Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 2 de outubro de 2019
(quarta-feira)
Às 11 horas
184ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

11:56 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Há número regimental. Declaro aberta a presente sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno do Senado Federal, vai à publicação no Diário do Senado Federal. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo, já que o senhor, por decisão, resolveu iniciar pelas autoridades: para nós concluirmos as votações do Cade que se iniciaram no dia de ontem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu recolho a manifestação de V. Exa. e, para ampliarmos o quórum em Plenário desta sessão extraordinária, eu iniciarei com a votação das autoridades, inclusive do Cade. Ofícios recebidos pelo Tribunal Superior do Trabalho. Ofício nº 38, de 2019 (nº 595, de 2019, na origem)... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação da Sra. Tânia Regina Silva Reckziegel para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho. Ofício nº 39, de 2019 (nº 595, de 2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado a indicação da Sra. Flávia Moreira Guimarães Pessoa para compor o Conselho Nacional de Justiça na vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho. As matérias vão à CCJ. (Pausa.)
12:00 R	Projeto recebido da Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4.121, de 2019, do Deputado Otaci Nascimento, que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro, de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. A Presidência determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei nº 3.813, de 2019, que já tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 145, de 2019. As matérias estão em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 822, de 2019, e serão apreciadas ainda hoje, durante a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Mensagem nº 55, de 2019 (Mensagem nº 378, de 2019, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Alexandre Cordeiro Macedo, para ser reconduzido ao cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O parecer foi favorável da Comissão de Assuntos Sociais. A Relatora da matéria foi a Senadora Daniella. Passamos à discussão do parecer. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à votação da matéria, que, de acordo com o disposto no art. 191 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto. Os Senadores e Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação. ) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Convido os Senadores e as Senadoras que estão em outras dependências da Casa. Nós iniciamos o processo de votação nominal de autoridade, indicação para recondução de Superintendente-Geral do Cade, Sr. Alexandre Cordeiro Macedo. Peço aos Senadores que venham votar. (Pausa.)
12:04 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Telmário Mota. Eu gostaria de convidar os Senadores para virem ao Plenário. Nós estamos em processo de votação de indicação. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, ontem, houve um destaque do Senador Humberto sobre a aposentadoria especial para trabalhadores em atividade exercida com efetiva exposição a agente nocivo químico, físico ou biológico. Eu fiz um destaque na mesma linha, o PROS fez: idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente de exercício de atividade com efetiva exposição a agente nocivo à saúde. E o destaque do Senador Humberto não foi aceito pelo Plenário. Portanto, Sr. Presidente, em função de o Plenário já ter retirado um destaque dessa ordem e com o objetivo de darmos celeridade a esta PEC, neste primeiro turno, para ajudar o nosso País, eu estou pedindo para V. Exa. retirar. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Há vários Senadores que estão em Plenário. Eu queria pedir que eles possam exercer o direito do voto nessa autoridade, para que a gente possa concluir esta votação.
12:08 R	Mas eu queria agradecer ao Senador Telmário Mota, que fala em nome da Liderança do PROS, que retira o destaque. Portanto, ajuda o prosseguimento da votação da reforma da previdência, da PEC nº 6. Retirado o destaque do PROS, a matéria segue o destino da matéria principal, nos termos do inciso V do art. 314 do Regimento Interno do Senado Federal. Muito obrigado, Senador Telmário Mota. É menos um destaque para deliberarmos. Peço aos Senadores que estão em Plenário... O painel já está aberto. Senador Renan, Senador Major Olimpio, Senadora Mara, Senador Amin, Senador Elmano, Senador Plínio, para votar. Senador Márcio Bittar, votação. Senador Petecão; Senadora Maria do Carmo; Senador Chico Rodrigues; Senador Izalci; Senador Jorginho Mello, Líder; Senador Flávio. Eu gostaria de pedir que os Senadores fiquem em Plenário. (Pausa.) Eu gostaria de pedir que os Senadores fiquem em Plenário. Nós teremos, em seguida, a votação da reforma da previdência, dos destaques da reforma da previdência, lembrando que foi retirado o destaque do PROS. Senadora Maria do Carmo. (Pausa.)
12:12 R	Senador Wellington Fagundes. (Pausa.)
12:16 R
12:20 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Eduardo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu creio que é importante dizer a todos os Senadores e Senadoras que estão na Casa, em diversas Comissões, em diversos gabinetes, que nós estamos em processo de votação nominal do Sr. Alexandre Macedo, do Cade, e que, logo a seguir, iremos iniciar o processo de encaminhamento dos destaques pendentes da PEC 06, que trata sobre a reforma da previdência. Portanto, nós estamos em processo de votação nominal. Eu aproveito para pedir aos colegas Senadores e Senadoras que venham ao Plenário para que nós possamos estar com o nosso quórum e iniciar os encaminhamentos e as votações sobre os destaques do dia de hoje, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu aproveito o chamamento do Líder do MDB e peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
12:24 R	Senador... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente.... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Líder Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Excelência, antes de iniciarmos o debate sobre os destaques da reforma da previdência, nós da oposição teríamos uma pequena questão de ordem para fazer em relação aos destaques. Então, por dever de lealdade a V. Exa. e à condução de V. Exa., queria logo anunciar e pedir, antes mesmo de iniciarmos, de inaugurarmos o debate, que V. Exa. pudesse escutar essa nossa questão de ordem sobre os destaques para, como achar melhor, como melhor convier, decidir em relação a ela. Eu agradeço. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Deixe-me terminar essa votação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É antes de iniciar. Está bom. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é só para um esclarecimento de V. Exa. No dia de ontem, a Câmara dos Deputados votou a questão do teto dos gastos para a eleição de 2020. Pergunto a V. Exa. se, após a votação dos vetos, nós iremos deliberar sobre essa matéria. Queria ouvir de V. Exa. a posição com que V. Exa. conduzirá, tendo em vista que hoje é o dia 2 de outubro e há a questão da anualidade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu já fiz a leitura... Peço atenção ao Plenário. Já fiz leitura, no início da sessão, quando fiz a abertura da sessão, do projeto de lei que já está no Senado Federal. Já fiz um apensamento à matéria e já aprovamos, em Plenário. Ele será o item 2. Após a votação da emenda constitucional, nós vamos deliberar sobre o projeto do limite de teto de gastos de campanha. Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. Senador Roberto... Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 56; NÃO... Está aprovado o nome do Sr. Alexandre Cordeiro Macedo para ser reconduzido ao cargo de Superintendente-Geral do Cade. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Mensagem da Presidência da República nº 79. Solicitação feita pelo Senador Flávio Bolsonaro. Mensagem da Presidência da República nº 79, de 2019 (nº 457, de 2019, na origem), submetendo à consideração do Senado Federal a indicação do Sr. Fábio Kanczuk para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. Mensagem nº 57, de 2019 (nº 374, de 2019, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O Parecer nº 60, da CAE, foi de Relatoria do Senador Carlos Viana. Parecer favorável. (Pausa.) Não havendo quem queria discutir, está encerrada a discussão. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Pausa.) Peço aos Senadores possam exercer o direito do voto para mais uma indicação. Em seguida, vamos entrar na nossa pauta.
12:28 R	(Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Peço aos Senadores que estão em Plenário que possam exercer o direito do voto: Senador Mecias, Senador Telmário, Senadora Leila, Zequinha Marinho, Paulo Rocha, Confúcio Moura, Alvaro Dias. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Presidente Davi, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Vanderlan. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Pela ordem.) - Presidente, queria pedir aqui a V. Exa... Foi aprovado na CAE agora de manhã um crédito externo para Aparecida de Goiânia. Se pudesse pôr em votação, já que é simbólico... Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que traga, para fazermos a votação, as mensagens de empréstimo do Estado de São Paulo e do Estado de Goiás. Assim que terminar esta votação, Senador Vanderlan, Senador Otto e Senador Omar, vamos fazer a votação dos empréstimos do Estado de São Paulo, que foi um pleito de V. Exas. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Votamos hoje na Comissão de Assuntos Econômicos não só para o Município de Aparecida de Goiânia, mas tanto quanto para o Estado de São Paulo. Então, V. Exa. colocar em votação seria importante, para atender a uma solicitação do Governador João Doria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Peço aos Senadores que estão no Plenário... A gente precisa concluir para iniciar a votação dos destaques. (Pausa.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Wellington Fagundes.
12:32 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu queria comunicar, principalmente à população de Mato Grosso, em especial da minha cidade, Rondonópolis, que ontem nós tivemos uma reunião com toda a bancada do Mato Grosso para tratar da questão do orçamento - com vários segmentos do Estado do Mato Grosso da área de segurança -, em que destacamos a importância de alocarmos os recursos, principalmente liderados pela Senadora Selma, na área de segurança, com apoio de toda a bancada, visto que o Secretário de Segurança tem um projeto de cobertura de todas as cidades do Estado de Mato Grosso. Inclusive, ano passado fomos Relator na área de justiça e segurança, alocamos os recursos para a Polícia Rodoviária Federal, e a Polícia Rodoviária Federal bem como o Exército Brasileiro estão fazendo um trabalho, em conjunto com a Polícia Militar de Mato Grosso, com a Polícia Federal, com a Polícia Civil, no sentido de proteger todas as nossas estradas e principalmente a faixa de fronteira. Além disso, também tratamos da questão da saúde. Hoje temos muitas entidades filantrópicas. Acabamos de passar por um problema que foi o fechamento da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, uma entidade de mais de 200 anos, uma entidade tradicional, que presta um grande serviço, e isso trouxe uma preocupação muito grande a toda a população e até um abalo, porque fechar uma entidade como a Santa Casa, de mais de 200 anos, representa um grande impacto para a sociedade. Isso já foi resolvido, também alocamos recursos para a Santa Casa de Cuiabá. Existe lá ainda uma dívida, o Governo do Estado assumiu daqui para a frente, criando um novo CNPJ. Com isso, a Santa Casa está cumprindo o seu papel. Também inauguramos lá o Pronto-Socorro e Hospital de Cuiabá. Em parceria com o ex-Senador Blairo Maggi, conseguimos alocar recurso expressivo para a construção e inauguração do Pronto-Socorro e Hospital de Cuiabá, que é a maior unidade hoje do Estado de Mato Grosso, através do trabalho do Prefeito Emanuel Pinheiro. Nessa reunião de ontem, discutimos também a solução do problema que vive hoje a Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis, que também presta um grande serviço de média e alta complexidade para a população da região sudeste do Estado de Mato Grosso. A Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis está com uma dívida de aproximadamente 25 milhões, mais de R$20 milhões. Através de todas as entidades, a comunidade, a Igreja Católica, os evangélicos, entidades como o Rotary Club, praticamente todas as entidades... E a população se mobilizou em cima disso. Através de um trabalho liderado pelo Deputado José Medeiros, que alocou recursos inclusive da sua emenda pessoal, mais de 14 milhões, complementamos esse recurso com toda a bancada, chegando aos 20 milhões, que era o teto para a Santa Casa. Então houve já essa decisão, e aí houve o apoio de toda a bancada nesse sentido, com o trabalho liderado pelo Deputado José Medeiros. Com isso, ontem criamos uma expectativa que temos certeza de que vamos realizar para que esses empenhos sejam realizados o mais rápido possível, liberando os recursos, e, com isso, com essa nova gestão, esse envolvimento de toda a sociedade de Rondonópolis, possamos ter, em curto e médio prazo, já uma situação muito promissora para a Santa Casa.
12:36 R	Aliás, também uma boa notícia foi a decisão do Ministro da Educação de criar os cargos para nomeação nas novíssimas universidades do Brasil, entre elas mais uma universidade de Mato Grosso, a segunda universidade federal, com sede também em Rondonópolis. Estamos discutindo e o Ministro já está criando, junto com a EBSERH, que é empresa de gestão de saúde dos hospitais universitários do Brasil, para também atender àquelas cidades que tenham curso de Medicina, mas não têm um hospital universitário. É nesse aspecto que entra também a Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis, se transformando, com todo esse trabalho, num novo hospital de educação. Esse também é um grande ganho. E passa agora, neste momento, a partir do ano que vem, também o Ministério da Educação, a alocar recurso para esses hospitais filantrópicos que vão fazer a parceria com as universidades federais. Com isso, então, nós temos duas boas notícias: os recursos para a Santa Casa e também mais condições para que a universidade federal possa ter o fortalecimento do curso de Medicina, que este ano formou a primeira turma, bem como também outros cursos da área médica. Com isso, a universidade federal passará a ter, na Santa Casa, a grande parceira para melhorar tanto a saúde na área da educação, na formação de profissionais, como também, claro, na prevenção e no tratamento de média e alta complexidade, ainda mais que a Santa Casa é o hospital maternidade da cidade de Rondonópolis e de toda a região. Então, eu quero aqui parabenizar a sociedade, que se mobilizou, e também toda a bancada, em nome do Deputado Medeiros, que foi Senador, e, claro, da Senadora Selma e do Senador Jayme Campos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu gostaria de pedir aos Senadores que estão em Plenário... Eu vou encerrar a votação de autoridade. Passo a palavra ao Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Presidente Davi, é um registro público que eu quero fazer aqui com muito carinho, até porque é raro de minha parte isto ser ouvido, que diferentemente do senhor, Davi Alcolumbre, eu tenho facilidade para o casamento: décimo segundo. O senhor não tem essa mesma facilidade minha. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Isso é um dom. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - É um dom. E eu, Presidente, brincadeira à parte, sempre tive dificuldade com partido político. Então, eu quero aqui, publicamente, fazer um reconhecimento ao Partido Cidadania, do qual faço parte hoje. Porque finalmente eu encontrei um partido que me deixa ser do jeito que eu sou. Até porque não tem jeito de não deixar o Kajuru ser do jeito que ele é - perfeito? Sou assim mesmo e pronto, acabou. Quem quiser bem, quem não quiser, dane-se. Mas sou amigo, sou leal, sou companheiro. Então, estar num partido como o Cidadania, presidido por um homem histórico como Roberto Freire, que nem perguntou para mim como é que eu ia votar na reforma, como eu iria votar aqui naquilo, o fundão; ter uma Líder como a guerreira e exemplar, a maranhense Eliziane Gama; ter um companheiro de partido da grandiosidade, da honradez de Alessandro Vieira - enfim, somos três, três mosqueteiros, talvez - é, para mim, um motivo de orgulho. Eu fico muito feliz de estar num partido que não pergunta para mim, Presidente, como eu vou votar. Muito obrigado pelo espaço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu posso encerrar... O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Renan. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) - Presidente, hoje uma operação da Polícia Federal prende 12 suspeitos de extorsão na Receita Federal.
12:40 R	E ainda, Sr. Presidente, há quem diga que este País não precisa de uma lei de abuso de autoridade! Era essa a leitura que queria fazer para V. Exa. e para todos os nossos colegas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu consulto se há algum Senador em Plenário que ainda não tenha votado. Senador Jayme Campos... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Jaques Wagner. Senador Ciro Nogueira. Senadora Eliziane, vou encerrar a votação. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria só cumprimentar o Senador Kajuru e dizer que está sendo muito boa a nossa convivência aqui, mais próxima. Estou conhecendo um pouco mais o Kajuru. Às vezes ele aqui é meio duro, é meio forte, mas ele, como se diz no Nordeste, é rapadura: ele é doce e duro. Então, na hora em que tem que ser firme, é, mas é uma pessoa muito amável, muito querida, e eu quero destacar a minha alegria e a minha felicidade de estar trilhando com você aqui nas fileiras do Cidadania. Seja muito, muito, sempre bem-vindo em todos os momentos! O Cidadania é esse partido que dá à gente autonomia. Eu quero aproveitar e destacar também aqui o meu respeito ao Presidente do Partido, Roberto Freire, a minha admiração. Ele é um reformista, mas respeita a nossa atuação individual. Eu quero deixar aqui clara, Presidente, toda a minha admiração por S. Exa. Roberto Freire, que é uma referência de vida para a minha caminhada política, e quero destacar todo o meu respeito, toda a minha admiração e o meu apreço por uma das figuras mais extraordinárias que o Brasil tem hoje, que é este líder, este guerreiro, este grande homem que é o nosso Presidente Roberto Freire. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Flávio, vou encerrar a votação. Senador Heinze, vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 51; NÃO, 12. Está aprovado o nome do Sr. Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Foi apresentado requerimento que será publicado na forma regimental. Requerimento de urgência para o Projeto de Resolução nº 101, de 2019, que abre crédito externo entre o Município de Aparecida de Goiânia, no Estado de Goiás, e a Corporação Andina de Fomento (CAF), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Reestruturação Viária Bacia do Ribeirão Santo Antônio de Aparecida de Goiânia II. Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Projeto de Resolução nº 101, de 2019 (apresentado como conclusão do parecer de 2019 da CAE, o Relator da matéria na Comissão foi o Senador Carlos Viana), que autoriza o Município de Aparecida de Goiânia, no Estado de Goiás, a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF) no valor de até US$35 milhões. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
12:44 R	Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à promulgação. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Presidente, pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Plínio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, eu quero dizer que eu voto "sim" na votação anterior, para a indicação do Sr. Alexandre Cordeiro Macedo para o Cade, meu voto seria "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Será feito o registro da manifestação de V. Exa. nas notas taquigráficas. Foi apresentado o requerimento de urgência, que será publicado, na forma regimental, para a Mensagem nº 77, de 2019, que abre crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$300 milhões dos Estados Unidos da América, entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Programa de Despoluição do Rio Tietê, Etapa IV. Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Não havendo objeção do Plenário, passa-se à apreciação da matéria. Mensagem 77, de 2019, que solicita autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$300 milhões dos Estados Unidos da América, entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Programa de Despoluição do Rio Tietê, Etapa IV. O Relator da matéria... Eu queria aproveitar e agradecer ao Senador Omar Aziz, todos os Senadores que compõem o colegiado da Comissão de Assuntos Econômicos pela possibilidade de convocarem uma sessão extraordinária, no dia de hoje, pela manhã, para votar os empréstimos que estavam pendentes de votação na CAE e no Plenário, inclusive com o prazo restrito ao dia 11. Portanto, foi um gesto do Senado Federal, mais um gesto do Senado Federal com os Estados brasileiros, em relação a dar a capacidade de investimentos, por meio de um trabalho técnico qualificado desses Estados, na busca de recursos de financiamento no exterior. Obrigado, Senador Romário. Obrigado, Senador Otto. Parecer da CAE, o Relator da matéria foi o Senador Otto Alencar, que, concluindo pela apresentação do projeto resolução, autorizando a contratação de crédito. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Está iniciada da discussão da resolução em turno único. (Pausa.) Não havendo Senadores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Senadores e Senadoras... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, só, desculpe-me. É que a gente estava numa reunião aqui da oposição, e estamos... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É um empréstimo de São Paulo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Ah! Perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à promulgação. Foi apresentado o requerimento, que será publicado na forma regimental, de urgência para a Mensagem nº 78, crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$250 milhões, entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Programa de Sustentabilidade e Inclusão aos Serviços de Saneamento e Preservação da Água para Abastecimento Público na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP).
