1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 3 de outubro de 2019
(quinta-feira)
Às 14 horas
185 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A Presidência lembra às Sras. e aos Srs. Senadores que o Senado Federal está convocado para uma sessão especial a realizar-se no dia 4 de outubro, às 14 horas, destinada a comemorar os 40 anos do Segue-me Brasília (Encontro de Jovens com Cristo), nos termos do Requerimento nº 514, de 2019, do Senador Izalci Lucas e outros.
Oradores inscritos.
O primeiro orador é Jorge Kajuru. (Pausa.)
Não está presente.
Izalci Lucas. (Pausa.)
Não está presente.
Jayme Campos. (Pausa.)
Não está presente.
Plínio Valério. (Pausa.)
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
Convido V. Exa. para assumir a tribuna, pelo tempo de até 20 minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Presidente da sessão, Senador Jorginho Mello; Senador Izalci Lucas, Senador Chico Rodrigues, Senador Major Olimpio, eu venho à tribuna no dia de hoje, depois daquilo que nós chamamos de a ressaca de ontem. Como ouvi de todos os Parlamentares, não há ninguém feliz, nenhum Senador, com essa reforma. Alguns votaram contra; outros, a favor. Mas todos reconhecem que a reforma traz prejuízos para todos, que atinge trabalhadores da área pública, da área privada, aposentados e também pensionistas.
Mas independentemente dessa questão, Sr. Presidente, eu queria muito mais usar a tribuna hoje, primeiro, para fazer um esclarecimento. Esse debate, essa reforma da previdência não encerrou o jogo. Nós votamos somente o primeiro turno. Teremos ainda a votação em segundo turno, que deve ser lá pela primeira ou segunda semana de outubro. Tinham marcado dia 10, mas falam que vai ser dia 9, 10 ou 15.
E é importante lembrar a todos que é um novo jogo que se inicia. Poderão ser apresentadas emendas supressivas para melhorar o texto ou para diminuir os prejuízos que terão os trabalhadores com o texto ora aprovado.
Por isso eu aproveito o momento para pedir aos Senadores e Senadoras: até o momento, se analisarmos a PEC nº 6, que é a reforma da previdência, e a 133 também, foram apresentadas em torno de 700 emendas, numa demonstração de que a população via os Parlamentares e pedia e pede mudanças na reforma da previdência.
Eu, Sr. Presidente, quero aqui deixar registrado que vai ser muito importante os Senadores apresentarem as emendas neste segundo turno. Mesmo aquele que entenda que não deva apresentar emenda, o que é legítimo e é democrático, mas eu solicito a todos que se somem àqueles que querem diminuir o prejuízo que os trabalhadores e aposentados vão ter com essa reforma, se ela for aprovada sem as emendas.
Repito que as emendas serão emendas supressivas. E as emendas supressivas – Senador Alvaro Dias, que está também no Plenário, citei todos que estavam aqui – não vão permitir que essa matéria volte para a Câmara, como eu sinto que é a vontade aqui da ampla maioria. Então, fazer emendas supressivas não prejudica o andamento da PEC aqui no Congresso.
Eu vou, mais uma vez, insistir em uma das minhas preocupações: no nosso entendimento é preciso emenda supressiva, porque, baseado na nova proposta, o tempo mínimo, no caso do homem, sairá dos 15 anos para 20 anos. Repito, como tenho repetido em todos os debates: é importante emendas supressivas na aposentadoria especial – um detalhe que não foi aprovado aqui por uma diferença de três votos –, porque essa vinculação de contribuição com idade inviabiliza a aposentadoria especial para quem atua em área insalubre e penosa, e depois eu explico, inclusive periculosa.
Só como exemplo, professores são atingidos, dez anos a mais; metalúrgicos, 15 anos; mineiros, 19 anos. Nem que expliquem uma regra de transição que atenue, mas ninguém aqui na aposentadoria especial vai deixar de ter que trabalhar em torno de 8,5; nove anos a mais do que aquilo que tinha para se aposentar.
Então, é importante que a gente, de novo, apresente a emenda para garantir que 15 anos de contribuição sejam 15 anos de contribuição no subsolo de uma mina, por exemplo. Ele tem o direito de se aposentar. Isso quem diz é a ciência, os especialistas na área da saúde.
Metalúrgico são 25 anos, 25 anos em área insalubre e se aposenta – 25 anos de contribuição. Professores, 25 anos de contribuição. Quando você vincula a idade na tal soma de pontos, você está, na verdade, somando idade com tempo de contribuição e inviabiliza a aposentadoria especial.
Acho que temos também que apresentar – e vamos apresentar! – emenda supressiva para garantir que a aposentadoria no caso de invalidez, se você tem lá dez, 15, 20 anos de contribuição, seja integral, porque, como ficou aqui, vai se aposentar com 60% da média rebaixada de que nós falamos, que vai apontar para o cidadão ter um prejuízo de até 50% no benefício. Quem se aposenta hoje por invalidez se aposenta com o princípio da integralidade, que são as 80 maiores contribuições de 1994 para cá. A partir daqui, se ganhava, por exemplo, R$4 mil, vai se aposentar com em torno de R$4 mil, lei atual.
Na PEC, se ela for promulgada, como tudo indica, até novembro, ele vai se aposentar com a metade. Ou seja, ficou inválido, tem dois filhos, como exemplo, e esposa, ele sai de R$4 mil para R$2 mil ou de R$2 mil para R$1 mil.
A reversão das cotas. Além de não garantir a aposentadoria integral, o viúvo ou a viúva sai com 60% e aí vai ter uma cota de 10% por cada filho, mas, no momento em que o filho fica maior de idade, perde o direito da cota. A cota hoje reverte para o viúvo ou para a viúva. Não vai reverter mais.
Cálculo do benefício. Esse, para mim, é um dos mais delicados, porque, daqui para frente, vai ser exatamente o seguinte: em vez de o cidadão que atingiu todas as metas, como manda a legislação, se aposentar com o princípio da integralidade, ele vai se aposentar com a média das contribuições de 1994 para cá e poderá ter, com isso, um redutor de dez, 20, até 30%. E aqui todos são atingidos. Atinge tanto aquele que é trabalhador da área pública, como aquele que é trabalhador da área privada. E mesmo aquele, em qualquer situação, que venha a se aposentar, ele sai de um princípio da integralidade para o que a gente chama de uma média rebaixada, em que o prejuízo pode ser enorme.
Contribuição dos servidores inativos. Hoje é a partir de cinco salários mínimos. Aqui volta para exatamente um salário mínimo. Quem é do regime geral não tem essa contribuição – ainda bem que não tem –, mas o servidor vai ter que começar a pagar desde um salário mínimo.
A alíquota extraordinária também merece uma emenda, porque, a qualquer momento, baseado em cálculo atuarial, o Governo pode pedir uma chamada especial, e o trabalhador vai ter que pagar mais do que aquilo que ele já paga.
O abono salarial, felizmente, saiu. Foi uma vitória do povo brasileiro, porque 13 milhões de pessoas não receberiam mais o correspondente a um salário mínimo uma vez por ano. Felizmente, houve um grande movimento aqui, e a emenda da Senadora Eliziane Gama foi aprovada – era uma emenda do campo, que queria alterações nessa proposta.
O contrato de trabalho intermitente, infelizmente, continua. Significa que o cidadão conseguiu a metade das horas correspondentes ao mês de trabalho. Em vez de receber, no fim do mês, R$1 mil – estou arredondando o que seria o salário mínimo –, ele vai receber R$500, e sobre os outros R$500, pela reforma, se for aprovada como está, ele vai ter que pagar a contribuição dele e ainda a do empregador, quer dizer, o camarada recebeu a metade de um salário mínimo, R$ 500, porque o trabalho intermitente permite, infelizmente. E, quando eles dizem que o número de trabalhadores com carteira assinada aumentou, não é verdade. Diminuiu. O trabalho informal aumentou e muito. E mesmo aquele que eles falam que tem carteira assinada, a maioria dos que estão entrando é no trabalho intermitente, porque, no trabalho intermitente – todo mundo sabe que não é verdade –, ele não vai ter nada, a não ser as horas trabalhadas e, inclusive, o prejuízo na previdência.
Eu acho que merecem também um destaque especial aquelas portas que ficaram abertas para a privatização da previdência, indo do sistema que é hoje, que é um sistema de repartição, para o sistema de capitalização, que deu errado no mundo todo. Quem adotou, que saiu da repartição, nenhum deu certo. Quando eles dizem que poderão privatizar os benefícios não programados – auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão, aposentadoria por incapacidade, auxílio-maternidade –, ainda privatizam, nessa reforma, a previdência complementar.
A conversão – esse dado é importante também. O cidadão trabalhou numa área insalubre, periculosa ou penosa. Hoje, se ele vai para uma área que não é nem insalubre – questão de saúde –, nem periculosa e nem penosa, ele leva 40% a mais dos anos trabalhados naquela área que prejudicou a sua saúde. Se tinha dez anos, leva 14. Já que agora vai ser 40 de contribuição, pelo menos ele vai com 14 e vai perseguir os 40. Se tiver 20, ele vai com 28 e vai perseguindo os 40. Agora não. A lei proíbe você averbar um direito já garantido, assegurado. E sempre ouvi falar que a lei pode retroagir para ajudar, e não para prejudicar a parte mais fraca. É exatamente o que essa reforma permite, infelizmente.
A PEC nº 6 – essa, sim, eu fico dizendo que é algo inacreditável – diz: "você, cidadão, que trabalha em linha de alto risco..." Vamos pegar vigilante, transporte, por exemplo. Vamos falar de guarda de trânsito, do guarda municipal, do eletricitário, de quem trabalha com explosivos, hoje é garantida a ele a aposentadoria integral aos 25 anos de atividade. Aprovada essa reforma, ele vai ter que trabalhar 40 anos. Agora, em novembro, quando ele poderia se aposentar com 25 anos de contribuição, ele vai ter que se aposentar com 40 anos de contribuição e 65 de idade.
Cumprimento o Chico Vigilante, o Boaventura, cumprimento todos aqueles que estão nessa batalha junto com a gente, porque ninguém a venceu ainda. Ainda estamos no campo das ideias e do debate, que passa, repito, pelo segundo turno. Por isso a importância de nós aprovarmos uma emenda supressiva para que aqueles que atuam e trabalham em áreas perigosas possam manter sua aposentadoria. Com esse eles acabam de vez. Eles nem vinculam o tempo de contribuição à idade. Lá na especial, perversa que é também, o insalubre e o penoso vinculam, e esse nem vinculam. Só chegam e dizem "olha, acabou o direito de vocês a partir de novembro. Virem-se, trabalhem 40 anos e 65 de idade". Logo que lemos isso, até entendíamos que havia sido um engano, um erro, mas, depois, nos debates, fomos percebendo que foi má-fé mesmo. Foi má-fé para não permitir que aqueles que atuam em áreas de alto risco...
Capitão Styvenson, V. Exa., que é dessa área da segurança: o guarda, até o do quarteirão; o vigilante; o policial de trânsito; o policial municipal, ele também é da segurança. Ele vai ficar exposto a alto risco. Todo mundo sabe o número de vigilantes que morrem em defesa do patrimônio e das nossas vidas, e ele não terá mais nem o direito de se aposentar. Esse perde todo o direito, porque, nessa área, ele não tem estabilidade e não vai se aposentar nunca.
Por fim, Sr. Presidente, além de fazer este apelo para que os Senadores aproveitem este fim de semana e mesmo os debates que vamos fazer nesse período entre o primeiro e o segundo turnos, que calculo que será entre os dias 10 e 15 de outubro, mais ou menos, porque ninguém tem segurança, porque falavam que havia acordo, tem acordo, não tem acordo, bom, cumpra-se, então, o Regimento... Cumpra-se o Regimento. Se tiver que ser no dia 15 ou no dia 20 de outubro, que o tema seja votado. Eu já pedi uma audiência pública na CDH para confrontar – aí é confrontar mesmo – os dados da Unicamp e os do Governo, porque não casam, não há encontro, há um desencontro total. Eu já fiz uma audiência na Comissão de Direitos Humanos, e, de fato, para mim e para todos que assistiram àquela audiência para discutir os dados totalmente divergentes, isso faz com que a gente peça outra audiência na Comissão de Direitos Humanos.
Mas, Sr. Presidente, para não dizer que eu só falo daquilo que falta, vou registrar também em que nós conseguimos diminuir o prejuízo. A proposta é muito perversa, é a mais perversa de todos os tempos. Eu estou nesta Casa há muito tempo e nunca tinha visto uma proposta de reforma de previdência tão perversa como essa.
Mas onde conseguimos diminuir o prejuízo? Conseguimos retirar o BPC, porque, como estava, como veio da Câmara, seria colocado na Constituição que só a família em que a renda per capita não ultrapassasse um quarto do salário mínimo é que teria direito a receber o correspondente a um salário mínimo, que é o BPC. Isso nós retiramos. Com isso, prevalece o princípio que já está no Estatuto do Idoso – de nossa autoria –, que fez aniversário exatamente no dia 1º de outubro, o dia em que se votou aqui a reforma. Lá está assegurado que o idoso que provar que não tem como se manter tem que receber um salário mínimo. E, por extensão, a Justiça está dando também para as pessoas com deficiência. Então, foi importante esse ponto.
Foi também importante a retirada do abono. Da forma que estava, tiravam de 13 milhões de pessoas o abono. Nós retiramos essa parte da PEC e, com isso, 13 milhões de pessoas que ganham até dois salários mínimos, que estavam prejudicadas, vão poder continuar recebendo esse abono de um salário mínimo uma vez por ano. Então, não se modifica nada. Isso beneficia... Só nessa margem que eles estavam trabalhando, de fazer que só quem ganhasse em torno de R$1.360 recebesse, e desse espaço até dois salários mínimos não receberia nada, nós estamos assegurando – nós todos, porque foi uma votação ampla aqui na Casa, não há um ou outro – 13 milhões de pessoas.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Também, Sr. Presidente – estou mostrando aqui algumas coisas em que avançamos em relação ao projeto original que veio da Câmara –, foi aqui no Senado que conseguimos garantir que pensão por morte não será inferior a um salário mínimo.
Os anistiados políticos, que seriam muito prejudicados com a forma como o projeto veio da Câmara, também nós aqui – nós, não estou dizendo eu, viu, pessoal? Nós, porque foi ampla aqui a votação – ampliamos para que os anistiados não sejam prejudicados.
Quero também destacar rapidamente, Presidente, o lado que avançou na Câmara. A Câmara conseguiu retirar a tal de capitalização, que traria um prejuízo enorme para todos os trabalhadores e para toda a seguridade.
A Câmara também conseguiu alterar o Benefício de Prestação Continuada (BPC)...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... mas não foi o suficiente, tanto que nós aqui no Senado resolvemos essa questão. Mas a Câmara conseguiu tirar fora os trabalhadores rurais, o que foi positivo.
A situação de policiais militares e bombeiros, com exceção desses que eu já destaquei, também melhorou com mudanças feitas na Câmara.
Este pegava todo mundo: a Câmara conseguiu manter o reajuste anual dos benefícios, porque a proposta original acabava com o reajuste anual dos benefícios.
Também a Câmara conseguiu mexer em lei complementar de iniciativa do Poder Executivo, porque, nessa proposta, eles retiravam da Constituição uma série de direitos, e nós conseguimos na Câmara, então, fazer a retirada.
Também o tempo de contribuição: a Câmara diminuiu a situação.
Sr. Presidente, eu fiz questão de falar dos dois temas: aquilo que eu discordo onde está, mas reconheço que o relatório aqui no Senado, em relação ao da Câmara, diminuiu...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... algumas questões gravíssimas – e citei aqui umas seis, como também citei em torno de seis que a Câmara já tinha retirado. Então, no total, em relação ao que veio do Executivo, o Congresso alterou 12 pontos e foram questões, para mim, muito importantes.
Mas eu ainda fiz a listagem aqui – e aqui eu termino, Presidente Senador Jorginho Mello, cumprimento-o e agradecendo a tolerância de V. Exa. – e fiz também todos aqueles pontos que eu entendo que nós devemos apresentar emendas supressivas. É claro, o Plenário é que vai decidir.
Obrigado, Presidente, pela paciência de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Muito bem.
Concedo a palavra agora ao Senador Wellington Fagundes, do Partido Liberal, de Mato Grosso.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) – Sras. e Srs. Parlamentares, sob vossa Presidência e vossa liderança, Senador Jorginho Mello, quero aqui também agradecer ao nosso companheiro, Senador do Paraná, que me cedeu essa oportunidade de falar à sua frente.
Eu quero cumprimentar também a todos os brasileiros e mato-grossenses que nos assistem pela TV Senado e também nos ouvem pela Rádio Senado, que tem uma excelente audiência na nossa capital, para dizer da nossa preocupação, porque, anteontem, na cidade próxima a Cuiabá, Poconé, e na região, nós tivemos um rompimento de uma barragem, mais especificamente em Nossa Senhora do Livramento, que fica a 45km da capital. O que se sabe até o momento é que dois funcionários foram atingidos pelos rejeitos da mineração, mas felizmente eles já foram atendidos pelas equipes médicas e liberados.
