1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 7 de outubro de 2019
(segunda-feira)
Às 14 horas
188 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Há oradores inscritos – Senadores Acir Gurgacz, Izalci Lucas... E Jorge Kajuru.
Senador Jorge Kajuru com a palavra, por permuta com este Senador – na sequência, ele preside, e eu falo.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, aqui seu empregado público Jorge Kajuru. Pátria amada, bela semana, com paz, com saúde e especialmente com Deus!
Reflitam, por fineza, sobre o que vou falar aqui, neste momento, na tribuna, que é, inclusive, para mim, a cara de quem preside esta sessão, o notável Senador Paulo Paim. Sei que ele vai gostar. Outros aqui presentes também gostariam, outras colegas, mas há colega que não pode nem me ouvir falar em desigualdade no Brasil, desta vez pelo viés da tributação.
A motivação é a notícia veiculada pelo site de notícias G1 a partir de pesquisa realizada pela UHY International, uma rede de empresas de auditoria, consultoria, contabilidade e impostos, que tem escritórios em 95 países. Na essência, a pesquisa conclui que o Brasil taxa pouco a renda de quem ganha muito – e ponham pouco nisso –, ou seja, aqui os que têm alta renda são menos tributados que os seus equivalentes nos países ricos. Usando como referência o G7, no grupo dos países industrializados, cobram-se, em média, 32% a mais de imposto sobre a alta renda do que no Brasil. E qual é a consequência para o nosso País? É a alta carga tributária sobre produtos e serviços, igual para todos os consumidores, independentemente da faixa de renda, o que acaba prejudicando os que ganham menos.
A rigor, tal fato não se constitui em novidade num país onde a desigualdade, infelizmente, tisna o espectro social de alto a baixo; contudo, ganha relevância num momento em que há consenso sobre a inevitabilidade de uma reforma tributária, reforma que vai colocar o País diante de uma difícil equação: mexer na carga de impostos para, além de justiça tributária, conseguir mais dinheiro num cenário de baixo crescimento econômico com a maior parte dos brasileiros demonstrando certo cansaço na contínua batalha contra a sanha arrecadatória que marca nossa história.
Dentre os 30 países pesquisados pela UHY International, o Brasil apresentou a quarta menor tributação para renda alta. Segundo o levantamento, quem ganha o equivalente a US$250 mil por ano no Brasil paga cerca de US$69 mil em impostos – uma taxa efetiva de 27,5%. Nos países do G7 – Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido –, o valor de impostos sobre a mesma renda é de US$101 mil, o que representa uma taxa de 40,6%. E assim não há milagre, Senador Paim. Se a carga tributária sobre a renda é baixa, a tributação é sobrecarregada no consumo, o que – ao tratar de forma igual os desiguais economicamente – traduz-se por injustiça social e nada mais.
Dados de 2016 mostram que a carga sobre o consumo, bens e serviços representou 48% de todos os impostos recolhidos no Brasil. Na média da OCDE, grupo que reúne as nações mais desenvolvidas do Planeta, esse patamar foi bem mais baixo: 33%; nos Estados Unidos, menor ainda: 18%.
Ainda segundo a pesquisa da UHY, a título de curiosidade, dentre os mais de 30 países estudados, a Rússia teve a menor taxa de imposto de renda, onde todos os contribuintes, incluindo os que recebem altos salários, pagam apenas 13% de imposto. Já a Dinamarca tributa pessoas físicas que ganham US$1,5 milhão ao ano em 53,2%, mais da metade da renda, sendo a mais alta entre os 30 países avaliados no levantamento.
Em país rico, quem tem alta renda paga mais; no Brasil, quem ganha mais é poupado. Essa é a realidade nua e crua, sem mentira!
Esse tema me preocupa não é de hoje. Ainda no primeiro semestre, apresentei aqui nesta Casa um projeto para mudar a tributação com o objetivo de aliviar o bolso de quem ganha menos e cobrar um pouco mais de quem ganha mais. Ficariam isentos de pagamento do imposto de renda quem ganha até 5 salários mínimos, e duas novas alíquotas seriam criadas para taxar aqueles que ganham entre 40 a 60 salários mínimos e os que recebem mais de 60 salários mínimos.
O Senador Paim deve se lembrar disso, porque eu, inclusive, fui orgulhosamente cumprimentado por ele por aquele meu projeto, V. Sa. o definiu como uma reforma tributária. E também o Senador Esperidião Amin me cumprimentou dizendo: "Essa é a melhor reforma tributária que eu vi até agora no Senado, Kajuru". Agora, houve Senador aqui que quase me agrediu! Aproveito para abraçar o Senador Alvaro todos os Dias, que passou o final de semana em Belo Horizonte – também lá é muito querido, sem dúvida. E não foi o Bezerra, não. Alguém vai falar: "Kajuru, foi o Bezerra?". Não! Eu não vou falar o nome, mas é um amigo seu, Alvaro. Ele quase me bateu quando eu apresentei esse projeto, que seria a melhor reforma tributária.
Hoje, existem quatro alíquotas, e a maior é de 27,5%, índice que incide sobre quem ganha mais de R$4.664, o que não dá cinco salários mínimos – muito índice para pouco salário. Pelo meu projeto, as atuais alíquotas seriam aplicadas de forma diferente, aliviando os que ganham menos, Presidente Izalci. A cobrança do imposto começaria com quem recebe por mês de 4 a 7 salários mínimos, alíquota de 7,5%; para ganhos de 7 a 10 salários, a taxação seria de 15%; de 10 a 15 mínimos, 22,5%; de 15 a 40 salários mínimos, 27,5%, que é o que nós, Senadores, pagamos, inclusive, já descontado em folha. Pelo projeto, duas novas alíquotas seriam criadas: 35% e 40%. A taxação de 35% incidiria sobre os ganhos de 40 a 60 salários mínimos. E quem ganha mais de 60 salários mínimos, R$59.880, seria uma taxação em 40%.
Os ônus dessas duas novas faixas de tributação recairiam apenas sobre 2,73% dos contribuintes do nosso Brasil, de acordo com cálculos de auditores fiscais da Receita e também pelo cálculo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip).
Essa minha proposta significaria arrecadação de R$160 bilhões por ano, ou seja, acumularia R$1,6 trilhão em 10 anos, mais do que a propalada economia com a reforma da previdência.
Concluo dizendo que estamos devendo ao Brasil uma reforma tributária que reforme conceitos, sobretudo este, arraigado entre nós, que aprofunda desigualdades, uma vez que tira menos de quem ganha mais.
Já disse e repito que cabe ao Legislativo buscar soluções para a crise em que se debate o País, com a adoção de iniciativas ousadas para equilibrar o Orçamento, mas distribuindo o ônus do ajuste emergencial entre todos os estratos sociais e não apenas sobre os ombros dos mais pobres. É o que penso, é no que vou insistir. Eu só lamento que a reforma tributária não será discutida – sequer colocada aqui em Plenário para uma aprovação – neste ano, só no ano que vem.
E concluo, Senador Chico e Senador Bezerra, que fazem parte do Governo Bolsonaro, agradecendo o cumprimento da palavra do Presidente Jair Bolsonaro, que sábado, 2h30 da tarde, por telefone, conversou comigo e com José Luiz Datena, com quem ele vai estar nesta quarta-feira e fez questão de convidar o Datena para estar aqui. Nesta quinta-feira, ele vai sancionar o meu projeto de lei sobre atendimento completo a quase 23 milhões de diabéticos no Brasil inteiro, essa doença silenciosa que é responsável por 48% das mortes no País. E o Presidente deu a sua palavra e cumpriu: vai sancionar esse projeto rigorosamente nesta quinta-feira, depois de sua aprovação na Câmara.
O Sr. Reguffe (PODEMOS - DF) – Senador...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Palavra é assim: quando você dá a palavra, você vira escravo dela. E eu tenho que cumprimentar, com muito prazer, a palavra cumprida pelo Presidente.
E esse projeto, já para ser sancionado nesta semana, muito vai me orgulhar, pois sou diabético e sei o que essa doença significa – perdi mamãe, perdi vovó pela mesma doença. E o Presidente dará um passo para a saúde pública deste País a quem realmente precisa, os brasileiros que não conseguem gastar R$1,8 mil por mês com remédios para diabetes.
O Sr. Reguffe (PODEMOS - DF) – Senador...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – O Senador Paim, inclusive, é diabético. O Senador Paim achava que era pré-diabético. Eu falei: "Senador, não existe pré-diabético. É igual ligeiramente grávida. Diabético você é ou não é".
Concorda, querido e exemplar Senador Reguffe?
O Sr. Reguffe (PODEMOS - DF. Para apartear.) – Senador Kajuru, eu quero parabenizá-lo pela sanção desse projeto, que será sancionado nesta semana, que é muito importante, como V. Exa. colocou, para os diabéticos deste País, que são mais de 20 milhões.
Agora, eu queria falar um pouco também sobre a questão da reforma tributária. Eu acho que é uma reforma urgente a ser feita neste País. É uma reforma muito importante para a população. Ela, assim como a reforma política, vive sendo deixada de lado. São duas reformas que são importantes.
E a reforma tributária que eu advogo, a reforma tributária que eu defendo é a reforma tributária que isente de pagamento de imposto de renda aquelas pessoas que ganham até cinco salários mínimos...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – É o meu projeto.
O Sr. Reguffe (PODEMOS - DF) – ... ou R$5 mil. Isso é o correto.
Aliás, isso foi tema e defendido, durante a campanha eleitoral do ano passado, pelos dois candidatos que foram ao segundo turno.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Perfeito.
O Sr. Reguffe (PODEMOS - DF) – Então, que se isente de pagamento de imposto de renda quem ganha até cinco salários mínimos.
Além disso, que se faça a correção imediata pela inflação dos limites de isenção da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. De 1996 até agora, perpassando o Governo Fernando Henrique, os Governos Lula, o Governo Dilma, o Governo Michel Temer e agora o início do Governo Bolsonaro, a tabela está defasada em 95%. É uma alta defasagem. Então, que se faça a correção imediata dos limites de isenção da tabela do Imposto sobre a Renda.
Agora, para compensar, porque tem que haver uma compensação, que se tributem lucros e dividendos em 15%. Numa pesquisa em cem países do mundo, apenas dois não tributam lucros e dividendos: Brasil e Estônia. Então, é importante que também se faça essa tributação de lucros e dividendos.
Acho que esse seria um princípio de uma reforma justa, com outras coisas também, como a proibição da tributação sobre remédios, que eu defendo aqui – é a minha PEC 2, de 2015. Enquanto países como Inglaterra, Canadá, Estados Unidos, Colômbia não cobram impostos sobre medicamentos, no Brasil, 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos. Eu não posso acreditar que todos esses países estejam errados e que só o Brasil esteja certo! Então, é importante que não se tributem medicamentos. O correto seria, quando alguém estivesse precisando de remédio, que esse alguém tivesse esse remédio gratuitamente, mas, na impossibilidade financeira e monetária de as pessoas receberem os remédios, o mínimo que o Estado brasileiro deveria fazer é não tributar esses remédios.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Claro.
O Sr. Reguffe (PODEMOS - DF) – Eu acho que essa seria uma reforma tributária justa, eu acho que nós teríamos um modelo mais justo, eu acho que isso atenderia o que os cidadãos esperam do Poder Público e deste Poder Legislativo. Então, eu espero que a reforma tributária tenha, por parte deste Parlamento, a atenção que ela precisa ter e a atenção que a população brasileira merece que ela tenha para corrigir esse sistema tributário altamente injusto e perverso como é o sistema tributário brasileiro.
Quero parabenizar mais uma vez V. Exa. pela sanção do projeto do diabetes e também pelo pronunciamento.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Eu que agradeço, Senador Reguffe. Fico feliz e orgulhoso de pensarmos da mesma maneira e de ter aqui um aparte com tamanho conteúdo.
É isso aí! Vamos trabalhar e vamos discutir uma reforma tributária todos nós aqui juntos, porque os ricos não querem discutir e muito menos querem pagar imposto. Quando eu falo para os meus colegas de televisão que os faustões da vida pagam só 6% de imposto, ninguém acredita.
Boa semana.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Kajuru, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa.
E já convido o nosso Líder para usar a palavra pela Liderança do Governo, Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, tive a honra de participar, no dia de ontem, aqui em Brasília, da convenção nacional do meu partido, o MDB, que elegeu o Deputado Federal Baleia Rossi como Presidente Nacional, num grande evento com a participação dos nossos líderes partidários, entre eles, o ex-Presidente José Sarney, e líderes de outras legendas, como o DEM, na figura do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o PSDB, com a presença do Presidente Bruno Araújo, além dos mais diversos segmentos da sociedade brasileira.
Nesse evento, Sr. Presidente, o MDB mostrou sua unidade e força política e renovou o compromisso com a agenda de reformas que farão o Brasil crescer e se desenvolver.
O MDB tem o papel histórico de estar na vanguarda da cena política nos momentos mais decisivos para o País. Foi assim no processo de redemocratização e, mais recentemente, quando o Presidente Michel Temer assumiu o Governo em meio à grave crise econômica e institucional. Não seria diferente neste momento em que o Brasil enfrenta grandes desafios para retomar o crescimento econômico. Mais uma vez, o MDB não se furta a dar a sua contribuição neste novo ciclo político que estamos vivendo com a eleição do Presidente Jair Bolsonaro.
No meu Estado, Pernambuco, temos como desafio recuperar o protagonismo do MDB na cena política estadual. Eu, o Deputado Raul Henry, meu companheiro na Executiva Nacional do partido, e o Senador Jarbas Vasconcelos estamos alinhados com uma só missão: tornar o MDB ainda mais forte. Estamos percorrendo todas as regiões do Estado – todos os Sertões, todos os Agrestes, a Região Metropolitana de Recife – para filiar importantes quadros políticos de Pernambuco ao MDB. No último fim de semana de setembro, estive no interior para o ato de filiação do ex-Prefeito de Afogados da Ingazeira Totonho Valadares e de lideranças de outros 12 Municípios do Sertão do Pajeú e do Sertão do Moxotó, como Carnaíba, Betânia, Triunfo e Petrolândia.
É bom lembrar, Sr. Presidente, que estamos nos aproximando da primeira eleição em que serão proibidas as coligações partidárias. Isso terá uma consequência muito grande no cenário político brasileiro. Os partidos, para garantir protagonismo, deverão fazer o dever de casa ao montarem as suas chapas, sob pena de não exercerem representatividade nas prefeituras e Câmaras Municipais. A verdade é que vamos assistir à profunda redução do número de partidos. Isso já vai ocorrer nas eleições municipais do ano que vem, em que os candidatos a Vereador terão que escolher as legendas mais competitivas e fortes.
Nesse sentido, o MDB, que tem como marca o municipalismo, se coloca para permanecer como um dos grandes partidos do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa. e também ao PMDB por essa convenção nacional, desejando muito sucesso ao meu querido colega Baleia Rossi.
Chamo aqui, imediatamente, o próximo inscrito, o nosso querido Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Izalci Lucas, eu acompanhei o movimento feito pelo Papa em relação à Amazônia e, por isso, faço este registro.
Como é de conhecimento de todos, teve início, no dia de ontem, no Vaticano, Roma, Itália, o Sínodo da Amazônia. Esse encontro de bispos vai até o dia 27 de outubro e, neste ano, vai discutir a Floresta Amazônica nos eixos ambientais, sociais e da própria integração.
Sr. Presidente, a integração da Igreja Católica, que está presente em nove países da Região Amazônica, faz-se ouvir por todo o mundo: Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador, Peru, Guiana, Guiana Francesa, Venezuela e Suriname. Além de bispos, padres e freiras, também participam estudiosos, pessoas ligadas à ONU e membros do escritório do Vaticano. A maior parte da Floresta Amazônica está no Brasil, por isso o sínodo tem muitos participantes brasileiros. O relator-geral, responsável pela redação dos documentos, é o Cardeal Dom Cláudio Hummes.
