1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 16 de outubro de 2019
(quarta-feira)
Às 14 horas
194 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Fala da Presidência.) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241, do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Matéria recebida da Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019, que dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, proveniente da Medida Provisória 886, de 2019.
O prazo de vigência da medida provisória se esgota em 16 de outubro de 2019.
A Presidência comunica que foi constatado no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019, inexatidão material.
O dispositivo constante na Emenda nº 82, que foi acatada pelo Relator Senador Marcos Rogério, votada e aprovada pela Comissão Mista, não foi consolidado no texto do PLV nº 24, de 2019.
A Câmara dos Deputados foi notificada no dia 15 de outubro, ontem, da ocorrência do erro, não sendo possível, no entanto, a correção tempestiva naquela Casa, em virtude da conclusão da votação.
A Presidência determinou, portanto, a publicação dos avulsos do PLV com o texto correto, incluindo o dispositivo constante da Emenda nº 82.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Sessão deliberativa ordinária.
Há oradores inscritos. O primeiro inscrito era o Senador Plínio Valério, mas, em função de compromisso, passaremos para uma comunicação inadiável do Senador Paulo Paim.
V. Exa. tem até cinco minutos. (Pausa.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para comunicação inadiável.) – Sr. Presidente, de fato, a Senadora Simone, Presidente da CCJ, tem um compromisso. Em seguida, ela vai abrir os trabalhos lá na CCJ sobre a previdência.
É um requerimento de minha autoria, em que eu convidei os especialistas da Unicamp, os especialistas do Governo, todos confirmaram – isso é bom –, do Governo e da Unicamp, para discutir os números da previdência, já que a Unicamp tem uma forma de cálculo que aponta que essa reforma, nos moldes em que está apresentada, não seria necessária, e o Governo tem outra. É mais do que legítimo que a gente ouça as duas partes, o que vai acontecer agora, a partir das 14h, lá na Comissão.
Vão estar presentes o Sr. Leonardo José Rolim Guimarães, Secretário de Previdência do Ministério da Economia; o Sr. Pedro Paulo Bastos, Professor Doutor em Economia pela Universidade de Campinas (Unicamp) e Professor Visitante da Universidade da Califórnia; o Sr. Henrique Nogueira de Sá Earp, Professor Doutor da Universidade Estadual de Campinas e Doutor em Matemática pela Imperial College de Londres; a Sra. Virgínia de Ângelis Oliveira, Diretora de Fiscalização da Secretaria de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU); o Sr. André Luiz Passos Santos, Mestre em História Econômica pela Universidade de São Paulo; a Sra. Denise Lobato Gentil, Professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro; o Sr. Cláudio Puty, economista pela Universidade Federal do Pará; e ainda o Sr. Eduardo Fagnani, professor e economista.
Esse debate vai ser muito importante, Sra. Presidenta, porque a revista Carta Capital botou na capa a farsa dos dados, a farsa do déficit da previdência. Consequentemente, a partir daí, eu já realizo a segunda audiência pública para debater esses números.
Eu quero também deixar como lido – vou ficar exatamente nos meus cinco minutos – este outro documento, que mostra que famílias de baixa renda estão cada vez mais endividadas no Brasil. Aí, fazendo um vínculo com a reforma da previdência, a gente acaba demonstrando que hoje os mais pobres serão os grandes prejudicados com a reforma da previdência, porque o Fundo de Participação dos Municípios alavanca a economia, em cada cidade, bem menos do que aquilo que os aposentados e pensionistas contribuem para o mercado interno do Município. Se isso tudo é verdadeiro, você arrochando o salário dos aposentados e pensionistas, é menos poder de compra, a economia não circula, gera desemprego e, consequentemente, a fome e a miséria aumentam. Esse estudo mostra exatamente isso. A inflação, inclusive, para os mais pobres está aumentando em nosso País.
Marcelo Neri, da Fundação Getúlio Vargas, defende ações de curto e longo prazo voltadas aos mais pobres, como uma política mais proativa, tipo Bolsa Família, e ações de educação para o mundo do trabalho. Precisamos pensar muito...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... em igualdade de oportunidades, em uma visão de longo prazo, mas também de curto prazo. Isso é muito importante para termos políticas compensatórias protegendo os mais pobres.
Sra. Presidente, ainda diz a Fundação Getúlio Vargas:
Uma lição da crise atual é olharmos, primeiro, para os mais pobres, para protegê-los e preservar o movimento da economia como um todo.
No bojo da crise de 1999, gestamos e parimos o Bolsa Escola federal; em meio a agruras da crise de 2003, nasceu o Bolsa Família.
Aí aprendemos uma lição: como é importante investir, principalmente da classe média para baixo. É o contrário do que a previdência está fazendo.
Como eu prometi, Plínio Valério – agradeço –, fiquei exatamente nos cinco minutos.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Zenaide Maia.)
A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – É isso aí, Senador Paulo Paim. Eu, como o Paulo Paim, ainda não desisti de lutar contra essa reforma da previdência que está aí apresentada.
Passo a palavra, agora, ao Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Presidente, Senadora Zenaide, Sras. e Srs. Senadores, nós estamos à véspera de mais um julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão após julgamento em segunda instância. É a sexta vez que isso acontece dentro do curto prazo de dez anos. Desde 2009, o Supremo já se manifestou cinco vezes sobre essa questão, inclusive alterando a jurisprudência, meu companheiro Senador Omar, cinco vezes. Fica para o País a imagem de algo como o que eu chamei, em maio passado, Senador Styvenson, de jurisprudência flutuante. É a ideia de que todas as decisões judiciais a respeito de temas de extrema relevância para a vida dos brasileiros podem, por um capricho de alguns ministros, mudar de repente. Bastaria, para isso, a posse de novo ministro ou a alteração de humor de outro já em exercício. Pior ainda: fica no ar a terrível suspeita de que ponderações de natureza política poderiam influenciar essas radicais alterações.
Informa-se, a propósito, que um dos ministros efetivamente mudou de posição duas vezes. Até agora, nada disso contribui para a imagem de uma Suprema Corte regida por princípios normalmente associados ao Poder Judiciário, como a prevenção da estabilidade e a absoluta imparcialidade dos julgados.
Senador Girão, Senador Reguffe, a primeira vez que o Supremo Tribunal Federal foi apelado a interpretar o inciso LVII do art. 5º da Constituição ocorreu em 2009, quando advogados de um fazendeiro acusado de tentativa de assassinato recorreram à Corte contra um pedido de prisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais invocando justamente esse dispositivo constitucional. Ao analisar o pedido de habeas corpus, os ministros decidiram mantê-lo solto até a análise do último recurso possível.
Em outubro de 2016, houve duas ações protocoladas no Supremo, uma pela OAB nacional e outra pelo Partido Nacional Ecológico, o atual Patriotas. E, novamente, mudou de posição. Por 6 votos a 5, a Corte entendeu ser possível a prisão após condenação de segundo grau, embora a decisão fosse sobre um caso específico. Juízes de todo o País passaram a usar o entendimento para proferir mandado de prisão de condenado na segunda instância. À época votaram a favor da prisão em segunda instâncias os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Já Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello votaram contra. E aqui a gente vai elencando essas mudanças, o que eu chamo de jurisprudência flutuante.
Em abril de 2018, nova mudança. Negaram um pedido de habeas corpus do ex-Presidente Lula. Aí a Ministra Rosa Weber votou contra o habeas corpus. Agora a gente não sabe como ela vai votar. E houve novas tentativas de se colocar o tema em discussão no Supremo, sempre acompanhadas de agitação política e de movimentação partidária. E haja jurisprudência flutuante.
Em um desses casos, a prisão após julgamento em segunda instância chegou a entrar formalmente na agenda do Supremo, sendo dela retirada hora antes da sessão. Vejam só! Vejam só como eles procedem, como eles tratam a coisa pública, Senador Kajuru! É evidente que essas idas e vindas apenas reforçam as interpretações, verdadeiras ou não, de que se agia por conveniência política. Eu usei aqui a expressão "jurisprudência flutuante" para caracterizar essas surpreendentes idas e vindas, Senadora Zenaide, mas que o humor do brasileiro já chama de outro... Já há quem chame de "banana boat", tamanhas as intempéries, com vai e volta. Lembrando o futebol, Senador Kajuru, é um faz que vai e não vai, mas acaba "fondo" – lembrando o Dario.
Os que pedem as vedações das prisões após a segunda instância alegam... Eu não vou nem dizer as alegações aqui, para a gente poder realmente poder fugir do tema inscrito. A gente descreve aqui essas mudanças, que eu disse desde o começo: cinco mudanças em dez anos, e fica uma jurisprudência flutuante, deixando o País nessa insegurança jurídica.
De qualquer forma, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se, mais uma vez – agora eu falo da quinta, Senador Styvenson –, sobre a questão, agora em abril de 2018. Tratava-se, então, de habeas corpus específico sobre a libertação do ex-Presidente Lula. Foi negado. Como vimos, a Ministra Rosa Weber, informando que embora pessoalmente se colocasse contra a prisão após a segunda instância, respeitava a jurisprudência vigente, e o placar foi de 6 votos a 5.
Isso não é o que deseja o País, isso não é o que desejamos todos nós. A incerteza de mudanças abruptas de orientação na Suprema Corte do País, por força de contingências políticas ou de oscilação de temperamento, só nos causa temor jurídico, só nos causa preocupação.
Sra. Presidente Senadora Zenaide, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, jurisprudência, interpretação dos principais dos textos do País, nada disso é coisa para leigos. É por isso que se escolhe pessoas sabidamente competentes e de competência reconhecida – ou deveria ser. Não por acaso a Constituição exige para a escolha dos ministros do Supremo notável saber jurídico e reputação ilibada. Mas é impossível negar que, diante desse quadro que está se espraiando, a gente não tem tanta gente assim de conhecimento, de saber jurídico e reputação ilibada.
Interpretação, amanhã vão fazer tudo de novo ou nada de novo, e a gente tem que tratar disso aqui. Eu já vi o Senador Girão tratar disso aqui, o Senador Alvaro Dias, o Senador Reguffe, o Senador Kajuru, e a gente tem que voltar ao tema. Eu acho que, se a gente hoje aqui conseguir os 20 discursos neste sentido alertando, chamando a atenção da população brasileira, desse perigo que é essa jurisprudência flutuar a cada momento ao bel-prazer de um ministro que estava lá, nobre Juíza, nossa competente companheira, Senadora Selma, Juíza competente que sabe do que a gente fala, julgar a bel-prazer... Se assume um novo ministro, ele muda; ou então muda de opinião: votou assim de um jeito, e vota aqui assado.
Eu acho que isso aí tem que ser um tema do Senado hoje – já concedo a palavra com o maior prazer ao Senador Girão e ao Senador Reguffe. Longe de mim querer pautar o Senado, mas eu só acho que nós temos a obrigação hoje de tratar desse assunto. E no fim eu vou repetir aquela célebre frase que eu gosto de dizer em relação ao Supremo, porque é preciso que a gente diga assim. E quem neste País pode, não desafiar, mas quem neste País pode colocar o Supremo Tribunal Federal no seu devido lugar senão o Senado? E nós não podemos desperdiçar essa oportunidade.
Eu ouço o Senador Girão, com o maior prazer. Em seguida, o Senador Reguffe.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Senador Plínio, primeiramente eu queria cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento sempre sereno, tranquilo, sem alterar a voz, mas com uma indignação que é natural hoje da maioria do povo brasileiro pelo Supremo que tem. O Supremo faz política, Senador Kajuru. Ele está vivendo de política. A gente vê as reuniões de bancada aqui com o Presidente do Supremo, e, nos corredores aqui do Senado, Senador Reguffe, o que a gente observa é um comentário de que está tudo definido para amanhã, está tudo definido. Mas eu sou um cara otimista, sou um cara esperançoso e acho que esse eventual combinado para amanhã, que vai soltar, que poderia soltar 196 mil pessoas, criminosos, sejam eles pedófilos, traficantes, estupradores, sequestradores, eu espero sinceramente que amanhã aconteça um milagre, e milagres acontecem. Que os ministros tenham bom senso, tenham sabedoria de perceber que o restinho de respeito que o povo brasileiro tem por aquela importante casa... E é importante, sim, para a democracia, um Supremo forte, mas um Supremo que pelo menos tenha um pouco de vergonha de suas atitudes tão questionadas. E esta Casa vai fazer, em nome de Jesus, uma CPI. Ela vai fazer. É uma questão de tempo. E cada atitude deles – é uma por semana, Senador Reguffe, pode fazer o cálculo, é uma por semana –, cada atitude do Supremo Tribunal Federal é um caminho a mais para que haja essa consciência da necessidade de se fazer essa tão esperada CPI que vai abrir essa caixa-preta do único Poder que ainda não foi investigado no Brasil. A CPI da Lava Toga é urgente.
Eu fico feliz, Senador Plínio, porque lá no seu Amazonas, no seu querido Estado – e os seus olhos brilham quando fala do seu Estado –, acho que há o mesmo sentimento que o povo do meu Ceará tem tido. Lá não tenha dúvida, a maioria do povo cearense está repudiando hoje as decisões do Supremo Tribunal Federal e quer não apenas a CPI da Lava Toga, mas quer também, e está crescente, o impeachment, o impeachment, que seja analisado pelo menos, de alguns ministros que têm fatos determinados – eu repito, fatos determinados. O Senador Kajuru teve acesso, é desta grossura aqui, com documentos, com tudo. E o brasileiro quer só uma coisa, gente, só uma coisa, Senadora Selma, Senador Oriovisto, Senador Satyvenson, o povo brasileiro quer a verdade. Ele quer que o seu País seja passado a limpo em tudo. E é um direito que ele tem. São décadas, décadas de sofrimento, de pessoas passando necessidades em um País rico como o nosso.
Houve uma matéria agora, Senador Kajuru, se eu não me engano, no Estado de Pernambuco, de que saiu um anúncio para um emprego simples e eram filas em quarteirões, como a gente chama lá – aqui em Brasília em quadras –, filas e filas. Foi em Recife. E aqui a gente vive numa ilha da fantasia e não há preocupação com decisões que afrontam a ética, que afrontam valores do povo brasileiro, que é trabalhador, que é digno, que é honrado, que é um povo de princípios. Vamos passar a limpo este País.
Eu espero sinceramente que os ministros do Supremo Tribunal Federal, nossa Corte superior... Eu acredito muito no ser humano. Eu acredito que o ser humano tenha uma luz e que, em algum momento, ele perceba para onde ele está levando... Porque o que está acontecendo é o seguinte: o Supremo está aos poucos – e essa faísca pode pegar em tudo – tocando fogo no País com decisões altamente impopulares.
A Operação Lava Jato é um patrimônio inesgotável do povo brasileiro, a Operação Lava Jato é um orgulho do povo brasileiro – orgulho! Com repercussão internacional, no combate à corrupção é uma referência a Operação Lava Jato.
Para concluir, eu queria apenas colocar para V. Exa. que eu espero, eu tenho confiança numa percepção de humanidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... para que possam tomar uma decisão com sabedoria amanhã. Amanhã o Brasil está de olho no Supremo Tribunal Federal sobre essa decisão de segunda instância, que vai beneficiar não é só ex-Presidente condenado por corrupção, não. É muita gente que está envolvida: 196 mil, quase 200 mil pessoas. Isto é preciso entender: são criminosos da mais alta periculosidade.
Que Deus abençoe o Brasil e que estejamos aqui a postos para ver o bem e a ética triunfarem.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Girão.
Senadora Zenaide, eu peço permissão para ouvir o Senador Reguffe e depois um minuto para que eu possa encerrar o meu discurso.
Senador Reguffe, por favor.
O Sr. Reguffe (PODEMOS - DF. Para apartear.) – Senador Plínio, eu vou tentar aqui ser rápido. Eu defendo a prisão em segunda instância desde o meu mandato como Deputado Federal, portanto muito antes dos casos de A, B ou C. E considero que ela é importante dentro do nosso arcabouço jurídico. E por quê? Porque hoje uma pessoa que comete um crime tem tantos recursos para fazer, que aquilo vira meramente uma questão protelatória, o que faz com que às vezes um criminoso, seja alguém que desviou dinheiro público, seja alguém que cometeu um outro crime, fique por anos e anos impune. E o sentimento que isso passa à sociedade é o sentimento da impunidade.
Então, eu penso que é mais justo haver a prisão em segunda instância, sem o prejuízo de a pessoa poder continuar...
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (PODEMOS - DF) – ... recorrendo e fazendo os demais recursos, mas, já na segunda instância, haver a prisão e começo da pena. Não é no sentido de punir alguém. Aliás, a pessoa tem que ser muito sádica para querer ver o outro sofrendo. Não é no sentido de punir uma pessoa, de querer ver essa pessoa sofrendo. É no sentido de aquilo ser exemplo para que aquele caso não se repita e que outras pessoas não sofram casos parecidos. É para isso que serve a Justiça.
Então, eu considero que, dentro do que eu considero um sistema jurídico justo, a prisão em segunda instância é extremamente positiva. Você tinha no Brasil bandidos do colarinho branco que cometiam crimes e que ficavam dez, quinze anos sem ir para a cadeia. Por quê? Porque era recurso atrás de recurso...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (PODEMOS - DF) – ... recurso atrás de recurso, e alguns meramente protelatórios.
Então, eu considero que a prisão em segunda instância é um avanço, sim. E defendo isso desde o meu mandato de Deputado Federal, portanto muito antes do caso de A, B, ou C.
Agora, considero também que o Congresso Nacional tem que fazer uma reforma do Código Penal. O Congresso Nacional às vezes se omite de discutir alterações na legislação e faz com que a legislação brasileira às vezes não produza resultados justos para o cidadão brasileiro. Então, é importante, sim, que o Congresso também coloque para votação alguns projetos que estão tramitando, que Parlamentares que chegaram aqui apresentaram e que ficam lá...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (PODEMOS - DF) – Já vou encerrar, Sra. Presidente.
... e que ficam lá numa gaveta, sem serem votados.
Então, considero importante a prisão em segunda instância e considero importante também que o Congresso Nacional aperfeiçoe a legislação brasileira do ponto de vista da legislação penal. Agora, sem dúvida nenhuma, a prisão em segunda instância é um avanço no sentido de combater uma coisa que todos nós sempre ouvimos desde pequenos: que este é o País da impunidade. Então, ela é um avanço, e eu sempre a defendi, continuo defendendo, e espero que o Supremo Tribunal Federal tenha responsabilidade com o País nesse julgamento.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Reguffe.
Presidente Zenaide, eu me sinto contemplado nos apartes do Senador Girão e do Senador Reguffe. Permita-me só dois minutos para encerrar aqui.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Na verdade, o princípio da presunção da inocência ou presunção de não culpabilidade, alegado pelos que tentam impedir a prisão após sentença de segunda instância, não pode ultrapassar ou anular outro princípio, que é o da vedação da proteção insuficiente.
A Justiça precisa ser estável, eficaz e rápida. Existe um consenso a respeito: não cabe a uma suprema corte mudar toda a jurisprudência ao sabor de impulsos de momento, de jogo político ou de simples volubilidade deste ou daquele ministro.
Eu termino mais um discurso – e vou ficar aqui mais sete anos repetindo isto – com o que disse desde o primeiro minuto, Senadora Zenaide: a Suprema Corte Federal pode muito, mas não pode tudo. E cabe a este Senado botar um freio nos onze ministros e é isso que nós vamos fazer hoje aqui.
Obrigado, Presidente Zenaide.
A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Obrigada, Senador Plínio Valério.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Pela ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Vou desocupar aqui para V. Exa. assumir.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Desculpa. Pode concluir.
(A Sra. Zenaide Maia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Pela ordem, então, o Senador Kajuru e, em seguida, a Senadora Zenaide, que já está a postos para a sua fala.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) – Agradeço, Senador Plínio.
Eu queria aqui para a nossa Pátria amada recordar o que vivi ontem à noite. Evidentemente concordando com cada uma das palavras expressadas pelo corajoso Senador Plínio Valério, eu jantava com um casal, depois outro casal chegou – quatro jornalistas consagrados do Brasil comigo no restaurante. E comecei falando para eles – inclusive está presente esse ser humano raro e homem público raro, o Senador Oriovisto Guimarães –, eu contava a eles uma história de um gesto dele comigo ontem aqui na Casa com o qual eu fiquei emocionado e não vou esquecer jamais. Gratidão. Gratidão quem não tem não tem caráter.
Senadora Zenaide, o dono do restaurante veio até a minha mesa, cumprimentou-me pelo trabalho nosso aqui, citou vários e várias de nós aqui pelos comportamentos e pelos pronunciamentos. E veio dizer que, até pouco tempo, por diversas vezes no restaurante dele, pedia uma mesa reservada, escondida, um dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal, que todo mundo deve saber quem é. É aquele que tem as iniciais GM, correto? GM. É aquele sapo, é aquele monstro. Ele jantava, Senadora Zenaide, semanalmente, com figuras como Aécio Neves, entre outros deste País rigorosamente corruptos, comprovadamente corruptos e soltos.
Então, desculpe-me, eu não tenho esperança nenhuma amanhã. Eu fico feliz de um homem de fé, como é o Senador Girão, de falar aqui, Senadora Juíza Selma, que é 100% do bem, em otimismo: "Não, Kajuru, calma!". Eu não tenho otimismo nenhum sobre amanhã. Carta marcada. A gente já sabe o que vai acontecer.
E quero aqui deixar claro aos petistas para que eles entendam o que é ser um homem de posição, eu não sou de oposição e nem de situação. Eu odeio a palavra "direita", odeio a palavra "esquerda"; eu tenho posição na minha vida, graças a Deus. E, por ter posição, eu aceito o argumento de que é discutível a prisão de um Lula, por exemplo. Agora eu pergunto: quem...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – ... no Brasil discute a prisão de um Sérgio Cabral? Amanhã, de repente, ele fica solto. Alguém aceita? Um Sérgio Cabral, que fez o que ele fez? Um Eduardo Cunha? Saímos do nosso meio: um Marcola? Um estuprador de filha? Então, gente não tem cabimento. Não dá.
E aí, para terminar, eu convido quem não viu para que veja um vídeo do raro jornalista brasileiro Augusto Nunes, que a revista Veja trouxe nesse final de semana, exatamente reproduzindo o que eu denunciei três meses e meio atrás dessa tribuna de que a Senadora Zenaide Maia vai fazer uso agora. Um vídeo de um minuto que prova que esse mesmo Ministro, que é um dos piores lá, há alguns bons lá, mas ele está entre os piores... Não. Ele é o pior, não é? Ele é a escória da escória. Esse, simplesmente, é Ministro do Supremo e paralelamente tem uma empresa, um instituto de Direito – perfeito? –, onde ele recebe R$900 mil, quase R$1 milhão, dos quais 40% de dinheiro público, de Itaipu, de Governos de Estado – como inclusive o meu Estado de Goiás, que chegou a pagar para ele R$6 milhões –, de empresas como JBS, ligadas a políticos, ou seja, como é que o cara eticamente pode ser Ministro do Supremo Tribunal? Vai tomar uma decisão amanhã que o País espera. Como é que você vai acreditar nesse cara e em outros que estão lá? E paralelamente o cara é empresário, fatura dinheiro público. Se um de nós aqui fizer isso, a gente vai para a cadeia na hora. E ele? Vai para a cadeia?
Então, desculpe, eu não tenho otimismo nenhum. E vou continuar até morrer e até em outra vida, lá de cima, falando o que eu quiser, esbravejando, chamando de canalha, de corrupto, de vulpino, de soez, de enxurdeiro, de tudo quanto é adjetivo que vocês imaginarem.
Desculpe pelo tempo, desculpe pelo desabafo.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Kajuru, o Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Imediatamente, Senador Kajuru, eu passo a palavra agora para a Senadora Zenaide Maia, do Estado vizinho ao meu, que é o Rio Grande do Norte.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Presidente Girão, colegas Senadores presentes e quem está nos assistindo, o Senador Kajuru disse que não tem esperança e que admira o Senador aqui que tem. Eu quero voltar a falar aqui que, devido a ter fé e esperança, eu ainda estou tendo a esperança de que os colegas tenham um olhar diferenciado para essa reforma da previdência que está sendo apresentada, Kajuru.
O Governo já admite que não tira privilégios – isso o próprio secretário disse na Comissão de Constituição e Justiça. Não gera emprego. É uma coisa que a gente já sabia. Por que vai gerar emprego uma reforma da previdência? E não atrai investimentos, porque quem atrai investimentos são as demandas. E demanda a gente só vai ter quando empregar os mais de 30 milhões que estão entre desempregados e subempregados neste País.
Mesmo esta Casa consciente disso, insiste em mudar a Constituição com a PEC 06 e condenar – porque é uma condenação que se está fazendo aqui – chefes de 30,5 milhões de famílias brasileiras que são chefiadas por mulheres, e essas mulheres ganham no máximo dois salários mínimos. É o IBGE que dá esses dados. E o que está aqui para ser aprovado? Aumentar sete anos na idade mínima para a aposentadoria dessas mulheres, que são a prova viva de que trabalham e, além das 44 horas semanais, ainda cuidam da sua família, desde alimentar... A maioria delas prepara o almoço do outro dia para os filhos, os leva ao colégio... E o que esta Casa está para aprovar aqui é condená-las a passar mais sete anos com uma jornada tripla para poder ter uma aposentadoria.
E o que chama a atenção são os trabalhadores deste País, homens e mulheres, expostos a agentes nocivos, gente! Isso a gente não pode negar. Nós temos os mineiros e a ciência prova que eles não podem permanecer mais do que 15 anos. Para trabalhadores expostos a agentes nocivos não existe idade mínima; existe tempo que o ser humano suporta para sair com vida. Temos os trabalhadores, homens e mulheres, que trabalham na indústria petroquímica – amianto, benzeno... E esses hoje, atualmente, só podem permanecer expostos a esses agentes e mais outros durante 20 anos. E nós estamos aqui, esta Casa está para aprovar que eles têm que permanecer mais tempo do que a saúde deles permite.
E eu falo aqui, por exemplo, dos trabalhadores em periculosidade, que são aqueles seguranças, os eletricitários, cuja exposição a gente sabe que é muito grande.
Ainda falando dos trabalhadores expostos aos agentes nocivos, nós temos trabalhadores da saúde que trabalham em hospitais de doenças infecciosas, expostos a bactérias, vírus... E a própria família é isolada para não transmitir, e eles continuam lá, para salvar vidas. Há os cientistas, nos seus laboratórios, juntamente com toda a sua equipe, que permanecem por 25 anos hoje trabalhando, descobrindo uma nova vacina, um novo antibiótico para alongar nossa vida e a dos nossos descendentes.
São esses trabalhadores que esta Casa, mesmo sabendo, tendo consciência – e hoje o Governo já admite – de que não tira privilégios essa reforma da previdência, não gera emprego e nem alavanca a economia... Eu queria chamar a atenção dos colegas, porque ainda dá tempo de a gente rever isso, para os trabalhadores deste País, ou a reforma como um todo. Eu estou falando do lado mais cruel, mais condenatório.
Por exemplo, de repente, os trabalhadores do serviço público e os trabalhadores da iniciativa privada passaram a ser os vilões. E eu costumo dizer que trabalhador nunca foi, não é e nem será problema. Até para se adquirir um grande patrimônio e enricar neste País ou em qualquer país no mundo você precisa botar pessoas para trabalharem.
A gente precisa aqui dar as mãos e solicitar ao Presidente que invista nos setores produtivos deste País. Precisamos, gente, porque só reforma não vai resolver. Então, é preciso investir na construção civil, gerando emprego e renda.
E lembro mais: no serviço público, se houver privilégios, vamos tirar. Agora, nós não podemos condenar todos, com ou sem privilégios. Nós vamos ter um bocado de idosos pobres, miseráveis – e para esses que tinham aposentadorias especiais é mais grave –, doentes. E isso vai custar muito mais caro ao SUS, ao Estado brasileiro.
Temos uma agenda aqui, que me chama a atenção, que é o Fundeb, gente! Nós temos que trabalhar com essa PEC, nos juntarmos a Flávio Arns, constitucionalizar o Fundeb, porque, senão, nós não vamos ter educação básica, Girão. E a educação, eu estou lembrando: quem quer um país que evolua tem que investir na educação, educação de qualidade para todos e não só para um grupo privilegiado que pode pagar.
Por isso, colegas Senadores, a gente tem que refletir sobre essa PEC 06, sobre como essa proposta está apresentada. E temos que chamar a atenção do Estado brasileiro, porque nenhum país do mundo sai de uma crise econômica – nunca saiu, ninguém me dá um exemplo disso – sem o maior investidor, que se chama Estado brasileiro. Não é se defender de Estado mínimo. Estado mínimo quer dizer menos gente atendendo o povo na saúde pública, menos policiais civis e militares defendendo a segurança pública, menos gente liberando as licenças ambientais para as empresas poderem se instalar e gerar emprego e renda.
Faço um apelo aqui. Ainda está em tempo. Não podemos dizer que Deus quis que estivéssemos aqui e fizéssemos parte dessa história, impossibilitando os trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada de se aposentarem.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Zenaide Maia, o Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Nós que agradecemos, Senadora Zenaide.
E, rapidamente, em cima do que V. Sa. colocou, eu vivo uma tristeza profunda, Senador Fabiano Contarato, que é um ser humano dos mais raros que conheci neste período aqui de convivência no Senado. Peço desculpas – só rapidamente –, porque é o senhor que vai falar agora, usar a tribuna, mas eu quero dividir com todos e todas aqui, Senadora Zenaide, a minha tristeza. Eu não sei se fiz bem ou fiz mal. Hoje eu tenho uma dúvida enorme e vivo uma dor profunda porque, para mim, me arrependo. Eu registrei em cartório – o Senador Girão sabe disso –, na campanha, que eu dividiria o meu voto com o meu eleitorado em Goiás nas votações mais importantes. Eis que, na reforma da previdência...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – ... na minha primeira enquete, Senador Fabiano, 68% a favor. Falei: "Meu Deus do céu, o que está acontecendo? As pessoas têm noção da reforma?". Na última agora, graças a Deus, diminuiu a primeira votação, caiu para 54% do meu eleitorado a favor da reforma. Eu ainda pergunto: "Como? Vocês têm noção?". Não tem, gente. A Nação brasileira não sabe o que é a reforma. Ela não sabe quem vai se sacrificar. Ela não tem consciência de quem vai morrer, inclusive, com essa reforma. Não é possível!
Aí, para concluir, um governo que coloca, para defender essa reforma, para falar de aposentadoria, uma Luciana Gimenez... Quem é ela para falar de aposentadoria? Sim, ela conhece tudo de aposentadoria, porque, em 30 segundos, ela conseguiu uma aposentadoria de US$30 mil com o Mick Jagger. Portanto, ela realmente é conhecedora.
Como é que pode, gente? Então, é uma verdadeira alienação, igual a novela de televisão quando aliena uma pessoa, como um telejornal pode alienar uma pessoa com sua opinião sobre um homem público.
Então, desculpem-me pelo desabafo, mas eu estou falando aqui para ver se, terça-feira que vem, quando eu colocar ao vivo de novo a enquete, cumprindo o que eu registrei em cartório, o meu eleitor – eu não faço média com você, não, meu eleitor – tem a consciência do desastre dessa reforma.