A equipe da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e também a da Agência Nacional de Mineração já estiveram no local, já fizeram a inspeção. Felizmente, não tivemos danos maiores. A barragem foi considerada de baixo risco, mas não se sabe até o momento qual a extensão desses danos provocados. As informações da imprensa é de que essa barragem já apresentava sinais de danos há pelo menos cinco anos e que o problema vinha sendo camuflado por funcionários que constataram essas rachaduras e também a umidade.
O Senado criou aqui uma CPI para tratar dessa questão das barragens no Brasil, a CPI de Brumadinho, da qual fui um dos seus membros. Ali mostramos a preocupação com a situação das barragens em todo o País.
Ainda, conforme a imprensa, a barragem em Santo Antônio, próxima a Cuiabá – na verdade, não em Santo Antônio, mas em Nossa Senhora do Livramento –, é barragem de rejeito de ouro. E, pelo que nós estudamos, inclusive quando estivemos debatendo essa questão dos efeitos da Barragem de Brumadinho, podemos constatar que, nas barragens hidrelétricas, a própria barragem é o maior ativo das obras de hidrelétricas, enquanto que as barragens de rejeitos minerais, quando se explora o mineral e exaure-se ali aquela riqueza, depois ficam ali abandonadas.
Por isso, nós queremos registrar aqui que ontem nós tivemos, inclusive, lá na Agência Nacional de Mineração, a posse do novo Superintendente de Mato Grosso, o Sr. Roberto. E nós já, inclusive, cobramos dele, como primeira missão, não só analisar com muito critério essa questão do rompimento dessa barragem, mas também analisar todas as questões das barragens de Mato Grosso. Mas aqui fica mais um alerta, porque isso tem causado uma preocupação muito grande em muitas regiões do País. A questão de Mariana e a de Brumadinho já foram muito maus exemplos. Muitas pessoas ali faleceram, animais foram atingidos, enfim, um dano ao meio ambiente incomparável.
Nós queremos, sim, fazer com que a mineração, principalmente no nosso Estado, possa ser desenvolvida, possa ser mais bem explorada, porque, até agora, nós não temos nem 1% do potencial mineral explorado no Estado do Mato Grosso. A agricultura depende muito da mineração, como o calcário e outras áreas, mas nós queremos também a garantia de que isso venha a trazer riqueza, desenvolvimento, geração de emprego, mas, principalmente, equilíbrio do nosso ecossistema. Portanto, fica aqui o alerta e a nossa preocupação já demonstrada para a Agência Nacional de Mineração.
Hoje, Sr. Presidente, venho aqui também dizer que, como médico veterinário principalmente, um dos mais notáveis seres humanos que já passaram pela face da Terra, que foi o indiano Mahatma Gandhi, imortalizou uma observação que eu julgo apropriada a ser destacada no dia de hoje. Ele disse àquela época: "A grandeza de uma nação pode ser julgada pelo modo que seus animais são tratados".
Por isso, hoje comemoramos o Dia Mundial dos Animais, data consagrada a São Francisco de Assis, o santo padroeiro dos animais e do meio ambiente. Trata-se, portanto, de uma celebração que se reveste de grande relevância, já que está totalmente sintonizada com os anseios dos médicos veterinários.
Ao longo dos anos, nesta data, são organizados, em todo o mundo, eventos especiais em que são plantadas bases da consciência, especialmente envolvendo crianças, de forma a fazer brotar, em cada ser humano, a essência do amor aos animais e da importância de sua proteção.
A história mostra que a relação homem-animal sempre foi marcada por grandes atrocidades ao longo dos tempos. Hoje, felizmente, a postura humana mudou muito, apesar de ainda presenciarmos situações que não podem ser aceitas. Mas nunca é e nunca será demais pontuar a questão sobre o tratamento dos animais, afinal, somos bombardeados, quase que diariamente, com exemplos ruins, e esse tipo de comportamento, sem dúvida alguma, é uma das piores atitudes que o ser humano pode cometer.
Aqui no Senado, temos dado profundas demonstrações de sintonia com o caminho do afeto e da proteção. Da minha parte, com o apoio do Conselho Federal de Medicina Veterinária, encaminhei um projeto de lei que normatiza a proteção de animais em situações de desastres, com base na triste experiência a que assistimos, como eu disse aqui, na tragédia de Brumadinho.
Esse projeto também tipifica penalmente as condutas de realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, quando existirem recursos alternativos e de provocar desastre para prejudicar a vida e bem-estar de animais silvestres ou domésticos. Ao mesmo tempo, estabelece a preocupação com a vida de animais na Política Nacional de Segurança de Barragens.
Já tive oportunidade de falar sobre esse projeto de lei, que recebeu o nº 2.950, de 2019, também nas Comissões por onde vem tramitando. Ele encontra-se, neste momento, para apreciação em caráter terminativo, na Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Senador Antonio Anastasia, nosso companheiro de Minas Gerais.
Sob a inspiração do bem, também estivemos atuando favoravelmente pela aprovação do Projeto de Lei 27, de 2018, de autoria do Deputado Ricardo Izar, que determina que animais passem a possuir natureza jurídica sui generis e sejam sujeitos de direitos despersonificados, que devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado o seu tratamento como coisa.
Também apoiamos a aprovação do PLS 470, de 2018, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que determina multa, que pode chegar a mil salários mínimos, para estabelecimentos comerciais que, de alguma forma, maltratem ou abusem dos animais. Tudo, Sr. Presidente, na busca de construir uma rede que ultrapassa os limites da legalidade, para se convencionar como absolutamente normal dar bom tratamento aos animais, sejam pequenos, médios ou grandes.
Nesse sentido, eu gostaria de cumprimentar também o Senador Fabiano Contarato, Presidente da Comissão de Meio Ambiente, que, junto com o Senador Styvenson Valentim, que está aqui conosco, com Randolfe Rodrigues, Jaques Wagner, Eduardo Girão, que acaba de chegar, Alessandro Vieira, Jean Paul Prates e também o Senador Anastasia, promoveu recentemente importante debate sobre a realidade dos animais domésticos de criadouros e selvagens do Brasil. São eventos como esse que contribuem para a busca de fazer do Brasil de fato um país de real grandeza.
Dados de 2013, divulgados pela Associação Brasileira de Produtos para Animais – todos os animais, principalmente de estimação –, mostram que o Brasil possuía, na época, uma população de 52,2 milhões de cães, 22,1 milhões de gatos, 37,9 milhões de aves, 18 milhões de peixes e 2,2 milhões de animais de outras espécies. Além disso, o País possui uma grande diversidade de espécie de animais silvestres, sendo a nação que abriga o maior número de primatas, animais vertebrados e anfíbios da Terra. Importante lembrar também que somos detentores de 20% de todas as espécies animais do mundo. Ao mesmo tempo, o Brasil tristemente integra o ranking dos países com o maior número de espécies ameaçadas de extinção.
Esses dados, Sr. Presidente, colocam-nos sob a responsabilidade constante de permanecermos vigilantes, buscando o aperfeiçoamento da legislação, mas, como disse, acima de tudo evidenciando práticas que passem a estimular e contribuir diretamente para que as futuras gerações possam celebrar em toda a sua extensão os objetivos dessas, que são: primeiro, sensibilizar a população para a necessidade de proteger os animais e a preservação de todas as espécies; mostrar a importância dos animais na vida das pessoas; celebrar a vida animal em todas as suas vertentes.
Portanto, Sr. Presidente, a causa dos animais é a causa da medicina veterinária. Na comemoração do Dia do Médico Veterinário neste Plenário, no dia 19 de setembro, tratamos da contribuição veterinária para a segurança alimentar e o controle de doenças. É uma das vertentes importantes que temos defendido. E há outras ações que mostram que persistimos no caminho certo e, como exemplo, cito a regulamentação da equoterapia como método de reabilitação de pessoas com deficiência, em projetos do Senador Flávio Arns, que mostrou a importância da interação com o cavalo, incluindo os primeiros contatos, o ato de montar e o manuseio final, no desenvolvimento de novas formas de socialização, autoconfiança e também autoestima para as pessoas, principalmente para os portadores de necessidades especiais.
E, por isso, quero aqui, ao finalizar, dizer que estamos engajados em todas as ações que possam significar acima de tudo cuidar bem dos animais, porque a nossa Nação é grande.
Aproveito ainda para felicitar também todos os ativistas dessa nobre causa, claro, em especial todos os colegas, médicos veterinários e zootecnistas do Brasil todo.
É isso, Sr. Presidente. Eu lhe agradeço muito.
Encerrando, quero registrar que estávamos aqui ontem votando a reforma da previdência, principalmente os alcances que conseguimos ao manter o benefício de prestação continuada, também algumas garantias, principalmente para aqueles que ganham menos, aqueles que têm uma aposentadoria ou pensão de menor nível, até cinco salários mínimos.
Espero que, ao votarmos o segundo turno, possamos, quem sabe, até aperfeiçoar mais essa matéria tão relevante para o País. Mas o importante é que aqui estamos fazendo a nossa parte no sentido da modernização, principalmente neste momento em que o Brasil precisa buscar a retomada da geração de emprego, o aquecimento da nossa economia e as oportunidades para todos os brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Muito bem.
Esta Presidência quer registrar a presença do nosso sempre Senador Garibaldi Alves.
Antes de conceder a palavra ao próximo orador, esta Presidência comunica que foram recebidos os Projetos de Lei de Conversão nºs 20, 22 e 23, de 2019, provenientes das Medidas Provisórias 885, 884 e 888, de 2019, respectivamente; e a Medida Provisória 887, de 2019.
As matérias serão incluídas na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 8 de outubro.
Concedo a palavra ao Senador Alvaro Dias.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o Supremo Tribunal Federal vem sendo contestado reiteradamente em razão de decisões que surpreendem a sociedade brasileira. Em alguns momentos, passa a ideia de retorno à época de Luís XIV: l'etat c'est moi, o Estado sou eu.
Algumas decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal nos autorizam a fazer esse passeio à antiguidade. E nós destacamos sempre que a legislação tem sido interpretada ao sabor das conveniências, das circunstâncias e dos interesses localizados. E, por essa razão, a interpretação se altera a cada passo.
Hoje trago a esta tribuna a comprovação dessa afirmação de forma documentada, percorrendo um itinerário que vai da primeira instância até o Supremo Tribunal Federal. Exatamente o itinerário percorrido que nos leva ao debate de hoje no Supremo Tribunal Federal, a respeito da posição em que deve falar, se antes ou depois, o delatado ou quem delatou, como se isso fosse a prioridade absoluta na ação criminal, como se esse fosse o indicativo superior para a sentença judicial.
As mudanças ocorrem, é natural. Quem não muda? A sociedade exige mudanças, mas certamente ela não preza pela incoerência quando se trata de decidir questões objetivas, concretas. Quando se trata de interpretar a legislação, um mesmo intérprete não pode apresentar posições diferentes em razão de interesses localizados.
Mas vamos à narrativa. Esta história começa na minha cidade de Londrina, na 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, no dia 5 de junho de 2016. É uma ação penal que envolve vários réus. Um deles fez uso do instituto da colaboração premiada, e os que foram delatados passaram a exigir que falassem posteriormente, que fossem os últimos a falar no processo. O juiz não atendeu os pedidos formulados pela defesa sobre a alteração na ordem da apresentação das alegações finais e argumentou no seguinte sentido: tampouco merece ser acolhido o pedido de imposição de nova ordem para as partes apresentarem seus memoriais, não havendo previsão legal de que se manifestem antes os réus colaboradores nos processos crime nos quais os há. Ademais, a meu ver, a manutenção da ordem nos exatos termos legais não representa qualquer prejuízo à defesa dos acusados, sejam eles colaboradores ou não, posto que obviamente já encerrada a instrução do feito. Portanto, em primeira instância, o juiz nega. Não há porque alterar a ordem dos réus.
Inconformados, os defensores recorreram ao Tribunal de Justiça do Paraná. O Tribunal de Justiça do Paraná referendou a decisão do juiz de primeiro grau, afirmando:
Desse modo, é deveras infundada a alegação de nulidade do processo em decorrência do prazo comum de inversão da ordem de manifestação ou de indeferimento de diligências faltantes, uma vez que não há nenhum prejuízo demonstrado para os denunciados o fato de ter-se observado a legislação processual de regência, o que não gerou, definitivamente, nenhum prejuízo e, de consequência, nenhuma nulidade.
Os desembargadores, por unanimidade – por unanimidade –, portanto, referendaram a decisão do juiz de primeira instância.
Inconformados, vieram ao Superior Tribunal de Justiça e, na análise, a conclusão:
No caso vertente, verifico que a decisão do Juiz de Direito abordou de forma fundamentada todos os pedidos da defesa, ocasião em que indeferiu os pedidos relativos às diligências, por entendê-las desnecessárias ou inadequadas, e ao mesmo tempo em que deferiu a juntada dos documentos já apresentados, pois anteriores ao oferecimento dos memoriais.
Portanto, mantém-se a decisão, tanto do juiz de primeiro grau, quanto do Tribunal de Justiça do Paraná.
Inconformados, os defensores recorrem ao Supremo Tribunal Federal. Pois bem, o Relator é o Sr. Ministro Gilmar Mendes e vamos à decisão do Ministro Gilmar Mendes. Em seu voto, o Ministro Gilmar Mendes argumentou:
A defesa reitera, em síntese, ofensa à ampla defesa, porquanto o indeferimento das diligências requeridas na fase do art. 402, do Código de Processo Penal gerou graves prejuízos, os quais teriam culminado com a condenação dos agravantes. Todavia, verifico que as alegações do agravante são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão ora impugnada. Assim, não me parecem configuradas as aventadas ilegalidades que teriam sido proferidas nas instâncias inferiores. Para tanto, é importante reiterar o contido nas ementas da citada correição parcial, respectivamente, cujos fundamentos, acertadamente, rejeitam as alegações também deduzidas do presente habeas corpus.
A Segunda Turma, presidida pelo Ministro Edson Fachin, acompanhou o voto do Ministro Gilmar Mendes e, por unanimidade de votos, negam os Ministros da Segunda Turma o provimento ao pedido. Isto no dia 16 de novembro de 2017.
Pois bem, Srs. Senadores, é o que está sendo julgado agora no Supremo Tribunal Federal. É algo que se decidiu em oposição a este relato que fizemos. Essa decisão perpassou o primeiro grau, o Tribunal de Justiça do Estado, o STJ, Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal. Exatamente com o relator que mais presentemente atacou esta decisão por ele prolatada anteriormente.
Houve uma mudança radical de posição. A interpretação deu uma guinada, uma virada. Seria de perguntar: por que o tratamento é diferente? Por que a interpretação para pequenos crimes pode ser uma e, quando se trata de criminosos poderosos, a interpretação é outra? Ou melhor, por que, quando os criminosos são modestos, a interpretação se dá de uma forma e, quando os criminosos são poderosos, se dá de outra forma? Exatamente na esteira dos interesses circunstanciais e localizados. Isso é justiça? Não, Srs. Senadores! Não é essa justiça que nós desejamos.
Aqui estão os documentos. Aqui estão os documentos do juiz da primeira instância. Aqui estão os documentos do Tribunal de Justiça do Paraná. Aqui estão os documentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Essa narrativa tem o objetivo de demonstrar que o Supremo Tribunal Federal interpreta a legislação ao sabor das conveniências – e não é a primeira vez.
Nesse caso, a alteração pretendida, que não é de prioridade no contexto da análise jurídica de uma ação criminal e que não contempla, na legislação, nenhum dispositivo que assegure a decisão adotada nos últimos dias pelo Supremo... Não há nenhum dispositivo na legislação do País que autorize o Supremo Tribunal Federal a anular procedimentos adotados em ações em curso como decorrência da alteração de uma interpretação que ficou ao sabor das conveniências. Nós não estamos generalizando. Aliás, é preciso sempre dizer: nós não devemos atacar a instituição. Nós podemos, eventualmente, atacar os integrantes dela, que são passageiros, são transitórios, são substituíveis. A instituição é permanente, é definitiva, é insubstituível, é essencial ao Estado de direito democrático.
Nesse caso, nós estamos fazendo uma análise madura, tranquila, responsável, mas nós não podemos deixar de indagar: por que essa decisão do Supremo agora, neste momento, a partir de uma interposição de ação por parte do Sr. Bendine, que presidiu o Banco do Brasil e a Petrobras? Mas vem, certamente, com a inspiração de que o precedente poderá beneficiar 143 réus – e, entre eles, estaria o ex-Presidente Lula. A Nação admira esse gesto? A Nação repudia esse gesto? Isso contribui para a consolidação das instituições públicas no País? O que o Brasil ganha com isso? Certamente, o Brasil perde. Nós ficamos diante de um cenário de insegurança jurídica.
A decisão foi adotada, por 7 a 4. Haverá uma decisão complementar que poderá minimizar os efeitos dessa decisão com as limitações possíveis à aplicação dessa norma, agora estabelecida como jurisprudência a ser firmada. Mas, certamente, o dano é causado. Certamente, não é um bom exemplo para a magistratura. E, certamente, como se sabe, isso prenuncia outra preocupação, porque essa decisão complementar se dará juntamente com a decisão do Supremo sobre a prisão do condenado em segunda instância. Uma coisa se liga à outra. Fica visível essa tentativa de beneficiar condenados pela Operação Lava Jato. Fica evidente que é esse o objetivo.
