1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 29 de outubro de 2019
(terça-feira)
Às 14 horas
207 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS. Fala da Presidência.) – Boa tarde, Sras. e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado.
Havendo número regimental, declaro aberta a sessão desta terça-feira, sessão deliberativa ordinária deste 29 de outubro.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Entre os inúmeros Senadores inscritos, já se encontra aqui, pela ordem inscrição, o eminente Senador Izalci Lucas, do PSDB, do Distrito Federal, a quem eu tenho a honra de oferecer a palavra.
Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quando adentrei o Plenário, eu perguntei aqui aos nossos Senadores Rogérios se hoje haveria reunião de Liderança, dos Líderes, porque quero pedir o apoio de V. Exas. Já conversei isso hoje na Comissão de Educação. Eu recebi a missão de ser o Relator setorial da educação. E, de fato, me preocupou muito, porque aquilo que foi encaminhado para cá são valores bem aquém, inclusive, dos de 2019, que já não eram suficientes para completar, inclusive, o ano. As bolsas da Capes, por exemplo, só tinham recurso até setembro, além de estarem defasadas há seis anos. Hoje um pós-graduado está recebendo R$1,5 mil de bolsa; um doutorado, R$2,5 mil. Então, fiquei muito preocupado.
Apresentei, inclusive, uma PEC, para a qual pedi a assinatura de V. Exas. – 68 Parlamentares assinaram –, mas, depois, aprofundando o tema, descobri que não precisava de uma PEC. Bastaria um projeto de lei. Apresentei na sexta-feira à noite e pedi hoje, na Comissão de Educação, para que a gente pudesse colocar na reunião de Líderes. E será lido hoje ainda. Não tenho o número ainda. Deverá ser lido hoje. Eu vou pedir ao Presidente, daqui a pouco, para fazer a leitura para que ele possa receber o número e, daí, a gente possa fazer essa campanha de aprovação o mais rápido possível.
O que trata, realmente, esse projeto? Nós temos, evidentemente, a limitação do teto, a questão orçamentária, mas o salário-educação hoje, Presidente, corresponde a 2,5% do faturamento das empresas. As empresas recolhem 2,5%, dos quais, 1% fica com o INSS, que é o órgão arrecadador, e, do restante, dois terços vão direto para os Municípios, como transferência para Estados e Municípios, e um terço, mais 10%, fica com o FNDE, para programas do FNDE. Mas os 60% já estão excluídos do teto, que é transferência para Estados e Municípios. Só que esse um terço que fica na União é totalmente dedicado aos Estados e Municípios, que é exatamente para merenda escolar, transporte escolar... Então, a União é apenas um repassador, um intermediário: recebe o recurso e repassa para Estado e Município. E fica com a incumbência, inclusive, da prestação de conta. Então, esse projeto, em vez de passar 60% para os Estados e Municípios, passa 100% e, consequentemente, então, todo esse recurso fica fora do teto. Portanto, nós poderemos incrementar, no orçamento da educação, em torno de 9 bilhões a mais e poderemos não só recompor perdas em relação a 2019, mas, principalmente, enfrentar alguns desafios aí.
Primeiro, nós temos a educação infantil. Educação infantil é a solução para melhorar a qualidade da educação. Não tem jeito. Não adianta a gente achar que, investindo no ensino superior agora, você vai melhorar a qualidade, porque a deficiência está lá na base, começa na educação infantil. Nós temos, aproximadamente, 4 mil obras paralisadas com relação a creches de educação infantil.
Nós temos um grande desafio – e eu fui o Presidente da Comissão que aprovou a reforma do ensino médio –, que é exatamente ampliar a educação profissional, agora, inclusive, fruto de uma legislação própria, e nós vamos investir nisso. Então, a gente precisa ampliar realmente as condições, com laboratórios, para que haja realmente um ensino profissional de qualidade, porque não adianta também fingir que está ensinando uma profissão e o aluno sair totalmente despreparado para o mercado de trabalho. Então, a gente precisa investir na qualidade, na formação profissional.
E nós temos exemplos aí, como o IFB, por exemplo, que é uma instituição de referência em termos de qualificação profissional, além do Sistema S. Basta ver aí o Senai, o Senac, o Senat, o Senar, que são instituições que realmente oferecem uma educação profissional de qualidade.
Então, parte desses recursos também nós pretendemos destinar para o ensino médio profissional.
Nós temos outra questão seriíssima – e a gente tem debatido isto inclusive na Comissão Mista do Orçamento, sendo que nós aprovamos duas audiências públicas, e já fizemos uma –, que é o impacto da ciência e tecnologia no desenvolvimento econômico. Então, chamamos a Embrapa e várias outras instituições.
A Embrapa, que é uma referência internacional, poderia estar muito bem em termos orçamentários, em termos de receita própria até, mas, como não era objetivo de capitalizar recursos ou ter participação naquilo que a Embrapa contribuiu para desenvolvimento dos negócios, a Embrapa hoje se vê com dificuldade orçamentária. Então, a gente precisa também investir... Como foi dito na audiência pública, para cada R$1 aplicado em ciência e tecnologia, o retorno é de R$12. Então, nós precisamos investir para que nossos jovens tenham interesse na ciência, e isso você adquire na educação. Então, a gente precisa também fortalecer a compra de laboratório de ciências para a educação infantil e até mesmo para o ensino fundamental, para a educação básica de um modo geral.
Agora, estatisticamente – e eu analisei bem essa questão da educação profissional –, quando o foco é a educação profissional, a evasão é praticamente zero. Quando você tem um foco na formação profissional... Você pode até, concomitantemente, dar o curso regular, mas, se o foco é a educação profissional, a evasão é zero. Agora, quando você tem um foco na educação regular com educação profissional, aí há uma diferença muito grande. Então, a gente precisa também trabalhar isso para que o jovem tenha interesse em se tornar um profissional. Sabemos que ainda estamos longe de atingir as metas. Nós ainda não atingimos 10% – pouco mais de 8% dos nossos jovens fazem curso profissional, curso técnico –, enquanto, nos países desenvolvidos, chega-se a mais de 50%. Então, nós temos esse grande desafio.
E eu tenho certeza de que, com a aprovação desse projeto de lei, para o qual eu vou pedir aqui o apoio de todos os pares – e é por isso que eu queria colocar na reunião de Líderes –, a gente possa votar e levar esse assunto imediatamente para a Câmara dos Deputados. Já estamos tratando disso com o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, através da Frente Parlamentar da Educação, da qual eu sou Vice-Presidente, para que, aprovado aqui no Senado, a gente possa aprovar na Câmara e, já neste orçamento, apresentar a inclusão desses recursos provenientes dessa liberação através da Lei do Salário-Educação.
Então, esse é o apelo que faço, Presidente, e esse registro que faço, porque foi uma alternativa que encontramos para, de fato, fazer um orçamento da educação mais robusto, compatível com o discurso.
Eu tenho falado sempre aqui que o maior desafio desta Casa – do Congresso, de um modo geral – é compatibilizar o discurso com o recurso, porque eu nunca vi um Deputado nem um Senador dizendo que era contra a educação. Todos são favoráveis, mas a gente precisa agora compatibilizar esse discurso com o recurso, colocando mais recursos no orçamento, para que a gente possa, de fato, fazer a grande transformação. Não existe fórmula mágica, não existe nenhuma forma de você melhorar o País que não seja através da educação.
Então, esse é o apelo que eu faço a todos os Senadores para que me ajudem lá na próxima reunião da Liderança. Peço a V. Exa. para depois fazer a leitura do projeto, para que a gente possa já trabalhar... Já conversei hoje com o Presidente da Comissão de Educação para que possamos fazer uma reunião conjunta – vou pedir o apoio de quem é da CCJ – entre Educação e CCJ para a gente poder aprovar esse projeto para vir ao Plenário rapidamente e depois, em seguida, ir para a Câmara dos Deputados.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Eu queria um aparte...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Ainda tenho um minutinho. Pois não, Senador.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) – Um minutinho.
Eu queria primeiro parabenizá-lo pela sua luta. Todas as vezes em que eu estou no Plenário, V. Exa. sempre está aqui em defesa da educação. Isso é muito importante. Acho que a fala de V. Exa. de que o discurso precisa se materializar em mais recursos para educação...
(Soa a campainha.)
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – E, além desses temas que V. Exa. traz com muita pertinência à Comissão do Orçamento e à formulação do orçamento para 2020, sobre melhorar o aporte de recursos para a educação, acho que todos nós devemos nos irmanar na construção de uma solução definitiva para o piso de ensino básico, que se encerra agora no final de 2019. Então, queria também apelar para V. Exa., que trabalha com esta área, para que a gente possa juntar esforços para que isso se materialize numa definição sobre o repasse desses recursos – um critério de distribuição definitivo, e não mais temporário.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Agradeço a V. Exa. e incorporo o aparte ao meu discurso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimento o Senador Izalci, que, de certo modo, dá continuidade a um outro Senador brasiliense de muito brilho aqui no Senado, sempre preocupado com a educação: não temos mais Cristovam Buarque, mas temos Izalci Lucas a defender, com tanta competência e abnegação, a educação.
Pela ordem de inscrição, chamo para o Plenário o eminente Senador Plínio Valério, PSDB, Amazonas.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, mais uma vez – e é bom que seja mais uma vez, porque demonstra esta oportunidade que Deus concedeu de eu estar aqui exercendo um mandato de Senador da República – faço uma constatação que se impõe ao observar as pressões externas sobre os brasileiros. Eu falo isso, Senador Girão, a propósito da preservação das nossas florestas, em especial da Amazônia, de onde venho. Essas manifestações são movidas apenas por um viés ideológico e político, não por qualquer consideração autenticamente ecológica e muito menos por preocupação com os maiores interessados, que são os moradores dessas regiões. A solução para o desafio não passa por esse tipo de avaliação com bases ideológicas e políticas artificiais, mas pela lógica, pela racionalidade.
Existe um ponto essencial no debate sobre a Amazônia: qualquer solução para os problemas ecológicos passa necessariamente pelos problemas sociais. Sem enfrentá-los, estaremos enxugando gelo. Esse é o conceito real que se sobrepõe às posturas daquele tradicional politicamente correto, mas de fundamento meramente, repito, ideológico e político.
Na verdade, especialmente quando vindas de fora, as pressões soam falsas, com sua credibilidade ameaçada pela constatação de que são permeadas sempre pelo princípio do "faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço". Basta verificar: os países mais empenhados em nos impor princípios ambientais politicamente corretos são os que mais consomem energia fóssil, justamente são os que mais utilizam com motivos poluentes.
Olha só, Senador Girão, olha só, Senador Rogério: o campeão mundial desse consumo de petróleo é o Canadá. Por ano, o Canadá consome per capita 7.603kg de equivalentes de petróleo e está acima, em termos proporcionais, até do maior gastador de energia fóssil do Planeta, que são os Estados Unidos, que têm 6.797kg consumidos per capita. A Noruega, que quer nos dar lição de questões ambientais, consome por ano per capita 5.815kg de equivalentes de petróleo per capita. A Alemanha, outra a nos dar lição, consome 3.817kg. E a França, do Macron, 3.689kg. Estão acima do Japão, tão carente de recursos naturais, mas, mesmo assim, não abusam do que fazem. Embora tão criticada pela emissão e consumo de energia fóssil, a China está atrás deles – para se ter uma ideia de como eles consomem muito.
E o Brasil? Querem nos impor novas responsabilidades, querem fazer com que a gente tenha vergonha, mas o Brasil está muito abaixo dessa gastança toda. O consumo de energia pelos brasileiros fica em 1.484kg de equivalentes do petróleo ao ano, estando atrás até da Turquia. Isso significa, pelo que eu disse aqui, que um canadense gasta cinco vezes mais combustível do que um brasileiro.
O consumo na Noruega – e notem só que a Noruega tem 5 milhões de habitantes, o dobro de Manaus – per capita corresponde praticamente a quatro vezes o do Brasil. E nós estamos falando do Brasil continente, duzentos e poucos milhões de habitantes. Estamos falando de uma Alemanha, de uma Noruega, de uma França. O Canadá tem 37 milhões de pessoas. A Noruega, 5,3 milhões. E nós já temos 210 milhões, 220 milhões. E nós ficamos sofrendo essas pressões de ativistas estrangeiros sobre o que nós devemos fazer.
E eu aproveito aqui semanalmente para falar para o brasileiro, para falar para a brasileira: não sintam vergonha. Nós não temos as nódoas ambientais que eles querem nos impor. Nós não carregamos sobre nossos ombros e peito os pecados ambientais que eles carregam. É preciso ter orgulho de ser brasileiro. E nós temos dados, para que você saiba, orgulhe-se e combata essas mentiras.
Apesar de eventuais desmatamentos ocorridos nos últimos 30 anos no Brasil, somos um dos países que mais preservam. Nós contamos com 69,4% de nossas florestas originais, aí incluída toda a vegetação, e a Mata Atlântica vai junto também. Na Amazônia, de onde venho, a preservação é ainda maior: 83% preservados. A Amazônia, que o Papa – o meu Papa, sou católico – diz que está em chamas, está sendo devastada, tem preservados 83%. E essa preservação, que deveria ser motivo de elogio, Senador Girão, é motivo de crítica. E, se a gente comparar, dos 100% das florestas originais, a África mantém 7,8%; a América Central, apenas 9,7%; a Ásia, 5,6%; e a Europa, apenas 0,3% de suas florestas preservadas. Estão reflorestando, mas isso é mais para a questão turística, para a questão de ganhar dinheiro.
A gente costuma citar aqui a França, a Alemanha e a Noruega por conta de sua agressividade ao falar da devastação ambiental na Amazônia. A verdade é que toda a Europa Ocidental já consumiu o que tinha que consumir. Daí eles quererem nos impor as nódoas ambientais que eles têm, os pecados ambientais que eles carregam.
E quero falar para o brasileiro o tempo todo, insistir com o brasileiro o tempo todo que nós somos motivo de orgulho por preservar a nossa floresta e não motivo de vergonha.
Olha outro dado aqui. Há 8 mil anos, o Brasil possuía 9,8% das florestas mundiais. Olha só, Girão, há 8 mil anos nós representávamos 9,8% das florestas mundiais. Como os demais devastaram essas áreas, mas nós as defendemos, essa proporção só aumentou. Hoje, o Brasil detém 28,3% do total das florestas. Eles derrubam a deles e querem que a gente mantenha a nossa em pé. Em compensação, eles gastam muito mais energia, a renda per capita é muito maior, a qualidade de vida é bem melhor. Por quê? Porque eles fazem uso dos recursos naturais, desses mesmos recursos naturais que eu ouvi um dia desses um cientista estrangeiro dizer que são uma dádiva divina e que por serem uma dádiva divina têm que ser preservados para o bem das espécies. É uma dádiva divina, sim, mas tem que ser usada por nós. Essa dádiva foi concedida a nós, amazônidas, a nós, brasileiros. E, se esse desflorestamento prosseguir no ritmo em que vai, logo, logo o Brasil vai estar com metade das florestas do mundo inteiro.
E nós somos criticados diariamente. E a gente é motivo, eu diria, de chacota mesmo, porque querem nos impor o carimbo da irresponsabilidade, ou seja, que nós, brasileiros, não somos responsáveis o suficiente para tomar conta da floresta. Por isso eles querem sempre estarem intervindo, seja com ideias... Daí a minha insistência, todos os dias aqui, Rogério, todos os dias aqui, Marcelo, insistindo sempre, sempre: temos que instalar a CPI para investigar essas ONGs na Amazônia. Isso depende agora, única e exclusivamente, de o Presidente Davi Alcolumbre ler o requerimento que foi assinado por mais de 30 Senadores. Aí nós vamos separar o joio do trigo, o trigo do joio, valorizar o trigo e jogar o joio no lixo.
Eu insisto aqui, Presidente, eu brigo aqui e digo todos os dias da questão ambiental, da questão, particularmente, que diz respeito à Amazônia. O que eu quero, o que eu brigo, o que eu luto e o que eu prego aqui: menos ideologia, menos política e mais racionalidade quando se discutir a questão ambiental no País; menos hipocrisia e mais seriedade; menos cretinice e mais compromisso. É isso que eu vou continuar aqui fazendo todos os dias, todos os dias, sem me importar,...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – ... se sou chato ou não, inconveniente ou não, desafiador ou não. Isso não me importa; o que me importa é o recado que eu trouxe do meu Estado do Amazonas; o que me importa, Presidente, é a fala, é o recado que a gente tem que transmitir aqui todos os dias.
Brasileiro, brasileira, não sintam vergonha da questão ambiental neste País. Nós não somos motivo de críticas sérias. O que querem é nos impingir nódoas e pecados que não são nossos. Por isso, não podemos assumir essa responsabilidade. Eu quero que você brasileiro, eu quero que você brasileira conheçam a Amazônia. Conhecendo a Amazônia, você vai respeitar; e, respeitando, você vai cuidar.
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Senador.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Eu aceito o seu aparte, Senador, com o maior prazer.
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para apartear.) – Senador Plínio, eu queria apenas fazer uso do aparte neste momento para cumprimentar V. Exa., que sempre que sobe à tribuna para falar de temas relacionados à nossa Amazônia e o faz com absoluta competência e com absoluto zelo, com dados, números, evidências, na defesa da nossa soberania nacional e na defesa das nossas condições regionais, dos amazônidas, dos mais de 20 milhões de brasileiros que vivem na Amazônia. Então, eu queria ressaltar, mais uma vez, o acerto da fala de V. Exa.
O Brasil vive um período de absoluto preconceito contra a Amazônia, lamentavelmente. É muito simpático para qualquer ator global, em qualquer parte do mundo, rotular a Amazônia, rotular o amazônida, como se está fazendo agora. Olham para a Amazônia sem conhecer a Amazônia, sem conhecer a realidade e fazem este enquadramento imaginário: a Amazônia pegando fogo, a Amazônia em chamas. Desconhecem a Amazônia. Quem conhece a Amazônia é quem vive na Amazônia, é quem defende a Amazônia.
E nenhum de nós aqui é defensor de qualquer tipo de ato criminoso, de ato ilegal. Defendemos uma Amazônia sustentável, equilibrada, mas que reconheça a importância de sua gente, que foi para lá estimulada pelo Brasil Central, para cuidar. Integrar para não entregar era um desafio, era um chamamento. E hoje querem tratar como criminosos.
Não vejo essa mesma veemência, essa mesma condenação em relação ao que está se dando, inclusive, hoje no Nordeste. E olha o prejuízo econômico, social e ambiental que estamos vivenciando, tão lamentável quanto o derramamento de óleo no mar daquela região. Mas você não vê as ONGs internacionais, você não vê Macron falando nada disso, você não vê nenhum outro ator global fazendo esse mesmo enfrentamento em razão de um dano ambiental...
(Soa a campainha.)
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... de proporções ainda desconhecidas. Mas se é da Amazônia, o preconceito não está só na vista e na fala, parece-me que está no coração. Lamento isso.
Eu queria fazer uso da palavra neste momento para, mais uma vez, ressaltar o acerto da fala de V. Exa. na defesa da Amazônia e dos amazônidas.
Muito obrigado.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Marcos Rogério. O senhor, que é tão amazônida quanto eu, sabe da revolta e do compromisso que todos nós temos e faz esclarecer a verdade.
Eu encerro já, Sr. Presidente, dizendo que, outro dia, 40 cientistas, inclusive brasileiros, assinaram um documento alertando para o perigo de extinção da floresta e do povo da Amazônia, ou seja, eles querem nos colocar na situação da ararinha azul e do mico-leão-dourado, porque o homem da Amazônia está em risco de extinção. Então, vamos lá, aí nos igualam à ararinha azul e ao mico-leão-dourado. E há ainda uma cientista renomada que afirmou agora que, daqui a dois anos, haverá uma hecatombe na Amazônia, que a Amazônia vai sumir daqui a dois anos. Eu não a chamei de idiota porque quero deixar para chamá-la de idiota daqui a dois anos quando não acontecer.
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – É uma destrambelhada.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Sim.
Eu fico encantado é com a valorização que se dá a esse tipo de declaração.
Foi agora esse que era do Inpe, que foi exonerado outro dia, lá a Manaus e deu uma palestra, onde afirmou que nós políticos amazonenses estávamos inventando mentiras quando dizíamos que a floresta estaria preservada por causa da Zona Franca – de graça. Claro que ele foi lá mandado, que ele foi lá dirigido, condicionado por alguém. E eu o chamei de imbecil, porque ele é um imbecil. Aí eu já posso provar que ele é um imbecil, porque o que preservou...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – ... a nossa floresta, se não foi...
Já encerro, Presidente. Só mais 30 segundos.
Quando a Zona Franca foi criada, não foi no sentido de: "Ah, vamos preservar a floresta". Não foi nada disso, não! A Zona Franca foi criada para tirar a Amazônia do isolamento, levar políticas públicas para dar dignidade ao cidadão. Só que, ao ofertar milhares de empregos, esvaziou o interior. E o comerciante local falou: "Caramba! Eu vou empregar o meu dinheiro na indústria e no comércio". Assim, ninguém tocou na floresta, que foi preservada. E o imbecil acha que não é dada disso.
Mas eu não estou aqui, Presidente, para chamar ninguém de imbecil, até porque, se eu fosse falar, eu não faria outra coisa. Eu estou aqui, realmente, para defender a Amazônia, estou aqui para defender o Amazonas, estou aqui para ser um Senador da República ciente da sua responsabilidade. É o que estou fazendo aqui agora.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos, Senador Plínio Valério, pela persistente, intransigente mesmo, defesa da Amazônia.
Pela ordem de inscrição, presente no Plenário, S. Exa. o Senador Rogério Carvalho, do PT, de Sergipe.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) – Sr. Presidente Lasier Martins, Senador Izalci Lucas, aqui presente, Senador Marcos Rogério, Eduardo Girão, Plínio Valério, que acabou de usar da palavra, eu venho à tribuna hoje, primeiro, para agradecer ao Presidente desta Casa, Senador Davi Alcolumbre, que, no período em que exerceu o cargo de Presidente da República, na semana passada, priorizou, nesse tempo na condição de Presidente, visitar a Região Nordeste, atingida por uma catástrofe ambiental nunca vista na nossa história.
Então, eu quero cumprimentá-lo, agradecer por esse gesto, que é nobre para nós todos, um gesto de solidariedade e, ao mesmo tempo, pelo que foi levado à nossa Região. Foi levado, primeiro, a prorrogação do seguro-defeso, por 60 dias. E eu quero agradecer, em nome de todos os pescadores e pescadoras, de toda a comunidade que vive da pesca, as marisqueiras, os pescadores, por essa iniciativa do Governo, assinada pelo Presidente Davi Alcolumbre; e também a edição de uma medida provisória para auxiliar Municípios atingidos pelo óleo, com o objetivo de auxiliar na retirada do óleo, porque, neste momento, o mais importante não é a gente saber se o óleo é venezuelano, se o óleo é norueguês, se o óleo é de que nacionalidade, mas impedir que esse óleo produza os danos que vem produzindo ou diminuir o dano que esse óleo pode produzir se não for retirado a tempo. Se nós não conseguirmos evitar que ele chegue à costa, retirando-o do mar, que pelo menos sejamos capazes de reduzir o dano com a sua chegada à nossa costa.
Nós já temos informações do dano ou da presença do óleo nos nossos manguezais, da presença do óleo contaminando algumas espécies de mariscos, da presença do óleo nos nossos arrecifes de corais na costa alagoana, na costa pernambucana. Portanto, essa medida é muito apropriada e adequada para o momento.
Por isso, eu quero deixar aqui, em nome do povo nordestino, em nome dos Senadores e Senadoras de toda a Região Nordeste, dos Governadores do Nordeste e das cidades atingidas, os nossos agradecimentos ao Presidente do Senado em exercício até aquele momento, o Senador Davi Alcolumbre.
Além disso, quero agradecer, em nome de todos os sergipanos, o compromisso assumido pelo Presidente em exercício de tentar e de viabilizar algum recurso para diminuir a trágica situação do trecho norte da BR-101, que corta o Estado de Sergipe, a rodovia mais importante, cuja duplicação se arrasta há 25 anos. Há 25 anos, Senador Chico Rodrigues, a duplicação da BR-101 se arrasta no Estado, num trecho de pouco mais de 200km.
Nós temos em torno de 90km que estão incompletos e, desses 90km, é possível a gente colocar em operação pelo menos 60km, o que diminuiria bastante a mortalidade e o índice de acidentes com vítimas fatais e melhoraria o tráfego nessa região norte do Estado, que é uma região de bastante tráfego. Portanto, houve também o compromisso do Senador Davi Alcolumbre, Presidente desta Casa, no exercício da Presidência, de viabilizar algum recurso para que a gente possa executar, no ano de 2020.
Dito isso e feito os meus agradecimentos ao Presidente, eu quero cumprimentar também a população de todas as cidades atingidas, porque nós tivemos o envolvimento das comunidades em Sergipe, na Bahia, em Alagoas, em Pernambuco, no Ceará, no Rio Grande do Norte. Onde o óleo chegou, houve mobilização espontânea da sociedade, e isso deu condição de a gente apressar o processo de limpeza das nossas praias e da nossa costa. Então, ficam aí os nossos agradecimentos e, além disso, o reconhecimento da garra e da determinação do nosso povo.
Por fim, eu queria registrar aqui uma preocupação que todos nós precisamos começar a ter com o futuro do nosso País. Nós estamos vendo uma crise grande no Chile, país que até pouco tempo era considerado uma referência de modelo de desenvolvimento econômico. Na prática, nós estamos vendo que as desigualdades sociais vêm gerando muita instabilidade política e social naquele país, o que acende uma luz para nós todos. Da mesma forma, aquilo que era preconizado como a solução para resolver os problemas da Argentina aprofundou a crise econômica da Argentina e piorou o cenário econômico da Argentina. Da mesma forma, no Equador, aquilo que parecia ser a solução, uma redenção, também piorou o cenário econômico naquele país.
Eu quero chamar a atenção de que nós não podemos negligenciar. Na equação que define o que é Produto Interno Bruto, quando a gente pensa em riqueza, a gente pensa em investimento de Governo, investimento público, consumo de Governo, investimento privado, consumo das famílias, importação, exportação. Isso forma o bolo de riquezas que se produz e, no final das contas, chamamos isso de Produto Interno Bruto.
E as experiências em que o Estado se ausentou do investimento – não quero dizer o Estado interferindo na economia e nas regras de mercado, não estou aqui defendendo isso, estou defendendo um Estado forte, com capacidade de investimento, para induzir e trazer consigo o investimento privado – continuam sendo determinantes para promover o desenvolvimento e o crescimento do PIB ao longo da história de todos os países.
Portanto, nós estamos fazendo um caminho muito parecido com esses países, que é: primeiro, aprovamos um teto, uma emenda constitucional que estabelece um teto de gastos. Esse teto de gastos, que congela o gasto público, congela o investimento público, que não é um gasto, é investimento; congela o investimento em educação, que não é gasto, é investimento; congela o investimento em saúde, que não é gasto, é investimento, é economia, existem produtos, existem insumos, existem profissionais, existe infraestrutura – nós congelamos o gasto nessa área –; congela os gastos públicos, independentemente da qualidade e da natureza desse gasto.
Portanto, nós estamos dizendo o seguinte: o Estado paralisou...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... e fizemos uma reforma da previdência, aprovada aqui, que retirará da economia quase R$800 bilhões – R$800 bilhões –, que não poderão se transformar em investimento em infraestrutura, em educação, em saúde, em ciência e tecnologia, que não poderão ser investidos porque o teto não permite que esse recurso seja aplicado em áreas que podem gerar riqueza e crescimento do bolo, com distribuição desse bolo para toda a sociedade.
Então, nós vamos ficar muito atentos, porque esse dinheiro só pode ir para pagamento de juros e serviços da dívida. Todos esses R$800 bilhões mais o aumento de arrecadação não podem ir para o investimento de infraestrutura. Então, nós estamos fazendo uma aposta de que criaremos um cenário propício ao investimento – um cenário propício ao investimento – e que o setor público alavancará o investimento e o crescimento do Produto Interno Bruto.
Eu quero lembrar que a Presidente Dilma fez essa aposta, e o investimento privado não gerou crescimento do PIB, virou dividendo das empresas, quando ela abriu mão de arrecadação através das desonerações, colocou recurso no BNDES, reduziu a conta de energia. Foi uma agenda proposta pela Fiesp. Foi a agenda do setor empresarial, dizendo e defendendo que o investimento deveria ser feito pelo setor privado. E o que aconteceu? Dividendos, e o País vive hoje uma crise fiscal.
Então, eu quero dizer para V. Exas. aqui presentes que nós precisamos ficar atentos a isso, porque, vejam, como fazer investimento privado com juros que não são praticados em lugar nenhum do mundo? Os nossos juros são maiores do que os juros na Argentina. Os nossos juros são maiores do que os de qualquer país da América Latina. E eu pergunto: o nosso risco é maior? Ou nós temos um cartel operando no Brasil e submetendo os interesses do nosso País ao rentismo de cinco grandes instituições financeiras públicas e privadas? Porque os nossos bancos públicos, em vez de darem o exemplo e baixarem as taxas de juros para forçar a quebra dessa cartelização, acompanham. Eles aumentaram os juros, inclusive...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... no setor habitacional – para concluir – mais do que o setor privado.
Então, onde nós estamos? O que fazer, Senador Marcos Rogério? O que fazer? Nós precisamos construir e temos a responsabilidade de ter um modelo de desenvolvimento econômico que, de fato, gere riqueza e distribuição dessa riqueza.
Eu deixo aqui, nestes 30 segundos que me restam, o desafio. O modelo de desenvolvimento econômico que nós adotamos, centrado em empresas maduras, com renúncia fiscal, está esgotado. Nós precisamos, através do investimento e do crédito, fomentar as cadeias produtivas regionais para que essas cadeias produtivas...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... se reindustrializem – um minuto, para eu concluir, Sr. Presidente –, para que tenhamos empresas locais e regionais que se fixem, que mudem a vida das pessoas.
A gente precisa mudar o nosso foco quando a gente pensa em desenvolvimento econômico, em geração de riqueza, porque, em última instância, a gente precisa é de que o nosso Produto Interno Bruto cresça para que a nossa dívida fique distante, para que o nosso risco caia, para que haja emprego, renda, com distribuição de riqueza, e a gente possa redistribuir riqueza novamente através da educação, da saúde, das políticas de proteção social. Mas, Sr. Presidente, a gente também precisa rever essa Emenda Constitucional 95, que é uma trava no desenvolvimento do Brasil e da nossa economia.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos pelo pronunciamento, Senador Rogério Carvalho.
Com uma fala pela Liderança, o Senador Chico Rodrigues, do DEM, de Roraima, e, depois, o Senador Marcos Rogério.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu trago hoje a esta tribuna um assunto que considero extremamente importante para o meu Estado, o Estado de Roraima, lá no setentrional brasileiro, acima da Linha do Equador. Sr. Presidente e Srs. Senadores, trata-se de uma questão recorrente, e nós já temos usado esta tribuna várias vezes para solicitar do Governo providências no sentido de mitigar, de procurar diminuir os efeitos que a corrente de refugiados venezuelanos tem tido sobre o nosso Estado.
Para vocês terem uma ideia de como vivemos essa questão da saúde, especificamente, sem considerar a segurança, outro calcanhar de aquiles para a nossa população, nós verificamos que hoje os recursos que estão disponibilizados como recursos obrigatórios para a saúde não têm sido suficientes para atender a essa demanda cada vez mais crescente, com a permanência e a chegada continuada de venezuelanos ao nosso Estado.
E aí o Governador do Estado, Antonio Denarium, tem feito mágica, tem procurado, através da sua Secretaria de Saúde, fazer o máximo para que a população do Estado tenha um melhor atendimento. Ele, às vezes, não é compreendido até por segmentos públicos que aqui, depois, nós vamos nominar, e, com uma precisão cirúrgica, vamos dizer realmente por que há uma corrente contrária às ações do Governador Antonio Denarium no nosso Estado em relação à questão da gestão do Estado.
Se olharmos pelo retrovisor, vamos ver muita coisa que ficou reprimida no passado, antes da sua posse, e que, com o tempo, vem sendo resolvida para atender melhor a população do nosso Estado.
