1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 1º de outubro de 2019
(terça-feira)
Às 14 horas
183 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Boa tarde, senhoras e senhores, Senadores e Senadoras!
Havendo número regimental, declaro aberta a sessão ordinária deliberativa desta terça-feira, 1º de outubro. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
E no início desta semana de trabalhos, como sempre, há uma extensa lista de oradores para se pronunciarem da tribuna – a que podemos dar início.
Vamos iniciar abrindo espaço para o Senador Jorge Kajuru, do Cidadania de Goiás.
V. Exa. tem a palavra.
Enquanto isso, a Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, aqui fala seu empregado público Jorge Kajuru.
Senhoras e senhores, respeitosos companheiros do Senado Federal, TV Senado, Rádio Senado, Pátria amada, em especial, Presidente gaúcho, Senador Lasier Martins, tenho certeza de que V. Exa. vai concordar em 100% com esse escândalo. Senador Confúcio Moura, também penso, aposto, que vai se assustar. Senador Marcos Rogério, não sei se tem conhecimento ainda.
Como defensor intransigente da CPI do Judiciário ou da Toga – pois eu não falo lava toga, isto é prejulgamento, e não faço –, quero falar aqui sobre um assunto que, a meu ver, é mais um argumento em favor da necessidade de uma discussão profunda, inadiável, sobre o setor público brasileiro no geral e, em particular, sobre um dos Poderes da República, o Judiciário. Com todo o respeito à independência dos Poderes, um dos pilares da democracia, penso que o Judiciário brasileiro parece viver em outra dimensão, agindo sem nenhum pudor, como se fosse uma casta, na defesa de seus privilégios.
Nesse setembro de 2019, Senador Paim, que ontem terminou, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável pelo controle do Poder Judiciário, decidiu que era preciso cuidar melhor da saúde de seus magistrados. O que fez o CNJ? Consultou tribunais estaduais e federais e associações de juízes e aprovou um auxílio que pode chegar a 10% do salário de cada juiz.
Na defesa do privilégio, contou com a anuência prévia da categoria. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por exemplo, informou que realizou pesquisa mostrando que mais de 90% dos magistrados se dizem mais estressados do que no passado. Fiquei com tanta dó deles. Estressados. Ora, se os nossos juízes, com os privilégios que têm, dizem-se estressados, imagina então como se sentem os milhões de brasileiros que sobrevivem com um salário mínimo. E isso, quando encontram emprego.
Reportagem divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo mostrou que o Conselho Nacional de Justiça se aproveitou do vácuo deixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. A LDO, todos sabemos, dá as bases para os gastos do Governo, e por causa da crise fiscal, proibiu reajustes aos auxílios alimentação, moradia e assistência pré-escolar. Só que o auxílio-saúde ficou de fora da vedação. "Então, por que – com ponto de interrogação – utilizá-lo em favor dos nossos juízes?", raciocinaram os integrantes do CNJ.
O dinheiro poderá ser usado para pagar médicos, hospitais, planos de saúde, dentista, psicólogo e remédios, fora do teto remuneratório, Senador Lasier. Constitucional que é, o auxílio-doença é mais um penduricalho a turbinar salários de nossos magistrados e servidores da Justiça, despesa esta criada pelo Judiciário para beneficiar o próprio Judiciário, cabendo a cada tribunal regulamentar o pagamento do benefício. Uma ignomínia – uma ignomínia! É de se revoltar! É de se estarrecer, porque esta ignomínia é um desrespeito aos cidadãos do País, que têm salário mínimo de R$992.
Dá para compreender porque pesquisa recente, feita pela Liderança do partido Novo na Câmara Federal, mostrou que 65% dos magistrados no País estão recebendo acima do teto do funcionalismo em 2019. No âmbito federal, o teto é de R$39,2 mil.
O levantamento do Novo analisou mais de 200 mil contracheques, inclusive de juízes estaduais, e, nos Estados, o percentual de quem extrapola o teto chega, Senador Confúcio, pasmem, brasileiros, chega a 77%.
Ouvido sobre o assunto, o economista Daniel Couri, Diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), deste Senado, declarou que o problema dos penduricalhos é que, embora seja preciso uma lei para criá-los, o valor é decidido de forma administrativa. Ou seja, os próprios Poderes podem escolher se merecem ou não o aumento – ou um aumento. Coisas do nosso Brasil.
Nunca é demais lembrar que, na Suécia, não existe nenhum benefício para os juízes além do salário. Na Alemanha, os juízes não contam com carros nem motoristas. Nos Estados Unidos, os juízes pagam à parte – à parte – por plano de saúde, previdência e seguro de vida. Os juízes se colocam como seres normais, e não como deuses da toga.
Na Europa como um todo, o salário médio dos magistrados é quatro vezes maior do que a média de renda da população. Já aqui no Brasil, Senador Lasier, quando se considera a renda real, incluindo os benefícios, os juízes ganham mais de 20 vezes a média dos cidadãos. E aqui o privilégio obtido na vida ativa ainda se transforma em vitalício, na forma de aposentadorias que ferem exigência constitucional.
Foi por essa razão que apresentei – e o Senador Paulo Paim estava lá presente – a emenda à reforma da previdência, para definir que os proventos de aposentadoria concedidos ao servidor público e as pensões por morte devidas aos seus dependentes, não possam superar os valores definidos como teto salarial no art. 37, da Constituição Federal.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – E o fiz baseado em premissa alardeada pelo Governo, de que a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, teria o objetivo de acabar com os privilégios. Por isso, lamento a rejeição da emenda, que somente acresceria uma redação clara para definir que seja barrado um privilégio totalmente descabido.
Concluindo, espero que tal emenda possa vir a fazer parte da chamada PEC paralela ou PEC da balela, que vamos debater aqui neste Plenário hoje, depois do relatório aprovado do Senador Tasso Jereissati.
E, para fechar, pois sei que ainda tenho tempo, pelo que foi estabelecido, e eu não enxergo aqui...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Quatro minutos.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Não, não vou chegar a quatro minutos.
Brasil, para quem não viu – por isso que eu disse que talvez o Senador Marcos não tenha visto; não é visto, é ouvido – um áudio, que é de arrepiar, é de causar nojo! Nojo!
O Procurador Leonardo Azevedo dos Santos, de Minas Gerais, prestou a seguinte declaração nos últimos dias:
Dentro da Orçamento, não há nenhuma perspectiva, nenhum sonho da administração de incrementar qualquer tipo de vantagem que aumente a nossa remuneração.
[Prestem atenção!] Vamos continuar nessa situação ou se vossa excelência já planeja alguma coisa, dentro da sua criatividade, para melhorar a nossa situação [Agora, olhem o que ele disse:], ou se vamos ficar nesse miserê aí?
[O que ele quis dizer? Concluiu ele, palavras dele:]
Como é que o cara vai viver com R$24 mil?
[Disse ele:] Estou fazendo a minha parte. Estou deixando de gastar R$20 mil de cartão de crédito por mês e estou passando a gastar R$8 mil para poder viver com os meus R$24 mil, [Senador Chico].
E aí veio a descoberta: esse promotor mineiro recebe R$60 mil por mês e, em cinco anos, ele recebeu R$4 milhões. É ou não é um tapa na cara de 90% dos 220 milhões de brasileiros? Pelo rosto aqui, vejo o "sim" do Senador Marcos Rogério, e também sei que ele iria concordar com esse abuso. Isso é um abuso! Isso é um desrespeito alguém dizer que é um "miserê" receber R$24 mil, quando, na verdade, o salário dele é R$60 mil por mês. Em cinco anos, ele recebeu na sua conta bancária R$5 milhões e disse que não vai mais gastar R$25 mil de cartão de crédito; que agora só vai gastar R$8 mil. É mole ou quer mais, Presidente Lasier?
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Como sempre, muito objetivo, muito claro e, razoavelmente, contundente, V. Exa.
Pela ordem de inscrição, tem a palavra S. Exa., o nosso eminente Confúcio Moura, do MDB, do Estado de Rondônia, eminente médico, ex-Governador, homem que veio ilustrar e valorizar este Senado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, pela ordem.
É só para saber a minha inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Temos, eminente Senador, pela Liderança, o Chico Rodrigues; depois, V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Presidente Lasier Martins.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadores, telespectadores, ontem fiz um discurso que chamei de "um discurso para um Brasil ajuizado"; o de hoje – e eu estou igual a Dadá Maravilha, que sempre apelidava os seus gols e os oferecia –, o meu discurso de hoje é "um discurso para um Brasil que quer ser moderno".
O Brasil tem milhares de normas legais, Sr. Presidente, e ninguém sabe ao certo quantas delas já foram revogadas e quantas ainda estão em vigor. Somos um país generoso na produção de leis. Nesta terra, quer-se regular tudo, desde assuntos mais importantes e estratégicos para o País até pequenas questões que poderiam muito bem ser solucionadas no âmbito privado das famílias e das empresas. Temos uma das legislações mais extensas e complexas do mundo; se isso fosse sinal de avanço social e econômico, estaríamos entre as nações mais desenvolvidas do Planeta.
Apesar de tanta disposição em produzir normas, o que temos no Brasil é uma crônica sensação de insegurança jurídica em vários temas. O cidadão comum, o empregado, o patrão, o investidor nacional e o estrangeiro, todos ficam com a impressão de que o Estado mais atrapalha do que ajuda.
É função do Parlamento denunciar essa situação e apontar possíveis soluções. O Brasil precisa acordar para a necessidade de adequar suas leis a uma agenda positiva de desenvolvimento. Um exemplo claro da necessidade de atualização é a Lei das Licitações, a Lei 8.666, de 1993.
À época de sua edição, início da década de 1990, a Constituição Federal era um texto ainda muito recente e requeria adaptação da sociedade civil e do legislador ordinário. O Brasil acabara de encerrar um desgastante processo de impeachment de um Presidente da República, o Congresso Nacional era bastante contestado por conta do escândalo dos anões do orçamento e uma onda moralizadora pressionava os legisladores a elaborar leis que traduzissem um maior cuidado com o trato das contas públicas.
A Lei 8.666 veio com esse espírito: o de conferir maior seriedade às licitações e aos contratos com participação de dinheiro público. A Lei 8.666 é tão rigorosa e excessivamente detalhista, que trava investimentos, afugenta empreendedores e amedronta até mesmo os agentes públicos responsáveis pela ordenação de despesas, pois qualquer decisão duvidosa pode ser interpretada pelo Poder Judiciário como ação delituosa e passível de punição.
Curiosamente, quando se tenta, no Brasil, vencer as amarras de uma lei de difícil aplicação, por meio da edição de outra lei, o movimento do legislador é o de não aprová-la e deixar tudo como se encontra.
Veja-se o caso da Medida Provisória 882, de 2019, que trazia excelentes ideias no sentido de estimular investimentos de infraestrutura, permitir a atuação de consultorias especializadas em definir critérios técnicos de licitações e garantir o fornecimento de informações consistentes aos órgãos fiscalizadores, como, no caso, o Tribunal de Contas da União.
O que aconteceu com a MP 882? Simplesmente perdeu a validade sem que fosse apreciada no tempo certo pelo Congresso Nacional. Um absurdo!
Em brilhante artigo publicado em O Estado de S. Paulo, no dia 25 de setembro último, o cientista político e renomado Dr. Luiz Felipe d'Avila, defendeu alterações na Lei 8.666 e a retomada da Medida Provisória 882 como pontos de partida para oxigenar e destravar o ambiente de negócios no Brasil.
E disse mais, que deveria haver maior rigor no trato com as custas e sucumbências de ações judiciais promovidas pelo Ministério Público, que, segundo o colunista, nem sempre age com a sobriedade suficiente para calcular o impacto de suas ações no andamento de obras de infraestrutura e na condução de políticas públicas estratégicas para o desenvolvimento do País.
Luiz Felipe d'Avila chama a atenção para o fato de que as ações trabalhistas experimentaram uma queda de 36% após a reforma que instituiu o ônus das custas para o autor da ação e que algo semelhante deveria ser proposto em relação ao Ministério Público.
Sabemos todos que o Ministério Público não está imune a erros e paixões em sua atuação e que mecanismos legais devem ser pensados para evitar que iniciativas desastrosas e irresponsáveis de alguns poucos procuradores prejudiquem de forma irremediável investimentos públicos estratégicos, investimentos que beneficiariam gerações inteiras de brasileiros, especialmente os mais vulneráveis.
É o caso das obras paralisadas. Qual é o custo das obras paralisadas? Quem paga o diferencial de uma obra parada por anos quando retomada duas ou três vezes mais cara?
Corroboro as sugestões de Luiz Felipe d'Avila e vou mais além. O Brasil precisa parar de ter medo de crescer. De tanto medo de errar, por vezes renunciamos à possibilidade de acertar e perdemos várias vezes o bonde da história. É normal e saudável que, em determinados momentos críticos, o legislador se cerque de cuidados e produza um arcabouço legal mais cauteloso. Foi assim quando da elaboração da Constituição Federal de 1988 e foi assim, também, quando da edição da Lei 8.666 de 1993.
Mas creio, Sr. Presidente, que já passamos dessa fase, é hora de crescer!
O Brasil não é a Suécia e nem o Canadá, onde tudo está pronto e funcionando há muito tempo. Aqui há muito por se fazer, há gente disposta a trabalhar e a investir. A lei precisa ajudar e não atrapalhar as pessoas. Não podemos continuar legislando como se o cidadão comum e o empreendedor merecessem eterna desconfiança por parte do Estado. Esses empresários anseiam por uma agenda de reformas do Governo brasileiro e pela retomada do crescimento da nossa economia. Se a recuperação demorar e os benefícios de reformas demorarem a surgir, esses investidores, não enxergando resultado no curto prazo, vão buscar alternativas mais rentáveis em outros países.
É preciso acelerar a desburocratização e a abertura econômica para que os resultados sejam sentidos e apareçam nos indicadores. O crescimento econômico é o que importa. É preciso que as famílias e as empresas, especialmente as pequenas empresas, enxerguem o Estado...
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – ... como parceiro, não como um adversário. E o Senado Federal tem o seu papel nesse desafio inadiável.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Meus cumprimentos, Senador Confúcio.
Como inscrito para uma comunicação inadiável, S. Exa. o Senador Chico Rodrigues, do DEM de Roraima.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para comunicação inadiável.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria de fazer dois registros aqui hoje nesta tarde.
O primeiro é em relação aos serviços prestados pela Latam, que na verdade estão sendo uma vergonha no nosso País. No que diz respeito ao atendimento de passageiros, de bagagens, etc., eles não têm o mínimo de compromisso e respeito com o usuário. Nós estivemos agora recentemente em uma viagem para a China, e, no trecho Brasília-São Paulo, foi extraviada uma bagagem de mão, que fora embarcada nos porões, com medicamentos, com medicamentos de diabetes e outros medicamentos de controle obrigatório.
E, ao chegar em São Paulo, nenhuma satisfação, nenhuma providência. E, não fosse a presença do Senador Rogério Carvalho, que estava na delegação, para emitir um receituário para a aquisição de todos aqueles medicamentos, você teria ou cancelado a viagem ou teria na verdade que viajar sem esses medicamentos, arriscando a sua vida, Kajuru. Então, isso é um absurdo.
E, aí, o comentário é mais expressivamente por conta da quantidade de reclamações a que assistimos naquele momento no Aeroporto de Guarulhos e em vários outros aeroportos do Brasil. Portanto, a direção da Latam tem que ter responsabilidade. A sua direção, a sua presidência, os seus gestores têm que ver que as passagens são caríssimas para um serviço muitas vezes de qualidade duvidosa.
Portanto, fiquem atentos, fiquem alertas. Tomem providências para que a Latam não seja, dentro desse monopólio do transporte aéreo, um serviço prestado de má qualidade à população brasileira. A Latam é realmente a empresa a que me refiro neste exato momento.
E gostaria de falar, Sr. Presidente, especificamente de um tema que é recorrente e do qual nós já temos falado aqui há meses e há semanas e nas sessões de segunda a sexta, nesta Casa, neste Cenáculo: trata-se da questão que o nosso Estado de Roraima vive em relação aos refugiados da Venezuela.
Obviamente, a população está chegando no limite de suportar aquela pressão demográfica dos venezuelanos que realmente chegam todos os dias, todas as horas, todos os minutos e que, por problemas políticos internos, do seu país, adentram, de uma forma irrefreada, o Estado de Roraima. Por ali já passaram mais de 300 mil. Deixe-me repetir: mais de 300 mil venezuelanos, que, segundo levantamentos da Polícia Federal, que faz o acompanhamento e o controle, na verdade, atingem números inimagináveis para a população total do Estado de 500 mil habitantes. A sua capital é a que, na verdade, sofre os maiores danos, inclusive também a cidade de fronteira, a cidade de Pacaraima, que é a única porta de entrada dos venezuelanos.
Aí a população fica e vive sistematicamente sobressaltada com os venezuelanos de todas as origens que ali chegam. Não existe como abrigar a todos.
Nós temos uma operação...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... que é controlada e acompanhada, de uma forma muito competente, pelo Exército, que é a Operação Acolhida, mas que atende apenas 20% desse contingente. Os demais ficam em abrigos, em outros abrigos, em residências de amigos venezuelanos que lá já estão, e a maioria fica na rua, enfim. Aí vem a criminalidade, a prostituição, o tráfico de drogas, etc, etc, etc.
Estivemos agora, há poucos minutos, Presidente, com o Ministro Paulo Guedes e mostramos a ele a necessidade de aporte de recursos para que o Governador do Estado, Antônio Denário, possa, de uma forma sistêmica, mitigar o problema dessa presença insustentável, incontrolável e indesejável dos venezuelanos ali no nosso Estado, para que nós possamos, na verdade, utilizar esses recursos para educação, para saúde e também para segurança.
Eu já disse aqui várias vezes e vou repetir: de 600 partos na maternidade do nosso Estado...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... 300 são de filhos de venezuelanos. Obviamente, o Estado presta, dentro do possível, uma assistência, na verdade, a eles, porque são seres humanos, são refugiados. Agora, o Estado de Roraima não pode pagar o pato sozinho, porque é um problema do Brasil.
Nós temos conversado com as autoridades, com os Ministros e temos mostrado a necessidade de haver uma ação mais coordenada. E o Ministro Paulo Guedes, com muita sensibilidade, nos pediu para fazer um detalhamento e ver realmente a possibilidade de aportar recursos para mitigar realmente toda essa pressão demográfica de estrangeiros no nosso Estado de Roraima.
Era essa a comunicação que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Meus cumprimentos, Senador Chico Rodrigues.
Por ordem de inscrição, S. Exa...
Antes, Senador Eduardo Gomes?
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, muito obrigado.
Senador Lasier, que preside esta sessão, Senadores e Senadoras, será um breve registro que farei rapidamente, para saudar neste momento os 57.136 Vereadores e Vereadoras deste País. Estou aqui, por coincidência, do lado direito aqui do Vereador, hoje Senador da República, Jorge Kajuru; do Vereador, hoje Senador da República, Telmário; do Marcos Rogério; e de alguns Senadores da República que tiveram a oportunidade de representar o seu Município na Câmara Municipal.
Hoje é o Dia do Vereador. É muito fácil no País observar as críticas, as dificuldades da atividade pública – num número bem reduzido, Sr. Presidente, pode ter certeza, e infelizmente parte da mídia ainda explora essa questão de dificuldade de algumas Câmaras Municipais – e se esquecer de repente do trabalho devotado desses milhares de brasileiros, que se dispõem a deixar a sua atividade, a sua família e a se dedicar especificamente à vida do Município.
Depois da Constituição de 1988, dezenas de atribuições, diferentemente do que as pessoas dizem, passaram a ser cumpridas pela Câmara Municipal. É na Câmara Municipal que temos a participação dos Conselhos Municipais, a fiscalização... E a gente observa que, de 57,8 mil Vereadores, mesmo com a dificuldade por que algumas cidades, que algumas Câmaras Municipais atravessam, a sua grande maioria presta um grande serviço ao País.
Nesta semana em que temos até parte da mídia que faz a sessão especial sobre a função das câmaras, eu espero a isenção e o trabalho de uma imprensa séria, que fale também dos benefícios e sobre o que faz o Vereador no dia a dia da sua cidade. Matérias pejorativas, no País em que nós vivemos hoje, em alguns casos, Presidente, se tornam mais do menos; é desvalorizar a atividade política, é esquecer a responsabilidade de um Vereador e de uma Vereadora. Portanto, a minha homenagem aos Vereadores e Vereadoras.
E, aproveitando, Sr. Presidente, já encerrando a minha participação, também quero aqui chamar atenção para o Dia do Idoso.
Hoje é o Dia do Idoso, e, desta Casa, que talvez tenha uma das maiores responsabilidades do País, vai aqui a minha homenagem aos brasileiros que até 2031 serão maioria absoluta da população brasileira.
Faço isso em nome dos alunos da Universidade da Maturidade, um projeto pioneiro no Estado do Tocantins, junto à Universidade Federal. E lá o nosso lema é o seguinte: Antes da UMA (Universidade da Maturidade), a gente vivia para ficar velho; depois da UMA, a gente fica velho para viver. E hoje estão todos os alunos da UMA na cidade de Aracaju, comemorando e celebrando este Dia Internacional e Dia Nacional do Idoso.
Portanto, a essas duas importantes categorias, ficam aqui as nossas felicitações.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela paciência e pelo apoio neste comunicado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Muito bem. Oportunos registros, Senador Eduardo Gomes, do MDB de Tocantins.
Pela ordem de inscrição, S. Exa. o Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Senador Wellington.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, enquanto o Senador Paulo Paim chega à tribuna, eu gostaria de pedir a V. Exa. a palavra, para fazer alguns registros.
Hoje é o Dia Internacional do Idoso, e esta data foi instituída em 1991 pela Organização das Nações Unidas, com o objetivo de sensibilizar a sociedade para as questões do envelhecimento e também da necessidade de proteger e cuidar da população idosa, pois, muitas vezes, os nossos idosos, são esquecidos pela sociedade e pela família, e também até pelo próprio Estado brasileiro.
Nós tivemos um aumento de 13% dos casos de violência contra o idoso no último ano. Mulheres idosas são as maiores vítimas, com 6,2% dos casos.
A PEC 81, aprovada pela CCJ, inclui, no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, legislar corretamente sobre a proteção ao idoso, e V. Exa. é o Relator. Então, eu quero aqui dizer que essa PEC é uma obra que eu tenho até no meu coração também, porque, quando eu cheguei aqui, em 1991, fui olhar a Constituição brasileira e nada se referia ao idoso. Aí apresentamos um primeiro projeto – Política Nacional do Idoso –, que depois foi apensado a muitos outros projetos, criando o Estatuto do Idoso e, com isso, proporcionando também maior atenção ao nosso idoso. É claro que a população do nosso País está envelhecendo. Então, as políticas em relação ao idoso, sem dúvida nenhuma, cada dia mais, exigem uma atenção de todos nós.
Hoje, inclusive, apresentei um projeto dessa natureza, que depois, em outro momento mais adequado, estarei aqui também registrando em pronunciamento.
Hoje é o Dia do Vereador. Hoje, na nossa capital, em Cuiabá, temos o VI Congresso Estadual de Vereadores, que é promovido pela União das Câmaras Municipais de Mato Grosso. Esse evento, lá em Cuiabá, reúne 800 Parlamentares municipais dos 141 Municípios e marca, sem dúvida nenhuma, o que foi instituído pela Lei Federal 7.212, de 11 de julho de 1994. Por isso, eu quero aqui cumprimentar também o Presidente da União das Câmaras Municipais, Edclay Coelho, e toda a diretoria dessa entidade e parabenizá-los por esse grande evento que está acontecendo, e registrar ainda a importância do Vereador, elo entre a sociedade e o Poder Público, fiscalizando a aplicação dos recursos.
Como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios brasileiros, eu quero congratular-me, em nome dessa frente, com todos os Vereadores. É sempre uma honra nossa receber os Vereadores aqui para discutir as dificuldades e as necessidades.
E, por falar em Vereadores, eu quero registrar aqui, com pesar, o falecimento do Clodoaldo Alves, conhecido como Vereador "formiguinha", de Barra do Garças. Ele era um dos Parlamentares mais atuantes e foi, inclusive, ex-Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Garças. Apresentou inúmeros projetos e teve inestimável contribuição ao desenvolvimento de Barra do Garças e toda a região. Todos nós estamos consternados com essa perda. Ele deixa a esposa Maria José e um filho de criação, Igor. E ainda, Sr. Presidente, em nome de toda a comunidade, ficam aqui os nossos pêsames a toda a família.
Eu queria convidar, para estar aqui comigo, o meu filho João Antônio Fagundes, que acompanha aqui o Roberto Azevedo. Eu faço questão até de que se registre aqui que ele é de Minas Gerais, presidente de um dos bancos tradicionais, o Banco Semear. Está acompanhado do Paulo Ribeiro, diretor do Banco Semear, e também do Rodrigo Santos, que é consultor financeiro. Meu filho João Antônio Fagundes, o mais velho – tenho dois filhos – é formado aqui na UnB em Economia. Espero que um dia ele possa vir a ocupar este lugar aqui, mas, enquanto isso, Sr. Presidente, está lá cuidando dos negócios, porque a gente precisa também gerar emprego, gerar renda neste País.
Acabamos de ter agora, Sr. Presidente, um almoço. Como Líder do Bloco Vanguarda, todas as terças-feiras, fazemos lá um almoço, e até V. Exa. já esteve lá. Hoje recebemos como nosso convidado o Ministro Paulo Guedes, que esteve lá mostrando os seus propósitos. Discutimos muito sobre a economia brasileira. E repeti para o Ministro Paulo Guedes: em qualquer país do mundo, principalmente o nosso, que é um país ainda em desenvolvimento, por mais competente que seja o ministro da economia, não podemos continuar aumentando a taxa de desemprego. Da mesma forma, num país rodoviário como o nosso – eu sou Presidente da Frente Parlamentar de Logística –, temos hoje uma preocupação muito grande porque os investimentos da manutenção da nossa malha rodoviária têm sido muito aquém, e nós não podemos voltar à época dos tapa-buracos. Então, o País precisa de investimento. Espero que a equipe econômica tenha essa sensibilidade, neste momento, de fazer a manutenção das nossas estradas, de fazer com que tenhamos uma melhor logística. Mas não só as estradas. Temos inúmeras obras inacabadas, principalmente creches, hospitais, na área da saúde.
E aqui estamos chegando ao Presidente da Comissão de Orçamento. E, com certeza, há essa discussão para que a gente faça um orçamento, no ano que vem, principalmente mais adequado para essa necessidade do momento, mas, claro, estamos fazendo aqui a nossa parte, principalmente na semana passada, quando já foi promulgada a cessão onerosa. Espero que esse leilão venha realmente com recurso para fazer os investimentos no nosso País.
Parabéns aqui à equipe do Banco Semear pela visita.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos, Senador Wellington Fagundes. Cumprimentos aos seus convidados, especialmente seu filho João Antônio Fagundes, do Mato Grosso, certamente um futuro político, um futuro Parlamentar.
Pela ordem de inscrição, S. Exa. o Senador Paulo Paim, no Dia do Idoso, ele que tem o mérito de ter legislado e criado o Estatuto do Idoso.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Obrigado, Senador Lasier, pela lembrança.
Quero, de imediato, fazer alguns comentários já que hoje, de fato, é o dia internacional e nacional em que a gente lembra os idosos. O Estatuto do Idoso foi sancionado pelo Presidente Lula exatamente nesse dia. E me lembro das palavras dele: "Vamos sancionar e aprovar", porque sempre alguns estavam discordando, "porque um dia vocês dirão para mim: 'ainda bem que sancionamos'". E, de fato, hoje a gente pode lembrar de forma positiva.
Mas, Sr. Presidente, primeiro, recebi ontem – eu recebo muitas cartas – esta carta de São José dos Campos, que diz: Queridos Senadores, quero lhes fazer um pedido... Vou resumir a carta: eu completo todos os requisitos para me aposentar agora em março. Ela pede, de forma muito carinhosa e respeitosa, para que não seja aprovada essa reforma da forma como está sendo proposta. Pede que a gente olhe com muito carinho. Ela tem 59 anos, 6 meses e 4 dias. Começou a trabalhar com 12 anos de idade. Hoje ela já está com 29 anos de contribuição. É claro que ela quer alcançar os 30 anos. E, com a nova reforma, vai para 35 e 40.
Então, eu deixo registrado nos Anais da Casa. Ela termina dizendo: Tenho essa idade, estou viva, tenho gastos e está difícil conseguir trabalho. Calculem se eu não me aposentar nos moldes de hoje e ficar sujeita à nova proposta. Então, fica nos Anais da Casa.
Eu também, ao mesmo tempo, quero aqui, de imediato, Sr. Presidente Lasier Martins, dizer que recebi uma carta de Porto Alegre.
Exmo. Sr. Senador da República, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), diante da denúncia pública de professores da Unicamp, realizada após análise profunda dos dados fornecidos pelo próprio Ministério da Economia, de que os números apresentados pelo Governo estão errados, havendo indícios de falsificação, vem solicitar a V. Exas., em defesa da democracia e do Estado democrático de direito, que suspendam a tramitação da PEC nº 6, de 2019, até o esclarecimento dos fatos.
Sem mais para o momento, reitero votos de estima e consideração.
Atenciosamente, Vera Lúcia Deboni, Presidente da Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul).
Já respondo à Vera: Vera, eu fiz dois encaminhamentos. Na Comissão de Direitos Humanos, já fizemos um debate chamando o Governo e o pessoal especializado da Unicamp, que demonstrou que, de fato, há algum equívoco nesses números. E, ao mesmo tempo, hoje, na CCJ, entrei com um requerimento para que haja uma audiência pública ouvindo as duas partes. O requerimento está na mão da Presidenta, que anunciou que o colocará em votação.
E ainda, na mesma linha dos comunicados – depois vou entrar no meu pronunciamento –, quero agradecer à Fonacate, na figura do Presidente Rudinei e do Marcelino Rodrigues, Secretário do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado, que fazem aqui os devidos cumprimentos, pois assinam aqui mais de 20 entidades que compõem o Fórum, que cumprimentam pelo voto em separado que apresentamos hoje pela manhã, segundo ele defendendo as causas do povo brasileiro e de toda a nossa gente. Diz ele: "V. Exa. está de parabéns pelo voto em separado em relação à reforma da previdência".
Apresentei o voto em separado não só em meu nome, mas em nome do Partido dos Trabalhadores e de outros Senadores que também fizeram questão de assinar o voto.
Hoje, 1º de outubro, é uma data histórica. E vejam como o destino conspira para que o Senado reflita com mais profundidade sobre essa reforma.
O que hoje pode acontecer aqui? Poderemos, na verdade, aprovar uma proposta que é terrível, terrível, cruel para os aposentados, os pensionistas e os trabalhadores.
Eu tenho um pronunciamento, Sr. Presidente, que sei que é longo, mas que vou começar fazendo agora, com a tolerância de V. Exa., e depois, no final, concederei um aparte ao Senador Telmário Mota.
O Senador Telmário Mota...
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para apartear.) – Senador Paulo, o aparte é de V. Exa., que permite, mas eu queria entrar no início aqui.
Desde que cheguei a esta Casa, eu aprendi que a defesa dos direitos do trabalhador e dos aposentados tem nome e sobrenome: Paulo Paim. É o sinônimo disso, tá certo?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Então, eu aprendi a ter respeito por tudo que você é, pelo Parlamentar, pela defesa, por tudo o mais. A questão dessa reforma é necessária, entretanto, são discutidas as diversas formas como ela se posta, e V. Exa. fez um belíssimo relatório hoje, paralelo ao relatório do Senador Tasso.
Eu queria aqui dar esta explicação, porque você merece o meu respeito e o meu carinho.
O PROS, o meu partido, e o PT, formam o Bloco Parlamentar da Resistência Democrática. E, na Comissão de Justiça, o PT tem dois nomes titulares e o PROS tem um; o PT tem dois nomes de suplentes e o PROS tem um. Entre os suplentes, eu sou o primeiro suplente, e V. Exa. estava lá, leu o relatório. São três suplentes, e V. Exa. é o terceiro.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu sou o terceiro.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Então, quando me chamaram para votar, eu até cheguei meio atordoado, porque eu estava atendendo o povo de Roraima, e votei. Ao votar, eu derrubei o voto de V. Exa. e me partiu o coração, eu vim saber disso agora, aqui no Plenário, que o meu voto tirou o voto de V. Exa.
Então, eu queria dar esta explicação ao trabalhador brasileiro, ao eleitor brasileiro e, principalmente, ao Senador Paulo Paim. Eu queria fazer isso de público e pedir as minhas desculpas.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Telmário Mota, eu agradeço as considerações que V. Exa. teve, ao longo destes anos, aqui no Congresso em relação ao nosso trabalho. E a explicação que deu neste momento, porque criou um clima meio de constrangimento naquele momento lá. Os Senadores da própria base do Governo estavam preocupados porque queriam que eu votasse com a minha consciência, o que não poderia ser diferente daquilo que eu falo todos os dias aqui. Mas, infelizmente, aconteceu. Não foi decisivo. A diferença foi de mais de dez votos na Comissão. E, pelo menos nos outros destaques, V. Exa. não foi, e assim permitiu que eu votasse todos os destaques que tinham até mais possibilidade de encontrar um resultado diferente.
Senador Lasier Martins, eu vou começar a fazer a leitura do meu voto no dia de hoje aqui no Plenário, porque lá eu já fiz naturalmente o voto em separado.
Na verdade, são considerações que eu faço, porque hoje, para mim, é um dia muito importante e, ao mesmo tempo, um dia triste, porque, nem que a gente aprove algum destaque, eu entendo que a reforma é muito perversa para o povo trabalhador.
Lembro aqui, Presidente, que, quando eu era ainda menino sonhava muito, muito com um mundo melhor para todos, com uma terra onde cada um tivesse um mínimo de dignidade para viver. Assim pautei a minha atuação e aprendi a defender causas e não coisas, para que os trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade respirassem...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... o ar da decência, para que as crianças tivessem pão e letras para construírem elas próprias os seus caminhos, destinos e futuro.
Eu sabia que este País era o Brasil, tão amado por todos nós. Podemos ter divergências, mas todos nós aqui amamos a nossa Pátria, o Brasil.
Assim eu fui crescendo, sempre com essa visão e com esse sabor de querer o bem para os mais vulneráveis. E assim eu me porto até hoje com os miseráveis, os pobres, os trabalhadores, sejam brancos, sejam negros, sejam índios, sejam ciganos, sejam migrantes, sejam imigrantes.
Irmã Dulce sempre foi uma referência para nós. E ela dizia que as pessoas deveriam habituar-se a ouvir a voz do coração. E assim eu pauto a minha atuação: vamos ouvir o coração. Ele é o único que pode nos mostrar a luz da felicidade para todos nós. Aprender a dar e a receber. O que uma mão faz, a outra não fica sabendo.
Em todos esses anos, na minha meninice e adolescência, na vida adulta, presenciei altos e baixos da política nacional. Acompanhei governos de exceção e governos democráticos. Quando houve o golpe militar, eu estava com 14 anos; com 15 eu presidia o ginásio noturno para trabalhadores. Os governos, claro, uns mais perto dos anseios do povo, outros não.
E o tempo foi passando, Presidente. Recentemente, há dois anos, tivemos uma reforma trabalhista aqui. Ela foi e continua sendo o amargo pesadelo na minha consciência, que fragilizou inúmeros direitos sociais e trabalhistas. Claro, eu votei contra e fiz também um voto em separado. Até fui vencedor na Comissão de Assuntos Sociais, mas perdemos aqui no Plenário.
Infelizmente, ao longo dessa caminhada, vi de tudo: governos incompetentes para gerar o crescimento e o desenvolvimento econômico sempre acabam atacando o lado mais fraco. Isso é histórico, não é de agora. Há inúmeros casos que poderíamos aqui listar.
A reforma da previdência como está, com todo o respeito a quem pensa diferente, será o caos para mais da metade da população brasileira. Ao invés de incluir mais pessoas nas garantias sociais e nos resguardos da Constituição – eu estava lá, eu fui Constituinte-, ela faz o contrário, o inverso: afasta a nossa gente do direito de ter um mínimo de dignidade. A reforma da previdência vai marcar a nossa gente sofrida com ferro e brasa. Essa marca que ficará é a indecência, a certeza de que tempos feios e águas turvas estarão ali na frente.
O Brasil de hoje é uma prova de que a história não é linear, de que a história a fazemos nós, de que a cada dia é preciso lutar não apenas para avançar mais mas para não retroceder. A reforma como está é um enorme retrocesso para a dignidade humana. Por isso, se esta casa assim validar esta reforma, esta casa entrará para os registros da história como um dos episódios mais tristes da nossa memória parlamentar.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Faço um apelo aqui, Sr. Presidente, um apelo contundente que já fiz lá na Comissão, que já fiz diversas vezes na minha vida parlamentar: vamos amenizar os estragos, vamos estender a mão aos que mais precisam. Vamos deixar que os nossos sentimentos de humanidade e de humanismo, de solidariedade, de fraternidade, de justiça e de amor falem mais alto.
Eu não acredito que as pessoas sejam más, simplesmente porque gostam de ser ruins, que elas tenham crueldade nos seus atos. Elas são livres para opinar e expor suas ideias. Mas eu acredito piamente na sabedoria de todos, na sapiência do ser humano. Eu acredito que é possível nós todos mudarmos o que pode ser mudado. Há pontos dessa forma críveis de modificações.
Muitos temas, Sr. Presidente, precisariam ser mudados: tempo de contribuição; aposentadoria especial; valor da aposentadoria por incapacidade, que perde a integralidade; reversibilidade das cotas; cálculo do benefício, que, em vez de ser as 80 maiores, passa a ser de toda a vida laboral, o que pode levar a um prejuízo de 10%, 20%, até 30%, 40%; contribuição dos servidores inativos a partir de um salário mínimo, hoje é a partir de cinco; alíquota extraordinária no RPPS quando houver déficit atuarial; abono salarial, estão tirando o abono de 13 milhões de pessoas que ganham até dois salários mínimos; contrato de trabalho intermitente, que aqui vem de forma confusa, mas que vai fazer com que quem não conseguir ganhar um salário mínimo até o fim do mês vai ter que pagar grande parte da contribuição de empregado e empregador; a privatização dos benefícios não programados...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Senador, pergunto a V. Exa. de quanto mais precisa. V. Exa. teve os dez, mais cinco e mais três.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não, não. Se V. Exa. me der mais dois, eu termino.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Perfeito.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Obrigado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A tolerância de V. Exa. merece sempre os meus elogios.
Auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão, aposentadoria por incapacidade, auxílio-maternidade poderão ser privatizados; privatização da previdência complementar; conversão do tempo especial em comum nós vamos perder. Quando você sai da especial e vai para a comum, você pode levar ali 40%, em vez de 10 anos, conta como 14. A PEC nº 6 acaba com a aposentadoria em relação à periculosidade, perdem todos os direitos, passam a ter zero. Ia se aposentar no fim do ano com 25 anos de contribuição, agora só com 40 anos de contribuição, 40 anos de contribuição e 65 de idade.
Como eu falei na abertura e eu concluo, Sr. Presidente, vejam a ironia do destino: hoje é 1º de outubro; nós deveríamos estar festejando aqui o Dia do Idoso, V. Exa. lembrou muito bem, tive a alegria de ter sido o autor...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... mas hoje nós vamos aprovar aqui uma proposta que só traz prejuízo para os idosos, trabalhadores. Ela consegue prejudicar o passado, o presente e o futuro. Inclusive o passado, porque você não vai poder usar aquele tempo especial se você, num segundo momento, passar para a aposentadoria normal.
Última frase. Fernando Pessoa uma vez poetizou que "tudo vale a pena quando a alma não é pequena". Matar os sonhos é mutilar a alma. Os sonhos são os únicos e verdadeiros encantos da vida.
Meus amigos e minhas amigas, não matemos os sonhos da nossa gente.
Senador, agradeço muito a V. Exa. Consegui apresentar todo o texto.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – O.k., cumprimentos. Muito bom, Senador Paulo Paim, como sempre.
Bem, pela ordem de inscrição, chegou antes da sua vez o Senador Telmário Mota, daí porque, se ele ainda estiver aqui, tem preferência. Ah, está aí. Telmário chegou antes da sua vez e está inscrito antes. Então, logo depois, o Senador Marcos Rogério.
Portanto, com a palavra o Senador Telmário Mota, do PROS, de Roraima.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, muito obrigado. Rogério tem que entender que Roraima está em crise. (Risos.)
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, no início do ano o Ministro da Educação, do MEC, bloqueou uma parte do orçamento das 63 universidades e dos 38 institutos federais de ensino.
O contingenciamento, segundo o Governo, foi aplicado sobre gastos não obrigatórios, como água, luz, terceirizados, obras, equipamentos e realização de pesquisas. Despesas obrigatórias como pagamento de salários e aposentadorias não foram afetadas. No entanto, nesta segunda-feira passada, foi anunciado que o MEC desbloqueou quase R$2 bilhões no orçamento da Pasta.
Segundo o próprio MEC, a medida foi tomada porque a arrecadação de impostos estava menor do que o previsto em virtude da estagnação da economia. Aquele contingenciamento, que foi confundido com corte em despesas na educação, começa a ser sanado pelo Governo Federal. Destes R$2 bilhões, 58% dos recursos desbloqueados irão recompor o orçamento das universidades e institutos federais, anunciou o Ministro da Educação, Abraham Weintraub.
Os recursos, segundo o MEC, cobrirão despesas de custeio, como gastos com água, energia elétrica, aquisição de materiais de consumo e outras prestações de serviço. Os demais recursos descontingenciados serão destinados à educação básica, concessão de bolsas de pós-graduação e realização de exames educacionais, de acordo com o MEC.
Dessa forma, Sr. Presidente, esses exatos R$1,99 bilhão terão a seguinte destinação: R$1,2 bilhão para universidades e institutos federais; R$290 milhões para a compra e distribuição de livros didáticos; R$270 milhões para bolsas da Capes; R$105 milhões para exames de educação básica.
O anúncio do desbloqueio do orçamento foi feito no último dia 20 pelo Ministério da Economia. A liberação está prevista no Decreto nº 10.028, publicado no Diário Oficial da União na última sexta-feira, dia 27.
Sras. e Srs. Senadores, Thomas Sowell costuma dizer que "A primeira lição da economia é da escassez: nunca há quantidade suficiente de alguma coisa de modo a satisfazer todos aqueles que a desejam. Já a primeira lei da política é desconsiderar a primeira lição da economia!".
Parece que o Ministro da Educação, juntamente com o Ministro Paulo Guedes, entraram para a política, mas não esqueceram as lições de economia da faculdade. Ao contrário do que estamos vendo acontecer agora, a história recente do Brasil mostra que nossos gestores pouco se preocuparam com os orçamentos públicos, pois desde o regime militar a trajetória de gastos do Governo só cresce. Foi essa dinâmica de crescimento dos gastos públicos que aos poucos corroeu a economia brasileira, nos levou à hiperinflação, moratória, e, mais recentemente, à mais grave crise econômica da nossa história.
Nesse sentido, é preciso reconhecer a boa gestão e a mudança da mentalidade no trato dos orçamentos públicos que vêm acontecendo na Esplanada dos Ministérios. Mais do que uma questão meramente administrativa, a boa gestão dos orçamentos públicos é um ato de respeito à democracia, ao cidadão, ao contribuinte, àqueles que trabalham diariamente, geram empregos e carregam o País nas costas. Ao todo, o Governo desbloqueou R$8,3 bilhões do orçamento deste ano. Entre os Ministérios, o que teve a maior liberação foi o da educação, com R$1,99 bilhão.
A ex-primeira-ministra da Inglaterra, Margaret Thatcher, já dizia que não existe dinheiro público. Todo dinheiro arrecadado é tirado do orçamento doméstico, da mesa das famílias. É assim que devemos tratar os orçamentos públicos, com o mesmo zelo e preocupação que cuidamos do nosso próprio dinheiro.
Comigo é assim: o pau que dá em Chico dá em Francisco. Quando tem que criticar, a gente critica; mas, quando é para elogiar, a gente também elogia. No entanto, Sr. Presidente, de nada adianta elevar a grandeza dos Ministros se não houver efetivo repasse às instituições. Em Roraima, com o contingenciamento, a Universidade Federal de Roraima sofreu um corte de 30% dos repasses realizados pelo MEC. Isso representou na época uma perda de R$22,1 milhões no orçamento da universidade.
Já o Instituto Federal de Roraima, que tinha orçamento previsto em pouco mais de R$19 milhões, teve um bloqueio de R$6 milhões referentes às despesas específicas para a manutenção da instituição.
Além disso, necessitamos de amparo imediato na educação básica, tendo em vista o inchaço desproporcional na quantidade de estudantes, devido aos jovens venezuelanos que ingressaram no sistema educacional nos Municípios, sobretudo em Boa Vista e Pacaraima, que estão com seus sistemas exauridos e colapsados. Uma injeção de verbas para custear o aumento do corpo discente se faz necessária e urgente.
Desta forma, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, ao mesmo tempo em que parabenizo os Ministros Paulo Guedes e o Ministro da Educação, peço que olhem pelo Estado de Roraima, pois, além de todos os demais serviços públicos, a educação e a saúde estão um caos verdadeiro.
Era o que tinha para falar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimento o Senador Telmário Mota pelo seu pronunciamento.
Pela inscrição, o Senador Marcos Rogério, do DEM, de Rondônia. (Pausa.)
Depois o Senador Jean Paul Prates, do Rio Grande do Norte. (Fora do microfone.)
Senador Humberto, é que o Senador Jean Paul chegou antes da vez dele.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Quer falar como Líder? Então, logo depois do pronunciamento do Senador Marcos Rogério, V. Exa. terá a palavra como Líder. Aí, depois, Jean Paul Prates e o Senador Plínio Valério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, assistimos, na última semana, à sabatina, aprovação e posse do novo Procurador-Geral da República Augusto Aras, em mais uma etapa importante da história do Ministério Público brasileiro e de nossa democracia.
Desde as lições de Montesquieu se extrai que a função precípua do Ministério Público é velar pelos cidadãos para que eles se sintam tranquilos. O Ministério Público é um garantidor de que o cidadão não sofra qualquer tipo de arbítrio, pois é ele, inclusive, o poder de controle da atividade das forças de segurança do Estado, a fim de que não se sobrelevem aos direitos do indivíduo e da coletividade.
O Ministério Público deve funcionar como um órgão de controle dos Poderes do Estado na defesa do cidadão de bem, justamente para que esse Estado não se torne um Leviatã cruel e violento que, conforme idealizou o inglês Thomas Hobbes, domine o homem pelo medo. Diz o inciso II, art. 129 da Constituição Federal que o Ministério Público deve "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia." Ou seja, os poderes públicos devem respeitar os direitos assegurados aos cidadãos na Carta da República. Caso tal não ocorra, cabe ao Ministério Público promover as medidas que sejam necessárias para a sua garantia. É dever do Ministério Público levantar-se na defesa do cidadão sempre que os agentes do Estado queiram se agigantar e violar os direitos e as garantias que a Constituição Federal assegura a toda a sociedade. Daí a expressão promotor de justiça.
É incrível como, com o passar do tempo, perdemos a noção dos fundamentos e objetivos de nossas instituições. Hoje, quando se discute tanto sobre abuso de autoridade, é seguro dizer, calcado na Constituição Federal, que o Ministério Público deveria ser a primeira instituição a levantar uma trincheira contra todo e qualquer abuso de autoridade.
O membro do Ministério Público não pode se comportar como se fosse um inveterado acusador. Esse não é, em essência, o seu papel. O seu papel é promover justiça. Se a promoção da justiça importar em que ele acuse alguém, deve fazê-lo com toda a independência, na forma da lei, promovendo a competente ação civil ou penal, mas, se fazer justiça implica pedir o arquivamento de um inquérito ou a absolvição de um acusado, deve fazê-lo da mesma forma.
O Ministério Público não pode silenciar-se diante de qualquer arbítrio, inclusive o policial, mesmo porque é a Constituição que diz que é seu dever exercer o controle externo da atividade policial. Vivemos em um Estado de direito e não em um Estado policialesco. Devemos defender as polícias, inclusive dando aos policiais garantias jurídicas mais claras e objetivas que não importem limitar sua atuação.
Por outro lado, não podemos permitir que as forças policiais extrapolem os limites constitucionais e legais no exercício de suas funções de combate ao crime e a garantia de segurança à população, voltando-se violentamente contra o cidadão.
Tenho sido aqui no Parlamento um defensor das forças policiais e defendo que avancemos no sentido de fortalecer os órgãos de segurança para que façam frente a todo tipo de crime, mas sempre é preciso haver um equilíbrio de forças orientado pela linha da lei e da Constituição Federal. Para que a sociedade tenha os seus direitos assegurados, é imperativo também que no exercício de suas funções tanto o Ministério Público quanto as polícias e o próprio Judiciário respeitem as prerrogativas dos defensores dos cidadãos, sejam eles públicos ou particulares.
Tanto a advocacia quanto a Defensoria Pública têm, assim como o Ministério Público, assento originário no texto condicional dentro do capítulo reservado às funções essenciais da Justiça, ou seja, para que haja justiça é preciso que se respeitem as funções do Ministério Público, da advocacia pública, da advocacia privada e da Defensoria Pública. Não há hierarquia entre essas instituições, assim como não há entre elas e o Poder Judiciário. O que as distingue são suas funções, é o seu papel.
Por essas e outras razões votei a favor da rejeição de alguns dos vetos apostos pelo Presidente Jair Bolsonaro em trechos da Lei de Abuso de Autoridade. Defendo o emprego da autoridade nos limites da lei e da Constituição Federal, nada além disso. Abusar, ou seja, desrespeitar esses limites é algo simplesmente intolerável, que sequer precisaria ser motivo de discussão, de debate.
O cidadão brasileiro, portanto, deve ser o primeiro a se mostrar interessado em que os agentes do poder, todos aqueles que exercem autoridade, respeitem seus direitos, sob pena de estarmos sancionando o arbítrio, o abuso. Como disse o apóstolo Paulo em sua carta aos romanos: "as autoridades não são terror para as boas obras, mas para as más". Na versão do Rei Tiago está dito que as autoridades devem honrar quem faz o bem. Não pode haver, portanto, qualquer tipo de prisão ilegal.
