1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 31 de outubro de 2019
(quinta-feira)
Às 11 horas
209ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Sessão não deliberativa.
Há oradores inscritos. O primeiro orador é o Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje eu quero falar sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conhecido como FGTS.
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O FGTS tem uma história muito importante para a classe trabalhadora, porque na década de 60, mais precisamente em 1966, foi criado pela Lei nº 5.107, para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Ele tem a função de garantir uma verba para emergência e ajuda de custo para assuntos importantes, como saúde, habitação etc. É um fundo de garantia do trabalhador quando ele perde o seu emprego ou se aposenta.
Mas, na verdade, esse fundo veio substituir a estabilidade que o trabalhador havia conquistado desde a década de 40, por volta de 1943. Àquela época, o trabalhador que completasse 10 anos no emprego adquiria a estabilidade. Essa Lei do FGTS, portanto, veio a acabar com a estabilidade e, em substituição a essa estabilidade depois de 10 anos, foi criado o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
O FGTS, como o nome diz, é um fundo de garantia e é um depósito mensal referente a um percentual do salário do empregado que o empregador fica obrigado a depositar em uma conta bancária, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal em nome do empregado. Portanto, é um patrimônio do trabalhador; mas nós não nos enganemos: ele surgiu porque os militares quebraram o direito à estabilidade.
O fundo é composto por depósitos mensais correspondentes a 8% da remuneração dos empregados regidos pela CLT. Esse dinheiro vem fazendo uma poupança para que o trabalhador saque quando for demitido, quando da sua aposentadoria ou quando comprar a casa própria, entre outros motivos.
O FGTS tem uma importância social muito grande. Quando se criou o FGTS, a classe trabalhadora tinha um certo questionamento, porque ele veio exatamente surgir com a quebra da estabilidade no emprego. Contudo, ao longo do tempo, foi criada uma engenharia financeira que, ao mesmo tempo em que se mantém um fundo, cria condições, a partir da Caixa... A Caixa, portanto, é um banco social que o Estado brasileiro possui para gerir esse fundo. Não só o montante vai valorizando ao longo do tempo, como uma espécie de caderneta de poupança, mas esse fundo serve para também retornar, em função de financiamento, qualidade de vida para o trabalhador. Por exemplo, no financiamento da habitação, no financiamento do saneamento básico nos bairros ou nos Municípios muito pobres.
E o fundo tem ainda o condão de financiar a indústria da construção civil, que, como todo mundo sabe, é uma fonte geradora em massa de emprego e formadora de mão de obra muito grande no nosso País.
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Portanto, essa engenharia financeira usa o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador para, ao final, retornar para o próprio trabalhador a geração de emprego e a construção de casa própria e saneamento básico. Portanto, é um fundo muito importante que o Estado brasileiro usa para fazer esse tipo de investimento.
Atualmente, o FGTS é regido, entre outros, pela Lei nº 8.036, de 1990, que define sua estrutura institucional, sua administração, que envolve o conselho curador. O conselho curador faz parte da estrutura da gestão do fundo. É um conselho tripartite: o Governo, na ponta do vértice, os empregadores e os trabalhadores. Portanto, é uma estrutura para gerir esse fundo, que faz também a grande operação do fundo, quer seja no financiamento da casa própria, quer seja, enfim, nos investimentos, principalmente na indústria da construção civil. Essa é uma política complexa, que envolve diferentes interesses e agentes: os empregadores, que fazem as contribuições; os trabalhadores, que vêm no seguro social; um auxílio para momentos de dificuldades; e, por fim, o Governo, que utiliza o fundo para financiar as políticas sociais.
Mas vem de longe a tentativa de acabar com o FGTS ou mudar a sua natureza. Alguns acham que ele eleva o custo Brasil, mas, na verdade, o FGTS ajuda o Brasil a se desenvolver. Aqui no Congresso Nacional, tramitam diversos projetos que visam modificar a lógica do fundo. Eu tenho uma relação histórica pessoal, quando eu virei Deputado Federal, em relação a esse tema. Eu criei uma Subcomissão na Comissão do Trabalho da Câmara para promover uma revisão completa da legislação e, principalmente, para proteger o fundo, porque, naquela época, havia uma enxurrada de projetos de lei que eram um verdadeiro ataque ao fundo, porque tratavam de saque. Era saque para tudo, para pagar mensalidade escolar, para comprar instrumentos para o filho aprender a tocar música. Enfim, talvez os objetivos dos saques tinham a ver com interesse, mas o problema é que atacavam a natureza do fundo. Fundo de Garantia não tinha esse papel. O que modificamos, na época, foi assegurar que o Fundo de Garantia poderia ser sacado para a cura de doenças graves, quer seja do dono do fundo, quer seja da sua família, doenças mortais, como câncer e outros tipos de doenças que poderiam causar mortalidade para a família daquele dono do fundo. Então, autorizamos especificamente essa questão do saque.
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E, como sempre, estive ao lado e busquei fazer com que o fundo pudesse proporcionar não apenas a proteção do trabalhador, mas também a melhoria da qualidade de vida por meio de investimentos sociais - como já disse - no saneamento e na habitação. Por exemplo, no Governo Lula, houve a criação, modificando, inclusive, o sistema de habitação que veio da experiência do BNH e das Cohabs, do projeto Minha Casa Minha Vida, que não só avançou muito nessa questão da proteção de investimentos sociais ao trabalhador, mas também proporcionou uma geração de emprego muito grande. Portanto, esse é o papel do fundo que a Caixa Econômica gesta para esse tipo de financiamento, mas que, ao mesmo tempo, vai valorizando ao longo do tempo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador.