12:48 R	Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Passamos, agora, à apreciação da matéria em Plenário. Mensagem nº 78, de 2019, que solicita autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$250 milhões dos Estados Unidos da América, entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Programa de Sustentabilidade e Inclusão aos Serviços de Saneamento e Preservação da Água para Abastecimento Público na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP). O Relator da matéria foi o Senador Otto, que apresentou o parecer pela aprovação, autorizando a contratação de crédito externo. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à votação. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. Foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, de urgência para a Mensagem 74, de 2019, para operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$296 milhões dos Estados Unidos da América, entre o Governo do Estado de São Paulo e a Corporação Andina de Fomento (CAF), cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Projeto Rede Metroferroviária de São Paulo - Implantação da Linha 17 - Ouro - e o Sistema Monotrilho - Trecho 1. Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Mensagem nº 74, de 2019, que solicita autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$296 milhões dos Estados Unidos da América, entre o Governo do Estado de São Paulo e a Corporação Andina de Fomento (CAF), cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Projeto Rede Metroferroviária de São Paulo - Implantação da Linha 17 - Ouro - e o Sistema Monotrilho - Trecho 1. O Relator da matéria na CAE foi o Senador Otto, que apresentou parecer pela aprovação da resolução e da contratação do crédito. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão, em turno único, do projeto de resolução. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Passamos à votação. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. Foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, de urgência para a Mensagem 75, de 2019, que abre crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$87,12 milhões dos Estados Unidos da América, entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos se destinam ao financiamento do Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil, Profisco II - SP. Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Não havendo objeção do Plenário, passa-se à apreciação da matéria. Mensagem nº 75, de 2019, que solicita autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$87,12 milhões dos Estados Unidos da América, entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos se destinam ao financiamento do Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil, Profisco II - SP.
12:52 R	O parecer foi favorável, do Senador Otto, pela contratação do crédito externo. Passamos à discussão do projeto de resolução em turno único. (Pausa.) Encerrada a discussão. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Foi apresentado um requerimento que será publicado na forma regimental, de urgência, para a Mensagem 76, de 2019, que abre crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$60 milhões dos Estados Unidos da América, de principal, entre o Município de Jacareí, no Estado de São Paulo, e a Corporação Andina de Fomento (CAF), cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento Urbano e Social do Município de Jacareí, SP, (Produs). Em votação o requerimento. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Passamos à votação da Mensagem 76, de 2019, que solicita autorização para contratação de operação de crédito com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$60 milhões dos Estados Unidos da América, de principal, entre o Município de Jacareí, no Estado de São Paulo, e a Corporação Andina de Fomento (CAF), cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento Urbano e Social do Município de Jacareí. O parecer do Senador Otto foi favorável, autorizando a contratação do crédito externo. Em discussão o projeto de resolução. (Pausa.) Está encerrada... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente. É o quinto projeto já? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É o quinto. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discutir.) - Então, eu gostaria de rapidamente discutir, simplesmente para, como Senador de São Paulo - e está aqui a Senadora Mara Gabrilli também, o Senador Serra -, agradecer primeiramente a manifestação e o posicionamento de V. Exa., Presidente Davi Alcolumbre, pela agilidade, mesmo diante dos prazos exíguos. Agradeço ao Senador Aziz, Presidente da CAE, a todos os membros da CAE e também, aliás, também não, principalmente ao Senador Otto Alencar, que foi de uma agilidade e preparou os relatórios que foram votados e que estão sendo aprovados neste momento, em menos de 24 horas. Sr. Presidente, são créditos mais do que necessários e fundamentais para a retomada de obras do monotrilho da Linha 17, em São Paulo, do Programa de Apoio e Integração dos Fiscos do Brasil, para o Município de Jacareí, do Produs, para o Programa de Despoluição do Rio Tietê. Estava aqui o Deputado Federal Coronel Tadeu comentando agora comigo que nós já assistimos a esse filme desde 1990. E também para a questão da água, de abastecimento de água para a Grande São Paulo.
12:56 R	No momento em que eu agradeço à grandeza do Senado pela aprovação, eu quero manifestar que tomei conhecimento desses projetos necessários pela assessoria do PSL e pelo Senador Aziz, que, de forma irresponsável, o Governo de São Paulo, partidarizando a questão, fez questão de não me acionar como Senador. Mas, apesar disso, eu sou membro da CAE e participo o tempo todo e jamais faria uma oposição contra o povo de São Paulo. Se o Governador e o Governo de São Paulo não sabem respeitar a grandeza da necessidade da população e partidarizam uma questão que é fundamental, desconsiderando-me como Senador pela população de São Paulo, esse quase R$1 bilhão está sendo votado neste momento,... (Soa a campainha.) O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - ... e eu só posso ser agradecimento. Serei mais um dos 81 votos, mas agradecimento ao Senado, não por causa do Governador e do Governo, mas apesar do Governador que nós temos e do Governo que nós temos. Lamentável a atitude do Governador e da sua assessoria. (Interrupção do som.) O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - João Dória é o gestor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Aproveito a manifestação do Senador Major Olímpio e agradeço a todos os Senadores que tiveram a compreensão da importância dessas matérias. Vou só terminar esta votação. Passo a palavra ao Senador Roberto, e em seguida ao Senador Nelsinho. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, muito rapidamente. Eu não quis pedir a palavra durante a votação. Apenas para, como Líder da Bancada do PSDB nesta Casa, agradecer ao Senador Omar Aziz, ao Senador Otto, aos três Senadores do Estado de São Paulo, agradecer a todos os Senadores a aprovação desses empréstimos ao Estado de São Paulo e aos Municípios, que somam algo em torno de US$1 bilhão, de tal modo que eu quero apenas neste momento, em nome do PSDB, agradecer a todos pela agilidade desse processo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar a oportunidade em que nós estamos discutindo essa questão de linhas de crédito através dos empréstimos, para poder edificar ações nos Municípios brasileiros, em especial São Paulo, e eu queria parabenizar todos os paulistas por essa grande conquista. E faço um alerta aqui a V. Exas. a respeito de duas operações previstas de contratação de linhas de crédito que ficaram à disposição dos Municípios brasileiros. E aí eu vou abrir um parêntese para os Municípios de Mato Grosso do Sul, que são o Programa Finisa e o Programa Avançar Cidades. Apenas para ressaltar que, quando se tem a oportunidade de se preparar um projeto, de organizar toda uma linha para poder obter uma aprovação... Eu quero dar um testemunho como Prefeito que já fui, de Campo Grande.
13:00 R	A gente mobiliza toda uma equipe técnica, passa o projeto na Câmara Municipal, gera discussão, gera debate, gera expectativa na população e, uma vez aprovado, nós temos dois caminhos a serem percorridos aqui nesses programas, que são os avais através do Governo Federal e através do FPM. Ocorre que essa garantia do FPM, o saldo que se tem hoje é menos de R$200 mil, ou seja, inviabilizou essa garantia, restando apenas agora a garantia da União, que tem um saldo para esses programas de R$12 bilhões. O que o pessoal da Caixa nos passou? Que se houver um remanejamento de pelo menos R$2 bilhões dessa garantia para a outra garantia, que é o FPM, você consegue viabilizar a aprovação de todos esses projetos. Eu sei que outros Estados estão com esse problema. Lá no Mato Grosso do Sul, nós temos esse problema com Sidrolândia, com Três Lagoas, com Aparecida do Taboado, com Maracaju, com Aral Moreira, com Paranaíba, com Campo Grande e com a própria Sanesul, que é a empresa de saneamento do Estado. Eu venho aqui fazer um apelo para que o Governo Federal possa usar desse artifício, porque já nos foi dito que é possível, para poder garantir a todos aqueles que fizeram esses projetos, que cumpriram o dever de casa, que aprovaram junto às Câmaras Municipais, geraram expectativas na população, para que isso possa finalmente ser concluído através do que foi disponibilizado. Caso isso não ocorra, vai gerar uma frustração muito grande, esses programas não vão mais para frente e isso vai, com certeza, impactar na questão do desenvolvimento econômico e, com certeza, na expectativa de melhora que todas essas cidades poderiam ter. Eu faço esse apelo aqui, inspirado... (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - ... e provocado que fui pela cidade de Sidrolândia, na pessoa do Prefeito, Dr. Marcelo, e digo a vocês que, se esse empréstimo for viabilizado, nós iremos ter uma outra cidade. Ou seja, o apelo realmente é muito importante. E deixo aqui para as minhas considerações que o apoio desta Casa é fundamental para que isso possa ser concretizado. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Requerimento nº 848, de 2019, do Senador Antonio Anastasia, que solicita, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado Federal na Assembleia da União Interparlamentar, em Belgrado, na Sérvia, no período de 15 a 18 de outubro de 2019, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, que estará ausente do País no período da missão. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Passamos ao item 1 da pauta. Item 1 da pauta. Eu vou fazer a leitura só do enunciado, porque nós iremos votar agora os destaques que ficaram da sessão de ontem para hoje, para não fazer a leitura de todo o projeto, porque já fiz a leitura ontem.
13:04 R	Proposta de Emenda à Constituição nº 6, da Câmara dos Deputados, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências, reforma da previdência. A discussão da matéria, em primeiro turno, foi encerrada na sessão deliberativa de 16 de setembro. A votação, em primeiro turno, iniciou-se na sessão de ontem, dia 1º de outubro, quando foram: um, aprovado o texto da proposta, com as emendas e subemendas, nos termos dos pareceres da CCJ, com ressalva dos destaques; dois, rejeitada a Emenda nº 494, da CCJ, que tratava da supressão da expressão "no âmbito da União", do inciso I-B do art. 149 da Constituição, objeto de destaque; três, suprimido o §3º do art. 239 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da proposta, também objeto de destaque, chamado abono salarial. A votação dos demais dispositivos destacados foi transferida para a sessão de hoje. Passa-se à votação dos destaques. Antes de passarmos à votação dos destaques, em relação a... Passo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Obrigado, Excelência. Presidente, como eu tinha solicitado a V. Exa., era uma questão de ordem, nos termos dos arts. 403 e 314, que, antecipadamente, nós da oposição já conversamos com V. Exa. Na verdade, nós faríamos, iríamos fazer uma questão de ordem sobre a necessidade sobre a incidência de que destaque apresentado não poderia ser retirado, que foi o que ocorreu com o destaque apresentado pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS), cujo Líder fez a retirada do destaque após a apresentação. Entretanto, Sr. Presidente, para o bom andamento desta sessão e para evitarmos, inclusive, maiores constrangimentos, em acordo com V. Exa., nós estamos propondo o seguinte encaminhamento: nós da Rede Sustentabilidade retiramos o destaque por nós apresentado, que é do art. 26 da proposta, que trata do cálculo dos benefícios previdenciários pela média dos salários de contribuição, retiramos esse destaque e assumimos a autoria do destaque que foi, anteriormente, apresentado pelo PROS, que é o inciso I do §1º do art. 19 da proposta, que trata da idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. Então, só para dialogar também aqui com o Líder do Governo, estabeleceu o que nós conversamos com o Presidente e também com V. Exa. Já que houve a retirada do destaque por parte do Líder do PROS, nós retiramos o destaque que a Rede Sustentabilidade havia apresentado e assumimos, em contrapartida, o destaque apresentado pela Liderança do PROS. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu agradeço o entendimento que foi construído com todos os Líderes em relação a essa propositura do Senador e Líder Randolfe Rodrigues. Eu consulto o Plenário se não há resistência e deferirei a solicitação de V. Exa., Senador Randolfe, na permuta do destaque. V. Exa. retira um e nós incorporamos o destaque que anteriormente tinha sido apresentado pelo PROS e que passa a ser agora apresentado pela Rede.
13:08 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Agradecemos a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O inciso I do §1º do art. 19 da PEC segue destacado, agora sob o patrocínio da Rede Sustentabilidade. E o art. 26 da PEC 6, de 2019, terá o mesmo destino da matéria principal, nos termos do art. 314, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal. Votação dos destaques. Destaque da Bancada do PDT, apresentado pelo Líder Weverton. Votação do §1º, do art. 18, da proposta destacada, com vistas à supressão do texto da proposta, idade mínima para mulheres. Convido e concedo a palavra ao autor do destaque, o Líder da Bancada do PDT, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, o destaque da Bancada do PDT impede que as mulheres que estão na transição, prestes a se aposentarem, esperem por mais dois anos. A aposentadoria por idade é a modalidade mais comum entre as trabalhadoras, em razão da dificuldade para acumularem o tempo mínimo exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição. Em 2017, as mulheres correspondiam a 62% do total das aposentadorias por idade concedidas ao regime geral, contra apenas 37% de homens. Em contrapartida, nas aposentadorias por tempo de contribuição, os homens correspondiam a 68%. Os valores dos benefícios pagos às mulheres são, em média, inferiores aos valores pagos aos homens. Em 2017, o valor médio dos benefícios ativos, no Regime Geral de Previdência Social, para o conjunto dos beneficiários foi equivalente a R$1.336. O valor médio pago aos homens foi de R$1.516 e às mulheres apenas R$1.153, uma diferença de 31% inferior à média nacional. Com todas essas adversidades, a PEC 6 está penalizando duplamente as mulheres, seja com regras de transição, aumentando em dois anos a aposentadoria por idade para as mulheres que estão dentro do sistema, que saem de 60 para 62, quanto no valor final do benefício, seja em função de alterações nas regras de cálculo da aposentadoria, que agora conta com 100% das contribuições. Cabe ressaltar que não houve essa penalização para os homens, que continuam com 65 anos para aposentadoria por tempo de serviço, sem regras draconianas de transição. Essa emenda apresentada irá beneficiar as mulheres que se aposentam por idade e, em média, com um salário mínimo, e que não contemplaram os 60 anos até dezembro. Se essa emenda não for aprovada, elas terão que esperar por mais 2 anos. Esse é o destaque do PDT, Sr. Presidente. E queria aqui fazer um apelo aos colegas Senadores, às Senadoras e, principalmente, ao Relator, o Senador Tasso. Claro, nós estamos lutando para vencer esse destaque. Agora é importante que, lá na sua outra PEC, vocês não deixem de tratar esse assunto, caso a gente não consiga, porque é muito importante a gente fazer justiça a essas mulheres que precisam se aposentar e que já estavam no jogo. Elas não entraram agora. As que vão entrar agora vão entrar sabendo qual é a nova regra, mas as que estão para se aposentar neste ano, no ano vem, é importante a gente fazer essa referência até os próximos dois anos, para que elas não sejam penalizadas.
13:12 R	É esse o destaque do PDT, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu peço aos Senadores e Senadoras... Senador Fernando Bezerra, para fazer a manifestação contrária ao requerimento. Em seguida, vamos iniciar a votação. Eu vou conceder a palavra, regimentalmente, para um favorável e para um contrário. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, na prática, esse destaque permite que mulheres mais ricas que alcançam antes o tempo de contribuição aposentem-se dois anos antes das mulheres mais pobres. As mulheres mais pobres hoje já se aposentam, em média, aos 61,5 anos de idade, praticamente na idade que passará a vigorar no futuro, que será de 62 anos. A grande maioria dos países do mundo não prevê mais a distinção de idade entre homem e mulher na concessão da aposentadoria. Desde Getúlio Vargas, desde a década de 40, a idade de aposentadoria da mulher já é 60 anos. As mulheres mais jovens já possuem as mesmas condições dos homens no mercado de trabalho. Por isso, a idade aumentará respeitando - e eu quero frisar - uma regra de transição. Não vai ser de forma abrupta. Haverá uma regra de transição prevista na PEC 6. A PEC 6 já possui uma regra de transição para que as pessoas - e chamo à atenção - que estão a dois anos de se aposentar não sejam prejudicadas, que foi aqui o argumento colocado pelo nobre Senador Weverton. É importante destacar que continuará havendo a diferença de três anos entre homens e mulheres na aposentadoria: 65 anos e 62 anos. As mulheres de maior renda se aposentam, em média, dez anos antes das mulheres mais pobres. A proposta não visa apenas o ganho fiscal, que é relevante - esse destaque tem um impacto estimado em quase 37 bilhões -, mas ela visa, sobretudo, a proteção da mulher mais pobre, de um grupo que está inserido no mercado de trabalho. A proposta do Governo prega maior justiça previdenciária, porque transferirá a renda dos mais ricos para os mais pobres. A manutenção da idade em 60 anos, além de não seguir os parâmetros internacionais e do seu impacto fiscal relevante, beneficiará essencialmente as mulheres de maior renda. Portanto, Sr. Presidente, a economia que se busca é justamente para poder investir, gerar emprego, melhorar os salários e consolidar a participação da mulher no mercado de trabalho. Por isso, o Governo encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Senador, V. Exa. me concede um aparte? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Para encaminhar a votação? Então, vou abrir o painel. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Isso! O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Para encaminhar, Sr. Presidente.
13:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou abrir o painel. Peço para... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente... Permita-me, Senador, só para esclarecer. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu não vou abrir o painel de votação, vou abrir... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Não, eu só quero que V. Exa. esclareça: quem quer derrubar o destaque... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Quem vota... Todas as matérias agora, Senador Eduardo... Eu queria pedir atenção ao Plenário: todas as matérias destacadas - todas as matérias destacadas - precisam de 49 votos para confirmar o texto da Câmara. Quem quer confirmar o texto da Câmara vota "sim", acompanhando o Relator Tasso Jereissati. Quem quer destacar, apoiar os destaques, neste caso do PDT, vota "não" e suprime o texto original. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB encaminhará voto "sim" nesse destaque, entendendo que todo o esforço para a redução do déficit fiscal brasileiro na previdência, que já é maior do que 52% do Orçamento Geral da União, implica, Sr. Presidente, uma questão muito simples: nossa população está mais longeva, o povo está vivendo mais, mas exatamente aqueles homens e mulheres que são de mais alta renda, como não há idade mínima para aposentadoria, conseguem comprovar a contribuição no tempo de contribuição e acabam se aposentando, Sr. Presidente, numa média de 53,5 anos no caso das mulheres, mas as mulheres de baixa renda do interior do Amazonas, do interior do Amapá, do interior do Nordeste, as mulheres brasileiras de baixa renda, essas não conseguem se aposentar aos 54 anos nem aos 55: se aposentam na média aos 61,5 anos. Ora, Sr. Presidente, ao manter, portanto, um déficit fiscal desta forma, nós estamos praticando injustiça, inclusive com as mulheres trabalhadoras. Por isso, encaminhamos o voto "sim", em função inclusive da regra de transição destacada pelo Senador Fernando Bezerra, que dá às mulheres uma condição de se preparar para a transição dos 62 anos. Encaminhamos, portanto, o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O MDB encaminha o voto "sim". Informo aos Senadores que já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pela Rede. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, veja a injustiça que está sendo cometida com as mulheres! Esse é um destaque, Senador Humberto, em que nós vamos perceber quem é feminista mesmo, quem defende as mulheres: não foi ampliada a média de idade dos homens, e nós estamos ampliando a transição para as mulheres! E veja: esta regra de transição que aumenta em dois anos a média de idade para aposentadoria das mulheres só atingirá as mulheres mais simples; mulheres que estão no mercado de trabalho e que recebem mais não são atingidas. Quem vai ser atingida por essa regra é a doméstica, quem vai ser atingida por essa regra são as mulheres que trabalham no comércio, são essas que vão ser atingidas. Vão ter dois anos a mais de transição para a aposentadoria por idade. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Portanto, Sr. Presidente, este é um destaque claramente para se definir quem é feminista, quem defende as mulheres ou não.