O que dizia o texto vetado? Que não se poderia decretar medida de privação de liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.
O que diz a Constituição Federal no art. 5º, inciso LXI: "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente [...]".
Questiono: alguém é a favor de que qualquer cidadão seja preso sem previsão legal, sem a prática de qualquer crime? Alguém é a favor de prisão de pessoas inocentes? Certamente que não! Causa repulsa em qualquer um de nós quando alguém é preso inocentemente. O cidadão de bem deve ser honrado pelas autoridades e não passar pelo constrangimento de ser preso sem razão como se isso fosse algo banal.
Quantas vezes em uma simples abordagem em uma blitz de trânsito, por exemplo, um cidadão de bem não é tratado como se fosse bandido? Numa blitz de trânsito. É razoável isso? É respeitoso isso? É o papel de quem exerce autoridade? É o papel de quem tem poder abusar do poder que tem?
Outros dispositivos vetados tratam de hipóteses ainda mais absurdas, como manter alguém preso quando for manifestamente incabível sua prisão.
Vejam, senhores, será que as pessoas tiveram o cuidado de ler, pesquisar, avaliar para julgar? Ou seja, negar a liberdade a alguém injustamente preso... O que diz a Constituição Federal? A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Também derrubamos o veto que legitimava a produção de prova contra si mesmo ou contra terceiro. Somente nos tempos dos horrores da Idade Média, Senador Kajuru, se admitiu que alguém fosse forçado a produzir prova contra si mesmo. Só nesse tempo.
Também rejeitamos o veto que negava ao preso o direito de ter assistência de sua família e de seu advogado, igualmente garantido expressamente na Constituição Federal. Não há justiça se não forem respeitadas as prerrogativas, seja do Ministério Público, seja da Defensoria Pública, seja de seus defensores privados, meu caro ex-Senador Ernandes Amorim, que nos dá a honra de sua visita neste Plenário.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – O Janot, que até ontem era procurador-geral da República, hoje está dependendo justamente da defesa de advogados. Para quê? Exigindo que o Estado assegure a ele todos os direitos para a mais ampla defesa de suas garantias. Quem diria! Até o Janot está dependendo de advogado. Não se pode admitir desequilíbrio entre esses agentes que são, todos eles, essenciais para a justiça, como prevê a Constituição Federal.
Refutamos também vetos que davam como normais outras violações à defesa do cidadão, como é o caso de ter acesso a etapas vencidas de autos de investigação preliminar ou de qualquer outro procedimento investigatório. Alguém é a favor de investigação secreta, de atos secretos? Porque parece que é, porque parece que tem alguém que defende atos secretos, procedimentos secretos, quando a Constituição diz o contrário.
É impensável que um cidadão sob investigação não possa ter acesso ao conteúdo das peças que estejam lhe imputando qualquer tipo de ilícito. É o que o Dr. Janot está solicitando, está requerendo, está peticionando, está apelando junto ao Supremo Tribunal Federal, e com todo o direito de fazê-lo. Isso já é matéria de súmula vinculante inclusive no Supremo Tribunal Federal, à luz da Súmula nº 14.
No mesmo sentido, rejeitamos vetos relativos à abertura de processo penal, civil ou administrativo sem justa causa fundamentada ou contra quem que saiba ser inocente. Imagine, meu carro Senador Lasier: alguém sabe que é inocente, mas por algum objetivo, mas por alguma intenção, ele inicia ainda assim. Sabe que é inocente, mas quer iniciar o processo. Alguém é a favor disso? Alguém defende isso? Ou seja, queremos evitar que qualquer cidadão, um servidor público, por exemplo, seja injustamente perseguido por meio de um processo sem justa causa.
De igual forma, rejeitamos o veto ao dispositivo que impede que investigações sejam utilizadas com fins pessoais ou políticos, mediante divulgação antecipada, atribuindo culpa sem qualquer embasamento. Alguém é a favor disso? Ao passo que defendemos o Ministério Público e as demais instituições, não poderíamos, segundo penso, manter um veto que tornava lícita a violação às prerrogativas dos advogados. Assim rejeitamos também o veto que tornava de menor importância as prerrogativas da advocacia.
Para que haja um Estado democrático de direito, repito, todas as instituições precisam ter suas prerrogativas respeitadas, nas quais se incluem a defensoria pública e as advocacias pública e privada. O que fizemos, portanto, está totalmente em consonância com as garantias constitucionais. É a própria Constituição que diz, no inciso XLI do art. 5º, que "a lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais". É a Constituição Federal que diz.
De nada valeria a Constituição proclamar uma série de direitos e garantias se fosse lícita a sua violação.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Alguém ousa defender a liberdade para ofender a Constituição. O nosso papel, enquanto legisladores, nem sempre será compreendido por aqueles que não buscam conhecer a fundo as matérias que aqui são deliberadas.
Eu não procuro aplauso em razão das posições que assumo. Eu procuro dormir com a consciência tranquila de fazer a escolha certa, ainda que muitos julguem equivocadas naquele momento. Mas sei o que estou defendendo.
Concluo, Sr. Presidente, agradecendo a tolerância de V. Exa., dizendo que não vejo como se possa defender qualquer tipo de arbítrio ao argumento de estar defendendo essa ou aquela operação, inclusive a Lava Jato.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Há aqui nesta Casa diversos Senadores que defendem de forma veemente a Operação Lava Jato, dentre os quais me incluo e já fiz desta tribuna, publicamente, essa defesa.
Ocupei essa tribuna de forma clara, contundente, por diversas vezes, para condenar todo tipo de retrocesso nos processos de investigação; e, mais do que isso, condenei os expedientes rasteiros que foram lançados por ocasião da divulgação de mensagens criminosamente interceptadas, envolvendo agentes públicos que atuaram e atuam na Operação Lava Jato.
A Operação Lava Jato, como já disseram tantos, é um patrimônio do povo brasileiro, com resultados que talvez somente a história, no tempo, saberá mensurar. Mas estou certo de que a Operação Lava Jato não precisa de nenhum expediente ilegal...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... ou arbitrário para continuar forte e produzindo bons resultados. Aliás, poucas operações neste País foram tão bem conduzidas, com produção de fartas e robustas provas, o que não está, nem de longe, a depender de expedientes que violem garantias constitucionais.
Ainda na Câmara, votei contra a PEC nº 37, justamente porque entendo que o Ministério Público tem um papel fundamental no processo de combate à corrupção neste País. Essa e todas as instituições de combate à corrupção e a toda forma de crime continuarão tendo o meu vigoroso apoio, mas jamais poderemos coadunar com um pensamento sequer que cogite tornar o Estado um Leviatã, isso jamais.
O Estado precisa existir nos moldes do...
(Interrupção do som.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... sendo um terror para as más obras, mas honrando os cidadãos de bem e lhes respeitando os direitos e garantias fundamentais. Como disse Montesquieu, que faça com que os cidadãos se sintam tranquilos, que não vivam assustados.
Agradecendo a V. Exa., Sr. Presidente, era o que tinha na tarde de hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Muito bom. Cumprimentos, Senador Marcos Rogério.
Pela Liderança do PT, tem a palavra o Senador pernambucano Humberto Costa e, depois, o Senador Jean Paul Prates, do Rio Grande do Norte.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, aqueles que nos acompanham pela TV, pela Rádio Senado e pelas redes sociais, inicialmente, como sempre, liberdade e justiça para o Presidente Lula, Lula livre.
E é sobre ele que eu quero falar hoje, dizendo que o grupo que está abrigado, sob o manto do Estado, dentro da chamada Operação Lava jato, foi desmascarado. Dia a dia, o Brasil toma conhecimento dos abusos, das ilegalidades, das manobras operadas por seus membros para empreender uma caçada a desafetos políticos.
Foi assim com o Presidente Lula, preso há quase 550 dias, em processos absolutamente viciados, que geraram sentenças condenatórias maculadas pelo conluio entre o Estado acusador e o Estado julgador. Está aí o escândalo da "vaza jato" para confirmar o que aqui dizemos.
Mas nada disso parece intimidá-los. Desvendados, eles permanecem em deliberada estratégia de ataque para manter vivo o núcleo da operação. Essa organização, chefiada pelo ex-Juiz Sergio Moro e pelo Procurador Deltan Dallagnol, a quem Moro subordinava, inventou denúncias, chantageou réus para obter delações, torturou acusados com ameaças a seus familiares, traficou peças processuais, vazou dados sigilosos e submeteu a lei à finalidade exclusiva de cumprir objetivos de ordem política.
Foram denunciados por muitas das suas vítimas e pelas próprias mensagens que trocavam, tratando de forma minudenciada de todas as ilegalidades que praticavam. Foram denunciados por figuras insuspeitas, como um delegado da Polícia Federal que atestou que a operação destruía provas processuais e até mesmo o ex-Procurador-Geral da República Rodrigo Janot, ex-chefe do Ministério Público Federal e entusiasta da operação, que, em seu controvertido livro de memórias, afirma categoricamente que os procuradores de Curitiba exigiram dele que denunciasse o Presidente Lula por organização criminosa, a despeito de uma decisão anterior do falecido Ministro Teori Zavascki, que os proibia de adentrarem nessa seara.
O que os procuradores queriam, de fato, era uma denúncia que precedesse e respaldasse a armação que eles estavam urdindo com Sergio Moro, em Curitiba, para favorecer a primeira condenação de Lula. O então PGR diz que se recusou a atropelar o rito e acabou surpreendido por aquela apresentação em que o ex-Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... era a figura central daquele patético PowerPoint de Deltan Dallagnol. A denúncia era precária, e o próprio Dallagnol reconheceu isso em mensagens que trocou. E por quê? Porque não havia provas; somente convicções. E Lula foi condenado por Sergio Moro com base no absurdo e inusitado fato indeterminado.
Agora, tudo se fecha nesse quebra-cabeça. Estão expostas as vísceras de um processo comprometido desde o início, em que a força-tarefa da Lava Jato chegou a ameaçar o próprio Procurador-Geral da República para conseguir a subversão da lei, passou por cima dele e armou para condenar Lula e retirar seus direitos. Agora, tenta uma nova investida...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... contra o ex-Presidente.
Os procuradores estão vendo o castelo de ilegalidades que ergueram desmoronar e querem, a todo custo, reagir para manter o que lhes resta. Temendo decisões do Supremo que fragilizem ainda mais as suas decisões e as decisões do ex-Juiz Sergio Moro, num gesto inusitado, em cinco anos de operação, pediram a progressão do regime do ex-Presidente para mitigar sua condição de preso político e colocar-lhe uma tornozeleira eletrônica.
Lula disse alto e bom som: "Não aceito". Não vai trocar sua dignidade por sua liberdade. É um prisioneiro político injustamente condenado e não aceitará benefícios de um processo que está viciado desde a origem.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Aceitar essa progressão de regime seria o mesmo que aceitar as regras dessa condenação ilegal feita com base no lawfare.
Não há o que transigir. Não há o que aceitar. Lula só sairá da prisão quando o Estado brasileiro reconhecer a nulidade das sentenças que o condenaram, quando tiver direito a um processo justo, e não à caçada política a que o submeteram.
A Lula, a liberdade só interessa com a declaração de inocência, porque ele sairá daquela prisão com a mesma cabeça erguida com que entrou. Não sairá por favores nem por benefícios legais. Ficará preso pelo tempo necessário para que se reconheça a sua condenação injusta e se restaure...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Vou concluir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Senador Humberto, de quanto tempo V. Exa. precisa para concluir?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Preciso de dois minutos, se for possível.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Pois não.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... para que se reconheça a sua condenação injusta e se restaure a sua liberdade com base no Estado democrático de direito.
Lula tem pago com a própria vida essa absurda injustiça. Seus dias – e já são quase 550 deles – têm sido consumidos dentro de um cubículo onde está confinado. Suas perdas nesse período, inclusive familiares, como um irmão e um neto, são irreparáveis. Mas a um homem inocente não interessa uma meia liberdade requerida justamente por aqueles que tramaram a sua condenação. A um homem inocente só restam sua liberdade plena e o reconhecimento de que sofreu uma imensa injustiça.
Quem sobreviveu à fome e, por duas vezes, governou este País com 90%...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... de aprovação popular, não vai aceitar meio termo. Estamos diante de um tudo ou nada. E para nós só serve o tudo.
Lula precisa ser solto e ter os seus direitos restaurados a partir da anulação das sentenças que o condenaram. Sua soltura representará um marco para a democracia brasileira e mostrará que o Estado tem a capacidade de corrigir erros de seus agentes e recuperar as injustiças cometidas contra cidadãos.
Que Lula seja libertado! Que isso venha o quanto antes! Lula livre! Liberdade plena para Lula! Com a palavra o Supremo Tribunal Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos, Senador Humberto Costa.
Com a palavra S. Exa. o Senador Jean Paul Prates, do PT, do Estado do Rio Grande do Norte.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discursar.) – Obrigado, Presidente.
Cumprimento a todos. Cumprimento o Senador Kajuru, o Presidente, Senador Lasier, o Líder Humberto e demais Senadores e Senadoras.
Hoje eu venho a esta tribuna movido por um senso de gratidão em reconhecimento ao trabalho de nomes como o Senador Paulo Paim, que tem uma extensa ficha de serviços prestados à cidadania brasileira, sempre chamando nossa atenção para pontos complexos em propostas legislativas tendentes a consequências, muitas vezes, imprevistas, deixando claro ao povo brasileiro que a democracia rejeita, em absoluto, a ideia de que nós aqui em Brasília, Senador Kajuru, assinamos cheques em branco em nome do povo.
O povo precisa saber no que votamos, quais ônus assumiremos como sociedade e para quem vão os bônus gerados pelas mudanças legislativas. Se ganharemos ou se perderemos todos juntos, é importante que fique claro, para além da dúvida razoável, como será a distribuição do impacto das nossas decisões.
Por esse motivo, por esse compromisso público, venho a esta tribuna congratular-me e agradecer ao Senador Paulo Paim e à sua equipe, assim como a todos os outros que se dispuseram a dialogar e informar à sociedade sobre os riscos e benefícios possíveis da reforma da previdência.
Está previsto para hoje, aqui no Plenário, o início da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, que modifica o sistema de previdência social brasileiro.
Um fato recente conclama nossa mais especial atenção, no entanto: a acusação de que essa PEC da Previdência, que vai interferir na vida de milhões de brasileiros, pode ter sido construída baseada em números distorcidos. A denúncia, de extrema gravidade, foi feita por um grupo de pesquisadores do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica do Instituto de Economia da Unicamp, por meio de uma nota técnica intitulada "A falsificação nas contas oficiais da Reforma da Previdência: o caso do Regime Geral de Previdência Social".
As acusações levantadas pelos pesquisadores, que estão colocando seus currículos em risco, indicam um cenário assustador e revoltante em que, de forma deliberada, o Governo Federal distorceu argumentos para confundir Deputados, Senadores, trabalhadores, empresários, líderes empresariais, líderes sindicais e a sociedade em geral com uma proposta de reforma da previdência alicerçada em dados falsos e justificada por contas enganosas.
Ao invés de combatê-la, a reforma proposta pelo Governo aumentaria a desigualdade, penalizando sobretudo os mais pobres. Por outro lado, transferiria para os fundos e bancos privados a cereja do sistema previdenciário, qual seja, as aposentadorias mais bem remuneradas.
Como efeito colateral, a reforma atingiria de forma cruel os Municípios menores, que hoje têm sua economia movimentada principalmente pelos benefícios pagos a aposentados e pensionistas. O impacto a ser gerado nas pequenas economias do Brasil afora fica em questão.
Como eu disse no início da minha fala, venho fazer aqui um apelo, animado pelo esforço que temos visto nesta Casa e noutros locais de debates públicos e privados, tentando explicar às pessoas o que na vida delas vai mudar. Essa é uma construção que tem amadurecido em nossa sociedade. Recordo a todos que em abril o Ministério da Economia decretou sigilo sobre os estudos, números e pareceres técnicos que serviram de base para a construção do texto da reforma da previdência enviado ao Congresso Nacional.
Faço aqui um parêntese: sigilo sobre os estudos, números e pareceres técnicos que embasaram a reforma da previdência, sendo que – um detalhe – tais dados são a base de todo esse trabalho, porque são dados públicos, são dados que o próprio Governo tem e ninguém mais. Os dados que quaisquer outras pessoas tenham serão considerados secundários em relação aos próprios dados oficiais, que, repito, em abril foram decretados como sigilosos. É como se se impedisse aos debatedores entender como se chegou àquela proposta.
Somente após denúncia feita pela imprensa e uma série de protestos pelos próprios Congressistas – e isso já depois de ter passado pela Câmara –, o Governo voltou atrás e aceitou revelar os números, motivo pelo qual eu parabenizo o Governo – antes tarde do que nunca –, por nos dar a oportunidade de dialogar, estudar e aprofundar a questão. Isso se deu, se não me engano, Senadores, há quatro semanas. Há apenas quatro semanas. Isso significa que, apenas há quatro semanas, nós temos podido de fato debater a previdência, porque temos os dados disponíveis. Antes, não tínhamos. Estávamos em cima da tese e do trabalho final de um grupo, que não se sabe de onde vem necessariamente, trabalhando em cima de dados que agora são denunciados como distorcidos.
Então, estamos agora num momento importante de consolidação desse acúmulo de debates. Já se passou, inclusive, da primeira Casa, da Câmara dos Deputados.
A nota técnica acrescenta mais uma visão nesse processo social de inflexão por que passamos. É meu juízo, o que fundamenta meu apelo a esta Casa, que esta é uma oportunidade que não pode ser desperdiçada. Urge lembrar que esta Casa desempenha um papel federativo crucial como Casa revisora e como fiel guardiã da Federação.
Venho, portanto, a esta tribuna, conclamar todos a agirmos de modo a dar ao Senado tempo adequado para fazer a sua parte, avaliar os dados provenientes não só da nota técnica dos professores da Unicamp, mas de quem mais se dispuser a contribuir genuinamente com o objetivo final de uma previdência que ampare o mais fraco, que distribua justiça e que sirva de baliza para o crescimento sustentável do nosso País, Senador Paim.
Não há razão para açodamento. É nossa responsabilidade garantir que o Senado cumpra a sua função constitucional. Mais do que simplesmente ratificar o proposto pela Câmara, precisamos estender a esta PEC a atenção que possamos garantir ao cidadão que nos assiste de casa, pela televisão, pela internet, ao munícipe que nos interrogar, quando visitarmos nossas bases, o que de fato ficou acordado aqui.
O Senado não pode assinar cheque em branco. Precisamos agir com cautela e responsabilidade. Trata-se de um posicionamento que não interdita qualquer solução ou resultado do processo legislativo, apenas sinaliza para a sociedade que esta Casa não se eximirá de fazer o seu papel revisor.
É o que a Constituição demanda de nós: que possamos contribuir para um avanço mais tranquilo, sobretudo, em tempos tão turbulentos.
Essa reforma, na verdade – eu passo aqui a uma parte de improviso –, fala sobre o nosso futuro e não pode ser tratada como um mero ajuste fiscal. Esta é a minha área, a da economia, e eu posso garantir, assegurar a qualquer das Sras. e Srs. Senadores que não haverá a menor consequência econômica do ponto de vista da atração de investimentos para o País, se essa reforma não for aprovada hoje, ou em um mês, ou mesmo em dois meses.
O que nos importa agora é, de fato, discutir profundamente, com base nos números que só nos chegam agora. O raio X da proposta governista só veio agora por causa de uma denúncia. E aí, agora, soltaram os números – mesmo assim, alguns, não é, Senador Paim? Podemos nos debruçar sobre isso. Podemos debater mais.
Agora, o temor de dizer que, com a reforma da previdência não saindo, o País para...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... o País quebra, é completamente estúpido. Não há absolutamente nenhuma conexão entre uma coisa e outra. É claro que há conexão entre medidas de austeridade do Governo, e elas já vêm sendo tomadas, duríssimas, inclusive.
Agora, afetar a vida das nossas gerações futuras pela pressa e pelo açodamento de dizer que nós vamos perder investimento, esse ou aquele... Está aí o Ministro Tarcísio, do Ministério da Infraestrutura, correndo o mundo, com vários anúncios de investimentos em ferrovias, em estradas, e agora o leilão do pré-sal. Então, o nosso País é atrativo, apesar de governos ruins, apesar de governos ruins, e mesmo quando eles estão aí. E há setores que investem independentemente do que o Governo está fazendo, como o setor do petróleo, por exemplo, senão nós não teríamos investimentos em países completamente inseguros e completamente instáveis politicamente. E hoje temos.
O Brasil absolutamente não é o pior País...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... nem está entre os dois terços dos piores países em termos de insegurança aos investidores, principalmente em função disso aqui. Isso aqui diz respeito a nós, não aos outros, não aos outros investidores, ao mundo, a quem queira investir aqui. Isso aqui diz respeito às nossas vidas. É por isso que eu faço esse apelo para que a gente... Se não der para demorar nesta tarde, que demoremos para votar o segundo turno para a gente poder debater direito.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Jean Paul...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Um aparte, com muito prazer, ao meu professor Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Não, V. Exa. é que é um mestre.
Eu queria cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento e dizer que vim a conhecê-lo nesses primeiros meses deste ano – vão para nove meses, não é? – e V. Exa. tem demonstrado uma capacidade ímpar nos mais variados temas. E, quanto à reforma da previdência, V. Exa. mostrou que é daqueles Parlamentares que conhecem o que está sendo apresentado e com números que recebe agora também dos profissionais da Unicamp e que foram publicados pela revista CartaCapital.
V. Exa. tem toda a razão. No momento, em vez de ficarmos somente dizendo quem é a favor e quem é contra, deveríamos não votar essa matéria hoje, mas aprofundar o debate, trazer os especialistas e, a partir daí, sim, construir a reforma que for possível, mas que não traga prejuízo principalmente para os mais pobres.
Eu fiz hoje pela manhã um voto em separado – V. Exa. assinou – e não houve um contraponto...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – Exato.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... por parte daqueles – o Governo, naturalmente – que defendem a reforma.
Quando a gente falava de cada uma das questões – aposentadoria, abono, a questão dos professores, a questão dos mineiros, a questão da chamada periculosidade, que pega principalmente vigilantes e eletricitários, enfim, essa turma toda –, quando falávamos do cálculo do benefício, quando falávamos que acabaram com a aposentadoria por invalidez, não havia um contraponto. Por isso é que o momento exige mais diálogo, mais conversa.
Permita que eu diga isto: eu já ouvi aqui, nos corredores, falarem numa terceira PEC paralela. Aí não dá – não é? – para ir para uma terceira PEC paralela. Como é que você explica para esse povo que já não é mais uma, nem duas, mas é uma terceira PEC paralela? Se a segunda já é um problema, como é que você vai agora apresentar uma terceira PEC paralela da PEC nº 6, que, em tese, é a principal? É que há aí uma paralela para a direita e uma para a esquerda, eu acho. Eu estou me pondo aqui como se estivesse numa via. Querem criar uma via paralela à direita e uma à esquerda. Isso não tem sentido, não tem sentido. Vamos resolver na PEC principal.
E, se tiver que voltar – eu estou aqui há tanto tempo –, pego o discurso de V. Exa., eu me socorro dele. Eu estou aqui há quase 40 anos – eu digo 33, mas, com este mandato, vai dar 40. Eu já vi, tanto lá como aqui, votarem emenda constitucional numa noite, numa noite os dois turnos, suspendendo todos os interstícios. Qual o problema de aprofundarmos o debate, alterarmos o que for necessário e remetermos para a Câmara dos Deputados?
Mas parabéns a V. Exa.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Obrigado, Senador Paulo Paim.
Mais uma vez o parabenizo por liderar esse esforço aqui, que não é contra a reforma, é a favor do debate correto e preciso, porque nós estamos definindo nosso futuro.
Queria apenas dizer que eu gostaria de propor a PEC perpendicular, para que a gente faça, então, se for possível, se for necessário, que volte. A PEC perpendicular se coloca no meio do processo de discussão, justamente forçando a discussão mais aprofundada, e eventualmente...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... até o retorno à Câmara, porque não haveria nenhum problema nisso. Como eu disse, a repercussão macro nessa questão dos investimentos é mínima.
E queria aproveitar apenas para colocar que lá vem também a reforma tributária. E já estamos de novo recebendo o mesmo tipo de pressão. "Vai ter que andar rápido, porque, senão, isso, aquilo acontece." E a simplificação da reforma tributária é uma coisa que me assusta, Senador Lasier, porque se fala apenas em simplificar o pagamento de impostos e diminuir a carga tributária, e não se trata só disso. Trata-se até, inclusive, principalmente, de justiça – justiça social através dos tributos, que é o único modo que a gente tem de fazer isso.
Então, nós vamos ter que abrir um capítulo– aí, não é nem uma PEC perpendicular, nem paralela, é todo um capítulo de discussões, aí sim – sobre justiça social e tributação progressiva.
Muito obrigado a todos.
(Durante o discurso do Sr. Jean Paul Prates, o Sr. Lasier Martins deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.)
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Jean Paul Prates.
Com a palavra o Senador Lasier Martins, nobre representante do Rio Grande do Sul.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discursar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente dos trabalhos, eminente Senador Plínio Valério, do Estado do Amazonas.
Senadoras, Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, nós vivemos tempos de protestos, manifestações de rua, um tráfego de comunicações nas redes sociais de uma forma jamais vista, sinal de que há insatisfações, inconformidades da população brasileira.
Vivemos tempos conturbados: déficits, poucos investimentos, confusões. É a realidade que nós estamos vivendo, numa escalada impressionante de contrassensos, de uma sucessão de adversidades para o povo brasileiro.
E, ao invés de nós encontrarmos correções, Sr. Presidente, orientações que trouxessem paz, esperanças, nós temos visto ingerências, atropelos em instituições, o que não poderia acontecer.
Eu estive relacionando alguns desses acontecimentos que demonstram que, em vez, Senador Paim, daquela tão desejada correção de maus hábitos da política, dos vícios da política, nós estamos vendo facilitações que contrariam os anseios daqueles que vão às ruas, que querem inovações, querem uma nova época para a política brasileira.
Então, vejam o que eu consegui apurar: a Receita Federal, que por décadas e décadas fiscalizou contas suspeitas, flagrou contas ilícitas, hoje não pode agir se não tiver a autorização do Poder Judiciário – perdeu autonomia, passou a ter limitações, inclusive com suspensão de algumas atividades, inclusive com suspensão de dois auditores, porque descobriram que figuras poderosas da República tinham verbas que não se justificavam, caso demasiadamente conhecido pelos noticiários. Então, a Receita passou a ter limitações na sua atividade.
A Polícia Federal vem investigando menos, pelo que têm dito os jornais ultimamente. Por que será? A Lei de Abuso de Autoridade foi aprovada, não com o apoio desta Casa – houve os vetos, alguns vetos foram derrubados –, uma Lei de Abuso de Autoridade completamente extemporânea. Por quê? Porque poderosos estavam sendo investigados, estavam ameaçados de condenações. Durante décadas no passado, nunca houve preocupação em estabelecer-se uma lei de abuso de autoridade quando o próprio Código Penal tem previsão para todas as situações.
O Fundo Partidário foi implantado com mais verbas, mais benefícios para as campanhas eleitorais, para algumas facilidades partidárias, em contradição à crise que nós estamos vivendo.
A CPI da Toga, que é um anseio de grande parte da população brasileira, a fim que se investiguem abusos das Cortes mais altas, sobretudo do Supremo Tribunal Federal. E aí faço questão de observar, porque tenho ouvido e tenho recebido algumas reclamações de juízes e de desembargadores, dizendo que nós, Parlamentares, não podemos generalizar as críticas e cobranças do Poder Judiciário, porque o Poder Judiciário, de um modo geral, continua o mesmo, o que tem havido de excessos são de tribunais superiores, sobretudo do Supremo.
Então, em vez de correções, nós estamos tendo o contrário: nós estamos vendo que a velha política, a política viciada da acomodação dos benefícios individuais, do toma lá, dá cá, é o que vem preponderando. Em vez de melhoras, pioras na vida institucional do Brasil é o que se tem constatado. Trancam-se fiscalizações que deveriam controlar verbas e recursos abusivos ou inexplicáveis. Amordaçam-se instituições, como Polícia Federal, como Receita Federal. Acaba-se com o Coaf, esvaziado, muda de nome, torna-se um setor completamente inexpressivo, em vez daquele órgão que fiscalizava contas ilícitas. Tudo ao contrário do que deseja o eleitorado brasileiro, que tanta esperança tinha com as mudanças feitas durante as eleições de outubro.
E como se tudo isso não bastasse, o Supremo Tribunal Federal apresenta-se como aquele que desidratou a Receita Federal, suspendeu auditores, determinou que não se deve fiscalizar a conta de ninguém sem autorização judicial. Um absurdo! Por que só agora? Esta é a realidade.
E, por fim, agora, por uma filigrana processual, questionam-se as sentenças aplicadas pelo Juiz Sergio Moro, por uma questão que se denomina de falta de ordem nas razões finais. Ora, quem estudou Direito sabe que anulações só devem ocorrer quando há comprovação de prejuízos. Pois, mesmo assim, não tendo havido prejuízos, a ameaça está aí por definir-se depois de amanhã com o estabelecimento de que delatados devem falar depois de delatores.
Não há previsão legal para isto. Isto criou-se agora com mais uma intromissão de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal, que mais uma vez alçam-se na condição de legisladores. Então, é por isso que eu digo: é uma realidade que deprime, preocupa e que vai na contramão daquilo que a população brasileira esperava desta realidade que nós estamos vivendo.
E, para arrematar, eu recebo uma carta de Porto Alegre, de uma advogada inconformada, porque a sua cliente envia o seu desencanto com o Supremo Tribunal Federal, porque o seu cliente, um homem que completava 80 anos, depois de 11 anos com o processo parado nas mãos da Ministra Rosa Weber, este senhor veio a falecer. Esta advogada é Lílian Velleda Soares, que cobra da Justiça e cobra da Ministra Rosa Weber por ter ficado com este processo durante 11 anos e não ter tomado nenhuma decisão, e o seu cliente, que pleiteava um benefício, um reajuste em seu benefício de aposentadoria, morreu sem ver o desfecho da causa.
É lamentável o que, a rigor, não tem sido uma exclusividade, um caso isolado. Isto tem sido muito comum: pessoas que aguardam por anos e anos uma decisão judicial e acabam morrendo, sem a solução.
O que nos resta dizer? Solidariedade à advogada Lílian Velleda Soares, que, com toda razão, faz esta queixa. Não houve diligência, não houve agilidade. Lílian diz ainda que a Ministra encarna desprezo do Judiciário pelo outro e lembra do contraste da compra de iguarias finas, em que a Corte reabastece sua despensa, como os jornais divulgaram há pouco.
Escreve ela: "Informamos também que as pompas fúnebres de Celmar [o seu cliente que morreu] foram singelas, sem as lagostas e sem os vinhos finos que os nossos impostos suportam".
Também por isso, Sr. Presidente, em conclusão, estamos perseverando no pleito de uma CPI da Toga para investigar, para cobrar, abusos, irregularidades, ilicitudes, ingerências do Supremo Tribunal Federal em outros Poderes. Não vamos desistir.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Lasier.
Peço que o senhor venha presidir para que eu possa falar.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Já vou. Apenas concedo um aparte ao eminente Senador Eduardo Girão, do Ceará.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Farei rapidamente, Senador Plínio, Senador Lasier.
O senhor toca em um ponto com muita obstinação, com muita verdade. Esse clamor tem ultrapassado o Território nacional: esse clamor por uma justiça maior no Brasil, esse clamor pela defesa da Operação Lava Jato, esse clamor pela CPI da Lava Toga.
Estive, este final de semana, nos Estados Unidos, onde participei, na Flórida, de um evento de empreendedorismo chamado Brazil Expo Florida. Foram muitos brasileiros. A região da Flórida é uma região que tem meio milhão de brasileiros.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Nos Estados Unidos, é a maior colônia que temos lá de brasileiros. Foi impressionante, Senador Lasier, como os brasileiros estão revoltados, não apenas aqui no País, com essa situação do Supremo, mas também nos Estados Unidos.
Tive a oportunidade de conversar com vários brasileiros lá. Eles estão acompanhando tudo o que nós estamos fazendo aqui, tudo, o trabalho de cada um, as votações. Fiquei feliz com isso! As pessoas estão cada vez mais preocupadas e apostando no futuro da nossa Nação. Essa questão da CPI da Lava Toga é algo urgente.
Antes, o pessoal dizia aqui no Brasil – ouvi muito no meu Ceará: "O STF é uma vergonha nacional". Não sei se o senhor já ouviu isto, o povo falando de forma legítima, colocando a sua visão.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Percebi que essa vergonha já não é mais nacional, é internacional. Precisamos fazer alguma coisa, e não vamos deixar de lutar pelo que é certo, pelo que é correto.
Parabéns pelo seu pronunciamento, pela sua coragem!
Obrigado.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Muito obrigado, Senador Girão.
Foi por isso que comecei minha fala aqui dizendo que o momento é de protestos generalizados, insistentes, nos últimos anos, manifestações de rua, tráfego de reclamações pelas redes sociais, porque a população brasileira está inconformada com a falta de rumo, com as irregularidades, com os desvios de conduta de autoridades que, em vez de fazerem correções, cada vez mais agravam a situação. Como disse V. Exa., essa repercussão nociva ao nosso amor próprio de brasileiro já alcançou o exterior há bastante tempo.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Lasier Martins.
(O Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Retomando aqui os trabalhos, à medida que os Senadores forem chegando, daqui a pouco teremos a Ordem do Dia.
Tem a palavra o último inscrito, ao menos na relação de hoje, o Senador Plínio Valério, do PSDB, do Amazonas.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, circularam intensamente pelas redes sociais imagens colhidas no Rock in Rio, o grande festival de música que ocorre no Rio de Janeiro e que tem a Amazônia como referência.
São imagens muito diferentes, mas que apresentam traços em comum. Além da legítima preocupação com a floresta que todos nós brasileiros temos, particularmente nós, Girão, amazônidas, a hipocrisia ficou patente naqueles que se aproveitam dessa bandeira.
Uma dessas imagens mostrava a exibição do filmete feito lá mesmo no Amazonas, em Presidente Figueiredo, quando uma produtora batizada Maria Farinha Filmes armou um incêndio fake. Eu denunciei isso aqui desta tribuna já. A intenção da produtora era filmar, Senador Paim, as cachoeiras e, para isso, teve uma licença da Secretaria do Meio Ambiente. Tudo falso! Tudo falso! Segundo o representante da produtora, o filme destinado à abertura do Rock in Rio tinha o objetivo de chamar a atenção do mundo para as queimadas na Região Amazônica e lá eles fizeram um fogo com lança-chamas.
Essas imagens falsas foram projetadas e tiveram aplausos no Rock in Rio, que gritava que o mundo era uma grande floresta e estava queimando. Invariavelmente, a plateia usava o coro Salve a Amazônia para sublinhar seu compromisso com a floresta. E o mais constrangedor de tudo isso foi ao final, além do incêndio artificial fake, da hipocrisia, foi o lixo deixado por quem quer salvar a Floresta Amazônica.
Por que eu ressalto isso? Por que eu trago isso novamente para a tribuna do Senado? Porque eu considero hipocrisia, sim, aqueles que querem fazer da Amazônia, aqueles que querem fazer do salvamento, da salvação da Amazônia uma causa. A Amazônia nunca pode ser uma causa de quem não conhece a Amazônia.
Esse pessoal, Paim, aqueles artistas que defendem a floresta em pé, mas que cobram cachês altíssimos para ir ao Rio de Janeiro, não são capazes sequer de doar os seus cachês para alguma entidade, para alguma cooperativa, para alguma associação que cuida verdadeiramente da Amazônia e do seu povo.
E, aqui, a gente tem que chamar novamente a atenção do povo brasileiro. Eu me viro sempre para as câmeras quando eu quero esquecer os estrangeiros, quando eu quero esquecer lá fora e quero me dirigir novamente ao povo brasileiro para que você tenha orgulho de ser brasileiro, para que você não entre nessa onda do complexo do colonizado, porque não passa de complexo do colonizado aquele que vê no que há lá fora tudo de bom e nega os valores daqui, aqueles que se juntam aos estrangeiros, que querem colocar em nós nódoas ambientais que não temos, que querem que nós assumamos o papel de vilões quando, na realidade, Paim, nós não somos os vilões. Os bandidos são outros.
E eu vou dar dados aqui oficiais. Olha só, meu bom Senador Lasier, o estudo da Embrapa "Monitoramento por Satélite sobre a evolução das florestas mundiais" mostra que, apesar de eventuais desmatamentos ocorridos nos últimos 30 anos, o Brasil é um dos países que mais mantém sua cobertura florestal, senão o que mais preserva. Conta ainda com 69,4% de suas florestas originais. Na Amazônia, de onde eu venho, do Amazonas, de onde sou, a preservação é ainda maior, perto de 80%.
Brasileiro, brasileira, olhem esses dados oficiais da Embrapa. Dos 100% de suas florestas originais, a África mantém hoje 7,8%; a Ásia, 5,6%; a América Central, 9,1%; e a Europa, o pior caso no mundo, apenas, Senador Otto, 0,3% de sua floresta natural. Embora deva-se mencionar o esforço existente por lá de reflorestar para uso turístico e comercial, não é possível ignorar que 99,7% das florestas primárias europeias foram substituídas por cidades, cultivos e plantações comerciais.
E é esse pessoal, Senador Lasier, e é essa turma que quer nos impingir, nos colocar e nos amordaçar. É essa turma que quer tutelar o indígena. Desde 2013, quando ocupei a tribuna na Câmara Federal, eu disse em alto e bom tom que o índio não aceita tutela. E olha por que querem tutelar o índio. Constituição da República Federativa do Brasil, Capítulo VIII, Dos Índios, art. 231, §2º: "As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes".
Querem tutelar o índio, querem tornar o nosso índio incapaz para que tomem conta de suas terras e para poder explorá-las. Recebi hoje representantes, Senador Jaques Wagner, de duas etnias, dos Macuxis e dos Cocamas, que estão reivindicando o direito e o cumprimento da legislação de poder explorar suas terras de forma que tenham sustento, que tenham renda.
A terra indígena, quando se oficializa a demarcação da terra, se abandonam os índios. E eu sempre digo e volto a repetir aqui, porque é importante que você, brasileiro, que você, brasileira, saiba. A política indigenista traçada, ditada do exterior para dentro não surte efeito. Manaus tem hoje em sua periferia, vivendo em condições subumanas, mais de 40 mil índios. Repito, mais de 40 mil índios sobrevivem em Manaus. E vieram das reservas e vieram de onde tem ouro, vieram de onde tem nióbio, vieram de onde tem cassiterita, ametista, cristal rosa. Vieram de onde existe riqueza, Senador Otto, mas são abandonados e são obrigados a ir para a capital, no caso, Manaus. Mais de 40 mil índios vivendo em condições subumanas. Se o Brasil continuar preservando o que preserva hoje, olha só esse dado. Há 8 mil anos, o Brasil possuía 9,8% das florestas mundiais. Hoje, o País detém 28,3%. Isso quer dizer o quê? Que nós preservamos, Senadora Maria do Carmo, e eles derrubam, e eles destroem. E a nossa floresta cada vez mais ocupa percentualmente lugar na preservação das florestas do mundo inteiro.
É por isso que eu quero conversar com brasileiros e brasileiras, pois, ao invés de nos vangloriar por preservarmos, querem nos impingir o carimbo de vilões, o carimbo de bandidos, e não somos reconhecidos pelo histórico de manter a cobertura vegetal. E aí é impossível, aí não tem como a gente não observar e não pintar resquícios de colonialismo, resquícios de colonialismo. Tudo que é...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – ... do outro é correto; tudo que é de fora é bonito e é melhor, e o que é de dentro não presta.
Portanto, Sr. Presidente que preside os trabalhos agora, Senador Lasier, eu quero dizer novamente, eu quero reiterar outra vez, eu quero me repetir mil vezes, mil vezes, porque eu tive uma benção de Deus, o povo amazonense me colocou aqui para que eu pudesse dizer, Senador Omar Aziz, muitas coisas que ele, lá na minha cidade, lá na beira do rio, não pode dizer. Deixa eu perguntar e afirmar: é ou não é cretinice dessa gente que pretende fazer da Amazônia um santuário? É ou não é cretinice de quem destruiu suas terras, suas florestas, querer nos ensinar?
O Inpe acaba de divulgar que no Amazonas, de onde eu sou, de onde eu vim, as queimadas estão aumentando, mas não diz que esse aumento é pequeno em relação à queimada que existe. O Amazonas mantém 97% de sua floresta preservada. Por que que nós não podemos usar mais 1%, 2%, 3%, 10% para que possamos sair desse isolamento, desse esquecimento? É preciso gerar, sim, renda para essa gente. O meu conterrâneo, Senador Otto, lá no beiradão, não tem dinheiro para comprar um quilo de açúcar, mas se ele puder derrubar uma árvore e fazer duas dúzias de tábuas, ele pode vender e comprar um saco de sal e de açúcar. Mas não pode. Não pode porque organizações não governamentais internacionais nos amordaçam a cadeados ambientais a nos impedir de evoluir.
Daí o meu pedido, assinado por 30 Senadores, da CPI para investigar as ONGs na Amazônia. E eu faço um apelo daqui ao Presidente Davi Alcolumbre, que é do Amapá, que sofre o que eu sofro, que grita o que eu grito, que sabe do que estou falando, para que leia o requerimento para instalar a CPI das ONGs na Amazônia. E aí vocês vão ver. Aí vocês, brasileiros e brasileiras, vão entender porque eu quero que vocês conheçam a Amazônia, que vocês amem a Amazônia, que é para poderem defender a Amazônia como a gente.
É uma vergonha! É um acinte à soberania nacional o que essas ONGs fazem na Amazônia. Como o exemplo daquela que eu dei aqui, de uma só ONG, a Opção Verde, que comprou no Município de Coari o equivalente a 105 mil campos de futebol, em uma área que tem petróleo, que tem gás. Estão em Presidente Figueiredo, numa área que tem todo tipo de riqueza. Elas estão no Amazonas, na Amazônia inteira.
Não, não. Se nesse enredo de Hollywood, cujo título é "a floresta está em chamas", há vilões e há mocinhos, os bandidos não somos nós, brasileiros; os bandidos não somos nós, os amazônidas. Se há bandidos, se há vilões, esses são eles, que, descaradamente, de forma hipócrita, querem dizer: "Façam o que eu digo, mas não façam o que eu faço".
Eu já digo o contrário: temos que fazer o que eu digo, porque o que eu digo aqui é a verdade, que precisa ser trazida para que o Brasil tome conhecimento.
Agradecendo a graça de ser Senador, eu posso, enfim, encerrar, Sr. Presidente, reiterando aqui a necessidade da CPI para investigar as ONGs na Amazônia, para que nós não soframos mais tentativas de ser tutelados... Tutelados, porque essa é a palavra. Querem nos tratar como colônia, nos tutelar, e, ao tutelar, querem ter o direito do tutelado, que é o direito de usar a sua riqueza para o seu bem, que, repito, não é dádiva...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – ... não é benefício, não é benesse do homem. Ninguém nos deu; quem deu essa riqueza toda à Amazônia foi Deus, e é em nome Dele que a gente tem que saber preservar.
Obrigado, Presidente Lasier.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos pelo pronunciamento, Senador Plínio Valério.
Bom, já com a chegada do Presidente Alcolumbre, eu vou apenas anunciar o próximo. Há dois oradores ainda inscritos e o décimo primeiro inscrito é S. Exa. o Senador Otto Alencar, do PSD da Bahia.
V. Exa. Tem a palavra.
(O Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Otto Alencar, V. Exa., pela liderança que tem no Senado Federal e pelo respeito de todos os Senadores, tem o tempo que achar conveniente.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discursar.) – Sr. Presidente, estamos em paz. Embora V. Exa., na quinta-feira passada, tenha nos surpreendido...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Positivamente.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Não, na verdade V. Exa. deu um balão, um capote em todos os Senadores. Promulgou parte da PEC da cessão onerosa sem nos avisar, mas compensou ontem à noite.
V. Exa. recebeu os Governadores, vários Governadores – havia dez Governadores na residência oficial –, vários Senadores e, de alguma forma, os argumentos de V. Exa. terminaram por nos convencer de que haverá uma saída para se resolver a questão do pacto federativo, tão importante para Estados e Municípios.
Lembra-se V. Exa. de que, ainda na votação da PEC da Previdência na Câmara dos Deputados, nós assumimos um compromisso, e eu ajudei muito para que o PSD da Câmara – e são lá 35 Deputados Federais – pudesse apoiar a reforma da previdência, desde que houvessem alterações no texto que o Governo encaminhou. E essas alterações foram realizadas, ou seja, se manteve a aposentadoria rural da forma que está preestatuida hoje na lei. Manteve-se também parte do benefício de prestação continuada, e aqui, no Senado Federal, o Relator, o Senador Tasso Jereissati, melhorou ainda, porque retirou um jabuti que estava a prejudicar e a diminuir a menos de um salário mínimo o benefício de prestação continuada. A capitalização, que tanto queria o Ministro Paulo Guedes, não aconteceu. Melhorou-se também a questão da pensão por morte, que foi uma luta do Senador Eduardo Braga, do PMDB, que ofereceu emenda para que não se alterasse a pensão por morte. Isso também foi resolvido, e, na Comissão de Constituição e Justiça, se confirmou essa possibilidade.
Então, do que foi encaminhado para a Câmara dos Deputados pelo Governo Federal, já se melhorou bastante a letra da lei da PEC da previdência. No entanto, Sr. Presidente, àquela época, na Câmara dos Deputados, conversei com V. Exa. e com o Presidente Rodrigo Maia, e V. Exa. nos deu a palavra do Ministro Paulo Guedes de que o Ministro ia agilizar a tramitação, junto com as duas Casas, do pacto federativo. Quantas reuniões nós tivemos, inclusive na residência oficial, coordenadas pelo Senador Rogério, que se envolveu muito, tanto quanto eu, quanto todos nós, pelo pacto federativo, que é a solução, pelo menos, para aliviar o problema fiscal de Estados e Municípios!
Pois bem, diante daquele fato em que nós levamos os votos do PSD para a reforma da previdência na Câmara Federal, nós esperávamos, como foi acertado, que chegaríamos aqui hoje, na primeira votação da PEC, já com dois itens resolvidos. Primeiro item: a securitização, que está na Câmara Federal desde o ano passado e foi aprovada no Senado. O Presidente Rodrigo Maia já se comprometeu, por várias vezes, a colocar em pauta para votar, mas, até hoje, isso não foi pautado – poderia já estar sendo resolvido. E a cessão onerosa, que estamos discutindo como fazer.
Há pouco, V. Exa. me disse ali que está conversando com o Governo para fazer uma medida provisória estabelecendo os critérios de distribuição dos recursos da cessão onerosa.
Senador Eduardo Braga, ouço, com atenção, V. Exa.
O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para apartear.) – Eu queria, primeiramente, cumprimentar o Senador Otto pela oportunidade do seu pronunciamento no momento em que, Sr. Presidente, nós estamos a um passo de iniciarmos o processo de votação, em primeiro turno, da PEC 06, que trata da questão da previdência, que não é uma matéria que nenhum Senador esteja votando com prazer, porque sabemos todos nós que esta é uma matéria que traz medidas amargas para que o Brasil possa dar uma resposta à questão fiscal, e que demanda, portanto, uma reestruturação da política econômica brasileira.
V. Exa. tem toda a razão: a reestruturação da política econômica brasileira volta e passa pela tomada ou retomada da capacidade de investimento dos Estados e dos Municípios, a grande maioria deles absolutamente inviabilizados do ponto de vista do fluxo financeiro e da capacidade de investimento. Creio que o Governo Federal tem que entender que nós estamos necessitando de passos firmes e concretos por parte do Governo Federal. Eu dizia ontem ao Presidente Davi que nós estamos entrando no décimo mês. Senador Otto, nós não estamos nesse debate do pacto federativo há dez dias, nem há dez semanas, nem há dez meses. Nós estamos aqui já há pelo menos cinco anos discutindo, Senador Davi Alcolumbre, nosso Presidente, esse pacto federativo. É fundamental que o Governo entenda que o prazo venceu e que nós precisamos, imediatamente, retomar o pacto federativo e medidas concretas por parte do Governo. A edição de uma medida provisória talvez seja a grande resposta que o Congresso Nacional esteja a esperar de um Governo que queira retomar o crescimento econômico e a geração de empregos.
Cumprimento V. Exa.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Incorporo ao meu pronunciamento o aparte de V. Exa.
Presidente Davi, eu tenho absoluta certeza de que, nesse quesito economia, nessa questão das reformas e também do ponto de vista econômico, tanto V. Exa. quanto o Ministro Paulo Guedes e o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, três líderes, todos os três têm um CPF diferente, mas são uma figura política só. Eu tenho certeza de que existe essa sintonia. E essa sintonia pode muito bem resolver essa questão. Se não resolver, não é porque não teve poder de fazê-lo; é porque, na verdade, não quis resolver uma questão que é grave.
Hoje mesmo, nós, que temos uma posição independente frente ao Governo, tomamos a decisão de votar na CCJ e hoje, aqui no Plenário, votar a primeira fase da reforma da previdência. Poderíamos tomar uma decisão de obstrução, porque não houve o compromisso, não se reafirmou o que foi acertado. Na minha opinião, se eu, por acaso, assumir um compromisso com V. Exa., pode ter absoluta certeza, Presidente, de que vou suportar qualquer fardo, por mais pesado que seja, para cumprir a minha palavra. Palavra dada tem que ser cumprida. E, nesse caso, a palavra não foi cumprida, foi postergada por uma decisão que foi tomada em prejuízo dos Estados e dos Municípios.