Houve sempre uma discussão muito forte sobre a valorização do fundo, a sua correção, o tamanho dos juros, porque o tamanho dos juros era uma engenharia financeira que não só valorizava o fundo ao longo do tempo, mas também poderia ser emprestada, com juros baixos, juros subsidiados, para a indústria da construção civil para gerar emprego e produzir saneamento, habitação nas áreas mais pobres do nosso País.
Portanto, o Congresso Nacional tem que levar em consideração esse papel, esse caráter do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador.
A reforma trabalhista recente, aprovada em 2017 contra o meu voto e o de diversos outros partidos, diversos companheiros e Parlamentares do PT, retirou diversos direitos dos trabalhadores e o direito que foi flexibilizado justamente com direito ao FGTS, isso porque a nova lei trabalhista trouxe a possibilidade de demissão por comum acordo, o que significa que a demissão é por acordo entre patrão e empregado, e o empregado receberá apenas a metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
Estou chamando a atenção para isso porque está em discussão - e ontem houve uma discussão muito profunda - a medida provisória que trata exatamente do fundo. O atual Governo quer autorizar o saque de até R$500 para que o trabalhador retire esse dinheiro. Na verdade, a intenção do Governo é alavancar o consumo para ver se injeta esses saques na economia e dá um calor no processo da economia. Se este é o objetivo, é importante, até para o aumento do consumo e, como consequência, a geração de emprego, mas não haver um ataque profundo ao saque do FGTS para o trabalhador, uma vez que esse fundo tem essa engenharia financeira que se preserva ao longo do tempo, com condições de financiar, de fazer investimentos sociais importantes para o povo mais pobre do nosso País. Por outro lado, não pode - e esta é a desconfiança - enfraquecer o fundo e, como consequência, enfraquecer a Caixa Econômica, pois, atrás do enfraquecimento da Caixa Econômica, estão alguns interesses, principalmente da área econômica do Governo: a privatização da Caixa Econômica.
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Quanto a isso nós vamos radicalizar a nossa posição na defesa da valorização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para também valorizar a Caixa Econômica, que, todo mundo sabe, é um banco social importante, criado pelo Estado brasileiro e que cria essas condições de gestar fundos sociais que têm um papel fundamental nos investimentos, principalmente nas áreas sociais, como era o caso da habitação.
Hoje são mais de 800 milhões de contas, de 4,6 milhões de empresas cadastradas. O patrimônio total do FGTS é aproximadamente 530 bilhões. Portanto, é um fundo importante até para alavancar a economia. Em apenas um dia útil são registrados, em média, 150 mil saques. Em 2017, o fundo foi responsável pela injeção na economia nacional de mais de 182 bilhões, além do montante de 44 bilhões referente a saques de contas inativas, aprovadas por este Congresso.
Os números alcançados pelo FGTS mostram a importância do fundo para o Brasil e para os brasileiros. A Medida Provisória nº 889, da qual eu falei há pouco, está em tramitação no Congresso e, portanto, chamo a atenção exatamente neste pronunciamento para que os Senadores e Deputados - ainda está na comissão mista -, terça-feira o relator apresentou um relatório inicial. Eu acompanhei bem isso lá. Fizemos alguns diálogos com o relator para que fizesse algumas modificações, o relator atendeu na promessa de retornar um novo relatório na segunda-feira, para que na terça-feira a gente se debruce inicialmente sobre o projeto do relator para ir para a Câmara e depois vir para este Senado e, ao final, aprovar estas medidas provisórias.
Portanto, são modificações que querem fazer e que temos que estar atentos, para que o FGTS continue sendo um fundo importante, não só para alavancar a economia, mas para manter o seu caráter principal, que é um fundo de financiamento social e que é gestado pela Caixa Econômica, que, junto com um conselho curador, tem gestado o fundo ao longo do tempo, de uma maneira muito importante para o desenvolvimento do nosso País.
O fundo, portanto, não é um problema, é um patrimônio do trabalhador. Certamente tem condições de ajudar o nosso País na economia, na questão do desemprego, na questão dos investimentos na área social. Pode voltar a alavancar o Minha Casa, Minha Vida; voltar a ter financiamentos no saneamento, quer seja no saneamento básico, mas também na questão da Água para Todos.
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São programas importantes, que não só mantém o caráter do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para financiamento sociais, como também pode alavancar, voltar a aquecer a economia, principalmente da indústria da construção civil, que é uma grande geradora de emprego no nosso País.
Portanto, o FGTS foi sempre usado em benefício dos interesses do povo, do trabalhador, e temos que lutar para que permaneça seguro e garantido sob a gestão da Caixa Econômica, continuando a cumprir uma função social importantíssima para o nosso País.
Era isso que eu tinha a falar hoje, Sr. Presidente.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Concede-me um aparte, Senador?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Pois não.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) - Exmo. Sr. Senador Paulo Rocha, essa figura querida por todos aqui, no Senado Federal, queria cumprimentar o Presidente Izalci Lucas, que é um grande defensor da educação e um excelente companheiro.
Eu queria dizer que a gente corre o risco de inovações desnecessárias. Às vezes, a gente tenta inovar com a intenção de melhorar, de criar novos caminhos, mas, no caso do FGTS, tirar da Caixa e pulverizar esse recurso em vários bancos pode não significar inovação e, sim, descontrole, isso pode significar inclusive a impossibilidade de a Caixa cumprir o papel social que tem no que diz respeito à moradia, no que diz respeito a políticas de habitação, da qual sempre foi pioneira. Ela sempre foi fundamental no quesito das obras de saneamento, das obras de infraestrutura, que melhoram a vida das pessoas.
