as visões aqui são respeitáveis. Eu não tenho dúvida de que todos aqui querem a mesma coisa: querem um Brasil melhor, mais forte, mais justo, com oportunidade de emprego, de renda para o conjunto da sociedade brasileira. Agora, cada um tem um caminho que acredita ser o mais adequado e, repito, todos eles respeitáveis.
20:16 R	Nós acreditamos no que propusemos ao Senado, ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados e, por isso, viemos fazer o debate onde fomos chamados. Aliás, o Senador Paim é testemunha de que tanto eu, como a minha equipe estivemos, a seu chamado, por diversas vezes, na Comissão que ele preside e em outras Comissões aqui do Senado para discutir o tema, como estivemos na Câmara, como estivemos em diversos outros locais. Aqui se falou muito da questão da reforma trabalhista. Importante colocar que as instituições que fazem aferição de números são respeitáveis e republicanas, inclusive, não servem a um governo de ocasião, servem ao Estado brasileiro, como é o caso, por exemplo, dos técnicos do Ipea, dos técnicos do Ministério do Trabalho, dos técnicos da Receita Federal, enfim, dos técnicos que fazem a coleta de dados relativos, por exemplo, ao emprego formal. Eu ouvi muita gente falar aqui que aumentou o número de trabalho informal no Brasil. Sim, mas, em termos absolutos, de 2017 para cá, quase um milhão de novos postos de trabalho foram criados em função de 2017. São dados do Caged, levantados por uma instituição que serve ao Estado brasileiro e não a um governo de ocasião, como serviram os Governos que vieram antes e que virão depois, como é a obrigação do servidor público. E mais, nós somos um país que, a exemplo do mundo inteiro, está sendo acometido por uma mudança no mercado de trabalho. O mercado de trabalho no Brasil, a exemplo do que acontece no mundo inteiro, está mudando. Nós tínhamos uma legislação de mais de 70 anos. E eu tenho, senhores aqui presentes, que remanesceram, muito orgulho de haver proposto a reforma trabalhista, que, por exemplo, atacou a situação do trabalhador intermitente, que é um fato, e que existe no mundo inteiro; que resolveu a questão da terceirização com quase 100 anos de diferença entre o resto do mundo; que resolveu a questão do trabalhador que trabalha na sua residência, que é o home office ou o teletrabalho, como acontece no mundo inteiro. A Amazon é um grande exemplo do que é o e-commerce. Os aplicativos, tanto de transportes, como de alimentos, são uma realidade do nosso País. Agora, desconhecer que há uma mudança no mercado de trabalho, se agarrar a uma legislação de 70 anos... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO MARINHO - ... e colocar uma forma para o conjunto dos trabalhadores brasileiros como se cada diversidade de trabalho no Brasil não fosse levada em consideração, me desculpe, é manter uma situação inaceitável para a mudança que se está impondo ao nosso País e ao mundo inteiro. Nós temos hoje uma situação evidente, que é a nossa necessidade de nos debruçarmos sobre o mercado de trabalho do futuro, com reflexo na questão previdenciária, por que isso tem a ver diretamente com o financiamento da previdência no País. Hoje, majoritariamente, a previdência é financiada por recursos de folha de pagamento tanto do empregador como do empregado. E quero lembrar aos senhores que nós temos hoje quase 39 milhões de pessoas com carteira assinada, nós temos um contingente razoável de oito ou nove milhões de MEI, de pequenos empresários, de profissionais autônomos, e, agora, de motoristas de aplicativos que fazem uma contribuição para o sistema previdenciário... (Soa a campainha.)
20:20 R	O SR. ROGÉRIO MARINHO - ... mas isso, por si só, não será suficiente no futuro para dar higidez a essa situação. Então é outra discussão que vai acontecer dentro de três, quatro anos, mas é importante estarmos atentos e termos - e acredito que teremos de todos vocês - a condição de fazer esta discussão de forma racional: quem é que vai financiar o sistema previdenciário no futuro? Nós estamos agora com questões paramétricas, permitindo que o sistema previdenciário possa sobreviver por mais 10, por mais 15 anos, mas isso tem prazo de validade no sistema de repartição em que nós estamos inseridos. No mais, Senador, agradecer o seu viés democrático - aliás, é sabido de todos nós a forma como V. Exa. se comporta em todos os debates -, agradecer os demais palestrantes que aqui estiveram, pedir licença, sem nenhum demérito a ninguém, porque tinha dito previamente a V. Exa. que iria falar e pediria para me retirar, porque nós estamos com uma outra agenda, e chegamos aqui às 14 horas, como V. Exa. é testemunha. Muito obrigado aos senhores e bom debate a todos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Secretário Rogério Marinho, que fez as suas considerações finais, ficando em 12 minutos. De imediato, passo a palavra para o ex-Ministro Ricardo Berzoini pelo mesmo tempo do Secretário, ou seja, dez minutos com a tolerância de mais dois. O SR. RICARDO BERZOINI (Para exposição de convidado.) - Chama a atenção que algumas pessoas, talvez por falta de argumento, tentem algumas espertezas. O economista Paulo Tafner, que já se retirou, tentou fazer uma provocação dizendo que nós, em 2013, encaminhamos algo que não estava defendido no processo eleitoral. E eu o convidei aqui, reservadamente, mas faço publicidade agora, a me transmitir o seu endereço eletrônico para que eu mande o programa de governo submetido às urnas em 2002, onde havia toda a análise sobre a previdência, o detalhamento sobre o que se propunha, inclusive as linhas gerais do que foi proposto em 2003. Faço esse registro a bem da verdade, assim como é importante dizer que, quando utilizam argumentos em relação à questão econômica para dizer da queda do PIB em 2015 e 2016, o minério de ferro, que valia US$90 a tonelada, caiu para US$20. As ações da Vale do Rio Doce - quem foi, digamos, visionário comprou em 2015 - chegaram ao mínimo de R$9 e hoje estão acima de R$50. E o petróleo caiu de US$110 - e todos nós sabemos da dependência de várias cidades do Rio de Janeiro, do Espírito Santo e de São Paulo dos royalties, e também da dependência do caixa da União dos dividendos da Petrobras -, caiu de US$110 para US$26 em pouco tempo. E que o dólar, por conta de questões cambiais internacionais, pulou de R$2,40 para mais de R$4 no ano de 2015. Estou falando tudo isso para dizer o seguinte: infelizmente, uma parte dos neoliberais tenta utilizar de maneira oportunista a crise que o Brasil viveu e vive para justificar reformas impopulares e para dizer que aquilo que era praticado até 2014 não deu certo, quando, na verdade, o que não dá certo é o neoliberalismo. Eu já falei aqui da Argentina. Mauricio Macri assumiu a presidência dizendo que a Argentina estava de volta ao mercado de capitais. Vão à Argentina hoje para ver onde a Argentina está de volta. Está de volta aos tempos de Menem, está de volta aos tempos de Domingo Cavallo.
20:24 R	Eu quero usar o tempo que me resta para dizer o seguinte: vocês viram aqui hoje, no Senado Federal, a Câmara Alta, a quantidade de Senadores que compareceram para participar do debate, ou seja, houve um movimento organizado - isso não acontece por acaso - para não submeter os Senadores da base ao debate democrático, ao debate de argumentos, para que eles não saibam que serão cobrados por aqueles brasileiros e brasileiras que hoje estão desatentos em relação à reforma da previdência, mas que sofrerão as consequências. Eu fui Parlamentar por 16 anos. Nunca fui radical do ponto de vista econômico e sempre trabalhei com a lógica de tentar aproximar posições, tentar construir consenso, sabendo que o meu partido, na oposição, era minoria e, quando foi Governo, também continuou sendo minoria, apesar de compor uma base majoritária que tinha condições de aprovar algumas coisas, mas não tinha condições de aprovar tudo. Por exemplo, na questão tributária, várias questões que propusemos não foram aprovadas pela Câmara e pelo Senado. O que está em jogo aqui hoje é que o Governo que aí está, ou por ilusão liberal ou por má-fé, quer retirar dinheiro dos mais pobres. Eu faço um desafio, se o Governo quiser ainda debater para buscar uma forma de fazer uma reforma que tenha um impacto razoável, mas sem atingir os brasileiros do Regime Geral de Previdência Social. E não adianta falar que o teto é de 5,8 mil, porque, no teto, está 0,5% - a imensa maioria ganha até dois salários mínimos. Serão esses, Senador Flávio Arns - V. Exa. fez uma colocação aqui neste sentido -, que serão atingidos. A pessoa que ganha 2 mil vai ter uma aposentadoria de 1,3 mil, 1,2 mil e pensão de um salário mínimo. É o dinheiro que não estará na farmácia da periferia de Curitiba, que não estará na farmácia da periferia de Brasília, no mercadinho. Eu tenho um amigo que é pequeno empresário do ramo de lanchonete. Quando se aprovou o trabalho intermitente, ele me ligou e falou: "Que bom que se aprovou o trabalho intermitente! Agora eu vou poder contratar pessoal só para os dias de movimento. Eu, como sou muito correto, contratava e ficava com o pessoal meio ocioso. Agora, sim, o desemprego vai cair". E eu fiz uma aposta com ele - isso ocorreu no dia 5 ou 6 de novembro de 2017. Eu fiz uma aposta com ele: "Daqui a um ano, a gente conversa. Não vou argumentar com você. Já está aprovado. Daqui a um ano, a gente conversa". Um ano depois, eu tive que procurá-lo insistentemente, porque ele não queria me atender. Mandei mensagem, liguei para ele, e ele não atendia. Depois acabou atendendo, e eu falei: "E, aí, vamos conversar agora?" Ele falou: "Não, não. Você tinha toda a razão. Piorou o movimento das lojas, eu fechei uma das lanchonetes, e o trabalho intermitente só me deu problema". Essa ilusão liberal que o Macri viveu na Argentina e o eleitorado da Argentina viveu... Aqui houve um golpe, aqui houve um golpe de Estado. Na Argentina, não, foi eleição. O povo elegeu. Aqui houve eleição em 2018, com fake news, com manipulação, com um monte de coisas, mas houve eleição. O Ministro Paulo Guedes é um dos principais defensores de uma visão ultraliberal. A reforma tributária que o Governo defende é uma reforma tributária regressiva: vai desonerar os mais ricos e manter ou piorar a tributação dos mais pobres, porque, se não mexer no ICMS, não há desoneração dos mais pobres, porque os mais pobres pagam imposto sobre consumo no Brasil, somente. A Maria Lúcia é auditora da Receita e sabe do que eu estou falando, dos inúmeros trabalhos que a gente já fez na Bancada do PT quando estava lá na Câmara Federal.
