1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 22 de outubro de 2019
(terça-feira)
Às 14 horas
202 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS. Fala da Presidência.) – Boa tarde, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado.
Havendo número regimental, declaro aberta a sessão deliberativa ordinária desta terça-feira, 22 de outubro.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Há uma extensa relação de Senadores inscritos para se pronunciarem da tribuna. Vamos, desde logo, dar início à chamada pela ordem de inscrição, oferecendo a palavra a S. Exa. o Senador gaúcho do PT, Paulo Paim.
Depois, pela ordem dos presentes até agora, o Senador Marcos Rogério, do Democratas, de Rondônia.
Senador Paim, V. Exa. tem a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Lasier Martins, é uma satisfação usar a tribuna com V. Exa. presidindo os trabalhos, para nós que somos do Rio Grande – com todo o respeito, Senador Marcos, Senador Kajuru, Senadora Rose e outros Senadores que estão chegando.
Senador, hoje é um dia, queiramos ou não, para o mal ou para o bem, que vai ficar marcado na história de cada um de nós, na história do nosso País, porque hoje tudo indica que vai ser votada aqui a reforma da previdência.
Eu estou muito preocupado, porque estou olhando inclusive a situação do Chile, a situação do Equador, a situação do Uruguai, a situação da Argentina, principalmente daqueles países que adotaram sistema semelhante, com uma grande semelhança com aquele que é adotado aqui, no Brasil.
Para ganhar tempo, Sr. Presidente, porque eu tenho só dez minutos neste momento – depois, na discussão da matéria, é claro, terei mais um período –, eu aproveito já para falar da tribuna do Senado do meu País, do nosso País, sobre as minhas maiores preocupações com esta reforma. Ela prejudica a todos! Da classe média para baixo, não há quem não vá perder, mesmo quem já é aposentado, mesmo quem está em vésperas de se aposentar e mesmo aqueles que vão se aposentar daqui a 40 anos, 50 anos ou até 80 anos, porque, se quiserem se aposentar com o princípio da integralidade, que é uma média rebaixada já, sendo que a média do emprego do brasileiro é de seis meses em doze meses, vão ter que trabalhar 80 anos para assegurar 40 anos de contribuição. Vamos aos pontos.
Eu estou muito chocado com a situação em que vão ficar os trabalhadores que hoje têm sua atividade em áreas consideradas de risco, com a chamada periculosidade. Hoje, nesse setor, que pega vigilantes, que estão na Comissão de Direitos Humanos acompanhando este debate – não é, Chico Vigilante? –, guardas-noturnos, guardas de trânsito, eletricitários, citando alguns que serão atingidos, eles se aposentam com 25 anos de contribuição. Calculem! Com esta PEC promulgada no mês de novembro, quem assegurar 25 anos de contribuição em outubro se aposenta com salário integral, já quem assegurar 25 anos só no mês de novembro, adeus, perdeu o avião, perdeu o navio, perdeu a canoa, perdeu o trem, perdeu o ônibus, perdeu tudo! Inclusive, vai ter problemas com a própria família! Por que eu digo isso? Como é que um cidadão, em vez de se aposentar com 25 anos de contribuição, vai ter que se aposentar com 40 anos de contribuição e 65 anos de idade, sem nenhuma transição? Outros ainda têm, mal ou bem, uma transição de 25%, de 100%. Se, para eles, houvesse uma transição de 100%... Por exemplo, se faltarem dois, vão ser quatro, sejam meses, sejam anos. Agora, não! Não há transição nenhuma. Eles saem de 25 anos para 40 anos. Não é justo para quem trabalhou em área de alto risco, expôs a sua vida, para defender, por exemplo, o patrimônio público e as nossas próprias vidas! É justo isso?
É por isso que a gente fez um destaque, que o Plenário vai votar – no primeiro turno, foi por detalhe que a gente não aprovou esse destaque –, para assegurar que, simplesmente, quem trabalha em área de alto risco vai poder se aposentar. Eu vou mais além: eu nem garanto, com o destaque, Senadores e Senadoras, que esse cidadão vá poder se aposentar, daqui para a frente, com o salário integral. Eu só quero que a Constituição não engesse a vida dele, que não fique cravado na Constituição. Está escrito lá: quem trabalha em alta periculosidade não pode se aposentar. É um absurdo, mas veio da Câmara isso. Senador Kajuru, está escrito, eu estou dizendo que está escrito, que alguém me diga que não. Fala insalubre e penoso, com exceção de quem trabalha em área considerada de alto risco.
Eu espero que este Plenário, com a sensibilidade que há de ter – como teve do abono, como teve do BPC –, também retire isso, essa proibição de o cidadão poder se aposentar. Qual o crime que fez um guarda-noturno? Qual é o crime que fez um vigilante? Qual é o crime que fez um eletricista que fica pendurado em rede de alta tensão, caiu de lá de cima e morreu, como sabemos de dezenas, de centenas de casos neste País?
Mas, como meu tempo é pouco, eu vou ter que avançar.
Idade mínima de aposentadoria especial. Ora, a Câmara reconhece que mineiro só pode trabalhar 15 anos no subsolo, mas vincula a 55 de idade. E aí, comecei a trabalhar com 21, mais 15, 36. Como eu faço para chegar a 55? Não vai chegar nunca, dançou também. Metalúrgico começou a trabalhar com 20, mais 25, 45, para 60 faltam 15. E aí, como é que se aposenta? É tanta incoerência que eu queria que alguém me respondesse. Quero mesmo, vou repetir depois aqui naqueles dez minutos que eu terei, que alguém me responda: onde ele vai trabalhar na recessão, na estagnação em que nos encontramos? Vai ter que ter trabalho intermitente, ganhar algumas horinhas por mês. E, se ele não completar o correspondente a um salário mínimo, perde o vínculo à previdência. Mas vamos lá!
Cálculo do benefício. O senhor que está em casa assistindo neste momento, guarde bem o que eu estou dizendo. Hoje você se aposenta com a média das 80% maiores contribuições de 1994 para cá, 80% das maiores contribuições de 1994 para cá. Prepare-se, que, a partir de novembro, será de toda a vida laboral de 1994 para cá, que poderá lhe dar um prejuízo de 10%, de 20%, de 30% – há casos de que eu tenho os cálculos e mostro de até 40%. É justo? Não é justo, mas há destaque para isso.
Aposentadoria por invalidez. Isso parece filme de tortura, parece tortura, pessoal. Eu nunca pensei, nesses anos todos que eu tenho de Parlamento, que eu viria à tribuna falar sobre isso.
Cidadão ficou inválido, pertence a tal empresa, paga direitinho, tudo certinho, mas teve um azar, deu um infarto, deu um AVC, pechou o carro no fim de semana e ficou inválido. O que a lei diz hoje? Aposenta-se com o salário integral, não importa que tenha cinco anos, dez anos, quinze anos, vinte anos de contribuição. Estou indo no limite, 20 anos de contribuição, vai se aposentar com só 60%. Calcule: ele ganhava R$2 mil ou R$3 mil e agora, como é a média rebaixada, esses 60% viram 50%. Pode escrever o que eu estou dizendo: em vez de serem R$3 mil, vai ser de R$1,5 mil...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... em vez de serem R$2 mil, vai ser de R$1 mil. Como é que esse cidadão vai viver – com esposa e dois filhos – inválido! Inválido, não podendo se mexer mais! Essa é a realidade dessa reforma que está aqui hoje.
O trabalho intermitente – só rapidamente, porque eu já falei – veio da reforma trabalhista. O camarada trabalhou um mês, mas que correspondeu somente a meio salário mínimo. Ele trabalhou algumas horas o mês todo, mas deu um correspondente ao número de horas de meio salário mínimo. Sabe como é que fica? Ele vai ter que pagar a outra metade do bolso dele, a do empregado e a do empregador! Vai se aposentar quando? Nunca! Quem vai fiscalizar o trabalho intermitente?
Estive ontem com os fiscais do trabalho, o pessoal do Sinait. É impossível fiscalizar. Não vai se aposentar nunca!
Você está trabalhando no trabalho intermitente, e aí eles dizem: "Aumentou o número de trabalhadores com carteira assinada". Aumentou no trabalho intermitente. Não vai se aposentar nunca.
Conversão especial em comum, no momento em que o cidadão trabalhou em área insalubre, penosa e periculosa. O que que a lei diz? Se eu estava nessa área, mas daí o médico disse para mim: "Olha, Paim, sinto muito: você, sendo mineiro ou sendo metalúrgico, tinha que trabalhar 25, trabalhou dez, mas está com o pulmão estourado. Você não pode mais trabalhar nessa área". Mas a lei diz: nesses casos, o cidadão leva 40%. Dez anos mais quatro, ele sai com 14 anos, como se lá tivesse trabalhado. Vinte anos? Sai com 28, para perseguir os 40 – para perseguir os 40, se ele quiser um salário mais decente. Senão, vai se aposentar pela metade, que é aquela regrinha ali dos 60%.
O que que nós pedimos? Só que o período passado... A lei não pode vir para prejudicar o que aconteceu lá atrás! Bom, que seja daqui para frente, mas como é que esse cidadão, que já tem consagrado dez, quinze, vinte anos em área insalubre... E a lei diz que ele leva para frente, se ele tiver que mudar, 40%. Não leva mais nada. Perde tudo! Apagam! É como se a lei não tivesse existido.
Por fim – por fim... Eu sei que já abusei do tempo. Agradeço ao Senador Lasier, para que eu possa falar neste momento, porque vai ser muito mais difícil no desenrolar da sessão.
Pensão inferior a um salário mínimo. Elogiei, hoje pela manhã, o Relator, Senador Tasso Jereissati. Ele garantiu que quem é do Regime Geral não receberá um benefício menor do que o salário mínimo, mas esqueceu – eu acho que é por causa dessa loucura toda que é essa reforma – que, no regime dos servidores, há muita gente nos Municípios e nos Estados que ganha dois salários mínimos. E, aí, o servidor público que ganha um, dois salários mínimos poderá ter um benefício menor que um salário mínimo. E os do Regime Geral, não!
Eu sou do Regime Geral, por exemplo. Fui metalúrgico 20 anos. Mas como é que faz? Mesmo salário, mesma atividade, só que um no Município e o outro na fábrica. Este não receberá nunca um benefício menor do que o salário mínimo, e o outro vai receber. Isso é até uma emenda, para mim, de redação. Por isonomia. Mesmo salário, praticamente pode ser até mesma atividade. Por que não receber pelo menos o correspondente à pensão, que não será menor que um salário mínimo?
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só alguns pontos, Presidente.
Eu agradeço a V. Exa. e voltarei ainda, hoje à tarde, tantas vezes quanto forem necessárias.
É claro que, no meu coração, na minha alma, vai sempre a esperança. Eu aprendi muito que a vida é esperançar, é ter esperança e lutar para fazer acontecer. É o que eu estou fazendo aqui, como fiz ao longo desses meses com mais de 50 audiências públicas na CDH, na CCJ e mesmo aqui no Plenário. Fiquei aqui quase em vigília permanente. Não me arrependo de uma vírgula e faria tudo outra vez, se fosse necessário, independentemente do resultado.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O povo há de apontar e ver ali na frente o que aconteceu no Congresso Nacional neste ano, porque infelizmente quem vai pagar a conta serão os mais pobres, mas alerto a classe média, o mais pobre, da classe média para baixo.
Obrigado, Presidente,
Agradeço muito a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimento o Senador Paulo Paim pelo pronunciamento.
Pela ordem de inscrição...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – ... logo em seguida, o Senador Marcos Rogério, mas, antes, o pedido...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Vou ser rápido.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – ... do Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente Lasier, e grato ao Senador Marcos Rogério.
Pátria amada, acaba de sair uma informação aqui preocupante. Eu acredito – e creio que o senhor também – no jornalismo do jornal digital O Antagonista, não?
A notícia é:
Senadores têm aproveitado a crise no PSL da Câmara para pedir aos colegas do [grupo] 'Muda Senado' que recuem na estratégia de cobrar a instalação da CPI da Lava Toga [ou da lava do Judiciário, como eu prefiro falar] e a análise de pedidos de impeachment de ministros do STF.
Alegam que Brasília está precisando de "panos quentes".
Ao acabar de ler essa notícia, eu pedi ao meu Gabinete 16 que me tragam, por fineza, já que será longa a sessão, uns 50 panos quentes, porque pano quente para mim é pano. Eu vou ficar botando a mão no pano.
E eu quero crer... Do mesmo modo que eu penso do senhor, Senador Lasier, do Senador Plínio, da Senadora Leila, minha irmã, eu duvido de que alguém tenha a coragem de fazer essa proposta para nós que formamos, com prazer, o grupo Muda Senado, porque é um grupo que dá orgulho pela postura de cada um. Ninguém recua. A gente não recua nem para tomar impulso. E eu duvido de que alguém tenha coragem de me propor isso. Aliás, quero avisar que a caneta está aqui com o chip do Datena, que é gravação na hora. Falou, pum! É câmera!
Eu gostaria que todo integrante do grupo Muda Senado fizesse o mesmo – o Senador que vier fazer essa proposta indecente... Isso é proposta de Robert Redford –, que diga hoje aqui no Plenário: "O Senador tal fez essa proposta para a gente esquecer a CPI da Toga, porque é hora de pano quente". Os meus panos quentes da cozinha do meu gabinete estão chegando.
Obrigado pelo espaço, Sr. Presidente.
Grato ao Senador Marcos Rogério.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – V. Exa. tem toda a razão, Senador Kajuru. Que sejam identificados aqueles que fizerem a proposta.
Com a palavra S. Exa. o Senador Marcos Rogério, do DEM, de Rondônia.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, nobre Senador Lasier; Sras. e Srs. Senadores, o assunto que me traz à tribuna do Senado na data de hoje é a reforma da previdência versus gastos com saúde.
Entramos na semana decisiva para a votação da reforma da previdência, uma das importantes reformas de que o Brasil precisa no conjunto das mudanças legislativas indispensáveis para assegurar um reordenamento orçamentário e financeiro para o Governo. Via de consequência, esperamos reflexos positivos na economia e no conjunto dos índices sociais. Atualmente temos um quadro orçamentário absolutamente preocupante: em 2018, gastamos 54,77% de nossas receitas com previdência social. Enquanto isso, investimos 9,42% em saúde e somente 8,32% em educação.
A disparidade, Srs. Senadores, é gritante: dos R$2,52 trilhões gastos ano passado, foram R$629 bilhões para aposentadorias e pensões; para a saúde, somente R$108 bilhões. Agora, em 2019, o comprometimento orçamentário com a previdência está superando 2018 – 56,92% –, enquanto há queda em investimentos na área da saúde – apenas 9,40%. Essa desproporção, somada ao déficit, que cresce a cada mês, serve como um fator limitador da capacidade de investimentos do País em áreas extremamente vitais. A saúde é um exemplo disso.
Estudo produzido pelo Banco Mundial e divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional aponta que o Brasil gasta cerca de 3,8% do PIB com esse importante setor. Nosso País está na 64ª posição, de um conjunto de 183 países considerados pelo Banco Mundial em seu estudo. Estamos próximos da média de toda a América Latina e do Caribe, que é de 3,6%, e muito longe dos países da OCDE, que é de 6,5%, ou seja, quase o dobro do Brasil. E com um detalhe: nosso País é muito mais insalubre, naturalmente, do que os países mais ricos do mundo. Nossas condições urbanas são ainda bem precárias, basta ver os assombrosos números do saneamento básico brasileiro. Além de pouca rede de esgoto, temos gravíssimos problemas ligados à coleta, deposição e tratamento do lixo doméstico e industrial. Ou seja, se gastássemos o mesmo percentual que os países da OCDE, ainda estaríamos muito aquém do ideal no que diz respeito especialmente à universalização e à qualidade do serviço.
Ajustes urgentes nos gastos públicos também são fundamentais, porque setores como a saúde não indicam redução nas despesas, mas um crescente aumento. Ou seja, a redução terá que ocorrer em outras áreas, e a previdência é uma delas, diante do estrondoso déficit.
Outrossim é a ilusão de defender a terceira idade pensando somente na previdência. Aliás, não basta garantir a aposentadoria, caro Líder Fernando Bezerra. É preciso garantir aposentadorias e serviços públicos essenciais, entre os quais destaco a saúde. Com o envelhecimento da população brasileira, que já é uma realidade, as projeções para os gastos com saúde somente crescem.
A previsão é que as despesas primárias da União com saúde cresçam 25,9% nos próximos dez anos. A pergunta é: que parte do bolo orçamentário precisamos cortar para atender a esse importante setor? Naturalmente que não é sacrificando a previdência que resolveremos tudo. Precisamos reduzir o gasto, o custo da máquina pública. Uma reforma administrativa é urgentemente necessária.
Há um novo cenário se projetando para o serviço público brasileiro. Quem está hoje em postos de serviço do Estado precisa se conscientizar e se preparar para essa nova realidade. É questão de tempo – e pouco tempo – para que o design da máquina pública seja outro. O perfil do servidor público precisará mudar rapidamente para se ajustar a um Estado mais eficiente. Eficiência e economicidade: esses dois princípios constitucionais precisarão ser mais bem implementados, através de uma legislação mais moderna, que dê mais dinamicidade para o setor público, que permita às estruturas públicas considerarem melhor o desempenho do servidor. É algo que temos que enfrentar, é algo que temos que encarar: governança pública.
O Estado brasileiro precisa urgentemente de mecanismos de liderança, estratégia e controle mais eficazes, avaliando, direcionando e monitorando efetivamente a gestão pública. Isso parece ser coisa nova, mas a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, já trouxe o princípio da eficiência, tornando um dever do Estado buscar uma atuação racional, bem organizada, que lhe permita alcançar os melhores resultados. Não é algo novo.
Mais recentemente, o Decreto nº 9.203, de 2017, veio tratar da política de governança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. O decreto conceitua a governança pública como o "conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade". Governança pública! Ver essas distorções quanto aos gastos públicos e buscar alternativas viáveis faz parte de uma governança responsável, governança eficiente, necessária e inadiável. Não há lugar para o populismo. Respeitosamente, não cabe espaço para o populismo. O País exauriu, as contas públicas exauriram. O País está quebrado! Os tempos que estamos vivendo não comportam mais a defesa de direitos irrealizáveis. Não basta ter direito não executável; é preciso garantir, mas ter a condição econômico-financeira para fazer cumprir.
É fácil dizer que queremos manter as regras das aposentadorias atuais – e muitos defendem isso –, as pensões, aprimorar, estender benefícios. Mas a questão é: com que dinheiro? Como pagar a conta? Mais que isso: e como faremos para garantir esses pagamentos em um futuro próximo, se hoje já temos problema? O déficit de 2018 foi de 260 bilhões; o déficit de 2019 deve ultrapassar a marca dos 290 bilhões. É realidade; são os números. Outro ponto preocupante: precisamos pensar em reformas que alcançam também os Estados e os Municípios brasileiros.
Os problemas não estão só na União, não! Os problemas estão lá na base, sim, senhor! Nos Municípios, nos Estados, isso é necessário, porque, ainda analisando o setor da saúde, todos nós somos conhecedores dos inúmeros problemas que enfrentamos em todas as regiões do País. Esse não é um problema só dos Estados do Norte, não! No Norte, no Sul, no Centro-Oeste, no Sudeste; todos os Estados da Federação têm problemas!
Mesmo com os avanços que o Brasil alcançou com a política de universalização, ainda estamos longe de um padrão razoável de atendimento. A grande questão é que a participação do Governo Federal no enfrentamento das demandas de saúde vem caindo nos últimos anos. O percentual maior fica justamente com Estados e Municípios, que têm orçamento menor. As obrigações ficam lá, e o dinheiro fica concentrado aqui! Essa equação tem que mudar, essa realidade tem que mudar.
Eu fiquei feliz por ter ouvido o Presidente Bolsonaro e também o Ministro Paulo Guedes reprisarem uma retórica que espero ver praticada, que é a do "menos Brasília e mais Brasil", ou seja, do ponto de vista orçamentário, é preciso distribuir melhor...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... o orçamento público.
É muito pequena a parcela da União com a aplicação direta de seus recursos em saúde, e isso se dá principalmente na área de assistência farmacêutica. O que isso significa? Isso significa que são os Estados e Municípios que ficam com o grosso das despesas com as estruturas públicas de saúde, as unidades de saúde, os hospitais, os centros de saúde, os postos de saúde, as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). É isso! Isso faz com que a população seja atendida, na maioria das vezes, somente com serviços próprios de atenção básica, de atenção primária. Os atendimentos de média e alta complexidade, esses ainda estão longe de grande parte da população. Ou estou faltando com a verdade? Não é essa a realidade do Brasil real? É isso! Os atendimentos de média e alta complexidade não chegam! É lamentável! Em meu Estado, Rondônia, por exemplo, são muitos os atendimentos concentrados somente na capital, Porto Velho. Temos Municípios no interior do Estado que ficam a 800km da capital. Nosso desafio, em Rondônia, entre tantos outros, é ampliar o processo de regionalização da saúde.
Nesse último fim de semana, estive na cidade de Guajará-Mirim, que fica a cerca de 300km de Porto Velho. Na cidade, está em construção um hospital regional. Faltam menos de 10% para a conclusão da obra, mas isso não acontece, ela não fica pronta, e a população está desassistida. Para o Hospital Regional de Ariquemes, o recurso já está na conta há muito tempo, e a obra está paralisada, suspensa. Estamos trabalhando agora para garantir os hospitais regionais de Ji-Paraná e de Vilhena, que já têm recursos assegurados no orçamento: são R$20 milhões para Ji-Paraná e mais R$9 milhões para o Município de Vilhena. Assim, teremos estruturas de grande porte em Vilhena, Cacoal, Ji-Paraná, Ariquemes, Porto Velho e Guajará-Mirim, no outro extremo de Rondônia, que atenderão suas respectivas regiões, a população que sofre. Serão medidas importantes para reduzir as distâncias atuais e garantir um melhor atendimento para a população na área de saúde.
Mas, além disso, precisamos fazer um reordenamento orçamentário e financeiro inclusive para Estados e Municípios, porque não basta construir grandes estruturas; é preciso muito recurso para manter essas estruturas funcionando e prestando serviços de qualidade. É por isso, Sr. Presidente, que as reformas estruturais, como a da previdência, são medidas absolutamente necessárias, para tornar o Estado mais eficiente, pronto para atender às demandas mais prementes de nossa população.
Eu tenho defendido essa reforma. Obviamente, todos nós entendemos o sacrifício que está sendo imposto àqueles que são atualmente aposentados e aos futuros aposentados, mas nós precisamos de uma reforma da previdência que represente, caro Líder Fernando Coelho, sustentabilidade e justiça. O modelo que nós temos não é sustentável: exauriu, faliu, quebrou e está tirando dinheiro – as pessoas às vezes não fazem essa conta, não fazem essa analogia –, está tirando dinheiro da saúde e da educação para cumprir os gastos da previdência social e, muitas das vezes, para cumprir obrigações que são verdadeiras distorções criadas ao longo do tempo.
A média das maiores aposentadorias do Brasil – atentai bem! –, a maior média de aposentadorias do Brasil está no Congresso Nacional. E não são só de Deputados e Senadores, não, senhores; de servidores também. Os dados apontam uma média de R$29 mil de média de aposentadorias do Congresso Nacional. A segunda maior média de aposentadorias do Brasil, meu caro Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... é do Poder Judiciário: média de R$19 mil. A terceira maior média: Ministério Público, na casa dos 18. O serviço público federal vem na sequência, com média de R$8 mil as aposentadorias. Sabem qual é a média de aposentadorias do trabalhador brasileiro, do chão de fábrica, da base dessa contribuição toda? É de R$1,3 mil. E há quem diga que a reforma da previdência que estamos fazendo é para sacrificar os mais pobres. Convenhamos, populismo aqui não! Pegue os números, pegue os dados. Há quem continue fazendo a retórica da defesa do status quo, o que significa defender um modelo que exauriu, que faliu, que não é sustentável e que é absolutamente injusto com a maioria dos brasileiros.
É preciso fazer uma reforma da previdência – e aqui concluo – que acabe com os privilégios. Eu, quando cheguei ao Congresso Nacional, como Deputado Federal...
(Interrupção do som.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Concluo em 30 segundos, Sr. Presidente.
Quando cheguei ao Congresso Nacional, como Deputado Federal, qual a primeira coisa que fiz? Quando me ofereceram – e não tenho nada contra quem tem essa aposentadoria especial –, eu abri mão da aposentadoria especial dos Congressistas para ficar com o regime geral de previdência. Vou receber o teto do serviço, como qualquer trabalhador brasileiro recebe. É óbvio que o sistema que existe hoje criou essas distorções. Nós vamos continuar mantendo as distorções ou aproveitaremos a oportunidade para acabar com os privilégios e com as distorções? Eu prefiro acabar com esses privilégios e ter uma previdência social sustentável e justa para o Brasil e para os brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos, Senador Marcos Rogério.
Para uma comunicação inadiável, o Senador Plínio Valério, PSDB, Amazonas; e, logo depois, o Senador Fernando Bezerra Coelho.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para comunicação inadiável.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu vou realmente, não digo por oportunismo, mas nesta oportunidade, abordar esse desastre que está acontecendo na orla, nas praias do Brasil, para comentar e, cada vez mais, Senador Fernando, ter a certeza e assegurar aquilo que eu venho dizendo aqui, pregando e pedindo ao Presidente Davi Alcolumbre que instale, que leia o requerimento para investigar as ONGs na Amazônia.
Por que eu faço essa associação? Porque eu venho dizendo constantemente, Senadora Leila, acusando mesmo muitas ONGs de cretinice, e eu provo aqui mais uma cretinice. O Greenpeace, por exemplo, que tem navios modernos para abordar navios baleeiros, que faz e acontece. Um dirigente do Greenpeace teve a cara de pau de divulgar uma mensagem dizendo que o Greenpeace não tem expertise para enfrentar esse tipo de desastre ecológico. Mas deveria ter e deveria ter pelo menos de mobilizar e não ter a cara de pau de cruzar os braços, e, o que é pior, querer se associar aos voluntários, aos bombeiros, aos civis, aos policiais, àqueles voluntários que estão na praia tentando amenizar esse desastre.
O Greenpeace tenta se associar dizendo que os voluntários estão lá. Voluntários de quem? Não é do Greenpeace, não é do ISA. E a gente sempre mostra aqui essa desigualdade, meu Senador Telmário, eu sempre digo aqui, quando falo das ONGs na Amazônia, Senador Kajuru, que na Amazônia há centenas de ONGs e eu não vejo uma só no Nordeste se mobilizar. Fazer farinha na Amazônia, aquela fumaça que sobe é para eles uma queimada, e haja acusações falsas e haja histeria.
Eu aproveito também para mostrar que, quando a gente bate nessa tecla das ONGs, nesse absurdo das ONGs, nesse abuso das ONGs, é uma coisa mais ou menos unânime. Eu vou dizer aqui, eu vou mostrar aqui, Senador Jaques Wagner, uma frase do ex-Presidente Lula em relação às ONGs – abre aspas: "Eu compro essa briga com as ONGs, com o risco de associar o desmatamento com a expansão da fronteira agrícola brasileira. Em primeiro lugar, essas ONGs precisam plantar árvore nos países deles" – fecha aspas –, Lula. Jair Bolsonaro – abre aspas: "Independentemente da veracidade da acusação, o fato é que existem 15.900 entidades não governamentais agindo na região. Muitas delas são estrangeiras e recebem também repasse de fora do País." Lula e Bolsonaro, direita e esquerda falando de um mesmo assunto, desse assunto que a gente fala aqui e que não há o menor eco.
Eu não vi uma só nota na grande imprensa. Eu não fui sequer entrevistado pela TV Senado e pela Rádio Senado sobre este assunto, Presidente: CPI das ONGs. Caixa preta das ONGs, dinheiro jogado para as ONGs em nome da Amazônia. Eu estou falando das ONGs que atuam na Amazônia. Eu não tenho credencial, objetivo, ideia, vontade de demonizar quem quer que seja.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Nem de demonizar quem quer que seja, nenhuma ONG, mas eu aproveito, Presidente, neste minuto que o senhor me concede para afirmar em alto e bom tom: Greenpeace, ISA, Opção Verde, muitas ONGs têm compromisso com a denúncia. Não há compromisso com a solução. Está provado agora. Denúncias são centenas, mais solução nenhuma, nenhuma solução.
Não vai me dizer que o Greenpeace não teria como ajudar, não vai me dizer que o ISA não teria como ajudar, eles estão preocupados apenas em manter as árvores em pé. Não conhecem. Qual é a expertise que o Greenpeace tem de Amazônia? Conhecer a Amazônia conheço eu, porque eu sei que, embaixo daquele verde imenso, daquele tapete imenso, existe um povo, existe o povo da floresta, existe o ser humano que precisa ser assistido com políticas públicas. Chega de tutela! Chega de patrocínio! O homem da floresta, o índio, o caboclo, não aceitam, não admitem mais serem tutelados.
Eu aproveito aqui para dizer, mais uma vez: essas ONGs são cretinas, são caras de pau, são aproveitadoras, e vai haver sempre o nosso combate aqui.
Portanto, meu amigo Presidente Davi Alcolumbre, por favor, instale, leia este requerimento para que possamos instalar a CPI para investigar as ONGs que atuam na Amazônia, que se aproveitam da Amazônia; para que possamos provar que a Amazônia dos artistas de Ipanema, dos artistas de Hollywood não é a Amazônia deste amazônida aqui, do Amazonas do Telmário, não é a nossa Amazônia, Jaques. A nossa Amazônia é muito mais complexa, é muito mais humana, é muito mais social. E, em nome dessa Amazônia, eu venho aqui sempre pregar contra esses cretinos, contra esses aproveitadores que se autointitulam...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – ... defensores da Amazônia, defensores do meio ambiente. Pura balela! Eles têm compromisso com a denúncia, nunca com a solução, ao contrário deste Senado, que busca solução para evitar as denúncias.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimento o Senador Plínio.
Pela Liderança do Governo, o Senador Fernando Bezerra Coelho.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Senado Federal cumpre, no dia de hoje, seu principal papel de Casa Revisora, e, através do notável trabalho realizado pelo Senador Tasso Jereissati, tenho certeza de que aprovaremos a reforma da previdência.
Destaco que, antes mesmo de concluirmos a aprovação da PEC 6, a economia brasileira já emite sinais de recuperação. Prova disso é a retomada da geração de emprego, com a criação de 157 mil novas vagas com carteira assinada no mês de setembro, o melhor resultado para o mês desde 2013. Todas as projeções hoje confirmam o aumento do emprego com carteira assinada, de janeiro a dezembro, para mais de 750 mil novos postos de trabalho. Isso vai significar, Sr. Presidente, um aumento na geração de emprego formal de 50% – repito, 50% – comparando-se ao ano de 2018. Além disso, o Banco Central pôde reduzir a taxa básica de juros ao menor nível histórico em termos nominais. Hoje, todos apostam que a taxa de juros Selic vai encerrar o ano a 4,5% ao ano para uma inflação que está abaixo de 3%. O País vai vivenciar, neste ano, a sua menor taxa de juros real. E o melhor está por vir. Com a manutenção do juro baixo, os investimentos vão voltar e a economia brasileira vai poder se reencontrar com sua trajetória de crescimento e de geração de emprego.
Tenho certeza, Sr. Presidente, de que esses efeitos vão se consolidar com a promulgação da reforma da previdência e os anos mais duros da crise econômica ficarão definitivamente para trás. Ninguém ousa discordar da necessidade de se fazer a reforma da previdência, para que a gente possa retomar os investimentos, promover os avanços sociais e impor à economia um crescimento vigoroso. Não aprovar a reforma seria desastroso para o Brasil e para a população brasileira. Em primeiro lugar, o País entraria em recessão já a partir do segundo semestre de 2020, ou seja, em vez de uma alta de no mínimo 2%, como está previsto para o ano que vem, o PIB deixaria de crescer 2,9% nos próximos 5 anos, levando o Brasil a um cenário de recessão ou até mesmo de depressão econômica.
Um eventual cenário de recessão produziria consequência nefasta no emprego já em 2023, retomando um índice de desemprego de cerca de 15%. Com isso, 17 milhões de brasileiros ficariam desempregados. A redução dos níveis de emprego, por sua vez, teria grande impacto sobre a renda do brasileiro,...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... que perderia R$2,5 mil, o equivalente a 2,6 salários mínimos nos próximos 5 anos.
Para além dos números, quero lembrar que a população mais pobre seria a mais afetada pela falta de investimentos públicos. É muito simples: os recursos têm origem na atividade econômica; se a economia não cresce, os recursos desaparecem. E há dezenas de programas sociais que dependem de recursos da União, como o Bolsa Família. Destaco que o Presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória recentemente para instituir o pagamento da décima terceira parcela do Bolsa Família já agora em dezembro, um gasto de 2,5 bilhões que sairão dos cofres da União.
Também na área social, o Programa Criança Feliz já beneficiou mais de 700 mil pessoas...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... e deve alcançar 1 milhão de crianças com visitas domiciliares para acompanhamento do desenvolvimento das crianças e das gestantes inscritas no Cadastro Único do Governo Federal. Em 2019, foram destinados, do Orçamento da União, quase 400 milhões para o Criança Feliz, uma cifra pequena diante do impacto transformador na vida dos mais desassistidos. Para que os benefícios do programa sejam sentidos por um maior número de famílias, precisamos assegurar recursos no orçamento de 2020. Resultado: precisamos de recursos para a União.
Na área da saúde, Sr. Presidente, o País vive um surto de sarampo que aflige as famílias brasileiras.
Na área da saúde, Sr. Presidente, o País vive um surto de sarampo que aflige as famílias brasileiras. São mais de 6 mil casos confirmados e seis mortes registradas. Para conter a disseminação da doença, o Ministério da Saúde realizou a maior compra de vacinas contra sarampo dos últimos dez anos. Cerca de 60 milhões de doses da vacina tríplice viral foram adquiridas para a campanha nacional de vacinação. Para o ano que vem, quando a campanha será ampliada, estão previstas 65 milhões de doses. Para isso, Sr. Presidente, precisamos de dinheiro.
O Governo Federal também direciona recursos para a construção de moradias para as famílias mais pobres pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. Quem recebe até R$1,8 mil tem a construção da casa subsidiada pela União. Para se ter uma ideia, só em setembro, o Ministério do Desenvolvimento Regional repassou R$516 milhões para unidades habitacionais...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... do faixa 1, R$0,5 bilhão, Sr. Presidente, para movimentar a economia e gerar emprego e renda para a população.