13:20 R	A Rede Sustentabilidade, pelo seu compromisso com as mulheres brasileiras, pelo seu compromisso feminista em defesa do direito das mulheres brasileiras, obviamente encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A Rede vota "não". Como vota o Podemos, Líder Alvaro? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos libera a bancada, Sr. Presidente. Senadores liberados. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Podemos libera a bancada. Como vota o PSD, Líder Otto? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Libera a bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSD libera a bancada. Os Senadores já podem votar. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - O PSB, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o PSDB? O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSDB acompanha, evidentemente, a posição do Relator, acrescentando apenas algumas informações. É preciso destacar que a seis, relatada pelo Senador Tasso, já possui regras de transição para as pessoas que estão a dois anos de se aposentar sem nenhum prejuízo. Evidentemente, como V. Exa. sabe, nos Estados do Nordeste, como uma parte dos Estados do Norte, 86% dos benefícios, em todos os Estados do Nordeste, o maior benefício é a aposentadoria rural. No meu Estado, o Maranhão, 86% dos benefícios são aposentadoria rural. Essas mulheres quebradeiras de coco, etc., são consideradas e já se aposentam, na média, com 61,5 anos, portanto, muito próximo do que está proposto pelo Senador Tasso Jereissati. De tal modo, eu não vejo razão para distinguir as mulheres, colocando 58 anos, como é a regra hoje. Uma mulher pobre se aposenta com a média, já, de 61,5 anos. De modo que o PSDB, compreendendo a necessidade da manutenção do texto do Senador Tasso vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB vota "sim". Eu queria pedir atenção aos assessores, aos servidores, aos consultores: nós não estamos conseguindo... Eu queria pedir a atenção, no Plenário, de todos os servidores e assessores. Está impossível ouvir a manifestação dos Senadores. Eu queria pedir atenção aos servidores, aos consultores, aos Senadores. Está impossível ouvir as manifestações dos Senadores. Eu quero aproveitar este momento para fazer algumas colocações. Eu estou sendo cobrado toda semana pelos Senadores, especialmente os que ficam ali no paredão: Senador Jorginho, Senador Amin, os Senadores de São Paulo... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Este último que o senhor falou, o mais sacrificado por V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A sugestão dos Senadores é botar uma parede de Blindex aqui atrás para separar os assessores dos Senadores, porque é impossível... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Por favor, é para votar os meus projetos. Isso não. Eu não pedi isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Senador Jorginho pediu. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas eu não pedi isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não. Mas o que eu estou falando, Senador Amin... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Deixa a gente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Estou pedindo é para o senhor votar o meu projeto, o PLP 113. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Mas é que V. Exa. reclama toda semana do barulho dos consultores aí atrás. É igual no Colégio de Líderes: fala uma coisa no Colégio de Líderes e fala outra aqui. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Presidente, pela ordem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, essa muvuca é excelente. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Pela ordem, Presidente. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Presidente, Presidente... O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Essa providência não tem... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... amparo regimental. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) - Essa providência não tem muito sentido aqui no Senado. Essa providência precisa ser adotada imediatamente no Supremo Tribunal Federal depois do tresloucado livro do Janot. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Kátia.
13:24 R	A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela ordem.) - Eu quero comungar com meus colegas, porque a minha cadeira também era, há 12 anos, na última fileira. É simplesmente insuportável. E eu protocolei na Mesa do Senado há tempos a sugestão de que a gente pudesse fazer um rodízio: a cada ano as cadeiras de trás passariam para frente - a primeira seria a segunda, e assim sucessivamente -, porque não é justo, a vida inteira, todos nós ficarmos na última fileira! Eu concordo com eles: não há como trabalhar. E um vidro ali... Essa coisa não vai funcionar, porque os próprios Senadores, às vezes, precisam dos seus assessores. Agora, rodízio das mesas... Eu já protocolei, há muitos anos, o pedido para essa mudança. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria pedir aos assessores novamente, porque as cobranças são de todos os lados: é para fazer e é para não fazer. Então, eu queria pedir a colaboração para que a gente pudesse tratar com parcimônia a condução dos trabalhos, com a franqueza e a honestidade com que sempre tratei. Eu peço, por gentileza, que a gente possa atender os Senadores. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Pela ordem, Presidente... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Se for igual ao Supremo, eu vou botar vidro blindado aqui atrás. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Os Senadores e Senadoras podem votar. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) - Presidente, aproveitando a sugestão... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Presidente, o PT... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - ... da Senadora Kátia, eu quero, nesse rodízio, como Roraima já está sofrendo enquanto ente federativo, porque foi quem acolheu todos os venezuelanos no País, então vamos tirar Roraima lá da cozinha e colocar aqui no primeiro, onde fica sempre Alagoas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o PROS, Líder? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - O PROS deixa livre, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PROS libera a bancada. Como vota... O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada.) - O Progressistas vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Progressistas vota "sim". Como vota o PT? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós do PT vamos acompanhar o destaque apresentado pelo PDT. Consideramos que ele procura retirar mais uma das questões desnecessariamente maldosas dessa proposta. As mulheres já estarão submetidas, as que já estão no sistema... Hoje, para as que já estão no mercado de trabalho, que estão no sistema previdenciário, há um incremento da idade mínima para 60 anos. Portanto, não faz sentido, ainda que seja um incremento progressivo, que tenhamos essa transição de dois anos, condenando essas mulheres a esperarem mais tempo até terem o acesso às suas aposentadorias. Foi lembrado aqui, com muita propriedade pelo Senador Randolfe, que isso vai atingir especialmente as mulheres mais pobres, aquelas que, no mercado de trabalho, recebem os menores salários, têm jornadas de trabalho maiores e têm de trabalhar mais tempo. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Portanto, nós vamos acompanhar esse destaque do PDT. Portanto, o PT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PT vota "não". Como vota o PDT? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - O PDT vota nele, Presidente: "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PDT vota "não". Como vota o Cidadania? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o partido vai... O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Sr. Presidente... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - ... liberar. Nós tivemos... O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Sr. Presidente, DEM... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - ... um entendimento, em relação a todos os destaques de hoje, com os nossos colegas Senadores de liberar a bancada em relação a todos os destaques. E eu queria aproveitar para, de forma muito especial, agradecer a todos os colegas que ontem tiveram um gesto muito importante nesta Casa, que foi a aprovação da garantia do abono salarial aos trabalhadores do Brasil que ganham até dois salários mínimos. Foi uma vitória. Com esse resultado, mitigamos o impacto da reforma da previdência. E, nesse mesmo sentido, eu gostaria aqui... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - ... Senador Fernando Bezerra, que é Líder do Governo... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora...
13:28 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - ... de agradecer a V. Exa., inclusive, pelas concessões que deu em relação a não haver uma pressão e a gente ter a garantia do abono salarial. E queria pedir a V. Exa. compromissos em relação às mulheres no segundo debate que nós teremos aqui, que é a PEC paralela, que está pegando aí vários pontos que acabaram passando e não sendo incluídos no relatório do nosso querido Tasso Jereissati. Que a gente possa ter uma prioridade em relação à PEC paralela. Eu conversei em relação a isso, agora há pouco, com outras mulheres aqui em Plenário, porque eu acho que nós precisamos avançar na garantia e na proteção das mulheres do Brasil, sobretudo as mulheres trabalhadoras. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o PSL, Líder Olimpio? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - O PSL vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSL, "sim". Como vota o PL, Líder Jorginho? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PL, "sim". Como vota o PSC? (Pausa.) Como vota o Democratas, Líder Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Democratas, entendendo que o impacto estimado é de mais de R$36 bilhões, entende que a grande maioria dos países do mundo não prevê mais a distinção de idade entre homem e mulher, na concessão dessas aposentadorias. E, obviamente, as mudanças no mercado de trabalho, as mudanças nos padrões culturais e quebra de estereótipos do papel da mulher permitem afirmar que, nos próximos anos, a participação feminina no mercado crescerá mais que a masculina, isso quanto a estudos do Ipea. Portanto, entendendo uma série de detalhes que foram apresentados aqui - a Consultoria trabalhou com uma precisão muito forte -, nós entendemos que esse destaque deverá ser prejudicado. O Partido vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Democratas vota "sim". Como vota o PSB? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, entendendo que a pauta das mulheres é extremamente importante para nosso partido e o quanto elas serão penalizadas com essa reforma, o PSB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota - vou passar para V. Exa. - o Republicanos? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - O Republicanos vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu estou aguardando alguns Senadores que estão vindo votar: Senador Confúcio, Senador Zequinha, Senador Lasier, Senador Jarbas, Senador Jayme, Senador Wellington. Enquanto nós vamos aguardar os Senadores que estão vindo, eu vou conceder a palavra ao Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, é para fazer uma comunicação. É de minha autoria o requerimento, com o qual o Líder Eduardo Braga concordou, pedindo para reintroduzir um item da reforma da previdência. E qual é esse item, Sr. Presidente? Nós tivemos no Brasil, na década de 60, um momento delicado em que grupos disputavam o poder. Um grupo mais à esquerda, do qual eu fiz parte, desejava, se instalando no poder, estabelecer a ditadura do proletariado. Acabou que os militares venceram a contenda e muitos brasileiros sofreram com isso. Muitos foram presos; a liberdade de imprensa e a liberdade política foram cerceadas; muitas famílias sofreram nas mãos do Estado torturas; desaparecidos políticos... E era natural: essas pessoas mereciam a anistia. Como também, Sr. Presidente, era natural que essas pessoas mereciam a indenização e também mereciam a aposentadoria, o que acabou acontecendo.
13:32 R	O que eu queria reintroduzir, no texto da Câmara, é, no meu entendimento, que essas pessoas que fizeram por merecer essa pensão, passassem a contribuir com a previdência social. É justa a anistia, é justa a percepção do valor financeiro, mas eu entendia que era justo também que elas passassem a contribuir também para a previdência social, uma vez, Sr. Presidente, que o grupo de pessoas envolvido nessa contenda a que o Brasil assistiu, é bem menor do que a quantidade de brasileiros que têm de arcar com essas despesas. Mas ninguém aqui atua sozinho. Eu não queria, com essa iniciativa, acender velhas feridas, que talvez, neste momento, mais prejudicassem a aprovação da reforma da previdência - que, no dia de ontem, deu-se uma demonstração de quão delicado é esse processo -, em nome de que avancemos no dia de hoje. Quero, então, agradecer ao Líder Eduardo Braga, que, eu registro, Sr. Presidente, mesmo discordando da minha iniciativa, aceitou que eu assinasse como Vice-Líder para que a matéria viesse ao Plenário para ser votada em destaque. Quero cumprimentar todos os colegas que eu respeito e que vieram conversar comigo, como Simone Tebet, que é a Presidente da CCJ, como o Tasso Jereissati, que é o Relator da matéria. Eu não posso ter outra atitude que não, em nome do bom andamento desta matéria, anunciar que eu estou aqui retirando o destaque de minha autoria, em nome da convivência e da aprovação dos itens que ainda faltam ser aprovados da reforma da previdência. Era o que eu tinha a anunciar, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Um minuto, Presidente. Dá-nos a honra de estar presente, aqui no Plenário do Senado, o Dr. Rommel Araújo de Oliveira, nosso conterrâneo do Amapá, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Desembargador do nosso Tribunal de Justiça, caro amigo de toda a bancada amapaense, dos três integrantes da Bancada do Amapá, de V. Exa., Presidente da Casa, do Senador Lucas. E é em nosso nome, em nome da bancada, que eu faço questão de fazer a saudação da presença dele no Plenário do Senado... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... e peço a V. Exa. que faça o registro taquigráfico com as homenagens devidas que S. Exa. merece. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Quero aproveitar as palavras do Senador Randolfe e abraçar o Presidente Rommel, Desembargador, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, que nos honra com a sua presença, um grande magistrado, que orgulha os amapaenses à frente do tribunal e como um grande magistrado do Brasil. Obrigado, Desembargador Rommel, em meu nome, em nome do Senador Randolfe e em nome do Senador Lucas Barreto. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Como bem lembrado pelo Senador Omar, assim como o General Rommel foi um grande general, nós temos também o Dr. Rommel, Desembargador, um general das tropas judiciárias amapaenses. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Um general do Poder Judiciário. Obrigado, Presidente. Seja bem-vindo. Relator Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) - Presidente Davi Alcolumbre, eu não posso deixar de homenagear e agradecer ao Senador Marcio Bittar a atitude e o gesto de extrema grandeza, ao abrir mão de seu destaque, no sentido de colocar acima de uma visão muito pessoal e de convicção, a unidade e a paz nesta Casa, para que os climas aqui não fiquem acirrados. Isso é importantíssimo. E queria exaltar aqui o seu espírito público e a sua abnegação.
13:36 R	Muito obrigado e parabéns pela atitude. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu também queria agradecer ao Senador Marcio Bittar. A emenda que foi acatada pelo Senador Tasso Jereissati foi de minha autoria. A ele eu agradeço muito, em nome de todos os anistiados políticos. Foi um grande gesto do Senador Tasso Jereissati, agora complementado por esse gesto do Marcio Bittar. Muito obrigado aos dois. Muito obrigado à Simone Tebet, ao Eduardo, a todos que ajudaram a gente a construir esse consenso, inclusive, o nosso Líder do PT, que abriu mão de algumas questões regimentais. Muito obrigado, Marcio. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu também gostaria de agradecer ao Senador Marcio Bittar, agradecer ao MDB. Diante da retirada desse destaque do MDB, os §§6º ao 9º do art. 8º do ADCT voltam ao grupo de dispositivos principais, nos termos do inciso V do art. 314 do Regimento Interno do Senado Federal. Assim, para informar ao Plenário, além desse destaque em votação, persistem ainda três destaques. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Eduardo Braga. Estou aguardando o Senador Marcos Rogério e o Senador Jayme Campos para encerrar a votação. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria primeiramente parabenizar e agradecer ao Senador Marcio Bittar. Com maturidade, com espírito democrático, como caracteriza o nosso partido, V. Exa. conduzia um pedido de destaque com autonomia que o seu mandato lhe confere dentro do nosso partido com absoluta liberdade, em que pese haver divergências quanto ao mérito. Mas V. Exa., que defende o Brasil, que defende que o Brasil possa encontrar seus caminhos para voltar a crescer, voltar a gerar emprego, voltar a gerar oportunidades nos Estados mais longínquos, como o Estado do Acre, de V. Exa., como o meu Amazonas e outros tantos aqui, a nossa Roraima, do Senador Telmário.... Eu quero lhe agradecer, porque o gesto de V. Exa. foi um gesto democrático e de grandeza, o que caracteriza os grandes políticos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu consulto se há algum Senador em Plenário que deseja votar. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Presidente, eu pediria para aguardar por cinco minutos o Senador Jayme Campos e o Senador Rodrigo Pacheco, que estão chegando ao Plenário. Mais cinco minutos. E o Serra também, o Senador José Serra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Só para preencher o painel, Presidente: Minoria e oposição votam "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Minoria e oposição votam "não". Republicanos, Senador Mecias. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - Vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Republicanos, "sim", lá no painel. Republicanos, "sim"; Minoria, "não. Estamos aguardando dois Senadores, cinco minutos. (Pausa.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Confúcio Moura.
13:40 R	O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, minhas palavras aqui são para fazer um convite a todos os Senadores, aos assessores dos seus gabinetes, a todos os Senadores da Amazônia, dos Estados amazônicos. Estamos, aqui na parte de baixo, na galeria de arte daqui do Senado, apresentando hoje uma artista plástica rondoniense que expressa tudo sobre a Amazônia. Queria fazer um convite a todos: ao descerem aqui na área de bancos, aqui nas plataformas de terminais bancários, passem e visitem a exposição de artes plásticas da artista rondoniense Edna Nascimento. Também, Sr. Presidente, há uma parte de artesanato, muito parecido com o artesanato que a Senadora Kátia Abreu apresentou 15 dias antes, das artes do Tocantins. Então, com isso... Viu, Kátia? Você está me devendo, você vai descer lá para ver Rondônia hoje, às 15h30, está bom? E no mais, Sr. Presidente, quero fazer uma exaltação e deixar o meu abraço pelos 105 anos da fundação e criação da cidade de Porto Velho. Hoje é feriado municipal em Porto Velho pelos seus 105 anos de criação. É realmente uma cidade muito interessante na história do Brasil. A maior obra da Primeira República, da Velha República, foi a construção da monumental Estrada de Ferro Madeira-Mamoré. Então, eu quero aqui saudar a cidade de Porto Velho, homenagear todos os desbravadores, todos os imigrantes barbadianos, italianos que vieram para o Brasil no início do século construir essa extraordinária obra de integração ferroviária e hidroviária no Brasil mais profundo da época, que era realmente a Província do Grão-Pará. Assim sendo, Sr. Presidente, eu agradeço a oportunidade desta fala. Obrigado. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Queria passar a palavra à Senadora Simone Tebet; em seguida, a V. Exa. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - É bem breve, Sr. Presidente. Apenas, aqui conversando com algumas colegas Senadoras da bancada feminina em relação a esse destaque da Bancada do PDT, lembrando que, na realidade, nós estamos falando da supressão da elevação gradual da idade mínima das mulheres. Nós sabemos que essa é uma questão sensível a todas nós. Nós estamos tentando construir uma alternativa, um meio termo. E a nossa sugestão é que isso possa ser tratado com responsabilidade, com muito equilíbrio, mas principalmente, por esta Casa, com muita seriedade na PEC paralela. Então, com o meu compromisso - estive conversando com a Senadora Eliziane Gama -, nós não vamos acompanhar o destaque, mas, em compensação, travaremos essa discussão na possibilidade de ampliar um pouquinho essa graduação da idade mínima para efeito de aposentadoria da mulher, Sr. Presidente. Lembro aqui, e é importante mencionar, que as mulheres com renda mais elevada normalmente se aposentam dez anos antes do que a mulher com renda menor, que hoje, na média, se aposenta com 61 anos e 5 meses. A reforma já fala em 62. O que nós estamos tratando aqui é de como se daria essa regra de transição.