Veja: a discussão sobre prisão do condenado em segunda instância já ocorreu no Supremo Tribunal Federal, se não me falha a memória, por quatro vezes. Se não me falha a memória, repito, essa será a quinta vez que o Supremo Tribunal Federal debaterá essa questão da prisão em segunda instância. Entendo ser um exagero, uma tentativa recorrente de recuo, de retrocesso. Entre os países vinculados à ONU – se não me falha a memória, 134 –, apenas o Brasil ainda não consagrou na sua legislação a prisão em primeira ou em segunda instância. Os demais países vinculados à ONU já consagram na sua legislação a prisão do condenado em primeira e segunda instância.
Sr. Presidente, a nossa preocupação é exatamente com a credibilidade das instituições. Segurança jurídica é essencial para que um país se desenvolva. Nós queremos que os investimentos afluam, retornem ao nosso País, para a retomada do crescimento econômico, e entendemos ser fundamental garantir àqueles que podem investir segurança jurídica. Enquanto nós percebermos que as instituições que acolhem os magistrados responsáveis por decisões judiciais fundamentais para o desenvolvimento do País não oferecem essa segurança, certamente, nós estaremos desestimulando o desenvolvimento econômico do Brasil.
É preciso sempre colocar a agenda econômica para demonstrar que há, sim, uma preocupação com o futuro da Nação, que, quando abordamos questões institucionais que dizem respeito a direitos humanos, a democracia, a liberdade e a justiça, nós estamos preocupados com a construção da grande Nação em que seja possível o exercício pleno da cidadania e onde todos possam viver com dignidade. São esses os objetivos da crítica que se faz.
Quando Senadores postulam uma CPI Lava Toga, não o fazem por prazer; o fazem na pretensão de atender aspirações da sociedade, já que ela não se conforma mais com idas e vindas, com avanços e retrocessos, a partir de uma instituição tão essencial para a democracia como o Supremo Tribunal Federal. E é preciso sempre salientar: não se trata de requerer uma CPI para investigar o Poder Judiciário; não é essa a pretensão. A pretensão é, a partir de um fato determinado, mostrar ao País se há irregularidades, ilicitudes, ou não, e, evidentemente, a partir do diagnóstico, realizar uma discussão sobre proposta, sobre modelo, sobre forma de escolha de ministros de tribunais superiores e duração de mandato. É fundamental que isso ocorra no nosso País.
Sr. Presidente, no tempo que nos resta, é preciso dizer que teremos ainda a discussão em segundo turno da reforma da previdência. E nós verificamos que muitos, especialmente nas redes sociais, procuram distorcer o comportamento de Parlamentares que contribuíram efetivamente para que essa reforma fosse aprovada – porque ela já está aprovada; não há ilusão em relação à votação em segundo turno; não há a menor possibilidade de retrocesso. No entanto, aqueles que colaboraram não devem ser atacados simplesmente porque alguns esperavam que fôssemos apenas vaquinhas de presépio a dizer amém a tudo quer o todo poderoso Poder Executivo. Nós podemos discordar, devemos discordar; temos que pensar no Governo, sim, mas, acima de tudo, temos que pensar na população brasileira. Há os que não pensam; há os que imaginam que, para beneficiar eventualmente o Governo no seu mandato, que tem um tempo determinado...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – ... devemos esquecer os trabalhadores, devemos esquecer os mais pobres, podemos esmagá-los com injustiças sociais flagrantes. Nós temos que colocar na balança, Sr. Presidente: o interesse do Governo é importante quando ele está ligado ao interesse do povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Pois não.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Eu queria fazer um aparte sobre esse seu pronunciamento. Eu peço permissão o Presidente inclusive para ficar de pé, eu precisaria estar de pé aqui no aparte. Acredito que mais uma vez o senhor sobe a essa tribuna para honrar o seu nome, por uma trajetória brilhante que V. Exa. faz na política brasileira, da qual o brasileiro deve se orgulhar, porque o senhor tem feito a diferença neste Congresso Nacional há muito tempo. Eu entrei agora na política e estou aprendendo muito, sou muito grato a Deus, primeiramente, por poder conviver com uma pessoa com sabedoria, com bom senso, com altruísmo, como V. Exa.
E o senhor toca num ponto que é uma causa de pelo menos 29 Senadores aqui – 29 não, porque alguns desistiram; hoje são 26 Senadores. Está faltando uma assinatura para a CPI da Lava Toga, e nós vamos conseguir, porque eu confio muito na serenidade, confio muito na sensibilidade dos nossos Colegas pelo apelo popular crescente e legítimo da Nação, que quer a verdade, Senador Alvaro Dias, ela não quer nada mais do que a verdade.
Lá no meu Estado, que é considerado a terra da luz e que tem muita estima por V. Exa. – o Estado do Ceará –, há uma frase que diz que, quando se usa argumentos que não têm fundamento, o povo cearense, na sua alegria, no seu bom humor, diz assim: "É papo furado".
Então, essa história de que vai criar uma crise institucional, que vai atrapalhar as reformas estruturantes do País, que não é hora de um Poder estar investigando o outro, é papo furado, para a sabedoria popular nossa do Nordeste.
Essa é uma prerrogativa da Casa, investigar, do Senado. Não adianta a gente colocar a culpa no Governo Federal, que já tem problemas; não adianta a gente colocar a culpa no Legislativo lá da Câmara dos Deputados, que também tem problema; é uma prerrogativa nossa, do Senado Federal, que a gente, por enquanto, está sendo omisso, porque investigar, a gente já era para estar investigando, mas o tempo é de Deus e eu confio. Cada vez mais, vem clara na minha mente, que esta CPI vai acontecer. Ela já caiu na boca do povo brasileiro. Eu ando nas ruas, no meu Estado, e percebo esse clamor. As pessoas me perguntando nas feiras: "Cadê a CPI?" Eu dou até um susto e digo poxa, que bacana!
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – O povo gostando de política acompanhando o que a gente está fazendo aqui e isso está se irradiando. Sabe por quê, Senador Alvaro Dias? Porque a verdade irradia, ela triunfa no final e vai triunfar aqui também, porque esta Nação é uma Nação abençoada e nada vai impedir a evolução da ética, da moral neste País, que é o grande problema que a gente tem. Não é o problema econômico, não é o problema social, que existem e a gente precisa ter um olhar. E nós estamos fazendo isso aqui, mas não adianta a gente ficar empurrando com a barriga para depois esta CPI da Lava Toga – a análise dos pedidos de impeachment de Ministro, que estão aos montes e há tempos, desde a legislatura anterior – ser engavetada; determinar os prazos...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Obrigado, Presidente. Os prazos e os processos de escolha dos mandatos dos Ministros do Supremo, que nós também temos a capacidade de fazer através de PEC, e que já há algumas correndo por aí.
Estamos elaborando no grupo Muda Senado, que é um grupo que já reúne 21 Senadores, uma PEC coletiva, para que a gente possa fazer esse regramento.
E, para encerrar, Senador Alvaro Dias, eu queria dizer que eu estive nos Estados Unidos este final de semana, participando da abertura de uma feira de empreendorismo, de brasileiros que moram ali na região da Flórida, a maior colônia de brasileiros dos Estados Unidos hoje – 500 mil brasileiros.
Só mais um pouquinho, Presidente, eu peço, de tempo...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... a maior colônia de brasileiros está concentrada na Flórida. São quase 0,5 milhão de brasileiros que vivem lá, que saíram do País nos últimos anos, aos montes, pela desesperança, mas estão acompanhando, estão vibrando, estão torcendo pelo Brasil.
E eu tenho muita convicção de que muitos já estão planejando voltar, mas precisam, como o senhor bem colocou, de uma segurança jurídica. E a segurança jurídica para um país é que os Poderes estejam harmônicos, que se tenha credibilidade numa Justiça, que seja para todos, que a Lava Jato continue fazendo o trabalho que está fazendo, que é exemplar, que precisa avançar e jamais retroceder.
Senador Jorginho – mais um minuto, eu peço a sua bondade –, essa Operação Lava Jato...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... há cinco anos fazendo esse trabalho, já recuperou R$13 bilhões do povo brasileiro e tem muito mais para recuperar. Há muito mais gente para ser punida. Mas a Justiça deve ser para todos. Não pode haver acobertamento. Não pode haver um Poder protegendo o outro.
E é por essa redenção, por essa libertação que vamos lutar, aqui nesta Casa, com toda a nossa força, no limite dela, para conseguirmos fazer esse trabalho.
Lá nos Estados Unidos, as pessoas chegaram para mim, os brasileiros que moram lá e disseram: "Rapaz, que absurdo esse Supremo, que absurdo; é uma decisão atrás da outra atrapalhando a Operação Lava Jato, atrapalhando que a Justiça seja para todos".
Mas a verdade vai triunfar e o bem vai ganhar. Vamos continuar firmes.
Em nome de Jesus, vamos ver este País triunfar!
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Vou concluir rapidamente, mas quero agradecer ao Senador Eduardo Girão, que tem sido um grande estímulo. Exerce uma liderança natural, articulando Senadores, sempre a favor de boas causas no Senado Federal. Não é apenas uma presença forte de tribuna. É também uma presença inteligente de bastidores. O Ceará está muito bem representado e pode se orgulhar do seu representante aqui no Senado Federal.
Concluindo, são mais de 1,4 milhão de brasileiros vivendo nos Estados Unidos hoje – estive lá recentemente também –, muitos deles desejando retornar, mas esperam que o Brasil mude e mude para melhor.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Concedo a palavra ao eminente Senador Marcos Rogério, do DEM, de Rondônia.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, nobre Senador Jorginho, Sras. e Srs. Senadores, faço um pronunciamento hoje, Sr. Presidente, em face do aniversário da Constituição Federal do Brasil.
No próximo sábado, dia 5 de outubro, estaremos completando mais um ano de nossa Constituição Cidadã, a Carta de 1988. Um dos primados de nossa Constituição é a separação dos Poderes. Mais uma vez, estando vendo ignorado esse preceito tão fundamental – aliás, já alertado agora há pouco pelo Senador Alvaro Dias. O Supremo Tribunal Federal concluiu ontem votação assegurando aos delatados o direito de apresentar alegações finais depois dos delatores. A decisão a priori produz efeito somente no caso concreto, ou seja, para o impetrante do pedido de habeas corpus que foi apreciado, o ex-gerente de empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado no âmbito da Lava Jato. Mas o Supremo Tribunal Federal anuncia que deve ir além. Pretende fixar tese para orientar outras instâncias do Judiciário, o que deve implicar a aplicação da regra para todos os casos semelhantes. Ainda não sabemos o impacto que essa decisão produzirá no âmbito de muitas operações realizadas ao longo do dos últimos anos, especialmente a Operação Lava Jato.
O tema é controverso, Sr. Presidente, mas uma coisa é certa: o Supremo Tribunal Federal está legislando mais uma vez. Direito Penal e Direito Processual Penal, assim como tantos outros ramos do Direito, somente podem ser definidos, caro Senador Styvenson, por lei, pela via do Poder Legislativo. É o princípio básico da reserva legal que, no caso do Direito Processual, está previsto no inciso I do art. 22 do texto constitucional, Senador Lucas Barreto.
A legislação vigente não trata em momento algum de alegações finais sucessivas nos processos em que haja delatores e delatados. A diferenciação que a lei processual penal apresenta hoje é quanto à acusação e defesa, o que é basilar, o que é de fácil interpretação, é de hermenêutica simples compreender o que significa. Mas não há essa polarização entre delator e delatado. O órgão de acusação é o Ministério Público e tanto o delator quanto o delatado estão no polo passivo da ação penal, não mudam. Pode-se argumentar seja necessário assegurar esse direito ao delatado. Mas duas questões básicas precisam ser levadas em conta para que isso aconteça. A primeira, é que caberia ao Parlamento, ao Poder Legislativo, analisar essa questão, seguindo toda a tramitação legislativa e decidir, ao final, se fixaria ou não essa distinção processual. A segunda, que é bastante temerário dizer de antemão, é que essa prerrogativa da defesa dos delatados visa atender ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
E digo isso porque toda produção de provas, inclusive aquelas trazidas pelos delatores, é submetida ao crivo do contraditório durante a instrução do processo. É nessa fase e não depois. Outrossim, as alegações finais são um resumo de todo o processo, não importando, portanto, em inovação alguma sobre provas, senão na apresentação da argumentação final das partes com vista a influenciar o magistrado em seu convencimento na hora de julgar.
Não há sentido, portanto, em se dar todo esse apego à dialeticidade que justifique uma decisão do Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, fazendo as vezes do Parlamento, como se pudesse sê-lo.
Tenho sido, aqui nesta tribuna, e os Srs. e as Sras. Senadores têm acompanhado isso, um crítico desse tipo de comportamento do Supremo, que, para além de interpretar o texto constitucional, está, Senador Girão, legislando de cara limpa. Primeiro, cria tipo penal; agora, estabelece regra processual penal. E ainda anuncia que o fará de forma sistemática e sistêmica, para a vigência por todo o País, como se verdadeira lei ordinária fosse.
Olha, meu caro Presidente Jorginho Mello, tempos modernos. A quadra é lamentável, é triste, é de negação da Constituição Federal, é de negação do devido processo, é de negação do Estado de direito.
Faço coro aqui, como disse o Ministro Marco Aurélio em seu voto, e recorto trechos da sua fala durante essa discussão no Supremo. Disse ele: "A sociedade vem aplaudindo o sucesso da denominada Operação Lava Jato. Eis que o mais alto tribunal do País, o Supremo, em passe revelador de atuação livre, à margem da ordem jurídica, vem dizer que não foi bem assim, que o sucesso se fez contaminado no que se deixou de dar, na seara das alegações finais, tratamento preferencial ao delatado."
E segue o Ministro: "Paga-se um preço por se viver em um Estado de direito, e esse preço módico, estando ao alcance de todos, é o respeito irrestrito às regras estabelecidas, não sendo demasia relembrar Ruy Barbosa, quando, recém-proclamada a República, no ano de 1892, ressaltou: 'com a lei, pela lei e dentro da lei, porque fora da lei não há salvação'", diz o Ministro Marco Aurélio.
Saúdo, portanto, nossa Constituição Federal, que completa mais um aniversário, mas com mais essa nota dissonante de nossa Corte maior, o Supremo Tribunal Federal. E que não é inovação, não é novidade esse comportamento. Lamentavelmente, é um comportamento recorrente da nossa Suprema Corte, que, por vezes, perde a oportunidade de interpretar e se limitar aos limites constitucionais.
Isso é parte de uma corrente, de um pensamento chamado neoconstitucionalismo, que começou após a Segunda Guerra Mundial. E, dentro desse escopo do neoconstitucionalismo, pode-se tudo, pode-se qualquer coisa. Até tempos atrás, um movimento dentro das cortes superiores, especialmente as cortes constitucionais, adotaram uma interpretação para dar conformidade a texto normativo ordinário ou complementar para não matar, para não ferir de morte a norma.
Então, o Parlamento decidia, pela via normal do processo legislativo, aprovar uma lei e a Corte, para não a declarar inconstitucional, decidia pela interpretação conforme. Isso é um movimento que não é exclusividade do Brasil. Cortes, mundo afora, com tradição parecida com a nossa, adotam isso em relação à legislação complementar, em relação à legislação ordinária. Mas o nosso Supremo Tribunal Federal, o supremo legislador federal, quis ir além, para dar interpretação conforme, não só à legislação complementar ou ordinária; dar interpretação conforme, a texto literal da própria Constituição Federal.
Agora, veja, como a Corte de controle constitucional, a Corte que deve proteger, preservar, fazer cumprir a Constituição Federal, pega texto literal da Carta de 1988 e agora vai dizer o seguinte: "não, o texto diz isso, mas, pela via da interpretação conforme...". Conforme o quê? A vontade do Supremo? Conforme o quê? As circunstâncias políticas, econômicas, sociais, históricas, o quê? Conforme o quê?
Texto constitucional diz o que diz, é o próprio texto que impõe a sua força. E ele vincula a legislação complementar e a legislação ordinária. Mas você não pode, jamais, com suporte nessa interpretação elástica, dar novo sentido ao texto constitucional, o que quis tanto o legislador originário, quando da votação e promulgação da Carta de 1988, ou derivado, que, pela via do emendamento constitucional, inova na Constituição. Você não pode, você não tem esse direito.
O Supremo Tribunal Federal, com todo o respeito, não tem competência para tal, sob pena de ferir de morte a separação dos Poderes. Talvez muitos não entendam o porquê da crise que vivemos hoje com relação às instituições. Quando as instituições não reconhecem os seus limites, acontece o que está acontecendo hoje: Poderes, instituições que se sentem acima da própria Constituição Federal.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – Senador.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Senador Styvenson, ouço V. Exa.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN. Para apartear.) – Aproveitando a fala do senhor agora, porque eu estou tendo uma aula aqui de Direito, mas, quando o senhor disse "um Poder que não tem limite", qual seria o limite, então, do STF, se não for esta Casa? O que nós estamos aguardando ainda, esperando, para colocar neles o limite que eles ainda não têm?
Aí eu peço para o senhor que reflita sobre isso, porque falta uma assinatura só para a gente, tá bom? Um pedido público esse.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Senador Styvenson, agradeço a V. Exa. e a provocação de V. Exa., tenho um respeito enorme por V. Exa..