Muitos outros programas do Governo Federal dependem de recursos da União para levar saúde, educação, habitação, transporte público de qualidade, saneamento e acesso à água para população.
O Senado está diante de uma escolha: reequilibrar as contas públicas e iniciar um novo ciclo de desenvolvimento econômico e social ou manter o País à beira da recessão, com consequências desastrosas para as famílias brasileiras.
Já encerro, Sr. Presidente.
Faço aqui um alerta: cada parte...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... do texto aprovado em primeiro turno que é retirada significa um importante recurso a menos que o País deixa de contar. E mais: quanto mais a reforma da previdência é adiada, maior é o custo para a população, especialmente para os mais pobres.
Nesse sentido, faço um apelo aos meus colegas Senadoras e Senadores para que, logo mais, aqui, neste Plenário, durante a Ordem do Dia, aprovemos o relatório do Senador Tasso Jereissati.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos, Senador Fernando Bezerra Coelho.
Como orador inscrito, com a palavra S. Exa. o Senador Humberto Costa, do PT, de Pernambuco. Logo após, pela Liderança do PROS, será o Senador Telmário Mota.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado e pelas redes sociais, em primeiro lugar, liberdade e justiça para o Presidente Lula, Lula livre!
Sr. Presidente, eu venho, mais uma vez, a esta tribuna para tratar desse drama que o povo nordestino, especialmente da região litorânea, está vivendo. É o maior desastre ambiental em extensão de todos os tempos: a presença de óleo no litoral do Nordeste. São mais de 200 locais afetados, dezenas de animais mortos, e, a cada dia, isso aumenta, um imenso prejuízo à flora e à fauna da região, verdadeiros santuários ecológicos invadidos por esse derramamento de óleo, que, até o presente momento, nem de onde veio o Governo sabe identificar. As causas e os responsáveis não foram identificados e o Governo Federal permanece inerte enquanto o óleo avança.
Nós não ouvimos falar, desde 40 dias atrás, quando isso começou, de monitoramento de satélites, de fotos, de nada. O Presidente da República não pisou na região, foi para o outro lado do Planeta, lá para o Japão, para a Ásia, e não foi levar a sua solidariedade e, mais do que a solidariedade, medidas concretas para fazer cessar esse verdadeiro desastre de dimensões nunca vistas.
Ao contrário, no seu furor para eliminar qualquer tipo de interação entre sociedade e Governo, para acabar com qualquer forma de controle da sociedade sobre o Governo, de consulta, de poder de decisão, ele extinguiu inúmeros comitês e conselhos – inclusive o Comitê Gestor, que tinha responsabilidade de conter incidentes com vazamento de óleo – que foram criados pela Presidenta Dilma Rousseff.
O Ministro do Meio Ambiente tomou Doril, sumiu. Deu as caras hoje, lá em Pernambuco, passou 15 minutos na Praia do Paiva, não falou com ninguém, com nenhum jornalista, foi embora para fazer uma entrevista absurda, na qual, mais uma vez, ele culpa outrem por uma responsabilidade que deveria ser dele.
Eu vi aqui mesmo coisas que eu não consigo entender: culpabilizar o Greenpeace? Dizer que o Greenpeace deveria estar limpando a sujeira? Isso é responsabilidade de quem? E olhe que aqui estão os grandes defensores do Estado mínimo – e eles próprios dizem que é mínimo, mas não é zero. Se é mínimo, tem que ter a responsabilidade com a segurança pública, com a diplomacia, com a arrecadação, com a preservação do Território e do meio ambiente. A responsabilidade é do Governo Federal. O óleo veio do mar, a responsabilidade é do Ibama, a responsabilidade é do Governo Federal, é do Ministério do Meio Ambiente, é da Marinha, é de todo mundo que guarda relação com o tema do meio ambiente.
Os primeiros sinais desse desastre aconteceram no final de agosto, e somente ontem este Governo incompetente e irresponsável, que odeia o Nordeste, tomou as primeiras – e inúteis – medidas até agora. Foi obrigado o Ministério Público recorrer à Justiça para exigir a ação do Governo Federal. E, enquanto o óleo estava começando a tomar as principais praias de Pernambuco, o Presidente da República, em vez de falar para o povo de Pernambuco, dizer o que que ele iria fazer com essa tragédia, sabe o que foi que ele fez? Botou um tuíte esculhambando o Governador de Pernambuco, dizendo que o Governador de Pernambuco tinha tomado o décimo terceiro salário do Bolsa Família.
Veja que cabeça! Veja que mentalidade tem este Presidente da República! Nenhuma sensibilidade com a população. Nenhuma sensibilidade com os pescadores, que estão perdendo a possibilidade de garantir a sua sobrevivência. Eles tiram do mar e do mangue boa parte daquilo que eles vendem. O mangue, que é uma área absolutamente sensível do ponto de vista biológico, está sendo tomado pelo piche.
Em Pernambuco e no Nordeste inteiro, são mais de 2 mil quilômetros atingidos em nove Estados! São 80 Municípios!
Hoje, um dos espaços mais conhecidos no mundo pelo turismo, além, por exemplo, de Porto de Galinhas, Praia dos Carneiros, que é Morro de São Paulo, na Bahia, está sendo tomado pelo óleo também.
Como é que o Nordeste vai sobreviver agora, no período de alta estação, quando o turismo é uma das principais atividades, com as praias cheias de óleo? E um Governo incompetente, que nada faz? Isso é um verdadeiro absurdo!
É a população do Nordeste que está tirando, no braço, junto com as Prefeituras e os Governos estaduais, o óleo que está nas praias, correndo risco! Esse óleo tem substâncias altamente tóxicas para a pele, para a respiração... Falta equipamento para a proteção das pessoas que estão lá, e vem gente aqui falar que é isso que deve ser feito! Que é a população que deve ir limpar o petróleo... E para que serve Governo? E para que serve ministro de Meio Ambiente? E para que serve a Petrobras?
Por que esse Ministro Salles não pede logo demissão? Um ministro que não faz nada, que não tem nenhuma competência, que aonde vai, no Brasil e no mundo, é vaiado, é ridicularizado.
Pelo menos isto o Presidente da República deveria fazer: demitir esse incompetente para fazer de conta que ele está preocupado com alguma coisa que está acontecendo.
Como eu disse, só hoje ele foi a Pernambuco para bater fotografia. Só ontem o Exército entrou, por designação do Vice-Presidente da República. Eu acho até que Bolsonaro não deve ter gostado porque ele queria que a gente morresse no petróleo lá. Acho que é isso. E o tamanho da inoperância do Governo só perde para o tamanho do desastre. Foram mais de 900 toneladas de óleo já retiradas. São 144 mil pescadores e marisqueiros que estão afetados com o desastre. O potencial danoso para o turismo, como eu disse, especialmente às vésperas do verão, é enorme.
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Senador Humberto...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu darei, eu darei...
Isso é uma desumanidade! Essa é uma ação antipatriótica deste Governo. Isso só fragiliza a imagem do Brasil no exterior e representa uma falta de compromisso com a causa.
Perdoem-me a exaltação, mas, se V. Exas. tivessem visto – devem ter visto – várias gravações que foram feitas naquela região, com pescadores desesperados, com pessoas fazendo um sacrifício sobre-humano para tentar retirar a sujeira que está lá... E este Governo incompetente, este Governo insensível, este Governo desumano, este Governo que não tem qualquer preocupação com o meio ambiente e nada faz.
Mas eu ouço o Senador Veneziano.
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para apartear.) – Senador Humberto, meus cumprimentos. Boa tarde a V. Exa. e igualmente aos demais outros companheiros e companheiras Senadores.
Eu quero me somar a sua indignação até por força de sermos vizinhos e estarmos a constatar aquilo que, de forma mais gravosa, se abate sobre o litoral pernambucano, mas com perspectivas não menos danosas ao litoral paraibano, porque detectamos, em algumas das nossas praias, manchas que mostram o petróleo cru – e aqui ao lado do Senador Nelsinho Trad, que tem formação na área médica –, que é altamente tóxico e extremamente pernicioso à saúde humana e obviamente à animal.
O que nós queremos dizer, Senador Humberto Costa, sem que antes possam nos apontar como sendo Senadores a imputar responsabilidades na origem sobre o Governo Federal... Não é isso o que estamos dizendo. Daqui a pouco dir-se-á: o Senador Humberto Costa e o Senador Veneziano Vital, por integrarem bancadas que se opõem ao Governo, estão dizendo que o Governo Federal é responsável pela origem daquilo que se observa. Não é isso que nós estamos salientando. Nós estamos, de forma feérica, de forma indignada, demonstrando a nossa incompreensão e a nossa insatisfação sobre a negligência, a omissão...
(Soa a campainha.)
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... criminosa que o Governo, passado mais de um mês – são 40 dias –, sequer soube dizer-nos a nós todos, não apenas a nós nordestinos, não apenas aos mais de 80 Municípios afetados, não apenas à costa – mais de 2 mil quilômetros afetados com essas manchas de petróleo cru –, o Governo Federal não teve ainda hoje a condição de dizer qual a origem desse derramamento. É lastimável sob todos os aspectos, mas não nos surpreende, porque nesses praticamente 11 meses de gestão, a ausência, o completo desconhecer a importância das causas ambientais é algo verificado, é algo vexaminoso.
Então, somo-me a suas palavras e haverei ainda hoje também de compartilhar dessas mesmas impressões suas...
(Soa a campainha.)
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... em nome daqueles que integram o nosso Estado da Paraíba, que pode também proximamente ser afetado. As responsabilidades precisam ser buscadas, as consequências são indizíveis e extremamente prejudiciais a todos nós.
Meus cumprimentos!
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço o aparte de V. Exa. e o incorporo ao meu pronunciamento.
De imediato eu ouço o Senador Jaques Wagner, que é da Bahia, um Estado também atingido por essa tragédia. Depois, o Senador Rogério Carvalho.
O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para apartear.) – Senador Humberto, Senador Lasier, que preside esta sessão, é evidentemente para me somar à indignação, e eu vou repetir o que eu disse aqui quando apresentei uma sugestão ao Governo Federal para que montasse uma sala de situação, como se requer toda vez que se tem um problema que extrapola a dimensão de um único ministério. Eu, como tive oportunidade de ser Chefe da Casa Civil no Governo da ex-Presidente Dilma Rousseff, lembro-me de que, quando aconteceu o episódio da chikungunya, nós montamos uma verdadeira sala de situação, buscando organismos internacionais, somando-nos a todos os Governadores para ter mais eficiência na ação.
A verdade é que vão completar 60 dias da primeira mancha de óleo aparecida, que foi 31 de agosto, ou seja, são 60 dias, e infelizmente o Governo Federal, as autoridades continuam com uma imensa interrogação. De onde veio... Já se sabe que o petróleo efetivamente, pelos exames feitos inclusive na Universidade Federal da Bahia, é petróleo de origem venezuelana, sem fazer disso uso ideológico, como se pretendeu em algum momento, parecendo que era um crime; já se sabe que ele vazou em alto-mar, entre a costa brasileira e a costa africana, mas estamos lutando contra um inimigo cujo tamanho nós não sabemos, nem a hora do ataque. Em Pernambuco, já estavam limpas todas as suas praias quando agora, no dia de ontem, volta a chegada de óleo em volume muito superior àquele que havia chegado.
Eu não creio que, ao nível de organismos internacionais e da Petrobras, com a sua expertise, não se consiga fazer um diagnóstico. E eu vou insistir: não estou apontando o dedo para o Governo Federal, porque ele não é responsável pelo acidente ou pelo crime, porque até hoje nós não sabemos se foi um acidente. Eu estou só dizendo que o povo nos julga pela nossa postura frente ao problema, e me perdoem, comungando de suas palavras: a postura me parece de uma inércia absoluta.
Os manguezais, como de Imbassaí, na Bahia, foram todos tomados por esse óleo. V. Exa. é médico e já foi ministro. Eu trabalhei no Polo Petroquímico de Camaçari. Aquele óleo tem benzeno, que é altamente cancerígeno. Portanto, nós dependemos inclusive das formas como os voluntários vão trabalhar, porque, caso contrário, nós vamos consertar um problema e deixar uma legião de contaminados por benzeno.
Então, eu queria me associar a V. Exa., como baiano e preocupado. O verão está chegando. É uma época de alta empregabilidade no Nordeste por conta dos pacotes turísticos e, se isso não tiver uma equação definitiva, ameaça comprometer o verão nordestino.
Muito obrigado.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu ouço de imediato o Senador Rogério Carvalho, que, inclusive pelas informações que eu tive,...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... deverá estar amanhã, junto com o Presidente desta Casa – amanhã ou quinta-feira –, visitando Sergipe, que também foi um dos Estados mais atingidos por essa onda de óleo.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) – Senador Humberto Costa, Presidente Lasier, eu estou inscrito e quero abrir mão da minha inscrição em função do aparte que o Senador está me concedendo.
É fato: o Presidente Davi Alcolumbre deve assumir a Presidência e prontamente vai visitar os Estados de Alagoas e de Sergipe na quinta-feira, medida que deveria ter sido adotada pelo Presidente, o titular do cargo.
A gravidade do que nós estamos vendo é algo sem precedentes. Em Sergipe, Senador Humberto Costa, todas as praias foram atingidas pelo óleo. De uma costa que é a menor costa depois do Piauí, ou seja, a segunda menor costa da Região Nordeste, nós já retiramos 231 mil toneladas de óleo cru das nossas praias.
Nós temos um estuário. Vários rios chegam à costa do Estado de Sergipe, que é uma costa de manguezais: o Rio São Francisco, o Rio Japaratuba, o Rio Sergipe, o Rio Vaza-Barris, o Rio Real, o Rio Piauí e mais alguns outros dois rios menores – o Rio Poxim – chegam a Aracaju, todos contaminados pelo óleo.
O que é pior? O pior é que quem estuda oceanografia sabe como as correntes marinhas se deslocam e sabem...
(Soa a campainha.)
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... que se se identificar onde está o óleo, sabe-se para onde esse óleo vai e com que velocidade esse óleo vai chegar à costa. Pode, portanto, haver uma ação preventiva ou uma ação de redução de danos na chegada desse óleo ao litoral.
A gente sabe também que esse óleo pode ser contido com boias, e a gente não viu nenhuma mobilização no sentido de trazer equipamentos de qualquer parte do mundo para auxiliar na contenção ainda em mar desse óleo. Os barcos da Petrobras e as embarcações que poderiam fazer esse trabalho não foram mobilizados – foram mobilizados quase 60 dias depois. E V. Exa. falou aqui o que é a base de todo o mal. A base de todo o mal é o desmonte do Estado brasileiro, quando ele cancelou os comitês permanentes de combate a acidentes por derramamento de óleo em mar.
Então, nós não podemos pensar que é possível viver em sociedade sem o Estado presente, sem o Estado com o mínimo de condição para reduzir danos, para proteger a vida. Nós estamos falando de vida! Mas, como V. Exa. sabe, este é o Governo do obscurantismo, da obtusão, é um Governo para o qual conhecimento não tem importância. Então, pode haver aquecimento global! Não é isso? E aí queima a Floresta Amazônica! "O conhecimento não tem importância!". Então, pode desregulamentar o trânsito, porque não tem importância – a opinião dele é que tem importância –, como não têm importância as medidas e o conhecimento para evitar a contaminação por óleo. Eventualmente e fatalmente ocorrerão, como ocorreu esse, outros vazamentos e outros acidentes que não podem ser evitados, e precisamos estar preparados.
Por isso, eu queria parabenizar V. Exa. por esse pronunciamento...
(Soa a campainha.)
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... e por trazer aqui a dor de todo nordestino, que vê nossas riquezas e a base da nossa economia serem afetadas, destruídas, maltratadas, impedindo o ganha-pão e a vida de muitos nordestinos. Milhares de nordestinos, neste momento, sentem por conta desse acidente terrível.
Parabéns, Senador Humberto Costa!
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu agradeço o aparte de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Senador, para concluir, concede um aparte para o Senador Confúcio?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sim, pois não. Eu agradeço muito a tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Ainda temos três oradores.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu darei um aparte ao Senador Confúcio e, de imediato, concluirei a minha oração de hoje.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – Senador Humberto Costa, eu agradeço.
Discordo de V. Exa. quando pede desculpas pela sua veemência. Acho que o seu discurso é oportuno e que a sua veemência é pequena diante dessa tragédia que assola o litoral nordestino.
O Senador Jaques Wagner falou da sala de situação que era necessária, mas a sala de situação já foi montada pelos voluntários, pelas pessoas simples, descalças, sem nenhum equipamento de proteção. A sala de situação já foi montada pelos Prefeitos, que estão alocando os recursos escassos de que eles dispõem para ajudar, na medida do possível, a conter o óleo com as mãos, com iniciativa, mesmo com inexperiência, com a vontade de resolver. A sala de situação já foi montada pela população nordestina, que está atormentada por essa tragédia tão prejudicial.
Assim sendo, ilustre Senador Humberto Costa, seu discurso é de uma oportunidade muito grande. Ele é eloquente, é oportuno, é maravilhoso. Ele adverte o povo brasileiro e adverte o Governo e os Governos...
(Soa a campainha.)
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – ... para a tomada de decisões preventivas necessárias, para que a Petrobras e seus órgãos institucionais tenham a capacidade de dar respostas rápidas para a população.
Parabéns a V. Exa.!
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu agradeço o aparte de V. Exa. e o incorporo ao meu pronunciamento.
Informo que a nossa bancada está entrando com uma representação junto ao Tribunal de Contas da União para que ele possa também analisar esse episódio, a omissão que entendemos que está havendo por parte do Governo Federal. O Ministério Público Federal de Pernambuco já entrou também com uma ação para que o Governo Federal cumpra a sua responsabilidade.
O Senador Rogério Carvalho já disse que o nosso Presidente do Senado, que deverá assumir a Presidência da República na quinta, vai visitar Sergipe e Alagoas, e nós também vamos apresentar uma proposta para a criação de uma comissão externa que acompanhe...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... esse processo enquanto essa tragédia permanecer.
Muitíssimo obrigado, Presidente, pela sua tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Obrigado.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu entendo que ela se deu pela gravidade do tema.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Perfeito. V. Exa. tem razão.
Pela Liderança do PROS, Senador Telmário; depois, como oradores inscritos – se ainda houver tempo, porque o Presidente Alcolumbre já está no Plenário –, Senador Kajuru e Senadora Leila.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela Liderança.) – Sr. Presidente Senador Lasier, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, antes de iniciar o assunto que me traz a esta tribuna, eu queria aqui registrar a presença da Vereadora e Presidente da Câmara do Município de Alto Alegre, Maria Sônia, que está ali sentada – eu queria que se levantasse a Maria Sônia; é uma honra tê-la aqui com a gente. E está ali com ela também o Vereador Cuamba. Esses dois Vereadores estão aqui, na Capital do País, buscando emendas, recursos para o Município de Alto Alegre.
Sr. Presidente, já não bastasse a situação crítica em que se encontra hoje o Estado de Roraima, afundado na pior crise da sua história, pela corrupção, pelo descaso dos governos federais, e com essa acolhida que colocou Roraima no fundo do poço – crise na saúde, na educação, na segurança, na geração de emprego –, agora, Sr. Presidente, um servidor federal da Polícia Federal, Superintendente do Amazonas, por questões ideológicas está impedindo a exportação das madeiras tiradas de forma legal no nosso Estado. São mais de 40 empresas que estão fechando suas portas porque, ao entender desse servidor federal, as madeiras todas de Roraima são ilegais porque as terras ainda são do Estado. Imagine, Sr. Presidente: a prevalecer esse sentimento, também é ilegal a soja, é ilegal o milho, é ilegal o arroz, é ilegal a farinha, é ilegal o gado, que são produzidos nas mesmas terras no Estado de Roraima.
Eu fiz um apelo ao Ministro Sergio Moro, fiz um apelo ao Diretor-Geral da Polícia Federal para que analisem esse caso, porque ele está afundando o Estado de Roraima. Mais do que isso: já não tendo mais a quem recorrer, os produtores madeireiros da região vão paralisar a BR-174 a partir do dia 24. Vão fazer uma paralisação pacífica, durante o dia inteiro, para chamar a atenção das autoridades estaduais, municipais e federais para a grave crise por que hoje está passando a produção da madeira no nosso Estado de Roraima.
Quero aqui também parabenizar o Governo do Estado, que, sensibilizado com essa situação, hoje tomou medidas importantes junto aos ministérios competentes para destravar essa medida autoritária, arbitrária desse policial federal, Superintendente da Polícia Federal em Manaus.
Portanto, Sr. Presidente, eu chamo a atenção para isso, mas quero agradecer aos ministros, ao Governo Federal, ao Diretor-Geral da Polícia Federal, que está sensível a essas nossas reivindicações, porque Roraima não aguenta mais essa atitude insana desse servidor.
E quero aqui também... Eu ouvi aqui o Senador Humberto dizer, Sr. Presidente, que o nosso Presidente do Senado, Senador Davi, que já está aqui no Plenário, vai visitar o Nordeste.
Senador Davi, eu quero parabenizar V. Exa., que vai assumir a Presidência e vai visitar o Nordeste, com muita razão, mas estenda essa viagem até Roraima para ver a nossa crise. Está convidado, Presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – É, fez mesmo.
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos, Senador Telmário.
Como orador inscrito, o Senador Jorge Kajuru, do Cidadania, de Goiás.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, Pátria amada, uma bela semana, com paz, saúde e Deus, a todos nós e a todas aqui do Senado Federal.
Na tribuna hoje, manifesto o meu desejo – envolvido por otimismo – de que se tornem efetivos os sinais de que a crise econômica, surgida em meados de 2014, pode estar começando a dar adeus ao Brasil.
Presidente Lasier Martins, eu sei do seu senso de justiça. Chegar aqui e apresentar números negativos do IBGE é bem fácil. Quando finalmente há alguns positivos, eu creio ser coerente, no mínimo. As evidências são tênues, mas percebo que empresários, analistas econômicos, jornalistas especializados já detectam indícios de que a situação tende a melhorar. Agora, fica a dúvida: isso significa que a reforma da previdência tem que ser aprovada? Dúvida! Nós aqui do Legislativo temos muito a contribuir, propondo um debate sério e responsável que nos conduza à aprovação das reformas estruturais de que tanto o País precisa.
Parece que setores do Executivo já captaram os novos eflúvios. Recentemente, anunciaram medidas que podem ajudar no estímulo ao otimismo e resultem em confiança, matéria-prima indispensável à superação das crises econômicas.
A Caixa Econômica Federal anunciou ontem, 21/10, a antecipação dos saques de até R$500 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para não correntistas do banco. Com isso, todos os trabalhadores poderão fazer os saques ainda neste 2019, mudando o calendário anterior, que previa saques no ano que vem para os nascidos de julho a dezembro. Estima-se então que a medida vai injetar mais R$12 bilhões na economia. Volto à pergunta: isso significa que a reforma da previdência tem que ser aprovada? Dúvida!
Na semana passada, o Governo anunciou o décimo terceiro pagamento para os beneficiários do Bolsa Família, uma espécie de bônus de Natal, um dinheiro aparentemente pequeno em seus valores nominais, mas de muita valia para os mais desafortunados da nossa população pobre. E trata-se de muita gente: 13,5 milhões de famílias. O décimo terceiro do Bolsa Família vai significar R$2,5 bilhões circulando na economia de áreas geográficas em que predomina a pobreza. Somando-se aos R$12 bilhões da antecipação do saque do FGTS, são R$14,5 bilhões de dinheiro extra em circulação para impulsionar as vendas de fim de ano e, de certa forma, alavancar a largada da economia em 2020.
Afora medidas pontuais, há um aspecto que não pode ser desprezado. Quando se pensa em superação da crise, que é obviamente o emprego, aí é preciso dar ênfase a uma razoável notícia por enquanto: em setembro, foram criadas mais de 157 mil vagas com carteira assinada, resultado mais positivo para o mês desde 2013.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Kajuru, permite um aparte?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Permito, Senador Paulo Paim, com prazer.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Senador Kajuru, quero cumprimentar V. Exa., porque daqui a uma hora nós vamos decidir aqui a vida de mais de 100 milhões de brasileiros. V. Exa. está correto em falar, neste momento, da delicadeza dessa reforma.
Está aqui do meu lado, por exemplo, o Chico Vigilante. Ele está quase mendigando aqui para falar com um Senador ou com outro, para que entendam a situação deles. E ele me perguntava: "Paim, qual é o crime que a gente fez? É porque a gente defende o patrimônio dos Senadores e Deputados? É porque a gente defende os filhos deles nas salas de aula, porque lá está o vigilante?". Qual é o crime que eles fizeram para botarem no texto da Constituição que eles estão proibidos de se aposentar?
Eu estava agora com mais de cem vigilantes reunidos, porque eles não podem passar para cá, não deixam eles passarem. Então, eu fui lá nas Comissões – e o resto está lá fora ainda. Eles estão perguntando: "Paim, qual é o crime que nós fizemos?". Eles não estão pedindo sequer que este Plenário tem que garantir a aposentadoria deles, mas que só não a proíbam. Querem botar um texto na Constituição dizendo que quem defende o povo, quem defende todos nós que estamos aqui não pode se aposentar. Tiram de 25 anos de contribuição, jogam para 40 anos e botam idade de 65 anos sem nenhuma transição – nenhuma transição! Nem escala de ponto nem nada, simplesmente proibindo.
Senador Kajuru, hoje é um dia histórico.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Histórico.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Como eu disse para o mal ou para o bem, cada um há de escrever a sua história. E, um dia, vai ser contada a história do que foi a reforma que poderá acontecer hoje, em que ainda nós Senadores – eu me incluo, eu não sou melhor que ninguém – temos a oportunidade de fazer com que o prejuízo seja menor para esses homens e mulheres que trabalham, no caso específico, em áreas de alto risco.
Eu não consigo sorrir, eu estou aqui, confesso, muito triste...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Eu também.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Agora, a minha tristeza não me tira o direito de pedir para V. Exa. esse espaço, que eu acabei pedindo, para dizer que, daqui a minutos, o Presidente vai sentar lá, nós vamos entrar no debate, e eu quero que me respondam perguntas que eu vou fazer. Eu tenho certeza de que a maioria dos Senadores, novos ou velhos – eu digo em relação ao tempo da Casa –, está sensível com a situação de quem trabalha em linhas de alto risco, serviço periculoso.
Desculpe, Senador...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – O que é isso?
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu cumprimento V. Exa. por tratar deste tema.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Essa mesma tristeza sua eu desabafava com a Senadora Leila Barros meia hora atrás. Nós dois estamos assim hoje.
E não é só o caso do Chico, dos milhões de vigilantes; são outros segmentos, outras classes trabalhadoras.
Esses números aqui, penso eu que a gente não pode chegar aqui e comemorá-los como se eles fossem suficientes para a reforma da previdência ser aprovada. Tudo bem, os dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) indicam uniformidade; nenhuma das 27 unidades da Federação teve saldo negativo de empregos em setembro; ampliando o prazo para 12 meses, o número de novos empregos formais é superior a 548 mil. Sim, são boas notícias que passam a mim em todo momento, no meu "zap", nos meus telefonemas. Ao meu Gabinete 16, chega, a todo momento, esse tipo de informação. Ainda não há motivo para comemorações efusivas! Afinal, a taxa de desemprego cai vagarosamente e está em 11,8%, e...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – ... a desocupação ainda atinge 12,6 milhões de brasileiros.
Presidente, eu tenho mais qual tempo pelo nosso regime?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Eu só quero dizer o seguinte. Eu aqui não posso esconder. Eu já falei – aliás, me parece que V. Sa. estava na Presidência – de um arrependimento profundo. Eu registrei em cartório, quando fui eleito, que dividiria o meu voto com o meu eleitorado goiano e com os brasileiros através de pesquisas confiáveis. Como, cada vez mais, é difícil uma pesquisa confiável, o que eu fiz? Eu criei uma plataforma, que é americana, em função dos bots – entenderam, não é? –, dos robôs, dos fanáticos. Ela não chega a 100% nesse ambiente tóxico, cheio de opiniões extremistas, mas ela chega a 80%. A minha nova pesquisa já está no ar – quem é a favor ou contra a reforma – e une e-mails, seguidores...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – ... e Whatsapp. Essa é a diferença dela. Eu estou utilizando o e-mail como o maior instrumento de pesquisa, porque o método se chama SurveyMonkey, uma plataforma especificamente criada com este propósito, para a gente filtrar e saber realmente o que pensa a sociedade brasileira sobre a reforma. Porque, francamente, penso eu, entendo e sei que – muitos Senadores e Senadoras concordam comigo – a sociedade brasileira, em maioria absoluta, não tem nenhum conhecimento real dessa reforma da previdência.
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos, Senador Kajuru, por seu pronunciamento.
Em instantes, teremos o início da Ordem do Dia, já com o Presidente Alcolumbre no Plenário. Mas ainda temos tempo para ouvir o pronunciamento da Senadora Leila Barros, PSB.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fora do microfone.) – Nem se não estivesse, Excelência: a Senadora Leila é prioridade.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Está bom. Com a palavra a Senadora Leila, do Distrito Federal.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para discursar.) – "Tenho dito", Sr. Presidente! Obrigada.
Obrigada, Sr. Presidente Davi; Presidente Lasier, Presidente desta sessão.
Venho aqui, ao Plenário do Senado Federal, manifestar a minha perplexidade com o desastre ambiental que assola as praias de todos Estados do Nordeste.
Fico feliz porque, nesta tarde, ouvi o pronunciamento de pelo menos quatro Senadores. Ainda é pouco, diante dos prejuízos com essa mancha, do impacto incalculável, do impacto negativo. Certamente, incalculável!
A minha perplexidade pelo fato em si se reflete mais nesta questão de que foram retiradas mais de 900 toneladas de resíduos tóxicos nas areias das praias do Nordeste. Na prática, significa um vazamento que pode e deve ser muito maior do que esse volume, considerando a evaporação e a dissipação do que vazou.
Em outras palavras, é chocante constatar a magnitude desse desastre e o fato de que, até o momento, não há quem culpar e de quem cobrar pelos danos.
Absurdo imaginar que os envolvidos com o desastre não tiveram a preocupação de avisar as autoridades brasileiras para que pudessem mitigar o impacto a que agora estamos assistindo nas praias nordestinas, com os danos irreparáveis à fauna e à flora local.
Segundo os oceanógrafos, os danos do óleo vão durar décadas. Parece-me evidente que se trata de um grande derramamento de óleo, acidental ou premeditado, de algum petroleiro, provavelmente ocorrido entre o arquipélago de Fernando de Noronha e a costa nordestina.
Sr. Presidente, é fundamental identificar e punir os culpados. A legislação brasileira prevê, além de multas que podem chegar aos R$50 milhões, a responsabilidade por todos os danos materiais e pelo custo da limpeza nas áreas afetadas, sem falar ainda que há uma pena de um a cinco anos de prisão.
Sinceramente, que legislação é essa? Uma punição extremamente branda: de um a cinco anos e uma multa que pode chegar a apenas R$50 milhões! Diante do desastre a que estamos assistindo, é um absurdo.
Por essa razão, Sr. Presidente, aproveito aqui para defender a aprovação, com a maior brevidade possível, do PL 2.787, de 2019, que, entre outras providências, tipifica o crime de ecocídio. O projeto já foi aprovado aqui na CMA, com relatório favorável do Senador Alessandro Vieira, ampliando a pena de reclusão de quatro a doze anos e elevando o limite de multa para, pelo menos, R$1 bilhão – R$1 bilhão –, porque eu acho que nada mais justo.
Resta a aprovação da CCJ e no Plenário aqui desta Casa.
Mas, Sras. e Srs. Senadores, estou mais perplexa ainda – e aqui já foi citado – com a atuação ou, eu diria, a omissão, atraso ou descaso do Governo brasileiro com o ocorrido. Segundo todos os especialistas e veículos de comunicação, estamos diante do maior desastre ambiental na história do litoral brasileiro, e não me parece que o Ministro do Meio Ambiente e mesmo o Presidente da República tenham o mesmo entendimento. Pelo menos as ações de ambos, em relação ao desastre, não demonstram isso.
A não ser pela lembrança permanente de que o óleo é venezuelano, não vejo ações da autoridade ambiental que demonstrem, efetivamente, a urgência necessária e os compromissos em reduzir os danos, achar os culpados e se envolver com a limpeza das praias.
Mais de 50 dias depois do ocorrido, o Ministro do Meio Ambiente esteve, por três vezes, em visitas brevíssimas no Nordeste. Segundo a imprensa hoje, ele esteve em Pernambuco por cerca de dez minutos. No mesmo período, ele esteve em São Paulo, em Bonito, Mato Grosso, em Cartagena, em Washington, em Nova Iorque, em Paris e em Berlim por mais tempo, mas, nessas áreas que eu especifiquei para o senhor, foi bem rápido.
É bom lembrar, nesses casos, que o Estado brasileiro pode ser considerado, perante a lei, um poluidor indireto, justamente por não ter adotado as medidas necessárias para evitar, prevenir ou mitigar os danos ambientais.
Só para lembrar à Casa, aqui, há um decreto, desde 2013, o Decreto nº 8.127, que institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional. O decreto estabelece medidas a serem adotadas por várias autoridades e a aplicação do Plano Nacional de Contingência, o que, até o momento, aconteceu de forma demasiadamente tímida ou ineficaz, diante do desastre ambiental a que estamos todos assistindo.
Para se ter uma ideia, apesar de as manchas de óleo terem aparecido no dia 30 de agosto de 2019, as primeiras ações governamentais relacionadas ao decreto começaram a acontecer apenas em meados de setembro. Aliás, segundo a imprensa, o Plano Nacional de Contingência só foi acionado – escutem bem – no dia 11 de outubro, 41 dias depois do desastre.
Áreas sensíveis foram atingidas: manguezais, a APA dos Corais, a foz dos rios, a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, o Berçário do Peixe-Boi, várzeas e estuários, entre outros que, por si só, já seriam o suficiente para caracterizar o ocorrido como um incidente de significância nacional e, assim, ter o tratamento adequado para essa condição.
Mais do que isso, há ainda os impactos econômicos considerados previstos para a Região Nordeste – que também já foram citados aqui –, que tem, no turismo em suas praias paradisíacas, uma fonte significativa de riqueza. Isso sem falar nos prejuízos à pesca de toda a Região, no momento em que o País vive sua maior crise econômica.
