1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 30 de outubro de 2019
(quarta-feira)
Às 14 horas
208 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Fala da Presidência.) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Dando início aos pronunciamentos desta parte da sessão deliberativa ordinária de hoje, tenho a grande honra de convidar S. Exa. o Presidente Fernando Collor, Senador pelo Estado de Alagoas, para o seu pronunciamento, assumindo a tribuna na qualidade de Líder do PROS. Teremos muita satisfação em ouvi-lo uma vez mais da tribuna do Senado da República.
Com a palavra S. Exa. o Senador Fernando Collor.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL. Pela Liderança.) – Muito grato a V. Exa., Presidente Antonio Anastasia, e meus agradecimentos também a S. Exa. o Senador Izalci Lucas.
Exmo. Sr. Presidente, Exmas. Sras. Senadoras e Exmos. Srs. Senadores, venho à tribuna para tratar de assunto que acredito muito nos preocupa a todos: a ineficiência da resposta brasileira a recentes tragédias ambientais e os reflexos disso sobre os nossos interesses na esfera internacional.
O sucesso da diplomacia brasileira nas últimas três décadas está intimamente ligado à temática ambiental, projetando influência e prestígio do País no mundo e constituindo um importante instrumento de soft power.
Os resultados teriam sido diferentes se a política externa brasileira não estivesse alicerçada em sólida política ambiental, com resultados domésticos concretos. Somente com medidas efetivas de alcance nacional é que foi possível colher os frutos na órbita internacional. Nossa atuação nesse tema tem sido, até então, referência mundial, com reflexos em escala planetária.
Nas últimas décadas, logramos conduzir uma política ambiental e indigenista consistente e coerente com o espírito do nosso tempo. As preocupações internacionais sobre a forma como tratamos o ambiente não são uma ameaça à nossa soberania. Pelo contrário! Pelo contrário! Tratar o ambiente com responsabilidade é meio de inserção soberana do País no concerto das nações.
Não bastassem os danos à saúde humana, à natureza e à economia, a resposta ineficiente do Governo Federal no enfrentamento das queimadas na Amazônia e no derramamento de óleo que atinge o litoral do Nordeste ameaça agora as conquistas brasileiras em âmbito internacional.
Incêndios ocorrem na Amazônia todos os anos na estação seca. As instituições governamentais, em conjunto com a sociedade civil e a comunidade, vinham oferecendo resposta, se não ideal, adequada, possível e com transparência. Esses esforços deram resultado. Entre 2009 e 2018, o desmatamento anual médio da Amazônia Legal foi de 6,5 mil quilômetros quadrados. Nos dez anos anteriores, havia sido de 18.650 quilômetros quadrados. Isso representa redução de 65% no desmatamento médio da região.
O que deixou todos apreensivos foi a elevada quantidade de focos de incêndio verificados em agosto de 2019: 30.901 focos. Na média, foram quase mil focos de incêndio por dia.
Argumentou-se que esse número estaria próximo à média dos últimos 20 anos – média essa que foi de 34.646 focos –, e que, portanto, não haveria motivo para alarme. Mas esse número é cerca de 11% maior que a média dos últimos dez anos, que foi de 27.791 focos, e quase o triplo da quantidade registrada em agosto de 2018, com apenas 10.421 focos de incêndio.
Ainda que o argumento o fosse válido, a forte reação negativa no Brasil e no exterior se deveu à hesitação do País em reconhecer a gravidade do problema e a demora em mobilizar os recursos necessários ao seu enfrentamento. Formos incapazes de combater um desafio recorrente com atribuições e procedimentos preestabelecidos. Lançamos mão de uma solução sem paralelo na sua história: a decretação de uma GLO Ambiental. Essa novidade, longe de representar um avanço, denota a fragilidade dos órgãos originalmente destinados a prevenir e a responder a desastres ambientais.
Outro episódio lamentável é o derramamento de óleo nas praias do Nordeste brasileiro, particularmente em minha querida Alagoas, que ameaça a saúde da população, o meio ambiente, as atividades econômicas, o emprego e a geração de renda. Diferentemente dos incêndios florestais na Amazônia, esse é um evento imprevisível. Mas seria precipitado concluir que é impossível nos prepararmos para desastres dessa natureza.
A resposta adequada está prevista no Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional. O tema começou a ser discutido em 2000, após um grande derramamento que atingiu a Baía de Guanabara. O Plano foi finalmente instituído pelo Decreto nº 8.127, de 2013, na esteira do desastre com a plataforma de petróleo estadunidense Deepwater Horizon, no Golfo do México, em 2010.
A norma fixa responsabilidades, cria estrutura organizacional e define diretrizes, procedimentos e ações destinadas a permitir atuação coordenada de órgãos da Administração Pública e entidades públicas e privadas, com o objetivo de ampliar a capacidade de resposta em incidentes de poluição por óleo.
O Plano atribui papel central à União. O Ministério do Meio Ambiente é a Autoridade Nacional.
Seguem-se três grupos: o Grupo de Acompanhamento e Avaliação, o Comitê-Executivo e o Comitê de Suporte.
O Grupo de Acompanhamento e Avaliação tem atribuições de prevenção, preparação e ampliação da capacidade de resposta nacional. Em caso de derramamento de óleo, aciona-se o plano de contingência e é designado um Coordenador Operacional que, quando ocorrido no mar, deve ser a Marinha do Brasil. Além do Ministério do Meio Ambiente e da Marinha, os Ministérios de Minas e Energia e de Infraestrutura, o Ibama, a Agência Nacional do Petróleo e a Secretaria Nacional de Defesa Civil fazem parte do Comitê-Executivo. Diversos órgãos federais integram o Comitê de Suporte. Os Estados são convidados a participar apenas em caso, como o presente, de "risco de toque óleo na costa brasileira", conforme já inscrito no referido decreto.
No entanto, em 11 de abril de 2019, o Governo Federal extinguiu os colegiados que integravam essa estrutura governamental. Com uma penada, privou-se o País das instâncias responsáveis por operacionalizar o Plano Nacional de Contingência! Sem acionar oficialmente o plano na sua integralidade, a resposta federal tem sido improvisada, desorganizada e, pior, tardia e lenta.
Desde o aparecimento das primeiras manchas de óleo, ocorrido há exatos 60 dias, a remoção tem sido feita por voluntários e, mais recentemente, por integrantes das Forças Armadas. É emocionante ver a ação desses abnegados brasileiros, os voluntários, que arriscam a própria saúde para proteger um patrimônio que é de todos: as nossas praias. A eles devemos expressar o nosso reconhecimento e a nossa gratidão.
O maior desafio, no entanto, ainda está por ser enfrentado: a destruição de mangues e de arrecifes de corais da costa do Nordeste. São necessárias, de imediato, medidas para tentar evitar uma catástrofe ainda maior, que afete dramaticamente esses ecossistemas. Já que não temos, até agora, como combater as causas, é urgente mitigar as consequências.
O desastre não afeta apenas a natureza. Tem também uma dimensão social, humana. Pescadores já amargam prejuízos que ameaçam inclusive a sua subsistência. É fundamental que o Governo Federal concretize logo a anunciada medida de antecipação do pagamento do seguro-defeso para os trabalhadores da pesca. Projeta-se redução no fluxo de turistas na alta temporada que se avizinha, com sérias perdas econômicas para as famílias que tiram seu sustento dessa atividade.
Devemos honrar os compromissos que a nossa sociedade assumiu voluntariamente perante a comunidade internacional. A política ambiental brasileira tem, repito, reflexos planetários. Devemos abandonar posturas anacrônicas e promover a união da sociedade em torno de objetivos civilizatórios.
Precisamos recuperar o que durante a Rio 92 denominamos o "Espírito do Rio", a união de todos em torno do imperativo da preservação do meio ambiente em benefício da humanidade – isso nos inclui –, inclusive dos que ainda não nasceram.
Com a postura atual, o Brasil passa gradualmente da condição de referência ambiental para a de País colocado de lado nas discussões relevantes sobre o tema. As reações da comunidade internacional não podem ser tomadas como verdade absoluta – Muito bem! –, mas nos obrigam a uma reflexão.
Assim como em 1992, como Presidente da República, em 2007, 2012 e 2017, como Senador da República, conclamo mais uma vez os brasileiros a enfrentarmos o desafio histórico e a obrigação ética de forjar um novo modelo de desenvolvimento sustentável para o País. Falta de atenção e de compromisso ambiental não se refletem apenas no desmerecimento da nossa imagem no exterior. Para o País, há estreita relação entre meio ambiente, poder e comércio. Desvalorizar os avanços que obtivemos na proteção do meio ambiente compromete importante elemento de projeção humana e de promoção comercial do País.
Exmo. Sr. Presidente Antonio Anastasia, Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores, supera-se o imediatismo e o casuísmo com planejamento de longo prazo. Combatem-se problemas recorrentes com instituições fortes, diligentes e conscientes do seu papel. Enfrenta-se o inesperado com planos de contingência abrangentes e preparação contínua.
Repito o que disse em 3 de junho de 1992, na reunião inaugural da Rio 92 – abro aspas: "As pequenas negligências de hoje podem representar danos irreparáveis amanhã. Temos a responsabilidade de pôr em prática o que sabemos, de modo a garantir um futuro melhor para a humanidade."
Seremos assim, Sr. Presidente, cada vez mais cobrados pela nossa contribuição para o projeto mundial de salvação da vida no Planeta. E é exatamente essa abordagem que nos exige o século XXI.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado a V. Exa.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Senador Collor de Mello, um apartezinho ao seu discurso.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) – Por gentileza.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – Por mera coincidência, o meu discurso era assemelhado ao de V. Exa. Uma coincidência agradável. Vamos fazer em dose dupla, porque eu vi que o seu pronunciamento é mais completo, é mais detalhado, muito mais elaborado e muito mais veemente.
Eu concordo plenamente com a exposição de V. Exa. quanto à proteção ao Brasil: criar, incorporar entre nós o conceito de sustentabilidade ambiental e defesa do meio ambiente, como foi consagrado em todos os protocolos – um deles V. Exa. assinou em 1992, como acabou de citar.
Eu cumprimento V. Exa. pela oportunidade do seu discurso. Ele é necessário, é oportuno, veio na hora certa, veio justamente como um grito de V. Exa., por ser alagoano, para mostrar justamente essas mazelas que têm tanto atormentado o Estado de Alagoas e outros Estados nordestinos, hoje com mais de 200 localidades comprometidas.
Eu saúdo V. Exa. e o cumprimento pelo discurso.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) – Muito obrigado a V. Exa., Senador Confúcio, pela sua contribuição, que incorporo, com muita alegria e satisfação, ao meu pronunciamento. Muito obrigado a V. Exa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu que agradeço, eminente Senador Fernando Collor, cumprimentando, uma vez mais, V. Exa., como sempre, pela oportunidade, profundidade e densidade do discurso, como bem aludiu o Senador Confúcio, que será um dos próximos oradores, sobre um tema tão relevante, inclusive relembrando, eminente Presidente Collor, o tempo, Senador Izalci, em que o Brasil tinha um protagonismo especial na questão ambiental, na ECO 92, quando V. Exa. presidia a República. Naquele momento, o Brasil foi o foco das boas atenções em temas ambientais. Oxalá esses tempos voltem!
Quero cumprimentar, portanto, V. Exa., mais uma vez, pelo pronunciamento.
Dando sequência aos trabalhos, antes de passar a palavra ao Senador Izalci, solicito tão somente a sua vênia para a leitura rápida de dois requerimentos.
Requerimento 978, de 2019, do Senador Jaques Wagner, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar das reuniões das Comissões do Parlatino, na Cidade do Panamá, no período de 7 a 9 de novembro de 2019, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, que estará ausente do País no período da missão.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Requerimento nº 964, de 2019, do Senador Zequinha Marinho, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 25), em Santiago, Chile, no período de 8 a 14 de dezembro de 2019, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, que estará ausente do País no mesmo período.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Convido S. Exa. o Senador Izalci Lucas para o seu pronunciamento.
O Senador Izalci é do PSDB do Distrito Federal.
Com a palavra S. Exa. o Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Brasília sempre foi referência em educação, saúde e segurança, mas, de algum tempo para cá, nós perdemos essa liderança. Então, muito preocupado com isso, eu venho acompanhando a questão da segurança pública há algum tempo.
Todos sabem, evidentemente, a minha dedicação aqui à área da educação, que é o motivo de eu estar na vida pública, mas acompanho diversas outras áreas, e segurança é um tema muito importante.
Quando ainda Deputado, eu fiz uma auditoria no fundo constitucional, porque é ele o responsável pela organização e manutenção da segurança pública do Distrito Federal e colabora também com a saúde e a educação. E, da forma como foi editada e promulgada a lei, ela trouxe alguns equívocos em termos de interpretação, o que a gente vem trabalhando agora para que não haja dúvidas com relação à execução da lei.
A lei dá a entender – e, na leitura do texto, a gente consegue identificar o espírito da lei – que é para manter a segurança pública. Evidentemente, pode, com isso, além de manter e organizar, pagar aposentados, pensionistas, o pessoal da ativa, etc. Mas, na educação e na segurança, da forma como está redigido, fica muito claro que é para manutenção da educação e da saúde.
Se a gente analisar a questão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não podem ser pagos aposentados e pensionistas com essa interpretação dada ao fundo constitucional. O tribunal, inclusive, levantou essa questão. Existe uma questão também que sempre traz dúvidas com relação à interpretação, sobre aquilo que não é executado no ano, se volta para o Tesouro ou não. Apesar de o fundo ser do Distrito Federal, o tribunal sempre entendeu que teria que ser devolvido aquilo que não fosse executado. Muitas vezes, o processo de licitação se inicia e não se consegue executar no mesmo ano e a gente perdeu, na época em que fiz essa auditoria, mais de R$1 bilhão que não foi executado, foi devolvido para o fundo.
E, agora, mais recentemente, também uma outra discussão a que o tribunal deu uma interpretação, a meu ver, equivocada – isso foi para o Supremo, o Governador entrou com uma ação no Supremo, o Ministro Marco Aurélio já deu a liminar –, que trata do Imposto de Renda. No Fundo de Participação dos Estados e no dos Municípios, a retenção do Imposto de Renda fica com o Estado, fica com o Município. O entendimento do tribunal agora é de que o Imposto de Renda do fundo constitucional teria que ser devolvido para a União. Acho que há um equívoco nisso, mas, de qualquer forma, o Supremo vai ter que tomar a decisão.
Nós queremos, evidentemente, eu apresentei aqui, juntamente com a Leila e com o Reguffe, uma PEC para deixar isso mais claro, mas, de qualquer forma, eu venho acompanhando isso há algum tempo.
Nós tínhamos também aqui a Polícia Civil. Quando foi criada no Distrito Federal, existia Polícia Federal, Polícia Civil, criada com a nova Capital, e aqueles policiais poderiam escolher, inclusive, na época, se gostariam de ir para a Polícia Federal ou para a Civil, porque é a mesma lei que regulamenta tudo isso. E sempre houve essa paridade, Polícia Federal com a Polícia Civil do Distrito Federal. Há anos e anos, desde a criação.
Houve um determinado momento em que a Presidente Dilma solicitou ao GDF que não desse um aumento que estava sendo trabalhado e, então, o Governador Agnelo Queiroz não deu o aumento em função desse pedido, porque a Presidente Dilma não tinha como dar naquele momento para a Polícia Federal, mas havia a paridade. Então, acabou que o Governo não deu e, na sequência, a Presidente Dilma deu o aumento para a Polícia Federal e ele não aconteceu aqui no Distrito Federal.
Então, nós estamos, praticamente, há dez anos com essa defasagem, e cada Governo que entra promete fazer isso. Agora, então, o Governador mandou, no início do ano, em março, em fevereiro, mas nós trabalhamos aqui em março – eu, como membro da Comissão Mista do Orçamento – e acertamos tudo isso, para dar o reajuste para equiparar a questão da Polícia Federal, porque era histórico isso. Mas, depois, o Presidente Bolsonaro disse que não enviaria nenhuma medida provisória para cá – teria que ser por medida provisória – se não houvesse, realmente, a votação da previdência. Então, estávamos aguardando a votação da previdência para que essa equiparação fosse feita.
Mas, da mesma forma, o Governador também tinha prometido – e me preocupou muito qualquer encaminhamento – e foi encaminhado para cá, a CMO já aprovou tudo isso, existe orçamento, etc., mas não se falava nada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Então, fizemos aqui diversas audiências públicas e encaminhamos para o Governador, inclusive, todo o impacto disso, o que representaria dar esse reajuste também para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, porque sempre também houve uma paridade, alguma equivalência com relação a isso.
Então, fizemos esse estudo e entregamos para o Governador. O Governador está analisando. Há uma promessa de mandar para a Presidência da República amanhã, até sexta-feira, aliás – amanhã é quinta –, a minuta já da medida provisória para o Presidente da República encaminhar realmente aqui para o Congresso Nacional.
Então, é evidente que estamos aguardando ansiosamente porque havia uma preocupação muito grande de a gente fazer essa equiparação da Polícia Civil com a Polícia Federal e nem sequer houve qualquer diálogo com relação à Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros.
Nós já fomos também o primeiro Estado, o Estado que pagava melhor as nossas polícias. A nossa Polícia Militar está em 17º lugar, exatamente fruto dessa defasagem lá detrás. Fizemos o estudo de impacto com relação ao fundo constitucional, com relação à questão orçamentária e a expectativa nossa é de que o Governador, então, encaminhe para o Presidente da República essa minuta e essa solicitação do encaminhamento para esta Casa, para o Congresso Nacional, em forma de medida provisória para fazer justiça a essa reivindicação antiga, que é justa e meritória, para voltar ao que era antes. Há anos e anos que isso já acontece.
Evidentemente, levei isso ao conhecimento também do Presidente. Existe uma comissão já estudando essa questão do fundo para evitar esse monte de interpretações que, nos últimos anos, ocorreram. Então, a gente espera também que, nessa medida provisória, possam vir também algumas questões que possam deixar clara essa questão do fundo constitucional com relação à interpretação disso, porque nós estamos com diversas pendências de interpretação, como o próprio Governo já vem pagando há anos e anos a questão dos aposentados e pensionistas da saúde e educação, e a lei veda isso.
Da mesma forma, o Imposto de Renda, para mim, não há nenhuma dúvida de que é do Distrito Federal, assim como acontece com o Fundo de Participação dos Estados e com o dos Municípios, mas que seja colocado de uma forma clara para não deixar dúvida com relação à interpretação e à gestão dessa questão.
Quero aqui pedir o apoio dos nossos queridos Parlamentares, é evidente que virá em forma de medida provisória, haverá a Comissão especial, mas é só para deixar claro isto, que, com essa conquista que conseguimos com o apoio do Governador – evidentemente, porque a iniciativa tem que ser do Governador –, a gente recupera um pouco essa injustiça de anos, que vinha acontecendo com a Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
Essa matéria deve chegar a esta Casa. O Governador assumiu o compromisso de até sexta-feira encaminhar para o Presidente da República. É evidente que o Presidente está viajando, mas, chegando, esse assunto deverá vir para cá para tratamos desse tema que é tão importante para nós aqui do Distrito Federal.
Então, Sr. Presidente, era só mesmo para fazer um balanço desse trabalho que fizemos na segurança pública daqui do Distrito Federal.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Senador Izalci...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Pois não, Senador.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – É um aparte ao seu pronunciamento.
Olhe, a Polícia Civil, Militar, Corpo de Bombeiros de Brasília, eles não existem para Brasília; eles existem para dar segurança às instituições que estão sediadas no Distrito Federal. Então, ela é uma força do Distrito Federal, mas a serviço das instituições federais.
Quando há uma manifestação que aporta aqui na Esplanada, quem vai colocar a disciplina, quem vai manter a segurança, quem vai colocar os baldrames de separação para as correntes, a favor e contra? Quem vai ficar armado, preparados ali nas barricadas da frente são as forças militares aqui do Distrito Federal e também o Corpo de Bombeiros. O Corpo de Bombeiros, Senador Izalci, em todo lugar do mundo, é a instituição mais respeitada.
Naquele cenário de Brumadinho e nos outros cenários do mundo todo, naquele acidente lá em Fortaleza, agora, em que aqueles bombeiros fizeram aquele trabalho grandioso, vê-se realmente que são merecedores da alta aceitação popular do Corpo de Bombeiros.
Aqui mesmo o nosso Presidente Anastasia homenageou e lotou as galerias com bombeiros de Brumadinho. Aquilo emocionou, Senador Izalci, o Brasil inteiro. A nota que a gente dá ao Corpo de Bombeiros é dez, não é nem 9.9, como o Faustão faz lá naquelas análises musicais. É dez.
Então, o que V. Exa. aborda aqui é uma coisa de direito, uma coisa que, com certeza, será aprovada. A gente sabe da dificuldade brasileira, desse ajuste fiscal, de pouco dinheiro que há no caixa, mas vai escalonando, dá-se um jeito. Certo é que a gente vai programando isso, porque, senão, a coisa fica muito desbalanceada. Eu entendo que o seu grito da tribuna agora, é extremamente justo e oportuno.
Parabéns a V. Exa!
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Obrigado.
Obrigado, Presidente.
E tudo foi demonstrado com relação à questão do impacto disso. É totalmente viável, com a questão do fundo, com o reajuste do fundo que foi concedido, para resgatar o que era antes. É uma política que já estava sendo adotada desde o início do Distrito Federal, mas agradeço o aparte de V. Exa. e peço para incorporar ao meu discurso.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu cumprimento o Senador Izalci Lucas e o parabenizo pela iniciativa. V. Exa. sempre sendo aqui um cruzado a favor dos temas de Brasília, de modo especial também de seus servidores, o que significa o cidadão de Brasília.
Como bem lembrou o Senador Confúcio, de fato, as unidades de segurança pública aqui atendem toda a Nação, uma lembrança muito oportuna. E, certamente, Senador Izalci Lucas, quando a matéria chegar aqui ao Senado, haverá toda a atenção e, tenho certeza, a boa vontade nesse tema de interesse nacional e não só distrital.
Parabenizando V. Exa., dou continuidade à lista de inscritos e, para tanto, tenho a honra e o prazer de convocar, solicitar a presença do eminente Senador Confúcio Moura, convidando-o para o seu pronunciamento. O Senador Confúcio é do MDB, do Estado de Rondônia, Estado de onde foi Governador por dois mandatos e agora o representa no Senado da República.
Com a palavra, portanto, S. Exa. o Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – Srs. Senadores presentes, os que estão nos gabinetes, os que estão chegando de viagem, telespectadores, como eu anunciei no aparte que fiz ao Presidente Senador Collor, meu discurso também vem na mesma direção desse trágico acidente com óleo pesado nas praias do Nordeste.
Quando foi no mês de maio deste ano, Sr. Presidente, parece que nossa equipe recebeu uma premonição. Nossa equipe pediu à Consultoria do Senado que elaborasse uma proposta de emenda à Constituição – isso em maio deste ano –, justamente visando a construção de um fundo que pudesse dar cobertura a acidentes por hidrocarbonetos ou petróleo, óleo e outros derivados.
Na época, a Consultoria entendeu que não era oportuno fazer uma proposta de emenda à Constituição, aconselhou que a gente retirasse aquilo por isso, por aquilo, por pontos de vista constitucionais, etc. E nós atendemos, nós retiramos a proposta. Quando foi agora, depois do acidente do Nordeste com óleo, a própria Consultoria nos ligou e falou: "Rapaz, mande de novo. Vamos fazer de novo a sua proposta, porque agora está precisando". Então, você verifica como são as circunstâncias que norteiam a necessidade. A circunstância que faz o homem se virar.
Então, diante da tragédia que comove o Brasil, porque não há cidadão brasileiro... Ao ver tantos voluntários, com uma peneira na mão, peneirando areia, separando, por exemplo, o óleo cru, denso, da praia, ao ver as pessoas enrolando com a mão aqueles pacotes de óleo pesado, fazendo rolos, ao ver a máquina empurrando, misturando areia com aquela graxa para depois mandar para fazer cimento e outras coisas mais, a gente se emociona. Quando a gente vê uma tartaruga coberta de graxa, impotente, que morre, quando a gente vê tudo isso, os animais, as aves marinhas, como, por exemplo, os animais de mangue, os crustáceos, todos ali envenenados por essa graxa, então, a gente fica, realmente, pasmo, não é?
E a quem punir? Quem soltou? Qual foi o petroleiro que conseguiu soltar em alto-mar tanto petróleo, tanto óleo cru, tanto óleo pesado, que nem afunda? Quem foi? Qual foi o navio? Um navio, dois navios, três navios? O que foi isso? Isso foi acidente? Foi sabotagem? O que pode ter sido esse acidente do Nordeste? A gente não sabe. Nós estamos trabalhando contra o desconhecido.
A gente está vendo que o Brasil está sem recursos, não tem dinheiro para aplicar. Eu vi na televisão o Prefeito de Salvador, ACM Neto, determinar dinheiro dele, do orçamento dele para limpar a praia. Eu sei que ele não tem tanto dinheiro assim. E, assim, outros Prefeitos do Nordeste, Governadores, Prefeitos de capitais usando gente deles para fazer um trabalho que é um trabalho de nível federal.
Então, dessa forma, Sr. Presidente, nós mandamos de novo para a Consultoria. E eles, gentilmente, produziram uma proposta de emenda à Constituição para compor o fundo. Mas não quero construir mais um fundo no Brasil. Há tantos fundos. Há fundos bilionários, Sr. Presidente, fundos bilionários para a internet, para as telecomunicações, o Fundo Penitenciário, fundo disso, fundo daquilo, tudo contingenciado, tudo guardado no fundo do baú. Esse dinheiro é só uma ilusão de ótica. Eu não quero mais ser um criador de fundos inoperantes. Nós queremos um fundo que, realmente, na hora "h", mande esse dinheiro, descentralize esse dinheiro para os Prefeitos contratarem gente, máquinas e outras operações necessárias para a limpeza, no todo ou em parte, no que é possível, das praias nordestinas.