Portanto, já que existe essa sintonia, por que não o Governo tomar a decisão de dizer: "Olhe, vamos encaminhar uma medida provisória definindo os critérios de distribuição?". Presidente, V. Exa. conhece muito bem como serão os critérios de distribuição: 15% para Estados, 15% para Municípios. Se, por acaso, o Governo deseja colocar esse recurso para o fundo previdenciário dos Estados, que coloque. Não tem problema. O que tem que tomar é uma decisão. A pior coisa que pode existir no Parlamento é a falta de decisão e ficar adiando um compromisso que foi assumido no passado e não foi resgatado em tempo. Isso não vai impedir de nós votarmos hoje a reforma da previdência. Claro que cada um aqui tem a sua posição. Eu tenho a minha posição em relação à reforma da previdência. Eu discuti isso muito com o Senador Tasso Jereissati. O regime geral da previdência, como está sendo colocado no relatório do Senador Tasso Jereissati... É um relatório perverso no regime geral da previdência, em vários itens, em vários itens, até porque foi esta Casa – a Câmara Federal e o Senado – que aprovou, há menos de dois anos, a modificação do tempo de contribuição e do tempo mínimo de idade para aposentadoria.
Nós fizemos aqui uma votação e terminamos com o fator previdenciário, por votação quase que unânime nesta Casa. O Senador Rogério não estava aqui, mas nós fizemos isso. E estabelecemos o quê? Aquela fórmula 85/95, que o Senador Paim tanto defendeu e que nós aprovamos aqui, e que hoje é 86/96. Para as mulheres, 86, com 30 de contribuição e 56 de idade. Não é isso, Senador Paim? Se eu estiver errado, V. Exa. pode me corrigir. E para os homens, 35 de contribuição e 61 de idade. Faz menos de dois anos que nós mudamos isso, que nós aprovamos isso. E agora tem que mudar: tem que colocar 65 anos de idade para o peão se aposentar e 40 anos para ele contribuir. Onde é que, neste País, um trabalhador braçal ou que está pendurado num andaime, construindo um prédio, um eletricista, quando é que alguém que está numa fábrica de calçados, na construção civil, numa fábrica de automóveis, numa metalúrgica, onde quer que esteja trabalhando, quando é que ele vai conseguir aposentadoria integral contribuindo 40 anos com 65 de idade? Então, mudou-se isso agora.
E eu sou um crítico. Por quê? Porque lá atrás eu votei a fórmula 85/95, que hoje é 86/96. Então, eu sou um crítico do Regime Geral da Previdência e também da questão do pedágio de algumas categorias profissionais. Mas estamos dispostos a votar. Mas é importante...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... que o Governo tome essa consciência de que os sete itens do pacto federativo não podem ser deixados de lado. Presidente, os sete itens V. Exa. conhece, como eu conheço, perfeitamente.
Por exemplo, está na mão do Senador Antonio Anastasia a PEC para prorrogar o prazo para pagamento dos precatórios. Não é isso, Senador? Por que não se vota logo? Nenhum dos Estados vai ter como pagar precatório até 2024. Isto é fato.
Senador Anastasia, o Estado de Minas Gerais tem condição de honrar isso até 2024? Não vai ter. O Estado da Bahia talvez tenha, com muita dificuldade. O Rio de Janeiro vai ter? Não vai ter. Por que não aprovar logo essa ampliação do prazo de 2024, para pagamento de precatório, para 2028?
O Senador Anastasia me disse, pessoalmente, que iria fazer uma alteração.
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Iria tirar a pessoa física para ficar até 2024 e colocar para 2028 pessoa jurídica. Tudo bem, mas que se aprove a matéria, que se dê uma solução a ela.
A Lei Kandir... Ficou de se extinguir a Lei Kandir, de pagar os R$4 bilhões a que os Estados que exportam têm direito, também não foi aprovada. O Plano Mansueto está entregue à Câmara, no despacho de gaveta, que não sai absolutamente. Todos os itens foram postergados.
Portanto, não há como se achar que o Governo pode fazer esses encaminhamentos até a última votação, a segunda votação da reforma da previdência. Por isso, tantos Senadores se colocaram contra essa posição. Até que haviam já conversado para votar a favor e aprovar isso. Ou o Governo sinaliza...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... ou vai ter dificuldades, porque quem precisa de apoio hoje também são Estados e Municípios da Federação. Não há como se desconhecer essa situação que se vive hoje. Por mais que o Estado seja organizado do ponto de vista fiscal – e o meu Estado, o Estado da Bahia, é organizado do ponto de vista fiscal, existe já há algum tempo compatibilização de receita e despesa –, nós vamos ter aqui uma posição bem contrária ao que pensa o Governo.
Já vou anunciar que votarei contra hoje a reforma da previdência como está colocada e como será colocada aqui no Plenário do Senado Federal. Líder do PSD, quero adiantar também que a minha Bancada está liberada. Cada um vota com a sua consciência. A minha consciência é de que, como está a reforma da previdência e como ela vai chegar ao Plenário, ela é nociva, sobretudo no Regime Geral da Previdência. Não há como ninguém me convencer...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... de que o trabalhador da iniciativa privada, pendurado no andaime – repetindo, um eletricista, um pedreiro, um carpinteiro – vai conseguir contribuir 40 anos na previdência social e se aposentar com 65 anos de idade. Ninguém vai me convencer disso, num momento em que o Brasil vive uma crise de desemprego, uma crise de estabilidade muito grande na economia, quando o Governo, ao contrário de ser firme, bambeia e tem as dificuldades que tem para tomar decisões em favor do Brasil e do povo brasileiro.
Portanto, essa é a nossa posição, Sr. Presidente. Srs. Senadores e Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Último orador inscrito, Senador Jaques Wagner.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Eu havia me inscrito.
Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) – Eu havia pedido a inscrição, inclusive, como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É, mas, pela ordem de inscrição, há ainda dois Líderes ainda na frente de V. Exa., e eu quero iniciar a Ordem do Dia.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Presidente, é um direito, como Líder, poder falar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu venho à tribuna nesta tarde para chamar a atenção de todos – particularmente eu queria me dirigir àqueles colegas Senadores que têm feito uma certa militância em direção ao Supremo Tribunal Federal por discordarem de decisões que estão sendo tomadas por aquela Corte – sobre o livro recém-publicado, pelo menos na web, do ex-Procurador-Geral da República Dr. Rodrigo Janot.
A publicação já impressionou todos pelo episódio relatado por ele de que se dirigiu ao Supremo Tribunal Federal com uma arma para matar o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e para, depois, se suicidar, porque entendia que o Ministro Gilmar Mendes teria ofendido a filha do Procurador-Geral que advogava para duas empresas investigadas pela Lava Jato, cuja condução maior era exatamente do Procurador-Geral.
Sr. Presidente, é impressionante, assustador o Capítulo 15 desse livro, cujo título é "O Objeto do Desejo Chamado Lula". Nesse capítulo, o Dr. Rodrigo Janot revela que efetivamente foi procurado pela equipe da Lava Jato e dá aqui as datas – eu não vou esticar porque V. Exa. quer começar a Ordem do Dia – mas, palavras do Dr. Rodrigo Janot, as piadas:
Eles queriam que eu denunciasse imediatamente o ex-Presidente Lula por organização criminosa, nem que para isso tivesse que deixar em segundo plano outras denúncias em estágio mais avançado. [...]
[E segue o Dr. Rodrigo Janot – aspas:] "Precisamos que você inverta a ordem das denúncias e coloque a do PT primeiro", disse Dallagnol, logo no início da reunião.
[...]
[O ex-Procurador relata que rechaçou o pedido – aspas:] "Não, eu não vou inverter. Vou seguir o meu critério. A que estiver mais evoluída vai na frente. Não tem razão para eu mudar essa ordem. Por que eu deveria fazer isso?", respondi.
Na reunião ocorrida em Brasília, o Procurador Januário Paludo disse que Janot teria que denunciar o PT e Lula e que, se não tomasse tal decisão... Reparem bem, Srs. Senadores, é porque, se depois o Supremo Tribunal eventualmente viesse a modificar o curso da história baseado em tantas revelações que foram feitas, era só para dizer que a Corte tinha que decidir independentemente de puxar para um lado ou para o outro.
[Mas diz ele que, se não tomasse tal decisão,] a denúncia apresentada [pela Força-Tarefa] contra o ex-presidente por corrupção passiva e lavagem de dinheiro ficaria descoberta. [Aspas:] Pela lei, a acusação por lavagem depende de um crime antecedente, no caso, organização criminosa. [Fecho aspas, conta o Dr. Rodrigo Janot. Aspas de novo:] Ou seja, eu teria que acusar o ex-Presidente e outros políticos do PT com foro no Supremo Tribunal Federal em Brasília para dar lastro à denúncia apresentada por eles ao juiz Sergio Moro em Curitiba. Isso era o que daria a base jurídica para o crime de lavagem de dinheiro imputado ao [ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva].
Esse é o relato do Dr. Rodrigo Janot no livro Nada Menos do que Tudo. Rodrigo Janot conta ainda – aspas:
Ora, e o que o Dallagnol fez? Sem qualquer consulta prévia a mim ou à minha equipe, acusou Lula de lavar dinheiro desviado de uma organização criminosa por ele chefiada. Lula era o "grande general", o "comandante máximo da organização criminosa", como o procurador dizia na entrevista coletiva convocada para explicar, diante de um PowerPoint [o famoso PowerPoint mentiroso] [...] contra o ex-presidente. No PowerPoint tudo convergia para Lula, que seria chefe da [dita] organização criminosa formada por deputados, senadores e outros políticos com foro no [Supremo Tribunal].
Em 15 de setembro, Dallagnol deu a famosa coletiva, em que não apresentou provas, mas externava as suas convicções: "Provas são pedaços da realidade que geram convicção sobre um determinado fato ou hipótese. [...]"
E por aí segue o ex-Procurador-Geral, até concluir, primeiro, que Dallagnol quase que exigia:
"Se você não fizer a denúncia, a gente perde a lavagem" – aspeado pelo Dr. Rodrigo Janot.
Esse é o processo que encarcera o ex-Presidente da República há mais de um ano no Paraná, que, do alto da sua dignidade, se nega a negociar, aceitando uma eventual progressão de pena com a tornozeleira, até que alguma decisão superior anule, cancele ou afirme a sua inocência.
Ao final, o ex-Procurador Janot escreve – aspas:
"Eu não vou fazer isso. Você está querendo interferir no nosso trabalho! [...]
"Eu não quero interferir no trabalho de vocês. Ao que parece, vocês [a equipe de Dallagnol] é que querem interferir no meu. [Vejam agora este último trecho:] Quando houve o compartilhamento da prova [ou seja, quando o Dr. Rodrigo Janot, como Procurador, compartilhou com a força-tarefa], o Ministro Teori excluiu expressamente a possibilidade de vocês investigarem e denunciarem o Lula por crime de organização criminosa, que seguia no Supremo. E vocês fizeram isso. Vocês desobedeceram à ordem do ministro e colocaram como crime precedente a dita organização criminosa. Eu não tenho o que fazer com isso" [...].
Sr. Presidente, a cada dia que passa, seja pelas revelações do The Intercept, seja agora pelas revelações do livro do Dr. Rodrigo Janot, sobram elementos para que a gente possa afirmar, sem medo de errar. E não estou aqui dizendo que o ex-Presidente está acima da lei; estou apenas dizendo que sobram elementos que caracterizam o processo que o condenou como um processo de perseguição política, um processo de um grupo que tinha um projeto de poder para este País e que continua atuando.
Espero eu que os ministros do Supremo Tribunal Federal, tantas vezes, aqui nesta Casa, questionados por suas decisões, agora tenham a tranquilidade, repito, com a sobra de evidências, de cancelar todo aquele processo e declarar aquilo que a alma do ex-Presidente Lula aguarda: a decretação da sua inocência, por ter sido condenado em um processo eivado de vícios e de erros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Eu queria fazer uma consulta ao Plenário.
Existe um projeto de lei que está sobre a mesa – e eu acho muito importante nós deliberarmos sobre ele ainda hoje – que trata da questão dos limites de gastos nas campanhas eleitorais do ano de 2020, do ano que vem, e, por conta do acordo construído com os Deputados e os Senadores, existe um requerimento assinado por 14 Líderes partidários em relação à tramitação dessa matéria, requerimento de urgência. Então, eu queria informar ao Plenário, consultar se a gente pode votar esse requerimento, votar as autoridades e, em seguida, iniciar a votação da reforma da previdência.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, pela ordem.
Eu preciso de esclarecimento com relação ao conteúdo do projeto, mormente porque V. Exa. fez anexar a ele um outro projeto já em andamento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcos Rogério!
O Senador Marcos Rogério se encontra? (Pausa.)
Eu vou fazer a leitura de uma mensagem, Senador Alessandro, e vou chamar o Senador Marcos Rogério, que é o Relator da matéria.
Mas V. Exa. está certo, foi apensado o projeto para que a gente pudesse ter tempo hábil para deliberar a matéria hoje.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Apenas recordando a V. Exa. que nós temos 98 projetos da mesma matéria em andamento nesta Casa, vários dos quais há mais tempo do que esse que foi selecionado para ser apensado.
Mas eu aguardo o posicionamento do Sr. Relator.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcos Rogério, há um questionamento do Senador Alessandro, querendo entender o conteúdo do relatório de V. Exa.
Eu acho que V. Exa. poderia falar, porque eu vou fazer a leitura das mensagens e a votação das autoridades, enquanto V. Exa. fala com os Senadores e, especialmente, com o Senador Alessandro, que questiona sobre o relatório de V. Exa.
Mensagem da Presidência da República nº 74, de 2019 (nº 452, de 2019, na origem), que solicita autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$296 milhões, entre o Governo do Estado de São Paulo e a Corporação Andina de Fomento (CAF), cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do projeto de Rede Metroferroviária de São Paulo – Implantação da Linha 17 – Ouro – Sistema Monotrilho – Trecho 1.
Mensagem nº 75, de 2019 (nº 453, de 2019, na origem), que solicita autorização para a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$87,120 milhões, entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos se destinam ao financiamento do Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil – Profisco II – São Paulo.
Mensagem nº 76, de 2019 (nº 454, de 2019, na origem), que solicita autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$60 milhões, de principal, entre o Município de Jacareí, no Estado de São Paulo, e a Corporação Andina de Fomento (CAF), cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento Urbano e Social do Município de Jacareí, São Paulo, Programa Produs.
Mensagem nº 77, de 2019 (nº 458, de 2019, na origem), que solicita autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$300 milhões, entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Despoluição do Rio Tietê – Etapa IV.
Mensagem nº 78, de 2019 (nº 459/2019 na origem), que solicita autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$250 milhões, entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Programa de Sustentabilidade e Inclusão aos Serviços de Saneamento e Prevenção da Água para Abastecimento Público na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP).
As matérias vão à Comissão de Assuntos Econômicos.
Mensagem nº 59, de 2019...
A Presidência solicita aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário. Vamos iniciar o processo de votação de autoridades. Peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário para que a gente possa fazer a votação das autoridades.
Senador Marcos Rogério, nós vamos fazer a votação de autoridades, para chamar o quórum, e, em seguida, depois do acordo, tentamos votar, por acordo, o relatório de V. Exa.
Mensagem nº 59, de 2019 (nº 391/2019 na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... o Sr. Walter de Agra Júnior, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O Parecer nº 66, de 2019, da Comissão de Assuntos Econômicos, foi de autoria do Relator da matéria, Senador Veneziano Vital do Rêgo. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão.
Passamos à votação que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Essa votação é para a recondução do Procurador-Chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Vamos iniciar com a do Procurador; em seguida, os conselheiros.
Gostaria de solicitar aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal de autoridade.
Peço aos Senadores e às Senadoras que exerçam o direito do voto.
Enquanto os Senadores estão no exercício do voto, concedo a palavra ao Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos os brasileiros e brasileiras que estão nos assistindo pela TV Senado, hoje é um dia que vai ficar marcado em nossa história como o dia em que nós começamos a desmontar tudo o que foi construído e agregado com a Nova República, com a redemocratização do País e tudo o que nós ganhamos em termos de construção da cidadania do povo brasileiro.
Hoje a gente fere de morte o nosso sistema de proteção social, que é a nossa seguridade social, com essa reforma da previdência que não separou o que é Regime Próprio do que é Regime Geral de Previdência, coloca tudo junto e, ao mesmo tempo, produz grandes confusões na cabeça do povo brasileiro e uma enganação ao povo do Brasil.
A primeira delas é a de que essa reforma só vai surtir efeito para os novos trabalhadores que entrarem no mercado de trabalho. Não é verdade! No dia seguinte à promulgação dessa reforma da previdência, os trabalhadores começarão a sentir o impacto dos cortes nos benefícios dos trabalhadores brasileiros. Essa reforma da previdência alonga o tempo de contribuição, como disse aqui o Senador Otto Alencar, para 40 anos de contribuição, para que o trabalhador não tenha um redutor de 60%, com um tempo mínimo de contribuição de 15 anos, que passa para 20 para aqueles que ingressarem no mercado de trabalho.
Portanto, hoje nós iniciamos o desmonte do Estado de proteção social que o Brasil construiu ao longo do século XX e que deu a esse Estado o mínimo de capacidade para proteger os mais pobres. O sistema de previdência brasileiro, que é um sistema redistributivo, um sistema que garantia o equilíbrio e a proteção social, hoje começa a ser desmontado, destruído pelo Governo do então Presidente Jair Bolsonaro.
Mas isso, Sras. e Srs. Senadores, vai vir para a conta de cada um individualmente. As ruas e a população cobrarão de cada Senador e de cada Senadora o preço que vão pagar com o empobrecimento. A economia do Brasil vai diminuir a sua atividade, o povo nordestino, o povo da Região Norte, o povo mais pobre do Brasil e as regiões mais pobres do Brasil vão sentir o golpe dessa reforma, que retirará R$1 trilhão da economia.
Há quem diga que não seja isso tudo, mas há quem diga – como é o Governo que está dizendo – que vai tirar R$900 bilhões, com o argumento de que vai colocar na educação, com o argumento de que vai melhorar a infraestrutura, de que vai fazer investimento. Não é verdade, senhoras e senhores que estão nos ouvindo, porque a PEC do teto dos gastos impede que o recurso vá para outro lugar, senão para o pagamento do serviço da dívida, que o dinheiro vá exatamente para os rentistas.
Portanto, senhoras e senhores, nós vamos na verdade retirar o dinheiro da economia, o dinheiro da dona de casa, o dinheiro para comprar roupa, o dinheiro para pagar a educação, o dinheiro que paga comida, o dinheiro que dá dignidade ao povo mais pobre do Brasil. Se é uma reforma que diz que é para diminuir os privilégios, como disse Otto Alencar, privilégio de quem, Otto? De quem ganha até quatro salários mínimos? Isto não é privilégio, ganhar até quatro salários mínimos. Isso ainda é menos do que aquilo que está previsto na Constituição como a remuneração básica que compõe o salário mínimo.
Portanto, senhoras e senhores, eu queria chamar a atenção dos senhores e das senhoras para que a gente hoje não vote essa reforma da previdência. E eu queria conclamar aqui os companheiros dos partidos de oposição, da Rede, companheiros do PDT, do PT, do PSB, para que a gente possa entrar em obstrução e não votar o relatório da reforma da previdência, que, como disse o Otto, não incorporou pequenas alterações que poderiam diminuir o sofrimento do povo brasileiro. Por isso, fica aqui o apelo a todos vocês.
E fica também... E aqui eu queria me dirigir ao Presidente do Senado. Eu acompanhei e participei de várias reuniões da Frente Norte, Nordeste e Centro-Oeste de Senadores. E participei de uma última reunião que houve na casa do Presidente do Senado, com 51 Senadores, onde nós definimos uma pauta do pacto federativo, esse pacto federativo que representa a divisão do bônus social do pré-sal e para o qual ficou de ser apresentado um projeto de lei ou uma emenda constitucional para garantir que saísse de 70/30 do Governo Federal para os governos estaduais, e nenhuma iniciativa foi adotada.
A aprovação da securitização não foi aprovada. Não foi aprovada e não foi dado encaminhamento à Lei Mansueto. Não foi encaminhada a questão da Lei Kandir, o pagamento de uma anuidade da Lei Kandir; e o pior de tudo, nem a distribuição dos recursos do pré-sal, do bônus da cessão onerosa, pois havia o compromisso de que isso pudesse ser distribuído o mais rapidamente possível.
Então, hoje, como diz o Senador Otto, nós fechamos um acordo entre o primeiro e o segundo turno da votação: se não houver avanço nessas questões... Não é só o PT, o PSB, o PDT, o PSD, mas também o MDB e a Rede, que se comprometeram a não votar em segundo turno e entrar em obstrução, se os temas relacionados à pauta federativa não caminharem na Câmara dos Deputados.
E eu queria também chamar atenção do Presidente Davi Alcolumbre, porque nós fizemos um acordo com o Presidente Rodrigo Maia sobre a PEC que define a tramitação das medidas provisórias.
Até hoje não chegou nesta Casa e até hoje não foi promulgada a PEC que define os prazos da medida provisória. Portanto, esta Casa, estes Senadores e estas Senadoras, nós estamos sendo atropelados e não estamos sendo respeitados naquilo que é a nossa atribuição.
Por isso, eu queria chamar a atenção aqui dos nossos companheiros da oposição, da minoria, para que a gente entrasse em obstrução e não votasse hoje o relatório da reforma da previdência, porque este relatório não representa, Cid, não representa o que o Brasil precisa. Nós precisamos de renda, nós precisamos mobilizar a economia, nós precisamos fazer este País voltar a gerar renda e riqueza e não tirar dinheiro de circulação, porque todos nós sabemos que esse dinheiro sairá do consumo e irá para fazer superávit do Governo, diminuindo as condições de crescimento e de retomada da economia.
Então, Sr. Presidente, fica aqui o meu apelo.
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) – Senador...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Eu queria dar um aparte aqui ao Senador Otto Alencar.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Fico na fila.
(Soa a campainha.)
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA. Para apartear.) – Senador Rogério Carvalho, eu concordo plenamente com o discurso de V. Exa., que colocou as coisas corretas do que está acontecendo agora no nosso País.
Há algum tempo, nós votamos aqui, como a grande esperança de geração de emprego, a reforma trabalhista. Dizia-se que ela ia acabar com o desemprego no Brasil. Aumentou o desemprego no Brasil. Estamos hoje com 13 milhões de desempregados e com uma grande maioria que já desistiu de procurar emprego está na informalidade.
O Governo Federal até agora não apresentou um projeto de desenvolvimento econômico para o País. A política é meramente financista e monetarista, baseada em um tripé, em três pontos: bolsa de valores, dólar e inflação; desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda? Absolutamente nada.
(Soa a campainha.)
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) – Ela vai tirar dinheiro do consumidor. O que não tirar daqueles que vão se aposentar vai tirar do mercado interno. O mercado interno se movimenta, o Estado avança quando o dinheiro circula na mão de quem compra, não é na mão de quem aplica na bolsa, dos grandes lobbies, dos grandes empresários deste País. Então, está totalmente equivocado e não vai resolver, com a reforma da previdência, o desemprego. Absolutamente.
O Governo teria que apresentar, como foi no passado apresentado, um Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Cadê o PAC do atual Governo? Não existe e nenhuma atividade intensiva de absorção de mão de obra. Portanto, eu não acredito que haverá solução. Essa reforma da previdência penaliza muito o Regime Geral da Previdência. Eu coloquei claramente isso aí, como V. Exa. está colocando, e eu quero parabenizar a lucidez do seu discurso.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Obrigado, Senador Otto.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Deixe-me só consultar.
Senador Cid, eu só encerro esta votação, boto outra autoridade do Cade e aí passo a palavra a V. Exa.
Ainda há algum Senador que precisa votar? (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Presidente, está no aparte. Vou ficar aguardando aqui o aparte do Senador Cid Gomes.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Algum Senador ainda precisa votar? (Pausa.)
Vai haver outra votação em seguida.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ele vota na outra. Ele vota na outra para a gente poder...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Cid.
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para apartear.) – Sr. Presidente e Sr. Senador Rogério, eu tenho evitado fazer o desabafo que eu acho que o momento requer.
O que V. Exa. traz hoje à tribuna é o retrato do que está transformando esta Casa, o Senado Federal, no subparlamento brasileiro. Apesar da boa vontade do Presidente Davi Alcolumbre, apesar do esforço das Lideranças, dos Srs. e das Sras. Senadoras, esta Casa está tendo um papel pífio nas decisões nacionais.
E isso tem uma razão de ser, a Câmara dos Deputados, a meu juízo... Eu defendi e trabalhei na campanha do Deputado Rodrigo Maia, lá no meu Estado; o Ceará talvez tenha sido o Estado que deu a maior votação ao Deputado Rodrigo Maia. Mas o que está acontecendo lá é que o Presidente está se transformando numa presa de um grupo de líderes liderado por aquele que, podem escrever o que eu estou dizendo, é o projeto do futuro Eduardo Cunha brasileiro.
O Eduardo Cunha original está preso ...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – ... mas está solto o Líder do Partido Progressista, que se chama, salvo engano, Arthur Lira, que é um achacador, é uma pessoa que, no seu dia a dia, a sua prática é toda voltada para a chantagem, é toda voltada para a criação de dificuldades para encontrar propostas de solução dessas dificuldades.
O Senado Federal acertou, pela liderança do Presidente Davi Alcolumbre, o que chamam de pacto federativo. Mas desse pacto federativo até hoje não há uma só questão que tenha tido encaminhamento. É só assim: vem para depois, vai acontecer isso, vai acontecer aquilo.
(Soa a campainha.)
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Eu lembro bem o que é o pacto federativo, o que são os sete itens do pacto federativo. Primeiro, repassar aos Estados R$4 bilhões pelo critério da Lei Kandir. Isso atende aos Estados de São Paulo, do Rio Grande do Sul, do Paraná, de Minas Gerais, do Pará e outros que não são contemplados pela outra matéria, que é repartição do bônus de assinatura pelo critério do FPE e do FPM para os Municípios, e isso está criando o impasse na Câmara.
As outras questões, V. Exa. já colocou aqui, a securitização da dívida está há mais de um ano aguardando uma pauta na Câmara e, ao que me consta, os Líderes, capitaneados pelo Sr. Arthur Lira...
(Soa a campainha.)
(Interrupção do som.)
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – ... por pensamento medíocre, atender aos Estados brasileiros, porque, no caso dele, o Estado é dirigido por uma pessoa de oposição.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, isso não está certo. Esta Casa tem que reagir a isso, esta Casa tem que dar apoio ao Presidente Davi Alcolumbre e tem que dar apoio também ao Presidente Rodrigo Maia, que, ao que me consta, tem boa vontade com essas matérias. Mas ele está refém de um grupo de Líderes liderados por essa figura abominável que se chama Arthur Lira.
Então, nobre Senador, é importante que esta Casa se posicione. A meu juízo, o melhor posicionamento desta Casa é não votar matérias que tenham origem na Câmara até que a gente consiga resolver, ainda acreditando na via do diálogo, essa pendência.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu só quero aproveitar essa... Senador Cid, aproveito para fazer um esclarecimento ao Plenário. Nós falamos ontem, na reunião com os Governadores, e eu fiz questão de ligar, a pedido do Senador Otto Alencar, para o Presidente Rodrigo Maia, que acaba de informar à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal que foi construído um acordo com as Lideranças partidárias para votar, na semana que vem, a securitização.
Então, informo ao Plenário do Senado que – essa é uma matéria sobre a qual vem sendo feito questionamento por parte dos Senadores em relação ao acordo construído com o Governo sobre o novo pacto federativo – o Presidente Rodrigo Maia e o Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados informaram que, no acordo construído – repito –, feito ontem, a pedido, pelo Líder Senador Otto Alencar, na presença de dez Governadores, o Presidente Rodrigo Maia convocou uma reunião, e já está para a próxima semana, na segunda-feira, numa extraordinária, ou na terça-feira, a votação na Câmara do projeto de lei de securitização.
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 56; NÃO, 08.
Está aprovada a recondução do Dr. Walter de Agra Júnior para Procurador-Chefe do Cade.
Mensagem nº 56, de 2019 (nº 376, de 2019, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Sérgio Costa Ravagnani para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Parecer nº 61, de 2019, da Comissão de Assuntos Econômicos, o Relator da matéria foi o Senador Rodrigo Pacheco. (Pausa.)
Não havendo Senadores inscritos, está encerrada a discussão.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Peço que os Senadores que estão em Plenário possam exercer o direito de voto. Em seguida, teremos outras votações nominais.
Enquanto os Senadores votam, passo a palavra para o Líder Randolfe Rodrigues.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) – Para concluir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rogério Carvalho, para concluir.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, com a manifestação do Senador Otto e Cid Gomes, eu queria concluir, Cid, dizendo que o Brasil virou refém, um refém que nunca consegue entregar o prêmio a quem nos capturou. A reforma trabalhista nós entregamos, e não nos libertaram. Agora, a reforma da previdência, não vão nos libertar; vão querer todo o nosso patrimônio e não vão nos libertar. Cabe a nós, Senadores e Senadoras, ao Presidente desta Casa e àqueles homens e mulheres que fazem o Brasil e dirigem este País, libertar o Brasil do domínio desses rentistas que querem tirar tudo o que o Brasil tem, todas as nossas riquezas, inclusive a economia da previdência, que nós vamos ser obrigados a votar aqui nesta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de pedir aos Senadores que estão em Plenário que possam votar, para a gente encerrar a votação e colocar outra autoridade.
Passo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – É em 30 segundos, Presidente. É só para ressaltar e destacar o que foi colocado aqui pelo Senador Cid Gomes. O que ocorreu, a promulgação de parte da proposta de emenda à Constituição relativa à cessão onerosa, é uma ruptura de um acordo estabelecido em função da Federação, de um acordo estabelecido na relação com a Câmara dos Deputados. A promulgação de parte para atender os interesses – os interesses – do Ministro da Economia, não sei de quem lá da Câmara dos Deputados, coloca em terra, coloca ao chão todo o esforço que esta Casa fez, esforço, em especial – queria destacar –, do Senador Cid Gomes, que se dedicou sobre essa questão da cessão onerosa com enorme afinco. Veio apresentar o seu relatório, Senador Weverton, aqui em Plenário, acometido, adoentado, sob risco à sua saúde. Aprovamos aqui o relatório do Senador Cid Gomes e, logo em seguida, o que temos é a promulgação de um trecho que não é o que foi pactuado com o conjunto das Sras. e Srs. Senadores desta Casa e aquilo que as Sras. e os Srs. Governadores e Prefeitos aguardam.
Eu, de fato, gostaria de esperar, de aguardar a boa intenção da Câmara dos Deputados, mas me parece, Sr. Presidente, que, literalmente, neste caso, de boa intenção o inferno está cheio. E essa boa intenção está se revelando, qualquer boa intenção da Câmara está se revelando, concretamente, na execução desta Casa como uma espécie de anexo da Câmara dos Deputados, anexo.
A promulgação de parte da proposta de emenda à Constituição sem que o tal pacto federativo, de fato, seja por aqui debatido, seja por aqui tratado, seja atendido só diminui o Senado da República, só diminui as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Wellington Fagundes. Em seguida, Senador Fernando.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, gostaríamos de registrar a presença neste Plenário dos Deputados Estaduais de Mato Grosso, que recebemos hoje, juntamente com o Senador Jayme Campos, com a Senadora Selma e com toda a bancada de Mato Grosso, para discutir, principalmente, o orçamento que estamos construindo, tanto agora os recursos a serem liberados como também para o ano que vem, principalmente para atender a área de segurança, que é uma defesa muito grande feita pela Senadora Selma, e também a área da infraestrutura e a área da saúde, as santas casas, os hospitais filantrópicos do Estado de Mato Grosso. Eu quero registrar, então aqui, a presença conosco, com muita satisfação, do Deputado Nininho, Deputado Claudinei, Deputado Ulysses Moraes e Deputado Elizeu Nascimento, representando aqui toda a Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Agradecemos aqui a presença. Com certeza, essa reunião foi muito profícua, porque cada Parlamentar, Deputado Estadual, em nome da Assembleia, trouxe aqui as reivindicações, em nome dos Prefeitos do Estado de Mato Grosso e também do Governo do Estado.
O importante é que todos nós somos sensíveis e estamos procurando fazer um trabalho em conjunto – toda a bancada federal, juntamente com a bancada estadual – na promoção do desenvolvimento do Estado de Mato Grosso tanto alocando os recursos para o Governo do Estado como também para os Municípios de Mato Grosso.
Então, fiquem à vontade. Agradecemos a presença, e o Senador Jayme Campos também, com certeza, gostaria de abordar.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria...
Senador Jayme, já passo a V. Exa.
Eu gostaria de registrar e agradecer a presença dos Deputados que visitam o Plenário do Senado Federal num dia muito importante para esta Casa. Mas eu gostaria de pedir... Nós temos vários Senadores que estão no Plenário e ainda não votaram. Eu quero encerrar esta votação e iniciar a próxima.
Passo a palavra ao Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente.
Eu queria me associar aqui ao ilustre e eminente Senador Wellington Fagundes, saudando aqui também os nossos caros Deputados de Mato Grosso que nos visitam hoje e que vieram discutir, em relação ao orçamento de 2020, as emendas de bancada. Na verdade, hoje nós tivemos uma reunião muito proveitosa, Sr. Presidente, quando tivemos a solicitação do Deputado Elizeu Nascimento, do Deputado Ulysses, do Deputado Claudinei e do meu amigo Deputado Nininho, que vieram aqui acompanhando algumas instituições filantrópicas, como é o caso, particularmente, da Santa Casa de Misericórdia da cidade de Rondonópolis.
Nós estamos nos esforçando ao máximo, Sr. Presidente, para atender à demanda reprimida sobretudo na questão da saúde. Em Mato Grosso, ainda é muito precária a saúde pública. Todavia, com o empenho dos nossos Deputados Estaduais, dos nossos Deputados Federais e, sobretudo, com a participação efetiva do ilustre Senador Wellington Fagundes e da ilustre Senadora Selma Arruda, nós estamos nos esforçando ao máximo possível para carrear recursos para o Estado de Mato Grosso, que ainda depende muito dos recursos federais na questão das rodovias, da educação, da saúde e da segurança.
Dessa forma, Sr. Presidente, se me permite, eu queria saudar os nossos quatro ilustres Deputados Estaduais de Mato Grosso pela feliz oportunidade de vir aqui hoje, nesta tarde noite, nos visitar no Senado Federal. Sejam bem-vindos. Com certeza, a visita dos senhores nos honra sobremaneira, e temos a certeza de que, com essa união do Senado Federal com a Câmara Federal e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, poderemos, com certeza, num futuro bem breve, colher resultados positivos para nosso Estado.
Obrigado, Srs. Deputados. Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. JUÍZA SELMA (PODEMOS - MT) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou passar a palavra à Senadora Selma, mas eu ainda identifico, no mínimo, seis Senadores que estão em Plenário e que ainda não votaram. Eu quero, por favor, encerrar a votação.
Com a palavra a Senadora Selma.
A SRA. JUÍZA SELMA (PODEMOS - MT. Pela ordem.) – Boa tarde, Sras. e Srs. Senadores.
Aqui, na esteira das palavras dos meus colegas Wellington Fagundes e Jayme Campos, que comigo ombreiam o quadro de Senadores de Mato Grosso, eu gostaria, da mesma forma, de saudar os colegas presentes – Deputado Claudinei, Deputado Nininho, Deputado Elizeu e Deputado Ulysses – e dizer a todos eles que essa viagem a Brasília não foi em vão. Tivemos, como os que me antecederam disseram, uma reunião muito produtiva em que garantimos que os recursos irão... Não é tudo que a gente gostaria, não é, Senador Jayme? É menos do que a gente gostaria de destinar ao Estado, mas, naquilo que é possível, destinaremos principalmente com ênfase na segurança pública e na educação, que são dois grandes assuntos do nosso Estado de Mato Grosso.
O Estado de Mato Grosso é um Estado grande, pujante, mas também é um Estado que enfrenta algumas dificuldades devido à fronteira com a Bolívia. Em razão disso, nós precisamos – e eu defendi esta bandeira com muito orgulho, fui acolhida pelos meus colegas, aliás por todos os colegas de bancada – que a segurança pública seja, sim, priorizada.
Então, agradeço a colaboração aos colegas, a visita dos demais Deputados e desejo que se sintam muito à vontade aqui, no Plenário do Senado Federal.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação.
Iniciando outra votação, eu passo a palavra pela ordem de inscrição.
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou dar a V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Pois não.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 49; e NÃO, 11.
Está aprovado o nome do Sr. Sérgio Costa Ravagnani.
Mensagem nº 54, de 2019 (nº 390/2019, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Lenisa Rodrigues Prado para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Cade, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Parecer nº 59, de 2019, da CAE, o Relator da matéria foi o Senador Eduardo Braga.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) – Presidente Davi Alcolumbre, todos aqui e todas do Senado, permitam-me, companheiros e companheiras, respeitosamente.
Eu vivo, neste momento, a maior alegria de minha vida como diabético que sou. Quero comunicar aos quase 30 milhões de diabéticos neste nosso País, essa doença silenciosa, que é uma praga, uma grande notícia que o Presidente da Câmara acaba de me enviar por "zap", neste momento, sobre o que lá aconteceu.
Atenção, Brasil!
Presidente Davi Alcolumbre, agradeço a V. Sa. porque cumpriu a sua palavra quando disse a mim: "Eu vou enviar imediatamente à Câmara o projeto aqui aprovado por unanimidade no Senado para o atendimento aos diabéticos gratuitamente via SUS em todo o Brasil".
E agradeço ao Presidente Rodrigo Maia a palavra que foi dada a mim e ao Datena, semana passada, de que esta semana ele colocaria para votar. E ele colocou neste momento. Está aprovado pela Câmara. Vai à sanção.
E o Presidente Jair Bolsonaro acaba de declarar, na Band, a José Luiz Datena, ao vivo, lá do gabinete dele, que ele faz questão de sancionar este projeto.
Aqui agradeço de coração à Senadora Rose de Freitas e ao Senador Alvaro Dias, que, no dia em que apresentei este projeto – que lá em Goiás é modelo; e o Ministro da Saúde Mandetta lá esteve e conheceu o Centro Estadual de Atendimento ao Diabético, que atende a mais de mil pessoas por dia –, a Senadora Rose de Freitas e o Senador Alvaro Dias, que eu tanto respeito, disseram a mim: "Kajuru, você pode ir embora para sua casa, porque um projeto deste é histórico". Então, eu fico feliz não por ser histórico. Fico feliz, sendo diabético, por saber que não só mais em Goiás, mas em todo o Brasil os diabéticos terão direito, desde quem tem o pé diabético até quem necessita de cirurgia, ao atendimento via SUS.
Obrigado, Presidente Davi.
Obrigado, Presidente Rodrigo Maia.
Obrigado, Senadores e Senadoras que votaram aqui por unanimidade.
Eu não sei qual foi a votação lá, mas também obrigado aos Deputados Federais.
Obrigado, Presidente Bolsonaro, pela sua promessa em entrevista ao José Luiz Datena, ao vivo, de que vai sancionar com o maior prazer esse projeto nacional de atendimento a quase 30 milhões de diabéticos via SUS.
Agradecidíssimo!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Queria agradecer as palavras do Senador Jorge Kajuru e novamente cumprimentar o Deputado Rodrigo Maia pela iniciativa de, atendendo a um apelo de vários Senadores, colocar em votação essa matéria tão importante.
Parabéns, Senador Kajuru.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria dizer que nós temos muitos Senadores em Plenário que ainda não votaram. Eu peço, por gentileza, que os Senadores que estão em Plenário exerçam o direito de voto.
Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, apenas para registrar que, nesse último final de semana, estive cumprindo agenda no meu Estado, visitando as cidades de Águas Belas, Pesqueira, Sertânia, Afogados da Ingazeira. Também estive na cidade de Arcoverde, onde encontrei um clima de muita preocupação – eu diria, mesmo, de apreensão – por parte de diversos segmentos da sociedade civil em função da transferência do Delegado Israel Rubis, que foi efetivada na última quinta-feira, dia 26 de setembro.
Essa transferência tem causado uma grande repercussão entre os moradores da cidade de Arcoverde, que reconhecem o bom trabalho desempenhado pelo delegado no combate à criminalidade.
Eu quero aqui me solidarizar e me colocar à disposição para intermediar um diálogo com o Governo do Estado no sentido de encontrar a melhor solução para essa situação que vem sendo cobrada pela sociedade civil de Arcoverde.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jean Paul, Senador Humberto, Senador José Serra, Senador Veneziano, Senadora Daniella, vários Senadores que estão em Plenário, eu queria pedir que possam votar para passarmos para o próximo item da pauta.
Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, nós estamos desde cedo na CCJ. Estivemos hoje, pela manhã, discutindo o primeiro turno da PEC da Previdência; e hoje vamos debatê-la profundamente aqui, no Plenário do Senado Federal.
Eu queria trazer aqui aos colegas Senadores que não tiveram a oportunidade de fazer o debate, de participar do debate na CCJ, no dia de hoje, a reflexão e também essa indignação que o nosso Senador Cid Gomes... Não só indignação, mas também a observação.
Vejam só o que aconteceu no Senado Federal nos últimos 60 dias: o Senador Cid Gomes relatou a PEC da Cessão Onerosa. É um Senador da bancada da oposição, que sentou com o Governo e com todos os governadores e líderes e construiu num formato novo, inovando lá na CCJ, dialogando ponto a ponto todos os itens nos quais poderíamos construir acordos, tanto que foi um relatório apresentado na unidade, não fomos construindo à unanimidade – na unidade, com todos os partidos apoiando. Aqui todos se lembram de que ele veio acometido de uma grande febre, não estava bem, mas resistiu, conseguiu apresentar o seu relatório para que pudéssemos mandar para a Câmara dos Deputados.
Mesmo assim, a PEC da Cessão Onerosa, que foi – repito – unânime aqui, construída à unidade, lá não andou em nada, nada. Agora, expliquem-me como é que esta outra PEC que estão dizendo aqui: "Olha, isso é ruim, joga para essa outra; essa é ruim, joga para outra"?
Então, o nobre colega Senador, Relator da PEC, Tasso Jereissati, fez – e eu reconheço – o esforço que tem feito para construir esse diálogo e um texto que pudessem aprovar a reforma da previdência para o País; e aí me chega aqui no Plenário hoje: nós vamos ter a PEC da Previdência e tudo que disser que precisa corrigir nela tem que ir para a tal da PEC, que eles não gostam que eu chame o nome, mas agora reafirmou a tese, a PEC da balela. Por que vai ser balela? Se a que é da unidade, a construída em consenso não anda na Câmara, imagine o que não tem consenso? Não tem perigo dessa PEC paralela andar lá, meus senhores e minhas senhoras.
Reflitam bem porque, daqui a quatro anos, se o Brasil não voltar a crescer a economia, aí basta lembrar o que o Ministro Paulo Guedes disse, Sr. Presidente. Ele falou durante o ano, no mínimo, quatro vezes nos jornais, não só nacionais, mas também no mundo afora, e eu lembrei na CCJ hoje. No dia 6 de maio, no Estadão, ele disse: "País voltará a crescer a partir de julho", diz Guedes. Quando foi no dia 30 de maio, no El País, ele diz: "O crescimento já deve começar a ser positivo no segundo semestre". Aí, quando chega no dia 12 de agosto, na Folha de S.Paulo, o mesmo Paulo Guedes diz: "Nos dê um ano ou dois anos sobre os indicadores", diz Guedes. E aí chega no dia 13 de setembro, ele diz novamente no UOL: "Nunca falei que a economia ia crescer este ano". O mesmo Guedes, Ministro da Economia, chega dia 17 de setembro, deste mês, e diz: "A economia vai decolar no terceiro ano do Governo Bolsonaro", no Poder360.
Vejam só, Sras. e Srs. Senadores, os que estão dizendo que se não for votada a PEC da Previdência até o mês de dezembro deste ano, o mundo vai acabar e que não vai ter mais investimento, que não vai ter mais dinheiro para o País, se vocês acreditarem e caírem nessa, é um grave erro porque, daqui três ou quatro anos, quem não vai cair nessa é o trabalhador, a trabalhadora e o eleitor lá da ponta porque vão se sentir, no mínimo, enganados.
O que tem que se fazer é corrigir por dentro o texto e devolvê-lo para a Câmara porque, se assim o Sr. Rodrigo Maia, Presidente da Câmara, que é um dos mais interessados na PEC da Previdência e foi um dos baluartes naquela Casa que construiu essa solução e a votação no primeiro semestre na Câmara dos Deputados, o fez lá, ele vai conseguir aí fazer os ajustes que nós fizemos aqui, no Senado.
Fica a dica, porque eu não tenho dúvida de que essa história de dizer que vai resolver em outra PEC é claro que é conversa para boi dormir e a sociedade de trabalhadores não vão acreditar e vão saber de já que estão sendo induzidos à enganação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Major Olimpio.
Há muitos Senadores que estão no Plenário que não votaram.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, muito rapidamente, só para dizer...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Simone Tebet.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – ... aos Srs. Senadores que eu fiz questão de fazer uma sabatina até bastante profunda na Comissão de Assuntos Econômicos em relação a candidaturas do Cade. A candidata Lenisa, a meu ver, não tem a condição técnica para o Cade. Por isso, eu quero expressar o meu voto contrário, e os Senadores que quiserem saber os porquês, eu estou à disposição.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Kátia Abreu.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sr. Presidente, eu gostaria só de...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Eu gostaria...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Kátia. Eu já passo a V. Exa.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu respeito a opinião de todos os colegas Senadores. Claro, todo mundo aqui é livre para fazer as suas interpretações e votar nos nomes e pessoas para os cargos que acharem mais competentes no que se refere à questão do caráter, da personalidade, do currículo. Eu gostaria aqui de dar uma palavra a favor da Dra. Lenisa Rodrigues Prado. Eu a conheço há muito tempo, a sua família, a sua bravura nas suas defesas. Normalmente, nós, mulheres, às vezes somos muito veementes nas nossas defesas, nas nossas argumentações e às vezes pode parecer até que a gente está brigando. Mas na verdade não é nada disso. Ela é uma moça trabalhadora, que acredita nas suas convicções, que defende os seus princípios. Tenho certeza de que no Cade ela será totalmente justa, defenderá o Brasil à altura. E eu, com tranquilidade, respeitando a opinião dos demais, mas com tranquilidade, voto na Dra. Lenisa, com muita alegria e confiança absoluta de que ela não irá decepcionar nenhum de nós aqui desta Casa.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, na mesma linha da Senadora Kátia Abreu, gostaria aqui de referendar o profissionalismo da Dra. Lenisa para ocupar esse honroso espaço no Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Tive oportunidade de conhecê-la. Conversei com ela. Deu para observar o seu conteúdo. E podem ter certeza os senhores pares de que, respeitando a opinião de cada um, ela irá desempenhar um excelente papel junto a esse conselho.
Era esse o registro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Consulto se há algum Senador em Plenário que ainda não votou.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Amin, perdão!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Eu até tinha votado, tinha votado, mas diante da controvérsia suscitada pelo nosso querido Major Olimpio, que eu não sei se está presente ainda, eu queria saber se ele é da Comissão de Relações Exteriores e se ele vai usar o mesmo metro que usou com a Dra. Lenisa na Comissão de Relações Exteriores para arguir possíveis outros indicados.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, para ficar muito bem claro, eu também pertenço à Comissão de Relações Exteriores, farei a argumentação que tiver que fazer para qualquer dos candidatos e também vou declarar o meu voto no momento. Só que o Cade exige tecnicamente qualificações que não dá para ser estagiário, não dá para ser só bem recomendado. Precisa saber exatamente, com profundidade, o que se passa ali no Cade. Perto dos valores que são votados ali no Cade, o STF é tribunal de pequenas causas.
Então, já que fui consultado em relação a isso, eu ratifico a posição da sabatina e a minha posição. E cada Senador vote como quiser.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando Bezerra.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Sr. Presidente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Agradeço a delicadeza da resposta do meu querido amigo Major Olímpio, que me fez lembrar o Evangelho: "com o mesmo metro que medires, serás medido."
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, é apenas para reiterar a manifestação da Senadora Kátia e a do Senador Nelsinho Trad. A Dra. Lenisa reúne todas as qualificações técnicas necessárias para merecer a aprovação desta Casa, assim como mereceu a aprovação da Comissão de Assuntos Econômicos após uma sabatina qualificada, em que ela demonstrou ter os conhecimentos necessários para o exercício da sua missão.
Lembro também que essa é uma indicação do Presidente da República Jair Bolsonaro. Eu peço aos companheiros que dão sustentação ao Governo para aprovar o nome da Dra. Lenisa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou passar a palavra ao Senador Mecias e vou encerrar a votação.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu também quero, a exemplo dos demais colegas que falaram a respeito da competência da Dra. Lenisa. Eu tive a oportunidade de analisar, de conversar com ela, de verificar o currículo dela e tenho absoluta convicção – mas respeito aqueles que discordam – de que ela está preparadíssima para o cargo e, sem dúvida nenhuma, não envergonhará o Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
Vou proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 44; NÃO, 19.
Está aprovado o nome da Sra. Lenisa Rodrigues Prado para exercer o cargo de Conselheira no Cade.
Mensagem nº 58, de 2019 (nº 375/2019, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Luis Henrique Bertolino Braido para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O Relator da matéria foi o Senador Fernando Bezerra Coelho, o parecer é favorável.
Não havendo Senadores inscritos, está encerrada a discussão.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Peço celeridade aos Senadores que estão em Plenário. Que possam exercer o direito de voto, para que a gente possa continuar a votação das autoridades aqui no Plenário do Senado Federal. (Pausa.)
Peço aos Senadores e Senadoras que possam exercer o direito do voto.
Convido os Senadores e Senadoras que estão em outras dependências da Casa que venham ao Plenário.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós estamos em processo de votação nominal.
Senador Cid, Senador Tasso, Senador Girão, Senador Lucas, Senador Otto, Senador Wagner, Senadora Mara, Senador Romário, Senador Humberto, Senador Rogério, Senador Alessandro.
Peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário.
Estamos em processo de votação nominal.
Enquanto aguardamos a votação dos Senadores, eu vou conceder a palavra à Senadora inscrita pelo PROS, Senadora Zenaide Maia. (Pausa.)
Peço aos Senadores que estão em Plenário que possam exercer o direito de voto.
Passo a palavra à Senadora Zenaide Maia, pelo PROS.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, quero falar aqui sobre a reforma da previdência.