Obrigado.
Peço desculpas ao Senador Fabiano Contarato, do Espírito Santo, que é o próximo orador inscrito e quem, com prazer, vamos ouvir.
Fique à vontade.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Senhoras e senhores, povo brasileiro, faz 47 dias que tivemos a primeira detecção de óleo, e já são 2,2 mil quilômetros atingidos em nove Estados do Nordeste.
O Ibama informa já ter removido 200 toneladas de petróleo das praias até o momento. Balanço atualizado até essa segunda-feira: 166 áreas atingidas em 72 Municípios nordestinos. Os Governos da Bahia e de Sergipe já decretaram estado de emergência para facilitar a liberação de recursos. É uma devastação imensa, que afeta a vida marinha, que afeta as populações que vivem da pesca. Quem sobrevive disso, minha gente, está desesperado.
Em meio a tudo isso, o que sabemos? Não sabemos nada, absolutamente nada. O Governo Federal tem demorado no socorro às vítimas, nas ações de proteção ao meio ambiente, e continuamos imersos em mistérios. Há mais perguntas do que respostas.
Por isso, a Comissão de Meio Ambiente tomou duas medidas importantíssimas na semana passada: aprovou dois requerimentos de informações para que os Ministérios do Meio Ambiente e de Minas e Energia prestem informações. Queremos clareza aos fatos e que expliquem suas ações concretamente. Já enviei um ofício aos ministérios, inclusive, comunicando da nossa ação. Também aprovamos a realização de audiência pública, que vai acontecer amanhã, às 10h.
Faço um apelo aos Senadores. São nove Estados do Nordeste atingidos. Acabo de encerrar a reunião como Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Senador Kajuru, mas tive que encerrá-la porque só eu estava presente. Não havia nenhum outro Senador presente. Eu não quero desvalorizar os 34 Senadores, e enalteço o comparecimento daqueles que são assíduos, mas é lamentável que, com tamanho desmanche e desmonte na área ambiental, com crimes contra a humanidade, a Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal hoje não tenha deliberado absolutamente nada porque não havia nenhum Senador. E ela é composta por 34.
Amanhã, vai haver a audiência pública para tratar do derramamento de óleo que está atingindo nove Estados do Nordeste. Eu espero que os Senadores compareçam. Faço um apelo, porque, senão, eu vou ter que fazer a audiência sozinho com os convidados. É muito triste isso, é muito triste! Eu já enviei... Neste momento, eu convido os Senadores, como volto a reafirmar que somos nove Estados do Nordeste.
Do jeito que vai é possível que o meu Estado do Espírito Santo seja afetado. Mas eu não vou ficar de braços cruzados esperando isso acontecer, e o povo capixaba pode confiar em mim, porque eu fui eleito para isso. Coragem, Senador Kajuru, eu tenho; eu tenho personalidade; eu posso errar; eu posso não fazer aquilo que muitas vezes a população quer, porque eu não tenho um comportamento populista, mas eu jamais vou ferir a minha ética, o meu comprometimento com a minha consciência. Então, do jeito que está, não dá para nós admitirmos isso. E de braços cruzados, eu volto a afirmar, eu não vou ficar. Enquanto Deus me der vida e saúde, como Presidente da Comissão de Meio Ambiente, eu estarei aqui, sempre, denunciando o desmanche, o desmonte na área ambiental, os crimes ambientais.
Embora já tenha me adiantado a enviar ofício aos ministros, peço celeridade à Mesa. E aí eu faço um pedido ao Presidente Davi, à Mesa Diretora, que também o façam: providenciem o encaminhamento dos nossos requerimentos de informações aos Ministérios de Meio Ambiente e de Minas e Energia, para, no prazo constitucional, sob pena de prática de crime de responsabilidade, prestarem essas informações de que necessitamos.
O desmonte que o Governo Federal promoveu – e promove – nos órgãos de gestão de controle e fiscalização é amplamente conhecido, todos nós já sabemos disso. Agora lidamos com desastrosas consequências desses crimes, e é preciso que a gente saiba o tamanho real do problema e as soluções. Como pode um desastre desse tamanho acontecer sem que o Ministério do Meio Ambiente, a Marinha, a Agência Nacional de Petróleo nos deem alguma resposta? Depois, muito se fala em soberania, mas qual é a autoridade que este Governo sinaliza que tem? Qual é a autoridade que este Governo sinaliza que tem? Se algo está sendo feito, eu digo, é por pressão, é por provocação do Ministério Público e por decisão do Poder Judiciário.
Em Sergipe, a Justiça Federal se baseou em um pedido do Ministério Público Federal porque o Governo do Estado esperava que a Petrobras é que fosse capaz de conter a mancha, mas as barreiras de proteção não chegaram. Que absurdo! Na ação desesperada, o Governo sergipano iniciou, em um dos rios, a instalação de barreiras alugadas – barreiras alugadas pelo valor de quase R$7 mil por dia –, mas vejam que a Justiça entende que a União deve se responsabilizar pela instalação dessas barreiras nos Rios São Francisco, Japaratuba, Sergipe, Vaza-Barris e Real. A Justiça dispensou o Governo Federal de fazer licitação para comprar esses equipamentos.
Eu fico pensando que estamos vivendo um pesadelo continuado e que terá perversas consequências daqui a pouco. Vai afetar a nossa economia na questão. Vejam, prestem atenção nisto, brasileiros e brasileiras: o Brasil inteiro recebe menos turistas internacionais do que a cidade de Miami, nos Estados Unidos, que é o destino de mais de 7 milhões de turistas por ano; ou seja, o nosso potencial já é subaproveitado. O Brasil recebe menos estrangeiros do que o Museu do Louvre, na França. Mas não sei de onde o Governo quer tirar da cartola mágica de quase dobrar, de 6,6 milhões, para 12 milhões por ano o número de visitantes estrangeiros no Brasil. É o que consta no Plano Nacional de Turismo 2018 a 2022. Certamente isso não vai acontecer.
Haverá impactos na economia local, especialmente no setor de serviços. Principalmente aqueles negócios que dependem ou têm relação direta com o ambiente marítimo estarão contabilizando prejuízos no ano que vem.
E qual é a ação do Governo Federal? Enquanto isso nosso Chefe do Executivo está se importando com disputas partidárias, açulando a população com seu conservadorismo que discrimina, que destila preconceito e ódio. Como pode? O Presidente não se dignou a ir sequer a uma praia para ver o que está acontecendo. Estamos sem capitão no navio. Isso está me lembrando aquele caso da tragédia com o navio de cruzeiro Costa Concordia, na Itália, em janeiro de 2012, o triste episódio que matou 32 pessoas. Também nós teremos que gritar: "Vada a bordo, capitão! Vada a bordo, capitão!". Ocupe-se disso, Presidente. Dê prioridade a isso, Presidente. O Governo tem de se ocupar de verdade da nossa costa, do nosso País. Soberania, Sr. Presidente, não é uma palavra solta, é uma responsabilidade.
Aqui, espero, com o apoio dos Parlamentares: vamos exigir apuração, ação, mesmo que agora tardia, mas que resolva. Não basta a Constituição Federal inovar, no dia 5 de outubro de 1988...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... no art. 225, §3º – para concluir, Sr. Presidente –, que todo aquele que por ação ou omissão ocasiona um dano ao meio ambiente será responsabilizado civil, penal e criminalmente. Esse dispositivo foi ratificado no art. 3º da Lei 9.605, de 1998, que diz que as pessoas jurídicas ou físicas serão responsabilizadas civil, penal e criminalmente.
E nós temos que responsabilizar quem de qualquer forma concorreu para esse crime ou para qualquer crime ambiental, seja por ação ou por omissão, responsabilizar civil, penal e administrativamente. Mas é necessário que nós tenhamos coragem e passemos a entender que nós representamos a população brasileira, que clama para que nós derrubemos os muros deste Parlamento. Passou da hora de nós legisladores sairmos daqui e interagirmos diretamente com a população, visitando as populações indígenas, as comunidades quilombolas, os movimentos sociais, as ONGs, as populações com deficiências, os pobres.
Todo poder emana do povo e foi para isso que nós fomos eleitos. Enquanto Deus me der vida e saúde, estarei aqui sempre, nesta tribuna, ocupando-a, para fazer cumprir aquilo que está expresso no nosso Hino Nacional: "Verás que o filho teu não foge à luta".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para apartear.) – Senador Fabiano Contarato, não só o Espírito Santo, mas eu também o tenho como referência. Agora, eu queria lembrar, nesse completo pronunciamento seu... O Senador Jaques Wagner estava aqui ontem e se lembra de um desabafo duro do Senador Otto Alencar sobre essa questão factual do Nordeste. E eu entrei em outro ângulo, em que o senhor até chegou a colocar parte.
Eu citei nomes famosos e tenho aqui nomes anônimos diversos de pessoas que, nessa época – hoje estamos em outubro –, já estavam comprando passagem para seus familiares nas viagens do fim de ano agora para o Nordeste. Então, veja o prejuízo que o nosso País vai ter na questão de turismo, em que o Nordeste é riquíssimo, com essas praias todas nessa situação.
E até agora o que aconteceu? A primeira resposta que a gente viu do Governo foi culpar a Venezuela. Quer dizer, é impressionante, meu Deus do céu, o prejuízo que vai acontecer.
O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Presidente, posso dar um aparte?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Claro, com o maior prazer. E só para concluir rapidamente, permita-me.
O senhor falou da ausência de Senadores hoje na reunião da Comissão de Meio Ambiente. Desculpe, da minha parte, eu faço parte de cinco Comissões, infelizmente não dessa que o senhor preside, que é a do meio ambiente, porque eu não falho. Eu só falho quando é questão de saúde e ainda peço para avisar à Presidente, como no caso hoje era a Senadora Simone Tebet.
Amanhã sua audiência é a que horas?
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Dez horas.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Eu vou tentar estar presente, porque eu sou o Relator de dois projetos na CAE, amanhã, às 9 horas.
Muito obrigado, parabéns pelo seu pronunciamento.
O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Senador Contarato, não saia porque eu queria lhe dar um aparte.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Aparte do Senador baiano. Mas foi o primeiro Senador baiano, não é isso?
O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Pedir-lhe um aparte.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Senador Jaques Wagner.
O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para apartear.) – Senador Kajuru, Senador Contarato, nosso querido Presidente da Comissão de Meio Ambiente, eu cheguei atrasado. Quando eu estava chegando, V. Exa. já tinha encerrado.
É para dizer que eu fiz contato, hoje pela manhã, com o Governo do Estado da Bahia e é realmente, como V. Exa. colocou, extremamente preocupante. Praias, Senador Kajuru, que já estavam limpas pela ação de voluntários e também pela ação – não nego – de membros do Ibama e da própria Petrobras, voltaram a ser contaminadas. Significa dizer que ainda há óleo em alto-mar.
(Interrupção do som.)
O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Neste momento, estamos chegando ao verão e, para o Nordeste, o turismo é fundamental. Vamos ter que antecipar o seguro-defeso, porque aqueles pescadores artesanais já não podem pescar, em função exatamente da contaminação, ou seja, os peixes não servem mais para alimentação. E reparem: Vilas do Atlântico estava limpa, voltou a sujar; Praia do Forte estava limpa, voltou a sujar.
Então, eu estou querendo me somar à sua fala e à sua indignação. Ontem eu fiz um pedido, porque é disso que se trata, uma sugestão para que se monte uma sala de situação, uma força-tarefa para que se tenha unidade na ação do Governo, porque se cada um puxa para um lado... O Ministério Público Estadual de Sergipe já determinou a limpeza total das praias. O Ibama se insurge. Deveria acolher a ordem judicial e fazer essa limpeza.
Então, eu estou chamando a atenção. Não quero apontar dedo. E eu digo sempre que na política o povo não nos responsabiliza pelo acidente, mas nos responsabiliza pela postura frente ao acidente. Ele sabe que o Governo Federal não é o culpado; então, não há dedo a ser apontado para ele. Agora, se você fica na leniência, na inoperância, você passa a assumir a culpa sobre o papel.
Há possibilidade de boias de contenção. Ontem eu conversei com o Senador Fernando Bezerra. Ele me disse ontem que a Petrobras estava próxima de chegar a uma conclusão de onde teria vazado esse óleo, mas repito, mais de que procurar qual é o navio que vazou o óleo e que, eventualmente, será punido, é limpar e evitar que novo óleo chegue à praia.
Então, eu queria só me somar à sua fala e dizer que, mesmo o Presidente Bolsonaro não tendo recebido uma votação forte no Nordeste, não justifica ele não ter cuidado com essa parte tão bela que o Brasil inteiro vai visitar no Nordeste.
Então, deixo aqui, mais uma vez, o meu apelo – vou repetir: não estou atrás de culpado; eu estou atrás de solução – ao Governo Federal, ao Ministro Onyx: que coordene a ação do Governo para que possamos otimizar os nossos esforços.
Muito obrigado.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Obrigado, Senador Jaques Wagner. Parabéns! Oposição é assim: você não precisa desqualificar; você precisa apontar soluções e pedir soluções para um caso tão grave como esse.
Na ordem de inscrição, há dois Líderes que, pelo Regimento, passam à frente dos oradores inscritos. Então, obedecendo com fidelidade, o primeiro Líder, com cinco minutos do tempo para o uso da tribuna, é o querido amigo Senador Telmário Mota, da nossa amada Roraima.
Fique à vontade, Senador Telmário, homem de Roraima que decidiu ajudar o Estado de Goiás no Hospital do Câncer.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela Liderança.) – É verdade. E com muita honra, porque ali muitos e muitos dos nossos conterrâneos roraimenses se tratam, porque Roraima ainda não tem essa estrutura que hoje tem, graças a Deus, o Estado de V. Exa., o Estado de Goiás.
Sr. Presidente, eu nunca falei desta tribuna – eu sempre usei a outra tribuna. Hoje é um dia especial, um dia triste, mas um dia de uma memória que tem que ficar registrada nos Anais desta Casa.
Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, Sr. Presidente, considerado um dos banqueiros mais poderosos da América Latina, Lázaro Brandão, ex-Presidente do Bradesco, morreu hoje aos 93 anos, dos quais dedicou 75 anos ao banco que viu nascer, sendo 36 anos no alto comando do Bradesco.
Eu comecei a trabalhar no Bradesco aos 17 anos e saí com 34 anos, porque fui fundar o Tribunal de Contas do meu Estado. Naquele momento em que saí, eu fiz uma reclamação trabalhista contra o banco. Os advogados de um lado e de outro, é claro, foram disputar isso no fórum competente, mas eu fiz uma carta – eu era auditor do banco onde havia sido gerente – ao Sr. Brandão. Fui da Bahia para Belém de carro para, de lá, ir para Roraima. Ao chegar a Belém – não havia ainda, Senadora Selma, celular; eu sou de um tempo bem antigo –, eu recebi, dirigindo para casa: "Olha, o Sr. Brandão quer falar com você". Ele era já o todo-poderoso do Bradesco. Então, eu peguei o telefone – tinha o número – e liguei para o assessor, e ele me atendeu. Ele disse: "É o inspetor Telmário Mota?". Eu disse: "Ex-inspetor, sim. Sou eu, Sr. Brandão". Ele disse: "Olha, eu queria falar pessoalmente com você. Eu entrei no Bradesco com 16 anos. É a minha vida. E você me contou toda a sua história no Bradesco". Eu nunca tive uma falta durante 17 anos, nem uma falta. Eu fiz três cirurgias, e fazia no período de férias, que era para não prejudicar a rotina no meu trabalho. Ele disse: "Eu mandei pagar integralmente o que você está me solicitando". É a primeira grande exceção no Bradesco. Por isso, eu estou aqui hoje, para lembrar esse homem que, sem nenhuma dúvida...
Vou falar um pouco aqui da história dele. Um banqueiro, que parecia que não tinha nenhuma sensibilidade, ao ler a minha história no banco, presenteou-me com essa posição humanitária da parte dele. Ele deixou... Ele sucedeu o Amador Aguiar, fundador do Bradesco. Ele deixou a Presidência do Conselho do Bradesco no final de 2017, quando Luiz Carlos Trabuco assumiu o posto, mas ainda atuava como Presidente das empresas controladoras do Bradesco.
Homem de visão de futuro, inesgotável capacidade de trabalho, foi uma personalidade marcante, que influenciou todos que com ele conviveram. Será sempre lembrado pelo talento, honradez e capacidade empreendedora. Esse foi, sem nenhuma dúvida, Brandão. Seu Brandão, assim que nós sempre o tratamos – Seu Brandão.
Eu chegava ao banco, na Cidade de Deus, às 6h.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Eu queria um pouquinho de tempo, porque este homem me marcou, marcou época.
Eu chegava, Sr. Presidente, ali às 6h30. E ele já estava caminhando com Amador Aguiar. Quando um dos diretores do banco foi sequestrado, naquela época, V. Exa. sabe disso...
Seu Brandão, como era tratado nos corredores do Bradesco, dedicou mais de 75 anos ao banco. Economista e administrador de empresas, começou a trabalhar em 1942, aos 16 anos, logo na fundação da Casa Bancária Almeida & Cia, que deu origem a um dos maiores bancos privados do País, que é o Bradesco. Quando eu trabalhava lá, tinha 120 mil servidores. Era o maior da América Latina, em todos os sentidos.
De origem humilde, vivendo em pacata cidade do interior, visava alcançar a sustentabilidade própria. Imaginem qual era o sonho deste grande homem brasileiro! Degrau por degrau, Sr. Presidente, Brandão passou por todas as áreas do banco fundado pelo mítico bancário Amador Aguiar. A cada escala, Brandão foi assumindo cargos de gestão.
Em 1963, 20 anos após a sua contratação, foi nomeado diretor. Passados 14 anos, já em 1997, assumiu a Vice-Presidência. Amador Aguiar, que já tinha 73 anos de idade, apostava em Brandão como seu sucessor, e não errou. A ascensão ao cargo máximo do banco ocorreu em apenas quatro anos. Em 1981, Amador Aguiar passou a Brandão a Presidência Executiva do Bradesco. Em 1990, transferiu ao seu pupilo a responsabilidade de comandar também o Conselho de Administração do banco.
Amador Aguiar morreu em 1991. Brandão acumulou, então, os dois cargos de Presidente – Executivo e do Conselho – até 1999. Deixou a Presidência Executiva...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... que foi transferida a Márcio Cypriano, que exerceu o cargo por dez anos.
Em 2016, ao completar nove décadas de vida, 74 anos de Bradesco, 36 no alto comando do banco, afirmou que se aposentar era uma necessidade iminente, mas um desejo longínquo. Tinha satisfação com o trabalho, afirmava.
E já concluindo, Sr. Presidente, em outubro de 2017, Brandão renunciou à presidência do Conselho do Bradesco, que ocupava desde 1990, e às demais funções que exercia nas empresas controladoras do banco. Ele manteve, contudo, a presidência do conselho das controladoras do grupo, entre elas a Fundação Bradesco, que é a controladora até hoje.
Por fim, para a família Bradesco, foi uma honra trabalhar, conviver e ser inspirada por esse ícone e grande líder, cuja ausência será muito sentida. Mas ficou a lição.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – A lição da dedicação ao trabalho. Trabalhava oito horas por dia, com 75 anos de trabalho. Ele trabalhava oito horas por dia. Um exemplo a ser seguido. E no Bradesco, em que eu entrei aos 17 e saí aos 34, em todos os papéis estava escrito: "Só o trabalho produz a riqueza." Amador Aguiar e Brandão deixaram isso de exemplo para os brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Eu o cumprimento. Parabéns, sinceramente, Senador Telmário, por esse gesto de gratidão, que é raro hoje em dia.
E o falecimento do brasileiro – não banqueiro, do brasileiro – Lázaro hoje, que Deus o receba, me faz lembrar quando eu o conheci no Grupo Bandeirantes, em uma visita dele. Eu lá trabalhava, com o Datena. E ele era tão agradável e tão bem-humorado, que ele veio falar assim: "Kajuru, aqui há profissionais de verdade, hein?" Eu falei: "Mas tem que ser profissional, não, Dr. Lázaro?". Ele falou: "Sim, Kajuru. Até porque...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – "Até porque, Kajuru, na vida a gente tem que ser profissional, porque amador, o único que deu certo foi o Aguiar." (Risos.)
Eu não vou esquecer nunca mais essa fala dele.
Bem, pela ordem, também inscrito como Líder, para o uso da tribuna, o sempre sereno e educado Senador Chico Rodrigues. E eu vou ser justo – e até falava para ele aqui, no ouvido dele: o Senador Telmário tinha cinco minutos, usou doze. Então, se o senhor quiser, da mesma forma, com prazer.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela Liderança.) – Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru, que preside esta sessão, e, num gesto de coerência, anuncia já qual a decisão que toma em caso de eu extrapolar os cinco minutos regimentais. E eu agradeço a V. Exa. a gentileza, o gesto.
Eu gostaria que todos os brasileiros, todos os telespectadores, todos aqueles que nos ouvem pela Rádio Senado, que nos acompanham pela internet e, agora neste momento, nos veem pela televisão, fizessem apenas poucos minutos de silêncio, onde estejam, e acompanhassem este breve pronunciamento, que eu acho que é importante, muito importante para a fé católica e para que nós possamos recuperar perdas que na verdade nos deixam extremamente preocupados com a situação atual da nossa Igreja Católica.
Uma matéria brilhante da revista Veja, da jornalista Adriana Dias Lopes, fala sobre a canonização. Estivemos em Roma, no último domingo, em um grupo parlamentar católico, a convite do Presidente Davi Alcolumbre, e lá, representando o Senado, juntamente com outros colegas Senadores, nós participamos daquela bela festa, que é única até agora para nós brasileiros, com a primeira santa católica nascida no Brasil.
E diz a matéria:
"Beatíssimo Pai, a Santa Mãe Igreja pede a Vossa Santidade que inscreva a beata Dulce Pontes no Catálogo dos Santos e como tal seja venerada por todos os fiéis cristãos". Com essa frase, dita em latim, o cardeal italiano Angelo Becciu, Prefeito da Congregação para a Causa dos Santos, inaugurou, no Vaticano, às 10h15 do domingo, dia 13, um momento histórico para o catolicismo brasileiro: [a consagração do "anjo bom da Bahia" – um anjo bom da Bahia].
Isso a fez ser compreendida pela Igreja, obedecendo aos cânones católicos da Igreja, com o título, por que não dizer, de santa. Ela, na verdade, em vida, dedicou praticamente os seus minutos preciosos dessa sua passagem terrena em causa dos mais pobres.
E vejam:
No Brasil o recente movimento de migração religiosa, de encolhimento do catolicismo, está sendo acachapante. Nas periferias, sobretudo, os líderes pentecostais se aproveitaram da ausência do Estado e da Igreja Católica para atuar como guias espirituais e promotores do assistencialismo. O Brasil ainda é a maior Nação católica do mundo, com 123 milhões de seguidores, mas, mantida a tendência atual, em no máximo 30 anos, católicos e evangélicos poderão estar empatados em tamanho na população. Em 1970, 92% dos brasileiros eram católicos – hoje, são 64%. Quem mais cresce são os evangélicos, que, em quase 50 anos, saltaram de 5% da população para 22%. "O impacto dessa mudança é grande para a Igreja Católica", diz José Eustáquio Diniz, demógrafo da Escola Nacional de Ciências Estatísticas do IBGE.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) –
"A Rússia teve revolução e permaneceu [com a religião] ortodoxa. Os Estados Unidos, mesmo com a guerra civil, se mantiveram protestantes. Entre os países grandes, mudanças desse tipo só ocorreram em consequência de guerras e revoluções. No Brasil, a revolução é silenciosa". Santa Dulce dos Pobres pode vir a ser o ímã da recuperação católica [Santa Dulce dos Pobres pode ser o ímã da recuperação católica, repito] e sua inspiradora trajetória tem força inigualável, capaz de reunir, num só personagem, humildade e perseverança, delicadeza e aspereza.
Em nome dos pobres e dos doentes, a mulher de 1,42m era [uma] gigante. Criou um dos maiores complexos de saúde do Brasil, o Hospital Santo Antônio, em Salvador, que hoje faz 3,5 milhões de procedimentos ambulatoriais por ano, gratuitamente. Ela atraía atenção, carinho e dinheiro de políticos e empresários, como Antonio Carlos Magalhães e Norberto Odebrecht. Nascida numa família de classe média (filha de dentista e professor), tinha uma afeição espantosa pelos miseráveis. Certa vez, foi alimentar um morador de rua. Na primeira colherada, ele cuspiu a comida na cara da religiosa. Dulce reagiu: “A primeira colher era para mim mesmo, agora coma você”. Invadiu casas para abrigar gente que morava nas ruas. Foi afastada de sua congregação, a das Irmãs Missionárias da Imaculada Conceição da Mãe de Deus, em razão de suas atividades, que não seguiam regras tradicionais.
Portanto, o próprio reconhecimento da Igreja Católica, a própria necessidade de se solidificar a fé e, acima de tudo, num processo histórico desde o Descobrimento, o fortalecimento da Igreja Católica, hoje, têm, na verdade, a sua grande referência na Irmã Dulce dos Pobres, canonizada no último domingo, em Roma.
Portanto, Sr. Presidente, não poderia deixar de fazer esse registro. Nós, que somos católicos apostólicos romanos, que nascemos no berço da religiosidade, entendemos que essa canonização traz, acima de tudo, não apenas para os católicos praticantes, mas para todos aqueles que, sentindo-se, muitas vezes, abandonados pelas práticas hoje da Igreja, pelo seu crescimento, e, obviamente, das outras religiões, que também são religiões que cultuam um só Deus, mas que se dividem pela sua orientação religiosa... É claro que nós elogiamos também a Igreja Evangélica. É claro que nós elogiamos as demais religiões, mas nós queremos, realmente, que esse divisor de águas que agora se estabelece com a canonização, com a santificação da nossa Irmã Dulce dos Pobres possa dar à Igreja Católica um novo rumo no seu crescimento no nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Nem usou o tempo a que tinha direito, Senador Chico Rodrigues, mas parabéns pelas suas palavras.
E, rapidamente, quando eu ouço falar de Irmã Dulce – e aqui me parece que entre nós há um reconhecimento. O Senador que fez um discurso sobre ela, de chorar, de emocionar, porque a conheceu, foi o Senador Otto Alencar. Lembra? –, eu me lembro do maior narrador esportivo da história da televisão brasileira, até hoje firme, Silvio Luiz, que contou uma história sobre ela.
A Irmã Dulce foi, Senador Jaques Wagner, pedir ajuda para os pobrezinhos, com quem ela sempre se preocupou, Senador Chico, para um empresário. Aí, esse empresário a ofendeu. Falou: "Sai daqui, sua picareta, eu não vou te dar nada, não...". Ele a ofendeu, e ela quietinha, daquele jeito dela, daquele tamanhozinho dela, falou: "Tudo bem; a minha parte o senhor já deu, mas agora, por favor, dê a parte para os meus pobrezinhos". Só a Irmã Dulce.
Parabéns pelas suas palavras e pelo registro.
Bem, aqui, a gente tem que ser, como eu comentei com o Senador Marcos Rogério, justo com o Regimento. É a 40ª vez que eu ocupo esta cadeira aqui.
Aliás, Presidente Davi, eu estou gostando dela. Se o senhor quiser entregá-la a mim, eu aceito.
Mas, falando sério, pelo Regimento – eu não sabia disso –, a gente tem que revezar a vez do Líder e a vez do orador na tribuna. Então, pela inscrição agora, para ser justo, o orador que vai fazer uso da palavra, representando o PT, da Bahia, é o nosso querido Senador Jaques Wagner, já a postos à esquerda.
Fique à vontade.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discursar.) – Depende do referencial, Presidente, porque, se olharem de lá para cá, é à direita.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – É verdade.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, amigos que nos acompanham pela Rádio Senado, pela TV Senado, pelas redes sociais, Deputado Daniel Almeida, também da Bahia, coordenador da bancada aqui conosco, em primeiro lugar, quero me associar às referências feitas pelo amigo Chico Rodrigues.
Também tive o prazer de estar em Roma acompanhando essa bela cerimônia, ao lado do Presidente Davi Alcolumbre. Realmente foi algo emocionante. Muita gente na praça, muitos baianos, muitos brasileiros, e eu, que vivo na Bahia desde 1974 e sempre me dediquei ao trabalho social, realmente sei que a vida de Irmã Dulce... Ela própria foi uma santa em vida, pela obstinação, pela determinação, pela coragem. Como diz o Senador Otto Alencar, o primeiro milagre é ter sido uma pessoa com uma fragilidade pulmonar, que cuidava de pessoas com tuberculose e nunca contraiu tuberculose.
Então, eu tive o prazer de ajudar, minha esposa, Fátima Mendonça, também, e, portanto, é uma glória para nós. Domingo nós vamos fazer, na Arena Fonte Nova, a grande festa baiana da canonização da santa que agora passa a ser Santa Dulce dos Pobres, e, sinceramente, mais do que merecido o reconhecimento da Santa Sé à santidade dessa pequena senhora.
Deixe-me lhe contar um detalhe, Senador, de que acho que poucos falaram. Eu, como Governador do Estado, fui à exumação de seu corpo, porque ele sairia de um cemitério normal e passou, quando ela foi beatificada, a ficar num mausoléu, que hoje virou ponto de turismo religioso, lá onde ela fundou as Obras Sociais Irmã Dulce. Eu estou falando porque sou testemunha. Quando se abriu – chego a me arrepiar –, quando se abriu o caixão, o corpo de Irmã Dulce – a expectativa era de virar pó, certo? – estava inteiro; evidentemente não em carne e osso – era todo negro, todo preto –, mas ele estava inteiro, como se fosse um gesso, e as formas ainda no corpo inteiro. Eu estou falando porque foi aberto o caixão para fazer a transferência. Eu – por isto é que eu digo que eu me arrepio, porque não imaginava – pensei que iriam pegar os restos, e ela estava – a forma toda do corpo e do rosto – ali inteira; tudo preto, escuro. Então, é algo que realmente é sobrenatural.
Àqueles que têm fé eu digo – sou judeu de religião – que o Estado é laico, e eu como Governador acolho todas as religiões porque elas são do povo baiano. Então, para nós é uma glória! Eu acho mais do que merecido esse reconhecimento e o fortalecimento da fé, seja ela de que religião for.
Sr. Presidente, o Prêmio Nobel de Economia deste ano foi atribuído a três economistas.
O primeiro é Abhijit Banerjee, de origem hindu. Nascido e criado em Calcutá, hoje leciona no prestigiado MIT, nos EUA. A segunda é Esther Duflo, a mais jovem economista a ganhar o prêmio. Francesa de origem, Duflo, esposa do que acabo de citar, o hindu, também leciona no MIT. O terceiro é Michael Kremer, norte-americano que leciona também na prestigiosa Universidade de Harvard.
O que esses três economistas de origem tão diversa – um hindu, uma francesa e um americano – têm em comum? A resposta é que os três dedicaram suas vidas e seus talentos a estudar a pobreza e a desigualdade e a propor estratégias para sua superação. Os três consideram que a superação da pobreza e da desigualdade deve estar no centro das políticas econômicas, e não apenas ser mero efeito colateral positivo e automático do crescimento.