Repito: com tudo que foi visto até o momento, não me parece que o Governo Federal esteja mobilizado a enfrentar o maior desastre ambiental da história do litoral nordestino brasileiro.
Aliás, lamentavelmente, essa situação de omissão pareceu muito clara nas palavras de alguns dos convidados que estiveram na audiência pública realizada na quinta passada pela Comissão de Meio Ambiente aqui da Casa. Aproveito para parabenizar o trabalho do Presidente da CMA, Senador Fabiano Contarato.
Prova disso foi a decisão de ontem da Justiça Federal de Alagoas e de Pernambuco, em resposta à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal no sábado, dia 19, em determinar, Sr. Presidente, prazo de 24 horas para o Governo Federal agir, contendo e recolhendo o óleo que atinge as praias nordestinas.
Enfim, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores...
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Senadora Leila, V. Exa., quando puder, me concederia um aparte?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pois não, Senadora, pode falar.
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para apartear.) – Senadora Leila, eu queria cumprimentá-la pela importância desse debate e por trazer a essa tribuna um tema, hoje, que faz parte de todo o Brasil. Esse é um problema que atingiu a Região Nordeste brasileira, e o Brasil inteiro vê com muita preocupação esse fato que está ocorrendo.
Mas não me parece, Senadora Leila, que haja a mesma preocupação por parte do Presidente da República. E eu falo de forma muito específica porque seria, inclusive, muito simbólica e importante a presença dele em um desses locais, coisa que ainda não aconteceu. V. Exa. lembrou muito bem que o Plano Nacional de Contingenciamento não foi acionado até o presente momento.
(Soa a campainha.)
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Daqui a dois meses, nós teremos o início do verão, período em que nós temos um crescimento significativo de turistas na Região Nordeste brasileira, em cujo PIB, aliás, a presença do turista tem impacto muito grande. A gente sabe que há um prejuízo significativo em várias frentes – do ponto de vista ambiental, do ponto de vista econômico, enfim –, mas não há uma clareza em relação a uma ação mais forte do Governo. É claro que não estou, em nenhum momento, culpando o Governo Federal por essa tragédia, mas ele tem as estruturas ou precisaria ter as estruturas para agir de forma emergencial e conter um desastre dessa natureza na Região Nordeste. Daqui a pouquinho, nós vamos tratar mais sobre este assunto.
Tivemos que esperar e ver uma ação dos Governadores do Nordeste acionando a Justiça e o Ministério Público para que o Governo Federal pudesse agir. Isso é inaceitável! Essa ação deveria ser espontânea e de forma imediata, porque o impacto, de fato, é muito grande não apenas para a Região Nordeste, porque a Região Nordeste não é apartada do restante do Brasil; a Região Nordeste faz parte do Brasil. Se a Região Nordeste é prejudicada, todo o Brasil também é prejudicado.
Então, parabéns a V. Exa. por trazer um tema de grande magnitude e de grande importância em todos os aspectos para a Nação brasileira!
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Senadora Eliziane.
O Plano Nacional de Contingência foi acionado, Senadora, 41 dias depois do desastre, agora no dia 11 de outubro.
Enfim, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, recentemente o País assistiu à crise ambiental da Amazônia, com as queimadas da época da seca sendo negligenciadas pelo Governo, até que o mundo cobrou providências do Brasil.
(Soa a campainha.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Eu espero sinceramente que essa situação não se repita em relação ao litoral nordestino. Que o Governo Federal tenha noção e clareza da magnitude deste episódio e que o Ministério do Meio Ambiente bem como as demais autoridades envolvidas possam dar a devida atenção ao assunto e tomar todas as providências necessárias para o enfrentamento.
Eu faço aqui um mea-culpa. No dia de hoje, eu ouvi os pronunciamentos dos Senadores e vejo que também o Senado Federal acordou para essa situação. A gente tem visto, há alguns dias, nas semanas anteriores, alguns Senadores – cito aqui o Senador Fabiano Contarato, que é o Presidente da CMA, o Senador Rogério – falando sobre esse acidente, mas eu não tinha visto, até o momento, até a sessão de hoje, de forma incisiva, os Senadores realmente falarem em Plenário sobre a situação.
(Soa a campainha.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Então, faço um mea-culpa, porque hoje realmente, de fato, depois de mais de 50 dias, o Senado abriu os olhos para essa realidade. Então, não é só o Governo, é a sociedade que está se mobilizando, a sociedade civil, que está lá nas praias se mobilizando, limpando as praias. E o Governo e nós, como autoridades, também temos que dar o nosso exemplo e cumprir nosso papel dentro desta Casa.
Que o Governo e esta Casa entendamos e possamos agir de acordo com o tamanho do problema e que não precisemos ser novamente criticados mundialmente pelo descuido com o meio ambiente.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigada a todos.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Leila, me permite um aparte?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pois não, Senador Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Primeiro, quero cumprimentar V. Exa. e outros Senadores que tratam desse tema tão importante. Parece que – e se fala tanto em Deus, não é? – Deus está dizendo que este País tem algo errado. Veja bem: as águas poluídas, as florestas pegando fogo, o clima em cada Estado assustador – ou muito quente, ou muito frio – e ainda este Congresso aprovando, queiramos ou não, uma reforma da previdência que só vai tirar direito daqueles que estão sofrendo, principalmente no Nordeste. Lá estão os mais pobres, lá estão os mais vulneráveis, lá estão os Municípios que mais perderão, porque a reforma da previdência, ao tirar esses R$800 bilhões, tira principalmente da receita dos Municípios, e isso, para o Município...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... significa um valor maior que o FPM.
V. Exa. está coberta de razão. Tem tudo a ver meio ambiente, qualidade de vida, distribuição de renda, direito a viver com dignidade...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Justiça social, Senador.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Justiça social.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Justiça social.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Quero cumprimentar V. Exa. pelo pronunciamento, que vai nessa linha.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Precisamos refletir e repensar o País. Obrigada, Senador Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Parabéns, Senadora.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Grata.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos, Senadora Leila.
Temos ainda, para uma fala de Liderança, o Senador Otto Alencar, da Bahia, e, como último orador inscrito, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, do PSB, da Paraíba.
Com a palavra S. Exa. o Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, o tema é o mesmo que foi abordado aqui pela Senadora Leila, a respeito do crime ambiental.
Agora, não há como dizer que não é um crime ambiental, porque o dano ambiental na costa do Nordeste é muito grande, a ponto de prejudicar toda a parte do litoral, inclusive o do meu Estado, o Estado da Bahia, e o dos Estados do Nordeste como um todo, e de levar a uma situação de gravidade. Só a limpeza, só a remoção do óleo não vai, de maneira alguma, diminuir os dados já causados, até porque permanecem ali resíduos de óleo, o que compromete a vida dos peixes, a flora, toda a área de mar do Oceano Atlântico que banha as costas do Nordeste.
Na semana passada, através do Senador Fernando Bezerra, nós tivemos uma reunião com a Ministra Tereza Cristina, para que ela pudesse antecipar o seguro-defeso. Esses pescadores todos estão com dificuldades, perderam a sua renda, não têm como sustentar suas famílias, mas, até hoje, essa antecipação do seguro-defeso não foi concretizada. Tenho informações de que não foram repassados esses recursos. Portanto, esses trabalhadores todos que vivem da pesca estão com graves dificuldades para a manutenção das suas famílias.
Eu acho que não há como deixar de se confirmar o diagnóstico de que o Governo Federal negligenciou na fiscalização. Essa denúncia aconteceu há mais de 40 dias. Essa informação todos nós tínhamos. Eu falei aqui, da tribuna do Senado, a esse respeito. E não foram tomadas as providências necessárias pelo Ministro do Meio Ambiente.
O que me chama mais a atenção é que nós temos todas as condições de, através do Comando da Aeronáutica ou da Marinha, identificar e fazer o diagnóstico e de tomar as providências. Onde estavam ou onde estão os homens da Guarda Costeira que não verificaram esse dano ambiental? Isso poderia ter sido feito, poderia ter sido identificado o local e poderia ter evitado que essas correntes marinhas pudessem levar o óleo para as praias do Nordeste.
O Senador Rogério Carvalho citou aqui uma série de rios que já estão com problemas na sua foz. Hoje nós tivemos informações a respeito da situação de gravidade por que passa também o Rio São Francisco. Parte desse óleo já penetrou áreas do Rio São Francisco, comprometendo muito toda a parte do Rio São Francisco.
Senador Eduardo Braga, concedo-lhe um aparte.
O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para apartear.) – Meu caro Senador Otto Alencar, eminente Líder, o tema que V. Exa. traz é absolutamente oportuno, porque a questão do defeso para os pescadores, principalmente diante do ocorrido com esse resíduo de petróleo que chega a toda a costa brasileira, que chega principalmente...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... a mais de 160 praias do Nordeste, que compromete a foz de vários tributários do Oceano Atlântico que são responsáveis pelo abastecimento de peixe para milhares de pescadores, parece-me algo extremamente justo! O Governo deve, imediatamente, adicionar mais uma parcela de defeso, para que esses trabalhadores não sejam penalizados – e mais! – enquanto perdurarem os efeitos do dano ambiental que aconteceu, porque esse é um dano ambiental de repercussão geral, não é localizado na Praia de Iracema, ou na Praia do Futuro, ou na Praia de Boa Viagem. Não, ele é localizado em 160 praias e na foz de inúmeros tributários do Oceano Atlântico, envolvendo, portanto, milhares de pescadores cuja única atividade de sustento da família é exatamente a pesca.
Portanto, creio que o discurso de V. Exa. é absolutamente oportuno, que o Governo deveria se sensibilizar e que, imediatamente, o Ministério do Meio Ambiente, em parceria com o Ministério da Agricultura, onde a Pesca está localizada, possa estabelecer um rito de pagamento de seguro-defeso...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Exatamente.
O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... que não seja apenas de cinco meses, mas dos meses em que eles estarão penalizados pelo incidente – triste e lamentável incidente. Obviamente, em um país que tem uma zona azul marítima como a que nós temos, não é admissível que nós não tenhamos um monitoramento permanente, seja por via satélite, seja por sobrevoo...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... por parte da Força Aérea, seja pela Marinha brasileira, porque, afinal de contas, não foi uma questão pontual; nós tivemos uma questão que atinge praticamente toda a costa brasileira, à exceção do Sul e do Sudeste. As correntes marinhas...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Exatamente.
O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... acabam desviando esse impacto do Sul e do Sudeste, mas toda a costa do Nordeste brasileiro e a foz de inúmeros rios e tributários foram alcançadas por esse triste e lamentável incidente.
Portanto, o nosso apoio, do MDB, à postulação que V. Exa. faz, na qualidade de Líder do PSD, da tribuna.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Agradeço a V. Exa. e incorporo o aparte ao meu pronunciamento, Senador Eduardo Braga.
Eu faço o apelo ao Líder do Governo aqui no Senado, Senador Fernando Bezerra, que participou dessa reunião, para que possa acionar os responsáveis, já que a Ministra está em viagem, para que fosse efetuado o pagamento. Eu estou falando aqui de pessoas...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... economicamente fracas, de pessoas pobres, que vivem exclusivamente da pesca, sendo que essa pesca foi totalmente inviabilizada pelo óleo que chegou às praias, à foz dos rios do Nordeste, inclusive do Rio São Francisco – já entrou lá em torno de 3km, 4km. E o povo é que está retirando de dentro do rio essas placas todas de óleo que foram levadas até a costa do Nordeste.
Esse é um crime ambiental sem precedentes na história do Brasil. E o conceito lá fora é o pior possível. Como é que um país como o nosso, que tem essa costa toda... O Nordeste vive do turismo e tem um setor turístico que demanda, que absorve muita mão de obra, que fica prejudicada. O Governo vai ter que ter sensibilidade, Senador Fernando Bezerra, para resolver imediatamente isso.
Eu passo a palavra, para um aparte, a V. Exa.
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para apartear.) – Senador Otto Alencar, V. Exa. traz à tribuna...
(Soa a campainha.)
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... do Plenário do Senado Federal um tema importantíssimo e que está tendo grave repercussão, não só do ponto de vista econômico, mas do ponto de vista social, para dezenas, mais de uma centena de cidades nordestinas e afetando diretamente o setor do turismo nos Estados banhados pelo Oceano Atlântico na Região Nordeste.
V. Exa. acompanhou a presença da Ministra Tereza Cristina a esta Casa. Ela tomou uma decisão de antecipar o pagamento do seguro-defeso, que normalmente ocorre em 30 de novembro, para 30 de outubro. Para isso, os Estados têm que acionar, através das suas secretarias que se relacionam com a atividade pesqueira, a Secretaria de Pesca do Ministério da Agricultura, comunicando as colônias de pescadores que estão afetadas em função das manchas de óleo que chegam às praias do Nordeste, para que, já no dia 30 de outubro, possam acessar os recursos do seguro-defeso.
Mas V. Exa. pede mais, e eu quero me solidarizar com V. Exa. Passado esse primeiro pagamento adicional, que se sente para se ver qual o tamanho dessa repercussão, por quanto tempo os pescadores artesanais vão estar com a sua atividade interditada, para saber se não é o momento de se discutir a ampliação do seguro-defeso para além dos meses em que normalmente o seguro-defeso assiste aos pescadores artesanais, em função desse desastre do qual ainda não se sabe a duração e a repercussão nas atividades econômicas, mas que possa ir além da antecipação do pagamento... V. Exa. tem o meu apoio nessa iniciativa que V. Exa. traz à apreciação da Casa.
(Soa a campainha.)
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Assim que a Ministra Tereza Cristina retornar, já no início de novembro, vamos fazer uma nova reunião com os técnicos do Ministério da Agricultura, para que possamos dar uma resposta adequada ao tamanho do desastre que nós estamos enfrentando.
Mas queria aproveitar também, se V. Exa. me permitir, para dizer que o Ministro Gustavo Canuto também já abriu os recursos da Defesa Civil Nacional para atender à pronta resposta que já está ocorrendo por Estados e Municípios atingidos. Para isso, os Governadores e os Prefeitos têm que se dirigir à Defesa Nacional, cadastrar os seus pedidos, e a liberação dos recursos será imediata, para que o trabalho de voluntários possa se somar ao trabalho dos agentes civis das prefeituras municipais e dos governos estaduais e para que a gente possa fazer o trabalho rápido, expedito da limpeza das praias do Nordeste.
Quero também aqui destacar a decisão do Presidente em exercício, o Presidente Mourão, que acionou tropas dos batalhões de infantaria sediadas no Nordeste brasileiro – mais de 6 mil militares estarão atuando no serviço de limpeza das praias do Nordeste.
Portanto, é um assunto que merece toda a atenção e que está tendo a resposta adequada, devida por parte do Governo Federal.
Quero finalizar, cumprimentando V. Exa. por trazer, nesta tarde de hoje, um assunto tão importante para a economia dos nossos Estados.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Agradeço e incorporo o aparte de V. Exa., com a tolerância do nosso Presidente, Senador Lasier Martins.
Veja V. Exa. que, claro, eu coloquei, no início do meu discurso, que houve...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... por parte do Governo, certa omissão e negligência em não atuar logo, mas, já que a lesão à economia do Nordeste e também àqueles que vivem da pesca está diagnosticada, agora tem que buscar o tratamento.
E o tratamento tem que ser a união do Governo Federal, dos governos estaduais e municipais para encontrar a solução para quem vive da pesca artesanal, para aqueles que sustentam suas famílias pelo seu trabalho, que não é fácil, já que não há condições técnicas ideais para pescar e buscar o seu sustento da melhor forma.
Portanto, eu agradeço ao Senador Eduardo Braga e ao Senador Fernando Bezerra. Espero realmente que a Ministra Tereza Cristina possa atuar rapidamente, identificar o período em que não haverá condição para pesca artesanal e fazer o pagamento regular do seguro-defeso aos trabalhadores que vivem da pesca artesanal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos, Senador Otto Alencar.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Último orador inscrito é o Senador Veneziano Vital do Rêgo, da Paraíba.
Antes, dois requerimentos de licença para missão no exterior.
Sim, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) – É bem rápido.
Senador Otto Alencar, meu querido e estimado amigo, só porque ele quase me bateu agora mesmo aqui, eu quase fui agredido no Plenário, porque ele achou que eu não estava presente para relatar um dos mais brilhantes projetos dele aqui. E aí eu lhe expliquei que não está na pauta, e ele está aguardando o Senador Omar Aziz. A Cinthia, sua assessora sabe, porque desde ontem eu lhe comuniquei, senão o Brasil vai me culpar, Otto. Ajuda o seu irmão aqui. Eu deixei de ir para o hospital para ficar e relatar o seu projeto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Presidente, eu não teria coragem de levantar sequer uma palavra, imagine tentar agredir o nobre Senador Jorge Kajuru.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS. Fala da Presidência.) – O senhor sabe que o Senador Jorge Kajuru é brincalhão.
Requerimento nº 933, de 2019, do Senador Irajá, por meio do qual solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa, de 4 a 11 de novembro de 2019, para desempenhar missão em Cambridge, nos Estados Unidos da América, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 3 a 10 de novembro de 2019.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Requerimentos nºs 847 e 857, de 2019, do Senador Humberto Costa, ambos com manifestação favorável da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do §4º do art. 40 do Regimento Interno, por meio dos quais solicita, com fundamento no referido dispositivo regimental, licença dos trabalhos da Casa para participar de missões oficiais na Argentina e na Suécia, respectivamente, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, que estará ausente do País no período das missões.
As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Com a palavra o Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discursar.) – Sr. Presidente, mais uma vez, meus cumprimentos a V. Exa. e demais outros companheiros e companheiras integrantes do Senado Federal.
Eu tive oportunidade, quando ocupou esta tribuna o Senador Humberto Costa, de aparteá-lo e dizer da nossa indignação coletiva em relação aos episódios que têm acometido de forma danosa, prejudicial, sob todos os aspectos, ambiental, financeiro e econômico principalmente a costa nordestina. E, ouvindo outros, entre esses, a nossa Líder Leila Barros, eu pedi desculpa, porque já falara a respeito do mesmo tema o Senador Líder Eduardo Braga, mas ouvi o seu aparte e ouvi, mais do que o seu aparte, a fala do nosso querido vizinho companheiro Líder do Governo, Fernando Bezerra.
Pode-se dizer tudo, mas que a ação do atual Governo, Senador Eduardo Braga, senhoras e senhores, tenha sido de resposta pronta e adequada, aí, não! Cá entre nós e para todos os 210 milhões de brasileiros, imaginarmos que, passados quase dois meses, 60 dias, as primeiras e efetivas medidas foram adotadas há 72 horas! Isso mostra exatamente que este Governo, mais uma vez, em relação a um episódio gritante, demonstra sua lerdeza e, mais que a sua lerdeza, o seu descompromisso, a sua insensibilidade. E é muito provável que alguns dos seus venham também a esta tribuna ou a quaisquer outras tribunas no País a desconhecer, como teimam em desconhecer, os episódios que se abateram sobre a Amazônia.
V. Exa. – e quero ouvi-lo, até porque V. Exa. enriquece toda e qualquer fala de qualquer um de nós – dizia que se surpreendia por que o Governo Federal não tinha, em meio aos instrumentos de que dispõe, essas informações prévias. Lembremos, Senador Eduardo Braga, Senador Presidente Lasier Martins, que foi este próprio Governo, através de uma decisão presidencial, que expurgou, demitiu um dirigente do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), instituto este que já nos permitiria de pronto conhecer, através de acompanhamento de satélite, onde está a origem dessa situação. Ou não? Ou será – e aí eu começo também a duvidar – que essas informações chegaram ao Palácio do Planalto, e esse mesmo Palácio do Planalto não quis dar conhecimento à sociedade brasileira? Recordemos que a razão primeira, fulcral para a demissão do dirigente do Inpe foi que ele deu conhecimento público, publicizou os preocupantes indicadores em relação a desmatamento e em relação a queimadas. Portanto, Senador Eduardo Braga, de fato, o Governo tardou, o Governo negligenciou, e a negligência é uma modalidade de culpa, inaceitável, portanto, para todos nós.
Eu o ouço.
O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para apartear.) – Eminente Líder e Senador Veneziano, eu queria, na realidade, não só apoiar o pronunciamento de V. Exa. como fazer uma proposta diante da constatação verdadeira que V. Exa. traz a este Plenário, aproveitando a presença do eminente Presidente Davi Alcolumbre, que é do Amapá e que tem, portanto, o conhecimento da realidade da pesca artesanal não só na Amazônia, mas também na sua foz no Oceano Atlântico, porque o Rio Amazonas desemboca no Oceano Atlântico exatamente no Estado do Amapá, na fronteira com o Pará.
Eu acho que o Senado está diante de uma posição em que apenas um decreto legislativo poderia dimensionar a relevância e a importância não só social, ambiental, econômica que o impacto desses resíduos de petróleo está trazendo para a costa marítima do Nordeste e para a foz dos tributários dos rios que contribuem com o Oceano Atlântico e que são fonte de manancial, de peixe para os pescadores artesanais.
Portanto, sugiro a V. Exa. a elaboração de um decreto legislativo com um pedido de urgência para, com o apoio da Presidência desta Casa – e tenho certeza de que todos os Senadores e Senadoras estarão sensibilizados – ou pelo menos, Senador Rogério, fazermos com que a Frente Norte/Nordeste apoie um decreto legislativo que possa assegurar:
1. O imediato pagamento do seguro defeso. Falava ainda há pouco com o Secretário Rogério Marinho, que é responsável pela questão da seguridade social, no sentido de que o INSS, que é o provedor do pagamento do seguro-defeso, pudesse imediatamente entrar em ação. É óbvio que a Secretaria Nacional de Pesca precisa provocar o INSS. Portanto, o imediato pagamento do seguro-defeso.
2. A extensão do seguro-defeso pelo tempo indeterminado por que perdurar a repercussão danosa do resíduo de petróleo que atingiu toda a costa do Nordeste brasileira.
3. A imediata ação da Defesa Civil brasileira no sentido de socorrer os Estados e Municípios com instrumentos – financeiros, pessoais, de logística, etc. – para que nós possamos mitigar os impactos desse lamentável acidente /incidente que penaliza não apenas os nordestinos, mas todos os brasileiros.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Líder Eduardo Braga, eu olhava para V. Exa. e, pelo carinho que V. Exa. tem pela Casa e por todos que a integram, V. Exa. dizia: "Senador Veneziano, sugiro que V. Exa. assim o faça", quando V. Exa. verbalizou todo o teor de uma proposta como essa.
Eu é que me coloco ao seu dispor para subscrever ipsis litteris a sua sugestão, querido Líder Eduardo Braga.
Sr. Presidente, já para encerrar o meu pronunciamento, não pediria mais do que dois minutos a V. Exa., até porque estamos para início da Ordem do Dia.
Eu quero aqui congratular-me com o Governo do Estado da Paraíba, na pessoa do Governador João Azevêdo, com as minhas referências a todos que compõem o seu Governo: estrutura administrativa, agentes políticos que o acompanham e que fortalecem as iniciativas administrativas.
Sr. Presidente, quarto ano de levantamento feito através do instituto CLP - Liderança Pública, que avalia e identifica a atuação e os resultados de todas as 27 unidades da nossa Federação, fazendo e estabelecendo o ranking.
Portanto, tendo em vista – querido Paulo Rocha, Senador nosso – diversos pontos de análise, coloca a Paraíba pelo terceiro ano consecutivo – 2017, 2018 e 2019 – como sendo o Estado, entre os nordestinos, mais competitivo, estando no ranking de 2019, Senador Rogério Carvalho, para nossa alegria, para nossa satisfação, para o nosso envaidecimento, por sabermos de tantos esforços feitos dedicados com foco numa gestão em que os ajustes fiscais são permanentes, em que os investimentos na segurança pública também são reiterados, o Estado da Paraíba é o primeiro, entre os Estados nordestinos, e o 11º entre todos os Estados componentes da nossa Federação. Isso traz-nos a alegria de saber que o encaminhamento...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discursar.) – ... adotado – para encerrar, Sr. Presidente – por esta gestão, sequenciando também o norte da gestão anterior, que nós tivemos no Estado, é o acertado.
E, aí, faço e abro um parêntese: quando nós ouvimos integrantes do Governo Federal a mencionar resultados com a segurança pública, em dez meses, como se esses resultados fossem resultados por consequência e efeitos de ações efetivas do Palácio do Planalto e do Ministério da Justiça... Não. Absolutamente não. Os últimos sete anos mostram que, lá no Estado da Paraíba, como em outras unidades, não há a presença do Governo Federal, e nem por isso deixamos de ter números que mostram, assertivamente, o norte escolhido pela administração. Todos os indicadores que se referem à segurança pública – todos eles – têm diminuído drasticamente, com investimentos, com reconhecimento à força humana, com inteligência, e é isso que tem feito a diferença.
Os números que são granjeados, os números que são colhidos nesses últimos dez meses não fazem refletir a presença, absolutamente, do Governo Federal.
Portanto, ao Governador João Azevêdo, a todos os paraibanos que conosco compartilham deste bom momento, momento que vem se estendendo nesses últimos anos, no Estado da Paraíba, os meus mais sinceros, emotivos cumprimentos e congratulações.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Veneziano Vital do Rêgo, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
(Soa a campainha.)
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está aberta a Ordem do Dia.
Item 1 da pauta.
Convido os Senadores e Senadoras que venham ao Plenário.
O primeiro item da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019. É a votação da emenda Constitucional da PEC da Previdência.
Eu gostaria de pedir aos Senadores e Senadoras que estão em Plenário... Nós vamos iniciar o processo e a sessão de hoje com a votação do item 1, e, se nós conseguirmos concluir a votação ainda em um horário em que possamos iniciar o segundo item da pauta, a gente vota. Senão, fica estabelecido que hoje a votação da única matéria do dia de hoje será a PEC nº 6, da reforma da previdência.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Uma questão de ordem, Sr. Presidente, sobre a PEC nº 6.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para questão de ordem.) – Na forma do disposto nos arts. 403 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal e com base no que estabelecem os arts. 256, §1º; 312, inciso II; 314, inciso IV; e 354, caput, e o art. 60, §2º, da Constituição Federal, encaminhamos a V. Exa. a presente questão de ordem, para questionar os procedimentos adotados na votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.
Naquela ocasião, foram admitidos diversos requerimentos de bancadas partidárias para destaques de votação em separado, na forma do parágrafo único do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal. Na sequência, V. Exa. submeteu à votação o texto principal, ressalvados os destaques. Na sequência, V. Exa. submeteu à votação o texto principal, ressalvados os destaques. Aprovado o texto principal, teve início o procedimento de votação dos destaques.
Ao longo do processo de votação, o Podemos desistiu do destaque de bancada objeto do Requerimento nº 836, de 2019, que solicitava destaque para votação em separado da expressão "vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social", constante da redação dada ao §22 do art. 40 da Constituição Federal pelo art. 1º da PEC, e do destaque de bancada objeto do Requerimento 841, de 2019, que solicitava destaque para votação em separado do inciso IV do art. 20 da PEC.
O PROS também desistiu do destaque de bancada objeto do Requerimento nº 840, de 2019, que solicitava destaque para votação em separado do inciso I do §1º do art. 19 da PEC, mas a Rede substituiu seu destaque inicial, objeto do Requerimento 843, de 2019, que solicitava destaque para votação em separado do art. 26 da PEC pelo destaque do PROS.
Ao final do processo, a matéria destacada por esses requerimentos – o §22 do art. 40 Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC e o inciso 4º do art. 20 e o art. 26 da proposição – não foi a voto.
A partir daí, os trechos acima citados da PEC nº 6, de 2019, objeto de destaques para votação em separado que não foram votados, foram incluídos na redação para o segundo turno da matéria, constante do Parecer nº 231, de 2019, apresentado em Plenário pela Comissão Diretora.
Parece-nos, entretanto, que essa decisão desconsiderou o tratamento constitucional do tema e mesmo a interpretação harmônica do próprio Regimento Interno do Senado Federal.
Efetivamente, quando V. Exa. anunciou a votação da PEC nº 6, de 2019, ressalvados os destaques, colocou a matéria em votação, ressalvadas as partes sobre as quais havia requerimentos de destaque.
Ora, quando se vota uma matéria, ressalvados os destaques, isso significa que não foram votadas naquele momento as suas partes, os seus dispositivos ou expressões que foram destacados para votação em separado. Essas partes, como não foram votadas naquele momento, sê-lo-ão oportunamente e, só aí, podem constituir norma legal.
Assim, todos as partes de PEC nº 6, de 2019, sobre as quais havia requerimento para votação em separado não foram votadas quando da votação da proposição principal. Apenas as suas partes não destacadas o foram. Ou seja, esses trechos (dispositivos, expressões) não foram ainda aprovados pelo Senado Federal em primeiro turno e somente o serão se obtiverem três quintos dos votos de seus membros em votação nominal. Se não o forem, não podem ser submetidos a segundo turno de votação e não podem se constituir em emenda constitucional.
Observe-se que não se trata de matéria regimental e, em decorrência, interna corporis do Senado Federal, mas matéria constitucional, uma vez que, se promulgada a PEC n° 6, de 2019, com esses dispositivos e expressões sem a sua apreciação, isso significará que a Constituição terá sido emendada sem que as suas novas partes tenham recebido três quintos dos votos dos Senadores em dois turnos de votação, como exige o §2º do art. 60 da Carta Magna.
O Supremo Tribunal Federal já, em diversas ocasiões, entendeu que é obrigatória, sob o risco de trazer à norma legal a nódoa do vício de inconstitucionalidade, a observância do chamado devido processo legislativo, isto é, do rito previsto na Lei Maior para a transformação de proposições em leis (cf, v.g., a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 574, Relator: Ministro Ilmar Galvão; e Habeas Corpus n° 77.724, Relator: Ministro Marco Aurélio).
Veja-se, sobre o tema também a decisão no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança n° 327, relatado pelo Ministro Sydney Sanches:
[...] A tramitação de Emenda Constitucional, no âmbito do Poder Legislativo, é matéria interna corporis, insuscetível de controle judicial, salvo em caso de ofensa à Constituição ou à lei. Exceto nessas hipóteses, a interferência não é tolerada pelo princípio da independência e da harmonia entre os Poderes.
Vale também conferir a já citada Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.135. Apesar de, como V. Exa. bem disse em sua decisão, tratar de tema que não é idêntico ao aqui em debate, o argumento que levou o Excelso Pretório a impugnar parte da Emenda Constitucional n° 19, de 4 de junho de 1998, foi a existência de vícios procedimentais que teriam sido adotados pela Câmara dos Deputados na votação da PEC que originou a alteração constitucional, derivados exatamente do fato de que se tentou alterar a Carta Magna sem que a modificação fosse aprovada por três quintos dos Deputados em duas votações. É a seguinte a ementa do acórdão, da lavra da Ministra Ellen Gracie, na parte que interessa:
[...]
1. A matéria votada em destaque na Câmara dos Deputados no DVS n° 9 não foi aprovada em primeiro turno, pois obteve apenas 298 votos e não os 308 necessários. Manteve-se, assim, o então vigente caput do art. 39, que tratava do regime jurídico único, incompatível com a figura do emprego público.
2. O deslocamento do texto do §2º do art. 39, nos termos do substitutivo aprovado, para o caput desse mesmo dispositivo representou, assim, uma tentativa de superar a não aprovação do DVS n° 9 e evitar a permanência do regime jurídico único previsto na redação original suprimida, circunstância que permitiu a implementação do contrato de emprego público ainda que à revelia da regra constitucional que exige o quórum de três quintos para aprovação de qualquer mudança constitucional.
3. Pedido de medida cautelar deferido, dessa forma, quanto ao caput do art. 39 da Constituição Federal, ressalvando-se, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão, a subsistência, até o julgamento definitivo da ação, da validade dos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso.
Cabe observar que o inciso V do art. 314 do Regimento refere-se à apreciação do requerimento de destaque. Ou seja, se ele for retirado, a matéria voltará – na apreciação da matéria, que se seguirá – ao grupo a que pertencer, como ocorreria se o requerimento viesse a ser rejeitado. Essa disposição não pode, de maneira alguma, ser aplicada à matéria destacada, porque isso implicaria – como implicou, no caso – a simples falta de apreciação da matéria. Ora, se o requerimento foi recebido e considerado e a PEC apreciada com expressa ressalva aos destaques, a matéria destacada não foi apreciada. Entender que a matéria destacada volte ao grupo a que pertencia após a apreciação da matéria principal é presumir sua votação, o que constitui evidente fraude ao devido processo legislativo.
Entender assim permitiria, por exemplo, que um partido destacasse a parte polêmica de uma proposição e, depois da aprovação do texto principal, desistisse do destaque, fazendo com que a proposição fosse integralmente aprovada, sem que a parte destacada – verdadeiro ponto de divergência – fosse levada a voto.
Por essa razão é que o §1º do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal determina que o requerimento de retirada de proposição que constar da Ordem do Dia só poderá ser recebido antes de iniciada a votação e, quando se tratar de emenda, antes de iniciada a votação da proposição principal. Ou seja, depois de iniciada a votação da matéria principal, com ressalva para os destaques, não pode haver retirada deles, exatamente para se evitar que a matéria por eles destacada deixe de ser apreciada.
O problema é ainda mais grave quando se trata de destaques de bancada para votação em separado, pois eles independem da aprovação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, ou seja, a matéria neles referida foi "automaticamente" destacada e, portanto, não constou da votação da matéria principal. Então, depois da votação da PEC, não poderiam esses requerimentos ser simplesmente retirados, uma vez que já provocaram a separação da matéria neles referida para votação específica.
Nesse sentido, temos que dar ao art. 314, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal interpretação conforme a Constituição, para entender que seu comando somente se aplica aos casos em que a retirada de requerimento de destaque para votação em separado ocorra antes do início do processo de votação.
Do exposto, tendo em vista o procedimento para deliberação da PEC nº 6, de 2019, em primeiro turno, adotado pelo Senado Federal nas sessões de 1º e 2 de outubro de 2019, não foram objeto de deliberação desta Casa todas as partes destacadas da proposição sobre as quais havia requerimentos para votação em separado, retirados após a votação da PEC. Destarte, se essas partes não forem submetidas à deliberação e, nessa ocasião, não obtiverem o voto de três quintos dos membros da Casa, não poderão elas serem introduzidas na Constituição por ferirem o devido processo legislativo constitucional.
