1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 12 de setembro de 2019
(quinta-feira)
Às 14 horas
165ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Após a Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, em virtude da sessão especial, a ser realizada hoje, neste Plenário, às 15h, destinada a comemorar o aniversário de Juscelino Kubitschek e também o aniversário do Memorial JK, nós daremos início aqui à Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Ordem do Dia.
Item...
Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, da Câmara dos Deputados, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição, disposições transitórias, e dá outras providências - reforma da previdência.
Parecer nº 113, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, favorável à proposta, e às Emendas nºs 52; 82; 197, nos termos da Subemenda nº 1; 326; 374; 483; 493; apresentando as Emendas nºs 494 a 502; e contrário às demais emendas.
Foram apresentadas emendas perante a Mesa, que serão publicadas na forma regimental.
Terceira sessão de discussão da proposta, das emendas e da subemenda, em primeiro turno.
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, eu só quero encaminhar a V. Exa. um pedido. Entendi, V. Exa. sendo um Senador daqui de Brasília, que é uma situação, para mim, diferenciada e que me preocupou muito. Há uma funcionária, Sr. Presidente, que é surda e muda, tem quatro filhos que são surdos e um que tem problema de audição e também é mudo. Ela é terceirizada aqui e está sendo demitida por essas mudanças que acontecem aqui quando vence o contrato.
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Eu queria fazer um apelo a V. Exa., no exercício da Presidência, se pode interceder para que ela fique na cota das pessoas com deficiência. Não tem como manter cinco filhos muda e surda! O Senado fez um gesto de grandeza quando a admitiu.
Eu só faço esse apelo a V. Exa.: se pode gestionar junto à direção da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Acato o pedido de V. Exa.; levarei ao conhecimento do Presidente Davi Alcolumbre e retorno a V. Exa. sobre essa situação.
Parabenizo V. Exa. pela intervenção com relação a isso, porque é muito importante mesmo esse assunto e dar prioridade realmente a ela, que já está na Casa há algum tempo.
Com a palavra o Senador Paulo Paim, para falar sobre...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Sr. Presidente, só para uma comunicação, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Pois não.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Pela ordem.) - Hoje, dia 12 de setembro, é aniversário do jornal Diário da Amazônia, lá de Rondônia.
Quero me congratular com todos os servidores, os jornalistas, o editor-chefe e toda a equipe do jornal Diário da Amazônia. Continue sempre assim, levando a notícia verdadeira, correta, séria para a população do nosso Estado.
Então, era só para fazer esse registro e, mais uma vez, um abraço a toda equipe do jornal Diário da Amazônia, do Estado de Rondônia.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Também quero parabenizar o jornal, que tive o privilégio de conhecer quando atuei naquela região.
Parabenizo V. Exa. também.
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu só faço uma questão de ordem para V. Exa. sobre a discussão das matérias.
Eu pergunto a V. Exa. se vão ser discutidas agora as duas - nós temos a 6 e a 133.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Darei a palavra a V. Exa. para falar da Proposta 133.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Presidente, eu vou, como eu já havia me comprometido, falar de ponto por ponto, e em uma visão de que, se essas emendas supressivas forem acatadas, a PEC não precisa voltar para a Câmara dos Deputados.
Eu vou falar hoje sobre tempo de contribuição.
O aumento do tempo de contribuição para os homens que ingressarem após a promulgação da emenda... Aí, eu peço a supressão do caput do art. 19 da PEC, que prevê a carência de 20 anos para os novos segurados. Assim, todos os segurados do regime geral terão carência de 15 anos.
E por que faço isso, Sr. Presidente? Dados do próprio INSS mostram que, entre o total das pessoas que se aposentam por idade, apenas 30% o fazem com idade mínima - atualmente, 60 anos para mulher e 65 para o homem.
Isso é diante da imensa precaridade e rotatividade no mercado de trabalho. As pessoas, sobretudo os mais pobres, não conseguirão alcançar 20 anos de contribuição para a aposentadoria, e menos ainda com a idade mais avançada, como propõe agora a PEC.
Exemplo: a média da empregabilidade no trabalho no Brasil é 5,1 meses por ano. Se arredondamos, para as pessoas entenderem mais facilmente, para 6 meses, vamos ao seguinte cálculo: considerando que André, por exemplo, começou a trabalhar com 20 anos. Precisará de 40 anos de atividade para garantir 20 anos de contribuição, já que ele tem só 6 meses em 12, para efeito de se aposentar, ainda com 60% da média de todas as contribuições.