Ao conferir o Prêmio Nobel a economistas dedicados à superação proativa da pobreza e da desigualdade, a academia sueca manda um inequívoco sinal ao mundo: as democracias não podem mais continuar a conviver com políticas neoliberais e de austeridade que só aumentam os desníveis da desigualdade e impedem a superação da pobreza.
Evidentemente, esses três economistas não são os únicos a adotarem essa linha teórica progressista. Na realidade, a preocupação com os limites e as consequências negativas das políticas restritivas, bem como com o crescimento das desigualdades, ocupa atualmente o âmago da teoria econômica mais inovadora.
O economista mais influente do momento é, sem dúvida alguma, o francês Thomas Piketty, cuja obra principal, O Capital no Século XXI, demonstra, com dados fidedignos, que as sociedades capitalistas desenvolvidas voltaram a exibir, no início deste século XXI, os mesmos e inaceitáveis padrões de desigualdade e de concentração de renda e de patrimônio que prevaleciam ao final do século XIX.
De fato, após o período que o historiador britânico Eric Hobsbawm denominava de a "Era de Ouro" do capitalismo – qual seja, o pós-guerra dominado politicamente pela socialdemocracia, que criou o moderno Estado do bem-estar –, o mundo imergiu nas políticas neoliberais, que fizeram retroceder os notáveis progressos sociais que tinham sido obtidos com muito esforço.
Piketty e vários teóricos do mesmo calibre, como Paul Krugman, por exemplo, também ganhador do Prêmio Nobel de Economia, advertem que, se nada for feito, o mundo caminhará invariavelmente para novas crises econômicas e sociais que comprometerão o futuro das modernas democracias, já profundamente questionadas por conta da desigualdade e da desesperança que erodem a legitimidade dos sistemas de representação política.
Pois bem, Sr. Presidente, há pouco tempo, nós, brasileiros, fizemos exatamente o que todos esses grandes economistas modernos recomendam, contrastando com o mundo desenvolvido: crescemos distribuindo renda e combatendo a pobreza. Refiro-me, é claro, aos governos liderados pelo meu partido, particularmente aos oito anos do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esses governos representaram uma clara ruptura com o nosso padrão de crescimento historicamente concentrador e excludente e que se manteve praticamente inalterado até o início deste século, mesmo nas décadas de 80 e 90. Com efeito, os indicadores de distribuição de renda relativos ao período de 1981 a 2002 mostram que não houve modificação na situação estrutural da exclusão e da desigualdade.
Somente em Serra Leoa, na República Centro-Africana, na Guatemala e no Paraguai os mais pobres tinham, naquele então, uma participação menor na renda do que no Brasil. Éramos o quinto do mundo em pobreza e desigualdade, o quinto do mundo, apesar de sermos a oitava, a nona economia do mundo, tomando como parâmetro a participação dos mais pobres na renda nacional.
Mas, se tomássemos o extremo oposto, os 20% mais ricos da população, ganharíamos três posições. Éramos, em 2002, o segundo país do mundo em apropriação da renda pelos mais ricos.
Veja a contradição, Presidente, nós éramos o terceiro pior e o segundo melhor para os super-ricos. Éramos o segundo país do mundo em apropriação de renda pelos mais ricos, com um nível de participação desse segmento na renda em torno de 63,8%. Só éramos superados, no mundo inteiro, pela República Centro-Africana, que ostentava uma marca de 65%.
O Brasil era, portanto, vice-campeão mundial em desigualdade.
E abro aspas aqui apenas para citar...
(Soa a campainha.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – ... que eu assumi a direção do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o chamado Conselhão, na época do Presidente Lula, e ele me encomendou um plano nacional de desenvolvimento. Nós éramos 90 membros do conselho e vínhamos do movimento dos sem-terra, do movimento popular, até o Presidente da Febraban, que na época era um dirigente do Bradesco. E eu quero aqui também me somar à homenagem ao Dr. Lázaro Brandão, com quem eu tive oportunidade várias vezes de me comunicar e discutir temas da grandeza nacional.
Pois bem, depois de um ano e meio, 90 brasileiros do caleidoscópio nacional chegaram à conclusão, por consenso, que o maior problema para o desenvolvimento brasileiro eram as nossas desigualdades sociais e regionais. A permanência desses desequilíbrios na estrutura de distribuição da renda, nesse período, refletia a lógica de um modelo neoliberal de baixo crescimento que, em função da lenta expansão do emprego, da precarização do mercado de trabalho, da degradação da qualidade dos serviços sociais básicos, das limitações de acesso ao crédito, entre outros fatores, concentrava a distribuição de renda e de riqueza.
Contudo, o Governo Lula rompeu com essa lógica cruel. Na verdade, o Governo Lula inaugurou uma época que contraditou o que se dizia antes, Presidente Kajuru. Antes se dizia: "É preciso fazer o bolo crescer para depois distribuir". Essa foi a lógica que nós ouvíamos durante décadas. O Presidente Lula inaugurou, apostou no contrário: "O Brasil só crescerá se houver distribuição de renda e nós formarmos um mercado de consumo robusto e forte". E foi o que aconteceu. Os ricos não foram violentados nos seus direitos, mas nós conseguimos puxar 40 milhões da extrema pobreza.
Então, eu quero parabenizar – se posso fazê-lo – à Academia Sueca exatamente pela escolha para o Prêmio Nobel de Economia deste ano de três economistas: um hindu, uma francesa e um americano, cujos três comungam do mesmo tema, a democracia não sobreviverá à desigualdade de renda e social que nós vivemos no mundo.
Estamos vendo pipocar em todos os lugares essas questões. Grandes economistas – não de esquerda – estão dizendo que, com essa concentração de renda e com esse desemprego, nós vamos ter que criar programas de distribuição de renda, como fizemos no Bolsa Família, para que as pessoas possam, no mínimo, sobreviver. E eu repito: democracia não convive com miséria. O sentimento primeiro do ser humano é seu instinto de sobrevivência. Se o cidadão não vê a sua sobrevivência garantida, ele não quer saber qual é o sistema político, ele quer saber de sobreviver.
Então, eu chamo a atenção, porque o Ministro da Economia atual...
(Soa a campainha.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Concluo, Sr. Presidente, para não usurpar do tempo do colega.
O Ministro de Economia atual tem um pensamento neoliberal da escola de Chicago, me permita, sem ser economista, dizer: é preciso mediar a lógica neoliberal, a responsabilidade fiscal. E eu estou à vontade, porque no meu Estado, tanto nos meus oito anos, quanto agora nos cinco anos do Governador Rui Costa, nós nunca abrimos mão do controle fiscal do Estado e é um dos Estados que mais tem o seu controle, as suas finanças equilibradas. Mas o povo não vive só disso, o povo vive de emprego, de renda, de salário, de comida e de prosperidade.
Então, eu aqui saúdo a escolha dos três economistas por terem se dedicado a essa linha da Economia moderna de combate proativo à desigualdade.
Por isso, Ministro Paulo Guedes, vê se lê um pouquinho também os livros desses economistas...
(Soa a campainha.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – ... para ver se V. Exa. pode ponderar as suas medidas de restrição fiscal com a preocupação com o emprego e a renda do nosso povo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Nós que agradecemos, Senador Jaques Wagner. Parabéns por ter trazido aqui interpretações de economistas premiados sobre a desigualdade, porque é muito difícil falar da desigualdade com tanta propriedade como esses economistas que o senhor apresentou aqui em suas opiniões.
E só para lembrar aqui, já que citou o Governador Rui Costa, a gente tem que fazer um reconhecimento a este homem, além do trabalho dele lá na Bahia, ele foi para o Vaticano, na canonização da Irmã Dulce, de voo de carreira. Parabéns!
Bem, obedecendo à ordem, seguindo a sessão...
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Pois não, Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela ordem.) – Eu gostaria de fazer um registro aqui de um episódio que aconteceu ontem no nosso Estado de Roraima, na nossa capital Boa Vista, onde morreram quatro pessoas em uma explosão em um depósito de gás da empresa Oxigênio Centro Norte, a Brasveno.
Sr. Presidente, eu não poderia, de forma alguma, deixar de fazer aqui um registro do nome daqueles roraimenses que faleceram naquela explosão, que foi uma coisa brutal e que realmente causou comoção em toda a população do Estado, da Amazônia e do Brasil...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Claro.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... pelo estado em que os corpos se encontravam: Ariel Mateus da Silva, Emanuel Batista Silva, Plínio Ricardo Anderson Schuertz e Yorvis de Jesus Leon Alchacoa. Esses quatro servidores e proprietários que estavam naquele momento da tragédia tiveram a sua vida ceifada por um acidente que deixará, de forma indelével, marcas muito sofridas para a população, e, principalmente, para as suas famílias.
Então, eu não poderia deixar de fazer aqui o registro dos nossos sentimentos a toda a família daqueles que tiveram sua vida ceifada por um fato inesperado e de dizer que nós Senadores e Deputados de Roraima manifestamos junto ao Criador o desejo de que possam, na verdade, encontrar seu reino na paz e, acima de tudo, pedimos também o conforto para suas famílias. É o que nós desejamos.
Era esse registro que eu não poderia deixar de fazer hoje aqui, no Plenário do Senado da República.
Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Nós é que agradecemos.
Senador Chico Rodrigues, o senhor demonstra aqui um exemplo de sensatez que todos nós precisamos copiar: saber sair da pauta política – não só discutir política – e trazer registros importantes como esse. Parabéns, de forma sincera!
Seguindo o Regimento Interno do Senado e obedecendo ao revezamento de oradores e Líderes inscritos – já está aqui há um bom tempo esperando –, passo ao bravo, no bom sentido, representante de Rondônia, Senador Marcos Rogério, para o uso da tribuna. Como Líder, o senhor teria o tempo de cinco minutos, mas tenho que ser justo. Como o Senador Telmário usou até 12 minutos, o senhor terá o mesmo tempo. Fique à vontade.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, nobre Senador Kajuru, Sras. e Srs. Senadores, a população de Rondônia obteve uma importante vitória ontem junto à Agência Nacional de Energia Elétrica com a negativa de novo reajuste de tarifa que havia sido solicitado pela Energisa, empresa que explora o serviço de energia elétrica no meu Estado de Rondônia. Foi um trabalho conjunto da bancada federal, da Assembleia Legislativa de Rondônia e de outros setores. Não há um mérito individual nessa conquista. Foi uma conquista dos rondonienses. Ainda não é uma situação ideal, mas, pelo menos, evitou-se um novo impacto na conta de energia elétrica, que já é muito alta.
Rondônia vive um paradoxo, Sr. Presidente: produz muita energia elétrica, mas paga uma das tarifas mais caras do País. Temos três grandes hidrelétricas e diversas PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas) que contribuem significativamente com o Sistema Elétrico Nacional. O grande problema é que isso não tem feito com que o custo de nossa energia seja reduzido para os consumidores locais. Além de pagar uma energia cara, Rondônia sofre outro revés: fornecemos energia para abastecer grandes cidades do País onde se concentra parte considerável de nosso parque industrial, mas, pela distância que estamos desses grandes centros, terminamos pagando caro pelas mercadorias que são produzidas com a força da energia que nós mesmos produzimos em Rondônia. A equação é a seguinte: energia cara e bens de consumo também caros.
Dois são os nossos desafios: o primeiro, baratear a energia para os nossos consumidores; o segundo, fazer com que os bens de consumo cheguem mais baratos aos lares dos rondonienses. Para esse segundo desafio, temos duas frentes a serem enfrentadas: precisamos de um tratamento tributário diferenciado e precisamos diversificar o nosso modal de transporte. Há urgência para que saiamos da opção mono que atualmente temos, as rodovias, e caminhemos para a construção de ferrovias, além de investir nas hidrovias que servirão para criar alternativas de transporte interno e também fortalecer a economia com novos caminhos para as exportações.
Temos debatido isso de forma muito insistente, de forma constante, na Comissão de Infraestrutura e junto ao Ministro Tarcísio, o grande Ministro da Infraestrutura do Governo Bolsonaro. Um desafio urgente que temos em Rondônia é, por exemplo, a duplicação da BR-364, ou pelo menos a construção de uma terceira faixa nos pontos de maior fluxo.
Hoje, registro aqui uma boa notícia. Assegurei, numa emenda que apresentei na Comissão de Infraestrutura, quase R$700 milhões para a BR-364. Espero consolidar essa emenda no Orçamento Geral da União. Mas precisamos avançar ainda mais.
Quanto ao reajuste que a Energisa vinha pretendendo, o momento é de agradecer à Aneel, reconhecer a participação de todos que se envolveram nesse processo, todos os diretores. Foi uma decisão unânime pela rejeição do pedido de aumento.
Eu tive a oportunidade de ocupar a tribuna da Aneel ontem e apresentei razões técnicas e jurídicas para a não ocorrência desse reajuste. Lembrei, por exemplo, que, em dezembro do ano passado, já havia sido aprovado um reajuste de 25,34%. Na época, a empresa pleiteava um reajuste tarifário que ultrapassava os 30%.
Cada reajuste desse, Sr. Presidente, traz incontestáveis impactos econômicos e sociais para a população do Estado, que é quem sofre. Quem sofre é quem paga a conta. No início deste ano, a Aneel revisou os índices, numa clara tentativa de acalmar os ânimos, mas acabou por manter o reajuste num patamar de 17,87%, muito acima, portanto, das possibilidades de um Estado cujo rendimento nominal médio mensal por domicílio é de R$1.113, conforme dados mais recentes do IBGE. Ou seja, são pessoas que ganham praticamente um salário mínimo, para as quais o custo da energia pesa muito no orçamento doméstico.
Em agosto de 2018, foi realizado o leilão das distribuidoras da Eletrobras, dentre elas a Ceron, para a qual a privatização, conforme prévias informações divulgadas pela Aneel e confirmadas, reiteradas pelo Ministério de Minas e Energia, resultaria em redução tarifária de quase 2%. Ou seja, a privatização sinalizava para o consumidor lá da ponta, para o rondoniense, que ia baixar a conta de luz. E, para surpresa dos rondonienses, ao invés de baixar, a conta subiu, e subiu muito.
Esta era a nossa expectativa, expectativa de toda população de Rondônia: que a privatização traria redução no custo da energia para o consumidor final, e não reajuste. No ato da concessão, a Energisa reconheceu que a tarifa até então vigente era suficiente para a prestação do serviço, obviamente com regras de reposicionamento tarifário. Ainda assim, poucos meses depois, a empresa requereu um aumento que ultrapassou o pedido inicial em 30%.
Ninguém poderia imaginar que o reajuste seria tão expressivo, especialmente diante da expectativa criada pela privatização de que haveria redução de tarifas.
Não suficiente todo esse cenário crítico, a Energisa apresentou um novo pedido de revisão tarifária extraordinária (RTE), propondo revisão da base de remuneração. Os novos valores, se fossem aprovados ontem, seriam implementados a partir de dezembro deste ano.
Fiz um estudo do contrato de concessão e sustentei ontem, na Aneel, que esse reajuste pretendido não tinha qualquer previsão no instrumento firmado pela empresa, nem no contrato, que tem regras e que vincula as partes, e nem nas regras, no regulamento interno da Aneel. Muito pelo contrário, o reajuste extraordinário somente poderia ocorrer se algum evento extraordinário provocasse significativo desequilíbrio econômico-financeiro ou em casos de criação, alteração da base tributária. E eu questionei na Aneel, no momento em que estava fazendo a sustentação, se havia alteração em relação a esses dados. Houve mudança tributária? Não, não houve. Houve algum abalo econômico-financeiro para a empresa dentro desse um ano de contrato? Também não. Bom, então como é que a empresa apresenta, dentro da RTE, um pedido de aumento nesse patamar? Qual o fundamento? Porque tem que ter fundamento. Ninguém soube explicar.
A empresa, na sustentação que fez, não fez referência a isso. Muito pelo contrário, usava referência anterior ao contrato com o Estado, da época de estatal ainda.
Então, nós tivemos a oportunidade de fazer essa sustentação, e ao final tivemos a grata satisfação de ver o plenário da agência, por unanimidade, rejeitar o pedido de aumento da Energisa. Não é o que nós queremos. Nós queremos fazer baixar o preço. Mas evitar, neste momento, um novo aumento já foi uma vitória para os rondonienses.
Eu queria fazer esse registro aqui, naturalmente registrando a sensibilidade dos diretores da Aneel, e mais do que a sensibilidade, o cumprimento das regras, a observância das regras, porque se não há elemento fático-jurídico a embasar o pedido, logo ele não pode ser acatado, sob pena de descumprimento das regras que vinculam a agência. Então, fiz essa observação lá.
Então, além dessa questão da energia, o nosso desafio também, os dois desafios, como já disse: precisamos trabalhar para reduzir a tarifa de nossa energia elétrica e baratear o preço dos bens, especialmente bens de consumo que ajudamos a produzir com nossa energia e estamos pagando tão caro. Pagamos caro duas vezes. Pagamos caro pela energia que produzimos lá e pagamos caro pelos produtos que são produzidos em Estados e regiões mais desenvolvidas do País, e esses produtos, quando voltam para Rondônia, o rondoniense paga mais caro, pela distância.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Ora, isso não é justo. Isso não é justo com um Estado como o nosso.
Então, são desafios obviamente grandes, mas que nos estimulam, que nos motivam a estar aqui no Senado Federal, fazendo essa defesa. Não por acaso, a nossa Constituição Federal prevê estímulo ao desenvolvimento regional, estímulo ao desenvolvimento de Estados como o Estado de Rondônia, o Estado de Roraima, o Estado do Amapá, meu caro Senador Lucas Barreto, Goiás também, aqui no Centro-Oeste brasileiro. Mas você não estimula o desenvolvimento regional com uma política de preço predatória para a energia e com preços mais caros para os produtos produzidos em regiões desenvolvidas e que, em razão do custo de transporte, chegam nessas regiões também com o preço elevado. Ou seja, a população dessas regiões paga mais caro duas vezes, pela energia e também pelos bens de consumo.
O Senador Lucas Barreto sinaliza um pedido de aparte. Se V. Exa. me permite, eu ouço o nobre Senador.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP. Para apartear.) – Senador Marcos, quero agradecer a V. Exa. pelo aparte. E eu ouvi atentamente quando V. Exa. falou que o Estado de Rondônia é um Estado produtor de energia.
O Amapá é o segundo maior produtor da Amazônia e, no Amapá, nos impuseram, através da União, a construção de mais duas hidrelétricas, e agora querem fazer mais uma, ao lado da primeira que foi feita, que foi feita com dinheiro do povo amapaense, com royalties do manganês. Agora querem fazer outra hidrelétrica ao lado.
Mas o que é mais interessante é que o Rio Araguari, que era o rio da pororoca, a extinta pororoca, famoso, que nos levava turistas ao Amapá, com essa construção das duas, mataram o rio. O senhor imagina que lá, disseram que iam inundar 42km montante da hidrelétrica Cachoeira Caldeirão, e inundaram 70km. Milhões e milhões de árvores foram mortas. E aí eu faço uma retrospectiva. Não se ouviu nenhuma voz, de nenhum político, de nenhum famoso de palco ou de passarela em defesa da vida dos ribeirinhos, da floresta.
Quando é para atender ao Brasil, eles nos impõem aos Estados da Amazônia essa destruição. E, detalhe, o que mais nos choca é porque agora levaram o Linhão de Tucuruí para lá, aí nos colocaram no sistema nacional e nos impuseram sucessivos aumentos de energia. E eu não sei, eu quero discordar do senhor, a energia mais cara não é a de Rondônia, não, é a do Amapá.
Lá, o nosso povo humilde... De acordo com a pesquisa da Firjan, nós temos aí quase 40% de pessoas abaixo da linha da pobreza. E aí, você imagina, a pessoa está lá a decidir: paga a energia ou come. E nós pagamos o transporte da energia para vir aqui para o Centro-Oeste, para o Sul. Para o Linhão, que vem, que traz a energia, quem paga o transporte dessa energia somos nós, os amapaenses. E ainda fizeram uma outra usina biestadual, que é a Usina de Santo Antônio, no Rio Jari.
Então, eu quero me solidarizar com V. Exa. Nós precisamos rever esses aumentos, esses aumentos sucessivos que a gente vê e o senhor deu hoje uma aula a todos nós. E quero lhe dizer também que lá no seu Estado, Rondônia, o rio que tem lá, como no Amapá, são rios genuinamente estaduais. Pelo menos o Rio Araguari nasce e deságua no Amapá. E nós podemos legislar sobre os rios que estão integralmente dentro do nosso Estado.
Então, conte comigo. A sua aula, explicando aqui esse aumento absurdo terá repercussão em breve aqui neste Senado Federal. Com certeza.
Obrigado.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Agradeço a V. Exa., nobre Senador Lucas Barreto. E as ponderações, as observações que V. Exa. traz são ponderações que enriquecem ainda mais o debate sobre esse tema.
E eu acrescentaria, dentro dessa reflexão que V. Exa. faz, um outro aspecto. Além do impacto ambiental, seja na vegetação, seja na fauna aquática, há um outro aspecto que a gente precisa enfrentar também, e talvez a grande oportunidade de a gente fazer esse debate esteja chegando, esteja se avizinhando, porque nós vamos discutir agora a reforma tributária – passando a previdência, o foco é reforma tributária. E, dentro da proposta de reforma tributária, eu penso que tem um ponto que nós vamos ter que discutir à exaustão que é justamente o fato de Estados, como o Estado de V. Exa., que é um Estado produtor de energia, como é o Estado de Rondônia, que é Estado produtor de energia, como é o caso do Pará e outros Estados que produzem energia... Em razão do sistema interligado, você faz em linha contínua o transporte da energia dessa matriz de produção para o Estado de São Paulo...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... vai lá para Araraquara em São Paulo. Aí, a pergunta que fica: onde é que ficam os tributos relativos à circulação desse produto, dessa mercadoria? Com o Estado que ficou com o passivo ambiental, social ou com o Estado rico, que vai receber para distribuir? Vai lá para o Estado de São Paulo.
Nós precisamos enfrentar isso. É um tema sensível? É, mas os Estados mais pobres, regiões mais distantes produzem, oferecem essa riqueza para o Brasil e ficam só com o passivo ambiental e econômico lá. Nós não recebemos a recompensa tributária em razão desse insumo fundamental ao desenvolvimento do País, que é a energia.
Então, é um debate muito oportuno. Acho que nós podemos voltar com esse tema à tribuna e, de repente, elastecer o tema. Falar da questão tributária, falar da questão ambiental, falar do modelo que foi adotado, que para mim foi um crime o que o Governo anterior fez com o Brasil, quando adotou o modelo a fio d'água. É um crime, eu estou levantando os dados e vou trazer ao Senado Federal. A motivação de quem escolheu esse modelo, que é um modelo criminoso, intermitente. Polui-se muito mais o meio ambiente com esse modelo, porque tem que ter acionamento das termelétricas, que têm contrato de disponibilidade, do que se você tivesse feito no modelo convencional.
E ninguém discutiu isso e ninguém debateu isso. É preciso colocar realmente o tema em debate porque esse debate interessa à população brasileira. A população paga um preço caro pela energia em razão de escolhas equivocadas, e muitas delas criminosas, feitas no passado.
Sr. Presidente, agradeço a tolerância de V. Exa. e os apartes. Pois não, Senador Lucas Barreto.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – Para complementar. Agora, na divisão do bônus de assinatura do pré-sal, criaram um precedente...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – É, os 3% para os Estados confrontantes. Nós temos um precedente, Sr. Presidente. Bem lembrado.
(Soa a campainha.)
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – Já temos um precedente para discutir e o senhor falou muito bem. Nós vamos estar atentos a isso.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Nada como um bom precedente.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – Nada bom como um bom precedente para nos dar o que nós precisávamos para discutir isso.
Então, se nós sofremos o impacto ambiental, sofremos a retirada dos ribeirinhos, e não tivemos compensação nem social nem ambiental, nada mais justo do que termos aí uma discussão à porta com o precedente, que nós tivemos agora, do pré-sal.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – A cessão onerosa.
Agradeço a V. Exa. e agradeço ao Presidente pelo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Que isso.
Senador Marcos Rogério, no escopo escorreito de vosso pronunciamento, eu adorei a frase "quem sofre é quem paga". Goiás vive a mesma situação. E, rapidamente, ouso dizer, além, como disse bem o Senador Lucas, da aula que tivemos aqui sobre a questão da energia no Brasil, que essas empresas de fora que vieram roubar a nossa energia, como aconteceu no caso de Goiás, lucram mais do que bancos.
Senador Marcos, parabéns!
Bem, dando sequência aos Senadores inscritos – e ele já está aqui há algum tempo, para usar a tribuna –, sempre com pautas fortes, o pernambucano, representante do PT, Senador Humberto Costa, na tribuna à esquerda.
À vontade.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, quero, mais uma vez, aqui, lembrar o nosso Presidente Lula, pedir liberdade para ele, esperando que amanhã o Supremo faça justiça.
Mas eu quero, Sr. Presidente, antes de fazer meu pronunciamento, registrar aqui meus pêsames à família do Sr. Luiz Lacerda, que faleceu no dia de ontem.
Empresário pernambucano, residente, sempre, durante toda a sua vida, em Caruaru, apesar de ter nascido no Município de Limoeiro, Luiz Lacerda é um exemplo de empreendedorismo, de capacidade de trabalho. Era um comerciante próspero na cidade de Caruaru, também empreendedor na área das comunicações –, era o proprietário da Rádio Liberdade, de Caruaru –, era pai da Deputada Estadual e era sogro do ex–Deputado Federal, hoje Deputado Estadual, Tony Gel, que foi também Prefeito de Caruaru.
E eu queria aqui me associar a todos aqueles que lamentam e lamentaram o seu falecimento e registrar que era um grande desportista, grande benemérito do Central de Caruaru. Então, quero fazer este registro e manifestar meus pêsames. Vou pedir um voto de pesar pelo seu falecimento.
Mas, Sr. Presidente, esta Casa, no dia de ontem, aprovou um projeto para repartição dos recursos que virão do megaleilão da cessão onerosa de áreas do pré-sal na Bacia de Santos e que, com toda a justiça, serão divididos com Estados e Municípios brasileiros. Essa foi uma construção erguida neste Congresso Nacional, em conjunto com Governadores e Prefeitos de todo o País, porque a pretensão inicial do Governo Bolsonaro não era partilhar esses recursos com os outros entes da Federação.
Foi uma construção que o Senado formatou em moldes justos e equilibrados, mas que a ganância federativa acabou prevalecendo com a chancela da Câmara dos Deputados e do Governo Federal, em prejuízo dos Estados mais pobres do País, especialmente do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Todos lembram que a reforma da previdência só tramitou nesta Casa e foi aprovada em primeiro turno, porque muitos dos que a defenderam atrelaram seus votos favoráveis à proposta da partilha do bônus da cessão onerosa com os demais entes federados. O cálculo inicial, que previa 15% dos recursos para os Municípios, 15% para os Estados, com a destinação segundo os critérios da divisão do Fundo de Participação dos Estados, 67% para a União e 3% para o Rio de Janeiro, que é produtor, era bem mais benéfico para os Estados mais pobres. No entanto, o lobby dos mais ricos impediu a tramitação na Câmara da proposta nesses moldes aqui aprovados por unanimidade. O acordo possível, tendo em conta que o megaleilão já ocorre no próximo dia 6 de novembro, foi manter a transferência para os Municípios dos 15% por meio do FPM, porém fracionar a dos Estados em dois terços por meio do FPE e os 5% restantes por meio da sistemática da Lei Kandir e do critério de compensação do Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações, algo extremamente injusto.
Nós apresentamos uma emenda para corrigir essa distorção, no entanto não obtivemos o apoio necessário para que essa emenda fosse aprovada, e o resultado é que o modelo final é extremamente perverso, porque prejudica os Estados mais pobres na repartição dos mais de R$106 bilhões que devem ser arrecadados com o megaleilão.
Sem dúvida nenhuma, será um considerável aporte de recursos para que Estados e Municípios organizem suas contas previdenciárias, paguem precatórios e avancem em investimentos estruturadores, mas poderíamos ter tido um modelo muito mais inclusivo de repartição desses recursos oriundos das nossas riquezas naturais. Não sem razão, nós nos opusemos e, como eu disse, apresentamos uma emenda para que, ao menos a União arcasse com as perdas da nova metodologia, em vez de repassá-las aos Estados.
O Nordeste, por exemplo, perderá mais de R$1 bilhão com essa regra. Pernambuco será o mais prejudicado, com R$205 milhões a menos do que o previsto, ao passo que São Paulo, o Estado mais rico da Federação, levará R$650 milhões a mais do que deveria na primeira proposição.
Desde a gestão de Michel Temer, quando foi adotado esse modelo de leilão do pré-sal, o PT tem colocado diversas críticas públicas com a finalidade de corrigir erros e aperfeiçoá-lo. É um modelo marcado por baixos índices de conteúdo local, o que prejudica ainda mais uma economia com 12,6 milhões de desempregados. É um modelo que promove desonerações injustificáveis do setor de petróleo e de gás. É um modelo que escancara o País a petroleiras estrangeiras, em detrimento do fortalecimento da Petrobras, que poderia gerar renda e emprego aos brasileiros, se fosse fortalecida em todo esse processo.
Esse leilão previsto para o dia 6 de novembro não requer sequer autorização específica do Legislativo para acontecer e, em razão disso, nós estamos trabalhando duramente, desde o ano passado, para ao menos reduzir os danos causados com essa venda indiscriminada das nossas riquezas, de um patrimônio que poderia nos render muito mais.
Defendemos a descentralização do bônus de assinatura para Estados e Municípios, elaborando, inclusive, um projeto de lei sobre o tema. A discussão avançou e, semanas atrás, o Senado aprovou a PEC 98. No entanto, a matéria foi promulgada sem a previsão de repasses dos bônus aos entes federados, permitindo, assim, que a Câmara golpeasse os Estados mais pobres.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – É por isso, Sr. Presidente, que, em novo acordo, chegou-se a esse projeto que prevê a repartição nos moldes que tratei aqui, infelizmente prevendo uma repartição menos equilibrada para os Estados, inserindo o critério da Lei Kandir e das exportações, que acaba sendo mais perverso, como disse, para o Norte e para o Nordeste. Se tivesse se cingido especificamente ao Fundo de Participação dos Estados, a proposta teria sido muito mais justa porque evitaria totalmente, por exemplo, as perdas decorrentes da dedução do bônus da assinatura, especialmente por aqueles Estados que recebem mais do Fundo de Participação dos Estados.
O critério exclusivo do FPE e FPM auxiliaria ainda os entes na questão fiscal e no financiamento de serviços públicos ofertados por Estados e Municípios. No caso da saúde, por exemplo, as despesas federais passaram de 58% para 43% do gasto público no setor, entre 2000 e 2017. O dado revela que a União reduz proporcionalmente seus gastos no setor, aumentando, em contrapartida, o peso de Estados e Municípios no financiamento. E, se há maiores obrigações para eles, é justo que haja maior descentralização da receita.
