1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 17 de outubro de 2019
(quinta-feira)
Às 11 horas
195 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241, do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Como inscrito, esta Presidência convida e anuncia o Senador Marcio Bittar, do PMDB, do Acre.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, população brasileira, quero aqui fazer um cumprimento ao Governo brasileiro e particularmente ao Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, pela rapidez, pela presteza com que está cuidando daquela poluição, do dano ambiental que está manchando as praias do Nordeste brasileiro, e quero fazer aqui algumas pequenas observações.
Desde que elas se iniciaram, as manchas, no começo de setembro, todos os órgãos federais – Ibama, ICMBio, Marinha, ANP –, junto com órgãos estaduais e municipais, vêm não só identificando onde está o óleo, mas também recolhendo o material da nossa costa. De qualquer maneira, também desde o início, estão sendo utilizados satélites, sobrevoo de helicóptero, avião-radar e todos os mecanismos de monitoramento. Entretanto, esse óleo que está nas praias brasileiras, por ser mais pesado, mais grosso, vem por baixo d'água, conhecido como subsuperfície. E aí há dificuldade para ser detectado por sistemas de monitoramento. Ele só aparece quando aflora, para cima, tocando a costa, quer seja na praia, quer seja no rochedo.
Esse óleo foi – olhe só, população brasileira – comparado com as amostras brasileiras e não é de nenhuma plataforma brasileira, não é de exploração nacional. Por outro lado, foi comparado também, Sr. Presidente, com amostras de outros casos, de outros vazamentos e acidentes passados e bate, perfeitamente, com uma amostra do petróleo venezuelano.
Também nesse meio tempo, apareceram os barris no litoral, e, depois de uma série de análises, a Universidade Federal de Sergipe chegou à conclusão de que o conteúdo desses barris tem a mesma origem, a mesma base molecular do óleo que chegou às praias e que, portanto, esses barris, aparentemente reutilizados, fato que ainda está sendo investigado, de origem da empresa Shell, dão uma indicação muito grande para onde as investigações podem caminhar.
As investigações seguem sendo feitas pela Marinha, monitorando todos os navios que trafegaram no litoral brasileiro de maneira formal e tentando identificar aqueles que são chamados navios fantasmas, que fazem o escoamento do petróleo venezuelano de maneira clandestina. A probabilidade é de que um desses navios que derramou o óleo, pelos barris ou não, seja dos navios que fazem o mercado clandestino de escoamento da produção do Maduro, lá da Venezuela, que vai para o Oriente Médio, para a Rússia – que também não zela pelo seu meio ambiente e também não deixa que ninguém dê palpite lá – ou para outros países do oriente.
Por enquanto, já foram recolhidas mais de 200 toneladas de óleo. Toda vez que ele toca a costa, as equipes vão e o retiram, seguindo todas as medidas previstas no plano de contingenciamento. E qualquer novidade será comunicada.
Sr. Presidente, eu faço hoje esse registro e parabenizo o Governo brasileiro, na figura do Ministro Ricardo Salles. Por último, querido colega Senador Kajuru, faço aqui algumas indagações para que aqueles brasileiros que não estão na onda histérica do movimento ambiental reflitam. Por que as ONGs do mundo inteiro – WWF, Greenpeace – se calaram? Cadê aquele movimento internacional? Cadê os artistas, os cantores, as pessoas das novelas? Cadê? Cadê aquela comoção com o dano ambiental claro que está ocorrendo nas praias do Brasil? Será que é uma parte do silêncio? Será que se explica? – porque tudo leva a crer que é da Venezuela do Maduro, para quem a esquerda brasileira bate continência. Ou será também, por outro lado, uma demonstração clara de que a preocupação da Europa Ocidental, Sr. Presidente, não é com quem mora na Amazônia, mas com a riqueza da Amazônia, com o que ela tem de petróleo, de gás, de minério? Não é com o fogo, Kajuru, não é com a fumaça, não! Aquela histeria que vimos há dois ou três meses não é pela Amazônia, não é pelo ar, não, mas pela cobiça internacional, que fica, de novo, Sr. Presidente, clara nesse episódio.
Cadê o Macron, para se posicionar, e cadê a Angela Merkel, Primeira-Ministra da Alemanha, para fazerem juntos o movimento de defesa do meio ambiente?
Portanto, Sr. Presidente, esse silêncio eu diria que é hipócrita, das ONGs, dessa população que se diz tão preocupada com o meio ambiente, por deixar o Brasil sozinho com um problema que não foi o Brasil que provocou – porque já está provado que essas manchas não são do Brasil, não são de produção nacional, e, como eu disse, tudo indica que elas vêm do transporte clandestino e criminoso da Venezuela.
Com este registro, Sr. Presidente, ao tempo em que parabenizo o Governo brasileiro na figura do Ministro Ricardo Salles, fica aqui a indagação para aqueles que estão nos vendo... Mais uma vez, a meu juízo, fica provado que o interesse que move a mídia, grande parte da mídia, que move as ONGs e aquela comunidade europeia não é a preocupação com vinte e tantos milhões de pessoas que moram na Amazônia brasileira. Não é nem com o fogo. E, por falar nele, por que não se preocuparam com o fogo em Minas Gerais, com o fogo aqui, em Brasília, Sr. Presidente? Aqui, até três semanas atrás, antes de começar a chover, havia focos de incêndio para todo lado. Mas o Distrito Federal não é a Amazônia. Minas Gerais não é a Amazônia. Portanto, não mereceram a atenção da comunidade internacional.
Portanto, a minha observação hoje, ao tempo em que cumprimento o acerto do Governo, é para dizer que fica, mais uma vez, claro e evidente que a preocupação não é com a natureza, mas com os recursos naturais que a Amazônia tem no solo e no subsolo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para apartear.) – Esta Presidência gostaria de parabenizar o Senador Marcio Bittar pela propriedade do pronunciamento.
Eu acho que todo mundo, principalmente os países que detêm a tecnologia – já que estamos falando em mares, apesar de ser na costa marítima brasileira –, deveria estar presente, sim, porque isso também não deixa de ser um problema internacional. Para onde vai esse petróleo? Esse petróleo está chegando às nossas praias, mas, de qualquer forma, está contaminando, direta e indiretamente, todo o mar.
Então, quero parabenizá-lo porque criticar é muito fácil. Querer discutir a Amazônia sem vir aqui trazer a tecnologia, trazer as condições, é muito fácil. Agora, conviver e viver lá na Amazônia, aí entra a bravura dos amazônidas de estarem ali mantendo o pulmão do mundo, porque, quer queira, quer não, além da biodiversidade, a nossa reserva é extremamente fundamental para o mundo.
Então, eu quero parabenizá-lo por V. Exa. ter chamado a atenção. Querem criticar, critiquem, mas ajudem. Eu acho que, em outras palavras, é nisso que se resume o seu pronunciamento.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Muito obrigado, Sr. Presidente. O senhor enriquece a minha fala.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Quero convidar o Senador Kajuru, como sempre presente aqui, para fazer o seu pronunciamento. E convidar o Senador Alvaro Dias para assumir aqui, já que também eu tenho... Vou tentar fazer o meu pronunciamento se o Senador Kajuru for benevolente com o tempo.
Muito obrigado.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discursar.) – Presidente e amigo querido Wellington Fagundes, o Bittar é bom de conversa, de conteúdo, ele só foi injusto: esqueceu de falar que o Kajuru permutou, cedeu a palavra a ele, porque o senhor sabe, Senador Wellington – a TV Senado está mostrando –, que o Kajuru foi o primeiro a chegar aqui. Ou não? Correto? Não fui o primeiro?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Como sempre, eu sou o primeiro a chegar, Senador Alvaro todos os Dias. Então, eu cedi, com muito prazer, ao Senador Bittar, para que ele iniciasse os nossos debates desta quinta-feira.
Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, aqui fala seu empregado público Jorge Kajuru. Pátria amada, parece definitivamente que hoje, amigo especial Major Olimpio, Alvaro todos os Dias, não vamos ver o teatro lá do Supremo Tribunal Federal.
O Major quer falar? Quer usar a tribuna?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Então, vou ficar aqui para ouvir. Estou ansioso para ouvi-lo. (Risos.)
Parece que não haverá o julgamento hoje lá, vai ser adiado, vai ser na semana que vem. Que teatro que é esse Supremo Tribunal Federal! Aí dizem: "Kajuru, eles correm risco de uma desmoralização total". Mais? Mais? O Brasil, em caráter unânime, já enterrou esse Supremo Tribunal Federal. Há exceções lá? Há! Só que não adianta, às vezes as boas frutas juntas com as podres – tipo: inocentes pagam pelos pecadores – acabam se manchando também no meio daquilo que, às vezes, parece um prostíbulo, com todo respeito ao prostíbulo, que é mais ético, normalmente.
Eu quero aqui hoje, Brasil, tratar de um levantamento divulgado no início do mês pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que nos oferece a possibilidade de avaliar a situação em que se encontram as famílias brasileiras neste quadro de crise econômica única na história do País.
Primeiro, quero contextualizar o que é POF ou, por extenso, Pesquisa de Orçamentos Familiares. Ela traça um perfil dos hábitos de consumo e das condições de vida do brasileiro e é usada como parâmetro para outras pesquisas do IBGE, como o cálculo da inflação e do Produto Interno Bruto, além de servir de base para estudos sobre desigualdade social, Senador Wellington – desigualdade social.
A Pesquisa de Orçamentos Familiares começou a ser feita nos anos de 1970. A que foi divulgada agora em outubro abrange os anos de 2017 e 2018 e mostra que o Brasil, Senador Alvaro, pouco avançou em termos econômicos, pouco avançou desde o levantamento anterior realizado nos anos de 2008 e 2009. Isso fica claro quando se compara a renda per capita. Em valores corrigidos, no ano passado, ela chegou a R$32,7 mil, subiu muito pouco em relação ao valor aferido nove anos antes, quando a renda per capita era de R$31,8 mil.
Há um outro dado que, a meu ver, é mais preocupante. Na comparação com a pesquisa anterior, a divulgada agora indica que houve crescimento no percentual de famílias nas classes mais pobres – mais pobres – da população. Ao todo, 73,03% das famílias brasileiras receberam menos de seis salários mínimos por mês, entre 2018 e 2019. Há nove anos, esse percentual era menor, era de 68,4%.
Na outra ponta, o percentual das que ganham mais de 25 salários mínimos caiu de 3,81% para 2,67%. A mudança pode ter como explicação a queda na renda após a recessão econômica que atingiu o País, mas alguns especialistas alertam que fatores como aumento do poder de compra do salário mínimo e mudanças no número de integrantes das famílias também podem impactar o resultado.
Os dados do IBGE mostram que as transferências também impactam na distribuição de renda. Famílias com renda superior a 25 salários mínimos recebem em média R$4.276 com aposentadorias e pensões; enquanto as famílias com renda inferior a dois salários mínimos ficam com R$207 – repito: R$207. Esse é um dado que deve ser avaliado no futuro para medirmos as consequências da atual reforma da previdência, Senador Alvaro todos os Dias.
Segundo a Pesquisa de Orçamentos Familiares, o rendimento médio é R$5.426,70. Esse dinheiro é dispendido prioritariamente com habitação, transporte e alimentação, que consomem quase três quartos do gasto. Pelo valor médio, a impressão é de que a população brasileira em geral é remediada, ou seja, embora sem luxos vive a salvo de privações, privações mais graves. Mas a média superior a R$5 mil por mês de renda familiar é enganosa, pelo fato de que existe uma minoria que puxa esse número para cima. Essa minoria é constituída pelas famílias que ganham o equivalente a 25 salários mínimos – em valores atuais, R$24.950. Esse grupamento, reafirmo, é pequeno, 2,7% do total dos lares brasileiros – isto: 2,7% do total dos lares brasileiros –, mas fica com praticamente um quinto de todos os rendimentos do País, exatamente 19,9%.
No outro extremo, maior número de famílias e menor renda. Com dois salários mínimos – em valores de hoje, R$1.996 –, vive quase um quarto das famílias brasileiras, mais precisamente 23,8%. Esse enorme contingente fica com apenas 5,5% do dinheiro.
Os números, então, da última Pesquisa de Orçamentos Familiares são reveladores de que segue incólume a gigantesca e abismal desigualdade de renda que tem caracterizado o Brasil ao longo das últimas décadas. É essa desigualdade que tem de ser atacada pelas políticas públicas. Afinal, as demandas básicas são comuns. Mesmo famílias do topo da pirâmide têm preocupações típicas de classe média: educação para os filhos, saúde e segurança, em especial.
Para concluir, na base já mostramos aqui que é maior a dependência da assistência direta do Estado na forma de benefícios assistenciais. Pelo momento em que vivemos, é difícil imaginar maior contribuição do gasto estatal para a redução da pobreza.
A saída, no quadro atual, parece que está mesmo na reforma, Presidente Alvaro, tributária, que muitos especialistas julgam imprescindível e até mais importante do que a badalada reforma da previdência.
A Pesquisa de Orçamentos Familiares do IBGE nos ajuda a entender que há um componente de injustiça – injustiça – social na excessiva tributação embutida nos preços de mercadorias e serviços: as famílias mais pobres destinam 93% de sua renda ao consumo; as mais ricas, 66%. Não podemos pensar em reforma tributária sem considerar aspectos distributivos. A equação é simples, só não entende quem não quer, ou é ignorante, ou é 171. Só vamos conseguir reduzir a gigantesca desigualdade que caracteriza o Brasil quando houver taxação mais progressiva de salários, de lucros e ganhos financeiros.
Disse várias vezes aqui nesta tribuna e repito: reformar é preciso, mas – já ouvi também do Senador Alvaro todos os Dias este mesmo pensamento – fazer justiça social é imperativo. E a meu ver, humildemente, Presidente, além de a justiça social ser imperativa, ela é ainda mais necessária, muito mais necessária.
Agradecidíssimo.
E, como eu sei que o Senador Alvaro Dias gosta de futebol, embora nunca tenha jogado futebol, o.k.? Ia ao estádio e perguntava quem era a bola. Brincadeira à parte, apaixonado pelo futebol, Senador Alvaro, e especialmente pelo Brasil, rapidamente eu queria aqui colocar, para encerrar e não fugir do tempo, e depois perguntar ao Senador Alvaro: Senador Alvaro, o senhor gosta dessa invenção chamada VAR?
Ontem eu estava vendo o jogo Goiás e Corinthians. O Goiás foi assaltado.
Você entende de futebol, minha linda? Não? Funcionária aqui do Senado, e brilhante funcionária, por sinal, mas não entende de futebol. Há muita mulher que entende de futebol.
O VAR é um nojo. Estão acabando com o futebol brasileiro. E o time que é menor hoje, que não tem poder financeiro, que não está ligado à corrupta CBF, está morto. O Goiás, dentro de casa, em Goiânia, no Serra Dourada, foi assaltado ontem por esse tal de VAR que inventaram, com o qual, dentro de uma cabine fechada, se faz o que quiser. Acha-se uma imagem, muda-se a imagem, e aí um pênalti que não foi vira pênalti.
Então, eu quero aqui gentilmente dizer o que eu penso do VAR: VAR, "VAR" para Punta del Este!
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PODEMOS - PR. Para apartear.) – Senador Kajuru, parabéns pelo discurso de V. Exa.
Em relação ao VAR, é um avanço tecnológico. O problema não é a tecnologia, são os humanos que se utilizam mal da tecnologia. Seria um avanço extraordinário exatamente para eliminar o furto da arbitragem no futebol. No entanto, nós temos que avançar, aperfeiçoar. Aqueles que manejam esse instrumento tecnológico devem estar instruídos, orientados e, sobretudo, devem assumir a responsabilidade pelos seus atos. Mas é um avanço tecnológico importante. Eu espero que as correções ocorram, porque, antes também, muitas injustiças ocorriam.
E, veja, nós estamos falando de futebol aqui no Senado Federal, e alguém poderá dizer: "Mas não existe coisa mais importante?". Certamente há coisas mais importantes. Isso não significa dizer que o futebol não é importante, porque é uma atividade econômica, essencialmente econômica, geradora de emprego, de salário, de renda, de receita pública. Portanto, é um instrumento poderoso para o desenvolvimento econômico do nosso País.
Quando, lá por volta de 2001, Senador Kajuru, nós presidimos a CPI do Futebol aqui no Senado, nós apresentamos um número fantástico. Àquela época, o futebol mundial mobilizava US$250 bilhões anualmente. Veja...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Só perdia para a Petrobras.
O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PODEMOS - PR) – ... o significado disso. Não é? Veja o significado disso, a importância disso.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Só perdia para o petróleo.
O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PODEMOS - PR) – Portanto, V. Exa. está de parabéns ao propor aqui uma nova CPI do Esporte, que certamente seria fundamental não só para investigar as atividades desonestas na administração do esporte brasileiro, mas também para propor, para promover avanços na legislação.
Parabéns a V. Exa.
E eu o convido para presidir esta sessão, porque V. Exa. fica muito bem nesta cadeira. E eu vou fazer uso da palavra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Aliás, eu estou adorando essa cadeira. Eu adoraria tirá-la do Presidente Davi, ainda mais depois do que ele fez comigo ontem. Ele saiu... Havia uma homenagem a ser aprovada aqui simplesmente para um homem, Senador Alvaro todos os Dias, chamado Silvio Santos, que vai chegar aos 90 anos e 70 anos de profissão. E todo mundo sabe como o Sílvio começou a vida.
O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PODEMOS - PR) – Um exemplo.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – E ninguém discute a honestidade desse brasileiro raro.
Então, estava ali para ser votada. E ele falou: "Não, vai ser votada, Kajuru". De repente, ele sai, coloca ainda um desafeto do Kajuru na Presidência, parece que de propósito, e não volta. Não voltou.
Então, Presidente Davi, desse jeito, eu vou gostar dessa cadeira, só que eu vou usá-la só até o final, de vez em quando, do seu mandato. E, depois, eu vou fazer um trabalho 24 horas para que Alvaro Dias vire o novo Presidente do Senado, porque aí nós não vamos ver documento engavetado, projeto engavetado, CPI engavetada... Eu falo mesmo! Todos os Senadores aqui adorariam falar. Hoje é quinta-feira, Senado vazio, poucos Senadores presentes.
Então, o Presidente Davi é gente boa? Gente boa demais! Agradável demais! Disse que vai me dar um terço de presente do Vaticano... Mas é o maior engavetador deste Senado! Ou eu estou errado? Ou eu estou falando bobagem aqui?
Mas, Presidente, eu tenho, por fineza, um compromisso ao meio dia em ponto, que é exatamente falar, porque ele tem horário, com o Silvio Santos, para ver o dia em que ele realmente poderá estar aqui recebendo a homenagem, que, brincadeira à parte, eu sei que o Presidente Davi não vai proibi-la, não vai impedi-la. Homenageamos aqui Rede Globo, Jornal Nacional, tem a Record, com os 66 anos. Agora, o Silvio Santos merece. Ele é uma instituição – uma instituição! Então, eu sei que o Presidente Davi não vai impedir.
Eu tenho que conversar com ele meio dia. O que eu faço? Ocupo a Presidência? Ou seria melhor o Major Olimpio ocupá-la? Depois, ele também vai querer falar, e eu quero ouvi-lo do meu gabinete, porque o Major é meu irmão, é meu amigo.
O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PODEMOS - PR) – O Major Olimpio ou a Senadora Selma.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Pode ser?
A Senadora Selma está aí? Juíza Selma, minha amiga querida, minha irmã, assuma a Presidência! Pode subir...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – É, fica bem.
O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PODEMOS - PR) – Fica muito bem.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – E eu vou ouvi-lo, Major Olimpio. Combinado?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Dar um recado para quem? Quem?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Dória? Aquele que é 17/1? Aquele?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Kajuru, o Sr. Wellington Fagundes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alvaro Dias.)
O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PODEMOS - PR) – Senador Kajuru e sua irreverência incontestável e admirada, porque os conformados não escrevem a história; apenas os inconformados contribuem para que as mudanças ocorram e escrevem a nossa história.
Muito obrigado ao Senador Kajuru e ao Major Olimpio pela manifestação, mas, com certeza, nós teremos, sim, a homenagem ao Silvio Santos aqui. Não há dúvida. O próprio Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Casa, é admirador de Silvio Santos. Nós teremos, sem dúvida, essa homenagem.
Em relação às manifestações envolvendo o meu nome, eu sou muito grato, muito honrado, mas, certamente, nós sabemos esperar o momento adequado para discutir essas questões importantes para o Senado Federal.
A Senadora Selma assume a Presidência, e eu assumo a tribuna.
Muito obrigado, Senadora.
(O Sr. Alvaro Dias deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Juíza Selma.)
A SRA. PRESIDENTE (Juíza Selma. PODEMOS - MT) – Com a palavra o Exmo. Sr. Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para discursar.) – Presidente, Senadora Juíza Selma, é uma honra ocupar a tribuna tendo V. Exa. na Presidência desta sessão.
Eu inicio o meu pronunciamento citando o ex-Comandante do Exército Villas Bôas, que é um exemplo de superação, que resiste à doença com muita bravura e que mantém, preserva a sua responsabilidade cívica ao opinar sobre acontecimentos do interesse nacional.
"Villas Bôas fala risco de 'convulsão social' antes de julgamento sobre segunda instância" – essa é a manchete do jornal O Estado de S. Paulo de hoje, que diz:
Na véspera do início do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de três ações que contestam a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, o ex-comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, afirmou, pelo Twitter, que houve "grande esforço para combater a corrupção e a impunidade" e que o País tem de seguir este caminho, sob risco de ocorrer uma "convulsão social". Ele não citou diretamente o julgamento que a Corte fará nesta quinta-feira.
"Experimentamos um novo período [diz ele] em que as instituições vêm fazendo grande esforço para combater a corrupção e a impunidade, o que nos trouxe – gente brasileira – de volta a autoestima e a confiança. É preciso manter a energia que nos move em direção à paz social, sob pena de que o povo brasileiro venha a cair outra vez no desalento e na eventual convulsão social", escreveu Villas Bôas logo após ter recebido visita do presidente Jair Bolsonaro em sua casa.
