Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 9 de outubro de 2019
(quarta-feira)
Às 14 horas
189ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

16:04 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241, do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Está aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Mensagem nº 47, de 2019 (nº 243, de 2019, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Luís Antonio Balduino Carneiro, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Colômbia. Parecer nº 49, de 2019, da CRE, Relator: Senador Angelo Coronel. Discussão do parecer. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto. As Sras. e os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Enquanto se processa a votação, nós convidamos para a sua intervenção, com muito prazer, S. Exa. a eminente Senadora Zenaide Maia, que se encontra no Plenário, do PROS, do Estado do Rio Grande do Norte, para assumir a tribuna para o seu pronunciamento. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, vocês que estão nos assistindo, hoje eu vi uma votação do Congresso Nacional, pois hoje foi a vez do Senado, sobre o aumento real do salário mínimo, que tinha um destaque de vários partidos. E fiquei triste em ver que o Congresso Nacional não quer dar um aumento real para o salário mínimo, só cobrir uma inflação, inflação que eu questiono muito como dona de casa porque, quando eu vou fazer a minha feira, eu não vejo nenhum produto mais barato. É impressionante. Os juros diminuíram, a taxa Selic, mas isso não chegou ao povo brasileiro. Então, lembrando que se diz que não aumentam o salário mínimo porque isso vai desempregar as pessoas. Eu discordo plenamente disso. Quem ganha até dois salários mínimos é quem pega e, na hora em que recebe o seu salário, vai lá comprar no comércio local, movimentando a economia e arrecadando para o Governo.
16:08 R	Se tira o poder de compra do trabalhador, do homem e da mulher deste País, se tira o poder de venda do comércio, gente, e o Governo não arrecada. Se tira o poder de compra do trabalhador da indústria, é claro que a indústria não vai vender e o Governo não vai arrecadar. Então, como eu tenho dito aqui - e a gente ouve muito dizer: "Tem que dar credibilidade aos investidores, por isso que tem que haver uma reforma da previdência, tem que abrir mão de 100% do espaço aéreo" -, e continuo dizendo: o que faz o empresário ampliar o seu negócio é a demanda. Não adianta! Se não houver quem compre... Um exemplo bem próximo: se eu tenho uma padaria que serve uma sopa, o que é muito comum, se eu tenho dez mesas, o que me faz aumentar para 20 e contratar as pessoas é quando a demanda, a quantidade de gente que chega à padaria já não dá, as dez mesas não dão. O que me preocupa, e isso acho que não é uma questão de partido nem de cor, é a falta de um plano para alavancar a economia. Precisamos que invistam nos setores que geram emprego e renda. E digo mais: o Estado brasileiro tem que fazer isso. Nenhum País do mundo saiu de uma crise econômica sem o investimento do maior investidor, que é o Estado. Nós temos um Estado com cinco bancos estatais criados para fomentar a economia, e infelizmente a gente não vê isso. Aqui eu não estou questionando desidratar, reformar isso, mas quero dizer que se não investirmos nos setores que geram emprego e renda, podem desidratar, podem reformar, podem fazer equilíbrio fiscal de toda maneira, porque não vai ter como arrecadar. Com 38 milhões de brasileiros desempregados e subempregados, quem vai consumir neste País? Quem? A pergunta é essa. Quem vai consumir? Quem vai ao mercado comprar? Quem vai... Se o mercado não vende, a indústria não vende. E a minha preocupação: o Governo não arrecada. E nós precisamos sim... Eu estou dizendo aqui que a gente tem sugestões. O Governo deveria investir na construção civil, na agricultura familiar. Os dois têm um retorno financeiro grande, principalmente a construção civil, Senador Anastasia, porque ela alavanca a economia rápido, já que ela emprega do homem analfabeto ao engenheiro. E ainda mais, ela gira a economia dos Municípios vendendo material de construção, cimento, tudo isso, e chega ao setor que produz esse material. Então, me preocupa - e eu acho que é a maior preocupação que a gente tem que ter aqui -, além dessas pautas que estão aí, a falta de investimento nos setores deste País que geram emprego e renda. Não é tirando o poder de compra do trabalhador, meu amigo Jorginho, que o comércio vai vender, que a indústria vai vender e que o Governo vai arrecadar. Olhem, vejam o que fizeram os países quando tiveram uma crise econômica: chamaram bancos e empresários, vou citar aqui os americanos, porque são sempre um exemplo para a gente os Estados Unidos, um exemplo de capitalismo, em 2008, o governo os chamou. Não tem nenhum banco, mas tirou do Tesouro Nacional.
16:12 R	Indústria automobilística, construção civil. Tirou US$5 trilhões do Tesouro e chamou os bancos e empresários. Dois anos de carência para vocês, 1% ao ano de juro. Agora, quero meus empregos de volta. E foi assim que o Governo americano, depois da crise de 2008, alavancou a economia. Continuo insistindo: podemos fazer as reformas que quisermos... O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Senadora, eu queria só dar uma informação. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Pois não. O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) - Parece que o ex-Senador Ronaldo Caiado sofreu um infarto e não está bem. É essa a informação que eu recebi agora. Infelizmente é uma notícia muito ruim. Desculpe, Senadora. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Senador Rogério, eu estou aqui assustado com essa notícia, porque de fato estou sabendo pela palavra de V. Exa. Acho que todos nós aqui estamos assustados. Vou pedir informações, e vamos rogar pela sua pronta recuperação. O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Por favor, Presidente. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Com certeza, gente, é um colega. E um infarto, para estar internado, não deve ser... E essa vida que a gente leva, de preocupações, quando passa para o Executivo é maior, porque tem salários de trabalhadores para pagar, e é isso. Mas só para finalizar, chamando a atenção para que este Congresso não está aqui para criticar o Governo, para dificultar a vida do Brasil, e sim para unir forças, mas cobrando desse Governo uma reforma tributária justa e solidária, mas também cobrando investimento do Estado brasileiro nos setores que geram emprego e renda. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senadora Zenaide. Eu agradeço e cumprimento V. Exa. Antes de fazer um comentário, queria tranquilizar a todos, porque eu recebi aqui a notícia da antiga assessoria do Senador Caiado de que ele passa bem. A despeito de estar internado, está em um quadro estável, medicado e, graças a Deus, pela notícia que tivermos, sem maiores riscos. Senadora Zenaide, enquanto V. Exa. discursava, eu me lembrava do Presidente Franklin Delano Roosevelt, com a política do New Deal para superar a crise de 1929. Foi exatamente, especialmente na construção civil, com as grandes obras de infraestrutura nos Estados Unidos da América, inclusive na área de saneamento, com a Tennessee Valley Authority. Então, meus cumprimentos, porque não há dúvida de que V. Exa. tocou num ponto muito sensível e muito adequado de uma política que é positiva, como já provado no passado. Cumprimento V. Exa. Convido o Senador Plínio Valério para a sua manifestação. Nesse meio tempo, eu peço a compreensão dos nossos pares, porque teremos diversas - três, na verdade - votações de autoridades, e depois um projeto de lei complementar, que também exige o quórum, duas medidas provisórias e a PEC dos Precatórios. Senador Plínio Valério, com a palavra V. Exa. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Anastasia, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o que me traz aqui - eu até relutava, mas vou ocupar estes dez minutos a que tenho direito -, é que, durante essas sessões do Congresso Nacional, o que eu mais ouvi, e ouvia o tempo inteiro, era algum orador subir à tribuna para falar sobre as emendas, as emendas parlamentares, que seriam uma troca, um toma lá, dá cá, que seria um pagamento pela votação da reforma da previdência.
16:16 R	Primeiro, eu não vou falar com os políticos; eu queria falar com o brasileiro, com os brasileiros que assistem neste momento. Eu sou do Amazonas - todo mundo sabe, e eu digo sempre isso porque tenho orgulho de dizer isso -, um dos poucos Estados que arrecada, que manda para a União mais do que recebe, mas mesmo assim carente e necessitado. De repente, aparece para a gente emenda parlamentar extra no valor de R$15 milhões. E eu, do Amazonas, Senador eleito pelo Amazonas - deixa-me primeiro dizer -, eleito na Capital, em Manaus. A votação de Manaus garantiu o meu mandato como o Senador, Senadora Mailza, mais votado do Amazonas. Portanto, não fui ao interior, não tenho base, não tenho Prefeito que me ajuda e nenhum compromisso com prefeituras. E eu tive que travar um combate com a minha consciência entre o orgulho, entre o prazer de dizer que não quer, e a necessidade veemente de um povo que precisa de dinheiro para sobreviver. Trago para o povo brasileiro aqui dois ou três exemplos. São Gabriel da Cachoeira, Município que se localiza na fronteira com a Colômbia. É o Município mais rico do planeta em potencial. É lá que está o nióbio, o diamante, é lá que está o ISA. O ISA estando, é porque tem riqueza: diamante, ouro, nióbio... É um Município que precisa de tudo. Quarenta e cinco mil habitantes, população indígena... É o índice maior de suicídios de indígenas que vão para capital, que ficam sem ocupação, danam-se a beber e os jovens acabam se suicidando. A renda per capita em São Gabriel da Cachoeira é de R$434/mês. Como é que eu vou me negar, em nome de um orgulho bobo, de destinar R$500 mil para construir um centro social para abrigar jovens? Como é que eu posso negar de aceitar R$300 mil e destinar a São Gabriel para construir um centro social para idosos? Como é que eu posso me negar, em nome de um orgulho bobo, de uma ideologia ultrapassada, de ajudar o Município do Juruá, por exemplo, que tem renda per capita de R$568? Sabe o que eles queriam, Oriovisto? Brinquedos para as creches. As crianças não têm brinquedos nas creches. E eu, do alto do meu orgulho, diria: não quero saber das emendas. Eu quis saber das emendas, sim. Na campanha, em que me apresentei como candidato, dizia: vou votar pela reforma da previdência, sim. Eu não estou aqui respondendo nenhum político que criticou. Eu estou aqui dizendo ao povo brasileiro: olhem para mim... O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR) - V. Exa. me concede um aparte? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Com prazer, Senador Oriovisto. Olhem para mim. Eu tenho o direito, em nome de um orgulho, de uma ideologia, de rejeitar R$15 milhões, de mandar para o meu Município no interior, 38 Municípios que totalizam R$15 milhões. Eu aceito a sua intervenção, Senador Oriovisto, porque eu sei que o senhor sempre contribui com o nosso discurso. É com prazer que eu o ouço. O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR. Para apartear.) - Senador, eu conheço a sua atuação nesta Casa e só tenho a elogiar todos os seus discursos, e o que eu vou dizer não é para contrariá-lo. Eu tenho certeza de que o senhor, quando aceitou as emendas, o fez e fez muito bem, e eu também, no seu lugar, faria exatamente o mesmo: iria atrás das emendas, buscaria recursos para a minha região, atenderia crianças, atenderia hospitais, atenderia as necessidades do meu povo. O senhor está coberto de razão.
16:20 R	Agora, o que eu critico - e não é o seu caso, quero deixar bem claro - são aqueles que têm uma visão míope, que colocam a particularidade da sua região acima do interesse nacional. Aqueles que, se tivesse que fazer uma comparação, agiriam com a seguinte falta de lógica: se não me derem uma xícara de leite, eu mato a vaca. Isso é de uma pequenez, isso é de uma chantagem estúpida porque, para beneficiar talvez poucas pessoas ou uma pequena região, eles se dispõem a prejudicar o País como um todo. O que nós criticamos fortemente é essa chantagem de trocar o máximo pelo mínimo. Não deixo que o Brasil melhore se não me derem tal coisa ou tal coisa. Isso eu sei que o senhor nunca fez. O que o senhor fez eu também faria. Não estou lhe criticando, quero deixar isso muito claro. Quero elogiá-lo. Eu só estou aproveitando o momento da sua fala para separar o joio do trigo. Ao senhor, eu só tenho que dar os parabéns. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Oriovisto. Como sempre contribui e só engrandece a um ponto de vista diferente, que a gente acaba se respeitando e aceitando. Eu devo repetir: eu tive 835 mil votos no Amazonas, 620 mil votos na capital. Só na capital, fui mais votado que o segundo colocado. Portanto, não faço as emendas como resposta, como alimento à base. Eu não tenho base para alimentar. Eu tenho compromisso com o Estado e eu não podia me negar a conseguir caminhão para recolher lixo, a conseguir ambulância fluvial. Cai nas minhas mãos uma emenda sobre a qual nunca se conversou nada comigo, até porque, na campanha, eu tenho gravado mais de 50 vezes que votaria "sim" na reforma da previdência por convicção. E como disse, Senador Oriovisto, eu não estou rebatendo ninguém, divergindo de ninguém. Eu estou prestando uma satisfação ao brasileiro e à brasileira, tendo a oportunidade que tive aqui de fazer essa gente sorrir, de fazer esse dinheiro girar no interior, porque eu sou do interior e sei como é isso. Eu tenho aqui em mãos 38 Municípios que a gente pôde ajudar, Senador Lucas. Eu me sinto feliz por isso. Ocupo a tribuna do Senado para fazer uma reflexão porque eu próprio tive que refletir e decidir. E decidi exatamente aceitar as emendas, até porque nunca, em momento algum, foi conversado algo comigo, em momento algum. Até porque a minha posição eu sempre dou. Cheguei nesta tribuna e disse: sou favorável à lava toga ontem, hoje e sempre. Sou favorável ao impeachment de maus ministros ontem, hoje e sempre. Favorável a limitar o mandato dos ministros ontem, hoje e sempre. Como tenho a liberdade de dizer que eu estou ajudando o Amazonas nesse aspecto. A luta continua em torno da Zona Franca, da BR-319. Sou Senador da República do Brasil, consciente do meu papel porque, quando assumi o mandato de Senador, me despi de toda e qualquer vaidade para poder exercer este mandato, mas também sou acima de tudo um Senador colocado aqui pelos amazonenses. E eu não posso, de forma alguma, em nome do que quer que seja, abrir mão de poder ajudar. E fica aqui, se porventura dentro de um ano, 2, 10, 15, 20 anos alguém puder trazer para mim e provar que um só centavo desses R$15 milhões não foi empregado no que está aqui, aí, sim, podem dizer o que quiser de mim e me arrependerei para o resto da vida. Mas são R$15 milhões...
16:24 R	O meu amigo, Senador Omar Aziz, que já foi Governador do Estado duas vezes, sabe da carência do nosso povo. Juventude sem esporte, povo sem lazer, sem saúde, educação fragilizada, e a gente está colaborando, ajudando nesse aspecto. E sempre farei isso aqui. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Nunca, como disse o Senador Oriovisto, numa barganha menor, trocando o maior pelo menor. Jamais, jamais. E nunca me negar e fugir de poder ajudar um povo tão necessitado, tão esperançoso na gente. Emendas virão, emendas farei e emendas aceitarei. Em troca de alguma coisa? De nada! Não se troca um mandato político de Senador por nada neste mundo. A gente tem que exercer, da melhor forma possível, a liberdade de poder aceitar e a liberdade de poder recusar. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Plínio Valério. Cumprimento V. Exa., como sempre, pelo belo discurso. Tenho a honra de convidar o Senador Irajá, para o seu pronunciamento. Do PSD do Estado do Tocantins, o eminente Senador Irajá com a palavra. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, eu queria me inscrever também. O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Programa Jovem Senador é um projeto do Senado Federal que proporciona oportunidade para jovens de todo o Brasil, dos 27 Estados da Federação, poderem vir ao Congresso Nacional, especialmente aqui, ao Senado Federal. É uma oportunidade para que esses jovens de até 19 anos de idade possam ter a convivência parlamentar e, é claro, possam conhecer o funcionamento do Senado Federal, das comissões, do Plenário, dos gabinetes dos Senadores, e possam durante toda uma semana entender na prática qual é o trabalho do Parlamentar, assim como também a oportunidade de conhecer a Câmara dos Deputados. Os estudantes participam do programa por meio de um concurso de redação realizado nas escolas a partir de um tema que muda a cada ano. Em 2019, o tema foi "Cidadão que acompanha o orçamento público dá valor ao Brasil". Desde 2011, ou seja, há 9 anos, o programa já envolveu mais de 1,5 milhão de alunos e 41 mil professores numa parceria que resultou na produção de quase 700 mil redações em todo o Brasil. Este ano, nós tivemos uma participação expressiva de quase 150 mil redações dos 27 Estados brasileiros. O programa tem como objetivo central fortalecer, entre os jovens, a reflexão em torno de valores como a política, a representação e também a cidadania. Por isso, os autores das 27 melhores redações, um por unidade da Federação, são convidados para vivenciar aqui, em Brasília, o processo de discussão e elaboração de leis do País, simulando a atuação dos Senadores da República. A legislatura tem duração de 4 dias. Inicia-se com a posse dos Jovens Senadores e a eleição da Mesa. Os trabalhos são encerrados com a aprovação dos projetos pelos participantes e essas proposições podem ser aproveitadas também pelos Senadores. Desde a primeira edição, quarenta delas foram aceitas como projetos de lei aqui do Senado Federal e duas como propostas de emenda à Constituição Federal. Nós anunciamos, ao longo dessa semana, na Rádio Senado e na TV Senado, a premiação daquelas que, dentre 200 mil redações, foram selecionadas as melhores; as que se destacaram entre tantas pessoas, tantos jovens de até 19 anos que se prontificaram a participar do programa.
16:28 R	Eu tive a alegria de poder anunciar, na Rádio Senado, as três redações escolhidas como as melhores ou as que se destacaram, dentre quase 150 mil. Em terceiro lugar, a aluna Sanna Abigail de Jesus Mello, com a redação Cuidado com a Coisa Pública e o seu Poder Transformador, da Escola Estadual Zumbi dos Palmares, lá de Serra, no Espírito Santo. Teve, como Professor Orientador, a Evislei Amaro dos Santos. Em segundo lugar, nós tivemos a indicação e a escolha do aluno Pedro Henrique de Araújo Silva, cuja redação tem o tema Interpreta-te ou te Devoro, da Escola Estadual Professora Edite Machado, da cidade de Capela, no Estado de Alagoas, tendo, como sua orientadora, a Professora Maria Cremilda da Silva. Apenas um reparo. O Pedro ficou em primeiro lugar, a Sanna em terceiro lugar, e o aluno Alan Alves Henrique Ferreira, com a redação Orçamento Participativo, Caminho para a Cidadania, ficou em segundo lugar, da Escola Ensino Médio Carminha Vasconcelos, em Morrinhos, no Estado do Ceará. O Estado do Tocantins também tem o seu representante: Elda Chaves de Macedo, da Escola Estadual Dom Alano, de Palmas, no Tocantins, que também foi uma das finalistas desse grande prêmio, ficando entre as 27 principais redações selecionadas no programa. Nós iremos recebê-los no final de novembro. Os 27 escolhidos, um de cada federação. E eles estarão aqui durante toda uma semana, na nossa convivência, e, claro, aprendendo. Tenho certeza de que o programa, que traz um grande legado ao País, é uma oportunidade de esses jovens poderem conhecer a nossa realidade. É claro que eu tenho a convicção de que muitos desses jovens poderão se destacar na vida pública. Por que não? Eles poderão ser futuros vereadores, futuros prefeitos do Brasil, futuros Deputados estaduais, Deputados Federais, Senadores da República e por que não dizer também Presidente. Portanto, é uma oportunidade única para esses jovens, que muitas vezes sequer estiveram em Brasília e poderão estar aqui pela primeira vez, conhecendo as dependências do Senado Federal e o cotidiano nosso, Senadores da República. Eu tenho a convicção de que essa chance permitirá que eles levem até aos seus Estados essas experiências vividas aqui em Brasília e, em especial, no Senado Federal. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Irajá. Cumprimento pela lembrança que V. Exa. fez. Nós vamos encerrar essa votação e teremos ainda... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Pois não, Senador Eduardo. Teremos ainda mais duas votações de autoridades antes da lei complementar. Então, depois da votação do Senador Eduardo, eu vou solicitar à Secretaria... Está então encerrada essa votação do Embaixador Luis Antonio. Um minuto então, Senador... Agora já foi, Irajá. Lamento. Mas vai abrir imediatamente. Abrirá imediatamente. Uma está encerrada. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Foram 42 a favor, 3 votos contrários. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela ordem.) - Presidente, Presidente. Questão de ordem. Pode só registrar o meu voto favorável também, por favor? Não deu tempo de colocar aqui. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Perfeitamente, Senador. A Ata registrará a votação e a manifestação de V. Exa.
16:32 R	O próximo é o Ofício "S" nº 35, de 2019 (nº 312, na origem, do Supremo Tribunal Federal). Submete à apreciação do Senado a indicação do Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal. Parecer nº 124, da CCJ, Relator: Senador Oriovisto Guimarães. Discussão do parecer. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. A matéria depende para a sua aprovação do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico. Desse modo, as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Convido para o seu pronunciamento o Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu ocupo hoje esta tribuna para falar de coisas boas. Primeiro, para dizer que, desde o início do ano, nós Parlamentares e o Governo do nosso Presidente eleito, Jair Messias Bolsonaro, estamos trabalhando incansavelmente para reconstruir um país que nos foi entregue em situação de quase caos. Por longos 16 anos, nosso País ficou em mãos de Presidentes que afundaram nossa economia e pouco entregou à população o que lhe era de direito: saúde, educação, segurança, saneamento básico, emprego - recebemos 13 milhões com déficit de emprego neste País. Foram 16 anos em que vimos nosso País afundar em desmandos; sofremos um impeachment; nas eleições vimos uma tentativa de assassinato de um candidato presidenciável, que hoje, por milagre de Deus, está vivo, eleito e trabalhando muito pelo nosso País. O Presidente Bolsonaro, em apenas nove meses de atuação, já tem uma lista enorme de benfeitorias. Eu passaria horas para falar de todas, mas gostaria de fazer um pequeno resumo para deixar claro à população que a mídia pode não noticiar, mas o Governo está construindo um futuro melhor para todos. Há décadas não tínhamos um governo que cumpria as promessas de campanha, que faz política interna e de gestão, com base nos interesses nacionais e não em acordos partidários ou na base do toma lá dá cá; que compõe seus quadros com agentes qualificados tecnicamente; que reduz o tamanho do Estado e da máquina pública, pondo fim a cargos e mamatas, desperdícios e privilégios. Fez a revisão de contratos de geração de energia solar diminuindo custos em até 90% e instalou microusinas fotovoltaicas nos prédios anexos da Esplanada dos Ministérios. Que recoloca o Brasil como protagonista no cenário geopolítico internacional, adotando em sua diplomacia o viés de interesses nacionais ao invés do viés de interesses ideológicos. Que faz acordos comerciais internacionais históricos. Que implementa medidas de liberalismo para facilitar a vida dos empreendedores nacionais e estrangeiros que queiram investir no nosso País. Depois de abrir o mercado da carne para a Indonésia, ampliar para a China e introduzir o leite brasileiro e seus derivados no Egito, o Ministério da Agricultura fechou acordo com a Arábia Saudita para a exportação de frutas, castanhas e derivados de ovos. O Presidente Bolsonaro colocou fim ao império dos sindicatos e aos abusos do MST e seus congêneres. Protege o Território nacional e retoma o comando da soberania da Amazônia. Enfrenta a questão indígena com o fim de libertar esses povos do jugo da escravidão cultural e da vida precária, tendo eles tanta riqueza. Também estabeleceu limites claros para a intervenção das ONGs no âmbito interno.