20:28 R	Então, essa reforma da previdência, conjugada com uma reforma regressiva tributária, significará ampliar a concentração de renda no Brasil, um País que já é o mais desigual do mundo entre os países que têm relevância, o que significa que a pobreza vai aumentar. Aliás, já está aumentando desde o golpe. Vão ao Setor Comercial Sul ver as famílias. Não são mais pessoas morando na rua, são famílias inteiras morando na rua. Vão ao centro de São Paulo ou do Rio de Janeiro, que eu visitei recentemente. O IBGE não faz recenseamento de população de rua, sabia, Senador Paim? O censo é só de... É censo domiciliar. Então, centenas de milhares de brasileiros em todo o Brasil serão excluídos do Censo de 2020 porque não se faz esse recenseamento. Agora, talvez o Senado possa aprovar um projeto para criar um censo periódico para a população de rua, que está aumentando brutalmente por conta da política neoliberal criminosa de governos que acreditam que ajustar as planilhas vai resolver o problema da Nação. É o que o Luis Nassif chamava de "cabeças de planilha": "Olha, ajeita aqui o orçamento, ajeita aqui a despesa previdenciária, ajeita isso, vamos cumprir tudo que o mercado espera de nós!". E o mercado dá uma banana para o povo brasileiro e para o governo também. Porque o mercado também é assim: aposta por um tempo, daqui a pouco já começa a desistir do governo. Então, objetivamente, este Senado, apesar do Plenário vazio, ainda tem uma oportunidade, e essa oportunidade é chamar para si a responsabilidade e dizer: "Não, tudo bem, nós topamos discutir". Como eu disse, não é vaca sagrada, mas, como disse o Eduardo, é preciso dar nome aos bois. Ou seja, nós precisamos ter claramente a noção de quem nós vamos atingir com essa reforma que está sendo submetida ao Senado Federal. E quem será atingido serão os mais pobres do Brasil. É mentira... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO BERZOINI - ... que essa reforma combate privilégios. É mentira que essa reforma promove menos desigualdade e mais igualdade. Como eu disse, se quiserem fazer o combate à desigualdade e aos privilégios, me chamem. Se me deixarem, eu serei o primeiro da fila. Eu quero dizer o seguinte, sem nenhuma ofensa a quem aderiu: fui Parlamentar por 16 anos e não participei do plano de seguridade social do Congresso porque não considero adequado o Parlamento - e a Assembleia Legislativa de São Paulo não tem, por iniciativa do PT - ter um plano de seguridade específico. Tem que pagar INSS, como eu paguei, e fazer alguma coisa complementar se quiser. É fundamental que nós façamos de fato o combate aos privilégios. Só que é o seguinte: para Parlamentar é só daqui para frente, para quem se eleger em 2022. Para militar, é um projetinho lá muito simpático e tal, acompanhado de um aumento salarial. Agora, para a pensionista ou para o pensionista, que é mulher e homem, é uma redução de 40%. Então, não tentem enganar o povo brasileiro. Eles podem estar desatentos agora, mas essa reforma produzirá efeitos danosos por muitos e muitos anos, inclusive para quem nem entrou no mercado de trabalho ainda. Quero agradecer - vou me retirar também porque tenho um compromisso pessoal e já estou atrasado em 20 minutos -, cumprimentar todos os participantes aqui e cumprimentar o Senador Paulo Paim, que está até agora aqui, heroicamente, junto com o Flávio Arns, acompanhando o final melancólico desta sessão de debates. Devia estar lotado o Plenário e as galerias. Obrigado.
20:32 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Ricardo Berzoini, ex-Ministro da Previdência, meus cumprimentos. De imediato, representando o Governo, o técnico Narlon, funcionário de carreira. O SR. NARLON GUTIERRE NOGUEIRA - Boa noite, Senador Paulo Paim... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) - Presidente, eu só queria fazer uma observação: apesar de o Plenário estar vazio, acho que isso está repercutindo muito, porque as coisas estão gravadas, os meios de comunicação do Senado... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estamos ao vivo para todo o Brasil desde a tarde, desde as 14h30. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - ... levam para toda a população, com muita gente acompanhando nos gabinetes também. Houve várias audiências públicas, das quais nós participamos na CCJ. E é importante, na verdade, isso repercutir, porque eu penso, principalmente, no povo mais simples, dizendo: "Olhe, de R$2 mil, você vai perder R$1 mil, R$800, e amanhã. Se aprovado hoje, amanhã você perde". Então, eu acho que tudo isso tem que ficar claro. Agora, no meu ponto de vista, ainda dando uma chance para o Relator no caso, a gente ter esse espaço de correção de rumos é importante também. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Flávio Arns, seria dado o direito de réplica a todos os Senadores. Como é V. Exa. e este Senador que está aqui no Plenário, V. Exa. tem todo o direito de usar a palavra quando entender adequado. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Desculpe-me, porque já tinha sido dada a palavra. Desculpe-me. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu já estou colocando o tempo dele de volta. Vou dar, no mínimo, dez minutos, com mais dois, se necessário, como dei para todos. O SR. NARLON GUTIERRE NOGUEIRA (Para exposição de convidado.) - Boa noite, Senador Paulo Paim, Senadores que estão presentes ou participaram deste debate ao longo do dia. Boa noite aos demais debatedores e a todos os que nos acompanham. Sou servidor público de carreira e trabalho, já há 21 anos, com a previdência social. Sou auditor fiscal, oriundo da carreira de auditor fiscal da previdência social e, atualmente, ocupo o cargo de Secretário-Adjunto de Previdência no Ministério da Economia. Venho falar aqui com a visão de uma pessoa que dedicou a maior parte da sua vida profissional à defesa da previdência social. E, por vezes, tem sido colocado - algumas vezes, neste debate - que esta é uma reforma que busca apenas impacto fiscal, busca apenas resolver uma questão fiscal imediata. É fato que é importante nós resolvermos o problema do desequilíbrio das contas públicas do Brasil. Isso é notório, mas, quando nós apresentamos e defendemos essa proposta, não estamos apenas pensando na questão fiscal de curto prazo. Nós estamos pensando na sustentabilidade da previdência social, que possamos ter um sistema de previdência no qual as pessoas vão trabalhar, ao longo de anos, ao longo de décadas, e vão, no futuro, receber o seu benefício. Muitas vezes, fala-se da questão daquilo que se arrecada, das receitas, do orçamento. E nós temos, claramente, hoje, o orçamento da previdência social concorrendo e retirando espaço de outras políticas públicas, seja dentro da seguridade social, ou fora da seguridade social, que são de igual importância, como saúde, assistência social, educação, segurança pública, saneamento básico. E o Estado, cada vez mais, nas três esferas da Federação, com a sua capacidade de investir em outras políticas públicas cada vez mais comprimidas.
20:36 R	E há uma lâmina, que nós colocamos em algumas das apresentações das várias audiências públicas de que nós participamos, que eu acho que é muito relevante, porque ela não fala de orçamento, ela não fala de receita; ela fala quanto se gasta com a previdência social em relação ao PIB e compara o Brasil com outros países do mundo. Então, não estamos falando de quanto se arrecada; estamos falando de quanto se gasta hoje com previdência social no Brasil. E o Brasil gasta cerca de 13% de tudo aquilo que o País produz no ano - 13% do PIB - com previdência social, sendo um país considerado ainda jovem, um país que tem, na sua relação de dependência entre idosos e a população em idade economicamente ativa, uma proporção de aproximadamente 10%. Quando nós comparamos com outros países - e aqui não vou mencionar países liberais; vou mencionar países que são considerados países da linha do chamado bem-estar social -, França, Itália, Portugal, Alemanha, países que já têm mais de 30% da população de idosos - entre 30% e 35% -, vemos que eles gastam a mesma proporção do PIB ou um pouquinho mais do que o Brasil gasta hoje. Se o nosso sistema de previdência não for reformulado, não for alterado, nós não teremos uma previdência social que vá no futuro garantir os benefícios que as pessoas esperam, porque as projeções indicam que esse gasto do Brasil, que hoje é de 13%, vai chegar, na década de 2060, a 22%. Então, acho que este é um primeiro ponto que nós temos que destacar: não estamos falando apenas de questão fiscal; nós estamos falando de sustentabilidade da previdência social agora e ao longo das próximas décadas. Um outro ponto que foi bastante mencionado hoje é a questão de a quem se dirige, quem vai ter que arcar com o ônus dessa proposta, se ela for aprovada aqui no Senado. Todos os brasileiros vão ter que dar a sua parcela de contribuição. E essa parcela de contribuição está distribuída principalmente... E o Secretário Rogério Marinho demonstrou isto: aqueles que proporcionalmente vão arcar com uma parcela maior são os servidores públicos que têm remuneração mais elevada, que são os segurados dos regimes próprios. Mas, quando nós olhamos dentro do Regime Geral de Previdência Social - e isto está demonstrado nas várias exposições que nós fizemos -, no Regime Geral de Previdência Social, a proporção dessa economia com a aprovação da reforma é de cerca de 80% na aposentadoria por tempo de contribuição e cerca de 20% na aposentadoria por idade. A aposentadoria por tempo de contribuição tem um valor médio que é quase o dobro da aposentadoria por idade - e com pessoas que se aposentam quase dez anos mais cedo e que recebem os seus benefícios, portanto, por um tempo maior. Então, a desigualdade do sistema - aqui não vou usar a palavra privilégio, mas o fato de que existe uma desigualdade do sistema - não é apenas entre Regime Próprio e Regime Geral, mas é uma desigualdade dentro do Regime Geral, que permite que aquelas pessoas que tenham emprego mais estável ao longo da sua vida, seja porque trabalham em empresas estatais, trabalham em grandes empresas, trabalham nos Municípios que não têm Regime Próprio de Previdência Social, se aposentem mais cedo ganhando mais do que aquele trabalhador mais pobre, que hoje se aposenta por volta dos 65 anos de idade, ganhando apenas um salário mínimo. Em relação a esse trabalhador que se aposenta por idade e ganha um salário mínimo, ele não terá alteração no valor do seu benefício.