Portanto, queria parabenizar V. Exa. por trazer esse tema aqui e dizer que as inovações são bem-vindas, mas nem sempre significam um avanço. Manter os recursos do FGTS na Caixa, dando a transparência do volume de recursos que a gente tem, saber qual é potência dessa poupança para que a gente possa aqui, no Congresso, fazer o debate de como aplicar esse recurso...
Porque, veja, Senador Paulo Rocha, o problema do Brasil é a transparência com os recursos dos diversos fundos que a gente tem. A gente não consegue saber qual é o montante, a gente não consegue saber se está sendo utilizado ou não para fazer superávit primário, qual é a aplicação. Nós, o Congresso, não participamos do debate central que deveria estar aqui tomando conta de todos nós, que é o que fazer para a gente gerar emprego, renda, alavancar a economia com a nossa própria poupança. O FGTS é uma poupança do povo brasileiro, dos trabalhadores brasileiros, e há outros fundos que são poupanças do povo brasileiro e precisariam, de forma transparente, estarem à disposição para o debate político, para que a gente pudesse fazer políticas de geração de renda, de crescimento econômico, que é o que as pessoas querem. As pessoas querem ser amparadas, elas não querem ser amparadas por ninguém, querem ser amparadas com seu próprio trabalho, com sua própria capacidade de empreender.
Obrigado, Senador.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Senador Rogério, é claro que concordamos que nós concordamos que uma nação tem que ter também um sistema financeiro forte. O problema é que o sistema financeiro nacional não precisa de um fundo como esse e também não precisa que haja a intenção de enfraquecimento da Caixa Econômica Federal, que é uma estrutura do Estado brasileiro criada com essa função social de pegar esses fundos dos trabalhadores e criar... Que ele tenha o caráter... Repito: a defesa aqui é do caráter do fundo. Ele tem um caráter não só de fundo de garantia de tempo de serviço, portanto de garantia para o trabalhador, mas também é um fundo grande que financia o próprio bem-estar do trabalhador, através da habitação, do saneamento. E, como alavanca a indústria da construção civil, retorna também a questão do emprego para o trabalhador desempregado.
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Então, é uma engenharia financeira muito importante, e só quem tem esse interesse é um banco social do Estado brasileiro. Se cair num banco privado, cujo condão principal é a lucratividade, o grande lucro, através dos grandes juros, então perde a função de fundo de garantia do tempo de serviço do trabalhador.
Portanto, a nossa defesa é exatamente essa. Nada contra fortalecer o sistema financeiro do nosso País, mas não pode ser em detrimento do enfraquecimento da Caixa e do uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para obtenção dos grandes lucros do sistema financeiro.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - V. Exa., se me permite, trata de um tema de grande relevância, que é a Caixa Econômica Federal. De forma tangencial, a Caixa Econômica Federal passa a figurar na fala de V. Exa.
É importante dizer que a Caixa é muito mais do que um banco. A Caixa é uma agência de governo que tem papéis diversos, desde auxiliar na execução de obras públicas, desde gerenciar programas como o FGTS, a liberação de recursos, a gestão desses recursos do trabalhador, como de financiar projetos de habitação, de saneamento, e outros projetos de grande relevância. Portanto, nós não estamos falando de um banco com finalidade específica e estrita; nós estamos falando de uma agência de fomento, de uma agência de governo que tem um papel muito mais diverso que o papel de um banco comum.
Muito obrigado, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Muito obrigado, Senador Rogério. Acrescento ao meu pronunciamento a sua intervenção.
Presidente, muito obrigado.
Eu queria aproveitar e saudar a meninada que veio nos visitar e mostrar que aqui nós estamos num período de debate. Por isso que aqui, neste momento, só estão presentes aqueles que se inscreveram.
Hoje, a sessão está sendo presidida pelo Senador Izalci, que é daqui, de Brasília. Eu sou Senador pelo Pará, o Rogério Carvalho é Senador por Sergipe e o Zequinha Marinho é Senador pelo Pará também.
Sejam bem-vindos. Aprendam, porque aqui pode haver um futuro Senador ou Senadora!
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Paulo Rocha.
Eu quero registrar aqui a presença dos alunos do Colégio Delta, de Goiânia.
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Sejam bem-vindos à nossa Casa!
Com a palavra o nosso Senador Zequinha Marinho, do Pará.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, gostaria de inicialmente também cumprimentar os alunos do Delta lá do Estado de Goiás. Bem-vindos, todos! É uma alegria poder ver tanta gente nova e bonita, goianos, aqui de pertinho.
Sr. Presidente, eu quero apenas fazer um registro de uma situação vivida pela população do sudeste do Pará e parte da região sul, Município de São Félix do Xingu, Município de Tucumã, Ourilândia, Água Azul, Xinguara, Cumaru do Norte, Bannach, com relação à questão da garimpagem ou da mineração de outros minérios - porque garimpagem sempre se refere ao ouro; quando se trata de outros minérios, via de regra se fala a respeito da mineração -, a mineração mais voltada para o manganês. Ocorre que o Ibama recentemente fez uma enorme operação naquela região - naturalmente, na clandestinidade, a mineração se torna crime ambiental - e, em função disso, aconteceram muitas coisas. E coisas erradas, incluindo muito excesso, muito abuso de autoridade por parte dos agentes do Ibama e também da polícia, que acompanha e dá amparo ao Ibama na execução dessas operações. Muitas pessoas, inclusive, foram agredidas fisicamente, pressionadas; foram, de igual forma, também humilhadas; tiveram seus bens, digamos assim, destruídos, com maquinários, etc. Há ameaças também, como, por exemplo: "Cadê a máquina de vocês? Não está aqui?". E aí começam a pressionar, começam a fazer aquela situação de constrangimento com o trabalhador.
