Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 28 de agosto de 2019
(quarta-feira)
Às 11 horas
14ª SESSÃO
(Sessão Conjunta)

Horário	Texto com revisão

12:24 R	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Sessão do Congresso Nacional, 28 de agosto de 2019, 11h. A lista de presença acusa o comparecimento de 42 Sras. e Srs. Senadores e 349 Sras. e Srs. Deputados. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Breves comunicações. Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Jorge Solla. (Pausa.) Henrique Fontana. (Pausa.) Marcon. (Pausa.) Bohn Gass. (Pausa.) Bibo Nunes. (Pausa.) Deputado Júlio Cesar. (Pausa.) Deputado João Daniel. (Pausa.) Deputado Padre João. (Pausa.) O SR. ALAN RICK (DEM - AC) - Um minutinho, Soraya? A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado Alan Rick. O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, comunicamos aos membros desta Casa e àqueles que nos assistem pelos meios de comunicação da Câmara dos Deputados a aprovação do nosso relatório na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que versa sobre a Zona Franca da Uva e do Vinho. Com o recente acordo Mercosul-União Europeia, o vinho brasileiro poderá ser duramente afetado com a queda das tarifas dos vinhos importados. Hoje, a carga tributária sobre o vinho brasileiro já é altíssima. Em média, 58% do valor da garrafa são impostos, enquanto nos países vizinhos, como Argentina, Uruguai e Chile, essa carga tributária está em 18%. Portanto, nós tomamos essa iniciativa, juntamente com o Deputado Carlos Gomes, do Republicanos, do Rio Grande do Sul, que é o autor do projeto de lei que nós estamos relatando. Se nada fosse feito, nós teríamos um grande prejuízo para essa cadeia produtiva brasileira, Sra. Presidente. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (DEM - AC) - Para concluir, Sra. Presidente. Portanto, hoje, com a ajuda dos nossos pares, aprovamos esse relatório, que vai ao encontro dos anseios da população brasileira no que se refere à manutenção e ao fortalecimento da indústria vitivinicultora brasileira. Nosso objetivo é que tenhamos uma redução nas tarifas, na carga tributária de PIS, Cofins e IPI sobre o vinho produzido nos 30 Municípios que compreendem a Zona Franca da Uva e do Vinho, além de fortalecer o enoturismo no Brasil, um dos segmentos do turismo que mais cresce em nosso País. Sra. Presidente, peço que este discurso seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Assim será, Deputado. Eu queria, antes de passar a palavra ao Deputado Alexandre Frota, fazer um registro e cumprimentar, com muito orgulho, quatro Desembargadores do meu Estado do Rio de Janeiro que estão nos visitando: Desembargador Marcos, Desembargador Múcio, Desembargadora Edith e Desembargadora Dalva.
12:28 R	É um prazer enorme, um orgulho, ter esse equilíbrio e essa qualidade jurídica representando o nosso Estado do Rio de Janeiro, hoje vindo pela posse do Ministro Evandro Valadão, que vai tomar assento como Ministro do TST. Então me causa muito orgulho. Quero deixar um beijo muito especial à minha irmã Cleide que também se faz presente. Deputado Alexandre Frota. O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado. Eu só gostaria de deixar registrado aqui nesta Casa que eu acabei de participar de uma reunião muito importante junto com o nosso Presidente da Câmara dos Deputados Federal, Rodrigo Maia, com o nosso Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e também com o Ministro Alexandre de Moraes para discutir ações que realmente serão feitas por esta Casa e pelo Senado em relação à Amazônia, ao que vem acontecendo lá. Ao contrário do que muita gente pensa e fala, ambas as Casas não estão paradas, estão trabalhando em prol do combate ao que vem acontecendo na Amazônia neste momento. Então, participei desta reunião. Sinto-me prestigiado por ter sido convidado e quero deixar registrado aqui que esta Casa sabe exatamente o poder e o que ela deve fazer neste momento tão importante. Muito obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou lhe dar hoje, Deputado. Com a palavra David Soares. O SR. DAVID SOARES (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, nós tivemos esta semana uma semana de muita tensão em que um Governante tentando despistar os problemas internos veio a colocar sobre o Brasil um peso que o Brasil não tem que carregar sozinho, que é a Amazônia. É óbvio que o Governo Federal tem que fazer a sua parte, trabalhar em cima do combate aos incêndios e da preservação do meio ambiente de uma forma eficaz. Agora a culpa pelo desemprego, pelo fracasso das reformas econômicas que até hoje não conseguiram ser feitas no País, não pode ser saída para acusar o País de negligência. Eu acho que estamos num momento também de arrefecer, de diminuir a temperatura. A França tem investimentos bilionários no Brasil, o Brasil envia milhares de turistas anualmente à Europa, que gostam da França, assim como eu, que amo aquele país, amo a sua cultura e a contribuição que ela dá para a humanidade. Portanto é hora de termos ciência de que ambos os Governos têm que trabalhar de uma forma serena, que o Brasil aceita, sim, ajuda internacional, e que o Brasil, sim, tem de fazer o seu trabalho, como País soberano que é, sobre a Amazônia. (Soa a campainha.) O SR. DAVID SOARES (DEM - SP) - Obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Marcelo Nilo. (Pausa.) Deputado Diego Garcia. O SR. DIEGO GARCIA (PODEMOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu queria registrar que nós recebemos agora há pouco, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, a presença do Ministro Weintraub, da Educação apresentando o novo programa, o programa Future-se, um programa de inovação que trará uma autonomia maior para as universidades federais e para os institutos federais no nosso País. Eu quero parabenizar o Ministro Weintraub pela sua apresentação. Ficou muito claro e é um projeto concreto do Governo Federal para tentar sanar os inúmeros problemas que existem hoje nas nossas universidades e institutos federais. E também a Conferência Nacional de Alfabetização que está programada agora para o mês de outubro. (Soa a campainha.)
12:32 R	O SR. DIEGO GARCIA (PODEMOS - PR) - Eu gostaria, Presidente, para encerrar, de fazer esse registro sobre essa conferência, que será uma conferência baseada em evidências científicas, contando com especialistas, professores, pessoas aqui do Brasil, que dedicaram as suas vidas ao estudo e que dedicaram as suas vidas ao trabalho de alfabetização no nosso País. Por isso vai ser uma conferência de suma importância. E a Política Nacional de Alfabetização, lançada dias atrás pelo Secretário Nacional de Alfabetização, o Sr. Carlos Nadalim, é de suma importância e relevância para o nosso País. É, com certeza, inovadora e vai ajudar a combater o crescimento do analfabetismo no nosso País. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Charlles Evangelista. Depois, Deputado Zé Neto. O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Primeiro, gostaria de dar as boas-vindas ao meu amigo Maguinho, Presidente do PSL de Cataguases e grande liderança na Zona da Mata mineira. Presidente, saímos agora de uma reunião com o Presidente Bolsonaro, em que um grupo de Deputados, liderado pelo Deputado Líder do Governo na Câmara dos Deputados, Major Vitor Hugo, entregou ao Presidente um documento sugerindo alguns vetos parciais na Lei de Abuso de Autoridade. Não podemos permitir que instituições, que a força de segurança seja intimidada a agir por conta dessa lei. Então, estamos aqui unidos combatendo algumas coisas, para que sejam vetadas e para que nós deixemos que bandidos possam pagar pelos seus erros. Muito obrigado! A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Zé Neto. O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria aqui externar a minha solidariedade aos ambulantes, aos camelôs de Feira de Santana que, há três dias, passam um aperreio grande lá na minha cidade, Feira, em função de não encontrarem o diálogo adequado para que possam ocupar um centro de comércio, que chamam de Cidade das Compras, um shopping popular, que foi construído numa PPP entre a prefeitura municipal e empresários para abrigar esses ambulantes e fazer a remoção deles do centro da cidade para esse espaço. Só que os preços estão muito altos e inviabilizam essa condução. Espero que a prefeitura possa dialogar. Quero deixar aqui publicamente o meu sentimento de solidariedade e espero que a mesa, que o diálogo e que o entendimento possam realmente fazer com que esses ambulantes trabalhem em paz e tenham condições de sustentar suas famílias. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Padre João. O SR. MARCELO NILO (PSB - BA) - Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um momentinho. Depois, eu deixo as breves comunicações. Padre João. O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Nobres colegas Deputadas, Deputados, ser de direita ou de esquerda é até importante para a democracia, e a liberdade individual deve ser respeitada. E muitos querem dizer que não existem mais direita e esquerda, o que é um baita equívoco, um enorme equívoco. Em qualquer país do mundo, em qualquer democracia, a esquerda sempre defende a presença do Estado, a distribuição de renda, a inclusão. É uma característica da esquerda ter um Estado presente, prestador de serviços, sobretudo das políticas essenciais, fundamentais. A direita nega sempre o Estado. O que eu quero dizer com isso? Essa liberdade individual tem que ser respeitada. Agora, é importante ser coerente.
12:36 R	É muito estranho quando esse Governo entreguista do Bolsonaro consegue reconhecer como Presidente da Venezuela o Guaidó. Os próprios filhos do Bolsonaro foram para a fronteira dar apoio a um golpe na Venezuela. Ainda bem que não tiveram sucesso, foi um vexame, um fracasso. E não foi uma vez só, eles foram para lá. Isso não é uma intromissão? Isso não é, de fato, querer se intrometer na política e em ações próprias de um outro país? E agora eles vêm me dizer que aqui no Brasil a questão da Amazônia é uma questão de soberania, que tem que ser respeitada. Vejam bem, a Amazônia é importante para o mundo inteiro, para toda a nossa América Latina ainda muito mais. Toda Amazônia tem que ter uma ação conjunta dos países da Amazônia. E negar o apoio, seja da Europa, seja norte-americana, dizer que é uma intromissão... O empreguismo já aconteceu com a Petrobras. Na verdade, alguma região da Amazônia está produzindo soja para quem? Não é para garantir e fortalecer a soberania do nosso País, muito menos a soberania alimentar. A mudança da lei de sementes fere de morte a soberania do nosso País, entregando para as multinacionais, para esses países que agora eles estão dizendo que estão querendo se intrometer aqui. Olhem para onde vai o minério de ferro, para onde vai o nosso ouro, para onde vai o próprio gado. Desmatam na Amazônia para criar gado, que vai nos navios. Isso não gera nem emprego. O maior volume do bovino vai de navio com tudo - como o couro e tantos outros produtos que poderiam agregar valor, gerar emprego aqui - para a Europa, para outros países. Então, desmata, põe fogo, fere de morte a soberania esse Governo entrevista, e é um absurdo não aceitar ajuda internacional. E vêm dizer que eles não estão querendo preservar, vêm dizer que estão de olho no ouro, no nióbio. O nióbio o Aécio, quando era Governador, já entregou, os governos entregaram a parte do nióbio de Minas Gerais, ele já foi entregue, assim também o minério de ferro e o ouro. É um escândalo para o mundo inteiro quando chefes de Estado, inclusive o Papa Francisco... O Papa Francisco é também um chefe de Estado que está incomodado... (Soa a campainha.) O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - ... que vem pregando para o mundo inteiro o compromisso com a nossa casa comum, a nossa casa comum é a mãe Terra, as florestas, as águas. Toda biodiversidade tem que ser zelada. Todos perdemos quando nós não temos amor e respeito ao meio ambiente e quando não externamos o respeito com ações políticas, com programas que garantam todo o equilíbrio da nossa biodiversidade, uma perfeita harmonia com as florestas, uma perfeita harmonia com a nossa mãe Terra, com as águas. E é isso que o povo, que o mundo clama desse Governo golpista, entreguista, que faz continência para a bandeira norte-americana - faz continência para a bandeira norte-americana -, submisso, de joelho para toda a política norte-americana.
12:40 R	E aí, Presidente, só para concluir este raciocínio, se a maior... (Interrupção do som.) O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Eu tenho que a maior ação do nosso Presidente Lula, do então Presidente Lula, foi libertar o Brasil das imposições que tinha do FMI. Na minha adolescência e juventude, achava que era impossível, que o Brasil estaria sempre, quem ia mandar aqui era o FMI... Quem não lembra aquela delegação do FMI impondo aqui no Brasil o que poderia ser feito, o que esta Casa podia aprovar e o que não podia aprovar? Submisso aos interesses do FMI, dominado pelo norte-americano. Lula libertou o Brasil do FMI, libertou o Brasil do imperialismo, e agora vem esse entreguista, de joelho para os norte-americanos, e não quer aceitar ajuda, contribuição, sem nenhum outro interesse econômico dos outros países. E é lamentável quantos Deputados aqui fazem coro a esse entreguismo do Bolsonaro. Muito obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Christino Aureo e depois Deputado Marcelo. O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Soraya Santos, é uma honra e um prazer principalmente vê-la aí na Presidência, conduzindo tão bem os trabalhos, representando também o nosso Estado do Rio e a bancada feminina. Então quero, de maneira muito breve aqui, informar apenas que acabei de entregar as contribuições que foram solicitadas na Comissão de Minas e Energia a respeito da revisão da Lei do Gás. A Lei do Gás, como vocês podem acompanhar aqui no desenrolar dos trabalhos da Câmara, tem sido objeto, desde 2009, de uma série de discussões para torná-la aplicável. O gás, extraído principalmente em conjunto com o óleo no pré-sal, se torna uma fonte não só de energia bastante confiável para fazer a transição energética, porque as fontes renováveis são intermitentes, são fontes - a eólica, a solar e outras - que não mantêm um fornecimento regular ainda, em volumes suficientes, mas também o gás se apresenta como uma possibilidade concreta de nós termos aí a retomada do desenvolvimento econômico, a partir da utilização correta do gás. Ocorre que, com o ambiente regulatório até então existente, é muito difícil que esses investimentos de fato aconteçam. Então, aqui, em nome do Estado do Rio, que detém hoje quase a metade da produção do gás, é muito importante que chamemos a atenção para a oportunidade enorme de tocarmos a reindustrialização não só do Estado do Rio, mas também do Brasil, a partir do gás. A verdade é que, se nós não criarmos as condições, o gás vai ser exportado a partir da boca do poço, deixando de gerar riquezas nos Estados, a partir naturalmente da arrecadação. Mas também o gás como fonte pode fazer com que o insumo - hoje 1 milhão de BTUs estão na faixa, no Brasil, de US$15, o que é um absurdo - possa vir para um patamar internacional, que hoje está na faixa de US$3 a US$5, e com isso estimule a indústria nacional.
12:44 R	Até para discutir conteúdo local, conteúdo nacional, nós precisamos dar às nossas empresas condição de concorrerem de maneira justa com o exterior. E, para isso, quanto ao insumo na produção metalúrgica, na caldeiraria, em tudo que nós precisamos para tocar a própria indústria do gás, nós precisamos fazer com que esse insumo fique mais barato. Nós não podemos criar condições artificiais para a competição da indústria nacional. Nós temos que fazer com que uma regulação adequada do mercado de gás nos possibilite não só atrair novas empresas, mas também fazer com que as empresas existentes hoje na cadeia da produção química, de vidro, de tudo que é intensivo no uso da energia, especialmente a térmica, possam ter espaço nessa revisão da Lei do Gás. Finalmente, nós estamos também olhando para o aspecto de que o parque termoelétrico brasileiro precisa ser adequadamente agilizado. Digo isso pelo Estado do Rio, mas também ao longo de toda a costa brasileira e pelo interior do Brasil também, onde a termoelétrica é uma opção para segurar... Vejam: se o nosso País retomar minimamente o crescimento, a cada ponto percentual dessa retomada, nós teremos um déficit na produção de energia e nós temos de estar preparados para isso. Finalmente, do ponto de vista do consumidor residencial, é necessário ampliar a rede de atendimento, fazendo com que... (Soa a campainha.) O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - ... só para concluir, Sra. Presidente - tenhamos uma fonte nos lares também adequada, bem como do ponto de vista do GNV para taxistas, motoristas de aplicativos e transporte público, com ônibus a gás e, possivelmente - por que não? -, também o transporte rodoviário a partir do gás. É isso, Sra. Presidente. Eu acho importante esse debate e quero crer que, no mês de setembro, nós teremos o substitutivo pronto na Comissão para vir a Plenário, destravando mais um setor da economia brasileira. Muito obrigado. O SR. ELI BORGES (SD - TO) - Sra. Presidente, Deputado Eli Borges. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Marcelo Nilo. O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós tivemos o prazer de receber em nosso gabinete, na semana passada, vários baianos, chefes de família, muito preocupados com relação ao transporte alternativo, sem dúvida nenhuma uma profissão respeitada e que merece toda a consideração deste Congresso Nacional. Nós, quando estivemos à frente da Presidência da Assembleia na Bahia, aprovamos leis no sentido de regularizar essa profissão que, na Bahia e no Brasil, com certeza, é digna e merece o respeito do povo brasileiro. O transporte alternativo, sem dúvida nenhuma, é uma profissão, repito, como outra qualquer, pela qual o cidadão ou a cidadão procura meios no sentido de atender os seus familiares. Portanto, eu gostaria de dizer que terá o nosso apoio e, espero, terá o apoio da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional. Muito obrigado, Sra. Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Valmir Assunção. (Pausa.) Deputado Marcon. O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, queria fazer o registro do que, no dia de ontem, circulou em todos os meios de comunicação, que foi o pedido de desculpas da Procuradora Jerusa ao Presidente Lula, justamente pelo erro que ela cometeu e, por outro lado, fazendo um esforço para ficar bem com a sua consciência.
12:48 R	Eu sou daqueles que acha que vale a pena, cada vez mais, as pessoas compreenderem o gesto de pedir desculpas, mas o que se deve fazer neste País é a Justiça brasileira anular esse processo contra o Presidente Lula. Até agora, não há crime, não há prova! Nós não podemos, de forma nenhuma, aceitar que o melhor Presidente da história deste Brasil continue preso injustamente. Agora, foi suspensa uma decisão com a coordenação do Moro. Isso justamente mostra para toda a sociedade que o Moro agiu seletivamente para condenar o Presidente Lula, tirá-lo da disputa eleitoral e colocar esse Bolsonaro, que faz vergonha falar em nome do povo brasileiro. Ele fala defendendo as políticas mais atrasadas que existem neste Brasil. Por outro lado, não adianta a direita vir questionar. Houve um conluio do Bolsonaro juntamente com a bancada ruralista, com o agronegócio, para destruir o meio ambiente, para destruir a Amazônia, porque o agronegócio, a bancada ruralista não conseguem conviver com a questão ambiental. Tanto é assim que uma das pautas mais recorrentes aqui na Casa é justamente enquadrar aqueles e aquelas que defendem a questão ambiental, como se não fosse compatível conviver com a questão ambiental. Para o agronegócio, isso não é compatível. Sra. Presidente, nós aqui, Deputados e Senadores, que hoje temos a responsabilidade de derrubar uma série de vetos, temos que ter a consciência de que há um veto que nós temos que derrubar imediatamente, que é vetar Bolsonaro de continuar fazendo essas loucuras no Brasil. Não podemos concordar com isso! O Brasil não aguenta quatro anos de Bolsonaro. Ele vai destruir tudo o que nós conquistamos ao longo deste País. Ele vai destruir porque ele vai privatizar todas as riquezas do Brasil, desde as empresas aos bancos, o setor elétrico e tudo mais. Isso é inadmissível! E o Congresso Nacional não pode ficar de braços cruzados. Por isso é preciso que os Deputados e Senadores possam dialogar com a sociedade, cada vez mais tendo consciência da nossa responsabilidade, porque nós não aguentamos conviver quatro anos com um Presidente que não cuida da questão ambiental, que não cuida da infraestrutura, que não valoriza o povo brasileiro e que não defende o nosso País; ao contrário, não apresenta sequer uma proposta de geração de emprego e de desenvolvimento do País. O que ele sabe é simplesmente desmoralizar a nossa população. O que ele sabe é simplesmente, quando tem oportunidade, falar onde quer que esteja e fazer com que o Brasil fique apequenado. E nós, Deputados e a população brasileira, temos que reagir a essa situação no Brasil. Nós, Deputados, Senadores e a população brasileira, temos que reagir, porque nós temos que defender a democracia, nós temos que defender o nosso país, nós temos que construir políticas que permitam gerar emprego, desenvolvimento e fortalecimento dos Municípios, fortalecimento dos Estados. Essas têm que ser as nossas responsabilidades como políticos aqui nesta Casa. Era isso, Sra. Presidente.
12:52 R	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Marcelo Ramos, pela Liderança do PL. Enquanto V. Exa. sobe, Deputado Eli Borges, um minuto. O SR. ELI BORGES (SD - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tenho ouvido muito os debates sobre a Amazônia. Acho que a Amazônia tem que ser preservada, acho que a Amazônia não pode se acabar em chamas, mas eu percebo que muitos brasileiros estão mais para franceses do que para brasileiros, lamentavelmente. O Macron, se fosse candidato aqui no País, talvez teria mais força do que o Lula, porque é tanto elogio ao Macron, da França. Quando nós somos brasileiros, temos um Presidente e uma Amazônia para preservar. Eu não estou vendo o Presidente da República com um fósforo na mão nem botando fogo na Amazônia. Eu o estou vendo numa luta muito forte para defender a nossa soberania nacional. Essa é a questão que está em jogo. Basta ver as declarações do comandante da França. Ele foi claro nisso. É uma questão de tempo, mas é o sonho daqueles que não preservaram as suas matas. Apenas esse registro. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Marcelo Ramos. O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, se necessário for, eu peço que V. Exa. acumule o tempo de Líder com o tempo da minha inscrição. Sinais de fumaça. A floresta arde e não é por conta de uma tradicional forma de comunicação dos nossos antepassados indígenas. As queimadas que dizimam a Floresta Amazônica não são novidade, tampouco são resultado do período de seca na região. Pesquisadora dos processos das queimadas na Amazônia há 25 anos, Ane Alencar, do Ipam, é taxativa. A umidade da floresta serve como barreira aos incêndios. Portanto, as queimadas são, sim, resultado de ações criminosas, consequência direta do desmatamento ilegal. Novidade é ter lideranças defendendo abertamente a exploração da Amazônia, garimpos, pregando a flexibilização do Código Florestal, bem como a redução de unidades de conservação e de terras indígenas, dando a senha de que os desmatadores precisavam. Para além dos atos, são as falas governamentais que serviram de combustível para tanto fogo. O Ministério Público Federal apura atos combinados de grupos de produtores rurais, via WhatsApp, que teriam agravado as queimadas neste período, segundo dados do Inpe e da Nasa, cujos satélites do espaço alcançaram os focos de incêndio na Amazônia. Consta que o Governo teria sido avisado dessa ação conjunta de destruição da floresta, mas nada fez. Nem o fato de os sinais de fumaça terem viajado quilômetros e chegado até à Avenida Paulista motivou reações. Nem mesmo os alertas de cientistas e da mídia local e nacional. O ano de 2019 já soma mais de 71 mil focos de incêndio, segundo o Inpe, um aumento de 82% em relação a 2018, e o maior número registrado em sete anos de medições. Chegou-se, irresponsavelmente, a procurar culpados antes de conter o fogo, numa tentativa de criminalizar grupos que, tradicionalmente, trabalham em favor da conservação da Amazônia.
12:56 R	Nem sequer uma reação da comunidade internacional, com as maiores lideranças mundiais, por um lado, criticando, mas, por outro lado, oferecendo ajuda, até o momento rechaçada, bastou! Só mesmo as ameaças de imposição de barreiras aos produtos brasileiros no mercado internacional foram capazes de, finalmente, produzir alguma reação do Governo brasileiro, não pautada pela defesa da floresta e de seus povos em si, mas pelo pragmatismo econômico. Que seja! Mas imaginemos que ainda não é tarde para afastar as cortinas de fumaça e dar clareza e racionalidade ao debate. Não é tarde para que a defesa efetiva da Floresta Amazônica e de seus povos venha pela compreensão de que ali vivem 25 milhões de brasileiros, que precisam se alimentar e ter a sua cidadania respeitada. Não é tarde para que as ações de conservação se solidifiquem pela constatação de que a floresta em pé leva umidade. Os rios voadores fazem chover no Cone Sul, irrigam o agronegócio e equilibram o clima, legando um Planeta saudável às futuras gerações. Qualquer ajuda para salvar a floresta deve ser bem-vinda, com respeito total à soberania brasileira, porque a Amazônia é patrimônio do Brasil, mas é um patrimônio do Brasil que presta um serviço inestimável à humanidade. Qualquer aporte nacional ou internacional é necessário, mas não a título de esmola e, sim, como um reconhecimento e uma contrapartida aos serviços ambientais que a Floresta Amazônica presta ao nosso País e ao mundo. Quero concluir este discurso, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Senadores, nesta sessão do Congresso, dizendo que é preciso retomar a moderação nesse debate em torno da Amazônia. Isso não é uma briga de torcida. Esse deve ser um debate responsável para entender a importância estratégica da Floresta Amazônica para o equilíbrio do clima, para o equilíbrio das chuvas no País. Mas, acima de tudo, é preciso entender, também do ponto de vista econômico, que a preservação da Floresta Amazônica é fundamental para a garantia das nossas exportações, de commodities em especial. Nós não podemos contaminar a agricultura brasileira, a pecuária brasileira, a exportação de minérios nacionais por conta de uma gana insaciável de avançar por um território que não é necessário para que o Brasil seja exportador de grãos ou exportador de carne. Não existe mercado no mundo para comprar carne de gado com pasto no Amazonas! Não existe mercado no mundo para comprar soja ou cana-de-açúcar plantada na Amazônia, se possível fosse plantar soja ou cana-de-açúcar na Amazônia, que não tem um solo de qualidade para tais culturas. Portanto, devolver a moderação, assumir a responsabilidade, não confrontar um debate que não é de soberania... A nossa soberania precisa ser preservada e será preservada por todos os brasileiros. A nossa soberania não nos divide. O que nos divide é a responsabilidade de proteger o maior bioma do mundo. Isso, infelizmente, tem nos dividido nos últimos tempos.
13:00 R	Nós precisamos, unidos em defesa da nossa soberania, unir-nos em defesa da Floresta Amazônica, de uma política que garanta recursos de preservação. É verdade que, nesse período, todos os anos há fogo na Amazônia, mas é verdade também que o fogo na Amazônia não é natural, é sempre fruto da ação humana e é sempre controlado com políticas públicas e governança de Governos que têm compromisso com a preservação. Eu quero crer que a reação internacional em relação às últimas falas do Presidente e o recuo dele em relação ao compromisso de combater as queimadas no Amazonas possam trazer de volta a racionalidade do debate, para reconhecer o que é inegável: que há um avanço das queimadas no sul do Amazonas e no Estado de Rondônia e, acima de tudo, que o Brasil tem hoje tecnologia especial desenvolvida pela Embrapa para produção de grãos, para produção de gado de forma sustentável, equilibrada, preservando o meio ambiente. Esse discurso é um desabafo do povo do Amazonas, do povo da floresta, do povo do Norte, no sentido de trazer à ordem o debate sobre o combate aos focos de incêndio na Floresta Amazônica, para que a gente entenda que defender a Floresta Amazônica não é só defender quem nela mora, mas é defender as populações tradicionais, é defender o povo do Norte e é defender também, do ponto de vista econômico, o agronegócio, que precisa das nossas chuvas. É defender também, do ponto de vista humanitário, um equilíbrio climático que preserve as próximas gerações. Que nós possamos retomar a moderação no debate e seguir adiante com uma política de exploração sustentável da Amazônia, respeitando terra indígena, respeitando populações tradicionais, utilizando tecnologia e explorando com qualidade e respeito aos bens maiores, porque talvez nós não consigamos entender aqui qual é a ligação que o ribeirinho tem com a terra, qual é a ligação que o indígena tem com a terra. Se nós não conseguimos entender porque não vivemos essa realidade, que nós tenhamos a humildade para aprender com esses homens e mulheres que habitam a Amazônia há muitos anos, preservando-a e explorando-a de forma sustentável. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Marcon. Só a título de esclarecimento... Obviamente, o Deputado Marcelo Ramos já tinha sinalizado o tempo de Liderança junto com a inscrição. A gente sabe que, regimentalmente, o pedido de Liderança tem prerrogativa, mas, quando for para acumular o tempo, esta Presidência está definindo o seguinte: para acumular tempo, eu seguirei a inscrição; senão, a gente vai dar o tempo de Liderança. Deputado Marcon. O SR. MARCON (PT - RS. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, o assunto que predomina na imprensa brasileira, na imprensa do mundo inteiro, são os incêndios da Amazônia. Mas não é um incêndio qualquer, é um incêndio criminoso. Criminoso! Os mesmos que matam as nossas lideranças na grande Amazônia são os mesmos que coordenaram o fogo naquela região. E não é um fogo qualquer, porque tinha WhatsApp, estava articulado, estava tudo planejado para o dia do fogo. E o tal de Presidente da República Jair Bolsonaro sabia que a turma dele, do agronegócio, ia botar fogo para expandir as suas lavouras, a sua produção.
13:04 R	Agora, de manhã, na Comissão de Agricultura, uma Deputada do PSL disse que nós temos que parar de falar do Brasil. Quem tem que fechar a boca, e faz bem para o povo brasileiro, faz bem para a economia, faz bem para o ego do povo brasileiro, é o Presidente do Brasil, que é uma vergonha. Cada vez que ele abre a boca é asneira, são palavrões, são bobagens, são coisas que não dizem nada com a tradição do povo brasileiro. Quem tem que fechar a boca é esse Governo, que não sabe o que faz, não sabe o que fala, não sabe onde se encontra. Outra questão: hoje de manhã, na maior rádio de comunicação no Rio Grande do Sul, nossa colega Deputada Federal, Ministra da Agricultura, mal informada, mal intencionada, para fazer fofoca, disse que quem colocou o fogo na Amazônia foi a agricultura familiar, foram os assentados, foram os ambientalistas para chamar a atenção. Eu espero que a Ministra da Agricultura, que é Deputada Federal aqui nesta Casa, peça desculpas para a agricultura familiar, para os assentados, para os ambientalistas, que são mais de 5 milhões no nosso País. Ela não deve falar o que não sabe. Será que ela não sabia que o Ministério Público comunicou o Ministério do Meio Ambiente e o Ibama de que havia uma articulação criminosa pela turma dela, do agronegócio, de incendiar a Amazônia? E outra: além do meio ambiente, quem vai pagar esse preço é a própria turma do agronegócio. Já tem curtumes... E comunicou o Ministério do Meio Ambiente de que há boicote entre os couros dos curtumes brasileiros - 18 marcas estrangeiras estão boicotando o couro brasileiro por essa questão da Amazônia. E muitos boicotes vão fazer por não termos um Presidente que tem compromisso, em primeiro lugar, com o meio ambiente; em segundo lugar, com a economia brasileira, porque quem vai pagar esse preço são as pessoas que trabalham. E o desemprego vai subir. Nós precisamos que o Governo Federal, que o Ministério da Agricultura, que o Ministério do Meio Ambiente tomem as medidas cabíveis para que se recupere onde foi queimado. É essa multa que nós temos que dar para os que são donos dessas terras, e que respeitem nossas comunidades indígenas, que respeitem as comunidades tradicionais, que respeitem os nossos assentados, a agricultura familiar, porque não foram eles que se articularam pelo WhatsApp, nos seis, sete Estados, para incendiar a Amazônia. Viva a Amazônia! Viva o nosso povo, que luta por emprego, em defesa do meio ambiente.
13:08 R	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado João Daniel, indago a V. Exa. se vai falar aqui em cima. (Pausa.) Vai. Então, Deputado Coronel Tadeu, um minutinho, enquanto ele sobe à tribuna. O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, vamos aproveitar que há vários Parlamentares neste momento no Plenário... Se houver a sessão do Congresso Nacional, nós vamos votar alguns vetos. Eu gostaria de destacar o Veto Parcial nº 20, que trata da bagagem gratuita. Isso vai contrapor algumas filosofias da economia. Se nós queremos passagens baratas, nós precisamos permitir a concorrência, porque, hoje, nós temos apenas três companhias aéreas. Existe a grande possibilidade de nós termos mais cinco companhias aéreas entrando no nosso País, só que num sistema de custo baixo - low cost. Então, é fundamental que o veto do Senhor Presidente seja mantido, e eu realmente faço um apelo a todos os colegas para que mantenham esse veto, para que a gente possa ter uma concorrência. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Para concluir. O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Para que nós possamos manter a concorrência e, aí, sim, ter os preços das passagens aéreas em níveis mais baixos. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado João Daniel. O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, Deputados e Deputadas, primeiro eu queria parabenizar a imprensa democrática alternativa, a comunicação brasileira em nome do site Intercept, em nome do jornalista Glenn e de toda sua equipe, que faz, para o Brasil, para a democracia e para o mundo, uma grande nobreza ao mostrar as verdades que estavam tentando manter escondidas, para que a população brasileira e para que o mundo não soubessem a verdade sobre o que foi, o que é e o que ocorreu nessa história da equipe coordenada pela Operação Lava Jato, dos procuradores coordenados por Dallagnol e do Juiz Sergio Moro. Todas as denúncias eram gravíssimas, e as revelações, uma atrás da outra, desmoralizando totalmente aquele processo absurdo, ilegal, injusto da prisão política do Presidente Lula, uma questão vergonhosa para o Judiciário brasileiro. Eu imagino que os procuradores federais e as procuradoras do Ministério Público Federal - em cada canto deste País, há homens e mulheres com dignidade - se sentem envergonhados de ver o que ocorreu nessa equipe da Operação Lava Jato.
13:12 R	Eu queria saudar todos os procuradores e procuradoras que utilizam o seu cargo para o compromisso da defesa das causas ambientais, das causas da reforma agrária, dos povos indígenas, dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras espalhados por este Brasil afora. E nos envergonha o que nós vimos de alguns Procuradores da força-tarefa sobre o que foi revelado no início desta semana pelo site Intercept e pela Imprensa Nacional quando os Procuradores comemoraram a morte de Marisa Letícia, a morte do irmão do Presidente Lula e a morte do neto do Presidente Lula. E ontem veio à público o exemplo da Procuradora Jerusa Burmann Viecili. A sua atitude mostra que, como ser humano, ela se envergonhou do que ela cometeu junto com os demais Procuradores. E ela vem à público pedir perdão ao Presidente Lula. Certamente, ela ficou noite sem dormir ao olhar as pessoas da sua família, os seus filhos, por comemorar a morte de pessoas que não eram do seu convívio, mas eram da intimidade e do convívio do Presidente Lula. O exemplo da Procuradora Jerusa caberia, se ainda resta alguma dignidade ao Ministro Sergio Moro e ao Procurador Dallagnol, se ainda resta, como seres humanos, alguma dignidade, renunciarem aos seus cargos, a pedirem perdão por todo o crime cometido, pelas barbaridades e arbitrariedades que envergonham a Justiça brasileira, que envergonham o Ministério Público e que envergonham este Congresso Nacional, porque nós não podemos ser coniventes com autoridades que usam o Estado brasileiro e a nossa Constituição para perseguir, para prender, para prejudicar as pessoas. Presidente, a nossa indignação com tudo o que houve e o que está sendo revelado pelo Procurador Dallagnol. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Joaquim Passarinho, enquanto V. Exa. se dirige, um minuto ao Deputado Alexandre Frota. O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado. Era só para registrar aqui que hoje chegou um projeto que nós estamos desenvolvendo na cidade de Cotia, São Paulo, junto ao Prefeito Rogério Franco. É um projeto sociocultural esportivo, que visa diversas oficinas gratuitas para as crianças entre cinco e doze anos: orquestra infantil, dança, canto, luta, escolinha de futebol, judô, balé, pintura... Estamos fazendo isso também com o apoio do nosso Governador em São Paulo, João Dória, e gostaria de deixar registrado aqui o intenso trabalho que aquela Prefeitura de Cotia vem fazendo para melhorar, a cada dia, a comunidade, o povo, o cotidiano, enfim, para todas as pessoas que lá estão e que merecem trabalhos assim. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Joaquim Passarinho. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o que mais temos escutado nos últimos dias é a palavra "Amazônia", a discussão da Amazônia. Nasci, cresci e moro até hoje na Amazônia, em Belém do Pará, capital do meu Estado, o Pará. Conheço a Amazônia, conhecemos a realidade daquela região. Precisamos aproveitar este momento para que essa discussão não fique apenas em quem colocou fogo, em quem não colocou fogo. Os incêndios que estão acontecendo na Amazônia são uma realidade. Só que esses incêndios não só da Amazônia. Está-se focando muito na Amazônia, mas existe queimada hoje no Cerrado, existe queimada hoje em São Paulo, existe queimada em qualquer lugar. Mas os incêndios da Amazônia, que são foco, nós precisamos aproveitar, para entender a realidade do que acontece na Amazônia.
13:16 R	A Amazônia é fruto de um abandono de anos, de falta de políticas públicas para quem mora na Amazônia. São mais de 20 milhões de habitantes na Amazônia. Só no Estado do Pará, 8,5 milhões de habitantes, que são brasileiros como outro qualquer, que precisam da floresta em pé, que precisam sobreviver e tirar seu sustento também da floresta. Temos hoje tecnologia, temos hoje condições e inteligência para aproveitar a floresta e para fazer com que a nossa população tenha mais cidadania e tenha mais dignidade. São quase 25 milhões de brasileiros hoje que vivem, na sua grande parte, sem comunicação. É normal para quem mora no Sul ter um celular, ter uma internet, ter WhatsApp. Isso não é normal para quem mora na Amazônia. Não somos dotados de comunicação. Não temos transportes. O transporte que nós temos é barco ou é avião, caríssimo, o que dificulta a saída das pessoas, O que dificulta a chegada de saúde, de assistência, seja do que for. Nós precisamos aproveitar este momento, seja com ajuda internacional, seja com ajuda só local, para que consigamos implantar políticas públicas para o desenvolvimento daquela região, que é uma região que menos desenvolve neste País. Como fazer turismo, por exemplo, na Amazônia, com todas as belezas se uma passagem para Amazônia custa R$3 mil, R$4 mil para ir e vir? Você vai mais barato para os Estados Unidos, vai mais barato para a Europa do que vai para a Amazônia. Como eu vou poder fazer com que a indústria do turismo, com as belezas naturais que nós temos, desenvolva e gere emprego e renda para a nossa população? Nós não podemos aceitar que o nosso povo que vive na floresta tenha que continuar vivendo apenas debaixo de árvore, comendo peixe, que é maravilhoso, e tomando açaí, que também é outra maravilha que nós temos, mas nós precisamos de saúde, precisamos de educação. Nós precisamos de política de desenvolvimento para aquela região. Ainda na Região Amazônia, é onde se encontra os piores IDHs do Brasil. Isso ninguém vê. Ninguém discute que as pessoas estão morrendo de fome na Amazônia, que nós não temos esgoto na Amazônia, que nós não temos tratamento de água na Amazônia. Mesmo nas nossas capitais, a nossa coleta de esgoto e o nosso tratamento de água são o mínimo possível. Isso é falta de saúde. E nós não temos políticas para isso. Isso é ajudar a Amazônia. Precisamos ter recurso, sim, para desenvolver esse tipo de projeto, para levarmos saneamento básico para as cidades da Amazônia, porque estão poluindo os nossos rios. Nós precisamos que a Amazônia seja vista não só como pulmão do mundo, que nós não somos, mas como uma floresta importante, uma floresta que pode gerar desenvolvimento, uma floresta que pode gerar riqueza para que a população que ali mora possa morar com mais dignidade, possa ter o respeito do Poder Público, possa desenvolver, possa viver com dignidade. É disso que nós precisamos. No nosso Estado, por exemplo, do Pará, um terço da terra já está antropizado. Nós não precisaríamos derrubar uma árvore sequer para poder produzir no nosso Estado, desde que tenhamos políticas e legislações suficientes para isso.
13:20 R	A Lei 80/20, da Amazônia, é uma idiotice. Permite-nos devastar 20% de floresta nativa em um assentamento, seja um assentamento pequeno seja uma nova propriedade. Você pode devastar 20% da floresta, o que é uma imbecilidade, enquanto em áreas totalmente antropizadas, devastadas, você não pode trabalhar em 100% da terra, você tem que reconstruir 80%. Isso nunca vai acontecer. Precisamos de políticas inteligentes para que povo da Amazônia, para que quem mora na Amazônia, para que quem vive a Amazônia, para que quem sabe da realidade da Amazônia possa ter dignidade e possa viver como um brasileiro de outro lugar qualquer. Somos ricos em muita coisa, mas continuamos pobres. Pagamos a energia mais cara deste País, sendo grandes exportadores de energia. Precisamos ter uma política diferenciada para que o povo da Amazônia possa sobreviver com dignidade como qualquer um do povo brasileiro. Muito obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, colegas Deputados, Senadores e Senadoras, vou usar essa tribuna do Congresso Nacional para rebater as afirmações da Ministra da Agricultura hoje de manhã na rádio gaúcha, em Porto Alegre, que foi um verdadeiro show de escapismo. Ela simplesmente sugeriu que as queimadas na Amazônia são culpa dos pequenos produtores e dos assentados. Ou seja, para a Ministra, grandes fazendeiros não têm culpa nenhuma. Ela não disse uma palavra sequer, por exemplo, sobre o crime público que foi o dia do fogo. Pior, tentou minimizar o desastre ambiental, dizendo que incêndios acontecem em vários lugares do mundo neste momento. Mas como os fatos são sempre mais fortes do que as versões, a própria Tereza Cristina acabou sendo pega na mentira, quando a certa altura declarou: "Agricultor não põe fogo". E para completar, quando perguntaram se o escândalo ambiental mundial não teria sido evitado se o Governo não tivesse agido tão mal, ela respondeu de forma lacônica, eu diria até quase cínica: "Pode ser". "Pode ser", não, ministra. A resposta não é essa, a resposta é "sim". Foi Bolsonaro quem quis acabar com o Ministério do Meio Ambiente; foi Bolsonaro quem acabou com a Secretaria de Mudanças Climáticas; foi Bolsonaro quem destruiu o Departamento de Combate ao Desmatamento; foi Bolsonaro quem enfraqueceu o Ibama e o ICMbio; foi Bolsonaro quem disse que ia acabar com a indústria de multas ambientais e foi Bolsonaro quem exonerou o Presidente do Inpe só porque ele alertou para o descontrole do desmatamento. Então, cara Ministra Tereza, a tragédia da Amazônia foi uma tragédia anunciada, não faltaram avisos, inclusive sobre os efeitos que isso teria sobre o agronegócio exportador, que a senhora representa. Não adianta, agora, tentar escapar, ministra. O maior responsável por todo esse prejuízo ambiental, social e econômico é o Governo a quem V. Exa. serve, o Governo Bolsonaro. Eu gostaria, Presidenta, que esse pronunciamento fosse divulgado na Voz do Brasil, que fosse registrado nos Anais do Congresso, porque nós não podemos aceitar essa leviandade de um governo acusar agricultura familiar e o assentado pelo desastre promovido, e com a anuência, inclusive, de setores... Promovidos pelos fazendeiros incendiários e com a anuência do próprio Governo e de instâncias do Governo. E a segunda parte da minha sala, hoje, no início desta sessão do Congresso Nacional é sobre o ponto principal da votação no dia de hoje, o PLN 18. Sim, o Governo quer liberar, para os Deputados que votaram na reforma da previdência, tirando direito da aposentadoria do povo, R$3 bilhões para agradar aos Deputados que votaram nessa reforma. Se a proposta fosse boa, não precisaria haver essa remuneração.
13:24 R	Mas isso está acontecendo exatamente para liberar os recursos aos Municípios indicados pelos Deputados que votaram para tirar o direito do povo trabalhador, que é a sua aposentadoria. Esse é o PLN 18 - R$3 bilhões. E não faltavam já os R$6 bilhões de contingenciamento na área da educação, que o Governo corta recursos sistematicamente da educação, dos nossos institutos federais tecnológicos, das universidades de todo o País? Agora o Governo tira, para colocar os R$3 bilhões para agradar aos Deputados que votaram na reforma, tirando dinheiro do povo, R$1,115 bilhões da educação. Pasmem! Mas além do contingenciamento já realizado, o Governo ainda corta, porque isto aqui agora é literalmente cancelamento, corte de recursos da área da educação. Eu quero insistir aqui, e isso eu cobrei ontem na Comissão Mista do Orçamento, que faltam, além da equiparação dos recursos para as universidades e institutos federais tecnológicos, faltam R$330 milhões para as bolsas. É a pesquisa. E o Governo precisa sinalizar objetivamente onde e quando alocará esse recurso faltante para este ano, de R$330 milhões para a área das bolsas, na área da pesquisa. Esse é o debate que faremos na sessão do Congresso no dia de hoje. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sra. Presidente. Presidente, uma questão de ordem só. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado Ivan Valente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem.) - Estou aqui com a lista de inscrições. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Sim. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu sou o 11º inscrito. Já fui chamado? A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Ivan Valente, eu vi quando V. Exa. chegou. Como eu vi que V. Exa. estava concentrado, eu fui chamando a listagem. Dos nomes que eu tinha chamado, eu quero deixar claro que o nome de V. Exa. foi o único que eu não tinha chamado para falar. Eu vou chamar agora a Deputada Margarida, mas antes eu vou passar para V. Exa., que estava inscrito primeiro, e ela não estava. Então, V. Exa. vai falar cinco minutos. Se V. Exa. vai falar cinco minutos, enquanto V. Exa. sobe... O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - A Deputada poderia falar, e eu falo em seguida. Tudo bem? A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Então eu vou passar um minuto para o Deputado Valmir, que eu também já tinha chamado por duas vezes. Ele vai ter um minuto, e V. Exa. sobe à tribuna. O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. e Sras. Deputados, Deputadas e Senadores, quero aqui trazer um assunto que eu acho que é importante, que é sobre o transporte alternativo. Sobre o transporte alternativo há um projeto aqui, o 4.601, de 2019. É preciso que, em regime de urgência, a gente aprove esse projeto, porque o transporte alternativo, em que pais de família trabalham, dedicam a vida, se por acaso não aprovar esse projeto, corre-se o risco de o transporte alternativo, a partir do dia 8 de outubro, acabar, porque essa legislação que hoje pode entrar em vigor, a partir do dia 8, vai inviabilizar o transporte alternativo. Eu estive em Itaetê, juntamente com Adilson e Jeremias, discutindo justamente isso, lá na cidade de Itaetê, juntamente com diversas lideranças do transporte alternativo. Esta Casa tem que defender o trabalho. Defender os trabalhadores do transporte alternativo é defender a Lei 4.601, de 2019.
13:28 R	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Ivan Valente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós vamos fazer um pronunciamento sobre um tema que tem gerado muita polêmica, porque esta Casa aprovou a Lei de Abuso de Autoridade, e diversos órgãos da mídia, da grande imprensa em particular, "lavajatistas" roxos, estão fazendo uma campanha, bem como os setores "bolsonaristas" radicais, mas que não tiveram coragem de pedir verificação de votação aqui no dia em que foi votada a Lei de Abuso de Autoridade. Eu quero voltar a esta tribuna para dizer que a Lei de Abuso de Autoridade pode ter defeitos, mas ela inibe os excessos e não impede as investigações. Então, não é verdade que o Poder Legislativo não está incluído; ele está incluído, sim. Em segundo lugar, os abusos que nós temos visto por parte de agentes públicos, sejam do Judiciário, sejam do Ministério Público, da polícia principalmente, são muito graves. Então, nós estamos aqui para dizer que o devido processo legal e o Estado democrático de direito precisam ser respeitados. Isso é respeitar a democracia; o resto é autoritarismo, o resto é violência. Então, um juiz não pode violar a própria Constituição, o Estatuto da Magistratura, nem o Ministério Público abusar das suas prerrogativas, muito menos a Polícia Civil ou a Polícia Federal colocarem escutas sem autorização judicial, muito menos expor as pessoas à humilhação, como é o caso desse debate em torno do uso das algemas, que nós discutimos aqui. As algemas são em último caso; no caso de conter violência de quem está sendo preso, mas não o tempo todo, para fazer fotos e vídeos para a grande imprensa manipular. Eu não poderia deixar de elogiar aqui o trabalho foi feito pelo site The Intercept Brasil. Sem dúvida, está cumprindo um papel excelente. Nada como a luz do sol, nada como a transparência para vermos como se cometeram abusos, inclusive em uma operação que é tida como exemplo, que é a Lava Jato. Eu quero citar dois grandes exemplos. O primeiro deles é o seguinte: em uma das gravações, o Sr. Deltan Dallagnol pede ao chefe do Coaf, o Sr. Roberto Leonel, se "ele pode dar uma olhadinha informal no sigilo do caseiro da chácara de Atibaia", onde ia o Presidente Lula. E, uma semana depois, o que acontece? O Juiz Sérgio Moro quebra o sigilo do caseiro de Atibaia. Mas é óbvio! Os três agentes trabalharam articuladamente para violar a lei, para violar a lei! É evidente! Mas, no dia de ontem, uma coisa bem importante: uma das Procuradoras de Curitiba, da força tarefa da Operação Lava Jato, ela mesma, a Sra. Jerusa Viecili, pediu desculpas públicas ao Presidente Lula pelo deboche que apareceu nas diversas interceptações em relação à morte da D. Marisa, do irmão de Lula, o Vavá, e, depois, do neto de Lula. Isso significou o quê? Ela fez uma autocrítica e escreveu no Twitter, publicamente: "Errei e minha consciência me leva a fazer o correto: pedir desculpas à pessoa diretamente afetada, o ex-Presidente Lula."