Senhores e senhoras, a palavra sínodo vem grego synodos, o que quer dizer reunião ampla. Na Igreja Católica, o sínodo pode ser qualquer reunião entre os praticantes desta religião.
Em 1965, Paulo VI criou o Sínodo dos Bispos. A ideia é reunir Papa e bispos para discutir temas importantes que podem ser ou não religiosos. Antes da Amazônia, os temas escolhidos haviam sido jovens e famílias, por exemplo.
Em outubro de 2017, o Papa Francisco convocou o evento deste ano. A ideia, segundo o Vaticano, é debater as dificuldades de a Igreja atender aos povos da região, principalmente e especialmente, os indígenas. Segundo a Igreja Católica, faltam padres, as distâncias entre as comunidades são longas e a carência de serviços públicos acaba fazendo com que a Igreja assuma papéis de assistência social.
Disse o Papa Francisco – abre aspas: "O problema essencial é como reconciliar o direito ao desenvolvimento, inclusive o social e cultural, com a tutela das caraterísticas próprias dos indígenas e dos seus territórios". Fecha aspas.
O documento que orienta a reunião tem duras críticas ao atual modelo de desenvolvimento da Amazônia.
Entre os pontos a serem debatidos estão: a complexa situação das comunidades indígenas e ribeirinhas, em especial os povos isolados; a exploração internacional dos recursos naturais da Amazônia; a violência, o narcotráfico e a exploração sexual dos povos locais; o extrativismo ilegal e/ou insustentável; o desmatamento, o acesso à água limpa e ameaças à biodiversidade; o aquecimento global e possíveis danos irreversíveis à Amazônia; a conivência de governos com projetos econômicos que prejudicam o meio ambiente.
Segundo divulgação global, o Papa Francisco é o Papa que mais se dedicou à pauta ambiental. A encíclica Laudato Si' (Louvado seja) foi um dos documentos mais importantes que já escreveu e teve impacto, por exemplo, nas discussões que levaram ao Acordo de Paris.
Há quatro anos, ele lançou uma encíclica repleta de críticas ao modelo de desenvolvimento que destrói o meio ambiente, sem compromisso com a inclusão social.
O Papa Francisco entende que os problemas sociais e ambientais não podem ser analisados separadamente. Ele escreveu em Laudato Si': "Lanço um convite urgente a renovar o diálogo sobre a maneira como estamos construindo o futuro do Planeta. Precisamos de um debate que nos una a todos, porque o desafio ambiental que vivemos e as suas raízes humanas dizem respeito e têm impacto sobre todos nós." Dizem respeito a toda a civilização.
O movimento ecológico mundial já percorreu um longo e rico caminho, tendo gerado numerosas agregações de cidadãos que ajudaram a aumentar o nível de consciência em relação ao meio ambiente no mundo todo. Infelizmente, muitos esforços na busca de soluções concretas para a crise ambiental, acabam, com frequência, frustrados não só pela recusa dos poderosos, mas também pelo desinteresse de muitos.
As atitudes que dificultam o caminho da solução, mesmo entre os que creem, vão da negação de problema à indiferença, à resignação, ao acomodamento ou à confiança cega nas soluções fáceis. Precisamos de nova solidariedade universal. Como disseram os bispos da África do Sul, "são necessários os talentos e o envolvimento de todos para reparar o dano causado pelos humanos sobre a criação de Deus" – ou seja, o Planeta.
Chamo a atenção que também serão debatidos outros temas: a liderança das mulheres nas comunidades cristãs, a falta de padres, o diálogo com evangélicos e outros grupos religiosos. Conforme o Vaticano, a função do Sínodo dos Bispos não é propor soluções técnicas. A ideia é apresentar princípios para que os envolvidos busquem as soluções.
Abro aspas: "O principal alvo das propostas do Sínodo são os próprios participantes, líderes da igreja, na região amazônica. Não vamos dizer "façam, vocês", mas, sim, o que nós devemos fazer como Igreja, missionária, aberta ao diálogo. As palavras são de D. Cláudio Hummes. Ele prossegue: "Quando as outras partes envolvidas nos temas amazônicos não estiveram abertas ao diálogo (governos e empresas internacionais, por exemplo), é função da Igreja denunciar os problemas e apontar novos caminhos".
Pela importância do tema, que é o meio ambiente, deixamos aqui esse registro, para que todos pensem em como caminhar junto em defesa do Planeta.
O meio ambiente é tudo: é vida, é sobrevivência, é respeito aos direitos humanos, é fraternidade, é amor.
Sr. Presidente, queria ainda fazer um rápido registro de uma boa pesquisa, uma pesquisa do bem – como eu digo –, com responsabilidade social, realizada pelo DataSenado.
O Instituto de Pesquisa DataSenado realizou pesquisa de opinião, de 21 de agosto a 3 de setembro, para ouvir os brasileiros sobre suas percepções e opiniões sobre os refugiados. Isso é também política humanitária, como é o que eu falei aqui do meio ambiente.
Foram entrevistados 2.392 brasileiros de todas as unidades da Federação, por meio de ligações, por telefone fixo e móvel, no período de 21 de agosto a 3 de setembro. A margem de erro é de dois pontos percentuais, com nível de confiança de 95%. Algumas questões foram respondidas por grupos específicos da amostra. Para essas questões, a margem de erro é superior a dois pontos percentuais.
Brasileiro acompanha, sim, a situação dos refugiados no nosso País. Quase dois terços dos entrevistados, 65%, afirmaram acompanhar as notícias sobre a situação dos refugiados no Brasil. Além disso, um em cada seis – 16% dos entrevistados – afirmou conhecer algum refugiado e demonstrou a sua solidariedade. A maioria dos brasileiros reconhece – isto é bom – o direito ao refúgio.
A maioria dos entrevistados acredita que as pessoas têm o direito de se refugiar em outros países para escapar de guerras – 88% – ou para escapar de perseguição – 80%. Apenas 10% dos entrevistados se opõem a esse direito em caso de guerra e 16% em caso de perseguição. Além disso, 72% dos respondentes acreditam que a maior parte dos refugiados se integra bem à sociedade brasileira.
Percebam com isso que os brasileiros abraçam os refugiados.
Impactos sociais na pesquisa sobre os refugiados: perguntados sobre os impactos dos refugiados na economia, 63% dos entrevistados acreditam que pessoas refugiadas são uma força econômica que pode ajudar o País que os acolhe.
Por outro lado, as opiniões ficaram divididas em relação à concorrência de empregos dos nacionais com pessoas refugiadas. Dos entrevistados, 47% concordam que refugiados podem tirar a oportunidade de emprego de outros, enquanto que 50%, um percentual maior, discorda dessa afirmação.
Em relação aos serviços públicos, 67% dos entrevistados discordam que refugiados vêm ao Brasil para se aproveitar dos serviços públicos – um índice de quase 70% que dizem que eles têm que ter direito, sim, aos serviços públicos.
Contudo, mais da metade, 59% dos brasileiros, acredita que, com a entrada de refugiados, pode haver uma sobrecarga em hospitais públicos brasileiros.
No que se refere à segurança, 57% dos brasileiros acreditam que os refugiados não contribuem para o aumento da criminalidade. Por outro lado, quatro em cada dez acreditam que os refugiados podem sim aumentar esse índice de violência.
Atendimento do Governo brasileiro às pessoas refugiadas.
Quanto a esse atendimento, oferecido pelo Governo brasileiro aos refugiados, 45% dos entrevistados avaliam que as ações governamentais têm sido efetivas, enquanto 46% acreditam que elas não têm sido efetivas e poderiam ser melhores.
O DataSenado também fez uma pesquisa sobre o que pensa a população de Roraima sobre refugiados. O trabalho do DataSenado é longo e certamente terá ampla divulgação pelos veículos de comunicação.
Os dados do DataSenado colocam os brasileiros e os roraimenses entre os povos mais acolhedores do mundo.
Em pesquisa internacional conduzida em 18 países (sendo dez países da União Europeia), o maior apoio à causa dos refugiados veio da Espanha: 86% apoiam os refugiados. A média da União Europeia é 77%. No Brasil, o apoio a refugiados de guerras e perseguições ultrapassou a própria Espanha e União Europeia, chegando a 88%; em Roraima, um belo exemplo, passa de 90%.
Sr. Presidente, aqui eu dei um resumo do que foi essa importante pesquisa.
Cumprimento a DataSenado pelo trabalho realizado, e a sua diretora, Sra. Elga Mara Teixeira Lopes; a Sra. Laura Efigênia do Nascimento e todos os integrantes deste conceituado instituto de pesquisa.
Sr. Presidente, concluindo esses meus últimos quatro minutos, eu tenho dito, por onde tenho passado, durante todo esse período, que há uma enorme preocupação de toda a população brasileira – muitos não conhecem, outros com insegurança, pelo que eu vi hoje pela Comissão de Direitos Humanos – sobre a questão da reforma da previdência.
Os pontos que foram mais questionados, na Comissão de Direitos Humanos e por onde eu passei, são: a mudança de 15 para 20 anos, como valor mínimo de tempo de contribuição; a aposentadoria especial, que trará um prejuízo enorme para mineiros, metalúrgicos, professores e todos aqueles que atuam em área insalubre, penosa e periculosa; o valor da aposentadoria por incapacidade permanente. Um dia depois da promulgação, quem tiver, como repito sempre, um AVC ou um derrame, vai receber praticamente a metade do salário que teria por direito, se tivesse a aposentadoria por invalidez pela lei atual e não pela proveniente da reforma; a não garantia das cotas voltarem para o pai e para a mãe, no momento em que o filho assume a maioridade.
Cálculo do benefício: sai agora 100% de toda a vida laboral. Então, se você começou na vida laboral com um salário mínimo e hoje ganha cinco, vai ser a média que vai despencar – que chamam de média rebaixada. Como é que é hoje? Hoje são as 80 maiores contribuições, e tu te aposentas com o princípio da integralidade. Isso é algo também com o que, nas conversas que tive, as pessoas estão muito preocupadas.
Também outra questão que prejudica todos é não ter direito mais à aposentadoria por periculosidade. Aí nós pegamos: vigilantes, guardas de trânsito, guarda municipal, eletricistas, quem trabalha com explosivos, com produtos químicos. Da forma como está no texto, desaparece o direito. Hoje, quem trabalha nessa área periculosa se aposenta com 25 anos de contribuição; no outro dia, digamos novembro, ele vai ter que se aposentar com 40 de contribuição – sai de 25 e pula para 40, nenhuma regra de transição – e 65 de idade. É muito cruel, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores.
Eu até entendi que nós teríamos que derrubar aquele artigo naquele dia, mas como foi destacado todo o texto, chegamos todos ao entendimento, inclusive eu, de que não era adequado fazer aquela mudança, mas agora, no segundo turno, numa emenda supressiva que está sendo construída com muito carinho, nós vamos suprimir só a parte em que fala "periculosidade", consequentemente, não vai envolver outras categorias. Estou muito animado, esperançoso de que essa proposta seja aprovada.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Consequentemente, é bom destacar que não há aquela história de que volta para a Câmara. Não volta para a Câmara. Só vai assegurar que quem trabalha em área de alto risco vai continuar se aposentando com os 25 anos de contribuição.
Sr. Presidente, eu concluo aqui agradecendo, como sempre, a bondade e a tolerância de V. Exa., mas não posso deixar de agradecer a V. Exa., neste minuto, por ter me concedido honra de presidir aquela belíssima sessão da juventude católica no Brasil. Estavam aqui os padres, os líderes, os professores, este Plenário estava lotado. O seu filho fez um belo pronunciamento. Ele é coordenador desse movimento. Então, eu cumprimento V. Exa. e agradeço por aquela oportunidade.
Este Plenário que é tão pesado muitas vezes, parecia que havia uma energia divina aqui, tanto que eu não queria que terminasse a sessão, mas tinha que terminar, em torno de 17h, 18h terminou.
Obrigado a V. Exa., Senador Izalci.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Eu que agradeço a V. Exa., por ter conduzido tão bem essa sessão tão importante pelos 40 anos do SEGUE-ME. Obrigado, Senador Paim.
Convido o Senador Chico Rodrigues, do Democratas, para fazer o seu pronunciamento.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu quero tratar aqui de um tema que é recorrente hoje no Brasil e obviamente no mundo, que é exatamente sobre o Sínodo da Amazônia. Na verdade, o que é sínodo para a maioria das pessoas comuns que não sabem? Sínodo é um encontro, é do Papa, é dos bispos, sim. Sínodo é a assembleia periódica de bispos de todo mundo para tratar de assuntos ou problemas concernentes à Igreja universal. Isto é o sínodo.
Portanto, meus companheiros Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, população brasileira, o Papa Francisco celebrou a missa de abertura do Sínodo da Amazônia neste domingo, dia 6, ontem. A celebração começou com a entrada de 185 padres sinodais, sendo 58 brasileiros. A homilia do Papa foi sóbria e muito diferente do que ecossocialistas gostariam de ter ouvido.
Em sua homilia de abertura do Sínodo da Amazônia, o Papa Francisco pediu que Deus preserve a todos de novos colonialismos. O pedido vem justamente no momento em que Amazônia está sendo visada por fundações internacionais e nações interessadas nas riquezas dos nove países amazônicos.
Sobre a missão evangelizadora da Igreja, citou Bento XVI: "A Igreja não pode de modo algum limitar-se a uma pastoral de "manutenção" para aqueles que já conhecem o Evangelho de Cristo. O ardor missionário é um sinal claro da maturidade de uma comunidade eclesial."
O Papa também exortou o clero para que não faça negócio e troca com o dom sacerdotal que recebeu pela imposição de Deus, nem busque lucrar com ele. A exortação ressoa os muitos que buscam obter vantagens políticas com seu dom, como muitos teólogos da libertação e modernistas.
Por fim, o Santo Padre convidou a todos os fiéis do mundo todo a reacenderem o amor e a caridade que ilumina o mundo como uma fogueira que deve ser mantida acesa. Disse por fim o Papa: "Olhemos juntos para Jesus crucificado, para o seu coração aberto por nós. Comecemos ali porque dali brotou o dom que nos gerou, dali foi derramado o espírito que renova."
O Papa eleva e fez questão de mencionar Jesus Crucificado, totalmente ausente no Documento de Trabalho para o Sínodo. É um alerta muito importante.
O Papa mencionou a Amazônia poucas vezes, apenas para alertar a necessidade de preservá-la e cuidar de seus habitantes e mártires. O Sínodo da Amazônia ocorre até o dia 27 deste mês, com o tema Amazônia: Novos Caminhos para a Igreja e para a Ecologia Integral.
Eu não poderia deixar de comentar aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores do Brasil, a participação de um indígena do meu Estado, o indígena Jonas Marcolino, da etnia Macuxi. Lá em Roma, a convite de outra corrente que não aquela mais radical, ele dizia – e vou repetir as suas palavras: "Lamento que para o Sínodo não tenha sido convidado nenhum indígena que pense diferente da corrente desses missionários". E diz mais ainda: "Os povos indígenas querem liberdade econômica, dignidade humana, querem trabalhar, crescer e ser respeitados." Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados – o hábito de ter sido Deputado Federal vinte anos –, senhores telespectadores, eu diria que este momento é um momento muito determinante na vida do Brasil, porque, olhando pelo retrovisor para alguns dias, alguns meses em que a imprensa internacional e até nacional vem tentando massacrar o Presidente Jair Bolsonaro pela defesa intransigente da Amazônia, hoje a Amazônia tem mais visibilidade do que nunca, porque o que nós queremos é exatamente mostrar a importância estratégica, a importância política, a importância ambiental.
No concerto das nações, o que representa a Amazônia, que é do tamanho da Europa? A Amazônia tem 5,2 milhões de quilômetros quadrados, é do tamanho da Europa.
E aí vêm os questionamentos contra aquelas reações que o Presidente teve contra declarações do Presidente da França. Ora, agora, a Amazônia, sim, está na mídia; agora, a Amazônia, sim, está sendo respeitada.