Então, Srs. Senadores, meu caro colega Senador Eduardo Girão, meu caro Senador Plínio Valério, vocês imaginem, em 2017, começo de 2018, um número que vai ficar gravado nas suas memórias e, pelas minhas palavras, fixado nas suas retinas: o que representa a questão dos partos na única maternidade do Estado, na capital, Maternidade Nossa Senhora de Nazaré. Nesse período, início de 2018, nasceram em torno de 218 crianças venezuelanas. Pois bem, agora nós estamos no mês de outubro, dia 29 de outubro de 2019, e já nasceram 2.089 crianças filhas de mães venezuelanas, um aumento de 858%, o que, obviamente, demanda recursos para mitigar os efeitos que existem sobre a população dos brasileiros, melhorando, inclusive, os trabalhos de parto...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... seja partos normais, seja cesarianas. Então, de qualquer forma, o Estado precisa desse acolhimento e dessa compreensão e, acima de tudo, desse apoio do Governo Federal para que o Governador do Estado, Antonio Denarium, possa efetivamente melhorar as condições de saúde para o nosso povo e a nossa gente.
Eu gostaria de deixar este registro: estou levantando todos os dados, estou procurando fazer com que esses fatos que acontecem impedindo o melhor atendimento à população do Estado, que está mal – não o reconhecemos... Imaginem o que é uma capital de 400 mil habitantes com 50 mil venezuelanos morando, convivendo e competindo com os brasileiros. Portanto, eu queria deixar aqui esse registro.
Tenho falado sistematicamente com o Ministro da Saúde, o Ministro Mandetta. Obviamente agora está chegando ao limite da exaustão e aí precisamos, sim, desse maior aporte de recursos – localizados, é bem verdade – para que se possa ajudar a diminuir realmente essa crise em que está mergulhado o sistema de saúde do Estado.
Portanto, a ação dos três Senadores, a ação dos oito Deputados Federais do nosso Estado é fundamental para que nós possamos atravessar essas dificuldades e, na verdade, oferecer o melhor para população do meu Estado, o Estado de Roraima.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Senador Chico Rodrigues, por favor, rapidamente um breve aparte.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Pois não.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Parabenizo V. Exa. pelo seu pronunciamento, pelo seu clamor muito justo, meritório, mas eu queria dizer que transcende, inclusive, aos Senadores do Estado, transcende aos Deputados Federais esse seu pleito. Outras vezes nós discutimos isso aqui, neste Plenário. Eu já participei de audiência pública sobre a questão de Roraima e a crise humanitária que se dá num país vizinho, a Venezuela, que é algo de partir o coração. Nós somos corresponsáveis por aquela ditadura de lá, porque nós mandamos dinheiro para lá – governos anteriores. Então, naquele sangue, naquelas perseguições, naquela fome tem o nosso dedo, o dedo do brasileiro.
Eu me coloquei à disposição, com alguns outros Senadores aqui desta Casa, para nos juntarmos aos Senadores do Estado de Roraima e irmos fazer uma visita, numa sexta-feira, num sábado... E isso já faz uns quatro meses, mas acho que havia reforma da previdência, e não foi priorizado.
Mas eu quero novamente sugerir a V. Exa., que assumiu a Liderança do Governo há pouco tempo, para montar essa comitiva para nós constatarmos o que está acontecendo, como estão os venezuelanos, que são irmãos e que eu acho que devem ser acolhidos pelo povo brasileiro, como têm sido pelo povo da sua terra, que, de forma amorosa, os tem recebido. Mas não pode ficar só lá, porque sobrecarrega. Vamos interiorizar, vamos ver o que podemos fazer em outros Estados para abraçar esses irmãos que passam por uma penúria muito grande. Eu tenho relato de juízes, de médicos que estão vivendo vendendo balinha num subúrbio lá de Boa Vista...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... para ter o que comer, para levar alguma coisa de comer para a sua família.
Então, nós temos de pensar em algo mais macro. E eu me coloco à disposição de V. Exa. para irmos, numa comitiva, antes do final do ano, e tentarmos ajudar a colocar um olhar cada vez mais humano sobre essa situação.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Muito obrigado, nobre Senador Eduardo Girão. V. Exa. demonstra, pelas suas palavras, a todos os telespectadores que nos assistem, neste momento, e aos ouvintes da Rádio que nos ouvem que o Senado é uma espécie de caixa de ressonância da sociedade. E está refletindo, de uma forma extremamente importante, lá na população do meu Estado essa sua preocupação e esse seu conhecimento da realidade em que nós vivemos.
Portanto, quero agradecer a V. Exa. A sugestão é absolutamente receptiva. Vamos, na verdade, organizar essa ida de uns dois, três ou quatro Senadores, nobre Senador Plínio Valério, do nosso Estado vizinho do Amazonas, para que...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... possamos, na verdade, trazer um relato cada vez mais presente, além das dezenas que já fizemos eu e a Bancada, para que haja mais sensibilidade e para que possamos, na verdade, mitigar essa dificuldade por que passam os venezuelanos que lá chegam, que, como você disse, são nossos irmãos, mas, acima de tudo, por que passa a população no meu Estado de Roraima.
Então, Sr. Presidente, muito obrigado pela gentileza, pelo gesto, pela compreensão ao ter extrapolado o tempo, mas este é um fato cuja repetição eu insisto que é necessária, todos os dias, aqui desta tribuna, até que venha, na verdade, a ser resolvida esta questão, levando melhor condição de vida para o meu povo do Estado de Roraima.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos pelo seu discurso, e a nossa participação na proposta do Senador Girão...
Pela inscrição, com a palavra S. Exa. o Senador Marcos Rogério, do DEM, de Rondônia.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, nobre Senador Lasier Martins, Sras. e Srs. Senadores, volto à tribuna para falar sobre o julgamento que está acontecendo no Plenário do Supremo Tribunal Federal relacionado à prisão em segunda instância, Sr. Presidente.
Como já foi repercutido aqui – e o Brasil inteiro está acompanhando –, o placar está apertado e, lamentavelmente, com indicação de terminar no sentido contrário à possibilidade de se recolher à prisão condenados após reexame da sentença no segundo grau de jurisdição.
Tenho sido ferrenho defensor da independência dos Poderes. E isso é válido para o Executivo, para o Legislativo e também para o Judiciário. As decisões judiciais precisam ser cumpridas. É assim que pensamos. Pena que não se pensa o mesmo no que diz respeito às leis. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal em alguns casos tem deixado de se curvar ao império da Lei Maior, nossa Constituição, com interpretações que sinceramente extravasam o sentido da norma constitucional. De qualquer sorte, usando uma metáfora futebolística, o jogo ainda não acabou. Ainda há esperança de que o Supremo conclua o julgamento possibilitando uma redução no senso de impunidade que pode representar a decisão pela prisão somente após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, um longo tempo após a ocorrência dos atos criminosos.
Por maior que seja o exercício hermenêutico, não consigo ver como se possa, a partir da declaração constitucional de que ninguém será considerado culpado senão com o trânsito em julgado da sentença, garantir o direito aos mais intermináveis recursos para que se possa recolher à prisão alguém que já tenha sido condenado por um juiz de primeiro grau e também pelo segundo grau de jurisdição. O princípio da presunção da inocência não é absoluto, mas ele é relativo, tanto é que existem as medidas restritivas cautelares, como as prisões provisórias, que são a prisão temporária e a prisão preventiva. Isso para não falarmos das restrições de outros direitos dos investigados, como são os casos dos arrestos e sequestros de bens. Não há dúvida, portanto, de que o princípio da presunção da inocência não é absoluto.
A decisão do Supremo, segundo penso, pode refletir mais uma questão de política criminal, de filosofia penal, mas não necessariamente de Direito. Respeitosamente, já foi dito – e repito – que a ocorrência ou não de crimes é verificada perante o juiz singular e perante órgão colegiado da segunda instância dentro do tribunal regional ou estadual. É lá que se dá o exaurimento da fase ordinária do processo, com a valoração das provas, com o enfrentamento das provas, com o contraditório. É lá que se dá.
Com todo o respeito, o que estamos vendo hoje é algo absolutamente perigoso. O recurso especial, Senador Oriovisto, ao Superior Tribunal de Justiça e o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal servem somente para analisar eventuais vícios formais ao processo ou erros evidentes de interpretação da norma penal ou processual penal. Esses recursos examinam somente questões de direito, não aprofundam a valoração dos fatos, das provas, e não podem eventuais divergências na aplicação da lei, considerando-se os entendimentos de outros tribunais ou dos tribunais superiores... É disto que tratam os recursos especiais – especial, no STJ, e extraordinário, no Supremo Tribunal Federal –: também servem para analisar, por exemplo, a validade das provas, aí em relação a garantias constitucionais.
O percentual de recursos especiais ou extraordinários, caro Senado Izalci, que implica mudança da conclusão jurídica nos tribunais é reduzidíssimo, é uma fração ínfima, muito pequena: dos recursos que chegam ao Supremo Tribunal Federal, apenas 1,5%. Esse é o percentual de mudança do julgamento das instâncias inferiores, do juiz de primeiro grau e do tribunal de Justiça. Índice inexpressivo para justificar a argumentação em favor da espera do trânsito em julgado depois da tramitação dos recursos junto aos tribunais superiores. Os números não são precisos, porque não se podem colher simplesmente os resultados absolutos dos recursos, ou seja, se foram ou não providos, porque, na mais absoluta maioria, as questões tratadas nesses recursos não estão ligadas ao núcleo de mérito da causa criminal. Não precisa ser especialista para entender disso, não; é só olhar as evidências. A maioria dos recursos não foca na questão de mérito, ou seja, não visa sequer a absolvição do réu. A pretensão recursal, na maioria das vezes, Senador Girão, não pretende a absolvição do réu. Discute matérias periféricas, matérias secundárias. Não vou usar o termo chicana jurídica, mas é o famoso esperneio, o "jus esperneandi".
Dados da assessoria de Gestão Estratégica do Supremo Tribunal Federal divulgados em 2016 indicaram que, naquela Corte, recursos que implicavam a absolvição do réu não chegavam a representar 0,1% do total das decisões. Veja, é preciso encarar os números. Para ser mais preciso, representavam 0,035% dos casos, como anotou recentemente o Ministro Luís Roberto Barroso em seu voto.
Esses dados foram agora atualizados pela Presidência do Supremo Tribunal Federal e mostram o seguinte quadro: entre os processos que transitaram em julgado, entre 2009 e 2019, 97,23% dos recursos criminais foram desprovidos pelo Supremo Tribunal Federal. O índice de provimento é de 2,77%. Esse é o número geral, entre recursos da defesa e da acusação. Se se dividisse esse número por dois, ter-se-ia 1,38% para a defesa e 1,38% para a acusação. Mas como disse o próprio Ministro Barroso, no mundo real nós sabemos que é maior o provimento de recursos em favor da acusação, não da defesa. De modo que estamos falando de menos de 1% de recursos em favor da defesa. E, mesmo assim, os recursos que resultam em absolvição, segundo cálculos realizados entre 1/1/2009 e 19/4/2016, são ínfimos.
Os números do STJ também são parecidos, são semelhantes, ou seja, praticamente ninguém consegue sair da cadeia por causa de recurso interposto perante cortes superiores.
Assim, obviamente não há prejuízo algum para o réu aguardar o julgamento de seus recursos já cumprindo a pena fixada pelo tribunal de apelação. Ademais, o filtro do STJ e do STF é cada vez maior, é cada vez mais apertado para o recebimento de recursos vindos das instâncias inferiores. Assim, o que se tem, a não se ter dúvida, é que considerar o princípio da presunção da inocência como direito de ficar solto até o trânsito em julgado da sentença penal representa um amplo e injustificável posicionamento favorável aos autores de crime...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... enquanto que em nada diz respeito a realmente assegurar o respeito ao invocado princípio constitucional da presunção de inocência. Com todo o respeito, com todo o respeito!
De qualquer forma, em respeito ao princípio da separação dos Poderes, resta-nos aguardar como decidirá o Supremo para, se for o caso, estudar medidas legislativas que possam evitar que haja retrocesso nessa importante conquista do processo penal brasileiro, que foi a efetivação das decisões judiciais criminais após julgamento dos recursos de apelação.
Por fim, registro que a insegurança jurídica em torno da execução provisória da pena, Sr. Presidente, é causada não pela lacuna legal ou constitucional, mas pela oscilação dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – O nosso Código de Processo Penal é de 1941. Sabem qual era a regra estabelecida nesse código de processo à época? Execução da pena imediatamente após a condenação em primeiro grau. Isso mudou pouco tempo depois com a Lei Fleury. Aí veio a Constituição de 1988, a chamada Constituição Cidadã, e estabelece, no art. 5º, inciso LIV, a chamada presunção da inocência. Em 1991, portanto diante da nova Constituição, diante da nova Carta de 1988, o Supremo Tribunal Federal, em sede de habeas corpus, vai enfrentar o primeiro desafio à execução provisória da pena. E qual foi a decisão da Suprema Corte em 1991? De que era compatível com a Constituição Federal de 1988 a execução provisória da pena.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Agora vejam: essa mesma Corte, tempos depois, em 2009, novamente desafiada em sede de habeas corpus, vai mudar o entendimento para dizer que é incompatível com a Constituição Federal a execução provisória da pena. E, não muito tempo depois, em 2016, esse mesmo Supremo Tribunal Federal, também em sede de habeas corpus, ao novamente se debruçar sobre o tema, decide o quê? Não; é sim possível executar a pena a partir da condenação em segundo grau.
Senador Oriovisto, avizinha-se agora uma nova decisão do Supremo Tribunal Federal, não mais dez anos depois, quinze anos depois, mas três anos depois, para, pelo encaminhamento dos votos até agora manifestados....
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... mudando o entendimento do Supremo novamente, agora em sede própria, em ação que questiona a constitucionalidade do dispositivo, decidir, pelo visto – espero que mude –, pela incompatibilidade da execução provisória da pena.
Quem tem causado insegurança jurídica nessa matéria, com todo o respeito, não é a Constituição Federal; quem tem causado insegurança jurídica, no caso concreto, é o Supremo Tribunal Federal.
Eu concluo o raciocínio – e ouço V. Exa., Senador Oriovisto – dizendo o seguinte: eu quero saber como é que o Supremo Tribunal Federal, no dia seguinte a decidir pela inconstitucionalidade do postulado, do instituto da prisão... Eu quero saber como é que o Supremo Tribunal Federal – espero que mude o entendimento, que não seja este o entendimento – vai dizer: "É incompatível com a Constituição Federal a execução provisória da pena com base no art. 5º, inciso LIV.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Eu quero saber como ele vai, então, aceitar, pela mesma lógica constitucional, as prisões cautelares, a preventiva. Em muitas das vezes, o preso fica lá mais de ano preso por conta de uma cautelar, de uma preventiva, sem sequer ter acusação formal oferecida. Ora, se a presunção da inocência é fundamento, é justificativa constitucional para afastar a execução provisória da pena, como compatibilizar, então, as prisões cautelares? – especialmente naqueles casos em que afastadas as hipóteses de risco ao processo, à instrução processual. Eu quero ver. O Supremo, que vai decidir numa esteira, será que vai decidir em maior extensão na outra? Vai acabar com as cautelares?
Respeito a separação de Poderes, mas não poderia deixar passar sem enfrentar...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... na Casa do Legislativo.
Ouço, com muita honra, o Senador Oriovisto.
O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR. Para apartear.) – Senador, eu quero parabenizá-lo pelo seu pronunciamento, pelo seu saber jurídico. Concordo com cada uma das suas palavras. E, se me permite, quero acrescentar apenas que, de todos os membros da Organização das Nações Unidas, somos o único país em que se discute esse assunto. Em todos os outros, no mundo inteiro, a pena começa a ser cumprida ou em primeira ou em segunda; normalmente, em primeira instância.
Os nossos ministros realmente procedem como se a sociedade existisse para servir ao Direito e não o Direito para servir à sociedade. O Ministro Fux se referiu a isso, fez essa reflexão no seu voto, o que eu achei brilhante e guardei. Ficam num delírio de interpretação, ora interpretando "sim", ora interpretando "não", ora interpretando "sim"...
(Soa a campainha.)
O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR) – ...ora interpretando "não", e a Nação se sente juridicamente insegura.
Nós fizemos um tremendo esforço aqui, aprovamos a reforma da previdência para criar um clima de investimento, um clima para que este País possa ir para frente, mas a segurança jurídica é pedra fundamental num clima de investimento, numa atmosfera em que investidores externos e internos acreditem na Justiça, que é pedra angular fundamental para que o País volte a crescer.
Se nós trabalhamos no sentido do crescimento, o Supremo, com esse julgamento, pela terceira vez julgando o mesmo assunto, sem nunca se aquietar, trabalha no sentido inverso.
Para terminar, Senador, eu queria ainda dizer que o Presidente Toffoli, com a proposta que tem agora e que quer nos apresentar, terminando com a prescrição do crime, vai criar neste País o paraíso dos advogados...
(Soa a campainha.)
O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR) – ... porque, simplesmente, o réu vai ter um processo que vai durar a vida inteira e vai depender do seu advogado a vida inteira. Sempre há recurso para fazer, e o crime não prescreve. Isso é o paraíso dos advogados, isso é o que o Presidente Toffoli quer criar. Ao invés de propor uma Justiça mais rápida, ele propõe oficialmente uma Justiça ainda mais lenta com a não prescrição e com os recursos infindáveis.
E, finalmente, Senador, quero dizer que está para ser votada na CCJ uma PEC de minha autoria – relatada pela Senadora Juíza Selma – que coloca na Constituição a execução da pena a partir do julgamento em segunda instância.
Acho que o Senado, acho que a Câmara dos Deputados, o Congresso deve essa satisfação à população brasileira. Nós podemos dar a resposta e acho que a resposta tem de ser dada agora. Peço sua ajuda, peço o seu apoio para que votemos essa PEC...
(Soa a campainha.)
O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR) – ... na CCJ e que possamos dar essa resposta à Nação o mais rápido possível.
Congratulo-me com V. Exa. Obrigado.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Agradeço a V. Exa.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Senador Marcos Rogério, se puder fazer...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Senador Girão, com a tolerância do Presidente, ouço V. Exa.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Só para assinar embaixo do que V. Exa. colocou no seu discurso com muita sabedoria, com muita firmeza – o Senador Oriovisto também fez considerações. Vocês colocaram uma palavra chamada insegurança jurídica e eu vejo do outro lado do balcão essa insegurança jurídica, que V. Exa. tem razão, é o Supremo Tribunal Federal que está criando, com esse pingue-pongue, com esse faz e desfaz num assunto consolidado, como bem colocou o Senador Oriovisto, no mundo inteiro. No Brasil, não é possível que seja diferente agora...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ...para beneficiar político A, B ou C, porque é isso o que a gente ouve nos corredores aqui. É que está combinada a coisa e que vai ser apenas um teatro lá, na próxima semana, que vai continuar. Mas eu ainda espero, tenho esperança, como um cidadão, como uma pessoa que acredita no bom senso do ser humano, que os próximos quatro que vão votar – faltam quatro votos e o Brasil está ganhando de 4 a 3, o Brasil está ganhando de 4 a 3 – tenham uma reflexão profunda e optem pela ética, que é o que o povo brasileiro espera deles – espera deles.
Então, a insegurança jurídica é verdade, sim. Senador Oriovisto, para o senhor que é um grande gerador de emprego no País, homem de muita seriedade...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Qual é o empresário que vai investir num país que não é sério? Que deixa a bandidagem trabalhar, a impunidade fazer e acontecer? Então, não faz sentido, com todo esse esforço que tem de agenda econômica, com todo esse esforço que o povo brasileiro levou para as ruas, as bandeiras contra a corrupção... Que o Supremo desfaça isso. Estamos à espera de um milagre, mas os milagres acontecem.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Agradeço, V. Exa., Sr. Presidente. Dê-me um minuto e eu concluo. É só para agradecer os dois Senadores que me apartearam: o Senador Oriovisto, o Senador Girão, em relação a esse tema. E dizer, Senador Oriovisto, que a nossa tarefa não é fácil e nem simples, porque ou nós compreendemos que não há vedação constitucional à execução provisória da pena, a partir da Constituição de 1988, como o próprio Supremo já sinalizou por diversas vezes – será a quarta vez que o Supremo mudará...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ...o seu entendimento, a quarta vez –, ou então nós teremos óbices, porque a pretensão de V. Exa. pode encontrar um óbice constitucional, que é evidente, porque nós não temos a possibilidade de mudar o art. 5º da Constituição Federal no tocante à presunção da inocência, porque ela está dentro daquele núcleo chamado de núcleo duro da Constituição, as chamadas cláusulas pétreas.
O que nós temos que fazer entender – e aí o Supremo tem que sair das ideologias criminais, da filosofia criminal, da política criminal e partir para a realidade – é que quis o legislador constituinte originário privilegiar, homenagear o crime, a presunção absoluta da inocência? Eu penso que não foi essa a intenção do legislador originário. Nunca foi, nunca pretendeu – nunca pretendeu a impunidade.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Não há impedimento, não há vedação à execução provisória da pena, porque, se nós tivermos que mudar o art. 5º, esse mesmo Supremo, lá na frente, vai dizer que o Congresso Nacional não pode inovar para mudar o art. 5º naquilo que está no rol das cláusulas pétreas. E aí?
Então, o que eu espero, com toda sinceridade, é que o Supremo Tribunal Federal não vá tão longe, não se coloque acima da Constituição. O que nos baliza a todos é a Constituição Federal, inclusive à Suprema Corte deste País.
Agradecendo, mais uma vez, a tolerância do Presidente e dos demais oradores inscritos.
Agradeço a oportunidade, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Marcos Rogério, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa. pela aula aqui que foi dada aos nossos colegas e a mim, inclusive. É uma pena, há vários, ainda, oradores inscritos, senão nós poderíamos aqui, eu sei que o Senador Oriovisto queria ainda falar mais um pouquinho, mas temos vários oradores.
Então, vou passar aqui para o nosso querido Lasier Martins, porque tenho um compromisso agora.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discursar.) – Senador Izalci Lucas, Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes, é inevitável continuar falando nesse assunto, o julgamento do Supremo Tribunal Federal, porque nós estamos diante de um dos julgamentos mais controvertidos, espantosos da vida do Supremo Tribunal Federal, um julgamento que vem causando profundas apreensões na sociedade brasileira.
Não há lugar neste País em que não se toque nesse tema. Em todas as áreas de atividade, as pessoas acompanham e opinam sobre esse assunto, que se prolonga e que nos dá uma triste ideia do que é atualmente a composição do Supremo Tribunal Federal, de nem todos os seus integrantes, porque pelo menos quatro ministros que até agora proferiram seus votos demonstram que estão em sintonia com o pensamento e as preocupações e os anseios da sociedade brasileira.
É um tema que, como muito bem encaminhou há poucos instantes aqui o Senador Marcos Rogério, muda de direção de tempos em tempos. Não é possível deixarmos de lembrar que até o ano de 2009, por décadas – por décadas –, Srs. telespectadores da TV Senado, o critério era o de penalização e prisão após a segunda instância, em muitos casos até, depois da primeira instância. Foi recapitulado aqui, com muito conhecimento, pelo Senador Marcos Rogério, e, portanto, me dispensa de me deter mais tempo neste particular.
Mas aí o que aconteceu, Srs. Senadores? Aconteceu o fenômeno da conveniência e do casuísmo chamado mensalão. Esta é a verdade de que nem todos se dão conta. Isto é, uma casta de réus que precisavam, por conveniência, de um outro entendimento de S. Exas. da suprema casta do Brasil, chamada Supremo Tribunal Federal. É doloroso nos convencermos dessa verdade, mas é essa a verdade. O primeiro momento, o do mensalão; o segundo momento, o do petrolão, porque até ali ninguém falava em inconstitucionalidade da prisão logo depois da segunda instância. Era a praxe prender após primeira e, muitas vezes, segunda instância. Era uma coisa ou era outra. E até hoje, como bem lembrou aqui o Senador Marcos Rogério, nas medidas cautelares, são levadas à prisão, seja na provisória, seja na preventiva. E, nos crimes mais graves, nos chamados crimes hediondos, o réu é preso por meses e meses ou até alguns anos sem ao menos ter sido julgado em primeira instância. E sobre isso o Supremo não se pronuncia. Daí que essa confusão, lamentavelmente, haverá de marcar esta atual composição do Supremo Tribunal Federal. Essas oscilações do Supremo ficarão na história por tudo aquilo que se vem acompanhando.
E há outro aspecto que não tem sido suficientemente salientado, Juíza Selma – V. Exa. que é do ramo do Judiciário, que vem do ramo do Judiciário para abrilhantar este Senado –, onde se formula a pergunta: e como fica a sociedade? Como fica a sociedade diante dessa insegurança jurídica? Porque nós estamos às portas de um julgamento que poderá colocar na rua perto de 5 mil réus corruptos, delinquentes que voltarão à sociedade. Com isso, o Estado estará faltando com um dos seus deveres mais sagrados, que é o da proteção da sociedade, isto é, vai trazer para o convívio das pessoas de bem os delinquentes que se apropriaram do dinheiro público, em valores estratosféricos, e que, provavelmente, jamais voltarão à prisão porque continuarão usando das facilidades da perpetuação do processo.
Aí vem S. Exa. o eminente Presidente do Supremo dizer que uma das soluções é acabar com a prescrição a quem recorrer ao STJ ou ao Supremo, isto é, depois do chamado juízo da culpabilidade, isto é, do juízo da produção da prova. Ora, isso aí, Senador Girão, é a mais cabal comprovação de que o Sr. Presidente do Supremo reconhece que aqueles que recorrem, indefinidamente, para o STJ e para o Supremo estão à procura da prescrição. É isto que está dizendo sem querer, ou querendo, o Presidente da Suprema Corte.
Essa é a dura realidade que nós estamos vivendo, e é por isso que nós estamos fazendo correr neste Plenário, a partir de hoje, uma carta aberta dirigida ao Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, não com qualquer palavra de pressão ou de deselegância, mas com uma palavra de reflexão, um pedido de reflexão, de prudência ante as consequências que serão criadas, se confirmar-se aquilo que todos os vaticínios encaminham, isto é, o fim da prisão em segunda instância.
Nós esperamos ter a mais ampla adesão deste Senado, que algumas vezes... Ainda no fim de semana, um dos principais jornais do País trazia, na coluna do leitor, uma candente crítica ao que chamava omissão do Senado Federal, isto é, "estamos por ver milhares de corruptos recolocados na rua, e o Senado está omisso". Não está omisso, não. Pronunciamentos têm se revezado e repetido aqui, há várias e várias semanas, contra esse temido julgamento do Supremo.
E, contra esse julgamento, também essa carta, para a qual pretendemos, repito, ter o máximo de adesão, conscientes do espírito de justiça dos Srs. Senadores, nós pretendemos levar em mãos, com o maior grupo possível, ao Sr. Presidente do Supremo, na semana que vem, para que sirva de reflexão, de cuidado com aquilo que o Supremo está por fazer.
Em conclusão, nós estamos, repito, diante...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – ... da mais preocupante decisão, da mais controvertida decisão, pela insegurança jurídica que vem criando, do Supremo Tribunal Federal, porque, até 2009, ninguém falava no assunto. Bastou o mensalão e, depois o petrolão, para que esse tema assumisse uma relevância extraordinária. Por quê? Porque há gente poderosa envolvida, há políticos envolvidos, há empresários envolvidos. Então, eles precisam de um tratamento diferenciado, e nós estamos diante do mais lamentável casuísmo.
É indispensável, Senador Girão, marcar esse acontecimento como o mais doloroso casuísmo dos últimos tempos do Judiciário brasileiro.
Concedo, com muito prazer, a palavra a V. Exa.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Senador Girão.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Senador Izalci, obrigado.
Senador Lasier, seu grito de indignação, de um coração bom, justo, eu também grito, tenho gritado ultimamente aqui no Senado. É o julgamento mais importante do Supremo no ano, apesar de o Supremo já ter tomado decisões esdrúxulas este ano, suspendendo julgamentos porque há parentes de ministros envolvidos... Que vergonha, Senador Lasier! Que vergonha o que tem acontecido ultimamente, essas decisões. É uma por semana.
A chance que o Supremo tem, Juíza Selma, de se limpar com a população é agora, com esse julgamento...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... e de votar, pelo menos uma vez neste ano, a favor do Brasil, porque esse é o pedido que a população tem clamado.
E a população está atenta a esse julgamento da próxima semana. Há manifestações em todo o País, marcadas diariamente; um grito de uma população que não quer mais a corrupção. Chega de impunidade! Esse tempo já passou. Nós temos é que fortalecer a ética para este País decolar.
Então, bonita essa sua iniciativa de levar, com humildade, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, uma carta assinada por Senadores, fazendo esse pleito.
E eu tenho certeza... Eu ainda acredito no ser humano. A instituição a gente sabe que é importante para o Brasil, é importante para a democracia...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... mas ela precisa mostrar ao povo brasileiro que realmente está preocupada com o País, tem que dar uma demonstração – uma demonstração! É este o momento que a gente vive: de clamor público.
E eu vou subscrever a sua carta e me coloco à disposição para ir ao Presidente do Supremo, porque o momento da nossa população é dramático.
Muito obrigado.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Muito obrigado.
Incorporo seu pronunciamento ao meu discurso. Como seria bonito e agradável para os brasileiros se vissem todos os Senadores indo juntos e sendo recebidos pelo Presidente do Supremo para levar esta carta em que se pede muito cuidado com aquela ameaça que está por acontecer.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Concedo a palavra, com muita satisfação, à Senadora Juíza Selma.
A Sra. Juíza Selma (PODEMOS - MT. Para apartear.) – Meu caro Presidente desta Casa, meu nobre Senador Lasier Martins, Senador Eduardo Girão, Senador Oriovisto, Senador Lucas, todos os demais que estão presentes aqui na Casa, eu gostaria de ser um pouco mais cética, no sentido de que acho muito difícil que todos os Senadores desta Casa atravessem a rua atrás de um pleito desses, embora eu tenha certeza de que 99% dos eleitores desses Senadores querem que isso seja feito.
O Brasil não pode ser mais um país de impunidade, não pode ser mais um país em que os julgamentos acontecem de acordo com a cara do freguês, de acordo com a oportunidade.
(Soa a campainha.)
A Sra. Juíza Selma (PODEMOS - MT) – E vou lhe dizer, Senador... Não vou tomar mais o seu tempo, mas só quero dizer o seguinte: nós precisamos urgentemente refletir que essa não é uma discussão meramente jurídica e nem política; é uma discussão moral que o País tem que enfrentar. Nós temos que enfrentar uma discussão moral: afinal de contas quem somos nós? Quem é o Brasil? Para os países eventualmente investidores, nós vamos carregar essa cara e esse cartão nas costas. O resultado deste julgamento nós vamos carregar nas costas por muitos anos, Senador Girão. Por isso é que ele não pode ir na contramão não apenas da vontade popular, mas ele não pode ir na contramão de outros julgados que já foram proferidos por essa mesma Corte e que dizem exatamente o oposto ao que se diz que vai ser o resultado agora...
(Soa a campainha.)
A Sra. Juíza Selma (PODEMOS - MT) – Apenas para... Eu já vou retirar a minha inscrição porque já tomei bastante tempo, mas eu só quero fazer outra observação, Senador Lasier: as organizações criminosas e organizações terroristas estão cercando a América Latina. Todos os dias, todas as semanas, nós estamos vendo o que está acontecendo com os nossos irmãos, com os países aqui que ladeiam as nossas fronteiras. Então, muito cuidado, Supremo Tribunal Federal, também para as consequências nefastas que essa decisão pode gerar relacionadas com esse turbilhão de coisas que estão acontecendo e que são capitaneadas pelos partidos de esquerda desses outros países.
Eu fico muito preocupada com esta situação. Gostaria de falar mais a esse respeito, mas gostaria de deixar aqui a minha fé, junto com meu caro Senador Eduardo Girão, de que os votos podem ainda mudar, de que pode pairar bom senso, de que a independência funcional desses magistrados seja a verdadeira independência, e não a independência que está sendo clamada por alguns setores de esquerda. Que nós pensemos que a Constituição precisa garantir direitos, mas ela precisa também exigir deveres, cobrar deveres.
Cidadãos de verdade são assim: têm deveres e têm direitos.
Tomara, tomara, Senador Girão, que o nosso Supremo Tribunal veja isso.
Muito obrigada.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Obrigado, Senadora Selma.
V. Exa. faz um alerta oportuníssimo, embora assustador; mas verdadeiro. V. Exa. diz que o Brasil está cercado de organizações criminosas. Quanta gente de fora terá todo o interesse de vir para isto que será o paraíso da delinquência, porque saberão que, aqui, poderão cometer os seus crimes e que não serão presos durante muito tempo ou talvez nunca, porque, aqui, não se colocarão na cadeia aqueles que forem julgados até segunda instância; ficarão até a última instância, até o trânsito em julgado.