Com o teto de gastos, as transferências da União para Estados e Municípios tenderão a se reduzir ainda mais. As despesas primárias cairão de 20% do PIB para 16%, entre 2016 e 2026. Como o gasto fica congelado, a arrecadação da renda petrolífera não reverte em mais e melhores serviços públicos. Portanto, para que a exploração do pré-sal tenha algum benefício para a população, sobretudo das Regiões Norte e Nordeste, é fundamental descentralizar as receitas para que esses entes façam face a esses novos e comprometedores desafios.
Especialmente num momento como esse, em que novos dados apontam o crescimento da desigualdade no Brasil, foi um desserviço o que a Câmara dos Deputados e o Governo Bolsonaro prestaram ao País.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu imagino a Base do Governo nesta Casa e na Câmara, inclusive aqui, o nobre Líder do Governo no Senado, também pernambucano, como não devem ter ficado numa situação constrangedora de ver serem retirados mais de R$ 200 milhões do nosso Estado para dar ao Estado de São Paulo.
Estão aí os dados do IBGE que mostram que a diferença entre os rendimentos do 1% mais rico e dos 50% mais pobres bateu um recorde. É reflexo do golpe de 2016, marcado por um recorte social muito nítido, que mostra sua face todos os dias, como nessa desequilibrada repartição do pré-sal.
Mas eu concedo um aparte ao nobre Senador Rogério Carvalho.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) – Senador Humberto Costa, Presidente Jorge Kajuru, Senador Marcos, Senador Fernando Bezerra, aqui presentes, demais Senadores e Senadoras, o pior é que nós tivemos a oportunidade de corrigir aqui essa distorção e, na verdade, devolver aos Estados aquilo ou quase tudo que eles perderam com a vingança do Ministro Guedes, da Economia, que afirmou que tiraria de alguém os bilhões do abono salarial. E cumpriu, cumpriu a sua vingança. Infelizmente, a gente viu que aqueles companheiros da Região Norte, Nordeste, mesmo querendo votar, foram constrangidos a não votar.
(Soa a campainha.)
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – E nós perdemos a oportunidade de corrigir a distorção com a emenda da nossa bancada. E eram só 3%, os mesmos 3% da generosidade do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, dos mais pobres, da nossa generosidade com o Rio de Janeiro, que acabamos não tendo do Rio de Janeiro, nem das Lideranças do Rio de Janeiro, com os 17 entes federados que perderam recursos, recursos que vão fazer falta para todos que lá vivem, mais de 30 milhões de pessoas, quase 40 milhões de pessoas, incluindo o Distrito Federal.
Obrigado, Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu agradeço o aparte de V. Exa. e o incorporo ao meu pronunciamento. Manifesto aqui a minha total concordância com o que disse V. Exa.
E concluo dizendo que, em que pese ter sido uma imensa ação do Congresso em favor da reestruturação das contas de Estados e Municípios, é preciso considerar que não usamos a régua da equidade para fazer face a um problema muito maior ao País, que é o da galopante desigualdade social.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Que isso. Pelo contrário, foi um prazer.
Senador Humberto, eu fiquei muito triste de tomar conhecimento de uma perda como esta: um reconhecido empreendedor de Pernambuco, querido Lacerda, que eu conheci, e que me dava uma liberdade rara, sem censura, para fazer comentários de São Paulo na sua Rádio Liberdade de Caruaru. Que Deus o receba! E acompanho a sua dor.
Muito obrigado.
Vamos dar sequência aqui, mas antes quero registrar, com muita alegria, com muito orgulho, a presença de V. Exas. na galeria, brasileiras e brasileiros assistindo a esta sessão de nº 194.
O carinhoso Senador do Amapá, bom de cozinha, melhor de política, nosso querido Senador Lucas Barreto, me pediu aqui para registrar, com muito orgulho, que, na tribuna de honra, está presente aqui o Sr. Júlio Sá, o Magnífico Reitor da Universidade Federal do Amapá, certamente também querido pelo nosso Presidente Senador Davi Alcolumbre. Registro a sua presença.
Dando sequência agora, usando a palavra da tribuna como Líder do Governo – sei que ele deve ter também a mesma dor pela perda de um homem como querido Lacerda, de Pernambuco –, o Senador Fernando Bezerra, com prazer.
Por favor.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Senadores, com alegria, dirijo-me a este Plenário para registrar os 15 anos de funcionamento da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), que atende mais de 8,5 mil estudantes de graduação e pós-graduação nos sete campi instalados em Pernambuco, no Piauí e na Bahia.
Criada em 2002, a Univasf iniciou suas atividades acadêmicas em 18 de outubro de 2004, período em que tive a honra de ser Prefeito de Petrolina, minha cidade natal. Sua criação encerrou uma luta de mais de 20 anos em defesa de uma universidade para oferecer formação superior de qualidade ao jovem do Sertão. É preciso lembrar, Sr. Presidente, o tempo em que os jovens do interior do Brasil buscavam as capitais ou as cidades do eixo Sul-Sudeste para prosseguir com os estudos, o que constituía privilégio de poucos.
A criação da Univasf vem, portanto, preencher uma lacuna na oferta de formação acadêmica no interior do Nordeste brasileiro, transformando a região do Vale do São Francisco em um polo de educação. Para se ter uma ideia, hoje, a Univasf oferece 35 cursos de graduação, 14 especializações, 17 cursos de mestrado e 4 doutorados. Somente nos dois campi de Petrolina, são 3,8 mil alunos de graduação e pós-graduação. Além disso, a Univasf é uma das poucas universidades federais do País a estar presente em três Estados, sendo a única com expressa atribuição legal de inserção no contexto de integração regional.
Nada disso seria possível, no entanto, sem a coragem de um homem – o ex-Deputado Osvaldo Coelho –, que simbolizou a luta pela implantação de uma universidade no Sertão nordestino, com ensino de qualidade e formação profissional adequada para gerar tecnologias e contribuir para o desenvolvimento econômico e social da região.
Osvaldo Coelho costumava dizer que o saber é um patrimônio que não se transmite a herdeiros. É verdade, Sr. Presidente, e a Univasf abriu as portas do saber para uma geração inteira de sertanejos ávidos pelo conhecimento.
Por isso, deixo aqui minha homenagem à memória de Osvaldo Coelho e a muitos outros sertanejos, Parlamentares e homens públicos que empunharam a bandeira da Univasf. Comemora a comunidade acadêmica e comemoram os sertanejos, que têm visto a Univasf tornar realidade o sonho de milhares de nordestinos.
Não poderia encerrar as minhas palavras sem registrar também aqui um sentimento de justiça: a instalação de todos os prédios e todas as edificações da Univasf, que se deu de 2004 até o ano de 2010, 2011, a Univasf deve muito ao apoio que contou do então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Obrigado, Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra.
Bem, já está chegando a hora da Ordem do Dia, só que eu, com mais de duas horas aqui ocupando a Presidência da sessão, ainda não tive a oportunidade de falar, embora tendo a minha inscrição feita com bastante antecedência. Mas priorizo agora uma comunicação inadiável, pelo tempo do Regimento, com o Senador, querido amigo do Rio Grande do Sul.
Senador Lasier Martins, para a tribuna, com a comunicação. À vontade, Senador.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para comunicação inadiável.) – Obrigado, Senador Kajuru.
Srs. Senadores e Senadoras, telespectadores e ouvintes, trata-se de uma boa notícia para a zona serrana do Rio Grande do Sul. Senador Kajuru, nós temos uma aspiração de ter um aeroporto na Serra Gaúcha há 20 anos. Junto com uma grande comitiva da região serrana do Rio Grande do Sul, mais o Senador Luis Carlos Heinze, nós tivemos agora uma longa reunião com o Secretário de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, Ronei Saggioro, e ficou acertado que, no dia 4 de dezembro próximo, será firmado o termo de compromisso para a construção do aeroporto da Serra Gaúcha, chamado Aeroporto da Vila Oliva.
O Fundo Nacional de Aviação já tem disponíveis R$196 milhões. A Prefeitura de Caxias, com financiamento da Caixa Econômica, vai desapropriar o terreno de 45 hectares. E, após essa cerimônia, deverá, num prazo de três anos e meio, Caxias do Sul – e toda a região serrana –, para o escoamento da sua produção, ter um grande aeroporto.
Então, é uma boa notícia que eu queria dar. Depois dessa reunião que tivemos há até poucos instantes, lá no Departamento de Aviação Civil. As notícias são boas, e os jornais daquela região deverão fornecer mais detalhes no dia de amanhã.
Era a comunicação inadiável que eu pretendia fazer e faço, com muita satisfação.
Obrigado pelo espaço.
Obrigado, Sr. Presidente dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Eu que agradeço, Senador Lasier Martins.
Bem, agora seria a minha vez de usar a tribuna. Eu não sei se... O Presidente Davi, como sempre, já está presente. Eu não sei se o Senador Jayme pode ocupar aqui, para que eu faça uso, porque depois já vai começar a Ordem do Dia. Pode ser assim?
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fora do microfone.) – Eu fico aqui para apreciar o pronunciamento de V. Exa. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Esse tem um bom humor, hein? Está do lado do Reitor aí, do Júlio Sá? Tá. Obrigado, Presidente.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fora do microfone.) – Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Eu que agradeço. Que isso?
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – ... com orgulho a presença do Magnífico Reitor da Universidade Federal do Amapá, Júlio Sá.
Então, Senador Jayme Campos, faça essa fineza para mim aqui? Nosso homem do Mato Grosso.
(O Sr. Jorge Kajuru deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jayme Campos.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Pela ordem de inscrição, convido o ilustre Senador Kajuru, do Estado de Goiás, para fazer uso da palavra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discursar.) – Grato, amigo querido Jayme Campos.
Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, seu empregado público Jorge Kajuru sobe a esta tribuna e agradece a compreensão do Presidente Davi Alcolumbre, antes do início da Ordem do Dia. Procurarei, como sempre, cumprir o horário, pois o assunto é muito importante. E peço a reflexão da Pátria amada, dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras.
O Senador Álvaro todos os Dias está ali conversando. E eu, de longe, vejo e tenho ciúmes da minha irmã Leila do Vôlei, o.k.? Mas que vocês dois ouçam e pensem se eu tenho um pouco de razão ou não no que vou falar, o que significa clamar pela necessidade de encararmos uma das tarefas inadiáveis no Brasil: mudar a gestão da máquina pública de forma a reduzir privilégios e fazer com que ela se insira na realidade socioeconômica do País, Presidente Jayme Campos.
Ressalto que não faço uma simples peroração, com diatribes contra o servidor público, que, em sua maioria absoluta, é capaz e presta um serviço à coletividade. Critico, sim, mais uma vez, a organização do Estado brasileiro, que está eivado de vícios que vêm – e pasmem – do nosso período colonial, vícios que cristalizam privilégios para uma verdadeira casta, sempre em desfavor do Erário.
O que me leva ao tema foi a divulgação, na semana passada, de um estudo divulgado pelo Banco Mundial, em conjunto com o Ministério da Economia, sobre a gestão de pessoas e a folha de pagamentos no setor público brasileiro. O meu foco principal é que os serviços dos servidores públicos federais ganham no Brasil, em média, quase o dobro, exatamente 96%, dos trabalhadores que exercem função semelhante nas empresas do setor privado. Nos Estados, os salários da área pública são 36% superiores, e, nos Municípios, não há diferença salarial em relação à iniciativa privada.
Em amostra de 53 países pesquisados pelo Banco Mundial, o chamado prêmio salarial do setor público federal no Brasil é o mais alto, alta Senadora Leila. As remunerações infladas são um corolário, segundo o estudo, de problemas estruturais, como os altos salários iniciais, o excesso de carreiras, a rápida ascensão funcional e mecanismos de pagamentos por desempenho que não diferenciam funcionários, acabando por desestimular a busca por eficiência e maior produtividade.
Sem incluir Banco Central, sem incluir Abin, foram catalogadas 321 carreiras, administradas a partir de 117 tabelas. As formas de pagamento são 179, contabilizando-se, ainda, 405 tipos de gratificações, 167 delas por desempenho. Resumo: uma barafunda. Repito: isso é uma barafunda.
O fato é que existe uma elite instalada – elite instalada – na burocracia da máquina pública: 44% dos servidores do Executivo recebem mais de R$10 mil por mês, 22% têm salários superiores a R$15 mil, 11% ganham mais de R$20 mil. Há ainda, Senador Lasier, 1% dos servidores que conseguem os supersalários acima do teto constitucional.
De acordo com o estudo do Banco Mundial, o crescimento da folha de pagamentos do setor público se deve ao aumento salarial muito superior à inflação. Como exemplo, entre 2007 e 2017, o gasto com servidores públicos teve expansão de 48% acima da inflação do período. No Governo Federal, o gasto com pessoal ativo cresceu 2,5% anualmente de 2008 a 2018.
Lembro que, aqui mesmo nesta tribuna, chamei a atenção na volta do recesso para um dado do Tesouro Nacional: os gastos com funcionários ativos da União, Estados e Municípios subiram de 12,3% do PIB, em 2014, para 13,6%, em 2018, quando chegaram à cifra recorde, pasmem, brasileiros e brasileiras, Senadoras e Senadores, um recorde a cifra, de R$927,8 bilhões, Senador Jayme Campos. Em rigor, então, Presidente, quase R$1 trilhão. Pasmem, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. É isso mesmo, quase R$1 trilhão – muito dinheiro, nem sempre acompanhado por excelência na qualidade do serviço.
O estudo do Banco Mundial assinala que os reajustes também não são iguais entre as diversas categorias. O que é isso? Isso acentua as desigualdades. As diferenças persistem mesmo quando são comparados servidores de uma mesma carreira e com igual o tempo de trabalho.
Na avaliação do Bird, as distorções impedem que os melhores funcionários se destaquem pelo desempenho; criam-se, assim, desigualdades entre as diversas carreiras e impacta negativamente a motivação dos servidores.
Concluo, o relatório está sendo divulgado no momento em que se fala do envio ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, de uma reforma administrativa, não só para reduzir salários, com alinhamento ao que é pago na iniciativa privada, mas também para extinguir a estabilidade dos novos funcionários em certas carreiras e cargos, acabando com a progressão automática por tempo de serviço e reduzindo o número de carreiras, entre outras medidas.
Eu aplaudo a iniciativa, esperando, porém, que o Congresso, Câmara e Senado, não estraguem as boas intenções propostas com a clássica formação de grupos parlamentares para defender privilégios, como se direitos fossem.
Aguardemos, então, o que vem por aí. As mudanças são necessárias, porém, mesmo defendendo a necessidade da reforma da máquina pública, tenho como princípio que ela precisa ser feita de forma criteriosa, sem afogadilho, e fruto de uma discussão ampla com todos os envolvidos na questão.
Fecho: o inchaço que caracteriza o setor público, não tenho dúvida, é fruto de decisões tresloucadas, muitas vezes tomadas por interesses corporativos e políticos. Para fazer o ajuste necessário, não podemos incorrer em equívocos semelhantes.
A hora é a hora da razão.
Agradecidíssimo, Presidente, querido Davi Alcolumbre, pela compreensão de me permitir, depois de ocupar a Presidência da sessão, antes da Ordem do Dia, fazer o uso de minha palavra.
Que tenhamos uma ótima sequência de trabalho na Ordem do Dia.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Kajuru, o Sr. Jayme Campos deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Rogério.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Esta Presidência cumprimenta V. Exa., nobre Senador Kajuru, pelo pronunciamento.
Passo a palavra, para uma breve comunicação, ao Senador por Mato Grosso, Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Eu estou inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Senador Jayme Campos vai falar como inscrito.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) – Obrigado.
Sr. Presidente, caro amigo, estimado Marcos Rogério, grande Senador pelo Estado de Rondônia, Sras. e Srs. Senadores, em meio à turbulência, compete ao Parlamento encabeçar novas frentes de transformação estrutural do País a fim de buscar soluções eficazes a tantos problemas em ebulição.
Na verdade, regimentalmente comprometidos com essa empreitada, todos os Poderes da República devem se engajar numa corrente cooperativa para melhor gerir os recursos públicos.
Como se sabe, um dos mais complexos nós ainda por se desatar no Brasil é exatamente aquele envolvendo o crescente rombo nas contas públicas dos entes federados. Ontem aprovamos a distribuição dos recursos da cessão onerosa, uma matéria importante para aliviar o caixa nos Estados e Municípios, mas não suficiente para estancar a crise fiscal.
Sr. Presidente, com o propósito de buscar soluções efetivas, apresentei, dias atrás, uma proposta de emenda à Constituição, uma PEC, que destina 30% dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento para programas de infraestrutura nos Estados e Municípios brasileiros. Essa PEC, de minha autoria, objetiva dar um fôlego financeiro aos Estados para levar investimentos. Diante da atual escassez financeira dos entes federados, qualquer nova fonte de recurso se revestirá de extrema importância para garantir a prestação de serviços.
Sob uma análise retrospectiva e operativa, o Fundo Constitucional do Nordeste, o FCO – do Centro-Oeste – e o FNO – do Norte – não têm permitido o financiamento de projetos de infraestrutura dos governos estaduais. Atualmente, a legislação permite que o recurso só pode ser direcionado à iniciativa privada. Tais fundos não asseguram um percentual mínimo para os recursos dos projetos públicos de infraestrutura, tampouco contam com uma fonte significativa e assegurada de recursos vinculados à arrecadação dos impostos federais.
Sras. e Srs. Senadores, é notória a carência das regiões menos desenvolvidas quanto à oferta de rodovias, serviços de coleta e tratamento de esgoto, educação e saúde. Isso tem sido o óbvio. Não menos óbvio é o fato de que essa carência restringe enormemente a atração de novos empreendimentos produtivos em nossas regiões.
Contra essa lógica perversa, a proposta de emenda à Constituição aqui em apreço determina mudanças radicais. Em princípio, para os anos de 2020 e 2024, estabelece que pelo menos 30% da receita dos impostos federais destinados aos fundos constitucionais sejam orientados a programas de financiamento de infraestrutura e de logística dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Senador Cid Gomes conhece muito bem essa matéria.
Mais do que isso, ilustres Senadores, em cada região do País, a gestão desses recursos competirá a qualquer instituição financeira devidamente contratada dentro do processo licitatório. Desse modo, as cooperativas de crédito e as instituições bancárias tradicionais podem livremente pleitear a administração de recursos correspondentes a determinado fundo constitucional.
Caberá, por fim, à respectiva superintendência regional de desenvolvimento estabelecer os devidos e necessários critérios.
No que concerne à repartição desses recursos, a proposição prevê a observação não somente dos planos regionais de desenvolvimento como também da distribuição das atuais receitas de impostos federais e dos fundos.
Nessa linha, estima-se que a soma dos valores para 2020, 2021 e 2022 seja aproximadamente da ordem de R$14 bilhões para os três fundos constitucionais: do Centro-Oeste, do Nordeste e do Norte. Com a nossa proposta, o novo regime terá validade por cinco anos consecutivos e representará o alívio financeiro expressivo para os Estados que somam problemas fiscais em escala espiral.
Sras. e Srs. Senadores, à luz dos estudos técnicos, o atual marco regulatório dos fundos constitucionais necessita ser revitalizado e, sobretudo, modernizado.
Os recursos públicos aplicados em políticas de desenvolvimento regional no Brasil precisam ser democratizados, sobretudo o crédito oferecido pelas instituições financeiras oficiais. Sob o regime do atual recurso repassado, os incentivos perdem eficiência, deteriorando a capacidade de promover o crescimento das regiões periféricas.
Diante desse impasse financeiro, torna-se fundamental atualizar a legislação para permitir o aporte financeiro em obras que ajudem a reduzir os custos dos transportes ligados ao desenvolvimento regional. Em outras palavras, a solução para esse problema estaria na mudança do marco regulatório nacional, de modo a possibilitar que os recursos hoje destinados aos incentivos possam ser aplicados em obras estruturantes, subordinadas às necessidades destas regiões a que eu me referi: Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
É indispensável frisar que o aumento dos gastos em logística esbarra na restrição fiscal enfrentada atualmente pelo Estado brasileiro. No ano passado, o Brasil aplicou 1,82% do PIB, do Produto Interno Bruto, em infraestrutura, quando o ideal para um crescimento sustentável seria 4,15%. Estamos muito aquém nesse caso, particularmente, do nosso potencial.
Sras. e Srs. Senadores, quando o custo do transporte cai, fica mais fácil fazer com que as empresas se instalem em regiões periféricas. Consequentemente, pode-se dizer que dois instrumentos, sejam incentivos, seja investimento em infraestrutura, se mostram eficientes e complementares.
Para encerrar, Sras. e Srs. Senadores, gostaria de sublimar a indispensável necessidade de redefinir os marcos regulatórios que cercam os fundos constitucionais de financiamento, sob pena de testemunharmos um futuro ainda mais desolador para a região mais carente do País. A PEC que apresento ao Senado Federal se debruça sobre essa dramática situação, introduzindo fôlego financeiro e fonte distinta de recursos para garantir uma melhor prestação de serviços públicos no Brasil. Com a aprovação da proposta, os governos terão condições de tirar com mais agilidade iniciativa estruturante do papel.
Por isso, Sr. Presidente, eu acho muito importante essa PEC. Pedimos que todos os Srs. Senadores com certeza analisem essa nossa proposta pelo fato de que existem os fundos, principalmente no nosso caso particular, o da Região Centro-Oeste do Brasil, com Estados que hoje vivem algumas dificuldades ou muitas dificuldades, como é o caso de Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e o próprio Distrito Federal, que também é contemplado.
E vejo aqui o Senador Zequinha, que é da Região Norte, e outros do Nordeste aqui. Certamente, os Estados necessitam desse incentivo. Nós temos também que permitir que, através desse fundo, sejam criados instrumentos e mecanismos de obras estruturantes de investimento que possam melhorar a infraestrutura, a logística, a saúde e a educação.
Por isso, eu tenho certeza absoluta de que esta minha proposta é uma PEC extremamente viável e, sobretudo, devemos pensar no desenvolvimento econômico e social dessas regiões do Brasil.
É isso, Sr. Presidente e demais Senadores, que eu queria nesta tarde ressaltar da importância, pelo fato...
Eu vivo num Estado de dimensão continental, como Mato Grosso, que depende visceralmente de mais pontes, de mais estradas, de mais investimento em energia, de saúde, de educação, e esse fundo, que é recurso destinado para essa região, conforme a nomenclatura aqui do estudo, nos permitirá superar todas essas deficiências e, acima de tudo, nos permitirá também, dessa forma integrada, nessa interface que fará entre investimentos públicos, os investimentos privados.
Só andará de mãos dadas esse franco desenvolvimento que se fará através desses fundos constitucionais por meio dessa conjugação, desse trabalho que certamente é importante.
Dessa forma, agradeço a todos os senhores, na certeza, meu caro Presidente Davi, de que esta Casa vai ter uma grande receptividade em relação a essa PEC que nós estamos propondo.
Muito obrigado, meus companheiros.
(Durante o discurso do Sr. Jayme Campos, o Sr. Marcos Rogério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Líder do PSC, Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) – Muito obrigado, Presidente.
Eu pedi a palavra apenas para fazer uma apresentação, um registro da presença do meu Líder, Vereador Dinelly, da capital do Estado do Pará, Belém, Presidente do partido e Líder do partido na Câmara Municipal de Belém, que está nos visitando nesta oportunidade.
Lembrando que o Vereador Dinelly é muito atuante nas suas comunidades. Já foi premiado por duas vezes pela revista Quality, aqui de Brasília, como o Vereador que mais atua no setor comunitário.
Bem-vindo, Dinelly, com seus companheiros. Um abraço a toda a Câmara Municipal de Belém, e, aí, na sua pessoa, aos nossos Vereadores do PSC, por todo o Estado do Pará.
Obrigado pela presença.
Muito obrigado, Presidente. (Pausa.)
(Soa a campainha.)
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está aberta a Ordem do Dia.
Mensagem nº 50, de 2019 (nº 401, de 2019, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Croácia.
O parecer foi favorável, da Comissão de Relações Exteriores, do Senador Marcos do Val. (Pausa.)
Não havendo Senadores inscritos para a discussão, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Informo aos Srs. Senadores que estão em outras dependências da Casa que iniciaremos o processo de votação nominal de indicação para a Embaixada da República da Croácia do Sr. Mauro Luiz Vieira.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente.
Aproveitando aqui, Pátria amada, a presença de mulheres que nos orgulham, entre elas a Senadora Leila Barros e todas as demais, Simone Tebet, Rose de Freitas... Enfim, eu tenho orgulho sincero de ser companheiro de todas as mulheres deste Senado.
Hoje, 16 de outubro de 2019, o Brasil tem que se render e dar parabéns, Senador Cid Gomes – tenho certeza de que o senhor e seu irmão, o meu querido amigo Ciro, pensam o mesmo –, a essa dama brasileira, a Dona Arlete Pinheiro da Silva Torres, a Fernanda Montenegro, que completa 90 anos de idade hoje. Eu a felicito e, ao mesmo tempo, agradeço à Arlete, de quem fui companheiro de trabalho nos meus 40 anos de televisão – Deus me abençoou, pois trabalhei com os maiores talentos da TV, desde Sílvio Santos à Arlete, ao marido dela, Fernando Torres, e à filha, Fernandinha –, por tudo o que Fernanda Montenegro fez pela cultura brasileira. Com a identidade de Fernanda Montenegro, seu nome artístico, chega aos 90 anos de existência, 70 deles de plena dedicação ao ofício de representar no teatro, no cinema, na televisão.
Presidente Davi, sei que o senhor jamais cometeria essa injustiça. É muito triste saber que Fernanda Montenegro, que comemora hoje os seus 90 anos, nem veio aqui à Câmara, onde foi homenageada à 1h30 da tarde. Até cumprimento o Presidente Rodrigo Maia pela sua iniciativa, mas ela se recusou, não veio. E qual foi o motivo, companheiros, companheiras? Ela tem razão ou não, Senadores, Senadoras? Simplesmente, na altura de uma mulher, querido amigo Senador Otto Alencar, de uma mulher que foi a única atriz brasileira que concorreu ao Oscar mundial – e na categoria maior, pelo show de interpretação no filme Central do Brasil – e que foi premiada como a melhor atriz do mundo no Festival de Berlim, eis que essa mulher brasileira, na semana passada – e aí soa inexplicável –, sofreu uma agressão, foi vítima, por parte de um tal de Roberto Alvim, Diretor do Centro de Artes Cênicas da Funarte.
Ele a chamou de sórdida por causa de uma foto, de que ela não tem culpa – fizeram –, em que ela, Fernanda, está caracterizada como uma bruxa sendo queimada em fogueira de livros; foto estampada na capa de uma revista de pouca circulação. Como pode, Senador Cid, um diretor da Fundação Nacional das Artes, do Governo brasileiro, subordinado ao Presidente Bolsonaro, cometer tamanha agressão à nossa maior atriz brasileira? Eu não posso crer jamais que o Presidente Jair Bolsonaro dispararia o mesmo adjetivo, "sórdida", contra uma artista brasileira com a trajetória e a importância de Fernanda Montenegro.
Aliás, desculpem, se eu fosse – para concluir – o Presidente Bolsonaro, eu demitiria esse Roberto Alvim por tentar conspurcar um símbolo da identidade cultural do Brasil com reconhecimento em todo o mundo. A Funarte só teria a ganhar com a exclusão de seus quadros desse ser aparvalhado, capaz de cometer uma canalhice abissal. Só pode ser um excremento! Afinal, quem é esse lusco-fusco? Certamente não passa de um polichinclo.
De minha parte, como Senador, como servidor público, como brasileiro e representante de um dos nossos Poderes constituídos, peço desculpas – e sei que neste Senado a solidariedade é de todos – a Fernanda Montenegro, grande dama da cultura e uma das faces luminosas do nosso Brasil.
Obrigado, Presidente, pelo espaço e por essa justiça que deveria ser feita logo no dia em que Fernanda Montenegro, com a família, comemora seus 90 anos de vida digna – vida digna, Presidente. Sei que o senhor pensa o mesmo e sua esposa também.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Kajuru, pela lembrança e pelas palavras sobre essa grande atriz brasileira, que orgulha todos os brasileiros e que completa 90 anos no dia de hoje.
Passo a palavra ao Líder do PSD, Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu estava ouvindo aqui o nobre Senador Jorge Kajuru se referindo com muita justiça à atriz Fernanda Montenegro, que é um símbolo das artes cênicas no Brasil, no teatro e no cinema. Ele dizia que ela não veio para uma homenagem na Câmara dos Deputados. Muitas pessoas recebem as homenagens, as honrarias, e não gostam de comparecer, às vezes não gostam da luminosidade, das homenagens que são colocadas.
Eu me lembro de uma frase... Eu tenho mais ou menos esse estilo também de ficar muito acomodado naquilo que eu faço para não achar que, a partir do meu trabalho e do meu ato, eu queira ter notoriedade. E há uma frase, Senador Jorge Kajuru, que eu gosto muito de dizer nesses casos: honrarias, honrarias, melhor não tê-las do que possuí-las sem merecê-las. No caso da Fernanda Montenegro, ela merece as honrarias, mas não quis receber. Temos que entendê-la pela forma como quer proceder, não deixará nunca de ser a grande atriz do teatro, do cinema, das novelas do nosso País. Merece todas as homenagens nossas, como V. Exa. acabou de fazer aí.
Mas o tema sobre o qual vou dissertar agora, assumindo a tribuna do Senado Federal, tem a ver também com V. Exa. E eu sei que V. Exa. tem sensibilidade suficiente para concordar com as dificuldades sociais que o povo brasileiro atravessa, mais ainda com o grande fosso que existe entre as classes sociais no Brasil.
Os jornais trazem hoje informações que nos deixam realmente com a preocupação de que nós teremos que tomar uma decisão, o Governo tem que tomar uma decisão, porque a sociedade brasileira não pode continuar nesse diapasão entre ricos e pobres.
Manchete da Folha de S.Paulo diz aqui com muita clareza que 1% da população brasileira rica equivale a 33,8% da população mais pobre, em termos de ganho; 1% tem mais renda do que 34% da população brasileira.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Um aparte ao Senador Cid Gomes, que tem sensibilidade política, é um homem que...
V. Exa. pode usar o microfone.
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para apartear.) – Só para reforçar o que V. Exa. está dizendo, que é o pior da série. Afere-se isso desde 2012, e o pior ano onde em que houve a pior desigualdade foi exatamente o ano passado, o ano de 2018.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Pois é, eu incorporo o aparte de V. Exa.
Está na nossa dissertação aqui na tribuna essa questão. Ou seja, a cada ano que passa a situação se agrava mais. Tem-se agravado e leva o Brasil, no momento que vivemos hoje, com o desemprego de 13 milhões de brasileiros, a uma situação muito vexatória, deixando mais do que evidente que manifestações, posições ou ações de Governo que visam a diminuir as conquistas sociais, os programas sociais, as políticas compensatórias não podem de maneira nenhuma deixar de ser consideradas.
E diz mais aqui: que a diferença entre rendimentos obtidos do 1% mais rico e dos 50% mais pobres do ano passado é recorde na série histórica do Pnadc, (Pesquisa Nacional de Amostra e Domicílios Continua), do IBGE, iniciada em 2012.