E até, Sr. Presidente, meu caro Senador Izalci Lucas, que preside a sessão neste momento, ontem eu saí do meu Estado no voo da TAM, às 9h30 da manhã. São 3h25 de voo, 95% desse tempo voando sobre a floresta, de Roraima para Manaus, de Manaus para Brasília. São, portanto, 3h25 de voo, praticamente 3 mil quilômetros de distância. Você não vê uma fumaça de queimada, minha gente. Você não vê absolutamente nada do que a imprensa divulga como pânico dos incêndios, "estão destruindo a Amazônia". Sabe qual é o interesse? O subsolo da Amazônia, rico, poderoso, universalmente poderoso, com minerais estratégicos, com petróleo, com gás, com ouro, com nióbio, com cassiterita, com titânio, com rádio, com urânio etc.
Então eu gostaria de dizer que as posições assumidas pelo Presidente Jair Bolsonaro são posições patrióticas, em defesa da soberania nacional.
Portanto, voltando ao tema a que me referi no início deste pronunciamento, o Sínodo da Amazônia, nós entendemos que a Igreja é fundamental, que a Igreja, dentro dos princípios bíblicos, dentro de uma orientação cartesiana da importância e da inserção da Igreja Católica, que tem no Brasil o seu maior contingente de seguidores entre todos os países... Nós merecemos, sim, ter o apoio, mas ser, acima de tudo, respeitados.
Era esse o meu pronunciamento. E quero dizer, parabenizando a Igreja Católica Apostólica Romana, da qual eu faço parte, que nós esperamos muito de um resultado equilibrado, de um resultado sereno, de um resultado em que o evangelismo venha na verdade a se sobrepor a outras ações que os mais radicais querem que seja uma prática da Igreja, e que não é.
Então, muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa., e chamo aqui, para um comunicado inadiável, a Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para comunicação inadiável.) – Obrigada, Sr. Presidente, Senador Izalci. Em seu nome, cumprimento os demais Senadores e Senadoras presentes e aqueles que estão nos assistindo pela TV Senado e nos ouvindo pelo Rádio Senado.
A minha fala, Sr. Presidente, vai ser breve, mas eu não poderia deixar de estar aqui neste momento como Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal para fazer uma defesa do Senado Federal no que se refere à reforma da previdência.
Eu fiz um compromisso com os colegas de que, enquanto estivesse presidindo a CCJ, enquanto a reforma da previdência estivesse na Comissão, eu não entraria no mérito e não debateria mérito, para que eu pudesse ser o mais imparcial possível no andamento, na direção dos trabalhos daquela Comissão.
Aproveito, Sr. Presidente, para parabenizar e agradecer a Comissão de Constituição e Justiça, na pessoa aqui do Senador Alvaro Dias, que é membro da Comissão, porque a Comissão de Constituição e Justiça fez um belíssimo trabalho. Eu sempre disse que a reforma da previdência tinha que ser profunda, mas ela não poderia jamais ser profana. E os caminhos percorridos na Comissão de Constituição e Justiça – graças às emendas, ao debate, às audiências públicas, ao preciso e belíssimo relatório do Senador Tasso Jereissati – nos fizeram concluir o quanto é importante uma reforma ou um projeto significativo como a reforma da previdência passar pela Comissão prioritária e mais importante da Casa. Ali nós tiramos os excessos e entregamos para o Plenário desta Casa uma reforma, sim, profunda, mas jamais podemos dizer que uma reforma profana.
Então, nesse aspecto e fechando esse parêntese, Sr. Presidente, eu quero dizer que, embora Presidente da Comissão, embora a reforma ainda não tenha sido aprovada em segundo turno, eu venho falar da reforma, não em relação ao conteúdo, mas em relação à forma, e com isso fazer a defesa do Senado Federal.
Eu tenho ouvido nesses últimos tempos, mas principalmente nesta última semana, duras críticas ao Senado Federal no que se refere à reforma da previdência. Todos sabem o quanto eu tenho me dedicado a essa pauta nesses 30 dias, porque é minha obrigação como Presidente, acatando as sugestões ou as orientações dos Líderes partidários, que orientam esta Senadora no que se refere aos trabalhos da Comissão.
Agora, há três questões que precisam ser abordadas. Primeiro, nós temos sido criticados em função, Senador Styvenson, do tempo que estamos levando para discutir e aprovar a reforma da previdência.
Ora, senhoras e senhores, nós estamos falando de uma reforma que mexe na vida não só de 210 milhões de brasileiros, não só daqueles que já se aposentaram e já nasceram, mas daqueles que hão de vir, com direitos daqueles que estarão por nascer. Estamos falando dos nossos futuros filhos, ou netos, ou bisnetos, de gerações futuras. Estamos falando de uma reforma profunda, de uma reforma que interfere na vida de todos nós. E nós tivemos, Sr. Presidente, apenas 60 dias para nos debruçar sobre a reforma da previdência.
Eu trouxe o histórico. A PEC chegou e foi recebida pela CCJ no dia 8 de agosto deste ano; no mesmo dia, foi distribuída ao Relator, Senador Tasso Jereissati. Dia 14/08 aprovamos todos os requerimentos, passamos uma semana realizando seis audiências públicas. Foi feita a leitura no final de agosto do relatório do Senador Tasso, concedida vista coletiva e, no início de setembro, há exatamente um mês, nós votamos o relatório na CCJ e a matéria veio para Plenário.
E muitos poderão perguntar: se já faz um mês de aprovação na CCJ, por que essa reforma não foi aprovada imediatamente? Porque nós estamos falando de reforma da previdência, nós estamos falando de uma PEC, de um projeto de emenda à Constituição, que tem um rito processual estabelecido no Regimento Interno desta Casa e também na nossa Constituição, na nossa Carta Magna. Esses prazos precisam ser observados. O assunto precisa ser amadurecido. Nós temos que formar o nosso juízo de valor para podermos estar no Plenário fazendo a votação. E ela foi feita. Percorrido o trâmite regimental, no dia 2 de outubro, portanto, menos de 60 dias do início da tramitação da reforma da previdência nesta Casa, nós já, praticamente, temos um formato do que a sociedade pode esperar: uma reforma que traz uma economia de mais de R$800 bilhões em dez anos, que vai diminuir o déficit fiscal do Governo Federal em R$800 bilhões em dez anos. Numa conta simplista – e ela não é assim, porque ela só vai ter um efeito mesmo daqui a dois ou três anos –, dá algo em torno de 80 bilhões por ano – 80 bilhões que, todos os anos, o Governo tem que tirar de recursos que poderiam estar sendo utilizados na saúde, na educação, na segurança pública, na habitação, nas obras de infraestrutura, mas precisa cobrir esse déficit fiscal.
Feita essa primeira observação, não importa se votaremos a reforma da previdência nesta quarta-feira ou no dia 22. Ela dificilmente consegue ser desidratada. Não cabem mais emendas de mérito. Cabem, sim, alguns poucos destaques no Plenário do Senado Federal.
A segunda observação que quero fazer, também fazendo uma defesa do Senado Federal: o Senado Federal, com essa reforma, deu uma demonstração de que, não, nós não somos meros carimbadores da Câmara dos Deputados. Os projetos vêm, precisam, devem e são debatidos e também alterados. A única estratégia que tivemos que fazer, repito, graças à precisão do relatório do Senador Tasso Jereissati, usando o Regimento Interno, usando da necessidade da urgência da reforma, é utilizar de artifícios regimentais. Fizemos supressão de mérito, sim, e criamos também uma PEC chamada PEC paralela.
Só para dar alguns exemplos do mérito que nós alteramos da reforma da previdência, por supressão – e, apenas por isso, não volta para a Câmara: nós suprimimos o texto que veio da Câmara que constitucionalizava os critérios para a concessão do BPC; ainda suprimimos a regra de transição para a aposentadoria especial, a alteração feita dos expostos a agentes nocivos – falam de mineiros, estivadores, entre outros; também, graças a uma emenda supressiva da Bancada do MDB, do meu partido, suprimimos a possibilidade, que foi aprovada pela Câmara, de que a concessão de pensão por morte pudesse se dar abaixo de um salário mínimo – agora isso não vai mais ser possível –, entre outras alterações em que eu não vou entrar no detalhe.
Segunda questão, relacionada ainda a este fato de que não somos meros carimbadores: há uma PEC paralela tramitando nesta Casa. Aquilo que levaríamos 30 dias para fazer, graças a um acordo dos Líderes... Eu agradeço, imensamente, à oposição, inclusive àqueles que nem votam a favor da reforma da previdência. Nós conseguimos votar em 30 minutos, Sras. e Srs. Senadores, o que levaria 30 dias. A PEC paralela – essa é uma informação preciosa que precisa ser dita e esclarecida – já está meio caminho andado. Ela vai andar, sim, paralelamente à reforma da previdência principal. E, assim que ela for votada, ela já está com meio caminho andado. Lá na frente, rompendo o conceito da física, embora paralelas, elas vão se encontrar, porque, neste caso, o Senado Federal vai aprovar a PEC paralela, uma PEC paralela que vai incluir Estados e Municípios, mas que também vai entrar no mérito.
Nós tivemos um acordo com o Governo e conseguimos construir esse acordo com o Senador Styvenson, com o Senador Weverton e com a Senadora Eliziane, para mexer na regra de transição das mulheres que estão para se aposentar. Da mesma forma, estabelecemos a criação de contribuições que vamos ver se serão aprovadas ou não, mas há uma série de emendas que o Senador Tasso, sensível que é, está pensando, analisando para ver se incorpora no seu futuro texto.
E eu encerro com um item que acho fundamental e que achei da mais alta importância, que é, na PEC paralela, colocar a inclusão na seguridade social, do benefício destinado a crianças vivendo em situação de pobreza. Vamos constitucionalizar e dizer que as crianças que precisam ser assistidas, que se encontram na miséria, em situação de risco ou situação de pobreza têm e terão, sim, sempre a proteção da seguridade social no texto da Constituição, entre outros.
Por fim, o terceiro item que me chamou a atenção. Falei do tempo, na defesa de que o Senado está dentro do tempo – aliás, correu contra o tempo –, num tempo recorde está entregando a reforma da previdência ao País.
Falamos aqui que não somos meros carimbadores, porque, sim, alteramos o texto, inclusive em Plenário. E eu parabenizo, embora não tenha votado, o Plenário no que se refere ao abono salarial. É importante mencionar isso, que é o terceiro e último item que abordo.
Eu ouvi a imprensa toda falando que o Senado desidratou a reforma da previdência, isso não é verdade.
"Ah, mas o abono salarial para quem ganha até dois salários mínimos...". De um a dois, porque, de zero a um, o valor é bem maior – de um a dois. Se fosse retirado daqueles que ganham de um a dois salários mínimos, daria uma – entre aspas – "economia" de R$76 bilhões em dez anos, R$7,6 bilhões por ano. É verdade: esses são os números, mas não são números previdenciários, eles não vêm da Previdência, eles não vêm do Tesouro; eles vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do FAT. Do FAT, que paga o seguro-desemprego, do FAT, que paga o abono salarial. O FAT só tem hoje um rombo ou um déficit de 9 bi – de uma única vez, não é todo ano acumulando –, porque o FAT também empresta ao BNDES. Hoje, 40% dos recursos do FAT estão no BNDES. É só diminuir e nós teremos superávit no FAT capaz de pagar o abono salarial de quem ganha de um a dois salários mínimos. E não é possível não enxergarmos o quanto é essencial, dentro desse processo, entender que isso não é desidratação da reforma da previdência. Consequentemente, nós estamos falando aqui de justiça.
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – E, mais do que isso, Sr. Presidente – já estou indo para a minha conclusão; eu me comprometi a ficar no tempo e não fiquei –, ora, no momento de crise, de falta de dinheiro no bolso do trabalhador para investir no comércio que, vendendo mais, pode gerar mais emprego, eu pergunto: desde o Governo Temer, que este Governo copiou, o Governo não está liberando o FGTS para aquecer a economia? Não está liberando o FGTS para que o trabalhador pague a sua conta, pague o seu cartão de crédito, vá ao comércio, gaste no supermercado, o que vai dar algo, por ano, em torno de 16 bi? Ora, se eu estou utilizando esse instrumento para aquecer a economia e gerar emprego, como vou tirar, nos momentos de crise, esses R$7,6 bilhões? Eu posso falar nisso daqui a três, quatro anos, mas não agora.
Então, eu gostaria, Sr. Presidente, de exatamente deixar muito claro que nós estamos dentro do tempo, nós não estamos carimbando, porque nós temos uma saída, que é a PEC paralela, e ela vai ser aprovada nesta Casa.
Semana que vem, nós estaremos marcando audiência pública para votar a reforma da previdência já num acordo com os Senadores e, sim, o Senado tem a responsabilidade e sabe do seu papel.
Eu recebi e vi aqui – e quero, inclusive com isso, deixar muito tranquilos os colegas – uma fala do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que, na PEC paralela, assim que chegar lá, embora o título seja outro, estabelece aqui – entre aspas: "O texto do Senado em relação a Estados e Municípios é muito positivo. Na Câmara, a princípio, termina no início do próximo ano". Só que ele é muito claro, porque ele conhece muito bem o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Ele garantiu, por sua vez, que as discussões que acontecerão na Comissão de Constituição e Justiça, antes de chegarem ao Plenário da Câmara, começarão assim que o Senado concluir a votação da PEC paralela, ou seja, a PEC paralela, Senador Alvaro, não vai para a gaveta, a PEC paralela vai avançar, porque é a PEC da bondade, é a PEC que vai nos permitir fazer aquilo que não poderíamos, pela urgência do tempo, fazer no tempo principal da reforma da previdência.
Obrigada, Sr. Presidente.
Desculpe-me, porque estourei em mais cinco minutos o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa., e passo imediatamente a palavra ao Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente Izalci Lucas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, rapidamente sobre a história da desidratação, que é uma palavra que se tornou habitual no linguajar do Legislativo nos últimos tempos.
Desidratar... Então, nós também, Senadora Simone, fomos acusados de colaborar com a desidratação da reforma da previdência, porque aprovamos a emenda supressiva relativamente ao abono salarial para os que ganham até mil trezentos e poucos reais, menos de dois salários mínimos. Na verdade, nós contribuímos para retirar uma injustiça da reforma da previdência.
Pensam, única e exclusivamente, em não desidratar o Governo, mas não se importam em desidratar o trabalhador mais pobre, o mais humilde, de baixa renda. Onde está o coração dessa gente? Em lugar do coração, provavelmente uma pedra, porque não dá para admitir que se tente resolver questões de caixa do Governo massacrando os trabalhadores, comprometendo a vida, a sobrevivência. Não há como aceitar essa perversidade.
E a Senadora Simone, com muita lucidez, esclareceu. Não há desidratação alguma. Esses recursos não são do sistema previdenciário, são dos trabalhadores brasileiros, que são explorados inclusive, porque os recursos do FAT, do FGTS servem ao BNDES para empréstimos com taxas de juros privilegiadas. Essa é a questão. Desidratar quem? Ora, Sr. Presidente, que tirem dos poderosos e não dos mais pobres. Nós vamos reafirmar aqui.
O nosso partido, o Podemos, está, sim, disposto a contribuir para que as reformas aconteçam no Brasil, mas nós vamos estar sempre do lado mais fraco. Não nos exijam um comportamento de elitismo desbragado. Nós queremos ajudar o Governo, mas não podemos maltratar a população. Isso não é demagógico. Isso é absolutamente sincero e é esse o nosso dever. Não há necessidade de buscar o que é bom para o Governo sacrificando demasiadamente a população.
Enfim, Sr. Presidente, eu devo também hoje trazer a esta tribuna um protesto e o faço em nome das pessoas que me solicitaram, no domingo de manhã, no Aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. É um protesto contra a GOL. Aliás, foi um gol contra. A GOL... Aliás, vou colocar aqui alguns adjetivos na conta da GOL: incompetência, desorganização, abuso, absurdo, desrespeito. Ponto-final.