13:32 R	Veja, a outra frente de batalha é a seguinte: eles negam que essas gravações sejam autênticas. E aí ela reconheceu autenticidade; não só ela como a Folha de S.Paulo, a Veja, a BandNews. Todo mundo sabe que os diálogos são verdadeiros. E isso desmascara certamente muitas das ações feitas pelo Juiz Sergio Moro, pelo Procurador Dallagnol - que queria enriquecer fazendo propaganda contra a corrupção, e pelos outros procuradores, que ficam aqui debochando da legislação. Por isso, eu queria finalizar, Presidente, dizendo o... : (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - ... seguinte: a defesa do Estado democrático de direito, do devido processo legal, a transparência e a legalidade é que vão conduzir a fazer justiça. Então, a parcialidade precisa ser condenada politicamente. Isso está aparecendo e vai continuar aparecendo. Nós não podemos manipular, nem a Justiça, nem o Ministério Público que acusa, muito menos a Polícia Federal, que vai atrás de buscas, apreensões e gravações. Tudo tem que ser feito com o devido processo legal. E nesse projeto de lei não há nada que impeça que os abusos sejam cometidos, que a gente consiga conter os abusos cometidos - perdão. Por isso, nós aprovamos, sim, a Lei de Abuso de Autoridade. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Lucio Mosquini. Logo após, Deputado Fábio Henrique. Peço-lhe desculpas, porque houve uma confusão de inscrição, Deputado, e V. Exa. estaria na frente. O próximo orador será V. Exa. Deputado Lucio Mosquini. O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nos últimos dias, tem sido pautado nesta Casa o assunto das queimadas na Amazônia. Eu vejo vários colegas aqui, do Sul e do Sudeste, falando, criticando essa questão das queimadas. Eu moro no Estado de Rondônia. Sou morador de Rondônia há muitos anos e convivo, todos os anos, com as queimadas. Nunca foi diferente. Aliás, neste momento, tem menos queimada do que talvez na década de 80, na década de 70, na década de 90, porque era quando o Estado estava em formação, mesmo porque nós, pioneiros de Rondônia, fomos convocados para ir a Rondônia colonizar para não entregar; ocupar para não entregar. E assim nós fizemos. Nós fomos lá e colonizamos aquela região, não só Rondônia, mas assim foi o Acre, assim foi o Pará, assim foi o Amazonas. E nós estamos vivendo, naquela região e no Estado de Rondônia, fruto do que nós plantamos hoje. Agora, por que nós conseguimos produzir? Porque, na época, a nossa cultura era de eliminar a floresta e até de fazer queimadas. Mas hoje não é mais. Hoje existe uma tecnologia já implantada e o próprio produtor rural é contra as queimadas. A queimada que está acontecendo hoje lá em Rondônia é ruim? É ruim! Há, inclusive, várias queimadas criminosas, mas ela é uma queimada que ocorre todos os anos. Acontece que o Presidente Jair Bolsonaro, até mesmo - até mesmo - sem nunca ter incentivado qualquer tipo de queimada, está levando a culpa. E eu, Presidente Soraya, não tenho procuração do Presidente Bolsonaro, não sou do PSL para estar aqui defendendo, mas eu nunca vi nenhuma entrevista, nada do Presidente Jair Bolsonaro que possa incentivar as queimadas. Muito pelo contrário, o Presidente Jair Bolsonaro tem se pautado para cumprir a legislação atual. O que nós precisamos aqui nesta Casa é modernizar a legislação até mesmo para punir quem faz queimadas criminosas, queimadas ilegais. Como eu já disse, o produtor rural não tem essa cultura.
13:36 R	Entretanto, cabe ao Presidente Jair Bolsonaro tomar providências quanto à regularização fundiária na Amazônia Legal e, principalmente, lá em Rondônia. Senhor Presidente, o senhor tem que agir imediatamente no Incra para que as nossas propriedades sejam regularizadas, porque, aí, sim, nós vamos ter identidade de quem está colocando fogo, nós vamos ter um rastreamento, nós vamos ter um CPF de quem é dono daquele fogo, porque o que ocorre hoje é um fogo sem dono, porque aquela propriedade não tem dono, não tem documentação. Você não sabe quem colocou fogo. Então, a providência que o Governo tem que tomar imediatamente é documentar as propriedades da Amazônia Legal. Lá em Rondônia, 80% das nossas propriedades não têm documento. Eu gostaria até de sugerir que os fundos que existem aí - o Fundo Amazônia, o fundo da França - e qualquer outro tipo de dinheiro possam ser utilizados, imediatamente, para regularizar as nossas propriedades. E é muito simples: precisamos fazer o georreferenciamento dessas propriedades, porque já há cadastro, já há documento, mas não há a certidão de nascimento dessa propriedade. (Soa a campainha.) O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Você não consegue identificar quem é verdadeiramente o proprietário. Então, ele se sente até mesmo na condição de não ser processado, colocando fogo nas suas derrubadas, no seu pasto, na sua floresta. Então, eu quero pedir, mais uma vez, para que o nosso Presidente Jair Bolsonaro, que estou defendendo aqui na tribuna neste momento, que não incentivou, em nenhum momento, nenhuma queimada na Amazônia... Eu não vi nenhuma postagem nesse sentido, muito menos uma entrevista, mas o senhor, Presidente, precisa tomar providências para regularizar as propriedades rurais em Rondônia e na Amazônia Legal para que esses criminosos, para que essas derrubadas, para que essas propriedades que estão sendo incendiadas possam ter o CPF de um culpado, porque hoje o Ibama e qualquer órgão de fiscalização não conseguem nem punir. Então, fica aqui o meu protesto e o meu registro. Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Fábio Henrique. O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Senadores e Senadoras, eu gostaria de iniciar esta fala parabenizando duas cidades do meu Estado de Sergipe: a cidade de Capela e a cidade de Itabaiana, que é uma das mais importantes cidades do Estado e hoje comemora 131 anos de emancipação política. Itabaiana é uma das maiores e mais importantes, uma cidade pujante do ponto de vista econômica, vocacionada para o comércio, vocacionada para a agricultura - é um verdadeiro celeiro do Nordeste brasileiro.
13:40 R	Portanto, registro aqui, Sra. Presidente, os parabéns a esta cidade de um povo querido e guerreiro. Eu queria aproveitar para dizer que, em Itabaiana, vai acontecer a V Bienal do Livro, que é uma das maiores feiras literárias e culturais do Norte e do Nordeste brasileiro. A Bienal do Livro de Itabaiana irá acontecer entre os dias 11 e 15 de setembro, no Shopping Peixoto, que fica na cidade. Neste momento, eu gostaria de chamar a atenção para o fato de que, na Bienal do Livro, será também inaugurado o busto em homenagem ao Imortal da Academia Itabaianense de Letras Abrahão Crispim de Souza, cujo busto ficará exposto na Bienal e, logo em seguida, será colocado em uma praça na cidade de Itabaiana. Abrahão Crispim, itabaianense, é ex-Vereador da cidade de Aracaju e também ex-Presidente do Sindicato dos Bancários do Estado de Sergipe. Portanto, fica o registro desse importante evento cultural, no aniversário da cidade de Itabaiana. Eu gostaria também, Sra. Presidente, de, nesta tarde, falar sobre a tramitação do PL 1.645, que é o projeto que estabelece a proteção social ou a previdência para os militares, para os militares das Forças Armadas. Nós que fazemos parte dessa Comissão ficamos extremamente preocupados, Sra. Presidente, com a informação que foi divulgada ontem nesta Casa, de que Governadores do Sul e do Sudeste do País entregaram uma carta pedindo que bombeiros militares e policiais militares não fossem incluídos nas regras da reforma para os militares das Forças Armadas. Se isso efetivamente ocorrer, vamos criar no País militares de primeira classe, que serão os militares das Forças Armadas, e militares de segunda classe, que serão os militares do Corpo de Bombeiros e das Polícias Militares. Ora, Sra. Presidente, num País onde se matam 70 mil pessoas por ano, é preciso fortalecer a segurança pública. E fortalecer a segurança pública é dar à Polícia Militar e aos bombeiros militares, que estão diariamente nas ruas, defendendo por 24 horas as nossas famílias e a sociedade brasileira... Não é justo que as regras que o Governo estabeleceu para os militares das Forças Armadas - que são extremamente importantes, mas que estão nos quartéis - não sejam as mesmas regras para aqueles que estão agora na Amazônia combatendo os focos de incêndio, que são os bombeiros; para aqueles que estiveram em Brumadinho; para os policiais militares, que estão agora, em todos os cantos deste País, arriscando as suas vidas para defender a sociedade. Portanto, o apelo é para que esta Casa faça com os policiais militares e com os bombeiros militares justiça, nada mais, nada menos, estendendo a eles os mesmos direitos, Sra. Presidente, de integralidade e paridade, que serão dados, de forma justa, aos militares das Forças Armadas. Eu gostaria, Presidente, que a nossa fala fosse incluída no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.
13:44 R	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado Fábio. Deputado Henrique Fontana. Enquanto V. Exa. se dirige à tribuna, um minuto para o Deputado Gonzaga Patriota. O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Compesa, de Pernambuco, depois de 12 anos com Roberto Tavares à sua frente, recebeu agora Manuela Marinho para esse trabalho. Roberto Tavares, Sra. Presidente, fez um trabalho maravilhoso, em parceria com a União, com os Municípios, e deixou uma Compesa com R$1 bilhão de patrimônio, uma Compesa estendida por todo o Estado de Pernambuco. Por isso, aqui a gente vem parabenizar o Roberto Tavares pelo seu trabalho, toda a sua equipe, Aldo Santos, e também agora a Manuela Marinho, que a gente conhece: uma pessoa extraordinária, que pode ajudar a Compesa. E vamos também verificar os recursos da União para chegar com a água do Rio São Francisco em mais de 60 Municípios do Estado de Pernambuco. Eu peço a minha querida Presidente Soraya que possa divulgar esse pronunciamento, mostrando o trabalho de Roberto Tavares na Compesa, de Pernambuco. Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Henrique. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Presidenta, quero agradecer pelo uso da palavra e quero conversar com os brasileiros e brasileiras e com este Plenário sobre o ataque que o Governo Bolsonaro está fazendo contra as universidades federais e os institutos federais de educação, Deputadas Jandira Feghali e Benedita da Silva. O conceito de autonomia universitária - e eu outro dia conversava com o Prof. Nilton, que foi Deputado e reitor de universidade - surgiu em 1088, na fundação da Universidade de Bolonha. E por que as universidades têm que ter autonomia? Porque elas são financiadas pela sociedade para pensar criticamente esta mesma sociedade, para desenvolver com pluralidade diferentes visões, ideias, desenvolver pesquisa, desenvolver um sistema educacional para preparar uma sociedade democrática cada vez melhor. Pois bem, a Constituinte de 1988, Deputado Macris, também previu autonomia universitária no País, e agora nós estamos vivendo um Governo de trevas, um Governo que escolhe os ambientes onde se pensa, onde se elabora, onde se constrói democracia, para atacar esses ambientes. E dentro desta visão, o Governo Bolsonaro quer terminar com a autonomia universitária e propõe um programa intitulado Future-se. Na verdade, o nome certo desse programa é "caminhemos para o atraso, voltemos para trás, percamos este potencial enorme que tem o sistema universitário e de institutos federais de educação no nosso País".
13:48 R	O que é o centro do programa Future-se? O centro do programa é o seguinte: as universidades não terão mais um reitor escolhido democraticamente, Deputado Afonso Hamm; nós não teremos mais um orçamento público administrado por um conselho universitário, por um reitor escolhido; e as universidades serão entregues a uma organização social. O Governo de plantão escolhe qual será essa organização social e define quem vai dirigir a organização social. E aí, Deputado Veras, essa organização social terá autonomia para terminar cursos, pois, por exemplo, imagino eu que ela, ao buscar o orçamento no setor privado... E, por óbvio, eu não tenho nada contra as relações que as universidades já têm com o setor privado como complemento do seu orçamento, mas, ao asfixiar o orçamento público, que é o que está em curso, o Governo Bolsonaro primeiro cortou 30% do orçamento das universidades e, agora, propõe o Future-se, dizendo: pegue a organização social e vá ao mercado, Deputada Jandira, buscar o dinheiro para que a universidade possa continuar produzindo. Agora, nós imaginamos o óbvio. As áreas de humanas, por exemplo, serão totalmente asfixiadas. Segundo, a autonomia universitária termina, e a organização social pode fazer o que o Presidente Bolsonaro sonha que se faça: ela pode perseguir dentro das universidades. E aquele pesquisador, aquele professor que está estudando e denunciando o desmatamento, as queimadas, Deputado Vicentinho, será sumariamente demitido por esse dirigente da organização social que foi nomeado pelo Governo. A lógica é desestruturar progressivamente o sistema de universidades federais e de institutos federais no nosso País. Esse programa Future-se não pode ser aprovado sob pena de o Brasil perder um dos patrimônios maiores que a soberania nacional brasileira tem: o seu sistema de pesquisa, ciência, tecnologia, as suas universidades, onde se produz o pensamento crítico, onde se produzem espaços de democracia. O nosso mandato - e eu convido todos os Deputados e as Deputadas - vai se somar a uma grande frente democrática em defesa das universidades federais e contra o tal Future-se. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Carlos Veras, enquanto V. Exa. sobe à tribuna, um minuto para a Deputada Silvia. A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Soraya, muito obrigada pela oportunidade. Utilizo-me dos microfones desta Casa para fazer uma singela homenagem ao Dia do Voluntariado. Hoje, todos reclamam - ou pelo menos a maioria reclama - de tempo, mas quem é do voluntariado tem uma receita realmente diferente, que é o amor, trabalhar gratuitamente pelo bem das pessoas. E, neste dia 28 de agosto, eu quero estar aqui, realmente, em nome desta Casa, lembrando dessas pessoas que se utilizam do tempo ou do pouco tempo que têm realmente para fazer o bem. E olhem que eu sempre digo: quem quer ter tempo com certeza vai ter, especialmente para o bem. E o amor é capaz realmente de alavancar esse tempo. Ficam aqui os nossos cumprimentos a todos os voluntários, mas especialmente aos coordenadores voluntários do Hospital de Amor, ao Grupo de Apoio aos Portadores de Câncer de Ji-Paraná, a AVCC e a AVJ de Ji-Paraná, que fazem um trabalho exemplar. Muito obrigada. Que fique nos Anais da Casa. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente, eu pedi autorização do Deputado para falar um minuto. A senhora me permite? A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Afonso, eu estou intercalando. A ordem de chegada é a que a gente está subindo... E aí eu pergunto ao Deputado Carlos Veras. Se ele ceder mais um minuto, tudo bem. Eu adotei o seguinte: um na tribuna e um que quer falar por um minuto. Aí eu vou ter que consultar o orador que está na tribuna, o Deputado Carlos Veras.
13:52 R	O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Não há problema, não, Presidente. Pode ouvi-lo primeiro. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Um minuto para V. Exa, Deputado Afonso Hamm. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Deputado Carlos Veras. Eu queria só fazer um registro - tenho outro compromisso. É fundamental aqui pedir inserção no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação e dar como lidas duas manifestações minhas. A primeira é relacionada ao Dia da Erva-Mate, que foi comemorado agora, no dia 26 de agosto. Eu, Deputado Afonso Hamm, sou autor da Lei 13.791, de 2019, sancionada pelo Presidente Bolsonaro, que estabelece a política nacional para a produção, a industrialização e o consumo da erva-mate, que caracteriza o chimarrão, o tererê - e há outras utilizações importantes dessa importante cadeia produtiva. A outra é relacionada à 42ª Exposição de Esteio, a Expointer, de que eu estive participando. Também obtive a informação de que vamos ter a arena do cavalo crioulo, através da ABCCC. Portanto, temos boas notícias da área rural. Muito obrigado, Presidente. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO AFONSO HAMM. (Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.) (Durante o discurso do Sr. Afonso Hamm, a Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Vanderlei Macris.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Vamos passar a palavra ao Deputado Carlos Veras, que tem a palavra por cinco minutos regimentais. O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, subo a esta tribuna, nesta sessão conjunta da Câmara e do Senado, para, neste Congresso, deixar registrado as nossas homenagens à nossa Central Única dos Trabalhadores, que completa, no dia de hoje, 36 anos de luta, de resistência em defesa da democracia, em defesa dos direitos da classe trabalhadora. A nossa história, a história das trabalhadoras e dos trabalhadores se entrelaça com a história dos 36 anos da CUT. Nesses 36 anos, não houve um único momento na história deste País de que a CUT não esteve participando ativamente em defesa da classe trabalhadora, em defesa da democracia, em defesa dos nossos direitos. Viva a Central Única dos Trabalhadores! Vivam as trabalhadoras, os trabalhadores! Juntos, somos mais fortes! Sr. Presidente, aqui, nesta tribuna, neste Congresso, quero render as nossas homenagens a todos os trabalhadores bancários e trabalhadoras bancárias, que hoje comemoram o seu dia, em nome da nossa Presidenta do Sindicato dos Bancários de Pernambuco, Suzineide Rodrigues, e do nosso Presidente Nacional da CUT, Vagner Freitas, que é bancário, uma categoria tão importante para o Brasil, tão importante para a construção de uma sociedade mais justa e mais igualitária. Sr. Presidente, senhoras e senhores, desde o início do mandato de Jair Bolsonaro, as suas declarações têm servido de incentivo para que o desastre e os crimes que estão acontecendo contra a Amazônia pudessem vir a acontecer - não só as suas declarações, mas também as suas ações, quando desmonta os órgãos de fiscalização e de controle. Tentou destruir, acabar com o Ministério do Meio Ambiente; não conseguiu, por força inclusive deste Parlamento, mas está desmontando o Ministério do Meio Ambiente, quando ignora todos os recados, todos os apelos do mundo inteiro em defesa do meio ambiente e em defesa da Amazônia, quando trata de forma a menosprezar totalmente esses recados, esse empenho de toda a população mundial.
13:56 R	É importante o Presidente da República ter ciência de que a Amazônia é um patrimônio do povo brasileiro, de todas as brasileiras, de todos os brasileiros, e nós vamos continuar firme nessa luta em defesa desse patrimônio, em defesa da soberania nacional. É importante cada um e cada uma neste Parlamento denunciar esses ataques e exigir, de forma imediata, ações que combatam esse crime que atenta contra toda a população. O Governo Federal não pode atuar ignorando todos esses ataques, todos esses crimes que têm acontecido. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Por fim, Sr. Presidente, quero aproveitar e convidar todos e todas aqui deste Parlamento e toda a nossa população do Nordeste, do meu Estado de Pernambuco, porque, domingo, às 10h da manhã, na cidade de Monteiro, na Paraíba, vamos realizar um grande ato em defesa do Rio São Francisco, em defesa da transposição, em defesa do acesso à água, de toda a população nordestina e de toda a população brasileira, em defesa do Nordeste, em defesa dos nossos direitos e em defesa das conquistas da classe trabalhadora. Espero todos os pernambucanos, todos os trabalhadores e toda a população dos diversos Estados do Nordeste neste grande ato de domingo, às 10h, na cidade de Monteiro. O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Muito bem. Dando seguimento, vamos passar a palavra ao Deputado Domingos Sávio, que tem cinco minutos regimentais. Antes, porém, passo um minuto ao Deputado Márcio Jerry, que tem a palavra por um minuto. O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma referência muito especial à reunião, com a vinda deles ontem aqui a Brasília, dos Governadores da Amazônia com o Presidente da República. Eu quero, sobretudo, repercutir uma fala muito importante para o País, do Governador do Maranhão, Flávio Dino, quando, ao avaliar o cenário, sugeriu ao Presidente da República que o caminho neste momento para este caso é o da moderação, é o do diálogo, é do respeito às organizações não governamentais, aos entes federados, aos nove Estados que compõem a Amazônia Legal brasileira. Enfim, o caminho é ter uma agenda capaz de realmente enfrentar este grave problema que vem queimando também, além das florestas, a reputação do Brasil perante o mundo. Então, é preciso que a gente dê uma atenção muito especial. Eu acho que os Governadores ontem deixaram uma mensagem muito forte ao Brasil e muito forte ao Presidente da República. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - O.k. O Deputado Domingos Sávio tem a palavra por cinco minutos. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Obrigado, prezado amigo Presidente Vanderlei Macris. Prezados colegas Parlamentares, nós temos nesta tarde - e creio eu que possamos até enveredar pela noite - uma missão importante em favor do nosso País, um dever a cumprir como Parlamentares: apreciarmos alguns vetos importantes, que acredito eu que alguns deles precisam ser revistos, mas nós temos pela frente a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e eu quero me referir a ela.
14:00 R	À LDO eu apresentei uma emenda, Sr. Presidente, e quero defendê-la, para que tenhamos, no Ministério da Agricultura, Desenvolvimento, Agropecuária e Abastecimento, uma ação especifica para fazermos um trabalho de fortalecimento da pecuária leiteira no Brasil, com um programa de investimentos sanitários, genéticos e de manejo. Por que eu trago esse tema? Não é novidade... E eu venho, no dia a dia, defendendo o produtor de leite brasileiro. Nós estamos falando de milhões de pequenos, médios e até mesmo de grandes agricultores, mas a grande maioria é de pequenos agricultores, produtores rurais, pecuaristas que vivem ali com a família, num trabalho de 365 dias por ano, num trabalho de segunda a segunda, em que não existem sábado e domingo, é todo dia. Eu sei disso, porque eu nasci na roça, sou médico veterinário, sou produtor rural; eu sei a luta de quem produz o leite. É agradável você abrir a geladeira e ter o leite geladinho, você ter o queijo, você ter a manteiga. Há uma série de coisas da culinária brasileira que levam leite; em todas as quitandas, em todos os pratos mais sofisticados, você tem o leite ou o queijo. Agora, para produzir esse alimento sagrado, esse alimento que é símbolo da vida, para produzir esse alimento, não é simplesmente se extrair da vaca, não. Esse alimento é produzido hoje exigindo manejo, alimentação adequada, seleção genética. Há um grande investimento. E os produtores de leite estão pagando para trabalhar. Alguém pode dizer: "Então, por que ele não para logo?". Isso é uma tradição. Você não começa a produzir leite de um dia para o outro, você vem de geração para geração, você faz um investimento longo, você vive daquilo literalmente, criando os seus filhos. E esses produtores estão sendo espoliados, recebendo menos do que custa para produzir. Um litro de leite custa menos do que um copinho de água mineral. É doloroso isso. E é preciso uma política pública de proteção. Eu, no dia a dia, venho defendendo que haja uma ação para impedir a importação predatória, mas nós temos de ter o realismo de que hoje o mundo está cada vez mais globalizado. E, com a abertura do Mercado Comum Europeu para o Mercosul, daqui a pouco, nós corremos o risco de ter leite vindo de países que subsidiam o leite aqui para o Brasil. Por isso, fiz a minha proposta de termos no Orçamento a previsão de um programa para que possamos fortalecer a pecuária leiteira com uma ação de melhoramento sanitário. Por que melhoramento sanitário? Para melhorar a saúde dos animais, a higiene, o cuidado, a produção de um leite cada vez de melhor qualidade e, consequentemente, queijos e derivados de boa qualidade, para o País ter capacidade de pensar em exportar. O Brasil pode ser um grande exportador de queijo, de leite, de leite em pó, mas, ´para isso, nós temos de cuidar de alguns aspectos: investir em melhorar a sanidade. Já estamos prestes a acabar com a aftosa. Eu sou, como disse, médico veterinário; eu sei do que estou falando. E isso é importante, mas nós ainda temos a brucelose... (Soa a campainha.) O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Nós ainda temos outras doenças, até mesmo a tuberculose, que precisam ser combatidas. E é necessária uma ação de Governo para ajudar o produtor, para organizar esse trabalho e para dar ao rebanho leiteiro brasileiro uma qualidade que possa ser competitiva no mundo. O manejo tem de ser melhorado. E, obviamente, precisamos também de investimentos na genética, porque aí você tem maior eficiência na produção.
14:04 R	Para finalizar, Presidente, eu destaco um outro aspecto: o Brasil, para produzir o leite, paga imposto - e muito imposto! E aí nós não conseguimos competir. Aí alguém fala: "Mas como é que lá fora produzem leite mais barato?". É porque aqui chega a ter 35%, 40% de imposto na hora em que o leite chega ao consumidor. É preciso reduzir essa carga nesse alimento que faz parte da cesta básica. Aí nós podemos ter competitividade... (Soa a campainha.) O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Eu concluo, Presidente, pedindo apoio aos produtores... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Com a palavra o orador seguinte, que é a Deputada Benedita da Silva, pelos cinco minutos regimentais. A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos vivendo um absurdo, e é preciso atentar para os absurdos do Presidente Bolsonaro. Vocês imaginem que o Bolsonaro acaba, de acordo com a coluna do jornalista Guilherme Amado, da revista Época, de, hoje, nesta manhã, decretar sigilo sobre quem entra e quem sai no Palácio Alvorada e no Jaburu. E mais: esses dados ficarão em sigilo por cinco anos! Isso é um absurdo! E nós não podemos aceitar! Agora, não vamos fazer disso apenas a nossa pauta de debate para encobrir a pressão que está sendo feita com relação ao desmatamento, às queimadas da Amazônia, porque ele tem usado muito isto: coloca um fato para que se prendam nisso e não discutam o conteúdo maior que é o que está acontecendo com os quilombolas, com os nossos indígenas. Aí eu quero fazer uma pergunta: cadê a transparência que disse ter? Ele pregava tanto isso, defendia tanto isso. Agora, não tem mais transparência?! Qual é o receio que ele tem em divulgar quem anda frequentando o palácio, quem entra e quem sai? Ele quer esconder quem? O Queiroz quando for visitá-lo? É preciso que a gente entenda isso. Essa é uma ação que merece de todos nós desta Casa uma atenção. O povo brasileiro precisa saber o que faz o Presidente da República, isso é inegável, e nós não podemos aceitar. E este Presidente que aí está, que é o Presidente do fake news, daqui a pouco, vai estar dizendo que isso é precaução, porque devem estar perseguindo ou que a sua segurança não é suficiente, preparada para dar uma cobertura caso alguém queira fazer um atentado. Tudo isso é possível de imaginar naquela mente doentia, que só fica fazendo o mal para esta Nação.
14:08 R	E ainda vem gente dizer: "Mas vocês querem fazer isso? Vocês oposição só ficam falando, falando, falando mal?". Não, a oposição tem se comportado nesta Casa como uma oposição que é sistemática, mas consequente, responsável. Então, não é possível aceitar qualquer lero-lero que aqui se coloca. Outro absurdo é no Estado do Rio de Janeiro. Vejam só, o Governador do Estado do Rio de Janeiro está com o fechamento de 150 delegacias e quer acomodar tanto os servidores, os funcionários, os delegados em 40 delegacias. Eu pergunto: nós temos delegacia da mulher, nós temos delegacia do idoso, nós temos delegacia do turista; quais delas ele vai colocar nesse bojo? Porque quando lutamos... (Soa a campainha.) A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - ... pela delegacia da mulher, o fizemos com a consciência de que ela também deveria ser ali tratada, recebida por delegada. Na medida em que ele vai colocar todos esses serviços em 40 delegacias, pelo Estado do Rio de Janeiro que nós temos, imagine se isso vai dar conta. Não sabemos ainda qual é o grande projeto do Governo do Estado do Rio de Janeiro, mas é bom que ele coloque, com transparência, se quer diminuir as instituições, os espaços do cidadão, das cidadãs, para que eles possam buscar os seus serviços. Eu não posso imaginar fechar 150 delegacias num Estado como o meu Estado, o Estado do Rio de Janeiro! Sr. Presidente, eu peço divulgação em A Voz do Brasil. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Está autorizado. Passo a palavra a seguir ao Deputado Reginaldo Lopes - cinco minutos regimentais. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero registrar nesta Casa a nossa audiência pública na Comissão de Educação e também na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. O que este Governo está fazendo com alguns temas, que, na minha opinião, são suprapartidários, temas como a questão do meio ambiente, ou seja, a Amazônia pegando fogo, e ele incendiando com suas declarações, agredindo a Primeira-Dama da França, Brigitte Macron, com o seu filho e o seu Ministro da Educação também agredindo outro Chefe de Estado de outro país... Portanto, é um Governo irresponsável e inconsequente o do Jair Bolsonaro. O mais grave é que esta Casa fez um acordo, e na política o maior patrimônio é o cumprimento dos acordos. A Comissão Mista de Orçamento fez um acordo na votação do PLN 4, para evitar que ele cometesse um crime de irresponsabilidade fiscal, apesar de ser o primeiro Presidente, depois que redemocratizamos o Brasil e da Constituição de 1988, que quebrou a regra de ouro, emitindo quase 250 bilhões para pagar custeio, salários, e não para investimento para o Estado brasileiro. Agora, houve um acordo. O acordo tinha um compromisso de alocar R$1 bilhão nas universidades e também R$330 milhões no CNPq, para pagar as pesquisas, bolsistas de iniciação científica e os nossos pesquisadores.
14:12 R	É lógico que essa turma do Governo acredita que a Terra é plana; duvida da circunferência da Terra. E, na verdade, com toda essa maluquice, o que nós assistimos aí é, 30 anos depois, um cidadão brasileiro morrer de sarampo. Então, na verdade, nós não podemos ser contra a ciência e a tecnologia. É o que definirá o nosso futuro! É um absurdo esse não cumprimento do acordo! Agora, estou vendo aqui, na pauta do Congresso Nacional, que vamos votar vários PLNs (nºs 05, 02, 18, 06, 07, 08), inclusive o PLN da compra de votos para a reforma da previdência, que é o PLN nº 18. Ou seja, foram vários acordos com esse Governo, como houve um acordo anterior também de usar a reserva de contingência do Orçamento, no qual o próprio Governo se comprometeu com o Presidente desta Casa, Rodrigo Maia, a liberar R$1,5 bilhão para a área da educação, para todas as etapas educacionais. E nenhum desses acordos foi cumprido. Então, nós temos de aqui conversar, porque, na minha opinião, temas que são suprapartidários, nós precisamos construir para este Poder, que é o poder moderador, tendo um Presidente irresponsável e inconsequente... E não dá para esperar a próxima eleição, porque, senão, vão destruir as universidades, as escolas técnicas, vão destruir as pesquisas, o futuro deste País, as obras do Proinfância. Milhares de creches que estavam sendo construídas estão sendo paralisadas porque não há pagamento. Não há um programa, não há uma ação a favor do povo brasileiro; só há destruição de direitos, como ocorreu na reforma trabalhista, como está ocorrendo agora na reforma da previdência e poderá ocorrer também na dita reforma tributária, porque, de fato, não há interesse nenhum em deslocar a incidência tributária no Brasil. Pelo contrário, querem cobrar impostos dos mais pobres, querem que os mais pobres, o consumidor... Querem que o nosso sistema tributário seja um sistema regressivo, como ele já é, mas mais regressivo ainda, porque, agora, querem onerar produtos fundamentais, como a cesta básica, educação, saúde, remédios, transporte urbano. Ou seja, o cidadão, no outro dia, vai pagar 30% a mais por um quilo de arroz, por um quilo de feijão. Isso sem mexer, lógico, na estrutura pela qual os ricos não pagam impostos neste País. Não pagam impostos sobre lucros e dividendos, não pagam impostos sobre heranças, grandes fortunas, sobre a renda, sobre o patrimônio. Portanto, eu quero aqui dizer que nós vamos construir uma agenda, uma agenda de convergência, a partir da Amazônia, da questão do meio ambiente, da soberania nacional, da ciência, da tecnologia e da inovação, da questão da segurança púbica, sem ser bangue-bangue, mas com inteligência, para não matar inocentes, negros, jovens e pobres nas periferias, ou seja, construir uma agenda para enfrentar a desigualdade. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Bem, vamos passar a palavra à oradora seguinte, Deputada Erika Kokay, por cinco minutos regimentais. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Estamos para começar uma sessão do Congresso que vai fazer uma série de remanejamentos, e um deles é para pagar o que custou a aposentadoria do povo brasileiro, para pagar através de um crédito que irá para Parlamentares, para Parlamentares utilizarem para tentar mitigar o estrago que fizeram nos direitos do povo brasileiro.
14:16 R	E digo que nós estamos vivenciando a lógica do Governo de que todo o ajuste que o Brasil precisa fazer tem que ir por quem sempre se sacrificou por esta Nação: tem que ser retirado do povo brasileiro. Aí eles começaram a dizer que era preciso haver a terceirização, que precariza as relações de trabalho e que inclusive desconstrói o discurso que a defendia, porque eles diziam que a terceirização era apenas para verticalizar a atuação da empresa, para que ela se dedicasse à sua atividade-fim e não às atividades intermediárias. Aí decidiram desconstruir o seu próprio discurso, possibilitando a terceirização em todas as atividades, inclusive na atividade-fim. Inclusive na atividade-fim! Aí depois diziam que era preciso aprovar a reforma trabalhista, que retira direitos do povo brasileiro. Aí depois disseram que era preciso aprovar a reforma da previdência, que retira a aposentadoria de grande parte da população brasileira e confisca o abono salarial de milhões de trabalhadores e trabalhadoras. Disseram que tudo isso era para gerar emprego, mas nós temos por volta de 30 milhões de brasileiros que estão desempregados, desalentados ou em condições precarizadas. E nós, o que estamos vendo? Um Governo que continua repetindo um discurso que não se comprova em fatos. Aliás, é um Governo que não trabalha com evidências científicas. Nós temos a constatação do desmatamento da Amazônia, do seu recrudescimento, e o que faz o Governo? Demite o Presidente daquele que constatou, através do Inpe, o aumento do desmatamento, e que quer entregar o serviço feito pelo Inpe para a iniciativa privada, para pagar, inclusive, sobre ele; que quer privatizar o Serpro e a Dataprev. O Serpro é responsável pela arrecadação de tributos o Brasil, é responsável pelos pagamentos, inclusive do próprio Governo; o Serpro ganhou recentemente um prêmio de excelência de qualidade. É uma empresa que trabalha na perspectiva de circular informações e que presta serviços que não podem ir para a iniciativa privada. Aliás, este Governo, que disse que ia combater a corrupção, está interferindo na Polícia Federal para impedir que se avancem as investigações que envolvem o clã Bolsonaro ou para manter a atuação de milícias, com as quais o Governo não consegue mais esconder a sua proximidade e o seu imbricamento, a sua relação promíscua com a própria milícia, tanto é que também quer mudar o superintendente da Receita Federal, aquele que estaria nessa área para controlar um tráfico que beneficia as milícias. Mas não é só isso. Pegaram o Coaf, que identificou as movimentações atípicas do filho do Presidente, para subordiná-lo ao Banco Central. Hoje há uma entrevista da primeira Presidenta do Coaf, que diz: "Não, se colocar para o Banco Central e retirar a obrigatoriedade de que sejam servidores de carreira, nós vamos colocar o Coaf na sua utilização política." Trata-se de um Governo que é misógino, LGBT fóbico, racista e que diz que o problema do Brasil são os povos indígenas. É isso que nós estamos vivenciando. É um Governo que estabelece toda sorte de relações com a corrupção.
14:20 R	Ou não foi o clube de vantagens que foi criado pelo Sr. Guedes em que apenas cinco empresas no Brasil vão poder disputar a licitação e ter acesso a mais de 1 milhão de servidores e servidoras para vender os seus projetos ou para vender a sua participação e lucrar em cima delas? É isso que nós estamos vivenciando no Brasil, o que nos provoca indignação, mas, fundamentalmente, nos provoca muita tristeza. E, por fim, Presidente, se me permite que eu possa concluir, eu diria que... (Interrupção do som.) O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente! (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Para concluir. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós estamos para iniciar uma sessão do Congresso que precisa ter respostas, porque nós firmamos aqui um compromisso para aprovar o PLN nº 4, que estabelecia uma suplementação para o CNPq de pouco mais de R$300 milhões, que é o déficit que o CNPq tem. Nós temos 84 mil bolsistas que podem perder as suas bolsas, porque o Serpro não tem como estar sustentando ou financiando aquilo que ele honrou que iria efetivar e que o Governo também disse que ia efetivar. O Governo disse que ia descontingenciar os recursos para as universidades, e o Governo disse que ia suplementar as verbas para a ciência e tecnologia. O Governo mentiu. Esperamos que ele faça valer a sua própria palavra e que respeite a ciência e tecnologia neste País. O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Com a palavra o orador seguinte, Deputado Vicentinho. Um minuto a V. Exa., Deputado. O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós tivemos hoje pela manhã uma reunião com os proprietários das CFCs do Brasil, as autoescolas, e os dados são fundamentais e, ao final, assustadores. Por quê? São 14.400 autoescolas no Brasil com a geração de 112 mil postos de trabalhos. Agora, morrem no Brasil 35 mil pessoas de acidentes de trânsito e o custo Brasil com os acidentes chega à casa dos R$42,8 bilhões. Portanto, nós estamos em defesa do trabalho de humanização do trânsito e, sobretudo, de formação de condutores nas autoescolas do Brasil para reduzir os elevados índices de acidentes no nosso País, Sr. Presidente. Essa é uma agenda boa e estamos defendendo-a. O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Deputado Vicentinho, cinco minutos. O SR. VICENTINHO (PT - SP. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Senadores, hoje, dia 28 de agosto, nós comemoramos os 40 anos da Lei da Anistia, aprovada nesta Casa, motivo pelo qual nós realizamos anteontem uma sessão solene - a Casa estava lotada de lutadores - e ontem, durante o dia inteiro, um dos maiores seminários que esta Casa já viu. Parabéns a todos que lutam e que lutaram pela democracia e nós interpretamos a anistia como um momento de reconciliação nacional, como hoje tão necessária diante desta atual conjuntura. Mas hoje também, Sr. Presidente, nós comemoramos os 36 anos de fundação da Central Única dos Trabalhadores, a CUT nacional, que foi fundada em São Bernardo do Campo, lá, no Vera Cruz. Gente do campo e da cidade, homens e mulheres, jovens, trabalhadores e aposentados, quebrávamos ali o corporativismo imposto pela própria CLT.
14:24 R	E, neste momento, essa central comemora os seus 36 anos, demonstrando, ao longo da vida, muita luta, muita coerência, uma extraordinária relação com a sua própria base. Hoje, a CUT tem uma representação de 23.981.044 trabalhadores, sendo eles representados em 3.806 entidades filiadas. É a maior central sindical do Brasil e a quinta maior central sindical do mundo. E os seus princípios se baseiam no trabalho de base, democrático e na luta em defesa dos direitos da classe trabalhadora. Quero aqui enaltecer, inclusive, o fato de que a CUT realizará, neste ano, o seu 13º Congresso, de 7 a 10 de outubro, cujo lema é "Lula livre", mas também "Sindicatos fortes, direitos, soberania e democracia". Quero saudar a todos os companheiros que tiveram a honra de presidir esta importante entidade. O primeiro foi o nosso companheiro Jair Meneguelli, que foi Deputado nesta Casa e enfrentou uma conjuntura difícil naquele momento de construção da Central Única dos Trabalhadores; depois do Meneguelli, eu tive a honra de ser também, por dois mandatos, o seu Presidente nacional, algo que foi uma escola de vida para a minha própria história; também foi Presidente o nosso companheiro Kjeld Jakobsen; depois do Kjeld, o nosso companheiro João Felício; depois, Luiz Marinho; depois, Artur Henrique; atualmente, o nosso companheiro Vagner Freitas. Eu agradeço a existência deles nesta luta de resistência em defesa dos direitos dos trabalhadores. Neste próximo 13º Congresso, certamente, o nosso companheiro Sérgio Nobre, metalúrgico como eu, colega de fábrica da Mercedes-Benz, assumirá a Presidência desta central sindical, que é orgulho da gente. O companheiro Sérgio Nobre, que hoje é Secretário-Geral, vem do chão da fábrica, vem da realidade do povo trabalhador, a partir do ABC, para continuar o trabalho hoje desenvolvido pelo nosso querido companheiro Vagner Freitas. Parabéns a todos os dirigentes de todas as federações e confederações filiadas à CUT, a todos os sindicatos, que têm, em média, um índice alto de 60%, de 70% de sindicalizados, e, sobretudo, aos 23.981.044 trabalhadores e trabalhadoras representados pela nossa central sindical. Tenham certeza, companheiros e companheiras da CUT, de que esta trincheira ocupada aqui nesta Casa em defesa dos direitos da classe trabalhadora são sementes, raízes que vêm da nossa central. Eu vim do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, tive a honra de presidir a CUT e espero, caros companheiros, que a luta continue. Fora o retrocesso! Fora a retirada de direitos! Viva a democracia! Viva a CUT! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Com a palavra o próximo orador, Deputado Paulo Teixeira, por cinco minutos regimentais.
14:28 R	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Senadores, Sras. Deputadas e Sras. Senadoras, povo brasileiro, venho a esta tribuna para fazer um desagravo. Este desagravo é feito a uma pessoa honesta, a uma pessoa que exerceu todos os cargos públicos sem ter deixado algum problema para responder. Essa pessoa, durante o exercício dos seus cargos, só fez bem ao Brasil. Trata-se do ex-Ministro da Educação e ex-Prefeito de São Paulo, que foi candidato à Presidência da República, Fernando Haddad. Fernando Haddad foi um exemplar Ministro da Educação. Quatro milhões de estudantes ascenderam ao ensino público universitário por políticas que ele desenvolveu nos Governos Lula e Dilma Rousseff. Como Prefeito de São Paulo, foi um excelente Prefeito daquela capital. Mas nunca, durante a sua vida pública, alguém levantou qualquer suspeita sobre Fernando Haddad. Vejam, senhoras e senhores, que ele foi vítima de uma delação, uma delação em que o delator disse que teria ouvido dizer que certa doação que teria dado ao Partido teria ido para a campanha de Fernando Haddad. Até o doador colocou a hipótese de aquele recurso ter ido para a campanha de Fernando Haddad para pagar uma gráfica. E, durante três anos, Fernando Haddad comprovou que não recebeu o dinheiro e comprovou que aquela gráfica não fez trabalho para a campanha de Fernando Haddad. Aquela gráfica, o dono da gráfica disse: "Eu fiz trabalho para vários partidos de diferentes campos políticos, mas nunca fiz trabalho para Fernando Haddad". Depois de comprovado que Fernando Haddad não teria recebido os recursos, não teria recebido os trabalhos, o que fez o juiz? O juiz disse: "A gráfica é uma gráfica fantasma". Ora, o dono da gráfica comprovou que, no período eleitoral, ele teve um aumento da conta de energia muito expressivo para fazer os trabalhos eleitorais para diferentes partidos. Mas qual foi o objetivo do juiz? O objetivo do juiz foi o de condenar, sem provas, Fernando Haddad - pasmem, senhores! - a quatro anos de prisão, por um crime que ele não cometeu. São tempos estranhos no Brasil, tempos em que alguns tentam se utilizar da toga para fazer política partidária. Por que Fernando Haddad foi condenado a quatro anos de prisão? Certamente, aquele juiz quer retirar Fernando Haddad das próximas eleições presidenciais. Mas o fez de maneira bizarra, até porque esse delator que fez uma delação sem provas, que disse que ouviu dizer, foi prejudicado por Fernando Haddad.
14:32 R	(Soa a campainha.) O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Esse delator era detentor de um contrato bilionário para fazer a extensão da Avenida Roberto Marinho até a Via dos Imigrantes, e o que Fernando Haddad fez? Suspendeu o contrato. Portanto, Fernando Haddad era um desafeto desse delator. Além da delação sem provas, além do reconhecimento de que não houve o serviço, além da comprovação de que a gráfica existe e prestou serviços para outros partidos, o que fez esse magistrado? Saiu do Direito, saiu da jurisprudência para fazer um ato, um gesto político. Portanto, nós esperamos que agora o ... (Interrupção do som.) O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - ... Tribunal Regional Eleitoral absolva Fernando Haddad. Não tem como o tribunal manter essa sentença. Não tem como o Tribunal Superior Eleitoral manter essa sentença porque ela agride toda essa jurisprudência. E é por isso que eu quero dizer: esse desgosto haverá de ser reparado pela Justiça superior, dos tribunais superiores, porque aquele juiz foi um juiz injusto. Fui tesoureiro, não nesta campanha, mas em outra, de Fernando Haddad. E o que ele me pediu? Para fazer um programa de compliance. E fizemos - talvez o único programa de compliance em campanhas eleitorais no Brasil. E ele não teve nenhum problema na campanha em que eu atuei e também na campanha em que ele foi acusado, em que eu não atuei. Portanto... (Interrupção do som.) (Durante o discurso do Sr. Paulo Teixeira, o Sr. Vanderlei Macris deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cacá Leão.) O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. Bloco/PP - BA) - Próximo orador inscrito, Deputado David Soares. Enquanto isso, por um minuto, o Deputado Bibo Nunes. O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Presidente. Nobres colegas, se fizerem uma pesquisa dentro de qualquer presídio, todos são inocentes. Se fizerem uma pesquisa dentro do PT, todos são inocentes. O PT é um partido que começou com presos políticos, hoje é um partido de políticos presos - sempre inocentes. Pedem Lula livre, como se as condenações fossem injustas. Agora foi condenado Fernando Haddad a quatro anos e dois meses: também injustiça. Para o PT, não existe justiça? Os justos estão dentro do PT, quando a maioria deles estão presos? Eu não entendo essa lógica! Aí eu associo à lógica dentro dos presídios. Nos presídios, todos os presidiários se consideram inocentes. Eu estou fazendo uma analogia com o PT, porque, por favor, chega! Respeitem a justiça! O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. Bloco/PP - BA) - Deputado David Soares. O SR. DAVID SOARES (DEM - SP. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados, vou tentar falar sobre dois assuntos de forma bem breve. Voltando novamente ao tema Amazônia, que é o tema que está sendo notado, durante uma semana, de que se só se fala no mundo inteiro, um dos aspectos que vêm à minha mente enquanto eu estava pensando sobre o segundo assunto é a questão da biopirataria.