Se a PEC nº 6, de 2019, for promulgada com essas partes sem que elas tenham sido devidamente apreciadas, pode o Supremo Tribunal Federal, conforme sua jurisprudência, conhecer das contestações a esse fato.
Assim, para que se cumpra o Regimento Interno do Senado Federal e a Constituição Federal, impõe-se sejam submetidos a voto, em primeiro turno, o §22 do art. 40 da Constituição, na redação dada pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019, bem como o inciso IV do art. 20 e o art. 26 da mesma proposição, antes de a matéria ser incluída em segundo turno de votação.
Esse é a questão de ordem, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria...
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Lucas Barreto.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria registrar a presença aqui do nosso amigo Josiel Alcolumbre, irmão de V. Exa., suplente de Senador.
Quero registrar a presença do Prefeito Márcio Serrão, de Laranjal do Jari, e da Prefeita Maria Orlanda, de Oiapoque.
Hoje, com a ação de V. Exa., nós conseguimos manter a Vara da Justiça Federal em Oiapoque e em Laranjal do Jari, dois Municípios de fronteira. Fizeram uma ponte binacional. Oiapoque faz fronteira com três países e tem dois mil quilômetros de fronteira. Então, hoje, o Conselho de Justiça entendeu manter a Vara em Oiapoque e em Laranjal do Jari, graças à ação de V. Exa.
Quero registrar também a presença da Secretária de Ação Social do Município de Laranjal do Jari, nossa amiga Bia; da Primeira-Dama de lá, Alliny Serrão, que é Deputada Estadual; do Vereador Walcimar, Presidente da Câmara; da nossa querida Vera, Vereadora Vera da Farmácia; do Seu Claudio; do Donato Vigilante; do Vereador Devaldo Pena; do nosso amigo Vereador Velho; do Vereador Edmilson Birimbal; do Vereador Marcelo Padilha; e também do nosso amigo Ruy Pinto.
Então, sejam bem-vindos, em nome do Presidente Davi, todos vocês que são amapaenses de coração. Sejam bem-vindos!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Lucas Barreto, pelas manifestações e lembranças dos nossos líderes políticos do Amapá, do extremo norte do nosso Estado, do Município de Oiapoque, e do extremo sul, do Município de Laranjal do Jari.
Na figura do Presidente Walcimar, quero cumprimentar todos os Vereadores e Vereadoras do nosso querido Município do Vale do Jari, o Município de Laranjal do Jari, o terceiro maior Município do Estado do Amapá. Em nome deles, quero cumprimentar todos os Municípios brasileiros.
Líder Eduardo.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero aproveitar e pedir o apoio de V. Exa., porque o Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, também um Município de fronteira, está neste momento vivendo exatamente o mesmo desafio que o Estado do Amapá estava vivendo até a ação pertinente e efetiva de V. Exa. junto ao Conselho Nacional de Justiça.
Então, eu apelo para que V. Exa. possa apoiar de igual modo o Município de Tabatinga, que é responsável por uma faixa de fronteira extremamente importante do Brasil, porque é a fronteira com a Colômbia, com o Peru, onde nós temos grandes desafios ao combate do narcotráfico, do tráfico de armas etc., onde a presença da Justiça Federal é extremamente importante, e o seu deslocamento para Tefé significa graves e sérios prejuízos ao Estado do Amazonas e à seguridade, ou melhor, à segurança jurídica da fronteira brasileira numa faixa extensa no Município de Tabatinga. Então, venho apelar para que V. Exa. também possa apoiar o caso de Tabatinga para que a gente tenha uma decisão de igual modo importante, como a que V. Exa. conseguiu para o Estado do Amapá.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Para responder questão de ordem.) – Líder Eduardo Braga, V. Exa. tem a minha solidariedade e o meu apoio. É importante nós registrarmos ao Poder Judiciário, especialmente à Justiça Federal, a importância da proteção dessas regiões do Brasil. Falávamos ainda há pouco do Município de Oiapoque, na fronteira com a Guiana Francesa, com a Europa, um Município a 600km da capital Macapá, e do Laranjal do Jari, a única fronteira do Amapá com Brasil, ao sul do Estado, a 300km de Macapá.
Eu conheço o Município de Tabatinga. V. Exa. tem toda a razão de ter o nosso apoio e a nossa solidariedade. Eu assumo o compromisso com V. Exa. e com a população do Município de Tabatinga e do Estado do Amazonas de fazermos menção, junto ao Conselho da Justiça Federal e ao Presidente do STJ, Ministro João Otávio de Noronha, para levar essas manifestações de V. Exa., que são manifestações de brasileiros que querem ter o acesso à Justiça Federal e que não podem, de maneira nenhuma, ficar sem esse apoio, sem uma vara da Justiça Federal em Tabatinga, Município do Estado de V. Exa.
Gostaria de responder à questão de ordem levantada pelo Líder do PT, Senador Rogério Carvalho.
O Líder do Partido dos Trabalhadores apresenta questão de ordem sobre o procedimento adotado na votação, em primeiro turno, da PEC nº 06, de 2019, especificamente em relação aos efeitos da retirada de destaque de votação em separado de bancada.
Como bem destacou o estimado Líder, a mesma questão de ordem proferida por V. Exa. foi indagada pelo Líder Senador Randolfe Rodrigues na sessão anterior e respondida por esta Presidência. Em linhas gerais, a questão de ordem foi rejeitada, com fundamento no art. 314, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, que permite a retirada de requerimento de destaque e determina, quando isso ocorre, o retorno do dispositivo ao texto a que pertencia antes de ser destacado. Retirado o destaque, é como se o dispositivo nunca tivesse sido destacado, o que é corroborado por inúmeros precedentes na deliberação do Senado Federal, como, por exemplo, na votação da PEC 29, no ano de 2000, que tratava da reforma do Judiciário.
Como se percebe, a matéria já foi respondida por esta Presidência e já foi resolvida por esta Presidência, conforme o art. 404 do Regimento Interno do Senado Federal.
E ainda complemento V. Exa.: lembro que o inciso XVII do art. 300 do Regimento Interno ensina que, quando o autor do requerimento de destaque não encaminhar a votação, a matéria destacada terá a mesma sorte das demais do grupo a que pertencer. Assim, a mesma solução deve ser aplicada na situação em discussão, isto é, de retirada do requerimento de destaque.
Essa solução também já foi utilizada pela Câmara dos Deputados, exemplo disso ocorreu na deliberação da Proposta de Emenda Constitucional nº 173-B, de 1995, em que foi admitida a retirada de dispositivo destacado e mantida a redação dada pelo Relator do texto – Diário da Câmara dos Deputados, biênio 1997/1998, p. 38.732.
Por este exposto, esta Presidência reitera a decisão tomada na Questão de Ordem nº 17/2019 e indefere a questão de ordem suscitada por V. Exa.
Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2019...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Humberto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) – Só para comunicar a V. Exa. que nós não concordamos com a deliberação. Entendemos que, em 2004, não havia essa figura do destaque pré-admitido e, como tal, nós vamos nos sentar, raciocinar e, provavelmente, apresentar ao Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade em relação ao procedimento que foi adotado aqui.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Proposta de Emenda Constitucional nº 6/2019, da Câmara dos Deputados, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias e dá outras providências (PEC da Previdência).
O Parecer nº 231, de 2019, da Comissão Diretora, tendo como Relator da matéria o Senador Sérgio Petecão, oferecendo a redação para o segundo turno, e o Parecer nº 148, de 2019, da Comissão de Constituição e Justiça, Relator da matéria, eminente Senador Tasso Jereissati, sobre as emendas apresentadas em Plenário, foi favorável às Emendas nºs 585, 592 e 593, com a Emenda nº 594, de redação, e contrário às Emendas de nºs 583, 584, 586 e 591.
Informo ao Plenário que passamos agora à discussão da matéria, em segundo turno, que foi encerrada na sessão deliberativa de 16 de outubro.
Passamos agora à fase de votação.
Convido para encaminhar, nos termos do art. 308 do Regimento Interno do Senado...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A lista de inscrição está aberta.
Concedo a palavra, por 5 minutos...
Informo ao Plenário, a todos os oradores que desejarem se escrever, que a lista já está aberta.
Concedo a palavra, por 5 minutos, para o primeiro Senador inscrito, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) – Senador Davi Alcolumbre, hoje é um dia que, para o bem ou para o mal, entra para a história do País. O que nós vamos votar no dia de hoje repercute na vida de milhões e milhões e milhões de brasileiros. E, Sr. Presidente, como o tempo é pouco, eu vou direto a alguns pontos que eu entendo que esta Casa deveria, via destaque, ainda alterar nesta sessão.
A aposentadoria por periculosidade. Eu estou lá na Comissão de Direitos Humanos com em torno de uns cem vigilantes, e eles perguntam por que, qual o motivo de o Congresso Nacional ter escolhido somente eles – somente eles – para escrever lá: está proibido àqueles que defendem as nossas vidas, o nosso patrimônio, àqueles que, ao longo deste período todo em que nós estamos aqui, estão fazendo vigilância, inclusive para nós, que ficam nos nossos apartamentos – qual o motivo de somente eles? Vai ficar escrito na Constituição que é proibido – se aposentarem, porque eles trabalham em linha de alto risco.
Sr. Presidente, o destaque que a gente faz nessa questão é específico. Não beneficia nem sequer a categoria. O indivíduo vai ter que provar. O destaque que nós apresentamos vai além: a ninguém fica garantida a aposentadoria; uma lei vai ter que definir, uma lei ordinária, uma lei complementar, ou a Justiça é que vai definir quem pode ou não pode ter direito a se aposentar.
Mas infelizmente a Câmara, num equívoco histórico, escreveu lá que quem trabalha em linha de alto risco não pode se aposentar. Hoje são 25 anos de contribuição. Sabe o que é que diz lá? Sem nenhuma transição, Deputado Chico Vigilante, que para eles não são mais 25, agora são 40 anos de contribuição; que a idade passa a ser 65.
Qual o crime que eles cometeram? É porque nos defenderam sempre ao longo da história? Qual o erro? É porque eles protegem nossos filhos nas escolas? No condomínio? Qual o motivo? Eu queria que alguém me dissesse por que essa perseguição exatamente àqueles que trabalham em áreas de alto risco. Não há explicação.
Falamos agora ainda com o Relator, falamos com assessores do Relator. Todos têm a mesma visão. Nós só modificamos de forma autônoma um parágrafo que diz, ali está escrito, que aqueles que trabalham em alto risco não podem se aposentar. É tão absurdo que ninguém tem argumento para provar o contrário.
Por isso, Sr. Presidente, tenho certeza de que esta Casa há de aprovar esse destaque, para que se faça justiça a quem tem atividade de risco.
Quero ainda, Sr. Presidente, dentro do tempo, lembrar das aposentadorias especiais, porque ligam... A Câmara diz: "Ah, só pode se aposentar com 20 anos quem trabalha, por exemplo, como metalúrgico, aos 25 anos, porque é área insalubre", mas vinculam a 60 anos. Vai começar a trabalhar com 40? Se começar a trabalhar com 20 – 20 mais 25 são 45 –, para 60, faltam 15 anos. E assim sucessivamente: professores, o mesmo caso; mineiros, um caso semelhante.
Sr. Presidente, se fôssemos nos aprofundar ainda mais sobre as maldades, bastaria lembrar que todos perderão com essa PEC – todos! Não escapa ninguém que se aposentar a partir de novembro. Isso porque o cálculo, hoje, é de 80% das maiores contribuições de 1994 para cá. Daqui para frente, é de toda a vida. Eu, quando comecei a trabalhar, ganhava meio salário mínimo. Se calcularem, para efeito de cálculo do meu benefício, o meu salário despencaria lá para baixo se eu ainda estivesse lá na fábrica.
Mas há ainda algo mais grave nessa proposta: a aposentadoria por invalidez. Eu sei que muitos não querem ouvir. É ruim ouvir, principalmente quando se fala a verdade. Então, desviam o assunto, vão para cá, vão para lá, mas não querem ouvir. Hoje, o brasileiro que se aposenta como inválido – teve um câncer, um acidente de trânsito, um AVC – se aposenta com o salário integral, não importa se ele tenha cinco, dez, quinze ou vinte anos de contribuição. Com essa PEC, vai se aposentar com a metade do salário. É justo isso? No momento em que você ficar inválido, sempre trabalhou, sempre contribuiu, tinha um seguro com a previdência que lhe garantia o direito de se aposentar, na invalidez – por exemplo, ganhava R$2 mil, com dois filhos –, com os mesmos R$2 mil, agora, vai se aposentar sabe com quanto? Com R$1 mil, porque são 60%, numa média rebaixada, que leva o salário para a metade.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadoras e Senadores, vamos pegar agora uma outra questão que retrocede para prejudicar. A lei diz o seguinte: se eu trabalho em área insalubre, penosa ou periculosa e o médico recomenda que eu não posso trabalhar ali mais e eu resolvo sair, eu levo 40% do tempo comigo. Isso significa o quê? Se eu tenho 10 anos de serviço insalubre, eu vou com 14 anos. Se tenho 20 anos, eu vou com 28. É mais do que justo!
Eu me lembro de mim mesmo. Senador Kajuru, quando eu chego ao médico, sabe o que ele me diz? "Paim, tu fumaste a vida toda?". Eu respondo: "Eu nunca fumei, mas eu trabalhei em fundição, eu trabalhei em forjaria, eu trabalhei com produtos químicos e, por isso, eu tenho problemas. Mas nunca fumei".
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Nós vamos tirar o direito dessas pessoas de se aposentarem? Vamos acabar com a aposentadoria especial? Isso é científico! É desumano! É uma questão de saúde! Quem é médico aqui sabe! Ninguém inventou que quem trabalha em área insalubre, penosa ou periculosa tem que ter uma aposentadoria especial; é a medicina que assim diz, é a segurança no local de trabalho.
Sr. Presidente, eu queria muito pedir a cada Senador e Senadora que, na hora de discutir os destaques que serão feitos, cada um vote com a sua consciência.
Eu aprendi, ao longo da minha vida, a me colocar no lugar do outro, daquele que está lá nas fundições, lá nas forjarias, daqueles que estão como vigilantes neste momento, daqueles que estão num serviço como eletricitário, por exemplo, qual é a possibilidade de ele se aposentar? Nunca mais. Nunca mais.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Por isso, Sr. Presidente, eu ainda venho defender, na hora do destaque, essa questão da aposentadoria para aqueles que atuam em área periculosa.
Estive ali conversando com os próprios assessores do Governo, estive conversando com o Relator, estive conversando com os assessores aqui da Casa, e todos dizem: "Não tem lógica você acabar com o direito da pessoa que atua em alto risco de poder se aposentar". Vai ser agora como se ele trabalhasse num escritório. Vai ser como se ele trabalhasse num lugar com ar-condicionado, ou aqui dentro do Parlamento, como nós, e não lá, em frente a um forno, em frente a um martelo numa forjaria.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente, o apelo que eu faço é que cada um vote com a sua consciência. Se votarem com a consciência, esses destaques que são mais cruéis contra o nosso povo e contra a nossa gente com certeza poderão ser suprimidos. E para aqueles, Sr. Presidente, que dizem: "Ah, mas vai voltar para a Câmara!", eu tenho dois pareceres aqui – dois pareceres – que provam que não volta para a Câmara se o destaque que nós estamos aprovando for referendado por esta Casa.
Aprovado o destaque, essa matéria não volta para a Câmara dos Deputados. Por isso, o apelo que faço mais uma vez, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A alguém que tinha dúvida sobre outra questão ainda – eu vou terminar, Senador – "Ah, mas vai pegar toda a categoria na questão da periculosidade", olha o que eu digo: a vedação do enquadramento da aposentadoria especial, por categoria, é mantida no texto da Câmara. Eventual direito só será concedido àqueles trabalhadores que de fato estejam trabalhando em atividade periculosa.
Aí me dizem: "Sim, mas o que é que vai isso definir?". Ora, uma lei complementar, uma lei ordinária. Nós podemos fazer uma lei que vai definir quem tem direito à periculosidade. Com esse destaque não significa sequer, Chico Vigilante, que a sua categoria vai ter direito à aposentadoria por periculosidade. Não está definido, nem isso garante.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O que está assegurado aqui é que há possibilidade de, no futuro, uma lei complementar, a exemplo do acordo que fez o Senador Esperidião Amin, seja aprovada neste Plenário garantindo a periculosidade para quem efetivamente merece.
Então quando falam: "Não, mas são 20 bilhões em 10 anos" – um diz lá que são 15; eu ouvi falar em 65 bilhões", não tem como calcular. O custo é zero. O custo é zero, e só quando definir a lei é que nós vamos saber qual de fato vai ser o custo. Se existe um custo hoje é o custo natural da vida que permite a essas pessoas se aposentarem pela periculosidade.
Não tem essa de 65. Não tem essa de 25. Não procede nenhum desses argumentos.
Obrigado, Sr. Presidente. Tenho certeza...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... de que este Plenário há de ficar sensível, principalmente nessa situação em que homens e mulheres devem estar desesperados, na expectativa de poderem se aposentar numa situação especial, como é o caso aqui dos vigilantes.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, como disse aqui o Senador Paulo Paim, este dia vai ficar marcado na história do nosso País. Será neste dia que nós vamos resolver, definitivamente, se vamos dar um grande passo atrás e tirar dos trabalhadores direitos históricos, que foram conquistados à base de muita luta, que durou muito tempo, ou se vamos respeitar aquilo que está previsto na Constituição, que nada mais é do que ter propiciado ao povo brasileiro, especialmente ao povo pobre, o direito de ter um sistema de proteção social no nosso País.
Sob o argumento de um pretenso desequilíbrio das contas da previdência, o que essa proposta pretende implantar no Brasil é uma era em que direitos são retirados e que os valores dos benefícios, como as aposentadorias e as pensões por morte, serão reduzidos de forma absolutamente intensa, quando se dificulta por todas as maneiras o acesso aos benefícios da Previdência Social, o que, com toda certeza, vai aprofundar um quadro de pobreza importante que temos no nosso País, vai aprofundar a crise econômica, que já há tanto tempo vem castigando o Brasil e o povo brasileiro, sim.
Se há, de fato, um desequilíbrio nas contas da Previdência Social, por que a única alternativa que existe para enfrentá-lo é retirar direitos, é ampliar o empobrecimento da população, é reduzir a sua renda? Sempre que alguém se encontra em uma dificuldade, um desequilíbrio, na sua casa, na empresa, onde for, sempre se busca resolver o problema por duas maneiras: ampliando-se a receita – é um emprego a mais que a pessoa vai procurar, é uma pessoa a mais da família que vai trabalhar, é empresa que tenta diversificar aquilo que produz e também reduzir as suas despesas.
Aqui o Governo não traz nenhuma proposta para fazer com que quem não paga a previdência possa pagar, não traz nenhuma proposta para que aqueles que devem à previdência possam pagar, não traz nenhuma proposta para fazer com que os bilionários deste País – os ricos que a cada dia ficam mais ricos – deem uma pequena contribuição para garantir esse direito tão elementar das pessoas mais pobres.
Portanto, é uma proposta cujo equilíbrio quer ser conquistado somente tirando o direito de quem já tem tão poucos direitos. E mais, e mais: é uma proposta que não vai levar a qualquer possibilidade de ampliação da receita da previdência, porque o que vai acontecer é que o trabalho já precário de hoje, determinado pela reforma trabalhista, que eles diziam que iria gerar milhões de empregos, e que não gerou nenhum, não vai permitir que as pessoas estejam formalizadas e contribuindo com a previdência para ampliar a sua receita.
Na verdade, as pessoas vão trabalhar mais sob o regime da uberização, da rappização, sem sequer terem uma proteção para a eventualidade de um acidente de trabalho. E como é que essas pessoas vão contribuir pelo menos 20 anos para poderem ter uma aposentadoria? E as aposentadorias especiais, pessoas que trabalham em condições insalubres, em condições nocivas à sua saúde, que trabalham sob perigo e que agora vão perder o direito de se aposentarem depois daquele tempo necessário de exposição àquele risco?
É um absurdo o que está sendo feito aqui.
Sr. Presidente, quem teve oportunidade de ver o que está acontecendo no Brasil hoje, sabe quais são as consequências dessa reforma. O IBGE mostrou a pesquisa feita no ano passado que exibiu uma ampliação da concentração de renda no nosso País. Os mais ricos ficaram mais ricos, os mais pobres ficaram mais pobres e as famílias mais pobres ampliaram a sua dependência do benefício da previdência social. Ou seja, com a ampliação da pobreza e da desigualdade, é o idoso que tem uma aposentadoria, é a viúva que tem uma pensão, é o jovem que recebe o Benefício da Prestação Continuada, que estão contribuindo proporcionalmente mais para que essas famílias não morram todas elas de fome.
Essa é a realidade. O que vai acontecer é que essa reforma vai promover mais desigualdade, mais miséria, mais pobreza, mais fome...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... e, mesmo assim, não vai resolver o problema que o povo brasileiro tem.
Está aí o exemplo do Chile. O Chile que é a grande inspiração desse Ministro da Economia, o Paulo Guedes, que é o verdadeiro verdugo do povo pobre brasileiro, esse discípulo de Pinochet, que quer fazer aqui no Brasil aquilo que foi feito lá e que está levando hoje o país a viver um ambiente de incerteza, de instabilidade, de sofrimento, de crise social.
Nós não queremos o Chile aqui no Brasil. Nós queremos o Brasil um País de paz social, um País onde cada cidadão possa ter o direito de viver com dignidade. E isso não vai ser possível se este Congresso Nacional aprovar essa proposta que está por aí.
Não pensem V. Exas. que o povo não tem memória. O povo vai saber como votamos, como votou cada um de nós, quem fez o jogo, quem engoliu essa conversa mole de Paulo Guedes, como eu disse, esse discípulo de Pinochet, e votou contra o povo brasileiro e quem defende que no Brasil nós tenhamos um sistema de proteção social.
Mais fome, mais miséria, mais desigualdade significa a repetição do Equador, a repetição do Chile. Deus queira que não aconteça e que a gente tire este Governo verdugo do povo brasileiro pela via da eleição, do voto direto. E que este Congresso Nacional não contribua com a aprovação dessa reforma da previdência...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... para que o povo brasileiro sofra ainda mais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane, pela ordem.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, o nosso partido, o Cidadania, apresentou um destaque em que tratava da garantia, portanto, de assegurar um salário mínimo para também os servidores do regime próprio. Nós estivemos, no primeiro turno da reforma da previdência, participando de forma muito ativa no sentido de melhorar o texto. Conseguimos a aprovação de algumas emendas ainda na CCJ. O Relator, Senador Tasso Jereissati, admitiu algumas de nossas emendas. Inclusive, conseguimos um destaque muito importante no primeiro turno, que foi a manutenção do abono salarial para milhões de brasileiros, uma grande vitória, aliás, que representou aí uma garantia de uma luta histórica do trabalhador brasileiro.
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Hoje, nós apresentamos um destaque, Presidente, no sentido da garantia de um salário mínimo não apenas para os servidores do regime geral, o que foi admitido no primeiro turno da reforma da previdência; hoje, nós estaríamos ampliando esse salário mínimo também para os servidores do regime próprio, porque fica, às vezes, a ilusão de que o regime próprio é composto geralmente por aqueles servidores que ganham muito, que ganham um salário alto, mas na verdade nós temos aí, por exemplo, merendeiros, vigilantes, motoristas, pessoas que ganham um salário mínimo e que não estariam contemplados com a segurança de que, em caso de morte, a pensão por morte poderia vir menos de um salário mínimo. Nós apresentamos esse destaque, mas, infelizmente, tivemos a informação, por parte da Mesa – agora há pouco conversamos com o Bandeira – de que seria uma mudança de mérito. E aí, portanto, segundo a informação do próprio Bandeira, houve também uma consulta à Câmara dos Deputados, e haveria aí uma mudança de mérito, ou seja, não caberia nesse segundo turno, já que esta PEC voltaria para a Câmara dos Deputados. É o entendimento do Cidadania que aquilo que não pudermos incluir nesta PEC, venhamos a trabalhar na PEC paralela.
Já conversei com o Senador Fernando Bezerra. Ele, que não sei se está em Plenário, nos assegurou que estaria trabalhando... Senador Kajuru, eu e V. Exa. conversávamos agora há pouco com o Senador Alessandro que esta seria uma admissão da PEC paralela, ou seja, dando também para o regime próprio a garantia do salário mínimo, de não termos ninguém que ganhe, em caso de pensão por morte, menos de um salário mínimo.
Nós, é claro, estaremos retirando esse destaque...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... mas deixando claro que estaremos aqui cobrando essa disposição, dada pela representação do Governo, de que estará presente na PEC paralela. Quero deixar aqui claro que será uma luta do Cidadania para que, realmente, esse direito possa ser assegurado a todos os servidores, sejam eles do regime geral, como já foi admitido, ou também do regime próprio.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. retirou o destaque?
Fica retirado o destaque do Cidadania, por iniciativa do autor.
Passo a palavra ao Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu encaminho, portanto, nossa fala, na discussão pelo MDB, no sentido daquilo que nós já havíamos dito inúmeras vezes: a reforma da previdência não é uma reforma de bondades para o trabalhador, seja do regime geral, seja do regime próprio. Ao contrário, a reforma da previdência, Sras. e Srs. Senadores, é uma reforma em que nós estamos assumindo a responsabilidade de aumentar os sacrifícios de todos na proporcionalidade daqueles que possuem condições de ter mais sacrifício e daqueles que possuem as condições de ter menos sacrifícios, ou seja, respeitando aquela questão que o povo brasileiro não aguenta mais: financiar privilégios. Portanto, é enfrentar a questão dos privilégios pedindo o sacrifício dos privilegiados, mas também não há como dizer que não haverá o sacrifício de todos na reforma da previdência que vamos votar em segundo turno.
Mas por que, então, nós estamos votando essa reforma? Porque sem uma reforma que retorne o País a um equilíbrio fiscal, dificilmente, Senador Telmário, o Brasil terá a retomada do seu crescimento, a retomada da geração de emprego e renda e a retomada da capacidade de financiamento do Estado brasileiro, seja como Município, seja como Estado, seja como União, Senador Jayme Campos.
Portanto, aqui não se estabelece aquilo que, como regra, se tem no Parlamento: aqueles que discutem a favor ou contra a reforma da previdência, porque a reforma da previdência, se dependesse da vontade isolada de cada um dos Senadores e das Senadoras, não seria uma reforma que teria voto favorável ao apoiamento de nenhum dos Senadores, imagino eu.
Mas, ainda há pouco, eu conversava com o Senador Kajuru, que tem uma espécie de instituto de apoiamento popular pelas redes sociais sobre cada uma das matérias. Ele me dizia, ainda há pouco, com um ar de infelicidade que no seu "instituto", entre aspas, o apoiamento para a aprovação da previdência cresceu entre o primeiro e o segundo turno em 10%.
Ora, por que o povo brasileiro e o trabalhador brasileiro, então, estão apoiando essa reforma? Porque querem que o Brasil volte a gerar emprego e renda. Chega de 13 milhões de desempregados, chega de 40 milhões de brasileiros ou em subemprego ou em subatividade, chega de o povo brasileiro ter aumento, Senador Mecias, unicamente na informalidade, porque quem está na informalidade, Senador Flávio, não tem previdência; quem está na informalidade, graças a uma emenda que nós estaríamos aprovando hoje, passa a ter alguma expectativa de ter um mecanismo próprio para quem tem baixa renda e para quem tem informalidade para contribuir para a previdência, ganhando, assim, um direito que não tinha. Esta foi uma das emendas que o MDB defendeu de forma intransigente, seja na CCJ, seja aqui, no Plenário.
É lógico que, ao fazer esta reforma, o Brasil tem que ter em mente que tem que ter um equilíbrio entre o sacrifício e o esforço para o ajuste fiscal versus uma outra equação, Presidente Davi, que é a seguridade social, o que ainda há pouco o Senador Humberto Costa mencionava na sua fala da tribuna.
Ora, nós não podemos deixar de ter o olhar para a questão social da seguridade social. Exatamente por isso, o MDB, desde o início da tramitação desta reforma, vem defendendo que não se adotasse a proposta que o Executivo encaminhou para o benefício de prestação continuada.
Ora, no relatório do Senador Tasso Jereissati, ouvindo todos os Senadores e Senadores, o que fez? Retirou da proposta da PEC 06 a questão do benefício de prestação continuada. Ou seja, aqueles trabalhadores rurais lá do Estado de Goiás, lá no Estado do Piauí, do Senador Marcelo Castro, lá do Amazonas, de Roraima, do Amapá, poderão continuar tendo algum benefício de prestação continuada como vinham recebendo. É a garantia do aspecto social.
Da mesma forma, nós conseguimos fazer com que houvesse supressões na elevação da pontuação, soma da idade mínima com o tempo de contribuição, para o gozo de aposentadoria a trabalhadores expostos a agentes nocivos químicos, em que nós queremos avançar porque nós temos hoje uma série de judicializações, e as pensões especiais estão extintas desde 1995.
Suprimiu-se também o tratamento previdenciário que se pretendia dar à indenização dos anistiados. Suprimiu-se a questão que especifica os trabalhadores, e aí era algo que se colocava no §12, do art. 201, da nossa Constituição como uma possibilidade de direito. Agora, nós estamos sendo afirmativos, dizendo que o Governo deverá abrir uma forma de previdência especial. Para quem? Para os trabalhadores da informalidade e para os trabalhadores de baixa renda.
Isto assegurará aos mais excluídos entre os excluídos voltarem a ter previdência, porque, se um trabalhador que trabalha hoje para um desses aplicativos que geram muitos empregos no Brasil... Porque graças aos aplicativos hoje, existem quantos prestadores de serviço que levam, por exemplo, alimentação para a casa das pessoas, comprando em restaurantes e levando para a casa das pessoas? São milhares, Sr. Presidente, são milhares, Senador Jayme Campos, que hoje trabalham graças a esses aplicativos. Se ele sofrer um acidente do trabalho e não houver a previdência, ele não tem seguro contra acidente do trabalho, ele não terá receita.
Portanto, nós estamos conseguindo, mesmo numa PEC, que, volto a repetir o que disse no início, não é uma PEC de bondade, é uma PEC que estabelece para os nossos trabalhadores sacrifícios. Não é uma PEC sobre que nós vamos votar com prazer, é uma PEC que nós estamos votando porque o Brasil precisa. Agora, o Governo precisará olhar para a questão do crédito, para a questão do microcrédito, para a taxa de juros e enfrentar o monopólio dos bancos, para que nós possamos voltar a ter uma expansão de crédito e voltar a gerar emprego neste País.
Nós não podemos, terminada esta PEC, Sr. Presidente, vir com uma outra PEC de maldades para o povo brasileiro, porque este Congresso não vai aprovar, porque nenhum de nós vai botar no peito a trava de alguém que quer construir o emprego e a renda em torno do sacrifício de muitos.
Imagine V. Exa., nós estamos votando a PEC da previdência, estabelecendo sacrifícios para o servidor público. No dia seguinte, a agenda do Governo é estabelecer uma PEC para tirar direitos do trabalhador e do servidor público, novamente com gatilhos sobre salários, sobre estabilidade no Brasil? Não creio que este seja o caminho para enfrentar.
É preciso ter coragem de começar a enfrentar os poderosos de verdade, que estão tendo lucros, e lucros incalculáveis, num momento em que há recessão no Brasil. Como é que nós vamos enfrentar a questão do servidor sem ter enfrentado a questão dos bancos, sem ter enfrentado a questão da taxa de juros, do acesso ao microcrédito, do acesso do crédito do consumidor e melhorando a empregabilidade no Brasil?
É preciso que a agenda do Governo tenha sensibilidade, a exemplo do que está acontecendo com a Argentina, que fez reformas, mas esqueceu de ter a sensibilidade de como fazer com que o povo pudesse ter mais emprego, mais renda e crescimento da economia.
Não podemos apenas ter, portanto, estas questões, e esta foi uma outra das emendas que o MDB defendeu. Retira a alteração feita no texto constitucional com relação à pensão por morte, de forma a garantir que nunca poderá ser inferior a um salário mínimo. E não é apenas para o Regime Geral; é para o Regime Geral e para o Regime Próprio. Por quê? Porque o inciso I do artigo que trata dessa matéria foi suprimido, estabelecendo, portanto, a igualdade do salário mínimo.
Retira o cálculo de 80% do valor igual ou inferior a um salário mínimo do maior benefício nas acumulações das pensões por morte de aposentadorias ou de pensão com aposentadoria. Suprime-se a expressão "no âmbito da União" do §1º, b, do art. 149 da Constituição Federal, introduzido pelo art. 1º da PEC nº 6, para segurar as autonomias dos Estados, Distrito Federal e Municípios, previstas em outros dispositivos da própria PEC que estamos aprovando.
Suprime-se a revogação do §18 do art. 40 da Constituição no que tange à questão que assevera que incidirão contribuições sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios.
Ou seja, Sr. Presidente, o cuidado que nós estamos tendo com a questão social chegou ao limite do nosso esforço. Assim foi com a abono salarial. Este Plenário, em noite memorável, restabeleceu ao trabalhador brasileiro o direito do abono salarial até dois salários mínimos. Portanto, diante de todas essas questões, nós queremos dizer que, até aqui, não construímos o ideal. Construímos o possível, para que o Brasil possa avançar.
E hoje a Comissão de Constituição e Justiça fez algo inédito: deliberou, por decisão da Presidência e da Mesa, em sessão especial, as emendas de redação ao texto desta PEC. Para quê? Para assegurar mais segurança jurídica ao texto. Ou seja, com a responsabilidade de quem não está votando esta PEC com satisfação e com alegria, e muito menos por motivo de prazer – muito pelo contrário –, mas com a responsabilidade que o Brasil precisa. E nós precisamos aqui neste Plenário ter a sensibilidade social, afinal de contas todos nós viemos para cá pelo voto direto do povo brasileiro. E assim eu espero estar representando o povo do Amazonas, o povo do meu Estado, que aqui me colocou de forma soberana para representá-lo.
E, de igual modo, a Bancada do MDB, que me deu a honra de poder liderá-los sob a Liderança de cada um deles e sob a Liderança do MDB, para que nós possamos encaminhar esta matéria com a responsabilidade de quem quer ver o Brasil voltando a gerar emprego, voltando a crescer e dando expectativas de vida melhor para o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Major...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para encaminhar.) – Desculpa, Presidente Davi. É porque, de forma honesta, o Senador Eduardo Braga me citou aqui. Eu quero fazer aqui um rápido desabafo, como um juvenil desta Casa.