Ocorre que, no Pará e em boa parte do Brasil, mais especialmente no Pará, com a omissão do Governo Federal e as dificuldades do Governo do Estado de permitir ao cidadão buscar a sua PLG, que é a lavra garimpeira para poder trabalhar na legalidade, buscar a sua licença ambiental na Secretaria de Meio Ambiente do Governo do Estado, termina-se empurrando esse cidadão para trabalhar na ilegalidade.
O que tem ocorrido? Essas operações têm trazido, digamos assim, revoltas. Quando aconteceu na região oeste do Pará, fecharam a BR-163, foi aquela confusão e veio estourar aqui em Brasília, na Casa Civil, ali no Palácio do Planalto, para poderem dar encaminhamentos e algumas soluções para aquela região. E o que aconteceu recentemente com essa operação do Ibama? Ela conduziu aquela população, que não é pequena - maior que a do oeste do Pará -, a também interditar a PA-279, na altura do Município de Ourilândia do Norte. Também houve algumas paradas, digamos assim, interdições na BR-155, onde há um trânsito muito grande. Qual é o objetivo? Chamar a atenção do Governo, porque aparece apenas a mão opressora do Governo. A mão que possibilita viabilizar a legalização dessa situação toda está escondida. Até então, a gente não tem percebido esse direcionamento, essa boa vontade.
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O Governo tem de começar a discussão sobre um projeto de lei que vem aí, se Deus quiser, para poder amparar essa atividade, legalizar o garimpeiro e o pequeno minerador, de modo que possa permitir a operação.
E a gente tem contribuído, tem discutido com o Ministério de Minas e Energia e o grupo de trabalho que ali foi formado, para que se possa, dentro de pouco tempo, dar à atividade da mineração no Estado do Pará a cobertura legal.
Ontem, nós recebemos diversas demandas, diversas ligações. E, imediatamente, juntamente com outros Parlamentares aqui da Câmara Federal, como o Deputado Éder Mauro, conversamos com o Governo.
Nós lamentamos que o Ministro Onyx esteja viajando para fora do Brasil. Mas parece que deve chegar nos próximos dias, para que, semana que vem, a gente possa receber aqui na Casa Civil e ter, sob a coordenação e a mediação da Casa Civil, uma conversa com o Ministério de Minas e Energia, com a Agência Nacional de Mineração, com o Ibama, com o Ministério do Meio Ambiente, enfim, com uma gama de instituições do Governo Federal para a gente encaminhar soluções efetivas.
Todo o subsolo, por exemplo, do Sudeste do Pará, nas áreas de mineração, foi requerido por grandes empresas como a Vale. E a Vale vai ser chamada para essa reunião da Casa Civil na semana que vem.
Nós precisamos encontrar uma saída, porque as grandes mineradoras... A Vale tem seus projetos, mas ela requereu, da década de 70 para cá, tudo quanto é área que foi pesquisada e onde se detectou minério. Quer dizer, hoje, o pequeno minerador dificilmente vai encontrar uma área que ainda não esteja requerida por alguma grande empresa.
E a gente precisa achar uma forma de conversar e negociar com essas empresas para dar ao pequeno minerador a condição de trabalho.
No Mato Grosso, na região de Peixoto de Azevedo, que também viveu o seu auge da mineração, da garimpagem, encontrou-se uma saída. Qual foi essa saída? Um ajuste de conduta entre as empresas detentoras dos requerimentos daquelas áreas e o minerador. O pequeno minerador perfuraria uma certa quantidade de metros, 15m, 20m, acho que 30m no máximo. Daí para frente, só a empresa teria condições ou autorização para fazer o seu projeto. Então, a mineração de superfície, digamos assim, ficaria por conta do pequeno minerador, enquanto o grande projeto, a grande empresa, com grande investimento em tecnologia, faria dali para baixo. Foi a saída que Peixoto do Azevedo, toda aquela região do Mato Grosso, conseguiu encontrar para resolver essa situação.
Entendo, Sr. Presidente, que não será diferente lá no Estado do Pará, considerando que praticamente todas as áreas - todas literalmente - que têm algum minério foram requeridas por alguma empresa.
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A outra situação é a dificuldade operacional da Agência Nacional de Mineração, antigo DNPM, que é muito insignificante. Nós temos conversado com o Governo, temos colocado algumas situações. Hoje, por exemplo, no Estado do Pará há uma corrida aos minérios, não só ao ouro, mas também aos mais diversos tipos de minério, maior do que em Minas Gerais. O auge de Minas Gerais já passou. Hoje, todo esse olhar, para quem gosta dessa atividade econômica, está voltado para o Estado do Pará. Então, a Agência Nacional de Mineração, a sua gerência executiva do Estado do Pará, não pode ser um escritório qualquer, não pode ser uma instituição qualquer. Tem que receber um reforço tanto de equipamento, de tecnologia, como também e acima de tudo, de recursos humanos. Nós não podemos ficar ali com meia dúzia de servidores para atender um universo do tamanho do Estado do Pará, em que cabe quase toda a Europa lá dentro. Diferentemente do Estado do Amazonas, que é o maior do Brasil, em que apenas algumas partes são ocupadas, o Pará é todo ocupado. O Pará, de norte a sul, de leste a oeste, é um Estado onde mora gente, onde há uma população crescente e onde há demandas, muitas demandas.