14:36 R	Dez anos atrás, aproximadamente, não sei precisar a data agora, nós tivemos, inclusive... Foi há pouco mais de dez anos, foi no Governo Lula, o Japão tentou registrar, patentear o cupuaçu como propriedade de alguma empresa japonesa. Eu não sei se foi do governo japonês. E o Governo brasileiro entrou de uma forma incisiva, lutamos nos organismos internacionais e conseguimos reverter isso. Baseado no quê? O Japão não tem nenhuma fruta tropical; o Japão é um país temperado, é um país em que grande parte do seu relevo é inapropriado, inclusive, para a agricultura. Mas, de alguma forma, ele conseguiu, creio que de forma sorrateira. Vieram aqui, levaram e foram embora. A gente sabe da história da borracha. As histórias não param. Então, quando o Governo elenca a possibilidade de que organismos estejam trabalhando para levar nossas matérias-primas para o exterior e tirar do Governo brasileiro e tirar do povo brasileiro a possibilidade de auferir recursos sobre isso, é algo que precisa ser considerado. A gente sabe que há exageros de todos os lados. A gente sabe que há organizações sérias que estão trabalhando lá e a gente sabe que há aventureiros lá. Inclusive, um pouco antes do Governo FHC, quem tem uma boa memória se lembra de que o Exército capturou 11 militares franceses embrenhados na Floresta Amazônica. O que aqueles militares, que entraram como turistas, estavam fazendo lá? Talvez o senhor não se lembre desse assunto, pesquise um pouco melhor. Houve esse fato lá e tal, e houve uma crise diplomática entre Brasil e França, ou seja, a França não é a boazinha da história nem está tão interessada na preservação do meio ambiente. Há jogos, há interesses e há políticos por detrás de ações bem pensadas pelo Governo Macron, e algumas delas, de forma exagerada, respondidas pelo Governo Bolsonaro. O segundo assunto que eu queria falar aqui brevemente é que hoje nós vamos analisar um veto do Governo Bolsonaro quanto à questão da bagagem nos aviões. Eu sou uma pessoa, como todos nós aqui, que usa aviões toda semana. Pagamos passagens caríssimas, passagens que muitas vezes superam até o custo de você viajar para Miami. Deputados do Norte e do Nordeste sabem muito bem como é isso. Muitas vezes uma passagem para Miami é exatamente a metade do preço que você pagaria para ir a Manaus, que é a metade da distância entre São Paulo e Miami, por exemplo. Qual é a explicação para isso? Qual é a lógica para isso? Agora, nós, que já somos um pouco mais maduros, que tivemos o privilégio de voar pela Varig, que, aliás, foi covardemente falida pelo Governo Lula... Eu não vou mencionar o nome dessa pessoa que está pagando pelos erros que fez ao Erário brasileiro de uma forma bem séria, que tirou a possibilidade de os fundos de pensão da Varig serem indenizados, serem acobertados pela Gol, que comprou a Varig. Comprou a parte boa e a parte podre foi descartada, mas esse é um outro assunto. Então, deve ser analisado de uma forma bem clara. Primeiro: low-cost é bem-vindo. É preciso trazer a concorrência. A GOL, a TAM e a Azul, que eu chamo de as três marias, hoje formam um cartel, com preços idênticos, com poucos horários, diminuíram a sua malha. E o que acontece? Nós pagamos preços caríssimos. Então, creio que a melhor atitude hoje é manter o veto, muito embora eu não goste dessa política. Não adiantou nada a gente fazer essa reforma. Eu não estava ainda aqui no Congresso três anos atrás, quando foi permitida a cobrança pelas bagagens, mas há de se ver que o serviço executado por elas é péssimo, o valor é absurdo, roubam do povo brasileiro, roubam do nosso público. Precisamos trazer verdadeiramente à realidade essas empresas. Elas precisam enfrentar a concorrência, para, aí, sim, oferecer um serviço decente, porque elas têm condições hoje de oferecer um serviço melhor a um preço melhor e com uma qualidade melhor. Para isso, eu recomendo a todos hoje que mantenhamos o veto do Presidente Bolsonaro na questão das bagagens.
14:40 R	Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cacá Leão. Bloco/PP - BA) - Agradeço ao Deputado David Soares. O próximo orador inscrito é o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.) Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.) Deputado Jorge Solla. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu queria registrar que, felizmente, parece que nós já ganhamos o debate de que é indispensável, no Brasil, termos uma política de provisão de médicos em locais de difícil acesso. Os principais países do mundo, com número maior de profissionais, implementam políticas específicas para essa finalidade, e, aqui no Brasil, apesar de toda a resistência que foi enfrentada, a Presidenta Dilma implantou um programa que foi extremamente vitorioso, o Programa Mais Médicos. Em rara oportunidade, o mesmo projeto de lei tratou de dar uma resposta emergencial, com a contratação de médicos para as unidades que não tinham profissionais, associando a um grande investimento em estrutura física, construção de unidades, reforma, contratação, compra de equipamentos, e uma política importante de ampliação de vagas na graduação tanto na rede pública quanto na privada e de pós-graduação, fomentando residência médica, especialmente na Medicina de Família e Comunidade. Com isso, o impacto foi gigantesco, com avaliação positiva de usuários, gestores, profissionais. Já temos centenas de artigos científicos, de estudos, mostrando o resultado positivo, inclusive o impacto sobre indicadores de saúde. Mais de 63 milhões de brasileiros passaram a ter um médico para chamar de seu, no seu posto de saúde, no seu bairro, acompanhando as famílias. Esse resultado positivo começou a sofrer impacto, redução a partir do golpe que tirou a Presidenta Dilma, e o Governo Temer já começou ali a não substituir as vagas que ficavam em aberto. Apesar de não mudarem a lei, descumpriram a lei: deixaram de dar a pontuação para a seleção de residência médica aos profissionais que participaram do Programa Mais Médicos e pararam - pasmem vocês - de revalidar os diplomas. Parece até que as entidades médicas que fizeram campanha contra a Dilma e contra o Mais Médicos fizeram um acordo com o Governo Temer, porque tudo que queriam foi feito. Deixaram de substituir as vagas, pararam de revalidar os diplomas.
14:44 R	E aí vem o Governo Bolsonaro e vai além. Primeiro, cria o programa "Menos Médicos", perdendo milhares de profissionais que atuavam aqui, médicos cubanos de qualidade, reconhecidos, bem avaliados pela população. Tentaram substituir esses profissionais com sucessivos editais e as tentativas foram frustradas. Deputado Marcelo Nilo, Salvador, nossa capital, tinha 149 equipes de Saúde da Família com médico. Agora só tem 89. A Prefeitura recentemente teve que chamar 68 médicos concursados para tentar suprir a lacuna causada pela saída desses profissionais. E agora, de forma, eu diria, atabalhoada, cria um programa chamado Médicos pelo Brasil, que é uma versão encolhida e envergonhada do Programa Mais Médicos. O que é que muda? Primeiro, ele só trabalha com provimento emergencial. Não há mais nenhum investimento em infraestrutura na rede, não há mais nenhum investimento em graduação e em pós-graduação. Segundo, os estrangeiros estão de fora. Não poderão participar mais médicos formados fora do Brasil e não puderam também revalidar o diploma, porque, desde 2016, não faz revalidação. E, mais, o Presidente Bolsonaro, que publicamente disse aos médicos cubanos que ficassem aqui, que seriam contratados, não cumpriu, mais uma vez, com a palavra. Temos 2,2 mil médicos cubanos no Brasil sem poderem trabalhar, quando a população está desassistida. E, mais, estão fazendo discurso de que estão criando a carreira médica federal com contratos pela CLT que seria, em tese, única novidade positiva que estariam sinalizando. No entanto, qualquer um dos senhores que já leram o texto da MP - a quem não leu eu sugiro que leia... Por incrível que pareça, todo discurso que eles estão passando de carreira médica federal e contratação CLT não existe em nenhum artigo da medida provisória, não existe no texto de lei que foi colocado pelo Governo. Então, nós vamos atuar para aperfeiçoar esse projeto, Presidente, nós vamos trabalhar para que ele garanta os investimentos em infraestrutura, garanta os investimentos na graduação e pós-graduação e permita a atuação de profissionais formados fora do Brasil que prestam um grande serviço... (Interrupção do som.) (Durante o discurso do Sr. Jorge Solla, o Sr. Cacá Leão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Senadores, Sras. Deputadas, Senadoras, eu queria aqui, primeiro, deixar muito clara a nossa posição em relação ao veto que trata da cobrança de bagagens. Não há justificativa aceitável para esse veto não ser derrubado, mas, no momento da votação, eu irei me pronunciar. Em segundo lugar, queria aqui fazer um breve relato. A bancada do Congresso Nacional do Brasil esteve na reunião do Parlasul e tivemos ontem um grande debate que se monopolizou no tema da crise ambiental que vivemos hoje no Brasil, na Região Amazônica, de um modo geral. Ali aprovamos inclusive uma resolução que cria uma comissão para acompanhar, não somente do ponto de vista do Brasil, mas também dos outros países do Mercosul que têm a Região Amazônica na sua área, em particular a Bolívia, e, ao mesmo tempo, debater, discutir soluções para aquela região.
14:48 R	Lá fizemos, e foi absolutamente replicado o discurso de denúncia do patrocínio do Governo e do Presidente Bolsonaro, por intermédio de um discurso que estimula esta prática, o desmatamento na Amazônia. Denunciamos essa gestão irresponsável, que não somente atua de forma a nos isolar como país no continente, mas inclusive em termos internacionais. Isso faz, inclusive, com que o Brasil perca a liderança regional que tem na América do Sul, e outros países da América do Sul começam a se aproveitar para ocupar uma linha direta com os países europeus, com outros países no mundo, numa postura que traz sérios prejuízos ao Brasil e, em particular, aos Estados da Região Norte. O Brasil quer soluções. O Brasil não quer uma confrontação estéril, como este Governo vem tentando fazer. E nós entendemos que é um falso discurso de defesa da soberania. O Brasil não exerce a sua soberania para impedir a privatização das nossas riquezas, para impedir que empresas estrangeiras tenham acesso ao pré-sal e à aquisição de subsidiárias da Petrobras e da Eletrobras, por exemplo. E nós queremos a soberania não para nós mesmos destruirmos a Amazônia, promovermos o desmatamento, desorganizarmos a preservação das nossas riquezas. Não queremos a defesa de pautas escabrosas como em relação aos temas do meio ambiente, da imigração, que assombram até mesmo a direita continental. Ontem, tivemos uma votação sobre o tema da Amazônia em que nenhum dos integrantes da direita que compõem o Mercosul votou com os integrantes da direita do Brasil que de lá fazem parte. Queremos, sim, que nós tenhamos o enfrentamento a esse tema das queimadas, a esse tema da destruição da floresta dentro numa posição humanista, que entende que hoje a riqueza que nós temos é uma riqueza importante não só para o Brasil, que é o maior beneficiário, mas para o mundo de um modo geral. Por isso, Sra. Presidenta, temos, lá no Senado, a proposição de criação de uma comissão externa para acompanhar esse processo. E acreditamos que vai ser com esse tipo de trabalho que poderemos resgatar a Amazônia, resgatar o nosso País contra esse processo de desgaste a que o Governo Bolsonaro está submetendo o País. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Bibo. Enquanto V. Exa. sobe à tribuna, um minutinho, Deputado Bosco. O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje a cidade de Itabaiana, minha cidade natal, Itabaiana, Sergipe, está completando 130 anos. É a Capital Nacional do Caminhoneiro, reconhecida por lei.
14:52 R	Quero mandar um abraço para o meu Prefeito Valmir dos Santos Costa, Valmir de Francisquinho, e aproximadamente aos 100 mil habitantes daquela terra em que eu nasci, a terra em que eu cresci, a terra que eu amo e que me ajudou a estar Deputado aqui, representando o Sergipe, o Brasil e a nossa querida Itabaiana. Paço a V. Exa. para dar como lido, Presidente, e divulgar nos meios de comunicação da Casa e na Voz do Brasil. Muito obrigado, Sra. Presidente. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BOSCO COSTA. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.) Deputado Nelson Pellegrino. Enquanto V. Exa. se dirige à tribuna, um minuto para Elias Vaz. O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta. Eu acabei de receber um panfleto ali no corredor, tratando do veto, da questão da franquia das malas. Impressionante, Presidenta, o tanto de mentira que há esse panfleto. Primeiro, eu perguntei onde ele trabalhava, e ele me disse que trabalhava na Anac. A Anac fazendo lobby aqui para empresa? Aliás, esse tem sido o comportamento da Anac. Aliás, esta Casa tinha que fazer uma discussão mais profunda sobre as agências, porque as agências, em vez de defender o consumidor, via de regra, têm defendido as empresas, e não consumidor. Essa história que está dizendo aqui de que reduziu o preço de tarifa depois que houve essa regra da quebra da franquia da mala de 23kg, sinceramente, é uma grande mentira. As passagens aéreas não estiveram tão caras como estão hoje. Então, é um verdadeiro calote, e esta Casa tem que dar uma resposta para essa máfia, para esses malas dessas empresas e derrubar esse veto que nós apreciaremos hoje, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputada Perpétua. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, neste último final de semana, eu subi e desci os rios e igarapés lá no Acre, mais precisamente na fronteira com o Peru, na área da Serra do Divisor, uma área de proteção ambiental. Eu sempre vou mergulhar nas minhas origens, porque foi de lá que eu vim, da floresta. E os produtores, ribeirinhos, castanheiros e seringueiros, todos estão muito preocupados com o que está acontecendo na Amazônia brasileira, aliás, com o desmonte da proteção ambiental. Naquela região, há menos focos de fogo exatamente porque ali há uma área do Exército, uma base do Exército, que foi um esforço nosso, do nosso mandato, em anos anteriores, para que aquela região da fronteira estivesse sendo protegida. Mas é assustadora a preocupação dos produtores rurais, logo eles que, a cada ano, têm que botar o roçado, fazer aquela queimadinha pequena que não prejudica a Amazônia, para poder garantir o roçado para o seu autossustento. Mas eles nunca tiram da terra nem da floresta nada mais do que precisam. E eles estão assustados ao ouvir as notícias de que o Governo Bolsonaro e o Ministro Salles estão desmontando o Ministério do Meio Ambiente e desmontando toda a estrutura que garante a proteção da floresta.
14:56 R	Sra. Presidente, como conviver com isso? Nós levamos 20 anos no Acre para termos práticas mais sustentáveis. Eu não estou dizendo com isso que não existia a prática da queimada predatória - não estou dizendo isso -, mas sempre se combateu, diferentemente do que está acontecendo agora. Aliás, no Acre o Governo do Estado fez igual a Bolsonaro. Orientou os donos de terra a não pagarem seus tributos e suas multas. Quando o Governo faz isso, Sra. Presidente, colegas Parlamentares, quem mais sofre é o homem do campo, aquele que depende da terra para tirar o seu sustento, aquele que depende da caça de subsistência, porque, quando a queimada chega, a caça vai embora, os rios secam. O desmatamento na Amazônia tira a água dos rios. Então, não dá para aceitar isso, porque, Sra. Presidente, quando a gente vê o Governo do Presidente Bolsonaro e ele próprio anunciando e condenando as reservas indígenas, as áreas de proteção ambiental, deixando correr solto o desmatamento, deixando correr solto o fogaréu na Amazônia, ele dá oportunidade para aqueles que não têm moral para discutir meio ambiente virem falar de internacionalização da Amazônia. E aí o Governo, o Presidente Bolsonaro se veste de uma vestimenta que não lhe cabe, que é o discurso da soberania. O Presidente Bolsonaro é o maior entreguista que já houve neste País e agora vem falar de soberania? Como é que é? Discutir a soberania da Amazônia não cabe no discurso daqueles que se calam com relação à venda da Embraer; discutir soberania da Amazônia, esse discurso não cabe naqueles que se calam com relação à venda de patrimônio da nossa Petrobras; esse discurso de soberania não cabe naqueles que se calam com a possível venda da Eletrobras. O nosso debate sobre soberania não pode ser um debate de ocasião, a hora que interessa a Bolsonaro; o nosso debate de soberania é um debate que tem que ser permanente na defesa do Brasil, na defesa da Amazônia, na defesa das nossas empresas nacionais. Esse, sim. E soberania se exerce. O Presidente Bolsonaro terceirizou, na reunião do G7, a defesa do Brasil ao Trump. Não exerce a sua soberania. Soberania, eu vou reafirmar, se exerce, e o Presidente Bolsonaro não tem moral para exercer a soberania sobre a Amazônia. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Nelson Pellegrino. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, a Universidade Federal da Bahia enfrenta uma greve de vigilantes. Os vigilantes estão em greve porque não receberam salários. Há uma informação de que há um débito de quase R$15 milhões para com a universidade e para com a empresa. E eu quero dizer que conheço o Prof. João Carlos Salles, que é o Reitor da Universidade, homem direito, conheço João Carlos há 40 anos. Ele é o Presidente da Andifes hoje. Um homem da maior decência, dignidade e competência. Não sei se o débito é esse, mas seguramente a universidade está devendo às empresas, e as empresas devendo aos vigilantes. E isso não é por culpa da universidade, do Reitor ou da pró-reitoria, que cuida da administração da universidade. O Governo Federal contingenciou R$48 milhões da UFBA, e essa realidade não é só da Universidade Federal da Bahia, é de todas as universidades brasileiras, dos institutos federais tecnológicos de educação.
15:00 R	O Governo Federal não está cumprindo o acordo que fez com esta Casa. Acabei de comunicar isso, inclusive, ao Presidente do Senado e Presidente do Congresso, Senador Davi Alcolumbre, que patrocinou um acordo, juntamente com a Liderança do Governo e a oposição, de que votaríamos o PLN 4 e que, com essa votação, o Governo liberaria R$1 bilhão para as universidades federais, onde não haveria solução de continuidade. Tenho ouvido relato de reitores que precisam receber R$8 milhões para administrar os seus contratos, mas recebem R$ 2 milhões, R$3 milhões. Os reitores já estão pedalando há alguns meses, devendo e acumulando dívidas, e essas dívidas acumuladas, como acontece na UFBa, neste momento, fazem com que os vigilantes parem as suas atividades. A universidade deixou de funcionar à noite, Deputado, porque não há vigilantes, porque ninguém pode trabalhar sem receber salário. A empresa, inclusive, neste momento, está ameaçando suspender o contrato de trabalho dos vigilantes, o que é mais grave ainda, porque os vigilantes, além de ficarem sem salário, vão ficar temporariamente sem emprego. Então, venho a esta tribuna cobrar do Governo Jair Bolsonaro, do Ministro Abraham Weintraub, que cumpra o acordo que foi feito em torno do PLN nº 4. Também o Minha Casa, Minha Vida está parado por falta de pagamento. A transposição do Rio São Francisco também está parada. Ontem, o Ministro Marcos Pontes declarou que só tem dinheiro até o final do mês para pagar as bolsas do CNPq. Ou seja, a crise é a grande, e o Governo assumiu o compromisso de que não faltaria dinheiro para ciência e tecnologia, para as pesquisas. O Governo não cumpre palavra, e, além de não cumprir a sua palavra, manda para esta Casa o PLN nº 18. O que é o PLN 18? Ele anula R$3 bilhões de recursos do Orçamento para remanejá-los para outras pastas. Entre esses remanejamentos, cancelamentos, estão R$960 milhões remanejados e cancelados da educação brasileira. São R$370 milhões da defesa, em que programas estratégicos brasileiros, como o submarino, como o Astro, como o FX2, estão sendo comprometidos neste momento com esses cancelamentos de R$370 milhões. Então, para que o Governo mandou o PLN 18 para esta Casa? Para tirar dinheiro da educação, da ciência e tecnologia, da defesa para pagar emendas... E nem são emendas parlamentares, porque não se trata de emendas parlamentares, porque nem essas têm sido pagas também. É para remanejar para a farra que o Governo fez na votação da reforma da previdência, quando se abriu o sistema do Ministérios para cadastramento sem previsão orçamentária. O Governo pedalou, deu um cheque sem fundos para Deputados aqui e, agora, parece que está prometendo lá também no Senado. E, agora, para tentar pelo menos cobrir a conta, não o financeiro, manda para esta Casa esse PLN 18, que nós não vamos votar. O PT está disposto a fazer obstrução, pois não queremos votar o PLN 18 antes que o Governo se sente para conversar de forma séria, porque já conversou algumas vezes... Ontem, eu cobrei da Líder do Governo, Joice Hasselmann, na Comissão do Orçamento, o cumprimento do acordo que nós fizemos aqui, neste plenário do Congresso Nacional. O Governo não está cumprindo os acordos. Estão faltando verbas para a educação, estão faltando verbas para a ciência e tecnologia, estão faltando verbas para o Minha Casa, Minha Vida, estão faltando verbas para a transposição do São Francisco. É inaceitável que o Governo faça um acordo, empenhe a palavra e não a cumpra. Por isso estou aqui, desta tribuna, cobrando do Governo Bolsonaro o acordo que foi feito em relação ao PLN 4, que nós aceitamos votar.
15:04 R	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Ricardo Pericar. O SR. RICARDO PERICAR (PSL - RJ. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente, Soraya Santos. Sra. Presidente, há pouco, chegando aqui a esta Casa, fiquei assustado com o número de Deputados da esquerda a querer imputar ao nosso Presidente, Jair Messias Bolsonaro, os desmandos, os descasos e a corrupção que foram do Governo PT. Eu gostaria até de aproveitar para lembrar que o Governo PT começou lá com o mensalão, Sra. Presidente, e eu soube até, na ocasião em que estava filiado ao PDT, que o Brizola, que apoiou o Governo do Luiz Inácio Lula da Silva, se recusou a fazer parte do governo que apoiou, por conta do mensalão criado por aquele governo. Sabemos que, naquela época, o juiz não era o Moro, e muitos foram condenados. O Lula, Sra. Presidente, não foi condenado naquela ocasião porque houve uma blindagem para que aquele governo não acabasse por ter criado aquela coisa horrível da corrupção chamada mensalão. Nós sabemos que uma corrupção daquela magnitude, com a compra do Congresso, com a compra aqui dos Deputados, não poderia acontecer daquele tamanho sem a conivência e a ciência do então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Quem poderia arquitetar um plano deste, de compra do Congresso Nacional, sem a anuência do então Presidente? Ali poderia ter sido mudada a história dele, mas ele não soube aproveitar. Ele pegou um governo com uma moeda estabilizada, a do Fernando Henrique. Tivemos ali o Governo do Collor, que foi deposto - não chegou a ser impitimado, mas teve que recuar por participar de caixa dois de campanha, e depois caixa dois de governo. E o Governo do FHC foi inteligente, pois oficializou aquilo que, no Governo do Collor de Mello, foi crime, que era o caixa dois, através do cartão corporativo. Então, aquele erro do Collor de Mello passou a ser alvo institucional, através do cartão corporativo. E aí o Fernando Henrique utilizou 2,5 milhões em um mês; e, logo depois, o Lula se beneficiou do cartão corporativo. Segundo esta Casa, por ouvir algumas vezes alguns Senadores e Deputados, eles mencionavam que o Lula chegou a gastar R$11 milhões no cartão corporativo. E o que fazem essas pessoas hoje defender um governo que tanto fez mal a este País? Eu sou da cidade de São Gonçalo, Rio de Janeiro. Eu não conheço nenhum legado desse Governo PT no meu Estado do Rio de Janeiro. Fala-se muito em faculdades. Eu não conheço nenhuma faculdade. Eu venho da 16ª maior cidade em população deste País. Nada temos lá de benefício desse Governo de esquerda que esteve no poder. E hoje, Sra. Presidente, eles querem imputar esses 13 milhões de desempregados que deixaram... Este País, sem nenhuma infraestrutura, porque nada fizeram, querem tipar isso ao nosso Presidente, que está, hoje, há oito meses no poder. Então, isso é inadmissível. E eu quero aqui zelar a minha confiança que tenho no Presidente Bolsonaro. E sei que fará um excelente Governo, Sr. Presidente.
15:08 R	Muito obrigado. Mas, já que falei do Collor de Mello, gostaria de dizer que o Collor de Mello é uma fichinha perto do Lula. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Léo Moraes. Enquanto V. Exa. sobe à tribuna, um minuto para o Deputado Afonso Florence. Sem prorrogação, Deputado. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, Senadoras, Senadores, povo brasileiro que nos assiste, peço a divulgação nos Anais da Casa e em A Voz do Brasil. Não dá mais para Ricardo Salles continuar no Ministério. É o Ministro da devastação ambiental. O povo brasileiro e a bancada de oposição estão de luto, de luto pelas espécies com risco de extinção, Deputado Joseildo, de luto por este Governo tabajara, que desmonta os órgãos de fiscalização, que expõe os produtos brasileiros a boicote no exterior, como recentemente divulgado, boicote no setor coureiro. Portanto, o povo brasileiro, todos os homens de bem, as pessoas sensatas, estamos todos dizendo: "Fora, Ricardo Salles"! A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Léo Moraes. O SR. LÉO MORAES (PODEMOS - RO. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, subo à tribuna, já cumprimentando a todos os Parlamentares, para falar algo que tem permeado os debates tanto aqui, na esfera política, na Câmara dos Deputados, no Senado, como em todo o País, que diz respeito às queimadas, à questão da nossa Floresta Amazônica. Como morador, desde sempre, do Estado de Rondônia, não poderia me furtar a promover este debate, fazer uma defesa e fazer um pedido, ao mesmo tempo, de centralidade, de coerência, de razão e de inteligência neste momento. Nós sabemos que os produtores rurais, por exemplo, Sra. Presidente, têm área de preservação em suas propriedades, que já está tipificada na legislação, que, à época, era somente 30%, passou a 50% e hoje é 70% de mata, vegetação natural de pé. Essa vegetação também diz respeito ao princípio do bem-estar social, à finalidade social da propriedade privada. E nós não temos nenhum tipo de benfeitoria entregue a quem as mantém ou que mesmo o Brasil, o Governo Federal, os produtores, os empreendedores e os Governos locais recebam algum benefício por conta disso. Isso, em nenhum momento, foi levantado. Ou acham que existiu, sim, um progresso e desenvolvimento em países da Europa e nos Estados Unidos sem a devastação? É lógico que hoje nós estamos evoluídos. Em um outro momento, entendemos da necessidade de manter o grande condicionador de ar em pé, sem contar a grande biodiversidade - 30% da fauna e flora resistem exatamente nessa região. Agora, não é também muito inteligente que o Governo Federal entre em rota de colisão com outros países, supostamente dizendo que quer preservar a soberania nacional, o patriotismo e o nacionalismo. Será que nós temos forças o suficiente para fiscalizar as nossas áreas fronteiriças? Será que nós temos equipe para impedir a entrada de outras nações em nossas terras?
15:12 R	Em que pese o trabalho das Forças Armadas, do Exército, ser hercúleo e muito bonito, nós não temos equipe para isso. Não adianta entrarmos em rota de colisão com quem porventura colabora com o nosso País. Nós não podemos, de forma alguma, recusar algum apoio, como o do Presidente da França, Macron, que, é lógico, está dentro de uma estratégia, pois está em frangalhos na sua administração e, infelizmente, não consegue superar as dificuldades internas. Os Coletes Amarelos estão diariamente nas ruas. Geopoliticamente, ele tem o interesse de tomar a hegemonia daquela região, pois não tem apoiamento no seu próprio continente. E o Brasil não pode entrar nessas tratativas, logo o Brasil, que, historicamente, tem uma diplomacia invejada e reconhecida em todo o mundo, seja a diplomacia política, seja a diplomacia institucional, através do Instituto Rio Branco, através de grandes personagens, como foi Rui Barbosa, como foi Oswaldo Aranha, como foi o Barão do Rio Branco, como foi o Visconde do Rio Branco. Nós temos que tratar a questão da Amazônia com responsabilidade. Estamos em um momento de estiagem, em um momento de seca. Anualmente, isso acontece, mas sabemos que os picos, os pontos de fogo, de queimadas, são maiores. A cada mensagem, a cada frase que o Presidente fala, ele encoraja os criminosos, que são a menor parte em tudo isso, que tendem a invadir reservas indígenas de qualquer forma, na base da força, na calada da noite. Mas nós não podemos punir quem faz preservação dia a dia na sua propriedade, muitas vezes sacrificando a sua produção, com 70% de área de reserva legal. E o que é que se paga para a nossa Amazônia? Nós viramos um discurso de moda, de momento. Daqui a pouco, os ditos grandes conhecedores da Amazônia virarão as costas novamente para a nossa região e voltarão a tratar dos ditos "Estados do centro maravilha". E, mais uma vez, nós seremos negligenciados. Precisamos também ter esta orientação exata: para onde vai o recurso do Fundo Amazônia? Posso dizer isso porque o nosso Estado foi beneficiado com uma aeronave que contém o fogo e que está à disposição do Corpo de Bombeiros. Mas e os outros? Sabemos que existem ONGs que estão lá para mijar no poste, sim! Mas não podemos ser generalistas. Se formos generalistas, nós vamos condenar o atual Governo, que, simplesmente, revida, debocha, diminui o debate diplomático e o tamanho do Brasil mundo afora. Se quisermos tomar conta da nossa Amazônia, vamos ter que dialogar, vamos ter que indenizar os Estados brasileiros e conversar com os empreendedores, com a agricultura familiar, com o agronegócio, com quem faz aquela terra ficar de pé, com quem se integrou para não entregá-la para outras nações. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Com a palavra o Deputado Fábio Trad. O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna parlamentar para enaltecer e homenagear uma das figuras mais proeminentes do Poder Judiciário brasileiro, o Desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Como a magistratura não é, nem poderia ser, Sra. Presidente, uma abstração institucional, mas um órgão vivo, pulsante e vital, para que a democracia se materialize, exaltá-la na pessoa de um de seus mais fiéis e fecundos próceres é celebrar a justiça como um apanágio da cidadania. É o que faço agora ao homenagear, com emocionada reverência, a proeminente figura do Desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, decano do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, onde ingressou em 7 de agosto de 1987, na vaga correspondente ao quinto constitucional destinado aos advogados.
15:16 R	Afora a venturosa coincidência de comemorar 32 anos de magistratura no mesmo dia em que celebra 72 anos de uma vida prodigiosa e exemplar, o Desembargador Claudionor Abss Duarte inscreve-se pelo austero recato e pela retilínea e altiva simplicidade com que desempenha sua grave e honrosa missão como juiz, que engrandece o Poder Judiciário deste País. Nascido no histórico Distrito corumbaense de Albuquerque, no coração do Pantanal, Claudionor Abss Duarte inundou-se das planuras infindas, que lhe moldaram a alma livre de preconceitos e a mente aberta aos saberes, que o fizeram um ser humano genuíno e um intelectual cuja inquietude o tempo e a proeminência alcançada jamais arrefeceram. Formado pela PUC de São Paulo, embora advogado atuante na área cível, Claudionor Abss Duarte sempre manifestou especial interesse pelo Direito Penal, porém, segundo ele mesmo conta com emocionado orgulho, foi a conselho de meu pai, Nelson Trad, seu conterrâneo pantaneiro, que Claudionor enveredou pelo Direito Público, conhecimento que lhe asseguraria alcançar os cargos de Procurador do Estado para Assuntos Administrativos e de Secretário Estadual de Justiça, antes de assumir como Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, há 32 anos. Muito mais do que pela sua extensão temporal, que tanto nos alegra e conforta, o meritório percurso de Claudionor Abss Duarte na magistratura é celebrado aqui pela grandeza de espírito e pela absoluta e intransigente submissão aos princípios do Direito e às garantias constitucionais, que o moldam, desde sempre, como juiz essencial. Corregedor-Geral de Justiça, Corregedor e Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul e Diretor-Geral da Escola Superior da Magistratura, dentre inúmeras outras atribuições, como Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Claudionor Abss Duarte assumiu temporariamente o Governo sul-mato-grossense. Mais do que o cumprimento formal de uma previsão constitucional, o breve exercício da chefia do Poder Executivo estadual conferiu a Claudionor Abss Duarte referência político-institucional condizente com uma biografia que honra o Judiciário brasileiro e orgulha a todos nós, seus conterrâneos. (Soa a campainha.) O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O marco extraordinário de 32 anos de pleno e irrepreensível exercício da magistratura instala o Desembargador Claudionor Abss Duarte no firmamento do Poder Judiciário, onde não há lugar para fulgurâncias de cometas fugazes que vagam por aí. Claudionor Abss Duarte irradia a luz permanente e própria desses raros homens que têm lucidez para iluminar o seu tempo, honrar sua missão e engrandecer seus contemporâneos. Assim, Sra. Presidente, Claudionor Miguel Abss Duarte é o espelho das melhores virtudes do ser humano, razão por que merece, com justiça, esta homenagem, feita por um filho de Mato Grosso do Sul na tribuna do Parlamento brasileiro. Que meu pronunciamento seja repercutido por A Voz do Brasil e demais órgãos de divulgação da Casa. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Luizão Goulart.
15:20 R	O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana, ouvimos muitos discursos aqui em relação à Amazônia e, inclusive, uma competição: qual governo desmatou mais, qual governo tacou mais fogo na Amazônia. Eu avalio que o fogo só traz malefícios; não traz nenhum benefício para a Amazônia. Nós temos que preservar, não porque os outros países querem, mas porque o planeta precisa e porque é importante para o Brasil, inclusive para o agronegócio. A agricultura depende do clima. E, se a Amazônia equilibra o clima, nós temos que preservar a Amazônia. O Brasil é quinto maior país do mundo, com 8,514 milhões de quilômetros quadrados. Nós não utilizamos nem 8% do nosso território com agricultura e pecuária. Então, o que precisamos fazer é utilizar melhor o que já foi desmatado, e não desmatar ainda mais a Amazônia. Quando nós falamos em Amazônia Legal, em torno de 60% da Amazônia Legal já foi de alguma forma devastada. Então, nós estamos falando em preservar não a Amazônia toda, mas uns 40% do que sobrou da Amazônia. Outros países têm que ajudar, contribuir, sim; têm que mandar dinheiro para ajudar a preservar a Amazônia, porque todos respiram o ar da Amazônia. Assim como o efeito estufa afeta o planeta como um todo, a destruição da camada de ozônio afeta o planeta como um todo, o derretimento das geleiras também afeta o planeta como um todo, inclusive o Brasil - imagina se os nossos oceanos elevarem o seu nível em 50cm, quantos problemas vamos ter aqui no Brasil -, a responsabilidade de preservar o Planeta é de todos. Eu acredito que uma coisa é preservar ainda o que existe da Amazônia e de outras partes do nosso Planeta; a outra é evitar que se destrua ainda mais. E o desafio maior é tentar recuperar o que já foi destruído. E isso não é só a questão da Amazônia, é questão de outras formas de poluição, como o lixo, por exemplo. O que nós fazemos com os lixos? Esta Casa aprovou em 2010 a Política Nacional de Resíduos Sólidos, tratando de como os Municípios e Estados deveriam tomar providências para dar uma destinação adequada para o lixo. Quase dez anos após a aprovação da lei, o que nós vemos? Menos de 30% dos Municípios têm aterros adequados para a deposição do lixo, e não estou falando nem de parar de destruir a natureza, porque enterrar lixo é continuar a destruir a natureza. Pior ainda, nós temos 70% dos Municípios brasileiros que ainda têm os lixões, não têm nem o tratamento adequado para o lixo. Tem gente falando em defender a Amazônia, mas não é capaz de separar o lixo em casa, separar o lixo reciclável do lixo orgânico, para dar uma destinação correta. Então, existe também muita hipocrisia. Nós temos que pensar no planeta de uma forma geral. Nós temos que pensar alternativas para melhorar, por exemplo, a nossa reciclagem do lixo. Nós reciclamos em torno de 3% do lixo, enquanto países da Europa e alguns Estados dos Estados Unidos já reciclam em torno de 50%.
15:24 R	(Soa a campainha.) O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - E dão destinação adequada para o lixo, utilizando o lixo reciclável para produzir novos produtos, evitando, assim, mais destruição da natureza. Então, quando falamos em preservação da natureza, em preservação do nosso Planeta, nós temos que nos chamar também a responsabilidade para outras formas de preservação e parar de destruir a natureza, muito menos destruir o pouco que resta da Floresta Amazônica, que hoje é em torno de 40%. Era isso, Sra. Presidente. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Joseildo. (Pausa.) Deputado Marreca Filho. O SR. MARRECA FILHO (PATRIOTA - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero aqui apenas fazer um registro. Hoje, se estivesse vivo, estaria comemorando 98 anos o meu bisavô, Seu Enésio Filgueira, lá da cidade de Serrita, no Estado de Pernambuco, cidade da qual ele foi Prefeito - foi um dos grandes Prefeitos -, até hoje muito reconhecido em todo o Estado de Pernambuco, e para a qual deu sua contribuição. Até hoje, lá estão grandes obras que por ele foram construídas e que por ele foram idealizadas. Então, eu quero deixar esse registro. Hoje eu estou aqui como Deputado Federal, representando, claro, toda a minha família não só do Maranhão, mas também de Pernambuco. Para nós, é uma perda muito grande, mas nós sabemos que ele está em um bom lugar e que cumpriu a sua missão aqui de grande homem, homem íntegro, homem de respeito, de responsabilidade e de moral. Então, eu quero deixar aqui o meu registro ao meu amado bisavô, Enésio Filgueira. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Kim. O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores, queria aproveitar que nós estamos em uma sessão conjunta, com a presença de Deputados e de Senadores, para lamentar algo que tem sido veiculado agora na imprensa: a divulgação do relatório da reforma previdenciária do Senado da República. O Senado deveria ser a Casa da temperança; deveria ser a Casa que tampa a panela de pressão, que é a Câmara dos Deputados; deveria ser a Casa dos anciãos. Na Inglaterra, é a Câmara dos Lordes, aqueles que revisam a legislação e tomam a medida mais sensata. Mas, infelizmente, Presidente, a decisão que o Senado tomou, por meio do seu Relator, na reforma previdenciária, foi justamente o contrário: populismo, demagogia e desidratação da reforma previdenciária em R$31 bilhões, sendo que o principal prejuízo será a retirada do critério de renda para o benefício de prestação continuada. O BPC, que foi criado décadas atrás justamente para ser um programa assistencial, serve para ajudar aqueles que precisam, aqueles que não têm renda o suficiente e que, portanto, devem receber assistência porque não têm mais sua capacidade de trabalho.
15:28 R	O relatório da reforma previdenciária no Senado tira o critério de renda, ou seja, qualquer um - não interessa se esteja em situação de vulnerabilidade social ou não - vai poder requerer o benefício de prestação continuada. E, numa tentativa de diminuir o impacto dessa desfiguração da reforma previdenciária, o Relator também coloca que deve haver uma arrecadação de R$155 bilhões, um aumento na economia de R$155 bilhões, criando a cobrança previdenciária obrigatória de entidades filantrópicas. Ou seja, nós estamos tirando dinheiro de quem faz filantropia, de quem faz caridade, de instituições de assistência social no País inteiro, que atendem pessoas que realmente precisam, para pagar um benefício assistencial a quem não precisa de assistência. A gente está onerando o terceiro setor, que já é responsável por cumprir muita das funções que o Estado falha em cumprir, estamos onerando ainda mais esse setor que já passa dificuldades, para pagar benefício para quem não precisa. E mais, o Relator também coloca, dentro desses R$155 bilhões, o fim da isenção previdenciária nas exportações. Ora, justamente no momento em que o Brasil se prepara para ser competitivo, justamente no momento em que o Brasil firma acordo com a União Europeia para ter o livre comércio, principalmente para a sua produção agropecuária, nós vamos onerar ainda mais as nossas exportações tornando o produto brasileiro ainda menos competitivo. Nós vamos inundar o Brasil de produtos de fora sem dar condição para que o produtor nacional tenha condição de competir, criando mais um imposto, mais um encargo, para quem quer exportar. Não é política nem de longe razoável do ponto de vista econômico exportar imposto. Não se exporta imposto, pelo contrário, se incentiva a exportação justamente porque um dos pilares para o cálculo do PIB é a balança comercial. E a balança comercial brasileira hoje é positiva justamente porque nós temos essas desonerações, justamente porque nós temos essa política de não exportar impostos. A partir do momento que nós abrirmos mão dos nossos produtos no mercado internacional e da competitividade deles para beneficiar, via BPC, quem não precisa de BPC, a gente está diminuindo emprego, a gente está diminuindo renda, e a gente está tirando dinheiro do mais pobre para pagar para uma política, entre aspas, de "assistência social", que vai para quem tem uma renda superior àqueles que realmente precisam. Trata-se de uma mudança que aprofunda a desigualdade social do nosso País e de um erro que espero que seja revertido pelos Srs. Senadores. Obrigado, Presidente. O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Santini. Enquanto V. Exa. sobe, um minuto para o Coronel Chrisóstomo. O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vim aqui tratar de um assunto que eu acho que tem a ver com todos nós e com todos os brasileiros. O Ministro do Meio Ambiente está no hospital, teve um mal súbito ontem, e pasmem uma coisa, senhores: vários, várias pessoas na internet estão desejando a morte, Deputada Soraya, do nosso Ministro do Meio Ambiente. A senhora, que é médica, veja: estão desejando a morte, pela internet, do nosso Ministro do Meio Ambiente. Que mundo é este em que nós estamos vivendo? Que Brasil é este, gente?
15:32 R	Pelo amor de Deus! Vamos parar com isso! O Brasil... (Interrupção do som.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Sinto muito, Coronel. Um minutinho. Quinze segundos. O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Que mundo é este em que nós vivemos? O Brasil precisa de todos nós, independentemente das cores. Pelo amor de Deus! Obrigado, Presidente. Quinze segundos. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Santini. O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Minha cara Presidente, meus colegas Deputados, Deputadas, Senadores, eu subo à tribuna, na tarde de hoje, para trazer aqui um pedido de apoio de todos os colegas Deputados no que diz respeito a uma luta histórica que nós, que defendemos a agricultura, temos realizado no âmbito do parlamento estadual, como Deputado Estadual, no âmbito do Congresso Nacional, como Deputado Federal, com relação ao Projeto de Lei nº 2.404, de 2015, e ao PLC 122, de 2018, de autoria dos colegas Deputados Zé Silva e Alceu Moreira, que tratam da regulamentação da lei que permite o comércio e a produção dos queijos artesanais. Isso foi uma luta, Presidente, que foi vencida com muito custo, com muito suor e que teve finalmente um desfecho animador para os nossos produtores de leite, para os produtores de queijo. Agora, estaremos, daqui a pouco mais, apreciando alguns vetos que foram feitos pelo nosso Presidente da República. Alguns vetos que vieram neste pacote fogem ao que havia sido combinado conosco. Nós estamos pedindo, Presidente, que acompanhem a sugestão da derrubada do Veto 2.819.001, do art. 1º, que trata basicamente da regulamentação do que é um produtor de queijo artesanal. Nós estamos aí abrindo o nosso comércio exterior, oportunizando protocolos de venda e nós temos veto nesse projeto que foi encaminhado que vem na contramão disso. Nós temos, por exemplo, um veto que parece brincadeira, mas só posso atribuir a erro da equipe técnica, que veda a comercialização de produtos entre Estados. Sra. Presidente, quem procura um queijo artesanal, quem procura um queijo da Serra da Canastra, quem procura um queijo serrano, como o nosso, produzido lá em Bom Jesus, lá em São José dos Ausentes, lá em Cambará do Sul, lá no interior dos Campos de Cima da Serra, está procurando justamente aquele tipo de queijo para o seu paladar. Se ele quisesse o queijo muçarela iria ao mercado e comprava o queijo muçarela. Se ele quisesse comprar um queijo de uma marca industrial iria à gôndola do supermercado e comprava o queijo industrial. Ora, ele vai buscar o queijo artesanal, o queijo serrano, porque ele aprecia esse produto. E nós, que estamos aqui defendendo, através da nossa Frente Parlamentar em Defesa da Cultura e da Tradição Gaúcha, aquilo que tem de melhor no nosso Estado, não podemos aceitar esses vetos.
15:36 R	Eu peço, Sra. Presidente, que os colegas Deputados avaliem com muita cautela os vetos da matéria do PLC 2.404, desculpe, do PL 2.404; do PLC 122, nos itens 28.19.001; 28.19.006; 28.19.007; 28.19.008; o 009; o 16; o 17 e o 18, para que nós não sepultemos definitivamente esse sonho dos nossos produtores de queijo, para que a gente possa permitir que essas famílias de pequenos produtores rurais encontrem uma forma de agregar valor à sua atividade e permanecer no campo. Volto a dizer, a excelência do nosso produto é aquilo que justamente está na nossa origem, na forma de fazer. O nosso queijo serrano, meu carro Deputado Sabino, é uma das coisas mais saborosas que existem lá no nosso Estado, Deputada. Vou depois permitir a V. Exa. que prove para ver do que eu estou falando. Os queijos da Serra da Canastra, os queijos de Minas, os queijos dos gaúchos, os queijos dos catarinenses estão aqui para provar o quanto é bom o nosso produto, e nós não podemos engessar essa atividade. Por isso, eu peço a todos que acompanhem o nosso voto e, depois, enquanto tiver queijo, eu vou oferecer um pedacinho para cada um ali na sala do cafezinho. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Joseildo. O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna para relembrar alguns momentos que eu considero importante nas últimas discussões que estamos fazendo aqui no Parlamento brasileiro em nível federal. Fizemos aqui, esta Casa fez e ampla maioria aprovou a reforma da previdência, vendendo uma ilusão, pronta e acabada, de que se iria fazer justiça previdenciária; de que se iria proteger os mais pobres, os desvalidos e que se iria organizar a previdência nacional, trazendo junto com essa proposta a proposta da capitalização, e essa proposta seria uma poupança individual para que o cidadão trabalhador brasileiro, a cidadã trabalhadora brasileira pudesse poupar, ao longo da sua vida laboral, ganhando de um a três salários mínimos para responder por si só acerca da sua aposentadoria. Essa comunicação, pelos meios de comunicação massivos, a grande imprensa, colou, e a população brasileira acreditou nessa farsa, nessa mentira negociada aqui nesta Casa por maioria de Parlamentares. Trinta e poucos dias depois, agora, há poucos dias, a pesquisa que se fez acerca dessa situação traz uma verdade que nós, de oposição, já dizíamos: a população brasileira rejeita o resultado de uma reforma fiscalista que tão somente prejudicou o povo pobre e trabalhador do nosso País.
15:40 R	A ficha caiu, e uma das ferramentas mais importantes de distribuição de renda poderá fazer com que as economias dos Municípios mais pobres do Norte e Nordeste, e também do Centro-Oeste, tenham que pagar caro por anos e anos a fio. E agora aquela reforma, a reforma tributária, que deveria ser a primeira a ser feita, vem com o discurso que é um verdadeiro mantra de todos os Deputados, de todas as bancadas, de se fazer justiça tributária. É muita convergência. É de se cobrar mais de quem mais tem dinheiro e isentar a tributação daqueles que pouco têm. Espero que seja verdadeira essa posição, porque nós cobraremos, e desta vez ficará mais fácil que a população entenda de que lado cada Deputado vai colocar sua digital, na sua preferência pelo voto. Podem até negociar, mas não vão enganar a quem está lá, a quem vai pagar o imposto. E essa proposta que veio é uma proposta apenas e tão somente de simplificação do sistema tributário. A simplificação é bem-vinda, mas não resolve e não responde por aquilo que é o cerne do problema. Precisamos sair desse sistema regressivo e cair numa dimensão progressiva, para poder cobrar mais de quem mais tem e fazer justiça fiscal e tributária em nosso País. É dessa forma que entendemos. E nós de oposição aqui na Câmara Federal colocaremos o debate para que toda a população brasileira acompanhe e veja como este Parlamento vai votar, a fim de que a gente possa fazer verdadeiramente justiça tributária em nosso País. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.) Deputado Bacelar, pelo tempo de Liderança. O SR. BACELAR (PODEMOS - BA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sra. Deputada Soraya Santos, que preside esta sessão do Congresso Nacional, Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados, o Sr. Ministro da Educação esteve hoje na Comissão de Finanças e Tributação para apresentar um programa de fundamental importância para a educação brasileira, um programa que pretende atacar os graves problemas do ensino superior brasileiro, especialmente das universidades públicas, atacar as seculares questões de administração e de finanças das universidades. Isso, fruto de uma legislação antiga, fruto de restrições orçamentárias. O programa, que tem um nome horrível, Future-se, é uma proposta interessante. É uma proposta interessante porque discute a situação das universidades públicas do Brasil, tem a coragem de enfrentar o problema. Agora, é um programa amplo, com assuntos contraditórios e matérias polêmicas.