13:44 R	Então, hoje não acompanhamos o destaque do PDT, mas não significa que a bancada feminina vai votar igualmente quando tratarmos da PEC paralela. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Senadora Simone, queria... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador... Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu queria cumprimentar a Senadora Simone e dizer para V. Exa. - eu queria aproveitar para fazer esse destaque aqui, Presidente - que a Senadora Simone Tebet é um orgulho para as mulheres do Brasil, para as mulheres aqui do Congresso Nacional, pela sua competência técnica, pela sua forma de condução da principal Comissão desta Casa, que é a CCJ, e pelo seu comprometimento também com a causa das mulheres. A gente sabe que, às vezes, é necessário você fazer algumas concessões para a gente poder ter um resultado real e não apenas um discurso. E eu acho que o encaminhamento de V. Exa. para que o Governo possa se comprometer com as mulheres e assumir essa pauta, é muito importante em relação ao próximo passo. E eu estou aqui ao lado do Líder do Governo. Vou já pegar aqui na sua mão e pedir que V. Exa. também forme esse compromisso com as mulheres aqui do Senado, meu Líder. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Presidente... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Tendo em vista... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Fabiano. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu, com a devida vênia, eu discordo do encaminhamento da Senadora Simone Tebet, a quem eu admiro muito, mas as mulheres no Brasil já estão sofrendo por demais. Nós temos que manter esse encaminhamento do PDT, porque essa história de PEC paralela... Eu não canso de repetir - aliás, Platão falava que a sabedoria está na repetição -: PEC paralela é um estelionato legislativo. Quem aqui de sã consciência acredita que tudo que está sendo posto da PEC paralela vai passar? É óbvio que não. É justo o encaminhamento que o PDT fez, que aqui louvo... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - ... e pelo qual tenho admiração, mas nós temos que corrigir isso, porque quem mais vai sofrer vão ser as mulheres. Não adianta a Constituição falar que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, porque ela já sofre na pele. Ela não tem oportunidade de emprego, ela ganha menos que o homem, ela é discriminada. Nós vivemos num Brasil preconceituoso, sexista, discriminatório e, principalmente, com as mulheres. As mulheres, quando obtiveram licença maternidade, foram execradas, não tiveram oportunidade de emprego, passaram a exigir atestado de esterilidade negativa de gestação. Agora, aquelas que mais sofrem, aquelas pobres, aquelas que ganham menos vão ser sacrificadas? Não. Vamos manter esse encaminhamento do PDT. Eu faço o apelo a todos os Srs. Senadores para que nós possamos... E votamos "não", para dar esse encaminhamento do PDT conforme foi exposto. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou passar... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou aguardar o Senador Rodrigo Pacheco, que pediu cinco minutos. Eu vou passar a palavra para o Senador Vanderlan enquanto o Senador Rodrigo Pacheco chega. Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, na realidade, tendo em vista as manifestações da Senadora Eliziane e da Senadora Simone Tebet em relação ao tema que é objeto do destaque que nós estamos apreciando, eu quero aqui reiterar o propósito da Liderança do Governo de construir o caminho que foi sugerido pela Senadora Simone Tebet e pela Senadora Eliziane Gama, no sentido de que a gente possa aproveitar a PEC paralela para que a gente possa aprofundar a questão da regra de transição para as mulheres. O tema é válido, é legítimo e o Governo, portanto, assumiu o compromisso com a representação feminina aqui no Senado Federal, para que a gente possa aprofundar esse tema.
13:48 R	Por outro lado, Sr. Presidente, eu queria pedir... Eu sei que V. Exa. tem dado demonstrações de compreensão, de paciência durante o processo de votação, mas como o nosso quórum ainda está baixo e temos dois Senadores que já entraram em contato aqui com a Liderança do Governo e já estão em deslocamento... O Senador José Serra e o Senador Rodrigo Pacheco já estão a caminho e querem exercer o seu direito de voto nessa importante matéria. Portanto, peço a compreensão de mais cinco minutos para que a gente possa encerrar a votação após a chegada do Senador Rodrigo Pacheco e do Senador José Serra. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Aproveitando esse apelo, antes de passar a palavra ao Senador Vanderlan, que está na tribuna, eu queria pedir para os Senadores ficarem no Plenário. Nós temos três destaques. Então, nós vamos aguardar o Senador José Serra e o Senador Rodrigo Pacheco chegarem, mas eu queria pedir para nenhum Senador sair, porque nós temos ainda três destaques para votar. Senador Vanderlan. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Senadores e Senadoras, eu estava refletindo sobre a reforma da previdência e me lembrei de uma matéria que vi na GloboNews, recentemente, sobre esse tema, matéria do jornalista Victor Boyadjian. Ela mostrava que a reforma da previdência já era discutida, Sras. e Srs. Senadores, desde o Brasil Império, Sr. Presidente, em 1883. Em conversas de D. Pedro II com seus conselheiros, eles já se mostravam preocupados com as regras para conceder benefícios similares à previdência que conhecemos hoje. Mas não vamos voltar tanto tempo assim. Quero me limitar às discussões ocorridas depois da redemocratização, quando praticamente todos os Presidentes falaram sobre o assunto. Em 2016, o Presidente Michel Temer disse: "Para se manter sustentável, a previdência exige uma reforma". Pouco antes, mas já também em 2016, foi a Presidente Dilma que disse: "Não é possível que a idade média de aposentadorias no Brasil seja de 55 anos". Em 2003, o então Presidente Lula afirmou: "Se o problema não for resolvido agora, fatalmente, os jovens de hoje sofrerão as consequências amanhã". O Presidente Fernando Henrique também falou sobre o tema, ainda em 1998, quando disse: "Que país aguenta aposentadoria aos 49 anos?". Dito isso, podemos afirmar, sem medo de errar, que a reforma da previdência é um consenso entre todos os governos que passaram por aqui, independentemente de legenda ou de ideologia partidária. Claro que há discussões sobre qual é a melhor reforma para o País, mas nunca podemos discordar da urgência de criarmos uma nova previdência no Brasil. Segundo dados do IBGE, com o aumento da expectativa de vida, em menos de 50 anos, o Brasil deixou de ser um país com a maioria da população composta por crianças e jovens e passou a ter um número maior de idosos. Isso significa menos pessoas contribuindo para a previdência e mais pessoas recebendo benefícios. Ainda segundo o IBGE, em poucos anos, o Brasil terá 73 milhões de idosos.
13:52 R	Em 1995, Srs. Senadores, a previdência já sofria um déficit de R$1 bilhão. Nós estamos falando de 23 anos atrás. Já no ano passado, em 2018, esse rombo saltou para R$200 bilhões, segundo os dados do próprio Ministério da Economia. A CCJ já fez a sua parte. Nós aqui estamos votando - já passamos do primeiro turno - os destaques. Quero ressaltar que se nós formos buscar aprovar a reforma da previdência ideal, pode ter certeza, Senador Arns, de que não vamos chegar a um consenso para votarmos a ideal. Mas procuramos votar a que está em consenso no momento. Futuramente, como vai ter a reforma paralela, nós podemos corrigir as distorções. Por exemplo, ontem estava na pauta um destaque apresentado pelo Podemos com o objetivo de votar separadamente parte do texto da reforma da previdência, que veta a instituição de novos regimes próprios, principalmente no âmbito municipal, Senador Alvaro. O Governo defendeu a manutenção do texto com a alegação de que a maioria desses regimes, dos que existem, é deficitária, e os novos têm grande chance de ter o mesmo caminho, ou seja, os novos regimes próprios criados por Municípios têm grandes chances de ficarem no vermelho em decorrência da pequena arrecadação. Sr. Presidente Davi Alcolumbre, nós concordamos em manter o texto sob o acordo de levá-lo para a PEC paralela para continuarmos a discussão do tema... (Soa a campainha.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - ... pois entendo que os Municípios devem ter a opção de seu regime próprio. Fui Prefeito e conheço a realidade dos Municípios brasileiros. Por isso, entendo que os Municípios poderiam ter uma alternativa própria, já que somente eles conhecem a sua realidade. Já estou terminando, Sr. Presidente. Apresentei emendas tanto à paralela quanto à 6, mas aqui quero deixar, Senador Humberto, uma observação com o que passaram para a sociedade brasileira. Julgo a reforma da previdência essencial para corrigir algumas distorções, mas o que se passou para a população brasileira é que a reforma da previdência vai resolver todos os problemas deste País. E não é por aí, vai resolver parte. Ela é tão importante quanto o pacto federativo e também a reforma tributária. (Soa a campainha.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Mas o grande problema que nós temos que enfrentar - o Senador Alvaro ontem falou em seu discurso - é o da dívida pública, que já chegou a R$5,6 trilhões entre os Estados, a União e os Municípios. Quero deixar aqui esse alerta para que, realmente, a gente possa combater de frente e discutir melhor aqui a nossa dívida pública. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Alessandro, V. Exa. deseja usar a sua inscrição? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Em seguida, no próximo destaque, V. Exa. já está inscrito. Vou passar a palavra ao Senador Alessandro, aguardando o Senador Serra.
13:56 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu pedi a palavra para que pudesse fazer um esclarecimento a quem nos acompanha, à população brasileira da forma pela qual se dá o processo legislativo dessa natureza aqui. É preciso que o cidadão compreenda que o que nós estamos tentando fazer, da forma mais precisa e qualificada, é garantir que este País tenha um futuro, é garantir que você tenha condições de ter verbas para investimentos estruturantes de que o Brasil tanto precisa. Mas é preciso, mais ainda, que o cidadão compreenda que, na dinâmica política que o Brasil vive hoje, dramática, existem obstáculos concretos para que isso aconteça. Cito-lhe logo dois. O primeiro deles é a falta de articulação qualificada do Governo Federal, e eu não me refiro ao trabalho do Senador Fernando Bezerra e, muito menos, ao trabalho heroico do Secretário Rogério Marinho, que se desdobra em mil aqui, tentando esclarecer todos os pontos. Mas é fato inconteste de que o Governo Federal não apresentou nenhum plano de desdobramento para esse sacrifício que se exige hoje da Nação. Vamos fazer o sacrifício, vamos criar esse espaço fiscal, mas o que será feito com isso não se diz, não se coloca na mesa qual o futuro desenhado, qual o plano do Governo. Esse é um obstáculo terrível. O segundo obstáculo, também terrível, foi ontem vocalizado pelo Senador Cid Gomes: a falta de confiança e de relacionamento entre as duas Casas legislativas faz com que o Senado se omita no mérito das questões. É cristalino que vários pontos estão sendo remetidos à chamada PEC paralela, porque existe um temor de que, ao se fazerem alterações de mérito no texto principal, retorne para a Câmara e lá seja mais ainda o processo legislativo conspurcado por vários interesses, dificultado por vários interesses, inclusive interesses escusos. Então, o Brasil precisa acompanhar o que está sendo feito aqui: um esforço qualificado para que tenhamos uma reforma que abra espaço fiscal para o futuro. Mas esse nosso esforço tem dois limitadores: falta qualidade e planejamento pelo Governo e falta seriedade no relacionamento com a Câmara. É preciso solucionar os dois, para que possamos, aí sim, fazer o nosso trabalho de forma mais consistente, porque vários pontos aqui poderiam ser resolvidos em modulação de mérito, mas, se fizermos isso, retorna o texto. Então, o que nos cabe - e antecipo aqui, inclusive, posicionamento com relação aos votos que nos seguem - é fazer voto de confiança para o esforço da chamada PEC paralela, garantir que tenhamos lá a correção dos vários pontos indicados. Porque hoje é unânime na Casa, inclusive com vários colegas que são Senadores do Partido dos Trabalhadores, a necessidade de uma reforma, mas o formato, a dimensão, o alcance não há espaço para discussão. Vamos fazê-lo no campo da chamada PEC paralela, buscando o melhor para o Brasil e, principalmente, a transparência. Precisamos garantir transparência com a sociedade. Não cabe o discurso raivoso das redes sociais, onde há o nós contra eles, muito menos quando ele é potencializado, impulsionado por quem faz parte do problema, ao não participar diretamente. O Governo Federal não tem participado de forma consistente, parceira, verdadeira da construção de planos para o País. Longe de questões de emendas, de cargos, de recursos! Chega dessa conversa! A conversa é buscar os planos. O que se vai fazer com esse espaço que a gente está tendo, com esse sacrifício que está sendo feito pelo Brasil? Vamos fazer o quê? Vamos avançar em que ponto? Qual é o projeto para educação, para saneamento, para a infraestrutura? Não há. Enquanto não há planos, é difícil confiar. Essa é a contribuição, Sr. Presidente, neste momento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Telmário Mota.
14:00 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, ontem, numa reunião no gabinete da Senadora Simone Tebet, o Senador Omar Aziz fez um desabafo quanto à falta de uma relação mais consistente, mais concreta entre o Executivo e o Legislativo. Ele, no mesmo estilo, voltou nesta Casa a usar a tribuna e fez essa chamada. É nesse sentido, Sr. Presidente, que estamos aqui, neste momento, usando a tribuna. Hoje todos os jornais do meu Estado amanheceram trazendo a manchete de que Roraima vai ter um novo aumento na tarifa energética. Ora, o Brasil inteiro está interligado. Roraima... Inclusive, Sr. Presidente, a energia de Tucuruí chegou até o Estado do Amazonas passando por florestas, comunidades indígenas, e, graças a Deus, o Estado do Amazonas hoje recebe essa energia com qualidade. Do Amazonas para Roraima são 712km, aproximadamente. Desses, 123km são numa área indígena. E, no Brasil, o Governo Federal não consegue viabilizar essa energia para o Estado de Roraima. Com essa política externa do Brasil com a Venezuela, era de lá que a gente recebia uma energia de qualidade mais barata. Roraima hoje está vivendo de uma energia precária de termelétrica e pagando, Senador Kajuru, a energia mais cara do País. Só de óleo diesel, por ano, é 1,3 bilhão, enquanto o contrato que a gente tinha com a Venezuela era de 264 milhões. Mas a gente paga essa energia cara, e é só Roraima? Não, o Brasil inteiro. O Brasil inteiro está metendo a mão no bolso e está pagando essa energia caríssima. E agora vem mais um aumento tarifário para o Estado de Roraima. Ora, Roraima está vivendo um momento de caos absoluto, está entrando num colapso, porque essa acolhida, que hoje, inclusive, o Governo Federal vai fazer com pompas no Palácio, uma segunda etapa da acolhida... Eu sempre digo que antes de um pai alimentar... Eu digo o seguinte: um pai deve primeiro alimentar os seus filhos do que oferecer banquete para o filho do vizinho. É o que está acontecendo em Roraima! O povo brasileiro está órfão de saúde, de educação, de segurança, de habitação; enquanto isso, o Governo brasileiro está gastando 500 milhões! De 2018 para cá, o Brasil gastou 500 milhões, a metade de 1 bilhão, com essa acolhida, enquanto nós passamos, Senador Nelsinho, que é Presidente da Comissão de Relações Exteriores, 11 anos no Haiti, e, em 11 anos, nós gastamos cerca de 150 milhões. Em dois anos, com a Venezuela, já vão 500 milhões, e hoje deve estar aí o Planalto saindo para a segunda etapa da acolhida. Mais dinheiro brasileiro deve ir para fazer essa acolhida, e não vai resolver. Não vai resolver, porque um país não cabe dentro de um Estado. Nós temos hoje mais de 800 pessoas numa filha esperando cirurgia ortopédica.
14:04 R	O Estado de Roraima era o Estado mais calmo, mais pacífico, e hoje é o mais violento, Senadora Leila. Então, é a hora de o Governo Federal... Aqui os três Senadores - Senador Chico, Senador Mecias, Senador Telmário - temos acompanhado o Governo em todas as votações, não estamos fazendo indicações, não estamos trocando por emendas, mas estamos ainda acreditando no sonho e na esperança que o povo de Roraima depositou no atual Governo. Então, eu quero aqui, Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo, apelar para V. Exa. Roraima tem quatro gargalos que são só vontade política. A questão fundiária é uma vontade política; Roraima é o único Estado que não tem as suas terras. A questão energética é uma vontade política. A dívida: a União negociou com o Rio de Janeiro 63 bilhões, e não negocia 2 bilhões com o Estado de Roraima, que hoje paga uma dívida altíssima em função da acolhida dos venezuelanos. Portanto, Senador Bezerra, seja o canal para a gente buscar rápido uma resposta para o Estado de Roraima da questão fundiária, da questão energética, da questão da dívida e da questão do enquadramento dos nossos servidores. Fica aqui, portanto, esse nosso desabafo. Continuamos dando crédito, avalizando as propostas do Governo, mas Roraima está precisando de um abraço carinhoso do Governo Federal. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou encerrar a votação. Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 54; NÃO, 18. Fica mantido o texto. Destaque de bancada do Senador Humberto Costa, Líder do PT: votação do art. 23 da proposta, pensão por morte. Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, autor do requerimento. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Presidente, pela ordem, rapidinho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Peço a gentileza do Senador Humberto... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Enquanto ele caminha lentamente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Hein? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Enquanto ele caminha lentamente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - É. Ele é lento. Se o Senador Humberto jogasse basquete, ele jogava na sexta e caía na segunda. Até ele chegar à tribuna... (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - O que é isso? Calma. Calma, Kátia. Eu falei que iria cutucar o Senador Renan aqui. Senador Renan, aqui neste ambiente, no final de semana, a vontade da gente é o quê? É de um rapichel. V. Exa. sabe o que significa rapichel? Ou vai buscar no dicionário? Ou vai recorrer ao Aurélio? (Risos.) É para fazer justiça, Presidente, e o Senador Humberto sabe disso e outros também o sabem, tomaram conhecimento de que alguns veículos de comunicação foram injustos, e estão sendo até agora, com dois colegas nossos, porque o ambiente aqui, às vezes, leva-nos ao hospital. Então, eles não ficaram ausentes na votação de ontem. Por exemplo, o Senador Marcos do Val está na UTI, em estado gravíssimo, lá em Vitória, no Espírito Santo. É por isso que ele não votou. E hoje quem foi parar no hospital e não está aqui votando nos destaques? O Senador Capitão Styvenson. Então, que se justifique aqui a ausência desses dois colegas, porque eu odeio injustiça, Presidente. Obrigado ao senhor e obrigado também ao querido Senador Humberto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Senador Humberto com a palavra.
14:08 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, esse, sem dúvida, é um dos pontos que mais gera prejuízos aos que fazem parte do sistema previdenciário, tanto do regime geral quanto dos regimes próprios. Nós temos como um dos piores problemas dessa reforma a redução do valor dos benefícios. Para a aposentadoria, por exemplo, hoje 80% das maiores contribuições são utilizados para o cálculo da aposentadoria, aquela média; com a nova proposta serão 100%. Significa que aquelas primeiras contribuições, que foram feitas sem maiores preocupações com o valor final da aposentadoria ou então quando se está iniciando a vida profissional, terão um peso muito maior do que têm hoje. Acredita-se que haverá perdas muito significativas. Mas, se há uma perda grande, é a que diz respeito à pensão por morte. E aí nós podemos fazer várias simulações. No caso da pensão por morte depois que o trabalhador tiver a definição da sua aposentadoria, já com o valor rebaixado, suponha-se que ele morra. Em morrendo, como será a pensão por morte, que hoje é integral, é 100% do valor da aposentadoria? Será 50% do valor da aposentadoria mais 10% pela viúva ou pelo número de dependentes que tiver. Suponha um casal que tenha um filho. Digamos que recebesse R$4 mil como aposentado. Teria, portanto, uma pensão de 50%, R$2 mil, mais 20% por cada dependente; portanto, seriam R$2,8 mil. O que é que a nossa emenda pretende? Ela pretende que, se esse dependente deixar de sê-lo, se um jovem atingir os 21 anos de idade, não aconteça o que o Governo quer, que é retirar esse valor da pensão da viúva e colocá-lo para o equilíbrio fiscal do Governo. Portanto, o que nós estamos querendo aqui é garantir que não haja uma dupla garfada na pensão por morte atingindo, principalmente, aquele que remanesce, a mulher ou o homem que se torna viúva ou viúvo. Essa é uma das maiores perversidades que essa proposição tem, e a consequência disso é que nós vamos ter uma gigantesca legião de idosos pobres, que vão ter uma diminuição significativa do seu padrão de vida a partir do momento em que um dos cônjuges falecer. Sr. Presidente, essa é, inclusive, uma proposta contrária às mulheres brasileiras: 80% das pensões por morte são para as viúvas. Portanto, o que nós vamos ter são milhares, milhões de mulheres empobrecidas. (Soa a campainha.)