Eu tenho refletido muito sobre isso, tenho refletido muito sobre isso. E digo a V. Exa. que talvez seja o momento de avaliarmos um pouco mais, porque nós estamos diante de uma situação que desafia ainda mais os limites dos Poderes.
Agora recentemente, nós aprovamos aqui, Senador Humberto, a Lei de Abuso de Autoridade. E, posteriormente, vieram os vetos, os quais foram apreciados pelo Parlamento – alguns mantidos e outros rejeitados. O que aconteceu após a decisão do Parlamento em relação a essa matéria? Vários juízes Brasil afora passaram a decidir e fundamentar a negativa, em razão da Lei de Abuso de Autoridade. Sabe o que significa isso? Ativismo político.
Indago de V. Exas.: a Lei de Abuso de Autoridade já está em vigor? Já está em vigor? Não. Ela cumpre o vacatio legis, mas já começaram a usar como fundamento para negar. Usa a toga, usa a decisão jurisdicional para influenciar na política. Se querem ser políticos, abandonem as togas, candidatem-se, elejam-se e façam política. É o caminho democrático. Pela via democrática, tudo; fora dela, nada.
Eu tenho preocupações realmente profundas em relação a isso. Confesso, Senador Styvenson, que não considero a via das CPIs o caminho adequado para enfrentar essa matéria, embora a CPI, às vezes, seja um instrumento de embate – às vezes, não; ela é um instrumento de embate político. E, em dados momentos, às vezes, você lança mão dela para poder impor limites que são necessários. Agora, o caminho para enfrentar os desvios em razão do poder de controle reservado ao Parlamento não é a CPI. O instrumento próprio que a Constituição reservou ao Parlamento para controlar os excessos, os abusos, os crimes, é aquele que está na Constituição: é o impedimento, é o impeachment, é o impeachment. E eu digo a V. Exa. com toda a segurança: este Parlamento terá que enfrentar isso em breve. Será a primeira vez que o Parlamento colocará na pauta um processo dessa natureza. É lamentável que, na história republicana, seja necessário lançar mão desse instrumento, desse expediente, mas, quando você não tem a Constituição a balizar os Poderes e aqueles que são detentores, que são investidos no poder, se faz necessário.
Então, as ponderações de V. Exas., as inquietações de V. Exas. e de milhões de brasileiros são legítimas, mas o caminho, com todo o respeito, é o caminho do impedimento. Descumpriu a Constituição, faltou com o decoro, há o caminho próprio, há o caminho próprio, assim como um Senador da República, um Deputado Federal, um Presidente da República, quando falta, é submetido ao devido processo, de impeachment, no caso de Presidente, e por quebra de decoro no caso de Parlamentares. Ministros são submetidos a esse mesmo controle, e têm que sê-lo.
Então, faço estas ponderações, Sr. Presidente... O momento seria de comemoração, de comemorar mais um aniversário da Constituição Federal de 88, a Constituição Cidadã. Mas há o que comemorar num momento em que o Supremo desafia a Constituição Federal para assumir um papel de ativista político, reformador? Nós não estamos diante de um império, onde há um poder moderador. Não há. Não há. Isso é um desrespeito. Isso é um ultraje. Isso é uma violência. Isso é uma agressão à Constituição Federal. A Constituição Federal é que vai determinar: só há crime definido por lei. "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". São a Constituição e o art. 1º do Código Penal que vão dizer isto. Agora, criam um tipo penal e agora criam também matéria processual penal. E ainda dizem que vão adotar lá a fixação das teses para poder ter repercussão geral. Olha, o Supremo está, por outras vias, dizendo: "o poder de legislar não é mais do Parlamento; é o Supremo que legisla".
Senador Girão, V. Exa. pede um aparte, e eu ouço V. Exa.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Por favor.
Muito obrigado, Senador Marcos Rogério.
Aprendo sempre, e não de hoje, com suas participações aqui, neste Congresso. Eu o acompanho, como ativista que sou de causas importantes, de valores, de princípios, em defesa da família, da vida, contra as drogas, há muitos anos, desde...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... o seu período como Deputado Federal, e o senhor mais uma vez está sendo muito coerente aqui com suas bandeiras. Um jurista, porque eu o considero uma pessoa...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Obrigado.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... que conhece profundamente, falando o que o senhor está falando aqui, mostra um alinhamento com a verdade, na busca de um país mais justo para nossos filhos e para nossos netos.
Fico feliz também de ver a sua inclinação forte, já aceitando que o impedimento é um caminho a ser pautado em breve. Eu também vejo isto de forma clara. Ou a CPI, ou o impeachment, no meu modo de entender, ou os dois. Eu penso que os dois, mas eu estou saindo feliz daqui com esse seu pronunciamento...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ..., porque vejo que nós ganhamos um grande aliado, uma pessoa conhecedora da lei, de reputação ilibada, como V. Exa., para o impedimento, para que seja julgado. Não estamos fazendo prejulgamento. Mas que esta Casa possa abrir um processo, debater, ver o que tem de fato determinado, e, ao meu entendimento, há muitos, para se iniciar um processo desse. Eu fico extremamente feliz com seu pronunciamento.
Eu só queria fazer uma ponderação, não na sua fala, porque foi perfeito...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Obrigado.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – ... tudo o que o senhor falou. Mas a questão do Ministro Marco Aurélio, que colocou que fora da lei não há salvação... Eu entendo o que ele quis dizer. Hoje, inclusive, estaria fazendo aniversário, se aqui estivesse, um francês, um grande pesquisador, pedagogo, o responsável pela codificação da doutrina espírita, Allan Kardec, que proliferou tanto aqui no Brasil o espiritismo.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – E ele dizia o seguinte, olhe a frase dele – e hoje é o aniversário dele – : "Fora da caridade não há salvação". E o Supremo Tribunal Federal hoje não está sendo caridoso com o povo brasileiro. Não está sendo caridoso com o povo brasileiro, pelas decisões que tem tomado, suspendendo investigações da Receita Federal, e por esse caso que V. Exa. colocou, que estarreceu o Brasil nessa semana.
Muito obrigado.
Parabéns pelo pronunciamento.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Agradeço a V. Exa., nobre Senador Eduardo Girão, pela fala e pela menção do acompanhamento da nossa trajetória. E me lembro de V. Exa. muito antes de ser Senador também, militando essas mesmas causas, lutando por essas mesmas bandeiras...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... ainda lá na Câmara dos Deputados, em defesa da vida, da família, contra as drogas. E hoje V. Exa. tem assento neste Parlamento Federal, no Senado, para poder fazer por dentro essa mesma defesa, como fez recentemente na Comissão de Direitos Humanos – e eu estava na trincheira junto com V. Exa. – e continuará fazendo agora pelas quatro Comissões por onde vai passar essa matéria, a partir de agora. São temas que nos unem em defesa do Brasil, em defesa dos brasileiros.
Sr. Presidente, eu queria concluir minha fala – agradecendo a V. Exa. – fazendo menção ao aniversário da nossa Constituição Federal, mas com este registro triste de que a nossa Carta vem sendo desafiada por aquela Corte que deveria garantir proteção, dar cumprimento a ela. E eu espero que haja luz...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... e que esse amor, essa caridade que o Senador Girão menciona, que é traduzida por amor, chegue ao Supremo também: amor à Constituição Federal, amor às leis, respeito às leis, respeito à separação de Poderes. Sem esse respeito, a situação do País, a situação das instituições caminha para um caminho extremamente perigoso. E tudo isso que a gente está vivendo talvez tenha desdobramento lamentável nos próximos dias.
Agradeço a V. Exa. e cumprimento todos os Senadores aqui presentes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Muito bem.
Esta Presidência, além de cumprimentar V. Exa. pela aula de Direito, felicita os alunos do curso de Direito da Fundação Universidade de Itaúna, Minas Gerais. Agradecemos a presença de todos vocês. O Plenário está assim porque hoje é sessão não deliberativa e os Senadores estão em outras atividades. Agradeço a presença de cada um.
E cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento perfeito, dentro do que V. Exa. tem: um conhecimento jurídico brilhante, sabe colocar, sabe fazer todas as colocações jurídicas. Eu quero cumprimentar V. Exa. pela lucidez do pronunciamento. E tomara que alguém do Supremo tenha ouvido V. Exa. falar e os apartes que foram feitos.
Cumprimento, V. Exa.
Com a palavra o Senador Humberto Costa para o seu pronunciamento, depois é o Senador Styvenson e depois o eminente Senador Lucas Barreto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, os que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, mais uma vez, peço justiça e liberdade para o Presidente Lula. Lula Livre!
O Senado da República, Sr. Presidente, acaba de referendar uma das medidas mais nocivas de todos os tempos para os trabalhadores brasileiros, especialmente os de baixa renda: a reforma da previdência do Presidente Jair Bolsonaro. Uma reforma cuja economia anunciada será feita 80% nas costas dos mais pobres, aqueles que estão no regime geral, recebem benefício de prestação continuada e abono salarial. Uma reforma que será um duro golpe sobre mais de 70% dos Municípios brasileiros, que vivem basicamente dos pagamentos do INSS. Uma reforma que atingirá 66% dos segurados, gente que recebe até um salário mínimo.
É, enfim, uma reforma contra os mais pobres, uma reforma que legará um futuro de miséria para a população brasileira. Felizmente, uma união de Senadores permitiu derrubar um aspecto extremamente perverso dessa proposta, que era o fim do abono salarial para 12 milhões de trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, em cima dos quais o Governo também queria fazer uma desumana economia.
Atualmente, nós já nos deparamos com um quadro trágico de 13 milhões de desempregados, 28 milhões de subutilizados, 24 milhões na informalidade e 5 milhões de desalentados. E o que faz o governo Bolsonaro? Age deliberadamente para alargar a miséria. Vejam, por exemplo, o Bolsa Família, que ele está destruindo, como prometeu na campanha eleitoral.
Ontem, a Folha de S.Paulo deu uma ampla reportagem mostrando que o programa voltou a ter fila, depois de dois anos, e corre sério risco de encolher e deixar milhões de desamparados. Um programa reconhecido internacionalmente como exitoso na distribuição de renda, um programa que há 15 anos é o carro chefe das políticas sociais do País, que tirou 36 milhões da extrema pobreza e que está sendo destruído pelo Governo Bolsonaro, um Presidente que tem declarada aversão aos pobres, fez sucessivos cortes no orçamento do programa. E, hoje, a espera já supera os 45 dias, como se uma família que tivesse fome pudesse aguardar a burocracia do Governo para comer.
Essa penúria fiscal do Bolsa Família vai piorar no ano que vem, porque o orçamento de 2020 não prevê aumento dos recursos nem incluiu o décimo terceiro anunciado para o programa, ou seja, se já falta dinheiro hoje, como serão honrados os benefícios do ano que vem, com a incidência da inflação e o pagamento de uma nova parcela anual?
É impossível. É uma conta que não fecha. O que haverá é a redução do tamanho do programa, com a consequente exclusão desse cadastro de milhões de pessoas em situação de risco. E isso já é comprovado em dados.
Tenho aqui em mão um levantamento feito pela nossa assessoria de orçamento do PT no Senado, que demonstra que 800 mil famílias foram descredenciadas do Bolsa Família somente entre maio e setembro deste ano. Isso ocorre justamente em um período em que a pobreza e a desigualdade estão aumentando.
Essa é uma política criminosa de Estado, de estrangulamento dos mais pobres em várias frentes: na retirada de direitos trabalhistas, na reforma da previdência, na destruição em larga escala de diversos programas sociais.
Tudo, neste Governo nefasto, é voltado a dizimar a população mais necessitada da nossa sociedade.
Então, quero anunciar que vamos nos articular para que convoquemos o Ministro da Cidadania, o Sr. Osmar Terra, com a finalidade de que ele preste explicações ao Senado Federal sobre o desmonte desse que é reconhecidamente um dos maiores programas de inclusão social do Planeta.
Osmar Terra é muito preocupado em combater o uso medicinal da maconha, é muito empenhado em internar usuários de drogas, mas não parece ter qualquer preocupação com as famílias que estão vivendo à míngua pela falência do programa que ele hoje comanda.
A própria Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), para a qual Bolsonaro vive se rastejando aos pés de Donald Trump pelo ingresso do Brasil, recomendou que o País invista mais no Bolsa Família e ajuste o limite de renda para que mais pessoas em situação de risco se enquadrem no programa.
Então, não há justificativa para essa mazela que hoje ocorre no Bolsa Família senão o desprezo com que este Governo trata os mais pobres. E nós vamos exigir as explicações devidas para essa política atentatória à própria dignidade humana, porque é inaceitável que um País com as nossas riquezas se conforme com tanta miséria.
É preciso cuidar do meio ambiente para que possamos usá-lo de forma sustentada. É assim com a Amazônia, é assim com o nosso petróleo, dois patrimônios que poderiam nos gerar muitos dividendos, mas que estão sendo destruídos por este Governo incompetente.
Hoje a Petrobras completa 66 anos e, desde o golpe de 2016 contra a ex-Presidente Dilma, tem sido absolutamente retalhada para ser vendida em partes às grandes corporações petrolíferas internacionais. O pré-sal tem tido o mesmo destino. Entregamos tudo ao estrangeiro, enquanto ficamos sem nada.
Vejam o Nordeste, por exemplo. O desmonte de todo o sistema da nossa maior estatal está promovendo a demissão de mais de 30 mil trabalhadores na região, sem contar todos os empregos indiretos que dependem dela.
Já denunciei aqui o fechamento dos estaleiros em Pernambuco, com outros tantos milhares de demissões. É mais uma consequência direta do fechamento dessas unidades da Petrobras no Nordeste que impulsionaram a economia, dinamizaram o mercado de trabalho, geraram renda aos trabalhadores e tiveram um papel fundamental na melhoria das condições sociais de milhares de nordestinos.
Segundo dados do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Zé Eduardo Dutra, os investimentos no setor de petróleo e gás na região caíram de R$63,4 bilhões, entre 2011 e 2014, para R$8,7 bilhões, entre 2014 e 2017. Vejam: de R$63,4 bilhões para R$8,7 bilhões. O resultado foi uma queda de mais de 100 mil empregos no Nordeste desde 2015 só no setor de petróleo e gás.
A política de Bolsonaro e Paulo Guedes é esta: vender tudo a preço de banana para, juntamente com o nosso petróleo, entregar o patrimônio brasileiro às empresas estrangeiras. Nunca alguém foi tão entreguista e atentou tanto contra a soberania nacional quanto esse Presidente – um Presidente que se diz nacionalista e vende empresas públicas, um Presidente que se diz defensor do Brasil e quer tocar fogo na Amazônia, um Presidente que diz zelar pela soberania e nos faz submissos aos interesses americanos e do capital internacional.
Bolsonaro nada mais é do que um mercador raso que vende o Brasil em troca de quaisquer 30 moedas. É por isso que hoje há uma intensa mobilização na rua pelo Brasil. Os petroleiros, os estudantes e os professores em movimento pela educação, também espoliada, estão em protesto contra esses enormes retrocessos pelos quais o nosso País está passando.
É imprescindível que nós resistamos a esse ataque em várias frentes: ataques à soberania nacional, a esse desmonte acelerado, a esse entreguismo desmedido. Esse Governo passará; o Brasil, não. E é por isso que temos que lutar incansavelmente por ele, antes que não reste mais nada pelo que lutar na nossa Nação.
Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
Obrigado a todos os Senadores e Senadoras.
(Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Jorginho Mello deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Rogério.)
(Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Marcos Rogério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Styvenson Valentim.)
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Obrigado, Senador Humberto.
Com a palavra agora o Senador Lucas. Seria o Senador Chico Rodrigues, mas ele não está aqui. Então, o Senador Lucas com a palavra; depois, o senhor, Senador Girão.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senador Humberto, Senador Styvenson, que hoje preside esta sessão, hoje eu vim a esta tribuna para, com orgulho, reproduzir um artigo escrito por Augusto Barreto Rocha, que é Professor Doutor da Universidade Federal do Amazonas e primo meu. Então, com muito orgulho, vou reproduzir um artigo escrito por ele, que reflete o mesmo pensamento que temos, reflete aqui que comungamos desse mesmo pensamento sobre o Amazonas, a Amazônia, o Amapá.
A atuação fora da percepção sistêmica é o que trava o Brasil. Paul Krugman (Prêmio Nobel de Economia em 2008) [Sr. Presidente] assevera "o que trava o crescimento do Brasil é a falta de infraestrutura." Em um estudo apresentado na última semana na FIEAM, onde fui um coautor, em conjunto com Farid Mendonça, Osiris Silva e Sandro Breval, apresentamos uma proposta para um Marco Estratégico para o Desenvolvimento do Amazonas, tendo como base a produção científica sobre a Amazônia. Desta busca, emergiram três vetores: Infraestrutura, Produção e Ciência & Tecnologia.
Diz Augusto César:
Estou cansado de ouvir que há potenciais em nossa região. Potencial para fármacos, potencial para bionegócios, potencial para turismo, potencial para pesca, potencial para fruticultura, potencial para mineração e por aí vai. Enquanto falamos de potencial, não realizamos o potencial. Seria muito mais interessante a realização de qualquer destes potenciais de maneira competente do que ficar se vangloriando da presença de potencial ou criticando o passado pela não realização dos potenciais.