15:44 R	E, aí, o Sr. Ministro, durante a sua exposição, diz que vai encaminhar uma medida provisória para a aprovação do referido programa. Um desrespeito ao Legislativo, um desrespeito ao Estado democrático de direito, um cerceamento da discussão de propostas de financiamento da educação pública. Não pode isso ser aprovado por meio de medidas provisórias! Esta Casa, o Congresso Nacional, tem o dever de discutir essa proposta com a sociedade. Qual o caráter emergencial da medida para que o Ministro mande um programa de remodelação das universidades por meio de medida provisória? É fugir ao debate! Há pouco tempo, no Governo Temer, tivemos a reforma do ensino médio por meio de medida provisória e foi um fracasso, tanto que, até hoje, não foi implantada. E vem agora o Sr. Ministro, novamente, ofender esta Casa, ofender a democracia, propondo medida provisória para uma ampla reforma do ensino superior no Brasil. Infelizmente, o Ministro não consegue passar mais de uma hora falando apenas em assuntos técnicos. O Ministro politiza tudo, o Ministro em tudo quer uma polarização ideológica, e isso tem feito com que os programas do MEC estejam emperrados. A educação brasileira, do ponto de vista do Governo Federal, do ponto de vista do Ministério da Educação ou sob a coordenação do Ministério da Educação está um caos. Os programas estão sendo interrompidos, nada de novo é apresentado, e, quando vem uma proposta, que, volto a dizer, é interessante, com muitos problemas, mas que é uma proposta para ser discutida, vem junto a politização, a polarização ideológica do Ministro, que não cuida da educação, do Ministro que passa o seu tempo em tiro ao alvo, do Ministro que passa o seu tempo a ofender inclusive dirigentes de países-irmãos. É esse o Ministro da Educação que nós temos. E a gente ouve muito aqui que a educação é prioridade. Se o que está ocorrendo na educação brasileira estivesse ocorrendo no Ministério da Justiça, no Ministério da Segurança, no Ministério da Economia, já teria havido uma revolução neste País. Mas a educação não é prioridade! Estão destruindo tudo aquilo que encontraram, tudo subordinado a um discurso politizado, ideológico, e é isso que atravanca o desenvolvimento da educação no Brasil. Nada de medida provisória, Sr. Ministro! Essa proposta tem que vir para cá na forma de projeto de lei, até que se exija a urgência constitucional, mas medida provisória, não! (Pausa.)
15:48 R	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputada Flávia Arruda. A SRA. FLÁVIA ARRUDA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero aproveitar a oportunidade e agradecer aqui imensamente a presença de V. Exa. no nosso lançamento do PL Mulher no último sábado, quando nós reunimos 620 mulheres para proporcionar a elas o incentivo à participação da mulher na vida pública, demonstrando a sua importância. V. Exa. fez uma participação brilhante. Saímos de lá todas muito motivadas, como Presidente do PL Mulher Nacional. A Deputada Margarete Coelho também esteve presente lá no nosso evento, mostrando a importância da participação da mulher na política. Eu quero aqui agradecer, na presença de todos os Deputados e de muitos Senadores, a ilustre presença de V. Exa. no nosso evento e, mais uma vez, mostrar a importância da participação da mulher na vida pública. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu que agradeço. Foi um evento belíssimo, sob a maestria de V. Exa. Convido a Deputada Daniela para fazer uso da palavra. A SRA. DANIELA DO WAGUINHO (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Querida Exma. Presidente, é um prazer muito grande eu me colocar aqui, diante dos meus colegas. Eu quero parabenizar o seu trabalho, a sua atuação à frente da Presidência. De forma brilhante, a senhora tem feito os seus trabalhos. Pode ter certeza de que pode contar comigo sempre. A nossa bancada feminina vem fazendo um trabalho também de excelência. Precisamos nos estruturar e nos fortalecer, como bancada, para incentivar outras mulheres também na política. Precisamos estar sempre alinhadas e firmes. Podem acreditar que para mim é sempre uma emoção muito grande estar aqui, representar o meu Estado, o Rio de Janeiro, especialmente a Baixada Fluminense, pela qual eu tenho um carinho muito grande. Aproveito a oportunidade para mandar um abraço para todos os belford-roxenses. Eu sou a Primeira-Dama do Município... (Soa a campainha.) A SRA. DANIELA DO WAGUINHO (Bloco/MDB - RJ) - ... e tenho um orgulho muito grande em carregar o nome do meu esposo, Waguinho. Podem acreditar que Daniela do Waguinho está aqui, firme e forte, apoiando as matérias que eu tenho certeza que vão ser de grande valia para o nosso Brasil. É isso. Muito obrigada por tudo, Soraya. Parabéns. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputada Rose Modesto. A SRA. ROSE MODESTO (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Deputada Soraya, cumprimentando também os demais Deputados, aproveito a oportunidade em que a senhora está presidindo a sessão neste momento para dizer que infelizmente nós tivemos, na noite de ontem, a 24ª vítima de feminicídio no Estado de Mato Grosso do Sul. Foram 24 mulheres já, infelizmente, assassinadas, vítimas de feminicídio no nosso Estado. Nós estivemos recentemente representando a Comissão Externa de Combate à Violência Doméstica e Feminicídio, com a Deputada Flávia Arruda, no Mato Grosso do Sul, onde há uma estrutura importante em defesa das mulheres, mas, infelizmente, nós ainda estamos perdendo muitas mulheres. Foi mais uma na noite de ontem. Uma pastora, dentro da igreja, cujo ex-marido acabou dando dois tiros, tirando a vida dessa mulher.
15:52 R	Eu gostaria de pedir a sensibilidade desta Casa, de todos os Deputados e Deputadas. Há um projeto de lei de minha autoria, que está ainda na Comissão da Mulher, em que nós estamos discutindo o aumento da pena para o crime de feminicídio: a pena mínima de 12 anos para 20 anos. Então, aproveito este momento, Deputada Soraya, para pedir o apoio de V. Exa., de toda a bancada feminina e dos demais Deputados que são sensíveis a essa causa para que, na Câmara Federal, se Deus quiser, passando pelas Comissões e chegando a este Plenário, nós tenhamos condições de aprovar esse projeto, que eu tenho certeza que vai fazer refletir esses agressores que têm tirado a vida das mulheres brasileiras. Obrigada pela oportunidade. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputada Gleisi, enquanto eu passo a Presidência ao nosso Senador Davi. A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente. Eu gostaria de registrar nos Anais da Casa uma matéria, um artigo de hoje do jornal Valor Econômico, escrito pelos Profs. Luiz Fernando de Paula e Rafael Moura, sobre as consequências econômicas da Operação Lava Jato. O artigo é muito explicativo e mostra que o que o Brasil perdeu na sua economia é muito, muito maior do que aquilo que eles dizem ter recuperado combatendo uma corrupção na Petrobras. Só para os senhores terem ideia, a perda no PIB brasileiro é de 2,5% em relação à destruição da cadeia de petróleo e gás e também da construção civil; e mais de 1 milhão de empregos foram destruídos. Essa operação foi marcada pela perseguição ao Partido dos Trabalhadores, ao Presidente Lula e à retirada da Presidenta Dilma. E eu pergunto: para quê? Para causar isto no Brasil: destruir a nossa economia? Quem é que vai responder por essa situação? Moro e Dallagnol, que conspiraram tanto... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Moro e Dallagnol, que conspiraram tanto contra o PT, contra o Presidente Lula, que perseguiram tanta gente, o que agora fica claro pelas revelações do The Intercept, têm a responsabilidade de responder aos brasileiros por que causaram o estrago econômico que causaram, com o desemprego, a baixa renda, a destruição das nossas empresas nacionais. É lamentável que a gente tenha uma situação como essa. E, pior do que tudo, Moro e Dallagnol, com essa ação persecutória, foram responsáveis pela eleição do pior Presidente da República da nossa história: Jair Bolsonaro. (Durante o discurso da Sra. Gleisi Hoffmann, a Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputada Soraya Manato. A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu ia até falar sobre esse assunto, mas, em relação ao que falou a nobre Deputada que me antecedeu, eu acho o seguinte: vocês deveriam botar a mão na consciência. Vocês deixaram o Brasil na situação que está, desviaram mais de R$500 bilhões da Nação brasileira; e, agora, vocês vêm botar a culpa de tudo que está acontecendo, no Presidente Jair Bolsonaro, que está há sete meses no Governo? Poupem-me! Poupem-me, porque isso aí é um absurdo! Graças a Deus, o PT e o Presidente Lula não estão mais no Governo. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Atingindo o quórum regimental, declaramos aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Passo a palavra ao Deputado Fábio Trad. O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente do Congresso Nacional.
15:56 R	Parabenizo neste momento a divisão de jovens da BSGI, especificamente de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, por ter participado do desfile cívico em comemoração aos 120 anos do aniversário da capital, nossa Cidade Morena. A Divisão Masculina foi fundada dia 11 de julho, e a Divisão Feminina, no dia 19 do mesmo mês. A Soka Gakkai está presente em 192 países e tem como Presidente o Dr. Daisaku Ikeda e como premissas fundamentais a paz, cultura e educação. Assim, Sr. Presidente, faço o pedido para que o nosso pronunciamento seja repercutido em A Voz do Brasil, e o exemplo da Soka Gakkai possa espargir pelo mundo inteiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Discussão em globo dos Vetos nºs 15 a 28, de 2019. Informo que, com amparo regimental do Regimento Comum, a lista de oradores para discutir a votação dos vetos em globo são seis Parlamentares para falar a favor e seis Parlamentares para falar contra. Pela ordem de inscrição, Deputado Hildo Rocha, do MDB, do Maranhão. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senador Davi Alcolumbre, que preside o Congresso Nacional, Srs. Congressistas, Sras. Congressistas. Estão na pauta vários vetos que foram feitos pelo atual Presidente da República, Presidente Jair Bolsonaro. Alguns foram feitos de forma correta mesmo, porque projetos de lei de iniciativa apenas do Executivo foram feitos por Parlamentares, tanto Deputados como Senadores. Portanto, isso está correto, mas eu vejo, Sr. Presidente, alguns outros vetos que merecem uma análise melhor. Eu até entendo que o Presidente Jair Bolsonaro não foi muito bem orientado a respeito do veto sobre o uso de malas por passageiros de empresa de aviação aérea. Aqui nós aprovamos isso com uma larga margem de votos de Deputados e Deputadas e, depois, lá no Senado, porque as empresas aéreas em nosso País abusam muito. As passagens são muito caras. Além de cobrar por excesso de bagagem, ainda há a proibição de as pessoas poderem carregar bagagem. Então, eu vejo que o argumento que se usava para se cobrarem as bagagens é que ia diminuir o preço das passagens. E isso não ocorreu. Não há nenhuma política voltada para isso por parte das empresas que fazem o transporte aéreo no Brasil. Então, eu vejo que não surtiu efeito. Assim, é um veto que eu acho que deveria ser derrubado, porque ele não atende aquelas pessoas que usam o transporte aéreo para se locomoverem. Além disso, Sr. Presidente, eu vejo que a Funai, que trata das questões indígenas, tem dito, desde a época da primeira Constituição do nosso País, que o problema do indígena é um problema de direito. Não é questão apenas de atendimentos específicos em políticas públicas. É preciso que a Funai esteja, logicamente, no âmbito do Ministério da Justiça, onde ela nasceu, onde ela sempre esteve. Então, eu vejo que houve um equívoco muito grande naquela Medida Provisória 870.
16:00 R	Inclusive, eu fiz uma emenda. Conseguimos aprovar essa emenda. O Relator Fernando Bezerra, Relator da Medida Provisória 870, acatou a emenda em que nós propusemos que a Funai ficasse na estrutura do Ministério da Justiça. Se os senhores e as senhoras forem observar, verão que aqueles que conceberam esta Capital foram muito inteligentes. Eles fizeram 19 prédios de ministérios na Esplanada dos Ministérios. São 17 prédios iguais, mas 2 são separados, são diferentes: o Ministério das Relações Exteriores - nunca nenhum Governo, seja da ideologia que for, vai deixar de precisar fazer uma política de relações com os demais países - e o Ministério da Justiça. Podemos ser de um partido de esquerda, de centro ou de direita, mas vamos sempre precisar de ter o Ministério da Justiça. Pode até deixar de haver o Ministério da Saúde, porque, um dia, a saúde pode ser totalmente descentralizada no âmbito dos Estados, mas, no Ministério da Justiça, isso jamais poderá acontecer, porque a Justiça é federal, e nós vivemos numa Federação. Assim é com as relações exteriores. O correto é que a Funai permaneça mesmo no âmbito do Ministério da Justiça. Pode até ser que algumas ações sejam feitas de forma integrada com o Ministério da Mulher e com outros ministérios que têm também políticas públicas importantes. Eu defendo, inclusive, que haja uma política voltada para a produção dos indígenas, porque os indígenas querem produzir na agricultura e na pecuária. Para isso, há a necessidade de que nós tenhamos uma política específica, inclusive, de financiamento para os indígenas do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Na verdade, eu quero fazer uma reconsideração à minha manifestação: não são seis Parlamentares contrários e seis a favor. Na inscrição na discussão da votação em globo, o art. 106 do Regimento Comum e o art. 43 falam em seis Deputados Federais ou Deputadas e quatro Senadores. Após a discussão por quatro Senadores e por seis Deputados, iniciar-se-á o processo de votação por cédula, podendo os Líderes orientar as suas bancadas por até um minuto. Eu vou seguir a lista de inscrição que foi feita na Mesa no início da sessão. Não sabemos se as manifestações serão contrárias ou favoráveis à votação em globo dos requerimentos, mas seguirei a lista de inscrição. O próximo orador inscrito é o Deputado Jorge Solla, do PT, da Bahia. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
16:04 R	Entre os vários vetos que o Presidente colocou nos últimos projetos aprovados pelo Congresso, eu queria destacar quatro que, com certeza, mostram o caráter deste Governo. O primeiro: o veto ao projeto que retirou a obrigatoriedade do pagamento em separado de bagagens, de mala nos aviões. O discurso que o Governo fazia aqui era o quê? Que se fossem pagas em separado as malas, quem não tivesse bagagem excedente ia ser beneficiado, porque iam abaixar os preços das passagens. Eu desafio os senhores que votaram contra esse propósito a mostrar o custo que vocês estão tendo com as passagens aéreas. Nunca pagamos tão caro passagem aérea neste País, apesar de aprovarem o pagamento extra das bagagens. Não podemos permitir o veto. Não sei nem por que o Presidente vetou isso! Será que houve empresas aéreas, além das empresas de armas... A gente sabe que as empresas de armas financiaram a campanha dele. A gente sabe que empresas como Havan e Localiza financiaram o caixa dois da campanha de Bolsonaro. Será que as empresas aéreas também fizeram parte desse seleto grupo? Outro veto: à extensão da odontologia para pacientes internados em hospitais. Não dá para entender, gente, num período desse de desemprego, em que a gente tem que criar mais oportunidades de trabalho, que vá se vetar a criação de emprego, a geração de emprego, ainda mais na área de saúde? É bom vocês saberem que a área de saúde foi a única que ainda não gerou desemprego; no entanto, o salário médio caiu, a massa salarial caiu. Estão desempregando o profissional que ganhava 5 mil para botar um ganhando 2,5 mil. Além disso, é importante: sem sombra de dúvida, a assistência odontológica traz benefícios aos hospitais. Veto ao item que trabalha a questão de fake news que possam interferir no processo eleitoral, para criminalizar. Aí eu entendo o porquê: quem mais fez fake news para intervir no processo eleitoral... Mamadeira de um jeito, kit de outro, foi só o que deu na última eleição. Esconderam o candidato, esconderam-no do eleitor e começaram a mentir, fazer fake news, pagas pelas empresas que tinham interesse em eleger o candidato. Aí a gente sabe por que ele está vetando, porque quem mais fez fake news na campanha eleitoral foi ele e a turma do laranjal. Por fim, cuidador de idosos: ser vetada a profissão de cuidador de idosos? Nós estamos envelhecendo! Vocês falaram tanto no envelhecimento populacional para tirar os direitos do cidadão de se aposentar, vocês falaram tanto no envelhecimento da população brasileira para baixar o chicote no lombo do povo. Todo mundo que ganha menos de dois salários mínimos vai ser penalizado com a destruição da previdência. Agora, para ter cuidador de idosos, não está envelhecendo a população brasileira? Poupem-me! É um absurdo atrás do outro! Além dos absurdos dos vetos, há os absurdos do dia, como o sigilo de visitas no Palácio do Planalto. Não vai mais poder a população saber quem é que visita o Presidente da República. Agora é proibido, da mesma forma que é proibido achar o Queiroz, da mesma forma que é proibido apurar as denúncias contra o Ministro do Turismo e contra todas as direções do PSL que fizeram laranjais durante a eleição passada. Da mesma forma, há a blindagem do Ministério da Justiça e da Polícia Federal ao Senador Flávio Bolsonaro, a blindagem a toda a quadrilha associada a eles.
16:08 R	E continua o Presidente agredindo as mulheres. Agora, não são mais as mulheres em geral, não; ele teve o desplante de atacar a Primeira-Dama da França de forma baixa e de forma vil. Essa agressão não é só à Primeira-Dama, não; é contra todas as mulheres daqui e todas aquelas que ele vem atacando. E a destruição continua. Não é só o incêndio na Amazônia, não. Acabou o dinheiro das bolsas de pesquisa neste País, acabou o dinheiro das bolsas de mestrado e doutorado. E estão queimando US$550 milhões por dia. Disseram que o PT deixou o Brasil sem dinheiro. Não, senhores! Fernando Henrique Cardoso deixou 15 bilhões apenas de reserva e uma dívida monstruosa. O PT pagou a dívida do FMI e deixou US$370 bilhões, tanto que estão queimando... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Para concluir. Tanto é que, dos US$370 bilhões de reserva internacional - internacional, porque há mais 400 bilhões aqui dentro, no caixa do Tesouro, no Banco Central -, vão queimar agora US$550 milhões por dia. Este é o País que deixou quebrado o Governo anterior? Muito pelo contrário. Vocês estão tirando dinheiro do BNDES, estão tirando dinheiro da Caixa Econômica, estão detonando a reserva internacional, estão entregando o patrimônio da população brasileira, estão esquartejando a Petrobras, já entregaram o gasoduto, a TAG, a preços vis, já entregaram a BR Distribuidora num valor menor do que aquele por que foi vendido o Hotel Copacabana Palace. Estão vendendo tudo, é liquidação, é incêndio total neste País - incêndio na Amazônia, torrando as nossas reservas, torrando o patrimônio brasileiro! É a destruição o que o Governo Bolsonaro está implementando! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Pela ordem de inscrição, Deputado Henrique Fontana. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Já está inscrito V. Exa. pela Liderança. Deputado Henrique Fontana. (Pausa.) Deputado Marcon. (Pausa.) Deputado Marcon. O SR. MARCON (PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, aqui, nós vamos votar, nesta sessão do Congresso, a suplementação de verba para o Ministério da Saúde. Aqui dentro, nesta Câmara, há dois tipos de Deputados. Há os Deputados que ganharam para votar a reforma da previdência. E esse PLN que vai ser votado aqui hoje é para pagar a votação dos Deputados que votaram a favor da reforma da previdência. O Brasil, sem querer, elegeu dois tipos de Deputados: um que cobra para votar, para votar contra o povo, a favor da reforma da previdência; e outro que vem aqui para fazer o debate e defender o povo brasileiro. E não é pouca coisa. Há Deputados que se venderam por R$30 milhões, R$40 milhões, R$50 milhões, R$60 milhões, R$70 milhões. E aí há Município que vai receber esse recurso e há Município que não vai receber recurso.
16:12 R	Da mesma forma que os Deputados estão sendo discriminados, o povo brasileiro também é discriminado. E vem Bolsonaro falar por aí da nova política. Isso aqui passou da velha política, e dá para falar que é a política do fascismo, é a política do toma lá dá cá, é a política rasteira. Há muitos Deputados que falam da questão moral, da questão ética, e não têm moral para falar nada. Esse dinheiro - os R$3 milhões que nós estamos votando aqui hoje - é para pagar os Deputados Federais que votaram pró-reforma da previdência. Isso é uma vergonha! Quanto a isso nós não podemos ficar calados. O povo brasileiro tem que saber. Será que esses Deputados, quando foram pedir voto, há um ano, diziam lá para os seus eleitores: "Eu sou mercadoria, eu vou me vender e, na hora de colocar o dedo, de apertar o botão, eu vou cobrar, de dinheiro público, R$30 milhões, R$40 milhões, R$50 milhões até R$90 milhões, como custou o voto na reforma da previdência"? É por isto que nós estamos aqui hoje, nesta sessão do Congresso: para votar uma vergonheira, para votar o escândalo da política brasileira. Tem que se dizer aos ventos, aos quatro cantos que isso é a vergonheira na política. E quem não se vendeu tem que subir à tribuna e falar, porque nem todos são iguais, nem todos são mercadoria como aqueles que votaram favoravelmente à reforma da previdência. Enquanto as nossas obras brasileiras e gaúchas estão parando, aqui os Deputados cobram para votar. Enquanto os hospitais estão fechando, os Deputados cobram para votar. Enquanto o povo brasileiro... Enquanto as nossas universidades, as nossas escolas públicas federais não têm dinheiro, há Deputado se corrompendo, se vendendo. É preciso dizer para o Governo Bolsonaro: não há nada de nova política. Há a política fascista, a política do fogo, a política da baixaria, a política do toma lá dá cá. Esta sessão foi chamada para fazer isso. Olha, meu povo brasileiro, não é pouca coisa que nós vamos votar aqui hoje, como esse PLN para pagar os votos que fizeram contra o povo brasileiro. O meu voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Bibo Nunes. O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Davi Alcolumbre, nobres colegas, satisfação estar nesta tribuna.
16:16 R	Sou a favor de todos os vetos, principalmente no que tange a cobrar a mala. Essa história de que não cobrar mala vai baixar o preço é a maior enrolação. Não existe almoço grátis. Já fizemos isso e não deu certo. Você, Deputado, a maioria viaja sem mala. Vai pagar como se tivesse uma mala. Não, paga mala, o que ajuda muito inclusive as companhias aéreas que estão chegando aí, as de baixo custo, low cost. Muitas chegarão ao Brasil e baixaremos muito o custo da operação comercial no Brasil. Tenho certeza disso. Onde o mercado está livre, nós baixamos o preço. Agora me surpreendem lideranças do PT que chegam aqui a esta Tribuna. A justiça só existe para o PT. Se não é a favor do PT não é a justiça. Aí eu cheguei à seguinte analogia: cheguem a um presídio e perguntem se alguém ali é culpado? Num presídio todos os condenados são inocentes, e no PT todos os condenados são inocentes. "Lula livre, Lula é inocente". Há pouco o Haddad foi condenado a quatro anos e dois meses; também é inocente. Então qual é o conceito de Justiça que o PT tem? É só para eles que vale? O PT, um partido que começou com presos políticos e hoje é o partido de políticos presos. Estão lá presas as grandes lideranças. Eu me surpreendo. Como é que pode? Eles forçam, forçam, forçam... E é inocente, é inocente! Quero deixar bem claro: essa tática de mentir, mentir, mentir, até transformar em verdade, isso é passado. Isso acabou. Isso é digno de profetas do passado. Está na hora de reciclar. E já soa à infantilidade esse Lula livre. Por favor, vamos pensar mais no País, com seriedade e respeitando acima de tudo a Justiça. Há momentos em que sofremos injustiças, que podem ser corrigidas. Agora dizer que a Justiça é só quando o PT vence? Por favor, vamos para de brincadeira. É hora de respeitar a Justiça. Falando ainda com relação às queimadas da Amazônia. Nunca na história do Brasil a Amazônia foi tão devastada como no Governo do PT, quando havia a Ministra Marina. E vêm aqui acusar Bolsonaro. Alguns, já teve casos aqui dizendo que Bolsonaro é uma reencarnação de Nero. Olha a que ponto chega! Quanto mais batem, mais cresce. Ouçam as ruas. Ouçam as ruas! A rede Globo nem transmite mais, não transmite mais aos domingos, porque a esperança deles é que de tanto... Vamos de novo! Dali um mês vamos de novo! Ninguém mais vai apoiar Bolsonaro ou Moro. E para surpresa deles o povo vai para a rua. Vai para a rua, apoia Bolsonaro e apoia Moro. E o melhor, o Coaf do Moro agora dá para chamar de super Coaf. Como eu digo: cuidado corruptos! O Moro vai pegar! O Moro vai pegar! E alguns me questionam: por que gosta tanto do Moro? Eu não gosto tanto do Moro, não. Eu gosto de quem defende a Justiça, eu gosto de quem é contra corrupto, eu gosto de quem é nacionalista, eu gosto de quem defende o Brasil e não pessoas que vêm aqui falar de soberania e que defendiam a Venezuela quando ela apontava mísseis para o Brasil. Que tipo de cidadão é esse que defende uma Venezuela, apoia um País que está ameaçando o seu próprio País? Eu pago, já disse aqui, passagem de ida para petista, PSOL, PCdoB, quem quiser ir morar na Venezuela. Eu pago. Apareça aqui que eu pago, passagem de ida, e que não volte mais.
16:20 R	Eu quero aqui brasileiro que ame o Brasil. Pago passagem sim. Se quiserem, façam a fila aqui que eu pago para quantos forem. Mas, na hora de ir, não vão, assim como ofereci nestes dias aqui. Eu dou o meu salário inteiro se eu escolher aqui alguém da oposição que cante o Hino Nacional. Por gentileza, saia da frente aqui, meu jovem. Deputado, está me atrapalhando. Eu tenho de enxergar aqui, se não não consigo concluir. Ofereço aqui, por gentileza, um salário mínimo a alguém da esquerda que cante o Hino Nacional. Salário mínimo, não. Eu dou o meu salário inteiro. Eles não têm amor pelo Brasil. Vamos mudar isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado João Daniel. O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Não é o Coronel Tadeu, não, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Não. Estou chamando pela ordem de inscrição. Falou o Deputado Hildo, Jorge, Fontana não falou, Marcon falou, Bibo Nunes falou. Perdão, é o Coronel Tadeu agora. O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente Davi Alcolumbre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Perdão. O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos os meus Senadores, Deputados. Eu gostaria de fazer este pronunciamento sobre um assunto que está sendo realmente um alvo de muita polêmica, que é sobre a gratuidade da bagagem no transporte aéreo. Srs. Senadores, Srs. Deputados, eu sou oriundo da aviação. Conheço um pouco mais o tema e me permito conversar com todos os senhores no momento em que nós possivelmente manteremos o veto do Senhor Presidente da República à gratuidade da bagagem. Nós estamos, neste momento, com cinco companhias aéreas de malas prontas para desembarcar no Brasil e aumentarmos o número de voos, o número de rotas e, principalmente o número de empregos para pilotos, comissários, aeroviários e, portanto, fazermos um upgrade na nossa aviação, na nossa malha aérea. Entretanto, Srs. Parlamentares, essas empresas só entrarão definitivamente no nosso País caso esse veto do Presidente seja mantido. E eu vou explicar por quê. São empresas que trabalham pelo mundo afora, em todos os continentes, praticando o sistema low cost, custo baixo da tarifa, custo baixo da passagem aérea. E não é comum eu conversar com algum Parlamentar nesta Casa, seja no café, seja no Salão Verde, reclamando das altas tarifas que nós praticamos. Mas a regra de mercado é muito cruel para isso hoje. Infelizmente, tínhamos quatro empresas aéreas até dois meses atrás e, hoje, só temos três. E a regra da economia é muito clara: quando você tem uma procura muito maior do que a oferta, o preço sobe.
16:24 R	O que eu peço a todos vocês? Eu peço que vocês abram o mercado, deixem essas empresas entrarem no nosso Pais e praticarem o sistema low cost. E vocês verão - e aí eu aposto com todos os senhores - que nós teremos preços baixos de verdade. Nós aumentaremos a concorrência, nós propiciaremos a disputa por passageiros, e quando se tem uma disputa por passageiros é natural que o preço do bilhete caia. Aos meus amigos Parlamentares do Norte, do Nordeste, que têm a dificuldade de transporte aéreo - e eu reconheço que tem, porque o Governo até então era um entrave muito grande para as companhias chegarem ao nosso mercado -, eu espero que, mantendo o veto do Presidente Bolsonaro... Eu reforço: é o item 20, é o veto parcial nº 20. Esse voto precisa ser mantido urgentemente. As empresas estão aí para desembarcar bilhões em investimentos e não seremos nós, Parlamentares, que iremos travar essa oportunidade. É preciso atender à população brasileira, que quer voar mais, mas que o preço seja baixo. Por exemplo, eu viajo sem bagagem alguma. Eu acabo, no sistema atual, pagando por alguém que viaja com bagagem. Não é justo isso. Eu vou elencar, então, nesse um minuto que falta, alguns benefícios para vocês entenderem a importância. Nós teremos mais transparência na relação de consumo. O consumidor só vai pagar por aquilo que utilizar, ou seja, se eu estou com bagagem, eu pago; se eu não estou, eu não pago. Quem viajar sem bagagem para de subsidiar a bagagem daquele que está voando com essa bagagem. Mais empresas vão se interessar pelo nosso mercado, e é o que está acontecendo. Cinco empresas aguardando essa importante votação, prontas para propiciar preços mais baixos para todos nós. Permite maior inclusão social do transporte aéreo - e eu não vou me alongar nesse tema porque ele é muito óbvio. Temos mais de 200 milhões de habitantes e apenas 30 milhões realmente conseguem acessar o transporte aéreo. Nós precisamos avançar com esse tema. Obrigado Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado João Daniel. (Pausa.) Deputado Padre João. (Pausa.) É o sexto Parlamentar inscrito. Eu vou fazer uma exceção à regra e vou anunciar ao Plenário: nenhum Senador da República se inscreveu para falar em relação à votação em globo. O Regimento Comum fala de seis Deputados e quatro Senadores. Para atender quem se inscreveu eu vou chamar quatro Deputados para continuar a lista para dez oradores. Deputado Padre João. O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Saudações. Lula livre! Presidente, colegas Deputadas, Deputados, Senadoras e Senadores, o Deputados que antecedeu falava que todos do PT são inocentes, e a prova disso, Deputada Margarida, é que a própria Procuradora da Lava Jato Jerusa disse assim: "Errei. Minha consciência me leva a fazer o correto: pedir desculpas à pessoa diretamente afetada, o ex-Presidente Lula".
16:28 R	Está clara para o mundo inteiro a perseguição às lideranças do Partido dos Trabalhadores. Até que enfim alguns procuradores da Lava Jato também reconhecem. Quantos juristas já fizeram manifesto? Então, essa perseguição ao ex-Presidente Lula é uma perseguição também que se estende à esquerda, que se estende na criminalização da esquerda, dos partidos de esquerda, de liderança sindical, por causa do programa que sempre defendemos, da importância do Estado brasileiro na vida das pessoas. Essa é a razão maior da perseguição ao Presidente Lula, porque sempre prezou pela soberania do nosso País, em diálogo com os países da América Latina e Caribe. Essa é a razão por que eu venho a esta tribuna, Presidente: pedir aos colegas Deputados e Deputadas, Senadoras e Senadores a derrubada do Veto nº 21.19.004. Esse Veto nº 21 é que acaba com o Consea. O primeiro ato do Presidente Bolsonaro foi acabar com o Consea. Derrubou o Consea numa medida provisória. E aqui o Congresso repôs o Consea. A Câmara e o Senado, a Comissão volta com o Consea. E aí foi vetado novamente. Então há uma perseguição ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional. Por que essa perseguição? É o conselho que tem a cara do Brasil, é o conselho que tem a cara do nosso povo, homens e mulheres das águas, das florestas, do campo, da cidade, povos e comunidades tradicionais, todos têm assento nesse conselho. Dois terços da sociedade civil, um terço do Poder Público. O Presidente tem medo, de fato, da democracia, tem medo do povo. Por isso a perseguição aos conselhos e, sobretudo, ao Consea. Pedimos aqui aos nobres pares, e o Partido dos Trabalhadores fez o destaque desse Veto nº 21.19.004. Já fez o destaque. Então nós vamos votar aqui em separado, depois da apreciação da lista. Será muito importante a articulação dos outros líderes também da sociedade civil, para que derrubemos esse veto. A fome já ronda os lares das famílias mais pobres. São milhões de desempregados, que têm que deixar, às vezes, de pagar uma conta de água, uma conta de luz, para não comprometer a alimentação dos filhos. Mas a segurança alimentar é ter acesso ao alimento em quantidade, qualidade e regularidade, sem comprometer as outras necessidades básicas, como o acesso à saúde, à educação, o acesso à água, o acesso à energia elétrica, o acesso a outros bens e serviços. Aí é que está a segurança alimentar, e é essa política que está em jogo. E é graças ao Consea que avançamos na formulação de diversas políticas e inúmeros programas, inúmeros programas, porque Lula ouviu o povo, a Dilma ouviu o povo. E aí agora extinguiu o Consea, impedindo a participação dos segmentos organizados. Então, nós vamos derrubar esse veto que extinguiu o Consea. Na medida provisória, ele tinha sido extinto; aqui, o Congresso - Câmara e Senado, na verdade -, na Comissão Mista da Medida Provisória, recompôs o Consea, garantiu o Consea, e agora...
16:32 R	(Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Alexandre Frota. (Pausa.) Deputado Alexandre Frota. O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, muito boa tarde. Boa tarde, Presidente Alcolumbre. Eu queria falar exatamente sobre essa questão das bagagens de mão. Eu acho que isso não favorece aqueles que hoje viajam Brasil afora, que possam viajar com suas bagagens de mão. Essa lei não atende aquele consumidor. É um abuso os valores das passagens, todos nós sabemos disso. Muitas vezes os serviços das companhias aéreas são péssimos, algumas hoje em dia cobram um copo de água, um refrigerante, um salgado, qualquer coisa assim, e você ainda paga um valor absurdo de passagens; e, agora, cobram a bagagem de mão. Eu, obviamente, não concordo com isso. Acho que o brasileiro tem todo o direito de viajar, ainda que seja com aquela bagagem ali, viajar tranquilamente, não pode passar por mais essa situação. Então, é uma coisa com a qual eu realmente não concordo e vou lutar para que hoje a gente consiga derrubar esse veto. Outra questão também é a denúncia caluniosa. Esse veto ao que se pretendia incluir à Lei nº 4.737/65, do Código Eleitoral, afasta, do ponto de vista eleitoral, a punição à conduta de se divulgar ato infracional. Isso, na medida em que, para fins eleitorais, somente é punida a propalação ou a divulgação de calúnia eleitoral, ou seja, de imputação falsa de um fato criminoso a candidato. Crime, inclusive, previsto. Com isso também não estou de acordo. Como também ao do cuidador de idoso. É um absurdo. Nós sabemos que nosso País vem reconhecendo a importância da primeira infância, da inclusão da pessoa com deficiência e de nossas pessoas envelhecendo. Frente a esse reconhecimento, a lei regulamenta o exercício da profissão de cuidador, cujas especificações são: cuidador de pessoa idosa, cuidador infantil, cuidador de pessoa com deficiência e cuidador de pessoa com doença rara; faz-se imprescindível que sejam estabelecidos requisitos para o exercício da profissão. Nós devemos apoiar isso, devemos apoiar a profissão, porque nós sabemos: quem aqui já não passou por uma situação dessas - tem um pai, tem uma mãe, ou até um avô, enfim, que precisa dos serviços desse profissional? Então, nós precisamos reconhecer exatamente o trabalho desse profissional. Por isso, também vou lutar aqui hoje para que isso saia daqui de uma maneira vitoriosa.
16:36 R	Mais uma vez, peço que esta Casa, junto com os Senadores, as Senadoras aqui presentes e os Deputados e Deputadas, tenha um equilíbrio total para que a gente possa realmente trabalhar e votar no que vai ser melhor para o povo brasileiro, para o nosso Brasil. Muito obrigado, Presidente Alcolumbre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Herculano Passos. (Pausa.) Deputado Herculano Passos. O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nesta sessão do Congresso Nacional, a gente está discutindo vetos do Presidente da República e eu quero falar e discutir e argumentar sobre o veto mais polêmico que está sendo discutido hoje, que é justamente a cobrança das bagagens. O Presidente vetou um projeto aprovado aqui pela Câmara que foi embutido no mesmo projeto que foi encaminhado pelo Executivo para a Câmara para a abertura do capital estrangeiro para as companhias aéreas. E nós votamos aqui favorável à abertura do capital estrangeiro para as companhias aéreas, que era limitado em 20%; nós aprovamos 100% de abertura do capital estrangeiro para as companhias aéreas. Foi um grande avanço, foi um grande passo para que o turismo tivesse investimentos, para que as empresas, companhias internacionais pudessem vir para o Brasil. Com essa medida de aprovar a abertura do capital estrangeiro, foi embutida a cobrança das bagagens. É um projeto aparentemente bom para o consumidor; porém, vai aumentar o custo do turismo, o custo da passagem aérea e vai ser uma injustiça para quem não vai viajar com bagagem e vai inibir a vinda de novas companhias para o Brasil. O maior sonho do brasileiro é conhecer o Brasil, é viajar pelo Brasil. E o Brasil é um País continental, que precisa do transporte aéreo. Mas, infelizmente, se derrubarmos o veto do Presidente, nós vamos estar na contramão do turismo, nós vamos encarecer o turismo. Consequentemente, nós vamos prejudicar principalmente aquelas pessoas que sonham em viajar. O Sebrae fez uma pesquisa e mostrou que o maior sonho do brasileiro é conhecer o Brasil. E nós, como Parlamentares, Senadores, Deputados, temos compromisso de atender à expectativa da população, de dar a oportunidade de poder viajar, de diminuir o custo do turismo no Brasil.
16:40 R	Por isso, como representante do turismo e Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, quero aqui me pronunciar e pedir aos Parlamentares que a gente mantenha o veto do Presidente, para que a gente diminua o custo do turismo no Brasil, para que haja uma concorrência maior entre as companhias aéreas. Muitas companhias querem vir para cá e, no mundo todo, é cobrada a bagagem. Se não cobrarmos aqui, vamos inibir a vinda de novas companhias e vai aumentar o custo do turismo nacional. Por isso, eu peço apoio para que a gente possa manter os vetos do Presidente. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Fábio Henrique. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Só falta um. Deputado Fábio Henrique. O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Já estou aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Pois não. O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, nós estamos hoje aqui para apreciar o Veto nº 20, que é um veto tão polêmico e que trata da cobrança das bagagens nas aeronaves de companhias brasileiras. Ouviu-se muito aqui falar que a cobrança da bagagem vai aumentar o preço da passagem aérea. Mas é preciso que o Brasil lembre que, há um tempo, essa cobrança era feita e deixou, Sr. Presidente, de ser feita... A cobrança foi feita sob o argumento de que o preço da passagem iria baixar. E o que nós vimos, no Brasil, foi exatamente o contrário: o preço das passagens não baixou absolutamente nada, muito pelo contrário. Trouxe aqui, Sr. Presidente, dados da passagem aérea da cidade de Aracaju para a cidade de Salvador, cuja distância é de apenas 250km: a companhia Azul estava cobrando até R$6 mil, um verdadeiro acinte contra o consumidor brasileiro. Hoje, você entra numa aeronave e o lanche é pago, mal se tem uma água para oferecer ao consumidor. Para marcar o assento é pago. E se quer que, agora, a bagagem volte a ser paga. Cobra-se, em média, entre R$60,00 e R$120,00. O que é que se pretende, neste momento? Que a Câmara dos Deputados e o Senado, Senador Rogério, digam ao Brasil de que lado nós estamos: se nós estamos do lado do consumidor brasileiro, se nós estamos do lado do povo que entra numa aeronave e, muitas vezes, é humilhado na porta do avião ao medirem a sua bagagem; ou se esta Casa vai ceder às pressões das companhias aéreas. Nós já aprovamos aqui a abertura do capital, que foi um avanço, mas aprovamos, também, que as companhias aéreas não cobrem a bagagem, porque essa cobrança não trouxe nenhum, absolutamente nenhum efeito prático.
16:44 R	Fala-se em low cost, em empresa de baixo custo. Ora, se quer uma empresa implantar o serviço de baixo custo, que seja feita para esta empresa uma legislação separada, e não da forma que está. Se este veto for mantido, as companhias aéreas - e é bom que o Brasil saiba disto - vão continuar cobrando pelas bagagens, vão continuar cobrando por aquela bagagem que você leva, e não vão baixar o custo das passagens; muito pelo contrário, vão aumentar porque vão inventar outro custo, vão inventar outra desculpa para tirar o dinheiro do bolso do consumidor brasileiro. Portanto, Sr. Presidente, este não é um assunto de direita, não é um assunto de esquerda; este é um assunto de respeito ao consumidor brasileiro. Portanto, o apelo que se faz para esta Casa é para que ela derrube o veto do Presidente da República e mostre claramente que a Câmara dos Deputados e o Senado da República, que o Congresso brasileiro está ao lado do povo, ao lado do consumidor, e não legislando para favorecer empresas e companhias aéreas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Último orador inscrito, Deputado Marcel Van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados, muito foi falado aqui sobre a taxa cobrada pelas companhias aéreas sobre bagagens despachadas, mas honestamente, Sr. Presidente, aqueles que se dizem contrários e dizem que defendem o consumidor não basearam - nenhum dos oradores - as suas opiniões sobre dados. E eu vou, talvez, surpreender este Plenário. Acho que vou surpreender este Plenário porque tantas vezes essa mentira foi repetida, de que os preços das passagens não baixaram, que muitos de nós acreditamos nessa mentira. Pois bem, mostro um estudo feito na dissertação de mestrado de Bruno César Mariano Resende, para a Fundação Getúlio Vargas, publicada agora no ano de 2018, ano passado, estudo feito com base nas tarifas médias das companhias, anteriormente à decisão de que as bagagens despachadas seriam cobradas, uma comparação entre os custos médios das passagens antes e logo depois da decisão. A conclusão desse estudo demonstra que o preço médio das passagens - acreditem ou não, quer queiram ou não aqueles que com demagogia vieram a esta tribuna - o preço médio da tarifa das passagens aéreas caiu R$14,85. É um estudo sério, com regressões, análises estatísticas. Está aqui disponível para quem quiser ver. Logo após a resolução do fim da cobrança da bagagem, aliás, do início da cobrança da bagagem, baixaram os preços. Agora, se subiram depois é justamente por causa da falta de concorrência que nós temos no setor aéreo no Brasil. Isso não é do desconhecimento de nenhum colega Parlamentar, seja Deputado, seja Senador. Todos nós sabemos que nos últimos tempos os preços das passagens subiram e muito, mas não foi por causa das bagagens, pelo contrário. Pelo contrário: eu não precisar pagar pela bagagem despachada pelo outro quando eu não despacho, mantém o preço mais baixo na tarifa light, que é aquela que a maior parte da população compra - e vai parar de comprar se passarem a cobrar a bagagem de novo. A tarifa light, a tarifa "promo", essa vai desaparecer. Vai acabar a tarifa mais barata se voltarem a cobrar a bagagem. Esse é o efeito prático.
16:48 R	Agora, o custo das passagens cresceu por causa da falta de concorrência, por causa da Avianca, que quebrou - problemas de gestão, é verdade. Mas, para haver mais concorrência, nós temos que dar mais liberdade para os empreendedores. Aqueles que querem vir para o Brasil - e a gente viu uma série de anúncios agora, na última semana, de empresas low cost que vêm para o Brasil - querem ter a liberdade de poder oferecer tarifas diferenciadas, promocionais para quem não quer despachar bagagem, tarifa intermediária para quem gostaria de incluir, já na hora da compra no bilhete, o despacho da bagagem - se não quiser, paga depois - e tarifa flexível para aqueles que preferem pagar um pouco mais para terem ainda mais conforto e, eventualmente, até, pedir reembolso integral ou alterar a passagem sem custo. É preciso dar liberdade aos agentes econômicos; é preciso dar liberdade para o consumidor, inclusive. Não podemos tratar os consumidores como se nós fôssemos babás do povo brasileiro. Essa não é a nossa função. Nós estamos aqui para devolver poder ao povo, para que ele possa decidir se vai despachar ou não a sua bagagem. E, se decidir despachar, pague pela bagagem despachada. E quem não decidir despachar que pague um pouco menos, como esse estudo demonstrou muito bem: o efeito imediato não só, aliás, na redução, então, do preço da bagagem, mas também no volume de malas despachadas - diminuiu em média 1kg o despacho de malas, o volume total, o que dá para os empreendedores, para as empresas, mais condição de levarem mais carga, porque, no fim das contas, todo avião de passageiros é também um avião de cargas. Logo, vamos manter o veto do Presidente Bolsonaro. Aliás, parabéns ao Presidente Bolsonaro por ter vetado esse dispositivo. O Novo vai acompanhar o veto e pede o apoio de todos os Deputados e Senadores. O SR. PAULO GUEDES (PT - MG) - Um minuto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Declaro aberto o processo de votação e solicito aos Srs. e Sras. Parlamentares que se dirijam aos postos de votação. O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Gostaria de informar ao Plenário que há uma relação de requerimentos de destaque recebidos, que está publicada no portal do Congresso Nacional. Destaque 1º, Veto Total 16/19; 2º, Veto Parcial 17/19; 3º, Veto Total 18/19; 4º, Veto Parcial 19/19; 5º, Veto Parcial 20/19; 6º, Veto Parcial 21/19; 7º, Veto Parcial 22/19; 8º, Veto Parcial 23/19; 9º, Veto Parcial 24/19; 10º, Veto Total 25/19; 11º, Veto Total 27/19; 12º, Veto Parcial 28/19.
16:52 R	Foram apresentados requerimentos de destaque de 12 vetos. Eu gostaria de fazer uma consulta. Gostaria da atenção dos Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas. Enquanto se procede ao processo de votação em cédula, destacados os requerimentos que mencionei, se nós poderíamos votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Sim, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Gaguim. O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Concordamos, pela Liderança do Governo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Concorda. Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Presidente. Eu quero pegar aqui o Regimento. Assessoria, me alcance, por favor, o Regimento. Nosso entendimento é claro. Primeiro, precisa ser encerrado o processo de votação completo dos vetos. Isso. Então, nós precisamos concluir a votação agora na cédula, depois nós teremos os destaques e somente depois poderá entrar outra Ordem do Dia. Somente depois, outra Ordem do Dia. Eu já quero antecipar, Presidente... O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Mas ele está pedindo para ver se concorda, meu amigo Bohn Gass. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Na verdade, Deputado Bohn Gass, a gente é obrigado a concluir a votação em cédulas. Em relação aos destaques apresentados, há a busca de um consenso em relação à votação de alguns destaques. Porém, todos, inclusive, podem ficar para uma próxima votação. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Aí que está a nossa discordância, nobre Presidente. Por quê? O processo aqui é claro. O art. 66, §4º, da Constituição Federal, diz: "O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores". E aí, depois, o §6º: "Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas..." - fica difícil, Presidente; eu sei a argumentação que a assessoria vai oferecer, eu quero dar o contraponto para V. Exa. poder ouvir - "...as demais proposições, até a sua votação final". Houve uma vez - e provavelmente a assessoria lhe deu essa informação... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Várias vezes, não foi uma vez. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Houve, quando houve acordo. Quando há acordo, obviamente que o acordo se sobrepõe. Esta Casa é obviamente, a Casa da negociação, para construir acordos. Mas, não havendo acordo, nós precisamos respeitar o que diz a Constituição. E a Constituição é clara: até a votação final! E a votação final só ocorre quando forem encerrados os destaques.