16:36 R	O atual Governo enfrenta problemas crônicos como o combate à corrupção, reduz a criminalidade e as injustiças previdenciárias. Foram 3 mil toneladas de pés de maconha destruídas, maior que a soma dos dois anos anteriores. Também houve recorde de apreensão de cocaína: 60,7 toneladas; queda de 22% no número de mortes violentas no primeiro semestre; as tentativas de homicídio caíram 8,6%; e o roubo de veículo teve queda de expressivos 27,5%. Um governo que, ao invés de extinguir programas sociais, os aprimora, concedendo décimo terceiro salário ao Bolsa Família, liberando FGTS e estabelecendo pensão às crianças portadoras de microcefalia - esse é um grande registro que tem que ficar na mente de toda a população brasileira. Que retoma o crescimento da taxa de empregos. Que moraliza a Lei Rouanet. Que privatiza, faz concessões de estatais e dá marcha a obras de infraestrutura. Que saneia bancos e empresas públicas que lucram como nunca lucraram antes; que mantém a menor taxa Selic dos últimos 10 anos; que reduz as despesas correntes e o déficit primário e melhora a balança comercial, com crescimento do comércio brasileiro, aumento de 12% nas vendas e 41% nas atividades on-line em relação ao mesmo período do ano passado e R$1,86 bilhão de vendas no período de 6 a 15 de setembro. Que aumenta o crédito agrícola e teve mais investimentos, como, por exemplo, a Toyota, anunciando R$1 bilhão em investimentos, graças ao programa de valorização dos biocombustíveis do Governo. Que zerou impostos para centenas de produtos e equipamentos médicos e hospitalares. Esse é o Governo que queremos e muito me admira a oposição reclamar de nossa atuação, quando estamos fazendo milagres com o País quebrado que nos deixaram de herança. Aqui somos todos Brasil, seja qual for o seu governante, boas ações devem ser aplaudidas sempre. E quem torce para o Governo Bolsonaro se dar mal também está torcendo pela queda do País. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu também complementarmente gostaria de falar sobre a questão do meu Estado, o Estado de Roraima, que vive sufocado em função da entrada de mais de 300 mil venezuelanos, pasmem, mais de 300 mil venezuelanos, que, numa forma de entrarem e saírem e muitos se abrigarem, já são mais de 50 mil que ali têm as suas residências. E o Estado tem tido pouco apoio e, mais grave, a atividade econômica mais fácil para a população do Estado, para o contingente de desempregados é exatamente a atividade de garimpo. E ali realmente está havendo uma perseguição enorme aos garimpeiros brasileiros, roraimenses.
16:40 R	Portanto, nós estamos fazendo gestões no sentido de que o Governo compreenda a necessidade de fazer com que haja logo a apresentação da lei que vai regulamentar a exploração da garimpagem para que esse contingente expressivo da nossa população possa estar efetivamente tirando da terra aquilo que nos pertence. Afinal, os garimpeiros não são bandidos; os garimpeiros são apenas instrumento das dificuldades em que nós vivemos e, em busca do vil metal, eles ali se aventuram. Eles se aventuram e tiram da terra, do Território brasileiro, o que é nosso e, mais do que isso, ali sobrevivem a duras penas, sobrevivem dezenas, centenas, milhares de garimpeiros, que têm o nosso apoio, sim, senhor, porque nós entendemos que eles precisam na verdade criar, cuidar das suas famílias, que eles precisam sobreviver como os nossos irmãos brasileiros. Então, aos garimpeiros do meu Estado de Roraima e do Brasil - por que não dizer? - eu quero deixar aqui o meu apoio, a minha coragem e determinação em defendê-los, mesmo na contramão de muitos que teimam em entender que nesses territórios riquíssimos em minerais estratégicos, em minerais raros, eles não podem fazer garimpagem para melhorar a vida das suas famílias. Então, têm o meu apoio, contem comigo. Eu estou trabalhando para que nós possamos logo regulamentar essa questão, para vê-los efetivamente em situação melhor com as suas famílias. Portanto, Sr. Presidente, era esse o pronunciamento que gostaria de fazer. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues. Receba meus cumprimentos e, claro, nossa solidariedade sempre ao Estado de Roraima. Eu gostaria de fazer mais um apelo às Sras. e aos Srs. Senadores que se encontram no Plenário para a votação. Temos de ter aqui quórum qualificado e teremos ainda outra votação de quórum qualificado. Também reitero esse apelo às Sras. e aos Srs. Senadores que estão nos gabinetes para que aqui compareçam, já que teremos essas duas votações e um projeto de lei complementar, que é o item 1 da pauta, e depois uma PEC que também necessita de votação. Convido para seu pronunciamento a eminente Senadora Simone Tebet, do MDB do Estado de Mato Grosso do Sul, para a sua manifestação. Com a palavra S. Exa., Senadora Simone Tebet, Presidente da nossa CCJ. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discursar.) - Obrigada, Sr. Presidente, é sempre uma honra ocupar esta tribuna do Senado. Honra maior quando temos V. Exa. presidindo... (Interrupção do som.) A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... presidindo esta sessão. O que me traz a esta tribuna nesta tarde, Sr. Presidente, é a grata satisfação de ver na pauta do Plenário do Senado Federal um projeto que entendo dos mais relevantes no combate à violência que hoje permeia não só as grandes cidades, as médias e as pequenas, mas também os campos brasileiros. Nós vamos votar nesta tarde o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 885, de 2019, que acelera a destinação de bens apreendidos ou sequestrados fruto do narcotráfico, do tráfico de drogas. É claro que todo passo no sentido de conter a violência no Brasil é um grande passo. Nesse caso específico dessa medida provisória, além de ser um passo largo, é um passo - se me permitem o trocadilho - seguro e certeiro.
16:44 R	Há muito tempo eu tenho dito nesta tribuna, Senadora Eliziane, do descaminho ou do caminho errático que todos os Governos que passam neste País costumam seguir no que se refere ao combate à violência no País: atacam as consequências, invadem as favelas - e não estou dizendo que não se tenha que fazer segurança pública também lá -, mas sempre se esquecem de combater as causas. Essa medida provisória vai ao encontro da causa ou de uma das grandes causas da violência, Senador Alvaro Dias, porque o narcotráfico tem o cheiro da violência, mas, mais do que o cheiro da violência, o narcotráfico é a grande causa da violência no Brasil. Aliás, é a principal causa da violência no Brasil. O grande erro dos formuladores de políticas de segurança pública tem sido dar prioridade às consequências e não atacar as causas, e essa medida provisória que votaremos nesta tarde ataca as causas. Este projeto nada mais faz do que acelerar a destinação de bens apreendidos do tráfico de drogas, para que esses bens possam ser imediatamente utilizados pela segurança pública nos Estados, nos Municípios e mesmo na União. Veja a contradição, Sr. Presidente: no Brasil pode até faltar contraditório, no Brasil dos extremos pode até faltar o diálogo e o contraditório, mas não faltam contradições. Hoje o que falta para se combater a violência no Brasil? Recursos, armas, munições, veículos automotores. Motos, carros, helicópteros e aeronaves hoje ficam parados nos pátios dos órgãos públicos estaduais e, muitas vezes, municipais, fazendo falta exatamente para se combater a violência, justamente porque não temos uma legislação que permita relativizar o direito de propriedade. E é isto que essa medida provisória hoje, a ser votada nesta Casa, vai fazer: garantir que, entre o direito de propriedade daquele que foi pego em flagrante... Que caminhões, veículos abarrotados de toneladas ou de centenas de quilos de cocaína, de drogas, possam ser imediatamente levados a leilão, vendidos antes do trânsito em julgado da sentença que garanta o perdimento de bens. E com uma solução muito simples: se porventura, excepcionalmente, esse proprietário ganhar ou se se perceber que houve uma injustiça, ele vai ser rapidamente restituído no seu direito. Nós sabemos que, na maioria dos casos, 99% dos casos, há o perdimento de bens. Essa medida provisória restabelece a justiça, essa medida provisória faz com que o dinheiro que faltava, o equipamento que faltava, a arma que faltava, a munição que faltava, o veículo automotor que faltava, na mão dos nossos policiais e das secretarias de segurança pública, possa ser imediatamente utilizado para combater o narcotráfico.
16:48 R	Eu já estou encerrando, mas, com o maior prazer, concedo a palavra a essa guerreira que é a Senadora Eliziane Gama. A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para apartear.) - Senadora Simone, eu queria cumprimentá-la. Quando V. Exa. discursava, eu me lembrava de uma luta que nós tivemos, Senadora. Eu, como Deputada Federal, presidi, na Câmara dos Deputados, uma Comissão especial de políticas sobre drogas. Agora, veja só, nós temos, no fundo nacional de políticas sobre drogas, um volume financeiro da ordem de R$80 milhões a R$100 milhões para atendimento a todo o Brasil. O Fupen tem hoje um orçamento da ordem de mais de R$3 bilhões - eu pedi aqui para a minha assessoria confirmar, de fato, esse valor -, ou seja, um valor vultoso, com uma diferença gigante. Agora, vamos lá, quando você faz um comparativo das razões que levaram todo o volume hoje de cerca de mil internos do sistema prisional, muito mais da metade dos casos tem relação direta com drogas, tráfico de drogas ou, às vezes, prisão referente à questão de drogas. Nós temos hoje um volume de fundo para a política penitenciária eu não sei nem quantas vezes maior do que o dinheiro do fundo de políticas sobre drogas, que é a principal causa para o inchaço hoje no sistema prisional. Agora você vê a contradição que nós estamos vivendo e o porquê disso, Senadora, pelas razões que V. Exa. coloca, ou seja, nós temos uma demora muito grande. Nos dados aqui apresentados, nós temos mais de 80 mil bens apreendidos que ficam lá parados num pátio. E eu, quando fiz algumas audiências públicas, fiz esse questionamento. Por quê? Porque não há, por exemplo, hoje um incentivo também aos órgãos estaduais para que possam, além da demora jurídica, ver também a questão dos leilões. Não conseguem ter agilidade na venda desses bens e ainda mais, quando tem, o dinheiro vem direto para o fundo que nós temos, sem necessariamente ter uma partilha com Estados e Municípios. E a medida provisória vem exatamente dar uma resposta a isso. Eu acho que nós estamos apresentando aqui uma alternativa grande para um dos pontos fundamentais para o combate à violência. É o quê? É orçamento - eu sempre digo isso. A gente não pode defender a mulher, defender todas as nossas pautas se a gente não defende na pauta orçamentária. Tem que ter dinheiro para fazer o investimento. E essa medida provisória vem exatamente dar essa resposta. Então, eu queria cumprimentá-la pelo inteligente discurso, cumprimentar o Senador Alessandro, que presidiu essa medida provisória, e o Relator também, que emitiu realmente esse parecer. Eu acho que nós teremos hoje um avanço importante com a aprovação dessa medida provisória. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço à Senadora Eliziane. E, mais do que isso, é impressionante como uma medida simples vai resolver uma questão de anos. Eu sou de Mato Grosso do Sul, Senadora Eliziane. Somos um Estado de fronteira, um Estado limítrofe com dois países aqui da América do Sul considerados os maiores países produtores de drogas praticamente do mundo. Nós fazemos fronteira com o Paraguai, o maior produtor de maconha... (Soa a campainha.) A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... e fazemos fronteira com a Bolívia, o maior produtor de cocaína. Somos um corredor de passagem.
16:52 R	A ONU, por sinal, já disse que Mato Grosso do Sul é o maior Estado corredor de passagem da América Latina no que se refere ao tráfico de drogas. Muitas vezes, somos considerados vilões, quando, na realidade, Mato Grosso do Sul é vítima, porque, por onde a droga passa, ela arrasta consigo uma onda de dor, porque vem a violência, vêm os assassinatos de jovens, vêm mães e pais sofrendo a dor da perda, senão física do seu filho, mas a perda do seu filho, porque ele é perdido para o mundo das drogas. Então, esta medida vai, sim, sem dúvida nenhuma, ser um divisor de águas. Eu finalizo aqui as minhas colocações, lembrando que nós estamos falando de tráfico de drogas, de tráfico de armas, de tráfico de gente, de contrabando e descaminho, de pirataria, de extorsão, de furto ou roubo de veículos, porque, no meu Estado, nós temos, em média, cem veículos furtados ou roubados, única e exclusivamente, para atravessarem a fronteira, serem vendidos e trocados por drogas, que depois voltarão para o Brasil. O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Senadora Simone! A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu passo a palavra ao Senador Jayme, antes de encerrar a minha fala. O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para apartear.) - Eu gostaria apenas de fazer um aparte a V. Exa., primeiro, para cumprimentá-la pela bela fala, sobretudo pela importância que representa esta medida provisória. Nós falamos dos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, fomos já uno, entretanto, nós temos a maior fronteira, ou seja, divisa seca, com os países da Bolívia e do Paraguai. A essa medida provisória, Senadora Simone, só falta uma coisa. (Soa a campainha.) O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - V. Exa. coloca aqui das apreensões, depois dos leilões, da morosidade - e essa medida provisória vai permitir a celeridade -, todavia, o que é mais importante nós ressaltarmos é que Mato Grosso, por exemplo, apreende todos os dias aviões, fazendas, caminhões, barcos, etc. E o que ocorre? Quando esse leilão é promovido, tudo o que é arrecadado é transferido para o Ministério da Justiça. Lamentavelmente, para que esse Estado que promoveu o leilão de 20 milhões, 30 milhões, 40 milhões receba uma parte daquilo que foi promovido no seu Estado da apreensão, do leilão, é muito difícil, Senadora. Lamentavelmente, o Governo Federal, para transferir parte disso, através do fundo, dando equipamento para a segurança pública, demora muito. Essa medida provisória seria muito mais aperfeiçoada se, na medida em que acontecessem os leilões, 30% ou 40% já ficassem lá, no Estado. Isso seria muito importante, porque o resultado aconteceria de imediato, como a senhora bem disse, com equipamentos para as forças públicas de lá, seja com viatura, com armamento, com colete à prova de bala, com equipamentos tecnológicos para apurarmos. Eu acho que é só isso que está faltando. Lamentavelmente, nós somos de Estados de fronteira com esses dois países, a nossa fronteira é grande, enorme, e não temos efetivo suficiente para com certeza fazermos ali um policiamento extensivo, preventivo. Não é isso? Então, cumprimento V. Exa., entretanto, o apelo que faço aqui, se fosse possível, era para colocarmos, conforme os leilões acontecessem, em qualquer Estado da Federação, pelo menos 30% ou 40% desse recurso arrecadado. Que já ficassem lá no Estado que leiloou e apreendeu naturalmente seja cocaína, ecstasy ou maconha. Cumprimento V. Exa. Eu acho que é muito importante a fala da senhora na tarde de hoje. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço a V. Exa., até porque Mato Grosso do Sul passa pelos mesmos problemas de Mato Grosso, que é nosso Estado irmão. Quanto ao mérito, eu vou deixar o Relator da medida provisória esclarecer, não sem antes dizer que, até nisso, nós demos um passo largo, Senador Jayme Campos. A medida provisória estabelece que 20% a 40% dos bens e valores e armas e munições apreendidos pelos órgãos públicos serão destinados aos órgãos que conseguiram apreender os bens sequestrados, para que possam servir como uma contribuição e um estímulo para que os órgãos de segurança pública continuem investindo no combate ao narcotráfico. Quanto a qualquer aperfeiçoamento posterior, sem dúvida nenhuma V. Exa., nós poderemos estar unindo esforços para num projeto de lei avançar.
16:56 R	No mais, é importante dizer: agora não é preciso mais convênio, os leilões vão ser feitos mais rapidamente, com um ágio de 50%. Nós teremos, sim, um percentual... (Soa a campainha.) A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... já destinado para os órgãos que apreenderam e que foram responsáveis pela apreensão. Mas mais importante que isso é que essa medida provisória pode ser um ponto de inflexão no sentido de que a partir de agora nós estaremos cada vez mais com um foco na causa do que na consequência da violência. E mais ainda: entre o direito individual, privado de um cidadão e o interesse público maior de uma sociedade, que é o direito de ir e vir em paz, o direito à vida, à segurança, que nós fiquemos sempre com o direito coletivo da sociedade. Eu encerro as minhas palavras porque infelizmente o Presidente me pediu mais de uma vez, Senador Telmário, porque ele tem que abrir o painel para a próxima votação. E eu acho que, em seguida, o Senador Telmário pode pedir a palavra pela ordem. Eu peço desculpas a V. Exa. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) - Presidente, só para justificar o meu voto na votação anterior, porque eu estava ausente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Pois não, Senador Telmário, claro. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Eu votei "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Será registrado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, da mesma forma, para justificar minha presença e meu voto favorável na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Perfeitamente. Agradeço, Senador Randolfe. Eu gostaria de relembrar às Sras. e aos Sr. Senadores que nós temos necessidade de quórum qualificado. Então, com 49 não temos ainda condições e teremos uma segunda votação no mesmo teor. Cumprimento a Senadora Simone Tebet pelo seu pronunciamento, porque de fato a Senadora Simone lembrava aqui que isso é um Ovo de Colombo. Exercemos o Executivo estadual em mesmas épocas e tínhamos aqueles depósitos imensos com material recolhido, criando até depósitos de dengue em alguns casos, e havia dificuldade na ordem judicial. Então, está resolvido como se fosse de maneira cirúrgica. E o pronunciamento de V. Exa. também, de maneira muito adequada, demonstrou o que é o resultado positivo dessa medida. Parabéns a V. Exa. Meus cumprimentos. Dando sequências aos nossos inscritos, Senador Eliziane Gama, inscrita, do Estado do Maranhão. Convido V. Exa. para o seu pronunciamento, enquanto mais uma vez faço aqui um apelo às Sras. e aos Srs. Senadores que estão nos gabinetes: que façam a gentileza de aqui comparecerem para essa importante votação nominal. Com a palavra S. Exa. a Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discursar.) - Sr. Presidente, vou destacar aqui dois temas que eu acho muito importantes. Com relação a um deles, eu queria de forma muito especial agradecer à Mesa, a todos os colegas Senadores, porque na CCJ nós tivemos a aprovação de um dos projetos que nós encaminhamos aqui. Na verdade, é uma proposta do Ministro Sergio Moro, que é o pacote anticrime e, a partir dele, foram oriundos três projetos. Nós apresentamos... E um deles, o que criminaliza o caixa dois, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, com o relatório do Senador Marcio Bittar. E esse projeto transcorreu, inclusive, com algumas alterações que foram apresentadas pelo Senador - e que julguei muito importantes - e que foram encaminhadas. Esse projeto, então, foi encaminhado para a Câmara dos Deputados e, agora, aguarda indicação de Relator pela CCJ.
17:00 R	Nós tivemos um avanço importante porque, dentre outras questões, tivemos aí a criminalização a partir da utilização, mesmo em valor estimável, quando não apresentado na sua prestação de contas. Vamos aqui aguardar e esperar que o quanto antes... Muito embora tenhamos, na Câmara dos Deputados, um projeto também em tramitação, digamos assim - porque não está ainda, apesar de já ter sido encaminhado, tramitando em nenhuma Comissão; foi criado um grupo de trabalho -, o nosso projeto, que vai daqui do Senado para a Câmara, passa a ter uma proeminência maior porque já está nesta outra fase: já saiu aqui do Senado Federal. Então, estamos no aguardo para que, de fato, o quanto antes, possa ser indicada a relatoria e, a posteriori, feita sua votação. Por fim, Presidente, queria trazer uma preocupação. Nós temos debatido aqui no Senado Federal com muita frequência e destacado a nossa preocupação quanto à política ambiental brasileira. Uma das coisas que, logo num primeiro momento, nos trouxe já um indicativo do que seria, por exemplo, a política ambiental brasileira para os próximos anos foi exatamente a definição, logo de forma preliminar, de não termos mais no Brasil o Ministério do Meio Ambiente. Depois de toda uma movimentação feita por entidades, por ativistas, pela sociedade brasileira organizada - e não só brasileira, mas até internacional -, nós tivemos a efetividade do Ministério do Meio Ambiente. Mas o Ministério do Meio Ambiente passou a ser um apêndice, um pedaço, um departamento do Ministério da Agricultura. Houve a tentativa, inclusive, de remanejamentos. Conseguimos vencer isso na reforma administrativa, mas, a posteriori, nós tivemos uma condução dos principais órgãos por pessoas que não tinham, por exemplo, um engajamento, uma prática voltada para a questão ambiental. Quando você tem essa desconstrução, o que nós vamos ter, além do afrouxamento na fiscalização, é a redução de uma estrutura melhor para uma ação emergencial. E aí eu digo que é exatamente o que nós estamos acompanhando, hoje, no Brasil. No meu Estado, o Maranhão, nós temos hoje mais de dez praias que foram impactadas com óleo que a gente não sabe de onde está vindo. Nós temos, por exemplo, hoje - os números apontam - 11 pontos no total, no Estado do Maranhão. São 61 Municípios, de 9 Estados da Região Nordeste, que estão sendo afetados pelo derramamento de óleo. É claro que nós precisamos de uma ação ampla, que envolva o Ministério Público, que envolva o Ministério do Meio Ambiente. Nós já tivemos aí uma resposta, possivelmente dada pela representação da Petrobras, de que isso não é petróleo cru, portanto não vem de nenhum dos campos de petróleo, mas a gente não sabe ainda de onde vem. E o volume é muito grande. O impacto, por exemplo, para a fauna e a flora marinha é imensurável! Não temos ainda dados muito concretos para saber até quando teremos, de fato, esse derramamento de óleo.
17:04 R	O que nós precisamos, agora, é esperar o processo de investigação, mas fica um alerta: o que nós vamos ter daqui para frente do ponto de vista de uma estrutura mais ampla, para que nós possamos, além de fazer uma ação anterior, que é a prevenção a partir do endurecimento, do enrijecimento, fazer uma fiscalização mais forte? E depois disso? Depois de termos literalmente o óleo derramado, qual é a ação? Qual é a estrutura que nós temos para combater, para punir e evitar, de fato, que esses impactos possam acontecer? Então, eu quero deixar aqui essa nossa preocupação. Estamos acompanhando de uma forma muito atenta e, ao mesmo tempo, esperando que o Governo possa, através das suas estruturas públicas, dar uma resposta à altura... O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Senadora... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - ... para todos os Estados brasileiros, especialmente os Estados da Região Nordeste. Senador Rogério. O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) - Eu queria, com a sua aquiescência, um aparte. Sr. Presidente, eu vi, tive a oportunidade de ir ao local aonde o óleo chegou. No Estado de Sergipe, desde a foz do Rio São Francisco até a foz do Rio Real, que são os dois extremos do Estado, incluindo a área de desova das tartarugas marinhas, nós estamos com o comprometimento do nosso litoral. O pior é que essa mancha de óleo apareceu no Estado de V. Exa. há 30 dias... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Isso. O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... e nem o Ibama, nem a Marinha, ninguém tomou providência num tempo menor, para que a gente pudesse diminuir o dano provocado por esse derramamento de óleo, que acomete todo o litoral nordestino. Talvez seja o maior evento, o maior acidente ambiental da história do País nessa área de derramamento de óleo bruto na nossa costa. Então, é importante o pronunciamento de V. Exa. e quero dizer que a gente precisa de respostas, respostas e ações para diminuir o dano que esse acidente ou que esse crime ambiental tem provocado às comunidades de pescadores, às comunidades de uma maneira geral, a quem trabalha com turismo e principalmente àquelas reservas ambientais que foram atingidas. Muito obrigado. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Senador Rogério, muito obrigada. Os números apontam aí que cerca de 100 toneladas de material oleoso, desde o início da operação, já foram retiradas. Veja só, essa é a quantidade que já foi retirada, ou seja, em relação à quantidade de derramamento a gente não tem noção do que nós temos hoje nas praias brasileiras, especialmente nas praias da Região Nordeste. Então, vamos acompanhar de uma forma muito atenta, mas é a demonstração real de que, quanto mais você tira de um lado, o impacto vem. É o resultado que vem, não tem para onde, é a lei da vida. Se você não protege, se você não dá a atenção necessária, você pode ter, ao final, resultados realmente catastróficos como esse que nós estamos acompanhando. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senadora Eliziane, cumprimento V. Exa. e lhe agradeço. Faço mais um apelo aos Senadores que estão nos gabinetes e que estavam aqui há pouco, Senador Humberto Costa, Senador Elmano, Senador Arolde de Oliveira, para comparecerem. Convido para o seu pronunciamento o Senador Flávio Arns.