Então, dessa forma, eu até corri aqui uma lista de assinaturas, pedindo aos colegas Senadores que subscrevessem para mim essa proposta de emenda à Constituição, para ser debatida na Comissão de Constituição e Justiça, para ela andar, para ela se movimentar dentro da Casa, justamente para que o Brasil tenha uma reserva financeira, um fundo prático para atender, para salvaguardar, para remediar os acidentes com petróleo, com refinarias, com explosões, com derramamentos em alto-mar, para, quaisquer que sejam as circunstâncias, a gente ter recursos prontos para agir rapidamente. É isso que é importante.
Então, Sr. Presidente, é esse o objetivo dessa minha proposta que eu estou correndo aí, pegando as últimas assinaturas, para justamente abrir, aqui na Casa, diante dessa situação dramática, uma discussão sobre a conveniência da criação de mais um fundo ou até de desmembrar outros ou fundos oriundos de royalties de petróleo. Há agora aí os royalties dessa proposta nossa de pacto federativo para distribuição dos recursos do pré-sal um percentual para acidentes da Petrobras, da própria Cide, que já existe. Nós teremos que trabalhar isso tudo.
Então, Sr. Presidente, meu discurso está feito, está escrito, eu usei pouco do que está escrito, fui no objetivo, para não repetir justamente o que o Presidente Collor falou ali. Ele foi precioso. Se eu viesse fazer a leitura, eu perderia tempo e repetiria muito o que ele falou. Então, eu pego o discurso dele e dou como meu e dou para ele o que ele não escreveu. Vamos fazer uma dupla troca aqui, muito boa, e eu fico plenamente satisfeito.
Era este o meu pronunciamento.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – V. Exa. me concede um aparte?
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Pois não, poderoso Senador Lucas Barreto, o imperador do Amapá.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP. Para apartear.) – Senador Confúcio, eu preciso falar a V. Exa. que o Brasil deixou de receber os recursos da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo, CLC, por não assinar protocolos de atualização. Com a assinatura, o País teria acesso imediato a uma compensação de US$1,4 bilhão para arcar com essas despesas de mitigação do desastre ambiental no Nordeste. Pelo simples fato de não assinar um protocolo, que não custa nada para o Brasil.
O Brasil é um país produtor. Então, os que compram que arcam com essa despesa, com esse fundo que existe, e nós... Pelo protocolo que nós assinamos – eu já falei desta tribuna –, o Brasil vai receber apenas R$8,5 milhões, quando poderia receber US$1,4 bilhão.
Então, lá atrás, não tiveram essa preocupação, não formaram a equipe de prevenção, de tudo, que poderia ter feito... O Brasil poderia ter essa equipe e, automaticamente, receber esse dinheiro. E o senhor falou certo: é repassar para as prefeituras...
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Exatamente.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – ... porque hoje está mandando soldado lá, com o que gasta muito mais que a prefeitura, e a prefeitura tem a tecnologia para limpar a praia lá, mas falta tecnologia de juntar esse óleo. Então, eu já havia falado aí dessa mesma tribuna que a falha é porque não se organizam, porque não se faz a prevenção.
Então, o senhor tem toda a razão. Confúcio falou.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Muito obrigado.
Essa questão se chama orgulho e preconceito, de a gente ficar tomando atitudes isoladas, preconceituosas, contra a questão ambiental, querendo ser só a gente, um nacionalismo voltado exclusivamente para o nosso intestino. Isso não leva a nada, isso é besteira. A gente tem que abrir, a gente tem que entender o mundo, estar dentro dele, porque a globalização é o mundo de todos: um ajudando o outro, um mundo solidário.
Muito obrigado. E eu incorporo o seu aparte, Senador Lucas, aqui ao meu pronunciamento.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – E a preocupação tem que ser grande. Por exemplo: nós no Amapá estamos com dois navios encalhados no Canal Norte, porque entraram ilegalmente, sem praticagem. O senhor imagina que um deles tem 50 mil toneladas de bauxita dentro, e estão lá encalhados no arco lamoso da Foz do Amazonas.
Então, eu penso que temos até que trabalhar nisso, nessa legislação, para que nós possamos realmente obrigar...
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Perfeito.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – ... essas empresas e fazer com que o Brasil cumpra, assine esse protocolo para que – Deus nos livre que outros desastres possam acontecer – nós tenhamos recursos para, pelo menos, cuidar e ajudar as prefeituras, como o senhor falou.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Parabenizo o eminente Senador Confúcio Moura pelo pronunciamento, como ele já havia antecipado ao apartear o eminente Senador Collor, tratando de tema muito relevante. E ele, de fato, soube trazer, mais uma vez à colação, temas relevantíssimos e com muita profundidade. Parabéns, Senador Confúcio!
E o Senador Lucas também participou e lembrou o tema que falou aqui, semana passada: o alerta que fez pela falta de planejamento dessas assinaturas, Senador Lucas, que nos deu um prejuízo de quase R$5 bilhões – colocando ao câmbio, até mais um pouco: quase R$6 bilhões, pois o dólar está mais de R$4.
Muito bem, dando sequência, então, aos nossos pronunciamentos, tenho a honra de convidar para o seu pronunciamento o eminente Senador Plínio Valério, nosso correligionário do PSDB, do glorioso Estado do Amazonas.
Portanto, com a palavra S. Exa. o Senador Plínio Valério, do maior Estado do Brasil.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Sras. Senadoras, Srs. Senadores, num momento em que o Supremo Tribunal Federal se prepara para dar o que eu chamo de "cavalo de pau jurídico", que vai reforçar ainda mais a jurisprudência flutuante, gerada e parida dentro do Supremo Tribunal Federal, eu quero mais uma vez externar, aqui da Tribuna do Senado Federal do Brasil, a minha preocupação com tamanha irresponsabilidade de quem é responsável por manter a ordem e a segurança jurídica no País.
Os dados, Presidente, que citam que vai sair liberando prisioneiro, salvar isso e aquilo, são controversos. Mas eu vou citar aqui o Conselho Nacional de Justiça, que afirma que 4.985 condenados poderiam pedir liberdade caso o Supremo mude o seu entendimento – o que está propenso a acontecer. Esse número se refere a mandados de prisão emitidos entre o final de 2018 e 15 de outubro deste ano. No entanto, o próprio conselho admite que apenas oferece – olhem só, ouçam só – e mantem ativo o Banco Nacional de Mandados de Prisão, mas que a alimentação e a acurácia das informações são de responsabilidade dos tribunais regionais e tribunais de júri de todo o País. Aparentemente, até o Supremo está consciente de que o número será muito maior.
Em dezembro de 2018, por exemplo, o Ministro Marco Aurélio, relator e primeiro a votar no atual julgamento, optando por impedir as prisões, já determinou a soltura de todos os detentos condenados em segunda instância. Horas depois, em uma decisão que suspendeu o ato de Marco Aurélio, o Presidente do Supremo, Dias Toffoli, alegou que o ato atingiria 169 mil condenados. Essa incerteza de que falo, que mostro e que até leio para não cometer erros, é apenas um elemento a mais para impor uma reflexão a respeito da decisão a ser tomada. Uma constatação pode ser feita de imediato: caso se mude o atual parâmetro, que permitiu a maior ofensiva contra a corrupção já ocorrida na história do Brasil, estaremos caminhando na contramão da maioria das nações civilizadas.
Presidente Anastasia, o senhor que é um estudioso do meio jurídico e até da jurisprudência internacional, o Brasil passaria à condição de ponto fora da curva, já que os países mais desenvolvidos do mundo permitem a prisão após decisão em segunda instância. É o que acontece nos Estados Unidos, na França, na Alemanha e em Portugal. As comparações podem ser acusadas de inadequadas, uma vez que o Direito anglo-saxão incentiva acordos em que os réus se declarem culpados, e a Constituição brasileira é uma das poucas com previsão expressa de que o réu deve ser considerado inocente até que o processo transite em julgado.
No meu entendimento, Presidente, o problema não está aí, mas na possibilidade de que, com um bom e caro advogado, os processos penais tramitem por quatro instâncias. Isso só não é uma jabuticaba porque uns poucos Estados, como o italiano, admitem essa distorção. Caso isso ocorra, prevalecerá o que já qualifiquei, desta mesma tribuna, de "jurisprudência flutuante". Agora, chamo de "cavalo de pau jurídico". É a ideia, insisto, de que todas as decisões judiciais a respeito de temas de extrema relevância para a vida dos brasileiros podem, por capricho de um ou outro ministro, mudar de repente. Ou seja, se o time de futebol de um ministro perdeu hoje à noite, amanhã ele amanhece querendo mudar o seu voto do dia anterior. Isso reforça a terrível suspeita de que ponderações de natureza política poderiam influenciar radicais alterações.
A própria Procuradoria-Geral da República alertou os Ministros do Supremo Tribunal Federal: derrubar a possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância, segundo o Ministério Público, representaria um triplo retrocesso, atingindo inclusive a credibilidade depositada pela sociedade brasileira no Supremo Tribunal Federal. Essa advertência é feita em documento assinado pelo Vice-Procurador-Geral da República, José Bonifácio de Andrada.
Seria, sim, um retrocesso: para o sistema de precedentes do sistema jurídico, que perderia em estabilidade e segurança jurídica e teria sua seriedade posta em xeque; para a persecução penal no País, que voltaria ao cenário do passado e teria sua efetividade ameaçada por processos infindáveis, recursos protelatórios e penas massivamente prescritas; e para a própria credibilidade da sociedade na Justiça e nessa Suprema Corte, como resultado da restauração da sensação de impunidade.
Eu fico aqui pensando no que diria Ruy Barbosa quando afirmou lá atrás, Senador, que Justiça demorada não é justiça. Imagine o que Ruy Barbosa diria sobre o Supremo agora, quando nem sequer tardiamente faz justiça, mas está sempre presente ou antecipando as confusões ou tardiamente fazendo confusão.
De 2016 para cá, o Supremo já entendeu em quatro ocasiões que é possível a prisão após condenação em segunda instância. A última delas foi a análise de um habeas corpus do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva que acabou negado pelo placar apertado de 6 a 5. Com isso, fulanizou-se a questão. E é aqui que a gente quer separar. Se é para beneficiar, se o ato é político, seria bom que alguém no Supremo tivesse a consciência e a responsabilidade de saber que esse ato não vai só libertar um ex-Presidente – que fez sua história, bem ou mal, mas que tem o seu papel histórico –, mas acima de tudo colocar em risco uma sociedade pela qual e com a qual o Supremo tem inteira responsabilidade.
De acordo com a PGR, a atual jurisprudência – a atual – colocou o Brasil ao lado das principais e mais maduras democracias do mundo ocidental, como a dos Estados Unidos, por exemplo, a da Alemanha, a da Itália e a da França, países que têm tradição ligada ao reconhecimento dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Na avaliação – e eu busco aqui sempre a Procuradoria, porque é oficial e é do ramo –, permitir que uma pessoa condenada pela Justiça recorra interminavelmente e sempre recorra em liberdade até o esgotamento de todos os recursos gera, por certo, uma sensação – é claro isso – na sociedade, de que a lei penal não é aplicada, de que as decisões judiciais não são cumpridas, de que a Justiça não funciona, simplificando.
Caso os ministros decidam mesmo proibir a prisão no curso do processo, como tudo indica que farão, o efeito será imediato. Hoje só se pensa nos peixes grandes, nos graúdos, mas há os menores. Pode haver a soltura de psicopatas, a soltura de assassinos, a soltura de quem atinge, de quem estupra crianças, a soltura de pedófilos. Tudo isso vai estar no bolo. E há somente um responsável por isso, que será o Supremo Tribunal Federal.
As penas que estão sendo cumpridas pelos detentos afetados abrangem uma enorme gama. E a gente chega a uma conclusão bem simples – bem simples –: essa sensação que passa a convicção de que a sociedade terá a percepção de que o Brasil se transformou mesmo no País da impunidade, com o aval do seu maior órgão judiciário, que é o Supremo Tribunal Federal. O pior de tudo é evidenciar que a decisão só foi tomada pelo personalismo e pelo voluntarismo de uma parcela de seus integrantes. Repito, não mais que dois ministros decidem mudar o seu voto, e a jurisprudência, que tem como pressuposto a garantia de estabilidade, vai para a cucuia, vai flutuar, porque é assim que querem dois ou três ministros.
Eu encerro, Sr. Presidente – agradecendo a sua benevolência de dois minutos –, dizendo que o que acontece no momento, que esse "cavalo de pau jurídico", que essa jurisprudência flutuante só vai reforçar ainda mais esse sentimento de insegurança. Ao impedir a prisão após o julgamento de segunda instância, o Supremo Tribunal Federal nos deixa claro – claro, passa uma mensagem clara – que o crime vai voltar a compensar neste País, chamado Brasil, e compensar para quem tem dinheiro para pagar bons advogados. E o que não falta para essa gente é dinheiro, dinheiro roubado, dinheiro roubado da saúde, dinheiro roubado da educação, mas é dinheiro, e dinheiro é dinheiro para contratar e comprar bons advogados. Mas os bons advogados não têm culpa disso, estão fazendo o seu papel. Culpado, única e exclusivamente, por essa insegurança que vai tomar conta do País será o Supremo Tribunal Federal, porque vai agir com viés político, com viés personalista.
E eu encerro da forma que comecei, Presidente Anastasia: o Brasil está se preparando para assistir ao maior "cavalo de pau jurídico" que já foi dado nesta Nação. E foi dado e será dado pelo Supremo Tribunal Federal.
Obrigado, Presidente Anastasia.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Meus cumprimentos, Senador Plínio Valério. Eu só queria, antes de dar a palavra, pela ordem, ao Senador Izalci, cumprimentar V. Exa., como sempre, pelo pronunciamento, não só lúcido, mas oportuno, fazendo seus alertas com muito equilíbrio, serenidade e racionalidade, que também comprovam o comportamento de V. Exa. aqui no nosso Senado da República, mostrando de fato o seu preparo e sua trajetória como homem público do Amazonas, de toda a Amazônia e de nosso Brasil. Parabéns, Senador Plínio Valério! Meus comprimentos também não só ao Senador, mas ao nosso poeta, homem da cultura e das artes do Amazonas, que tanto nos ensina – e a mim em especial –, inclusive com livros da mais alta qualidade. Parabéns a V. Exa!
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – (Fora do microfone.) ... foi poder me tornar seu amigo. Pode ter certeza disso. Foi uma conquista para mim.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – A honra é minha. Muito obrigado, eminente Senador Plínio.
Com a palavra, pela ordem, S. Exa. o Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente Senador Anastasia, que é o nosso Vice-Presidente aqui do Senado, Senador Lucas, Senador Plínio, algum tempo atrás, poucos meses atrás, nos deparamos com um problema aqui na Casa com relação aos terceirizados, que era a questão da empresa terceirizada Intelit, que tinha um problema de renovação do contrato, e o parecer da Casa era no sentido de que não poderiam ser mantidos os salários pagos por aquela empresa, tendo em vista que estavam abaixo, aliás, o valor pago aqui estava acima do mercado.
E eu me lembro muito bem, quando ainda era Deputado, de que nós fomos ao Tribunal de Contas e criamos inclusive uma resolução, na Câmara dos Deputados, mostrando que, em função da forma de contratação, que se poderia pagar um pouco acima do mercado, 30%. Porque o Tribunal de Contas estava impedindo a renovação dos contratos. Eram mais ou menos 720 servidores aqui da Casa que estavam sendo já notificados de que seriam todos demitidos.
Então nós conseguimos aprovar aqui uma resolução, muito parecida com a de que eu fui Relator na Câmara, e conseguimos então um entendimento do Tribunal de Contas, de manter o contrato em vigor, e podendo fazer da mesma forma. Conseguimos resolver essa questão.
Ontem eu fui surpreendido também com uma outra atitude, e aí eu peço a V. Exa., como membro da Mesa, da mesma forma. Eu sei que o 1º Secretário tem que atender evidentemente o parecer jurídico da Casa, mas acho que nem sempre os pareceres têm uma posição definitiva. Acho que é questão de interpretação.
Os servidores aqui – da Câmara, da TV Senado e da Rádio Senado – foram surpreendidos com um corte anunciado de que, a partir do dia 24 de outubro, não teriam mais direito ao auxílio-creche e ao plano de saúde. Não só isso: não teriam mais direito, como teriam que ressarcir tudo aquilo que receberam nos anos anteriores, o que é uma coisa absurda, tendo em vista que daqui a pouco eles não vão ter salário para manter o seu dia a dia.
E eu percebo, por uma lida rápida que dei aqui no parecer, que foi colocada na convenção coletiva uma cláusula de proteção às empresas, dizendo que aquelas empresas que não recebem do tomador do serviço a indenização correspondente àquilo que elas pagam ao servidor ficam dispensadas do pagamento. Então, se o Senado não estivesse pagando, ou ainda, se no seu contrato não estivesse previsto o pagamento do auxílio-creche, as empresas estariam dispensadas de pagar, até que o sindicato e outros convencessem o tomador a fazê-lo, o que não é o caso. Aqui, já há alguns anos, esses servidores vêm recebendo isso normalmente. Não é, pois, o caso como citado na convenção.
Então, como houve um parecer no sentido de cortar isso, eu pediria a V. Exa., ao Presidente Davi Alcolumbre e ao 1º Secretário que fizessem uma revisão nesse parecer ou que, pelo menos, pegassem outros pareceres, para que nós não tomássemos uma decisão tão radical como essa, que vai prejudicar todos os funcionários, todos os servidores, os terceirizados da TV Câmara e da Rádio Câmara, ainda porque não dá para se cortar, da noite para o dia, esses valores aqui, que, muitas vezes, chegam a 50% – ainda mais quando se quer descontar retroativamente.
Então, é uma atenção que eu peço a V. Exa. Vou conversar pessoalmente com o Presidente e também com o 1º Secretário para que a gente possa fazer essa revisão, porque já há essa decisão tomada aqui de que isso se faça a partir do dia 24/10. E é uma medida que vai prejudicar muito esses servidores.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Izalci. O alerta de V. Exa. será, evidentemente, encaminhado à Direção da Casa para as devidas providências e avaliações.
Agradeço a V. Exa. e o cumprimento pela preocupação e iniciativa.
Seguindo a lista de oradores, concedo a palavra a S. Exa. o Senador Eduardo Girão, do Podemos, do Estado do Ceará.
Com a palavra V. Exa., Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discursar.) – Muitíssimo boa tarde, Presidente, meu querido irmão e amigo, Senador Anastasia, Senador Lucas Barreto, Senador Izalci Lucas – temos dois Lucas aqui presentes.
É com muita gratidão a Deus que eu subo a esta tribuna mais uma vez para debater um assunto que é importante num país que tem 60 mil casos de mortes, de assassinatos, e a gente precisa valorizar desde o início a vida.
Então, no dia 19 de outubro, Sr. Presidente, um sábado, foi ao ar mais um capítulo da novela das 19h da Rede Globo, intitulada "Bom Sucesso". Nele, a personagem Nana, que é protagonizada por Fabíula Nascimento, conversa com a personagem Paloma, interpretada por Grazi Massafera, por estar confusa sobre o que fazer diante de uma gravidez: "Pensando bem ainda não é um bebê, é só um embrião. Não tem sistema nervoso, não tem coração nem ainda é um ser humano". Mais à frente, ainda sobre o mesmo assunto, ela abre um diálogo com o personagem Jorginho, seu ex-marido: "Aqui no Brasil é ilegal, mas todo mundo conhece alguém que já fez. Quem tem dinheiro consegue fazer aborto seguro; quem não tem pode até mesmo morrer ou ser presa".
Diante disso, o Procurador da República Fernando de Almeida Martins, do Ministério Público Federal, decidiu abrir um inquérito para apurar a ocorrência de apologia ao crime de aborto contrariando portaria nacional que regulamenta a classificação indicativa dos programas de TV, visando proteger o público infantojuvenil no período das 6h às 20h.
Os diálogos aqui referidos, no meu entender, configuram claramente a apologia ao aborto, em virtude de evidenciar fatos que contrariam frontalmente a ciência. As informações que agora resumirei são resultados de pesquisas científicas retiradas de fontes bibliográficas que são públicas.
Em primeiro lugar, entre 14 e 21 dias de gestação – nesse tamanhozinho aqui que cabe na palma da minha mão; não sei se a câmera consegue mostrar –, nesse período em que, muitas vezes, a mulher ainda não tem certeza de que está grávida, já existe um sistema cardiovascular primitivo, tornando possível escutar através de ultrassonografia o batimento cardíaco da criança.
Quando se completa 12 semanas de gestação – aqui nesse corpinho medindo pouco mais de 5cm, pesando 20g –, já estão presentes todos os órgãos do corpo humano: cérebro, rins, fígado, pulmões, sistema nervoso. A partir desta fase, eles, esses bebês, apenas irão se desenvolver, até o momento do parto.
Um detalhe importante, Senador Flávio Arns: antes desse tamanhozinho aqui, antes desse tamanho, antes, com 18 dias da concepção, já existe um coração batendo. Olha só que fantástica que é a natureza! Com 18 dias é um carocinho de arroz e já tem um coração batendo.
No segundo diálogo da novela, de maneira – a meu ver, com todo o respeito – irresponsável, afirma-se que basta ter dinheiro para realizar um aborto seguro no Brasil. Do ponto de vista médico não existe aborto seguro, como também não existe interrupção de gravidez. À mulher grávida restam apenas dois caminhos: ter uma criança morta ou dar à luz a uma nova vida.
Assim que o óvulo é fecundado pelo espermatozoide, no momento mágico da fecundação há a geração de um novo ser humano com o seu próprio DNA. Nesse instante, grandes mudanças hormonais têm início no organismo feminino, de forma a garantir a fixação do óvulo fecundado nas paredes do útero.
Por isso, de acordo com estas pesquisas científicas, uma mulher que pratica o aborto tem sete vezes mais incidência de placenta prévia; tem três vezes mais incidência de doenças circulatórias e implicações hepáticas; é 190% maior a possibilidade de contrair câncer de mama; é 57% maior o risco de problemas com a saúde mental; 220% de dependência química; e 138% de quadros de depressão, além de 155% de suicídio em relação à mulher que não pratica o aborto – ou seja, são sequelas que ficam para o resto da vida, de ordem emocional, psicológica e até física.
Portanto, temos que louvar a atitude corajosa e coerente do Procurador Fernando Almeida, porque os meios de comunicação em massa precisam ter responsabilidade, pois, numa TV aberta, não se tem controle sobre a faixa de idade dos espectadores. E não podemos esquecer que toda TV aberta é concessão pública.
Segundo todas as pesquisas realizadas nos últimos anos por institutos como Ibope e Datafolha, mais de 70% da população se declara contrária à legalização do aborto no Brasil. E o Congresso Nacional vem cumprindo, sim, seu dever, legislando sobre o assunto em defesa da vida, amparado pelo art. 5º da Constituição Federal e pelos arts. 124, 125 e 126 do Código Penal. São muitas as iniciativas pró-vida e contrárias a legalizar o aborto, tanto na Câmara, como no Senado.
Eu mesmo sou autor de dois projetos de lei. O PL 556, de 2019, altera os arts. 127 e 128 do Código Penal, aumentando a pena do crime do aborto realizado por terceiros e, principalmente, para o pai, quando ele é um indutor do crime. Nenhuma mulher engravida sozinha. É inaceitável que justamente o pai, que deveria ser o primeiro a dar apoio à gravidez, torne-se algoz de seu próprio filho. Já o PL 3.406, também de 2019, que dispõe sobre o Estatuto da Gestante e da Criança por Nascer, reforça o direito à vida desde a concepção.
Eu estou absolutamente convencido de que uma sociedade dita civilizada tem o dever de prevenir a gravidez indesejada, investindo no planejamento familiar e na promoção de políticas públicas de adoção de crianças.
E, graças a Deus, a ciência evolui a favor da vida. Na época da minha avó, seria impensável a sobrevivência de um recém-nascido num parto prematuro com menos de sete meses de gestação, mas hoje em dia já é totalmente viável a vida sadia de um bebê nascido com quatro meses de gestação. Esta criança pesa menos de 1kg e é aproximadamente do tamanho da minha mão. É por isto que é possível: porque, como disse antes, desde a 12ª semana de vida, todos os órgãos já estão presentes, se desenvolvendo a cada dia. Mesmo ainda no útero, a criança sente, vê, brinca, aprende e reconhece a voz materna.
Por isso que um assunto tão relevante como esse não pode jamais fazer parte da pauta do Supremo Tribunal Federal. É um assunto pertinente ao Congresso, que tem o dever de ouvir a sociedade através de audiências públicas e legislar visando o bem não apenas de nossas crianças e mulheres, mas a proteção e a sustentação do equilíbrio das nossas famílias.
Vivemos num mundo ainda muito violento. E a principal matriz da violência é o aborto. Em toda a Segunda Guerra Mundial, morreram 45 milhões de pessoas.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Encaminhando para o encerramento, Presidente.
Segundo estimativa da ONU, todos os anos são praticados mais de 50 milhões de abortos. Quando eu sair daqui do Senado, posso ser atacado a qualquer instante, mas posso me defender de várias maneiras – posso gritar, posso correr, posso até me atracar com meu agressor –, mas, para a criança vítima do aborto, não existe nenhuma chance de sobrevivência. Não haverá a paz no mundo enquanto se praticar o aborto. Esse pensamento não é meu, não. Esse pensamento é da grande pacifista e humanista Madre Teresa de Calcutá. Depois de receber o Prêmio Nobel da Paz, ela disse: "Eu sinto que o grande destruidor da paz é o aborto, porque ele é uma guerra contra a criança, uma matança direta de crianças inocentes, assassinadas pela própria mãe. E se nós aceitamos que uma mãe pode matar seu próprio filho, como é que nós podemos dizer às outras pessoas para não se matarem [entre si]?".
Queremos continuar sendo um dos países mais violentos do mundo, com mais de 60 mil assassinatos a cada ano e com oito mulheres agredidas a cada minuto, ou desejamos nos tornar, de fato, um país civilizado e contribuir para a construção da paz no mundo? Essa é uma pergunta que precisa ser respondida, principalmente por nós Parlamentares, pelos governantes, pelos membros do Judiciário e por aqueles que tem o poder de formar opinião através dos programas de televisão.