20:40 R	Um dado que tem sido trazido também e que se vale de um estudo que foi produzido há alguns anos pela Anfip é esse comparativo entre aquilo que os Municípios arrecadam, principalmente os pequenos Municípios, e quanto se injeta na economia desses Municípios de renda previdenciária. E se fala de uma forma como se, a partir do momento em que a proposta for aprovada, como se no ano seguinte esses recursos deixassem de estar disponíveis nesses Municípios, o que não é verdade, porque todos os benefícios que estão sendo pagos hoje continuarão sendo pagos. E a proposta não tem a pretensão de reduzir as despesas da previdência nem mesmo como proporção do PIB. Se ela for aprovada como está, essa despesa irá ter um crescimento menor, mas continuará crescendo. Então, esses recursos continuarão, sim, chegando aos Municípios da forma como eles chegam hoje. Por outro lado, o que temos visto pelo desequilíbrio das contas públicas são Municípios que estão atrasando salários dos seus servidores; são Municípios que, quando possuem Regime Próprio de Previdência Social, estão atrasando ou parcelando aposentadorias; e são situações como a que ocorreu no ano passado no Estado de Minas Gerais - e aqui não faço nenhum juízo de valor em relação a partido político que seja - de o Estado chegar ao ponto de começar a não fazer os repasses de recursos obrigatórios do ICMS que deveriam ser distribuídos com os Municípios, de ele não ter condição de fazer essas transferências obrigatórias para os Municípios. Então, quando nós analisamos essa questão da previdência social em relação à economia dos Municípios, nós temos que ter uma visão um pouco mais ampla do que essa simples comparação entre o valor que é pago de benefício e arrecadação e verificar que aquilo que é pago de benefício continuará sendo pago e que o desemprego afeta a arrecadação dos Municípios, que o desequilíbrio das contas públicas afeta também a economia dos Municípios. Por vezes também são trazidos alguns argumentos que nós esperávamos que já estivessem totalmente superados em relação... (Soa a campainha.) O SR. NARLON GUTIERRE NOGUEIRA - ... à existência ou não do déficit da previdência social, à existência ou não do déficit da seguridade social. E ao longo desse processo durante este ano, nós colocamos de forma muito transparente todos os dados sobre a previdência social, atendemos a todos os requerimentos que foram feitos pelos Deputados - foram cerca de 40 requerimentos, e não apenas respondemos a esses requerimentos, como disponibilizamos todos os questionamentos recebidos e todas as respostas na página da previdência social, em um link chamado Transparência Nova Previdência. E ali também estão os modelos para a projeção das despesas e receitas futuras seja do Regime Geral de Previdência Social, seja do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores da União. E sempre nos colocamos à disposição para debater e para buscar o aperfeiçoamento desses modelos. Nunca nos negamos a fazer esse debate.
20:44 R	Então, eu gostaria de concluir e de destacar que nós temos participado de todas as ocasiões nas quais temos sido demandados a debater essa proposta e que o seu objetivo principal não é um objetivo de curto prazo, um objetivo fiscal, mas o objetivo de buscar a sustentabilidade da previdência social ao longo das próximas décadas. Todos os países fizeram, ao longo dos últimos anos, alteração nos seus sistemas de previdência social, e o Brasil tem postergado essa decisão. E, por causa da postergação dessa decisão, nós acabamos comprometendo o nosso sistema de previdência e acabamos necessitando de adotar medidas mais duras quando vamos discutir essa proposta. Quero agradecer ao Senador Paulo Paim. Temos participado, em algumas oportunidades, das audiências na CDH. Vou continuar à disposição sempre que for necessário. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Esse foi o Narlon, funcionário de carreira do Ministério da Economia, que expressou aqui seu ponto de vista. De imediato, passo a palavra a Eduardo Fagnani, por favor. O SR. EDUARDO FAGNANI (Para exposição de convidado.) - Senador Paim, muito obrigado pelo tempo, porque são muitas as questões, mas essa última fala do Marlon me chamou bastante a atenção. O SR. NARLON GUTIERRE NOGUEIRA (Fora do microfone.) - Narlon. O SR. EDUARDO FAGNANI - Como? O SR. NARLON GUTIERRE NOGUEIRA - Narlon! O SR. EDUARDO FAGNANI - Narlon! Desculpe! Eu queria fazer alguns comentários. Este dado de que o Brasil gasta 14% do PIB com previdência - vocês fazem essa comparação internacional com outros países -, eu não o conheço. Eu queria que você me dissesse qual a fonte, qual a instituição internacional que faz esse tipo de comparação. O que eu sei e li - há pessoas que escrevem sobre isso - é que comparações desse tipo são muito difíceis de serem feitas, porque você pode comparar coisas absolutamente distintas. Eu pergunto: vocês nessa comparação - porque vocês pegam, no caso brasileiro, o INSS rural, o INSS urbano, o BPC, o Município, o Estado, a União, os militares etc. - compatibilizam isso tudo com os dados de todos os outros países do mundo com os quais vocês comparam? Vocês fazem essa compatibilização? Eu acho que vocês não fazem essa compatibilização. Eu queria saber, por exemplo, se vocês computam os mais de 50 regimes especiais de previdência que existem na França para fazer esse tipo de compatibilização de dados. Será que vocês usam os dados do gasto americano com os aposentados do Exército, da Aeronáutica? Eu gostaria de ter essa informação, porque eu, sinceramente, não conheço isso. Eu já vi esse dado dos 14%, eu já vi esse dado dos 16%, eu já vi incluir nesse dado até o FGTS! O que é correto? Há um texto do Ipea que foi feito pelo Nagamine. Está lá dito, o Nagamine diz isto: "Esses dados são complicados". O Nagamine faz parte da equipe de vocês. Ele diz: "Essas comparações internacionais são difíceis". E quando ele diz: "No que é comparado...", aí sim, ele mostra diversos dados, como os do Fundo Monetário Internacional, os da Comissão Europeia, etc.
20:48 R	Com o que é comparado, o Brasil não é um ponto fora da curva. Com o que é comparado, o Brasil gasta 8% do PIB, e os países que são mais velhos, mais desenvolvidos, gastam entre 12% e 17% do PIB. Então, eu quero deixar bastante claro que vocês têm que tomar muito cuidado quando divulgam essas informações, porque esse dado já foi apresentado aqui três vezes: o Marinho apresentou, o Paulo apresentou, todo mundo apresentou. Você olha aquele dado, você fala: "Realmente não tem cabimento, não tem o que fazer, está tudo dentro". Mas esse dado é, no mínimo, questionável - no mínimo, questionável. A outra questão que você fala aqui: que o que vocês estão fazendo, o que o Governo está fazendo não é só no Regime Próprio do servidor público, mas também está fazendo uma maior equidade no Regime Geral de Previdência Social. Aí vocês citam assim: "Vejam o caso da aposentadoria por tempo de contribuição. O sujeito que se aposenta por tempo de contribuição recebe o dobro do sujeito que se aposenta por idade". Você disse isso. Só que, na PEC nº 6, p. 59, está dito que o pobre que se aposenta por idade recebe R$1,2 mil e o rico que se aposenta por tempo de contribuição recebe R$2,3 mil. Então, para vocês, o cara que recebe o dobro é o rico, está certo? O rico para vocês no Brasil, para esse Governo, é quem ganha R$2,3 mil. Para mim, esse tipo de dado, esse tipo de informação, é inadmissível. Outro ponto, outra questão: o déficit. Por favor! O que é que o Governo Federal tem feito desde 2016? O déficit, se vocês conhecessem a história, se as pessoas conhecessem a história, as pessoas saberiam que o déficit não existe na proteção social, porque houve um sujeito chamado Bismarck na Alemanha, no século XIX, que inventou um negócio chamado sistema tripartite de financiamento: é o empregado, o empregador e o governo. Ele não fez isso porque era bonzinho; é porque a Alemanha estava se industrializando e precisava de trabalhador, e o trabalhador, para trabalhar, precisa ter saúde, precisa ter educação, precisa ter transporte, precisa ter proteção contra acidentes de trabalho. Então esse Bismarck disse o seguinte: "Para a proteção social, quem vai contribuir é o empregado, o empregador e o governo". É o sistema tripartite, isso foi na Europa toda a partir da década de 20, a partir de 1940. Na década de 40, na Europa, quem fez isso foi um sujeito chamado Lord Beveridge, que é um liberal. No Brasil, nós temos um sistema tripartite desde a década de 1930. A Constituição de 1988 deu um status constitucional ao sistema tripartite, porque na ditadura militar também não se cumpria: sempre que a contribuição do empregado e do empregador fosse suficiente para financiar a previdência social, o Governo não colocava sua parte, então os Senadores, os Deputados, os Constituintes deram status constitucional: "Se lei complementar eles não cumprem, quem sabe com status constitucional eles cumpram". E foram criadas duas novas contribuições para financiar a previdência, inclusive, a previdência rural.