Primeiro, é de domínio público e é de registro em cartório em Goiânia, na Praça do Sol, a forma como eu decidi, se eu fosse eleito, em votações polêmicas, definir o meu voto em um tripé formado pelo meu conselheiro político, Pedro Simon, o gaúcho, por mim e pelo meu eleitorado goiano, e também ouviria em segundo plano os brasileiros.
O Senador Eduardo Braga deve ter se lembrado que, na semana retrasada, eu lhe perguntei qual sua opinião sobre o Senador Pedro Simon. O senhor disse: "Um homem respeitado". Portanto, é um homem que faz parte desta história aqui.
O que ocorre? Opinião dele no primeiro turno: ele é a favor da reforma da previdência. Ouvi a opinião dele. Eu, Kajuru, contra. Aí vai o meu eleitorado, especialmente o goiano, e, com 54%, vota favoravelmente. Então, fui voto vencido.
Então, quando o Senador Eduardo fala que olhou para mim com ar de infelicidade, põe infelicidade nisso! Hoje é o dia mais triste da minha vida, porque eu não consigo entender como a classe trabalhadora vai ser tão sacrificada, e a gente vai apoiar essa classe já tão massacrada no País.
Eu não posso quebrar a regra daquilo que eu prometi em cartório. Ou seja, o eleitorado decide meu voto junto com o Senador Pedro Simon. Os dois estão a favor da reforma.
Então, agora, na segunda votação, eu tenho que fazer isso, mas confesso de público, Presidente – posso estar errado –, que, daqui para a frente, eu não vou mais ouvir as redes sociais. Por que não vou? E olha que eu sou campeão de redes sociais, modéstia à parte! Porque, para mim, a maioria massacrante das minhas redes sociais e de todas as redes sociais, dos brasileiros, das brasileiras, para mim, a maioria massacrante não tem noção real dessa reforma da previdência. Em boa parte, foi alienada por gente que, inclusive, não poderia falar de assunto nenhum, muito menos de reforma da previdência. Exemplo: Luciana Gimenez. É de cair o queixo quem escolheram para fazer propaganda da reforma.
Eu vou, então, respeitar quando terminar a votação, se for esse o placar, já anunciado aqui, em primeira mão, pelo Senador Eduardo Braga, mas, daqui para a frente, eu não quero fazer isso mais. Eu vou conversar com o Senador Pedro Simon e vou dizer para ele: "Senador, vamos decidir juntos. Não dá, porque eu fico realmente muito triste". Hoje é o dia mais triste da minha vida, mas respeitarei o meu eleitorado, mesmo achando que ele está votando errado – de repente, amanhã ele vai provar para mim que não.
Como eu sei que não tenho mais do que dez anos de vida, pela minha saúde, eu sei que daqui a 15 anos, quando muita gente reclamar da votação de hoje aqui, eu não vou estar nem nesta Terra para responder. Eu vou estar lá em cima, agarradinho com Deus.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, o Brasil nos acompanha neste momento, diante da magnitude da missão do Senado da República, que é justamente a votação do segundo turno dessa necessária – dolorida, mas necessária – reforma.
Quero dizer da satisfação de ver e poder testemunhar e votar pela aprovação; e dizer que, muito embora não estivesse diretamente nos compromissos de campanha do Presidente Bolsonaro especificamente a reforma da previdência, dentro do conjunto de medidas imprescindíveis e fundamentais para o equilíbrio econômico, fiscal, orçamentário, se faz necessária uma reforma previdenciária. Foi feita uma previsão inicial pelo Governo de quase R$1,3 trilhão, mas, amadurecido e debatido na Câmara dos Deputados e posteriormente aqui no Senado até um primeiro turno, chegamos a R$800 bilhões. Na PEC 133 é possível se avançar com a necessária inclusão de Estados e Municípios e ter uma economia de mais R$350 bilhões. Temos que perseverar nessa pauta. É uma pauta em que acreditamos para o nosso Brasil.
No nosso Brasil, desde o primeiro dia do Governo Bolsonaro, já temos mais 760 mil carteiras assinadas. Nós tivemos ontem, simplesmente pela sinalização dos Líderes, pela possibilidade da votação do segundo turno, que está acontecendo neste momento, o recorde na bolsa de 106 mil pontos. A reforma previdenciária não é uma panaceia, não vai ser remédio para todos os males, mas é um ponto inicial para uma retomada do crescimento, do emprego, da renda.
Quando vejo falarem alguns sobre o Ministro Paulo Guedes... Paulo Guedes foi eleito o melhor Ministro da América Latina semana passada, em Washington, por uma revista especializada que circula nos meios da economia internacional, com instituições como o FMI e o BID atestando a condição, a qualidade, o compromisso do Ministro Paulo Guedes, que é o mentor da economia brasileira.
Estamos avançando inclusive nesta Casa, onde já fizemos várias votações, como foi com a própria distribuição da cessão onerosa do pré-sal, quando o Senado deu uma grande demonstração de firmeza de conduta, exigindo o que era melhor para os Municípios, para os Estados, para o País.
Há uma sinalização neste momento de que se possa votar no Congresso ainda três PECs este ano: a do chamado pacto federativo, com alterações na regra de ouro, com a criação do Conselho Fiscal da República, com a desvinculação do orçamento, dando mais poder ao Congresso no estabelecimento das prioridades e gastos públicos, na revisão de fundos constitucionais, com a extinção de boa parte dos 263 fundos públicos que temos hoje, com R$200 bilhões acumulados. Tudo isso para que o recurso possa fluir melhor.
Nós temos a certeza inequívoca de que temos que avançar com o pacote anticrime aqui no Senado e na Câmara, pelo Brasil. Com todas as dificuldades, tivemos uma redução de 22% na média nacional do número de homicídios. E podemos avançar muito mais com uma grande figura como o Ministro Sergio Moro, hoje à frente da Justiça, e todos eles sob uma batuta firme, num compromisso do Governo e do Presidente Bolsonaro, compromisso com o País, com a defesa e com a melhoria da qualidade de vida para os brasileiros.
Hoje, venho como Líder do PSL dizer que o PSL vai votar unido e fechado pela reforma da previdência, num momento em que é muito difícil dizer que o PSL está unido em alguma coisa, mas estamos buscando a convergência; e para dizer que o PSL é o partido do Presidente Jair Bolsonaro.
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Cem por cento da votação do PSL tem sido, tanto na Câmara quanto no Senado, com os compromissos do Presidente Bolsonaro. Se Deus quiser, com os problemas que nós próprios geramos, que não foi a oposição quem gerou, que não foi a articulação externa, problemas gerados por alguns que não merecem sequer estar no PSL... Se Deus quiser, não ficarão, mas o nosso Presidente Bolsonaro, se Deus quiser, permanecerá no PSL, e nós estaremos juntos, marchando e guiando o País a um destino que seja melhor para os brasileiros.
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – É muito difícil o tamanho dos desafios, mas há vontade. E aí eu só posso ser agradecimento a todo o Senado, esta Casa que tanto me ensinou nesse curto período, onde muitas vezes ouvimos um Senador fazer uma manifestação e, mesmo que não concorde, digo: quanto argumento, quanta experiência, quanta verdade dita e que nós temos que reconhecer!
Quero dizer que, se Deus quiser, daqui a poucas horas, com esse segundo turno votado e com a promulgação pelo Presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, que amanhã assume também a Presidência da República, nós possamos dizer ao povo brasileiro, com muita tranquilidade: o Senado fez e continuará fazendo a sua lição de casa. O Senado sabe respeitar todos os posicionamentos.
Quero dizer a todos os senhores: a cada dia, tenho a certeza de que tenho aqui 80 professores que nos ensinam. Em muitas pautas vamos divergir, vamos debatê-las de forma acalorada, mas vamos fazer o melhor pelo Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Major Olimpio.
Convido o Senador Fabiano Contarato. Senador Fabiano Contarato. (Pausa.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Quero fazer um agradecimento a V. Exa.
Eu completei recentemente 51,5 anos de magistério.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pensei que era de idade.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – De idade é um pouquinho mais, Presidente.
Mas eu queria registrar, como professor, sempre a minha alegria de poder atender alunos e queria agradecer a V. Exa. a possibilidade de recebermos aqui alunos de Direito da Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe, em Caçador, liderados pelo Prof. Levi Hülse, por sua mãe e pelos alunos que estão nos assistindo. Certamente eles vão gravar este momento importante do Senado Brasileiro, presidido por V. Exa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Amin.
Eu registro e agradeço as manifestações de V. Exa. e cumprimento os nossos alunos de Direito, futuros operadores da legislação votada por esta Casa e pela Câmara dos Deputados.
Sejam bem-vindos, em nome de todos os universitários brasileiros, à Casa da Federação, à Casa do povo brasileiro.
Muito obrigado, Senador Amin.
Senador Fabiano Contarato. (Pausa.)
Senador Randolfe Rodrigues.
Temos ainda um orador inscrito. Vamos encerrar o encaminhamento de votação e iniciar a votação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, considero essencial um debate prévio, uma reflexão de todas as colegas e dos colegas Senadores antes da votação desse segundo turno desta reforma da previdência.
Dados recentes apontam um aprofundamento dramático da desigualdade no Brasil, um aprofundamento que nos lega a condição vexatória de hoje o Brasil ser o país mais desigual do mundo entre as nações democráticas.
Nós tivemos, entre os anos de 2015 e 2018, o aprofundamento, a distância, a concentração da riqueza ainda mais nas mãos de uns poucos e a redução dessa riqueza das mãos dos mais pobres. Paralelo a isso, Presidente, é importante destacar que programas sociais, como o Bolsa Família, nesse período, tiveram também redução. Em 2012, 15,9% das famílias brasileiras recebiam programas sociais como esse. Em 2018, são 13,7% das famílias brasileiras.
Alguns dizem e argumentam o seguinte: "Não, a Bolsa Família, os programas sociais, tais, quais, como... têm que ter uma porta de saída, devem ser somente a porta de entrada." Pois bem, o que está acontecendo é que nós temos uma porta de entrada na Bolsa Família; não tem nenhum programa de saída, e as pessoas que perdem programas sociais como esses estão ficando desamparadas de qualquer proteção social.
Os números recentes da pesquisa do IBGE dão conta de que os 10% mais ricos concentram incríveis 43,1% da massa de rendimentos do nosso País; enquanto os 10% mais pobres, só 0,8% da renda. Não há paralelo entre nações democráticas desigualdade tal qual essa.
O rendimento médio mensal do 1% mais rico atingiu os estratosféricos 33,8 vezes mais do que os 50% mais pobres. Então, o 1% mais rico do Brasil tem 33, 34 vezes mais renda do que os 50% da população mais pobre do País. É uma concentração de renda que aprofunda a desigualdade, nessa concentração, o Sudeste e o Sul têm ampla maioria dos rendimentos dos brasileiros.
Sr. Presidente, por que eu estou apresentando esses dados de aprofundamento da desigualdade no Brasil? Porque não existe outro caminho a que esta reforma da Previdência conduzirá. Aprofundará esta desigualdade, é disso que se trata, é isso que estará sendo votado nesta tarde, nesta noite de hoje, é o aprofundamento disso.
Recentemente, o Ministro Paulo Guedes esteve na Comissão de Assuntos Econômicos aqui do Senado e dizia, em tom de provocação para a oposição, Senador Weverton: "Qual é o modelo de vocês? É o da Venezuela?" E ele argumentava que o dele era o do Chile.
Nessas últimas duas semanas, entendemos porque o modelo do Ministro da Economia é o do Chile. O caminho que levou à hecatombe, à rebelião popular nas ruas do Chile nessas duas últimas semanas foi o caminho que o Sr. Paulo Guedes, inclusive, ajudou a traçar, levando propostas lá como a tal da capitalização.
Foi dito ainda há pouco por um Líder: "Que essa seja a última reforma contra os pobres a ser votada". Não será a última, não será a última. Daqui a pouco eles querem encaminhar a capitalização para cá. Não será a última, porque há muito tempo se fala do sacrifício que os mais pobres neste País têm que fazer.
O primeiro dos sacrifícios: ter que votar a PEC do Teto dos Gastos, que limita os investimentos em educação e saúde no País – foi votada contra o nosso voto –, e aí nós temos o congelamento por 25 anos dos investimentos nessa área no País, o que tem como consequência direta esse aprofundamento da desigualdade.
Depois disseram: "Não, temos que votar uma reforma trabalhista". Está aí a reforma trabalhista, está aí a reforma trabalhista. Aprofundou ainda mais a desigualdade.
Além de ter aprofundado ainda mais a desigualdade, nos relegou 40% da população da massa trabalhadora brasileira à condição de subemprego. Fala-se hoje de 12 milhões de desempregados, mas não são só 12,8 milhões de desempregados, 13 milhões de desempregados; são 40%, 40 milhões de brasileiros que estão na condição de trabalho precário. E isso é devido à dita reforma trabalhista que foi aprovada.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Agora, não, para retomar o crescimento, aprovemos mais um sacrifício dos mais pobres.
Sr. Presidente, a pergunta a ser feita: existem propostas a mais e alternativas que poderiam ser apreciadas em relação a esta? Ninguém debateu aqui, Sr. Presidente, a tributação sobre os juros sobre capital próprio no Brasil; ninguém debateu aqui a revogação de benefícios fiscais. Entre os anos de 2011 e 2016, ocorreram quase R$300 bilhões de renúncia fiscal, de desonerações, de favorecimentos. Não se fala na reoneração de nada disso. É sempre em relação aos trabalhadores que recebem aposentadoria especial em condições precárias, aqueles que trabalham em minas de amianto, aqueles que trabalham como mineiros, aqueles que trabalham em condições de vulnerabilidade. Eu espero que pelo menos esses sejam preservados neste segundo turno da reforma.
Quero lembrar que devido à atuação da oposição, foi possível, no primeiro turno, salvar o abono salarial das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros. Faltaram três votos para nós garantirmos que os trabalhadores brasileiros continuassem – os trabalhadores brasileiros que trabalham em condições de periculosidade, em condições de insalubridade, que trabalham em minas de carvão, que trabalham operando raios X, que trabalham operando as minas de amianto –, que esses trabalhadores tivessem preservado o direito à aposentadoria especial.
Eu apelo, neste segundo turno: o meu partido, a Rede Sustentabilidade, a oposição reapresentou o destaque em relação a esse tema; pelo menos nesse aspecto, reparemos as injustiças que essa Proposta de Emenda à Constituição comete.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o texto da Constituição de 1988 trouxe a previdência pública baseada em um conjunto de princípios; um conjunto de princípios que deve por bem assegurar a construção de um chamado Estado de bem-estar social aqui no Brasil. São esses princípios: a universalidade de participação, a uniformidade e equivalência aos residentes de áreas urbanas, rurais e a preservação real do valor dos benefícios, caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa da previdência pública. São esses princípios.
Esta reforma derroga todos esses princípios presentes no texto constitucional de 1988. Não esqueçamos: esta reforma está sendo idealizada por alguém que se orgulha – o atual Ministro da Economia, o Sr. Paulo Guedes –, que se orgulha de ter sido formado no Chile de Pinochet – no Chile de Pinochet, no Chile de Pinochet que está se desmilinguindo.
Nós da oposição queremos dizer aqui, em alto e bom som, que não é o modelo da Venezuela que nós queremos, que condenamos, que é autoritário, que leva à bancarrota; não é nenhum desses outros modelos, mas também não é o modelo chileno de concentração de renda; não é o modelo que está levando os mineiros do Chile às ruas de Santiago; não é o modelo que levou ao fim do ensino público lá no Chile; não é o modelo que está levando milhares, milhões daquele país andino, próspero até há algum tempo, às rebeliões populares a que nós estamos assistindo. E acreditem: votando esse texto de reforma previdenciária, ampliando a desigualdade neste País, aprofundando essa condição dramática que está esboçada nos números do IBGE deste ano, nós estaremos indo nesse caminho, no caminho da convulsão social. Aqueles ligados ao capital, que acham que vão ganhar com isso, aguardem, aguardem, porque o clima de instabilidade social não é bom para nenhuma nação, não é bom para nenhuma democracia. Quanto mais retiramos dos mais pobres, mais instabilidade social nós criamos, nós estabelecemos.
É claro, nós reconhecemos que existe um déficit nas contas públicas e é preciso fazer um reparo em relação a isso, mas por que somente sobre os que menos têm? Por que somente daqueles que já possuem tão pouco? Por que nunca, em momento nenhum, dos juros sobre o lucro líquido? Por que nunca, em momento nenhum, em relação ao capital financeiro especulativo?
Pelo amor de Deus! Nós temos, no Brasil, cinco bancos: dois são públicos, três são privados. A cada mês e nos últimos 15, 20 anos, eles só têm ganhado. No vizinho – e não estou falando de nenhum país com economia planificada –, aqui mesmo na América, nos Estados Unidos, modelo de economia de mercado, há 5 mil bancos privados, concorrendo entre si. Nós temos a concentração em torno do capital financeiro aqui e sempre nós estamos criando vantagens para o capital financeiro. Aliás, aprovando a reforma como está, é mais uma vantagem que nós estamos destinando a eles.
Não somos irresponsáveis em não admitir a existência de déficit. Só temos que apontar que não se sana nenhum déficit retirando direitos daqueles que menos têm, retirando direitos dos trabalhadores. Não se faz saneamento de nenhum déficit público retirando princípios e direitos conquistados historicamente pelos mais pobres.
Falo, para concluir, Presidente, aos colegas Senadores e Senadoras. O Governo imaginava que essa reforma seria um passeio aqui no Senado. Eu quero saudar os colegas Senadores. Na votação em primeiro turno, principalmente em relação ao abono salarial, esta Casa mostrou, em primeiro lugar, que é altiva; mostrou que pode funcionar como Casa Revisora do processo legislativo; afirmou-se e disse claramente que não aceitava que qualquer texto viesse para cá carimbado, sem alteração. Apelo aos colegas: há mais uma injustiça a ser reparada, votem de acordo.
Tenho minhas convicções. Como já dizia Darcy Ribeiro, em várias das batalhas que eu proferi, de que eu participei no decorrer da minha vida, muitas eu não venci.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Eu tenho pena dos vencedores e me orgulho das derrotas. Respeito a posição dos colegas em relação ao texto principal, embora eu divirja; mas peço pelo menos atenção ao destaque apresentado por nós em relação à aposentadoria especial. Significa a manutenção de um direito básico daqueles que são expostos às piores condições de trabalho e que não merecem ter ampliado o seu tempo de aposentadoria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador José Serra. (Pausa.)
Senador José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, o Senado assume hoje a imensa responsabilidade de finalizar a tramitação da reforma da previdência no Congresso, uma responsabilidade enorme. Cabe a nós Parlamentares mostrar para a sociedade que não é uma medida simplesmente para subtrair direitos, como alguns gostam de fazer crer, mas para buscar um Estado com orçamento equilibrado, que funcione, capaz de servir à Nação com serviços de qualidade, que é o que mais queremos, em educação, saúde e vários outros itens de despesas que são consideradas essenciais.
Como as despesas da previdência são o principal foco de elevação descontrolada do gasto público, essa reforma envolve uma mudança de rumo nas contas públicas para que possamos restabelecer a confiança na política fiscal, confiança essa que vale muito, inclusive juros menores.
A nova previdência representa também um passo para recolocar o País na rota do crescimento econômico vigoroso. A boa saúde financeira do Estado pode atrair investimentos esperados necessários para dinamizar a economia brasileira, atraindo inclusive investimentos privados, especialmente na área de infraestrutura.
A reforma fecha também o capítulo da irresponsabilidade fiscal, que chegou ao seu ponto máximo talvez em 2009, quando, aliás, o PIB caiu em 0,3%. Para lidar com os efeitos da crise em 2008, na época o Governo Federal lançou medidas baseadas em desonerações tributárias e crédito público subsidiado, que até deram certo – um tanto certo – no curto prazo, mas que marcaram o início de um processo de desarranjo fiscal dominado por práticas de contabilidade criativa – a chamada contabilidade criativa – e projeções econômicas e orçamentárias excessivamente otimistas.
A parte mais triste e crítica do capítulo da irresponsabilidade fiscal foi a do biênio 2015-2016, quando o País enfrentou a pior recessão econômica da sua história recente. Naqueles dois anos, a atividade da economia simplesmente caiu quase 7% – não custa lembrar, embora seja penoso –, acumulando um déficit orçamentário muito alto, seja em termos absolutos, seja como porcentagem do PIB. Mais do que isso, a sociedade passou a vivenciar o desemprego num período de "receflação" – é como eu chamaria –, recessão combinada com uma explosiva inflação de dois dígitos.
Mas vamos ser francos: as novas regras da previdência não são suficientes para equilibrar as contas públicas – eu queria fazer este alerta aos colegas: estamos adotando novas regras, mas elas não vão bastar, não vão ser suficientes –, mesmo com os efeitos fiscais positivos dessa reforma. A dívida vai continuar crescendo nos próximos anos até chegar, infelizmente, a 85% do PIB em 2024.
Eu sei que o Governo e parte do Congresso acreditam que o teto de gastos é parte da solução para lidar com essa realidade. Não concordo, porém, e mostro que existem alternativas melhores, inclusive em matéria de responsabilidade fiscal, que é um tema a que, como todos sabem, guardo muito respeito.
As projeções básicas mostram que o limite de gastos, do jeito que aprovamos em 2016, vai ser descumprido a partir de 2021 – e, daí em diante, por toda a sua existência –, mesmo que sejam acionados os seus gatilhos, assim chamadas as medidas que são acionadas automaticamente quando o teto é descumprido.
O motivo é bem simples. As despesas da previdência correspondem a quase 50% do Orçamento e crescem acima da inflação. Nesse processo, evidentemente, não há equilíbrio; há apenas um desequilíbrio crescente. Vai haver a compressão das demais despesas do Orçamento se o teto continuar abrangendo as despesas do Regime Geral de Previdência Social, de que discordo. Creio que não deve o regime geral de previdência ser incluído no teto de gastos. Tem que ir em separado. Esse é o meu ponto. Do contrário, o resultado será o atrofiamento do Estado brasileiro devido ao comprometimento dos investimentos e dos serviços essenciais para a sociedade.
Nesse sentido, inclusive, eu quero dizer que vou apresentar uma PEC assim que aprovarmos a previdência. A proposta será excluir as despesas da previdência do teto. Vou ser do contra em relação a uma parte dos meus colegas Senadores, sabendo que eles estão, com todo o respeito, equivocados. Reconhecendo que essa exclusão, isoladamente, pode afetar as expectativas em relação à sustentabilidade das contas públicas, minha proposta irá condicionar a exclusão das despesas da previdência do teto à aprovação de um limite para a dívida pública federal, como está previsto na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Senador Eduardo Braga, em vez de teto, limite de dívida. Esta é a proposta básica: limite para a dívida pública federal.
As regras para limitar o endividamento são mais utilizadas no mundo do que aquelas que limitam as despesas. Países como Estados Unidos, Suécia, Suíça e Alemanha são exemplos de casos bem-sucedidos com esse tipo de regra fiscal.
Eu estou propondo aqui que apenas imitemos países que vão bem do ponto de vista fiscal. Queremos, sim, imitar países que adotam decisões corretas...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – ... realistas, nessa matéria.
A mudança do texto feita com responsabilidade fiscal, isto é, condicionada à aprovação de um limite para a dívida pública federal, representaria uma oportunidade para o País voltar a investir, gastar bem e retomar o crescimento econômico, sem perder de vista a responsabilidade fiscal.
Essa, muito sinteticamente, é a proposta que eu faço, que apresentarei e cuja discussão estimularei nos próximos meses, para que ofereçamos uma saída de pé no chão para o País. Às vezes, na aparência, menos brilhante; mas, na prática, mais eficiente. É disso que precisamos quando falamos da questão fiscal e de todas as implicações que ela tem sobre o desempenho da economia, sobre as expectativas e o crescimento futuro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, estamos aqui diante de um momento histórico, em que esta Casa vai cumprir a etapa final, Senador Elmano, que vai colocar o Brasil num outro patamar. Se tínhamos, há alguns meses, a ameaça de passarmos aqui no Brasil por um processo similar ao que está passando a Argentina, ao que passou a Grécia, o Congresso Nacional cumpre a sua parte com responsabilidade para que as contas públicas se equilibrem, por intermédio de um remédio forte, amargo, que ninguém gostaria de estar aprovando neste momento, mas que é extremamente necessário.
Com o texto que estamos aprovando aqui, Senador Kajuru, a expectativa é de uma economia superior a R$800 bilhões em dez anos. É uma grande vitória do Brasil. Todos estão dando a sua cota de contribuição, a sua cota de sacrifício, sim, mas é um grande divisor de águas. E os sinais já estão em evidência. A mera expectativa de aprovação dessa PEC hoje já fez com que, nos últimos dias, por exemplo, a nossa Bolsa de Valores atingisse índices de negociação recordes: mais de 107 mil pontos chegou a atingir a Bolsa de Valores ontem; e hoje já superou essa marca, em mais um recorde.
E qual é a tradução disso? A tradução é que o Brasil está ganhando em credibilidade, em confiabilidade, na possibilidade de as grandes empresas fazerem os seus planos de negócios de médio e longo prazo com segurança jurídica. Significa que mais empresas estão indo à Bolsa de Valores para se capitalizarem e investirem nas empresas suas que já existem aqui no Brasil, aumentando a oferta de vagas de empregos.
E, por sinal, mesmo diante desse cenário de grande dificuldade, de recessão, de desconfiança que existia nos anos anteriores, de janeiro até o presente momento, já há um saldo positivo de mais de 600 mil vagas de emprego novas sendo criadas. É muito pouco ainda ante o legado ruim que o Presidente Bolsonaro encontrou quando assumiu o País em janeiro. O patamar de mais de 13 milhões de desempregados formais, a partir de agora, de uns meses para cá, melhor dizendo, já mostra sinais reais de recuperação.
Então, a expectativa de todo o Brasil, de todos os empreendedores, de todos os investidores internos e internacionais é muito grande. Os olhos de todos estão voltados para cá, para este Plenário, que, em poucos instantes, poderá fazer com que o Brasil mude o seu patamar e tenha um divisor de águas, de que é um País confiável, que é um País com segurança jurídica, que é um País com estabilidade para que seja um refúgio de muitos investidores que estão sem onde investir no mundo inteiro. Trilhões de dólares sendo investidos a juros negativos, esperando uma oportunidade em um País grande, com um grande mercado consumidor, com inflação estabilizada e baixa, com suas contas equilibradas e com uma democracia consolidada.
Então, Sras. e Srs. Senadores, pedimos o voto "sim", em poucos instantes, para a PEC 06, para que o Brasil possa dar voos mais altos, para que possamos devolver a esperança para os milhões de desempregados que aguardam ansiosamente uma oportunidade de emprego neste País.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Fica encerrado o encaminhamento para a votação.
Foram apresentados...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. é meu orientador, Senador Tasso.
Foram apresentados requerimentos de destaque, que serão publicados na forma regimental.
São os seguintes os requerimentos de destaque de bancada – são quatro.
Senador Telmário Mota – conversão de tempo especial em comum ao assegurado do RGPS que comprovar tempo de serviço por insalubridade. É o §2º do art. 25 da proposta.
Destaque do PT, Senador Humberto Costa – aposentadoria especial para o trabalhador em atividades exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. A expressão "enquadramento por periculosidade" constante em diversos dispositivos da PEC.
Senador Weverton, Líder do PDT – revogação dos regimes de transição atuais. Incisos II, III e V do art. 35 da proposta.
Senador Randolfe Rodrigues – idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. Destaque da Rede. Alíneas "a", "b" e "c" da expressão "quando cumpridos", do inciso I do §1º do art. 19 da proposta.
A Presidência comunica ao Plenário que os requerimentos de destaque de bancada estão deferidos, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno.
Concedo a palavra ao Senador Tasso Jereissati para se pronunciar sobre os pedidos de destaque individuais.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Presidente, só uma dúvida: na hora em que o senhor falou do destaque do PDT, são os incisos II, III...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Incisos II, III e IV do art. 35.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – E porque V. Exa. só tinha falado II e III. São os incisos II, III e IV.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Isso.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Esclarecido.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não; II, III e IV.
No destaque da Rede, são alíneas "a", "b" e "c".
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Temos cinco destaques. Certo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Quatro destaques. O Cidadania retirou o destaque.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Perfeito. Então, temos o destaque do PROS, do PT...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PROS, PT, PDT e Rede.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Como Relator.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o Brasil todo está de olho neste Plenário neste momento. Talvez este seja o projeto de lei que criou mais expectativas – e continua criando – neste País nos últimos anos. Não existe mais lugar, seja acadêmico, seja político, seja empresarial, em que a primeira pergunta que se faça não seja sobre o andamento da previdência. Nós temos, hoje, a oportunidade histórica de fechar esse círculo.
Acredito que, durante todas as discussões, as inúmeras audiências públicas que nós temos feito aqui nesta Casa, na Comissão de Constituição e Justiça – presidida com tanta eficiência pela Senadora Simone Tebet –, nós conseguimos aprimorar um texto que chega a quase um consenso nesta Casa. Não diria consenso porque nós não vamos e não podemos alcançar a unanimidade. Por essa razão, um consenso existe nesta Casa: que nós temos que encerrar esse ciclo hoje e que não há a menor possibilidade de que nós possamos fazer alguma diferença, alguma modificação, para que este projeto volte para a Câmara. Então, ele está exatamente no momento da economia, no momento social, para que a gente dê um desfecho no projeto de lei da previdência.
Por esta razão é que nós estamos rejeitando, em bloco, todos os destaques individuais, acreditando que, com isso, nós estamos fazendo justiça à expectativa do povo brasileiro. O texto não é perfeito, mas, dentro da enorme diversidade da Casa, é o melhor texto possível. Por essa razão é que proponho, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, a negação em relação a todos os destaques individuais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Relator orienta a rejeição de todos os destaques individuais e a manutenção dos destaques feitos pelas bancadas.
Em votação o requerimento dos destaques individuais, nos termos da orientação do Relator.
Os Senadores e as Senadoras que votam com o Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitados os destaques individuais.
As demais matérias destacadas serão votadas logo após a votação do texto principal.
Informo ao Plenário que a matéria, para a sua aprovação, depende do voto favorável de três quintos da composição desta Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Colocamos em votação a proposta e as emendas em segundo turno, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) – O Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou colher a orientação das bancadas, porque eu fiz um compromisso político com os Líderes partidários que abriram mão das suas inscrições para encaminhar. E, agora, na orientação da bancada, eu vou ouvir a manifestação de todos os Líderes.
Como orienta o MDB, Líder Eduardo.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, com as ressalvas ainda há pouco manifestadas quando da nossa discussão sobre a matéria, mais uma vez dizendo que esta não é uma matéria que nós todos estejamos votando como um pacote de bondade; ao contrário, é a responsabilidade porque o Brasil precisa voltar a gerar empregos; então o MDB encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O MDB encaminha o voto "sim".
Como encaminha o Podemos, Líder Alvaro.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Podemos encaminha o voto "sim", sem gerar a falsa expectativa de que essa reforma da previdência possa ser a solução para os problemas mais angustiantes deste País.
Nós já tivemos vários acenos de recuperação econômica em várias oportunidades. Nós poderíamos afirmar que o impeachment da Presidente Dilma foi um aceno de que o País recuperaria o seu crescimento econômico de forma acelerada. Depois, tivemos a reforma trabalhista como um aceno para a recuperação econômica do País. A PEC do teto, a denominada PEC do teto, também explorada no sentido de que seria a solução para os problemas econômicos, já que possibilitaria a arrumação das contas públicas deterioradas nos últimos Governos.
Tivemos, no início deste ano, a geração de extraordinária expectativa em relação às reformas que viriam. E a reforma que chega ao final deste ano na sua fase conclusiva é exatamente a da previdência, que gerou maior expectativa, já que o Governo anunciava constantemente que ela seria uma ferramenta fundamental para a retomada do crescimento econômico, com geração de emprego, de salário, de renda e de receita pública, e especialmente que significaria uma economia significativa durante os próximos dez anos.
Hoje já não se sabe que economia é esta. Alcançaremos que valor de economia nesses dez anos? Mas o que sabemos é que essa reforma é insuficiente.
Não é uma reforma nota 10 para o Governo e muito menos o é para os assalariados, para os trabalhadores, para os aposentados. Para eles, trata-se de uma reforma de sacrifício, tremendo sacrifício, certamente com a subtração de direitos que foram alcançados ao longo do tempo. Será uma reforma que vai exigir que o trabalhador trabalhe mais por mais tempo, pague mais por mais tempo, aposente-se mais tarde e, certamente, com proventos inferiores àqueles que almejava e que merecia.
Essa é a realidade. Mas por que a aprovamos? Porque não temos outra alternativa. Nós chegamos ao fundo do poço. Se não aprovamos esta reforma, certamente viveremos momentos ainda mais difíceis, mais complexos e mais angustiantes. Como não temos uma alternativa mais competente, resta-nos esta alternativa, que não é razoável para quem trabalha, mas certamente para o Governo torna-se razoável, não suficiente.
Eu imagino que, a médio prazo, Sr. Presidente, estaremos discutindo se devemos iniciar outro processo de reforma. Dirão certamente que a reforma não foi suficiente, não alcançou os objetivos propugnados e o País necessita de uma nova reforma da previdência. Certamente, um novo mandato de Presidente da República, seja quem for o Presidente, vai nos levar a esse debate, indiscutivelmente.
Por isso, Sr. Presidente, sem gerar falsa expectativa, mas, certamente, embalados pela necessidade, pelas circunstâncias, pelo momento que vivemos, somos obrigados a dizer sim a esta proposta de reforma da previdência, que teve o Senador Tasso Jereissati como seu Relator, realizando o maior esforço possível para torná-la mais palatável a todos os brasileiros.
De qualquer modo, Sr. Presidente, nós imaginamos que este é o nosso dever, que estamos cumprindo o nosso dever. Nem sempre podemos ter o ideal à nossa frente. Buscamos um ideal. Desta feita, estamos distantes dele. No entanto, estamos apresentando nesta hora o possível e o Podemos vota, portanto, favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Podemos orienta o voto "sim".
Como vota o PSDB, Líder Roberto Rocha?
Da mesma forma, Senador Roberto, como V. Exa. retirou a inscrição para o encaminhamento, V. Exa. tem o tempo conveniente que achar necessário.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para orientar a bancada.) – Muito obrigado, Presidente.