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Por isso, Sr. Presidente, vamos chegar a uma soma que, se ele quiser se aposentar efetivamente com 100% da média, começando a trabalhar com 20 anos, ele vai ter que trabalhar mais 80 anos. Vai significar uns 40 anos de contribuição. É praticamente impossível. Esse cidadão, se quiser se aposentar pela integralidade, e não os 60% da média, ele teria que se aposentar com 100 anos de idade. Não há como. É por isso que eu peço ao Relator que olhe com carinho essa questão.
Volto a insistir num outro tema, Sr. Presidente, que é aquele que eu considero dos mais cruéis. Aqui nós estamos extinguindo a integralidade da aposentadoria por incapacidade permanente. Falei um pouco ontem e repito hoje: o cidadão que tiver qualquer tipo de acidente, que não for no local do trabalho, não se aposentará mais com salário integral, como a lei atual garante. Vai se aposentar com somente 60%.
Destaco mais uma vez isso, Sr. Presidente, porque não é justo que um cidadão que teve um AVC, um enfarte em casa, à noite, não pôde trabalhar, ficou inválido; a lei garante para ele 100% das 80 maiores contribuições de 1994 para cá, mas se esse AVC ou esse infarto acontecer um dia depois da promulgação, ele vai ganhar somente 60% da média de toda a vida laboral. Teria aí, com certeza, num cálculo rápido, direito de se aposentar com R$2.000, vai se aposentar com R$1.200. Isso, Sr. Presidente, é inaceitável. É por isso que nós estamos aqui fazendo este apelo, para que essa emenda supressiva nossa também seja aceita.
É inegável que outra preocupação em que todos os Senadores, eu diria, estão insistindo... E, por isso, se somarmos as emendas aqui de Plenário e as emendas na Comissão, nós vamos chegar a mais de 500 emendas, é o chamado abono, Sr. Presidente. Hoje quem ganha até dois salários mínimos tem um salário de abono. A proposta que veio da Câmara é de só quem ganhar até R$1.364, Sr. Presidente. Aí serão atingidos 13 milhões de trabalhadores, que não ganharão o abono de um salário mínimo. Então, quando a gente fala que vai combater privilégios, como é que a gente vai tirar um salário mínimo de 13 milhões de pessoas?
Só vou dar um exemplo, Sr. Presidente, de forma inclusive muito respeitosa. Nós mesmos, Parlamentares - eu não vou entrar no mérito de quem recebeu, quem não recebeu, não é esse o meu objetivo -, nós temos direito a receber o que se chama, no fim de cada mandato, um 14º e um 15º salário. É um para fazer mudança quando termina o mandato, e um para fazer mudança quando você volta do mandato. Então, não é justo. Eu só quero falar no geral, sem fazer nenhuma pontuação de quem recebeu, quem não recebe, não importa.
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Quero só dizer com que situação nós ficamos, que aceitamos manter uma posição como essa no Parlamento - não estou olhando para trás, quero olhar daqui para frente só - e, ao mesmo tempo, queremos retirar um salário mínimo do trabalhador uma vez por ano. Só dei como exemplo simbolicamente. Entendo eu, Presidente, que nós não deveríamos. Primeiro, acabar com essa história de auxílio-mudança. Pronto. Não há auxílio-mudança. Qual é o cidadão que tem auxílio-mudança neste País? Só nós! Acabar com a história do auxílio-mudança e, ao mesmo tempo, com essa economia que poderíamos fazer, poderíamos assegurar a manutenção desse um salário mínimo para quem ganha somente até dois salários mínimos.
Outra preocupação, Sr. Presidente, que tenho que registrar aqui é o artigo que vai garantir a privatização dos benefícios não programados. Por isso que eu peço a supressão do §10 do art. 201, alterado pelo art. 1º da PEC, que prevê que os benefícios não programados sejam ofertados de forma concorrente pelo INSS e o setor privado. Esses benefícios, Sr. Presidente, representam cerca de 40% da previdência social. São os decorrentes dos chamados inesperados, ou seja, o segurado não se programou para eles, tais como: auxílio-doença poderá ficar na mão da iniciativa privada para decidir se ele tem direito ou não; auxílio-acidente, não será mais o INSS, mas, sim, a própria iniciativa privada que vai decidir se foi ato inseguro ou condição insegura e se ele tem direito ou não ao benefício; auxílio-maternidade, a iniciativa privada é que vai decidir se a mãe tem direito ou não; pensão por morte ou mesmo a aposentadoria por incapacidade que eu já relatei.