Então, há necessidade de que a gente encontre uma saída. As pessoas continuam com a PA-279 interditada, na altura do Município de Ourilândia do Norte, e ficarão lá, segundo o que me passaram, até que a gente encontre uma saída negociável aqui, para que se dê condições de o trabalho acontecer sem a pressão e a perseguição do Ibama. O Governo precisa, claro, fiscalizar, punir quando algo estiver errado, mas não pode se furtar de promover a legalização daquele que pode realizar essa atividade dentro do guarda-chuva da legalidade. Então, se chega uma mão, a outra também obrigatoriamente precisa chegar. E é por isso que a população, principalmente todos os empreendedores da mineração naquela região, estará vindo para cá na semana que vem, entre os dias 5 e 6, para que a gente possa sentar com os mais diversos órgãos do Governo Federal, para que se encaminhe uma solução para aquela situação, que não é pequena, que não é fácil de resolver e que precisa ser olhada de uma maneira muito diferenciada.
Quero aqui, Presidente, agradecer pela complacência do tempo mais uma vez e dizer a V. Exa. que o Pará pede socorro para atender milhares e milhares de pessoas que vivem da atividade garimpeira, da atividade da mineração e que têm tido enormes prejuízos, ataques e perseguições ferrenhas do Governo Federal pelo Ibama. Mas agora nós entendemos que isso bateu no teto. Vamos levar ao Ibama? Temos que levar? O Ibama tem que ir? Então, o Ibama vai. Mas, pelo amor de Deus, o lado que legaliza, o lado que trabalha, que dá condições ao cidadão de fazer as coisas dentro da lei precisa chegar junto. Não dá mais para fazer só uma coisa sem a outra.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu vou pedir a V. Exa., Senador Zequinha, que assuma a Presidência para que eu também possa fazer o meu pronunciamento.
(O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Zequinha Marinho.)
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O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas, aqui do Distrito Federal.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, é lamentável a forma como os Governantes tratam a ciência, a tecnologia e a inovação. É incrível a falta de visão dos nossos Governantes. Estamos enfrentando aí talvez o pior orçamento da área de ciência e tecnologia.
Mas, para minha surpresa, eu recebi ontem uma cópia de uma proposta do GDF, do Governador Ibaneis, encaminhando à Câmara Legislativa uma alteração da Lei Orgânica do DF, alterando o art. 195, reduzindo os investimentos, os recursos que a Lei Orgânica determina para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico, reduzindo para 0,3%.
Por incrível que pareça, quando a gente pega a Lei Orgânica do DF... Quando foi instituída a Lei Orgânica, o art. 195 determinava que 2% da receita corrente líquida teriam que ser aplicados em ciência e tecnologia. Os anos se passaram, e houve muita discussão. E o Governo de plantão sempre dizia que para aplicar esses 2%, haveria que haver uma lei regulamentando a Lei Orgânica.
Aí determinado Governo regulamentou a lei, através de um projeto de lei simples, ordinário. Foi aprovada a lei para a aplicação desses percentuais, e não foram aplicados. E a justificativa era de que teria que ser uma lei complementar.
E aí os anos foram se passando, e Brasília cada vez mais perdendo competitividade, perdendo oportunidade de investir naquilo que é a sua vocação. Brasília tem como vocação o conhecimento, a tecnologia. Nós temos aqui a Universidade de Brasília, que é uma universidade maravilhosa, uma das melhores do Brasil. Temos aqui a Católica também, que investe muito na área de pesquisa e de inovação. Temos diversos centros universitários, temos mão de obra para essa área, temos um setor de tecnologia maravilhoso, até porque nós temos aqui o Governo Federal, o Governo local, as embaixadas. Então temos tudo. Nós temos o maior número de pesquisador por habitante do País.
E aí os anos se passaram, o Governo, ainda no Governo Arruda, mandou um projeto de lei complementar, mas reduzindo para 0,5%. E foi aplicada, de certa forma, alguma coisa nesse sentido. Entra o Governo Agnelo e manda uma proposta para a Câmara, no sentido de voltar aos 2%, mas de forma gradativa, no sentido de colocar 0,14%, depois 0,16%, até chegar... Na reforma que foi aprovada na última emenda à Lei Orgânica, em 2013, foi colocado que seria o seguinte: 2014, 0,6%; 2015, 0,8%; 2016, 1%; 2017, 1,2%; 2018, 1,4%; 2019, este ano, 1,6%; 2020, 1,8%; e 2021, voltando a 2%, que era o percentual original.
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Esse valor no Orçamento de 2019, que ainda corresponde a 1,6%, é da ordem de R$366 milhões, conforme a perspectiva de aplicação para este ano... Aliás, até agora, foram autorizados pela LOA de 2019 R$379 milhões. E, aí, o Governo manda agora uma proposta para reduzir esse percentual para 0,3%.
Qual é o argumento utilizado aqui? Evidentemente, se foi feito pelo Secretário de Finanças, ele deve ter observado - e foi a justificativa do projeto - que, em 2015, havia um orçamento aprovado de R$142 milhões, dos quais só foram empenhados R$33 milhões. Depois, em 2016, R$230 milhões, dos quais foram empenhados R$93 milhões. Em 2017, com R$279 milhões, só foram empenhados pouco mais de R$30 milhões, e assim sucessivamente. Em 2018, estavam autorizados R$300 milhões e só foram empenhados R$49 milhões. E, agora, neste ano de 2019, há lá R$379 milhões autorizados e só foram empenhados, até agora, até o dia 27 de agosto próximo passado, R$35 milhões.
Então, aqui, a gente se depara com o seguinte: ou há uma incompetência geral, porque o cara não consegue... O argumento é o de que não se consegue executar. Este é o argumento que está na proposta encaminhada à Câmara Legislativa. E tem razão: se não executa, o dinheiro não tem sentido.
Agora, o Tribunal de Contas já vem cobrando há muito tempo a execução, porque isso aqui tem de ser repassado mensalmente. Está na lei! Porque, em pesquisa, você tem de ter regularidade. Então, eu lamento muito essa falta de visão do Governo do Distrito Federal.