14:12 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - E, como consequência, uma redução também da circulação de recursos na sociedade, especialmente nos Municípios mais pobres, ampliando a desigualdade e fazendo com que nós tenhamos um processo de empobrecimento ainda maior. Portanto, eu quero pedir aos Srs. Senadores nesse tema, que é tão sensível, exatamente no momento em que as famílias estão mais vulneráveis, que é quando nós temos a morte de um dos cabeças da família: que não se faça essa maldade terrível que está prevista nessa proposição do Governo! Portanto, o PT vota "não" pela aceitação desse destaque e pela garantia de que as viúvas não serão ainda mais submetidas ao sofrimento, à desigualdade e à pobreza. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - No encaminhamento. Vou passar para um orador favorável ao requerimento e um contrário. Vou passar para o Senador contrário e vou abrir o painel. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, pela Rede, o Senador Fabiano Contarato. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vice-Líder. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente, se V. Exa. vai abrir o painel, apenas para esclarecer novamente aos Senadores que quem vota contra o destaque vota "sim". O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o destaque apresentado pela Bancada do PT pretende retirar as mudanças na pensão por morte apresentadas na PEC 06. O Brasil gasta 3,2% do PIB com pensão por morte contra 1% do PIB em média nos países mais desenvolvidos. Gastamos mais com pensão por morte do que muitos países mais envelhecidos, como a Itália, a Espanha, a França, por exemplo, e mais até mesmo do que países que passaram por recentes guerras, como a Sérvia, a Croácia e a Bósnia. O percentual de pensionistas que acumulam o benefício com aposentadoria triplicou entre 1992 e 2015, e deve crescer ainda mais com o aumento da participação da mulher no mercado de trabalho. Treze por cento da despesa primária da União em 2018 foram gastos com pensão por morte - repito, 13%! -, sendo o valor superior ao gasto com educação e com saúde. O gasto com pensão por morte foi superior ao gasto com educação e saúde! Em grande parte dos países do mundo, o recebimento da pensão por morte depende da renda. A regra de cálculo da pensão por morte trazido pela PEC é mais justa que a atual, pois leva em consideração o número de dependentes do instituidor. Quanto maior o número de dependentes, maior a despesa da família. Nesse sentido, a nova previdência mantém a renda per capita que cada dependente possuía quando o instituidor era vivo. Manter o valor da pensão por morte equivalente a 100% da aposentadoria a que fazia jus o instituidor seria assegurar um ganho real aos dependentes, algo incompatível com a finalidade da previdência social e com a sua capacidade financeira.
14:16 R	As emendas supressivas apresentadas pelo Senador Tasso Jereissati garantiram que, em nenhum caso, o valor da pensão por morte seja inferior ao salário mínimo, mesmo que haja um único dependente, que esse tenha outras fontes de rendimento ou que acumule mais de um benefício previdenciário. Portanto, o destaque proposto, de altíssimo impacto, da ordem de R$6,8 bilhões, maior do que todo o orçamento da educação - o impacto fiscal desta proposta é maior do que o orçamento da educação -, não se destina a beneficiar os mais pobres, Sr. Presidente, mas, sim, àquelas pessoas que possuem maior renda. Interessante lembrar que o texto destacado pelo PT foi apresentado nos exatos termos durante o Governo da Presidenta Dilma Rousseff por meio da Medida Provisória 664, de 2014. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - É estranho que, agora, o próprio PT, consciente já em 2014 da necessidade de alteração da regra de cálculo da pensão por morte para redução dos seus elevadíssimos gastos e de que essa demandaria revisão do texto constitucional, vem agora propor um destaque em sentido contrário, que não beneficia os mais pobres, que estarão protegidos pela garantia do salário mínimo para todas as pensões. Por isso, Sr. Presidente, pedindo a atenção, a reflexão de todos os presentes no Plenário, a aprovação deste destaque é destruir a reforma da previdência, que foi construída nesta Casa, no Congresso Nacional. Por isso, o Governo solicita o apoio para o voto "sim" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Peço para a abrir o painel e a orientação. Os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota a MDB? (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o Podemos, Líder Alvaro? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos libera. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Podemos libera a Bancada. Os Senadores já podem votar. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - O PSL vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSL vota "sim". O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - O Democratas vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Democrata, "sim". Como vota o PSD? O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para orientar a bancada.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB vota "sim". O PSD libera a Bancada. O MDB? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiramente, nós precisamos agradecer ao Senador Tasso Jereissati, porque uma das grandes injustiças que existia no texto sobre a pensão por morte tratava exatamente daquelas viúvas que têm uma aposentadoria no valor de um salário mínimo e que poderiam perder a pensão em valor de um salário mínimo. Graças ao acatamento de duas emendas pelo Senador Tasso, apresentadas pelo MDB, essa questão, que é de justiça social, foi corrigida no texto que veio da Câmara. Portanto, neste caso, não há como justificar que nós estamos aprovando este destaque para fazer justiça para quem ganha um salário mínimo. Isso já foi feito no relatório do Senador Tasso Jereissati.
14:20 R	O que existe é que, lamentavelmente, pela vacância da legislação sobre pensão por morte, há desvios importantes, inclusive coonestados, muitas vezes, no Judiciário, que penalizam o Erário e que aumentam drasticamente o déficit público. Por isto, por entender que houve um grande avanço e uma correção por parte do relatório do Senador Tasso Jereissati, é que nós encaminhamos o voto "sim", a favor da manutenção do texto do relatório do Senador Tasso e contra o destaque, Sr. Presidente. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria fazer novamente um apelo aos Senadores. Nós ainda temos dois destaques, além desse. Eu sei que alguns Senadores estão votando e estão saindo, mas, para dar celeridade - nós temos sessão do Congresso em seguida -, eu queria pedir que os Senadores pudessem ficar no Plenário para fazermos as votações nominais porque nós estamos aguardando atingir um quórum alto para encerrar as votações. Então, seria bom que os Senadores ficassem no Plenário para a gente votar os outros dois destaques. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Para encaminhar pela Rede Sustentabilidade, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sras. e Srs. Senadores, eu queria fazer um apelo. Eu sei que todos aqui votaram ora contra, ora não, mas este tópico atinge 84% das pensões que são atribuídas às mulheres. Sras. Senadoras, nós sabemos que o Brasil é desigual. Nós temos uma realidade em que as mulheres renunciam à sua função para cuidar de casa, do marido, da família, dos filhos e, ao término de sua vida, quando o marido já contribuiu com toda a sua vida, ela tem direito a pensão em 100%. Agora ela vai sofrer pela dor da perda e vai sofrer também na redução do seu padrão de vida porque ela vai passar a receber 60%. Mas aqui eu chamo a atenção, Sras. e Srs. Senadores, ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da vedação do confisco porque, se a União vai ficar com os outros 40% da pensão, a União está confiscando aquelas contribuições daquele trabalhador que contribuiu a vida toda. Então, isso é um princípio constitucional, é o princípio da vedação do confisco. A União não pode, é vedada à União utilizar tributos com efeito de confisco. Então, quando ele fala que não tem mais direito a 100%, passa a ser apenas 60%, ele está confiscando todas aquelas contribuições. Além disso, quando foi dito aqui que está se gastando o PIB com pobre, eu quero saber quanto se gasta com os ricos, eu quero saber quanto se gasta com renúncias fiscais, com incentivo, com isenção, com o agronegócio com dívidas que ultrapassam R$50 bilhões só em tributos da União. Eu quero saber quanto se gasta com Refis. Nós estamos aqui, com essa reforma, beneficiando empresários, banqueiros e a União; e nós, homens brancos engravatados e ricos, decidindo a vida de mulheres. Por gentileza, eu apelo para as Sras. e Srs. Senadores. Isso é um ato de humanidade. No término da sua vida, quando você tem o momento de garantir o mínimo de dignidade, que hoje é ter 100% da pensão por morte... E eu trago aqui um dado: o valor médio da pensão por morte hoje no Brasil é de R$1.280. Minha gente, nós vamos reduzir isso para 60%. Fica aqui o meu apelo... (Soa a campainha.)
14:24 R	O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - ... para que nós encaminhemos - e a Rede vai encaminhar nesse sentido - por um ato de amor, um ato de solidariedade, um ato de respeito à vida, respeito à mulher, porque, em 84% dessas pensões, as beneficiárias são as viúvas, que renunciaram a vida toda, que sofrem, sofrem em todos os aspectos, sofrem em um País preconceituoso, machista, misógino, e que agora vão ter retirado, usurpado, confiscado 40% de tudo que contribuiu seu esposo, seu companheiro. Eu faço um apelo. A Rede encaminha "não" para que nós possamos garantir esse direito a essas mulheres. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o partido, como coloquei anteriormente, teve um entendimento interno no sentido de que estará liberando em todas as votações dos destaques. Portanto, também está liberando nesta votação. Mas, Presidente, eu queria fazer aqui um encaminhamento a V. Exa. no sentido de que, com a aprovação ontem da exclusão do abono salarial, é necessário que se faça uma alteração de redação, retirando a seguinte frase: "O acesso ao abono de que trata o §3º do art. 239 da Constituição Federal". Nós já conversamos com a Mesa. E eu peço a V. Exa. que defira essa alteração de redação apenas, Presidente, em função da votação de ontem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Tasso Jereissati! O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, só para orientação do Progressistas, "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Progressistas, "sim". O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Como Relator.) - Presidente Davi, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu primeiro queria fazer justiça, pois as emendas propostas pelo Senador Eduardo Braga, do MDB, é que me convenceram da distorção e da injustiça que poderia haver se nós mantivéssemos intacto o texto que veio da Câmara. A sua intervenção foi oportuna e fundamental. Eu queria deixar isso esclarecido. Queria dizer também que, dentro desse contexto de mudanças que nós fizemos, ficou claro que nenhuma pensão será menor do que o salário mínimo. E, independentemente, mesmo que ela tenha só um filho, nenhuma pensão será menor que um salário mínimo. Da mesma maneira, também queria esclarecer que, no caso, a previdência não é o imposto. É um seguro e que dá segurança e, em caso de acidentes ou acontecimentos que ocorrem na vida das pessoas, ela tenha o direito a um mínimo de segurança garantido. E quanto ao fato de ter 100% de pensão - eu queria falar com meu querido amigo, Senador Contarato -, não existe em nenhuma parte do mundo 100% de pensão por morte. O que nós estamos garantindo aqui, independentemente de acumulação, é o mínimo e a possibilidade de acumulação. Se nós fôssemos fazer com 100%, nós estaríamos dando um ganho real, o que não é o objetivo da Previdência. É dar um seguro e não um ganho real. E esse ganho real, por exemplo, levaria a um desfalque, na pretensa economia que o Governo quer ter e que o Brasil precisa ter, de R$106 bilhões. Era essa a justificativa que eu queria dar. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Presidente, art. 14, por gentileza.
14:28 R	A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Mas foi só uma referência a V. Exa. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Mas eu só quero fazer um parêntese. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Eu o elogiei. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Eu sei. É por isso mesmo que eu quero agradecer, mas eu tenho que dizer que nós não podemos comparar com o resto do mundo. E eu queria fazer uma pergunta a todos os Senadores: será que as mulheres dos militares, quando ficam viúvas, elas vão receber 60%? Então, fica aí o questionamento. Eu espero... Nós vamos aqui votar, encaminhando o voto "não" para restabelecer esse direito das mulheres. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria pedir... Senadora Líder Daniella. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Presidente, para encaminhar. O Progressistas encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria pedir aos Senadores e Senadoras novamente. O Senador Líder Weverton pediu a palavra. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - O PDT vai encaminhar "não", Presidente. E também para fazer o esclarecimento de que nós, em momento algum, entendemos que a emenda do Senador Humberto... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - ... era para questão de um salário mínimo. A emenda dele é bem objetiva, é para não permitir que as viúvas ou viúvos - mas no caso, na maioria, são viúvas - percam, tenham uma perda de até 40% do direito que elas têm sobre a sua aposentadoria. Então, é importante deixar esse esclarecimento, até para a gente não desinformar a população. Então, se a pessoa ganha até 2 mil, ela corre o risco, sim, com o texto do jeito que está, ela perceber apenas R$1,2 mil. E é isso que nós achamos que não é justo. E isso não é gasto, é renda lá na ponta, para circular o dinheiro nas cidades. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria pedir aos Senadores novamente que fiquem em Plenário. Nós ainda temos dois destaques. Eu vou passar para o Senador Confúcio, mas eu queria pedir aos Senadores, aproveitar e pedir aos assessores dos Senadores que chamem os Senadores para virem ao Plenário. A gente vai encerrar a votação quando atingir o quórum da última votação, de 74 Senadores. Senador Confúcio... O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, hoje, 2 de outubro de 2019, é a data, 2 de outubro, a data do nascimento de Mahatma Gandhi. E essa data é celebrada internacionalmente como o Dia Internacional da Não Violência, porque Gandhi foi um ativista pela libertação e a independência da Índia, com a pregação da não violência. E aí, nós não poderíamos deixar de registrar esse acontecimento fantástico desse grande líder internacional, que nasceu no dia 2 de outubro de 1869 e morreu no dia 30 de janeiro de 1948, exatamente com 78 anos de idade, assassinado. Então, um homem que pregou a não-violência foi assassinado. E também nesta data, nós fazemos referência a todas as formas de violência, Sr. Presidente. E o Brasil é craque na prática da violência. Uma guerra civil estabelece em todas as nossas cidades, nas áreas urbanas e rurais, um assassinato maciço de 600 mil jovens, maioria negros, em nosso País, e mais outro tanto igual nos acidentes de trânsito. Fora o que está muito na moda agora, não sei por que, se é a comunicação, e as mulheres avançaram no grito, o feminicídio. E outra barbaridade é o assassinato de crianças por balas perdidas ou outras formas grosseiras de violências atrozes.
14:32 R	Sr. Presidente, a prática da não violência pode ser exercida em todos os ambientes, aqui mesmo no plenário, com o respeito aos colegas, a não agressão por questões de ódio. A pregação do discurso raivoso, tudo isso realmente contraria os princípios da não violência e da exaltação da cultura da paz. As formas de tortura também, Sr. Presidente, nos presídios, nas prisões, nos momentos de rua, nos confrontos, tudo isso é grave. Então, Sr. Presidente, nesta data não poderia deixar de ressaltar e exaltar... (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - ... o trabalho fantástico e exemplar para o mundo de um grande pacifista que conseguiu tudo que queria, assim como também Nelson Mandela, vítima da violência e pregador da paz conseguiu seus objetivos com a pregação persistente da prática da não violência. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Heinze. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PROS deixa livre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PROS libera a bancada. Senador Heinze, com a palavra. (Pausa.) Senadora Maria do Carmo. Senador Carlos Viana. Senador Heinze, com a palavra. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, só queria, primeiro, cumprimentar o nosso Secretário Rogério Marinho pelo trabalho que está fazendo na condução da questão da reforma da previdência. Rogério Marinho foi Deputado conosco no mandato passado e fez um belíssimo trabalho na relatoria da reforma trabalhista, que é um avanço, Senadora Soraya, para o Brasil. E ele se prejudicou em função desse processo que fez. Fez um bem para o Brasil na reforma trabalhista, está fazendo bem para o Brasil na reforma previdenciária, em que ele está capitaneando como secretário agora do Ministro Paulo Guedes do Governo Bolsonaro. Para esse caso específico da reforma trabalhista, eu quero chamar a atenção. O Governo brasileiro - em 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 -, com seis anos de déficit no final do ano, pega mais o déficit da previdência, quase R$300 bilhões, Senadora Soraya. Então, é extremamente importante que nós tenhamos que equilibrar essa conta. Não tem jeito. O povo brasileiro não aguenta mais. Não podemos ampliar a carga tributária. Se fosse simples resolver... O Governo Fernando Henrique começou esse processo da reforma da previdência, fez alguma coisa. O Governo Lula, e foi ressaltado aqui também por alguém já que me antecedeu, também tentou e dizia que precisava fazer. Fez mais um pedaço. A Presidente Dilma da mesma forma. O Presidente Michel tentou e não conseguiu. Estamos agora avançando, Senador Nelsinho Trad, e esse é o papel nosso. Eu sei que algumas injustiças podem estar sendo cometidas, mas o Brasil não aguenta mais. Nós temos um ponto importante também que está sendo ressaltado no combate não apenas à corrupção, na questão do equilíbrio das contas fiscais, mas também na questão dos juros que nós estamos pagando. No ano passado, ex-Deputado e Presidente do Sebrae, Carlos Melles...
14:36 R	A questão dos juros que o Brasil está pagando é outro câncer que nós temos. E, se pegarmos os juros em 2019 - nós não temos os dados ainda até setembro - e compararmos com os juros pagos no ano passado, nos primeiros nove meses, nós também já pagamos menos, que é outro problema mais sério no Orçamento da União. Tudo isso foca quem? Os mais pobres. E aqui o Senador Tasso Jereissati, pelo trabalho que está fazendo como Relator desta matéria, falava ontem - e nós podemos afirmar, diferente de tantos que não dizem aqui - que os impactos fiscais desta reforma são sete vezes maiores para quem ganha mais do que para quem ganha menos. Isso é uma realidade que ninguém pode contestar. Então, é importante que a sociedade brasileira que está nos acompanhando neste momento possa saber. E, da mesma forma, para os trabalhadores rurais ou para aqueles do BPC ou mesmo para os trabalhadores urbanos, porque não vai impactá-los. Impacta muito mais para quem ganha mais do que, efetivamente, para quem ganha menos. A maioria são trabalhadores rurais ou urbanos que ganham até três, quatro, cinco salários mínimos. Dá mais de 70% dos assalariados do Brasil. Portanto, o que nós estamos fazendo hoje é um bem para o Brasil. E é nossa responsabilidade, neste momento, a votação não apenas do relatório, Senador Jereissati, que votamos ontem, como dos destaques que estamos fazendo neste momento. Isso é um bem para o Brasil. E o Governo Bolsonaro, o Ministro Paulo Guedes e o nosso Secretário Rogério Marinho estão fazendo um trabalho nessa direção. E é o que nós estamos trabalhando aqui. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discursar.) - Enquanto nós estamos aguardando apenas mais um Senador, eu gostaria de indagar da Mesa, Sr. Presidente, se é possível fazer um aparte a um orador que já não está mais falando. É porque eu preciso fazer um reconhecimento público. (Risos.) Brincadeira, mas eu preciso fazer um reconhecimento público à fala do Senador Confúcio. (Soa a campainha.) A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu acho que as pessoas, neste momento, têm que parar para ouvir o que o Senador Confúcio disse e tem que voltar a dizer. O Senador Confúcio faz jus ao próprio nome, que tem um homônimo com um dos maiores filósofos da humanidade, chinês, que ensinou para a humanidade muitas lições. E traz aqui a lembrança da data de vida de um dos maiores líderes mundiais, alguém que, sem pegar em uma única arma, pregando a não violência, foi capaz de conduzir todo um país - a Índia é um dos países mais populosos do mundo - a se rebelar pacificamente contra a alta taxa de impostos sobre o sal britânico. Conduziu uma marcha de 400km a pé - a pé - apenas pelo gesto, apenas pelo exemplo e conseguiu a independência da Índia, numa demonstração do que é ser um estadista. O estadista não é aquele que grita. O estadista não é aquele que radicaliza. O estadista não é aquele que é dono da verdade. O estadista é aquele que negocia, que faz Política com "p" maiúsculo, que não polariza, que procura juntar os extremos. E, mais do que nunca, o Brasil está precisando, num momento de polarização exacerbada, de um irracional radicalismo de ideias, Presidente Davi, de homens e mulheres públicos que possam, numa grande concertação a favor do País, sentar para dialogar e não instigar, seja através das redes sociais, seja através da mídia, seja através da imprensa, seja no dia a dia, no trato.