Hoje chegamos ao fim desta batalha da previdência, que é a conclusão da votação em segundo turno do tema aqui em Plenário.
Sr. Presidente, vários governos avançaram nessa questão. Aliás, da Constituinte para cá, todos os Presidentes mandaram uma proposta para o Congresso Nacional de reformar a previdência. O Presidente Fernando Henrique fez isso, o Presidente Lula fez isso, a Presidenta Dilma fez isso, mas é agora, na gestão do Presidente Jair Bolsonaro, que, no seu primeiro ano de Governo, a gente consegue, definitivamente, votar, na Câmara e no Senado, essa importante e necessária matéria.
A proposta em discussão altera as regras de aposentadoria e pensão aplicáveis aos trabalhadores segurados pelo Regime Geral da Previdência Social, aos servidores públicos civis e aos detentores de mandato eletivo. Dispõe sobre a contribuição previdenciária extraordinária e a fixação de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária ordinária dos servidores públicos.
Trata da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso, além do salário família e do auxílio-reclusão. Também retira da Constituição a possibilidade de ser aplicada a sanção de aposentadoria a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Eu vou dispensar a leitura de diversos pontos que são destacados na matéria, para dizer que o que se pretende é inibir aposentadorias precoces, com valores muito aquém da nossa realidade fiscal, que levaram à falência do modelo. Pessoas com capacidade laboral ainda longeva, mas com regras previamente estabelecidas, levaram a esse caos do sistema previdenciário brasileiro.
Apenas a título de ilustração, tomemos o exemplo do Nobel de Química de 2019. Aos 97 anos de idade, o mais velho a ser premiado, o Sr. John Goodenough continua trabalhando e vai ao laboratório quase todos os dias na Universidade do Texas nos Estados Unidos. Diferentemente do que se convencionou no Brasil, onde as aposentadorias precoces desestimulam os cientistas a continuarem seus estudos e pesquisas, o coroamento com o Nobel a um senhor de 97 anos mostra que nossos pesquisadores dispõem de idade para avanços científicos, em vez de optarem pelo conforto da aposentadoria.
A proposta que estamos aprovando dá um corte nas regras para adequarmos os sistemas às nossas dificuldades financeiras e à expectativa de vida do povo brasileiro. O déficit da previdência deixa as nossas finanças públicas ainda mais combalidas. A estimativa do déficit previdenciário para este ano está na ordem de R$300 bilhões. No ano passado, esse déficit foi de R$260 biliões. Não tem como suportar mais isso. O povo brasileiro não mais suporta pagar impostos para sustentar isso. Portanto, a proposta em votação ameniza essa injustiça.
E aqui finalmente, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, quero registrar, na qualidade de Líder do PSDB nesta Casa, o DNA do partido na aprovação desta reforma. No Executivo, tivemos o talento do nosso companheiro Rogério Marinho, aqui presente e em todos os momentos na discussão no Congresso Nacional dessa matéria. Na Câmara dos Deputados, o Relator foi o Deputado Samuel Moreira, do PSDB, de São Paulo, que exerceu sua habilidade, tendo em vista o complexo rito de tramitação de uma PEC na Câmara dos Deputados. E, aqui no Senado, tivemos a grata satisfação de contar com a valiosa colaboração do experiente Senador Tasso Jereissati, que conduziu com maestria todo esse processo, com muita paciência e tolerância, escutando todos os segmentos e atores envolvidos na discussão do tema, chegando a esse texto que estamos votando e entregando ao Brasil.
E, ao final, digo que o que se busca com essa reforma é reequilibrar receitas e despesas por uma questão de sustentabilidade fiscal, porque a previdência é um seguro, para o qual devem colaborar os seus beneficiários. Justiça social se faz com assistência social. E agora o Brasil dá um avanço nessa matéria, um passo importante para, na sequência, votar uma nova matéria superimportante, que é a reforma tributária.
Por essa razão, o PSDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSDB orienta o voto "sim".
Como vota o Democratas, Líder Marcos Rogério?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, nobre Senador Davi Alcolumbre, na ausência do nosso Líder, Senador Rodrigo Pacheco, que acompanha o Presidente da República, Jair Bolsonaro, em sua missão à Ásia, Japão e China, incumbe-me o papel de encaminhar pela Liderança do Democratas esta matéria, que é importante para o Brasil e para os brasileiros.
O Senado Federal, no dia de hoje, avança com a reforma da previdência, consolidando a votação que tivemos no primeiro turno e aprovando uma reforma robusta, que represente uma correção nos rumos da previdência social brasileira.
De início, quero fazer aqui uma menção ao trabalho hercúleo do nobre Senador Tasso Jereissati na elaboração, no diálogo, na preparação e na apresentação desse relatório relacionado à reforma da previdência. Foi um trabalho que, certamente, exigiu muito esforço do Senador, que construiu uma proposta que hoje une a maioria dos Senadores, no Plenário, no dia de hoje, para fazer a segunda votação dessa emenda constitucional.
Sr. Presidente, falar em reforma da previdência sem compreender o tamanho do problema significa agir dentro de uma lógica de populismo que não cabe dentro desse debate.
Em 2019, o comprometimento orçamentário com a previdência deve superar a marca dos 57% do orçamento público. Se compararmos esses dados, esses números com os investimentos do País em saúde, é algo assustador, porque o Pais, no momento em que investe, no momento em que compromete, do orçamento público, 57% com previdência social, vai investir na saúde pública do País menos de 10%, 9,40%, para ser mais específico.
E é preciso entender que quem chega à terceira idade quer ter direito à sua aposentadoria, à sua pensão, mas não quer abrir mão, nem pode, dos benefícios da saúde pública. Mas, quando se esgota o orçamento público nessa matéria, que é importante, você deixa de cumprir com a sua função de investir especialmente nesse setor, que é fundamental para o País, que é o da saúde pública, que vem, ano após ano, sistematicamente, perdendo orçamento público.
Não existe receita mágica. O orçamento público é um só. Ou nós enfrentamos o problema da previdência fazendo uma reforma robusta, responsável, racional, eliminando os privilégios e garantindo sustentabilidade, ou, daqui a pouco, não teremos para a previdência, para os atuais aposentados e muito menos para os futuros aposentados, caro Relator, recurso e orçamento para atender às demandas da saúde, outra área fundamental. Quem chega à terceira idade faz jus a receber esse benefício, mas faz jus também a ter uma saúde pública de qualidade. E não se faz saúde pública de qualidade sem orçamento, sem investimento, sem recurso público e sem eficiência na gestão.
O País precisa de governança pública baseada no pilar da economicidade e da eficiência. É um desafio que se deve incumbir a todos nós. E, num momento como este, é papel do Senado Federal, com a responsabilidade que tem com o País, votar uma matéria que sinaliza o nosso compromisso com o orçamento público, com as gerações atuais e com as futuras gerações.
Dessa maneira, Sr. Presidente, o encaminhamento não poderia ser diferente. O encaminhamento do Democratas é a favor do Brasil e dos brasileiros que hoje têm direito à aposentadoria e que continuarão a ter, a partir da reforma que estamos fazendo, que garantirá uma correção de rumos. Ainda não é a solução definitiva, é preciso que se diga. Ela corrige a escalada do crescimento do déficit público, mas depende também da retomada da atividade econômica. É preciso que haja, por parte daqueles que são investidores, confiança no País, voltar a investir, voltar a gerar emprego, voltar a gerar desenvolvimento para que a gente acelere justamente esse processo de redução do déficit público.
Agora há pouco, o Senador Roberto Rocha mencionou aqui que o déficit do ano passado foi de R$260 bilhões. A previsão deste ano está na casa dos R$290 bilhões, podendo chegar a até mais, cerca de R$300 bilhões. Essa conta não fecha.
Este é o momento de o Senado Federal mostrar para o Brasil que tem compromisso com a governança pública eficiente.
O encaminhamento do Democratas é o voto "sim", a favor do relatório do Senador Tasso Jereissati, e o encaminhamento que faz também com relação aos destaques, pela sua rejeição.
Era o que tinha a dizer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o Progressista, Líder Ciro?
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero dizer que hoje se vira uma página da história do País com a votação dessa reforma que não é a solução de todos os problemas do nosso País, mas é um passo para que a gente possa ter uma retomada do nosso crescimento econômico, para que a gente possa fazer uma verdadeira reforma administrativa no nosso País.
Eu vejo muitas pessoas falarem, até com certa falta de convicção, contra essa reforma. Eu acho que ninguém em sã consciência neste País pode dizer que a reforma da previdência não é necessária para o Brasil. Eu acho que talvez a retórica da oposição seja dizer que ela está sendo injusta, mas mais injusto, meus caros Senadores, é as pessoas estarem nas filas dos hospitais, das escolas, principalmente as das camadas mais pobres do nosso País, que precisam realmente da assistência do Poder Público. E é isto que essa reforma vem fazer: combater os privilégios.
Eu gostaria aqui de parabenizar por sua atuação o Presidente Davi, que soube, com toda isenção que é peculiar ao cargo de Presidente desta Casa, priorizar esta reforma e a sua votação, foi fundamental a sua atuação, presidindo esta Casa; e o nosso Senador Tasso Jereissati, que, de forma magistral, correta, soube conduzir essa reforma, que é a mais importante deste ano. Então, fica aqui de parabéns todo o Senado Federal pela condução.
Eu tenho certeza de que hoje nós iremos não ter a reforma perfeita, mas aquilo que foi possível ser aprovado para o bem do Brasil.
Então, o Progressista vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Presidente, para encaminhar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para encaminhar pelo PT, Líder Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para encaminhar.) – Eu também quero cumprimentar V. Exa., Presidente Davi, quero cumprimentar o Relator, Tasso Jereissati, pelo trabalho e pela possibilidade que nós todos tivemos de fazer o debate de forma ampla e democrática sobre o tema, mas, infelizmente, nós chegamos ao dia de hoje e vamos votar um texto que, a partir do momento da sua promulgação, já começa a valer, sem nenhum espaço de transição.
O cidadão que se aposentaria hoje com R$2 mil, quando da sua aposentadora, após a promulgação, deve receber em torno de R$1,3 mil, R$1,2 mil, R$1.080. Vai depender da oportunidade que a vida lhe deu de poder ter emprego com carteira assinada, de ter como provar que trabalhou ao longo dos anos. Portanto, os trabalhadores que tiveram, ao longo da sua história, muitas dificuldades para se inserir no mercado de trabalho, geralmente os mais pobres, geralmente os mais sacrificados, quem trabalha na área de coleta de lixo, quem trabalha com serviços gerais, quem trabalha como pedreiro, carpinteiro, aqueles trabalhadores que são os grandes beneficiários do nosso regime geral de previdência, os mais pobres, esses sim, pagarão uma conta de uma economia de R$800 bilhões, dos quais 70% serão tirados daqueles que ganham até cinco salários mínimos.
Portanto, o discurso, a fala de que nós estamos combatendo privilégios não condiz com a realidade do povo brasileiro mais pobre, que perderá aquela que é uma das mais importantes políticas e uma das formas mais completas de se fazer redistribuição de riqueza no nosso País. Sentirão os comerciantes, sentirá a economia das cidades do Norte, do Nordeste e de várias regiões deste País com a retirada desses R$800 bilhões da economia ao longo dos próximos dez anos.
Isso nós vamos sentir, porque esse recurso, ao contrário do que dizem, não pode ir para saúde, para educação, para investimentos, porque existe uma emenda constitucional, que é a Emenda Constitucional 95, que impede o aumento do gasto público. Portanto, essa é mais uma informação equivocada passada para a opinião pública, com a ideia de que nós estamos fazendo o bem para o Brasil e para os brasileiros.
Eu diria às Sras. e aos Srs. Senadores e a todos que estão nos ouvindo que nós estamos fazendo o bem para aqueles que não querem perder os seus verdadeiros privilégios, porque, se este País...
(Interrupção do som.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... Presidente, foi tomado por algum grupo de privilégio, não é esse grupo, essa parte da sociedade, esses 100 milhões que vão pagar a conta pela reforma da previdência.
Por isso, o PT, com muita clareza e com muita convicção, ao contrário do que alguns imaginam, orienta o voto "não". Não ao fim do regime geral de previdência, ao nosso sistema de proteção social!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o Líder Otto Alencar?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, é inegável não reconhecer os avanços que aconteceram na PEC da previdência, desde que chegou à Câmara dos Deputados e aqui ao Senado Federal. Na Câmara, manteve-se a aposentadoria rural, o benefício de prestação continuada e não se colocou a capitalização.
O Senador Tasso Jereissati, com sua capacidade, seu conhecimento e sua sensibilidade política e social, ainda melhorou a proposta aqui no Senado Federal, com emendas que ele conseguiu fazer sem alterar o texto para que voltasse para a Câmara – emendas supressivas. No caso da pensão por morte, que teria redução, isso foi corrigido e também o benefício de prestação continuada, além de outros avanços tantos que o Senador Tasso Jereissati conseguiu.
Eu quero louvar e destacar o trabalho dele, a paciência, a capacidade que ele teve de ouvir e até, em alguns momentos, de diminuir o tensionamento nas audiências públicas e nas reuniões que aconteceram ao longo desse processo.
O PSD libera a bancada para votar da melhor forma que a consciência de cada Senador encontrar para expressar seu voto.
Eu tenho sérias restrições ao Regime Geral da Previdência. Discordo completamente de alguns artigos, sobretudo quero destacar que não concordo com a contribuição de 40 anos, com 65 anos de idade para o trabalhador braçal se aposentar, se homem, e 62, se mulher. Por coerência, na legislatura passada, nós derrubamos, aqui no Senado Federal, o fator previdenciário – aprovamos a fórmula 85/95, que hoje é 86/96. Então, se lá atrás eu votei para que a aposentadoria obedecesse a esse critério, seria uma incoerência muito grande da minha parte aceitar agora a modificação, um ano e meio depois. Portanto, criticando esse setor do Regime Geral da Previdência e também, no caso de funcionários públicos, a questão da transição de 100% para o regime que será aprovado certamente hoje do Senado Federal, eu pessoalmente vou votar contra, para ficar coerente com aquilo que eu defendi no passado, na legislatura passada, que foi a derrubada do fator previdenciário, estabelecendo-se aí o fator 85/95, que hoje é 86/96.
Portanto, essa é a minha colocação. A bancada está liberada, e o meu voto vai aparecer voto "não", porque sou um crítico da letra da lei que define o Regime Geral da Previdência e a transição em vários setores do funcionalismo público do nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSD libera a bancada.
Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente.
Inicialmente, quando o Senador Otto falou a palavra coerência, eu registro aqui, da mesa do Senador Paulo Paim, onde estou, que é um privilégio estar em um partido como o Cidadania, primeiro, pelo histórico Presidente Roberto Freire, seguindo o equilíbrio da liderança da guerreira Senadora Eliziane Gama e do notável companheiro Senador Alessandro Vieira. Eu sei que ela vai liberar, como sempre o fez, pela independência do nosso partido, cada um pensar como quiser.
Concluindo, eu agora vivo segundos de alegria, porque, assim como no primeiro turno, obedecendo ao que prometi em cartório, eu segui a opinião do conselheiro político voluntário, desde o primeiro dia de mandato comigo, o histórico Senador Pedro Simon, a favor da reforma da previdência. E segui a opinião do meu eleitorado, através da plataforma americana SurveyMonkey, que é superconfiável, milhões de pessoas ouvidas. Então, segui e votei "sim" à reforma da previdência.
Nos destaques, no primeiro turno, nos nove destaques – o Senador Paulo Paim é testemunha –, eu votei "não", porque aqui eu não obedeço à pesquisa, eu não fiz compromisso em cartório.
Então, nos quatro destaques – esse é o primeiro – eu já quero antecipadamente dizer que eu votarei "não", porque o meu conselheiro é o Senador Paulo Paim, em destaque.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru, esse é o texto-base, é o texto principal, ressalvados os quatro destaques.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Ainda não é o destaque?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Desculpe, é que eu estava lá fora no cafezinho. Mas eu votarei "não" direto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nos destaques?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Nos destaques, como eu fiz no primeiro turno, nos nove; com quatro hoje, treze.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Aí, não. O texto é diferente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Weverton, pela Liderança do PDT.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, hoje é chegado o dia em que este Plenário pode e se propõe aprovar uma reforma da previdência por meio da qual nós declararemos a pobreza na velhice.
Ouvi atentamente aqui as orientações partidárias. Nós, do PDT, durante todo o debate da reforma da previdência, tivemos muita responsabilidade em, primeiro, admitir que é necessário se rediscutir o regime da previdência social, é necessária se discutirem as regras até por razões óbvias, razões essas que todos já sabem. Sabemos que existem as questões demográficas; as questões que tratam da idade – a nossa população está vivendo mais, graças a Deus –, e é importante que nós tenhamos esse reconhecimento para que possamos restabelecer algumas regras no que trata da questão da aposentadoria.
Agora isso jamais seria argumento para que se fizesse o que se propôs e o que infelizmente foi aprovado nesta Casa já desde o primeiro turno e lá na Câmara dos Deputados.
No primeiro turno, aqui no Senado nós falamos e vamos reafirmar: essa conta desde o início é oculta. Nós pedimos a memória de cálculo para saber quanto, de verdade, se iria economizar e através de quê.
Hoje, através de alguns destaques o que se percebe? É que o Governo apenas fala que vai deixar de economizar bilhões de reais em determinado período de tempo. Mas não sabemos exatamente o que é economia para o Governo, porque nós compreendemos que esse dinheiro não é economia, é retirada de circulação, lá do Município, do povoado, das cidades médias e pequenas, desse dinheiro.
Eu quero lembrar aqui aos Srs. Parlamentares que, na maioria dos Municípios e Estados do Brasil hoje, a maior economia ou a segunda maior economia que circula é justamente a dos nossos aposentados – esses aposentados que a utilizam, para ter um mínimo de condição na sua terceira idade ou na sua velhice, um mínimo de condição para ajudar no sustento das suas famílias.
Aqui, eu ouvi posições de Líderes partidários, com orgulho, dizendo que estão ajudando o Brasil desde o impeachment da Dilma. Por isso que há política e por isso que há partidos. A democracia é isto: há partidos, há programas e há pontos de vista.
Eu não acredito que esse impeachment da Presidente Dilma tenha sido bom para o Brasil. Eu falava já lá atrás que remédio para Governo ruim é voto. E Governo, se estiver ruim, se tira no voto, mas não através de qualquer tipo de golpe, principalmente da forma como foi construído, imputando a ela, dando a ela um crime que todos sabem que nunca aconteceu.
Eu falava, lá atrás, que aquela reforma, aquela chamada PEC do teto dos gastos não ia resolver o problema coisa nenhuma, em dizer que se ia congelar o dinheiro da educação e da saúde por 20 anos, e nunca se mexeu no dinheiro dos bancos.
É impressionante como nós aqui no Brasil não temos coragem de tratar esse assunto que é a famosa dívida externa. Essa nossa dívida é impagável e tem fórmulas que ninguém consegue compreender, ninguém tem coragem de tocar na ferida e de abrir uma verdadeira auditagem, uma auditoria da nossa dívida pública, para saber por que são pagos trilhões de reais a esses banqueiros, trilhões de reais ao mercado internacional. E aqui no Brasil, nós não temos ainda capacidade e nem condições de financiar a nossa educação e a nossa saúde.
Foi dito para nós que teríamos o cadastro positivo. Alguns meses atrás, eu, ali na frente, no Plenário, lembrava que todas as outras conquistas, todas as outras bandeiras que outros partidos se orgulham de defender, eu lembrava que eles falavam que se votassem o cadastro positivo, se diminuiriam os juros aqui no nosso País. Já se passaram quase cinco meses, cinco meses, e nós não olhamos concretamente a política de juros sendo atingida lá na ponta, justamente com nosso rentista, justamente com nosso trabalhador.
Aqui nós estamos falando, ou melhor, ouvindo já Parlamentares tentando se explicar. Partidos que passaram toda a campanha da previdência dizendo que, se resolvesse, Senador Randolfe, a previdência, o Brasil estaria resolvido. Agora já começam com uma outra conversa, dizendo que apenas isso não resolve; que apenas tirar direito de milhões de trabalhadores, retirar direitos de pessoas que não são privilegiadas coisa nenhuma, como é o caso dos trabalhadores do Regime Geral, não vai resolver.
Aqui, na semana passada, nós demos entrada num projeto que teremos a oportunidade de debater abertamente, que trata justamente dessas isenções fiscais das grandes petroleiras, essas mesmas que estão matando as praias do Nordeste brasileiro, em relação às quais, abro parênteses, não se vê uma atitude do Governo, não se vê uma atitude das grandes organizações para ajudar aqueles homens e mulheres que estão ali na praia conseguindo ali, tentando ali limpar as nossas praias com a mão, porque nós sabemos que estão acabando ali com o nosso ecossistema.
Aquela agressão grande dessas mesmas petroleiras! E pasmem, Srs. colegas Parlamentares e todos os telespectadores que estão me assistindo ou ouvintes das rádios que estão retransmitindo a Rádio Câmara, nós aqui, neste momento, estamos falando de uma política que o País deu às grandes petroleiras, aos ricos donos desse negócio do petróleo no mundo, de economia de quase R$2 trilhões para eles, que o Estado brasileiro deixa de arrecadar ao longo dos 30 anos. É isso mesmo, R$2 trilhões. O primeiro R$1 trilhão é ao longo de dez anos; uma isenção que é dada aos petroleiros por dez anos é uma reforma da previdência que tira o direito dos trabalhadores lá da ponta de se aposentarem.
Isso é ou não é retirada de direitos? Claro que não é retirada de direitos; isso é injustiça! Isso é covardia! Isso é uma agressão justamente ao menor, ao mais fraco, aos que precisam, e justamente no pior momento de suas vidas, ou melhor, no momento mais difícil de suas vidas, quando precisam da mão do Estado brasileiro por tudo que já fizeram para contribuir e que, agora, infelizmente, não vão ter.
Nós mesmos do PDT iremos apresentar destaques, porque se cometem grandes injustiças com os servidores: os servidores que ingressaram de 1998 a 2003. Eles já passaram por três reformas! Não é a primeira vez que eles são chamados e convidados, minha gente, a participar e ajudar o Brasil a enfrentar a crise. E, toda vez que eles estão chegando ao período, faz-se outra grande reforma, colocando-os contra a sociedade, como se servidor fosse o pior problema do País, criminalizando a atividade de quem apenas contribuiu com o País, que estudou, passou no concurso público e está ali para dar a sua contribuição. E, aí, chega-se ao ponto de que muitos ficam até vergonha ou com dificuldade de defender a classe, achando que eles estão errados. É uma lógica em que nós não acreditamos e, por isso, nós estamos aqui, com tranquilidade, para dizer que privilegiados são os banqueiros, que ganham bilhões de reais de lucro todos os anos, mesmo num País onde se fecham comércios, mesmo num País onde vários estão decretando falência e o poder aquisitivo das nossas famílias, da classe média e da classe trabalhadora nós vemos que, a cada dia, diminui mais.
Portanto, Sr. Presidente, o PDT manteve a sua postura coerente, fez um bom combate e uma luta que não acabou.
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Continuaremos aqui na apreciação do texto principal, nos destaques e lutando para que não se retire nenhum tipo de direito dos nossos trabalhadores do Maranhão, do Piauí, de todos os Estados do Nordeste, que poderão ser afetados, bem como do Amapá e de todos os Estados de todas as regiões do nosso Brasil.
O PDT vota "não" à reforma e vota a favor dos nossos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PDT vota "não".
Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria pedir perdão aos colegas. Todos já sabem do meu voto com relação à reforma da previdência, mas eu quero fazer um registro aqui, Sr. Presidente, e, ao mesmo tempo, um apelo.
Eu protocolei um requerimento para a constituição de uma comissão temporária externa, composta por cinco Senadores, para monitorar os serviços que estão sendo realizados por ocasião desse crime ambiental que ocorreu nos Estados do Nordeste. Assim, eu pediria a compreensão de V. Exa. para votar e deliberar esse requerimento ainda hoje.
E também gostaria de informar que será aprovada amanhã, na Comissão de Meio Ambiente, uma indicação de sugestões, que passará aqui também pelo Plenário, ao Presidente da República, entre elas, decretar estado de emergência ambiental na Região Nordeste; divulgar, tempestiva e continuamente, as diligências que estão sendo feitas e as informações sobre o Plano Nacional de Contingência para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional.
Eu apelo a V. Exa. apenas para deliberar sobre o requerimento de constituição da comissão temporária externa de acompanhamento.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vamos votar logo em seguida à votação dessa matéria.
Senador Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria dirigir um apelo ao Plenário, aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras, para que fiquem no Plenário, porque, depois da votação do texto principal, como V. Exa. já anunciou, nós teremos a votação nominal de quatro destaques, e nós precisamos, para derrubar os destaques, de 49 votos em Plenário.
Então, é o apelo que faço para que os Senadores permaneçam em Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Aproveito a oportunidade e informo que, no Plenário, nós registramos apenas dois votos ausentes: Senador Rodrigo Pacheco e Senador Renan Calheiros.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, apenas para informar que o Senador Renan Calheiros está a caminho do Senado. Acabei de receber um telefonema, inclusive fazendo questão de registrar o seu voto numa matéria tão importante como a da previdência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Então nós vamos aguardar o Senador Renan.
Então a única ausência justificada será a do Senador Líder do Democratas, Rodrigo Pacheco, que acompanha o Presidente da República na viagem à Ásia e à Arábia Saudita.
Eu gostaria de informar ao Plenário que neste momento estamos recebendo nas galerias os Secretários-Gerais ou seus adjuntos de seis países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa: Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Portugal, São Tomé e Timor-Leste.
Os Secretários-Gerais dos parlamentos desses países encontram-se em Brasília para a reunião anual da Associação dos Secretários-Gerais de Parlamentos de Língua Portuguesa que neste ano está sendo sediada aqui em Brasília.
Secretários adjuntos e Secretárias, sejam muito bem-vindos ao Senado da República.
Muito obrigado.
Concedo a palavra para orientar a Rede Sustentabilidade ao Senador Randolfe Rodrigues.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Cidadania, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Cidadania primeiro, óbvio.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Com todo respeito ao meu colega Randolfe.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Cidadania.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Cidadania tem a honra... E eu quero cumprimentar aqui o meu colega Randolfe e dizer que busquei a vez do Cidadania, porque da última vez o nosso Presidente também acabou deixando o Cidadania em segundo plano. Não sei por quais razões, o nosso Presidente Davi tem se esquecido do Cidadania, mas eu estou aqui sempre para lembrar do nosso partido, Presidente.
Sr. Presidente, o Cidadania tem a honra muito grande na verdade de dizer que contribuiu muito para melhorar o texto da reforma da previdência aqui no Senado.
Digo isso porque nós centramos num ponto muito importante, que foi a defesa das populações mais minoritárias do Brasil. Nós apresentamos logo, a priori, e conseguimos – e aí eu cumprimento e sempre tenho cumprimentado o Senador Tasso Jereissati, que admitiu – emendas, a exemplo do BPC (Benefício de Prestação Continuada). E sempre fizemos uma colocação muito clara de que era uma matéria que não deveria estar na previdência por ser uma matéria de ordem social.
E nesse sentido o Senador admitiu a nossa emenda logo no primeiro momento e retirou por completo o BPC da reforma da previdência. Aliás, uma vitória muito grande para as pessoas com deficiência no Brasil e para as populações em situação de extrema pobreza, que são aqueles hoje beneficiados por este programa no Brasil.
Também outras emendas de nossa autoria foram admitidas em conjunto com outros Parlamentares, a exemplo da garantia do não pagamento de menos de um salário para casos de pensão por morte, que também foi uma luta do nosso partido que foi admitida pelo Senador ao lado de outros Parlamentares.
E, por fim, aqui no Plenário, conseguimos um grande resultado, que foi a garantia do abono salarial – aliás uma luta que eu queria aqui colocar como justiça ao PDT, que trabalhou muito aqui também no Senado Federal –, para o qual nós conseguimos um destaque, aqui no Plenário, assegurando esse benefício para milhões de trabalhadores em todo o Brasil.
É uma resposta para trabalhadores que estão também em situação vulnerável, porque quem ganha até dois salários mínimos não é rico. Ao contrário, não consegue, às vezes, sequer manter o sustento da sua família, considerando a situação econômica brasileira.
E hoje nós ainda tentamos, mas, infelizmente, não conseguimos, a garantia de um salário mínimo para o caso de pensão por morte também para os trabalhadores do regime próprio, porque não é só quem ganha muito que está no regime próprio. Nós temos aí vigilantes, nós temos motoristas, nós temos cozinheiras. Nós temos uma série de servidores que ganham um salário mínimo e que, no caso, como está hoje o texto da reforma, passarão a receber menos de um salário mínimo em caso de pensão por morte. Infelizmente, nós não conseguimos essa alteração aqui porque, conforme informação dada pela Mesa desta Casa, seria uma alteração de mérito.
Mas nós tivemos avanço importante em relação ao texto da reforma. O Cidadania, assim como fez no primeiro turno da votação, estará liberando a bancada. Nós temos votos divergentes dentro da bancada e consideramos e respeitamos as opiniões individuais de cada um dos Senadores. Nesse sentido, estaremos aqui liberando a bancada, Presidente, na votação agora em segundo turno.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Finalmente, o Líder da Rede Sustentabilidade, Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Presidente, eu quero reiterar o que já foi dito, anteriormente, em Plenário: é assustador, em um país marcado por fortes traços de desigualdade, o texto que estamos aprovando. Eu repito: fazemos essa crítica sem desconhecer o déficit das contas públicas, mas divergindo do remédio a ser aplicado. Repito: há mais de 300 bilhões de desonerações que foram concedidas para vários setores da economia, para grandes empresários. Por que tirar dos mais pobres?
Reitero um aspecto que não havia destacado, ainda há pouco, na tribuna, Sr. Presidente: boa parte, ou melhor, dois terços dos Municípios pequenos do Brasil dependem das economias que vêm da previdência, principalmente das economias provenientes do regime geral da previdência pública, dos benefícios sociais. No nosso Estado do Amapá, em 14 dos 16 Municípios, esses benefícios sociais correspondem a uma arrecadação superior à própria arrecadação do FPM, que faz essas economias se mobilizarem. Nós estamos enxugando esses recursos nesses Municípios. E, com isso, ao retirar dinheiro da economia desses pequenos Municípios, nós estamos, a um só passo, penalizando os que menos têm, que são os mais pobres, e penalizando a própria economia.
Além disso, Sr. Presidente, a gente quer resolver, concretamente, o problema do déficit público. Há uma solução: façamos a economia voltar a crescer, não retiremos... Não é retirando os direitos dos trabalhadores, como nós estamos fazendo nos últimos três anos, que a economia brasileira voltará a crescer. É recuperando a capacidade do crédito. É recuperando a dívida das famílias, porque dois terços das famílias brasileiras – dois terços das famílias brasileiras – estão endividadas por conta da política econômica que foi implementada para beneficiar os grandes bancos. Uma política econômica que não tem alteração...
Não imaginemos que é a alteração e a redução da baixa da taxa Selic que resolve a cobrança de juros que é aplicada para o endividamento das famílias brasileiras.
Se nós queremos resolver o problema do déficit público, retomemos o crescimento econômico. Compreendamos uma coisa, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, compreendamos uma coisa: enquanto o País não retomar o caminho de um crescimento sustentável, que não vai ser retirando direitos dos trabalhadores, enquanto o País não retomar o caminho de um crescimento sustentável, nós continuaremos tendo esse tipo de déficit.
E veja: as reformas que encaminharam para cá, todas elas aprofundaram esse cenário de caos. Aprofundaram. Nós temos 40 milhões de brasileiros no subemprego, com trabalho precarizado, que não vão contribuir neste ano com a previdência. A previdência vai fechar o ano de 2018 deficitária por um conjunto de razões, por conta da reforma trabalhista, que precarizou o trabalho.
E eu faço aqui um alerta às Sras. e aos Srs. Senadores, por falar na reforma trabalhista: a ampla maioria dos colegas Senadores que aqui estavam, que votaram favoravelmente à reforma trabalhista, na última eleição, não tiveram sucesso nas urnas. Não pensem, não pensem que quem está nos assistindo não sentirá os efeitos do que aqui será votado. Se não sentirem agora, sentirão daqui a pouco. O que nós da oposição temos em nosso favor é principalmente a história. A história que nos absolverá dos caminhos que estamos aqui, neste instante, denunciando.
Repito: estamos, pela quarta vez, fazendo as piores escolhas, assim como fizemos na PEC do teto dos gastos, assim como fizemos na reforma trabalhista, e estamos fazendo, mais uma vez, nessa votação.
É por todas essas razões, Sr. Presidente, que a Rede Sustentabilidade e a oposição, a Minoria, encaminham o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Telmário Mota, como orienta o PROS?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) – Presidente, primeiro eu quero parabenizar V. Exa. no cuidado que teve na votação dessa PEC.
Em fevereiro, essa PEC chegou à Câmara, no final de março, V. Exa. criou uma Comissão Especial, sob a Presidência do Senador Otto, já com a relatoria do Senador Tasso, e em abril a comissão foi instalada. E de lá ela veio fazendo acompanhamento para exatamente chegar aqui amadurecida. E o Senador Tasso, em abril, em maio e em julho, promoveu audiências públicas e permitiu um amplo debate dessa proposição.
A reforma da previdência, Sr. Presidente é hoje um clamor da sociedade brasileira. É necessária. Agora, se essa reforma que está aí posta é a melhor, o tempo, claro, é que vai nos responder. Mas, mais do que isso, Sr. Presidente, no período em que essa reforma esteve nesta Casa, o Senador Tasso fez várias modificações, atendendo, inclusive, a solicitação e as reivindicações da oposição, que aqui já reconheceu isso por diversas vezes.
Portanto, Sr. Presidente, a população brasileira de modo geral pede essa reforma. Agora, eu só espero que o Governo comece a entender que nós temos 14 milhões de pessoas desempregadas, que a reforma da previdência não vai abastecer o caixa do Governo Federal. Precisamos, sim, Sr. Presidente, de outras reformas, da reforma administrativa, da reforma tributária. Aí, sim, eu acredito que o Governo começará a colocar o rio no seu leito para buscar o crescimento, o desenvolvimento, e poderá devolver o emprego, a geração de renda e emprego para a população brasileira.
Mas no PROS, Sr. Presidente, nós aprendemos a respeitar as diversas opiniões.