Sim, a GOL cancela voo em cima da hora, sem avisar ninguém. Aí oferece como alternativa o dia seguinte: "Ah, temos um voo para amanhã, às 13h. Se não serve, há um voo, hoje à noite, até Goiânia e depois, de ônibus, até Brasília". E os passageiros enfileirados, aguardando alternativas e mal atendidos, com dois ou três funcionários no balcão para atendê-los, como se estivessem lá à disposição da GOL, como se não tivessem os seus compromissos, os seus afazeres. É a GOL arruinando o domingo de muita gente.
E eu pergunto: onde está a Anac? Onde está a Anac? Nós aqui votamos, constantemente, os nomes que são indicados pelo Executivo para a agência reguladora e, muitas vezes, nós nos apercebemos de que há, no ato de nomear, um ato de natureza político-partidária. É aquela história das indicações, do apadrinhamento, que substitui, muitas vezes, a qualificação técnica, imprescindível em setores essenciais para a população.
Hoje venho a esta tribuna para dizer: as nossas companhias aéreas cobram cada vez mais caro. As passagens estão cada vez mais caras. Agora cobram também pelas bagagens. O Senado derrubou, por intermédio de projeto, mas o Governo vetou, e o Congresso manteve o veto do Presidente. Portanto, as companhias aéreas cobram cada vez mais caro, os aviões estão cada vez mais lotados e o desrespeito cada vez mais irritante, revoltante. É preciso que a Anac cuide dos brasileiros que se utilizam do transporte aéreo.
Fica aqui o registro, Sr. Presidente, do nosso protesto contra a direção da GOL pela incompetência, desorganização e desrespeito contra os cidadãos que dependem do transporte aéreo.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – Senador...
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Com prazer, Senador Styvenson, o aparte que V. Exa. solicita.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN. Para apartear.) – Muito obrigado. Muito obrigado, Senador Alvaro Dias.
Estou vendo que o senhor está se manifestando aí com certa indignação, que é o correto; não só como Senador, mas como usuário, como consumidor. E já que o senhor citou essa empresa aérea, eu digo: o senhor não é exclusivamente vítima isolada dela, eu já fui também, e muitos brasileiros também estão sendo. Só nesses primeiros cinco meses agora de 2019, ela foi a campeã em atrasos, em remarcação de passagens aéreas, em tudo que o senhor está falando.
Uma decisão do STJ de 2019 vem contra os interesses do consumidor e de quem passa por esse dano. Veja bem como foi a decisão: "O atraso ou cancelamento de voos não configura dano presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor". Ora, ora, eu tenho que comprovar um abalo psicológico devido ao atraso por quatro horas, porque isso está na resolução da Anac... Se eu não me engano – eu vou dizer aqui o que está no art. 21, inciso I da resolução que trata dessa regulamentação –, a Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da Anac, que trata especificamente sobre os voos, diz que em quatro horas a empresa tem que reembolsar, redimensionar, recolocar, fazer tudo aquilo. Mas é bem ao contrário do que o senhor vem dizendo aqui. O senhor disse que soube na hora, naquele momento, que o voo estava cancelado. Então, o senhor tem o trabalho de se deslocar, o senhor tem o trabalho de arrumar mala, o senhor tem o trabalho de ficar esperando, o senhor tem compromissos marcados porque o voo foi marcado, e mesmo assim eu tenho que comprovar tudo isso para a Justiça, para demonstrar o dano psicológico que eu tive. Ora, só o fato de você remarcar ou cancelar, para mim, já causou um dano, porque se eu me preparo todo para aquele momento, para aquela situação... Gente, isso não é Uber, não, que eu espero dentro de casa, sentado e o carro é remarcado em qualquer situação.
Então, quero mostrar que o STJ está contrário ou em desacordo ao que o senhor está falando e ao que as pessoas estão ouvindo e estão sentindo. As empresas têm que ser, sim, responsabilizadas, têm que cumprir horário. As passagens não são baratas. Mais uma vez, como o senhor citou, eu preciso dizer que as passagens para o meu Estado são um absurdo. A gente tem que ficar entrando no site de madrugada, eu, Senador, assessoria, todo mundo procurando passagem barata. Eu quero saber qual é a diferença entre eu comprar a passagem de madrugada, uma semana antes – quando eu acho por R$1 mil é felicidade –, e eu comprar hoje para viajar amanhã – R$2 mil, R$3 mil? Não é a mesma cadeira? Não é o mesmo avião? Não é o mesmo combustível? Não é o mesmo trajeto? O que é que modifica?
Então, por esse art. 2º dessa Resolução 400, Senador Alvaro Dias, que diz: "Na oferta dos serviços de transporte aéreo, o transportador poderá determinar o preço a ser pago por seus serviços, [...]", fica a critério deles dizerem qual é o preço que querem cobrar, e o consumidor que pague. Eu vejo que está muito frágil, está aberto isso aí ainda. Essa resolução gerou uma normatização do STJ em relação a indenizações por atraso e por remarcação. E eu entendo que a gente está aqui discutindo isso não por ser só consumidor, por estar Senador, mas por toda a população brasileira, que sofre do mesmo problema: o desrespeito dessas empresas para com a gente.
Então, a gente precisa fazer algo para regularizar, normatizar isso, dentro do preço das passagens, dentro da questão de cumprimento de horário, dentro do respeito ao consumidor. Eu, que tenho dois metros de altura, tenho que pagar uma cadeira separada, um valor diferenciado, porque isso também fica dentro dessa resolução da ANAC. Se eu quiser remarcar uma cadeira porque minhas pernas são compridas, eu tenho que pagar um preço a mais. Gente, isso não é isso privilégio, não, isso é anatomia. Eu não consigo entrar naquela cadeira pequena, não.
Então, Senador Alvaro, para as pessoas que estão ouvindo: é bom que o Senador passe por isso, porque nem eu, nem o senhor temos avião. O Senador Izalci não precisa, porque mora aqui e também não tem avião. Mas o Senador que não tem avião sofre como qualquer outro cidadão, como qualquer outro consumidor.
Então, eu estou dizendo isso por usar esse serviço, e digo que não é tão de qualidade. Pelo contrário, está muito a desejar ainda.
Obrigado, Senador.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Parabéns, Senador Styvenson. V. Exa. traz números, fatos, lei, artigo, enfim, conteúdo para a discussão desse assunto. E eu preciso dizer que ontem, quando se buscou esclarecimentos sobre o cancelamento do voo, a justificativa foi manutenção, que o avião foi para manutenção. Eu indago: o avião vai para manutenção na hora do voo? Exatamente no horário do voo?
Nós estamos aqui para chamar atenção; não só para protestar, mas também para chamar atenção da Anac. É uma agência reguladora, que tem a responsabilidade da fiscalização e defesa do consumidor. Nós esperamos que Anac se torne, em que pese o fato dos procedimentos adotados para o preenchimento dos espaços na Anac, uma agência reguladora competente.
Mas, Sr. Presidente, vou aproveitar ainda o que resta do nosso tempo para dizer que nos preocupa a lentidão do Governo ao tomar as iniciativas necessárias para que as reformas aconteçam no País. O Brasil, Nação à espera de reformas, assiste à lentidão da tramitação de projetos que poderiam já estar aprovados e produzindo resultados efetivos para a retomada do crescimento econômico no País, com geração de emprego, de salário, de renda, de receita pública, enfim, de desenvolvimento econômico e social.
Nós precisamos sempre destacar que já estamos no décimo mês do mandato atual de Governo, e todos imaginavam que, qualquer que fosse o Presidente eleito, as primeiras providências seriam o ajuste fiscal e as reformas – reformas que seriam submetidas ao Congresso com serenidade.
Em outubro nós estamos e apenas a mal-ajambrada reforma da previdência está sendo concluída, não integralmente, mas uma reforma ainda insuficiente, que exclui Estados e Municípios, e que realmente provoca uma grande insatisfação por se tratar de uma reforma de muito sacrifício para a maioria da população trabalhadora do País.
E as demais reformas? A reforma tributária, por exemplo, não foi iniciativa do Governo. O Governo não tem projeto. Aliás, o Governo não tem projeto de Nação.
Reforma tributária, sem dúvida, é essencial para o crescimento econômico. Nós vivemos num manicômio tributário, e certamente um desestímulo presente aos investimentos. A conturbação do ambiente de negócios, com uma burocracia incrível, com dificuldades visíveis, um desestímulo permanente ao empreendedorismo.
Não há avanços. Outubro, décimo mês de Governo, não há avanços. Nós estamos aqui desesperadamente apelando ao Governo para que dê uma virada. Nós queremos contribuir, nós queremos colaborar, queremos apoiar, mas é preciso que o Governo permita, adotando as iniciativas necessárias.
Vejam, realmente há uma queda na taxa de juros Selic. Está aqui um gráfico que é produzido por um site internacional, que mostra certo declínio das taxas de juros do nosso País, especialmente a taxa Selic, porque não há reflexo no mercado. Nós estamos vivenciando o mesmo patamar de taxas elevadas de juros, especialmente quando tratamos do cartão de crédito, com taxas de juros ao ano da ordem de mais de 350%, enquanto que em Portugal, para dar apenas um exemplo, a taxa praticada é 16% ao ano.
E nós comparamos com o gráfico do crescimento do produto interno bruto do nosso País, que é o gráfico do mergulho, não é? Porque ele não evolui. Ele involui, ou seja, não há um salto, há um mergulho. É o que se verifica, especialmente em algumas oportunidades. Tivemos dois anos, 2015 e 2016, se a memória não falha, em que o negativo do PIB do País foi em torno de 7% na soma dos dois anos. Como recuperar isso?
E vamos para o orçamento público. O déficit nominal é crônico. E aqui há um mergulho ainda maior. O mergulho do déficit nominal crônico do nosso País é marcante. O gráfico mostra linhas que se aprofundam, não é? Se fosse o mar, nas profundezas do mar. É algo insinuante. E a previsão também é catastrófica em relação ao que se prevê diante da inação do Governo no que diz respeito à arrumação das contas públicas do País. Portanto, este é um gráfico da perversidade.
E a dívida pública? A dívida pública atingiu a estratosfera. Aliás, existem dois métodos para a aferição da dívida pública, mas o gráfico é insinuante para o alto. Isso sobe sem parar, uma coisa impressionante esse gráfico da dívida pública brasileira.
Hoje, segundo o Banco Central – hoje não, em agosto, no mês de agosto –, o valor alcançou R$5,617 trilhões. Isso significa 79,8% do Produto Interno Bruto e, segundo a metodologia do Fundo Monetário Internacional, já passa de R$6,172 bilhões... Aliás, vamos lá, vamos com calma. Não é bilhão, não, é trilhão: R$6,172 trilhões; 85,8% do Produto Interno Bruto.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – E o que está sendo feito até agora? Nada. Não há notícia, não há informação, não há iniciativa... Como estabilizar a dívida pública se ela chega a esse patamar e se o déficit público chega a 10% do Produto Interno Bruto?
Somente um crescimento de 10% estabilizaria, portanto, o déficit público e, por consequência, a dívida pública. Falar que vamos estabilizar a dívida pública sem estabilizarmos o déficit público é evidente que nós não estaremos afirmando a verdade. O crescimento econômico fica na dependência das providências que até hoje não aconteceram, e nós somos obrigados a cobrar.
Perdoem-me os louvadores, perdoem-me os bajuladores, perdoem-me os que colocam a cabeça como avestruz debaixo da areia para não se aperceberem do perigo que ronda. O nosso dever é alertar. Nós queremos colaborar, apoiar, ficamos felizes quando podemos apoiar medidas concretas do Governo, mas nós não podemos ficar calados diante da passividade, da inoperância. E mais, Sr. Presidente, há uma ausência incrível de liderança na condução das reformas no Congresso Nacional, e nós ficamos assistindo ao bate cabeça entre Câmara e Senado, entre Senado e Câmara...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – ... porque se ausenta a Presidência da República na articulação dessas reformas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa.
Convido o Senador Wellington Fagundes para assumir a Presidência para que eu possa fazer o meu pronunciamento.
(O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Wellington Fagundes.)
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – A Presidência convida o Senador Izalci para fazer uso da palavra.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem foi o dia da eleição dos conselheiros tutelares. Foram eleitos 200 conselheiros aqui no Distrito Federal, em 40 conselhos, e ainda mais 400 suplentes.
Bem, para quem não conhece o Conselho, ele defende os direitos da criança e do adolescente. Foram 155.609 eleitores. Não é, evidentemente, o ideal, mas é um número significativo, tendo em vista que a eleição não é obrigatória – é voluntária –, mas de suma importância. Foram 148 pontos de votação e mais de 800 candidatos, feito com a colaboração também do Tribunal Regional Eleitoral.
Eu fiz questão de falar sobre essa eleição, Presidente, porque o Conselho Tutelar e os conselheiros têm um papel fundamental na defesa dos direitos da criança e do adolescente e garante realmente esses direitos – pelo menos trabalham muito para isso. Eu tive oportunidade de conversar e visitar muitos conselheiros e sei que não é questão de ser uma atividade normal, não é um emprego. Realmente, ser conselheiro tutelar é quase uma missão. Tem que ter vocação, como é o caso de professor, que precisa de muita vocação para ser um bom profissional.
No caso dos conselheiros, nós sabemos, apesar da sua independência, que eles praticamente não têm muito apoio. As maiores demandas são levadas ao Executivo, mas, muitas vezes, essas demandas não são atendidas. Então, nós temos muita violência contra as crianças, inclusive com a participação da própria família. E os conselheiros, quando atuam nesse sentido, muitas vezes até são perseguidos, são, realmente, ameaçados. O nosso querido Senador Styvenson, como policial militar, sabe o que acontece quando o conselheiro vai a uma residência para ver a questão das drogas. Muitas vezes, os pais também são viciados em drogas e acabam ameaçando os conselheiros.
Eu cheguei a visitar todos esses conselhos aqui no DF, e a maior demanda, Senador Styvenson, meu querido Presidente Wellington Fagundes, é creche. É impressionante o número de demandas exatamente em função da questão econômica. Muitas vezes, com dificuldades financeiras, as mães precisam trabalhar também, e não têm onde deixar seus filhos. Então, é uma demanda muito grande.
Eu, inclusive, tendo em vista essa demanda, atuei junto ao Ministério da Educação, aqui no FNDE. Por incrível que pareça, nós conseguimos 39 creches no Governo passado, e o GDF não executou, talvez por questão de legislação fiscal, não sei. Nós sabemos que a dificuldade não é apenas construir creche, a maior dificuldade é manter o funcionamento das creches todo ano, porque o custo de uma construção de creche é quase o valor do custeio do ano daquela própria creche. Então, a demanda é muito grande. Já conversei com o Governo atual do DF, que demonstrou interesse em ter essas creches construídas. Portanto, vamos retomar agora.
Daqui a pouco, nós temos uma reunião da bancada do DF para discutir, inclusive, com as organizações sociais. Já que nós ouvimos o GDF, já ouvimos as instituições do Governo Federal, agora à tarde vamos ouvir a sociedade civil organizada, seja OSs, seja organizações sociais do Terceiro Setor, ONGs e muitas associações, muitas pessoas que prestam serviço voluntário, serviços sociais e que demandam também ajuda de emendas dos Parlamentares.
E, no caso específico das creches, nós estamos trabalhando também, junto ao Governo Federal e ao governo local, para que melhore as estruturas dos conselhos. Nós temos muitos conselhos funcionando em local inapropriado. Nós tivemos, inclusive, conselho sendo interditado pela saúde pública. Nós precisamos facilitar o trabalho deles, que é um trabalho muito difícil, por isso temos sempre que trabalhar no Executivo, seja federal, seja local, no sentido de buscar atendê-los.
O Governador pediu que se colocassem mais recursos para a construção de creches. Estamos lançando também um projeto para adquirir vagas ociosas nas creches particulares a um preço bem menor do que o custo que o próprio Governo paga para as entidades conveniadas. Essa foi uma ideia, inclusive, que tive em 1998, o Cheque-Educação, em que aproveitávamos todas as vagas ociosas do ensino fundamental, creches e também das faculdades. Nós criamos o Cheque-Educação, que era exatamente um desconto de 50% nos valores das escolas particulares e que, depois, gerou realmente o ProUni. Se hoje existe o ProUni, que nasceu em 2004... O ProUni nasceu em 2004, o Cheque-Educação nasceu em 1998 e serviu de base, serviu de inspiração para a execução do programa ProUni. Então, agora, nós temos essa saída.