Vou mais além, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se V. Exa. entender, quando terminarem os dez minutos, eu fico nos outros dez minutos da segunda PEC, daí eu já cumpro aqui. Falei sobre as duas PECs. O.k.?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Está ótimo. Podemos fazer esse acordo.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Mas aí não vai sobrar tempo para os demais.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - É prerrogativa de V. Exa. falar dez minutos mais dez.
O que o Senador Humberto Costa está dizendo é o seguinte: nós temos uma sessão especial às 15h e há vários inscritos para falar. Se V. Exa. atender ao pedido... É só para reduzir um pouquinho para que ele possa também. Peço a compreensão de V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só fico, Sr. Presidente... Registro que, pela importância do tema, eu acho que todos tinham que falar dez minutos em cada uma das duas, pela importância do tema. Eu acho que cada um dos Senadores aqui deveria falar, no mínimo, dez minutos na 133 e dez minutos... Eu só digo pela importância.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Mas eu compenso V. Exa. segunda-feira e dou mais dez minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Amanhã, então, porque amanhã eu estou aqui de novo.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Amanhã também.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só quero dizer que eu entendi a grandeza de V. Exa. e eu voltarei amanhã. Então, amanhã de manhã, teremos de novo sessão com esse mesmo objetivo e, amanhã de manhã, eu falarei, então, 30 minutos.
Obrigado, Presidente.
E encerro aqui atendendo ao pedido do meu Líder, porque acho justo mesmo que todos possam se manifestar na sessão de hoje. O meu tempo vai para amanhã.
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Agradeço a compreensão de V. Exa.
Passo a palavra, ainda na discussão, para o Senador Fabiano Contarato para falar sobre a PEC nº 6.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu volto aqui lembrando Platão, quando ele diz que a sabedoria está na repetição. E quantas vezes for necessário eu vou subir a esta tribuna para falar que nada é tão ruim que não possa piorar. Mas piorou, quando o Governo Federal não faz o dever de casa e quer transferir a responsabilidade que é sua para a população. Hoje, nós vivemos num País de miseráveis, com mais de 25 milhões de pessoas desempregadas ou subutilizadas. E o Governo Federal não assume a sua responsabilidade, que já está expressa no art. 7º, inciso IV, quando diz que a União tem que instituir um salário mínimo digno, capaz de suprir as suas necessidades e da família, com saúde, educação, habitação, moradia, lazer, vestuário, higiene. E nós temos um mísero salário de R$998, quando o próprio Dieese estabelece que o valor, hoje, para atender a essa determinação constitucional, deveria ser de R$4.143,55. Ora, nós não estaríamos aqui discutindo reforma da previdência se o Poder Público assumisse a sua responsabilidade, se desse esse salário mínimo que é direito do trabalhador, que desse uma saúde pública que é uma garantia constitucional expressa no art. 6º, que desse uma educação pública, que gerasse emprego e renda. Agora, eu não posso admitir como razoável nós termos 459 Municípios no Brasil em extrema pobreza, com mais de 70 milhões de brasileiros que vivem na pobreza ou extrema pobreza.