O Senador Cid Gomes, que foi Governador do Estado do Ceará, um homem de senso social, que se preocupou como Governador e em toda a sua vida política com essas questões, tanto que fez um trabalho maravilhoso no Estado do Ceará – aliás, iniciado lá atrás pelo Senador Tasso Jereissati, que passou ao ex-Governador e ex– Ministro Ciro Gomes e, depois, veio V. Exa.–, sabe do quanto é importante ou de como são importantes políticas para diminuir as desigualdades sociais. Isso aumentou porque o rendimento real do trabalho da metade mais pobre caiu e subiu bem menos do que a dos ricos, sobretudo, nos últimos anos.
Para a Gerente de Pesquisa Maria Lúcia Vieira, o aumento da desigualdade reflete a recessão do mercado de trabalho nos últimos anos, que impacta principalmente aqueles que vivem de ocupações menos formais.
Os mais pobres acabam sofrendo mais do que aqueles de carteira assinada ou funcionários públicos, por exemplo. De 2017 para 2018, por exemplo, o ganho dos 10% mais pobres caiu 3,2%, para uma média de R$153, a queda de ganho dessa população a que me referi agora. Enquanto o 1% mais rico teve um aumento de 8,4%, ou seja, R$27.774.
Desde o início da pesquisa, e coincidindo com o aumento da desigualdade, houve ainda uma diminuição no total de domicílios atendidos pelo Bolsa Família: de 15,9%, no total do País, em 2012, para 13,7%, em 2018. Houve uma queda de 2% das famílias que eram atendidas, ou que são atendidas, pelo Bolsa Família.
Visto de outro ângulo, a extrema concentração de renda no Brasil revela que 10% da população com maiores ganhos detinha, no ano passado, 43,1% da massa de rendimentos, R$120 bilhões. Na outra ponta, os 10% mais pobres ficavam com 0,8%, ou seja, R$2,2 bilhões, uma diferença de R$118 bilhões. Será que existe algum outro país no mundo democrático, do sistema capitalista, que tenha uma posição dessa? Só se tiver o mesmo regime que tem o Brasil, que é, na verdade, o capitalismo selvagem; não é o capitalismo puro. Não há nenhuma proposta política de senso social que pudesse diminuir desigualdades sociais e estabelecer um critério em que as pessoas pudessem ter, no mínimo, acesso aos bens e serviços que uma sociedade moderna pode oferecer e não oferece em hipótese nenhuma.
E quem conhece, como nós conhecemos, como a maioria dos Senadores, dos políticos de uma maneira geral – e eu me incluo porque convivo, dia a dia, com todas as classes sociais, no meu Estado –, que vai às pessoas que estão nos hospitais públicos, sendo atendidas pelo Sistema Único de Saúde, que como eu vai ao fundão do meu Estado, à periferia de Salvador, à Caatinga, ao Mucambo, à favela e pega na mão de qualquer um, como pega na mão de qualquer Presidente da República ou de Senador, para perguntar o que está acontecendo, que sabe o que está acontecendo neste País, pode dizer que o Governo Federal, os governos de uma maneira geral, os Governos estaduais e municipais, também têm responsabilidade nesse sentido. Lá na ponta, se o Prefeito tiver capacidade, o compromisso social de resolver, resolve muitas coisas, mesmo com a dificuldade das pequenas arrecadações. Há Municípios que têm a mesma arrecadação, menor, talvez, 0,8%, que é a segunda pior arrecadação do Fundo de Participação, e você chega lá e vê um hospital funcionando, vê uma assistência materno-infantil funcionando, vê escola pública funcionando. As contas estão ajustadas, existe a compatibilização entre a receita e a despesa. E você vai a um próximo ali e já encontra uma situação completamente divergente. Nos Estados também. É só olhar, agora, a situação dos Estados do Brasil.
O Estado do Ceará, por exemplo – o Senador Cid Gomes pode me ajudar –, talvez seja a 15ª ou 14ª...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... economia, 12ª economia do Brasil. A Bahia, o Senador Jaques Wagner sabe, é a 7ª economia, a 8ª economia do País. Existem outros Estados que são menores é que têm organização, fazem a compatibilização da receita com a despesa, fazem o ajuste fiscal, trabalham nessa direção.
E é exatamente nos Estados mais ricos onde está a maior desorganização administrativa. Senão vejamos: é o caso do Estado do Rio de Janeiro, para não falar aqui dos problemas de ordem das falhas morais de Governadores, mas da desorganização completa administrativa e financeira. O Estado do Rio Grande do Sul também tem uma dificuldade muito grande do ponto de vista fiscal.
Então, depende muito, Sr. Presidente, Srs. Senadores...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... da situação de quem administra o Município, administra o Estado ou administra a Nação. Por exemplo, no Sudeste, mais de 40% da população está concentrando rendimentos da ordem de R$144 bilhões. Isso, diante de outras regiões, é uma diferença substancial. Já o Sul, com cerca da metade da população do Nordeste, tem massa de rendimentos maior do que nove Estados nordestinos, tem massa de rendimento em torno de R$47 bilhões, o que é uma diferença substancial para outros Estados da Federação.
Os dados de 2018 mostram ainda que o índice de Gini, que mede a desigualdade numa escala de zero – perfeita igualdade – a um – máxima concentração –, aumentou em todas as regiões do Brasil e atingiu o maior patamar da série, chegando a 0,509 em termos percentuais.
Portanto, o que eu trago aqui é um quadro de desigualdade social gigantesca e eu creio, Srs. Senadores e Senadoras, que o Governo tomaria a decisão de resolver isso...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... com políticas públicas, desenvolvimento econômico, fazendo, inclusive, com que os recursos pudessem circular. Um Estado só avança quando os recursos circulam na mão do consumidor, na mão de quem compra, de quem utiliza os bens e serviços que a sociedade oferece, todos aqueles serviços que podem ser adquiridos pela própria população. E nós temos um mercado interno muito forte. Eu não sou economista; pelo contrário, tenho formação de médico, ortopedista, mas percebo que os recursos estão praticamente presos, sem circulação. Como é que pode um país como o nosso ter hoje quase R$500 bilhões em depósitos compulsórios? São quase R$500 bilhões. Como é que um país tem de reserva R$382 bilhões...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... e não pode utilizar parte dessa reserva para concluir obras inacabadas, para concluir obras de infraestrutura de alto relevo, para escoamento da produção agrícola, rurícola? Como não pode fazer isso? Por que não pode? Porque, se fizer isso, dará a impressão lá fora, no mercado, de que o País está tirando recursos da reserva para aplicar em investimentos. Por que não? Tem que dar satisfação ao Tio Sam lá fora ou satisfação ao povo brasileiro, que luta, labuta para vencer e produzir aqui neste País?
Portanto, eu não posso entender por que a economia está tão travada dessa maneira. Houve um momento neste País em que ocorreu uma crise, e um Presidente da República chamou a crise de marola e mandou o Presidente do Banco Central soltar o dinheiro para aquecer a economia e o mercado interno. Vendeu-se mais geladeira, mais fogão, mais automóveis, o dinheiro...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Até porque, Sr. Presidente, V. Exa. sabe, como eu sei e todos sabem, que os ricos aplicam, e os médios e os pobres gastam na economia e no mercado interno para fazer a economia girar. E repetindo aqui uma frase, até traduzindo para o português, romana: "O Estado só avança quando o dinheiro circula na mão do consumidor", para comprar, para fazer o mercado girar e a roda girar.
Portanto, diante dessas dificuldades...
Senador Kajuru, eu me dirijo a V. Exa. Eu já falei com V. Exa. algumas vezes e já levantei essa questão. Há pouco mandei mensagem e pedi ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Omar Aziz, que paute esse projeto, que eu já apresentei aqui em 2016...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Este projeto que está pautado aqui eu apresentei em 2016, que é um projeto de minha autoria, que altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a incidência de Imposto de Renda relativamente aos lucros e dividendos distribuídos pela pessoa jurídica. É de 2016, e nunca andou no Senado Federal. Qual é o problema que tem? Só existem dois países no mundo que não cobram esse imposto: a Estônia e o Brasil. É aqui, é esse 1% que detém praticamente metade da renda do Brasil que não paga esse imposto sobre lucros e dividendos.
O projeto está aqui, e V. Exa., Senador Kajuru, é o Relator. Espero que V. Exa. possa apresentar um relatório favorável para cobrar de quem tem e parar de cobrar de quem não tem, de querer tirar, como agora a reforma da previdência quer, de cobrar de quem ganha um salário mínimo, dois salários mínimos, de quem tem dificuldades sociais imensas: quando paga a luz não paga água, quando faz o supermercado dorme sem ligar a luz para não gastar a luz. Dificuldades sociais grandes que todos nós conhecemos. Eu conheço perfeitamente isso, porque a vida inteira trabalhei num hospital de pessoas economicamente mais fracas, frágeis.
Agora mesmo o senhor homenageou a memória de Irmã Dulce...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... que eu conheci, Sr. Presidente, porque eu conheci e convivi com pessoas com tuberculose óssea, osteoarticular, osteomielite, vítimas da desnutrição, vítimas da fome, vítimas da miséria, impiedosa miséria que ainda grassa até hoje no Brasil.
Não está aqui no centro financeiro do País, que é Brasília; não está na Avenida Paulista; não está nos grandes centros e corporações industriais, mas está no Mucambo, na favela, na periferia das grandes cidades. E não me diga que é só no Nordeste, não, porque no ano passado caiu um prédio de apartamentos, lá em São Paulo, com 56 pessoas pobres e miseráveis perto da Avenida Paulista, juntinho da Avenida Paulista.
(Interrupção do som.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Portanto, eu peço a V. Exa. sobre esse projeto, que está aqui desde 2016, para dispor sobre a incidência de Imposto de Renda relativamente a lucros e dividendos distribuídos por pessoa jurídica, que não paga. Não tem nada melhor do que ter uma patrimonial. Eu não tenho, não; só tenho o apartamento onde eu moro.
Mas, se eu tivesse um apartamento, fosse pessoa física e fosse alugar, pagava 27,5% de imposto. Se for patrimonial, paga 11,3%. Isso não pode acontecer no Brasil, não. E o Senado, os Senadores e as Senadoras não podem ficar fazendo ouvido de mercador, não. Isso não pode entrar por um ouvido e sair pelo outro, porque é isso ou não é. Isso não é uma coisa simples; é uma coisa grave deste País.
Eu faço isso com a veemência de quem percebe todos os dias, na minha convivência, no meu Estado, essa dificuldade.
(Soa a campainha.)
(Interrupção do som.)
... e conhece muitos Senadores aqui que estão assistindo ao que eu falo.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Só um minuto, Presidente.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Eu dou um aparte ao Senador Kajuru e ao Senador Flávio Arns.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero concluir essa votação e peço ao Senador Otto.
Eu vou terminar a votação e passo a palavra aos inscritos.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para apartear.) – Eu apenas quero, com muito orgulho, me dirigir ao Senador Otto Alencar para antecipar a V. Sa. que foi uma emoção para mim ser escolhido o Relator desse seu histórico projeto. Com louvor, esse seu projeto está aprovado, e eu espero que já na semana que vem.
Tenho certeza de que o Presidente da CAE, Omar Aziz, vai colocá-lo em pauta, e eu estarei aqui firme – inclusive adiei a minha cirurgia – para que eu apresente o relatório totalmente favorável, repito...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – ... a esse ousado projeto seu, Senador Otto Alencar, no qual eu me dediquei uma semana, com o maior carinho. E fiquei mais honrado, me senti diplomado, quando eu enviei a cópia ao meu conselheiro voluntário, histórico Senador Pedro Simon, que leu e disse: "Kajuru, perfeito o relatório." Então, ele está pronto e é claro que ele será aprovado.
Parabéns, Senador Otto, pela ousadia.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Senador Flávio Arns...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... ouço, com prazer, V. Exa.
(Soa a campainha.)
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para apartear.) – Sim, Senador Otto Alencar, esse assunto vem sendo muito debatido também no Fundeb, porque a gente procura fontes para o financiamento da educação. E pelo que V. Exa. coloca, eu diria que o Brasil tem solução para Municípios, Estados e Governo Federal com uma medida simples, Senador Kajuru, só esta medida: acabar com a lei ordinária – ordinária – de 1995 que desonera do Imposto de Renda lucros e dividendos de pessoas físicas. Isso significa R$120 bilhões por ano. Isso significou R$2,5 trilhões nesses 25 anos. Isso tira Estados e Municípios da penúria...
(Soa a campainha.)
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... da miséria, e tem dinheiro para o Governo Federal. Essa é a lei.
Quer dizer, eu até peço desculpas, porque não sabia que V. Exa. já tinha apresentado, mas concordo e apoio, porque há um outro projeto, inclusive de minha autoria, nesse sentido e que pode ser apensado a esse.
Mas, Senador Otto Alencar, aproveito só para dar os parabéns pelo seu trabalho junto com a Irmã Dulce, Santa Irmã Dulce agora, como jovem, como médico a vida toda, como Secretário de Saúde, apoiando todas as obras. E com essa medida, com esse projeto, a gente muda o Brasil, pois haverá dinheiro para absolutamente tudo: são 20 mil pessoas, mais de R$350 mil por mês, e têm que pagar Imposto de Renda – pessoa física, pessoa física.
Obrigado.
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente, eu agradeço a tolerância de V. Exa. e encerro meu pronunciamento agradecendo aos Senadores que me apartearam, trazendo essa realidade difícil do Brasil, do povo brasileiro, da grande população que habita nosso País e que espera de alguma forma que o Senado, que a Câmara e o Governo Federal tomem atitudes que resolvam essas dificuldades sociais do nosso País.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente, pela ordem. Sr. Presidente. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – Eu gostaria de botasse em votação o item 10, Sr. Presidente, que é...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou encerrar essa votação e, já na sequência, atendo V. Exa. Só um minuto.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 50; NÃO, 2.
Está aprovado o nome do Embaixador Mauro Vieira para a República da Croácia.
Pois não, Líder Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – Eu gostaria, Sr. Presidente, que botasse em votação o item 10, que é um requerimento que ontem V. Exa. anulou e que a gente gostaria que botasse em pauta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, claro. Eu fiz o compromisso ontem com o Plenário do Senado e mantive na pauta de hoje o requerimento, com as assinaturas necessárias colhidas pelos autores do requerimento.
Requerimento nº 889, de 2019, de Líderes, solicitando urgência para Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2019, que exclui da terra indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima no Estado de Roraima.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Com voto contrário do Senador Humberto.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A matéria constará da Ordem do Dia da quarta-feira, dia 23/10.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu recebi há pouco um abaixo-assinado, que eu já tinha apresentado a V. Exa., um abaixo-assinado do CNPq. Acabei de receber, não trouxe, são mais de 20 volumes, mais de 90 mil assinaturas, com relação ao orçamento da Capes.
O orçamento da Capes foi reduzido em 51,78%, R$1,6 bilhão. Então, eu recebi o abaixo-assinado, vou entregar a V. Exa. e vou apelar aos pares para que a gente possa retomar essa discussão do orçamento e ampliar o orçamento da educação, principalmente para repor essa perda da Capes.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Mecias de Jesus.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero agradecer a V. Exa. e a benevolência de todos os Senadores, que reconheceram a urgência nesse requerimento que exclui a sede do Município de Pacaraima da reserva São Marcos.
Eu queria pedir a V. Exa. que, em vista dos precedentes que já existem, se for possível, ouvido o Plenário, V. Exa. incluir na Ordem do Dia de hoje, em função da urgência que o caso requer. O Município de Pacaraima é um Município com 14 mil habitantes. Tem hoje cerca de 20 mil habitantes, tem 2 mil alunos brasileiros da rede pública de ensino municipal e 1.635 alunos venezuelanos.
Portanto, o Município se encontra numa situação difícil. É fronteira com a Venezuela, é a porta de entrada da imigração venezuelana. E esse decreto legislativo nada mais seria do que para conceder a base física, uma área geográfica de mil hectares, para ser a sede do Município de Pacaraima. Excluiria da reserva São Marcos, que são 650 mil hectares.
Portanto, eu gostaria de contar com o apoio de V. Exa. e com a benevolência deste Plenário, Senadores e Senadoras do Brasil.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Plínio e, em seguida, Senador Fabiano.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) – Presidente, na votação anterior, para nomeação do Embaixador na República da Croácia, meu voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Ata registrará a manifestação de V. Exa.
Senador Fabiano.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria aqui manifestar e apresentar um requerimento.
Eu requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção, em ata, de voto de repúdio – voto de repúdio – ao Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Sr. Homero de Giorge Cerqueira, pelos reiterados impedimentos a que servidores do instituto possam prestar esclarecimentos técnicos à Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal e pela postura não republicana e antidemocrática na gestão do órgão.
Requeiro ainda que seja enviado cópia do presente voto, conforme dados em anexo.
Então, Sr. Presidente, fazendo esse encaminhamento, solicito a leitura e a deliberação, porque eu, como Presidente da Comissão de Meio Ambiente, com o total desmonte que tem acontecido, com os crimes ambientais de tamanha proporção... Nós temos aí nove Estados, só da Região Nordeste, sofrendo com o derramamento de óleo, com o comportamento...
A todas as audiências públicas a que eu tenho procedido na Comissão de Meio Ambiente os funcionários do ICMBio são proibidos de comparecer. Então, faço o apelo para que se faça um encaminhamento a esse voto de repúdio, porque censura, não! Mordaça, não!
Nós vivemos numa democracia, num Estado democrático de direito, em que os Poderes são autônomos e independentes entre si, mas em que devemos dar uma resposta à população, uma resposta ao meio ambiente, porque defender o meio ambiente é defender as vidas humanas que ainda estão por vir.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, só para apoiar a moção de repúdio, como Vice-Presidente da Comissão de Meio Ambiente, porque é inaceitável que a Casa queira esclarecer fatos, convoque ou convide, e a pessoa, além de não vir, obrigue e pressione outros funcionários a aqui não estarem presentes. É uma postura absolutamente inaceitável, de desrespeito ao Senado da República.
Portanto, além da moção de repúdio, eu encareceria a V. Exa. que fizesse uma comunicação ao Ministro do Meio Ambiente, para determinar que se respeite esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu recolho a manifestação do Senador Fabiano Contarato e me solidarizo com ela. V. Exa. Tem toda a razão: é uma falta de respeito com esta Casa e com a Comissão de Meio Ambiente, que V. Exa. preside.
Eu informo ao Plenário que V. Exa. será atendido, nos termos regimentais, e eu determino à Secretaria-Geral da Mesa que tome as devidas providências.
Senador Humberto, Líder.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria aqui esclarecer, em relação ao projeto de requerimento de urgência que foi apresentado pelo Senador Telmário... Telmário Mota – meu Deus do céu... Perdão! – e Mecias de Jesus.
A minha preocupação é a seguinte: a Câmara dos Deputados já teve uma interpretação em relação a decretos legislativos que procuram revogar decretos presidenciais que não tenham efeito normativo, mas tenham um efeito direto naquilo que determinam. Por essa razão, ou seja, pela dúvida quanto à constitucionalidade de o Congresso Nacional editar um decreto para sustar decretos com essa qualificação, é que eu queria, naquele momento, fazer a sugestão de que o Senador Telmário aceite a sugestão de que isso fosse para a CCJ, para a CCJ emitir um parecer sobre essa questão.
Qual é a minha preocupação? Além de uma decisão como essa ficar sujeita ao controle constitucional do Supremo Tribunal Federal – alguém pode levantar essa questão –, eu fico preocupado com que a gente esteja abrindo um precedente, especialmente em um tema que trata de reduzir espaço de demarcação de reserva indígena e tal. Então foi esse o sentido. E me preocupa se isso não vai, mais para frente, acontecer, ou seja, alguém questionar no Supremo, e se daqui para frente a gente não vai ter decretos legislativos em série tratando de um tema que tem essa relevância na conjuntura que a gente está vivendo hoje.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Mecias.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu entendi a preocupação do Senador Humberto e concordaria plenamente com ele se esse decreto tivesse o condão de sustar algum ato do Executivo. Ele não tem isso. Não susta nenhum ato, não cria nenhuma nova situação. Ele apenas corrige um erro do Executivo, que, ao criar a Reserva São Marcos, não tirou da área da Reserva São Marcos, de 650 mil hectares, a área de mil hectares para a sede do Município; deixou tudo dentro da mesma área.
Hoje o Prefeito não pode emitir um licenciamento ambiental, não pode emitir uma licença para construir-se um posto de gasolina, um posto de saúde, uma escola municipal; não pode nem receber recursos de emendas federais, porque para isso ele teria que emitir licenças ambientais para a construção. Ele não pode fazer isso. Como não pode fazer isso, ele não pode receber recursos, Presidente.
Portanto, o decreto legislativo é só para corrigir um erro que o Governo Federal cometeu ao editar a norma que criou a Reserva São Marcos. Não estamos sustando nenhum ato nem criando um fato novo que não seja a necessidade urgente de se dar ao Município de Pacaraima uma área física, sendo que, entre os 5,6 mil Municípios do Brasil, Pacaraima é o único que é virtual.
O Prefeito Juliano se encontra aqui, e eu quero cumprimentá-lo, bem como os secretários municipais, os Vereadores que estão aqui em Plenário; e cumprimentar o Prefeito Jairo, do Município de Iracema, que esteve desde ontem aqui, no Plenário, pedindo a benevolência dos Senadores do Brasil para ajudar Roraima a partir do Município de Pacaraima.
É o que eu tenho a dizer, Presidente.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente... Sr. Presidente, ainda respondendo...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – Senador Humberto, com toda a razão... Senador Humberto, o projeto não é inconstitucional. O inciso V do art. 49 da Carta Magna é claro ao estabelecer a competência deste Parlamento para sustar os efeitos das exorbitâncias do poder regulamentar do Poder Executivo. Então, esse é um caso específico.
E, para dar mais segurança, Sr. Presidente, a Funai entrou com uma ação no Judiciário, pedindo a extinção do Município. Olhe o que diz o juiz agora, o juiz federal. O juiz ressaltou que não acredita em impedimento constitucional para a criação de municípios em terra indígena "pela mesma razão que inexiste impedimento constitucional para a criação de terra indígena em município", ou seja, o juiz não acatou a ação da Funai, reconhecendo que o Município existe e precisa da sua sede. Tanto é verdade que o Município de Uiramutã, que é na Raposa Serra do Sol, já está tendo a sua área urbana. Então só falta Pacaraima.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Deixem-me fazer uma observação. Alguns Senadores chegaram agora e estão pedindo votação nominal. A gente tem várias autoridades aqui.
Eu queria consultar o Plenário se eu posso votar... Nós já votamos o requerimento de urgência, dentro do Regimento, apresentado pelo Senador Mecias, pelo Senador Telmário e pelo Senador Chico Rodrigues em relação à questão do Município de Pacaraima, mas eu preciso do consentimento do Plenário para que a gente possa dispensar o interstício. Ele já estava marcado na pauta da próxima semana, cumprindo a regra do Regimento. Mas, diante das manifestações do Senador Telmário e do Senador Mecias, eu queria consultar o Plenário se a gente pode votar agora esse projeto de decreto legislativo, agora, de forma simbólica.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, o PSD concorda.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, o MDB concorda, reconhecendo a necessidade e a importância de darmos ao Município de Pacaraima as condições para que o Município possa funcionar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSDB?
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela Liderança.) – Concorda.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Podemos?
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) – O Podemos apoia, Sr. Presidente. Consideramos da maior importância dar celeridade a esse procedimento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Humberto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, apesar de compreender que certamente a forma como isso está sendo proposto não seja a mais adequada, há dúvidas quanto a constitucionalidade dessa decisão que nós vamos tomar aqui. Eu libero a bancada para que vote de acordo com a sua consciência. Isso também não vai impedir que alguém que se sinta prejudicado possa recorrer ao Supremo e restabelecer a legalidade, se for o caso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu informo que, da área, são 650 mil hectares.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Município de Pacaraima está solicitando 1 mil, ou seja, 0,15%.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, o PDT concorda e louva a iniciativa do Senador Mecias.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSL, Senador Flávio?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ. Pela Liderança.) – Parabenizando o Senador Mecias, também voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pronto, havendo concordância...
Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela Liderança.) – Cidadania é "sim", evidentemente: 0,15%. Meu Deus do céu, estou aturdido.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela Liderança.) – PSB também de acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, eu conheço Raposa Serra do Sol, conheço Pacaraima. Entendo que somos solidários ao Senador Mecias e a todos os Senadores do Estado de Roraima. Estamos juntos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como há concordância do Plenário, coloco em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2019, de autoria do Senador Mecias de Jesus, que exclui da Terra Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima, no Estado de Roraima.
O parecer foi favorável, nº 131, do Senador Telmário Mota.
Colocamos em votação...
Eu designo o Senador Telmário Mota para proferir parecer sobre o projeto, em substituição à CCJ.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, a verdade é que aquela área já existe desde o século XVIII. Imaginem, desde 1920... O Município foi criado em 2015, Sr. Presidente, e é preciso designar aquela área tão importante. Na verdade, todo o Município é indígena e são 8 mil quilômetros quadrados. Só estamos querendo essa área de 1 mil hectares, que é insignificante, é 0,6%, Sr. Presidente, não é 0,15%.
Então, eu faço um apelo aqui aos Senadores, porque há 22 anos o Município está criado, precisa dessa área urbana para poder aplicar as políticas públicas, até porque ali, Sr. Presidente, é uma área de fronteira em que precisa a gente manter a nossa soberania.
Então, eu faço um apelo ao Pleno para que aprove o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Parecer é favorável pela CCJ.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Passamos à votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação, final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai a Câmara dos Deputados.
Como vários Senadores chegaram agora, eu vou colocar mais uma...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu só quero agradecer a este Plenário.
Acabou. Estão aqui o Prefeito Juliano e o Mecias.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. me assustou agora.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Neste momento, um sonho de Pacaraima, Sr. Presidente, está sendo realizado.
Parabéns a todo o Senado.
Podem acreditar: Pacaraima, neste momento, está em festa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Parabéns, Senador Telmário.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero agradecer a V. Exa., quero agradecer a todos os Senadores e Senadoras que estão nos ajudando, ajudando Roraima a retirar as feridas que há muitos anos castigam o seu povo.
Cumprimento o Prefeito Juliano, que aqui está conosco, também aqui em Plenário, para agradecer a todos os Srs. Senadores e Sras. Senadoras do Brasil.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mensagem n° 64, de 2019, nº 323...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe, é porque tem várias...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – É matéria vencida e, como vencida...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... registro os votos contrários, tanto em relação aos requerimentos, porque imaginava que tinha que cumprir os interstícios, quanto em relação ao projeto, porque considero que é matéria constitucional e não poderia ser tratada aqui.
Repito: faço questão que V. Exa. registre a posição minha, pessoal, e a posição da Rede Sustentabilidade contrárias ao requerimento de urgência, porque, em primeiro lugar, não haveria a possibilidade de quebra dos interstícios, e, segundo, porque, na minha interpretação, deveria ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça em relação ao mérito do projeto porque a Consultoria inclusive do Senado disse que essa matéria só pode ser regida por emenda constitucional, e nunca por projeto de decreto legislativo.
A matéria vencida, Excelência, vencido sou. Só peço que faça questão de registrar na ata e nas notas taquigráficas, para ficar clara a posição do meu Partido, da Rede Sustentabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero aproveitar essa oportunidade, Senador Randolfe, e registrar a posição de V. Exa.
V. Exa. desde ontem fez uma manifestação contrária. Esta Mesa, recolhendo uma questão de ordem de V. Exa. hoje, anulou a votação deste requerimento que ocorreu na semana passada; nós o pautamos para hoje, eu fiz uma consulta no Plenário sobre a possibilidade de quebrarmos o interstício, o Plenário...
Mas, enfim, V. Exa. faz o registro de V. Exa. e constará a manifestação de V. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Excelência, matéria vencida, e, enfim, não há que se estender em relação ao debate. Só quero, assim, o registro obviamente da nossa posição.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado pela compreensão de V. Exa.
Mensagem nº 323.
Estou informando ao Plenário que vários Senadores não votaram na primeira votação nominal. Portanto, eu vou fazer a votação de mais uma autoridade para embaixada para a gente recolher a votação nominal dos Senadores.
Mensagem 323/2019, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Carlos Ricardo Martins Ceglia, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Turquia.
O parecer foi favorável, da Senadora Daniella Ribeiro. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Quando nós atingirmos o quórum de 41, 42 Senadores eu vou encerrar a votação para nós iniciarmos a votação da medida provisória.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Humberto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero informar a esta Casa que apresentei um requerimento, de acordo com os termos do art. 222 do Regimento Interno, para que seja apresentado ao escritor e compositor Francisco Buarque de Hollanda, mais conhecido como Chico Buarque, um voto de aplauso por ter sido agraciado com o Prêmio Camões, o mais importante prêmio literário da Língua Portuguesa.
Nós já fizemos o encaminhamento essa Mesa. Quero convidar todos os Senadores que queiram se associar a essa proposição para que ela possa vir a ser encaminhada ao grande artista brasileiro Chico Buarque de Hollanda.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Izalci Lucas.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, só para subscrever o requerimento do Senador Humberto também, prestando todas as homenagens devidas e necessárias ao maior nome de todos os tempos da música popular brasileira, que é Francisco Buarque de Hollanda.
Então, com a aquiescência do Senador Humberto, quero me associar também não só à homenagem, mas também em relação ao requerimento.
Complementando, Presidente, também para registrar o meu voto favorável na autoridade anterior esta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ok, a Ata registrará a manifestação de V. Exa.
Senador Izalci.
Peço aos Senadores que estão em Plenário que exerçam o direito de voto.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no período de 2015 a 2017 o Ministério da Saúde e também a Organização Mundial da Saúde reconheceram o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) relacionado ao zika vírus.
O Presidente emitiu a Medida Provisória 894, concedendo às vítimas dessa epidemia da microcefalia... Estendeu, então, uma pensão vitalícia, em substituição ao BPC, porque com o BPC, dependendo da renda, se o pai, a mãe ou alguém da família trabalhar, ele corre o risco de perder o BPC.
Então, essas famílias solicitaram que pudessem trabalhar e não perder o BPC. Então, foi emitida uma medida provisória estendendo a essas crianças uma pensão vitalícia de um salário mínimo em substituição ao BPC.
Eu tive o privilégio de ser o Relator dessa matéria, e nós a aprovamos hoje na Comissão mista por unanimidade. Todos aprovaram essa medida, que deve ser aprovada também, espero que seja aprovada por unanimidade na Câmara e depois no Senado.
Mas eu quero aqui ressaltar que nós acatamos diversas emendas parcialmente, mas acatamos uma emenda especial do Senador Romário. O Senador Romário apresentou uma emenda, estendendo não só para aqueles que foram afetados pelo zika vírus, com a microcefalia... Ele apresentou uma emenda estendendo a todas as crianças que tivessem realmente, como ficou no texto, uma síndrome congênita do zika vírus, ou seja, estendendo para aquelas crianças que foram afetadas, além da questão da microcefalia.