Muito obrigado, Presidente, pela paciência.
Encerrado o discurso.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu é que agradeço, eminente Senador Eduardo Girão, cumprimentando V. Exa., que tem trazido, de fato, como bandeira de seu mandato, esse tema da luta pela vida. Cumprimento, portanto, V. Exa. pelo pronunciamento.
Dando sequência à ordem de inscritos, tenho o prazer de convidar o eminente Senador Flávio Arns, do Estado do Paraná, para o seu pronunciamento. O Senador Flávio Arns, do Partido Rede, do Estado do Paraná, será o próximo orador inscrito na tribuna do Senado Federal nesta tarde.
Com a palavra V. Exa., Senador.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discursar.) – Já tive o prazer de, em ocasiões anteriores, ter a palavra concedida a mim por V. Exa. e sempre inicio as minhas palavras enaltecendo o seu trabalho, Senador Anastasia, e dizendo ao Estado de Minas Gerais que todos e todas daquele querido Estado devem ter muito orgulho do Senador que representa o Estado, porque V. Exa., de fato, é uma referência para todos nós.
Eu gostaria de destacar novamente, no dia de hoje – e não só eu, mas toda a sociedade deve agir nesse sentido –, apontar para a grande necessidade que o Brasil tem da aprovação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), dizendo para todas as pessoas que nos acompanham que, essencialmente, nós temos educação básica e ensino superior, graduação e pós-graduação. Mas educação básica significa muita coisa importante e necessária neste nosso Brasil, desde a creche até o ensino médio. Especificando um pouco mais, creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio, educação profissional, educação de jovens e adultos, para aqueles que não estudaram na idade própria, que já passaram da idade, como se costuma dizer, e que querem estudar – e o Brasil precisa disso –, educação de pessoa com deficiência, de indígena, de quilombola... Tudo está no Fundeb, um fundo que existe para a educação básica.
Por que existe esse fundo? Porque nós queremos valorizar os profissionais da educação.
Eu sou professor, muitos que estão aí pelo Brasil são professores, professoras. E nós queremos dizer para o professor e para a professora que eles e elas são muito importantes para o Brasil, fundamentais, essenciais. A gente pode falar isso, mas também podemos pensar: "Eles têm que ter um salário adequado, bom – para mais gente querer ser professor e professora –; ter plano de carreira, importante para avançar na carreira; não precisar dar aula em três, quatro, cinco escolas, para que possa ficar mais numa escola; ter hora-atividade para preparar a aula, para corrigir provas...". Por exemplo – eu sou professor de português também –, se eu aplico uma redação numa turma de 30 alunos, eu tenho que corrigir depois, ver, ajudar, orientar... Então, precisamos valorizar o magistério.
E alguém pergunta: "Como é que nós vamos valorizar? De onde vem esse dinheiro?". Do Fundeb! É um fundo de valorização dos profissionais, mas também um fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica. E é muito importante isso.
Eu só quero ler, inclusive, os números só para dizer para vocês: 20% das escolas do Brasil não têm banheiro dentro dela – 20%! –; esgoto, 7,5% das escolas do Brasil não têm esgoto; 40%, quase a metade das escolas do Brasil, não têm internet ainda; quadra de esportes – todo mundo diz: "Poxa, como é importante para o desenvolvimento do aluno o esporte" –, quadra de esportes, 63% das escolas não têm quadra de esporte; 18% não têm água filtrada – imagine, 20% praticamente não têm água filtrada –; todos nós achamos que a biblioteca é importante, 66% das escolas não têm biblioteca; laboratório – tem que ter laboratório de ciências e outros laboratórios, todas as escolas têm que ter –, 92% das escolas não têm laboratório.
Então, a gente tem que ter, na verdade, o recurso, o dinheiro para valorizar o professor, o bibliotecário, o secretário, os profissionais que atuam, e para manter e desenvolver aquilo que nós achamos importante numa escola. E a gente sabe que todo mundo concorda com isso. Então, isso é Fundeb. Nós queremos melhorar o Fundeb, que termina no final do ano que vem, 2020. O novo Fundeb começa em 2021. O que acontece no Fundeb? De onde vêm os recursos do Fundeb? Vêm de Estados e Municípios: 90% deles, R$150 bilhões por ano, vêm dos Estados e Municípios; e R$15 bilhões por ano, 10%, vêm do Governo Federal. Muita gente acha que todo o dinheiro vem do Governo Federal. Não é verdade; R$150 bilhões mais ou menos, um pouquinho mais, um pouquinho menos, vêm de Estados e Municípios. Os Estados colocam R$22 bilhões no Fundeb. E todos os Estados e Municípios têm que aplicar 25% do orçamento em educação. Então, nesta lei do Fundeb, certos impostos são retirados para se colocar numa cesta, que a gente chama cesta do Fundeb: 20% dos 25% vão para essa cesta. Soma-se tudo isso, olha-se o número de alunos de cada Município e distribuem-se os recursos nos Municípios.
Então, há um valor mínimo no Brasil hoje para educação básica – varia se é creche, se é ensino fundamental – em torno de R$3,2 mil por ano – por ano, não é por mês. São R$3,2 mil, Senador Anastasia, por ano. É muito pouco, não é? As pessoas costumam dizer: "Mas o Brasil, no PIB, já gasta igual a um país desenvolvido". Eu desafio alguém a pensar numa Alemanha, numa Finlândia, num Estados Unidos, num Canadá que gaste R$3,2 mil por ano para o aluno da educação básica. Isso significa, em dólar – dividindo R$3,2 mil por R$4 mais ou menos –, US$800 por ano por aluno. Não há país no mundo que gaste tão pouco na educação básica. Educação básica é tudo para o Brasil.
O que nós queremos? Nós queremos que o Fundeb fique permanente, deixe de ser transitório, provisório, e passe a fazer parte do corpo da instituição – seja permanente –; ao mesmo tempo, que se aumente o valor dos recursos, principalmente da União, de R$15 bilhões. Nós estamos dizendo... Claro, não pode ser de um ano para o outro, mas vamos fazer em dez anos esse aumento para se chegar a um percentual, com o qual todo mundo concorda, de 40% – em dez anos. O Governo Federal muitas vezes diz: "Não temos dinheiro". Realmente! Neste ano não há dinheiro; mas é em dez anos que isso vai acontecer, a partir do ano 2022. Em dez anos, teremos três eleições presidenciais ainda. Não é para este Governo só.
O apelo que a gente faz para o Presidente Bolsonaro, para a Primeira-Dama Michelle Bolsonaro é dizer: a melhor coisa que poderia acontecer no pacto federativo é você descentralizar os recursos da educação.
Não é a primeira prioridade; é a prioridade absoluta, completa: descentralizar. Então, Estados e Municípios teriam mais recursos para fazer uma educação de qualidade. Claro que educação também é gerenciamento. Havendo esse percentual de recursos, passaríamos, em valores de hoje, de R$3 mil por aluno para R$6 mil por aluno. Aí a pessoa pode dizer: "Poxa vida, mas ainda é pouco, porque uma escola particular pode cobrar às vezes R$3 mil por mês, R$2 mil por mês". Nós estamos falando em R$6 mil se os 40% forem colocados, o que daria, em dólares, US$1 mil por ano por aluno, US$1,2 mil, US$1,3 mil.
Eu estou fazendo este pronunciamento porque nós estamos debatendo muito isto aqui e para dizer para todos e todas que nos acompanham pelos meios de comunicação do Senado para levantar bandeira: queremos Fundeb!
O Prefeito chega aqui e diz: "Não vou construir a creche". "Por que você não vai construir a creche?" "Porque eu não tenho dinheiro para manter a creche." Isto significa Fundeb: ter o dinheiro para manter a creche.
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Ou a mãe que diz: "Meu filho faz o ensino médio e eu quero que ele se profissionalize, senão ele não vai fazer nada da vida". Isso significa Fundeb!
Então, vamos levantar a bandeira da educação básica, que é da creche até o ensino médio, dizer que isso é importante, que isso é pacto federativo, que isso é algo de que o Brasil precisa. Vai terminar no ano que vem. E nós temos de achar juntos os recursos.
Se o Sr. Presidente me permite, só mais um minuto.
Os recursos existem. Todos nós temos que ter a coragem de fazer as mudanças. Recursos existem onde? Por exemplo, pessoas que ganham mais de R$350 mil por mês – R$350 mil por mês – na pessoa física, em lucros e dividendos, não pagam um centavo de Imposto de Renda. Agora, quem ganha R$2 mil paga Imposto de Renda. Só isso significaria R$120 bilhões por ano. Eles estão desonerados. Não é que vai se criar. Eles estão desonerados, ou seja, não precisam pagar desde o ano de 1995.
Nós queremos dizer: vamos, Governo, Congresso, Senadores, sociedade, acharmos juntos as fontes de financiamento necessárias para o desenvolvimento da educação básica e do ensino superior – aqui nós estamos discutindo educação básica –, para construirmos um Brasil melhor...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... um Brasil mais justo, um Brasil onde as famílias tenham creche, tenham pré-escola, educação em tempo integral, professor valorizado, profissionalização, para construirmos juntos um Brasil que seja melhor através da educação. Não existe outro caminho que não seja a educação de qualidade para o povo brasileiro.
Então, vamos trabalhar no Fundeb. E que o Presidente Bolsonaro e a Primeira-Dama Michelle Bolsonaro possam também empunhar essa bandeira para que lá em dois mil e trinta e poucos alguém possa dizer: "Isso tudo começou lá atrás, neste Governo, fruto de um amplo debate com a sociedade brasileira".
Obrigado, Sr. Presidente.
E viva o Fundeb!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Flávio Arns.
Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento. Na realidade, V. Exa. tem se pautado aqui, aliás, sem nenhuma surpresa, como um defensor vigoroso da educação, dos direitos sociais, da inclusão, da justiça social como um todo. E V. Exa. tem toda a razão, como disse em seu discurso: sem educação não há futuro. E nós, no Brasil, somos vez por outra muito açodados, apressados; queremos a solução para ontem. E a educação é um processo gradual, gradativo, Então, V. Exa. tem toda a razão. Vamos trabalhar para o fortalecimento sempre do nosso Fundeb.
Parabéns pelo pronunciamento, mais uma vez, de V. Exa. E agradeço as palavras amáveis que dirigiu à minha pessoa.
Muito obrigado a V. Exa.
Dando sequência aos nossos oradores, eu tenho o prazer de convidar para o seu pronunciamento, na ordem de inscrição e presença em Plenário, S. Exa. o Senador Zequinha Marinho, do PSC, do Estado do Pará, para que tenha a oportunidade de nos brindar com o seu pronunciamento da tribuna do Senado Federal.
Com a palavra S. Exa. o Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, falo como representante do Estado do Pará, o segundo maior do País em extensão. A sua extensão territorial corresponde a vários países da Europa – muito conhecidos nossos, como a Espanha, a Alemanha, a Itália – reunidos, para poder dar um território semelhante ao do Estado do Pará.
Em nosso Estado, as estruturas de aeroportos regionais e locais, assim como as estruturas dos modais lacustres, muitas vezes são as únicas vias de transporte disponíveis e, na sua falta ou com seu funcionamento precário, várias localidades correm o risco de ficarem sem acesso.
Para viabilizar investimentos nas áreas de transporte de pessoas e cargas em meu Estado, é essencial a atuação do Ministério da Infraestrutura, que conta com vários fundos públicos voltados especificamente para o atendimento da área de infraestrutura de transportes.
Entretanto, Sr. Presidente, muitos desses fundos existem apenas no papel e oito deles não possuem recursos disponíveis, apesar relevância dos seus objetivos. São eles: Fundo Especial para Construção e Conservação de Estradas de Rodagem Federais, criado pelo Decreto nº 5.141, de 1927, ou seja, completará cem anos de existência legal daqui a oito anos; Fundo Ferroviário Nacional, criado pela Lei nº 1.272-A, de 1950, que completará setenta anos em 2020; Fundo Portuário Nacional, criado pela Lei nº 3.421, de 1958; Fundo Social Ferroviário, criado pela Lei nº 3.891, de 1961; Fundo Nacional de Investimento Ferroviário, criado pela Lei nº 4.102, de 1962; Fundo de Integração de Transportes, criado pelo Decreto-Lei nº 516, de 1969; Fundo Especial de Conservação e Segurança do Tráfego, criado pelo Decreto-Lei nº 512, de 1969; e por último, o de nº 8, Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes, criado pela Lei nº 10.636, de 2002.
O fato é que esses fundos citados, apesar de sua existência legal quase centenária, não foram objeto de programação orçamentária nos últimos quatro anos. Assim, apenas dois fundos possuem recursos efetivamente disponíveis para a infraestrutura. O mais antigo é o Fundo da Marinha Mercante, criado pela Lei nº 3.381, de 1958, e disciplinado pela Lei nº 10.893, de 2004. O Fundo da Marinha Mercante destina a maior parte de seus recursos para o apoio financeiro reembolsável, isto é, para empréstimos. Tais empréstimos são gastos financeiros e, portanto, não estão sujeitos a teto constitucional de gastos primários, nem à meta anual de recursos ou de resultado primário. Com disponibilidades financeiras de mais de R$9 bilhões em 2018, o Fundo da Marinha Mercante tem gastos autorizados, em 2019, de até R$7 bilhões.
Apesar de estarmos nos encaminhando para o penúltimo mês do ano, esse fundo empenhou e executou orçamentária e financeiramente menos de 18% do autorizado, isto é, menos de um quinto do montante autorizado, que, por sua vez, já está aquém das disponibilidades financeiras. Importante também mencionar, Presidente, que praticamente toda essa execução orçamentária e financeira ocorreu como despesa financeira, ou seja, são empréstimos concedidos pelo Governo Federal.
A modalidade gasto reembolsável é importante, mas pode não atender as necessidades do meu Estado, situado na Região Amazônica, com o menor Produto Interno Bruto por residente do País, o que indica maiores dificuldades relativas para elaborar e submeter bons projetos de investimento e infraestrutura e menor capacidade de pagamento e mobilização dos elevados recursos requeridos para investimentos em infraestrutura.
Outro fundo mais recente, com efetiva disponibilidade financeira, é o Fundo Nacional de Aviação Civil, criado pela Lei nº 12.462, de 2011, que destina recursos não reembolsáveis à sua missão institucional, isto é, o fundo atua mediante gastos primários sujeitos ao teto constitucional e ao resultado primário.
Pois bem, o Fundo Nacional de Aviação Civil tem mais de R$22 bilhões disponíveis depositados em banco. Entretanto, para 2019, foram autorizados gastos orçamentários de apenas R$3,1 bilhões e executados, orçamentária e financeiramente, menos de 12% do montante autorizado.
Ao procurar entender o que pode ser feito para mudar essa situação em que o dinheiro fica depositado, rendendo juros, em lugar de ser utilizado para a sua finalidade legal, em benefício da infraestrutura em meu Estado, encontramos dois nomes já mencionados e conhecidos de todos: teto de gastos primário e meta de resultado, também primário. Com esses dois limitadores amplos, quaisquer outras iniciativas de liberação desses recursos parecem não produzir os resultados substantivos que o meu Estado do Pará tanto precisa.
Diante desse cenário caótico, buscamos soluções para que esses recursos sejam destinados para as áreas devidas. Levantamos as seguintes possibilidades: primeira, reformulação e aglutinação dos vários fundos em um único fundo de infraestrutura; segunda, alteração do uso dos recursos para que sejam ofertados apenas como apoio financeiro reembolsável; terceira, alteração do cálculo do teto e do resultado para excepcionalizar ou não computar os gastos em infraestrutura ou, ainda, a desvinculação dos recursos desses fundos.
Tais mudanças, Sr. Presidente, entretanto, tendem apenas a aumentar o endividamento federal, e é importante aqui esclarecer esse ponto.
Senhores, todos nos assistem, preferencialmente, pela televisão, pelo rádio, pela internet ou nos acompanham por quaisquer outros meios de comunicação. Os atuais tetos de gastos e metas de resultados são indicadores...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – ... enganosos do ponto de vista patrimonial contábil, pois lidam apenas com receitas e despesas não relacionadas ao sistema financeiro. É como se, em nossas casas, apurássemos nossas economias no fim do mês sem considerar o uso de dívida junto ao sistema financeiro, como o uso dos cartões de crédito e do cheque especial.
Assim, o esforço fiscal do Governo, orientado por esses dois indicadores, está voltado apenas para gerar recursos para o pagamento dos serviços da dívida, ou seja, as chamadas despesas financeiras contraídas junto ao sistema financeiro.
Ter crédito é bom, senhores, o problema é que a União, diferentemente das demais unidades federativas, não tem limite global de dívida, e não há por que o Senado Federal não aprovar uma resolução para tanto.
Encaminhado pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso no ano de 2000, com o fim da legislatura passada, aquele projeto de resolução do Senado foi arquivado definitivamente e, pelo art. 52, inciso VI, da Constituição, a iniciativa do projeto de resolução é do Presidente da República. Assim, uma providência que precisa ser urgentemente adotada é o estabelecimento do limite global da dívida da União, determinado pelo Constituinte originário faz mais de 30 anos.
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Nos termos constitucionais, cumpre ao Senhor Presidente Jair Bolsonaro e sua equipe econômica, encabeçada pelo Sr. Ministro Paulo Guedes, submeterem ao Senado Federal o projeto de resolução com o limite global da dívida federal.
Sem esse limite, senhores e senhoras, requerido também pela Lei de Responsabilidade Fiscal, faz quase 20 anos que estamos discutindo o descumprimento, cada vez maior, da regra de ouro, ou seja, o pagamento de despesas de custeios com recursos da dívida pública, o que leva à descapitalização e a subsequente insubsistência de qualquer ente público ou privado. É uma situação insustentável, que coloca em risco até mesmo a economia nacional.
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Rapidinho, Sr. Presidente, para fazer a conclusão, porque o raciocínio é um tanto prolongado.
Por exemplo, a economia prevista com a reforma da previdência, recentemente aprovada pelo Senado Federal com enorme sacrifício, é de R$800 bilhões em dez anos, enquanto a proposta orçamentária para o próximo ano prevê singelos gastos de R$415 bilhões com juros e demais encargos financeiros da dívida. Isso significa que dois anos de custeio da dívida federal ultrapassam dez anos de economias previstas pela reforma da previdência.
É óbvio que a conta não fecha. Não apenas não fecha como a ausência de limite parece estimular o aumento do endividamento federal.
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – É uma situação prevenível pela solução constitucional.
O ponto é que, mesmo com os atuais tetos de gasto primário e meta de resultado também primário, a dívida pública bruta não para de crescer e o único ente sem limite global de dívida é a União. Todos os demais devem respeitar os limites estatuídos pelo Senado Federal.
A crescente dependência federal de recursos de terceiros, além de não coibida, é até mesmo incentivada pelo teto de gasto primário desacompanhada do limite global de dívida. Essa dependência crescente e sem limite aumenta as taxas de juros pagas pelo setor público e diminui as ofertas de recursos para o setor privado...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – .... além de reduzir também a capacidade governamental de propor e executar políticas públicas necessárias e demandadas pela população.
Nesse contexto, Presidente, os recursos dos mencionados fundos para infraestrutura, que estão rendendo juros em lugar de se converterem em novos ou melhores portos, estradas e aeroportos e outras utilidades públicas essenciais de infraestrutura, servem apenas para melhorar o resultado fiscal primário e diminuir o saldo da dívida líquida do Governo, enquanto a dívida bruta não tem limite para aumentar.
É como se qualquer um de nós – mesmo sentindo a necessidade de fixar residência mais perto do local de trabalho ou de um veículo melhor para trabalhar e aumentar nossa renda e qualidade de vida – preferisse deixar o dinheiro na conta bancária para fazer saldo médio e poder pedir mais empréstimos ao banco. Isso parece um contrassenso, pois a finalidade do Governo não é gerar lucros nem trabalhar para o sistema financeiro.
A propósito dessas disponibilidades dos fundos de infraestrutura depositadas nos bancos, há notícias de gestores sendo até mesmo questionados pelos órgãos e pelas entidades de controle interno e externo sobre o uso dos recursos de fundos em finalidades diferentes das que lhes são legalmente atribuídas.
Temos de usar outra lógica, para garantir a necessária credibilidade e confiança...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – ... dos credores, inclusive os do sistema financeiro. Precisamos de uma lógica que permita aplicar os recursos disponíveis nas necessidades da nossa população, em cumprimento aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, constitucionalmente determinados, ao mesmo tempo em que se mantêm abertas as possibilidades relativas à renovação e à contratação de dívida nova.
Assim, além do projeto de resolução de iniciativa presidencial, outra proposta legislativa para superar a presente lógica federal de entesouramento de recursos em saldos bancários, em lugar de sanar as necessidades da população, é a adoção do resultado nominal como meta de resultado fiscal da União em lugar do resultado primário.
O resultado nominal está alinhado com a variação do patrimônio líquido e não leva a equívocos. Ademais, diferentemente do resultado primário, coloca gastos primários e financeiros num único plano, o que viabiliza mudanças na atual lógica de repressão dos gastos primários em favor do aumento sem limite dos gastos financeiros.
A adoção dos resultados nominais como meta fiscal está prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal e aumenta a institucionalidade dos gastos, ou seja, favorece as aplicações dos recursos vinculados aos objetivos legalmente estatuídos em lugar do seu entesouramento.
Essa é uma mudança legislativa que iremos sugerir assim que forem sancionadas as diretrizes orçamentárias para 2020, uma vez que as mudanças nas diretrizes vigentes são inoportunas devido à proximidade do encerramento do ano fiscal.
Assim, fica lançada essa pauta, que permitirá ao meu Estado do Pará acessar os recursos de que precisa para investimentos em infraestrutura.
Para concluir, Sr. Presidente, a atual lógica fiscal tem se mostrado uma gaiola de ferro que limita e compromete a qualidade dos gastos federais para o cumprimento dos objetivos fundamentais da República, como os tão necessários investimentos...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – ... em infraestrutura para a redução das desigualdades sociais e regionais do meu Estado do Pará.
Os dois nomes dessa camisa de força são teto de gastos primário e meta de resultado primário, que têm um importante papel, mas são indicadores enganosos do atual contexto fiscal.
O problema é que a lógica fiscal associada a esses dois indicadores pressupõe limite também do gasto financeiro e, mais ainda, o limite da dívida da União, que tem drenado de forma crescente os recursos que deveriam ser destinados para outras finalidades. O que os torna enganosos é a ausência deste último limite, a cargo do Presidente da República e do Senado Federal.
Em nossa análise, detectamos que a superação do presente gargalo nos investimentos em infraestrutura requer a ação presidencial, mediante a submissão ao Senado Federal de proposta de resolução que fixe limite global para a dívida da União, e a subsequente aprovação desses limites por esta Casa.
Ao mesmo tempo, a alteração de meta de resultado primário para nominal, prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal, permitirá deliberações mais transparentes e bem informadas, assim como a maior racionalidade das alocações orçamentárias aos olhos dos nossos constituintes e cidadãos.
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – A responsabilidade proposta para mudança na meta de resultado será apresentada depois da sanção das diretrizes orçamentárias para 2020.
Sr. Presidente, o que nós detectamos é que o Brasil se autoimobiliza. Nós temos quase R$11 milhões num fundo, o Fundo da Marinha Mercante, e temos mais de R$22 bilhões no Fundo Nacional de Aviação Civil. Meu Estado é um Estado diferenciado. Arquipélago do Marajó: ou você vai de barco ou você vai de avião. Nós precisamos, no Estado do Pará, de pelo menos 40 pistas que deem condições de pouso e decolagem com segurança e que se possa homologar isso junto à Anac.
Não temos condições, não temos recursos próprios, mas existe dinheiro dormindo aqui no Fundo Nacional de Aviação Civil...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – ... enquanto a turma da burocracia impede o Governo de operar. E nós precisamos resolver essa questão. Isso é uma coisa burocrática que a gente precisa analisar de perto. V. Exa. já foi Governador do seu Estado, compreende muito bem essa situação e sabe que esta Casa tem a responsabilidade de, como a Casa da Federação, a Casa dos Estados, aqui poder soltar isso, adequar, legal e corretamente, a questão fiscal e orçamentária para possibilitar o crescimento do Brasil, construindo a infraestrutura de que ele precisa. O meu Estado espera por isso e espera contar com o bom senso do Governo Federal e com a aquiescência dos meus colegas aqui do Parlamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu cumprimento V. Exa., Senador Zequinha. Queria cumprimentá-lo pelo pronunciamento. O Senador Zequinha Marinho, defendendo vigorosamente o Estado do Pará no tema da infraestrutura, apontou aqui, de fato, num discurso profundo, diversos aspectos relevantes de ordem financeira que têm que ser avaliados.
Percebo que o Senador Flávio gostaria de se manifestar. Com a palavra V. Exa.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – É só um minuto, Sr. Presidente. Agora há pouco ainda, ocupei a tribuna para falar sobre o Fundeb, que é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Como o assunto é complexo também para boa parte da população, nós já desenvolvemos um folder aqui, dizendo o que é o Fundeb, os recursos do fundo. É uma coisa bem prática, bem mais popular e está à disposição de professores, secretários, Vereadores, para entenderem o que é o Fundeb. Está escrito aqui na frente: Novo Fundeb – A grande oportunidade de transformarmos o Brasil pela educação. Então, quem quiser entender com mais detalhe, ver como funciona e o que vai ser, esse folder está à disposição.
Também pedimos que outros materiais que existam sejam bastante utilizados, para todo o povo discutir o Fundeb.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Flávio Arns, o Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Zequinha Marinho.)
O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Senador Jorginho Mello, do PL, de Santa Catarina, com a palavra.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Presidente Zequinha, por favor, pela ordem.
Eu gostaria de consultar V. Exa. sobre a ordem de inscrição. A que horas é a minha vez? Eu também estou inscrito para fazer o pronunciamento na tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – V. Exa. foi chamado mais cedo, mas, se permanecer, logo em seguida, chamarei V. Exa. para o seu pronunciamento.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) – Muito bem. Quero cumprimentar V. Exa., Senador Zequinha Marinho, e o querido Governador Jayme Campos, nosso Senador. Nós ficamos tristes porque V. Exa. não estava no Plenário naquele momento em que o chamaram, mas, como nós sabíamos que V. Exa. voltaria, ficamos aguardando desde aquele momento.