17:08 R	O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu sempre faço isto, mas quero destacar de novo a alegria de ver o Senador Anastasia na Presidência, é Vice-Presidente do Davi Alcolumbre. Eu tenho, Senador Anastasia, por V. Exa. um respeito e uma admiração muito grandes. Quero cumprimentar os Senadores e Senadoras e lembrar que, no dia de ontem, a Câmara dos Deputados realizou uma sessão solene para homenagear a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) pelos dez anos de existência. E eu quero dizer que a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) é a primeira assim denominada no Brasil e, por isso, tem uma história um pouco diferente de outras universidades. A instituição não foi criada, e sim transformada a partir do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná (Cefet-PR). Como a origem desse centro é a Escola de Aprendizes Artífices, fundada em 1909, a UTFPR herdou uma longa e expressiva trajetória na educação profissional. A UTFPR do Paraná tem como principal foco a graduação, a pós-graduação e a extensão. Oferece cem cursos superiores de tecnologia, bacharelados - entre eles engenharias - e licenciaturas. Como também atende à necessidade de pessoas que desejam qualificação de nível médio, a UTFPR oferta 19 cursos técnicos em diversas áreas do mercado, como técnicos de nível médio integrado e cursos técnicos de nível médio subsequentes ao ensino médio na modalidade à distância, com polos distribuídos pelos Estados do Paraná e de São Paulo. A consolidação do ensino de graduação incentiva o crescimento da pós-graduação, com a oferta de mais de 90 cursos de especialização, 40 programas de pós-graduação stricto sensu - que significa mestrado, doutorado -, com cursos de mestrado e doutorado, além de centenas de grupos de pesquisa. Na área das relações empresariais e comunitárias, a UTFPR-Paraná atua fortemente com o segmento empresarial e comunitário, por meio do desenvolvimento de pesquisa aplicada, da cultura empreendedora, de atividades sociais e extraclasse, entre outros. Com ampla abrangência no Paraná, a UTFPR tem 13 campi no Estado e pretende ampliar essa atuação. Cada campus mantém cursos planejados de acordo com a necessidade da região onde está situado. Uma parte deles oferta cursos técnicos e de graduação, e a maioria, somente cursos de graduação e de pós-graduação. Todos os cursos de graduação estão autorizados e a grande maioria já foi reconhecida pelo Ministério da Educação.
17:12 R	Atualmente, a força de trabalho da UTFPR-Paraná é de 2.540 professores e 1.176 técnicos administrativos. O número de estudantes regulares nos cursos técnicos, graduação e pós-graduação passa de 32 mil. A UTFPR tem como missão desenvolver a educação tecnológica por meio do ensino, pesquisa e extensão, interagindo de forma ética, sustentável, produtiva e inovadora com a comunidade para o avanço do conhecimento e da sociedade. E tem como visão ser modelo educacional de desenvolvimento social e referência na área tecnológica. Eu quero destacar tudo isso, Sr. Presidente e colegas Senadores e Senadoras, porque ontem a Câmara dos Deputados, com muita razão, realizou sessão solene justamente para homenagear a UTFPR pelos 110 anos de existência, entidade referência no Paraná e no Brasil. Antes, a UTFPR era Cefet; antes de Cefet, Escola Técnica Federal; antes disso, Liceu; e, antes disso, como nós colocamos, Escola de Aprendizes Artífices. Então, eu quero me somar a todas as homenagens e enaltecer esse trabalho da UTFPR no nosso querido Estado do Paraná. Aliás, CEFETs, UTFPRs e escolas técnicas federais são referência no Brasil inteiro. Então, os outros Estados têm muito que se orgulhar também dessas iniciativas. Quero destacar também, aproveitando o tempo, que sexta-feira estive na Academia Militar do Guatupê, que é a academia que forma os oficiais da Polícia Militar do nosso Estado do Paraná, participando de uma nova turma de profissionais para atuar no Proerd (Programa de Enfrentamento às Drogas e à Violência). Mais de 30 instrutores se formaram, mais de 1,6 milhão de alunos dos 5º e 7º anos do nosso Estado já passaram pelo Proerd. É muito importante a gente ver o policial militar fardado dentro da sala de aula, no 5º ano ou no 7º ano, atuando e interagindo com os alunos, numa concepção de polícia importante, amiga, próxima, presente, comunitária, porque a gente sabe que a polícia pode ser repressiva também. Destaco que no Paraná temos o BPEC (Batalhão da Patrulha Escolar Comunitária). Não é ronda policial. Não é unicamente o policial que vai à escola, é o BPEC (Batalhão da Patrulha Escolar Comunitária), formado para dialogar com professores, conselhos comunitários e tutelares, alunos... E, no caso de drogas, armamento, violência, é o BPEC que vai lá.
17:16 R	Eu fui Secretário de Educação do Paraná e as pessoas integrantes do BPEC participavam de todos os planejamentos educacionais e eram enaltecidos e enaltecidas também, porque há pessoas do sexo feminino, por todos os diretores e diretoras do nosso Estado. Quero destacar também, lá no Paraná, a organização do Programa Brigada Escolar - Defesa Civil na Escola. Todas as escolas estaduais têm a sua brigada escolar para situações de emergência, como, por exemplo, incêndio, abandono de prédio, luzes de emergência, luzes fosforescentes para indicar a saída. Aliás, me desculpem, em termos de fumaça e abandono de prédio, exercícios regulares de abandono de prédio, de utilização dos extintores, para que tudo isso possa criar uma condição de segurança nas escolas. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - O Colégio da Polícia Militar em Curitiba é, sem dúvida, de muita qualidade, de referência, assim como a Academia Militar do Guatupê. E as pessoas fazem o vestibular da Universidade Federal do Paraná para terem acesso a essa academia. Então, eu quero aqui enaltecer o belo trabalho da Polícia Militar do nosso Estado, que, na sexta-feira, formou mais de 30 pessoas para o belo programa no Paraná e no Brasil, espero que todos apoiemos, que é o Proerd. Então, duas coisas boas: UTFPR-Paraná, 110 anos de existência; Polícia Militar do Paraná, mais uma turma do Proerd. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Flávio Arns. Agradeço a V. Exa. e o cumprimento pelo pronunciamento. E eu vou encerrar essa votação do CNJ e determino à Secretaria, portanto, que faça a sua apuração. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Nós temos 52 votos a favor; 2 votos NÃO. Então, está aprovado o Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen para o CNJ, em vaga destinada ao Supremo. Será cumprida a deliberação do Plenário. Tendo em vista... Pois não. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu só quero, se me permite, enaltecer a indicação do Dr. Luiz Fernando Keppen, que é do Paraná, Desembargador do nosso Estado, indicado por unanimidade - unanimidade! - pelo STF para o CNJ. Aprovado aqui na CCJ do Senado e agora pelo Plenário. Quero parabenizá-lo e dizer que é um profissional, uma pessoa, um ser humano que pode fazer um extraordinário trabalho a favor do Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Flávio Arns. Nós vamos agora ao item 1 da pauta legislativa, digamos assim. E, se o quórum aumentar, nós voltaremos ao CNJ. Item 1. Projeto de Lei da Câmara 113, de 2015 - Complementar (nº 106/2011, na Casa da origem), que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para instituir a sociedade de garantia solidária, e dá outras providências. Parecer nº 45, de 2019, da CAE, Relator: Senador Cid Gomes, favorável com a Emenda nº 2-CAE, de redação, que apresenta.
17:20 R	A Emenda nº 1-CAE, prejudicada, é considerada inexistente por não ter sido adotada pela Comissão, nos termos do art. 124 do Regimento Interno. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. O Relator apresenta adequação redacional à matéria. Discussão do projeto, da emenda e da adequação redacional em turno único. (Pausa.) Não havendo inscrição neste momento, eu encerro a discussão, e vamos passar à votação do Projeto da Emenda 2-CAE, da redação e da adequação redacional, nos termos do parecer. (Pausa.) Não havendo quem queira... Senadora Rose, gostaria de se manifestar sobre a matéria? A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Sr. Presidente, gostaria, sim. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Pois não, Senador. Só um minuto, Senadora. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Só 30 segundos. Sem prejuízo da discussão, a minha preocupação é exatamente de que estamos com o quórum baixo nesta tarde; eu sugeriria à Mesa, se houver aquiescência de V. Exa. e do Plenário, nós abrirmos o painel enquanto a discussão está em curso. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito bem, Senador Randolfe, eu agradeço muito. Soa como música a sua recomendação, como sempre muito adequada. E, não havendo oposição do Plenário, já que a matéria foi bem acordada, nós vamos determinar, com a aquiescência dos pares, a abertura do painel. Os Líderes poderão indicar a votação. Volto a palavra à Senadora Rose de Freitas. Folgo em revê-la, como sempre. (Procede-se à votação.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Antecipo que recomendo o voto favorável da Rede. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Pois bem. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para encaminhar.) - Muito obrigada. Sr. Presidente, eu gostaria apenas de ressaltar a importância desse projeto, porque ele altera o Estatuto Nacional da Microempresa, uma luta que nós travamos há muitos anos, desde a Constituinte, e altera também o Estatuto em relação à empresa de pequeno porte, com vista a definir critérios para a participação das pequenas e microempresas na constituição de Sociedade de Garantia Solidária (SGS). As SGSs poderão garantir a seus sócios participantes... Serão constituídas de sócios - isso é importante registrar -, de sócios participantes, preferencialmente entre microempresa e empresa de pequeno porte, observados um número mínimo de dez participantes e participação máxima individual de 10% do capital social; e também de sócios investidores, que aportarão capital na sociedade com o objetivo de auferir rendimentos. Contudo, essa participação não poderá exceder 49% do capital social total. A finalidade, sobretudo, da citada sociedade, é de conceder garantias pessoais ou reais a seus sócios participantes. A Sociedade de Garantia Solidária, Sr. Presidente, poderá ainda receber recursos públicos e outros tipos de incentivos estatais voltados ao fomento de sua atividade principal, na forma definida por lei. Essa medida - por isso que eu quero ressaltar, fiz questão de afirmar em Plenário - é um mecanismo para viabilizar o crescimento econômico em nosso País. É uma forma de criar uma rede de proteção a essas que geram tanto emprego com muita luta, com muito sacrifício, mesmo diante de um País em crise. Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu também tenho um enorme prazer em reencontrá-lo. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senadora Rose. Eu queria cumprimentá-la pela iniciativa. V. Exa., que tem se notabilizado desde a Constituinte na defesa dessa bandeira dos pequenos empreendedores e da pequena empresa. Parabéns pelo pronunciamento, aderindo a esse projeto que tem sido defendido também com tanto garbo pelo Senador Esperidião Amin. Desse modo, continua aberto o placar de votação. Convido para seu pronunciamento, nesse interregno, o eminente Senador Jayme Campos, do Estado de Mato Grosso, para que nos dê o prazer de seu pronunciamento enquanto os nossos colegas comparecem dos gabinetes. Mais uma vez rogo a presença de todos porque é lei complementar: não só a votação é nominal como ela necessita do quórum qualificado de 41 votos para a sua aprovação. Com a palavra S. Exa. o Senador Jayme Campos.
17:24 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente Senador e Governador Anastasia, Sras. e Srs. Senadores, inicialmente eu gostaria de dizer que tenho o privilégio de ter aqui o Senador Tasso Jereissati, que foi Relator da PEC da Previdência Social. O Brasil passa por um importante ciclo de reformas - talvez o maior conjunto de reformas estruturais desde o lançamento do Plano Real, na década de 90. Estou convicto de que o Parlamento, dentro das suas atribuições, tem muito a contribuir com as matérias de interesse nacional, trazendo boas ideias e novos caminhos. Na reforma da previdência, dentro da chamada PEC paralela, propomos uma emenda que prevê a criação de uma política exitosa existente em outros países e já muito estudada em nossa academia: o Benefício Universal Infantil, Senador Flávio Arns. O benefício, que seria previsto na Constituição e regulamentado por lei, vem para fortalecer a rede de seguridade social pactuada na Carta Magna de 1988: políticas públicas focadas na agenda social. A altíssima taxa de pobreza entre crianças e adolescentes no Brasil, da ordem de 40%, reflete a emergência da proposta. Segundo relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicado em 2018, "uma abrangente reforma previdenciária se tornou o mais urgente elemento do ajuste fiscal, e é também uma oportunidade para tornar o crescimento mais inclusivo por meio da melhor focalização dos benefícios". A minha emenda, em busca de um melhor direcionamento dos recursos públicos, propõe a unificação de políticas sociais já existentes, como o abono salarial, o salário-família e a dedução do Imposto de Renda para dependentes. A ideia é criar uma um benefício universal para todas as crianças brasileiras, sem aumentar o endividamento público, tal como já existe em 17 dos 28 países da União Europeia. Entre os países de renda média, o caso mais inspirador é o da Argentina, que também conta um programa geral de subsídios infantis. Trata-se de política pública de grande envergadura social, de geração de oportunidades e superação da pobreza. O conceituado economista Pedro Fernando Nery, meu caro Presidente Anastasia, em sua coluna publicada no Estadão, colocou em destaque a nossa emenda inserida na PEC paralela. Segundo Nery, a pobreza infantil poderia cair 30% no Brasil com um benefício universal, quase fiscalmente neutro, principalmente por conta do ganho de cobertura. O programa seria mais justo e bem focalizado do que o sistema atual.
17:28 R	Pedro Nery também destaca que a universalidade favorece a construção de uma coalizão em apoio ao benefício na sociedade, de sorte que o benefício universal combate à pobreza, mas sem gerar estigma. Evitar o estigma é essencial para os próprios beneficiários e também para o êxito da política. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, os programas sociais brasileiros precisam de eficiência e de resultados efetivos. Hoje o quadro de proteção social para as crianças no Brasil é simplesmente inadmissível. No Brasil, 17 milhões de crianças e jovens não estão amparados por nenhum benefício social; mais da metade desses jovens vivem abaixo da linha da pobreza - um número muito preocupante. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), é possível construir um conjunto de transferências unidas em um único arcabouço, que tenha o mesmo custo e com o dobro de impacto sobre a redução da pobreza. Esse é o espírito da minha proposta. Prezados Senadores e Senadoras, estudos mundiais entendem a transferência de renda para todas as crianças como parte de uma estratégia global para superação da pobreza e redução da desigualdade. Investir em capital humano, em especial na primeira infância, é o verdadeiro caminho da prosperidade nacional. A atenção de políticas de Estado deve ser posta nas crianças e nos nossos adolescentes, para que desigualdades de partida não se perpetuem na longa trajetória escolar e determinem o destino de toda uma vida. É assim que se promove, de fato, a igualdade de oportunidades, e não em forma de teses ideológicas vazias. Afinal, esse tipo de despesa é a que proporciona maior retorno social para a sociedade, da ordem de 13% ao ano nos cálculos do Prêmio Nobel de Economia, o estadunidense James Heckman. Sras. e Srs. Senadores, eminente Senador Tasso Jereissati, eu me dirijo a V. Exa., que, em seu parecer da PEC original da reforma da previdência, reafirmou o compromisso com essa importante agenda social, assegurando que a reforma precisa possibilitar a liberação de recursos para as políticas sociais mais bem focalizadas. "Podemos, desde já, semear ações voltadas ao combate à pobreza", disse o Senador Tasso Jereissati na sua fala quando Relator dessa PEC da reforma social. Tenho certeza absoluta de que, nessa minha proposta da PEC paralela, com V. Exa., homem de sensibilidade, homem que quer um Brasil com mais oportunidade e, sobretudo, com mais justiça social, poderemos aproveitar essa nossa emenda, melhorando com isso, com certeza absoluta, a perspectiva para as nossas crianças e para os nossos adolescentes. Faço este apelo a V. Exa. na certeza absoluta de que só assim nós daremos a chance de termos um país em que certamente as nossas crianças e os nossos jovens tenham um futuro melhor, com certeza construindo, aqui no Brasil, um país de mais oportunidade. Esse é o apelo que eu dirijo a V. Exa. como Relator da PEC da previdência social.
17:32 R	Entendemos, portanto, que nossa proposta da criação desse benefício universal infantil, além de aglutinar políticas sociais já existentes, voltadas para as crianças e adolescentes, vai ao encontro dos anseios da PEC paralela, configurando uma ideia ousada que avalia o avanço social e a responsabilidade fiscal. O Brasil precisa, mais do que nunca, de uma agenda positiva. Nesse sentido, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é mais do que óbvio começar pela aprovação de propostas tidas como prioritárias, a exemplo das reformas estruturais, propostas que tragam justiça social e oportunidades aos brasileiros. Eram essas as minhas considerações que, com certeza, Sr. Presidente, vão ser bem avaliadas pelas Sras. e Srs. Senadores, sobretudo pelo nosso querido amigo, Senador Tasso Jereissati, para incluirmos na pauta da PEC paralela. Era o que tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Jayme Campos. Cumprimento V. Exa. e posso dizer a V. Exa. que o Senador Tasso Jereissati, o Relator, acompanhou com atenção as ponderações feitas por V. Exa., que cumprimento. Dando sequência, portanto, enquanto os nobres Senadores estão votando - já temos quórum 37, é lei complementar; reitero o pedido para a presença de todos -, tenho o prazer de convidar para o seu pronunciamento o eminente Senador José Serra, PSDB, do Estado de São Paulo, para que se manifeste. Com a palavra S. Exa. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discursar.) - Meus caros colegas, Senadoras, venho aqui fazer menção a uma pessoa que já não está entre nós, mas que está presente na alma e na realidade do povo brasileiro: Irmã Dulce, primeira santa nascida no Brasil - Maria Rita, Irmã Dulce, Serva de Deus, Beata Dulce dos Pobres, Santa Dulce dos Pobres. Em 1914, nascia, em Salvador, Maria Rita. Filha do dentista e professor universitário Augusto Lopes Pontes e da dona de casa Dulce de Souza Brito. Diferentemente do aspecto franzino e da voz fraca e suave com que todos a conheceram, foi uma criança como outra qualquer. Declarou certa vez que, até os 13 anos, era louca por futebol, e o maior castigo que poderia receber, se pintasse muito durante a semana, era "aos domingos, não ir ao futebol com meu pai", dizia ela. Antes de se tornar freira, dispensava atenção especial aos moradores de rua, recolhendo-os em sua casa, que ficou conhecida como A Portaria de São Francisco, tamanho o número de pessoas carentes que ocorriam à sua porta. Apesar de católico praticante, o pai de Maria Rita não aprovava a vocação da filha, que começou a abraçar depois de conhecer um bairro pobre de Salvador. Desde então, ela sentiu que queria dedicar toda a sua vida aos mais necessitados, principalmente aos doentes. Aos 19 anos de idade, em 1933, depois de formar-se professora, venceu a resistência do pai e, levada por ele, entrou para a Congregação das Irmãs Missionárias da Imaculada Conceição da Mãe de Deus, no Convento da cidade de São Cristóvão, em Sergipe. Nascia a Irmã Dulce, nome que adotou em homenagem a sua mãe, falecida quando ela tinha apenas sete anos.
17:36 R	Com muita luta e obstinação, fez da assistência aos pobres a sua razão de viver. Mendigos e doentes eram acolhidos em hospitais; crianças abandonadas eram levadas para o orfanato; desempregados recebiam refeições, passagens de ônibus para voltarem à terra natal e uma cama para dormir até que seu problema fosse resolvido. Para atender a essas pessoas, Irmã Dulce invadia públicos e casas abandonadas. A sua determinação era tanta que passou a ser conhecida e respeitada por todos na Bahia, inclusive pela classe política. A sua palavra e os seus pedidos se tornavam mandatórios. O escritor Paulo Coelho relata que, quando se encontrava em situação de rua - ele foi morador de rua, o Paulo Coelho - e com problemas com drogas, procurou a Irmã Dulce e disse que precisava de ajuda. Ela lhe deu um pedaço de papel onde escreveu: "Vale uma passagem". O motorista o mandou entrar no ônibus. Esse é apenas um episódio que ilustra a sua influência na sociedade baiana. Cinco anos depois de tornar-se freira, inaugurou, em 1939, o Colégio Santo Antônio, escola pública de Salvador para atender os operários e seus filhos. Em 1949, depois de muito andar por todos os hospitais da cidade para conseguir atendimento aos doentes pobres, transformou um galinheiro do Convento Santo Antônio em um hospital para mais de 70 enfermos. Transformou-o, ao longo do tempo, no maior hospital filantrópico do País. Em 1959, fundou a associação Obras Sociais Irmã Dulce. No ano seguinte, inaugurou o Albergue Santo Antônio. Em 1988, foi indicada pelo Presidente José Sarney ao Prêmio Nobel da Paz. Teve dois encontros com o Papa João Paulo II, em 1980 e em 1991. Esse último encontro, cinco meses antes da sua morte, foi marcado por uma quebra de protocolo. Por encontrar-se bastante debilitada, não pôde ir ao encontro do Papa. Ele, então, alterou sua agenda, e foi visitá-la onde ela estava. Sua obra ficou conhecida e passou a ter grande peso não apenas na Bahia, mas também em todo o Brasil. Políticos e governantes visitavam a Irmã Dulce para conhecer o seu trabalho. Recebia a todos, mas nunca se deixou usar para fins eleitorais. Ao contrário, usava os contatos, cada vez mais estreitos com governantes, autoridades e empresários, para tirar proveito em favor dos pobres. Dificilmente um pedido seu era negado. Chegou até a ser conhecida como "pidona bem-sucedida". Todo esse trabalho, o milagre atribuído a ela - em 2001, curou uma mulher com forte hemorragia pós-parto -, resultaram em sua beatificação em 2009. A sergipana Cláudia Cristina dos Santos, depois de dar à luz ao seu segundo filho, sofreu uma hemorragia que durou mais de 18 horas. Desenganada pelos médicos, recebeu a visita de um padre, que foi ao hospital orar por sua vida. O padre levou consigo uma imagem da Irmã Dulce e pediu que ela intercedesse por Cláudia. O sangramento foi controlado e ela sobreviveu.