Estive hoje, pela manhã, Sr. Presidente, na Universidade de Brasília, no CDT (Centro de Desenvolvimento Tecnológico), onde nós fizemos já a quarta ou a quinta oficina daquele projeto, que nós estamos tocando aqui no Senado, dos Centros de Desenvolvimento Regional, que faz parte da nossa Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
O que é esse projeto do CDR? É exatamente pegar todo esse conhecimento que existe nas universidades, nos institutos de pesquisa, discutir com a população, com a sociedade civil organizada nos Estados, nos Municípios, com as universidades, com a Embrapa... Aqui, no caso, chamamos a Embrapa, a Emater, a Secretaria de Agricultura, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e abrimos um edital.
Por incrível que pareça - Brasília é um dos pilotos desse projeto -, nós recebemos 73 propostas de projetos maravilhosos, dos quais selecionamos 29. E, hoje, lá na UnB, nós fizemos uma reunião com esses 29 selecionados para avançar. Eles têm agora mais um mês para apresentar o projeto detalhado e a gente correr atrás de financiamento para esses projetos. Há lá um projeto de vacina digital, uma plataforma; agricultura familiar, para viabilizar a sustentabilidade da agricultura familiar; área de tecnologia da informação, inclusive na saúde; aplicativos para serem utilizados na área de saúde; na área de educação. Há vários projetos que têm um potencial muito grande. Eu espero que todos esses projetos possam ser transformados em startups, em microempresas e até, quem sabe, numa grande empresa com uma solução tecnológica que possa ser aplicada no mundo inteiro.
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Então, eu fico, assim, impressionado, porque, nos países desenvolvidos, se faz o quê? Na crise, eles investem em ciência e tecnologia, em pesquisa. Basta ver a Coreia, o Japão, a China, aplicando 3%, 4% do PIB em ciência e tecnologia. E, no Brasil, esse orçamento totalmente contingenciado. O fundo nacional de ciência e tecnologia, cuja arrecadação é para isso, está todo contingenciado. Não tem dinheiro nem para pagar bolsa.
Estava agora numa reunião do CNPq e da Capes aqui na Comissão Mista de Orçamento. O que acontece? Para pagar bolsa... Primeiro, bolsa do CNPq e Capes: no Orçamento de 2019, só havia recurso para setembro. Tivemos que fazer, na Comissão Mista de Orçamento, uma obstrução para ter um compromisso, e foi acertado o compromisso de que o Governo pagaria essas bolsas - no caso do CNPq, R$330 milhões. O que fizeram para pagar a bolsa do CNPq? Pegaram R$82 milhões de fomento do próprio orçamento do CNPq, que são para pagar luz, água, comprar matéria-prima. Você não faz pesquisa só com pesquisador: você tem que comprar matéria-prima, manter laboratório; há uma série de coisas que têm custo. Aí pegaram esse dinheiro do fomento, R$82 milhões, e transferiram para pagar bolsa. E mais R$250 milhões da questão da Lava Jato, da Petrobras foram transferidos para pagar essas benditas bolsas. E pronto.
Essas bolsas, há seis anos, não têm reajuste. Uma bolsa de pós-graduação, R$1,5 mil; uma bolsa de doutorado, R$2,5 mil. Como nós vamos valorizar a ciência e tecnologia desse jeito? E olha que os brasileiros... Nós temos magníficos pesquisadores. Está aí a solução da zika, que foi descoberta, recentemente, por um pesquisador brasileiro. Há uma série de pesquisas em andamento que a gente precisa ver.
Aí recebo aqui no orçamento da educação: Capes, cortaram 52% do orçamento da Capes, R$1,5 bilhão de corte.
Então, gente, não tem lógica. Se a gente, de fato, quiser olhar para o futuro, preparar o Brasil para ser um país desenvolvido, tem que investir em ciência, tecnologia e educação. Não adianta ficar só no discurso. Nós temos que compatibilizar o discurso com o recurso. Nós já conseguimos, Senador Rogério, Senador Zequinha. Eu tinha pegado, inclusive, a assinatura de vários - V. Exas. assinaram - para uma PEC para alterar a lei do salário-educação. Depois, eu descobri que não precisava ser PEC, bastaria um projeto de lei complementar. Fizemos o projeto, apresentamos sexta-feira. Já acertei com o Dário Berger, da Comissão de Educação, para ser votado na terça. E, na terça, logo na sequência, nós vamos votar na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Lá o projeto é terminativo e vai direto para a Câmara. Já conversei na Câmara, através da Frente Parlamentar da Educação, para ver se o Presidente da Câmara coloca na pauta imediatamente, para que a gente possa aprovar esse projeto e liberar pelo menos R$9 bilhões para fazer o orçamento da educação, para recompor esses cortes que houve, porque o orçamento de 2020 é menor do que o de 2019 - e o de 2019 já não era suficiente para terminar o ano. Então, não há nenhum custo para o Governo. Tudo aquilo que é aplicado com o salário-educação continuará sendo aplicado da mesma forma. A única saída que nós encontramos, já que dois terços que vão para os Estados e Municípios estão fora do teto, é, em vez de dois terços, passarmos 100%, porque aí os 100% estão fora do teto. Essa parte que fica na União - um terço - entra para União e vai para o Estado da mesma forma. Então, a União só repassa o recurso e fica com a prestação de contas. O FNDE não tem nem condições de acompanhar essa prestação de contas dos Estados e Municípios com relação à alimentação, ao transporte, aos quais se destina o salário-educação.