20:52 R	Mas o que o Governo faz desde 1989? Só considera a contribuição do empregado e do empregador. E agora, vocês, este Governo... Aliás, no Governo passado, em 2016, sempre foi mostrado que a seguridade social até 2015 foi superavitária, até 2015 foi superavitária. Se a previdência é parte da seguridade social e a seguridade social é superavitária, de onde vem o déficit? Imaginem, em 2016... Isso está aqui nos documentos que você falou para a gente olhar: a partir de 2016, vocês criaram um outro desprezo à Constituição, que foi incluir na seguridade social as despesas e receitas do funcionário público civil e militar. O funcionário público civil, está no art. 40 da Constituição, o militar está na parte das Forças Armadas. A seguridade social é sobre a ordem social. Isso é um desprezo à Constituição. Então, eu não vejo o que você está dizendo aqui, que vocês fizeram, que estão lá todas as informações sobre elas. Não, vocês desprezam a Constituição! A área econômica despreza a Constituição desde 1989, e agora, a partir de 2016, passaram a fazer outro desprezo à Constituição, que é incluir na seguridade social os gastos do servidor público civil e militar. E com relação às projeções, como você projeta que hoje o gasto é 14% e em 2060 vai ser 22%? Qual o modelo atuarial que vocês têm? Quais são as variáveis que vocês usam? Quanto vocês estão projetando de crescimento do PIB? Quanto vai crescer o mercado de trabalho? Qual vai ser o aumento da produtividade? Qual vai ser a correção dos benefícios da previdência? Onde estão esses dados? Quantos cenários vocês fizeram? Eu vou ler aqui, aliás, uma frase de uma entrevista que foi dada pelo Secretário... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO FAGNANI - Só mais um segundo, Senador! ... pelo Secretário Rolim, o Leonardo, em que ele disse aqui, em 2019, exatamente o seguinte: "No caso do Regime Geral de Previdência, a volatilidade dos dados é muito maior, e os dados não são confiáveis". Ele lembrou que o Governo nunca teve esse tipo de informação. "Isso nunca foi feito. E ninguém nunca abriu os dados como a gente está abrindo, para dar transparência". O Secretário garantiu que o Governo vai fazer, aspas, "uma avaliação no futuro próximo. Estamos criando um observatório, vamos chamar a sociedade civil para ajudar a construir um modelo atuarial", fecho aspas. 2019, Correio Popular. Nós fizemos um estudo, em 2017, que mostra que o Governo não tem um modelo de projeção atuarial para projetar absolutamente nada daqui até 50 anos. Isso é chute. Não tem base científica. Não tem base científica. Termino, Senador, dizendo que os economistas do mercado, no primeiro quadrimestre de 2019, erraram dez vezes a projeção do PIB para 2019 - dez vezes. Se eles erram dez vezes em um quadrimestre, eles vão errar 30 vezes em um ano. E os economistas do Governo, da previdência fazem projeções para 60 anos. E este Congresso, este Senado vai aprovar...
20:56 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO FAGNANI - ... uma reforma da previdência, que é excludente e que certas coisas são desumanas, com base nesse tipo de projeção? Essa é uma questão que eu deixo para o debate aqui. Se o senhor me permitir mais um segundo, eu só queria dizer que, de novo, eu não consegui responder as perguntas do Senador Paim. O que eu quero deixar claro aqui é por que eu escrevi esse livro Previdência: O debate desonesto. Porque não é a reforma da previdência, a ideia é acabar com o modelo de sociedade que foi pactuado em 1988. Esse é o objetivo. Por isso, não se pode falar a verdade. Por isso, tem que se camuflar a verdade. Essa que é a questão de fundo que está colocada aqui. Então, eu tenho que mentir, eu tenho que falar que na previdência não existe idade mínima, que a previdência é generosa, que o gasto é elevado. Agora esse gasto que é apresentado aí, quando os gastos corretos mostram que o Brasil não é nenhum ponto fora da curva. Tem que falar todo esse tipo de coisa e tem que falar também no terror. Não há alternativa para a demografia. Aqui há dez alternativas para a demografia. A população vai envelhecer? Vai. Não há alternativa? Eu vou dar uma alternativa, é uma alternativa horrível, mas eu vou dar: todo aposentado continua contribuindo. Pronto, resolveu o problema de você ter poucos contribuintes ativos para muitos não contribuintes inativos. Aliás, isso já é feito no Brasil no caso do servidor público civil federal, mas existem outras alternativas. A previdência não é financiada só pelo trabalhador ativo. O sistema é tripartite, como eu disse. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO FAGNANI - E por aí vai. Há a questão do déficit, que não é déficit. As projeções do futuro não têm base científica. A ideia de que a economia... Hoje eu ouvi aqui várias vezes, se não fizer a reforma da previdência, o Brasil não vai crescer, não vai gerar emprego, não vai fazer nada. Isso não tem base científica, gente. Isso não tem base científica. Isso é fake news. Então, essa que é a questão. E, por último, eu quero deixar claro aqui para vocês é que nós vamos ter... Vai cair, sim, nos pobres, 40 anos de contribuição para ter aposentadoria integral. A pessoa, por ano, trabalha cinco meses, você vai precisar de 92 anos para ter aposentadoria integral, e isso é um parâmetro semelhante aos países desenvolvidos. Sendo que, nos países desenvolvidos, as pessoas entram na escola com 24 anos e, no Brasil, 70% das mulheres e dos homens rurais entram no mercado de trabalho com menos de 14 anos. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO FAGNANI - E por aí vai. Querem até privatizar, Senador Paulo Paim, sabe o quê? Querem privatizar os tais dos benefícios não programáveis. Então, o sujeito do Uber, da bicicleta, de 18 anos que trabalha 12 horas por dia de Uber, para ganhar R$500, eles acham que esse sujeito vai contratar um seguro Bradesco contra acidente de trabalho, contra doença ou contra uma série de coisas?
21:00 R	Eu termino pedindo que os Srs. Senadores, infelizmente são muito poucos os que estão aqui, que olhem essa reforma, porque essa reforma é extremamente excludente para as camadas de baixa renda... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO FAGNANI (Fora do microfone.) - ... porque 80% no Brasil ganham menos de três salários mínimos. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO FAGNANI - Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Falou o economista Eduardo Fagnani, que usou em torno de 15 minutos. E vou usar o mesmo critério. Inclusive, se o Narlon precisar de mais alguns minutos, também vou conceder. Então, agora, passo a palavra, mediante o entendimento na Mesa, para irmos intercalando, à economista Maria Lúcia Fattorelli. A SRA. MARIA LÚCIA FATTORELLI (Para exposição de convidado.) - Fico muito grata pelas questões e pelo tempo, Senador. Eu queria iniciar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quero só lembrar que eu vou ser rígido, mas nos 15 minutos. A SRA. MARIA LÚCIA FATTORELLI - Está bem. Eu queria iniciar fazendo uma observação, Senador, de quanto tempo se gastou aqui falando de BPC (Benefício de Prestação Continuada), que é pago a miseráveis que nem conseguem se aposentar e têm direito a um salário mínimo e a reforma inicial queria colocar para R$400? Quanto tempo se gastou aqui para discutir a questão do abono salarial que foi rebaixado? Antes quem ganhava até dois salários mínimos poderia usufruir, agora é para quem ganha até um trezentos e poucos. Quanto lá na Câmara gastamos para discutir a aposentadoria dos rurais que foi inserida nessa reforma? A questão das mulheres? Há uma ameaça agora do Governo de reincluir o BPC aqui no Senado, agora em Plenário. Está aí essa conversa de que vai voltar a questão do BPC. Eu quero deixar aqui uma proposta, Senador, pedir ao senhor para fazer uma emenda, um contraponto ao BPC que querem voltar. Uma proposta para arrecadar mais de R$1 trilhão em dez anos e cobrar com juros o trilhão de remuneração da sobra de caixa dos bancos que foi paga nos últimos dez anos. Em vez de ter um trilhão, o senhor vai poder fazer uma emenda que vai cobrar o trilhão dos últimos dez anos com juros - que foi ilegal, não há previsão legal para remunerar depósito voluntário de bancos no Banco Central. Não há previsão legal! O Projeto de Lei 9.248, de 2017, não foi aprovado e o Projeto 112, de 2019, também não. Nós nos colocamos à disposição, Senador Paim, para redigir essa emenda para o senhor debater isso aqui, porque, fazendo a conta do trilhão lá corrigido e do trilhão dos próximos dez anos, não precisa destruir a seguridade social. Nós fizemos esse folheto aqui que, infelizmente, não me deixaram distribuir aqui no Plenário, mas a gente tem distribuído nos gabinetes dos Senadores e das Senadoras, que coloca exatamente isso aqui. Pergunta para os Senadores e Senadoras de que lado V. Exas. estão? Do lado dos bancos, que já receberam R$1 trilhão nos últimos dez anos de forma ilegal, injustificada, ou do lado da classe trabalhadora, que está perdendo R$1 trilhão com essa PEC 6? Senador, passo às mãos do senhor e nos colocamos à disposição.