Nós já tínhamos praticamente preparado o relatório, é evidente, por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, da questão orçamentária e financeira. Tínhamos dificuldade de ampliar mais ainda os benefícios dessa medida, mas fizemos um acordo. Não lemos o relatório ontem, deixamos para hoje, e fizemos um acordo para votá-lo hoje. Então, vários Senadores...O Senador Girão estava presente e fez o acordo conosco. Nós lutamos e conseguimos, Senador Veneziano, ampliar também para 2018 – porque a medida original, apesar do reconhecimento da epidemia, foi de 2015 a 2017. A medida provisória estendeu até 2018, porque muitas mães estavam grávidas, muitas senhoras estavam grávidas, e estenderam para 2018.
Conseguimos ontem, junto com o Ministro Osmar Terra – que quero aqui também cumprimentar, parabenizando-o por essa iniciativa –, ampliar também para 2019. E ainda conseguimos também, Sr. Presidente, que na medida original... Eles estavam revogando uma lei, uma medida provisória aprovada aqui nesta Casa, com relação à licença-maternidade, ao salário-maternidade que, pela medida provisória, eram estendidos para 180 dias. Estavam sendo revogados e nós conseguimos voltar para o texto a concessão da licença-maternidade e também do salário-maternidade por 180 dias.
É evidente que não foi realizado o nosso sonho. Eu, como Relator, gostaria muito de beneficiar todos os deficientes, todos aqueles que foram afetados por qualquer situação, mas nós temos limitações. Foi um primeiro passo. Acho que a gente conseguiu avançar.
Quero aqui parabenizar o Presidente Jair Bolsonaro por ter a ousadia de, num momento de crise como a nossa, encarar um tema tão importante, tão relevante. Nós fizemos três audiências públicas. Na primeira audiência, chamamos os especialistas. Estiveram conosco vários especialistas de diversas universidades, de institutos de pesquisas. Na segunda audiência recebemos as mães, algumas inclusive com o filho com microcefalia. É triste porque a gente sabe que a família, principalmente a mãe, ainda tem a agravante de que muitos pais – nós, homens – abandonam a família quando têm uma situação como essa. Então, a gente pôde ouvir muitas mães com seus filhos. Isso realmente nos sensibiliza muito. A gente conseguiu, depois, ouvir também o Poder Público. Esteve conosco o Ministro Osmar Terra. Esteve conosco, também, a representante do Ministério da Mulher, da Família, o representante do Governo de Alagoas. E a gente conseguiu, então, avançar. Aprovamos essa medida por unanimidade. Agora, vai depender apenas da votação na Câmara e, depois, aqui no Senado.
Então, quero aqui aproveitar para agradecer a todos aqueles que contribuíram no relatório, a todos aqueles que participaram do debate. Há muitos projetos tramitando, na Casa, na Câmara e no Senado, buscando aperfeiçoar, cada vez mais, e dar uma justiça mais ampla para essas crianças que foram vítimas desse descaso.
Na prática, no período 2015-2017, ocorreu um descaso do Governo, porque houve uma epidemia, com quase 2 mil crianças afetadas nesse período 2015-2017. Sabemos que isso ocorreu ainda em 2018, em 2019, e espero que, em 2020, haja uma redução drástica com relação a isso. Esse é um passo a mais, e queremos depois dar o segundo passo, melhorando e ajudando muito.
Então, obrigado a todos os Senadores e Senadoras pelo apoio e pela aprovação dessa matéria tão relevante, importante e urgente que aprovamos na tarde hoje.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Senador Izalci, você me permite um aparte?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero encerrar esta votação e iniciar a medida provisória. Aí eu passo a palavra, durante a discussão da medida provisória, para V. Exa.
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) – Votaram SIM 45; NÃO, 01.
Está aprovado o nome do Embaixador Carlos Ricardo Martins para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Turquia.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019, que dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios (proveniente da Medida Provisória nº 886, de 2019).
Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista, o Relator da matéria foi o Senador Marcos Rogério, que foi favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019, que apresenta.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 15 de outubro. O prazo de vigência da matéria se esgota no dia 16 de outubro, hoje.
A Presidência comunica que foi constatado no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019, inexatidão material. O dispositivo constante na Emenda nº 82, que foi acatada pelo Relator, o Senador Marcos Rogério, votada e aprovada pela Comissão Mista, não foi consolidado no texto do PLV nº 24, de 2019. A Câmara dos Deputados foi notificada no dia 15 de outubro, ontem, da ocorrência do erro, não sendo possível, no entanto, a correção tempestiva naquela Casa, em virtude da conclusão da discussão.
A Presidência determinou, portanto, a publicação dos avulsos do PLV com o texto correto, incluindo o dispositivo constante na Emenda nº 82.
Concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério, Relator da matéria.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Como Relator.) – Sr. Presidente, nobre Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, a matéria veiculada na MP nº 886, de 2019, objetiva a organização administrativa do Poder Executivo, e o PLV se manteve fiel ao tema tratado na versão original, com pequenos ajustes julgados pertinentes por este Relator e até aqui plenamente acatados pelo Parlamento, inclusive quando da votação na Câmara dos Deputados.
Passo à parte final do relatório, porque a matéria já foi devidamente discutida e votada na Comissão Mista e igualmente também apreciada na Câmara dos Deputados e, lá naquela Casa, aprovada sem maiores alterações ao texto por este relatório apresentado na Comissão Mista.
Igualmente, conforme pormenorizadamente justificado no parecer da Comissão Mista e expressamente consignado em nosso voto proferido na ocasião, acatamos tão somente a Emenda nº 82, que recupera a prerrogativa inexplicavelmente retirada do Legislativo da aprovação da escolha de diretores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). A matéria votada na Câmara dos Deputados manteve a deliberação da comissão mista tendo apenas feito adequações redacionais, as quais acatamos e complementamos na forma do PLV sugerido ao final.
Portanto, nosso voto é pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 886, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento da Emenda nº 82 e rejeição de todas as demais, na forma do texto do PLV nº 24, de 2019, publicado no dia de hoje.
Era o que tínhamos a apresentar, sem prejuízo de permanecermos à disposição dos ilustres Senadores para a prestação de quaisquer esclarecimentos.
É como voto, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Marcos Rogério, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcio Bittar.)
O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Passa-se à apreciação da matéria.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Concedo a palavra ao Senador Humberto, Líder do PT.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Sr. Presidente, eu tenho uma questão de ordem sobre esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Pois não, Senador Cid.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Concedo a palavra ao Senador Cid para uma questão de ordem.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para questão de ordem.) – Obrigado, Presidente.
Fazendo referência ao §10 do art. 62 da Constituição Federal, bem como o art. 403 do Regimento Interno do Senado Federal, levanto a presente questão de ordem para que V. Exa. defira.
Considere como não escrito e consequentemente declare a perda de eficácia do inciso XXIV do art. 37 da Lei nº 13.844, de 2019, com a redação dada pelo art. 1º da MP nº 886, de 2019, cujo teor se repete no do Projeto de Lei de Conversão nº 24, a referida medida provisória.
Ocorre, Sr. Presidente, que, ao editar a Medida Provisória nº 866, o Presidente da República violou frontalmente o princípio da irrepetibilidade de medidas provisórias rejeitadas ou que tenham perdido a eficácia na mesma sessão legislativa. Senão, vejamos, quando da edição da Medida Provisória nº 870, incluiu-se a política de imigração laboral como área de competência do Ministério da Justiça; todavia, tal competência foi alterada pelo Congresso Nacional passando do Ministério da Justiça para o Ministério da Economia, conforme o texto original da MP nº 870 e o PLV nº 10, de 2019.
Então, para não me estender na questão de ordem, o que estou levantando aqui, Sr. Presidente, é que esse item, no caso agora o item 24 do art. 37, com a redação dada pelo art. 1º da MP nº 866, já foi objeto de deliberação este ano desta Casa, portanto, não poderia constar dessa medida provisória.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Quero perguntar ao Senador Marcos Rogério se quer se manifestar sobre a questão de ordem levantada pelo Senador Cid Gomes.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Como Relator.) – Sr. Presidente, a dúvida suscitada pelo ilustre Governador Cid, Senador da República diligente, é bastante apropriada, mas eu tenho uma posição que diverge um pouco do entendimento, da compreensão de V. Exa., porque o Supremo Tribunal Federal, quando determina a suspensão da eficácia, retira o efeito da execução imediata da norma, os efeitos práticos da medida provisória. Ou seja, em medida provisória, uma vez editada e publicada, cumprem-se os seus efeitos normativos imediatamente, diferentemente de matéria normativa veiculada pelo devido processo legislativo ordinário – projeto de lei, projeto de lei complementar –. que não tem execução imediata a partir da sua apresentação. No caso de uma MP editada e publicada, ela cumpre os efeitos imediatamente.
Quando o Supremo Tribunal Federal, sendo provocado, se manifesta para suspender a eficácia, suspende-se a executoriedade da lei, mas ele não pode, por derivação, suspender a tramitação de matéria legislativa, senão o escopo da decisão teria que ser outro.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Como projeto de lei, a matéria pode continuar tramitando. O Parlamento poderia inovar, inclusive, nessa mesma sentada, e incluir o texto pela via ordinária comum. O que se suspende numa situação como essa é a executoriedade, que é dada, no caso de MP, durante o seu trâmite.
Então, nesse caso aqui, apenas uma ponderação que estou fazendo com V. Exa. de que os efeitos jurídicos decorrentes da MP, quando da sua publicação, esses restaram suspensos. Agora, quando da apreciação da proposta no âmbito desta Casa, é possível, inclusive em sede de emenda, você apresentar o texto. Nada impede a executoriedade da norma; imediatamente, como medida provisória, é que não pode cumprir os efeitos.
Então, a ponderação que faço, Sr. Presidente, é nesse sentido. Não se trata de acatar, de afrontar a decisão do Supremo Tribunal Federal com relação aos efeitos imediatos da medida provisória, mas, no processo legislativo, é possível inovar. E é nessa esteira que estou me manifestando.
(Durante o discurso do Sr. Marcos Rogério, o Sr. Marcio Bittar deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Sr. Presidente, para contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Cid.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para contraditar.) – Sr. Presidente, o nobre Senador é advogado com certeza. Eu sou engenheiro.
O que a Constituição...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E a voz ajuda um pouco. Não é?
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – O que a Constituição e o Regimento Interno desta Casa dizem, taxativamente, textualmente, sem que caiba interpretação, é que uma mesma medida provisória não pode tratar do mesmo assunto na mesma sessão legislativa.
Foi enviada no início do ano uma medida provisória que alterava essa função, propondo para o Ministério da Justiça. Este Congresso mudou para o Ministério da Economia. Agora, o Executivo envia de novo, na mesma sessão legislativa, trazendo o tema, que é imigração laboral, para o Ministério da Justiça. Então, isso é nulo de pleno direito.
O que eu quero é poupar que a gente vá às barras dos tribunais. O razoável é que não se aceite esse item específico, e se entenda como não constante da medida provisória, com a devida data venia ao nosso Senador Rogério.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Para responder questão de ordem.) – Senador Marcos, que está na tribuna fazendo a defesa do seu relatório, na verdade, o Senador Cid Gomes tem... Cabe coerência na manifestação do Senador Cid Gomes. Portanto, eu determino a retirada... Não, eu vou colocar para votação a impugnação feita pelo Senador Cid Gomes desse trecho da medida provisória.
Continuamos em discussão. (Pausa.)
Senador Humberto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente!
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu queria exatamente me colocar contra...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... a medida provisória, não tanto do ponto de vista do seu conteúdo, porque nós entendemos que é da autonomia do Governo federal apresentar a proposta de organização interna que venha a ter da própria Presidência da República, mas exatamente por esse aspecto de reedição de uma medida provisória cujo tema já foi objeto de uma discussão anterior, inclusive de decisão anterior, eu vim aqui manifestar a minha posição contrária, inclusive do ponto de vista da aprovação dos seus pressupostos.
Então registro aqui a nossa posição.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) – Presidente, o Governo já pode pedir música no Fantástico, porque é a terceira vez que reedita a mesma medida provisória. Já pode pedir música. Veja só, o Governo primeiro editou a Medida Provisória nº 870. Teve o dispositivo sobre demarcação de terras indígenas, que foi retirado. Aí o Governo reeditou a Medida Provisória nº 886, trazendo de volta a demarcação de terras indígenas, transferindo para o Ministério da Agricultura, o que não podia, porque já tinha sido vencido na primeira medida provisória, que era a nº 870. Nós impugnamos, a Rede Sustentabilidade impugnou a medida no Supremo Tribunal Federal e, Presidente, quero destacar que V. Exa., aqui no Plenário, impugnou o dispositivo que era repetido naquela Medida Provisória nº 870. Mas me parece que, como o Governo é pertinente ao erro, ele edita a mesma medida provisória, sobre o mesmo tema, a organização administrativa, mais uma vez, reeditando um dispositivo de medida provisória anterior que havia sido derrotado. Eu só quero destacar o quanto impressionante é, e assistir a questão de ordem apresentada pelo eminente Senador Cid Gomes, porque é óbvio, e V. Exa. já o fez aqui, na nº 870, na combinação da nº 870 e da nº 886, quando impugnou o tema da demarcação de terras indígenas, para V. Exa. obviamente acatar e de pleno impugnar o aspecto que é motivo de reedição de medidas.
Mas só para destacar, alguém alerte o Governo, porque três vezes já dá para pedir música. Três vezes se pede música.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu acho que os engenheiros, Senador Cid, no dia de hoje, estão contribuindo...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com os advogados.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... com os advogados e com a advocacia, porque eu quero dizer, de igual modo, Senador Randolfe, que V. Exa. tem tido o zelo e o cuidado com medidas provisórias que precisam ter a sua segurança jurídica assegurada, até pela característica das medidas provisórias.
Eu acho que fica claro que essa questão do art. 37, que trata, no inciso XXIV, da política de migração laboral, já é matéria vencida, repetida na questão.
E mais, V. Exa., prudentemente e de forma eficiente, também já corrigiu um erro material que havia sido praticado na Câmara quando da publicação do avulso, restabelecendo a matéria conforme foi aprovada na Comissão de Mista de Deputados e Senadores das medidas provisórias.
Portanto, V. Exa. tem todo o apoio do MDB para fazer a impugnação desse artigo e podermos encaminhar, então, o voto favorável à medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Plínio.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discutir.) – Presidente, eu não pude resistir. Ouvindo o Senador Randolfe falar que o Governo tem direito a pedir música no Fantástico, o Supremo Tribunal Federal vai julgar amanhã, pela sexta vez, prisão em segunda instância; deve pedir duas vezes música no Fantástico, então, porque nunca vi esse consumo de jurisprudência flutuante, ou então banana boat. Está um negócio terrível. Vou lembrá-lo de pedir duas músicas e vou sugerir as músicas, inclusive.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) – Presidente, é só para justificar as duas ausências minhas na votação anterior. Votei de acordo com a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Partido Liberal. A Ata registrará a manifestação de V. Exa.
Passa-se à apreciação da matéria.
Discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas, em turno único.
Não havendo quem queira discutir, está encerrada... (Pausa.)
Senador Alvaro.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para discutir.) – Presidente, apenas uma rápida consideração.
Mais uma vez, o Senado contribui especialmente porque nós reconhecemos o trabalho do Senador Marcos Rogério, que se dedicou a preparar um parecer sobre essa matéria. Mas nós voltamos àquela velha cantilena: chega a medida provisória e nós não estamos nem mesmo respeitando aquele acordo de algum tempo já, da outra Legislatura de que, publicada a medida provisória, teríamos 48 horas para a deliberação.
Nós estamos votando por tratar-se do último dia do prazo. Se não votarmos, irá para o arquivo. Nós vamos colaborar, mas queremos aproveitar essa oportunidade para, mais uma vez, cobrar da Câmara dos Deputados.
A proposta de emenda à Constituição que equaciona, que normatiza essa questão, para evitar que o Senado tenha que deliberar com a espada no peito, no último minuto da prorrogação do jogo, foi aprovada pela Câmara, mas até hoje não houve a promulgação; e, portanto, não vigora ainda.
Por essa razão, Sr. Presidente, o apelo que formulamos a V. Exa. é no sentido de convencer o Presidente da Câmara para que essa proposta de emenda à Constituição, aprovada já pelo Senado e pela Câmara, possa ser promulgada, a fim de que evitemos esse impasse.
Mas quero dizer a V. Exa. que ouvi o seu apelo e vamos colaborar, vamos votar favoravelmente a essa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Líder Alvaro Dias. E agradeço ao Plenário, a todos os Líderes, Senadores e Senadoras que, atendendo ao apelo desta Presidência e do Governo, tiveram a sensibilidade política e institucional de compreender a importância da votação desta medida provisória, na tarde e noite de hoje. Muito obrigado a todos os Líderes que compreenderam a importância desta matéria.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, ressalvado o inciso XXIV do art. 37, impugnado pelo Líder Senador Cid Gomes.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Em votação a impugnação formulada pelo Senador Cid Gomes ao inciso XXIV do art. 37 da Lei nº 13.844, com redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 886.
Aqueles Senadores e Senadoras que concordam com a impugnação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a impugnação. Considera-se não escrito o texto impugnado.
Votação do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto publicado pelo Senado Federal em avulso, que inclui o dispositivo constante na Emenda nº 82.
Não há Senadores inscritos para encaminhar.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, só para registrar o meu voto favorável, uma vez que eu não pude votar na primeira ocasião.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como embaixador não precisa de maioria absoluta, eu posso votar mais um embaixador para registrar a ausência de vários Parlamentares que não puderam votar.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Antes de passar para V. Exa.
Senador Lucas, Senador Cid, tem um projeto que nós fizemos um acordo ontem. Cadê o projeto?
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Do Senador Lucas, 223.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Isso.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Projeto urgente e necessário, Sr. Presidente. Todos os 27 Estados da Federação estão angustiados com a aprovação dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu coloquei na pauta ontem, depois da votação, e avisei que ia estar hoje.
Projeto de Lei nº 223, de 2019, do Senador Lucas Barreto, que altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 1996, chamada Lei Kandir, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos de ICMS.
O parecer foi favorável, do Senador Cid Gomes, na Comissão de Assuntos Econômicos, Parecer nº 77.
Essa matéria tramita em regime de urgência, nos termos do requerimento aprovado ontem, nº 911, de 2019.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Passamos à discussão do projeto. (Pausa.)
Não havendo Senadores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação a matéria.
A Presidência esclarece ao Plenário que a matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) – Presidente, aqui do meu lado... Bom, primeiro em homenagem a quem está ao seu lado aí, essa paz em pessoa, Major Olimpio. Para causar inveja a ele, por favor, Presidente, me entregue aquilo que o senhor prometeu de Roma. O terço.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está chegando o terço de V. Exa. encaminhado pelo Papa Francisco.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Obrigado. Desculpa, é brincadeira.
O Senador Eduardo Braga colocou aqui a definição, com palavras fantásticas, para definir esse homem brasileiro, que vai completar 70 anos de trabalho, de profissão. E todos aqui sabem como ele começou a vida dele e onde ele chegou. Eu falo de Sílvio Santos, que vai chegar agora aos seus 90 anos de idade.
E aí está na mesa, Presidente, um requerimento para que a gente faça aqui no Senado Federal uma justa homenagem a ele.
Então eu pediria a V. Sa. a compreensão de votação desse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Nós precisamos de pelo menos 41 votos do Plenário para votarmos o Projeto de Lei Complementar nº 223.
Peço à Secretaria-Geral da Mesa que convide os Senadores e Senadoras que estão em outras dependências da Casa a que venham ao Plenário.
Nós estamos em votação nominal.
Senador Omar Aziz, Presidente da CAE.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, nós temos um requerimento aí na mesa, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal. É um voto de aplauso aos artistas amazonenses do Xingó, da etnia tucano, que são do nosso Estado – e aqui incluo os uananos e ticunas –, pelo trabalho realizado na exposição Vaivém, em cartaz no Centro Cultural Banco do Brasil, de Brasília, que expõe, de forma poética e verdadeira, a beleza da cultura amazonense.
Requeiro ainda que seja enviada a cópia do presente, conforme dados em anexo.
A exposição é feita em tela, conta com pinturas, esculturas, instalações fotográficas, vídeos, documentos, intervenções e a performance "A história das redes de dormir na cultura brasileira", que reúne artistas de distintos contextos sociais, diferentes períodos e regiões do País, que refletem sobre permanência, rupturas e resistência na representação e no uso da rede de dormir na arte e na cultura visual brasileira.
Sr. Presidente, eu, como os outros Senadores do Amazonas, muito nos orgulhamos de saber que etnias de várias regiões do Estado do Amazonas vêm a Brasília para expor o que nós temos de mais belo na cultura indígena, que são as suas artes, e isso nos faz ser cada vez mais pertencentes ao Território brasileiro.
E, quando nós falamos de índios na Amazônia, principalmente dos índios no Amazonas, nós temos que dizer uma coisa a todos os Senadores e Senadoras: foram esses índios, foram essas tribos indígenas que garantiram as nossas fronteiras, desde os primeiros momentos até hoje. E lá, principalmente em regiões em que nós fazemos fronteira com outros países, nós temos a segurança dos nossos índios guardando as nossas fronteiras.
Por isso, eu quero aqui parabenizar as diversas etnias – que são várias – que estão expondo a sua arte aqui em Brasília, mostrando esse trabalho não só para o povo de Brasília, mas para todo o Brasil.
E eu peço que V. Exa., Sr. Presidente, possa ler esse requerimento e aprová-lo nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O requerimento de V. Exa. foi recebido e será atendido nos termos regimentais.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que adote as providências necessárias para o envio do voto de aplauso proposto pelo Senador Omar Aziz.
Com a palavra o Senador Arolde.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente. Eu serei muito breve.
Eu queria solicitar a V. Exa., Presidente Alcolumbre, que colocasse em pauta uma PEC que já foi relatada brilhantemente e que trata de incluir modificações no §3º do art. 60 da Constituição Federal, incluindo no art. 37 que as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos de acordo com as seguintes regras: as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos e que não estejam enquadrados em hipótese legal de inelegibilidade; os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. Exigem do seu ocupante a comprovação documental, prévia à posse, de idoneidade moral e reputação ilibada. Não poderão ser ocupados por quem esteja enquadrado em hipótese legal de inelegibilidade.
Essa é uma lei importante para reforçar a assunção desses cargos públicos por pessoas que estejam descomprometidas com desvios de conduta, Sr. Presidente. Peço que V. Exa. paute essa matéria, que já foi brilhantemente relatada pelo Senador Anastasia...
(Soa a campainha.)
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – ... e que está pronta para ser votada.
Eu agradeceria a V. Exa. a colocação em pauta.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Braga.
Na reunião com os Líderes partidários, há várias sugestões de matérias para nós pautarmos, e eu vou colocar essa como uma sugestão de V. Exa. e do PSD.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu quero retornar à discussão da matéria que nós estamos votando, porque a reputo uma matéria extremamente importante, de quórum qualificado, por ser lei complementar.
Quero convidar os Senadores e as Senadoras que estão na Casa para que venham para o Plenário para a votação nominal dessa lei complementar, Senador Izalci, que trata exatamente de prorrogar o prazo para as compensações de crédito de ICMS que estariam vencendo a partir de 1º de janeiro de 2020, brilhantemente relatada pelo Senador Cid Gomes. Este prazo foi dilatado para 1º de janeiro de 2033, na conjuminância com a decisão do Supremo Tribunal Federal para a mitigação das compensações das isenções fiscais oriundas das, entre aspas, "guerras fiscais", o que estabelece equilíbrio fiscal para Estados que lamentavelmente se encontram em uma situação muito difícil e que, sem esta prorrogação, teriam que começar a fazer compensações de crédito na área de energia elétrica e também de mercadorias destinadas ao uso ou consumo e de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento contribuinte de imposto sobre mercadorias de ICMS.
Portanto, é importante que os Srs. e as Sras. Senadoras compareçam ao Plenário. Esta é uma matéria de alto relevo para a questão do equilíbrio fiscal dos Estados. Nós acabamos de voltar matérias importantes do pacto federativo, e essa lei complementar é relevante, porque dilata o prazo de compensação do ICMS, assegurando, portanto, fluxo de caixa aos Estados para 1º de janeiro de 2033.
O MDB, portanto, encaminha voto "sim" à matéria.
Nós já votamos, eu já votei e convido os nossos Senadores e Senadoras para virem ao Plenário votar, porque essa é uma matéria de lei complementar, com quórum qualificado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para encaminhar.) – Presidente, obviamente para encaminhar, primeiro, o voto da Rede favorável a essa matéria, saudando tanto o autor quanto o Relator, pela importância que ela tem para a Federação. É uma iniciativa aqui desta Casa fundamental para a Federação.
Subsidiariamente, Presidente, permita-me solicitar a V. Exa. que coloque, ao final desta sessão, um voto de aplauso à primeira-dama da dramaturgia, do cinema e do teatro nacional, que é a Dona Fernanda Montenegro.
Dona Fernanda Montenegro, na data de hoje, completa 90 anos de idade, dedicados ao melhor de nossas artes. Sem dúvida alguma, é o nome mais exponencial da teledramaturgia e do cinema brasileiro, a única brasileira a concorrer ao Oscar de melhor atriz, para entendermos o patamar em que está colocada Fernanda Montenegro.
Chega a ser um acinte o que aconteceu recentemente, quando um membro do Governo, da Ancine, chegou a insultar Fernanda Montenegro e o que ela representa para o Brasil. Eu queria só fazer as homenagens, mas eu não posso, neste momento das homenagens a serem prestadas à Dona Fernanda Montenegro, deixar também de me solidarizar e me manifestar contra, repudiar as ofensas que ocorreram há pouco tempo em relação à Dona Fernanda.
Nos tempos atuais, a Dona Fernanda, além do ícone da teledramaturgia, do teatro, do cinema nacional, com todos os anos e trajetória que tem, também, além de tudo isso, é um símbolo da resistência contra todos os retrocessos que tem sofrido a cultura brasileira.
Então, Excelência, solicito a essa Presidência que, ao final desta sessão, após a Ordem do Dia, submeta à apreciação o voto de aplauso e congratulações à grande dama do cinema, da teledramaturgia, de todas as artes no Brasil, que é Dona Fernanda Montenegro.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Roberto Rocha.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Sr. Presidente, lembra-se de mim? Eu me inscrevi depois do Eduardo Braga.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu pensei que a senhora tinha apontado, Senadora Rose...
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – O senhor desculpe, eu me sentei. Quando eu me sentei eu fiquei menor do que sou...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Pode dar a palavra a quem deu, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Não, dê, dê.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. fez antes mesmo.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – Eu declino em favor da Senadora Rose. Ela tem prioridade absoluta.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) – Obrigada, Roberto.
Posso falar, Presidente, eu nunca falo sentada diante do Presidente da Casa, mas preciso.
Eu queria primeiro agradecer a V. Exa. muito por ter colocado na pauta ontem e na pauta hoje a matéria que trata de um assunto muito importante para a mulher brasileira, que é a questão do câncer de mama.
Nós tivemos lutas, ano após ano, para aprovarmos... V. Exa. colocou na pauta hoje, e eu queria até que V. Exa. lembrasse ao Plenário, porque pode ser que os Senadores se ausentem.
O Senador Randolfe, o Senador Nelsinho Trad, que fez uma emenda ao projeto...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas a gente pode votar, num acordo com os Senadores, de maneira simbólica.
Então, como está na pauta, eu espero que todos os Senadores aqui possam votar de maneira simbólica...
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Então, eu tenho notícia boa: eu nem vou falar mais. Senador Nelsinho Trad, por favor, é melhor V. Exa. falar, que é muito justo.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, atendendo ao apelo de várias lideranças que prezo e que fazem parte do meu juízo, do meu conceito, eu retirei a emenda, para bem do consenso, do acordo, e o projeto, o texto original fica apto para ser votado sem a nossa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou concluir a votação e já vou iniciar, Senadora Rose...
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Muito obrigada, Presidente. Muito obrigada, Senador Nelsinho, muito obrigada mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Nelsinho.
Senador Roberto Rocha. (Pausa.)
Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria aqui manifestar a minha satisfação em receber aqui o Presidente da Câmara de Vereadores de Conceição da Barra, do meu Estado, o Matheuzinho, o advogado Dr. Paulo, que estão aqui felizes da vida por verificar que neste Senado nós temos um respeito, e a democracia está sendo cada vez mais efetivada.
Muito obrigado. Parabéns e obrigado por terem comparecido.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Feito o registro de V. Exa.
Eu acho... Senador Roberto.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para encaminhar.) – Presidente, é só para poder ratificar as palavras do Senador Eduardo, reiterando os argumentos por eles já relatados aqui nesse projeto, e, pelo PSDB, para não ser repetitivo, encaminhar o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu acho que nenhum Parlamentar votou contrário a essa matéria.
A gente precisa de 41 votos favoráveis, nós estamos com 51. (Pausa.)
Eu queria...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Presidente, quem é o Relator dessa matéria?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Cid Gomes.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para encaminhar.) – Deixe-me só compreender.
Nós estamos dando mais 13 anos aos Governos para devolverem crédito dos empresários, crédito devido aos empresários, já há bastante tempo. Nós estamos renovando ainda o calote por mais 13 anos para as empresas do Brasil.
Eu sei que os Governadores estão em dificuldade, mas estão recebendo agora royalties, estão recebendo um monte de benefícios agora desta Casa. E os empresários? Nós vamos dar o que a eles? Menos esperança e menos força?
Eu quero saber se os Governadores vão topar a reforma tributária, por exemplo, de unificar os impostos do Brasil, especialmente o ICMS, que está acabando com os empresários do Brasil.
Então, eu só gostaria de entender, e se o Relator puder explicar... Eu, sinceramente, não estou compreendendo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Cid Gomes.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Senador Cid Gomes...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou passar a palavra ao Senador Luiz Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente, colegas, Senadora, Senadores, ontem foi publicado no Diário Oficial da União o voto do Conselho Monetário Nacional 4755, em que a gente vinha trabalhando de algum tempo, das dívidas dos arrozeiros gaúchos e também catarinenses.
Quero agradecer à Ministra Tereza Cristina e a toda sua equipe pelo empenho que teve; quero agradecer também ao Ministro Roberto Campos, Presidente do Banco Central, e à equipe dele, que nos ajudou nesse processo. Quero agradecer também ao Ministro Paulo Guedes. Apesar das pressões que a gente fez, conseguiu-se essa resolução, que vai ajudar os produtores não só do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, mas de todo o Brasil. É R$1 bilhão, com juros da ordem de 8%, que vai ajudar os produtores rurais para que possam procurar recursos do BNDES, da ordem de R$5 bilhões. Inclusive, o BNDES tinha uma taxa de 1,5% mais 3% de repasse aos bancos e mais a TLP. Esses recursos, de 1,5% já baixou para 0,9%. É o empenho da Ministra Tereza Cristina em cima dessa questão. Então, nossa gratidão. Que os produtores do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e outros produtores do Brasil possam procurar.
Quero rendar homenagens, também, ao Deputado Alceu Moreira, Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, que nos ajudou, e ao Deputado Jerônimo Goergen, lá do Rio Grande do Sul, que também se empenhou nessa questão. Já desde o ano passado, o Deputado Jerônimo vinha trabalhando nessa questão. Portanto, o nosso agradecimento.