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O projeto transfere totalmente as responsabilidades também, tanto a receita quanto a responsabilidade de executar o mesmo programa de alimentação, merenda escolar, etc., liberando do orçamento, do corte do teto, em torno de R$9 bilhões a R$10 bilhões. Com isso, nós queremos recompor essa questão das bolsas, a questão dos cortes que houve. Nós temos mais de 3,5 mil creches cujas obras estão paralisadas. Então, vamos botar dinheiro para terminar essas benditas creches e colocá-las em funcionamento - essa é a maior demanda hoje do Brasil e de Brasília também. Segundo as cidades todas, a maior demanda é creche. As mães têm que trabalhar e não têm onde botar o filho, não têm como colocar o filho na escola, não têm como pagar. Então, nós temos que terminar. Vamos botar no orçamento, para terminar essas obras.
Nós aprovamos a reforma do ensino médio - eu fui o Presidente da Comissão -, que começa no ano que vem. Cadê o recurso para implantar a educação integral no ensino médio e no ensino profissional? É preciso haver recurso.
Então, se nós aqui conseguirmos aprovar esse projeto de lei que eu apresentei na sexta-feira aqui no Senado... No Senado, já conversamos nas Comissões, e eu acho que está tudo certo. Vamos sensibilizar a Câmara para votar imediatamente, para poder colocar esses recursos ainda nesse orçamento. Já venceu o prazo de emendas. Eu tenho que apresentar o relatório, mas eu quero apresentar o relatório já com os recursos desse projeto. Então, eu quero pedir o apoio de V. Exas. também.
Nós marcamos uma reunião para terça-feira, na hora do almoço - todo mundo tem que almoçar -, e eu peço que V. Exas. possam botar na agenda, Zequinha e Rogério, e confirmar presença. Eu participei, em São Paulo, da reunião da MEI, que é um movimento empresarial pela inovação - Mobilização Empresarial pela Inovação - das 300 maiores empresas do Brasil que investem em inovação. Então, eu pedi que eles fizessem essa reunião, neste mês agora de novembro, em Brasília. Estão vindo 200 empresários, as maiores empresas, e nós faremos uma reunião junto com a Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia e Inovação. O Presidente da Câmara já confirmou, assim como o Presidente do Senado e o Ministro da Ciência e Tecnologia. Nós estamos convidando todos os Senadores, todos os Deputados para irmos à CNI - vai ser lá na CNI -, na hora do almoço, e fazer uma reunião de almoço, para que os empresários, esse movimento e nós da frente parlamentar, possamos sensibilizar os Parlamentares de que inovação é fundamental.
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Nós perdemos quase 17 posições nos últimos anos. Neste ano, nós perdemos duas posições. Nós estamos em 66º - entre 70, 66! Não tem lógica o Brasil estar nessa situação sendo a oitava, nona, economia do mundo. Então, nós estamos muito atrás.
Eu lamento muito esse projeto do GDF. Já falei na universidade hoje que, se não nos mobilizarmos, se não formos atrás dos Deputados Distritais e mostrarmos para eles que Brasília precisa de investimento em ciência e tecnologia, se deixarmos aprovar um projeto como este, infelizmente nós que queremos e estamos debatendo agora...
Estão aqui os jovens. Hoje a juventude está perdida, vai fazer o quê? Vai estudar o quê? Qual é a profissão que eles vão estudar? Setenta por cento das novas profissões dos jovens, das crianças... Não sei nem se vão existir essas profissões nos próximos anos. Nos próximos dez anos, todas essas profissões vão acabar.
Eu estava ontem falando com os advogados. Hoje há um sistema da IBM, inclusive, um software chamado doutor sei lá o quê, esqueci o nome... Mas você dá todo o problema para ele, fala quais são os problemas, ele dá a você uma peça jurídica pronta, com 99% de chance de aprovação, porque ele pega toda a jurisprudência, pega toda a legislação. Dr. Watson é como se chama o software.
Eu sou contador. Daqui a pouco, a tecnologia fará tudo. Você só vai ficar com o gerenciamento para orientação e tal. Então, você pega hoje os jovens... Eu participo de algumas reuniões e os jovens estão perdidos. Vão fazer o quê? Porque antigamente você se formava. O Senador Rogério é médico, você se formava em Medicina e ficava a vida toda exercendo a Medicina. Hoje você tem que estudar todo dia. Muda toda hora.
E chega um projeto como esse, reduzindo os recursos de ciência, tecnologia e inovação na Capital da República, que deveria ser referência internacional, que tem tudo para ser uma referência. Vem um absurdo desse.
Eu, se fosse secretário, pediria demissão, porque não é possível, é incompetência de não saber executar um orçamento de 300 milhões, e tanta gente... O parque tecnológico, que nós lançamos em 2004, está do mesmo jeito - um parque científico e tecnológico. Então, é lamentável, mas peço o apoio de V. Exas.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) - Eu queria pedir um aparte a V. Exa. e, primeiro, de novo, parabenizá-lo, porque sempre V. Exa. vem a esta tribuna trazendo questões de extrema relevância, como fez hoje o Senador Zequinha, do Pará. São temas que são importantes para a gente resolver, demandas reais de pessoas reais. E você está trazendo: como vai ser o futuro? Futuro sem ciência e tecnologia não existe.
(Soa a campainha.)
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não existirá futuro, não existirá geração de riqueza, não existirá inclusão, se não houver produção de conhecimento. Então, não só educação... E é uma coisa que a gente precisa entender. É como na saúde, não dá para dizer que nós vamos investir em prevenção para poder evitar que as pessoas adoeçam. Se a gente investe em prevenção, as pessoas vão viver mais, vão adoecer mais, porque vão ficar mais velhas, mas a gente ganhou a coisa mais importante: tempo de vida.
Então, não adianta a gente dizer que vai investir em educação básica e... "Não, a prioridade é a educação básica." Não tem como. Você precisa investir nas duas pontas. Você precisa investir em ciência e tecnologia, nas universidades, que é onde se produz ciência e tecnologia. É preciso, sim, e eu quero aqui até defender uma posição...