E ele citou Ruy Barbosa.
Citando Rui Barbosa, ele disse que, "de tanto triunfar as nulidades, de tanto prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto".
Na véspera do julgamento de Lula, em abril do ano passado, o general repudiou a impunidade e acrescentou [que] o Exército estaria ainda "atento às suas missões institucionais", sem detalhar o que pretendeu dizer com a expressão.
Na verdade, o que pretende o General Villas Bôas é alertar o Brasil, é, sobretudo nesta hora, alertar o Supremo Tribunal Federal.
Nestes dias, desta tribuna, acabei manifestando também o temor de que a revolta pudesse sacudir o povo deste País e empurrá-lo na direção do Supremo Tribunal Federal. Afirmei, obviamente, com o objetivo de alertar, e não de estimular, e não de sugerir. Alertei, sim, que a revolta popular poderia colocar fogo no Supremo Tribunal Federal. O mesmo objetivo do General Villas Bôas: o objetivo dele é patriótico. Excluam a minha participação neste alerta, se desejarem, já que sou político – e político, muitas vezes, deixa de ter autoridade em razão do desalento que há em relação à nossa classe. Os partidos políticos, as instituições públicas de natureza política, os partidos políticos e os políticos, de modo geral, desmoralizados quase sempre, desacreditados. É por essa razão que nós trouxemos hoje o depoimento de um ex-Comandante do Exército, já que o Exército mantém, preserva elevada respeitabilidade no País, para alertar a sociedade sobre os danos que poderão ser causados por uma eventual infeliz decisão do Supremo Tribunal Federal, que começa, no dia de hoje, a debater essa questão e não é a primeira vez.
O que espanta é ver a incoerência que se observa: a posição de ontem não é a de hoje. A de ontem era enfática – isso da parte de alguns dos ministros –, posição enfática na defesa da prisão em segunda instância. E hoje, em razão de circunstâncias, de interesses localizados, ao sabor destas conveniências, há a contradição da mudança radical de posição. E a veemência de ontem na defesa da prisão em segunda instância é a veemência de hoje contra ela.
Eu já trouxe, nos últimos dias, vários exemplos com documentos do Supremo Tribunal Federal. Foram vários os julgamentos, especialmente três, com relatores diversos e com decisão unânime da Corte, com uma jurisprudência que se consagrou exatamente na unanimidade de ministros do Supremo Tribunal Federal, que deram respaldo ao parecer de relatores vários. Eu citei Carlos Velloso, citei Ellen Gracie, citei o próprio Gilmar Mendes, o Celso de Mello... Em várias oportunidades, nós tivermos julgamento desta matéria.
E hoje eu trago outro voto, este do ano de 2003. No ano de 2003, o voto do Ministro Gilmar Mendes, tratando da prisão em segunda instância. Diz ele:
Quanto ao [...] argumento defendido no presente habeas corpus, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que a interposição do recurso especial ou recurso extraordinário não impede a prisão do condenado, porque desprovidos de efeito suspensivo. Nesse sentido, são expressivos os precedentes [...].
Aí ele cita vários precedentes. Como eu disse antes, cita o voto da Ellen Gracie, cita o do Ministro Néri da Silveira, cita o do Ministro Nelson Jobim. Eu citei o voto do Celso de Mello, do Carlos Velloso.
Nós sabemos que esse assunto não é novo, mas o que é preciso considerar? Noticiou-se que cerca de 170 mil ou próximo de 170 mil presos seriam libertados com esta decisão do Supremo. O número certamente é exagerado, mas não importa o número. Agora, o Conselho Nacional de Justiça revela que seriam 4.895 beneficiados se, eventualmente, o Supremo Tribunal Federal decidir que não deve haver prisão após condenação em segunda instância – 4.895. É pouco? Não, é muito, mas o número não importa. Fosse um, fossem dois, fossem três, isso é atraso. Veja o mundo, olhe os países mais avançados do mundo. Vá além dos países mais avançados, não precisa ser Estados Unidos, Inglaterra ou França; vá a todos os países do mundo. E nós verificaremos que a prisão ocorre em primeira ou em segunda instância, sem prejuízo dos recursos. Preso e recorrente. Não há, não há nenhum obstáculo a recursos que podem ser interpostos em razão da condenação e prisão em segunda instância.
O Roberto Livianu, que é um brilhante Procurador do Estado de São Paulo, também escreve artigo, publicado hoje na Folha de S.Paulo, em que destaca: grau duplo, sim; quádruplo, não. É contra a realidade universal permitir que, em liberdade, o réu, o criminoso, o marginal, o corrupto, o ladrão, o pedófilo, o sequestrador, o narcotraficante, o assassino possa se defender em liberdade, mesmo condenado em segunda instância. Creio que é anticivilizatório. Isso contraria o interesse da família que quer viver em paz, longe do risco da violência e da criminalidade. É um estímulo ao crime e à impunidade. Seria, se essa decisão ocorrer, um estímulo ao crime e à impunidade.
Imaginem: hoje são 196 mil presos cautelares. Nas prisões do Brasil, temos 196 mil presos por condenação em segunda instância ou prisões provisórias. Desses, 4.895 seriam beneficiados. Só da Operação Lava Jato, cem foram condenados no Tribunal Federal da 4ª Região. Esses também seriam libertados. Mas eu pergunto: e os que ainda não foram condenados? E daqui por diante? A prevalecer essa jurisprudência, se a alteração ocorrer e essa nova jurisprudência pretendida por alguns ministros do Supremo prevalecer, daqui por diante quantos serão beneficiados? Além dos 4.895 indicados hoje pelo Conselho Nacional de Justiça, quantos ainda não julgados em segunda instância seriam beneficiados?
E nós temos um exemplo da celeridade da Justiça nos tribunais superiores, sobretudo no Supremo Tribunal Federal. Basta um exemplo: em cinco anos da Operação Lava Jato, cinco anos e meio, apenas uma autoridade com foro privilegiado foi condenada, enquanto, em primeira instância, 285 ações com condenação, que chegam a quase 3 mil anos de prisão. Essa é a diferença. E quantos anos levaremos para que esses 196 mil que poderão recorrer às instâncias superiores possam ser julgados? E o Supremo Tribunal Federal terá quadros suficientes e, sobretudo, terá recursos humanos suficientes para julgar tantas ações que serão levadas ao Supremo Tribunal Federal? O que nós queremos? Desejamos uma legislação criminal que combata o crime, a violência e a corrupção no País ou uma suave legislação criminal, que proteja o crime e os criminosos, os corruptos e os corruptores? É esta a definição que se espera do Supremo Tribunal Federal: que política criminal desejamos para o Brasil?
E é bom destacar, Juíza Selma, com a sua experiência no mundo jurídico, que estava implícito, estava no inconsciente coletivo o conceito de que Justiça no Brasil só alcançava pobre e, especialmente, negro. Só pobres iam para a cadeia. E a Operação Lava Jato, sobretudo com a consagração dessa jurisprudência de prisão em segunda instância, alterou esse conceito, e nós passamos a verificar que o povo brasileiro ressuscitou as suas esperanças de uma nova Justiça ao ver os barões da corrupção e políticos renomados do País algemados na direção dos presídios brasileiros. Essa foi a mudança histórica que ocorreu no Brasil nos últimos anos, certamente o marco de um novo rumo para esta Nação e, sobretudo, a certeza de que estávamos caminhando para uma nova Justiça.
É por essa razão que não podemos admitir retrocessos dessa natureza. Será, sem dúvida nenhuma, um prejuízo insanável. Não só o comprometimento dos resultados da Operação Lava Jato está em xeque. Na verdade, está em jogo o futuro da política de combate à corrupção no Brasil. Dos países vinculados à ONU – são 193 –, apenas o Brasil ainda não consagrou na sua legislação a prisão em primeira ou segunda instância.
E aí vem também, Juíza Selma, Major Olimpio, Senador Heinze, a responsabilidade do Congresso. O Congresso já deveria ter aprovado a legislação. Não estaríamos vivendo esse impasse. Não estaríamos vendo esse confronto de aspirações nacionais se chocando contra a resistência de alguns ministros do Supremo que não querem o combate à corrupção para valer. Se nós tivéssemos votado projetos... Eu cito um de minha autoria, mas temos também projeto, por exemplo, do Senador Oriovisto. O meu é mais antigo. É o Projeto nº 13, de 2018, que está com o Relator na Comissão de Constituição e Justiça desde o dia 17 de abril deste ano. Quando o Brasil discute o combate à corrupção, medidas anticrime, antiviolência, anticorrupção, o Congresso fica paralisado. O Congresso resiste a mudança. O Congresso impede o avanço da legislação criminal, para nos colocarmos entre os países do Primeiro Mundo em matéria de Justiça. Preferem o atraso, o que é retrógrado.
Não, Sra. Presidente Juíza Selma, e é oportuna e simbólica a presença de V. Exa. na presidência desta sessão do Senado Federal. Nós temos que trabalhar contra essa conspiração que há, que envolve parcelas dos três Poderes, para fazer prevalecer a impunidade sobre a justiça. E nós queremos destacar: não confundam o discurso forte contra medidas adotadas pelo Supremo ou o anúncio de medidas que possam ainda ser adotadas, sobretudo as decisões monocráticas que já foram adotadas em relação ao Coaf, em relação à Receita Federal, em relação a delator, se fala antes, se fala depois, nas alegações finais, e agora a prisão em segunda instância, não confundam isso com um ataque à instituição. Nós não atacamos a instituição. A instituição tem que ser preservada. Nós que as integramos, Parlamentares ou magistrados, Parlamentares no Legislativo e magistrados no Judiciário, nós somos passageiros, transeuntes, provisórios, substituíveis; as instituições, o Legislativo e o Judiciário, são permanentes, definitivas, insubstituíveis, essenciais ao Estado democrático de direito. Nós defenderemos sempre as instituições, defenderemos sempre o Poder Judiciário, especialmente, nesta hora, o Supremo Tribunal Federal, mas não podemos concordar com retrocessos.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – E por isso temos o dever de combater, sim, ministros que eventualmente possam adotar posição que contrarie o interesse nacional, e esse é o nosso objetivo.
Hoje trouxe apenas este exemplo: o Ministro Gilmar Mendes, como relator, enfático, incisivo defensor da prisão em segunda instância, e hoje, ao que se anuncia, é um adversário da prisão em segunda instância.
A Constituição não mudou, quem mudou foi o Ministro. A Constituição é a mesma. Não há nenhum óbice constitucional à prisão em segunda instância. Não está escrito na Constituição do Brasil que o condenado em segunda instância não deve ser preso. Portanto, se não houve mudança do Texto Constitucional...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Eu vou concluir agora.
Repito: se não há mudança no Texto Constitucional e há mudança no voto do Ministro, há razões subjacentes que não podem ser consideradas por nós republicanas. Certamente, há razões que levam a mudança do voto à suspeição. Nós repudiamos essa mudança, em nome do povo brasileiro, que quer coerência e que quer, acima de tudo, a responsabilidade no campo da ética para a construção da Nação que todos nós merecemos.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Juíza Selma. PODEMOS - MT) – Eminente Senador Alvaro Dias, como sempre V. Exa. conseguiu ser muito claro, muito didático e conseguiu se manifestar da forma mais coerente, mais reta, mais ilibada que poderíamos esperar. As suas palavras são integralmente ratificadas por mim, que tive a honra de chegar aqui a tempo de ouvi-lo.
E quero dizer: eu também pretendo usar a tribuna para tratar desse mesmo assunto. É uma indignação que hoje perturba qualquer pessoa do bem, é uma indignação que hoje não me deixou dormir. Nós precisamos reagir contra isso, mas reagir respeitando as instituições, sem ameaças à democracia, sem ameaças ao Estado de direito. Então, eu devo lhe dizer novamente o quanto eu o admiro pelo equilíbrio, pela forma como destaca tudo o que precisa ser dito sem alterar a voz, sem alterar a forma de dizer, sem precisar usar palavras que não são adequadas aqui para o ambiente. Por isso, eu lhe agradeço muito por ter me dado a oportunidade de tê-lo ouvido.
Muito obrigada, Senador.
Eu passo, então, a palavra agora, com muita honra, ao meu querido amigo, companheiro e colega Senador Major Olimpio.
(Manifestação da galeria.)
A SRA. PRESIDENTE (Juíza Selma. PODEMOS - MT) – Concordo.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discursar.) – Exma. Sra. Presidente destes trabalhos, Juíza Selma, que conheço pelo tempo de mandato, mas o suficiente para parecermos irmãos, fraternos no pensamento, até na forma de votar, de nos expressarmos. Para nosso orgulho, V. Exa. está sempre presente e do lado certo da lei.
Eu gostaria de agradecer a todos os Senadores que, todos os dias, em cada Comissão, em cada manifestação, aqui nos ensinam. Alvaro Dias falava agora, um verdadeiro professor, amigo, orientador de todos os momentos; Styvenson, Heinze, cada um pelos seus Estados.
Dirigindo os trabalhos agora esse mais que irmão, Girão. O coração desse homem é muito maior do que o tórax, é muito maior do que ele mesmo, transcende sempre com coisas positivas. Nós nos conhecemos nos primeiros dias do ano, antes do mandato. O Girão – como eu, recruta, porque ainda iríamos assumir o mandato – não articulando no lado ruim da palavra, mas buscando consenso para que nós tivéssemos um Senado diferente, que pudesse ser a inspiração do povo brasileiro. Ainda não é, não é Girão?
Por isso é que nós ficamos naquela bandeira, dizendo: "Muda, Senado, que muda o Brasil". E nós não temos pressa, não. A cada momento, estamos mais em sintonia com o povo brasileiro. O Girão, nas manifestações como Parlamentar aqui dentro, na mobilização que faz fora, até nas vigílias, pelas orações pelo povo brasileiro, vai dando exemplo sempre, às 24 horas do dia.
Eu vim à tribuna hoje e estou tendo a felicidade de ter aqui um Vereador, amigo, irmão, representante de Pirajuí. Ontem estivemos juntos. Hoje eu falava com a rádio de Pirajuí que estou devendo fazer uma visita até para agradecer, porque tive 30% dos votos válidos lá em Pirajuí.
Ontem o meu Vereador que está agora na tribuna dizia: "Olhe, o senhor mandou um recurso que se transformou numa ambulância, mas, como o Prefeito é do PSDB, o PSDB é ligado com o Doria, o Doria não gosta do senhor, não se pode dizer que a ambulância veio pelo senhor". Então, eu estou contando em segredo agora só para o Brasil todo, porque nós não estamos preocupados. O importante é a ambulância estar com as pessoas. Se o Prefeito está apertado pelo Doria lá, deixem o coitado do Prefeito. O importante é a população saber que o recurso chegou. Isso nós vamos continuar fazendo, isso não depende de bandeira partidária.
Eu venho hoje para dizer ao Brasil da minha tristeza por uma série de atitudes, mas mais por uma atitude mais recente que o Governador João Doria, de São Paulo, tomou. Ele foi para um evento anteontem, em Taubaté, e algumas pessoas, familiares de policiais, veteranos policiais militares, cobrando o que é justo, o que é direito, fizeram uma manifestação. Irado, o Governador passou, de forma extremamente desrespeitosa, a chamar os manifestantes de "vagabundos aposentados", "vagabundos policiais aposentados". Bradava e dizia: "Os que estão nas ruas merecem o nosso respeito. Agora, vagabundos aposentados"... E dizia: "Vai para casa, vagabundo aposentado". Não estou exagerando, porque as mídias no País todo estão mostrando. Em determinado momento, ele diz: "E depois vocês têm que receber duzentinhos do Major Olimpio, que é quem mobiliza vaias".
Em primeiro lugar, eu já disse que não admito que o Doria queira me medir pela régua dele. Em segundo lugar, nunca dispus de recurso, Alvaro, Selma, Styvenson, Arns, para poder montar ou contratar pessoas para uma manifestação. E se tivesse, não o faria, porque a causa da dignidade dos policiais, o sofrimento... Nós não precisamos pagar pessoas para se mobilizar. O Governador, totalmente descompensado, atribuiu a mim – eu aqui, dentro do Senado –, porque ele não consegue se olhar no espelho.
Houve uma formatura de sargentos da Polícia Militar na sexta-feira. Eu estava lá com o Jair Bolsonaro. O Jair Bolsonaro foi ovacionado por 10 mil pessoas que ocupavam o Sambódromo do Anhembi, por ser o Jair Bolsonaro. Quanto ao Major Olimpio, secundariamente, as pessoas batem palmas pela minha história de vida. E pela própria história de vida, pelas atitudes, pela forma dissimulada que tem, ensaiada, o João Doria foi vaiado quando foi anunciado. Ele, mais do que depressa, numa entrevista coletiva, disse: "Major Olimpio montou uma orquestração contra mim". E ainda constrangeu o Comandante da Polícia Militar, o Secretário da Segurança Pública, que estavam na mesa, dizendo: "Pergunte aqui ao Comandante e aos oficiais se eles concordam comigo ou concordam com o Major Olimpio". Que coisa mais covarde fazer uma pergunta a quem não pode responder.
E devo dizer que Doria me tirou para dançar, e nós vamos dançar de rostinho colado. Não tem conversa. Eu ainda não apresentei a ele o meu sonzinho de feira, que eu usava solitariamente. Hoje já tenho vários Deputados comigo, Tadeu, Mecca, Derrite e tantos outros que estão comigo hoje também, já com sonzinho de feira.
O Geraldo Alckmin arrebentou a Polícia Militar e a Polícia Civil em São Paulo. Durante oito anos, Alvaro... O Alvaro enfrentou o Geraldo Alckmin na eleição para a Presidência. Mas o Alckmin, com aquela carinha de médico de família, carinhoso, foi terrível com a Polícia Civil e com a Polícia Militar. Ele deu 4% de revisão de salário em oito anos.
E comecei, sim, com um carrinho de som – um carrinho, não, um sonzinho de feira –, indo aos eventos onde ele estava e dizendo para ele: "Eu estou aqui, tido como louco, para dizer que o que o senhor está fazendo com a polícia não se faz. São pessoas que morrem pela causa". E ele insistiu. Nós demos para ele, contando para todo o Brasil quem era ele, modestamente. Eu tinha só um microfone ali na Câmara dos Deputados, dizendo ao Brasil: "Preste atenção, porque o que é ruim para São Paulo pode ficar ruim para todo o Brasil".
E quis o destino que, na eleição para a Presidência, o Alckmin tivesse 4% dos votos. E os policiais de São Paulo dizem, com muito orgulho: "Foi a paga por tanta maldade com a família policial".
O Doria está conseguindo ser até pior. Em dez meses, tem promovido ações de humilhação de policiais. Girão, você que é um cara educado como é... Ele, numa reunião com o Alto Comando da Polícia Militar – gravada, numa live –, conversando diretamente com as pessoas, chamou a atenção do Cel. Castilho, que é o Chefe da Inteligência da Polícia Militar, dizendo: "Coronel, desligue esse telefone, e se quiser, saia da sala." Como o Coronel é da inteligência, o Comandante-Geral determinou a ele: "Faça a ata da reunião." E ele estava o tempo todo fazendo a ata no telefone. E mais que isso, ele divulgou ele humilhando um Coronel da Polícia Militar. Depois ele se retratou, de forma a dizer: "Olhe, foi sem querer, uma brincadeirinha. Estou aqui com o Coronel." E o Coronel, mais do que constrangido, junto com ele.
A revisão de salários dos servidores públicos e, portanto, dos policiais militares, no Estado de São Paulo, vem no dia 1º de março. Não é o mês de março a data-base; é o 1º de março, uma lei de 2006. Faz-se a revisão constitucional, pelo menos a revisão inflacionária. Muitos Governadores não têm feito.
E o Doria disse na sua campanha, olha: "Votem em mim porque eu sou Bolsonaro desde criancinha." Criou, botou milhões de camisetas nas pessoas "Bolsodoria". O Bolsonaro até quebrou o pau comigo, porque eu disse: "Ah, esse cara é 171". Tanto que o Kajuru falou aqui 17/1, e as pessoas já entenderam. Mas ele é o artista principal do filme, nascido em 17 de janeiro: é 171 mesmo! E aí, se diz, eu digo às pessoas: você compraria um carro usado do Doria, dizendo que nunca bateu, único dono, carro de médico, carro de mulher? Se você for ver, o odômetro estará virado... Aquilo ali é danado!
Mas passou dos limites. Ele diz com a maior prepotência do mundo, e agora manifestou de público a sua verdadeira imagem... Como ficou mais ou menos essa expressão dele "vagabundos aposentados" para os policiais, os policiais estão se mobilizando em todo o País. O pai do Neto – um grande craque do Corinthians, amigo do Kajuru, que hoje é comentarista de futebol na Bandeirantes, de muito sucesso – é um veterano policial rodoviário, nosso irmão. Está lá, com 90 anos de idade. Ele deu um recadinho para o Doria ontem, está até sujeito a ser punido administrativamente. Só faltava o Governador mandar recolher preso o pai do Neto, porque se indignou de ser chamado de vagabundo.
O problema do "vagabundo", além da ofensa direta... A Selma é juíza, sabe muito bem disso. A expressão "vagabundo" no meio policial transcende até aquele que não gosta de trabalhar. "Vagabundo", Styvenson, no linguajar do policial, é o bandido. "Olha, prendeu o vagabundo! Trocamos tiros com os vagabundos!" Então, parece que ele escolheu a pior palavra para um policial, e a gente vê policiais veteranos chorando, falando: "Pelo amor de Deus, eu dei os melhores anos da minha vida, a minha saúde". Não tem Natal, não tem Ano Novo, não tem o dia de aniversário do filho, não tem o dia de aniversário de casamento. Está na escala, está lá; se faltar, é crime militar, não é falta ao serviço.
