1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 15 de outubro de 2019
(terça-feira)
Às 14 horas
193 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS. Fala da Presidência.) – Boa tarde, Sras. e Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado.
Havendo número regimental, declaro aberta a sessão deliberativa ordinária deste dia 15 de outubro. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Antes de começar a chamar os nossos oradores inscritos, que são numerosos na tarde de hoje, uma nota de retificação da Presidência do Senado.
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro na redação final do Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2017, e, consequentemente, nos respectivos autógrafos.
O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em 26 de junho último, com a Emenda nº 1-CCJ e com supressão da expressão "uma", expressão "uma", destacada, constante do §9º do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º da referida proposição. Entretanto, a expressão suprimida constou indevidamente da redação final e dos autógrafos da matéria.
Assim sendo, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, por se tratar de inexatidão material devida a lapso manifesto, cuja correção não importa em alteração do sentido da matéria, a Presidência determina a republicação da redação final e o envio de novos autógrafos à Câmara dos Deputados.
É a seguinte a redação final republicada, que se dispensa de ler, porque já está, por si, bem explicada a matéria.
Dito isso, vamos observar a ordem de inscrição dos oradores desta sessão ordinária de hoje, começando pelo Senador gaúcho, sempre muito assíduo, que já está na tribuna, Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. Depois, em seguida – o Senador Paulo Paim é o primeiro –, o Senador Jorge Kajuru, que também já está em Plenário à espera da sua chamada.
Senador Paim, por favor.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Lasier Martins, Senador Kajuru e Senador Jean Paul, eu agradeço os quatro que estavam aqui na abertura. Eu tenho que fazer um pronunciamento rápido, porque vou abrir na CDH, às 14h15, uma audiência pública sobre educação, que vai tratar da educação à distância, a educação na própria residência, mas não podia deixar de vir à tribuna para homenagear os professores.
Hoje, 15 de outubro, é o Dia do Professor. Os professores merecem todo o nosso carinho e respeito, devem ser valorizados por tudo aquilo que fazem para a nossa juventude e o futuro da nossa gente. Eles são profissionais dedicados, desempenham essa bela missão sem igual de educar brasileiros e brasileiras. Infelizmente, o Brasil ainda não dá o efetivo reconhecimento a esses mestres.
Vejam só: os professores, em sua maioria, recebem salários que nos causam profunda indignação, convivem com excesso de alunos em sala de aula e sofrem com altos índices de indisciplina e violência na sala de aula, mas eles não desistem, não se entregam, exercem sua profissão em meio a problemas cotidianos quase surreais, às voltas com desafios pessoais e coletivos, sem uma remuneração minimamente justa, compatível e na ausência quase total de formação continuada que eles gostariam de ter, mas não podem ter pelas dificuldades do Estado e da União. São dificuldades que, infelizmente, mesmo nos momentos de celebração e homenagem como hoje, no dia 15 de outubro, merecem ser relembradas, mas, ao mesmo tempo em que relembramos, relembramos deles na nossa infância e nas nossas vidas, o que eles podem festejar, até para que se tornem catalisadores de um amplo debate nacional sobre a melhor forma de recuperar este País.
É quase diária a publicação de estudos, artigos, entrevistas, crônicas em que se reconhece a precariedade do nosso desenvolvimento como decorrente, em grande média, da histórica falta de atenção que se tem dado ao ensino, à educação no nosso País. Numerosos trabalhos acadêmicos vinculam o nível educacional ao desenvolvimento econômico e social. São crescentes e extremamente positivos os resultados obtidos pelos países que escolheram dar prioridade total à educação, que não é o caso do Brasil. Estamos vendo aí recentemente o corte de verbas para a educação.
Apesar dos avanços obtidos ao longo do tempo, particularmente na última década, se a maioria dos professores do Brasil continuar a sofrer com salários indignos, com excesso de alunos, com o quadro de indisciplina e violência que já resgatei, que se espalha pela maioria das escolas, não chegará tão cedo o dia em que a educação se transformará efetivamente em prioridade neste País. A valorização dos professores é condição indispensável para uma educação de qualidade. Valorizar essa classe de trabalhadores é, como a de qualquer outro tipo de profissional, melhorar a sua formação, as condições de exercício de sua profissão e melhorar, como todos os profissionais querem, as condições de trabalho – e, no caso do professor e da professora, deveria ser com um carinho especial.
Vamos lembrar aqui, senhores e senhoras, a lei do piso salarial dos professores, Lei nº 11.738, de 2008. Eu estava aqui, votei, tivemos aqui grandes formuladores – Cristovam Buarque na época foi um; Ideli Salvatti, outra. Essa lei trouxe enorme avanço, mas ainda estamos muito distantes do que é necessário.
A partir de 1º de janeiro de 2019, o piso passou a ser R$2.557,74, com um reajuste de R$4,17. Não chega, como estou dizendo aqui, a R$2,6 mil. Mesmo assim, o salário dos professores está aquém da importância da profissão e do reconhecimento da sociedade e dos governos. Dados referentes a 2018, vejam, senhoras e senhores, mostram ainda que 22 Estados pagam o piso ou um pouquinho a mais, mas, infelizmente, Rio Grande do Sul, meu Estado; Minas Gerais; Pará e Rio de Janeiro não pagam sequer o piso para os professores.
Vamos ver o caso no Acre. No Acre, o valor do piso é R$1.841,51 para uma carga de trinta horas. Vamos agora ao Rio Grande do Sul. É pior. No Rio Grande do Sul, o valor do piso é R$1.260,16 – menor que os R$1.800 do Acre, R$1.841 para trinta horas. Rio Grande do Sul, R$1.260,16 para quarenta horas. Os dados de 2018 ainda informam que quem melhor remunera, o Estado que mais bem paga os seus professores – pode ser surpresa para alguns – é o Maranhão. O Maranhão é o Estado que mais bem paga os seus professores, quase R$6 mil, R$5.750,84, três vezes mais do que ganha um professor no Rio Grande do Sul, para uma carga horária de quarenta horas. É isso, senhoras, é isso que nos preocupa cada vez mais. Vida longa ao Maranhão. Parabéns, Maranhão.
A Pesquisa Internacional sobre Ensino e Aprendizagem 2018 revelou que os professores brasileiros são os que recebem os piores salários em todo o mundo – em um universo de 50 países em que foi feita a pesquisa. O Rio Grande do Sul está no 48º, fica entre os 48 países avaliados. O levantamento também mostrou que, ao contrário de outros países, os profissionais da educação brasileira não têm diferença de salário ao longo da carreira. Não aumentam o salário deles como deveria, para quem tem uma carreira como essa.
Para comparar com o salário de educadores de 48 nações, a OCDE converteu os ganhos de todos para dólares e fez o cálculo do poder de compra de cada profissional em seu país. Os professores brasileiros receberam um salário equivalente a US$13,871 mil ao ano, em torno de US$1,6 mil ao mês, sendo o país onde os educadores têm o menor poder de compra de todos os 48.
A Dinamarca é o local com os melhores salários: US$42,841 mil anuais, o que equivale a US$3,57 mil por mês – veja: Dinamarca, US$3,57 mil; Brasil, US$1,6 mil –, podendo chegar, nesses países, a até US$55,675 mil por ano ao longo da carreira. Aqui se está referindo, claro, a esse país, a Dinamarca.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Agora, faço a seguinte pergunta a todos os Senadores e Senadoras: como pode uma reforma da previdência, como a que vai ser aprovada aqui, ainda tratar tão mal os professores? Acaba com a aposentadoria especial, que são 25 anos de contribuição, porque vincula agora à idade. Começou a dar aula com 20; 20 + 25, 45, para 60 faltam 15 anos. Como vai se aposentar? Nunca!
Eu espero que na votação que vamos ter no dia 24 a gente aprove os destaques que salvam, como eu digo, alguns. Nós temos que ver aqui como salvar alguns, como salvar os que têm aposentadorias especiais, como salvar os que trabalham em serviço chamado intermitente, como salvar aqueles que trabalham em serviços de alto risco, por exemplo, e aqueles que trabalham, inclusive, em área insalubre e penosa.
Estou pegando os piores casos. Nem vou falar daqueles que sofrem um acidente fora da empresa e hoje se aposentam com um salário integral e, agora, com essa reforma, vão se aposentar com a metade do salário. É inadmissível que isso vá acontecer aqui no Brasil!
Nem vou falar de todos: sem regra de transição nenhuma. Hoje a fórmula de cálculo são as 80 maiores contribuições de 1994 para cá. Daqui para frente, sem transição nenhuma para cálculo, para todos vai ser toda a vida laboral, que poderá diminuir o benefício em 10%, 20%, até 40%.
Enfim, homenagear os professores é tratá-los com respeito e conceder a eles uma aposentadoria decente – que eles tinham pelo menos, agora não vão ter mais – e garantir que eles ganhem um salário adequado.
Eu sou o Relator de uma SUG na Comissão de Direitos Humanos que quer que o salário do professor vá para R$3,5 mil. Eu quero dar o parecer favorável, mas, se não pagam R$2,5 mil, como é que vão pagar R$3,5 mil? O piso nacional não chega, neste País, em média – em média –, a R$3 mil. Como é que nós poderemos assegurar pelo menos R$3,5 mil?
Mas vamos trabalhar, vamos fazer audiência pública, vamos debater para ver se conseguimos melhorar os professores tão castigados.
Presidente, só para terminar, nesses últimos dois minutos, eu só quero registrar uma carta aberta que eu recebi lá do Rio Grande, dos produtores de leite. O Rio Grande do Sul todo está mobilizado, paralisações em todo o Estado.
Os produtores de leite do Estado do Rio Grande do Sul pedem socorro. Hoje, pela manhã, eles apresentaram uma carta aberta à sociedade gaúcha.
Produtores de leite ligados a MST, Fetag, Fetraf, Unicafes, MPA e cooperativas, reunidos em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado, hoje, dia 15 de outubro, foram tratar sobre a crise do setor. Resolveram, então, divulgar a presente carta aberta para a sociedade brasileira e para os governantes.
Os produtores de leite do Rio Grande do Sul estão enfrentando dois problemas gravíssimos na sua atividade: o preço pago que não cobre os custos de produção e as Normativas 76 e 77, do Ministério da Agricultura. Esses fatores combinados estão levando a maioria dos produtores a abandonar a atividade leiteira. Estão tendo prejuízo.
A Emater fez, em 2015, um levantamento sobre a cadeia do leite no Rio Grande do Sul, onde se verificou a existência de 85 mil propriedades produzindo leite para entrega em indústrias e cooperativas. O povo gaúcho sofre porque está tendo prejuízo. O mesmo levantamento já verificou a redução para 65 mil propriedades.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Estimativas indicam que hoje são em torno de 55 mil que produzem leite para venda.
E aí avança toda a descrição, Sr. Presidente. Dessas, a maioria está com prejuízo.
O resumo do impacto econômico e social resultou numa perda de mais de R$125 milhões e no abandono da atividade de mais de 500 famílias.
O preço pago ao produtor pelo litro de leite gira em torno de R$1. Porém, o custo de produção é de R$1,20 por litro, ou seja, ele gasta mais para garantir essa produção do que recebe. Repito: o preço pago ao produtor – estou repetindo porque é surpreendente até a mim – é de R$1, porém o custo da produção é de R$1,20.
Assim, Sr. Presidente, eu faço um apelo aqui a todas as autoridades do Estado e de âmbito nacional: olhem com carinho e com respeito...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... esses homens e mulheres que dão a sua vida para permitir que a alimentação chegue à mesa de todo o povo brasileiro. E aqui, no caso, especificamente, a questão do leite. Eles pedem a revogação imediata das INs 76 e 77, a aquisição imediata de 30 mil toneladas de leite em pó e a volta da sobretaxa de importação de 14%. Enfim, pedem que o Governo do Estado também dê o apoio devido que eles precisam.
Era isso, Presidente. Eu fiz aqui um resumão porque, além de o Senador Jorge Kajuru ter uma consulta médica, eu tenho que abrir uma audiência pública agora sobre educação.
E pedem às Prefeituras que revisem as estradas, que não estão com condição de tráfego para eles se deslocarem para levar o que produzem.
Obrigado, Sr. Presidente. Se puder considerar na íntegra, eu agradeço.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Pois não.
Cumprimento o Senador Paim pela manifestação solidária de homenagem aos professores, à qual juntamos também a nossa manifestação; e aos agricultores também.
Com a palavra, pela ordem de inscrição, S. Exa. o Senador goiano, do Cidadania, Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências; vossas excelências presentes aqui na galeria, meus únicos patrões, Pátria amada, tão desrespeitada.
Presidente, amigo, ético, Lasier Martins, permita-me, rapidamente, fazer uma solicitação, já que V. Exa. faz parte da Mesa Diretora.
Eu não sou dono da verdade, mas creio que aqui há costumes horrorosos, em relação aos quais eu não consigo me silenciar. Por exemplo, quando um colega está na tribuna, fazendo um pronunciamento... Como o senhor já deve ter observado, eu sou um dos poucos que, ali, sentado, prestam atenção o tempo inteiro. Nem celular eu atendo, porque, para mim, é falta de educação. E sei que não é culpa dos assessores, porque isso já virou mania, costume aqui, mas toda hora vem um assessor ao seu ouvido pedir para você assinar uma PEC ou alguma coisa. Penso que esses assessores deveriam procurar a nós, Senadores, em nossos gabinetes, para a gente analisar para assinar uma PEC, um projeto, com o maior prazer, ou nos intervalos aqui. Agora, quando um colega está falando, o mínimo que a gente tem que fazer é respeitá-lo, ouvi-lo, até para a gente aprender com ele e concordar ou discordar dele, respeitosamente.
Posto isso, é evidente que não poderia ser outra a pauta para minhas palavras de hoje.
Para nós Parlamentares e toda a Nação brasileira, o dia 15 de outubro, Dia do Professor, é sempre uma ocasião para homenagear os heróis responsáveis pelo presente e pelo futuro do Brasil. São eles profissionais dos quais depende a educação de nossas crianças e jovens. Prestar homenagens é um lugar-comum nessas datas, mas isso não pode encobrir a grave realidade dos professores do Brasil. Mais do que homenagens, os professores brasileiros precisam de atitudes concretas da parte de nós que estamos aqui, nesta Casa de leis. Tão fundamental é o serviço prestado pelos professores...
Recorro ao ensino de um professor filósofo, um dos maiores sábios da Antiguidade, Pitágoras, que viveu entre os séculos V e IV antes de Cristo, mais precisamente entre os anos 570 e 497 daquela era, e que assim, Senador Lasier, brasileiros e brasileiras, se expressou. Impossível não recordar. Disse ele, aspas: "Eduquem as crianças e não será necessário castigar os homens", fecho aspas. Repito: "Eduquem as crianças e não será necessário castigar os homens". Pitágoras.
Não podemos ter nenhuma dúvida em afirmar que muitos dos grandes problemas nacionais advêm da falta de informação e de educação da população em geral, que acaba balizando a formação da própria classe dirigente do País, mas tenho a certeza de que a ocasião é, acima de tudo, uma oportunidade ímpar para uma profunda reflexão acerca da correspondência entre o papel social do professor e as contrapartidas, não só econômico-financeiras, que recebem por desempenhar seu papel.
Eu tenho vergonha do meu salário de Senador da República quando penso nos míseros salários dos professores brasileiros. Não é sem motivo que, mensalmente, documentalmente entregue ao Ministério da Justiça todo mês, doo metade do meu salário para as instituições filantrópicas, claro, do meu Estado de Goiás. Assim como doava 100% do meu salário de Vereador em Goiânia por dois anos. Porque, graças a Deus, na televisão fiz o meu pé-de-meia e, do pouco que eu pedi a Deus, ele me deu em dobro.
Ocasiões como essa nos dão uma excelente oportunidade não só para homenagear, como também para cobrar das instâncias competentes a valorização do profissional do magistério, cujo desempenho a favor da sociedade não se traduz em benefícios palpáveis.
Jamais poderemos esquecer que investir em educação é, também, investir no professor. E, quando digo isso, não me refiro apenas à questão salarial – que é, historicamente, o verdadeiro calcanhar de Aquiles de nossos educadores –, mas também à melhoria da infraestrutura de ensino, especialmente nas escolas públicas.
Estamos às vésperas da aplicação das provas do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem). Ano após ano, esses exames mostram o desempenho lamentável do alunado do ensino médio nas provas a que é submetido.
Senador Plínio, amigo, ético também, como o Lasier, segundo o Ideb de 2017 (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), que é o principal indicador da qualidade do ensino no Brasil, sete Estados e o Distrito Federal tiveram queda nos resultados do ensino médio. Resumidamente, sete de cada dez alunos do ensino médio têm nível insuficiente em português e matemática, como diz o próprio Ministério da Educação (MEC).
Um estudo publicado, pela revista Nova Escola, revelou como os países com os melhores índices de educação chegaram a esses indicadores e como conseguem se manter entre os melhores. O documento traz sugestões para que se consiga implementar uma educação de qualidade.
A primeira lição apontada trata da necessidade de seleção dos melhores professores. Enquanto os docentes brasileiros, em sua maioria, foram alunos que pertenciam ao grupo dos 20% piores estudantes, no primeiro mundo da educação a situação é bem diferente: os futuros professores do ensino fundamental, por exemplo, quando estudantes, se encontravam no seleto grupo dos 5% melhores.
Tal discrepância tem raiz na ausência da valoração dos professores no Brasil. Por aqui, os salários não são atraentes e a profissão, em si, muitas vezes é depreciada, senhoras e senhores, tão depreciada que somente 23% dos professores brasileiros recomendariam a profissão aos jovens que buscam uma carreira na vida. Eu vou repetir: tão depreciada que somente 23% dos professores brasileiros...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – ... só 23%, recomendariam a profissão deles, professor, aos jovens que buscam uma carreira na vida.
O professor é o fator principal relacionado ao desempenho dos estudantes. Qualquer tentativa de melhorar o sistema educacional que não inclua a valorização docente terá resultados pífios. É o que defende a Gerente de Pesquisa e Desenvolvimento do Itaú Social, Patricia Mota Guedes. A pesquisadora acredita que a valorização do profissional da educação pública passa por um conjunto de estratégias como plano de carreira, salários atrativos e formação de qualidade ao longo da carreira.
Para concluir, o Brasil tem cerca de 2,6 milhões...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Eu nunca passo do tempo, estou ainda obedecendo aquilo que combinamos aqui, que a após a chata campainha, nós ainda temos dois minutos. Eu nunca passo.
Então, são 2,6 milhões de professores. É a profissão mais numerosa do Brasil.
A PEC que apresentei – e fui o primeiro –, a PEC nº 33, de um Fundeb permanente, visa, entre outros fins, prover recursos para a valorização dos professores.
Então, fechando de vez, penso, colegas respeitosos, que já é hora de pararmos de falar da abnegação dos profissionais brasileiros de educação. Sua qualidade, sua importância e sua competência já são por demais conhecidas. Agora é hora de valorização. É hora de concedermos aos professores tudo aquilo que eles merecem por formar...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – ... gerações e gerações de brasileiros, para comandar um Brasil, que será cada vez maior e próspero se implantar uma educação de qualidade.
Rapidamente, permita-me, Presidente Plínio, Senador Lasier, eu só vou ser fã incondicional, gritar nas ruas como se fosse integrante de uma torcida organizada a um Presidente da República deste Brasil que assumir e, no dia de sua posse, imitar o Presidente americano Kennedy, que fez o quê, no primeiro dia? Investiu todas as verbas, tudo o que ele tinha disponível em cofre nas universidades americanas, nas escolas públicas americanas e contratou os maiores intelectuais americanos que se transformaram em educadores – e aí veio a revolução da educação americana.
O dia em que o Brasil tiver um presidente desse eu vou aplaudi-lo, do contrário eu vou continuar tendo relação normal, porque para mim educação é prioridade, o resto é perfumaria.
E ofereço esse meu pronunciamento emocionado, lá no céu, àquele que eu conheci e de quem fui amigo pessoal, ao Prof. Darcy Ribeiro. E ofereço, na Terra, este meu pronunciamento a um brasileiro tão exemplar quanto Darcy Ribeiro, aqui Senador, que, aliás, nunca deveria ter saído daqui – uma injustiça abismal! Refiro-me ao Senador Cristovam Buarque.
Era o que tinha a falar.
Agradecidíssimo.
E me desculpem se passei um pouco do tempo.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Kajuru, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente , deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.)
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Não passou, não, Senador Kajuru. É que, infelizmente, o alerta está programado para um minuto, mas a gente dá cinco, dez minutos, quanto o senhor quiser, particularmente pelo prazer de tê-lo de volta à tribuna de forma emocionada, para falar de um tema que nos sensibiliza a todos nós. Se estamos aqui, devemos muito, mas muito mesmo à nossa professorinha lá atrás, que nos ensinou o bê-á-bá.
Parabéns, Senador Kajuru.
Com a palavra, o Senador Lasier Martins, nobre representante do Rio Grande do Sul.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discursar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente dos trabalhos, Plínio Valério, Senadoras, Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado.
Eu quero falar sobre a ameaça da volta das impunidades criminais no Brasil. E tenho certeza de que não haveria impunidades neste Brasil, porque nem ao menos tantos crimes aconteceriam, se tivéssemos cumprido a máxima tantas vezes pregada por Darcy Ribeiro, referido há poucos instantes pelo Senador Kajuru: "Vamos construir escolas hoje para não construirmos prisões amanhã". Mas é o que hoje vemos: carência de prisões em toda parte do Brasil, porque há criminosos demais.
E, agora, há ameaça de um aumento de impunidades, com mais criminosos soltos, porque, depois de vários ensaios, idas e vindas, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Sr. Dias Toffoli, marcou para a próxima quinta-feira, depois de amanhã, aquele que poderá ser classificado como o julgamento do atraso, o julgamento do incentivo às impunidades criminais.
Este título deve-se ao especial conjunto de pessoas afetadas, inconformadas, que têm agido muito nos bastidores, muitas das quais nomes famosos da política, e a consequência sobre a enraizada sensação de impunidade que carregamos no Brasil há muito tempo – corre o risco de voltar.
Nessa tão esperada e polêmica sessão do Supremo de depois de amanhã, caso se confirme a tendência atual, por tudo que se tem lido e ouvido, de a maioria dos Ministros votarem pelo fim da prisão em segunda instância, poderão ser soltos da cadeia os presos da Lava Jato, a maior instituição brasileira de fato dos últimos tempos – a Operação Lava Jato. Serão colocados em liberdade em torno de 190 mil condenados que cumprem penas em penitenciárias de todo o Território nacional. Será um descalabro! Na prática, se tomada, essa decisão vai transformar o nosso Brasil numa espécie de paraíso da impunidade, de novo. Só continuarão atrás das grades os réus sem dinheiro, pobres, que não podem pagar bons e caros advogados. Uma Justiça para poucos, é evidente, não é uma Justiça justa. Em países mais civilizados e onde o espírito de Justiça está mais enraizado na população, o combate ao crime é eficaz justamente porque não se perde em interpretações jurídicas controvertidas, superficiais e intermináveis, o que leva à nulidade de vários processos pela prescrição, pela extinção da punibilidade.
Nos Estados Unidos ou na França, o cumprimento da pena costuma ocorrer logo após a condenação na primeira instância. E não se pode dizer que lá há qualquer relaxamento na capacidade de o sistema julgar e condenar criminosos nem que há prejuízos ao amplo direito de defesa.
Ainda no ano passado, tive a oportunidade, numa viagem a Israel, junto com o Senador Alvaro Dias e com o Senador Cristovam Buarque, de sermos recebidos pelo Presidente da Suprema Corte de Israel. E perguntávamos em que momento se dava a prisão, e ele disse: "Na grande maioria a prisão se dá logo após o julgamento da primeira instância. Entretanto, cada caso é um caso". Nós aqui estamos correndo o risco do recuo.
Aqui no Brasil, o entendimento que predominou por décadas, de que o réu poderá ou poderia continuar seguindo solto enquanto recorria pelas infinitas instâncias recursais, promoveu incontáveis distorções e consolidou a impressão de um sistema que protege quem tem dinheiro, quem tem poder e condena apenas os pobres e marginalizados, que sofrem rápidas sentenças terminativas.
Se a volta desse entendimento prosperar, teremos então a consagração de um retrocesso, penoso, sobretudo se considerar o avanço obtido nos últimos cinco anos no âmbito da grande Operação Lava Jato. Foi justamente esta operação que se tornou um patrimônio do povo brasileiro. E há agora o risco de recuo nesse arraigado sentimento de impunidade.
Ficou claro que, após a decisão de segunda instância, não há prova a ser produzida. Toda prova é produzida até a segunda instância. Todas as fases do processo foram observadas. A partir daí não mais são discutidas questões de mérito, apenas aspectos meramente formais.
Agora, essa decisão do Supremo de retomar o julgamento de ações que discutem a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância levou a Câmara dos Deputados a antecipar para hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, o debate sobre uma proposta de emenda à Constituição que trata do tema. O tema é um dos principais pontos do competente pacote anticrime do Ministro da Justiça, Sergio Moro, aquele que revolucionou os hábitos penitenciários do Brasil. Esse é um ponto do seu projeto que foi retirado do texto pelo grupo de trabalho da Câmara que analisa os projetos do ex-juiz e do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, por entender que deveria ser tratado por PEC.
É preciso deixar claro que o combate à criminalidade violenta, à corrupção e ao crime organizado não pode recuar. A PEC, acreditam os Deputados, seria uma solução para reduzir a insegurança jurídica em torno do tema, por deixar o tema inserido na Constituição.
A votação da PEC deve ocorrer na próxima semana na Câmara. E independentemente de qual desfecho esse tema terá, seja no julgamento do Supremo, seja por iniciativa legislativa, não podemos deixar a população desamparada e à mercê de tamanha incerteza. O caminho da Justiça precisa ser claro e efetivo, dentro do tempo necessário, para que ela seja verdadeira. A chance de libertar criminosos por conta de uma revisão de algo que já foi revisto é deplorável.
Em conclusão, Senador Kajuru, Senadora Zenaide, Senador Plínio, a atividade judiciária também tem compromissos sociais, porque são valores indissociáveis – ordem jurídica e ordem social. E a sociedade brasileira não tolera a volta das impunidades proporcionadas por intermináveis e abusivos recursos judiciais. Por isso tudo, esperamos ainda o bom senso, o equilíbrio dos ministros do Supremo neste julgamento de depois de amanhã.
Era o que pretendia dizer e disse, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Senador Lasier, Senador Kajuru, por isso o Senado é esta Casa que é. Momentos históricos, momentos que dividem o País se passam e são registrados aqui, pela voz soberana de cada um de nós.
Saúdo aqui, Senador Lasier, antes de passar, muitos Prefeitos vindos do interior. Kajuru falava há pouco dos professores, da valorização dos professores, e ninguém mais do que os Prefeitos sabe valorizar e sabe da dificuldade que é valorizá-los. Sejam bem-vindos a esta Casa! E torço para que, num futuro não tão distante, alguns dos senhores estejam por aqui. Devo lembrar aos senhores que eu estava Vereador de Manaus um dia desses.
(O Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Pela ordem de inscrição, agradecendo a rápida substituição, anuncio, com muito prazer, esse nobre Senador amazonense Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Senador Kajuru, Prefeitos de vários Municípios deste País, eu queria falar e vou falar aqui agora de um documento curioso intitulado "Marcos Científicos para Salvar a Amazônia", que foi lançado há pouco, no Sínodo para a Amazônia. E nesse documento, fica assegurado que toda a floresta da região e seus habitantes estão ameaçados de extinção.
Ora, vejam só. O mundo todo, claro, vai sofrer com isso, supondo que isso seja verdade.
Os coordenadores da tese são o climatologista brasileiro Carlos Nobre e o conhecido economista americano Jeffrey Sachs, e é assinado por 40 técnicos que alegadamente estão entre os maiores especialistas do mundo em Amazônia, a metade deles, brasileiros.
E o documento avisa que o desmatamento hoje – abre aspas – "se aproxima de quase 17% do total da Floresta Amazônica e ameaça a sobrevivência de todo o ecossistema, colocando em risco a biodiversidade e alterando o ciclo hidrológico, vitais para a sobrevivência da floresta" – fecha aspas.
O número, Senador Dário, o número, Senadora Zenaide, claro, é deles. Olha só, no começo, Kajuru, Lasier, eles colocam a Amazônia e o morador da Amazônia como possível extinção. Daqui a uns dias, nós vamos estar iguais ao sauim-de-coleira, vamos estar iguais à ararinha-azul. Eles querem nos colocar na condição de uma espécie em extinção a ser protegida. Documento assinado por 40 cientistas brasileiros, que dizem conhecer a Amazônia.
A propósito, esse mesmo número poderia ser lido de outra forma. E eu vou lê-lo de outra forma, porque significa o reconhecimento de que ao longo de milênios os humanos ainda preservam 83% da Floresta Amazônica, esses mesmos humanos, nós amazônidas, que eles querem dizer que em breve vamos estar em extinção.
Nesse mesmo tempo, foram aniquilados 97% da cobertura vegetal da Europa, aniquilados 92,2% da floresta da África e 95% das matas da Ásia.
Mas eu vou voltar ao documento do Sínodo, sempre aspeando aqui. "O grande aumento de incêndio de 2019 confirma a dramática tendência ascendente do desmatamento" – fecha aspas –, e, atualmente, quase 70% das áreas protegidas em territórios indígenas da Amazônia estão ameaçados por estradas, mineração, exploração de petróleo, gás, invasões ilegais e por aí vai. Um documento distribuído no Sínodo da Amazônia.
Neste documento apresentado no Vaticano, os pesquisadores salientam que uma área de floresta do tamanho de Luxemburgo foi perdida apenas no mês de julho – apenas no mês de julho. Observam ainda que a validação em solo pode revelar um desmatamento ainda maior do que o visível nas imagens de satélite. Tudo panaceia, tudo coisa de quem quer causar escândalo, quem quer levar a quem não conhece mais desconhecimento ainda.
E é curioso aí que não se registra maior participação do principal interessado nas condições da Amazônia, que é o amazônida, que é o índio, que é o caboclo, que somos nós, enfim. E eles não dizem, eles escondem, mas os números mostram que somos nós, na verdade, os agentes dessa preservação.
Quando eles falam que logo vamos estar em extinção, reconhecem que quase 70% está preservado. E eu mostrei os números aqui da Europa, 92%, 95% já aniquilaram. Se a Amazônia fosse situada na Europa, Senador Kajuru, não existiria sequer uma árvore, uma casca de árvore para fazer um chá. A nós amazônidas deve ser creditado o fato de ser a Amazônia a floresta mais protegida do mundo, afinal, foi o Brasil que encontrou uma fórmula que permitiu essa preservação ambiental.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, e aqui me permitam dizer qual foi esse modelo: esse modelo chama-se Zona Franca de Manaus. O modelo Zona Franca de Manaus, implantado, implementado em Manaus para tirar a região desse isolamento não objetivava preservar a floresta. Não, mas, como trouxe muito emprego, como gerou renda, o nosso homem, a nossa mulher do interior correu para a capital. Manaus inchou, cheia de problemas, mas no interior não se desmatou mais nada e hoje o Amazonas preserva 97% da sua floresta, graças ao modelo Zona Franca.
Por que estou sempre aqui, Senador Kajuru, Senador Veneziano, a bater naquela tecla da Zona Franca? Porque o mundo inteiro reconhece que é importante preservar a floresta, manter a floresta em pé, plantar. E nós não precisamos plantar mais nada. Nós só precisamos manter o que ali está. Garantam-nos a Zona Franca que nós amazonenses garantimos a floresta em pé. Tirem-nos a Zona Franca que nós vamos ter que encontrar meios para subsistir e sobreviver. Esses meios são os bens naturais que foram concedidos por Deus. Essa dádiva da floresta, essa dádiva do minério, da água, da terra, do mato, não é uma dádiva do homem. É uma dádiva divina que nós índios, que nós caboclos temos o direito de usufruir.
Aí vem o Ministro Paulo Guedes, que vai insistir em tirar a renúncia fiscal da Zona Franca de Manaus – 24 bilhões, diz ele; 14 bilhões, digo eu, porque a Receita Federal arrecada 14 bilhões e nos manda de volta apenas 3 bilhões ou 4 bilhões, ficando 10 bilhões, 9 bilhões aqui. E a gente tem que estar aqui. Um Senador da República do Brasil tem que estar aqui, semanalmente, a defender a Zona Franca. Eu não vou pedir ao Ministro Paulo Guedes que preserve a Zona Franca, porque não vim aqui pedir. O povo do Amazonas, vocês do interior, os senhores do interior, quando chegam aqui, não vêm na condição de pedinte, mas de exigir justiça.
Eu quero que o Brasil reconheça o papel que tem a Zona Franca, que foi reconhecido pela Fundação Getúlio Vargas, que fez um estudo, Kajuru, e atestou isto: 97% são preservados, Senadora Zenaide, graças à Zona Franca de Manaus, a indústria sem chaminé. E a gente tem que estar brigando e lutando.
Quanto o mundo pagaria para manter uma floresta como a nossa? O Estado tem um 1,571 milhão de quilômetros quadrados. Quanto o mundo teria que pagar para reflorestar uma área do tamanho da nossa? E está lá de graça. E está lá à disposição do País e à disposição do Planeta. E a gente tem que estar sempre aqui batendo na mesma tecla, falando das mesmas coisas.
Mas eu queria falar aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, dessa classificação, Senador Kajuru. Eles consideram que, em breve, a floresta da Amazônia e o homem da Amazônia vão estar em extinção. Hoje eles protegem a ararinha-azul e o mico-leão-dourado, porque é bonito proteger, têm dinheiro para proteger, mas não vão nos colocar como uma espécie em extinção.
Os brasileiros – e eu estou aqui, semanalmente, também olhando para o brasileiro e para a brasileira –, os senhores e as senhoras têm que ter orgulho, orgulho deste País. É o país que mais preserva sua floresta no Planeta. Não entrem nessa de absorver nódoas ambientais que a Noruega, que a França, que a Alemanha, que a Inglaterra querem nos colocar, nódoas ambientais que eles têm, manchas ambientais que eles têm, pecados ambientais que eles têm e querem transferir para nós. E muitos brasileiros assimilam, incorporam esse pecado, essas nódoas, essa responsabilidade que não é nossa.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Nós temos que ter orgulho porque nós preservamos, sim. Nós somos o país que mais preserva. Nós temos direito, sim, a usar esses bens que nos foram dados, como eu disse, por Deus.
Eu estou, mais uma vez, pedindo ao Presidente Davi Alcolumbre que leia o requerimento da CPI para investigar as ONGs na Amazônia, assinado por 30 Senadores.
Eu recebo denúncias do País inteiro, e as boas ONGs, as ONGs verdadeiras, sadias, sãs, não têm o que temer, serão preservadas. A CPI não vai estigmatizar, não vai demonizar ONG nenhuma; vai simplesmente desmascarar as que utilizam o nome da Amazônia, o apelo sentimental da Amazônia para angariar recursos, para ter dinheiro, para distribuir entre si num compadrio.
Eu estou apelando ao Senador Davi Alcolumbre que leia esse requerimento, para que possamos instalar e observar e investigar. Talvez não tenha chegado aos senhores: eu denunciei aqui apenas uma ONG, no Município de Coari, distante 450 km de Manaus, onde há petróleo e gás. Ela, sozinha, já comprou o equivalente a 150 mil campos de futebol. Eles compram e preservam – ninguém toca, ninguém vai derrubar uma árvore –, esquecendo-se de que embaixo dessa árvore habita o ser humano, habita a pessoa que tem todo o direito de subsistir, de sobreviver. Assim como os índios estão dizendo lá fora, a gente diz aqui dentro: o índio não quer isolamento, o índio não quer tutela, o índio não quer tutor; o índio quer políticas públicas decentes que lhes resgatem a dignidade de ser um brasileiro nato, de ser um brasileiro digno.
Vindo essa CPI, Senador Kajuru, sendo instalada essa CPI, nós vamos poder investigar, averiguar e separar, como toda pessoa de bem deve fazer, o joio do trigo, mas, como toda pessoa de bem deve fazer, valorizando o trigo, e não o joio, como se faz atualmente.
Senador do Amazonas, agradeço todos os dias, Senador Lasier, ao amanhecer, ao alvorecer, agradeço sempre a graça, a bênção que Deus me concedeu de poder estar aqui para, do alto desta tribuna, investido do mandato de Senador da República, poder dizer, em alto e bom tom, ou baixo, com toda a educação: esse pessoal, essa turma estrangeira só quer os nossos bens. Eles não querem nosso bem, como dizia Pe. Antônio Vieira ainda em 1660. E a gente tem que desmascarar essa gente, tem que mostrar.
Não é possível, Senador Alvaro, Senador Lasier, Senador Kajuru, Senador Dário, Senadora Zenaide, Senador Veneziano, não é mais possível nós da Amazônia sermos usados como instrumento, instrumento de arrecadação, de barganha, de enriquecimento. Enquanto Senador do Amazonas, pela graça de Deus, aqui vou sempre gritar em alto e bom tom: o Amazonas, o índio e o caboclo não querem, não pedem e não aceitam ser tutelados; queremos a liberdade de ter políticas públicas para resgatar nossa dignidade de brasileiro e, com essas políticas públicas, com o suor de nosso rosto, com o trabalho, sim, exercer e gerar riqueza, gerar renda para a nossa família brasileira. Assim é que tem que ser e assim é que será.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimento-o, Senador Plínio Valério, por sua persistente e intransigente defesa da Amazônia.
Pela ordem de inscrição...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Sim, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) – Primeiro, obrigado, Presidente, por me permitir falar rapidamente aqui.
Em função do tempo, quero acrescentar ao pronunciamento emocionado que fiz sobre a educação, eu ofereci o mesmo a símbolos da educação neste País: Prof. Darcy Ribeiro, meu amigo pessoal, de quem tenho tanto orgulho e sinto tanta saudade; Prof. Cristovam Buarque, a quem agradeço por ter me presenteado com 216 projetos de educação, que estão lá no meu gabinete. Isso é um presente que eu nunca vou esquecer. Quem não tem gratidão não tem caráter.
Eu quero estender ao Senador Confúcio Moura esse meu pronunciamento, oferecer a ele também.
E, como sei que ele e tantos outros aqui, querida Zenaide, os colegas Alvaro todos os Dias, Veneziano, tantos que estão aqui, todos devem se lembrar, Senador Lasier, dos seus professores. Então, quero me lembrar de um por um, pela ordem: Ana, Cecília, Naninha, Dona Doca, Leninha, Marcão Malite, Raimundo Joia, Carmem e, por fim, a professora maior, minha mãe, Dona Zezé.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Muito bem. Cumprimentos.
Eu lhe confesso que senti também uma tentação de mencionar os professores. Todos nós temos professores imorredouros na nossa memória. A maioria deles já se foi, mas eu, por exemplo, tenho um que vive e que nos assiste lá em Porto Alegre: o Prof. Osvaldo Bauke, meu professor de Filosofia no curso clássico do Colégio Júlio de Castilhos. É um dos tantos memoráveis professores que tive.
Pela ordem de inscrição, o Líder do Podemos, Senador paranaense Alvaro Dias. Depois, se não chegar nenhum dos que estão inscritos por antecedência, a Senadora Zenaide Maia.
Com a palavra nosso Líder do Podemos, Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para discursar.) – Presidente Lasier, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, primeiramente, também a minha homenagem aos professores, artífices da Pátria, de cujas mãos hábeis ou inábeis vêm a grandeza ou a impotência da nacionalidade. Não bastam as homenagens – nós sabemos disso –, é preciso o reconhecimento na prática, com o respeito acima de tudo, mas com as condições necessárias para que possam exercer com eficiência esse sacerdócio que é o magistério. Ficam as nossas homenagens.
Volto à tribuna, Sr. Presidente, para dar sequência ao tema aqui já abordado com muita competência pelo Senador Lasier Martins. Na próxima quinta-feira, Senador Kajuru, o Supremo Tribunal Federal oferecerá ao País a sinalização do que deseja: se pretende contribuir para a mudança real na Justiça brasileira, com um combate implacável à impunidade, ou se pretende fazer prevalecer a impunidade como regra, como acontecia antes e promovia indignação maior na sociedade brasileira.
Como se sabe – a imprensa divulgou –, são 196 mil presos cautelarmente, prisão provisória ou prisão após condenação em segunda instância. Se o Supremo Tribunal Federal alterar a jurisprudência já consagrada em várias oportunidades, porque essa decisão foi repetida pelo menos por quatro vezes; se o Supremo Tribunal Federal, em razão de circunstância ou de conveniências, alterar a jurisprudência, nós corremos o risco de ver, nas ruas do País, cerca de 170 mil criminosos, não só ladrões do colarinho branco presos pela Operação Lava Jato, mas também criminosos do crime hediondo, estupradores, sequestradores, pedófilos, narcotraficantes, assaltantes, assassinos de toda ordem.
E o que pensar de uma decisão como essa? O que pensar desse saidão? Como ficam os brasileiros de bem, as famílias brasileiras? Nós sabemos que, se isso ocorrer, muitos jamais serão julgados e, portanto, não retornarão à prisão. Basta citar o que ocorreu nos últimos cinco anos da Operação Lava Jato. Todos nós sabemos que, nesse período, o Supremo Tribunal Federal julgou apenas uma autoridade, enquanto, em primeira instância, foram 285 ações com condenações que importaram em cerca de 3 mil anos – quase 3 mil anos de prisão. Se ocorrer essa alteração de jurisprudência, cerca de 170 mil presos – pouco mais ou pouco menos – estarão soltos à espera do julgamento em última instância, que é o Supremo Tribunal Federal.
E a indagação que se faz é: quantos chegarão a ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal? Muitos morrerão antes do julgamento, tal a lentidão dos procedimentos e, sobretudo, dos expedientes protelatórios que são ardilosamente utilizados pela experiência advocatícia do nosso País, valendo-se, sobretudo, do preciosismo jurídico, que se sobrepõe, quase sempre, aos interesses maiores da coletividade, nessa faixa ampliada da interpretação da legislação. Nós já discutimos aqui se há espaço para a interpretação da legislação. Que a interpretação seja a serviço do bem e não do mal! Que a interpretação ocorra para atender às aspirações da sociedade e não aos interesses localizados de eventuais criminosos alcançados pela Justiça!
O que espanta é a mudança de posição. Ministros respeitáveis que fizeram história certamente nos surpreenderão se mudarem de posição na próxima quinta-feira. Temos vários exemplos. Há poucos dias, apresentei aqui o exemplo de uma ação que começou na 3ª Comarca de Londrina, quando, em primeira instância, a Justiça determinava que o delator poderia, sim, ser o último ouvido nas alegações finais. Houve recurso. O Tribunal de Justiça manteve a decisão. Houve novo recurso. O STJ manteve a decisão. Outro recurso. E o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão, sendo Relator o Ministro Gilmar Mendes.
Pois bem, agora houve a alteração. O próprio Relator, que ofereceu voto naquela oportunidade em que recebeu a unanimidade dos seus pares, mudou de posição quando do 7 a 4, que estabelece a necessidade de reversão de procedimentos já adotados a pretexto de que o delator não poderia ser o último ouvido nas alegações finais.
Apresento agora alguns exemplos que dizem respeito à prisão em segunda instância.
Vamos lá. Para o ano de 2002: Ministro Celso de Mello. O Ministro Celso de Mello julgava semelhante pretensão relativamente à prisão em segunda instância. Disse ele:
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da prisão decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio constitucional da não- culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado – por revestir-se de cautelaridade – não importa em execução definitiva [...].
Portanto, guarda relação com a Constituição; não afronta a Constituição.
Esse foi o voto do Ministro Celso de Mello em 2002, acompanhado pela unanimidade dos seus pares. Portanto, em 2002, prisão em segunda instância revestia-se de constitucionalidade. Não se constituía afronta à Constituição do País.