17:40 R	Em 2007, eu, Governador de São Paulo, entreguei ao Papa Bento XVI, durante a sua visita ao Brasil, uma carta solicitando que fosse dada atenção ao processo de beatificação da Irmã Dulce, que se encontrava à espera de exame fazia três anos. E a beatificação acabou acontecendo em 2011. Um trecho da carta que entreguei ao Papa: Julgo ser meu dever trazer à atenção de Vossa Santidade a situação da serva de Deus Dulce dos Santos Lopes Pontes. Como tantos brasileiros, estou convencido de que Dulce Pontes poderia integrar o livro dos santos da Igreja Católica. O milagre que lhe é atribuído encontra-se há três anos na Congregação para a Causa dos Santos à espera de exame. Antes de exercer o cargo de Governador de São Paulo, ocupei o Ministério da Saúde e sou testemunho da obra inigualável do Anjo Bom da Bahia. É reconhecida como benfeitora dos humildes e dos desesperados. Num dos mais pobres Estados brasileiros, criou obras sociais que são um exemplo de altruísmo e da melhor tradição do cristianismo. Foi isso o que entreguei ao Papa, como texto. Para tornar-se santa faltava um segundo milagre, que veio em 2014. Um glaucoma havia tirado a visão do maestro baiano Maurício Moreira, por mais de 14 anos. Em 2014, uma infecção nos olhos cegos tornou a vida do maestro um suplício. Desesperado de dor, colocou a imagem de Irmã Dulce sobre os olhos e pediu que ela aliviasse o seu sofrimento. No dia seguinte, começou a ver o vulto das próprias mãos. A cada dia a visão foi melhorando até que voltou e enxergar plenamente. O Vaticano reconheceu e validou esse segundo episódio como um milagre, abrindo caminho para a santificação da Beata Dulce dos Pobres. A primeira notícia do Vaticano para a canonização veio em maio deste ano. Para concluir o processo de beatificação, de santificação, o Papa Francisco celebrará, no dia 13 de outubro deste ano, a canonização da Irmã Dulce. A freira conhecida como o Anjo Bom da Bahia será a primeira santa brasileira. Nasce a Santa Dulce dos Pobres. Para homenagear a história dessa brasileira que dedicou à vida a aplacar o sofrimento físico... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - ... e sossegar o espírito de muito brasileiros humildes e desesperançados é que me senti honrado de aceitar o convite carinhoso e emocionante de Maria Rita Pontes, sobrinha de Irmã Dulce, para participar da cerimônia de canonização da Santa Dulce dos Pobres. Trecho do convite: Neste momento de grande emoção para todos nós, brasileiros, não poderia deixar de agradecer a V. Exa. que teve papel relevante para que o processo da Irmã Dulce tivesse celeridade, ao entregar uma carta ao Papa Bento XVII, em 2007, como Governador de São Paulo, pedindo que a Santa Sé olhasse com carinho o processo de canonização do Anjo Bom do Brasil. Não fosse só isso o bastante para contar com a sua presença nesse evento, lembro aqui as inúmeras vezes que o senhor veio em socorro de suas obras, para que o desejo de Irmã Dulce fosse mantido, com uma instituição 100% do SUS, com 954 leitos. Nas horas de aflição sempre tive o seu apoio para bater nas portas do Ministério da Saúde e pedir mais recursos para a manutenção dos serviços do nosso hospital. Por isso, meu querido Senador, gostaria imensamente que o senhor estivesse conosco no Vaticano, em 13 de outubro, para celebrar com a família, os amigos e devotos da Irmã Dulce esse momento inesquecível e histórico da sua elevação, para todos os que participaram da sua vida, suas obras e da sua elevação nos altares.
17:44 R	O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para apartear.) - Senador José Serra, permite-me um aparte? Eu queria, Senador José Serra, em primeiro lugar, apesar de o pronunciamento ser de Irmã Dulce, enaltecer o trabalho de V. Exa. V. Exa. fez um trabalho de transformação, de verdadeira revolução no Brasil, apoiando as obras de Irmã Dulce, importantíssima sem dúvida alguma, e o reconhecimento da família em relação ao trabalho de V. Exa. Então, quero enaltecer o seu trabalho como Senador, como Governador, entregando a carta para o Papa Bento XVI, pedindo também apoio para que Irmã Dulce fosse canonizada. Foi uma intervenção das mais importantes. Também em relação a uma outra pessoa, a minha tia Zilda Arns, coordenadora da Pastoral da Criança, que ainda hoje tem 160 mil voluntários acompanhando um milhão de crianças no Brasil, V. Exa. sempre foi referência para ela. Ela dizia: "Olha, o José Serra é amigo, apoia, está junto." E, nós, como sociedade, temos que reconhecer o que V. Exa. fez para Irmã Dulce e para a tia, me permita dizer assim, a minha tia Zilda Arns, que também está em processo de beatificação. No início do processo, V. Exa. estava lá em Curitiba, no campo do Atlético, junto com toda a comunidade da Pastoral. Agora, quero também enaltecer... Eu às vezes fico pensando na Irmã Dulce, nos dois milagres oficiais; a obra dela, eu diria, já foi um milagre. Atender a milhões de pessoas no decorrer dos anos, milhares chegando a milhões de pessoas, sendo referência para tanta gente, abrindo portas, a gente tem que pensar no Brasil de hoje que isso é um milagre. O milagre de fazer com que a vida das pessoas seja melhor sem coisa partidária, ideológica, pelo simples sentido de humanidade, como V. Exa. colocou no seu pronunciamento. Quer dizer, Irmã Dulce transformou para melhor o ser humano no Brasil. Quantas pessoas fazem isso? Esse foi o milagre. Oficialmente, dois, que são necessários, mas o milagre da transformação do ser humano em um ser humano melhor... (Soa a campainha.) O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - ... sem dúvida é o grande milagre. Então, eu quero parabenizá-lo, José Serra, como colega, como Senador, como Ministro, como Governador, pela sua trajetória de vida. Eu acho que nós, brasileiros, temos que reconhecer em V. Exa. a referência para uma vida melhor.
17:48 R	E parabéns pelo pronunciamento. O povo da Bahia tem que se orgulhar, o povo brasileiro e a humanidade hoje, o povo da Terra, do Planeta tem de dizer: "Que bom que lá no Brasil existiu uma Irmã Dulce!". Parabéns! Felicitações, porque a família está dizendo: "Você, José Serra, foi importante nisso tudo". Parabéns! O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Muito obrigado, Senador Arns. Só a emoção não me permite comentar as palavras de V. Exa.. Eu não tenho condição, mas quero agradecer profundamente. Muito obrigado. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador José Serra, pela ordem. O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Senador Paim, por gentileza, para um aparte ao Senador José Serra. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) - Estou aqui, Senador José Serra. Bem rápido - bem rápido. Eu só quero cumprimentar V. Exa. V. Exa. tem uma história bonita, que eu acompanhei durante esses mais de 30 anos em que estou na vida pública, e V. Exa. tem toda autoridade para ir à tribuna nesse momento e falar da Irmã Dulce. Irmã Dulce significa para nós todos liberdade, justiça, carinho, solidariedade, e V. Exa., na tribuna, nesse momento, retrata essa imagem. Irmã Dulce representa amor, e este País precisa tanto de amor e de respeito ao próximo, precisa tanto de políticas humanitárias. E V. Exa., ao ir à tribuna, está fazendo esse apelo. A melhor forma de homenagear a nossa querida Irmã Dulce, que, às vezes, chamavam até de Mãe Dulce, é V. Exa. na tribuna, levantando, nesse momento, não o debate, mas alertando o País de que esta Santa, como disse muito bem o querido Flávio Arns, é do milagre. E nós precisamos de milagres hoje, para as pessoas amarem mais - amarem mais - e não odiarem. Não é nem odiarem menos, não odiarem ninguém. Por isso, eu o cumprimento, com muito carinho e respeito à V. Exa. Quantas vezes votamos juntos? Nunca me esqueço do seguro-desemprego, de que muita gente não se lembra; eu estive junto com V. Exa., mas quando me perguntavam: "Não, estive junto, mas o primeiro signatário foi o Senador José Serra". Meus cumprimentos mais uma vez. Parabéns a V. Exa.! O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Muito obrigado, Paim. O Sr. Otto Alencar (PSD - BA. Para apartear.) - Senador José Serra, V. Exa. foi Ministro da Saúde e foi o Ministro da Saúde que muito ajudou o Hospital Santo Antônio, visitou-o várias vezes, esteve lá várias vezes. Conviveu com a Irmã Dulce, conheceu a Irmã Dulce, e eu tenho certeza absoluta de que a sua marca de trabalho lá nunca será esquecida, até porque eu convivi quase 12 anos como médico voluntário e vi como o hospital avançou com tantas pessoas que têm o espírito público que tem V. Exa. O Senador Paim acaba de falar sobre a questão do seguro-desemprego. V. Exa. encarna, realmente, um político que escreveu uma história de centro social, tem vocação social, em todos os momentos em que ocupou o cargo, em que ocupou o poder, como governador, prefeito de São Paulo, ministro. Então, esta é a marca da sua vida: a de um homem público que eu considero um dos mais importantes do Brasil e dos mais competentes também, e competência que leva para o bem desse País. Tantas e quantas vezes V. Exa. apresentou aqui projetos superimportantes para o desenvolvimento econômico e social do nosso País. Eu tenho uma admiração muito grande por V. Exa., e V. Exa. sabe disso.
17:52 R	E essa homenagem V. Exa. faz a uma baiana, a uma freira baiana que começou com a sua vocação espiritual para o lado social ainda muito jovem, aos 14, 15 anos, e fez essa obra monumental que é o Hospital Santo Antônio, as suas obras sociais, como o Educandário Santo Antônio, na cidade de Simões Filho, que educa 800 jovens há muitos anos com a manutenção dessa luta dela, que deixou Maria Rita, sua sobrinha, como herdeira para tocar essas obras sociais. Eu queria dizer aqui uma coisa que me chama muita atenção. Há pessoas que passam fazendo esse trabalho e buscam ser bem anônimas. E, nessa história de Irmã Dulce, houve um anônimo que entrou comigo lá - eu saí para a política, ele ficou -, que nunca quis que o nome dele aparecesse, nunca se manifestou sobre isso e já faleceu. E eu hoje aproveito o aparte que V. Exa. me dá para fazer uma homenagem póstuma a um dos médicos mais humanitários que eu conheci em minha vida, o Dr. Taciano Campos. Ele entrou lá na minha época e se dedicou até o último dia da vida dele. Faleceu trabalhando lá para a Irmã Dulce e fazendo questão de dizer: "Eu não quero que ninguém saiba que eu faço isso". Porque as pessoas que têm grandeza de espirito fazem sem esperar a contrapartida. V. Exa. fez isso pelo Hospital Santo Antônio, como fizeram outros tantos que passaram por lá e que ajudaram a Irmã Dulce. E a Taciano Campos - estou fazendo essa homenagem agora, porque ele nunca quis isso, mas eu vou aproveitar para fazer -, ao lado de tantos outros, ele foi fundamental. Reconhecer dois milagres da Irmã Dulce realmente... É importante que ela, com esses milagres, venha a ser santificada lá pelo Papa Francisco. Mas, como trabalhei por lá e na época não se atendiam a doentes, pacientes, como é hoje; atendiam-se as vítimas da desnutrição, pessoas que chegavam lá com a tuberculose osteoarticular, osteomielite aguda, fraturas espontâneas pela fome na década de 70. Hoje não há mais, não se acha mais paciente dessa natureza. Mas quem conviveu, como ela conviveu, atendendo aos tuberculosos e carregando para dentro de casa... Eu, que operei centenas deles com tuberculose óssea, osteoarticular, nunca tive um problema de saúde. Eu nunca me contaminei com o bacilo da tuberculose, e ela também nunca. Para mim, o maior milagre é esse. Ela acolheu milhares, centenas de pessoas que chegavam lá desnutridas e ela nunca teve essa doença, embora tivesse problema pulmonar. Esse é o milagre de quem faz o bem, porque quem opera num hospital filantrópico... E operava com condições bem diferentes de um hospital privado: às vezes, não tinha nem o ar-condicionado; tinha que, com uma compressa, enxugar a testa para que o suor não caísse dentro da ferida cirúrgica. Isso, para mim, na minha opinião, é o maior milagre do mundo. Operar uma pessoa quase morrendo, ela recuperar a saúde e sair hígida, andando e recuperada. Foram inúmeros milagres de Irmã Dulce pela sua dedicação. Eu não conheci ninguém na minha vida - e convivi com tantas pessoas importantes, inteligentes e também de dedicação à vida das outras pessoas, que pudesse ter uma força espiritual igual a ela e pudesse fazer uma coisa que eu nunca vi em nenhum ser humano: falava, determinava e decidia pelos olhos. Quem decide pelos olhos é santo, e ela é Santa Dulce dos Pobres, eu tenho absoluta certeza disso.
17:56 R	O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Muito obrigado. O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para apartear.) - Senador José Serra, eu também venho à tribuna de aparte, para me associar à manifestação que V. Exa. faz em relação à santificação da Irmã Dulce. Eu sou pernambucano, mas tive a alegria de poder viver na Bahia, em Salvador, no Colégio Marista, de 1968 a 1975. Nessa oportunidade, eu conheci as Obras Sociais da Irmã Dulce, conheci a Irmã Dulce e fico muito, muito feliz com tudo que vai acontecer durante esta semana, com o Brasil tendo a sua primeira santa nascida no Brasil e que vai receber o reconhecimento de toda sociedade brasileira pelo enorme trabalho que a Irmã Dulce desenvolveu lá na Bahia. Mas eu quero também me associar a tantas outras palavras de companheiros e companheiras que falam da sua trajetória política, dos seus serviços prestados ao Brasil nas mais diversas oportunidades: como Prefeito de São Paulo, Governador de São Paulo, Ministro da Saúde, Ministro do Planejamento e hoje Senador da República pelo Estado de São Paulo. V. Exa. fez um gesto muito grande com a minha terra natal, Petrolina. Eu fui Prefeito; V. Exa., Ministro da Saúde. V. Exa. viabilizou o início da construção do Hospital de Traumas, hoje o Hospital Universitário de Petrolina. V. Exa. foi decisivo em atender ao apelo que lhe fiz e iniciarmos aquele grande empreendimento. Mas eu quero nesta tarde chamar a atenção do Plenário para uma fala que V. Exa. está começando a colocar de forma aberta, com a autoridade que V. Exa. tem. Quando muitos estão querendo acelerar e precipitar a discussão da reforma tributária de que o Brasil precisa, que é necessária para simplificar, para reduzir a carga de impostos que pesa sobre o setor produtivo, V. Exa. tem, de forma competente, trazido uma palavra nas Comissões e no Plenário, conversando com os colegas para alertar que a iniciativa da reforma tributária pode tudo, só não pode ser açodada, só não pode ser precipitada. Ela tem que amadurecer num amplo e profundo debate. E aí, mais uma vez, V. Exa., que foi o arquiteto da construção do atual sistema tributário que nasceu na Constituinte de 1988, está trazendo aqui a sua experiência, o seu conhecimento para apenas pedir a reflexão do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional para que a gente possa fazer essa discussão, mas sem queimar etapas, sem atropelar o processo, para que o Brasil, de fato, possa alcançar um sistema tributário mais justo, menos regressivo, que seja estimulador de novos investimentos e que possa promover o crescimento e a geração de emprego. Cumprimento V. Exa., Senador José Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Muito obrigado. O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Um aparte, Senador José Serra. O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
18:00 R	O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Senador... O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS. Para apartear.) - É apenas para parabenizar o Senador José Serra pela brilhante iniciativa aqui, Senador, e registrar mais uma vez a admiração que tenho por S. Exa., que é devidamente conhecedor e engrandece muito este Parlamento com sua presença, com sua experiência e com sua sensibilidade. E trazer um assunto como esse, lembrando que nós vamos ser coroados com a nossa Santa Irmã Dulce dos Pobres, como bem fala o nosso Senador Otto, realmente enche esta Casa de alegria. Aproveito esta oportunidade, Sr. Presidente Antonio Anastasia, de Minas Gerais, para registrar que estamos recebendo a visita de Senadores do Quênia, que aqui estão presentes: Senador Samson, que é o chefe da delegação; Senador James Orengo; Senador Fred Outa; Senador Mutula Junior; e Senadora Judith Pareno, que estão acompanhados do Embaixador Isaac. Estiveram em Minas Gerais, foram ver os trabalhos dos bombeiros em Brumadinho e estão também em contato com as autoridades do Tribunal Superior Eleitoral para ver a questão da votação eletrônica. Amanhã vão para o Rio de Janeiro para verem também as belezas da terra... (Soa a campainha.) O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) - ... maravilhosa que é a cidade do Rio de Janeiro. Era esse o registro. Parabéns mais uma vez ao Senador José Serra. O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Senador Fabiano, eu vou pedir licença a V. Exa., é só um minuto. (Palmas.) Senador Serra, peço que permaneça tão somente para cumprimentar a delegação do Quênia, que com certeza vai sair. Cumprimento e agradeço ao Senador Nelsinho as palavras. Saúdo os Senadores do Quênia por essa visita. Agradeço também a visita ao meu Estado de Minas Gerais e desejo que a visita ao Rio de Janeiro também seja muito frutífera. Sejam bem-vindos, eminentes Parlamentares do Quênia, nação amiga e irmã do continente africano! Meus cumprimentos a V. Exas. Sejam bem-vindos e boa viagem! Senador Fabiano, para um aparte. O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para apartear.) - Senador José Serra, é com grande satisfação que estou aqui como cidadão. Eu nem sonhava em ser Senador, mas já o admirava como cidadão quando verificava que o senhor, em todos os cargos públicos e políticos que exercia, obedecia àquele comportamento ético que deve reger todo ser humano. Pode ter certeza de que o senhor dignifica, e muito, a honrada classe dos seres humanos e, em especial, dos políticos quando, como muito bem disse aqui o Senador Paim, que lembrou do seguro-desemprego... Eu me lembro dos genéricos, que foi uma conquista da população brasileira. O seu olhar humanizador humaniza a dor, a sensibilidade de se colocar na dor do outro me faz ter a convicção e a esperança de poder exercer um mandato como Senador. Que eu possa dignificar e honrar todos os votos que obtive da população capixaba para que tenhamos um Brasil mais justo, fraterno e solidário. A homenagem que o senhor presta a Santa Dulce dos Pobres... (Soa a campainha.) O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - E eu falo que o amor supera todos os obstáculos. Nós podemos exercer esse papel de Santa Dulce. E aí eu faço um apelo aos Senadores e Senadoras: que exercitemos mais o amor, porque foi isso, com humildade, com simplicidade e com coragem que ela exercia aquilo que São Paulo diz: "Eu não vivo, mas Cristo vivem em mim".
18:04 R	E esse é um constante exercício. Quando eu olho, como estou olhando para o senhor, como estou olhando para o Presidente e para todos os colegas, e enxergo Cristo, pode ter certeza de que eu vou exercer mais o amor, o respeito, a caridade, a humildade, a compaixão, a solidariedade. E como muito bem disse o Senador, não é incidência menor do ódio, é não ter ódio. O que nós temos é que fazer uma grande corrente do bem, difundindo, propagando o amor, aquilo que a nossa santa Dulce... A Dulce dos pobres, estava ali suprindo um papel muitas vezes de obrigação do próprio Poder Público, do próprio Estado brasileiro, que, na sua ineficiência... Temos aqui esses santos que hoje estão sendo declarados, mas quantos santos não foram declarados e são efetivamente aqueles que merecem todo o nosso carinho, nossa veneração e nosso amor? Eu quero, do fundo do coração, parabenizá-lo e falar que, para mim, é com muita satisfação que eu estou neste mandato tendo o senhor aqui como uma pessoa em que eu me espelho, como uma pessoa que me orienta, como uma pessoa com quem eu aprendo, tendo em vista sua sobriedade, sua serenidade e seu equilíbrio emocional. Parabéns! Pode ter certeza de que o senhor, assim como outros Senadores que aqui estão, dignifica e muito a honrada classe dos políticos brasileiros. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Muito obrigado. A Sra. Rose de Freitas (PODEMOS - ES) - Presidente... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Eu queria dar o meu muito obrigado aos colegas Senadores que falaram. Só a emoção não me permite o alongamento. Não tenho condição de agradecer como deveria as palavras de cada um pela emoção que me domina, mas quero dar o meu abraço apertado em cada um de vocês e novamente agradecer pela generosidade. Muito obrigado. A Sra. Rose de Freitas (PODEMOS - ES. Para apartear.) - Senador Serra, antes de o senhor sair dessa tribuna, eu fico feliz demais pelo dia de hoje. Eu queria dizer isso o olhando, por sua história, por seu trabalho, pela sua coerência na luta pelo Brasil. Então, ver este Plenário, dos que chegam agora, dos que estão há mais tempo, dos que trazem um pedaço de sua história para este Plenário, homenagear V. Exa. é a coisa mais justa a que eu já assisti nesta Casa. A admiração que eu tenho pela sua persistência... Está vendo um fato acontecer, ele está fora do prumo, precisa se encaixar, precisa construir mais um capítulo a favor da evolução deste País, e hoje com bandeiras sociais importantíssimas... Recentemente, o senhor passou um projeto aqui - até esse olhar atento me chamou a atenção - em relação às creches, o que toca o coração das mulheres do Brasil inteiro. Então, ao vê-lo sendo citado pelos seus companheiros, recebendo aqui o carinho de todos, que bom que as pessoas conseguem fazer isso de corpo presente, olhando e abraçando toda a sua dedicação a este País! Fui sua colega Constituinte e sempre acho que segui quase todos os seus conselhos - um ou outro não -, mas sempre persistente, perfilando ao lado das boas ideias que acabou construindo. (Soa a campainha.) A Sra. Rose de Freitas (PODEMOS - ES) - Recentemente, aconteceu isso na sala do Davi Alcolumbre, com o Presidente ao lado do Paulo Guedes. Quando a reunião ia acabar, V. Exa. fez a sua colocação pertinente, imediatamente aceita pelo Ministro. Esse é V. Exa.