21:04 R	No bloco anterior, o senhor me perguntou sobre a reforma tributária. Eu não tive tempo de responder, vou dizer agora, muito rapidamente. A proposta que está na Câmara não é a proposta de que o Brasil precisa e que nós defendemos há décadas. Como auditora, cheguei a ser Presidente do nosso sindicato, nós temos proposta de reforma tributária justa há décadas. Recentemente, a Anfip, junto com a Fenafisco, o Prof. Fagnani participou, reforma tributária solidária... É possível redesenhar o modelo tributário brasileiro para arrecadar muito mais sem atingir os mais pobres. Mas a proposta de reforma tributária que está na Câmara não toca - não toca - nos lucros distribuídos aos sócios, que são isentos, qualquer que seja o valor - nem na renda, nem no patrimônio. O lucro distribuído, pessoal, pode ser de dezenas de bilhões por mês, é isento. Pode ser de qualquer valor, é isento. A remessa de lucros para o exterior é isenta. As grandes fortunas, isentas. Os latifúndios, praticamente isentos. A arrecadação do ITR no Brasil é comparável à arrecadação do ITR na República dos Camarões. É ridícula a arrecadação do ITR! A dedução dos juros sobre capital próprio, uma jabuticaba que só existe no Brasil, fora os incentivos, as desonerações, as isenções, as benesses, os Refis, as anistias. Olha, é uma vergonha, Senador! A proposta de reforma tributária que está lá não é que a gente decide. Sobre a questão do déficit eu ia falar, mas já fui 100% contemplada com o que o Prof. Eduardo Fagnani falou. Só queria acrescentar um ponto: se vamos fazer um debate honesto, representantes da equipe econômica do Governo, e inserir cálculo atuarial, além de mostrar que cálculo é esse, como o Fagnani já colocou, esperem aí, vamos começar a fazer cálculo atuarial num quadro de crise fabricada, quando a população está jogada no desemprego, na informalidade? Quando as empresas fecharam e não pagam? Quando falta concurso público e os servidores não estão tendo nem a reposição pela inflação? É agora, neste momento, que nós vamos começar a fazer cálculo atuarial, comparando apenas a arrecadação das contribuições atuais? Como se os atuais aposentados nunca tivessem pago? Isso não é honesto! Não podemos, simplesmente, comparar a arrecadação atual com o gasto atual. Além de o sistema ser tripartite, como colocou muito bem o Fagnani, estamos num cenário de crise fabricada, de uma distorção total. Olhem os dados, olhem o superávit das contribuições até 2015 e olhem onde estamos agora! Não dá para comparar! E, mais: cadê os desvios históricos? Vamos fazer cálculo atuarial? Então, vamos voltar ao início. Cadê os volumes de dinheiro dos IAPs antigos, da década de 50? Eles foram obrigados a contribuir para ações de estatais. Depois, foram obrigados a fazer empréstimo ao BNDE - no tempo, o BNDE nem tinha o "S". Depois, débito da União, em 1962, de R$200 bilhões pagos pelos IAPs. Brasília consumiu US$52,5 bilhões dos recursos da previdência dos trabalhadores - esse dinheiro nunca foi devolvido. Se vamos fazer um cálculo atuarial, esse fundo tem que ser reconstituído. Fora a Transamazônica, Rio-Niterói, Itaipu, Volta Redonda, uma lista de estatais que receberam recursos da previdência social dos trabalhadores. Um estudo do Ipea, de que eu falei muito rápido na minha apresentação, revelou saldos apurados pela União, de 1966 a 1999 - cálculos do Ipea. Só isso aí dá um 1,584 trilhão. Então, Senadores e Senadoras, é preciso fazer cálculo atuarial? Vamos voltar ao início. Não podemos lesar a classe trabalhadora. Vários aqui falaram que a dívida está crescendo por pressão da previdência. Mentira! Isso é mentira! O que tem feito a dívida crescer é o déficit nominal histórico produzido pela política monetária do Banco Central. São os mecanismos de política monetária que criam estoque da dívida, como hoje há um estoque de quase 1,5 trilhão de títulos sendo usado para remunerar sobra de caixa dos bancos, uma indecência sem previsão legal. A reforma não reequilibra receitas e despesas, Senador Roberto Rocha.
21:08 R	(Soa a campainha.) A SRA. MARIA LÚCIA FATTORELLI - O déficit está no Banco Central. Produzimos superávit de R$1 trilhão em 20 anos, de 1995 a 2015. Ainda tenho cinco minutos, não é? Gastamos menos do que arrecadamos: R$1 trilhão. Para onde foi esse dinheiro? Foi para algum fundo para ficarmos seguros em momentos de crise? Não! Esse dinheiro foi, através da DRU e outros mecanismos, principalmente para pagar juros da dívida. E mais: juro é despesa corrente. Falta dinheiro para despesa corrente com educação? O que é que se faz? Corta. As universidades estão inviáveis. Falta para pesquisa? Acaba com o CNPq, acaba com a pesquisa no Brasil. Não há dinheiro para despesa corrente. Faltou dinheiro para despesa corrente com saúde? Deixem os hospitais públicos para lá, deixem o povo morrer na fila, que é o que está acontecendo. Não há dinheiro para cirurgia, não há dinheiro para nada. Alguém aqui já ouviu falar que faltou dinheiro para juro? Juro é despesa corrente. Como essa conta tem sido paga? Títulos são emitidos desde o Plano Real, passando por todos os Governos. Juros são emitidos para pagar despesa corrente com juro, flagrantemente ofendendo o art. 167, inciso III, da Constituição, que proíbe isso. Mas para o mercado financeiro vale tudo, para o rentismo vale tudo. A sangria está nos juros - sempre esteve -, nos mecanismos de remuneração de sobra de caixa do banco, nos escandalosos swaps cambiais ilegais, mas ninguém aqui fala nisso.
21:12 R	O Senador Randolfe pontuou muito bem: a quem se destina essa reforma, que foca só no lado do gasto? O déficit, eu falei na minha exposição, quem fala em déficit nunca leu o art. 195 da Constituição, que deixa claro que o financiamento é tripartite. Neste momento principalmente, falar em déficit, comparando só contribuição com todo o gasto e, mais, num momento de desemprego, de informalidade, de quebra de empresas que não pagam, por conta de quê? Por conta da crise fabricada. E o que produziu a crise no Brasil? Nós não tivemos aqui quebra de bancos, que foi a causa da crise nos Estados Unidos. Não tivemos aqui testes que impedissem a população de trabalhar. Não tivemos quebra de safra agrícola ou mineral; pelo contrário, recordes. Não tivemos guerra. Não tivemos problema na balança comercial; temos tido recordes de exportações também. Até 2014, o PIB crescia pouco, mas crescia em média quase 4%. Tínhamos superávit primário. Tínhamos superávit na seguridade social. Tínhamos emprego, apesar do privilégio financeiro. O que o Banco Central fez? Produziu a crise: elevou a taxa básica de juros para 14,25%. Olhem que escândalo! Quando o mundo inteiro, desde 2008, estava com taxa zero ou negativa por causa da crise, aqui no Brasil, 14,25%, sem justificativa legal, técnica, política ou econômica. Ficou mais de um ano com essa taxa indecente. E, junto com isso, foi aceitando o depósito voluntário dos bancos, que chegou a R$1 trilhão, provocando inanição na economia e aumentando a taxa de juros de mercado. Senadores e Senadoras, o que acontece quando o Banco Central esteriliza R$1 trilhão? O juro de mercado vai para mais de 200%, e foi aí que as empresas quebraram, porque as empresas não tiveram capital de giro, não tiveram como honrar as suas dívidas e quebraram, principalmente a indústria, que é o setor que mais precisa de financiamento. E quando a indústria quebra, ela leva junto um monte de empresas que fornecem semielaborados para ela e mais um monte que distribui o que ela fabrica. Pois bem. Essa crise está servindo de justificativa, serviu de justificativa para a reforma trabalhista, para nos retornar a antes de Getúlio. Está servindo de justificativa para a reforma da previdência. Está servindo de justificativa para a privatização de todas as empresas estratégicas, inclusive Petrobras, Banco do Brasil - vocês devem ter lido no Valor Econômico desta segunda-feira. E o mercado não quer tudo isso, não quer só isso tudo. O mercado quer mais: quer a entrega direta da arrecadação tributária no esquema fraudulento da securitização de créditos, que está no Projeto 459, de 2017, lá na Câmara, e na PEC 483, de 2018, e que está contando... (Soa a campainha.) A SRA. MARIA LÚCIA FATTORELLI - ... com o apoio do Governo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O apelo é um minuto. A SRA. MARIA LÚCIA FATTORELLI - Um minuto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já dei 15 minutos para todos. A SRA. MARIA LÚCIA FATTORELLI - O capital já quer se apoderar diretamente da arrecadação. Estamos num momento em que não se trata de redução do Estado com essas privatizações, mas de colocar o Estado a serviço do capital, Municípios na inanição, famílias inteiras na rua, um projeto de redução da população com o corte de aposentadorias, de direitos, desemprego, pobreza, miséria, fome, fora o envenenamento de agrotóxicos e tudo o mais. O Brasil é riquíssimo. O Brasil tem nióbio, petróleo, minerais, terras agricultáveis, água potável, etc. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dez segundos! A SRA. MARIA LÚCIA FATTORELLI - Nosso País é o país da abundância. Não podemos nos acostumar com o cenário de escassez.
21:16 R	Espero que este Senado não entre para a história como o Senado que destruiu a seguridade social do povo brasileiro, o maior patrimônio social do povo brasileiro. Espero que... (Interrupção do som.) A SRA. MARIA LÚCIA FATTORELLI (Fora do microfone.) - ... este Senado preserve a Constituição Federal e derrube a PEC 6. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Maria Lúcia Fattorelli. Ficou exatamente nos 15 minutos, conforme combinamos. Agora, eu passo a palavra para o Secretário Adjunto do Ministério da Economia, Bruno Bianco. O SR. BRUNO BIANCO LEAL (Para exposição de convidado.) - Senador Paim, que está presidindo esta sessão, eu lhe agradeço pela oportunidade, pela deferência, pela sua educação e começo louvando a sua coerência. A sua coerência é algo que faz, ainda que em lados opostos da discussão técnica, com que nós sejamos cada vez mais ricos na construção do diálogo e na evolução da legislação do nosso País. Coerência essa que, infelizmente, não posso louvar em relação aos debatedores. E peço desculpas pela franqueza porque o debate da previdência, como levantado por muitos, inclusive muitos desses que aqui estão, é um debate que envolve todos os brasileiros. E, ao ser um debate que envolve todos os brasileiros, Senador Paim, o senhor, que há mais de 30 anos luta por isso, muito bem sabe que esse debate tem que ser um debate honesto, coerente e não oportunista. O debate da previdência não é um debate para que pessoas anônimas apareçam com discursos infundados, com discursos teóricos, de lugares onde sequer eu poderia dizer que surgem. São debates que, do ponto de vista acadêmico, não se sustentam. São debates que, muitas vezes, beiram a desonestidade intelectual e a confusão da população brasileira. Mas, graças a Deus, Senador Paim, nós tivemos êxito do ponto de vista cultural. O Brasil e os brasileiros estão à frente desse discurso, que, na minha ótica, com todo o respeito, é baixo. É um discurso que cria teorias de confusão, teorias caóticas, que mentem ao dizer, por exemplo, que o Brasil tem uma idade mínima. O Brasil tem, sim, uma idade mínima em algumas aposentadorias. Aposentadorias essas que são as aposentadorias, sim, das pessoas mais pobres no Brasil, que pessoas que são economistas e estudam o Brasil devem ou deveriam saber. O Brasil, por outro lado, tem uma aposentadoria por tempo de contribuição, que faz com que as pessoas mais bem aquinhoadas e o Regime Geral de Previdência Social, Senador Paim, que o senhor muito bem conhece, não é o regime dos pobres. Ele é o regime daqueles que não são servidores públicos. Portanto, todos aqueles, ricos ou pobres, que não são servidores públicos, estão no regime geral. Portanto, é um equívoco intencional ou talvez falta de conhecimento dizer que o regime geral é só de pobre e dizer que o Brasil tem, sim, idade mínima - tem para os pobres. E essa idade mínima faz com que os mais pobres do Brasil se aposentem com 65 anos - respeite-me! - sessenta e cinco anos e meio, sessenta e cinco anos e meio... (Intervenção fora do microfone.) O SR. BRUNO BIANCO LEAL - Eu o ouvi, eu o ouvi... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos assegurar o tempo necessário para cada um dos convidados.