Isso é um absurdo. Isso é doloroso de admitir. E não se entende como é que os ministros do Supremo, ao menos aqueles de quem se teme venham os votos negativos, não se deem conta desse absurdo que tendem a fazer com a sociedade brasileira, que tem direito à proteção.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Já vou conceder um aparte ao Senador Oriovisto, mas, um pouquinho antes, já havia me pedido o Senador Esperidião Amin.
Com muito prazer.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) – Vou ser muito breve, porque não há muito a acrescentar.
Subscrevi a carta. Quero dizer com toda franqueza: está muito bem redigida. Se houver possibilidade, me disponho a acompanhar na entrega, filiando-me, portanto, aos seus termos.
Eu só acrescentaria à carta um pensamento que eu ofereci ao Senador Tasso Jereissati quando nós estávamos discutindo a reforma da previdência e que foi a alavanca que me fez superar o aperto no coração e votar a favor da reforma da previdência pensando no futuro e no remorso que eu poderia ter. O pensamento está no livro As Sandálias do Pescador, de Morris West, da década de 1970, e diz o seguinte: nenhum homem permanece imutável após a experiência do poder. Alguns se deixam corromper pela lisonja, pela autoindulgência, pela autossuficiência, chegando a níveis espantosos de corrupção. Muito poucos percebem, avaliam e se subordinam à noção mais exata possível das consequências dos atos que praticam e das decisões que anunciam.
Eu assinei a carta por isso e creio que esse pensamento será muito oportuno para os juízes do Supremo Tribunal Federal.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Muito obrigado pela interessante e importante intervenção e apoio, Senador Esperidião.
E reitero a informação de que esta carta aberta ao Presidente do Supremo já está percorrendo as bancadas aqui do Senado e muito gostaríamos de ter, se possível, a assinatura de todos – senão de todos, da maioria dos Senadores –, porque é um apelo em prol da paz, da tranquilidade aos brasileiros, que estão correndo um grande risco.
Senador Oriovisto, sempre com muito prazer.
O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR. Para apartear.) – Muito obrigado, Senador Lasier.
Quero, primeiro, dizer que obviamente assinarei com grande prazer essa carta e também me disponho a acompanhá-lo nessa luta.
E ainda, acrescentando mais um autor, já que o Esperidião Amin citou As Sandálias do Pescador, eu queria citar um filósofo, Arthur Schopenhauer, que dizia muito bem que a nossa razão é uma cela da nossa emoção e da nossa vontade; que, na verdade, os homens primeiro decidem emocionalmente e depois colocam a razão para trabalhar, para justificar aquilo que a sua emoção previamente já justificou.
Isso tem muito a ver, Senadora Selma, com o apelo à ética que a senhora faz. Quando a pessoa coloca como mais importante para ela alguma coisa pessoal – como, por exemplo, criar o paraíso dos advogados, onde o crime nunca prescreve e os recursos também nunca prescrevem, e o cidadão será o escravo eterno de escritórios de advocacia muito bem remunerados –, quando existem intenções ocultas, coloca-se a razão para justificar o injustificável. E não é justificável que o País seja o único membro da ONU que adote essa presunção de inocência e recursos até o Supremo, que demoram 20 anos ou 30 para começarem a suprir uma pena. Isso não é razoável.
Assim como a sua carta, há a PEC que deve... E nós temos um abaixo-assinado com mais de 400 mil assinaturas pedindo que a Senadora Simone Tebet coloque a PEC em votação. Era de minha autoria, mas não é mais de minha autoria, é de autoria de todo o grupo Muda Senado, Muda Brasil. O Senador Alvaro Dias tinha uma PEC no mesmo sentido, da qual abriu mão para facilitar o trânsito dessa outra. Então ele é autor da PEC também, e todos os demais membros o são. Mais de 20 assinaram em apoio. Ela não é mais minha; ela é nossa.
Também, por mais que se diga que nós vamos ferir cláusula pétrea, eu tenho um parecer jurídico que diz o contrário: não vai ferir coisa alguma. Entramos por um caminho exatamente para evitar o confronto com cláusulas pétreas. Está muito bem estudada, muito bem escrita. Não é o caso de detalhar aqui agora, mas aqueles que são juristas podem examinar e vão ver que procede o que eu estou dizendo.
A aprovação dessa PEC, colocando na Constituição 59 votos, seria uma chance enorme de – com a Câmara dos Deputados também, em seguida, aprovando – todo o Congresso passar uma carta pública também ao Supremo, dizendo: "Nós pensamos assim. Vocês são Poder independente. Querem julgar que o que nós fizemos é inconstitucional? Assumam sozinhos esse risco. Nós, Poder Legislativo, estamos interpretando e dizendo isso. Vocês podem, até por decisão monocrática, mais do que o Congresso inteiro e o Presidente da República juntos; muito bem, façam, mas assumam sozinhos. Não é esse o nosso pensamento. Nós não queremos que o Brasil seja uma eterna jabuticaba no concerto das Nações".
(Soa a campainha.)
O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR) – Muito obrigado.
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR) – Senador Lasier...
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Obrigado pelo seu pronunciamento.
E aproveito para realçar também, Senador Oriovisto, e evidentemente dizer que endosso e adiro a essa PEC de V. Exa., bem como do Senador Alvaro Dias, para que tenhamos, ainda nesta semana, a discussão aqui no Senado e, se possível, a aprovação dessa PEC, para estabelecer o cabimento da prisão em segunda instância.
Estamos acompanhando também um abaixo-assinado, já com mais de 300 mil assinaturas eletrônicas, que está dando apoio a essa medida. Estamos numa verdadeira corrida para impedir aquilo que – será que exagero? – é uma verdadeira insanidade: acabar-se com a prisão em segunda instância.
Senador Alvaro Dias, com muita satisfação, ouço o seu aparte.
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR. Para apartear.) – Senador Lasier, vou procurar ser bastante sucinto. É para cumprimentá-lo...
(Soa a campainha.)
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR) – ... pela iniciativa inspiradora. Essa carta há de refletir o sentimento daqueles que querem o avanço em matéria de justiça neste País, e não um retrocesso programado, com uma eventual e deplorável decisão que revê uma jurisprudência que é do próprio Supremo Tribunal Federal.
Há um fato consumado: essa jurisprudência determinou a prisão de centenas de criminosos no País. A revisão dela certamente será o retrocesso maior, o golpe de maior profundidade em relação ao combate à corrupção no nosso País. Não foi o Legislativo que propôs a prisão em segunda instância; foi o próprio Supremo Tribunal Federal, que legislou em nosso lugar, em razão da nossa omissão. Nós temos que assumir, a autocrítica é fundamental nesta hora. O Congresso Nacional não legislou sobre matéria relevante, em que pese o fato de existirem propostas em tramitação. Portanto, a Constituição não mudou. Por que mudar a jurisprudência?
Ministros decidiram por essa jurisprudência que leva à prisão o condenado em segunda instância, afirmando que a Constituição não se constituía em obstáculo à providência da prisão em segunda instância.
Pois bem, a Constituição não mudou. Por que alguns Ministros mudam? Nós praticamos essa jurisprudência há anos. Por diversas vezes, o Supremo se reuniu para rever a jurisprudência e a manteve. Por que agora? Em razão de circunstâncias, de conveniências, em razão de objetivos...
(Soa a campainha.)
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR) – ... preestabelecidos, para alcançar e beneficiar determinadas pessoas? É evidente que isso não justifica o respeito que nós devemos devotar a essa instituição essencial ao Estado de direito que é o Supremo Tribunal Federal.
Imaginamos que ainda há tempo para a lucidez, para o bom senso. O Brasil necessita dessa lucidez inspiradora neste momento, e V. Exa. contribui ao ter a iniciativa dessa carta.
Parabéns a V. Exa!
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Muito obrigado pela participação, Senador Alvaro Dias.
Sr. Presidente dos trabalhos, Izalci, muito obrigado pela tolerância, mas acontece que o momento que estamos vivendo é por demais sério. Eu diria que nos alongamos demais aqui porque um valor mais alto se alevanta.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Não como diria Camões, ou seja, porque a musa canta, não; porque a sociedade brasileira está muito assustada com o que está por acontecer no Supremo Tribunal Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, o Senador Humberto Costa.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Antes porém, Presidente Izalci, pela ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Senador Nelsinho.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, requeiro, nos termos dos arts. 218, inciso VII, e 221, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Sr. Abílio Leite de Barros, que faleceu na manhã dessa segunda-feira, dia 28 de outubro de 2019, bem como apresentação de condolências à sua esposa, Dona Carolina Maria Freire de Barros, e aos filhos Mercedes, Luciano e Leonardo.
É uma grande perda para Mato Grosso do Sul. Ele sempre foi muito atuante na agropecuária do nosso Estado. Pecuarista, advogado, escritor, irmão do falecido poeta Manoel de Barros, atualmente ocupava o cargo de Conselheiro Fiscal Efetivo do Sindicato Rural de Campo Grande, já tendo passado por todos os cargos de direção daquela instituição. Também foi Governador do Rotary Club do Distrito 4470, que abrange Mato Grosso do Sul.
É com muito pesar que eu registro o passamento do Sr. Abílio Leite de Barros.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Vou aguardar a oficialização desse pedido para fazer o encaminhamento.
Com a palavra o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, primeiramente, liberdade e justiça para o Presidente Lula. Lula livre!
Quero dizer. Sr. Presidente, que, nesse fim de semana, estive representando este Senado nas eleições que aconteceram no nosso país vizinho e irmão, a Argentina. Tive a oportunidade de acompanhar todo o processo, foi um processo sem qualquer tipo de questionamento, com grande participação e mobilização popular, em que houve uma disputa até mais renhida do que se esperava, mas, ao final, nós tivemos a vitória de Alberto Fernández ainda no primeiro turno, com uma vantagem de oito a nove pontos percentuais.
Na verdade, aquela eleição marcou a disputa entre dois modelos que se enfrentam hoje na América Latina, no mundo também. De um lado, o liberalismo, o neoliberalismo de Mauricio Macri, que, durante um mandato, implementou, literal e integralmente, a receita do neoliberalismo mundial. Do outro lado, a proposta encabeçada pela Frente de Todos, que tinha como chapa Alberto Fernández, ex-chefe de gabinete de Néstor Kirchner e da própria Cristina, um homem que conseguiu unificar praticamente toda a centro-esquerda argentina, juntamente com Cristina Kirchner, ou Cristina Fernández, na condição de Vice, ela que foi Presidente da Argentina durante dois mandatos, assim como Néstor Kirchner.
Na verdade, esse resultado foi uma resposta popular que foi dada nas urnas, uma vitória em primeiro turno, algo que dá uma demonstração cabal, primeiro, da correção das decisões tomadas pela Frente de Todos e, por outro lado, também dá uma demonstração de que há um modelo que vem fracassando claramente nessas terras da América Latina.
Primeiro, eu gostaria de comentar, antes de fazer uma avaliação do quadro que eu pude conhecer de perto nessa eleição, e registrar aqui, diferentemente do resto do mundo, a postura...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, eu peço um pouquinho da sua tolerância, não com o tempo que outros tiveram, mas, pelo menos aqui para que eu possa narrar o ocorrido.
Eu queria, antes de mais nada, registrar aqui que, diferentemente de todo o mundo, inclusive dos Estados Unidos, cujo Secretário de Relações Internacionais parabenizou o Presidente eleito, infelizmente o nosso Governo, seja por intermédio do Presidente Bolsonaro, seja por intermédio dessa figura folclórica que é o Ministro das Relações Exteriores, em vez de parabenizar o eleito, pôs-se de forma grosseira, com críticas à decisão soberana do povo argentino...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... recusando-se a cumprimentar o vencedor, que vai presidir um país estratégico, aliás, chegando a cogitar até mesmo o desejo de retirar o Brasil do Mercosul por conta da decisão soberana e popular daquele povo, daquela população.
O povo reprovou o modelo que aumentou o fosso social. O desemprego, antes de Kirchner, antes de Macri, era de 5,8%. Hoje é de 10,6%, o dobro nesse período em que governou Macri. A dívida externa, que era de 41% do Produto Interno Bruto, agora é de 91%, sendo que, no próximo ano, a Argentina tem compromissos...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... que vão além dos US$170 bilhões com o Fundo Monetário Internacional.
Pois bem, a pobreza aumentou, programas sociais foram retirados na Argentina – peço a V. Exa. que, por uma questão de cortesia, aguarde que eu conclua aqui o meu pronunciamento –, a crise econômica foi alargada, o FMI voltou a mandar naquele país. E nós tivemos, no domingo, a decisão por restaurar o modelo de desenvolvimento sustentado e inclusivo, com justiça e equidade social. O povo está cansado do neoliberalismo e quer mudanças em todo continente no mundo.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Está aí o exemplo do Líbano, o exemplo do Reino Unido, o exemplo do Equador e do Chile, países que estão em ebulição porque a pobreza, a desigualdade e o sofrimento atingem esses povos. E é isso que, lamentavelmente, nós poderemos viver no nosso País. Não é o que nós queremos, mas as mudanças, as decisões que estão sendo tomadas por este Governo – reforma trabalhista, reforma da previdência e, agora, reforma administrativa – vão ampliar, vertiginosamente, o fosso social existente no Brasil e o agravamento da insatisfação, do mal-estar e do sofrimento do nosso povo.
Por isso é que nós continuaremos na luta...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... para impedir que o Estado brasileiro seja destruído, como quer este Governo, e que haja a entrega das nossas riquezas e o fim da proteção dos direitos sociais da população.
Sr. Presidente, o que ocorre no mundo agora deve servir de alerta para todos nós. Precisamos, urgentemente, olhar para a ampliação da desigualdade no Brasil, sob pena de, mais à frente, termos que dar de frente com situações tão difíceis e tão indesejáveis para todos nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Com a palavra o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discursar.) – Sr. Presidente Izalci Lucas, demais Senadores e Senadoras aqui presentes, funcionários, assessores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, é com muita honra, alegria e gratidão, sobretudo a Deus, que subo novamente a esta tribuna para falar sobre essa questão da energia solar, sobre essa última determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica.
Que um dos maiores entraves para o desenvolvimento do nosso País é a insegurança jurídica a gente já sabe, mas a questão regulatória é algo que a gente precisa ter em mente, com muita atenção.
Entra governo, sai governo, e o Brasil continua deixando perplexos investidores, empresários e cidadãos. É com muita preocupação que vemos a Agência Nacional de Energia Elétrica apresentar uma proposta de revisão de sua Resolução nº 482, de 2012, que trata da geração distribuída.
A geração distribuída é o modelo em que o próprio consumidor gera energia elétrica, principalmente a partir de painéis solares, e injeta o excedente na rede elétrica, ou seja, a energia gerada e não consumida segue no sentido inverso do usual. Atualmente, quase a totalidade da carga entregue à rede retorna como crédito para o consumidor, amortizando sua despesa mensal com a energia elétrica, a chamada conta de luz.
Não é a revisão que nos surpreende, pois ela foi prevista em 2015, quando da publicação da Resolução nº 687. O que causa grande frustração ao setor de energia solar e aos próprios consumidores interessados na opção por essa moderna, avançada e ambientalmente sustentável forma de geração de energia elétrica é o que está propondo, uma verdadeira ducha gelada no entusiasmo crescente dos consumidores em relação a essa alternativa, essa proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica.
Atualmente, contudo, é possível constatar que a ideia vingou e que essa tecnologia está consolidada na percepção de um grande contingente de consumidores. Hoje já são mais de 1,3 mil megawatts instalados. Desde a regulamentação da resolução original da Aneel, já foram implantadas mais de 120 mil unidades consumidoras com micro ou minigeração, e houve uma redução de 43% dos custos dos painéis solares, que possuem vida útil de 25 anos. A fonte solar é a mais utilizada na modalidade, alcançando 98% das conexões de geração distribuída. Esses dados são animadores.
O que ocorre é que a Agência Nacional de Energia Elétrica disponibilizou para consulta pública, desde o dia 15 de outubro passado, a proposta de criação de uma taxa sobre o valor da energia produzida pelos que adotarem a geração distribuída. Impõe-se uma taxa que tende a representar 68% do que é enviado para a distribuidora, segundo a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), que congrega as empresas do setor fotovoltaico com operação no Brasil.
Esse desestímulo para a geração distribuída fica evidenciado na significativa redução no valor do crédito em um prazo muito curto, com óbvios e nefastos efeitos para a atratividade de novos projetos. Estamos falando de uma alteração que elimina a redução de 80% a 90% nas contas de luz de quem instala as placas fotovoltaicas em casa. A abertura de uma consulta pública sobre uma minuta da nova regra configura o início da segunda fase de revisão da portaria que regula essa forma de geração. E a essa consulta devemos dar a máxima importância.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, francamente, há momentos em que eu não consigo compreender como as coisas acontecem no Brasil. Estamos diante de uma redução dos estímulos hoje existentes para o consumidor que gera sua própria energia, principalmente por meio de painéis solares, a forma de geração com maior potencial de crescimento no mundo.
Os que optam por esse sistema têm acesso a um mecanismo de compensação. Em palavras simples, a energia por eles gerada cria créditos que são descontados do consumo efetivo, mas esses consumidores/geradores dependem das empresas responsáveis pela distribuição de energia. Assim, a rede das distribuidoras recebe o excedente de energia gerada durante o dia e abastece o consumidor à noite.
Com a resolução atual, para cada 1kWh injetado na rede, o consumidor recebe de volta 1kWh. Para tanto, os consumidores com microgeração distribuída atualmente pagam à distribuidora uma taxa de disponibilidade mensal equivalente ao valor de 30kWh para ligação monofásica e 100kWh para a ligação trifásica e os consumidores com minigeração distribuída pagam uma demanda contratada, que também é um valor fixo mensal que depende da potência da sua usina.
Com a possível alteração na resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica, esses consumidores passariam a pagar a taxa de disponibilidade mais o valor pelo uso da rede de aproximadamente 68% da energia injetada, ou seja, para cada 100kWh que o consumidor injetar na rede durante o dia, ao invés de receber o 100kWh de volta, recebe à noite somente 32kWh. Dessa forma, seria o fim da geração solar distribuída no Brasil.
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Só concluir... Se puder... Por favor, só para concluir o raciocínio. Depois eu concedo a palavra a V. Exa.
Essa iniciativa é considerada pelos que optaram pela modalidade e pelos empresários da geração distribuída como uma verdadeira taxação do sol, Senador Veneziano.
Nos últimos anos, houve uma corrida em busca de painéis fotovoltaicos, e isso não causa surpresa, diante do enorme potencial brasileiro de geração elétrica a partir da radiação solar. No entanto, enquanto os preços dos equipamentos despencavam, as tarifas cobradas pela distribuidora de decolavam.
Segundo os dados da própria agência Nacional de Energia Elétrica, em janeiro deste ano, havia 53 mil sistemas conectados, com 661MW instalada. Nove meses depois, esses números saltaram para 119 mil sistemas e aproximadamente 1.450MW de potência instalada, o suficiente para atender a cerca de 4 milhões de habitantes, o que corresponde a aproximadamente à população do Distrito Federal e Entorno.
Para encerrar, a ruptura das regras atuais tende a causar um retrocesso e gera riscos que podem inviabilizar a geração distribuída por energia solar no País.
Alinho-me com o pensamento expresso pelos dirigentes da Absolar, para quem a Agência Nacional de Energia Elétrica não está considerando diversos benefícios aos consumidores, à sociedade brasileira, no setor elétrico, na economia, e ao meio ambiente, entre eles a postergação de investimentos em transmissão e distribuição de eletricidade, o alívio nas redes pelo efeito vizinhança, a geração de empregos, a diversificação da matriz elétrica e a redução de emissões de gases de efeito estufa e poluentes.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Segundo os cálculos da associação, a mudança proposta pode reduzir em até 60% a economia de quem investe na geração própria de energia. Segundo a entidade, a Agência Nacional de Energia Elétrica propõe reduzir de 25 anos para 10 anos prazo de manutenção das atuais regras para quem já investiu em geração distribuída.
Ora, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, quaisquer que sejam as mudanças em um quadro regulatório, elas devem ser feitas sob transparência absoluta, com um cronograma razoável e sem prejudicar direitos adquiridos e investimentos realizados.
Consideremos o agronegócio, por exemplo. Esse é um dos segmentos com maior potencial de crescimento no uso de energia solar fotovoltaica. O setor calcula que o campo representa atualmente quase 10% da potência instalada no País, e esse percentual cresce rapidamente.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Concluindo, em 2017, a potência instalada em empreendimentos rurais era de 9MW. Em 2018, saltou para 47,2MW e, em março deste ano, já estava em 60,3MW.
Segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica e do próprio setor, a geração distribuída soma 1,34GW de potência instalada no Brasil, correspondente a 0,76% da matriz energética do Brasil, que é de 176,33GW, sendo 1GW proveniente da fonte solar.
É bem claro que o setor ainda é muito pequeno para se pensar em alguma mudança, mudança essa que poderá acontecer no futuro, mas com responsabilidade. É claro que eventuais mudanças nesse modelo regulatório terão maior impacto sobre o segmento de energia solar fotovoltaica...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – ... que responde por mais de 90% das conexões de geração distribuída no Brasil e, por conseguinte, impactarão negativamente o agronegócio, sobre o qual a economia brasileira se sustenta nas últimas décadas.
É por isso, Sr. Presidente, que peço aos meus pares uma especial e urgente atenção sobre a consulta pública que a Agência Nacional de Energia Elétrica realizará até o dia 30 de novembro, fazendo com que o Senado participe desse processo, debatendo nas Comissões desta Casa, no Plenário e por meio da realização de audiências públicas, visando a evitar esse retrocesso.
Eu sou de um Estado... Vou passar a palavra agora ao meu amigo irmão Senador Veneziano... Eu sou de um Estado que tem uma potência muito grande, um potencial enorme de energia solar e que tem muito investimento, com a perspectiva de geração de emprego forte. É uma tendência no mundo inteiro, e temos que aproveitar...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – ... o nosso potencial.
Por favor, Senador Nelsinho.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS. Para apartear.) – Existem mais dois Senadores querendo fazer aparte.
(Intervenção fora do microfone.)
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – Três.
Eu queria apenas repassar aqui um dado da Federação das Indústrias do Mato Grosso do Sul.
Eles fizeram um estudo e disseram que a taxação da energia solar vai tirar R$450 milhões de Mato Grosso do Sul em dez anos. Aí eu falei: "Mas o que tem a ver um negócio com outro?". Aí está aqui: a projeção, conforme o estudo, era que, até 2029, o Mato Grosso do Sul pudesse passar a contar com 22.803 unidades. Segundo o estudo da Fiems, com a taxação, cairá para 12.986 unidades. Caso a proposta da Aneel passe a valer,
(Soa a campainha.)
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – ... ou seja, serão 9.817 unidades a menos em dez anos. O custo médio para implantação desse sistema é em torno de R$45 mil a R$46 mil, totalizando dessa forma uma perda de R$450 milhões em uma década.
Essa característica que V. Exa. acaba de colocar não é inerente só ao Ceará. O nosso País é um país tropical, é um país em que o Sol é algo que não se vê brilhando da forma que brilha em determinados outros países. Se você vai para a Europa, é aquele dia cinza; a Europa não tem aquele sol reluzente como tem o nosso País.
E eu digo para V. Exas. o seguinte: eu quero participar desse debate. Ouvi uma contradita do Senador, que respeito muito, Marcos Rogério, que vai promover – ele mesmo vai dizer –, na sua Comissão, um debate. Eu vou estar na primeira fila...
(Soa a campainha.)
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – ... mas eu entendo que a alternativa para a gente poder reduzir o custo da energia no Brasil, quanto a isso aí eu acho que todo mundo é a favor, porque ninguém aguenta mais, ano após ano, taxações acima do nível inflacionário do custo da energia. É o pobre consumidor que tem dois, três, bicos de lâmpada na sua casa que paga, e também o industrial que tem a empresa que gera emprego. Ou seja, buscar alternativa para isso, nós vamos ter que buscar.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Muito bem.
Senador Veneziano e Senador Marcos Rogério.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – É só para comunicar a audiência pública amanhã, Marcos Rogério? Amanhã, não é isso? Na Comissão de Infraestrutura?
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para apartear.) – Nobre Senador Girão, cumprimento V. Exa. pela fala, na tarde desta terça-feira, de um tema tão relevante para o País e que é hoje objeto de debate nos quatro cantos do País.
Eu particularmente tenho enfrentado esse tema na Comissão de Infraestrutura em razão da discussão do PLS 232, do qual sou Relator. Fizemos lá diversas audiências públicas discutindo a matéria num escopo maior, porque fala da portabilidade, e esse assunto acabou entrando, de forma transversal, nesse debate.
Nós vamos fazer uma audiência pública, na próxima quinta-feira, sobre esse assunto, até por iniciativa do Senador Carlos Viana, e vamos fazer mais um debate também com esse assunto da taxação do uso da rede pela energia solar, um pouco mais à frente.
Mas eu queria, se V. Exa. me permite, apenas para fazer um contraponto, dizer que está havendo muita confusão no debate desse assunto.
Eu sou apaixonado pela fonte de energia solar. É uma energia limpa, barata e tem sido fundamental para o País...
(Soa a campainha.)
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... embora a quantidade de geração que a gente tem hoje distribuída seja muito baixa. Se juntarmos a solar e a eólica, estamos hoje com cerca de 10% do consumo nacional nessas duas fontes.
Mas é preciso entender isto. Imaginem que haja cem usuários de energia dentro do sistema cativo e que o custo do uso da rede por esses cem usuários seja de R$100. Dez usuários resolvem sair do mercado cativo e ir para o mercado livre, ou resolvem ser produtores independentes, a chamada energia solar. Portanto, o custo da rede, de R$100, dava R$1 de custo para cada consumidor e passa a ser de R$1,11, porque o número de consumidores nesse mercado cativo passou a ser de apenas 90. Eu vou produzir a minha energia solar lá na minha casa, lá na minha propriedade rural.
(Soa a campainha.)
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Eu produzo de dia, e à noite eu não tenho energia – e é o que acontece com a minha. Eu pego o excedente e jogo na rede. Eu uso à noite a energia excedente que eu joguei na rede na minha casa. Eu tenho uma outra casa que não a do sítio, onde eu tenho a fonte, na cidade que fica a 300km de distância. Eu também vou usar o excedente que eu produzi lá no sítio na minha casa lá na cidade. Aí eu pergunto: os dez saíram da rede e foram produzir independentemente a sua energia e deixaram de pagar no mercado cativo pelo uso da rede, mas é justo que os que ficaram na rede paguem sozinhos pelo uso da rede, ou é justo que esse que produziu alternativamente a sua energia também pague pelo uso da rede quando faz o lançamento do excedente na rede?
O que nós temos hoje é uma situação – e por isso o debate é necessário – em que quem vai produzir a energia solar ...
(Soa a campainha.)
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – .... não é o mais pobre. Quem vai produzir energia solar é o que pode mais. E o que fica no mercado cativo é o que pode menos, está pagando a conta inteira e não pode reclamar.
Então, esse debate é fundamental, e V. Exa. coloca-o no Plenário aqui e nos dá a oportunidade de enfrentá-lo. Vamos fazer esse debate na Comissão também. Há gente pagando uma conta que não é sua. O que está sendo taxado aqui... Eu discordo da Aneel com relação ao tamanho da pancada que está dando. Acho que é desproporcional. Esse tema vai ser o Parlamento que vai ter de enfrentar. Tem que ser proporcional. Agora, nós não podemos permitir que quem use deixe de pagar e que quem fique no mercado cativo pague uma conta maior e que não é sua. Quem pode menos, paga menos. Quem pode mais, paga mais.
Mas eu queria cumprimentar V. Exa. pelo debate oportuno desse tema que traz ao Plenário. Não se trata de taxar o sol. Isso é fake news. O que está sendo taxado aqui...
(Soa a campainha.)
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... é o uso da rede – é o uso da rede. Mas, espertamente, muitos especialistas lançaram mão dessa retórica de taxar o sol, o que pegou. E o Brasil inteiro está discutindo isso hoje. Mas não é. É a mesma coisa de dizer que a energia eólica lá do Nordeste vai ser... "Vai taxar o vento." Não, ninguém taxa o vento. Você taxa o uso da rede.
Então, é um tema oportuno, e eu queria homenagear V. Exa. por trazê-lo ao debate no Plenário nesta semana. Na próxima quinta-feira, todos estão convidados à CI, porque especialistas estarão lá também debatendo esse tema.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Senador Veneziano.
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para apartear.) – Senador Girão, eu queria, até por força do que ele significa entre nós, Senador, amigo, Marcos Rogério, que tem os cuidados devidos a tratar todos os assuntos, com muita percuciência, com os cuidados, estudioso que é, eu gostaria de tê-lo, como de fato o ouvi, até para embasar impressões pessoais que tenho sobre esse assunto, que requererá, por exemplo, a iniciativa da Comissão de Infraestrutura, marcada para quinta-feira.
E hoje pela manhã, quando nós nos encontrávamos em reunião na Comissão de Assuntos Econômicos, por sugestão do Senador Major Olimpio, nós também aprovávamos a realização de uma audiência pública exatamente para trazer àquela Comissão esse assunto, Senador Presidente Izalci.
Fundamental é que venha de maneira translúcida, de maneira clara, de maneira inquestionável, quais são as verdadeiras intenções da Aneel. E esse assunto permitirá que também tragamos à baila o comportamento das agências reguladoras, todas elas. Todas elas. O grau de autonomia, aquilo que se faz...
(Soa a campainha.)
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... e aquilo que não se comprova em termos de realizações, de efeitos. São oportunidades únicas.
Hoje, antes de chegar ao Plenário, eu estive participando, e o Senador Izalci conosco estava, da Frente Parlamentar de Agricultura. E lá um dos expositores também era integrante da Aneel – para tratar do mesmo assunto. O bom, portanto, é que estejamos atentos, para que não nos permitamos ver decisões de agências reguladoras que atentem contra os consumidores e contra os interesses nacionais.
Portanto, Senador Girão, imagine V. Exa. se nós, tratando sobre esse assunto, não estivéssemos vivendo num país que recentemente passou por apagões. Ou não? Passamos por vários apagões.
Nós temos uma oportunidade de ver o Estado investindo, se não o próprio Estado investindo, atraindo investimentos que nós estamos a observar. O seu Estado do Ceará é um desses. O meu Estado da Paraíba, da mesma forma. O Rio Grande do Norte se sobressai entre os nove. Ao invés de vermos estímulos, ao invés de estarmos a atrair investimentos privados, nós estamos é a desestimular, conquanto esse desestímulo leva, por consequência lastimável, prejuízos aos consumidores.
Nós ainda temos usinas termelétricas. Isso significa dizer que nos valemos de quê? De óleo diesel, ou seja, matéria-prima fóssil, que não é sugerível, que é cara e que termina por encarecer, portanto e por consequência, os valores das tarifas de energia.
Eu a priori não vejo – concordando com V. Exa. e discordando, com o respeito devido que temos nós, dos argumentos do Senador Marcos Rogério – absolutamente razões para que nós...
(Soa a campainha.)
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... concordemos com essa possível iniciativa da Aneel.
Vejo, sim, a oportunidade para que nós ampliemos. Se hoje temos apenas 10%, não é senão por força da inexistência desses estímulos. No momento em que nós enxergarmos, como esta oportunidade, que temos uma matéria-prima limpa, ou matérias-primas limpas, renováveis, com a oportunidade de fazer e distribuir para todo o País, não teremos os momentos difíceis, na dependência de chuvas para que nós tenhamos a produção das hidrelétricas, para acionarmos, quando esses momentos ocorrerem, as termoelétricas e, com isso, o aumento das tarifas, com bandeira vermelha, enfim, bandeiras de todas as cores.
Então, eu quero me somar, porque tenho, no meu Estado da Paraíba, recebido de todos aqueles que estão passíveis do desejo de investir os seus receios e os seus temores...
(Soa a campainha.)
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... justificados por essa possível ação da Aneel.
Parabéns a V. Exa. pelo completo teor do seu pronunciamento!
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Muito obrigado, Senador Veneziano.
Eu peço ao Presidente que incorpore o aparte do Senador Veneziano ao nosso discurso.