Há uma emergência adormecida pela realização desse potencial. Não há mais tempo para esperar. O Brasil está mergulhado em uma crise sem precedentes e a discussão é sobre como destruir o pensamento do outro e não sobre como fazer. Quem contrapõe ideias sobre como fazer não propõe alternativas, mas apenas aponta erros. Há uma necessidade de aprendermos e reconstruirmos uma dialética para fazer.
Dificilmente se discute no país a nossa produtividade. Em qualquer área não há uma disposição para debater a produtividade. Fala-se em reforma tributária, mas na pura busca de vantagens e não na simplificação da operação ou no aumento da produtividade do recurso ou do tempo empregado para controlar a arrecadação. A recente publicação de uma Lei para a Liberdade Econômica parece criar mais um conjunto de normas e deixa a liberdade para órgãos definirem prazos para licenças. Por que a lei não estabeleceu prazos? Temos dificuldades no estabelecimento de metas, como se elas fossem perigosas.
Prazos ajudam na execução e na busca de produtividade. Alunos em universidades começam a trabalhar quando o prazo está acabando e parece que este hábito está entranhado em toda a gestão do país. Deixar para depois faz parte da cultura nacional. Afinal, como temos um enorme potencial, sempre adiamos e deixamos para depois o que deve ser feito hoje. Tudo é conduzido como se não houvesse uma urgência e um prazo curto. Típico de quem tem a barriga cheia e a cabeça vazia.
Uma das reações contrárias mais interessantes e emblemáticas é a eterna desculpa de que não há recursos. Ora, como retirar resultados sem investimentos? Há um desejo intrínseco no comportamento nacional que pode ser obtido resultado do nada. Como se não fosse necessário trabalho ou investimento para auferir resultados. A cada dia que passa nos distanciamos de metas de realizações, estabelecendo sonhos sem construções. Não dizemos de maneira clara para as pessoas que é necessário estudar e se desenvolver para a criação de capacidade de realizações.
Não haverá país estrangeiro querendo nos desenvolver. Não levaremos o desenvolvimento para o interior. Entretanto, é necessário dotar o Amazonas e a Amazônia de condições que oportunizem o desenvolvimento pela realização das pessoas. Enquanto isso não for feito, seguiremos a vender ilusões e a patinar na capacidade de geração de riquezas, colocando a sociedade na condição de serviçais de uma elite construída e alimentada pelo imposto sem a capacidade de produzir.
Eu queria, Sr. Presidente, que ficasse registrado nos Anais desta Casa este artigo de Augusto Barreto Rocha, Professor Doutor da Universidade Federal do Amazonas.
Quero também cumprimentar o nosso Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. João Guilherme, que nos visita.
Hoje discutimos políticas públicas. No Amapá, está tudo travado. Aí nós tivemos o menor índice de queimadas quando se discutiram as queimadas da Amazônia. Reduzimos em 48% as queimadas. Somos o Estado mais preservado do mundo. Somos o Estado que tem a maior província mineral. E eu estou cansado aqui, Dr. João Guilherme, de falar que, só na Renca, que é a Reserva Nacional do Cobre e Associados, que foi criada no governo militar, de acordo com o Instituto Hudson, existem US$1,7 trilhão em minerais. Isso em valores não atualizados – em minerais. Nós estamos falando em outras potências, já que sobrepuseram várias reservas na Renca. Então, hoje só poderíamos explorar, da parte do Amapá e da parte do Pará, 23% da Reserva Nacional do Cobre e Associados.
Do lado do Pará, existem cinco montanhas em que se estima que existam milhões de toneladas de fósforo, que é o macronutriente principal e primordial para a agricultura. E hoje o Brasil importa 95% do fosfato da Rússia. E nós temos lá, que está a 70 quilômetros do porto, uma riqueza do Brasil. Eu não estou falando nem que é do Amapá, nem do Pará. E existem lá, se nós avaliarmos o potencial mineral dessa província mineral... Se o Instituto Hudson estimou isso, imaginem hoje, com a tecnologia de pesquisa, com os minerais mais valiosos que compõem a nanotecnologia, quanto pode haver.
E eu aqui desta tribuna volto a cobrar do Presidente Jair Messias Bolsonaro, que foi ao Amapá e, de público e de viva voz, falou que abriria a Renca. O povo do Amapá está esperando. Nós esperamos esses investimentos. Estima-se que 30 bilhões serão investidos, mas que também gerará 30 mil empregos para o povo do Amapá.
A outra é a licença para pesquisa do petróleo na costa do Amapá. Volto a dizer: criaram uma fake news. Acreditaram numa fake news quando disseram lá que tínhamos corais na foz do Amazonas, no arco lamoso. Onde? Onde há corais? Há corais na Bahia, há corais... Isso tudo faz parte da Amazônia Azul, que é o mar que vai lá do Cabo Orange até o Rio Grande do Sul. Mas todos os outros Estados, até do lado dos Abrolhos, estão explorando ou pesquisando petróleo. E o Amapá, de acordo com os estudos que já há, tem uma das maiores reservas de gás e de petróleo do mundo. Onde o Amapá seria beneficiado? Podia haver uma partilha.
Está lá o Rio de Janeiro, que, com a cessão onerosa... Não sei como vai ficar hoje, porque me assustei quando o Ministro Paulo Guedes disse que, se não aprova o que ele manda, ele vai tirar do pacto federativo. Não é assim. Eu até digo – o Amapá todo me conhece – que essa fala dele foi sem necessidade. Jamais deveria ter falado isso. Nós vivemos numa democracia. E aqui cada um tem o direito de voto, ou a favor ou contra. E nós estamos tentando, sim, ajudar o Brasil a sair desta crise. O Brasil está à beira do abismo. E não é culpa minha. Eu cheguei aqui em fevereiro, com o Capitão Styvenson. Chegamos aqui em fevereiro. Muitos anos atrás, vêm-se acumulando desmandos e políticas públicas erradas, que fizeram o Brasil chegar a esta situação.
E o meu Estado não é diferente. Lá é muito pior, porque nós estamos do outro lado do Amazonas, a trezentos e tantos quilômetros de Belém. Só se chega lá de navio ou de avião. Temos o maior percentual de desempregados, 23%, pelos últimos dados que nós temos. O Estado do Amapá tem 845 mil habitantes, só que, entre Macapá é Belém, existe o Arquipélago do Bailique, que são 2 mil ilhas, e, entre Macapá e Belém, nós temos quase 1 milhão de habitantes, que se socorrem em Macapá, ou seja, Macapá é uma UTI social.
E nós somos o Estado mais preservado do mundo – 73% de nossas áreas territoriais são reservas, Capitão Styvenson; 97% das nossas florestas primárias estão preservadas. Mas o mundo olha o Amapá, os amapaenses como escravos ambientais. Eu poderia dizer até que já estamos chegando quase a ser mártires ambientais, porque ficar vigiando a árvore ali não tem como. Um dia desses o Senador Paulo Paim, meu amigo, disse que estavam queimando a Floresta Amazônica. Eu disse: "Olha, não é assim".
Eu vou falar pelo meu Estado. Lá o PT assentou 16 mil parceleiros, 14 mil estão em Macapá ou em Santana, desempregados, passando fome, e as terras estão lá abandonadas. Só há 2 mil famílias ainda tentando sobreviver. Detalhe: o Incra no Amapá... Ainda se percebe que querem garantir terra para aumento dos assentamentos, quando nós temos 14 mil propriedades abandonadas, por falta, claro, de infraestrutura, por falta de energia, pela falta de tantas coisas. O homem não consegue, como eu falei para o Senador Paulo Paim, viver no meio da floresta. Ninguém come oxigênio. Você respira, mas tem que ter... Aquela moldura de beleza cênica, de olhar para as florestas não enche barriga. As famílias têm as crianças, que sofrem, com fome, às vezes.
Há alguns lugares do Amapá em que nós temos pobreza. Não há miséria, mas há... O Município de Macapá já está chegando a esse nível. De acordo com a pesquisa da Firjan, a última a que tivemos acesso, 38% da nossa população está abaixo da linha da pobreza. E o mundo todo: "Ah, nós temos que preservar a Amazônia". Mas ninguém sabe nem onde fica, ninguém sabe como as pessoas vivem, não sabe o que é malária, leishmaniose, dengue, chikungunya... Não sabem. Não sabem o que é viver no meio da floresta. Eu até disse para o Senador Paulo Paim: "Vamos pegar 14 mil pessoas lá do seu Estado, 14 mil famílias, e vamos assentar lá para ver se eles vivem, e levamos 14 mil do Amapá e damos lá para onde há estradas vicinais, camadas de humo, energia, onde existe cooperativa que fornece insumos, sementes... Vamos trocar para fazer uma experiência".
Lá no Amapá, com a política nacional de desenvolvimento energético, claro, impuseram-nos um rio totalmente amapaense, o Rio Araguari, o rio da extinta pororoca. Fizeram lá... Só no Rio Araguari, já existia uma hidrelétrica, que era a de Paredão, totalmente amapaense, construída com royalties do manganês, que era do povo do Amapá. A Eletronorte foi criada para assumir a Cachoeira do Paredão. Aí, agora fizeram mais uma: a Usina Hidrelétrica Ferreira Gomes. Aí fizeram outra a montante: a Usina Cachoeira Caldeirão. Disseram que iriam inundar 42km, e inundaram 70km. Milhões e milhões de árvores morreram, os peixes morreram, porque abriram as comportas, e o Dr. João é testemunha disso.
E não se ouviu, Presidente, nenhuma voz, de nenhum famoso, de palco ou de passarela, em defesa da vida, em defesa da Floresta e, principalmente, em defesa dos pobres ribeirinhos que foram retirados na marra, sem nenhuma compensação social e nem ambiental para o Estado do Amapá.
Então, é muito fácil falar de Amazônia. O Amapá fez o seu papel, é o Estado mais preservado do mundo. Mas eu digo sempre: nós estamos ajudando a manter o clima do Brasil, da Europa ocidental, da América do Sul, da América do Norte; nós estamos ajudando a manter as condições climáticas para a agricultura, que é o que garante o nosso PIB. E aí eu pergunto: quanto vale manter o clima? Quanto vale manter as condições climáticas? Aí pergunto: quem paga? Ninguém paga nada! Só querem falar: "Ah, tem que proteger a Amazônia, é o pulmão do mundo". Vai viver lá! Ninguém vive de moldura, como eu falei, uma moldura lá das árvores bonitas, uma moldura cênica... Isso não enche barriga. Nosso povo, o amapaense vive no Estado mais rico do Brasil e, ao mesmo tempo, o nosso Estado é o mais pobre. Nosso povo, Dr. João, está na pobreza contemplando a natureza. E nós não aceitamos mais isto lá, eu tenho falado: quem pode falar de Amazônia é quem mora lá, é quem sabe o sofrimento que é morar lá.
Então, obrigado, Sr. Presidente.
E que fique registrado nos Anais o artigo de Augusto Barreto Rocha, Professor Doutor da Universidade Federal do Amazonas, de quem tenho o orgulho de falar desta tribuna.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – De nada.
Não só o artigo, Senador Lucas Barreto, mas vai ficar registrada também essa sua fala geossocial em defesa do seu Estado. As pessoas precisam entender, saber; e o senhor melhor do que ninguém para explicar o que é viver numa floresta, nas condições em que está o Amapá.
Muito obrigado pela sua explicação.
Um aparte?
O Sr. Chico Rodrigues (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para apartear.) – Eu gostaria de também, na mesma linha do Senador Styvenson, dizer a V. Exa. que é de uma clareza de uma janela sem vidros o seu pronunciamento; é de uma expressão viva da realidade fática por que passa a Amazônia com essas agressões internacionais, com essa "incompreensão", entre aspas, porque – leia-se – são mal-intencionados em relação à Amazônia. Nós entendemos que tanto o Estado do Amapá, o seu Estado de origem, quanto o Estado de Roraima sofrem – e a Amazônia como um todo sofre – uma pressão internacional quase incontrolável. Mas nós queríamos dizer que ninguém atira pedra em árvores que não têm frutos. E esse é o caso específico da Amazônia, com seus mistérios, com as suas riquezas.
E uma coisa até me deixou triste hoje: uma declaração do Papa Francisco, a quem admiro, além de minha religiosidade, mas pela postura que tem assumido à frente da Igreja Católica, de que a Amazônia era um problema para que o mundo resolvesse. Em parte, eu concordo e, em parte, eu diria que a Amazônia não é um problema, a Amazônia é a solução para todos aqueles países que, obviamente, se preocupam, se debruçam com as questões internas da Amazônia e, muitas vezes, se esquecem de cuidar até dos seus Estados, dos seus países. Então, nobre Senador, eu diria que V. Exa. sempre, de uma forma certeira, de uma forma clara, ajuda a reforçar o conceito e o juízo de valor que nós, amazônidas e os brasileiros, temos e afirmando, peremptoriamente, que a Amazônia é nossa, como diz o Presidente Jair Bolsonaro, nós queremos a participação, queremos o apoio, aceitamos ajuda? Sim, mas sem nenhuma, sem nenhum processo impositivo, porque cada país tem a sua independência e, para tanto, deve realmente ser respeitado pelas demais nações.
Então, parabéns pelo pronunciamento, pela lucidez.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Obrigado, Senador Chico.
Roraima e o Amapá são Estados irmãos criados praticamente... Aliás, foram criados em 1988, na Constituição. Eu tive o privilégio de ir em seu Estado, quando nós éramos Deputados Constituintes e os senhores também estavam fazendo a Constituição lá.
Então, lá também há uma área preservada monstruosa, riquezas imensas e, se nós avaliarmos, o Presidente Bolsonaro falou que eles não estão de olho na nossa floresta, é no subsolo. E é verdade. Só na Amazônia estima-se que tenha US$16 trilhões em riquezas minerais e vegetais. Então, nós temos lá também... O Governo Federal criou a Flona, uma floresta nacional para manejo sustentável, que é uma atividade econômica.
Ora, você corta uma árvore e nascem dez. A gente fala até que tem que obrigar eles a plantarem mais cinco, quem for cortar essa árvore e aproveitar todo aquele potencial que há lá, porque nós temos índice pluviométrico, sol, alta luminosidade. Nós somos a esquina do Rio Amazonas com a linha do Equador, lá no Amapá, e nós não conseguimos nem ter apoio de ninguém, mas todo mundo quer dar pitaco, lá com a gente chama que é dar teco no que se tem que fazer.
Nós do Amapá fizemos o dever de casa. Somos o Estado mais preservado. Somos o Estado que tem a maior reserva, mas precisam nos compensar...
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – E é essa compensação que nós vamos buscar, não só do Brasil, do mundo, que eu até digo que, no Brasil, os outros Estados do Sul e Sudeste leram Ha-Joon Chang "Chutando a escada". Todos os Estados se devastaram para se desenvolver, você pega aqui uma Matopiba você passa em cima, você voa e é só agronegócio, mas na hora do Amapá, chutaram a escada: "Não, vocês têm que ficar aí sendo escravos ambientais." Isso acabou.
Obrigado, Sr. Presidente.
Obrigado, Senador Girão, pela deferência que nos deu.
Obrigado.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR LUCAS BARRETO.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– "Uma Amazônia de potenciais", artigo de Augusto Barreto Rocha.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Com a palavra o Senador cearense Eduardo Girão, meu irmão, meu amigo.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discursar.) – Paz e bem, Senador Styvenson Valentim, Presidente desta sessão, Senador Chico Rodrigues, que gentilmente me cedeu a oportunidade de falar.
Eu vou procurar ser breve.
Senador Lucas, que me antecedeu, eu agradeço a Deus mais uma vez por estar aqui com saúde, com serenidade para fazer este pronunciamento, não apenas para os colegas Senadores aqui presentes, mas para o povo brasileiro.
Eu queria fazer uma saudação inicial, antes de começar o meu pronunciamento, àqueles três rapazes que estão ali. Eu peço, por favor, que a TV Senado, competente equipe, registre.
Ali, da esquerda para a direita, estão o Márley, o Rubens e o Senador Reguffe, meu amigo irmão também. O Márley e o Rubens são membros de um movimento para o qual eu tiro o chapéu, que eu admiro, que eu acompanho há muito tempo. Na verdade, foi o meu pai que me apresentou esse movimento – olha que coisa interessante –, que é o MBL (Movimento Brasil Livre).
Esta Nação deve muito a esse grupo de jovens que fez uma marcha de São Paulo até Brasília, na época do impeachment, uma marcha corajosa, ousada, que foi fundamental – eu não tenho a menor dúvida – para que acontecesse aquela ruptura no nosso País, num momento crucial.
Então, a marcha durou 33 dias. É cheia de simbologia essa marcha. Foram 33 dias. Eles percorreram 33,33 – eu calculei porque eu assisti ao filme. Inclusive, eu recomendo a quem ainda não assistiu ao filme "Não Vai Ter Golpe", do MBL, que assista, porque é algo que inspira, que traz uma visão bem real do que aconteceu naquele momento histórico da nossa Nação.
Trinta e três é a idade de Cristo.