21:20 R	O SR. BRUNO BIANCO LEAL - Senador Paim, eu ouvi a todos, a tarde toda, e, mais uma vez, eu agradeço pela oportunidade de falar. Por inúmeras vezes, os membros da equipe econômica foram chamados de mentirosos e aos membros da equipe foram imputados impropérios. Portanto, eu só estou respondendo àquilo que nos foi imputado e fico triste de fazê-lo, até porque este debate, até o momento, foi feito em alto nível. Infelizmente, hoje o nível foi baixo e, para que eu possa responder, tenho que responder à altura. Peço desculpas ao senhor por ter que presenciar esse ponto. Enfim, eu repito que deveriam saber e para que todos os brasileiros saibam que os mais pobres do regime geral se aposentam com 65,5 anos e de idade para os homens e 62,5 anos de idade para as mulheres mais pobres, com 19,5 anos de contribuição; ao passo que os mais ricos se aposentam com dez anos a menos e ficarão aposentados, tendo a expectativa de sobrevida, por dez anos a mais. Portanto, receberão por dez anos a mais do que os mais pobres. Eu queria trazer também, Senador Paim, aquilo que deveria ser do conhecimento de economistas, que, de fato, o regime geral faz parte de um sistema previdenciário que está dentro da seguridade social, como muito bem dito pelos nossos colegas que nos antecederam. E a seguridade social, como todos bem sabem e eles também muito bem disseram, é saúde, assistência e previdência. É um sistema, de fato, tripartite, também com contribuições de empregados, contribuições de empregadores. No entanto, Senador Paim, a previdência social tem consumido 50% de tudo o que o Brasil arrecada. E a consequência básica - e qualquer conta simples nos faz ter esse conhecimento - é que o déficit da previdência, que as pessoas insistem em dizer que não existe, obviamente para se promover, porque todos bem sabem que o déficit da previdência foi muito bem auditado pelo TCU, muito bem reconhecido pela CGU, muito bem reconhecido pelo Banco Mundial e por outros órgãos, como a OCDE, que conhecem o nosso sistema de cálculo, que aqui foi criticado, Senador Paim, e que é um sistema de cálculo que todos conhecem... Eu também gostaria de convidar os colegas aqui presentes para que façam parte do nosso observatório. Todos também estão convidados para que possam ir até a Secretaria de Previdência e ter acesso franco, inclusive com uma palestra conosco e com nossos técnicos sobre o cálculo da previdência, sobre o modelo atuarial, que tem mais de 8 mil abas, que é um modelo atuarial que foi chancelado e construído dentro do Ipea, que é um modelo atuarial que está muito próximo do modelo da IFI (Instituição Fiscal Independente) desta Casa, conduzida muito bem pelo Felipe Salto, que está fazendo os cálculos e reconhecendo, obviamente, com algumas premissas diferentes - isso é do jogo, é assim que tem que ser -, também a certeza e a precisão do modelo atuarial. Outro ponto fundamental que deveria ser de conhecimento de economistas é que o modelo de projeção do Regime Próprio, esse sim, é um regime atuarial específico, ponto a ponto, servidor por servidor. Outro ponto fundamental, Senador Paim, é que me parece às vezes que a gente cai num discurso muito parecido com aquele que nós fazemos no nosso orçamento doméstico. Uso aqui uma metáfora. Ouvir aqui algumas pessoas me leva a pensar o seguinte: num exemplo claro, eu e minha esposa tínhamos, nessa metáfora simples e simplista, cada um de nós, um emprego. Nesse exemplo, minha esposa perde o emprego. E, não obstante minha esposa perder o emprego, alguns economistas querem continuar colocando no meu orçamento doméstico quanto minha esposa ganhava por mês. Infelizmente, com a perda do emprego, não dá mais para eu contar, no meu orçamento doméstico, com aquele valor que minha esposa recebia. Esse é o cálculo fantasioso. E eu diria, obviamente aqui com todo respeito, que, se pudéssemos - espero que não façamos isto um dia - trazer todas essas ideias para que o Governo as colocasse em prática, o que nós teríamos seria, simples e puramente, algo que o Brasil, graças a Deus - eu repito -, excluiu da sua lógica e da sua realidade: inflação. São ideias inflacionistas.
21:24 R	Eu quero crer que essas ideias sejam simplesmente discursos, porque, se de fato essas ideias forem verdadeiras e se alguém entendê-las como algo factível, não teremos outra coisa que a inflação no Brasil; se não um calote, porque eu ouvi também aqui algumas defesas que trariam para o Brasil ou que diriam ao País que buscássemos um calote. Fiquem tranquilos, Sras. e Srs. Senadores: o Brasil não vai caminhar nesse sentido. O Brasil não dará calote. Fiquem tranquilos também, Sras. e Srs. Senadores: o Brasil não terá novamente inflação. (Soa a campainha.) O SR. BRUNO BIANCO LEAL - Mais um ponto fundamental: alguns aqui defendem, Senadores e Senadoras, que nós revisitemos isenções e imunidades. Também acho que devemos revisitar isenções e imunidades, mas com cautela, porque grande parte das isenções e imunidades são para os mais pobres. Lembro aqui as isenções do Simples, Senador Paim; lembro aqui o PAT; lembro aqui isenções para medicamentos; lembro aqui as filantrópicas, de que o Senador Tasso está propondo a rediscussão; lembro aqui também outros pontos fundamentais, como foi trazido aqui o de revistarmos isenções ou imunidades ou verbas do passado. Isso, sim, pode ser revisto, mas isso não faz com que nós possamos mudar o futuro. Nós temos um problema e esse Governo, Senador Paim, como outros, como o Governo também do PT, fez reformas da previdência, como o Governo do PMDB fez reformas da previdência, como Portugal, como Grécia, como países responsáveis. Aqui esse discurso irresponsável não vai ser acatado. Eu tenho certeza absoluta de que as Sras. Senadoras e de que os Srs. Senadores terão a responsabilidade necessária. Esse discurso aqui da previdência é para que nós possamos construir um Brasil melhor, e - eu repito - não para fazer com que pessoas saiam do anonimato e consigam buscar projeção nacional sobre a suposta proteção dos mais pobres. Porque, sim, Senador Paim, quem não defende um ajuste previdenciário está contra os mais pobres. E eu já tive oportunidade de falar isso para o senhor, e respeito a sua posição... Senador Paim, eu pedi um pouco de respeito. Eu tive respeito e cautela. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O tempo tem que ser assegurado, pessoal. Eu vou dar o seu tempo de volta, inclusive. Vamos lembrar: o Eduardo Moreira vai ser o que vai fazer a última fala de encerramento. Mal ou bem, todos aqui falaram aquilo que acharam adequado para o momento. Eu acho justo que o Bruno tenha o direito de expressar o seu ponto de vista. Como o Eduardo vai falar em último lugar, ele poderá falar, inclusive, questionando algumas coisas, se assim ele entender.
21:28 R	O SR. BRUNO BIANCO LEAL - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vou te dar mais um minuto. O SR. BRUNO BIANCO LEAL - Senador Paim, eu lhe agradeço mais uma vez e asseguro a sua lisura e a sua educação na condução dos processos aqui na Casa. E digo mais: que fique muito claro aqui nas gravações do Senado Federal que eu não usei nenhuma palavra, nenhuma, que não tenha sido usada antes, sendo imputada aos membros do Governo. Portanto, que fique muito claro que não estou sendo ofensivo; estou usando as mesmas palavras que foram usadas e dirigidas a nós. Pois muito bem, defender a reforma da previdência é defender os pobres, e isso numa perspectiva mediata e numa perspectiva imediata. Imediatamente, defender a reforma da previdência ajuda os pobres, porque os pobres são aqueles que sofrem sem transportes públicos, os pobres são aqueles que sofrem sem infraestrutura, os pobres e pessoas com deficiência são aqueles que sofrem sem acessibilidade, os pobres são aqueles que sofrem sem educação e os pobres são aqueles que mais sofrem sem segurança pública. Portanto, Senadores e Senadoras, numa perspectiva imediata, defender o ajuste previdenciário é liberar recursos para que o Brasil possa investir, para que o Brasil possa se colocar na esteira do crescimento. Investir em infraestrutura é, sim, gerar empregos. E agora, numa perspectiva mediata, é defender os pobres. Eu asseguro e também desafio - mas desafio com dados, e não com discursos falaciosos - que as pessoas que me sucederem no discurso tragam dados. Eu quero ouvir dados e não discursos, e não falas, e não gritos. Tragam dados, meus senhores e minhas senhoras! Tragam dados. (Intervenção fora do microfone.) O SR. BRUNO BIANCO LEAL - Eu não trago, eu te desafio. Eu quero discutir com o senhor e com todos os senhores dados, números. Não vale aqui discutir os números do Governo, porque vocês não têm números para rebater os nossos, e a população entendeu isso. Tragam números, tragam dados, tragam coerência. É isto que eu quero: números, dados, coerência. Por que defender a reforma em uma perspectiva imediata e mediata também é defender os pobres? Porque os pobres são aqueles que serão menos afetados na perspectiva da previdência. Fala-se muito de defender progressividade tributária, fala-se muito de defender aqui tributos mais justos, só que ninguém fala da contribuição previdenciária progressiva, contribuição essa que trará uma redução de alíquota aos mais pobres e uma majoração de alíquota aos mais ricos: R$20 bilhões a mais aos mais pobres e R$20 bilhões a menos aos mais ricos. Contribuição de 7,5% para os mais pobres e de até 22% aos mais ricos, isso sim é falar e comprovar. Eu repito, Senador Paim, e lhe agradeço: nós precisamos construir um Brasil melhor, e a construção do Brasil se faz com discursos como o do senhor, com debate como o do senhor, que é um debate coerente, um debate estudado, um debate de 20 anos que sempre faz oposição, e oposição essa muitas vezes - eu tive oportunidade de ver -, ao seu próprio partido, oposição essa que eu tive oportunidade de ver nas reformas defendidas pelo seu partido. (Soa a campainha.) O SR. BRUNO BIANCO LEAL - Agora, usar o debate da previdência, usar o artifício de ser contra a reforma da previdência para ajudar os mais pobres e aí, sim, defender os mais ricos, defender instituições, defender corporações, lembrando que os mais pobres não têm ninguém para defendê-los... Eles, com a suposta defesa dos mais pobres, defendem corporações.