Quero dizer que é exatamente isso. V. Exa. foi ao ponto. Se nós temos 10% hoje, nós não temos que medir esforços e tentar fazer o que não fizemos antes, ou seja, ampliar e estimular para que aumente rapidamente, porque se trata de uma energia limpa, renovável e na qual o Brasil, não apenas os nossos Estados, como muito bem colocado pelo Senador Marcos Rogério e pelo Senador Nelsinho, tem um potencial gigantesco.
Muito obrigado pela atenção, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Quero aproveitar o discurso de V. Exa. para dizer que participei hoje – e quero elogiar a participação do Senador Veneziano – da reunião da Frente Parlamentar da Agricultura, onde S. Exa. foi falar sobre a Lei Kandir. Então, parabenizo V. Exa. E lá discutimos sobre esse assunto.
Eu tenho certeza de que o Senador Marcos Rogério, na audiência pública, vai incorporar muitas das contribuições feitas lá pela frente parlamentar, inclusive a informação que foi dada de que não chega nem a 2% a fotovoltaica.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Fora do microfone.) – Não chega não. É verdade!
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Então, realmente, é um assunto que merece a nossa atenção, pelo que parabenizo V. Exa.
Eu vou passar a Presidência ao Senador Marcos Rogério e já chamo aqui o Senador Zequinha Marinho.
(O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Rogério.) (Pausa.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria que me esclarecesse, só por economia de tempo: fala um orador inscrito e fala um Líder, não é? Eu estava inscrita no espaço da Liderança do Podemos, mas não sei qual a ordem que se estabeleceu. Falou o Líder do PT, falou o Senador Girão... Depois, qual é a ordem?
Eu quero ouvir, é lógico, o Senador Marinho, que é Presidente da nossa Comissão de Mudanças Climáticas.
V. Exa. pode me dizer a ordem?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Assiste razão a V. Exa., nobre Senadora Rose de Freitas. A praxe é a fala de um orador inscrito e a de um orador inscrito pela Liderança. Pela Liderança, nós temos...
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Eu me inscrevi com o Presidente Izalci. (Pausa.)
É que há uma folha sempre atrás da folha, e a gente nunca sabe o que a folha de trás está dizendo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – V. Exa. está inscrita pela Liderança.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Na sequência da fala do Senador Zequinha, asseguro a palavra a V. Exa.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Com a palavra o nobre Senador Zequinha, do nosso grande Estado do Pará.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discursar.) – Sr. Presidente, nos últimos anos, a gente tem assistido aos ambientalistas, à imprensa, ao próprio Ibama construírem uma campanha de demonização do setor madeireiro ou do setor florestal madeireiro. E eu tive oportunidade de, agora, sexta-feira passada, dia 25, participar de um dia de campo numa empresa que fica na região sudeste do Estado do Pará, uma empresa muito organizada, a Cikel, que é do Grupo Keilla e que tem uma grande área, com projeto de manejo há vários anos. Está lá há mais de 20 anos trabalhando e, do nosso ponto de vista, é um modelo de manejo sustentável para a Amazônia. E a gente pôde ver e também aprender, com aquelas boas práticas, a possibilidade de se fazer manejo sustentável. Um negócio incrível!
Nós fomos levados, Senador Nelsinho Trad, à floresta para visitar um projeto de manejo que foi explorado há 24 anos, e fizemos a constatação de que a mata se regenera de uma forma extraordinária. Vimos a maneira como eles colhem a madeira e puxam para a estrada com maquinário adequado, não mais com um trator, mas com uma Skidder, que não impacta tanto quanto um trator para abrir o caminho até onde está a madeira. Depois, naquele espaço aberto, plantam-se outras árvores. Enfim, dá para a gente entender que o setor madeireiro, quando trabalhado de forma inteligente e também muito responsável, é possível ser feito de forma sustentável, gerando emprego, renda, economia para o Município, para o Estado e para a União.
Lamentavelmente, em toda atividade, há pessoas que fazem as coisas certas e as que fazem a coisa errada, e, lamentavelmente, aqueles que fazem errado terminam comprometendo um setor e sujando a imagem daqueles que fazem as coisas de forma correta.
Eu quero parabenizar aqui a empresa Cikel, quero cumprimentar os seus diretores – o Diretor João Bosco, o Diretor Damião, o Diretor Francisco – e todos os técnicos que estão envolvidos de uma forma muito comprometida com a sustentabilidade daquele grande projeto. Lamentavelmente, os órgãos ambientais têm a plaquinha na testa dizendo que madeireiro é uma pessoa que não se comporta corretamente perante a lei, mas quero dizer aos senhores que nós temos empresários e pessoas físicas também corretas, que fazem a coisa certa.
Além da boa prática do replantio de algumas espécies, até para dar retorno econômico ao longo dos, digamos, oito, dez anos depois do corte da madeira, aquela empresa também recolhe a galhada e toda a madeira que deveria, de repente, se perder pela mata, apodrecer por lá. Recolhe-se tudo aquilo, coloca-se sobre o caminhão e leva-se para o pátio. Eu pude ver, juntamente com as lideranças – Prefeitos, Vereadores, uma grande quantidade de Deputados Estaduais e um dos nossos Deputados Federais aqui, o Deputado Joaquim Passarinho –, quanta madeira se aproveita; madeira que não serve para o uso, para fazer tábua, fazer qualquer coisa, mas que serve para se transformar em carvão. E a gente pôde ver aquele trabalho muito bem feito, muito bem trabalhado, muito bem organizado, muito bem pensado, muito responsável.
Mas uma coisa a gente encontrou ali: o carvão advindo da galhada, daquela madeira que é, digamos assim, o resto que não serve para comercialização, que vira carvão, é apenas para atender o mercado interno. Não pode ser exportado. E aí fica a grande interrogação: por que, se é tudo legal, se se obedece rigorosamente a cada vírgula da lei, não poder exportar?
A legislação está equivocada. Mercado é mercado. Eu posso vender para o consumo interno ou posso vender para outro. As empresas que querem trabalhar de forma legal precisam se viabilizar do ponto de vista econômico, porque senão o projeto não se sustenta.
Um outro aspecto também que a gente observa nessa legislação muito equivocada, por exemplo, é o aproveitamento dessa mesma galhada, quando o Estado autoriza a supressão vegetal para o uso da terra, para plantar grãos, para plantar capim. Enfim, dentro dos 20% que a lei permite na Amazônia, você entra com um projeto de licenciamento para supressão de uma área, e aí a legislação não permite que a galhada, o resto, o aproveitamento seja usado para transformar aquilo em carvão. Fica apodrecendo e entulhando a floresta. Que coisa, não é? A gente precisa amadurecer muito. A gente precisa aprender a pensar. Estamos fazendo coisa de criança, de gente que demonstra, com clareza, a falta de compreensão, Senador Veneziano, das coisas. E a gente precisa corrigir isso.
Daqui para frente, nós vamos trabalhar no sentido de que se possa dar a esse setor e a quem quer trabalhar de forma correta a possibilidade de fazer a exploração completa. Se eu tenho mercado para o aproveitamento da galhada, daquilo que se vai perder na floresta, eu não posso utilizar por quê? Só posso utilizar a madeira, aquela que vira tábua, vira móvel, vira qualquer coisa? Isso não existe. Se eu posso aproveitar 100% disso, é tanto para o mercado interno, o mercado brasileiro, como para o mercado externo.
Assim, Sr. Presidente, nós queremos aqui, de público, dizer ao povo da Amazônia, dizer ao povo do Brasil, dizer ao mundo que, para se sustentar a floresta de pé, se precisa dar uma finalidade econômica a ela. Com um projeto de manejo sustentável, com as boas práticas que a legislação e que o mercado também exigem, é possível sim manter essa floresta de pé, porque ela é capaz de se regenerar numa velocidade incrível, até porque sobre a madeira que é colhida existe toda uma normatização, existe um diâmetro que tem que ser observado – hoje gira em torno de 48cm a 50cm. Qualquer árvore que não der a espessura, o diâmetro que a lei recomenda em termos de centímetros, fica lá, vai ser colhida daqui a 30 anos, quando se voltar novamente para fazer a colheita da madeira, que já cresceu, já engrossou. Então, é uma forma inteligente, uma forma boa, uma forma sustentável e até inovadora, como é o caso da questão da Cikel.
Parabéns ao setor que quer demonstrar que pode fazer de forma correta e não viver debaixo da crítica ácida, incompreensível, irracional da imprensa, dos ambientalistas e até mesmo do Governo, através do Ibama.
Muito obrigado.
Era esse o registro, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Zequinha Marinho, o Sr. Marcos Rogério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose de Freitas, pela Liderança.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – V. Exa. está me concedendo a palavra, mas antes...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pelo tempo que V. Exa. achar conveniente.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Obrigada, Sr. Presidente, mas, antes de falar, eu gostaria de solicitar...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Seguindo orientações, lógico, do Senador Nelsinho Trad.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Aí eu já não aceito mais, Presidente. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ele que autorizou o tempo necessário.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) – Eu quero as mulheres submetidas às mulheres. Chega desse domínio absoluto.
Obrigada.
Eu vou falar, mas eu solicito de V. Exa.... Encontra-se sobre a sua mesa um requerimento, que eu, aliás, acho que está incluído na pauta, se não me engano... É o 82/19, de um projeto relativo ao empréstimo de Vila Velha. Encontra-se presente aqui o ex-Deputado Federal Prefeito de Vila Velha, que está aqui ao meu lado. A matéria foi votada na Comissão, pedimos urgência ao Plenário. Eu consulto V. Exa. se é possível votar na abertura dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Claro. O Senador Nelsinho já orientou dessa maneira.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Eu não acredito. (Risos.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Diga, Líder Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela ordem.) – Até a chegada da nossa Senadora Rose...
Eu tive a alegria, satisfação e honra hoje pela manhã na CAE... Foi uma alegria, primeiro, de rever um grande amigo, um Deputado que foi conosco, aprendi muito... Foi Prefeito, Nelsinho, à nossa época – você de Campo Grande, Max de Vila Velha, nós respondendo pelas atribuições administrativas de Campina Grande. E, quando eu falava a respeito do relatório que foi proferido com base eminentemente técnica pelo Senador Otto, nós dizíamos que ali estávamos para fazer a apreciação técnica se a cidade de Vila Velha respondia às exigências criteriosas e objetivas da Secretaria do Tesouro Nacional, menos a condição que cultivamos de amigos, mas, depois que ficou plena e sobejamente demonstrada essa condição por parte de Vila Velha de contrair esse financiamento da ordem de quase U$27 milhões para projetos urbanísticos na cidade, aí vai o lado emocional de saber que nós estamos tratando com um cidadão extremamente vertical, extremamente comprometido com a boa gestão, o que a Senadora Rose, que tão bem enverga, empunha a bandeira do Estado do Espírito Santo, bem o sabe. Não seria diferente, até porque também a senhora não foge a essas exigências criteriosas, objetivas de representar o Estado. Nós sabemos que esses recursos serão muito bem ministrados sob a batuta administrativa do nosso Prefeito Max Filho. E não há dúvidas, penso eu, de que o Colegiado, daqui a poucos instantes, haverá de proceder uma votação à unanimidade no reconhecimento às condições de Vila Velha e às condições que têm o seu gestor e os companheiros que o ladeiam. Uma alegria revê-lo, meu querido Prefeito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, antes, eu gostaria de reiterar a saudação ao ex-Deputado Federal Max, cujo pai também foi Deputado Federal, e dizer que o parabenizo pela gestão proba, séria, empenhada em enfrentar os desafios de Vila Velha, que não são poucos.
Há pouco tempo, ainda tínhamos 50km de esgoto a céu aberto em Vila Velha, que, nas chuvas, invadiu as casas. Imaginem qual governante não fica aflito, sofrido. E V. Exa. procura sair dos problemas, e aqui está o apoio desta Casa à sua solicitação.
Sr. Presidente, eu queria deixar registrada aqui – e eu gostaria que o Senador Líder do MDB nos ouvisse – a MP 892, que se encontra na sua fase de debate e cujo relatório será apresentado amanhã na Comissão Especial. Eu chamo a atenção para essa MP por se tratar de um assunto que diz respeito aos veículos de comunicação, que não pode ser tratado da maneira que está sendo e que não pode ser um corte de vingança por parte do Governo Federal.
Não há muita felicidade nas colocações que nós estamos ouvindo, Senador Alvaro Dias, permanentemente. Sou a favor também da prisão na segunda instância, mas não passa pela minha cabeça admitir que um Presidente da República possa estar taxando o Supremo de grupo de hienas ou que um Parlamentar possa dizer que lá é o departamento jurídico do crime organizado. Desrespeitar as instituições não acrescenta nada à democracia suada. Aqueles que assim fazem não contribuíram para o processo democrático, não estiveram lutando dia e noite para que vidas não fossem eliminadas, exterminadas neste País por levantarem a voz contra regimes absolutistas e ditatoriais.
Eu vi a última declaração. Sabem que não me atenho nesta tribuna, em momento nenhum, a fazer considerações a respeito do que fala o Presidente da República, mas esta tribuna não foi me dada de presente, ela me foi confiada. Portanto, acredito que todas as palavras ditas, lançadas como flechas envenenadas não nos ajudam em nada, bem como não parabenizar o Presidente eleito de um país vizinho, o que parece uma guerra de crianças, parece uma guerra de pessoa emburrada, que quer achar que, como Presidente, como instituição executiva, o Presidente da República possa falar tudo e qualquer coisa, a qualquer hora. Não pode! Não pode e não deve! Isso tem custos para este País.
Este País, esta Casa, este Plenário... Há pouco, estávamos olhando ali, uma reunião de Líderes, as pautas mais prementes, com o Presidente desta Casa, para que possamos pular os nossos obstáculos, que foram construídos ao longo de gestões equivocadas, temidas até pelo resultado que ocasionaram à população brasileira.
Há pouco, ouvimos uma declaração do Ministro Paulo Guedes, que dizia o quê? Dizia que não, que nada desse negócio de impor limites para a educação, piso, teto, nada disso, nem para a educação, nem para a saúde. Como assim? É como se estivesse funcionando, Senadora Maria do Carmo, neste País, perfeitamente, o atendimento à população. Nós temos um sistema de saúde até elogiado, mas deficiente. Nós estamos revivendo episódios que nós não gostaríamos de ver neste País. Nós estamos falando em vacina de sarampo – é isso? –, de poliomielite, porque o País não sabe se planejar e porque as gestões não são voltadas para ter administrações permanentemente voltadas ao atendimento do interesse da população.
Não se pode tirar da pauta deste País as conquistas e muito menos querer subtrair do processo democrático aquilo que – vale dizer aqui oportunamente – mantém de pé todas as instituições, sendo ela a que elogia o Senador Alvaro ou não. A democracia é isso. Não há outra coisa para se dizer sobre ela.
O Prefeito Max foi às ruas, disputou a eleição, fez uma proposta, perdeu, ganhou. Se perdeu, tem que respeitar quem ganhou; e, se ganhou, tem que respeitar quem perdeu. Neste País, precisa-se de diálogo, precisa-se de eficiência. "Ganhei e posso dizer o que penso!". Não pode, não, senhor! Não pode, não, senhor! À luz das veleidades, das vaidades, das vinganças e das respostas fáceis, não pode, não, senhor! Um Presidente da República não pode dizer o que pensa a qualquer hora, porque tem na sua frente um microfone; não pode colidir com países que são vizinhos, com quem têm interesses comerciais e que importam ao Brasil para o seu desenvolvimento e para os seus interesses comerciais.
E eu queria que o Presidente me ouvisse um minuto só, assim como o Líder do Governo também. Hoje nós tivemos na CAE uma... Eu gostaria de pedir a meu assessor o projeto de resolução que apresentei. Hoje, Presidente, lamentavelmente, ao longo de 32 anos, é a primeira vez que presenciei uma coisa inadmissível. Nós estamos sempre correndo contra o tempo, sempre tentando atender a demanda que o Governo nos põe, contra a qual nós temos ou não temos obstáculos ou qualquer coisa referente à ética. Nada disso foi apresentado nesta Casa, pelo contrário. Hoje, na CAE, como teria acontecido na última vez, nós tivemos – e V. Exa. vai ouvir, porque me conhece bem – uma atitude inaceitável, não do Presidente, não do Plenário, mas uma prática insidiosa que não pode acontecer mais nesta Casa. Havia a sabatina do Diretor do Banco Central, com um currículo excelente – excelente – para nossa aprovação. Antes que pudesse sabatiná-lo, submete-se, porque é permitido pelo Regimento... Abre-se o painel: "Submeto ao Plenário se posso abrir o painel para iniciar a votação". Inicia-se a votação. Quando eu me dei conta... E, na vez passada, eu protestei, sabe V. Exa. Eu pedi que dessem oportunidade de debatermos. Afinal de contas, é o Diretor do Banco Central, não se trata de um cargo na Agência Nacional de Saúde; pelo contrário, dita a economia do País, faz parte do escopo das decisões mais importantes que são tomadas, cujos compromissos e propostas são colocados sempre em Plenário. Quando eu olho, me preparando para a sabatina, como outros já estavam fazendo, vejo lá, Senador Fernando, que já tinha sido votado e aprovado. Do que valia eu perguntar ou qualquer outro Senador, seja o Esperidião Amin, seja um dos que lá estavam? Não valia nada. É apequenar o desempenho, a tarefa e o compromisso que esta Casa tem. Não quero falar, porque o Presidente, que é quem presidia aquela reunião, é uma das pessoas mais respeitadas e ilibadas que há neste Plenário: é o Senador Plínio.
Por isso, peço que isso não aconteça mais, porque, para sabatinar, é preciso que, da pergunta que o Senador Otto faz ou faz o Senador Rogério, a resposta possa até mudar o meu ponto de vista, possa até aprimorar o debate, possa contribuir. E quem está vendo na televisão não entende como uma sabatina é feita para alguém que previamente já está aprovado. Então, não importa a opinião de ninguém! O que nós estávamos fazendo naquela Comissão? Então, eu apresentei a V. Exa. um projeto de alteração do Regimento Interno... (Pausa.)
Desculpa, meu Líder, V. Exa. manda em mim, mas, nesta hora aqui, eu quero dizer que apresentei alteração no Regimento Interno, apresentei um projeto de resolução que visa alterar esse procedimento para que, só ao término da sabatina – e acho que não temos dificuldade de aprovar os nomes que o Governo encaminha –, só ao término... Ele exatamente altera o art. 383, II, letra "g", da Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970, para que, só após a sabatina, poderemos votar os nomes dos indicados – não mais.
Eu não quero abdicar... E V. Exa. não o fez para a Presidência; foi eleito com um comportamento que é elogiado por todos: "Convenço-me de que posso presidir a Casa, tenho uma proposta para fazer"; fez e foi aprovado. Como é que podemos nós estar dentro de uma das Comissões mais importantes desta Casa, a CAE, e, de repente, abrir-se o painel, por procedimento normal, o que não quer dizer que há nada demais, pelo contrário, é uma norma, que, na verdade, tira as prerrogativas do Parlamento...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Não, é pior. É que, quando olhamos para o painel – e quem estava lá pode até dizer o que vimos –, nos inscrevemos para falar, começou a lista dos oradores. Aberto o painel, havia 14. Que importava ao Diretor do Banco Central o que dizia a Senadora Rose ou o Senador Amin ou o Jean Paul ou qualquer pessoa? Não importava. E isso desmerece o Parlamento.
Eu, confiando como confio em V. Exa., trago às suas mãos esse projeto de resolução e quero comunicar o que aconteceu, Senador Fernando Bezerra. Pode ser que estejam considerando que é mais um gesto de rebeldia da Senadora Rose. Eu quero dizer o que aconteceu.
E vários Parlamentares se pronunciaram dizendo que não aprovarão qualquer outro nome que venha do Banco Central enquanto ele, em resposta a tudo o que propôs e ao apoiamento recebido, não pronuncie a esta Casa quais foram os desdobramentos das propostas apresentadas nunca cumpridas, haja visto o quadro em que nós estamos. Não vou falar de spread, não vou falar de nada; vou falar da economia que aí está e das atitudes que o Banco Central não toma. E V. Exa. já, muitas vezes, debateu conosco a respeito disso.
Presidente, eu venho...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Todos os Diretores do Banco Central sabatinados – todos – se pronunciaram a favor de políticas econômicas que adotariam. Até hoje – todos passaram, outros entraram, outros saíram –, nada foi resolvido!
Em função da deliberação sempre oportuna de quem senta à mesa, a gente apoia, e não há sofreguidão nenhuma, o Governo não tem...
Primeiro, apresento a V. Exa. esse projeto de resolução ao art. 383 da Resolução nº 93 – realmente as coisas são velhas nesta Casa, mais do que eu –, de novembro de 1970, do Regimento Interno do Senado, para vedar a abertura do painel eletrônico de votação antes de concluída a arguição do candidato...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fora do microfone.) – A abertura da apuração?
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Nem apuração nem votação preliminar antes da prerrogativa da sabatina.
Vamos construir o entendimento que acharem necessário, mas jamais diminuir qualquer uma das prerrogativas dos Senadores em Plenário. Eu atendi sempre ao Senador Bezerra e a outros Líderes: "Vamos votar? Vamos votar!". Agora, eu não posso diminuir a representatividade do Senador Marinho, do Senador Anastasia... Como é que pode funcionar uma coisa dessas? Não pode!
A outra coisa é a política do Banco Central, porque ela precisa responder à sociedade as perguntas que estão sendo feitas até agora.
Eu queria também, Presidente, dizer que o Prefeito de Vila Velha está aqui, o ex-Deputado. Encontra-se sobre sua mesa a solicitação de empréstimo.
E aproveito para requerer a V. Exa., nos termos do 338, II, do Regimento Interno, a urgência do PLC 448, de 2018, que já foi votado e está no Plenário, que cria a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Vitória. V. Exa. sabe da importância que tem para vários Estados e regiões do País.
Eu agradeço a V. Exa. Muito obrigado. Obrigado a todos e obrigado, Lira.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose, qual é a urgência? Qual o PL?
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – O PLC 442, de 2018. É o que cria a Região Metropolitana... Votamos várias aqui, esta está no Plenário e não teve...
E gostaria de perguntar a V. Exa. se já foi encaminhada pelo Governo Federal – estou perguntando ao Líder também – o PLC que trata da insalubridade.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Pois não, muito obrigada. Haverá uma reunião amanhã, foi a resposta do Líder.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Era bom, Senador Fernando, falar sobre isso. É importante, porque há uma cobrança generalizada dos Parlamentares em relação ao acordo estabelecido especialmente com o Senador Paulo Paim...
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – E com o Plenário desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... e com o Plenário do Senado Federal sobre essa matéria.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Inclusive, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Quero pedir isso a V. Exa., porque alguns Senadores já estão me cobrando sobre isso. E, por isso, diante do que nós compreendemos que era o razoável e o correto, estamos aguardando essa matéria para marcarmos a sessão de promulgação da emenda constitucional.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Eu só quero reiterar a V.Exa. que esta Casa – não falo em nome de todos, mas sinto esse sentimento de todos – não só tem confiança no Líder, mas confia absolutamente em V. Exa. Todos votaram numa proposta, num destaque do Senador Paulo Paim. Reiteramos nossa confiança e aguardamos com ansiedade.
Obrigada.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, inclusive, enquanto o Líder...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É por isso que eu peço ao Senador Fernando que faça uma manifestação sobre esse assunto.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... posiciona-se na tribuna, o Senador Fernando Bezerra, eu quero dizer que é importante o esclarecimento do Líder Fernando até em razão da movimentação que há nos gabinetes do Senado Federal por diversas categorias fazendo apelos por emendas antes mesmo que a matéria chegue aqui. E, daqui a pouco, aquilo que nós estabelecemos naquele diálogo que fizemos na véspera da votação do destaque aqui no Plenário começa a se elastecer de tal forma que inviabiliza o acordo que fizemos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É verdade.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Então, é importante esse esclarecimento por parte do Líder Fernando.
E aproveito a oportunidade para registrar aqui o acerto da decisão de V. Exa. quanto à deliberação da matéria relativa ao Município de Vila Velha, no Espírito Santo, contando com a presença do Deputado, sempre Deputado, e hoje Prefeito de Vila Velha, Max Filho, um grande amigo, um irmão, um grande gestor daquela bonita cidade – eu tenho familiares lá. Nós votamos na CAE a matéria, que teremos a oportunidade de votar aqui, no Plenário do Senado Federal. Parabéns a V. Exa. pela decisão e ao Prefeito Max Filho pela acertada gestão. Agora, com esse financiamento, tenho certeza de que vai poder fazer frente às muitas necessidades da cidade, com investimentos para Vila Velha. Parabéns a V. Exa. Bem-vindo ao Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, atendendo à solicitação, primeiro, da Senadora Rose de Freitas e ao apelo do Presidente do Senado Federal, quero informar ao Plenário que hoje, pela manhã, participei de uma longa reunião com o Ministro da Economia, Paulo Guedes, e com o Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. Um dos pontos da nossa reunião foi dar sequência ao entendimento firmado com o Presidente Davi Alcolumbre e as Lideranças nesta Casa quando da aprovação da PEC da previdência, sobretudo quando da apreciação do destaque apresentado pelo Senador Paulo Paim, que ensejou o entendimento do envio de um projeto de lei complementar para tratar das aposentadorias em razão da periculosidade.
A reunião está marcada para amanhã, às 18h, no meu gabinete. Nós vamos convidar todas as Lideranças que participaram do encontro com o Presidente Davi para que já possamos apreciar um primeiro texto, ouvindo as Lideranças. Acredito que, até o início da próxima semana, na segunda ou terça-feira, o texto estará disponibilizado para ser formalizado e a matéria poder ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e, a depender do entendimento das Lideranças, se dar a urgência necessária para trazer a matéria ao Plenário.
Esclarecendo que ficou condicionada a promulgação da reforma da previdência à aprovação desse projeto de lei no Plenário do Senado Federal, estamos com a expectativa, Sr. Presidente, de que a promulgação possa se dar nas datas que V. Exa. sugeriu, porque eu acredito que será possível alcançar um entendimento até meados da próxima semana, quando esperamos que a matéria possa ser apreciada no Plenário da Comissão de Constituição e Justiça.
Eu queria aproveitar também a oportunidade para dizer que eu apoio a iniciativa de mudança do Regimento proposta pela Senadora Rose de Freitas no sentido de valorizar a participação dos Srs. Senadores nos processos de sabatina, no sentido de que as deliberações e as votações só possam ocorrer quando todas as indagações estiverem sendo respondidas e atendidas para que cada Senador ou Senadora possa exercer o seu direito de votar a favor ou contra a indicação da autoridade com todas as informações já disponibilizadas. Portanto, compreendo aquilo que motivou as manifestações de contrariedade quando da apreciação do indicado pelo Governo Federal para a Diretoria do Banco Central.
Por outro lado, Senadora Rose de Freitas, eu gostaria que V. Exa. me permitisse apenas fazer aqui um breve contraponto. Na realidade, a administração do Banco Central – à frente, o Dr. Roberto Campos – merece o reconhecimento desta Casa. Nós estamos chegando à menor taxa de juros da história do Brasil. Nós estamos chegando, através de uma política não só fiscal, mas também monetária, à menor taxa de inflação da história do Brasil.
A queda dos juros já está ocorrendo para diversos segmentos, inclusive com o mercado de crédito crescendo a mais de 10%. Pela primeira vez na história do Brasil, o crédito privado é superior ao crédito público em função da redução da inflação, em função da redução da taxa de juros.
A gente ainda não pode avaliar o impacto que isso vai oferecer para o crescimento do PIB no próximo ano, mas neste ano ninguém mais tem dúvida: o Brasil vai crescer mais do que todo mundo esperava no mês de junho, julho e agosto. Todas as consultorias econômicas, todos os economistas-chefe das principais instituições financeiras do Brasil já estão apostando no crescimento neste ano de mais de 1%. E não tenha dúvida nenhuma: a política monetária, conduzida pelo Presidente Roberto Campos, teve um papel fundamental. A inflação está ancorada no Brasil, a perspectiva é de inflação baixa pelos próximos três anos e de juros baixos pelos próximos três anos. Mas é evidente que o Banco Central tem muito ainda que fazer.
Eu hoje, depois das manifestações que ocorreram na CAE, peguei o telefone, me dirigi ao Presidente Roberto Campos e disse que o Senado Federal não tolerava mais a permanência desses juros abusivos em relação ao cheque especial e ao cartão de crédito; que seria importante que o Banco Central pudesse acelerar medidas concretas no sentido de reduzir os juros desses dois produtos sobretudo, que, de certa forma, são um peso excessivo para mais de 1 milhão de correntistas no Brasil; e, por outro lado, que o Banco Central acelerasse para quebrar o oligopólio dos grandes Bancos, no sentido de facilitar novos entrantes e no sentido de que o mercado de crédito possa ser democratizado, e a gente possa assistir à redução da taxa de juros para capital de giro e para investimento.
Então, eu acho que o trabalho do Banco Central é um trabalho que está em curso e que vai precisar, sim, de que este Senado fique vigilante para que o Banco Central possa atender a expectativa do Senado e da sociedade brasileira para que a gente possa trazer as taxas de juros para patamares que tenham a ver com o nível de desenvolvimento do Brasil.
O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR) – Senador o Bezerra, me dá um aparte?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Eu gostaria de ouvir, com prazer, o Senador Oriovisto.
O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR. Para apartear.) – Senador, só para chamar a sua atenção: eu concordo que o cartão de crédito e o cheque especial são dois absurdos, mas o absurdo maior está no financiamento do consumo e no financiamento das empresas.
O spread bancário, ou seja, a diferença entre a taxa de captação e a taxa de aplicação, de dezembro do ano passado para setembro deste ano, subiu 3,2 pontos percentuais. Ela chega a mais de 20%. Equivale a 20% sobre o que era. Era de 17%, e pulou para 20,2%.
Então, o grande absurdo está nisso: o spread bancário não cai. Este é o grosso da economia, financia o consumo, financia empresas. O cheque especial só é usado por uma minoria de pessoas. As pessoas dificilmente usam o cheque especial, alguns poucos o usam. O cartão de crédito também. Quem financia cartão de crédito está em desespero absoluto. Então, o grande problema que vai afetar realmente a nossa economia é o spread bancário. Hoje, na CAE, nós questionamentos muito sobre a questão do spread. É nisso que eu pediria ao senhor, como Líder do Governo, para que converse como Presidente Roberto Campos porque é aí que está a pegada.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Nós não temos dúvida nenhuma de que o spread bancário, no Brasil, ainda é elevado. Por outro lado, é preciso que o Congresso Nacional, também, se ombreie com as autoridades monetárias para que a gente possa atacar o custo do empréstimo, no Brasil, sobretudo nas questões de garantia. O Brasil é o País, no mundo, em que você mais tem dificuldade para executar garantias, isso em função de decisões absurdas do Poder Judiciário. Você dá a garantia, mas não consegue executar a garantia. É por isso que, muitas vezes, a taxa de juros termina ficando exorbitante.
Por outro lado, também, é preciso levar em conta a tributação para o setor financeiro, que é excessiva. As pessoas, às vezes, dizem: "mas os bancos estão ganhando muito." Muitas outras empresas, que não são do setor financeiro, ganham tanto quanto os bancos. E nós terminamos taxando o setor financeiro de forma abusiva. Inclusive, penalizando os pequenos e médios bancos. Você não estimula que as pessoas ingressem no mercado financeiro em função da taxação que é excessiva, no Brasil.
É evidente que não é um debate que a gente vá esgotar numa sessão como esta. Apenas trouxe aqui a minha palavra, a minha informação, de que existe a preocupação, por parte do Presidente do Banco Central, Dr. Roberto Campos, de estreitar, digamos assim, a aproximação com o Senado Federal, de procurar identificar as iniciativas que estão ocorrendo aqui na Casa...
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Senador, o senhor me dá um aparte?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ...para que o Banco Central, dentro de suas iniciativas, possa, cada vez mais, mirar e dirigir no sentido da redução do spread bancário, da redução da taxa de juros, da democratização do setor financeiro, da entrada de novos competidores para que a gente possa, de fato, acabar ou reduzir a influência de cinco ou seis bancos que, de certa forma, controlam o mercado de crédito no Brasil.