18:08 R	Então, deveriam estar aqui os 80 Senadores para dizerem em alto e bom som o que um homem pode fazer com sua determinação, com sua honestidade e com sua dedicação pelo seu país. V. Exa. fez tudo certo até agora. Meu abraço, querido! O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Senadora Rose, minha colega de Constituinte, minha amiga, não imagina o bem que as suas palavras me fazem, o bem, muito bem! Muito obrigado! O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Eminente Senador José Serra, V. Exa. ouviu praticamente da unanimidade dos Senadores presentes o reconhecimento pelas suas palavras sobre a Irmã Dulce, mas também pelo seu trabalho como homem público completo. E eu só queria acrescer, se me permite a condição de Presidente do Senado neste momento, que eu o admiro muito e o estimo muito e sei que isso é comum a todos nós. Parabéns pelas suas palavras aqui em homenagem à Irmã Dulce, sobretudo, pela sua vida em prol do Brasil! Parabéns! O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Está encerrada esta votação. Solicito à Secretaria que faça a apuração. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - 55 votaram a favor; nenhum votou NÃO. Votação unânime. Desse modo, o parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final da matéria será publicado na forma regimental. Está em discussão a redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira, está encerrada a discussão. Votação da redação final. As Sras. e os Srs. Senadores que estejam de acordo permaneçam como estão. (Pausa.) Está aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Antes de dar prosseguimento à questão das medidas provisórias, o Senador Amin já está na tribuna, porque fez o pedido, e de maneira célere vai falar sobre a matéria aprovada. Com a palavra S. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu vou tentar ser breve, mas não posso deixar de, no momento em que sou agraciado pessoalmente e vejo o projeto que apresentei receber a unanimidade de votos de todos os Srs. Senadores e Sras. Senadoras, iniciar fazendo, Sr. Presidente, o meu aparte ao discurso do Senador José Serra. Em primeiro lugar isso. Parabéns, Senador José Serra, pelo discurso que nos lembrou do valor do amor - do amor! Essa sua fala confirma o que eu já disse muitas vezes, mas nunca tinha falado em público: eu conheci e conheço muitos bons políticos, mas posso dizer que nenhum mais completo, em termos de formação, de conhecimento e de aplicação, do que V. Exa. E o fato de aqui trazer o sentimento de amor apenas completa e engalana esse caráter que eu lhe atribuo. Parabéns pelo pronunciamento e receba, nestas minhas palavras, a homenagem que lhe é devida! E quero, Sr. Presidente, a propósito do projeto de lei complementar que nós aprovamos e que eu espero que mereça a sanção do Presidente da República, tornar público o que eu disse talvez para conseguir o último voto indeciso, do Senador Fabiano Contarato - não digo que fosse indeciso, mas que estava por se decidir. Esse projeto veio ao encontro de uma antiga aspiração da minha vida pública. Eu sou fã do Muhammad Yunus, o banqueiro dos pobres, criador do Grameen, que começa explicando por que é preciso criar alternativas de financiamento no mundo, principalmente para o pequeno empreendedor, trazendo o seguinte exemplo: o sistema financeiro convencional exige para emprestar dinheiro a alguém garantia, Senador Vanderlan, de 1 por 1, até de 1,7 por 1, no mínimo. E o que o pequeno que quer empreender pode oferecer de garantia? Nada. Essa barreira precisa de soluções solidárias para ser superada.
18:12 R	E é isso que preconiza esse projeto, ao permitir que pequenos empreendedores, pequenas empresas, enfim, investidores, pessoas físicas ou jurídicas, se associem, como eu informei ao Senador Fabiano Contarato, para ajudarem a superar essa barreira da famosa garantia, famosa e que pouco enxerga, porque a garantia não impede que grandes bancos no mundo inteiro tenham pilhas de automóveis devolvidos por falta de pagamento, imóveis e outras garantias dadas a quem não conseguiu vencer o desafio do cumprimento do seu compromisso de honrar a dívida. A sociedade de garantia solidária não é uma panaceia que vai resolver todos os problemas, mas é um marco na história do crédito no Brasil, que ainda padece de uma concentração absurda, absurda. Temos cinco grandes bancos varejistas. Temos poucas organizações de crédito baseadas na solidariedade ainda. Eu me orgulho muito de que no meu Estado... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... as cooperativas já detêm mais do que 20% das operações de crédito ativas, mas essa não é a realidade nacional. Quero agradecer ao Prof. Ricardo Mello, que lidera um grupo de professores que subsidiaram o fundamento acadêmico desse projeto. Quero agradecer aos Deputados que apresentaram esse projeto em suas primeiras edições, Deputado Fernando Coruja e o Deputado Eni Voltolini. E quero finalmente agradecer a todos e a cada um por essa votação consagradora para a ideia, Presidente, para o projeto e acima de tudo para o seu destino, que é ajudar o pequeno a ousar e fazer o Brasil se desenvolver. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Parabéns, Senador Esperidião Amin! V. Exa. foi desde o início o grande batalhador desse projeto de sua autoria. Meus cumprimentos. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Item nº2. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. É um minuto só, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Pois não.
18:16 R	O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Só queria registrar aqui a presença do Prefeito de Serra, do meu Estado, Audifax Barcelos, que já foi Deputado Federal e muito dignifica o Estado do Espírito Santo, e o Da Vitória, Deputado Federal do meu Estado. Só registrando e enaltecendo o comparecimento deles aqui. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Quero introduzir o nome do Senador Cid Gomes, que acabou escapando, como o grande Relator desse projeto, tanto na Comissão própria quanto aqui. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito bem, Senador Amin. Agradeço ao Senador Fabiano Contarato a menção. Cumprimento o Prefeito da cidade de Serra, no Estado vizinho, Espírito Santo. Nós mineiros temos um relacionamento muito próximo com o Espírito Santo. Com muita satisfação recebemos V. Exa. aqui no Plenário do Senado Federal. Seja sempre muito bem-vindo. Item 2. Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2019, que altera a Lei n° 12.651, de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 884, de 2019). Parecer sob nº 1, de 2019, da Comissão Mista, Relator: Senador Irajá, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2019, que apresenta. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 25 de setembro, com supressão dos seguintes dispositivos: a expressão constante na parte final do §4º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 2012, incluído pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão; a expressão constante do §2º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 2012, incluído pelo art. 1º do projeto; e o art. 2º do Projeto de Conversão. O prazo de vigência da matéria se esgota no dia 11 de outubro de 2019. Concedo a palavra ao Senador Irajá, Relator da matéria. Com a palavra S. Exa. o Senador Irajá. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Quero me inscrever depois. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Em seguida, quero me inscrever para discutir. O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esta MP trata, de forma muito pontual e objetiva, da consolidação do Cadastro Ambiental Rural como um instrumento permanente e obrigatório para todas as propriedades rurais brasileiras. O Cadastro Ambiental Rural, é importante relembrar, foi criado no ano de 2014. Ao longo desses cinco anos, ele se consolidou como uma plataforma de dados confiáveis e também de dados precisos de tudo o que existe dentro das propriedades rurais brasileiras: qual é a área produtiva dessa propriedade, o tamanho dela, o que ela tem de reserva legal que está protegida, as áreas de preservação permanentes. E eventualmente, se existia algum passivo por parte do produtor, é no Cadastro Ambiental Rural que se identificam essas distorções, para que ele possa ter a oportunidade, através do Programa de Regularização Ambiental, de corrigir esse passivo. Portanto, o Cadastro Ambiental Rural se tornou uma fonte de consulta e fiscalização por todos os órgãos ambientais e estaduais, além do próprio Ibama. Além de se tornar uma plataforma de controle e fiscalização ambiental, foi adotado por todas as instituições financeiras do Brasil para a liberação do crédito rural, seja o crédito para investimento como também o crédito para custeio agrícola. O que esta MP traz de inovador é apenas a consolidação do Cadastro Ambiental Rural como um instrumento obrigatório. Ele é uma espécie de Imposto de Renda da Pessoa Física, em que todos os anos o cidadão brasileiro tem que informar à Receita Federal o que ele ganha e o que ele gasta. Esse Cadastro Ambiental Rural passa a ser um Imposto de Renda da propriedade rural brasileira.
18:20 R	Portanto, é um avanço importante que, claro, a medida provisória consolida como um instrumento obrigatório e o consideramos da maior relevância. Quero fazer um apelo a todos os colegas Senadores para que nós possamos aprovar o texto que veio da Câmara porque o prazo se encerra agora sexta-feira e nós não podemos perder essa grande oportunidade de tornar o Cadastro Ambiental Rural definitivo e obrigatório. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Passa-se à apreciação da matéria. Discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas em turno único. Para discutir, concedo a palavra à Senadora Eliziane Gama. Com a palavra V. Exa. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria, antes de tudo, cumprimentar o Senador Irajá. Eu acho que o Senador Irajá conseguiu reproduzir, na verdade, o sentimento da importância do diálogo. Nós estamos chegando hoje na aprovação de um mecanismo, de uma proposta que foi fruto de um entendimento que outrora a gente poderia dizer que seria impossível, ou seja, a bancada ruralista e os ambientalistas chegaram ao entendimento para, de fato, termos uma resposta aos produtores de todo o Brasil. Se a gente for fazer um levantamento histórico, por exemplo, nós tivemos agora sete anos do Código Florestal e, de lá para cá, nós já tivemos quatro adiamentos do cadastro. Nós tivemos, dentre esses vários adiamentos, uma proposta, no início deste ano, que veio para cá. Eu queria inclusive destacar aqui a ação feita pelo Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que não deixou ir para frente. Nessa medida provisória, depois dos vários arranjos feitos na Câmara dos Deputados, nós tínhamos uma anistia da ordem de 4 milhões de hectares, sem falar que havia uma verdadeira reformulação do Código Florestal trazendo impedimentos grandes, ou melhor, prejuízos grandes para toda a política ambiental brasileira. Com o travamento feito de forma muito correta, ação inclusive que foi fruto de uma ação feita pelo Congresso Nacional, especificamente aqui no Senado, ouvindo várias entidades, a pressão acabou, graças a Deus, brecando de fato, naquele momento, a continuidade daquela medida provisória. Recebemos uma nova e, mais uma vez, de 4 milhões passou para 19 milhões de hectares, mas houve um convencimento, um entendimento de que esse não era o caminho, ou seja, não é tentando colocar jabuti aqui e acolá, porque nós temos uma sociedade que está atenta a isso. E, ao final, nós tivemos, além da retirada dessas várias anistias, também lá a autorização, digamos, tácita, três dias após, em um órgão ambiental, ou melhor, em não havendo a confirmação da parte da regularização, por exemplo. Ou seja, nós temos aí uma ação permanente a partir de agora e a possibilidade de o produtor ter acesso a esse programa e poder corrigir, como já foi colocado aqui, a possibilidade de pagamento de multas, enfim, anistias, ou seja, esse passivo poderá ser corrigido de forma muito tranquila através desse programa. Nesse sentido, Presidente, o partido, naturalmente, encaminhará, daqui a pouquinho, o voto favorável. E destacamos aqui uma ação que, no meu entendimento, é a demonstração de que, através do diálogo e do entendimento, é possível sim chegarmos a um resultado final que possa atender a todos. Aquilo que outrora a gente imaginaria que fosse inviável... Aliás, o Código Florestal também foi muito isso, tivemos, na verdade, retrocessos, mas é sempre bom destacar que uma ação que envolveu ambientalistas e ruralistas acabou também tendo um texto muito mais ameno para essa política em todo o Brasil. Muito obrigada, Presidente.
18:24 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senadora Eliziane. Para discutir, Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) - Presidente, é importante a pauta de hoje, embora o Plenário não esteja cheio, porque essa MP modifica o Código Florestal. Então, modifica, no meu entendimento, para melhor. A principal novidade dela é a retirada de um prazo limite para a inscrição de propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural, que é o CAR. O texto do PLV mantém essa indeterminação do prazo para o cadastro, mas estabelece, caso ele não seja feito até o dia 31 de dezembro de 2020, que aquela unidade rural não poderá aderir ao Programa de Regularização Ambiental, que é o PRA. Atualmente, no Brasil, existem cerca de 5 milhões de propriedades registradas no cadastro, o que demonstra a efetividade desta iniciativa, que eu elogio aqui, mas nem todos os proprietários rurais, Senador Irajá, conseguiram fazer a total adesão às exigências do CAR, em especial aqueles que são os pequenos produtores rurais, inclusive da Região Nordeste. Assim, o ideal é manter mesmo o sistema do cadastro perene e sem limite temporal para adesão, sugerindo que o prazo - isso que é importante, e é a conquista dessa MP, da regularização do Cadastro Ambiental Rural de todos os imóveis e posses rurais - mantenha-se aberto, porque nessa questão do prazo há uma questão que acaba sendo atemporal e nós precisamos flexibilizar: as pessoas não conseguem cumprir tudo que a lei determina, é lançado, o prazo extingue-se daqui a pouco e acaba em prejuízo para quem a gente pretende beneficiar. Então, sou favorável e peço a todos os companheiros que acompanhem o depoimento feito aqui pelo Senador Irajá, sobretudo. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado. Para discutir, Senador Fernando Bezerra. Depois, Senador Paulo Rocha. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero trazer aqui o testemunho do entendimento que fizemos com o Senador Irajá. Ele tinha apresentado um destaque nessa medida provisória que trata do CAR, mas, numa conversa que tivemos com a Ministra Tereza Cristina, o objeto do destaque do Senador Irajá pode ser resolvido através de um decreto de regulamentação que trata da questão do georreferenciamento e da questão da dispensa dos limites de confrontação das propriedades. Portanto, quero aqui agradecer a compreensão do Senador Irajá, porque reconheceu que a sua iniciativa poderá ser apoiada, resguardada através do decreto que vai regulamentar essa lei de conversão. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Senador Irajá, com a palavra, como Relator. O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Como Relator.) - Eu gostaria de agradecer a sensibilidade do Líder Fernando Bezerra. De fato, eu tinha a pretensão de apresentar esse destaque, que nada mais é do que a correção de uma distorção. Nós aprovamos aqui no Senado Federal, por unanimidade, um projeto de lei de minha autoria - V. Exa. me agraciou com a sua relatoria nesse projeto - que dispensa as cartas de confrontação das propriedades rurais brasileiras. É uma simplificação, uma desburocratização do processo do geo, sem perder segurança jurídica, que é o mais importante. No entanto, depois de promulgada essa lei pelo Presidente Bolsonaro, havia cartórios que estavam obedecendo à eficácia da lei e seguindo-a e outros cartórios que não estavam acatando a lei, por incrível que pareça. Isso foi objeto, inclusive, de um pedido de orientação do CNJ, que baixou uma resolução orientando os cartórios de todo o Brasil para que seguissem a lei sancionada, mas infelizmente estava havendo essa interpretação diferente entre cartórios.
18:28 R	Então, na MP, nós iríamos apresentar um destaque que apenas corrigia essa distorção, porque os cartórios estavam utilizando... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (PSD - TO) - ... o art. 213 como pretexto para não cumprir essa Lei da Dispensa das Cartas de Confrontação, enquanto a lei aprovada e sancionada pelo Presidente apenas fazia uma abrangência e uma menção ao art. 176. E aí a gente estava tentando consolidar essa interpretação. Mas, nesse entendimento com o Líder, eu quero lhe agradecer pela compreensão, nós iremos, da mesma forma, corrigir esse impasse e assim teremos unanimidade entre os cartórios de todo o Brasil no cumprimento dessa determinação. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Irajá. Para discutir, Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, caros colegas Senadores, principalmente os que se envolveram nesse debate, eu acho que uma das maiores dificuldades para o Parlamento brasileiro é fazer uma legislação que envolva essas diferenças regionais. Em se tratando de questão de terra e questão ambiental, não é muito fácil porque são biomas diferentes, Cerrado, Amazônia, o centro-sul do País, etc. Eu acho que a gente deve caminhar mais, Sr. Presidente, numa legislação para resolver o problema dos conflitos agrários, dos conflitos fundiários, que seria, digamos assim, a regularização fundiária. Eu acho que é uma legislação que nós estamos a dever para resolver esses problemas de conflitos e questões. Inclusive, lá na Amazônia, essa questão das queimadas seria bem identificada se houvesse uma regulação fundiária adequada para cada bioma, para cada região. Por isso, participei intensamente deste debate aqui e, com as modificações que foram feitas, com os acertos que foram feitos - e o Irajá teve um papel muito importante nessa articulação -, acaba se atendendo aos vários interesses ali colocados no debate. E, portanto, a nossa bancada encaminha o voto favorável. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Rocha. Não havendo mais inscritos, está encerrada a discussão. Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira fazer encaminhamento, as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item nº 3. Eu só dou ciências à leitura de apregoar o item nº 3 que, depois da sua deliberação, nós voltaremos à tentativa de votação, verificarei, ou da indicação do CNJ ou da PEC e também teremos a palavra dos inscritos, Senador Heinze, Senador Vanderlan, entre outros. Item 3. Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2019, que acelera a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas (proveniente da Medida Provisória nº 885, de 2019).
18:32 R	Parecer sob nº 1, de 2019, da Comissão Mista, Relator: Deputado Capitão Wagner, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2019, que apresenta. A matéria foi aprovada na Câmara Deputados no dia 1º de outubro e seu prazo de vigência se esgota no dia 15 de outubro de 2019. Passa-se à apreciação da matéria. Discussão do projeto de conversão da medida provisória e das emendas em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, as Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, as Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Sr. Presidente... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Mesmo que V. Exa. esteja afirmativamente, positivamente, elogiadamente tocando a pauta, eu queria falar da importância desse PLV. Temos que destacar que ele tem um objetivo que precisa ficar claro, que é acelerar a destinação de bens apreendidos que tenham origem no tráfico ilícito de drogas. Os bens e valores apreendidos no tráfico serão destinados à força policial de todos os âmbitos da Federação, de maneira que sejam geridos para o combate ao crime organizado. Olha que medida exemplar! Eu acho que assim funciona se a gente entender que o recurso tem um destino nobre como esse. A transferência desses recursos, inclusive, será direta, sem a necessidade de formação de convênios. (Soa a campainha.) A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - O apito é por causa de quê? Não entendi. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Era o tempo. Mas já dei mais tempo para a senhora. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Não, eu nem falei. Eu não falei 15 segundos. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Já! Falou muito e densamente, o que é mais importante. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Está bem. Quero concluir, Sr. Presidente. A transferência desses recursos será direta, sem a necessidade de formação de convênios, desde que as polícias estaduais e distrital tenham estrutura para gerir os ativos e não deixem de enviar os dados estatísticos de repressão ao tráfico para o sistema de informações do Executivo Federal. Por isso que eu queria elogiar, Sr. Presidente. É importante que os recursos destinados tenham também dados específicos e que nós possamos acompanhar. Cada órgão policial receberá de 20% a 40% do total dos recursos provenientes da alienação dos respectivos bens. Para a Polícia Federal, o texto permite, Senador Paulo, alocação de até 40% desses recursos, incluindo nesse montante também a Polícia Rodoviária Federal. Então, os repasses estão vinculados, não têm como ser desviados, não têm como ser procrastinados, não têm como ser esquecidos. Estão vinculados aos bens apreendidos por cada corporação. Em relação à questão das armas de fogo, o texto estabelece - isso é importante, nós estamos tratando desse assunto em quase todas as Comissões - que as armas apreendidas nos crimes relacionados ao tráfico de armas serão destinadas aos órgãos de segurança pública, Presidente, e do sistema penitenciário, que tanta falta tem, que reclama que não tem investimento, não tem equipamento. A unidade da Federação responsável pela apreensão passará a dar essa destinação.
18:36 R	Sobre bens e valores apreendidos, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - O texto da MP também altera o processo cautelar de apreensão de bens provenientes dos ilícitos determinando que os bens móveis e imóveis devam ser vendidos em hasta pública pelo maior lance, nunca inferior a 50% da avaliação original. Contratação temporária, também de interesse público. A medida acrescenta à Lei 8.755, de 1993, dispositivo que considera como necessidade temporária e de excepcional interesse público a atividade que tenha o objetivo de atender encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos. Quanto às milícias... Quanto aos bens apreendidos em decorrência das atividades criminosas das milícias, o texto determina a sua destinação ao Fundo Nacional de Segurança Pública e, nesse caso, não estão incluídos os bens vinculados ao tráfico de drogas ou adquiridos com dinheiro obtido do tráfico, que continuarão com o Fundo Nacional Antidrogas. Eu sei que o senhor queria até que eu falasse menos, mas era importante, Sr. Presidente. Muito obrigada. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Como sempre, V. Exa. falou muito bem. Nós vamos dar sequência. Foi apresentado... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Senador... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Pois não, Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - É porque está dentro do que... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Nós estamos com um problema de quórum. Então, a nossa tentativa é a votação da PEC, acordada... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - É só para pedir que V. Exa. inclua logo aí para ser votado um requerimento do Senador Kajuru que trata da realização de sessão especial pelo mês do diabético. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Nós votaremos no momento oportuno, nesta sessão ainda. Foi apresentado requerimento de calendário especial, que será publicado na forma regimental, para a Proposta de Emenda à Constituição nº 95, de 2019, que prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Votação do requerimento. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Item nº 6. Proposta de Emenda à Constituição nº 95, de 2019, do Senador José Serra e outros Senadores, que prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parecer 132, de 2019, da CCJ, de minha autoria, favorável à proposta nos termos da Emenda nº 1-CCJ, Substitutivo, que apresenta. Poderão ser oferecidas emendas, até o encerramento da discussão em primeiro turno, assinadas por um terço, no mínimo, da composição do Senado. Foi apresentada a Emenda nº 2, de Plenário, que será publicada na forma regimental. Eu passo a Presidência à eminente Senadora Leila, integrante da Mesa - sendo eu o Relator -, para fazer o relatório e as explicações necessárias ao Plenário. (O Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Leila Barros, Suplente de Secretário.) A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Eu peço até... Peço licença aos nossos pares para pedir que vejam como fica bem uma mulher presidindo a sessão. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - De fato, tem toda a razão a Senadora Rose. Senadora Leila, pela ordem. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Pois não, Senador. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Eu quero indagar a V. Exa. quantas votações nominais teremos ainda nesta noite de hoje aqui. Gostaria de saber se V. Exa. tem condições de me dar essa informação. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Nesta votação, duas nominais. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - De nada, Senador. Foi apresentada a Emenda nº 2, de Plenário, que será publicada na forma regimental. Concedo a palavra agora ao eminente Senador Antonio Anastasia para proferir seu parecer sobre a emenda em substituição à CCJ. Com a palavra o Sr. Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, eminente Presidente, Senadora Leila. Eu gostaria de dizer que essa emenda apresentada pelo Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra Coelho, teve a aquiescência da relatoria e de todos os Líderes, no sentido de deixar bastante claro que nós estaríamos permitindo o destravamento do acesso dos recursos de Estados e Municípios ao mesmo tempo que protegendo a União para evitar que os Estados e Municípios fossem à União, na linha de crédito da União, antes de despender os 2%.