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu vou consultar os Líderes, como consultei V. Exa., mas houve outros precedentes em relação a essa decisão. Então, informo a V. Exa. que vou consultar os Líderes e os Senadores e Deputados em relação a votarmos os vetos que tiverem acordo, e vou consultar sobre a LDO, vou consultar sobre as outras matérias que estão pautadas, inclusive os PLNs. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, eu só queria deixar bem clara a interpretação do Partido dos Trabalhadores. Os demais partidos também vão poder se manifestar, V. Exa. os consultará. Mas está dito na Constituição, e a Constituição é até a votação final. A votação final... O destaque faz parte do veto. Então, eu não posso separar... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O entendimento é do veto. Agora se transformou em um destaque. Destaque não é veto; veto não é destaque. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - O destaque é do veto, Presidente! O destaque é do veto! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Esse foi o entendimento das outras questões de ordem levantadas na sessão do Congresso. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Nesse caso, nós não teremos acordo hoje. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, o Novo gostaria de contribuir. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O veto, quando é destacado, ainda não foi votado. Então, tem que ser votado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Mas ele está destacado, não é mais veto. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não, mas é para votar. Claro que é. Claro que é veto. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sim, mas não houve a votação. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Claro que ele é veto, Presidente. Que é isso? Eu simplesmente não quis votar na cédula, quis destacar para uma votação nominal. Enquanto o destaque não for votado, não foi concluída a votação de vetos. O senhor não pode ultrapassar o Regimento assim, nem a Constituição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Hildo. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Como não há acordo até agora, não pode permitir nenhuma pauta antes de concluir a votação de todos os destaques. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Foi por isso que eu consultei em relação à LDO. Não consultei em relação a vetos porque já estão na cédula, nem a destaques. Deputado Hildo. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Mas destaque tem que ser votado antes. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Questão de ordem. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já há, inclusive, precedentes em relação a isso que o senhor propôs. O senhor está propondo que a gente possa concluir o mais cedo possível os trabalhos desta tarde e desta noite, nada mais do que isso. Isso é correto, para que nós possamos economizar tempo, até porque vamos votar ainda hoje o PLN 5, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nós não podemos retardar mais ainda, e não há nenhum prejuízo em relação aos vetos. Isso já foi feito anteriormente. Então, V. Exa. está correto. Nós aprovamos em nome do MDB da Câmara. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Questão de ordem, Sr. Presidente. Questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Marcel. Em seguida, V. Exa. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o art. 106, letra "d", do Regimento Comum deixa muito claro que o destaque... Basta ler o artigo para lembrar que o destaque faz parte, sim, do veto, tanto que ele pode ser apresentado até o início da Ordem do Dia - combinado com o art. 66, §6º, da Constituição. Total acordo, ipsis litteris. Talvez surpreenda muitos, porque tenha sido feito pelo Deputado Bohn Gass, do Partido dos Trabalhadores, mas estamos em total acordo com o que foi dito. Neste ponto, não há discussão. Mais do que isso, é dispositivo constitucional. "Até sua votação final". Logo, todos os vetos e todos os destaques precisam ser votados antes, ou a pauta estará trancada e nada mais poderá ser apreciado pelo Congresso. Portanto, o Novo não abre mão do que diz a Constituição e que, portanto, Sr. Presidente, não é passível de acordo. Se já o foi no passado, o precedente está invalidado neste momento, porque na Constituição está muito clara a nossa interpretação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Ivan Valente.
17:00 R	O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero levantar uma questão de ordem aqui relativa à Constituição Federal e também ao Regimento Comum. A questão da Constituição Federal, art. 66, §6º: "Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final". E agora, no art. 106 do Regimento Comum, §3º: "Após o esgotamento do prazo constitucional, fica sobrestada a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional para qualquer outra deliberação, até a votação final do veto". Então, nós não vamos aceitar a violação nem do Regimento Comum, nem da Constituição. Temos que votar os destaques um a um e só depois os PLNs. Peço a V. Exa. que siga o Regimento e a Constituição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Celso Sabino. O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero me solidarizar aqui com o Deputado Marcel e também com a Liderança do Partido dos Trabalhadores. Nós queremos discutir os destaques, Presidente. São destaques de extrema importância, de extrema relevância, inclusive para o setor aéreo, para a economia brasileira e para vários segmentos. Então, antes que V. Exa. determine o avanço da pauta e a discussão da LDO, nós precisamos encerrar o debate. São apenas 14 vetos. Eu acho que são apenas seis ou sete destaques. Queremos discutir os destaques. Vamos discutir os destaques para que nós possamos, na sequência, avançar na Lei e Diretrizes Orçamentárias. Este Plenário, tanto os Deputados quanto os Senadores, não se furta aqui ao trabalho. Se nós precisarmos ficar aqui até às 2h, 3h da manhã para sair com essa LDO definida na data de hoje, nós vamos votar até em homenagem ao brilhante trabalho do Deputado Cacá, que foi o Relator. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente... Presidente... Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - São 13 vetos, e foram apresentados 12 destaques... O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - ... em parte de alguns desses vetos. Deputado Vinicius Carvalho. Em seguida, Deputado Zarattini. O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente, o Republicanos concorda com o acordo que V. Exa. está propondo para votarmos, em seguida, a LDO, conforme o encaminhamento de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu agradeço o Republicanos. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Zarattini. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vínhamos conversando com o Líder do Governo, Fernando Bezerra, sobre algum acordo em relação aos vetos. No entanto, já se iniciou a votação em urna, e muito desse acordo está prejudicado, no nosso modo de ver, porque as Lideranças da base do Governo já devem ter orientado no sentido da manutenção do veto. Então, nós gostaríamos, Sr. Presidente, de propor o seguinte: a Câmara dos Deputados tem uma pauta importante para ser votada hoje, inclusive em relação a uma medida provisória que vai caducar nos próximos dias. Nós gostaríamos de sugerir que hoje nós concluíssemos a votação em urna, observássemos o resultado e, numa próxima sessão do Congresso Nacional, na semana que vem, nós, antecipadamente, faríamos um acordo ou não, mas no sentido do acordo na votação dos destaques, e que pudéssemos concluir hoje a votação em urna. Encerrava-se a sessão do Congresso Nacional, retomávamos a sessão da Câmara e, na semana que vem, voltaríamos a esta pauta de hoje aqui no Congresso Nacional.
17:04 R	Essa é a nossa proposta, endossando que a nossa posição em relação a qualquer alteração é a posição do PT, a posição do Novo e a posição de outros partidos, como o Republicanos, que já se manifestou aqui também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Zarattini, V. Exa. propõe que nós façamos a votação na urna da cédula, sendo que não se vai poder proclamar o resultado, porque há 12 destaques dos 14. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sim. Aí nós faríamos a negociação... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Não, mas a gente vota a LDO e os PLNs então. Sem... O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente, nós não temos acordo para isso e é inconstitucional. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - É antirregimental, Presidente. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - É antirregimental e inconstitucional votar sem a conclusão dos vetos. Nós propomos seguir a ordem constitucional. Votamos as cédulas hoje, encerramos, vamos à pauta da Câmara e, na semana que vem, a gente discute os destaques, negocia os destaques, e vamos à votação dos PLNs e da LDO. O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Senador Frota. É Deputado Frota. Ainda não.. O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ainda Deputado. Obrigado. Presidente, enquanto está acontecendo esta importante votação, eu gostaria de parabenizar o Presidente. Hoje nós participamos de uma reunião com o Ministro Alexandre de Moraes, também com o Presidente Rodrigo Maia, Presidente desta Casa, e o senhor. E tive a oportunidade de constatar lá o seu interesse em diversos assuntos do interesse do povo brasileiro, principalmente nas questões da Amazônia. Foi muito importante ter participado dessa reunião e ter podido ali acompanhar os trabalhos que tanto esta Casa como o Senado procuram fazer em conjunto. Parabéns, Presidente Alcolumbre! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Coronel Tadeu. O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabei de ver, agora há pouco, no Plenário, o Governador do Rio de Janeiro, o Governador Witzel. Eu gostaria de saudá-lo, cumprimentá-lo e pedir a ele que leve os meus cumprimentos a toda a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro pela brilhante operação na semana passada, que salvou a vida de 37 pessoas. Governador Witzel, sinta-se abraçado pelos colegas de São Paulo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Sóstenes. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de me somar aos colegas e agradecer ao meu Líder do partido, que, mesmo tendo decisão da maioria do meu partido pela manutenção do veto das bagagens aéreas, liberou. E quero dizer que essa questão do veto da cobrança de passagem aérea é um absurdo. Há dois anos, eu estava aqui quando me disseram que, se votássemos para começarem as cobranças das bagagens, as passagens baixariam os preços. Os preços só subiram. Nenhum dos compromissos assumidos aqui com o Parlamento à época foi cumprido. É por isso que eu, com todo o respeito, votarei pela derrubada desse veto, porque estou aqui para defender o interesse do povo brasileiro, em especial dos consumidores, daqueles que se transportam nas companhias aéreas brasileiras. Isso não vai impedir que novas companhias venham, que vão se adaptar ao mercado, mas a derrubada do veto... (Soa a campainha.)
17:08 R	O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Mas precisamos derrubar o veto das bagagens agora, porque isso é de interesse público, de interesse dos brasileiros e, em especial, de interesse do consumidor, que vem sendo, de verdade, surrupiado, lesado nessas cobranças inescrupulosas feitas por essas empresas. Então, quero convocar os colegas, os pares: vamos derrubar esse veto porque a população brasileira vai abraçar o Congresso Nacional. Aqueles que viajam não podem continuar pagando por bagagens. Isso é responsabilidade das empresas. E as empresas novas que virão ao Brasil para aumentar a concorrência e abaixar as passagens vão se adaptar à realidade do mercado brasileiro, e nós viveremos dias melhores. Derrubada do veto das bagagens já, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu gostaria de pedir a atenção ao Plenário, especialmente aos Deputados que se manifestaram contrários à minha sugestão. Eu gostaria de fazer um apelo. Nós estamos no limite do prazo de envio da lei orçamentária. E ainda não votamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu gostaria de pedir aos Deputados e Deputadas que pudessem avaliar a possibilidade de votarmos a LDO. Tenho uma manifestação do Líder Zarattini em relação a encerrarmos a sessão sem deliberarmos os destaques dos vetos, da cédula. Tenho o meu pedido para que a gente pudesse deliberar os três PLNs - o 6, o 7 e o 18. Nós tiraríamos o 18... Não? O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro eu estou tentando localizar o Líder do PSB para a gente ouvir a opinião dele, porque eu não posso aqui me balizar sem ouvir a opinião dele. Mas a proposta que é plausível é não colocar nenhum PLN, só colocar a LDO. Então, eu vou consultar sobre a LDO... O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) - Presidente! O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - ... porque, veja bem, Sr. Presidente, a oposição evidentemente quer discutir divergências... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu quero dizer a V. Exa. que eu o agradeço pela oportunidade de a gente discutir e tentar buscar o encaminhamento, porque o que acontece? A gente pode levar esta sessão até meia-noite, uma hora, duas horas da manhã e não votar as matérias que a Câmara dos Deputados quer votar, e não votar medida provisória que vai expirar... Então, eu acho que buscar o entendimento pode ser um caminho para a gente resolver os problemas da Câmara e do Senado. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Se o senhor nos desse cinco minutos para ouvir a opinião dos outros Líderes, por favor? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Claro, eu aguardo! Nós aguardamos a manifestação. Líder Ivan Valente. O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) - Presidente! O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu volto a colocar que a ordem a ser seguida é a votação dos destaques, depois dos PLNs. Isso é constitucional, está no Regimento Comum do Congresso Nacional. Votar um PLN hoje é impossível! Votar o 18, inclusive, aí é guerra. Não dá para votar o PLN 18 e vocês sabem perfeitamente o porquê: são os 40 milhões que pagaram a reforma da previdência! Nós não vamos aceitar isso em hipótese nenhuma! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Líder Ivan... O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Obstrução total!
17:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - ... eu faço um apelo a V. Exa. para que a gente possa desobstruir a votação, liberar o Plenário da Câmara, para votar as matérias que a Câmara estava pautada para hoje, o Senado Federal tem que votar a cessão onerosa, a proposta de emenda constitucional que vota a repartição da exploração de petróleo para Estados e Municípios, é uma emenda constitucional importante que o Senado precisa deliberar hoje. Se nós ficarmos aqui, o apelo que eu faço a V. Exa.: a gente não vota nenhum PLN. Eu tinha proposto votar o PLN, a gente vota só a LDO. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, pelo PCdoB! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputada Perpétua. O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) - Pelo PSDB, Presidente. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, posso aqui... Senador Bezerra, Fernando Bezerra... O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) - Presidente, pelo PSDB. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Há um Parlamentar que pediu para falar. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Perpétua está na tribuna. Sr. Presidente, eu gostaria de, após... Presidente, após a Deputada, eu solicitaria a palavra. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP. Fazendo soar a campainha.) - Eu gostaria de pedir a atenção ao Plenário. Nós temos a oradora, a Deputada Perpétua, que vai falar em nome do PCdoB, para buscar um entendimento e um acordo em relação a esta sessão do Congresso Nacional. Com a palavra a Deputada Perpétua. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, enquanto se busca esse acordo, primeiro, eu gostaria de saudar, na Mesa dos trabalhos, a presença da ex-Senadora e ex-Ministra Marina Silva, acriana, aqui presente, acompanhada de vários ex-Ministros do Meio Ambiente; saudar o meio ambiente da Amazônia brasileira; mas, acima de tudo, colegas Parlamentares, Deputados e Senadores, saudar aqui nesta Casa, hoje, nas galerias e também no Plenário, a presença de mais de 30 mulheres de vários cantinhos do Brasil que hoje lançam um movimento pela sensibilização da política. É um movimento chamado Bancada Feminina do Brasil, que vai reunir mulheres de cada cantinho da política do Brasil, chamando a atenção pela sensibilidade na política: mais amor na política, mais dedicação na política, mais reencontro entre homens e mulheres, na defesa de um Brasil melhor, na defesa de uma política que tenha um olhar para aqueles que mais precisam, na defesa de uma política onde o ser humano, onde o cidadão, onde a floresta, onde a Amazônia, onde o meio ambiente sejam a referência mais importante da política. O movimento, Sr. Presidente, lançado hoje num encontro, num evento de mais de 30 mulheres do Brasil, de diversos partidos políticos, onde elas... A Bancada Feminina do Brasil, assim intitulada, de vários pontos do País chega aqui hoje e diz a este Congresso que quer se juntar à bancada feminina do Congresso Nacional e dizer: "Nós mulheres da Bancada Feminina do Brasil queremos nos juntar à bancada feminina da Câmara e do Senado e dizer que estamos com vocês para humanizar a política, para trazer mais amor para a política, para trazer mais dedicação para a política, para trazer mais empatia para a política, para trazer mais sororidade para a política, para trazer mais solidariedade para a política". Então, hoje é o lançamento deste movimento.
17:16 R	Várias mulheres estão no Plenário, outras estão nas galerias da Casa. Quero dizer um viva à unidade das mulheres. Ali há mulheres do PCdoB, do PSB, do PSL, do PDT, do PMDB, do PT, do DEM, de vários partidos políticos que estão dizendo: "A nossa causa é a sensibilização da política. A nossa causa é mais amor na política". Por isso, bem-vindas mulheres, bem-vinda a criação hoje desse grande movimento que vai se espalhar pelo Brasil inteiro, um movimento da Bancada Feminina do Brasil. E aqui, Sr. Presidente, nesses dois minutos, hoje houve também o lançamento de um grande outro movimento nesta Casa, puxado pela bancada de oposição e a Bancada da Minoria, que é a defesa da Amazônia, a defesa do nosso meio ambiente. A Amazônia, como patrimônio dos brasileiros, a parte que nos toca, em torno de 60%, está sendo defendida por todos os brasileiros e pelo mundo inteiro. Nós não queremos e não vamos entregar esse patrimônio do Brasil. Nesse final de semana, eu rodei várias comunidades rurais do Acre, mais de nove horas sentada num barquinho pequeno, chegando às comunidades mais distantes. Assisti à defesa que eles fazem da Amazônia brasileira, os seringueiros, os ribeirinhos, os produtores, os trabalhadores rurais que dizem: "Chega de botarem fogo na Amazônia". E este Parlamento precisa exercer a sua soberania sobre a Amazônia. Soberania não vem numa lei, soberania se exerce. E a Amazônia dos brasileiros está recebendo a solidariedade do mundo inteiro. Mas nós não fazemos defesa de soberania por ocasião. A soberania que nós queremos em cima da Amazônia é a mesma soberania que defendemos para a Petrobras, é a mesma soberania que defendemos para a Eletrobras, é a mesma soberania que nós defendemos para as empresas brasileiras. Por isso, este Parlamento deve... (Interrupção do som.) A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Para concluir, Sr. Presidente. Este Parlamento deve exercer o seu poder de soberania sobre a Amazônia. Agora, exercer o seu poder de soberania sobre a Amazônia é impedir os crimes que estão acontecendo, como botarem fogo na Amazônia, desmatarem a Amazônia. Eu vim da floresta. Lá morei até os 14 anos. Sei o que é o produtor rural, o trabalhador rural, o seringueiro, o ribeirinho depender da floresta para sobreviver, depender da floresta para se alimentar. Então, quando o Brasil e os seus dirigentes não cuidam da Amazônia e deixam ocorrer crimes como os que estão acontecendo agora, fazem com que outros países venham aqui e façam discursos com relação à internacionalização da Amazônia. Não aceitamos o discurso da internacionalização da Amazônia. Mas não... (Interrupção do som.) O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente... A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - ... que não cuida da Amazônia brasileira, que não cuida do nosso patrimônio. Quando o Governo brasileiro deixa que as queimadas e o desmatamento pairem sobre a Amazônia, nós estamos entregando de bandeja a Amazônia ao discurso internacionalista. Por isso, a unidade dos partidos hoje, das forças progressistas deste País, dos ambientalistas deste País, mas também de todos aqueles que querem o desenvolvimento sustentável, com sabedoria... Estamos a defender a Amazônia. E o Governo Bolsonaro, se não se colocar à frente na defesa do nosso maior patrimônio, será punido por isso também pelos brasileiros, que já estão na rua em defesa da Amazônia, mas também nos tribunais internacionais que estão cobrando posição deste Parlamento e posição desse Governo.
17:20 R	Viva a Amazônia brasileira! Viva a integração entre os povos! Viva a nossa soberania! (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu queria informar ao Plenário, eu gostaria de pedir a atenção dos Deputados, das Deputadas e dos Senadores. Eu acho muito importante a gente compreender a importância da votação dos vetos. Eu recolho as manifestações dos Deputados contrários ao meu apelo em relação a que nós pudéssemos avançar nos PLNs e na LDO para depois decidir os destaques dos vetos apresentados. Eu recebi o apelo de vários Deputados e de várias Deputadas contrários à minha manifestação. Gostaria de agradecer aos Deputados, Deputadas e Senadores favoráveis à minha manifestação porque alguns deles gostariam de votar matérias importantes que estão tramitando na Câmara dos Deputados, como eu, no Senado Federal, com os Senadores, gostaríamos de votar no Senado a PEC 82, de autoria do Senador Oriovisto, e a PEC 98 da distribuição dos royalties da exploração de petróleo, especificamente na cessão onerosa. Como não há um entendimento em relação a avançarmos nessa matéria e como eu entendo que a importância de votarmos a LDO é fundamental para que a gente cumpra os prazos regimentais em relação ao Orçamento, eu determino o cancelamento da sessão do Senado Federal. Não votaremos mais nada no Senado. Eu convoco os Senadores e Senadoras que venham ao Plenário para que a gente possa continuar com a sessão do Congresso Nacional, deliberando os vetos, depois a LDO, depois os PLNs. Informo à Câmara dos Deputados que, em relação às matérias que na Câmara estavam pautadas para hoje, o Congresso Nacional não liberará o Plenário para a Câmara votar a sua pauta e se reunir. Continuaremos no debate e na discussão da matéria. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É menos de um minuto, Presidente. É só para fazer o registro do documento que acabou de ser entregue a V. Exa. pelos ex-Ministros do Meio Ambiente dos últimos 30 anos. Esse documento que lhe foi entregue é subscrito por Carlos Minc, Edson Duarte, Gustavo Krause, Izabella Teixeira, José Carlos Carvalho, José Goldemberg, José Sarney Filho, Marina Silva, Rubens Ricupero, além de representantes das seguintes entidades: Felipe Santa Cruz, da Ordem dos Advogados do Brasil; Ildeu de Castro Moreira, da Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência; Márcio Santili, do Instituto Socioambiental; André Guimarães, do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia; André Lima, do IDS; Sônia Guajajara, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil; e Paulo Jerônimo, Presidente da Associação Brasileira de Imprensa. Este documento, Sr. Presidente, é um documento do conjunto dos ex-Ministros do Meio Ambiente do Brasil e foi entregue ainda há pouco para S. Exa. o Presidente da Câmara Rodrigo Maia e agora para V. Exa. É um apelo a este Parlamento, pela experiência desses Ministros, para que seja de imediato restaurada a governança ambiental no País. A ausência dessa governança é a principal responsável pela tragédia ambiental que se abate hoje na Região Amazônica. Esse documento que foi entregue, com certeza, contará com o apoio de V. Exa.
17:24 R	O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA) - Sr. Presidente, pela ordem. Segundo o entendimento de V. Exa., nós votaremos, primeiro... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Gostaria que a Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal e a da Câmara dos Deputados, o Secretário Léo, informassem ao Presidente Rodrigo Maia que o Congresso Nacional utilizará o Plenário da Câmara para a manutenção da sessão do Congresso Nacional; e que a Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal informasse aos Senadores que nós não teremos sessão deliberativa hoje no Plenário do Senado Federal. Nós ficaremos na sessão do Congresso Nacional. Deputado Eduardo Braide. O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo entendimento de V. Exa., nós votaremos os vetos, depois a LDO e, logo depois, os PLNs, com projeto de resolução. O questionamento que faço a V. Exa. é se nós votaremos vetos e destaques ou se votaremos só os vetos, conforme o entendimento que foi feito inicialmente por V. Exa. para deixarmos, para uma outra sessão, a votação dos destaques. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Gostaria de dar uma informação ao Plenário. Houve um questionamento em relação ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3, de 2019. É a discussão, em turno único, do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3, de 2019, de autoria das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que altera a disposição da Resolução 1, de 2006. Informo ao Plenário que houve um erro de procedimento em relação à inclusão dessa matéria na pauta e que ela não será deliberada no dia de hoje. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Sr. Presidente, como autor anônimo do questionamento, agradeço a sua providência. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Agradeço. Gostaria de pedir a V. Exa., Senador Amin, para informar ao Plenário sobre a questão de ordem que V. Exa. fez à Mesa. Mas eu gostaria da manifestação de V. Exa. A Mesa acolhe a manifestação de V. Exa., defere a manifestação de V. Exa. e retira da pauta. Mas eu gostaria que V. Exa. fizesse a informação ao Plenário. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Por uma questão de deferência pessoal a V. Exa. e para também impedir que a Liderança do Governo sabotasse a minha questão de ordem, eu o adverti de que, pelos arts. 128, 129 e 130, essa matéria tem que ser, como diz o Senador Fernando Bezerra, que é muito mais gentil, apesar de ser do chamado sexo menos gentil - a Deputada Joice, certamente, seria quase truculenta contra nós, se eu não me prevenisse -, então, esta matéria tem que ser, Senador Davi, nosso Presidente, expungida desta sessão porque não cumpriu os quesitos mínimos previstos no art. 128. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Agradeço a V. Exa. Passo a palavra ao Senador Marcos Rogério.
17:28 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco/DEM - RO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro queria cumprimentar V. Exa. por retirar da pauta esse tema, que é um tema que divide o Congresso Nacional em uma pauta muito simples. Eu queria chamar a atenção dos meus colegas Senadores e Deputados para uma reflexão sobre esse tema, que propõe a divisão das emendas de bancada por um critério diferente do estabelecido hoje. O sistema é simples. Nós temos as emendas individuais e as emendas de bancada. Se nós calcularmos as emendas individuais pelo número de Parlamentares... Vamos pegar São Paulo, por exemplo, 73 Parlamentares - 70 Deputados e 3 Senadores - vezes R$15 milhões, que é o volume das emendas individuais, nós temos mais de R$1 bilhão de emendas proporcionais para o Estado de São Paulo. Agora, pegue os Estados do Amapá, de Rondônia e de Roraima, que têm 8 Deputados Federais e 3 Senadores, e calcule os R$15 milhões. Nós vamos ter um valor que não chega a R$200 milhões. Ou seja, a proporcionalidade está nas emendas individuais. As emendas de bancada representam o equilíbrio orçamentário federativo. Portanto, fazer qualquer coisa diferente disso é ser desonesto com a Federação, é ser desonesto com o próprio Parlamento. Eu respeito a iniciativa dos Parlamentares, mas não podemos concordar, porque isso divide o Parlamento em uma matéria absolutamente desnecessária. A proporção, repito, está nas emendas individuais. Na soma, São Paulo tem mais de R$1 bilhão; um Estado com 8 Deputados e 3 Senadores não tem R$200 milhões. Portanto, as emendas de bancada são para o equilíbrio da Federação, o equilíbrio orçamentário da Federação. Cumprimento V. Exa. pela prudência, pela cautela em retirar esse tema de pauta e espero que essa proposta sequer volte à votação no Plenário do Congresso Nacional porque ela é, com todo o respeito, com toda vênia, desonesta com o sistema federativo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Com a palavra o Deputado Lucio Mosquini. O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exa. também e dizer que esse assunto de que nós estamos tratando aqui, agora realmente estava assombrando o Plenário. Eu quero chamar a atenção rapidamente para os meus colegas Parlamentares do Acre, do Amazonas, do Amapá, do Distrito Federal, de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, de Roraima, do Rio Grande do Norte, de Sergipe e de Tocantins. Esses 11 Estados têm apenas 8 Parlamentares na sua representatividade, depois vem Alagoas com 9, o Espírito Santo com 10, o Piauí com 10, a Paraíba com 12, e esses Estados, naturalmente, ficariam muito prejudicados se essa resolução andasse nesta sessão do Congresso ou em qualquer outra.
17:32 R	Eu quero dar um exemplo rapidamente aqui, complementar a palavra do Senador Marcos Rogério, e dizer, por exemplo: o Estado de São Paulo, em que os Parlamentares seriam os maiores beneficiados com isso, tem R$216 bilhões de orçamento - R$216 bilhões -, enquanto que Rondônia tem R$7,8 bilhões. Então, seria uma desproporcionalidade muito grande com esses Estados. Aliás, os Estados menores têm o mesmo direito dessa emenda de bancada, mesmo porque ela é uma emenda para o Estado, e, se assim o fizerem, Sr. Presidente, nós vamos transformar as emendas de bancada em um complemento - em um complemento - das emendas individuais. Então, eu quero pedir para o Senador Davi, na Presidência do Congresso Nacional, que não paute esse assunto, porque - poderia até usar de um termo maior - seria uma covardia, com os pequenos Estados. Como é que o Estado de Rondônia, com 8 Parlamentares, vai disputar no voto com o Estado de São Paulo, que tem mais de 70 Parlamentares? Então, é uma desproporcionalidade muito grande. Quero fazer esse apelo ao Senador Davi, ao Senador Marcelo Castro, para que essa Resolução não prospere nessa ou em qualquer outra sessão do Congresso Nacional, para que nós possamos corrigir e não cometer essa injustiça. Eu citei aqui 16 Estados da Federação que têm menos de 14 Parlamentares. Então, vejam bem, Srs. Deputados, Srs. Senadores, esse assunto é importante. Naturalmente, dever-se-á tentar incluí-lo na próxima sessão do Congresso Nacional, e é muito importante que esses Parlamentares dos Estados que têm o menor número de bancada procurem os seus Líderes e fiquem atentos para que essa matéria não possa prosperar nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Com a palavra, o Deputado Júlio César. Deputado Júlio César. O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente do Congresso, Senador Davi, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Srs. Deputados, eu fiquei surpreso aqui com a emenda apresentada ao Projeto de Resolução nº 3, o projeto de autoria da Mesa do Senado e da Câmara, que altera a Resolução nº 1. Foi com a emenda do Deputado, com todo o respeito, eu tenho um grande respeito pelo Domingos, que muda o critério de distribuição das emendas, das emendas de bancada. As emendas individuais, cada Deputado tem 15. Por exemplo, o Estado dele tem 53, aí, dá quase R$1 bilhão com as emendas individuais. São Paulo tem 70, dá mais de R$1 bilhão com as emendas individuais. E, em relação às emendas de bancada, que seja mantida a decisão da Câmara e do Senado de manter igual e para todas as unidades federadas.
17:36 R	Aqui muitos Senadores e Deputados já falaram, mas, se fosse aprovado, os Srs. Deputados, os Srs. Senadores dos Estados mais pobres, dos Estados que têm uma representatividade menor, se for aprovado, nós vamos ter um grande prejuízo. Eu fiz um estudo aqui com o Senador Marcelo Castro, 17 Estados, os mais pobres, os menores, de menor representatividade, perdem. E os ricos, do Sul e do Sudeste, ganham. Então, nós não vamos aprovar essa emenda da Resolução nº 3, que altera o critério de distribuição das emendas de bancada. Mas, Sr. Presidente, eu quero também falar sobre um assunto muito importante. Hoje, na Comissão de Finanças e Tributação, foi o Ministro da Educação fazer uma palestra, ele e o Secretário de Educação Profissional e Tecnologia, sobre o projeto Future-se. Veja bem, o que eles propuseram? Propuseram criar uma fonte de recursos para financiar as universidades. Srs. Deputados do Nordeste, Srs. Deputados do Norte, Srs. Deputados do Centro-Oeste, o que ele está propondo? Tirar R$33 bilhões dos fundos constitucionais para o desenvolvimento dessas três Regiões: é o FNE do Nordeste, o FNO do Norte, o FCO do Centro-Oeste - tirar R$33 bilhões. Senhores nordestinos, dos R$33 bilhões, R$19,8 bilhões vão tirar do Nordeste. Imagine esse Nordeste, em que acabou o FNO, em que os investimentos são poucos, que tem a menor renda per capita do Brasil, que tem o menor PIB per capita, e agora tirando esses recursos, que é um orgulho do nordestino, do Norte e do Centro-Oeste! Então, nós somos contra, Ministro. Eu sei que as universidades têm que ter aporte financeiro. Eu estou, como coordenador da Bancada do Nordeste, consciente disso. Nós temos que encontrar alternativas outras para financiar esse déficit das universidades. (Soa a campainha.) O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - No Piauí há uma, está sendo instalada outra. Nós temos várias universidades em vários Estados brasileiros. Mas tirar do FNE... O FNE vai aplicar este ano R$27,7 bilhões. Se tirar R$19 bilhões, quase R$20 bilhões, o que é que vai ficar? E é quem mais investe no Nordeste, principalmente para financiamento de investimentos - de investimentos! E mais, Srs. Deputados, o que ele fez em relação à disponibilidade dos fundos constitucionais foi uma série histórica e disse que aqui o Nordeste já recebeu R$130 bilhões. Eu quero discutir com os assessores do Ministério para provar exatamente que isso não é consistente. Esses dados não são consistentes, assim como também em relação ao Centro-Oeste, em relação ao Norte.
17:40 R	Então, nós fomos nos posicionar contra essa sangria do FNE, a favor do Banco do Nordeste, que é nosso orgulho e o que mais investe na nossa Região, a favor do Basa, que é lá da Região Norte, e também do Banco do Brasil, que financia o Centro-Oeste. E esses fundos foram criados pela Constituição para diminuir as desigualdades regionais, que eram e continuam sendo grandes em relação ao Nordeste. As outras avançaram. O Centro-Oeste, pela riqueza dos grãos, e o Norte, por alguns outros privilégios, mas o Nordeste está no mesmo lugar em termos de percentual da renda em relação a... (Interrupção do som.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. Deputado Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, na verdade, a sessão do Congresso Nacional, dentre outras atividades múltiplas hoje, é para a votação dos vetos do Presidente Bolsonaro, e não são poucos. São 14 vetos. Dois deles, para mim, têm uma relevância muito especial, e peço aqui o apoio dos Congressistas. O primeiro deles diz respeito à proibição da cobrança de bagagem nos aviões, nos voos. É uma luta desta Casa, é uma luta minha, de cada um dos Parlamentares desta Casa para que não venham cobrar essa questão da bagagem. Afinal de contas, já está muito cara a passagem. Eles diziam que iriam cobrar um valor extra na bagagem para reduzir o valor da passagem. Não só não reduziram o valor da passagem como aumentaram exatamente por conta da cobrança do valor extra da bagagem. Não é razoável, não é aceitável. Esta Casa aprovou a duras penas, com muito debate, com muita discussão, e, com isso, nós conseguimos avançar. Só que, lamentavelmente, o Presidente Bolsonaro vetou essa medida. Mas que a Câmara dos Deputados, em nome do consumidor, em nome do cidadão brasileiro - eu falo em nome do cidadão gaúcho, que já não suporta mais os custos cada vez maiores para se poder andar de avião -, que a gente possa derrubar esse veto. É fundamental que isso aconteça em nome do barateamento das viagens aéreas. As passagens estão pela hora da morte. E eles acrescentam algo exatamente cobrando o preço da bagagem. O segundo item para o qual eu peço a generosidade e a compreensão dos Congressistas diz respeito à comercialização, enfim, à elaboração de queijos artesanais.
17:44 R	Ora, foi um debate importante, Deputado Santini, que nós fizemos aqui, nesta Casa. Eu sou filho de pequeno agricultor, me criei lá em casa com a minha mãe fazendo queijo - como a gente dizia, queijo em xixo -, que é o sistema artesanal de fazer queijo, e hoje nós temos queijos artesanais da melhor qualidade, uma iguaria muito especial da Serra Gaúcha, dos Campos de Cima da Serra, aí na região de Gramado, Canela, São Francisco de Paula, Jaquirana, Bom Jesus, naturalmente da nossa lendária Vacaria. Nós temos ali São José dos Ausentes, enfim, toda essa região é produtora. E, se pegar lá nas Missões, também. Nós temos muitos Municípios, especialmente onde há a colonização alemã, em que há exatamente a produção de queijos artesanais. Em Santa Catarina, os vizinhos não são diferentes também. Então, é importante que nós aqui tomemos consciência disso. O Presidente Bolsonaro foi mal orientado, eu diria mal assessorado, mal informado. Ele não precisava tomar essa posição. É um constrangimento para esses produtores que encontram exatamente no queijo artesanal o necessário, o suficiente para uma renda extra na sua propriedade. Então, nós não podemos brincar. Eu falava com o pessoal ali, de Nova Petrópolis, de Ivoti, tantas cidades do Rio Grande que produzem o queijo artesanal, e, em nome deles, eu estou fazendo este apelo. Sei que lá em São Paulo também há, no Paraná, em Minas, no Espirito Santo - corrijam-me. Então, nós precisamos ter essa consciência política, essa consciência cívica. Não é um veto contra o Bolsonaro; é a favor dos produtores de queijos artesanais, é a favor das famílias, das mulheres, via de regra, que são aquelas que fazem, que precedem e que atuam na linha de frente. Então, este é o meu apelo: que a gente vote "não" ao veto, em defesa dos produtores do queijo artesanal. Muito obrigado, Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Deputado Pompeo de Mattos, V. Exa. me permite... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Só um minuto, que há uma ordem de inscrição aqui. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Mas é só para esclarecer, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Bohn Gass. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para esclarecer ao meu amigo, o Deputado Pompeo de Mattos, que esses vetos que foram aplicados a essa lei dos queijos foram negociados. O Governo cumpriu com o trato feito, o Senador Fernando Bezerra Coelho cumpriu o trato, e os vetos foram aplicados de acordo com a negociação feita no Senado Federal, de sorte a cumprir o propósito de beneficiar o produtor artesanal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente Davi Alcolumbre, colegas Deputados deste Congresso Nacional, eu vou começar a minha fala aqui também sobre os vetos. E o primeiro veto, como o Deputado Pompeo já falou, o Senador Esperidião já falou, vários outros colegas falaram... Eu queria fazer uma referência ao Deputado Zé Silva, que é autor desse projeto que valoriza exatamente essa produção artesanal como característica forte.
17:48 R	O projeto trata de como se faz todo o acompanhamento sanitário, a transformação em queijo do leite cru na propriedade, o que é característico exatamente do queijo regional, artesanal, com suas características e especificidades, e que traz renda para as pessoas, além de ser um prato prazeroso, agradável para o consumidor. Não existe feira em nenhum lugar em que não se destaque o espaço da apresentação dos queijos coloniais, dos queijos artesanais. E o que diz o Presidente Bolsonaro? Não, eu veto. Por isso, o Bolsonaro diz um não a essa história da produção cultural histórica dos nossos agricultores. Então, esse é o primeiro veto que nós precisamos sim derrubar hoje aqui. O segundo veto que é importante nós derrubarmos trata exatamente do resultado eleitoral. Essa eleição se deu com fake news, com mentiras. Pior, com mentiras reconhecidamente pagas, e pagas criminosamente com caixa dois. O que diz o projeto de lei que foi vetado? Que esses que fizeram fake news, que fizeram mentiras em processos eleitorais, como foi o de Bolsonaro, que só se elegeu com essa mentiragem e com caixa dois criminosamente pago pelos empresários, têm que ter punições mais rigorosas. Esse é o segundo veto que nós precisamos apreciar aqui. O terceiro veto que nós precisamos derrubar é o tema... Atenção, Brasil! Nós votamos aqui para que as bagagens até 23kg nos aviões não fossem pagas, mas o Presidente Bolsonaro quer que o povo brasileiro pague a mala! O Presidente Bolsonaro, ao vetar a isenção de pagamento das malas, está dizendo: "O povo brasileiro", você que faz turismo, você que vai a trabalho, você que viaja, "paga". E com um discurso falso. O discurso é que, se se pagam as bagagens, as passagens ficam mais baratas. Mentira! A passagem, desde que estão cobrando, aumentou e ainda vai continuar aumentando o pagamento das malas. Então, nós não podemos em hipótese alguma deixar passar esses vetos. E votaremos "não" à derrubada desses vetos. Mas eu quero aproveitar o minuto e meio que resta do meu tempo para falar do tema mais importante, que não pode ser votado hoje: o PLN 18, aquela remuneração aos Deputados que votaram para tirar a previdência, a aposentadoria do povo brasileiro. Sim, o Governo está mandando um projeto, o PLN 18, R$3 bilhões para que os Deputados possam fazer suas indicações aos Municípios, porque votaram tirando direitos do povo. A aposentadoria, o povo não vai se aposentar, Senadora Zenaide, ou vai se aposentar mal. E o povo era contra. O Deputado não queria votar porque era ruim, mas aí o Governo compensa liberando verbas. Isso é inaceitável na política! Nós não podemos nos sujeitar a esse episódio de compra de voto! Não é possível! E, por isso, nós não autorizaremos aqui e faremos oposição de todas as formas para não votar o PLN 18. E, pior - atenção, Brasil! -, desses R$3 bilhões, R$1,115 bilhão é tirado da educação - da educação. E nós estamos aqui cobrando mais para a educação. E o Governo está tirando da educação para aprovar a "deforma" da previdência. Não podemos concordar.
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Tiago Dimas. O SR. TIAGO DIMAS (SD - TO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. colegas Parlamentares, Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, nós há tempos nos reunimos para debater e aprovar - e, de fato, aprovamos - uma mudança na legislação referente ao que vem acontecendo no mercado da aviação brasileira. E, aí, eu me refiro aqui ao Veto 20, o item 6 da nossa pauta, infelizmente vetado pelo Presidente da República. A grande verdade é que nós temos muitos países espalhados pelo mundo que têm franquia de bagagem nos seus voos domésticos - Colômbia, Uruguai, Equador, Peru, Coreia do Sul, Japão, uma das economias mais desenvolvidas do mundo. E a grande verdade é que nós temos um mercado brasileiro pouco competitivo. Nós temos a Gol, com 35,7%; a Latam, com 31,9%; a Azul, com 18%. Essas são as três maiores. As outras, apenas 13,8% das operações de voos brasileiros. Então, o que nós vimos acontecer, dando continuidade com cada vez mais força, é o alto custo da passagem aérea. A saída da Avianca, por exemplo, fez com que isso acontecesse nas rotas. Eu tenho aqui um exemplo do meu Estado, o voo de Palmas para Brasília. A Gol, em 2018, tinha um preço médio de R$214 a tarifa. Em 2019, se comparado o primeiro trimestre com o do ano passado, esse custo foi para R$470. Isso se deu porque a TAM saiu dessa rota, ficou só a Gol. E olha só o descalabro que aconteceu, que é o que o Tocantins vem vendo. Medidas como essa fazem com que nós, da bancada do Tocantins, por exemplo, por unanimidade, todos os oito Deputados e todos os três Senadores, assinemos e protocolemos uma ação no Cade contra esse abuso, contra esse aumento desproporcional dos preços que as passagens aéreas vivenciam. O que acontece no mercado é exatamente isto: é uma tentando falir a outra, uma competindo com a outra de forma desproporcional e descabida, até que uma saia do mercado daquela rota, e fique só aquela lá. E aqui eu cito vários exemplos. Em Imperatriz, por exemplo, a Gol não está mais lá. E o que aconteceu? As companhias que estão lá firmam rotas para determinadas cidades que somente elas fazem, e aí cobram o preço que querem. Isso assusta as low cost.
17:56 R	O que nós precisamos é de uma legislação específica para isso. Não adianta aqui a gente achar que o simples fato de cobrar pela bagagem vai fazer com que as low cost venham. Eu, inclusive, estive pesquisando sobre isso, conversando com algumas companhias, e o que acontece com essas low cost é exatamente o mercado assustador que o País tem, que as afasta daqui. Há notícias de que algumas têm vontade de vir para o nosso País, mas somente para operar voos internacionais. Os voos domésticos - e aí eu quero aqui, mais uma vez, falar da minha região, a Região Norte e o Nordeste, que sofre pela escassez de voos, sofre dado o monopólio de determinadas empresas - acabam sofrendo com isso. Então, se nós aqui não derrubarmos esse veto acreditando que isso vá atrair as low cost, nós estaremos enganados, pois isso não vai acontecer. O que é necessário é uma legislação específica, para que essas empresas se sintam suficientemente atraídas para vir implantar as suas operações no mercado brasileiro. Os custos dessas companhias aéreas com comissaria, com handling e limpeza é de 3,7%; os combustíveis é que representam o maior custo da aviação, somam 27,5%. Então não há por que falarmos aqui, Sr. Presidente, que, se aprovarmos a franquia gratuita das bagagens, isso vai aumentar o preço da passagem, porque, olha só, é desproporcional. Só para concluir, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. TIAGO DIMAS (SD - TO) - É desproporcional o que acontece. Esse aumento, inclusive, no preço das bagagens é que nos leva a tomar medidas como essa que tomamos e que, infelizmente, foi vetada pelo Presidente. A Gol aumentou de R$30 para R$50 - 67% o preço da bagagem. A Azul, 33%. A Latam aumentou o custo da sua bagagem de R$30 para R$59, isso é quase 100%. Será que isso se justifica? O que há, nesse caso, é um descalabro com o consumidor, que acreditou que uma mudança como essa iria resultar num menor custo da passagem, do preço da passagem. Então, é sabido que não existe almoço grátis, mas o que existe mesmo é uma falta de consideração com o consumidor. Nós temos que parar e brigar para quebrar esse monopólio das rotas, e essa aprovação da franquia de bagagens é o primeiro passo. A legislação... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Para concluir, Deputado... O SR. TIAGO DIMAS (SD - TO) - ... específica das low cost, Sr. Presidente, é o outro passo. Então, é por isso que precisamos derrubar o Veto 20, o item 6 da nossa pauta, e dar uma resposta para essas companhias aéreas e favorecer, pelo menos por hoje, os consumidores brasileiros, que tanto sofrem com esse mercado da aviação civil no nosso País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu gostaria de informar ao Plenário que, dos 454 Deputados, 421 já depositaram a sua cédula de votação na urna; e, dos 67 Senadores, 65 Senadores já depositaram a sua cédula de votação. Eu vou chamar ainda dois inscritos e vou encerrar a votação. Deputado Celso Sabino. (Pausa.)
18:00 R	Deputado Otoni de Paula, Deputado Otoni de Paula. (Pausa.) Deputado Jorge Braz. O SR. JORGE BRAZ (REPUBLICANOS - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente desta sessão, Srs. Deputados. Sras. Deputadas, eu quero falar sobre o veto das bagagens, mas antes gostaria de registrar o episódio que ocorreu hoje, num café da manhã em que estivemos com o Presidente da República Jair Bolsonaro. E, por causa de uma fala minha no café, imediatamente alguém transferiu para o jornal O Globo, o jornal da Rede Globo, o Extra, no Rio de Janeiro. E o jornal da Rede Globo, o Extra, colocou o seguinte título: "Aliado de Crivella diz a Deputados que acredita na derrota do Prefeito em 2020". E colocou a seguinte matéria: Em vez de café requentado, o desjejum do Presidente Jair Bolsonaro (PSL) com a bancada fluminense acabou fumegando. O Deputado Federal Jorge Braz (PRB) [Já erraram. Agora é Republicano] fez muita gente se engasgar ao dizer, no microfone e para quem quiser ouvir que acredita na derrota do Prefeito Marcelo Crivella (PRB) na eleição do ano que vem. Braz é bispo da Igreja Universal do Reino de Deus e ocupou, em duas ocasiões, a Presidência do Procon Carioca no governo do companheiro de partido. Em nota, o Parlamentar nega ter falado em derrota do aliado. Embora dois Deputados que estavam presentes no encontro tenham contado exatamente a mesma história. Jorge Braz afirma não ter sido bem isso o que disse. Segundo a sua assessoria, ele parabenizou o Presidente e disse que, assim como Bolsonaro, "Crivella tem enfrentado com coragem a mídia e, por isso, corre riscos". Eu gostaria de registrar, Sr. Presidente - e agradeço a participação - que, na verdade, o que eu fiz foi parabenizar o nosso Presidente Jair Bolsonaro juntamente com o Prefeito Marcelo Crivella, que têm sido os dois únicos grandes, honestos, sinceros e corajosos políticos do nosso País e que têm tido peito, sem medo de perder eleições, para enfrentar essa mídia que eu chamei de ninja e mentirosa, especialmente a Rede Globo. Imediatamente eles provaram que é exatamente assim que eles fazem. Disseram que dois Deputados afirmaram que eu disse que acreditava na derrota do Prefeito Marcelo Crivella. E eu nem poderia acreditar porque eu nem sei quem são os adversários que ele terá. Na verdade, eu acredito, isto sim, já que me deram oportunidade, que ele vai ganhar, porque o bem sempre vence o mal.
18:04 R	E gostaria de deixar aqui, ainda, mais um registro. E isto, sim, eu estou falando: certamente, quem não vai ganhar é Prefeito ladrão. O Brasil não aceita mais ladrões em nosso País. Todas as pessoas que, de alguma forma, roubaram ou são ladras hoje são identificadas. E o Rio de Janeiro certamente não aceita, já está cansado de ladrões. Por isso, o Prefeito Crivella tem toda a chance do mundo. Quanto às bagagens, gostaria de dizer que todos nós sabemos, lá no fundo, que com bagagem ou sem bagagem, cobrando bagagem ou não cobrando bagagem, as empresas não irão diminuir o preço das passagens. Nós sabemos disso! Então, quero deixar aqui bem claro e quero pedir... Quero deixar claro o meu voto que é pela derrubada - votei na verdade já - do veto do Presidente Bolsonaro com respeito a bagagens. Tenho certeza absoluta de que o mínimo que se pode fazer... Como é que uma pessoa viaja sem bagagem? A pessoa tem que ter o direito de levar a bagagem, quer goste, quer não goste, tanto uma bagagem no bagageiro, até 23 kg, quanto uma bagagem de mão. É o mínimo, não é favor. Não se faz favor nenhum aos consumidores. Daí a importância de a gente derrubar. Os votos já estão efetivados, e creio que serão derrubados, de fato, esses vetos, especialmente esse. Volto a dizer, mais uma vez, para encerrar, e agradeço, Sr. Presidente: não falei que acredito na derrota do Prefeito Marcelo Crivella, muito pelo contrário. Gostaria de agradecer aos nobres Deputados que passaram essa mensagem - certamente de forma consciente - errada para a Rede Globo, porque estão querendo me reeleger. Não pensem que irão, assim, fazer rachar o grupo. Muito pelo contrário, agora é que a gente vai conquistar mais ainda. Certamente nós vamos chegar lá: o Prefeito Crivella vai vencer porque o Rio de Janeiro precisa de pessoas honestas. Assim como o Brasil já encontrou Bolsonaro, o Rio de Janeiro encontrou o Prefeito Marcelo Crivella. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado a todos pela paciência. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Eli Borges. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente, o senhor vai encerrar a votação? Ou vai... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - É o último orador o Deputado Eli Borges. O SR. ELI BORGES (SD - TO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero insistir no item 1919049 que está no texto da Lei 11.343, §5º do art. 26-A. Sua Excelência, o Presidente da República, vetou a proposta que estava no texto dessa lei definindo que as comunidades terapêuticas acolhedoras não se caracterizam como equipamentos de saúde. O Governo compreendeu que devam, sim, ser caracterizadas como equipamento de saúde.