Antes de encerrar, vou ouvir, com prazer, o Senador Espiridião Amin e, depois, o Senador Rogério Carvalho.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) – Eu quero, em primeiro lugar, enaltecer a sua postura de comentar as colocações feitas pela nobre Senadora Rose de Freitas. Como eu estava presente nessa reunião e sou solidário com esse pedido, estudei muito o que nós precisamos fazer para que as arguições de autoridades no Senado sejam mais eficazes, especialmente no caso em que o candidato a ocupar um cargo não é de carreira. Na diplomacia, quando vem um diplomata de carreira, já vem junto todo o histórico da sua vida. Mas especialmente nas agências reguladoras e – por que não dizer? – no Banco Central, que é a maior agência reguladora do Brasil, o Senado pode colher, lá dos Estados Unidos, a regra da peneira: ninguém é votado antes de dois meses de peneira, para que os pedregulhos da sua vida apareçam. Então, sou solidário com o projeto de resolução que ela apresentou.
Especificamente, sobre o que houve na reunião de hoje, eu queria dizer o seguinte: ninguém agrediu o indicado. Eu anunciei e votei em seu favor em respeito à sua carreira profissional.
Agora, nós precisamos que o Banco Central... E aí eu quero dizer do grande apreço que tenho tanto pelo Roberto Campos Neto quanto tinha pelo Roberto Campos avô, com quem convivi aqui. Eu fui contemporâneo dele – portanto, ele morreu muito precocemente, é claro, se isso é verdade –, um homem de uma inteligência que causa orgulho para os brasileiros e com uma evolução de vida muito interessante: ele começou no lado da esquerda e terminou a sua vida como o papa do liberalismo. Aprendemos muito com ele.
Hoje, inclusive, proferi uma frase de Roberto Campos: "O fracasso não é obra do acaso; o fracasso, nos termos continuados, é algo muito bem planejado e executado minuciosamente".
Eu fiz referência, Senador Fernando Bezerra, à frase do Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando ele era Presidente: os juros no Brasil são escorchantes. Imaginem, com o Plano Real tendo sido criado, com uma moeda estável, os juros já eram escorchantes, não são diferentes de hoje. O quase monopólio, a cartelização do nosso sistema financeiro, a falta de um sistema cooperativo... Até aprovamos aqui – com muita alegria para mim – a sociedade de crédito de garantia solidária. Ou seja, com a falta de imaginação que o Banco Central historicamente teve – faço um reparo – neste período, nós estamos ouvindo de parte do Banco Central uma maior atenção para formas alternativas de poder fazer o crédito funcionar, porque sem crédito nenhuma economia se desenvolve.
Para concluir, o que hoje se pode constatar foi o cadastro positivo, sabe o que deu? Aumento de 25% a 30%, nos juros médios de mercado entre setembro do ano passado e setembro deste ano. Então, o cadastro positivo deve ter sido apropriado por um Google ou Facebook nacionais para eles saberem quem é que merece crédito, mas isso não representou redução da taxa de juros. Isso foi dito ao candidato. Segundo – e isso é o mais grave –, não há uma perspectiva de se ter um ganho para a sociedade dessa estabilidade que nós estamos tendo. Vamos para 4,5% de juros, o mais baixo da época contemporânea, da época dos nossos tempos. Agora, qual foi o reflexo disso para o cidadão?
Na ponta, o que nós estamos tendo é uma atividade premiada e contestando, aí, sim, com todo o respeito ao que V. Exa. anunciou, enquanto o rendimento médio – me ajudem aí – no comércio brasileiro é de 3,2%; na indústria, é de 4%, nos bancos, é de 20%.
Então, há um desequilíbrio na capacidade, no rentismo que a economia brasileira está vivendo. De forma que eu gostaria de endereçar ao Dr. Roberto Campos Neto, com o mesmo apreço e respeito que eu sempre lhe dediquei, porque o considero um homem preparado – votei a favor da sua indicação, com muita convicção – que é preciso se comunicar e nos trazer alguma perspectiva concreta, alvíssaras.
Se a economia está numa taxa de juro menor, se há uma expectativa de crescimento. Quando fechar o mês de dezembro, a anualização do nosso crescimento futuro, do ano que vem, vai bater em 2,5%. É a minha opinião.
Há muito tempo que eu estou dizendo isso. Então, alvíssaras não podem ser colocadas dentro de um odre, como as Cartas Persas ensinavam a armazenar vento, para vender o vento para os navegantes. Isso é do Deus Éolo – página 214 das Cartas Persas. Não foi inventado por nenhum Presidente da República. Guardar o vento no odre para vender aos necessitados de vento para navegar? Isso não pode ser guardado, não pode ser uma coisa de Governo. O Banco Central deve comunicar a todos nós que a perspectiva de crescimento vai poder contar com várias agências de crédito, não só os bancos, os quatro ou cinco bancos varejistas que nós temos, mas bancos digitais, cooperativas, sociedade de garantia solidária, o emprestador autônomo, tão ansiado pelo microcrédito brasileiro. Isso precisa ser socializado e V. Exa., como líder do Governo, é a pessoa que pode estimular o Banco Central e o Ministério da Economia a nos trazer essas boas novas, esse Evangelho.
Muito obrigado.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Senador Esperidião Amin, eu vou trazer apenas um exemplo, um único exemplo em relação aos benefícios dessa política monetária desenvolvida pelo Banco Central do Brasil.
No ano passado, Senador Amin, em 2018, o Brasil gastou com o serviço da dívida R$400 bilhões. Este ano, vai gastar menos de R$300 bilhões. Deixamos de gastar com o serviço da dívida pública R$100 bilhões de reais e isso se espraia por toda a economia.
A dívida é menor, consolida a taxa de juros menor...
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Reduz o déficit.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Reduz o déficit, e consequentemente os benefícios são apropriados por toda a economia brasileira.
Quero dizer que na próxima semana vou trazer mais informações concretas, porque a rentabilidade do setor financeiro no Brasil é superada por pelo menos três outros segmentos. Portanto, nós não podemos ter preconceito com a atividade financeira. É evidente que nós temos que combater o oligopólio, temos que combater as taxas de juros excessivas, temos que democratizar o mercado de crédito no Brasil, mas precisamos ter distância para que a gente não venha, digamos assim, a ter um viés em função de um setor que é importantíssimo para poder dinamizar a atividade produtiva do Brasil.
Eu ouço com prazer o meu companheiro, o meu amigo, Senador Rogério Carvalho.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) – Muito obrigado Senador Fernando Bezerra Coelho pelo aparte.
Ao mesmo tempo em que concordo com a maioria dos meus antecessores, Senadores e Senadoras que se manifestaram, eu acho que nós temos um problema no Brasil nessa área, que é a cartelização. Nós temos poucos bancos operando no varejo e talvez esse seja o principal motivo ainda por termos taxas tão altas.
Os bancos públicos, neste momento, não têm sido bons exemplos porque, recentemente, a Caixa Econômica Federal aumentou os juros para o crédito imobiliário e colocou os juros acima dos juros cobrados pelos bancos privados num determinado momento. Depois, recuou e voltou a um patamar similar para poder garantir a competição.
Mas veja, mesmo assim, com o cadastro positivo, com a inflação baixa, sem demanda ou com uma demanda que não pressiona preços e, portanto, com espaço para redução ainda mais da taxa de juros, mas nós já reduzimos bastante a taxa de juros básica. Mas a gente não vê a correspondente queda dos juros, principalmente nos dois produtos que V. Exa. citou, o cartão de crédito e o cheque especial.
E, veja, países com o risco muito maior do que o nosso ou países com a economia muito mais fragilizada do que a nossa não cobram os juros que nós cobramos em todos os setores, tanto para o setor empresarial, que vai tomar o seu capital de giro, o crédito para o capital de giro, para investimento e para dívidas ou para financiar crédito individual, que são o crédito rotativo do cartão de crédito e do cheque especial.
Então, eu entendo que é complexo esse processo, mas hoje a Comissão, puxada pela Senadora Rose de Freitas, puxada pela Senadora Kátia Abreu, pelo Senador Esperidião Amin, nós assumimos uma posição. Qual é a posição? De não votarmos mais favorável a nenhum diretor do Banco Central porque a gente tem votado e dado um crédito ao Governo. Ou seja, eu votei "sim" para todos os diretores, para que eles possam ir para lá e cumpram aquilo que eles dizem que vão fazer ao chegar lá, que é organizar o setor para que a gente possa ter algo fundamental numa sociedade, que é crédito compatível com o crescimento econômico. E nós definimos que vamos dar um castigo, ou seja, precisa haver alguma sinalização nesse sentido.
Pra concluir, o Governo trabalha com a ideia do investimento privado para alavancar a economia e para fazer o crescimento econômico. Como, com essas taxas de juros? De que maneira, senão subsidiando, senão através do BNDES, senão através dos bancos públicos, do Banco do Nordeste, da Sudene? Nós vamos ficar só dependendo disso ou nós vamos ter o nosso sistema financeiro, que tem muito dinheiro, que tem liquidez, colocando esse dinheiro para fazer girar a economia, girar o sistema produtivo, gerar riqueza, distribuição de riqueza? Porque é assim que a gente faz uma economia forte.
Eu queria entender como é que nós vamos, através do investimento privado, com esses juros, conseguir fazer o crescimento econômico.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Senador Rogério Carvalho, eu vou lhe dar um exemplo. Nos últimos dez anos, só de subsídio no BNDES, para equalizar as taxas de juros, o Governo da União pagou mais de R$250 bilhões. É dinheiro que saiu das crianças, dinheiro que saiu da educação, dinheiro que saiu das creches, dinheiro que saiu da segurança, das estradas. Sabe quanto é que o Governo vai pagar de subsídio no BNDES este ano? Menos de R$4 bilhões. Por quê? Porque o mercado de crédito privado está se ampliando no Brasil.
Então, nós estamos fazendo diferente. Estamos fazendo diferente e está dando certo. A economia brasileira vai crescer mais de 1%. A economia já está crescendo mais de 2%. O mercado formal de emprego já cresce 50% a mais do que no ano passado.
Portanto, de fato, nós temos divergências, sim, e nós vamos colocar essas divergências de forma clara. Mas eu sei que todos nós queremos o bem do Brasil, queremos o crescimento do Brasil. Portanto, este Governo tem o direito de fazer um caminho diferente: menos subsídio, mais investimento privado, mais regulação, menor o tamanho do Estado – é isso que nós estamos fazendo –, mais privatização. E isso vai dar certo.
A agenda de reformas vai continuar. Esta semana vão chegar aqui ao Congresso Nacional novas medidas para acelerar a agenda de reformas para que o Brasil possa dar um passo atrás do outro, no sentido de gerar emprego e de gerar renda.
Nós precisamos, sim, fazer o Brasil crescer, mas precisamos também enfrentar o grande problema da humanidade hoje, que é a desigualdade social. E, para combater a desigualdade social, só gerando emprego, só botando a economia para girar. É com isso que o Brasil está começando a se reencontrar: com a sua trajetória de crescimento e desenvolvimento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme, V. Exa. deseja?
Vou iniciar a Ordem do Dia.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Otto.
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA. Para apartear.) – Ainda com o Senador Fernando Bezerra na tribuna, somente para esclarecimento do Senador Fernando Bezerra e dos Senadores e Senadoras, inclusive da Senadora Rose de Freitas, eu relatei a indicação do Dr. Fabio ao Banco Central, no dia 8 de outubro, Então, há três semanas. E, por três reuniões consecutivas, não foi possível fazer a sabatina dele.
Outras vezes, na própria Comissão de Assuntos Econômicos, antecipou-se a votação para antes da sabatina. O Presidente que estava lá, no momento, não era o Senador Omar Aziz, mas o Senador Plínio e ele perguntou aos Senadores e Senadoras que estavam no Plenário se poderia colocar em votação antes da sabatina. Todo o Plenário concordou. Então, não houve nenhum atropelamento. Pelo menos eu não vi ninguém se colocar contra a votação.
Realmente há três semanas, quando eu fiz o relatório e li o relatório, vi o currículo do Dr. Fabio, que tem toda a condição adequada para o exercício da missão que lhe está sendo delegada no Banco Central.
Então, na defesa aqui – não sou advogado do Senador Plínio, que estava presidindo a Comissão de Assuntos Econômicos –, ele perguntou ao Plenário se o Plenário concordava em abrir a votação. Aí se abriu a votação. A maioria dos Senadores vieram de outras Comissões para votar, porque não havia, naquele momento, na Comissão, Senadores que pudessem votar a matéria imediatamente: chamava-se um numa Comissão; chamava-se outro em outra Comissão.
Eu concordo e assinei aqui o que pede a nobre Senadora Rose de Freitas, mas o Presidente Plínio não errou no momento em que ele consultou o Plenário. Até onde eu vi, não vi nenhuma discordância sobre a colocação dele.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente!
Por favor, Senador Otto, V. Exa. sabe do carinho e do respeito que tenho por V. Exa., mas, em nenhum momento – nenhum momento –, o Plenário ou eu...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Daqui a pouco...
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – ... Sr. Presidente, só um momento – colocamos em xeque, em dúvida ou questionamos o comportamento do Plínio. O Senador Plínio é uma pessoa que merece todo o nosso respeito. Ele fez um procedimento aceito pelo Plenário, houve divergência daqui e dali. Eu apenas estou discutindo agora – e V. Exa. carinhosamente e com toda a sua competência assinou o documento – sobre o que queremos, que é criar um procedimento que contente a todos e nos coloque nesse nível de satisfação.
E quanto a V. Exa., eu reitero aqui minha admiração plena, com certeza, por tudo que faz, que é tão correto e ilibado.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme Campos.
Após a fala do Senador Jayme Campos, eu vou abrir a Ordem do Dia. Nós temos algumas votações nominais. A primeira será sobre um empréstimo da cidade de Vila Velha.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, serei breve até porque V. Exa. vai abrir a Ordem do Dia. É claro que eu não poderia deixar, nesta oportunidade, de fazer esta manifestação, até pelo fato de que também nós temos algumas audiências e alguns ministérios a partir das 5h30.
O Congresso Nacional tem sido protagonista na condução do ciclo de reformas que o Brasil tanto almeja. Além dos projetos estruturantes da área econômica, é nosso dever também priorizar políticas sociais que impactam positivamente na qualidade de vida dos brasileiros. Na reforma da previdência, Senadora Zenaide, na chamada PEC paralela, das 168 emendas de Plenário apresentadas ao texto, apenas seis foram acatadas, entre elas, a proposta de minha autoria que prevê a criação do Benefício Universal Infantil.
Eu quero aqui agradecer de pronto ao Relator da matéria, Senador Tasso Jereissati, pela enorme sensibilidade social ao acolher nossa emenda. Essa é uma matéria ousada, que terá grande impacto no dia a dia dos brasileiros, na geração de oportunidades e na superação da pobreza do nosso País.
A minha emenda, em busca de uma maior eficiência no uso dos recursos públicos, propõe a unificação das políticas sociais já existentes, como o abono salarial, o salário-família e a dedução do Imposto de Renda para dependentes. A ideia é criar um benefício universal para todas as crianças brasileiras, de custo fiscal neutro, tal como já existe em 17 dos 28 países da União Europeia. Na América do Sul, a Argentina também conta com um programa exitoso na área infantil.
De acordo com o instituto de pesquisa Ipea, a fusão de programas sociais do Brasil, tal como prevê a nossa proposta, permitirá a inclusão de 17 milhões de crianças em situação de vulnerabilidade, que atualmente não recebem nenhum benefício do Governo Federal. Com a mesma quantidade de recursos, o novo sistema seria capaz de dobrar o impacto sobre a pobreza e a desigualdade em relação ao arranjo atual.
O texto que propomos, deste modo, Senador Flávio Arns, abre espaço para que a Constituição autorize a criação do benefício, de forma a aumentar a cobertura social entre as famílias. À aprovação da PEC, será necessária a edição de uma lei para definir o valor do benefício e efetivar uma nova política.
Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o economista Pedro Fernando Nery, em artigo recentemente publicado no Estadão, ressaltou que a aprovação da nossa emenda, além de não gerar endividamento público, tem potencial para reduzir em 30% a pobreza infantil em nosso País. Apesar da universalidade, a política seria mais focalizada nos mais pobres do que o arranjo atual, e milhões de crianças que hoje nada recebem passariam a receber um benefício.
Nunca é demais lembrar, Sras. e Srs. Senadores, que cerca de 40% das crianças brasileiras vivem abaixo da linha da pobreza. Neste momento não há nada mais urgente para receber a nossa atenção. É preciso mudar essa realidade.
O Senador Tasso Jereissati, em seu relatório, apresentado na semana passada, ressalta a importância da nossa proposta da PEC paralela. Do ponto de vista fiscal, o mais importante é a inclusão dos Estados e dos Municípios, mas, do ponto de vista da seguridade social, sem dúvida, é o Benefício Universal Infantil, que agrega vários programas sociais e é focado especificamente nas crianças. "Um dos programas sociais mais importantes que vamos ter neste País", destaca o relatório do Senador Tasso Jereissati.
O ajuste fiscal, portanto, é também uma oportunidade para tornar o crescimento mais inclusivo por meio da focalização dos benefícios sociais.
E há outro ponto importante a ser destacado, Sr. Presidente. A universalidade do programa evita estigmas, constrói uma coalizão vasta de forças em sua defesa e promove a percepção simbólica de que as crianças, independentemente das suas características econômicas, sociais ou individuais, são valorizadas pelo Estado.
Trata-se, portanto, de uma ideia arrojada, cuja fundamentação recolhe argumentos favoráveis a partir de diversos pontos de vista políticos, sociológicos, econômicos e sob a perspectiva de garantia de direitos.
Também quero ressaltar o impacto da emenda para priorização de investimentos na primeira infância, fundamental para o crescimento econômico de qualquer País.
Encerrando, Senador, há um alto retorno financeiro para cada valor investido nas crianças, levando em conta o aumento da escolaridade, o acesso aos serviços públicos e a superação da pobreza. Algumas estimativas realizadas pelo economista James Heckman, ganhador do Prêmio Nobel de Economia, indicam que, para cada US$1 investido em crianças em seus primeiros anos de vida, existe um retorno à sociedade de até US$17 no futuro. Investir no capital humano, portanto, é o verdadeiro caminho para a prosperidade nacional. Quanto mais cedo o investimento for feito, maiores as taxas de retorno proporcionadas ao nosso País.
Por fim, quero, mais uma vez, agradecer aqui ao Senador Tasso Jereissati por seu espírito público elevado em acolher a nossa proposta de criação do Benefício Universal Infantil. Discutir os alicerces dos programas sociais do País significa refletir sobre alternativas reais para avançarmos em uma sociedade desenvolvida, justa, solidária, como quer a Constituição Federal. Afinal, sem equidade na distribuição de renda, a democracia brasileira permanece inacabada.
Portanto, Sr. Presidente, concluindo, quero, uma vez mais aqui, dizer que nós precisamos investir nessas políticas. Discutimos todos os dias aqui vários e vários projetos – ultimamente foi a questão da previdência, Senador Alvaro Dias –, e espero que essa reforma, com certeza, traga resultados positivos para o Brasil.
Há uma expectativa grande da população brasileira sobretudo sobre a retomada do seu crescimento econômico...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... criando um ambiente favorável para, se possível, no próximo ano – não vamos apostar agora, estamos concluindo, findando o ano fiscal –, no ano de 2020, tenhamos, com certeza, mais empregos para o povo brasileiro, sobretudo para a classe trabalhadora, porque hoje existem, no mínimo, 15 a 20 milhões de desempregados no nosso País. E só faremos justiça social, de fato, com mais emprego para a população, levando mais investimento à saúde, à educação e, com isso, dando, com certeza, uma nova perspectiva de vida ao povo brasileiro.
É o que tenho a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está iniciada a Ordem do Dia.
Foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental.
Requerimento de urgência para o Projeto de Resolução nº 108, de 2019, que autoriza o Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo, a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$27,6 milhões.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Projeto de Resolução nº 108, de 2019 (apresentado como conclusão do Parecer nº 83, de 2019, da Comissão de Assuntos Econômicos, o Relator da matéria na CAE foi o Líder Otto Alencar), que autoriza o Município de Vila Velha, no Espírito Santo, a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$27,6 milhões.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Passamos à discussão do projeto.
Com a palavra a Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) – Sr. Presidente, já registrei e vou registrar novamente que se encontra no Plenário o ex-Deputado Federal e Prefeito de Vila Velha, Max Filho.
A importância desse crédito, desse empréstimo, Presidente, é para fazer aquilo que os Governos, ao longo do tempo, não conseguiram fazer por crises e crises na economia nacional, portanto é um projeto que estabiliza o desenvolvimento do Estado, ou melhor, socorre nas suas dificuldades, atende ao projeto de infraestrutura. O Prefeito fez e estruturou esse crédito, essa operação de crédito que vai viabilizar a S. Exa. o atendimento à estrutura muito importante das comunidades de Vila Velha.
Portanto, eu quero pedir o apoio de todos, agradecer ao Senador Otto mais uma vez, ao Presidente Omar Aziz e ao nosso Presidente Plínio, que hoje, diligentemente, atendeu à urgência desse projeto. Vila Velha, como Vitória, como Serra, como Cariacica e como Viana, merece a oportunidade de trabalhar com as suas operações de crédito responsáveis e que possam atender ao desenvolvimento do Município.
Eu quero agradecer, sobretudo, Sr. Presente, por pautar esse projeto de tamanha importância. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fabiano. Em seguida, Senador Nelsinho.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) – Sr. Presidente, senhoras e senhores, aqui eu quero deixar um depoimento como cidadão canela-verde. Eu sou de Nova Venécia. Nasci em Nova Venécia, interior do Estado, mas, com cinco anos de idade, Sr. Presidente, mudei-me para Vila Velha, esse Município que hoje é administrado pelo Prefeito aqui presente, Max Filho, que muito dignifica a política brasileira: foi Deputado Estadual, Deputado Federal, é Prefeito – o pai é o Max, que foi Governador, também Deputado Federal, quer dizer, tem uma digital na história da política capixaba.
Eu peço a compreensão e agradeço desde já o empenho, porque Vila Velha é um Município que tem aproximadamente 500 mil habitantes, que tem problemas como qualquer outro Município tem, e isso vai, sim, dar vida àquilo que já está expresso na Constituição Federal, que é tentar proporcionar uma vida mais digna, que o povo brasileiro, a população capixaba e, em especial, o povo vila-velhense merece, que é uma saúde pública de qualidade, uma educação pública de qualidade, geração de emprego e renda, um compromisso com a pauta ambiental. Eu tenho certeza de que esse é um compromisso que o atual Prefeito Max Filho está cumprindo com bastante assertividade.
Quero parabenizar a Senadora Rose de Freitas, a quem eu estendo um cumprimento e um abraço fraterno, Senadora Rose. A minha admiração pela senhora cada dia é maior, tendo em vista o seu engajamento com as causas sociais, com as causas das mulheres, com as pessoas que efetivamente estão em maior situação de vulnerabilidade. Parabéns pelo mandato, pelos tantos mandatos! A senhora muito dignifica a honrada classe dos políticos, em especial, da mulher brasileira. Parabéns!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) – Sr. Presidente, apenas para registrar aqui a nossa satisfação em poder votar esse projeto.
O Max Filho, quando fui Prefeito de Campo Grande – de 2005 a 2012, nesses oito anos –, esteve também um período à frente da Prefeitura de Vila Velha e foi Deputado Federal pelo PTB, junto com meu pai. Quero dizer a V. Exa. que leve os parabéns à sua equipe, porque eu já, na qualidade de Prefeito, contraí também um empréstimo do Fonplata e posso lhe assegurar: você tem uma equipe competente, técnica, que soube preparar o projeto, porque passar pelo crivo do Fonplata para chegar até aqui não é fácil.
Essa execução é acompanhada pari passu pelos técnicos do Fonplata, e eu tenho a certeza de que V. Exa., conduzindo muito bem o Município, vai fazer jus a toda essa votação e a essa aprovação, que eu espero que aqui aconteça.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. vai tratar sobre o empréstimo? (Pausa.)
Posso concluir a votação?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a discussão.
Passamos à votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma de regimental.
Passamos à discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo Senadores inscritos, está encerrada a discussão.
Passamos à votação.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Eu gostaria de cumprimentar e agradecer a todos os Senadores que novamente, em um sinal de responsabilidade, votam um empréstimo a uma cidade importante do Estado do Espírito Santo. Da mesma forma, quanto à condução do Senado Federal em todas as matérias que chegaram a esta Mesa e a este Plenário nos últimos dez meses, a condução foi da mesma forma, Senadora Rose.
A gente sempre prioriza, porque sabe quão trabalhoso é construir um projeto de empréstimo, de financiamento com uma instituição financeira internacional – muitas das vezes, três, quatro, cinco anos. E, no final, o Senado Federal cumpre com sua obrigação como Casa da Federação.
Foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental.
Requerimento de urgência para o Projeto de Resolução nº 107, de 2019, que autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$195 milhões, cujos recursos serão destinados ao Programa de Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária brasileira (ProDefesa).
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Projeto de Resolução nº 107, de 2019 (apresentado como conclusão do Parecer nº 84, de 2019, da CAE, Relator da matéria: Senador Angelo Coronel), que autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$195 milhões, cujos recursos serão destinados ao Programa de Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária (ProDefesa).
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Passamos à discussão do projeto em todo o único.
Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) – Sras. e Srs. Senadores, da maneira mais breve possível, quero deixar claro o que ocorreu na Comissão de Assuntos Econômicos e, afinal, pedir a aprovação do projeto.
Em primeiro lugar, quero me solidarizar com a Senadora Rose de Freitas – também com o Senador Fabiano Contarato e, na ausência, com o Senador Marcos do Val – pelo fato de termos aprovado, há pouco, esse empréstimo do Fonplata para a cidade de Vila Velha. Quero abraçar o meu querido amigo e companheiro de Câmara Max Freitas Mauro Filho. A propósito, quero solicitar, diante do apadrinhamento e do amadrinhamento da Senadora Rose de Freitas, a sua imediata emancipação, para ele se livrar disso já, o mais rapidamente possível.
Segundo, quero esclarecer que houve, efetivamente, o momento em que o projeto – muito bem relatado pelo Relator ad hoc, Senador Otto Alencar, que sempre é muito convincente – chegou a suscitar dúvidas, mas, ainda durante a sessão, tanto a Senadora Rose de Freitas quanto o Senador Oriovisto concordaram com os esclarecimentos que nos chegaram a propósito da destinação dos recursos, que serão muito importantes para a sanidade vegetal e animal da nossa agricultura, da nossa agropecuária. Dessa forma, é com muita serenidade que, com a mesma curiosidade com que procurei os anexos – e até os exibi a V. Exa., Presidente Davi Alcolumbre –, tenho convicção suficiente para votar a favor, como votei na Comissão de Assuntos Econômicos, e de pedir o voto a favor do Plenário.
Muito obrigado.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) – Sr. Presidente, essa matéria veio para o Plenário com urgência requerida pelo Senador Amin e nós também a subscrevemos. Quero dizer que o nosso pedido de vista, na Comissão, foi tão somente para, com muita diligência, esclarecermos os pontos desse empréstimo.
Quero dizer, ainda, que a Ministra também – e a falha foi nossa, no Plenário – esclareceu prontamente o objeto. Todos nós – o Senador Oriovisto, eu, o Senador Amin e o Senador Rogério – havíamos pedido vistas e retiramos o pedido no sentido de que esse procedimento fosse agilizado nesta Casa.
Faço apenas uma reparação para que projetos dessa natureza venham acompanhados de explicações para que não crie dúvidas como as que foram suscitadas no debate da CAE.
Parabenizo V. Exa. pela pauta que conclui agora.
Obrigada.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) – Agradeço à Senadora Rose e ao Senador Amin pela compreensão para votarmos esse importante empréstimo externo que vai dinamizar as atividades de defesa agropecuária na área vegetal e na área animal do nosso País.
A Ministra Tereza Cristina se empenhou para que esse empréstimo se viabilizasse. Hoje o Senado Federal conclui essa apreciação e oferece, portanto, tranquilidade.
Quero falar aqui dos fruticultores, Sr. Presidente, no sentido da defesa vegetal e da proteção dos produtores de frutas de todo o Brasil, de forma particular, dos produtores de fruta do Vale do São Francisco.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não há Senadores inscritos.
Está encerrada a discussão.
Passamos à votação do projeto de resolução.
Gostaria, também, antes de colocarmos em votação o projeto, de agradecer a todos os Parlamentares que ajudaram na tramitação dessa matéria.
Essa matéria tem um prazo estabelecido até o dia de amanhã para ser aprovada no Senado Federal.
A Ministra Tereza Cristina, Ministra da Agricultura, fez apelo pessoalmente a vários Senadores.
Gostaria de agradecer ao Senador Angelo Coronel, que me disse pessoalmente que iria relatar da melhor maneira possível, devolveu a matéria para a Comissão, que deu a oportunidade da relatoria ad hoc, no dia de hoje, pelo Senador Otto Alencar.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Primeiro, também quero dizer da minha satisfação ao ver aqui o meu colega, que foi do meu partido como Deputado Federal, o nosso Prefeito Max. Quero parabenizá-lo pela sua atuação à frente da Prefeitura de Vila Velha.
Sr. Presidente, como V. Exa. sabe, eu fui designado relator setorial de educação. Eu tinha apresentado uma PEC assinada por 68 Senadores, mas depois, estudando melhor o tema, nós chegamos à conclusão de que não era necessária a PEC, bastaria um projeto de lei. Então, ele foi apresentado na sexta-feira, lido hoje e recebeu o nº 5.695.
Conversamos hoje, na Comissão de Educação, com o Presidente, nosso querido Senador Dário Berger, por sugestão do Senador Esperidião Amin, para que a gente pudesse fazer uma sessão conjunta para aprovarmos esse projeto o mais rápido possível para vir ao Plenário. Ele passa pela Comissão de Educação e pela CAE. Se nós pudéssemos fazer uma sessão conjunta da CAE e da Comissão de Educação, é terminativo, para que eu possa articular na Câmara para que a gente possa aprovar ainda antes da relatoria, porque com isso aqui vai haver um incremento em torno de R$9 bilhões no orçamento da educação e, com certeza, vamos poder trabalhar um pouco mais a questão da reforma do ensino médio, da educação infantil, na área de ciências e terminar essas obras das creches paralisadas.
Então, eu pediria a V. Exa. que encaminhasse para que pudéssemos votar essa matéria.
Eu vou conversar com o Presidente Omar para ver se a gente pode colocar no extrapauta de amanhã, mas fazendo em sessão conjunta com a Comissão de Educação.
Eu tenho certeza que, aprovando, nós vamos articular. O Governo já concorda porque vai na linha do Ministro Paulo Guedes, menos União, mais Municípios e mais Estados, já que esse dinheiro do salário-educação vai direto para Estados e Municípios.
Esse é o pedido que faço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Projeto de Lei nº 1...
Item 1 da pauta, perdão.
Projeto de Lei nº 888, de 2019, do Deputado Marcelo Ramos, que amplia o prazo do Regime Especial de Tributação (RET) para as incorporadoras e construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Quero informar ao Plenário que essa matéria foi um acordo construído com vários Líderes, desde a Câmara dos Deputados até o Senado Federal, e, por isso, a matéria consta na pauta da Ordem do Dia de hoje.
Parecer n° 73, de 2019, da CAE, o Relator da matéria ad hoc foi o Senador Rogério Carvalho, favorável ao projeto, com a Emenda n° 2, da CAE, de redação, que apresenta, e pela rejeição da Emenda n° 1, da CAE.
A Emenda nº 1, da CAE, não será objeto de deliberação, nos termos do artigo 124, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Passamos à discussão do projeto e da emenda em turno único.
Senador Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, uma rápida informação.
Essa é uma matéria em que V. Exa. construiu um amplo entendimento com todas as lideranças, mas, por um dever de ofício, a posição do Governo é uma posição contrária por uma única razão, não contra o mérito do projeto, mas porque, na realidade, aprovando, não teremos eficácia este ano, porque não há previsão orçamentária para essa redução fiscal. Mas é importante, por outro lado, aprovar para que a gente possa sinalizar que os empreendimentos de baixa renda da moradia popular terão uma tributação menor do que as habitações de mais alto valor, fazendo, portanto, um instrumento de justiça e de indução à moradia de baixo valor.
Portanto, nós vamos liberar para que a matéria possa ser apreciada e deliberada, como V. Exa. solicitou.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Gostaria de agradecer, Senador Fernando, a manifestação de V. Exa. fazendo justiça e sendo honesto, como V. Exa. tem sempre conduzido no exercício da Liderança do Governo, V. Exa. sabe da construção dessa matéria, desde a votação na Câmara dos Deputados, em relação à possibilidade de isentar a construção dos conjuntos habitacionais e das casas populares, especialmente do Minha Casa, Minha Vida. Portanto V. Exa. faz a ponderação em nome do Governo, mas libera para que a gente possa votar diante do acordo construído. Queria agradecer a V. Exa.