Quero pedir aos produtores que procurem os agentes financeiros. O Banco do Brasil tem uma linha ilimitada desses recursos, tem recursos próprios do Banco que podem fazer essa negociação direta com os produtores, tanto de 8%, ou ao redor de 10%. O BNDES também tinha colocado R$5 bilhões, e podem pegar uma parte de oito e outra parte mais cara. Portanto, nesse momento, a gente cobrou muito essa questão.
Estivemos com o Presidente Bolsonaro em 11 de julho deste ano. Mas, pelo menos agora, saiu, no dia de ontem, a Resolução nº 4755. Nossa gratidão ao Presidente Bolsonaro, ao Ministro Onyx Lorenzoni, que também nos ajudou, ao Ministro Paulo Guedes, ao Ministro Roberto Campos e, principalmente, à Ministra Tereza Cristina.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Oriovisto, V. Exa. ainda não votou.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Sr. Presidente, posso refazer a pergunta ao Relator?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em alto e bom som.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para encaminhar.) – Por favor.
Relator Cid Gomes, só queria compreender essa matéria. Nós já demos para os Governadores a cessão onerosa, nós já prorrogamos para os Governadores, em seis anos, os precatórios, nós já conseguimos mais a complementação do FPE. Agora, nós estamos fazendo a prorrogação dos créditos de ICMS para as empresas do Brasil, que já esperam há anos: nós ainda vamos prorrogar por mais 13 anos um direito que é dessas empresas. Foi feita uma apropriação indébita. Esse ICMS tem que ser devolvido. Nós vamos dar mais 13 anos por quê? Nós já demos essas vantagens. Será que 13 anos ainda são suficientes para as empresas que não têm condições de vir aqui. Governadores são só 27, mas empresas são centenas, milhares, que não vão poder descontar nem na energia e nem na telefonia os seus créditos de ICMS.
Eu só queria entender essa conta. A conta está apertada para os Governadores? Eu compreendo, mas nós temos que dividir essa colcha de retalhos um pouco para cada um. Eu, sinceramente, não concordo. Se não tivéssemos dado nada aos Governadores, se não estivéssemos fazendo nada do pacto federativo, eu concordaria. Mas com esse tanto de ganhos que tiveram e a gente continuar tirando das empresas do Brasil! Eu sinceramente tenho dificuldades, Sr. Presidente. Posso ser um voto único, mas tenho dificuldades.
Gostaria apenas da confirmação do Relator, que conhece bem o assunto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Cid.
Vou encerrar a votação.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Como Relator.) – Sr. Presidente, acho que não há nenhum questionamento. A Senadora Kátia Abreu tem uma divergência de mérito. Não há nenhuma pergunta, ela está entendendo muito bem do que se trata.
O Senador Lucas atende a um pedido do Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda. Essa matéria interessa tanto mais exportador seja um Estado. Portanto, o Estado mais interessado nessa matéria é São Paulo, que tem 20% das exportações brasileiras. E acaba de me dizer agora o Senador José Serra que, se essa matéria não for prorrogada, o impacto nas finanças públicas de São Paulo será de R$10 bilhões ao ano. De maneira que isso...
Eu posso até concordar com a preocupação... A Senadora defende aqui, vamos dizer assim, um interesse que as empresas têm de se creditarem de mais alguma coisa, embora as exceções que são feitas nesta matéria sejam as seguintes: insumos que não se destinam ao produto final. Eu acho que isso devia ser eterno, não devia nem ter prazo. Se uma empresa compra um insumo e esse insumo não vai participar do produto que ela exporta, por que deve ser creditado do ICMS desse produto?
Energia e telecomunicações – principalmente energia – são realmente dois itens que costumam pesar no orçamento das empresas, mas, repito, nós estamos prorrogando uma situação já posta. Se isso não for prorrogado, os Estados terão um impacto, e tenho certeza de que muito poucos estão atentos a essa matéria, tanto é que nenhum Governador me ligou – nenhum Governador me ligou.
Sou Relator da matéria, que é de iniciativa do Senador Lucas. Acho que quem pediu isso para ele foi o Secretário de Fazenda do Amapá. Creio que seja uma matéria da maior relevância. O prazo pode parecer extenso – 2033 –, mas isso está no bojo exatamente de uma outra matéria que tem a ver com os Estados que são os incentivos fiscais. Entra no bojo também de uma discussão, de uma rediscussão da Lei Kandir no que concerne à competência ou não de os Estados voltarem a tributar os produtos. Então, esse prazo foi colocado para igualar com o prazo que está definido para o fim dos incentivos fiscais no nosso País. De maneira que eu acho que é uma matéria da maior relevância.
A não aprovação dessa matéria... E não depende nem só de nós. Acho que o Senado a aprovará aqui hoje, mas ela terá um longo percurso a percorrer ainda. Ela terá que passar pela Câmara ainda neste ano, ser levada à sanção presidencial e ser sancionada ainda neste ano. Se isso não acontecer, todos os Estados brasileiros, mormente aqueles que têm maior participação nas exportações, terão um impacto fulminante nas suas receitas e no seu equilíbrio fiscal. Como esta Casa é a Casa da Federação e não se trata de tirar nada das empresas – nós estamos só prorrogando uma situação já existente –, eu tive essa sensibilidade de apoiar e enaltecer a iniciativa do Senador Lucas Barreto, que propõe isso em muito boa hora. E ainda há tempo de se impedir essa tragédia com os Estados brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Kátia.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para encaminhar.) – Na verdade, aqui nesta Casa, usa-se muito a expressão "os exportadores". São os exportadores a maioria dos prejuízos, mas se tem a impressão lá fora de que exportadores são pessoas milionárias, são as grandes empresas. Claro que há grandes empresas exportadoras, mas nós temos muitas empresas médias exportadoras. E esse dinheiro não está sendo tirado? Está sim. Isto aqui é capital de giro na veia. São empresas que estão pagando juro no seu capital de giro, juro altíssimo, e que poderiam ter o seu dinheiro de volta no caixa.
Então, não é tão simples assim, não. O cobertor é curto, mas nós estamos tirando de um, vestindo um santo e desvestindo o outro. As empresas é que empregam no País. Elas é que dão emprego, e o emprego é que faz gerar a economia.
Então, eu quero deixar só isto registrado: que empresas exportadoras não são gigantes de exportação. Elas geram empregos também, elas são importantes e precisam de um capital de giro muito maior do que as outras.
Então, as vejo muito prejudicadas nesse sentido e acho que nós estamos resolvendo o problema dos Governadores, que é importante. Resolver problema de Governador também é resolver o problema das pessoas; agora, nós precisamos ver o que que está sendo feito do ponto de vista fiscal em cada Estado e qual é a projeção de pagamento. Só prorrogar 16 anos, sem nenhum planejamento, parcelado, ou uma cronologia de pagamento de devolução desses créditos, eu acho que isso é colocar o País num patamar de calote muito grande e de insegurança jurídica para os empresários. E não são só exportadores. Vá atrás de quem vende combustível, nos postos de gasolina, que não recebe há cinco, seis, sete anos os seus créditos também no combustível.
Então, Sr. Presidente, eu temo muito a aprovação, sem nenhuma cronologia, sem nenhum planejamento, de retomar esses créditos para as empresas.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador Wagner pediu para aguardar cinco minutos, porque ele está vindo do gabinete, mas eu queria fazer uma consulta ao Plenário. Tendo em vista a importância da matéria, a gente pode encerrar a votação e proclamar o resultado ou a gente pode cancelar a votação, porque há um quórum de 56 e preciso de 41.
Eu vou esperar esses cinco minutos do Senador Wagner e vou encerrar. (Pausa.)
Enquanto o Senador Wagner vem para o Plenário, eu consulto ao Plenário se a gente pode colocar em votação simbólica os requerimentos de sessão solene. São cinco requerimentos e eu quero adiantar a pauta. O.k.?
Em sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 858, de 2019, da Senadora Kátia Abreu e de outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial, em 31 de outubro, destinada a celebrar a canonização da brasileira Irmã Dulce pelo Papa Francisco.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Em sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 874, de 2019, do Senador Weverton e de outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial, em 9 de dezembro, destinada a homenagear a Câmara Municipal de São Luís.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Em sessão anterior, foi lido o Requerimento 891, de 2019, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial, a ser realizada em data oportuna, a fim de celebrar o 170º aniversário de nascimento de Ruy Barbosa.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Em sessão anterior, foi lido o Requerimento 892, de 2019, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial, a ser realizada em data oportuna, destinada a celebrar os 502 anos da Reforma Protestante.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Em sessão anterior, foi o Requerimento nº 51, de 2019, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial, em 22 de novembro de 2019, destinada a homenagear o Dia Nacional da Consciência Negra.
O Senador Paulo Paim se encontra em Plenário? (Pausa.)
Eu queria fazer uma proposição. O Senador Rodrigo Pacheco... O Senador Paulo Paim se encontra em Plenário? (Pausa.)
Senador Paulo Paim, o Senador Rodrigo Pacheco fez um requerimento de igual teor ao requerimento solicitado por V. Exa., em homenagem à celebração do Dia Nacional da Consciência Negra. O dele trata também do Dia Nacional de Zumbi e do Dia Nacional da Fundação Cultural Palmares.
Eu gostaria de fazer uma coligação dos dois requerimentos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pode aprovar os dois, mas a preferência sempre será daquele que coincidiu comigo. Como eu tenho mais idade na Casa, com muito orgulho, a preferência é dele.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, não, a preferência é de V. Exa., já foi determinado pela Mesa que será o de V. Exa. Eu vou fazer um anexo ao de V. Exa. com o proposto pelo requerimento do Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu proponho que ele seja o primeiro signatário, com o meu anexado ao dele.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, o dele será anexado ao seu, porque a data de V. Exa. é na sexta e a dele é na quarta. Então, eu escolhi para fazermos na sexta.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Faremos juntos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pronto.
Feita essa manifestação, eu agradeço ao Senador Paulo Paim e ao Senador Rodrigo Pacheco.
Em votação o requerimento, com as observações feitas por esta Presidência.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Requerimento nº 916, de 2019, do Senador Fabiano Contarato, por meio do qual solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa de 8 a 14 de dezembro de 2019, para representar o Senado Federal na Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 25), em Santiago, no Chile, e comunica, nos termos do art. 39, §1º, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período da missão.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Senador Wagner, está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 57; NÃO, 01.
Está aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Requeremos, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial, no dia 25/11/2019, destinada a homenagear o Hospital do Amor.
Requerimento nº 908, de 2019, de autoria do Secretário da Mesa do Senado Federal, Senador Eduardo Gomes.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Projeto de Lei da Câmara nº 143, de 2018 (nº 275, de 2015, na Casa de origem), que fixa o prazo máximo de 30 dias para a realização dos exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna.
O Parecer foi favorável, de nº 8, da Comissão de Assuntos Sociais, de relatoria do Senador Nelsinho Trad, Dr. Nelsinho Trad.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento 279, de 2019.
Passamos à votação do projeto, nos termos do parecer.
Concedo a palavra, para encaminhar, à Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu até consultaria se o Senador Nelsinho Trad gostaria de usar a palavra antes e eu faria as considerações sobre o assunto, sobre a importância desta votação, se V. Exa. permitir, naturalmente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Claro. Esta matéria está na pauta pela insistência e perseverança de V. Exa.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Obrigada.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Como Relator.) – Sr. Presidente, vou seguir a orientação da nossa querida Senadora Rose de Freitas.
Preliminarmente, cumpre apontar que o Projeto de Lei 143, de 2018, foi distribuído à apreciação deste Colegiado com fundamento no inciso II do art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal, que confere à CAS competência para opinar sobre proposições que digam respeito à proteção e defesa da saúde e às competências do SUS.
Cabe destacar, ainda, que não existem óbices quanto à constitucionalidade formal da proposta, pois a matéria está inserida na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme dispõe o inciso XII do art. 24 da Constituição Federal. Além disso, a proposição está em conformidade com as atribuições do Congresso Nacional, estabelecidas pelo art. 48 da Constituição Federal.
Passemos, então, à análise do mérito.
De fato, como muito bem enfatizou a autora em sua justificação, o projeto sob exame consiste em necessário complemento à Lei 12.732, de 2012, a fim de lhe conferir real efetividade. Afinal, pouco adianta instituir o tratamento para as neoplasias malignas no prazo de 60 dias contados a partir do diagnóstico da moléstia, se este é realizado tardiamente. E sabe-se que o mais importante gargalo para a confirmação do diagnóstico de câncer está na realização dos exames complementares necessários, em especial exames anatomopatológicos, sem os quais não é possível dar início aos regimes terapêuticos estabelecidos no §1° do art. 2º do referido diploma legal, ou seja, sem o diagnóstico tempestivo da neoplasia maligna e a determinação do seu tipo histológico, as disposições da Lei 12.732, de 2012, não passam de mera letra morta.
Importante salientar que, independentemente do tipo do câncer, o fator mais determinante para o desfecho favorável da terapia é o chamado estadiamento da lesão maligna, ou seja, o quão avançado está o câncer no momento do início do tratamento. Casos mais avançados, mesmo submetidos ao melhor e mais caro tratamento disponível, têm chance muito menor de cura ou de longa sobrevida quando comparados aos casos detectados e tratados ainda no início. Em resumo, o momento da detecção do câncer impacta decisivamente a sua letalidade, ou seja, o percentual de pessoas acometidas que vêm a falecer por causa da doença.
Interessante notar, por fim, que a proposição que deu origem à Lei 12.732, de 2012, do Projeto de Lei do Senado 32, de 1997, tramitou por longos 15 anos no Congresso Nacional sem que a questão da tempestividade do diagnóstico fosse contemplada no texto normativo. Isso nos alerta para a necessidade do exame do paciente e das proposições, bem como do debate com segmentos sociais envolvidos com o tema, a fim de produzir norma legal capaz de regular a matéria de maneira eficaz.
Voto.
Em vista do exposto, o voto que é proferido pelo Relator é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 143, de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Durante o discurso do Sr. Nelsinho Trad, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Vanderlan Cardoso.)
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Senador Nelsinho Trad, parabéns pelo seu relatório. Causa nobre.
Senadora Rose de Freitas com a palavra.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) – Presidente, eu queria agradecer muito ao Presidente Davi, a V. Exa., ao Senador Nelsinho Trad. Talvez as pessoas estejam ouvindo que se trata de mais uma matéria no Plenário, de uma matéria de mulher, de não sei o quê. Não. É só ler as estatísticas do Inca que vai entender exatamente do que nós estamos falando.
Nós estamos falando daquela campanha nacional, Senador, em que todo mundo põe o lacinho rosa, acende os prédios públicos, e, na verdade, muito pouco se faz para combater o câncer de mama, desde a conscientização, a orientação, com os projetos de lei de Senadoras e Deputadas, de Deputados e Senadores, para que tenhamos instrumento para encarar essa doença, esse câncer, que mata.
Pode ser que as pessoas agora estejam achando que está tudo bem. Não está tudo bem, não, gente. Porque foi assim: pedir, sensibilizar, trazer o apoio, ter compreensão; o Carmo falando de um lado, nosso Presidente falando do outro, o Nelsinho, nosso Senador querido. Eu digo da importância e da atenção permanente do que nós podemos fazer. Essa medida do PLC vai impactar justamente naqueles dados que todo mundo fala nos discursos, mas que tão pouco operam para que se realizem.
A Deputada Carmen Zanotto, junto com a bancada federal, eu estava lá – eu estou há cinco anos aqui, eu estava lá... A luta foi uma resenha enorme para que a gente pudesse dizer...
Só no ano de 2018, Sr. Presidente, ocorreram 300.140 novos casos de neoplasia maligna entre os homens e 282.450 entre as mulheres. Esse assunto não é só das mulheres.
E, já com os últimos dados de mortalidade por câncer disponíveis, são 107.470 homens falecidos por ano pela doença e 90 mil são mulheres mortas por essa causa que nós estamos aqui combatendo.
Então, são números expressivos, que merecem ser abordados, encarados por um projeto de lei.
É interessante notar que essa proposição, Senadora Zenaide – que deu origem à Lei 12.732, conforme o Senador Nelson falou –, o Projeto de Lei do Senado nº 32... Sabem de quando? De quando acham, os senhores e as senhoras? De 1997! Nós, então, estamos vendo que é mais um pedaço de chão vivido e arrastado por aquele negócio de "não, não põe na pauta hoje"; "não, não há importância não ter quórum"; "não, vamos tentar harmonizar". Nada se harmoniza quando a conquista se trata de preservar vidas.
Então, essa questão tempestiva, colocada hoje com o apoio da Senadora Leila, Zenaide, Soraya... Estava aqui a Selma, está aqui a nossa querida Mailza, a Senadora Simone, que não está aqui, que é postulante dessa luta. Mas quero ressaltar o apoio dos homens que aqui estão: do Kajuru, do Eduardo Braga – que não vai sair, porque vai dar um voto simbólico aqui. Então, todos que ajudam estão juntos nessa caminhada.
Quanto mais cedo – e nós estamos falando de cedo em 1997 – se iniciar o tratamento, maiores são as chances de cura e, por consequência, a redução de despesas, já que tanto me perguntam de onde vai sair o dinheiro. Ora, vai sair o dinheiro de quem tem que ter responsabilidade com a saúde pública, e câncer, notoriamente, é uma questão de saúde pública.
Então, o custeio do tratamento não é tão caro. É preciso que haja esse protocolo e que haja essa campanha de prevenção contra o câncer.
Esse Outubro Rosa, Sr. Presidente, aqui eu vou dizer que tem... Todos para mim são feministas, nesta Casa, porque eu não vejo homem se contrapor. Raramente, uma vez ou outra, há um desequilíbrio – sei lá, dorme mal e acorda, no dia seguinte, achando que a mulher é adversária de alguma coisa –, mas, normalmente, há o apoio que nós estamos vendo.
E outra coisa: a persistência de ajudar. Os que aqui estão estão com esse sentimento.
Então, eu queria dizer que nós temos agora uma triste estatística de que hoje, no nosso País, mais de 59,7 mil mulheres foram diagnosticadas agora com câncer. Isso exige diagnóstico imediato, mas 29,5% ainda não conseguiram isso. Nós precisamos agir e estamos agindo.
Por isso, eu quero dizer que essa decisão é coerente.
Quero pedir perdão àqueles que não compreendem que, às vezes, a gente vira quase que uma "maria pelinha", pendurada na manga de cada um, para lutar para conquistar aquilo que há décadas tramita sem necessidade, porque não é possível que não se saiba o número de óbitos que há neste País por câncer de mama – e que mata os homens também.
Portanto agradeço, Sr. Presidente, a paciência.
Perdoem, meus companheiros, por ser tão exigente, por favor, mas é que o mesmo momento não se repete duas vezes na mesma vida de uma pessoa com câncer de mama. Com o diagnóstico, ela tem chance; sem diagnóstico, nenhuma.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) – Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Senadora Zenaide; em seguida, Senador Luiz Carlos do Carmo.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu quero aqui parabenizar a Senadora Rose de Freitas, a Deputada Carmen Zanotto e o Senador Nelsinho Trad pela sensibilidade.
A gente sabe que, com o diagnóstico precoce de qualquer câncer, há 95% de cura. E, como Rose falou aí, 30 dias... Se você tem uma suspeita real, do jeito que foi dito aqui, de que é câncer, o prazo de 30 dias para o diagnóstico pode salvar milhares de vidas.
E, quando se fala de custo, gente, se um câncer é diagnosticado precocemente, na grande maioria das vezes, só a cirurgia já trata. Infelizmente aqui no País a maioria dos diagnósticos já são tardios, e não estou falando só nos óbitos, mas do custo com quimioterapia, radioterapia.
Então, eu quero parabenizar e agradecer a sensibilidade do Presidente Davi Alcolumbre de botar essa matéria aqui, porque, como Rose diz, não adianta só a gente vestir rosa. E aqui nós estamos falando só de câncer. Aliás, os homens estão morrendo mais do que as mulheres com câncer. E o diagnóstico precoce é uma das coisas mais importantes, porque a maioria deles não há como você prevenir; há como você diagnosticar precocemente, salvar vidas e diminuir os custos para o SUS. Em 30 dias, se você não diagnosticar, esse paciente já pode fazer metástase; em um mês, já pode ir para outro lugar. E isso é muito mais complicado.
Parabéns, Rose, minha amiga!
E hoje quem está de parabéns somos nós, todas nós mulheres, e os homens que estão aqui para nos apoiar. Vejam aqui a minha amiga Carmen Zanotto, Deputada – estão vendo?
E, pela sensibilidade do Senador Nelsinho Trad, que deixou o projeto originalmente, parabéns, meu amigo!
E eu digo: o Brasil ganhou muito com isso.
Muito obrigada, Presidente. (Palmas.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Senador Luiz Carlos do Carmo, antes de o senhor usar da palavra, eu gostaria, ainda em tempo, de registrar a presença aqui de um grupo de mulheres da Associação de Mulheres Mastectomizadas de Brasília – sejam bem-vindas! – que estão acompanhando esta votação.
Com a palavra o Senador Luiz Carlos do Carmo.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu quero aqui neste momento dizer ao Nelsinho: parabéns pelo seu relatório, Nelsinho!
A Rose passou aqui perto de mim e falou: "O senhor me ajuda a defender esse projeto, porque eu estou meio que passando mal". Mas a Rose, quando fala...
Ninguém precisa defender nada, Rose; você fala muito bem. Meus parabéns para você! Você defende bem as mulheres.
Há umas coisas para as quais não seria preciso haver lei. Precisava haver um projeto de lei para cuidar de câncer? Eu acho um absurdo isso. O Governo, sem projetos, já tinha de tomar conta disso aí, não é? Agora, 30 dias – 30 dias! – é muito pouco; tinha que ser até antes um pouco. É um câncer maligno, e nós estamos falando de vidas.
Então, parabéns, Nelsinho; parabéns, Rose! Realmente nós temos que cuidar melhor das nossas mulheres brasileiras, porque elas estão sofrendo muito.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Senadora Leila com a palavra.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, é só para endossar as palavras dos pares, principalmente das mulheres, aqui no Plenário do Senado. Quero parabenizar a Deputada Carmen Zanotto, que está aqui presente, pela autoria desse projeto, que é extremamente importante para as mulheres, e também a brilhante relatoria do nosso Senador, queridíssimo, Nelsinho Trad.
Esse projeto determina, nos casos de confirmação de neoplasia maligna, 30 dias para os exames serem realizados, mediante a solicitação fundamentada. E eu quero dizer que esses 30 dias, muitas vezes, são a diferença entre a vida e a morte de inúmeras mulheres.
Eu tive um caso de câncer de mama, a minha mãe. Então, é uma questão pessoal, ela já é falecida, foi vítima de câncer de mama. E a gente sabe que, na rede pública... Graças a Deus, eu pude dar todas as condições para a minha mãe, pagar um bom plano de saúde, ela foi amparada, mas a gente sabe que as mulheres que dependem do serviço público, que dependem de urgência nesses exames, muitas vezes são renegadas a segundo plano e não é levada em consideração a realidade dessas mulheres. Então, é uma resposta que nós estamos dando a aprovação desse projeto.
Lembro que o Outubro Rosa é um momento em que a gente para para pensar sobre a questão do câncer de mama, mas eu quero dizer que é o câncer que mais vitimiza mulheres neste País. Isso tem que ser uma causa não só das mulheres, mas uma causa do Congresso Nacional. A gente tem que olhar com muito carinho não só no Outubro Rosa, mas todos os anos, todos os dias, a gente tem que dar atenção e as respostas devidas, principalmente às mulheres, que a gente sabe que são vítimas desse mal que ataca e que afeta muitas das mulheres dos nossos lares.
Então, quero parabenizar mais uma vez a Carmen e a iniciativa da brilhante Rose de Freitas, que é uma veterana aqui, com quem estou todo dia aprendendo. Veterana é uma pessoa extremamente experiente na Casa, que todo dia está chamando a atenção para as pautas femininas, as pautas para as quais as mulheres da nossa sociedade clamam a atenção devida dentro desta Casa. Então, parabenizo a Deputada Zanotto, a Rose e, mais uma vez, a brilhante participação do nosso Relator, representando os homens da Casa, que é o Nelsinho Trad.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Obrigado.
A Senadora Rose, Senadora Leila, nós temos o maior prazer em tê-la como nossa vizinha. É uma honra para nós, viu, Rose?
Quero parabenizar a Deputada Carmen Zanotto pelo projeto. Seja sempre bem-vinda a esta Casa.
Com a palavra o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu quero parabenizar também, inicialmente, a Deputada Carmen pela iniciativa; a Senadora Rose, pela sensibilidade; o Senador Nelsinho Trad também pelo comprometimento. E deixar um depoimento muito claro, como muito bem disse a Senadora Leila sobre infelizmente, às vezes, se detectar e ter esse diagnóstico. Mas ter esse diagnóstico cedo é o diferencial, é o que vai salvar a vida, que é uma garantia constitucional, porque nós temos que entender que nós estamos cumprindo nada mais do que está expresso no art. 6º da Constituição Federal, quando diz que a saúde pública é direito de todos, mas é dever do Estado.
E eu faço aqui um depoimento pessoal. Eu amo minha irmã, eu tenho seis irmãos e sou o filho mais novo. Minha irmã Rosa foi diagnosticada com câncer de mama no Hospital das Clínicas da Universidade Federal do Espírito Santo, no Sistema Único de Saúde. Eu a acompanhei, a equipe com muito carinho, com muita dedicação e pude fazer o acompanhamento na quimioterapia, na radioterapia, na cirurgia. E eu vi ali a quantidade de mulheres que sofrem, sofrem com todos os tipos de dores possíveis, não só no aspecto físico, mas acima de tudo no aspecto emocional.
A família toda adoece, e isso é uma demonstração de que o Parlamento tem que estar acessível, de que o Parlamento tem que ser humanizador... É humanizar a dor, é ter a sensibilidade de se colocar na dor do outro, de entender o que você queria que fosse tratado pelo Poder Público.
É aquilo que Kant muito bem diz no imperativo categórico: "Age de tal forma, que seu comportamento se tornará uma lei universal".
Eu quero mais uma vez parabenizar, parabenizar por essa conquista da população brasileira, em especial das mulheres, e sempre me colocar à disposição como um aliado. Em todas as causas que as mulheres estiverem aqui, podem ter certeza que eu estarei aqui ratificando, corroborando, porque para mim nós estamos defendendo o principal bem jurídico, que tem defendido por todos, mas principalmente pelo Poder Público, que é o respeito e a preservação da vida humana.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Com a palavra o Senador Jorginho. Em seguida, o Senador...
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) – Presidente, quero cumprimentar de forma muito especial a Deputada Carmen Zanotto, que é autora da matéria; o Senador Nelsinho, que foi Relator; todos os Deputados e Senadores que estão se manifestando.
E a Deputada Carmen sempre foi – eu a conheço há muito tempo – uma enfermeira preocupada com a saúde dos brasileiros. Ela é dedicada, ela é especialista, ela é da nossa bancada de Santa Catarina e nos ensina todos os dias com relação à saúde pública.
Ela é um ser humano fantástico, extraordinário, e esse projeto vem atender um anseio dela, ela lutou por isso, para dar conforto às pessoas. E como é bom, como é bom você receber uma informação com antecedência, e é isso que ela procura.
Então, quero cumprimentá-la e a todo o Senado pela aprovação, e todas as Senadoras que a estão ladeando, que são todas Senadoras preocupadas com a saúde pública das mulheres e dos brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Com a palavra o Senador Nelsinho Trad. Em seguida, o Senador Flávio Arns.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Como Relator.) – Sr. Presidente, quero fazer apenas três registros. Muitas vezes, uma situação como essa pode parecer, em função da agilidade imperativa que o projeto impõe, um aumento de despesa por parte do Poder Público, o que não é verdade.
Imaginem V. Exas. um paciente em um estágio mais avançado de uma doença como essa, o que ele precisa de cuidados para manter uma sobrevida digna até chegar ao desfecho final! O Estado gasta muito mais com esses doentes terminais do que se você fizer uma abordagem mais rápida, indicar uma cirurgia e consegui curar o paciente já no estágio inicial da doença.
Outra coisa importante: nós estamos no Outubro Rosa, e, não fosse as mulheres terem puxado essa fila, esse benefício iria continuar pendente como ficou por mais de dez anos. Então, é muito importante que se faça esse registro, porque como médico que sou na área da urologia – e o mês que vem é o Novembro Azul –, vejo que grande parte dos pacientes que vão ao consultório da gente, urologista, para fazer o preventivo, vão guiados e levados pela mulher. O cara mal cumprimenta você, dá bom-dia ou boa-tarde e fala: "Estou aqui de tanto que a minha esposa me encheu a paciência para vir e fazer os exames que têm que ser feitos".
Então, é muito importante dizer que essa fila foi puxada pelas mulheres, em especial, a Deputada Carmen Zanotto, a Senadora Rose de Freitas, capitaneadas que foram por um grupo de mulheres que já sentiram na pele toda essa problemática e que, mesmo assim, com todas as sequelas, com todos os traumas que o tratamento provocou em cada uma delas, conseguiram arrumar forças para chegar até aqui, que é o pessoal do Recomeçar.
Então, mais uma vez, quero aqui dizer que saio orgulhoso desta Casa por encaminhar uma matéria de tamanha sensibilidade e importância como essa. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Obrigado, Senador Nelsinho.
Com a palavra o Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discutir.) – Eu quero, Sr. Presidente, em primeiro lugar, também elogiar a Deputada Carmen Zanotto, de Santa Catarina. O Senador Esperidião Amin costuma dizer que sou o quarto Senador de Santa Catarina pelas origens das duas famílias. Quero dizer que a Carmen é enfermeira. Minha homenagem a todas as enfermeiras e enfermeiros do Brasil, uma profissão tão importante, necessária. Oxalá a gente tenha cada vez mais enfermeiras e enfermeiros de alto padrão. Então, Carmen, em primeiro lugar, os nossos elogios pela iniciativa.
Agora, eu só gostaria de destacar três coisas. Em primeiro lugar, a solidariedade. É a gente sempre pensar que gostaria que acontecesse com o outro aquilo que deve acontecer comigo. Se nós tivermos um problema de neoplasia – como eu já tive inúmeros problemas nessa área –, nós procuramos de imediato o médico, os exames. Então, a gente dizer que qualquer pessoa tem o direito de fazer os encaminhamentos adequados, num prazo de 30 dias, é uma coisa maravilhosa para este País. Então, nós temos que fazer com que isso se torne, de fato, realidade. Não é, Carmen? Trazer tranquilidade, segurança, saber que a pessoa pode procurar e vai ser atendida. Isso é solidariedade, em primeiro lugar, na minha opinião.
A segunda coisa que eu considero fundamental é que é para a população em geral. Nós estamos falando no Outubro Rosa, com toda a razão, como a Senadora Leila colocou em relação à mãe dela. Eu também posso citar casos na minha família. É de uma maneira geral, é para crianças, para o homem, para a mulher. É para que a pessoa, no momento em que ela está mais fragilizada, possa ouvir: "Olha, o sistema público está me propiciando a oportunidade de dizer que, em 30 dias, eu tenho um encaminhamento". Então, isso é muito bom, é uma mudança para o Brasil.