Não tira privilégios, não gera emprego, porque a gente sabe que um empresário não vai aumentar o seu comércio ou a sua indústria só porque houve uma reforma da previdência. Claro que não. Precisa de demanda. E não gira a economia também. Pelo contrário, vai impedir... Sobre essa retirada, quase R$1 trilhão em dez anos, eu perguntaria: vamos seguir o caminho desses recursos? Para onde vão? Vão para onde? Saúde, educação, segurança pública ou vão, mais uma vez, para juros e serviços de uma dívida?
Se você olhá-la como um todo, apesar do grande trabalho do nosso Relator Tasso Jereissati, existem uns 15 ou 16 itens que são cruéis. Eu quero falar aqui sobre a aposentadoria especial, aquela sobre a qual a ciência diz que tal homem ou mulher que trabalhe num ambiente insalubre ou de periculosidade não tem que ter idade mínima. Quanto tempo, quantos anos eles podem permanecer naquele ambiente insalubre? Não é na Zenaide que vocês têm que acreditar. Vocês têm que acreditar na ciência, que prova isso. Insalubridade foi a ciência que descobriu, que trabalhadores, quando permaneciam em ambientes insalubres, adoeciam mais e tinham um tempo de vida menor do que a população em geral.
Então, na hora em que se impõe idade para aqueles trabalhadores e trabalhadoras que trabalham em ambiente insalubre, nós estamos condenando esses trabalhadores, homens e mulheres deste País, a não terem o direito de se aposentar e permanecer com sua família quase nenhum tempo.
Qual o motivo de a gente aprovar isso sem mudar nada? Só para não retornar à Câmara?
Eu não sou advogada, mas ouço muito dizer: é um motivo torpe, é muito pequeno, diante do que se vai fazer com milhares de trabalhadores.
E sabe qual é a ironia maior? Existem trabalhadores trabalhando em ambientes insalubres, cientistas dentro de laboratórios, como os do Evandro Chagas, trabalhando com experiências, com vírus e bactérias, tentando prolongar a vida da gente, de nossos filhos e netos. É a esses trabalhadores que a gente está dizendo: permaneçam mais tempo aí, como aos mineiros, debaixo do chão. Permaneçam porque a Previdência precisa economizar tantos milhões. Ninguém fala que estão diminuindo a vida de quem trabalha em ambiente insalubre e com periculosidade.
Outro item. Qualquer trabalhador, seja ele do serviço público ou privado, se tiver um infarto que o deixe com invalidez permanente, ou um AVC, que não seja no ambiente de trabalho, vai, se tiver 20 anos, ter 60% do seu salário. Ele teria que trabalhar 40. Então, homens e mulheres que trabalham neste País, seja no serviço público ou privado, têm que ter o maior cuidado quando adoecerem. Se ficarem inválidos, têm que ter pelo menos mais de 30 anos; se não, na hora em que mais precisam, o Estado brasileiro vai dar-lhes as costas. Se você fica andando de cadeira de roda ou de muleta... Você é culpado por ter adoecido? Meu Deus, é no mínimo cruel o que está sendo proposto aqui. Então, Zenaide não concorda com isso.
Digo mais. Vamos propor ao Governo... Aqui a gente não está para o quanto pior, melhor. A gente está aqui pedindo que se invista no setor econômico, no setor que gera emprego e renda. Peguem os lucros exorbitantes dos bancos estatais e invistam no comércio, na indústria, na construção civil. Terminem as obras públicas que estão aí nos Estados e Municípios sem continuidade ou paradas. Basta isso para a gente ter quem compre, no comércio, fazendo com que o Governo arrecade; quem compre na indústria, fazendo com que o Governo arrecade, sem precisar punir aquele que trabalha, gente. Quem gera riqueza é o trabalho. Diga-me outra coisa que gera riqueza a não ser o trabalho?
Estamos com mais de 30 milhões de brasileiros desempregados ou subempregados olhando para o Estado brasileiro e oferecendo o que têm de mais nobre, que é a sua força de trabalho, para dar um teto e alimentar a família.
Essa reforma da previdência é cruel. Ela não dá vez a quem trabalha. O trabalhador passou a ser o vilão dessa história quando, na verdade, é quem leva este País. Não me venham com história de máquina pesada. Os investidores exigem segurança hídrica, segurança pública, estradas, ferrovias, rodovias e aeroportos para investirem. E demanda, gente? Tem que ter quem compre. Aqui se pode desidratar, reformar, deformar, se não gerarem emprego e renda, no próximo ano vamos estar aqui perguntando: o que vamos fazer? Vamos tirar, mais uma vez, de quem gera empregos neste País?
Sou contra essa reforma, ela não resolve nada. Do jeito que está apresentada, só faz punir quem gera riqueza neste País.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Consulto se há algum Senador em Plenário que ainda não votou?
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Apenas, Sr. Presidente, para fazer um registro, com muita alegria e com muita satisfação, e cumprimentar o Senador Kajuru por esta extraordinária conquista.
É muito difícil alcançar no Legislativo uma conquista dessa importância, vale um mandato. Essa possibilidade que terão agora milhares de diabéticos brasileiros pobres de serem atendidos pelo SUS certamente é a grande vitória do Senador Kajuru nesses nove meses de atuação aqui no Senado Federal.
É preciso destacar também a importância do comunicador José Luiz Datena nesta empreitada. Ele foi fundamental para convencer Lideranças da Câmara e também o Presidente Jair Bolsonaro para a sanção desse projeto.
Por isso, os meus cumprimentos a Kajuru, a José Luiz Datena em especial, a todos os Senadores e Deputados e ao Presidente Jair Bolsonaro pela aprovação desse avanço significativo para milhares de brasileiros diabéticos.
Parabéns, Kajuru!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Gostaria de consultar se há algum Senador em Plenário que ainda não votou?
Senadora Kátia. (Pausa.)
Senador Irajá. (Pausa.)
Senador Rodrigo Cunha. (Pausa.)
Senador Petecão. (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Consulto se há algum Senador que ainda não votou no Plenário. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 47; NÃO, 14.
Está aprovado o nome do Sr. Luis Henrique Bertolino Braido para o Cade.
Eu consulto, Senador Marcos Rogério e Senador Alessandro Vieira, se os esclarecimentos feitos pelo Senador Marcos Rogério em relação ao PLN 3.813 foram necessários a V. Exa.?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Os esclarecimentos foram suficientes, Sr. Presidente.
Aguardo apenas a leitura do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Projeto de Lei nº 3.813, de 2019, do Senador Chico Rodrigues, que estabelece limites de gastos de campanha para as eleições de 2020 (tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 145, de 2015).
As matérias estão em regime de urgência nos termos do Requerimento 822, de 2019, e dependem de parecer da CCJ.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Foram apresentadas emendas que serão publicadas na forma regimental.
Concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério para proferir parecer em substituição à CCJ.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria da atenção do Plenário para esta matéria.
Informo ao Plenário que a Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministra Rosa Weber, encaminhou expediente a esta Presidência, solicitando a deliberação desta matéria em Plenário, para que os Senadores e os Deputados possam deliberar o limite de teto de gastos na campanha municipal do ano que vem, em virtude de que essa matéria precisa ser feita por projeto de lei, não por resolução. Por isso, o entendimento e o acordo entre os Líderes foram fundamentais para que a gente pudesse deliberar essa matéria no dia de hoje.
Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro queria agradecer a provocação feita pelo Senador Alessandro Vieira com relação à tramitação dessa matéria. A preocupação dele cingia-se ao fato do apensamento a uma outra matéria, também importante, em tramitação na Casa.
Eu disse a ele que esse apensamento se deu porque a matéria tramitava em regime terminativo e, para fazer trazer ao Plenário a matéria, nos permitindo votar no dia de hoje, era necessário fazer esse apensamento. Foi apenas um procedimento, uma providência técnica, regimental, para que nos permitisse avançar nessa matéria.
Como já salientado por V. Exa., foi mediante inclusive provocação da Justiça Eleitoral, de S. Exa. a Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que provoca as Casas, que são e devem ser protagonistas no processo legislativo. Isso não é matéria obviamente da competência do Tribunal Superior Eleitoral. Quem deve definir legalmente sobre essa matéria é o Parlamento brasileiro, justamente nos termos que define a Constituição Federal.
São dois projetos.
Passo direto ao mérito, Sr. Presidente, fazendo aqui uma ponderação ao Senado Federal de que nós estamos aqui estabelecendo o teto, o limite de gastos para a campanha de Prefeito e Vereador do próximo ano, sem, contudo, alterar valores. Na verdade, não estamos criando. A proposta que estou fazendo aqui e apresentando é reproduzir, nas eleições do próximo ano, aquilo que foi estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral. Então, o que nós estamos fazendo aqui é referendar aquilo que o TSE estabeleceu para as eleições de 2016, acrescentando apenas a correção inflacionária.
Faço esse registro porque conheço as preocupações dos Senadores e o ambiente em que nós estamos, o cenário econômico, o cenário orçamentário.
Então, com absoluta responsabilidade e conectado com essa realidade econômica do País, essa realidade orçamentária do País, é que não estamos aqui a criar uma tabela. Estamos reproduzindo aquilo que foi estabelecido, definido pelo TSE para as eleições de 2016, para que aconteça em 2020, apenas com a correção inflacionária.
Nesses termos, no mérito, o PL 383, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, é digno de aplausos. Há lacuna normativa nessa seara, e o projeto anda bem ao preencher essa lacuna, ou seja, não há teto estabelecido, não há limite estabelecido. Por isso, a necessidade de a lei impor esses limites.
Entendemos que a metodologia adotada no PL é razoável, adequada e proporcional. Por outro lado, já se avizinha o prazo do art. 16 da Constituição Federal para que a nova regra possa se aplicar às eleições de 2020. Consequentemente, entendemos que não há tempo hábil para uma discussão congressual aprofundada acerca dos valores propostos pelo ilustre Senador Chico Rodrigues no seu projeto de lei.
Por isso, sugerimos, como já disse, que a proposição seja emendada para adotar regras vigentes nas eleições de 2016, com valores atualizados monetariamente, para sanarmos, com a urgência devida, essa brecha lamentável em nossa legislação eleitoral.
Trata-se aqui, Sras. e Srs. Senadores, de manter os mesmos valores adotados pelo Tribunal Superior Eleitoral, na forma de sua Resolução nº 23.459, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os limites dos gastos para os cargos de Vereador e de Prefeito nas eleições municipais de 2016, apenas com a sua devida atualização monetária.
Todavia, em respeito ao comando do art. 7º, inciso IV, da Lei Complementar 95/1998, o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei. Por isso, normas sobre o limite de gastos de campanha devem constar da Lei das Eleições. Também contemplamos esse ajuste na emenda que sugerimos ao PL 3.813, de 2019.
Quanto ao PLC 145, caro Senador Alessandro Vieira, de 2015, entendemos que ele deva retornar à sua tramitação autônoma.
No tocante à Emenda nº 1, oferecida ao PL 3.813, de 2019, opinamos pela sua rejeição, pelos mesmos argumentos que nos levam a emendar a proposição principal. Efetivamente, com a opção de manter os limites fixados para as eleições de 2016 pelo TSE, com a devida correção monetária, fica superada qualquer tentativa de estabelecer novos limites. Não estamos estabelecendo novos limites. Reproduzimos aqui a decisão do TSE para a matéria.
Já com relação à emenda oferecida ao PLC 145, de 2015 – tanto a primeira quanto a segunda do Senador Randolfe Rodrigues –, ela acompanhará a proposição em sua tramitação autônoma, não cabendo examiná-la neste momento. Se não é objeto de exame nessa assentada, não cabe aqui se manifestar sobre a emenda apresentada.
Uma outra emenda que chegou agora há pouco...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Sr. Relator, com a permissão e o acatamento de V. Exa....
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Pois não, Senador.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... eu solicitei a retirada das emendas por nós apresentadas e que o relatório de V. Exa. já contempla.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Agradeço a V. Exa. pelo gesto.
Passo à análise da terceira emenda que também foi apresentada. É a Emenda de nº 2, oferecida ao PL 3.813, de 2019.
Igualmente opinamos pela sua rejeição, pelos mesmos argumentos adotados para a rejeição da Emenda 1, uma vez que, com a opção de manter limites fixados para as eleições de 2016 pelo TSE, com a devida correção monetária, fica superada qualquer tentativa de estabelecer novos limites. Rejeitadas, portanto, as emendas.
Ante o exposto, votamos pelo retorno à tramitação autônoma do PL 145, de 2015, e consequentemente da emenda a ele oferecida; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 3.813, de 2019, e, quanto ao mérito, por sua aprovação com a emenda que se segue; e pela rejeição da Emenda nº 1, apresentada a esta proposição.
Estou rejeitando todas as emendas.
Sr. Presidente, o texto fica assim estabelecido:
Art. 18-C. O limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições de Prefeito e Vereador, na respectiva circunscrição, será equivalente ao limite para o respectivo cargo nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por índice que o substituir.
Parágrafo único. Caberá à Justiça Eleitoral dar publicidade aos limites de gastos para cada cargo eletivo até 20 de julho do ano da eleição.
É, portanto, o parecer que apresento, Sr. Presidente, agradecendo a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 3.813, de 2019, com a Emenda nº 3, que apresenta; pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2; e pela continuidade da tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 145, de 2015, e, consequentemente, pela não apreciação da emenda a ele apresentada.
Discussão do projeto e das emendas em turno único.
Senador Marcelo Castro.
Eu queria pedir para todos os Senadores que, concluída essa matéria, nós vamos votar a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, já que nós atingimos um quórum, no painel, de 75 Senadores.
Passo a palavra ao Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, um dos maiores absurdos em termos de legislação eleitoral que nós já fizemos, foi a legislação para 2016, em que foi estabelecido que o valor a ser gasto, o teto de gastos dos candidatos a Prefeito e a Vereador de 2016, seria 70% do maior gasto feito naquele Município.
Observem V. Exas. que nós temos 5.570 Municípios no Brasil. Olhem a incongruência e a contradição que trouxe essa legislação, que foi, então, executada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Em Municípios de população semelhante, os tetos de gastos completamente díspares uns dos outros.
Eu dei uma olhadela rapidamente no que foi feito pelo Tribunal Superior Eleitoral e passo aqui a V. Exas. e para quem está nos assistindo.
Peguei dois exemplos do Estado de Alagoas. Na cidade de São Miguel dos Campos, que tem 30 mil eleitores, o teto de gasto em 2016 foi de R$1,7 milhão – numa cidade de Alagoas, com 30 mil eleitores, o teto foi de R$1,7 milhão. Noutra cidade também de Alagoas, com 26 mil eleitores, ou seja, eleitorado semelhante, no Município de Santana do Ipanema, o teto foi de R$109 mil, ou seja, em Municípios semelhantes, um podia gastar R$109 mil e o outro podia gastar R$1,7 milhão.
Srs. Senadores e Sras. Senadoras, sabem o que é que nós estamos fazendo hoje aqui, nesta noite? Estamos perpetuando essa iniquidade, essa deformação. Jamais deveria ter existido uma lei baseada em 70% do maior gasto. Nós estamos perpetuando para sempre o erro que foi cometido.
Vou citar outro exemplo do Estado do Amazonas. O Município de Coari, com 43 mil eleitores, poderia gastar R$1,04 milhão. O Município de Itacoatiara, também no Amazonas, com 59 mil eleitores – portanto, 20 mil eleitores a mais do que Coari –, só poderia gastar R$240 mil.
Vamos pegar o exemplo da Bahia. O Município de Camaçari, na Bahia, com 142 mil eleitores, pode gastar R$3 milhões. Prestem bem atenção, Srs. Senadores e Sras. Senadoras: um Município com 142 mil eleitores pode gastar R$3 milhões. No mesmo Estado da Bahia, o Município de Ilhéus, com 131 mil eleitores, ou seja, com um número de eleitores semelhante, só pode gastar R$374 mil, Senador Otto, ou seja, são Municípios do mesmo Estado, com população semelhante, mas um pode gastar R$3 milhões e outro pode gastar R$300 mil. Em Município com a mesma população, com o mesmo número de eleitores, pode haver um teto e o candidato pode gastar dez vezes mais do que em outro Município. Isso é uma iniquidade. Isso é uma deformação da legislação eleitoral. Eu não sei onde é que nós estamos com a cabeça, que nós vamos continuar promovendo essa deformação, essa iniquidade.
Outra coisa para a qual eu quero chamar a atenção de V. Exas. é a seguinte: hoje, o limite de gastos estabelecido na lei é que a doação de pessoas físicas só pode ser 10% do que a pessoa auferiu de rendimento bruto no ano anterior, e não há o limite de quanto a pessoa pode doar para um candidato. Então, suponhamos que haja um candidato a Prefeito que pode gastar R$1 milhão na sua campanha. Vem uma pessoa rica, que teve um rendimento de R$10 milhões, e diz: "Eu banco sua campanha. Está aqui R$1 milhão para sua campanha". Ora, tudo que a legislação eleitoral não quer é que aconteça uma coisa dessas, porque o doador vai, de certa forma, se sentir o dono do candidato, porque foi o único financiador da sua campanha.
Então, eu apresentei um projeto de lei aqui, estudado, com a experiência que eu tenho de quase 40 anos de vida pública, analisando os gastos que foram feitos em campanhas pretéritas, e distribuí em 12 faixas, tudo bem estudado. População maior gasta mais; população menor gasta menos. Por exemplo, em um Município de até 5 mil habitantes, um candidato a Prefeito pode gastar até R$150 mil; e um a Vereador, até R$30 mil. Como está no que nós estamos aprovando, um candidato a Vereador vai ter um piso, um teto de R$10 mil.
Srs. Senadores, Sras. Senadoras, isso é impraticável! Não há como um Vereador em qualquer Município do Brasil, fazer uma campanha com R$10 mil. Isso é um convite, é uma oferta, é um estímulo ao caixa dois.
Outra coisa: como está na legislação de hoje? Não quero citar o exemplo de ninguém. Que o teto da campanha eleitoral pode ser autofinanciamento. Isso é uma deformação. Isso não pode subsistir. O sujeito é rico, é candidato a algum cargo – vamos supor que haja um limite de R$10 milhões, de R$5 milhões –, ele pode meter a mão no bolso e financiar toda a sua campanha, como, aliás, já aconteceram vários exemplos no Brasil. E nós vamos continuar permitindo isso daí? Por quê? Por que nós vamos votar e aprovar uma deformação dessa? Não.
Eu tenho um projeto de lei que foi rejeitado aqui pelo nosso Relator – eu esperava poder falar antes do parecer do Relator, que seria o normal –, que limita que o autofinanciamento das campanhas seja, no máximo, até 20% daquilo que ele puder gastar. Então, se o teto de gasto de um candidato são R$5 milhões, ele pode doar dos seus próprios recursos R$1 milhão. Se o teto é R$1 milhão, ele pode doar para si R$200 mil. Isso é uma coisa razoável. Por que a gente não aprova um sistema desse, tão simples? E como nós vamos ficar com esse limite?
Outra coisa que eu crio também na minha proposta de lei, que é muito simples: um doador só poder doar do teto da campanha de um candidato, no máximo, 10% do teto de gasto. Para quê? Para que ninguém possa se sentir dono desse candidato. Se o candidato pode gastar R$1 milhão, ele pode receber doação de uma pessoa física de, no máximo, R$100 mil, 10% do teto de gasto dele. Então, você dilui a campanha, você dilui os doadores e não concentra, como está sendo permitido agora, quando uma pessoa sozinha banca o dinheiro da sua campanha.
Então, eu peço, em nome da lucidez, da coerência, da decência, da responsabilidade pública que nós temos, que o Relator reveja a sua posição e veja que o que está fazendo é uma coisa completamente estapafúrdia. Como um Município pode gastar R$300 mil, e o Município vizinho, com a mesma população, pode gastar R$3 milhões? Se alguém conseguir me explicar isso daí, eu fico calado.
Então, sei que estou falando aqui, de certa forma, sem consequência, mas quero ir para casa com a consciência tranquila de que fiz o meu trabalho em defesa de uma legislação que traga mais equidade nas disputas, que traga mais isonomia de gastos dos candidatos, para que a gente não perpetue uma situação tão esdrúxula, tão errada quanto foi a legislação da eleição de 2016, que nós estamos perpetuando hoje aqui.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Como Relator.) – Sr. Presidente, eu queria fazer aqui uma ponderação ao Senador Marcelo Castro em homenagem a ele e ao trabalho que ele fez. O estudo que ele fez em relação a essa matéria realmente foi um estudo extremamente zeloso, competente, tanto que eu fiz questão de não usar a proposta dele como base para votação na data de hoje, porque sou Relator, na CCJ, de um conjunto de propostas de reforma eleitoral, e nós vamos ter a oportunidade de fazer um debate amplo, profundo com relação a esses temas, e eu quis fazer com que o projeto de V. Exa. continuasse tramitando para a gente poder avançar nessa matéria.
Nós estamos numa Casa política, e aqui é uma Casa onde a gente procura construir convergências possíveis, e, neste momento, o que é possível votar em razão da conjuntura econômica e orçamentária do País é justamente essa proposta que repristina, que traz para a eleição de 2020 aquilo que foi praticado na eleição de 2016, sem nenhum prejuízo ao projeto de V. Exa.
V. Exa. coloca uma tabela, um escalonamento de 12 parâmetros, V. Exa. estabelece critérios com relação ao financiamento das campanhas femininas, V. Exa. estabelece limite mínimo e limite máximo para financiamento. O projeto de V. Exa. é amplo e elogiável. Por isso, fiz questão de fazer menção ao acerto de V. Exa. nessa proposição. Mas, neste momento, com o prazo exíguo que temos para votar no Senado Federal e na Câmara dos Deputados dentro das contingências orçamentárias que temos, é o caminho possível.
Então, peço vênia a V. Exa. para reiterar os termos do voto que apresentei, para que aprovássemos o teto de gastos para a eleição do ano que vem limitados àquilo que foi estabelecido na eleição de 2016 pelo próprio Tribunal Superior Eleitoral. E, ao longo deste ano e do próximo, nós vamos avançar nas demais matérias, incluindo o projeto de V. Exa., para estabelecer esses parâmetros tanto para as eleições municipais quanto para a eleição nacional dentro de um espaço de debate mais amplo e mais profundo.
Agradeço a V. Exa. e faço referência a isso porque reconheço a profundidade e o zelo de V. Exa. na condução desta matéria.
Era o que tinha, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Chico Rodrigues, para discutir. (Pausa.)
... o áudio na tribuna.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu quero elogiar o relatório do nobre Senador Marcos Rogério e quero fazer apenas a justificativa desse meu projeto.
V. Exa. foi criterioso, foi cuidadoso e decidiu exatamente com escopo naquilo que nós, na verdade, apresentamos como uma alternativa mais viável para que possamos apresentar para as eleições de 2020 um projeto que venha a atender à demanda dos Municípios através dos seus candidatos a Vereador e a Prefeito.
Cabia aos partidos, até 2015, informar a cada eleição à Justiça Eleitoral os limites dos seus gastos de campanha. Naquele ano, a Lei nº 13.165 estipulou que esses limites passariam a ser definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral com base no parâmetro estabelecido no referido diploma legal. Posteriormente, a Lei 13.488, de 2017, determinou que a lei definiria esses limites, cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral apenas a sua divulgação.
Essa segunda norma estipulou também os limites que vigoraram nas eleições para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital em 2018.
Os limites de gastos a vigorar nas eleições municipais de 2020 devem, por conseguinte, ser definidos em lei.
Esse é o objetivo do presente projeto.
Nele, propomos limites de gastos para as campanhas a Prefeito e Vereador, observando os critérios estabelecidos para as eleições nacionais de 2018, a saber: limites maiores para os candidatos a cargos do Poder Executivo e limites escalonados – para ambos os cargos em disputa –, de acordo com faixas de número de eleitores por Município.
Conforme o projeto, os limites de gastos dos candidatos a Prefeito variam de R$100 mil, nos Municípios com até 20 mil eleitores, a R$2 milhões, naqueles com mais de 5 milhões de eleitores.
No caso dos candidatos a Vereador, os mesmos limites variam de R$50 mil a R$1 milhão.
Vale lembrar, a título de comparação, que a Portaria n° 704, de 1º de julho de 2016, do Tribunal Superior Eleitoral, fixou, para as eleições de 2016, nos Municípios com menor número de eleitores, R$108.039,06 como limite dos gastos de campanha dos candidatos a Prefeito e R$10.803,91 como limite para os gastos de campanha dos candidatos a Vereador.
No outro extremo, candidatos a Prefeito e Vereador em São Paulo, Município com o maior número de eleitores, foram autorizados a gastar até R$45.470.214,12 e R$3.226.138,77, respectivamente.
Consideramos, na tentativa de estimar valores adequados para o presente, de um lado, como tendência à majoração dos valores anteriores, a depreciação da moeda no quadriênio, de outro lado, pesando fortemente na direção de sua redução, a vedação imposta nesse período às contribuições de empresas para campanhas eleitorais.
A respeito das faixas segundo o número de eleitores, vale lembrar que São Paulo é o único Município com colégio eleitoral com mais de 5 milhões de eleitores e que o Rio de Janeiro, o único na faixa entre 1 e 5 milhões de eleitores.
Por outro lado, a grande maioria dos Municípios...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... abriga colégios eleitorais reduzidos.
Conforme informações do Tribunal Superior Eleitoral de outubro de 2016, no ordenamento dos Municípios de acordo com o número de eleitores, por exemplo, Sirinhaém, Pernambuco, ocupava a nongentésima posição, com 26.533 eleitores. Havia, portanto, outros 4.670 Municípios com um número menor de eleitores no País.
Portanto, Sr. Presidente, como nós estávamos, na verdade, na iminência de chegarmos ao período para definir essas normas e nada havia sido apresentado, nós nos antecipamos, e aqui está realmente essa proposta que foi brilhantemente defendida, na sua sua relatoria, pelo nobre Senador Marcos Rogério.
Esse é o projeto e a justificativa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) – Eu quero apenas trazer aqui uma brevíssima reflexão sobre o que nós ouvimos de parte do Senador Marcelo Castro. Sou testemunha do trabalho do Senador Marcelo Castro à época, na Câmara dos Deputados, no projeto que estabeleceu um limite para gastos em eleições. E reconheço nas palavras do Senador Marcos Rogério que o tempo de que dispomos é exíguo para promovermos alterações de mérito. Mas não posso deixar de dizer que não conheço no Congresso brasileiro quem tenha feito um trabalho tão profundo e tão abrangente quanto o Senador Marcelo Castro a respeito da adequação de valores a serem despendidos em pleitos, especialmente naqueles mais amplos e diversificados, que são os pleitos municipais e também os estaduais, mas principalmente os municipais.
Só que eu espero que mesmo premidos pelo tempo nós não pioremos o que existe. E, se tivermos capacidade de agir com previdência, já que estamos votando a reforma da outra previdência, se formos capazes de trabalhar com um pouco mais de tempo, sem a premência que estamos vivendo, os esforços já desenvolvidos pelo Senador Marcelo Castro nos permitirão redigir um texto correto, justo e defensável perante a opinião pública.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcos Rogério. (Pausa.)
Senador Marcos Rogério.
Eu vou encerrar a discussão.
Senador Carlos Viana...
Eu queria encerrar a discussão para nós entrarmos na matéria da proposta da PEC nº6.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Sr. Presidente, com relação a essa matéria, o PL vai só entrar em discussão e não será votado hoje?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Será votado agora.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para discutir.) – Bom, eu queria ponderar o seguinte: o relatório do Senador Marcos Rogério traz o vigente em 2016, o que não era bom. O projeto do Senador Chico Rodrigues é muito mais razoável, porque estabelece faixas e cria um padrão para o Brasil.
Então, eu queria pedir a V. Exa. para votar o projeto original do Chico Rodrigues e não o parecer do Senador Marcos Rogério.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu fiz a leitura do requerimento assinado por vários Líderes partidários e fiz uma explanação em relação à urgência de votarmos essa matéria por conta do processo eleitoral do ano que vem.
Eu concordo com V. Exa.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Eu não estou questionando a urgência, não. Eu estou só achando que o projeto do Senador, original...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Do Senador Marcelo Castro...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Não, o projeto que está aqui, do Chico Rodrigues, e não o parecer, porque o parecer do Marcos Rogério modifica completamente. É pior.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcos Rogério, está em discussão a matéria e V. Exa. é o Relator da matéria. Eu preciso da presença de V. Exa. em Plenário.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou passar para o Senador Carlos Viana e passo para V. Exa.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – É discussão. Pois não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente. O senhor me permite uma questão de ordem, Presidente?
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Senador Cid Gomes... É menos de um minuto, Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Pois não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para questão de ordem.) – É só uma questão de ordem. O que o Senador Cid Gomes pondera aqui é que o texto principal, que salvo melhor juízo, é o texto do Senador Chico Rodrigues, me corrija a Mesa. É o texto do Senador Chico Rodrigues?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Chico Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Considera-se esse texto mais razoável para a realidade legislativa do ano que vem do que o substitutivo apresentado por S. Exa. o Senador Marcos Rogério. Se prevalecer essa compreensão do Plenário, Sr. Presidente, deveria ser derrotado o parecer do Senador Marcos Rogério para prevalecer o texto original do Senador Chico Rodrigues, salvo melhor juízo. Só respondendo a um encaminhamento que aqui foi proposto e solicitado pelo Senador Cid Gomes.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria fazer uma consulta ao Plenário, se a gente pode votar por acordo esse texto e se há o entendimento da maioria para votar o texto principal...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... do Senador Chico Rodrigues, ou se o entendimento da maioria é votar o relatório apresentado pelo Senador Marcos Rogério, porque a preocupação é derrotarmos o projeto, se não for por acordo, e não termos uma regra clara sobre limite de teto de gastos da campanha do ano que vem, até porque essa matéria tem que ir para a Câmara para votar amanhã.
Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) – Bem, meu boa-noite aos Srs. Senadores e Senadoras.
Eu entendo, aqueles que já estão há mais tempo na questão política, de fato, que nós precisamos melhorar o controle das campanhas e até mesmo estipular novos gastos para cidades que tenham mais de 20 mil habitantes, como foi muito bem colocado aqui pelo Senador Chico.
Mas eu quero colocar aqui com os Srs. Senadores uma voz que vem das nossas ruas, que vem do povo brasileiro. Não é momento de esta Casa, não é momento de o Congresso Nacional falar em aumentar gastos em absolutamente nada. Nós não temos que falar em aumentar gastos em Fundo Partidário, nós não temos que falar em aumentar gastos em Fundo Eleitoral. Nós temos que pelo menos manter, como esta Casa já decidiu, o que foi feito no passado, como garantia de funcionamento dos partidos, porque ou nós temos um fundo público que banque as campanhas e sustente de fato o trabalho democrático durante as eleições ou então nós vamos ter que aprovar o lobby no Brasil, onde as empresas, os grupos, os grandes conglomerados terão aqui os seus representantes eleitos, como nos Estados Unidos, por exemplo. É uma discussão que o País pode fazer.
Então, a minha ponderação é que este relatório que está aqui sendo colocado no 3.813, que prevê exatamente as mesmas regras da última eleição, que ele seja aprovado pelo Plenário do Senado, que ele seja colocado como base, até em respeito ao momento que o País vive. Como é que nós, com quase 13 milhões de desempregados, vamos falar em aumentar as despesas para as questões eleitorais ou mudarmos regras que, lá na última eleição, funcionaram bem.
Então, o meu posicionamento aqui é de que os Srs. Senadores aprovem o relatório. Aprovemos esse relatório, mantenhamos as mesmas regras, até em questão de respeito à população, e, para o futuro, disputamos, mais uma vez, naturalmente, outras formas, mas, em momento algum, sem aumentarmos dotação, recursos para fundos eleitorais.
Isso, para a população, vai ser tratado como um grande desrespeito ao País na situação em que nós estamos vivendo. Volto a dizer: as regras da última eleição podem não ter sido as melhores, mas elas têm que ser mantidas pela situação econômica em que nosso País vive hoje e porque a população, naturalmente, não entenderia, não veria com bons olhos, se nós Senadores propuséssemos qualquer aumento no momento em que o País está vivendo.
É o meu posicionamento.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu quero me somar à manifestação do Senador Carlos Viana, meu colega de bancada, por outros motivos, inclusive.
Além dos que foram sustentados por S. Exa., com muita propriedade, e com toda a razão, o projeto trata originalmente de um escalonamento. A previsão do Senador Chico Rodrigues é de um escalonamento. Municípios até 20 mil eleitores, x mil reais para Vereador ou x mil reais para Prefeito, estabelecendo um teto de gastos.
Salvo melhor juízo, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, houve um acordo de Líderes partidários, eu queria até invocar do Senador Fernando Bezerra o testemunho nesse sentido também, para que pudesse, em relação a esse tema, que poderia ser objeto tão somente de resolução do Tribunal Superior Eleitoral, nem precisaria estar positivado em legislação federal, poderia ser objeto de resolução, a opção que nós fizemos de estabelecer para a eleição do ano que vem as mesmas regras das eleições municipais anteriores.
Então, houve um acordo de lideranças partidárias que impôs até que nós nos acomodássemos com a opção dada. Eu me lembro até que o Senador Marcos Rogério fez uma série de reflexões a respeito do tema, de sugestões, de ideias de escalonamento, de limites etc. E houve um consenso ali de que a opção deveria ser repetir a regra da eleição anterior municipal e S. Exa. o Senador Marcos Rogério se rendeu a isso. E abriu mão das suas próprias convicções naquele momento para poder simplificar e permitir que para o ano que vem nós tenhamos as mesmas regras das eleições municipais de 2016.
Portanto, Sr. Presidente, eu queria aqui invocar esse acordo àqueles que estavam reunidos para poder tratar desse tema, que rendeu o encaminhamento dado pelo Senador Marcos Rogério, que foi muito feliz no seu parecer, no seu relatório, para evitar a surpresa de agora nós termos que deliberar sobre uma matéria que já, na minha concepção pelo menos, estava vencida em relação a esse tema.
Então, eu queria invocar esse acordo, pedir o pronunciamento do Senador Fernando Bezerra também, que estava presente, para que nós possamos aprovar o relatório, o parecer do Senador Marcos Rogério, pois fruto de acordo e mais apropriado para esse tema, mais adequado para esse tema neste momento.
Então, é isso que invoco a todos aqui presentes, que aprovemos o relatório do Senador Marcos Rogério...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – ... estabelecendo as mesmas condições das eleições anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu quero aqui me manifestar a favor do que foi acordado.
Na realidade, diversos Líderes, antes de essa matéria vir à apreciação, acordaram no texto muito simples, muito objetivo, em manter os limites da campanha de 2016 corrigidos pelo índice de inflação, o IPCA. Essa foi a proposta apresentada pelo Senador Marcos Rogério.
Sem dúvida nenhuma, outras propostas podem ser até melhores, mas tendo em vista a exiguidade do tempo para um debate como esse, é melhor tomarmos uma decisão segura, dentro do que foi acordado, porque há sugestões para tudo quanto é gosto. A gente, portanto, tranquiliza a opinião pública, tranquiliza os representantes do Senado Federal ao votar uma matéria acordada, que todos compreendem, que todos têm a segurança de poder oferecer o seu voto. E a gente deixa para a próxima eleição, com tempo para que a gente possa ter um resultado, com uma construção que possa, de fato, atender os reais interesses das necessidades das campanhas eleitorais.
Agora temos que nos fixar em cima do que foi acordado. E o que foi acordo é reajustar o teto financeiro das campanhas anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Angelo Coronel.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para discutir.) – Sr. Presidente, povo brasileiro, estou aqui analisando essa proposta de gastos para a campanha de Vereadores e Prefeitos no próximo ano.
Queria corroborar aqui com a emenda do Senador Marcelo Castro, do Piauí. Acho que, pelas contas que fizemos, 91% dos Prefeitos do Brasil, dos Municípios do Brasil, estão na faixa de até 50 mil habitantes. Esses valores que estão aí dizendo que foram acordados, na minha ótica, são somente para institucionalizar o caixa dois, no Brasil. Achar que uma campanha de Vereador vai custar menos de R$30 mil é querer tachar o Congresso de piadista. Essa é que é a verdade. A mesma coisa é um Prefeito gastar, numa campanha, R$150 mil! Também é uma questão de piada. Na verdade, nós estamos empurrando os Prefeitos e Vereadores para a prática do caixa dois.
Nós precisamos melhorar esse texto – e temos tempo para isso – e atender até o nosso Senador Marcelo Castro. Acho que o texto dele, na Emenda 2, é o mais plausível, em relação ao texto defendido aqui, em uma reunião.
Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Senadores, nós estamos simplesmente nos autoenrolando e enrolando os Prefeitos e Vereadores do Brasil. Essa é que é a verdade. Sei que falar para a mídia, falar para o povo é bonito, é lindo e maravilhoso, mas na verdade nós temos que encarar que esses valores que estão sendo defendidos são valores aviltantes.
Acho que a emenda do Senador Marcelo Castro é a mais plausível.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria novamente informar ao Plenário que estamos com uma pauta importante para o Brasil e para esta Casa, que é a reforma da previdência.
Fiz um pedido, no início da sessão, para que votássemos essa matéria por acordo. Havia um apelo da Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, porque essa regra não pode ser regulamentada por resolução. Nós estamos há uma hora discutindo uma matéria que tinha um acordo construído, na semana passada. Todos sabem que foi um apelo do Tribunal Superior Eleitoral. Estou vendo que vai acabar, que vou tirar da pauta a matéria e depois vou ser responsabilizado por não dar um limite de teto de gasto ao processo eleitoral de 5.570 Municípios.
Queria pedir aos Senadores que possam, em dois ou três minutos, construir um texto e que a gente vote por acordo. Era isso o que queria pedir.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcelo Castro.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Vamos votar a reforma da previdência. Dá tempo para se construir e se vota, ao final, por acordo. Porque, se não tiver acordo, vamos tirar isso da pauta. É melhor deixar para o final e encarar a votação da reforma da previdência.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu concordo com V. Exa. e não serei o responsável caso essa matéria não seja votada no Senado Federal.
Está retirado de pauta o projeto... Está invertida a pauta.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – V. Exa. me permite, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não, Senador Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Trinta segundos.
Só quero registrar a presença de três representantes do Corpo de Bombeiros Voluntários de Apiúna, que representam a Associação de Bombeiros Voluntários do nosso Estado aqui entre nós.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Item 2 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, da Câmara dos Deputados, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição, disposições transitórias, e dá outras providências. (Reforma da Previdência).
Parecer da CCJ, do Senador Tasso Jereissati, Relator da matéria, nº 113, de 2019, favorável à proposta com as Emendas nºs 52; 82; 326, 374, 483 e 493; a Emenda nº 197, nos termos da Subemenda nº 1, apresentando as Emendas nºs 494 a 502; e contrário às demais emendas; e Parecer nº 131, de 2019, sobre as emendas apresentadas em Plenário, contrário às Emendas nºs 503 a 580, apresentando as Emendas nºs 581 e 582 de redação, restando prejudicada a Emenda nº 374.
A discussão da matéria em primeiro turno foi encerrada na sessão deliberativa do dia 16 de setembro.
Preliminarmente, a Presidência informa que foi recebido e deferido requerimento que será publicado na forma regimental de retirada pelo autor da Emenda nº 540 de Plenário.
Votação nos termos dos pareceres.
Informo aos Senadores que, nessa fase da votação, há o encaminhamento pelos Senadores por até cinco minutos.
Para encaminhar, a Senadora Mara Gabrilli.
Senadora Mara Gabrilli...
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – Estou chegando. (Pausa.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Presidente, para esclarecer.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – As sessões de discussões já foram concluídas. Os encaminhamentos, agora, são para discutir a matéria. Cinco minutos para encaminhar.
As sessões de discussão foram as cinco sessões regimentais da emenda constitucional.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, não são dez minutos? Não seriam 10 minutos?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Encaminhamento.
As discussões, que correspondem a dez minutos, já se encerraram no período das cinco sessões de discussão da emenda constitucional.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Que, inclusive, foi discutido nas cinco sessões.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, tem um parecer, que é o parecer do Senador Tasso Jereissati. Nós vamos debater o parecer. Após a apresentação do parecer, não se abrem as inscrições?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para encaminhamento da matéria. As sessões de discussão aconteceram quando o Senador Tasso apresentou o relatório.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Perfeito, mas veja. Agora, esta também é uma sessão de discussão da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não. Esta sessão... A discussão da matéria em primeiro turno, como disse ainda há pouco, foi encerrada na sessão deliberativa do dia 16 de setembro, que era quando cabiam emendas para a apresentação na emenda constitucional.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – E qual o procedimento que V. Exa. vai dar?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Os Senadores terão 5 minutos para encaminhamento.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Sem limitação?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Todos os Senadores que quiserem encaminhar.
Senadora Mara, perdão.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para encaminhar.) – Muito obrigada, Presidente. Eu acho que hoje a gente está vivendo um dia histórico no Parlamento. E eu estou ouvindo alguns ruídos de que existe uma intenção de se destacar pontos que conferem justiça social à reforma da previdência. Pontos esses acolhidos pelo Senador Tasso Jereissati e confirmados pela CCJ.
São eles: a supressão da constitucionalização da miséria, ou seja, a supressão dos critérios de elegibilidade ao benefício de prestação continuada. E também a garantia de benefícios previdenciários, entre eles a pensão por morte nunca inferior a um salário mínimo. Eu quero crer que isso não seja verdade. Eu quero crer que nenhum Senador aqui terá coragem, audácia, falta de empatia, falta de humanidade de apresentar, apoiar ou votar um destaque desse.
Eu não quero crer que o nosso Presidente da República, que reconhece em sua linda esposa, Michelle Bolsonaro, uma defensora e uma voz em defesa dos direitos das pessoas com deficiência... Eu não creio que o Presidente autorizará em seu Governo adotar uma manobra dessa natureza.
O benefício de prestação continuada alcança a população mais vulnerável deste País e trata-se de um marco de proteção social, fruto de uma emenda popular da Constituinte. É um benefício de assistência social, não é uma política contributiva. O BPC é um direito do cidadão, um dever do Estado, não é objeto de previdência social.
Obrigada, Senador Tasso, muito obrigada por sua preocupação e sensibilidade em acolher a emenda que mantém o direito ao BPC, como já prevê o texto da nossa Constituição, e também a emenda de minha autoria, com a Senadora Eliziane Gama, para impedir que a pensão por morte seja inferior a um salário mínimo.
Eu defendo, sim, uma reforma, mas não podemos constitucionalizar a miséria. Nós, Senadores, não podemos sujar a nossa Constituição. A nossa responsabilidade é efetivar direitos e responder à sociedade que o Parlamento pode ser, sim, a mudança que a população tanto almeja. Eu desconheço algum país desenvolvido que tenha conseguido crescer, largando para trás aqueles mais vulneráveis, aqueles que mais precisam do Estado, e o Brasil não vai fazer isso.
Portanto, Senador Tasso, meus parabéns por ter mantido justiça social no texto!
Obrigada, Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de cumprimentar e agradecer à Senadora Mara Gabrilli.
Estamos fazendo a lista de inscrição para o encaminhamento da PEC nº 06, e o próximo Senador inscrito é o Senador Weverton, Líder do PDT.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, nós estamos vivendo um momento, sem dúvida nenhuma, histórico e importante para a classe trabalhadora, para o Congresso Nacional e para toda a sociedade. Histórico porque, a cada momento, nós nos reunimos; a cada momento as pessoas ligam a televisão e vão, de forma bastante espontânea, sempre depositando o seu sentimento de esperança, o sentimento de que está se achando uma luz lá no fim do túnel.
Nós começamos o ano com um momento difícil do Brasil, saindo de uma eleição em que se dividiram entre os que ganharam a eleição, sendo os totalmente certos e que iriam consertar o Brasil, e os que perderam, os conformados que vieram para cumprir o seu papel de oposição.
Aqui, várias vezes a oposição ajudou muito mais do que membros do próprio Governo a votar matérias difíceis para que o Brasil não parasse, para que o Brasil não ficasse a ver navios em momentos difíceis, pois a gente sabe que um dia se poderia jogar muita matéria, muita decisão fora, e, com isso, um prejuízo enorme, incalculável, seria creditado na conta do Senado Federal, na conta do Congresso Nacional.
Estamos hoje, depois de um semestre, já no segundo semestre, naquele mesmo ciclo poderoso no Brasil, que diz que é necessário se votar uma reforma para que o Brasil volte a respirar, volte a gerar emprego e volte a gerar desenvolvimento. Ouvimos isso lá na PEC trabalhista, quando mudaram a legislação trabalhista dizendo que o empresariado, o empreendedor, o grande não aguentava mais a insegurança jurídica no Brasil e que ele, votando aquela reforma, ajustando a reforma trabalhista, o Brasil ia voltar a gerar emprego, ia voltar a gerar dignidade e dar condições dignas para o pai de família poder sustentar os seus filhos.
O que foi que aconteceu depois de quase três anos? O Brasil vive vergonhosos números, momentos difíceis, escuros na comunidade internacional, em que nós temos milhões e milhões de brasileiros desempregados ou na condição de subempregados, precarizados totalmente. Nunca vivemos um momento como esse no emprego informal precarizado como estamos vivendo nesse momento.
Falaram lá atrás que tínhamos que votar uma reforma que congelasse o dinheiro da educação e da saúde por 20 anos, para que se pudesse organizar as contas públicas. Essa PEC foi votada criminosamente, porque hoje as universidades, a educação e a saúde brasileira continuam ainda sofrendo com a falta de recursos, mas os bancos continuam sorrindo e principalmente quem toma a conta do nosso Estado brasileiro, dos trilhões e trilhões que são pagos durante anos de contas que o brasileiro nunca teve. Aqui se quer a consideração de saber qual foi essa conta, de verdade, adquirida pelo nosso País.
Hoje, recentemente, aqui nesta legislatura, nós votamos, discutimos o cadastro positivo, que, depois de votado, os bancos poderiam diminuir os juros para os bons pagadores no Brasil.
Já se vão quase quatro meses e os juros continuam altos, cartão de crédito alto, cheque especial alto, e ninguém consegue pagar sequer uma dívida dentro de um banco, porque ele mesmo agiota, ele mesmo explora o seu povo.
Sras. e Srs. Senadores, daqui a pouquinho iremos votar uma reforma que o Governo vendeu para toda a população, dizendo que iriam fazer um ajuste para que se combatessem privilégios.
Eu pergunto a você que está em casa: Regime Geral de Previdência, quem é que participa do Regime Geral? É o trabalhador que ganha até, no máximo, 4 mil e poucos reais. Onde um cidadão desse é privilegiado? Esse trabalhador, que ganha entre R$1,2 mil e R$2 mil, até dois salários mínimos, essa reforma está tirando dele o direito de ter o seu abono salarial.
Os trabalhadores do regime próprio também estão sendo duramente atacados nesse projeto. Basta ver a forma como está sendo tratada a transição, a forma como está sendo tratado o pedágio, a forma como está sendo feito o cálculo com as viúvas, a forma como estão sendo tratadas as mulheres.
Tanto se fala das mulheres e aqui elas estão sendo duramente atacadas, sim. E não me venha dizer, Sr. Relator, que vocês estão corrigindo naquela PEC que vocês cansam de chamar de paralela, que não é paralela; é da balela, sim! Repito, é da balela porque o que foi consenso aqui, já votado nesta Casa, agora, produzido nos últimos 20 dias, que foi a PEC da Cessão Onerosa, sequer foi aberto o papel, a pasta que chegou lá na Câmara dos Deputados. Ficou lá, pegando poeira, tanto que tivemos que fazer uma sessão aqui, homologando apenas o que já tinha consensuado nas duas Casas.
Então, imagine uma matéria dessa que não tem consenso nas duas Casas, é óbvio que ela não vai para lugar nenhum. Eu quero aqui partir para o encaminhamento, dizendo que não só o PDT votou contra lá na Câmara e vai votar contra aqui no Senado, como nós apresentamos uma proposta, a proposta que o partido defendeu lá na campanha. Por quê? Porque, aí, não se vem dizer que nós simplesmente somos contra. Apresentamos um voto em separado e, infelizmente, fomos derrotados lá na CCJ.
Nós lamentamos essa pressa porque o Senhor Presidente da República, o ex-Deputado Bolsonaro, teve oportunidade de ficar 28 anos da Câmara dos Deputados e não teve pressa para votar a previdência. Todas as vezes ele votava contra porque ainda não estava convencido da matéria que estava lá. Se ele não estava convencido durante 28 anos, ele vai ter de dizer para o Senado que nós não podemos corrigir o texto de uma PEC para devolver lá na Câmara dos Deputados?
Não entra na minha cabeça. Infelizmente, não entra, porque nós vivemos num sistema bicameral. Nós vivemos num sistema em que se precisa resolver na política e não simplesmente com acordos que não são costurados na ponta e que não acontecem.
Portanto, nós não temos como deixar nossa digital nesta PEC, principalmente no momento em que nós estamos vivendo, quando o Senado vive dando gestos, mas a famosa pauta da PEC do pacto federativo não anda, não sai do lugar. É todo o tempo um prazo que nunca acontece. E, infelizmente, os Governadores todos, de ponta a ponta, estão sendo asfixiados com mais obrigações...
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – ... e com menos dinheiro.
Aquele discurso de "menos Brasília e mais Brasil" não acontece na prática quando se fala em menos dinheiro para Brasília – não falo da unidade, mas, sim, da União – e mais dinheiro para os Estados.
Então, Sr. Presidente, nós vamos encaminhar contra, com muita convicção.
E eu não tenho dúvida de que desta reforma, um dia, as Sras. e os Srs. Senadores que vieram e votaram a favor vão se arrepender, porque vão perceber a maldade que estão fazendo em retirar dinheiro de circulação lá do Município pobre, dos Municípios onde circula dinheiro só do seu Fundo de Participação dos Municípios, onde a segunda renda ou às vezes a maior, é simplesmente a da aposentadoria. É desse aposentado da ponta, que recebe o dinheirinho e coloca para circular na rua, paga o mercado, paga a escolinha do neto...
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – ... paga o remédio. Ele vai para a quitanda e coloca a comida dentro de casa.
Tirar dinheiro de aposentado, diminuir o dinheiro da viúva não é mais ajuste nem reforma; é ato desumano. E não vamos compactuar com isso nem participar disso.