Encerrada a discussão, passamos à votação do projeto e da Emenda nº 2, da CAE, de redação, nos termos do parecer.
Não havendo Senadores inscritos, está encerrado o encaminhamento de votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Não, Presidente, Eliziane.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Eu quero encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discutir.) – Presidente, eu queria antes dizer da importância que é o Programa Minha Casa, Minha Vida para o Brasil e da importância que tem na vida das famílias brasileiras, sobretudo aquelas famílias que têm o anseio e o desejo, o sonho da realização da casa própria.
Nós já tivemos aí várias intempéries em relação a esse programa e houve um impacto muito grande em relação a dezenas, eu diria, milhares de famílias em todo o Brasil que sonhavam com a casa própria e acabaram sendo frustradas exatamente por cortes que aconteceram não digo agora, mas nos últimos anos, inclusive pelo Governo anterior.
E a proposta que nós temos aqui apresentada é importante exatamente porque traz um incentivo para esse programa. Quanto mais benefício você traz para os programas, sobretudo para aqueles que estão no comando, na execução dessas obras, mais resultados você tem para os beneficiários.
E aí eu queria inclusive destacar que o Presidente Bolsonaro, na sua campanha eleitoral, colocou dois pontos no seu programa de governo, que era a ampliação de vantagem aos beneficiários de dois programas, que era o Programa Minha Casa, Minha Vida, o Programa Bolsa Família e também o programa do abono salarial àqueles que tinham acesso ao abono salarial. E não me parece que há um cumprimento por parte dele quando não há uma determinação de incentivar que projetos como esse possam ser aprovados aqui no Congresso Nacional.
O partido tem a compreensão da importância desse projeto e faz o encaminhamento favorável, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Líder Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para discutir.) – Presidente, o Podemos também encaminha favoravelmente ao projeto, reconhecendo a importância desse Programa Minha Casa, Minha Vida, que vem enfrentando dificuldades. Há pouco tempo, nós estivemos na tribuna do Senado apelando para que o Governo liberasse R$600 milhões atrasados – por intermédio da Caixa Econômica –, que estava ameaçando o emprego de cerca de 200 mil trabalhadores.
O Congresso Nacional, quando aprovou o projeto que ofereceu ao Governo R$248,9 bilhões como suplementação de recurso, até para evitar o desrespeito à regra de ouro, nessa ocasião, condicionou que R$1 bilhão fosse destinado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, mas está havendo, continuam ocorrendo dificuldades, Sr. Presidente, o programa vem superando dificuldades para sobreviver. E, por essa razão, esse projeto vem exatamente atender o pleito daqueles que, na construção civil, no Programa Minha Casa, Minha Vida, geram empregos e oferecem a possibilidade de trabalhadores brasileiros, famílias de trabalhadores realizarem o sonho da casa própria.
O Podemos, portanto, não pode deixar de aprovar o projeto. Votamos favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) – Primeiramente, Presidente, eu queria cumprimentar, com ênfase, o autor do projeto, o Deputado Marcelo, pela iniciativa, e queria, Presidente, destacar que essa matéria, além de ser fundamental... Com toda ênfase, quero cumprimentar, saudar a necessidade de trazermos de volta o debate do Programa Minha Casa, Minha Vida. Na verdade, o que nós temos tido neste ano é, na prática, uma paralisação do programa, que foi, ao longo dos últimos anos, um dos principais, senão o maior programa de habitação popular que este País já viu.
Essa iniciativa aqui apresentada é fundamental para definir onde se encaixam aqueles que devem ser financiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. Ocorre, Presidente, que é importante também levarmos em consideração outro dado: mais de 13 milhões de famílias brasileiras estão endividadas também no Programa Minha Casa, Minha Vida. Este projeto contribui para minimizar o gravíssimo problema do endividamento.
Mas eu queria chamar a atenção da Casa, dos colegas Senadores e de V. Exa. Nós apresentamos o Projeto de Lei nº 5.545, de 2019. Ele institui um programa de refinanciamento das faixas mais pobres do Programa Minha Casa, Minha Vida. Veja, este Congresso Nacional, estas duas Casas – Câmara e Senado –, via de regra, aprovam programa de refinanciamento para aqueles que mais têm neste País, muitas das vezes para bancos, para setores imobiliários. Eu acho que seria de bom-tom nós aprovarmos, fazermos uma sinalização para os mais pobres, para os que menos têm. O projeto que nós apresentamos, o 5.545, tem esse objetivo: fazer um refinanciamento, apresentar a possibilidade de refinanciamento para aqueles que estão encaixados nas menores camadas desse programa, que é fundamental para garantir habitação popular para todos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) – Sr. Presidente, como Relator dessa matéria, eu quero primeiro parabenizar o Deputado Marcelo Ramos, do PL do Amazonas, que está aí à mesa, ele que foi o autor desse projeto na Câmara. Depois também quero aqui parabenizar o Senador Rogério Carvalho, que foi o Relator ad hoc, em função de uma viagem que me impediu de concluir esse relatório.
Mas quero registrar o trabalho do nosso companheiro Deputado Marcelo Ramos, que, por várias vezes, esteve aqui no Senado, em reuniões com o setor, defendendo a propriedade de estarmos votando essa matéria hoje. Aliás, poderíamos ter votado essa matéria antes. E, com certeza, é uma das mais relevantes medidas em tramitação aqui no Congresso Nacional neste momento, que visa, sem dúvida nenhuma, a retomada do emprego, que é a prioridade neste momento. Portanto, promover o aquecimento da economia, que vem praticamente estagnada, beirando quase a recessão, e, ao mesmo tempo também, o que a gente quer é avançar na possibilidade da retomada do emprego e também da cidadania.
As estimativas, Sr. Presidente, eram de que o produto interno bruto da construção civil crescesse este ano 2%. Essa estimativa, porém, caiu e as melhores estimativas que temos apontam que dificilmente chegará a 1%. Com isso, o número de criação de vagas de trabalho previsto para 2019 também desabou de 100 mil, no começo do ano, para apenas 25 mil, agora no final de dezembro. Muitas construtoras demitiram, chegando a mais de 1,2 milhão de trabalhadores em cinco anos.
Portanto, também o déficit habitacional, que foi levantado pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias, realizado agora em parceria com a Fundação Getulio Vargas, apontou o crescimento do déficit de moradias no Brasil da ordem de 7% em apenas dez anos, entre 2007 e 2017. Esse déficit atingiu 7.780 milhões de unidades habitacionais em 2017. E, segundo o estudo da Fundação Getulio Vargas, para dar condições ao exercício da dignidade de milhões de cidadãos brasileiros que clamam por moradia, seria necessário construir a cada ano ao menos 1,2 milhão de imóveis pelos próximos dez anos. Além disso, temos hoje no Brasil inúmeros conjuntos habitacionais que estão paralisados, até porque as construtoras também, com essa carga tributária, acabam inviabilizando principalmente a habitação de baixo custo para a população mais carente.
No Mato Grosso, o meu Estado, temos, só na cidade de Várzea Grande, que o Senador Jayme Campos sempre tem colocado aqui, aproximadamente 5 mil unidades que estão paralisadas. Ontem mesmo estive na Caixa Econômica Federal, onde estava procurando uma solução para um grande conjunto habitacional na cidade de Barra do Garça com quase 2 mil moradias também paralisadas em função de toda essa dificuldade.
Portanto, Deputado Marcelo, quero parabenizá-lo mais uma vez e aqui lembrar também a todos os Senadores a necessidade de votarmos essa matéria e, claro, ter a sanção. O Líder do Governo aqui anunciou que, em função do orçamento deste ano, provavelmente não teríamos condição de utilizar esse recurso, mas, daqui até o final do ano, acho que ainda podemos ter mecanismos. De qualquer forma, o importante é votar para que, nos próximos anos, possamos ter incentivo à moradia de baixa renda e gerar emprego neste País.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Zenaide.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, quero parabenizar o Deputado Marcelo Ramos, bem como o nosso Relator e o Relator ad hoc. Que felicidade a gente ter uma pauta aqui em que se fale de alavancar a economia! O Minha Casa, Minha Vida, a gente está vendo aqui só para manter os contratos já firmados e manter os impostos de antes, que era 1%; depois passou para 4%.
Mas eu queria chamar a atenção aqui dos colegas porque há milhares de imóveis prontos neste País com, no mínimo, cinco pessoas aptas a comprarem, com cadastro na Caixa Econômica, e faz mais de um ano que o Governo não libera nada. E esses pequenos construtores do Minha Casa, Minha Vida estão falidos, mesmo com os imóveis prontos e pessoas aptas a comprar, e o Governo não libera o dinheiro.
Então, eu quero parabenizá-los, porque essa é uma maneira de a gente dar visibilidade a esse problema desse grande programa que é o Minha Casa, Minha Vida.
Eu costumo dizer que a gente fala muito aqui em defender as famílias brasileiras, mas quem defende as famílias brasileiras defende um teto para elas. E é através desse Programa Minha Casa, Minha Vida que a gente tem condições de gerar emprego e renda, porque quem trabalha na construção civil sabe que ela emprega do homem analfabeto ao engenheiro e ainda movimenta a economia dos Municípios vendendo os materiais de construção.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rogério.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) – Eu queria concordar com a maioria dos Senadores e dizer que esse foi um dos maiores programas de habitação popular da história do Brasil. Foi um programa criado no Governo do Presidente Lula, no momento em que o mundo viveu uma das maiores crises econômicas, a crise do subprime, e, com esse programa, a gente conseguiu evitar que o País parasse e garantir moradia para 4 milhões de pessoas.
No Governo da Presidente Dilma, esse programa teve o aumento do tempo de financiamento para até 30 anos e isso mudou a vida de milhões de famílias brasileiras. E, como não poderia deixar de ser, continua sendo um programa importante para a gente aquecer a economia.
Eu queria aqui apelar para o Líder do Governo aqui no Congresso, Senador Eduardo Gomes, para que, junto aos ministérios, aos Ministros e ao Presidente, traga de volta este programa, que é uma esperança para brasileiros e brasileiras que não têm onde morar.
Além disso, é importante dizer que a paralisação deste programa significa a quebradeira de milhares de pequenas e médias empresas que empregam bastante e que hoje estão em situação falimentar. Deixar essas empresas quebrarem e depois reconstruir esse patrimônio, ninguém dá conta, porque é um patrimônio empresarial, é a experiência, é o acervo dessas empresas. Isso tem um preço que ninguém calcula, que ninguém mensura.
Portanto, fica aqui o apelo para a gente retomar esse programa, que foi um dos programas que mais trouxe benefícios para a população brasileira e para a economia do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose de Freitas.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose; em seguida, V. Exa.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu quero concordar com esse projeto que prorroga o regime especial de tributação para construtoras do Programa Minha, Casa Minha Vida.
Esse regime especial de tributação, é importante ressaltar, equivale a uma alíquota reduzida, de 1% a 4%, que reúne quatro tributos federais – por isso o valor da iniciativa –, Cofins, PIS/Pasep, IRPJ e CSLL, e pode ser usufruído por incorporadoras e imobiliárias sob mecanismo de afetação de patrimônio.
Com o projeto – e é isto que nós queremos aqui destacar –, a alíquota de 1% é mantida e servirá de limite apenas para o registro da incorporação no cartório de imóveis. Assim, os projetos que ainda não saíram do papel – e são muitos – até o fim do ano passado, mas que tinham sido registrados anteriormente no cartório, poderão contar com esse benefício.
O projeto também, Sr. Presidente – e é importante que aqueles que nos ouvem saibam disto – cria um novo regime especial de tributação para os contratos, Senador Jorginho, assinados e para as obras iniciadas a partir de 1º de janeiro de 2019, aos quais será aplicada uma alíquota unificada e especial de 4% idêntica à aplicada às receitas auferidas a partir de incorporações regidas pelas regras de patrimônio de afetação.
Eu louvo a atitude. Nós não podemos considerar como simples emenda de redação, haja vista o mérito da matéria ao estender os efeitos do regime especial de tributação de 2019 até o ano de 2020. Eu parabenizo a iniciativa.
Quero também dizer, Sr. Presidente, que apresentei um projeto, tendo em vista até o depoimento do Senador Wellington, porque há muitos projetos, como ele falou, paralisados, mas há outros tantos, Deputado, que foram concluídos e que até hoje não foram liberados. É preciso colocar regras. Construiu? Fiscalizou? Atestou a qualidade da obra? Houve prestação de contas perfeita? Então, tem que entregar a obra no máximo em 30 dias.
Eu agradeço e parabenizo a iniciativa do projeto.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra, o Senador Líder Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discutir.) – Sr. Presidente, nessa matéria, como Líder do PSL, logicamente nós vamos liberar a bancada, haja vista que o Governo alega que o projeto implicaria maior gasto tributário em curto, médio e longo prazos.
Mas quero cumprimentar o Deputado Marcelo Ramos pela iniciativa, que foi aprovada pela Câmara. E nós temos que dizer sempre: nós podemos ser aliados, mas não somos alienados.
Não há a menor dúvida de que o aquecimento do setor habitacional normalmente provoca um grande aquecimento para a economia, para a geração de emprego, e é justamente disso que nós estamos carecendo neste momento. As estatísticas mais favoráveis dão conta de que tenhamos 12,5 milhões de desempregados no País, mais um outro tanto desse na informalidade, e nós temos que buscar formas de aquecimento da economia.
E, quando nós falamos dos programas habitacionais – e aí não é questão de ser programa de governo A, B ou C –, não interessa a nomenclatura do programa, mas, sim, a sua efetiva necessidade. Nós temos um déficit habitacional absurdamente grande no nosso País, e o Governo tem obrigação, sim, de procurar, através de incentivos, minimizar esse déficit habitacional.
Eu tenho absoluta certeza de que esse projeto vai ter o apoiamento da maioria do Senado e será efetivado. A área econômica, acertadamente, logicamente, tem a sua preocupação focada no aumento do gasto tributário, mas nós temos que dizer que esse programa especial, que ficou um vigor até 31 de dezembro de 2018, é o caminho saudável, seguro e cujo próprio desenvolvimento vai compensar esse regime especial de tributação. Na minha visão, é o jogo do ganha-ganha, em que ganha o cidadão com a sua expectativa de ser contemplado com a unidade habitacional, e ganha o País como um todo. Se há pequenas desonerações no regime especial, elas são compensadas pelo volume, que acaba sendo arrecadado em função do desenvolvimento do próprio programa e da geração de empregos decorrente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não há mais Senadores inscritos.
Está encerrada a discussão.
Votação do parecer e da Emenda nº 2, da CAE, de redação, nos termos do parecer.
Não há Senadores inscritos para encaminhar.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. (Pausa.)
Em discussão a redação final.
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Senador Randolfe Rodrigues, o Projeto 5.545, que trata do Programa Minha Casa, Minha Vida, foi despachado à Comissão de Assuntos Econômicos e à Comissão de Assuntos Sociais. E ele encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais aguardando designação de Relator na primeira Comissão.
Mensagem nº 79, de 2019 (nº 457, de 2019, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Fábio Kanczuc para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.
Parecer nº 85, de 2019, foi favorável, da Comissão de Assuntos Econômicos, o Relator da matéria foi o Senador Otto Alencar.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria fazer uma pergunta para o senhor e já fazer um apelo sobre o item 10, que está já há alguns dias na Ordem do Dia. É um projeto do Senador Lasier que trata da Portaria nº 61 e garante, na verdade, o uso de mamografia para o rastreamento do câncer de mama, um atendimento muito importante para as mulheres, uma portaria de 2015. Eu queria fazer um apelo a V. Exa. para que a gente pudesse votar hoje o item 10.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, aproveitando que estamos num processo de votação, eu queria saber apenas... Eu soube que já constava na pauta o assunto levantado pela Senadora Eliziane. Eu só queria ver se ele consta na pauta. É um requerimento de autoria do Senador Lasier para sustar a Portaria nº 61, que trata de exames de mamografia.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ele está na pauta. Nós temos algumas matérias que estão na frente desse projeto, mas alguns Senadores vão retirar algumas matérias. Então, encerrando aqui o segundo ou o terceiro item da pauta, a gente coloca a inversão do item 10 para votar ainda hoje.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Está certo.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Enquanto também as pessoas estão votando, eu gostaria de ler um requerimento rapidamente. No requerimento, está escrito o seguinte.
Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso a Isabela Bittencourt Starepravo pela obra de sua autoria intitulada Vovô Brasílio, Papy Brasílio, na qual, mediante uma narrativa lúdica, apresenta a história emocionante de seu super-herói preferido: o seu avô Prof. Brasílio Starepravo.
A deficiência visual do avô desde a tenra idade, os desafios e as dificuldades de vida pelos quais o Prof. Brasílio passou, bem como a convivência com essa diferença transformaram-se no livro bilíngue, que mostra a complexa experiência de encontro entre neta e avô de maneira honesta, singela e singular.
Ademais, a obra em relevo multiplica as possibilidades da leitura em português para crianças no exterior ao enaltecer a cultura brasileira perante os residentes no estrangeiro e ao trazer interatividade às pessoas com deficiência visual.
Requeiro ainda que seja enviada cópia do presente voto conforme dados anexados.
Sala das sessões, 29 de outubro de 2019.
Eu quero destacar, Sr. Presidente, que o Prof. Brasílio Starepravo é um professor que se constitui numa referência no Paraná, pessoa cega, com deficiência visual, portanto. E a obra escrita pela sua neta Isabela Bittencourt Starepravo relata, de maneira muito interessante, a construção de uma relação positiva entre neta e avô, em que a neta, a partir do momento em que vai amadurecendo e se desenvolvendo, acaba conhecendo a deficiência, o avô, e isso tudo resultou nesta obra.
Eu quero dizer à família do Prof. Brasílio, à neta Isabela Starepravo, à família toda, parabéns pelo trabalho. Oxalá outras famílias pelo Brasil que possuam pessoas com deficiência nas suas relações, possam também orientar a comunidade sobre como fazer com que essa parte humana de relação cresça e se desenvolva!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. será atendido nos termos regimentais.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou encerrar a votação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, o Senador Cid já está se dirigindo para cá, e mais dois ou três Senadores do nosso bloco estão a caminho daqui.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Presidente, enquanto o Senador Cid não chega...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, hoje, na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle, nós aprovamos uma audiência pública para ouvir o representante do Ministério de Minas e Energia, o representante da Aneel, o representante da empresa que fornece energia no Estado de Roraima, bem como do Procon e da Assembleia Legislativa.
Roraima, Sr. Presidente, é o único Estado que não está interligado e em que hoje se paga a energia mais cara do mundo – do mundo! Já se avizinhava aí um aumento de mais 30%. Isso representaria, de 2018 para cá, quase 80%. Então, é um momento quase insuportável!
E, a partir da aprovação dessa audiência, já recebemos um sinal positivo da Aneel em determinar uma redução na taxa de energia do Estado de Roraima na ordem de 2,34%. Isso é muito pouco em relação ao preço da energia, hoje, no Estado de Roraima, e se espera, Sr. Presidente, que, nessa audiência, possamos encontrar uma solução ao menos, porque o povo de Roraima, que está sofrido por diversas outras situações, não suporta a energia no patamar em que se encontra.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Antonio Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, consta da Ordem do Dia, já há algumas sessões, a PEC 42, de 2019, de minha autoria, com o apoiamento de diversos outros eminentes Senadores, que trata do tema da Lei Kandir, sendo Relator S. Exa. o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O tema é de alta complexidade, como todos sabemos, e o Senador Veneziano está em diversas análises, em diversas consultas. E eu queria submeter a V. Exa., se não houvesse óbice, que a matéria fosse retirada da pauta já que ainda não consta o seu parecer – não houve parecer da CCJ – e fosse encaminhada à CCJ, em que o Senador Veneziano certamente terá oportunidade de tecer o seu parecer, ouvindo outros segmentos, já que é uma matéria de alto interesse, especialmente para o meu Estado, Minas Gerais, para nós seguirmos nessa modificação dessa famigerada Lei Kandir.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. será atendido. Fica retirada da pauta a Proposta de Emenda à Constitucional nº 42. Ela vai à CCJ.
Eu retiro de pauta também o item 4 – é a primeira sessão de discussão de uma emenda constitucional de minha autoria – para que a gente possa votar as matérias que foram solicitadas pelos outros Parlamentares.
Ficam retirados o item 4 e o item 5 da pauta.
Com a palavra o Senador Fabiano.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero aqui apelar para o espírito de compreensão dos colegas Sras. e Srs. Senadores em relação à minha preocupação com a pauta ambiental, a qual o Brasil vem atravessando.
Com todo o respeito, o Ministro do Meio Ambiente já tem demonstrado que não sabe lidar com crise. Já houve o crime de Brumadinho; aumentou o índice de queimadas, de desmatamento; agora, há o derramamento de óleo que atinge seis Estados do Nordeste... O Poder Público falha, ele peca por omissão, ele peca por apuração equivocada. E aí eu faço o seguinte questionamento: e se o Ministro do Meio Ambiente fosse um gestor ambiental de uma empresa privada? Eu não tenho dúvida de que ele já teria sido demitido por justa causa, demitido por sua omissão, demitido por sua irresponsabilidade quando atribui responsabilidade ao Greenpeace, quando dissemina fake news, quando ele planta ilações...
Nós temos que entender que vivemos em um Estado democrático de direito e nós temos que lutar pelo fortalecimento das instituições, pelo fortalecimento da Polícia Federal na apuração do fato, do Ministério Público Federal, mas temos que cobrar, sim, do Executivo, uma ação mais proativa para mitigar os danos existentes, que estão ali e que não só vão afetar a biodiversidade, mas também vão impactar diretamente a economia daquela localidade.
Eu queria saber onde, no Plano Nacional de Turismo, pretende o Governo aumentar o número de turistas estrangeiros de 6,5 milhões para 12 milhões, se o Nordeste é conhecido por sua biodiversidade, por suas belezas naturais, por suas praias, e agora nós temos esse crime ambiental que deve ter uma punição rigorosa? O Governo Federal deve, sim, dar uma resposta contundente para mitigar os danos ocasionados.
É lamentável que o Ministro do Meio Ambiente tenha tido esse comportamento, na minha opinião, irresponsável, afoito, quando atribuiu responsabilidades sem apurar qualquer que seja o indício de autoria e materialidade, sem provas concretas, criminalizando-se ONGs, difundindo a cultura de ódio, disseminando comunidades indígenas... Enfim, nós temos que ter um alerta e uma conduta muito mais responsável, mais proativa.
Para isso, peço apoio aos colegas Senadores para que fiquemos atentos à preservação daquele bem jurídico que é de todos os brasileiros e um direito humano essencial, que é a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme determina o art. 225 da Constituição Federal.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jean Paul. (Pausa.)
Senador Jayme Campos. (Pausa.)
Senadora Kátia. (Pausa.)
Senador Irajá. (Pausa.)
Senador Lasier. (Pausa.)
Senador Luis Carlos Heinze. (Pausa.)
Há ainda algum Senador em Plenário que ainda não votou? (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 51; NÃO, 7.
Está aprovado o nome do Sr. Fábio Kanczuk para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.
Requerimento nº 966, de 2019.
Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar da solenidade de posse da Diretoria da Academia Brasileira de Medicina Veterinária da cidade do Rio de Janeiro.
Autoria: Senador Wellington Fagundes.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Requerimento nº 588, de 2019, do Senador Flávio Bolsonaro, solicitando que sobre o Projeto de Lei nº 3.110, de 2019, seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos (alienação de ações que resulte na perda do controle acionário das empresas estatais pelo Poder Público).
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Na verdade, não se trata dos requerimentos. Sem embargo dos requerimentos, o item 2 da pauta, da Proposta de Emenda Constitucional nº 19, é uma proposta de emenda constitucional de S. Exa. o Senador Paulo Paim, em que coube-me a ilustre designação da relatoria. Obviamente, deixo sob o juízo de V. Exa. e da Mesa, pois nós temos um quórum de 59 Sras. e Srs. Senadores, e não sei se seria adequada a apreciação agora, ou se aguardarmos um quórum melhor para a sua apreciação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Na verdade, a gente precisa de 49. É o item 2 da pauta. Eu me comprometi com alguns Senadores de que aquela votação do Diretor do Banco Central seria a votação nominal que teríamos no dia de hoje.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Perfeitamente. Então, sem prejuízo...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E acho que não temos mais o quórum para votar.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Não, com certeza. V. Exa. está certo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas fica como o primeiro item de amanhã.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) – Então, o item 2 da pauta fica transferido para a sessão de amanhã como o item 1, Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2014. Será a sua votação em primeiro turno, uma proposta de autoria do Senador Paulo Paim que V. Exa. relata e que altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.
Em votação o Requerimento nº 588, do Senador Flávio.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai ao exame da CAE, seguindo, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Há um requerimento de urgência de autoria do Senador Rogério Carvalho, mas subscrito por vários Senadores, que trata do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Requeremos, nos termos dos arts. 336, inciso II, e 338, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1.615, de 2019, que dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, assegurando à pessoa com visão monocular os mesmos direitos aos benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência; altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que é o Estatuto da Pessoa com Deficiência; e dá outras providências.
Esta matéria também foi solicitada por vários Senadores e Senadoras.
O Senador Rogério Carvalho apresenta requerimento de urgência.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Mas esta matéria vai à Comissão? Não é para deliberar em Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O requerimento de urgência tem o apoiamento... Trata-se, pelo nível de apoiamento, de oito bancadas – o que dá 54?
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Eu posso colaborar...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E tem o apoiamento de 54 Senadores para trazer direto ao Plenário.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Mas a matéria já tramitou em todas as Comissões?
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Não, não. Eu quero só ajudar a esclarecer a V. Exa., porque eu, inclusive, fui o Relator desta matéria na Comissão de Direitos Humanos. Então, esta matéria já tramitou na Comissão, já tem o parecer...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E tem o apoiamento de 54 Senadores.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Foi feita audiência pública com uma participação enorme também de pessoas. E é de autoria do Senador Rogério Carvalho.
É um projeto muito importante. A pessoa que tem uma audição unilateral, uma surdez de um ouvido, é considerada pessoa com deficiência, ao mesmo tempo em que uma pessoa com um braço amputado ou uma perna amputada é uma pessoa com deficiência. Então, o projeto é no sentido de que uma pessoa que é cega de um olho, ou seja, que tem uma visão monocular, também seja considerada uma pessoa com deficiência.
Eu só quero falar isso para ajudar na interpretação da Mesa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) – Eu quero agradecer a V. Exa.
A Secretaria-Geral da Mesa já fez a consulta, e, na verdade, ele foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos. O requerimento é para que a matéria venha ao Plenário, tem o apoiamento. Por isso, eu vou colocá-lo em votação.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Requerimento.
Nos termos do art. 74, item II, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 959, de 2019, que cria a Comissão Temporária Externa, destinada a acompanhar pelo prazo de 180 dias as ações de enfrentamento às manchas de óleo no litoral brasileiro e seus desdobramentos, passe a ser composta por nove membros titulares, tendo em vista a necessidade de inclusão de representante da Paraíba, primeiro Estado a ser atingido pelas manchas de óleo do litoral brasileiro.
Quem pede a sua inscrição nesta comissão é a Senadora Daniella, líder do Progressista.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Requerimento nº 965 de 2019.
Requeremos, nos termos do art. 199, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial no dia 11/11/2009, a fim de lançar a Frente Parlamentar de Transparência e Gastos Públicos, instalada no último dia 23 de outubro 2019.
Requerimento de autoria da Senadora Soraya Thronicke e outros Senadores.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Gostaria de fazer uma leitura ao Plenário do Senado Federal de um ofício encaminhado pela Presidência do Supremo Tribunal Federal a esta Presidência.
Assunto: Sugestão de alteração legislativa. Código Penal. Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Sr. Presidente,
Cumprimentando-o, e com respeito à independência das Casas Legislativas, encaminho a Vossa Excelência – sem prejuízo de outro entendimento ou proposição – sugestão de alteração legislativa no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), no sentido de impedir o transcurso do prazo prescricional no caso de interposição de recurso especial ou extraordinário ou dos respectivos agravos em recurso especial ou extraordinário. Com a alteração legislativa sugerida, evitar-se-á eventual extinção da punibilidade por prescrição no âmbito dos Tribunais Superiores.
Nesse sentido, segue sugestão de acréscimo do inciso III e §2º ao art. 116 do Código Penal, assim como a renumeração do parágrafo único em §1º.
Correspondência encaminhada por S. Exa. o Sr. Presidente do Tribunal...
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Sr. Presidente, a propósito...
Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – O que V. Exa. vai fazer com isso, Sr. Presidente?
Uma pergunta.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu fiz a leitura do requerimento...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Qual é a providência que V. Exa. vai tomar?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu fiz a leitura do requerimento e nós vamos aguardar que algum Parlamentar...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Do requerimento não, do ofício.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Do ofício, perdão.
E nós vamos aguardar que algum parlamentar possa fazer a apresentação desse projeto, se assim entender.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – V. Exa. percebeu que, no momento em que se está votando a prisão em segunda instância, após segunda instância, esse ofício significa transferir um pedaço da casca da batata quente para cá.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu apenas quis dar conhecimento e publicidade ao requerimento enviado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Mas eu não posso deixar de fazer este comentário, Presidente, preliminar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Claro. V. Exa. pode fazer o que achar conveniente como Senador.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, Excelência...
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, a propósito dessa sugestão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, constantemente questionamos o Supremo, criticamos o Supremo em razão do que chamamos de invasão de competência porque o Supremo legisla, muitas vezes aproveitando o vácuo que deixamos. E esse é o caso.
O Presidente do Supremo faz uma sugestão que já está tramitando no Senado Federal desde 2015 – Projeto de Lei nº 658, de 2015, altera o Código Penal para dar novo tratamento a marcos temporais que causam a prescrição da pretensão executória e a interrupção da prescrição da pretensão punitiva. É exatamente a sugestão do Presidente Toffoli, do Supremo Tribunal Federal.
Eu apresentei esse projeto em 2015 por sugestão do Ministro Edson Fachin e faço justiça, já que foi ele que elaborou o projeto – tecnicamente perfeito, tanto é que o projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça. Ocorre, no entanto, Sr. Presidente, que o antecessor de V. Exa., Senador Eunício Oliveira, encaminhou o projeto aprovado pela Comissão de Justiça a uma comissão especial que discutia o Código Penal.
Pois bem, Sr. Presidente, nós recuperamos esse projeto e ele está com o Relator Rodrigo Pacheco desde maio deste ano. Portanto, Sr. Presidente, já há um projeto que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e que diz respeito exatamente a essa sugestão do Presidente Toffoli.
Eu aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para dizer que o Senado Federal deveria, quando possível, quase sempre, muitas vezes, ser o líder do debate nacional, liderar o debate das questões essenciais para o futuro do País. No entanto, nós não lideramos, quase sempre não lideramos. E, muitas vezes, nem a reboque vamos do debate das prioridades nacionais. Por que um projeto dessa natureza não prospera no Senado?
Assim como projetos que dizem respeito à prisão em segunda instância. Em 2017, apresentei uma proposta de emenda à Constituição legitimando constitucionalmente a prisão em segunda instância. Protocolei-a junto à mesa do Senado Federal. Passou um ano e eu continuava dizendo que esperava a tramitação do projeto. Não fui informado de que o Presidente que antecedeu a V. Exa. conseguiu a retirada de assinaturas e arquivou o projeto, sem me comunicar.
Pois bem, Sr. Presidente, eu retomei a iniciativa e apresentei novo projeto, que está com o Relator Rodrigo Pacheco na Comissão de Constituição e Justiça desde o dia 17 de abril deste ano. Nós permitimos, evidentemente, que esse impasse perdure e leve o Supremo Tribunal Federal ao desgaste que sofre hoje, discutindo pela quarta vez se há prisão em segunda instância ou se não há prisão em segunda instância. Isso é porque o Senado Federal, o Congresso Nacional não legisla em matéria da sua competência.
Há uma outra emenda, agora mais recente, a Emenda nº 5, de 2019, do Senador Oriovisto, que nós estamos apoiando, porque essa teve um parecer favorável da Senadora Selma, e, portanto, está em condições de deliberação na Comissão de Constituição e Justiça.
Embora regimentalmente, ou pela prática do Senado, o nosso projeto teria precedência, nós estamos abrindo mão da precedência para que o projeto do Senador Oriovisto possa ser aprovado, ou pelo menos debatido e, se for o caso, rejeitado, mas, pelo menos debatido, e para que ocorra a deliberação na Comissão de Constituição e Justiça inicialmente.