Agora fala-se que o Ministro Celso de Mello pode mudar de posição. Tenho dificuldade, porque sempre o respeitei, de acreditar que isso possa ser verdadeiro. Prefiro aguardar na esperança de que ele mantenha o respeito que lhe devotamos pela sua trajetória na magistratura brasileira. Creio que seria uma decepção não só para mim, mas certamente para todos aqueles que o admiram pelo que ofereceu de contribuição à Justiça do nosso País em memoráveis julgamentos, como, por exemplo, durante o mensalão.
Espero, portanto, que o Ministro Celso de Mello seja o Ministro de 2002, de 24/09/2002.
Em 2004: Ministro Carlos Veloso. O Ministro Carlos Veloso, da mesma forma, assevera a constitucionalidade...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – ... da prisão em segunda instância.
Como o tempo está se esgotando, eu vou apressar.
Em 2005, desta feita, foi a Ministra Ellen Gracie, da mesma forma. E sempre por unanimidade...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – V. Exa. tem o tempo da prorrogação, de cinco minutos.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Muito obrigado. Obrigado, Presidente.
... garantindo a constitucionalidade da prisão em segunda instância.
Vamos em frente: em 2016, 17 de fevereiro. É a vez do Ministro Teori Zavascki, que deixou uma imagem extraordinária como Ministro. Da mesma forma, já Relator da Operação Lava Jato, o Ministro Teori Zavascki oferecia parecer também assegurando a constitucionalidade da prisão em segunda instância.
O que esperar agora do Supremo Tribunal Federal? Ontem, evidentemente num rasgo de indignação, afirmei aqui que temia pela possibilidade de a população brasileira se revoltar com uma decisão do Supremo Tribunal Federal que pudesse significar retrocesso no combate à corrupção no País e que poderia até ensejar, nessa rebeldia popular que seria, obviamente, compreensível, atos que certamente extrapolariam os limites da civilidade, como, por exemplo, incendiar o Supremo Tribunal Federal, diante da insatisfação coletiva que certamente emergiria de uma decisão que trombasse nas expectativas do povo brasileiro.
Por isso, Sr. Presidente, é preciso nesta hora, com maturidade política e responsabilidade, convocar o Supremo Tribunal Federal para que tenha a exata noção da sua responsabilidade neste momento crucial para o futuro do País. Ou nós caminhamos para a moralização da atividade pública e elegemos uma legislação criminal que corresponda às expectativas do nosso povo ou estaremos dizendo que a legislação criminal que desejamos é aquela que protege os criminosos e que faz prevalecer a impunidade como regra, sempre derrotando a justiça no nosso País.
O que desejamos é uma política criminal que corresponda às expectativas da nossa gente. O que não desejamos é uma política criminal que possa beneficiar criminosos, que possa beneficiar assaltantes do dinheiro público, mas possa também beneficiar não só os corruptos de toda natureza, mas também os assassinos, os traficantes, os pedófilos, os sequestradores, os estupradores, aqueles que serão beneficiados se, eventualmente, o Supremo Tribunal Federal alterar a jurisprudência já firmada, na contramão da evolução histórica, porque, se nós somos um dos países vinculados à ONU, o Brasil é o único país que ainda não consagrou na sua legislação a prisão em primeira ou segunda instância. Isso é retrocesso, isso é atraso. Nós temos que avançar.
O Congresso Nacional tem responsabilidade. Temos várias propostas tramitando no Senado que desejam a consagração da prisão em segunda instância. Está aqui o Senador Oriovisto Guimarães, que é um dos autores de uma proposta. Eu tenho outra, desde 2018.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Está com o Relator Rodrigo Pacheco desde o dia 17 de abril deste ano. É a Emenda nº 13, de 2018. Portanto, o Congresso Nacional tem culpa também, porque, se legislasse com a celeridade que a população exige, nós não estaríamos vivendo o impasse que hoje vivemos, diante de uma perspectiva de uma decisão que será uma tragédia da parte do Supremo Tribunal Federal.
Muito obrigado, Presidente.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Senador...
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Parece-me que o Senador Kajuru pediu um aparte. Se V. Exa. permitir...
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para apartear.) – É rápido.
Bom, quero cumprimentá-lo – e agradeço ao Presidente pela permissão. Cumprimentá-lo é pleonasmo. Agora, que emoção de nomes que V. Sa. lembrou aqui em relação ao Supremo Tribunal Federal. O Senador Lasier, que já foi repórter esportivo como eu... Eu vou me lembrar aqui, Senador Alvaro todos os Dias, do Maracanã.
Lembram quando o Maracanã anunciava: "A Suderj informa: substituições". Imaginem se pudéssemos hoje: "Substituições no STF. A Suderj informa: saem Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Lewandowski, e voltam Teori, Carlos Velloso, Ellen Gracie", o Maracanã estaria absolutamente, como falou aqui o amigo Girão...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – ...uma loucura. O Maracanã aplaudiria essas alterações, substituições.
Parabéns, Senador Alvaro.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Muito obrigado, Senador Kajuru.
Senador Girão.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Senador Alvaro, quero cumprimentá-lo pela coragem do seu posicionamento. Ontem o senhor subiu a essa tribuna e foi talvez mal compreendido por alguns colegas, quando citou uma alegoria de que o povo brasileiro já estava perdendo completamente a paciência com o Supremo Tribunal Federal, não por uma decisão, nem por duas, nem por três. Toda semana a gente tem uma bomba que vem desarticular uma operação de sucesso, uma referência internacional do Brasil no combate à corrupção, como a Operação Lava Jato. Então, o senhor fez uma alegoria mostrando a sua profunda indignação e seu medo, Senador Oriovisto, de que o povo brasileiro invada aquilo lá e toque fogo. E disseram: "Ele está incentivando a violência". Eu disse: "Não, eu não vejo dessa forma".
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – O Senador Alvaro Dias tem uma história aqui dentro, experiência, e o que ele quis colocar foi: um cidadão brasileiro que está vendo ruir uma conquista que já recuperou R$13 bilhões para o País, até agora, porque isso é a ponta do iceberg; uma conquista que se teve no sentido de punir empresários corruptos, políticos corruptos que nunca prestavam conta com a Justiça – eles sempre saíam de flozô, mas com a Operação Lava Jato houve justiça para todos. E ele está vendo ruir... Ele, que sempre defendeu essa bandeira, colocou aqui nessa tribuna ontem que se preocupa... E agora a fala é minha, a fala não é dele, a fala é minha: o pouco respeito que o Supremo tem hoje do povo brasileiro, porque é fato, é fato...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Fora do microfone.) – Pouco, não, nenhum.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – O pouco. Não digo nenhum, porque há algumas pessoas que ainda acreditam no Supremo.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Mas o pouco respeito que se tem pode ir por água abaixo na quinta-feira agora. Eu também não sei o que pode acontecer. Por isso é que já vejo grupos religiosos – e eu oro por isso, de coração. Vou fazer de tudo para estar presente; o Kajuru também já está avaliando isso – se organizando para fazer uma vigília na véspera desse julgamento, de quarta para quinta, na frente do Supremo, para ver se ali brilha uma luz para que possa haver decisões mais serenas com relação aos interesses da Nação brasileira. Se a gente não consegue fazer uma CPI aqui... Nós somos incompetentes para fazer uma CPI. Está faltando uma assinatura. Estamos com 26. Falta a 27ª. Tenho fé, mas até agora a gente está sendo incompetente aqui.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Que a gente possa abrir essa caixa preta do Supremo de uma vez por todas. Que a Nação venha com a gente, na paz, com amor, com fraternidade, mas com vontade de fazer prevalecer a verdade.
Então, parabéns pelo seu pronunciamento.
E que tenhamos uma quinta-feira... São 196 mil criminosos que podem ser liberados. Abrir as portas... E não são só criminosos da política, não, porque a gente sabe que é esse o objetivo; mas são criminosos, estupradores, pedófilos, traficantes. Que País é este? Que País é este?
Há aquela música do Renato Russo, que é daqui de Brasília: Que país é esse? "Nas favelas, no Senado. Sujeira pra todo lado." Fala de corrupção.
Chegou a hora de a gente passar este País a limpo. Não podemos retroceder. Não podemos.
Senador, parabéns pelo seu combate, seu bom combate, com ousadia. E o senhor não está sozinho, não.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Muito obrigado, Senador Girão.
Com as palavras do Senador Girão, eu encerro meu pronunciamento.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos, Senador Alvaro Dias, pelo seu judicioso pronunciamento, em que me chamou muito a atenção a frase que V. Exa. disse: "O que espanta é a mudança de posição de alguns ministros". Isso impressiona. Como entender, como justificar? Seriam influências de poderosos? É uma hipótese.
E a sociedade brasileira não está conformada. Eu disse aqui no início: é indissociável a ordem jurídica da ordem social. E a sociedade brasileira não tolera a libertação desses milhares de presidiários. Isso é um absurdo, é uma temeridade.
Bom, estava, pela ordem de inscrição, o Senador Eduardo Girão; mas como ele chegou há pouco, e a Senadora Zenaide está desde o início, eu vou conceder a palavra, com muita satisfação...
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Sr. Presidente, da mesma forma como desde cedo aqui me encontro.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Sim, pela ordem, seriam os seguintes: Senadora Zenaide, depois Senador Girão, depois Senador Veneziano, depois Senador Confúcio.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Eu cedo a minha colocação como próximo orador para o meu colega, irmão, Senador Veneziano. Eu espero mais para falar, não há problema.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Perfeito. Então, logo depois da Senadora Zenaide Maia, do PROS, do Rio Grande do Norte, a palavra estará com o Senador Veneziano, do PSB, da Paraíba.
Senadora.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, eu queria aqui lembrar o Dia dos Professores, os educadores deste País. Quando você olha as estatísticas, mais de 70% do corpo docente do País são mulheres. Como eu passei esses últimos 40 minutos aqui falando de condenação, eu queria dizer que uma das maiores violências contra as mulheres deste País se chama reforma da previdência. Eu não sei nem que instância é essa de condenação.
Mas o IBGE mostra, Lasier, que 30,5 milhões de lares deste País são chefiados por mulheres. Até aí, tudo bem, mas muitos desses 30,5 milhões ganham menos de dois salários mínimos. Esta Casa, este Congresso está aumentando mais sete anos da idade mínima da aposentaria dessas mulheres, que dão de três a quatro expedientes.
Esses 30,5 milhões de mulheres que trabalham 44 horas semanais, cuidam da família, cozinham, lavam, passam, fazem o almoço do dia seguinte para os filhos... Aqui – já foi aprovado na Câmara em duas instâncias e aqui já na primeira instância – estão condenando 30,5 milhões de lares deste País que são chefiados por mulheres e que ganham, Kajuru, no máximo dois salários mínimos. Essas mulheres estão condenadas a trabalhar mais sete anos, mesmo que elas trabalhem dia e noite sem parar.
Então, isso eu considero uma condenação. Para a maioria, eu sinto aqui, é como se a reforma da previdência já estivesse pronta, prego batido, ponta virada, mas eu, como sou uma mulher de fé – e fé para mim é insistir, persistir e nunca desistir de lutar –, queria dizer o seguinte: o que a reforma da previdência está fazendo? Condenando mineiros a mais oito anos, quando a ciência prova que eles não podem trabalhar mais do que 15 anos, porque senão vão sair sem vida, sem pulmões! O Jereissati se sensibilizou. Uma condenação, gente! É isso o que esta Casa está para fazer! "Você fique aí até não ter mais pulmão, para poder a previdência economizar tantos milhões".
Condenando quem trabalha na indústria petroquímica deste País, quem trabalha com benzeno, com tudo o que se pensar, agentes altamente prejudiciais à saúde. Hoje eles só podem passar 20 anos expostos a esses agentes nocivos, mas esta Casa está pronta para deixá-los nesse ambiente nocivo por 28 anos, porque vai economizar tantos milhões para a previdência.
Vamos falar dos trabalhadores de saúde, que trabalham nos hospitais de doenças infectocontagiosas. Vamos falar dos nossos laboratórios, em que trabalham os cientistas e seus auxiliares, tentando descobrir uma nova vacina e um outro antibiótico e se expondo a vírus, bactérias por 25 anos, como é a lei hoje. A ironia disso é porque esse povo está lá, há 25 anos, tentando aumentar a nossa vida média e a de nossos filhos, nossos descendentes. E o que esta Casa está pronta para fazer? Condená-los. Eles não vão sair com 25 anos. "Que fiquem aí", mesmo com a ciência provando que esses seres humanos não vão sair com saúde com mais de 25 anos.
Isso é uma condenação, gente! Eu só não sei de que instância é, mas é uma condenação que está sendo aprovada aqui. Mulheres que trabalham, mais de 30,5 milhões de mulheres, que são chefes de família e que fazem tudo, trabalhando 12 horas por dia ou mais. Isso aqui não é o Governo que está sustentando. Por que condenar essas mulheres a passar mais sete anos para poder se aposentar?
E, como a gente fala de professores, eu quero lembrar a reforma trabalhista. Quem mais está pagando preço caro pelo trabalho intermitente são os professores das instituições privadas. As universidades estão demitindo esses professores e voltando com o trabalho intermitente – três horas de aula de inglês hoje e duas horas amanhã. Isso é ou não é uma condenação?
Eu considero esses sete anos a mais na idade mínima para a aposentadoria das mulheres que ganham até dois salários mínimos – e mais de 30 milhões são chefes de família – uma violência contra as mulheres brasileiras. Isso é uma violência e uma condenação aos mineiros. Isso é uma violência e uma condenação a quem trabalha em ambientes insalubres e aos trabalhadores da saúde também. Eu não estou falando nem de periculosidade: eletricista de alta-tensão, o pessoal da segurança pública. E a ironia disso tudo é que os vigilantes – a segurança pública – estão ali para nos defender, e aqui estão sendo condenados. Pode dizer o que quiser. O que está sendo votado aqui é a condenação do mineiro a não sair mais debaixo do chão com saúde e a do pessoal que trabalha na indústria petroquímica também.
Então, gente, isso é uma condenação que a gente pode evitar. Mas o que se diz? Não podemos mudar nada na reforma, porque pode voltar para a Câmara. Eu considero esse motivo um motivo torpe, porque não justifica o que está se fazendo aqui. Essa reforma – o próprio Governo já reconhece – não tira privilégios, porque os privilégios são dos grandes devedores; não gera emprego, porque quem gera emprego é a demanda – você não amplia o seu comércio se não houver consumidor; e, com mais de 30 milhões de brasileiros entre desempregados e subempregados, ninguém vai arranjar emprego –; e também não alavanca a economia, porque já existem técnicos que dizem que vai piorar a situação dos pequenos e médios Municípios.
Então, gente, Zenaide não vai botar digital agredindo as mulheres que ganham até dois salários mínimos e que cuidam da sua família, agredindo quem trabalha em ambiente insalubre ou com periculosidade. E essa condenação, mudando a Constituição para fazer isso, é muito grave. O povo brasileiro tem que ter esse olhar diferenciado. E Zenaide vai votar contra tudo isso, porque isso não existe. Se disser que vai salvar o País, é claro que não. Governo brasileiro, cuide de investir no setor produtivo deste País. O que gera emprego mais rápido é a construção civil. Bancos e estatais com lucros exorbitantes, e não alavancam a construção civil, não alavancam a agricultura familiar. É mudar, reforma, fazer tudo isso, mas, não gerando emprego e renda... Não existe nenhum país do mundo que saiu de crise econômica sem o maior investidor que se chama Estado brasileiro. Não existe. Como vamos atrair grandes investidores? Tem que ter segurança pública, saúde, segurança hídrica, estradas, aeroportos. E isso quem faz é o Estado, nem que seja com pactuação público-privada. Então, essa reforma da previdência – insisto em falar... Sei que há outras agendas importantíssimas, como o Fundeb...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Todo mundo falou aqui, a gente fala nos professores, mas a agenda mais urgente deste País é constitucionalizar o Fundeb e aumentar os recursos para se ter uma educação de qualidade.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Meus cumprimentos pelo discurso, Senadora Zenaide.
Tem a palavra S. Exa. o Senador Veneziano Vital do Rêgo, do PSB, da Paraíba, por permuta com o Senador Eduardo Girão, que passa para a posição em que estava o Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discursar.) – Sr. Presidente, primeiro, obviamente, boa tarde e meus cumprimentos a V. Exa. e, depois dos meus cumprimentos aos presentes, minha saudação às galerias. Aqui vejo companheiros conterrâneos, gestores públicos municipais do meu querido torrão da Paraíba, do meu querido, amado Estado da Paraíba, a quem dirijo minhas saudações. Desejo que sejam todos muito bem-vindos, como assim já se expressou o Senador Lasier Martins, que preside...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Eu disse e repito, Senador Veneziano: saudamos e desejamos muito boas-vindas a incontáveis Prefeitos que estão vindo de todo o Brasil e que estão, nas galerias do Senado...
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – E regressando com uma boa notícia.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – ... aguardando, daqui a pouco mais, na Ordem do Dia, a discussão e a votação da cessão onerosa dos excedentes do petróleo, matéria que passou por 23 a 0 hoje, pela manhã, na CAE e que acreditamos, tudo leva a crer, que será consolidada aqui mais tarde.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Tomara que sim, até porque as razões, cujos objetivos discutimos hoje, as intenções e o fulcro da matéria todos nós entendemos como mais que meritória, necessária em razão de todo um cenário vivenciado pelos Municípios, que não é de hoje, Presidente Lasier.
Eu tive a oportunidade de ser gestor público municipal – quem tem ou já teve essa experiência sabe muito bem, minha querida Senadora Zenaide, o que significa ser gestor público municipal. Eu fui gestor de uma cidade de porte médio, de médio para grande, a minha amada Campina Grande, que fez aniversário de 155 anos na última sexta-feira. Tivemos a oportunidade de festejar, apresentando ações através de iniciativas do Governo do Estado. Eu, como gestor por oito anos, entre 2005 e 2012, mesmo identificando possibilidades de ações – foram mais de três mil ações que nós desenvolvemos –, senti na pele a sofreguidão de querer fazer mais e das limitações impostas por tantos problemas que nos cercam como Municípios, Estados e União.
Então, quero saudar todos e dizer que ficamos muito felizes com a primeira vitória, na CAE, que me parece que trará também esse mesmo sentimento daqui a poucas horas, quando estaremos discutindo aqui, no Plenário.
Quero saudar meus queridos Senadores, minha querida Zenaide Maia, quero fazer aqui referência ao Senador Eduardo Girão, que, compreendendo, abriu este espaço para que nós assim expuséssemos isso, diante da obrigação que tenho junto a uma das medidas provisórias que tramitam nesta Casa. Quero abraçar...
Fiquei atento ao ouvir o Senador Alvaro Dias. Acho que a postura do Senador Alvaro Dias é uma postura no sentido de precaução. Muitas vezes, quando nós nos referimos... Às vezes somos tomados por uma indignação, pois somos humanos, às vezes somos tomados por sentimentos próprios a nós mesmos. E ele teve o cuidado, até para corrigir-se naquilo que disse ontem, ou seja, entre o sentimento de quem defende com ardor os seus conceitos, os seus princípios, e aquilo que poderia sugerir uma ação contra o Supremo Tribunal Federal. Eu me vejo como se um dia alguém viesse de fora dizer que a mesma ação seja tomada contra nós aqui no Senado ou na Câmara. Então, a gente tem que ter comedimento, cuidado, razoabilidade; medir efetivamente cada palavra, cada consideração. E o Senador Alvaro Dias, como poucos, tem essa compreensão, tem essa grandeza, essa verticalidade e assim expôs no seu pronunciamento há poucos minutos.
Sr. Presidente Lasier Martins...
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Senador Veneziano, rapidamente o senhor me permite um aparte?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Claro, claro.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Porque o senhor vai começar agora o pronunciamento.
É só para dirimir quaisquer dúvidas sobre o polêmico pronunciamento do Senador Alvaro Dias ontem. Eu estava aqui na Casa, estava sentado aqui assistindo. De maneira nenhuma ele estimulou violência quanto ao Supremo Tribunal Federal.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Eu não disse...
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Não, eu entendi o que o senhor colocou. É só para deixar bem claro que ele fez uma linguagem figurada da indignação que cresce no povo brasileiro. E ele fica preocupado. É uma preocupação natural, uma preocupação de um cidadão brasileiro por um povo que está vendo se esfacelar uma operação que, como a gente até ontem viu aqui, é aprovada pela esmagadora maioria do povo brasileiro, a Operação Lava Jato. E se está perdendo esse patrimônio hoje do povo brasileiro, que é essa operação, que, pela primeira vez, talvez tenha feito justiça no País.
Então, ele de maneira nenhuma incitou violência; ele apenas colocou, como uma indignação, a preocupação com essas decisões. Eu é que fiz uma colocação aqui, hoje, inclusive, de que, da maneira como está acontecendo, quem está tocando fogo no País é o Supremo. No meu modo de entender, quem está riscando e tocando fogo é o Supremo com algumas decisões. Respeito quem pensa diferente, mas acredito que é o momento de serenidade, o momento de botar a bola no chão, como a gente diz, ter calma e procurar caminhos de uma forma que prevaleça a verdade à Nação.
Obrigado e desculpa.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Não, que isso, querido. V. Exa. tem todo carinho e reconhecimento.
E as minhas palavras foram nesse mesmo sentido. Eu não disse "não" àquilo que é a sua preocupação. Nós temos um papel moderador: o de falarmos, de nos postarmos e nos posicionarmos com o equilíbrio que o momento assim sugere. E foi isso que, da forma vertical, como o mencionei, porque assim sempre o menciono, o Senador Alvaro Dias fez da tribuna.
Sr. Presidente Lasier, demais companheiros, Senadora Zenaide; meu Presidente Dário Berger, tanto quanto outros, mas hoje na condição de presidir a Comissão de Educação, de certo ocupará essa tribuna, como fez na Comissão mais cedo, para prestigiar o Dia dos Professores, mencionando tantos e tantos milhares deles, como bem o fez V. Exa., Senador Lasier, porque afinal de contas a sua história tem uma parte daqueles que estiveram à frente como professores. E é muito bom quando nós lembramos os tantos que nos dedicaram as suas atenções, e não apenas os seus saberes, os seus conhecimentos e a forma como nos transmitiam.
Então, hoje é um dia especial, 15 de outubro, Dia dos Professores, mas nós não deveríamos, simples e protocolarmente... Todas as datas sugeríveis são para que nós nos dirijamos e façamos os cumprimentos, façamos as menções honrosas. Há algo mais importante, de uma reflexão mais profunda – como estamos neste Legislativo –, assuntos como o que a própria Senadora Zenaide trouxe, que é a questão do Fundeb. Nós estamos à antevéspera do fim da previsão da vigência do Fundeb e precisamos enfrentar esse tema e, mais do que enfrentá-lo, nós precisamos ousar naquilo que, de fato, é necessário e mister em relação aos percentuais e participações do Governo Federal primordialmente, queridos gestores municipais que aqui se encontram.
A questão do Fundeb, a questão de estarmos no dia 15 de outubro a mencionar e a saber que muitas das vezes a obviedade em nosso País não vale, não é enxergada, a obviedade de que nenhuma nação – e esse é um chavão repetido, reiterado, às vezes enfadonho, e que leva à descrença por parte dos professores e dos cidadãos em relação aos agentes públicos – se faz forte ou nenhuma nação que pretenda ser forte, que pretenda permitir as acessibilidades senão através de investimentos na educação.
Pois bem, estamos no ano em que, durante esses dez primeiros meses, estivemos a tratar sobre o quê, essencialmente? Contingenciamentos...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... bloqueios para as instituições públicas de ensino superior, bloqueios para bolsistas, bloqueios para institutos federais e nestas instituições as presenças dos nossos professores. Nós precisamos rever isso.
Não adianta simplesmente pousarmos para uma selfie, ou fazermos este um aquele vídeo, ou nos posicionarmos de uma tribuna sem que nós enfrentemos essa realidade: os contingenciamentos nos quais estão presentes, de uma forma atormentada, as instituições, como também tratamos e travamos, nesses últimos dias, Senador Dário Berger, sobre o programa Future-se, a tentativa do Governo retirar, pelo menos como lá está a proposta, a autonomia das instituições de ensino superior e de ensino técnico.
Então, eu queria fazer as menções sobre esses dois pontos e falar sobre o teto de gastos. Ora, nós próprios, as duas Casas, há cerca de três anos, estabelecemos limites. E essa própria proposta que foi aprovada, designando-a e batizando-a como teto de gastos, vem hoje dia a dia, através de outras PECs, sendo modificada. Por quê? Porque ela foi feita sem um embasamento, sem um planejamento, tanto é que se faz necessário, através de PECs, prever as suas próprias mudanças, a previsão desses limites: teto de gasto para a saúde, teto de gasto para a educação durante 20 anos – e eu não corroborei com essa iniciativa.
Outro ponto muito preocupante, Senador Lasier Martins, é aquilo que tem dito o Ministro Paulo Guedes sobre as desvinculações orçamentárias. Isso me cheira e me leva a crer, diante de tudo aquilo que nós estamos observando, que, daqui a alguns dias, daqui a alguns meses, os percentuais exigíveis para investimentos por Municípios, por Estados e pela União serão esquecidos ou, pelo menos, não serão mais exigíveis. Imagine V. Exa. a que grau de preocupação isso deve nos tocar, isso deve nos levar a esse debate.
Então, neste dia, que, protocolarmente, nós cumprimentamos todos os professores, Brasil afora, que sofrem com limites, que sofrem quando muitos Estados e muitos Municípios sequer cumprem o piso salarial estabelecido em lei, além desses cumprimentos, eu repito, nós temos que nos deter em relação a esses outros temas que nos cabem debater no dia a dia.
Por fim, Sr. Presidente, já tendo de V. Exa. a compreensão, que lhe é muito peculiar, a sua generosidade, hoje nós conseguimos a vitória na CAE. E eu dizia, como V. Exa., com assento naquela Comissão, que votamos por unanimidade cumprimentando todos os Prefeitos. Havia uma sofreguidão na expectativa de que a CAE pudesse aprovar e não tivéssemos o prejuízo de, mais uma vez, tendo retorno à Câmara dos Deputados, não ter acesso a esses recursos, a partir do dia 6 de novembro, quando da realização do leilão da cessão onerosa.
Mas eu quero dizer que o primeiro acordo, Senador Eduardo Girão, que foi estabelecido por esta Casa, que teve como anuentes tanto a Câmara como o Governo Federal, foi descumprido lá. Aqui, no dia 4 de setembro, nós votávamos e estabelecíamos os percentuais de 15% para Estados, 15% para Municípios, a base criteriosa com o FPE e com o FPM.
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Passados – e não pedirei mais do que este minuto – os 20 dias, a Câmara não se deteve para que chegasse ao momento em que dissesse que é necessário que se promulgue. Promulgou-se com os pontos convergentes, sem os critérios preestabelecidos no relatório do Senador Cid Gomes, para que agora, através de um projeto de lei, dois terços tivesse o FPE como balizador, um terço dos critérios da Lei Kandir.
E o que isso significou? Ao tempo em que todos nós estamos felicíssimos por garantirmos aos Municípios a condição de acessar recursos extras e somos sabedores do quanto isso significará ao final de um ano, Estados têm perdido. E não me digam... Meu querido Senador, meu querido Presidente Lasier Martins, primeiro, não há generosidade do Governo Federal. Este tema tem sido discutido nesta Casa e tem se ouvido há muito mais tempo do que esses dez meses do atual Governo.
Aqui mesmo eu tenho... Em 2018, Deputado há época comigo, Prof. Esperidião Amin, essas questões são debatidas sobre a cessão onerosa muito antes. Vir hoje dizer que nós não temos o direito de falar pelos nossos Estados, porque estamos sendo agraciados...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... não é justo. Não há generosidade do atual Governo como se dissesse: "Vocês não têm nada? Não há do que reclamar, portanto, acessem o que eu estou a te dar". Não. São riquezas nacionais previstas, portanto, para todos, na Constituição, art. 20, §1º.
Por essas motivações, estarei, como todos os demais – quero crer – Senadores e Senadoras, votando o projeto de lei favoravelmente, para que os Municípios possam ter acesso a esses recursos, mas lastimando grandemente o prejuízo que está sendo imposto aos Estados, não apenas pela nova forma, como também tutelando-os tão somente a fazer os investimentos ou a fazer cumprimentos de obrigações de passivos previdenciários, limitando, portanto, quaisquer outros investimentos que seriam tão importantes aos Estados, principalmente neste momento em que as economias estão paralisadas em nossas unidades.
Um grande abraço.
Perdoe-me.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Meus cumprimentos pelo pronunciamento, Senador Veneziano.
Senador Confúcio Moura, do MDB, de Rondônia. (Pausa.)
Ele estava aqui ainda há pouco, mas deve ter saído.
Então, pela ordem de inscrição, Senador Dário Berger, MDB, de Santa Catarina. Depois, pela Liderança, fala o Senador Rodrigo Pacheco e, por inscrição, o Senador Esperidião Amin.
Senador Dário Berger, V. Exa. tem a palavra.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para discursar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores.
Hoje, sem dúvida, é um dia muito especial para todos nós que acreditamos que a educação pode transformar o nosso futuro. É um dia em que precisamos refletir se as ações e medidas que adotamos no presente irão nos levar a tempos melhores e de muita esperança no futuro.
Hoje, 15 de outubro, Dia do Professor, não há dúvida nenhuma de que a educação deve seguir uma receita simples: investir no professor para garantir o futuro do aluno. A educação é a mais sublime forma de independência de um ser humano, porque essa independência é conquistada através do conhecimento, da educação. E, quanto mais conhecimento, mais educado for o cidadão, melhores são as perspectivas que ele tem de vencer na vida.
Uma grande nação, Sr. Presidente Lasier, se constrói com educação. Não há coisa mais importante do que um povo bem educado, bem preparado para enfrentar a vida, o mercado de trabalho e constituir a sua família. E os governos, nessas condições, não podem poupar recursos nem investimentos, muito menos contingenciar para a educação, que é a fonte de inspiração para a formação dos nossos jovens, que representam a esperança viva de um futuro melhor.
No Brasil, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, nós temos 2,4 milhões de professores, dos quais 77% na rede pública. Então, cerca de 1,85 milhão de professoras e professores são da rede pública.
Senador Kajuru, veja só a importância do setor público na formação das nossas crianças, dos nossos jovens, que, como eu falei, representam a esperança de um Brasil melhor e de um Brasil maior.
Essa profissão, no meu entendimento, é a profissão mais importante de todas, tendo em vista que sem um professor nenhuma outra profissão existiria. Além de ser a profissão mais importante, os professores têm uma responsabilidade enorme de passar todo o seu conhecimento para as novas e futuras gerações, algo que pode ser considerado um dom. Quando disse que devemos refletir sobre o que estamos fazendo, é justamente porque infelizmente não temos muito o que comemorar, apesar de já termos avançado, é verdade, em alguns pontos nos últimos anos.
Como exemplos de valorização do professor, queria mencionar que, no Vietnã, por exemplo, um professor é perguntado, nos primeiros dias de trabalho, sobre as metas que deseja alcançar na carreira: se quer trabalhar na linha de frente com crianças e adolescentes, se almeja um cargo de gestão ou gosta mesmo de pesquisar, de desenvolver técnicas e metodologias de ensino. A partir disso, o professor e o diretor da escola atuam em conjunto para estruturar a carreira de acordo com essas preferências.
No Japão, por exemplo, Senador Lasier, existe um bônus salarial. A possibilidade de acelerar as promoções e a ideia do desafio tornam atrativo dar aulas nas escolas mais pobres do país. Então, o Japão dá bônus. É como os médicos do interior do Brasil. Quer dizer, é evidente que nós temos que criar uma atração, um atrativo para que os médicos se dirijam aos locais mais longínquos desta Nação. No Japão, essa é uma prática da educação.
Na Estônia, por exemplo, a forte evolução salarial dos últimos anos e a autonomia para aplicar métodos criativos de ensino fazem da carreira de professor uma das mais cobiçadas. Olha só, tudo dentro da atualidade mundial.
Na Coreia do Sul, o alto status social dos professores combina estabilidade, bons salários e rigorosos requisitos de admissibilidade na carreira.
Na Alemanha, a preparação para se tornar professor de ensino básico dura entre seis e sete anos. Compreende um mestrado e pelo menos um ano de experiência prática em sala de aula. Além disso, os candidatos precisam passar por um processo de certificação nacional que ateste que cumpriram os seus respectivos requisitos.
Em Cingapura, os melhores alunos do ensino médio são "recrutados" para se tornarem professores por meio de condições atrativas de ensino e de bolsas de trabalho ofertadas generosamente para que essas pessoas, esses jovens possam ter o treinamento necessário para se transformarem em professores.
Trago aqui, Sr. Presidente, ainda alguns dados que julgo extremamente importantes quanto a um diagnóstico da nossa educação. Segundo levantamento feito pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil lidera o ranking mundial de agressões contra os professores. Cerca de 13% dos professores declararam já ter sofrido algum tipo de agressão em sala de aula, seja agressão verbal, seja discriminação ou seja até mesmo agressão física.
Em pesquisa realizada pela Associação Nova Escola, cerca de 66% dos professores brasileiros já precisaram pedir afastamento da sala de aula por problemas de saúde. Os problemas de saúde são os mais diversos possíveis: estresse, dor de cabeça, insônia, dores nos membros, depressão e outras doenças que levam os professores a se afastar do trabalho.
O piso nacional dos professores hoje é de R$2.455,35. E apesar de a maioria dos Estados brasileiros pagarem o piso, há cinco Estados que não encerraram 2018 pagando o piso salarial. Esses Estados são: Minas Gerais, o Pará, o Rio de Janeiro, por incrível que pareça, Senador Lasier, o Rio Grande do Sul e o Acre. E o Rio Grande do Sul, que já foi um dos celeiros da educação do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS. Para apartear.) – Já fomos primeiro, nos anos 70, em educação. Hoje estamos em oitavo.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Pois então. Mas eu tenho fé no Rio Grande e no seu povo de que eles vão encontrar novamente o caminho do saneamento das contas públicas, buscar o desenvolvimento, o crescimento, e voltar a circular nos primeiros lugares, o que sempre foi o que o Rio Grande do Sul despontou.
Segundo o levantamento da OCDE, levando em consideração 48 países desenvolvidos e em desenvolvimento, os professores brasileiros são os mais mal pagos do ranking.
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – De 50 países desenvolvidos ou em desenvolvimento, Senador Girão, nós circulamos, nós figuramos na posição 48, o que realmente é inaceitável para um país como o Brasil.
Além da questão salarial, o espaço de trabalho também precisa ser levado em conta quando avaliamos a valorização dos professores. Eu já mencionei em outra oportunidade e vou repetir aqui: 17,5 mil escolas brasileiras não possuem banheiro dentro dos prédios escolares. Isso é inaceitável. Isso é inadmissível em pleno século XXI. Quase 7,5 mil escolas brasileiras não possuem ligação pública de energia elétrica. E quase cem mil escolas brasileiras não possuem bibliotecas.
E para melhorar a situação, é necessário que tenhamos planejamento de longo prazo e vontade política para encarar a educação brasileira como a nossa verdadeira prioridade. Atualmente estamos vendo a educação brasileira ser tratada como um cavalo de batalha ideológica. De um lado, a extrema direita, de outro lado, a extrema esquerda. E o que nós queremos não é nem para a extrema esquerda, nem para a extrema direita; nós queremos andar para a frente, com um processo revolucionário de educação, de preparação dos nossos jovens para as futuras gerações.
Apesar disso, graças aos esforços dos membros da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, do Senado Federal, que trabalham para melhorar a situação, a Comissão aprovou emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias justamente no sentido de investir em infraestrutura da educação básica. Além disso, estamos focados na aprovação de um novo Fundeb, em que haja um percentual mínimo de 60% dos fundos estaduais reservado ao pagamento dos professores que estão atualmente em sala de aula.
Dessa forma, caros Senadores e caras Senadoras, chamo a atenção para que todos nós sigamos juntos, unidos, no mesmo sentido e na mesma direção em prol de um futuro melhor para a nossa educação e, principalmente, para os nossos professores, porque, apesar dos avanços e da conquista do piso nacional dos professores, precisamos seguir nossa caminhada rumo a uma verdadeira valorização da profissão mais importante do mundo, que é a profissão de professor.
Portanto, desejamos, com todo orgulho do mundo, um feliz Dia do Professor!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos pela justa homenagem ao Dia do Professor, Senador Dário Berger.
Pela Liderança do DEM, tem a palavra S. Exa. o Senador mineiro Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Senador Lasier Martins, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu não gostaria de começar este meu pronunciamento sem antes parabenizar e homenagear o Senador Dário Berger, que acabou de ocupar a tribuna e fez uma belíssima homenagem aos professores do Brasil. Eu o ouvi como um aluno ouve um professor. E quero parabenizá-lo pela felicidade do seu discurso, dessa que deve ser a principal profissão de uma nação civilizada, a do professor. Minha mãe, já falecida, Dona Marta, onde quer que ela esteja, professora, certamente se sentiu contemplada e feliz com o discurso de V. Exa.
Parabéns!
Venho falar sobre a cessão onerosa, Sr. Presidente, o importante Projeto de Lei 5.478, de 2019, aprovado nesta manhã na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, que agora será submetido ao Plenário do Senado. Projeto de fundamental importância não só para o Brasil, mas, especialmente, para aqueles entes federados que estão em absoluto estado de penúria, e me reporto ao meu Estado de Minas Gerais para falar a respeito disso, que são os Municípios.
O que é ser Prefeito num Estado como Minas Gerais? São 853 Municípios, um Estado com dificuldades das mais diversas em matérias econômicas e financeiras, que no Governo passado inaugurou uma nova fase, de não repasse de recursos constitucionais aos Municípios. Então, vejam o que é ser Prefeito num Município de Minas Gerais, com um pacto federativo absolutamente injusto, que privilegia a União em detrimento dos Municípios. Um Estado que deixou de repassar recursos constitucionais e que hoje deve mais de R$7 bilhões – bilhões – aos Municípios mineiros, com todos os obstáculos e burocracias inerentes à destinação de emenda parlamentar – e aqui aprovamos um projeto de emenda à Constituição, de que eu tive a honra de ser o Relator, para destinação de emendas diretamente aos Municípios sem o obstáculo da Caixa Econômica Federal. Então, imagine o que é ser Prefeito num Município do Estado de Minas Gerais com todas essas dificuldades.
E este projeto da cessão onerosa, que prevê uma destinação de 15% desses recursos aos Municípios, serve, no mínimo, como um alento às finanças públicas desses Municípios.
Nós temos que ser otimistas, especialmente no Estado de Minas Gerais, agora com o novo Governo comprometido em pagar esta dívida de R$7 bilhões com os Municípios, com uma perspectiva de uma reforma previdenciária federal que haverá de repercutir também nos Estados, com menos obstáculos da Caixa Econômica Federal nessa proposta de emenda à Constituição que aprovamos no Senado e que hoje está na Câmara dos Deputados, e com projetos como esse, dentro de uma estrutura de reestruturação de pacto federativo, que faz privilegiar esses entes federados, onde as pessoas vivem, onde as pessoas criam as suas famílias, onde as pessoas trabalham, que precisam ser mais bem remunerados nessa estrutura social de divisão orçamentária. Portanto, este projeto da redistribuição ou da distribuição dos recursos da cessão onerosa vem em muito boa hora para os Municípios mineiros.
E aqui eu quero também enaltecer um trabalho fundamental que nos instou – Senado Federal e também, evidentemente, Câmara dos Deputados – a defendermos os Municípios e os Estados, que foi o trabalho das entidades associativas dos Municípios Brasil afora. Destaco aqui a Associação Mineira de Municípios, tão bem presidida por alguém que personificou essa causa, esse movimento municipalista em Minas Gerais, que é o Prefeito de Moema, Julvan Lacerda, Vice-Presidente da Confederação Nacional de Municípios. Defenderam, insistiram, estiveram presentes para que este projeto se tornasse realidade...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – ... tanto como emenda à Constituição, que aqui aprovamos, sob a relatoria do Senador Cid Gomes, mas agora também nesse projeto de lei que prevê a distribuição dos recursos, fazendo ali constar a presença dos Municípios.
Esse trabalho institucional de defesa dos Municípios é fundamental. Quando vejo esses Prefeitos vindo a Brasília de pires na mão, a exigir mais e melhores recursos para os seus Municípios, é preciso – há vários aqui presentes – reconhecer. O pacto federativo precisa ser rediscutido. A cessão onerosa, que nós vamos votar e aprovar aqui – de preferência, o texto que veio da Câmara, para não precisar voltar –, é fundamental. A reforma da previdência é fundamental. Tenho muito otimismo, para o meu Estado de Minas Gerais, de uma reforma tributária que venha, enfim, privilegiar o Estado de Minas Gerais, que sofre, há anos e décadas a fio, com as dificuldades da guerra fiscal, sendo incapaz de se portar de maneira vitoriosa nessa guerra fiscal. Então, nós temos hoje um clima de otimismo, de satisfação, com a perspectiva da aprovação desse projeto de lei da distribuição da cessão onerosa.
É por isso que peço, penhoradamente, a todos os Senadores e a todas as Senadoras que, aqui no Plenário, possamos estar para aprovar esse projeto, que, repito, será um alento às finanças públicas dos Municípios de todos os Estados aqui representados pelos Senadores e Senadoras, mas, de uma maneira muito especial, daquela unidade federativa do Brasil e, quiçá, do mundo que tem mais unidades municipais, que é o meu Estado de Minas Gerais. De norte a sul de Minas, do Triângulo Mineiro ao Vale do Jequitinhonha e do Mucuri, Vale do Rio Doce, todos nós estamos a aguardar, de maneira muito ansiosa, a aprovação desse projeto para que mais recursos possam ser destinados aos Municípios.
Agradeço a possibilidade de falar um pouco mais...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – ...além dos cinco minutos, mas é uma causa muito importante, Sr. Presidente: defender os Municípios.
E aqui também uma curiosidade, Senador Esperidião Amin. Eu só estou nessa cadeira do Senado da República, representando o Estado de Minas Gerais, em razão do apoio à causa municipalista, ao movimento de Prefeitos, que, machucados pela atuação do Governo anterior, que fez com que eles ficassem num estado de penúria e constrangidos nos seus Municípios, por uma crise que não era deles, mas do Estado, reuniram-se para apoiar candidaturas que defendiam a causa municipalista.
Portanto, sou um advogado dessa causa, sou um advogado dessa tese, defenderei até meu último dia no Senado da República a causa municipalista, absolutamente ciente de que estou do lado certo da história ao defender os Municípios mineiros e os Municípios brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Meus cumprimentos pela oportunidade também desta homenagem ao Dia do Professor.
Pela ordem de inscrição, tem a palavra S. Exa. o Senador Esperidião Amin, do PP, do Estado de Minas... Do Estado de Santa Catarina. Perdão.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) – Em Minas não tem praia. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Minas Gerais tem minérios.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Senador, não troque as praias de Santa Catarina pelas praias de Minas Gerais. Minas Gerais tem muitas outras coisas relevantes, importantes e bonitas...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – O senhor sabe que é a preferida dos gaúchos.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Pelo menos dos mais inteligentes.
Sr. Presidente, ocupo a tribuna hoje por três razões. Na verdade, vou deixar para última colocação a mais relevante, a que eu desejava que fosse a única.