Então, é um sentimento muito triste. O Doria é o Comandante em Chefe da Polícia Militar de São Paulo. No dia 7 de setembro, ele não foi ao desfile. Depois, perguntaram: "Por que o senhor não foi ao desfile para receber a continência da sua tropa da Polícia Militar, dos policiais civis, dos alunos das escolas estaduais que foram desfilar, das Forças Armadas, respeitosamente ao Governador?" Ele falou: "Não, eu fiz uma opção, eu fui trabalhar". Como quem diz: quem vai a um desfile cívico é o que não tem o que fazer.
Então, eu quero dizer exatamente... Estou dizendo para o Brasil: cuidado, essa nuvem negra que está momentaneamente sobre São Paulo quer se expandir para todo o Brasil. E eu vou dizer uma coisa: o que eu puder fazer para dizer às pessoas desse tipo de personalidade doentia... Não suporta em nenhum momento ser contrariado com nada. Uma coisa horrorosa!
É uma tristeza. O sentimento é de tristeza. Ele fez uma retratação ontem, dizendo: "Olha, realmente, eu me excedi um pouco, porque baderneiros foram lá para atrapalhar o evento". E eu quero dizer, Governador Doria: onde eu puder estar, se a agenda me permitir estar em eventos públicos, estarei lá. Agora, aposentados, policiais, familiares, pensionistas... O que dizer para uma pensionista de um policial que morreu em serviço?
E agora o Governador de São Paulo, autoridade máxima no Estado, Comandante em Chefe da Polícia Militar, usa a expressão "vagabundos". Há policial que está na cadeira de rodas. E quantos nós temos? Nós temos, no Estado de São Paulo, quase 5 mil policiais deficientes físicos, Girão, alguns próximos aos 90 anos de idade, e recrutas novos, que, nos primeiros serviços, são baleados, com bala na coluna, acidente de viatura, queda em local de ocorrência.
Nós precisamos ter muito respeito. Nós já temos que levar uma consideração, na nossa manifestação de civismo, aos nossos heroicos homens das Forças Armadas, das polícias – não só a Polícia Militar, mas também a Polícia Civil, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as guardas municipais, os agentes penitenciários, pessoas que estão do lado do bem, do lado da sociedade.
Quando entra uma pessoa fardada num estabelecimento comercial nos Estados Unidos, as crianças se levantam para tirar foto juntos. Mesmo nunca tendo visto aquele policial, aquele homem das Forças Armadas, as pessoas vão lá e dizem: "Muito obrigado pelo que você faz pelo meu país". Como é que nós vamos levar um sentimento desses, se o Governador de um Estado, que tem o maior efetivo policial do Brasil, chama os veteranos da polícia dele de "vagabundos, vagabundos aposentados"?
Eu recebi manifestações de sindicatos de aposentados de várias áreas, dizendo: "Major, o sujeito não pode dizer isso. E não é só com o policial, não; é com qualquer cidadão aposentado de qualquer área". Como é que vai usar uma expressão destas, "vagabundo aposentado"? Muito triste para São Paulo! Há um sentimento de luto de cada policial militar neste momento. Nós estamos tendo a solidariedade de todas as outras categorias profissionais, dos nossos irmãos policiais civis. Foi só um momento. O tratamento que ele deu ali aos policiais militares é o que ele quer dar a todos os servidores, a todos os policiais. Isso é muito triste!
Pior do que a mentira, só a meia verdade.
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Ele lançou uma propaganda dizendo de uma superpolícia, policiais descendo de corda de helicópteros, atirando, com balaclava, parecendo o filme do Robocop, e a gente sabendo que os policiais têm que morar em favelas, têm que dar um beijo na mulher e nos filhos sem a mínima certeza de que vão voltar, sem saber se vai chegar um policial, na madrugada, para dizer à viúva: "Veja-me roupas dele, porque ele está no necrotério. Nós vamos velá-lo pela manhã. Morreu em serviço".
Então, isso entristece demais. Não é uma coisa de caráter político ou partidário, é simplesmente uma constatação.
Eu tenho a obrigação. Sou Senador por São Paulo, com muito orgulho. Não é com alegria que eu venho à tribuna dizer essas coisas.
Eu gostaria de estar disputando politicamente com o Governador em São Paulo, mas dentro de um outro plano. Vamos ver quem faz mais pela população, porque nós dois juntos temos obrigações com a população. Acabou a eleição, acabou a encrenca, agora vamos pensar no bem comum, vamos pensar nas pessoas, mas ele não pensa assim. É revanchista, é maldoso com aqueles que fazem o juramento pela sociedade.
A Polícia Militar não é do governo "a", "b" ou "c", não é de direita, não é de esquerda, não é de centro. A Polícia Militar é uma instituição da população. É uma instituição do Estado. Ela é permanente. Daqui a cem anos nenhum de nós estará aqui, mas nas ruas, em todo o Brasil, nós teremos um polícia militar, que fez um juramento e de até morrer, se preciso for, em defesa da sociedade. O Capitão Styvenson, que é bem mais novo do que eu, acabou de sair do corpo de tropa, do serviço ativo, a população no Rio Grande do Norte o reconheceu e isso para nós é um orgulho. Reconheceu um jovem, que está atuando nas ruas e disse: "Vai ser o nosso representante, vai ser o representante do Rio Grande do Norte, na Casa de representação dos Estados, na Câmara Alta, na maior estrutura da República e da democracia brasileira". Em 208 milhões de pessoas, 81 foram escolhidos para representar 208 milhões de pessoas, e isso, para nós, tem um valor muito grande.
Então, Styvenson, você representa, neste momento, para mim a tropa efetiva da Polícia Militar, dos corpos de bombeiros, são mais de 600 mil homens; pelo menos um terço deles, 200 mil estão na escala neste momento. Alguns podem estar em enfrentamento com marginais, outros dando assistência à população, fazendo um parto em viatura, atendendo ao público, fazendo a segurança para que um juiz possa fazer o julgamento, para que o juiz possa chegar em casa vivo e tenha segurança para os seus. É a nossa missão, que não tem cor, não tem cara, não tem partido político, não tem nada.
Então, parabéns a todos os policiais militares e bombeiros militares e na sua pessoa, Styvenson, que você saiu da tropa, tirou a farda – não vai sair a farda de você, nunca –, e, para nosso orgulho é um jovem Senador aqui neste Parlamento.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Muito obrigado.
A Sra. Juíza Selma (PODEMOS - MT. Para apartear.) – Senador Major Olimpio, permita-me um aparte?
Você vai querer falar também, não é, Styvenson?
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Não.
A Sra. Juíza Selma (PODEMOS - MT) – Eu vou falar, vou ser muito breve.
Major, eu fiquei muito triste quando eu soube dessa atitude do Governador de São Paulo. Triste como cidadã. Meu Estado é Mato Grosso, não é São Paulo, mas, triste por ver a forma desidiosa com que um sujeito que foi eleito no maior Estado brasileiro, Sr. Presidente, no maior Estado brasileiro, se refere a pessoas que estão aposentadas... Aposentadas porque trabalharam; vagabundo não se aposenta, não: nem o vagabundo da gíria policial e muito menos o vagabundo que não trabalha. Esse não se aposenta. O vagabundo da gíria policial vai preso ou morre, e o vagabundo que não trabalha depende dos outros.
Os aposentados, você chamar pessoas de mais idade que você, não ter respeito pela idade, pela experiência, não ter respeito pela farda, Major, isso é de uma falta de categoria, de classe, é de uma falta de conteúdo político, que irrita! E eu vou lhe dizer: eu tenho um amor pela Polícia muito especial. Os senhores sabem, eu estive com seguranças anos e os vi colocarem o corpo na minha frente para me defenderem.
Então, eu não admito, no Mato Grosso e em lugar nenhum do mundo, que se desrespeite uma farda, muito menos uma farda que já está dobrada, que já está guardada, porque já cumpriu a sua missão.
Então, Major Olimpio, saiba que sou absolutamente solidária às suas palavras, ratifico todas as suas palavras. E digo mais: da forma como o senhor disse educadamente, hoje, eu, pela emoção, me dou a liberdade de não ser tão educada. Eu quero dizer ao povo brasileiro, Major Olimpio – eu quero dizer ao povo brasileiro, Major Olimpio: cuidado, porque esta praga vai querer chegar à Presidência da República, vai querer chegar muito mais longe do que está. Quem não respeita o cidadão não merece voto. Quem não respeita o idoso não merece voto, quem não respeita o aposentado, quem não respeita uma farda, Major Olimpio... Ora, quem não respeita uma farda? Um Governador de um Estado faltar com o respeito com a própria instituição que ele governa...
Se colocou a culpa no senhor, eu acho é muito bom. O senhor sabe por quê? O senhor está incomodando e o senhor vai ser o Governador do Estado de São Paulo, se Deus quiser, porque o senhor é um cara do bem, o senhor é um cara que tem respeito, o senhor é um cara que me orgulha, está aqui ombreando este Senado.
Eu tenho certeza absoluta de que essa vai ser a resposta do povo de São Paulo para esse desmando desse Governador.
Muito obrigada.
Desculpa a emoção.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN. Para apartear.) – Senador, eu queria fazer um aparte, mas, já que o senhor está aqui embaixo, pode ficar aí mesmo, pode ficar perto.
Eu ia dizer, Senador, que, para um governante, para um comandante maior de tropa, que é o Governador de um Estado, se comportar da forma como se comportou, eu não vou dizer que, não vou usar as palavras que a amiga Selma, a Senadora Selma usou, mas, além de desqualificar o que a gente já vive na prática... Porque o policial não sofre só isso, ele sofre todos os dias quando vai para a rua, ele sofre todos os dias quando faz uma abordagem, ele sofre todos os dias quando está diante de alguma autoridade com carteirada, ele sofre todos os dias esse tipo de tratamento que a população lhe dá, mas não da forma pública como um Governador deu, porque ele é o comandante da Polícia Militar.
Em relação à fala dos aposentados, eu não sei qual a raiva que as pessoas têm da PM, eu não sei qual a raiva que as pessoas têm dos policiais e dos aposentados. Eu espero que elas nunca se aposentem.
A Sra. Juíza Selma (PODEMOS - MT) – Só quem tem raiva de polícia é bandido.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – Eu sempre digo isso, Selma: só quem não gosta de PM é bandido, é vagabundo.
Então, não dá para vestir a farda e ser o vagabundo.
Entendi bem a conotação de que o senhor falou, mas eu queria deixar claro que, quando é para pedir voto, Selma, quando é para fazer campanha, todo mundo usa segurança pública, todo mundo vai equipar a polícia, todo mundo vai melhorar salário, todo mundo vai corrigir os problemas da polícia. Todo mundo, para fazer campanha – o que vai fazer daqui a pouco, não é? –, que tem essa pretensão de querer ser Presidente. A ganância é grande, a ganância é gigantesca, quer devorar tudo. Então, quem vai ser o próximo vagabundo que ele vai chamar, num surto desse de histérico?
Se não tem competência para ser Governador do Estado de São Paulo, pede para sair. Faz como os militares. Se não tem competência para estar naquele lugar, saia, seja honesto ou nem entre, porque, claro, a ofensa que ele fez não é só a mim, porque polícia é polícia em todo lugar, do Rio Grande do Norte a São Paulo. Nós somos uma corporação. Independentemente de onde estejamos, Major – até aqui no Senado, eu e o senhor –, nós somos corporativistas, sim, Heinze. Nós somos, praticamente, irmãos, unidos pela mesma situação, pela dificuldade em manter a ordem pública e manter a paz pública.
(Soa a campainha.)
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – E ouvi o que ouvi... Eu vi o vídeo. Se ele queria ofender o senhor, que o ofenda diretamente. Agora ofender uma categoria, ofender aposentados, valendo-se daquela situação, além de infeliz, mostra o nível cognitivo que ele tem para ser político, porque, até para ser policial, precisa, pelo menos, evitar gerar uma ocorrência como essa.
Então, fica minha solidariedade aqui para os policiais militares. Não há nenhum vagabundo dentro da PM nem aposentado. Para quem já deu a vida, já deu seu tempo de serviço, com todas as dificuldades que a gente tem, é um respeito, é um perdão, é uma desculpa. Não fui eu que chamei. Nunca faria isso com os policiais militares, mas é um pedido de desculpa em relação a essa pessoa.
E que ele reveja e pense as próximas candidaturas, porque o País não está mais dormindo como era antes. As pessoas se lembram de tudo. E, hoje, através das redes sociais, a gente sabe o que cada um está fazendo. Então, o mínimo que ele pode fazer, já que o senhor disse que ele desrespeitou um coronel, já que ele desrespeitou um aposentado, já que ele desrespeita as forças de segurança, é explicar o motivo por que essas pessoas não se simpatizam com a PM. Por que as pessoas têm tanta raiva do símbolo da Polícia Militar, que é manter a ordem e a disciplina e proteger a vida, com risco para o próprio policial?
Muito obrigado, Senador Olimpio. E quero dizer que aqui no Senado não há só o Capitão, mas há o Major também. E conseguimos chegar a este ponto com o nosso trabalho e não fazendo nenhum tipo de artimanha política. Como o senhor disse, com um carrinho de mão, um carrinho de som, indo reclamar. E eu fazendo meu trabalho de policial militar, virando, cada vez mais, o jogo contra a população que nunca queria deixar que isso mudasse aqui dentro, contra as pessoas que nunca quiseram, nunca permitiram que desocupassem essas cadeiras. Então, foi o povo norte-rio-grandense que escolheu. E, tendo na figura do Cap. Styvenson essa pessoa, eu creio que eles não concordam com isso.
Então, se ele pensar em ser candidato a Presidente, praticamente – quem gosta de polícia não vota nele – ele vai ter voto só do PCC e do Comando Vermelho.
(Durante o discurso do Sr. Major Olimpio, a Sra. Juíza Selma deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Eu queria agradecer ao Major Olimpio pela sua fala. O senhor tem, Major Olímpio, cada dia mais, o meu respeito, porque eu vejo aqui, nos bastidores a sua coerência entre o pensar, o falar e o agir, e eu acredito que é algo muito nobre num político manter uma coerência como essa. O senhor é um homem combativo, aguerrido, vibrante, forte e tem feito um trabalho essencial aqui na busca pela ética e pela verdade. Nós vamos conseguir, juntos, com muito trabalho, com muita paciência, com muita firmeza. Eu tenho muita honra de caminhar ao lado do senhor.
Deus o abençoe! Muita paz!
A próxima Senadora inscrita, minha irmã querida, pessoa também de muito valor... São os presentes que a gente ganha, não é? A gente tem provações aqui, no Congresso, todo dia, porque a guerra é grande, é espiritual, mas poder tê-la conhecido e convivido com você, Senadora Juíza Selma, a próxima a falar, é, para mim, um presente de Deus, por poder estar combatendo o bom combate com pessoas como você e tantos outros com quem a gente caminha junto aqui por ideais.
A senhora tem o tempo de 20 minutos. Eu já tomei 20 segundos seus, mas vou repô-los.
A SRA. JUÍZA SELMA (PODEMOS - MT. Para discursar.) – Eu vou lhe cobrar. (Risos.)
Sr. Presidente, é uma honra estar aqui ocupando esta mesa, fazendo esta fala sob sua Presidência. Da forma como o senhor gentilmente se dirigiu a mim, eu devo dizer que o presente quem ganhou fui eu. Quando estávamos aqui sozinhos, achando que a nossa luta não teria nenhum sucesso, graças a Deus, Deus nos uniu e nos mostrou que essa união vai, com certeza, fazer com que tenhamos muitas e muitas vitórias nessa nossa missão, na missão para que a gente veio aqui, que a gente abraçou, pelas nossas famílias, pelos nossos filhos, pela nossa fé, pela nossa Pátria. Então, a honra é toda minha por estar aqui agora falando sob sua Presidência.
Eu gostaria de abordar aqui duas situações especificamente.
A primeira delas é com relação a esse julgamento que se inicia hoje, Sr. Presidente, Senador Styvenson, meu caro colega, Senador Heinze. Essa ação cujo julgamento se inicia hoje é cercada de uma série de circunstâncias que talvez o cidadão comum não consiga entender, porque são circunstâncias técnicas, mas esse mesmo cidadão comum que não consegue entender as circunstâncias técnicas consegue sentir a injustiça, consegue sentir o resultado dessas decisões. Todos sabemos, pelo menos quem hoje está mais próximo das notícias – não é preciso mais nem ter diploma de bacharel em Direito para entender um pouco de como as coisas funcionam –, mas eu gostaria de fazer um histórico sobre essa questão da necessidade ou não, da correção ou não da prisão em segunda instância.
Até o século XVIII, Sr. Presidente, não havia um formato de processo no mundo antes de se prender ou condenar alguém. Não havia um rito processual. Não havia etapas a se cumprir.
De lá para cá, quando se começou a pensar no direito de defesa, quando se começou a pensar na necessidade da amplitude da produção de provas, quando se pensou que talvez duas cabeças pensam melhor que uma – então, foi julgado uma vez por este, posso ser julgado por aquele para ver se confirma –, começou a nascer daí um embrião disso que é um dos princípios que hoje norteiam a nossa Constituição e que hoje vão ser colocados lá em análise pelo Supremo Tribunal Federal, que é o princípio do duplo grau de jurisdição.
O princípio do duplo grau de jurisdição diz que toda pessoa tem o direito de, julgado em primeiro grau, ser rejulgado, pelos fatos e provas, em segundo grau. Aquele mesmo princípio a que eu me referia antes: duas cabeças pensam melhor que uma. Então, no caso você é julgado na primeira instância por um juiz único ou por um colegiado, como é o caso do Tribunal do Júri, mas você tem direito a um recurso para que aquela decisão sobre os fatos e as provas sejam reanalisadas. Ótimo, isso é um direito do cidadão. E, com relação a isso, não é não há nada a se contrariar.
Mas vejam bem, Sr. Presidente, Senador Styvenson, é o duplo grau de jurisdição, não é o quádruplo grau de jurisdição. Se você pensar em duplo grau você tem: o juiz de primeira instância ou o Tribunal de Justiça, esses dois são os únicos, pela lei, aptos a julgar fatos e provas – fatos e provas. As outras instâncias julgam apenas matéria de direito, matéria do rito, matéria do processo; se aquilo foi obedecido ou não, se determinada lei foi aplicada, se a pena está alta demais. Enfim, essas coisas são vistas e revistas no segundo grau no máximo, o resto é análise de circunstâncias que não dizem respeito aos fatos, que não dizem respeito às provas e, portanto, não dizem respeito a se pessoa cometeu não aquele crime, não se analisa mais isso.
Então, vejam bem, ainda que a Constituição diga, no art. 5º, que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da decisão, Senador Girão, a Constituição não diz que ninguém será preso antes do trânsito em julgado da decisão. Ser considerado culpado é uma coisa, porque ser considerado culpado tecnicamente significa lançar o réu no rol dos culpados, significa início da contagem para fins de reincidência, ou seja, a técnica é outra. O culpado, que a gente como leigo pensa, é aquele culpado: "Foi você que fez". Não é isso. Considerado culpado, na lei penal, incide em algumas consequências jurídicas. Por isso, a Constituição em seu art. 5º diz que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado; não quer dizer que ninguém será preso antes do trânsito em julgado.
Tanto é que a própria lei prevê a execução provisória da pena. O que seria execução provisória da pena se você só pode começar a executar depois que terminam todos os graus de jurisdição, cento e não sei quantos tipos de recursos diferentes? O que seria, então, o significado do termo "execução provisória"? Execução provisória é exatamente isto: o processo continua, porém, já chegamos aqui a conclusão, já chegamos ao limite de ver que você realmente cometeu esse crime; você começa a cumprir a pena e depois a gente vai ver se um ou outro detalhe não foi atendido, e, nesse sentido, a gente pode modificar – ponto, ponto.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, a presunção de inocência só pode servir pela Constituição, pelo espírito da Constituição, como um norte jurídico. Mesmo quando se diz garantista, o princípio da presunção de inocência não pode servir como salvo-conduto, não pode servir como salvo-conduto da impunidade. Então, claro, é óbvio que eu não vou pegar alguém que está sendo indiciado, recém-denunciado, cujo processo ainda está andando, que ainda não foi sentenciado, que ainda não recorreu da sua sentença e simplesmente dizer que ele é culpado ou que, se fizer outra coisa agora, já é reincidente amanhã, que tem que se desfazer dos seus bens para pagar indenização. Isso tudo fica quieto, só vai acontecer com o trânsito em julgado definitivo, quatro graus de jurisdição.
Então, nós não podemos pegar os princípios constitucionais e torcer da melhor forma, na forma que achamos que naquela hora é mais conveniente. Não é assim que funciona. Nós precisamos ter segurança jurídica neste País. Eu tenho vindo aqui e dito repetidamente que ninguém investe num país desse – ninguém, Senador Girão; ninguém, Senador Styvenson. Quem é que põe dinheiro numa bagunça dessa aqui? Não existe quem faça isso. O Brasil nunca vai crescer dessa forma.
Enquanto nós não formos claros... Não adianta você ver que cor é esta aqui, Senador Girão. É branco? O senhor pode me convencer de que isso aqui é preto? Não pode; honestamente, não; só com formas de me ludibriar, de dizer que estou cega, de dizer que eu tenho algum problema na minha visão, de dizer, enfim, que eu estou doida. O senhor pode, e quem sabe até eu acredite.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – Senadora Selma.
A SRA. JUÍZA SELMA (PODEMOS - MT) – Mas as coisas têm que ser brancas e pretas.
Sim, senhor.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – Eu estou atrapalhando? Eu ia pedir um aparte.
A SRA. JUÍZA SELMA (PODEMOS - MT) – Não, senhor. Não, senhor. É um prazer.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN. Para apartear.) – Eu estou prestando atenção a esta aula que a senhora está dando em relação ao art. 5º, que a senhora citou, sobre a presunção de inocência ou não, ao art. 283 do Código de Processo Penal, o qual fala do trânsito em julgado, das formas como se prende uma pessoa, que a senhora está citando aí, e ao investimento em um país tão instável quanto as decisões do STF.