Foi um momento marcante. Eles fizeram um comitê pró-impeachment, a contagem dos votos para o impeachment. Eles foram fundamentais assim como outros movimentos que participaram, especialmente convidando o povo brasileiro que entrou naquela campanha importante para o Brasil.
Parabéns. Muito obrigado pela visita de vocês aqui.
Nós estamos em outro momento histórico.
Olha só. Alguns anos depois, três anos depois – só falta ser três anos e três meses –, nós estamos em outro momento histórico, em que precisamos da redenção do Brasil novamente, mas num outro viés, o viés do Poder Judiciário, o único Poder do Brasil ainda intocável, e que esta Casa por enquanto ainda está sendo omissa com as suas responsabilidades, que são os fatos determinados, que há aos montes, sobre alguns ministros do Supremo e que não estão sendo aferidos, seja numa CPI da lava toga, o que no meu modo de entender é essencial nesse momento, para que a gente possa combater o grande mal hoje da Nação, que persiste, embora a gente tenha feito reformas na área econômica, reformas na área social. Mas a reforma principal que a gente tem que encarar é a reforma moral, é a reforma da ética do Brasil. Essa é que vai ser a libertadora, vai ser a cereja do bolo para tirar os entraves do Brasil, para que ele avance e se torne dentro de pouco tempo um top five, uma das cinco nações mais pujantes do mundo. E isso vai acontecer. Mas a gente precisa romper essa última instância, porque no meu modo de entender hoje a gente vive uma ditadura da toga no Brasil. A gente sabe que existem bons ministros no Supremo Tribunal Federal, mas pela decisão, pelo posicionamento, sobretudo pelos fatos determinados para impeachment e para a CPI da lava toga, que não são investigados, paira uma dúvida nefasta na atuação de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal. E a imagem dessa instituição importante para o País, eu diria até fundamental para a democracia, que é o Supremo Tribunal Federal, um dos três Poderes da República do Brasil, fica manchada, fica em xeque. E isso causa uma instabilidade jurídica, inclusive, para que nós tenhamos investimento no Brasil, para que o Brasil seja sério.
Eu estive nos Estados Unidos essa semana, esse final de semana, e comentei aqui há pouco, num aparte ao Senador Alvaro Dias, que eu fiquei impressionado. Eu fui a um lançamento do Brazil Expo Florida, um evento de empreendedorismo, que reúne milhares de pessoas, em Fort Lauderdale, mas especialmente brasileiros. A maior colônia de brasileiros que vive nos Estados Unidos está na Flórida, quase meio milhão de brasileiros. E eu tenho uma boa notícia e uma má notícia. A boa notícia é que eles estão acompanhando tudo o que a gente está fazendo, com a perspectiva de alguns de voltarem para o Brasil. Olha só, saíram lá atrás, com decepções, decepções e tal. E agora estão planejando voltar, mas estão acompanhando o que a gente está fazendo aqui para sentir esse ambiente favorável. A má notícia deles é a decepção com o Supremo Tribunal Federal. É impressionante. Mas chegou... O povo brasileiro diz que é uma vergonha nacional o Supremo. É o que a gente ouve nas ruas, é o povo brasileiro falando, por tudo que tem acontecido, especialmente essa semana, que o STF é uma vergonha nacional.
Mas pelo que eu senti lá nos Estados Unidos nesse final de semana, não é uma vergonha nacional; já se tornou uma vergonha internacional. E os brasileiros, sejam do Brasil ou sejam do exterior, estão pedindo a CPI da lava toga. Foram vários pedidos para mim, pela CPI da lava toga. Eu disse, olha, o que estiver ao nosso alcance, nós vamos fazer. Não é caça às bruxas; é para apurar alguns fatos determinados, pelo bem da Nação.
Eu acredito que os três Poderes da República hoje, os três Poderes, o Poder Executivo, o Poder Legislativo nosso e o Poder Judiciário estão como num quebra-cabeça real, um quebra-cabeça do dia a dia, sabotando a operação Lava Jato. E isso é um ataque sem precedentes, porque há cinco anos, a operação Lava Jato tem feito um bem danado a esta Nação. Eu inclusive estou aqui por ela; me inspirou essa operação Lava Jato, feita por grandes brasileiros, que tiveram a coragem e a ousadia no bem, de fazerem seu trabalho. Foram R$13 bilhões do povo brasileiro recuperados até agora, mas a gente sabe, todo mundo sabe que isso é a ponta do iceberg. Há muito mais dinheiro para se recuperar.
Mas não é só o dinheiro, não. O que nós precisamos recuperar é a vontade, é aquele espírito que, três anos atrás, fez a diferença. É a gente se mobilizar para que a Justiça seja para todos; para que um Poder não proteja o outro; para que gente que ainda precisa prestar contas com a Justiça preste contas com a Justiça. Nós estamos vivendo este momento crucial.
E eu fico feliz de ver movimentos como o MBL participando ativamente, sendo coerente com o que lá atrás ele sempre pregou, independentemente de entrar Governo, de sair Governo, ele continua com as mesmas bandeiras, querendo a verdade. E é isso que nós queremos aqui.
Está-se irradiando entre os Senadores cada vez mais essa convicção de que nós precisamos fazer alguma coisa com relação a essas aberrações que têm acontecido no Supremo Tribunal Federal. Hoje eu fiquei muito feliz. O Senador Marcos Rogério veio a esta tribuna onde eu estou aqui, algumas horas atrás, eu acho que foi algo... Ele deu uma aula jurídica. Ele é um jurista nato, um cara conhecedor das leis. E desabafou aqui. Ele acredita que o impeachment é algo que já chegou a hora de ser analisado por esta Casa, porque também é atribuição, é prerrogativa do Senado o impeachment dos ministros do Supremo.
Então, acho que foi uma grande declaração, de um homem íntegro, correto e que está alinhado com os desejos da sociedade brasileira. Nós não vamos medir esforços. Nós vamos trabalhar no limite das nossas forças para que façamos o nosso papel.
Dos três Poderes de que eu falei, que estão nesse quebra-cabeça vivo para destruir aos poucos a Lava Jato, como aquela questão do sapo, eu não sei se vocês lembram de uma teoria do sapo na panela quente – lembram? Rapidamente, aqui, se você pegar o sapo, colocá-lo numa panela com a temperatura da lagoa, ele fica ali, tranquilo e tal. Você vai aumentando a temperatura – aumentando a temperatura, aumentando a temperatura –, ele fica, ele não vai sentindo.
É isso o que está acontecendo com a Operação Lava Jato. Joga o Coaf para um lado, joga o Coaf para o outro. O Executivo está fazendo isso. Possibilidades de interferência na Polícia Federal, que causa uma instabilidade, o Executivo está fazendo isso. Abuso de autoridade, regramentos absurdos, que tiram a transparência de partidos políticos. O fim do foro privilegiado, que ninguém vota e o Senado, nesse aspecto, diga-se de passagem, já fez a parte dele, mas a Câmara dos Deputados não. Está lá na gaveta do Presidente.
O Legislativo também está escorregando no combate à corrupção. Agora, dos três Poderes, o que eu acho que é o ataque mais covarde é o do Supremo Tribunal Federal, porque já vem de algum tempo. Pararam investigações importantes com base em dados do Coaf, de forma arbitrária – arbitrária. Cento e trinta e três poderosos contribuintes influentes tiveram suspensas as suas investigações de uma hora para outra, com uma canetada do Supremo Tribunal Federal, e até agora nada.
Então, a sociedade está como o sapo, mas ela vai acordar, porque essa temperatura está chegando num momento em que pode causar a morte dessa operação, a morte desse grande patrimônio do povo brasileiro hoje, que é a Operação Lava Jato, enquanto alguns já estão acordando. Isso é muito importante, porque está irradiando, chegou a hora da verdade – chegou a hora da verdade – e a gente tem que romper essa barreira e voltar a crescer, mas crescer com base na ética, com princípios e com valores do povo brasileiro.
Então, nós estamos próximos – próximos –, cada vez mais próximos, todo dia mais próximos da CPI da Lava Toga, da análise de impeachment de ministros. Agora, o povo brasileiro precisa cada vez mais ir para a rua.
Nós estivemos juntos com o MBL, com outros movimentos, Senador Styvenson, vários Senadores aqui. Mais de 15 Senadores estiveram nas ruas semana passada, no dia 25 de setembro, aqui, na Praça dos Três Poderes. Olha que lugar simbólico para a gente fazer aquela manifestação.
E foi muito interessante a reação das pessoas. Vieram caravanas do Brasil inteiro, nós vimos. Veio ônibus do meu Ceará, veio ônibus de São Paulo, de Mato Grosso, do Rio de Janeiro. Foi bonito, 2h da tarde, o sol a pino, as pessoas lá, uma energia incrível. Os Senadores chegaram abraçados. Gente, isso tem uma simbologia fantástica que está se irradiando do Senado para a Câmara. Já há movimentos lá na Câmara, como o "Muda Senado" que foi instituído, para se fazer o "Muda Câmara". Isso é fantástico, porque nós somos representantes do povo brasileiro. Fomos eleitos para isso. Tem uma simbologia muito forte esse alinhamento nosso com a população e isso vai crescer.
Eu queria, para encerrar, agradecer mais uma vez a sensibilidade e a gentileza do Senador Chico Rodrigues e dizer que esta semana é uma semana repleta de celebrações que passam muitas vezes despercebidas, Senador Chico Rodrigues, de três grandes pacifistas da humanidade. Era o aniversário deles: Mahatma Gandhi, Francisco de Assis e Allan Kardec.
Mahatma Gandhi foi ontem. Hoje, o Allan Kardec. E, amanhã, Francisco de Assis. E eu queria encerrar com três frases inspiradoras, que são um norte para que a gente continue com esperança, com muita fé no Brasil, porque vai dar certo. O destino deste País, que Deus reservou para o Brasil, é um destino de fraternidade, de abundância, de emprego, de desenvolvimento.
E tem uma frase do aniversariante de hoje em que ele diz o seguinte, o Allan Kardec, que foi o codificador do Espiritismo, que teve no Território do Brasil um crescimento fabuloso. Nós somos a maior Nação espírita do mundo, a maior Nação católica do mundo, a maior Nação evangélica do mundo. Olha que fantástico é este Brasil, como é abençoado este Brasil. E todo mundo convivendo bem, espíritas, católicos, evangélicos, defendendo bandeiras – Senador Chico Rodrigues, vou lhe passar o aparte – que são bandeiras nobres, juntos. Defesa da família, defesa da vida desde a concepção, a luta contra as drogas.
Se não fossem os evangélicos, católicos e espíritas juntos, isso já estaria liberado no Brasil, esses absurdos. E nós estamos resistindo com apoio da Nação brasileira.
Antes de citar as frases dos aniversariantes desta semana, dou um aparte ao Senador, meu amigo, Chico Rodrigues.
O Sr. Chico Rodrigues (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para apartear.) – Eu ouvia com absoluta atenção o pronunciamento de V. Exa. Todas as vezes que assume esse púlpito, V. Exa. transmite, acima de tudo, esperança; esperança neste País, esperança nas instituições e confiança em que este País vai dar certo.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Vai.
O Sr. Chico Rodrigues (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Isso, na verdade, é como se você inoculasse na população brasileira esse sentimento de esperança que teima ainda em conviver em cada coração dos brasileiros, em qualquer classe social. Os problemas existem. Nós sabemos que as dificuldades são enormes, nobre Senador Eduardo Girão, mas este País é abençoado. E o motivo que me tomou mais ainda a pedir um aparte ao seu brilhante pronunciamento é exatamente essa transversalidade entre as religiões, entre as crenças, que V. Exa., de uma forma absolutamente didática, mostrou aqui para milhares, quem sabe, para milhões de brasileiros que nos assistem neste momento, porque a TV Senado está ganhando o protagonismo no coração dos brasileiros.
E essa é absolutamente uma pura verdade. Existem crises, existem conflitos, existem situações pelo mundo, onde as disputas religiosas são fratricidas; e aqui não: as religiões convivem de forma harmônica, de forma pacífica, cada uma ocupando o seu espaço no seu conceito espiritual, na sua crença, na sua fé. E aí...
(Soa a campainha.)
O Sr. Chico Rodrigues (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... eu diria que realmente V. Exa. consegue levar de uma forma subliminar, silenciosa, ao coração de cada um daqueles brasileiros que nos assiste esse sentimento de que este País tem tudo e que, com certeza, com a graça de Deus, está no caminho certo.
Então, parabéns, mais uma vez, pelo seu brilhante pronunciamento.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – É muita gentileza sua, é muita generosidade. Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues, meu irmão.
Eu estive no seu gabinete e falei uma coisa, algum tempo atrás, que eu falo muito aqui, porque faço um apelo ao povo brasileiro: a guerra que nós vivemos não é entre os homens, não é material; a guerra que a gente vive é espiritual.
E eu peço orações sim. Peço orações ao povo brasileiro. Que orem, sabe por quem? Pelas autoridades do Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – ... pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro; pelos seus Ministros, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que são humanos, são irmãos; pelos Deputados, pelos Senadores, pelos Governadores, pelos Prefeitos, pelos Vereadores. A gente sabe que não tem autoridade que não seja levantada por Deus. Peço orações, porque a guerra é espiritual e a gente precisa ter sabedoria, discernimento, coragem, saúde e força para enfrentar, para fazer o que tem que ser feito, porque a gente veio para cá e a gente tem a confiança de milhares, de milhões de pessoas que estão ainda acreditando na política. E essa Operação Lava Jato levantou...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – ... a autoestima dos brasileiros como nunca.
A gente não pode ter retrocesso nisso. Só tem que avançar, avançar, avançar; não acontecer como aconteceu na Itália, com a Operação Mãos Limpas, onde o crime reagiu, a corrupção reagiu, e deu no que deu. Aqui não pode parar. Este País merece um destino, com todo o respeito à Itália, melhor. Temos tudo, tudo para estarmos entre as cinco nações do mundo dentro de pouco tempo e estaremos, em nome de Jesus.
Kardec, o Aniversariante de hoje, cuja frase eu prometi, diz o seguinte: "A pureza de coração é inseparável da simplicidade...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – ... e da humildade".
Francisco de Assis, Senador Styvenson, olha que sabedoria na fase do aniversariante de amanhã, dia 4 de outubro: "Comece fazendo o que é necessário, depois o que é possível e, de repente, você estará fazendo o impossível". E a última frase desta semana abençoada...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – ... é do Mahatma Gandhi, que foi homenageado ontem aqui pelo Senador Confúcio, pelo Senador Kajuru e pela Senadora Simone Tebet. Olha a frase dele, para encerrar: "Nunca perca a fé na humanidade, pois ela é como um oceano. Só porque existem algumas gotas de água suja nele, não quer dizer que esteja tudo sujo".
Essa limpeza do Brasil vai acontecer, é um processo irreversível, mas nós contamos com o povo brasileiro para apoiar, para participar, para ir para as ruas. Inclusive nas ruas, eu ganhei...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Para realmente encerrar, eu ganhei lá na Praça dos Três Poderes, dos manifestantes, uma máscara do Ministro Sergio Moro. A esse cara a gente deve muito. Com a coragem dele, com a ousadia, ele mudou a história deste País com decisões patrióticas, com base na lei e que estão fazendo a diferença até hoje. Precisa ser fortalecido no trabalho que está fazendo.
Que Deus abençoe o Brasil! Muito obrigado! Boa tarde a todos!
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Muito bem, Senador Girão.
Senador Chico Rodrigues com a palavra agora.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente Styvenson, meu nobre colega Eduardo Girão, Senador Eduardo Girão, senhoras e senhores telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, das redes sociais que nos assistem neste momento, eu gostaria de fazer este pronunciamento dizendo que, primeiro, não poderia me furtar a comentar alguns dados que estão, na verdade, na discussão corrente do País hoje sobre a divisão da cessão onerosa.
O acordo chamado cessão onerosa foi fechado pela Petrobras com a União, em 2010, e permitiu à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal, na Bacia de Santos, sem licitação; em troca, a empresa pagou R$74,8 bilhões. O Governo estima, porém, que a área pode render mais 6 bilhões de barris e fará um megaleilão, marcado para novembro, que pode render R$106 bilhões aos cofres públicos.
Pois bem, o que me traz à tribuna, antes do meu pronunciamento de fundo sobre uma viagem que fiz à China comandando uma delegação de Senadores, é exatamente pedir à Câmara dos Deputados que, num entendimento mais racional, mantenha os números que haviam sido negociados pelo Governo, ou seja, R$33 bilhões, que serão descontados para a cobertura de uma dívida do Governo Federal com a Petrobras: R$10,95 bilhões, ou seja, 15%, serão repassados a Estados via Fundo de Participação dos Estados; R$10,95 bilhões serão repassados aos Municípios via Fundo de Participação dos Municípios; R$2,19 bilhões, ou seja, 3% dessa cessão onerosa, serão distribuídos para os Estados onde houver jazidas de petróleo; e R$48,9 bilhões ficarão a cargo da União.
Pois bem, depois de negociado pelo Governo um aporte que nós entendemos muito importante de recursos para atender as necessidades e as demandas reprimidas dos Estados, um movimento começa a se levantar na Câmara dos Deputados para criar alguns óbices à consecução dessa negociação preliminar, mas de qualquer forma responsável, que tinha sido feita pelo Governo Federal. Portanto, nós pedimos a compreensão dos Srs. Deputados, a liderança do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, do meu partido, o Democratas, para que possamos manter aquilo que já havia sido acordado, evitando inclusive um conflito frontal em que poderão realmente ser paralisadas as votações.