18:40 R	Temos pequenas alterações de forma, que serão feitas na redação final, mas o conteúdo é esse. Por isso, nosso parecer é favorável. Essa emenda já foi discutida com todos, e ela, de fato, tem essa pretensão. Acresço tão somente, de maneira bastante célere, que a proposta do Senador Serra, que eu elogio pela iniciativa, tem por objetivo carrear mais recursos para o pagamento de precatórios, quer através de acesso mais fácil de Estados e Municípios a depósitos judiciais, a empréstimos bancários, regulamentando também a linha de crédito da União, bem como postergando tão somente o pagamento dos precatórios não alimentares destinados às pessoas jurídicas, enquanto os pagamentos dos precatórios alimentares das pessoas físicas ficam rigorosamente no mesmo prazo. Em síntese, portanto, é o conteúdo e é exatamente o relatório já discutido. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Obrigada, Senador Anastasia. O parecer é favorável à Emenda nº 2, substitutiva. Eu passo agora... Quer continuar? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Mais uns cinco minutinhos, não é? Passa-se à discussão da proposta e das emendas em primeiro turno. Ninguém quer discutir? (Pausa.) Encerrada a discussão em primeiro turno. Passa-se à votação. A matéria depende para aprovação do voto favorável de três quintos da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico. A Presidência comunica que foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, de preferência para a votação da Emenda nº 2, de Plenário, substitutivo. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Votação da Emenda nº 2, de Plenário, substitutivo, em primeiro turno. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sra. Presidente Leila Barros... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidenta... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Senadora Leila Barros, Presidente do nosso Senado Federal... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Pois não, Senador Otto. E depois o Senador Paulo Rocha. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - É uma imagem que fica gravada aqui na minha mente essa nossa craque do voleibol e agora uma Senadora de destaque aqui no Senado Federal. Eu fico muito feliz em vê-la presidindo o Senado Federal. Eu quero destacar aqui o relatório muito correto do Senador Antonio Anastasia, que é um estudioso dessa matéria, de forma que o PSD encaminha o voto favorável ao relatório do Senador Antonio Anastasia, votando "sim". A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - O PSD orienta "sim". Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Nós participamos da discussão e do acordo. Embora achemos que o texto poderia ser melhorado em relação aos Municípios, foi o possível. Então, encaminhamos favoravelmente porque participamos do processo e do esforço do acordo. Encaminhamos "sim". A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Obrigada, Senador Paulo Rocha. O PT orienta "sim". A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) - O MDB orienta "sim", Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - O MDB orienta "sim". A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - O PROS orienta "sim", Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Obrigada, Zenaide. O PROS orienta "sim".
18:44 R	O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para orientar a bancada.) - O PSDB, Sra. Presidente, cumprimenta o Senador Anastasia, pelo relatório, e encaminha o voto "sim". A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - O PSDB orienta "sim". Obrigada, Senador Roberto Rocha. Cidadania, Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - O Cidadania encaminha "sim", Presidente. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para orientar a bancada.) - O Podemos encaminha "sim". A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Podemos, "sim". O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) - O DEM, Sra. Presidente, encaminha "sim". Sra. Presidente, o DEM encaminha "sim". A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Obrigada. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Pela ordem, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Pois não, Senadora Simone. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Apenas para ficar registrado que esta votação tão célere se deve a todos os Líderes desta Casa, numa demonstração mais do que cabal de que esta é a Casa da Federação. Na semana passada, quando esta Casa se insurgiu contra possíveis mudanças no projeto de cessão onerosa aprovado pelo Senado Federal e acordado com a Câmara, nós fomos muito criticados, inclusive por veículos da imprensa, dizendo que nós poderíamos estar, com isso, querendo atrapalhar qualquer projeto maior da Nação. E nós respondemos a essas críticas com trabalho, seja pelo diálogo bom, saudável e produtivo com a Câmara dos Deputados, demonstrando que o caminho da harmonia e do diálogo é um caminho que sempre se fará presente não só no Senado Federal como na Câmara dos Deputados - tanto é verdade que a cessão onerosa, hoje, já podemos dizer que é uma realidade; uma realidade que tem a unanimidade do entendimento dos Líderes da Câmara e do Senado -, seja por este projeto. Este projeto teve uma votação - e nós estamos falando de uma emenda constitucional, de uma PEC - célere, recorde. Conversei com o Presidente Davi, como Presidente da Comissão, e ele me pediu que conversasse com todos os Líderes, na semana passada, e todos, por unanimidade, aqui, em pé - não foi necessário telefonema, não foi necessário ir aos gabinetes -, todos: "O projeto é bom, o projeto é importante para os Estados e Municípios". Todos atestaram que não poderia estar em melhores mãos do que nas mãos do nosso eterno mestre, o Senador Antonio Anastasia. Foi feito um amplo entendimento; percorremos e cortamos todos os prazos regimentais; na Comissão de Constituição e Justiça, foi aprovado por unanimidade; trazido para o Plenário, um requerimento de urgência também quebrou todos os interstícios; e, em menos de uma semana, já estamos começando a votação - espero que tenhamos quórum. De qualquer forma, esta PEC é um dos sete projetos tramitando no Congresso Nacional do nosso pacto federativo, o pacto que o Senado e a Câmara dos Deputados fizeram, portanto do Congresso Nacional, com o Brasil, com os Estados brasileiros e com os Municípios, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Obrigada, Senadora. Quero aproveitar e convocar os demais Senadores. Nós precisamos de 49 Senadores presentes em Plenário e temos, até o momento, 34; então, quero aproveitar aqui para fazer um apelo aos Senadores que estão em seus gabinetes para virem ao Plenário votar este importante projeto para a nossa Nação, para os Estados e para os Municípios. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Sra. Presidente, só para dizer que o PDT vota "sim". A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Senador Eduardo Braga. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, Rede e Minoria orientam o voto "sim". A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Obrigada, Senador Randolfe.
18:48 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar V. Exa., os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras. Acho que é muito importante dizer ao povo brasileiro que nós estamos dando aqui um passo a mais daqueles que dissemos quando da votação, em primeiro turno, da PEC da previdência - PEC da previdência essa que todos nós sabemos que ninguém está votando porque temos prazer, ou porque queremos, ou porque desejamos fazer uma reforma da previdência. Não. Nós estamos votando porque o Brasil precisa. Esta é uma necessidade que não é um pacote de bondade; muito pelo contrário, exige sacrifícios do povo brasileiro, do trabalhador brasileiro. No entanto, o Brasil tem hoje quase 13 milhões de desempregados; entre desempregados e subempregados, quase 25 milhões; e, somando aqueles que estão na informalidade, mais de 40 milhões de brasileiros. Nós não podemos mais ficar de braços cruzados e não ver os nossos Estados e os nossos Municípios retomarem a capacidade de investimento. Não podemos mais ficar de braços cruzados e ver que os nossos Estados não conseguem sequer pagar o décimo salário dos trabalhadores, dos servidores e dos profissionais da educação, da saúde, da segurança pública. Isso tudo representa um novo pacto federativo. Para que nós possamos construir um novo pacto federativo, uma das formas é a matéria que nós estamos votando neste momento: a PEC que prorroga os precatórios de pessoas jurídicas e estabelece regras para o pagamento de até 2% da receita corrente líquida e, a partir daí, estabelece financiamento para o pagamento dos precatórios de pessoas jurídicas. Ora, Sra. Presidente, isso, somado ao que nós estamos tratando de aprovar na cessão onerosa, que estabelece condições para o fundo de previdência dos Estados e dos Municípios, investimentos e pagamento de natureza alimentar nos Estados, significa uma oxigenação que vai aumentar o consumo, vai animar o comércio e os serviços, vai fazer com que o arranjo produtivo das indústrias se restabeleça. Mais do que isso: também a securitização está andando. Isso é importante para prestar conta à opinião pública, que tem acompanhado o que o Senado tem feito. Nós aprovamos, em primeiro turno, em tempo recorde, a PEC da previdência, mas, ao mesmo tempo, tivemos a coragem de fazer uma calibragem das políticas de seguridade social dentro da previdência, mais a questão do pacto federativo, na qual hoje damos um passo importante com os precatórios. Portanto, materializamos o compromisso que anunciamos publicamente da tribuna - e vários Líderes anunciaram o seu compromisso para fazer com que a votação da PEC da previdência acontecesse em tempo recorde, porque necessitávamos do pacto federativo cumulativamente e paralelamente à PEC da previdência -, hoje materializamos um dos sete compromissos no pacto federativo, aprovando, em primeiro e em segundo turno, a PEC que trata da prorrogação dos precatórios. Portanto, Presidente, faço essa manifestação para cumprimentar os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras e, ao mesmo tempo, o Relator da matéria, Senador Anastasia, a nossa Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e V. Exa., que abrilhanta a sessão de hoje comandando os trabalhos do Senado Federal.
18:52 R	A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Obrigada, Senador Eduardo Braga. Quero lembrar que, finalizando o primeiro turno, na sequência, teremos o segundo. Então, vou pedir a todos os Parlamentares que continuem no Plenário. Vou passar a palavra agora para o Senador Vanderlan; e, na sequência, para o Senador Serra. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Pela ordem.) - Presidente Leila, é só uma sugestão. Enquanto se discute a matéria, nós poderíamos dar prosseguimento aos oradores. Eu tenho aqui um pronunciamento que quero fazer e quero fazer com os Senadores, principalmente com a Senadora Rose, aqui presentes. Então, essa é a sugestão. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Eu só queria, Senadora, se a senhora me permite... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Pois não. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... mais uma vez enfatizar aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que nós estamos em processo de votação nominal de uma PEC. Precisamos de quórum elevado. Todos sabemos que são necessários pelo menos 49 votos "sim". E até o momento temos apenas 47 no painel. Portanto, mais uma vez, reforçando o convite de V. Exa., nós temos que ter, como diz aqui o Senador Paulo Rocha, pelo menos 60 Senadores no painel para que não haja nenhuma dúvida, nenhum risco numa matéria que é de interesse de todo o pacto federativo brasileiro. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Pois não. Senador Vanderlan, na sequência há o Senador Serra; depois, o Senador Heinze; aí eu passo para o senhor vir falar. Pode ser? Senador Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para encaminhar.) - Sra. Presidente, em 2015, uma decisão do STF obrigou que as dívidas dos Estados e Municípios com precatórios fossem pagas integralmente até 2020. Como vivemos uma grave crise fiscal, houve um consenso político em torno da inviabilidade desse prazo: queda na arrecadação tributária, Estados sem condições zerar dívidas com precatórios até 2020, a menos que paralisassem a prestação de serviços essenciais. Por isso, fiz uma emenda constitucional, que foi aprovada e que resolveu o impasse, instituindo um novo regime especial de pagamento de precatórios, fixando - a Emenda 99 - o ano de 2024 como prazo final para governos estaduais e municipais quitarem suas dívidas com precatórios. Mas a PEC, embora na época parecesse razoável, não resolveu o assunto. E nós nos vemos na contingência de novamente prorrogar o prazo. E, nesse caso, mais quatro anos. Isso é necessário. A continuidade da crise fiscal impõe a necessidade da nova prorrogação. De um lado, os titulares de precatórios; do outro lado, os gestores públicos, que precisam não somente honrar os compromissos assumidos com os precatoristas - este é um neologismo interessante, precatorista -, mas também manter adequadamente a prestação de serviços públicos essenciais, fundamentais, como saúde, educação e segurança.
18:56 R	Apresentamos uma nova PEC, e o Senador Anastasia, Relator, construiu, com as Lideranças políticas do Senado, um novo texto. São três mudanças. Não permitir a prorrogação do prazo de pagamento para os precatórios de natureza alimentar, que são aqueles em que a pessoa teve a sua fonte de renda prejudicada pelo Governo - boa parte desses credores são servidores públicos. De acordo com o novo texto, a prorrogação de quatro anos compreende somente precatórios expedidos em favor de empresas e pessoa física, sem natureza alimentícia. Essa restrição reduz a potência fiscal da proposta original. Isso porque, na média, 78% do estoque de precatórios do País tem natureza alimentar. A economia inicial estimada em R$7 bilhões por ano, somando Estados e Municípios, se reduz, então, para R$3,8 bilhões. Por outro lado, essa emenda nova assegura maior flexibilidade orçamentária para os gestores saudarem as dívidas com precatórios utilizando saques de depósitos judiciais. De acordo com as regras atuais, o gestor deve usar primeiramente os recursos ordinários do orçamento para poder utilizar, depois, os depósitos judiciais. Por último, exclui os pagamentos de precatórios do teto de gastos dos Estados - isso é fundamental - de qualquer outro limite estabelecido por lei. Trata-se, portanto, de um projeto de emenda constitucional, na forma do substitutivo do Senador Anastasia, essencial para o enfrentamento da situação - inclusive de curto prazo - financeira no País, passando por integrantes grandes, de muito peso na área fiscal, que são os Estados. Por isso é que nós recomendamos o voto favorável às emendas feitas sobre o meu projeto. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Obrigada, Senador Serra. Agora, passo a palavra ao Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) - Sras. e Srs. Senadores, Senadora Soraya, temos um problema que nós começamos a debater na nossa Comissão de Agricultura. Queria chamar a atenção da Sra. e dos Srs. Senadores com relação à regularização fundiária. Nós temos hoje, no Brasil, mais de 1 milhão de propriedades que não têm titulação. Só nos assentamentos há 1,3 milhão, fora a terra legal e outras questões mais. Portanto, a sugestão é que esta Casa, sob o comando do nosso Presidente Davi Alcolumbre, da nossa Comissão de Agricultura, possa chamar o Secretário Nabhan, a Ministra Tereza Cristina, o Presidente do Incra, para fazermos um debate com os institutos de terra de todos os Estados que têm esse instituto e com as Secretarias de Agricultura que cuidam dessa questão nos 27 Estados da Federação. No Governo do Presidente Michel Temer, no ano passado, foram escrituradas próximo a 11 mil propriedades. Este ano, nos meses de janeiro a julho, foram apenas 900 propriedades. Muito lento, muito devagar, para mais de 1 milhão de pequenos produtores rurais, ou médios produtores, que precisam da titulação para chegarem ao banco e fazerem um Pronaf. Então, isso é extremamente importante e eu gostaria de chamar a atenção. O Senador Lucas tem um empenho nessa questão junto ao Estado do Amapá. Seguramente, cada Senador vai ter esse interesse pelo seu Estado. Assim é o Acre, assim é Tocantins, Senador Irajá, é o Mato Grosso do Sul, é Rondônia, é Roraima. A Deputada Jaqueline, irmã do nosso ex-Senador Cassol, lá de Rondônia, está preocupadíssima. Querem colocar recursos. Agora imaginem que essas propriedades já têm o georreferenciamento, foram cadastradas no CAR.
19:00 R	Nós temos no Brasil, hoje, segundo o Incra, 6,5 milhões de propriedades, mais de 20% não têm escrituras, quer dizer, se há alguém que quer ir ao banco fazer o financiamento não pode. Existe o Plano Safra, da Ministra Tereza Cristina, para pequenas, para médias ou para grandes propriedades, eles não têm escritura, não têm titulação. Então, acho que um papel importante desta Casa seria chamar principalmente os Estados do Norte do País - toda aquela vastidão, e as pessoas não têm escritura. Portanto, o que quero chamar a atenção para o que possamos fazer, sob o comando do nosso Presidente Davi Alcolumbre e V. Exa., que a Embrapa, o Dr. Evaristo, do georreferenciamento, tem uma ferramenta extremamente importante. Cada propriedade tem que ser medida, medição. Imagina fazer medição de mais de um milhão de propriedades no Brasil? Nós temos que achar uma forma de simplificar o processo. Se fosse igual ao ano passado, com 10 mil, 11 mil titulações, nós levaríamos 100 anos para titular um milhão de propriedades no Brasil. O Senador Confúcio conhece esse assunto no seu Estado também. Então, nós podemos fazer e a proposta que eu estou deixando nesse momento aqui é para que esta Casa lidere esse movimento, chamando aqui o Ministério da Agricultura, o Secretário Nabhan, o Incra, os 27 Estados da Federação e também a nossa Embrapa. Nós temos que fazer convênios com os Estados, os Parlamentares podem colocar emendas. Além do recurso que já existe no Ministério, no Incra ou na Secretaria do Nabhan, e nós faríamos um mutirão para que em dois ou três anos pudéssemos zerar essas escrituras. Só no meu Estado, no Rio Grande do Sul, deve ter 30 mil famílias, e já é um Estado evoluído, que não têm escritura, imaginem dos demais Estados da Federação? No Norte, Senador Lucas, V. Exa. tem trabalhado essa questão. (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Portanto, deixo aqui o alerta, e vamos conduzir esse processo para que esta Casa consiga levar escrituras para mais de um milhão de famílias brasileiras. Acho que nós quebraremos esse recorde e simplificaremos. No Norte existe esse problema, no Centro-Oeste existe este problema, no Nordeste, Senador Elmano, meu colega engenheiro agrônomo, imagine em Bom Jesus, lá do seu Piauí. Cada Estado da Federação tem os seus problemas. Portanto, é o recado que eu deixo aqui, para que nós possamos fazer um grande mutirão nesta Casa para ajudarmos nesse processo. Não podemos assumir essa burocracia; seguramente a Advocacia Geral da União vai nos ajudar, o Ministério Público, enfim, todos o que puderem fazer a titulação dessas mais de um milhão de famílias em todo o Brasil. Sim, quer falar, Senador Lucas? O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP. Para apartear.) - Só para lembrar, Senador, que já há um processo em andamento... (Soa a campainha.) O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) - ... que é a autodeclaração da sua terra. Ora, se você declara Imposto de Renda, declara o CAR, declara tudo, por que não declarar o georreferenciamento? Então, isso vai, sim, acelerar. No Amapá, o que está regularizado são as reservas federais que foram criadas por decreto. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - O.k. Esse é o recado. Segundo assunto... A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Senador. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sim. A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para apartear.) - Sim, se me permite um aparte, Senador Luis Heinze. Quero parabenizar V. Exa. por lembrar de um assunto tão importante. A sugestão que eu dou é a participação também dos cartorários, dos registros de imóveis - hoje tivemos cartorários aqui, no Plenário -, para que ajudem nesse mutirão, inclusive também nos Estados para cobrar, de repente, a isenção do repasse para facilitar.
19:04 R	Outra coisa que seria bom discutir: eu tenho sido procurada por muitos indígenas que querem também o título da terra, porque eles querem entrar no Plano Safra, eles querem produzir, eles querem subsídio, eles querem fomento, tudo como qualquer cidadão brasileiro. Essa é uma questão a se pensar também, porque muitos indígenas querem entrar no programa da reforma agrária, Senador Heinze. Isso é importante também destacar. E essa sugestão, para colocar os cartórios e dar dignidade para esses brasileiros que foram jogados... (Interrupção do som.) A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - ... terminar. Só para concluir. (Soa a campainha.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Pois não. A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - ... jogados nessas terras e sem nenhum subsídio. Então, parabéns pela iniciativa. O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para apartear.) - Eu só quero, Senador Heinze, dizer para a Casa o seguinte: nós fizemos agora, semana passada, uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que trata... Tem lá o Ministério das Cidades antigo, e nós chamamos a Casa Civil, também o Ministério, exatamente nesse sentido, de a gente... Nós estamos trabalhando a possibilidade de fazer uma plataforma para fornecer aos Municípios não só o georreferenciamento, como também subsidiá-los, porque a maioria dos Municípios não têm a mínima condição de iniciar um processo de regularização. E existe muita gente já oferecendo serviço para os Municípios de uma forma não adequada. Então, eu acho que V. Exa. tem razão, a gente tem que aprofundar isso para que a autodeclaração... Nós temos que avaliar bem isso, porque não é bem assim, mas eu acho que cabe sim um seminário... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... inclusive, chamando os cartórios e todos aqueles envolvidos, para que a gente possa, definitivamente, resolver essa questão, que é uma questão importante para o País todo. Obrigado. Parabéns! O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Senador Izalci, nós votamos a Lei 13.541. Ela trata da regularização no campo e na cidade. Temos que fazer as duas coisas. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Votaram SIM 56; e NÃO, nenhuma votação. Então, está aprovada a Emenda nº 2, de Plenário, substitutiva. Ficam prejudicadas a proposta e a Emenda nº 1-CCJ, substitutiva. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno constitucional, será publicado na forma regimental. Discussão da proposta em segundo turno. Neste momento, eu passo a Presidência desta sessão para o eminente, experiente e querido Senador Anastasia. Grata pela generosidade de todos. Obrigada. (A Sra. Leila Barros, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Agora o quórum cai muito, não é? Discussão da proposta em segundo turno. Poderão ser oferecidas emendas que não envolvam mérito até o encerramento da discussão em segundo turno, assinadas por um terço do mínimo da composição do Senado. (Pausa.) O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Foi defenestrada a Presidência por V. Exa.? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Jamais! Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Votação da proposta em segundo turno. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar. Está aberto o painel. (Procede-se à votação.)
19:08 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Eu queria agradecer à Senadora Leila, mais uma vez, a gentileza inexcedível de exercer aqui o comando da Mesa à Presidência, em razão do meu impedimento da relatoria no primeiro turno, e convidar as Sras. e os Srs. Senadores para que aqui compareçam no segundo turno, porque temos de repetir a votação e ter novamente 49 votos "sim" para aprovação dessa PEC, que é tão relevante para o País. Vamos convidar para pronunciamento, enquanto há a votação, o Senador Vanderlan, do Estado de Goiás, para que faça a sua apresentação. Com a palavra S. Exa. o Senador Vanderlan. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente Anastasia, Senadoras e Senadores, antes de iniciar meu pronunciamento, eu quero registrar aqui a presença, neste Plenário, do Prefeito de Panamá, do meu querido Estado de Goiás, Prefeito Jose Willian. Está aqui conosco. Obrigado pela presença! E o Vice-Prefeito Fernando Ribeiro, nos alegrou muito a sua visita hoje no Senado Federal, de vocês dois. Sejam sempre bem-vindos! A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria também de fazer um registro. Registrar a presença, Sr. Presidente, do meu suplente, o Secretário de Desenvolvimento Social da Prefeitura de João Pessoa, Diego Tavares. Eu queria fazer esse registro. É com muita alegria que o recebo no dia de hoje, aqui, no Senado Federal! Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para discursar.) - Outro registro também, Sr. Presidente: nos alegrou muito o retorno aqui da nossa Senadora Rose, que faz muita falta aqui, Senadora, seu sorriso, seu carinho, sua experiência. Então, por favor, não fique com esses problemas mais. Restabeleça-se urgentemente para ficar aqui mais tempo conosco. Sras. e Srs. Senadores, esta Casa aprovou, e o Presidente Jair Bolsonaro sancionou sem nenhum veto, o PLC 79, que cria um novo marco para as telecomunicações no Brasil, nos retirando da era dos orelhões e nos inserindo na era da internet banda larga. E ontem o Governo Federal promoveu uma solenidade no Palácio do Planalto para comemorar a sanção do projeto, que se tornou a Lei 13.979, de 2019. Isso mostra a importância do PLC 79 para o País. Vejam bem, colegas Senadores. O Projeto de Lei nº 79/2016 deverá estimular investimentos na ordem de bilhões de reais nos próximos anos em expansão da infraestrutura de redes de banda larga, inclusive em redes celulares. Estima-se que cada dez pontos percentuais de aumentos na inserção da banda larga nos Municípios gera um aumento de 1,4 ponto percentual no PIB dos países em desenvolvimento. Só em relação ao 5G, os impactos dessa nova tecnologia vão muito além do setor de telecomunicações, transforma indústrias, influencia na educação, aprimora o setor de saúde e viabiliza bens e serviços que podem gerar um impacto econômico global de US$12 trilhões até 2025. Estima-se ainda que a cadeia de valor do 5G comporta mais de 22 milhões de empregos até 2035. Depois de 22 anos da Lei Geral de Telecomunicações, em um mundo onde a evolução acontece diariamente, se tornou mais do que necessário alterar o marco legal para colocar a banda larga no centro das políticas públicas. Há muito tempo a telefonia fixa deixou de ser a prioridade. Hoje raramente se utiliza o telefone residencial e, ainda mais raro, os orelhões. Mesmo assim, a lei exigia que as operadoras de telefonia deveriam destinar R$1,69 bilhão para manutenção de orelhões até 2025. Vou repetir: a lei exigia que se gastasse R$1,69 bilhão com a manutenção de orelhões.