E, por essa razão, fica livre a posição do PROS, embora a minha posição seja a favor do texto principal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PROS orienta o voto "sim"?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ah, libera a bancada.
O PSL, Senador Major?
Eu gostaria de pedir aos Senadores que já utilizaram para encaminhar a matéria, que a gente pudesse concluir a votação para encerrar, porque temos os destaques para votar.
Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, Senadores, população brasileira, estamos chegando a um final de votação, e não há motivos para comemorações, haja vista que fazer reforma de natureza previdenciária sempre será uma matéria de conteúdo espinhoso, duro e que requer um posicionamento em função da maioria da população brasileira. Logicamente, o ótimo se torna inimigo do bom. E estamos chegando a uma votação final dentro do que foi possível e numa avaliação pelos representantes da população e os representantes dos Estados.
Devo dizer que o Presidente Jair Bolsonaro ousou, junto com a sua equipe econômica, encabeçada pelo Ministro Paulo Guedes, pelo Rogério Marinho, pelo Bruno, que aqui estão presentes. O nosso reconhecimento a eles pelo trabalho permanente, pela orientação em todos os momentos, o que acabou por culminar nesse momento, quando já temos a definição do segundo turno do projeto principal do relatório. E logo mais ainda discutiremos quatro destaques.
E eu dizia que Jair Bolsonaro ousou e, desde o princípio, encabeçando a bandeira do combate à corrupção, do enfrentamento da criminalidade, conquistou mais de 57 milhões de votos para ser o Chefe do Executivo. Suas bandeiras continuam, todas, empunhadas, seja no combate à corrupção, seja no enfrentamento da criminalidade, doendo a quem tenha que doer, cortando na própria carne, se necessário, e avançando com as necessidades da população.
Falacioso é dizer que foi apresentada a previdência como a solução, como a panaceia, um remédio para todas as doenças; mas foi apresentada, sim, como um marco, como uma sinalização para os empreendedores nacionais, para os investidores internacionais, para dar segurança e sustentação àqueles que querem investir em nosso País. Após a promulgação, com a chegada do Presidente Bolsonaro, no bom senso do Presidente do Congresso... O Presidente Bolsonaro encontra-se nos países asiáticos, no Oriente, em países árabes, dizendo: "Acreditem no Brasil, invistam no Brasil. O Brasil tem tudo para dar certo. Tem um povo maravilhoso, tem riquezas de toda ordem, está enfrentando com coragem todos os problemas".
Com absoluta certeza, o Governo Bolsonaro já deu certo. Uma das demonstrações é o que está acontecendo neste momento com a sinalização para o mercado, com 760 mil carteiras assinadas, sem completar dez meses de Governo, com a bolsa batendo recordes e mais recordes – passou, ontem, dos 106 mil pontos –, o que é uma sinalização clara do mercado. Vamos investir no Brasil. O Brasil está dando demonstrações de seriedade.
Quero dizer da satisfação, da seriedade com que o Senado vem se portando e, mais uma vez, se portou diante dessa dura pauta da discussão da previdência, que, aliás, não se esgota, haja vista a sapiência de Líderes desta Casa e do Senador Tasso Jereissati, que foi o Relator da previdência e que encabeça a PEC 133, a PEC paralela, que vai possibilitar o decorrer de uma série de temas que têm que ser enfrentados pois foram duros demais na PEC 6, que devem ser debatidos e amadurecidos, porque assim se faz na verdadeira democracia.
Quero dizer, Senadora Soraya, que o nosso PSL vai atravessar esse momento de crise separando verdadeiramente o joio do trigo, mas quero dizer que o PSL foi o partido escolhido pelo Presidente Bolsonaro e, no momento dessa escolha, o PSL deu um salto de um partido tendente à extinção pelas cláusulas de barreira para se tornar um grande partido, mas que, na mesma contrapartida, sem Luciano Bivar e o PSL, que foi o único partido que abriu totalmente as suas portas, permitindo até que se constituísse uma nova executiva nacional para dar a garantia para que Jair Bolsonaro pudesse ser candidato a Presidente, demonstrando que o PSL e Jair Bolsonaro se complementam – um não existiria hoje sem o outro – e que nós faremos todo o esforço do mundo para continuarmos a ter...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – ... nos nossos quadros o Presidente Bolsonaro. Também demonstraremos de forma transparente e clara ao próprio Presidente e a todo o Brasil quem foram aqueles que verdadeiramente, à socapa e à sorrelfa, conspiraram e tentaram alimentar o Presidente...
(Interrupção do som.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – ... com falsas premissas que nunca corresponderam à realidade do PSL.
Então, com muita tranquilidade, encaminhando, como Líder do PSL nesta Casa, nós votaremos "sim", aliás, já votamos. E vamos votar os destaques para que nós tenhamos a promulgação dessa importante emenda constitucional.
E como diz, Soraya, o lema empunhado pelo nosso Presidente Jair Bolsonaro: Brasil verdadeiramente acima de tudo! E Deus também verdadeiramente, nenhuma pessoa, ninguém...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – ... a não ser Deus, acima de tudo!
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria fazer uma consulta.
Nós temos ainda dois Líderes para encaminhar, só que todos já votaram. Eu queria consultar os Líderes, se desejam encaminhar e encerrar a votação.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – O PSB quer encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSB, Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PSB nunca se furtou do debate com relação à reforma e sempre foi a favor da reforma, da reforma justa, mas essa é muito dura com o regime geral, com a transição dos servidores, com as mulheres, e a gente entende que esse debate foi muito rápido, ele atropelou algumas situações que nos preocupam, mas chegamos a um limite, a um ponto final em que a gente tem que prosseguir, olhar para a frente.
Eu só faço um questionamento, porque o País está dando isenções, isenções altas, R$300 bilhões, e eu pergunto se essas isenções estão sendo revertidas para a criação de empregos. Nós vamos acompanhar isso, porque a gente está o tempo todo falando de reforma e a gente sabe que quem está sendo mais penalizado são justamente aqueles que não podem fazer lobby, que não podem conversar com esta Casa, que não podem dialogar com esta Casa, mas, a todo momento, a gente vê as isenções, a gente vê a abertura de capital, mas a gente não vê isso tudo sendo revertido para ajudar a quem mais precisa, que são os desempregados deste País.
Então, nós vamos acompanhar.
A posição do PSB junto a essa reforma, a esse texto inicial, a esse texto principal é "não", entendendo que temos que caminhar, olhando para o Brasil e acreditando, acima de tudo, que nós não estamos tomando uma posição populista, como algumas pessoas estão citando aqui nesta Casa. Está na hora de esta Casa, de os Parlamentares se respeitarem. São visões diferentes, são posições diferentes. As pessoas aqui estudam, têm responsabilidades com os seus eleitores, com a população brasileira.
Então, eu falo isso, porque eu estou diariamente nesta Casa e me preocupo, sim, com os meus eleitores, eu me preocupo com as pessoas que estão assistindo e acompanhando e que, muitas vezes, não sabem o teor dessa reforma da previdência.
Então, isso não é um discurso populista; é o discurso de uma Parlamentar, de uma representante de um partido que, por mais que seja oposição a um Governo, independentemente, se estivesse na base dele, estaria promovendo o diálogo, estaria procurando entender essa reforma e estaria, sim, ao lado daquilo que ela acha correto.
Então, o PSB se posiciona pelo "não" a esse texto.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Mecias, como vota o Republicanos?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Republicanos reconhece que o momento que o Brasil vive é de extrema necessidade de que tomemos decisões duras e, nesse momento, de votar a reforma da previdência, o Republicanos recomenda o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Republicanos, "sim".
Como vota, Líder Zequinha, o PSC?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, finalmente, hoje esta Casa pode finalizar a primeira etapa da reforma da previdência, porque a segunda, certamente, é a PEC paralela que virá, trazendo algumas modificações ainda. Mas eu quero aqui saudar a todos que se envolveram, que trabalharam tanto, que discutiram tanto. Esta é a Casa do debate, da construção, mas é a Casa também que tem a responsabilidade com a sociedade.
Ter uma previdência com déficit de quase R$300 bilhões/ano, que era a previsão agora para o final deste ano, não era para agir diferentemente. Todo mundo sabe que não é confortável você votar uma reforma dura, uma reforma, de todos os governos dos últimos anos, a mais profunda de todas, mas há necessidade de poder se viabilizar a questão econômica.
O grande problema do desempregado é arrumar um novo emprego, uma nova oportunidade. E a nossa expectativa, em cima disso, de poder trabalhar essa reforma, de poder ajudar a construir esse novo momento, é dar um sinal para a economia, no sentido de que ela possa se estabelecer e de que aquele que não tem oportunidade possa ter ou volte a ter oportunidade.
Não só a previdência precisa desses ajustes; outros setores, como a questão tributária, naturalmente vão precisar de ajustes e de reforma. Todo mundo sabe que não se faz a reforma ideal, a reforma dos sonhos. Faz-se a reforma possível, e a reforma possível é essa.
Portanto, o PSC caminha junto com todos que torcem pelo Brasil e por um Brasil melhor, um Brasil que possa dar aos brasileiros a oportunidade. Assim, votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, nós estamos encerrando uma votação. Talvez seja uma das votações mais importantes que o Congresso Nacional votou nos últimos anos e, tenho certeza também, polêmica. Mas, se a gente fizer um retrospecto do que foi mandado para o Congresso Nacional em fevereiro, quando o Presidente Rodrigo Maia recebeu a reforma da previdência – e aqui nós estamos votando –, fizemos avanços, Weverton, que talvez a população não possa compreender nesse momento, mas irá compreender no futuro.
E eu posso dar um exemplo aqui. Se vocês, Senadores ou Deputados, que eram Parlamentares em 2003, quando o Presidente Lula mandou uma reforma em que se pedia naquela época, a proposta de salário mínimo era US$100... E, através daquele projeto aprovado pelo Congresso em 2003, hoje o salário mínimo no Brasil chega a US$250, e a proposta era de que chegasse a US$100.
Veja bem, do início dessa proposta, Sr. Presidente, em que a equipe econômica do Governo mandou para cá uma proposta que acabava com o BPC, que tirava como exemplo o Chile, nós fizemos um avanço grande. O Chile não é exemplo para o Brasil, e eu vi muitas pessoas defenderem a previdência chilena aqui. Não é exemplo, e nós estamos provando isso na prática, porque o que está acontecendo hoje com a economia chilena, com as desigualdades sociais, com a má distribuição de renda afeta e afeta muito a população chilena.
Por isso, o meu voto é "sim", Sr. Presidente, para a reforma. Talvez não seja a ideal, mas o que foi possível construir mantendo as pessoas das áreas rurais intactas, mantendo o BPC intacto, mantendo conquistas dos trabalhadores intactas. Por isso, nós estamos trabalhando, sim, para que se mostre aos investidores que o Brasil pode fazer avanços.
E tenho que parabenizar neste momento duas pessoas importantes, muito importantes: uma é o Presidente Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, e outra é V. Exa., Presidente Davi, que, com muita firmeza, com muito carinho, conduziu um dos projetos mais polêmicos que este Senado já discutiu. E, apesar de todos os pesares, o Congresso faz sua parte. Já vi, como falei da primeira vez, Governos terem uma relação muito mais próxima com o Congresso Nacional, Presidente respeitando Parlamentares, Ministro respeitando Parlamentares, e hoje nós estamos demonstrando que não há nenhum tipo de necessidade de que o Congresso se oponha às reformas de que o Brasil precisa.
Por isso, Sr. Presidente, parabéns pela condução desse projeto tão importante para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a votação.
Antes de proclamarmos o resultado da votação, eu gostaria de, rapidamente, registrar e agradecer a presença do Ministro da Economia, Ministro Paulo Guedes, que vem ao Plenário do Senado Federal, em sinal de respeito a esta Casa, em sinal de reconhecimento a esta Casa, e, em nome do Ministro Paulo Guedes, cumprimento toda a sua equipe, Ministro.
O Senado da República, o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados enfrentaram, este ano, uma das matérias mais difíceis, mas, ao mesmo tempo, mais importantes para a Nação brasileira. Vários Senadores, em todos os momentos, debateram esta matéria na Câmara dos Deputados, na sua votação lá na Câmara dos Deputados, e hoje, na sua votação aqui, no Senado Federal.
Muitos atores foram fundamentais para a construção do consenso. Uma busca permanente do entendimento, da conciliação, conciliação que os brasileiros esperam desta Casa, do Governo Federal, que V. Exa. representa hoje aqui, no Senado Federal, como Ministro de Estado. Trabalho fundamental de muitos atores. Todos os Senadores e Senadoras se envolveram pessoalmente na discussão dessa matéria e mostraram, Ministro Paulo Guedes, para o Parlamento e para o Brasil suas opiniões, seus pontos de vista, e aperfeiçoaram, sem dúvida nenhuma, essa matéria, fazendo com que essa matéria possa ser votada em um momento importante da história nacional, corrigindo alguns equívocos e fazendo justiça social com aqueles que mais precisam de todos nós.
O Brasil, hoje, com essa votação – nós vamos abrir o resultado –, mostra a grandeza, o Parlamento mostra maturidade política, mostra responsabilidade.
Senador Tasso Jereissati e Presidente Simone Tebet, em nome da Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em nome do Senador Tasso Jereissati, Relator da matéria, eu quero abraçar todos os Senadores, todas as Senadoras.
A Senadora Simone, na Comissão de Constituição e Justiça, conduziu com pacificação e com equilíbrio a votação desta matéria.
O Senador Tasso Jereissati teve a humildade de ouvir a todos e participou de dezenas e dezenas de reuniões, tentando aperfeiçoar um texto para que nós todos pudéssemos entregar para o Brasil uma reforma, um ajuste nas contas do Estado brasileiro que possa dar capacidade de investimento para as próximas gerações e um País melhor para todos nós.
Eu quero lhe cumprimentar, Ministro.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu poderia falar tudo o que nós vivemos para chegarmos até aqui, mas a palavra que pode resumir todo o esforço é compromisso do Parlamento brasileiro, compromisso do Congresso Nacional com a pauta do País.
O Parlamento brasileiro, independente de diferenças partidárias... Porque na tramitação dessa matéria, Ministro, Parlamentares de oposição a essa matéria construíram um entendimento nos prazos, na relação institucional, na relação parlamentar. Em nome do Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo, que foi também um grande lutador, eu quero dizer ao Governo que o Congresso Nacional cumpre com as suas responsabilidades. O Parlamento brasileiro entrega a maior reforma da previdência da história deste País para o Brasil e para os 210 milhões de brasileiros.
Todos nós, independentemente do voto "sim" ou "não", sabemos da importância da votação desta matéria hoje.
Deputado Rogério Marinho, muito obrigado pela relação de conciliação que V. Exa. construiu com todos nós.
Obrigado a todos os Senadores pela paciência.
Hoje o Senado Federal demonstra grandeza com a votação desta matéria.
Parabéns a todos e a todas!
Vou proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 60 Senadores; votaram NÃO 19 Senadores.
Está aprovado o texto-base, ressalvados os destaques.
Informo ao Plenário que todos os destaques que votaremos em seguida se destinam a votar separadamente partes específicas do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, aprovada na Câmara dos Deputados.
Quem votar "sim" mantém o texto na proposição. Quem votar "não" o exclui.
Informo ao Plenário que para o texto destacado ser mantido, o "sim" deverá ter 49 votos em todos os quatro destaques.
Passamos à votação do primeiro destaque.
Destaque de bancada do PDT, apresentado pelo Senador Weverton. Votação dos incisos II, III e IV do art. 35 da proposta, destacados. Revogação dos regimes de transição atuais.
Concedo a palavra ao Senador Weverton, autor do requerimento.
V. Exa. tem cinco minutos.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, o nosso presente destaque suprime os incisos II, III, IV do art. 35, que revoga as regras de transição das Emendas Constitucionais nº 20, de 1998, nº 41, de 2003 e nº 47, de 2005, que afetam de maneira substancial a expectativa legítima de direito dos servidores públicos que foram investidos em seus cargos de 1998 a 2003, implicando a redução do valor de seus proventos e a elevação de idade mínima para a aposentadoria.
A revogação destas regras de transição ofende o princípio da proporcionalidade, submetendo o servidor que tenha ingressado até a data da sua promulgação às novas regras de transição restritivas que traz a PEC nº 6.
Existe entendimento de Ministros da Suprema Corte no sentido de que não pode haver tramitação de emenda voltada a afastar garantia e que não é aconselhável a mudança de uma cláusula de transição, em respeito à segurança jurídica e ao princípio da vedação do retrocesso social.
Para o Ministro Carlos Ayres Brito – abre aspas –, "a pessoa está prestes a implementar uma condição, as regras são alteradas, causando um agravamento sensível para o servidor que se encontrava na iminência da aposentadoria".
Para outro Ministro da Suprema Corte, o Ministro Gilmar Mendes, tal mudança de regras causa insegurança jurídica e traz uma ideia de que houve fraude ao sistema, ou seja, é como se fosse uma corrida de obstáculo com o obstáculo em movimento, onde o ponto de chegada nunca chega.
Como apresentado, a revogação dos regimes de transição atuais pela PEC nº 06 terá como consequência a judicialização dessa matéria junto ao STF, e consequentemente a judicialização de toda a PEC que aqui está sendo discutida e aprovada. Ambos os lados perderão, pois o Estado deverá arcar com um passivo, acrescido de multa e correção monetária, se vencidas as ações, e os servidores se verão impedidos de se aposentar, com uma corrida para aposentadoria que nunca alcançará o ponto final.
Vale ressaltar que as maiores prejudicadas pela revogação das regras de transição serão as mulheres servidoras, porque já houve um aumento de dois anos na idade para aposentadoria, o que vai acarretar um pedágio de cinco a dez anos de tempo de serviço. Aliás, todas as mulheres estão sendo prejudicadas nessa injusta reforma, tanto no regime próprio como no regime geral, onde foi acrescida uma transição de dois anos para a aposentadoria por idade somente para as mulheres.
A supressão das revogações dessas emendas constitucionais, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, não provocará alteração das novas regras de transição inseridas pela PEC nº 06, mas apenas a continuação das regras de transição anteriores para aqueles servidores que ingressaram no serviço público até 2003 e estão prestes a se aposentar.
Por essas razões, solicitamos a votação em separado, com a intenção de suprimir os dispositivos que revogam as regras de transição estabelecidas pelas Emendas Constitucionais nºs 20, 41 e 47, em vigor, ampliando, assim, o leque de alternativas em respeito a tal princípio, sem interromper nem prejudicar, de forma abrupta e onerosa, aqueles que se acham às vésperas de concluir os requisitos para aquisição de direitos.
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Eu queria, para encerrar a defesa desse destaque, lembrar que esses servidores de que estamos aqui fazendo a defesa são servidores que entraram no serviço público de 1995 até 2003. Não é de lá para cá.
São pessoas, são jogadores, Senadora Leila, que entraram na quadra com uma regra definida. O juiz apitou uma vez, parou o jogo e mudou a regra. Aí, quando está chegando perto do final do jogo, o juiz chamou de novo, apitou e mudou a regra. E aí mudou novamente. Querem mudar pela quarta vez a regra para eles, chegando realmente a essa expectativa, na verdade, de frustração de nunca conseguirem ter o direito de se aposentar.
Esse destaque é um destaque importante, para o qual nós pedimos o apoio das Sras. e dos Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Fernando Bezerra. Em seguida, vou iniciar a votação.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Sr. Presidente!
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, peço a atenção do Plenário para a votação desse destaque, que é de suma importância para a preservação do texto do Senador Tasso Jereissati.
A PEC está criando um novo regime de transição para todos que estão nos regimes próprios de previdência social. Como ainda existem regimes de transição de outras PECs do passado, especialmente a nº 41 e a nº 47, para que as novas regras de transição possam valer para todos, é fundamental a revogação das regras de transição anteriores, as quais prestigiam privilégios e se aplicam aos servidores públicos que ingressaram no regime antes de 1998 e 2003. Toda a estrutura da nova PEC é pautada na igualdade, na isonomia e na convergência entre os regimes, o que não permite a manutenção de regras de transição diferentes para um grupo de servidores. Vale notar que não se trata de quem já tem direito adquirido, mas justamente daqueles que ainda não reuniram os requisitos para a aposentadoria. Essa medida proposta pelo PDT, além de desestruturar toda a PEC, mantém privilégios e representa uma significativa perda fiscal, já que acaba com as regras de transição para os servidores públicos.
Encerro, Sr. Presidente, dizendo que o impacto fiscal desse destaque aponta para uma redução do impacto fiscal da reforma da previdência de quase R$149 bilhões. É importante lembrar que a PEC chegou aqui, ao Congresso Nacional, com um impacto de R$1,1 trilhão. Saiu da Câmara com um impacto de R$930 bilhões e, nesta última versão, por deliberação do Senado da República, se chega a um impacto fiscal de R$800 bilhões em dez anos. Portanto, nós estamos com uma reforma da previdência de tamanho equilibrado, adequado para as necessidades de equilíbrio das contas públicas.
Por isso, eu peço aos meus pares, Senadores e Senadoras, que votem "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de pedir celeridade na votação de todos os Senadores que estão em Plenário, para a gente encerrar e iniciar outro destaque.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Presidente, uma questão de ordem.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Por favor, oriente a votação. Quem quer que o destaque caia deve votar o quê? "Sim" ou "não"?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Quem vota para manter o texto do Relator, Senador Tasso Jereissati, vota "sim", e para manter o texto do Senador Tasso, temos que ter 49 votos "sim".
Senador Eduardo, pelo MDB.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, tendo consciência de que nós estamos votando uma PEC que não é nenhuma PEC da bondade, mas, sim, uma PEC que visa estabelecer um ajuste fiscal, e que nós esperamos efetivamente que o Governo possa encaminhar desdobramentos que possam gerar emprego, renda e desenvolvimento do nosso País, nós estamos encaminhando o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como orienta o Podemos?
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) – O Podemos libera a bancada. Eu voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Podemos libera... A orientação lá no painel.
Como vota o PSDB, Líder Roberto?
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para orientar a bancada.) – O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSDB vota "sim".
Como vota o PSD, Líder Otto?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PSD libera a bancada. Livre.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSD libera a bancada. (Pausa.)
Como vota o Progressistas?
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada.) – Vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Orientação "sim".
Como vota o PT, Líder Paulo Rocha?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) – O PT, para manter os direitos adquiridos, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Cidadania, Líder Eliziane.
Consegui ver V. Exa. antes do Senador Randolfe.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Finalmente, Sr. Presidente. Olha que eu estou sentada e sou pequenininha, e V. Exa. conseguiu me ver.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu consegui ver.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) – Olha só como, quando a gente reclama, a gente consegue bons resultados, Presidente.
O Partido libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Cidadania libera a bancada.
Como vota a Rede, Líder Randolfe?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Presidente, para reparar e fazer justiça às injustiças cometidas, inclusive, em reformas anteriores e garantir aos servidores públicos o direito de opção sobre o regime de transição, quer o de antes de 1998, ou o de 2003, das anteriores reformas, a Rede encaminha o voto "não", pela supressão aqui proposta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o Pros?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, eu voto "sim", mas libero a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Líder Telmário vota "sim" e libera a bancada.
Como vota o PSL, Líder Major Olímpio?
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) – O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Peço aos Senadores e Senadoras que estão em Plenário... Há vários Senadores que ainda não votaram. A gente pode concluir a votação desse destaque e iniciar o próximo.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PL, Líder Jorginho Mello? (Pausa.)
Senador Jorginho, como vota o Partido Liberal?
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) – Presidente Davi, o Partido Liberal vota "sim", encaminha... Sabemos da importância dessa reforma, e não há nenhum tipo de reforma em que a gente não tenha que ter algum gostinho amargo de lá ou de cá, mas o partido vota "sim".
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSB, Senadora Leila?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – O companheiro Veneziano vai encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer a atenção delegada pela Senadora Leila.
Eu quero dizer que é muito intrigante, confesso às senhoras e aos senhores, porque nesta Casa, na outra da qual participei durante os quatro anos passados, ouvíamos muito sobre segurança jurídica, confiança naquilo que é acordado, naquilo que é contratado e preestabelecido.
O que nós estamos a observar, Sr. Presidente, é que o texto desconhece desonestamente – me perdoem se a palavra é dura – e aquilo que foi preestabelecido nas mudanças anteriores verificadas. O que nós queremos, através da feliz, correta e justa iniciativa do Líder Weverton, é exatamente evitar essa desonestidade.
Por isso o PSB acompanha votando "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Senador Tasso, Senador Wellington, Senador Jayme, Senador Otto, vários Senadores estão em Plenário e ainda não votaram.
Como vota o PSC?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) – O PSC, Sr. Presidente, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSC vota "sim".
Republicanos?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Republicanos também vota "sim", recomenda a 100% da bancada votar "sim".
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para orientar a bancada.) – Muito obrigado.
Como agora eu não tenho que obedecer à plataforma SurveyMonkey, 80% confiável, e não 100%, por causa dos robôs, eu voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Democratas, Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para orientar a bancada.) – O Democratas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação. (Pausa.)
É só para ver se o Plenário está atento.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Pode encerrar, Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou conceder a palavra ao Senador Márcio Bittar. Senador Márcio Bittar.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para discursar.) – Sr. Presidente, quero fazer apenas um registro.
Quero parabenizar a Senadora Simone Tebet, Presidente da CCJ, uma das Comissões mais importantes do Congresso Nacional, e parabenizar o Senador Tasso Jereissati. Dizia há pouco que essa é a melhor reforma, porque a melhor reforma é a possível, não é a desejável. Então parabéns, Senador Tasso Jereissati, pela experiência e maturidade. E soube conduzir o relatório para que chegássemos hoje a essa vitória.
Parabenizo o Presidente Davi pela calma, pela competência e pela paciência de conseguir construir essa votação de hoje, vitoriosa.
Cumprimento o ex-Deputado Rogério Marinho, que na Câmara Federal, já tinha sido Relator de uma matéria fundamental para a modernização das relações trabalhistas no Brasil, que é a reforma trabalhista. E hoje cabe a esse ex-Deputado Federal a missão de costurar, no dia a dia, a reforma da previdência. Parabéns, ex-Deputado Rogério Marinho, Secretário Nacional, que assim como o Presidente da Câmara, tem um papel fundamental para que hoje nós chegássemos à votação em segundo turno para aprovar essa matéria.
Cumprimento o novo Líder do Governo, meu amigo, colega de Câmara Federal, colega da Mesa, Deputado Eduardo Gomes, que assim como eu, também representa o Norte do País.
Para finalizar, Sr. Presidente, quero dizer que ouço muito aqui, com todo respeito, meu Líder Eduardo Braga e amigo, ouço, com todo respeito, muitos colegas falando em sacrifício, que essa é uma reforma amarga. Eu não concordo! O que é sacrifício, o que é amargo é a população brasileira sustentar marajás, um bando de gente do serviço público, do Legislativo, do Judiciário, do Executivo, que se aposentava com 50 anos de idade, com 45 anos de idade, ganhando, esse 1%, mais do que 40% da pirâmide do Brasil. Isso é que era inaceitável! Aqui, no Poder Legislativo brasileiro, a média das aposentadorias ultrapassa a faixa de R$28 mil por mês. É isso que era uma vergonha!
Portanto, eu voto, como votei agora, na reforma da previdência sabendo, Senador Renan Calheiros, ex-Presidente desta Casa por quatro vezes, que todos os Presidentes da República – e, aí, eu vou repetir uma fala minha e do Senador Tasso Jereissati –, de Fernando Henrique Cardoso a Lula, Dilma e Temer, todos eles sabiam que tinham de aprovar a reforma da previdência, e cada um, ao seu tempo, deu a sua contribuição. Ou nós nos esquecemos de que foi no Governo do Presidente Lula que as reformas mais emblemáticas foram aprovadas? Qual foi o Governo que acabou com a aposentadoria integral? O Governo do Presidente Lula. Qual foi o Governo que acabou com a paridade? O Governo do Presidente Lula. Qual foi o Governo que taxou os inativos? O Governo do Presidente Lula. E não estava errado! Todos eles sabiam que tinham de fazer essa reforma. Ou a fazíamos, ou o Brasil não tinha mais capacidade nenhuma de fazer investimentos.
Por isso, eu parabenizo a todos, mas principalmente aqueles Senadores que, mesmo sendo parte integrante de partidos de oposição, tiveram a grandeza e a dignidade de votar pelo Brasil, muitas vezes com a liberação da bancada pelos seus Líderes.
Para terminar, quero cumprimentar, Presidente Davi, o Líder do meu partido, o MDB, Eduardo Braga. Reconheço que muito do que estamos aprovando neste ano no Senado se deve à coerência, à maturidade e à experiência desse cidadão lá do Amazonas.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Muito do que os Estados estão recebendo agora por conta da votação da cessão onerosa se deve muito, Sr. Presidente, à articulação do Líder Eduardo Braga, trazendo o MDB, mesmo com as divergências internas, para o bom senso e o equilíbrio necessários para chegarmos aonde chegamos aqui agora.
Líder Eduardo Braga, se hoje nós concluímos a votação da reforma da previdência, muito disso tem a ver com a sua condução.
Muito obrigado, Presidente.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação. (Pausa.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, peço um pouco da sua compreensão. O Senador Omar Aziz e o Senador Jayme Campos estão ainda se dirigindo ao Plenário para votar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria pedir aos Srs. Senadores que fiquem no Plenário, pois nós ainda teremos três votações nominais.
A gente vai ouvir o autor do destaque, o Senador Fernando e, em seguida, colocar para votar.
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Como autor do destaque, se V. Exa. encerrar a votação, eu não vou protestar. (Risos.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Só cinco minutos, Sr. Presidente. Cinco minutos! (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Acho que V. Exa., Senador Fernando, poderia fazer um gesto com o Líder Weverton.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – O Senador Rodrigo Cunha também confirmou, está em deslocamento, já está próximo aqui ao Plenário do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como está próximo, nós vamos aguardar. (Pausa.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Cadê o Omar?
Aí o Omar votando.
Sr. Presidente... Pode abrir a votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 57; NÃO, 20.
Fica mantido o texto.
Destaque do PROS, do Senador Telmário Mota.
Conversão do tempo especial em comum ao assegurado do RGPS que comprovar tempo de serviço por insalubridade, §2º do art. 25 da proposta.
Convido a Senadora Zenaide para encaminhar pela Liderança do PROS.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero dizer, com todo o respeito a esta Casa e a cada um de vocês que se desdobraram para fazer alguma melhora na reforma da previdência, que, na verdade, ela só pune quem ganha até dois salários mínimos. E, com todo o respeito a cada um, este para mim é um momento de grande tristeza.
E esse meu destaque é o seguinte: já que estão acabando com as aposentadorias especiais, que é a daquelas pessoas que trabalham com exposição a agentes nocivos, porque a gente sabe que tem que tirar essas pessoas desses agentes nocivos com 15, 20, 25 anos... Então o que é o meu destaque? Vamos pelo menos considerar aquele tempo de conversão, ou seja, que quem trabalhou dez anos num ambiente insalubre tenha os 40% que tem hoje, até 40%, quando for caminhar para a sua aposentadoria, porque hoje, se você trabalhar dez anos como mineiro, você sai com 14 anos para contar para a sua aposentadoria. O destaque é basicamente isto: diminuir a crueldade com que se está tratando os trabalhadores deste País, homens e mulheres.
Vinte e um milhões de mulheres deste País são chefes de famílias. Vinte e um milhões de lares são chefiados por essas mulheres. E o IBGE mostra que 100% dos 21 milhões ganham menos de dois salários mínimos. Esta Casa está condenando essas mulheres a trabalharem mais sete anos, gente! E são elas quem dão o terceiro e o quarto expediente, lavando, passando e fazendo alimentação de suas famílias.
Mas, voltando aqui ao destaque, já que não se olha com olhar humano para esses trabalhadores que trabalham em ambientes insalubres, vamos pelo menos permitir que eles levem até 40% do seu tempo de serviço em que trabalharam expostos a agentes nocivos.
E outra coisa: esse destaque não vai fazer essa PEC voltar à Câmara. Eu gostaria de dizer que nunca vi tanto medo de se voltar à Câmara. Queria lembrar que a Câmara é a Câmara dos Deputados. Não é aquela câmara de gás sarin do nazismo, não, gente! É só a Casa ao lado aqui, que iria se olhar melhor.
Então, colegas Senadores, ainda é tempo de se ter um olhar diferenciado para homens e mulheres deste País que, na maioria das vezes, estão naquele trabalho, tentando aumentar o tempo de vida das pessoas. Por que vamos condená-los? Vamos condená-los em última instância, porque vamos mudar a Constituição para não permitir que eles se aposentem. Então, ainda é tempo, gente! Vamos salvar pelo menos os 40% para eles levarem para a aposentadoria deles. Não altera o projeto. Não vai para a Câmara, viu? Podem ficar tranquilos.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando Bezerra.
Peço aos Senadores que fiquem em Plenário.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o destaque pretende permitir a manutenção da conversão de tempo de atividade especial e contagem do chamado tempo ficto ou fictício, o que significa a possibilidade de se contar tempo de trabalho sem que tenha havido contribuição.
O nosso regime previdenciário é contributivo e não há como se permitir o recebimento de benefício sem que haja contribuição.
A emenda proposta irá resultar em altíssima judicialização, tendo como principais beneficiados os advogados que atuam em causas previdenciárias, o que contaminará, inclusive, as aposentadorias por tempo de contribuição.
A PEC protege, total e expressamente, os direitos adquiridos e permite a contagem de tempo anterior à PEC, para que ninguém seja prejudicado.
Permitir essa manutenção é perpetuar o desequilíbrio da previdência e admitir que pessoas continuem se aposentando às custas de outros segurados, o que desvirtua o sistema e transfere renda de pobre para ricos.
O Parlamento brasileiro, inclusive, já vedou a conversão de tempo especial em comum em 1998, sendo que a PEC só vem ratificar constitucionalmente esse posicionamento, pondo fim à judicialização em torno dos benefícios, especialmente o de aposentadoria por tempo de contribuição.
A exclusão desse dispositivo veda a contagem de tempo pretérito, o que é prejudicial ao segurado, e retira a vedação da conversão do tempo cumprido após a PEC, altera o mérito da...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... proposta – e chamo a atenção –, fazendo com que a PEC tenha obrigatoriamente que retornar à Câmara.