Sr. Presidente, eu gostaria de fazer algumas falas, começando pela homenagem que fizemos hoje na Câmara dos Deputados, promovida pelo Deputado Fabio Schiochet e outros Srs. e Sras. Deputados, ao Sistema Catarinense de Comunicações (SCC), que está completando, nesta semana, 80 anos de atividade. Dirigido pelo empresário Roberto Amaral, homem da comunicação, homem que tem a concessão do SBT, um homem que se preocupa com a defesa da família, a defesa da ética, dos bons princípios, filho do jornalista Carlos Joffre do Amaral, da cidade de Lages, da cidade Princesa da Serra, um homem que tem prestado a Santa Catarina um grande e relevante serviço na área da comunicação.
O Roberto Amaral, seus filhos que estavam ali hoje, o Carlos e o Beto, e a Melissa, que não veio, que está cuidando dos negócios lá em Lages, a esposa, Adriana, a Rita também estavam aqui, onde se falou de muitas coisas, do sucesso, mas, de forma especial, do jornalista, do comunicador Maneca Ferreira, que trabalha, Senador Jayme Campos, há 70 anos como comunicador de rádio, no mesmo programa e na mesma empresa. Setenta anos de atividade! Ele está com 92. Uma demonstração de vitalidade, de compromisso. Até fiz uma brincadeira lá dizendo que aquele deveria ser o exemplo do INSS, trabalhando numa única empresa, dedicando toda sua vida e com sucesso.
Então, foi prestada essa homenagem a ele pelos dirigentes da emissora e pela classe política de Santa Catarina, pelo que ele representa lá no Planalto Serrano. Senador Antonio Anastasia, ele é um bonachão que está trabalhando há 70 anos na mesma empresa e fazendo o mesmo programa, um programa sertanejo e de informação.
Então, eu quero fazer este registro porque vale à pena, e vale à pena dizer ao Dr. Roberto Amaral, um empresário de sucesso, um empresário preocupado com as questões sociais, e à sua família... Tanto é que eu estou prestando uma homenagem a seu pai, Carlos Joffre do Amaral, aprovada por este Senado, dando a um viaduto no Município de Lages, na BR-282, o nome Elevado Carlos Joffre do Amaral, pela Lei 13.890, de 18 de outubro de 2019. Estão providenciando uma placa para colocar... Enfim, é uma justa homenagem a um brasileiro, a um catarinense que sempre honrou a comunicação e o bem-feito, as coisas corretas. A Dona Ilse, sua esposa, ainda está viva, com 93 anos...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – ... preocupada com os filhos, com os netos, com a empresa, com a Fundação Joffre do Amaral. Então, foi uma homenagem muito bonita que a gente conseguiu prestar ao sistema de comunicação do Município de Lages, do Estado de Santa Catarina.
Aproveito também só para fazer um registro, Presidente Senador Anastasia, que preside neste momento, nosso 1º Vice-Presidente: na semana que vem nós vamos iniciar a semana do empreendedorismo, a semana na aprovação de leis da micro e pequena empresa que estão tramitando no Congresso. A gente fez um pacto com o Presidente Davi e, ao mesmo tempo, um pacto com o Presidente Rodrigo Maia, para que ele aprove cinco legislações lá e nós aprovemos cinco aqui, que tratem sobre o crescimento, o destravamento e a oportunidade do micro e pequeno empresário poderem produzir no Brasil. Escolhemos matérias que não mexam com receita nem de Estado, nem de Município, nem da União, mas matérias que são importantíssimas para que o micro e pequeno empresário possam continuar produzindo neste Brasil.
A esperança da recuperação dos empregos eu não tenho dúvida de que só será possível no ano que vem, pela micro e pequena empresa, que hoje já bancam 57% dos empregos formais no Brasil, 28% do PIB, e que nunca foram lembradas quando há um Refis. Eu acho uma coisa extraordinária que todos os governos têm produzido, de forma burra, para quem precisa e trabalha de verdade.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Nada contra a grande empresa. A grande empresa é 2% do Brasil – é 2% do Brasil. Então, o micro e pequeno empresário precisam de apoio, precisam de crédito, precisam de preparo, de ajuda, como o Sebrae tem feito. O Sebrae, agora dirigido pelo Carlos Melles, tem sido um grande parceiro por entender as dificuldades do micro e pequeno empresário. Nós aprovamos a Empresa Simples de Crédito agora. Está sendo um sucesso nacional, Senador Anastasia: 200 milhões que estavam dormindo nas cadernetas de poupança estão sendo emprestados para o micro e pequeno empresário, já com 360 Empresas Simples de Crédito no Brasil. Isso, sim! Isso é se preocupar com a diminuição de juros e é se preocupar com o crescimento do Brasil. Nós precisamos...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – ... resolver os 12 milhões de desempregados. Isso é prioridade absoluta. Isso deve ser prioridade de qualquer Governo.
Portanto, eu faço essas colocações de alguns assuntos para dizer da minha alegria, da minha esperança. Que nós possamos, na semana que vem, pautar, votar matérias já previamente escolhidas, para dar mais incentivo, para fazer mais justiça para o micro e pequeno empresário, que lutam e sofrem no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Jorginho Mello, o Sr. Zequinha Marinho deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Meus cumprimentos, Senador Jorginho Mello. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento. Eu gostaria de dar os parabéns. V. Exa. tem aprovado muitos projetos nessa linha e tem sido um defensor vigoroso na questão do pequeno empreendedor, do pequeno e médio empresário. Parabéns pelo pronunciamento.
Peço paciência de um minuto ao Senador Marcos Rogério, porque nós vamos dar início a Ordem do Dia. Eu vou colocar em votação uma autoridade, e, imediatamente, após isso, passarei a palavra dando sequência aos oradores, Senador Marcos Rogério, depois o Senador Jayme Campos, que estão aqui formalmente inscritos.
Início da Ordem do Dia
Está aberta a Ordem do Dia.
Mensagem nº 51, de 2019 (nº 283/2019, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Eduardo Ricardo Gradilone Neto, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Eslovaca.
Parecer nº 53, de 2019, da CRE, Relator: Senador Mecias de Jesus.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Sras. e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Solicito à Secretaria que tome as medidas necessárias para a votação em painel e convido as Sras. e os Srs. Senadores a comparecer ao Plenário, pois teremos esta votação e uma outra nominal, de uma PEC que está prevista na Ordem do Dia.
Enquanto isso, seguimos com os nossos pronunciamentos.
Tenho o prazer de convidar, para a sua palavra, S. Exa. o Senador Marcos Rogério, do Democratas, do Estado de Rondônia.
Com a palavra V. Exa., Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Muito obrigado, nobre Presidente, Senador Antonio Anastasia.
Sras. e Srs. Senadores, tenho tratado aqui desta tribuna da necessidade de fazer reformas estruturais em nosso País, para viabilizar justamente o crescimento econômico e trazer equilíbrio para as contas públicas.
Tenho apontado as muitas disparidades dos gastos do Governo, que terminam por trazer enormes prejuízos para setores vitais, como é o caso da saúde e da educação do nosso País.
Hoje quero estabelecer um paralelo com outro importantíssimo setor, que é o setor da infraestrutura. Não há como conceber que o País cresça sem investimentos em obras de grande porte, inclusive aquelas que são fundamentais para interligar as regiões do País, encurtando distâncias e abrindo novas alternativas de transporte nacional e internacional.
Tratei deste tema na última semana, em São Paulo, no Congresso anual da Fenalaw, que é considerado o maior evento jurídico da América Latina. Aliás, agradeço a gentileza do convite. O seminário sobre direito público e regulatório contou com importantes atores do mundo jurídico tanto do Governo quanto da iniciativa privada.
O que destaquei durante o evento, Sr. Presidente, foi justamente a constatação que tenho tido de que o Brasil tem um enorme passivo quanto aos investimentos em infraestrutura. O Governo atual herdou uma situação de desaquecimento agudo, e, sem o reconhecimento dessa dívida herdada, não há que se falar em crescimento, muito menos em crescimento sustentado.
O tema torna-se ainda mais sensível ao levarmos em consideração a crise fiscal pela qual passamos na atualidade. O orçamento de 2020 enviado ao Congresso Nacional é prova disso. O limite de gastos com investimentos previstos é de R$19,4 bilhões, contra R$27,4 bilhões no ano passado. São R$8 bilhões a menos, e ainda pode haver cortes ao longo do período. Nós vimos, neste ano, alguns contingenciamentos.
E esse cenário, infelizmente, não se limita aos últimos anos. Em 2010, por exemplo, os Governos Federal, estaduais e municipais, em conjunto, aplicavam 1,26% do Produto Interno Bruto em infraestrutura. Esse percentual veio se deteriorando. E a estimativa para este ano é de 0,65%, uma queda brutal.
Esses dados são preocupantes, porque a redução das obras de infraestrutura tocadas pelo Governo impacta direta e indiretamente nos custos relacionados à geração de empregos. O próprio Governo já afirmou que não fará novos investimentos em infraestrutura no próximo ano. São R$6,5 bilhões destinados a obras, um terço do que havia em 2014, por exemplo. A escolha lógica será pela finalização de obras já iniciadas e não poderia obviamente ser diferente.
Diante dessa conjuntura, ganha ainda mais peso a já necessária parceria entre os setores público e privado para o desenvolvimento da infraestrutura do País. Para atrair o capital privado, contudo, é necessária uma liderança profissional do setor público com celeridade e capacidade técnica. É preciso também abrir espaço para que o próprio setor privado indique as suas prioridades, que serão sopesadas face ao interesse público. E, certamente, é necessário voltar os olhos para mudanças regulatórias indispensáveis para a atração de recursos privados sem perder de vista, é óbvio, a segurança de nossa população.
O exemplo dos aeroportos é conhecido por todos aqui. As regras de concessão foram alteradas em 2017 e o resultado foi um salto de investimento privado de 38%: dos R$970 milhões investidos em infraestrutura aeroportuária, em 2017, passamos para 77% dos R$2,14 bilhões investidos em estrutura aeroportuária já no ano seguinte. Passou, portanto, de R$368 milhões para R$1,647 bilhão – isso no período de um ano. Mas ainda há muito a ser feito.
Se analisarmos somente a área de transportes, o que se pode observar é um amplo campo de oportunidades e melhorias. A participação privada no setor rodoviário, por exemplo, é de apenas 28% na atualidade; em hidrovias, a participação privada é 16%. Na média geral, Senador Jayme Campos, a fatia da participação do capital privado em transporte no Brasil é de 40%.
Claramente, o que vemos são melhores indicadores quando há cooperação entre os setores público e privado. Não se pode satanizar o setor privado, demonizar o setor privado. O setor privado tem que ser chamado a essas parcerias, que são absolutamente de interesse público.
A tendência, por exemplo, é de expansão do setor de portos agora. E a razão disso é o novo marco regulatório do setor, que facilitou os investimentos e permitiu a movimentação de cargas de terceiros nos chamados terminais privados, de uso privativo. Antigamente não podia. Você construía um terminal privado e havia uma restrição que limitava os investimentos. As companhias só podiam transitar com carga própria, sem abrir espaços a terceiros nos seus terminais. Abrir terminais próprios somente era vantajoso, portanto, a empresas de grande porte, que movimentavam volumes elevados, ou seja, antes o terminal era apenas um elo da cadeia de uma empresa. Depois da lei, depois do novo marco regulatório, passou a ser um negócio em si. Eis um exemplo emblemático de como o diálogo entre legisladores e o setor privado pode beneficiar, de maneira fundamental, o País.
No âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, estamos tendo a oportunidade de analisar projetos da mais alta relevância para a economia brasileira.
Um exemplo atual é o Projeto de Lei 261, de 2018, que permite a construção e a operação de ferrovias pela iniciativa privada. O texto estabelece as regras para o modelo privado, com as competências regulatórias da União e instruções para o que chamamos de integração vertical, quando um mesmo administrador se encarrega da operação dos trens e da manutenção da ferrovia, e de segregação geográfica, que veda a exclusividade de oferta de serviços ferroviários a cargo de um só administrador numa mesma região.
O PLS 261 orienta também, através de instrumentos urbanísticos previstos no projeto, como é o caso do reparcelamento, a substituição de imóveis antigos por novos, mais adequados ao empreendimento ferroviário. É a solução adotada em diversos países asiáticos, a exemplo do Japão.
Além disso, o PLS 261, de 2018, permite a participação estatal através da exploração direta ou mediante concessões e possibilita a atração de investimentos privados para a construção da infraestrutura, em regime de competição, onde haja interesse do mercado.
A expectativa com a aprovação da nova lei é de que o setor ferroviário brasileiro experimente um enorme avanço – avance muito. E há muito espaço para isso. Apenas 15% do transporte de carga no Brasil é feito por trens. Pelas rodovias, são 65%. Já nos Estados Unidos, 43% seguem sobre trilhos e 32% apenas sobre pneus.
Há, na minha opinião, portanto, uma visão equivocada de que ou se usa trem, ou se usam veículos sobre rodas. Os modais devem conviver, a bem do desenvolvimento do País. E é isso que estamos promovendo, com uma visão mais moderna do transporte e do financiamento dos investimentos no setor.
Aliás, faço um registro: como Presidente, designei, como Relator desse PLS, desse projeto, o 261, o Marco Regulatório das Ferrovias, o Senador Jean Paul, um Senador do PT, que, com assento neste Parlamento, fez um amplo debate, ouviu os setores, os segmentos, inclusive autoridades internacionais, e desenhou uma proposta que hoje tem a sinalização positiva, a aprovação do Ministério da Infraestrutura, do Ministério da Economia, enfim, todo o setor realmente está bastante contente com o resultado do trabalho do Senador Jean Paul. E nós teremos, em breve, a oportunidade de discutir e votar essa matéria.
Assim como o fiz no seminário da Fenalaw, em São Paulo, estou replicando esse debate aqui, informando, aliás, o que temos feito seguidamente no âmbito da Comissão de Infraestrutura. Precisamos debater com especialistas em áreas críticas, como saúde, energia, logística, transportes, tanto do setor público, quanto do setor privado. Estou seguro de que este Senado poderá continuar produzindo alternativas legislativas que resultem em cooperações e ideias importantes e profícuas para o País. O caminho é difícil, mas não é impossível.
Recentemente, inclusive, tivemos algumas boas notícias. A economia brasileira melhorou no segundo trimestre de 2019, segundo os dados do IBGE. O Produto Interno Bruto avançou 0,4% em relação aos três meses imediatamente anteriores, e a grande responsável por essa expansão acima do esperado foi a mudança do comportamento do investimento.
No segundo trimestre, o investimento registrou alta de 3,2% em relação ao trimestre anterior. Na comparação com o segundo trimestre de 2018, o investimento cresceu 5,2%. Em quatro trimestres, acumulou alta de 4,3%.
É claro que essa alta não representa ainda uma alteração importante de patamares, que, seguramente, permanecem baixos; aponta, no entanto, uma direção, um caminho a ser seguido.
Em 2018, o País, levando em conta recursos públicos e privados, aplicou 1,82% do Produto Interno Bruto em infraestrutura, quando o ideal para um crescimento sustentado seria mais de 4%. No Chile e no Peru, só para se ter uma ideia, os percentuais aplicados são de 5,1% e 4,2%, respectivamente. Ainda há, portanto, muito a ser feito. Há uma longa trajetória pela frente. Não é a toa, aliás, que estamos vendo o Chile apresentar bons índices de crescimento e o Peru seguir essa mesma trilha.
O Brasil tem um potencial muito maior e precisa acelerar o seu crescimento, com responsabilidade fiscal e com governança mais eficiente. Para que percorramos esse caminho, contudo, repito, é preciso assegurar instituições maduras, estáveis e com credibilidade no cenário internacional. É necessário garantir, igualmente, um marco regulatório moderno, que atraia novos investimentos, com segurança para os investidores e para a população.
O Governo do Presidente Bolsonaro e seus ministros tem demonstrado a vontade política necessária para levar adiante as concessões e parcerias necessárias para viabilizar o tão desejado crescimento do nosso País.
Este Senado, repito, Sr. Presidente, estou certo, não faltará no seu papel de aperfeiçoar a legislação do setor e garantir segurança contratual e regulatória para estimular o ambiente de negócios e atrair investimentos em infraestrutura.
Vejam: enquanto muitos veem, no cenário econômico atual, na receita pública atual, um problema, para outros este é o tempo da oportunidade, é o momento de chamar quem tem e quer investir, com segurança contratual, com segurança regulatória, grandes investidores, grandes parceiros, o setor público e privado trabalhando em conjunto pelo desenvolvimento do País, pela infraestrutura do País. O País não avança sem infraestrutura. Sem infraestrutura, o País para, patina e não sai do lugar.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Portanto, eu queria fazer esse registro no dia de hoje, justamente traçando esse paralelo. A realidade dos números públicos que nós temos para investimento em infraestrutura não é animadora, mas a abertura que se dá ao setor privado é algo que nos estimula e nos deixa confiantes em um novo tempo para a infraestrutura nacional.
Era o que tinha.
Meu muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Parabéns, Senador Marcos Rogério! Cumprimento V. Exa., que preside, com brilho e denodo, a Comissão de Infraestrutura e que, naturalmente, traz o tema à tona, como sempre com a sua proficiência e capacidade.
Parabéns! É um tema que interessa a todo o Brasil.
Dando sequência a nossa lista de oradores, convido o eminente Senador Jayme Campos para que nos ofereça, brinde e engrandeço-nos – como diz aqui o nosso Líder, que se encontra ao nosso lado, Senador Fernando Bezerra – com seu conhecimento, sua sabedoria e seus ensinamentos.
Com a palavra S. Exa., Senador Jayme Campos, do Estado do Mato Grosso.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Só um segundo.
Enquanto nós estamos votando, logo a seguir, falará a Senadora Rose de Freitas e a seguir a Senadora Zenaide Maia, que se encontra igualmente inscrita.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, enquanto o Senador Jayme Campos chega à tribuna, eu gostaria de registrar que, agora há pouco, estivemos lá no Ministério do Desenvolvimento Econômico, tratando também da obra da orla do porto de Barra do Garça.
O Senador Jayme Campos também tem me ajudado nesse projeto. Fomos lá, há pouco tempo, com o Presidente da República, também com o Ministro, para lançar as obras de recuperação do Rio Araguaia. E lá, hoje, o Ministro nos apresentou o projeto. Já foi contratado o projeto executivo. Mas o importante é que foi liberado, então, para o Município do Barra do Garça, recurso da ordem de mais de R$1 milhão para fazer, então, todas essas obras de urbanização das margens esquerda do Rio Araguaia. Assim como também, em Várzea Grande – que é a primeira cidade de Mato Grosso, depois da capital –, a Prefeita Lucimar, que é a esposa do Senador Jayme Campos, está fazendo uma grande obra, vai começar agora, que é também da recuperação e, principalmente, urbanização das margens do Rio Cuiabá, a margem direita do Rio Cuiabá.
Então, eu quero parabenizar aqui já também o trabalho conjunto que estamos fazendo nesse sentido, com a preocupação ambiental do nosso Estado de Mato Grosso.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Cumprimento o Senador Wellington. Parabéns! Há também, é claro, o nosso endosso a palavra do Senador Jayme e de sua senhora.
Senador Telmário, V. Exa. quer falar, pela ordem, antes do pronunciamento do Senador Jayme?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Eu não quero atrapalhar, eu agradeço a V. Exa., mas falarei no intervalo do Senador Jayme.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Perfeitamente.
Senador Jayme, com a palavra V. Exa., pedindo escusas por mais uma interrupção apropriada inclusive.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Anastasia, Sras. e Srs. Senadores.
Primeiro, eu quero agradecer as palavras generosas e bondosas do tratamento com altivez e respeito do Senador Anastasia em referência à minha pessoa para poder fazer uso da palavra.
Entretanto, também quero aqui acrescentar às palavras do ilustre Senador Wellington Fagundes, que está naturalmente cumprindo o seu papel de irmos juntos aos Ministérios, sobretudo sobre essa recuperação do Rio Araguaia, que é muito importante para o nosso Estado e que, lamentavelmente, no decorrer dos anos, ficou totalmente degradado e nós precisamos recuperar, revitalizar, na medida em que o rio, que é muito importante para o Mato Grosso, sobretudo, numa área extremamente importante para o turismo.
Mas, Sr. Presidente, o que me chama a atenção e para que venho hoje a esta tribuna, até porque eu acabei de deixar o Ministério de Integração – lamentavelmente com muita dor no coração, Senador Otto –, é que todos os convênios, emendas que têm os Municípios mato-grossenses – e eu imagino que os demais Municípios deste País aqui –, recursos de 2016, 2017, 2018, fechando 2019, até hoje não foram liberados para que os prefeitos cumpram, ou seja, concluam as obras ou iniciem as obras. Isso é muito penoso. Passa a ser, com certeza, um desperdício do dinheiro público, na medida em que as obras foram iniciadas, algumas com 50, 60, 70%, às vezes, já realizadas, e o Governo não está concluindo esses pagamentos.
No meu gabinete, há praticamente uma verdadeira romaria todos os dias de prefeitos e vereadores pedindo que o Senador intervenha, que vá aos ministérios, que vá às secretarias, que peça liberação, e o Governo, me parece, está tendo muita dificuldade. Muito pouco ou quase nada tem sido liberado.
E é a isso que eu me refiro na minha fala, na tarde de hoje aqui, porque muito se fala – e com boas razões – da corrupção como um fator que corrói a capacidade do Estado de realizar os fins que lhe cabe promover, mas há outros fatores corrosivos dessa capacidade, Sr. Presidente, quase tão danosos quanto a corrupção, do ponto de vista dos seus efeitos.
Quero evocar aqui um desses fatores: a ineficiência ou a falta de governança, que se manifesta, por exemplo, no impressionante e inaceitável número de obras que são iniciadas, mas nunca terminadas no País.
Levantamento feito por uma auditoria do Tribunal de Contas da União, divulgado recentemente, indicou que 37% das obras financiadas pela União estão paralisadas no País. São mais de 14 mil obras interrompidas, Sras. e Srs. Senadores. O custo que isso representa é um peso enorme nas costas do Brasil.
As consequências das paralisações vão além dos recursos públicos desperdiçados. De acordo com a área técnica do Tribunal de Contas da União, devido às obras paradas, mais de R$130 bilhões deixaram de ser injetados na economia. Apenas nos recursos destinados para construção de creches são 75 mil vagas que deixaram de ser criadas. Na saúde, são 192 obras de unidades básicas de saúde paralisadas.
Uma obra inacabada representa, de fato, um acúmulo de prejuízo. Desperdiça-se o dinheiro já investido para a obra começar, gasta-se para fazer a manutenção do que ficou interrompido e o custo da retomada muitas vezes faz o preço inicial dar um salto. Uma obra paralisada, portanto, é sempre um enorme desperdício. Se há uma coisa que não podemos nos dar ao luxo de fazer, Sr. Presidente, é desperdiçar nossos recursos e nossas oportunidades, tão escassos nesses tempos de crises variadas. E vejam, Sras. e Srs. Senadores, que essas obras paradas são de todo tipo, sobretudo empreendimentos de pequeno e médio portes.
Segundo estudo da Confederação Nacional da Indústria, da CNI, as áreas com maior número de projetos parados ou atrasados são quadras esportivas nas escolas, 28,8%, Senadora Zenaide; Unidades Básicas de Saúde, 27,4%; empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida, 11,8%; e obras de saneamento básico, 10,4% de atraso.
Além dos custos elevados, da complexidade técnica e da burocracia no licenciamento, temos a má gestão e a baixa governança, ineficiências que trazem impactos negativos à economia nacional.
Mas, Sras. e Srs. Senadores, outro ponto que me preocupa são as consequências envolvendo a indústria da construção no Brasil, com a possível retração de investimentos. Hoje, no contexto de crise persistente em que nos encontramos, uma parte significativa do mercado da construção civil depende muito das obras do Minha Casa, Minha Vida, importante programa de habitação popular.
Pelo Brasil afora, milhares de obras do programa estão paralisadas ou inacabadas. Os atrasos nos repasses da Caixa Econômica Federal são uma constante. O pior, Sr. Presidente, é que esses atrasos afetam sobretudo a faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, que atende as famílias com menor renda.
O custo das paralisações ultrapassa o aspecto financeiro. Não podemos desconsiderar o grave impacto na geração de empregos que isso provoca. Obviamente, diante das incertezas com os pagamentos das obras em andamento, as empresas se retraem e relutam em iniciar novos projetos.
Com isso, um ciclo vicioso acaba se formando: obras paradas causam prejuízos às empresas, que acabam cortando empregos; ao mesmo tempo, novos projetos não são iniciados e novos empregos não são criados. No fim, empresas perdem rentabilidade, trabalhadores ficam sem emprego e a população mais humilde fica desatendida. Isso é muito ruim. Lamentavelmente, milhares ou milhões de famílias estão hoje desatendidas por falta de habitação neste País. Por mais que concordemos com os objetivos da responsabilidade nos gastos e com a necessidade da austeridade neste momento crítico, honrar compromissos e respeitar contratos em obras públicas são princípios que pedem rigorosa observância.
Como sabemos, a construção civil é um dos setores que mais emprega no Brasil. Torna-se prioritária, portanto, neste momento, a estratégia de animar esse setor para levantar a economia.
Senadores e Senadoras, tudo o que pudermos fazer para estimular o efeito positivo da construção no aumento do emprego torna-se imperativo. Precisamos, mais do que nunca, de um mutirão nacional para reativar os canteiros de obras no nosso País.
De acordo com o levantamento da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, a retomada das atuais obras paradas pode representar a geração imediata de 1 milhão de empregos formais no País.
Essa agenda é muito importante na geração de renda. Não podemos ficar, Senador Anastasia, à mercê das incertezas; afinal temos hoje vinte e tantos milhões de desempregados, de pessoas fora do mercado de trabalho neste País. Mas eu espero, Sr. Presidente, que o Governo Federal consiga solucionar esse quadro crítico, sem perder de vista o justo objetivo da responsabilidade fiscal com o dinheiro público e não deixar de aperfeiçoar a governança, nem de cumprir seus compromissos com as políticas públicas que garantam empregos, sustentem a atividade das empresas e se traduzam em benefícios sociais para a nossa população brasileira.