Eu preciso contribuir com a sua fala e dizer que fiz aqui um levantamento de prisões, de condenações e de julgamentos feitos. O levantamento mostra um histórico de votos proferidos por atuais ministros do STF em relação à segunda instância, desde 2009.
Eu tive o trabalho de fazer por nomes. Em 2009, o Marco Aurélio, o Celso de Mello, o Lewandowski, a Cármen Lúcia – alguns se ausentaram naquele momento – e o Gilmar Mendes... Então, há uma alternância. Em um momento... Claro, há alguns que são constantes: contra, contra, contra, a favor, a favor, a favor. Mas há uns... No caso, o Gilmar Mendes se mostra, em 2009, contra. Em 2009, foi uma tentativa de homicídio em que o STF foi contra a prisão em segunda instância. Em 2016, foi um roubo qualificado, e o STF foi a favor da prisão em segunda instância. O que aconteceu em outubro? Aconteceu uma ADC movida pelo PEN e pela OAB, em que se entendeu que o art. 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância; proferiram-se liminares pleiteando ações declaratórias de constitucionalidade; no art. 43 e 44, o STF foi a favor da prisão em segunda instância.
Então, o que eu quero dizer para a senhora é o seguinte: o que está sendo discutido? É um caso a caso? – como esses que eu citei, crime, homicídio qualificado. É o caso de um réu confesso, como o Pimenta Neves, em que havia todas as provas, que entrou com recursos protelatórios, dando barrigada no processo até prescrever ou quase prescrever? – como outros que usam esse recurso. O que está sendo discutido aqui são o art. 5º e o art. 283 do CPP? Na verdade, as pessoas precisam entender o que está sendo discutido, porque, se está sendo discutida a constitucionalidade ou não da aplicação do artigo do Código de Processo Penal, então, avaliam-se muitos.
O que eu li até agora de alguns ministros é que eles disseram é que não, não vai se aplicar, Senador Girão, Senador Heinze, o benefício – disseram benefício, já declarando até o voto antecipado, que é do... Eu ia dizer Senador, mas nunca, do Ministro Alexandre de Moraes, que, em uma das suas votações, a única, em 2018, ficou a favor da manutenção da prisão em segunda instância, naquele momento. Ele disse que isso não vai se estender a criminosos como homicidas, como estupradores, crimes violentos. Então, a gente vê uma distinção, não é? A gente vai julgar o quê? Caso a caso ou vai julgar se realmente a segunda instância vai valer ou não, se vai obedecer à Constituição? O que a gente está fazendo com a Constituição? Está quebrando o princípio, então, da igualdade, da impessoalidade? Está fazendo como?
E essa alternância de pensamento, mais uma vez eu pergunto para a senhora... Não que a senhora seja ministra, mas a senhora como juíza: com relação a essa alternância, está-se discutindo justamente a letra da lei, a Constituição mais uma vez, o Código de Processo Penal ou está-se discutindo caso a caso? Porque em alguns momentos se discute o que se está discutindo agora, prisão em segunda instância, se vale ou não o trânsito em julgado, se vai até à última jurisdição, quarta, quinta, sexta, até onde quiserem inventar. Então, é esse pensamento que a gente tem que esclarecer, pelo menos para as pessoas, Senador Girão. Um Senador, aqui no Plenário, o Senador Alvaro, disse que praticamente 190 mil presos iam ser liberados. Aí acusaram aqui alguns Senadores de estarem fazendo terrorismo com as pessoas, porque não vão ser 190 mil, vão ser só 38, da Lava Jato. E o resto, pobres e negros que estão lá na cadeia, vai ficar lá. "A gente só quer mesmo os graúdos." É o que eu entendi quando eu li.
Então, a senhora, por favor, já dentro da sua aula, atrapalhando o seu tempo todinho... Espero que o Senador Girão o reponha. Só para saber o que é: se é caso a caso ou é o que está sendo julgado? Ou é o que a senhora já iniciou falando, que é o art. 5º da Constituição? É o artigo do CPP? É o quê?
A SRA. JUÍZA SELMA (PODEMOS - MT) – O julgamento está no bojo de um habeas corpus, mas ele atinge, Senador Girão, segundo o próprio Conselho Nacional de Justiça divulgou, mais de 4 mil presos. Então, não são nem os 38 da Lava Jato, nem os 190 mil. Mas ainda que sejam quatro... Não precisa ser 4 mil, não. Para mim, que sejam quatro, você tirar um estuprador, você tirar um pedófilo, você tirar um latrocida... Porque você tem aqui um julgamento de uma pessoa que é influente, que é um político, que está envolvido na Lava Jato e que, por acaso, você diz que foi torturado pela Lava Jato, "por aqueles instrumentos de tortura horrorosos". Para quem vê, parece que Sergio Moro e Deltan Dallagnol estavam com algemas, chicotes, instrumentos de tortura medievais, pegando aqueles pobres anjos inocentes e obrigando aquelas pobres pessoas a confidenciarem aquilo que não tinham feito, a contarem onde estava o dinheiro que eles não tinham roubado. Mas eles foram obrigados, eles foram torturados a fazer isso, sabe?
Então é para corrigir essa distorção – que hoje se coloca em xeque – que hoje se coloca em dúvida um princípio fixo, cláusula pétrea da Constituição, que hoje se coloca em dúvida um princípio de justiça com que todo brasileiro – todo brasileiro – conta e confia que existe.
Senador Styvenson, dessa espécie de julgamento, o último que houve foi em 2016, e foi o Ministro Teori... Desculpa, o primeiro foi em 2016, e o Ministro Teori Zavascki foi o relator, não é? E naquela ocasião, o falecido e saudoso Ministro Teori Zavascki foi muito lúcido, e o julgamento acabou numa votação de 7 a 4, mais ou menos. O que foi que aconteceu de lá para cá, Senador Girão? O que foi que aconteceu, Senador Styvenson, Senador Heinze? Nada, nada aconteceu. Não houve nenhuma mudança fática ou jurídica que autorizasse a se mudar essa visão, esse posicionamento. Não existe nenhuma. Nenhum fato. Simplesmente é porque agora você vai julgar fulanos. Os julgamentos, em alguns casos, não estão sendo feitos de acordo com o caso, e sim de acordo com a cara do freguês. Essa é a verdade. Infelizmente é a verdade que nós estamos vendo aí no País.
E nós temos então essa alegação, que para mim é um abuso, uma falta de respeito com o povo brasileiro, de dizer que isso é para coibir os abusos da Lava Jato. Quem abusou foi quem roubou bilhões do povo; quem abusou foi quem encheu mala, cueca de dinheiro. Isso, sim, abusou.
E vou lhe dizer mais: dessa decisão capitaneada pelo Ministro Teori até agora, aumentou consideravelmente o número – sabe de quê, Senador Styvenson? – de colaborações premiadas. Porque a malandragem, que antes se achava absolutamente ilesa e impune, não é?, "não, vou recorrer até quando não puder mais", a malandragem falou: "Opa, pera aí. Agora, no segundo grau eu já vou ser preso? Pera aí, não, não. Pera aí, eu quero colaborar". Isso é o que é chamado de instrumento de tortura, Senador Girão. É isso que nós estamos vivendo. É isso que não dá. Não dá para a gente admitir, não é?
Agora, claro, se essa decisão do STF não respeitar esses princípios jurídicos mínimos e de novo respaldar a impunidade dessas pessoas, é óbvio que todos os canalhas que estão sendo processados, e mesmo aqueles que já delataram, vão se retratar da delação. Se vocês não sabem, é cabível a retratação da delação, não é? Então, tudo por água abaixo. É colocar caminhões de terra em cima da operação, a única operação que tinha condições de resgatar a nossa imagem aqui, a nossa autoestima como cidadãos, e resgatar a nossa imagem em nível internacional. Eu digo...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. JUÍZA SELMA (PODEMOS - MT) – Sim.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – Já que a senhora falou de internacional, me permita outro aparte. Só lembrando, Senador Girão, já que a senhora falou "internacional", estou com dados aqui. O Brasil, se retroceder na prisão em segunda instância, eu acho que vai ser o primeiro da ONU...
O Sr. Luis Carlos Heinze (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Fora do microfone.) – O único país.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – O único país do mundo? Eu acho que vai ser o único.
Como a gente gosta de imitar os outros, ficar vendo a vida de fora... A Itália permite, a Alemanha permite prisão em segunda instância, a França já tem feito julgamento em primeira instância com três juízes, os Estados Unidos, até a Argentina, aqui do lado – eu digo até a Argentina porque: a gente vai perder para eles? –, Canadá, Espanha...
Então, Senadora Selma, é péssimo para o País. É péssimo, como a senhora diz, para alguém que queira investir qualquer coisa dentro deste País achar que o dinheiro dele vai escoar ralo abaixo com a corrupção. E fica, de fato, um paraíso, Senador Girão, para a corrupção. Isso enfraquece o Ministério Público, isso enfraquece a estima do brasileiro, isso enfraquece a esperança de a gente estar aqui dentro, isso enfraquece tudo isso.
Agora, eu ia até falar, mas como eu estou pedindo aparte demais para a senhora, vou ficar calado, porque, se fosse... Já que não fosse votar, Senador Heinze, que o STF deixasse a responsabilidade, então, para o Senado ou para a Câmara, porque nas duas Casas estão correndo paralelamente ideias parecidas sobre prisão em segunda instância. Mas mais uma vez quer se antecipar, mais uma vez o STF quer tomar a frente e tomar uma decisão que não está favorável com a opinião pública.
E é interessante que eles não se preocupam, já disseram isso, já manifestaram isso, que não se preocupam com a opinião pública, porque eles não foram eleitos, eles não estão ali por um prazo de representatividade, eles não são julgados pela população durante um pleito eleitoral. Então, para eles está tudo bacana. São vitalícios, são intocáveis, não andam entre as pessoas, não vão à padaria, como eu vou, não vão ao supermercado. As pessoas dizem: "Mentira, Senador, que o senhor não vai à padaria". Eu vou. Não andam na rua a pé como a gente anda.
O pessoal pensa que a gente anda de blindado. A senhora disse que andou com segurança devido ao trabalho que a senhora desenvolveu no Mato Grosso. Eu não sei nem se eu digo isto, porque aqui em Brasília ela anda do meu lado direto, em todo canto. Não precisa de segurança. A gente vai à academia juntos, moramos perto, frequentamos os mesmos lugares juntos. (Risos.)
Então, Senadora Selma, é preciso dizer que é uma péssima imagem para qualquer país lá de fora, Senador Heinze, como o senhor disse, o único. Mas como eu disse, "da ONU" parece que não tem mais significado.
Eu não queria falar, não, mas eu estou aqui, Senador Girão, com a língua mexendo para falar, porque ontem o Presidente se encontrou com Toffoli, com Alexandre de Moraes e com Gilmar Mendes, e é um segredo nessas conversas, ninguém diz o que conversaram. Não tenha segredo com o povo brasileiro, não, rapaz! Diga o que eles conversam nos bastidores. E tem governabilidade com o STF? Achei que a governabilidade fosse só com a Câmara e com o Senado. O que o STF tem a ver com isso?
Então, eu fico angustiado, agoniado para poder... O que vocês conversaram? Diz aí para o povo brasileiro. Você não diz tudo na live? Você não diz tudo no seu celular? Não diz tudo? Liga a live, e mostra a conversa que vocês estão tendo, se é republicana mesmo. Isso que me chateia, porque eu não tenho segredo com ninguém. Não vim para cá fazer jogo duplo com ninguém. E a gente está aqui lutando para manter este País dentro da ordem, dentro... É até difícil conter a ebulição em que está este País, com o STF tomando decisões na frente de duas Casas como estas: dentro da Câmara, que está julgando agora na CCJ, e o nosso aqui, na CCJ também. Falta ser pautado, não é isso? É ou não é?
A SRA. JUÍZA SELMA (PODEMOS - MT) – Pautado na CCJ.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – É porque eu não sou da CCJ. Mas, se tomassem a iniciativa de colocar em pauta e botassem para discutir, com certeza frearia lá. Mas vão discutir mais, Senador Girão. Droga, aborto, temas que mexem com a opinião pública estão sendo discutidos por alguém que não é representante público. Então, deixem a responsabilidade com a gente – assim eu penso –, porque a gente, sim, tem que ter todo o cuidado de tomar a decisão certa, e não uma decisão por 11 cabeças. Agradeço que há alguns que se posicionam de forma favorável à população.
É por isso que eu fiz essa intervenção. Eu disse para a senhora que eu não sei o que está sendo avaliado: se é caso a caso ou se são casos específicos. Quando a gente comentou – eu volto a dizer – que quase 190 mil pessoas presas iam ser liberadas: "Não, não, não. Espere aí. Espere aí. Vai ser só esse". Então, não se está avaliando um todo, um direito; está-se avaliando só alguns.
Então, esses três habeas corpus têm nome? Já são direcionados? São para quem? O que vai ser discutido nessas três peças que vão ser debatidas lá? É por isso que a gente fica em dúvida, Senador Girão. Se fossem os casos que eu contei, de homicídio, como o daquele fazendeiro, em 2009, se eu não me engano, que deu cinco tiros num cara, num rapaz, numa festa... Um fazendeiro rico matou um jovem que paquerou a mulher dele. O cara sacou a arma e deu cinco disparos de arma de fogo no cara na festa. Aí recurso, recurso, recurso, recurso, recurso. Deu em quê? Prescrição. E os fazendeiros que mataram a Dorothy? Deu em quê, também? E outros casos tantos que eu já citei aqui?
Então, Senadora, eu precisava dizer isso, porque me incomoda. Muitas vezes o silêncio é que deveria estar falando, porque ganhar a eleição combatendo isso e aquilo... Como eu já disse, quando é segurança pública, todo mundo é a favor da segurança pública: "Vou ajeitar a polícia, vou fazer tudo". Combate à corrupção: "Tem que prender vagabundo mesmo. Tem que botar na cadeia ladrão". E agora todo mundo está em silêncio. Meia dúzia de Senadores falando, repetindo, segurando aqui a corda, praticamente sós, e população do lado de fora questionando o que o Senado faz. Se ela prestar atenção direitinho, saberá quem está fazendo, quem está se esperneando aqui e lutando para manter este País dentro do trilho, da ordem, da disciplina e da moralidade.
Obrigado, Senadora, mais uma vez.
A SRA. JUÍZA SELMA (PODEMOS - MT) – Muito obrigada, Senador.
Eu devo lhe dizer que concordo com a maioria dos seus posicionamentos, mas eu não consigo deixar de fazer um mea-culpa no sentido de que o Senado deveria, sim, ter exigido, ter pautado esse projeto.
Nós temos um projeto do Senador Alvaro Dias e temos um projeto do Senador Oriovisto, do qual eu tenho a honra de ser Relatora. Estão ambos aguardando para entrar em pauta na CCJ e, por motivos políticos, não entram. Então, isso acaba, evidentemente, levando, impulsionando o STF a tomar essas decisões, e todos nós ficamos à mercê do que pode sair desse tipo de julgamento. Nós deveríamos, sim, ter forçado essa votação.
Senador Styvenson, Senador Girão, o nosso grupo Muda Senado precisa se reunir e tratar seriamente dessas questões – seriamente das questões. Não adianta nós virmos aqui e nos preocuparmos e começarmos a nos manifestar às vésperas das coisas ruins que estão para acontecer neste País. Nós precisamos e precisamos fazer essa mea-culpa, nós precisamos fazer. Há projetos para serem votados: por que não foram votados? Eu sei, o senhor sabe, que cabe ao Presidente daqui do Senado pautar o Plenário; o senhor sabe que cabe à Presidente da CCJ pautar as pautas da CCJ, mas nós precisamos forçar que isso aconteça. Nós não podemos mais nos furtar a isso. Nós precisamos também reagir contra isso da forma correta, naquilo que nos cabe, que é legislando.
Eu espero que ainda tenhamos tempo de evitar consequências muito mais trágicas do que nós já temos com relação principalmente à Operação Lava Jato. E aqui quero reiterar que a minha fala, a minha manifestação, não é contra nenhuma instituição. A minha manifestação não é contra STF. A minha manifestação não é contra Poder Judiciário. A minha manifestação é contra posicionamentos singulares, posicionamentos específicos e, no meu ponto de vista, equivocados que estão sendo levados em pauta e estão sendo, muitas vezes, ajustados por conveniência de A ou de B. Isso, sim, o nosso STF não pode fazer.
Eu confio que os ministros do STF vão ter noção da gravidade do que está acontecendo. Confio que eles vão, sim, reagir, ver a vontade popular. O senso de justiça tem que prevalecer, e eu espero que o resultado deste julgamento não nos traga mais uma decepção.
A propósito de defender as instituições, só quero fazer uma última colocação, muito pequena, que é com relação à busca e apreensão que aconteceu no endereço do Luciano Bivar, do PSL, partido ao qual eu pertenci alguns dias atrás.
Essa busca e apreensão é uma ordem judicial cumprida pela Polícia Federal porque o TRE é um órgão federal. Imediatamente já surgiu uma conversa aqui no bastidor político de que, pela briga, pelo desentendimento entre o Presidente Jair Bolsonaro e o Luciano Bivar, Bolsonaro mandara fazer uma busca e apreensão na casa do Luciano Bivar. Meu Deus do Céu! Será que político só consegue ver as coisas pelo ângulo político? O Presidente não manda fazer busca e apreensão na casa de ninguém. O Presidente preside o órgão executivo, quem decide busca e apreensão é juiz, é membro do TRE, no caso presente.
Portanto, não façam desse tipo de desentendimento – eu não sei se por ignorância ou se por má-fé –, não façam, senhores políticos, o futuro do Brasil virar de cabeça para baixo.
Eu fui vítima muito disso. Quando eu dava uma decisão, Senador Girão, diziam: "Ah, ela deu essa decisão a mando do MDB, ela deu a decisão a mando do PPS". Não, gente! Não é assim que funciona. Não é assim que funciona. Existe um processo, existe prova, existe a tua convicção. As coisas não funcionam, elas não orbitam... Tudo não orbita em volta da política. Precisamos respeitar, portanto, as instituições.
Fica aqui o meu respeito para com o TRE de Pernambuco. Não sei o mérito, não sei se é uma decisão correta ou não, mas ficam aqui meus respeitos ao magistrado que proferiu essa decisão.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito obrigada, Srs. Senadores.
Desejo um excelente final de semana a todos.
(Durante o discurso da Sra. Juíza Selma, o Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa. e já convido o nosso próximo orador, o Senador Luis Carlos Heinze, nosso grande representante não só do Rio Grande do Sul, mas do Brasil.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) – Boa tarde, Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, Juíza Selma e Girão.
Girão vai fazer uma homenagem para o Fortaleza. Tu falaste em Grêmio? A Juíza Selma é gremista e eu sou colorado. Nós somos gaúchos, não é, Juíza Selma?
Parabéns pela sua fala.
Quero só reforçar...
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Se preparem para domingo, viu?
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Está bom.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Vai ser lá na nossa casa.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Quero reforçar também a fala dos demais Senadores que me antecederam sobre a votação do Supremo que começa hoje. O Brasil, Senador Styvenson, não pode ficar na contramão da história. Portanto, esperamos que esse julgamento do Supremo possa manter... Não são três presos; são 190 mil presos. Que não fiquemos na contramão da história, como o único país do mundo que, vamos dizer assim, não respeita essa decisão do mundo jurídico.
Mas, primeiro, só fazendo uma colocação dessa semana sobre a votação importante que esta Casa fez com relação à cessão onerosa do pré-sal: os Municípios gaúchos vão receber R$737 milhões, enquanto o Estado do Rio Grande do Sul, R$449 milhões. E nós participamos desse processo. Então, aqui, em nome do Prefeito Glademir Aroldi, que é o Presidente da CNM, ex-Prefeito de Saldanha Marinho, lá do Rio Grande do Sul, da pequena Saldanha Marinho... Ele preside a CNM hoje e fez um trabalho magnífico aqui, na Câmara, no Senado Federal, e conseguimos essa votação expressiva para que pudéssemos ajudar. Houve também o trabalho do próprio Governo Bolsonaro, abrindo mão dos recursos do pré-sal e os destinando a Estados e Municípios – 15% para os Estados e 15% para os Municípios.
E cito, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, que ontem nós tivemos uma audiência – eu trato deste assunto desde março –, uma reunião extremamente importante com o Secretário Ronei Saggioro, que é o Secretário Nacional da Aviação Civil, sobre um dos aeroportos de que a gente tem tratado, do Rio Grande do Sul. É o aeroporto chamado Vila Oliva, que nós estamos batizando como o aeroporto da Serra Gaúcha.
Estavam presentes o Prefeito Daniel Guerra, da Prefeitura de Caxias; Fernando Mondadori, que é o Secretário que está controlando esse processo; os Vereadores Paulo Périco e também Ricardo Daneluz; Ivanir Gasparin, que é o Presidente da associação comercial e industrial de Caxias do Sul; e também Edson Morello, que preside a CICS Serra, associação comercial e industrial da Serra Gaúcha – várias entidades estavam representadas, então, pelos Vereadores, indústria, comércio, Secretário e Prefeito de Caxias –, com o Secretário Ronei.
Como disse, desde o início de março, tratamos desse assunto e nós demonstramos ao Secretário o que a Prefeitura de Caxias está fazendo com relação ao acesso de Caxias a Vila Oliva, o que a Prefeitura de Gramado está fazendo com relação ao acesso de Gramado a Vila Oliva e, da mesma forma, também, o licenciamento ambiental, com o qual nós estamos ajudando. A própria Presidente Marjorie, da Fepam, já nos recebeu com o Secretário Mondadori. Os ajustes estão sendo feitos entre a Prefeitura e a Fepam, para que também o licenciamento ambiental, até o mês de novembro, possa estar disponibilizado para esse importante aeroporto da Serra Gaúcha e do Rio Grande do Sul.
Portanto, foi importante esse evento que nós fizemos ontem. O Senador Lasier Martins nos acompanhou, mas, como disse, há alguns meses, estamos tratando disso.