Levei, inclusive, para o Presidente essa proposta, para que ele pudesse também implantar isso no resto do País no sentido de ocupar essas vagas ociosas, seja na creche, seja no ensino fundamental e também nas faculdades. Apenas nas faculdades exigiríamos, como exigimos no DF, a contrapartida. Nós criamos aqui o Bolsa Universitária, em que dávamos uma bolsa integral e os alunos trabalhavam, como contrapartida, na educação integral na escola pública. Foi muito bom enquanto durou. Evidentemente que o Governo do Governador Agnelo acabou com esses programas todos e foi um caos, como todo mundo já sabe, aqui no Distrito Federal.
Vamos, daqui a pouco, reunir a bancada para ouvir, realmente, essas demandas, porque até o dia 20 nós temos que apresentar, na Comissão Mista do Orçamento, as emendas impositivas individuais, as emendas impositivas da bancada e também as emendas não impositivas. O prazo termina dia 20 e nós estamos ouvindo toda a demanda que recebemos dos Parlamentares, dos Deputados e dos Senadores, para depois definirmos quais são os projetos estruturantes, quais são as reivindicações para que possamos atender a esses pedidos das emendas impositivas individuais e também coletivas.
Nós tivemos, na primeira reunião, a participação de praticamente todo o secretariado do GDF. Praticamente todas as secretarias trouxeram demandas, que são muitas, pois o caderno do GDF ultrapassa cinco bilhões, então existe realmente uma necessidade muito grande de recursos e vamos trabalhar para atender às prioridades que a bancada entender que sejam de fato urgente, urgentíssimas.
Nós ainda estamos cobrando do Governo a execução das emendas anteriores. Nós devemos ter quase R$500 milhões, considerando as emendas individuais não executadas e as emendas de bancada para execução.
Temos o Hospital do Câncer, em que agora, de acordo com a prorrogação da Caixa Econômica, nós já temos disponível R$121 milhões para iniciar suas obras. Isso era uma demanda muito forte aqui no Distrito Federal, e a bancada, então, resolveu colocar como uma emenda impositiva da bancada. O Hospital do Câncer era uma emenda de 2017, portanto, são dois anos já. E esse dinheiro quase perdemos, mas agora conseguimos a prorrogação por mais seis meses, que é o prazo que o GDF tem para fazer a licitação e iniciar as obras.
Da mesma forma, nós queremos tranquilizar os moradores do Recanto das Emas, pois nós apresentamos uma emenda de R$36 milhões também, uma emenda de bancada, para construir um viaduto. Só quem conhece aquele trânsito ali de Riacho Fundo II e Recanto sabe da importância dessa obra, que é esse viaduto do Recanto das Emas.
Da mesma forma, nós colocamos mais de R$80 milhões para a saúde, para a reforma dos hospitais, seja na parte elétrica, seja na questão do ar-condicionado, seja na questão também das caldeiras. O que está faltando, então, é executar. E estamos cobrando diariamente essa execução.
Também colocamos no ano passado para a saúde, e foi liberado agora, para custeio, R$62 milhões, sendo também parte para a educação, para a construção de novas escolas, inclusive, mais uma escola no Sol Nascente, que é uma área que todos sabem que precisa realmente de mais infraestrutura, principalmente na área de educação e saúde e agora também na área social. Lembramos que nós conseguimos do Ministério da Cidadania a construção da primeira Estação Cidadania. Nós reservamos uma área de 20 mil metros. E essa será a primeira obra aqui no Sol Nascente, uma área muito carente e que precisa realmente de um reforço do Governo.
Além disso, Sr. Presidente, para encerrar aqui a minha fala, eu quero também informar que, na próxima quarta-feira, a Frente Paramentar Mista da Educação, de que eu sou o Vice-Presidente, nós vamos promover aqui o dia da mobilização pela educação. A iniciativa acontece ao longo de todo o dia de maneira virtual e com evento no Salão Negro, no Salão Nobre aqui do Senado, para falar da importância da organização e de ações em torno da educação. Então, quero reforçar aqui essa pauta fundamental que é a pauta que a gente cobra aqui quase que diariamente, que é a questão da educação, da ciência e da tecnologia.
E eu espero que o Governo desista da proposta que estão estudando com relação à fusão do CNPq com a Capes, que vai ser muito ruim e vai iniciar o processo de destruição do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Era essa a minha fala, Sr. Presidente.
Agradeço a V. Exa. por estar presidindo esta sessão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – A Presidência gostaria de parabenizá-lo, Senador Izalci, principalmente por sua luta aqui na área da educação. Conforme o seu pronunciamento, ela vai muito mais além, junto com a bancada de Brasília, alocando recursos para a área de saúde.
Da mesma forma, no Mato Grosso também, nós, em comum acordo, esta semana, discutimos muito as emendas a serem feitas pela bancada. Lá nós tivemos a Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá fechada e conseguimos, então, numa equação junto com o Governo do Estado, a sua reabertura. A Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis, minha cidade, também passava por muita dificuldade, e alocamos recursos, liderados pelo Deputado José Medeiros, que foi Senador conosco aqui. Ele colocou a maior parte do recurso para a Santa Casa de Rondonópolis, e nós complementamos aquilo que era necessário, na ordem de R$20 milhões. Da mesma forma, também o Hospital do Câncer de Cuiabá está passando por dificuldade imensa, e já definimos, então, que vamos colocar recursos para o Hospital do Câncer, bem como para outras filantrópicas do Estado de Mato Grosso.
Agora é importante dizer isso para a população, porque realmente hoje a maioria das filantrópicas passa por dificuldades. Por quê? Porque a tabela SUS está muito defasada. Então, é importante um trabalho que façamos também no sentido de corrigir. É claro que entidades filantrópicas têm a beneficência, mas também é importante que essas tabelas não sejam tão defasadas.
Por isso, eu quero parabenizar também aqui a bancada de Brasília, liderada por V. Exa., porque também muitos do Brasil acabam vindo para Brasília, principalmente através do Hospital Sarah Kubitschek, para o qual a gente faz emenda todo ano, também em busca da saúde. Então, eu quero parabenizá-lo.
E eu quero convidar o Senador Styvenson para fazer uso da palavra. Então, aqui, com a palavra o nosso Senador Styvenson.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para discursar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente. E obrigado a todos os Senadores, Senador Veneziano, Senador Izalci, e a todos que nos acompanham através da TV, da Rádio Senado e das redes sociais.
Eu vim falar hoje sobre um grupo de trabalho que estou formando para analisar o sistema penal aplicado a crianças e adolescentes.
Não é novidade. Vira e mexe, nós somos surpreendidos aqui, Senadores, por atos de violência cometidos por crianças – na maioria, meninos – que deveriam estar brincando, estudando, sendo apenas crianças. É claro que os números tratam muito mais de crianças e adolescentes que são vítimas dessa violência. Entretanto, quero chamar aqui para a nossa reflexão que, inclusive, essas crianças que cometem crime são também vítimas de outro tipo de violência que se traduz em mais males para a sociedade.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, em 2016, aproximadamente 192 mil menores cumpriram algum tipo de medida socioeducativa, o dobro do ano anterior. Já o último levantamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) mostrou que, em 2016, mais de 26 mil meninos e meninas entre 12 e 21 anos estavam em unidades de restrição e privação de liberdade no Brasil. A infração mais frequente é o tráfico de drogas, e depois vem o roubo.
E a pergunta da qual não podemos fugir, Srs. Senadores, é se esse modelo de correção ainda é válido para o cenário que vivemos hoje.
No último dia 24 de setembro, eu apresentei um requerimento junto à CDH para a criação de um grupo de trabalho destinado a fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que vai completar agora 30 anos em 2020, no que se refere à execução das medidas socioeducativas previstas no Capítulo IV, aplicáveis em caso de infração cometida por adolescentes.
E, seis dias após eu ter indicado através de requerimento a criação desse grupo de estudos, Senador Wellington, no dia 29 de setembro, eu sou surpreendido e a sociedade é surpreendida mais uma vez pela notícia de morte de uma criança de apenas nove anos de idade provocada por um garoto de doze anos.
E a pergunta que se faz é: aonde esse garoto será levado para tratamento? Ele deve ser tratado, ser punido? São perguntas da sociedade. O Estado está preparado para enfrentar casos tão extremos como o desse assassinato em idade tão precoce? São questões que devem ser enfrentadas, principalmente porque devemos e podemos criar rapidamente uma discussão para redução ou não da maioridade penal. E essa discussão já está aqui.
Eu já estou me antecipando, Srs. Senadores, senhores ouvintes, a esse tipo de discussão, que logo chegou aqui a esta Casa, com esse grupo de trabalho na CDH feito para tratar destes temas: a violência e a eficiência até então do Estatuto da Criança e do Adolescente. O que eu proponho que seja discutido aqui na CDH, no Senado, antes que venha para julgamento dos Senadores a redução ou não da maioridade penal, é se o conjunto de medidas previstas no Capítulo IV do ECA, como eu já perguntei e pergunto mais uma vez, é suficiente e adequado para lidar com o cometimento de atos infracionais por adolescentes e crianças. Em que situação se encontram as instituições encarregadas em aplicar tais medidas? Qual vem sendo o papel do Ministério Público diante da aplicação dessas medidas? Quais os resultados obtidos pela aplicação delas? Qual o índice de reincidência registrado entre os adolescentes que cometem atos infracionais e são submetidos a medidas socioeducativas? São perguntas que precisam ser respondidas.
A gente ouve falar muito dos casos fora do País, principalmente nos Estados Unidos, de crianças que entram nas escolas com armas, matando os colegas. Aqui no Brasil, no começo do ano, eu não me esqueço – e espero que o Brasil não se esqueça – de que um adolescente e um homem mataram oito pessoas numa invasão em escola pública em Suzano. As pessoas só se lembram disso no ato, naquele momento, aí se revoltam, com isso causando indignação, mas eu não esqueço. Esse seria o oitavo caso semelhante desde 2001 registrado no nosso País. Em um desses casos desde 2001, que foi registrado entre tantos, uma criança de dez anos – apenas dez anos – foi quem atirou. Aí alguns vão dizer que é pouca a quantidade de ocorrências aqui no nosso País, comparado aos países. Eu não acho pouco, não; eu acho muito. Não era para acontecer em nenhum momento, em nenhum local neste País.
Hoje de manhã, Senador Wellington, eu liguei para a psiquiatra forense potiguar Cininha Barros, que hoje está trabalhando no Rio Grande do Sul. Ela é especialista na área, tem no seu currículo experiência com crianças e adolescentes de unidades socioeducativas. Ela defendeu fortemente que a identificação precoce seja responsabilidade, primeiro, da família. Eu concordo com ela, eu só não sei que família é essa hoje que está constituída neste País. Então, ainda precisamos discutir sobre isso. E, depois da família, ela coloca a escola, porque é onde mais a criança vive, é onde ela mais permanece. Entretanto, com essa nova maneira como as famílias se organizam, com as mães e os pais no mercado de trabalho cada vez mais cedo e com as crianças precisando ir para as creches – e, como o Senador Izalci acabou de citar, falta muita creche neste País –, a responsabilidade da observação dessas crianças, Senador Veneziano, cabe a quem agora? Então, na mesma conversa, a médica me apontou outro assunto como importante: a rede de atendimento para essas crianças. Elas podem ter uma atitude isolada naquele momento, uma atitude de infração ou criminal ou podem ter um transtorno de conduta muito mais grave, muito mais profundo do que só aquela naquele instante, naquele momento. Então, é necessário acompanhar esses meninos e meninas quanto mais cedo possível, para evitar uma situação pior.
Eu estou falando tudo isso, Senador Veneziano, porque eu não consigo entender como é que a criança deixa de ser criança e começa a brincar de violência, de arma, de faca, e a gente chega ao ponto de se deparar com uma situação como a que houve na semana passada de uma criança amarrar outra e causar aquele nível de violência. Aí eu fico pensando para onde vai aquela criança. O que vai ser feito? E aí? Qual é o tratamento que vai ser dado a ela? Retirá-la de sociedade? Colocá-la para ressocialização ou socialização? Porque isso não é tratado como criança. Vai ter acompanhamento psiquiátrico, acompanhamento médico? Como é que a gente vai tratar essas pessoas? Porque ela vai voltar para a sociedade. Mais cedo ou mais tarde, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ela retornará para a sociedade.
Tendo essa conversa com essa psiquiatra forense, ela demonstrou essa preocupação, e eu demonstro a minha preocupação também aqui com a nossa juventude, porque, se, Senadores, tudo que a gente está passando hoje vai ser herdado por alguém, primeiro, a gente tem que corrigir isso, antes que a gente herde um problema maior para as sociedades futuras, com essas crianças cada vez mais violentas. São crianças envolvidas em assaltos, são crianças envolvidas em homicídios, são crianças envolvidas em latrocínio, com tráfico de drogas, são crianças procriando cada vez mais cedo, são crianças passando por violência sexual. Então, cabe a nós aqui, Senador Veneziano, Parlamentares, Senadores e Deputados, agentes públicos, contribuir para a solução desse problema.
Eu estou vindo falar sobre esse assunto, porque ontem houve votação para os Conselhos Tutelares. Eu ouvi o Senador Izalci falando disso antes de mim – eu não tinha combinado com ele o tema. E é difícil hoje lidar com essa situação, com um problema grande, crescente, um problema do qual se está perdendo o controle, um problema em que muitas vezes não se sabe mais o que fazer. E vem alguém com a solução mágica. E a solução mágica é sempre aquela: trancafiar todo mundo, aumentar a pena, diminuir a idade e deixar todo mundo preso. Então, a gente precisa analisar antes que isso aconteça...
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Senador Styvenson, se V. Exa. permitir...
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Claro, sim, senhor.
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para apartear.) – É uma rápida abordagem de nossa parte, sem querer atrapalhar...
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Não, não atrapalha, não. Pelo contrário...
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... a linha de raciocínio da sua fala, que é tão bem posta e vai candentemente sendo ilustrada ao longo das páginas que V. Exa. utiliza. Eu queria abraçá-lo e dizer que concordo fidedignamente com a linha de raciocínio, quando V. Exa. começava a expor as suas preocupações, o grau de ansiedade e de questionamentos.
Eu tive a experiência, Presidente Wellington Fagundes, como Deputado Federal durante quatro anos... E, na Câmara dos Deputados, nós, muitas das vezes, éramos levados pelo discurso movido emocionalmente daquilo que proveniente era da sociedade, mais do que razoável, com todas as justificativas de uma sociedade cansada de tantos episódios gravíssimos em torno da insegurança no País, que se alastrava e que se alastra ainda, mesmo com bons indicadores nesses primeiros meses, muito mais por força do trabalho individualizado dos Estados, do que propriamente de uma política bem pensada e bem planejada do Governo Federal, mas sempre num vetor punitivo. E V. Exa. começava a falar e já falava a esse respeito. As preocupações eram de se discutir quanto maiores as penas, como se, simplesmente por essas ações ou por essas iniciativas legislativas, nós déssemos cabo ou pelo menos diminuíssemos problemas que afloram dia a dia, que chegam ao nosso conhecimento, que geram um primeiro impacto, como o que V. Exa. bem mencionou, há cerca de cinco meses, lá em Suzano, que depois começam a perder de vista e passam desapercebidos, até que aconteça outro episódio, tão ou mais chocante ou mais grave.
E aí estou muito feliz no dia de hoje, um dia após termos, no País por inteiro, visto a participação nas escolhas dos conselheiros dos Conselhos Tutelares. Eu tive a oportunidade em minha cidade e fiz questão de ir, de votar, de escolher, porque acredito, acredito piamente.