É triste dizer aqui que nós estamos com inúmeras, como eu disse aqui, centenas e centenas de obras paralisadas neste imenso País.
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Há números dizendo que são 14 mil. Eu acho que é muito mais. Eu falo pelo meu Estado. Só em termos de unidades habitacionais, de creches, de rodovias iniciadas e não terminadas, de PSFs, ou seja, UBS, nós temos talvez mil obras no pequeno Estado do Mato Grosso, não pela sua extensão territorial, mas pela sua população. Eu imagino no Estado de V. Exa., o Estado de Minas Gerais, outro Estado bem maior da Federação, sobretudo em termos de população, quantas e quantas obras estão paralisadas, e o Governo tem que tomar providência urgentemente. Só falar em ajuste fiscal eu acho que não é o suficiente.
Já demos a nossa contribuição, há menos de uma semana aqui, aprovando, mais uma vez, com dor no coração, a reforma da previdência social, que falaram e contaram que seria a solução para o Brasil.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Entretanto, tenho uma preocupação muito grande de que os efeitos, ou seja, os resultados e os efeitos têm que ser urgentemente colocados com certeza em favor da sociedade brasileira; caso contrário, não sei o que vai acontecer no Brasil. O Brasil tem que retomar o seu crescimento econômico e social, para nós pelo menos diminuirmos essas diferenças que estão acontecendo no Brasil, sobretudo na questão da política de geração de emprego para a classe trabalhadora deste País.
Encerro agradecendo a oportunidade e torcendo para que dê certo, sobretudo na questão de infraestrutura, de saneamento, de saúde, de habitação, etc., para que o Brasil, com certeza, volte a ser o País dos nossos sonhos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu que agradeço, eminente Senador Jayme Campos, cumprimentando V. Exa. É um tema tão delicado e importante quanto o tema das obras paradas, uma calamidade no nosso Brasil.
Eu vou encerrar esta votação, porque nós teremos outra votação nominal logo a seguir.
Aguardo o Senador Jaques Wagner para a sua votação.
Nesse meio tempo, a eminente Senadora Rose de Freitas vai se dirigindo à tribuna, porque ela é a próxima oradora, mas nós vamos colocar a PEC em votação. Daqui a instantes, Senadora Rose. Peço paciência à senhora, uns dois a três minutos.
Pois não, Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – Como eu ia falar antes do Senador Jayme, mas ele tinha uma questão de ordem, e antes de a Senadora Rose começar a sua fala, Sr. Presidente, eu queria aqui tratar de um assunto muito importante para o meu Estado, que foi muito importante para Macapá.
Então, nós nos reunimos hoje, no Ministério da Agricultura, com o Secretário Especial de Assuntos Fundiários, Luiz Antônio Nabhan, Ministro Nabhan – eu, Senador Mecias e Senador Chico –, e levamos ali as nossas proposições para alterar o decreto que regulamenta a passagem das terras da União para o Estado de Roraima e Macapá. Como Macapá já recentemente foi contemplada pelo decreto assinado pelo Presidente Davi, o Presidente Jair Bolsonaro, então, vai fazer um semelhante para o Estado de Roraima. Hoje nós estivemos no Ministério da Agricultura fazendo essa proposição.
É uma espera de 30 anos e, com certeza, dessa forma, os nossos proprietários, nossos criadores, produtores terão as suas terras para produzir e terão a garantia jurídica e fundiária no nosso Estado.
Eu queria fazer esse anúncio, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Telmário. Eu cumprimento e dou parabéns a V. Exa. e ao Estado de Roraima.
Declaro encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Nós temos 43 votos SIM; 03 votos NÃO.
Três abstenções.
Está aprovado o Sr. Eduardo Ricardo Gradilone Neto para Embaixador junto à República Eslovaca.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Item nº 1 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2014, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, que altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.
Parecer nº 67, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Randolfe Rodrigues, favorável, com a Emenda nº 1, CCJ, de redação, que apresenta.
A discussão da matéria em primeiro turno foi encerrada na sessão deliberativa de 17 de setembro.
Não foram apresentadas emendas.
Portanto, em votação.
Nós vamos determinar a abertura do painel por se tratar de uma PEC.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Enquanto isso, vamos dar sequência aos oradores. O Senador Randolfe é o Relator e está aqui, mas, como a discussão já foi encerrada, se não houver nenhuma dúvida... Senador Arolde, tem alguma dúvida sobre a PEC?
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – Eu tenho uma dúvida, uma dúvida semântica.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Com a palavra V. Exa.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Para encaminhar.) – Eu peço a permissão a V. Exa. e aos colegas para poder fazer a apresentação.
Ocorre que o caput do art. 5º da Constituição se refere a matérias que são autodefinidas, definidas por si. E, quando nós colocamos no caput acessibilidade e mobilidade, elas são palavras que têm sentidos vagos e que valem para outras coisas além daquela meritória do projeto. Eu concordo com o projeto, voto a favor dele, só penso que essas duas palavras não podem constar do caput, porque, amanhã, se formos interpretar qualquer demanda na Justiça, não vamos recorrer ao espírito do legislador, só porque ele pensou nos acordos internacionais que tratam de pessoas com deficiência, com o que eu concordo. Louvo a iniciativa do Senador Paim e a forma com que foi feito o relatório pelo nosso querido Senador. Então, com isso, eu queria sugerir, para que não saísse da cláusula de medidas pétreas, que fossem colocadas essas duas palavras num inciso especial. Qual o inciso? Parece-me que o último inciso é o inciso LXXVIII. Vamos criar um inciso especificando exclusivamente para pessoas com deficiência a questão da acessibilidade e da mobilidade, que seria o inciso LXXIX.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Senador Arolde...
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – Penso que deu para esclarecer qual o risco que nós corremos deixando essas duas palavras no caput do art. 5º...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Desculpe-me interromper V. Exa., mas foi feita uma emenda de minha autoria na CCJ exatamente com essa pretensão...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Com muita honra, acatada por este Relator.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – ... que foi acatada pelo Relator. Então, a preocupação do senhor...
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – Eu fico muito feliz.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Nós antecipamos a preocupação de V. Exa.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – Aprendendo com V. Exa., ouvindo e lendo os relatórios de V. Exa., com a precisão e o cuidado com que os faz, eu já estou conseguindo telepaticamente entender... Hoje, relendo a matéria, foi que eu realmente concluí isso, eu não tinha conhecimento.
Muito obrigado.
Parabéns pela sua emenda, a qual aprovo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Está resolvido. Agradeço...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Pois não, eminente Relator.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Como Relator.) – É rapidamente.
V. Exa. já prestou o esclarecimento, foi de sua lavra a excelente emenda de redação, que, de pronto acatei e que, inclusive, contempla a preocupação de S. Exa. o Senador Arolde de Oliveira, para deixar claro a quem se destinam os direitos de acessibilidade e mobilidade aqui presentes.
Eu peço, Presidente, só uma atenção especial de V. Exa. ao seguinte. Na última votação, constaram, votando, 49 Sras. e Srs. Senadores. Como se trata de proposta de emenda à Constituição e requer o quórum qualificado de três quintos das Sras. e dos Srs. Senadores, ou seja, 49 membros, caso nós não tenhamos um quórum que eu diria, mais confortável, superior a 60 Sras. e Senhores Senadores, eu peço a aquiescência de V. Exa. para derrubar a votação para que essa proposta de emenda à Constituição de autoria do Senador Paulo Paim, tão importante para a consagração dos direitos da acessibilidade e da mobilidade, incluindo-os no rol dos direitos fundamentais da Constituição, não seja prejudicada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – V. Exa. tem toda a razão. Como a matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa pelo processo eletrônico, é matéria aparentemente tranquila e, conforme as discussões, está bem esclarecida, certamente vamos atentar para esse quórum especial.
Está em votação a proposta da Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, em primeiro turno.
Os Srs. Senadores já estão votando.
Enquanto isso, vamos dar sequência aos oradores.
A Senadora Rose pediu para se manifestar enquanto se vota o próximo item que é de autoria de V. Exa. Então, nesse meio tempo, eu convido a Senadora... Não sei se a Senadora Zenaide está... A Senadora Zenaide é a próxima; a seguir, o Senador Cid.
Senadora Zenaide, com a palavra, V. Exa.
Enquanto isso, eu peço, mais uma vez, às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que se encontram nos gabinetes e nas demais dependências do Senado que compareçam para a votação nominal desta PEC. Agradeço a todos.
Com a palavra, S. Exa., a Senadora Zenaide.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, hoje ligaram para mim, porque, com a sabatina do Diretor do Banco Central, do Presidente do Banco Central, o e-Cidadania mandou para muita gente... Eu estava numa audiência na Comissão de Educação, mas perguntaram: "Em que o Banco Central pode ajudar na redução dos juros dos cartões de crédito e dos cheques especiais?".
Eu quero falar aqui que eu disse para ele que essa era uma missão para o Congresso Nacional. Nós temos aqui, na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC nº 79, de 2019, que limita os juros dos cartões de créditos, cheques especiais e quaisquer outras transações financeiras a no máximo três vezes a taxa Selic, que hoje seria menos de 18% ao ano. Essas instituições continuam explorando a população brasileira, cobrando juros de até mais de 300% ao ano, gente!
O que eu respondi para o nosso Lázaro, do Espírito Santo? Que o Presidente do Banco Central, não; mas este Congresso, sim, pode, sim, aprovar a PEC nº 79, de 2019, que limita os juros dos cartões de créditos, cheques especiais e outras transações financeiras em até três vezes a taxa Selic.
A população brasileira, Presidente, não entende porque vê na televisão dizerem que os juros baixaram para 5,5%, e o cartão de crédito dela e o cheque especial vêm com mais de 300% ao ano! Foi como eu respondi a Lázaro, dizendo o seguinte: Lázaro, o Congresso Nacional pode, sim, tirar essa extorsão das famílias brasileiras, cobrando mais de 300% de juros ao ano.
Eu estou aqui de frente ao Relator, nosso Weverton, da PEC nº 79, de 2019. Bem que a gente podia unir as mãos aqui e dar como presente de Natal ou de Ano-Novo ao povo brasileiro a aprovação da PEC nº 79, que limita os juros dos cartões de crédito e cheque especial a três vezes a taxa Selic. A gente não engessa a política monetária do Banco Central, que cobra 5,5%, como os cartões de crédito... Isso é tão visível e acintoso para a população, que você compra um televisor, e se você só pagar o mínimo do cartão, você paga mais três televisores. O ladrão, se entrar na sua casa, leva um, mas o banco já levou três. E esta Casa pode, sim, o Congresso Nacional pode, o Presidente do Banco Central... Não vamos esperar isso, mas o Congresso pode, sim, limitar os juros das instituições financeiras a até três vezes a taxa Selic, o máximo, que já é muita coisa, mais de 15% ao ano; cobra mais de 300%. Por favor, aparentemente pode não ser uma coisa que não esteja, mas isso está matando a família brasileira, porque o cartão de crédito e o cheque especial fazem parte do orçamento da maioria de homens e mulheres deste País, principalmente no momento de crise, em que uma grande parte dos Municípios e Estados brasileiros não pagam os salários de seus funcionários em dia. Então, eles lançam mão do cartão de crédito e do cheque especial para fazerem a feira da sua família.
Então, Lázaro, respondendo-lhe mais uma vez: o Congresso Nacional pode, sim, reduzir os juros com a Emenda nº 79, de 2019.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Sr. Presidente.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Sr. Presidente, para falar sobre a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eminente Senadora Zenaide, eu gostaria primeiro de agradecer a V. Exa. e cumprimentá-la sobre esse tema importante.
Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, permita-me falar sentada, por favor.
Eu quero destacar que a proposta tem uma adequação perfeita, a evolução dos direitos fundamentais que nós sempre estamos discutindo e é sobre esse tema.
Ao incluir acessibilidade e mobilidade como um direito fundamental, nós caminhamos no sentido da consolidação do direito à inclusão social no tocante às questões de acessibilidade e mobilidade das pessoas, que é sempre objeto das preocupações do trabalho do Senador Paim.
Esse adequado tratamento jurídico desse direito, que é fundamental, será capaz, Sr. Presidente, de revolucionar a acessibilidade e a mobilidade das pessoas em nosso País, com uma preocupação, com uma participação popular na sua efetivação e que vai gerar enorme impacto social e econômico. Essa atenção é preciso se ter com esse assunto tão oportuno.
A partir da inserção no rol dos direitos fundamentais, não será mais possível a supressão do direito à mobilidade do nosso ordenamento jurídico. Não se pode desconhecer mais, que isso é um direito fundamental, mesmo por ocasião da aprovação de emenda constitucional, por tratar-se de verdadeira cláusula pétrea.
Então, eu gostaria de parabenizar e dizer também da importância de aprovarmos esse projeto e também esse item da pauta que V. Exa. colocou, que altera o caput do art. 5º da Constituição, para incluir o direito à acessibilidade.
Parece que nós estamos sempre tratando desse assunto, incluindo, na inobservância das leis. Mas, na verdade, hoje, o que se faz é incluí-lo entre os direitos individuais e coletivos, como direito assegurado.
Eu parabenizo o Senador Paim.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado.
O Senador José Serra já havia solicitado. Depois, o Senador Weverton.
Senador José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, me parece oportuno fazer uma breve digressão a respeito do Coaf (Conselho de Controle das Atividades Financeiras), para que tenhamos consciência do instrumento que ele representa e a respeito das mudanças que estamos fazendo.
O Coaf tem como missão produzir inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. O Banco Central e a própria Receita Federal fazem esse papel em relação a certas atividades, mas há outras que ficam no ar, e elas é que ficarão sobre o Coaf.
Repito: o Coaf terá como missão produzir inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento externo. O Coaf recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunica às autoridades competentes para instalação de procedimentos.
Além disso, coordena a troca de informações para viabilizar ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores. O conselho aplica penas administrativas nos setores econômicos para os quais não existe órgão regulador ou fiscalizador próprio.
Dou como exemplo: o Banco Central fiscaliza as instituições financeiras; a CVM fiscaliza as corretoras; a Previc fiscaliza os fundos de pensão. Ao Coaf caberá fiscalizar factoring, traders de jogadores de futebol, ouro, pedras preciosas, joias etc. Nesse sentido, o Coaf é um verdadeiro achado, Sr. Presidente.
Inicialmente, o Relator do Coaf estava propenso a acatar integralmente a proposta do Governo. O nome passaria de Coaf para UIF (Unidade de Inteligência Financeira). Segundo, o quadro de pessoal seria aberto a pessoa do setor privado. Terceiro, não haveria responsabilização em caso de vazamento de informações.
Mas após a realização das audiências públicas com a participação de muitos Parlamentares, inclusive, deste que vos fala, o Relator voltou atrás e refez o seu relatório, aliando-se às ideias que nós já tínhamos acordado, inclusive, com o próprio Presidente do Banco Central.
O nome Coaf será mantido, mas seu corpo diretivo será fechado a servidores de carreira, ou seja, somente servidores de carreira. Terceiro, haverá responsabilização para vazamento de informações – isso é fundamental. E, quatro, finalmente, aprimoramento do texto em matéria de técnica legislativa.
Quero chamar atenção porque é um passo muito importante no sentido da regulação da atividade econômico-financeira no Brasil e que esta Casa acaba de dar.
Muito obrigado.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Agradeço ao Senador José Serra. O Senador Weverton e, depois, o Senador Flávio. Daqui a pouco tenho que chamar o Senador Cid, que está inscrito para o seu pronunciamento.
Senador Weverton, pela ordem V. Exa., que solicitou a palavra.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, é só para pedir à Mesa... Estou com dois requerimentos que estão dependendo da tramitação do Plenário para que a gente possa continuar com eles lá nas Comissões. São o PL 661, de 2019, que trata das tarifas de energia elétrica da agricultura familiar – é uma matéria importantíssima e gostaria aqui de pedir a prioridade de V. Exa. – e o PL 666, de 2019, que trata sobre a alteração da lei das rádios comunitárias.
Sr. Presidente, a colega Senadora Zenaide falou aqui da importância da PEC 79, da qual sou Relator. Eu pedi já à CCJ uma data para que a gente possa realizar apenas uma audiência pública. Já estou praticamente com o relatório pronto, mas uma audiência pública em que a gente possa trazer economistas, pessoas de renome que entendam da matéria e que possam, também, dar sua contribuição para irmos ao finalmente, ao óbvio, que é o ataque e o combate ao absurdo. Digo que é uma agiotagem oficializada no País, a questão dos juros.
O trabalhador não aguenta mais. Nós sabemos que, realmente, é uma carga muito pesada. Além da carga de impostos que o Brasil tem, nós temos hoje uma política de juros totalmente perversa, predadora, que tira do pouco que as pessoas têm.
Então, claro, nós iremos nessa PEC, agora, já depois da audiência pública, fazendo um apelo à Presidente da CCJ para que a gente possa marcar essa audiência. Faço também um apelo à Casa para que tão logo a gente possa discutir a matéria na CCJ e, se aprovada, possamos dar prioridade aqui no Plenário.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Weverton.
Vou pedir à Secretaria-Geral para identificar os requerimentos. Apesar de que o número de um deles não recomenda muito, que é o 666.
Senador Flávio Arns... E logo vou dar a palavra ao Senador Cid, que já está na tribuna e não pode ficar muito tempo em pé.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para encaminhar.) – Isso. Agradeço.
Só quero destacar para os colegas e as colegas, Senadores e Senadoras, sobre a importância dessa PEC que trata da questão da mobilidade e da acessibilidade como uma questão de direito individual e coletivo. Isso é essencial para a pessoa com deficiência, porque permite que a pessoa tenha acesso ao trabalho, ao lazer.
Quando as pessoas pensam na estrutura das cidades, nas modificações, elas têm que pensar e se organizar para que mobilidade e acessibilidade estejam presentes. Se é bom para a pessoa com deficiência, é bom para o idoso, para alguém que tenha um carrinho de nenê, para alguém que tenha alguma dificuldade momentânea em termos físicos. Então, a iniciativa do Senador Paulo Paim é fruto de debates que estão acontecendo, pelo Brasil, para que mobilidade e acessibilidade sejam possíveis para todos.
A gente vê até o exemplo da Senadora Mara Gabrilli: acessibilidade à Mesa do Senado. Hoje a Senadora Mara Gabrilli e qualquer pessoa em uma cadeira de rodas pode chegar à Mesa Diretora do Senado sem ser ajudada por outras pessoas, por companheiros. Para pegar um ônibus, pois têm que poder pegar o ônibus, pegar o táxi, subir calçadas, calçadas lisas, antiderrapantes.
Então, é essencial, eu diria, que nós, juntos, pudéssemos aprovar essa PEC – faço este apelo. A gente precisa ter um quórum qualificado, mas eu tenho a impressão de que não há objeção em relação ao seu conteúdo; é uma questão de cidadania, acessibilidade e mobilidade para todas as pessoas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito Obrigado, Senador Flávio.
Com a palavra S. Exa., o Senador Cid.
Antes eu, tão somente, queria solicitar... Há vários Senadores no Plenário que não votaram ainda nesta PEC; então, eu queria pedir a votação.
Com a palavra. S. Exa., Senador Cid Gomes.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Só quero me inscrever, Presidente, para discutir a matéria.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Brasil está entregando a sua maior empresa de alta tecnologia, a Embraer, ao fechamento puro e simples. Ela não será simplesmente vendida; ela vai desaparecer.
A negociação da Embraer com a Boeing foi anunciada como uma joint venture, mas não é! É a venda da divisão de aviação comercial da Embraer para a Boeing, o que inviabilizará a Embraer como empresa também de defesa e aviação de jatos executivos. Essa venda já está sendo alvo de investigação pela União Europeia, que ameaça com sanções a Boeing.
Mas o que é trágico nessa história é que depois de concluída a negociação do Governo brasileiro com a Boeing, mais um avião modelo 737 Max 8 – produto responsável por 80% das encomendas desta empresa norte-americana – caiu e, somado ao primeiro que caiu em outubro do ano passado, levou à morte 346 pessoas. As investigações levaram à conclusão de falha técnica do projeto da Boeing, que teria fraudado os processos de segurança necessários para a certificação.
Hoje, todos os 737 Max 8 no mundo estão no chão, levando a um prejuízo de dezenas de bilhões de dólares em sete meses, que, ao cabo dos processos movidos atualmente, acabarão sendo arcados pela Boeing. A Boeing não deve sobreviver a esse que é o maior prejuízo e escândalo da história da aviação comercial mundial e, com isso, arrastará a hoje supersaudável Embraer.
Mas, quer a Boeing sobreviva ou não, o que não sobreviverá certamente são os empregos dos brasileiros. A empresa anunciou férias coletivas em São José dos Campos e Galvão Peixoto, ambas as plantas em São Paulo. Em breve toda a produção nacional de jatos comerciais será fechada. Não estamos só abrindo mão de uma única empresa de alta tecnologia do País, mas da única grande empresa de defesa, de empregos, de saldo na balança comercial e de mais uma grande parte da nossa soberania.
Desde o início de 2017, no Governo Temer, a imprensa tem divulgado a existência de negociações envolvendo a Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer S.A.), e a The Boeing Company, para a criação de uma suposta joint venture numa nova companhia.
Em fevereiro deste ano, o negócio foi anunciado pelas duas empresas nos seguintes termos: seriam criadas duas empresas: uma empresa para a área de aviação comercial, da qual a Boeing estadunidense teria uma participação de 80% – o controle operacional e a gestão da nova empresa – do capital, e a Embraer ficaria com 20%, e uma joint venture para promoção comercial, para promoção e desenvolvimento de produtos e serviços na área de defesa.
A negociação pretende também transferir a parte lucrativa da Embraer, a aviação comercial, seu grande filão do mercado, para a nova companhia, que absorverá 100% das suas operações e serviços e ficará sob o controle acionário, operacional e administrativo da Boeing que, como bem já foi dito, tem 80% dessa empresa.
Sem a divisão dos aviões comerciais de médio porte, para diluir os custos de desenvolvimento, a divisão de aviação executiva também não deverá se sustentar. O segmento comercial representa a viga mestra da Embraer, e sua venda inviabiliza a existência do que restar da companhia.
Ou seja, por trás da operação que está sendo mentirosamente chamada de joint venture, está uma simples operação de cisão e aquisição do controle da parte mais lucrativa da Embraer, em uma burla à obrigatoriedade de realização de oferta pública de ações para aquisição de participação substancial.
Para a assunção do controle acionário, o método previsto pela legislação garante a disputa, em condições de igualdade, entre acionistas majoritários e minoritários, sob o regime de oferta pública de ações sob preços de mercado. Não existe a possibilidade de aquisição unilateral do controle acionário sem este procedimento.
Trata-se, nessa operação, de verdadeira transferência do controle acionário da Embraer S.A., devendo ser, portanto, matéria objeto de veto por meio da golden share, nos termos do Estatuto da companhia.
A golden share, em poder da União, ações que dão ao Estado direito especial de veto a decisões da companhia, existem porque a Embraer é uma empresa estratégica para o desenvolvimento e defesa nacional.
Alguns dias após a divulgação do acordo, uma tragédia inesperada derrubou o segundo 737 Max 8 da Boeing em menos de cinco meses. Depois do acidente fatal com um avião do mesmo modelo da Lion Air, da Indonésia, em outubro de 2018, caía, então, um avião da Ethiopian Airlines. Dois acidentes com muitas semelhanças: ocorridos poucos minutos após a decolagem, com aviões novinhos em folha, tripulações experientes, levando à trágica morte de 346 pessoas e causados por problemas nos sistemas do novo jato narrowbody (corredor único), que obteve as maiores e mais rápidas vendas da história da Boeing.
Essa segunda queda do mesmo modelo, inédita em tão curto espaço de tempo, chamou a atenção para o 737 Max 8 e jogou a gigante americana, Boeing, numa crise sem precedentes na história da indústria aeronáutica. E nesta sexta-feira, 25 de outubro, Sras. e Srs. Senadores, foi publicado o relatório final sobre a queda do 737 Max da Lion Air, em 28 de outubro de 2018. O laudo aponta para falha técnica da Boeing, com seu MCAS, ou Sistema de Aumento de Características de Manobra, como principal responsável pelo acidente, conforme divulgado pela Aeroflap
Nuvens carregadas esperam pela Boeing. O 737 Max é a última geração do 737, família muito bem-sucedida da Boeing, com 10.463 aviões fabricados até janeiro de 2019, conforme consta no site da própria Boeing.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Senador Cid Gomes, me concede um aparte?
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Tão logo identifique o autor do pedido.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Amin, Esperidião.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Senador Esperidião Amin, com muito prazer ouço...
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) – Primeiro, quero me congratular com a profundidade da análise que V. Exa. está fazendo. Segundo, quero acrescentar neste ponto o depoimento de um engenheiro sênior, ou seja, um dos técnicos mais graduados da Boeing afirmou que um dos...
(Soa a campainha.)
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... problemas originais que concorreram para o acidente com o 737 Max...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – O 737 Max 8.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... foi que a Boeing, por medida de economia – informação de um engenheiro sênior da Boeing –, deixou de adotar um equipamento complementar que teria a finalidade de evitar esse tipo de instabilidade, ocorrida especialmente nos procedimentos de aproximação e aterrissagem e também poderia acontecer no de decolagem.
Só como aditivo ao seu pronunciamento, que é tecnicamente muito robusto. Meus cumprimentos.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Muito grato a V. Exa. Incorporo suas palavras ao meu pronunciamento.
Eu ia dizendo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que, de todas as encomendas da Boeing, 10.463 aviões são do modelo 737, que é, portanto, o mais vendido. E, se levarmos em consideração que a Boeing tenha vendido, em toda a sua história, 19.564 aeronaves, vemos a importância da família 737, que responde por mais da metade de todos os aviões produzidos por esta companhia.