14:40 R	E estou dizendo que isso é numa pirâmide, ela serve para o Chefe do Poder Executivo, serve para todos nós. Serve, também, para o dono da empresa em relação aos seus trabalhadores, para o pai em relação ao filho, para o filho em relação ao pai. Essa teia social brasileira precisa ser restaurada em nome da convergência. Então, quero, neste momento, solidarizar-me e somar-me à fala do Senador Confúcio dizendo que homens como Mahatma Gandhi não apenas precisam ser lembrados todos os dias, mas precisam ser seguidos todos os dias, em nome da paz, em nome do progresso, em nome do desenvolvimento, em nome de todos os desvalidos que, no discurso, somos tão bons em citar, mas que na prática, infelizmente, temos muita dificuldade para servir. Parabéns, Senador Confúcio. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou passar a V. Exa. Queria parabenizar a Senadora Simone Tebet pelas manifestações em relação ao Senador Confúcio e convergir com esse mesmo sentimento. Acho que todos nós podemos divergir, mas a gente precisa compreender que há um país aguardando as decisões desta Casa, do Congresso Nacional, do Senado. Que isso possa, sim, irradiar um sentimento de construção, de convergências não de divergências. Parabéns pelo pronunciamento de V. Exa. e parabéns ao Senador Confúcio Moura pela maturidade, pelo discernimento, que traz essa mensagem ao Plenário do Senado Federal em um dia importante para esta Casa e para o País. Parabéns! Líder Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Presidente, em um momento raro, no Senado, como este, eu não poderia ficar ausente, pois eu amo a literatura, a música e a pintura, só, o resto eu não amo. E essas belas palavras da Senadora Simone, alimentadas pelo pronunciamento e pela lembrança do culto e preparado Senador Confúcio... Fui lá falar com o Senador... Mas aproveito e vou falar publicamente, até falei para a Senadora também e ela concordou comigo, a Senadora Simone. Gandhi, entre suas frases - e nós da classe política deveríamos ler mais sobre os pensamentos de Gandhi... Entre as grandes frases de Gandhi, uma delas serve muito para nós. Nós temos muito aquele problema que hoje, infelizmente, está vivendo o País. É o quê? O ódio. É impressionante como as pessoas têm esse sentimento de ódio. Para mim, o contrário do amor não é o ódio, mas a indiferença. Para mim o esquecimento é a única vingança e o único perdão. A frase linda de Gandhi é esta, Presidente Davi Alcolumbre, que serve para a classe política brasileira: os fracos não perdoam. Entendeu, Presidente? Os fracos não perdoam, só os fortes perdoam. Essa é uma das melhores frases de Gandhi. Obrigado. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discursar.) - Presidente, é só, rapidamente, para complementar a participação do Kajuru, do Senador Kajuru, da Senadora Simone Tebet e também de quem iniciou este momento de luz, o Senador Confúcio Moura. Há outra frase de Mahatma Gandhi que é muito marcante. Eu achava que o Senador Kajuru iria colocá-la. Eu falei até para o Senador Nelsinho e para a Senadora Simone: ele vai falar isso. Mas ele, como tem muita cultura, foi além, já colocou outra.
14:44 R	Mas há outra que diz o seguinte: o amor neutraliza o ódio de milhões. O amor de uma única pessoa neutraliza o ódio de milhões. Amanhã é um dia especialíssimo também. Olhem que semana abençoada! Amanhã é o aniversário de Francisco de Assis, outro grande pacifista, humanista, e também de Allan Kardec, lá da França, que foi o grande iniciador da doutrina espírita, o grande estudioso. O pedagogo Allan Kardec também completaria amanhã aniversário se aqui estivesse conosco, mas, com certeza, está nos abençoando junto com Francisco de Assis e Mahatma Gandhi de onde estão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria saber se posso encerrar a votação. Eu posso encerrar a votação? O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - O Senador Jayme está chegando, e a Senadora Maria do Carmo também. Já estão chegando. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Fernando... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente, eu acho que eu... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não; deixe-me fazer uma observação e uma ponderação a V. Exa. Eu sei que V. Exa. está construindo um acordo com o Líder Alvaro Dias em relação a um destaque. Enquanto o Senador Jayme e a Senadora Maria do Carmo não chegam, eu acho que V. Exa. poderia conduzir para que o Plenário entendesse essa construção e ouvir também o Líder do Podemos para ver se ele concorda. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Pois não. O Senador Alvaro Dias está presente no Plenário? Pois não. De fato, Sr. Presidente, eu tenho procurado conversar, ao longo de toda a manhã, com o Senador Alvaro Dias a respeito do destaque apresentado pela Bancada do Podemos. A equipe do Ministro Paulo Guedes, à frente o Dr. Rogério Marinho, conversou com o Senador Alvaro Dias colocando as razões para o Governo fazer um apelo ao Senador Alvaro Dias no sentido de retirar esse destaque, mostrando que, da forma como está redigida, da forma como está posta a pretensão do Podemos, termina por incentivar os privilégios em uma reforma da previdência que se quer que se faça justiça social, sobretudo, protegendo os menos favorecidos, os mais desprotegidos. E ao longo da manhã, fomos evoluindo. O Senador Alvaro Dias refletiu, promoveu consultas na sua bancada e me retornou com a sua proposta. Eu fiz a consulta, portanto, ao Governo e estou, portanto, autorizado agora, formalmente, aqui da tribuna, a apresentar a proposta à apreciação do Senador Alvaro Dias e da Bancada do Podemos. Qual é a proposta? O Governo concorda em sentar com a equipe técnica da Bancada do Podemos para construir um texto que possa prestigiar a iniciativa do Podemos, mas ao mesmo tempo resguardando o espírito da reforma da previdência. Esse texto seria submetido à apreciação do Senador Alvaro Dias, e, havendo concordância com o texto, eu me disporia a ser o primeiro subscritor para que a emenda pudesse transitar, uma PEC, uma proposta de emenda à Constituição pudesse tramitar. E o próprio Senador Tasso Jereissati poderia ser designado Relator no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, conforme entendimentos que nós fizemos com a Senadora Simone Tebet.
14:48 R	Portanto, o que eu posso agora apresentar para saber se podemos evoluir para o entendimento é que o Governo, sim, concorda em avançar na construção de uma PEC autônoma, e eu gostaria de ouvir a manifestação do Senador Alvaro Dias. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Tasso. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) - Senador Davi, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria aqui de evidenciar o elevado espírito público do Senador Alvaro Dias, que, ao discutirmos a questão em profundidade e ao perceber que não havia um consenso tão grande ao redor da sua meritória iniciativa e sua preocupação, concordou em retirar o seu destaque. E eu me propus, inclusive, junto a ele, a que nós pudéssemos trabalhar juntos numa emenda autônoma que pudesse alcançar os objetivos meritórios que ele pretende. Portanto, gostaria de deixar essa mensagem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, obviamente que a decisão de manter ou retirar o destaque é do Senador e do partido que o apresentou, mas nós estamos saindo dessa votação da reforma da previdência com uma série de propostas de emendas à Constituição que caminham paralelamente, e para mim isso tudo tem sido apenas uma forma, como a gente diz no Nordeste, de passar manteiga no nariz do gato. Alguém acredita que essa PEC que está sendo assumida como compromisso pelo Governo vai ser aprovada? Alguém acredita que a maior parte dos temas que compõem a PEC paralela serão aprovados? Também não serão. Eu, inclusive, hoje pela manhã fui abordado por algumas servidoras públicas e eu dizia: "Olhe, cuidado, que esse destaque pode ser retirado". Parece que eu estava adivinhando. E aí, que se retire, tudo bem; agora, a gente acreditar que o Governo vai mandar para cá ou vai concordar com a PEC para discutir o pedágio de 100% para os servidores públicos e para os demais trabalhadores... Com certeza eu não vou me enganar com isso. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Primeiro, Presidente, é uma constatação parecida com a que o Senador Humberto está fazendo. Obviamente... Aliás, são duas questões. A primeira das questões é a seguinte: eu tenho uma sincera dúvida, Presidente... E consulto V. Exa., inclusive pergunto a V. Exa. e à Mesa sobre os precedentes que existem para o caso de retirada de destaques, visto que nós estamos tratando de um procedimento de alteração da Constituição. Obviamente, quando se apresenta o destaque, o destaque é para a manutenção do Texto Constitucional. Se está-se retirando o destaque, está-se burlando o processo de alteração do Texto Constitucional, favorecendo o texto principal que estava destacado.
14:52 R	Então, Presidente, primeiro há uma sincera dúvida de minha parte, da parte da oposição, sobre a constitucionalidade em relação a este procedimento. Eu gostaria de ter o esclarecimento de V. Exa. inclusive sobre os precedentes que há, porque me parece que a doutrina é duvidosa em relação a isso, porque há precedentes de diferente natureza. Inclusive, há um procedimento ocorrido na Câmara dos Deputados, salvo melhor juízo, na tramitação do regime jurídico único dos servidores, ainda no Governo Fernando Henrique, em que foi dado ganho de causa no Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, exatamente nesse caso de retirada de destaques. Então, o primeiro é esse. Segundo, Presidente, é o seguinte: como já foi dito pelo Senador Humberto, se tudo quanto é PEC paralela que foi prometida pelo Governo aqui de fato for encaminhada, nós vamos chegar a 200 emendas à Constituição. Se tudo quanto é PEC paralela, quanto é PEC autônoma... Já ouvi tanta coisa aqui: PEC paralela, PEC autônoma, PEC independente, PEC balela, mas foi tanta... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - E me parece o seguinte: o que ocorre? Quando a gente fala do tamanho da maldade, aí ficam constrangidos com a maldade; aí, para corrigir a maldade, vem a tal da PEC autônoma, vem a PEC independente, vem a PEC paralela, vem a PEC não sei das quantas, ou seja, é para tentar minimizar. O Senador Humberto falou bem que no Nordeste se diz: passar manteiga no nariz do gato. Isso tem frases distintas em cada região do País; mas, convenhamos, não é razoável. Veja, não é! Eu não queria utilizar o termo com que o Senador Humberto muito bem batizou, mas acho que é o mais adequado. Parece-me que são balela essas histórias de PECs autônomas, independentes e todas as demais que aqui estão sendo colocadas. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Para contraditar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou concluir. Vou abrir o painel no próximo destaque. Está encerrada a votação. Senadora Maria do Carmo, um minuto. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou aguardar, Senadora. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Enquanto ela vota, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Deixe-me abrir o painel. Aí eu passo a V. Exa. Nós já decidimos a questão de ordem levantada, e tem amparo regimental. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Presidente, pela ordem. Senador Davi, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Eu quero só dizer a V. Exa. e aos demais pares que, infelizmente, não participei de duas votações, porque a pressão deu uma baixada, tive de ir em casa tomar um remédio, fazer um descanso, mas estou de boa. Peço que V. Exa., se possível, pondere aí no registro taquigráfico da Casa. Também, se me permite, quero registrar aqui a presença do nosso Secretário de Governo da Prefeitura de Várzea Grande, Dr. Kalil Baracat, como também do Dr. Breno Gomes, Secretário de Serviços de Mobilidade Urbana de nossa cidade de Várzea Grande, que visitam o Senado Federal, vêm tratar de assunto do interesse da cidade. Sejam bem-vindos, ilustres Secretários! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Maria do Carmo. Pronto, concluído. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM, 57; NÃO... Fica mantido o texto. Destaque... Senador Alvaro Dias. Destaque para votação, do Senador Randolfe Rodrigues. Destaque da Rede: votação do inciso I do §1º do art. 19 da proposta, destacado com vistas à supressão do texto da proposta, idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde.
14:56 R	Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - É o último destaque, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Isso. Estamos aguardando a resposta do Líder do Podemos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou abrir assim que o Senador Randolfe concluir. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, este destaque... Esta é uma questão para a qual eu queria pedir a atenção de todos os colegas da Casa, porque é uma das questões mais sensíveis. Trata-se de extinguir a idade mínima para se ter acesso à aposentadoria especial em decorrência da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. Excelência, veja, há uma contradição clara no texto. O texto estabelece que se mantém a aposentadoria especial, entretanto extingue a idade mínima. Claramente: ou é uma questão ou outra! Além disso, essa questão se refere àqueles trabalhadores que estão mais expostos aos produtos mais nocivos. A aposentadoria especial para esses trabalhadores é um direito assegurado, é um direito adquirido por eles por conta das condições de trabalho. Sr. Presidente, eu não sei quantos dos colegas Srs. Senadores já se submeteram à condição de trabalhar em uma mina, como trabalham os mineiros do Paraná e de Santa Catarina, os mineiros do carvão do Paraná e de Santa Catarina. Eu não sei quantos dos nossos colegas Senadores aqui já se submeteram - a Bancada de Goiás saberá muito bem do que eu vou falar - a trabalhar em condições de exposição ao amianto. Eu não sei quantos trabalhadores aqui, quantos colegas Senadores e Senadoras já se submeteram a trabalhar operando raios-X. Então, para ser concreto: nós estamos falando dos trabalhadores que estão expostos a esse tipo de atividade. Vejam, vou colocar um exemplo. Eu citei o amianto e vou colocar um exemplo concreto, o caso do Sr. João. O Sr. João trabalha em uma fábrica de telhas de amianto, exposto ao amianto. Quem mora em Goiás sabe o que é o nível de exposição a essa relação mineral. O Senador Kajuru que não me deixe mentir em relação a isso, assim como o Senador Vanderlan e os demais colegas da bancada de Goiás. Esse trabalhador tem direito a uma aposentadoria especial aos 20 anos de efetiva exposição a esse agente nocivo à sua saúde. Sua aposentadoria será calculada pela média dos 80% maiores salários de contribuição. Caso os 20 anos de exposição sejam completados no dia anterior à promulgação da PEC, esse indivíduo, esse cidadão, o Sr. João que eu citei, que começou a trabalhar com exposição ao amianto aos 21 anos de idade e se aposentaria aos 41 anos, como contribuiu por 4 anos com salário de R$1 mil e 16 anos com salário de R$1,4 mil, o valor de sua aposentadoria seria de R$1,4 mil.
15:00 R	Como o mesmo cidadão completou os 20 anos de exposição aos agentes, ao amianto, no dia seguinte ao da promulgação da PEC - no dia seguinte! -, se nós promulgarmos... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... essa proposta de emenda à Constituição no dia 20 de outubro, ele será enquadrado nas novas regras, ele perderá o direito que adquiriu. Isso, porque a regra de transição prevê que a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 76 pontos. Então, este cidadão, que apresenta 61 pontos, para chegar aos 76, deverá trabalhar mais 7,5 anos - 7,5 anos! Nós estamos condenando alguém que trabalha, por exemplo, exposto ao amianto a ter mais 7,5 anos de contribuição. Nós estamos retirando dele o direito à aposentadoria especial; a aposentadoria não será mais especial. É isso que nós estamos cometendo, é esse delito que estamos concretamente cometendo, se nós mantivermos o texto da proposta de emenda à Constituição. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Eu vou, Sr. Presidente, só para concluir, mencionar um segundo caso, o caso do operador de raio-X. Quanto aos operadores de raio-X, há um outro caso, o do Seu José, que completou 25 anos de exposição aos agentes nocivos do raio-X, e nós sabemos a consequência da radioatividade na saúde dos cidadãos. No dia seguinte ao da promulgação da PEC, ele será enquadrado nas novas regras. Nós estaremos condenando, não há outro termo, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, quem trabalha com exposição a raio-X, quem trabalha com exposição ao amianto, quem trabalha com exposição a agentes nocivos à saúde a terem mais 7,5 anos. Sr. Presidente, só para destacar, nós não estaremos trazendo impacto financeiro nenhum, nenhum centavo a mais, em relação a essa alteração; não terá impacto financeiro. Eu sei que a lógica rentista e fiscalista: "Isso trará um impacto disso. Isso trará um impacto de "a" ou de "b", 2 bilhões a mais, 3 bilhões a mais". Eu acho danado, Senadora Zenaide, porque nunca se fala no impacto que é a desoneração; nunca se fala no impacto que é a isenção, por exemplo, de grandes latifundiários da previdência, mas, quando é para ampliar os direitos, garantir os direitos mínimos dos trabalhadores mais pobres, sempre se fala do impacto. Sr. Presidente, só para concluir, repito: não traz impacto financeiro nenhum. Se for para manter isso no texto, vai ser, permita-me, só por maldade. Nós estamos falando de garantir o direito à aposentadoria, e não em condenar trabalhadores que estão expostos a agentes nocivos à sua saúde a terem que trabalhar quase oito anos a mais. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Pelo amor, pela devoção cristã, pela devoção cristã, pela rendição, pela crença, pela crença que existe num Deus todo-poderoso e pela devoção cristã que têm as senhoras e os senhores, que tenham a piedade e a caridade, não condenem os trabalhadores brasileiros que estão expostos a condições nocivas a terem mais oito anos de trabalho. Seria de uma maldade atroz. E eu espero que essa maldade este Plenário não cometa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Para encaminhar contrário ao destaque, Senador Fernando Bezerra.