A primeira é para subscrever o que disse o nobre Senador Rodrigo Pacheco, que sempre me orgulhou como companheiro Parlamentar já na Câmara dos Deputados, presidindo a nossa Comissão de Constituição e Justiça, e aqui no Senado. Subscrevo suas palavras. Eu também tenho várias ressalvas ao texto que vamos votar, mas, na busca do ideal nessa questão da cessão onerosa, nós não poderíamos frustrar os Municípios brasileiros, que, desde a época das famosas isenções fiscais, têm pagado a conta dos desacertos do Governo Federal. Há dez anos, portanto. Há dez anos que o Governo Federal dá uma isenção para uma linha de produção, por exemplo a linha branca, e os Municípios entram com a metade daquele valor sem receber a reposição da isenção concedida pelo Governo Federal, por exemplo no IPI, que vai formar o Fundo de Participação.
Então, nós não poderíamos deixar de votar isso que está aí, mesmo que seja menos do que aquilo que gostaríamos para Estados e Municípios, para a preservação ambiental, como eu fiz questão de lembrar. Estamos cuidando da distribuição de R$106 bilhões, que é a expectativa do leilão, e não estamos provendo o Brasil daquilo que é necessário para nos defender quando ocorre, por exemplo, um acidente com transporte ou manuseio do petróleo. É o que está acontecendo neste momento no Nordeste e no Norte do Brasil, mas poderia ser em qualquer região do nosso Pais ou mesmo do mundo. Tem que haver um sistema, tem que haver um protocolo a ser cumprido para desenvolver a proteção. Por isso, vamos votar a favor.
O segundo registro que quero fazer, infelizmente, é sobre duas perdas de Santa Catarina.
Ontem, na companhia do Senador Dário Berger, do Senador Jorginho Mello, estivemos nos despedindo do ex-Deputado Federal, ex-Prefeito de Joinville, a maior cidade do nosso Estado, Marco Tebaldi. E hoje recebo a notícia da perda de um grande amigo, de um grande companheiro de jornada, ex-Deputado Estadual, ex-Secretário da Fazenda de Santa Catarina, Secretário de Finanças do Município de Florianópolis quando eu fui Governador e Prefeito, Antônio Carlos Vieira, o Vieirão, homem sério, dedicado, corajoso, honesto e leal.
Ainda ontem, fui ao Hospital Baía Sul, parece que numa premonição, na verdade, em função do depoimento que a Prefeita de São José, Adeliana, me fez. Fui fazer uma visita de despedida a ele, a sua companheira Margareth, aos seus filhos, e hoje recebo a notícia de que ele nos deixou. Eu queria fazer esse registro com muito sentimento e dizer que, além de todos esses atributos, ele também estava aprendendo a jogar dominó, o que não é muito fácil.
Finalmente, Sr. Presidente, a razão pela qual eu ocupo a tribuna é para fazer um depoimento na condição de professor. Eu comecei a lecionar em 1968 – tinha 20 anos de idade, portanto há 51 anos –, na 4ª série do ginásio do Instituo Estadual de Educação. Depois fui professor da Esag, onde conheci a minha companheira de vida, Angela, que era funcionária da escola. Fui professor na Faculdade de Educação e sou professor da Universidade Federal de Santa Catarina por concurso feito em 1975. Lá, mais do que professor, fui estudante. Consegui fazer o meu mestrado, o doutorado na Universidade Federal de Santa Catarina.
Mas a todos os professores que eu conheci, Senador Oriovisto – V. Exa. que é do ramo –, eu quero reverenciar na pessoa de uma mulher, Leonor de Barros, irmã da Antonieta de Barros, primeira Deputada mulher e negra do Brasil, do meu Estado. Foi a irmã de Antonieta de Barros, Leonor de Barros, que me recebeu, mal tinha feito eu sete anos de idade, quando meu pai me entregou a ela para ser alfabetizado por aquela – se me permite dizer – crioula generosa, com sorriso largo, carinhoso e que me inspirava confiança. E a todos os professores eu quero reiterar o meu compromisso com a educação, evocando o nome da minha primeira professora: Leonor de Barros. A ela e a todos os professores eu devo lealdade, capricho, carinho e esforço por valorizar esta missão que, acima de todas as dificuldades, nos dá a possibilidade de oferecer uma contribuição verdadeira para que o nosso País possa efetivamente melhorar.
Vejo que o Senador Oriovisto vai pedir direito de resposta e peço a sua permissão para conceder.
O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR. Para apartear.) – Muito obrigado, Senador Esperidião Amin.
O aparte é apenas para, primeiro, parabenizá-lo pelas suas palavras no que diz respeito ao Dia dos Professores e me somar a essa sua experiência.
Eu também, na minha vida toda, dediquei-me à educação. Dei aulas de matemática por muitos anos. Devo a minha eleição a este Senado a 60 mil ex-alunos que eu encontrava por todo o Estado do Paraná quando decidi ser político. Fui diretor de escola de Ensino Médio. Fui reitor de uma universidade, a qual fui também o fundador. E eu não podia deixar de, neste dia tão especial, Dia dos Professores, lembrar uma reflexão importante do filósofo francês Luc Ferry, que também foi Ministro da Educação da França, que ficou famoso porque mandou tirar os crucifixos das escolas, dizendo que o Estado era laico, mas isso é lá na França.
Luc Ferry tem uma passagem muito linda, em que ele diz que professor não é pai, aluno não é filho. Ele fez um belo discurso distinguindo a formação do homem no que diz respeito a valores, a caráter e a conhecimentos – conhecimentos de Ciências, de História, de Geografia, de Matemática, de Física e assim por diante.
Os nossos professores hoje se debatem com alunos que não os respeitam, com alunos que até os matam em alguns casos e, em alguns bairros, têm a sua segurança ameaçada.
Há, na formação do homem, realmente duas parcelas fundamentais: o caráter, a ética, a honestidade, os valores; e a outra, o conhecimento das ciências. Eu até prefiro um mau-caráter analfabeto a um mau-caráter muito instruído, porque o mau-caráter muito instruído usa da ciência e dos seus conhecimentos para fazer o mal e ele faz muito mais mal do que um analfabeto que, com poucos recursos que tem, logo, logo é preso.
Então, neste dia de hoje, ao pensar de uma forma mais ampla na formação do futuro cidadão brasileiro, eu invoco Luc Ferry com esta frase "professor não é pai, aluno não é filho", para lembrar o fato de que nós, como políticos, como Senadores, os ministros do Supremo, como a palavra última da Justiça no nosso País, somos exemplos. E os homens são o que fazem e não o que falam. O exemplo diz mais do que qualquer outra coisa, mais do que mil palavras.
Eu me lembro, quando diretor de um Ensino Médio, do mal que fez para quase 2 mil adolescentes que estudavam na escola, da qual eu era diretor, quando um Deputado do meu Estado livrou o seu neto de uma série de confusões, que ele aprontou no trânsito. Eu ouvi pelos corredores inúmeros jovens dizendo: "Se ele pode, eu também posso".
Quando nós damos o exemplo de que a impunidade vigora, quando o Supremo solta bandidos, quando desonestidades são cometidas com dinheiro público, quando as coisas mais importantes do País não são discutidas e são omitidas como se nada estivesse acontecendo, nós não estamos fazendo só o mal imediato, nós estamos fazendo mal na formação do jovem que será o futuro deste País.
O melhor presente que nós poderíamos dar a todos os professores deste País seria, de novo repetindo Luc ferry, mostrar que nós estamos com eles, dando exemplo de honestidade, de retidão, de coragem, de vontade de mudar, porque é isso que faz um professor.
Um professor nunca pretendeu ser rico. Um professor nunca pretendeu ser poderoso. Um professor pretende, sobretudo, passar ciência, passar exemplo, passar ética, só que ele, sozinho, não consegue fazer a formação ética. Ele depende, primeiro, das famílias e, depois, depende muito do exemplo das autoridades.
Parabéns pelo seu pronunciamento!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu é que quero agradecer, porque as suas palavras enriquecem o Plenário e esta minha modesta fala.
Quero apenas acrescentar ao que V. Exa. falou que o professor cumprirá plenamente a sua função e a sua missão se inspirar aos seus alunos curiosidade. Curiosidade é o que move a humanidade, a busca através da dúvida.
E, arrematando essa sua observação, que eu não diria pessimista, mas realista, essa sua colocação sobre as agruras por que passa o professor na vida real, eu vou fazer referência a um apólogo de Machado de Assis sobre a agulha e a linha. É um diálogo entre a agulha e a linha, em que a penúltima frase relata o que a agulha disse para a linha: "Tu és uma doida que vai atrás de mim. Eu é que guio, eu é que furo, eu é que desenho o que vai para o vestido". E a linha respondeu: "Mas quem vai para o baile sou eu. Tu voltas para a caixinha, fechadinha, e eu é que vou no vestido da mulher bonita". E Machado de Assis arremata dizendo o que um professor, diante disso, falou: "Também já fui agulha de muita linha ordinária".
Mas quero que a minha última palavra não seja de pessimismo, seja de louvor e de aplauso à missão de quem faz da educação a sua missão e faz da função de professor uma missão de sua vida para engrandecer a sociedade e para melhor o nosso País.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Agradeço, em nosso nome, a generosidade do Presidente Lasier, que, com a sua contribuição, permitiu que este pronunciamento merecesse ser transcrito e passado à frente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos, Prof. Esperidião, porque quem foi professor é sempre professor, o que vale também para o nosso ilustre Senador Oriovisto.
Pela ordem de inscrição, deve ser a vez do Senador Eduardo Girão, do Podemos, do Ceará.
Repito que um elevado número de Prefeitos de todo o Brasil, Senador Girão, prestigia esta nossa sessão desde cedo, aqui nas galerias, aguardando a Ordem do Dia, que vai discutir e aprovar hoje a cessão onerosa do pré-sal.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discursar.) – Sejam bem-vindos os Prefeitos, sejam bem-vindos todos os participantes desta sessão, Senadores e Senadoras, funcionários, assessores.
Agradeço a Deus primeiramente pela oportunidade de estar aqui com saúde, para poder colocar as nossas convicções num dia que é muito feliz, o Dia do Professor. Como foi bem colocado aqui e eu assino embaixo, é a profissão das profissões. Temos que celebrar o Dia do Professor e valorizar sempre essa profissão mãe das profissões.
Mas é um dia triste para o Estado do Ceará por uma tragédia que aconteceu hoje pela manhã. E eu queria, neste momento, manifestar a minha solidariedade, toda a minha força, com orações para as famílias de um prédio que desabou em Fortaleza, o Edifício Andrea, com sete andares, às 10h30 da manhã, ali nos cruzamentos da Rua Tomás Acioli e Tibúrcio Cavalcante, ruas movimentadas do Bairro Dionísio Torres, região residencial muito tradicional de Fortaleza, populosa, e que muita gente que conhece a nossa capital chama de Aldeota, a algumas quadras da Assembleia Legislativa.
Então, dez pessoas estão sendo reclamadas pelas famílias como desaparecidas, estão sendo procuradas lá com um trabalho de muita dedicação do Corpo de Bombeiros, das autoridades. Até o momento, nove pessoas foram resgatadas com vida, uma pessoa foi encontrada sem vida e os bombeiros estimam que há 15 pessoas sob os escombros. Na nossa mente, preces voltadas para as famílias dessa tragédia. Pedimos a Deus que as conforte e que elas encontrem consolo.
Eu queria rapidamente aqui fazer uma reflexão espiritual endereçada para as pessoas que de alguma forma estão envolvidas com essa tragédia, porque o povo do Ceará é um povo muito solidário e sentiu muito isso. Então, há uma mensagem de Emmanuel, que é o mentor de Chico Xavier, em que ele falava sobre saudade e dizia o seguinte:
Ante os mortos queridos,
Faze silêncio e ora.
Ninguém pode apagar
A chama da saudade.
Entretanto se choras,
Chora fazendo o bem.
A morte para a vida
É apenas mudança.
A semente no solo
Mostra a ressurreição.
Todos estamos vivos
Na presença de Deus.
Essas tragédias, Presidente Senador Lasier, servem a dois propósitos: um material e outro espiritual. O material é a identificação das causas, para que sirvam de prevenção, de aprendizado, para que outras ocorrências similares sejam prevenidas.
A segunda, que é espiritual, é uma oportunidade evolutiva, no sentido de afirmar a fé em Deus, em tudo, o controle divino.
Então, fica essa mensagem de solidariedade por essa tragédia acontecida num dia tão especial, porque Fortaleza está chorando.
Eu queria, para me encaminhar para o encerramento, dentro do tempo, até antes, só manifestar minha preocupação com o julgamento que nós teremos no Supremo Tribunal Federal, na quinta-feira, em que o Brasil está de olho. A população... Eu tenho recebido muitas mensagens, e fico feliz, porque é o povo brasileiro despertando para o que é seu, para os interesses da Nação. E esse julgamento da prisão em segunda instância é algo por que o Brasil vai parar.
E a gente espera muita serenidade, responsabilidade do Supremo. A gente ouve, nos corredores aqui, que já está tudo certo, está combinado, que vai acontecer outra tragédia lá na quinta-feira. Toda semana, a gente tem uma notícia ruim do Supremo Tribunal Federal. Mas eu mantenho a fé, a esperança de que os Ministros tenham uma luz nesse julgamento, vejam o impacto que isso tem numa Nação que está sendo reconstruída com base na ética, com base em princípios.
Pela primeira vez, empresários corruptos, políticos poderosos, corruptos sendo punidos perante a lei, uma lei para todos. E que a gente não possa dar esse passo atrás, porque aí é algo realmente muito preocupante, sob todos os aspectos.
Estão falando que é o golpe de misericórdia, Senador Alvaro Dias, na Lava Jato, essa decisão do Supremo, essa possível decisão, porque eu ainda acredito na serenidade e no bom senso dos Ministros, que estão vendo uma Nação clamando pela verdade, uma Nação clamando para que a Justiça seja para todos. E a Operação Lava Jato é, sim, um patrimônio do povo brasileiro, que está com repercussão internacional, pela competência do trabalho que foi desenvolvido, dos seus promotores, seus juízes, procuradores, dessa operação.
Muito obrigado. Que Deus abençoe esta Nação. Tudo de bom.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos e solidariedade, Senador Girão, a V. Exa., do Estado do Ceará, por essa tragédia no dia de hoje, com o desabamento de um prédio em Fortaleza.
Pela ordem de inscrição, recuperando o seu tempo, o Senador Marcos Rogério, do DEM, de Rondônia. E, depois, pela Liderança do PT, o Senador Humberto Costa.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deve julgar, nesta quinta-feira, três ações que cuidam de definir a possibilidade ou não de execução da pena de condenados em segunda instância.
É antiga a máxima que diz: cada cabeça, uma sentença. É por isso que o Poder Judiciário está estruturado de forma a não permitir que alguém seja julgado por somente uma cabeça. Várias cabeças precisam examinar um caso e proferir uma decisão.
É dentro desse espectro que se dará o julgamento feito pelo Supremo na próxima quinta-feira. Nosso sistema processual permite que qualquer condenado em primeira instância, ou seja, por um juiz monocrático, por uma única cabeça, tenha o direito de recorrer a uma segunda instância, a um tribunal para que sua causa seja reexaminada e novamente julgada.
Isso existe desde os sistemas processuais mais primitivos, não é coisa de hoje. Com o recurso do réu, os fatos são novamente examinados considerando-se todas as razões que o apelante apresentar para a Corte, agora não mais por um juiz, mas vários juízes, que decidem dentro de um colegiado se a sentença de primeiro grau foi ou não acertada, se o juiz singular aplicou corretamente ou não a lei no caso concreto.
Isso é garantir que mais de uma cabeça profira a sentença. Não é incomum haver divergências não somente entre o juiz de primeiro grau e o juiz de segundo grau, os desembargadores, mas entre os próprios julgadores com assento no tribunal de apelação. De qualquer sorte, teremos um processo que já foi julgado por um juiz local, próximo dos fatos e que foi totalmente reexaminado por um colegiado formado por pelo menos três desembargadores, os quais, mais distantes dos fatos, poderão se aprofundar no conteúdo das provas produzidas perante o juiz de primeiro grau.
Nesse julgamento de segundo grau, além da apelação escrita, o réu poderá oferecer memoriais, resumos de suas razões aos demais julgadores e ser defendido oralmente no dia do julgamento. Há um longo período, portanto, entre o exame da causa no primeiro grau e seu reexame no segundo. Depois disso, esse réu tem o direito de interpor recursos aos tribunais superiores, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.
A grande questão é: pode ou não o condenado ser recolhido à prisão depois de a sua causa já ter sido reexaminada e a condenação confirmada no todo ou em parte pelo tribunal de segundo grau? Ou: terá ele direito de permanecer solto até que sejam esgotados todos os recursos perante os tribunais superiores?
Poderíamos fazer outra pergunta: quantos anos levam para se esgotarem as vias recursais perante os tribunais superiores, o STJ, o STF? Existem alguns estudos sobre essa intrigante questão. A última pesquisa divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, apontou que temos mais de 80 milhões de processos em tramitação no País. É um dos motivos pelos quais temos uma tramitação lenta no julgamento das causas, especialmente dos recursos, o que faz com que não se tenha um tempo médio razoável para que um processo chegue ao fim.
Não são poucos os casos nos quais a demora é tão grande que ocorre a prescrição da pena, ou seja, o Estado perde o direito de punir o condenado. O que fazer então? Negar aos acusados o direito de terem mais de uma sentença não é minimamente razoável. Todos os acusados têm direito ao devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa. São garantias constitucionais. O que se discute é se no curso do oferecimento dessas garantias constitucionais o Estado pode ou não segregar, levar à prisão o criminoso.
Embora já haja um manifesto entendimento majoritário de que a execução da pena pode sim ser feita após decisão em segunda instância, há uma grande expectativa sobre o julgamento do Supremo. O que precisamos considerar é o que diz a nossa Constituição Federal. A meu sentir, não há previsão constitucional alguma que impeça o início do cumprimento da pena após o julgamento em segundo grau. Não quero estabelecer essa discussão pessoalizando o debate.
Em um Estado democrático de direito, a aplicação das regras deve ser para todos, sem preferências pessoais ou políticas. Não faço a análise desse assunto pensando, por exemplo, no ex-Presidente Lula, que poderá ser beneficiado. Com todo o respeito, seria pensar muito pequeno e agir com verdadeiro casuísmo uma decisão que tivesse como motivação simplesmente soltar ou deixar preso o ex-Presidente da República. O que o Supremo vai decidir terá impacto sobre a vida de milhares de brasileiros, de milhões talvez. Não só agora, neste momento, mas no futuro.
Mas o que diz a Constituição Federal? O texto invocado pelos que são contra a prisão após a condenação em segunda instância é o inciso 57, do art. 5º da Constituição, que diz: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória."
Nem mesmo a partir da aplicação da teoria do garantismo penal integral seria possível, a meu ver, considerar que esse dispositivo possa impedir o início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença. São questões que se situam em órbitas absolutamente diferentes, mesmo porque o garantismo penal integral, em sua essência, não se presta a privilegiar garantias individuais em detrimento dos interesses coletivos à proteção da sociedade. Os direitos e garantias fundamentais que precisamos defender não podem por em risco a proteção da estabilidade e da segurança da coletividade. Pensar diferente é sufragar o que se costuma chamar de garantismo hiperbólico monocular, ou seja, que só considera o indivíduo e não a sociedade.
Mais do que isso, não vejo, nesse dispositivo constitucional, Sr. Presidente, que trata da presunção da inocência, um preceito de natureza processual. Não é! Em uma análise sistêmica, à luz de todos os princípios, é fora de dúvida que a Constituição Federal não abriga qualquer tipo de impunidade. O Legislador Constituinte não indica, em ponto algum do texto aprovado em 1988, que o espírito da norma seja garantir a máxima liberdade de quem pratica crimes. Não vejo um valor absoluto na presunção de inocência. Se assim fosse, seriam inconstitucionais todas as normas que preveem medidas provisórias de restrição de liberdade, de constrição de direitos, de bens, que são cabíveis mesmo quando sequer há processo instaurado, quando sequer há uma denúncia oferecida.
Acredito, ademais, que possibilitar a prisão após a decisão em segunda instância poderá fazer com que o Judiciário brasileiro deixe de usar, em excesso, a aplicação da prisão preventiva que, por tanto durarem em certos casos, termina sendo uma clara execução provisória da pena.
Seguindo o que diz o ordenamento jurídico vigente, ou seja, não descambando para o arbítrio, o Estado pode e deve agir na persecução penal, ou seja, na busca de punição dos agentes criminosos. Por isso, pode e deve valer-se de medidas cautelares, inclusive prisão, para garantir que a lei seja aplicada.
O que não podemos, repito, é agir fora da lei – fora da lei –, fora da Constituição. Não se pode pretender considerar absolutamente inocente alguém que tenha sido corretamente julgado por um juiz de primeira instância e que tenha tido sua causa reexaminada por um tribunal de apelação...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... mesmo porque, após a segunda instância, não serão novamente analisados os fatos. A palavra final quanto à ocorrência ou não da conduta criminosa, à luz do exame das provas, é dada pela segunda instância.
Os tribunais superiores julgam somente questões de direito, ou seja, não reexaminam o conjunto probatório. Assim, não consigo ver que a letra da Constituição Federal tenha o alcance que se queira dar de impedir a execução da pena após o julgamento em segunda instância.
Diante desta ausência de previsão constitucional impeditiva, maior razão ainda temos para admitir a prisão em segunda instância. Isso é imperativo para que se possa impedir que nossas leis penais e as decisões judiciais se tornem letra morta, dando lugar para a impunidade e para um desalento ainda maior da sociedade brasileira. Ademais, o Brasil não seria pioneiro nesse entendimento – muito pelo contrário, o direito penal americano e de diversos países da Europa já preveem a prisão após a condenação em segunda instância.
Para a hipótese de o Supremo alterar o seu entendimento, caberá a este Parlamento legislar claramente sobre o tema e tirar qualquer dúvida interpretativa.
Há, como sabemos, uma PEC que tramita na Câmara e que tem a finalidade de garantir a prisão provisória da pena, alterando o inciso LVII, do art. 5º da Constituição Federal. O problema é que esse inciso está no rol das chamadas cláusulas pétreas, imodificável, portanto, à luz da própria Constituição. Há, também, o caminho da legislação ordinária, alterando o Código de Processo Penal, como prevê o Projeto nº 1.864, de 2019, assinado por diversos membros desta Casa.
O único ponto, Sr. Presidente, é que, ao alterar o art. 283 do Código de Processo Penal, faz referência à condenação criminal por órgão colegiado, o que não significa necessariamente segunda instância, porque temos o Tribunal do Júri, que é também um órgão colegiado. A matéria está na CCJ e certamente será bem analisada como uma excelente alternativa a uma eventual mudança de entendimento do Supremo.
Não podemos deixar de considerar, é claro, que a questão poderá novamente ser judicializada sob o argumento de inconstitucionalidade do dispositivo ordinário.
É por isso que esperamos que o Supremo Tribunal Federal não mude seu entendimento, porque é muito evidente que possibilitar a prisão após o julgamento pela segunda instância faz parte do conjunto de medidas que permitem ao Brasil continuar avançando no combate à corrupção, ao crime organizado, aos crimes violentos e a todo o tipo de criminalidade.
É nessa hora que vemos a importância de nosso sistema investigativo e judicial se aperfeiçoar para garantir ao cidadão um julgamento justo. Isso é necessário exatamente para que as pessoas de bem não tenham receio diante da ação do Estado.
Como disse aqui dessa tribuna na última semana e hoje repito, parafraseando o Apóstolo Paulo, as autoridades não devem ser um terror para as boas obras, mas para as más obras.
E digo, Sr. Presidente, que em um curto espaço de tempo o nosso Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, mudou o seu entendimento acerca da execução provisória da pena.
Está na hora de a Corte escolher um caminho de estabilidade jurídica, de segurança jurídica e de razoabilidade, num momento em que se discute justamente esse grau de insegurança.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Portanto, concluo as minhas palavras aqui agradecendo a V. Exa. pela tolerância do tempo, com a expectativa de que a nossa Suprema Corte não mude mais uma vez o seu entendimento, porque já é a terceira ou quarta vez que muda para dizer que a Constituição Federal é ora compatível com a execução provisória e, em momento seguinte, incompatível. Eu não vejo nenhum impedimento para a execução provisória da pena, considerando a Constituição que temos.
Era o que tinha nesta tarde e muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS. Fala da Presidência.) – Meus cumprimentos, Senador Marcos Rogério. Suas observações têm plena procedência.
Como Líder, pela Liderança do PT, Senador Humberto Costa, mas antes me permito ler dois requerimentos de viagens de Senadores.
Requerimento nº 868, de 2019, do Senador Antonio Anastasia, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa, para participar das reuniões das Comissões do Parlatino na Cidade do Panamá, no período de 7 a 9 de novembro de 2019, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, que estará ausente do País no período da missão.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o pedido.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Requerimento nº 897, de 2019, do Senador Flávio Bolsonaro, por meio do qual solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa de 27 a 30 de outubro de 2019 para representar o Senado Federal nos eventos "Apresentação das Inovações Tecnológicas Israelenses" e "Shalom Game", em Israel, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período da missão.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Com a palavra S. Exa., Senador Humberto Costa, de Pernambuco.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV, pela rádio Senado e pelas redes sociais, hoje, 15 de outubro, é dia de prestar homenagem às professoras e aos professores brasileiros, mais de 2,5 milhões de profissionais que ocupam postos em uma das carreiras mais fundamentais de uma Nação, mas também cheia de problemas e desafios por vezes nada heroicos.
A imensa maioria deles está vinculada à educação básica, numa rotina de formação da juventude, do nosso futuro, muitas vezes em condições precárias, especialmente aqueles mais de 345 mil que atuam na zona rural, onde a situação é extremamente adversa, com salas de aula improvisadas e uma permanente luta contra a evasão.
Os nossos governos, os Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, foram marcados pela intensa valorização da educação. No primeiro ano de gestão do Presidente Lula, com o orçamento aprovado ainda no Governo anterior, o total destinado à área era de R$18 bilhões. No último ano do Governo Lula, em 2010, esse montante já era de R$54 bilhões. E em 2016, quando a Presidenta Dilma sofreu o golpe, o orçamento que ela deixou à educação era superior a R$100 bilhões.
Ou seja, aumentamos em quase seis vezes os recursos destinados na maior revolução já vista neste País para o setor. Só de institutos federais, construímos 400. Abrimos 18 novas universidades federais e 173 novos campi universitários. Com Fernando Haddad à frente do Ministério da Educação, o melhor Ministro que passou por aquela pasta em todos os tempos, criamos o Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) para aferir a qualidade de ensino nessa área. Entre 2007 e 2013, o Plano de Desenvolvimento da Educação destinou R$1,5 bilhão para mais de 37 mil escolas, em atenção especial às que tinham o Ideb mais baixo.
Com o Programa Caminho da Escola, entregamos mais de 40 mil veículos, entre ônibus, bicicletas e lanchas, destinados a atender o maior número de crianças possível, em especial as de lugares distantes.
Ampliamos a jornada de 57 mil escolas públicas, oferecendo atividades em esportes, direitos humanos e cultura digital. Sob Haddad, criamos o ProUni, o maior programa de concessão de bolsas para ensino superior do mundo, que beneficiou 3 milhões de estudantes.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Com o Fies, mais de 2 milhões foram atendidos. O resultado é que, de 2003 a 2014, aumentamos o número de matrículas de 505 mil para quase 1 milhão, ao mesmo tempo em que praticamente dobramos o número de professores universitários federais de 40 mil para 75 mil.
Lula e Dilma fizeram em 13 anos o que em 500 anos não havia sido feito no Brasil. Muitas famílias viram seus primeiros filhos chegarem à universidade. Filho do agricultor virou advogado, filha da empregada doméstica virou médica.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – A democratização do acesso ao ensino superior inverteu uma perversa lógica secular, segundo a qual a universidade era apenas uma coisa para a elite. Quebramos um ciclo de pobreza geracional com o ensino atrelado ao desenvolvimento do País, em que até o Bolsa Família condicionava o recebimento do benefício à frequência escolar das crianças.
Então, num dia como hoje, em que se celebra a figura do professor, é com muita tristeza que vemos a educação nas mãos de quem está entregue. Ninguém poderia supor que haveria um ministro pior do que Mendonça Filho, que precarizou o setor, promoveu um desmonte das universidades e institutos federais. Mas, no Governo Bolsonaro, temos essa figura bizarra do Abraham Weintraub, que passa uma vergonha por dia, ao tempo em que tunga permanentemente o orçamento da área.
Esse é um Governo que odeia a educação, que a sataniza, que atira ofensas contra o seu patrono, o educador Paulo Freire, um dos nomes de maior relevo do mundo nessa área.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Vou concluir.
É um Governo para o qual a universidade virou um antro de marxismo e da esquerda, na visão de que ela precisa de um grande expurgo para voltar às mãos da elite, onde ela havia passado os primeiros 500 anos deste País.
É lamentável um cenário tão deprimente e inglório como o de hoje, em que os professores têm o exercício acadêmico, sua autonomia didática patrulhada diariamente dentro das salas de aula, onde estão cada vez mais cerceados. É uma patrulha ideológica medieval, que age contra o livre pensamento, contra discussões avançadas sobre temas de gênero, um obscurantismo assustador.
(Interrupção do som.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Prefiro acreditar na força e na resistência desses profissionais (Fora do microfone.) cuja vocação primordial é formar cidadãos para mudar o mundo.
Nós os valorizamos como nunca. O piso salarial da categoria, por exemplo, cresceu quase 80% nas nossas gestões. E, apesar de tudo isso estar ameaçado por essa gestão nefasta, eu tenho certeza de que esses profissionais, entre os quais me incluo, porque sou professor também, manterão acesa a chama da esperança.
Professoras e professores brasileiros, presto aqui, em nome do PT, todo o nosso reconhecimento e externo toda a nossa confiança na força e na determinação profissional de todos vocês para que o Brasil não caia nas trevas da ignorância.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos.
Últimas inscrições. Como orador inscrito, Senador Confúcio Moura, do MDB de Rondônia. E logo após, para encerrar, como comunicação inadiável, Senador José Antônio Reguffe, do Distrito Federal.
Logo após, teremos o início da Ordem do Dia, já com o Presidente Alcolumbre, no Plenário do Senado, para submeter à discussão e votação esta matéria tão ansiosamente esperada por milhares de Prefeitos, muitos deles presentes aqui hoje, no Senado, e Governadores: a cessão onerosa dos excedentes do pré-sal.
Portanto, já no encaminhamento das conclusões, com a palavra o Senador Confúcio.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Lasier Maia...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Martins. Lasier Martins.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Eu falei Maia? Perdoe-me.
Senador Lasier, é uma satisfação; Srs. Prefeitos, que estão nas galerias, meus cumprimentos sinceros; Senadores e Senadoras e telespectadores da TV Senado e Rádio Senado, hoje é um dia muito especial, o dia consagrado aos professores. Eu devotei o meu mandato à educação. Eu sou médico, mas, com os mandatos de Prefeito que tive, mandato de Governador que exerci, mandato de Deputado, eu sempre optei pela educação.
Eu hoje confesso a alguns dos Prefeitos e secretários municipais de educação aqui presentes que estou profundamente descrente, Srs. Prefeitos, com o avanço que nós devemos ter com a educação.
Eu acredito que a educação é um fator de desenvolvimento, que a gente pode aprovar aqui no Senado, na Câmara, tudo que for lei, tudo que for reforma, tudo, tudo, tudo, e a gente ainda não vai melhorar o Brasil. A gente só vai melhorar o Brasil com uma base sólida, e essa base sólida é a qualidade da educação.
Por isso, eu acredito que a educação tem que vir das prefeituras. Fala-se assim: "Mas eu não tenho dinheiro. O Prefeito não tem dinheiro para investir na educação". Mas eu acredito que colocar a educação como prioridade e colocar a educação como um fator de desenvolvimento, em seus Municípios, seja realmente algo extraordinário.
Muitos pensam: "Educação não dá voto. Educação é besteira. Eu tenho que fazer isso, fazer asfalto, fazer ponte, fazer praça, isso, aquilo outro...". Tudo é importante, mas investir em gente, investir em menino, investir em pobreza, investir em gente excluída, isso é o que o Brasil mais está precisando. E para isso, Srs. Prefeitos, Srs. Governadores, Senadores, Deputados Estaduais, Vereadores do Brasil, é necessário o professor. Sem o professor, não há melhoria da qualidade da educação; sem o professor qualificado, sem o professor interessado, a gente não melhora o nosso País.
Os senhores que têm aí acima de 50 anos, que estudaram na década de 70, na década de 60 e lá atrás, os senhores bem sabem como era boa a escola, como era bom o curso da educação média. A gente aprendia mesmo! A gente saía e entrava numa universidade.
Eu, por exemplo, fiz o ensino médio, não fiz curso preparatório para vestibular, e passei na faculdade de Medicina federal, passei em Goiás e passei na UnB, aqui em Brasília. Sem fazer preparação.
Então, vocês veem: só a escola pública, só o Liceu de Goiânia foi suficiente, graças aos excelentes professores.
Com este meu discurso aqui agora, eu quero cumprimentar e saudar os professores e dizer para todos os professores, dizer para todos os Prefeitos, dizer para todo o Brasil que não é fácil ser professor; é extremamente difícil hoje em dia entrar em uma sala de aula. Vocês não imaginam como é complexa uma sala de aula – tem menino de todo jeito: tem menino que vem de boa formação e valores familiares; tem menino de rua; tem menino perdido em droga; tem menino violento; tem menino que vai com faca; tem menino que vai com revólver; tem menino que vai com estilete; tem menino que fura o pneu da moto do professor; tem menino que bate no professor; tem menino que mata professor. Então vocês vejam: como é que um professor pode segurar uma sala de aula? Hoje é tão difícil, especialmente nas escolas de periferia, nas escolas distantes, nas escolas isoladas, em que realmente vão para lá aqueles que moram mais perto. Então é preciso investir, e investir de boca cheia, investir para valer na escola de periferia, na escola de pobre para salvar o nosso País. Essa é a necessidade.
E o professor tem que ser valorizado. O professor realmente é extraordinário. Ele tem que ser realmente encorajado. O professor tem que ser protegido – a palavra é essa. Não é só o salário: "Ah, mas ganha pouco" ou "ganha muito", ganha isso ou ganha aquilo, ganha o piso ou abaixo do piso; essas coisas todas. Não, o professor precisa de outras circunstâncias, de outros fatores interessantes de motivação, para que ele esteja seguro para dar uma aula em uma sala complexa, porque o Brasil é complexo. A sala de aula hoje é o retrato do Brasil, gente! A sala de aula tem a cara do Brasil, difícil, onde se mistura todo tipo de gente, todo tipo de pobreza, todo tipo de indivíduos, de pais e mães, de mães solteiras, mães que cuidam de família. Lá está o menino, muitas vezes, numa situação complexa, que precisa mais de assistência, precisa de comida, precisa de psicólogo, precisa de assistência social, e do professor como complemento. Então, minha gente, este é o assunto: a proteção do professor.
Eu quero saudar os professores e agradecer ao Senador Jorge Kajuru, que citou aqui nomes eméritos, ilustres, saudando os grandes mestres brasileiros. Ele me incluiu no meio desse povo. Eu agradeço a ele como uma exceção, porque realmente não sou merecedor de nada do que ele falou, mas, ele tendo dito, só me resta agradecer.
Quero parabenizar os professores valentes, os professores guerreiros, os professores de outros tempos, os professores aposentados, os jovens professores, que precisam estudar mais e aprender tudo, aprender muito mais do que transmitir: aprender a controlar uma sala de aula.
Eu tenho esperança no Brasil. E a minha esperança, minha gente, é que o Brasil venha de baixo para cima. Não esperem, Srs. Prefeitos, de Brasília muita coisa, não esperem do Ministério da Educação muita coisa. Esperem de vocês! Eu sei, porque eu passei por prefeitura. Eu entendo essa dinâmica da escassez, de ter de contar moedas, contar coisinhas de nada para fazer o milagre da multiplicação dos pães.
Dessa forma, senhores queridos professores brasileiros, recebam de mim, do Senado Federal, das pessoas de bem deste País os nossos sinceros agradecimentos. Por todas as complexidades, todas as dificuldades, vocês seguram na unha a educação brasileira. Não é boa, todo mundo sabe disso, e nós temos que melhorar, temos que trabalhar para que ela melhore cada vez mais. É isso que eu espero, é para isso que nós estamos aqui trabalhando.
Daqui a pouco, eu quero de fato votar nesse projeto que interessa aos Prefeitos que estão aqui hoje e no Brasil. Todos atentos aqui, no Congresso Nacional, para essa votação, para que vocês tenham um final de ano mais proveitoso, que possam pagar suas contas municipais e que sobre algum dinheiro para investimento no seus queridos Municípios.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Era só isso.
(Durante o discurso do Sr. Confúcio Moura, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.)
(Durante o discurso do Sr. Confúcio Moura, o Sr. Reguffe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Meus cumprimentos ao Senador Confúcio.
Para uma comunicação inadiável, pelo tempo regimental, Senador do Distrito Federal, do Podemos, José Antônio Reguffe.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Para comunicação inadiável.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu apresentei hoje as minhas emendas ao Orçamento Geral da União de 2020, emendas essas que eu quero apresentar desta tribuna, prestando contas ao meu eleitor, o que penso que deve ser uma obrigação de todos os Parlamentares.
Cada Parlamentar teve direito a R$15.940.454. As emendas ao Orçamento, as emendas parlamentares, correspondem a 1,2% da receita corrente líquida da União, valor que é dividido por 594, sendo 513 Deputados Federais e 81 Senadores. Essas emendas têm caráter impositivo, portanto, o Governo é obrigado a executar essas emendas, o que aumenta a necessidade de responsabilidade e critério na destinação desses recursos públicos.
Para onde destinei as minhas emendas?
Destinei R$6.306.992,15 para a ampliação, reforma e qualificação do Centro Oncológico do Hospital de Base do Distrito Federal. Com esses recursos, serão comprados equipamentos modernos e novos para o Centro Oncológico do Hospital de Base do Distrito Federal, bem como será ampliado esse centro. Nós passaremos de 2,2 mil consultas por mês para 4,5 mil consultas por mês, mais do que dobrando o número de consultas nesse centro. Serão construídos 24 consultórios novos, com computador, ar-condicionado e maca em todos os 24 consultórios. O tempo entre o diagnóstico e a primeira consulta, que hoje é de 40 dias, passará para 7 dias apenas. Então, serão destinados R$6.306.992,15 para a ampliação, reforma e qualificação do Centro Oncológico do Hospital de Base do Distrito Federal.
Destinei também R$3.034.461,85 para custeio e aquisição de medicamentos para a rede pública de saúde do Distrito Federal.
Destinei também R$2,2 milhões para aquisição de equipamentos hospitalares para a rede pública de saúde do Distrito Federal.
Destinei também R$600 mil para aquisição de ambulâncias para o Samu do Distrito Federal.
Destinei também R$1,2 milhão para aquisição de viaturas para a polícia do Distrito Federal.
Destinei também R$600 mil para aquisição de viaturas de resgate e salvamento para o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
E destinei também R$2 milhões para construção e reforma de escolas públicas no Distrito Federal...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – ... até porque, às vezes, os políticos destinam recursos para a construção e se esquecem da manutenção, de reformar. Então, destinei também R$2 milhões para construção e reforma de escolas públicas no Distrito Federal.
Esses foram todos os recursos que destinei nas minhas emendas ao Orçamento da União de 2020, são R$15.940.454. Todas essas emendas têm caráter impositivo, portanto o Governo é obrigado a executá-las.
Com isso, Sr. Presidente, estou fazendo a minha parte, cumprindo a minha obrigação e dando uma contribuição prática para melhorar a qualidade dos serviços públicos que a população do Distrito Federal tanto precisa.
Era isso o que eu tinha dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Meus cumprimentos, Senador Reguffe.
Como orador inscrito que ainda restava na lista, o eminente Senador Izalci Lucas, do PSDB, do Distrito Federal.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Senadores e Senadoras, nós estamos acompanhando aqui na Câmara Federal a discussão da conclusão do relatório do 1.645, que trata da previdência dos militares, e estão embutidos nesse PL a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros aqui do Distrito Federal.
Nós tínhamos alguns problemas, porque a aprovação desse PL implicaria uma redução salarial tanto para os policiais militares quanto para os bombeiros – uma perda significativa –, mas, graças ao apoio da bancada nossa aqui do Distrito Federal, com a participação das associações de praças e oficiais, nós conseguimos fazer todo um estudo do impacto orçamentário e financeiro e, como já estava previsto o reajuste, o realinhamento dos salários da Polícia Civil e agora da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, nós concluímos o estudo, mostramos a viabilidade dessa recomposição salarial.
Entregamos, então, ontem de manhã, ao Governador, todo esse estudo, inclusive com a minuta já da medida provisória, das explicações com relação ao realinhamento dos salários, dos soldos, da remuneração, e, da mesma forma, na sequência, nós entregamos ao Presidente Jair Bolsonaro também uma cópia, porque o nosso reajuste aqui da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros é uma iniciativa do GDF, do Governador, mas passa pelo Governo Federal.
Portanto, cabe ao Governo Federal encaminhar a esta Casa uma medida provisória para que a gente possa consolidar esse aumento e, aí, sim, incluir todos os policiais militares e bombeiros do Brasil no PL 1.645.
Acho que é um avanço, porque a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros são formados por militares, portanto devem ter o mesmo tratamento das Forças Armadas, constituídas também por militares. É um regime diferenciado. Não é um servidor comum. São pessoas que dão a vida para proteger a sociedade e têm que ter um tratamento especial. Eles já não têm uma série de benefícios previstos para o trabalhador comum. Portanto, que haja uma legislação especial.
Então, concluímos essa etapa. Eu acredito que, após a votação da previdência, que deve acontecer no dia 22, aqui nesta Casa, nós ficaremos liberados para votar essas matérias importantes para o País e, em especial, também para o Distrito Federal.
Mas eu não poderia deixar de fazer hoje, dia 15 de outubro, uma homenagem aos professores, afinal de contas, se eu estou aqui no Congresso Nacional – já fui da Câmara Federal e agora estou no Senado... A minha missão aqui, na área pública, é educação. Sempre atuei na área de educação, na Comissão de Educação, da qual participo aqui no Senado também. Sou Vice-Presidente da Frente Parlamentar da Educação.
Quero aproveitar para fazer um apelo a todos os Parlamentares. Eu nunca vi, Presidente, nenhum Parlamentar dizer que é contra ou que tem alguma restrição à educação. Muito pelo contrário, 100% apoiam – pode perguntar a todos os Parlamentares aqui – a educação, só que educação não se resolve com discurso; educação se resolve com recurso. E nós precisamos também valorizar os nossos professores. Nós precisamos urgentemente investir muito na qualificação profissional, na atualização dos nossos professores. Perdemos muito quando acabaram com o curso normal, que era o curso que dava ao professor experiência na sala de aula, e nós temos que resgatar isso. Hoje, o professor, além do conhecimento pedagógico, tem que ser assistente social, tem que ser psiquiatra, tem que ser psicólogo, tem que ser uma série de coisas, tem que entender de tecnologia da informação, tem que ser totalmente digital. Então, nós não podemos tampar os olhos para a educação.
Conversei agora com o Senador Luiz do Carmo, que é o nosso Relator das emendas ao Orçamento na Comissão Mista de Orçamento. Nós não podemos deixar de aprovar uma emenda para a educação na Comissão Mista de Orçamento.
Apresentei, na Comissão de Educação – e eu quero pedir aqui aos membros da Comissão de Educação que possamos aprovar –, uma emenda importante para a educação básica. É fundamental isso. Da mesma forma, nas outras Comissões. E nós vamos tratar... Eu, como Relator setorial da educação... Nós temos que buscar mecanismos, formas de aumentar o nosso orçamento. É impossível trabalhar com o orçamento encaminhado pelo Governo, pelo MEC, da forma como foi encaminhado.