Sr. Presidente, eu aproveitei esta oportunidade para colocar essas questões exatamente porque o Senado Federal, sobretudo – o Congresso Nacional, evidentemente, mas sobretudo o Senado Federal – não pode aceitar ir a reboque dos acontecimentos e assistir ao debate do outro lado da rua, quando esse debate deve ter início e deve ter precedência e relevância aqui, nesta instituição.
Nós perdemos o direito, perdemos a autoridade de combater o Supremo Tribunal Federal quando legisla, ocupando o vácuo que nós oferecemos, se nós não tivermos a iniciativa, se nós não cumprirmos o nosso dever, se nós não legislarmos com celeridade e eficiência, se nós não enfrentarmos as questões cruciais para o futuro do País.
Esta é a observação que eu queria fazer em razão dessa sugestão do Presidente Toffoli. Evidentemente, ele tem o direito de sugerir. Nós acolhemos, com satisfação, qualquer sugestão. Entendo que cabe ao Senado, inclusive, agradecer essa sugestão, mas nós não podemos deixar, Sr. Presidente, de cumprir a nossa missão, de cumprir o nosso dever, legislando em assuntos fundamentais para o futuro do País.
É um momento crucial para o nosso futuro e nós não podemos, de forma alguma, adotar o caminho da omissão, da conivência. Nós temos que ser sim protagonistas deste momento histórico que o Brasil está vivendo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe, eu já passo a V. Exa.
O Senador Jorginho Mello tem um projeto que está na pauta, o item 6 da pauta, que foi um projeto que foi discutido na reunião com os Senadores, com os Líderes, e foi pautado. Ele dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades fins para dispor sobre a gratuidade na baixa das empresas que não apresentarem qualquer atividade por, no mínimo, três anos.
Eu queria saber se eu posso votar essa matéria.
Há um acordo e é uma matéria importante, que já foi deliberada. Eu queria fazer a leitura dessa matéria, colocá-la em votação e passar a palavra ao Senador Randolfe.
Projeto de Lei da Câmara nº 198, de 2015 (nº 3.616, de 2012, na Casa da origem).
Eu gostaria de pedir também para a Senadora Rose que eu vou fazer a inversão da pauta. Vamos votar essa matéria.
Tem um projeto que é um pedido da Senadora Leila, que é o item 7, do qual a Senadora Leila foi Relatora, aliás, que trata do Estatuto de Defesa do Torcedor. Então, eu queria aproveitar para votá-lo hoje. V. Exa. também fez a solicitação, como Relatora da matéria, e eu o coloquei na pauta.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, na votação anterior, o Senador Luis Carlos Heinze votou de acordo com o partido – estávamos numa audiência junto com o Senador Lasier, lá no Ministério da Infraestrutura.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Claro. Será feito o registro da manifestação de V. Exa. e do Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Mesma coisa, Sr. Presidente. Obrigado.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Obrigado.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela ordem.) – Sr. Presidente, solicito igualmente que seja registrado o meu voto "sim" na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Da mesma forma a Ata registrará a manifestação de V. Exa.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, vendo a urgência...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador Angelo Coronel também...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Só endosso a urgência também do PDS nº 377, que tanto a Senadora Eliziane como a Senadora Rose pediram.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Então, a gente pode votar o projeto de lei do item 6. A gente tira o item 7 e bota o item 10.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Tudo bem. Sim, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Projeto de Lei da Câmara nº 198, de 2015 (nº 3.616, de 2012, na Casa da origem), que altera a Lei nº 8.934, de 1994, para dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, três anos.
O parecer foi favorável da Comissão de Assuntos Econômicos, o Relator da matéria foi o Senador Oriovisto, Parecer 47, favorável com a Emenda nº 1-CAE, que apresenta.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto e da emenda em turno único.
Os Senadores e as Senadoras... (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação o projeto e a Emenda nº1-CAE, nos termos do parecer.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, preliminarmente, se V. Exa. me permite, um rápido esclarecimento.
Pelo que entendi, S. Exa. o Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhou para esta Casa um ofício por meio do qual pede que esta Casa delibere, tome decisão sobre o controverso tema em relação à prisão em segunda instância. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Na verdade, a sugestão do ofício encaminhado pelo Presidente do Supremo ao Presidente da Câmara e ao Presidente do Senado é para que, na legislação do Código de Processo Penal, se faça uma alteração em relação ao prazo de prescrição e o que o Senado e a Câmara entenderem achar conveniente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Perfeitamente, Presidente.
Eu só queria confirmar isso, porque foi com um misto de estupefação que recebi a notícia advinda da Mesa do ofício emanado de S. Exa. o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Veja, Presidente, quando o Supremo Tribunal Federal está na iminência de tomar uma decisão sobre a validade ou não da prisão em segunda instância, o que faz? Manda aqui, para o Congresso Nacional – aliás, manda até inadequadamente, porque a Casa iniciadora do processo legislativo é a Câmara dos Deputados. Não há razão de ser em mandá-la para o Senado. Se tinha que mandar, era primeiro para a Câmara, e somente para a Câmara. Mas ele manda uma sugestão para cá para que, talvez, ressalvada a repercussão que seja em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal, esta Casa do Congresso Nacional, ou estas duas Casas do Congresso Nacional, passem a tratar sobre a matéria.
Presidente, primeiro, o seguinte, existe uma questão óbvia que está na própria Constituição: é o inciso L do art. 5º, princípio do nosso Direito Constitucional, princípio das nossas garantias individuais, dizendo que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Mesmo que alguma decisão desta ventura viesse a ser tomada pelo Congresso Nacional, ela só valeria daqui para a frente, ou seja, nada tem a ver com os efeitos da decisão que o Supremo Tribunal Federal tem que tomar.
Segundo aspecto, Presidente. É inoportuno o ofício de S. Exa. Com toda a vênia e respeito à Presidência do Supremo Tribunal Federal, é inoportuno. Não há outro termo a ser dito. Talvez eu, às vezes, seja culpado por dizer quando deveria ficar calado, mas a tarefa daquele que parla, está no Parlamento, é parlar, falar. Então, no mínimo, o que dizer deste ofício do Presidente do Supremo? Inoportuno para a circunstância, para o momento atual. Está na Constituição e o Supremo Tribunal Federal sabe que os Poderes são independentes e harmônicos – art. 2º da Constituição.
O Supremo Tribunal Federal tem que tomar uma decisão: se vale a prisão em segunda instância, ou se não vale, ou se vale o princípio do trânsito em julgado na interpretação do Supremo, mas o Supremo tem que tomar essa decisão e tem que arcar com as consequências da decisão, seja qual for.
Veja, Sr. Presidente, não é adequado, me causa estupefação o ofício. Por quê? Pelo paradoxo do momento. No mesmo instante em que há uma decisão a ser tomada pelo Supremo, o Presidente do Supremo manda um ofício para cá, para ser legislado, quase que com receio da decisão que venha a tomar. Não há outra expressão, Presidente: causa estupefação mandar um ofício para o Congresso Nacional neste momento.
O Senador Alvaro Dias já aqui salientou projetos que tratam sobre o tema, sobre a natureza da prisão em segunda instância, e eu acho que esta Casa tem que vir a decidir, a deliberar sobre isso, sobre os diferentes projetos. Inclusive, sobre o que o Presidente do Supremo está sugerindo que esta Casa legisle, já existem centenas de projetos dessa natureza aqui.
Então, a Casa saberá, a Comissão de Constituição e Justiça saberá, as duas Casas do Congresso Nacional saberão o momento de decidir, de legislar. Não há sentido e justificativa de um ofício do Presidente do Supremo neste momento, em que isso está sendo julgado, para cá. Se não, daqui a pouco, Presidente, já imaginou se V. Exa., como Presidente do Congresso Nacional, manda um ofício ao Presidente do Supremo, dizendo: "Sugerimos a V. Exa. que julgue o tema A, o tema B, o tema C, que trate do julgamento do tema A, do tema B, do tema C."?
Permita-me, Sr. Presidente, com toda a vênia necessária e devida, a S. Exa., o Presidente do Supremo, mas, às vezes, é necessário afirmar o princípio do que significa independência e harmonia em relação aos Poderes. Eu não quero entrar nem na questão do mérito da prisão em segunda instância, dos temas que existem, das controvérsias que existem, da razão de um tema ou de outro. Não quero entrar nem no mérito; eu quero entrar na forma. É inadequado, é inoportuno o ofício emanado do Supremo Tribunal Federal para esta Casa, sugerindo, indicando o que temos que fazer no mesmo momento em que lá eles estão julgando. Ora, o Supremo que julgue, que decida, e esta Casa, no momento em que compreender adequado, urgente, necessário, que esta Casa, sim, se submeta ao referendo popular, se submeta a colocar em apreciação qualquer que seja a matéria.
Presidente, para concluir, há um atributo primeiro do homem público – homem público! Aquele senhor que a gente sempre cita, que está acima aqui de V. Exa. e que inspira este Plenário, chamado de Rui Barbosa, foi o mais longevo Senador deste Plenário, quatro mandatos teve. E foi uma das referências entre juristas no Brasil. Ele, como referência de homem público, ensinava na oração aos moços – é bom dizer isso agora que estamos completando 170 anos do aniversário de Rui Barbosa – que a coragem sempre tem que ser a primeira das atribuições dos homens públicos, seja onde estiver o homem público. Ministro do Supremo Tribunal Federal é homem público, membro do Congresso Nacional é homem público. Que os membros destas instituições saibam tomar as decisões de acordo com a coragem e sem se intimidar com o momento.
Eu só faço questão de ressaltar isso, Sr. Presidente, porque me pareceu – eu não poderia deixar de registrar – inoportuno, inadequado este ofício emanado de S. Exa., o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem de votação o Senador Anastasia também pede o item 9 da pauta. Como há acordo, porque se trata apenas da instituição do Grupo Parlamentar Brasil – Países Baixos, eu vou colocar em votação e, em seguida, o projeto solicitado pela Senadora Rose.
Projeto de Resolução nº 23, de 2018, em urgência, nos termos do Requerimento nº 963, de 2019.
Projeto de Resolução do Senado Federal nº 23, de 2018, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que institui grupos parlamentares do Brasil com os países que especificam.
As matérias tramitam em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 963, de 2019.
Os projetos possuem pareceres favoráveis da Comissão de Relações Exteriores e dependem de parecer da Comissão Diretora.
Designo a Senadora Leila Barros para proferir parecer em substituição à Comissão Diretora.
Com a palavra a Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, eu fui designada aqui pelo Senador Anastasia para ler e eu vou direto à análise, para ser mais breve, para ser mais rápida, a respeito desse... (Pausa.)
Só um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Projetos de Resolução nºs 23, 34, de 2018.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Isso, sobre o Projeto de Resolução do Senado nº 23, de 2018, do Senador Antonio Anastasia, que institui o Grupo Parlamentar Brasil – Países Baixos e dá outras providências, e das outras proposições que tramitam em conjunto.
Eu vou para a análise.
No que concerne à constitucionalidade da proposição, aduzimos que a instituição de frentes e grupos parlamentares que visam à potencialização da cooperação institucional internacional constitui-se em clara manifestação do exercício de liberdade de opinião, de associação e de manifestação do pensamento que todo Parlamentar possui em um regime democrático, direitos individuais e fundamentais albergados nos incisos IV, IX e XVIII do art. 5º, c/c o caput do art. 53, todos da Constituição Federal.
Não nos esqueçamos, ainda, de que a cooperação entre os povos – no caso, com a mediação dos respectivos Parlamentos – é princípio que orienta a atuação da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, consoante o que estabelece o art. 4º, inciso IX, da Constituição Federal.
É preciso registrar, também, que a instituição desses grupos parlamentares internacionais observa o princípio da eficiência previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, que deve balizar a atuação de todos os Poderes de todos os entes da Federação, incluindo o Poder Legislativo federal.
No que diz respeito à juridicidade e à regimentalidade da matéria, registramos que as frentes parlamentares e os grupos parlamentares são instrumentos adotados pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional para conferir maior destaque a determinados temas, prioritários na agenda nacional, assim como para potencializar os mecanismos de cooperação com Parlamentos de outros países.
A Câmara dos Deputados trata da matéria por intermédio do Ato da Mesa nº 69, de 2005. No âmbito do Senado Federal, a matéria foi disciplinada pela Resolução 14, de 2015, mais precisamente por seu art. 6º, que estabeleceu as balizas a serem seguidas quando o objetivo for a instituição de grupos parlamentares internacionais.
A íntegra desse dispositivo já se encontra na matéria, Sr. Presidente.
Assim, a regimentalidade e a juridicidade do PRS nº 23, de 2018, e de todas as proposições que tramitam em conjunto estão observadas. Não há óbices quanto à técnica legislativa, visto que as proposições analisadas observam as regras estatuídas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Em um mundo globalizado, em que os países maximizam suas vantagens comparativas e suprem suas carências mediante a ação coletiva e coordenada, a instituição de grupos parlamentares ou frentes parlamentares de cooperação há de ser saudada. O mérito das proposições é inegável.
O voto.
Eu gostaria só de ressaltar aqui, Sr. Presidente.
Em face da aprovação e da análise, em 22/10/2019, do Requerimento nº 962, de 2019, de autoria do Senador Anastasia, tramitam em conjunto com o PRS nº 23, de 2018, as seguintes proposições – acho que é importante a gente ressaltar junto a esta leitura: o PRS 51, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Panamá; o PRS 34, de 2018, do Senador Eduardo Lopes, que institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-República Democrática do Congo; o PRS 39, de 2019, de autoria do Senador Nelsinho Trad, que cria o Grupo Parlamentar Brasil-Mercosul-Aliança do Pacífico; o PRS 44, de 2019, de autoria do Senador Roberto Rocha e outro, que cria o Grupo Parlamentar Brasil-Israel; o PRS 55, de 2019, de autoria do Senador Anastasia, que cria o Grupo Parlamentar Brasil-Coreia do Sul; o PRS 64, de 2019, de autoria do Senador Jean Paul Prates, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Países Árabes; o PRS 4, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Reino Unido; o PRS 17, de 2019, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-França; e o PRS 6, de 2019, de autoria do Senador Roberto Rocha, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Estados Unidos.
Voto.
Em face de todo o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PRS nº 23, de 2018...
(Soa a campainha.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – ... e de todas as proposições que tramitam em conjunto.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Parecer favorável.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão dos projetos em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação, em globo, os projetos.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Os pareceres da Comissão Diretora oferecendo a redação final serão publicados na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo Senadores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
As matérias vão à promulgação.
Senador Antonio Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Pela ordem.) – Um segundo. É só para agradecer a V. Exa. e à Senadora Leila, de modo muito especial.
Muito obrigado aos pares.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria de trazer um assunto aqui.
Eu conversava aqui com o Senador Lucas e perguntava como está essa situação lá no Estado do Amapá, e ele falava que a situação não é diferente lá do Acre.
Semana passada, nós tivemos uma audiência pública lá na Assembleia Legislativa do Estado do Acre, onde estavam apresentes vários Deputados, e recebemos um grupo de pequenos produtores, moradores da Reserva Chico Mendes. Estavam ali lideranças e estava também presente o Prefeito Ubiraci, o popular Bira, Prefeito do PT.
Presidente, eu vou chamar atenção aqui e gostaria muito que as autoridades do Ibama, do ICMBio, a Força Nacional e o Exército, porque hoje a situação por que aqueles pequenos produtores estão passando ali na Reserva Chico Mendes – a situação de humilhação, de constrangimento... Porque, a todo custo, esse pessoal do ICMBio, querendo dar satisfação para esses organismos internacionais...
Eu estou chamando atenção, tomara que não aconteça, mas, do jeito que estão fazendo, vai acontecer uma tragédia, porque não é qualquer pai de família que aguenta ver a sua família ser humilhada. Houve uma situação em que tocaram fogo na casa de um pequeno produtor. Eles estão destruindo motos, aqueles bens que esse pessoal, ao longo da vida, conseguiu com muita dificuldade. Ouvi depoimentos de produtores, pessoas chorando, fazendo um relato de situações... Eu estou muito preocupado, nós sabemos que aquela situação já se estende há muitos anos.
Nós não estamos aqui defendendo pessoas que queiram devastar a nossa floresta. Não é isso. O que nós não queremos é que pessoas que chegaram àquela reserva antes de a reserva existir estejam passando por esse constrangimento. Se o Brasil precisa dar alguma resposta para esses organismos internacionais que estão cobrando do nosso Presidente, cobrando do Governo brasileiro, é preciso que tenhamos pelo menos respeito com essas pessoas que estão ali. Estou falando da Reserva Chico Mendes e tenho certeza de que nós temos outros problemas na Amazônia.
Estou pedindo uma audiência com o Presidente do ICMBio, do Ibama, para que nós possamos, com muita maturidade, com muita responsabilidade, abrir uma discussão. Do jeito que a situação está... Esse pessoal do ICMBio, quando tem o apoio da Força Nacional, faz questão de ficar humilhando pais de famílias que têm ali toda a sua vida. São pessoas que chegaram ali muito antes de a reservar ser criada.
Estou fazendo aqui esse apelo, porque a situação ali está muito complicada. Tomara que não venha acontecer uma tragédia. É inadmissível que aqueles pais de famílias que estão lá recebam multas. O cara tem uma propriedade de R$50 mil, de R$100 mil, e recebe uma multa de R$600 mil.
Então, Sr. Presidente, chamo aqui a atenção de todos os Senadores para que nós possamos dar uma atenção especial para essa situação que está acontecendo lá na Reserva Chico Mendes. Lá existem áreas que precisam ser rediscutidas. Não tem mais sentido aquilo ali ser uma reserva. Nós temos que ter a coragem de fazer esse debate. Fica aqui um apelo.
Nós tivemos uma situação agora em que eles levaram 40 cabeças de gado de um pequeno produtor. Saiu a decisão de um juiz federal mandando devolverem as 40 cabeças de gado daquele pequeno produtor, que eram tudo o que ele tinha. Graças a Deus encontramos um juiz que foi sensível, que conhece a realidade. Eles chamam para essas operações agentes do ICMBio que vêm lá do Rio Grande do Sul. Eles não conhecem a realidade do Acre, não sabem como é que vive aquele povo dentro daquela reserva, não sabem das dificuldades que aquele povo enfrenta para chegar aonde está hoje.
Então, meus amigos, já tivemos lá essa situação do Chico Mendes e estamos caminhando... Tomara que não aconteça, tomara que não aconteça, mas, se não mudarem essa forma como o ICMBio trata as pessoas, as humilhando, humilhando as famílias... Sinceramente, estou muito preocupado.
Estou pedindo uma audiência com o Presidente do ICMBio, estou pedindo uma audiência com o Presidente do Ibama, para que nós possamos tratar esse assunto do tamanho que ele é, não ficar mandando ali a Força Nacional, não ficar mandando o Exército. Se precisa dar satisfação a esses organismos internacionais, não vamos sacrificar aquele povo sofrido que mora lá na nossa região.
Então, fica este apelo e gostaria de contar com o apoio de todos os Senadores.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lucas Barreto.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Vamos votar o item 10, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vamos votar, deixa só o Senador Lucas terminar e eu coloco em votação.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Se quiser dar preferência logo para a votação...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou iniciar a votação e V. Exa. fala no decorrer da votação.
Item 10 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 377, de 2015, de autoria do Senador Lasier Martins, que susta a Portaria nº 61, de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (entre 50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O Parecer da CCJ foi favorável, nº 114, de 2017, cujo Relator da matéria era, então, o Senador Ronaldo Caiado, hoje Governador, e também; o Parecer nº 24, de 2019, da Comissão de Assuntos Econômicos, a Relatora da matéria foi a Senadora Leila (em audiência, nos termos do Requerimento nº 876, de 2017).
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Passa-se à discussão do projeto em turno único.
Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Também quero me inscrever, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em seguida, V. Exa.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – O Senador Lucas abriu mão.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Nós estamos falando do item...
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose e vou fazer a inscrição.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – O Senador Lucas abriu mão, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ele vai falar ao final.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Por uma questão de justiça.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Sr. Presidente, nós estamos...
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Estou abrindo mão novamente para a Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Não, não, por favor.
Sr. Presidente...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Eu queria fazer justiça ao Senador Lucas, nós, mulheres aqui, e a Senadora Rose de Freitas...
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Sr. Presidente, é porque ele passou para o item da pauta...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – E ele iria falar, abriu mão para iniciarmos a votação. Eu acho que foi um gesto nobre dele.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lucas, a Senadora Rose pode falar?
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Claro, com certeza.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Sr. Presidente, já vai falar a Senadora Rose, então já está com a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pronto.
O Senador Lucas passa à Senadora Rose.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Eu aguardo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não é medo, é respeito.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Sr. Presidente, antes eu quero declarar que eu estou com uns óculos aqui que não me pertencem e que, na minha gaveta, há três óculos, pois, toda vez em que eu esqueço, alguém gentilmente coloca óculos aqui.
Eu peço, por favor, que venham me pedir os óculos, porque eu não sei de quem são e eu fico perguntando: "É seu? É seu?", e ninguém responde. Então, esses óculos aqui não são meus.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Que marca é, Rose?
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – São três óculos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pelo menos faça uma consulta para ver o grau de V. Exa. Se quer emprestar, empreste óculos no grau que V. Exa. precisa.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Não, mas eles estão me dando, eu estou ficando com medo. Já tenho...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Mas, Rose, de que marca são os óculos?
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) – Esse aqui é Prada, mas o outro é do camelô, eu vi.
Sr. Presidente, esse projeto de decreto legislativo...
Vamos falar da portaria primeiro, a portaria que o Governo equivocadamente, no Ministério da Saúde, tornou pública, Sr. Presidente. Veja se isto não comove a opinião pública e se não mostra insensibilidade: a decisão de não ampliar o uso da mamografia.
Eu queria que os meus colegas ouvissem, inclusive a Senadora Soraya, porque essa matéria implica na vida das mulheres. Vida ou morte! Amplia o uso... É proibido o uso da mamografia para rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada, ou seja, dos 50 aos 69 anos.
O que quer dizer isso? E aí vem o Senador Lasier, a quem eu quero parabenizar de público, com um gesto muito elogiado, e exatamente susta a portaria, ele requer que as pessoas prestem atenção.
A portaria estabelece que mulheres assintomáticas – só quer dizer isso, Kátia – que tiverem menos de 50 ou mais de 70, se tiverem câncer, não podem fazer exame, não poderão utilizar o serviço, a rede pública para nada. Que Governo é esse, meu Deus do céu? É preocupante essa decisão. Não, abaixo, que tiverem menos de 50, ou mais de 70...
Veja o que o Governo faz. É tão preocupante essa decisão, porque, segundo os dados – e a Senadora Kátia outro dia falava sobre isso – do Inca, o câncer de mama também é o tipo de câncer que mais acomete as mulheres no Brasil, ou seja, excluindo outras doenças de tumores de pele por aí afora – há médico aqui na minha frente, não posso falar bobagem. Em 2019, Senador, foram estimados 59,7 mil casos novos.
Pode o Governo tomar essa decisão? Que visão míope, indiferente, insensível é esta?
Então, o que eu queria dizer é que o projeto apresentado pelo Senador Lasier é de grande importância. Eu nunca pensei que eu fosse votar tão bem com V. Exa. (Risos.)
Juro.
É de suma importância...
Espere aí, deixe-me acabar.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Eu sabia que um dia ia acontecer.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – A situação aqui está de vaca não conhecer bezerro.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – O câncer de mama é o tipo do câncer que mata. Câncer que mata mulheres. Mulheres que não têm atendimento na rede pública nem para o pré-natal. E, em nosso País, o diagnóstico precoce é a forma mais eficaz de aumentar as chances de cura para essa doença. Não é com portaria. Podemos chegar a 98% de diagnóstico de cura caso os tumores sejam identificados, conforme relatou, nas fases iniciais.
Portanto, sendo a principal ferramenta que nós apresentamos, aprovamos, e que tem potencial de produzir resultados de impacto populacional, a mamografia é um instrumento para salvar vidas.
Não pode ser uma portaria. Sr. Presidente, não pode ser uma portaria. Devia ser condenado à prisão quem expede uma portaria como essa, tomando para si a responsabilidade, com ação de impedir que mulheres abaixo de 50 e acima de 70 possam fazer diagnóstico de câncer. Nós estamos pregando a longevidade, estão dizendo que as pessoas estão vivendo acima dos 80, 86 anos. Como é que uma pessoa que tiver um nódulo no seio não pode recorrer ao serviço público para poder ter uma assistência e capacidade de diagnóstico?
Então, pela saúde da mulher, pelo respeito à mulher, eu vou outra vez falar: o Executivo não pode impor medidas como essa e de maneira tão perversa contra as mulheres do meu País.
Então, pela saúde da mulher, eu estou absolutamente de acordo com o projeto relatado pelo...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Presidente, eu queria...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Eu estou inscrita, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane, Líder do Cidadania. O Senador Lucas abriu mão da sua fala. Vai falar no final da sessão, mas vai ter 20 minutos também, para compensar.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu queria destacar exatamente a importância desse projeto de lei e a gravidade dessa portaria.
Quando a gente faz uma avaliação aqui mais precisa sobre os dados, os números são realmente muito preocupantes. Eu vou citar apenas alguns aqui. Por exemplo, nós tivemos acesso a uma pesquisa feita pela Agência Internacional de Pesquisa em Câncer, que fez uma avaliação em 185 países. Dos 185 países, em 154 o câncer de mama é um dos três tipos de câncer no mundo que mais mata mulheres, ou seja, mais acomete mulheres em todo o mundo.
Quando a gente vem, por exemplo, para os casos de mortes, e aí faz um recorte no âmbito do Brasil, nós temos, por exemplo, o câncer de mama como o tipo de câncer que mais acomete mulheres. E aí a Senadora Rose de Freitas acabou de colocar este número: que, neste ano, para 2019, foi estimado aí o quantitativo de 59,7 mil novos casos.
Um outro dado também em âmbito internacional: esse tipo de câncer é o quinto em questão de mortalidade no mundo, com uma estimativa de 627 mil mortes no ano passado, representando um percentual de cerca de 7% do total de mortes em todos os tipos da doença que foram diagnosticados no mundo. Aí, por exemplo, a cada quatro mulheres que recorrem a esse diagnóstico, ou seja, que têm a preocupação de que podem ter câncer de mama, uma é diagnosticada com caso positivo.
Agora, imaginem só. A portaria faz o recorte, pega de 50 a 69 anos de idade, e nós temos uma lei anterior, que é a Lei nº 11.664, de 2018, que já estabelece a idade de 40 anos. Nós temos uma portaria, que é menor do que a lei, que faz o recorte para apenas de 50 a 69 anos de idade, ou seja, quem tem mais anos do que essa idade – quem tem 70 anos, 71 anos – e quer recorrer ao SUS para fazer um diagnóstico não pode recorrer. E quem tem menos – portanto, de 40 a 50 anos – também não pode recorrer.
Nós estamos aqui diante de uma situação muito séria, ou seja, nós estamos limitando o acesso de mulheres que podem ter a doença e, se podem ter a doença, automaticamente, se não forem tratadas, porque esse tipo de câncer pode ser tratado de uma forma rápida, portanto não chegar a óbito... Mas elas poderão vir a óbito por quê? Porque nem sequer têm o diagnóstico.
Então, eu vejo, Presidente, que nós precisamos aprovar em caráter de urgência e, tão logo seja aprovado, recorrer aí para que o Ministério da Justiça possa tornar de fato sem efeito essa portaria e darmos a oportunidade a milhares, a milhões de mulheres brasileiras que precisam fazer o diagnóstico e, portanto, iniciar o seu tratamento.
O partido faz o encaminhamento favorável, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Kátia.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu não poderia deixar aqui de comentar o projeto de decreto legislativo do Senador Lasier a respeito dessa portaria do Ministério da Saúde, que é extremamente louvável. Nós temos aí todos os números e não aguentamos mais ler as estatísticas. O Inca diz que a doença que mais mata mulheres no Brasil é o câncer de mama e depois o câncer de colo de útero.
Mas a minha denúncia, Sr. Presidente, vai um pouco mais além. Existe uma lei de 2008, que é a nº 11.664, que obriga e determina os exames de mamografia pelo SUS. Eu só queria entender para o não cumprimento dessa lei, em primeiro lugar, qual é a penalidade? Porque eu não conheço mulher pobre, nos últimos cinco anos, não conheço nenhuma, que tenha conseguido fazer o exame de mamografia pelo SUS. Inclusive, que cinco anos?! Pode colocar dez.
Eu, há dez anos, coloquei os mamógrafos todos do Tocantins, um em cada canto estratégico do Estado. Pergunte como está a efetividade desses mamógrafos. É praticamente zero, Sr. Presidente. Agora eu coloquei um novo mamógrafo para a Prefeitura da cidade de Gurupi, que é a terceira maior do Estado. Então, espero que possa ir melhorando essa efetividade.
Eu conclamo os colegas, pois, muito antes da portaria, nós temos também, Senador Lasier, que dar alguma penalidade, porque a Constituição dá o direito à saúde a todos; penalidade zero; direito à educação a todos; penalidade zero; direito à segurança pública a todos; penalidade zero.
Então, é difícil convencer as pessoas lá no interior do Brasil, lá no interior do meu Tocantins, que é obrigatório fazer exame de mamografia pelo SUS, mas, as que não conseguem fazer, não acontece nada.
Eu até quero recomendar um filme que está passando – talvez já não esteja mais nos cinemas, mas deve ir logo, logo, para uma Netflix da vida – que é o Coringa. Por favor, não deixem de assistir ao Coringa. Não tem nada a ver com o Batman, não tem nada a ver com nada de super-herói. Não. Os super-heróis somos nós, vestidos de palhaço na rua porque as coisas não funcionam e a pobreza, o desajuste e a desigualdade aumentando no Brasil.
E o outro fazendo graça na internet. Olha, isso é um acinte ao povo brasileiro.
Esse filme foi rodado em Nova York, não tem nada a ver com o Brasil, mas, na verdade, é um filme que retrata o que está acontecendo no mundo. Eu chamo a atenção para o Prêmio Nobel: os três de economia, este ano, foi para falar da desigualdade, foi para falar da pobreza. Então, esse não é mais um assunto de reserva de mercado da esquerda, é da nossa responsabilidade moral.
Então, nós estamos vendo brigas inócuas, brigas sem sentido que não vão levar a nada, e eu não vejo ninguém brigando, ninguém discutindo, ninguém se movimentando para que nós possamos fazer o cumprimento da Constituição e da lei, como, por exemplo, no caso da mamografia.
Eu quero aqui ainda, Sr. Presidente, denunciar que hoje eu tive uma resposta infelizmente negativa a respeito do nosso Banco da Amazônia, Senador Davi, Senador Lucas, todos os Senadores da Amazônia. O Banco da Amazônia está cobrando de tomadores de recursos, está cobrando 2% dos fornecedores que vendem para quem tomou o dinheiro. Ou seja: Kátia Abreu foi ao banco e tomou lá R$ 100 mil. Quando eu vou gastar esse dinheiro do meu financiamento, comprando qualquer coisa, comprando sementes, cabrito, carneiro, galinha, porco, quem vendeu para mim tem que pagar 2%. O senhor acha que quem vendeu para mim vai pagar os 2% ou sobraram para mim os 2%?
Então, hoje eu tive notícia do presidente do banco, que vai estornar, nesse caso que me denunciaram, cujo nome eu não tenho autorização para falar, porque, na verdade, os fornecedores não tinham autorizado o banco a cobrar os 2%.
Ah, então, quer dizer que existem fornecedores que assinam para pagar 2%, porque são bobos ou porque gostam do Banco da Amazônia e querem pagar 2%, e os espertos, que não assinam o convênio porque não querem dar 2% para o Banco da Amazônia.
Liguei para o Presidente do Banco do Nordeste, e isso não acontece no Nordeste. Ainda não tive o resultado do Banco do Brasil por conta dos fundos constitucionais do Centro-Oeste.
Então, eu quero aqui denunciar o Banco Central. Farei isso ainda formalmente. Peço o apoio de todos os colegas da Amazônia, porque isto é um acinte: 2% para um fornecedor. É a primeira vez na vida em que eu vejo dinheiro com cor. Então, eu tenho semente para vender, se o dinheiro for do Banco da Amazônia, eu tenho que pagar 2%, se o dinheiro for do Banco do Brasil, eu não pago nada. É isso? Ora, Sr. Presidente!