15:04 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu compreendo a preocupação do Senador Randolfe, embora discorde dos argumentos que ele aqui apresentou. Em 1960, Srs. Senadores, pela Lei Orgânica da Previdência Social, o Brasil tinha idade mínima de 50 anos para as aposentadorias especiais, que somente foi dispensada anos mais tarde. Hoje, o sistema permite a aposentadoria de pessoas com menos de 40 anos. Isso não faz mais sentido, já que a aposentadoria tem função de proteger a pessoa em idade avançada. Entre 2000 e 2018, o tempo médio de pagamento das aposentadorias especiais subiu de 14 anos para 28 anos, e a idade média de falecimento dos beneficiários passou de 67 anos para 79 anos. Eu repito: de 67 anos para 79 anos. A experiência internacional impõe idade mínima mesmo para as aposentadorias em condições especiais. O maior ganho de justiça desta PEC é estabelecer idade mínima para todas as aposentadorias, o que se busca no Brasil desde 1999. O sistema previdenciário é solidário, e certamente a aposentadoria antecipada de um, prejudica os demais segurados. Na Alemanha, por exemplo, os mineiros somente se aposentam aos 60 anos de idade. No Chile, onde a atividade de mineração é importante, essa idade é de 55 anos. A exigência de idade mínima não implica que o trabalhador deva ficar exposto às mesmas condições após o tempo mínimo de contribuição necessário para cada atividade. O que se busca é o investimento em ambientes mais saudáveis de forma a que o trabalhador não tenha a sua saúde afetada. Não havendo tecnologias que previnam, amenizem ou eliminem os riscos, esse trabalhador após alcançar o tempo exigido em cada atividade, deve ser readaptado para o trabalho em outra atividade, em outro setor ou em outra empresa. O que não pode é a previdência social arcar com o ônus de aposentadorias precoces, causadas pela incapacidade ou negligência de as empresas propiciarem ambientes salubres para os seus trabalhadores. Não se pode confundir, Sr. Presidente, previdência com mercado de trabalho, saúde e segurança do trabalhador. Ambos são importantes, mas a previdência não pode ser a responsável por problemas alheios à sua gestão, tipicamente solidária. Todavia - e eu quero chamar a atenção do Plenário -, para aqueles que já estão atuando em atividades nocivas hoje, não será exigida idade mínima - essa foi uma conquista do relatório do Senador Tasso Jereissati, por um trabalho bem conduzido pelo Senador Esperidião Amin -, mas apenas um tempo adicional de contribuição pela regra de pontos, 66, 76 ou 86 pontos, dependendo se a atividade permite a aposentadoria com 15, com 20 ou 25 anos de exposição, o que evitará exageros de trabalhadores se aposentarem com menos de 40 anos, como ocorre atualmente.
15:08 R	Para encerrar, eu dou um exemplo: um mineiro, Seu João, o jovem João... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... que começou a trabalhar com 20 anos de idade, que foi para o subsolo com 21 anos, ele se aposentará aos 43 anos de idade. Por isso, Sr. Presidente, é que o Governo encaminha o voto "sim" contra o destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Declaro aberta a votação. (Procede-se à votação.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Para encaminhar pelo PDT, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Já está aberta a votação. Para encaminhar pelo PDT. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - O PDT vai encaminhar, como o Senador Randolfe, "não", e dar aqui uma contribuição, porque é muito importante esse destaque da Rede, lembrando que na atual regra esses trabalhadores, além de não terem idade mínima, eles têm a sua aposentadoria com 15 anos de contribuição. Se mantivermos o texto atual - acaba de ser aprovada a PEC 6 -, esse trabalhador com 15 anos de contribuição só vai ter direito a 60% desse dinheiro da sua aposentadoria, apenas 60%, e com a idade mínima de 55 anos, que hoje não tem. Lembrando que, na China, os trabalhadores de risco, em exposição, em situações mais perigosas e difíceis, a média de vida desse trabalhador, Senador Randolfe, é de 55 anos de vida. Aqui nós não temos cálculo exato e nem estudo exato para afirmar qual é a idade média de vida de um trabalhador de mina e desses trabalhadores que são expostos a substâncias totalmente perigosas. Então, é importante nós fazermos aqui justiça e não só indicar o "não", como também lembrar, Líder Fernando Bezerra, que essa emenda não tem impacto financeiro, ela não tem impacto financeiro, como está sendo afirmado. Mas, de toda forma... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - ... mesmo que tivesse, é um grupo pequeno, seleto, e mais do que nunca é justo nós mantermos o direito a essa aposentadoria especial para esses trabalhadores não só de minas, não só de raios x, mas também de todas as atividades de risco, pois nós sabemos o quanto eles estão expostos. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PROS deixa livre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PROS libera; o PDT orienta "não". Como vota o MDB? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O MDB encaminha "sim". Como vota o Partido dos Trabalhadores, Senador Paim? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada.) - O Progressistas vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Progressistas vota "sim". O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para orientar a bancada.) - O PSDB vota "sim". O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, para encaminhar pelo PT. Posso? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pode, Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para orientar a bancada.) - Presidente, essa situação da aposentadoria especial é muito semelhante à defesa que fiz ontem na tribuna, da questão da periculosidade. Não combina - eu venho falando isso há três meses, e os Senadores que me ouvem sabem que eu estou falando a verdade -, tempo de contribuição em área insalubre, penosa ou periculosa com idade.
15:12 R	Quando a Câmara reconhece que o mineiro não pode ficar mais de 15 anos no subsolo, façam fechar essa conta, Senadores e Senadoras. Me provem. Se ele é proibido de ficar mais de 15 anos, como é que ele tem que ficar 7,5 anos, 8 anos ou mesmo 15 anos, como em alguns casos? Vamos pegar um metalúrgico. Eu sou metalúrgico. Pertenço à categoria especial, 25 anos de contribuição. Como é que eu vou vincular 60 anos de idade? Mesmo com a questão dos pontos. O que são pontos? Alguém sabe o que é ponto aqui? Pois eu vou explicar: é a soma de idade... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... com o tempo de contribuição. Então não me digam que não está vinculado à idade. Nesse caso está. Acabaram com o tempo de contribuição na aposentadoria normal, porque acabaram. Ninguém vai se aposentar, não, com menos de 65 anos, homem, e 62, mulher. Na aposentadoria especial, é uma maldade, Sr. Presidente, querer que alguém... A própria lei diz: você não pode trabalhar nessa área mais do que 25 anos, ou mesmo mais de 20 anos, que são outros casos. Pegue o caso do professor. O professor fica ao léu. Depois que ele completar 25, quero ver como é que ele vai chegar aos 60, se ele não pode mais dar aula, porque atingiu o limite máximo. Não pode nem converter o tempo. Eu quero converter o tempo, não posso mais, porque a lei vai dizer o seguinte: o tempo que eu estive na especial, e depois quando eu for para a normal, pela lei atual, eu levo comigo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A orientação, Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vou concluir, Sr. Presidente. Agora não levo mais. Então, na hora de votar, Senadores e Senadoras têm que ter consciência de que milhões de brasileiros estão nessa situação. Eles querem só ter o direito, já que eles atuam em área que prejudica a saúde deles, de se aposentarem pelo tempo que a lei manda, 25 anos, 15 ou 20, conforme for a situação. Por isso, o PT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PT vota "não". Só para informar aos Senadores que quando terminarmos a votação desses destaques, nós vamos votar a lei do teto de gastos nas campanhas municipais do ano que vem. Como vota o PSD, Líder Otto? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É em seguida. Em seguida à votação, vamos para o Congresso. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - O PSD libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vamos ter intervalo de 30 minutos. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos libera a bancada, e o meu voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Podemos libera a bancada. Democratas, Senador Marcos. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - O Democratas orienta o voto "sim", pela manutenção do texto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Democratas, "sim". Cidadania. (Pausa.) Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para encaminhar.) - O PROS é livre. Eu queria dizer que voto "não". (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - E não adianta dizer o contrário. O que está se votando aqui é dizer ao mineiro que, em vez de uns 15 anos, ele permaneça mais pelo menos oito anos debaixo da terra. Quem trabalha com benzeno, com amianto, fique mais do que os 20 anos; fique 28 anos, até você morrer lá. Outra coisa, deixo claro: mesmo com a ciência e a tecnologia, amianto não deixou de ser nocivo. E raios X também não. Aqueles que estão 25 anos trabalhando em raios X, em laboratórios, com agentes nocivos, o que se está votando aqui é dizendo: vocês permaneçam mais do que os 25 anos. Aguentem, trabalhadores e trabalhadoras, debaixo da terra ou nos raios X, ou trabalhando nas indústrias petroquímicas. Vocês aguentem. (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Fiquem sem saúde. É isso aqui que está se votando, viu? O meu voto é "não".
15:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Voto "não" da Senadora Zenaide, mas o PROS libera a bancada. Como vota o PSL? (Pausa.) Como vota o PL? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vota "sim". O PL vota "sim". Como vota o PRB? (Pausa.) Eu gostaria de pedir aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Nós estamos em processo de votação nominal do destaque da Bancada da Rede. Senador Vanderlan, Senador Plínio Valério, Senador Esperidião Amin, Senadora Eliziane, Senadora Mara Gabrilli, Senador José Serra, Senador Jean Paul, Senador Lasier, Senadora Mailza, Senador Fernando Collor e Senador Renan Calheiros. Com a palavra o Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente, enquanto os colegas estão chegando para poderem fazer o seu juízo de voto, eu gostaria de registrar aqui que nós participamos, em março deste ano, com a Ministra Tereza Cristina, de uma audiência que trata sobre consórcios públicos. Como fruto desse trabalho, o Presidente Jair Bolsonaro hoje altera o decreto que dispõe sobre as competências dos consórcios públicos, favorecendo os Municípios que estão no consórcio público, compartilhando a equipe de inspeção agropecuária principalmente, permitindo assim aos pequenos produtores, pequenos frigoríficos que possam comercializar seus produtos em todos os Municípios do consórcio, gerando economia para os consórcios e aumentando o comércio regional na área dos Municípios dos consórcios. Pauta da Rede Nacional dos Consórcios Públicos, que representa 200 consórcios em todo o Brasil. Gostaria aqui de parabenizar a Ministra Tereza Cristina, o Deputado Geninho, que também esteve presente, e o Sr. Victor Borges, Presidente Executivo da Rede Nacional de Consórcios Públicos. Era esse o registro da boa notícia, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Enquanto aguardamos os Senadores que estão vindo votar, eu vou passar a palavra para o Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, para que ele possa ser manifestar em relação ao último destaque da pauta de hoje. Com a palavra o Líder do Podemos, Senador Alvaro Dias. V. Exa. tem dez minutos. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para discursar.) - Srs. Senadores, Sras. Senadoras, todos nós devemos ser sempre embalados por emoções, sobretudo fortes emoções, mas há momentos de decisões responsáveis em que deve prevalecer a razão. É evidente que todos nós, entre Governo e povo, devemos optar pelo povo. O que é bom para o povo deve ser a nossa prioridade. Nem sempre o que é bom para o Governo é bom para o povo, embora sempre devesse ser o que é bom para o povo, também bom para o Governo e vice-versa. Muitas vezes, nós imaginamos estar legislando em benefício da população e nos equivocamos. Legislamos de boa-fé, mas nem sempre a nossa opção é a melhor para atender às aspirações da nossa gente, porque, muitas vezes, nos equivocamos.
15:20 R	Essa reforma da previdência, nós já dissemos aqui, não é boa para o Governo, porque é insuficiente, e é péssima para a população, mas não há, neste momento, outra alternativa que pudéssemos adotar. Acabamos aprovando uma reforma de sacrifício. Anunciamos que não nos conformávamos com a frustração de aceitarmos, passivamente, o prato feito pela Câmara dos Deputados sem avançarmos no aprimoramento da legislação, mas somos obrigados a sucumbir, sob pena de sermos acusados da catástrofe. Para alguns, a reforma da previdência é o próximo milagre, é a salvação da Pátria. E, se nós fossemos aqui responsáveis pelo retorno dessa proposta à Câmara dos Deputados, certamente, seríamos acusados de derrubarmos a bolsa, de aumentarmos o dólar, de aprofundarmos a crise econômica e social do País. Tentamos convencer que, com as alterações que pretendíamos com a supressão desse texto sobre transição com pagamento de pedágio salgado, não retornaria à Câmara dos Deputados. Ficamos isolados nesse entendimento. Todos os consultores informaram que, se houvesse essa emenda, a reforma da previdência retornaria à Câmara, e seria o caos. Diante desse fato, nós questionamos e não convencemos. Entendíamos que este é um texto novo na legislação antiga e que, portanto, a sua supressão não devolveria à Câmara, porque é um obstáculo... Aliás, nova regra de transição para trabalhadores que já estão em transição, em razão de uma reforma anterior. É como submeter o trabalhador a uma corrida de obstáculos. E ele acaba vendo a sua aposentadoria quase que inatingível, em razão dos obstáculos que a ele são colocados. Essa é uma norma autônoma e, portanto, caberia, assim, a sua exclusão e o retorno à Câmara dos Deputados. Quando se alega que haveria uma desidratação, ontem, de 81 bilhões e, hoje, de 109 bilhões, nós não vamos discutir números, mas, certamente, é muito mais grave a desidratação provocada pelas renúncias e desvinculações, que foram da ordem, em 2018, de 260 bilhões e, em 2019, este ano, de 273 bilhões. E, quando se falou em desidratação, falou-se de 81 bilhões em dez anos. Portanto, nós estamos muito distantes. Essas desonerações atendem a quem? Ao trabalhador? Neste ano, mais de R$314 bilhões de desonerações. Elas atendem, certamente, às multinacionais, montadoras de veículos. Mas geram emprego? O desemprego recrudesceu no País? Aumentou? Quem se beneficiou dessas desonerações? É esse o ponto que queremos cobrar do Governo.
15:24 R	No entanto, a proposta que nos fizeram nós devemos acolher, não temos outra alternativa. Se não podemos chegar ao ideal, vamos buscar o possível. Há os que desacreditam. Eu quase sempre desacredito dos compromissos que são assumidos pelas Lideranças do Governo nesta Casa. Mas hoje eu ouso acreditar porque, afinal, é um compromisso assumido publicamente, diante do Senado Federal e diante do povo brasileiro. Eu me surpreenderia, me decepcionaria, a frustração chegaria ao limite máximo, se houvesse um desrespeito ao Senado e ao Brasil por parte daqueles que estão assumindo esse compromisso. Nós conversamos com o Governo, com os técnicos do Governo, com os principais assessores do Governo; conversamos com o Líder do Governo, Fernando Bezerra; conversamos com o Relator, Tasso Jereissati. Eu estou aqui afirmando que acredito, que desta vez acreditarei, Paulo Paim, que nós seremos atendidos, sim, com uma proposta de emenda à Constituição que trará uma legislação renovada sobre transição, eliminando essa força draconiana, a afronta à simetria, reduzindo o grau de injustiça e de discriminação, eliminando realmente privilégios, porque não se trata de eliminar privilégios, estabelecer percentuais de pedágios diferentes: 17% para militares; 30% para Parlamentares e 100% para os demais. Essa é a questão, é isso é o que nós queremos discutir nesse texto novo, com uma regra de transição que suavize o drama vivido por aqueles que já trabalharam muito, que já trabalharam demais, e que serão obrigados a trabalhar ainda muito mais para chegarem à quase inatingível aposentadoria, em razão dessa corrida de obstáculos a que foram submetidos. Enfim, Srs. Senadores, nós estamos aqui dando um voto de confiança, acreditando que será possível corrigir essas injustiças na forma de uma proposta de emenda à Constituição autônoma, não no bojo da tal PEC paralela, porque ela já foi, certamente, desmoralizada e perdeu credibilidade. Nós queremos, Sr. Presidente, que essa legislação leve em conta o estímulo que devemos conferir a profissionais importantes da Administração Pública brasileira, a técnicos qualificados que são fundamentais, inclusive, para a organização da Administração Pública no País. Não podemos desestimular policiais federais, membros do Ministério Público, burocratas de toda natureza, técnicos enfim, e sobretudo trabalhadores brasileiros.
15:28 R	Nós temos precedentes sobre retorno à Câmara ou não retorno à Câmara, em razão de emendas supressivas. Não vamos discutir mais no dia de hoje; vamos aceitar esse compromisso assumido pelo Governo, na esperança de que ele possa ser respeitado, afinal todos nós desejamos o avanço, todos nós queremos a retomada do crescimento econômico, com a geração de emprego, de salário, de renda, de receita pública, a retomada do desenvolvimento econômico e social do nosso País, para que todos possam exercitar a cidadania na sua plenitude e viver como filhos da democracia, da liberdade e da Justiça. Muito obrigado, Sr. Presidente. É um voto de confiança. Esperamos que a decepção não seja a resposta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Fernando. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria aqui primeiro agradecer a iniciativa do Senador Alvaro Dias e reiterar o entendimento que estabelecemos, no sentido de que vamos nos debruçar, a equipe técnica da Liderança do Podemos, a equipe técnica do Governo, coordenada pelo Secretário Rogério Marinho, para a construção de um texto para apresentação de uma PEC autônoma, tratando dessa importante questão que o destaque do Podemos traz à discussão nesta sessão de votação em primeiro turno da reforma da previdência. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Portanto, nos comprometemos inclusive, havendo o acordo de texto, em ser o primeiro subscritor para que o Senador Tasso Jereissati possa também relatar, com a urgência necessária, essa matéria na Comissão de Constituição e Justiça. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Diante desse compromisso, a Bancada do Podemos - eu agradeço a todos os Senadores do nosso partido - retira o destaque. E anuncio, Sr. Presidente, aproveitando a oportunidade, que o nosso partido entra em obstrução na sessão do Congresso Nacional, quando estivermos deliberando sobre vetos do projeto com o qual não concordamos e que almejávamos fosse vetado integralmente. Então, a primeira ação do nosso partido nesta sessão do Congresso Nacional será a opção da obstrução. Não ofereceremos quórum inicialmente. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria... Eu não entendi. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Eu me referi, ao final, à sessão do Congresso. Nesta sessão, nós estamos retirando o destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Diante da retirada do destaque do Podemos, informo que o inciso IV do art. 20 da PEC nº 06, de 2019, retorna ao grupo principal de dispositivos, nos termos do art. 314, inciso V, do Regimento. Eu consulto... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente, eu tenho um comunicado importante a fazer, fruto... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu quero consultar primeiro V. Exa. se posso encerrar esta votação. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Não. É justamente por isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Então, deixe-me fazer uma resposta à questão de ordem levantada pelo Senador Randolfe Rodrigues. O Senador Randolfe Rodrigues questiona esta Presidência a respeito do procedimento de retirada de destaques da PEC 06, de 2019, verificado tanto na sessão de ontem quanto na sessão de hoje. S. Exa. preocupa-se com a eventual necessidade de votação do texto destacado, mesmo no caso de retirada de destaque. Afirma que o destaque não poderia ser retirado e, mesmo que fosse, que ainda assim o texto destacado deveria ser votado separadamente.