21:32 R	Aqui ouvi, várias vezes, que o Regime Geral e o Regime Próprio já foram objeto de reforma. Isso, sim, é defender os mais ricos. Quero ver dados, repito, que mostram... (Intervenção fora do microfone.) O SR. BRUNO BIANCO LEAL - Muito obrigado, Senador Paim. Mais uma vez: quero ver dados que mostram, de maneira clara, por que o Brasil não precisa de reforma da previdência. Nós estamos num caminho que não é o do progresso. Nós não temos dinheiro para investir. Não adianta tapar o sol com a peneira. Não se resolverão problemas alheios à previdência... (Soa a campainha.) O SR. BRUNO BIANCO LEAL - ... alegando que a reforma da previdência não é necessária. Sou parceiro - e o Governo sempre o será - de novas ideias. Novas ideias são e serão sempre bem-vindas. Todos aqueles que estiverem bem intencionados e que tiverem propostas como aquelas postas aqui para melhorarmos a performance do Brasil, serão bem-vindos e sempre serão ouvidos, e as propostas serão acatadas. No entanto, tapar o sol com a peneira e, sob o pretexto de defender o mais pobre, proteger corporações e tentar se valorizar, perfazer-se e se capitalizar num discurso que é, sim, do Brasil, com ideias que não são republicanas... Isso, sim, eu estarei sempre pronto para defender. Eu tenho fé de que este Parlamento, o Senado Federal, mais uma vez, assinará o seu nome na história do Brasil e fará com que o Brasil possa, sim, ter um ajuste previdenciário, para todo o Brasil crescer. Muito obrigado, Senador Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Bruno Bianco, Secretário Adjunto do Ministério da Previdência. O último painelista, pelo mesmo tempo de 15 minutos, será o economista Eduardo Moreira, que poderá responder às posições apresentadas pelos representantes do Governo. Embora o Fagnani gostaria de ter direito à réplica, infelizmente, neste momento, Fagnani, com todo o respeito que eu tenho por você, isso não é permitido, senão iríamos iniciar todo o debate novamente. Então, o economista Eduardo Moreira. O SR. EDUARDO MOREIRA (Para exposição de convidado.) - Depois de ouvir o pronunciamento, o discurso do Secretário Adjunto do Ministério da Economia, Bruno, por quem tenho respeito - e tenho respeito por todos que estão aqui, porque, no final, ainda acredito que somos todos partes de uma mesma Nação -, eu devolvo o convite. O senhor nos convida a conhecer o Observatório. Eu o convido a conhecer a pobreza do País, que, tenho certeza, você não conhece. Eu tenho a certeza de que você nunca dormiu na casa de uma pessoa pobre, como até três meses atrás eu nunca tinha dormido. Você, com esse discurso verborrágico, com esse discurso exaltado, com esse discurso agressivo, por exemplo, não respondeu a nenhuma das questões que eu levantei aqui. Acha justo um aposentado especial que trabalhou por 25 anos com materiais radioativos, que trabalhou por 25 anos em minas, que passou 25 anos trabalhando com ampolas de raio-X, não poder se aposentar e ter que esperar até os 58 anos ou 60 anos de idade? Acha justo uma viúva sofrer quatro cortes seguidos? Acha justo o abono salarial ser cortado para aqueles trabalhadores que são os mais pobres do Brasil? - porque, sim, os formais mais pobres do Brasil são os contemplados no abono salarial. Dizer que a reforma da previdência é a reforma dos pobres? Eu acho que ninguém pode acreditar nisso. A reforma da previdência faz parte de um plano que é claro. Todos sabemos que o Brasil precisa crescer. Isso não é mais agenda de direita ou de esquerda. Gerar empregos não é agenda de direita ou de esquerda!
21:36 R	Querer uma sociedade mais justa não deveria ser uma agenda de direita ou de esquerda. Mas para crescer, é preciso investir, e o investimento só pode vir de dois lugares: ou do Poder Público ou da iniciativa privada. Pois bem. Com a PEC nº 95, impediram o Poder Público de investir. E os investimentos têm que vir dos dois, Senador Paim, coordenados. Sempre foi assim em todos os países que cresceram no mundo. Do Poder Público, porque é do Poder Público que existe a intenção de fazer investimentos que direcionem a economia, que satisfaçam a necessidade de todos; e da iniciativa privada, que é de lá que vem o investimento mais apto ao risco, aquele que busca uma relação de risco e retorno maior, investimentos que o Poder Público não faria. Nós sequestramos a capacidade do Poder Público de investir, com a Emenda Constitucional nº 95, e, ao sobrar apenas para a iniciativa privada, assim como aqueles que assaltam um banco colocam os reféns dentro do cofre do banco e começam com suas exigências, a iniciativa privada começou a fazer suas exigências: "Eu quero menos direitos para os trabalhadores, porque eu quero que a mão de obra fique mais barata". E foi isso que foi feito com a reforma trabalhista: a mão de obra ficou mais barata. E aí, a promessa de empregos não foi cumprida, os sequestradores não liberaram os reféns. E aí veio a segunda exigência: "Eu quero uma reforma previdenciária". Estamos dando a reforma previdenciária, cegamente, com a celeridade que o assunto não merecia ter, porque merecia ter uma discussão mais aprofundada. Eu acho engraçado reclamarmos do tempo, quando vemos aqui: "Ah, foi cortado o meu tempo". Quanto tempo aqueles que são contra a reforma da previdência tiveram nos principais noticiários brasileiros, nos principais jornais, nos principais canais de televisão, nas principais rádios? Nenhum. E aqui vocês tiveram todo o tempo do mundo e lá também tiveram todo o tempo do mundo. Talvez isso deixe você exaltado, porque não está acostumado com esse debate, porque não houve tempo para esse debate. Eu estou preparado para responder a todas as perguntas, a todos os dados que me trouxerem, porque eu me preparei meses para responder. Talvez com opiniões diversas das suas, mas eu estou pronto para responder. E faço por serviço, porque hoje me sinto um servidor público aqui. Estou aqui para servir o público, mesmo sem receber para isso. E temos de parar de demonizar os servidores públicos. Olha o nome: um servidor público, aquele que serve a todos. Deveríamos valorizar aqueles que servem a todos. E me coloco hoje como um servidor público. Eu tenho, sim, todos os dados que você precisa: os dados tributários, os dados previdenciários, que estudei não somente nos relatórios que vocês consideram de esquerda, como os da OIT, como os outros relatórios, que são produzidos pela Unicamp, etc. Estudei nos relatórios do IFI, nos relatórios do Senado, nos relatórios do Pedro Nery, que, apesar de pensar diferente de mim, considero hoje um colega, com quem tenho uma qualidade de discussão de alto nível. Mas chamar essa previdência de previdência dos pobres não dá para chamar, é impossível! E eu queria olhar no olho das pessoas que estão nos assistindo hoje e que são mais pobres e queria falar com vocês, que acordam às 4h da manhã, pegam uma lotação, vão trabalhar e vão deixar o café da manhã posto para aquelas pessoas que acordam às 9h da manhã e dizem que uma reforma da previdência é necessária e que o que o Brasil precisa é de trabalho.