E o terceiro aspecto é alguém dizer: "Isso vai sair caro".
Eu digo, olha, prevenir – a gente costuma dizer isto no caso de pessoa com deficiência – é mil vezes mais barato do que remediar. Atender um caso precocemente, fazer a intervenção necessária, os ajustes, o tratamento, o atendimento é milhares de vezes mais barato do que remediar. E a mesma coisa ocorre numa estrada. Não há dinheiro para tapar o buraco da estrada. Alguém capota o carro e fica tetraplégico ou paraplégico. Você poderia prevenir isso ao tapar os buracos todos da estrada. Então é uma bobagem sem tamanho em que a gente não deveria continuar insistindo. Mas é bom que o povo saiba. Não! Vamos atender precocemente.
Parabéns para o Nelsinho Trad, amigo, que foi o Relator da matéria, é médico e conhece a situação; para a Carmen, que está aqui acompanhando esta votação; para o povo de Santa Catarina, que a trouxe aqui também para o Congresso Nacional, assim como o Senador amigo Nelsinho Trad. Que bom! Vamos festejar, porque essa é uma coisa boa que está sendo aprovada.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Com a palavra o Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu até estava deixando o recinto do Senado Federal, mas a Senadora Rose de Freitas me chamou a atenção, dizendo que, mesmo sendo votada essa matéria, esse projeto de forma simbólica, ela gostaria da presença da maioria absoluta, se fosse possível, das Sras. e dos Srs. Senadores.
Senadora Rose, minha cara Deputada Carmen, prezado e ilustre Senador Nelsinho Trad, este é um projeto meritório. Quando você fala em saúde, na verdade – lembro aqui um velho amigo meu, pároco da minha cidade –, duas coisas são importantes na escala de valor: primeira é Deus; segunda é a vida. Quando você trata da vida do cidadão, você tem que respeitá-la num todo. Lamentavelmente, no Brasil, pelos números estatísticos citados aqui pela Senadora Rose de Freitas, é alarmante, é gritante o número de pessoas que perdem a vida, muitas vezes, por falta do exame antecipado ou, vamos imaginar assim, dessa prevenção que nós temos que fazer no Brasil.
O Brasil é um país rico, Senadora Rose, Deputada Carmen. É rico o País! Mas há milhões de brasileiros que morrem na fila dos hospitais por falta de leito e, muitas vezes, por falta de um tratamento quase insignificante. Ainda não se estabeleceram as prioridades, ilustre e eminente Governador, Senador Esperidião Amin. Não se brinca com a vida.
Se você pegar os dados estatísticos das mortes em relação ao saneamento básico, 17% das mortes desconhecidas no Brasil, segundo dados da Organização Mundial de Saúde, são por falta de saneamento. Quando você entra na questão de atendimento médico, ele é precário, sobretudo neste País de 8,9 milhões de quilômetros quadrados, País de dimensão continental. Isso dói no coração!
Eu sei que venho de um Estado grande, gigante e vejo a dificuldade de o cidadão ser atendido, muitas vezes, num posto de saúde por falta do médico, por falta de remédio, por falta de UTI, que não há, lamentavelmente. Eu recebo aqui, todos os dias, 10, 15 mensagens no WhatsApp pedindo: "Senador, pelo amor de Deus, arrume uma UTI para mim". Isso é muito ruim. O País é rico. O Brasil é uma potência, é a 5ª, a 6ª, a 7ª maior economia do Planeta. Entretanto, não tem ainda políticas públicas definidas.
Por isso, fiz questão, Senadora Rose, de permanecer aqui, primeiro, para elogiar V. Exa., Deputada Carmen, pela iniciativa da sua preocupação com a vida. Projetos como esse são projetos meritórios que o Congresso Nacional tinha que votar praticamente de imediato. Entretanto, esse projeto vem se arrastando já há algum tempo, demorado. Hoje chega aqui, graças a Deus, pela competência e pela sensibilidade do Senador Nelsinho Trad, Relator, e o estamos votando.
De forma que eu quero apenas cumprimentar V. Exa. pela louvável iniciativa, cumprimentar o Relator e dizer que todos nós, independentemente de sermos mulheres ou homens, temos que estar engajados nos bons projetos como esse porque o Brasil precisa. De maneira que eu fiz questão absoluta de vir aqui ressaltar a importância, até porque eu sou de uma família de nove irmãos de um pai e uma mãe só e dois de criação, que o meu pai e a minha mãe criaram. Sei da dificuldade, principalmente no caso de saúde, não é? Tenho 36 sobrinhos, é um verdadeiro exército a minha família lá. Muitas vezes, não tem, tem até dificuldade, e nós temos que dar, nós, que somos mais abastados...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Trinta e seis sobrinhos, é um batalhão de choque. É um nepotismo nas palavras do querido Senador Esperidião Amin.
De forma que eu quero apenas cumprimentar e dizer que, como Presidente da CAS que eu fui – hoje eu participo da CAS –, sei da importância que representam essas políticas públicas para o Brasil. Só seremos um País de oportunidade e de justiça social quando tivermos investimentos nessas áreas: na educação e na saúde. É a velha história: quer só investir em estradas, mas esquece o ser humano. Como bem disse, na escala de valor, duas coisas são importantes: primeiro é Deus; depois é a vida.
Parabéns, Carmen.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Com a palavra o Senador Heinze.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, antes de o senhor dar a palavra, eu queria pedir, se V. Exa. naturalmente como Presidente concedesse, que as mulheres da Associação Renascer viessem ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Consulto o Plenário. O.k.? (Pausa.)
Aprovado.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Peço a presença delas aqui. É uma luta. Elas estão representando as mulheres brasileiras.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – São nossas convidadas para virem aqui.
Senador Heinze com a palavra.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) – Primeiro, cumprimento a nossa querida Deputada catarinense. Em nome do primo dela – ela é Carmen Bonfá Zanotto –, nosso amigo, meu amigo-irmão Renato Bonfá, parabéns, Deputada Carmen, pela sua persistência e insistência nas causas da saúde, que V. Exa. tão bem defende na Câmara dos Deputados, e o Senador Nelsinho Trad, que foi o Relator dessa matéria, que é extremamente importante.
Cumprimento as senhoras que estavam aqui em nome do movimento das mulheres, a Senadora Rose, a Senadora Soraya, a Senadora Leila, a Senadora Mailza, que, em nome das mulheres aqui hoje no Senado fizeram essa justa homenagem à Deputada Carmen Zanotto pelo feito que nós tivemos hoje aqui.
Mas o assunto agora é outro. Eu quero comemorar, Senador Esperidião Amin. Justiça se fez hoje no STJ, a Ministra Nancy Andrighi. É um assunto em que eu trabalho desde os anos 80. V. Exa. foi Deputado e vai lembrar uma parte dessa história.
Nós tivemos o Plano Cruzado, em 1986; depois, o Plano Bresser, em 1987; o Plano Collor, em 1990; e, posteriormente, o Plano Real, em 1994.
Isso liquidou milhares de produtores em todo o Brasil. Mas, especificamente no Plano Collor, o julgamento de hoje, em que a Ministra Nancy Andrighi foi Relatora dessa matéria, votou favorável para que a União Federal, o Banco Central e o Banco do Brasil possam repor a diferença, Senador Flávio Arns, e o seu Estado tem muito produtores nessa situação, porque as contas dos produtores foram cobradas com 84,32%, enquanto que o reajuste dos preços foi de 41%.
Essa diferença hoje está sendo reparada, depois de muitos anos. Quero ressaltar aqui o Raúl Alfonsín, que é o advogado que manteve essa ação desde 1994, Senador Nelsinho, de 1994 até agora, quando nós tivemos, em 2019, a decisão final por parte do STJ da apelação que houve sobre esse processo dizendo que essas dívidas têm que ser corrigidas. Então esse é o ponto e nós trabalhamos essa questão desde os anos 80.
Então ao Raúl Alfonsín, cujo escritório manteve essa ação desde então. Ao Pedro Camargo Neto, em nome da Sociedade Rural Brasileira, que foi quem entrou com essa ação, junto com o Clóvis Terra Machado, da Federarroz; a Federarroz do Rio Grande do Sul e a Sociedade Rural brasileira, de São Paulo, que entraram com esse processo, com o escritório do Raúl Alfonsín.
Senador Vanderlan, seu Estado, e agora vou fazer uma referência à CPMI, Senador Amin, à CPMI do endividamento proposta por Victor Faccioni. Valdir Colatto foi o Relator, lá de Santa Catarina. Hugo Biehl trabalhou essa ação. Ronaldo Caiado, do seu Estado, já era Deputado e trabalhou essa questão. Deputado Lupion, Deputado Fetter júnior, Deputado Carlos Azambuja. Alguns Parlamentares que trabalharam essa questão lá atrás desta CPMI. E também o Procurador José Elaeres Teixeira, que, em nome do Ministério Público Federal, entrou com esse processo naquele momento.
Então o Ministério Público Federal, a Federarroz, a Associação Rural Brasileira e Escritório Raúl Alfonsín que mantiveram essa ação ao longo desses anos todos. As contas eram de 1990, mas a ação é de 1994 até 2019 para termos o desfecho final.
Quero lamentar que muitos produtores, ao longo desse período, acabaram falecendo.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Eu tenho um caso, que me inspirou e me motivou. Eu era Prefeito de São Borja, de 1993 a 1996, Senadora Soraya, quando nós já trabalhávamos essa questão, e Moacir Dutra dos Santos é um símbolo que nós vimos aqui, com outros produtores de São Borja, do Rio Grande do Sul, para defender essa ação ainda na Câmara dos Deputados.
Então, os Deputados que trabalharam nessa questão que eu citei aqui: Collato, Lupion, Caiado, Hugo Biehl, Faccione, Fetter Junior, Carlos Azambuja e outros mais.
Hoje, Senadora Soraya, os produtores tiveram essa vitória. Ainda quem está vivo poderá resgatar essa dívida. Enfrentamos o Plano Bresser, o Plano Cruzado, o Plano Collor e o Plano Real. Isso liquidou, matou muitos produtores do Brasil inteiro. Hoje se faz justiça, e agora a gente quer essa reparação que esses produtores podem receber.
Para quem trabalhou esse tema, ao longo desses anos todos, como eu, desde os anos 80...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Eu só quero comemorar, em nome daqueles que ainda restam, Senador Vanderlan, para que possam hoje resgatar essa dívida, essa injustiça que cometeram contra milhares de produtores do Brasil inteiro.
Portanto, a referência hoje ao julgamento do STJ para que esses produtores possam ter essa vitória que tiveram hoje e receber de volta. Muita gente quebrou ao longo desses anos. Imagine uma conta no banco crescer 84% e o seu preço subir 41%. Essa diferença foi brutal. Lutamos muito. Sou produtor, era produtor e, naquele momento, eu era Prefeito de São Borja, quando participamos dessas lutas todas, desde 1990 até agora, neste momento.
Portanto, esse registro ao Escritório Raúl Alfonsin, à Sociedade Rural Brasileira, em nome de Pedro Camargo Neto e também de Clóvis Terra Machado, Presidente da Federarroz, nossa entidade gaúcha...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – ...Subprocurador aqui. Hoje, está no STJ, mas era, naquele momento, membro do Ministério Público de Santana do Livramento, lá no Rio Grande do Sul.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Votação do projeto, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Eu quero dizer, Senadora Rose, Nelsinho Trad, que tive o maior prazer de presidir esta sessão numa noite histórica.
Parabéns!
Anteriormente foi lido o requerimento do Senador Eduardo Braga e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial, em 18 de novembro, destinada a homenagear a Universidade Federal do Amazonas (Ufam).
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
Aprovado. (Pausa.)
Será cumprida a deliberação do Plenário.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Fala da Presidência.) – A Presidência comunica que o Projeto de Lei da Câmara nº 108, de 2018, que institui o Dia Nacional do Rodeio, teve sua votação realizada na semana passada, enquanto a pauta encontrava-se trancada pelas Medidas Provisórias nºs 887 e 888.
Por esse motivo, a matéria será novamente submetida, na sequência, à nova discussão e votação.
Projeto de Lei da Câmara nº 108, de 2018 (nº 6.218, de 2016, na Casa de origem), que institui o Dia Nacional do Rodeio.
Parecer favorável nº 14, de 2019, da CE, Relator: Senador Wellington Fagundes.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo inscritos, encerrada a discussão.
Votação do projeto.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Pela ordem, Senador José Serra com a palavra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, o Congresso Nacional aprovou, na semana passada, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi introduzida pela nova Constituição de 1988, inclusive de minha autoria.
A LDO tem um dispositivo que cria o Plano de Revisão Periódica de Gastos, conhecido internacionalmente como Spending Reviews.
O Relator da LDO, Deputado Cacá Leão, acolheu a emenda que apresentei na Comissão Mista de Orçamento para introduzir na lei um poderoso instrumento de gestão pública.
Na prática, o Governo deverá apresentar um plano de gestão que mostrará para a sociedade e para o Parlamento o estado real das contas públicas e como podemos economizar recursos do Orçamento para preservar programas sociais e preservar o equilíbrio ou levar ao equilíbrio as contas públicas no longo prazo.
Com esta medida, nós estamos resgatando o espírito do governo responsável, e o Congresso, não é governo, é Legislativo, mas tem que dar o marco legal, a partir do qual o Executivo desenvolve suas tarefas. Como eu dizia, com essa medida, estamos resgatando o espírito do governo responsável que veste a camisa da autocontenção e revisa periodicamente o nível de financiamento dos programas governamentais existentes.
A sociedade vai poder acompanhar melhor as ações do Governo, a evolução dos principais gastos e a qualidade dos programas de ajuste fiscal. Trata-se de uma medida que reforça o espírito da responsabilidade fiscal, uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, como estabelece nossa Lei de Responsabilidade Fiscal.
É isso, Presidente, muito obrigado por ter me cedido a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Senador José Serra, sempre é bom ouvir V. Exa., pelo seu conhecimento, sempre fazendo as suas ponderações aqui, de uma forma que a gente entende. Quero agradecer ao senhor pela... Sempre que o senhor puder nos brindar com esse conhecimento do senhor será sempre bem-vindo.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – Cabe a mim agradecer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, na Câmara dos Deputados, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias e dá outras providências. (Reforma da Previdência).
Parecer nº 231, de 2019, da Comissão Diretora, Relator Senador Sérgio Petecão, oferecendo a redação para o segundo turno.
Foram apresentadas emendas que serão publicadas na forma regimental.
Terceira e última sessão de discussão da proposta em segundo turno.
Com a palavra o Senador Paulo Paim,
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) – Exmo. Presidente desta sessão, Senador Vanderlan Cardoso, esta é a terceira sessão de debate sobre a PEC 133, que está vinculada à chamada PEC paralela, a PEC nº 6.
Eu tenho dito que o jogo não terminou ainda, que a votação, em segundo turno, tudo indica que será no dia 22, na próxima terça-feira.
Hoje à tarde realizamos uma sessão de debate na CCJ. A Senadora Simone Tebet teve que ir a um compromisso, e eu presidi aquela sessão.
Fiquei perplexo com os dados, números apresentados pelos pesquisadores da Unicamp: o cientista político e economista Henrique Nogueira de Sá Earp e também André Luiz Passos Santos. Ambos são estudiosos do tema. Eles apresentaram números que surpreenderam a todos que estavam lá, demonstrando, eu diria de forma equilibrada, que o Governo está errado nos números.
Eu estava tranquilo porque, na CPI da Previdência, eu já tinha dito isso. Eu já tinha dito exatamente isso. Não por obra minha, pelo colegiado que participou e aprovaram o relatório – eu presidi; Hélio José foi Relator – por unanimidade.
Vejam alguns absurdos que eles comprovam quando o Governo faz a projeção do défice.
Primeiro, eles esqueceram de trabalhar com o fator previdenciário. É como se os trabalhadores se aposentassem com o teto do salário, e nós sabemos que o fator previdenciário chega a reduzir 50% do benefício. Então, não existe esse gasto que eles colocaram, fazendo de conta que não existe o fator previdenciário. E os dois economistas, muito preparados, perguntavam para, porque estavam lá os representantes do Governo e da Unicamp, que respondessem. Não responderam.
Segundo erro. Há lá uma dúzia de erros, mas segundo erro. Na hora de fazer o cálculo da contribuição do empregador, quem é empregador sabe que o empregador paga 20% sobre a folha de pagamento. Isso existe há décadas. Eles fizeram um cálculo na hora de arrecadar, para mostrar que tem défice, sobre somente cinco salários mínimos. Se o cara ganhava 10, 15, 20 salários, e consequentemente todo o complexo da empresa, é 20% sobre a folha. Eles fizeram o cálculo pelo número de trabalhadores com o máximo de cinco salários mínimos.
Então, os números não batiam. Aí, se criou um constrangimento, inclusive na Comissão. Eu já disse que o debate não termina ali. Nós vamos chamar uma outra audiência pública e vamos de novo insistir em chamar os representantes do Governo e os especialistas da Unicamp para ver onde é que está o equívoco cometido porque, se tudo que eles dizem for verdadeiro, com certeza, no Regime Geral da Previdência não há défice – não há défice.
A CPI tinha mostrado isso já. A CPI mostrou que até 2015 o superávit é na base de R$50 bi por ano. Em 2016, 2017 e 2018, pode ter dado défice, mas o acumulado do período, desde a Constituinte até 2015, que dá em torno de 30 anos, com certeza absoluta... Onde foi parar o dinheiro que se acumulou?
Sr. Presidente, mas como eu digo que o jogo não terminou, amanhã nós temos outro debate também na CCJ. Amanhã vão falar uma série de entidades especialistas em previdência. Espero que o Governo esteja presente, porque nós queremos aprofundar esse debate.
Por exemplo, Sr. Presidente, eu recolhi aqui assinaturas e apresentei seis destaques. E, claro, depois vamos ter o debate, seis emendas. Emendas supressivas, que é o que é possível. Mas depois vamos ter ainda o debate do destaque, que é aquele possível na votação final aqui no Plenário. Mas uma das emendas que eu apresento é a maldade ou a crueldade que eles cometem, no projeto que veio da Câmara para cá, com aqueles que trabalham em área considerada de alto risco, chamado serviço periculoso. Quem trabalha nessa área hoje, seja vigilante, eletricista, guarda de trânsito, seja guarda municipal, quem trabalha com explosivo, esses se aposentam com 25 anos de contribuição.
Infelizmente, a Câmara vinculou idade e tempo de contribuição. Com isso, já na especial, criou uma confusão enorme, mas para o serviço periculoso ela acabou com tudo. Eles dizem, como está a redação, que eles não terão direito a se aposentarem mais em hipótese nenhuma pela especial, sem transição, sem metodologia de cálculo, nenhuma alternativa sequer para eles pegarem o tempo que trabalharam na especial e transferirem, porque são 40% no mínimo sobre o período que eles tinham.
Vou dar um exemplo: o cidadão trabalhou dez anos na área especial, não tem mais condição, devido à saúde prejudicada. Ele, pelo menos, leva 14 para somar com a chamada aposentadoria normal. Nem isso ele pode levar. Eles perdem tudo, tudo; não levam nada.
Calcule: o cidadão se preparou para se aposentar em novembro, quando ele vai completar 25 anos. Agora, ele fica sabendo que em novembro ele não se aposenta, nem em dezembro, nem em 2020, nem em 2030. Ele vai se aposentar só quando ele completar 40 anos de contribuição – com 40 anos de contribuição é que ele vai poder se aposentar, e com 65 de idade. Como a área em que eles trabalham não tem estabilidade, ele nunca vai conseguir se aposentar. Ia se aposentar em novembro com o salário integral, que são os 80 mais contribuição, e agora vai ter que esperar até completar 40 anos de contribuição. Esse é um dos painéis que nós vamos ter amanhã na Comissão.
Mas vamos em frente, Presidente Wanderley Cardoso... Vanderlan Cardoso! Já chamei V. Exa. duas vezes de Wanderley Cardoso, porque sou do tempo do Wanderley Cardoso e gostava da forma como ele, como cantor, atuava.
Mas vamos lembrar outra coisa que eu falei aqui: eles vincularam idade mínima para a especial. Aí, pega mineiro, metalúrgico, professores, quem trabalha em área insalubre e penosa. Aposenta-se, por exemplo, um metalúrgico com 25 anos. Agora, adeus! Agora, só se ele tiver 60 anos de idade. Então, se preparou para se aposentar, o mesmo caso, agora em novembro, com 25 anos de contribuição. Ele, agora, fica sabendo que só quando ele completar 60 anos de idade. Como não tem estabilidade, não vai se aposentar nunca e não pode continuar trabalhando em área penosa ou insalubre.
Vamos em frente com as injustiças, mas tudo tem destaque, tudo tem emenda. Podemos salvar, ainda, o nosso povo nesse processo...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... de debate que temos aqui.
Ontem, o Presidente Davi – eu não estava tão inspirado – insistiu que eu falasse, e eram dez horas da noite já. O mesmo assunto – previdência. E eu falei 20, falei 25. "Fala mais 10 aí, Paim." Porque ele estava dialogando com os colegas e acompanhando o debate. Até agradeço a ele, fez uma bela fala no final em relação a essa luta da previdência, porque não só eu, nós aqui travamos.
Então, eles prejudicam todos aqueles que têm direito à especial. Aqui estou falando agora de insalubre e penoso, periculoso já expliquei, mas vamos em frente.
A PEC 6 diz que a forma de cálculo – e pega todo mundo também; aqui é um terreno de transição – não será mais como a lei manda hoje, as 80 maiores contribuições, 80% de 1994 para cá; passa a ser a média de toda a vida laboral referentes a 1994, até o momento em que ele vai se aposentar...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... tendo um prejuízo que não estava previsto na sua projeção de vida, que poderá ser... E V. Exa., Senador Vanderlan, conhece bem essa área. Quando a gente começa a trabalhar – V. Exa. começou cedo também –, começa ganhando um salário mínimo, provavelmente, não é? Depois, claro, em ascensão, nos últimos anos vai crescendo. Se você pega as 80 maiores contribuições, você exclui as outras, em que o salário era menor. Começou ganhando muito pouco, de 1994 para cá, vai fazer a média, pode perder até 40%. O cidadão projetou para se aposentar agora, no início do ano – ou mesmo em novembro; é o mesmo caso –, só que ele vai ter um prejuízo que pode chegar a 40%.
Aposentadoria por invalidez – essa é uma das mais cruéis que eu possa imaginar.
O cidadão teve um acidente...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... inválido. Ele se aposenta com salário integral. Mas, promulgada a lei, ele teve o acidente em novembro, vai se aposentar com a metade do salário.
Então, eu digo... Calcule um cidadão, um casal, com dois filhos, e ele, que tinha um rendimento de R$2 mil, ficou inválido e só vai ter o rendimento de mil reais. Está aqui. Eu estou tentando também com destaque, para ver se alteramos.
Trabalho intermitente.
É aquele que a reforma trabalhista aprovou, já é lei, mas agora se diz que, se, durante um mês – o trabalho intermitente é o salário por hora, não é? –, ele conseguiu trabalhar só dez dias ou 15 dias, ele vai ter que tirar do bolso dele, pagar a parte do empregado e do empregador, para não perder o benefício, porque tem que pagar o correspondente a um salário mínimo. Não tem como. Não vai pagar nunca!
Já falei do tempo de conversão de especial e comum, para levar os 40%. Não vai poder levar mais.
Esses são os destaques, Presidente. Eu agradeço a tolerância de V. Exa., como sempre.
V. Exa. tem sido sempre muito parceiro. Eu me lembro do primeiro aparte que fiz a V. Exa., e V. Exa. fez um discurso aqui que me convenceu, e muito, quando V. Exa. mostrou que o debate do bem de um povo, para melhorar a qualidade de vida de um povo, não é ficar numa guerra ideológica ou partidária permanente. V. Exa. me disse que esteve em país socialista, comunista – como um empresário –, em países capitalistas, e procurou extrair de cada país o melhor para trazer como ideias para o Brasil. E eu me lembro de que, naquele dia, no Plenário, eu cumprimentei V. Exa. E estou repetindo de novo, porque sei que essa é a sua postura.
Por isso, Presidente, eu estou muito esperançoso. Claro que eu sei que não vão passar os seis destaques, mas que a gente escolha alguns desses destaques.
Eu tenho conversado muito com o Senador Girão sobre essa questão específica dos vigilantes. Ele me disse: "Mostre-me os números e os dados". Eu fiquei de remeter e vou remeter. Mandei calcular, inclusive, para a assessoria da Casa, para a gente ver o que que é possível ajustar. Emenda supressiva, que não volte para a Câmara, não trazendo nenhum prejuízo, já que nós todos pretendemos... Eu sinto que esse é o clima da Casa, de essa proposta – o Senador Tasso hoje esteve lá nessa Comissão todo o tempo – ser votada no dia 22.
Caminhamos nesse sentido, sem prejuízo de continuarmos o debate da PEC paralela, que é um outro debate que nós vamos ter que fazer. Hoje há toda essa visão, que pode avançar, creio eu, da situação dos Estados e Municípios, devido à situação em que se encontram, mas é o debate que vai apontar o caminho também da PEC paralela.
Por incrível que pareça... E o Senador Tasso, de forma muito inteligente, diz sempre: "O Paim é o único que não pode falar mal da PEC paralela". E ele tem razão porque, no Governo Lula, eu lembro aqui, o Senador Tião Viana, a Ideli Salvatti, nós todos, de diversos partidos, construímos um grande acordo em uma PEC paralela. E daí eu disse: olha, vou acreditar. Falei com o Presidente da República, falei com os ministros, falei com os Presidentes da Câmara e do Senado, e todos me garantiram: a PEC paralela vai ser aprovada. E foi, mas eu tinha a palavra dos ministros, do conjunto da obra. Daí eu dizia: virei todo dia à tribuna cobrar a PEC paralela. E vim todo dia mesmo, de segunda a sexta. Ela foi aprovada, virou lei, e, de fato, resolveu-se o problema.
Nessa PEC paralela, segundo me dizem tanto o Relator como a Senadora Simone, que eu respeito muito, Presidente da Comissão...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... a intenção é fazer com que ela seja votada com a mesma rapidez com que nós voltamos aquela, lá atrás, naquela época.
Enfim, eu nunca jogo a toalha. Quando terminar a nº 6, pela qual estou brigando agora, eu virei todo dia aqui falar da 133, que é o eixo deste pronunciamento de hoje, mas, como o segundo turno da PEC 6 vai ser na terça, até terça eu uso a 133 para falar da nº 6. A partir de terça, vou falar da 133 com mais firmeza e tentando buscar caminhos que recuperem direitos dos trabalhadores do campo, da cidade, de aposentados e pensionistas, de pessoas com deficiência, enfim, de toda a nossa gente.
Senador Vanderlan, muito obrigado pela tolerância de V. Exa. – eu sei que eram 10, e já falei 15.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Senador Paim, a gente pode passar a noite toda ouvindo o senhor, porque é um aprendizado para nós. Eu acho que o senhor tem todo o respeito dos seus pares, pelo seu conhecimento e pela forma que o senhor fala, com muito conhecimento. O senhor pode ter certeza disso. Eu sou um admirador do senhor – o senhor sabe disso.
Com relação ao nome, o senhor não se preocupe, não: Wanderley, Vanderlan... Até minha mãe até hoje faz alguma confusão, porque era para ser Wanderley Cardoso mesmo, mas, depois, em homenagem a um médico da minha cidade, Iporá, que era Vanderlan e cuidava da família... Aí foi feita a homenagem ao médico.
Parabéns pelo seu pronunciamento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Obrigado, Presidente.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela ordem.) – Senador Vanderlan, eu gostaria de...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Com a palavra o Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – ... pela ordem, falar que nós estamos na véspera de um julgamento em que o Brasil inteiro está de olho. Será amanhã, no nosso Supremo Tribunal Federal, o julgamento que pode libertar milhares de criminosos que estão presos, em segunda instância, sejam políticos criminosos, sejam estupradores, sejam traficantes, sejam pedófilos.
E digo para V. Exa., por quem tenho muito respeito – V. Exa. sabe disso –, que, como brasileiro, como cidadão, eu estou muito preocupado, mas com esperança de que nós tenhamos os ministros amanhã especialmente iluminados, para que a gente não possa enfraquecer, ainda mais este ano, uma operação que é o símbolo do combate à corrupção para o povo brasileiro, que está repercutindo esse sucesso da Operação Lava Jato no mundo inteiro.
Então, amanhã é um dia muito importante. Eu espero sinceramente que nós tenhamos o bom senso reinando, a ética do País em alta amanhã, com o julgamento. Que se mantenha a prisão em segunda instância. Esse é o desejo de um povo corajoso, honesto, de brios, de valores, de princípios, que é o povo do Brasil, que tem sofrido tanto nas últimas décadas, Senador Vanderlan, passando dificuldades que não era para estar passando. O senhor sabe como o Brasil é rico, as potencialidades que o Brasil tem, mas a corrupção nos deixou por décadas de joelhos, para passar por situações por que a gente não precisaria passar num país sério. E o Brasil vai ser sério. Só que amanhã é um dia muito importante, que pode dar uma balançada nessa estrutura de seriedade do nosso País no combate à instituição.
Que o bom senso reine. Que Deus ilumine, abençoe, e que o Supremo acalme os ânimos, mostrando que tem coerência, que quer, de alguma forma, reparar eventuais equívocos que tenha feito nessas últimas semanas, uma atrás da outra, com decisões altamente questionáveis.
E que esta Casa, que está com a possibilidade de fazer uma CPI – toda vez que vou ao meu Estado, é impressionante como há uma aderência cada vez maior, a CPI da Lava Toga está na boca do povo –, que a gente possa caminhar um dia para abrir, o mais breve possível, essa caixa-preta do Judiciário.
O Legislativo já foi investigado e deve continuar a ser investigado; o Executivo já foi investigado e deve continuar a ser investigado; agora, os tribunais superiores não estão acima da lei. Então, é fundamental que a gente delibere também sobre os pedidos de impeachment de alguns ministros do Supremo, que estão na gaveta há muito tempo, com fatos determinados. A sociedade só quer uma coisa, ela não quer nada de mais, ela só quer a verdade. E a gente sabe que a verdade sempre triunfa. Pode demorar, mas ela triunfa. E tudo que a gente planta a gente colhe, é a lei da semeadura, é a lei de causa e efeito. Se você planta banana, você vai colher banana. Se você planta corrupção, você colhe violência. É uma lei da natureza. Se você planta amor, justiça, você planta uma sociedade de paz, uma sociedade feliz.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Senador Girão, é bem oportuna a sua fala. No Brasil, que tem tido algumas conquistas – poucas, mas tem tido algumas conquistas –, nós não podemos perder essas conquistas.
Então, eu creio e peço em minhas orações, intensificando de hoje para amanhã, que Deus ilumine os nossos Ministros do Supremo Tribunal para que tomem a decisão correta para o nosso País. Esse é o nosso pedido.
Parabéns pela sua postura e pelas suas colocações.
Encerrada a discussão em segundo turno.
A matéria vai à CCJ para análise das emendas apresentadas.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 49 minutos.)