18:08 R	É fato, Sr. Presidente, que, no Brasil, os gastos com a recuperação de toxicômanos na questão Federal, estadual e municipal, segundo estimativas, está em torno de R$10 bilhões, e o Governo não tem disponibilizado o total desses gastos. Nós temos um problema que eu considero extremamente grave no nosso torrão pátrio que é a questão das drogas, das pessoas que utilizam e que se servem deste caminho para resolver questões imediatas de algum sofrimento, de alguma angústia ou de alguma dependência, mas é preciso aproveitar este momento para externar a importância da manutenção das comunidades terapêuticas, muito bem distribuídas por todo o Brasil, no sentido de que elas sejam efetivamente consideradas como equipamentos de saúde. Por que deveria ser diferente? Será que aqueles que são dependentes também não vivem paralelamente um quadro clínico em que eles eventualmente estão utilizando a saúde, quer seja de Municípios, quer seja de Estados, quer seja em nível Federal? Evidentemente usam. E aí, Sr. Presidente, a compreensão que ficou, na medida em que esse veto acontece, é a de que ele preserva, sim, que essas comunidades são, de fato, equipamentos de saúde. Eu não poderia aqui deixar de parabenizar a existência desta compreensão pelo Ministério da Saúde e, a priori, o Ministro da Saúde precisa de um louvor nacional porque é um dos maiores debatedores deste tema. O Ministro da Saúde tem feito um brilhante trabalho no sentido de que as comunidades terapêuticas continuem com o seu direito legítimo de prosseguir no seu trabalho no País. Há muitos questionamentos, há muitas interrogações, mas eu deixo aqui esse registro de louvor pela manutenção das comunidades terapêuticas como equipamentos de saúde e, portanto, que se somam às unidades de saúde do Brasil, ao SUS, enfim, a todos que lidam com isso, as comunidades beneficentes, os centros de recuperação, no sentido de que essas comunidades terapêuticas continuem desenvolvendo o seu trabalho. Até porque, Sr. Presidente, desta forma fica mais fácil viabilizarmos recursos públicos em outro item, fica mais fácil, inclusive, mandarmos emendas para muitas comunidades em nossas unidades da Federação. Portanto, Presidente, esse registro é feito de coração por quem muitas vezes deu um abraço pastoral naqueles que dependem de recuperação e nos centros de recuperação, tornando-me o Deputado Estadual que mais fez emendas parlamentares no meu Estado em defesa de instituições neste nível. E aqui, agora, em Brasília, continuo com esse tema, entendendo que ele é extremamente importante, até porque também é um somatório para as famílias brasileiras que entram em crise quando um dos seus membros está numa situação vulnerável na questão das drogas. A minha posição sempre foi contra a liberação das drogas e neste ponto aqui a minha posição é para que as comunidades terapêuticas continuem como ferramenta importante no sentido de ajudar as comunidades que ajudam a milhares, a milhões de brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente.
18:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu vou encerrar a votação. Eu consulto se há algum Parlamentar que ainda não votou. Eu vou aguardar só a Deputada Marcivania, que está indo votar, e vou encerrar a votação. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só para tornar a esclarecer, eu peço, juntamente com o Deputado Evair de Melo, a manutenção dos vetos relacionados à produção de queijo, porque isso foi acordado com o Governo. Os vetos foram feitos não de maneira equivocada pelo Governo, em acordo, para votarmos o projeto no Senado Federal. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para poder esclarecer o que está acontecendo. A questão do queijo já foi resolvida com a Lei 13.680, do Selo Arte. Já está liberado para vender para outros Estados e nós, inclusive, damos competência para que as inspeções municipais possam trabalhar. A derrubada desses vetos do queijo artesanal volta a burocratizar aquilo que já está resolvido. Então, o Selo Arte, da Lei 13.680, que já está regulamentada, já tem aplicação, já está funcionando, já traz essa alforria para previdência social produtos artesanais, todos de origem animal, e é preciso também para o queijo. Então, eu também faço um apelo ao Senado para que mantenha esses vetos, porque a Lei 13.680, do Selo Arte, já resolveu, isso já está emancipado. Não há mais problema na produção e comercialização de produtos artesanais de origem animal no Brasil. Estão confundindo as coisas. Eu conheço o texto, conheço a legislação e, portanto, faço um apelo ao Senado que mantenha os vetos dos queijos artesanais, porque... (Soa a campainha.) O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - ... primeiro, ele tem dois artigos de inconstitucionalidade, que naturalmente vão acabar caindo, mas ele vai ao contrário daquilo que já está funcionando. A Lei 13.680, do Selo Arte, de produtos artesanais, desburocratizou a produção e comercialização de produtos artesanais de origem animal no Brasil - o queijo, a linguiça, o socol, o ovo e o mel. Essa legislação, inclusive, de hoje, traz impeditivo para que outros produtos possam ser comercializados. Por isso, eu faço um apelo ao Senado que mantenha esse veto, porque esse assunto já está devidamente, tecnicamente e legalmente resolvido com a Lei 13.680, do Selo Arte. Então, eu pediria ao Senado que mantenha o veto dos produtos artesanais. Inclusive, esse foi o consentimento para que ele andasse no Senado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral que proceda à apuração dos votos.
18:16 R	Informo que o resultado da votação dos vetos, ressalvados os destaques, será apresentado logo após a sua apuração. Informo ao Plenário que, em 3 ou 4 minutos, estará à disposição no painel do Congresso Nacional o resultado dos vetos que não foram destacados. Eu gostaria de aproveitar esse período, enquanto há a apuração da votação e posterior publicação do resultado, que... Nós estamos aqui buscando a construção de um acordo, e o acordo se deu com base em alguns compromissos. Foi retirado por esta Presidência o Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3, de 2019. Eu proponho que seja retirado o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2019. Eu proponho que seja retirado o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 7, de 2019. Proponho que seja retirado o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 6, de 2019... Perdão, nº 8, de 2019. Proponho que a gente possa, em um acordo de procedimentos com os Líderes, votar agora, após a publicação do resultado da votação, das cédulas, que a gente possa votar o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2019, por acordo, em votação simbólica, do projeto de lei de diretrizes para a elaboração da execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. E que a gente possa votar, também por acordo, o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 6, de 2019. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós fomos convocados para a sessão do Congresso com uma pauta. Essa pauta, eu acho, deveria ser cumprida, tendo em vista que são projetos de lei que abrem crédito para o Governo Federal poder fazer face a diversas despesas. Não vejo qual o sentido de retirar alguns projetos de lei do Congresso Nacional para se votar o PLN 5. Nós é que temos que ter a responsabilidade de votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O culpado de não ter votado ainda a Lei de Diretrizes Orçamentárias foi este Congresso aqui. O culpado não é o Governo; nós é que não deveríamos ter feito aquele recesso branco. E muitos Deputados não apareciam aqui. Eu passei o mês todo vindo, porque não havia oficialmente recesso. Mas vim durante todo o mês. E eu entendo que nós devemos, na noite de hoje, honrar com o mandato que o povo nos deu, porque nós temos compromisso com a população. Essa irresponsabilidade de ficar dificultando, de obstruir a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias não está sendo contra o Presidente da República, Jair Bolsonaro, não é contra o Governo, de quem esteja aí; é contra o povo brasileiro.
18:20 R	Há que se dizer isso aqui e deixar bastante claro que aqui, o que se está fazendo é impedir que haja normalidade no funcionamento da máquina. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - A Constituição Federal é bastante clara. Então, que esses partidos que estão obstruindo por uma questão política coloquem a cabeça... O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Ninguém está obstruindo. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Por favor, eu quero concluir. Eu estou falando. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Hildo, V. Exa. tem a palavra. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Pois é. Então, aqui eu vejo que... Eu não estava falando nomes, mas vou falar agora. O PT está obstruindo... O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Não está obstruindo. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - ... e os que seguem a Liderança do PT aqui dentro também estão obstruindo. Eles estão obstruindo, porque querem que seja votada uma lei de partido político que até agora ninguém entendeu. É uma lei de 26 páginas que eles querem que a gente engula. Então, essa é a realidade que o povo brasileiro tem que saber. Isso se chama chantagem, e nós não podemos nos submeter à chantagem de quem quer que seja. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT não está obstruindo por essa razão. O PT está obstruindo porque o Governo não repassou os recursos necessários para a educação e quer aprovar, Deputado, um projeto para remunerar os Parlamentares que votaram para acabar com a reforma da previdência no País. A obstrução não é por essa razão, mas por outra. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Bohn Gass, eu fiz um apelo aos Líderes partidários. Eu vou tentar reproduzir o que eu já falei aqui na sessão do Congresso. Eu determinei o encerramento da votação das matérias na Câmara e determinei o encerramento das votações das matérias no Senado Federal. Houve a busca de um diálogo em relação a nós podermos avançar na pauta do Congresso Nacional para liberarmos a pauta da Câmara dos Deputados, para os Deputados votarem matérias que estavam pautadas para hoje, após a sessão do Congresso. E eu, pessoalmente, também gostaria de votar a emenda constitucional da cessão onerosa no Senado Federal, que foi votado hoje, pela manhã, na CCJ. O que eu estou propondo? Eu cancelei as sessões da Câmara e do Senado, porque eu acho que a busca do entendimento e do consenso não havia chegado a um denominador comum, porque vários Líderes não aceitaram a votação das matérias em relação à votação dos destaques dos vetos, 12 destaques, e eu propus que nós pudéssemos votar a LDO e alguns PLNs. Diante da discussão e do entendimento dos Líderes, eu fui consultado aqui sobre se eu poderia fazer um acordo para liberar o Plenário da Câmara, para a Câmara continuar votando as matérias que estavam pautadas, e liberar o Plenário do Senado, para a gente votar a emenda constitucional da cessão onerosa. O que foi sugerido por alguns partidos? O PSB deseja votar o PLN nº 8, que é uma questão relacionada a um crédito da Justiça Federal, que o Líder do PSB, Tadeu Alencar, fez as suas ponderações. Outros partidos que se manifestaram contrários propuseram que a gente votasse o PLN 6, que é uma questão do Estado do Espírito Santo, do Senador Marcos do Val, do Distrito Federal e dos Territórios. Eu propus a retirada com base na questão de um levantamento feito pelo Senador Amin, regimental, em relação ao projeto de resolução.
18:24 R	Eu retirei e acatei o pedido. Eu acatei a retirada do PLN 18 do Congresso Nacional e fiz o apelo para votarmos a LDO. Então, tem que haver uma decisão. Ou a gente vai votar só a LDO, o PLN 8, que é o apelo da Bancada de Pernambuco, do PSB, e o meu apelo, do nº 6, que é um apelo da Bancada do Espírito Santo, e encerrar a votação e passar o Plenário para os Deputados trabalharem; ou a gente vai levar tudo e não vai votar na Câmara, não vai votar a medida provisória que vai vencer, o Senado não vai votar. É isso que eu estou falando. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Vamos até o final, Sr. Presidente. Vamos esgotar a pauta. Vamos até o final. O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) - Presidente, pelo Republicanos aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Jhonatan, Líder do PRB. O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é o seguinte: vamos votar, então, somente a LDO, porque se for para votar um PLN e outro não, não tem por quê. Vamos votar todos os PLNs: tem o 18, tem o 8, tem o 5. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Aí não existe acordo, Sr. Presidente. O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) - Existe acordo para votar o que a oposição quer, mas, quando a gente quer votar algo que é interessante para o Governo, a oposição não topa. Então, se for assim, vamos votar por acordo somente a LDO. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Presidente, o PDT é só a LDO. Presidente, PDT só a LDO. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O Novo considera o acordo inconstitucional... Vamos ficar no Congresso até o final. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Peço a palavra como Líder, Presidente. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o senhor nos fez um apelo no sentido de votar a LDO. Inclusive, o Deputado Hildo reclamou aqui que a LDO poderia ser votada. Nós estamos de acordo, excepcionalmente em votar a LDO, sem que se conclua a votação dos vetos. Pois o senhor insistiu que votássemos um PLN relativo ao Espírito Santo, aos tribunais do Espírito Santo. Então, é com isso que a gente pode concordar, certo? Não temos condições de ir mais do que isso. Então, nós gostaríamos de, conforme nós estávamos conversando, seguir. Então, sobre a oposição, não é que ela queira impedir de votar qualquer coisa. Como disse aqui, podemos seguir a pauta, mas nós achamos que o melhor para os trabalhos de hoje e inclusive para prosseguir a apresentação do Orçamento é votar até mesmo a LDO hoje. Então, nisso nós temos acordo, nesse ponto. O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania concorda com a votação da LDO. Pode ser simbólica, mas ressalvados os destaques. Há destaques que são feitos na LDO, que depois vão precisar ser votados. Se V. Exa. acha que o dia não é hoje, que seja marcada uma outra data para sessão do Congresso, mas há destaques, e nós queremos deliberar sobre eles no momento adequado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Destaques da LDO? Nesse caso, não há acordo em quase nada. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - O PT tem dois destaques na LDO também. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, quero falar como líder. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O PT também tem dois destaques na LDO? O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Pelo PL, Presidente. A orientação do PL é a seguinte: ou se vota tudo, inclusive o PLN 18, ou não se vota nada. Ou se vota tudo ou não se vota nada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - A única observação é que nós vamos ter que votar os 12 destaques em relação aos vetos. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Vamos votar, Sr. Presidente. Estamos aqui para isso. O Regimento diz isso, a Constituição também. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O Novo é a favor de que o Regimento e a Constituição sejam cumpridos, Sr. Presidente. A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Sr. Presidente, PSL. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Tem que votar os destaques. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu vou conceder a palavra, pela Liderança, para o Deputado Ivan Valente.
18:28 R	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de o Deputado Ivan subir à tribuna, nesta hora, o bom senso tem que pairar nos cérebros de muitos Parlamentares e Senadores aqui. É evidente que, se nós não fizermos o acordo, nós vamos levar madrugada adentro. Isso não é razoável. Qual a matéria fundamental que todo mundo estava dizendo que não dava para votar hoje? Era o PLN 18. Então, eu faço um apelo. Nós temos dois caminhos: um, também nós topamos, vota só a LDO, se for para dar acordo; senão, nós vamos para votar o 6 e o 8, com o compromisso, Deputado Marcelo, de que, na próxima semana, a gente avance nas negociações políticas, inclusive para o PLN 18. Isso é bom senso, pessoal, pelo amor de Deus! Nós temos sessão da Câmara também e aqui não vai a lugar nenhum. O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Sr. Presidente, um minuto. Eu peço licença ao Líder Ivan Valente... O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Aqui é uma Casa política, portanto, para seguir e resolvermos este impasse aqui dentro. Não sai do canto o negócio aqui. Então, é o bom senso que tem que prevalecer. E nós queremos fazer este acordo mínimo para viabilizar a votação da LDO. E vejam bem, eu já fui Líder de Governo aqui, meu caro Senador Pernambucano. Imaginem, a oposição está querendo fazer um acordo para votar a LDO, que interessa ao Governo. Oh, oposição boa essa, é ou não é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu vou passar a palavra, senão vai acontecer o que eu falei na sessão do Congresso passada, em que nós ficamos tentando buscar um acordo, não sei se V. Exas. lembram, e, quando chegou a uma hora esvaziou o Plenário e a gente acabou não votando. Eu vou passar a palavra para o Líder Ivan e vou deliberar e decidir sobre essa questão. E acho que, como não tem acordo, vamos seguir a pauta. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a primeira coisa que eu queria lembrar aqui é o Regimento Comum do Congresso Nacional e a Constituição Federal. Há uma ordem a ser seguida: os destaques, depois os PLNs. Está ali clara essa questão. O Presidente anterior praticou várias vezes atropelos no Regimento. Eu parabenizo o Presidente Davi Alcolumbre por não fazer isso, por seguir as regras, para a gente ter regras aqui. Essa é a primeira questão. Segundo, o Congresso Nacional, por resolução anterior, acho que do Renan Calheiros, lá atrás, propunha o seguinte: uma vez por mês, pelo menos, se reunia o Congresso para derrubar os vetos ou não. E aí é a discussão dos vetos e dos destaques. Só que ficam dois, três meses, acumulam-se 200 vetos e aí vem sempre um atropelo. Nós não podemos concordar com isso. Em terceiro lugar, tem a política. Quero dizer o seguinte: aqui há interesse político. Por exemplo, eu quero derrubar um veto, que é o do Presidente da República em relação às bagagens. E eu não quero que esta Casa vote, em hipótese nenhuma, o PLN 18. O PLN 18 é um escárnio, é uma vergonha, é um escândalo! Isso tem nome, chama-se compra de voto, chama-se corrupção explícita. Não é só toma lá dá cá; é corrupção para votar contra o povo brasileiro na reforma da previdência! Um mês antes eram 200 Deputados, agora, de repente, são 379 Deputados.
18:32 R	E agora vem a compensação explícita. E mais: eu, como Parlamentar, e muitos outros que votaram contra a reforma não queremos emendas para votar a favor, não. Não há mais isonomia? Quer dizer, que quem vota a favor do Governo recebe R$40 milhões, três vezes mais do que a emenda impositiva. Isso é um escárnio! É uma vergonha a gente votar um negócio desse! Deveria até ser retirado esse PLN. Esse Governo é corrupto! E me desculpem os Parlamentares que toparem votar isso aqui, mas estão corroborando com algo explícito, porque só eles que votaram a favor vão receber esse recurso. É claro que há Parlamentar que quer votar o PLN do seu Estado, o outro quer votar o de outro Estado, mas isso não resolve o problema geral. Nós entendemos que o Congresso tem que funcionar para valer, ou seja, todo mês marca-se a reunião do Congresso, derrubam-se ou não os vetos, votamos os vetos, votamos os destaques e depois votamos os PLNs, seguindo uma ordem. Essa questão de acordo tem um problema real, que é o precedente. Se nós abrirmos o precedente, Deputado Trad, o que acontece é o seguinte: a LDO também é PLN. Então, se está no Regimento, e nós não vamos atropelá-lo, que os PLNs vêm depois, eu não posso botar o PLN da LDO antes. Por quê? Vai abrir um precedente. Aí nós vamos falar: "Ah, mas isso foi um acordo de todos os partidos". Eu pergunto: a LDO não era para ter sido votada até o dia 15, até antes do recesso? Nós estamos aqui no final do mês de agosto, então pode ser até no mês de setembro. Qual é a grande questão? Segundo: votar a LDO sem votar os destaques? Há que votar os destaques também, porque há destaques dentro da LDO, que é um PLN. Então, nós temos que seguir os trabalhos, gente! Sinceramente, eu acho que não há pauta mais importante nem menos importante, só acho que esse PLN 18 deveria ser sacado. Esse é um escárnio, uma vergonha. Cada Parlamentar que aceitar isso, depois dessa votação, deveria se envergonhar aqui. Então, nós queremos que siga a pauta e o Regimento. É melhor para todos; é melhor, para o bom funcionamento do Congresso Nacional, não se criar precedente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Para concluir, Deputado Ivan. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Nós do PSOL não queremos criar precedentes. E aqui só se pode atropelar o Regimento dessa forma. Se não houver acordo de Líderes... Um Líder que estiver contrário, já não existe o acordo, o que é natural, porque nós temos que seguir o Regimento. Por isso, Sr. Presidente, eu queria colocar o seguinte: eu acho que a gente deve seguir a pauta. E proponho que se retire da pauta, sim, o PLN 18 - e para sempre; não agora, não para a próxima semana, nem para quando quiser. Retira, manda de volta para o Palácio do Planalto e fala para utilizar esse dinheiro para as queimadas da Amazônia, para a educação e para a ciência e tecnologia, que estão sem verba, e não para emenda parlamentar. Para isso é que nós queremos...
18:36 R	(Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Obrigado, Deputado Ivan. Finalizada a apuração, a Presidência solicita que o resultado da votação dos vetos seja disponibilizado no painel. (Pausa.) Foram mantidos todos os vetos que não foram destacados na votação da cédula. A Presidência informa que o resultado nominal e pormenorizado está disponibilizado no portal do Congresso Nacional. Nós vamos iniciar a votação agora de cada destaque nominal. Pela ordem, votação nominal do Veto 16, de 2019. Passa-se agora à apreciação, no painel eletrônico, do Veto nº 16, de 2019, que é prestação de assistência odontológica obrigatória. O art. 106 é a proposta de... (Pausa.) Haverá o encaminhamento, por cinco minutos, de dois Senadores e dois Deputados Federais, preferencialmente de forma alternada, entre favoráveis e contrários. (Pausa.) Informo que não há inscritos para encaminhar. Passa-se à votação na Câmara dos Deputados. A Presidência solicita às Sras. Deputadas aos Srs. Deputados que ocupem os seus lugares, para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico. (Procede-se à votação.) O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente! Presidente, questão de ordem. É necessário o encaminhamento prévio... O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Orientação de bancada! O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - ... para saber o que está se votando. Então, eu sugiro não abrir a votação... O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Orientação de bancada! O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - ... porque nós precisamos encaminhar e depois orientar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - É porque não havia oradores inscritos para encaminhar neste veto. V. Exa. se inscreva... O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Me inscrevo! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - ... no próximo veto... O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Não, não, eu me inscrevo nesse. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Já passou essa fase. V. Exa... O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Não, não, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Enquanto... O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Não foi aberta a inscrição de vetos! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Não! Não havia... O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Nem a orientação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Na verdade, V. Exa. tem uma razão: a gente estava buscando um acordo. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - É, mas... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como estava buscando um acordo, ninguém fez inscrição... O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Exato! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - ... para fazer a sua manifestação. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Por favor, abra a inscrição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Então, eu vou abrir a inscrição: são dois Senadores e dois Deputados, um contrário e um favorável. Deputado Zarattini, vai falar contrário ou favorável? O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Contrário ao veto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Contrário ao veto. V. Exa. tem cinco minutos. O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Presidente, vai abrir de volta a lista? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Não, é a lista de inscrição para encaminhar os vetos. A lista de inscrição de todos os vetos que foram destacados está aqui na Mesa, com o Secretário Waldir. Eu peço que façam as inscrições aqui, um favorável e um contrário: um Deputado Federal favorável e um Deputado Federal contrário; um Senador favorável e um Senador contrário. Deputado Zarattini, para falar contrário ao veto.
18:40 R	O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, nós nos posicionamos contrários a esse veto que trata de impedir que seja exigida a presença de dentistas em hospitais para o atendimento odontológico em situações de emergência. É um verdadeiro absurdo. É a forma como esse Governo enxerga a saúde pública no Brasil. Aliás, é a forma como o Governo busca tratar todos os serviços públicos, desde a educação, a saúde, a assistência social... É o desprezo pelo povo brasileiro. O Governo só se preocupa com uma coisa: atender aos banqueiros, atender aos interesses internacionais. Para isso não há limite. O Governo tentou aprovar aqui uma tal de capitalização, que era, nada mais, nada menos, a privatização da previdência social. Não conseguiu. Está tentando insistir nisso no Senado. Não está conseguindo. Mas agora o que faz o Governo? Quer privatizar o seguro de acidentes do trabalho que hoje é pago ao INSS e o INSS paga o trabalhador. Privatizar um movimento de bilhões de reais, que é o seguro do acidente do trabalho. Deputado Ivan Valente, poucas vezes na minha vida vi a cara de pau desse Governo de pegar o que é o patrimônio nacional e entregar na mão dos interesses privados. O Governo anuncia a privatização dos Correios. Ora, alguém fala: "Mas os Correios são deficitários". Mas hoje, com o comércio eletrônico se desenvolvendo como vem se desenvolvendo, só os Correios têm a estrutura para fazer entregas em todos os cantos do País. Esse Governo não tem vergonha na cara de privatizar uma estrutura do tamanho dos Correios e entregar para a Amazon ou para outras grandes empresas do comércio eletrônico. Esse Governo não tem vergonha de entregar a Petrobras, a começar pelas refinarias de petróleo. Ora, nós vamos nos tornar um País apenas produtor de petróleo. O petróleo vai embarcar nos navios e ser levado para ser refinado em outros países. E eu duvido que haja qualquer interesse privado em refinar o petróleo aqui no Brasil, em construir novas refinarias. É muito bom vender o que está pronto, mas não querem de forma nenhuma investir em novas estruturas, porque fica melhor para eles pegar o petróleo daqui e mandar refinar no Texas e depois vender para o Brasil os derivados - a gasolina, o querosene. É uma vergonha que um País produtor de petróleo, que vai se tornar um dos maiores produtores do mundo graças à descoberta do pré-sal durante o Governo Lula pela Petrobras, tenha a impossibilidade de ter o refinamento do petróleo em nosso País.
18:44 R	Querem aprovar uma lei do gás que rasga a Constituição brasileira, que, através de instrumentalização do Cade, faz com que se acabe com a autonomia dos Estados. Retiram a Petrobras das distribuidoras de gás e, com isso, abrem espaço para a entrada do capital estrangeiro. Quem é que vai investir em gasodutos? Quem é que vai investir em mais distribuição de gás? Absolutamente ninguém. O que querem é por a mão naquela infraestrutura já existente, mas ninguém quer investir para melhorar a infraestrutura brasileira. É por isso que nós temos uma certeza: a de que esse Governo não aponta saídas para o povo brasileiro, esse Governo não aponta um caminho de desenvolvimento para o povo brasileiro. Esse Governo se limita a entregar aos interesses... (Interrupção do som.) O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Fora do microfone.) - Mais um minuto, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Para que a gente possa concluir, quero dizer que esse Governo não propõe o desenvolvimento; esse Governo só propõe o aumento da exploração dos trabalhadores, reduzindo seus direitos. Esse Governo só propõe a apropriação sobre fundos públicos, como é o caso do INSS e da Previdência Social. Entregar bilhões - cerca de R$700 bilhões por ano - na mão dos bancos é o que eles querem. E é contra isso que nós nos opomos, Srs. Deputados, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. Nós nos opomos a isso. O Brasil tem que ser dos brasileiros, do povo brasileiro, daqueles que lutam e trabalham pelo desenvolvimento nacional. E dessa luta nós não vamos abrir mão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Para falar favoravelmente ao veto, convido a Deputado Soraya Manato. Gostaria de pedir... Como nós temos quatro oradores, se todos utilizarem o tempo regimental, serão 20 minutos: 20 minutos vezes 12 destaques. Então, gostaria de pedir que o Deputado ou a Deputada, o Senador ou a Senadora se detivessem ao seu tempo de 5 minutos. A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, sou a favor do veto pelo seguinte: os hospitais, vamos dizer, públicos, já têm déficits em todos os setores por falta de recursos, por falta de repasses, por déficits em termos de dívidas estratosféricas. E agora nós vamos colocar mais uma obrigação, a obrigação de dar assistência odontológica a todos os pacientes internados. Os hospitais já fazem isso nos pacientes crônicos que estão nos hospitais, mas em casos aleatórios. A partir do momento em que se torna obrigatório, os pacientes, os familiares, vão começar a exigir todo tipo de tratamento. Isso vai onerar ainda mais os hospitais públicos. E isso vai denegrir o quê? Vai fazer com que outros pacientes tenham uma assistência mais defasada. Por quê? Porque vão faltar medicações importantes. Vocês sabem que os tratamentos odontológicos não são baratos. Então, aqui eu sou a favor. Voto com o Governo: "sim" ao veto! Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Muito obrigado! Agradeço eu, Deputada, a V. Exa. por utilizar o tempo regimental.
18:48 R	Passamos, agora, para a orientação de bancadas. Eu informo que a orientação será feita no painel eletrônico. Qual é a orientação do Bloco PP/MDB? (Pausa.) Orientação do PT? O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - O PT, Sr. Presidente, é... A Deputada Erika vai orientar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Orientação do PT? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT é contrário a este veto. Este veto representa uma ferida muito grande nos direitos à saúde da população deste País. Nós sabemos que existe um nível de infecção hospitalar em UTIs que poderia ser evitada pela participação ou pelo atendimento de um odontólogo ou de um cirurgião-dentista. Nós estamos aqui falando em salvar inúmeras vidas, inúmeras vidas daqueles que, ao serem intubados ou ao terem uma série de procedimentos em uma UTI, precisam de uma assistência na saúde bucal para que nós não tenhamos um recrudescimento dos gastos ou não tenhamos óbitos ou não tenhamos um agravamento da própria doença. E, para os outros pacientes que não estão em UTI, não está se exigindo a atenção de um cirurgião-dentista; está se exigindo a atenção de um profissional da área de saúde bucal. É preciso entender que a saúde é um todo e que a saúde bucal não pode ser exercida por um profissional que não seja um profissional da própria área. Por isso, nós estamos falando em salvar vidas - em salvar vidas! Nós estamos falando em evitar infecções que se dão na UTI! Nós estamos falando, ao contrário do que se pensa, em economia de gastos para evitar agravamentos, para evitar óbitos! E eu diria ainda: as vidas não podem ser precificadas! O dentista ou cirurgião-dentista tem que estar nas UTIs; e profissionais, não necessariamente cirurgiões-dentistas, têm que estar na atenção à saúde de todas as pessoas que estão em internação... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O PT orienta "não". Eu quero pedir aos Deputados e Deputadas... O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ) - O PSL, Sr. Presidente. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - O Bloco MDB e PP: "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - ... para abrir a votação, enquanto os Parlamentares e os Líderes orientam, para a gente ganhar tempo. Abrir a votação no painel eletrônico. O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ) - Presidente, o PSL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O PSL... O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Abre o painel, Sr. Presidente. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Não, não. Não é regimental abrir o painel, Sr. Presidente. Nós temos que ter orientação da Câmara e do Senado, principalmente porque nós temos... O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - O bloco, "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Na Câmara primeiro. O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Sr. Presidente, o Democratas orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Tudo bem, vamos ouvir a orientação. Orientação: PSL, "sim". Partido Liberal. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Bloco, "sim". O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL, estranhando essa falta de vontade de alguns partidos ali da esquerda em querer trabalhar, rendendo aqui hoje noite adentro, madrugada adentro, para votarmos matérias importantes para o Brasil, encaminha nesta orientação "não", notificando que podemos ficar aqui madrugada adentro votando matérias para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O PL, "não". O PSD? O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se a saúde bucal é essencial, inclusive para as pessoas sãs, mais essencial é para as pessoas doentes que estão em UTIs. É óbvio! Manter o veto aqui é dizer não à saúde humana.
18:52 R	Ocorre que o PSD, Sr. Presidente, é um Partido muito democrático. Por exemplo, Darci de Matos, Wladimir Garotinho e eu, Fábio Trad, somos favoráveis à odontologia nas UTIs, mas existem outros colegas que não são. E, portanto, como não há consenso, havendo dissenso, o PSD libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O PSD libera a bancada. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, está aberto o painel? Não fechou a orientação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - PSB? O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente... O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Ainda não acabou a orientação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O PSB? O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, o painel está aberto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - PSB? O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB entende que esse veto presidencial é um absurdo porque nós estamos falando de pessoas que estão internadas no hospital, que podem estar numa UTI, que têm uma dor crônica de dente, e elas não vão ter o direito a uma assistência odontológica. É um absurdo a gente não derrubar esse veto aqui. É por isso que o PSB vai orientar claramente a sua bancada a votar pela derrubada desse veto. É a orientação do PSB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - PSB vota "não". O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Vota "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - PSDB? Republicanos? O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA) - Presidente, o Republicanos, conhecendo a realidade dos Municípios brasileiros, se posiciona "sim" perante o veto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Republicanos, "sim". Como vota o DEM? O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Democratas é "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Democratas, "sim". O PDT? O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, é uma questão humanitária. Nós não podemos deixar prosperar esse veto. Por isso, o PDT vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - PDT, "não". Solidariedade? (Pausa.) Podemos? (Pausa.) PSOL? O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Glauber. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Deputado Marcelo Freixo aqui dialogava comigo e lembrava um aspecto importantíssimo. Numa emergência, quando você tem um trauma relacionado à boca de um cidadão, é o dentista quem vai ter a responsabilidade inclusive de fazer o acompanhamento primário desse trauma em conjunto com os outros profissionais da área de saúde, os profissionais médicos. Dentistas do Brasil, população brasileira que acha importante a presença dos dentistas nas UTIs, o Governo do Bolsonaro vetou essa possibilidade. Quem quer derrubar esse veto do Governo Bolsonaro vota nesse momento "não". Esperamos que os Deputados... O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim". O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - ... da Câmara e o Senado derrubem o veto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - PSOL, "não". PSDB, "sim". O SR. TIAGO DIMAS (SD - TO) - Solidariedade, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Solidariedade. O SR. TIAGO DIMAS (SD - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós entendemos que essa é uma questão bastante relevante e que deve ser atentamente votada pelos nobres colegas, afinal de contas a saúde não passa apenas pela Medicina, a Odontologia é responsável por diversos casos. E não estamos falando aqui também apenas de UTI. Sabemos que é extremamente necessária na UTI, mas um paciente, por exemplo, que faz tratamento de câncer, isso significativamente influencia no seu tratamento dentário também. Então, é necessária a presença de odontólogos, de dentistas, para que essas pessoas possam receber um tratamento específico e minimizar os problemas, porque, afinal de contas, isso também diminuirá os custos no tratamento dessas pessoas, isentando-as de outras doenças. Por isso, o Solidariedade orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Podemos? (Pausa.) PROS? (Pausa.) PCdoB?
18:56 R	O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) - PCdoB, Presidente. Agora, Presidente, antes de fazer a orientação do voto do PCdoB, eu quero fazer uma questão de ordem, com base no art. 151, do Regimento Comum, combinado com o art. 192, Presidente. Posso apresentar a questão de ordem? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Pode. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, nós fizemos um apelo para que fosse garantida a orientação dos Líderes de bancada antes da abertura do painel. Esse apelo não foi atendido pela Mesa. Nós não queremos fazer uma obstrução burocrática, mas é direito de cada Parlamentar conhecer qual é a orientação que o seu partido vai apresentar. Não é razoável que o senhor abra o painel antes de todos os partidos oferecerem a orientação. Se os partidos da base do Governo querem acelerar, apenas encaminhem "sim" ou "não", mas é legítimo que nós possamos argumentar para orientar cada bancada. É um direito dos Parlamentares e dos Líderes, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu defiro a manifestação de V. Exa. e, a partir do próximo veto, nós só abriremos o painel quando tivermos as orientações. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Agradeço, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - PCdoB vota... O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Esse tema é um tema humanitário, como falou o Líder Afonso Motta, e nós votamos "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O PCdoB vota "não". PSC, Deputado Gilberto. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que essa é uma questão muito frágil. Imaginem, por exemplo, os senhores, que um paciente no hospital tem uma infecção bucal que está agravando o seu quadro de saúde e, lamentavelmente, o SUS não pode atender esse paciente, porque, logicamente, o SUS não cobre essa despesa. Provavelmente, se fizermos uma conta, muitas vezes, a infecção que vai tomando, a infecção bucal que vai tomando conta daquele corpo vai ficar muito mais cara para o sistema do que se eventualmente colocarmos um dentista. Nós sabemos e entendemos, Sr. Presidente, que as dificuldades do Governo são grandes, mas eu gostaria, neste momento, de que houvesse uma conscientização do próprio, talvez daqueles que avaliaram o projeto, para que neste momento pudéssemos dar sequência a esse trabalho para que pudéssemos atender a população nos hospitais. Exatamente por isso, o PSC vota, encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - PSC "não". Cidadania. O SR. TONINHO WANDSCHEER (Bloco/PROS - PR) - PROS é "sim", Presidente. PROS é "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Cidadania. O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante que seja feita uma reflexão sobre o sistema de saúde público brasileiro. Diversos partidos que fizeram orientação "não" governam cidades e Estados deste Brasil, e nesses mesmos Estados e cidades não existe dentista para poder atender o povo. Não existe no posto de saúde e não existe na rede estadual. Você está querendo obrigar, por lei, que haja um dentista de plantão dentro da UTI, quando a população não tem acesso a tratamento dentário. É evidente que a saúde é importante também pelo viés do tratamento odontológico, mas não obrigando o profissional, que já é escasso para a população, a ficar esperando dentro de uma UTI. Se você precisa do profissional, do dentista na UTI, você convoca. Nós estamos tirando profissionais que estão faltando na rua e colocando dentro da UTI. Nós não estamos pensando aqui o sistema de saúde como um todo. É evidente que essa é uma posição populista para apontar para uma corporação. Vamos pensar na saúde pública. Dentista para o povo, não parado na UTI. A orientação é "sim". O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, uma questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Cidadania "sim". Novo. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo, orientando aqui, gostaria do apoio dos Parlamentares. Presidente, quando a gente vê uma votação como esta, a gente entende porque o Brasil é um País pobre e com um Estado falido, em que aqueles que são mais ricos são aqueles que vivem às custas do Estado, porque é impressionante esse excesso de boa vontade naqueles que orientam "não" sem terem um mínimo de consciência de quem vai pagar essa conta, sem terem o mínimo de cálculo se existe número suficiente de dentistas na cidades onde há hospitais para tornar obrigatório esse tratamento odontológico para todas as UTIs do Brasil, sem terem a mínima consciência se algum Prefeito, algum Governador que está dirigindo um Estado quebrado vai ter orçamento para financiar mais esse custo.
19:00 R	É claro que saúde é importante. É claro que todo mundo deveria ter acesso a tratamento odontológico, mas é aqui a gente está vivendo mais um exemplo daquela grande ilusão em que todos querem viver à custa do Estado, mas esquecem que do Estado vive à custa de todos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Novo. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O Novo orienta "sim", Presidente, pela manutenção do veto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Novo, não, Avante. Como orienta o Avante? (Pausa.) Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta o PV? A SRA. LEANDRE (PV - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero parabenizá-lo pela decisão, mesmo essa votação tendo sido uma votação aberta antes da orientação, mas gostaria de parabenizá-lo pela decisão de manter a orientação antes de abrir o painel. O PV orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - PV, "sim". Deputado Henrique Fontana. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu oriento pela oposição e, ao mesmo tempo, faço uma questão de ordem e um apelo a V. Exa. Primeiro, na orientação, quero dizer que, diferentemente do colega do Novo, nós estamos aqui trabalhando para que se dê o direito do atendimento odontológico para um paciente que está internado pelo SUS numa UTI; não é para que o dentista fique o dia inteiro na UTI. Um cirurgião bucomaxilofacial é um dentista. E esse atendimento tem que estar incluído no SUS. Por isso, nós queremos derrubar esse veto. E, por isso, Presidente, é que nós pedimos a V, Exa. que aguarde um quórum representativo, porque quem quer derrubar um veto precisa ter maioria absoluta - 257 votos. Então, para que dê tempo de todos aqueles que querem votar "não", para garantir que o paciente internado numa UTI tenha acesso a atendimento pelo SUS também com o profissional odontólogo, com o dentista, com o cirurgião bucomaxilofacial - aliás, acidentes graves em geral incluem o atendimento de um cirurgião bucomaxilofacial. Então, como é que isso vai ficar fora do SUS? Se temos problemas, sim, de saber, como disse o colega, de onde vem a... (Interrupção do som.) O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu concluo, Presidente, dizendo que sim, sempre temos que ter essa responsabilidade, mas ter responsabilidade não significa cortar um direito atrás do outro para dizer que isso vai resolver o problema da falta do recurso público, que nós temos que buscar, sim, de forma responsável para manter uma política pública, como o SUS, sendo integral. O nosso voto é "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Oposição vota "não". Como vota o PMN? O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA) - O PMN vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - "Não". O PHS? (Pausa.) Como vota o Rede? (Pausa.) Como vota a Maioria? O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - A Maioria orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota o Governo, Líder Joice? A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, antes da orientação, quero deixar bem claro aqui a todos os profissionais de saúde bucal deste País que o veto não é no mérito, pelo amor de Deus! Não é um veto ao mérito do projeto. A gente está falando aqui de um projeto que foi aprovado, e esse ponto que foi vetado trata simplesmente de quase 750 milhões a mais de despesa por ano. De onde vai sair esse valor? De onde vai sair esse dinheiro? Ninguém aqui está desconsiderando a importância da saúde bucal, ou isso e aquilo como a oposição está falando. Há todo o nosso respeito e consideração.
19:04 R	Agora, cada centavo de dinheiro que é gasto com qualquer serviço neste País sai do bolso da população brasileira. Como eu disse um pouco mais cedo, o Governo não tem árvore de dinheiro e nós temos que ter responsabilidade com a saúde pública e com o bom uso do dinheiro público. Então, o Governo vota pela manutenção do veto, Presidente. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Presidente Davi, Deputado Gilberto, pelo PSC. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Gilberto, já foi feita a orientação. Eu queria convidar os Deputados para votarem. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Eu só queria mudar... Como há divergência na bancada, nós preferimos, então, liberar a bancada neste momento. O PSC libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Então, o PSC libera a bancada. Deputado Joaquim Passarinho. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Um minuto, Presidente, só para deixar bem claro aqui a necessidade de um cirurgião na área da saúde. Fico triste de ver pessoas dizendo que o cirurgião-dentista vai gastar dinheiro, que o cirurgião que possa ir para uma UTI é mais despesa. Se é despesa e nós não temos, não temos cirurgião-dentista nos postos de saúde, não temos médicos também nos postos de saúde. Precisamos buscar até cubanos para ter em posto de saúde. Então, por que não tirar os médicos da UTI e mandar para os postos de saúde também? Então, triste é ter esse pensamento de que a saúde bucal não é saúde pública, de que a saúde bucal não é saúde do corpo humano. O cirurgião-dentista, o cirurgião bucomaxilar é tão importante como o traumatologista, é tão importante como o anestesista, é tão importante como qualquer outro profissional de saúde. Por isso é que nós defendemos a derrubada do veto, por entender da responsabilidade e entender da necessidade desse profissional na saúde completa do cidadão. É impossível que a gente possa pensar em saúde sem pensar no profissional do cirurgião-dentista e cirurgião bucomaxilar. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Pedro Paulo. O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, é um prazer ver o senhor comandando a sessão do Congresso. Eu queria dar minha opinião. Eu tenho dois irmãos que são dentistas, um protesista e um implantodontista. Passei a minha vida com profissionais da Odontologia, mas não enxergo nesse projeto a necessidade de ter a presença física. Isso é o atraso e é um desespero nosso legiferante de querer impor um determinado sistema de funcionamento, principalmente na área da saúde, que tem a sua própria dinâmica e a sua própria complexidade. Não é o Parlamento que tem que dizer que tem que ter um cirurgião-dentista em cada UTI. Isso é de cada unidade hospitalar. Hoje há, por exemplo, formas de não ter a presença de um médico com a tecnologia que a gente tem disponível, sem ter que impor um gasto adicional ao Sistema Único de Saúde. Por isso, votei para que o veto seja mantido e para que nós possamos ter uma reflexão de que não há necessidade de nós impormos ao sistema mais esse custo pesado. Por isso, votei pela manutenção do veto. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu consulto no Plenário se há algum Deputado ou Deputada que ainda não votou. O SR. TIAGO DIMAS (SD - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é lógico que uma questão como essa que nós estamos analisando e pedindo a derrubada desse veto, onera o Poder Público, mas nós estamos tratando aqui de uma melhoria para o cidadão, de uma complementação de um tratamento necessário. Nós não estamos aqui falando de privilégio ou de melhorar uma determinada classe e defender apenas os profissionais. Nós estamos falando aqui de defender os usuários, porque, afinal de contas, a saúde bucal é tão ou mais importante do que o restante da saúde. Não adianta tratar um paciente, garantir a sua saúde dos outros órgãos, por exemplo, em uma unidade de terapia intensiva, e esquecer dos dentes, da boca desse paciente. Afinal de contas, dali pode surgir, por exemplo, uma infecção que agrave o quadro desse paciente.
19:08 R	Então, esse projeto melhora exatamente essa questão. Ele garante uma melhor qualidade no tratamento dessas pessoas, que, afinal de contas, tanto precisam de saúde de mais qualidade. Esse projeto visa exatamente isso. Onera? Onera, mas é para a melhoria do cidadão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu vou encerrar a votação. O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Pois não. O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma observação. Todos nós sabemos que recursos colocados na saúde não constituem despesa, mas investimento, Sr. Presidente. Portanto, qual é a providência que você deve ter em saúde se o indivíduo está na UTI e é tomado, acometido de uma dor de dente profunda por um problema dental? É preciso oferecer o dentista. Ora, essa é a providência necessária. Portanto, num orçamento de R$3 trilhões, Sr. Presidente, R$100 milhões é investimento. Investir nas pessoas não é gasto, mas investir, salvar vidas, dar boa qualidade de vida. Portanto, esta é a minha posição. Voto pelos pacientes e pelos odontólogos do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Consulto se há algum Deputado ou Deputada que ainda não tenha votado. (Pausa.) Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Votaram SIM 175; votaram NÃO 198. Está mantido na Câmara dos Deputados o veto, que deixa de ser submetido ao Senado Federal. E será feita a comunicação ao Senhor Presidente da República. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer uma questão de ordem a V. Exa., evidentemente respeitando a vossa condução, porque está dirigindo os trabalhos. Mas eu quero recapitular, Sr. Presidente, o que aconteceu nesta votação. Na verdade, a maioria do Plenário, Senador Cid Gomes, queria derrubar o veto, e, se o Presidente deixasse aberto mais 15 minutos para votação e crescesse o quórum, por exemplo, em 50 ou 60 votantes, nós teríamos derrubado o veto e a vontade do Parlamento teria se feito preservar. Então, houve maioria para derrubar o veto, mas não se chegou aos 257 votos. Então, Presidente, eu insisto que, nos próximos vetos, V. Exa. dê um tempo maior, até que se atinja um quórum de, pelo menos, 430, 450 Deputados, para que haja uma decisão transparente e justa de maioria no Plenário, da vontade política do Plenário. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, para contraditar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu recolho a manifestação de V. Exa., mas faço um apelo aos Deputados e Deputadas. Todos sabem que nós vamos votar hoje 12 destaques. Eu passei quatro horas falando sobre construir um acordo. Primeiro era para votar só a LDO; depois era para votar a LDO e um PLN; depois era para encerrar a votação e colocar na outra semana. Acabou não havendo consenso, e eu anunciei o cancelamento da sessão no Senado e o cancelamento da sessão na Câmara. Marcaram presença 464 Deputados. Quando eu liberei para orientação das bancadas, se contar a orientação das bancadas de todos os partidos, dá 20 minutos. Os Deputados que quiserem votar nos destaques dos vetos vão estar aqui no Plenário e vão votar. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Perfeito. Apoiado.
19:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Votação do Veto nº 17, de 2019. Passa-se agora à apreciação, no painel eletrônico, do item 1, do Veto nº 17, de 2019, que fala sobre a pena para a propalação ou divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral. Para encaminhar a votação, concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, contrário ao veto. O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SD - SE) - Presidente, o Deputado Gustinho Ribeiro votou com o partido na votação anterior. O SR. TIAGO DIMAS (SD - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só quero entender aqui... Então, se V. Exa. abrir a votação assim que der o quórum, um dos vetos, que é a grande expectativa aqui, por nós, que é a questão da franquia de bagagens, dificilmente vai passar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O quórum... O SR. TIAGO DIMAS (SD - TO) - Então, nesse veto, em específico, eu peço a V. Exa. que segure o máximo possível de votos, porque eu tenho certeza de que... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deixe-me falar de novo a V. Exa. e ao Plenário. Eu fiz uma resposta de uma questão de ordem do Deputado Orlando, que me questionou em relação a abrir o painel antes da orientação dos Líderes. Se nós contarmos a orientação dos Líderes, dá 20 Líderes, 20 minutos orientando. Em 20 minutos orientando, dá para chamar todos os Deputados para virem votar na votação nominal. Há 464, e eu poderia abrir com 257. Eu abri com 360, quase 370. Se os Deputados quiserem votar, vão vir ao Plenário. No veto, para quem tiver interesse, vai dar 460. Para quem não tiver, eu vou encerrar com 350, com 360, com 370, porque eu não vou ficar esperando. O SR. TIAGO DIMAS (SD - TO) - Entendi, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Senador Humberto Costa. O SR. TIAGO DIMAS (SD - TO) - Agora, eu só reforço em relação ao veto da franquia de bagagem, para o senhor segurar mais, porque há muitos Deputados em ministérios que querem vir votar nesse veto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Terão 20 minutos, que é o tempo de orientação para vir ao Plenário. Eu, como já fui Deputado Federal, sei que, do gabinete do Anexo IV para cá, são sete minutos andando. Terão muito tempo para vir votar o veto. Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse veto, é muito importante que ele seja derrubado, porque a lei que foi à sanção do Presidente da República tinha entre seus objetivos o combate a essa praga que está assolando o mundo e o Brasil, que é exatamente a produção de notícias falsas, as chamadas fake news. Esse artigo vetado dizia que aquelas pessoas que, comprovadamente cientes da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulgam ou propalam, por qualquer meio ou forma, o ato ou o fato que lhe foi falsamente atribuído, ou seja, o objetivo é criminalizar a atitude daqueles, Senador Cid, que, sabendo que V. Exa. ou eu somos absolutamente inocentes em relação a qualquer acusação, produzem acusação, divulgam acusação, criam a notícia e, com isso, interferem no processo eleitoral.
19:16 R	Não é por acaso que o Presidente da República vetou essa matéria, porque ele foi o maior beneficiado pelas fake news na eleição passada. E muitos aqui e muitos outros que estão lá fora foram vítimas dessas fake news. Então, Sr. Presidente, é importante, é fundamental que este Congresso Nacional possa tomar uma atitude em relação a isso. E já está tomando. Nós vamos em breve iniciar o trabalho da CPI das Fake News, que é importante para nós identificarmos a autoria, não só naquele momento da eleição, mas em outros momentos, em votações que aconteceram neste Congresso Nacional, em que todos nós fomos vítimas desse tipo de ação para tentar influenciar o voto, ou os próprios integrantes do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais. Qualquer ação que nós façamos hoje para combater essa praga é muito importante para efetivamente termos uma sociedade democrática, e, no caso eleitoral, isso é muito importante. Hoje eu estava lendo, Sr. Presidente, que o Presidente Trump, dos Estados Unidos, agora montou outra estratégia para desmoralizar os profissionais de imprensa: qualquer órgão de comunicação ou qualquer jornalista que faça qualquer crítica ao Donald Trump tem a sua vida investigada, desde a mais tenra infância, passando pela adolescência, por sua vida acadêmica, e é desmoralizado por uma articulação que se diz feita de jornalistas, mas que é a criação de uma nova rede de difamação, de calúnias e de mentiras. Por isso, quem quer combater mentira, fake news, especialmente no processo eleitoral, deve votar para derrubar esse veto presidencial. Muito obrigado, Sr. Presidente. Sei que V. Exa. é um dos que defendem tudo que possa constranger aqueles que constroem mentiras. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Aproveito esta oportunidade no Plenário do Congresso Nacional para informar ao Plenário que já houve acordo na indicação do Relator da CPI das Fake News e que o Senado também já tem indicação para a Presidência da CPI. Na semana que vem, nós faremos a instalação da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Ainda não. Concedo a palavra para falar favoravelmente ao veto o Deputado Coronel Tadeu. O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa noite, nobre Senadores, Deputados. Nós estamos atravessando um processo de vetos, e eu peço realmente a todos os Parlamentares que possam, na medida do possível, respeitar o juízo do Presidente da República, que vetou, obviamente, por razões que interessam ao País. E uma delas é a que vou comentar agora, a respeito ainda das bagagens aéreas, da franquia das bagagens aéreas. Nos Estados Unidos, nós temos 55 companhias aéreas. Todas elas, sem exceção, praticando o menor preço para captar os seus clientes. De norte a sul e de leste a oeste, a competição é acirrada, seja a companhia grande, com cinquenta, oitenta aviões, seja a companhia pequena, disputando com quatro ou cinco aeronaves.
19:20 R	O que acontece nesse veto do Presidente da República é exatamente o que acontece nos Estados Unidos. Nós estamos com as portas abertas para as cinco companhias aéreas entrarem no espaço brasileiro e praticarem o menor preço. Agora há pouco, eu me penalizei, inclusive, com um Deputado que citava o preço absurdo de uma companhia aérea de Aracaju para Maceió, um voo rápido com um preço absurdo. É essa a realidade do mercado brasileiro. Nós deixamos apenas três companhias aéreas trabalharem sossegadas, da forma que querem, praticando o preço que querem. Não há competição. Se não há competição, o preço não cai. É muito simples. Num bairro qualquer, se houver apenas um supermercado, a lata de óleo vai ser o preço que ele quiser praticar. Se houver um posto de combustível, o preço da gasolina será o preço que o proprietário quiser. Não é isso que nós queremos. Todos os Parlamentares aqui da Casa, sejam Senadores, sejam Deputados, utilizam muito o espaço aéreo brasileiro, compram passagens o tempo inteiro e reclamam o tempo todo dos preços altos - eu também reclamo. Quando a Avianca saiu do mercado, a primeira coisa que aconteceu foram os voos de Brasília para São Paulo subirem de preço. Possivelmente isso tem acontecido para o Rio de Janeiro, para Salvador, para Porto Alegre, para Curitiba. Agora nós temos aqui, na manga, cinco companhias aéreas querendo entrar no espaço brasileiro e dizendo: "Eu lhe faço um preço mais baixo, mas deixe-me cobrar a mala, deixe-me cobrar essa mala que você está carregando". E aí nós temos um aspecto muito interessante que me atinge diretamente e a muitos brasileiros. Eu não ando com bagagem; eu só ando com uma mala de mão e pago por aquele que carrega mala. Isso também não é justo. Pensem vocês: com certeza, todos nós aqui carregamos apenas uma pasta ou uma bagagem pequena. Nós estamos pagando por aquele que leva a bagagem dele. Não é justo, senhores! Nós precisamos colocar essas cinco companhias aéreas fazendo voos internacionais e, principalmente, voos domésticos e regionais. É esse o projeto que estamos querendo colocar para a aviação brasileira. Queremos trazer mais empregos. Sete mil funcionários da Avianca ainda estão nas ruas... (Soa a campainha.) O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - ... necessitando desses postos de trabalho. Eles estão aí clamando pela nossa votação, estão de olho, neste momento, neste Plenário, para saber o que é que vai ser votado daqui a pouco. É a esperança de eles voltarem ao mercado de trabalho - pilotos, comissários, mecânicos, aeroviários, atendentes de aeroportos, todos eles desempregados. Senhores, daqui a três vetos, nós votaremos o Veto nº 20. Então, eu peço a consciência de vocês para votarem "sim" pela manutenção desse veto, para o bem desses trabalhadores que injustamente perderam os seus postos de emprego, para o bem da aviação e, olhem - vou falar agora olhando para o meu umbigo -, para o nosso bem, Deputados. Nós precisamos também dessas passagens baratas. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Para encaminhar, Presidente.
19:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Ainda temos um orador inscrito para falar contrariamente. São dois inscritos contrários e dois a favor. Ainda há o Deputado Henrique Fontana. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Eu queria saber se o Governo está obstruindo votação, porque o Governo está usando o tempo todo para falar, está obstruindo a votação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Aparentemente, sim. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - É, eu queria chamar a atenção da Líder do Governo para conduzir o encaminhamento através dos seus liderados, porque o próprio Governo está obstruindo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Com a palavra o Deputado Henrique Fontana. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro eu quero ler aqui o artigo que o Presidente Bolsonaro vetou, para que todos nós pensemos bem o impacto que isso tem, negativamente, na democracia brasileira. O artigo que havia sido aprovado por nós todos, Parlamentares, Deputados e Senadores, diz o seguinte, no seu §3º: "Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído". O que que esta lei quer garantir, colegas Deputados, Deputadas e Senadores? Quer garantir que nós não seremos vítimas de fake news? Que as pessoas não podem produzir mentiras para destruir a imagem de pessoas que fazem da política o seu ofício? Ou nós consertamos a democracia brasileira ou nós vamos ficar aqui aplaudindo a destruição da democracia, a quem interessa proteger quem comprovadamente produziu uma fake news. O que que o Presidente Bolsonaro quer com isto? Porque aqui há que se comprovar o dolo. Para que a pessoa seja punida por este crime de produção de fake news, Presidente Alcolumbre, é preciso comprovar que ela produziu aquela fake news. E que ela produziu com o desejo de destruir a imagem de outrem, e produziu de forma consciente, Deputado Maldaner. É esta a democracia que nós queremos? "Pau que bate em Chico, bate em Francisco". Aqueles que pensam que hoje se aproveitam das fake news para chegar ao poder, amanhã pagarão um preço caro por isto. Por isto que eu apoio a postura do Presidente do Senado: teve firmeza e coragem para, junto com Deputados e Senadores, junto com o Presidente Rodrigo Maia, instalar a CPMI das Fake News. Nós precisamos coibir as fake news. Nós precisamos, de verdade, da democracia. Nós precisamos que a escolha dos cidadãos não seja turvada por uma inundação de mentiras neste período de pós-verdade. O mundo todo está debruçado com o objetivo de coibir a proliferação do uso das redes sociais com fake news para distorcer a realidade. E aqui nós temos uma oportunidade, e é por isto que eu me inscrevi para falar neste veto. Esta oportunidade deve perpassar por todas as fronteiras partidárias.
19:28 R	Eu entendo que aqui o jogo é proteger a democracia dos enormes prejuízos que a produção deliberada de fake news causa para essa democracia. A lei é clara, Srs. Senadores, Srs. e Sras. Deputados e Deputadas. É preciso comprovar o dolo. Não é como alguém me dizia ali embaixo, antes de eu subir para a tribuna: "Mas se alguém produzir uma fake news dizendo que fui eu que produzi, eu posso ser prejudicado". Não! Deputado Trad, Deputado Ivan Valente, vai ter que se comprovar que foi fulano de tal que produziu as fake news. Ele sabia que o cidadão em questão não fez aquele crime, que não está condenado por aquele crime. Isso já está começando na pré-campanha eleitoral para Prefeitos, em cidade que eu conheço bem, que é a cidade de Alvorada, onde já se está produzindo vídeos de fake news para desgastar a candidata que está liderando as pesquisas. É essa a democracia que nós queremos? Não! Nós queremos a democracia das ideias, a democracia da história de vida de cada candidato, de um eleitor livre para poder analisar, longe das fake news, a escolha dele para quem vai dirigir o País, o Estado ou o Município. Por isso, pedimos o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Em votação na Câmara dos Deputados. A Presidência solicita... O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Para orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Vai orientar, vai orientar. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Mas vai abrir antes? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O que é combinado não é caro nem barato. É para orientar. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Orientação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Não é para abrir a votação. A Presidência solicita aos Srs. e Sras. Deputadas que ocupem os seus lugares... O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - O senhor não disse que ia orientar? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - ... para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico, após a orientação dos Líderes. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Calma! Tem que esperar molhar o bico. Como votam o PP-PMDB? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obviamente que foi um veto que o Presidente fez mal orientado, porque de fato a sociedade não quer fake news. E fake news em eleição com certeza desvirtua, pode desvirtuar o resultado dela. Então, o bloco do MDB, PP e PTB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como vota o PT? O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, as fake news são uma praga que se alastrou através da internet. E foram largamente usadas nessa eleição e continuam sendo usadas, continuam sendo usadas para fazer uma luta política baixa, uma luta política que não vence pelo argumento, mas pela mentira. E é por isso que nós temos que aprovar essa penalização para aqueles que propagam as fake news. Por isso nosso voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como vota o PSL? Como vota o PSL? Como vota o PL? Como vota o PSD? O SR. WLADIMIR GAROTINHO (PSD - RJ) - Presidente, como existe divergência na Bancada, o PSD libera a sua Bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - PSD libera. Como vota o PSB, de bola? O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, o PSB, de Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - De Brasil. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A orientação do PSB é no sentido de combater as fake news, de combater a mentira como método de se alcançar o poder. E é exatamente isso que nós estamos debatendo nesse momento.
19:32 R	E todos já sabem o quanto isso é prejudicial para a democracia e pode atingir qualquer um, não importa se é de esquerda ou se é de direita. Portanto, é preciso que a gente cobre a responsabilidade de quem patrocina, de quem incentiva e de quem pratica a mentira como método. É por isso que o PSB orienta pela derrubada desse veto. O PSB é "não", Sr. Presidente. O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como vota o PL? O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PL é a favor de todo endurecimento de pena a um crime cometido. As fake news, hoje, são o crime do século: destroem histórias, destroem famílias, destroem a luta de um cidadão que, durante toda a vida, prezou pela sua honra, e um covarde, atrás de um computador, de um celular, se escondendo no anonimato, usa de uma fake news para destruir essas vidas, essas histórias. Por isso, o PL orienta "não" a esse veto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como vota o PSDB? O SR. HEITOR FREIRE (PSL - CE) - Sr. Presidente, o PSL vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - PSL "sim". Como vota o PSDB? O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB entende que a verdade é um dos pilares da democracia. Não se constrói uma democracia, não se constrói absolutamente nada com decência a partir de fake news. E é preciso haver punição. Não se pode, simplesmente, ficar aí uma guerra de mentira de um lado, mentira de outro. Isso, aliás, está desmoralizando a própria política e desmoralizando a democracia. Então, tem que se combater as fake news, mas não é combater só no discurso, é com punição, sim. Portanto, o PSDB é a favor de derrubar, sim, esse veto, e orienta "não", deixando absolutamente clara a história do PSDB, o nosso posicionamento, a favor da verdade, da transparência na vida pública e no combate duro às fake news. O PSDB orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O PSDB "não". Como vota o Republicanos? O SR. MÁRCIO MARINHO (REPUBLICANOS - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos visto nas rádios, nas TVs, várias empresas e pessoas sendo prejudicadas com falsas notícias, sem nenhuma responsabilidade. O Partido Republicano Brasileiro é muito tranquilo em saber que pessoas, famílias, têm que, realmente, ter todo o cuidado, toda a tranquilidade, para procederem. Nós não aceitamos, de forma alguma, que pessoas, que empresas pagas destruam pessoas e famílias. O Partido Republicano indica o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como vota o Democratas? O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (DEM - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas, inclusive, foi autor desse destaque justamente por combater a fake news, que tem virado uma praxe, uma moda negativa na política brasileira. Então, isso tem que ser punido. O Democratas vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O Democratas vota "não". Como vota o PDT? O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o veto pretende impedir a tipificação da denúncia caluniosa, no processo eleitoral, traduzida pelas fake news. Portanto, por justiça, nós entendemos que devemos derrubar esse veto. O PDT vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O PDT vota "não". Como vota o Solidariedade. O SR. ELI BORGES (SD - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apesar da nota técnica dizer que viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada, mas compreendendo que fake news está diretamente relacionada à mentira, que destrói sonhos, que destrói projetos, que destrói famílias, que destrói futuros, nós orientamos "não". Nós queremos compreender que quem comete tal ilícito precisa de uma pena maior. A orientação é "não", Sr. Presidente.
19:36 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota o PSOL, Deputado Ivan? (Soa a campainha.) O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesse veto eu acho que nós podemos dizer que o Bolsonaro está legislando em causa própria, porque ele foi eleito pela mentira, pela fake news. Não é à toa que o PSL está lá votando sim. É um escárnio isso aqui! A campanha de 2018 foi a campanha mais mentirosa. A mentira predominou, e isso mancha a democracia brasileira. Isso não pode se repetir! Essa denunciação caluniosa eleitoral virou moda, foi trazida pelo Trump nos Estados Unidos. Não é à toa que ele bate continência para o Trump. Por isso, nós temos que derrubar isso e dizer que debate de ideias, sim, mentiras, não! O PSOL vota "não". O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - O PSD para encaminhar, Sr. Presidente. O PSD. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O PSD liberou a Bancada. O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Não, nós vamos mudar a orientação para "não", porque, realmente, nós queremos, como todos aqui, o combate à fake news, principalmente da esquerda e do PT. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O PSD muda orientação para "não". Diante das primeiras orientações na Câmara dos Deputados em relação à manutenção ou à derrubada do veto... O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Cidadania. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - ... eu convido os Senadores e as Senadoras que venham ao Plenário. Como vota o Cidadania? O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Cidadania. Sr. Presidente, eu queria um pouco de atenção do Plenário porque há seriedade nesse assunto. Todos nós somos contra a fake news, nisso eu não tenho nenhuma dúvida. O problema é o seguinte, da maneira como está o texto, se isso aqui for derrubado, nós estamos punindo da mesma forma quem cria a fake news e quem simplesmente propaga. A gente sabe que há fake news com o Bolsonaro, com o PT, na direita e na esquerda. Nós estamos punindo o cidadão com pena de dois a oito anos de cadeia, de reclusão, pelo compartilhamento, não é pela criação. Eu acho que é correto que partido político e candidato que criar fake news tenham que ir para cadeia, mas para o cidadão que de forma inocente espalha isso é uma pena dura demais. Então, acho que nós deveríamos construir um texto punindo partidos e políticos e não punindo o cidadão. A gente não pode prender um cidadão porque ele é enganado e espalha notícia falsa. Então, oriento "sim" pelo Cidadania. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Cidadania "sim". Como vota o PROS? (Pausa.) Como vota o PCdoB? O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Daniel. O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PCdoB quer derrubar esse veto, pois não tem cabimento. O Bolsonaro não quer que haja punição para quem pratica, para quem usa de forma sem critério a fake news. Aliás, ele é fruto disso. Ele tem usado e abusado da fake news na campanha e agora no Governo. É um Governo que é uma grande mentira, é uma grande farsa. E é exatamente por isso que ele vetou esse item para que não houvesse punição àqueles que usam esse mecanismo como instrumento para atacar aqueles que pensam diferentemente dele, para fazer disputa política no maior rebaixamento que já se verificou na vida política do nosso País. Por essa razão, o PCdoB encaminha o voto "não" para derrubar esse veto.
19:40 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como vota o PSC? (Pausa.) Orientação do Novo? (Pausa.) Já falei cinco vezes em abrir a votação e perdi todas as cinco. Como vota o Avante? O SR. TITO (Bloco/AVANTE - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Avante, Presidente, orienta voto "não", por entender, sob a Presidência do nosso Presidente Luis Tibé, que não podemos coadunar com a prática da fake news, que é uma prática ilegal e que precisa ser combatida e não convalidada por esta Casa. Portanto, a orientação é "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Avante, "não". Patriota? (Pausa.) Como vota o PV? A SRA. LEANDRE (PV - PR) - O PV orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como vota o PMN? O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, as eleições são um dos maiores instrumentos da nossa democracia, e elas são regidas pelo binômio normalidade e legitimidade. A normalidade de uma eleição é quebrada quando surgem as mentiras, as fake news, e esse artigo vem exatamente corrigir essa situação específica de quem divulga as fake news em uma eleição, desvirtuando a vontade do eleitor. Por isso, a orientação do PMN é "não" pela derrubada do veto e contra as fake news. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - PHS... (Pausa.) Como vota a Rede Sustentabilidade? (Pausa.) Como vota a Maioria? O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - A Maioria, "não", Presidente. O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Presidente, no Cidadania, dei minha posição, há uma divergência na Bancada, então o Cidadania libera. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O Cidadania libera a Bancada. Como vota a Minoria? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para esclarecer os colegas que ainda estão com alguma dúvida, e eu ouvi com atenção o argumento do Cidadania, veja o que diz no artigo: "... comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral." Então, mesmo para a pessoa que propaga, para ela ser punida pela propagação dessa fake news, terá que se comprovar que ela estava ciente da inocência do denunciado e que tinha uma finalidade eleitoral ao propagar. Há um segurança muito grande no voto "não" para derrubar este veto, e esse voto "não" é para, sim, combater a fake news e combater a mentira em processos eleitorais, o que está contaminando a democracia brasileira. A Minoria é "não", Presidente. A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Rede vai orientar "não" também. Quero dar um registro, porque as fake news não podem seguir numa posição individualista e totalmente ilegal. Nós precisamos dar o exemplo e, justamente por isso, a Rede vai orientar "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como vota a oposição? Como vota o Governo? A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta "sim", Presidente, porque está havendo, realmente, uma discussão de quem não está entendendo o que está acontecendo. Como foi dito aqui, uma pessoa que propagar um post, um meme ou alguma coisa que tiver recebido pode ser condenada a uma pena que é semelhante à de um homicídio culposo, sendo que o nosso Código Eleitoral já prevê esse tipo com uma pena bem mais razoável de seis meses a dois anos, assim como o Código Penal. O Governo orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Os Deputados e Deputadas já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui reafirmar o compromisso do PDT, dos trabalhistas, de quem tem consciência e responsabilidade... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Está aberto o painel de votação. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - ... de que a verdade, Presidente, deve preponderar. Quem faz fake news, quem propaga fake news, às vezes até como inocente útil, acaba, sim, cometendo um crime, fazendo um mal muito grande a uma pessoa. E a fake news, Presidente, não é contra este ou contra aquele. Ela é contra todos, porque hoje é contra mim, amanhã é contra ele, e aquele que faz hoje amanhã pode ser vítima da fake news que ele fez.
19:44 R	Então, a verdade deve ser preservada e deve perseverar. A mentira tem pernas curtas, e a gente a descobre ali, na frente. Só que, em termos eleitorais, Presidente, ela chega tão tarde que, quando se descobre a mentira - para eu concluir, Presidente -, quando se descobre a mentira, terminou a eleição, e o cidadão perde a eleição por conta de uma mentira que fizeram contra ele. E algo falso... Às vezes, Presidente, a falsidade é tal, tanta e tamanha, que ela tem no meio um misto de verdade. Ou seja, é a meia mentira. Ela prospera pelo que é verdade e engana pelo que é mentira, e as pessoas assimilam aquilo como se tudo fosse verdade. E, aí, vai haver gente que ganha a eleição com a mentira e gente que vai perder a eleição por causa da mentira. Aliás, vamos ter resultados alterados no processo eleitoral. Por isso é que nós somos contra as fake news, contra a injúria, a calúnia, a difamação, a mentira descarada, e essas pessoas têm que responder na forma da lei. Por isso é que nós temos que derrubar o veto do Presidente Bolsonaro, até porque, Presidente, esse veto vai contra a verdade, contra a democracia, contra a transparência, contra a cidadania. Quem tem um mínimo de respeito para consigo mesmo, Presidente, vota "não" ao veto. Vota para que as coisas sejam claras, cristalinas, transparentes, verdadeiras e absolutamente sérias e honestas, especialmente em se tratando de disputa eleitoral, porque o povo comparece, vota e quer saber em quem está votando. E, quando existe uma fake news, o povo é iludido, o povo é enganado. Elege quem não merece e derrota aquele que não está devendo. Por isso, Sr. Presidente, justiça, justiça, justiça! Fake news não, não, não! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Zé Neto. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Aqui é o Novo. O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria saber o seguinte: as pessoas defendem, de um lado, a família, defendem a verdade, defendem a transparência, defendem a ordem, defendem a lei, defendem o Estado e são contra, neste momento, avançar na punibilidade da fake news? Estão a favor de que fake news seja qualquer coisa? Então, qual é a família que se defende? Qual é a moral que se defende? Qual é a verdade que se defende? Qual é o Estado que se defende? Qual é a lei que se defende? Eu já fui vítima de fake news. Fui para a polícia, e estou na Justiça, e vou fazer assim, mas nem sempre se tem êxito. Portanto, eu acho que está na hora de fazer a prática e o discurso no mesmo tom, na mesma caminhada e no mesmo sentido. Não às fake news! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado... O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Novo. Gilson. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Nilson, do Novo. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Gilson Marques. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Gilson, do Novo. Perdão. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Prazer, Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu só conheço o Marcel. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Existem mais sete muito bons Deputados. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu sei, eu sei. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Prazer, Davi. Seguinte: o sistema penal precisa ser razoável e proporcional. Nós do Novo somos a favor de agravar praticamente todas, aliás, todas as penas. Porém, agravar e aumentar em quatro vezes é desproporcional. Nós estamos aumentando de dois para oito anos. Uma pessoa, eventualmente, que assaltou vai ter uma pena menor do que alguém que fez uma denunciação caluniosa.
19:48 R	Nós não somos uma elite tão gigantesca assim que merecemos que alguém que nos denuncie tenha uma pena de até oito anos. Isso é desproporcional, não é razoável dentro do sistema penal, que dá penas para outros crimes muito menores. Por isso, o Novo orienta "sim". Manter o veto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Orientação, no painel, do Novo: "sim". Eu consulto se há algum Deputado ou Deputada que ainda não votou. O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Presidente, um minuto! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Vicentinho. O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, na tarde desta sessão do Congresso, eu falei a respeito do aniversário da nossa querida Central Única dos Trabalhadores. Eu recebi mensagens de vários lugares do Brasil, vários companheiros, várias companheiras que participaram comigo e com o Meneguelli daquele momento. E eu quero mandar um abraço especial para o nosso amigo Aristides Evaristo, lá do PT da cidade de Avelino Lopes, no Piauí. Ele participou da fundação dessa central, é um grande lutador. Em nome de todos os militantes que me procuram, que viveram comigo, quero saudá-lo, meu querido amigo Aristides, e todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. Viva a Central Única dos Trabalhadores! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu queria fazer uma manifestação regimental. Eu olhei no painel, e a gente não consegue ver os Deputados que pediram para usar da palavra e não votaram. Por exemplo, o Deputado Pompeo de Mattos: ele acabou de falar e ainda não votou. Então, eu gostaria de pedir para os Deputados que estão se manifestando em relação à matéria que votem, porque, senão, a gente não vai poder dar a palavra para quem não votou. O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Bibo. O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, nobres colegas, estamos diante de um dos maiores absurdos que esta Casa vai cometer hoje. Uma pessoa, por ser ingênua ao compartilhar fake news, pode pegar de dois a oito anos de prisão? Por favor, pensem um pouco! Isso está passando de todos os limites! Não tem nada de ideologia. O filho de alguém simplesmente compartilha e vai ser condenado de dois a oito anos de prisão? Por favor! Não tem nada de ideológico. Isso compromete a imagem da Casa. Um dos maiores absurdos que eu vi até hoje aqui. Não tem o menor sentido e fundamento. Pensem muito. Eu aqui deixo meu protesto: dois a oito anos, fake news, sou totalmente contrário. Mas esta pena supera qualquer limite do absurdo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Vou passar à Deputada Benedita e vou encerrar a votação. A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Não, Presidente, um minuto! Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, a derrubada desse veto é uma derrubada importantíssima. Nós sabemos o que uma fake news causa numa família: a destruição de uma moral, mortes para outros, desconfiança. E, até que se prove o contrário, a pessoa vítima dessa situação passa a ser a responsável pelo delito que foi cometido contra ela.
19:52 R	Então, nós temos que ter essa consciência da transparência e dar segurança às pessoas. Não estou falando só do momento eleitoral. Fake news é crime. É crime na medida em que prejudica uma organização... (Interrupção do som.) O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (Bloco/AVANTE - RJ) - Presidente, o Avante. A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - ... familiar, prejudica uma relação de trabalho e prejudica também no momento eleitoral. Quantas pessoas já tiveram suas intenções de voto rebaixadas a partir de uma fake news, de uma notícia falsa, principalmente no que diz respeito à chamada moral e bons costumes? Então, é preciso, sim, que haja uma punição para aqueles que estão fazendo isso com a Nação brasileira, com a família brasileira. Então, nós que defendemos a família queremos defender nossas filhas, nossas esposas, nossos esposos. Nós queremos que a nossa família não seja instrumento de fake news. Obrigada. O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (Bloco/AVANTE - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputada Shéridan. O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (Bloco/AVANTE - RJ) - O Avante, Presidente, por favor. A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Presidente, o Plenário... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputada Shéridan. A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Somente quem tenta equivaler, comparar o peso da propagação de palavras, notícias que, muitas vezes, desconstroem a história de anos, condutas ilibadas, a moral de muitas pessoas, consegue tentar arrefecer ou tentar equivaler o peso disso. Falo de quem cria a notícia, de quem propaga a notícia. O texto está muito claro. Desde que a pessoa tenha consciência... Ninguém propaga uma informação sem ter consciência do que está falando. A gente está falando aqui de uma situação real que destrói, desconstrói histórias e, muitas vezes, dá voz a grandes mentiras que elegem grandes farsas na política. É como a Deputada Benedita falou: vai muito além de uma questão eleitoral. Estamos falando de vidas, Senador Izalci, de histórias que, pela irresponsabilidade, pela inconsequência de notícias forjadas, mentirosas, levianas, irresponsáveis, são destruídas, assim como a vida de pessoas. Para concluir, Presidente, quero lembrar que nós mulheres somos vítimas, muitas vezes, de uma questão moral, Deputada Soraya, que, quando diz respeito a fake news a respeito de mulheres, tem um peso muito maior, porque vai na honra, vai na família, vai nas filhas, vai na história. E nós mulheres somos vítimas diárias dessa realidade. É muito mais do que vetar, é muito mais do que defender o que é moral, a nossa moral. A gente deve estar sempre aliada à preservação, à manutenção de um caráter de sempre primar pela verdade e ter, sim, uma orientação em nível de Brasil de todos, a partir de então, terem consciência de que uma notícia propagada antes de ser checada, de ser averiguada quanto à sua veracidade, não deve ser veiculada. É a defesa de campanhas mais justas e de uma orientação nacional agora com relação a esse grande mal que são as fake news. Então, mais do que nunca, vamos derrubar esse veto. O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu vou passar para o Deputado Enio Verri, e vou encerrar a votação. O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero comparar as fake news a um grande travesseiro de penas que nós jogamos do alto de uma igreja. Depois que as penas são espalhadas, não são mais recolhidas. As fake news representam isso. Quando a mentira é disparada na rede social, não há controle e não há como você defender-se.
19:56 R	Eu fico surpreso quando eu ouço aqui, do lado, Deputados esbravejando contra as fake news, e às vezes chego até a duvidar se esses Deputados não são autores de muitas das fake news que ocorreram nessa eleição. Ora, como é que um Parlamentar, um homem público, uma mulher que está com o seu nome numa campanha pode ser contra uma lei que condene quem faz as fake news? Só aqueles que fazem as fake news. Então, todos aqueles que se manifestam do outro lado... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Votaram NÃO 326; SIM, 84. (Palmas.) Rejeitado na Câmara. Passa-se à votação no Senado Federal. Em votação o veto aposto ao projeto no Senado Federal. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que... Isso. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Chiquinho Brazão. Convido os Senadores e as Senadoras para que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação. O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (Bloco/AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, realmente essa matéria, de dois para oito anos, fake news, é muito pouco, Presidente, é muito pouco para se aplicar aos canalhas que fazem essas fake news com a família. Você leva uma vida inteira construindo um nome, você leva uma vida inteira educando seus filhos para que, em apenas uma hora, meia hora, dez minutos, um bando de canalhas, covardes, através de fake news, destrua a sua família, fale mal da sua esposa, fale mal dos seus filhos. Nós temos que, através deste Parlamento, moralizar este Brasil, porque são instrumentos novos. A população não está acostumada com isso, mas tem que ser responsabilizada. Aqueles que falam têm um CPF para responder por ele. Por fake news, tem que levar cana, oito anos no mínimo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é um veto muito importante. As fake news têm destruído famílias neste Brasil afora. Avassaladoramente, prejudicaram muitas eleições neste Brasil. Nós precisamos começar a combatê-las, e, para combatê-las, nada como o Congresso Nacional dar o exemplo de que estamos aqui ativos para extirpar de vez esse câncer que atrapalha a sociedade e a democracia brasileira. Por isso, a Bancada do PSD no Senado, que hoje estou aqui representando, já que o nosso Líder, o Senador Otto Alencar, aniversaria hoje - e por estar também enfermo, não pôde comparecer, nesta tarde, a esta sessão do Congresso Nacional -... Mas, seguindo a orientação do nosso Líder, oriento a nossa bancada a votar "não", pela derrubada desse veto, Sr. Presidente.
20:00 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu gostaria de convidar os Senadores e as Senadoras para que venham ao Plenário. Faço um apelo aos Líderes partidários do Senado Federal: nós estamos apreciando no Senado Federal a derrubada de um veto em relação a fake news eleitoral. O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP) - Sr. Presidente, Vitor Lippi votou com o PSDB na última votação. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Eu vou votar, eu quero encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do Partido dos Trabalhadores encaminhamos o voto "não", pela derrubada desse veto. Já tive oportunidade de fazer a defesa aqui. Ou nós nos sublevamos contra essa prática criminosa de produção de notícias mentirosas, de ataques à reputação das pessoas, de ataques às instituições, ou o Brasil, muito em breve, será vítima de um processo de autoritarismo inigualável na nossa história. Por essa razão, o Senado Federal, no meu entender, deve acompanhar a decisão da Câmara dos Deputados e derrubar esse veto. E quem inventa notícia falsa, quem faz um processo de destruição de reputação de pessoas, sabendo que está propagando mentiras, tem que ser severamente punido. O PT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania faz o encaminhamento "não". Algumas pessoas argumentam que o tamanho dessa pena estaria, digamos assim, elevada, em quantidade maior do que de fato é o necessário em relação à denunciação caluniosa. Agora, o que nós temos hoje, Presidente, é uma legislação eleitoral que data de 1965. Ou seja, de lá para cá, nós tivemos uma verdadeira revolução tecnológica. Quem fundou o Google talvez nem tivesse nascido, Deputada Soraya. Então, nós precisamos, na verdade, avançar. Nós precisamos ampliar e modernizar a legislação. Quanto mais nós tivermos o endurecimento da pena, menos denunciação caluniosa nós teremos, menos fake news. Só sabe o que representa para a vida pessoal e para a família quem já foi vítima desse tipo de situação, como eu fui vítima - eu acredito que, também, talvez a maioria esmagadora dos Parlamentares que estão aqui. Portanto, Presidente, nesse sentido, nós entendemos que é necessária a modernização para nós acompanharmos o ritmo tecnológico, porque o criminoso se aperfeiçoa dia após dia. Nesse sentido, o Cidadania faz o encaminhamento pelo voto "não", ou seja, a manutenção do endurecimento de pena para que realmente as pessoas tenham medo de cometer esse tipo de crime. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/MDB - TO. Fora do microfone.) - O MDB orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Microfone aqui na mesa. MDB? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/MDB - TO) - O MDB orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - MDB orienta "não". Convido os Senadores e as Senadoras: que venham ao Plenário. Nós estamos em processo de votação nominal. Senador Amin.
20:04 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Progressistas vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Progressistas vota "não". O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - E é importante que todos saibam, já foi dito aqui, que não punir exemplarmente quem pratica esse delito é incentivá-lo. O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Vanderlei Macris votou com o partido na última votação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como vota o PSDB no Senado Federal? (Pausa.) Como vota o PDT no Senado Federal? O SR. CID GOMES (Bloco/PDT - CE) - Chegando agora o Líder! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Líder Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco/PDT - MA) - Sr. Presidente, o PDT vai orientar "não", e chamamos toda a bancada para derrubar esse veto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Senador Líder, Rodrigo Pacheco, como vota o Democratas? O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco/DEM - MG) - Sr. Presidente, o Democratas, no Senado, orienta "não" e pede aos seus Senadores que compareçam ao Plenário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Democratas orienta "não". O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Deputado Bohn Gass votou com a sua bancada nas votações anteriores. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Fora do microfone.) - Vamos encerrar, Presidente. Encerra, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Nós vamos encerrar na mesma média da Câmara dos Deputados. (Intervenção fora do microfone.) Sessenta e cinco Senadores na proporção. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Encerra, Presidente. Não, encerra Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Na Câmara votaram 410; na proporção, no Senado, dá 65 Senadores. O SR. WEVERTON (Bloco/PDT - MA) - Presidente, a que horas V. Exa. está pretendendo encerrar essa votação? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - No Senado Federal? O SR. WEVERTON (Bloco/PDT - MA) - É. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Esta votação? O SR. WEVERTON (Bloco/PDT - MA) - Esta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Quando nós atingirmos a mesma proporção da Câmara dos Deputados. O SR. WEVERTON (Bloco/PDT - MA) - Cinquenta e poucos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Setenta e nove. O SR. WEVERTON (Bloco/PDT - MA) - Cinquenta e nove. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Sessenta e três, sessenta e quatro. O SR. WEVERTON (Bloco/PDT - MA) - O.k. (O Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária.)
20:08 R	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PL, Senador Jorginho Mello? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco/PL - SC) - O PL encaminha "sim". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - "Sim" pela manutenção do veto? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco/PL - SC) - Sim. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Contrário ao encaminhamento dos Deputados? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco/PL - SC) - Sim. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, vou fazer um comunicado a esta Casa, ao público em geral. No próximo dia 4, nós estaremos lançando a Frente Parlamentar Mista pela Soberania Nacional, encabeçada pela Senadora Zenaide e pelo Deputado Patrus Ananias. E teremos, então, um grande debate aqui no Auditório Nereu Ramos, sobre uma questão fundamental, que é a soberania brasileira, que vem sendo totalmente pisoteada e esquecida por este Governo, um Governo que não tem nenhuma preocupação nem com o nosso território, porque abre o território para estrangeiros comprarem nossas terras, nem com as nossas riquezas, porque quer entregar o pré-sal às multinacionais, sequer com a possibilidade do ... (Soa a campainha.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só para concluir, Deputado. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - ... do desenvolvimento do Brasil, porque vem aniquilando a nossa indústria, aniquilando a ciência e a tecnologia, aniquilando as universidades. Portanto, é fundamental que a gente esteja aqui com uma grande frente lutando por esses valores que são importantíssimos para o nosso País, que é a questão da soberania, a soberania nas riquezas, a soberania no território e a soberania do nosso povo, que quer se emancipar, que quer deixar de viver sob o julgo de interesses econômicos violentos que impõem a miséria, que impõem a marginalização da maioria dos brasileiros e das brasileiras. Então, no próximo dia 4, lançamento da Frente Parlamentar pela Soberania Nacional. Obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Senador Jorginho Mello. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco/PL - SC) - Deputada Soraya, o PL retifica o encaminhamento e vota "não". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O PL muda a orientação, vota "não". Deputado Otoni de Paula. Tempo de Liderança, Deputado? O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu subo a esta tribuna para celebrar a postura do Ministro Sergio Moro em relação a todo ruído provocado e patrocinado por aqueles que desejam ver o fracasso do Governo do Presidente Bolsonaro. E esses patrocinam as inverdades, as falácias, as mentiras e patrocinaram que estava havendo um desentendimento entre o Presidente da República e o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
20:12 R	Porém, o Ministro resolveu, no ultimo seminário que fez sobre o combate à corrupção, acabar com essa polêmica dizendo que, abre aspas, "o Presidente Jair Bolsonaro tem um compromisso com prevenção e combate à corrupção". Continua o Ministro: "Esse foi um dos temas centrais que me levaram a aceitar esse convite para ser Ministro, e eu creio que o Governo tem avançado nessa área" Agora, por que essa polêmica tomou a imprensa e tomou o discurso da esquerda? Simples, porque nós temos um Presidente de verdade, nós temos um Presidente que resolveu presidir. A última palavra não é do Ministro, porque quem foi eleito não foi o Ministro, quem foi eleito foi o Presidente da República. Por isso, quando o Presidente diz "eu mudo quando eu quiser, eu coloco e eu tiro quando eu quiser", alguém pensa que poderia ser de outra forma? Ah, o.k. Era de outra forma lá atrás, quando o Governo era loteado pelos partidos, quando o Governo era refém dos caciques políticos. Só que desta vez não, desta vez nós não temos um Governo de coalizão política, nós temos, sim, um Governo de coalização popular, com o povo, com as ruas. O Presidente consegue falar com as ruas e entregou aquilo que ele prometeu à população, que o seu primeiro escalão seria constituído de notáveis, de ministros colocados por ele e indicados por ele. Resultado? O Presidente tem, sim, ingerência sobre os seus ministros, o Presidente tem, sim, a última palavra sobre os seus ministros. Portanto, parabéns ao Ministro Sérgio Moro pela consciência da hierarquia, da liderança e por entender que, quando o Presidente toma algumas decisões, isso não significa que esteja atropelando um companheiro de Governo - ainda mais um companheiro da envergadura do Ministro Sérgio Moro -, mas que o Presidente tem essa liberdade porque nós o elegemos Presidente do Brasil. Agora, é claro que, se um dia o Ministro Sérgio Moro for Presidente da República, então, caberá a ele alterar, caberá a ele tirar... Isso acontece. O que as pessoas querem fazer é criar muito ruído, o que as pessoas querem fazer, principalmente parte da imprensa, é dizer à população que o Governo Jair Messias Bolsonaro é um Governo instável, de instabilidade. Isso é mentira, isso é um engano. O Governo não está instável. Pelo contrário, o Governo está estável e trabalhando pelo crescimento do Brasil e trabalhando em unidade por esse crescimento. Parabéns ao Ministro Sérgio Moro, parabéns ao Presidente da República por estarmos unidos para colocar este País de cabeça para cima. Muito obrigado.
20:16 R	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputada Margarete. A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de relatar aqui um fato ocorrido hoje pela manhã nesta Casa, no Plenário Teotônio Vilela, de uma grande reunião, de uma grande audiência pública que foi realizada pelos coletivos de mulheres do Brasil a convite da querida Deputada Celina Leão. Ali compareceram os mais importantes coletivos de defesa dos direitos das mulheres, muito especialmente aqueles ligados às questões da participação política da mulher. Nós sabemos que as mulheres têm sido vítimas de uma grande gama de violências e a violência política é uma que tem se destacado ultimamente. Está tramitando nesta Casa, hoje, um projeto de lei com o objetivo de flexibilizar a lista das mulheres. A despeito de esse projeto de lei ter sido assinado por uma mulher, por uma Deputada, que a rigor teria... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - ... que ter a solidariedade feminina, teria que ter a sororidade, entretanto, a estrutura partidária está tão masculinizada, é um ambiente tão dominado pelo gênero masculino que mesmo as mulheres que assumem os partidos políticos se veem dominadas nessas teias anacrônicas que vêm do machismo do século passado. Quero parabenizar a Deputada Celina e quero parabenizar os coletivos de mulheres que hoje disseram que retrocesso em direitos sociais é inconstitucional e que não serão admitidos. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Pastor Isidório. O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Bíblia diz que o Senhor ouve a nossa oração, que chegue aqui o nosso clamor e que não esconda de nós o teu rosto no dia da nossa angústia. Todos nós sabemos que ontem comemorou-se o Dia do Profissional de Psicologia, dos psicólogos, e como tenho 18 a 20 psicólogos que trabalham conosco em nosso hospital de tratamento em dependência química, faço questão de lembrar. Inclusive Freud dizia que, quando olhamos para trás os melhores momentos que vemos são os momentos em que lutamos e que todos nós devemos lembrar que precisamos trocar nossa consciência o tempo todo. Jesus foi o maior psicólogo e continua sendo o maior psicólogo da humanidade. É por isso que o salmista sempre está a dizer que na angústia dele clamou ao Senhor... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Que ele clamou ao Senhor, e o Senhor ouviu a sua voz. O salmista ainda continua dizendo: "elevo os meus olhos para o monte, de onde virá o meu socorro; o meu socorro vem do Senhor que fez os céus e a terra. Sabemos, portanto, que a chave da saúde emocional, do bem-estar, do crescimento pessoal, como está na Bíblia, tem toda a sabedoria. Portanto, aos profissionais, homens e mulheres, de Psicologia, os nossos mais sinceros elogios.
20:20 R	Parabenizo também esses Parlamentares, homens e mulheres, e V. Exa. pelo trabalho grande que vêm fazendo na nossa Nação, embora nós saibamos que aí fora alguns tentam difamar o Parlamento, alguns tentam outra maneira de Governo, não há maneira de Governo melhor que não seja a política. Governo sem a política, sem a conversa e sem o seu Parlamento é Governo de tirania. Portanto... (Interrupção do som.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputada Soraya Manato. A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, quero dizer que a auditoria do Tribunal de Contas da União concluiu que houve um desvio de metade dos recursos aplicados pelo BNDES em obras de rodovias no exterior. Segundo o Ministro do TCU, Augusto Sherman, entre 2005 e 2014, na gestão do PT, o BNDES destinou a construtoras brasileiras US$2 bilhões para essas obras e US$1 bilhão foi desviado. Muito obrigada, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Soraya Santos, hoje saiu o resultado da estimativa do IBGE em relação à nossa população. A população brasileira passou de 210 milhões de brasileiros, uma população que cresce e que necessita das políticas públicas. Nós precisamos, para que nós possamos atender à necessidade da população, urgentemente, de fazer aquilo que a Câmara já iniciou e em que já está bem avançada, que é a reforma tributária, para que a gente possa fechar a janela da sonegação, da elisão fiscal. A proposta que foi apresentada pelo Deputado Baleia Rossi, que é a PEC 45, visa simplificar o nosso sistema tributário, dando mais transparência, e a Comissão, para que os meus colegas de lá me escolheram como Presidente, está funcionando plenamente. Já tivemos ontem uma audiência pública com vários especialistas, ex-ministros, como Maílson da Nóbrega, que mostraram a potencialidade para diminuir a regressividade dessa proposta. Inclusive, especialistas do Ipea fizeram uma estatística através de estudos, mostrando que a PEC 45 vai diminuir a regressividade, vai diminuir a injustiça tributária em nosso País e melhorar todo o aspecto econômico do nosso País. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Delegado Pablo. O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, quero aproveitar o momento aqui e falar em nome da Amazônia. Falou-se muito neste Parlamento... Aproveito a presença dos Deputados e Senadores que estão aqui hoje porque se está falando o tempo todo de Amazônia. A Amazônia virou pauta do momento. Pois bem, Sras. e Srs. Parlamentares, semana que vem, dia 5 de setembro, é Dia Internacional da Amazônia, e eu convido todos a virem aqui, numa sessão solene, a partir das 11 horas da manhã. Virão integrantes do Governo, representantes de entidades aqui, para falarem da Amazônia. Para quem descobriu a Amazônia hoje, ela já existe há milênios e precisa da atenção de vocês. Não é só questão de divulgação da mídia, de história de queimadas. Tudo isso já acontece há bastante tempo e a gente precisa que vocês, do Parlamento brasileiro, venham buscar soluções e venham a apoiar a Amazônia naquilo de que ela precisa.