O nosso orçamento para a educação hoje, apresentado ao Congresso Nacional, é 20% menor que o de 2019 – e o de 2019 já não era suficiente para chegar até o final do ano.
Nós temos a Capes, que cuida de quê? Da formação de professores, das bolsas de graduação, mestrado e doutorado. Houve um corte de R$1,6 bilhão. Esse é o valor necessário para a gente atingir aquilo que o Governo, que o MEC solicitou ao Ministério da Economia. Temos uma série de outras fontes que foram reduzidas em R$300 milhões, R$200 milhões, que nós vamos ter que recompor.
Então, quero fazer um apelo de uma forma especial, Presidente. Nós precisamos, no Dia do Professor, assumir aqui um compromisso de melhorar o orçamento da educação. Não temos como aprovar aquilo que veio para cá. Então, Senador Girão, apelo a V. Exa. e a todos os que aqui estão e que sempre defenderam a educação. Todos aqui já fizeram discursos sobre educação. Agora, chegou a hora do pingo no i. Discurso não resolve.
Acabei de ver o relatório das obras paralisadas. Nós temos mais de 3,5 mil creches paradas por falta de recursos, nós temos mais de 3,5 mil quadras de esporte, nas escolas, paradas por falta de recursos. Eu estou buscando e tenho certeza de que vamos encontrar uma solução para melhorar o orçamento da educação. Mas quero contar com cada um de vocês, principalmente com os membros da Comissão, da Frente Parlamentar da Educação.
Nós aprovamos agora a PEC 102, dos royalties. Vamos falar hoje. Vamos aprovar aqui o projeto da distribuição do excedente que saiu do teto. Então, nós precisamos agora ter um carinho muito especial com a educação.
Aos professores a minha homenagem, o nosso agradecimento, o nosso reconhecimento, mas não bastam só discursos, Girão. Nós temos que manifestar isso na Comissão Mista de Orçamento. Nós não podemos deixar a educação do jeito que está, com sacrifício de recursos. Então, vou contar com cada um, peço o apoio do Presidente, dos Presidentes das Comissões, para que a gente vote as emendas de Comissões para melhorarmos o orçamento.
Quero fazer um apelo, também, às emendas individuais, que sejam destinadas à educação; e às emendas de bancada, que também são projetos estruturantes. Faço um apelo aqui, no Dia do Professor, para que a gente possa realmente melhorar o orçamento da educação. Então, esse é o apelo que faço, Presidente.
Quero aqui, inclusive, fazer esse apelo para todas as Comissões. Há várias Comissões que estão discutindo ainda a questão da emenda que vai ser votada esta semana. Então, esse é a apelo que faço, no Dia dos Professores, estendendo a homenagem a todos eles.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, sei que V. Exa. vai fazer uma saudação específica sobre o Dia do Professor. É muito importante que o Congresso se dedique a essas matérias. V. Exa. tem construído pautas extremamente favoráveis.
Queria apenas pedir a V. Exa. que incluísse na pauta de hoje um projeto da Deputada Zanotto, que já foi votado na Câmara. É o 143, de 2018, que estabelece que, nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja o câncer de mama, a neoplasia mamária, os exames necessários a esse diagnóstico devem ser realizados no prazo. Essa conquista que nós tivemos na Câmara estabelece que, em 30 dias, o protocolo deve ser feito e esse tratamento deve ser iniciado, mediante solicitação fundamentada, logicamente, pelo médico.
Eu agradeço a V. Exa. e, colocando na pauta, nós estaremos correspondendo a uma grande luta nacional de combate ao câncer de mama.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) – Senadora Rose, esse projeto já entrou na pauta duas vezes.
Não houve entendimento por alguns Senadores que levantaram algumas questões relacionadas ao custo dessa proposta perante a sua aprovação, mas, como já entrou na pauta duas vezes e V. Exa. já vem apelando há quatro meses para que a gente vote esta matéria, eu vou incluir extrapauta, no final da pauta de hoje, e nós vamos tentar votar hoje. Aqueles que forem favoráveis votam favorável e aqueles que forem contrários votam contrário, mas eu vou incluir extrapauta. V. Exa. está certa.
Início da Ordem do Dia
Ordem do Dia.
Eu gostaria de informar ao Plenário e gostaria de pedir a todos os Senadores que estão em Plenário que a gente possa votar as duas medidas provisórias que estão trancando a pauta.
Eu sei que há um acordo na 887 e na 888, que já foram lidas há duas semanas e, como disse, trancam a pauta. Portanto, quero votar o projeto da cessão onerosa como terceiro item, mas queria pedir um acordo para que a gente pudesse votar rápido as duas medidas provisórias, desobstruir a pauta e votar o tema específico da cessão onerosa.
Item 1.
Medida Provisória 887, de 2019, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado, no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.
Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista, o Relator foi o Deputado Gustavo Fruet, pela aprovação integral da medida provisória.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 1º de outubro e seu prazo de vigência se esgotará no dia 23 de outubro de 2019.
Prestados esses esclarecimentos passa-se à apreciação da matéria.
Em discussão a medida provisória em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à votação da matéria.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Em votação a medida provisória.
Não há Senadores inscritos para encaminhar.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 2 da pauta.
Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2019, que altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
É um projeto de lei de conversão proveniente da Medida Provisória 888, de 2019.
Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista, o Relator da matéria foi o Senador Lasier Martins, que foi favorável à matéria e à Emenda nº 1, de redação, e rejeitadas as demais emendas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2019, que apresenta.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados em 1º de outubro e o seu prazo de vigência se esgota no dia 16 de novembro de 2019.
Senador Lasier Martins, V. Exa. deseja...
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Como Relator.) – Bem sucintamente, Presidente. É que se resolve a manutenção de 43 unidades municipais da Defensoria Pública graças a essa medida provisória.
Como a Defensoria Pública não tem pessoal próprio, essa medida provisória permitiu que eles permaneçam trabalhando, já que deveria extinguir o prazo para trabalhar até 27 de julho.
Então, estão de parabéns todos os defensores públicos da União graças a essa medida provisória.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Queria agradecer ao Senador Lasier Martins.
Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, ocorre que tenho que salientar que, se essa medida provisória não for votada, não for aprovada, vários postos de Defensoria Pública serão fechados, inclusive no meu Estado e no núcleo de Linhares que eu citei a V. Exa. outro dia em reunião, que atende inclusive muitas demandas essenciais no entorno e na questão do direito de família.
Então eu peço a todos os nossos pares, acho que não é necessário, que aprovem essa medida para que a Defensoria Pública não venha a parar neste País, prejudicando quem tanto precisa dela.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) – Passa-se à apreciação da matéria, à discussão do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória e das emendas em turno único. (Pausa.)
Não há Senadores inscritos para discutir.
Está encerrada a discussão.
Passamos à votação dos pressupostos de relevância e urgência.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática da matéria. (Pausa.)
Não há Senadores inscritos para encaminhar.
Está encerrada a discussão.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Passa-se à votação do Projeto de Lei de Conversão, o PLV, que tem preferência regimental na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Não há Senadores inscritos para encaminhar.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.)
Eu queria votar uma autoridade do CNJ para chamar o quórum para o Plenário, porque ali nós estamos com 53 Senadores com presença. Eu não sei quantos Senadores estão na Casa e eu queria consultar os Senadores...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – CNJ? Não,41.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Não, o CNJ é 41, mas para a sessão onerosa é maioria simples.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas eu queria colocar o CNJ na frente, que é um pleito do Conselho Nacional de Justiça, que foi votado na semana passada pelo Senador Anastasia, e eu acho que é uma maneira também de chamarmos os Senadores para virem votar a sessão onerosa.
Eu queria votar...
Eu vou colocar em votação...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – A ponderação Sr. Presidente, que eu recolho de alguns Líderes é que os Prefeitos estão todos aqui nas galerias e estão cobrando a votação da sessão onerosa.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Relator não está nem no Plenário.
Então eu queria colocar a sessão onerosa até para convidar o Relator para que ele pudesse vir ao Plenário.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu reconheço as manifestações de todos os Prefeitos.
Nós estivemos trabalhando para que este dia acontecesse e fizemos muitas reuniões para que nós chegássemos até aqui.
Mas como eu identifiquei que o Relator ainda não está em Plenário, eu acho que é uma forma de convocarmos os Senadores com a votação do Conselho Nacional de Justiça.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – O Senador Cid estava aqui agora há pouco, costurando, conversando.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É o Senador Omar Aziz que é o Relator da matéria.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu sei que é do conhecimento de V. Exa. e do Senado Federal o crime ambiental que está acontecendo no Nordeste brasileiro, nos Estados, sobretudo na costa dos Estados do Nordeste brasileiro, que envolve a Bahia até o Rio Grande do Norte, com várias toneladas de óleo espalhadas na costa, no oceano e também nas nossas praias, atingindo praias da Bahia, do Estado de Sergipe, sobretudo, dos Estados do Nordeste como um todo.
E o Governo agiu um pouco tardiamente. Era para ter tomado providências imediatas. Eu sei que não é de agora, Sr. Presidente, que o nosso País não cuida das suas fronteiras. Nós temos uma fronteira aberta no ar, em terra e no mar também. Nós não temos uma guarda costeira que pudesse fiscalizar, com mais precisão, os navios todos que passam pelas águas, que são águas abrigadas do Brasil, do nosso País. Portanto, até agora, não se teve a identificação correta de qual foi o navio, de onde veio esse óleo que atingiu as praias do Nordeste. E o que é pior, o que é mais doloroso para quem é nordestino e conhece as dificuldades da nossa região é que o óleo já penetrou na foz do Rio São Francisco. Esse que é o pior crime de todos.
V. Exa. sabe, como eu sei, que o primeiro sintoma da morte de um grande rio é quando ele perde a força e a capacidade de entrar no mar com as suas águas. Há muito tempo, as águas abençoadas do Rio São Francisco não penetram com força no Oceano Atlântico. O oceano é que está entrando no Rio São Francisco, já em 12km. Já existem águas salgadas próximo de cidades, próximo de cidades do Estado de Sergipe e do Estado de Alagoas, se eu não me engano, como Propriá e Penedo.
O Senador Rogério Carvalho, que é um sergipano de escol, deve conhecer até onde mais chegaram essas águas salgadas. Recentemente mandaram, Senador Kajuru, a foto de um tubarão martelo dentro das águas do Rio São Francisco. Então, veja a salinidade que atingiu o rio. E agora todo esse óleo cru, óleo pesado, muito pesado, penetrou no Rio São Francisco.
Então, eu queria registrar isso aqui e chamar a atenção do Governo Federal para que decretasse estado de situação de emergência não só na foz do Rio São Francisco, para fazer a limpeza, como também na costa do Nordeste, ajudando os Governadores e o povo nordestino a limparem as suas praias. É um crime ambiental sem precedentes. Eu nunca imaginei que, depois de tanto tempo, não fosse identificado ainda o navio que, de forma criminosa, soltou esse óleo nas águas do Atlântico e está agora contaminando todas as praias do Nordeste.
Portanto, eu queria fazer esse registro a V. Exa.
E, se V. Exa. puder contribuir, que leve essa nossa preocupação ao Governo Federal para que amplie a força que está sendo utilizada para conter esse crime ambiental no Nordeste brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu cumprimento V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Presidente, pela ordem.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Presidente, só para complementar aqui.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Fora do microfone.) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero colocar em votação a indicação do CNJ. Aí os Senadores vão vir para a votação do Conselheiro; em seguida, eu boto a matéria da cessão onerosa na pauta. É até uma maneira de convocar os Senadores para que eles estejam em Plenário.
Então, Senador, eu vou fazer a leitura da indicação. Abro o painel e passo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Senador Wagner, Senador Contarato e Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Eu fui o primeiro, desculpa, enquanto o Senador Otto falava.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – E o Senador Rogério, o senhor bote aí na ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rogério.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Wagner, V. Exa...
Vou só abrir a votação da autoridade, Senador Randolfe.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Sr. Presidente, só para me inscrever também na sequência.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru – o Senador Wagner abriu mão para o Senador Kajuru...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Inscreva-me, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... Senador Fabiano, Senador Wagner, Senador Randolfe, Senador Eduardo, Senador Fernando e Senador Lasier.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Rogério.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rogério depois do Senador Randolfe.
Ofício nº 36, de 2019 (nº 312, de 2019, na origem, do Supremo Tribunal Federal), submetendo à apreciação do Senado a indicação do Juiz de Direito Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal.
Relator da matéria foi o Senador Arolde de Oliveira. O parecer foi favorável.
Passamos à discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Senador Eduardo, o Senador Omar Aziz ligou, está terminando o relatório e pediu dez minutos. Por isso, eu quero colocar a autoridade na frente.
Está encerrada a discussão.
Informo ao Plenário que a matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição desta Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
Peço aos Senadores que estão em Plenário que exerçam o direito de voto.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Convido os Senadores e Senadoras que estão em outras dependências da Casa que venham ao Plenário. Nós iniciamos o processo de votação nominal de autoridade para o Conselho Nacional de Justiça. Peço que as Comissões Temáticas da Casa sejam encerradas para a votação no Plenário.
Passo a palavra ao Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) – Presidente Davi, boa semana, com Deus todos nós aqui.
É só para aproveitar a fala do estimado e homem público raro Senador Otto. Eu vou em outro ângulo. O Brasil depende de turismo. O Nordeste vive de turismo. Então, o que o senhor colocou aqui é preocupante demais.
Eu aqui registro inclusive um telefonema do narrador esportivo da Fox Sports Téo José, que vai para o Nordeste todo fim de ano com toda a família dele; aliás, família enorme. Ele disse: "Kajuru, até agora eu não defini para onde eu vou. Para onde eu vou com essa situação?". Então, não é possível que o Governo não tenha prioridade para esse assunto, meu Deus do céu! O Brasil vive de turismo; o Nordeste, fundamentalmente. Estamos em novembro, praticamente.
Então, o meu apoio total e a minha preocupação, que é a mesma.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discursar.) – Sr. Presidente, hoje é o Dia do Professor, mas o que temos para comemorar? Entre 40 países, o Brasil é o País que paga pior seus professores.
O Presidente da República, no Twitter, este ano, disse que o Ministro da Educação estudava tirar investimentos das faculdades de Filosofia e Sociologia, como se pensar fosse ser dispensado. Depois disso, nós tivemos o corte na educação, corte de R$5,8 bilhões. Aspas: "Universidades que, em vez de procurar melhorar o desempenho acadêmico, estiverem fazendo balbúrdia, terão verbas reduzidas. Isso é perseguição. Lei da mordaça. Os professores estão sendo julgados e ofendidos em sua cátedra. Temos que comemorar. Dia do Professor.
Precisamos dar uma resposta e manter o Fundeb de forma permanente. Não poderia deixar de registrar Paulo Freire, que foi desrespeitado e, com isso, estão desrespeitando os professores. Disse Paulo Freire que o objetivo da escola é ensinar o aluno a ler o mundo para poder transformá-lo. Os homens se educam entre si mediados pelo mundo.
Eu tenho muito orgulho de dizer aos Srs. e Sras. Senadores que Deus me abençoou duplamente: primeiro, por ser policial, mas, segundo, por ser professor. Eu estou como Senador, mas eu tenho um orgulho danado de dizer: eu sou professor.
Quando um professor entra em sala de aula, e ele enxerga, ele vê o brilho nos olhos dos seus alunos, podem ter certeza, professores, vocês são o esteio, a base desta Nação. São vocês que fazem o sonho se transformar em realidade. E infelizmente nós presenciamos o Brasil desmontando a área educacional, subjugando os professores, violando sua vez, sua voz, em condições subumanas, péssimos salários, lei da mordaça, corte na educação.
A cada dia que eu entro em sala de aula, mesmo quando eu estou fraco, eu me fortaleço; mesmo quando eu estou cabisbaixo, eu me revigoro. Porque, dentro de todas as missões, a mais importante no Brasil, a mais importante das profissões é ser professor. É ser o elo entre a ciência e a compreensão, entre as carteiras e o quadro, entre a luz e a escuridão.
Como eu queria que este Senado e o Congresso Nacional como um todo, que os políticos, nós, políticos, valorizássemos mais a educação, valorizássemos todos os profissionais da área de educação: professores, diretores, coordenadores, em todos os níveis. Essa é a nossa missão. É através da educação que nós vamos transformar o nosso País. É através da educação que nós podemos, sim, ter a certeza de que um dia nós teremos um Brasil mais justo, fraterno e igualitário.
Hoje é Dia do Professor, mas todos os dias eles merecem o nosso aplauso. Eles merecem o nosso respeito, porque eles estão sendo desrespeitados, eles estão sendo envergonhados, subjugados. Mas podem ter certeza, senhores e senhoras missionárias na docência, professores, tenham em mim um eterno defensor. Naquilo que eu puder, eu estarei aqui lutando, falando sempre em defesa dessa tão honrada e nobre função.
É com muito orgulho, é com lágrimas que eu chego à conclusão; é com um arrepio na alma; é com a clareza...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... que solta aos olhos que eu digo: eu amo ser professor.
E eu queria muito que os Srs. e Sras. Senadores tivessem esse olhar, porque, no Brasil, nós temos professores ganhando dois salários mínimos. Nós temos um Brasil com tamanha desigualdade, com tamanha violência. Então, por favor, neste Dia dos Professores, tenhamos humildade para pedir perdão aos professores por tanta violência no Brasil, uma violência que discrimina, que é preconceituosa com relação à Filosofia e à Sociologia, como mais uma vez eu disse, como se fôssemos proibidos de pensar.
Tenham em mim, professoras e professores, um eterno aliado. Nós estaremos aqui lutando em defesa dessa tão renomada categoria, que merece todo o nosso respeito e que está sendo, infelizmente, violada.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós temos vários Senadores em Plenário que ainda não votaram: Senador Mecias, Senador Chico Rodrigues, Senador Izalci, Líder Rodrigo Pacheco...
Eu queria pedir aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário: esta votação nominal precisa de 41 votos favoráveis para a indicação ao CNJ. E, assim que a gente atingir um quórum qualificado, eu vou encerrar esta votação e iniciar a votação do projeto de lei da cessão onerosa.
Senador Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu venho me associar às preocupações do meu colega de bancada, Senador Otto Alencar, em relação – não vou chamar de crime ainda, porque ainda não há os culpados – ao acidente gravíssimo em todo o litoral nordestino, na questão do vazamento do óleo.
O que me assusta, Sr. Presidente, é que a primeira reação do Governo foi tentar ideologizar até o derramamento de óleo, dizendo que o óleo, seguramente, era da Venezuela, como se fosse um crime. Depois a verdade veio à tona, quando foram encontrados barris de petróleo da Shell. Portanto, nada tinha a ver com a Venezuela.
Eu não estou atrás de culpados por enquanto, Sr. Presidente; estou atrás de que o Governo coordene as suas ações.
Acabei de falar com o Líder do Governo aqui nesta Casa. Que o Ministro Onyx assuma, como Chefe da Casa Civil, porque, quando eu era Governo, a Casa Civil tinha essa tarefa, de assumir a coordenação quando havia um evento que era transversal.
Então, nós temos que ter a Petrobras ajudando, a Marinha, a Aeronáutica...
Estão estacionados no aeroporto de Salvador, na base aérea, aviões nossos que podem ir até a África e voltar com autonomia, que podem fotografar, que podem ver a origem, para que a gente possa tomar uma medida e não fique trabalhando sem uma visão do problema completo.
Por isso que, além de me associar a essa manifestação, que já atinge mais de 150 praias do Nordeste brasileiro, que já invade, como disse o Senador Otto Alencar, rios, eu estou... Conforme preveem os arts. 133 e 224 do nosso Regimento Interno, apresentei agora requerimento, indicando ao Sr. Ministro da Casa Civil a imediata constituição de uma força-tarefa, porque é assim que a gente trabalha quando você precisa coordenar os esforços de vários ministérios. Então, está encaminhado, apresentei à Mesa...
Quero me solidarizar com todo o povo que está sofrendo.
O Governo da Bahia já decretou estado de emergência ambiental, exatamente para poder contribuir com os Prefeitos. E eu espero que o Governo Federal, mais do que procurar ideologia no derramamento de petróleo, procure solução para minimizar os danos do povo nordestino.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para questão de ordem.) – Presidente, na semana passada, foi encaminhado à Mesa o Requerimento nº 889, de 2019, que apresenta urgência – foi encaminhado para mim e, inclusive, conta com a minha assinatura – para o PDL 28, de 2019, que exclui da terra indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima, no Estado de Roraima.
Excelência, nós o subscrevemos... Inclusive, com todo o respeito aos colegas da bancada de Roraima, foi trazido esse requerimento, para ser subscrito, pelo Senador Mecias, e entendo as razões que levaram o Senador Mecias a apresentá-lo, mas quero antecipar duas questões. Primeiro, a partir do contato com lideranças indígenas do Município de Roraima, algumas delas aqui presentes, lideranças principalmente vinculadas ao Conselho Indigenista Missionário, recebemos a manifestação contrária a esse requerimento de urgência para avaliação.
Examinando amiúde o requerimento, venho apresentar a V. Exa. uma questão de ordem para solicitar a retirada dele de pauta baseado no seguinte.
Apresento para V. Exa., com fulcro nos arts. 336, 338, 340 e 403 do Regimento Interno do Senado, esta questão de ordem que lhe encaminho, que pretende questionar a deliberação do Requerimento 889, de 2019, fundamentado nos arts. 336, III, e 338, III, de urgência do Projeto de Decreto Legislativo 28, de 2019.
A fundamentação, Excelência, desse artigo exige que o requerimento seja proposto por um quarto dos Senadores. O requerimento deverá ser deliberado na sessão seguinte, devendo ser incluído na Ordem do Dia. Esse requerimento consta como lido no dia 9 de outubro. A votação do requerimento ocorreu nesse mesmo dia, após a Ordem do Dia, sem inclusão prévia nesta, ou seja, Presidente, seguiu o previsto para requerimentos de urgência fundamentados nos arts. 336, II, e 336, II... E 338, II – perdão –, que exige quórum de dois terços dos Senadores, quórum esse que não foi atingido pelo requerimento questionado, desrespeitando dessa forma, Presidente, o Regimento de forma evidente.
Tendo desobedecido claramente ao trâmite regimental, tal deliberação, ocorrida no dia 9 de outubro após a Ordem do Dia, deve ser, em nosso entendimento, Excelência, anulada. Consequentemente, o Projeto Decreto Legislativo 28, de 2019, deve, em nosso entendimento, Presidente, ser retirado de pauta, permanecendo sobre a Mesa até a deliberação futura do Requerimento 889, de 2019, que deverá, repito, respeitar o devido processo legislativo regimental.
Complementarmente, Presidente, advirto que a audiência da Comissão de Constituição e Justiça prevista no art. 408 é apenas para tratar de interpretação do Texto Constitucional, o que não é o presente caso. Assim, em caso de indeferimento da questão de ordem, já manifesto pedido de recurso – e já me antecipo a V. Exa. – ao Plenário para que, em votação nominal, seja decidida essa questão.
É esta a questão de ordem, Presidente, que submeto a V. Exa. e aos demais pares, para a retirada da Ordem do Dia do PDL 28, de 2019, nos termos em que peço deferimento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues, na verdade, esse requerimento foi votado à urgência, na semana passada, na Presidência do Senador Antonio Anastasia.
Pela informação preliminar da Mesa, V. Exa. tem razão, porque ele foi votado como se seu trâmite fosse de urgência urgentíssima, mas, na verdade, o requerimento era de urgência constitucional. Então, V. Exa. levanta uma questão regimental e, pela primeira avaliação da Secretaria da Mesa, V. Exa. está certo.
Eu vou fazer a consulta final, vou responder à questão de ordem de V. Exa., com base no Regimento Interno, mas a informação preliminar é de que V. Exa. está coberto de razão. Ele estava pautado, porque nós tínhamos dado o tratamento para ele baseado em outro artigo do Regimento, mas V. Exa. está certo quando levanta esse artigo do Regimento.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, ainda sobre o mesmo tema...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Agradeço a V. Exa., Presidente.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Senadora Eliziane!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Há ordem de inscrição, aqui, Senadora. Eu já passo a V. Exa.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente!
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – É sobre o mesmo tema, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas eu vou seguir a ordem de inscrição aqui e chego a V. Exa.
Com a palavra o Senador Rogério Carvalho.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exa. me inscrevesse.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Já está inscrito.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria, da mesma forma que o Senador Otto Alencar e o Senador Jaques Wagner, dizer que o Estado de Sergipe já recolheu 200 toneladas de óleo cru, ou seja, de petróleo, de óleo pesado – são 200 toneladas. E há um problema: ele não é contido pela boia, o que dificulta a contenção e a contaminação das nossas praias.
Nós já estamos com toda a costa sergipana contaminada e, para completar, além do óleo que foi derramado em alto-mar, nós estamos recebendo agora barris com esse mesmo óleo, de mesma natureza, que também foi jogado ao mar, ninguém sabe... O que é pior: essas informações sobre esse derramamento de óleo constam e já são sabidas desde o início de setembro, e nenhuma medida foi adotada nem pela Marinha nem pelo Ibama, por nenhum órgão dos que controlam a nossa costa, que controlam e fiscalizam o meio ambiente.
Então, a gravidade da situação é porque nós estamos com as nossas instituições de proteção e de fiscalização absolutamente desatentas ao que acontece no nosso Território.
Então, fica aqui um apelo, como disse o Senador Jaques Wagner, para que outros órgãos, como a Aeronáutica, como a Marinha se empenhem para que a gente possa ter uma explicação para a origem desse óleo; e que em toda essa região seja decretada emergência; e que o Governo Federal ajude os Estados porque, no Estado de Sergipe, é o Governo Estadual e a Petrobras, através da empresa contratada para situações que envolvem a própria Petrobras, que está fazendo o trabalho de recolhimento.
Então, fica aqui o nosso apelo ao Governo, ao Ibama, à Marinha e a todos os órgãos, e que sejam repassados recursos para os Estados, para ajudar na mitigação ou na redução do dano que esse óleo está causando em toda a costa brasileira.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, na condição de Líder do MDB, de ex-Ministro das Minas e Energia e de alguém preocupado com a questão ambiental, eu quero me solidarizar com todos os Senadores aqui do Nordeste por esse acidente extremamente grave que está acontecendo em mais de 156 praias brasileiras, com a chegada dessas partículas de petróleo que foram derramadas em alto-mar.
Quero dizer da importância de uma força-tarefa, de um grupo de trabalho e de uma coordenação por parte do Governo Federal, que seja intensa, para que nós possamos mitigar os danos e os prejuízos causados, que vão desde a perda econômica à questão ambiental em áreas extremamente sensíveis.
Mas eu gostaria também, Sr. Presidente... Eu apresentei dois requerimentos à Mesa. Um deles parabenizando os professores do Estado do Amazonas e de todo o Brasil pela passagem do seu dia. E quero aqui destacar que, quando tive a oportunidade de ser Governador do Amazonas, com ajuda do Omar como meu Vice-Governador, nós implementamos inúmeros programas de valorização da educação e do professor. Quero destacar entre eles a questão do plano de cargo, carreira e salário que implantamos, estabelecendo, inclusive, décimo quarto e décimo quinto salários pelo cumprimento de metas da qualidade de ensino, e assim tivemos grandes resultados numa gestão que tirou o Amazonas de situações no Ideb extremamente vergonhosas para o nosso Estado, colocando o Amazonas entre os melhores índices de desenvolvimento da educação, seja nos anos iniciais, seja nos anos secundários do ensino fundamental, seja no ensino médio, em que tivemos um avanço muito grande.
Com o ensino a distância e com o Proformar, tivemos condições de formar, em nível superior, 100% dos professores, seja do Estado, seja dos Municípios do interior do Amazonas, cumprindo uma das metas mais importantes do milênio. Portanto, fica aqui o meu reconhecimento aos trabalhadores da educação e, de forma muito especial, aos professores.
Por fim, Sr. Presidente, e não menos importante, quero destacar o aniversário de Parintins, os 167 anos da sua fundação, no dia 15 de outubro, com a entrega de mais uma UBS Fluvial, fruto do nosso trabalho de parceria com o Município de Parintins. Foi entregue mais uma UBS Fluvial equipada com recursos do Governo Federal, com recursos do Governo Federal foi construída. O esforço do Prefeito Bi Garcia acabou regularizando essa UBS Fluvial não só junto ao Governo Federal, mas também junto às autoridades da capitania dos portos e da navegação no Estado do Amazonas. E o povo de Parintins ganhou, entre outras obras, no dia 15 de outubro, uma importante UBS, que vai levar atendimento de saúde – e saúde básica – às diversas comunidades rurais do Município de Parintins.
Parabéns ao povo de Parintins! Parabéns pela cidade de Parintins! Quero parabenizar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, as lideranças de Parintins de modo geral pelos 167 anos de sua fundação.
E dizer ao nobre Presidente da nossa satisfação de, daqui a pouco, podermos definir um recurso que será partilhado com Estados e Municípios, o da cessão onerosa, voltando a haver recursos para investimento nos Estados e Municípios, Sr. Presidente.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Telmário, eu tenho uma ordem aqui. Eu só estou aguardando mais dez minutos, porque quatro Senadores estão a caminho do Plenário. Eu vou aguardar eles chegarem para votar, vou encerrar esta votação e vou iniciar. Nós temos dez inscritos aqui. Eu vou passar a palavra pela ordem de inscrição.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Telmário, já inscrevi V. Exa. Está inscrito aqui, mas eu quero seguir a ordem de inscrição.
Senador Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero registrar a melhora nos índices de avaliação do Governo do Presidente Jair Bolsonaro trazidos pela pesquisa da XP, que foi divulgada no dia de hoje.
A parcela da população que considera a administração do Presidente ótima ou boa subiu, passando de 30% para 33%. Aqueles que veem o Governo como ruim ou péssimo caíram de 41% para 38%. A pesquisa ainda traz alta na expectativa positiva para o restante do mandato do Presidente Bolsonaro. Em outubro, 46% dizem que será ótimo ou bom contra 43% em setembro.
Os números confirmam, Sr. Presidente, que a população está sentindo os efeitos das medidas adotadas pelo Governo do Presidente Bolsonaro para retomar o crescimento econômico e gerar emprego. Os mais recentes dados do Caged, por exemplo, indicam expressiva melhora na geração de emprego. Em agosto, foram criadas 121 mil vagas com carteira assinada, melhor resultado para o mês em seis anos. Esses dados reforçam o movimento de geração de postos de trabalho observado desde abril. No acumulado do ano, já passa de 590 mil o total de novas contratações, superando o mesmo período de 2018. Isso significa que os anos mais duros da crise econômica estão ficando para trás, e o Brasil avança para reencontrar a sua trajetória de crescimento.
As perspectivas são positivas também quando olhamos pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo sobre a oferta de vagas temporárias para o Natal. Segundo a pesquisa divulgada no dia de ontem, serão contratados 91 mil trabalhadores temporários, a maior oferta em seis anos. Além disso, a taxa de efetivação desses trabalhadores deve ser maior do que nos últimos cinco anos, com expectativa de absorção definitiva de 26% dos profissionais contratados no regime temporário.
Entre as medidas que contribuem para a melhora do setor de comércio e serviços estão a redução dos juros e a liberação do saque do FGTS e do PIS/Pasep, que deve injetar cerca de R$ 30 bilhões na economia.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Importante também destacar, Sr. Presidente, o crescimento registrado em agosto do Índice de Atividade Econômica, medido pelo Banco Central. Nos últimos 12 meses, o índice já acumula alta de 0,87%.
Todos esses dados que mencionei refletem a melhora da confiança na recuperação da economia brasileira. E o Congresso Nacional está fazendo a sua parte, avançando com a agenda de reformas. Estamos próximos de concluir a votação da reforma da previdência aqui no Senado, com a apreciação em segundo turno no dia 22 de outubro.
A partilha de recursos da cessão onerosa com Estados e Municípios, dentro do novo pacto federativo que construímos em permanente diálogo com o Governo Federal, é outro passo que estamos dando para retomar os investimentos públicos. Ainda temos muito a fazer, mas os resultados já começam a aparecer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lasier Martins.
Estou seguindo a ordem de inscrição, Tasso. Estava todo mundo na frente. Está aqui a lista.
Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para questão de ordem.) – Presidente Davi, quero, antes de mais nada, louvar o seu esforço para preencher vagas, que estão sendo abertas aqui no Senado por aposentadorias, através de concurso. Eu, inclusive, quando apresentei a V. Exa. um projeto de resolução para tentarmos diminuir gastos, sugeri concurso, de modo que sou a favor de concurso para o Senado.
Entretanto, quero observar e apresentar uma questão de ordem, Presidente, porque acho que nós precisamos revisar a decisão que V. Exa. tomou para abrir o concurso.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Então, eu me permito apresentar uma questão de ordem, nos termos dos arts. 403 ao 408 do Regimento Interno do Senado e com base no que estabeleceu os seus arts. 107 a 110, 258, 412 e 413, suscito a presente questão de ordem, tendo em vista a publicação, no Diário Oficial da União, no dia 3 de outubro, quinta-feira, do Ato da Comissão Diretora nº 2, de 2 de outubro, que autoriza a realização de concurso público para preenchimento de cargos do quadro de pessoal do Senado Federal.
Para surpresa, Sr. Presidente, apesar da importância da matéria que é "autorizar concurso público nesta Casa", especialmente em um momento econômico difícil que vive o País; e apesar de esse concurso ter sido "autorizado" por "ato da Comissão Diretora", reunião da Comissão Diretora para tratar desse assunto não existiu. Se houve reunião para deliberar sobre "autorização de concurso público no Senado", não houve publicação de sua convocação, muito menos da pauta ou resultado da reunião.
Eu sou o 2º Vice-Presidente desta Casa, membro titular da Mesa do Senado. Fiquei sabendo pelos jornais desse ato da Comissão Diretora que autoriza concurso para o Senado. Não estou aqui para me opor à autorização do concurso público – até sou a favor do concurso –, não se trata disso. A presente questão de ordem tem como finalidade o respeito às normas regimentais desta Casa e ao órgão constitucional que é a Mesa deste Parlamento.
Nesse sentido, para evitarmos eventuais questionamentos judiciais sobre a legalidade dessa autorização do concurso devemos desde já sanar todo e qualquer tipo de vício.
O ato da Comissão Diretora que autorizaria a realização de concurso deve ser devidamente analisado e discutido em reunião da Comissão Diretora previamente convocada para dia, local e horário definidos e a pauta enviada aos membros com antecedência. Além disso, após a reunião devem ser publicadas a lista de presença assinada, as notas taquigráficas e a ata da reunião. Nada disso aconteceu!
A Mesa do Senado é composta por Presidente, dois Vice-Presidentes e quatro Secretários, ou seja, sete membros titulares. Há ainda quatro suplentes que substituem os Secretários em seus impedimentos. É esse colegiado que deve, conforme as regras constitucionais e regimentais, discutir e votar as matérias que por lá tramitam. Aliás, o princípio da decisão colegiada está expressamente garantido no Regimento Interno. Dispõe o inciso XI do art. 412: "A legitimidade na elaboração da norma legal é assegurada pela observância rigorosa [...] da decisão colegiada [...]".
Desnecessário dizer que coletas de assinaturas em Plenário, em meio a um turbilhão de informações, não substituem as reuniões da Comissão Diretora com suas discussões, encaminhamentos e decisões.
Não é a primeira vez que atos da Comissão Diretora são publicados sem realização prévia de reunião. Aliás, apesar de já estarmos em outubro, nenhuma reunião da Comissão Diretora ocorreu este ano. Até o momento silente permaneci, mas não posso mais me calar.
Segundo informações obtidas junto à Secretaria-Geral da Mesa, aguardam para deliberação desse Colegiado 181 matérias legislativas, sendo 115 requerimentos de informações de Senadores a Ministros de Estado; 29 requerimentos de informações da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; 25 requerimentos de tramitação conjunta de matérias; 12 projetos de resolução do Senado. Para também serem deliberadas nessas reuniões, há uma pilha de matérias administrativas, fruto de demandas da Diretoria-Geral.
Olhemos o que diz o Regimento Interno do Senado. O art. 107, II, do Risf, determina que essas reuniões sejam marcadas "mediante convocação com...
(Interrupção do som.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Essas reuniões devem ser marcadas mediante convocação com dia, horário e finalidades indicados.
Além disso, o §1º do art. 108 estabelece que a pauta de trabalhos seja disponibilizada com antecedência mínima de dois dias úteis.
Ainda, o art. 110 do Risf dispõe que "as reuniões serão públicas", do que decorre a publicidade de sua realização, da ata dos trabalhos e, especialmente, de seu resultado e deliberações adotadas. Nem eu, como membro da Mesa, tive acesso a quaisquer dessas informações!
Gostaria, então, de lembrar que o art. 412 do Risf dispõe que "A legitimidade na elaboração de norma legal é assegurada pela observância rigorosa das disposições regimentais, mediante [observância de princípio básico do processo legislativo]", entre outras razões.
E aí seguem os vários artigos.
Então, Sr. Presidente, nós devemos renovar este ato da convocação para o concurso, sob o risco de questionamento judicial, e para tanto devemos começar com uma reunião regularmente convocada para discutirmos, porque decisão de um concurso deve ser matéria discutida e depois aprovada.
É a questão de ordem que quero encaminhar a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, há pouco o Senador Eduardo Braga, do Estado do Amazonas, falava sobre os professores. E a minha fala para que me inscrevi é para parabenizar os professores do meu Estado, na qual tive oportunidade, como Governador, de fazer o plano de cargos, carreiras e salários. Criamos a data-base, que foi, nos anos em que eu estive no Governo, rigorosamente cumprida, e estabelecemos metas para a educação, para melhorar a qualidade. Isso se iniciou no Governo do Senador Eduardo Braga, eu dei continuidade e ampliei, que foram as escolas de tempo integral. E, antes de sair do Governo, assinei um convênio de empréstimo com o BID para construção de mais 30 escolas. O Governador atual, o Governador Wilson Lima, já teve a oportunidade de inaugurar algumas dessas escolas.
Mas eu acho que todos nós aqui, sem exceção, tivemos os nossos professores e nós somos frutos da educação que recebemos. Graças a Deus nós tivemos essa oportunidade. É esta oportunidade que hoje milhares e milhões de brasileiros querem ter também: a oportunidade de terem uma educação com qualidade, com professores bem remunerados, com professores valorizados, que é o mínimo que nós podemos fazer para aqueles que um dia, em sala de aula, nos orientaram, nos educaram, para que a gente pudesse estar aqui hoje legislando em prol deles também.
Por isso os meus parabéns aos professores, principalmente do Estado do Amazonas, mas também a todos os professores do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero falar basicamente sobre o PDL 28. O colega, Senador Randolfe, apresentou uma questão de ordem pedindo a retirada da urgência urgentíssima, e eu quero argumentar um pouco mais, Presidente, e, na verdade, pedir que este projeto, dada a sua complexidade, a sua polêmica e o seu impacto, não apenas para a região de Pacaraima, para o seu Município, mas para o Brasil, porque nós poderemos ter, a partir dele, outros desdobramentos para todo o País. Eu pediria que esse projeto, assim como já aconteceu com vários outros projetos aqui, inclusive em acordo feito pelo Colégio de Líderes desta Casa, que este projeto transcorresse normalmente na CCJ, porque o projeto carece de parecer.
Ele precisa de um debate mais aprofundado e uma coisa é fundamental: a comunidade indígena precisa ser ouvida. Nós tivemos, num primeiro momento, um parecer pela tramitação na CDH e lá as autoridades que foram ouvidas não foram autoridades das comunidades indígenas. Ou seja, nem mesmo a população; foram praticamente autoridades. Lá nós não tivemos um debate aprofundado para ouvir, de fato, a população, que são os principais interessados e impactados. E aí nós poderíamos estar discorrendo aqui sobre vários pontos que legitimam, eu diria, que argumentam, que respaldam, melhor dizendo, a nossa argumentação.
No relatório da Comissão de Direitos Humanos, o próprio texto que foi aprovado reforça, por exemplo, que não há nenhum óbice para o desenvolvimento da região no Município. Ele coloca aqui, por exemplo, que o Exército brasileiro, a Receita Federal e a Polícia Federal já têm instalações normalmente na sede municipal, assim como o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Judiciário, além disso, escolas, postos de saúde, feiras, praças e outros equipamentos públicos.
Aliás, esse é um debate que nós precisamos ampliar mais ainda. Quando alguém diz que equipamento público não pode ser implantado em uma comunidade protegida, indígena, por questões de ordem ambiental, não é verdade! Isso, na verdade, é um argumento que não tem respaldo do ponto de vista legal. O ICMBio, inclusive, já colocou isso de forma clara, quando são feitos vários debates em relação a esse tipo de região.
Outro ponto, Presidente, que é bom lembrar, é que não cabe a um projeto de decreto legislativo sustar efeito do Poder Executivo, sobretudo quando se trata de criação de terras indígenas. Ou seja, aquilo que está preposto no art. 49 da Constituição Federal não se aplica neste caso aqui.
Quando a gente fala também de Constituição Federal, nós já temos uma decisão do STF que se equipara a uma decisão constitucional, quando responde, por exemplo, à Ação Civil Ordinária nº 499, que resultou da argumentação de que haveria, por exemplo, conflito entre os entes da Federação, ferindo, por exemplo, o Princípio Federativo, o STF colocou de forma clara: inexiste conflito entre União e Estado apto a provocar, por exemplo, abalo ao Pacto Federativo. Ou seja, a argumentação que sustentou a apresentação desse projeto de decreto legislativo já foi derrubada por uma decisão do STF.
Então, eu queria fazer aqui um apelo a V. Exa. para que nós, de fato, viéssemos não apenas retirar, como foi muito bem argumentado pelo nosso colega Randolfe, o pedido de urgência urgentíssima, mas que a gente retornasse com esse projeto – Presidente Davi, eu queria que V. Exa. ouvisse aqui a nossa solicitação – à CCJ.
Eu acho que será uma resposta que esta Casa dará ao processo legislativo e à garantia de uma tramitação; aliás, nós já acordamos isso através de um Colégio de Líderes.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, ainda com relação ao PL 028. Primeiro, o nome do Município, Sr. Presidente, é Pacaraima, Pacaraima. Outra coisa, o Brasil tem 5.570 Municípios. São 5.570.
Pacaraima é o único Município que não tem sua área urbana, Presidente. O senhor acredita? O senhor sabe desde quando Pacaraima é habitado? Desde o século XVIII, quando os Carmelitas passaram a fazer a catequização lá, em 1920, Sr. Presidente. Segurando aquela fronteira.
O Município de Pacaraima, Sr. Presidente, é o único do Brasil que não tem ainda a sua área urbana. E olha que absurdo, no Uiramutã, na Raposa Serra do Sol, que é terra indígena, já delimitaram a área urbana. E lá, Sr. Presidente, não foi ouvido? Nós fizemos uma audiência pública. Ouviram-se todas as lideranças, indígenas e não indígenas, inclusive o Jesus, que está aqui, que eu tenho respeito por ele, dos coordenadores lá. Está aqui e se manifestou lá. Todos se manifestaram a favor.
É um absurdo você fazer um juízo de uma coisa que você não conhece. Não tem conflito. Não há conflito. Já havia uma habitação antes de a terra ser reconhecida. Por outro lado, Sr. Presidente, o Município foi reconhecido em 1995. Há 22 anos. Há 22 anos aquele Município está reconhecido. E o povo brasileiro que está ali, Sr. Presidente, eles são hóspedes. Eles são apenas inquilinos de uma terra que não é deles.