E o Governo Bolsonaro vai destinar para o Rio Grande do Sul... Diferentes aeroportos sairão neste Governo. Nós queremos assinar o termo de compromisso. Mais ou menos, fixamos uma data com a comitiva de Caxias que estava lá ontem e também com o Secretário Saggioro, no próximo dia 4 de dezembro, para que nós possamos assinar o termo de compromisso e disponibilizar entre R$1 milhão a R$2 milhões, que serão destinados ao projeto definitivo dessa obra. A esse aeroporto estão destinados em torno de R$189 milhões de recursos do Governo Federal, do Governo Jair Bolsonaro. Além desses, nós temos Passo Fundo, com R$45 milhões; Santo Ângelo, com R$44 milhões; São Borja, com R$5 milhões; Santa Rosa, com R$2,480 milhões; Santa Maria, com R$15 milhões. E mais: está em curso também a sexta rodada de concessões de aeroportos. Já são 22 aeroportos brasileiros – nove no bloco sul. Do Rio Grande do Sul, teremos Bagé, Uruguaiana e Pelotas. Então, estamos acompanhando essa questão, com o Ministro Tarcísio, com o próprio Secretário Saggioro e toda a sua equipe.
E, voltando à Vila Oliva, na próxima semana, a equipe técnica da Secretaria de Aviação Civil estará recebendo o Secretário Mondadori, quando vai trazer esses detalhes finais para que possa estar ultimando os dados para fazermos, então, o termo de compromisso, o termo de referência no início do mês de dezembro ainda deste ano, garantindo recursos no Orçamento em 2019, para que nós possamos, no ano que vem, dar a largada para que a Prefeitura possa, então, licitar, depois, o projeto definitivo. Essa obra é extremamente importante para a Serra Gaúcha, que tem turismo, que tem comércio, que tem indústrias, que tem serviços, mas serve também à região do Vale das Hortênsias, Canela e Gramado, especificamente, e serve também – um outro projeto importante em que estamos trabalhando, Senador Girão – a Cambará do Sul.
Nós temos, em Cambará do Sul, os cânions de Cambará do Sul, que são hoje... Inclusive, eu quero agradecer ao Daniel Nepomuceno, Secretário Executivo do Ministério do Turismo, que esteve ontem em Cambará. Nós estamos tratando desse estudo há bastante tempo. Ali é o chamado Geoparque. Quando se fala nos cânions dos Estados Unidos, quem for conhecer essa região do Rio Grande do Sul, que pega os Municípios de Cambará, Mampituba e Torres, no Rio Grande do Sul, e os Municípios de Praia Grande, Jacinto Machado, Timbé do Sul e Morro Grande, em Santa Catarina... São sete Municípios que têm essas maravilhas, seguramente muito mais bonitas que as dos Estados Unidos. Então, o brasileiro tem que valorizar grandes... Há a prática de jumping, o pessoal vai disputar os campeonatos mundiais ali. Então, é extremamente importante. E nós levamos lá – acho que foi no mês de abril – o Ministro Ricardo Salles, o qual está concessionado a Floresta Nacional de Canela, a Floresta Nacional de São Francisco de Paula e também o Geoparque, que envolve esses sete Municípios gaúchos e catarinenses. Seguramente, o impulso no turismo dessa região crescerá, e muito.
Por isso, a necessidade desse aeroporto que estamos falando, em Vila Oliva, que recebe hoje... Para que as Sras. e Srs. Senadores e o povo brasileiro que está nos assistindo tenham noção, 1 milhão de passageiros, hoje, que descem em Porto Alegre, Senador Izalci, têm como destino Serra Gaúcha, Canela, Gramado e essa região de Cambará do Sul. Com esse aeroporto novo, será ampliado, e muito, o que nós temos lá.
Sim, Senador.
O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para apartear.) – Quero parabenizá-lo, Senador Heinze, pela iniciativa, pelo apoio a essa infraestrutura nova nessa região, que eu conheço bem. Tenho familiares que decidiram viver próximo à Floresta de Canela. Tenho primas e primo que vivem lá. Conheço perfeitamente o lugar, já fui várias vezes lá, sou frequentador dessa região desde pequeno, e, de fato, como observador desse processo longevo de conquista, de trabalho...
Eu me lembro ainda da inauguração do Hotel Laje de Pedra, em Canela, Gramado, e de outras grandes infraestruturas que foram surgindo ao longo de décadas, um esforço muito grande que hoje me permite afirmar que esse é um dos polos turísticos mais exemplares do Brasil em termos de desenvolvimento do turismo, consistente, sem interrupção, com o envolvimento da população, dos moradores, das comunidades que ali vivem também, originárias e outras, e hoje já, além do turismo, agrega pessoas que escolhem a região para morar. Pessoas saem da Grande Porto Alegre, saem das grandes cidades do Brasil para escolher esse local de grande qualidade de vida, além de grande potencial turístico.
Portanto, apoio incondicional a esse aeroporto lá, que, certamente, vai trazer muito mais conforto para essas pessoas que hoje já frequentam esse polo turístico, como eu disse, exemplar, um exemplo para vários outros Estados que têm atrativos diferentes, claro, inclusive praias, campo, enfim, mas as políticas que foram desenvolvidas ali, congregando as cidades, congregando a população, como eu disse, são exemplos para todo o Brasil.
Parabéns, Senador Heinze!
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Obrigado, Senador Jean Paul.
Realmente, o que nós temos é uma mini-Europa naquela região do Rio Grande do Sul, com as etnias que temos lá... E a gente está mostrando isso, por isso a concessão dessas três florestas, de Canela, de São Francisco de Paula e também do Parque de Aparados da Serra, que é Itaimbezinho. É um grande evento que nós teremos lá, e, por isso, esse aeroporto é fundamental.
Mais uma vez, então, nosso agradecimento ao Ministro Marcelo Antônio, ao Secretário Daniel Nepomuceno, que é o Secretário-Executivo e que neste instante está como Ministro, pois o Ministro está viajando, e que esteve nessa região discutindo o Geoparque, que está credenciado, está cadastrado, disputando como patrimônio geológico da humanidade na Unesco. Então, esse também é um evento. Em nome do Prefeito Schamberlaen, de Cambará, em nome do Prefeito Henrique Maciel, de Praia Grande, quero cumprimentar os sete Prefeitos dessa região.
E nós queremos ver se o Ministro Ricardo Salles volta a essa região ainda neste mês... Aliás, o Ricardo Salles, não. O Ricardo já está fazendo o credenciamento, mas que o Ministro Marcelo Antônio possa estar nessa região depois que o Daniel esteve lá esta semana, visitando a região.
Portanto, é extremamente importante. É uma das regiões onde o turismo floresce, e muito, e vai florescer mais ainda com essas concessões.
Eu quero também, já que o Senador Jean Paul falou em turismo, ressaltar que eu recebi um convite, mas, em função dessa cirurgia que eu fiz no último sábado – ainda estou me recuperando –, não poderei estar presente. Mas, com muita gratidão, fico muito honrado com o convite que eu recebi. Nesta sexta-feira, dia 18, em Bento Gonçalves, na Serra Gaúcha, mais um hotel da Rede Laghetto Viverone será inaugurado.
Com um investimento de R$80 milhões, o Viverone Estação é resultante da parceria da Forma Espaços Imobiliários, com a incorporação, e da Rede Laghetto, com a administração. Situado em uma esquina a 200m da Pipa Pórtico do Município, dos seus 15 andares é possível ver o Vale dos Vinhedos e a praça da Igreja Cristo Rei.
A Rede Viverone nasceu em Bento Gonçalves. A marca representa uma região da Itália, o Lago di Viverone, que é um local de confraternização e lazer. O primeiro hotel da rede nasceu em 2009 e foi entregue em 2010. E, desde então, já foram investidos R$350 milhões na expansão. Neste ano, reforçada a parceria com o Grupo Laghetto, juntamente com a Forma, que é a construtora e detentora da marca Viverone, se projetam investimentos na ordem de quase R$1 bilhão para Gramado, São Paulo, Joinville, Vale dos Vinhedos, entre outras. São empreendimentos relacionados ao turismo, à hospedagem e ao lazer.
O Hotel Laghetto Viverone Estação é o quinto hotel da rede, que conta hoje com quase mil quartos e gera mais de 200 empregos. O grupo tem o objetivo de chegar nos próximos três anos com 2 mil apartamentos.
Meus cumprimentos ao Sócio-Diretor da Forma, Francisco Faggion Filho, aos diretores do Laghetto e, em nome deles, aos demais empreendedores desse grande grupo empresarial, aos funcionários, em especial à comunidade de Bento Gonçalves, que, a partir de amanhã, passa a contar com mais este belíssimo hotel, com quase 10 mil metros quadrados.
Isso, Senador Girão, Senador Jean Paul, é o desenvolvimento do turismo de uma região. Empresas da região fazendo investimentos na região e também para ver prosperar o turismo.
Portanto, esse aeroporto vem em boa hora. Há dez anos, desde 2010, começou esse processo, que nós estaremos finalizando com todo o nosso empenho, para a documentação que a Prefeitura está fazendo neste momento. Por isso, eu me empenhei nessa questão junto com a Prefeitura de Gramado. A Prefeitura de Gramado será responsável pelo acesso de Gramado à Vila Oliva. A Prefeitura de Caxias fará o acesso de Caxias à Vila Oliva. Da mesma forma, uma ponte... As estradas hoje que existem lá não seriam – vamos dizer – apropriadas para o turista que vai lá. Imagina: 1 milhão de turistas que descem em Porto Alegre, Senador Jean Paul, descerão nesse aeroporto de Vila Oliva. E, dessa forma, com a implementação dos parques de que nós estamos falando aqui, mais o turismo da Serra Gaúcha, mais o turismo de Canela e Gramado, seguramente 1,5 milhão, 2 milhões de turistas descerão lá. E os aviões que hoje não podem descer no Aeroporto Cantergiani terão oportunidade de, com esse novo aeroporto, descer lá também. E esse aeroporto tem uma característica: pelos estudos que foram feitos climatológicos, quando fecha o Aeroporto de Caxias, o aeroporto de Vila Oliva não fecharia. Portanto, em mais dias do ano, ele estará à disposição da população brasileira e mundial, que poderá acessá-lo.
Portanto, investimentos, como esse que o Grupo Laghetto e Forma estão fazendo hoje, são extremamente importantes. E a gente tem se empenhado nessa questão, porque afinal, isso é desenvolvimento. Não é área em que eu trabalhava, mas hoje a gente vê essa oportunidade, pois os aeroportos que o Governo Bolsonaro vai colocar à disposição do Rio Grande do Sul e de outros Estados da Federação são extremamente importantes. Por isso, o nosso empenho e a nossa dedicação a estas causas que trazem o desenvolvimento dessa região da Serra Gaúcha, da região de Campos de Cima da Serra e também da região de Canela, do Vale das Hortênsias, extremamente importantes para o desenvolvimento do Rio Grande do Sul, em especial dessa região. E esse aeroporto vem em boa hora e, por isso, o nosso empenho nessa questão.
O Senador Lasier ontem nos acompanhou nesse processo, em que já faz cinco, seis meses que estou trabalhando. Esperamos que esse aeroporto, no ano que vem, possa já estar sendo licitado, usando os recursos que já existem num fundo, para que ele possa estar à disposição do Brasil e do mundo, mas em especial da Serra Gaúcha.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa.
Já convido o Senador Eduardo Girão para fazer o seu pronunciamento.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discursar.) – Sr. Presidente desta sessão, Senador Izalci Lucas, Senadores aqui presentes, Senador Styvenson Valentim, Senador Heinze, Senador Jean Paul Prates, Senador Wellington Fagundes, funcionários, assessores desta Casa, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu subo a esta tribuna em gratidão a Deus, mais uma vez, pela oportunidade de poder aqui, com saúde, com serenidade, debater ideias, buscar o melhor para o nosso País.
Hoje é um dia muito especial – muito especial –, porque o Supremo Tribunal Federal está fazendo um julgamento sobre a questão da execução provisória da pena de prisão em segunda instância, a deliberação em segunda instância. E essa decisão do Supremo – é bom que a população esteja atenta a isto – é uma decisão que pode dar um golpe de misericórdia, sim, na Operação Lava Jato, que é uma operação símbolo do êxito, do sucesso do combate à corrupção no Brasil e que tem inspirado tanta gente, tantos brasileiros a voltarem a acreditar no nosso País, a sonharem com aquele País que a gente sabe que um dia vai chegar – mas a gente quer que chegue antes –, que é um País de pleno emprego, que é um País com muita possibilidade de levar produção, de levar emprego, de levar luz e fraternidade para todo mundo.
O nosso povo é um povo muito sofrido, que tem aguentado muitos desmandos nos últimos anos, que tem tido muitas decepções, mas eu subo a esta tribuna hoje com esperança – com esperança – de que o bom senso, de que um sentimento de nação se estabeleça entre os nossos ministros do Supremo Tribunal Federal, uma entidade que eu considero – por mais que seja questionada pelos brasileiros hoje, cada vez mais criticada pelos brasileiros hoje – uma instituição importante, como instituição, para a democracia.
Qualquer mudança que possa haver nesse Supremo – e algumas delas dependem de nós aqui, do Senado Federal, fazermos a nossa parte, com a análise dos pedidos de impeachment, com a CPI da Lava Toga, para a qual falta uma assinatura – tem que ser feita via democracia. Tudo o que a gente precisa fazer neste País é pelo diálogo, com a cultura da paz. Embora a gente saiba que o povo está com pouquíssima paciência, a gente tem que ter fé e esperança.
Eu acredito que o Supremo Tribunal Federal – acredito de coração –, com relação a esse julgamento que está acontecendo hoje, já percebeu a importância dele e as incoerências que estão nessa provável mudança de posição do próprio Supremo, porque não são apenas os 38 condenados da Lava Jato que serão soltos – não são apenas 38 condenados – se o Supremo julgar, tiver um julgamento, com todo o respeito, equivocado, totalmente contrário ao que pensa a Nação brasileira; mas são milhares – milhares – de criminosos que serão beneficiados, não apenas criminosos de colarinho branco, políticos poderosos que estão presos por corrupção.
E é o dinheiro que falta no seu hospital que foi desviado por eles, é o dinheiro que falta para fazer obras de infraestrutura, para gerar empregos, é o dinheiro que falta na educação, na merenda escolar. Essas pessoas podem ser beneficiadas com a decisão do Supremo. E a corrupção mata muito mais do que qualquer coisa. Corrupção mata, e de forma covarde, com o egoísmo do ser humano.
Mas, além desses criminosos poderosos de colarinho branco, nós poderemos ter aí latrocidas, pedófilos, estupradores, sequestradores; podemos ter aí traficantes, que destroem as famílias no Brasil, livres, sem punição, a depender dessa decisão do Supremo.
E eu rogo a Deus que ilumine os ministros nesse julgamento que está sendo feito hoje. Eu nutro esperança, sim. Acredito que, em meio de tantas situações delicadas, de revezes que o Supremo tem feito ultimamente com o País, contra o País, eu acredito que haverá um bom senso, haverá serenidade nesse julgamento que está sendo aguardado pelos brasileiros com muita expectativa, brasileiros que vão estar acompanhando cada passo a partir de hoje.
Eu queria apenas citar um argumento que eu considero bem clássico, para mostrar que o Supremo não tem como ir contra isso, uma lógica. A manutenção da execução da prisão em segunda instância se torna ainda mais necessária com o que eu vou falar aqui para vocês.
Quando analisamos os números apontados no voto do eminente Ministro Luís Roberto Barroso – abre aspas... Olha só o que foi que o Ministro Barroso falou e façam as suas reflexões, liguem os fios para ver a lógica do Ministro Roberto Barroso, mostrando quão importante, necessária e essencial é essa prisão em segunda instância.
Eu não vou nem falar aqui o que já colocaram o Senador Styvenson e o Senador Heinze, quando disseram que países que voltaram atrás numa decisão dessa no mundo. Sabem quantos? Nenhum. Nenhum. Alemanha, França, Argentina e todos os países do mundo que você possa imaginar não voltaram atrás na decisão de segunda instância. Seria um retrocesso, espero que não seja, um retrocesso sem precedentes.
Mas nós vamos estar atentos. E a população brasileira... Eu convoco a população para assistir a isso como uma final de Copa do Mundo, nós que somos o País do futebol. Muito mais importante do que qualquer outra coisa é a gente acompanhar essa votação no Supremo Tribunal Federal, que pode dar um golpe de misericórdia na operação que é sua, povo brasileiro. Uma operação que faz você acreditar no Brasil e ver que a justiça é para todos, e que quem errou tem que pagar. A impunidade tem que acabar no nosso Brasil.
Olhe o que foi que o Ministro Barroso falou, para ver a lógica de que não tem sentido uma reversão do posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre esse assunto da prisão em segunda instância. Ele abre aspas e diz assim: "O baixo índice de provimento dos recursos de natureza extraordinária, tanto no STF, quanto no STJ [Superior Tribunal de Justiça]"... Ele mostra que, segundo dados oficiais da Assessoria de Gestão Estratégica do STF, referentes ao período de 1º de janeiro de 2009 até 19 de abril de 2016, o percentual médio de recursos extraordinários criminais providos em favor do réu foi de 1,12%. Já no caso do STJ, dados fornecidos pela Presidência do Tribunal indicam que os recursos especiais criminais providos em favor do réu, no período de 1º de janeiro de 2009 até 20 de junho de 2016, foi de 10,29%, ou seja, as decisões da primeira instância e da segunda instância foram mantidas – 99% das decisões foram mantidas no Supremo Tribunal Federal, e 90% foram mantidas no STJ. Por que vai derrubar agora se a tendência é sempre se confirmar o trabalho correto, dedicado, dos juízes da primeira e da segunda instância? Não tem o menor sentido. Não tem o menor sentido.
Dizem nos corredores, a gente ouve à boca miúda, como se fala lá no Nordeste, que está tudo combinado, que esse julgamento é de cartas marcadas para beneficiar acordos políticos. Eu me recuso a acreditar nisso. E acredito no ser humano, acredito nos ministros, sim, porque são filhos de Deus também e pessoas que às vezes cometem erros. "Já errei, fui longe demais." Têm às vezes um remorso. Isso acontece, e pessoas se transformam, começam a levar uma nova vida daqui para a frente. Tem uma frase do Chico Xavier de que eu gosto muito, um grande humanista e pacifista brasileiro. Ele coloca que, embora não possamos voltar atrás para começar um novo início, nós podemos, a partir de agora, começar um novo fim.
Esses ministros têm filhos, esses ministros têm netos, vão ter bisnetos, vão ter tataranetos. Que país eles querem para eles? Que país a gente quer? Será que o Brasil não merece avançar no combate à corrupção, minha gente? Será que não já está bom, décadas e décadas de desmandos, de roubalheira, de impunidade? Já deu! Vamos fazer este País uma das maiores nações do mundo aqui, nas mãos, em pouco tempo, mas a gente precisa romper essa barreira da impunidade. Este País é riquíssimo. Quem é que vai investir aqui se não consideram o Brasil um país sério, em que a Justiça protege corruptos? Quem é que vai investir no País, que segurança jurídica vai ter?
Sendo um país onde as leis são para todos – e vai ser o Brasil. A população precisa pedir isso também, se manifestar –, aqui vai ter investimento de toda forma, porque os investidores vão pensar: "Não, aquele é um país sério, a Justiça funciona para todo mundo, não protege. Ninguém quer fazer coisa errada." Porque como é que o cara vem para o País para ser extorquido, com propina? Vai nada! Ele vai para outro país onde essa cultura está mais avançada, já passou. É um processo civilizatório. O Brasil está num ponto de inflexão desse processo civilizatório, e a gente tem tudo para romper essa barreira e avançar na ética, na lisura das coisas.
Eu queria me encaminhar para o encerramento, dizendo que eu reforço, sim, as declarações da Exma. Senadora Juíza Selma, que há pouco ocupou esta tribuna. Ela solicita, de forma bastante oportuna, que a PEC nº 5, de 2019, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães, que insere, no inciso XVI do artigo 93 da Constituição Federal, positivar a possibilidade de execução provisória da pena após a condenação de órgão colegiado, seja pautada imediatamente na CCJ e que siga, com a maior urgência, para o Plenário desta Casa. Este é o apelo que eu vou fazer à Senadora Simone Tebet, Presidente da CCJ: colocar isso urgentemente. A Câmara o fez – pelo menos o Presidente da CCJ tentou fazer. Isso é um protagonismo positivo do Congresso Nacional.
Então, eu vejo que, em meio a tantas notícias ruins... Olhem só como a gente tem que acreditar, ter fé, esperança. Olhem que notícia boa que eu vou dar para vocês. Há coisas positivas acontecendo também. Ontem, aqui neste Plenário cheio, o Senador Randolfe Rodrigues começou a coletar, aliás, ele coletou várias assinaturas de Senadores – ia buscar a todos, e eu não tenho dúvida de que ele vai ter aqui quase unanimidade – para uma PEC cujo relatório já está pronto – essa PEC já foi de legislaturas anteriores –, para reduzir a quantidade de Senadores e de Deputados Federais: em vez de 81 Senadores, que nós tenhamos 54; em vez de 513 Deputados Federais, que nós tenhamos 323. Além de economizar R$6 bilhões inicialmente, vai se dar mais agilidade às decisões, mais transparência. É para isso que o mundo está caminhando. E o Brasil precisa dar esse passo também.
O Senador Oriovisto convocou uma coletiva para a próxima semana sobre essa PEC do Senador Alvaro Dias, que também tem outro relatório. Há PECs tramitando aqui, cujos relatórios já estão prontos, que precisam ser pautadas com urgência. Basta a gente votar e, junto com a sociedade, caminhar para essa boa notícia para o País.