Do futuro do 737 depende o futuro da empresa norte-americana. No final de janeiro de 2019, a Boeing tinha, em sua carteira de pedidos, um total de 5.948 jatos comerciais. Desse total, 4.611 eram os 737 Max. Ou seja, de cada cinco aviões da Boeing encomendados, cerca de quatro são os 737 Max.
Mas, em 17 de março, depois do acidente com a Ethiopian Airlines, The Seattle Times, jornal do Estado de Washington, onde ficam sediadas grandes plantas industriais da Boeing, publicou uma matéria de Dominic Gates, jornalista especializado em aviação, que revelou que, em 2015, a diretoria da FAA pressionou os seus técnicos para que estes passassem para a própria Boeing a análise necessária para a certificação do 737 Max.
O objetivo era que esse modelo...
(Soa a campainha.)
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – ... entrasse o mais rapidamente possível em operação para concorrer com modelos da Airbus.
Os novos motores do 737 Max são bem maiores que os das versões anteriores do 737, o que exigiu o desenvolvimento de um novo sistema de navegação, o dito MCAS (em inglês, Maneuvering Characteristics Augmentation System) que está na causa dos dois acidentes. Foi esse sistema que não foi devidamente testado pela Boeing e pela FAA.
Antes do acidente da Ethiopian Airlines, diversos pilotos de empresas aéreas norte-americanas relataram problemas graves com o MCAS, e as autoridades da FAA e da Boeing...
(Soa a campainha.)
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – ... nada fizeram.
O estrago na reputação da Boeing com esses dois acidentes e essa revelação é imenso, é de difícil reparação, jogando no mesmo ralo a própria credibilidade da FAA, que é a agência federal de aviação dos Estados Unidos da América.
Isso constitui um escândalo de proporções globais para os quais eu darei números, Sras. e Srs. Senadores. Isso vai ter um custo enorme para a Boeing.
Hoje, todos os 737 Max entregues para as companhias aéreas estão fora de operação, por medidas de segurança. Inclusive no Brasil, como as oito aeronaves da GOL, o que tem refletido nos preços das passagens aéreas.
Como se não bastasse, a FAA americana ordenou uma revisão padrão de toda a família 737, pois encontrou uma nova falha estrutural nos 737. No início deste mês, a FAA determinou a companhias aéreas a inspeção de 165 Boeings 737 NG por conta do surgimento de rachaduras estruturais. A GOL suspendeu, então, além dos oito 737 Max recém adquiridos, voos de 11 aeronaves Boeing 737 NG, para substituição de um componente.
Ao todo, a empresa opera 120 aeronaves desse modelo, ou seja, atualmente a empresa brasileira está com quase 20% da frota parada, e esse prejuízo acabará arcado pela Boeing, assim como o de todas as outras empresas pelo mundo afora.
A American Airlines, a United Airlines e a Southwest já acumulam, segundo a revista especializada Aeroflap, um prejuízo de mais de US$1 bilhão relativo somente ao 737 Max, que está, há sete meses, impedido de sair do solo. Só a Southwest Airlines acumula prejuízo de US$435 milhões de dólares. Todo esse prejuízo, que se arrastará pelo quarto trimestre deste ano e pelo menos pelo primeiro trimestre de 2020, terá que ser arcado pela Boeing.
Isso fez as ações da Boeing na Bolsa de Valores de Nova York perderem cerca de US$30 bilhões de seu valor só na primeira semana do escândalo...
(Soa a campainha.)
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – ... e a empresa reservou insuficientes US$5 bilhões para as indenizações. E não estamos falando do cancelamento de todas as novas encomendas. Vamos resumir, Sras. e Srs. Senadores: a Boeing se encontra à beira da falência.
A Embraer é, mais do que nunca, uma tábua de salvação que não será suficiente para suportar o peso desse Titanic. Será destruída junto com a Boeing, e, com ela, o fruto da ciência, trabalho, esforço e sonho de milhares de brasileiros.
Em meio a tudo isso, a manutenção da venda da Embraer para essa mesma Boeing ganha contornos de um dos piores crimes de lesa-pátria da história do Brasil.
(Soa a campainha.)
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Enquanto esse modelo está parado no mundo inteiro, colegas Senadores, nosso Secretário de Aviação Civil, Ronei Glanzmann, anunciou à Reuters, segundo notícia publicada na manhã desta terça-feira, 29, que pretende liberar todos os 737 Max para voarem no Brasil antes do fim do ano. Isso se daria sem a liberação da própria FAA, que continua testando a aeronave.
São as nossas vidas e de nossos compatriotas que ele colocará em risco enquanto isso, Sras. e Srs. Senadores. Creio que esta Casa deve convidar o Secretário para prestar maiores esclarecimentos sobre essa liberação.
Eu teria, Sr. Presidente, ainda, alguns dados para passar aqui como informação, para que fiquem registrados nos Anais desta Casa.
Mas eu estou propondo – aliás já apresentei na Comissão de Assuntos Econômicos – um pedido de audiência pública para que a gente possa ouvir autoridades brasileiras e trazer aqui a esta Casa um tema que, com certeza, pelos argumentos aqui já explanados e por muitos outros, é de vital importância para a soberania do nosso País, para a indústria de alta tecnologia do nosso País e para a nossa balança de pagamentos. Nós não podemos, calados, assistir a que o Brasil se torne, cada vez mais, quase que exclusivamente, um país que vive de exportação, de insumos; não podemos ver, sem nenhuma ação, o baque que a nossa indústria vem sofrendo nas últimas décadas.
Sr. Presidente, era para dar conhecimento a esta Casa...
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – Senador Cid Gomes, um aparte, por favor.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Pois não, Senador Nelsinho Trad, com muita alegria.
(Soa a campainha.)
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS. Para apartear.) – Senador, o assunto que V. Exa. traz aqui é, na minha avaliação, de uma gravidade muito grande.
Nós não podemos permitir, sabedores que somos disso – e, a partir do momento que V. Exa. ocupa a tribuna, todos nós aqui estamos cientes do que V. Exa. colocou –, que esse avião possa voar no nosso País – isso é um absurdo! – sem ter a liberação técnica devida de uma entidade com respeito, com respaldo, dessa maneira. Então, que V. Exa. promova mesmo essa iniciativa, que tem todo o apoio deste Senador que fala. Nós temos que estudar uma maneira de não permitir que isso possa vir a acontecer colocando em risco a vida...
(Soa a campainha.)
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – ... de centenas, de milhares de patriotas que poderão, sem saber desse assunto, ser induzidos ao erro de viajar numa aeronave dessa natureza.
Era isso.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Muito obrigado, Senador Nelsinho Trad.
A Sra. Rose de Freitas (PODEMOS - ES) – Sr. Presidente, já que o tempo concedido foi um tempo importante para que a gente tivesse os esclarecimentos...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Sr. Presidente, muito grato...
A Sra. Rose de Freitas (PODEMOS - ES) – Senador, é a vez de uma mulher falar. O senhor pode me ouvir?
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Pois não. Desculpe.
A Sra. Rose de Freitas (PODEMOS - ES) – Muito obrigada.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Eu pensei que...
A Sra. Rose de Freitas (PODEMOS - ES) – Muito obrigada. Muito obrigada. Vou agradecer por tudo...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Eu queria me despedir...
A Sra. Rose de Freitas (PODEMOS - ES) – Não, o senhor não vai se despedir. Eu quero...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – É um aparte, Senador.
A Sra. Rose de Freitas (PODEMOS - ES. Para apartear.) – Eu quero parabenizar pelo discurso e quero dizer a importância das suas declarações.
Vou voltar a usar um expediente que nós usamos muito neste Congresso Nacional que é o pedido de informações. Se as declarações, que, se não me engano, V. Exa. colheu na agência Reuters, ditas pelo Secretário de Aviação Civil...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Declaração do nosso Secretário de Aviação à agência Reuters.
A Sra. Rose de Freitas (PODEMOS - ES) – Eu quero me dirigir ao Presidente da Casa e a V. Exa. para que façamos um pedido de informações para que ele ou reafirme ou desminta a declaração ou explique a declaração, mas atitude como esta não pode ser aceita pelo Congresso. Ainda que caiba ao Executivo adotar as medidas que lhe provêm, há regras para tudo. Apesar de parecer que elas não existem, existem exigências para tudo. Não pode voltar a voar uma aeronave que não tem a concessão técnica para isso. Portanto, isso coloca em risco passageiros, vidas que estarão lá em cima ou aqui embaixo.
Eu o parabenizo pelo discurso e vou fazer esse pedido de informações à Mesa para que ela o dirija ao Secretário, para que ele provenha dados específicos para que a gente possa ou processá-lo ou impedi-lo dessa insanidade.
Muito obrigada.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Então, Sr. Presidente, eu agradeço mais uma vez...
(Soa a campainha.)
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – ... a generosidade e a paciência que V. Exa. teve na extensão do meu tempo nesta tribuna. Muito obrigado.
Obrigado a todos os Senadores que apartearam e abrilhantaram este pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Cid Gomes. Cumprimento V. Exa. É um assunto gravíssimo que V. Exa. traz à tribuna, e por isso o interesse de todos.
A Senadora Eliziane Gama solicitou a palavra para discutir a PEC que está ainda em votação.
Continuo solicitando aos eminentes Senadores e Senadoras que compareçam ao Plenário – aqueles que não votaram. Esta será a última votação nominal desta nossa sessão.
Senadora Eliziane, com a palavra V. Exa.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para encaminhar.) – Eu queria cumprimentar, Presidente, o Senador Paulo Paim. É uma honra sempre para a gente discutir as propostas desse grande Senador aqui do Congresso Nacional, que traz uma mudança muito importante na Constituição Federal.
E aí as pessoas poderiam perguntar: mas o que muda com isso? O que muda com essa alteração na Constituição Federal? Muda, na verdade, a partir da garantia de um reconhecimento formal, por parte do Estado e automaticamente por parte de todos, de que essa é uma situação que nós precisamos ter como tema central.
Nós tivemos, em 2015, a efetividade do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A partir de então, nós tivemos várias normas que foram adotadas nos mais diferentes meios do Brasil afora, no sentido de encontrar mecanismos para garantir e assegurar os direitos das pessoas com deficiência; normas como, por exemplo, a ABNT, que fez um arcabouço muito importante nesse sentido, e outras mais.
E, quando você fala de acessibilidade, você não está falando apenas de uma rampa; você está falando da mobilidade como um todo, você está falando da comunicação. Aliás, a comunicação é hoje uma das grandes barreiras que as pessoas com deficiência têm no Brasil. Imagine só uma mulher que vai para um atendimento médico, surda, sem ter um intérprete, sem ter alguém que a auxilie na comunicação. Imagine só quando é um atendimento no âmbito da ginecologia. Eu recebi alguns casos, quando debatia as situações de pessoas com deficiência, de mulheres que deixam de ir ao médico exatamente porque não têm alguém que possa fazer a mediação, a comunicação. E aí você vai partindo para vários e vários outros exemplos que passam às vezes despercebidos pela maioria absoluta de quem não tem deficiência. Só quando você começa a lidar e a conversar com essas pessoas, você vai ver de fato a dificuldade enorme que todas elas têm.
Os dados apontam... Por exemplo, o censo de 2010 apontou que nós temos no Brasil o equivalente a 24% da população com algum tipo de deficiência, ou seja, ou nós encaramos essa situação com a devida importância ou então nós vamos ter prejuízos grandes em relação a essas pessoas.
Por exemplo, nós temos hoje crianças que não conseguem ir para a sala de aula porque não têm o acompanhamento adequado. Nós não temos as escolas inclusivas na maioria absoluta dos Municípios brasileiros, ou seja, nas escolas em que as crianças poderiam aprender o seu primeiro idioma, elas não conseguem aprender o braile. Por quê? Porque infelizmente não conseguem, na verdade... Às vezes, é o braile ou às vezes é o atendimento através de sinais, no caso de pessoas surdas.
Nós temos no Estado do Maranhão várias e várias ações que acabam fazendo um trabalho muito importante em relação a essas pessoas.
E hoje o que nós temos é uma alteração importante na Constituição Federal: colocar e incluir o direito à acessibilidade, à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos é um avanço importante para o Brasil, é um avanço importante para esta política que não deve ficar apenas no nome, mas deve ficar, de uma forma transversal, em todo o sistema de políticas públicas do nosso País.
Parabéns, Senador Paim, a sua iniciativa eu espero que possa ser contemplada e vista por todos, sobretudo pelos profissionais do Brasil: pelos engenheiros, pelos arquitetos, pelos professores, pelos médicos, por todos os profissionais liberais, que, diante de uma situação que envolva a pessoa com deficiência, possam dar o atendimento adequado, o atendimento humano e o atendimento igualitário para todos. Porque, se somos iguais, nós precisamos compensar essas deficiências através de inclusão de políticas sociais para que nós possamos ter de fato um atendimento isonômico.
O Partido, naturalmente, faz encaminhamento, Presidente, favorável a esta proposta.
O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Agradeço à Senadora Eliziane Gama, cumprimento-a pelas palavras.
Agora, inscrito, Senador Romário.
Com a palavra V. Exa., Senador Romário.
O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ. Para encaminhar.) – Presidente, gostaria de parabenizar aqui o Senador Paim por essa nobre iniciativa. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19, de 2014, inclui direito à acessibilidade e à mobilidade entre direitos individuais e coletivos na nossa Carta Magna. Ainda não há no nosso Texto Constitucional uma menção explícita ao direito de mobilidade e acessibilidade para realização de atividades corriqueiras, como ir de casa ao trabalho, do trabalho à faculdade, que dirá para os hospitais e centros de lazer com agilidade, utilizando a devida infraestrutura.
Então, a gente pode considerar hoje um dia histórico, um importante passo rumo à autonomia e à valorização das pessoas com deficiência. Parabenizo também o Relator, Senador Randolfe Rodrigues. Eu tenho certeza de que todo o segmento dessas pessoas com deficiência hoje está em festa e eu fico feliz em estar participando diretamente desse momento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Agradeço, Senador Romário, as palavras de V. Exa.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Agora, com a palavra, Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para encaminhar.) – Da mesma forma, Sr. Presidente, para enaltecer essa iniciativa do Senador Paulo Paim. É uma PEC da maior importância, que diz respeito à acessibilidade. Nós solicitamos se ainda Senadores estiverem nos seus gabinetes, especialmente os do Podemos, e puderem comparecer ao Plenário para a votação, eu creio ser muito importante registrar o voto de uma proposta dessa importância.
Era isso, Sr. Presidente, o apoio integral do nosso Partido.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Alvaro Dias.
Eu solicitei à Secretaria da Mesa, foi feito contato com todos gabinetes dos Senadores que marcaram presença e porventura não votaram. O Senador Chico Rodrigues solicitou mais alguns minutos, mas alguns já se encontram em audiência e alguns estão fora, já que tivemos uma votação nominal anteriormente.
Então, nós vamos esperar aqui até as 17h35 para abrirmos e darmos sequência à sessão com outras votações. O quórum de 57-58 me parece suficiente numa matéria em que aparentemente há quase unanimidade, porque é uma matéria muito positiva para seguirmos as próximas votações.
E o próximo item será da Senadora Rose. Mas, enquanto isso, o Senador Jayme solicitou a palavra.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria apenas fazer uma indagação a V. Exa., na medida em que o quórum, eu imagino, vai subir – estamos aguardando alguns Senadores que se encontram naturalmente nos seus gabinetes. Entretanto, após a abertura dessa votação, indago se vamos continuar a votar algumas matérias nominais que vão precisar da presença de todos nós aqui. Eu indago se há outra votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eminente Senador Jayme, não está prevista. As votações que estão previstas são somente nominais. Agora, a não ser que haja uma votação que aparentemente seja singela, acordo sobre todos os temas, que alguém peça a verificação.
Não me parece que haverá. Acordo em todos os temas são muito tranquilos. Então, essa votação deverá ser a última votação nominal desta sessão.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Agradeço a V. Exa., Senador.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu é que agradeço , Senador Jayme. É uma honra responder a V. Exa.
Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, é com preocupação, pelo seguinte: é uma PEC, e temos 57 Srs. Senadores e Sras. Senadoras aqui no recinto. A matéria seguinte também é uma PEC, e esse dia de hoje tem um esvaziamento de pautas, eu acredito, de outros debates, de outras Comissões, reuniões paralelas.
Eu queria ponderar – diz-se que é a última votação – se não era o caso de alertar pelas campainhas que há um processo de votação, porque há algumas audiências sendo realizadas.
Não sei V. Exa. acolheria.
E, enquanto espera, eu posso fazer o meu pronunciamento, se V. Exa. permitir.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Senadora Rose, eu agradeço a colaboração de V. Exa.
As campainhas já estão acionados, os Senadores já foram contactados. Os que estão marcaram registro em seus gabinetes, e alguns já votaram a anterior.
Quanto à próxima PEC, de que V. Exa. é autora e que é também de alta relevância, é tão-somente a discussão; então, não haverá votação.
Então, de fato, nós estamos aguardando só mais o Senador Chico, porque, como são 49, nós, certamente, vamos aprovar em primeiro turno essa PEC e vamos dar continuidade.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Não, eu me referia à votação da urgência que encaminhei à Mesa, não sei se já se encontra aí, sobre tornar imprescritível o crime de feminicídio.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Neste caso, parece-me também que é uma PEC.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – É isso.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Em sendo PEC, nós precisamos ter, não uma urgência, mas um calendário especial aprovado pelos Líderes.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Ah, são cinco sessões...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Exatamente.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Presidente, hoje a ficha está caindo mais lentamente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Não, mas a senhora tem toda razão de apresentar as indagações.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Se V. Exa. me permitir?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Claro. V. Exa. suba por gentileza à tribuna. E, enquanto V. Exa. discursa, aguardamos os últimos e, ao final do pronunciamento da Senadora Rose, nós vamos encerrar essa votação e vamos dar sequência às votações demais, que aparentemente serão simbólicas.
Portanto, com muito orgulho, convido a Senadora Rose de Freitas.
Quando ela terminar, nós vamos abrir o painel, porque o Senador Chico ainda está em deslocamento e solicitou que aguardássemos alguns minutos.
A Senadora Rose está se dirigindo à tribuna.
Com a palavra S. Exa. a Senadora Rose Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu queria falar sobre um tema que, na verdade, tem sido objeto de muita preocupação. Acho que na galeria pode haver algumas pessoas que ainda estudam, que estão fazendo cursos, procurando a sua formação profissional, e nós sabemos, Sr. Presidente, que reformas estruturais são urgentes, e este Senado tem contribuído efetivamente para que ela se torne realidade.
Em diversos campos, saindo da área governamental da atuação do Governo, aquilo que é salutar e importante para a população nós temos discutido e aprovado. Nós fizemos isso com a reforma da previdência, com responsabilidade, embora não agradasse a nenhum de nós aprovar medidas restritivas, como aconteceu na reforma.
Entretanto, Sr. Presidente, remédio que não é aplicado da forma certa e na dose adequada, Senador Trad, ao invés de dar a cura – já que o senhor é médico –, pode matar. É preciso ouvir atentamente quem tem experiência técnica, mas também quem tem vivência política, Senadora Leila. O País é complexo, o Brasil é assim. Ao lidar com problemas de curtíssimo prazo, não se pode perder de vista as grandes prioridades nacionais.
Entre esses temas – e quero chamar a atenção do Plenário, Senador Carlos Viana –, está a educação, está a saúde, está a ciência. É preciso agir com equilíbrio e serenidade, lidando com as restrições orçamentárias amplamente divulgadas, debatidas, mas com sabedoria, com responsabilidade, sem perder a visão de País, a curto e a longo prazos.
É impositivo observar que estamos sob o impacto da Emenda – quem não se lembra? – da Constituição, que ajudei a escrever, nº 95, de 2016, que impõe um teto, Sr. Presidente, aos gastos públicos. De caráter restritivo, tornou mais difícil a aplicação do Plano Nacional de Educação.
No que diz respeito à saúde, igualmente está em curso a fragilização do sistema nacional, do Sistema Único de Saúde (SUS). De um lado, há cortes significativos do financiamento; do outro lado, Sr. Presidente, há a redução das instâncias de participação do cidadão do setor como as conferências, os conselhos de saúde.
Portanto, Sras. e Srs. Senadores, nós não queremos que estes anos que vêm pela frente sejam lembrados como os anos de cortes insensatos no financiamento público da educação e da saúde no Brasil. Esses cortes, ambos, nos orçamentos das universidades federais, levaram ao cancelamento, inclusive, de bolsas de pesquisa, já registrado aqui por inúmeros Senadores.
No Brasil, a ciência tem a sua principal fonte de financiamento em dois órgãos, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Mesmo que tenha havido uma reavaliação por parte do Governo, restabelecendo parte das bolsas que se planejava cortar, o impacto – e é isso o que o Governo não quer enxergar – no desenvolvimento da ciência, da tecnologia, no Brasil, vai ser enorme, imenso, e pode ser irreversível, o que significa atraso. É um impacto no desenvolvimento do País.
Além disso, na fusão desses dois importantes órgãos financiadores com o objetivo de reduzir os gastos administrativos, estão duas agências que possuem missões diferentes, e, segundo os pesquisadores, sua junção significaria um retrocesso no desenvolvimento científico do País.
Destaco aqui um trecho extraído do Jornal da USP publicado no dia 16 de outubro. Vou abrir aspas.
A proposta do Governo para 2020 é cortar o orçamento de fomento à pesquisa do CNPq em quase 90% (restando-lhe apenas recursos para bolsas) e reduzir ainda [Senadora Leila] o orçamento geral da Capes em quase 50%. Já o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), cujos recursos são gerenciados pela Finep, deve começar o ano com 80% dos seus valores já contingenciados.
Pesquisadores [e não são alguns; são muitos] temem que esse esvaziamento das agências seja um prenúncio de fechamento do próprio Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e isso vai nos fragilizar extremamente numa próxima reforma ministerial, [muitas vezes insinuada, mas que agora temos convicções de que acontecerá].
Por isso, Sras. e Srs. Senadores, eu pergunto: a quem interessa, já com o atraso que nos circunda o tempo todo, fragilizar a pesquisa no Brasil? Que interesses são esses? Não me perguntem porque eu também não sei essa resposta, mas espero que ninguém de maneira sub-reptícia, de maneira equivocada, de maneira descompromissada possa ter o interesse de prejudicar o País desta maneira. É fácil pregar o desenvolvimento, fazer reformas, ficar discutindo permanentemente que tal reforma vai melhorar o Brasil, mas comprometer a educação?
Alguém tem dificuldade de perceber a conexão entre os temas de educação, das ciências com as questões cotidianas, com as questões ambientais, por exemplo? E até agora, com relação à contaminação das praias, ao óleo derramado, ninguém tem uma resposta? Por quê? Faltou base científica? Faltou pesquisa? Faltou equipamento? Faltaram cientistas? O que aconteceu na verdade?
Para ficar dentro desse tema, Sr. Presidente, que eu considero atual, será muito difícil, talvez impossível, preservar as nossas florestas se não incentivarmos fortemente a produção científica sobre as questões ambientais e para preservar os nossos recursos naturais nós precisamos de conhecimento aprofundado a respeito dos ecossistemas, das pesquisas em nossos centros mais avançados. Se é que teremos investimentos para construir centros avançados, cientificamente falando. Daí virão soluções que nós precisamos. Não podemos abraçar a ideia do Ministro Guedes de cortar recursos da educação, de cortar recursos da saúde, e da tecnologia nem se fala. A educação, se eu disser aqui vou ser repetitiva ao longo desses oito mandados, é a base de todo o desenvolvimento!
Temos países e países, Senadora Zenaide, para citar, porque foi no desenvolvimento da educação que desenvolveram o País. Quer desenvolver o País sem educação? Preservar a nossa educação é uma luta que temos que ter nesta Casa a todo custo, temos que protegê-la de restrições descabidas, de cortes que justifiquem... Porque, hoje, tudo neste País tem que cortar para ajustar a economia, para voltar o emprego. E vão gerando sofismas que não se sustentam. Não há hoje, você pode procurar economistas fundamentados, de todas as cátedras, para perguntar se é com cortes, sem planejamento, sem compromisso, sem olhar para o futuro...
Uma das mais importantes missões nesta Casa, que nós temos agora, Senadora Zenaide, é lutar contra esses cortes.
Concedo o aparte a V. Exa.
A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para apartear.) – Fico feliz vendo a Senadora Rose de Freitas falar em educação, ciência e tecnologia, que tem sido atacada sistematicamente.
A gente sabe que, com retirada de recursos, ninguém tem educação, ciência, tecnologia e muito menos saúde.
E dizer o seguinte. Nós não estamos inventando a roda. No mundo todo, os países que se desenvolveram foi investindo em educação de qualidade para todos e não só para um grupo privilegiado que pode pagar essa educação de qualidade. E a gente sabe que, para ter até democracia, Senadora, a gente precisa de educação, ciência e tecnologia, porque normalmente os ditadores se acham os donos da verdade e aí chega a ciência e a tecnologia e mostra que não é aquilo. Então não existe desenvolvimento, não existe preservação de natureza, não existe nem democracia sem ciência, tecnologia e educação. E não se pode fazer educação, ciência e tecnologia sem investimentos.
Então, quero parabenizá-la por chamar a atenção para esse tema que ultimamente não temos discutido. É como você diz, é o ajuste, é a reforma, mas o investimento nas áreas que são de interesse da população como um todo... E, sem inventar a roda, quem desenvolveu foi com educação, ciência e tecnologia. Por isso que eu quero parabenizá-la pela abordagem tão importante neste momento.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Senadora, sei que a senhora é médica, sei o quanto preza a bandeira da educação e quero lembrar que, nos discursos reformistas que estão aqui, muitas dessas reformas participamos e aprovamos, quando se faz o discurso de que o País vai demorar dez anos para se desenvolver e, por isso, as reformas são importantes e necessárias, eu presumo que nesse contexto esteja a intenção de fazer os cortes, sangrando a educação de tal maneira que comprometa até mesmo as reformas que hoje tanto são apregoadas e pelas quais nós lutamos muito.
E também, Senadora, na saúde, as notícias são igualmente um desalento para todos nós. Levantamento, inclusive eu comentei isso com um colega Senador, recentemente da Folha de S.Paulo, de 23/9, mostrou que mesmo o cumprimento do mínimo constitucional que deve ser investido na saúde está ameaçado.