Essa reforma da previdência é perversa. Eu queria falar para você, brasileiro, que está a nos assistir, para você, pedreiro, para você, auxiliar, para você, caixa de supermercado, para você, pintor, para você, motorista, porque essa reforma traz como pano de fundo corte de privilégios, mas de privilégios ela não está cortando é nada. Ela está botando é na sua conta. Ela está botando mais uma vez para você pagar uma conta que quem deve é a própria União. Ele já fez isso com você, trabalhador. Essa história nós já vimos em 2017, com a reforma trabalhista, quando se instituiu o trabalho intermitente. O que é o trabalho intermitente? O empregador só paga a hora que você trabalhou. Isso é um absurdo! O que a reforma trabalhista fez? Veio estabelecer que a mulher grávida e lactante pode trabalhar em ambiente insalubre. Graças a Deus, o STF corrigiu essa injustiça. E olha que foi com o aval aqui do Senado e com a promessa de que ia passar uma medida provisória. Foi mais um engodo que foi aplicado. Essa reforma trabalhista veio estabelecer que, quando você fosse mandado embora, a homologação da sua rescisão de contrato de trabalho para calcular as verbas resilitórias, os seus direitos... Para garantir a preservação do seu direito essa homologação sempre era feita pelo Ministério do Trabalho ou pelo sindicato; agora não, é feita pelo empregador. Essa reforma veio falar na possibilidade de terceirizar a atividade fim. Imagine terceirizando a atividade de um professor numa escola. Eu não posso ficar calado aqui diante dessa reforma perversa, que maltrata, que sangra, que humilha aquele que menos ganha no Brasil. E olha que eu não estou entrando nem nos funcionários públicos federais, que também estão sofrendo, não tenho dúvidas, mas essa reforma não pega nem os Municípios nem os Estados. Então, quem está pagando essa conta é você regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
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Nós temos estudos que dizem que em um ano de carteira assinada o trabalhador não fica um ano com ela completamente assinada, fica, no máximo, de cinco a seis meses.
Então, veja bem, eu vou ser bem didático. Você que sonhava em se aposentar, agora você vai ter que contribuir 40 anos ininterruptos. Com o desemprego que nós temos, com a recessão que nós temos, com a falta de emprego, a União não proporciona, o jovem que hoje se forma não tem oportunidade do primeiro emprego. Nós temos pessoas formadas, até mesmo com nível superior, que não têm oportunidade, que estão sendo subutilizados, que não estão no trabalho formal. Os autônomos, eles nunca, nunca - escrevam o que estou falando -, nunca vão se aposentar, porque para contribuir por 40 anos eles vão estar morrendo, mas não vão aposentar.
E a perversidade é tamanha que o Governo vem e fala: "Não, porque a gente tem que proteger as crianças, então, vamos tirar dos idosos". A responsabilidade é da União assegurar isso para todos nós brasileiros.
Vem o Governo e fala que nós temos que investir na educação. Olha que hipocrisia, que contrassenso! O mesmo Governo que sustenta essa famigerada reforma da previdência, que fala que é em nome do fortalecimento da educação, é o mesmo Governo que cortou 32% das verbas das universidades federais e institutos federais e que estará repercutindo não só nas universidades federais e institutos, mas na educação básica. E a educação pública do ensino fundamental já é precária, o pobre para entrar em uma universidade federal, se não for pelo sistema de cotas, não entra.
E o mesmo Governo que vem aqui defender essa famigerada reforma da previdência, que fala que também é para melhorar a saúde, mas as pessoas estão morrendo nos corredores dos hospitais públicos, minha gente. Eu sei porque eu vivo isso, eu presencio isso no meu Estado, o Espírito Santo.
As pessoas estão sendo violadas nos seus direitos elementares. Os médicos estão se posicionando, lamentavelmente, como semideuses escolhendo quem vive e quem morre em condições subumanas, sem condições de trabalho. Auxiliares de enfermagem mal remunerados, em condições deploráveis, enfermeiros, caixas, são essas pessoas, são esses profissionais que vão pagar essa conta, essa conta que é do Estado.
Sras. e Srs. Senadores, tenham personalidade, assumam a sua responsabilidade, para isso que existe o sistema bicameral. Eu não posso admitir... Aqui vai um recado para as mulheres: na Constituição Federal é expresso que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, isso é uma mentira, em 83% das pensões por morte a beneficiária é mulher. E, agora, o meu recado é para você mulher pensionista: passando a reforma da previdência, você que recebia 100% do seu falecido esposo, você só vai receber 60%. Pense nisso, porque eu vejo pessoas simples defendendo essa reforma da previdência, mas elas não sabem do dano que elas estão puxando para as suas próprias vidas.
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A União, em nome de arrecadar, porque ela já fez isso na reforma trabalhista, falou: "Não, vamos fazer a reforma trabalhista, porque nós vamos gerar emprego, vamos fortalecer a economia, vamos diminuir a carga tributária". Não fez nada disso, e nós entramos numa recessão, agora vem, mais uma vez, tentar, com essa reforma da previdência, fazer com que aquele que menos ganha pague essa conta.