Agora veja, Sr. Presidente, em Pacaraima tem todos os órgãos federais, todos os órgãos estaduais, todos os órgãos municipais. Entretanto, não tem sua área urbana. E olha, Sr. Presidente, quando você analisa a coisa como ela é verdadeiramente, você se assusta. Sabe quanto é que queremos da área São Marcos? Só 0,06%. A terra São Marcos do Município representa 65% do Município, mais de 8 mil km2 é o território todo. O que se quer é apenas 1.700 hectares. Só isso. Só isso, Senador Tasso, só isso. De uma área de mais de 8 mil km2, se quer só 1.700 hectares, para reconhecer.
E mais interessante. Nenhum índio vai ser expulso da sua área, que for atingida. Nenhum. Ele passa a ser o contrário, o proprietário. Senador Kajuru, ele passa a ser proprietário, o que ele não é hoje. E ele precisa, porque lá não pode ter um abatedouro, que são dos próprios índios. Os próprios índios da área são os mais ricos pecuaristas da região, mas não podem abater a sua própria rês porque não pode ter um abatedouro; a Funai não deixa.
Eles não podem tirar um litro de areia porque o Ibama não deixa. Eles não podem fazer as próprias estradas porque o Ibama não deixa buscar o cascalho. Senador Plínio, como se vive num País desse? Quem usufrui... Olha, o Vice-Prefeito de lá é indígena. O ex-Prefeito, Chico Roberto, era índio, era indígena. A primeira Vice-Prefeita era indígena.
Então, é um Município que atende as comunidades com muito amor, com muita responsabilidade, e é lá que é feita a primeira acolhida hoje dos venezuelanos. É no Município de Pacaraima, que não pode ter a sua lixeira, que não pode ter o seu abatedouro, que não pode ampliar a sua área urbana. Então, dizer que esse assunto não está debatido? Há 25 anos!
Olha, Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo ao Senador Randolfe Rodrigues. Senador, assistem a V. Exa. algumas razões, mas, olha, esse projeto entrou na quarta-feira. Aí, quinta-feira, teve uma outra deliberativa.
Hoje está havendo a segunda sessão deliberativa. Há 39 assinaturas de Líderes, e só se precisa de 21. Aí, eu pergunto: a cessão onerosa... Entrou hoje e já vai hoje ser votada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Porque há acordo pela unanimidade.
V. Exa... Quando há acordo, o Plenário é soberano. Há acordo.
Como não há acordo...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – É isso que eu estou colocando.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu estou informando...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – É isso que eu estou colocando, Sr. Presidente, porque é importante...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Conseguir as 54 assinaturas. É isso.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Nós temos aqui 39, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está faltando, para 54.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – E houve duas sessões deliberativas.
Então, eu queria fazer esse apelo ao Senador Randolfe, porque, Senador, aquele povo está sofrendo. É ali que a gente recebe as primeiras pessoas, senhor.
Pacaraima vai lhe agradecer. V. Exa. precisa conhecer. Eu conheço. Nasci naquela região. As lideranças que estão aqui? Fui eu que os coloquei aqui dentro. São meus amigos, são meus parentes... Há primos meus aqui, indígenas. E essa é a realidade.
Pacaraima precisa, Senador Randolfe. O senhor não queira saber como está um caos absoluto, por não se poder gerenciar aquilo ali.
Só quer quatrocentos e poucos hectares...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... de 8 milhões de quilômetros quadrados.
É esse o meu apelo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, só para destacar que, em respeito e para evitar bate-boca ou debates desnecessários, não utilizarei o art. 14. Se vier a debate, aí eu argumentarei no debate.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas ele fez um apelo a V. Exa., Senador Randolfe. Ele não fez uma crítica.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Foi um apelo. (Risos.)
Obrigado pela manifestação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – É a impessoalidade do art. 14, Presidente.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Abra o coração!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Mecias.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Presidente, o Senador Tasso pede a palavra aqui.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Sr. Presidente, eu vou permitir que o Senador Tasso fale, não só por ele estar aqui há mais tempo do que eu, mas por respeito também pela idade dele.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas sem ofensa também.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Sem ofensas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Aí é art. 14. Aí é art. 14.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Além do mais, com um pregoeiro como o Cid Gomes, ele merece ter a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Tasso.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) – Não, é porque realmente o Presidente não teve a chance de me ver levantar daqui, pedindo a palavra, e eu fui ficando, mas eu agradeço muito a gentileza. Com certeza não é por esses motivos... Cadê o Mecias, que eu não estou vendo?
Está ali o Mecias.
Com certeza, não é por esses motivos aqui, porque eu vejo, só na minha frente, aqui, gente muito mais antiga do que eu... À exceção aqui, por exemplo, nesta fila, da Rose e da Senadora Leila, todos são mais velhos que eu.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E a Simone também?
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – E a Simone.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Tasso, é melhor não tentar... (Risos.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Vamos encerrar a votação, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador Tasso está com a palavra, Líder Fernando.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – Presidente, eu gostaria de que V. Exa. aprovasse ou colocasse em votação o requerimento que estamos fazendo aqui por um voto de louvor à nossa, talvez, maior atriz da história do teatro, e da televisão brasileira, e do cinema, Fernanda Montenegro, que completa 90 anos nesta semana. Amanhã.
Fernanda Montenegro é um símbolo nacional, uma unanimidade, que se constituiu ao longo de uma brilhante carreira, décadas dedicadas à arte e à cultura, com centenas de personagens e espetáculos no rádio, teatro, cinema, televisão, rendendo-lhe os mais altos prêmios e comendas mundo afora.
No momento em que ela comemora os seus 90 anos de idade, desejo propor aos meus pares do Senado uma justa homenagem à Fernanda, não apenas por seu consagrado talento e sua vasta obra, mas também por seu exemplo de vida, de cidadã, de defesa da cultura, na conscientização de direitos e na luta por causas valiosas à nossa sociedade.
Desta maneira, Presidente, peço que este requerimento seja colocado em votação por V. Exa. e, aos nossos pares aqui presentes, que se juntem a nós nesta, sem dúvida, merecidíssima homenagem.
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Tasso, o requerimento de V. Exa. já foi lido no início da sessão, e ele dispensa votação em Plenário. Eu tenho certeza de que todos os Senadores apoiariam, se fosse necessária a votação.
V. Exa. será atendido nos termos regimentais.
Senador Mecias.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero usar este expediente, primeiro, para pedir a V. Exa. e aos demais colegas... Venho para falar de três assuntos.
Primeiro, eu quero parabenizar os professores do Brasil, os professores do meu Estado, em nome das minhas primeiras professoras: a Profa. Alzenir e a Profa. Maria de Jesus.
Segundo, Presidente, eu quero informar ao Plenário e lamentar a tragédia que aconteceu hoje no Estado de Roraima, mais precisamente na nossa capital, Boa Vista, onde uma empresa, a Oxigênio Centro Norte, teve uma explosão de gás, e lá morreram mais de quatro pessoas – já confirmado. O Governo do Estado disponibilizou na hora mais de 40 médicos e enfermeiros para prestar apoio às pessoas ali. Em toda a área teve que ser proibido o acesso. O fato, Sr. Presidente, colegas Senadores, é que o Estado de Roraima e a nossa capital, Boa Vista, estão de luto neste momento, e eu quero manifestar o meu pesar, o meu sentimento de pesar a todo o povo de Roraima e a todos os familiares, principalmente àqueles que tiveram perdas irreparáveis.
Sr. Presidente, retomando o assunto, quero primeiro dizer que eu jamais me consideraria Senador da República para discutir problemas de um Estado, problemas que eu não conheço, problemas de que eu nunca ouvi falar, problemas que eu não procurei estudar, simplesmente por ideologia ou por ouvir algumas vozes. Eu quero convidar, Presidente... Já convidei V. Exa. Quero aproveitar e convidar V. Exa., porque V. Exa. é do Norte. Por favor, Sr. Presidente, convide os Senadores que tiverem interesse de conhecer o meu Estado de Roraima. Roraima é Brasil. Precisamos conhecer Roraima, porque, quando se conhece, fica muito mais fácil defender.
O Município de Pacaraima foi criado pela Lei 96, em 1995. Por um erro, um erro grave, o Governo Federal, ao criar a Reserva São Marcos, com 650 mil hectares, não criou, não deixou reservada a área urbana da sede do Município de Pacaraima. Hoje o Prefeito de Pacaraima, que é fronteira com o Brasil, Sr. Presidente... Aliás, é fronteira com Santa Helena, com a Venezuela; é o Município mais castigado do Brasil e de Roraima, com a imigração venezuelana.
Nós temos um problema seriíssimo no Estado de Roraima, e eu não consigo acreditar – eu não consigo acreditar – que infelizmente nós tenhamos aqui colegas que, embora não conheçam o Estado e a nossa realidade, possam falar com tanta convicção sem conhecer o Estado de Roraima, sem conhecer o Município de Pacaraima.
Portanto, Sr. Presidente, eu quero pedir a V. Exa., o que nós estamos pretendendo, Sr. Presidente...
O Município de Pacaraima é um Município virtual: existe lá o Prefeito; existe a lei que o criou; a área da Reserva São Marcos tem 650 mil hectares, mas a sede do Município de Pacaraima não existe, Senador Omar, não existe, caros Senadores e Senadoras. É um Município virtual. O Prefeito não pode assinar nenhum tipo de autorização, nenhum alvará, nenhuma licença para construção, nenhuma licença de ocupação. Não pode emitir um título definitivo ou uma autorização de ocupação. O Prefeito de Pacaraima é um Prefeito de enfeite. Para os senhores terem uma ideia, Senadores e Senadoras, o Município de Pacaraima, sobretudo para aqueles que falam aqui de direitos humanos, tinha, até 2017, 14 mil habitantes; agora, passa dos 18 mil habitantes, em função da imigração venezuelana. O Município de Pacaraima tem 3.635 alunos nas escolas municipais: 2.025 são brasileiros; 1.610 são alunos venezuelanos. Não há um centavo de acréscimo do Governo Federal ou do Governo do Estado para ajudar o Município de Pacaraima.
O que nós estamos pedindo aqui aos Senadores e Senadoras da República é que nos ajudem, ajudem o Estado de Roraima a tirar as chagas que tornam o Estado de Roraima ferido. Estamos pedindo para remover apenas uma chaga, uma das muitas feridas que nós temos sobre o Estado de Roraima. São muitas, inúmeras, e é muito provável que aqui venha se discutir ideologicamente, mas não é essa a nossa intenção. Não fui eleito Senador da República para discutir ideologia aqui; eu fui eleito Senador da República para discutir os problemas do Brasil e do meu Estado de Roraima!
Portanto, Sr. Presidente, não quero e não vou me contrapor ao Regimento Interno desta Casa, caso, Sr. Presidente – o que eu não acredito... O nosso requerimento foi lido com 39 assinaturas na quarta-feira passada; o normal, segundo o art. 338, inciso III, seriam 21 assinaturas –, se diga que, neste caso, então, seriam 54 assinaturas. Mas V. Exa. pode, com seu poder de Presidente, como árbitro desta Casa, transferir para amanhã, para a sessão de amanhã... O que nós estamos pedindo que seja feito na sessão de hoje? Transferir a Ordem do Dia de hoje para amanhã. Não vou me colocar como nos demais casos ocorridos nesta Casa, porque se nós formos observar as vezes em que esta Casa já deixou de cumprir o Regimento Interno, tornaríamos nulo quase tudo que foi aprovado neste Plenário.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Arolde de Oliveira.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente.
Colegas Senadoras e Senadores, eu queria registrar, aqui, hoje à tarde, que o Governo Bolsonaro assinou dois atos muito importantes. O primeiro foi a liberação de recursos, mais de R$20 milhões para o hospital da Irmã Dulce, na Bahia, num gesto do entendimento do Presidente de todos os brasileiros, que já na semana passada havia visitado Aparecida do Norte. No dia da padroeira do Brasil, ele esteve presente e foi ovacionado de pé, não obstante as mídias não alinhadas com a verdade tenham dito o contrário.
Então, eu queria fazer esse registro, após colocações muito apropriadas sobre o perfil da Irmã Dulce, que há várias semanas está em toda mídia, para orgulho de todos os brasileiros, como a primeira santa brasileira canonizada no final da semana passada. Nós ficamos muito felizes com esse evento.
O outro registro que quero fazer é que foi assinada medida provisória, que chegará a esta Casa, cumprindo compromisso assumido durante a campanha, de estabelecer um décimo terceiro abono, um décimo terceiro repasse para o Bolsa Família, para aquelas pessoas que verdadeiramente necessitam.
Tem isso um grande significado: primeiro, para desmontar as falácias, as fake news da oposição, já na época da campanha e durante esse início de Governo, de que o Presidente da República acabaria com o Bolsa Família.
Eu queria afirmar que é, sim, desejo de todos nós que o Bolsa Família não seja mais necessário, que nós não tenhamos mais brasileiros, mais famílias vivendo no limiar da miséria, da pobreza, e que nós não necessitemos fazer transferências para o Bolsa Família. Mas, infelizmente, não é esta a realidade de um País que foi devastado pelos últimos governos, com desvios de conduta de toda natureza, com desvios de recursos de toda natureza, que deixaram de ser equacionados, encaminhados e investidos nas áreas mais pobres do País, para fazer a inclusão social.
Temos hoje um milhão de crianças que estão naquela idade de crescimento e que precisam, para o desenvolvimento pleno, de proteínas, que estão sendo atendidas pelo Bolsa Família.
(Soa a campainha.)
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – É meritório – e já vou encerrar, Sr. Presidente –, portanto, esse ato do Governo Federal, cumprindo e enterrando de vez as falácias da oposição de que o Governo é contra as obras sociais.
Eu queria também, finalmente, agradecer essa oportunidade e dizer que me congratulo com todos aqueles que saudaram o professor, essa figura que é tão importante na vida de todos nós. Foi importante na nossa infância, foi importante na nossa adolescência e tem sido importante para o crescimento da família brasileira.
Infelizmente, muitas ações foram introduzidas no ensino no Brasil, mas nós temos que saudar os professores , aqueles que estão focados em fazer um País melhor, em ensinar...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – Concluo, Presidente.
Em ensinar as nossas crianças para que tenhamos dias melhores no futuro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Daniella.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para discursar.) – Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, na tarde, início de noite de hoje, venho, não só como Senadora, mas também como pedagoga e como professora que fui, parabenizar, no dia de hoje, a todos os professores e professoras. Reafirmo, Sr. Presidente, o compromisso que tenho nesta Casa com a educação, o compromisso que tenho com o seu fortalecimento, e o meu envolvimento no que diz respeito a todas as causas que venham ao encontro do fortalecimento e da força da causa da educação. É na educação, Sr. Presidente, que acredito que está o desenvolvimento de um país. É, Sr. Presidente, na educação que acredito que está o desenvolvimento de um povo.
Sr. Presidente, são os professores os pilares, as pessoas que, com toda a certeza, insistem e persistem em fazer com que aqueles que aprendem e que estão dependentes, no bom sentido, desses que se portam e que se comportam como seres persistentes... Eles são a força para fazer este País crescer.
Sr. Presidente, na tarde noite de hoje, cumprimento os novos Prefeitos e Prefeitas do meu Estado, aqueles que estão nos assistindo pela TV Senado e aqueles que aqui estão presentes fisicamente. Quero dizer e reafirmar o nosso compromisso também, como Senadores e Senadoras – o meu compromisso como paraibana e Senadora –, de, daqui a pouco, votarmos a cessão onerosa. Eu não pude ter o prazer... Aliás, eu vou ter o prazer, sim, como Senadora, de votar a cessão onerosa.
Quando minha mãe foi Prefeita do Município de Pilar, de 2009 a 2016, Sr. Presidente, ela veio a Brasília por diversas vezes e voltou chorando para Pilar, Município de cerca de 12 mil habitantes, sonhando com aquele recurso e decepcionada por aquilo não chegar. Talvez fosse muito pouco, Presidente da CNM, muito pouco para tantos, mas era muito para ela naquele momento. E hoje vejo a esperança de tantos Prefeitos e Prefeitas com esse recurso que reconhecem, na pessoa do Presidente da República... Quero dizer que aqui não tenho procuração para falar pelo Governo, mas eu tenho certeza de que, mesmo não sendo o Governador do meu Estado um Governador de situação, ele deve ter a grandeza, mesmo não sendo o que desejaria, de reconhecer, de agradecer por receber também esses recursos, e de comemorar. A diferença que se faz numa oposição, Senador Kajuru, é quando ela também sabe reconhecer quando grandes coisas são feitas.
Dizer que tudo está ruim sempre, desqualifica a oposição. Da mesma forma, desqualifica o Governo quando também não se reconhece que algo está errado. Esse é o diferencial que se faz quando a gente atua num Parlamento.
Quero deixar aqui, Sr. Presidente, o meu pedido para que, daqui a pouco – por esses que estão tão ansioso –, a gente não demore muito para votar essa cessão onerosa. Que a gente não demore muito! Esse povo já está muito sofrido.
(Manifestação da galeria.)
(Soa a campainha.)
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) – Está em nossas mãos o poder de fazer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Gostaria de pedir às galerias que... No Senado Federal, todos os Senadores trabalharam muito para que este dia acontecesse. Todos nós estamos envolvidos nesse assunto, vocês sabem disso. A presença de vocês aqui é a presença do Brasil. Todos aqui são Parlamentares municipalistas.
Esse acordo que foi construído com a Câmara dos Deputados prevaleceu e prestigiou os Municípios brasileiros. Não tenho dúvidas de que os Municípios aguardaram muitos anos para que este dia chegasse. Peço paciência, nós vamos votar ainda hoje esta matéria. Vai ser sancionada e vai atender os Prefeitos.
(Manifestação da galeria.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra a Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, gostaria de comunicar – e convidar – às Sras. e aos Srs. Senadores que amanhã, às 14h, na CCJ, teremos audiência pública para instruir a PEC nº 133, de 2019, conhecida também como PEC paralela. Para alguns, é uma PEC que não vai sair da gaveta; para outros, é uma PEC que vai ter a celeridade que o Brasil merece e exige.
Nós teremos audiência pública amanhã, às 14h, e já teremos, na semana seguinte, na quarta-feira, com o compromisso do Relator Senador Tasso Jereissati, a leitura do relatório da PEC paralela na CCJ.
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, gostaria de comunicar que estamos convocando uma reunião extraordinária na terça-feira, às 11h, já combinada com os Líderes, para a leitura e votação do relatório do Senador Tasso Jereissati em relação às emendas de redação da PEC da previdência. Leitura e votação na terça-feira da semana que vem, às 11h – de manhã, portanto –, na CCJ, para que V. Exa. possa pautar, no período da tarde, no momento em que V. Exa. achar oportuno.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) – Aproveitando a manifestação da Senadora Simone Tebet, informo que excepcionalmente, na próxima semana, a sessão deliberativa do Senado Federal fica antecipada para 14h.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Terça?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Peço aos Senadores e Senadoras...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – De terça?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Terça, dia 22.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Sim, o.k.
Sr. Presidente, é possível terminar...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Último orador inscrito.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Sim, mas não se pode ir terminando a votação?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou concluir com o Senador Nelsinho e vou encerrar.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, um rápido registro em seguida? Depois do aparte do Senador Nelsinho.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Nelsinho.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, ocupo este espaço, com muita tristeza, e requeiro, nos termos regimentais e de acordo com as tradições da Casa, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do empresário Antonio Farias, conhecido como Baiano, bem como a apresentação de condolências à esposa Roseli Farias e seus filhos.
Antonio Farias Santos, 65 anos, conhecido como Baiano, morreu em acidente de trânsito, nesta segunda-feira, em Minas Gerais. O empresário voltava para Campo Grande, onde morava, quando o veículo que conduzia caiu em uma ribanceira.
Baiano ganhou esse apelido por ter nascido em Ibicaraí, no sul da Bahia.
Em Campo Grande, ele era bastante conhecido, irmão da Maçonaria, presidiu a Fundação Lowtons de Educação e Cultura (Funlec) e foi um dos idealizadores de vários empreendimentos imobiliários na cidade.
Além de empresário também era veterinário. Deixa esposa, três filhos e sete netos.
Concluo, apenas, Sr. Presidente, dizendo que a alegria está triste em Campo Grande, capital de Mato Grosso do Sul, com o passamento de Antônio Farias, o popular Baiano.
Era esse o registro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, um rápido registro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Para responder questão de ordem.) – Vou passar a V. Exa., mas eu queria a atenção do Plenário para a resposta à questão de ordem levantada pelo Senador Randolfe Rodrigues.
O Senador Randolfe Rodrigues formulou uma questão de ordem sobre o procedimento adotado com relação ao Requerimento nº 889, de 2019, requerimento de urgência para o PDL nº 28, de 2019, que exclui da Terra Indígena São Marcos o Município de Pacaraima.
S. Exa. aponta que se procedeu na forma do art. 336, inciso II, e foi verdade, quando, na verdade, o próprio requerimento apontava basear-se no inciso III – então, houve um equívoco de redação ou foi inapropriado o artigo e o inciso utilizados naquele requerimento – do mesmo artigo, com um menor grau de urgência.
Embora a questão de ordem não tenha sido levantada oportunamente naquela sessão...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... a matéria, tendo sido deliberada sem oposição do Plenário e contado, inclusive, com a assinatura de V. Exa., Senador Randolfe Rodrigues, mesmo assim V. Exa. tem razão e a aprovação do Requerimento nº 889, de 2019, deve ser anulada.
Portanto, determino a anulação da votação do Requerimento nº 889, de 2019, e, ao mesmo tempo, determino a inclusão em Ordem do Dia para a sessão de amanhã do outro requerimento.
Está deferida a questão de ordem de V. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Tem a palavra V. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Agradeço a V. Exa., primeiramente, pela vigilância em relação ao Regimento Interno e aos termos constantes.
Em relação a essa matéria, obviamente eu vou deixar para me manifestar em relação ao mérito da matéria quando ela estiver na CCJ, quando tiver audiência pública e quando vier para o Plenário. Temos as nossas convicções formadas e estou à disposição para debater principalmente com os nobres colegas da bancada de Roraima.
Só registro que, como o debate se refere à forma regimental e a forma regimental é o pacto que nos une em nossa convivência aqui neste Plenário, eu quero prestar aqui as homenagens a V. Exa. pelo deferimento do requerimento, não per si pelo deferimento do requerimento, mas pelo cumprimento das distinções devidas sobre as urgências previstas no art. 336 do Regimento Interno da Casa.
Presidente, complementarmente, pedi também pela ordem a palavra a V. Exa. para registrar a presença na Tribuna de Honra desta Casa dos Prefeitos do nosso Estado do Amapá, que estão ansiosos pela apreciação do projeto de lei sobre a cessão onerosa.
Então faço questão de registrar a presença do Prefeito Dielson, do Município de Vitória do Jari; do Prefeito Dudão do histórico Município de Mazagão, o único Município do Brasil que atravessou o Atlântico – quem quiser podemos depois contar a história –, do prefeito Elson Belo do nosso belíssimo Município de Serra do Navio, no portão de entrada do Parque Nacional das Montanhas do Tumucumaque; do Prefeito Amanajás, do querido município de Cutias do Araguari, o último Município antes da foz do rio Araguari, principal rio da bacia hidrográfica do Amapá; do Prefeito Carlos Sampaio, do Município de Amapá, a primeira capital do nosso Estado, Município da histórica batalha de Cabralzinho, de Francisco Xavier da Veiga Cabral, a batalha de 15 de maio de 1895, onde se forjou a identidade amapaense; e a querida Prefeita Belize, da região dos lagos, do Município de Pracuúba, que recomendo a todos, onde tem o melhor tucunaré do Planeta.
Recomendo a todos que visitem e procurem o tucunaré amazonense de Omar Aziz fica abaixo do tucunaré de Pracuúba. E do Plínio também. Criei uma confusão com a bancada do Amazonas aqui.
Então fica feito o registro, a presença dos Prefeitos dos Municípios do nosso Estado do Amapá, Sr. Presidente.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Depois do Maranhão, o melhor peixe é o de lá.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sem disputa gastronômica.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Sr. Presidente.
Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, nós temos quórum. A hora já vai tarde.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Já vou encerrar a votação.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Vamos encerrar a votação, vamos votar a cessão onerosa. Todos querem votar a cessão onerosa, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação.
Eu gostaria de pedir a compreensão dos Srs. Prefeitos pelas manifestações.
Senadora Eliziane, eu vou encerrar esta votação e passo a palavra a V. Exa.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM, 59; NÃO, 4.
Está aprovada a indicação do Juiz Mário Augusto Figueiredo de Lacerda para compor o Conselho Nacional de Justiça.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Eu queria fazer um apelo aqui na cordialidade. Acho que o acordo é muito importante. Quanto mais acordo você tiver, muito mais importante para a garantia do processo democrático.
E eu queria pedir aqui aos colegas da bancada de Roraima, o Jesus, eu conversei com ele agora há pouco e também com o Telmário.
Esse PDL nº 28 tem trazido algumas preocupações. Um dos pontos que tem sido colocado foi exatamente a não realização de audiência pública aqui no Senado. A gente conversou com a frente ambientalista. Há uma preocupação muito grande em relação às comunidades indígenas, a essas populações, de serem ouvidas também aqui no Congresso Nacional.
Essa decisão é uma decisão que vai trazer repercussão para outras terras indígenas do País afora. Não é uma questão de a gente estar entrando em algo que é apenas de um Estado. É uma repercussão que terá outros desdobramentos.
Eu queria pedir aqui amigavelmente aos colegas que a gente entrasse em um entendimento que eu acho que é importante para todos.
O colega falou que está tratando desse assunto há mais de 25 anos. Então, nós temos apenas um pedido de oito dias.
Conversei com a Senadora Simone. A gente poderia amanhã... Ela colocaria, num entendimento aqui de Plenário, com os Líderes – acredito que não haverá óbice dos Líderes –, extra pauta na CCJ. Faríamos uma audiência pública na segunda-feira, Presidente, e, na terça-feira, V. Exa. colocaria aqui. A gente daria espaço para fazer o debate, que é o pleito que nós estamos aqui colocando.
Então, eu queria pedir aqui aos colegas da bancada de Roraima e ao Presidente Davi Alcolumbre, depois de termos conversado com a Simone e de ela colocar que, se houver entendimento, não haverá óbice da parte dela. Já que nós temos previdência na terça-feira, de manhã e à tarde, nós faremos audiência pública na segunda.
Eu acho que esse é um bom entendimento e a gente sairia daqui com um acordo realmente importante em relação a essa matéria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu, para cumprir o Regimento, anulei a votação da sessão da semana passada, porque foi levantada uma questão de ordem pelo Senador Randolfe Rodrigues em relação ao artigo e ao inciso utilizados no requerimento preenchido pelo Senador Mecias e por vários Líderes partidários. E, para seguir o Regimento, nós vamos votar amanhã o requerimento de urgência. Se ele for derrotado, ele vai seguir o rito natural que V. Exa. sugere. (Pausa.)
Foi apresentado Requerimento de Urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Lei nº 5.478, de 2019, que estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o §2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.
Em votação o requerimento de urgência.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, por unanimidade.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Passamos à votação do Projeto de Lei nº 5.478, de 2019.
Item 3 da pauta.
Projeto de lei do Deputado Carlos Sampaio e de outros Deputados, que estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o §2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 2010.
O Parecer nº 76, de 2019, da Comissão de Assuntos Econômicos, teve como Relator o eminente e ilustre Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Omar Aziz, que foi favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1.
A Emenda nº 1 é considerada inexistente por não ter sido adotada pela Comissão, nos termos do art. 124, §1º, do Regimento Interno.
Foram apresentadas as Emendas de nºs 2 e 3 perante a Mesa.
Poderão ser oferecidas novas emendas até o encerramento da discussão.
Eu gostaria de conceder a palavra ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos e Relator da matéria, Líder do Amazonas e do Brasil, Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o relatório, que foi feito na Comissão de Assuntos Econômicos, tratou do PL e nesse parecer estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o §2º do art. 1º da Lei n° 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.
O PL, de autoria, como já dito por V. Exa., do Deputado Carlos Sampaio e assinado por outros Deputados, foi aprovado pelo Plenário da Câmara na forma de substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação daquela Casa.
O PL é composto apenas por dois artigos.
O art. 1º estabelece as regras de distribuição dos bônus de assinatura a serem arrecadados no leilão dos excedentes da cessão onerosa. Do total arrecadado nesse leilão, será descontado o valor devido à Petrobras em razão da revisão do contrato de cessão onerosa. O saldo, então, será dividido segundo as seguintes proporções: União ficará com 67%; Estados, 15%; Estados confrontantes, 3%; e Municípios, 15%. Em relação a esse leilão, o único Estado confrontante é o Estado do Rio de Janeiro, que se enquadra nessa condição.
Os recursos dos Municípios serão distribuídos de acordo com os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios. Já quanto aos recursos destinados aos Estados e ao Distrito Federal, dois terços serão distribuídos segundo os coeficientes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, menos para o Rio de Janeiro, que não receberá essa parcela. O coeficiente do Fundo de Participação do Estado do Rio de Janeiro será rateado entre os demais Estados. O terço restante será rateado segundo um índice que considera as regras da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações. Dessa feita, o Rio de Janeiro é considerado no rateio. Os percentuais referentes a cada Estado e ao Distrito Federal são apresentados em anexo ao PL.
O art. 1º contém três parágrafos, disciplinando a aplicação dos recursos do bônus de assinatura que cabem aos entes subnacionais.
O §1º estabelece que os Estados e o Distrito Federal utilizarão os recursos exclusivamente para o pagamento de despesas com investimentos e despesas previdenciárias com os respectivos fundos previdenciários de servidores públicos e com as contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social.
O §2º, por sua vez, prioriza as despesas previdenciárias em relação aos investimentos. Apenas quando tiverem criado uma reserva financeira específica para arcar com o pagamento das despesas previdenciárias até o exercício financeiro do ano subsequente ao ano da transferência dos recursos pela União, os Estados e o Distrito Federal poderão dispender com investimentos.
Por fim, o §3º trata da aplicação dos recursos a serem recebidos pelos Municípios. Assim como para os Estados e o Distrito Federal, são permitidos apenas gastos previdenciários e com investimentos. E aí, se eu tivesse que fazer um relatório e tivesse tempo para aprovarmos, eu teria algumas emendas a fazer, até por entender que, dos 5 mil Municípios, muitos deles deixarão de pagar o décimo terceiro. Com esses recursos, caso houvesse aqui, poderia pelo menos permitir que os Municípios pagassem o décimo terceiro dos seus funcionários, além dos investimentos que podem ser feitos. Mas nós não temos tempo para fazer essas mudanças.
A respeito da destinação dos recursos para a cobertura de despesas previdenciárias ou com investimentos...
O art. 2º do PL determina a vigência da lei a partir da data de sua publicação.
A CAE analisou e nós tivemos o parecer favorável aprovado à unanimidade hoje na Comissão de Assuntos Econômicos.
Temos uma emenda que foi feita pelo Senador Rogério, que foi rejeitada na Comissão, que pedia 3% dos 67% do Governo Federal. O Governo ficaria com 64% e 3% seriam para distribuir para os Estados do Norte, Nordeste e Distrito Federal.
Foi rejeitada não pela importância dessa emenda. A emenda é importante, seria muito bem-vinda se nós tivéssemos tempo para analisar, votar e devolver para a Câmara e a Câmara aprovar. Como o leilão vai acontecer dia 6, se a gente não aprovar esse PL hoje aqui no Senado, nós não teremos um critério de distribuição desses recursos. Não havendo um critério, feito o leilão, o Governo Federal simplesmente desconhecerá qualquer coisa. Então, nesse sentido, por isso que foi.
E agora nós temos aqui duas emendas de Plenário: uma com o mesmo teor da que foi apresentada na CAE pelo Senador Rogério e outra emenda, do Senador Mecias, de Roraima, que pede cinco décimos para o Governo. Eu pedi à minha assessoria que levantasse quanto o Ministério da Defesa já gastou em Roraima. Ultrapassa e muito esse recurso que Roraima está pedindo.
Então, eu faria um apelo. Roraima está passando por um momento difícil e, com isso, tenho certeza de que o Senador Mecias retiraria, porque a sua emenda foi rejeitada no meu relatório. Mas é um valor tão insignificante para o Governo Federal, Senador Fernando Bezerra, que eu pediria que V. Exa. intercedesse junto ao Governo. Nós não estamos colocando essa emenda para não prejudicarmos os outros Municípios e os Estados brasileiros, mas um Estado que é ali do lado, vizinho ao nosso Estado, precisa desse recurso.
Nós já sentimos isso nas ruas de Manaus, com o número de venezuelanos, que nós recebemos com todo o carinho, de braços abertos, mas passam por dificuldades.
Quando você falou há pouco em Pacaraima, quem não conhece Pacaraima, é uma das cidades belas do Brasil. Pacaraima é cantada e decantada no meu Estado, em músicas, inclusive, pela sua pujança. E a gente vê a dificuldade de um Município, em pouco menos de um ano, aumentar quase 30% a sua população, pelos problemas que está passando, e sem os recursos necessários, sem o reconhecimento de um ente federativo, que é o Município de Pacaraima. Não é um ente federativo, porque ele não tem nada! Não tem sede, não tem nada!
Então, essa discussão, que é uma outra discussão... Nesse sentido, eu faço esse apelo.
O valor que está sendo pedido é 0,5% para o Estado de Roraima. E, se não for 0,5%, vamos chegar a um valor em que a gente possa pelo menos ver o quanto está sendo gasto.
Segundo as informações que eu recebi, a última informação, já foram quase 12 milhões que o Exército brasileiro gastou na fronteira. Veja bem: hoje já chegou a muito mais. Estou falando isso há quatro meses, desde quando eu pedi essa informação. E o Município e o Estado de Roraima não receberam R$1, porque o que o Exército faz ali é só acolher. Só deixa entrar. Mas quem vai cuidar, quem vai dar assistência médica, quem vai dar assistência odontológica, quem vai cuidar da sala de aula são o Estado e os Municípios de Roraima, que não estão recebendo, nessa proporcionalidade, ajuda do Governo Federal.
Por isso, esse apelo eu faço a V. Exa.
E, quanto ao parecer da CAE, que foi aprovado por unanimidade na CAE, nós trazemos um parecer rejeitando as emendas de Plenário do Senador Mecias e rejeitando a emenda do Senador Rodrigo Pacheco.
Eu peço... Vocês dois têm "inteiríssima" razão, mas o momento não é oportuno e o tempo urge, para a gente fazer...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Rogério Carvalho.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Desculpe-me.
Rogério, você é meu amigo...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas todos os dois são grandes Líderes.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Sim... É porque há pouco eu estava conversando com o Rodrigo.
O Rogério Carvalho é meu vizinho, meu amigo pessoal, por quem tenho um carinho enorme, e disse a ele o quanto eu sentia por não poder acolher uma emenda tão importante para o Nordeste e para o Norte do País, mas também recebi, em meu gabinete, Prefeitos de várias cidades do Brasil, Prefeitos que procuraram Senadores do Estado do Amazonas – procuraram o Senador Eduardo, o Senador Plínio –, do Estado da Paraíba – procuraram a Senadora Daniella e outros Senadores, o Senador Veneziano –, do Maranhão – procurando o Senador Weverton, a Senadora Eliziane, o Senador Roberto Rocha –, de Pernambuco – o Senador Fernando Bezerra – e de outros Estados. E, aqui, eu tenho certeza absoluta de que todos, Carlos – Senador Carlos Viana –, todos os Senadores receberam pelo menos um telefonema de um Prefeito, pedindo para a gente votar hoje esse PL que trata sobre a distribuição da cessão onerosa.
Eu tenho certeza de que nenhum Senador... A não ser o de Brasília, que não tem Município, mas que é muito bem representada hoje pelo Senador Reguffe, que também faz um apelo ao Distrito Federal, até porque, Senadora Leila, há um erro muito grande do Ministro... Nisso, nós temos que... Veja bem...
Eu estou colocando aqui, Senadores, a defesa desse projeto, porque nunca aconteceu, na história do Brasil, você ter uma distribuição de recursos do jeito que está sendo feita. Nós temos que ser verdadeiros. E essa é a primeira cessão onerosa e o primeiro recurso que o Congresso Nacional está passando diretamente.
E quem iniciou isso – apesar de divergir de muita coisa, há que se dar o valor a quem começou essa discussão – se chama Ministro Paulo Guedes, que erra ao dizer "Menos Brasília, mais Brasil". Ele tem que dizer "Menos União, mais Brasil", porque Brasília também precisa da ajuda desses recursos, e precisa bastante.
O relatório é pela aprovação e, infelizmente, pela rejeição da emenda do Senador Mecias e da emenda do Dr. Rogério Carvalho.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O parecer é favorável ao projeto e contrário às emendas.
Eu queria fazer uma ponderação. O Senador Jorge Kajuru, desde a hora em que eu cheguei ao Plenário para abrir a sessão, fez um apelo para que ele pudesse votar. Ele está fazendo um tratamento de saúde – todos os Parlamentares têm conhecimento. Eu fiz a inscrição do Senador Kajuru em primeiro lugar na discussão da cessão onerosa, o que foi um pedido dele, só que infelizmente 17 Senadores fizeram suas inscrições ainda há pouco, antes de nós iniciarmos a votação da cessão onerosa, e a sessão está se arrastando já há praticamente duas horas e trinta. Há essa questão pessoal, uma questão de saúde do Senador Kajuru, e eu queria solicitar ao Plenário, aos Líderes, se a gente pode abrir a votação nominal...
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Sem dúvida, Presidente.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Muito bem, Sr. Presidente! (Palmas.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – O meu pâncreas agradece, Presidente. Muito obrigado! Eu pensei que o senhor estivesse com raiva de mim.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Apenas para poder convalidar a solicitação de V. Exa., o MDB, portanto, solicitaria votação nominal. E peço o apoiamento dos demais para que nós possamos realizar a votação nominal.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Era isso que eu queria fazer, esta manifestação ao Plenário.
Inicialmente, nós iríamos fazer essa votação simbólica. Diante de apelos de vários Parlamentares e do requerimento do Líder do MDB e de outros Líderes, nós procederemos a essa votação nominal e, em seguida, votaremos os destaques.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – O PSD encaminha o voto "sim". E, para dar celeridade à votação – eu estou inscrito –, retiro o meu nome para que a votação seja mais rápida ainda.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Eu estou doido para votar "sim". Pelo amor de Deus, Presidente, abra o painel!
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Presidente...
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Presidente, pela ordem.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – O meu pâncreas não está aguentando!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em discussão...
Senador Alvaro, eu vou iniciar a votação e vou passar a palavra.
Em discussão o projeto e as emendas, em turno único. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Vou passar à votação da matéria e retornar à lista de inscrição.
Os Senadores e as Senadoras...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – O MDB recomenda voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Foi apresentado requerimento de destaque para a Emenda nº 3, que será publicado na forma regimental.
A Presidência comunica ao Plenário que o requerimento de destaque, de bancada, está deferido nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno.
A matéria destacada será votada posteriormente.
Passamos à votação do projeto e das emendas nos termos dos pareceres, ressalvado o destaque.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PT vota "sim", ressalvado o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou pegar as orientações.
Os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente, uma questão de ordem. É importante a questão de ordem do Senador Mecias.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Mecias.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu estive conversando com o Líder Fernando Bezerra, conversei com o Senador Omar Aziz, tenho o maior apreço por todos os Senadores e Senadoras, mas quero fazer um apelo também em nome do povo de Roraima. A nossa emenda, o nosso pedido de 0,5% é tão somente, Sr. Presidente, no sentido de compensar o Estado de Roraima pela imigração desordenada venezuelana. São mais de 100 mil venezuelanos. Nem o IBGE, nem a Polícia Federal – nenhuma operação da polícia – se entendem com relação ao número de venezuelanos no Estado de Roraima.
Mas o Líder Fernando Bezerra está me garantindo que vai nos ajudar e vai nos apoiar para que o Governo Federal possa reparar urgentemente o Estado de Roraima, o povo de Roraima, que é uma luta minha, do Senador Telmário, do Senador Chico. Nós pedimos pelo povo de Roraima. Essa recompensa não é para os venezuelanos que estão lá, mas para aqueles que ainda virão, porque os R$500 milhões que já foram até hoje não foram investidos em saúde, em educação, em segurança pública nem em saneamento básico. Nós precisamos urgentemente melhorar a qualidade de vida do povo de Roraima para podermos dar tratamento digno também aos venezuelanos que lá chegam.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente!
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Nesse sentido, Sr. Presidente, baseado no acordo, eu retiro a emenda, confiando no acordo que o Governo Federal está fazendo conosco. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Parabéns, Senador Mecias.
Quero cumprimentar o Senador Fernando...
Senador Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – É rápido, é apenas para ratificar os termos do acordo que foi celebrado com o Senador Mecias e com toda a bancada de Roraima, representada aqui nesta Casa: Senador Telmário, Senador Chico Rodrigues. O Governo vai marcar uma reunião amanhã com a bancada de Roraima, com o Ministro Ramos, com o Ministro Onyx, para que a gente possa encaminhar recursos extraordinários para atender a emergência e a urgência das necessidades do Governo do Estado de Roraima. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu só tenho que agradecer ao Senador Mecias e ao Senador Fernando, que buscaram esse entendimento, porque, com a mudança que houve da PEC para o PL, Sr. Presidente, Roraima perde R$104 milhões. Com a compensação extra, isso contenta o nosso Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, é claro que o Podemos vota favoravelmente e destaca tratar-se de apenas uma gota no oceano desse sistema federativo, que se tornou esgarçado e injusto, com uma distribuição injusta de recursos, penalizando os Estados, sobretudo os Municípios brasileiros.
Há uma grande responsabilidade. Trata-se de enorme desafio reformar o sistema federativo. Todos nós sabemos, os encargos foram repassados aos Estados e Municípios, sem a contrapartida dos recursos, em razão das demandas geradas, isso desde 1988. As desonerações retiram recursos do caixa dos Municípios e dos Estados brasileiros. Neste ano, com R$317 bilhões de desonerações, nós teremos R$65 bilhões a menos no caixa dos Estados e dos Municípios. Portanto, estamos diante da necessidade de uma reformulação urgente do sistema federativo do País.
Repito: hoje estamos oferecendo um refresco; é insuficiente; repito, é uma gota d'água no oceano do sistema federativo. Certamente esta instituição, o Congresso Nacional, não se furtará a trabalhar duro e com eficiência para promover uma reforma real do sistema federativo que venha acoplada à reforma tributária.
A reforma tributária é essencial, não só pelo fato de trabalhar um novo modelo de arrecadação, mas também pelo fato de trabalhar um novo modelo de distribuição dos recursos de forma mais equitativa e justa, sem sacrificar, como hoje, os Municípios brasileiros.
Portanto, Sr. Presidente, o Podemos vota favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Podemos vota "sim".
Como vota o PSD, Líder Otto?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, essa matéria foi discutida na Comissão de Assuntos Econômicos. Aprovada, veio aqui para o Plenário, e nós estamos encaminhando o voto "sim", até porque atende muitos Municípios do Brasil e do meu Estado, a Bahia, os Governadores também.
Foi um acordo de que V. Exa. participou e deu um apoio muito grande. A negociação com o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, foi também valorosa. Quero destacar aqui que o Presidente também trabalhou muito para que acontecesse o acordo, e ele aconteceu.
Foi firmado pelos Líderes aqui do Senado Federal, que estavam naquela reunião, presidida ainda pelo Senador Antonio Anastasia, já que V. Exa. não estava no Senado Federal. Portanto, o acordo firmado, na nossa opinião, deve ser cumprido, para que, aprovado hoje, vá à sanção, e os Estados possam receber esses recursos, que não estavam na programação, e também os Municípios.
O PSD vota fechado, com nove votos dos seus Senadores, o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Braga, MDB.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, atendendo e compreendendo o apelo de V. Exa., nós concordamos em encaminhar a votação rapidamente para atender a questão do nosso eminente amigo, Senador Kajuru.