É necessário deixar claro que esta reforma está cheia de pontos que não são de reforma de previdência coisa nenhuma. São de reforma fiscal. O que se está fazendo é conta para dar dinheiro para banco. Esses mesmos bancos.
Encerro só lembrando: os bancos brasileiros, os bancos que operam no Brasil lucraram R$98 bilhões só no ano passado. Eu pergunto: em quanto convidaram para eles participarem dessa conta? Nada. E o trabalhador, de dois salários, perdeu o seu PIS-Pasep, o seu abono.
É desumano. É maldade.
O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu pedi agora à Secretaria-Geral da Mesa para fazer uma relação dos destaques das bancadas.
A PEC nº 6 tem dez destaques, então estou pedindo uma cópia para que os secretários possam distribuir no Plenário e todos os Senadores tenham conhecimento dos destaques apresentados. Destaques esses que foram construídos no acordo com a Presidente Simone Tebet, com o Senador Tasso Jereissati e com todos os Líderes partidários.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – V. Exa. pode declinar quais são as Sras. Senadoras e Senadores que estão inscritos?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Temos 12 Senadores já inscritos. Agora vou chamar o Senador Paulo Paim e, em seguida, Humberto Costa, Jorge Kajuru, Lasier Martins, Senador Veneziano Vital, Senador Zequinha Marinho, Eduardo Braga, Alvaro Dias, Fabiano Contarato e Fernando Bezerra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – V. Exa. me inscreve, por gentileza?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Claro.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – V. Exa. me inscreve também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou inscrever o Senador Rogério Carvalho no 13, Senador Randolfe, e inscrevo V. Exa. no 14.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) – Sr. Presidente, aqui, do lado. Inscreva-me também.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Luiz do Carmo.
Com a palavra o Senador Humberto Costa.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Sr. Presidente, eu também, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Agora temos 16 Senadores inscritos.
Senador Líder Humberto Costa!
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, hoje nesta Casa nós – espero que não, mas é possível que sim – estaremos perpetrando uma das maiores maldades contra a população brasileira, especialmente o povo mais pobre deste País.
Essa proposta de reforma da previdência é, sem dúvida, o maior engodo que nós vivemos no Brasil nos últimos anos. Há o argumento de que ela precisa ser feita para promover o equilíbrio fiscal, mas qualquer empresa, qualquer cidadão, qualquer governo que deseje equilibrar as suas contas tem que trabalhar em duas pontas: conter as despesas ruins, é verdade, mas buscar novos recursos.
Essa proposta de reforma da previdência, em que pesem as desonerações fiscais que existem, em que pese a sonegação que existe no nosso País, apenas e tão somente joga a conta por esse pretenso equilíbrio para os trabalhadores e para as trabalhadoras, especialmente para quem é do Regime Geral de Previdência Social, que é o INSS. Oitenta por cento do R$1 trilhão que eles querem economizar dentro dos próximos dez anos vêm do trabalhador do INSS.
Isso é profundamente injusto. Fazer isso e dizer que está eliminando privilégios, quando a gente sabe que a média de benefícios da Previdência Social no Regime Geral é de R$1.335, sinceramente é de uma maldade extrema, absolutamente extrema. E novas fontes de receita poderiam ter sido incluídas neste debate.
Agora vem a discussão: "Ah, não, na reforma tributária, vai fazer". Não vai! Quem vai pagar essa conta não é banco, não é patrão, mas é o trabalhador, é aquele que luta a vida inteira para poder chegar à sua velhice e ganhar R$1,3 mil, na sua grande maioria.
Mas, ainda que fosse verdadeira essa tese da necessidade de arrecadar esse R$1 trilhão, economizar, V. Exas. acham que esse R$1 trilhão não vai fazer falta neste País? Esse R$1 trilhão é dinheiro que está na mão das pessoas, das pessoas que consomem, das pessoas que compram na feira, no supermercado, na loja e que fazem a economia movimentar. É desse dinheiro que vive a maioria dos pequenos Municípios do Brasil, especialmente no Norte e no Nordeste. Então, o discurso de que a reforma da previdência vai criar condições para o Brasil ter investimento e voltar a crescer, isso é uma mentira deslavada – é uma mentira deslavada! Podem anotar este dia de hoje, 1º de outubro e, daqui a um ano, daqui a dois, me respondam o que é que mudou na situação econômica do nosso País, a não ser essa situação ter piorado.
Aqui eu vejo, o tempo inteiro, os representantes do Governo a fazer conta: "Ah, porque, na verdade, se tirar tal item, são tantos bilhões em dez anos. Ah, se tirar outro item, são mais tantos milhões em dez anos". Só se fala no número frio, na cifra vazia. Não se lembra que, por exemplo, com o fim do abono salarial para quem ganha até dois salários mínimos, limitado agora a R$1,3 mil, são 12,7 milhões de trabalhadores que deixarão de ter o direito de receber um salário mínimo por ano. E esse um salário mínimo por acaso vai para a aplicação de renda fixa ou para algum outro tipo de aplicação? Não! Vai para botar comida na mesa do trabalhador, vai para poder comprar um objeto que falta para sua família.
Eu pergunto: e as pensões por morte? Hoje há 7,7 milhões de pensionistas no Brasil. Desses 7,7 milhões, 80% são mulheres. Fazer discurso de defesa da mulher, fazer discurso de garantia da equidade de gênero e votar uma desgraça dessa são duas coisas absolutamente incompatíveis.
E, o que é mais grave, daqui para frente, o que vai acontecer com a aposentadoria por morte? O que vai acontecer é que a redução na condição de vida de cada família será gravíssima. Um casal com filho, quando um morre, não reduz em 40% a despesa da casa não. Quando um morre e, depois, quando o filho cresce e deixa de ter direito àquela parte da aposentadoria, pela proposta que está aqui, a despesa da casa não vai diminuir não. Portanto, isso é de uma perversidade brutal.
E eu quero lembrar aqui o que disse o Senador Rogério Carvalho mais cedo: não pensem que isso vai ser impune, não pensem que o povo brasileiro, que as pessoas que estão esperando se aposentar daqui a dois, três meses e vão ser obrigadas a trabalhar dez anos a mais, cinco anos a mais, contribuir mais um bocado de tempo vão, simplesmente, esquecer o que este Congresso Nacional...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... está fazendo para legitimar a política de um Governo antipopular, antinacional, que não gosta de povo, que não gosta de pobre. Tenham a consciência da maldade que cada um, cada uma de V. Exas. poderá estar fazendo. Reflitam, pensem, não condenem milhões de brasileiros a viverem numa situação de mais sofrimento do que a que nós temos hoje.
Lembrem o que diziam quando este Senado aprovou aqui a reforma trabalhista. Diziam: "Essa reforma vai gerar emprego, essa reforma vai gerar crescimento econômico". E o que essa reforma gerou? Gerou funcionários sem carteira, da Uber, da Rappi, do emprego informal. É isso que está acontecendo no Brasil hoje: gente que nem pode pagar a previdência social como autônomo.
Nós estamos condenando o povo brasileiro a ser um povo sem perspectiva, sem esperança, num discurso fajuto de que a reforma é necessária. Necessária para quem e para quê? Para fazer o que vai fazer com os funcionários públicos, que serão obrigados a cumprir um pedágio de dez anos a partir de agora? É isso? A criar as condições para o Governo cobrar alíquota extraordinária quando estiver desequilibrada a previdência no regime próprio?
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Não, minha gente. Dá trabalho aqui mostrar o que vai ser bom para o povo brasileiro.
O Líder do Governo certamente vai falar aqui. Não me fale só de cifra. Não me fale só do dinheiro que o Governo vai economizar. Eu quero que me fale é do nordestino, como eu, como V. Exa., que vai ter a sua pensão reduzida, que vai ter a sua aposentadoria reduzida, que vai ter dificuldade para ter acesso... Esta é a hora de pensar nessas pessoas, e não somente na hora em que a gente vai lá para pedir o voto do trabalhador.
Por isso, o PT, coerente com a sua posição histórica, vota "não" a essa proposta, vota "não" à exploração do povo brasileiro, vota "não" a essa terrível maldade perpetrada...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... pelo pior Governo que o Brasil já teve em toda a sua história.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru. (Pausa.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para encaminhar.) – Senhoras e senhores e Pátria amada, para uma satisfação importante, aqui, inclusive, eu gostaria de contar com a presença, no Plenário, de um Senador que eu admiro e que representa o MDB: o Senador Eduardo Braga.
Ele está presente?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) – Aqui.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Obrigado.
Ainda criança, eu aprendi com meus pais, Dona Zezé, merendeira de grupo escolar, e Zezinho, padeiro, algo que nunca deixei de considerar e cumprir. Se existe um valor do qual não posso abrir mão, é um tripé entre minha palavra, minha vergonha e meus compromissos.
Assim, tenho sido fiel, primeiro, como Vereador, e agora, como Senador, àquilo que prometi e registrei em cartório em campanha. Durante meu mandato, consultaria meus eleitores em Goiás, com prioridade, e, posteriormente, os brasileiros durante as votações polêmicas em minhas 30 redes sociais, que têm alcance mensal de 96 milhões de pessoas. Foi o que eu fiz logo depois da posse, em fevereiro, quando, neste Plenário – todos e todas devem se lembrar disto –, escolhemos o Presidente do Senado para a atual legislatura. Embora, pessoal e publicamente, eu tenha preferido o nome de Reguffe, acabei respeitando a opinião dos meus eleitores e dos brasileiros, que pediram, em enquete ao vivo, pelas 30 redes sociais, o voto em Davi Alcolumbre, hoje Presidente desta Casa, e ele se lembra disto. Foi ao vivo.
Assim, vou seguir a palavra empenhada e ouvir meus eleitores e os brasileiros sobre essa votação da reforma da previdência. Sempre deixei claro que também ouviria minha opinião e a opinião do meu conselheiro político, um dos mitos da história desta Casa, o Senador Pedro Simon, com quem conversei várias vezes, e hoje, pela última vez, por meia hora – e eu peço ao Senador Eduardo Braga que confira com o Senador Pedro Simon se eu falei ou não com ele. E o conselho dele foi: "Kajuru, vote a favor da reforma da previdência". Conselheiro Pedro Simon.
Eu, Kajuru, não tenho essa vontade, e disse a ele por quê. Disse a ele das coisas com que eu não concordo, dos destaques que nós temos que discutir aqui, da agressão às pessoas especiais, às pessoas deficientes. Enfim, há falhas gritantes que não foram respeitadas em relação a emendas apresentadas.
Esta observação eu acho necessária diante do fato de que nas redes sociais às vezes estamos sujeitos a manipulações. Para essa consulta que começou às quatro da tarde – e vocês podem ver ao vivo aí: facebook.com/kajurugoias e nas demais 29 redes – minha equipe criou um aplicativo com filtragem, que permite que se manifeste apenas aquele que é meu eleitor, é brasileiro, não é robô e que é fanático. O objetivo é colher a opinião de um público fiel que eu tenho há 12 anos na internet. Daí minha audiência. Eu não comecei hoje. E não de robôs... A consulta está no ar. Eu serei o último a votar, esperando o resultado dela.
E digo aqui que, por falar em vergonha, eu concluo, Presidente Davi, fazendo questão de dizer neste Plenário que sinto vergonha pelo fato de que no Congresso Nacional foram derrubadas alterações justas e importantes na reforma da previdência proposta pelo Executivo, sobretudo aquelas voltadas para a proteção dos mais pobres.
Por isso é que eu concordo com boa parte do que falou o Senador Weverton, do que falou o Senador Rogério, do que falou o Senador Paim, em especial. Penso como eles. Por isso o meu voto não está aqui agora sendo o mesmo voto das redes sociais e nem é o mesmo voto do meu conselheiro político, Pedro Simon. São três votos para não haver empate técnico. Eu anuncio e publico e por isso dei o nome do Pedro Simon aqui para quem quiser ligar para ele.
Lamento também por algo que constatei no contato direto com o cidadão, em Brasília, em Goiânia, em São Paulo, onde estive recentemente. A maior parte dos brasileiros não tem noção de aspectos essenciais da reforma da previdência. Infelizmente, não tem noção, não conhece. Por isso é que na pesquisa – podem ver aí nas minhas redes – eu coloco lá os pontos negativos e os pontos positivos para ver se as pessoas conseguem entender, porque eu tenho coragem de dizer isto: a maioria da população brasileira não sabe o que consta nessa reforma, especialmente os seus pontos negativos. Vou torcer sinceramente para que eleitores e brasileiros em geral não venham a ter arrependimento futuramente, porque poderão ter.
Ao votar, se essa for a vontade dos meus eleitores e dos brasileiros, na hora em que eu apresentar o resultado final da pesquisa ao vivo, no ar desde às quatro da tarde, eu quero deixar aqui bem claro, para concluir: se der errado esse projeto da reforma da previdência como está, se destaques importantes não forem respeitados, o Presidente da República terá enterrado a sua carreira política, e o Ministro Paulo Guedes, que eu conheço há 20 anos – sou amigo dele e da família dele e digo isso – terá que mudar de País.
É preciso reconhecer que o texto final aprovado aqui, no Senado, depois de passar pela Câmara, amenizou bastante a rigidez da proposta de emenda à Constituição do Poder Executivo.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Parabéns, Senador Tasso.
Obstáculos à aposentadoria dos trabalhadores rurais foram derrubados, mais rigor na concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada), foi rechaçado. Houve moderação ainda para a inflexibilidade dos termos originais da concessão de pensões por morte.
Merece ênfase também o fato de que estamos cortando um pouquinho só em nossa própria carne, uma vez que a reforma acaba com as aposentadorias especiais dos Parlamentares, que terão de submeter ao texto do teto do RGPS, o Regime Geral da Previdência.
Era isso que eu queria dizer.
Vamos esperar. São três vertentes:...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – ... a minha, eu sou contra; a dos meus eleitores, saberei daqui a pouco...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Só uma pergunta.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – ... e a do Senador Pedro Simon, meu conselheiro político, que todo mundo aqui sabe que é, ele é a favor. Por enquanto, então, um empate. Quem vai decidir é o eleitor.
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Senador Kajuru, só uma perguntinha...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Pois não.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – ... que os colegas aqui me perguntaram.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – É bem rapidinho: o seu conselheiro político agora é o Pedro Simon, o ex-Senador?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Agora, não.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – E o Datena, como é que ficou, Senador?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Não, agora, não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador. Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – V.Sa. sabe muito bem.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – É só para perguntar: e o Datena?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – O Senado inteiro aqui sabe, o Senador Alvaro Dias...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para concluir, Senador.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – ... sabe muito bem. Desde o primeiro dia eu avisei: o meu conselheiro político é o Senador Pedro Simon; meu conselheiro de educação, Cristovam Buarque; a minha conselheira de saúde, Heloísa Helena. O Datena é meu conselho de segurança pública.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Ah, tranquilo. Obrigado. Era só para saber.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Kajuru.
Eu gostaria de convidar o Senador Lasier Martins para fazer uso da palavra.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes, estamos partindo para os finalmentes da reforma da previdência. É verdade que não é a melhor reforma a que poderíamos aspirar, mas é o que temos. É o que foi possível, porque ninguém ignora as dificuldades a que chegaríamos em poucos anos, se não houvesse ou não houver esta reforma da previdência. A Câmara melhorou, nós estamos aqui completando.
Mas eu venho à tribuna, Sr. Presidente, para defender um destaque de grande importância para os Municípios do Brasil. E sei que nós estamos diante de um Plenário de Senadores predominantemente municipalistas. E não podemos esquecer que brevemente discutiremos aqui o pacto que, todos nós temos certeza, será aquele pacto que vai beneficiar Municípios e Estados.
E podemos começar agora, atendendo o que diz esse destaque que nós defendemos aqui e que também é a proposta da Confederação Nacional dos Municípios, confederação que reúne 5.570 Municípios do Brasil. Confederação que tem aqui hoje a presença do seu Presidente, Glademir Aroldi, na expectativa, na torcida para que aprovemos o destaque com relação à previdência dos regimes próprios. A discussão em regimes próprios.
O nosso eminente Relator, a quem respeitamos e admiramos, Senador Tasso, propõe a vedação da criação de novos regimes próprios. Eu venho aqui, eminente Senador Tasso, Srs. Senadores, para defender a manutenção e a continuação.
O Brasil possui 2.180 regimes próprios e deve continuar, porque o regime próprio dos Municípios permite economia aos Municípios e, sobretudo, permite autonomia aos Municípios. Retirando os regimes próprios, não existe mais uma fonte de arrecadação. Além do mais, para os munícipes, os regimes próprios permitem uma alíquota menor, na base de 55% de favorecimento aos Municípios, que terão verbas para aplicação no mercado financeiro e aplicações que serão controladas, porque, uma vez aprovado esse destaque, para o qual eu peço o apoio de V. Exas., ele terá logo ali adiante uma lei complementar que vai regular, vai regular o recolhimento, a contribuição e os depósitos dos regimes próprios.
Portanto, Srs. Senadores, Srs. Senadores municipalistas, nós precisamos fortalecer os nossos Municípios do Brasil e uma das melhores maneiras é esta de defendermos os regimes próprios, porque há uma proposta de fim, mantendo-se apenas os que já existem. Hoje, o Brasil tem 3.460 Municípios pelo Regime Geral da Previdência. Nós queremos permitir a migração.
Então, são esses aspectos. Primeiro, para que se permita a manutenção dos regimes próprios, e, segundo, que se permita àqueles que quiseram migrar, seja do geral para o próprio ou do próprio para o geral, que tenham autonomia. O regime republicano que nós defendemos aqui, e vamos defender dentro de poucos dias, vai favorecer, vai ajudar os nossos Municípios do Brasil.
O próprio Ministro da Economia disse, um dia desses, numa palestra, que haverá uma inversão da pirâmide, haverá melhor distribuição para Municípios e Estados, pois temos aqui já, à mão, bem próxima, uma maneira de começar a ajudar os nossos Municípios.
Assim, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, pensemos nessa alternativa.
Eliminar a expressão que manda vedar a criação de novos regimes próprios. Vamos fazer o contrário: vamos manter os regimes próprios nos Municípios brasileiros. Com isso, estaremos ajudando, contribuindo para esses Municípios, que, ninguém ignora, vivem em enormes dificuldades nesta época de crises que nós estamos enfrentando.
Bem objetivamente é isto: as alíquotas são mais favoráveis, são mais baratas, são mais irrisórias, e isso vai beneficiar extremamente nossos Municípios. Valorizemos os nossos Municípios. Essa é a proposta.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Zequinha Marinho. (Pausa.)
Senador Zequinha Marinho, Líder do PSC.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, sem dúvida, hoje, esta Casa faz um dia histórico.
Dizem os experientes que só existem dois tipos de reforma: a reforma ideal, quer dizer, a reforma dos sonhos; e a reforma possível. Tenho certeza de que o Governo, certamente, sonhou com uma reforma ideal, fez seus cálculos, estabeleceu suas metas, mas certamente não terá, ainda, a reforma ideal, mas a reforma possível. A reforma possível é a que está para ser votada daqui a pouco.
Nenhum de nós aqui vai festejar, porque cada um estará entrando com uma parcela de sacrifício, do menor ao maior, do maior ao menor. Não tenham dúvidas disso. Mas essa agenda não é agenda apenas do Presidente da República, não é apenas do Ministro, é agenda do Brasil. Todos, praticamente, sem distinção, nos cobraram apoio a essa reforma para que pudéssemos, então, viabilizar a questão econômica do Brasil. Nós do PSC, tanto lá na Câmara quanto aqui no Senado, estamos contribuindo de forma efetiva e direta para que ela ocorra.
Lamentamos que, para muita gente, em muitos casos, o corte é na carne, e isso é doído, não é motivo de festa. Nós estamos aqui cumprindo uma missão, uma missão que certamente vai contribuir para que a economia brasileira sobreviva e para que possa dar ao País, a essa população oportunidades de viver melhor, de poder pensar num futuro melhor. Naturalmente, não é só a reforma da previdência a responsável por isso. O Governo e o Congresso Nacional precisam entender que outras e outras reformas precisam acontecer.
Entendo que a questão da reforma tributária precisa, logo, logo, estar na pauta para que a gente possa abrir um horizonte melhor no sentido de que os negócios possam acontecer e de que o Brasil possa ser esse ambiente adequado para que a economia cresça, para que o ambiente de negócio seja melhor.
Quero aqui dizer aos senhores que nós estamos conscientes, certamente, da incompreensão de muitos, e este espaço é extremamente democrático, mas também temos consciência da necessidade, da importância e da urgência que o Brasil tem dessa reforma.
Na condição de Líder do meu partido aqui, certamente não poderia deixar passar em branco e deixar de dizer ao Brasil que nós estamos aqui colaborando, contribuindo, apoiando e votando conscientes das lutas, das dificuldades, do sacrifício que cada parcela da sociedade trabalhadora ou não, tem que fazer, mas é melhor fazer e salvar o Brasil a deixá-lo entregue à própria sorte para buscar alternativas incertas por aí.
Então, Sr. Presidente, vamos caminhar juntos, somando, contribuindo, ajudando, mas enxergando ali na frente um País melhor.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Braga, Líder do MDB.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para encaminhar.) – Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, nós estamos votando uma matéria – é preciso que se diga ao povo brasileiro – que nenhum de nós está votando com prazer. Por quê? Porque é uma medida que efetivamente traz amarguras a várias camadas da nossa sociedade: para os trabalhadores do Regime Geral, para o Regime Próprio dos servidores públicos.
Mas por que estamos votando, então, uma matéria que não dá alegria aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras – como bem disse ainda há pouco um Senador que me antecedeu e quando colocou, inclusive, suas dúvidas sinceras, como o Senador Kajuru, ouvindo o Senador Pedro Simon, que é uma referência nesta Casa? Estamos fazendo isso porque o Brasil não aguenta mais um déficit fiscal que gera 13 milhões de desempregados, que coloca quase 40 milhões de brasileiros na condição de subempregados.
O déficit público brasileiro chega à estratosfera: mais de 50% do Orçamento Geral da União é para pagar déficit da Previdência. Enquanto isso, milhões de brasileiros desempregados, subempregados, e faltam recursos para a saúde pública, faltam recursos para a educação, faltam recursos para a segurança pública, faltam recursos para investimentos públicos.
Portanto, o que nós estamos votando aqui é uma matéria que o Brasil precisa, que os brasileiros precisam para voltar a ter esperança de que teremos uma política de desenvolvimento, de crescimento econômico, de geração de emprego e renda e de preparação do Brasil para um mundo que está absolutamente interligado, globalizado, Senador Tasso Jereissati, no qual nós precisamos ser competitivos.
O Brasil perdeu, nos últimos 3 anos, 15% da sua indústria. Isso é gravíssimo. Enquanto a indústria mundial cresceu 3% ao ano, o Brasil caiu na sua produção industrial, em média, 5% nos últimos 3 anos. É sobre isso que nós estamos tratando hoje.
Eu quero cumprimentar o Senador Tasso Jereissati, porque S. Exa. produziu um relatório transformando algumas das medidas que vieram da Câmara dos Deputados e do Executivo de forma corajosa.
Eu me refiro, por exemplo, aos benefícios de prestação continuada. Era extremamente injusto para com o povo brasileiro, e principalmente o povo brasileiro mais necessitado, manter a proposta como estava em relação ao BPC. Nós conseguimos tirar isso do relatório.
Nós conseguimos acabar com a proposta de mudança na aposentadoria rural, extremamente injusta para aqueles que vivem no sertão do Nordeste, no interior da Amazônia, no interior do Brasil, na parte central setentrional e nos grotões do Brasil.
Nós conseguimos avançar em várias questões sociais, Senadora Leila. Mas, mesmo assim, é preciso dizer que esta é uma matéria que trará sacrifícios ao trabalhador, sacrifícios ao servidor público, em nome de um crescimento econômico e geração de emprego e renda a este País.
Mas não se iludam, brasileiros que nos acompanham neste momento: a reforma da previdência, por si só, não resolverá isso. Então, Senador Davi Alcolumbre, é importante dizer a V. Exa. publicamente: é exatamente porque a reforma da previdência não resolverá isso por si só, que nós, Senadores, Senador Otto, que aqui ainda não está, e outros Líderes – Senador Otto está presente –, dissemos ao Governo, na presença do Presidente Davi Alcolumbre, que, para essa reforma andar, era preciso que o pacto federativo também andasse concomitantemente.
O que isso significa, Senador Tasso? Significa estabelecer condições para que Estados e Municípios voltem a ter capacidade de investimento. E o que quer dizer Estados e Municípios voltarem a ter capacidade de investimento? Significa gerar emprego e renda no interior do Brasil, significa voltar a ter consumo no Brasil para que a indústria volte a crescer.
Então, não venham aqui querer dizer que aqueles que estão exigindo que o pacto federativo ande, estão fazendo isso por questões menores. Não. Somente a reforma da previdência não dará ao povo brasileiro as respostas que aliviariam o sacrifício que nós estamos pedindo de todos para aprovar a reforma da previdência, em nome de um tal ajuste fiscal.
Se nós não fizermos com que o pacto federativo ande, com que a cessão onerosa coloque recursos novos nos Municípios e nos Estados, nós não teremos dado o passo que nós precisamos dar. Se o Governo não tiver coragem de quebrar o monopólio dos bancos, o cartel dos bancos e entregar uns juros mais baratos e mais abundantes para o microcrédito, nós não teremos cumprido o nosso papel.
Portanto, a votação do dia de hoje não está desvinculada com o Brasil real. Eu não votarei o segundo turno se o Governo não der respostas para o Brasil real. Por quê? Porque eu quero caminhar, Senador Kajuru, com a minha cabeça erguida, como eu sempre fiz nos meus 38 anos de vida pública. Eu disse isso hoje numa reunião com os Líderes e com a Presidente da CCJ. Nós garantimos ao Brasil que votaríamos a PEC da previdência em primeiro turno e dissemos ao Governo: "Queremos medidas do pacto federativo. Queremos medidas para que possamos voltar a crescer". Como justificar se estabelecer um sacrifício desses para os trabalhadores e manter, Senador Tasso, Senador Fernando Bezerra, R$500 bilhões em compulsórios, parados no Banco Central, quando o Brasil tem a menor inflação de todos os tempos e o desemprego bate às nossas portas? Como explicar isso?
Hoje, Sr. Presidente, o Senado da República tem uma grande responsabilidade com a Nação brasileira ao aprovar, em primeiro turno, a PEC da previdência para a União, porque nós estamos tratando da PEC 06, que não trata de Estados e Municípios, que não faz a correção de quem é subtaxado, como é, por exemplo, o agronegócio, subtaxado neste País, que paga menos imposto do que a indústria e lamentavelmente gera menos emprego do que a indústria. Há um desequilíbrio. A reforma tributária é necessária para dar esse equilíbrio; não é para acabar com modelos de desenvolvimento regional.
Portanto, Sr. Presidente, ao votarmos hoje a PEC da previdência da União, em primeiro turno, nós estamos dando um recado ao Governo: "Faça a sua parte, porque nós estamos fazendo a nossa parte". Nós queremos ver o Brasil voltando a crescer, um pacto federativo que restabeleça as condições de investimento...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... nas mais diversas regiões do Brasil.
Nós teremos dez destaques na votação do dia de hoje, destaques que eu reputo extremamente importantes. E nós iremos debater cada um deles. Mas é preciso ficar claro – e o Governo precisa estar atento – que o povo brasileiro está dando a sua parcela de sacrifício, mais uma vez, e nós precisamos dar o outro passo.
Não daremos o próximo passo se o Governo não tomar certas decisões. E aí o Senado tem a obrigação de estabelecer no segundo turno de votação os alertas e os posicionamentos necessários para que o Brasil não cobre de milhões e milhões de trabalhadores, aquilo que eles não poderão mais dar, porque a esperança terá se transformado numa grande decepção.
Nós vamos votar "sim" com a esperança, Senador Tasso, no dia de hoje...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... uma esperança que traz sacrifícios, mas que constrói a pedra fundamental de um Brasil que gere emprego e que volte a estabelecer a esperança para milhões e milhões de brasileiros que hoje estão fora do mercado de trabalho, muitos dos quais, em regime informal. Um país que se orgulha de dizer que o crescimento de ocupações econômicas se dá pelo emprego informal, pela informalidade da economia é um país que precisa parar e repensar o seu futuro. Acho que a nossa posição no dia de hoje é dizer: "Queremos repensar o nosso futuro e estamos dando o primeiro passo".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PODEMOS - PR) – Com a palavra o Líder do Podemos, Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, tenho convicção absoluta de que todos nós gostaríamos de estar participando de uma sessão histórica do Senado Federal. Mas a sessão de que participamos é a história do fracasso, é a revelação da incompetência, é a consagração da frustração popular. Fracasso não do nosso povo, mas dos nossos governantes, que não tiveram a competência para administrar um sistema previdenciário autossustentável, que pudesse oferecer expectativa de vida digna à velhice de todos os trabalhadores, e que fizeram com que fôssemos empurrados para esse impasse, para um momento sem alternativa, porque nós somos obrigados, na constatação do fracasso, a discutir e aprovar uma reforma de sacrifício.
E por que chegamos a esse sacrifício? Porque as providências necessárias, especialmente do ponto de vista do ajuste fiscal, sempre foram ignoradas pelos governantes ao longo do tempo. De 1998 a 2006, os governantes tapavam os buracos da má gestão com o aumento da carga tributária. A partir de 2007 a 2018, os governos passaram a tapar os buracos da incompetência com o endividamento público, e nós passamos de uma dívida pública de 56% do PIB para, em 2018, com mais de 5 trilhões de dívida bruta, alcançarmos 77% do PIB.
É a história do fracasso dos governantes. Não atribuo o fracasso aos brasileiros, os brasileiros não fracassaram, os brasileiros não suportam o fracasso, os brasileiros não são coadjuvantes desse fracasso. As desigualdades sociais que cresceram, o endividamento público avassalador que consumiu a capacidade do Poder Público do País de investir em setores essenciais, são responsabilidade dos governantes, e não dos brasileiros, que trabalharam duro e pagaram impostos.
Mas o que fazer agora? Esta é uma reforma de sacrifício. Não digam que não se trata de uma reforma injusta, mas também não posso afirmar que não seja uma reforma necessária. Existe contradição nessa afirmação? Não, não existe contradição. O que não existe mesmo é alternativa, nós não temos alternativa: ou aprovamos essa reforma ou anunciamos o colapso definitivo do sistema de previdência no País.
O Podemos, unanimemente, votará favoravelmente à reforma, com os destaques que estamos pleiteando, na esperança de podermos alterar. Não é possível que o Senado Federal aceite essa posição de coadjuvante, de ator secundário, de convalidador, de chancelaria dos desejos impostos pela Câmara dos Deputados. Por que não temos o direito de aprimorar, de melhorar, de avançar? Por que não temos o direito de procurar levar à sociedade brasileira resposta às suas exigências? Nós estamos algemados, nós estamos proibidos, nós estamos limitados, porque aceitamos essa limitação, porque aceitamos essa algema. Essa reforma vai fazer o trabalhador trabalhar mais por mais tempo, pagar mais por mais tempo, se aposentar mais tarde e receber menos. Portanto, é uma reforma de sacrifício. E é boa para o Governo? É insuficiente para o Governo. O Governo falou em economia de R$1 trilhão, e não comprovou. Há outros que afirmam ser a economia inferior, pouco mais de R$500 bilhões em dez anos – é o que diz, por exemplo, o Instituto Atlântico. O Instituto Fiscal Independente fala em um pouco mais de R$600 bilhões em dez anos. O déficit nominal deste ano é de R$517 bilhões. Portanto, o déficit nominal do País, em apenas um ano, engole a suposta economia de dez anos, que propõe essa reforma da previdência.
O nosso partido vai votar favoravelmente por não ter outra alternativa, mas assume o compromisso de continuar debatendo esta matéria.
Nós estamos estudando uma proposta que, quem sabe, possa ser a complementação dessa reforma, que será aqui aprovada, sem prejuízo desta – uma complementação –, com um sistema de capitalização inteligente, que possibilite a trabalhadores e empresários, como contribuintes, organizarem aquilo que chamaria de fundão, que teria também a contribuição dos ativos das estatais. As empresas estatais se constituem patrimônio do povo brasileiro. O Estado brasileiro se apropriou delas. Cabe, portanto, devolvê-las ao povo brasileiro, na forma dos seus ativos.
Hoje, o Governo, que não pode mais aumentar impostos e não tem como endividar ainda mais o País, vende o seu patrimônio nas privatizações e subtrai direitos adquiridos pelos trabalhadores brasileiros ao longo do tempo. Essa é a situação em que nos encontramos.
Evidentemente, essa reforma de sacrifício para a população e de resultados pífios para o Governo deverá ser aprovada. Não geremos falsa expectativa, não vamos iludir. Ela não resolverá os problemas deste País...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – ... até porque nem mesmo as preliminares foram adotadas para conferir maior autoridade à mudança proposta pelo Governo. Onde está a ação pontual, concreta, objetiva do Governo na cobrança dos grandes devedores? A população brasileira certamente conferiria ao Governo maior autoridade para promover mudanças se soubesse o que o Governo faz para cobrar dos grandes devedores, que são também responsáveis pela inadimplência do sistema previdenciário brasileiro.
E as desonerações, as facilitações fiscais, as isenções fiscais que impactam fortemente no caixa da previdência? Em um desses anos, o valor das desonerações chegou a R$144 bilhões; e a DRU, a Desvinculação dos Recursos da União, chegou a 92 bilhões...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – ... e o déficit da previdência foi de 280 bilhões. Se somássemos o que retiraram do caixa da previdência com as desonerações e com a DRU, nós teríamos um déficit bem inferior.
Portanto, Sr. Presidente, essa é a palavra do nosso Partido, o Podemos, que quer fazer do Brasil o País do avanço, o País do sucesso e não do fracasso; que quer que esta Nação, que é uma nação à espera de reformas, possa se transformar na grande Nação sonho de todos os brasileiros, graças a reformas competentes, que podem, sim, ser arquitetadas e concretizadas. Esse é o nosso desejo e o nosso compromisso, o compromisso do Podemos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, senhores e senhoras que nos acompanham nesta tarde noite em todo o País, eu trago aqui, nestes minutos reservados a esta nossa exposição, mais um pronunciamento igual, reiterado e renovado, como tenho feito ao longo desses últimos cinco meses, desde o momento em que o Congresso, a partir da Câmara dos Deputados, debruçou-se sobre a proposta de reforma da previdência.
E o que mais nos chama a atenção, que fica muito claro, patente e que é importante que toda a população brasileira bem saiba – e façamos um adendo: grande parte, a esmagadora maioria dos brasileiros não sabe quase nada, para não dizer absolutamente nada, sobre as consequências danosas e que serão irremediáveis a partir do momento em que esta reforma for promulgada, não sabe.
Nós estamos vivendo, nestes últimos meses, uma campanha desonesta, perdoem-me, promovida pelo Governo e que tem tido nos maiores veículos de comunicação de massa um aliado ou aliados extremamente importantes para o propósito final do Governo, que é ver essa reforma aprovada, isso sim.
Na minha querida Paraíba, onde quer que nós caminhemos, basta perguntar aos cidadãos comuns se eles têm conhecimento dos prejuízos a partir do momento em que o abono salarial for mitigado; basta perguntar se eles têm conhecimento dos prejuízos a viúvos e viúvas; basta perguntar se eles têm, Senador Rogério Carvalho, conhecimento pleno daquele benefício que haverá de ser procurado, buscado, e, ao bater à porta do INSS, ter uma resposta menor que suas expectativas, por força da diminuição em relação ao que vai ser contabilizado, incluindo agora as menores contribuições. Você constatará, sem sombra de dúvida, que a população brasileira, na sua maior parte, Senador Fabiano Contarato, não sabe do que se passa.
E nós que já expusemos nossas posições desde o primeiro momento não podemos nos acomodar nem nos acovardar. Eu tenho um respeito profundo, e haverei de mantê-lo, porque assim aprendi, por aqueles que, com opinião diferente, hoje se posicionarão a favor da reforma, mas é nítido o constrangimento de todos, é nítida a vergonha que passam a demonstrar a partir do momento em que assumem a tribuna a dizer. E não é correto. E precisamos ser honestos: aqui à tribuna, no voto, na digital, não tragam a desculpa de que era a única saída que nós teríamos para discutir os desajustes fiscais. Não! Não! Temos que assumir, quem vai votar contra, como eu e outros companheiros, quando perguntados por aqueles que são favoráveis, mas os que votarão a favor não tragam a justificativa de que se chegou ao fundo do poço, como eu tenho ouvido aqui, e que, constrangidamente, a única saída, Senador Randolfe Rodrigues, é essa. Não é. Nós sabemos que não é.
Não é verdade que todos os brasileiros estão dando sua contribuição de sacrifício, Senadora Leila Barros. Não é verdade. Não é verdade porque esse sacrifício não está sendo feito por aqueles que são rentistas. Esse sacrifício não está sendo feito, Líder Fernando Bezerra, por aqueles que integram a cartelização bancária. Esse sacrifício não está sendo feito por aqueles que têm as grandes fortunas, os grandes patrimônios, que herdam. Não, o sacrifício estará sendo feito, a partir da promulgação...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... que não contará com o nosso voto, pela maior parte dos brasileiros, daqueles que integram os mais de 50 milhões que estão entre os miseráveis e os pobres.
Quando se fala sobre os 13 milhões de desempregados, eu ouvia, enquanto Deputado Federal, que o Brasil não tinha outra saída para gerar oportunidades, desburocratizar, trazer segurança, estimular o investidor, se não fosse por meio da reforma trabalhista. E agora os que defenderam lá e cá como se apresentam? Com o mesmo discurso: não há outra saída senão a reforma da previdência. Essa é uma falácia inaceitável. Nós teríamos, sim, como discutir esses desajustes a partir do momento em que reconhecêssemos as políticas não planejadas de desoneração, a partir do momento em que identificássemos os segmentos...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Para encerrar, Sr. Presidente.
... que se abeberaram dos privilégios sem corresponder à Nação brasileira por terem tido esses privilégios, e não o fazemos. Mas, na hora mais drástica, sempre, inevitavelmente, quem vai pagar a conta é aquele que não dispõe de lobby político, é aquele que não dispõe de condições para se fazer forte e evitar esse dano maior.
Por essas razões, com a plena consciência de que estamos a fazer o certo ao votar contra a reforma, não que desconheçamos a necessidade de algumas mudanças, mas jamais nos níveis propugnados e propostos por um Governo eminentemente fiscalista que vai, pari passu, entregando o País, anunciando as desestatizações sem quaisquer níveis de planejamento ou de propostas...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... em nome da segurança jurídica, em nome dos novos investimentos. Não, não é com isso que nós vamos nos render.
Por essas e por outras motivações que já tive eu a oportunidade, Senador Paulo Paim, de poder expender, de poder desenvolver, ao longo desses últimos meses, é que o nosso posicionamento, em nome do PSB, como um dos seus integrantes, ao lado da Senadora Leila Barros, é que votarei...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... votarei contra esta proposta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fabiano Contarato.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, só uma informação: ainda há quantos inscritos?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós tínhamos 136, mas agora, retiraram, ficamos com 22 inscritos.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, restabeleça o tempo, por gentileza.
Obrigado Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nada é tão ruim que não possa piorar, mas piorou. E quem vai pagar esta conta é você, brasileiro e brasileira; é você, trabalhador; é você que ganha um salário mínimo, dois salários mínimos; é você que, com muita dificuldade, consegue um emprego de carteira assinada, porque nós temos milhões subutilizados: 15 milhões de desempregados, outros tantos na informalidade. É você, brasileiro. E nós estamos aqui.
Eu teria vergonha, Sras. e Srs. Senadores, de colocar minha digital, como V. Exas. estão colocando, sob o pretexto de que estamos acabando com o privilégio. Quer acabar com o privilégio? Vamos dar o exemplo aqui por esta Casa. Vamos acabar com a previdência dos Senadores. Vamos fazer isso. O exemplo começa de cima. Agora é cômodo você ter um salário de R$33 mil, todas as mordomias, plano de saúde vitalício, todas as garantias para você, família, e agora quem vai pagar esta conta? É você, brasileiro? É você, trabalhador? Não, eu não posso me calar.
Como falar em Refis, em que o próprio Governo Federal dá incentivo para refinanciamento de dívida, em que só 50 empresas do agronegócio devem 200 milhões, sem falar nos R$376 bilhões, em 2018, de incentivos fiscais.
E agora quem vai pagar a conta? É você, brasileiro; é você, motorista de ônibus; é você, caixa do supermercado; você, trabalhador na padaria; você que está aí com muita dificuldade; você que já não tem saúde; você que está morrendo nos corredores dos hospitais públicos, você que tem o seu filho que sonha em fazer um curso numa universidade federal e que, se não for com o sistema de cotas, você não vai entrar.
É você que foi iludido desde 1988, quando, no art. 7º, inciso IV, se diz que a União deve instituir um salário mínimo digno, capaz de suprir as suas necessidades, da sua família, com saúde, educação, habitação, moradia, lazer, vestuário e higiene. E você ganha este mísero salário de R$998, quando o Dieese estabelece que, para suprir isso, teria que ser mais de R$4.143 mil. Mas é você, trabalhador, em nome de combater o privilégio, você que vai pagar essa conta.
Brasileiro e brasileira, eu sinto informar que você foi enganado, foi enganado por mídia, foi enganado pelo Governo, foi enganado por uma politicagem que beira a mediocridade, a perversidade. E o Senado está abrindo o saco de perversidades para aumentar o abismo existente entre os milhões de pobres e a concentração de riquezas na mão de tão poucos. Por que não acaba com os altos salários, principalmente dos servidores, dos ministros e assim sucessivamente? Por que quem sempre tem que pagar a conta... Essa história já foi cantada em 2017 com a reforma trabalhista, que estabeleceu trabalho intermitente. Hoje o empregador não precisa assinar sua carteira, ele vai pagar por hora trabalhada.
Acorda, povo brasileiro! Vocês deram um recado muito forte nas últimas eleições. Vocês estão cansados do mesmo com o mesmo resultado. Mas não é isso que o Senado está demonstrando, porque o Senado mais uma vez está chancelando, está carimbando, está botando na conta daquele que mais sofre, daquele que mais perde, daquele que não tem voz, que não tem vez, que não tem nada, daquele que não tem oportunidade de emprego. Mais uma vez, homens brancos de paletó e gravata, ricos, empresários, estão decidindo a vida de 220 milhões de brasileiros.
Eu queria muito que nesses debates estivesse aqui um representante da população negra. Eu queria muito que estivesse aqui um representante das pensionistas, pois 87% das pensões por morte quem recebe é a mulher, porque ela renuncia à sua vida para cuidar do marido e dos filhos e agora vai perder 100% do seu benefício de pensão por morte e vai ficar com apenas 60%.
Você, trabalhador que, com muita dificuldade, consegue um emprego de carteira assinada, que ganha até dois salários mínimos, que tem direito ao abono do PIS, vai perder. São 15 milhões. Nós estamos aumentando, minha gente, o estado de miserabilidade da população brasileira. Será que não dói na consciência de V. Exas.? São 459 Municípios em extrema pobreza no Brasil. São 70 milhões de brasileiros e brasileiras em situação de pobreza ou extrema pobreza.
E nós aqui, mais uma vez, afirmando que quem tem que pagar a conta é você, trabalhador. É para você que eu fui eleito. Você eu reverencio. Pudesse eu estender um tapete vermelho para a população pobre, assim o faria. Mas eu não estou aqui para colocar a minha digital em cima de uma reforma da previdência perversa, que humilha...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... que mata, que mata o sonho, que mata em todos os aspectos aquele que mais sofre, aquele que sempre pagou essa conta. Nós, homens, brancos, ricos, é que estamos decidindo o futuro daquele que merece todo o nosso respeito, daquele sem vez, sem voz, sem dignidade, sem nada.
Por que é que não se estabelece aqui o imposto sobre grandes fortunas, como está expresso no art. 145, §1º, que diz que a União tem que instituir um imposto de acordo com a capacidade tributária do contribuinte? Passou da hora de instituir esses impostos sobre grandes fortunas. Passou da hora de fazer uma lícita e justa reforma da previdência, porque ninguém aqui é irresponsável para falar que somos contra a reforma da previdência. Não, nós somos a favor, mas uma reforma justa, igualitária, em que seja dado tratamento igual, que inclua todos, que não massacre aqueles da aposentadoria especial...
(Interrupção do som.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... que não massacre aquele que vai ser acometido por um AVC e que vai ser subjugado, como bem disse a Senadora Zenaide.
Por favor, eu faço um apelo aos Senadores e Senadoras. Se não quiserem acabar com essa reforma, pelo menos nos destaques, vamos restabelecer, para não sermos tão perversos. Aí eu puxo o Direito Penal, lá no art. 29: quem, de qualquer forma, concorre para o crime incide nas mesmas penas a este cominadas na medida de sua culpabilidade. Eu alerto: quem votar a favor desta reforma da previdência está sendo coautor ou partícipe desse maior ato de desumanidade, de perversidade, de crueldade que eu já pude presenciar enquanto cidadão, enquanto brasileiro. Por favor, eu faço o apelo.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – O caminho, nós temos. Como dizia o poeta, nós não temos caminho novo; o que temos de novo é o jeito de caminhar. Um jeito de caminhar que vai lutar por uma igualdade social, uma justiça social, uma sociedade mais fraterna e vai dar o tratamento igualitário. Aí sim nós vamos debater uma reforma da previdência, uma reforma que seja igualitária, isonômica e que cobre de quem mais ganha para dar àqueles que mais precisam, que estão morrendo nos corredores dos hospitais públicos, que não têm acesso à educação, que não têm direito a emprego e que têm um mísero salário mínimo, que é você brasileiro. É você que vai pagar, infelizmente, essa conta.
Eu peço perdão, em nome do Senado Federal. Não tenho procuração dos meus colegas, mas eu me sinto envergonhado pelo fato de o Senado estar se apequenando, chancelando esse ato de crueldade, esse crime contra a humanidade, esse crime contra a população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues, Líder da Rede.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, sabe qual é o problema central da proposta aqui? É que ela fere um princípio civilizatório, chamado tratar os desiguais desigualmente, na medida em que se igualam.
A proposta da reforma, primeiro, cria um clima de terrorismo geral. Aliás, os áulicos defensores dessa reforma, desde o início do ano ou desde antes disso, criaram um ambiente de terrorismo na sociedade: é necessário reformar a previdência, porque a previdência é cheia de privilégios. É como se a previdência fosse um bloco monolítico, fosse uma só.
Vamos começar o esclarecimento por aí. Nós temos no Brasil pelo menos sete regimes distintos da previdência: o Regime Geral da Previdência Social, o Regime Próprio da Previdência Social, o regime da previdência dos servidores civis, dos servidores estaduais, dos servidores municipais, dos servidores militares, de nós Parlamentares aqui. Então, temos pelo menos sete regimes.
Então, fala-se em privilégio como se o regime dos Parlamentares e o dos ministros do Supremo Tribunal Federal fosse o mesmo, meu querido Senador Fabiano Contarato, daquele que recebe o Benefício da Prestação Continuada. É má-fé! É mentiroso, é desleal este argumento! É desleal contra os mais pobres! Esta é a primeira questão. A questão é que, a despeito de combater privilégios, esta reforma, 80% dela, atinge os mais pobres, os do Regime Geral da Previdência Social, os que recebem abono salarial.
Meu querido Líder do Governo, que, com uma competência enorme, conduz este debate aqui para os seus interesses, interesses do Governo obviamente, ficou meio constrangido hoje na CCJ porque, no debate do abono salarial, ele tentou dizer que existia algum filho de quem recebe abono salarial que receberia R$30 mil – R$30 mil. Eu ainda vou estar, Senador Fernando, a esperar este de R$30 mil que recebe abono salarial. Esperarei, assim como o vigia espera pela aurora, como dizia o querido Ulysses Guimarães, para ver o quanto é falsa essa argumentação.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, vamos combater privilégios? Então, vamos começar pelo seguinte: existe um projeto de lei do Senado de minha autoria, Senador Kajuru, 898, de 2019. Primeiro, quero dizer uma coisa: em 2011, cheguei aqui ao Senado. Minha primeira providência, está registrado: renunciei à previdência dos Parlamentares, renunciei. Aliás, qualquer Congressista da Câmara ou do Senado que fosse retirar benefícios sociais dos trabalhadores, a primeira coisa que tinha que fazer era renunciar à sua própria, renunciar à sua. Nós não temos condição moral de retirar um benefício dos trabalhadores se nós não renunciarmos à nossa.
Esse projeto de lei que eu citei, o 898, acaba com a nossa previdência dos Congressistas. Por que a gente, primeiro, está votando aqui para acabar com a previdência dos mais pobres, dos que recebem abono salarial e nós não acabamos com a nossa? Por que nós não renunciamos à nossa aposentadoria antes de alterar a dos trabalhadores? Porque este é o primeiro, Sr. Presidente...
Veja, o cerne dessa questão vai atingir o abono salarial, vai atingir o Benefício de Prestação Continuada, vai atingir aqueles que recebem o Regime Geral da Previdência Social, que são os mais pobres. Senhoras e senhores, esses que recebem isso não são mais do que R$50 milhões. São esses os privilegiados deste País? Será que esses têm que pagar a conta?
O que vai haver, por exemplo, em relação ao setor ruralista deste País, para que o Governo está, neste momento, negociando uma renúncia de R$80 bilhões nos cofres da previdência?
O alvo é o Regime Geral da Previdência Social, os que recebem o abono. O alvo são os que recebem menos de um salário mínimo – aliás, são os que recebem um salário mínimo, um e meio no máximo. E querem que eles recebam menos. Em nenhum momento 1% dos mais ricos perdem nada neste País.
A outra questão, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é que essa é uma cantilena continuada, é uma cantilena continuada. Disseram, em dezembro de 2016, neste Plenário: "Nós temos que reduzir a dívida pública. Então, temos que aprovar no Congresso o tal de um danado de teto de gastos". Esse teto de gastos limitou os investimentos do Estado brasileiro em educação e saúde ao longo dos últimos anos. Esse teto de gastos ao que nos levou? Levou-nos, no ano de 2019 e no ano de 2020, à menor capacidade de investimento do Estado brasileiro desde a República.