Portanto, no momento em que o Brasil todo assiste aqui à votação em segundo turno da reforma da previdência e que os indicadores econômicos apontam o sinal da recuperação da economia brasileira, seja pelos dados do Caged, seja pela menor taxa de juros da Selic, seja pelo desempenho da Bolsa de Valores de São Paulo, tudo apontando para o reencontro da economia brasileira com o crescimento e com a geração do emprego, a aprovação desse destaque seria sinalizar negativamente para o movimento que todos nós aqui, independente de posições partidárias, desejamos: que o Brasil possa se reencontrar com o desenvolvimento econômico, com a geração de emprego e renda.
Portanto...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... o Governo recomenda o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Governo orienta "sim".
O MDB.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) – O PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PT, "não".
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) – O MDB encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Podemos.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) – O Podemos... A bancada é livre nos destaques.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Bancada liberada.
O PSD.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Bancada liberada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSDB.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para orientar a bancada.) – "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Democratas, Senador Chico?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) – Com a ausência do nosso Líder, Senador Rodrigo Pacheco, o DEM orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – "Sim".
Progressistas.
Senador Esperidião Amin, Progressistas.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, a recomendação da Bancada do Progressistas é votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – "Sim".
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu gostaria de aproveitar ainda esses 30 segundos para fazer a reiteração do nosso apelo ao Senador Paim, que é um bravo lutador e apresentador desse destaque para que, na hipótese de acordo...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Esse destaque é o do PROS.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Então, perdão, perdão.
Peço desculpas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PDT, Líder Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) – PDT, "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PDT, "não".
Cidadania. (Pausa.)
PROS. (Pausa.)
Rede.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – "Não", Sr. Presidente. Rede, "não". Rede e Minoria, "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Rede e Minoria, "não".
PSL.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – "Sim".
PSB.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) – PSB, "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSC. (Pausa.)
Republicanos.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) – PSC vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Republicanos.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) – Republicanos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Cidadania.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, Cidadania libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Peço aos Senadores que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal.
Senador José Maranhão; Senador Luiz do Carmo; Senadora Rose; Senador Lucas Barreto; Senador Luis Carlos Heinze...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Presidente, como está todo mundo orientado e todo mundo votando, V. Exa. me permite terminar...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Claro!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... a frase para o próximo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Claro!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu me enganei porque a informação que eu tinha é que o segundo teria sido retirado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Foi retirado o do Cidadania.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Mas me dirijo ao Senador Paim antes mesmo de ser pautado – e tenho certeza de que muitos aqui que acompanharam a tentativa de negociação sabem do que eu estou falando –: Senador Paim, foi com a sua participação que nós conseguimos, ainda com o Senador Tasso Jereissati, que os mineiros de subsolo, os trabalhadores que lidam com amianto – e aí é a insalubridade –, os trabalhadores metalúrgicos pudessem, primeiro, ter reduzidos os degraus que representariam mais tempo de serviço e os colocariam no limbo – no limbo! E devemos isso à capacidade de exposição daqueles mineiros de Criciúma que aqui estiveram.
Em função disso, estabeleceu-se, Senador Fernando Bezerra, o compromisso de se elaborar um projeto de lei complementar que vai tratar desse limbo para os atuais e, especialmente, do limbo que se cria para os que vão ingressar no mercado de trabalho nessas funções onde há agentes nocivos, que estariam a descoberto de uma legislação própria.
O apelo que lhe faço... E sei do seu espírito de luta, mas sei também do compromisso – porque o senhor participou, naquela ocasião, junto comigo – de que nós vamos lutar para chegar a um equilíbrio no projeto de lei complementar. Eu faço o apelo para que, neste caso, V. Exa., que está sob a vigilância muito efetiva, marcação sob pressão, do Chico Vigilante, a quem conheço há 30 anos... Confere? Já que não pode falar, confira, pelo menos. Eu faço o apelo para que V. Exa. avalie. O arbítrio é seu – e é bom que seja assim –, mas me parece que seria melhor fazermos um acordo e lutarmos. Eu estarei ao seu lado na busca de uma solução equilibrada que proteja a categoria profissional que determina precipuamente a sua luta.
Estou fazendo esse apelo não para constranger, mas para tornar público aquilo que eu sei que o Senador Fernando Bezerra...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... que o Senador Eduardo Girão e tantos outros lhe fizeram, como eu fiz mais de uma vez, nesse sentido. Não é, portanto, falta de ética, nem é tentativa de pressionar; é uma reflexão pública sobre um assunto público que tem efeitos social, econômico e político conhecidos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vários Senadores que estão em Plenário ainda não votaram: Senador Otto, Senador Styvenson, Senador Cid, Senador Dário Berger.
Vou encerrar a votação.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente, só um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Luiz do Carmo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – O Senador Luiz do Carmo está se dirigindo ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Cid Gomes.
Vou encerrar a votação.
A Senadora Maria do Carmo não votou na outra votação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 57; NÃO, 19.
Fica mantido o texto.
Destaque de Bancada do Partido dos Trabalhadores, do Senador Humberto, Líder do PT.
Votação da expressão "enquadramento por periculosidade", constante do inciso II, §1º, do art. 201, nos termos do art. 1º e de outros trechos da PEC. Aposentadoria especial para trabalhadores em atividade exercida com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) – Sr. Presidente Davi Alcolumbre, agradeço a todos aqueles que, mesmo pelo WhatsApp, quando a câmera da TV pega, dizem assim: "Paim, por que está tão triste?". A tristeza, Sr. Presidente, é a mesma que eu vejo na maioria dos rostos deste Plenário. Ninguém aqui pode ficar contente com essa reforma.
Mas, nesse caso, Sr. Presidente, não importa que não seja um número de milhões e milhões; importa, Sr. Presidente, que é uma enorme injustiça. Como você pode explicar para esses trabalhadores que tinham direito, por atuarem em área periculosa, de se aposentar com 25 anos de contribuição... Sr. Presidente, neste caso aqui não há transição nenhuma. Do dia para a noite, eles vão ter que contribuir 40 anos! E atuam em área de alto risco.
Chico Vigilante, eu vi os vídeos dos vigilantes. Eu vi aqueles que trabalham com produtos químicos explosivos. Eu vi gente perdendo braço e perdendo perna. Eu vi, Sr. Presidente, trabalhadores da área da segurança que, quando o caixa forte é explodido, morrem ali no meio do caminho.
Sr. Presidente, como é que este Plenário, que está aprovando praticamente na íntegra toda a reforma, não vai ter a sensibilidade de, pelo menos nesse destaque, assegurar que esses trabalhadores que atuam em áreas de alto risco tenham direito pelo menos...
E digo mais, senhores: eu sei que alguns falam bem alto por aí para que os outros não ouçam o que eu estou dizendo aqui.
Mas eu faço um apelo.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Aqueles que estão gritando ali embaixo... E são poucos, são poucos. Eu noto que a maioria está me ouvindo.
E repito aqui de novo, Sr. Presidente: nesse destaque eu não estou nem assegurando que eles tenham direito a uma aposentaria especial. É que o destaque retira aquela parte que diz que quem trabalha em área periculosa não terá, de jeito nenhum, direito a aposentadoria especial.
Ele vai para vala comum dos 65 e 40 anos de contribuição. Calculem os senhores se há uma empresa que contrata um vigilante, para correr atrás de um marginal, com 65 anos de idade. Claro que não vai contratar. As empresas, hoje, com mais de 40, 45 anos, já não estão contratando.
O apelo aqui é por um mínimo de justiça nessa reforma da previdência. O que eu digo aqui é que, se você não engessa na Constituição, lei complementar – lei ordinária, se quiserem, podemos ajustar – é que vai dizer quem tem direito ou não a periculosidade. E o texto é claro: não é toda categoria que tem, nem dos vigilantes, nem dos eletricistas; são só os casos específicos em que esse cidadão fica exposto ao alto risco.
Por isso, Sr. Presidente, eu queria, neste momento, dirigir-me a todos os Senadores e Senadoras que votaram na PEC principal "sim". Foi um voto com a sua consciência. O que eu peço somente é que, nos destaques, como neste aqui, os senhores votem "não", dando uma oportunidade.
Por isso, eu digo que o gasto é zero, para que, depois de uma lei complementar pronta, eles possam saber, baseados na lei que nós vamos aprovar – nós vamos aprovar –, se eles poderão se aposentar e qual vai ser a forma.
Vai ser 65? Claro que não, porque ninguém na especial...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... está nos 65, ninguém. Professor não é 65, metalúrgico não é 65, mineiro não é 65. Por que somente essa quantidade de homens e mulheres? Existem mulheres que atuam também. Somente eles? O alvo são eles? Por que o alvo são eles?
Será por que são eles que cuidam dos nossos filhos nas escolas? Quem dá segurança para eles? Será por que são eles que, no condomínio em que a maioria mora, ou mesmo na rua, na quadra, os guardas de trânsito estão ali, dando a segurança, ou o guarda municipal? Será que é este o crime que eles cometeram: de amar o próximo e com respeito?
Olhe, eu estava aqui com cem, de diversos Estados, lá na Comissão de Direitos Humanos, Chico Vigilante, conversando com eles e eles perguntaram: "Mas o que nós fizemos de errado, Senador?
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Onde nós erramos? Será que foi só por proteger as pessoas, proteger a vida de vocês, proteger o patrimônio de vocês, proteger os filhos de vocês, proteger os carros de vocês?".
É dessa gente, gente querida, porque eu sei que vocês todos têm um carinho enorme por eles como eu tenho. Claro, Chico, que eu vi hoje alguns chorando lá. Claro que eu saí de lá meio arrasado. Como é que eles vão explicar para as famílias deles que estavam se preparando para se aposentar em novembro, todos com mais de 50 anos, mais de 25 anos de contribuição, que agora vão ter que esperar, no mínimo – no mínimo –, mais 15, 20 anos, porque eles não têm estabilidade? Então, para completarem mais 15 anos, eles vão ter que trabalhar mais 20 anos...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e se aposentar pela média rebaixada, porque eles vão entrar no outro sistema. Até a idade pode mudar.
Se esta Casa assim entender, a Câmara e o Senado, e disser: "Olha, eles vão ser iguais aos mineiros. Então, vai ser 55". É 55, mas não é 65. Tudo isso esta Casa pode fazer.
Qual é a graça que tem de nós votarmos para que eles paguem o que eles não devem? Esses não devem nada a ninguém. São homens e mulheres como nós, que estão pedindo. Pediram para mim e eu disse que eu diria aqui por amor de Deus – por amor de Deus. Se fala tanto em Deus, e eu acredito em Deus e acredito na consciência dos senhores. Não estou prometendo nada. Nós não estamos prometendo. Não estamos fazendo nada, só dizendo que tiramos da Constituição a proibição...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e uma lei vai definir, no futuro, qual será a aposentadoria deles. Será igual à insalubridade? Eu não sei. Mas se botar na Constituição, adeus. Engessou ali, carimbou.
Esta Casa, de forma soberana, Senador Tasso Jereissati, retirou o BPC por quê? Porque ele também engessava na Constituição. Nós só tiramos da Constituição e deixamos que lei posterior, que já existe aqui na Casa, possa levar não para um quarto da renda per capita, para pelo menos o correspondente a meio salário mínimo de renda per capita.
Demos oportunidade a todos, mas não vamos dar não para aqueles que levam a luz para as nossas casas, que são alguns casos de eletricistas. São aqueles que eles estão na linha de tensão, lá em cima e que eu vi...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... no vídeo também muitos esfacelados no chão, braços perdidos pelo choque de fio elétrico.
Sr. Presidente, esse é o meu apelo. V. Exa., tolerante como sempre, me deu uns minutos a mais...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... mas é por uma causa justa, Sr. Presidente. E eu termino neste um minuto.
Fica aqui o meu pedido de coração. Não me importa como votaram na PEC principal. Houve um caso de um Senador, não vou dizer o nome, que se enganou na hora de votar. Eu fui e o procurei e disse: "Olha, eu vi o senhor votar. Eu acho que o senhor não queria votar como eu votei, mas votou 'não'". O Senador agradeceu, foi lá e revisou seu voto.
Essa honestidade, a forma como todos os novos que chegaram aqui e todos... Eu digo que os abracei desde o primeiro momento, porque eu entendo que a renovação é importante. Eu mesmo estou terminando meu último mandato, voltarei para casa. É bom poder dizer que vou voltar para casa. Faz dois meses que praticamente eu não chego a casa. Fico aqui de segunda a sexta...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... voltarei para casa com a cabeça erguida, tranquilo do dever cumprido, mas claro que triste.
Eu gostaria de voltar e poder dizer para meus filhos, netos, amigos que, lá no Congresso, lá no Senado, nós avançamos no que foi possível, mas não cometemos uma injustiça desse patamar.
Senhores e senhoras, talvez seja esta votação a última desta noite. Eu só peço isto: votem "não". Não por causa do Paim, mas votem "não" pela injustiça que nós vamos cometer. É uma enorme injustiça. Não adianta dizerem para mim, como alguns dizem: "Mas são R$65 bilhões". Mostrem onde é que estão os R$65 bilhões. Alguns dizem: "Não são 65, mas são 25". Mostrem onde é que estão os 25 se nem há lei que defina...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – "Tá bom, Paim, são 19 então." Muito bem, vamos fazer uma projeção, 15, 19, mas isso vai ser em dez anos – em dez anos.
Sr. Presidente, é isso. Obrigado pela tolerância de V. Exa.
Eu vim de outros tempos, Presidente. Eu fui Constituinte. E, olha, por incrível que pareça, eu meio moleque aqui chegando ao Congresso, eu aprendi muito a respeitar o centrão. Eu tinha uma relação excelente com o Mário Covas, com tantos outros, com Ulysses Guimarães.
E, quando havia um impasse como este, em que a injustiça era gritante, Jarbas Passarinho ia para a tribuna e defendia. Era o Líder do centrão. Já contei essa história. Jarbas Passarinho ia para a tribuna quando estava convencido de que era uma injustiça e defendia. Ele defendeu o direito de greve a meu pedido.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu fui negociar com o Ronan Tito lá no interior de Minas Gerais (Fora do microfone.) e voltei num teco-teco sem conversar com ele. Esses momentos da vida é que, para mim, fortalecem a democracia e o próprio Senado.
Eu adoro o Senado. Eu adoro o Congresso Nacional. Adoro o convívio com vocês, e peço aqui, de coração, só este votinho, o voto "não", não pelo Paim, mas o voto "não" pela justiça, para uma política de igualdade, para que eles tenham a oportunidade de ter os mesmos direitos que aqueles que são da área insalubre, os mesmos direitos daqueles que estão na área de serviços penosos, porque eles também são trabalhadores que estão atuando na chamada área de alto risco.
Muito obrigado, Presidente.
Se eu pudesse, eu daria uma salva de palmas de pé a todos os senhores depois dessa votação.
Um abraço a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Paim.
Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, após ouvir as palavras do Senador Paulo Paim, eu fiquei numa reflexão sobre os argumentos que aqui apresentarei para poder encaminhar no sentido contrário ao Senador Paulo Paim.
Eu tive o privilégio de poucos. Eu fui companheiro de Paulo Paim na Constituinte. Eu participei, como Paulo Paim participou, da construção da Constituição Cidadã, liderada por Ulysses Guimarães. E, naquele momento de celebração do Brasil com o retorno da democracia, com a conquista dos direitos sociais, das liberdades democráticas, o Congresso constituinte procurou avançar para proteger de forma mais justa a sociedade brasileira, que vinha de uma profunda crise econômica, decorrente da crise do petróleo, na década de 70, e, depois, da crise do financiamento da dívida pública, na década de 80, e que mergulhou o Brasil na incerteza de uma hiperinflação.
Quem viveu o tempo do cruzado, quem viveu a economia numa inflação galopante se recorda de que o Brasil perdeu, inclusive, memória inflacionária. E nós estamos, depois de mais de 40 anos da celebração daquele pacto com a sociedade brasileira, tendo que redefinir os contornos do Brasil que nós queremos construir, do Brasil que possa, de fato, proteger os mais pobres, que possa, de fato, oferecer oportunidades iguais para os milhões de brasileiros que vivem no Norte, no Nordeste, no Centro-Oeste, no Sul e no Sudeste.
Esta é a mais importante votação que haverá esta noite. Nós nos esforçamos, como Líder do Governo nesta Casa, com o apoio do Secretário de Previdência e Trabalho, com o apoio de diversos Senadores, como o Senador Girão, como o Senador Amin, como o Senador Alessandro, como a Senadora Rose.
Nós buscamos, sim, esgotar a possibilidade de um entendimento. E por que era importante buscar o entendimento? Porque com alguns argumentos que o Senador Paulo Paim defende nós concordamos, mas nós não podemos concordar com a inteireza do argumento. E por quê? Porque o princípio da periculosidade dá direito a um benefício de natureza trabalhista que incide sobre o salário do trabalhador e nunca, jamais a uma aposentadoria especial.
O presente destaque busca, por via oblíqua, restabelecer o enquadramento de aposentadoria especial por categoria e isso, caro Presidente Collor, foi extinto desde 1995, isso já não existe na legislação brasileira. Essa proposta sendo aprovada irá resultar inexoravelmente em altíssima judicialização em busca de uma aposentadoria especial que não tem fundamento na legislação.
Por isso é que o Governo ofereceu uma proposta. E qual é a proposta? A proposta de que a aposentadoria para os vigilantes armados pudesse ter o mesmo tratamento que foi oferecido quando da discussão das aposentadorias especiais, de forma particular, para o mineiro de subsolo, compromisso que o Governo celebrou com o Senador Esperidião Amin, compromisso que vai se materializar na votação no Senado Federal, ainda neste ano, de um projeto de lei complementar em que essa questão estará sendo tratada de forma adequada.
Pois muito bem, eu tenho a consciência tranquila de poder vir a esta tribuna para poder dizer que o acordo que nós oferecemos não foi aceito, ele foi recusado, mas ele está de pé.
Eu quero dizer ao Senador Paulo Paim que, independentemente do resultado dessa votação, o Governo vai trabalhar, no PLC que vai tratar das aposentadorias dos mineiros de subsolo, para poder eu também ter a alegria, Senador Paulo Paim, de poder dizer à categoria de vigilantes armados do Brasil inteiro – e aí eu quero me lembrar da figura que honra este Plenário, o Deputado Chico Vigilante, que também foi meu companheiro de Constituinte – que irei me desdobrar em atuar para que, no PLC, a gente possa fazer justiça a essa importante categoria.
Por isso, eu encerro pedindo aos companheiros que a gente possa neste destaque dar o voto "sim", no sentido de preservar toda a estruturação da reforma da previdência, que não pode ser destoada com a aprovação deste destaque.
Meu querido amigo Paulo Paim, o respeito de sempre, a admiração de sempre pelo trabalho de V. Exa. no Congresso Nacional e, sobretudo, aqui no Senado Federal. Tenho o privilégio de ser seu companheiro já há cinco anos e peço a sua compreensão para poder divergir de V. Exa. e pedir enfaticamente a cada companheiro e companheira o voto "sim" a este destaque.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, é inegável que a fala do Senador Paulo Paim tocou o coração de todos que estão assistindo a este Plenário e a todos que estão neste Plenário, Senadores e Senadoras.
Cabe uma indagação à Mesa, ao Relator, à Comissão de Constituição e Justiça. Hoje, o trabalhador brasileiro tem direito à aposentadoria por periculosidade? É verdade que o trabalhador brasileiro tem direito hoje, acesso na previdência à periculosidade?
A informação que os relatórios que circulam aqui no Plenário nos dão é que, em 1995, uma emenda constitucional retirou a periculosidade da previdência. Eu indago à Mesa: essa informação procede? Porque, se essa informação procede, o argumento é diferente. Nós não estaríamos tirando o direito do trabalhador à periculosidade; estaríamos, sim, dando um passo adiante, abrindo uma negociação para que nós tenhamos, em algumas categorias específicas, o direito à periculosidade.
Mas aí, Sr. Presidente, nós precisamos ter convicção do voto, porque, se o que o Senador Paulo Paim colocou for verdade, o Governo corre um sério perigo no Plenário. Há uma comoção dos Senadores, e o argumento que o Senador Fernando Bezerra trouxe à tribuna foi um argumento técnico. Mas a informação de que nós precisamos é humanitária. Se o trabalhador tem direito à periculosidade... Aqueles que lidam com explosivos e que, porventura, tenham um acidente de trabalho como são tratados hoje pela legislação brasileira?
Não pode haver equívoco do Plenário na hora da votação, e o esclarecimento da legislação atual será fundamental para assegurar a cada um de nós o convencimento e a maturidade para a votação, Sr. Presidente. E essa informação me parece sine qua non ao Plenário, para que nós possamos ter lucidez na hora de votar sobre isso.
O argumento entregue, Sr. Presidente, pela Liderança do Governo a cada um dos Senadores diz o seguinte: "O presente destaque busca, por via oblíqua, restabelecer o enquadramento de aposentadoria especial por categoria, o que foi extinto desde 1995". Se essa afirmação for verdadeira, o que o Governo está propondo a este Plenário é que nós possamos avançar, Senador Omar, em algumas categorias, como já foi acordado aqui com os mineradores, com os mineiros, que nós vamos poder, em um projeto de lei específico fazer não apenas a reciclagem, mas fazermos a reintrodução deles no mercado de trabalho.
Agora, resta uma indagação. Se essa afirmação não for positiva, aí a votação...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – ... deste destaque estará punindo o trabalhador brasileiro.
Portanto, diante desse questionamento, nós queremos formular um "pela ordem" à Presidência do Senado, para que dirima a dúvida de que, desde 1995, não há aposentadoria por periculosidade, que não se leva ao benefício, melhor dito, da periculosidade a aposentadoria. Se esta for a situação afirmativa, o que oferece o Governo, através da sua Liderança, é um ganho para os trabalhadores. Se for o contrário, nós estaremos adicionando mais uma penalização ao trabalhador. Dependendo da resposta de V. Exa., faremos o encaminhamento para a Bancada do MDB, Sr. Presidente.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu confesso a V. Exa. que, diante da manifestação de V. Exa., eu também acabo ficando confuso, porque a manifestação do Senador Paim procede em relação à argumentação dele no que trata dos trabalhadores que estão expostos à insalubridade e à periculosidade.
O argumento do Senador Fernando também, tecnicamente, parece que está contemplado já nesse relato dado pelo Governo na votação de 1996.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente, a grande dúvida é se, hoje, o trabalhador leva...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, a Constituição permite, mas não há uma legislação específica.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Mas ela permite hoje?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Permite.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Essa resposta de V. Exa. será fundamental para o Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando, o art. 201, que é o mesmo que está redigido aqui pelo Relator, Senador Tasso Jereissati, fala, no §1º: "É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentaria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Nós estamos retirando isso da Constituição. É disso que se trata. Estamos retirando um direito dos trabalhadores da Constituição.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... e quando se tratar de segurados portadores de...". Isso está mantido.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu vejo que, diante dessa questão de ordem que estamos apresentando a V. Exa., a Mesa poderia pedir à Consultoria que apresente um relatório sobre isso e nós faríamos a votação de Plenário no dia de amanhã, para que nós não tenhamos nenhuma dúvida com relação a esse esclarecimento, porque se trata de uma matéria, como eu disse ainda há pouco, de repercussão humanitária. Se houver hoje... Se há, hoje, a ressalva na Constituição que permite que se leve para a previdência a questão da periculosidade, isso, tenho certeza, impactará o voto do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como nós...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Oportunidade, Sr. Presidente. No art. 201...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como nós não atingimos o quórum de 41 ali, eu vou cancelar essa votação e consultar o Plenário se nós podemos votar o destaque da Rede ainda hoje.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Sr. Presidente, permita-me.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) – Eu não sou Líder, sou apenas a primeira Vice-Líder do Podemos. Eu quero dizer que – é uma placa pública – "Na dúvida, não ultrapasse". Saiba que este Plenário não está tranquilo para tomar essa decisão. Se eu votasse agora, eu votaria "não", votaria "não" com a máxima tranquilidade. As ponderações feitas pelo Líder Eduardo Braga têm que ser consideradas como elas estão colocadas.
V. Exa... Eu até já presidi como substituta o Congresso Nacional, etc. Mas quero dizer que V. Exa. – e V. Exa. vai fazer isso porque eu conheço o comportamento de V. Exa., pelo menos é assim que eu concebo – não pode responder a essa questão, porque nessa interpretação paira dúvida sobre todos que estão aqui, e são legisladores de muitos anos.
Então, é de bom alvitre que V. Exa. peça à consultoria feita pelo Eduardo Braga. A afirmação de que teremos um texto posterior não me contempla. Já fiz muitos acordos de Plenário – não é o caso do Líder Fernando, quero dizer – em que depois não se cumpriu ipsis litteris o texto levantado.
Todas as considerações feitas pelo Senador Paim estão na nossa cabeça, e não só por essa fala, mas por toda a história que sempre o trouxe ao Plenário.
Trazer números aqui, pelo amor de Deus... Eu já não sei mais o que vai acontecer: 100 bilhões, 200 bilhões, 300 bilhões, 5 bilhões... Nós não queremos saber disso, queremos a veracidade do texto. E o que disse o Randolfe: tira ou não tira o direito dos trabalhadores? Permite ou não permite injustiça?
Pode saber que nós não vamos cometer, neste Plenário, e tenho certeza de que V. Exa. não vai abrigar uma decisão como essa.
Muito obrigada.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, V. Exa. me permite em 30 segundos?
Veja, Presidente, nós estamos o ano todo debatendo essa reforma da previdência. Esse texto chegou aqui aprovado pela Câmara, foi votado no primeiro turno. Convenhamos, não será um parecer, de hoje para amanhã, que mudará. Nós estamos com a votação em curso.
O encaminhamento e o apelo que faço a V. Exa. é de que a gente conclua essa votação, faça os encaminhamentos para essa votação.
Esse texto, como está, está sendo debatido no Congresso Nacional há um ano. Se teria que ser modificado ou não, se o Governo tivesse que esclarecer ou não, e o Governo... Está claro, nós temos um Plenário que o Governo não conseguiu convencer. Está claro. Este Plenário... O debate, Presidente, o debate deste destaque foi o debate da reforma da previdência.
De um lado, o Senador Paulo Paim, ao longo de mais de 30 anos de vida pública, alguém que veio da Constituinte, colocando o coração aqui, colocando a vida de trabalhadores, colocando o sofrimento de trabalhadores – de um lado; e de outro, com a sua competência, é verdade, mas os dados técnicos do Líder do Governo, o tecnicismo, e o tecnicismo não é a realidade concreta das pessoas.
Então, Presidente, o encaminhamento que fazemos... Temos uma votação em curso, vamos encaminhar e concluir a votação.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente, para contraditar...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Deixe-me fazer um informe...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Eu só queria argumentar ao Plenário...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo, só um minuto.
Eu fiz uma manifestação de que a votação estava em 31 votos e anunciei que eu ia cancelar. Quando começou o impasse, a votação estava parada em 31 votos há dez minutos. Começou manifestação de um lado – Senador Eduardo, só um minuto –, começou manifestação de outro lado.
Eu informei ao Plenário que, como não tinha atingido 41 votos, eu ia cancelar a votação. Começou o impasse, e todo mundo começou a votar. Eu olhei para o Plenário agora, já estava em 38 votos. Então, eu cancelei essa votação, vou colocar o próximo destaque em votação e vou marcar uma sessão para amanhã às 9h da manhã.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Mas, Presidente, com base em quê?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente, apenas para...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Com base em que...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Só para esclarecer.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Meu Deus do céu!
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Só para esclarecer a todos que estão nos acompanhando. Esse destaque não foi votado no primeiro turno, Sr. Presidente, porque houve um erro de formulação nesse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É verdade.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – E eu levantei a questão de ordem que derrubou esse destaque. Portanto, é a primeira vez que o Plenário desta Casa vai analisar o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É verdade.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Por isso, eu tenho que contraditar a questão de ordem do Senador Randolfe, porque nós não votamos o mérito dessa matéria. E o que nós queremos do Senado é a garantia de que nós não cometeremos nenhuma injustiça humanitária contra os trabalhadores brasileiros, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Foi cancelada essa votação.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, para questionar...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Presidente, só fazer uma...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Fazer uma sugestão.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Duas questões de ordem, Presidente.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Uma questão de ordem.
(Tumulto no recinto.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – A sugestão é a gente ir embora, gente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Vamos votar... Vamos convocar...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – A gente acaba de ser enterrado.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Vamos convocar a sessão de amanhã e apreciar os dois destaques, porque dá tempo de a gente poder fazer uma ampla discussão. Vamos encerrar a sessão e amanhã apreciar os dois destaques.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Então é isso. É isso.
Vamos... Amanhã a sessão...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Humberto.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Vamos embora, gente! Vamos embora!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Humberto.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Vamos embora. Vitória do VAR.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Tem jogo, e o Jorjão vai tocar saxofone. Vamos embora.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Amanhã, às 9h da manhã, convido os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que venham ao Plenário...
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Simone.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Eu indago de V. Exa. o horário oficial amanhã do Congresso Nacional.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Às 14h.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Como?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Às 14h.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Então, eu gostaria, como Presidente da CCJ, de informar apenas que a pauta da CCJ fica cancelada, à exceção, porque nós temos que votar a questão da...
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – ... LOA e do PPA em relação às emendas da Comissão. Então, assim que acabar a votação da reforma da previdência no Plenário, nós precisamos de quórum na CCJ para acatar as emendas da Comissão para o Orçamento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas como é uma sessão extraordinária, não impede que V. Exa. promova a deliberação.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Isso. Eu aguardo o término da votação do Plenário do Senado.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, eu quero...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, as Comissões pela manhã ficam encerradas, certo?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Ficam canceladas todas as Comissões pela manhã, perfeito?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) – Como é sessão extraordinária, não é obrigatório nós cancelarmos o funcionamento das Comissões Temáticas. A gente vai necessitar do quórum no Plenário para deliberar essa matéria. Mas eu convoco para a sessão extraordinária às 9h da manhã, para a gente deliberar os dois destaques, o destaque do Partido dos Trabalhadores e o destaque da Rede Sustentabilidade.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Humberto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) – Eu gostaria de entender a motivação da suspensão da sessão, porque aqui, pelo art. 303, a votação não se interrompe, senão por falta de quórum e, observado o disposto nos arts. 178 e 179, pelo término da sessão. O que é que justifica o fim da sessão?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Justifica eu anunciar que nós tínhamos 31 votos no Plenário...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Mas aqui no Plenário, havia muito mais do que 41 pessoas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas havia um impasse de vários Senadores, levantado inclusive pelo Senador Eduardo Braga e pelo próprio Senador Paim, e, quando eu falei que estávamos com 31 votantes e que não tínhamos atingido o quórum, o que me autorizava a cancelar a votação, começou-se a ampliar o número de votantes no painel...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Quer dizer que nós não temos concordância com essa posição exarada por V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, eu recolho a manifestação de V. Exa., mas eu encerrei com 38 votos no painel, portanto, amparado pelo Regimento.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, V. Exa. já encerrou uma votação com 62 votos, ou não está lembrado?
V. Exa. encerrou e anulou uma votação com 62 votos. Foi a primeira vez que o senhor votou o nome da Dra. Ivana. Está lembrado, Sr. Presidente?
Socorra-se aí com o Bandeira.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É verdade. Foi a indicação de uma autoridade.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu tenho outros assuntos para deliberar ainda hoje. Trata-se de requerimentos de viagens e requerimento de sessão especial.
Requerimento apresentado, já lido em sessão anterior, de autoria do Senador Jorge Kajuru e outros Srs. Senadores, Requerimento nº 915, solicitando a realização de sessão especial solene, em 16 de dezembro, destinada a homenagear o comunicador Sílvio Santos.
Em votação o requerimento.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Foi apresentado o requerimento, que será publicado na forma regimental, de autoria do Senador Fabiano Contarato e outros Senadores, solicitando a criação de comissão temporária externa, composta de cinco membros titulares para o prazo...
Cinco ou sete? (Pausa.)
Senador...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, perdão. É sobre o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sim, mas o Senador Rodrigo Cunha e o Senador Styvenson solicitaram...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Estão incluídos os Senadores Fabiano Contarato, Jean Paul Prates, Humberto Costa, Styvenson Valentim, Jaques Wagner, Fernando Bezerra Coelho, Randolfe Rodrigues e Rodrigo Cunha.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – São nove?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Oito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Oito Senadores.
Peço a V. Exa...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Já está subindo aí para V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Requerimento de criação de Comissão Temporária Externa, composta de oito Senadores titulares, para, no prazo de 180 dias, acompanhar as ações de enfrentamento às manchas de óleo no litoral brasileiro e seus desdobramentos.
Em votação o requerimento.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Em sessão anterior foi lido o Requerimento nº 932, de 2019, do Senador Humberto Costa e outros Srs. Senadores, solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de inspeção e auditoria de natureza operacional das ações e/ou omissões do Governo Federal sobre as manchas de óleo que atingiram todo o litoral do Nordeste.
Em votação o requerimento.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Foi apresentado o requerimento de tramitação conjunta, que será publicado na forma regimental, para os Projetos de Resolução de nºs 23 e 34, de 2018; 4, 6, 17, 39, 44, 51, 55 e 64, de 2019, que instituem grupos parlamentares do Brasil com os países que especificam.
A solicitação foi feita pelo Senador Antonio Anastasia.
Em votação o requerimento.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Foi apresentado requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para os Projetos de Resolução de nºs 23 e 34, de 2018; 4, 6, 17, 39, 44, 51, 55 e 64, de 2019, que tramitam em conjunto, que instituem grupos parlamentares do Brasil com os países que especificam.
Em votação o requerimento.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
O projeto, Senador Anastasia, entrará em pauta na próxima semana.
Requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-25), em Santiago no Chile, no período de 8 a 14 de dezembro de 2019 e comunica, nos termos do art. 39, I, que estará ausente do País no mesmo período.
Os Senadores e a Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Foi apresentado requerimento que será publicado na forma regimental do Senador Luis Carlos Heinze e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial durante o mês de novembro a fim de comemorar os 20 anos da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa).
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Gostaria de agradecer aos Senadores e Senadoras, cumprimentar e convidar para que todos estejam aqui amanhã, às 9h, na sessão extraordinária, para deliberarmos os dois destaques remanescentes da sessão de hoje, requerimento de destaque do Partido dos Trabalhadores, Senador Humberto, e o destaque de bancada da Rede Sustentabilidade, do Senador Randolfe Rodrigues.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 45 minutos.)