Eu me lembro que foram muitos anos, Senador Jaques, em que nós lutamos aqui para ter esse mínimo constitucional, dado o abandono da saúde neste País. E eu queria que ouvissem esse trecho da reportagem da Folha, abrindo aspas: "O orçamento da pasta para 2020 prevê corte em algumas ações de saúde. Para compra e distribuição de vacinas, houve redução de quase R$400 milhões nos valores para o próximo ano, de R$5,3 bilhões para R$4,9 bilhões".
Nós estamos falando do quê?
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Nós estamos falando de um país que não tem medicina preventiva, mas cujo calendário de vacinação importa muito na manutenção pelo menos da prevalência do mínimo de saúde que a população ainda tem. Então, desse total, R$1,4 bilhão, aliás, R$44 bilhões, me desculpem, viriam via crédito suplementar, sujeito à aprovação do Congresso. Quer dizer, depende de que eles mandem, chegue aqui e nós venhamos a votar. Se não mandarem, também não podemos ter iniciativa de gastos no orçamento. Eu já presidi essa Comissão.
Então, meus colegas, nobres colegas, eu não quero exaurir esse discurso em números. Nós todos sabemos que gastos essenciais em saúde e educação estão sendo comprimidos pela atual filosofia do Governo.
Por isso, reforço o que tenho dito: nós precisamos ajudar o Governo a ajustar as contas públicas...
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – ... mas nós precisamos, Sr. Presidente, de um pouco de paciência sobre como será. Nós precisamos ajustar as contas públicas. Nós precisamos ser responsáveis com o dinheiro do contribuinte. Precisamos ter responsabilidade inclusive de encaminhá-lo, de saber que nós temos compromissos dos quais nós não vamos abrir mão: educação, saúde e ciência e tecnologia, mas não podemos fazer isso a custo de menos educação, menos saúde, menos pesquisa, já que o Brasil já vive assim.
E, afinal, economizar... Se nós não podemos dar escolas e hospitais à população, como é que nós vamos fazer essa economia? Essa economia não se justifica. Contas devem ser ajustadas, Sr. Presidente – sei que o senhor governou Minas Gerais, sei do seu compromisso como Senador –, mas não produzem por si só nem riqueza, nem crescimento, nem desenvolvimento. Produzem no máximo uma contabilidade cujo resultado é soma zero.
Eu concluo dizendo que cabe a este Parlamento, Sr. Presidente, que tem o planejamento financeiro da União entre suas funções precípuas, debruçar-se sobre os temas e sobre as preocupações que aqui trouxe, que são cruciais. Nós vivemos uma situação de crise sim, mas não podemos deixar que ela se transforme no futuro, sem que nós percebamos essa galopada a uma catástrofe da qual nós teremos vergonha de ter participado.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Obrigada pela tolerância também.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu agradeço, Senadora Rose. V. Exa. sabe que não é tolerância, ao contrário, é grande simpatia e gosto de ouvir V. Exa. na tribuna do Senado Federal, V. Exa. que é uma das Senadoras mais experientes e preparadas que aqui temos. Parabéns a V. Exa. Um discurso muito profundo e adequado.
Conforme tínhamos alertado, vamos agora solicitar à Secretaria que encerre esta votação para que nós façamos a apuração.
Enquanto se apura, eu quero registrar com muito gosto a presença dos jovens da Aliança Evangélica do Brasil, que nos visitam para a honra do nosso Senado, e também, entre eles, o Lucas Abraão, do Amapá, referendado de modo especial pelo Senador Lucas Barreto. Sejam todos muito bem-vindos à visita ao Senado da República.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – 56 votos SIM; nenhum voto NÃO.
Presidente não vota, 57.
Portanto, está aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o segundo turno constitucional será publicado na forma regimental.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
Vamos agora ao item 2.
Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2017, da Senadora Rose de Freitas e de outros Senadores, que altera o art. 66, §3º, da Constituição Federal, para fazer constar expressamente a referência ao prazo como contabilizável em dias úteis para sanção tácita.
Parecer favorável nº 121/2019, da CCJ, Relator Senador Angelo Coronel.
A matéria constará da Ordem do Dia durante cinco sessões deliberativas em fase de discussão em primeiro turno, quando poderão ser oferecidas emendas assinadas por um terço, no mínimo, da composição do Senado.
Primeira sessão de discussão da proposta em primeiro turno.
A matéria está em discussão.
Senadora Rose como autora... Com a palavra V. Exa.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Sr. Presidente, eu vou ser breve.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Pois não. Com a palavra V. Exa.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) – Eu só quero esclarecer.
Na verdade, é uma matéria de direito constitucional. A sanção presidencial – Senador Jorginho, vou falar por dois minutos – pode ser tácita ou expressa. Quando a matéria é votada e vai à sanção ou ao veto presidencial, esses prazos têm ficado elásticos. Então, a primeira coisa que nós temos que verificar é observar quando o Chefe do Poder Executivo, observando o prazo legal de 15 dias úteis, assina o projeto e assim manifesta o seu assentimento ou não. A segunda ocorre quando a mencionada autoridade presidencial deixa esgotar o prazo sem assinar a proposição de lei e, no seu silêncio, na omissão da sua assinatura, configura-se a sanção tácita.
Então, esta PEC, Sr. Presidente, traz expresso no texto o prazo de 15 dias úteis para que o Senhor Presidente da República possa decidir sobre as matérias que foram deliberadas pelo Congresso. Por que isso? Porque essa roda não gira. Votamos matérias que dormem na mesa do Presidente e esta Casa tem sido muito ágil e preocupada em fazer essas matérias chegarem rapidamente à mesa do Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senadora Rose, cumprimentando V. Exa. pela iniciativa.
Não havendo mais quem queira discutir nesta sessão, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da respectiva discussão.
Item 3.
Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2017 (nº 2.210, de 2011, na Casa de origem), que altera o Estatuto de Defesa do Torcedor para ampliar o prazo de impedimento, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.
Pareceres nºs 11, de 2018, da Comissão de Educação, Relatora ad hoc Senadora Lídice da Mata, favorável; e 123, de 2019, da CCJ, Relatora Senadora Leila Barros, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto e da emenda, em turno único.
Com a palavra a Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Como Relatora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Sobre o PLC nº 12, de 2017, do Deputado Andre Moura, ele dá uma nova redação ao art. 39–A. Na verdade, ele estabelece um novo critério a respeito do impedimento da torcida organizada de comparecer aos eventos esportivos no caso de promoção de tumultos, prática ou incitação de violência ou de invasão ao local restrito a competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas. No caso, ele alonga de três para cinco anos o prazo de impedimento dessa torcida de comparecer a esses eventos esportivos.
E o novo art. 39-C dispõe: "Aplicar-se-á ao disposto nos arts. 39-A e 39-B a invasão", que acho muito interessante, Sr. Presidente, "nos treinos, confronto com torcedores e ilícitos praticados contra os profissionais em seus períodos de folga", o que está se tornando rotina, "bem como a conduta praticada por torcidas organizadas em razão de eventos, ainda que em datas e locais distintos das partidas".
A meu ver, essa proposição, Sr. Presidente, merece ser aprovada não só por ampliar o prazo de impedimento às torcidas organizadas de três para cinco anos nesses ambientes esportivos, como também por ampliar a penalização para cobrir também os atos praticados fora dos ambientes que sediam esses eventos desportivos.
Infelizmente, neste ano de 2019, nós vimos vários episódios de centros de treinamento de equipes do futebol brasileiro que foram invadidos por torcidas que foram protestar contra o mau rendimento das suas equipes e várias ocorrências de hostilidades promovidas por torcedores contra jogadores, em seus momentos de folga. Nós vimos várias vezes. Inclusive eu já passei por situações constrangedoras assim. Vivo como política, mas eu vivi também como atleta, ser questionada, já fui atleta de uma grande equipe. E esporte, torcida, geram paixão, geram nervos inflados. Então, eu acho que é muito interessante essa alteração do estatuto que coíbe esse tipo de ato de hostilidade e agressão contra os torcedores e os profissionais, porque não são só os profissionais: os técnicos, as comissões técnicas, os jornalistas, enfim, os profissionais que geralmente estão envolvidos nesses ambientes, não só dentro do ambiente esportivo, mas fora dele normalmente estão sendo alvo desses atos, principalmente dessas torcidas organizadas.
Então, eu peço aqui aos pares, a todos os Parlamentares que estão aqui presentes, que nos apoiem nessa alteração do estatuto, que, sem sombra de dúvida, vai ser muito importante para a harmonia, a paz não só dos atletas, mas de todas as pessoas que envolvem o universo esportivo de um modo geral.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu que agradeço, Senadora Leila, e cumprimento V. Exa. como Relatora e conhecedora profunda do tema, inclusive com relatos de experiências pessoais. Isso engrandece o projeto e nos dá mais segurança na votação.
Para discutir, Senador Sérgio Petecão. Com a palavra V. Exa.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Então, eu vou só terminar esta votação. Só um segundo, Senador Petecão.
Então, não havendo mais quem queira discutir, nós declaramos encerrada...
Desculpa, a Senadora Rose quer discutir?
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Eu queria saber se o Senador Petecão vai falar a esse respeito.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Não é sobre a matéria. Ele vai se manifestar daqui a pouco, tão logo termine esta votação.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Mas é muito importante, Sr. Presidente, a declaração da Senadora Leila, quando ela já fala...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Para discutir, Senadora Rose, então.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) – Eu que fico quebrando o ritual. V. Exa. me perdoe, me perdoe.
Já existe punição – não é, Sr. Presidente? – para torcida organizada em evento esportivo que fala sobre tumulto, fala sobre incitar a violência, invadir o local restrito aos competidores, aos dirigentes, aos organizadores, até mesmo aos jornalistas.
Eu queria – o senhor desculpe-me por estar falando sentada, por favor – dizer que, às vezes, causa estranheza para a gente que está assistindo a um jogo, ver que a torcida está ali torcendo pelo seu time, que, às vezes, não tem um desempenho espetacular e, de repente, é perseguido, é agredido. Se é um esporte, uma pessoa não pode ganhar, um time não pode ganhar sempre. Então, há momentos econômicos desfavoráveis de competições, mas é isso que faz a riqueza do esporte.
Portanto, é necessário que a lei estabeleça as condutas que podem ser praticadas pela torcida organizada e que sejam passíveis de punição. E é disso que esse projeto fala.
É importante que se diga: ainda que cometidas fora do local da competição, da partida de futebol, mas em razão do evento esportivo onde ele estiver. Se estiver sendo realizada uma pelada do lado de fora e houve uma torcida lá que quer invadir o futebol de várzea, é jogo, é competição, não se pode praticar nenhuma dessas condutas aqui.
Eu quero parabenizar o Deputado Andre Moura, aliás, um belíssimo Parlamentar, que é do PSC de Sergipe, e dizer que este projeto vem num momento muito oportuno. E parabenizo a Leila, nossa Senadora querida, do esporte, que representa aqui todas as lutas que pode haver na vida do mundo esportivo, que aqui defende tão galhardamente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito bem dito, Senadora Rose.
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira encaminhar, as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Estão aprovados.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que estejam de acordo permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 4.
Projeto de Resolução nº 102, de 2019, apresentado como conclusão do Parecer 74, de 2019, da CAE, Relator Senador Flávio Bolsonaro, que fixa o limite de R$22,5 bilhões a viger no exercício financeiro de 2019, para o montante total de garantias da União.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 888, de 2019.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão...
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Pois não.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Eu estou atropelando V. Exa., mas nós estamos tratando do Projeto de Resolução 102?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Exatamente.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Eu poderia proferir algumas palavras, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senadora.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) – Este projeto, Sr. Presidente, é um projeto de resolução da Comissão de Assuntos Econômicos, cuja relatoria é do Senador Flávio Bolsonaro, e encaminha proposta do Ministério da Fazenda que estabelece que o valor das garantias a serem concedidas aos entes subnacionais, Estados, Distrito Federal e Municípios, pela União neste ano de 2019 seja limitado a R$22,5 bilhões.
A distribuição do intralimite, o que é o importante, é a seguinte: aos Estados, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, R$9,5 bilhões; aos participantes do Plano de Acompanhamento Fiscal, R$8 bilhões; e aos participantes que não aderirem ao plano, R$5 bilhões. Este projeto, sobretudo, vem regulamentar essa distribuição.
Eu gostaria que o Governo fosse sempre assim. No passado, já foi, passou um tempo sem que se prestasse contas a esta Casa... Eu vejo que ele, inclusive, faz previsão de que deveria ser colocado aqui, no nosso recinto... Eu acho que nós vamos aprovar... Vamos votar simbolicamente...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Está certo. Concordo com V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senadora Rose.
Dessa forma, está encerrada, então, a discussão.
Colocamos em votação. (Pausa.)
Não havendo quem queira encaminhar, as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Pela ordem, a palavra é do eminente Senador Sérgio Petecão, que a solicitou.
Com a palavra, V. Exa., Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Pela ordem.) – Presidente Anastasia, primeiramente, eu queria parabenizá-lo neste dia de hoje pela condução dos trabalhos nesta Casa.
Sr. Presidente, eu gostaria aqui da atenção dos colegas Senadoras e Senadores. Vou ler uma carta que recebi pela manhã, hoje, Senador Anastasia, de um grupo de estudantes que está na Bolívia. Precisamente, esse grupo de estudantes está em Cochabamba. O senhor sabe que lá na Bolívia nós temos centenas e milhares de brasileiros que, por falta de opção e até de condição, tiveram que estudar na Bolívia. E, agora à tarde, o Deputado Domingos Neto, lá do Ceará, do meu partido, me chamou porque teria recebido um telefonema de uma mãe desesperada no Ceará, porque sua filha tinha ligado também da Bolívia e feito um relato. O Deputado Domingo Neto é um amigo pessoal do PSD e sabe da minha relação ali na fronteira, pediu que eu fosse até o gabinete dele para que eu fizesse alguma coisa. Eu falei: "Deputado, nós estamos acompanhando aquela situação, mas, sinceramente, não sei o que podemos fazer".
Então, eu quero fazer aqui um apelo diretamente ao Presidente Bolsonaro, para que ele possa sensibilizar o nosso cônsul, o Embaixador brasileiro que está na Bolívia, o nosso Itamaraty, porque essa carta aqui, com certeza, relata uma situação de desespero.
Caro Sr. Senador Sérgio de Oliveira Cunha [esse é meu nome, para quem não sabe. Sérgio de Oliveira Cunha, mas é Sérgio Petecão], vimos através desta carta implorar [ele está implorando] por um apelo de ajuda, pois a nossa situação aqui na cidade de Cochabamba não está condizente com o que fala o noticiário.
Até parece que não está acontecendo nada. A mídia brasileira não dá divulgação. Fala lá do Irã, do Iraque, da Palestina, mas nós estamos falando de um problema aqui na biqueira da nossa casa, na fronteira ali do meu Estado. O meu Estado faz fronteira ali com a Bolívia, com o Estado de Pando.
Muitos de nós estamos aqui com a nossa família. Sei que, na tomada de decisão para vir estudar na Bolívia, não enviamos uma carta pedindo ao senhor nem a ninguém de nosso País para estar aqui, porém fomos forçados a tomar essa decisão por não encontrarmos oportunidade de estudar Medicina em nosso País, em nossa cidade, por conta do custo que é altíssimo [e ele tem razão], e não queremos entrar em detalhe quanto às universidades federais neste momento.
De antemão, posso informar ao senhor que alguns adolescentes, estudantes brasileiros alienados e sem noção do perigo se pronunciaram saindo às ruas de Cochabamba envolvendo-se nessa batalha política que não é nossa, e que com isso, com essa tamanha irresponsabilidade, nos deixaram ainda pior para um bom convívio entre nós e os bolivianos.
Agora, após esse incidente, muitos de nós estão sendo atacados verbalmente e fisicamente nas ruas, onde nesse exato momento [ele me fez esta carta hoje] há um estudante brasileiro no hospital indo para um procedimento cirúrgico com várias fraturas em seu corpo.
[Ele me fez um relato da dificuldade que o Consulado brasileiro está tendo para se relacionar com eles.] Por vários dias, estamos pedindo ao consulado providencias, mas a única resposta que recebemos é que fiquemos em casa sem sair para nada. Infelizmente nem todos estão com dinheiro para fazer estoque de comida nem água e são forçados por essa situação de sair de suas residências para pegar comidas com amigos.
Estamos pedindo este apelo porque já não conseguimos mais suportar esta situação. Abaixo seguem vários tópicos que o senhor [e os Srs. Senadores poderão] [...] analisar e chegar às suas próprias conclusões.
1- Não há mais comidas na maioria das prateleiras dos supermercados, quando abrem.
2- Não há mais água mineral vendendo em toda cidade.
3- Todos os bancos estão fechados, não estamos conseguindo receber dinheiro do Brasil.
4- Falta remédios.
5- Não há segurança pública, por esse motivo as ruas estão perigosas, sediadas por cocaleiros e mineradores armados com facas, arma de fogo, pau com prego na ponta, e o maior absurdo, com dinamites.
6- Estamos sendo atacados nas ruas.
7- Todas as universidades e escolas estão fechadas por tempo indeterminado.
8- Todas as companhias aéreas estão fechadas. Quem tem ainda algum dinheiro não consegue comprar passagem. [...]
9- Todos os aeroportos estão sendo bloqueados pelos cocaleiros, mineiros ou cidadão bolivianos, não permitindo a nossa saída do País.
10- Todas as fronteiras com o Brasil estão fechadas, não permitindo o retorno a nossa casa.
11- Nossas crianças estão assustadas, e nós, os pais, estamos tentando apaziguar esta situação.
12- Cortaram o fornecimento de água potável, o que significa que em 24h ou 48h estaremos sem água dentro de nossas residências.
13- Ontem foi cortada a energia elétrica como um aviso do que podem fazer. Felizmente religaram, mas já estão avisando que o próximo corte será por tempo indeterminado.
14- Comida e água que conseguimos já estão acabando. Não sabemos o que fazer quando acabar, pois não há onde comprar.
15 – A violência desses bolivianos é muito grande, e aqui está em guerra.
Sr. Senador, nos ouçam os noticiários não querem divulgar, mas aqui está em guerra, uma guerra civil que não vai acabar tão cedo. Nós estamos ficando sem água e sem comida, não temos mais acesso ao remédio, o nosso dinheiro praticamente acabou e não temos como receber dinheiro de nossos parentes para poder sair daqui. Mesmo que tivéssemos como receber como vamos sair, se todas as ruas e avenidas estão repletas de bolivianos se matando e se enfrentando com armas e bombas (dinamites)?
Eles não estão permitindo a nossa saída, estamos encurralados, e não há ninguém por nós em toda a Bolívia. Caso o senhor queira realmente ver o que estamos enfrentando, nós nos prontificamos a enviar todos os vídeos e mensagens que recebemos a todo momento em nossos grupos de WhatsApp. Não sabemos da situação política entre Brasil e Bolívia, mas estamos precisando, necessitando de uma ajuda de nosso País.
Somos leigos em relação a qual estratégia o Brasil poderia tomar, mas se puder nos resgatar seria maravilhoso. [Então, ele está fazendo um apelo ao Governo brasileiro, às autoridades brasileiras. Estou aqui em meu nome, em nome do Senado Federal, pedindo ao Governo brasileiro para que ele socorra aqueles estudantes que estão ali em território boliviano]
Estudantes residentes de Cochabamba, 30 de outubro de 2019.
Então, Sr. Presidente, esta carta aqui é apenas uma carta, de centena de telefonemas, de milhares... Todos nós estamos sensibilizados. Nós temos ali uma relação, que sempre foi muito boa. Antes desse Governo Evo Morales, nós sempre tivemos uma relação muito boa com o povo boliviano, que era um povo pacato, um povo ordeiro. Mas quando esse governo ditador assumiu a Bolívia em mais essa eleição, em que ele, de uma forma truculenta, mais uma vez burlou as urnas e se tornou vitorioso, o país virou um caos.
Então, está aqui esse apelo desse grupo de brasileiros, que estão em Cochabamba. Não é diferente dos que estão em Santa Cruz, que estão em todos os Estados bolivianos, que estão pedindo, fazendo um apelo ao Governo brasileiro, para que mobilize o nosso Consulado, o nosso Itamaraty, para que retire, pelo menos nesse momento em que a Bolívia está diante de uma guerra civil.
Pena que as nossas televisões, os nossos jornais não estejam divulgando esta barbárie que está acontecendo em território boliviano. Fica aqui o nosso apelo, Sr. Presidente.
Muito bem, Senador Petecão.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Só um segundo, Senador Major Olímpio, eu já vou passar a palavra a V. Exa. pela ordem.
Quero só registrar...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) – Inclusive, Presidente, eu gostaria de entregar essa carta para que ficasse registrada aqui, nos Anais desta Casa, para que, Deus o livre, venha a acontecer alguma coisa com aqueles brasileiros que estão na Bolívia, as autoridades brasileiras não digam que não foram comunicadas.
Obrigado, Sr. Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR SÉRGIO PETECÃO.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Carta dos estudantes brasileiros que se encontram em território boliviano.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Nós vamos determinar a sua publicação no Diário do Senado. Agradeço a V. Exa.
Não há dúvida alguma de que é necessária uma comunicação com a Chancelaria brasileira, para que essas providências sejam tomadas, como V. Exa. bem alertou. Parabéns pela iniciativa!
Com a palavra, pela ordem, o Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, população brasileira que nos acompanha pela TV Senado, o Governador de São Paulo, João Dória, se comprometeu com os profissionais da segurança pública, com os policiais civis, militares, polícia técnica e científica e com os profissionais do sistema prisional – agentes penitenciários, agentes de escolta e vigilância – , que até o final do seu Governo, em 2022, a polícia de São Paulo teria o segundo melhor salário do País – exceção feita, na média, ao Distrito Federal, que logicamente recebe recursos da União. Criou uma expectativa, haja vista que existe uma legislação estadual, em São Paulo, que diz que a data base para a revisão de salários, revisão constitucional, é 1º de março. O Governador protelou e disse: "Em 30 de outubro, nós vamos fazer um grande anúncio da forma que utilizaremos para que polícia de São Paulo e o sistema prisional tenham o segundo melhor salário do País." E ele criou uma expectativa e hoje anunciou para a polícia de São Paulo e para o sistema prisional 5% de revisão. Como a projeção da inflação do ano é de 4,79%, significa que o aumento em relação ao ano será de 0,21%.
Parece piada! E venho, com muita tristeza, dizer isso. Estou dizendo ao Brasil que tinha uma expectativa de que o Governador honrasse os seus compromissos. O que eu vi foi esse passa-moleque. Aumentaram o vale alimentação para R$700,00, que é uma forma de também aumentar pouco. Isso vai dar R$250,00 de reajuste, que é uma forma de alijar o inativo e a pensionista. Está dizendo que não será mais judicial a incorporação do adicional de insalubridade que, até então era judicial – lembrando que mais de 80% da polícia de São Paulo já tem essa incorporação judicial.
Então, é um verdadeiro passa-moleque. O Governador faz propagandas pelo Brasil todo, tem suas pretensões pelo Brasil. Talvez eu esteja alertando o Brasil que a mesma mentira propagada em São Paulo pode-se tentar levar para outros Estados. Eu tenho a responsabilidade cívica de dizer a verdade e alertar o País diante desse engodo: há diferença salarial de 100% em relação a alguns Estados.
Governador que preside a sessão, o Senador Anastasia, o salário, em média, da polícia de Minas Gerais é 80% maior do que o salário da polícia de São Paulo. V. Exa. foi Governador. O nosso agradecimento ao reconhecimento das forças policiais do seu Estado, assim como em Goiás, assim como em Santa Catarina e em múltiplos Estados.
O salário de soldado da PM de São Paulo, mesmo com R$240 bilhões de arrecadação, é o vigésimo pior salário de soldado no País. O de delegado de polícia, de oficial da polícia militar, em todos os postos, é o pior salário do Brasil. Isso é muito triste!
Nós estamos todos num esforço para equilibrar as finanças públicas, mas o compromisso e o que o Governador foi levando de março até agora dizendo: "Eu vou apresentar um plano de recomposição salarial de tal forma que nós vamos chegar a 2022..." E, nesse plano de recomposição salarial em 2022, nós teríamos os salários semelhantes ao de Santa Catarina, de Minas Gerais, de Goiás, do Amazonas, do Rio Grande do Sul, muito embora haja a dificuldade financeira no Rio Grande do Sul, até com parcelamento de salários. O piso salarial dos profissionais de segurança pública é significativamente maior.
Vai nos restar pedir apoio à sociedade, pedir apoio a todos os Parlamentares. Nós não queríamos ter um digladio com o Governo de São Paulo. Nós sabemos muito bem, estamos aqui numa Casa Legislativa, que a origem de qualquer projeto que implique no aumento de despesa há de ser lá do Executivo. Não dá, pelo Legislativo, para você promover aumento de despesa, sob pena do vício de inconstitucionalidade.
Então, eu quero, agora, me dirigir à população do Estado de São Paulo e dizer: o João trabalhador se transformou no João enganador. Não é o Senador Major Olimpio que está dizendo, não. Perguntem agora a qualquer policial civil, a qualquer policial militar, policial da polícia técnico-científica, agente penitenciário, agente de escolta e vigilância. Neste momento, não estou falando dos demais servidores, mas não é porque eu não esteja engajado numa condição melhor para os demais servidores; é que os profissionais que trabalham no chamado sistema de persecução criminal, que vão desde as ações pró-ativas da Polícia até a ressocialização e o cumprimento de pena, foram literalmente enganados. O Governador não honrou a palavra, não honrou o seu compromisso e uma grande dificuldade se avizinha.
Estou vendo aqui outros Governadores de Estados, está aqui o Cid, que foi Governador do Ceará, sabe do tamanho da dificuldade que é e que não se faz segurança pública só com discurso; é preciso investimento, principalmente nos recursos humanos, no ser humano que tem dentro de uma farda, dentro de um colete, e é isso que o Governador João Dória...