E eu diria também, até por uma questão de justiça, que as iniciativas tomadas pelo Presidente Jair Bolsonaro quando apresentou a reforma da previdência, há quatro meses aproximadamente, na Câmara dos Deputados; a reforma tributária, que ora se encontra em discussão aqui no Senado; o projeto do pacto federativo, que é na verdade fundamental para dar equilíbrio e independência entre os Estados federados; e o pacote anticrime do Governo, que na leitura popular hoje é conhecido como pacote anticrime do Moro, porque, na verdade, pela sua eficiência, pela sua condução na Operação Lava Jato, pela sua firmeza e, acima de tudo, pelo seu altíssimo profissionalismo, ele conseguiu desvendar a conduta não republicana de muitos que passaram a mergulhar no pântano com as denúncias que foram feitas ao longo de todos esses meses e anos da Operação Lava Jato... Aliás, ainda há alguns que estão realmente precisando prestar contas e vão prestar contas.
Esses quatro projetos – reforma da previdência, reforma tributária, pacto federativo e pacote anticrime – são iniciativas do Governo do Presidente Jair Messias Bolsonaro. E alguns teimam em continuar, na contramão da história, contrários ao que na verdade está sendo praticado hoje com coragem, com competência e que antes, por problemas que a história não apagará e a população brasileira sabe, realmente não foi possível acontecer, porque capitularam, ficaram submetidos àquelas pressões que levaram obviamente a esse mergulho em um momento infeliz da vida nacional, exatamente aqueles anos em que a Operação Lava Jato se esparramou de forma quase que incontrolável até que encontrassem, entre aspas, um "justiceiro", se assim acham melhor.
Portanto, não poderia deixar de fazer esse registro, dizendo que o Presidente Bolsonaro, dentro daquilo que é possível nessa quadra da história, está realmente quebrando paradigmas. E, obviamente, o tempo vai se encarregar de avaliar essa postura e essa conduta.
Mas, telespectadores, meu caro Senador Styvenson, neste silêncio do Plenário, hoje, nesta tarde de quinta-feira, somos apenas vetores para divulgar as ideias, comentar os problemas e, acima de tudo, fazer afirmações que são importantes para a nacionalidade. Mas hoje aqui, eu gostaria, Sr. Presidente, meus caros telespectadores, de dizer que subo a esta tribuna para compartilhar com vocês e com o Brasil a minha experiência de chefe da delegação de representantes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados à República Popular da China, a convite do seu Governo, nos últimos dias do mês de setembro.
Participaram dessa visita oficial, a convite da Embaixada da China – e diga-se de passagem, Sr. Presidente, com todas as despesas pagas, aéreas, estadas, etc., para que não se crie em alguns segmentos aquela dúvida de que o Congresso, de que o Senado está na verdade promovendo viagens, quando na verdade a função nossa é a diplomacia parlamentar em nível internacional, e isso fizemos com muita eficiência –, participaram dessa visita oficial os Senadores Espiridião Amin, do PP de Santa Catarina; Flávio Bolsonaro, do PSL do Rio de Janeiro; Irajá Abreu, do PSD do Tocantins; Rogério Carvalho, do PT de Sergipe; este orador, que representa o Estado de Roraima pelo Partido Democratas; o meu primeiro suplente de Senador, Pedro Arthur Rodrigues, meu filho, primeiro suplente; a assessora internacional Mariana Frutuoso e o assessor parlamentar Dr. José Ricardo.
O objetivo desta visita foi estreitar laços de amizade comerciais e de investimentos entre o Brasil e a China nos sete dias de visita àquele país da Ásia.
Durante a visita, estivemos em duas cidades-províncias: Beijin, Pequim, a capital, e Xangai, sede de bancos e de grandes empresas e Hangzhoug, capital da Província de Zhejiang, sede de muitas empresas chinesas, onde há uma cidade laboratório de startups, que tivemos o privilégio de conhecer.
Srs. Senadores, mais do que as 36 horas de voo que nos separam daquele país, o que mais impressionou a todos nós durante as visitas foi a distância que separa o nosso crescimento econômico e o desenvolvimento econômico chinês.
Logo na chegada, ainda no aeroporto de Pequim, tivemos uma reunião com algumas autoridades locais, o Embaixador do Brasil na China, Paulo Estivallet de Mesquita, e alguns de seus assessores para conhecer um pouco da realidade daquele país que estávamos visitando.
À tarde, visitamos a empresa de tecnologia Huawei, uma das empresas líderes no mercado mundial de 5G, a grande revolução da tecnologia em telecomunicações. Muito além de celulares modernos, a Huawei trabalha com equipamentos essenciais para torres de transmissão de sinais de celulares e uma série de outras tecnologias de base para o mercado moderno da telecomunicação.
Lá pudemos estar em contato com vários desses produtos, muitos dos quais já presentes no mercado brasileiro. Inclusive, a Huawei tem no Brasil, em Sorocaba, em São Paulo, uma fábrica gigantesca e está aumentando em mais de 10 mil metros a sua área de construção para que possa ampliar mais ainda a sua produção de eletroeletrônicos.
Dessa visita, pude perceber que aproximação com a Huawei pode potencializar a revolução da área de telecomunicações que precisamos, em especial em áreas rurais, hoje isoladas e sem aproveitar os ganhos de produtividade advindos da inclusão digital e da introdução da tecnologia 5G.
Em outro encontro, estivemos com dirigentes da Huawei, com diplomatas brasileiros em Xangai. Foram grandes oportunidades para estreitar laços e trocar informações sobre a integração com o mercado brasileiro e sobre como podemos avançar na modernização do sistema de telecomunicações do nosso País.
No dia seguinte, tivemos duas agendas ligadas ao relacionamento exterior entre os dois países. Primeiro encontramos o Sr. Wang Yajun, Subministro do Departamento Internacional do Comitê Central do Partido Comunista Chinês, quando discutimos aspectos do comércio internacional entre os dois países. A China, hoje, todos sabemos, é o maior parceiro comercial do Brasil. Nossas exportações para esse País representam mais de um quarto de todas as nossas exportações. Nosso superávit comercial representa mais da metade de todo o superávit comercial brasileiro deste ano de 2019.
Em nossas exposições, tivemos a oportunidade, juntamente com os demais Senadores dessa missão, de salientar a importância das nossas exportações, mas também de salientar a necessidade de deixarmos de ser apenas exportadores de bens primários e abrirmos a nossa pauta de exportação para incluir bens manufaturados para a China. Esse foi um desejo expresso por todos os Senadores presentes.
Além disso, ficou claro que é preciso aumentar as visitas de turistas chineses ao Brasil. Só para dar um exemplo, nessa província o turismo é da ordem de 50 milhões de turistas ao ano. Infelizmente o Brasil, este País majestoso, magnífico, com 7 mil km de costa atlântica, com o Pantanal, com as regiões de serra de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, com as belezas internas do Nordeste, com a Amazônia, cobiçada e – por que não dizer? – temida por quase todos os Países, recebe apenas 6 milhões de turistas ao ano. Isso é um absurdo! Somente a Torre Eiffel, em Paris, recebe por ano 9 milhões de turistas. Portanto, existe um enorme potencial de turismo de chineses. O Brasil, com suas belezas e peculiaridades, tem potencial de atraí-los e, com isso, dinamizar a indústria nacional relacionada ao turismo. Os Senadores presentes se comprometeram a levar o assunto à Chancelaria Brasileira para avançarmos nesse tema.
Gostaria de dizer aqui, nobre Senador Styvenson, que o Ministério do Turismo tem sido – em todos os governos, não apenas no nosso – muito infeliz. Nós não vemos um avanço, por menor que seja, na capacidade indutiva de mostrar às nações que têm admiração, que têm curiosidade pelas nossas belezas, pela Amazônia, como já disse, pelos nossos litorais, pelo Pantanal, enfim, por todas essas áreas.
Aqui o turismo, na verdade, é forte, mas precisamos fazer um trabalho mais intensivo para que haja um maior apelo e uma maior divulgação junto às comunidades internacionais.
No mesmo dia, fizemos uma visita à exibição sobre a história dos trabalhos diplomáticos do Partido Comunista da China com diversos países do mundo, em especial com o Brasil, cuja abertura das relações diplomáticas está completando 45 anos agora. Ontem, eles completaram 70 anos da sua independência.
Ainda neste segundo dia de encontro em Pequim, tivemos um encontro com o Sr. Song Tao, Ministro do Departamento Internacional do Comitê Central do Partido Comunista Chinês, responsável pelas relações diplomáticas com vários países – e ali nós estávamos fazendo diplomacia parlamentar –, um dos principais da hierarquia das relações externas da China. Nesse encontro, pudemos reforçar nosso desejo de estreitar as relações comerciais bilaterais e intensificar os investimentos chineses no Brasil.
A China investiu quase US$2 trilhões no mundo. A China investiu quase US$2 trilhões no mundo! O Brasil recebeu pouco mais de 3% desses investimentos, o que mostra que há muito espaço para atrair investimentos chineses para a economia brasileira.
No terceiro dia em Pequim, tivemos a oportunidade de encontrar o Sr. Chen Fengxiang, Subdiretor (em nível ministerial) da Comissão de Assuntos Exteriores da Assembleia Popular da China. Foi um encontro formal entre membros do Parlamento brasileiro e da representação política da China em nível nacional. Pudemos falar um pouco das atividades do Parlamento brasileiro, das reformas que estamos implementando e da importância do estreitamento de laços políticos e econômicos entre os dois países.
À tarde tivemos uma bela explanação do Sr. Xia Qi, conselheiro do Departamento Internacional do Comitê Central do Partido Comunista Chinês sobre os sistemas políticos básicos da China, a sua forma de representação e a constituição dos poderes constituídos naquele país, que, segundo eles, é a forma de democracia que conceberam para a representação popular.
Aliás, a China é tida como um país comunista. Que país comunista é esse que tem um 1,4 bilhão de habitantes? Que tem sete vezes a população do Brasil? Que tem 5,5 vezes a população dos Estados Unidos? Eu diria, que eles vivem, minha gente, meus irmãos brasileiros, num socialismo de mercado. Eles são comerciantes milenares e cada vez mais, nesse mundo competitivo, desenvolvem as suas atividades no comércio, mostrando a sua pujança e, obviamente, nos dando exemplos de como concorrer neste mundo competitivo.
Ainda em Pequim, a pedido dos Senadores brasileiros, visitamos a Corporação Petrolífera da China, onde fomos recebidos pelo Vice-Presidente, Sr. Tian Jinghui e vários diretores da companhia. Os Senadores presentes enfatizaram a importância de a corporação de petróleo da China participar dos leilões de petróleo que ocorrerão no Brasil e a importância de investimentos em refinarias e outras atividades de petróleo em nosso País.
Eu gostaria apenas de dizer o nível de ousadia deles no comércio mundial e nessa disputa como player para qualquer país que os recepcione. Lá na Guiana, vizinha do meu Estado de Roraima, um país pequeno, pouco conhecido, que será, anotem, a próxima Dubai da próxima década, dos próximos 10 anos – a Guiana, ex-Guiana Inglesa, hoje República Cooperativista da Guiana, será a próxima Dubai nesses próximos 10 anos –, foram descobertos agora poços de petróleo, já identificados nesse início com 5,5 bilhões de barris, o que demonstra exatamente essa pujança.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – E lá estão os chineses, em joint ventures com empresas americanas, com empresas canadenses.
Então, tenho certeza de que eles serão importantíssimos...
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Senador Chico, antes que o senhor conclua, a gente está recebendo esses alunos, que estão tendo essa aula boa, viva, de China, que o senhor está dando para eles, os alunos da Escola Atrium, Ensino Fundamental, Anápolis.
Só lembro aos senhores e às senhoras alunos, que o nobre Senador Chico Rodrigues foi até a China falar, conhecer sobre a cultura, sobre a política, sobre a economia, mas é preciso citar aqui, Senador Chico, para essas crianças que a China é um dos países que mais pune corruptos. Só em 2017, 170 ministros e vice-ministros foram presos ou expurgados ou mortos pelo crime de corrupção. É um país grande, com tradição muito forte.
Era isso. Obrigado, Senador.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Obrigado. E quero dizer que essa garotada que está aí é o futuro deste País. São eles o nosso sonho. É a eles que nós devemos entregar uma Nação que orgulhe nossos filhos, nossos netos e essa geração, que é cheia de sonhos. Então, que Deus abençoe cada um de vocês. E que vocês sejam... Quem sabe um dia alguém daí vai se lembrar desta nossa frase, que daí poderá ser um Senador da República para representar o seu Estado. Parabéns a vocês!
Também por interesse parlamentar, em especial deste que vos honra e dirige a palavra, visitamos a China Railway, empresa ferroviária chinesa, onde fomos recebidos pelo Sr. Wan Kun, vice-presidente da divisão de negócios internacionais, e vários outros diretores. Lá pudemos expor o nosso interesse em ver investimentos chineses na área de ferrovias do Brasil.
Informamos a eles sobre o interesse e prioridade que o Presidente Jair Bolsonaro tem no uso desse meio de transporte de carga. Quem, como nós, teve a oportunidade de pegar trens, em especial o trem-bala de Pequim para Hangzhou, percebemos o potencial desse meio de transporte e da empresa chinesa de fazer investimentos nessas áreas no nosso País.
Eu, especialmente, demonstrei o meu interesse, talvez como um visionário, como um sonhador, mas um que, na verdade, entende a importância pela localização geopolítica e geoestratégica do meu Estado de Roraima, na inserção da Amazônia como um mundo, de vê-los empreenderem, com investimentos...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... para que possamos ter uma linha de ferro – anotem, deixem registrado no pendrive da sua memória – entre Georgetown, capital da Guiana, e a nossa capital, no Estado de Roraima, com menos de 700 km de distância, que poderá, ao longo do tempo, inserir valores, agregar valores e ajudar a potencializar o desenvolvimento do Norte do Brasil e da República Cooperativa da Guiana.
Olha, houve realmente uma resposta extremamente positiva por parte daqueles empresários e investidores chineses. Em Hangzhou, capital da província de Zhejiang, visitamos o pavilhão de planificação urbana da cidade e o centro de serviços públicos, onde se concentra uma série de serviços públicos de atendimento às demandas imediatas dos cidadãos. Das demandas relativas à Seguridade Social, incluindo previdência social à emissão de passaportes e documentos de identidade, a cidade de Hangzhou conseguiu criar um centro de atendimento onde se utiliza a tecnologia da automatização para facilitar a vida dos cidadãos.
No dia seguinte, fizemos uma visita e nos reunimos na Corporação Alibaba, uma gigante do comércio, não só de eletrônicos. A Alibaba tem uma série de negócios no Brasil, inclusive na área de alimentação. Quanto mais rápido eles conseguem resolver os desafios de logística, mais importante é a participação desse setor de alimentação e do Brasil em seus negócios. Tivemos a oportunidade de conversar com vários executivos americanos ali na China, que são hoje o Vice-Presidente do Departamento de Relações Governamentais Internacionais, e diretores que fazem a aproximação chinesa pelo gigantismo dessa companhia Alibaba.
Inclusive, tive a iniciativa de convidá-los para vir fazer uma visita e apresentação dessa nova forma de comércio virtual aqui no Senado Federal. Estamos trabalhando para viabilizá-la e trazer para os nossos pares um pouco do que presenciamos e compreendemos nesse novo mundo de negócios internacionais.
Ainda em Hangzhou tivemos um encontro com o Sr. Ma Guangming, Vice-Presidente da Conferência Provincial Consultiva Política da Zhejiang, onde falamos um pouco sobre a representação política a nível local e também falamos sobre a iniciativa de criar um distrito dedicado a empresas startups aqui nas regiões desenvolvidas e nas Regiões Nordeste e Norte do País.
No sexto e no último dia da nossa visita, viajamos para Shanghai, onde visitamos o pavilhão de Exibição do Distrito Pudong.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – É impressionante o ritmo de crescimento dessa região de Shangai, onde em menos de 30 anos eles transformaram uma região com características de favela em um grande centro comercial e financeiro, com prédios imensos e extremamente modernos.
Ainda em Shanghai visitamos um centro de atividades culturais do distrito de Jingan, onde pudemos observar a vida comum no dia a dia das comunidades, onde são criadas oportunidades de desenvolvimento cultural e esportiva para os chineses de todas as idades.
Foi uma das visitas menos formais e mais cativantes da nossa visita à China, onde presenciamos vários grupos de várias atividades culturais.
Por fim, tiramos o diretor do Novo Banco de Desenvolvimento (Banco do Brics), e seus assessores...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... de casa, num domingo à tarde, para uma reunião na sede do banco, no Distrito de Pudong, em Xangai, para discutirmos o papel do Banco de Investimentos dos Países membros do Brics e de que forma eles podem fazer esses investimentos aparecerem de forma vigorosa aqui, no Brasil. Foi uma importante e promissora visita, que abre perspectivas de novos aportes e recursos de investimento em nosso País.
Até 2022, o capital do banco deve atingir US$10 bilhões, o que tornará o NDB o segundo maior banco de desenvolvimento do mundo em volume de recursos disponíveis.