Ato contínuo: não resolvendo o teto de gastos, vamos fazer o segundo ato. Qual é o segundo ato? Vamos aprovar a reforma trabalhista. A reforma trabalhista resultou em quê? Resultou na precarização do trabalho. De todos os países da América Latina, nós somos hoje o país que tem a maior parte da sua população economicamente ativa, em condições de precarização do trabalho, em condições de vulnerabilização do trabalho. O que decorreu da reforma trabalhista? Quando você precariza o trabalho, o trabalhador que está com o trabalho precarizado, vulnerabilizado, deixa de contribuir para a Previdência Social.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Diziam que com a reforma trabalhista nós iríamos diminuir o desemprego. Um ano se passou e 12 milhões de desempregados brasileiros estão aí. Um ano se passou e 40% da população, 40 milhões de brasileiros melhor dizendo, estão em subempregos, em condições de trabalho precárias. Passados mais de dois anos da reforma trabalhista, é esse o preço.
Agora, como se não bastasse, vejam o que estamos fazendo, Sras. e Srs. Senadores! Estamos destruindo um pacto que nos forjou como Nação, o pacto da Constituição de 1988. Com esta reforma previdenciária aprovada, da forma como está sendo, contra os mais pobres, nós vamos atingir, em 70% desse texto, a seguridade social.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – E essa foi uma conquista do texto de 1988, que inclui os trabalhadores rurais no regime da Previdência Social. Vejam a sequência do que está sendo feito neste País! Nós reduzimos a capacidade do Estado brasileiro de investir com a PEC dos gastos, nós precarizamos as condições de trabalho do brasileiro, logo em seguida, com a reforma trabalhista. Agora, como se não bastasse, vamos tirar desses mais pobres o direito à aposentadoria, ampliando o seu limite de aposentadoria. Outros vão dizer: "Não, vejam!" Também se mexerá com os servidores públicos. É importante que se diga que mais de 60% da massa de servidores públicos brasileiros recebe menos de nove salários mínimos.
Querem combater o chamado déficit? Combatamos! Façamos o que tem que ser feito! Não concedamos R$80 bilhões para o setor ruralista, que tanto tem ganhado neste País!
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Não concedamos! Vamos suspender os quase R$200 bilhões em exonerações que têm sido dados para os mais ricos.
Mas, mais uma vez, o custo para que o País retome o crescimento de sua economia são dos mesmos, dos mais pobres, daquele do abono salarial, daquele que menos tem, daquele que não pode frequentar esses tapetes azuis, daqueles que não chegam aos nossos gabinetes porque sequer têm condição de entrar no Senado Federal para fazer lobby. Estes é que vão ser penalizados mais uma vez com esse texto e com essa proposta.
O que virá depois? PEC de teto de gastos? Reforma trabalhista? Previdência de tirada de direitos? Estamos levando o nosso País a ser o mais desigual da América Latina, um dos mais desiguais do mundo.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Minhas senhoras e meus senhores, peço uma reflexão na consciência de vocês.
Qual a finalidade e o servir para que nós estamos aqui? Se não for para servir a ampla maioria dos brasileiros, que são os mais pobres, aqueles que nós poderemos estar retirando direitos no dia de hoje, convenhamos, não temos mais a quem servir.
Nós poderíamos dar até um exemplo mínimo: votarmos juntos o fim da nossa aposentadoria ou renunciar, mas não temos... Convenhamos, nós vamos, no dia de hoje, estar retirando a aposentadoria ou ampliando a idade da aposentadoria de milhões de brasileiros e permanecendo com privilégios aqui nesta Casa, junto com uma casta privilegiada que só tem, nos últimos anos, ganhado muito neste País.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando Bezerra Coelho.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, será que não poderíamos contar com a benevolência dos Senadores e daqueles que não quiserem falar, senão vamos amanhecer aqui e não votar hoje a reforma da previdência, existe essa possibilidade.
Eu já abri mão, o Senador Nelsinho Trad abriu mão. Acho que a gente poderia conversar sobre isso ou diminuir, um pouco de compreensão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, só para destacar que isso é acordo. Para mim, 3h da manhã está cedo para terminarmos esse debate.
Não é qualquer coisa que estamos fazendo, nós estamos vulnerabilizando os mais pobres deste País, então, quanto mais debate melhor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando Bezerra Coelho.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu não vou falar só de números, vou falar da dura realidade, da realidade vivida pelo povo brasileiro.
Muitas vezes, muitos chegam a acreditar que o Governo tem uma máquina de fazer dinheiro. A verdade é que os recursos públicos têm origem na atividade econômica, se a economia não floresce, os recursos desaparecem e somos obrigados a enfrentar a realidade.
A oposição pode até contestar, mas políticas econômicas equivocadas mergulharam o Brasil na maior crise econômica da história, produziram 13 milhões de desempregados e levaram à insolvência de muitos Estados e centenas de Municípios brasileiros.
O crescimento do déficit público e o rápido crescimento da dívida pública colocaram a urgência de enfrentar as despesas obrigatórias da União.
Dessas despesas obrigatórias, a previdenciária é a maior de todas elas. E, quando nós tomamos o percentual da despesa em relação ao PIB do que o Brasil gasta e comparamos com outras nações e com outras economias, até mais maduras e consolidadas do que a brasileira, salta aos olhos. Os números aparecem com uma força irrecusável. A despesa previdenciária brasileira galopa sem controle!
A verdade é uma só. O Governo Bolsonaro poderia até fazer uma opção por um atalho e o atalho seria fazer uma reforma que tivesse o horizonte apenas do seu Governo. Mas não. A situação do Brasil é tão dura, é tão irrecusável a realidade que nós temos que enfrentar, que a reforma da previdência não pode ser vista num horizonte de um mandato. Ela tem que ser vista no horizonte da próxima geração. Ela tem que ser vista na necessidade irrecusável do Brasil de se reencontrar com a sua trajetória de crescimento, de desenvolvimento e de geração de emprego.
Agora em agosto, a dívida pública bateu quase 80% do PIB. Estamos gastando bilhões para poder servir a dívida. Este ano, o Congresso Nacional autorizou empréstimo extraordinário de R$240 bilhões para que a máquina pública não parasse, para que se pudesse honrar os pagamentos dos aposentados, para que se pudesse honrar os pagamentos dos benefícios de prestação continuada.
A verdade é uma só. No próximo ano, a necessidade de empréstimo extraordinário autorizado por esta Casa para não ferir a regra de ouro, será superior a R$350 bilhões. É preciso dizer a verdade aos brasileiros. Não tem dinheiro. Acabou o dinheiro. A necessidade da reforma da previdência é imperiosa.
E aqui, apesar das críticas, que nós compreendemos e entendemos porque faz parte do jogo político, a verdade é que essa reforma da previdência buscou ser a mais justa possível. Quem está arcando com mais são justamente aqueles que estão abrigados pelo Regime Próprio da Previdência Social. São os que ganham mais. Os que estão sendo mais protegidos são aqueles do Regime Geral.
No Regime Geral, 66% dos brasileiros ganham um salário mínimo e não haverá nenhuma mudança para esses 66% dos brasileiros que estão incluídos no Regime Geral da Previdência. Por isso, Sr. Presidente, aqui se falou que o Governo não tratou de combater a sonegação previdenciária. Esqueceram-se de registrar que, assim que essa PEC foi enviada ao Congresso Nacional, o Governo também enviou o Projeto de Lei nº 1.646 para combater os grandes sonegadores e que se encontra em tramitação na Câmara. É preciso pressão política, mas não se pode atirar pressão política no Governo para aprovar na Câmara e ser apreciada pelo Senado.
Aprovamos a Medida Provisória nº 871, do combate à fraude, em que se estima uma economia, em dez anos, de quase R$80 bilhões. Houve a participação efetiva do Congresso Nacional. É uma matéria em que tive participação direta para a aprovação, no sentido de acabarmos com as fraudes no INSS.
O déficit da Previdência Social brasileira – e isso tem que ser dito aos que estão nos escutando pela TV Senado e pela Rádio Senado – este ano bateu em quase R$300 bilhões. Nós teremos condições sim de, com essa aprovação, dar início a um novo ciclo. Eu acredito nisso e é isso que vou dizer aos meus eleitores na próxima eleição. Não vou ficar escondido. Vou me apresentar, como sempre me apresentei, defendendo aquilo que acho que seja o melhor para o Brasil, para os pernambucanos, para os nordestinos, para os brasileiros!
É importante, portanto, Sr. Presidente, que na noite de hoje a gente possa dar esse passo importantíssimo para que a gente possa, de fato, reequilibrar as contas públicas brasileiras, porque só assim nós poderemos, de fato, retomar o crescimento econômico e a geração do emprego.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Para encerrar, uma última palavra para fazer justiça ao Presidente do Congresso Nacional, o Presidente Davi Alcolumbre, que lidera sim a construção do Pacto Federativo, que brigou, em todos os momentos, quando a Câmara enviou a cessão onerosa para cá, repassando todos os recursos para a União. Foi o Presidente Davi Alcolumbre, com apoio dos Líderes partidários e com o trabalho do Senador Cid Gomes, que, no Senado Federal, incluiu a partilha da cessão onerosa para Estados e Municípios brasileiros.
Temos, sim, uma disputa política com a Câmara, mas vamos enfrentá-la na política. Temos que nos unir aqui no Senado para que a gente possa construir, através do diálogo, a posição de força do Senado Federal para poder fazer valer o Pacto Federativo, que aqui nós aprovamos, por unanimidade, por apoio de todas as Lideranças.
E nós vamos retirar do ambiente que hoje estamos vivendo a desarmonia, a desconfiança, a incerteza, a insegurança. O Governo do Presidente Bolsonaro sempre quis partilhar os recursos extraordinários da exploração do petróleo e do gás brasileiro. Justiça se faça ao Ministro da Economia Paulo Guedes, que mesmo antes da posse visitou este Congresso Nacional e se comprometeu a desenhar um novo pacto federativo.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Por isso é que eu quero trazer aqui uma palavra de confiança aos meus companheiros do Senado Federal, às minhas companheiras.
Votar a reforma da previdência é importante, é necessário, é urgente, mas eu compartilho com o sentimento da Casa: é preciso fazer avançar o pacto federativo. Nós temos os instrumentos e nós temos as condições, e eu tenho certeza de que com o Presidente Davi Alcolumbre exercendo a sua liderança legítima como Presidente desta Casa, haveremos de encontrar, muito em breve, uma solução para que a Câmara possa entender o papel do Senado, e a sua importância política para a sociedade brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para encaminhar.) – O que nós podemos dizer na noite de hoje, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é que nós estamos diante de uma ação de grande covardia. Não existe covardia maior, Senador Weverton, do que enfrentar e colocar sobre as costas dos mais fracos a conta da irresponsabilidade política de quando decidiram parar o Brasil em 2015, 2016, 2017 com um impeachment que foi tramado na calada da noite e que parou a economia do Brasil.
Não há covardia maior do que transferir para aquelas pessoas que vivem na periferia das grandes cidades; covardia maior do que querer tirar das costas do pedreiro, do servente de pedreiro, do carpinteiro, do auxiliar de serviços gerais, do professor da escola privada, de todos os trabalhadores que ganham menos de cinco salários mínimos, a conta da irresponsabilidade política que se cometeu neste País contra a democracia.
Por que foi o ato de paralisar a economia, em 2015, com as pautas bombas que soltaram no Congresso Nacional, que parou a economia do Brasil, que a partir de 2015 passamos a ter déficit na Previdência, no Regime Geral da Previdência, porque até aquele momento não havia, e foi decorrente da irresponsabilidade política.
Agora, essa mesma elite – como disse aqui Contarato – branca, masculina, na sua grande maioria, vem aqui e quer botar a conta nas costas da população mais pobre. E vem aqui dizer que foi irresponsabilidade... Não foi irresponsabilidade, porque o sistema previdenciário, o Regime Geral de Previdência do Brasil sempre foi um exemplo e uma referência.
Então, o que nós estamos fazendo é cometer um crime com o único e maior patrimônio que o povo pobre deste País conquistou ao longo de um século.
Portanto, meus amigos, eu quero saber se têm coragem de enfrentar o mercado financeiro; se têm coragem de enfrentar as corporações do mercado privado, que tem R$300 bilhões de isenção tributária. Aí ninguém tem coragem. Mas a coragem e a valentia se impõem quando é para tirar do coitado que vive de sol a sol para tirar o pão de cada dia. O que esta Casa está se propondo a fazer é tirar um bocado da boca do povo mais pobre deste País. Não é fazer ajuste fiscal. É, na verdade, um instrumento de crueldade, e eu vou dar um exemplo. Para quê, Senador Paulo Paim, 20 anos de contribuição para quem está entrando agora? Isso é a cara, é a face da ideologia covarde que está por trás dessa reforma da previdência.
Eu queria aproveitar a oportunidade para lembrar um grande poeta chamado Renato Russo, da Legião Urbana:
Vamos celebrar nossa vaidade [...]
Vamos comemorar os mortos por falta de hospitais.
Vamos celebrar [...]
A ganância e a difamação
Vamos celebrar os preconceitos
Comemorar [...] as queimadas
[Vamos comemorar] o trabalho escravo
Todo roubo e toda indiferença [da elite brasileira]
Vamos celebrar epidemias [...]
Vamos celebrar a fome [...]
Vamos celebrar [...]
Nosso passado de absurdos gloriosos [como a ditadura, que virou objeto de exaltação]
[...] Vamos comemorar nosso castelo de cartas marcadas [porque isso é um castelo de cartas marcadas].
O trabalho escravo [vamos celebrar].
Vamos festejar a inveja
A intolerância, a incompreensão
Vamos festejar a violência
E esquecer a nossa gente
Que trabalhou honestamente a vida inteira
E agora não tem mais direito a nada
Vamos celebrar a aberração
De toda a nossa falta de bom senso [que domina esta Casa e esta Nação].
Meus Srs. Senadores e minhas Sras. Senadoras, o desafio é: vamos abrir a porta para o amor, vamos resgatar a verdade e vamos deixar de ser covardes e enfrentar o debate real, que é acabar com as isenções fiscais, fazer este País rodar, gerar emprego e renda, e não a medida covarde de botar a conta nos mais pobres.
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para encaminhar.) – Senador Rogério, esta música é linda: Perfeição, Renato Russo, Legião Urbana.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, o Brasil hoje enfrenta uma das maiores crises da sua história. A situação fiscal do País, todos nós entendemos, é crítica, experimentada por sucessivos déficits nas contas públicas. E a reforma da previdência, do sistema previdenciário é, seguramente, uma das prioridades no enfrentamento dessa situação. Para muitos, ela é a mais importante, visto que os números da previdência têm se mostrado deficitários ao longo dos anos. Além disso, as alterações na pirâmide etária do País, nas últimas cinco décadas, vêm pressionando o Tesouro Nacional e gerando uma certa incerteza em torno da sua sustentabilidade.
Entendendo, portanto, ser praticamente um consenso que precisamos ter uma profunda reforma da previdência... Isso aqui é consenso geral entre base e oposição. Observando aqui os discursos dos meus amigos aqui no Senado, dos companheiros, eu acho que há um consenso geral sobre a reforma da previdência, Senador Contarato. E, por essa razão, a minha postura, desde o início da discussão, sempre foi buscar motivos para apoiar essa proposta que chegou à Casa. Mesmo ela não sendo a reforma ideal, eu procurei, internamente, absorver isso, entendendo a necessidade de uma reforma. Digo isso porque para mim a reforma ideal teria que começar – o que não é bem claro dentro dessa proposta – com a definição clara para a sociedade brasileira do que se considera previdência e do que se considera assistência social.
Vencida essa etapa, poderíamos, realmente, exigir que a parte que cabe à previdência seja sustentável com idade de aposentadoria, tempo e alíquotas de contribuições adequados, um conjunto de fatores que ofereceria um equilíbrio atuarial.
Já em relação à assistência social, ao defini-la de forma precisa, poderíamos argumentar que é decisão da sociedade brasileira arcar com esse custo de forma justa, ou seja, com aqueles que possuem mais contribuindo mais.
Além disso, uma reforma verdadeira teria que contemplar a todos. Não poderiam estar ausentes Parlamentares, empresários e outras categorias que conseguem fazer um lobby. E vou dizer: esse lobby é violento junto ao Governo e a este Congresso.
Por fim, uma reforma sólida não deixaria para um incerto futuro momento a discussão de um tema tão fundamental como, por exemplo, a participação dos Estados e Municípios. Certamente não é isso que percebo na proposta que está em discussão nessa reforma da previdência e também na PEC paralela.
É claro que nem sempre conseguimos os resultados ideais no debate político. Eu tenho sentido muito isso na Casa. Precisamos acomodar visões e interesses conflitantes. Aliás, raramente nós conseguimos um diálogo, um consenso geral aqui – eu falo no Congresso.
Por isso, ao longo desse processo de debate, fiz um grande esforço para compreender as diferentes posições e, sinceramente, como uma jovem Parlamentar, procurei muito reduzir o meu nível de expectativa. Entretanto, para que eu pudesse realmente apoiar essa reforma, ficaram pendentes algumas questões das quais não posso abrir mão. Todas relacionadas à assistência e, é claro, à justiça social.
A primeira é a redução do universo dos trabalhadores com direito ao abono salarial, Senador Kajuru. Não posso aprovar uma medida que atinge de forma tão cruel – cruel mesmo! – os trabalhadores que ganham menos de dois salários mínimos. A segunda é a idade mínima exigida nas aposentadorias especiais das pessoas que trabalham em atividades prejudiciais à saúde. Creio que seja impossível conceber justificativa racional para essa medida. E a terceira diz respeito ao dispositivo que permite, caso haja um desequilíbrio nas contas do futuro, a instituição de uma alíquota extraordinária para servidor público sem discussão mais aprofundada no âmbito do Poder Legislativo, aqui dentro desta Casa. Amigos, eu sei que, ao tender para esses pontos, nós teríamos uma redução de cerca de 100 bilhões ao longo de uma década.
Chego, então, à quarta questão. Para compensar o impacto, a gente apresentou aqui uma emenda com duas medidas iniciais. Deveríamos instituir a cobrança de imposto sobre os dividendos...
(Soa a campainha.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – ... conferindo mais justiça social à reforma. E, por fim, o tratamento dado pela reforma às mulheres brasileiras dos setores privado e público... São as mulheres, apesar das notórias diferenças e dificuldades enfrentadas na vida – seja através da dupla ou tripla jornada, seja pela gestação e amamentação, seja pelas diferenças salariais, enfim, por tudo que justifica plenamente um tratamento diferenciado e favorecido na previdência –, que mais perdem nessa reforma.
Não sei se o texto que está na mesa tem o apoio e o número suficiente de Senadores para a sua aprovação, por isso faço um apelo aqui ao Relator Tasso Jereissati, por cuja biografia e trabalho eu tenho muito respeito, e a esse Plenário para aprovarmos uma reforma que, não sendo a ideal, porque nunca o será, ao menos possa contribuir para a saúde das finanças do nosso País, mas, por favor, sem sacrificar demasiadamente, mais uma vez, os mais necessitados, o que é histórico nas reformas deste País.
Na forma do texto apresentado na CCJ, sem, portanto, que haja as alterações as quais apontei, o meu voto é "não" a essa reforma da previdência.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Paulo Paim. (Pausa.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) – Sr. Presidente Davi Alcolumbre, eu poderia dizer, pela minha idade, que venho de outros tempos. Já vi, ao longo desses 36 anos aqui dentro do Congresso, de tudo, mas nunca vi uma reforma tão perversa como esta, tão cruel como esta. Eu poderia citar aqui o nome de todos os ex-Presidentes. Ninguém apresentou uma reforma como esta.
Os colegas já falaram tudo aqui. Eu levantei 16 pontos. Eu diria que quem conhecesse a profundidade da reforma e analisasse ponto por ponto não votaria essa reforma. Vamos começar com o primeiro ponto, direto no tema.
A aposentadoria mínima. Para se ter o benefício de 60% hoje, infelizmente, se a reforma for aprovada, precisa-se de 20 anos, não mais 15. Daqui para a frente, 20 anos.
Vamos pegar agora a aposentadoria especial. Eu venho do mundo das fábricas. Eu venho do mundo das fundições, das forjarias. Eu venho de um mundo em que o trabalho se inicia às 6h da manhã, em que é preciso fazer hora extra e que se encerra às 22 horas. Para a aposentadoria especial, como é que a gente vai vincular tempo de contribuição com idade? É impossível dentro da realidade brasileira.
Vamos dar alguns exemplos. Eu era metalúrgico. Vinte e cinco anos de contribuição. Comecei a trabalhar com 20, como exemplo. Claro que comecei muito mais cedo. Vinte mais vinte e cinco, quarenta e cinco. Para 60, faltam 15 anos. Se eu não posso mais fazer trabalho insalubre, mas tenho que ter 60 anos – comecei a trabalhar cedo –, quando vou me aposentar? Nunca. Eu nem vou repetir aqui o caso do mineiro, que vai na mesma linha. Começou com 21, mais 15, 36. Para 55, faltam 19 anos. Eu nunca vi um absurdo como este. Nunca vi. Em tempo algum. E nunca pensei que viveria para ver.
Professor. Caso semelhante. Ele vai ficar dez anos sem saber para onde vai, porque não vai poder se aposentar.
Mas vamos em frente. Valor da aposentadoria por incapacidade permanente. Esse eu acho que é mais cruel que tudo. O cidadão teve um acidente, teve um AVC ou um infarto. Agora, neste mês, ele se aposenta com salário integral, deixando sua família, com ele inválido, vivendo relativamente bem, porque é o salário integral. Se era de R$2 mil, será de R$2 mil; se era de R$4 mil, será de R$4 mil. Pois bem. Um dia depois de promulgada a reforma, sem nenhuma regra de transição, ele vai receber somente 60%. Digamos que ele tivesse dez anos de atividade, 15 anos de atividade, 20 anos de atividade, ele vai receber somente 60% da média rebaixada. Significa que, se ganhava R$2 mil, vai ganhar R$1 mil; se ganhava R$4 mil, vai ganhar R$2 mil, e está inválido. Quando que a gente imaginou que alguém iria apresentar uma proposta como essa no Brasil? É inaceitável! Não dá para acreditar! Quem conhece o mundo real lá fora, e não a ilha da fantasia que é Brasília, onde nós estamos, não as periferias das cidades aqui de Brasília, sabe que a vida não é assim.
Mas vamos em frente. Hoje, pelo menos, quando a pessoa tem direito a uma cota porque morreu um dos dois, ela reverte quando esse filho já não tem mais direito à cota. Agora não reverte mais. Fica fixo naquele valor.
Cálculo do benefício. Esse aqui é interessante. Cadê as regras de transição para o cálculo do benefício? Não sei, porque eu debato isso todos os dias. Fiz mais de 50 audiências públicas e ninguém me responde nenhuma dessas perguntas, nenhuma. E são 16, e são 16. Cálculo do benefício. Pois bem, o camarada vai se aposentar agora em novembro. Projetou sua vida para se aposentar com 80% das maiores contribuições. Fez toda a regra do jogo para assim se aposentar. Agora, no outro dia, ele vai se aposentar com a média de toda a vida laboral, de 1994 para cá, que poderá reduzir o seu benefício em 10%, 20%, 30%, até 40%.
Contribuição dos servidores inativos. Hoje, a lei diz que, acima de cinco salários mínimos, ele, servidor aposentado, passa a pagar contribuição. Agora baixaram para um. E aí eu pergunto, e o Regime Geral também baixou para um? Vai contribuir? Não vai contribuir?
Para o servidor municipal, como é que faz?
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vai baixar para um? Ele vai contribuir? Não vai. Não há um princípio mínimo de isonomia.
Vamos em frente. A questão do abono, Presidente. Eu peço um mínimo de tolerância de V. Exa., se possível. O abono, pessoal, já foi falado e eu tenho que repetir: como é que isso é combater privilégio se você está tirando de 13 milhões de pessoas o direito de receber um salário mínimo uma vez por ano? São 13 milhões de pessoas, como eu dizia na Comissão e repito aqui, para fazer quem sabe uma refeição melhor no Natal ou no dia 1º do ano, ou comprar um brinquedinho para as crianças, ou comprar os livros para o colégio. Tiram de 13 milhões de pessoas o direito de receber um salário mínimo.
Trabalho intermitente. Pois bem, quem estiver no trabalho intermitente, fruto da reforma trabalhista que diziam e disseram lá na Comissão que ia gerar 8 milhões de novos empregos, mas não gerou um emprego sequer... Pois bem, se o camarada só conseguiu trabalhar 15 dias no mês, ele vai ter que pagar a cota dele e do empregador para a previdência para não perder o benefício. É justo isso? Se alguém me explicar que um desses pontos, um único é justo, eu mudo o meu discurso. Nenhum é justo.
Abre as portas para a capitalização, privatização dos benefícios não programados. Esses benefícios são auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão, aposentadoria por incapacidade, auxílio-maternidade. Quem vai decidir é uma empresa privada.
Privatização da previdência complementar. A convenção... Por isso é que eu digo uma frase, essa reforma conseguiu algo inédito: ela prejudica o presente, o passado e o futuro. Prejudica a todos, porque simplesmente, se eu tenho um tempo na especial hoje e, devido à saúde, eu tenho que sair da especial, não posso mais trabalhar em serviço insalubre, eu levo comigo 40%: se eu tenho dez anos, eu levarei 14 e eu vou fazer a soma para chegar, quem sabe, lá aos 35 ou 40. Agora, não. Acabam com o direito da conversão do tempo que eu tinha trabalhado em área especial ou periculosa.
Mas vamos em frente, Sr. Presidente, e aí eu praticamente termino. A periculosidade. Olha a obra que eles conseguiram fazer. Eu nunca imaginei, repito, porque eu conheço o que é serviço periculoso. Fui supervisor de segurança, fui presidente de Cipa...
Presidente, senão nem eu consigo me ouvir aqui.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Fui presidente de Cipa...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... fui supervisor de segurança.
E aí, Presidente, eu posso afirmar com segurança: não é justo. O camarada projetou a sua vida. Vamos pegar um vigilante. São 4 milhões de vigilantes no Brasil. Ele programou a sua vida para se aposentar com 25 anos de contribuição, meu Deus do céu. E esses 25 anos ele vai completar em novembro. Sabe o que é que vai acontecer em novembro? Ele não vai se aposentar nem com 25, nem com 30, nem com 35. Vai se aposentar só com 40 anos de contribuição.
Que transição é essa? Não vai se aposentar nunca. Sessenta e cinco de idade? Quem me explica isso? Mas é uma loucura tão grande que botaram na Constituição, eu estou resumindo: é proibido se aposentar quem trabalha em linha de alto risco, que é a periculosidade. É proibido.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vejam o desespero dessas pessoas. E não são só eles. É guarda de trânsito, é eletricista. Eu já falei do vigilante. São aqueles que trabalham com agrotóxicos, com produtos químicos, explosivos. Dá 20 milhões de pessoas que vão perder o direito de se aposentar, não vão se aposentar nunca mais.
Regra de transição. Da forma que está colocada, somente 20% vão ter acesso ao benefício baseado nas regras de transição. Somente 20%; 80% não terão transição nenhuma.
Quarenta anos de contribuição, 65 anos de idade. Eu resumo numa frase: hoje, em média, no Brasil, você trabalha seis meses em doze, em média; se são seis meses em doze, para você ter quarenta anos de contribuição, você vai ter que trabalhar sabe quanto tempo? Oitenta anos. Está aqui.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E eu quero que alguém me responda que não. Começou a trabalhar com vinte, mais oitenta, cem. Quando chegar a cem anos, em média, o brasileiro vai ter direito a se aposentar nesses moldes, atingindo quarenta de contribuição.
Termino dizendo só, Sr. Presidente, claro que há outros caminhos. A CPI da Previdência apontou caminhos. Só a sonegação ultrapassa 500 bilhões por ano. Por que é que, em tempo de novas tecnologias, de robótica, cibernética, de todo tipo de controle da modernidade, a gente não vai para cima dos sonegadores? Que arrecadassem 300 bilhões, a metade, já economizaria muito mais do que a reforma vai economizar em dez anos. Grandes devedores, e eu não vou só falar na previdência, não: já estão em 1,7 trilhão os grandes devedores da União. "Tá, mas umas empresas faliram".
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Tudo bem que a metade tenha falido, mas vamos arrecadar quanto, então? Dá para arrecadar 700 bilhões, 800 bilhões? Por que não arrecadar?
A CPI apontou caminhos.
Apropriação indébita: R$30 bilhões por ano que são arrecadados, tirados do trabalhador não repassam para a previdência. Os Refis, que dão perdão para os grandes devedores.
Eu chamei, Presidente, lá na CPI, os grandes devedores, principalmente grandes bancos e grandes empresas, como a JBS. Não vou citar aqui os bancos, pois vou citar alguns e não vou citar outros. Todos diziam: "Devo, não nego, não pago, estou brigando na Justiça e estou esperando o perdão no Congresso Nacional".
Termino, Sr. Presidente, dizendo que os dados da Unicamp, nesta semana que passou, demonstram que há uma grande controvérsia em dados do Governo, porque antes eles diziam: "Não, a CPI da Previdência, do Paim, sicrano e beltrano, que foi...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A CPI da Previdência mostrou que não há o déficit de que estão falando. Agora, sobre os dados da Unicamp, eu entrei com um requerimento para que chamemos, então, representantes do Governo e da Unicamp. Vamos fazer o confronto de ideias. Aí, vamos ver para onde vamos apontar e qual é a solução nesse caso do tal de déficit da previdência.
Por fim, Senadores, o apelo que eu faço a vocês: se nós não chegarmos num entendimento no texto principal, existem aí, calculo eu, sete destaques. Vamos trabalhar nos destaques. A maioria desses destaques, que vão de sete a dez, são supressivos. Podemos chegar num grande entendimento e, se tiver que voltar, em última instância, que é o medo que eu percebo que está no ar... Ora, eu estou aqui, eu diria, por quase 40 anos...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... vai dar 40 anos, quantas vezes eu vi, Senador Renan, numa única noite, mediante entendimento, nós aprovarmos aqui proposta de emenda à Constituição, mediante acordo. E, na Câmara também, quando eu estava lá, numa única noite, se constrói um entendimento mediante acordo e vota-se.
Vamos votar todos com a nossa consciência, com as causas que nortearam a nossa vinda até aqui. Nós todos chegamos aqui graças ao povo brasileiro. É esse querido povo honesto, trabalhador, comprometido, esse povo que, com certeza absoluta, neste momento, pela TV Senado, está assistindo a esse debate. É possível, sim, construirmos ainda um entendimento na linha do bom senso.
Presidente, mais uma vez, obrigado.
Eu espero que a gente construa uma reforma possível, razoável e que atenda aos interesses dos que mais precisam, que são os pobres deste País.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Paim.
Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para encaminhar.) – Senadores e Senadoras, no tempo em que eu já estou aqui neste Congresso – cheguei aqui em 1991 –, o que eu já passei e vivi aqui não me autoriza, sinceramente, pedir consciência, pedir sensibilidade etc., porque aqui está em jogo – e como é uma Casa de interesses – a questão de interesses, e o Congresso Nacional, infelizmente, na sua maioria, está atendendo os interesses dos grandes, da elite brasileira.
Eu sou um dos militantes, desde o processo do enfrentamento da ditadura militar, que se empenhou na busca de um processo democrático no nosso País, porque é através da democracia que se estabelece o processo de a sociedade se organizar e ter consciência para, através de um processo de construção de uma maioria, atender aos interesses destes e daqueles. E foi isso que nós emprestamos à nossa militância, a partir do movimento sindical, a partir das lutas, brigando por melhores salários, por melhores condições de trabalho nas fábricas, enfim. Sou operário gráfico e foi lá, dentro da fábrica, que aprendi e tomei essa consciência de brigar também pelos meus interesses.
E foi nessa construção de que, através da luta política, a gente conseguisse construir um Estado democrático que pudesse atender aos interesses de todos, uma vez que nós vivemos num pedaço do mundo que tem todas as riquezas do mundo para construir um Estado democrático e que crie condições de cidadania e dignidade para o nosso povo, para a nossa gente, para quebrar, ao longo de 500 anos, a dominação de uma classe que pegou este País e tomava o poder para acumular riqueza.
Não é à toa que apenas 1% da população brasileira detém 50% da riqueza deste País e apenas seis famílias acumulam a riqueza ao longo de anos e anos, apoderando-se das estruturas de Estado. É um golpe ali, um golpe acolá, para poder voltar a, de novo, dominar o poder e colocar a serviço destes interesses. É isso que está colocado de novo nesta reforma da previdência.
Eu vi e assisti, participei aqui, desde o período de governos que através de decretos confiscavam percentuais vultuosos de salário do trabalhador, naquela época dos Decretos nºs 2023, 2033. Depois, assisti governos que chegaram aqui e confiscaram – em nome de resolver o problema do crescimento econômico, do desenvolvimento – a poupança do povo brasileiro com a justificativa de que era para fazer o crescimento econômico, o desenvolvimento.
Depois, vieram os planos, os planos milagreiros, para que, de um dia para o outro, a inflação estava lá não sei quanto, corroendo o salário do pobre, num milagre; no outro dia, amanhecia a inflação zero, com a justificativa de crescimento econômico.
Por isso, não há mais o que acreditar e nem pedir aqui à consciência e fazer pedidos aqui à sensibilidade, porque aqui é exatamente o que está colocado de novo, são os interesses de uma elite, que aposta que o desenvolvimento...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... é um modelo para acumular cada vez mais riquezas nas mãos de poucos.
É essa a história da elite do nosso País! E não me digam, pois é mentira, como os argumentos que ouvi aqui, que só tem essa saída, que só tem essa alternativa. É mentira! E ainda dizem o seguinte: que não tem jeito, que têm que impor um sacrifício, de novo, para a classe trabalhadora. E foi assim com todas as reformas que a elite implementou aqui. A mais recente, a reforma trabalhista, foi para gerar empregos, foi para resolver o problema da economia, do crescimento econômico. Cadê o emprego? Estão aí as nossas ruas acumuladas de gente para trabalhar, para buscar o...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... para poder matar a fome da sua família com um trabalho precário, sem as mínimas condições. Estes já perderam, Paim, a perspectiva, e não é nem a de se aposentarem aos 80, 100 anos, perderam a perspectiva de viverem dignamente neste País.
Agora, vem a reforma da previdência para resolver o problema, de novo, do desenvolvimento, para atrair, de novo, os investimentos e não sei o que mais. É uma balela que está há séculos e séculos em processo no nosso País. Não acredito, sinceramente, não acredito. Tem onde buscar, tem onde buscar para a questão do tal do déficit público, não é em cima dos trabalhadores, do salário mínimo, das conquistas...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... que valeram a luta, que valeram o sacrifício, que valeram perseguição. A saída é buscar nos ricos, nos banqueiros, naqueles que não pagam imposto, é taxar as grandes fortunas. Como não tem alternativa?
O problema é que a maioria aqui não tem coragem ou é submissa a essa concepção. Só se faz crescer um país a partir de um grande projeto. Mas vão buscar o sacrifício na classe trabalhadora. Não, não a essa reforma!
Depois, vão dizer o seguinte: "Ah, mas a reforma da previdência não é o suficiente...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... temos que fazer a reforma tributária". E por que não se começou pela reforma tributária? Porque a reforma tributária vai mexer com os grandes. E como a maioria aqui não enfrenta a concepção dos grandes, começa pela reforma da previdência para mexer com os pequenos.
Por isso, não e não! Nós, do Partido dos Trabalhadores, vamos começar obstruindo esta votação.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Rocha, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Viana.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) – Muito obrigado, Senador Paulo Rocha.
Senador Plínio, do nosso Amazonas.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para encaminhar.) – Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o que me traz à tribuna e não me faz desistir de falar, é o pior dos pecados que carrego na política, que é o da transparência.
Ouvi discursos inflamados aqui e, se eu não tivesse a experiência que tenho, me sentiria culpado de ser Senador, eu estaria envergonhado de ser Senador, um sonho que alcancei com a benção de Deus, com a graça do povo do Amazonas.
Primeiro, eu devo dizer que eu não vim para agradar, eu não tenho o menor problema em constranger, em desagradar, porque aqui não é concurso de miss simpatia. Aqui não é concurso de miss simpatia, então, não tem por que alguém gritar, alguém querer colocar a pecha disso ou daquilo.
Eu vou aproveitar para dizer para o brasileiro e para a brasileira quanto ganha um Senador. Este Senador aqui ganha líquido R$22,2 mil. É muito? É muito, mas não é o que pensam por aí. Fora isso, não tenho mais nada. Para o regime de previdência, eu pago R$3,6 mil por mês. Aos 72 anos, com mais de 40 anos de serviço prestados, eu vou me aposentar com R$7,8 mil. Posta a realidade, transparência é o meu pecado!
Eu aprendi muito na vida que em guerras há feridos, que em guerra há sangue, sim, e o País tem que enfrentar o regime de previdência. Eu estou entre o orgulho ferido – apresentei 18 emendas, nenhuma passou, quis apresentar destaque, nenhum foi atendido, o meu orgulho está ferido, a minha vaidade está ferida –, mas eu tenho um compromisso a honrar.
Lá, no Amazonas, quando candidato ao Senado, meu bom amigo Elmano, quando consegui derrotar caciques, eu disse lá que votaria a favor da previdência. Eu tenho que honrar, eu disse isso, está no discurso, está escrito, está nas entrevistas, porque acreditava, quando candidato, que o País precisava de uma reforma.
Agora que sou Senador, vou mudar de opinião? Não, o meu voto vai ser "sim", embora eu esteja com meu orgulho ferido, porque como Senador da República não pude contribuir com uma vírgula, porque a Câmara não nos deu prazo, aqui foi vencida a corrente que queria não mexer para não prejudicar. Eu pertenço à corrente que queria mexer, sim, e fui vencido. E é outro ensinamento, caramba! Isso é Parlamento: a maioria vence, é voto. O que nos trouxe aqui foi o voto, eu estou sempre perdendo, porque pertenço à minoria, porque sou de oposição, mas respeito a vontade da maioria. É Parlamento, o que me trouxe aqui foi a vontade da maioria, foi o voto da maioria que me trouxe aqui. Então, eu tenho que ficar e aceitar.
Judicializar resultado no momento em que a gente quer a Lava Toga, é se apequenar diante do Supremo Tribunal Federal. Então, se alguém pensar em judicializar alguma questão aqui lembre-se, nós estamos nos apequenando diante do Supremo.
Para citar um poeta, e eu encerro, Presidente, não vou precisar de mais tempo, citaram tantos poetas aqui e eu vou citar um poeta que dizia: "Pior seria se pior fosse".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) – Obrigado, Senador Plínio, do Amazonas.
Só para que os Srs. Senadores possam fazer uma avaliação de tempo, nós ainda temos um, dois, três, quatro inscritos para falar.
O próximo é o Senador Cid Gomes. Por favor, a tribuna é sua, Senador.
Só uma correção: são cinco os inscritos. Se algum dos Senadores aqui abrir mão... Vou ler os nomes. Além do Senador Cid Gomes, temos o Senador Serra, a Senadora Zenaide Maia, Major Olimpio e também, por último, o Senador Tasso Jereissati, que é o Relator da matéria.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, fizeram uma prévia aí. O negócio está mais apertado do que se possa imaginar. Otimismo! Lutemos até a última hora.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu queria falar basicamente aqui... Eu sei que é muito difícil a uma altura dessa do campeonato alguém mudar de opinião, mas eu não tenho outra disposição de vir à tribuna que não seja para tentar convencer os meus colegas ou ser convencido por argumentos. Para que eu possa fazer isso, Sr. Presidente, eu primeiro preciso falar de coerência.
Eu já fui chefe do Executivo do Estado do Ceará por 8 anos e, antes, fui Prefeito de Sobral por 8 anos. Nas duas oportunidades, consegui me reeleger e o sucessor foi aquele apoiado por mim. Portanto, tenho orgulho, posso dizer que tenho o privilégio de dizer aos meus pares que tenho uma carreira política reconhecida pela população da minha cidade e pela população do Estado do Ceará.
Sempre primei e sempre fui coerente, no tempo em que estive no Executivo, com o equilíbrio fiscal. Não existe Poder Executivo capaz de atuar, capaz de reduzir as desigualdades, capaz de melhorar a vida dos mais pobres se a sua equação fiscal não for equilibrada. Portanto, eu quero deixar bem claro aqui que sou adepto do equilíbrio fiscal. E quero deixar bem claro também, que jamais direi uma coisa quando estiver na situação e algo diferente quando estiver na oposição. O meu discurso, as coisas em que eu acredito, o que eu defendo, independem de estar na situação ou de estar na oposição. Então, eu queria demarcar o que me baliza no comportamento aqui e naturalmente no voto que darei nesta data histórica para esta Casa, sem dúvida alguma.
É importante, antes de qualquer coisa, destacar o trabalho feito pelo Senador Tasso Jereissati. Meu conterrâneo, Governador do meu Estado por três vezes, pessoa pela qual eu tenho uma grande admiração, um grande reconhecimento, independente das nossas posições político-ideológicas e partidárias. Mas é dever de justiça ressaltar aqui o trabalho, a dedicação que o Senador Tasso teve no sentido de apresentar... E eu imagino o quanto deve ter sido difícil esse trabalho, porque foram centenas de emendas. Certamente, não faltaram argumentos, os mais diversos.
Eu queria basicamente, feita essa introdução, Sr. Presidente, falar de duas coisas. Um: motivação. Eu, agora há pouco, ouvi um Senador dizendo que a motivação do voto de um outro Senador é porque ele era empresário e que, portanto, o empresário acha que a reforma da previdência é algo essencial para o nosso País.
Qual é a motivação e como se chega a essa proposta?
A meu juízo – e por favor me corrijam se eu estiver errado... Aliás, eu acho que a tradição aqui de não se fazerem apartes ou de não se concederem apartes, a meu juízo, inibe os debates. Acho que ficaria muito mais dinâmico, muito mais animado, se as pessoas aparteassem, contestassem e, naturalmente, a gente pudesse expressar as nossas opiniões.
Então, o grande argumento ou pelo menos um dos grandes argumentos, além do equilíbrio fiscal de quem defende a reforma da previdência, é o de que ela trará crescimento ao País, trará de volta os empregos, trará de volta o crescimento do PIB.
Sr. Senador, Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, sabem quanto essa reforma da previdência...
(Soa a campainha.)
(Interrupção do som.)
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – ... vai permitir de poupança ao Governo Federal, para que isso possa ser utilizado em investimentos, que é o que efetivamente, por parte do Governo Federal, contribui para o crescimento do PIB do País? Zero, zero. Tenho absoluta convicção de que o que essa reforma da previdência faz é inibir o crescimento do déficit futuro.
Portanto, nenhum tostão do orçamento do ano que vem ou dos nove anos em que teremos sequência no nosso País, nenhum centavo será destinado a investimentos por conta de uma aprovação, na íntegra que seja, dessa reforma da previdência. Desfaz-se, a meu juízo, o primeiro mito.
Portanto, empresários que acham que vão ter um ambiente de investimentos...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – ... agrada e é um soar, é um canto de sereia para o dito mercado financeiro, que suga do Orçamento da União mais de R$400 bilhões, três vezes o propalado déficit da previdência.
Então, eles é que estão pensando que, com essa reforma, vão ter aí mais alguns anos de segurança para aquilo que é criminoso no nosso País, que é a política do rentismo.
Então, motivação: são falsos os argumentos que colocam a reforma como um caminho para o Brasil retomar o crescimento. Não bastasse isso e aquilo que eu falei do equilíbrio fiscal, tem um senso de justiça...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Peço mais uns minutinhos para encerrar.
Quando é que este País vai entender que o sacrifício não pode ser exigido apenas dos mais pobres, apenas da classe média? Quando é que este País vai compreender que, em meio a toda essa dificuldade por que o Brasil vem passando, há anos, há anos – são seis anos, cinco anos já –, em que indústria cai. A indústria brasileira está com a menor participação no PIB de toda a história.
No comércio, é impressionante a quebradeira, basta andar em qualquer rua do centro de qualquer cidade do Brasil para ver a quantidade de pontos comerciais fechados – foram mais de 200 mil pontos comerciais fechados no Brasil ao longo desses anos, mais de 12 mil indústrias fechadas no Brasil.
Os serviços...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – ... já estão sofrendo também, e estão caindo no nosso País.
E os bancos, ano atrás de ano, conseguem bater recordes de lucros. Este trimestre agora, no último trimestre, o segundo trimestre de 2019, o lucro dos bancos foi quatro vezes maior do que o lucro que eles mesmos realizaram em 2014.
Portanto, no auge da crise eles quadruplicaram, multiplicaram por quatro os seus lucros – foram 20 bilhões no trimestre, apenas os quatro maiores bancos. E, neste ano, se projeta algo em torno de R$100 bilhões de lucro.
Se pegassem a metade disso, estava resolvido o propalado déficit... Não déficit, mas a economia que o Governo pretende fazer com essa reforma.
(Soa a campainha.)
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Portanto, a oportunidade não é justa, e a oportunidade, digo mais, para que isso possa mexer com os brios dos meus pares. A agenda da previdência é uma agenda da Câmara dos Deputados, a agenda do pacto federativo é uma agenda do Senado da República.
Vejam o tratamento que a Câmara dos Deputados dá à agenda do Senado, e nós aqui, uma após outra, atendendo e votando na oportunidade, muitas vezes, às pressas. A Câmara passou seis meses... Nós tivemos um mês e meio e queremos, açodadamente, votar essa questão.
Então, Sr. Presidente, Srs. Senadores, por todos os aspectos, não é razoável, no mínimo, que a gente vote hoje matéria de tamanha relevância.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) – Senador Cid Gomes, nós temos aqui novos inscritos.
Então, a partir de agora teremos a Senadora Zenaide, o Major Olímpio, o Senador Tasso, o Senador Serra, o Senador Rodrigo Cunha e o Senador Otto. São os inscritos.
Portanto, teremos aqui...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Sr. Presidente, se V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) – O Senador Renan Calheiros também gostaria?
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Perfeitamente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) – Então, aqui nós já estamos nos estendendo para, pelo menos, mais uma hora entre os encaminhamentos.
Senadora Zenaide, por favor.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Senador, pode me inscrever também, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) – Claro que sim, Senador Esperidião Amin, nosso califa. Está inscrito aqui.
Alguém mais gostaria? (Pausa.)
Senadora Zenaide.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, colegas Senadores e todos vocês que estão nos assistindo, uma pergunta que não quer calar: quem vai conseguir se aposentar neste País depois do trabalho intermitente?
As pessoas passaram a ser contratadas três horas hoje, duas amanhã, como se fossem... Lá no meu Estado, eu vi muito se contratar assim trator e retroescavadeira. Agora, gente, não!
Chamando a atenção para que o trabalho intermitente, por si só, já não permite que nenhum trabalhador neste País se aposente. Professores, que são os mais fáceis de serem contratados – três horas hoje de aula de inglês, duas amanhã –, no final do mês, recebem um salário conforme as horas trabalhadas. Aposentar é uma ficção científica para eles.
A Emenda 95, que proibiu investimento e botou na Constituição – eu acho que é o único País do mundo que fez isso, Leila... Saúde: o que foi aprovado ali? Você que já morre hoje por falta de recursos continue morrendo por 20 anos. Foi isso que este Congresso aprovou com a Emenda 95. Você que vê seus familiares e amigos serem assassinados por falta de recursos na segurança pública e na educação, que é a única prevenção de violência, continue morrendo por 20 anos.
Então, o que é que o Governo atual... Acha que vai aposentar quem? Vão continuar morrendo milhares de brasileiros por falta de recursos, em filas de hospitais, de morte evitável; vão continuar morrendo outros sessenta e tantos mil por falta de investimento na segurança e pelo trabalho intermitente.
A pergunta que não quer calar: quem vamos aposentar, Humberto Costa? Ninguém! Essa reforma do jeito que está proposta aí não tira privilégios, porque quem tem privilégio são os grandes devedores. E eles ainda dizem, do jeito que Paulo Paim diz: "Não vamos pagar e vamos conseguir uma medida provisória para fazer um Refis". É isso que a gente sabe. Há algumas empresas falidas, mas há grandes devedores, como bancos, gente. Quem é que tem privilégios? Há pessoas, neste País, conforme o levantamento que o Flávio Arns fez. Nós temos 19 mil brasileiros, pessoas físicas, acionistas de grandes empresas, que ganham acima de R$320 mil por mês e não pagam nenhum imposto. Então, o que é que acontece? São R$120 bilhões por ano. Sabem quanto é o Fundeb, gente? São R$150 bilhões hoje.
Então, eu lhe digo: é esse projeto que a gente tem de Nação para o nosso povo? É isso que a gente chama de bem comum, perseguindo quem gera riqueza, que são os trabalhadores, perseguindo os servidores públicos? Essa história de não haver serviço público em Estado mínimo quer dizer menos educação para o povo brasileiro, menos saúde...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – ... menos segurança pública. Essa reforma quer completar essa discriminação com os trabalhadores deste País, que são a maioria.
Como o Paulo Paim falou, com o trabalho intermitente, o IBGE mostrou que ninguém consegue passar mais do que seis meses no ano empregado. Ninguém se aposenta, gente! Adiaram indefinitivamente, impossibilitando a única chance que se tem, depois de trabalhar anos seguidos, gerando emprego para este País, atendendo a população brasileira.
E o que este Congresso dá de presente? Você que já está aí na pior, seja no trabalho insalubre, seja trabalhando debaixo da terra, seja pendurado nos postes, botando luz para todos nós, fique mais tempo, morra sem se aposentar.
(Soa a campainha.)
Por isso que a digital de Zenaide não vai estar votando a favor disso que está apresentado aqui.
Obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Zenaide Maia, o Sr. Carlos Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Senadores, o Brasil nos acompanhando, em primeiro lugar, quero agradecer a presença conosco do Cel. Salles, Comandante Geral da Polícia Militar de São Paulo, em visita a esta Casa e à Câmara na luta pelos interesses dos militares estaduais. Não é ainda o momento dessa discussão, mas muito obrigado, Comandante. São 600 mil PMs e bombeiros. Neste momento, V. Exa., que comanda 100 mil homens, tem uma importância vital para o nosso País, para o Estado de São Paulo.