Em determinado momento, Cid, eu até achei que, o seu irmão, que foi candidato à Presidência da República, até tinha exagerado em relação ao João Dória. Eu falei: nossa, ele pegou pesado! Mas diante do sentimento, neste momento, de 200 mil profissionais de segurança pública do sistema prisional em São Paulo, eu acho que todas as palavras do seu irmão acabaram sintetizando a verdadeira visão do que é a personalidade, a forma de ser e a atuação do Governador de São Paulo, João Dória.
Sinto muito pela população. Meu papel aqui é representar o Estado de São Paulo, tentar e fazer esforço para levar recursos para São Paulo, mas neste momento nós temos que ser verdadeiros. Terrível a expectativa criada e a falsidade em relação a essas expectativas. E o que acabou sendo realizado? Muitos Parlamentares entendiam até que o Major Olímpio, o Coronel Tadeu, o Major Mecca, Deputado Estadual, seriam exagerados por ficar cobrando permanentemente o Governador. E alguns Parlamentares disseram: o nosso caminho é pela mesa de negociação e nós vamos ter o reconhecimento do Governador. Lamento também a esses companheiros, Deputados, Deputados Federais, Deputados Estaduais que devem estar lamentando muito terem hipotecado a palavra, pela palavra do Governador. Não erraram, não. Não cobrem deles a falta do cumprimento na palavra do Governador. Eles também acreditaram que haveria um reconhecimento diferenciado.
Então, eu encerro as minhas considerações. Nós vamos nos mobilizar em função disso. Eu tinha dito ao Governador: não queira conhecer meu sonzinho de feira – que é uma caixinha, Cid, com que eu fustiguei o Alckmin durante oito anos. Eu ia sozinho aos eventos em que ele era Governador e eu Deputado, e o meu sonzinho não dava para competir com o som estruturado para os grandes eventos, mas as poucas palavras com que a gente conseguia muitas vezes se fazer ouvir foram calando forte para a população.
Nós conseguimos, até numa mobilização das polícias militares e das polícias civis em todos os Estados. Nós conseguimos fazer com que Geraldo Alckmin tivesse os merecidos 4% na eleição presidencial, porque nós conseguimos mostrar ao Brasil qual era aquele personagem naquele momento.
E vamos também tentar mostrar ao Brasil quem é o Sr. João Doria Júnior. Um comunicador, alguém do marketing. Quando vai se estudar gestão, se aprende que gestão constitui-se em 90% de realização e 10% de publicidade. Eu estou com um Presidente, neste momento, Governador, e o Cid, Governador, que sabem muito bem disso.
Em São Paulo, nós tivemos simplesmente essa inversão, 90% de publicidade, 10% de realização. Mas nós vamos fazer toda a força do mundo, junto com essa legião de idealistas, com todos os meus irmãos policiais militares, meus irmãos da minha coirmã Polícia Civil, meus irmãos do sistema prisional. Todos sabem que meu pai, falecido há três anos, era agente penitenciário.
Nós vamos apresentar a nossa caixinha de som de feira ao Governador João Doria em muitos momentos e nós vamos dizer que nós temos uma expectativa.
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Três anos vão se passar muito rápido.
Nós vamos pressionar de todas as maneiras democráticas que forem possíveis. Não vamos insurgir contra a ordem, contra a proteção das pessoas. Então, vamos fazer. Todos os policiais juram dar a própria vida pela sociedade e não se arrependem desse juramento sagrado, não. Ao contrário, a cada dia mais companheiros cumprem esse juramento em todo o Brasil.
Mas temos o nosso direito de lutar, de se manifestar através dos representantes das entidades associativas. Nós vamos fazer uma grande mobilização pela dignidade dos policiais e dos funcionários do sistema prisional no Estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito bem, Senador Major Olimpio.
Item nº 5.
Projeto de Decreto Legislativo nº 633, de 2019 (nº 1.167/2018, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, celebrado em Haia, Países Baixos, em 11 de abril de 2017.
Parecer favorável nº 65, de 2019, da CRE, sob minha relatoria.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Não havendo quem queira encaminhar, as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Com a palavra o Senador Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, ontem nós estivemos no Ministério da Economia, discutindo, mais uma vez, a questão do nosso PL nº 79, no que diz respeito à telefonia e também à parte da internet, apresentando ao Ministério da Economia, ao Ministério da Agricultura, ao Ministério da Ciência e Tecnologia, à Casa Civil e à Secretaria de Comunicação do Presidente Bolsonaro. O assunto é a questão da internet e da telefonia não só no meio rural, mas também a internet hoje até nas próprias cidades.
O que nós fomos mostrar, Presidente, foram os pequenos provedores de internet, que hoje têm um grande alcance e um grande domínio em toda a população brasileira. Junto estava o Prof. Rodrigo Maule. A Ministra Tereza Cristina, através da Secretaria de Inovação, do Ministério da Agricultura, contratou a Esalq, uma escola de excelência lá de Piracicaba, São Paulo. E o prof. Rodrigo Maule está fazendo um trabalho, Senador Cid Gomes, com relação à conectividade, não só no meio rural, mas também nas cidades.
Nós apresentamos várias empresas de hoje. Devem existir 13 mil, 14 mil empresas regularizadas na Anatel, mas em torno de mil já sem um certo poder. Inclusive no seu Estado, no Ceará, existem essas empresas que estão fazendo internet para nos bairros, no interior. Um ponto importante – até um grupo falou com o Senador Carlos Viana, de Minas Gerais –, é que a chamada Mineira Tecpar está se organizando e assim deve haver a Ceará Tecpar, a Gaúcha Tecpar, para fazer um grande trabalho nessa questão da internet. Eles já detêm hoje quase 40% da internet no Brasil, que está nas mãos dessas pequenas empresas, que começaram do nada – e vejam o poder que eles têm.
Eu não imaginava. E hoje pega a Vivo, pega a Claro, pega a TIM, pega a Oi, que já é domínio do mercado. O mercado hoje está com essas pequenas empresas que fazem esse trabalho e serão fundamentais num arranjo.
A gente estava explicando ao Governo as dificuldades que essas empresas enfrentam hoje para poderem manter o seu empreendimento. Há empresas com 100, 200, 300 funcionários. Uma do Rio Grande do Sul já juntou várias e têm 600 funcionários, que é a Gaúcha Tecpar. Então, para nós, isso é importante.
Nessa questão de levar a internet e levar a telefonia para o meio rural ou até para as cidades e para os bairros, principalmente – porque é uma clientela em que grandes empresas normalmente não chegam – nós vemos essas empresas funcionando. Então, acho que é extremamente importante nessa questão de difundir a internet em todo o Brasil, mas, em especial, até no meio rural. Este é objetivo da Ministra Tereza Cristina, para que a agricultura mais moderna hoje possa ter um trator, um pulverizador e uma colheitadeira com um GPS, funcionando nas grandes agriculturas no mundo.
E assim nós temos hoje as empresas de alguns grandes produtores do Mato Grosso, por exemplo, do Centro-Oeste, que por sua conta já estão botando essa conectividade, que a gente quer fazer de certa forma mais racional, usando essas pequenas empresas, que são do ramo hoje.
Sim, Senador Cid.
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – V. Exa. me permite?
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Sim.
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para apartear.) – Eu não quero importuná-lo no seu pronunciamento, mas, assim, sem falsa modéstia, eu gostaria só de dar...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – ... a informação do modelo que o Ceará adotou.
Hoje está na moda desestatizar. Tem que ser tudo privado, é o neoliberalismo, etc, etc. Eu acho que a virtude está no meio. E, nesse setor, o Ceará adotou a seguinte estratégia: nós, do Governo do Estado, pagávamos, por mês, a uma empresa de internet, a uma grande empresa de internet – a rigor, de telecomunicações que atuava na internet – R$17 milhões, Senador, Presidente – por mês, pagávamos a essa empresa só para prover os dados do Estado. Tudo que o Estado pagava de dados, a sua conta de internet com uma empresa privada que tinha lá o sistema de comunicação, fazia com que o Estado do Ceará pagasse R$17 milhões – desculpa, por ano, R$17 milhões por ano.
O Ceará, então, resolveu e construiu o que a gente chama lá de Cinturão Digital do Ceará. São 1,7 mil quilômetros. A rede sai de Fortaleza, contorna todo o Estado e retorna a Fortaleza, o que dá a ela redundância. Se corta o cabo de fibra ótica num lugar, a rede não deixa de funcionar, porque os dados circulam pelo outro lado.
E ele próprio passou a fazer, ligando todas regiões administrativas, o que era de serviço. Em cinco anos, o que foi gasto na construção se pagou – foi menos de R$70 milhões, em quatro anos praticamente. Em quatro anos, se pagou o investimento e aí o Estado se associou a pequenas e médias empresas que estão fazendo o que se chama última milha. E, um dia desses, eu vi um resultado de um estudo que foi feito no Brasil levantando quais são as áreas urbanas que têm 100% de cobertura...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – ... com fibra. No Brasil, o Estado que tem mais cidades 100% cobertas é o Ceará, tem 45; e o segundo é o Rio Grande do Norte, que, salvo engano, tem vinte e poucas, feitas por uma empresa lá do Ceará, fazendo a última milha.
Então, eu queria saudar V. Exa., cumprimentar pela iniciativa de trazer este tema aqui e dizer que certamente nós podemos e devemos avançar muito na cobertura da última milha, que é para fazer a internet chegar realmente nas casas das pessoas que mais precisam.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Inclusive, Senador Cid, o custo é bem mais barato do que as operadoras tradicionais, o que V. Exa. colocou.
Então, a gente está apresentando ao Governo... Até falaram alguns Senadores, o seu caso... Eu acho que, na outra reunião, houve alguém do Ceará, uma empresa do Ceará, dessas empresas que já se fortaleceram e hoje estão fazendo um grande trabalho. É importante que o Brasil saiba que elas existem e que podem fazer um grande trabalho se nós queremos universalizar essa telefonia e principalmente a internet. É o tema que estamos tratando e vamos seguir evoluindo, porque, afinal, não é só no meio rural, na agricultura, mas principalmente nos bairros. Cidadãos humildes hoje têm a sua internet em casa, aí eles estão conectados com o mundo inteiro.
Da mesma forma, Sr. Presidente, hoje nós estivemos com o nosso Ministro Tarcísio, o Senador Dário Berger e o Prefeito Jorge Welter – que foi assessor do Luiz Henrique aqui, nesta Casa, e hoje é Prefeito de Itapiranga –, representando 19 Municípios da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina, tratando com o nosso Ministro Tarcísio sobre a federalização da 163. Essa BR-163, que se inicia em Tenente Portela, no Rio Grande do Sul...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – ... tem 25km no Rio Grande do Sul e tem 68km em Santa Catarina, indo de Itapiranga em direção ao norte. Essa estrada vai ao Pará. O único trecho que não é federalizado é esse pedacinho de 68km em Santa Catarina e de 25km no Rio Grande do Sul. O Ministro se sensibilizou, disse que, neste ano, não tinha condições, mas se compromete a, no ano que vem, trabalhar firme para a federalização.
Essa estrada foi traçada no tempo do nosso Castelo Branco, nos anos 60. E, agora, então, a comunidade catarinense e a comunidade gaúcha – o Senador Dário Berger me acompanhava para que a gente possa federalizar esses dois trechos – têm o anseio de uma ponte que liga o Município de Itapiranga, em Santa Catarina, com Barra do Guarita, no Rio Grande do Sul. É a região da Amuceleiro, do Rio Grande do Sul.
Estavam lá presentes o Prefeito Rodrigo...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – ... Locatelli, de Barra do Guarita; o Clairton Carboni, de Tenente Portela; e o Everaldo Rolim, de Inhacorá, que é o Presidente da Associação dos Municípios da Região Celeiro (Amuceleiro).
Para ligar a região Celeiro, no Rio Grande do Sul, com a região oeste de Santa Catarina, essa ponte é fundamental. É para integrar as duas comunidades. As indústrias de suínos são muito fortes no lado de Itapiranga, são três grandes indústrias. E os produtores do Rio Grande do Sul estão integrados com aquelas indústrias. Então, por isso, é uma questão extremamente importante para a produção de suínos e de frangos da região; para alavancar o desenvolvimento, essa ponte é fundamental.
E o que precisamos é que, no mínimo, no ano que vem, além da federalização, nós possamos ter dinheiro para fazer o projeto. Tendo o projeto, mais à frente, nós vamos, então, discutir a questão de recursos para a construção dessa ponte, que é fundamental para aquela região. Então, estamos trabalhando nesse assunto, que é extremamente importante para que possamos discutir o desenvolvimento dessa região de Celeiro, no Rio Grande do Sul, e da...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – ... região oeste de Santa Catarina.
Da mesma forma, o Presidente do Sindag (Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola), Thiago Magalhães Silva, e também o Kiko, Francisco Dias da Silva, nós fomos apresentar ao Ministro a aviação agrícola brasileira. Hoje, ela é um insumo fundamental na grande agricultura, que precisa da aviação agrícola. Com responsabilidade, precisamos fazer, então, um encontro e mostrar sobre as mais de 2 mil aeronaves que o Brasil tem hoje, em todos os seus cantos, na agricultura mais evoluída, para que possamos reunir a Secretaria de Aviação Civil e também a Anac, a fim de colocarem regras necessárias e fundamentais para poder alavancar o desenvolvimento também através da aviação agrícola brasileira. É um segmento importante da nossa agricultura moderna de que nós não podemos prescindir. Então, nós fomos pedir ao Ministro Tarcísio também que nos ajudasse nessa questão específica de ajustar com Ministério da Agricultura, que já tem um segmento...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – ... importante sobre isso, e também com a Secretaria de Aviação Civil e com a Anac, com o Ministro Tarcísio para fazermos projeto, um planejamento, com metas, que as empresas têm, e para organizarmos, Senador Ciro Nogueira. Eu sei que V. Exa. já tem uma região evoluída de agricultura no seu Estado em que também já estão usando a aviação agrícola. Portanto, é importante fazer esse registro.
Eu quero agradecer também o Ministro Tarcísio, principalmente no caso da BR-163, servindo à região Celeiro, do Rio Grande do Sul, e a região oeste de Santa Catarina.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito bem, Senador Heinze, cumprimentando V. Exa. pelos temas diversos trazidos a lume.
Eu dou sequência à nossa Ordem do Dia.
Foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, de minha autoria, solicitando a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 58, de 2016, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 71, de 2019, por tratarem de matéria correlata, ou seja, o teto remuneratório.
Votação do requerimento.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CCJ.
Requerimento nº 982, de 2019, do Senador Alvaro Dias, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 658, de 2015, que altera o Código Penal para dar novo tratamento a marcos temporais que causam a prescrição da pretensão executória e a interrupção da prescrição da pretensão punitiva, para que tenha tramitação autônoma.
Votação do requerimento.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria se encontra instruída pela CCJ e perdeu o caráter terminativo, nos termos do Recurso nº 7, de 2016.
A Presidência determina a reabertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas perante a Mesa, para possibilitar que os Senadores da atual Legislatura emendem a proposição.
Foi apresentado requerimento que será publicado na forma regimental de tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.615, de 2019, com o Projeto de Lei nº 4.486, de 2019, por regularem matéria correlata. Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Votação do requerimento.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
As matérias passam a tramitar em conjunto, e o Projeto de Lei nº 1.615, de 2019, perde seu caráter terminativo. As matérias serão incluídas na Ordem do Dia em virtude da aprovação do Requerimento de Urgência nº 976, de 2019.
Requerimentos nºs 725 e 726, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando que sobre o Projeto de Lei nº 661, de 2019, sejam ouvidas a Comissão de Infraestrutura e a CAE, tratando-se de descontos especiais nas tarifas de energias aos agricultores familiares irrigantes.
Votação em globo dos requerimentos.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
A matéria vai ao exame da CI e da CAE, seguindo posteriormente à CRA, em decisão terminativa.
Requerimentos em globo do Senador Weverton.
Requerimento nº 404, de 2019, do Senador Wellington Fagundes, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2016, com o Projeto de Lei nº 666, de 2019, por regularem matéria correlata. Permite a veiculação de publicidade em jornais e rádios comunitárias.
Requerimento nº 410, de 2019, do Senador Chico Rodrigues, solicitando que, sobre o seu Projeto de Lei do Senado 55, de 2016, seja ouvida a CAE.
Requerimento nº 411, de 2019, do Senador Chico Rodrigues, solicitando que, sobre o seu Projeto de Lei 666, de 2019, seja ouvida a CTFC.
Requerimento nº 412, de 2019, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2016, com o Projeto de Lei nº 666, de 2019, por regularem matéria correlata.
Votação em globo dos requerimentos.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ, seguindo posteriormente à CAE, à CTFC e, em seguida, à CCT, em decisão terminativa.
Por derradeiro, o Requerimento nº 983, de 2019, do Senador Izalci Lucas, que requer, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado, a realização de sessão especial no dia 6/12/2019 destinada a comemorar os 60 anos da trajetória das áreas de relações públicas do Senado Federal, bem como o Dia Nacional das Relações Públicas.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento.
Será cumprida a determinação do Plenário.
Com a palavra o eminente Senador Ciro Nogueira.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para discursar.) – Sr. Presidente, querido Senador Anastasia, muito obrigado pela deferência – o senhor, como sempre, tão gentil. Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu venho aqui, Sr. Presidente, para falar até de um conterrâneo seu, o Ministro Marcelo Álvaro.
Nós já estamos no último trimestre deste ano, e eu não estou aqui para fazer nenhuma avaliação do Governo. Acho que nós temos institutos, a mídia e a opinião pública para fazer.
Mas aproveito o momento para lançar um olhar sobre o que considero ter sido uma grata surpresa deste Governo: falo do Ministro do Turismo, um dos mais eficientes desta Esplanada. Olhando os resultados que eu tenho acompanhado, o Ministro Marcelo Álvaro Antônio tem se apresentado, nesses primeiros meses à frente dessa pasta, com propostas de uma gestão e práticas eficientes, capazes de solucionar problemas persistentes e antigos nesse setor do nosso País.
Entre as ações do Ministério para os primeiros cem dias de Governo, destaco a criação da Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial Natural e Cultural. A iniciativa busca melhorar o ambiente de negócios do setor e atrair mais investimentos para o nosso País.
A proposta tem o objetivo de aperfeiçoar a gestão turística dos sítios culturais e naturais declarados Patrimônio Mundial pela Unesco. Ela busca estabelecer destinos turísticos autossustentáveis, sem descuidar da proteção e preservação desses locais. Somos o oitavo país em atrativos culturais do mundo, mas não temos utilizado, infelizmente, plenamente esse potencial, Sr. Presidente.
Nessa parceria com o Sebrae e a Embratur, o Ministério do Turismo criou o Programa Investe Turismo, um marco para o setor. O programa prevê grandes investimentos, estímulos a novos negócios, acesso facilitado ao crédito, melhoria de serviços e inovação, além do marketing para desenvolver o turismo no nosso País.
Pelo menos 30 rotas turísticas estratégicas serão beneficiadas com um montante inicial de R$200 milhões. E devo dizer aqui, Sras. e Srs. Senadores, que os Estados do Nordeste receberam atenção especial – isso me garantiu o Ministro. A Região foi a principal contemplada no programa, com dez destinos escolhidos. Considero esse um grande e valoroso sinal dado pelo Ministro Marcelo Álvaro, que demonstra visão e coragem ao valorizar o grande potencial do interior do nosso País.
Na chamada Rota das Emoções, estão contemplados quatro Municípios do meu Piauí: Parnaíba, Cajueiro da Praia, Ilha Grande e Luís Correia – passando também pelos Estados do Ceará e do Maranhão. Trata-se de um roteiro para se ver e admirar a beleza do nosso Nordeste.
A região do Parque Nacional Serra da Capivara, onde tive a alegria de receber o Ministro, localizado a cerca de 400km de Teresina, também foi contemplada no programa. O parque é uma das grandes joias do turismo em nosso Estado. Ele conta com a maior e mais antiga concentração de sítios pré-históricos da nossa América. Teresina e São Raimundo Nonato vão receber recursos para melhorar a infraestrutura turística e atrair mais visitantes para a nossa Serra da Capivara.
Ao incluir o Município de Santa Cruz dos Milagres, Sr. Presidente, o Ministério mostrou que está atento também ao grande potencial do turismo religioso do nosso Piauí. Sede de uma das maiores romarias, Santa Cruz tem muito a ganhar com os novos investimentos feitos pelo Ministério.
Sr. Presidente, durante os primeiros 200 dias de atuação do Ministro Marcelo Álvaro, mais de 400 obras foram iniciadas. Foram investidos mais de R$430 milhões em Estados e Municípios para sanar problemas de infraestrutura que há muito atrapalham o desenvolvimento da nossa indústria turística do Brasil.
É também digno de aplausos o trabalho do Ministro na busca por maior concorrência entre companhias aéreas. Acredito, assim como ele, de que essa é a forma de melhorar os serviços e diminuir os preços das passagens aéreas, porque isso é um absurdo no nosso País! O Ministro trabalhou ativamente pela entrada da Air Europa no nosso País, em reuniões com o CEO da Globalia, Javier Hidalgo, em Madrid e em São Paulo.
Uma nova rota entre a capital espanhola e Fortaleza foi alcançada e começa a operar no dia 20 de dezembro. A companhia já opera 18 voos semanais direto de São Paulo, Salvador e Recife para Madrid e pretende dobrar essa oferta até 2020. Alcançada essa meta, o Brasil poderá receber cerca de 1,6 bilhão a mais por ano. A companhia também já se movimenta para entrar no nosso mercado de voos domésticos, que é o mais importante.
Esse novo ambiente de negócios mais favorável atraiu a atenção de outras grandes companhias aéreas, que devem começar a atuar em breve, conectando o Brasil ao Chile, à Argentina e diversos destinos europeus. A maior oferta de voos deve forçar a diminuição de preço, atraindo, se Deus quiser, novos turistas para o nosso País.
Hoje, recebemos pouco mais de 6,6 milhões turistas. Segundo o Plano Nacional de Turismo, a nossa meta é ampliar para 12 milhões até o ano de 2020. Mas não será preciso esperar até lá para receber boas notícias vindas da indústria do turismo; os resultados positivos já estão aparecendo e a tendência é melhorar ainda mais, o que nos deixa bastante otimistas.
Em julho de 2019, o setor cresceu 4,4% em relação ao mesmo período do ano anterior, conforme dados do IBGE. O setor já é responsável por 8,1% do Produto Interno Bruto do nosso País.
Nos primeiros sete meses do ano, o faturamento chegou a 136,7 bilhões, o maior dos últimos quatro anos. E o que não seria isso, se não o resultado de um trabalho sério e competente do nosso Ministro Marcelo Álvaro?
Entre maio e julho houve o crescimento em 5,8% na geração de empregos no nosso País. Quase 7 milhões de brasileiros estão ocupando suas vagas na indústria do turismo, cerca de 25 mil novas vagas surgirão entre julho de 2018 e julho de 2019, 2,3 mil delas foram nos Estados do Nordeste brasileiro.
É com muita seriedade e diligência que o Ministro do Turismo Marcelo Álvaro Antônio vai operando uma verdadeira revolução no setor, Sr. Presidente. Sua busca por extrair o máximo das potencialidades do País não se limita apenas aos centros turísticos tradicionais; tem gerado boa arrecadação, emprego e renda e contribui de forma decisiva para o reequilíbrio econômico do Brasil.
Pelo trabalho que vem desenvolvendo, quero dar os meus parabéns ao Ministro e a toda sua equipe. Se mantivermos, ao longo dos anos, esse trabalho nesse nível do Executivo, do turismo, é certo que seremos no Brasil bastante diferente graças à indústria do turismo.
Sr. Presidente, para finalizar, eu queria saudar uma figura que para mim é muito querida, que é o jovem Luiz Eduardo, filho do nosso Deputado Eduardo da Fonte. É um sobrinho que eu tenho e que, se Deus quiser, vai ser uma grande revelação da política de Pernambuco.
É um prazer enorme ter você aqui, meu sobrinho. Tenho certeza de que nas eleições do próximo ano nós teremos uma grata surpresa para o povo de Recife e para o povo Pernambucano.
Sr. Presidente, muito obrigado pela sua atenção.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Senador Ciro, me permita um comentário ao discurso de V. Exa.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) – Lógico.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Para apartear.) – Primeiro, V. Exa. se refere a um conterrâneo meu e, naturalmente, eu quero endossar e cumprimentá-lo pela iniciativa, porque o tema do turismo é fundamental. E, de fato, o Ministro tem se empenhado muito num tema em que o Brasil ainda está muito aquém das nossas potencialidades.
V. Exa. foi muito feliz no seu discurso, e eu quero aproveitar para parabenizar a iniciativa, cumprimentar o trabalho do Ministro Marcelo Álvaro Antônio. Nós somos testemunhas...
Estive até numa reunião, ontem, com ele, em um grande evento aéreo, aqui em Brasília, num esforço para aumentar as oportunidades de rotas, como V. Exa. também observou, de maneira muito adequada; por isso, quero fazer aqui essa observação.
Quero aproveitar para dar uma boa notícia, também nessa mesma linha, no diapasão em que V. Exa. coloca: hoje a Unesco declarou Belo Horizonte, nossa capital, Cidade Criativa da Gastronomia. E nós temos muito orgulho da gastronomia mineira.
Quando eu fui Governador, fizemos um grande trabalho de gastronomia no Estado. Então, quero saudar a oportunidade que V. Exa. me dá para trazer essa notícia, cumprimentando o Prefeito de Belo Horizonte, Prefeito Alexandre Kalil, pelo trabalho de obter esse título e, naturalmente, todos aqueles que estão em prol do turismo em Belo Horizonte, em Minas e no Brasil, também no seu Estado. Quero saudar o seu sobrinho, que aqui se encontra, certamente com um futuro político muito inspirado, seguindo as linhas da família e as orientações do Senador Ciro, que é um dos Parlamentares mais atuantes e respeitados aqui do Congresso Nacional.
Muito obrigado, Senador Ciro Nogueira. Meus cumprimentos!
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) – Eu que agradeço, Presidente. Muito obrigado pelo carinho.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Não havendo mais o que tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 57 minutos.)