Aconteceu uma tragédia no meu Estado, Senador Izalci Lucas. Eu não sei se o senhor está sabendo, se o Senador Jean Paul Prates, Senador Styvenson sabem dessa tragédia. Eu queria aqui, neste momento, fazer uma mensagem de fé não apenas para as pessoas que perderam a vida, para os cearenses que perderam a vida...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – ... nessa tragédia do Edifício Andréa. Anteontem, um prédio de sete andares desabou lá no Ceará. Foi um milagre, foi um milagre, muitas vidas foram poupadas, mas infelizmente nós tivemos aqui o óbito de Frederick Santana dos Santos, da Izaura Marques Menezes, do Antônio Gildásio Oliveira e há mais duas mulheres que não foram identificadas ainda pelo trabalho brilhante, corajoso, dedicado, diuturno, dos bombeiros do Estado do Ceará. O Corpo de Bombeiros tem feito um trabalho fantástico.
Eu queria mandar essa mensagem, para encerrar o pronunciamento, peço só um pouquinho de tempo para encerrar, porque quando a gente perde alguém que a gente ama – e isso vale para todos nós que estamos aqui na terra. Eu sei que tanto o Senador Jean Paul Prates, Senador Izalci Lucas, são homens de fé, Senador Styvenson –, o mundo abre o chão e a gente se segura na fé, pela saudade, pelo amor.
Eu tenho muita fé pessoal de que a vida não acaba com a morte, ela continua por várias existências, e que a gente vem aqui para evoluir, para amar, para aprender a perdoar. Há uma mensagem aqui do livro A Reencarnação através dos Séculos, de Victor-Marie Hugo, que eu queria dedicar a essas famílias e a todas as famílias, às pessoas que sofrem a perda de um ente querido:
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) –
Quando observamos, da praia, um veleiro a afastar-se da costa, navegando mar adentro, impelido pela brisa matinal, estamos diante de um espetáculo de beleza rara. O barco, impulsionado pela força dos ventos, vai ganhando o mar azul e nos parece cada vez menor. Não demora muito e só podemos contemplar um pequeno ponto branco na linha remota e indecisa, onde o mar e o céu se encontram.
Quem observa o veleiro sumir na linha do horizonte, certamente exclamará: "Já se foi". Terá sumido? Evaporado? Não, certamente, não. Apenas o perdemos de vista. O barco continua do mesmo tamanho e com a mesma capacidade que tinha quando estava próximo de nós. Continua tão capaz quanto antes de levar ao porto de destino as cargas recebidas. O veleiro não evaporou, apenas não o podemos mais ver. Mas ele continua o mesmo. E talvez, no exato instante em que alguém diz: "Já se foi", haverá outras vozes, mais além, a afirmar: "Lá vem o veleiro".
Assim é a morte. Quando o veleiro parte, levando a preciosa carga de um amor que nos foi caro, e o vemos sumir na linha que separa o visível do invisível, dizemos: "Já se foi". Terá sumido? Evaporado? Não, certamente, não. Apenas o perdemos de vista.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – O ser que amamos continua o mesmo. Sua capacidade mental não se perdeu. Suas conquistas seguem intactas, da mesma forma que quando estava ao nosso lado. Conserva o mesmo afeto que nutria por nós. Nada se perde, a não ser o corpo físico de que não mais necessita no outro lado. E é assim que, no mesmo instante em que dizemos "já se foi", no mais além, outro alguém dirá feliz: "já está chegando".
Chegou ao destino, levando consigo as aquisições feitas durante a viagem terrena. A vida jamais se interrompe, nem oferece mudanças espetaculares, pois a natureza não dá saltos. Cada um leva sua carga de vícios e virtudes...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) –
... de afetos e desafetos, até que resolva por desfazer-se do que julgar desnecessário. A vida é feita de partidas e chegadas. De idas e vindas. Assim, o que para uns parece ser a partida, para outros é a chegada. Um dia partimos do mundo espiritual na direção do mundo físico; noutro, partimos daqui para o espiritual, num constante ir e vir, como viajores da imortalidade que somos todos nós.
Que Deus abençoe essas famílias, todos que estão nos assistindo e pedimos oração pelo Brasil, oração para que tenhamos uma Nação mais justa, fraterna e solidária.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jean Paul Prates.)
O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Obrigado, Senador Girão.
Com a palavra, o Senador Izalci Lucas, do PSDB, do Distrito Federal.
Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero conclamar aqui todos os nossos Senadores e Senadoras para uma revolução: a revolução da educação.
Chegou a hora de fazer a diferença naquilo que, de fato, faz a diferença: a educação, ouviu, Senador Styvenson? Sei que todos querem que o nosso País avance, se desenvolva, seja justo e igual para todos, mas, se não sairmos dos discursos para os recursos, nada mudará.
O Brasil tem mais de um milhão de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos fora da escola. As maiores concentrações estão na faixa de crianças com quatro anos de idade, cerca de 342 mil crianças fora da pré-escola e, aos 17 anos, com mais de 900 mil jovens.
O ensino médio é a etapa que registrou o maior recuo, com 220 mil jovens a menos de 2017 para 2018. Essa queda ficou mais evidente nas redes estaduais, com redução de 197 mil alunos.
Nas escolas da rede privada a retração também ocorreu, mas foi menor. A explicação para esse recuo estaria na passagem do Ensino Fundamental II para o Ensino Médio. Há uma queda nas matrículas já no 9º ano do ensino fundamental, o que leva à diminuição dos alunos que vão para a etapa seguinte.
Se esses nossos adolescentes não estão na escola ou iniciando uma vida profissional, onde eles estão? Todos nós aqui sabemos que estão nas ruas, à mercê do tráfico e também da bandidagem. Aqueles que ainda não estão, certamente, dentro em breve, estarão. Por isso, precisamos agir e agir logo – repito: agir e agir logo.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 173, de 2019, que protocolamos na última terça-feira, vai dar esse importante passo para aumentarmos os recursos para a educação em nosso País. A PEC, senhoras e senhores, exclui as despesas primárias do novo regime fiscal referente à contribuição social do Salário-Educação.
E é nesse sentido que lhes peço o apoio para a aprovação dessa proposta.
O Salário-Educação, Senador Jean Paul, é uma contribuição de 2,5%, descontada das empresas vinculadas à Previdência Social, atualmente definidas como toda e qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, seja urbana, seja rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, salvo algumas exceções.
As cotas do Salário-Educação são divididas da seguinte forma: 1%, Senador Paim, é retido pelo INSS como taxa de administração; 10% da arrecadação líquida fica com o FNDE, que a aplica no financiamento de projetos, programas e ações da educação básica; 90% da arrecadação líquida é desdobrada e, automaticamente, disponibilizada aos respectivos destinatários, sob a forma de quotas, sendo: quota federal – correspondente a um terço dos recursos gerados em todas as unidades federadas que são aplicados no financiamento também de programas e projetos voltados para a educação básica, de forma a propiciar a redução dos desníveis socioeducacionais entre os Municípios e os Estados brasileiros; quota estadual e municipal – correspondente a dois terços dos recursos gerados por cada unidade federada (Estado), a qual é creditada, mensal e automaticamente, em contas bancárias específicas das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na proporção do número de matriculados, número de matrículas, para o financiamento de programas, projetos e ações voltados também para a educação básica. Está no art. 212, §6º, da Constituição Federal.
Pois bem, essa cota federal do Salário-Educação, que tem como objetivo ser fonte adicional de financiamento da educação básica pública, cumpre o mesmo papel daquele referente aos Estados e Municípios, que foi excluído do teto de gastos.
No entanto, infelizmente, a cota federal permaneceu sob o teto estabelecido pelo novo regime fiscal. Por essa razão, as despesas correspondentes que se encontram sob o teto reduzem a efetiva capacidade da União de aportar recursos para a educação, importando no atraso do cumprimento das metas de qualidades estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação.
Com isso, estão prejudicados aportes de recursos que atendem aos objetivos de reduzir déficits educacionais em todo o País, em todos os níveis. Vou dar alguns exemplos aqui das dificuldades que o Governo Federal enfrenta em razão dessa situação:
1. Concluir a construção de milhares de creches em todo o País, beneficiando as crianças menos favorecidas e suas famílias. Nós temos mais de 3.500 creches com suas obras paradas. Precisamos de recursos para concluir as obras.
2. Universalizar a educação infantil, melhorando a aprendizagem das nossas crianças ao longo da sua vida, de toda a trajetória escolar. É fundamental essa universalização da educação infantil.
3. Implantar a educação básica em tempo integral, aumentando a permanência dos alunos, dos estudantes nas escolas.
4. Implementar o Novo Ensino Médio. Eu tive o privilégio de ser o Presidente da Comissão que o aprovou, e a partir do ano que vem haverá grandes mudanças, grandes oportunidades para nossos jovens aprenderem uma profissão e irem para mercado de trabalho. O ensino médio entrou em colapso. Hoje, os adolescentes brasileiros estão sem perspectivas e, sobretudo, totalmente despreparados.
Acabei de sair de uma audiência pública sobre a Indústria 4.0 e vi pesquisas de jovens do interior deste País que não têm nenhuma perspectiva. E foi citado lá o exemplo... Há pouco tempo, os alunos eram perguntados e alguns falavam "quero ser professor" ou "quero ser advogado" ou "quero ser médico". Na escola em que abordaram recentemente, como foi dito lá, ninguém, nenhum aluno falou algo sobre uma perspectiva de profissão, até porque, Senador Paim, também foi dito lá, nas pesquisas, que 65% das crianças, dos nossos jovens vão ocupar posições e empregos ou atividades que ainda não existem. Não sabemos o que virá com a nova tecnologia, e nós estamos falando aqui de conclusão de obras paradas, de educação infantil, que ainda não foi universalizada... Então, temos esse desafio. Os nossos jovens estão despreparados para enfrentar o mundo da tecnologia, da inovação, do conhecimento. São jovens que nada aprendem ou apreendem e, em sua maioria, desistem, abandonam a escola.
5. Financiar programas de alfabetização.
6. Implantar a Base Nacional Comum Curricular, que está sendo aprovada agora, uma nova base.
7. Oferecer a formação de milhares de professores para a educação básica. Temos que investir na formação dos professores. V. Exa. sabe: o professor de hoje tem que ser pedagogo, psicólogo, psiquiatra, assistente social, então, precisam realmente de uma educação, de uma formação.
8. Financiar os graduandos, os pós-graduandos nas instituições de ensino superior. Estão acabando com a Capes. Cortaram quase 60% do orçamento da Capes, que tem como papel fundamental a formação de professores. Reduziram quase 1,6 bilhão no orçamento.
9. Garantir salário justo aos nossos professores, que os estimulem a seguir a carreira. Ninguém mais quer ser professor – ninguém. Mas também com salário desse, quem poderia? Qual jovem que gostaria de ganhar o que um professor está ganhando hoje?
O que propomos, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, é que retiremos do teto a parte que fica com a União. Se assim o fizermos, abrimos espaço para outras ações com recursos na ordem de R$9,3 bilhões a R$9,5 bilhões em prol da educação. O Governo Federal continuará com os recursos do salário-educação – ninguém está tirando recurso, estamos tirando do teto –, dos quais se apropria por meio da cota federal do salário-educação, financiando grande parte dos programas essenciais para educação básica brasileira, a exemplo do Programa Nacional de Alimentação Escolar e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). Mas é bom frisar que a União atua apenas como um intermediário no controle e no repasse desses recursos. Nesse sentido, não se justifica que esses recursos limitem o teto para a educação.
Minhas senhoras e meus senhores, ontem concluímos a votação da cessão onerosa e há um mês aprovamos a Emenda Constitucional 102, que retirou do teto R$21 bilhões. Se tivemos tanto empenho e esmero com a cessão onerosa e a Emenda Constitucional 102, por que não ter a mesma dedicação com a emenda pela educação?
Meus colegas, Jean Paul, Senador Paulo Paim, quis o destino que eu estivesse no Senado e na Comissão Mista do Orçamento com a missão de, neste momento difícil pelo qual nós todos passamos, aceitar esse que talvez seja o maior desafio da minha vida pública nessa área que escolhi como a minha maior bandeira: o desafio de, junto com vocês, fazermos as mudanças e os avanços que o Brasil precisa. E creiam: nada acontecerá se não começarmos pela educação, porque só a educação transforma.
O economista britânico Arthur Lewis, ganhador do Prêmio Nobel, alertou, em sua grande sabedoria, que: "A educação nunca foi despesa. Sempre foi investimento com retorno garantido".
Já temos 68 assinaturas de apoio à PEC, essa que apresentamos terça-feira. Eu peço aqui que todos os Senadores e Senadoras se juntem a nós nessa cruzada do bem pela educação brasileira. A educação brasileira pede socorro e cabe a nós, legisladores, salvá-la.
Por isso, peço o apoio de todos na aprovação da PEC apresentada para retirar do teto do salário-educação a parte da União.
Era isso, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Meus cumprimentos, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – E conto com o apoio de todos.
(Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Jean Paul Prates deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Com certeza absoluta, em toda e qualquer discussão aqui para elevar o nível da educação, pode ter certeza de que estaremos juntos. Meus cumprimentos.
Passamos a palavra, neste momento, ao grande Senador da República Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discursar.) – Presidente Paulo Paim, é uma honra.
Obrigado, Senador Izalci, por todo o apoio às suas iniciativas em relação à educação, principalmente pedindo a retribuição no apoio da política de Estado que nós queremos fazer com o Fundeb no Brasil.
Acho que toda manifestação de desbloqueio de dinheiro de política de Estado para a missão que é educar o País, que é contínua e que passa todos os governos – e todos os governos querem, desejam e conseguem contribuir para que a gente melhore essa situação do nosso País –, são bem-vindas. Então, muito obrigado e todo apoio da nossa parte também, bem como, tenho certeza, da do Senador Paulo Paim.
Mas quero falar rapidamente hoje sobre o que o IBGE divulgou, Senador Paim, na quarta-feira passada, dados referentes a 2018. Há sempre uma diferença na questão dos dados do IBGE de um ano para o outro, porque obviamente, para quem acompanha estatística no Brasil, dados oficiais têm que ser extremamente comprovados e sérios. Por isso, eles são confiáveis para se tomarem decisões. Então, sempre que se começa a falar de um dado de 2018 parece uma coisa defasada, mas absolutamente não é.
Nesses dados divulgados na quarta passada, que são referentes confirmadamente a 2018, a série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), esse levantamento apurou que a desigualdade de renda atingiu número recorde no Brasil, com 10% da população concentrando 43,1% do total dos rendimentos.
No Bom Dia Brasil desta quinta-feira, a apresentadora Ana Paula Araújo usou as seguintes palavras para informar que a Rede Globo reproduziria, após o bloco de comerciais, matéria sobre o assunto, a chamada foi: "A desigualdade aumentou no ano passado, e, cada vez mais, as famílias dependem dos aposentados". No mesmo instante, veio-me à mente que estamos na fase final, na iminência da votação da reforma da previdência em segundo turno.
Na próxima semana, se tudo correr como o Governo pretende, alguns de nós, Senadores e Senadoras, contribuiremos para aumentar mais ainda o fosso da desigualdade econômica que já envergonha o País – retrocessos havidos de três anos para cá, que são difíceis de se recuperar.
Meu voto, como V. Exas. e o povo brasileiro já sabem, é contra essa perversa reforma, mas alguns dos senhores e das senhoras colocarão suas digitais na transformação em lei de um projeto que vai retirar a dignidade de milhões de brasileiros, justamente num momento em que eles mais necessitam, quando perdem a capacidade de trabalhar.
Não podemos aprovar um projeto que pretende reduzir pela metade o valor da pensão destinada à viúva que perdeu o marido. Vamos dizer "não" a essa reforma que reduz para 60% o valor do benefício daquele trabalhador que sofreu um acidente fora do trabalho ou contraiu uma doença que não tenha relação com a sua atividade. É nosso dever rejeitar um projeto que, além de manter o tempo de contribuição, estabelece idade mínima 55, 58, 60 anos para a aposentadoria do trabalhador que atua em atividade que o exponha a agentes nocivos à saúde. Essa malfadada e ainda evitável reforma da previdência também acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição e impõe idade mínima de 66 anos para as mulheres, 65 para os homens, além de um tempo mínimo de contribuição de 15 anos para as trabalhadoras e 20 para os trabalhadores. Também altera o cálculo de benefícios que passa a ser a média de todas as contribuições desde julho de 1994, reduzindo a renda dos beneficiários que tiverem variações salariais ao longo da sua vida laboral.
Se aprovarmos a reforma da previdência, Senador Paulo Paim, que é o professor nesta Casa dessa resistência de alguns de nós, e esperamos que sejamos maioria ainda, e volto a lembrar que ainda é tempo de evitar essa reforma, porque ela ainda não passou, ainda não terminou a tramitação... Parece que é dada como favas contadas, mas ainda não terminou.
Na prática, estaremos reduzindo o número de benefícios concedidos e diminuindo drasticamente os valores a serem pagos, ou seja, com o nosso aval, os aposentados que hoje estão exercendo o papel de salvar da míngua milhões de famílias brasileiras, se tornarão eles próprios miseráveis. Não podemos contribuir com essa maldade que atingirá exatamente aqueles que nos elegeram para representá-los no Congresso Nacional.
Sr. Presidente, meus amigos e amigas do Rio Grande do Norte, eu falava do trágico cenário exposto pelo levantamento do IBGE. Pois bem, no Brasil, no ano passado, mais de 100 milhões de pessoas sobreviviam com R$413 por mês, considerando todas as suas fontes de renda. A situação no Rio Grande do Norte é mais assustadora ainda: metade da população potiguar vive – vivia com esses dados de 2018 – com R$289 por mês. Vou repetir, metade da população do Rio Grande do Norte está obrigada a sobreviver com uma renda mensal de R$289. Esse valor sequer alcança adquirir uma cesta básica de lá que, segundo o Dieese, custa em torno de R$341, dados de 2018, mas que, por serem oficiais, são de consideração hoje.
A concentração de renda do meu Estado também foi pior do que a de todo o País: os 10% mais ricos receberam 46 vezes mais do que os 10% mais pobres – um recorde estadual nacional.
Um ano antes, em 2017, ano de aplicação da pesquisa, os mais ricos faturavam 36 vezes mais que os mais pobres; hoje já são 46 vezes mais – em um ano a variação.
Não é difícil encontrar as causas para o desesperador aumento da concentração. O alto percentual de desemprego é uma delas.
Uma outra, sem sombra de dúvidas, foi a decisão do então Presidente Michel Temer de cortar pela metade os recursos do Bolsa Família, além de extinguir programas sociais. Não podemos esquecer que o Bolsa Família, criado pelo Governo do ex-Presidente Lula, tornou-se exemplo mundial de programa de erradicação de pobreza.
Agora, o atual Governo está enxugando mais ainda o Bolsa Família. Estudo feito pela nossa assessoria, no Partido dos Trabalhadores, apurou que 800 mil famílias foram excluídas do programa nos últimos cinco meses – em cinco meses, excluídas 800 mil famílias do Bolsa Família. É mais uma tragédia anunciada, Senadores e Senadoras. A população brasileira não merece a realidade atual. Quando o desemprego campeia, o Governo retira direitos dos trabalhadores e aposentados e dá as costas a quem mais precisa de ajuda para apenas sobreviver.
Não podemos assistir calados diante do que está acontecendo no nosso País. Menos ainda podemos compactuar com o cruel destino que está sendo preparado para milhões de brasileiros. Nossa tarefa da vez é dizer não a essa reforma da previdência. Vamos construir uma proposta que não coloque a responsabilidade de equilibrar as contas do País nas costas de quem menos tem condições e menos merece pagar a fatura.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador, quero cumprimentar V. Exa. aqui, que concluiu o seu pronunciamento, e dizer que eu vou na sequência da sua fala agora. Vou continuar na mesma linha. Parabéns pela fala.
(O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jean Paul Prates.)
O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Então, obrigado, Senador Paulo Paim. Com a palavra para o capítulo 2 do mesmo tema, não é?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – É uma honra, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Exatamente, mostrar que estamos com a mesma energia.
O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Muito obrigado. Com a palavra o Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – A preocupação com os setores mais vulneráveis, num momento em que o Governo embalou a reforma trabalhista. Foi aprovada no Governo anterior, mas vem aí a tal de liberdade econômica, que vai na mesma linha, e já apontam uma outra reforma trabalhista. E encaminhou para esta Casa, e V. Exa. foi muito feliz em comentar o tema, porque é agora, na terça-feira.
E como a gente fala, o jogo não terminou. O segundo turno, que é decisivo, é na terça. Tivemos audiência ontem, hoje, teremos segunda e teremos uma terça ainda, de manhã, porque à tarde é que vai haver a votação.
Esta, sem sombra de dúvida, Presidente Jean Paul, é a reforma mais cruel de todos os tempos. Olha que eu estou aqui desde a Constituinte. Nunca vi algo parecido. E V. Exa. tem razão. Os Senadores e Senadoras haverão de se arrepender ali na frente, porque a consequência vai ser drástica.
Hoje, um jornalista que de esquerda não é – só estou dando um exemplo – comentava comigo que vai fazer uma matéria neste fim de semana. Disse ele: "Senador, se arrocham cada vez mais o salário e os benefícios dos trabalhadores e aposentados". E aí ele mesmo complementava: "Estão acabando, inclusive, com a política de salário mínimo, que valia US$60 – nós levamos para em torno de US$300 –, e comprimem os benefícios dos aposentados".
O Fundo de Participação dos Municípios – está comprovado – não dá conta de fazer com que a economia municipal circule. Quem realmente alavanca a economia municipal são exatamente os benefícios dos aposentados e pensionistas, em 85% dos Municípios brasileiros. Essa reforma da previdência vai na contramão da história.
No dia de ontem, Presidente, foi muito interessante o debate que nós promovemos, lá na própria Comissão de Justiça, entre os especialistas, técnicos, economistas e cientistas da Unicamp e os representantes do Governo. Eles dizem que os cálculos para esse déficit, que os números foram manipulados, totalmente errados. Foram duros, inclusive – foram duros!