Olhe os coringas da rua, hein, gente! Os coringas da rua, os palhaços da rua não estão aguentando mais tanta sandice e asneira, e nós, Senadores e Deputados, não estamos dando conta de vigiar tanta coisa, tanta regulação, tanta normativa. E olhe que esta Casa que muitos criticam trabalha duro e pesado. Eu, por exemplo, não vim votar, Sr. Presidente, porque estava no meu gabinete, já na quarta reunião sobre ferrovia, porque, semana que vem, tem um projeto megaimportante sobre o sistema ferroviário, e eu quero estar preparada. Por isso, eu quero justificar que não votei no Banco Central.
E, por falar em Banco Central, hoje, na CAE, um grupo de Senadores, Esperidião Amin, Rose de Freitas, eu, Oriovisto, Marcelo Castro, vários Senadores, nós chegamos ao nosso limite; os coringas estão chegando ao limite. Nós não queremos mais aprovar nenhum indicado ao Banco Central antes de o Banco Central cumprir a Agenda BC+. A Agenda BC+, para não achar que sou oposição e estou falando de outros governos, é do Governo Temer, é do ex-Presidente do Banco Central Ilan, que formatou uma Agenda BC+ justamente para baixar juros e baixar spread, que são os mais escandalosos do País. Todo indicado ao Banco Central aprovado por unanimidade. Hoje foi a gota d'água: lá deu 16 a 4, e aqui deu 7. Se eu estivesse aqui era mais um, 8, contra, não contra o cidadão, não contra o indicado, mas é reação dos coringas que estão pela rua e que não aguentam mais serem feitos de palhaços. Nós queremos a Agenda BC+ implementada, porque é ela que vai baixar os juros. Enquanto o Brasil inteiro, setor produtivo, indústria, comércio, serviços, cresceu entre 2% e 4% – cresceu, não; rentabilidade líquida –, a lucratividade dos bancos chegou ao patamar de 20%.
Sr. Presidente, então, eu gostaria de conclamar a todos os Senadores para que, unidos, como fizemos com o pacto federativo, não votemos a previdência enquanto não resolver esse problema dos Municípios e dos Estados. Eu conclamo os colegas Senadores que nós possamos exigir do Banco Central, que tanto quer a sua independência, que seja independente e trabalhe e que não atenda pressão corporativa. Nós queremos a central de recebíveis de cartão de crédito. Nós queremos os open bankings, que vão trazer a concorrência para o País. Nós queremos um cronograma de como serão liberados os recursos que ficam dando custo alto no spread, que são aqueles que já começaram a ser liberados agora, os compulsórios.
E assim outras agendas que não são nossas, foi o Banco Central que fez com muita competência, e já foram prorrogadas por três vezes – três vezes, em detrimento dos 200 milhões de brasileiros e meia dúzia ou três ou quatro bancos que estão na concentração total dos spreads.
Então, não sei se vai dar unanimidade, mas uma boa parte dos Senadores já estão contaminados com esta ação: não aprovaremos enquanto não resolverem regulamentações, Presidente, do Banco Central. Exigem muito de nós, e nós, o senhor, Rodrigo Maia, pelejamos e aprovamos assim, a toque de caixa, muitas matérias importantes. Que o Banco Central faça o seu papel.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lucas Barreto.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, pela ordem.
Eu queria só justificar a minha ausência na votação da indicação do diretor do Banco Central.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Ata, Senador Jayme, registrará, a manifestação de V. Exa.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lucas Barreto.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para discutir.) – Sr. Presidente, relativamente a esse projeto da mamografia, eu penso que esta Casa poderia, na Comissão de Saúde (CAS), fazer um novo estudo, porque não é só a mamografia que precisa do exame. Do papanicolau às vezes leva um ano para sair o resultado. Ora, lá no Amapá isso já aconteceu, e houve um mutirão de prefeitura e governo para fazer com que esse exame fosse feito mais rápido e que também saísse o resultado, porque, seis meses depois, um ano depois, a paciente já está com metástase, ou seja, não tem mais jeito. E isso atinge as pessoas mais humildes. E o papanicolau é muito pior.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) – De oito meses a um ano para entregar o resultado.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – De oito meses a um ano, às vezes, para entregar o resultado.
Então, nós temos que fazer uma abrangência maior desses exames para prevenir o câncer nas mulheres, principalmente o adenocarcinoma, que é o mais perigoso e o mais usual nas mulheres.
Sr. Presidente, eu quero também parabenizar V. Exa., porque fez um feito no Amapá que nós esperávamos há muitos anos. Sras. e Srs. Senadores, nós tivemos o privilégio, na sexta-feira, de ter um Presidente da República e uma Primeira-Dama legítimos amapaenses. Então, fizemos uma solenidade em que eu e o Presidente Davi nos emocionamos. Relembramos ali meu pai, que foi homenageado – no Bioparque também, que foi inaugurado – como pioneiro, e a gente lembrou ali, o pai e a mãe do Davi vivos, ele lembrou dessa amizade que nós tínhamos desde os nossos pais.
Depois fomos a um evento na fortaleza, na maior fortaleza do Brasil. E ali nós vimos os ministros recebendo não só o calor humano. Foram dois ministros, o Ministro Jorge e o Ministro Canuto, conosco. Aqui quero agradecer também, eles foram muito gentis em nos acompanhar. O Ministro Canuto e o Ministro Jorge, com um calor imenso, mas era o calor humano, o calor do meio do mundo, dali da linha do Equador.
E o Presidente Davi, no avião, eu o convidei e disse: "Presidente, vamos aproveitar". Peguei tudo o que tinha para resolver no Amapá: o decreto da Renca, a liberação do petróleo, da Flona. E aí, quando eu mostrei os decretos, ele disse: "Não, Lucas, vamos deixar alguma coisa para o Presidente Bolsonaro assinar", e ele assinou a transferência das terras para o Amapá.
Todo mundo sabe que economia e um Estado em bases sólidas é na agricultura, então, a partir de agora, se Deus quiser, os nossos, com a medida provisória também, nós iremos complementar para que os agricultores do Amapá, de Roraima, que são os mais longínquos, e os do Brasil possam trabalhar em paz e com segurança.
Parabéns! E nós do Amapá já tivemos o Presidente da República por alguns dias, mas nós tivemos. E voltamos ao nosso Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi.
Parabéns, Davi.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Lucas, pelas palavras.
Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Voltemos à nossa realidade, não é, Sr. Presidente, mas parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E eu recebi o telefonema de V. Exa. me cumprimentando pela decisão da ida ao Nordeste...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Sim, pela iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... e pela oportunidade que tive nesse período de assinar um decreto presidencial importantíssimo para o setor produtivo, para o setor econômico, para o desenvolvimento social, que foi o decreto de prorrogação do seguro-defeso para os pescadores atingidos pela mancha de óleo que atinge o Nordeste. Serão dois meses, extraordinariamente, e eu agradeço a manifestação de V. Exa.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Graças ao seu discernimento e à sua generosidade, porque os pescadores estão sofrendo muito com essa realidade, com esse desastre ambiental.
Parabéns, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Leila.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, é sobre o PDS 377, do Senador Lasier. Eu fui Relatora na CAE desse PDS e eu queria só ressaltar aqui e dar os parabéns ao Senador Lasier pela iniciativa, porque é um projeto de decreto legislativo que susta, nos termos do art. 49 da Constituição, uma portaria, a Portaria do Ministério da Saúde nº 61.
Na justificação o autor argumenta – eu só queria contextualizar – que o Ministério da Saúde, ao estabelecer limites etários mais elevados que os estabelecidos na Lei nº 11.664, de 2008, para a realização de rastreamento do câncer de mama mediante exames de mamografia, extrapolou suas competências.
Além disso, a portaria afrontaria o direito constitucional à saúde e se colocaria principalmente contra as recomendações médicas internacionalmente reconhecidas.
Nós sabemos que o diagnóstico precoce, Sr. Presidente, é justamente a diferença entre a vida e a morte de muitas mulheres e as chances de tratamentos bem-sucedidos serem maiores. E, de acordo com essa lei de 2008, o SUS deve assegurar a realização de exames mamográficos a todas as mulheres a partir de 40 anos de idade, um parâmetro seguido em outros países e recomendado por entidades da sociedade, como a Sociedade Brasileira de Mastologia.
A lei federal, só dizer para o senhor, assegura o exame preventivo a partir de 40 anos e é uma norma que foi fruto de um debate democrático aqui nesta Casa, no Congresso Nacional. Nesse sentido, concordamos com o parecer, também na CCJ, quando conclui que o caminho legítimo e adequado para se modificar qualquer regra é por meio de um projeto de lei ou até mesmo de uma medida provisória.
E, do ponto de vista financeiro, em que houve questionamento até do próprio Governo Federal, mesmo que haja impacto, ele já deveria estar provisionado ou previsto na legislação orçamentária federal, exatamente por se tratar de uma norma desde 2008. Como já é uma lei, já deve estar previsto na lei orçamentária federal. Ou seja, em princípio, está afastada a hipótese de criação de uma nova despesa. Então, nós não temos a criação de uma nova despesa, não existe justificativa nenhuma para que esta Casa, para que todos nós Parlamentares, independentemente da justificação que todos nós aqui estamos abraçando, que é justamente a questão das mulheres, isso nem se discute... Mas, se o Governo Federal, enfim, se a parte econômica do Governo vier falar sobre qualquer acréscimo previsto em termos de despesa, isso não existe, não existe. Então, nós estamos totalmente respaldados para, na noite de hoje, nós aprovarmos esse PDS que, sem sombra de dúvida, será muito importante para as mulheres do nosso País.
E, mais uma vez, dar os parabéns ao Senador Lasier. É um prazer, é uma honra. Eu tenho relatado sempre, tem batido muito essa dobradinha entre mim e o Senador Lasier. Gostaria de parabenizar o Senador Lasier pela iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Só para me tranquilizar, é vôlei a dobradinha? (Risos.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Fora do microfone.) – Um levanta e outro corta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Nelsinho, Dr. Nelsinho.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) – Meu querido Presidente, Davi Alcolumbre, é apenas para parabenizar o Senador Lasier por ter tido a sensibilidade da revogação dessa norma, cumprimentar as Senadoras que me antecederam – Senadora Rose de Freitas, Leila e Eliziane – pela sensibilidade também de tocarem nesse assunto e apenas fazer aqui uma ressalva.
Nós estamos no Outubro Rosa, mês destinado à conscientização da prevenção das doenças malignas da mulher, principalmente o câncer de mama e o câncer do colo do útero. Ressalto que essa portaria não vem do atual Ministro, do Ministro Mandetta. Até perguntei, porque me chocou muito que isso pudesse ter vindo de um profissional que eu conheço – e eu assino embaixo –, zeloso que é pelas questões da prevenção.
Ressalto, Sr. Presidente, um aspecto. O profissional médico é a autoridade maior para decidir qual o caminho que uma paciente tem que tomar no sentido de fazer os seus exames complementares. Ninguém com autoridade maior do que um médico, que estudou, que fez a especialidade, para poder dizer se aquela paciente pode, deve ou não se submeter ao exame da mamografia.
Então, ressalto isso e lembro também que nós estamos terminando o Outubro Rosa e, como urologista que sou, membro da Sociedade Brasileira de Urologia, ressalto que nós vamos entrar no Novembro Azul, durante o qual a prevenção do câncer do homem, principalmente, o câncer da próstata, também deve ser colocada em voga no sentido de fazer com que muitos possam se cuidar, fazendo os exames preventivos do câncer da próstata.
Era essa a minha colocação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lasier.
Antes de passar a palavra a V. Exa., queria cumprimentá-lo pela apresentação do projeto de decreto legislativo. Realmente, V. Exa. foi muito feliz ao fazer justiça no que diz respeito ao tratamento do câncer de mama das mulheres brasileiras.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discutir.) – Muito obrigado, Presidente Davi.
Antes de mais nada, eu quero agradecer o magnífico relatório da Senadora Leila, as referências da Senadora Rose e da Senadora Kátia, e dizer que este nosso projeto de decreto legislativo não pode esperar mais, porque já decorreram, Sr. Presidente, Srs. Senadores, quatro anos desta portaria equivocada, como disse a Senadora Rose. Eu diria que desastrada, ilegal.
Mas o que me preocupa é o que terá acontecido durante esses quatro anos, quantas mulheres talvez tenham deixado de receber o exame de mamografia em razão da existência desta portaria do ano de 2015, de 1º de outubro de 2015.
E quero ler rapidamente o que diz a lei vigente, a lei que foi transgredida pela portaria. Portanto, é uma portaria querendo estar acima de uma lei, a Lei nº 11.664, já referida pela Relatora, Senadora Leila, de 29 de abril de 2008.
Diz o seguinte o art. 2º da lei:
Art. 2º – O Sistema Único de Saúde (SUS), por meio dos seus serviços próprios, conveniados ou contratados, deve assegurar:
E aí vamos para o item III, que é o objeto do projeto de decreto legislativo.
III – a realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade.
A partir dos 40 anos de idade. Portanto, ela poderia até ter sido revogada pelo atual Ministro. Mas nós esperamos todo esse tempo, daí porque a urgência. Quanto mais rápido nós encerrarmos esse tema, muitas mulheres deixarão de morrer por falta do exame de mamografia.
Era isso o que eu queria dizer, pedindo o entendimento dos nossos colegas para a imediata aprovação do projeto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, menos de um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – É para pedir para V. Exa. registrar a presença do ex-Governador do Ceará, ex-Deputado Federal, candidato a Presidente da República na última eleição, Ciro Gomes...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ex-ministro.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Ex-ministro de Estado...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Irmão do Senador Cid. Engraçado, desde criança, irmão do Senador Cid.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – O Senador Rogério está querendo fazer uma confidência aqui, mas ainda é confidência.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Marcos Rogério ou Rogério Carvalho?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ministro Ciro, seja bem-vindo ao Plenário do Senado Federal.
V. Exa. tem ajudado como sempre o nosso País com debates importantes, levando à consideração as manifestações feitas na campanha presidencial. Todos os brasileiros conhecem V. Exa.
É uma satisfação ter V. Exa. aqui no Plenário do Senado. Informo a V. Exa. que muitas das vezes chamo o irmão de V. Exa., o Senador Cid, de Ciro, mas eu tenho certeza de que ele não fica em nada chateado.
Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) – Sr. Presidente, primeiro, com a presença de Ciro Gomes aqui, eu queria cumprimentar o nosso presidenciável.
Mas com esse tema que o Senador Lasier tocou quando propôs um decreto legislativo sustando os efeitos de uma portaria do Ministério da Saúde, ele toca numa questão que a gente precisa observar de maneira mais ampla.
Nós da Comissão de Assuntos Sociais precisamos pensar. Vejam, a saúde pública é feita com algumas tecnologias. A tecnologia de maior relevância na saúde pública é o que nós chamamos de vigilância. E a vigilância, em caso de doenças crônico-degenerativas, como o câncer, pressupõe você identificar grupos de maior vulnerabilidade ou de susceptibilidade e definir uma agenda permanente de interação com esses grupos populacionais. As mulheres têm uma vulnerabilidade no que diz respeito ao câncer de útero, porque têm útero, e para o de mama, porque há uma prevalência maior do câncer de mama em mulheres do que em homens. Portanto, na população, conformam-se grupos especiais que precisam ter uma agenda de interação do serviço de saúde, como deve ser feito com crianças, com idosos, com hipertensos, com diabéticos, como deve ser feito com quem tem doença infecciosa. Você tem que ter uma interação permanente. Essa interação é o que chamamos de programa, que é uma agenda em que esses grupos que têm uma certa vulnerabilidade precisam interagir com o serviço de saúde.
A portaria, na verdade, impede ou dificulta a interação da mulher com o serviço de saúde. Tudo o que é restritivo e que não estimula a mulher nessa idade, acima dos 40 anos... Ela tem que ser estimulada. Agora, era preciso que o Ministério normatizasse – e eu acho que podemos apresentar alguma recomendação nesse sentido –, que criasse um programa de interação com mulheres acima de 40 anos, que devem ter consultas anuais para fazer o exame do colo do útero, para fazer o exame manual da mama, para fazer a mamografia.
Uma coisa é a interação, a outra coisa é o protocolo. A gente confunde muito, na saúde pública, o que é programa e o que é protocolo. O programa é a forma como eu promovo a interação do usuário, do paciente, da mulher, da criança, do portador de qualquer patologia que o vulnerabilize, com o serviço de saúde, de forma permanente e repetida. Isso é o programa. O protocolo depende do grau de risco da patologia que a pessoa tem...
A Sra. Leila Barros (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Do histórico também da pessoa.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... e do histórico familiar. Tudo isso é definido clinicamente.
Eu diria que é muito acertado, Senador Lasier, o seu decreto, porque, nessa idade, a partir dos 50 anos, você tem que ter uma interação permanente e não pode olhar a mulher por partes. A partir dos 50 anos, começam todas as doenças crônico-degenerativas. Portanto, a interação precisa ser cada vez maior entre a mulher e o serviço de saúde...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Eu estou dizendo a partir dos 50... A partir dos 40, o câncer de mama, o câncer de colo uterino... O câncer de colo é permanente, porque há mulheres mais jovens tendo câncer de colo e mulheres mais jovens tendo câncer de mama. Não é essa a questão! Eu estou dizendo que, a partir dessa idade, dos 50, e a partir dos 70, então, é que você vai ter ainda mais doenças crônicas degenerativas e precisa ter uma interação cada vez mais frequente com o serviço de saúde, não só para o câncer de mama, não só para o câncer de colo de útero, mas para todas as doenças que a idade traz, o que é um processo natural de envelhecimento.
Por isso, é um bom alerta para que a gente possa abrir esse debate na CAS.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) – Sr. Presidente, como eu não seria capaz de me igualar às Senadoras que me antecederam, em suas falas, na sensibilidade, na coerência e na ênfase da pauta trazida – e falo especificamente parabenizando todas as Senadoras que antecederem em nome da Relatora Senadora Leila Barros –, eu gostaria de ser aqui pragmática numa questão como esta. Nós precisamos deixar claro que este projeto, mais do que relevante, é urgente. É importante lembrar que esse é apenas um PDL que procura sustar atos normativos do Poder Executivo, no caso, do Ministro da Saúde, de 2015, portanto, ainda do Governo da Dilma, da ex-Presidente Dilma, mas isso passou pelo Governo Temer, que nada fez, e agora está diante do Governo Bolsonaro, que nada faz. E lembro que nós estamos no mês de outubro e que este projeto ainda tem que ir para a Câmara dos Deputados. Então, a minha fala aqui, de forma bem objetiva, novamente parabenizando todas as Senadoras que me antecederam, deixando as palavras bonitas para elas, porque elas foram muito felizes e eu não conseguiria me igualar, é fazer um pedido ao atual Ministro da Saúde e ao Presidente da República, Jair Bolsonaro.
Falam tanto em comparar governos, e, se acham que o Governo errou – e, neste caso, errou o Governo passado –, que o Ministro da Saúde revogue essa portaria com a autorização do Presidente Jair Bolsonaro. Ele nem precisa dessa autorização para fazê-lo, mas, se precisar de um reforço, nós temos aqui, falando por todas nós, a Senadora Rose de Freitas, Procuradora da Mulher aqui, das Senadoras, que poderá encabeçar um ofício ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, com a assinatura de todas as Senadoras pedindo para que o Presidente da República encaminhe ao Ministério da Saúde o pedido de revogação disso, como um presente para as mulheres brasileiras.
Presidente Davi, doença não tem idade, desde um câncer, uma leucemia que atinge um bebê recém-nascido até um câncer de próstata que tem por hábito, infelizmente, atingir os homens em idade mais avançada. Nós sabemos que o câncer, que as doenças não têm idade.
Dizer que um médico do SUS não poderá pedir uma mamografia, porque, a princípio, uma mulher de 35 anos, 40 anos ou 45 anos não possui sintomas, é desmerecer, primeiro, o trabalho do profissional médico que tem o direito, ao analisar e conhecer o histórico familiar e pessoal dessa paciente, de pedir, sim, exames, porque suspeita de algo; e, segundo e mais importante, é um desrespeito numa República às mulheres mais pobres, porque as mulheres com um poder aquisitivo melhor, como todas nós, têm planos de saúde, podem pedir e fazer uma mamografia aos 20 anos, aos 18 anos, se os nossos os médicos fizerem um formulário.
É essa consideração que eu deixo a V. Exa. Quem sabe V. Exa. também, junto com o Presidente Maia, possa, acompanhado da nossa representante-mor, que é a Senadora Rose de Freitas, pedir pessoalmente ao Presidente Bolsonaro esse presente neste mês do Outubro Rosa, no reconhecimento à necessidade de salvarmos vidas, salvarmos vidas de mulheres jovens brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Simone, ainda teremos, hoje à noite, uma reunião com o Presidente Rodrigo Maia, e eu vou solicitar ao Presidente Rodrigo Maia que possa ainda amanhã colocar esse projeto de decreto legislativo para ser votado na Câmara dos Deputados para tentarmos fazer justiça às mulheres brasileiras, especialmente as que têm um poder aquisitivo, como V. Exa. disse, em que se submetem ao SUS nessa questão do exame de mamografia.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Angelo Coronel.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para questão de ordem.) – Sr. Presidente, com fundamento no art. 58 da Constituição Federal e nos arts. 74, inciso III, 76, inciso III, e 145, §1º, do Regimento Interno, indago a esta Presidência sobre o termo final de funcionamento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito das Fake News.
O Colegiado foi criado pelo RQN 11, de 2019, que estabeleceu o seu funcionamento pelo prazo de 180 dias a partir de 4 de setembro, data da sua instalação. O Regimento Interno, todavia, estabelece a extensão do término dos trabalhos das Comissões temporárias com o encerramento da sessão deliberativa ordinária, que ocorrerá no dia 23 de dezembro próximo, conforme art. 76, inciso III. Percebe-se do exposto que a Comissão terá suas regulares atividades pelo prazo estimado de 100 dias, o que inviabiliza a consecução dos objetivos que determinaram a sua criação e, por via direta, importa em violação dos termos de sua criação.
Feita essa breve explanação, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, indago a esta Presidência sobre qual entendimento a ser adotado nesta situação. Será observada a disposição regimental que determina a extensão dos trabalhos de Comissões temporárias com o término da Sessão Legislativa Ordinária ou o prazo estabelecido no instrumento de criação da CPMI, ou seja, 180 dias? Fica aqui essa pergunta, Sr. Presidente. Ademais, em sequência, indaga-se a esta Presidência se, a se adotar o entendimento da prevalência do prazo previsto no instrumento de criação do órgão colegiado, o prazo residual seria suspenso durante o recesso parlamentar e se reiniciaria após esse recesso?
Ficam aqui, Sr. Presidente, essas indagações, porque, com 100 dias, é impossível concluir os trabalhos da CPMI que visa hoje proteger as instituições, proteger a sociedade brasileira, manter a sua democracia em pé, para que as pessoas não se utilizem de perfis falsos para depreciar os seus alvos. Então, ficam aí, Sr. Presidente.
Conto com V. Exa. para que defira o nosso pedido e mantenha a nossa CPMI no prazo do seu requerimento original de 180 dias para que possamos, com isso, concluir os trabalhos. Ou, se possível for, que haja até uma dilação no futuro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Recolho a questão de ordem levantada por V. Exa. e responderei na sessão de amanhã.
Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discutir.) – Sr. Presidente, aproximando-nos do final desta sessão, serei muito breve. São dois pontos.
Primeiro, cumprimento todas as Senadoras presentes e todos os demais outros companheiros que alinharam-se à preocupação muito sensível do Senador Lasier Martins no tocante ao PDL apresentado. E aí, na esteira do que foi exposto pela nossa Presidente da CCJ, Senadora Simone Tebet, há uma preocupação de nossa parte, porque diz respeito, Senadora Soraya Thronicke, que observemos... Este PDL data de 2015. Nesse interregno, minha querida Líder Leila Barros, imaginemos quantas e quantas milhares de cidadãs brasileiras não foram impedidas de ter o acesso a uma mamografia. É inimaginável! E aí, Presidente, eu sei que V. Exa. tem essa sensibilidade acurada, nós poderíamos observar a natureza do PDL ou os objetos quando PDLs forem apresentados. E vou citar outro caso. Devamos, meu querido Deputado Celso Russomanno, e aí V. Exa. na condição do Deputado Federal... Discutimos aqui em polos antagônicos eu e a Senadora Soraya Thronicke o tocante aos decretos presidenciais sobre armamentos. Pois bem, nesse caso, nós saímos vencedores. Essa matéria encontra-se na Câmara Federal. Nesse período, entre os decretos apresentados, alguns que foram modificados, mitigando um pouco aqui e acolá, nós tivemos 37 mil novos registros de armas. Chegamos a 1,013 milhão de armas registradas pela Polícia Federal. É uma sugestão que nós fazemos: observar a apresentação desses PDLs, porque, senão, termina sendo uma iniciativa inócua. Passados quatro anos, nós aprovamos aqui, daqui vai à Câmara Federal, não sabemos quantos meses decorrerão até que a Câmara se predisponha, mesmo com o apelo que tem essa proposta.
E eu cumprimento a todas as senhoras, a todos nós, porque não é uma questão única e exclusivamente atinente à saúde da mulher, é uma questão da saúde pública em geral.
Ademais, Presidente, para encerrar, eu quero abraçá-lo, porque, da mesma forma como temos por obrigação, na condição de representantes, de cobrar, nós temos que saber ser gratos. V. Exa. não precisou de muitos dias à frente da Presidência da República para ter um gesto para conosco, nordestinos, que estamos a passar por este momento indesejável, indizível, que é o de vermos muitas das nossas praias tomadas por aquelas manchas de óleo, ou seja, de petróleo cru. O que fez V. Exa.? É por isso que eu faço questão aqui... Em determinados momentos, todos nós falávamos, independente de qualquer opção de natureza político-partidária, sobre essa preocupação e nós lastimávamos que esse fato estivesse a ocorrer e que tivesse havido uma demora superior a quase dois meses para as primeiras reações do Governo. V. Exa. foi ao Nordeste na sexta-feira, acompanhado de diletos amigos integrantes desta Casa, representantes de Alagoas e representantes do Sergipe, e, através de um decreto presidencial, garantiu a 60 mil senhoras e senhores dependentes da pesca litorânea a prorrogação do seguro-defeso. Isso significa, Senadora, R$120 milhões assegurados por um decreto presidencial, por um Presidente que esteve sentado apenas três dias na cadeira. Então, em nome do povo nordestino, em nome dos 60 mil pescadores, gostaria eu de ter a capacidade de abraçá-lo, mas, como não posso, aqui humilde e modestamente, o faço numa menção a quem pediu, mas a quem deve neste instante agradecer.
Parabéns à sua iniciativa que foi não apenas generosa, não apenas um gesto de reconhecimento, mas que foi de quem fez questão de, in loco, observar a grave situação por que passaram e ainda passam algumas das nossas capitais.
Muito grato. E parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Veneziano, pelas palavras de V. Exa.
Eu não tenho dúvida de que era o que nós deveríamos fazer naquele momento. A visita de um Presidente da República, mesmo em exercício do mandato de Presidente, como a Constituição me outorgava naquele momento na ausência do Vice-Presidente, do Presidente e do Presidente da Câmara, foi um sinal claro de que o Estado brasileiro estava presente. A nossa decisão de fazer o decreto, eu não tenho dúvida, foi acertada, tanto é que hoje foi proibido por uma portaria do Ministério da Agricultura que os pescadores possam exercer o direito da pesca, da sua profissão, da sua subsistência. Então, nós, na quinta-feira, tomamos uma atitude, sem ter conhecimento, e hoje o Governo Federal suspende a pesca nos Estados afetados pela mancha de óleo que atinge o Nordeste brasileiro. Há 60 mil pescadores, trabalhadores brasileiros, nordestinos, que estão amparados extraordinariamente por esses dois meses de prorrogação do seguro-defeso: um salário mínimo por mês, por dois meses, aos trabalhadores nordestinos, pescadores brasileiros.
Senador Angelo Coronel.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exa. computasse o nosso voto favorável na votação nominal anteriormente realizada.
E eu quero aproveitar o ensejo, Sr. Presidente, para dizer que o Senador Veneziano está coberto de razão sobre V. Exa., nesses três dias que passou sentado naquela poltrona, naquela mesa redonda... Eu lhe confesso que achei que o senhor ali estava no caminho certo, no local certo, no momento certo. Quem sabe, pela sua idade, V. Exa. não se efetive naquele cargo. Eu sei que o Nordeste o abraçaria, porque, quando você esteve à frente dessa caneta poderosa da Presidência da República, soube colocar a tinta funcionando para favorecer o povo nordestino.
Parabéns! Fica aqui o abraço dos baianos.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Angelo.
Senador Líder Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Ao tempo em que faço este cumprimento, esta justa homenagem... E fomos lá participar do momento em que os colegas Senadores e Deputados muito prestigiaram ali o início da sua permanência dos quatro dias à frente da Presidência da República. Eu até brinquei com os colegas da oposição que a gente voltou a ser Governo por pelo menos quatro dias, preparando para o futuro. Agora há pouco, o futuro Presidente passou por aqui. Que pena que eu não estava, mas deixo os nossos cumprimentos.
Presidente, eu recebi aqui o nosso Presidente do movimento Eco Trabalhismo, de São Luís – ele e uma comissão. Nós do PDT temos vários movimentos, e um deles é o que trata diretamente dessa questão do meio ambiente. Então, o Júlio França, que a Senadora Eliziane conhece – ele é ex-Vereador e Presidente do partido lá de São Luís –, juntamente com uma comissão de companheiros visitaram, neste final de semana, Santo Amaro e algumas regiões dos Lençóis Maranhenses.
Ele diz que, dos 254 lugares contaminados pelo óleo, divulgados pelo Ibama à mídia nacional, as praias do Maranhão até ontem não constavam como contaminadas pelo óleo. Somente hoje, comentaristas da Rádio Globo e da GloboNews o fizeram. A equipe desse nosso movimento Eco Trabalhismo foi até a Praia da Travosa, em Santo Amaro, ver de perto esse misterioso óleo, que até agora ninguém sabe de onde vem.
Na semana passada, o Ibama do Maranhão deu como limpa a Praia da Travosa. O óleo chegou à Praia da Travosa no início de setembro, mas somente na quarta-feira, dia 23, ele foi retirado da praia por moradores do Município. Eles o levaram para o centro da cidade, e o que é mais grave, Presidente, é que o óleo foi colocado em sacos deixados numa rua sem nenhuma proteção, onde todo mundo, incluindo crianças, mulheres e animais, tem contato com o óleo, sem nenhum tipo de equipamento de proteção. E, segundo um morador, somente dia 10 do próximo mês, o Ibama vai lá retirá-lo da cidade.
Na visita in loco à praia, a projeção deles, a média, porque o óleo se mistura com a areia, foi a de que foram retirados 700kg, só nesse pequeno mutirão que eles fizeram. Grande parte desse óleo já estava encoberta pela areia. Acontece que, com a movimentação dos ventos, eles puderam observar que na Praia da Travosa ainda existe muito óleo, mas muito mesmo! Eles andaram quilômetros, que estavam, portanto, cheios de óleo para ser retirado.
E aí uma coisa gravíssima: lá, na população, Sr. Presidente, existem pessoas que, por falta de orientação, estão fazendo fogo com essas barras de óleo para preparar alimentos. Imaginem um peixe sendo assado num óleo extremamente cancerígeno e tóxico!
Eu estou aqui com várias fotos desses sacos, de eles tirando... A Senadora Eliziane está aqui do meu lado e está vendo as fotos com esses sacos no meio da cidade, tudo com óleo lá, jogado. E o Ibama anunciou que só no dia 10, Senador Rogério, vai lá mandar buscar.
Hoje, nós já recebemos um outro vídeo – este pior e mais triste – que já é na Praia do Atins, lá nos Lençóis, onde o Rio Preguiças se encontra com o mar, para onde turistas de todo o mundo vão, porque são os melhores ventos que existem para a prática de kite surf. É realmente muito triste: está aqui a Praia do Atins também já com essas manchas de óleo.
Eu não estou aqui para apontar dedo, não estamos aqui para achar culpado, mas para fazer um apelo ao Governo Federal, ao Governo do Estado, a todas as prefeituras, a toda a sociedade civil organizada para que nos mobilizemos para, urgentemente, retirar esse óleo que está manchando as praias do Nordeste e, com certeza, entristecendo todo o povo brasileiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a discussão.
Está encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 377, de 2015.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Fim da Ordem do Dia
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 07 minutos.)