21:40 R	Ora, o que o Brasil precisa é de trabalho? Não existe povo que trabalhe mais do que o povo brasileiro. E aí o convite para conhecer a pobreza. O povo brasileiro acorda às 4h da manhã e vai dormir à meia-noite. E não é remunerado por essas horas que ele passa na lotação. Não é remunerado pelas horas que ele passa tendo que explicar por que não pode trabalhar num sábado ou num domingo. E a gente quer agora que ele trabalhe também no sábado, também no domingo. Eu queria olhar no rosto de todos esses brasileiros e falar com toda a convicção de quem estudou, sim, todos os números, de quem tem todos os dados: de Banco Mundial, de OIT, de FMI, dos relatórios do Senado, da Unicamp, da PUC. Eu me ponho à disposição para qualquer debate com qualquer pessoa a qualquer momento para discutir dados. Eu queria falar para vocês: a culpa não é de vocês. Querem colocar a culpa no pobre brasileiro. Quando eu era mais novo, eu ouvia que o problema do Brasil era que os pobres tinham muitos filhos. Eu vivi o suficiente para ouvir hoje que o problema é que os pobres têm poucos filhos, a baixa taxa de fecundidade. A descoberta é a seguinte: o problema é do pobre. Mas não acreditem nisso! Vocês não têm culpa nenhuma! Vocês são heróis de viver num País onde pouquíssimas pessoas vivem dos impostos que vocês pagam. O que melhor ouvi sobre a reforma da previdência veio de uma senhora de mais de 60 anos, de um acampamento rural. Quando, conversando com ela sobre a reforma da previdência, eu falei: "Como está a expectativa da senhora de se aposentar?" E ela me falou: "Eu não vou me aposentar mais. Agora, eles dizem que eu nunca contribuí. É mentira, porque quando eu comprei os cadernos, quando eu estudei, quando eu comprei o lápis que eu usei quando eu estudei, a mochila, a camiseta para ir para a escola, ali tinha imposto. E onde é que estão esses meus impostos, se eles não voltam para mim em nada, se eu não tenho saneamento básico, se eu não tenho moradia?". Um sistema tripartite é isso. É garantir que parte dos impostos voltem a quem precisa, mais até do que a quem merece. A essa senhora eu digo: a senhora falou com muito mais propriedade do que muito do que tem se ouvido sobre essa reforma da previdência. E é essa voz, a voz dos negros brasileiros, das mulheres brasileiras, dos pobres brasileiros que não estão sendo contemplados, pelo menos nessa reforma que está sendo aprovada sem nenhuma mudança, é a voz de vocês que, apesar de não estar nos jornais, nos noticiários, nas rádios, por alguns instantes foi ouvida hoje. Se derem algum tempo, mais mudanças serão feitas, porque com um pouco de tempo o BPC caiu. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO MOREIRA - Com um pouco de tempo, a aposentadoria rural também caiu, quando as pessoas compreenderam. Com mais tempo, colocou-se um piso de um salário mínimo para a pensão das viúvas. Quanto mais tempo se dá, mais as pessoas podem entender as maldades que estão sendo feitas. E é esse o motivo da celeridade. É esse desespero de passar rapidamente para que as pessoas não saibam do que trata essa PEC. Pois se depender dessas pessoas que irritaram tanto o senhor hoje, essas informações vão chegar a todos os brasileiros, porque eles merecem saber, porque os impostos deles é que compõem 50% da base tributária, pois é essa a quantidade dos impostos, da carga tributária que vem do consumo, que é o que se pega dos pobres, e não dos ricos, que têm a menor alíquota em comparação com todos os outros países do mundo.
21:44 R	E isso está no site do Ministério da Economia, do qual o senhor faz parte. É desse dinheiro dos pobres que poucas famílias se sustentam no Brasil, sem oferecer trabalho, sem oferecer produtividade, oferecendo somente o capital que entra nesse sistema da dívida, nesse mecanismo da dívida, e faz com que cada vez mais os brasileiros sejam escravos econômicos, porque não existe outro nome. Vamos discutir um País mais justo? Vamos, sim, mas vamos discutir de verdade. Existe uma frase no oriente que diz o seguinte: "Diga a verdade sempre, mesmo que ela vá contra aquilo que você defende". É o compromisso com a verdade que não existe neste Governo, e parece existir muito mais um compromisso com a vaidade. "Vaidade das vaidades", começa o Eclesiastes, debaixo dos céus só vaidade, mas a nossa vaidade não pode valer mais do que a vida de centenas de milhões de brasileiros, pois eles, sim, sabem o que é sofrer; eles, sim, sabem o que é pobreza. E não adianta dizer que o relatório diz que não há pobreza, porque ninguém vive de almoçar ou jantar relatórios; as pessoas vivem com um mínimo de capacidade para comprar o que comer, de se proteger das dores e das doenças que a vida traz e com um pingo de esperança, porque sem esperança a gente morre ainda em vida. É essa esperança que eu não queria que nenhum daqueles que nos assistem hoje deixassem de ter, porque nós a carregaremos até o último segundo, porque não existe um destino nessa nossa corrida. É uma caminhada sem fim, e nós estamos dispostos a correr até o último segundo das nossas vidas. Muito obrigado a todos vocês pela presença, pela escuta. E conto com a responsabilidade do Senado Federal em dar essa contribuição para uma reforma da previdência mais justa e que seja a resposta que a população mais pobre do Brasil precisa e merece. Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Eduardo Moreira. Eu queria agradecer a todos e ao Senador Flávio Arns, que está firme no Plenário até esse momento, como foi também lá na CCJ. Esse debate não termina aqui. Todos os senhores serão convidados para outros debates, com certeza, ou lá na CCJ ou mesmo na Comissão de Direitos Humanos, e até aqui mesmo no Plenário. Nós vamos ter a outra PEC, a chamada PEC 133, que também terá que ser debatida. E teremos, no mínimo, mais uma sessão de debates aqui neste Plenário. Agradeço ao Eduardo Moreira, ao José Márcio, ao Bruno Bianco, ao Eduardo Fagnani, ao Narlon, ao Ricardo Berzoini, ao Rogério Marinho, à Maria Lúcia Fattorelli, enfim, a todos que de uma forma ou de outra contribuíram aqui. Eu queria fazer o contraditório do Plenário, mas, de forma muito hábil, o Rogério Marinho e o Presidente Jaques Wagner me coloram na Presidência. Foi uma forma para eu não participar no segundo momento do debate.
21:48 R	Mas eu só quero dar um dado, com todo o respeito que eu tenho ao Secretário Rogério Marinho, que é sobre o desemprego. Eu pedi para que fossem pesquisar e me passaram. Em julho de 2016, a taxa de desemprego era de 11,3%. Em julho de 2019, a taxa é 12%, dados do IBGE, demonstrando que poderá o emprego informal ter acontecido, mas empregos, efetivamente, com carteira assinada e considerando ainda não só terceirização, como trabalho intermitente, tudo isso deixa a dúvida para um bom debate, que faremos num outro momento. Queria só dizer que a reforma da previdência ninguém nega - ninguém nega - que pode acontecer, como todos os outros Governos também fizeram, mas depende do tipo de reforma. A reforma nos moldes em que se encontra... É porque há uma indignação da sociedade brasileira e do Senado, senão o Senado não tinha apresentado cerca de 400 emendas. E aí foram Parlamentares de todas as matrizes, da base do Governo, da oposição - mais de 400 emendas. E agora mesmo, aqui, no Plenário, onde precisamos de 27 assinaturas, eu diria que a tendência aqui é a apresentação de dezenas de emendas, sem ainda deixarmos de lembrar que teremos um outro debate na PEC paralela. Vamos nos encontrar todos - todos -, num outro momento, para aprofundar esse debate, mas faço questão de que, já que eu falei que o contraditório é legítimo e eu não estou no Plenário, Senador Flávio Arns - mas eu estou -, Senador Flávio Arns com a palavra. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discursar.) - Eu só gostaria de enfatizar novamente o que foi dito, porque eu acho que o fundamental nesta reforma é termos mais tempo - termos mais tempo. Por que isso? Porque, de fato, foi bem discutido aqui, falamos com o Senador Tasso Jereissati sobre o BPC. Nunca entendemos por que o BPC estava na reforma da previdência. A gente sempre disse isso, isso é LOAS, Lei Orgânica da Assistência Social. É bem diferente, mas foi retirado. Aí nós discutimos sobre a questão da aposentadoria da pessoa com deficiência. Ele também considera a questão justa. Discutimos a questão das regras de transição, que não existem, não existe regra de transição, porque pode haver esta regra de transição também. O valor do salário mínimo, poder-se-ia chegar a uma renda inferior ao salário mínimo, porque foi também corrigido. Está-se retirando aquela expressão da União, dos servidores da União, querendo repassar isso para Estados e Municípios, e isso não é uma emenda de redação, é uma emenda de conteúdo. Então, eu queria, assim, Senador Paulo Paim, que a gente também, pelo menos, colocasse esforços no sentido de, como eu disse na minha fala, o Senador Tasso tem escutado bastante, tem visto, para que a gente possa, ainda há tempo, conforme foi colocado, ter uma reforma, porque ninguém nega que vá haver a reforma. Há sugestões, inclusive, dos expositores no sentido de como ter esses recursos também. E achei bem interessante a expressão lá, não se tem um trabalhador ponto seis ou dois para cada um que está aposentado. Então, vamos achar outra solução para isso.
21:52 R	Então, penso assim que, realmente, temos que ser adequados, justos com a população - digo, particularmente, a mais pobre. Quero dizer que a gente fica escandalizado, eu diria, com o endurecimento, com a possibilidade de haver um empobrecimento do mais pobre mesmo. É importante conversarmos, dialogarmos e vermos se é possível fazer alguma coisa. Quando fiz um apelo para o Presidente Bolsonaro, é porque a gente sabe que o Executivo... Para ver se ele sabe que tudo isso foi ele que mandou para cá, mas tenho absoluta convicção de que ele não sabe. Afinal, certamente, disseram para ele que era para acabar com os privilégios, mas não para tornar o povo mais pobre. Então, vamos conversando e vendo aonde é que chegamos, mas com a determinação de ser uma coisa justa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Flávio Arns. Quero registrar a presença no Plenário do Senador Jean Paul, um Senador comprometido também com políticas humanitárias e que está muito preocupado também com essa reforma. Em resumo, pessoal, o que eu quero é aquilo que vocês também querem e o que o povo brasileiro que nos assistiu durante toda essa tarde - começou às 14h30 e agora são 22h - quer. O debate continua. Com certeza, teremos cinco sessões de debate ainda entre nós - cinco sessões de debate! Depois, vai à CCJ e teremos outro debate lá. Depois, volta para cá e está provavelmente projetado para votar no dia 24, em primeiro turno, e só lá em meados de outubro que será votado em segundo turno pelo calendário agendado. E pelo que falei com os Líderes, todos vão exigir que se cumpra o calendário - lá em meados de outubro é que será votado em segundo turno. Até lá, nós nos encontraremos com certeza, eu diria, até dezenas de vezes para aprofundarmos o debate e fazer com que o povo brasileiro saiba, efetivamente, o que vai acontecer com essa reforma da previdência. Claro que estou muito preocupado, estou mesmo muito preocupado. Por isso, assim como outros Senadores, como o Senador Flávio Arns e Jean Paul Prates, que estão aqui, ficamos da primeira até a última hora, ouvindo a todos. Enfim, que Deus nos abençoe e que possamos, neste Plenário, melhorar essa proposta que está em debate. Muito obrigado. Está encerrada a sessão temática de hoje. (Palmas.) (Levanta-se a sessão às 21 horas e 55 minutos.)

Atividade Legislativa