Toda reforma previdenciária nunca vai ser agradável, uma questão fácil de se discutir, mas eu devo dizer que hoje aprendi mais uma grande lição aqui no Senado. Na primeira reunião, pela manhã, Líderes e representantes dos partidos reunidos na CCJ, instalado um caos político no momento, Sr. Presidente, em que se juntou situação, oposição e neutros, primeiro, reclamando da pequenez em que quiseram colocar o Senado, desconsiderando a votação, na semana passada, da cessão onerosa do pré-sal em relação às condições da partilha – e, logicamente, todos os Senadores reagiram pela dignidade do Senado –, ao longo da reunião, foi-se construindo uma posição de se votar um primeiro turno da reforma da previdência. Não é por causa de governo, não é por causa dos descasos da Câmara e de falta de respeito com relação ao Senado, mas, apesar de tudo isso, em respeito pelo Brasil, pelo povo brasileiro. Vi nascendo, na fala do maduro Senador Eduardo Braga, um consenso para que não estivéssemos, neste momento, fazendo um enfrentamento de natureza ideológica nas nossas convicções, mas que viéssemos, sim, colocar a nossa digital nas nossas convicções para votarmos a PEC 6.
Uns se mostrarão totalmente contrários, e é da democracia, e tantos outros... E a expectativa do País é de que pelo menos 49 Srs. Senadores, três quintos desta Casa, votem favoravelmente. E é exatamente porque, ao longo de todos os debates, não é um caminho, pois está se mostrando como o único caminho, numa tentativa de se buscar o equilíbrio. Não é uma panaceia que será a solução para todos os males, com que no dia seguinte nós teremos soluções de toda a ordem, mas é um marco, é uma sinalização que o País tem que dar, e, se Deus quiser, o Senado fará a sua parte de forma muito madura e ponderada. Todas as Lideranças ponderaram circunstâncias que ainda precisam ser evoluídas como concretude em matérias do pacto federativo, definição em relação a pleitos mais que legítimos dos mais lídimos representantes dos Estados defendendo seus Estados, defendendo suas regiões.
Digo para a população que...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – ..., enquanto se discutia pela manhã, em nenhum momento nenhum dos Srs. Senadores ponderou nada de caráter individual, simplesmente exigindo para seu Estado, para sua região, pelo Brasil.
Então, faço questão de deixar este agradecimento. O Governo Bolsonaro apresentou uma proposta ousada, mas necessária. A Câmara fez seus aperfeiçoamentos; o Senado está fazendo, de forma muito madura, suas ponderações e construindo, através de uma PEC paralela, que pode ser chamada de "PEC da balela", mas, no momento em que entendemos que o que o Legislativo faz, a Câmara e o Senado, é uma balela, aí nós temos que renunciar...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – ... porque não é próprio dizer que nós estamos representando os Estados e os cidadãos e depois desmerecer ou desmontar tudo o que fazemos.
Então, temos muitas expectativas pela frente. Se Deus quiser, vamos votar a PEC 6 no dia de hoje e vamos construir para, o mais rapidamente possível, termos uma votação em segundo turno e evoluirmos para a pauta tributária, para o pacto federativo, para tantas outras matérias que o Brasil quer, espera e merece ter.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rodrigo Cunha.
Eu queria fazer um questionamento, pergunta do Plenário. Nós ainda temos seis Senadores inscritos para falar. Seria possível nós abrirmos o painel de votação enquanto os Senadores...
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Diante das manifestações, nós não abriremos o painel.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rodrigo Cunha.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Obrigado por vossa compreensão, Presidente.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Nós temos total sensibilidade, Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Por sua sensibilidade para com o Plenário.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Nós temos total sensibilidade, Presidente, para convidar os colegas a estrear o Senado Federal às 5h, 6h da manhã. Aí a gente providencia uma boa panelada, um bom mocotó.
E vamos trabalhar. Vamos trabalhar até de manhã!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, providencie a sopa, o mocotó que hoje vai longe aqui!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rodrigo Cunha.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos os que nos acompanham através da TV Senado, da Rádio Senado e também através das redes sociais, boa noite.
Sr. Presidente, estamos diante de um dia histórico, dia no qual eu não poderia, de forma alguma, deixar de me manifestar sobre o tema em tela. Preparei aqui um discurso, discurso bem pensado em cada palavra, para externar o meu posicionamento.
A reformulação de políticas públicas em um país de dimensões continentais como o Brasil é algo que deve ser encarado com a devida naturalidade. Ao Parlamento cabe a maturidade para compreender que devemos sempre buscar a razoabilidade.
Está consolidada e comprovada a concepção de que o sistema previdenciário brasileiro está fadado a entrar em colapso total em poucos anos. Reformar a previdência é necessário.
Segundo cálculos do IBGE, em 2031 o número de idosos vai superar o número de crianças de 0 a 14 anos. Mas, evidentemente, isso não significa que a reforma proposta pelo Governo deva ser chancelada pelo Parlamento em sua completude. A proposta chegou com muitos defeitos e, para minimizá-los, foi essencial o trabalho realizado pelos Parlamentares, tanto lá na Câmara, quanto aqui no Senado Federal.
Caso seja promulgada, como bem apontou o Relator da matéria, Senador Tasso Jereissati, a eventual emenda constitucional decorrente da PEC n° 6, de 2019, seria a mais extensa alteração da história do texto constitucional. Salvo engano, ele mencionou que estão inscritas mais de 10 mil palavras.
Uma alteração do texto constitucional dessa magnitude necessita ser amplamente discutida, avaliada e repensada. É preciso, inicialmente, desmistificar alguns discursos, principalmente o que vende a reforma da previdência como a grande solução para o crescimento econômico brasileiro. Para isso, utilizo-me novamente das palavras do Relator, Tasso Jereissati, proferidas logo no seu primeiro discurso, em que ele diz:
Não podemos falar que o Governo vai economizar o que o Governo não tem. Sem a Reforma, supondo que ela tivesse impacto de R$1 trilhão, estaríamos falando de R$1 trilhão a mais em aumentos violentos de impostos ou de dívida, ou R$1 trilhão em cortes draconianos na prestação de serviços públicos. É desta forma que a métrica deve ser entendida.
Afinal, apenas o crescimento anual do gasto previdenciário na União já tem superado o nível total do investimento público. A desproporção impressiona.
Em verdade, este trilhão constitui apenas um alívio na trajetória do gasto.
A Previdência é também conhecida como seguro social: seu objetivo é que o Estado garanta uma determinada renda aos trabalhadores em situações que os impossibilitassem de trabalhar, principalmente em eventuais casos de doenças, acidentes e idade avançada. O modelo previdenciário que nós adotamos é também chamado de "solidário". E é fundamental que essa essência seja mantida. Nesse modelo, os aposentados e pensionistas de hoje são financiados pelos trabalhadores contemporaneamente ativos. Estes, por sua vez, serão custeados pelos trabalhadores ativos do futuro.
No Brasil, quando uma pessoa se aposenta, ela não recebe o fluxo de dinheiro advindo das suas próprias contribuições. Por esse motivo, o sistema solidário depende de um equilíbrio demográfico. Ele é tão mais sustentável quanto maior a proporção de trabalhadores. O Brasil é um País ainda jovem, que tem despesas previdenciárias equivalentes a uma população idosa, embora essa população esteja caindo gradativamente e se invertendo.
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – É preciso que nos preparemos para esse movimento.
Com isso em mente, Sr. Presidente, eu apresentei um total de 7 emendas à PEC nº 6:
1. Uma emenda para garantir que a aposentadoria por invalidez, benefício não programado, seja equivalente a 100% da média salarial. Por necessária observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
2. Outra emenda para não incluir o requisito de um quarto de salário mínimo para a concessão do BPC na Constituição Federal.
3. Apresentei, ainda, emenda que garantiu – e foi atendida pelo Relator – que a pensão por morte não poderá ser inferior a um salário mínimo. Tratava-se de evidente injustiça. Afinal, o valor médio das pensões já é bastante.
4. Uma emenda para garantir o acesso à Justiça, mantendo a competência das justiças estudais – em locais onde não existe vara da Justiça Federal – para que possam julgar demandas previdenciárias. O objetivo era...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – Concluindo, Sr. Presidente.
O objetivo era retirar a alteração proposta pela PEC, que dificulta o acesso do cidadão à Justiça em causas previdenciárias, especialmente aqueles mais pobres, tendo em vista que temos muito mais Justiças estaduais do que federal.
5. Apresentei, ainda, proposta para conferir mais justiça a categoria dos professores, diminuindo o tempo de pedágio para os professores, beneficiando, principalmente, os que estivessem próximos de se aposentar. Compreendemos que impor aos professores as mesmas regras que aos demais significa impor-lhes um ônus maior no ajuste. Afinal, a categoria já enfrenta condições de trabalho mais desvantajosas e com piores remunerações.
6. E por fim, Sr. Presidente, uma emenda que propõe a retirada do chamado crédito extraordinário, que atingirá os servidores públicos, no caso em desequilíbrio atuarial no seu regime previdenciário.
Destas demandas, o Relator Tasso Jereissati atendeu em seu relatório a inclusão de duas delas ...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – ... na PEC original, a que trata do BPC e a que trata sobre a garantia do salário mínimo para a pensão por morte; e, na PEC paralela, atendeu parcialmente a questão do benefício de 100% do salário contribuição para os aposentados por invalidez.
Finalizo, Sr. Presidente e Srs. Senadores, externando e reiterando o sentimento de que estamos cumprindo nosso papel como Poder Legislativo. Aprovar uma reforma com essa dimensão, mesmo conscientes de que a proposta é necessária, requer disposição, aprofundamento e dedicação de todos nós, Parlamentares, pois o impacto econômico e social da proposta tem as dimensões continentais que ostenta nosso País. Ciente disso, vamos seguir com os debates para consolidar a construção dessa reforma que será para todos.
Sendo assim, Sr. Presidente, finalizo a minha fala e deixo firmado o meu posicionamento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Otto Alencar.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Otto Alencar.
(Pausa.)
Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, para desmistificar qualquer debate – obviamente que respeitando os argumentos que se colocam aqui –, eu queria lembrar ao Senado Federal que não há, no mundo inteiro, um regime sustentável de previdência social que demonstre isso na prática sem crescimento econômico. Não há. Não há. O crescimento econômico é uma equação fundamental para se acabar com o déficit da previdência. Mesmo esse modelo que está aí, quando conviveu com o crescimento econômico elevado, nós zeramos o déficit previdenciário.
Portanto, Sr. Presidente, como essa previdência, essa reforma já vem marcada pelo fato de mandar a conta para os mais pobres, para os trabalhadores, prejudicando a grande maioria dos brasileiros e fazendo uma reforma no Regime Geral da Previdência, que, como todos sabem, não tem privilégio nenhum, tem um teto de R$5 mil quase. Não é no Regime Geral da Previdência que nós temos contradição e beneficiamento de ninguém.
Eu apresentei uma reforma, que foi aceita pelo Relator da Previdência Social, o Senador Tasso Jereissati, porque a reforma não tem nenhuma lógica. Nenhum Parlamento do mundo aprova uma lei que diz que a lei poderá instituir. Sr. Presidente, Srs. Senadores, não há isso em lei nenhuma: "A lei poderá instituir".
Hoje a grande maioria dos trabalhadores brasileiros vivem na informalidade. Nós votamos aqui, no ano que passou, uma reforma trabalhista. Sr. Presidente, foi um aguçamento da contradição. Eu, evidentemente, convivo com os contrários com a maior naturalidade. Isso é parte da minha concepção democrática e pluralista.
Mas eu queria, Sr. Presidente, lembrar um dado ao Senado Federal: dos 62 Senadores que votaram a favor da reforma trabalhista, contra os trabalhadores brasileiros, de 62 Senadores, 54 enfrentaram as eleições e foram derrotados – foram derrotados. O mesmo acontecerá, mesmo, como aqui colocou o Senador Kajuru muito bem, que a população não compreenda a magnitude da perversidade da reforma. Mas amanhã, quando essa conta chegar, no contracheque de cada um, ele saberá – saberá. E aí, Sr. Presidente e Srs. Senadores, a população novamente vai cobrar a conta, como cobrou na reforma trabalhista, daqueles que se alvoroçam por qualquer argumento, inclusive com o argumento de que a economia vai se reaquecer com a reforma da Previdência Social. Uma balela, uma mentira definitiva. Nenhum país que fez reforma da previdência, e muitos fizeram...
O Brasil, depois da Assembleia Nacional Constituinte, já fez oito reformas da previdência social, oito ajustes da previdência social.
Essa coisa de dizer que não há reforma da previdência, isso é uma mentira! Depois da Constituinte, nós já votamos oito reformas da previdência social – oito. Esta será a nona reforma da previdência social, mas saibam os Senadores que estão apressadamente votando um texto mal redigido da Câmara dos Deputados que, da mesma forma como ocorreu na reforma trabalhista, a conta também chegará.
E eu, Sr. Presidente, desde já, eu queria, mais uma vez, enfatizar a minha posição contrária.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Espiridião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para encaminhar.) – Serei muito breve, porque compreendo que nós já ouvimos, e todos já, eu acredito, tenham firmado sua posição.
Eu só quero salientar, e não é uma novidade, que, desde o Governo do Presidente Fernando Henrique, reforma da previdência é prioridade de todos – todos – os governos desde então. Esta prioridade foi comum ao Governo de Fernando Henrique, que era filiado ao PSDB, era prioridade do Lula, foi prioridade da Presidente Dilma, ambos do Partido dos Trabalhadores, foi prioridade do Governo Michel Temer, do MDB. Portanto, não é verdade que reforma da previdência é um capricho deste Governo.
Quanto ao texto, eu próprio procurei oferecer algum mecanismo que amenizasse injustiças – e colho o exemplo daquele trabalhador que, eu entendo, enfrenta a maior de todas as dificuldades físicas: o mineiro de subsolo. É um trabalho que assusta, assusta, porque, a 200, 300m de profundidade, além da condição ambiental, ainda lida com dinamite, repito, dinamite e apito – e fui atendido. E o Senador Paim sabe disso. Posso não ter sido atendido da maneira ideal, porque não há ideal nesta reforma, todos perdem, e isso é doído, mas a maior dor virá se nada for feito e for mantido o sistema insustentável.
Por isso, com dor no coração – dor no coração –, mas não com remorso, votarei a favor.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador José Serra e, em seguida, o último orador, Relator da matéria, Senador Tasso Jereissati.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para encaminhar.) – Eu me permitiria começar, Sr. Presidente, de uma forma diferente da que pretendia originalmente quando me inscrevi, mas já faz tanto tempo e o ritmo do horário faz uma pressão tal, que eu vou me permitir deixar para outro dia uma análise mais extensa, como a que eu iria fazer.
Quero, no entanto, sublinhar duas questões relativas aos problemas que a PEC do Governo, ou a que veio da Câmara, trazem e que são objeto de crítica, de inquietação.
Primeiro é a diminuição da linha de pobreza. A proposta que veio da Câmara reduz a linha de pobreza de meio salário mínimo per capita familiar para um quarto. Esse parâmetro é o critério de acesso de idosos e pessoas com deficiências aos benefícios de prestação continuada. Famílias com renda per capita acima de 250, mas abaixo de 500, pela proposta que veio, deixariam de receber o benefício de um salário mínimo por não serem mais consideradas pobres.
O outro dispositivo que está contido na proposta é acabar com o piso de um salário mínimo nas pensões concedidas pelo sistema público de previdência, ou seja, teremos viúvas recebendo pensão inferior ao menor salário mínimo do País. Prestem atenção, que eu disse "viúvas", e não viúvos, porque temos mais viúvas do que viúvos, por sorte do País.
É evidente que essas duas questões trazem controvérsia e oposição em torno do projeto. Eu fiquei procurando entender por que, e são esses dois pontos.
Agora, quero dizer que o Senador Tasso, na proposta dele, no parecer dele, enfrentou essas duas questões, tirando-as da agenda; baseou-se em emendas da Senadora Eliziane Gama e do Eduardo Braga e suprimiu dispositivos, melhorando a proposta do ângulo daqueles que são críticos.
As duas supressões, com relação ao texto inicial, preservam os valores dos benefícios e das pensões em relação à proposta do Governo, com a redução na economia fiscal da reforma, mas razoável. A economia fiscal da reforma é avaliada em 987 bilhões num prazo de dez anos. Pela proposta do Tasso, reduz-se essa economia em 57 bilhões, ou seja, de 987 de economia passará à 930. Convenhamos que é algo bastante aceitável para quem tem essa preocupação quanto à economia fiscal da reforma. Se alguém quer economizar, é pouco o que se perde em termos relativos com a emenda do Senador Jereissati.
Eu acho que essas são as questões para análise que nós devemos levar em conta. Fiz questão de fazer aqui para socializar um pouco o conhecimento e testar também para ver se estou fazendo uma análise realista, um diagnóstico correto, da proposta que está em jogo.
Agora há um outro ponto, Sr. Presidente, que eu queria ter falado mais longamente – vou voltar a ele –, que é a questão da reforma tributária. Eu fui na Constituinte o Relator do capítulo de orçamento, tributação e finanças. Tive uma experiência longa nesta matéria, também a partir do Executivo, quando estive no Ministério do Planejamento, no Ministério da Saúde ou no Governo de São Paulo, na Prefeitura, enfim, tenho uma experiência vasta em matéria da questão tributária.
Eu quero dizer o seguinte: reforma tributária vai dar errado – vai dar errado. Por quê? Porque, com o Congresso tocando, vão aumentar as transferências para Estados e Municípios, ou retirando da União ou aumentando a carga tributária. Se retira da União, a União vai compensar aumentando seus tributos: aumenta-se a carga tributária. É meio inevitável, a União não tem de onde cortar também, e nós estamos falando aqui como se tivesse. Às vezes, pensa-se que a possibilidade de corte é infinita, mas, na verdade, é muito pouco o que o Governo Federal hoje tem de recursos livres, que possam ser cortados. Portanto, a reforma tributária vai obrigar o aumento de impostos ou vai induzir a isso. Não tenho dúvida nenhuma: falou em reforma tributária, é isso que vai acontecer por mais que as intenções sejam boas, construtivas, etc. Ninguém quer isso, mas todo mundo vai acabar embarcando nisso. Essa que é a realidade.
O que eu faria, Sr. Presidente? Eu não tocaria adiante essa história de reforma tributária, só vai trazer dor de cabeça, só vai trazer prejuízos, não porque essa seja a intenção, mas porque essa é a tendência.
O que devemos fazer? Àqueles que se dispõem a fazer, a tocar a reforma, que comecem apresentando números, que é o que nós queremos, inclusive da proposta do Governo, e não apenas da reforma tributária. Mas vem uma PEC, e não há estimativas quantitativas, números. Nós queremos números e temos a obrigação também – e temos uma boa consultoria aqui, no Senado – de apresentar números para que a discussão se faça com base na realidade.
Portanto, quero dizer que, nas tratativas de reforma tributária, de constituição de Comissão, etc., eu terei uma linha contrária em função do benefício do interesse público, que é o que nós temos o dever de defender, e cada um deve fazê-lo segundo a sua consciência, segundo a visão que tenha a respeito do problema.
Reforma tributária, não! Mexidas tributárias boas, sim! E elas são possíveis, sobretudo aquelas que visam aumentar o crescimento do PIB.
O Senador Renan tem razão quando diz que...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – ... a arrecadação vem do crescimento. Se temos uma estagnação, a arrecadação não cresce; se temos crescimento, a arrecadação vem de graça. Isso tem a ver com taxa de juros, tem a ver com política fiscal, tem a ver com política econômica no sentido mais global. E nós temos tudo no País, menos uma política econômica voltada ao crescimento, que não é uma política econômica irresponsável, é uma política econômica sábia, que envolve conhecimento do que acontece na economia, domínio das instituições, dos instrumentos de política, e uma proximidade de relação, um acordo tácito implícito, entre o Executivo e o Legislativo.
Eram essas as questões, Sr. Presidente, que eu me permitiria dizer a esta altura da noite – apenas para deixar o registro –, que merecem ser aprofundadas mais adiante.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu agradeço ao Senador José Serra e convido o Relator da matéria.
Peço aos Senadores e Senadoras que estejam em outras dependências da Casa que venham ao Plenário. Após o pronunciamento do Relator da matéria, Senador Tasso Jereissati, nós colocaremos em votação a emenda constitucional.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Como Relator.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, nós chegamos, nesta noite, depois de várias semanas, de meses de discussões, de audiências públicas, ao momento mais importante da discussão, ao momento mais importante, em que se vê o Brasil, o povo brasileiro envolvido.
Evidentemente, não é uma votação, não é uma reforma simpática, popular, porque vai tratar de uma questão que se chama déficit, prejuízo, falta de recursos. O Brasil, da maneira que vai, dentro de aproximadamente dois anos, se nós não fizermos a reforma previdenciária, esta reforma previdenciária, vai chegar a um momento – já em 2021 – em que a União não vai ter um tostão sequer para investimento. Nós vamos entrar em uma era em que todos aqueles discursos que foram proferidos aqui, em que aqueles desejos que foram sonhados aqui sobre educação, saúde, emprego não poderão ser alcançados – ou sequer haverá tentativas de alcançá-los –, porque o Brasil, a União, não vai ter um tostão para investimento.
Na minha experiência de Governador, de Senador, de empresário também – e tenho certeza de que na experiência de todos aqui –, só existirá uma retomada de emprego para valer, saindo de uma recessão, com investimento público. Não é que esta reforma da previdência vá trazer o emprego imediatamente. Não vai trazer nem vai resolver todos os problemas do País, mas vai dar as condições necessárias para que volte o investimento público no Brasil. Todos aqueles que estão aqui sabem muito bem que, quando o País está repleto de obras, obras estruturantes principalmente, o emprego volta; e com o emprego voltando, volta o consumo; e com o consumo voltando, volta o investimento.
O que nós estamos discutindo, aqui, nesta noite – desculpem-me, e com a vênia de todos os Senadores –, não é uma questão de maldade ou de bondade, ninguém aqui é melhor ou pior do que o outro, ninguém aqui tem mais bondade no coração do que o outro, ninguém aqui tem maldade no coração e está fazendo uma reforma porque quer; nós estamos fazendo uma reforma porque é necessário para o futuro do País e para o futuro dos brasileiros. E é preciso ter coragem para enfrentar essa realidade; fugir dessa realidade é fugir das nossas responsabilidades como Senadores da República e do País.
Eu poderia, Senador Davi Alcolumbre, Presidente desta Casa, muito bem, chegar em cima dessa tribuna e ir para a minha casa, sendo aplaudido pelas redes sociais, dizendo que todo mundo que escreveu isso aqui é mau, é perverso, que todo mundo que escreveu isso aqui é cruel, e, com certeza, receberia o aplauso de vários nas redes sociais, mas não iria dormir porque sei que estou prejudicando não só as próximas gerações, Senador Elmano, mas já estamos prejudicando aqueles que não têm emprego hoje e que não vão ter nenhuma oportunidade de ter emprego daqui a dois anos. Isso é certo!
Eu, todos os assessores desta Casa e economistas de todos os lados levantamos isso com muito esmero e com muita precisão: não existe dúvida de que, continuando do jeito que nós estamos, o País não vai ter dinheiro para investir em nada, nada em educação, nem em saúde, nem em infraestrutura, em coisa nenhuma; o resto – desculpem-me se estou plagiando algum Senador – é balela, balela pura.
O que eu digo agora é que essa responsabilidade é nossa e que é histórico: o populista é aquele que se rende ao voto fácil no primeiro momento; o estadista é aquele que não se rende ao voto fácil no primeiro momento, mas que se preocupa com o seu legado no futuro e com o País. É isso que nós temos obrigação de fazer neste momento!
Nós estamos vivendo a recessão mais longa da nossa história, e não há mais gordura de onde tirar. Nós não podemos empurrar com a barriga essa recessão para frente porque, aí, sim, nós estaremos fazendo maldade, nós estaremos fazendo crueldade com os que estão desempregados no dia de hoje e que vão estar mais ainda desempregados no dia de amanhã.
Não é à toa, e isso já se via há muito tempo.
No Governo Fernando Henrique Cardoso, já diziam aqueles que faziam contas para frente: "Se nós não tomarmos cuidado agora, a previdência vai estourar as contas brasileiras". E o Fernando Henrique tentou.
O Lula tentou também fazer a previdência. E não é porque o Lula era mau não, não é porque o Lula era perverso e queria fazer maldade com os brasileiros; é porque ele era Governo. Todos aqueles que foram Governo sabem disso e, se foram Governadores, sabem dos problemas que existem em seu Estado. O Lula fez isso porque era Governo, e não porque era mau ou porque era perverso.
A Dilma também tentou. A Dilma também tentou, e não é porque a Dilma era perversa e queria fazer maldade com os brasileiros. O Michel Temer tentou. Ou seja, todos os partidos que estão aqui e que estiveram um dia no poder: o meu, o PSDB, com Fernando Henrique Cardoso; o PMDB, com Temer; o PT, com Lula e Dilma. Praticamente todos já estiveram. E todos, quando estavam no Governo, eram a favor da reforma previdenciária porque sabem que é imprescindível.
Então, o apelo que eu faço a V. Exas. neste momento, à Casa, a este Senado: é imensa a responsabilidade que nós temos em relação ao futuro imediato. Não é o futuro longínquo deste País. Se essa matéria não for aprovada aqui nesta Casa, nós estaremos jogando, sem a menor dúvida, o Brasil na sua crise mais profunda, econômica e social, porque até os recursos para a saúde de hoje, para a educação de hoje, que já estão faltando – todos os dias nós vemos nos jornais –, vão continuar a faltar mais ainda.
Então, esse é o apelo que faço a esta Casa, ao espírito público, à instituição e à história desta instituição, que nunca deixou de saber responder aos anseios do Brasil e da população brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Foram apresentados requerimentos de destaque, que serão publicados na forma regimental.
A Presidência comunica ao Plenário que os requerimentos de destaques de bancada estão deferidos, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. São os destaques que foram distribuídos para os Senadores. Um total de número de dez destaques de bancada.
Concedo a palavra ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para se pronunciar sobre os pedidos de destaques individuais. Foram apresentados dois requerimentos de destaques individuais. Os dois do Senador Plínio Valério.
Concedo a palavra ao Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Como Relator.) – Senador Presidente, eu gostaria de aconselhar a V. Exa., nós já temos dez destaques de bancadas bastante representativos de todas as ideias que estiveram aqui, que esse requerimento – e peço vênia ao Senador Plínio Valério – seja negado para que a gente possa dar continuidade, além da votação do próprio texto, aos destaques apresentados pelos partidos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a orientação de rejeitar os destaques individuais, colocamos em votação os requerimentos de destaques individuais nos termos da orientação do Relator.
Os Senadores e Senadoras que votam com o Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Estão rejeitados os requerimentos.
As matérias destacadas serão votadas oportunamente.
Em votação a matéria.
Informo ao Plenário que a matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico, a votação da proposta, das emendas e da subemenda, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) – O PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PT vota "não".
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) – O PSL vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSL vota "sim".
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) – O MDB encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O MDB encaminha o voto "sim".
E o Podemos, Senador Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) – O Podemos encaminha "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PDT, Senador Weverton?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, a bancada do PDT chega com muita serenidade, com muita tranquilidade, no final deste debate. E temos a convicção de que a proposta que está agora posta nesta Casa não atende aos trabalhadores deste País.
O PDT vai votar "não", não à retirada de direitos, não a qualquer tipo de retrocesso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PDT vota "não".
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Progressista vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador Ciro Nogueira, o Progressista vota "sim".
Como vota o PSDB, Líder Roberta Rocha?
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para orientar a bancada.) – O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o Cidadania, Senador Alessandro?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) – O partido vai liberar, Presidente, a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Cidadania libera a bancada.
Como vota a Rede, Líder Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, é verdade que, em outros tempos, outras propostas de reforma da previdência foram aprovadas, mas nenhuma chegou ao nível de crueldade desta apresentada pelo Governo de Jair Bolsonaro.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Esta proposta reitera os números que apresentamos aqui: 70% dela são destinados a retirar os benefícios dos mais pobres, dos trabalhadores, dos que não têm, dos despossuídos. É para esses que se destina, não é para atingir o andar de cima.
Obviamente não vou fazer o discurso simples, o discurso simples...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Presidente, vai haver debate de novo?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, é um minuto para orientação. Eu dei o tempo para ele.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Então, já concluindo, não vou fazer o discurso simples de que não se precisa de nenhuma reforma, mas, Sr. Presidente, concretamente dizendo: esta reforma, o texto encaminhado pelo Senhor Presidente da República Jair Bolsonaro é um texto contra os direitos daqueles que menos têm.
É por isso que a Rede Sustentabilidade encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Rede vota "não".
Como vota o Partido Liberal, Senador Jorginho Mello?
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) – Vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PROS, Líder Telmário?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) – Está liberado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PROS libera a bancada.
Como vota o PSB, Líder Veneziano?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) – É Leila.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Leila, perdão.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – O PSB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSB vota "não".
Como vota o PSC, Líder Zequinha Marinho? (Pausa.)
Como vota o Republicanos, Líder Mecias de Jesus?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, pelo Brasil, sei que as reformas, em alguns pontos, são duras, mas são necessárias. O Brasil precisa.
O Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Republicanos vota "sim".
Como vota o PSB, Líder Otto? (Pausa.)
Como vota o Democratas, Líder Rodrigo Pacheco?
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, como Líder do Democratas não posso dar outro encaminhamento que não seja pelo voto "sim", favorável à matéria, não sem antes registrar os meus parabéns ao trabalho realizado pelo exemplar Senador Tasso Jereissati – assisti ao seu pronunciamento muito contundente em defesa da reforma da previdência. E também porque o nosso Partido, o Democratas, foi seguramente um grande protagonista dessa reforma, seja na Câmara dos Deputados, quando liderada essa reforma pelo Presidente Rodrigo Maia, e agora também no Senado Federal por V. Exa., Senador Davi Alcolumbre, um dos membros do nosso Partido Democratas, de modo que somos todos os favoráveis a essa matéria absolutamente fundamental para o Brasil.
E quero agradecer também, no ambiente da Comissão de Constituição e Justiça, quando for possível construir...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – ... um acordo em torno da única emenda acolhida pelo Senador Tasso Jereissati, da qual eu tive a satisfação de seu autor, referente aos servidores que percebem suas remunerações variáveis. Foi uma correção de uma injustiça, fruto de um acordo que fizemos na Comissão de Constituição Justiça, com a compreensão também do Relator de que era preciso corrigir essa distorção do texto que veio da Câmara.
Portanto, somos favoráveis e orientamos a nossa Bancada do Democratas no voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme Campos.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Otto, Líder do PSD.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PSD libera a bancada. Eu fui designado por V. Exa. para ser Presidente da Comissão Especial, o Relator foi o Senador Tasso Jereissati.
Houve um momento, com o Relator da Câmara, em que se pensou em financiamento de recursos extras à Previdência...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Eu quero dizer a V. Exa. que o Governo poderia encontrar um caminho melhor para amenizar o relatório do Senador Tasso Jereissati no Regime Geral da Previdência, mas também quero registrar aqui – e eu ouvi o discurso dos vários Senadores – que o Brasil, nesses 12 meses, vai pagar R$350 bilhões da dívida. Então, não é só a Previdência que está levando ao desajuste total das finanças públicas; é também o serviço da dívida pública, que hoje leva 5% do PIB.
V. Exa. sabe, e se não sabe vou lhe informar, que o FAT arrecadou no ano passado R$68 bilhões. Eu não entendo porque esses recursos do FAT não poderiam financiar ou serem direcionados para o Fundo Previdenciário, ao contrário de ir para o BNDES, como está sendo encaminhado...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... e aí aliviar o Regime Geral de Previdência tanto na idade quanto na contribuição.
Eu libero a bancada, mas o meu voto é contra o relatório da reforma da previdência que será votado agora no plano federal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSD libera bancada.
Líder do PSC, Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) – Presidente, cumprimentando o trabalho desta Casa, a Senadora Simone, presidindo a CCJ, fez um trabalho muito bonito; o trabalho do Relator, Senador Tasso Jereissati; o trabalho de V. Exa., o trabalho do Líder Fernando Bezerra. Enfim, o PSC não festeja, mas é solidário à necessidade do Brasil e dos brasileiros. Vai voltar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSC orienta o voto "sim".
Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, como vota o Governo?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) – O Governo vota "sim" e quer cumprimentar o brilhante trabalho do Senador Tasso Jereissati na CCJ, sobretudo pelo pronunciamento na sessão desta noite, que deu os argumentos necessários para a aprovação dessa importante reforma a favor do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Minoria é oposição, obviamente, Sr. Presidente, e vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Minoria vota "não".
Senador Otto Alencar, V. Exa. deseja votar? (Pausa.)
Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente.
Inicialmente eu quero lembrar uma fala do Senador Eduardo Braga. O Governo precisa ficar muito atento em relação ao segundo turno dessa votação. O resultado poderá ser diferente se ele não cumprir com emendas justas, se ele não cumprir com destaques necessários.
Como todos sabem aqui, desde o primeiro dia da eleição, foi esta a minha decisão, registrada em cartório na campanha em Goiás: em toda votação polêmica, o meu voto é feito em três vozes: a minha; a do Senador Pedro Simon, um dos maiores da história desta Casa, que é meu conselheiro político; e a dos meus eleitores em Goiás e dos brasileiros. Aqui está o resultado. O Senador Pedro Simon votou a favor da reforma da previdência. O Senador Jorge Kajuru vota contra. O eleitorado, através das minhas 30 redes sociais, comandadas pelo facebook.com/kajurugoias, ao dispor de todos aqui que podem ver agora, e mais os WhatsApps e os e-mails com os eleitores, registrou resultado de 54% a favor da reforma. Portanto, quem tem palavra tem palavra. Após a palavra dada, você vira escravo. Eu tenho que obedecer ao que combinei com o eleitorado: que ele decidiria o meu voto com essas três vozes. Simon, a favor; Kajuru, contra; eleitorado decidiu a favor, com 54%. Desculpa. Eu estou triste.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Dário Berger. (Pausa.)
Senador Jorge Kajuru, V. Exa. fez a manifestação, mas V. Exa. ainda não votou.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas V. Exa. tem que votar agora, porque já houve a eleição nas redes sociais.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Não vale pressionar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E foi pelo desempate.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Tirem o Major Olimpio de cima dele.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru, não esqueça que as redes sociais pediram o voto "sim".
Eu vou aguardar o Senador Dário Berger, que está a caminho, e vou encerrar a votação. (Pausa.)
Eu queria a atenção do Plenário.
Nós temos dez destaques para votarmos desta matéria. O Senador Dário Berger pediu cinco minutos, está vindo para votar. Com o voto do Senador Dário Berger, nós teremos 76 Senadores no Plenário. É um quórum alto, qualificado para a gente deliberar os destaques. Eu acho que nós estamos aqui hoje para cumprirmos com as nossas obrigações. Eu consultei vários Senadores e várias Senadoras, ainda há pouco, quando desci aí no Plenário, e vários Senadores me fizeram um apelo para que a gente concluísse essa votação no dia de hoje.
Eu queria pedir para que os Senadores possam ficar em Plenário, para que aqueles que são contrários e os que são favoráveis aos destaques permaneçam no Plenário. É só um orador por destaque. Portanto, eu queria fazer um apelo a todos os Senadores – 75; com o Senador Dário, 76: vamos aproveitar esse quórum e vamos concluir essa votação, em primeiro turno, com os destaques. Eu queria fazer esse apelo para que a gente pudesse ficar. Eu vou aguardar cinco minutos e iniciarei, a partir do resultado da votação, a votação do primeiro destaque. Eu peço para os Senadores ficarem em Plenário para a gente deliberar os dez destaques nesta noite de hoje. (Pausa.)
Cinco minutos, Senador Omar. Vamos aguardar. Ele está vindo do gabinete. (Pausa.)
Eu gostaria de aproveitar esta oportunidade, enquanto o Senador Dário Berger se dirige ao Plenário, e gostaria de agradecer a todos os Senadores, a todas as Senadoras, agradecer a composição da Comissão Especial que nós criamos no Senado Federal, a Comissão Especial de acompanhamento desta matéria, Presidente Collor, e cumprimentar pelo exercício democrático do Senado Federal.
Naturalmente, vários Senadores, no decorrer da tramitação desta matéria, mesmo antes de ela estar no Senado Federal, fizeram suas manifestações em relação a essa emenda à Constituição ainda na Câmara dos Deputados. Mas, quando a matéria chegou ao Senado Federal, nós tivemos a possibilidade de ouvir os técnicos, de consultar os assessores, os consultores, e ver que cada Parlamentar se aprofundou no assunto, estudou a matéria. E, fazendo das palavras do Senador Tasso Jereissati as minhas, em todo momento defendi a votação desta matéria, que não era uma matéria simpática do ponto de vista da opinião pública, mas era uma matéria necessária.
Eu queria agradecer pelo espírito público de todos os Senadores. Eu reconheço em cada liderança política, em cada Senador da República, em cada Senadora da República o desejo de construir um novo País. Todos nós temos a responsabilidade e temos a consciência das nossas obrigações. Eu reconheço que esta não é uma matéria simpática, volto a repetir, mas é uma matéria necessária. Nós debatemos, ao longo dos últimos dez meses, esta proposta, que tramitou na Câmara e hoje tem a votação em primeiro turno no Senado Federal, com muita transparência, com o espírito público de todos os homens e mulheres que foram eleitos para estar nesta Casa representando os Estados da Federação e o nosso País. Portanto, eu não tenho dúvida de que, a partir desta votação em primeiro turno, o Senado Federal dá a demonstração de maturidade e de grandeza em respeito a uma nação, a 210 milhões de brasileiros.
Agradeço ao papel fundamental e desafiador que foi aceito pelo Senador Tasso Jereissati, Relator desta matéria. O Senador Tasso Jereissati, desde o primeiro momento, se dedicou, se debruçou, estudou e apresentou o voto que é votado no dia de hoje, com a convicção da mudança e da reforma mais importante para o Brasil. Senador Tasso, em nome de V. Exa., eu quero cumprimentar e abraçar a Comissão de Constituição e Justiça, todos os Senadores. Em nome da Senadora Simone Tebet, Presidente da CCJ, que conduziu com maestria os trabalhos na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, o meu reconhecimento, a minha admiração e os meus cumprimentos. Parabéns, Simone! Você representa a mulher brasileira nesta Casa, a mulher guerreira, que conseguiu construir, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o entendimento necessário para que os acordos na Comissão prevalecessem em relação a esta votação.
Agradeço aos Líderes partidários, a todos os Senadores, mas essa vitória, a votação desta matéria no Senado Federal hoje é a votação da consciência de um país que precisa ser reformado, e, sem dúvida nenhuma, essa é a reforma mais importante do Estado, porque, sem ela, seria impossível fazermos outras.
O Estado brasileiro hoje está capturado, sem condições de investimentos. O Senado Federal e a Câmara dos Deputados dão uma demonstração de grandeza, de espírito público e do verdadeiro significado da democracia. E é essa democracia que, como Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, eu tenho defendido a todo instante. Eu tenho defendido a todo instante que o fortalecimento das instituições é o fortalecimento da democracia. O fortalecimento da democracia é a liberdade política de cada homem público ter a oportunidade de escolher se sim, com as suas convicções, e se não, também com as suas convicções.
Respeitando o exercício livre da democracia, cumprimentando todos os Senadores e Senadoras, eu agradeço a compreensão para com este Presidente. Digo a cada um dos Srs. e das Sras. Senadoras, é uma honra, um privilégio, um orgulho e uma glória poder presidir esta Casa e dividir a responsabilidade de transformar o Brasil com os 80 Senadores.
Parabéns a todos os Senadores. Parabéns a todas as Senadoras. Que Deus possa continuar nos abençoando para traçarmos um caminho, uma avenida de progresso, de desenvolvimento para aqueles brasileiros que mais precisam. Estamos aqui para isso.
Que Deus proteja o Brasil.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – E encerre a votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Dário Berger está subindo o elevador, um minuto.
Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria aqui...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Presidente, inscreva-me, por favor, depois.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – ... primeiro, parabenizar a condução, na Câmara, do Deputado Federal Rodrigo Maia, que foi muito importante. Depois V. Exa. teve uma participação decisiva.
Talvez alguns Senadores novos ou que não foram Deputados e estão a primeira vez aqui nesta Casa... Outros Presidentes mereciam muito mais a solidariedade do Congresso do que este Governo que está aí. E nós não fizemos isso antes. Porque aqui chegaram várias mensagens de reforma da previdência com Presidentes que tinham mais respeito pelo Congresso, com Presidente que conversava e tinha interlocução com o Congresso.
V. Exa. faz um discurso hoje. Que fique claro, é o discurso do primeiro turno. Ainda tem o segundo turno, tem o segundo escrutínio e muita coisa pode mudar. Até porque nós iremos ouvir as vozes das ruas e a solidariedade que outros Presidentes que também foram eleitos democraticamente não tiveram do Congresso Nacional quando para cá mandaram, com o mesmo discurso, com o déficit, com a falta de geração de emprego, com os juros altos. Nada disso, Senador Randolfe, comoveu...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – ... os Senadores e Deputados de então. Isso vem desde a época em que nós reinstalamos a democracia neste País e passaram alguns Presidentes reeleitos, e o Congresso Nacional não deu a oportunidade que nós estamos dando para um Governo que não faz nenhum movimento para mostrar algo de novo.
O discurso do Sr. Paulo Guedes, Ministro da Economia, cansado, batido, já superado, precisa mudar. E aqui, Senadores e Senadoras, eu ouvi muita gente na expectativa de gerar emprego. Eu espero que daqui a um ano nós tenhamos gerado empregos. E aqui eu espero que a história possa nos aplaudir ou nos condenar, porque nós estamos fazendo algo...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – ... inédito neste País, que não demos a oportunidade a outros Presidentes que passaram, democraticamente eleitos, e estamos dando demonstração de respeito à população, mas principalmente solidário a um Governo que não faz por merecer essa solidariedade.
Era isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a votação.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou passar a palavra para o Senador Otto e vou proclamar o resultado.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, só para informar a V. Exa., que tem colaborado muito na negociação da reforma e conduzido de forma democrática, o Presidente da Câmara acaba de anunciar o seguinte: "o sucesso da Câmara está incomodando muita gente." Palavra do Presidente Rodrigo Maia.
E a fala do Presidente é de que os Governadores ameaçaram os Deputados. V. Exa. sabe que ontem, na residência oficial, ao lado de V. Exa., nenhum Governador, em nenhum momento,...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... ameaçou nenhum Deputado a respeito da aprovação da cessão onerosa.
E ele diz mais aqui: "se ameaçar, não vamos votar a cessão onerosa."
Portanto, é bom que V. Exa. tenha um entendimento com o Presidente da Câmara, para que a sintonia possa ajudar Estados e Municípios. E o Presidente aqui age e declara palavras e frases que são totalmente desconectadas com aquilo que foi acordado antes.
Os Governadores foram à casa do Rodrigo Maia, ficaram até 2h manhã para encontrar um entendimento. Ninguém ameaçou absolutamente nenhum Deputado Federal para votar a cessão onerosa. Foi um entendimento que V. Exa. presenciou lá na casa de V. Exa. naquele momento que nós tivemos. É verdade ou não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É verdade.
Vou proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 56; NÃO, 19.
Nenhuma abstenção.
Está aprovado o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, ressalvados os destaques.
Aprovada a Emenda nº 582, fica prejudicada a Emenda nº 374.
Aprovada a Subemenda nº 1, fica prejudicada a Emenda nº 197.
Votação dos destaques.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Destaque da bancada...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Cid.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) – É só para informar, Sr. Presidente, a propósito do que fez referência aqui o Senador Otto, que há setores da Câmara, eu não quero falar de instituição, V. Exa. é testemunha de que eu já o procurei para tentar fazer uma harmonia, uma boa relação, que penso seja fundamental para o Parlamento brasileiro. Mas setores da Câmara... E para mim ninguém, não resta dúvida de que está à frente esse Deputado da Paraíba, Arthur Lira, não é? Eles já precificaram o achaque. Precificaram o achaque. O achaque custa 5% dos valores dos royalties. Eles estão querendo tirar 2,5% dos Municípios,...
(Soa a campainha.)
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – ... 2,5% dos Estados e dar para o quarto ente federativo brasileiro. Há a União, os Estados, os Municípios, e agora essa bancada de achacadores da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador... Eu vou...
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) – Sr. Presidente. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Ciro Nogueira.
Eu quero começar a votar os destaques, mas eu vou passar a palavra a V. Exa.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) – Perfeito, Sr. Presidente.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Presidente, essa discussão é para outra hora, Presidente.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Pela ordem.) – Eu ouvi o apelo do nosso Senador Omar e vejo que acho que o senhor tem que procurar um entendimento para que não haja esse conflito desnecessário entre as duas Casas.
As palavras do Relator dessa matéria são extremamente levianas – levianas –, desnecessárias. O senhor sabe o respeito que eu tenho pelo senhor, Senador Cid Gomes, mas para um relator dessa matéria ter esse tipo de discurso, esse tipo de acusação, sem prova nenhuma, de chamar um Líder de um partido...
(Soa a campainha.)
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) – ... de achacador, isso não vem a contribuir com nada e nem com o entendimento desta Casa.
Então, eu peço ao senhor que entre em contato com o Presidente, que a gente vote essa matéria, porque é mais do que importante para o País, mas fica aqui o repúdio de todos os progressistas pelas palavras levianas, desnecessárias do meu amigo Cid Gomes, porque isso não é necessário, isso não contribui em nada com a aprovação dessa matéria, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador, eu vou passar à votação da Emenda nº 494, da CCJ, que é a emenda da bancada do MDB, que é a supressão da expressão – eu peço a atenção do Plenário –, é a supressão da expressão "no âmbito da União", do inciso I, "b", do art. 149, da Constituição Federal, com a redação do art. 1º da proposta.
Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra, para fazer a defesa do requerimento.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, é muito simples, muito rápido e objetivo.
A pedido do Senador Tasso Jereissati e com o apoio do Senador Eduardo Braga, o MDB apresentou essa sugestão minha para que a gente possa repor o texto da Câmara, porque houve um conflito de interpretação se seria emenda de redação ou não. A Mesa do Senado entendeu como emenda de redação, a Mesa da Câmara divergiu.
Portanto, para não haver nenhuma dúvida, volta o texto original e eu peço o voto a favor, aliás, "não", para manter o texto da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou fazer essa explicação.
Esclarecimento de votação da emenda supressiva.
Eu peço atenção ao Plenário, porque nós já vamos iniciar a votação.
Informo ao Plenário que o presente destaque se refere à emenda supressiva em relação ao texto da proposta nº 6, de 2019, aprovada pela Câmara dos Deputados.
Quem votar "sim" aprova a emenda supressiva e exclui o texto da proposta. Quem vota "não" rejeita a emenda e mantém o texto da proposta.
Para que o texto seja suprimido, o "sim" deverá ter 49 votos.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Então, voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. está defendendo, está votando "não".
Se V. Exa. defender...
(Interrupção do som.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... o texto da Câmara, Sr. Presidente, no acordo que foi feito com o Senado.
Então, o voto é...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É "não".
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E quem quiser...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Peçam aos Srs. Senadores que mantenham a coerência e votem "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Quem vota "não" vota rejeitando a emenda e mantendo o texto da proposta, da Câmara.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente, para simplificar, quem vota com o destaque vota "não"? Ou vota "sim"?
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Quem mantém a coerência vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Quem quer manter o texto da Câmara dos Deputados vota "não".
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Vota "não". Portanto, quem vota com o destaque vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vota "não".
Só que eu lembrei que quem votar "sim" tem que ter 49 votos.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – O.k., que é para derrotar.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) – Voto "não". O Relator vota "não".
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Quem acompanha o destaque vota "não".
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – O MDB...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) – O PT vota "não".
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – O MDB. O MDB como vota?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – O MDB...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) – O PMDB, Sr. Presidente, encaminha o voto "não", o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Como vota o Podemos.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para orientar a bancada.) – Quem é coerente vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O painel está aberto para a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o Podemos?
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) – O Podemos libera, Sr. Presidente.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Podemos libera.
Como vota o PSD?
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Sr. Presidente, por conta dessa confusão, eu acabei votando...
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas pode mudar.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Mas como faz para mudar?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pode mudar.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Vota de novo?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vota de novo.
Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, por se tratar de emenda de redação, nós acompanhamos o autor da emenda, o MDB. O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Então, o Podemos muda a orientação para "não".
Como vota o PSDB?
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PSDB vota de acordo com o Relator, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vota "não".
Como vota o PSD? Como vota o PSD, Senador Otto?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) – Libera a Bancada. O PSD libera a Bancada. O meu voto pessoal é "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSD libera.
Como vota o Democratas, Senador Rodrigo?
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) – O Democratas vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o Progressista, Senadora Daniella? (Pausa.)
Senador Ciro. (Pausa.)
Senador Amin. (Pausa.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) – O PDT vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PDT vota "não".
E o Progressistas?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – A Rede encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Rede encaminha "não".
Senador Espiridião Amin, e o Progressistas? Senador Ciro, o Progressistas vota "não".
E o PROS? Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSL, Líder Major?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) – O PROS vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PROS "não".
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) – O PSL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSL vota "não".
Como vota o Partido Liberal?
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) – Vota "não", Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, a oposição, a Minoria, votam "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Oposição e Minoria votam "não". Oposição, Minoria e Governo votando "não". DEM, PT...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) – O PSB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSB vota "não".
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) – O Cidadania "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Cidadania "não".
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) – Republicanos "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Republicanos "não".
Senador Otto, Líder Otto, para não perder, para ficar um único livre ali, não dava para mudar a orientação do PSD para "não"?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas está livre ali.
Está liberada a bancada.
Vou encerrar a votação.
Senador Rodrigo.
Senador Wellington.
Senador Tasso.
Senador Marcos Rogério.
Senador Zequinha. (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Senador Wellington Fagundes. (Pausa.)
O Senador Wellington Fagundes já votou?
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – São 75 votos NÃO, unanimidade. Fica rejeitada a emenda.
Próximo destaque: destaque da Bancada do Podemos.