Mas eu queria destacar, Sr. Presidente, que o ótimo é o inimigo do possível na política. O ótimo e o ideal era que nós pudéssemos fazer com que o critério aprovado, por unanimidade nesta Casa, na relatoria do eminente Senador Cid Gomes, fosse o possível na questão política, porque assim os Estados do Nordeste, os Estados do Norte – onde está o Estado de V. Exa., o Amapá, onde está o Estado do Amazonas, onde está o Estado de Rondônia e o eminente Estado de Roraima, que recentemente vem sofrendo com as invasões e com as multiplicações do problema da Venezuela, em que nós estamos recebendo milhares e milhares de venezuelanos – estão deixando de ganhar. Mas deixando de ganhar o quê, Sr. Presidente? Algo que não pertencia aos Estados e Municípios diretamente.
E veja: desde o ano passado, desde 2018, esta Casa vem se esforçando para aprovação de uma legislação específica sobre a cessão onerosa. Primeiro, acharam que não precisava passar pelo Congresso Nacional. Depois de uma longa discussão com o Tribunal de Contas da União, chegou-se à conclusão de que tinha que passar pelo Congresso Nacional. Conseguimos avançar, e aí houve o entendimento, finalmente, entre a União e a Petrobras. E, por fim, nós estamos podendo votar aquilo que é possível, do ponto de vista político.
E, do ponto de vista político, é o que foi possível construir, com a coordenação de V. Exa., que foi primordial; com a participação do Líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra, que ajudou a construir com a Câmara, junto com V. Exa., um entendimento com o Presidente Rodrigo Maia. Com o Presidente Rodrigo Maia e com os Líderes da Câmara, construiu-se algo possível politicamente.
E nós recebemos, Sr. Presidente, um apelo de todos os Prefeitos do Brasil, que estão ansiosos por esses recursos, que são recursos que irão ajudar, e muito, no investimento dos Municípios. Sabe por quê, Presidente? A grande maioria dos Municípios fez o Refis aprovado por este Senado. Portanto, eles não estão, neste momento, com inadimplência previdenciária por causa do Refis, que foi aprovado por esta Casa. Este recurso, portanto – R$10,5 bilhões –, vai para os Prefeitos e para os Municípios brasileiros para gerar emprego e renda, Sr. Presidente, no momento em que o Brasil precisa de emprego e renda através do investimento público. Portanto, o ótimo é inimigo do possível. O possível é entregar R$10,5 bilhões na mão dos Prefeitos, que vão investir, gerar emprego e renda. E vamos entregar R$10,5 bilhões na mão dos governos estaduais. Aqueles que tiverem problema com a previdência terão que resolver o problema com a previdência. Resolvido esse problema, terão o restante dos recursos para fazer investimento. Em outra análise, também chegará na microeconomia de cada um dos Estados, na macroeconomia, pela forma de consumo ou pela forma de investimento, mais emprego e mais renda, que é tudo aquilo de que o Brasil precisa neste momento.
Por causa de tudo isso, o MDB vota "sim", Sr. Presidente, e tenho certeza de que os 13 Senadores do MDB votarão "sim" para a aprovação dessa matéria que é urgente para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Roberto Rocha, Líder do PSDB.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Em seguida, Rede, para encaminhar, Presidente.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PSDB, evidentemente, encaminha o voto "sim".
Essa matéria, como já foi dito, foi debatida na relatoria do Senador Cid Gomes e votada nesta Casa por unanimidade, por uma discussão de critérios na distribuição não dos Municípios, o que permanece o mesmo, mas dos governos estaduais.
É preciso ressaltar a diferença que há entre o FPE e o FPM. Por que houve essa mudança na Câmara? Porque, enquanto o FPM é diretamente proporcional à população, o FPE é a população versus o inverso da renda per capita. É óbvio que os Estados do Norte e Nordeste têm mais a ganhar nesse critério. O meu Estado, o Maranhão, tem 217 Municípios. Com a soma desses Municípios, vai haver um repasse de R$444 milhões. Enquanto isso, o Governo do Estado do Maranhão, em vez de receber R$731 milhões, a princípio, receberá R$564 milhões – portanto, uma perda de R$167 milhões para o Governo do Estado. No caso do Governo do Estado, somado às prefeituras, passará de R$1 bilhão. É um dinheiro que não estava programado, mas o Governo Federal está cumprindo o compromisso que assumiu com esta Casa.
Evidentemente, nós estamos às vésperas do leilão, que será no dia 6 de novembro. Por mais meritórias que sejam as emendas, a gente não pode disputar com o tempo. O diferencial aqui é o tempo.
É por essa razão que o PSDB votará a favor dessa matéria, que, aliás, vem da Câmara e é de autoria do Deputado Carlos Sampaio, que é o Líder do PSDB na Câmara dos Deputados.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela Liderança...
Senador Fernando, já passo a V. Exa.
Pela Liderança da Rede.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Presidente, primeiro, é importante ficar claro o que representa esta votação que estamos fazendo da distribuição dos recursos da cessão onerosa. Não existe nenhum ato de bondade de algum ser celestial ou do Governo Federal que, porventura, tenha vindo aqui e dito: "Vamos distribuir recursos entre Municípios e Estados". Não, Sr. Presidente. Existe, primeiramente, uma determinação da Constituição. Permitam-me, Srs. Prefeitos e Prefeitas aqui presentes, fazer a leitura dela. O §1º do art. 20 da Constituição diz o seguinte:
É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Ora, Presidente, não há nenhuma dádiva, não existe nenhuma lógica aqui de cumprimento do programa de Governo por parte do atual Governo. Não existe isso; existe o cumprimento de uma realidade dada: foi descoberta uma riqueza.
Todos e todas aqui sabem: dinheiro não dá em árvore; dinheiro é apenas a apresentação simbólica da riqueza. Nós estamos falando de distribuição de riqueza. A riqueza, como dito aqui, é o petróleo brasileiro. O Brasil, no ano de 2007, descobriu jazidas do pré-sal, algumas das maiores do mundo. Está marcado um leilão que poderia ser a qualquer tempo. É direito dos Municípios, é direito dos Estados, está na Constituição, art. 20, §1º. Quem ousasse não assegurar esse direito poderia ser objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, à luz do texto da Constituição. Então, comecemos por aí. Não há favor de ninguém; há aqui o cumprimento de algo que teria que ocorrer a qualquer tempo.
Aliás, Srs. Prefeitos, Governadores que porventura aqui estejam, está sendo distribuído aquém do que se deve. Permitam-me lembrar a todos vocês que, no ano de 2017, foi aprovada, por este Plenário, com o meu voto contrário, uma lei, a Lei 13.586, de 2017. Sras. e Srs., sabem o que diz essa lei? Concede isenções trilhonárias de recursos do Imposto de Renda e da Contribuição sobre o Lucro Líquido, que são fontes para o FPE, para o FPM. Para quem? Para as grandes petroleiras que exploram petróleo no território nacional. Entre elas, provavelmente, aquela Shell, que também é suspeita. Não é só a Venezuela que é suspeita de estar contaminando as praias nordestinas; a Shell também é suspeita. Este Plenário, o Plenário do Congresso, repito, contra o meu voto, no Governo de Michel Temer, aprovaram uma isenção milionária – que milionária, Randolfe! –, trilionária para as petroleiras. Essa isenção, segundo cálculos da Consultoria deste Senado, chega, em números de hoje, a uma renúncia de receita de – pasmem, senhoras e senhores – R$1 trilhão.
Sabem o que significa isso, Srs. Prefeitos? Sabem o que significa isso, todos que nos assistem? Significa que se não existisse essa lei, teriam hoje na partilha para os seus Municípios e para os Estados R$338 bilhões a mais. Significa que o nosso Estado do Amapá, Senador Davi, que vai receber R$265 milhões, o Estado, e os Municípios do Estado do Amapá somados receberão R$43 milhões, só o Estado do Amapá, se não tivesse essa lei, poderia estar recebendo hoje mais de R$400 milhões e os Municípios mais de R$80 milhões, mas o Presidente Michel Temer achou de encaminhar esse projeto de lei e o Congresso achou que tinha que aprovar isso: isenção para as petroleiras. Para quê? Para contaminar as praias, Senador Jean Paul Prates, do Nordeste brasileiro, para isso!
Então, Sr. Presidente, esse leilão já era. Esse leilão, até pela segurança dos contratos, vai ser realizado no próximo dia 6 de novembro e não pode ser alterado, mas eu faço um apelo, eu rogo a este Plenário, Presidente Davi e a todos: vamos revogar essa Lei 13.586 porque haverá outros leilões pela frente. Nós vamos encaminhar e apresentar um projeto de lei de revogação. Não é aceitável!
Em nome de quê se concede R$1 trilhão de isenção de tributos a petroleiras? Tira-se de Estados e Municípios, em um leilão como este, R$338 bilhões?
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Para favorecer o quê? Petroleiras estrangeiras?
Onde está o mais Brasil que se fala? Onde estão os interesses nacionais que se falam? Onde se fala de Brasil? Onde está o Brasil em primeiro lugar que se fala?
Se é vontade mesmo do atual Governo, e eu acho que tem que ser vontade deste Congresso, vamos revogar essa lei, não se justifica. As petroleiras já virão ao Brasil lucrar trilhões – trilhões! Não se justifica nós concedermos ainda mais favores tributários a elas, que elas não teriam e não têm em lugar nenhum do mundo.
Obviamente, Sr. Presidente, a Rede Sustentabilidade, em nome dos Municípios brasileiros, em nome dos Estados brasileiros, em que pese no andamento desse projeto ter havido uma garfada nos Estados do Norte e do Nordeste...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Nós votaremos favoravelmente ao texto principal do projeto, sem prejuízo do destaque apresentado pelo Partido dos Trabalhadores, que apoiaremos em seguida para a votação, mas, mais importante que isso, nós não podemos ficar somente discutindo estes bilhões e continuar, a cada leilão, concedendo trilhões, trilhões de isenções a petroleiras que, via de regra, cometem crimes ambientais e que, via de regra, têm favores aqui no Brasil que não têm em nenhum outro lugar do mundo.
A Rede encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Rede, voto "sim".
Líder Rodrigo Pacheco, pelo Democratas.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, há dias no Senado Federal que são dias mais especiais do que o normal. Hoje é um dia desses para o Senado da República e para o Congresso Nacional, não só pelo que representa em termos práticos esse projeto da distribuição do recurso proveniente da cessão onerosa, mas pela filosofia implantada de que se devem distribuir as riquezas nacionais entre todos os entes federados. Nós temos avançado muito nessa pauta, e aqui eu devo reconhecer, Senador Fernando Bezerra, o comprometimento do Governo Federal neste tema e com a tese, com a filosofia, da rediscussão do pacto federativo, em que esse projeto é uma de suas expressões.
Portanto, com a permissão do Senador Marcos Rogério, do meu partido, que tanto defende o seu Estado de Rondônia, que é inclusive o meu Estado natal, eu devo aqui dedicar esta votação, esta orientação do meu partido Democratas, ao meu Estado, o Estado de Minas Gerais, o Estado que tem o maior número de Municípios no Brasil: 853 Municípios, de norte a sul, do Triângulo Mineiro aos Vales do Jequitinhonha, do Mucuri e do Vale do Rio Doce, com as dificuldades das mais diversas: econômicas, financeiras e estruturais, dificuldades inerentes e decorrentes de um pacto federativo injusto.
E o que é ser Prefeito Municipal nesses municípios de Minas Gerais hoje? É um sacrifício, é uma dificuldade sem tamanho. Cobrados por fornecedores, por servidores públicos, e com razão, que querem receber em dia, mas há um sacrifício muito grande desses Prefeitos Municipais de Minas Gerais, por uma agravante, Sr. Presidente: Minas Gerais inaugurou uma fase, anos atrás, de não se repassar recursos pertencentes aos Municípios, por parte do Governo do Estado. Não bastassem o pacto federativo injusto, um sistema previdenciário desequilibrado, todas as dificuldades inerentes à burocracia, leia-se inclusive aquilo que nós objetivamos aqui reduzir, com a participação da Caixa Econômica Federal, nas emendas parlamentares destinadas aos Municípios, e que hoje está na Câmara dos Deputados. Não bastasse isso tudo, Senador Carlos Viana, esses Municípios de Minas sofreram com um calote do Governo do Estado em recursos que pertenciam aos Municípios e que hoje são objeto de acordo do novo Governo, do Governador Romeu Zema, com previsão de pagamento para o ano que vem. E esse projeto da distribuição da cessão onerosa, que contempla os Municípios com 15% desses recursos, será substancialmente significativo para esses Municípios de Minas.
Então é de se reconhecer aqui o trabalho do Governo Federal e a justiça estabelecida de reconhecer esta distribuição para Municípios e Estados, o trabalho da Câmara dos Deputados sob a condução do Presidente Rodrigo Maia, do nosso partido, o Democratas, o trabalho de V. Exa., Senador Davi, que entende este compromisso como um compromisso para os Municípios, como fez com aquela PEC da qual eu fui o Relator, permitindo que recursos vão direto para os Municípios sem a participação de um atravessador.
Então essa é uma filosofia, essa é uma ideia que eu espero que não seja só desse projeto, mas que seja uma tônica do Senado Federal, até que um dia nós vamos estar aqui votando uma rediscussão definitiva do pacto federativo para valorizar aquele ente onde nós vivemos, onde nós moramos, criamos nossas famílias e trabalhamos, que é o Município.
A minha obrigação como Senador, Senador Marcos Rogério, é a de defender a população de Minas Gerais. E não há dúvida, defender a população de Minas Gerais significa defender os Municípios mineiros, reconhecer que os Prefeitos e Prefeitas de Minas Gerais são heróis deste momento de crise, sacrificados por uma crise que foi imposta por um sistema condicional e por um governo anterior, que fez com que penassem além da conta.
Então, esse projeto é um projeto de justiça. E, por último, estabeleço um reconhecimento também ao Movimento Municipalista Brasileiro da Confederação Nacional dos Municípios, das associações de Municípios de todos os Estados, inclusive e especialmente da Associação Mineira dos Municípios, com a qual eu me relaciono mais amiúde, sob a Presidência do Prefeito Julvan Lacerda, que estabeleceu como causa, como bandeira e como lema a defesa dos Municípios.
Esse projeto é justo e meritório. Ele estabelece um equilíbrio entre os recursos, que devem ser repartidos. Não há de se haver aqui concentração desses recursos da União de maneira desmedida.
Por isso, com muito entusiasmo, autorizado pelo Senador Marcos Rogério e pelos demais companheiros de partido, do Democratas, o nosso voto é por um rotundo "sim" a esse projeto da distribuição da cessão onerosa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Líder Daniella Ribeiro, do Progressista.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, hoje pela manhã, na CAE, durante a discussão e votação, o Senador Flávio Bolsonaro até fez uma menção que eu achei muito interessante. Ele dizia que, ao invés de estarmos comemorando – e V. Exa. falou muito bem – um momento tão importante, quando muitos e muitos Prefeitos e Prefeitas dos nossos Estados brasileiros que, a bem da verdade, aqui falam pela nossa Paraíba. Tenho certeza que, neste momento, já estão, como pela manhã, já estavam comemorando diante da possibilidade daquilo que já viam pela manhã e que aqui já estão vendo, pelo que anda, pelo que caminha a votação e já pelas palavras e pelas menções dos partidos, a partir da orientação das Lideranças às suas bancadas.
Como Líder do Progressistas, Sr. Presidente, já vou encaminhando a votação para o "sim", com muito orgulho e com muita honra, com a força de quem percebe, de quem sabe muito bem o que faz, representando os meus Municípios, os Prefeitos e Prefeitas que lutam e, com muita força, não desistem e têm a expectativa, não só a expectativa, mas já a realidade, olhando para frente aqueles que sabem e que verão, muito em breve, esses recursos chegarem até esses Municípios. São Prefeitos que lutam, no seu dia a dia, com a realidade dura, e que não contavam com esses recursos.
Hoje, sim, é dia de comemorar aqui, com a força de quem faz, na Câmara dos Deputados, e de quem fez esse trabalho junto com o Senado Federal, com o Governo Federal, com todos aqueles – CNM e as federações dos Municípios – que participaram deste momento tão importante, em que é chegada a hora.
Estados e Municípios, sim, aqui estão para agradecer, Sr. Presidente, para agradecer e reconhecer que o trabalho de todos chegou até este momento. (Palmas.)
Sr. Presidente, aqui faço também as minhas palavras, como representante, cumprimentando V. Exa., o Líder do Governo, e, Sr. Presidente, a cada Senador e Senadora que, com muita responsabilidade, vota, na noite de hoje, concluindo esse momento. Aqui, como Líder do Progressistas, Sr. Presidente, encaminhando, mais uma vez, com muita honra, esse "sim", com muito orgulho, pela Paraíba, pelos Municípios e pelo nosso Estado.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, em rápidas palavras, mas é importante que eu possa aqui trazer a minha mensagem de reconhecimento a todas as Lideranças partidárias desta Casa. Nós construímos um acordo. O acordo foi mantido. Um acordo difícil, porque envolveu o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, mas um acordo que veio em nome do estabelecimento de um novo pacto federativo.
É preciso também neste momento, Sr. Presidente, ao reconhecer o trabalho de V. Exa., como Presidente do Congresso Nacional, ao ter pautado essa matéria como condição prioritária para a votação da reforma da previdência no dia 22 deste mês, V. Exa. puxou para si a responsabilidade de que a reforma da previdência não seria votada se o pacto federativo não avançasse no Congresso Nacional. Portanto, V. Exa. merece o reconhecimento da Liderança do Governo e de todas as Lideranças partidárias por ter priorizado a tramitação dessa matéria.
Quero agradecer também ao Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que fez um esforço para construir um entendimento com as Lideranças da Câmara para que a gente pudesse hoje estar estabelecendo essa importante vitória para o Brasil. Mas é importante também destacar que isso é fruto de uma decisão política do novo Governo Federal.
O Presidente Jair Bolsonaro, desde que se elegeu, muito antes de tomar posse, colocou na mesa de negociação, através do seu Ministro da Economia, Paulo Guedes, o desejo de rediscutir a relação entre União, Estados e Municípios. E o Ministro Paulo Guedes nunca recuou da disposição de transferir as receitas extraordinárias do petróleo e do gás para poder fazer um novo equilíbrio federativo.
Portanto, quero fazer justiça ao trabalho diuturno do Ministro Paulo Guedes, que vem construindo matérias importantes, que não se esgotam só com a reforma da previdência. Depois da reforma da previdência, vamos discutir aqui a questão da regra de ouro, vamos discutir aqui a reforma administrativa, vamos discutir aqui a reforma tributária, que são matérias urgentes para que a gente possa abrir espaço para que o Brasil possa se reencontrar com a sua trajetória de crescimento e de geração do emprego.
Quero cumprimentar, por fim, os Governadores do Brasil. Os Governadores do Sul, do Sudeste, do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste. Embora as expectativas iniciais tenham sido frustradas, em função de que nas primeiras negociações o critério de partilha era o FPE, prevaleceu um entendimento que, se não agrada a todos, tem o amplo apoio do conjunto dos Governadores do Brasil, que é o critério misto da partilha dos 15%, dois terços pelo FPE e um terço pela Lei Kandir.
E quero também aqui, ao encerrar as minhas palavras, cumprimentar a Confederação Nacional dos Municípios, cumprimentar as associações dos Municípios de todos os Estados brasileiros. Em particular a Associação dos Municípios de Pernambuco, à frente o Prefeito José Patriota, de Afogados da Ingazeira, que sempre mobilizou os prefeitos de Pernambuco na defesa desses recursos, que são essenciais para poder bancar investimentos prioritários importantes que vão levar emprego e renda para os Municípios brasileiros e pernambucanos.
Portanto, hoje é um dia especial para o Congresso Nacional, é um dia de celebração, é um dia de renovar as esperanças na construção de um novo Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela Liderança do PDT, Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, por delegação do meu Líder, Weverton. Ele me pediu que inicie aqui o encaminhamento da votação, e ele concluirá o encaminhamento, em nome do Partido Democrático Trabalhista.
Eu gostaria, Sr. Presidente, de fazer um breve histórico, antes antecipando que o PDT votará "sim" ao projeto, e nos reservamos para manifestar o nosso posicionamento em relação à emenda destacada, apresentada pelo Senador Rogério, à qual – antecipo logo – eu, pessoalmente, serei favorável.
Sr. Presidente, eu aprendi, ao longo da minha vida, a curar rapidamente as minhas dores de cotovelo. É óbvio, seria natural que, pela responsabilidade que esta Casa me confiou, de relatar um projeto, e, com esse projeto tendo sido aprovado pela unanimidade dos Srs. Senadores, seria natural que eu ficasse incomodado pela alteração da Câmara a esse projeto. E, repito, isso permitiria que, de alguma forma, eu, pessoalmente, ficasse incomodado. Mas, como disse aqui, eu curo rápido as minhas dores de cotovelo e não estou aqui a me pronunciar por conta dessa questão específica.
Na realidade, o que me preocupa, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é que não enxergo, não tenho visto o devido respeito – acho que posso falar assim – da outra Casa, da Câmara dos Deputados, em relação a esta Casa, o Senado da República.
Eu não quero, não é minha intenção, de maneira nenhuma, promover a discórdia, promover o desentendimento entre essas duas Casas. Ao contrário: acho que V. Exa. é testemunha de que, em outros momentos, para trás, eu pessoalmente o procurei, dizendo da necessidade de que seja pactuada a ação, qual é a responsabilidade, quem vai dar conta do que, em relação às duas Casas – à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal –, porque, se isso não acontecer, o que vai ficar se repetindo aqui é o impasse, é isto que, lamentavelmente, a gente tem visto: o Senado tem respeitado a agenda da Câmara, e a Câmara não tem respeitado a agenda do Senado.
V. Exa., Sr. Presidente, na responsabilidade de presidir o Senado, pactuou com a Câmara que a agenda do pacto federativo seria tocada pelo Senado da República. E, a meu juízo, o que a Câmara fez foi romper esta pactuação. Nós aprovamos uma emenda à Constituição; a Câmara transforma a emenda à Constituição num projeto de lei, modifica os critérios e o envia para cá; e, de novo, nós caímos na esparrela de termos que aprovar de última hora, sob pena de que isso traga prejuízos para outros setores da Administração Pública do nosso País, no caso os Municípios, que estão aqui justa e acertadamente lutando pelos seus interesses.
Sr. Presidente, se nós não pactuarmos uma agenda, não pactuarmos as responsabilidades, eu não creio que o resultado disso seja benéfico ao País. Isso vai, a meu juízo, aprofundar uma disputa entre as duas Casas. E o que vai acontecer, ou já aconteceu – nós temos um caso prático –, é que compromissos já acertados estão sendo retroagidos; está se voltando atrás. Quando a Casa fez o compromisso, acertou o critério de FPE... E eu recebi – coincidentemente, está aqui no meu no meu bolso – um cartão do Governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, que veio tratar desse assunto comigo. Eu disse para ele: "Olha, Governador, além do bônus de assinatura, há outro assunto que é objeto do pacto federativo, que é a partilha de R$4 bilhões com os Estados, pelo critério da Lei Kandir. E eu já fiz aqui, até para usar como argumento com os meus pares: o Rio Grande do Sul terá somados, o petróleo com os 4 bilhões, o valor que o senhor tinha apresentado aí como desejo, expectativa do Rio Grande do Sul. O senhor fica satisfeito dessa forma?" Ele me disse que ficava. "Opa, saio daqui satisfeito" – foi o que ele falou no meu gabinete. Eu tive o cuidado: "Fica satisfeito dessa forma?" Ele disse: "Fico".
Aproveitou-se, então, a Câmara de um impasse e acabou mudando os critérios, destinando parte pelos royalties. E o Governo Federal, eu soube hoje pelo Líder do Governo, não dará mais os 4 bilhões pelo critério dos royalties, ou seja, a gente teve que dividir por dentro esses recursos.
Então, Sr. Presidente, eu lamento sinceramente. Apelo... Eu não gosto de polêmica, embora muitas vezes me sinta na obrigação de torná-las públicas. O que eu desejo é uma boa relação entre a Câmara e o Senado, mas para isso há necessidade de uma agenda, cada um saber qual é o seu papel e, feito isso, que cada um respeite o papel do outro. Creio que seja o único caminho para que de fato a gente possa ter uma relação harmônica.
Em suma, o PDT encaminha o voto "sim". E eu, pessoalmente, me reservo para, na hora da votação da emenda, dar o meu posicionamento.
Passo, neste último minuto que me resta, a palavra ao Weverton para concluir aqui o encaminhamento.
Muito obrigado.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Isso é divisão de tempo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero... Deixe-me só terminar...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – É dentro da orientação. Eu, como Líder do Partido, reivindico...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não, Senador.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – É bem rápido.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É uma comunicação...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) – É só para registrar a maturidade e o gesto que o nosso Senador Cid está dando aqui neste momento, por isso que eu fiz questão. Primeiro, porque todos sabem que ele foi o Relator que discutiu essa questão aqui dentro da Casa. Logo quando veio da Câmara a primeira vez, antes mesmo de chegar ao Senado, eu procurei V. Exa., eu procurei o Presidente Rodrigo Maia, muito preocupado porque o texto da cessão onerosa não tratava do critério de distribuição, ou seja, essa fórmula que agora está se encontrando do FPE, FPM e a questão específica que vai ser tratada dos Estados com relação à Lei Kandir.
Então, nós levantamos esse debate aqui, que prontamente foi aceito por V. Exa., pelos Líderes, fizemos a emenda que incluiu esse critério da distribuição dentro do FPM e do FPE, e voltou para a Câmara. Eu não vou aqui ficar lamentando, até porque nós temos que olhar para a frente, mas é claro que esse critério modificado prejudica diretamente os Estados do Nordeste.
O momento que nós estamos vivendo é de ver o que é concreto e, se o concreto a que se chega para termos um acordo é esse – é o que eu disse para a imprensa –, nós vamos votar para que os Municípios possam ter um alento. Nós sabemos que não vai resolver o problema, mas, se não houver isso, o problema vai ser agravado ainda mais, e nós estamos falando de situação real de Município não conseguir hoje pagar a folha, imagine fazer um investimento, Senador Girão.
Por isso, o PDT vai encaminhar "sim", e nós iremos apoiar esse projeto, deixando a ressalva de que os Estados do Nordeste estão, sim, sendo prejudicados nessa votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PROS, Líder Telmário?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) – Presidente, um barco que não tem um bom comandante normalmente fica à deriva. Eu quero aqui parabenizar V. Exa.
Desde quando eu cheguei aqui, só se falava em todo canto em pacto federativo, em pacto federativo, e esse pacto federativo ficava no Sudeste, no Centro-Oeste e no Sul. E não acontecia. Eu quero aqui dizer que V. Exa., com humildade, sendo proativo, mas, sobretudo, com determinação, tem avançado em matérias importantes para este País, que vinha à sua grande deriva.
Então, eu quero parabenizar V. Exa. É verdade que eu nem vejo momento nenhum de atrito... (Palmas.) ... eu não vejo a possibilidade de não haver harmonia entre a Câmara e o Senado. Nós somos uma Casa plural, Sr. Presidente, e, quando a Casa é plural, ela recebe as maiores influências. E olhe, se comandar só o Senado já não é uma tarefa fácil, coligar-se com mais quinhentos e poucos Deputados fica muito mais difícil.
Mas eu tenho certeza de que o melhor saiu, o melhor atende. E aqui, Sr. Presidente, quando o Presidente da República dizia "é mais Brasil, menos Brasília" – é claro que a Leila não vai ficar com raiva, ela entende isso –, menos decisões em Brasília, menos centralização no poder central, isso já está acontecendo, começa a acontecer. E o Senador Fernando Bezerra, como Líder, tem toda razão em atribuir isso ao Ministro Guedes e ao Presidente da República. Porque não é fácil, a gente tem visto sempre os governos segurarem o bolo e distribuírem muito pouco.
Hoje, Sr. Presidente, ser Prefeito não é uma tarefa fácil, é quase uma roleta-russa. Se o Prefeito vive só de FPM não é fácil. Primeiro, já não consegue administrar porque o Ministério Público não deixa. Todo mundo em cima do Prefeito cobrando, porque é onde acontecem verdadeiramente as políticas para as pessoas.
Portanto, esse projeto vem trazer uma luz verde para o encontro do Brasil que nós sonhamos. Eu tenho certeza de que não é tudo que os Prefeitos gostariam de ter, mas é aquilo que eles estão precisando.
Então, este Senado hoje dá uma resposta para o Brasil, a de que aqui dentro se fazem políticas públicas com responsabilidade.
Parabéns, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Telmário.
Pela Liderança do PSL, Líder Major Olímpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Brasil, representações dos Municípios de todo o Brasil aqui presentes, a Confederação Nacional dos Municípios, vigilantes e exigindo uma postura que, graças a um grande trabalho de construção, o Congresso brasileiro, Câmara e Senado, junto com o Governo Federal, estão constituindo.
Quando nós estamos falando nessa distribuição de recursos da cessão onerosa, foi dito pelo Telmário, "menos Brasília e mais Brasil". E, às vezes, eu faço essas brincadeiras, confusão. Leila, quando diz aqui "menos Brasília", tem mais Brasília nos recursos. Não sei se deu para entender. "Não" aqui quer dizer "sim", exatamente porque até Brasília vai ter a contemplação de 64 milhões – Reguffe, Izalci, vigilantes aqui por Brasília o tempo todo.
Mas devo dizer que tenho assistido muito o que parece impossível, em determinado momento, pela convergência, pela experiência. Quero dizer aqui do projeto inicialmente relatado e com muita grandeza pelo Senador Cid Gomes: Cid, o nosso respeito, pelo quanto você se debruçou em relação ao aperfeiçoamento deste projeto! A votação aqui, depois o entrave, o esbarro com a Câmara, mas Davi Alcolumbre, Maia, Fernando Bezerra por aqui, tantos outros Líderes partiram no sentido de buscar a solução. E a solução é o que se está concretizando hoje.
O Estado de São Paulo, particularmente, o Estado recebe 630 milhões; os Municípios do Estado de São Paulo, 1.458 bilhão. É o ideal? Não, muito distante, mas o que é possível e está se tornando uma realidade.
Quero dizer, Presidente, que isso também acaba abrindo um caminho. Eu conversava com o Líder Fernando Bezerra que isso acaba pavimentando um caminho, dentro do pacto federativo, para que nós possamos ter, no dia 22, se Deus quiser e as forças continuarem convergindo, a partir dessa votação e desse entendimento, um caminho para que nós possamos ter a votação da nova previdência no segundo turno, que também está longe do ideal, mas está dentro do que era possível e do que foi construído pelo Governo Federal, pela Câmara, pelo Senado, cada um no seu momento.
Quero dizer, Sr. Presidente, que nós temos que avançar com a reforma tributária. V. Exa. está aí com o nosso Relator da reforma tributária, num projeto que V. Exa. começou assinando, e mais 65 Srs. Senadores são signatários. Roberto Rocha tem dedicado o seu tempo todo, de todas as formas, ouvindo os segmentos da sociedade. Mas o que foi acordado não é caro. E foi acordado pelo Governo Federal, na figura do Ministro Paulo Guedes, com Rodrigo Maia e com V. Exa., Presidente Davi Alcolumbre, que o Governo Federal encaminharia conteúdos para a reforma tributária, para o trabalho que está sendo exercido pelo Roberto Rocha, e o Senado avançaria com isso. Sou sabedor que nós temos que discutir, sim, cláusula de ouro, discutir eventualmente reforma administrativa, mas nós não podemos sair do protagonismo que foi acordado para que o Senado desenvolvesse, ao mesmo tempo – no dia 22, se Deus quiser, repito, será possível entregar uma nova previdência para ser promulgada por V. Exa. e pelo Congresso –, ainda neste ano, ainda nesta pauta legislativa, a necessária reforma tributária, fundamental ao País. Estamos avançando com o pacto federativo, outras medidas virão na sequência, mas é fundamental, necessário ao País – não dá para deixarmos para depois – a nossa reforma tributária.
Parabéns ao Congresso brasileiro, ao Presidente Bolsonaro e a todo o Governo, que está entregando, através dessa votação aqui no Senado, a possibilidade de Estados e Municípios poderem dispor de recursos que vão, sem dúvida nenhuma, chegar muito rapidamente para amenizar o suplício do povo brasileiro nas suas necessidades lá no Município.
De verdade mesmo, menos Brasília e mais Brasil, compromisso do Presidente Bolsonaro.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para orientar pelo Partido Liberal.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, V. Exa. pulou o Cidadania. Há uma liderança que está aqui firme e forte, olhando para V. Exa. e esperando a hora de falar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É verdade. É porque os últimos serão os primeiros. Eu queria deixar V. Exa. por último, mas eu passo a palavra a V. Exa. agora.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) – Vou considerar as palavras de V. Exa.
Presidente, eu queria fazer o encaminhamento desse projeto, na verdade, primeiramente, destacar a importância que o Senado Federal tem hoje dentro daquilo que foi discutido, do que foi debatido: a responsabilidade do Senado referente ao pacto federativo no Brasil.
Nós estamos vivendo, todo mundo sabe, uma crise generalizada em que temos apenas quatro Estados brasileiros que têm equilíbrio fiscal. Todos os demais estão com algum problema, alguns mais, outros menos, mas todos com algum problema. Se não houver, de fato, uma unidade, um entendimento do Governo Federal de estender a mão, de fazer cumprir aquilo que nós debatemos... Agora é a questão da cessão onerosa, mas temos também o Plano Mansueto, temos a securitização. Já avançamos aqui na questão do parcelamento dos precatórios e de outros pontos mais. Ao todo são sete pontos que vão estender a mão a esses Estados brasileiros.
No caso específico da cessão onerosa, como já foi colocado aqui, eu quero reafirmar a mesma coisa: não é o ideal. Acho que a proposta apresentada pelo Senador Cid Gomes era a que estava mais compatível com o sentimento de um dos princípios do pacto federativo brasileiro, que é uma distribuição de recursos da arrecadação brasileira para os Estados, mediante suas condições econômicas, para tentar equilibrar mais a situação federativa. Mas o nosso País foi considerar os princípios do Fundo de Participação dos Estados e também do Fundo de Participação dos Municípios. O nosso Estado, inclusive, o Estado do Maranhão receberia um valor maior do que o que está agora. É claro que, às vezes, a gente não consegue o ideal. Não é? Mas atingimos aquilo que é possível.
Tivemos aí algumas alterações, na Câmara dos Deputados. Aqui o que nós temos não é apenas mais uma PEC que ficaria aí nesse pingue-pongue, na tentativa de se chegar a um consenso, mas é um projeto de lei que, se alterarmos aqui, voltará mais uma vez à Câmara dos Deputados e poderemos correr o risco de termos prejuízos em relação ao leilão que acontecerá no próximo dia 9 de novembro.
Portanto, o Partido Cidadania faz encaminhamento favorável, destacando que este é apenas um dos itens de vários outros a que estaremos aqui atentos, acompanhando e lutando para que realmente aquilo que foi acordado possa ser cumprido, que é a responsabilidade do Senado Federal em estender a mão para os Estados brasileiros, sobretudo àqueles que estão em situação fiscal mais complicada, para poderem alcançar o trilho, para poderem entrar nos trilhos e melhorarem um pouco mais sua situação econômica.
O Partido faz encaminhamento favorável no entendimento de que é o que nós podemos ter, neste momento, para os Estados de todo o País.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Sr. Presidente, o PSC também vota...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou chegar a V. Exa. Estou aproveitando, Senador Zequinha, para que os Líderes possam fazer suas manifestações. Já estou cortando a lista de oradores inscritos. Vai chegar a V. Exa.
V. Exa. está inscrito também, Líder.
Senador Jorginho, pela Liderança do PL.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) – Muito bem, Presidente.
Quero cumprimentar V. Exa. pela habilidade que tem demonstrado na construção dos entendimentos e acordos entre o Senado e a Câmara Federal. Quero fazer uma homenagem aqui não só a V. Exa. e ao Presidente Rodrigo Maia, mas também quero lembrar o Senador Luiz Henrique da Silveira. Há pouco tempo fizemos uma homenagem para ele aqui com a nossa sala do cafezinho. Ele foi um brasileiro, foi um catarinense que morreu defendendo o pacto federativo.
Hoje, eu me sinto muito feliz em poder votar essa matéria, que é o início do pacto federativo que nós desejamos, que os nossos Prefeitos desejam.
Os nossos Prefeitos que estão aqui, a Confederação dos Prefeitos, o meu querido amigo Presidente da Fecam, lá em Santa Catarina, o Prefeito Joares Ponticelli, o meu querido Prefeito Piquet que está aqui na galeria, a Vereadora Zenici, que está aqui. Eles sabem a dificuldade que é lá no Município, você aguentar a saúde, a educação, todas as dificuldades que temos, e agora, neste ano, recebendo um décimo quarto, que é o início do pacto federativo.
Depois, Presidente, com o seu prestígio, nós precisamos, Senador Roberto Rocha, cuidar da reforma tributária. Essa, sim, vai garantir melhores condições para cada Município deste Brasil, essa reforma que é urgentíssima agora. Depois de votarmos no dia 22 a da previdência, agora, com essa demonstração de grandeza da Casa, do Congresso Nacional, nós precisamos entrar na reforma tributária. Essa, sim, vai dar aos Prefeitos um alento para que eles possam ter orgulho de ser Prefeitos, porque senão, daqui a pouco, nós vamos ter que procurar com uma lanterna candidatos a Prefeitos porque, além do Ministério Público sufocar, eles também não têm dinheiro absolutamente mais para nada.
O Sr. Roberto Rocha (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para apartear.) – Senador Jorginho, só uma informação, com a aquiescência do nosso Presidente, aproveitando aqui a presença de inúmeros Prefeitos que estão acompanhando essa votação, fisicamente e também a distância.
Na PEC 110, de autoria do Senador Davi e de mais 66 Srs. Senadores, inclusive V. Exa. e eu, os Municípios serão os mais beneficiados. Há uma premissa: não pode diminuir a carga tributária, mas também não pode aumentar agora, mas os municípios ganharão. Por quê? Atualmente não pagam IPVA – por incrível que pareça – avião, helicóptero, lancha, iate. Pagam motos e carros populares, mas esses não pagam, vão passar a pagar.
No ano passado, o IPVA arrecadou R$45 bilhões no Brasil e a proposta coloca todo o IPVA para as prefeituras, atualmente é meio é meio, Estados e Municípios. Além disso, o ITCMD será integralmente das prefeituras, de tal modo que haverá, com isso, um incremento nos Municípios de algo em torno de 25% a 30%.
Eu queria dar essa informação, aproveitando a presença dos Prefeitos e o momento em que o Senado vota matéria tão importante para os Municípios do Brasil inteiro.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Para encerrar, Presidente...
(Manifestação da galeria.)
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – ... em meu nome e do Deputado Wellington, o PL vota, com muito prazer, "sim" a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PL vota "sim".
Como vota o PSB, Líder Leila?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, fazendo justiça aos Estados e principalmente aos Municípios e reconhecendo a importância da aprovação urgente dessa matéria, nos encaminhamos "sim" para a aprovação desse projeto.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSB encaminha voto "sim".
Finalmente, o Líder Zequinha Marinho, do PSC.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) – Presidente, o PSC também participa neste momento cumprimentando o trabalho coletivo desta Casa, a Casa da Federação brasileira.
E todos nós municipalistas sabemos a dificuldade que cada Município e cada Governo do Estado também está passando nesta hora.
Chegar um recurso novo, em qualquer quantidade, é algo maravilhoso. Naturalmente, se fôssemos colocar aqui o pingo no "i", fazer do nosso jeito, queríamos dividir com 50% para Estados e Municípios e 50% para a União, que certamente estaria de bom tamanho. Mas não foi possível. Sessenta e sete para União, 3% para o Rio de Janeiro e os outros 30% se dividem entre Estados e Municípios.
Quero aqui enaltecer o trabalho dos Governadores pela presença efetiva que fizeram aqui no Senado Federal e também na Câmara, mas também cumprimentar os Líderes que se envolveram e trabalharam de uma maneira magnífica.
Cumprimentar aqui o Relator, Cid Gomes, pelo trabalho brilhante que fez, pelo trabalho articulado que fez, por uma coisa interessante que hoje foi colocada à prova na Comissão, que foi a questão da manutenção dos acordos feitos anteriormente. Isso é fundamental para que uma Casa funcione plenamente.
Quero aqui parabenizar o nosso Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, e saudar todo mundo que se envolveu.
Quero cumprimentar os Prefeitos e os Governadores. E lá no meu Estado cumprimentar o Governador Helder pelo esforço que teve, mas de uma maneira especial os nossos Prefeitos, que estão passando por inúmeras dificuldades. Nós temos só 144 Municípios, mas são 144 lugares de sofrimento.
Está aqui conosco neste momento, aqui do meu lado, o Prefeito Nélio Aguiar, Presidente da Federação dos Municípios do Estado do Pará; grande Prefeito de Santarém, que aqui representa todos os outros Prefeitos do nosso Estado. Quero saudar a Amat, saudar a Amam, a associação de municípios do nosso Estado, Amunep, Amucan, Amut; saudar também os nossos consórcios: o Codesei, o Coimp, o Consórcio Belo Monte e também o Compart.
Dizer a todos que eu tenho certeza de que em dezembro vão folgar um pouco mais a gravata e poder terminar um ano melhor.
Por último, de uma maneira bem pensada, cumprimentar o Governo Federal, que tem suas dificuldades, tem seus problemas, mas que neste momento demonstra também ter solidariedade. Não seria justo certamente ficar com esse dinheiro sozinho para a União, mas distribuir aí 33% foi um grande gesto, repetindo o que já disseram os colegas aqui. Mais Brasil e menos Brasília é uma demonstração do Governo Bolsonaro para todos nós.
O PSC vota "sim" e caminha junto com um Brasil melhor, um Brasil mais tranquilo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSC vota "sim".
O Republicanos?
Minoria?
Eu tenho uma lista de oradores inscritos, eu queria consultar...
Deixe-me fazer a leitura, porque eu acho...
Líder Otto, todos têm legitimidade para fazer uso da palavra, todos aquiesceram quando eu fiz a minha ponderação em relação a abrir o painel e nós iniciarmos a votação nominal.
Então eu agradeço o Plenário, porque houve um gesto do Plenário para que nós pudéssemos abrir a votação mesmo antes de encerrada a discussão.
Só que eu tenho uma lista de oradores inscritos. E hoje eu já fui questionado por alguns Senadores sobre a ordem de inscrição. O problema é que estou aqui em cima e eu, muitas vezes, vejo o Senador que levanta a mão, numa fileira, atrás de outro que levantou em seguida, e ele diz que eu não o vi; é porque ele não viu o de trás ou o outro de trás, da próxima fileira.
Então, só hoje, na sessão do Senado Federal, já se pronunciaram 43 Senadores. Então, ainda tenho uma lista de inscrição. Eu preciso... Antes de abrir o painel, até porque nós temos o destaque, eu quero ouvir a manifestação de quem fez a inscrição, porque é legítimo que cada Parlamentar faça a sua manifestação.
Eu dei um prazo a mais para a orientação dos Líderes, porque havia a lista de inscrição desses mesmos Líderes para encaminhar a matéria e, então, nós já suprimimos 16 Senadores que fizeram as suas inscrições, orientando as bancadas.
Eu tenho aqui o Senador Carlos Viana, o Senador Veneziano, o Senador Flávio Bolsonaro, o Senador Humberto Costa, o Senador José Serra, o Senador Luiz do Carmo, o Senador Flávio Arns, o Senador Izalci, o Senador Jayme e o Senador Nelsinho.
Então, eu vou continuar chamando os Senadores inscritos.