20:24 R	Este é o momento de o Brasil reconhecer que a Amazônia nos pertence e que é nossa responsabilidade cuidar dela. Muito obrigado a todos. Espero todos no dia 5 de setembro, em sessão solene desta Casa. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Pinato. O SR. FAUSTO PINATO (Bloco/PP - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estava aqui fazendo uma consulta nas minhas redes sociais, e hoje celebramos a existência de um grande marco, Sra. Presidente: é o Dia da Lei da Anistia, que completa 40 anos de vida e história em nosso País. Um momento para relembrarmos a memória daqueles que acreditaram na pacificação como único caminho possível para uma sociedade melhor. Uma dessas figuras é Raymundo Faoro, jurista, sociólogo, historiador, cientista político, escritor. Presidente da OAB nacional, uma grande liderança do nosso Direito, ajudou a conduzir os debates pela aprovação da anistia, ajudando, assim, a pavimentar o nosso País para a redemocratização no Brasil. Neste momento de cisão, de ódio e de intolerância em que vivemos, é sempre bom lembrar: não há verdadeira justiça social nem respeito à democracia... Não há desenvolvimento econômico apartado da dignidade humana sem a democracia. Que o diálogo e o respeito às diferenças sempre prevaleçam sobre qualquer tipo de extremismo nesse espaço de discussão. Obrigado, Sra. Presidente. O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Sra. Presidente, um minutinho apenas. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Coronel Chrisóstomo. O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. A senhora é muito bondosa, Presidente. Srs. Parlamentares, eu estou muito feliz por esses dias porque a minha Amazônia está sendo falada nos quatro cantos do globo terrestre, porque, quanto à minha Rondônia, que faz parte da Amazônia, está sendo mostrado o quanto precisa do apoio dos Srs. e das Sras. Parlamentares. Nós precisamos muito do apoio de todos. Mas por quê, Coronel? Porque o meu Estado precisa muito de saneamento básico. Temos apenas 2% em todo o Estado. Portanto, e aqui, Presidente Evair, o senhor, que está na Comissão Especial do Marco... (Soa a campainha.) O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - O senhor está na Comissão do Marco do Saneamento Básico, e preciso muito do seu apoio, Presidente Evair. Rondônia precisa, e a Amazônia precisa muito do apoio de todo o Parlamento brasileiro. É a hora de nós arrumarmos a casa. É a hora de nós realmente mostrarmos para o mundo que lá não há esse tal de desmatamento desenfreado como se tem falado. E há outra coisa, senhores: lá há patrão. Lá na Amazônia há patrão! Não é chegar e querer fazer alguma coisa lá, não! Lá há patrão. Embora, em 2013, o rei da Noruega tenha chegado lá escondido, e o Gen. Villas Bôas o tenha pego em flagrante, acabou esse tempo. A Amazônia tem patrão! Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Delegado Waldir. O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares... O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI) - Sra. Presidente, só justificando meu voto: Assis Carvalho votou com o PT na última votação nominal. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Delegado Waldir.
20:28 R	O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Senadores, brasileiros e brasileiras que nos assistem, estou vendo algo inacreditável hoje nesta Casa, Sra. Presidente. Eu estou vendo os partidos de esquerda, PT, PSOL, PCdoB, PDT e outros mais votarem para agravar a pena do criminoso. Pela primeira vez na história desta Casa, eu vejo a esquerda votando para lotar os nossos presídios. Isso! Aquele que fizer hoje qualquer fake news vai para a cadeia. Parabéns, eu queria parabenizar a esquerda brasileira por estar lotando os presídios brasileiros. Pela primeira vez, eles não defendem direitos humanos. Pela primeira vez, eles não defendem... (Interrupção do som.) O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Pela primeira vez, eles votam por lotar os presídios brasileiros. Obrigado, esquerda. Parabéns! Vocês acordaram. Parabéns! A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Capitão Augusto. O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, deixa eu fazer uma crítica até para os Senadores ausentes. Quero elogiar os Senadores presentes, mas fazer uma crítica para os Senadores ausentes. É inacreditável que, toda vez que tenha Congresso, a gente tem que ficar tomando um chá de banco, esperando esses Senadores que estão ausentes virem aqui votar. Tem mais 12 destaques aí. Onde estão os Senadores? Falta de responsabilidade, falta de compromisso. Que venham aqui e fiquem aqui para votar. Toda vez, nós já vimos isso aí no mandato passado, essa novela do Congresso, com os Senadores sempre ausentes. A gente aqui tomando um chá de banco até 1h da manhã para conseguir votar esse negócio. Então, dos Senadores que estão fora, por favor, Presidente, cobre e que tenham mais responsabilidade para permanecer aqui nesta Casa para a gente votar o quanto antes essas emendas. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya, primeiro cumprimentar o Deputado Waldir. Está agora também de Louro José. Temos mais um Louro José aqui na nossa Câmara Federal. Deputada, essa questão de fake news é séria. Eu fiquei impressionado de ver por que o PSL votou contrariamente a punir os criminosos, porque ele disse que é crime, e eu concordo com ele, é fake news. E o PSL, quem diria, votou contra punir criminosos. É, Waldir, está parecendo mesmo o Louro José, está dando ponto sem nó. Mas, Presidenta, me permita rapidamente falar sobre o lançamento, hoje, da frente em defesa dos conselhos. Há a PEC 108... Eu vou ser bastante rápido e peço a V. Exa. um minutinho. Essa PEC 108 determina uma desregulamentação global ... (Interrupção do som.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - ... em profissões, e nós lançamos uma frente parlamentar que faz a defesa desses conselhos profissionais. Foi um sucesso o lançamento. São mais de 700 conselhos no Brasil, mais de 3 milhões de pessoas. E, nessa frente, nós estamos solicitando que essa PEC seja analisada com muita cautela, porque desregulamentar profissões, seja de advogados, engenheiros, químicos, toda essa desregulamentação vai levar a um prejuízo muito grande para a nossa sociedade. Infelizmente, o Governo está com essa visão ultraliberal e acha que nada tem que ser regulamentado. É por isso que acontecem coisas desse tipo na Amazônia, e fica o Presidente tratando como se fosse uma simples molecagem coisas sérias. Conselhos e profissões também são coisas sérias.
20:32 R	Então, a gente pede que esta Casa possa realmente ter cuidado com essa PEC 108 e rejeitá-la. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Cajado. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria que V. Exa., em nome da Mesa Diretora, fizesse um apelo aos Congressistas, Senadoras e Senadores, Deputadas e Deputados. Nós temos uma pauta enorme no dia de hoje. Esta sessão congressual estava prevista para as 11h, porém só, efetivamente, teve início a partir da 13h, com quórum a partir das 14h. Nós estamos aqui, às 20h32min, e votamos alguns vetos e estamos no segundo destaque. Ainda faltam dez destaques, fora os PLNs e fora a votação da LDO. Então, se nós não ficarmos no Plenário, o sacrifício será nosso mesmo. E eu lhe confesso: muitos não aguentam ficar depois das 23h. Então, eu queria que V. Exa. fizesse um apelo, porque é irracional nós termos uma pauta que teremos que votar, porque a LDO é urgente, temos PLNs, temos mais dez destaques, e já passamos um tempo extremamente excessivo com os Parlamentares na Casa agora aguardando os que estão fora. Ou nós temos a consciência de que isso prejudica a nós mesmos, porque nós vamos passar a noite aqui, ou nós fazemos o certo, que é estar no Plenário e acelerar as votações. Eu queria que V. Exa. fizesse esse apelo para que nós mesmos não fiquemos prejudicados. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Apelo acolhido, Deputado Cajado. Eu peço às Lideranças de cada partido, tanto na Câmara quanto no Senado, que possam convidar os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas, os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras. E a Presidência também aproveita para pedir que cada um possa ligar para os Senadores e Senadoras presentes. Nós daremos mais dez minutos e eu encerrarei a votação em nome... O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Abre o painel, Presidente. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - E só para concluir, Presidente... O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Encerra a votação, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu pediria a cada um que, quando a gente estivesse falando... Só um momentinho, é para esclarecer. Nós vamos dar mais dez minutos. Que cada um ligue para suas Lideranças, até em respeito a quem está presente. E, em respeito à importância da votação, que se faz necessária, que é a da LDO, nós temos que ficar presentes e dar celeridade. Pois não, Deputado. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, só para concluir. O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Presidente, a senhora fica muito bem na Presidência. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - V. Exa. dará efeito administrativo a quem não votar? Eu sugeriria que V. Exa. pudesse condensar as votações anteriores e que, daqui para a frente, pudesse adotar, talvez, esse sistema, porque é irracional nós esperarmos aqui tanto tempo com tantas votações a serem seguidas. Então, V. Exa... Não sei daria... Ou para trás: as que passaram V. Exa. condensaria e, daqui para a frente, poderia estipular uma outra forma. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - De qualquer forma, Deputado Cajado, o efeito administrativo, se dependesse da minha decisão, eu já o daria agora. Mas, como o Presidente Davi está presente e está voltando, eu vou aguardar e vou fazer o encaminhamento. Se tivesse que decidir, como Presidente, neste momento, seria efeito administrativo dada a necessidade e urgência da matéria, fora o respeito que é preciso ter com quem se faz presente. Agora, aguardarei a decisão do Presidente que ocupa esta cadeira, que, em pouco tempo, estará aqui para decidir. Deputado Nelson Pellegrino e, depois, meu querido amigo. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, eu queria fazer o registro de que o Deputado Waldir foi à tribuna corretamente dizer que quem propaga fake news nas eleições é criminoso e, como criminoso, tem que ser punido. E eu estranhei porque ele e o PSL estão encaminhando contrários à derrubada desse veto. É uma incoerência com a fala do Deputado Waldir.
20:36 R	Segunda coisa: eu queria fazer, Presidente, um apelo direcionado ao Líder do Governo, o Senador Fernando Bezerra, à Deputada Joice Hasselmann. Nós propusemos um acordo que o Presidente desta Casa, o Senador Davi Alcolumbre, também propôs: de votarmos hoje o PLN que diz respeito à LDO e votarmos o PLN 6. Fica claro, com esse quórum que nós temos aqui de Senadores, com o adiantado da hora... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Vou concluir. Olha o adiantado da hora. Nós já estamos aqui há quase nove horas e estamos ainda no segundo destaque. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Presidente, para encaminhar. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Há mais dez destaques pela frente... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Nelson Pellegrino... O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - ... os PLNs, a LDO, entendeu? Então, eu estou propondo que a gente retome o acordo. Votemos a LDO. Deixemos para a semana que vem, na terça-feira... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Nelson Pellegrino... O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Nós sabemos muito bem que no Senado, e no Congresso principalmente, as coisas só acontecem com acordo. Não adianta insistir, porque vai chegar um momento em que não vai haver mais quórum para a votação - esse desgaste é desnecessário - e vamos deixar de votar a LDO. Portanto, queria conclamar o Líder desta Casa - para que o bom senso prevaleça - para que a gente retome o acordo de votar a LDO... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - ... e votar o PLN 6. E, na terça-feira que vem, a gente retoma os destaques e também os PLNs 8 e 18. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada. Senador Randolfe, para encaminhar. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, para encaminhar pela Liderança da oposição no Senado e pela Rede Sustentabilidade, não sem antes justificar que há mais três Senadores a caminho, dois pelo menos já próximos do Congresso Nacional. Aliás, mais três Senadores: Senador Marcos do Val, Senador Jorge Kajuru e Senador Fabiano Contarato. Presidente, é paradoxal que um Governo que tem um Presidente que gosta de aumentar penas apresente agora um veto à ampliação de pena sobre um crime da contemporaneidade. Aliás, Presidente, tem significado de diagnóstico o Senhor Presidente da República ter vetado essa matéria. É porque essa matéria diz respeito ao que o Governo Jair Bolsonaro mais faz neste País: propagandear fake news, espalhar mentiras. O Governo das fake news, claro, tinha que vetar uma matéria que amplia a pena para fake news. Em nome da verdade, Presidente, é que o Congresso Nacional tem que se levantar neste momento e derrubar esse veto. A Minoria, a oposição na Câmara e a Rede Sustentabilidade encaminham o voto "não" ao veto. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Senador. Deputado Stephanes Junior. O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Soraya. A senhora fica muito bem na nossa Presidência, conduz com maestria. Mas eu gostaria de pedir, porque já se passaram os dez minutos, para se abrir o painel. Eu acho que os Senadores já deveriam estar aqui. É uma falta de respeito com os Deputados Federais. Muito obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só para esclarecer, Deputado Stephanes, faltam cinco minutos do prazo que eu dei - estou monitorando aqui. Deputado Vicente Júnior. O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu faço só um alerta ao Plenário. O sentimento aqui, nesta Casa, hoje, é quase que unânime pela rejeição desse veto, pela matéria. E o alerta que eu faço é de que nós precisamos de 41 votos para derrubar esse veto. Eu acho necessário e prudente que se espere um pouco mais porque com 51 dificilmente o sentimento do Plenário será atendido nessa votação do Senado. E reitero que os Senadores e Senadoras venham ao Plenário votar.
20:40 R	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco/PDT - MA) - Dos dez minutos que V. Exa. deu, já foi um minuto, faltam nove ainda. Vamos aguardar mais nove. Estão vindo já. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidenta... Sra. Presidenta, só uma... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um momentinho, porque o Deputado Bibo pediu primeiro, Deputado José Guimarães. Deputado Bibo. O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente Soraya. Por falar em fake news, quem mais para apoiar fake news do que a esquerda brasileira? Fake news significa apoio total, geral e irrestrito da esquerda brasileira. A esquerda brasileira apoiou o site The Intercept, que é o jornalismo mais podre, o jornalismo marrom, é a sarjeta do jornalismo mundial. Intercept é puro fake news, e isso apoiado sempre pela esquerda brasileira. Falar em esquerda é isto, falar em esquerda é falar em fake news. Quem apoia um site como o The Intercept não tem o que falar, essa é a verdade. Fake news, eu entendo. Cuidado ao votarem, estão votando contra vocês. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, só para... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado José Guimarães. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vejam, o que está acontecendo aqui não é responsabilidade nossa, da oposição. Não é. Eu nunca vi um Governo que não quis votar LDO. Em função disso, na próxima votação da Câmara, nós vamos, a Bancada do PT - e vou dialogar com toda a oposição -, nós vamos obstruir para cair a sessão. Parece que isso aqui é uma brincadeira. Todo mundo sabe que não dará quórum. Na próxima, a sessão cai. E nós estamos aqui neste moído que não vai a lugar nenhum, porque não foi possibilitado fazermos um acordo, como nós queríamos. Portanto, na próxima, nós vamos entrar em obstrução para derrubar a sessão. Não é possível o que está acontecendo aqui, Presidente. Só para anunciar aos navegantes que não quiseram o acordo: nós vamos derrubar a sessão daqui para frente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado José Guimarães, a Presidência... Depois vou passar a palavra para o Deputado Tiago, que vai falar. Eu posso e estou à disposição para construir um acordo com este Plenário. Votaríamos a LDO, se todos concordarem, e deixaríamos os destaques para a próxima sessão. Então, eu gostaria de pedir a V. Exa. que conversasse com os Líderes de todos os partidos. Se houver acordo, suspenderemos os destaques, que são mais dez ainda a serem enfrentados, e iremos direto para a LDO. Fica aqui a possibilidade de acordo. Enquanto isso, Deputado Tiago Dimas. O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Presidente, o PSDB é "sim" em relação a essa sua proposta. O SR. TIAGO DIMAS (SD - TO. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero aproveitar o momento, inclusive a presença dos Senadores aqui, para falar de um projeto de lei da Câmara, o PLC 219, de 2015, que está em tramitação lá no Senado Federal, que trata da Lei de Franquias no Brasil, a lei do franchising. Essa lei vai modernizar a legislação em vigor, que, por sinal, é muito defasada e realmente tem que ser modernizada.
20:44 R	Eu, na condição de empresário do setor de franquias, assim que tomei posse em fevereiro, procurei me ambientar, verificar quais eram as matérias em tramitação e estudá-las. E assim o fiz com o PLC 219. Buscamos melhorar algo naquele sentido, para dar mais condições aos franqueados do Brasil, juntamente com o nobre Senador Eduardo Gomes, que, gentilmente, acatou a nossa sugestão, apresentando, lá no Plenário, a Emenda 2 de Plenário ao PLC 219, que vai proporcionar aos franqueados a exigência de conselhos ou associações nas franqueadoras, porque o que acontece é que, hoje, muitas das franqueadoras tomam atitudes e decisões - não são todas, diga-se de passagem - que infelizmente não beneficiam todo o segmento de seus franqueados, inclusive não dando a voz que deveriam dar a algum desses segmentos. Essa emenda aprovada no Senado Federal vai poder proporcionar exatamente isto: fazer com que os franqueados tenham voz ativa junto aos franqueadores. E aí eu peço aos nobres Senadores que aqui estão, que analisem com carinho essa emenda e vejam de que lado vão estar: se vão estar do lado dos grandes franqueadores, que não querem, de forma alguma, a aprovação e alegam que haveria um atraso na tramitação desse projeto. Já está previamente acordado com o Presidente Rodrigo Maia, que, sendo aprovada no Senado Federal, tramitaria aqui na Casa - e aí teríamos que apreciar apenas essa emenda - em regime de urgência. Então, não há justificativa, nobres Senadores, para não podermos aproveitar este momento importante em que essa lei vai ser modernizada, para colocar um dispositivo que vai assegurar, que vai dar segurança aos franqueados do País. Os senhores sabem que as franquias estão cada vez mais em evidência, e muitas famílias investem tudo que têm no seu negócio, seja através das microfranquias, seja através das grandes franquias. O que eu peço aos senhores aqui, neste momento, aproveitando a presença de todos, inclusive aos Senadores que estarão apreciando a matéria na Comissão de Assuntos Econômicos em breve, é que pensem com carinho, que avaliem, que vejam o que está sendo pautado, que estudem o caso e que não se deixem ceder a pressões de organismos, de organizações bem organizadas, que, infelizmente, só defendem o lado mais forte, que é o dos franqueadores. Eu quero agradecer ao Senador Eduardo Gomes por ter acatado a nossa sugestão e solicitar, com muita humildade, não como Parlamentar, mas como um franqueado que vive, no dia a dia, a necessidade, que enxerga a necessidade de haver um conselho junto à franqueadora para que as decisões tomadas por ele sejam ouvidas por todos... Então, Srs. Senadores, peço aqui que avaliem e apreciem a aprovação da Emenda 2 de Plenário ao PLC 219, de 2015, que vai modernizar a Lei de Franquias no Brasil. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Vou encerrar a votação. Há algum Senador ou Senadora em processo de votação?
20:48 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Ainda faltam os... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Há um votando... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Há dois Senadores ainda votando, Presidente. Há mais dois Senadores, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Senador Chico Rodrigues já votou? (Pausa.) Senador Randolfe, na próxima os Senadores votam, porque eu dei dez minutos... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Há mais dois Senadores em processo de votação já no Plenário. O SR. VERMELHO (PSD - PR) - Não há mais Senador para votar, eles não estão aqui. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Estão na Chapelaria, Presidente. O SR. VERMELHO (PSD - PR) - Eles não estão... Em uma hora entrou um Senador... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Senador Randolfe, vou lhe fazer uma pergunta... Pois não, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco/PDT - MA) - Presidente, eu queria falar pela Liderança do PDT. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Senador. O SR. WEVERTON (Bloco/PDT - MA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. colegas Senadores, Senadoras, Deputados, Deputadas, imprensa, galeria, nós estamos vivendo um momento importante no Senado Federal: hoje tivemos a oportunidade de ouvir o relatório apresentado pelo colega Senador Tasso Jereissati na matéria da previdência, que já foi discutida e aprovada por esta Casa. Tive a oportunidade, agora há pouco, de fazer uma live junto com o nosso Líder da Câmara, Deputado André Figueiredo, fazendo a avaliação da condução do nosso partido aqui na Câmara dos Deputados e também do que nós estamos tentando construir neste debate no Senado Federal. Sabemos que esse tema é um tema importante. Um ponto nos une: nós queremos garantir a aposentadoria para todos os trabalhadores e trabalhadoras do nosso País, Deputado Bira do Pindaré. Agora, se todos querem garantir, nós precisamos, de verdade, levar à luz do debate, com toda a franqueza, qual é a fórmula e como está sendo feita essa tal de economia que está sendo proposta pelo Governo. Nós, em momento algum, estamos contra por estar contra. O que se levanta são alguns pontos. E eu quero aproveitar o principal para falar aqui nesta Casa. A inclusão de Estados e Municípios não aconteceu pela Câmara dos Deputados, Casa por que eu tenho o maior carinho e convivemos durante vários anos aqui. E não aconteceu por uma razão óbvia: pela questão política de não ter se encontrado o entendimento e a unidade entre os Líderes e entre o Parlamento para incluir os Estados e Municípios. Pois bem. Lá no Senado, agora admitindo que tenha que ser encontrada essa solução de colocar Estado e Município, admitindo que tenham que ser encontradas outras soluções para várias injustiças que estão lá, para tudo que vai se acertar, se diz: "Vamos colocar na PEC paralela". Eu tenho chamado essa PEC, Líder do Governo, Fernando Bezerra, nosso amigo - mas Líder do Governo, porque eu sou da oposição -, eu tenho dito que essa PEC Paralela, na verdade, é a PEC da balela. Ela é da balela porque só vai ser aprovada lá no Senado e vai dormir aqui na gaveta da Câmara. Todo mundo sabe disso.
20:52 R	Então, nós temos que conversar de forma franca até para não deixar os Deputados em situação difícil e dizer que o Senado fez o dever de casa, corrigiu as injustiças com uma outra PEC, e aí joga a bomba aqui no colo dos nobres colegas Parlamentares, Deputados Federais. Se nós vamos fazer as correções, que façamos no texto principal, porque, no texto principal, Senador Marcelo e Senador Omar, nós vamos fazer de forma franca, à luz do dia, como tem que ser feito. Não dá para admitirmos vários pontos, repito, e dizermos que eles têm que ser resolvidos de forma paralela. Pelo contrário, se é admitido, e o papel nosso, do Senado, é ser revisor, que façamos de forma altiva a revisão necessária, como foi feito aqui na cessão onerosa. Hoje, a CCJ, por acordo... Parabéns, Senador Cid Gomes e todos que construíram o acordo, pois construíram e melhoraram a PEC da cessão onerosa, o texto que foi para o Senado. E tenho certeza de que a Câmara não vai se chatear por ter sido melhorado o texto. Lá, quando foi enviado da Câmara, disse o relatório: "Vai se definir a distribuição através de um projeto de lei". O Senado sugere que... Falta ser aprovado no Plenário, mas acredito que será, porque há acordo. E aí a CCJ sugere, no caso, o Senado, que essa cessão onerosa seja aprovada, mas com um critério já definido na PEC, critério de distribuição do FPE e FPM, o que é justo, é justo para todos os Estados e justo para todos os Municípios. Então, nós precisamos construir, nessa direção, sempre esse entendimento de que o revisor não pode ser o carimbador. Assim também para os projetos de inciativa do Senado: quando saem para cá, a Câmara também tem a mesma função de fazer essa devida revisão deles. Portanto, Sr. Presidente, nós vamos fazer um bom debate, maduro, um debate tranquilo para a gente fazer a boa construção da PEC da previdência, que será na próxima quarta, e dos outros temas. E eu encerro, Presidente Soraya, fazendo aqui uma defesa, uma defesa dos colegas Senadores que não estão presentes, não justificando porque não vieram, mas é importante se fazer aqui até para não passar... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco/PDT - MA) - ... para o Brasil que o Senado simplesmente é irresponsável ou que não está presente. Se há uma legislatura que produziu muito - muito, anos-luz comparada às outras - é esta atual do Senado Federal, inclusive mais do que a da Câmara. Então, é importante lembrar que os Senadores estão todos trabalhando. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Senador Weverton. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - SIM, 6. NÃO... Rejeitado. Mantém também no Senado. A matéria vai à promulgação. Será feita a comunicação ao Senhor Presidente da República. (Palmas.) O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Parabéns a todos. Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um momentinho, Deputado Zarattini. Gostaria de consultar os partidos se há... (Pausa.) Eu gostaria de consultar o Plenário se V. Exas. fecharam acordo no sentido de interrompermos os destaques e votarmos a LDO.
20:56 R	O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Não! Não existe esse acordo, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Não existe esse acordo? Então, o próximo veto. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós estamos sugerindo, Sra. Presidente, que, por conta do baixo quórum no Senado... Apesar de termos sido vitoriosos nessa votação, o quórum é muito baixo para fazermos esse tipo de votação, uma votação que exige quórum qualificado. Portanto... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Mas esta Presidência, Deputado Zarattini, já decidiu que.. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Posso concluir? A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado Zarattini. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Considero que não é correto a gente continuar com um quórum tão baixo. Então, nós queremos solicitar que se faça uma interrupção desta sessão e que se retome esta sessão na semana que vem, de forma que a maioria dos Senadores - uma maioria robusta - esteja presente. Então, o melhor, no nosso modo de ver, Sra. Presidente, para ser mais justo, é interrompermos a sessão aqui e a retomarmos. Inclusive, a nossa Bancada do PT se dispõe a discutir, com a Liderança do Governo no Senado e no Congresso, a fazer uma discussão sobre esse conjunto de vetos, porque ainda restam dez destaques. Nós não tivemos tempo de fazer essa análise até agora. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente, permita-me. Até para.... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Zarattini, com todo o respeito ao Plenário, isso já é uma decisão. Enquanto tivermos quórum, todos nós, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores.... Na semana passada, por acaso, era eu também que estava presidindo e eu suspendi e nós colocamos a votação para esta quarta-feira. Todos nós sabemos da importância do dia de hoje e das matérias que estão sendo votadas. Enquanto houver quórum, esta Presidência vai seguir com a votação. Votação nominal do Veto nº 18, de 2019. Passa-se, agora, à apreciação, no painel eletrônico, do Veto nº 18, de 2019 - instituição de concursos regionais para incentivar novos autores de livros. Para encaminhar a votação, concedo a palavra ao Coronel Tadeu. (Pausa.) Para falar contrariamente, o Senador Humberto Costa. (Pausa.) O Senador Humberto Costa para encaminhar contrariamente à matéria. (Pausa.) O Senador Humberto Costa para encaminhar contrariamente à matéria. É veto sobre concursos regionais para incentivar novos autores de livros. A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Um minutinho, enquanto ele chega ali, por favor. É apenas para anunciar, Presidente, até antes mesmo de o Senador Humberto Costa falar, que a pedido do Deputado Aguinaldo Ribeiro, nosso Líder da Maioria, nós concordamos em pactuar a derrubada desse veto. Nós sabemos, claro, que cada um vai votar com sua consciência, mas o projeto - o Aguinaldo me explicou o projeto - trata de um concurso regional, é para promover um concurso regional, estimular a leitura, estimular a escrita das crianças e o impacto é muito pequeno. Então, para atender aqui o nosso Líder da Maioria, o Governo recua em relação a esse veto. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Consulto os Líderes sobre se posso passar para a orientação de bancada. (Pausa.) Que se abra o painel para fazermos a orientação de bancada. O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) - Tudo "não". Pode botar tudo "não" para ir mais rápido.
21:00 R	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou consultar o Plenário, Deputado André. Abram o painel. O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) - O PSDB é tudo "não". O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - O DEM é "não". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Painel. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O Novo é "não", Presidente. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Todos são "não" e abre o painel para votação, Presidente. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Desculpa, o Novo é "não" ao acordo. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Todos indicaram "não". A Presidência convida a todas as Sras. e Srs. Deputados que ocupem seus espaços para dar início à votação nominal. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, o Novo é "sim", pela manutenção do veto. É contra o acordo. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu estou aguardando a manifestação, primeiro, do Senador Humberto. Está todo mundo liberado de votar. Consulto o Senador Humberto Costa se quer falar sobre a matéria. Senador Humberto é o primeiro inscrito, Deputado. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, em nome da nossa bancada no Senado Federal, o nosso voto é "não". Entendemos que o veto do Senhor Presidente da República, ainda que aqui tenha havido essa iniciativa de uma derrubada conjunta, expressa exatamente a pouca preocupação que tem este Governo em estimular a cultura, em estimular a educação e fazer com que os recursos públicos possam ser utilizados exatamente para a produção do conhecimento e, como tal, nós votamos "não". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pode falar, Deputado. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a nossa Liderança da minoria no Congresso gostaria de indicar o voto "não" a esse veto por conta de que, mais uma vez, o Governo agride a cultura, quer impedir a possibilidade do surgimento de novos valores, de novos escritores em nosso País. O Governo tem o papel de incentivar a cultura, tem o dever de colocar recursos na cultura para os escritores nacionais. Portanto, é um absurdo o Governo vetar um projeto como esse! Nós precisamos derrubar esse veto. Por isso, o voto da Liderança da minoria do Congresso Nacional é "não" e vamos derrotar o Governo nessa votação. A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Presidente. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidenta. A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Presidente, o PSL... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidenta, por favor. Eu estava inscrito para falar. A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Presidente, o PSL... Gostaria de pedir alteração no painel e orientar "sim" para manter o veto do Presidente Jair Bolsonaro. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidenta, por favor, Deputado Rogério Correia. Eu estava inscrito. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um momentinho, Deputado, eu falei que iria abrir para passar para V. Exas., a Presidência decidiu abrir o painel para adiantar, mas eu estou ouvindo a orientação de cada partido, depois passo para V. Exa. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu estava inscrito para fazer a defesa pela derrubada do veto. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Nós chamamos um Senador... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu já estou inscrito nesse. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Foi feito um acordo, Deputado, e eu vou fazer... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Nós, do PT, não havíamos aceitado o acordo. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado, só vou ouvir o encaminhamento e V. Exa. pode ficar aqui. Deputada Fernanda... A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Soraya. Agradeço ao Deputado. Nós, obviamente, encaminhamos "não" a esse veto. É um absurdo que o Governo siga perseguindo a cultura e, nesse caso, a literatura e a possibilidade do surgimento de novos escritores.
21:04 R	O que o Governo veta aqui é a possibilidade de concursos regionais que possam ser uma oportunidade para centenas e milhares de pessoas que escrevem e que poderiam ter o trabalho reconhecido, esse livro publicado, essas iniciativas valorizadas a partir de um projeto como ele. Mas não é um raio no céu azul. É um Governo que corta verba da cultura, que censura o cinema, como fez com o edital com relação a filmes relacionados à diversidade sexual, que ataca o livro e a leitura, que não garante, sequer, os livros didáticos para as nossas crianças do Brasil. Portanto, não ao veto. E, ao mesmo tempo, quero reforçar a necessidade de apoiar a luta em defesa do livro e da leitura. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Antes de passar a palavra para o Deputado Rogério, deixa eu fazer um esclarecimento à Deputada Carla Zambelli. Eu não fiz alteração do encaminhamento de V. Exa., porque V. Exa. não está inscrita, nem como Líder nem como Vice-Líder. Então, a Mesa só pode trocar orientação, neste momento, do Delegado Valdir, que está presente. Deputado Rogério... O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente, qual o problema de conceder a palavra ao PSDB? É a segunda vez que eu peço a V. Exa. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Domingos... O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Pela orientação, como Líder do PSDB. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Primeiro, eu não ouvi V. Exa. chamar. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Desculpa, então, mas é a segunda vez. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Segundo, porque, ainda mais em se tratando de V. Exa., que é uma das pessoas mais elegantes que nós temos... O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - ... eu jamais lhe cortaria. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Muito obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - V. Exa. se incomoda de eu ouvir o Deputado Rogério e depois passar, senão ele vai esperar, porque eu já havia anunciado. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Não, tudo bem... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pode ser? O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Eu posso ouvi-lo. É porque a senhora disse que iria, primeiro, ouvir as orientações. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Primeiro, ouvir a orientação... Só um instantinho. Deputado Domingos Sávio... O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A orientação é breve e é para contribuir com V. Exa. A orientação do PSDB é "não". Entendemos que esse veto deve ser derrubado e ele é consenso para ser derrubado. Mas eu digo que é para contribuir com a proposta de V. Exa., porque é óbvio que, com um quórum baixo, naqueles casos em que não há consenso - e são, creio eu, todos os demais vetos - será muito difícil derrubar um veto, inclusive com esse quórum muito baixo do Senado. Portanto, eu faço um apelo à Liderança do PT, aos demais partidos, porque, por uma questão de bom senso, há outros vetos que é importante que tenhamos a oportunidade de derrubar. E aí o acordo de pararmos a análise dos destaques é bom, porque votamos a LDO. A LDO é importante para o País e retomamos a votação dos destaques de vetos num momento em que tenhamos um quórum melhor, Deputado Zarattini, na semana que vem, quando teremos, inclusive, outros PLNs importantes para votar. Concluo, teremos mais chances de fazer uma análise mais democrática dos vetos. Então, eu insisto na proposta da Presidência de fazermos um acordo: suspendemos a votação após esse veto, que eu espero que seja derrubado, votamos a LDO e retomamos na próxima sessão, votando primeiro os destaques dos vetos e depois os PLNs, aí com um quórum melhor. Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado Domingos. Vou ouvir o Deputado Rogério e vou encerrar a votação. Deputado Rogério! O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputada. Deputada, eu entendo o desespero do PSL e dos partidos que apoiam incondicionalmente tudo que o Governo Bolsonaro faz. Eu entendo, porque, realmente, oito anos para quem produzir fake news é uma bela de uma cadeia, é um mandato de um Senador, e, como o que eles sabem fazer são fake news, estão hoje meio desesperados. A principal vítima é o Presidente Bolsonaro e sua família, o clã Bolsonaro, que ganhou as eleições através de fake news - oito anos. Agora, além disso, vai passar a valer no Brasil também o crime por abuso de autoridade. Neste caso, com fake news mais crime de abuso de autoridade, eu quero ver o que Dallagnol e Moro vão poder fazer no Brasil, porque são os reis do fake news e do abuso de autoridade. Então, por isso que o PSL está assim tão desesperado.
21:08 R	Por isso, talvez, o Presidente tenha dado um veto num projeto, Deputada Rosa Neide - para você, que é professora - tão importante, tão singelo, que é fazer concursos para ver alunos, estudantes, que serão futuros escritores, em questões regionais de concursos e do saber. Por que ele veta algo desse tipo? É o obscurantismo, que é a outra face do bolsonarismo. Então, se há a mentira do fake news, o abuso de autoridade, há também, Benedita, o obscurantismo. O obscurantismo faz parte do bolsonarismo. Tem ministro que acredita que a Terra é plana, tem guru que prega isso. Então, há coisas tão absurdas, que levam o Presidente da República a tratar algo tão sério, como a Amazônia, com molecagem, batendo boca com o Presidente de outro país, pegando birra e dizendo que não aceita recurso, mesmo que a floresta esteja incendiada. Esse é Bolsonaro e seu Governo, no obscurantismo. Eles têm rejeição à ciência. Rejeitam tudo que é científico, tudo quanto é dado. Demitem presidentes de institutos que provam que a Floresta Amazônica está com problema. Mais do que isso, eles têm objeção à educação. Esse ministro, que é difícil falar o nome dele, Abraham Weintraub, esse aí nem se diga. O corte da educação já ultrapassou R$7 bilhões, fora o corte das verbas para CNPq, que significa tecnologia, sabedoria. Cortaram quase tudo. Hoje vieram aqui pedir a gente para interferir, para que as bolsas do CNPq continuem existindo. É um Governo obscurantista esse Weintraub e outros que estão lá. E, olha, alguns falam que a Terra é plana e tem até um astronauta. Será que ele não conta para eles que, quando ele foi lá em cima, ele viu que a Terra era redonda? É esse Governo Bolsonaro, esse obscurantismo. Nas universidades, ele não nomeia os reitores mais votados. O Future-se é o privatiza-se, é o liquidam-se as universidades. O corte das verbas é também para a educação de ensino básico, como mentiu o Presidente dizendo que não. Então, ele trata a educação chamando de balbúrdia. Eu me lembro de quando eu era estudante, tinha o Jarbas Passarinho, era ministro da ditadura. O Jarbas Passarinho falava assim: "Estudante é para estudar." Agora vem o Weintraub e diz: "Estudante só faz balbúrdia." É impressionante alguém que não consegue conviver com a organização social, com a juventude, que precisa fazer política, para o bem do Brasil. Mas é que eles não gostam de política. Eles gostam de punir os políticos. Se nós tivéssemos consciência do significado desse obscurantismo, desse Governo de fake news, desse Governo que trata as questões do País com descaso e com molecagem, se nós tivéssemos e soubéssemos tratar o abuso de autoridade com a punição devida, nós não tínhamos levado o Brasil a ser governado por alguém como Paulo Guedes, que só quer saber do mercado, que não quer saber do povo, que não quer saber das dores do povo e só os dados do mercado e dos interesses dos lucros dos banqueiros, que derrubam barragens em Minas Gerais, que matam pessoas, que queimam o Amazonas. Que Governo obscurantista! Vamos derrubar o veto dele em prol da educação e em prol da ciência.
21:12 R	Parabéns aos Deputados e Senadores, que estão dando hoje uma resposta! Muito obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - SIM, 39; NÃO, 320. Rejeitado na Câmara. Passa-se à votação no Senado. Em votação, o veto aposto ao projeto no Senado. Votação nominal. A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Senadores que ocupem seus lugares para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico. Orientação de bancada. Consulto as bancadas do Senado se também poderemos, através de acordo, colocar a orientação "não" para todos. O SR. FABIO REIS (Bloco/MDB - SE) - Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado Fabio. O SR. FABIO REIS (Bloco/MDB - SE) - Na votação anterior a esta, o Deputado Fabio Reis votou com a orientação do seu Partido. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Registrado, Deputado Fabio Reis. Orientação de bancada. Podemos colocar "não" para todos? (Pausa.) Consulto os Senadores se podemos colocar "não" para todos? A exemplo da Câmara, podemos registrar "não" para todos? Está aberta a votação. (Procede-se à votação.) A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputada Benedita, eu vou, primeiro, passar a palavra ao Deputado José Nelto, e depois a V. Exa. Deputado José Nelto, pela Liderança do Podemos. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Presidente, enquanto isso, o Deputado Alexandre Padilha votou com a Bancada do PT na última votação. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Registrado, Deputado Padilha. O SR. JOSÉ NELTO (PODEMOS - GO. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Soraya, Srs. Parlamentares, Deputados e Senadores da República, esta sessão do Congresso Nacional é importante para que nós possamos chamar a atenção para um momento de reflexão. Estamos debatendo aqui vários assuntos, mas há um que mexe com o Brasil. E eu não vejo, até agora, um Senador da República ou um Deputado Federal chamar a equipe econômica do Presidente da República para debater um problema crônico do Brasil. Deputada Benedita, V. Exa., que defende tanto os pobres, essa causa social, eu vou fazer aqui a leitura de que este País é o Brasil dos banqueiros. Quem manda no Brasil não é um Senador da República, não é um Deputado, não é o Presidente da República; quem manda no Brasil são os banqueiros, e eu vou mostrar para os Srs. Deputados e para os Srs. Senadores. Eu estou com a relação, Deputado Elias Vaz, de juros de cartão de crédito. O Brasil é o campeão: 299,45% - quase 300%, os juros de cartão de crédito. Inflação no Brasil: 4,9%. Na nossa vizinha, Argentina, que está quebrada - vejam, Srs. Senadores e Srs. Deputados -, cartão de crédito, juros efetivos: 63,3%; uma inflação de 55,8%. Peru: 35,53%; inflação, 2,59%. México, Srs. Senadores: 34,48%; inflação, 4,1%. Chile: 26,8%, taxa de cartão de crédito; a inflação no Chile é de 2%. Na Colômbia, 26%; taxa de juros, 3%. Estados Unidos: 17%; inflação, 2%.
21:16 R	Srs. Senadores, Srs. Deputados, este Congresso Nacional deveria parar pelo menos um minuto sequer e pensar no povo brasileiro, no povo sofrido que paga as taxas de cartão de crédito e de cheque especial mais caras do mundo. Esta Casa aqui está submetida aos banqueiros brasileiros, e o nosso Ministro da Economia, Paulo Guedes, que falava tanto em abrir o mercado financeiro, até hoje, Srs. Senadores, Srs. Deputados, eu não vi nenhuma ação do Ministro para abrir o sistema financeiro brasileiro, já que ele é da Escola de Chicago, defende a economia liberal, mas não mandou um projeto para esta Casa para discutir a abertura do sistema financeiro. Esta Casa aqui está submetida, Senadores e Deputados... Se nós não reagirmos, a população brasileira vai dizer o seguinte: este Congresso Nacional brasileiro é o Congresso dos banqueiros, porque quem manda no Brasil são os banqueiros. Está aqui uma realidade, Srs. Senadores, Srs. Deputados. Esta Casa tem que reagir, o Congresso Nacional tem que reagir e pensar no sofrimento do povo brasileiro. Nós estamos enriquecendo cada vez mais os banqueiros brasileiros, que cobram os maiores juros do planeta e não geram emprego. O que gera emprego não é a especulação... Portanto, Sra. Presidente, conte aí em A Voz do Brasil o meu... (Interrupção do som.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Será registrado. Deputada Benedita da Silva... A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente... O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Na primeira votação, o Deputado Cajado votaria com o partido.
21:20 R	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - ... eu penso que é importante nós derrubarmos esse veto na compreensão de que a cultura neste País está sofrendo um retrocesso, dado o fato de que, nos elementos que tínhamos antes, que faziam com que nos mobilizássemos para a cultura ter visibilidade, ter projeção de imagem, ter melhor leitura, nós estamos sendo censurados e censuradas. E, no momento em que a gente tem uma instituição de concurso regional, isso me fez lembrar que este País já deu certo na criação de plateia, na criação de bibliotecas. E devemos aproveitar também o que nós... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - ... de inteligência dos autodidatas. Nós temos muitos autodidatas neste País, o que nos faz crescer nas nossas leituras. E, no seu entendimento, ele tem uma coisa chamada criatividade. Então, nós estamos precisando resgatar esses pensamentos, essas inteligências que estão por aí. Como Presidente da Comissão de Cultura desta Casa, eu tenho tido a oportunidade de receber e de estimular que cada vez mais nós possamos dar à nossa população, aos nossos meninos e meninas, a oportunidade de uma boa leitura e criatividade. Vamos votar "não". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Sim, Deputada Benedita. Deputado Orlando Silva. Depois eu passo para V. Exa. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a sessão do Congresso está se desenvolvendo, e eu cheguei à conclusão de que a sua sugestão de que nós passássemos a votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias faz todo o sentido. Por quê? Quem pretende derrubar vetos de Jair Bolsonaro tem que ter um quórum maior para fazer o debate político. Se alguém da oposição pensa em derrubar algum veto do Jair Bolsonaro, tem que ter uma sessão com quórum maior para fazer o debate político. E, na última votação, Presidente, ficou claro que há matérias que não são do Governo nem da oposição. O Parlamento votou unificado e derrubou o veto do Presidente da República. Por isso, eu quero reforçar, Presidente, a sua sugestão. Com este quórum não é adequado seguir examinando vetos. E nós poderíamos entrar no debate sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para enfrentar temas-chave do próximo ano, porque a crise no orçamento da educação, por exemplo, das universidades, do CNPq, da Capes, da Finep, é uma crise brutal. (Soa a campainha.) O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Para concluir, Presidente. E nós temos que enfrentar o debate de mérito do que a LDO está sinalizando, para que nós possamos avançar num texto que seja preventivo, para que não tenhamos que viver, em 2020, a tragédia que vivemos em 2019. Por isso, eu quero fazer um apelo, em particular, aos partidos de oposição, que querem, inclusive, derrubar vetos do Presidente Jair Bolsonaro, para que nós alteremos a pauta, porque votar com este quórum significará dar vitória ao Governo, dar vitória a Jair Bolsonaro em todos os vetos. Ele já vetou, que é o desejo dele, e quórum baixo é igual à vitória do Governo. Por isso, apelo aos Líderes da oposição para que façamos a suspensão, que só pode ser feita com acordo geral e, na próxima semana, votemos os vetos e passemos a votar a LDO. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sra. Presidente...
21:24 R	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Antes de passar a palavra ao Deputado Darci, esclareço, Deputado Orlando, que esta Presidência está aberta. Basta que V. Exas. façam um acordo e o tragam. Deputado Darci. O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu preciso fazer uma observação a respeito da fala do Deputado do Podemos, de Goiás. O Deputado fez afirmações acusando esta Casa de que nós estamos sendo mandados pelos banqueiros - só se ele está sendo mandado pelos banqueiros. O Deputado do Podemos não tem autoridade para dizer o que disse, não tem fundamento, não tem provas e talvez não tenha nem história para dizer isso. Esta Casa demonstrou, em vários momentos, que tem autonomia, que tem serenidade, que tem equilíbrio, que está tocando e que vai concluir as grandes reformas de que o Brasil precisa. Portanto, Deputado, o senhor tem que voltar à tribuna e retirar as suas acusações covardes que fez contra o Congresso Nacional. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Senador... O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, Novo. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um minutinho. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Senador Humberto Costa, pela Liderança do PT. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sra. Presidente, eu gostaria de usar a palavra. Aqui! A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Zarattini, eu já inscrevi V. Exa., só que eu estou seguindo uma ordem. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Agradeço muito. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. e Sras. Parlamentares, eu quero chamar a atenção aqui para um fato que passou despercebido para muitas pessoas, inclusive dentro do próprio Congresso Nacional. Houve a divulgação, hoje, de que, por determinação do Senhor Presidente da República, a agenda tanto do Palácio do Planalto quanto do Palácio do Jaburu passa a ser considerada como reservada e secreta e as informações só podem ser reveladas depois de cinco anos após essas agendas terem acontecido. Todos nós somos sabedores do esforço que o Congresso Nacional e o Governo da Presidenta Dilma tiveram em aplicar a Lei de Acesso à Informação, assim como soubemos, por intermédio de fatos publicados pela imprensa, que, no Governo passado do Sr. Michel Temer, várias maquinações foram feitas dentro do próprio Palácio não da Alvorada, mas do Jaburu, porque ele, mesmo Presidente, ficou morando no Jaburu. Entre essas maquinações, houve aquela conversa gravada pelo dono da JBS em que dizia: "O Presidente Temer tem que continuar a ajudar o ex-Presidente desta Casa Eduardo Cunha". Pois bem, agora, o Presidente da República, por intermédio, vejam bem... Como diz José Simão, o Brasil é o país da piada pronta. Foi determinado pelo Cel. Andre Laranja, o Cel. Laranja determinou que essas agendas agora...
21:28 R	O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Como é o nome? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - ... são secretas. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Como é o nome dele? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Cel. Andre Laranja - é predestinado! E aí, houve a determinação de que, a partir de agora, essas agendas são consideradas reservadas e secretas. O que eu queria agora argumentar, primeiro, é que isso é uma afronta a toda a postura de busca de transparência que tem a sociedade brasileira e o Congresso; que é uma burla da Lei de Acesso à Informação, porque a agenda das autoridades deste País deve ser algo absolutamente público; e, terceiro, porque hoje os órgãos da imprensa dizem que um cidadão chamado Alexandre Giordano, que é dono de uma empresa chamada empresa Léros... O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Como é o nome? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Empresa Léros. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Léros? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Léros. A empresa Léros teria comparecido a uma agenda no Palácio da Alvorada, e esse cidadão, que é suplente de Senador pelo Estado de São Paulo, era o proprietário da sede do Partido do Presidente, alugado ao Partido do Presidente da República em São Paulo. E essa empresa Léros é a que tem sido denunciada por ter feito o processo de articulação no Paraguai, o escândalo que quase resulta no impeachment do Presidente da República do Paraguai, e que eu questiono se talvez não tenha sido essa informação que levou o Cel. Laranja a declarar que essas agendas deixem de ser públicas. Então, eu quero pedir ao Presidente da República para que ele determine ao Cel. Laranja que mude o seu posicionamento e que essas agendas continuem a ser públicas, para que o povo saiba quem o Presidente e o Vice recebem no Palácio da Alvorada... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - ... e no Palácio do Jaburu. Muito obrigado, Sra. Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A Presidência quer fazer o seguinte esclarecimento: eu vou encerrar a sessão, vai começar a nova sessão do Congresso pelo Senado. Eu apenas vou fazer a leitura de alguns informes: O Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, comunica que a sessão deliberativa extraordinária da Câmara dos Deputados, convocada para hoje, após a sessão do Congresso Nacional, está cancelada e convoca a sessão não deliberativa de debates para amanhã, quinta-feira, 29 de agosto, às 14 horas; lembra que haverá sessões não deliberativas solenes amanhã, quinta-feira, 29 de agosto, às 9 horas, em homenagem ao Dia do Rap Nacional, e às 11h, em comemoração ao 13º aniversário da Lei Maria da Penha; e informa que, na próxima semana, serão convocadas sessões deliberativas da Câmara dos Deputados a partir da terça-feira, às 13 horas, com Ordem do Dia iniciada às 15h, e todas com efeito administrativo. Considerando, então, que está evidente a falta de quórum, considerando que esta votação exige maioria absoluta, está encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 32 minutos.)

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