19:12 R	Agora, com a aprovação e a sanção do PLC 79, esses e outros recursos poderão ser destinados para investimentos em infraestrutura para internet banda larga. Então, essa não é a lei das teles, como alguns jornais passaram a chamar o PLC 79; esse é o PL da evolução da internet banda larga. A aprovação por esta Casa do PLC 79 evitou que a União tivesse que assumir a prestação de serviços de telefonia fixa, com o fim das concessões, que ocorreria em 2025. E, segundo dados que estão sendo analisados pelo TCU, teria que gastar cerca de 43 bilhões ao ano, a partir de 1º de janeiro de 2026. A sociedade terá ampliado o seu acesso à banda larga fixa ou móvel, especialmente os habitantes de áreas mais afastadas, que são quem mais sofre com a falta ou a baixa qualidade da internet nesses locais. As concessionárias deixarão de ter que investir em um setor que está em queda, que é a telefonia fixa, especialmente orelhões, e passarão a investir em áreas de essencial desenvolvimento no Brasil, que é a banda larga. Isso traz incentivos para novos investimentos do País e elimina barreiras legais e regulamentares ultrapassadas. Portanto, não há nenhuma dúvida de que o PLC 79 é um dos principais, um dos principais é um dos projetos mais importantes para o Brasil. Aprovado no Senado Federal neste ano, eu tive a satisfação de presidir a Comissão de Ciência e Tecnologia, onde ele foi amplamente debatido e aprovado, e, no mesmo dia, presidir a sessão do Plenário que também aprovou esse projeto. Eu quero fazer agora os agradecimentos. Mais do que mostrar a importância do PLC 79, que já é de conhecimento de todos aqui, este pronunciamento é um agradecimento a todos que, de alguma forma, contribuíram para que esse projeto virasse lei. Primeiro ao autor do projeto, ex-Deputado Daniel Vilela, que, para minha alegria, é goiano, assim como eu. Daniel trabalhou bastante para que o PLC 79 se tornasse realidade. À Relatora do projeto, minha Líder, Senadora Daniella Ribeiro, que merece o nosso agradecimento pelo empenho e dedicação com que trabalhou. Ela conversou com todas as partes interessadas do projeto, ouviu as sugestões, os pedidos, as reclamações e, no fim, apresentou um relatório digno de aplausos. Parabéns, Senadora Daniella Ribeiro! Não poderia ter escolhido melhor Relatora para esse importante projeto. Ao Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre. Meu reconhecimento pelo trabalho e pela forma democrática com que vem comandando esta Casa. Se não fosse a agilidade e a sensibilidade do nosso Presidente em colocar para votação aqui no Plenário no mesmo dia em que aprovamos da CCT, poderíamos estar até hoje aguardando a aprovação do PLC 79. Parabéns e obrigado, Presidente Davi! Meu reconhecimento à Anatel, que, por meio de seus técnicos e dirigentes se dedicou a esclarecer necessidades e urgência de aprovação do PLC 79. E aqui nomeio o seu Presidente, o Sr. Leonardo Euler de Morais, que vem realizando um ótimo trabalho na direção dessa importante entidade. A Anatel foi uma grande parceira na aprovação do PLC 79. Também não poderia deixar de agradecer ao ex-Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, o Senador Otto Alencar. Durante a sua Presidência, a CCT debateu e amadureceu o tema, tornando possível aprová-lo com tamanha agilidade, como fizemos. Parabéns, Senador Otto, o senhor foi um guerreiro e seu trabalho foi fundamental!
19:16 R	Tenho um agradecimento especial a todos os Senadores e Senadoras membros da Comissão de Ciência e Tecnologia. Nossos nobres colegas entenderam a necessidade de modernizarmos a telefonia em nosso País e trabalharam de mãos dadas para a aprovação do PLC 79. O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) - Senador Vanderlan. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Com a palavra, Senador. O Sr. Otto Alencar (PSD - BA. Para apartear.) - Eu quero destacar o pronunciamento lúcido e bem contemporâneo de V. Exa. a respeito dessa matéria. A aprovação do PLC 79, agora que é uma lei sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, é um dos maiores avanços que aconteceram este ano no que diz respeito a aprovações de matérias no Congresso Nacional. Vai modificar completamente... Serão investimentos, inclusive em área de sombra, com avanço da banda larga nas universidades e escolas públicas. Portanto, eu acho que os Senadores todos, a Relatora Daniella Ribeiro e V. Exa., que conhece bem a matéria, sabem da importância disso. Nós vamos ter grandes avanços agora, avanços que não teríamos se ficássemos naquela lei que foi aprovada em 1997, naquela época considerada um grande avanço, por um baiano que lutou por isso, o ex-Deputado Luís Eduardo Magalhães, já falecido, mas que deixou uma marca de trabalho muito grande pelo Brasil. Ele foi aquele que lutou também pela reforma da ordem econômica, que botou o Brasil para avançar mais, destravou mais a economia. E hoje nós estamos aqui, assistindo a V. Exa. fazer esse pronunciamento lúcido. Eu quero destacar também esse trabalho, que V. Exa. ajudou a fazer - todos nós. Portanto, agora nós temos um novo marco regulatório, saindo de concessão para autorização, e a Anatel vai ter as condições de avançar muito nesse setor, que é fundamental para a vida do Brasil neste momento. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Obrigado, Senador Otto. A sua experiência foi muito importante, assim como suas orientações, para que chegássemos a este ponto em que chegamos, e hoje estamos colhendo os frutos desse trabalho. Quer usar da palavra, Senador? O Sr. Carlos Viana (PSD - MG. Para apartear.) - Senador Vanderlan, sobre essa questão da modernização das telecomunicações, quero dar os parabéns a V. Exa., especialmente tendo em vista que temos discutido aqui assuntos muito importantes para o nosso País e que, naturalmente, geram controvérsias, mas que hoje precisam ser colocados publicamente e, principalmente, em termos de discussão legislativa. Cito aqui, por exemplo, a questão que nós estamos discutindo, a produção de conteúdo para as TVs, a distribuição de TVs por assinatura. V. Exa. tem se destacado e, com muita satisfação, na Comissão, tenho acompanhado o trabalho e aprendido todos os dias. Sr. Presidente, logo após o Senador Vanderlan, peço a V. Exa. que permita me manifestar sobre a votação da proposta de emenda com relação aos precatórios. Peço a vênia de V. Exa. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Presidente Anastasia, o Senador Eduardo quer fazer um aparte. O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para apartear.) - Presidente Anastasia, com a autorização de V. Exa., aparteio o nosso querido Senador Vanderlan, primeiro, para cumprimentá-lo... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... porque fui Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia - foi a primeira presidência que assumi aqui no Senado - e vi o início desse trabalho de modernização das telecomunicações na versão privatização e da área privada.
19:20 R	E quero cumprimentar V. Exa. porque nós estamos exatamente no momento em que vivemos uma transição tecnológica das mais importantes não apenas com a chegada da tecnologia do 5G, mas com o que isso vai representar na mudança de usos e costumes já do smartphone, que vai implementar, sem nenhuma dúvida, as plataformas de streaming e as plataformas de transferências de dados móveis no Brasil inteiro. Eu, que sou de uma região que ainda tem grandes vazios de cobertura de 2G e 3G, que é a Região Amazônica, fico feliz de ver a forma com que V. Exa. vem se dedicando e vem implementando políticas na área da melhoria da indústria não só das telecomunicações, mas também da produção de conteúdo, como se manifestou ainda há pouco o Senador Carlos Viana. E sei que também está, neste momento, na Aneel, a grande discussão da tecnologia e da nova fronteira de 5G. Tudo isso passa pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tão bem presidida e conduzida por V. Exa. Meus cumprimentos e minha saudação pelo posicionamento e pela forma correta como V. Exa. vem conduzindo. A Sra. Rose de Freitas (PODEMOS - ES. Para apartear.) - Sr. Presidente, eu queria apenas parabenizar o Senador Vanderlan pelo trabalho excelente que faz à frente da Comissão. Sei também da sua capacidade de articulação nesta Casa. Ele chamou a atenção para esse projeto, que teve várias versões diferentes, de interesses que eram visualizados de lado a lado. V. Exa. unificou o pensamento e traz um ganho significativo para o setor de telecomunicações, que espero que agora democraticamente possa se estender para o Brasil todo. Eu o parabenizo pelo trabalho e o agradeço pelas palavras. É só generosidade, mas a torcida também conta e nos ajuda a ficar de pé. E digo mais: esse projeto que estava malfadado no início pelas diversas colocações equivocadas que foram feitas por vários Senadores, que, ao final, vinham nos perguntar... E também quero dizer da importância de a gente ganhar tempo. V. Exa. mostrou que o tempo é a conquista. E, por esse relatório, por essa articulação sob a sua Presidência, por essa vitória que crava hoje no Plenário, eu o parabenizo mais uma vez. Obrigada. O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente... (Soa a campainha.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - O Senador Paulo e, em seguida, o Paim. É isso, Sr. Presidente? (Pausa.) O Senador Esperidião, aliás. O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para apartear.) - Presidente, é uma grata surpresa o Senador Vanderlan. É sua primeira experiência como Parlamentar? (Intervenção fora do microfone.) O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Então, essa é a surpresa. Aqui quem é mais velho do que eu nesse processo são Rose e Amin. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Aquele era o meu tio. (Risos.) O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - É uma grata surpresa. Com muito gosto, eu tenho me dedicado a uma parceria com você na sua presidência. E, com sua presença e sua presidência, nós temos não só qualificado - esse é o termo melhor - os debates na CCT... (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Não só produtividade, como temos estabelecido lá com as votações, mas com um debate profundo nas questões que temos colocado.
19:24 R	Foi assim no Projeto 79, que estava dormitando há algum tempo por lá. A gente acabou resolvendo no debate franco, aberto. Agora, nessa questão do 3.282, enfim. Mas o fundamental que tem qualificado as ações lá na CTC são as nossas audiências públicas exatamente chamando, para uma Comissão tão importante, o debate sobre a ciência e tecnologia. Para um país como o nosso, carente, se desenvolver, é preciso exatamente que a ciência e a tecnologia, além da educação, sejam o motor do processo, o motor do nosso desenvolvimento. E a gente tem feito isso muito bem lá, presididos por V. Exa. Parabéns! O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Obrigado, Senador Paulo. Senador Esperidião. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) - Prezado amigo e companheiro, Senador Vanderlan, eu quero compartilhar este momento de cumprimentos a V. Exa., quero compartilhar este momento de congratulações em que nós estamos celebrando aqui no Senado e trazer o testemunho de quem acompanhou praticamente toda a trajetória da sua participação, da participação da nossa companheira Senadora Daniella Ribeiro no debate, no aperfeiçoamento do nosso conhecimento e na aprovação da agora, se a memória não me falha, Lei 13.897. É isso? Ainda hoje, pela manhã, na Comissão de Constituição e Justiça, eu tive que sugerir ao Senador Eduardo Braga, que é Relator de um projeto que altera um dispositivo de universalização de comunicação pela lei anterior, pela Lei 9.427, que ele ficasse com esse projeto por mais uma semana para compatibilizar o texto que diz respeito a atendimento de emergência, depois de um desastre, e às obrigações que as concessionárias devem satisfazer para atender à população, que deixa de ter o serviço - não aquele vazio a que ele se referiu, o vazio das grandes distâncias da Amazônia, mas para quem tem telefone e, por qualquer razão, perde o sinal, inclusive do celular, diante de um desastre ambiental, de um desastre climático. Portanto, a lei já foi confrontada com a dinâmica da realidade do País nesse projeto que o Senador Eduardo Braga vai ter que compatibilizar - certamente que o número do artigo vai ser outro... O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Vai ter que ser outro. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas o cuidado em oferecer à sociedade a garantia da mais pronta recuperação possível desse meio vital hoje na sociedade, que é a comunicação... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... fica valendo para o texto novo no que couber.
19:28 R	Então, eu quero me congratular com o registro que V. Exa. faz, com a conquista que o Senado tornou possível, que foi objeto de sanção ontem pelo Presidente da República. Acompanhei o que disse o Ministro Marcos Pontes. Vai ser preciso um ano para conformar esse projeto com a realidade da sua regulamentação. Então, estamos todos de parabéns, mas V. Exa., de uma maneira muito especial, ao lado da nossa companheira e Líder , Senadora Daniella Ribeiro. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Obrigado, Senador. O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para apartear.) - Permite um aparte, Senador Vanderlan? O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Senador Jayme. O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para apartear.) - Serei muito rápido. Mas eu não poderia deixar nessa oportunidade de cumprimentar V. Exa., eminente Senador Vanderlan, pelo trabalho exitoso que faz à frente dessa Comissão e pela importância que ele representa à medida em que esse projeto estava parado há alguns anos e que por interesses talvez escusos não foi aprovado. V. Exa. assumiu há menos de um ano e conseguiu levar avante e, graças a Deus, no dia de ontem, o Presidente Bolsonaro sancionou... No dia de ontem o Presidente Bolsonaro assumiu... Por que é tão importante esse projeto, ilustre Senador, Presidente Anastasia? É porque vai permitir a prorrogação dessas concessões. Já havia até então, pelo fato de que em 2015 venceriam essas concessões, pouco ou quase nada de investimentos. Eu digo isso porque há algumas regiões do meu Estado de Mato Grosso que ainda têm carência de internet, de telefone celular, etc. etc. Com essa possibilidade da prorrogação, as teles vão voltar a investir nesse setor. Com isso, nós vamos atender com certeza a alguns milhões de brasileiros que não têm acesso a essa tecnologia, sobretudo a esse serviço, porque telefone hoje é essencial, é um instrumento, uma ferramenta de trabalho. Graças a Deus, V. Exa., num trabalho hercúleo, exitoso conseguiu mostrar a necessidade, a importância, e aprovou na Comissão. Já aprovamos aqui. Já foi sancionado. Quem ganha com isso? É o povo brasileiro, ao se permitir que as teles voltem com certeza aos investimentos, o que é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do nosso País. Por isso não poderia me furtar de cumprimentá-lo na certeza de que esse projeto vai atender a todo o Brasil, sobretudo a um Estado de dimensão continental como é o meu querido Mato Grosso, que ainda tem uma deficiência muito grande. Com isso, eu não tenho dúvida de que o próprio Senado, o próprio Congresso Nacional terá autoridade para exigir das teles novos investimentos ... (Soa a campainha.) O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - ... nos mais diferentes rincões deste País. Parabéns, Senador Vanderlan, pelo belo e grande trabalho que faz à frente da CCT. Que Deus o abençoe. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Obrigado, Senador. Obrigado a todos os Senadores e Senadoras pelas palavras de carinho. E eu divido e compartilho com vocês aqui no Senado Federal o sucesso desse projeto que foi aprovado. Senadora Kátia. A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para apartear.) - Senador Vanderlan, por gentileza. Eu não poderia deixar de cumprimentá-lo por esse projeto, assim como à Relatora, a nossa jogadora, estrela do vôlei... Desculpa, a nossa maravilhosa Daniella, que é a Relatora do projeto, Senadora da Paraíba, no seu primeiro mandato e já brilhando aqui, e o senhor, da mesma forma, estrelando pelo Estado de Goiás, também fazendo aqui o seu grande trabalho. Para a compreensão das pessoas que nos ouvem nesse momento, vou detalhar um pouco mais o que significa esse projeto.
19:32 R	A principal função dele, extraordinária função dele, é desburocratizar a vida das empresas. Na verdade, quando eu tenho uma empresa de telecomunicação em sistema de concessão para cada parafuso que eu tenha que trocar, a qualquer momento em que tenha que modernizar a empresa, tenho que ir lá pedir autorização ao Governo, que demora mais não sei quanto tempo, que faz as suas análises. E o consumidor deixa de ter o benefício, às vezes, de uma grande modernidade. Essa é a grande burocracia. Às vezes demora mais de um ano para autorizar o concessionário da tele a fazer esse ajuste, principalmente a modernizar o sistema. (Soa a campainha.) A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para apartear.) - No sistema de autorização de agora, graças ao seu projeto, o regime vai ficar simplificado, pois o dono da tele, o concessionário em tese da tele, vai poder fazer todas as transformações, todas as mudanças de uma empresa privada, apenas diante dos fatos e da realidade. Aquele que está à frente de uma tele, o empresário, não quer jamais fazer nada para que ela dê prejuízo, ao contrário. É claro que ele busca o lucro, mas principalmente a eficiência e a qualidade dos serviços para não ter ações do público, do consumidor contra ele. Então, a tendência dele é ser ágil, fazer as mudanças rapidamente nas empresas de telefonia para o consumidor ficar contente com tudo isso. A outra coisa mais importante do seu projeto, outro detalhe e ponto importante é o de que eles ganham este benefício: passou de ser um funcionário do Governo, de ficar dando satisfação a cada minuto em que quer investir e ganhou a graça de ser, agora, independente e de tocar, de fato, a sua empresa de forma moderna. Em contrapartida, ao sair dessa escravidão e dessa dependência, ele vai fazer o compromisso e ter a obrigatoriedade de investir em banda larga, que é tudo o que o meu Estado, o Tocantins, quer, como todo o Estado de Goiás. O Brasil inteiro quer e sonha com o aumento e a ampliação da banda larga. Ainda na concessão, todo um patrimônio velho e acabado, no final da concessão, tinha que ser devolvido, só Deus sabe em que condições. E, às vezes, o empresário deixa de fazer um investimento muito melhor e maior porque, depois, vai perdê-lo, no final da concessão. Então, com todas essas vantagens, eu quero aqui reiterar que o consumidor vai ganhar em primeiro lugar, tenho certeza disso. É só nós lembrarmos de que há um tempo nós tínhamos telefone fixo e até na declaração de Imposto de Renda a gente declarava, porque era tão caro, valia tanto dinheiro, que era patrimônio para o Imposto de Renda. Depois que nós privatizamos a telecomunicação, quando se passou para a iniciativa privada, em nenhuma casa minha há telefone fixo; nós só usamos o telefone móvel. O Brasil inteiro tem um celular. Eu gostaria que todos tivessem um smartphone, mas parece-me que 30% ainda não têm um smartphone. É uma questão de impostos. Mas eu quero louvar o seu trabalho, o seu compromisso, com esse setor. Tenho certeza de que brevemente ele será sancionado pela Presidência da República. Muito obrigada. Parabéns! O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Obrigado, Senadora Kátia. A senhora mostrou que conhece muito bem o projeto. Parabéns por suas explicações. São essas as minhas palavras e os meus agradecimentos a todos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
19:36 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Senador Vanderlan, eu gostaria... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela ordem.) - Desculpa, Sr. Presidente, mas apenas para refazer o que eu disse ao final, o projeto já foi sancionado pela Presidência da República, eu achei que estava caminhando, já louvando. Então, quero parabenizar o Governo Federal por ter, também, sancionado este projeto. Sou de oposição, mas fiz um compromisso nesta Casa: tudo o que for bom para o Brasil eu aplaudo, tudo o que for ruim para o Brasil, de certa forma, eu vou vaiar. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem, antes do Senador Weverton por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - É sobre o pronunciamento do Senador Vanderlan? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - São duas questões. A primeira é cumprimentar o Senador Vanderlan por todo o trabalho, pela aprovação do projeto e por todo o trabalho que ele tem exercido. O Senador está iniciando aqui e tem tido uma atuação relevante. Segundo, se o Senador Vanderlan me permite e se V. Exa., Presidente, me permite, quero cumprimentar o Senador Weverton. Ontem foi a passagem do aniversário dele, e ele fugiu de nós aqui, desapareceu aqui de nós por razões que nós não sabemos quais foram. Foi para a celebração do aniversário e não nos convidou. Disse o Senador Roberto que ele foi sequestrado pela família e por uma boa razão, mas é para nós uma satisfação enorme o convívio com ele, eu sei que é para a Bancada do PDT, Senadora Kátia, para todos nós da oposição e para todos os colegas do Senado o convívio com esse brilhante Senador, que o Maranhão nos emprestou. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito bem. Eu gostaria, Senador, permita-me, como Presidente em exercício, cumprimentá-lo pelo aniversário. Tentamos, de fato, ontem, e ainda fiquei muito invejoso porque publicaram a sua idade, então, fazendo, salvo engano, 40 anos de idade. Parabéns pela juventude e por uma belíssima carreira e, de fato, o aplauso unânime de todos os que estão aqui, desejando muita saúde e muitas felicidades. Com a palavra V. Exa. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer aqui as palavras gentis de V. Exa... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - ... do nosso Líder, o colega Senador Randolfe, e de todos, com certeza, que nos congratularam. Eu quero, claro, agradecer. Nós sabemos que o aniversário é sempre a hora de se tomar um copo com água, lembrar sempre de onde veio e aonde você quer chegar, é a hora de fazer essa reflexão, agradecer e, acima de tudo, agradecer a Deus essa coisa magnífica que nós temos que é o direito de todo dia recomeçar a vida, celebrar a vida. Então, claro, eu agradeço muito a esta Casa e quero pedir aqui licença a V. Exa. para cumprimentar a presença do nosso jovem Deputado estadual, membro da Mesa da Assembleia Legislativa, o Deputado Vinícius Louro, que é um Deputado atuante, reeleito em nosso Estado - aqui estão o Senador Roberto e a Senadora Eliziane cumprimentando-o; temos também o ex-Deputado estadual, ex-Prefeito da cidade de Pedreiras, do Maranhão, terra de João do Vale, uma cidade maravilhosa que tem lá essa grande Liderança, o Raimundo Louro que, sem dúvida nenhuma, como já foi, vai ter aí grandes e outros mandatos pela frente; quero cumprimentar toda a comitiva que está aqui presente e o nosso Luis de Moraes, de Cedral, Maranhão, que tem um grande trabalho também lá na nossa terra. Quero aqui cumprimentá-los e dizer que vocês são bem-vindos aqui no Senado Federal. Presidente, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - A saudação do Senado Federal à eminente delegação do Maranhão. Senadora Eliziane, com a palavra. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria também reforçar aqui que eu tive a honra de ser colega, na Assembleia Legislativa do Maranhão, do meu colega Raimundo Louro, o nosso Deputado, sempre Deputado, que faz, aliás, um grande trabalho, e cumprimentar o Vinícius, que tem feito um grande trabalho no Estado do Maranhão e, inclusive, tem levantado uma bandeira importante, quando estivemos com ele em alguns momentos, que é em relação ao combate às drogas, um trabalho realmente importante, e o nosso ex-Vereador Luis. E quero aproveitar também para destacar aqui os nossos cumprimentos a esse companheiro de luta, de vida, que é o Weverton Rocha. (Soa a campainha.)