Eu vou dar dois exemplos que, para mim, são muito fortes. O senhor sabe que o fator previdenciário não foi usado no cálculo para dizer que há déficit? É como se todos se aposentassem com salário integral sem fator. Gravíssimo isso, porque o fator reduz praticamente 30%, 40% do benefício. Eles fizeram o cálculo – lá eles não conseguiram dizer que não – como se ninguém se aposentasse pelo fator. Eu fui o maior inimigo do fator aqui. Briguei, briguei, briguei, briguei e não consegui derrubar. Mas criamos, pelo menos, no Governo Lula e Dilma, a fórmula 85/95, que é cem vezes melhor que o fator e virou 86/96, mas o fator ainda foi mantido.
Outro dado impressionante: no cálculo deles para encontrar o tal do déficit que a CPI já tinha dito... Eu cansei de ver um metido a "especialista", entre aspas – não vou dizer quem –, dizer que os dados da CPI não estavam corretos, eram totalmente improcedentes. Foram aprovados por unanimidade. Agora, ele já reconhece. Os técnicos da Unicamp dizem que, na hora de calcular a contribuição do empregador – é um dado importante este, Presidente –, teriam que trabalhar com todo o resultado correspondente à folha de pagamento – seria 20% sobre a folha. Eles fizeram de conta que são 20% sobre o correspondente a cinco salários mínimos. É uma conta que não vai fechar nunca.
O próprio jornal O Globo, nesta semana – eu comentei na tribuna e acabei comentando na Comissão –, diz que a dívida de grandes empreendedores junto à União se aproxima já de R$3 trilhões. Aí a própria Receita Federal diz: "É possível que, na cobrança, a gente tenha um prejuízo de 45%". Eu digo: nem que tivesse de 50%. Se a dívida se aproxima de R$3 trilhões neste ano e se recuperassem só 50% – só 50%; não 55% –, já recuperariam R$1,5 trilhão – isso está na capa do jornal O Globo. Daria muito mais do que eles querem economizar em dez anos com a reforma, que vai ser em torno de 800 bilhões – hoje o cálculo é de R$800 bilhões. Ora, se os grandes devedores... Porque quando eu terminei o trabalho da CPI, não chegava a R$2 trilhões ainda, mas agora se aproxima de R$3 trilhões. Isso é gravíssimo, é gravíssimo. Se já se fala tanto em novos tempos, em nova tecnologia cibernética – como eu digo –, em instrumentos que a tecnologia permite de arrecadação, de fiscalização, como que não botam para pagar esses que devem trilhões? E fica tudo por isso mesmo. É inaceitável. É inaceitável, e, por isso, na mesma linha de V. Exa., é que eu vou falar aqui hoje. Dia 17 de outubro celebra-se o Dia Internacional de Erradicação da Pobreza. A data foi instituída em 1987, quando mais de 100 mil pessoas reuniram-se em Paris, no mesmo local em que, em 1948, foi assinada a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Aqui o Líder Humberto Costa presente.
Sr. Presidente, num momento como este, em que a miséria se espalha cada vez mais em nosso País, nós vemos o Governo com essa reforma cruel. Hoje, pela manhã ainda, tivemos uma audiência com cerca de 20 entidades e fiz duas Mesas. Aí falaram – e abriram mão alguns – 12 entidades. Foi unânime que a população está tomando conhecimento, está ficando apavorada com essa reforma.
Mas vamos lá ainda sobre a miséria.
Foi lá em Paris, um local pleno de significados para a humanidade em sua busca por um mundo mais solidário e fraterno, que surgiu o Dia Internacional da Luta contra a Miséria. Em 2015, mobilizando os seus 193 Estados-membros e a sociedade civil global, a Assembleia Geral das Nações Unidas publicou a Resolução 70/1, que contém os objetivos globais para o desenvolvimento sustentável. Tais metas formam a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. São 17 itens e, entre eles, se destaca o combate à pobreza. Por isso, essa encabeça a lista que assim formularam.
Primeiro item, acabar com a pobreza em todas as suas formas e em todos os lugares. Erradicar a pobreza é o maior e mais importante desafio global, ninguém tem dúvida. Não é razoável, nem moralmente aceitável que, com todos os avanços no mundo de hoje, existam tantas pessoas padecendo com fome e miséria.
A fome no mundo inteiro atinge 1 bilhão de pessoas. Uma a cada nove pessoas no mundo passa fome – dá para dizer que morre por falta de alimentos. Mais da metade da população mundial vive com US$8 por dia, ou seja, em torno de 3,85 bilhões de pessoas, em torno de 4 bilhões de pessoas.
No Brasil, os números apontam que 5 milhões de pessoas passam um dia ou mais sem consumir alimentos no ano. Há 13,2 milhões de brasileiros em extrema pobreza. Metade da nossa população – dado que V. Exa. também, no seu pronunciamento, já percebi – vive com R$413 por mês, ou seja, 104 milhões de brasileiros vivem com R$413 por mês, menos que a metade de um salário mínimo. A desigualdade no País é recorde: 1%, ou 2,1 milhões da população rica, vive com 33 vezes mais que a metade dos brasileiros. Veja, 2,1 milhões vivem com um rendimento 33 vezes maior que a metade de todos os brasileiros. A informalidade e o desemprego no Brasil deixam 53 milhões sem proteção social. A reforma da previdência vai colocar mais 6 milhões de pessoas nessa linha de pobreza. E depois eles dizem que a reforma da previdência vai atacar os ricos, privilegiados. Vai-se jogar mais 6 milhões de pessoas... Se já temos 3 milhões, vamos ter mais 6 milhões na linha de pobreza absoluta – algo está muito errado, como dizem os técnicos da Unicamp, que voltarão nesta semana aqui.
A pobreza, sobretudo em condição extrema, é o principal obstáculo de um desenvolvimento sustentável e humanitário. Além disso, trata-se de um compromisso ético incontornável: nenhum desenvolvimento é admissível quando não é abrangente e inclusivo quando desconsidera os seres humanos – e os animais também, por que não?; o meio ambiente, todo o ecossistema.
Não há progresso quando não são oferecidas as condições para que os mais pobres possam romper as barreiras que os separam de uma vida digna, com segurança alimentar, saúde preservada e condições para a plena fruição da vida. Dessa forma, ao estabelecer o Objetivo nº 1 da Agenda 2030, a Assembleia Geral da ONU dirigiu ao mundo uma importante mensagem.
A proposição da luta contra a pobreza em todas as suas formas não é apenas a definição de uma prioridade. Mais do que isso, é o reconhecimento de que a pobreza é um fenômeno complexo que precisa ser objeto de um olhar multidimensional. Isso configura uma mudança de perspectiva muito – muito – importante. Se, tradicionalmente, a noção de pobreza esteve basicamente atrelada ao rendimento financeiro dos indivíduos, instituindo linhas a partir das quais a pessoa passa a ser entendida como pobre ou miserável, essa concepção tem que ser mudada urgente e radicalmente. As pessoas têm que viver com o mínimo, eu diria, de qualidade de vida. Como a metade dos brasileiros passa fome, não existe esse mínimo de qualidade de vida.
Em consonância com uma abordagem mais atual no campo dos direitos humanos que não reduz a pobreza à insuficiência de renda, a definição utilizada pela ONU no primeiro objetivo global para o desenvolvimento sustentável leva em consideração o que podemos chamar de uma multidimensionalidade no conceito da pobreza.
Além disso, essa interpretação reconhece que as situações de privação não atingem todos de maneira uniforme. Entre os que se encontram em situação de pobreza e de miséria, há os que sofrem mais ainda e necessitam de uma atenção especial. Entre aqueles que vivem na miséria, há alguns que vivem em estado de miséria absoluta. Infelizmente, temos que classificar, entre os miseráveis, os mais miseráveis e doentes, com um sistema em que cada vez investem menos no SUS e alegam que a culpada é a Emenda 95. Quem aplicou essa Emenda 95, de não poder investir em saúde, educação e segurança, em praticamente nada, foram eles. E nós avisamos que não ia dar certo. Está aí o resultado: aumentam o desemprego e a miséria da nossa gente.
Mas, enfim, por trás das médias estatísticas, há inúmeros grupos sociais particularmente vulneráveis, cuja situação de privação não é captada nem pelas metodologias atuais. Por isso, é necessário desenvolver e aperfeiçoar políticas sociais universais, abrangentes, que alcancem adequadamente esses segmentos tão desprotegidos.
Sr. Presidente Jean Paul, a história das nações que lutaram e que lutam contra a pobreza tem demonstrado que a solução não se reduz ao aperfeiçoamento dos interesses do mercado. Pelo contrário, o mercado só visa lucro, não está preocupado em combater a pobreza. Tais medidas, mostra a experiência, frequentemente agravam a realidade que querem combater.
Em um período recente, o Brasil foi exemplo de políticas públicas que, planejadas com espírito fraterno e aplicadas por um corpo técnico qualificado e de forma competente, foram capazes de transformar essa realidade. É só voltar um pouquinho, antes do Governo Temer e do atual, que nós vamos ver que um outro mundo é possível, sim. Naquela época, tínhamos 5% de desempregados.
Relatório divulgado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), em 2014, apontou o Brasil como um dos países mais exitosos do mundo – foi a FAO, em 2014 – no combate à desnutrição e à pobreza.
Os programas Fome Zero, Bolsa Família e Brasil sem Miséria e o crescimento do salário-mínimo, repito, de US$60 para US$ 300, mostraram do que somos capazes quando os esforços do Poder Público se aliam a um forte engajamento da sociedade civil. Integradas a outras medidas, essas iniciativas reduziram a pobreza extrema, naquela época, em 75%, e a pobreza – não a extrema – reduziu 65%.
Promovemos, em tempo recentes, o maior impacto na vida dos mais pobres. Isso se deu, principalmente, pela formação de uma grande rede de proteção social, integrando os mecanismos de transferência de renda e estabelecendo como prioridade absoluta a segurança alimentar. E criamos – tivemos que terminar no Supremo –, inclusive, a política de cotas, que ainda hoje é uma realidade, embora combatida, permitindo que filho de pobre pudesse sonhar e ser doutor. Tivemos que ganhar no Supremo para, depois, aprovar no Congresso. A política de cotas se tornou uma realidade.
Assim, diversos programas, anteriormente dispersos e com sérios problemas de gestão e focalização, foram integrados com o objetivo de combater a exclusão social e promover emancipação das famílias mais pobres.
A história de sucesso de programas como o Bolsa Família, política pública tomada como exemplo e premiada internacionalmente, é de todos conhecida.
Entretanto, em tempos de desmonte de estruturas da seguridade social, que foi o grande pacto que fizemos na Assembleia Nacional Constituinte – e eu estava lá –, pacto social de fé nos mecanismos, de fé cega nos mecanismos que poderemos aplicar no andar dos anos quando houver boa vontade...
Mas, enfim, em dezembro de 2017, o Bolsa Família chegou a atender 21% da população brasileira, correspondendo a 42 milhões de pessoas. E, diferentemente do que alguns pensam, o programa conduziu muitos brasileiros em seguida para a qualificação profissional e para o emprego formal devido ao investimento que fizemos no ensino técnico. De 100 escolas técnicas, chegamos a, aproximadamente, 600.
As pesquisas comprovam: as crianças das famílias atendidas são mais frequentes às aulas e cerca de 1,5 milhão de beneficiários matricularam-se em cursos...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... de qualificação profissional do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, conhecido como Pronatec.
Esperamos que essa experiência seja, sempre, lembrada como o cumprimento de um compromisso ético, responsável e humanitário com a nossa sociedade.
Que neste dia, hoje, o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza, sejamos capazes de refletir, olhar para o passado, olhar o presente e projetar um futuro melhor para toda a nossa gente, enfim, avançar a passos largos junto aos desafios sociais, econômicos e ambientais que temos de enfrentar para melhorar a vida de todos.
Última parte, Sr. Presidente.
E que o Brasil continue sendo exemplo no esforço para a construção de um mundo melhor...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Presidente.
E que o Brasil continue sendo exemplo no esforço para a construção de um mundo melhor, mais justo, no qual ninguém viva abaixo das condições mínimas para a preservação de sua vida e de sua dignidade.
Como disse sempre o Fórum Social Mundial, um novo mundo é possível.
Presidente, eu agradeço a V. Exa. Não vou precisar dos outros cinco minutos, porque fiz meu pronunciamento na íntegra. Mas, assim mesmo, ainda deixo junto aqui uma síntese, porque, se eu não pudesse ler tudo, eu iria fazer essa síntese. Como eu li tudo, a síntese fica de brinde aqui para a consultoria da Casa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para apartear.) – Obrigado, Senador Paulo Paim. Quero cumprimentá-lo, como sempre faço, pelo périplo heroico, como eu chamo aqui, que V. Exa. empreende pelo esclarecimento detalhado dessa reforma da previdência, pela contestação cabal, fundamentada, dessa reforma. Os Anais do Senado registrarão em vídeo, voz, texto e aplausos o trabalho que V. Exa. está fazendo para esclarecer as gerações futuras e, quem sabe, o grupo que respaldará uma contrarreforma, que eu acredito que deverá acontecer em menos de cinco anos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
O próximo orador é... (Pausa.)
Pela ordem aqui é o Senador Wellington Fagundes, depois o Senador Humberto Costa, depois o Senador Marcos Rogério. Todos serão bastante rápidos.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente Jean Paul, quero aqui cumprimentar também o Deputado Marcos Rogério, nosso Presidente da Comissão de Infraestrutura, e agradecer aqui também ao Deputado Humberto. Eu tive a oportunidade de abrir a sessão, permitindo com que outros aqui falassem.
Eu quero, Sr. Presidente, dizer que hoje todos nós que estamos aqui, na semana em que comemoramos o Dia do Professor, gostaríamos, claro, de homenagear todos eles. Eu tenho cinco irmãs, todas elas foram professoras e são professoras. Também eu tive a oportunidade de, ainda quando fazia a faculdade, na cidade de Campo Grande, ser um professor e, depois, quando formado, ainda exercer essa atividade. E falo aqui com muito orgulho dessa profissão.
E gostaria de assinalar essa data de 15 de outubro, em que o Brasil presta essa justa homenagem àqueles homens e àquelas mulheres responsáveis pelo maior tesouro da Pátria, que são as nossas crianças e os nossos jovens – as nossas futuras gerações –, recordando uma das mulheres mais célebres da história de Mato Grosso. Falo aqui da educadora Maria Ponce de Arruda Müller, neta de Generoso Ponce, grande liderança política do Estado na virada do século XIX para o século XX. Ela nasceu em Cuiabá no ano de 1898 e, desde pequena, era presenteada pelo avô com livros que estimulavam o gosto por aprender e ensinar, que se tornou a paixão de sua longa e produtiva vida. Uma vida dedicada às salas de aula desde os 16 anos até os 96 anos de idade! Jovem normalista, foi professora primária em Cuiabá e também em Poconé, e secundária na Escola Normal Pedro Celestino, tendo também trabalhado como Diretora do Grupo Escolar Senador Azeredo, em Cuiabá.
Como extensão natural dessa missão pedagógica, a Profa. Maria Müller desenvolveu intensa atividade cultural e social. Fundou a primeira revista feminina do Estado, intitulada de A Violeta; publicou textos em veículos de pressão nacional, como A Cruz e O Cruzeiro, a maior revista brasileira da época; e teve seu talento de poetisa e escritora reconhecido pela Academia Mato-Grossense de Letras, onde foi a segunda mulher a conquistar uma cadeira – obras como a coletânea de poemas Sons Longínquos, publicada em 1998, em comemoração ao seu centenário, e ainda o livro Cuiabá ao Longo de 100 Anos, em coautoria com a musicista Dunga Rodrigues.
Ela casou-se, em 1919, com Júlio Müller, que governou Mato Grosso como interventor indicado por Getúlio Vargas durante o regime do Estado Novo, cuja gestão se notabilizou por realizações marcantes, como a ponte sobre o Rio Cuiabá, a estação de tratamento de água e também o Liceu Cuiabano, primeiro colégio estadual de Mato Grosso. Numa justa homenagem, aquele tradicional educandário seria rebatizado como Liceu Cuiabano Maria de Arruda Müller.
Durante a interventoria do marido, a educadora fundou o Abrigo Bom Jesus para crianças desamparadas, o Abrigo dos Velhos e a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá. Foi ainda Presidente da antiga LBA (Legião Brasileira de Assistência), posição na qual priorizou os cuidados para com as famílias dos pracinhas da Força Expedicionária Brasileira enviados à Itália para combater na Segunda Guerra Mundial.
Do casamento com Júlio Müller, a educadora teve sete filhos e enfrentou o duro desafio que caracterizava a vida de tantas de suas colegas, ontem, hoje e sempre: a dupla jornada de trabalho, na escola e no lar. Também teve 23 netos e mais de 60 bisnetos e tataranetos.
A lição maior de sua vida foi o amor ao ensino. Em 2002, pouco tempo antes de falecer aos quase 105 anos de idade, a professora mais antiga do Brasil recebeu do ex-Ministro Paulo Renato a Ordem Nacional do Mérito Educativo, no grau de Grande Oficial.
Sr. Presidente, queremos registrar aqui, sem dúvida nenhuma, o talento, o espírito de luta e sacrifício, devotamento ao bem comum em forma de paixão por orientar, formar, encaminhar e ensinar. A educadora mato-grossense Maria Müller encarnou e continuará encarnando todos os valores e qualidades que traduzem a imensa dívida do conjunto da sociedade brasileira – governados e, principalmente, governantes – para com nossos professores e nossas professoras, uma dívida que, obviamente, merece ser lembrada por justas homenagens, mas que, para ser resgatada, exige gestos concretos de incentivo e valorização profissional da carreira do magistério.
Com isso, faço aqui, então, a minha homenagem a todos os professores e professoras brasileiros, em especial, claro, do meu Mato Grosso.
Sr. Presidente, quero dizer também que Mato Grosso celebra a maiúscula decisão do Senado, em palavra final, ao projeto que garantiu a partilha da exploração do excedente do pré-sal – Mato Grosso, nosso Estado – graças exatamente a toda negociação que aqui fizemos, principalmente com o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Quero aqui também, em nome do Presidente da Confederação, Aroldi, homenagear todos os Prefeitos do Brasil, as marchas dos Prefeitos que vieram para cá reivindicar, cobrar para que o pacto federativo passe, cada dia mais, a ser uma realidade no Brasil. E em nome também do Presidente da Associação Mato-Grossense de Municípios, nosso companheiro Neurilan Fraga, que tem sido um incansável lutador pela melhoria da distribuição de renda no País, claro, também lutando pelo Estado de Mato Grosso.
Mato Grosso, então, receberá um total de R$861 milhões, sendo que desse total o Governo do Estado ficará com R$665 milhões e os Municípios com R$197 milhões. Portanto, três vezes mais do que aquilo que era projetado inicialmente. Discutimos muito os critérios, a questão da partilha através do FPM, usando, inclusive, também o critério da Lei Kandir, o Fundo de Compensação pelas Exportações.
Hoje, o economista Vivaldo Lopes, que já foi Secretário de Governo, atualmente um dos grandes entusiastas do desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso – assim como também Onofre Ribeiro, Alfredo Mota Menezes e tantos outros – escreveu em sua coluna semanal no site RDNews, artigo intitulado "Mais Municípios, menos Brasília", em que fez observações que considero bastante pertinentes ao momento. Assim ele escreveu:
Impensável notícia melhor para o equilíbrio das contas públicas estaduais e municipais. Boa notícia para os cofres públicos e para toda a população do Estado que vislumbra um 2020 muito mais animador que os últimos anos, desde 2014, quando a economia do país e do estado entraram em forte recessão econômica.
Vivaldo Lopes observa:
Caberá aos prefeitos [e acrescento, ainda, ao Governador Mauro Mendes] investir da melhor forma possível esse verdadeiro presente financeiro natalino e melhorar a infraestrutura urbana e rural de suas cidades [e também do Estado], proporcionando, assim, melhor qualidade de vida aos seus cidadãos [...] [mato-grossenses e a todos os contribuintes].
Como escreveu o conceituado economista:
Permanecem os grandes desafios, comum aos administradores do estado e também dos Municípios, que são aumentar investimentos em infraestrutura econômica e social, [...] [serem diligentes e cuidadosos com a coisa pública], [...] [otimizar os recursos] e mostrar ao mercado mundial ser possível [se desenvolver e] produzir com sustentabilidade ambiental e social.
Com certeza, Mato Grosso tem muito a celebrar neste momento. Inclusive, dos Estados brasileiros, Mato Grosso será o quarto Estado mais beneficiado com essa partilha.
Portanto, é uma riqueza do petróleo, cuja grande maioria está praticamente nos mares, no mar; mas, graças a esse trabalho de todos nós, estamos fazendo com que essa riqueza seja uma distribuição de renda para todo o País.
Mato Grosso é um Estado altamente produtor das commodities agrícolas, mas com certeza precisa ainda de muito investimento para que a gente possa produzir muito mais. Tenho falado muito, Deputado Humberto, que Mato Grosso sozinho pode produzir tudo o que o Brasil produz em termos de alimentos. Então, é extremamente importante que essa riqueza possa ir para lá, principalmente para que o Estado, os Municípios façam muito mais em prol do fortalecimento da nossa infraestrutura.
Mato Grosso é um Estado de 900 mil quilômetros quadrados, com uma população relativamente pequena, de 3,5 milhões de habitantes, gente de todo o Brasil que para lá foi, nordestinos, como o meu pai, que foi da Bahia para Mato Grosso a pé, acreditando na fé, no trabalho e principalmente na prosperidade.
Por isso, eu quero aqui também fazer uma homenagem a todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, em especial do Estado de Mato Grosso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Wellington Fagundes, o Sr. Jean Paul Prates deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa.)
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço ao Senador Wellington Fagundes e peço a ele que possa assumir aqui temporariamente a Presidência, para que eu também possa fazer o meu pronunciamento.
(O Sr. Humberto Costa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Wellington Fagundes.)
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Com satisfação, anuncio o Deputado Humberto Costa para fazer uso da palavra.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, primeiramente, Lula livre! Liberdade e justiça para o ex-Presidente Lula.