Agora, eu peço que cada um possa fazer a sua manifestação no tempo mais breve possível.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Presidente, pela ordem.
Só para contribuir com V. Exa., vamos aqui estipular dois minutos, três minutos, só para fazer essa saudação. Por sugestão do Senador Jean Paul, três minutos está de bom tamanho.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria sugerir que cada Parlamentar pudesse falar por três minutos agora e a gente concluir a votação.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Está ótimo.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, agradeço e dou os parabéns sempre por buscar o consenso do Plenário numa noite tão especial para todo o Brasil, especialmente para os Senadores.
Eu, como representante de Minas Gerais, não poderia aqui, em momento algum, deixar de me manifestar em nome dos 22 milhões de mineiros e mineiras que aguardam, com muita ansiedade, a aprovação deste projeto, que é o primeiro passo para um novo pacto federativo em nosso País. É bom lembrar e aqui deixar bem claro da nossa satisfação de que esse acordo vai entregar R$2,267 bilhões para o nosso Estado, numa justiça que está sendo feita com o nosso Estado.
Quero lembrar que, no ano de 2009, foi votado nesta Casa o marco do petróleo, em que Estados como Minas Gerais, que não são produtores, ficaram prejudicados, porque essa é uma riqueza nacional, assim como é o minério. Desde 1943, nós exportamos minério. Garantimos a conta corrente brasileira desde a fundação da Companhia Vale do Rio Doce pelo Presidente Getúlio Vargas, naquela época. Nunca Minas Gerais recebeu um tostão sequer a mais pela exportação de minério. Hoje, nossas reservas praticamente esgotadas, desastres que deixam para trás lama, buraco e mortes. E agora nós estamos discutindo a redistribuição de uma nova riqueza que é o petróleo. E nada mais justo que todos os Estados sejam contemplados.
Entendo as colocações dos Estados produtores, entendo as colocações do nosso vizinho, o Rio de Janeiro, mas o petróleo é de todos os brasileiros e a exploração tem que ser a garantia da divisão, em especial, igual para todos.
Em nome dos 853 Prefeitos do nosso Estado – e estão aqui vários deles presentes, como o nosso Presidente da Associação Mineira de Municípios, Gilvan Lacerda, que está acompanhando atentamente comigo, nos últimos 60 dias, o nosso agradecimento a esta Casa e também à Câmara dos Deputados pelo acordo que agora nos dará o direito...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – ... de uma parcela importante para Minas Gerais, Senador Rodrigo Pacheco, fazendo justiça ao nosso Estado na divisão da riqueza de todo o País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Prefeitos e Prefeitas aqui presentes, esta é uma noite histórica e que, sem sombra de dúvida, é muito rara. Todos sem exceção vão poder voltar para os seus Estados, para os seus Municípios com uma notícia boa. A notícia boa de que, pela primeira vez na história deste Brasil, um Presidente da República abre mão do bônus de assinatura do leilão de petróleo para favorecer Estados e Municípios.
Recursos que alguns aqui discutem em tom pejorativo, como se o Município ou o Estado A ou B fosse perder alguma coisa, mas todos saem daqui hoje ganhando. O Presidente Bolsonaro cumpre mais uma promessa sua de campanha, com os recursos que são da União, estão previstos na Constituição como recursos da União e, mesmo sem obrigatoriedade legal, mesmo sem a Constituição determinar algo no sentido contrário, ele toma a decisão política, por intermédio do seu Ministro Paulo Guedes, uma decisão de um verdadeiro estadista, que tem a plena consciência da importância que esses recursos terão para que muitos Estados e Municípios possam começar a sonhar em reequilibrar suas contas, possam voltar a ter a capacidade de investimento.
Todos nós Senadores aqui vamos voltar hoje para as nossas bases podendo falar que cumprimos o nosso dever de casa. Representamos o nosso Estado. Chegamos a um acordo possível aqui, Senador Arolde, como a emenda de minha autoria, em conjunto com V. Exa., em conjunto com o Senador Romário. A bancada do Rio de Janeiro, em construção com as Lideranças aqui do Senado, com ajuda do Presidente Davi Alcolumbre, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, conseguimos fazer com que durante todo o processo legislativo permanecesse valendo a emenda de 3%. Não ao Rio de Janeiro, mas ao Estado que tem a confluência geográfica de onde estão localizados os poços que estão sendo leiloados.
A nossa emenda, Senador Arolde, vai permitir que só o Estado do Rio de Janeiro receba mais R$2,1 bilhões, por uma questão de justiça e que foi compreendida por todos aqui nesta Casa. E eu sou muito grato a cada um dos Senadores que tiveram essa sensibilidade porque sabem que nos Estados e nos Municípios onde há exploração de petróleo há muitos bônus, mas há muitos ônus também. Há aumento da população, aumento do trânsito, aumento da demanda por educação, aumento da demanda por saúde, por segurança pública, que custam muito caro, e é preciso que haja uma compensação sim aos Estados onde há essa exploração. Como defendo que exista igual no tocante aos Estados que vivem...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ) – ... da mineração.
Então, Presidente, é uma noite aqui de dar os parabéns a todos. Uma noite rara, como eu falei, porque todos os Senadores, todos os Deputados, Governadores, Prefeitos podem voltar para as suas casas com o sentimento de dever cumprido e de que estão levando recursos que eram da União, mas o Presidente Bolsonaro e a sua equipe abrem mão, num gesto quase que voluntário.
Eu ouvi aqui de muitos que seria até uma loucura o Presidente Bolsonaro abrir mão desses recursos sem negociar nada em troca para a União, sem negociar votação de nada. Faz porque é convicção, e esse é o Presidente Bolsonaro, que toma medidas por convicção, porque acredita que é o melhor. Não está preocupado com poder, com concentração de recursos da União. E aqui a prova real, cabal disso.
Então, parabéns a esta Casa, e mais uma vez obrigado a todos os Senadores por fazerem justiça ao Estado do Rio de Janeiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discutir.) – Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Srs. e Srs. Senadores, queridos gestores e gestoras que ainda se encontram entre nós, nas nossas galerias, os nossos cumprimentos, os nossos antecipados parabéns por essa vitória que vai ser consumada daqui a poucos instantes.
Mas, Presidente, até pedindo desculpas aos companheiros, porque ao falarmos nos estenderemos, mas eu não poderia me permitir deixar de fazer alguns registros, repetindo-me naquilo que, hoje pela manhã, na CAE, eu fiz, principalmente, Sr. Presidente, para que nós desmistifiquemos – Senador Randolfe, Senador Jaques Wagner, Senador Humberto – sobre situações que, fundamentalmente, são necessárias para que, repito, desmistifiquemos aquilo que foi construído.
Primeiro, aqui não há generosidade do atual Governo a respeito de um assunto que não está sendo tratado neste ano, Senador Carlos Viana. Esse tema vem sendo motivo de abordagens há algum tempo. Por isso mesmo, dizer que o Governo atual abre mão, presenteia... É como se nós desconhecêssemos que esse assunto tem sido pautado já há algum tempo. Ponto um.
Ponto dois: o acordo ao qual estamos a nos referir, o acordo que foi celebrado recentemente, não precede. Pelo contrário: ele sucedeu ao acordo, sim, Presidente Davi Alcolumbre, que foi feito e que, com diligência, Senador Rodrigo Pacheco, foi tão bem encaminhado pelo relatório do Senador Cid Gomes.
No dia 4 de setembro, se não estiver enganado, ou 5 de setembro,...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... por unanimidade, esta Casa votou o que ficou conhecido como anuência, estando presentes Senado Federal, Câmara dos Deputados e Governo Federal, partilhando 15% para Estados, 15% para Municípios, e os seus respectivos critérios: FPE, FPM.
Consumido o tempo de mais de 20 dias, a Câmara não cumpriu aquilo que estava preestabelecido, e nós tivemos que fazer um arranjo, Senador Fernando Bezerra.
Então, num primeiro momento, o acordo que foi, repito, estabelecido previamente, não foi levado adiante. E por que digo isso? Porque a mesma alegria que eu tenho ao me dirigir a companheiros Prefeitos, conterrâneos meus da Paraíba – e, aí, eu menciono, na figura do Presidente da nossa Federação, Prefeito...
(Interrupção do som.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Sr. Presidente, para encerrar.
A mesma satisfação temos nós ao não duvidarmos do que significarão os R$10,5 bilhões às economias dos Municípios, na sua maior parte localizados em Regiões como o nosso Nordeste, o Norte e o Centro-Oeste, onde as deficiências são ainda mais difíceis, onde as agruras são mais visíveis. Fica o necessário ponto de exclamação, porque, minha Líder, Senadora Leila Barros, os Estados nordestinos, os Estados nortistas – e V. Exa., Presidente, representa um desses – perdem no momento em que há uma rediscussão, trazendo um projeto de lei cujos dispositivos não foram aqueles previamente definidos. Só o meu Estado da Paraíba...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... perde R$140 milhões.
E mais do que isso, Senador Humberto: nós sabemos que há uma exigência pela qual os recursos não serão dirigidos para investimentos; estarão travados, Senador Jean Paul Prates, estarão limitados, ao tempo em que estarão condicionados à criação de uma reserva previdenciária. Portanto, nada sobrará senão cumprir esse passivo.
Diante dessa situação, estou alegre por todos os Prefeitos, alegre por todos os Municípios, mas a história não me perdoaria se antes não pudesse fazer também menções do meu desagrado, menções da minha indignação com o tratamento disponibilizado aos Estados, em especial e notadamente do nosso Nordeste, do nosso Norte e do Centro-Oeste.
É importante que nós desmistifiquemos.
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Aqui não há generosidade do Governo Federal. Aqui não há apiedamento. Esse é um assunto que não é de hoje tratado. É importante que nós assim reforcemos. É importante que assim nós enfatizemos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, em primeiro lugar eu quero aqui ressaltar o que foi dito pelo Senador Veneziano. Nós não estamos aqui discutindo generosidade do Governo Federal. Ao contrário, é direito de Estados e Municípios participarem do produto da riqueza nacional.
E é bom lembrar que, quando o debate sobre a cessão onerosa se iniciou, à época, o Governo não queria sequer que essa matéria fosse votada no Congresso Nacional. Tentou fazer um atalho, junto ao Tribunal de Contas da União, e conseguir fazer o leilão sem autorização do Congresso Nacional. Isso foi altamente importante, até porque não havia qualquer previsão de que esses recursos fossem compartilhados com os Estados e os Municípios. E foi aqui no Senado, foi com os Governadores, foi com os Deputados que nós conseguimos dobrar o Governo e fazer com que ele aceitasse a ideia de que teria que compartilhar o resultado do leilão da cessão onerosa, porque nós ameaçamos, inclusive, com a possibilidade de judicialização.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – E isso impediria que o que está para acontecer no início do mês que vem pudesse de fato acontecer.
Segundo, não é generosidade porque, na verdade, boa parte daquilo que poderia ser destinado a Estados e Municípios dos recursos do pré-sal, não vai para eles porque o Governo Federal unilateralmente, durante a gestão Temer, abriu mão de recursos do Imposto de Renda, de Contribuição sobre o Lucro Líquido e deu de bandeja essas desonerações às grandes petroleiras multinacionais. Isso significa R$1 trilhão, nos próximos 30 anos, que deixarão de ser arrecadados. E aí o Governo fez um acordo com o Congresso Nacional de que iria partilhar um pedaço desses recursos, garantiria um pedaço para os Municípios, um pedaço para os Estados e ainda se comprometeria em garantir a compensação pela Lei Kandir, algo em torno de R$4 bilhões. Foi esse o acordo que foi feito e foi esse o acordo que foi rasgado pelo Governo Federal, pelo Ministro Paulo Guedes.
Na verdade, nós fomos engabelados pelo Governo, inclusive com o argumento de que era claramente uma retaliação porque o Congresso Nacional não aprovou a reforma da previdência do jeito que o Sr. Paulo Guedes queria. Foi esta a mensagem que veio: "Já que não votaram como eu queria, eu vou retirar esses R$4 bilhões que iriam atender os Estados".
Portanto, o nosso entendimento é de que o acordo – não o acordo, mas a decisão – e a pressão para que o Congresso aceitasse o que veio são algo profundamente negativo.
Meu Estado, o Estado de Pernambuco, entre um acordo e o que a gente está votando hoje, perde R$205 milhões. Isso é dinheiro que faz uma diferença brutal. O Estado do Amapá, do nosso Presidente aqui, do nosso Líder da Minoria, Randolfe Rodrigues, perde mais de R$100 milhões, na verdade, R$117 milhões, em relação ao acordo que havia sido feito anteriormente.
Por isso, nós apresentamos essa emenda – o Senador Rogério apresentou, e a nossa bancada deu suporte a essa emenda – para que, do mesmo jeito como foi feito com os Estados produtores, nós tirássemos 3% da parte do Governo Federal para viabilizar essas perdas de Estados pobres do Norte e do Nordeste. essas perdas de Estados pobres do Norte e do Nordeste.
Mas aí vem o Governo, fazendo terrorismo. Os Prefeitos que estão aqui têm que lembrar que, se o Governo tivesse feito a mesma coisa com os Municípios, tivesse descumprido o acordo que garante a divisão pelo FPM, nós estaríamos aqui apresentando emendas e propostas para impedir que isso aconteça.
Não é verdade que isso vai atrasar. Não é verdade que se a nossa emenda for aprovada vai atrasar a vigência dessa lei. Aqui, nós temos não a emenda à Constituição, mas um projeto de lei ordinária. Se nós aprovarmos a nossa emenda, vai para a Câmara, e a Câmara poderá restabelecer o projeto original ou aceitar a nossa versão.
Portanto, isso é um engodo, é uma tentativa de jogar os Prefeitos contra os Governadores e também contra o Senado Federal. É um verdadeiro absurdo. Mas os Senadores serão cobrados pela população, já estão sendo. Aqueles que não apoiarem essa emenda vão estar respaldando a perda que os Estados vão ter pelo fato do descumprimento do acordo feito pelo Governo com os Governadores e com esta Casa.
A nossa emenda não prejudica os Municípios, não mexe com os Municípios, não atrasa o processo porque, inclusive, o posicionamento do Tribunal de Contas, necessário para que haja o leilão, só vai acontecer no dia 23 de outubro.
Por isso, Sr. Presidente, é que nós queremos pedir aqui a todos os Senadores o seu apoio para aprovação da nossa emenda. Com a nossa emenda, nós vamos garantir que os Estados do Nordeste, do Norte e que o Distrito Federal possam ter acesso a esses recursos. E esses recursos não vão ser gastos lá no espaço sideral, vão ser gastos nos Municípios, vão beneficiar os Municípios. Se os Estados tiverem esses recursos eles vão trabalhar com obras que são estruturadoras para todas as regiões e, consequentemente, para todos os Municípios.
Por isso, Sr. Presidente, nós votamos "sim", pelo projeto, mas ressalvamos essa emenda, que vai garantir, sim, a todos os Estados do Norte, do Nordeste e...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... ao Distrito Federal o direito de poder vivenciar algo que era o objetivo desta Casa e dos Governadores, quando nós começamos a discussão.
Lá atrás, quando o Governo Federal não queria nem que esse projeto fosse votado aqui, nós defendemos que fosse o primeiro passo para uma efetiva mudança do pacto federativo.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) – Sras. Senadoras e Srs. Senadores, a cessão onerosa, criada pela Lei nº 12.276, de 2010, foi uma forma de capitalizar a Petrobras por meio do petróleo ainda a ser explorado na área do pré-sal. Foi também uma forma de pedalada fiscal – sejamos claros –, pois a União pode contabilizar um saldo positivo de, nada mais, nada menos, R$33 bilhões em valores atualizados, oriundos do caixa da Petrobras, para cumprir as regras fiscais daquele ano. Eu diria que esse foi um fator que entusiasmou a equipe econômica nessa matéria.
Ocorre que os campos do pré-sal, situados na Bacia de Santos, apresentaram positividade bem superior aos 5 bilhões de barris cedidos à Petrobras em 2010. Toda essa produtividade excedente de óleo agora será leiloada para nova exploração no que se convencionou chamar de megaleilão do pré-sal. O potencial de arrecadação para a União com esse leilão – vejam bem, meus caros colegas – é estimado em R$106 bilhões. Após realizar o leilão e arrecadar os R$106 bilhões, a União terá que saldar imediatamente sua dívida de R$33 bilhões com a Petrobras. Entretanto, este pagamento levaria ao descumprimento da regra constitucional do teto de gastos. Para resolver este problema, a União fez amplo acordo conosco, com o Congresso, com os Estados e os Municípios, para repartir uma parcela desses recursos em troca do apoio político para empreender esta mudança.
Esse acordo foi alcançado com a promulgação da Emenda Constitucional nº 102, promulgada em setembro de 2019. É importante ressaltar que esse é um item fundamental do pacto federativo, firmado no âmbito do Congresso Nacional – temos que ter consciência disso –, e que conta com amplo apoio do Poder Executivo Federal.
Neste momento, nós estamos apreciando a última etapa desse processo, o Projeto de Lei nº 5.478, já aprovado na Câmara de Deputados, que propõe um critério aceitável para a partilha desses recursos com os Estados e com os Municípios também. Espero que possamos aprovar o texto da Câmara sem modificações, para assentar essa matéria e desbloquear as demais que estão aguardando o seu desfecho, sobretudo a reforma da previdência. Lembro que, se houver modificações, terá que voltar para a Câmara. Isso vai prolongar por um período – eu diria – intolerável a solução desses problemas abordados.
O critério originalmente aprovado nesta Casa, o FPE e o FPM, não atendia aos Estados produtores nem aos Estados exportadores e populosos. O Estado de São Paulo, por exemplo, receberia apenas R$90 milhões, menos de 1% dos recursos partilhados com Estados, sendo que, em São Paulo, residem 21% da população brasileira e se arrecada mais de 40% dos impostos, dos tributos federais. Já os R$632 milhões oferecidos pelo critério aprovado na Câmara, embora ainda tímidos frente aos números de São Paulo, permitiram que um acordo político se formasse em torno do projeto, acerto este que eu pretendo cumprir.
Aproveito o contexto para agradecer a todos pela aprovação, nesta Casa, de outros dois projetos, ambos de minha autoria, que constam da agenda do pacto federativo e que têm impacto fiscal equivalente ao de três cessões onerosas, nos próximos anos, para Estados e Municípios. Vejam bem: três cessões onerosas contidas na aprovação desses dois projetos. São projetos fundamentais para viabilizar a recuperação fiscal de toda a Federação e para os quais peço especial atenção e o apoio dos colegas para aprová-los o mais rapidamente possível na Câmara dos Deputados.
Refiro-me ao projeto de securitização das dívidas tributárias, pronto na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, que tem o potencial de arrecadar, imediatamente, mais de R$41 bilhões para Estados e Municípios, o equivalente a quase duas cessões onerosas.
Também destaco o projeto que posterga o pagamento de precatórios não alimentares até 2028, aprovado na última semana aqui no Senado, o que representa um espaço fiscal adicional de quase R$23 bilhões para os próximos seis anos, ou seja, o equivalente a mais uma cessão onerosa para Estados e Municípios.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – Isso tudo posto como uma espécie de relatório que apresento aos colegas, quero agradecer aqui o apoio.
É fato e notório que os critérios do FPE e do FPM precisam ser revistos. Não pode mais de um quinto da população do País, que arrecada mais de 40% dos tributos federais, receber parcela tão insuficiente das transferências da União – apenas 8,6%, no caso em tela, da cessão onerosa.
Incluídas as compensações devidas pela Lei Kandir, é um critério paliativo, sobretudo para os Estados exportadores. Porém nem todos os Estados mais populosos são exportadores, o que mantém em aberto a necessidade de reavaliação e de adequado uso desses critérios, sobretudo para a partilha de recursos naturais e excepcionais, logo desconectados de receitas correntes, para os quais o critério per capita faz mais sentido.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – Enfim, eu me permiti aqui fazer uma exposição mais abrangente e detalhada da questão da cessão onerosa. Meu propósito é o de que possamos aprofundar essa discussão com franqueza, com conhecimento, com abertura, com espírito unitário. Temos que unir nossa Federação como condição mesmo para que o Brasil vá bem nos próximos anos.
Esse é o nosso propósito. Tenho certeza de que esse propósito é compartilhado por todos os colegas Senadores.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Luiz Carlos do Carmo.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, só uma informação. Está agora naquela relação de 17 Senadores inscritos? É isso?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sim.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Certo. E só depois vamos seguir para a votação dos destaques?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sim.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Tem quantos ainda, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Seis.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, para mim é um prazer muito grande poder estar participando deste dia em que se está votando a cessão onerosa, que vai levar recursos para os Municípios.
No meu Estado de Goiás, o Município que menos vai receber levará R$860 mil e o que mais vai receber é a capital, Goiânia, que levará R$39 milhões. Então, é um prazer muito grande estar aqui neste momento em que vamos levar recursos para os Municípios. É realmente um recurso de verdade. É a primeira vez que está acontecendo e, de Deus quiser, de agora para a frente, será uma prática do Senado, onde vamos trabalhar para os Municípios de Goiás.
Quero cumprimentar aqui, também, o Presidente da Federação Goiana dos Municípios, que está aqui, o Haroldo Naves; o Presidente da Associação Goiana de Municípios, Paulinho; os Prefeito de Terezópolis, de Teresina de Goiás, de Turvelândia, Pirenópolis e São Francisco de Goiás.
Eu quero registrar aqui, Sr. Presidente, que o Senador Vanderlan não está aqui neste momento porque teve uma crise de rim ontem e está passando mal ainda com esta dor no rim, por isso não está participando aqui.
Quero deixar registrado para os meus colegas de Goiás que o Vanderlan mandou este recado para vocês: não está votando porque está doente neste momento, mas, amanhã, estará aqui para continuar a vida normal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Luiz do Carmo. V. Exa. cumpriu rigorosamente o tempo.
Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, quero até me justificar pela não votação das autoridades antes, mas teria votado a favor, porque eu participei no dia de hoje de um seminário na Universidade Federal do Paraná sobre o novo Fundeb. Inclusive V. Exa. é signatário de uma das PECs que tramitam aqui no Congresso Nacional – junto com o Senador Randolfe Rodrigues, o Senador Kajuru subscreve outra PEC.
O grande debate que nós estamos fazendo no dia de hoje é justamente sobre os caminhos que nós podemos seguir para que os recursos cheguem aos Municípios. Isto é fundamental porque vários Senadores e Senadoras já destacaram a importância da vida que acontece lá na ponta: saúde, educação, casa, estrada, enfim, tudo. E a cessão onerosa, votando a favor, é justamente nesse sentido.
Mas eu queria destacar a PEC de V. Exa., do Fundeb, porque o Fundeb distribui recursos para a educação básica. Os Municípios e os Estados já aplicam R$150 bilhões e a União aporta R$15 bilhões.
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Todas as propostas que estão em tramitação apontam para a melhoria do aporte da União para os Estados e Municípios, para a cesta do Fundeb.
Então, essa discussão vai fazer com que os Municípios e Estados possam pagar melhor os professores, vai fazer com que os professores e profissionais tenham planos de educação, inclusive valorizando o trabalho do professor, da professora e dos demais profissionais.
Hoje, inclusive, é o Dia do Professor e da Professora. Quero fazer uma homenagem, uma lembrança para todos esses profissionais pelos quais todos nós brasileiros e brasileiras passamos. Qualquer profissional passou pelas mãos de um professor ou professora.
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Então, esse Fundeb vai permitir essa valorização, mas permitir também a creche, a pré-escola, o ensino fundamental, o ensino médio, porque educação básica é tudo isso.
O Prefeito, muitas vezes, chega e diz: "Olha, eu posso construir a creche, mas não tenho condições de manter a creche". O Fundeb é a resposta para isso.
Então, além da cessão onerosa, o pacto que devemos fazer a favor de um novo Fundeb com recursos para o Brasil ser diferente, desenvolvido, isso, sim, também é um verdadeiro pacto federativo, um sistema nacional que diga: vamos juntos, para a educação básica, para a valorização do professor e para mais recursos nos Municípios.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, primeiro quero parabenizar V. Exa. pela condução e pela aprovação desse projeto.
Eu me lembro muito bem, numa reunião com o Ministro Paulo Guedes quando ele disse: menos Brasília... Mas a gente entende: menos União e mais Município. Ele falou no pacto federativo.
Então eu quero aqui parabenizar Paulo Guedes, V. Exa., nosso grande Líder Fernando, que conduziu muito bem essa matéria, e só lembrar aos Parlamentares que, para chegar aonde chegamos, nós aprovamos a PEC nº 98, a Emenda Constitucional nº 102, que inclusive tira do teto os repasses do excedente.
Então eu quero aqui inclusive já anunciar e agradecer o apoio de todos os Senadores e Senadoras. Estou, Presidente, entregando a V. Exa. uma PEC já com 69 assinaturas. Todos os presentes assinaram a PEC.
O que significa essa PEC? Eu sou o relator da educação. Todos sabem a redução do orçamento da educação, que já é insuficiente. Da mesma forma que nós reconhecemos que os Municípios não têm recursos, a educação também não tem. E aí a União é mero repassador do salário educação, que é 2,5% da folha de pagamento. Tanto é que dois terços do salário educação já não entram no teto, já estão fora do teto; mas há um terço que é da União, mas também é um repassador – é para pagar a merenda escolar, o transporte escolar...
Então a proposta de emenda à Constituição é para que a gente possa realmente colocar recurso na educação. Senador Jayme, só relacionado à CAPES, às bolsas, foi R$1,6 bilhão a menos do que o ano passado, que já não foi suficiente para pagar até dezembro.
Então nós temos aqui um pedido do MEC, relacionado a 2019: quase R$3 bilhões, que nós não temos.
Então, eu quero agradecer o apoio e espero, Presidente Davi, que a gente possa votar essa PEC. Vou conversar agora com o Rodrigo Maia. Eu, como vice-Presidente da Frente Parlamentar de Educação, penso que nós precisamos buscar uma solução para os recursos da educação.
Então isto aqui viabiliza a recomposição relacionada a 2019, e ampliar um pouco mais, porque nós temos aí a reforma do ensino médio, que começa este ano; educação profissional no ensino médio, educação integral, que a gente precisa implementar. Nós temos 3.600 creches sem conclusão.
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – As obras estão paradas, nós temos mais 3.500 quadras dentro das escolas, que também estão paralisadas.
Então nós precisamos ampliar o recurso da educação. Eu tenho certeza absoluta de que, assim como nós reconhecemos que os prefeitos não têm recurso, que as prefeituras estão quebradas, a educação é a mesma situação. E não há nada que possa resolver o problema do País que não passe pela educação.
Então hoje, dia do professor, dia da professora, nós estamos entregando uma PEC com 69 assinaturas para poder ampliar os recursos da educação.
Obrigado a cada um dos senhores que assinaram essa emenda à Constituição.
Sr. Presidente, peço a V. Exa. que a gente possa votar essa emenda à Constituição o mais rápido possível.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, antes de mais nada quero registrar aqui a presença do Presidente da Confederação Nacional dos Municípios e, da mesma forma, a do Presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, meu caro e estimado amigo Prefeito eterno, Neurilan Fraga, bem como dos demais Prefeitos que participam hoje desta sessão tão importante para os Municípios e para os Estados brasileiros.
Lamentavelmente, eles estão vivenciando uma quadra muito ruim em relação à distribuição do bolo tributário nacional. Particularmente aqui faço a defesa dos Municípios e dos Estados, na medida em que o Governo Federal concentra praticamente 63% a 64% de todo o bolo tributário nacional.
Eu acho que é um grande passo, Presidente Davi, que nós estamos dando aqui no Congresso Nacional, sobretudo, e sabemos perfeitamente da importância do que representam os Municípios brasileiros. Na verdade, os problemas não residem aqui em Brasília. São os Municípios brasileiros ali que vivenciam, todos os dias, com a crise, a dificuldade da educação, da saúde, da infraestrutura e, sobretudo, de boas políticas públicas, neste exato momento, para a geração de emprego e renda para o povo brasileiro.
Como municipalista que eu sou, até porque eu fui Prefeito em três mandatos da minha cidade – por 14 anos fui Prefeito, fui Governador do meu Estado e estou num segundo mandato aqui, exercendo o cargo de Senador –, serei um batalhador, um lutador incessante para que nós possamos distribuir, com certeza, essa grande receita do bolo tributário nacional.
Particularmente hoje, nós estamos tendo um grande avanço, meu caro amigo Senador Veneziano, mesmo que ainda tenha sido muito pequeno, aquém da necessidade – V. Exa. também foi Prefeito, Senador Veneziano –, e acho que o Governo Federal tinha que ceder, ou seja, abrir mão de pelo menos 40%. O ideal seria 20% para os Estados e 20% para os Municípios e 60% ficavam nas mãos do Governo Federal, até porque quase a maioria dos Municípios brasileiros, Senador Davi, está falida: alguns com dificuldade de pagar até a folha de pagamentos; outros sem ter condições de comprar merenda, de pagar o transporte escolar; e o minimum minimorum lá do meu Mato Grosso, um Estado de dimensões continentais, tem condições de comprar óleo diesel para colocar na máquina para patrulhar as nossas estradas, para fazer o cascalhamento, para escoar a nossa produção.
Portanto, eu acho que o Governo Federal inicia um momento histórico da vida nacional, discutindo um novo Pacto Federativo, como discutiram aqui, a nova reforma tributária. Passa por aí, com certeza, uma boa política pública e, sobretudo, melhor investimento no nosso Brasil.
Ouvi aqui o nosso Senador Izalci falar em relação da PEC que ele está propondo para melhorar os recursos para a educação. Eu propus, na semana passada, aqui, um projeto de lei segundo o qual obrigatoriamente, quando o Governo Federal conveniar os Municípios mato-grossenses, os Municípios brasileiros, ele tem que dar prioridade. É inconcebível o que nós temos hoje, em que são quase 3 mil centros infantis paralisados. Eu falo porque no Mato Grosso há 87, meu caro Presidente, paralisados. Na minha cidade há 14, por falta de repasse do Governo Federa. Desde dezembro do ano passado, não se transfere nem um centavo daquilo que estava conveniado.
Isso é muito ruim! E o Brasil vai ter um déficit gigantesco em relação a vagas para as nossas crianças nas nossas creches.
E por isso eu estou aqui muito contente, muito feliz. Quero cumprimentar V. Exa., Senador Davi, pelo seu trabalho. Trabalho sério, responsável. Talvez muitos não tenham notado aqui, mas V. Exa. tem conduzido esta Casa de forma reta e, sobretudo, com espírito de altivez e espírito de grande estadista. E o Brasil precisa de providências, de medidas e, sobretudo, de momentos como este. Nós estamos fazendo aqui uma política justa.
E espero que nós possamos fazer urgentemente a reforma tributária brasileira, para que possamos com certeza melhorar a performance, como disse o Roberto hoje aqui, que é o Relator da reforma tributária, que vai permitir que avião, que barco etc. paguem o IPVA. De fato, quem tem avião aguenta pagar, quem tem barco aguenta pagar. Não é só o cara que é proprietário de um caminhão ou de um automóvel.
Eu acho que nós temos, com certeza, buscar receita, mas fazendo essa distribuição justa com os Municípios e os Estados brasileiros. Particularmente, Mato Grosso, com a nova proposta aqui, vai ser contemplado num valor substancial da ordem de R$600 milhões. E para os Municípios brasileiros, nessa reta de fim de ano para fechar as contas, o pouco que entra em Município pequeno – R$1 milhão, R$2 milhões – já é substancial para ele quitar o seu passivo, seja com funcionário, com os fornecedores etc.
Portanto, estou muito contente. E espero, meu caro Líder Fernando Bezerra, que conduziu muito bem os trabalhos aqui desta Casa, tem conduzido... Eu tenho dito e volto a repetir para o Fernando aqui. Falei: "Fernando, você é um grande líder". Nenhum chiclete, nenhum copo de água ele oferece aqui para os seus liderados dos seus partidos coligados, e ele consegue aprovar tudo, pela sua habilidade, pela maneira séria, honesta e, acima de tudo, respeitosa como nos trata, os Senadores da República.
Portanto, está de parabéns o Governo Bolsonaro neste exato momento, por ter tomado essas medidas, que estão permitindo a melhoria com certeza dos Estados e dos Municípios brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Nelsinho Trad.
Enquanto o Senador Nelsinho Trad se dirige à tribuna, eu acompanhava as manifestações do Senador Jayme Campos e percebi o entusiasmo do Líder Fernando Bezerra quando V. Exa. pleiteou os 40% dos recursos, 20% para Estados e 20% para Municípios. Eu percebi no semblante do Líder do Governo que esse é o primeiro passo e que, nas próximas medidas do pacto federativo, com certeza, nós conseguiremos desvincular os recursos federais e alocar nos Municípios e nos Estados brasileiros. (Palmas.)
Com a palavra o Senador Nelsinho.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) – Presidente Davi Alcolumbre, demais colegas, senhoras e senhores, imprensa que está aqui, nossos visitantes, eu não vou entrar no mérito do acordo que foi construído com a chancela do Governo Federal – porque também, se não estivesse dessa forma, dificilmente caminharia com esse desfecho –, mas vou abordar aqui a necessidade, no momento atual que estamos vivendo, de nós promovermos algumas ações para os Municípios brasileiros.
Vou focar no Município porque falo com propriedade, Presidente. Fui Prefeito, assim como o Veneziano também foi, muitos aqui foram, e sei muito bem onde aperta o calo do prefeito. As demandas todas recaem nas costas do Executivo municipal. O Prefeito é aquele agente político, junto com o Vereador, com quem a comunidade tem mais contato, Líder Fernando Bezerra. Contato epidérmico: fica na porta da sua casa; quando você chega à prefeitura, estão esperando. E a nossa missão é atender a esse pessoal.
Precisávamos, realmente, fazer uma rediscussão do pacto federativo, para poder fazer com que essas pessoas, esses agentes públicos, possam ter uma perspectiva melhor no seu orçamento. Que essa ação da cessão onerosa possa servir de exemplo, para que outras ações venham e acabem por beneficiar os Municípios brasileiros.
Eu estava lendo, esses dias, num informe da Confederação Nacional dos Municípios, que mais de 70% dos Municípios brasileiros fecharam suas contas no vermelho, em dezembro de 2018. Olhem que dado forte. Por que será? Será que há 70% de maus gestores? Não. Não há. Alguma coisa está errada.
E a gente observa: onde é que recai o problema da saúde? Nas costas do Prefeito. Onde é que recai o problema do pavimento? Nas costas do Prefeito. Onde é que recai a questão do piso salarial, que é justo – e aqui faço uma homenagem aos professores –, do professor? Quem tem que se virar e pagar é o Prefeito.
Então, eu me surpreendi. Confesso a V. Exas. que eu me surpreendi, porque, como Executivo que já fui e gestor, ninguém gosta de abrir mão de receita, porque você tem as responsabilidades para você fazer frente. Quando eu ouvi do Ministro Paulo Guedes, numa viagem que fizemos aos Estados Unidos, da intenção em rediscutir o pacto federativo, eu falei: "Gente, será que eu estou ouvindo alguma coisa certa? É isso mesmo que esse homem falou?". E é por aí mesmo que a gente tem que estimular, Senador Veneziano, para que isso possa acontecer.
Os Municípios brasileiros têm que sair dessa dependência de ficar com o pires na mão, Senador Flávio Bolsonaro, vindo aqui, atrás da gente, pedindo, pelo amor de Deus, por uma emenda aqui, outra acolá.
É o nosso dever encaminhar as emendas para os nossos Estados, para os nossos Municípios, mas eles têm que ter a garantia do retorno dos tributos pagos pelos seus munícipes, porque, a partir do momento em que isso for, de uma forma equânime, distribuído, nós vamos, sim, ver uma promoção do desenvolvimento da sociedade brasileira.
Em 1988, quando a Constituição foi aprovada, o dinheiro federal era distribuído em três partes iguais: 30% para o Estado, 30% para a União e 30% para o Município. Hoje, Líder Fernando Bezerra, apenas 9% desses recursos vão parar nas contas dos Municípios.
E, aí, eu quero aqui parabenizar esta Casa: hoje nós demos aqui um passo muito importante, significativo, para valorizar o municipalismo brasileiro.
Registro aqui o acordo construído, meu Líder Otto Alencar, pelas Lideranças desta Casa, com a correção colocada pelo Senador Flávio Bolsonaro, a quem presenciei fazendo um apelo a V. Exa., e a gente acabou remendando isso.
Ou seja: está aí um projeto que faz todos nós sentirmos orgulho de ser Senador da República do Brasil.
Muito obrigado.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Parabéns, Senador Nelsinho.
Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu vou votar favoravelmente a esse projeto. Ele é importante. Ele traz um recurso novo para o Distrito Federal, por isso voltarei favoravelmente.
Agora, eu queria fazer aqui algumas colocações.
A primeira delas é que isso não é um favor do Governo Federal. Isso é uma vitória do Congresso Nacional e baseado no que diz a Constituição Federal. A Constituição Federal, no seu art. 20, §1º, diz: "É assegurada, nos termos da lei, à União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios [...] participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural [...]". Essa participação está especificada na Constituição Federal. Então, não é um favor do Governo Federal; é uma vitória do Congresso Nacional, que está concedendo esses recursos para os Estados e para os Municípios.
A segunda coisa que eu queria trazer como colocação aqui, Sr. Presidente, é que cada um de nós está aqui no Senado Federal defendendo a sua unidade da Federação, e é legítimo que o faça, e eu aqui tenho que defender o Distrito Federal. Então, eu vou votar favoravelmente ao projeto, porque ele traz mais recursos para o Distrito Federal. Agora, vou votar favoravelmente à emenda do Senador Rogério, que é uma emenda importante, porque a Câmara, num passe de mágica, tirou R$7,7 milhões do Distrito Federal. Na realidade, não tirou...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – ... porque o Distrito Federal não tinha recebido ainda, mas tirou porque o Distrito Federal vai receber menos do que deveria receber. O Distrito Federal continua recebendo os mesmos R$18.715.952, que é a distribuição referente aos Municípios, que estava especificada na PEC 98, de 2019, mas, na hora em que se transfere da PEC 98, de 2019, para o PL 5.478, de 2019, a Câmara, nesse projeto, reduziu os recursos para o Distrito Federal: reduziu de R$71,924 milhões para R$64,192 milhões. Então, houve uma redução para o Distrito Federal, com a qual eu não tenho como concordar. Por isso, voltarei favoravelmente à emenda do Senador Rogério...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – ... como representante do Distrito Federal nesta Casa.
Voltarei favoravelmente ao projeto, porque o Distrito Federal vai receber mais recursos, mas com essa diminuição aqui eu não concordo. Por isso, meu voto será favorável a essa emenda.
E quero apenas reiterar, com todo o respeito ao Governo Federal, que isso não é um favor do Governo Federal, e sim algo que está na Constituição Federal, especificado no seu art. 20, §1º.
Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Última Senadora inscrita, Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, eu queria pedir a V. Exa. que promulgasse o resultado, e, logo em seguida, eu usarei a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu não falei que os últimos seriam os primeiros? E V. Exa. ainda ficou contrariada.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Questão de ordem, Presidente.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rogério.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) – A questão de ordem é: a que horas eu vou defender a emenda?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Já vou... Ela era a última inscrita para falar. Eu vou encerrar a votação...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – V. Exa. está protelando demais.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... vou proclamar o resultado.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – É para não ficar ninguém no Plenário e a gente não tenha condição de aferir?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vamos encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Unanimidade. Votaram SIM 68 Senadores; NÃO, nenhum Senador. (Palmas.)
Está aprovado o projeto, ressalvada a Emenda nº 3, destacada.
Votação da Emenda nº 3, destacada, de parecer contrário ao do Relator.
Concedo a palavra ao Senador Rogério Carvalho. Em seguida, concedo a V. Exa., Senador Wellington.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos que estão ouvindo a Rádio Senado e assistindo à TV Senado, primeiro eu quero deixar claro que o Partido dos Trabalhadores e as Lideranças de uma maneira geral têm cumprido os seus acordos no Colégio de Líderes; tudo que tem sido acordado na sua grande maioria nós temos cumprido.
Agora, eu queria lembrar ao Presidente Davi Alcolumbre que há uma PEC que foi votada aqui, na qual foi feito um acordo, e que seria promulgada, que é a PEC das medidas provisórias. E até hoje o Senado e a Câmara não fizeram a promulgação dessa PEC, rompendo um acordo da Câmara com esta Casa, que se comprometeu a entregar a promulgação dessa PEC.
Nós temos a PEC – que para os Municípios é fundamental – para os Municípios e os Estados poderem aplicar ou os Parlamentares colocarem o seu recurso de emenda individual impositiva diretamente no Fundo de Participação dos Municípios e no Fundo de Participação dos Estados. E até hoje a Câmara não votou e não encaminhou para que pudesse ser promulgada.
Eu quero dizer que, no dia 13 de agosto deste ano, tivemos uma reunião em que estavam presentes 51 Senadores e 20 Estados, entre eles, 16 Governadores e 4 representações desses Estados cujos Governadores não estavam presentes. E nessa reunião foi feito um acordo, que era de utilizar o critério do FPM e do FPE para fazer a distribuição da cessão onerosa. Então, aquele foi um acordo em que não havia só Líderes partidários – estava a maior parte das bancadas das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste –, e foi combinado com a Presidência da Câmara que o critério seria o do FPE e do FPM. Esse acordo não foi cumprido pela Câmara, e voltamos aqui e temos que nos submeter a um projeto de lei porque nós não conseguimos fazer com que a Câmara cumpra os acordos que são feitos desta Casa com aquela Casa, que é a nossa Casa irmã, a Câmara dos Deputados.
Então, eu não descumpri nenhum acordo, e eu quero deixar isto claro aqui: nós não descumprimos acordo nenhum quando apresentamos uma emenda no dia de hoje na Comissão de Assuntos Econômicos.
Na verdade, estamos cumprindo o acordo de aprovar o projeto, mas com o direito de fazer uma emenda, uma emenda que melhoraria a condição dos Estados que foram prejudicados, porque também o senhor, Presidente Davi Alcolumbre, e os Líderes, participaram de uma reunião com o Ministro Guedes. E esse Ministro fez um acordo, e um acordo... Inclusive, eu participei com alguns Governadores e, por sugestão minha, sugeri que não fosse cobrado o débito da Lei Kandir que a União tem com os Estados, mas que fosse paga a competência de 2019, que daria algo em torno de R$4 bilhões. O Ministro Guedes assumiu isso e acordou com os Líderes numa reunião do gabinete da Presidência do Senado Federal, e, após a votação da reforma da previdência, em que o abono salarial foi derrotado aqui nesta Casa, o Ministro disse que ia retirar cada bilhão, cada centavo que fora retirado da reforma da previdência.
Portanto, o que nós estamos vendo aqui é uma retaliação ao Parlamento, uma retaliação ao Senado da República, porque, no momento em que ele muda e faz um reacordo para definir qual é o critério da repartição dos 15% dos Estados, ele inclui aquele valor que seria um valor à parte da Lei Kandir que seria pago aos Estados produtores, porque esse foi o acordo que foi feito, esse foi o acordo que foi firmado.
Então, se alguém descumpriu o acordo, foi o Governo; se alguém descobriu o acordo, não foi esta Casa e não foram as Lideranças desta Casa, por isso nós propusemos. E, naquele momento, fizemos um outro acordo, de dar 3% para o Rio de Janeiro e distribuir os R$4 bilhões da Lei Kandir. Isso não foi um acordo feito entre os Parlamentares, foi um acordo feito entre os Parlamentares, a Liderança do Governo e representantes do Governo aqui na sede e na Presidência do Senado da República.
Por isso que nós apresentamos uma emenda para compensar os R$2,19 bilhões que geraram perdas e que geraram uma diminuição, uma perda na expectativa dos Estados do Norte e Nordeste, que tinham uma expectativa de receber.