19:40 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Tivemos a honra de militar juntos em uma campanha muito forte e ganhamos o processo eleitoral numa luta histórica para o Estado do Maranhão. Estarmos aqui, defendendo o nosso Estado do nosso País, é, sem sombra de dúvidas, uma grande honra e nos traz, realmente, muita felicidade estar do seu lado, meu irmão. Eu te desejo muito sucesso, muita prosperidade para você, Samya e os filhos que vocês têm, que na verdade são muito lindos. Que Deus abençoe a todos! O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito bem, Senadora Eliziane. As palavras de V. Exa. são as de todos nós. Eu gostaria, antes de dar sequência, de só dar ciência ao distinto Plenário que nós vamos encerrar a votação. Após o encerramento da votação, nós vamos dar a palavra ao autor do projeto da PEC, o Senador José Serra e, depois, ao Senador Carlos Viana, que quer se manifestar sobre essa PEC. Posteriormente, vamos dar sequência à Ordem do Dia, votando outros projetos e requerimentos que não serão feitos por votação nominal. Serão votações simbólicas de matérias que não são controversas e, por isso, correrão, salvo melhor juízo, sem problemas. Então, solicito à Secretaria que encerre a votação para nós proclamarmos o resultado do segundo turno da PEC. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Houve 55 votos SIM; nenhum voto NÃO. A matéria está, portanto, aprovada e é encaminhada à Câmara dos Deputados. Eu dou a palavra, então, com muito gosto, ao Senador José Serra, autor da proposta de emenda à Constituição, da qual eu tive a honra de ser o Relator. Com a palavra, V. Exa. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, falo para agradecer ao Senado, aos colegas, pelo apoio dado, apoio que se traduziu numa contagem realmente assombrosa, zero votos contra, todos a favor. Agradeço, especialmente, a V. Exa. pela condução do trabalho, à Senadora Simone Tebet, que ontem, através da CCJ, permitiu acelerar o processo e garantiu a votação hoje até o segundo turno. Queria agradecer, portanto, a V. Exa, queria agradecer à Senadora e a todos os nossos colegas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Eu que agradeço, José Serra, a oportunidade de ser Relator desse projeto de vossa autoria, como sempre, de altíssimo interesse público. E faço coro com as palavras de V. Exa. para cumprimentar a Presidente da CCJ, Senadora Simone Tebet, que foi uma verdadeira leoa, também favorável a esse projeto desde o seu início, juntamente com os pares da CCJ e os Líderes, que aprovaram o projeto na reunião e, agora, nessa manifestação unânime dessa sua ideia. Parabéns a V. Exa.! E também faço uma referência ao Senador Fernando Bezerra, que como Líder do Governo trabalhou muito favoravelmente a esse projeto de interesse dos Estados e Municípios. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Parabéns, Senador José Serra, uma vez mais. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Cabe a mim também agradecer ao Senador Fernando Bezerra. E é um projeto que, virando lei, vai beneficiar o conjunto dos Municípios dos Estados brasileiros. Tem uma abrangência, uma mobilização que é nacional e que, portanto, fará bem a todos nós, fará bem ao Brasil, fará bem à Federação e a nossa economia e sociedade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador José Serra. Passo a palavra ao eminente Senador Carlos Viana, meu conterrâneo, para tratar desse mesmo tema. Com a palavra, V. Exa. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Vou pedir a paciência de nossos pares aqui para me manifestar sobre esse assunto e fazer uma reflexão sobre essa votação que fizemos aqui, que foi unânime, mas de uma situação que nós no Brasil precisamos rever, Sr. Presidente.
19:44 R	É tradição na Administração Pública brasileira, ano após ano, década após década, geração após geração, encobrir os rombos, a administração perdulária e muitas vezes uma administração totalmente incompetente ou descomprometida com o interesse público. Foram assim os bancos estaduais. Quem lembra bem do Plano Real sabe muito bem do que aconteceu. Os bancos mal geridos, as administrações daquela época perdulárias, temerárias e que geraram um prejuízo bilionário ao País, que nós tivemos de encobrir com títulos públicos federais, quando o Banco Central abraçou, porque obrigou os Estados a entregarem os bancos estaduais e o patrimônio público de milhares de pessoas naquele momento, bancos que quebraram e deram o calote em várias pessoas. E o que nós estamos votando aqui. Votei "sim" pela orientação do Líder, votei "sim" pela necessidade que os Estados e Municípios têm, mas votei "sim" contrariado. Por um motivo simples, nós estamos institucionalizando o calote. O que é um precatório? Um precatório é um título emitido pelo Estado que diz o seguinte: eu devo, vou pagar quando eu tiver dinheiro, quando eu puder. E, durante anos e anos, nós discutimos nos tribunais de justiça - V. Exa. era governador - prazos para que os Estados e Municípios cumprissem os prazos dos precatórios. Foram anos de discussões. E aqui, Senador Anastasia, quero dar os parabéns à sua sensibilidade em retirar as pessoas físicas do projeto, que são, na sua maioria, servidores públicos já idosos, aposentados. Muitos, senhores telespectadores que nos ouvem pela Rádio Senado, já morreram sem receber precatórios e outros morrerão sem receber precatórios. E nós estamos aqui por uma necessidade absoluta do momento, porque, se nós não fizermos isso, nós vamos colocar os Estados brasileiros, os Municípios numa situação falimentar irremediável. Mas nós precisamos colocar claramente que, pessoa jurídica ou não, um precatório é uma dívida. E quem é pessoa jurídica neste País tem direito de receber o que deve, o que está lá sendo colocado e que já transitou em julgado e não tem mais como voltar atrás. Eu quero, juntamente com essa votação, fazer aqui essa reflexão de que nós precisamos repensar a qualidade da Administração Pública brasileira. Os tribunais de contas dos Estados, da União, que custam uma fortuna ao nosso povo e que muitas vezes não cumprem o seu papel de fato de fiscalizar e de impedir um endividamento muito acima da Lei de Responsabilidade Fiscal. Porque, dessa maneira, todas as vezes em que nós nos virmos numa situação de pré-falência do Estado brasileiro, nós vamos institucionalizar o calote, obrigatoriamente. É o que está acontecendo aqui com esse título. Qualquer um de nós aqui, qualquer empresário que está nos assistindo, que tem uma padaria, uma loteria, que tem um empreendimento qualquer pequeno, que ficar devendo à Receita Federal e for para a dívida ativa vai ter que pagar. Não tem como ele dizer assim: opa, eu preciso de mais prazo para pagar. Não, ele tem que arcar com a dívida dele, a responsabilidade. A contrapartida do Estado também tem que ser obrigatória. Nós precisamos, juntamente com os prazos que estão sendo dados, levantar uma grande discussão em nosso País sobre gastos públicos. Veja V. Exa., por exemplo, vamos citar aqui um caso concreto. Estamos lá em vias de vendermos a Cemig, o Governo do Estado quer vender a Cemig: 10, 12 bilhões, uma das maiores concessionárias, talvez a maior no Brasil hoje. Quantas folhas de pagamento a gente consegue cumprir com um dinheiro de 10, 12 bilhões? Praticamente duas. O senhor sabe disso.
19:48 R	Como é possível nós vendermos uma concessionária - se vier a ser vendida, sendo a decisão do Governador - e com esse dinheiro nós não conseguirmos pagar mais do que 60 dias de folha de pagamento? Essas questões, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, precisam ser levantadas em nosso País: qualidade do gasto público e controle das despesas, para que a gente não tenha que ficar, como sempre, votando prorrogações de dívidas, dívidas e dívidas. Mais uma vez, parabéns, Senador Anastasia, por ter poupado as pessoas físicas, as pensionistas e as viúvas, que têm direito a receber, os servidores. Se nós os colocássemos aqui, tiraríamos a esperança de milhões deles em todo País. Mas as pessoas jurídicas que têm dívidas a receber com o Estado, tenho certeza, vão receber essa votação com muita contrariedade, porque há o que ser pago, isso aqui não foi inventado. Fica o meu questionamento, a minha reflexão e a minha colaboração para que nós tenhamos, a partir de agora, uma visão mais crítica, mais aprofundada e mais profissional na Administração Pública brasileira para que a gente não tenha, mais uma vez, na liberdade que temos neste Senado, de institucionalizar um calote para que os Estados não tenham a falência decretada. Muito obrigado. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela ordem.) - Eu gostaria apenas de reforçar o que o nosso colega acabou aqui de declarar a respeito da credibilidade do Estado brasileiro. Eu quero lembrar também o trem da alegria em que se transformaram as devoluções, os créditos de ICMS neste País. Virou brincadeira, virou uma falsidade ideológica. Hoje os empresários não têm a menor perspectiva de receber esses créditos, principalmente os créditos de exportação, agora que acabaram, que vão acabar, com o final da Lei Kandir. (Soa a campainha.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Então, credibilidade zero. As pessoas sabem que devem, os governos sabem que devem: "Não nego, mas pagarei quando puder". E esse "quando puder" é nunca, porque, na verdade, é uma apropriação indébita, não é apenas simplesmente um débito e um crédito de um negócio qualquer, é simplesmente o recurso transitar por uma secretaria e ela ter o dever de depositar e devolver para quem teve o pagamento indevido do imposto. Então, é de fato muito triste a falta de credibilidade que os Estados e os governos do nosso País... Não são todos, claro que há as exceções boas no País, as pessoas que devolvem o crédito de ICMS e que também pagam os seus precatórios. Eu sei da dificuldade dos Estados e Municípios, mas o colega está certo... (Soa a campainha.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - ... não podemos deixar de registrar que essas duas questões são dois calotes que estão institucionalizados no nosso País. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senadora Kátia. Cumprimento o Senador Carlos Viana. Eu, na relatoria na CCJ, dei notícia de que esta está sendo - porque depende da Câmara - a sétima modificação da Constituição no instituto dos precatórios, o que demonstra a tibieza e a fragilidade desse instituto e também demonstra o que foi dito aqui com muita propriedade pelo Senador Viana e pela Senadora Kátia, que é a falta de profissionalismo da nossa Administração Pública. Tem sido uma bandeira da minha trajetória o esforço de nós darmos robustez à Administração. Agora, nessa PEC, louvemos o Senador Serra, porque ele apresenta instrumentos e mecanismos para destravar recursos novos para fazer frente a esses precatórios.
19:52 R	Vamos torcer para que isso ocorra porque, de fato, é muito ruim haver esse débito, porque leva à insegurança jurídica e, mais do que isso, de fato torna incrédulo o cidadão, quer o cidadão pessoa física, quer o empresário, que tem todo direito de ter seus créditos recebidos já que paga em dia os seus tributos. Meus cumprimentos a ambos pela boa alocação. Dando sequência à nossa Ordem do Dia, item nº 7. Projeto de Lei da Câmara nº 108, de 2018 (nº 6.218/2016, na Casa de origem), que institui o Dia Nacional do Rodeio. Parecer favorável nº 14, de 2019, da Comissão de Educação, Relator: Senador Wellington Fagundes. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Votação do projeto. Não havendo quem queira encaminhar, as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Com a palavra o Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, na condição de Relator desse projeto, faço uma homenagem a todos os peões de rodeio do Brasil. O Brasil é um país rural e, portanto, a festa de rodeio é uma das festas mais fortes do interior deste País. Eu quero aqui homenagear o nosso companheiro de partido, o Deputado Capitão Augusto, que apresentou esse projeto na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado da mesma forma, por unanimidade. Aqui quero também registrar, em nome de todos aqueles que lutam pelo rodeio brasileiro, que, no Brasil, a versão histórica consagrada é que as primeiras competições de rodeio surgiram na cidade paulista de Barretos, no final da década de 40. Em 1956, um grupo de jovens que se autodenominaram "Os Independentes" organizaram a primeira Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos. Essa festa, Sr. Presidente, é realizada até hoje, sendo a maior do Brasil, com um público que alcança cerca de 900 mil pessoas ao longo dos dias de sua realização. A exemplo dessa, são centenas de festas que se somam às competições de rodeio, atividades culturais e de entretenimento em grande parte do Território brasileiro, com destaque especial para os Estados de São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, o meu Estado, Mato Grosso do Sul também e Paraná. No Rio Grande do Sul, temos o chamado rodeio crioulo, com características próprias, muito arraigado nas tradições gaúchas. Ao lado de suas dimensões esportiva, cultural e de lazer, sobressai a importância econômica do rodeio, que gera milhares de empregos permanentes ou temporários e movimenta milhões de reais a cada ano. Eu quero dizer também que, como Deputado, trabalhamos muito para aprovar a Lei nº 10.220, de 2001, que institui normas relativas à atividade do peão de rodeio, equiparando-o ao atleta profissional, assim como a Lei nº 10.519, de 2002, que estabelece uma série de medidas para garantir segurança ao público e aos peões e, principalmente, também aos animais participantes dos certames. Quero aqui dizer inclusive, Sr. Presidente, como médico veterinário, que conheço muito o que é cuidar de um animal, a sensibilidade de cuidar de um animal. Nós exercemos uma profissão em que o cliente não fala. Então, nós temos que ter sensibilidade para fazer um diagnóstico, carinho para cuidar do animal. Principalmente no rodeio, essa é uma atividade em que o melhor negócio é exatamente um boi que saiba pular, que saiba também participar do atletismo que é uma prova de rodeio.
19:56 R	No rodeio, quem ganha a nota não é simplesmente o peão mais habilidoso. É importante também que ele tenha consigo um boi que saiba pular, que saiba a maestria do que é a atividade do rodeio. Por isso, o animal é extremamente cuidado, treinado, capacitado, com alimentação especial, inclusive com piscina para que ele faça também o seu treinamento. Então, a musculação do touro é fundamental, a destreza do touro é fundamental. Por isso, o peão também faz questão de ter um animal com todo cuidado, diferentemente das touradas, nas quais se sacrifica o animal. Então, eu quero aqui parabenizar o Deputado Augusto, porque ele está promovendo a valorização do homem e do animal, nesse trabalho conjunto, que é o esporte do rodeio. Eu parabenizo o nosso Líder Senador Jorginho, que está aqui conosco e que nos ajudou nesse trabalho. Parabéns, Deputado Augusto! Eu tenho certeza de que todos os homens da lida do campo estão reconhecendo isso aqui que nós estamos aprovando, que é uma homenagem a todo homem rural, a toda mulher rural trabalhadora. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Wellington Fagundes. Com a palavra o Senador Jorginho Mello. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Muito bem. Eu quero, na mesma esteira do nosso Líder Senador Wellington Fagundes, cumprimentar o Capitão Augusto, que é o Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Rodeios. Eu já participei de muitos, já participei até daquela mesa da amargura que solta... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Tem que ter coragem, porque você não pode levantar do banco onde você está sentado. Ele solta o boi ali; às vezes, ele solta uma vaca brava e ela fica procurando. O boi não, o boi abaixa a cabeça. Então, eu conheço isso e sei que vai ser... Ele é um entusiasta, defende isso com unhas e dentes. Por isso, esta Casa dá a oportunidade de aprovar uma lei para que milhares de brasileiros possam ganhar o seu sustento, viver feliz, cuidar dos animais e fazer essa festa que se faz em todos os cantos do Brasil. Então, cumprimento o Capitão Augusto pelo trabalho, pela dedicação. Hoje ele pode transmitir a toda a rede em que ele já está transmitindo, que ele conseguiu um grande feito aqui no Senado da República. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, só para encerrar aqui... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Pois não, Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Eu tenho que fazer uma homenagem também a todos aqueles que ajudaram a organizar o setor. E, no Mato Grosso, nós apoiamos a criação da Federação Matogrossense de Rodeio, assim como outras entidades existem. Eu quero aqui homenagear o Renato Bavaresco, que é um jovem agrônomo que faz essa atividade. Inclusive, a novela América foi gravada exatamente com a coordenação da Federação Matogrossense de Rodeio. Todos os peões hoje têm seguro de vida. É uma profissão também em que os médicos e os paramédicos estão presentes. Portanto, ela tem uma amplitude na geração de emprego. São mais de 1,2 milhão de empregos gerados no Brasil diretamente por esse esporte. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Wellington. Meus cumprimentos. Essa matéria não estaria completa se não fosse a palavra agora da eminente Senadora Kátia Abreu, que também é conhecedora do assunto. Com a palavra S. Exa. a Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para discursar.) - Obrigada, Sr. Presidente. É claro que também no meu Tocantins há festas de rodeio, vaquejada. Enfim, é um esporte muito apreciado por todos os produtores rurais - não só pelos produtores, mas pelas produtoras. Isso já contaminou toda a população das cidades. Onde nós fazemos os rodeios... São 41 no Tocantins, em 41 exposições agropecuárias realizadas pela Federação da Agricultura, pelos 41 sindicatos rurais.
20:00 R	Agora neste momento está acontecendo a abertura - amanhã, oficialmente - da Exposição Agropecuária de Araguatins, no Bico do Papagaio - tivemos agora, há pouco tempo, a de Augustinópolis, também no Bico; são exposições por todo o Estado, Araguaína, Gurupi, Paraíso, Palmas -, e, com certeza, o rodeio é o ponto alto desse evento. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Os meus rodeios do Tocantins começam em março. Começam em março as exposições agropecuárias e vão até outubro. Agora, os grandes rodeios nacionais, como sugere o Senador Wellington, de fato, começam agora em outubro e vão até o final do ano, como o Rodeio de Barretos, que é um espetáculo fascinante. Mas eu gostaria também, Sr. Presidente, aqui, de registrar uma boa nova para os brasileiros e brasileiras. Nós aprovamos hoje, em fase terminativa, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, um projeto de lei de minha autoria em que se obriga um laudo psicológico do agressor contra a mulher, para ajudar o juiz a decidir se aquele que fere a Lei Maria da Penha, quando preso, está apto ou não a ser solto, se ele vai ou não reincidir, se ele vai agredir novamente a companheira ou seja lá o relacionamento que for, mas normalmente, na grande maioria, é uma ex-companheira. Sr. Presidente, em relação a isso, um juiz daqui do DF fez e proclamou a soltura de um agressor contra uma mulher. Esse agressor saiu da cadeia, foi e assassinou essa mulher. O que o juiz disse numa manchete? "Eu não tenho bola de cristal". Eu compreendo o que ele quis dizer, ele não é um especialista na área psicológica da mente humana para adivinhar se essa pessoa vai ou não praticar. Então, esse projeto vem reparar justamente essa frase desse juiz, que está correta. Ele precisa de mais subsídios; ele precisa de informação técnica para saber se a pessoa ainda continua com aquela obsessão. Eu sou psicóloga de formação e conheço hoje testes precisos, testes modernos de personalidade que acusam com presteza, com rigor a capacidade da continuidade da agressão por parte desse agressor. Não tenho dúvida de que temos psicólogos aptos e competentes por todo o Brasil, nos Governos dos Estados, que possam ser destinados às delegacias, aos juizados, aos promotores para uma análise mais aprofundada, para evitarmos esse caso, um exemplo específico recente daqui de Brasília. Eu agradeço a todos os colegas de todas as Comissões porque foi aprovado por unanimidade. Não é apenas um projeto a mais de mulheres; ao contrário, nós tivemos aqui e aprovamos, mês passado, um projeto maravilhoso de autoria de um Deputado, homem, em que ele propôs, e foi aprovado por unanimidade e já foi à sanção, que o agressor que tiver o direito ao porte de armas perca esse porte assim que cometer a agressão. Porque antes ele agredia a mulher e, se tivesse porte de arma, continuava com a arma na mão... (Soa a campainha.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - ... trazendo um risco muito elevado.
20:04 R	Então, aqui a questão da agressão e do feminicídio já tomou conta de todos os dois gêneros. Todo mundo está preocupadíssimo com o avanço da agressão contra a mulher, assassinatos, deixam as mulheres às vezes aleijadas, às vezes deficientes, com toda a dificuldade, transtorno familiar e injustiça com as mulheres do Brasil. Então, além de perder o porte de arma, como já foi aprovado aqui, além da Maria da Penha, que foi uma lei inovadora e que foi um marco para o País, agora esse agressor só sai do xilindró - eu espero que tramite na Câmara -, só vai sair da cadeia se ele de fato estiver em condições psicológicas de ser solto. Muito obrigada, Sr. Presidente. Boa noite. Obrigada pela consideração do horário. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Com muito gosto, Senadora Kátia Abreu, cumprimento V. Exa. pela excelente iniciativa do projeto que V. Exa. acaba de noticiar ao Brasil a aprovação, que tem de ser comemorada. Parabéns de fato por essa excelente ideia que, como V. Exa. disse, faz ainda mais justiça e proteção às mulheres de modo especial. Parabéns a V. Exa., que é das Senadoras mais destacadas desta Casa. Em sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 772, de 2019, do eminente Senador Jorge Kajuru e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial em 1º de novembro, destinada a comemorar a Campanha de Conscientização do Mês do Diabetes, o Novembro Azul. Em votação o requerimento. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Anteriormente, foi lido requerimento de autoria do nosso Presidente, Senador Davi Alcolumbre, solicitando realização de sessão especial destinada a comemorar os 25 anos da Advocacia do Senado Federal, em 27 de novembro. Em votação o requerimento. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Requerimentos nºs 863, 865, 867, 869, 870, e 871, de 2019, dos Senadores Telmário Mota, Marcos Rogério, Rodrigo Cunha, Humberto Costa e Rodrigo Pacheco, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial; e comunicam, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País no período das missões. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Estão aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. Requerimento n° 886 de 2019, do Presidente Davi Alcolumbre, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa, sem ônus para o Senado Federal, no período de 10 a 14 de outubro de 2019, para participar da cerimônia de canonização da Irmã Dulce, no Vaticano; e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período da missão. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Requerimentos nºs 859, 860, 861, 862, 866, 872 e 873, de 2019, dos Senadores Jaques Wagner, Angelo Coronel, José Serra, Weverton, Roberto Rocha, Elmano Férrer e Ciro Nogueira, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar da cerimônia de canonização da Irmã Dulce; e comunicam, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País no período das missões. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. Em sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 823, de 2019, de minha autoria e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial, em 9 de dezembro, destinada a celebrar os 50 anos de atuação da ABDE, Associação Brasileira de Desenvolvimento.
20:08 R	Em votação o requerimento. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Há dois requerimentos de urgência, para votação futura. Foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, de urgência para o Projeto de Resolução nº 102, de 2019, que fixa limite, no exercício financeiro de 2019, para o montante total de garantias da União. Em votação o requerimento. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Foi apresentado, ainda, o derradeiro requerimento desta sessão, que será publicado na forma regimental, de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2019, que exclui da Terra Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima, no Estado de Roraima. Em votação o requerimento. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Antes de encerrar a sessão, eu faço questão, no exercício da Presidência desta sessão, de fazer um registro de lamento e de pesar profundos pelo falecimento em Belo Horizonte, nesta semana, de nosso Arcebispo Emérito, Cardeal D. Serafim Fernandes de Araújo, aos 95 anos. Foi Arcebispo Metropolitano, Cardeal - o único Cardeal mineiro -, uma pessoa cujo coração, de fato, extrapolou as fronteiras de nosso Estado pelo seu trabalho não só religioso, mas sobretudo também pela educação à frente da Universidade Católica, da Pontifícia Universidade Católica, e da Fundação Dom Cabral, que ele instituiu na década de 60. D. Serafim nos deixa, mas deixa também a imagem, a marca, a memória e, sobretudo, o exemplo de um homem especial, extremamente carinhoso, de grande coração. Eu tive a oportunidade de um convívio próximo com ele nos últimos anos. Pude ser seu discípulo e aprender muito com D. Serafim. Fica aqui, portanto, esse nosso registro, a toda a sua família e aos mineiros, de pesar pelo falecimento do nosso Cardeal, o querido D. Serafim. Está encerrada esta sessão. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 10 minutos.)

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