15:32 R	O raciocínio do Senador Randolfe Rodrigues é coerente, mas não está inspirado no Regimento da Câmara... Mas ele está inspirado no Regimento da Câmara dos Deputados, que não permite, na Câmara dos Deputados, a retirada de destaque após aprovado o texto principal. No caso do Regimento do Senado, essa retirada de destaque está expressamente autorizada e a sua consequência devidamente prevista. Vejamos o teor do art. 314 do Regimento Interno, inciso V, entre aspas: "havendo retirada do requerimento de destaque, a matéria destacada voltará ao grupo a que pertencer", fecho aspas. Ou seja, terá o mesmo destino dos outros dispositivos da mesma espécie (que poderiam ser dispositivos da proposição original, emendas supressivas, emendas modificativas, etc., conforme o caso). Retirado o destaque, que nosso Regimento expressamente autoriza, a matéria é tratada como se nunca tivesse sido objeto de destaque, a menos que outro partido faça destaque ao mesmo dispositivo, como acaba de ocorrer nesta sessão, quando a Rede Sustentabilidade, apoiada pelo Plenário, assumiu como seu um destaque que havia sido retirado pelo PROS. Os precedentes neste Senado Federal são vários e os mais diversos, tanto em votação de proposta de emenda à Constituição quanto de projeto de lei ordinária e complementar. Cito apenas um, bastante emblemático, por ocasião da PEC 29, no ano de 2000, que resultou na reforma do Judiciário. Naquela ocasião, no dia 17 de novembro de 2004, três destaques foram retirados, e os dispositivos destacados retornaram ao texto principal, exatamente como estamos procedendo neste momento. Já o precedente judicial a que se referiu o Senador Randolfe Rodrigues na ADI 2135 não trata do mesmo caso. Ali tratava-se de um destaque que foi rejeitado na Câmara dos Deputados e depois reinserido no segundo turno da PEC, que viraria a Emenda Constitucional 19. Aqui não estamos tratando disso, e sim de um destaque que sequer foi votado porque retirado pelo requerente e com expressa previsão regimental. É como eu decido. Posso encerrar... Senador Fernando. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Agradeço a V. Exa., acato o encaminhamento e o esclarecimento prestado pela Mesa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Randolfe, pela coerência. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Sr. Presidente... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, uma informação importante: durante o processo de votação e após os encaminhamentos contra e a favor, foi suscitada uma dúvida pelo Senador Esperidião Amin e pelo Senador Tasso Jereissati, que ficaram, ao longo dos últimos 30 minutos, num intenso debate com o Dr. Rogério Marinho e toda a equipe técnica da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. E chegamos, portanto, a um compromisso, a um entendimento: para aqueles que vão ingressar na atividade de mineração, quando eles completarem o seu tempo de contribuição, é preciso preencher um vazio na legislação para que se possa dar tranquilidade para este trabalhador no sentido da readequação para suas novas atividades, para sua nova função, no sentido de resguardar os seus benefícios previdenciários.
15:36 R	Portanto, nesse sentido, o Governo assume o compromisso de, em conjunto com a assessoria técnica do Senador Esperidião Amin, redigir um projeto de lei que vai merecer a urgência necessária para ser apreciado e votado no Senado Federal ainda neste período legislativo. Com isso, a gente vai atender a essa identificação desse vazio legislativo que precisa ser preenchido para proteger os interesses daqueles que laboram na atividade de mineração. Era isso, Sr. Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Eu sei que nós estamos chegando ao final de uma votação e todos estão demonstrando a fadiga decorrente do trabalho, da comparação e do cuidado. Mas eu não posso deixar de registrar aqui um agradecimento muito sincero, primeiro, ao Relator Tasso Jereissati. Todos aqui reconhecemos a forma elegante, paciente, diligente com que ele se houve ao longo desse tempo. Aqui estou repetindo apenas, só para reforçar esse reconhecimento. Foi ele mesmo que, por um dever de consciência, que eu enalteço, disse: "Esperidião, isso aqui está fechando? Há uma dúvida sobre isso". E quero, finalmente, enaltecer a diligência tanto do Rogério Marinho quanto do nosso Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra Coelho, na busca do falar a verdade. Eu acho que isso é importante. Um projeto tão difícil quanto este, que já fracassou no seu propósito tantas vezes, não merecia ser encerrado sem essa clareza, sem essa transparência na busca de falar a verdade. Então, eu recepciono a informação, o compromisso que o Senador Fernando Bezerra Coelho aqui oferece, agradecendo e enaltecendo-o, Sr. Presidente. O senhor é homem de sorte. Napoleão já dizia: "Além dos méritos, os meus generais têm que ter sorte", assim como o técnico de futebol também. Então, eu quero dizer que o senhor tem a sorte de estar encerrando a votação desses destaques, todos eles espinhosos, mas que mereceram a atenção dos Senadores e Senadoras, com um gesto que mostra que aqui não houve cambalacho, aqui não houve acordo por baixo do pano. Aqui houve esclarecimento. Podemos errar, mas todos nós cumprimos o nosso dever. E esse compromisso de apresentar um projeto de lei complementar que torne clara, explícita essa regra tanto para os atuais mineiros de subsolo, para outros que são afetados por agentes nocivos à sua saúde e para os vindouros, ou seja, aqueles que venham a ser admitidos depois da promulgação dessa emenda constitucional, esse projeto de lei complementar, com a nossa discussão, com a nossa cooperação, vai deixar claras as condições de trabalho, e de previdência, e de aposentadoria doravante. Por isso, parabéns! Muito obrigado, Senador Fernando. Obrigado ao Governo, que V. Exa. representa com tanta dedicação e competência. Meu agradecimento reiterado ao Senador Tasso Jereissati. Acho que todos nós cumprimos o nosso dever, com a consciência de que estamos procurando o bem do Brasil.
15:40 R	Muito obrigado. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Amin, pelas palavras de V. Exa. Com a palavra o Senador Luiz do Carmo. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, estão falando muito aí no amianto de Goiás e em mineiros, mas eu quero deixar uma posição para vocês aqui. Eu sei que é difícil... Minaçu, em Goiás, nunca teve um caso de câncer por causa do minério do amianto, nunca teve, mas a concorrência desleal fechou a indústria. Agora, o pior não é isso, o pior é que todo mundo lá está desempregado. Os mineiros de Minaçu estão todos desempregados. O que é melhor, ter um emprego onde é controlado ou desemprego total na cidade? Então, eu quero deixar bem claro para vocês aqui: o emprego no Brasil está acabando, e isso aqui vai acabar muito mais, porque Goiás está sem emprego na cidade de Minaçu. Por quê? Porque alguém proibiu o uso do amianto. Por isso é que acabaram os empregos em Goiás. Então, Sr. Presidente, está errado, está errado o sistema do brasileiro. O emprego tem que ser antes, depois vamos ver o que acontece. Minaçu está sofrendo, e não há mineiros em Minaçu mais. O amianto acabou. Não tem como mais ter o amianto. Eu estou com dó das pessoas que estão desempregadas lá. É uma cidade que tem mais de mil pessoas desempregadas porque alguém lá em São Paulo acusou que o amianto daria câncer, mas na cidade de Minaçu não há um caso de câncer! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Marcos Rogério. (Pausa.) Posso encerrar a votação? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Está encerrada a votação. Vou proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 52 Senadores; NÃO, 20 Senadores. Fica mantido o texto do Relator. Aprovado. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final para o segundo turno constitucional será publicado na forma regimental. Eu gostaria de agradecer novamente. Fiz ontem e faço hoje esse agradecimento pelo espírito público e democrático de todos os Senadores e Senadoras, que, desde a sessão de ontem até a sessão de hoje às 15h43, se mantiveram presentes para que nós pudéssemos deliberar todos os destaques relacionados à Proposta de Emenda Constitucional nº 6. Amanhã a matéria constará da Ordem do Dia para o segundo turno constitucional em fase de discussão. Passamos para o item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 4.121, de 2019... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não é o 3 não, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... do Deputado Otaci Nascimento, que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. O projeto tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 3.813, de 2019, e o Projeto de Lei da Câmara nº 145, de 2015.
15:44 R	As matérias estão em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 822, de 2019, e dependem de parecer da CCJ. Concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério para proferir parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, faço um registro aqui, Sr. Presidente, de reconhecimento ao esforço de V. Exa. na condução dessa votação tão importante, histórica para o Brasil e para os brasileiros. Cumprimento aqui o Líder Fernando Coelho; cumprimento o Senador Flávio Bolsonaro e o Rogério Marinho pelo esforço na condução dessa matéria tão importante. A todos os Senadores e Senadoras que se esforçaram, para concluir a votação na data de hoje, nossas homenagens. Sr. Presidente, ontem já havia apresentado relatório e voto em relação a essa matéria, mas, em razão de anteciparmos a votação da previdência, da reforma da previdência, sobrestamos a votação da matéria no Senado e sobreveio, nesse ínterim, a votação da Câmara dos Deputados. Portanto, neste momento, nós estamos emitindo parecer sobre a matéria que de lá veio e com uma diferença: a Câmara dos Deputados aprovou o teto de gastos na mesma direção que nós havíamos apresentado ontem aqui, fazendo uma referência ao teto de gastos das eleições de 2016 estabelecido pela Justiça Eleitoral, pelo Tribunal Superior Eleitoral. Portanto, o limite de gastos das campanhas dos candidatos nas eleições para Prefeito e Vereador na respectiva circunscrição será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir. Nas campanhas para o segundo turno das eleições para Prefeito, onde houver, o limite de gastos de cada candidato será de 40% do limite previsto no caput deste artigo. É o texto aprovado lá na Câmara, que vem acrescido de mais um parágrafo, acrescenta no art. 23 o §2º-A: "O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer". É, portanto, o texto aprovado na Câmara dos Deputados e que nós passaremos a deliberar neste momento. Ante o exposto, o voto é pelo retorno à tramitação autônoma do PLC 145, de 2015, e consequentemente da emenda a ele oferecida; pela condicionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.121, de 2019, e do PL nº 3.813, de 2019. E, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.121, de 2019, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.813, de 2019, e, em decorrência, das Emendas nº 1 e nº 2 a ele apresentadas. É o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 4.121, de 2019; pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.813, de 2019; e pela continuidade da tramitação do Projeto de Lei nº 145, de 2015. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Em discussão o projeto e as emendas em turno único. (Pausa.)
15:48 R	Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à votação do Projeto de Lei nº 4.121, de 2019, nos termos do parecer de Plenário do Relator. (Pausa.) Não havendo Senadores inscritos para encaminhar, está encerrada a discussão. Os Senadores e as Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O Projeto de Lei nº 4.121, de 2019, retoma à tramitação. E o Projeto de Lei 3813, de 2019... O Projeto de Lei da Câmara nº 145, de 2015, também retorna à sua tramitação autônoma e retorna ao exame da CCJ. A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 5.027, de 2019 (nº 9.629/2018, na Câmara dos Deputados), que institui o Dia Nacional da Sukyo Mahikari. É isso, Jorginho? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pleito do Líder Jorginho Mello, há quase 50 dias. O Parecer é favorável, nº 77, da Comissão de Educação, a relatoria é do Senador Jorginho Mello. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Discussão do projeto, em turno em único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Senadores e as Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Rapidamente, só desejo comunicar à Bancada da Rede Sustentabilidade que entraremos em obstrução na sessão do Congresso Nacional em decorrência da votação do PLN e do que esse PLN significa. Então, só comunico ao Plenário, às Sras. e aos Srs. Senadores da Rede Sustentabilidade que inauguraremos a sessão do Congresso Nacional em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo pela aprovação do projeto do nosso amigo e companheiro Jorginho Mello e fazer um apelo a V. Exa. sobre o item 3 da pauta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É projeto de lei complementar e precisa de quórum. A gente tem que ir para a sessão do Congresso. Fica para a próxima semana, Senador Amin. Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Presidente Davi, eu queria me solidarizar também com o Senador Randolfe Rodrigues sobre essa obstrução que vamos fazer no Congresso não apenas em relação ao PLN. Mas acreditamos que esse veto do Presidente às regras eleitorais deve ser mantido. Já houve um afrouxamento. Nós acreditávamos que o Presidente fosse vetar tudo, porque aqui o Senado Federal, há três semanas, fez o papel dele e rejeitou tudo daquelas regras que tiram a transparência dos partidos políticos, do processo eleitoral. Então, a gente espera a coerência dos Senadores que rejeitaram tudo aquilo. A Câmara desfez o que nós fizemos e colocou de volta algumas aberrações. Isso é algo que totalmente confronta com o desejo do povo brasileiro, que quer transparência com legitimidade.
15:52 R	Então, nós vamos obstruir também. O Podemos vai obstruir, como bem colocou o Líder Alvaro Dias, essa votação no Congresso, para que a gente não tenha retrocesso na questão da transparência de partidos políticos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria só fazer... É legítima tanto a manifestação da Rede quanto a manifestação do Podemos em relação à obstrução. Eu queria informar aos Senadores que a primeira votação agora deve começar pelo Senado Federal, se atingirmos o quórum da sessão do Congresso Nacional. Mas eu queria fazer uma ponderação ao Senador Randolfe Rodrigues e ao Senador Eduardo Girão. Na pauta de votação, nós temos vários PLNs. Ainda há pouco, o Senador Fabiano Contarato veio aqui fazer um apelo em relação ao PLN 6, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, se não me engano. E eu falei para ele: "Senador Fabiano, eu quero votar todos os PLNs hoje. Eu estou querendo votar há quase dois meses na sessão do Congresso Nacional e a gente não tem conseguido atingir quórum". Eu pedi ajuda para ele para que a gente pudesse fazer... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Para o senhor ver que a nossa obstrução está sendo efetiva, não é? Estamos conseguindo dar um trabalhozinho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não, é porque temos que votar a LDO também. Nós estamos chegando a novembro e não temos a votação da LDO. Eu acho que é legítima a obstrução, mas eu queria pedir que a gente pudesse deliberar na sessão do Congresso os PLNs, os vetos e votar "sim" ou "não", que a gente pudesse encaminhar, porque, se chegarmos daqui a mais 15 dias sem ter a LDO, vai ser um problema gigante para a Comissão de Orçamento do Brasil, que não tem relator setorial de nenhuma área temática. Há um pleito da Comissão de Orçamento, que não está conseguindo se reunir, porque não tem os relatores setoriais das áreas específicas com o novo organograma do Governo. Eu estou fazendo uma ponderação, pedindo para que a gente pudesse deliberar. Vai votar, vai derrotar o PLN, vai votar contra a LDO... Há nove destaques na LDO, ainda há vários destaques. A gente vai acabar tendo que, na semana que vem, com coincidência de novo com a votação do segundo turno da reforma da previdência, ter que adiar a sessão do Congresso para meados de novembro. Vai ser um problema grande para o orçamento do Brasil. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - V. Exa. me permite? V. Exa. me conhece. Pode haver alguém tão disposto ao diálogo quanto eu, mas mais do que eu não há, não existe. Nossa questão, Presidente, primeira, é o PLN 18, principalmente o preço que ele vai pagar - o preço que ele vai pagar. Essa é a questão primeira. Por isso, eu tenho dito que, há duas sessões, nós estamos derrubando, porque eu quero que os Parlamentares votem pela convicção, votem fiado e não votem esperando as emendinhas, entendeu? Eu tenho a convicção de que a reforma da previdência tirou direitos dos mais pobres. Se alguns Parlamentares acham que ela beneficiou o Brasil, que votassem por convicção. Então, o nosso problema é o PLN 18. Se houver algum acordo em relação ao PLN 18, tenho toda a disposição de dialogar... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... com V. Exa. e com o Governo. Número dois, nós queremos ajudar o Governo. O Presidente Bolsonaro... E vejam que falar isso do Presidente Bolsonaro é algo raro. Eu quero dizer que concordo com a ampla maioria dos vetos do Presidente Bolsonaro à lei dos partidos políticos. Então, nesse aspecto, queremos ajudar o Governo. E talvez a melhor forma de ajudar o Governo seja não dar quórum hoje em relação a isso e, por decorrência, como não há possibilidade de alterar a Lei dos Partidos Políticos, os vetos ficam prevalecendo.
15:56 R	Quero só assim dizer abertamente, atendendo - quem sou eu para não atender a um apelo de V. Exa. - ao apelo de V. Exa., aqui qual é a nossa disposição para o diálogo. Queremos ajudar o Governo nos vetos, na manutenção, porque eles são bons para o Brasil e, no PLN 18, convenhamos, os Parlamentares têm que ter convicções e não esperar a troca de votos por emendas, afirmar as suas convicções e não trocar os seus votos por emendas nos termos que são pautados. Então, são os dois aspectos, são as duas questões que estamos aqui e pelas quais estamos apresentando obstrução. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Eu sei que V. Exa. está em caráter de urgência porque haverá sessão no Congresso. É só um minuto. Eu só quero que fique registrado nos Anais da Casa que para aqueles que têm direito à aposentadoria baseada no adicional de periculosidade, serviço de alto risco, foi feito um acordo com os Líderes, inclusive com o Líder do Governo e com o representante do Executivo, que vamos ajustar, ainda nesta semana, uma alternativa para resolver, porque eles ficaram exatamente sem nada. Tinham o direito de se aposentar com 25 anos de contribuições, foram diretamente para 40 e 65 de idade. Só isso, Presidente. Obrigado, mais uma vez, pela tolerância de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado a todos os Senadores e Senadoras. A sessão do Congresso vai se iniciar em 15 minutos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Desculpe-me. Mil desculpas. Só em um minuto. É uma indagação a V. Exa. Eu teria uma questão de ordem para apresentar, mas, para facilitar o trabalho, uma indagação a V. Exa.: qual o procedimento que V. Exa. e a Mesa estão pensando na votação do segundo turno da reforma da previdência? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O procedimento é o que foi acordado com os Líderes partidários que nós faremos um acordo em relação à votação e que essa matéria estará na pauta do Plenário do Senado Federal na quarta-feira. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Para votar? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Para votar. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Permita-me, Presidente, é porque os arts. 362 e 363 do Regimento Interno da Casa afirmam o seguinte: o interstício entre o primeiro e o segundo turno deveria ser, no mínimo, de cinco dias úteis. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Mas foi essa informação que o Colégio de Líderes, acordado com todos os partidos, levou-me dizendo que o acordo era para quebrar o interstício para votar na quarta-feira aqui no Plenário. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, só para esclarecer: mas não estava dependendo da questão da cessão onerosa sair talvez antes da quarta para a votação? O interstício, sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O acordo que foi encaminhado para este Presidente é que seriam suprimidos os interstícios para que a gente pudesse votar na quarta-feira no Plenário e que ficou a responsabilidade... Uma coisa não tinha, no começo, nada a ver com a outra, mas ficou um compromisso do Líder Fernando e do Presidente do Senado construírem com o Governo uma saída para a questão da cessão onerosa, que é a outra pauta do pacto federativo. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O.k. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, só me permita. Nós, pela Liderança da Rede... Assim, não conversei com os demais Líderes da oposição. Em princípio, nós da Liderança da Rede não concordamos com a quebra do interstício. Repito: não conversei com o Líder Weverton, do PDT; com o Líder Humberto Costa, do Partido dos Trabalhadores; com a Líder Eliziane, do Cidadania; não conversei com os demais Líderes da oposição, mas, em princípio, nós da Rede Sustentabilidade não temos acordo com a quebra do interstício.
16:00 R	Essa é a posição nossa e, pelo gesto que o Senador Weverton faz, também é a posição da Liderança do PDT. Então, nós solicitamos o cumprimento do interstício que está previsto regimentalmente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu já cheguei aqui e peguei o debate já no meio, mas, ao que me parece, seria a quebra do interstício para o segundo turno das votações. Eu quero também dizer, Presidente, que nós temos o mesmo entendimento. Vamos seguir normalmente o rito e manter realmente a garantia do interstício. Aliás, conversamos isso na última reunião que tivemos acerca do segundo turno das votações. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu convido os Senadores e as Senadoras para que possam se dirigir ao Plenário da Câmara dos Deputados, para iniciarmos a sessão do Congresso às 16h15. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 16 horas e 01 minuto.)

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