Mais delicado ainda é quando nós ouvimos discursos de uma corrente que não aceita, que não concorda vincular grande parte daquilo que acontece com as nossas crianças, com os cidadãos de amanhã, àquilo que é uma realidade atroz, cáustica, uma realidade de enfermidade social no nosso País. Não dá, Senador Styvenson... V. Exa., tanto quanto eu, como o Senador Wellington Fagundes, poderemos e podemos trazer à realidade dessa convivência no Senado Federal, particularidades do seu Estado do Rio Grande, como do meu Estado da Paraíba. E muitas dessas realidades e muitos desses fatos e desses episódios são contados por crianças que não tiveram as mesmas oportunidades que eu tive, que o Senador Wellington teve, que V. Exa. teve, que grande parte de nós teve, de estudo, de um acompanhamento familiar, de estar crescendo com valores familiares e não no desregramento. Como pensar se não em crianças que terminam por se desajustarem a partir daquele instante, Senador Styvenson? Então, eu não abro mão...
Isso não significa dizer que aqueles que tiveram essas oportunidades de acesso aos bens e aos valores imateriais não possam incorrer nas práticas, como exemplos inúmeros nós sabemos, mas a sua grande maioria, a esmagadora maioria, está vinculada a realidades sociais em que o braço estatal não se estendeu, seja na saúde, seja na educação, seja na infraestrutura basilar. Não há como você descolar. Não há como você propor desprender-se uma situação dos efeitos que nós estamos nefastamente a observar.
Por essas razões, eu queria me somar à sua linha de raciocínio, às suas preocupações. É importante que se traga, porque, nesses últimos anos, nós observamos uma corrente que traz a ideologização ao debate, quando na verdade nós precisamos fazer outras observações e na verdade nós precisamos encadear as nossas iniciativas para tentar gerar oportunidades de uma vida mais digna a tantos e tantos milhões de brasileiros.
Não é possível imaginarmos que 50 milhões de cidadãos patrícios, entre os que se encontram na extrema pobreza ou na pobreza, possam, no amanhã, ter realidades diferentes das muitas que V. Exa. conta.
Na verdade, eu queria utilizar estes momentos, até atrapalhando um pouco a linha de raciocínio que V. Exa. bem traduz, de maneira muito pontuada, muito equilibrada, para dizer que me somo a essas suas preocupações, porque na verdade vinculo uma situação a uma outra que hoje assola o nosso País.
Parabéns.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Eu que agradeço esse aparte que o senhor fez, tanto que quero incorporar a este discurso tudo o que o senhor disse, porque eu subi nesta tribuna hoje, Senador Veneziano, não para buscar a solução fácil – a solução fácil todo mundo sabe dar, a solução pode ser ideológica, a solução de que trancafiar todo mundo dá tudo certo –, mas eu questionei durante o meu discurso se essa solução trouxe algum resultado. Será que é o ECA que está errado? Será que é a fiscalização dos pais, das escolas, do Ministério Público, do próprio Conselho Tutelar? Será que é a nossa atenção? Qual é o nosso problema hoje? Então, eu vou formar um grupo para analisar tudo isso, para que nós possamos tomar uma decisão. No caso, como eu já disse, estamos aqui à margem, e eu entendo a população, eu entendo como um policial militar, pois a população se encontra em momento de desespero e terror e quer realmente aquela solução efetiva, a solução rápida. Só que, com essa solução rápida, eles não pensam muitas vezes que pode gerar um problema muito maior, e esse problema pode atingir a eles mesmos, à própria população.
Quando o senhor falou em situação financeira, em educação, em lazer, em pessoas que nascem em berços diferentes, em condições diferentes, seria inadmissível que essas pessoas cometessem qualquer ato de infração ou crime, uma vez que elas tiveram toda a oportunidade ou tudo que uma pessoa que não tem e que comete crimes teria.
Então, pela lógica, deveriam ser punidos com mais rigor, uma vez que tiveram tudo e não cumpriram, mas eu não penso só dessa forma, eu penso em buscar e localizar, por que hoje as nossas crianças e os nossos adolescentes estão tão violentos, por que crianças hoje com nove, dez anos de idade estão causando homicídios, latrocínios, torturas a outros semelhantes, da mesma idade ou menos que elas.
Então, se a gente parar para analisar e querer buscar justamente essa origem, pode ser todo esse contexto do ambiente, pode ser todo esse contexto familiar, pode ser esse contexto no qual ela vive, ela habita ou pode ser um distúrbio psiquiátrico. É onde a gente está querendo distinguir tudo isso porque, na verdade, a gente nunca teve um estudo em relação a esse assunto dessa forma distinta, porque eu não consigo imaginar uma criança, dentro da sua inocência – pelo menos o quanto eu penso de criança, eu penso que criança em formação é inocente –, estar cometendo crimes cada vez mais violentos. Com quem ela está aprendendo isso? Com quem ela está enxergando isso? Com quem ela está vendo isso, Senador, que ela está reproduzindo, imitando? A que tipo de ambiente, a que tipo de exposição nociva essas crianças estão sendo colocadas?
(Soa a campainha.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Então, a discussão de reduzir maioridade, colocar dentro de uma cadeia, tirar a liberdade ou não, é um segundo passo. O primeiro passo é a gente procurar a origem de toda essa violência,sobre a qual eu estou me retratando aqui, sobre a qual eu estou me comunicando com os senhores, a qual eu estou trazendo aqui para a sociedade pensar, porque tomar decisão fácil, tomar decisão que a população quer, é simples. Aperta um gatilho ou coloca atrás de uma grade; essa é a solução rápida, a solução eficiente. Buscar a origem do problema, aí sim, pode ser a solução para tudo. E muitas pessoas dizem e afirmam que sabem qual é a solução. Mas será que é essa mesma que a gente tem que procurar e tem que dar essa resposta?
Eu não estou aqui subindo para dar nenhuma decisão ideológica, nem partidária, nem como policial militar; eu estou tentando ser o mais racional possível em querer localizar, em querer tratar, cuidar, porque seria muito mais fácil eu subir aqui e fazer um discurso para a população: vamos reduzir, vamos prender, vamos penalizar, vamos botar a pena de morte neste País. Mas não resolve, não é nisso que a população tem que se basear. Não é com essa raiva, não é com esse ódio, não é com esse rancor, não é com esse tratamento que a gente vai fazer uma lei aqui ou vai modificar um estatuto. Se ele não deu certo, vamos fazer esse grupo de trabalho e vamos avaliar qual é o melhor caminho a ser seguido.
Muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Esta Presidência gostaria de convidar o Senador Styvenson para estar aqui exercendo a Presidência enquanto eu posso fazer a minha oração.
(O Sr. Wellington Fagundes, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Styvenson Valentim.)
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Com a palavra o Senador Wellington.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) – Senador Styvenson, nosso companheiro no Rio Grande do Norte, e Senador Veneziano, também companheiro já experiente, tanto na Câmara dos Deputados como aqui no Senado da República, quero saudá-los em nome de toda a população brasileira e dizer, Sr. Presidente, que, nessa sexta-feira, estaremos lá em São Félix do Araguaia.
São Félix do Araguaia, Sr. Presidente Styvenson, é administrado por sua conterrânea do Rio Grande do Norte, a Prefeita Janailza Taveira Leite, nascida lá em Alexandria, no Rio Grande do Norte. É isso, Senador Styvenson?
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN. Fora do microfone.) – Sim, senhor.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Alexandria. A Dra. Janailza é advogada, casada com um companheiro de Mato Grosso, de São Félix. Estudaram juntos na faculdade. Ela foi para Mato Grosso, São Félix do Araguaia, que é uma das cidades tradicionais daquele Estado, lá no Araguaia.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Alexandria é no Alto Oeste potiguar, linda cidade.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – São Félix do Araguaia também é uma cidade muito bonita, banhada pelo Rio Araguaia. Dada a sua liderança e competência, ela chegou a São Félix e, com um ano e pouco de tempo de cidade, já conseguiu ganhar as eleições. Eu, até um dia, brincando disse: "Ganhou as eleições do político mais tradicional da região e ainda que eu apoiava". Mas, felizmente, estamos trabalhando juntos por São Félix e por toda a região.
Há alguns dias lá estive para, exatamente, conversar, olhar in loco as necessidades da região. E, dentre várias cidades, também conseguimos contemplar a cidade de São Félix do Araguaia com recurso para fazer o acesso da cidade através da BR-242. Então, estaremos lá agora nos dias 11 e 12, quando vamos inaugurar essa obra, que é o asfaltamento da chegada da cidade, bem como o Hospital Municipal de São Félix do Araguaia. E lá estaremos também para fazer um fórum, com a presença do Diretor Superintendente da Sudeco, também o Superintendente do Banco do Brasil e outras autoridades, que estarão lá conosco. Foi convidada toda a bancada de Mato Grosso e, claro, todos os Prefeitos da região. Eu quero aproveitar aqui para convidar também todos os Prefeitos, Vereadores e lideranças da região do Araguaia para discutirmos lá as necessidades regionais, principalmente o desenvolvimento regional, que queremos buscar discutir com toda a população.
A Sudeco é extremamente importante porque ela administra o Fundo do Centro-Oeste. Então, esses recursos são voltados, principalmente, para a iniciativa privada, para investimentos na geração de emprego. Então, empresários, aqueles que pretendem montar o seu negócio, aproveitem para estar conosco lá na quinta-feira, na sexta-feira e no sábado, quando vamos ter essa longa atividade. Já estamos divulgando o convite, com toda a programação.
Além disso, eu também quero registrar que hoje, Sr. Presidente, tive oportunidade de me deslocar da minha cidade natal, Rondonópolis, onde, agora na parte da manhã, estivemos inaugurando todo um prédio da área médica. Em Rondonópolis, nós criamos agora a segunda universidade federal de Mato Grosso, que é exatamente a Universidade Federal de Rondonópolis, para atender toda a região sudeste de Mato Grosso. São 17 Municípios que serão atendidos por essa nova universidade. O Ministro da Educação, Abraham, já nos noticiou, inclusive publicamos a gravação em que ele fez o compromisso de estar remanejando para criar os cargos para nomeação das novíssimas universidades do Brasil, e uma delas é a de Rondonópolis. Então, hoje estivemos lá inaugurando esse prédio, que tem salas de aula, salas dos professores, espaço, principalmente, para os cursos da área médica – o curso de enfermagem e o curso de medicina, que também já foi implantado. E a primeira turma que está formando este ano é no curso de medicina em Rondonópolis. E também, claro, já vamos discutir aqui, Senador Veneziano, junto com a bancada, a alocação de recursos para concluir outro anexo também junto a essa mesma universidade, que é para abrigar, principalmente, o curso de Medicina.
Esse prédio já está todo levantado. A obra está paralisada, faltando praticamente R$3 milhões para a sua conclusão. E hoje, infelizmente, no Brasil, o grande dilema são as obras inacabadas. Há milhares de obras inacabadas. Eu sempre tenho dito e repetido que uma obra inacabada não serve para nada, porque é desperdício de recurso público e a população acaba não sendo atendida, ainda mais uma universidade que vai abrigar o curso de medicina, que vai dar condições para que os alunos da área médica, não só de medicina e enfermagem, como de tantos outros, possam ter ali um ensino de qualidade e, claro, condições para que possam também exercer as suas práticas.
Por isso, falei inclusive aqui, agora há pouco, sobre a Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis. São fundamentais esses recursos que estamos alocando, da ordem de R$20 milhões, porque a Santa Casa de Misericórdia passa por dificuldade e essa Santa Casa é o hospital-escola do Município. Nós não temos um hospital universitário – é exatamente o hospital regional e a Santa Casa que exercem esse papel.
Agora, o Ministro já está estudando junto com a Ebserh, que é a empresa de gestão de saúde do Ministério da Educação, um grande programa para fazer em parceria exatamente para os Municípios que têm o curso de medicina, mas que não têm um hospital universitário, que é o caso de Rondonópolis, onde vamos nos empenhar também para que esses recursos – tanto o recurso da saúde como o recurso do Ministério da Educação – possam ajudar ainda mais para que os alunos também tenham as condições de ensino, de pesquisa, de extensão. Outras obras também queremos discutir para concretizar e fazer com que esse curso de medicina seja um dos mais bem avaliados do País, porque, principalmente, uma formação de médicos no interior é fundamental, dado que o médico passa a conhecer a região e se fixa também na região. Por isso, temos lutado muito aqui também para a implantação do curso de medicina na cidade de Barra do Garças, que é a única região de Mato Grosso que ainda não tem.
Nós temos quatro regiões distintas: a capital, a Baixada Cuiabana; a região sul de Mato Grosso, ou Rondonópolis; a região nortão de Mato Grosso, liderada pela cidade de Sinop, que já tem o curso de medicina da Universidade Federal; e há ainda, a região oeste, a cidade de Cáceres, que fez ontem aniversário de 241 anos. Quero aproveitar para parabenizar também o Prefeito Francis, todos os Vereadores, nossos companheiros do PL, principalmente o Júnior, o Júlio e outros tantos companheiros.
A festa foi pequena – viu, Senador Styvenson? –, só 27 bois inteiros, assados no rolete; uma festa para mais de dez mil pessoas. Eu gostaria de aproveitar inclusive para convidar o Senador Veneziano, V. Exa. e todos os brasileiros que nos assistem para ir a Cáceres.
Cáceres está à margem do Rio Paraguai, é uma região lindíssima, próxima da divisa com a Bolívia. Hoje inclusive está sendo instalada a câmara setorial da Assembleia Legislativa na área de segurança. O Deputado Avalone, com outros Parlamentares lá estão para implantar essa câmara, visto que a cidade de Cáceres atinge quase 20% do território mato-grossense e são quase 800km de divisa com a Bolívia – são 720km de divisa seca, aproximadamente, e mais 100km de rio. É importante também que a gente tenha uma boa relação com os países, mas uma região de divisa não pode ficar sem assistência, sem a ocupação, porque isso leva, claro, a problemas que afligem a todos, principalmente o contrabando e o narcotráfico. Por isso, essa câmara é muito importante.
No ano passado, eu fui Relator do orçamento na área de segurança e justiça. Alocamos recursos e esses recursos estão sendo aplicados, principalmente para a Polícia Rodoviária Federal, que tem feito um trabalho brilhante na nossa região, e esse trabalho está sendo feito em conjunto com a Polícia Civil, com a Polícia Militar, com o Corpo de Bombeiros e com o Exército Brasileiro. Este ano, também estamos discutindo a questão do orçamento para o próximo ano.
Eu ainda tenho um pronunciamento, mas quero registrar também que hoje tive a oportunidade de passar em São Pedro da Cipa, a menor cidade de Mato Grosso e que tem o Prefeito Alexandre Russi, que eu quero parabenizar. Fomos, hoje lá, visitar obras de infraestrutura, de asfalto. À conclusão do segundo mandato do Prefeito Alexandre, a meta é deixar a cidade com 100% de todas as suas ruas asfaltadas. Mesmo sendo uma cidade pequena, com a menor arrecadação, eu diria que talvez seja uma das melhores administrações do Mato Grosso. Então, eu parabenizo aqui o Prefeito Alexandre, o seu Vice, Eduardo, e os Vereadores que lá estiveram conosco. É importante esse trabalho que fazemos, principalmente na valorização do municipalismo. Como Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios, temos feito esse trabalho, porque é no Município que as pessoas vivem. Claro, é lá que existem os problemas e a melhor solução é exatamente a parceria entre a Câmara de Vereadores, os Prefeitos, a bancada estadual, federal, o Governo estadual e o Governo Federal.
Por isso vamos lutar aqui também para que a gente possa aprovar, o mais rápido possível, a partilha dos royalties do petróleo, ou seja, nós temos que fazer com que a cessão onerosa seja para promover o desenvolvimento de todo o Brasil, em regiões que não produzem petróleo, mas que são o Brasil. A Região Amazônica pertence a todos os brasileiros. Queremos fazer com que toda a Região Amazônica seja preservada, mas o petróleo, essa riqueza, pertence a todo o Brasil. Por isso, regiões como Nordeste; regiões, como o Nortão, precisam realmente ter essa visão de Governo, de que a promoção do desenvolvimento tem que ser para todas as Regiões do País.