Mas, Sr. Presidente, hoje é o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza. Um dia em que, anos atrás, o Brasil já teve muito o que mostrar e, no momento atual, nada tem a fazer, a não ser lamentar e se envergonhar pela miséria, que retorna a passos largos, e pela fome, que voltou a ser uma triste realidade para o nosso povo.
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, que trata de todas as fontes de rendimento e foi divulgada pelo IBGE, atesta que estamos entre os 15 países mais desiguais do mundo. Por qualquer medida utilizada, sob qualquer ângulo que se olhe a sociedade, é visível que os ricos ficaram mais ricos enquanto os pobres ficaram mais pobres de 2017 para 2018.
Isso é reflexo direto do golpe de 2016, um golpe de contornos sociais, em que uma elite desmamada agiu de forma articulada para derrubar uma Presidenta eleita e colocar no seu lugar títeres que agissem conforme as suas vontades.
Foi a PEC do fim do mundo, foi a terceirização irrestrita, foi a reforma trabalhista, foram cortes sucessivos em programas sociais e, agora, a reforma da previdência. É um pacotaço de muitas partes, com reflexos danosos no presente e no futuro do povo brasileiro, especialmente do povo mais pobre.
O resultado disso tudo é que hoje, a renda do trabalho da parcela 1% mais rica, já é quase 34 vezes o ganho dos 50% mais pobres. Isso significa dizer que o rendimento médio mensal da parcela de cima é de R$27.700 enquanto o da parcela de baixo é de R$820. É algo absolutamente assustador, assombroso, que mostra um fosso social sem precedentes na nossa história. Nunca a renda do trabalho foi tão concentrada quanto é hoje.
É um recorde na série histórica. Sem dúvida, a explosão e a falta de respostas para o desemprego, que engole 13 milhões de brasileiros, e o desamparo promovido pelo encolhimento de programas como o Bolsa Família, que expulsou 800 mil beneficiários entre maio e setembro deste ano, tiveram uma responsabilidade direta nessa supressão da renda dos trabalhadores.
Para os 5% mais pobres, a queda de renda em 2018 foi de 3,2%, com o seu ganho médio mensal chegando a R$153. Um ano antes, era R$158. É uma situação crítica, de total penúria, que lançou mais de 600 mil pessoas na extrema pobreza entre 2017 e 2018. Imaginem como vai se fechar esse quadro ao final do ano de 2019.
Nós tínhamos um Brasil que havia deixado o Mapa da Fome, um Brasil em que o Bolsa Família foi premiado internacionalmente como o maior programa de combate à miséria do Planeta. E fomos, agora, devolvidos à triste condição de décadas atrás.
Nos Governos do Presidente Lula, tiramos 36 milhões de famílias da extrema pobreza e promovemos a ascensão de classe social de mais de 42 milhões de brasileiros. Hoje, o Brasil assiste a 15 milhões de pessoas viverem na extrema pobreza, de onde tinham saído, pessoas que têm de fazer face a todas as suas necessidades com cerca de R$90 por mês. É algo absolutamente inaceitável.
E o que faz o Governo Bolsonaro? Corta. São sucessivos cortes em programas sociais e na rede de proteção dos mais vulneráveis, como eles têm feito com a reforma da previdência, que lançará milhões de famílias na completa indigência.
Enquanto os 10% mais ricos do País detêm 43,1% da massa dos rendimentos, os 10% mais pobres respondem por apenas 0,8%. Não se tem desenvolvimento dessa forma. Não se cresce abandonando o próprio povo à condição de miséria.
Nesse contexto perverso, as disparidades regionais se acentuam. O Sudeste sozinho concentra a renda de todas as outras regiões do País. Já a renda dos três Estados do Sul, que possuem a metade da população do Nordeste, é superior à de todos os nove Estados nordestinos. Uma federação não pode crescer assim.
Um dos aspectos perversos dessa crise é que o Nordeste foi a única das cinco regiões do País em que a desigualdade não cresceu; não porque houve ganho por parte das parcelas mais pobres, mas porque houve perdas das que ganham mais, ou seja, o Nordeste, que já é uma região que tem um quadro econômico bem mais precário que o das demais, foi a única que perdeu em todas as camadas. É o alastramento da pobreza. E pasmem: ainda há integrantes das elites econômicas nordestinas a defenderem este Governo que aí está, um Governo que apodrece a cada dia, que se desconstitui a cada momento, cujo Presidente da República é gravado por quem não se sabe quem, fazendo articulação para destituir o Líder do seu partido e colocar o próprio filho como Líder; um Governo que demite a Líder do Governo da forma como foi demitida hoje – a Deputada Joice. E ela própria vai dizer que estava cansada de remendar as besteiras que este Governo faz.
A extrema direita brasileira é autofágica, come-se a si própria. E o pior é que o Brasil é que paga a conta. Está aqui a conta. E o que eles propõem para resolver a crise no Brasil só vai aprofundar essa situação de miséria.
Essa mesma pesquisa do IBGE mostra que, com o empobrecimento, com o aumento da desigualdade, a quantidade de famílias e de pessoas que dependem de aposentadoria, de pensão e de benefício de prestação continuada para sobreviver aumentou exponencialmente. E o que é que o Congresso Nacional fez, a pedido dessa dupla maldita Bolsonaro e Paulo Guedes? Diminuiu, tirou pensão e aposentadoria da população. E agora? Como é que vai ficar? Se as pessoas, por essa desigualdade, estão dependendo cada vez mais da aposentadoria do avô, do pai, do filho que tem uma incapacidade, algum tipo de problema, como essas pessoas vão viver? É triste, é triste esse quadro.
Mas, Sr. Presidente, segundo o Relatório da Desigualdade Global, da Escola de Economia de Paris, nós – o Brasil – já somos o País democrático mais desigual do Planeta. Nós só estamos atrás do Catar, que nem democrático é. Este é o troféu de que os Governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro podem se orgulhar de ostentar: o troféu da miséria, o troféu da fome, o troféu da pobreza, o troféu da desgraça do nosso povo – desgraça essa provocada por eles próprios: Bolsonaro, Paulo Guedes, Michel Temer, esse time todo que está destruindo com o nosso País.
Enquanto os Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma tiveram resultados sociais internacionalmente reconhecidos e premiados, os Governos do golpe são vistos com nojo pelo resto da comunidade internacional, pelos retrocessos democráticos em todas as áreas, do meio ambiente aos direitos humanos, do desrespeito a tratados e convenções ao combate à pobreza.
Foi a isto que serviu o golpe de 2016: à derrubada de um projeto de Brasil inclusivo, à interrupção de um País que construía uma sociedade mais justa e equilibrada, com igualdade de oportunidades para todos. Foi para isto que Dilma foi derrubada: para que uma elite voraz, faminta, sedenta de mais dinheiro e de mais poder, se apropriasse do Governo, vendesse nosso patrimônio e acabasse com os direitos dos trabalhadores em favor dos que mais já tinham.
O resultado é esse que mostram os estudos do próprio Governo. O golpe contra Lula e Dilma veio para que os ricos ficassem mais ricos e para que os pobres ficassem mais pobres. Ou nós revertemos isso ou, em breve, não haverá mais volta para o Brasil.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Deputado Humberto Costa, eu queria corrigir, porque eu falei três vezes – e repito agora – exatamente pelo vício de ter sido Deputado por seis mandatos. Nós estamos aqui no Senado...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Isso não é problema, Presidente. Pelo voto direto do povo, qualquer cargo público tem enorme dignidade. Eu já fui Deputado com muito prazer.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Mas sei que foi muito enobrecedor da sua parte, porque foi nosso Ministro da Saúde exatamente pelo cargo que ocupava também na Câmara dos Deputados. E aqui, como o nosso sistema é bicameral, no Congresso Nacional sempre estamos reunidos juntos. E eu quero, então, aqui agradecer a V. Exa. pelo seu pronunciamento.
Estamos, então, encerrando a sessão, desejando aqui a todos os brasileiros um bom final de semana.
Temos hoje muitas atividades. Amanhã, estaremos nos deslocando para o Estado do Tocantins, juntamente com a Senadora Kátia Abreu, o Senador Eduardo e também vários outros Parlamentares, juntamente com o Ministro Tarcísio, Ministro da Infraestrutura, exatamente para discutir uma das estradas mais importantes do Brasil, que é a 242, que nasce na Bahia, passando por vários Estados, Tocantins, ligando Mato Grosso, ali bem na região de São Félix do Araguaia. Então, eu quero aproveitar aqui para convidar todas as autoridades de Mato Grosso. Estaremos também com o Senador Jayme Campos, o Deputado Neri Geller, nosso Líder da bancada, e vários outros Parlamentares, juntamente com o Governador de Tocantins, o Governador de Mato Grosso, lá, exatamente para discutirmos essa estrada. Essa estrada, que passa pela Ilha do Bananal, é uma estrada extremamente importante, porque, em pouca distância, ela tem a capacidade de interligar os dois Estados.
Então, eu quero aproveitar para convidar a todos.
V. Exa. vai falar agora?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Então, quero aqui anunciar, pela inscrição, o Senador Marcos Rogério, nosso Presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado e também, claro, grande liderança do Estado de Rondônia.
Com a palavra o Senador.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Muito obrigado, nobre Presidente, Senador Wellington Fagundes, nosso Presidente, Líder da Frente Parlamentar da Logística e da Infraestrutura nacional e Vice-Presidente também da Comissão de Infraestrutura.
Sras. e Srs. Senadores, aos que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal, nossa saudação.
Discorri ontem desta tribuna sobre algumas peculiaridades da Região Amazônica, as quais precisamos considerar para reduzir as desigualdades regionais, um dos objetivos fundamentais de nossa República expressamente previsto na Constituição Federal. Precisamos tratar do tema Amazônia à luz de suas peculiaridades e desenvolver políticas específicas que visem ao seu desenvolvimento.
Ontem, falei sobre a política energética. O custo da energia elétrica para a população da Amazônia, inclusive a do meu Estado de Rondônia, representa um verdadeiro paradoxo diante de nossa grande participação no Sistema Elétrico Nacional. Disse e repito: produzimos muita energia para ajudar o desenvolvimento nacional e pagamos uma das tarifas mais caras do Brasil, Sr. Presidente. A conta de luz em Rondônia, nos Estados do Norte, é algo assustador. Paga-se muito caro. Produz-se muito e paga-se caro pela energia que se consome.
Hoje quero tratar de outros gargalos ou pontos de estrangulamento que impactam o custo Amazônia ou o risco Amazônia. O custo Amazônia se apresenta de maneira muito variada. O setor de infraestrutura nos dá um exemplo ilustrativo. Recentemente, teci algumas palavras a esse respeito num seminário do Instituto Legislativo Brasileiro e volto a mencioná-los aqui.
Um caso típico de prejuízo para a Amazônia foi o que ocorreu com o terminal de grãos Barcarena, no Estado do Pará. Por causa de problemas de competitividade, 900 mil toneladas de grãos, só em 2018, deixaram de passar por Barcarena e foram escoadas pelo Porto de Santos, que é muito mais distante dos produtores rurais amazônicos. Os motivos são os mais diversos. Barcarena tem custos de praticagem, por exemplo, a manobra dos navios, de mais do dobro do que é praticado no Porto de Santos. Outro ponto: o escoamento por Barcarena paga impostos que não se pagam em Santos. E o transporte de cargas de um centro produtor, como o Município de Sinop, no Mato Grosso, até o Porto de Santos demora muito menos do que até Barcarena, três vezes menos. Para ser exato, são cinco dias até Santos versus 15 dias até Barcarena. Então, o produtor que tem de competir no mercado internacional, inclusive com concorrentes de países desenvolvidos, como os Estados Unidos, termina optando pela estrutura mais consolidada, a de um porto mais distante, o de Santos, mas que, apesar disso, é muito mais acessível.
Sras. e Srs. Senadores, o caso do terminal de Barcarena é eloquente, porque mostra uma carência fundamental ao nosso desenvolvimento: a questão da competitividade exportadora. Vejam o quanto a infraestrutura e a política tributária podem impactar negativamente uma região. Estou dando esse exemplo do Pará, mas existem muitos outros em toda a Região Amazônica. Rondônia tem diversos gargalos nesse sentido. Um deles está ligado à área de livre comércio de Guajará-Mirim e reflete em todo o Estado de Rondônia.
Mas não é só o exportador que sofre. Esses problemas repercutem sobre toda a economia. Pequenos, grandes, trabalhadores, consumidores urbanos, ribeirinhos, todos acabam sofrendo as consequências, todos, da quebradeira de coco ao marinheiro mercante. Todos padecem com as chagas da nossa infraestrutura e das distorções da política fiscal e tributária.
Quanto à infraestrutura, a Região Norte é a que tem a maior proporção de estradas tidas como ruins ou péssimas no Brasil, segundo dados da Confederação Nacional do Transporte. A realidade é que todo mundo perde. Ninguém ganha com isso.
Em Rondônia, passamos o constrangimento de, todos os anos, ver piorar, por exemplo, a BR-364 e sofrer os mesmos reparos de sempre, que somente acumulam irregularidades na pista. Isso torna o tráfego sofrível e extremamente perigoso. Perdemos muitas vidas todos os anos e temos mutilações, danos materiais. Enfim, já disse e repito: precisamos duplicar a BR-364 ou, no mínimo, construir a terceira faixa nos pontos de maior fluxo. Isso é uma medida urgente.
Eu falei do setor de transportes, mas esse não é o único segmento em que a infraestrutura na Amazônia é deficiente, e mais deficiente do que no restante do Brasil. Nossa comunicação também precisa ser aprimorada. A internet banda larga na Região Norte tem melhorado, mas ainda é a mais lenta e mais instável do País. A cobertura do sistema de telefonia móvel 4G ainda é inferior, em termos relativos, à das outras regiões do País.
Passando para outra área: o saneamento básico. A desigualdade regional ainda é mais gritante. As seis cidades do Brasil com o pior sistema de saneamento básico estão na Amazônia Legal: Macapá, Manaus, Santarém, Belém, Ananindeua e Porto Velho, a capital do meu Estado.
É óbvio que todos esses problemas terminam por solapar o desenvolvimento na Amazônia, e o fazem, Sr. Presidente, direta e indiretamente, onerando quem produz e minando a qualidade de vida de quem trabalha na região.
Esse último aspecto é essencial. Fica muito mais difícil trabalhar quando estamos preocupados com a água que nossos filhos bebem em casa ou quando o ônibus que tomamos para ir ao trabalho fica preso num buraco na estrada.
Sras. e Srs. Senadores, outro ponto que eu gostaria de destacar hoje, nesta minha fala sobre o custo Amazônia, está relacionado ao regime jurídico de produção, sobretudo à questão da terra.
Não é novidade para ninguém que existe uma situação de caos fundiário na Amazônia, mas o que muitas vezes soa como novidade, porque ninguém fala, é o lado do produtor rural nessa história. Oitenta por cento da propriedade numa área de floresta na Amazônia precisa ser destinada a reserva legal, conforme o Código Florestal. A disparidade é gritante, é absurda. Para se ter uma ideia, em outros Estados do País, uma área similar de vegetação nativa precisa ter apenas 20% de reserva legal. Pouco se fala desse contraste, sobretudo nos debates recentes sobre mudanças climáticas. Para muita gente, nosso esforço passa batido. A pecha que nos lançam, infelizmente, é de que somos predadores ambientais.
Agora, além desses 80% de reserva legal, tem também a questão das terras indígenas. Noventa e oito por cento das terras indígenas estão na Amazônia, 2% em todas as outras regiões somadas.
Essa desproporção precisa ser considerada no momento de se definir as políticas regionais. Quer dizer, o bônus fica nas regiões desenvolvidas e o ônus todo com a Região Amazônica. A explicação tradicional para isso é de que o Brasil foi colonizado pelo litoral. Mas há um certo anacronismo aqui: esquece-se do fato de que o Brasil hoje em dia é bem distinto do Brasil dos tempos da colonização. Na atualidade, a Amazônia Legal conta com mais de 20 milhões de habitantes. Ou seja, mais de 10% da população nacional está lá na Amazônia, está nos Estados da Amazônia Legal. Houve um significativo deslocamento populacional para a Amazônia, o que exige a busca de alternativas para um atendimento digno e o oferecimento de oportunidades para essas populações.
Sem dúvida, esse arranjo territorial, que ignora os incentivos econômicos, que menospreza a realidade demográfica, é um dos fatores responsáveis pelos gargalos que todos nós amazônidas enfrentamos. A questão se agrava com a insegurança jurídica, tão comum, infelizmente, em nosso País.
Ainda sobre a questão indígena, temos o problema da confusão jurídica quanto à demarcação de suas terras. Existem ambiguidades entre o que diz a Constituição Federal e o Estatuto do Índio, o que traz insegurança para a própria população indígena. As consequências são bem claras. Além do conflito fundiário propriamente dito, temos outro componente importante do que eu chamo de risco ou custo Amazônia, que é a judicialização quase que permanente, que traz grande impacto econômico para o País.
Nesse fronte, índios e produtores submetem-se a um perverso jogo de empurra-empurra jurídico, um quadro que nós, na Amazônia, conhecemos muito bem, testemunhamos isso no dia a dia. Como resultado, é nos tribunais, justamente onde se devia afirmar a paz social, que a questão fundiária na Amazônia segue seu rastilho de pólvora. Isso não beneficia ninguém, muito menos o indígena que, mesmo nos casos em que quer e poderia produzir, continua à míngua, excluído socialmente. Há muita gente que faz discurso para o índio, mas não cuida do índio, não valoriza o índio, não respeita o índio.
Para concluir, Sr. Presidente, os problemas de infraestrutura e de regulamentação que eu mencionei hoje exemplificam os desafios que o setor produtivo enfrenta na Região Amazônica. A infraestrutura deficiente nos coloca para trás na concorrência com outras regiões do País e com outros países do mundo. As restrições fundiárias instigam conflitos e geram desemprego, embaraços à produção, problemas.
Faço votos para que nós aqui no Legislativo, especialmente aqui no Senado Federal, consigamos dar uma solução política para essas questões, o que passa pela destinação de recursos para investimentos em infraestrutura e serviços e pela definição de um tratamento fiscal e tributário diferenciado que reconheça essas características, essas dificuldades, essas peculiaridades que só se encontram na Amazônia. Que seja justo ao considerar nossas peculiaridades para reduzir as desigualdades. Esse é um esforço que deve unir a todos, todos nós. Não pode ser uma política de disputa de guerra, porque somos Estados irmãos e, sobretudo, mesmo quem está em outros Estados que não aqueles estados da Amazônia Legal, têm preocupações com essa região, sofre pressões em razão do que acontece na Região Amazônica.
Então, eu queria trazer, na tarde de hoje, essa reflexão acerca do custo Amazônia. Mais recentemente a Amazônia se tornou o tema de debate na ONU. Agora no Vaticano, em razão da abordagem do tema, novamente se discute o que acontece na Amazônia. O interessante é que quem discute, quem faz esses debates todos não conhece a Amazônia, não vive na Amazônia, não conhece a nossa gente, não conhece a nossa realidade econômica, não conhece a nossa realidade social. É um discurso, é uma retórica baseada no egocentrismo, que ignora o homem, que ignora o fator essencial do meio ambiente. Não existe meio ambiente sem o homem. O centro do universo, o centro do meio ambiente é o homem. E, às vezes, quer se fazer um debate em que exclui o homem da equação. Se o homem, o indivíduo, for excluído da equação desse debate, esse será um debate inexistente, não existirá. Então, é um debate que nós temos que revisitar periodicamente, refletir periodicamente, porque, no caso da Amazônia, mais de 20 milhões de brasileiros estão lá.
E o lema, quando os brasileiros foram para a Amazônia, caro Presidente, era: "Integrar para não entregar". Havia um estímulo, por parte do Governo Federal, para que brasileiros de muitos cantos do País fossem para a Amazônia, desenvolvessem, plantassem, colhessem, prosperassem naquela região, porque era um mecanismo de integração e de proteção, inclusive da soberania nacional.
Hoje essas pessoas são tratadas como se fossem criminosas, hoje são tratadas como se fossem inimigas da selva, inimigas dos rios, inimigas da Amazônia – e não são. São pais de famílias, homens e mulheres, que escolheram viver nesse canto do País, desenvolver essa região, produzir nessa região – e produzem muito. Nós produzimos muito lá. E, a cada dia que passa, com mais tecnologia, com mais inovação tecnológica, com mais informação, com mais instrução, estamos produzindo mais e com mais qualidade.
Nos próximos 50 anos, o mundo vai precisar de mais alimentos. Segundo a ONU, nós vamos precisar, porque vai crescer a população, saindo dos 7 bilhões para mais de 9 bilhões, nos próximos 50 anos... São as estimativas que a ONU apresenta. E eles vão dizer que, para essa nova população, para esse novo momento, nós vamos ter que aumentar a nossa capacidade de produção de alimentos em, pelo menos, 70%.
E a pergunta que fica é: a América do Norte vai conseguir produzir alimentos para atender à demanda do Planeta, com as terras que tem, com a expertise que tem? Não, não vai. A Europa vai conseguir fazer isto: dar respostas à necessidade de alimentos para o mundo? Não. Quem é que vai ser o celeiro de alimentos para o mundo? Será o Brasil e, dentro do Brasil, de modo muito especial, os Estados da Região Norte, o Estado de Rondônia, o Estado do Acre, Amazonas, Roraima e os demais. É de lá que virá o alimento para abastecer o mundo.
Portanto, faço esse discurso, esse pronunciamento, no dia de hoje, para que continuemos refletindo sobre esse cenário, que é um cenário que interessa a todos nós brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eram esses os registros que eu gostaria de fazer no dia de hoje.
(Durante o discurso do Sr. Marcos Rogério, o Sr. Wellington Fagundes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa.)
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço a V. Exa. pelo pronunciamento.
Não havendo mais oradores e nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta sessão.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 14 minutos.)