Senador Alvaro Dias. Votação da expressão "vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social". Do parágrafo 22, do art. 40, da Constituição Federal, com a redação do art. 1º da proposta.
Concedo a palavra ao Senador Alvaro Dias, autor do requerimento.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Sr. Presidente, vai defender a emenda o Senador Lasier.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Senadores, os Municípios já foram muito prejudicados ao ficarem fora do texto da reforma da previdência.
Nós temos aqui uma oportunidade de restabelecer um direito, uma autonomia dos Municípios optarem pelos regimes próprios, isto é, cada Município vai decidir se quer continuar com o regime geral ou se quer ficar com o regime próprio.
Trata-se de uma emenda supressiva, portanto, não volta para a Câmara. É uma madeira dos Municípios terem autonomia e terem a valorização, a melhora da sua economia. A questão é bastante simples.
Eu peço aos nossos prezados Senadores, também em atenção à Confederação Nacional dos Municípios, que está aqui nos acompanhando, são 5.570 Municípios que terão o direito de optar se querem regime próprio ou regime geral.
Rogamos, portanto, que votem a favor da supressão.
É isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Feitos os esclarecimentos pela Liderança do Podemos...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de informar ao Plenário que o presente destaque...
V. Exa. encaminha na hora da votação, pode ser Líder Fernando?
Informo ao Plenário que o presente destaque se destina a votar separadamente parte específica do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, aprovada pela Câmara dos Deputados.
Informo também ao Plenário que esta orientação valerá para todas as outras votações seguintes.
Quem votar "sim" nesta votação mantém o texto na proposição. Quem votar "não" o exclui.
Para o texto ser mantido, o "sim" precisará ter 49 votos.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu queria chamar atenção de todos os Senadores e Senadoras para essa proposta.
O Governo, na sua proposta original, previa que, para a criação de novos regimes próprios de previdência social, seria necessário comprovar a viabilidade orçamentária, administrativa, financeira e atuarial. Porém, a Câmara dos Deputados entendeu por bem vedar a instituição de novos regimes próprios.
Embora o Governo entenda que a proposta inicial era mais adequada, uma alteração, como o destaque propõe, agora, neste momento, implicaria o retorno da proposta para a Câmara dos Deputados. Então, quero apelar aos Srs. Senadores e Senadoras para que a gente possa votar "sim" para que seja mantido a texto do Relator, Senador Tasso Jereissati. E chamando para a implicação, na eventualidade de um apoiamento a esse destaque, nós estaríamos jogando a reforma da PEC principal para apreciação da Câmara dos Deputados.
Portanto, o voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou abrir a votação.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para encaminhar.) – Um momentinho, um momentinho.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu quero fazer uma ponderação. Aqui dois já foram Prefeitos. Eu fiz essa opção quando Prefeito. Ele foi Prefeito depois e manteve a opção.
Eu acho que seria prudente para V. Exa., eu não posso votar esse texto que está aí. Nós não temos o direito... Pois é. Então, nós queremos que V. Exa. conduza um compromisso de permitir uma rediscussão deste assunto em projeto autônomo, até em relação à PEC paralela.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Com certeza, Senador Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Isso não é matéria nem para a PEC... Isso aí é, eu sei que o Senador Tasso Jereissati teve que fazer uma opção entre uma coisa e outra porque nós não queremos que volte para a Câmara. Eu também não quero.
Agora, não aceito um texto que diga o seguinte: o prefeito não pode escolher. Que história é essa? Não é o prefeito, é a Câmara de Vereadores, é o Município, é um ente federado. Dos 5.570 Municípios, hoje ou pelo menos quando eu estudei esse assunto, há um mês, 2.108 apenas tinham regime jurídico próprio e correspondiam a 60% dos funcionários.
Veja bem. São os maiores que têm regime jurídico próprio. Quer dizer, 40% dos Municípios tinha 60% dos funcionários e vice-versa. Então, eu acho que seria justo firmarmos aqui um acordo. Não é que ele tem que votar a favor ou eu tenho, mas que nós deliberemos prioritariamente, Presidente. Esso é um assunto federativo, e o Senado é a Casa da Federação.
E o texto como ficou manieta não o atual prefeito – vai ter eleição ano que vem –, mas ele dá uma manietada no Município. Eu não posso concordar com isso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Sr. Presidente, só um esclarecimento de V. Exa. Quem vota com o destaque vota "sim". Certo?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Quem vota com o destaque vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vota "não".
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Perfeito.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – É o acordo para não voltar para a Câmara, Sr. Líder.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, não. "Sim" mantém o texto que veio da Câmara.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Quem vota "não", então, vota com o destaque.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Não, não, não, não.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Presidente, Presidente.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, quem vota com o destaque vota "não". Agora, quem vota "sim" vota com o relatório apresentado pelo Senador Tasso.
Agora, eu gostaria de ter a palavra para fazer uma sugestão aos Líderes, aos Senadores e Senadoras e ao Governo.
O que levantou o Senador Esperidião Amin é pertinente. Mas, Sr. Presidente, este é um tema que, se nós fizermos alteração na PEC nº 6, é de mérito e terá que voltar o texto à Câmara.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu estou pedindo só um compromisso, Senador Eduardo.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Acho que temos todos que construir o compromisso neste momento para que coloquemos essa proposta ou na PEC paralela ou, como disse o Senador Esperidião Amin, numa PEC autônoma, para que nós possamos, inclusive, manter as competências dos entes federados. Nós não podemos obrigar o Município a não ter opção, se a Federação estabelece, na sua própria Constituição, que isso é uma decisão do Município, como é uma decisão dos Estados. Portanto, nós não podemos vedá-lo.
Agora, acho que deveríamos construir o acordo e mantermos o relatório do Senador Tasso Jereissati para não enviarmos de volta a PEC nº 6 para a Câmara, assumindo um compromisso com o Senador e com os Municípios de criarmos a alternativa para manter a autonomia e a competência dos Municípios.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Só para lembrar a quem votar "sim", que é preciso ter 49 votos "sim".
(Procede-se à votação.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Presidente, deixe-me só dar uma sugestão.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Presidente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Presidente.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Simone.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Pode até retirar.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Podemos vai retirar o destaque.
Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Presidente...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Presidente, deixe-me falar aqui, por favor, deixe-me explicar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Diante da situação de voltar para a Câmara, o Podemos retira.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito bem, Senador Lasier. Muito obrigado.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Presidente, o Podemos, embora...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para encaminhar.) – O Governo assume o compromisso de construir a solução, conforme foi aqui colocado pelo Senador Esperidião Amin, ou de inclusão na PEC paralela ou numa PEC autônoma, como sugere o Senador Lasier Martins, portanto, com o compromisso de Governo para poder fazer avançar essa matéria de interesse dos Municípios brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – A nossa votação aqui, Presidente, está tipo mão inglesa. Olha só: se você vai votar um destaque, quem vota um destaque tem que votar "sim"; quem vota contra o destaque vota "não". O senhor está fazendo mão inglesa. É claro que está!
Na CCJ...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A gente não vota destaque, Senador Telmário; a gente vota o texto destacado.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Presidente, pergunte para ele se...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Então, é mão inglesa minha, porque eu moro...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – A mão é francesa.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para encaminhar.) – Presidente, como autor do destaque...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alvaro.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – ... eu devo esclarecimentos. Primeiramente, essa emenda do Senador Lasier atendeu à Confederação Nacional dos Municípios, exatamente porque, ao votarmos a proposta que veio da Câmara, nós estamos ferindo a autonomia dos Municípios.
Não incluímos Estados e Municípios para eventuais benefícios da reforma, mas incluímos para retirar deles a autonomia que lhes pertence. E, quando apoiamos a apresentação da emenda com o destaque requerido, o fizemos porque nossa assessoria assegurava que não retornaria à Câmara dos Deputados.
Se há dúvidas, para que não nos acusem de comprometermos a reforma da previdência, o Senador Lasier retira a sua emenda, e nós sugerimos que essa matéria seja na forma de um projeto alternativo, e não na PEC paralela, já que a PEC paralela encontrará maiores dificuldades. Sugerimos que esse projeto seja um projeto alternativo, o novo projeto.
Esta é a opinião do Podemos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Líder Alvaro. Senadora Simone...
Eu vou cancelar a votação.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) – Sr. Presidente...
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, na mesma linha e ainda com a preocupação do Senador Espiridião Amin, e já fazendo de público um agradecimento e parabenizando o Líder do Podemos na pessoa do Senador Alvaro Dias, eu gostaria de, como Presidente da CCJ, assumir um compromisso: quando o texto estiver pronto, esta Presidência colocará extrapauta, a qualquer momento, na CCJ, para quem votemos na CCJ e, com regime de urgência, possamos trazer para o Plenário para garantir a autonomia dos Municípios.
Mais uma vez, parabenizo o Senador Alvaro Dias pelo entendimento.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, parabéns pela posição da Presidência da CCJ, da Simone Tebet. Acompanho a Senadora e acho que temos que nos preocupar em proteger Municípios de qualquer maneira.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Próximo destaque em votação...
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) – Sr. Presidente...
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela ordem.) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela ordem.) – Sr. Presidente, será bastante rápido. É uma dúvida que nos toma neste instante.
A partir do momento em que o dispositivo foi destacado, esta Casa não votou o texto, e aí não poderia ser retirado o destaque.
É só uma dúvida que eu gostaria de dirimir com V. Exa.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Pela ordem.) – Justamente, Sr. Presidente. A minha dúvida é essa também.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A matéria toma o destino das demais emendas.
Vou passar a palavra ao Senador Luiz do Carmo.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) – Sr. Presidente, a minha dúvida também é essa. Se o senhor destacou, retirou do projeto, do texto o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não havia ainda 49 votos no Plenário nem 41. Estava com 21, e, no acordo de retirada, nós cancelamos a votação.
Art. 314 – Em relação aos destaques, obedecer-se-ão as seguintes normas:
...........................................................................................................
V – havendo retirada do requerimento de destaque, a matéria destacada voltará ao grupo a que pertencer.
............................................................................................................
Como foi aprovado o texto-base...
Destaque de bancada do Senador Humberto Costa, Líder do PT.
Votação do inciso II do §1º do art. 201 da Constituição, na redação dada pelo art. 1º da proposta que trata da aposentadoria especial para o segurado exposto a agentes nocivos.
Concedo da palavra ao Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) – Presidente, na minha fala inicial, eu já comentei essa realidade. Nós temos hoje... Eu trouxe o papel aqui para não haver erro. Milhões de trabalhadores serão prejudicados se esse destaque não assegurar o direito à aposentadoria, no caso da periculosidade. Quem serão os prejudicados? Todos que trabalham com materiais explosivos; inflamáveis; radiações ionizantes; substâncias radioativas; exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; roubos e outra espécie, os chamados vigilantes; energia elétrica; eletricitários; motobóis, que também entram na aposentadoria considerada periculosa; guardas municipais; guardas de trânsito. E ainda, se esse destaque não for aprovado, como foi colocado por nós, vai proibir a própria conversão. Se um camarada trabalhou numa área periculosa, deslocou-se porque não aguentou mais aquela atividade que prejudicou a sua saúde e foi para o serviço normal, ele não vai poder levar os 40%. Em resumo, Sr. Presidente, esse é um dos casos mais graves dessa reforma, que vai proibir os trabalhadores que têm direito hoje a se aposentar porque atuam em área periculosa de terem esse benefício.
Eu dou o exemplo que dei aqui na abertura dos trabalhos. Eu disse: por exemplo, 4 milhões de vigilantes se programaram para se aposentar no mês de novembro, com 25 anos de contribuição. Nesses casos, não há nenhuma regra de transição. Eles passarão automaticamente a 65 anos de idade e 40 de contribuição. Não é justo! Não é justo a todos esses profissionais que atuam em área considerada periculosa. Se houvesse uma regra de transição, se houvesse uma forma de poderem, pelo menos, levar o tempo periculoso para a aposentadoria normal... Mas não levam nada. Eles perdem tudo, de um momento para o outro. Programaram sua vida e perderão o direito de se aposentar.
Por isso, Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo a todos os Senadores e Senadoras. Essa mudança aqui não volta para a Câmara. É uma emenda supressiva. O que é que a Câmara fez? Botou um instrumento na Constituição dizendo que as pessoas não podem mais se aposentar com base na periculosidade. É como se tivesse posto, em outro caso: de hoje em diante, ninguém poderá mais se aposentar por atuar em área insalubre ou penosa. Não fizeram com insalubridade e penoso, mas fizeram com periculoso. Nós estamos apenas mantendo o que está na legislação normal – não estava na Constituição; colocaram agora –, para as pessoas terem o direito, já que atuam em área de alto risco: repito, aqui, explosivos; repito aqui, por exemplo, vigilantes; repito, aqui, seguranças; repito, aqui, motobóis, que são considerados também de alto risco; guardas municipais...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... guardas de trânsito; guardas, na nossa região, por exemplo, dos condomínios. Também todos são prejudicados.
Por isso, Sr. Presidente, não é que quem vai pagar é o cidadão. Está previsto hoje, na seguridade social, na previdência, que quem atua em área periculosa só terá direito à aposentadoria especial com 25 anos de contribuição. Por isso, eu acho que não é nem controvérsia. Se prevalecer o bom senso e o entendimento neste Plenário, nós poderíamos fazer com que esse destaque fosse aprovado. Consequentemente, estaríamos garantindo a cerca de 15, 20 milhões de pessoas o direito de se aposentar com 25 anos de contribuição. Esse é o nosso destaque, Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu tenho ainda 58 segundos. Eu aproveito este momento, senhores.
Esse destaque não faz com que a proposta volte para a Câmara dos Deputados. Vai se fazer justiça. Eu tive três audiências públicas. Não volta para a Câmara. Não volta para a Câmara. É um destaque que vai só suprimir. Não volta para a Câmara. Repito: não volta para a Câmara. Mediante esse entendimento que podemos fazer, com certeza não volta para a Câmara. A emenda é clara. Ela apenas suprime esse artigo que trata da periculosidade nessas situações que listei aqui. É uma questão de justiça.
Eu encerro, Sr. Presidente, pedindo o apoio de todos os Senadores e Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em votação.
Vou pedir... Senador Fernando...
Quem vota com o relatório do...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Antes de abrir a votação...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... Senador Tasso Jereissati vota "sim", e precisa ter 49 votos para manter o texto do Tasso. Quem vota com o destaque da Bancada do PT vota "não".
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Eu queria contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador...
Eu posso abrir a votação...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Não, porque, senão...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, não, não.
Senador Fernando.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – O PT vota "não".
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, com todo o respeito e carinho que tenho pelo Senador Paulo Paim, essa nova redação do §1º do art. 201 da Constituição Federal tem por objetivo melhorar a definição da aposentadoria especial, seja das pessoas com deficiência, seja daquelas expostas a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
O inciso II, que está sendo destacado pelo Senador Paulo Paim, procura reduzir o altíssimo grau de judicialização hoje existente, que ultrapassa 80% das aposentadorias especiais concedidas. Adequa-se o Texto Constitucional para garantir essa aposentadoria a quem, efetivamente, esteja exposto aos agentes nocivos insalubres, não se permitindo o enquadramento por categoria profissional ou ocupação por periculosidade, retirados da legislação desde 1995. Cabe ressaltar que o destaque, da forma como foi proposto, apenas sobre o inciso II terá como consequência, como resultado a extinção da aposentadoria especial por agentes nocivos, ao contrário do que o Senador Paulo Paim deseja, uma vez que o §1º passará a contar apenas com o inciso I, de aposentadoria para pessoas com deficiência.
Portanto, o Governo orienta o voto "sim", para manter o texto do Relator, Senador Tasso Jereissati.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para encaminhar.) – Presidente, eu peço, apelo ao Plenário. Veja, Sr. Presidente, que se trata daqueles que trabalham em situação de periculosidade, como já foi destacado aqui pelo ilustre Senador Paulo Paim.
Veja que essa questão é uma das questões centrais. Trata-se de... Nós vamos garantir o direito àqueles que trabalham nas piores condições a terem sua aposentadoria por tempo de serviço ou não. Trata-se de um direito, que tem que ser respeitado, para aqueles que trabalham em atividade de mineração, aqueles que trabalham em atividades insalubres, aqueles que trabalham como os vigilantes. Enfim, Sr. Presidente, essa questão é uma das questões mais vulneráveis. Nós vamos tirar o direito à periculosidade daqueles que trabalham em condições de periculosidade. Seria de uma crueldade enorme nós aprovarmos isso nessa proposta de emenda à Constituição.
Então, Sr. Presidente, eu peço o apoio das Sras. e dos Srs. colegas Senadores para votarem "não". Nós necessitamos aprofundar isso. Não garantir esse direito a esses trabalhadores chega a ser de uma maldade atroz. Então, peço a condescendência dos colegas, das Sras. e dos Srs. Senadores, para encaminharem o voto "não", para votarem "não" em relação a esse destaque, para votarem favoravelmente ao destaque votando "não" ao texto que foi apresentado.
Então, a Rede encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou abrir o painel.
(Procede-se à votação.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Presidente...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Por gentileza, rapidinho...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) – O PT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PT vota "não".
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para encaminhar.) – Eu acompanho as palavras do Senador Randolfe...
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) – O PROS vota "não", Sr. Presidente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – ... mas eu quero ser justo aqui também, lembrando que o Senador Esperidião Amin foi o primeiro neste Senado a se lembrar dos funcionários do subsolo, inclusive lembrando o número de funcionários do Estado de Santa Catarina. Então, eu fiz um compromisso com o Senador Amin, fiz um compromisso com o Senador Paim e acho um absurdo a gente desrespeitar essa emenda.
Portanto, o voto é "não", em homenagem a esses agentes nocivos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, há uma questão aqui que é de ordem com relação ao destaque.
Os argumentos apresentados pelo Senador Fernando Bezerra precisam ser esclarecidos, porque hoje, não de má-fé, não por nenhuma outra condição, na própria Comissão de Constituição e Justiça, nós tivemos que fazer uma correção com relação a um destaque apresentado, porque, da forma como ele estava formulado, ele tornava o texto incompreensível. Nós estamos aqui diante de uma argumentação do Senador Fernando que é importante a Mesa esclarecer, porque, se o destaque for para a supressão do inciso II, e ponto, nós estamos retirando do texto o direito à aposentadoria como previsto pelo texto. Portanto, ao contrário do que foi argumentado, nós estaremos penalizando o trabalhador.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – É isso. É isso.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – É preciso esclarecer. É preciso que o Plenário esteja orientado, porque, caso contrário, nós podemos cometer um erro histórico, histórico, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – MDB orienta "não".
Senadora Kátia.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela ordem.) – É apenas para chamar a atenção. Todos estão com os documentos na mão, olhar o art. 195 e o...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – O MDB encaminha "sim", Sr. Presidente.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... o inciso II.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – "Sim", "sim".
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – De fato, é claríssimo. Nós sabemos a luta do Senador Paim, o seu comportamento ilibado, o seu compromisso com a previdência, mas há um equívoco. Nós vamos tirar direito das pessoas. Eu peço que, antes de votar, cada um possa dar uma lida nesse inciso II.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) – PSL orienta "sim", Presidente. Nós vamos suprimir direitos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSL, "sim".
PSB, Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) – Libera bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSD libera.
PSDB.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para orientar a bancada.) – PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSDB vota "sim".
Democratas, Senador Rodrigo.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada.) – Progressistas, "sim", Sr. Presidente.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) – Democratas, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Democratas, "sim".
Progressistas.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) – Progressistas, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Progressistas, "sim".
PDT.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Há um entendimento de que a redação não está clara na emenda ora apresentada.
O Senador Bezerra fez uma proposta, e eu consultei aqui alguns Líderes, que vai na seguinte linha: buscando a vontade que eu entendi já da maioria do Plenário, nós retiraríamos o destaque e buscaríamos uma construção para o segundo turno. Pode ser isso? (Palmas.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, só há uma dúvida que está sendo expressada pela assessoria da Liderança do Governo. Como de fato a gente já ultrapassou o quórum de 41...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Quarenta e nove. Eu posso...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Não, não! Espera aí.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Quarenta e nove, 49. Está 48. Eu posso cancelar a votação.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Espera aí, espera aí.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu posso cancelar pelo Regimento.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Não é isso, Sr. Presidente. Deixa-me continuar.
Na realidade, há uma dúvida sobre se não é melhor, porque pode ficar aí no limbo. Como o destaque foi feito, a matéria foi destacada, você termina de fato tendo votado a manutenção do inciso II, que assegura a aposentadoria especial por agentes nocivos. Então, pode ficar no limbo.
Eu passo essa consulta para a Mesa. É melhor a gente continuar com a votação. Derrubar o destaque, mas assumo o compromisso com o Senador Paim para haver uma construção no segundo turno, ou na PEC paralela, ou numa PEC autônoma, para resolver essa questão específica.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Então, no caso, todo mundo vai votar "sim".
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sim, todo mundo votando "sim".
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Presidente, pela ordem.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Com o compromisso da construção do acordo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Simone.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Eu faço coro ao Líder do Governo e quero expressar minha preocupação, depois de ter conversado com alguns colegas, também se não temos que votar o destaque do Senador Alvaro. Por quê? Porque nós já votamos o texto principal destacado do requerimento do Podemos. Depois o Líder do Podemos, por um pedido nosso, desistiu do destaque e ficou no limbo. Então, é preciso que nós votemos o destaque do Senador Alvaro também nesse mesmo sentido para podermos, inclusive, termos tranquilidade, porque esse é um ruído não só daqui, mas também de muitos da galeria, que estão nos perguntando isso.
Já conversei com o Senador Alvaro, que não se opõe. Ele mesmo ajuda a votar esse destaque, e nós não criaríamos nenhuma celeuma, nenhuma dúvida em relação ao processo de votação hoje.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Presidente...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente...
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Na mesma linha do Líder do Governo, Presidente.
(Tumulto no recinto.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Presidente. Pela ordem, Presidente. É só uma dúvida, Presidente, só pela ordem, para contribuir.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) – O PT muda o voto e vota "sim".
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Eu faço a seguinte pergunta: como o Plenário é soberano, e o Governo entendeu a intenção da emenda do Senador Paim, quando ele tratou, e o que ele queria na verdade era só tirar essa parte da caracterização por categoria profissional, ocupação em enquadramento por periculosidade, por que é que não se faz esse ajuste de redação já agora?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Por quê? No segundo turno que não vai poder, porque, no segundo turno, vai ter que confirmar ou não o primeiro.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – E na própria emenda do Senador Paim, que ainda está sendo votada, não há como, oralmente, Bandeira? Ele fazer a...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Já estamos em processo de votação.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – Presidente, pela ordem.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Sempre pode tudo, aí agora, com todo mundo aqui, e o dono da emenda...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Não, é mérito. Não, Weverton, não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, é no mesmo sentido do que a Senadora Simone acabou de apresentar, também questão de ordem.
Ora, se nós estamos dando este procedimento neste destaque, é a mesma situação do destaque anterior, apresentado pelo Senador Alvaro Dias e pelo Podemos. Não poderia simplesmente o destaque ser retirado; deveria ter seguido o procedimento de votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas a votação...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Então, é essa a questão de ordem que faço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A votação... Eu compreendo a preocupação, mas...
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – Presidente, para contribuir, para contribuir.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Arolde, um minuto.
A votação ainda não tinha atingido o quórum de 49, ou seja, nós estamos amparados no Regimento. Houve um requerimento de retirada, e, conforme o art. 314, em relação aos requerimentos, no inciso V, ele fala: "Havendo a retirada do requerimento de destaque, a matéria destacada voltará ao grupo a que pertencer", ou seja, o texto destacado tem o mesmo destino da matéria que não foi destacada.
Nesse, que passou de 49, eu gostaria de fazer um apelo para que os Senadores possam, nesse entendimento, votar "sim".
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Mudando a orientação da Rede para "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Voto "sim".
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) – Inconformado, voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Precisa de 49.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O problema é que há muito voto que foi "não".
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Já mudou. Já entendemos que é para votar "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Posso abrir o painel?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente, todos entenderam e todos estão votando "sim".
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) – Cidadania, "sim", Presidente.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – O PDT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Arolde.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Pela ordem.) – Nobre Presidente e colegas Parlamentares, eu quero pedir vênia para os meus 36 anos participando deste tipo de debates lá na Câmara dos Deputados.
Na realidade, o que houve foi uma falta do entendimento de origem. As matérias destacadas não são votadas com o relatório do Relator. Elas ficam de fora e têm que ser votadas depois. Agora, o Plenário é soberano, e V. Exa. acabou de ler que o Regimento da Casa prevê esses casos, fazendo com que o DVS, a matéria destacada para votação em separado, que não foi votado retorne ao texto original, segundo o Regimento. O Regimento é soberano, mas esses trechos não foram votados. Essa é que é a realidade.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) – O PSL está com orientação "sim" lá, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou encerrar a votação.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu não vou entrar na questão de uma votação a mais, uma votação a menos, mas eu acho que, então, a Casa, e eu estou dizendo aqui ao Senador Renan que já foi Presidente, depois o Senador Eunício, que nós temos que rever muitas matérias que nós votamos aqui, porque, se abria mão do destaque e não se votava mais. E agora inventaram essa moda hoje aqui.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Existem vários precedentes no Senado.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Aliás, nós temos muitos precedentes que nós temos que rever, trazer novamente para votar, porque, caso isso prevaleça, sobre o que nós fizemos daqui para trás, nós estávamos totalmente equivocados.
E a orientação sempre foi essa. No meu entendimento, existe um texto principal que a gente vota e se a gente mudar no destaque alguma coisa, se tira o texto que nós votamos e se coloca um novo texto.
O texto principal se chama texto principal. O texto principal não foi modificado. Eu não sou jurista, não sou advogado, eu entendo muito pouco, mas eu entendo que o texto principal é o texto que se vota, vota-se ele todo. Caso haja uma emenda, um destaque para a gente mudar o texto, ou uma vírgula, ou alguma coisa, aquilo aprovado vai para o texto principal e a mudança é feita. Senão, prevalece.
Então, Sr. Presidente, caso V. Exa. vá votar a questão do Podemos do Senador Alvaro Dias, o senhor tem que pegar e fazer, o Bandeira e a assessoria toda, fazer um levantamento de tudo aquilo que votamos aqui, para rever, porque está tudo errado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Foi retirado regimentalmente e a matéria já está esclarecida.
Eu queria fazer...
Vou encerrar a votação e proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 71.
Fica mantido o texto do Senador Tasso Jereissati.
Eu queria fazer uma consulta ao Plenário. Nós ainda temos um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete destaques.
Senador Fernando, eu peço a atenção de todos os Senadores, nós temos na ordem de votação dos destaques, o próximo destaque trata do destaque do Cidadania do abono salarial para empregados de baixa renda.
A votação anterior tinha dado 77 votos. Essa uma agora deu 74. Eu quero consultar o Plenário se eu submeto à votação esse próximo destaque, se há...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Vamos votar mais esse, Presidente.
Aí, depois...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, eu quero...
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Qual é o destaque, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O destaque do abono salarial.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Vamos votar todos, Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Vamos votar todos, Presidente. Vamos votar.
A oradora já está na tribuna até, Presidente, ali.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Vamos terminar isso hoje.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É isso.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Terminar isso hoje.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vamos votar.
Destaque do Cidadania.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Destaque da bancada do Cidadania.
Votação do §3º, do art. 239, da Constituição, com redação dada pelo art. 1º, da proposta, com vista à sua supressão do texto da proposta abono salarial para empregados de baixa renda.
Concedo a palavra à autora do destaque, Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para encaminhar.) – Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, bom, nós acabamos de acompanhar aqui a aprovação de uma reforma da previdência, em que, desde o seu primeiro momento, na argumentação que veio do Governo e na argumentação daqueles que defendiam historicamente uma reforma da previdência, o ponto foi sempre o mesmo.
Nós precisamos ter um esforço nacional, mas diminuir o esforço quando se tratar das populações, das pessoas em situação de maior vulnerabilidade. E o que nós temos aqui, Presidente, queria mais uma vez ressaltar, é o relatório do Senador Tasso Jereissati. Ele acabou fazendo alterações importantes, dentre elas a questão do PBC, a questão da pensão para as viúvas, assegurando, por exemplo, que elas não viessem a ganhar menos do que um salário mínimo.
Mas nós precisamos resolver. Queria aqui evocar cada um de vocês que estão aqui presentes com referência ao abono salarial. Nós não estamos tratando aqui de pessoas que ganham 5 salários mínimos, 10 salários mínimos e daí por diante. Nós estamos tratando, aqui, de pessoas que ganham, em média, R$1.300. E eu nem diria R$2 mil, porque a maioria das pessoas que busca o abono salarial está exatamente nessa média de até um salário mínimo e meio. Quando o Governo Federal reduz de dois salários para 1,2 salários, nós estamos retirando o poder de compra, nós estamos retirando da mesa desse trabalhador brasileiro a garantia de ter mais um salário durante o ano todo trabalhado, podendo garantir o seu sustento familiar.
Ora, Srs. Parlamentares, nós não estamos falando aqui, como eu disse, de um valor vultuoso. Nós estamos falando de uma esperança para o trabalhador brasileiro que trabalha todos os meses do ano e que espera, ao final, pelo menos um salário mínimo a mais para garantir o seu sustento familiar. E aí é um impacto em cima de 12 milhões de brasileiros. Ou seja, nós temos uma quantidade significativa de pessoas que ganham muito pouco e que poderão perder, ainda, esse muito pouco.
Nós estaremos mitigando o efeito dessa reforma previdenciária se nós conseguirmos assegurar a retirada, a supressão dessa alteração em relação ao abono salarial, garantindo aí que essas famílias possam ter acesso a esse recurso.
Quero finalizar dizendo que essa, assim com o BPC, não é uma matéria de cunho previdenciário. Nós estamos aqui diante de uma matéria de cunho trabalhista. O recurso vem do FAT, nem deveria estar na reforma da previdência. Ou seja, nós estamos aqui atingindo de uma forma muito cruel essas famílias que ganham realmente muito pouco, que têm uma renda baixa, que estão numa situação também de vulnerabilidade.
Queria pedir aos Srs. Parlamentares, de forma muito especial. Sou da Região Nordeste brasileira, sou do Estado do Maranhão. Isso aqui tem um impacto gigante, sobretudo nos trabalhadores da Região Nordeste brasileira. E não é só no Nordeste brasileiro, mas em todas as regiões do País. Mas o impacto, de forma acentuada, é em relação ao Nordeste brasileiro.
Quero pedir a cada um de vocês que levem isso em consideração. A reforma da previdência já está levando aí a uma economia de cerca de R$1 trilhão. Esse impacto não será tão significativo. E nós vamos pedir a cada um dos senhores que votaram a favor da reforma da previdência para votarem a favor da supressão desse artigo, que dará uma resposta importante para a base eleitoral, para a base brasileira, para o povo brasileiro, depois da aprovação dessa reforma previdenciária.
Portanto, eu quero pedir a cada um dos senhores que nós possamos votar favoravelmente a supressão desse parágrafo, para que nós possamos assegurar o melhor sustento dessas famílias em todo o Brasil.
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Muito obrigada, Presidente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Presidente, com o maior prazer quero cumprimentar a minha prazerosa Líder Eliziane Gama e dizer que a acompanho integralmente.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a PEC garante o abono a quem recebe até R$1.364, atendendo, portanto, a definição de baixa renda no Brasil.
Atualmente, o poder de compra real do salário mínimo corresponde a três vezes o seu valor, de 1991. Por isso, de 1995 para 2018, a despesa com o abono salarial saltou de R$328 milhões para quase R$17 bilhões anuais.
O FAT, que é a fonte de pagamento do abono, está deficitário e sem recursos para a qualificação e incentivo à contratação de jovens e de quem está fora do mercado de trabalho há muito tempo. Os mais pobres, Sr. Presidente, estão desempregados num contingente de quase 13 milhões ou, então, na informalidade, que é um contingente que alcança 41% da população em idade ativa.
A proposta relatada pelo Senador Tasso Jereissati visa focar melhor os recursos do FAT para quem precisa de emprego e evitar que suas insuficiências precisem ser cobertas por outros recursos do orçamento que poderiam ser destinados a políticas assistenciais que realmente chegam aos mais necessitados, como o Bolsa Família, que atende crianças e jovens das famílias mais pobres.
Portanto, o Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou abrir o painel.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Humberto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, esse assunto é da maior relevância.
Hoje, no Brasil, se isso for aprovado, 11,7 milhões de brasileiros que ganham dois salários mínimos, não é nenhuma fortuna, não é nenhum privilégio, vão perder o direito de uma vez por ano receber um salário mínimo como abono salarial.
Como eu disse ali, esse dinheiro não vai ser aplicado no mercado de ações, isso não vai ser aplicado no sistema financeiro, isso vai se transformar em pão para as famílias, vai se transformar numa roupa, num sapato, num livro, algo que inclusive gera receita para Estados e para Municípios, gera emprego e gera atividade econômica, especialmente nas cidades pequenas deste País.
Portanto, isso, inclusive, já tem uma fonte. O FAT é a fonte que alimenta o abono salarial. O que nós não podemos é, não tendo o País nenhum investimento por parte do Poder Público para retomar o crescimento, pelo menos essas coisas que nós podemos dizer que são até paliativas e que terminam ajudando bastante.
Veja agora, por exemplo, o Governo está liberando R$500...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... do Fundo de Garantia e usando como argumento inclusive que isso vai movimentar a economia. Imagine o que representa um salário mínimo para quase 12 milhões de trabalhadores todos os anos.
O.k.? Por isso, nós vamos votar "não" para apoiar esse destaque supressivo.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para encaminhar.) – Presidente, encaminhando, orientando pela Rede, tem dois aspectos aqui a destacar. O primeiro é de ordem econômica, Presidente.
Eu quero destacar aqui um estudo da Conafisco, a confederação nacional dos trabalhadores do fisco nacional e estaduais, que dão conta do seguinte: 80% dos médios e pequenos Municípios brasileiros dependem de benefícios sociais, como o abono salarial. É o que mobiliza a economia...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... desses Municípios.
Presidente, no nosso Estado do Amapá, eu estou falando de 14 dos 16 Municípios do Amapá, a segunda fonte de receita, depois do Fundo de Participação dos Municípios, é o recebimento de abono salarial e de outros benefícios sociais pelos trabalhadores. Olha só, Presidente: nós estamos no menor índice de investimento do Estado brasileiro.
Esse dinheirinho e, veja, é dinheirinho mesmo... Estamos falando, Senador Fabiano, de um salário mínimo para 2 milhões de trabalhadores. Um salário mínimo para 2 milhões de trabalhadores é o que mobiliza a economia dos Municípios pequenos. Se nós não votarmos "não" nessa matéria, estamos tirando um salário mínimo de abono salarial daqueles que recebem em média 2 salários mínimos.
Sr. Presidente, é uma questão primeiro de humanidade. E, segundo, é uma questão de mobilizar a economia. Nós não podemos retirar os investimentos da economia brasileira e, ao mesmo tempo, agora penalizar a ampla maioria dos pequenos Municípios deste País, como 14 dos 16 Municípios do nosso Estado, só para eu dar um exemplo.
A Rede encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, primeiro dizer da nossa coerência, porque votamos, não apenas na questão da pensão por morte na CCJ, para que aquele que tenha aposentadoria de um salário mínimo não fosse penalizado na pensão por morte em um salário mínimo...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... no que queremos agradecer ao Senador Tasso Jereissati por ter acatado a nossa emenda... Nós na CCJ liberamos a nossa bancada. Porém, eu quero fazer um argumento do meu voto na CCJ, que será repetido aqui neste Plenário. Quem ganha R$1.400, por que ele não tem direito ao abono do salário mínimo? Porque o que diz o projeto que nós estamos votando aqui é que quem ganha R$1.400 tem que ser penalizado.
Qual é o critério para isso? Quero entender o critério. A lógica e o critério, é o critério da renda, Sr. Presidente, de até dois salários mínimos. Por que estabelecer um critério de R$1.320, R$1.340 e quem ganha R$1.400 não tem direito ao abono?
Portanto, eu mantenho a minha coerência, libero a bancada e voto a favor do destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, essa emenda tem uma relevância muito importante, muito grande para o País.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente, abra o painel, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Assim que o Senador Weverton falar, eu abro o painel.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Aos colegas Senadores que estão ouvindo os argumentos nós estamos aqui fazendo um apelo. Esse apelo é para atender a cerca de 13 milhões de trabalhadores e trabalhadoras que recebem entre R$1,2 mil a R$ 2 mil. Esses trabalhadores não são privilegiados.
Está errado afirmar que nós estamos tirando o direito de eles terem um salário mínimo no outro ano. Não é um salário mínimo; é proporcional ao tempo trabalhado. Muitos desses trabalhadores só tiveram oportunidade de ter cinco, seis, oito meses, e é proporcional ao tempo que eles trabalharam.
Portanto, Sras. e Srs. Senadores, a bandeira que foi utilizada pelo Governo desde o início foi de que esse projeto iria combater privilégios. Nós...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Nós não podemos imaginar que um trabalhador abaixo de R$2 mil, que percebe abaixo de R$ 2 mil, que ele seja privilegiado. É tirar de um pai de família desempregado, no momento em que ele mais precisa para poder comprar uma cesta básica, um gás de cozinha caro, para ele dar ali o último suspiro da semana e ir atrás de um novo emprego, e nós estamos tirando o direito desse trabalhador de ir lá e tentar fazer a sua última despesa com dinheiro digno dele, que ele trabalhou.
Se um banco quebrar, o Banco Central tem um fundo para salvá-lo. Se o trabalhador ficar desempregado, a única coisinha que ele tem é esse FAT, minha gente! E FAT não é matéria previdenciária. Pelo amor de Deus, que economia é essa?! Tirar dinheiro de trabalhador para dar para banco?! Vamos votar "não"!
E pedimos aos Senadores que apoiem essa emenda da Senadora Eliziane, do Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PDT vota "não".
Os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Presidente, é só colocar no painel que a Rede vota "não".
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, só para orientar...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Podemos.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) – O PT "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PT "não".
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) – Deixe-me explicar exatamente a votação: quem vota a favor do destaque vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – "Não". Quem vota "sim" vota com o texto do Relator, Senador Tasso.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Quem vota com o Relator vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o Podemos?
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada.) – O Progressistas, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PSDB?
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, só para poder acrescentar mais uma informação.
Eu ouvi aqui muitas opiniões. Quem não tem números termina feito um pêndulo, indo para um lado e para o outro, porque existem argumentos para todo o gosto.
Mas é importante dizer que o abono foi criado na década de 1990. À época, ele representava algo em torno de US$30 do salário mínimo. Hoje, é em torno de US$100. Aumentou três vezes. O que significa isso? Que gera um déficit no abono, no FAT, de R$9 bilhões.
Essa medida, que seria a medida de qualquer governo, ela compensa um pouco o déficit de 9 bilhões em 7,6 bilhões. É importante dizer que esse dinheiro é para o salário-desemprego. Ou seja, esse dinheiro não é para banco, não é para dar para ninguém. Esse dinheiro é para o salário-desemprego. Nós temos aí 13, 14 milhões de desempregados; temos 50 milhões de brasileiros na informalidade.
Então, eu voto com tranquilidade no texto do Senador Tasso Jereissati. E o PSDB, portanto, recomenda o voto de acordo com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Voto "sim".
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o Democratas, Senador Rodrigo?
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) – O Democratas, Sr. Presidente, de acordo com o Relator, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Democratas vota "sim".
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada.) – O Progressistas, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSDB, "sim".
O Progressistas, "sim".
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) – PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSL vota "sim".
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) – Governo, "sim".
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Minoria, "não", Sr. Presidente. A minoria, oposição, "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Minoria, "não".
PROS... (Pausa.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) – PROS, "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PROS, "não".
PL... (Pausa.)
PL, "sim". (Pausa.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para orientar a bancada.) – Cidadania, "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Cidadania, "não".
Lá em cima, PSDB, "sim" e DEM, sim.
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) – PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSD vota "sim".
Senador Alvaro, o Podemos? (Pausa.)
Podemos, "sim".
PSC, Senador Zequinha? (Pausa.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) – Presidente, o Podemos é liberado. O meu voto é "sim" e o Podemos está liberado.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) – O PSC vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSC, "sim".
PRB? (Pausa.)
Republicanos. (Pausa.)
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) – Republicanos, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Republicanos vota "sim".
PSB, Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) – PSB vota "não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSB vota "não".
Temos muitos Senadores que ainda não votaram e que estão em Plenário.
Senador Alvaro, Senador Telmário, Senador José Maranhão, Senador Rodrigo Cunha, Senador Espiridião, Senador Jorginho, Senador Styvenson.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Presidente... (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) – Presidente, não é o fato de termos perdido a votação do parecer do Relator, é de ouvirmos determinados argumentos... Nós acabamos de ouvir que para resolver o problema do déficit previdenciário, o abono do trabalhador é o caminho. Isso é um horror, Presidente! Todos os argumentos menos esse.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Espiridião Amin. (Pausa.)
Senador Styvenson. (Pausa.)
Senador Styvenson. (Pausa.)
Senador Telmário Mota. (Pausa.)
Senador Telmário Mota. (Pausa.)
Senador Espiridião Amin. (Pausa.)
Já está vindo ali. Senador Amin. (Pausa.)
Senador Jean Paul, não pode votar pelo Senador Amin... (Risos.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – O Senador Jean Paul está querendo votar por mim.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Presidente, só para fazer um esclarecimento importante, que o Senador Eduardo Braga fez aqui a pergunta. Se nesse destaque os Senadores votarem no "não", não se preocupe, porque não volta para a Câmara, só vai ser suprimido.
Ou seja, eles estarão fazendo justiça para que o trabalhador que ganha até R$2 mil não seja punido. Só isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Amin... Falta só o Senador Amin.
Se V. Exa. tiver dúvida olhe no painel a orientação do Progressistas. (Risos.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Há interferência no boca de urna. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação.
A torcida aqui atrás está grande.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Apesar de Jean Paul, consegui votar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Wagner. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 42; votaram NÃO 30.
Está rejeitado o texto. Está rejeitado o §3º do art. 239 da Constituição.
Destaque de bancada do Senador Weverton, Líder do PDT.
Votação do §1º do art. 18 da proposta, destacado, com vista à sua supressão do texto da proposta – idade mínima para mulheres.
Concedo a palavra ao Senador Weverton.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria apresentar uma proposta de suspendermos a votação em função...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – O Brasil tem pressa, Senador Fernando.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Agora não, Fernando. Agora, não. Agora é que está melhorando.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – O Brasil está com pressa, Senador Fernando. Ele precisa amanhecer com a reforma aprovada, votada.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Na realidade, muitos Senadores vieram me consultar para deixar as demais votações dos destaques para o dia de amanhã ou na data que V. Exa. sugerir, para que a gente possa ter mais tempo de discutir cada um desses destaques pendentes. Na realidade, a votação agora desse destaque do abono salarial, de fato, merece uma reflexão sobre as demais matérias que serão apreciadas.
Então, consulto V. Exa. se nós poderíamos deixar a votação dos demais destaques para amanhã. Na realidade...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Só mais um, Presidente.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – PSL apoia o Líder do Governo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente...
(Interrupção do som.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... para o Governo amanhã.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Mais uma votação, Sr. Presidente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Cidadania é contra. Eu quero ficar a madrugada toda aqui.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Vamos votar, Presidente.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – PSC também apoia o Líder.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Vamos votar.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Eu queria fazer um apelo ao Líder do Governo, Senador Fernando.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Tem que votar hoje. Hoje!
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Senador Fernando, eu quero fazer um apelo a V. Exa., Líder do Governo, e a todos os partidos. O meu destaque, o destaque do PDT, é um destaque simples e fácil e é em homenagem às mulheres brasileiras. Então, em homenagem a elas, vamos terminar pelo menos a noite votando esse destaque.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – É simples, mas custa R$37 bilhões.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Weverton...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Mulher não tem preço, Major. A gente olha para as mulheres como...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Não está precificando, não. É só uma questão...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Não precifique.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – ... de bom senso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria consultar os Líderes partidários sobre a proposta levantada pelo Senador Fernando e vou fazer um juízo de valor.
Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, eu considero a proposta do Líder do Governo, Fernando Bezerra, uma proposta apropriada. Já é meia-noite. O quórum vai diminuindo, e a matéria é muito importante para ser deliberada com um quórum mais baixo, até pela necessidade do quórum qualificado na aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou fazer o seguinte: para eu não decidir, como Presidente, a suspensão desse destaque, eu vou pedir no painel a orientação dos partidos. Nós vamos apurar pela orientação partidária, para tomarmos uma posição mais...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Presidente, é mais rápido votar do que pedir orientação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou pedir orientação no painel. Peço orientação no painel para computar pelas bancadas.
Como vota o MDB?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente, o MDB vota com a proposta de retomarmos os trabalhos amanhã pela manhã.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou pegar as orientações e vou computar o voto das bancadas, para que eu possa decidir com o Plenário.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – O PSL é para amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o MDB?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) – Suspender os trabalhos e retomar amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o Podemos?
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, como o Podemos tem um destaque da maior importância e pretende discutir com muita energia, nós também apoiamos o adiamento desta votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vota "sim".
Como vota o PSD, Líder Otto?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Gente, hoje já é amanhã. Então, já dá para a gente continuar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Boa observação.
Senador Otto, como vota o PSD?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, eu espero que possamos concluir o nosso plantão hoje. Eu vou até de manhã para votar hoje. Minha posição é votar hoje.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSD vota "não".
Como vota o PSDB, Senador Roberto Rocha?
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para orientar a bancada.) – O PSDB já tem alguns dos seus Senadores ausentes do Plenário. E, em respeito a esses, a gente sugere que seja retomado amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSDB, "sim".
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Democratas, "sim".
Como vota o Progressista, Senador Ciro Nogueira?
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada.) – Transferir para amanhã, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Progressista, "sim".
O PT?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) – Seguindo aqui a orientação e o sentimento da bancada, nós queremos que se vote hoje. Então, o PT é "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PT vota "não".
Como vota o PDT, Líder Weverton?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, nós, do jeito que vier, três palitos. Não tem problema. Vota agora, amanhã, do jeito que o senhor quiser. "Não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PDT vota "não".
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Cidadania?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para orientar a bancada.) – Cidadania. Bom, como eu já chego aqui às 5h da manhã, eu quero ficar até às 5h. Eu quero ficar a madrugada inteira. Eu quero votar tudo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Cidadania vota "não".
Como vota a Rede, Senador Randolfe?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, não pode interromper o jogo e levar a bola para casa quando o placar começa a virar, entendeu? Então, vamos continuar, vamos continuar, porque é agora que o jogo está começando. Agora que está melhorando o jogo. A Rede vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PROS, Senadora Zenaide? (Pausa.)
O PSL vota...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) – O PSL já se manifestou "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSL, "sim".
PL, Senador Jorginho?
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) – Vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PL vota "não".
Como vota o PROS, Senadora Zenaide?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) – Por mim, eu ficava votando aqui até a hora que terminar.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – É importante que o painel seja zerado amanhã, Sr. Presidente. Aí nós estamos liberados para fazer obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PSB, Senador Veneziano? Senadora Leila?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) – Eu sou a favor de manter a partida, "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PSC, Senador Zequinha?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) – O PSC vota "sim", Presidente, com a proposta do Líder Fernando Bezerra Coelho.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o Republicanos?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Republicanos vota "sim".
Feitas as orientações, eu vou proclamar o resultado.
Votaram 45 SIM; 32 NÃO.
Está suspensa a sessão.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Vamos embora porque o Jorjão vai tocar saxofone, gente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria informar ao Plenário que amanhã, às 11h da manhã... Nós teremos sessão do Congresso às 13h. Poderemos adiar um pouco a sessão do Congresso para 15h, mas eu queria fazer um apelo para os Senadores: que eles possam ir para a sessão do Congresso a partir do encerramento da votação dos destaques, que fica transferida para a sessão extraordinária de amanhã, às 11h Aqui, às 11h. Às 11h, sessão extraordinária do Senado Federal para continuidade da votação dos destaques. E, na sessão extraordinária, a gente vota os empréstimos, amanhã.
A CAE vai se reunir amanhã para votar os empréstimos do Estado de São Paulo e da cidade de São Paulo. Em seguida, vamos votá-los no Plenário, assim como os destaques que ficaram, a partir da votação do conjunto do Senado Federal para amanhã.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Não seria possível que V. Exa. pautasse também o PLP 113?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está na pauta. Está na pauta. A gente vota os destaques...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Mas está na pauta debaixo ou na pauta de cima, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É o Item 3 da pauta.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Simone.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Apenas para comunicar aos colegas, portanto, que está cancelada a reunião da Comissão de Constituição e Justiça de amanhã, mas eu gostaria de já comunicar que nós faremos uma convocação extra na terça-feira da semana que vem, às 10h, tendo em vista que nós temos uma série de projetos relevantes do pacto federativo, inclusive uma de interesse de todos os Senadores, já acordada com os Senadores, da prorrogação dos precatórios, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Às 11h, amanhã, sessão no Plenário do Senado Federal para continuação da votação dos destaques. E, como está marcada para as 13h uma sessão do Congresso e faltam cinco destaques, eu acho que o Congresso vai começar lá para as 15h.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Angelo Coronel.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, em virtude dessas mudanças... Amanhã, teremos a sessão da CPMI da Fake News às 13h. Eu queria comunicar aos pares que vamos cancelar em virtude da votação da previdência e também do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Angelo Coronel.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Amanhã...
Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) – Eu quero comunicar que amanhã nós havíamos marcando para as 11h para votar alguns empréstimos que vencem no dia 8 de outubro. Se não votarmos amanhã, os Estados serão prejudicados, porque eles perderão o prazo, principalmente o Estado de São Paulo, que tem alguns...
Então, está marcada a CAE para as 11h, e eu estou remarcando para as 10h, porque é só ler o relatório e votarmos. Deve ser...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Omar, pelo importante gesto em relação aos empréstimos do Estado de São Paulo. E informo novamente ao Plenário que é importante a votação na Comissão de Assuntos Econômicos amanhã, às 10h da manhã, porque a gente precisa abrir a sessão para a continuação da votação dos destaques, às 11h da manhã, em uma sessão extraordinária.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 0 horas e 11 minutos.)