Eu quero aqui, Presidente, falar e cumprimentar toda a população, em especial do meu Estado, principalmente por sermos hoje um grande Estado na produção; registrar que o mundo finalizou a safra de 2019, produzindo 362,075 milhões de toneladas de soja, ocupando para isso 125,6 milhões de hectares de terra, segundo dados do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos, divulgados agora no último dia 12.
O maior produtor de soja do Planeta, os Estados Unidos, colheu 123,664 milhões de toneladas, com uma área plantada de 35,657 milhões de hectares, estabelecendo, com isso, uma produtividade de 3.468kg por hectare.
O Brasil é o segundo maior produtor mundial de grão, com uma produção que chegou a um total de 114,843 milhões de toneladas, numa área plantada de 35,822 milhões de hectares. Portanto, a nossa produtividade atingiu a 3.206kg por hectare, bem próximo já da maior produtividade do mundo, que é a dos Estados Unidos, com essa produção que eu acabo aqui de registrar.
O meu querido Estado do Mato Grosso é disparado o maior produtor brasileiro de soja, com 32,455 milhões de toneladas colhidas, produção que ocupou uma área de 9,7 milhões de hectares. A produtividade do Mato Grosso é de 3.346kg por hectare, segundo dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
Estamos, portanto, em termos de produtividade, atrás dos Estados Unidos, considerada a maior potência mundial de produção, a apenas tão somente 122kg por hectare. Ou seja, já estamos chegando no maior índice de produtividade do mundo, que é o dos Estados Unidos.
Mas aí, Sr. Presidente, tenho que destacar, como eu falava agora em particular com V. Exa., que os Estados Unidos têm um custo de produção de US$163 por tonelada de soja produzida, enquanto que, no Brasil, nós temos um custo de US$291 por tonelada de soja produzida. Por que essa diferença? Exatamente pela nossa infraestrutura. Nós estamos ainda com uma infraestrutura que deixa muito a desejar e isso encarece extremamente a produção, tanto para buscar os insumos como também para levar a nossa produção para exportação.
Eu trago esses dados, senhoras e senhores, para que possamos fazer algumas reflexões que julgo muito importantes.
A primeira delas é que, em breve, a produtividade de soja em Mato Grosso, uma das nossas principais commodities agrícolas, igualará e, posteriormente, irá superar a produtividade americana. Já temos tecnologia para isso. E por que não tenho dúvidas de que isso acontecerá? Porque, como sempre afirmo aqui, orgulhosamente, Mato Grosso tem um casamento perfeito entre sua gente trabalhadora e muito destemida com a tecnologia de ponta.
Veja esse grande exemplo, Senador Veneziano. No meu Estado, a tecnologia a serviço do campo acaba de inaugurar um jeito inédito de promover o gerenciamento de riscos na lavoura de soja e também na lavoura de milho e nas de outros produtos, através da compilação de dados oriundos da medição meteorológica, com estações físicas instaladas em propriedades rurais.
Trata-se do Programa Apoclima, criado pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso, a Aprosoja, entidade que surgiu em 2005 e que promove ações e projetos que visam ao crescimento sustentável da cadeia produtiva de Mato Grosso.
Esse programa analisa e reproduz com inteligência as informações meteorológicas, subsidiando os produtores na tomada de decisões. Pelo fato de Mato Grosso abrigar biomas variados e microrregiões que apresentam diferenciadas realidades meteorológicas, a Aprosoja entendeu que é necessário buscar maior precisão na aferição de eventos climáticos, contribuindo com isso, sobremaneira, com a produção e principalmente com as possíveis perdas.
A construção do banco de dados, pelos próximos anos, pode vir a contribuir também na contratação do seguro rural. Isso é um detalhe muito importante, porque as seguradoras, Sr. Presidente, se baseiam pelas condições climáticas de plantio dos Estados do Sul, onde, diferente do Centro-Oeste e do Nordeste, é comum as variações provocarem perdas com mais frequência, o que culmina com um custo de seguro mais elevado e que acaba por impactar o custo da produção.
Eu quero aproveitar aqui inclusive para convidá-los, já que V. Exas. são lá do Nordeste, e toda essa experiência está disponível. Nós queremos exatamente fazer a troca de informações, porque é importante que o Brasil todo consiga esses índices de produção e principalmente de produtividade.
Com as informações precisas a partir das compilações do Aproclima, será possível a entidade ajudar o produtor a negociar valores condizentes com a realidade mato-grossense. Os especialistas também acreditam que, de posse dessa ferramenta, poderão dar expressiva contribuição para a elaboração de políticas públicas para o setor.
Portanto, meus cumprimentos a toda a diretoria da Aprosoja, não só da Aprosoja de Mato Grosso, porque isso vai ser difundido para o Brasil, então, da Aprosoja Brasil. A Aprosoja começou em Mato Grosso, mas hoje nós já temos a Aprosoja Brasil com muitas sedes em praticamente todos os Estados do Brasil. E eu quero cumprimentar, então, através da Aprosoja Mato Grosso, o Presidente Antônio Galvan, e também o Vice Fernando Cadore. O cumprimento é extensivo a toda a equipe técnica envolvida em mais esse trabalho.
Ao saudar essa iniciativa, quero destacar que seguimos firmes trabalhando em conjunto com os equipamentos agropecuários do nosso País, para que toda essa produção encontre os melhores caminhos que possam gerar as grandes oportunidades de que o Brasil necessita.
Nesta terça-feira, inclusive, participarei como debatedor do painel A Importância do Agronegócio, que acontecerá aqui em Brasília, e é promovido pelo Fórum Nacional para a Expansão do Setor Logístico Portuário, mais conhecido como Santos Export – ou, nesse caso aqui, será o Brasil Export.
Senhoras e senhores, é fato que a produção agropecuária e a infraestrutura de transporte precisam seguir no mesmo compasso. De nada adianta um país expor de rodovias, ferrovias, hidrovias, se não tiver produção para usá-las. Da mesma forma, de nada adianta alcançar essa astronômica marca de produção e produtividade se não tivermos logística adequada para dar competitividade na hora de fazer os negócios – já mostrei aqui, pelos custos de produção dos Estados Unidos e os custos de produção aqui no Brasil.
Como presidente da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura, posso afirmar a todos que nos assistem pela TV Senado e que nos ouvem pela Rádio Senado, que os desafios são imensos. Atualmente, cerca de 60% de toda a carga que é transportada no País é levada pelas rodovias. Temos, de início, um problema a ser corrigido, que é trabalhar pelo reequilíbrio da nossa malha de transporte. Precisamos avançar nos regulamentos públicos para que haja incentivos e investimentos nos modais ferroviário e aquaviário, e na própria questão rodoviária, onde se concentra a maior parte do transporte de cargas do nosso País. As condições da malha viária são muito precárias: buracos, falta de sinalização, rodovias sem asfalto, são alguns dos itens que precisam ser enfrentados. Estudo feito pela Confederação Nacional de Transportes mostrou que 57% dos trechos avaliados em 2018 apresentaram estado geral com classificação regular, ruim ou péssima.
No meu Estado, o Estado de Mato Grosso, depois de um grande trabalho que a gente vem insistentemente, como Presidente da frente, na atuação, mostrando isso aqui em Brasília, conseguimos melhorar a nossa malha rodoviária. Hoje a malha rodoviária de Mato Grosso é considerada a terceira malha em melhores condições do País.
Mas, Sr. Presidente, o que acontece em Mato Grosso? Nós estamos no centro do Brasil. Nós temos uma ferrovia que está lá, chegou à minha cidade, a capital, Rondonópolis. É o maior terminal ferroviário da América Latina – e eu quero também convidá-los para que lá estejam para conhecê-lo. E essa ferrovia, a ferrovia Ferronorte, é uma ferrovia moderna no Mato Grosso, mas quando chega em São Paulo, infelizmente, temos problemas muito grandes, por isso estamos lutando também pela renovação da concessão da malha paulista, porque, enquanto em Mato Grosso os trens andam à velocidade de até 80km por hora, chegam, em São Paulo, à média de 12km/h. E por quê? Porque ele tem que passar em muitas passagens urbanas.
Então, tem que ser feita uma modernização, e essa prorrogação da malha paulista viabilizará que a ferrovia, além de duplicar a sua capacidade de produção, ela possa avançar até Cuiabá e até o nortão de Mato Grosso, que é o nosso objetivo.
Por isso tanto aqui estamos lutando e de forma muito clara defendendo a renovação da malha paulista, porque nós queremos ampliar a capacidade de carga dessa ferrovia para que a gente possa escoar melhor a nossa produção.
Mas eu dizia que a malha rodoviária em Mato Grosso está bem avaliada por esses investimentos, mas o grande volume dessa produção ainda se dá pelas estradas troncais de Mato Grosso. E a cada ano que a gente aumenta a produção, a produtividade, claro, exige-se muito mais das nossas estradas. E a preocupação que eu quero trazer agora aqui, Senador Veneziano, é exatamente sobre os recursos que foram apontados, alocados pela União e já mandados para Comissão Mista de Orçamento na área de infraestrutura.
O Ministro Tarcísio tem feito um trabalho brilhante através das concessões, mas precisa de recurso imediato para fazer a manutenção das nossas estradas, e o que está previsto não será suficiente, aliás, é muito aquém do necessário. E nessa região, principalmente, se ficarmos seis meses sem uma manutenção ideal, eu digo que é como jogar uma gota de água no Sonrisal, vai dissolvendo.
Então, eu quero aqui fazer um apelo.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Na semana passada, o Ministro da Economia esteve conosco aqui no bloco Vanguarda, de que eu sou líder, para um almoço e lá mostramos os números. Em outra oportunidade, Senador Styvenson, vou aqui apresentá-los, porque a preocupação não é só para o Mato Grosso, não é só para o Centro-Oeste. Na Região Nordeste, também estão muito aquém os investimentos para a manutenção da nossa malha.
Então, concluindo, Sr. Presidente, sem aqui tomar muito tempo, mas agradecendo esse espaço a mais, quero dizer que na crise fiscal duradoura que vivemos, portanto, precisamos atrair investimentos, investimento de capital externo e de capital interno.
Cálculo simples: existem entre 15 e 17 trilhões de dólares de capitais disponíveis ao redor do mundo, aplicados a juros negativos, que procuram aplicações mais rentáveis. Inclusive, em projeto de infraestrutura, e o Brasil, como percebemos, oferta uma espetacular demanda para esses negócios. Para isso, estamos trabalhando na melhoria de nossos marcos regulatórios e no aperfeiçoamento da segurança jurídica.
Sou, inclusive, autor de uma emenda, de uma PEC, que é a PEC 32, que trata exatamente da segurança jurídica, que está na pauta e para a qual eu quero, inclusive, pedir o apoio, porque financiamentos, investimento de longo prazo, exigem uma política de Estado. Não pode ser uma política de governo de plantão. Ou seja, se o Governo assinou um contrato de 25 anos, de 30 anos ou mais, aquilo tem que ser sustentado, independentemente de quais governos que virão, de que linha ideológica ou do partido que sejam. É um aval do País, é o País que está assinando aquilo.
E entre 2020 e 2030, as expectativas do mercado são de que o PPI poderá atrair investimentos da ordem de 1,6 trilhão com megaleilões de petróleo e gás, linhões de transmissão de energia elétrica...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... portos, aeroportos, ferrovias, e é claro, rodovias também, através das concessões. Esse é o nosso grande desafio, transformar as perspectivas em realidade e fazer com que essa maiúscula produção de grãos, tão bem amparada pela tecnologia, assim como também de produtos da cadeia animal, oferte ao Brasil toda a sua capacidade de distribuir bens e melhorias para todo o povo brasileiro.
E, mais uma vez, encerrando as minhas palavras nesta tribuna no dia de hoje, quero parabenizar o povo mato-grossense, em especial nossos valorosos produtores rurais, pela iniciativa e também pelas respostas rápidas e eficientes que vêm dando ao Brasil.
Mas, Sr. Presidente, eu ainda tenho que concluir aqui dizendo que, no Mato Grosso, principalmente, nós precisamos fazer uma verdadeira revolução, exatamente na regularização fundiária. Brasileiros de todo o Brasil, principalmente nordestinos...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... foram, como meu pai foi da Bahia para Mato Grosso a pé, e muitas pessoas foram para Mato Grosso, chamadas pela revolução, pelo Governo militar, dizendo o seguinte: vamos integrar a Amazônia para não entregar a Amazônia. Mais de 80 mil famílias lá estão há 20, 30, 40 anos na terra, mas não têm o documento. Sem o documento, elas não têm acesso ao banco, não têm acesso ao crédito, não têm como trazer inclusive estabilidade à sua família. Qual o pai que tem a sua propriedade não quer deixar tudo documentado para o seu filho, para sua família?
Então, eu quero aqui também dizer que essa questão da regularização fundiária... Falei, inclusive, com o meu colega veterinário Onyx Lorenzoni a semana passada, Ministro da Casa Civil, dizendo da importância de destravar. Foi demitido o Presidente do Incra. Eu não sei se só isso será a solução, porque mesmo com competência...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... por maior competência que tenha um presidente de um órgão, esse órgão precisa se modernizar. Para se modernizar, precisa realmente de recurso, precisa de gente, precisa de pessoas. E o Incra de Mato Grosso realmente está muito desfalcado de trabalhadores.
Então eu quero aqui dizer e parabenizar a todos aqueles que estão procurando fazer o trabalho, em nome de toda a Bancada de Mato Grosso, porque também estamos alocando recursos. Já há recursos alocados do orçamento do ano passado. E eu espero que nestes próximos quatro anos, nós possamos fazer essa verdadeira revolução social no meu Estado e no Brasil inteiro. São mais de 4 milhões de pessoas que esperam um documento, tanto na zona urbana, como na zona rural.
É isso, Sr. Presidente. Agradeço imensamente a tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Parabéns, Senador Wellington.
Chamo à tribuna o Senador Veneziano, paraibano, vizinho e amigo. E a todos os visitantes, em nome do Senado Federal, em meu nome – Capitão Styvenson, Senador Styvenson –, Senador Veneziano e Senador Wellington, sejam bem-vindos. Esta Casa é de vocês.
Senador Veneziano, com a palavra.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discursar.) – Sr. Presidente, mais uma vez as minhas saudações a V. Exa., desta feita saído da tribuna e assumindo a Presidência nesta tarde de segunda-feira. Abraço o Senador Wellington Fagundes.
Ouvi, como faço questão de ouvir, a todos os meus companheiros quando esses ocupam espaços importantes, porque sabidamente não o fariam senão para trazer temas que abordam e que, de fato, demonstram ser dos múltiplos interesses dos seus com os cidadãos.
E não é diferente do que o Senador Wellington Fagundes aqui menciona. E aos vários convites que ele nos formulou, Presidente Styvenson, temos que gentilmente, pelo menos a alguns destes, atender. Eu não conheço, de fato ainda não tive a chance de conhecer – e aí quem perde sou eu próprio –, mas quero, sem sombra de dúvidas, visitá-los, pelo conhecimento que tenho a respeito da história, da grandeza de Mato Grosso, em especial pela força das atividades agropecuárias. Haverei de estar com V. Exa. saudando a todos os seus conterrâneos pela felicíssima oportunidade que se renova por tê-lo aqui entre nós, no Senado Federal.
Apenas na esteira da sua fala, quero mostrar o quanto nós, como País, nos aproximamos dos níveis de excelência da produção de grãos. V.Exa. bem sabe que, para que nós alcançássemos esses níveis e esses indicadores, tivemos que contar com uma instituição que hoje, pesarosamente, sofre, padece, como outras, por não ter o olhar mais atento e preocupado do Governo Federal. Falo da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias). Sabedores somos todos nós, do Rio Grande do Norte, da Paraíba, do Mato Grosso, temos a plena compreensão do quanto a Embrapa fez, faz e poderá fazer.