E eu vou fazer questão, Líder Fernando Bezerra... O seu Estado, o Estado de Pernambuco, deixou de receber R$205 milhões; o Ceará, R$199 milhões; o Maranhão, R$182 milhões; a Bahia, R$163 milhões; Alagoas, R$159 milhões; o Piauí, R$146 milhões; o Acre, R$145 milhões; a Paraíba, R$139 milhões; o Rio Grande do Norte, R$137 milhões; Sergipe, o meu Estado, R$129 milhões; o Amazonas, R$128 milhões; Roraima, R$107 milhões; o Amapá, R$117 milhões; o Tocantins, R$95 milhões; Rondônia, R$91 milhões; o Pará, R$29 milhões; e o Distrito Federal, quase R$10 milhões. Esse foi o resultado do não cumprimento de um acordo que foi firmado com o Ministro Guedes, com o Presidente Davi Alcolumbre e com o Presidente da outra Casa. Portanto, a emenda que nós estamos fazendo não está retirando dinheiro de Município nem mudando o acordo. É uma emenda para corrigir a expectativa que foi gerada nos Municípios e nos Estados com o acordo que fora firmado com todos os Líderes.
Então, eu quero deixar aqui consignado que nós não rompemos o acordo. Se alguém rompeu o acordo, foi o Governo Federal, foi o Governo do Sr. Jair Bolsonaro, foram aqueles que não honraram a PEC que foi relatada aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... pelo nosso querido Senador Cid Gomes, que nós aprovamos aqui e que foi relegada na Câmara dos Deputados.
Portanto, eu quero dizer, Senador Davi Alcolumbre, que nós temos mais um passo à frente. Nós temos a PEC 51 para trazer aqui, para ver se conseguimos compensar essa perda que nós tivemos. Nós temos o bônus social do pré-sal, que também foi um acordo feito de 30 a 70 – para começar com 30 e terminar com 70 –, que precisamos trazer para esta Casa para fazer o debate. Então, tudo bem. Todos nós votamos porque queríamos resolver esse problema. O nosso partido votou, e todos os partidos votaram – foi praticamente uma votação unânime.
Mas fica aqui o registro de que o acordo que não foi cumprido foi o acordo que foi feito na sua sala com o Ministro Guedes...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... V. Exa. e os Senadores, quando nós definimos qual era o critério.
Para concluir, o Senador Cid Gomes, naquela reunião na casa da Presidência do Senado, perguntou: "Eu posso colocar o critério do FPE e do FPM como critério para fazer a partilha da cessão onerosa?". Isso foi definido como uma questão central e foi acordado lá.
Portanto, fica aqui o nosso protesto por essa redução, que não é pequena. Para o meu Estado, R$129 milhões significam uns 100km, 120km de rodovia que precisam ser recuperados, pelo menos. Para o Estado de Pernambuco, o valor significa 200km de rodovia. Isso daqui significa quase 2 mil quilômetros de rodovia neste País que poderiam ser recuperados, restabelecida a normalidade...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, como Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Municipalismo, quero registrar a presença conosco aqui do Glademir Aroldi, que é Presidente da Confederação Nacional de Municípios, acompanhado de toda a diretoria da confederação, de todos os presidentes. E principalmente, como mato-grossense, eu quero também registrar a presença do Presidente da Associação Mato-Grossense de Municípios, o nosso companheiro Neurilan Fraga, que esteve inclusive com V. Exa. muitas vezes.
Mas nós queremos aqui, em nome da confederação, em nome de todos os Prefeitos do Brasil, agradecer a todos os partidos, a todos os Senadores e, em especial, a V. Exa., Senador Davi, que abriu as portas do seu gabinete... (Palmas.) ... que abriu as portas da sua residência oficial para recebê-los em muitas oportunidades.
Portanto, essa é uma vitória do Brasil. O pacto federativo, tão falado, cada dia mais passa a ser realidade.
Essa votação, sem dúvida nenhuma, é uma votação histórica para a causa municipalista. Aqui foram 68 votos favoráveis; nenhum voto contra. Portanto temos, com isso, um recurso chegando na ponta. Nos últimos governos, muitos programas foram criados, mas ficava para o Prefeito, que está lá próximo ao cidadão, a responsabilidade de atender os programas de saúde, de educação, as estradas vicinais.
Enfim, aqui nós vamos fazer a verdadeira partilha dos recursos da cessão onerosa: a União fica com a sua parte, a Petrobras também vai receber pelas pesquisas que fez. O Governo Federal abre mão, Senador Flávio, como V. Exa. colocou, pela primeira vez. O Governo Federal entende que os recursos têm que ser distribuídos, também, de forma igualitária para os Estados e para os Municípios brasileiros. Todos os Municípios do Brasil receberão esses recursos do petróleo que pertencem – essa riqueza – a todos os brasileiros.
Portanto, como mato-grossense, quero registrar o nosso agradecimento e o compromisso, também, que foi feito pelo Presidente Bolsonaro, pelo Ministro Paulo Guedes, inclusive na sala da Presidência do Senado e também na Liderança do Bloco Vanguarda, onde garantiram que também seriam pagos os R$4 bilhões do FEX (Fundo de Compensação das Exportações), com a Lei Kandir. Então, são mais recursos que chegarão aos Municípios do Brasil. Em especial, no caso de Mato Grosso, que é o Estado que mais recebe recursos do Fundo de Compensação.
Aliás, por falar em Fundo de Compensação, as negociações lideradas por V. Exa. foram extremamente importantes para fazer justiça a alguns Estados como o Rio de Janeiro e, claro, Mato Grosso, que é o quarto Estado mais beneficiado com a cessão onerosa.
Tenho dito – e até brincado lá no meu Estado – que não sei o que o Governador, Mauro, vai fazer com tanto dinheiro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas ele sabe.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Mas, na verdade, todos os Estados, hoje, passam por dificuldades.
Fica aqui, em nome de todos os Senadores, o agradecimento à liderança de V. Exa. e, principalmente, à paciência de atender todo o movimento municipalista através do Presidente da Confederação, Aroldi, que está aqui e que, claro, gostaria muito de estar falando para todo o Brasil. Mas ele terá outras oportunidades, principalmente na Confederação e na Marcha dos Prefeitos. O Presidente Bolsonaro lá esteve, V. Exa. lá esteve, exatamente na manifestação de todos os Prefeitos do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Wellington Fagundes, pelas palavras.
Cumprimento a luta municipalista. O Senado, o Parlamento brasileiro, tem dado demonstrações de respeito ao municipalismo. Ao menos nesta Legislatura nós temos, todos nós, nos dedicado a nos encontrarmos com o municipalismo, com o fortalecimento dos Municípios, com o fortalecimento dos Estados. Sem dúvida nenhuma – e já fiz referência, Senador Wellington –, só é possível fazermos votações de matérias importantes como esta de hoje porque há um sentimento coletivo da ampla maioria dos Parlamentares brasileiros, tanto da Câmara quanto do Senado, em relação a essas dificuldades por que passam os Municípios brasileiros.
Mesmo na discussão, Presidente Arolde, mesmo na discussão, quando a Câmara e o Senado, num segundo momento, discutiram essa repartição para a construção desse projeto de lei, os Municípios brasileiros...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... sempre foram protegidos. (Palmas.)
A relação que foi feita em podermos contemplar, nessa fórmula, os Estados exportadores com o critério da Lei Kandir e do FEX, mas em nenhum momento aqueles 15% que estavam estabelecidos para os Municípios brasileiros sequer foram mencionados.
Então, os Municípios estão protegidos e os Estados, diante desse acordo construído, foram também contemplados e é isso. Foi o texto que foi possível para termos o consenso na Câmara e no Senado.
Para a gente fazer uma avaliação rápida, no Senado Federal, as bancadas do Norte e do Nordeste têm 49 Senadores, só que na Câmara dos Deputados as bancadas do Sul, do Sudeste e do Centro-Oeste têm quase 300 Deputados.
Nós ficaríamos num impasse se não tivéssemos buscado um entendimento. Alguns perderam, alguns ganharam, mas, ao final, quem ganhou foi o fortalecimento da democracia e do municipalismo brasileiro.
Parabéns a todos! (Palmas.)
Eu quero falar, Senador Fernando.
Eu queria falar ao Plenário que nós fizemos um acordo. Votamos em uma votação nominal que foi levantada por vários Líderes partidários o texto principal que já foi divulgado, resultado de uma votação unânime e, nesse acordo do destaque apresentado pelos Senadores, o Senador Rogério Carvalho fez a sua defesa em 10 minutos, que pleiteou para fazer a sua defesa. Portanto, essa votação se dará com uma votação simbólica.
Eu queria agradecer o entendimento de todos os Senadores e Senadoras que participaram desse entendimento.
O Senador Serra quer fazer um discurso sobre os professores. Eu vou passar para V. Exa. em seguida.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Presidente, eu queria também falar.
Na verdade, V. Exa. lembra que eu pedi para adiar a minha fala para depois exatamente porque o tema era o Dia dos Professores.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu concluo a votação aqui e passo a palavra.
Os Senadores e as Senadoras que votam com o Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Emenda rejeitada.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Palmas.)
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, registre os votos contrários.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Voto do Senador...
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – Os votos favoráveis à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram favoravelmente à emenda: Senador Randolfe Rodrigues, Senador Reguffe, Senador Alessandro, Senador Cid, Senador Eduardo Girão, Senadora Zenaide, Senador Humberto Costa, Senador Paulo Rocha, Senador Veneziano, Senador Jean Paul e Senadora Leila.
Infelizmente nós já deliberamos a matéria.
Eu informo ao Plenário...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero que V. Exa. registre o meu voto contra a emenda para ficar bem claro que eu votei para que os recursos entrassem imediatamente na conta dos Governadores e dos Prefeitos do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Ata registrará a manifestação de V. Exa.
Eu informo ao Plenário que vou assinar agora os autógrafos para encaminhar à Presidência da República a votação desta matéria importante, para que o Presidente da República possa sancionar essa matéria, esse projeto de lei, ainda no dia de amanhã. (Palmas.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, rápidas palavras. É apenas para registrar a solenidade que ocorreu, agora há pouco, no Palácio do Planalto, quando o Presidente da República, honrando um compromisso de campanha, formalizou o pagamento do décimo terceiro do Bolsa Família, que era uma expectativa que existia em todo o Brasil, mas de forma particular na região mais pobre do Brasil, no Nordeste, no Norte e nos Municípios do Centro-Oeste, e de largas parcela da população, das regiões metropolitanas do Sul e do Sudeste. Portanto, é uma notícia positiva que vai injetar mais recursos na economia neste final de ano, dando sequência à liberação dos recursos do FGTS e do PIS/Pasep, que está impulsionando o consumo das famílias brasileiras, e que cria a expectativa de o Brasil poder crescer este ano acima de 1%.
Portanto queria aqui cumprimentar o Presidente Jair Bolsonaro por estar concretizando uma expectativa, um sonho, de milhões de brasileiros com a conquista do décimo terceiro do Bolsa Família.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador José Serra.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou passar para V. Exa.
Vou passar ao Senador Serra, Eliziane e Randolfe.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discursar.) – Vou repetir aqui o que muitos já disseram hoje neste Plenário sobre a importância da educação e do respeito que todos devemos aos professores.
O reconhecimento do papel do professor na sociedade, apenas neste dia 15 de outubro e discursos a propósito desse dia, de nada valem para os inúmeros desafios que um professor enfrenta ao longo da sua vida profissional. A ele cabe, a cada dia, despertar o gosto pelo conhecimento, o prazer em descobrir, tornar o aluno protagonista no processo de aprendizagem, formar gerações para o presente e para o futuro, incentivar o raciocínio, a autonomia, a criatividade e a inovação, ou seja, transformar vidas, compartilhar sonhos.
Temos que ir além de meras homenagens de um único dia, temos que ir além de discursos e adotar medidas concretas para mudar a realidade dos nossos professores, que são mal remunerados e não recebem por parte de muitos alunos, pais, governantes e sociedade em geral, o respeito que merecem.
Os significativos avanços no processo de democratização da educação básica e do ensino médio não foram, infelizmente, acompanhados pelo cuidado com a qualidade do ensino, refletindo em resultados insatisfatórios em avaliações nacionais e internacionais de aprendizagem.
O desempenho escolar está estreitamente vinculado à valorização do professor. O professor precisa de estímulo para dedicar-se com plenitude à profissão que abraçou. Com o objetivo de contribuir para a melhoria do ensino e a valorização do professor é que apresentei um projeto de lei que determina que a remuneração do professor seja variável, levando em conta o cumprimento de metas e rendimento escolar do aluno.
É uma via de mão dupla, um jogo de ganha, ganha. O aluno aprende mais e o empenho do professor é reconhecido em forma de melhoria de sua remuneração.
Aproveito a oportunidade para solicitar ao Relator, Senador Eduardo Gomes, e ao Presidente da Comissão de Educação, Senador Dário Berger, que seja realizada a audiência pública requerida pelo Relator para instruir a matéria.
Esta é uma homenagem concreta que podemos prestar aos professores brasileiros.
Vamos em frente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) – Sr. Presidente, hoje como já lembrou o Senador Serra, é comemorado o Dia do Professor, 15 de novembro, uma data formalizada nos anos 60, mas que se inspira um pouco mais lá atrás, mais precisamente em 1827, quando Dom Pedro I, numa visão de futuro, criou a Companhia das Primeiras Letras, o Ensino Elementar no Brasil, já com uma visão de futuro e o que isso representaria hoje para os nossos dias.
Nós temos aqui, Presidente, alguns dados que apontam a quantidade de professores hoje, no Brasil. São 2,5 milhões de professores, na faixa etária, em sua maioria, dos 30 aos 39 anos de idade, e uma prevalência muito maior de mulheres, de professoras, no Brasil. Ao todo, 70% do universo é de mulheres. Ou seja, vivam as mulheres do Brasil, sobretudo, também agora, no Outubro Rosa, quando também temos outras lutas importantes nesse meio.
Infelizmente hoje os professores no Brasil não têm a valorização necessária ou até mesmo o respeito necessário. Nos dói muito quando a gente vê, nas redes sociais, alguns vídeos que são apresentados de alunos agredindo professores, o que, no nosso entendimento, é uma degradação do que já foi outrora o respeito pela posição moral e ética que os professores sempre tiveram, valorizados pela sociedade, mas que, infelizmente, hoje, em nossos dias, não têm tido o verdadeiro valor.
Hoje, neste dia especial, vejo que é um dia sobre o qual nós precisamos refletir qual ação que o Poder Público tem feito e quais os programas de valorização que o Poder Público tem dado para os professores, que são hoje, ou pelo menos deveriam ser hoje, o tema central das políticas públicas brasileiras.
Se esse sentimento se permeasse forte, nós teríamos – eu não tenho nenhuma dúvida – uma sociedade muito melhor. Nesse sentido, nos causa naturalmente uma certa angústia e revolta quando nós vimos as portas se abrindo para os bancos, para as companhias internacionais, e acabam se fechando para os professores, às vezes até numa tentativa de marginalizar e de não valorizar o que é esse papel tão importante para o equilíbrio social.
Portanto, Presidente, ainda relembrando o que fez Dom Pedro I lá atrás, nós precisamos hoje dar mais um grito em favor da educação, mais um grito agora, num novo momento, num momento de República. E esse novo grito é por mais educação, por mais respeito aos professores e por mais valorização a esses mestres, porque todos eles foram os responsáveis por aquilo de melhor que o Brasil tem hoje e tiveram uma contribuição fundamental em nossas vidas.
Todos nós lembramos de quem foi o nosso primeiro professor ou a nossa primeira professora e a contribuição que elas deram e que eles deram para a nossa formação de caráter e de personalidade.
Parabéns aos professores e às professoras do Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, rapidamente, faço uma solicitação a V. Exa.
Há dois requerimentos de nossa autoria, os Requerimentos 891 e 892. O 892 trata de realizarmos uma sessão solene em homenagem aos 502 anos da Reforma Protestante. Então, solicito a V. Exa. – e o Regimento diz que tem de ser após a Ordem do Dia – que possa colocar sob deliberação.
O Requerimento seguinte, Presidente, é o 891. É que este ano nós comemoramos, celebramos 170 anos de nascimento do cidadão que é representado neste Senado pelo busto que está acima desta mesa, que é Ruy Barbosa. De todos que passaram pelos tapetes azuis do Senado desde o Império, consta na história, foi aquele que mais mandatos no Senado teve, mais longevos mandatos teve e que maiores contribuições prestou à nossa República.
Então, nós temos dois projetos, Presidente, que eu solicito a V. Exa. que sejam pautados. Um para nós – não à toa que o busto de Ruy Barbosa aqui está. Então, para que nós possamos fazer uma sessão solene em homenagem ao 170º aniversário de nascimento do grande Ruy. O segundo, junto a este já encaminhamos à Mesa, o projeto de resolução para este Plenário, que ainda não tem nome, veja que paradoxal, Presidente. Este Plenário tem há muitos anos o busto de Ruy Barbosa. Este Senado há muito tempo homenageia Ruy Barbosa, mas este Plenário ainda não tem o nome daquele que foi o mais longevo e eu poderia assim dizer o mais brilhante de todos que ocuparam, visitaram os tapetes azuis desde a instituição do Senado, em 1826, no Império.
Então, o outro projeto, que é um projeto de resolução e precisa obviamente de uma designação, da Mesa Diretora, de uma relatoria, é para designar a este Plenário o nome do grande Ruy. Seria importante e é necessário destacar, Presidente, que o próximo 5 de novembro, que também é a data da cultura, é o Dia Nacional da Cultura, é data de aniversário de Ruy Barbosa.
Então, seria importante, nessa data, antes dessa data ou próximo a essas datas, que nós pudéssemos fazer ambas as homenagens: a sessão solene em homenagem ao 170º aniversário de Ruy Barbosa e, próximo a essa data, que pudéssemos aprovar o projeto de resolução do nome do Plenário de Ruy Barbosa.
Antecipo, Presidente, que já há uma parceria entre o Conselho Editorial do Senado, entre o Senado Federal e a Casa Rui Barbosa...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... para as homenagens devidas nesse aniversário do grande Ruy Barbosa.
E me permita, Presidente, já para concluir, porque a melhor lembrança desta noite será feita pelo Senador Weverton. Ao me suceder, o Senador Weverton, dentre os Líderes, é o mais destacado entre nós. Então, antes de ouvirmos o Senador Weverton e ao ver o Senador Flávio Arns, me veio a lembrança de uma proposta de emenda à Constituição que é fundamental, Presidente, o quanto antes nós debatermos na Casa. É uma proposta apresentada, a qual tive a honra de subscrever junto com V. Exa., que é a proposta de emenda à Constituição do Fundeb.
Veja, esse é um tema central. Preocupa-nos, Senador Flávio Arns, o fato de que já está para o ano que vem o encerramento da validade do Fundeb. E se torna fundamental, imprescindível, urgente o quanto antes essa proposta de emenda à Constituição, que está sob sua relatoria e sob sua guarda na Comissão de Educação da Casa, que ela seja o quanto antes debatida e tratada aqui, para que nós possamos, antes do prazo constitucional obviamente, dar uma resposta sobre a renovação do Fundeb, que é uma necessidade tão importante quanto esta que foi tratada agora relativa à cessão onerosa.
Quanto ao Fundeb, eu acho que V. Exa. poderia, inclusive hoje, no dia que é destinado, Senador Flávio Arns, aos professores... Seria importante darmos uma resposta à educação brasileira, com V. Exa. comunicando os acertos e encaminhamentos para a tratativa e votação da proposta de emenda à Constituição relativa ao Fundeb, que é o que financiará o futuro do ensino, do magistério, no Brasil, e, em especial, financiará, permanentemente, a educação das gerações que virão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Era justamente isso, Senador Randolfe Rodrigues, que o Senador Flávio me relatava ainda há pouco, em relação à apresentação do seu relatório na Comissão de Educação e ao trâmite dessa matéria na Comissão de Constituição e Justiça.
Então, a gente vai estabelecer um calendário, em virtude da importância dessa matéria, que tem, sem dúvida nenhuma, o apoio de todos os Parlamentares Senadores, alguns com algumas manifestações de inclusão ou de retirada de parte do trecho da proposta de emenda à Constituição, mas sempre buscando o aperfeiçoamento.
Então, eu acho que a capacidade de articulação e de construção de um texto que possa contemplar a nossa educação, que contemplará o nosso futuro, é, sem dúvida nenhuma, uma premissa desta Casa, como Casa da Federação, como Casa dos brasileiros.
Então, eu faço essa referência – o Senador Flávio também vai falar um pouco ali –, mas era disso que a gente tratava aqui, em relação a colocarmos de uma vez a votação dessa proposta de emenda à Constituição importante para o futuro do nosso País.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – É exatamente...
Se V. Exa. me permite, eu só gostaria de dizer que aqui, no Senado Federal, fizemos, na Comissão de Educação, mais de dez audiências públicas e temos trabalhado muito em conjunto, em relação ao Fundeb, com a Câmara dos Deputados, para que a gente consiga convergir para uma proposta conciliadora, parecida, para que não haja essa necessidade de ir e vir. Então, as assessorias, eu próprio, com a Deputada Dorinha Seabra...
Então, é essencial, eu diria, trabalharmos bastante em relação à educação básica.
Eu falava agora há pouco da questão da cessão onerosa, que o que a gente procura é valorizar a descentralização de recursos dentro do que se denomina pacto federativo, mas o Fundeb tem que ser o esforço nosso a favor da educação básica. Quer dizer... A creche, por exemplo. O Prefeito diz: "Olha, eu posso construir, mas não consigo manter a creche, não consigo contratar pessoas, não há banheiro, não há água encanada, não há biblioteca, quadras de esportes...". Então, tudo isso é Fundeb. Fundeb é valorização do profissional da educação e manutenção e desenvolvimento da educação básica.
Só, Sr. Presidente, queria dizer que nós estamos fazendo isso, na Comissão de Educação, mas, depois, também o próprio Randolfe Rodrigues havia me indicado para estar na CCJ, porque essa matéria tem que ser relatada na CCJ. Então, no final deste mês, a Câmara deve estar já discutindo isso e votando na Comissão especial, mas só para V. Exa. saber que esse entendimento entre Senado Federal e Câmara dos Deputados está acontecendo.
Eu diria que é a coisa mais importante para o Brasil.
Educação é tudo, é a bandeira que a gente tem que levantar: é pacto federativo, é descentralização de recursos, e a gente tem que investir nisso. Os Municípios e os Estados já investem 150 bilhões por ano. Repito: 150 bilhões por ano. Os Estados colocam 22 bilhões de recursos próprios no Fundeb, e a União complementa com 10%. O que a gente vem discutindo é trabalhar junto com a União para aumentar, como está na PEC de V. Exa., que reflete o que o Fórum de Governadores também pensa, aumentar de 10% para 40%, porque aí a gente teria... E é para dez anos, não é para agora, para o mês que vem, nem para o ano que vem. Começaria tudo em 2021. Às vezes o Governo Federal tem alguma dificuldade de entender isso, mas a gente tem que dizer que, até terminarem esses dez anos, nós teremos três eleições presidenciais – três! –, ou seja, é apontar para o futuro. E futuro é educação. Educação desde a creche até a pós-graduação, lógico, mas particularmente a educação básica.
Então que bom que nós estamos falando sobre isso! Vamos agora em frente, porque termina no final do ano que vem, então nós temos que nos preparar. Eu penso que há um consenso entre todo mundo de que o Fundeb é importante: Municípios concordam, Governadores concordam, Undime, Consed, Frente Nacional de Prefeitos; todo mundo está assim unido em torno do texto que vem sendo debatido dentro do Congresso Nacional.
Obrigado, Sr. Presidente, Vamos em frente aí com o Fundeb!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou passar para o Senador Weverton.
Senador Randolfe, temos quatro ou cinco requerimentos de sessão solene. Eu vou colocar para a gente votar amanhã, porque ainda temos hoje a discussão da reforma da previdência, e o Senador Paulo Paim está inscrito em primeiro lugar para pedir 30 minutos para fazer a discussão.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Acredito que um desses requerimentos seja o da nossa Câmara de São Luís, 400 anos, ou se já não foi feito...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Weverton, eu vou passar para o Senador Lucas e passo para V. Exa.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Claro.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Pela ordem.) – São 30 segundos, só para cumprimentar o Senador Randolfe pela lembrança do dia 5 de novembro, que é aniversário de Rui Barbosa e é aniversário de V. Exa. também. Como eu sou de alguns dias depois, a gente aproveita e comemora os três aniversários, e todos por sua conta. E aí vai ser uma homenagem completa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Entre mim, o Rui e V. Exa., o último que faz aniversário é que paga a conta. Então é o Senador Lucas Barreto, que faz no dia 10.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Nesse caso, como a coincidência são dois...
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Como a coincidência são dois, dois irão pagar a conta. Então, V. Exa. irá dividir com Rui Barbosa a conta para que a gente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu, como não gosto de confusão e sou pela pacificação, eu vou pagar para não haver desentendimento. Eu pago esse jantar.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Como eu dei a ideia, V. Exa. me convide.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu queria, claro, no Dia dos Professores, fazer esta homenagem especial à minha mãe, que é professora concursada do Estado do Maranhão. Nós vivemos e sabemos o quanto muitos políticos falam muito da importância de se valorizar o professor, a educação, mas nós sabemos que na prática pouco tem sido feito ou o esforço ainda é muito pequeno perto do que nós precisamos para avançar no sentido de pensarmos um país como uma nação, um país libertador, um país onde jovens e crianças possam, amanhã, de forma natural, estar incluídos nas políticas públicas concretas, com muita arte, com muita cultura e com muito acesso ao conhecimento.
Este é um país que, infelizmente, ainda não tem como prioridade a sua educação. Nós sabemos que nosso País ainda está muito aquém porque não olha para as gerações; infelizmente, ainda olha para as eleições, e elas são muito curtas, de dois em dois anos. Nós sabemos o quanto é difícil imaginar gerações com produção científica concreta quando você vem fazer reivindicações, por exemplo, para se votar um fundo, o nosso Fundeb. Até agora infelizmente não se percebeu essa prioridade e a forma como tinha que se tratar a questão do Fundeb, o quanto ele é necessário e como pode inviabilizar a maioria dos Municípios brasileiros se a gente não conseguir dar uma resposta concreta para esse tema.
Hoje o professor infelizmente não é mais aquele de alguns anos atrás, que todos tinham como autoridade máxima da comunidade, da escola, dentro de todos os convívios sociais. Hoje nós sabemos e temos vários casos de professores que às vezes são agredidos por jovens alunos que não têm mais nenhum tipo de pudor e de relacionamento no trato com o professor em sala de aula. E tudo isso, claro, é fruto de um erro, de um conjunto de coisas e principalmente da sociedade como um todo, por a gente não ter percebido o quanto era importante valorizá-los, desde o seu salário até lhes dando condições para que pudessem produzir concretas gerações que pudessem vir a pensar o Brasil como um todo.
Então, ficam aqui as nossas homenagens, não só os parabenizando, mas fazendo essa reflexão e dizendo: menos cortes nas universidades, menos cortes nos institutos federais, mais dinheiro para nossa educação. E claro: valorizar o professor é valorizar o futuro, é valorizar as próximas gerações.
Parabéns a todos os professores e professoras do Brasil! Contem com nosso mandato, assim como todo o povo do Maranhão.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero me somar aqui ao Senador José Serra, me somar à Senadora Eliziane, me somar ao Senador Randolfe, ao Senador Flávio Arns, que fazem esse reconhecimento aos professores no dia em que lhes é reservada esta homenagem. Hoje é o Dia do Professor, e acho que a melhor forma de homenageá-los é reconhecer a sua importância e reconhecer o seu trabalho.
A Fundação Lemann junto com o Iede, o Instituto Unibanco e o Itaú BBA, que são quatro instituições, fundações, que ajudam, apoiam e têm relevantes serviços prestados nessa área da educação, desde 2012, vêm fazendo no Brasil um levantamento que eles estão chamando de excelência com equidade no ensino médio. Eles reconhecem o esforço, os resultados, o bom desempenho de 100 escolas de ensino médio públicas brasileiras. Dessas 100 escolas, 55 estão no Ceará, 14 estão em Pernambuco, 7 estão em Goiás e 7 estão no Espírito Santo. Portanto, eu queria aqui, ao fazer essa referência, primeiro, constatar que é possível fazer educação pública com qualidade. Estão de parabéns todos aqueles que fazem essas escolas de ensino médio no Brasil, e de modo especial os professores cearenses que conquistaram, fruto do seu trabalho, do seu esforço, esse extraordinário desempenho já agora no ensino médio.
O Ceará já vem se destacando na alfabetização na idade certa. Isso repercute e o Ceará tem indicadores acima da média nacional na avaliação do 5º ano do ensino fundamental, com repercussões no 9º ano do ensino fundamental. E agora esse reconhecimento de entidades insuspeitas da qualidade, da excelência com equidade no ensino médio cearense.
Portanto, meus cumprimentos e minha homenagem aos professores brasileiros e, de modo especial, aos professores do meu Estado, o Ceará.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em votação requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos solicitando urgência para o Projeto de Lei Complementar - nº 223, de 2019, que dispõe sobre o imposto nos Estados e no Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
Votação do requerimento solicitada pelo Senador Cid Gomes e pelo Senador Lucas Barreto.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
Item 7.
Projeto de Lei nº 2.117, de 2019 (nº 8.697, de 2017, na Câmara dos Deputados), que institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Filantropia.
Parecer favorável do Senador Irajá, nº 73, da Comissão de Educação.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Não há Senadores inscritos para discussão em primeiro turno.
Está encerrada a discussão.
Em votação o projeto.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Esse projeto foi solicitado pelo Secretário, Senador Eduardo Gomes, para que nós pudéssemos incluir na pauta do dia de hoje. Eu faço essa referência porque sei da luta do Senador Eduardo Gomes em relação a essa matéria, como Senador pelo Estado do Tocantins, ele se comprometeu com esta causa e com o Brasil.
Último item da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, da Câmara dos Deputados, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias e dá outras providências (Reforma da Previdência).
Parecer nº 231, de 2019, da Comissão Diretora, o Relator foi o Senador Sérgio Petecão, oferecendo a redação para o segundo turno.
Foram apresentadas emendas que serão publicadas na forma regimental.
Esta é a segunda sessão de discussão da proposta em segundo turno.
Com a palavra o primeiro Senador inscrito para discussão, líder carismático do Rio Grande do Sul e do Brasil, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) – Acho que mais teimoso que carismático.
Mas, Presidente, eu não poderia deixar de vir à tribuna pela importância que eu entendo que tem a reforma da previdência. Hoje é a segunda sessão de discussão e teremos outra amanhã.
E, com esse objetivo, Sr. Presidente, de fazer com que esse tema seja conhecido por grande parte do povo brasileiro, que, infelizmente, não conhece o que está sendo discutido e votado aqui em matéria de previdência, acertamos que, no dia de amanhã, teremos outra audiência pública na CCJ, pela parte da tarde, em que vamos ter os técnicos da Unicamp e os técnicos do Governo, já que há uma grande discordância nos números em relação aos que foram apresentados pela secretaria responsável no Ministério da Fazenda pela área da previdência.
Teremos também, Sr. Presidente, na quinta-feira, outra audiência em que vamos ouvir a Fenafisco, a Anfip, o Fonacate, a Fenafim, a Unafisco, e ainda vamos ouvir o Sindicato dos Auditores do Trabalho (Sinait), vamos ouvir também o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, vamos ouvir o Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social, vamos ouvir um consultor legislativo do Senado Federal e vamos ouvir ainda o representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e também do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário (IBDPrev).
Faço esse destaque, Sr. Presidente, porque entendo que, em relação a esse tema, alguns pensam que está tudo já discutido, elaborado, pronto para a promulgação. Eu tenho uma visão diferente. Nós teremos a votação do segundo turno no dia 22 de outubro, e é importante que todos saibam que teremos ainda destaques supressivos. Em relação aos destaques que até o momento nós temos conseguido articular no sentido de que eles sejam votados nessa data, dou aqui alguns exemplos.
Eu continuo discordando, porque acabaram de forma, eu diria, brusca, sem nenhuma regra de transição, com o direito à aposentadoria em áreas chamadas periculosas, que são gravíssimas. Refiro-me àquelas pessoas, homens e mulheres, que trabalham em áreas de alto risco. Hoje quem trabalha em área periculosa tem direito a se aposentar com 25 anos de contribuição, não vinculado à idade, como é o caso de vigilantes, guardas-noturnos, guarda de trânsito, guarda municipal, eletricitário, entre outros. Infelizmente, esse cidadão que sonhava em se aposentar em novembro com 25 anos de contribuição agora só vai poder se aposentar com 40 anos de contribuição e ainda com 65 anos de idade. Não há regra de transição nenhuma. Se ele se aposentar em outubro, salário integral, com 25 anos. Se passar para o mês de novembro, ele perde, na verdade, o direito à aposentadoria especial, vai entrar na normal e só com 40 anos de contribuição.
Outra questão que preocupa todos é o vínculo da idade em relação ao tempo de contribuição para aqueles que têm direito a se aposentarem por trabalharem em serviço penoso e insalubre. Vou dar o exemplo dos metalúrgicos. O metalúrgico se aposenta hoje com 25 anos de contribuição. A partir da reforma aprovada, já no mês de novembro, ele vai ter, obrigatoriamente, 25 anos de contribuição e 60 de idade. Sempre dou um exemplo. Se começou a trabalhar com 20 anos, com mais 25 de contribuição dão 45. Como é que ele vai fazer para esperar os 60 anos? Faltam 15 anos. Ele vai ficar numa situação de desemprego, porque não pode mais trabalhar naquela área. Ao mesmo tempo, vão faltar 15 anos para se aposentar.
Sobre esses dois que eu já listei faremos destaques. Temos ainda o cálculo do benefício. Hoje é das 80 maiores contribuições, de 1994 para cá. Daqui para a frente, a partir de novembro, sem nenhuma transição também, o cálculo será de 100% de toda a vida laboral, de 1994 para cá, o que vai levar a uma redução do benefício, conforme o caso, de 10, de 20, de 30 e de até 40%.
Há outra questão que me preocupa e que, entendo eu, deve ser objeto de destaque, Sr. Presidente. São cinco destaques só, estou no quarto já. É o trabalho intermitente. Aquele cidadão que não tiver o número de horas correspondente ao mês vai ter que pagar... Por exemplo, ele só conseguiu trabalhar, para ter o salário/hora, durante a metade do mês e vai receber a metade do salário mínimo. Vai ter que pagar depois, para a previdência, para não perder o direito, o valor correspondente à sua contribuição e também a do empregador. Não tem como, ele não vai conseguir pagar porque ficou desempregado 15 dias em 30.
Tempo de conversão especial em comum. Hoje, pelo menos, quando eu saio da área insalubre, penosa ou mesmo periculosa, eu levo 40%. Se eu tinha 10 anos eles viram 14, se eu tinha 20 anos eles viram 28 anos. Agora não leva mais nada e vai entrar na regra de 40 anos de contribuição, não podendo fazer essa conversão.
Por fim, o último e o que eu acho da maior gravidade é da aposentadoria por invalidez. O cidadão que sofre um acidente de carro, um AVC, um infarto, por exemplo, durante o mês de outubro ainda... Ele vai ter que programar quando vai ter esse incidente. Se ele ficar inválido em outubro, se aposenta com salário integral; se ficar inválido a partir do mês de novembro, vai se aposentar exatamente com a metade do benefício. Estou me referindo a um cidadão que tem 5 anos de contribuição, ou 10 ou 15 ou 20. Se aposenta, segundo a lei de hoje, com salário integral. A partir de novembro, vai se aposentar com a metade. Um casal e dois filhos viviam com R$3 mil. Ele ficou inválido. No momento em que ele mais precisa, o salário vai baixar para R$1,5 mil.
Sr. Presidente, esses são os destaques supressivos que nós apresentamos para os partidos do campo da oposição e também aqueles da base. Espero eu que esses seis destaques tenham guarida aqui neste Plenário.
Sei que hoje foi uma sessão muito positiva pela aprovação, praticamente por unanimidade, da cessão onerosa, mas eu queria muito, além disso, que houvesse um mínimo de entendimento na reforma da previdência no que se refere a esses destaques.
A cessão onerosa melhora, claro que melhora, porque vai mais investimento para Município, Estado, União, mas bem que a União poderia ter aberto um pouco mais no percentual destinado a ela para que ficasse com a previdência. Quem sabe se isso fosse feito nós não teríamos uma reforma tão dura, tão cruel, tão penosa, eu diria, para todos os trabalhadores da área pública, da área privada, sejam aposentados ou pensionistas.
Essa reforma, da forma como se encontra, prejudica os trabalhadores do presente e do futuro e ainda, por não aceitar a conversão dos 40% que ele podia levar mudando de atividade, prejudica até aqueles que tiveram uma vida em serviço penoso, periculoso e insalubre no passado, que é o caso, por exemplo, dos vigilantes.
Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. por ter me mantido, conforme combinamos, já me deu mais cinco minutos.
Eu apelo, então, aos Senadores e Senadoras para que entendam a importância... Ninguém queria nesta Casa, eu tenho certeza disso, porque conversei com todos, que essa proposta voltasse de novo para a Câmara. Fizemos algumas alterações positivas, claro que fizemos. Desde a Câmara até o Senado, a questão rural, a questão do BPC, a questão do abono, claro que foram avanços em relação ao texto que veio do Governo. Quando nós também mantivemos o regime de repartição, foi também importante porque, na verdade, a intenção do Governo, com a proposta original, era privatizar toda a Previdência. E nós, quando mantivemos o regime de repartição, não permitimos, então, que isso acontecesse, mas, por outro lado, Sr. Presidente, os Senadores têm ainda uma oportunidade nas emendas supressivas de resolver parte do prejuízo que terão os trabalhadores. E com emendas supressivas o projeto não volta para a Câmara dos Deputados.
Eu participei de mais de 50 audiências públicas, Presidente, participei em audiências lá no Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. Participamos aqui no Senado de um número de audiências maior do que na Câmara. Fizemos em torno de 50 audiências públicas na Comissão de Direitos Humanos. Ouvimos na CCJ diversos setores da sociedade e ouviremos de novo, nesta semana, começando amanhã, no período das 2h da tarde e na quinta novamente.
Eu tenho uma grande esperança ainda de que a gente consiga diminuir o prejuízo, no sentido de que trabalhadores e trabalhadoras das mais variadas áreas possam sonhar em um dia se aposentar.
Isso seria possível se nós mudássemos de acordo com o que estamos colocando aqui, nas diversas emendas. Mas não esqueçam que teremos ainda a Emenda Constitucional 133, que é a famosa PEC paralela. PEC Paralela é um nome fantasia. É uma outra emenda que está sendo apresentada, já houve mais de cem emendas nessa PEC, que será também debatida durante esta semana e a semana que vem, tanto nas Comissões, na Comissão de Direitos Humanos, CCJ, e também no Plenário do Senado.
Alguns não acreditam na PEC paralela. Ela é real e está aí. E consequentemente nós vamos fazer o bom debate, o bom combate, para tentar melhorar o texto da 133, que pode recuperar alguns prejuízos que com certeza teremos na PEC nº 6.
Sr. Presidente, agradeço muito V. Exa. Considere na íntegra o meu pronunciamento e os documentos que aqui estão anexados, que têm esse objetivo: assegurar que o debate possa continuar ainda nas Comissões.
Vamos fazer o debate aqui de forma, eu diria, persistente, nessa resistência, buscando a perspectiva, no meu entendimento, ainda possível, de fazer alteração no texto, porque, Sr. Presidente, da forma que está, abre janelas no campo da privatização, que vai apontar o caminho de uma reforma no ano que vem, que trará inúmeros prejuízos. Do regime de capitalização, dos 30 países onde foi adotado, 20 já desistiram, porque acaba com todas as contribuições para a Seguridade Social, leia-se previdência, saúde e assistência, e vai somente para uma poupança individual de cada trabalhador.
O Governo tem esse objetivo, já anunciou que pelas portas que ele deixa abertas nesta reforma, ele entra com a capitalização no ano que vem. Eu espero que não seja aprovada. Calcule a situação do trabalhador, que vai ter que sonhar um dia em se aposentar, com um depósito, que hoje vai para a previdência, contribuição de empregado e empregador, PIS/Pasep, jogos lotéricos, tributação sobre o lucro, Cofins, são nove componentes que abastecem o caixa da Seguridade, leia-se ali saúde, assistência e previdência. A partir da capitalização desaparece tudo isso e só ficam os 10% do empregado.
No Chile, por exemplo, a ampla maioria dos aposentados e pensionistas ganham lá o correspondente a meio salário mínimo. Meio salário mínimo lá, R$600. Calculem essa realidade, que estamos vendo aqui na Argentina também! E vemos até em países como os Estados Unidos situação semelhante a essa a acontecer aqui no Brasil, porque os fundos de previdência privada, se forem à falência, como é o que está acontecendo em inúmeros países que dependem somente da contribuição do empregado... Aplicou mal, é um investimento de risco, se a carteira fecha, o aposentado não tem nenhum benefício.
Por isso, Sr. Presidente, eu continuo insistindo e vamos aprofundar este debate, porque entendemos que a capitalização não interessa para o aposentado e para os trabalhadores brasileiros.
Presidente, mais uma vez, obrigado a V. Exa., paciente e tranquilo, mas conduzindo com maestria os trabalhos da Casa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Paulo Paim. Eu que agradeço as manifestações de V. Exa. V. Exa. tem o nosso carinho, o nosso respeito e a nossa admiração pela luta que V. Exa. trava, nesta Casa, há muitos anos, defendendo o Rio Grande do Sul, defendendo o Brasil, defendendo os brasileiros.
Então, eu fiz questão de ficar até o final da sessão, porque eu sei que V. Exa. também fez questão. Esse é um tema de que V. Exa. tem grande conhecimento. Todos nós respeitamos o conhecimento de V. Exa. em relação a esse assunto específico. Eu fiz questão de ficar aqui para aguardar as suas manifestações, em nome desta Casa, em nome do Senado.
E reconheço o papel de V. Exa. nesta Casa também de conciliação, mas sempre de uma postura firme com as suas convicções, que são as convicções de um brasileiro que orgulha o Brasil.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Requerimentos para a realização de audiências públicas com o objetivo de instruir a PEC 133/2019.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Parabéns, Senador Paim.
Eu queria agradecer a todos os Senadores e Senadoras e fazer esse registro em nome do Senador Lucas Barreto, que nos acompanha aqui, nesta sessão do Senado Federal, da matéria importante que nós votamos hoje que trata da distribuição dos recursos do excedente de exploração do petróleo brasileiro, que é uma riqueza de todos os brasileiros.
Sem dúvida nenhuma, a construção feita entre a Câmara, o Senado e o Poder Executivo proporcionou que nós pudéssemos deliberar essa matéria, que nós pudéssemos construir um texto que conciliou as regiões do Brasil, prestigiou os Municípios na questão da distribuição pelo critério do FPM, atendeu os Estados, em 2/3, pelo critério do FPE, e o Governo cumpre um acordo em relação ao pagamento do exercício de 2019, da Lei Kandir, e do FEX, como critério para outra repartição dos outros 5%, que serão distribuídos para todos os 26 Estados, para o Distrito Federal e para os 5.570 Municípios brasileiros, que aguardam ansiosamente, há muitos anos, pela descentralização dos recursos que ficam centralizados no Governo Central, porque a vida das pessoas acontece onde elas vivem e elas vivem nos Municípios, nos distritos, nas localidades e nos bairros deste grande País chamado Brasil, que nós temos a honra e o privilégio de representar aqui, no Senado Federal.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 22 horas e 15 minutos.)