Precisamos estar preparados, técnica e politicamente, para fazer uso da parte que deve caber ao Brasil em seu potencial investimento.
E gostaria de dizer que o Brics, por conta da composição – Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul –, pertence exatamente a esse conglomerado de países que são inclusive coparticipantes e tem acesso na aplicação desses investimentos.
Sr. Presidente, senhoras e senhores, nas 36 horas que separaram a visita da nossa delegação à China e a nossa chegada a esta Capital, aqui, no nosso Distrito Federal, fiquei maturando as diferenças que nos afastam e o que pode nos aproximar dessa grande nação. De que forma podemos tirar proveito e aprendizado da experiência do desenvolvimento chinês? Além das inúmeras portas que abrimos para o início do estreitamento de laços comerciais e de investimentos mútuos, cheguei à conclusão de que a China tem a nos ensinar algumas coisas: que é importante ter coesão na definição de propósitos e metas; que nossa democracia tem que ser estruturada para trazer rumo para o nosso povo e disciplina para atingirmos nossas metas de crescimento; que educação é fundamental para se chegar onde eles chegaram; que o estímulo à livre iniciativa empreendedora é o caminho para um país se superar. Aqui vale um parêntese: ainda que possa parecer paradoxo para nós, embora socialista, a China é o país da livre iniciativa empreendedora, da disciplina e do foco também.
Por fim, a última lição dessa visita: a certeza de que estamos no caminho certo com as reformas que estamos fazendo, por iniciativa do Governo Jair Bolsonaro e a dedicação deste Congresso Nacional, especialmente do Senado da República. A despeito das críticas da oposição, a medida provisória de liberação, a reforma da previdência, a reforma tributária e tantas outras que estão sendo postas para renovar o Brasil são o caminho que precisamos para reduzir a distância abismal entre o Brasil e a China.
Portanto, nobres Senadores, Senador Reguffe, que ora preside a sessão, meu Senador Styvenson, companheiros Senadores, meu nobre amigo Senador Izalci, essa viagem é fundamental para aclarar, para mostrar o potencial do Brasil, para fazer a aproximação também com uma nação que hoje disputa com os Estados Unidos o protagonismo mundial. Então, fomos muito felizes...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... e tenho certeza de que, através da Embaixada da China no Brasil, nós haveremos de organizar outras viagens para que os Parlamentares tenham esse choque, esse impacto com a economia socialista, mas de mercado, que ajuda a desenvolver não apenas o seu país, mas os demais países.
Portanto, muito obrigado. Vamos, inclusive, ter este sentimento de que nós precisamos nos aproximar dos melhores.
(Durante o discurso do Sr. Chico Rodrigues, o Sr. Styvenson Valentim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.)
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. PODEMOS - DF) – Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues.
Convido agora para fazer uso da palavra o Senador Izalci Lucas; após ele, o Senador Styvenson Valentim.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Reguffe, agradeço ao Senador Styvenson por me permitir falar antes, aqui, pois eu tenho um outro compromisso.
Eu não poderia deixar de registrar, Senador, que eu participei há pouco, aqui, no Salão Negro, do lançamento da exposição 50 Anos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). É um fundo, hoje, com quase R$6 bilhões, contingenciados, inclusive, e que deveriam ter sido aplicados, ou estar sendo aplicados, na ciência, tecnologia e inovação.
Tive a oportunidade também, durante o evento, de falar um pouco sobre o que está pelo menos se ventilando – algumas coisas – de mudanças no Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, porque será muito ruim se isso acontecer.
Eu aproveitei e lancei ali, como Presidente da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia e Inovação, esse movimento contrário à fusão do CNPq com a Capes, do BNDES com a Finep, porque são instituições que têm uma missão diferente. Não dá para misturar água com óleo; são coisas distintas. A Capes tem uma missão de formação diferente do CNPq, as bolsas são distintas, os objetivos são distintos, e não dá para fazer economia de palito com relação a isso.
O Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, no Brasil, é um dos mais modernos e mais eficientes. E o que acontece no mundo todo, principalmente nas crises, é que os países desenvolvidos, quando estão em crise, investem em ciência e tecnologia; e no Brasil é o contrário: quanto maior a crise, menores os recursos investidos em ciência, tecnologia e inovação.
Então, fiz um apelo – o Ministro estava presente, conversei com eles – no sentido de que o Governo não poderá, não poderia e não deveria encaminhar nenhuma medida provisória, nenhuma ação sem um debate mais profundo com relação ao sistema. Se houver essa necessidade de mandar alguma coisa, que seja um projeto de lei para que tenhamos tempo de debater e convencer o Governo de que está equivocado. Essa questão das funções do BNDES e da Finep... A Finep é uma secretaria executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Toda a infraestrutura de ciência, hoje, laboratórios dos institutos, foi financiada por esse fundo. Agora, como ele está totalmente contingenciado, dá a impressão de que a Finep não tem outros objetivos, não tem outras missões, exatamente em função do contingenciamento dos recursos.
Então, o que nós precisamos é o contrário: é implementar, aproveitar a infraestrutura que nós temos. Nós temos hoje institutos de pesquisas de alto nível, pessoas altamente qualificadas, temos pesquisadores de alto nível, e estamos perdendo-os. Há muita gente indo embora do Brasil em função disso. Jovens que sonham e que estão perdendo, inclusive, o sonho, porque bolsas de R$400, R$1 mil...
Uma bolsa hoje de mestrado, de doutorado é de R$2,5 mil e de R$1,5 mil para pós-graduação, isso não tem sentido. O valor é muito baixo e, mesmo assim, ainda temos dificuldade com os recursos.
Estivemos agora no CNPq. Eu sei que o Governo, com muito sacrifício... E não estou culpando o Governo atual, muito pelo contrário, isso é fruto dos desmandos e do desastre da economia dos anos anteriores, mas nós não podemos em função... Se há alguma coisa irregular, se há alguma coisa a ser corrigida, nós temos que dar o remédio e não matar o paciente. E essas medidas não podem ocorrer dessa forma, porque o Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia é um sistema de Estado, não é um problema de Governo. Então, há que se ter muito cuidado.
Eu sei que, às vezes, as pessoas olham, tecnicamente, como único órgão, mas o CNPq é uma instituição e a Capes é outra, cada um com sua estrutura, e, para economizar estrutura, querem juntar coisas que são distintas e que podem comprometer a eficiência, a qualidade do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia.
O que nós precisamos – e estou debatendo isso na Comissão Mista do Orçamento – é, primeiro, discutir hoje a questão dos recursos humanos. Nós temos um grande número de pesquisadores já em idade de se aposentar – mais de 50% dos nossos pesquisadores dos institutos já estão em idade de se aposentarem – e, se não promovermos concurso, a entrada de novos pesquisadores para que haja essa transição, essa transferência de conhecimento, vamos perder muita coisa, o País perde muito com isso.
Em todas as discussões que fazemos na frente ou na Comissão de Ciência e Tecnologia, todos reconhecem a importância da educação e da ciência e tecnologia, mas, na prática, quando você vai olhar o orçamento, entre as prioridades, elas são as últimas. Então, estamos levando esse debate para a Comissão Mista de Orçamento, assim como nós queremos também debater – e já foi aprovado o requerimento – sobre o impacto da ciência e inovação no desenvolvimento econômico. Nós só falamos em corte, corte, corte e temos é que discutir como ampliar a receita aumentando o desenvolvimento econômico. A ciência já provou: basta ver que, nos anos 50, quando foi criado o fundo nacional, quando foi criada a Finep, quando foi criado o CNPq, o País crescia 6%, 7%, 8% ao ano; agora, o crescimento nosso é quase que negativo já há alguns anos, exatamente por falta de investimento em ciência, tecnologia e inovação.
Quero fazer um apelo aqui, inclusive como Vice-Líder do Governo, para que não haja essa precipitação de união de Capes e CNPq, que são coisas distintas, e para que não haja a união do BNDES com Finep, que são coisas totalmente diferentes. O BNDES é um banco, não tem nada a ver com a Finep, que é um agente de fomento. A Finep é a Secretaria Executiva do fundo nacional – que está contingenciado, e vamos trabalhar para descontigenciar.
Nós temos aí o Sirius, que está na fronteira do conhecimento, precisando de 250 milhões para concluir a obra, uma obra maravilhosa para o País. Então, a gente precisa realmente, não só no discurso, mas na prática, priorizar a educação, ciência e tecnologia.
Então, eu faço um apelo: que qualquer mudança que o Governo queira fazer no sistema venha para o Congresso, vamos debater com calma para a gente poder provar, inclusive, o equívoco que está sendo feito, se é que está sendo feito. É a informação que a gente tem. Há um zum-zum-zum, e a gente não sabe se vem ou se não vem. Mas gostaria de pedir aqui, como Senador e como Presidente da frente, que a gente pudesse discutir um pouco melhor qualquer iniciativa que possa comprometer a ciência, tecnologia e inovação.
Então, Presidente, agradeço ao Senador Styvenson pela oportunidade, mas eu não poderia deixar de falar isso agora, tendo em vista os rumores que eu estou ouvindo aí com relação à perspectiva até da emissão de uma medida provisória que eu acho que seria um caos para o sistema de ciência, tecnologia e inovação.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. PODEMOS - DF) – Obrigado, Senador Izalci.
Convido agora para fazer o uso da palavra o Senador Styvenson, do Estado do Rio Grande do Norte.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para discursar.) – É sobre o projeto de lei, no caso, de minha autoria, que proíbe a contratação de espetáculos artísticos em cidades com finanças comprometidas.
Então, todo mundo sabe – é um ditado popular – que a ocasião faz o ladrão, não é? E, como sabemos, um ditado assim pode ter muita carga de verdade. Não é à toa que, infelizmente, o nosso País figurou em 2018 numa das piores colocações no Índice de Percepção de Corrupção, ferramenta da Transparência Internacional, que mede a corrupção no mundo desde 1995. Entre 180 países, ocupamos a 105ª posição. Estamos numa posição bem aquém de onde deveríamos estar.
O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação divulgou, há alguns meses, uma conta. A corrupção consome cerca de 8% de tudo que é arrecadado neste País: R$160 bilhões por ano. É isso mesmo, é esse valor. Isso seria o equivalente a 29 dias de trabalho de um brasileiro que está me ouvindo agora, quase um mês desse trabalho totalmente destinado à corrupção neste País. O instituto chegou a esses valores levando em conta o que foi apurado na Operação Lava Jato e os processos também contidos no Tribunal de Contas da União e nos tribunais de contas dos Estados. Tudo isso foi levado em consideração.
Exatamente devido a essa realidade que nós, os legisladores, acabamos por perseguir um arcabouço que possa coibir essas práticas de corrupção.
Nesse caso, eu apresentei, Sr. Presidente, Senador Reguffe, esta semana, um projeto de lei que inclui, entre outros atos de improbidade administrativa, a contratação de profissionais de qualquer setor artístico com a inexigibilidade de licitação, estando o contratante em dificuldade financeira. E por quê? Eu não sei nos outros Estados, eu não sei como é que está aqui, no Distrito Federal, eu não sei como estão os Estados e os Municípios das pessoas que estão me ouvindo, mas, no meu Estado e nos meus Municípios, é bem recorrente uma prefeitura estar para lá de comprometida, devendo tudo, sem pagar servidor, sem pagar fornecedor, sem pagar nada, e contratar banda de forró, banda de show para dar espetáculo. Comemorando o quê? A desgraça alheia, só pode ser. E por valores exorbitantes cada show desse. Isso é a velha prática do pão e circo e botar o povo para dançar, Senador Reguffe: dança uma vez, quando elege esses gestores, e dança de novo durante a sua gestão.
Então, só neste ano, a Justiça proibiu uma prefeitura do meu Estado – eu digo isso, porque é claro e notório, é público – de contratar alguns cantores. O preço de cada um era em torno de R$200 mil.
A condição era você ficar sem contratar até que pague as suas contas, até que honre os pagamentos das empresas terceirizadas que prestam serviços à prefeitura.
Muitos desses funcionários que estão sem receber são pais, são mães, são familiares, são pessoas que prestam serviço ao Município, como aqueles que estão ali, limpando a rua; como aqueles que estão na vigilância, que estão muitas vezes com o salário atrasado. Mas ainda não se pensa neles, não; se pensa só em cogitar um festival, uma dança, uma festa em praça pública.
Com esses cinco artistas, cada um a R$200 mil, só aí seria tirado dos cofres públicos R$1 milhão em uma só noite de atração. E normalmente, Senador Reguffe, quem vai para as festas é quem está com o salário atrasado, é incrível isso. As pessoas acham ruim e tudo, mas depois, quando se dá uma festa, tudo passa; quando vem uma Copa do Mundo, todo mundo se alegra.
Então, é muito conveniente um gestor contratar quem quiser, pelo preço que quiser e depois ele acerta esse retorno financeiro. Qual é esse retorno financeiro? Esse retorno que é pago com o dinheiro dos contribuintes, do povo, para ir para o bolso do gestor. É uma situação conhecida no mundo do crime como lavagem de dinheiro, todo mundo sabe disso. E é isso que o projeto o qual eu fiz visa coibir. Crime é crime em qualquer período do ano, não só no período festivo.
Então, eu sei que as eleições estão chegando, estão se aproximando e eu sei que vai aumentando essa prática dessa velha política de oferecer shows artísticos para a população, independentemente da situação em que esse órgão público se encontra. Isso aí realmente eu vejo como um abuso econômico, um abuso de poder político.
Quero deixar claro aqui que não sou contra os artistas, não sou contra as bandas, não sou contra as festas, pelo contrário. Não, não é isso que eu estou falando. Até cito aqui grandes forrozeiros do meu Estado e do País. O meu amigo pessoal Dorgival Dantas mesmo concorda com essa ideia. Ele também não acha que as pessoas devam passar por sacrifícios, muitas vezes na saúde, na educação, ou muitas vezes passar fome, e um Prefeito ficar dando show, festa – antes de fazer isso, eu tive esse cuidado de conversar com ele.
Então, esse meu projeto altera a Lei de Licitações para vedar expressamente a contratação profissional de qualquer setor artístico, quando o contratante se encontrar em dificuldade financeira – que é caracterizada por atraso de pagamentos a seus servidores e fornecedores –, sem a devida licitação.
E, se fizer a licitação, ainda sim... Se estiver em condições e se fizer a licitação, o que é bom, porque hoje não há, Senador Reguffe... Hoje não se faz licitação porque não se pode mensurar o valor de cada contrato de banda. Cada um pede o que quer e paga o que quer. Então, existindo hoje uma licitação, além de valorizar o artista local, além de valorizar aquelas pessoas daquele Município, daquele Estado, além de dar transparência, além de abrir uma livre concorrência, uma tomada de preço por igual, ainda dá essa projeção para cada Estado e Município com seus artistas. Então, no meu ponto de vista, promove a cultura, assim eu entendo.
Só para deixar claro onde o nosso projeto de lei vai modificar a Lei de Licitações... Se forem desrespeitados esses atos, que vão ser caracterizados como improbidade... Nossa proposta inclui entre eles, entre os que causam prejuízo ao Erário... Está lá no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa esse tipo de contratação sem licitação, ou seja, o objetivo é não deixar nem um tipo de brecha para que se perpetue essa prática nociva de misturar interesses públicos, normalmente do gestor que quer se reeleger utilizando dinheiro público, a máquina pública, com a obtenção de vantagens pessoais.
Só este ano a Justiça proibiu as Prefeituras da capital do meu Estado, Natal; de Posse; de Caldas Novas, em Goiás; de Almeirim, no Pará. Poderia citar muitas delas, Senador Reguffe, muitas. Estou citando alguns casos de contratos de shows, enquanto há servidores, fornecedores, todas essas pessoas sem receber os devidos salários ou quantias que o Estado e o Município devem. Em 2018, foram inúmeros casos.
Acontece que essa proibição não é sistemática: ela só acontece quando vem o Ministério Público, só ocorre quando o Ministério Público identifica tudo isso. Aí isso acontece. Então, a prioridade do nosso projeto de lei é que seja estendido para todo o País. Município que não tem condições não faz evento nenhum envolvendo festa. Vá cuidar da população, do que ela precisa na saúde, na educação, na segurança, na habitação, no que for necessário.
Entendo, Senadores e Senadoras, que é difícil. É difícil, mesmo a gente vendo derrotas, como vimos ontem no STF sobre o combate à corrupção.
Com esse projeto de lei, Senador Reguffe, nós tentamos buscar na origem e evitar que tais práticas aconteçam e que as pessoas sofram cada vez mais com esses danos. Que não sejam elas ludibriadas, enganadas com festas, com atrações artísticas, diante de tanta dificuldade por que está passando este País. Que alguns políticos e maus gestores não venham iludir, entorpecer a população, deixá-la anestesiada com esse tipo de prática que acompanho não é de hoje, mas de muito tempo. É algo pelo qual vim para esta Casa, para poder agir, fazer e acabar com essa prática de enganar as pessoas. Já basta ter enganado na eleição; durante, mais não.
Muito obrigado, Senador Reguffe.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. PODEMOS - DF) – Muito obrigado, Senador Styvenson.
Nada mais havendo a tratar, encerro esta presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 35 minutos.)