Há cerca de um mês, um mês e meio, nós ouvíamos, líamos e recebíamos – como eu tive a oportunidade, pessoalmente, de receber – técnicos, pessoas, funcionários da ativa da Embrapa a demonstrarem as suas ansiedades por força da diminuição drástica – mais do que significativa; drástica – no Orçamento previsto para o próximo ano. E isso se vincula diretamente àquilo que nós pretendemos não apenas para o Estado do Mato Grosso, que tem uma automação, que avançou consideravelmente, mas para os nossos Estados nordestinos, os Estados da Região Norte. Nós sabemos o quão importante é podermos investir naquilo que é técnico, naquilo que é avanço científico.
Quando o Governo Federal demonstra a sua insensibilidade também nessa área vai na contramão daquilo que V. Exa. bem trouxe, com a sua percuciência, com a sensibilidade de quem vive o dia a dia, com a sensibilidade com que passa a desfrutar de tudo aquilo que foi de investimentos para hoje contar com um Estado pujante, crescente e, cada dia mais, ávido por avançar.
Então, minhas saudações à sua fala, que foi uma fala que me chamou detidamente a atenção, Senador Wellington Fagundes.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Senador Veneziano, poderia fazer um aparte?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Com o maior prazer.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para apartear.) – É até para colocar a importância que tem a pesquisa no Brasil. Nós ainda temos que pagar royalties para as empresas multinacionais praticamente por muito daquilo que se produz, no Brasil, através das sementes, cujas tecnologias são dominadas por grandes multinacionais.
Mas no Mato Grosso nós tivemos um grande exemplo, que foi uma decisão dos produtores à época, há questão de 30 anos: os próprios produtores, os produtores de sementes, resolveram se associar numa fundação. Criaram uma fundação, a Fundação Mato Grosso, com sede na minha cidade, Rondonópolis. E o que essa Fundação, à época, percebeu? Que a Embrapa, com técnicos e cientistas renomados, capacitados, não tinha, às vezes, condições mínimas para desenvolver o seu trabalho. E foi exatamente através desta parceria com a Fundação Mato Grosso que se ofereceram condições para que os pesquisadores pudessem ter carro, ter gasolina para desenvolver a pesquisa e fazer parcerias também nas próprias fazendas, nas próprias propriedades. Àquela época, a produtividade em Mato Grosso era baixíssima, produzia-se menos do que um terço do que se produz hoje por saca e por hectare. Todo esse trabalho redundou em pesquisas que realmente fizeram com que Mato Grosso pudesse alavancar essa produção. Então, a Embrapa é o grande patrimônio nacional.
Eu tive a oportunidade também de ser Relator do Orçamento à época, e praticamente não havia recursos para a Embrapa poder movimentar os seus técnicos, e é este o grande problema: não podem faltar recursos para um órgão que tem a sua capacidade reconhecida como é a Embrapa.
Eu acho que é importante o Brasil buscar, principalmente neste momento em que nós precisamos gerar emprego, nós precisamos gerar riqueza e nós temos condições para isso. E a Embrapa, eu diria para V. Exa. e para o Brasil todo, talvez seja aquilo mais de ponta que nós temos em termos de pesquisa na produção agropecuária brasileira, cuja presença está praticamente em todo o Brasil.
Há males que vêm para o bem. No meu Estado demorou muito para chegar uma sede da Embrapa, e hoje nós temos uma sede da Embrapa na cidade de Sinop, que é uma das mais modernas do mundo, porque já chegou nova, com tecnologia, então, tem feito um brilhante trabalho.
Outro exemplo que eu quero dar também do Mato Grosso com os produtores foi exatamente na época em que Dante de Oliveira era Governador. Mato Grosso não produzia nada mais de algodão; a nossa produção de algodão foi dizimada pelo bicudo à época. Os produtores também se juntaram e chegaram ao Governo dizendo que precisavam criar um programa de desenvolvimento do algodão, que tinham condições, que já estavam estudando através da pesquisa e que poderiam produzir algodão no Cerrado. Aquilo parecia impossível, e o Governo, logicamente, não queria abrir mão também dos impostos. E a proposta dos produtores foi para que criassem um programa, já que eles não estavam recebendo nada, abrindo mão dos impostos, e, ao invés de receberem 100% de nada, receberiam 3%, e os produtores garantiriam que em três anos iriam ser um dos grandes produtores de algodão do Brasil.
Olha, foi o suficiente. Eles falaram em dez anos, e apenas três anos foi suficiente para que Mato Grosso passasse a ser o maior produtor de algodão do Brasil, produzindo 54% da produção nacional de algodão, e isso vem se sustentando ano a ano porque a tecnologia e a pesquisa vêm melhorando.
Claro que aí o Governo também diminuiu o incentivo, e hoje o Governo de Mato Grosso já recebe muito imposto do algodão exatamente porque a nossa produção não é só uma grande produção, mas com altos índices de produtividade. Então, vemos como é possível você fazer uma transformação de uma economia de uma região se tivermos a pesquisa!
Eu sou um entusiasta, eu estudei na Embrapa também, tive a oportunidade como aluno de Medicina Veterinária, no campus de Campo Grande e em várias outras regiões do Brasil, então, eu apoio, eu registro aqui a lucidez de V. Exa. de falar de algo que é tão importante para o Brasil, porque a gente precisa melhorar a saúde, precisa melhorar a educação, mas o alimento é básico também para se ter uma boa saúde, é básico para se ter uma boa educação.
Então, eu acredito que a transformação social que os países precisam fazer é, como eu disse, no sentido também de que o pequeno, o grande e o médio tenham condições através da regularização fundiária, do incentivo, enfim, fazendo com que essa força que há na produção do Brasil, já que somos um país rural e com vocação para isso, nos dê condições de sermos verdadeiramente o grande celeiro do mundo.
Muito obrigado.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Querido Senador Wellington Fagundes, eu recolho e acolho as suas palavras nesse aparte com muita alegria, porque tenho, portanto, absoluta certeza de que nós nos empenharemos, cerrando fileiras, em defesa, quando estivermos a discutir sobre a Lei Orçamentária do ano próximo, das questões que envolvem esta empresa, que bem detalhadamente pontuou V. Exa., como poderia pontuar o Presidente Styvenson.
Eu, na particularidade que me cabe como campinense, filho de Campina Grande, sei exatamente do que V. Exa. fala, quando cita a praga do bicudo, que também dizimou o algodão no nosso Estado da Paraíba, e a Embrapa desenvolveu o algodão colorido lá em Campina Grande. Condoeu-me, então, profundamente quando, há um mês, um mês e meio, eu deparava com a situação de penúria a ponto de levar-se em conta a possibilidade do seu fechamento, e com isso nós não podemos concordar. E fico felicíssimo, porque V. Exa. tem história, tem envolvimento, sabe do que diz, por ter vivido na pele, diariamente, a importância que a Embrapa trouxe, ou levou, ao nosso querido Estado do Mato Grosso.
Então, as minhas saudações mais uma vez.
Eu queria, Sr. Presidente, dois pontos e tentarei ser o mais breve possível.
Hoje, 7 de outubro, amanhecia em Campina Grande e participava de uma entrevista, concedendo-a em uma das empresas de radiocomunicação. Abri a minha fala, Senador Styvenson, exatamente dirigindo-me a todos aqueles que, como a V. Exa., a mim reservaram votos de confiança. Está lembrado V. Exa. de que hoje faz um ano das eleições presidenciais e estaduais que permitiram que V. Exa. aqui estivesse com o seu ardor, no frescor da sua juventude, da sua inexperiência, que já mostrou não ser tão inexperiente, em que pese não ter participado de outros momentos ou de outros ambientes, mas que tem trazido para nós a certeza do quão qualificado é na condição de representante norte-rio-grandense.
E eu quero agradecer, Senador Wellington Fagundes, porque, afinal de contas, é uma responsabilidade tremenda. Minha história é de quase 25 anos: Vereador que fui de Campina, por dois mandatos; Prefeito de Campina Grande, da minha amada terra, Rainha da Borborema, que estará comemorando mais um ano de sua emancipação política na próxima sexta-feira, dia 11; Deputado Federal de um mandato; e aí fui apresentado pelo meu partido no ano passado e conseguimos – e sempre digo – pelas misericórdias e bênçãos de Deus e pela confiança de um povo que assistiu, ao longo de duas décadas e meia, àquilo que nós professávamos ao falarmos no Parlamento, mas, acima de tudo, àquilo que nós fazíamos quando tive eu a chance e a oportunidade que me foram conferidas pelo meu povo conterrâneo, campinense, de ser Prefeito desta cidade que eu tanto amo.
Então, eu queria agradecer. Agradecer, porque trago a esta tribuna um grande aprendizado, no dia a dia, na convivência, muito mais ouvindo do que falando, das nossas Comissões, dos nossos debates candentes, cada um a defender as suas teses, como defendemos na semana passada – alguns com as suas teses vitoriosas; outros com as suas teses derrotadas no voto, mas não menos vitoriosas nos seus conceitos e nas suas convicções – na reforma da previdência em primeiro turno.
Então, ao meu povo da Paraíba eu quero aqui renovar o meu penhorado agradecimento e a honra de poder neste ambiente, que já contou com paraibanos ilustres – e não quero aqui incorrer na falha ao começar a citar um, dois, três e não citar a todos, porque todos os que tiveram a oportunidade e a chance de representar o nosso Estado assim o fizeram com brilhantismo, com dedicação, com envolvimento às causas do País, às causas do nosso aguerrido Estado da Paraíba.
Segundo ponto, Sr. Presidente, para encerrar nesta oportunidade. Na semana passada, quando nós concluíamos a votação, que se estendeu até a madrugada da quarta-feira e na quarta-feira a concluímos, da reforma da previdência, vindo eu à tribuna, posicionando-me contrariamente pelos motivos que tive a chance de poder detalhar, logo em seguida – acredito que V. Exa. deva ter observado –, naquele mesmo dia, o Ministro Paulo Guedes trouxe – e não sei se dito por ele, mas não foi desmentido – uma fala, por meio da qual, ele, Guedes, Ministro Paulo Guedes, da Economia, reagia a Senadores, ou seja, reagia ao Senado Federal e estudava desidratar o pacto federativo.
Isso significa que, por força do Senado, que tem constitucionalmente a legitimidade de debater assuntos como aquela PEC, como a PEC nº 6, que propõe uma reforma, ao meu ver, desastrosa ao maior número de brasileiros, quando nós assim o fizemos, tendo uma vitória para evitar que o abono salarial, o Pis/Pasep, não fosse retirado de tantos e tantos milhões, algo em torno de 13 milhões de brasileiros – o Governo, fazendo as suas contas, contabilizaria uma, não mais, economia de R$76 bilhões –, o Governo de outra forma teria que reaver esses R$76 bilhões.
E a mim me parece que, se este Senado, nesta semana, inclusive na expectativa que eu particularmente tenho e não duvido que sejam também as suas expectativas, Presidente Styvenson, se nós não ouvirmos mais uma vez o reiterado posicionamento forte, firme e rígido desta Casa a partir do seu Presidente Davi Alcolumbre, nós estaremos nos quedando a esses caprichos, nós estaremos nos quedando a condicionantes impostas pelo Governo Federal.
O pacto federativo foi um acordo firmado em propostas apresentadas tanto a esta Casa como à Câmara Federal com anuência e conhecimento de causa do Governo. E um dos itens foi exatamente aquele em que nós nos debruçamos cuidadosamente, acompanhamos num processo que foi deliberado celeremente, mas com os cuidados necessários: o de ratear, a partir do momento da assinatura, o bônus da cessão onerosa do leilão, que vai ocorrer provavelmente no dia 6, estabelecendo as divisões de uma partilha que é mais do que justa, é necessária e devida.
O Governo Federal não está fazendo um mimo, não está fazendo um favor nas suas palavras e expressões, Senador Styvenson. Não. O Governo Federal há de reconhecer que este bem é um bem maior de todos os brasileiros, portanto de Estados e Municípios, e o Senador Cid Gomes aqui fez a sustentação e teve a unanimidade; portanto, todos nós votamos para que Estados e Municípios pudessem e possam compartilhar 30%, 15% para Municípios, 15% para os Estados, com base nos critérios estabelecidos pelo FPE e pelo FPM.
Aquilo foi no dia 4 ou 5 de setembro. Passado esse interregno, nesse tempo, tempo suficiente para que a Câmara pudesse fazer essas mesmas apreciações, ela não as fez. O Senado vai, o Presidente promulga, justifica seus receios para que não prejudicasse a data preestabelecida do dia 6. Mas essa justificativa tem um ponto final, tem um limite, que é o de nós não concordarmos e não aceitarmos que aquilo que foi definido, aquilo que foi legítima e licitamente, republicanamente, definido como acessíveis aos Estados e Municípios não possa se fazer concretizar.
Então, Senador Styvenson, meu querido companheiro, V. Exa. bem sabe o que significará para o seu Estado... E, naquela reunião, estávamos nós com a ex-Senadora e Governadora Fátima Bezerra, e ela dizia quão delicada fora a situação que lhe fora transferida, com folhas em atraso e com outras tantas preocupações que muito mais em detalhes V. Exa. poderia ilustrar. Também para o meu Estado, graças a Deus, com outras situações, mas dependendo: são cerca de R$440 milhões que poderão chegar aos cofres do nosso Estado para que as obras e ações do Governo João Azevêdo possam ser continuadas para os Municípios pequenos, que têm 0,6 do seu FPM e podem ter, com essa ajuda do bônus pela assinatura do pré-sal, a condição de pagar o décimo terceiro, de pagar a última folha do ano.
Então, nós não podemos concordar. Temos que estar muito vigilantes e muito atentos a essa declaração, que pode até ter sido um buchicho, que pode até ter sido um mal-entendido, mas que não foi desmentida, Sr. Presidente Styvenson.
Então, eu quero trazer, no primeiro momento, um agradecimento a toda a minha terra, a todos os paraibanos, que me conferiram a oportunidade de aqui estar, na expectativa de que eles, verdadeiros e efetivos detentores deste mandato, possam analisar e fazer o julgamento que não pode ser feito por nós, porque seria um julgamento parcial: nem V. Exa., nem eu próprio, nem qualquer representante pode fazê-lo; só quem pode fazê-lo é aquele que nos coloca aqui. Tenho absoluta certeza de que esse juízo de valor está sendo bem-feito em relação ao seu mandato e quero crer, torço para que também seja esse o sentimento dos paraibanos no tocante a esses nove meses de nossa experiência como Senador da República, o mais votado à época, neste momento que tenho tido de poder representar, repito, a nossa aguerrida Paraíba e nossos sempre estimados cidadãos paraibanos.
Um abraço e obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Muito bom, Senador Veneziano. É bom ter lembrado esta data. Eu havia me esquecido. Um ano se passou. Passou rápido, hein! Muito rápido.
Também quero agradecer os 745 mil, quase 746 mil votos, não só a quem votou, mas a todos do Estado do Rio Grande do Norte, por hoje estar aqui representando todos eles. O Rio Grande do Norte está no meu coração sempre, todos. E vamos ficar atentos, como o senhor mesmo disse, vigilantes sobre... Como o senhor mesmo falou, foi unânime, ninguém se opôs à votação da cessão onerosa, que seria essa ajuda a mais para os Estados e Municípios. E agora não entendo justamente essa dificuldade, esse cabo de guerra que está acontecendo. Então, que sejam feitas as coisas, como o senhor mesmo disse, de forma republicana, de forma transparente e clara.
Então, agradeço a fala do senhor, por esse alerta, pelos dois... O senhor trouxe aqui dois alertas para a gente.
Primeiro, quero agradecer mais uma vez, sempre, eternamente, esta oportunidade, o prazer de ser representante das pessoas. Acho que este já é o maior salário que a gente pode ganhar: estar aqui desempenhando este trabalho para aquelas pessoas que estão lá aguardando muito da gente. E espero que a gente esteja fazendo o que elas querem, o melhor.
Então, se não há mais nenhum Senador inscrito, nenhum Senador para usar a tribuna, dou por encerrada esta sessão de hoje.
Um abraço a todos.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 52 minutos.)