(Interrupção do som.)
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O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria dizer, inclusive, Izalci, que não é muito ortodoxo, acabo sendo heterodoxo dentro do meu próprio partido, mas acho que as nossas universidades federais, as universidades públicas precisam se aproximar mais do setor produtivo, precisam encontrar caminhos para produzir tecnologia em parceria com o setor privado. Isso é fundamental.
A gente precisa dessa integração entre universidade, produção de conhecimento, para que a gente tenha respostas mais rápidas para problemas, inclusive, do nosso sistema produtivo, porque, se a gente não tiver esses cérebros a serviço da inovação nos modos de produção, a gente não tem capacidade competitiva. E aí não há capacidade competitiva para poder fazer exploração mineral, com manejo adequado, garantindo a sustentabilidade na Região Amazônica; não temos capacidade de incorporar uma nova geração de jovens que estão ávidos para poder encontrar um caminho de como se profissionalizar, de como exercer a sua própria autonomia como cidadãos, pois todos nós temos esse desejo. Então, eu acho que estamos precisando de nos ocupar com essas tarefas.
Sinto que, às vezes - sei que o Zequinha é Vice-Líder -, a gente precisa conversar com os filhos do Presidente para eles não atrapalharem. Veja, você vem aqui, Zequinha, perdoe-me, e traz uma demanda legítima, quem quiser que concorde ou não concorde, mas é legítima, está batendo na sua porta. O Izalci, que milita nessa área como poucas pessoas neste Congresso, está vivendo isso, está indo lá ver as empresas que fazem inovação, está trazendo o debate. Isso é fundamental para a gente pensar o nosso País, para a gente pensar o crescimento econômico, a distribuição de riqueza. Agora, algumas pessoas ficam criando polêmica, criando dificuldade. Vamos amparar o povo brasileiro, que está desamparado, e não propor AI-5 para poder conter reivindicações.
Quanto mais reivindicações houver e mais matéria-prima para a gente construir algo mais consistente do que vai ser o futuro da nossa Nação, melhor. Mas não impedir com propostas estapafúrdias de um tempo que nós já superamos. Todos nós já superamos. Você já superou, nós já superamos, o Brasil já superou isso. Nós não precisamos disso de volta.
Então, eu quero aproveitar esse aparte e a generosidade de V. Exa., que está presidindo, Senador Zequinha, para dizer e parabenizar você e o Izalci porque trouxeram aqui, como trouxe o Paulo Rocha há poucos instantes, questão que interessa ao Brasil e ao povo brasileiro de todas as regiões, que é como a gente gera riqueza e renda para poder melhorar a vida do nosso povo. E V. Exa. ainda traz mais: o ativo, como vai ser o futuro, pensando no futuro; o planejamento, como a gente vai dar conta disso?
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Então, quero parabenizar V. Exas. pelos respectivos pronunciamentos. Hoje eu vou ficar aqui como um espectador, para dar uma opiniãozinha, na carona de vocês. Parabéns aos dois pela participação nesta manhã de debates.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado.
Eu só quero, Presidente, para concluir minha fala, alertar...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... e mostrar para a população a importância da mobilização, do envolvimento, e dizer que pesquisa... Você pega a Embrapa. A Embrapa hoje é uma referência internacional. Se nós temos uma balança comercial superdimensionada e favorável ao agronegócio, isso se deve à Embrapa. Se você pega a Embrapa hoje, que não foi constituída para ter recursos, para ganhar recurso com os investimentos, com as pesquisas, você vê que ela não tem orçamento. Você pega o orçamento da Embrapa... Se a gente, na Comissão Mista, não resolver injetar recursos na Embrapa, daqui a pouco ela fecha.
Tem que lembrar: se hoje nós temos o pré-sal e a exploração em águas profundas, a coisa não caiu do céu. Isso foi fruto de pesquisa de anos e anos. Então, as pessoas têm que entender a importância... Foi por isso que eu fiz a audiência pública na Comissão Mista de Orçamento, para dizer do impacto da ciência e tecnologia no desenvolvimento econômico, que, como já foi provado, é de 1 para 12. Para cada R$1 aplicado em ciência e tecnologia, você tem o retorno de R$12. Então, os governantes precisam abrir o olho, pensar um pouquinho mais à frente do que na próxima eleição. Nós temos que pensar na próxima geração, não na próxima eleição, como a maioria dos governantes pensa.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Quero cumprimentar o Senador Izalci pelo brilhante pronunciamento que fez.
Eu acho que deixar de investir em ciência e tecnologia, Senador Rogério, é condenar o futuro ao fracasso. Até a um certo tempo, a Coreia do Sul era um país semelhante ao Brasil. Isto há 12 ou 15 anos. Onde está a Coreia do Sul hoje? Passou na frente, está lá na ponta, transformando o mundo naquela região. Parar de fazer o que tem que ser feito é condenar as gerações que virão.
Eles acabaram de sair, mas eu quero cumprimentar os alunos do ensino médio do Colégio São Vicente de Paula da cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo.
Seria importante essa turma passar aqui nas terças e nas quartas-feiras, quando acontecem as sessões deliberativas, quando se vê realmente movimentação no Congresso Nacional, com o Senado e a Câmara movimentando-se como acontece na vida real. Hoje é uma sessão não deliberativa.
Presidente, assuma, por gentileza. Eu agradeço a oportunidade de ter dirigido a sessão de hoje nesse momento.
(O Sr. Zequinha Marinho deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Não havendo mais oradores inscritos, a gente declara encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 12 horas e 23 minutos.)