Então, pensa, pensionista, 83%. Vocês vão deixar de receber 100% para receberem 60%. Você vai ter que trabalhar 40 anos para poder se aposentar com o teto do INSS, mas não é com o teto que você vai se aposentar, é com a média de todas as suas contribuições, que antes era com 80% das maiores.
Então, hoje, a maioria dos que estão no trabalho formal ganha de um a dois salários mínimos. A União vai colocar um bando de pessoas honestas, íntegras em condição de miserabilidade.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Nós não podemos permitir - eu já vou concluir, Sr. Presidente -, nós não podemos admitir essa reforma, que fala que é necessária porque não tem dinheiro, mas dinheiro tem. Só 50 empresas do agronegócio devem mais de 200 bilhões em tributos para a União. Por que a União não cobra? Isenções e renúncias fiscais, só em 2019, 376 bilhões, emendas parlamentares, que são uma verdadeira barganha para passar projetos, vem e liberam verbas.
Olha, eu faço um apelo a você brasileiro e você brasileira, pense bem antes de defender essa reforma da previdência, porque ela tem um objetivo: violar o direito daquele que menos ganha, daquele que mais sofre, daquele que vive na...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Para concluir.
... daquele que menos ganha, porque é muito difícil você ter no Brasil, de 220 milhões de brasileiros, trabalhadores de carteira assinada. A maioria estão subutilizados ou desempregados ou como autônomos e eles nunca vão ter o sonho de uma aposentadoria. E eu fico imaginando as mulheres, essas viúvas, 83%, na velhice, quando elas mais precisam, vão sofrer pela dor da perda e, agora, voltar a uma condição de miserabilidade.
O Governo falou que está fazendo isso em nome da saúde: cortou a fabricação de 19 medicamentos que vão influenciar em 30 milhões de brasileiros para tratamento de câncer, diabetes, transplantados.
Por favor, Sras. e Srs. Senadores, tenhamos vergonha na cara! Vamos exercer o poder, porque todo poder emana do povo e deve ser exercido por nós, mas...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - ... com equilíbrio emocional, serenidade, sobriedade, para quem sabe, um dia, nós tenhamos uma sociedade mais justa, fraterna e igualitária em que todos tenhamos saúde, educação, habitação, moradia, uma sociedade com menos violência e que nós possamos exercer o direito de cidadania.
Conclamo a todos os brasileiros. Ser cidadão, minha gente, não é apenas viver em sociedade, mas transformá-la. Vamos transformar, vamos dizer não a essa famigerada reforma da previdência!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Não havendo mais orador para o item 1, eu declaro encerrada a discussão.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
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Item 2.
Proposta de Emenda à Constituição nº 133, de 2019, da CCJ, que permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências (PEC paralela da Previdência).
A matéria foi apresentada como conclusão do Parecer nº 113, de 2019, da CCJ, proferido à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (Reforma da Previdência).
Foram apresentadas emendas perante a Mesa, que serão publicadas na forma regimental.
Terceira sessão de discussão da proposta e das emendas em primeiro turno.
Está inscrito aqui o Senador Paim, que abriu mão. Quero deixar registrado que amanhã nós adicionaremos mais dez minutos. Agradeço a compreensão do meu querido Senador Paulo Paim, tendo em vista que nós teremos daqui a pouco a sessão em homenagem a Juscelino Kubitschek.
Não havendo também oradores inscritos no item 2, declaro encerrada a discussão.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Temos aqui alguns oradores inscritos. Primeiro orador é o nosso Líder do PT, de Pernambuco, nosso querido Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela Rádio Senado, pela TV Senado, pelas redes sociais, primeiramente liberdade e justiça para o Presidente Lula. Lula Livre!
Mas, Sr. Presidente, nós assistimos nessa quarta-feira a mais um ato de fanfarronice do Governo Bolsonaro. O Presidente da República mandou demitir o Secretário da Receita Federal em razão de uma fala de seu adjunto sobre a volta da CPMF. Foi um ato patético porque o Presidente foi às redes sociais se ufanar de ter demitido um servidor de segundo escalão. Fez isso para serenar a péssima recepção por parte do Congresso, do mercado e da sociedade dessa ideia de taxar os brasileiros por saques, depósitos e operações de débito e crédito.
Quero dizer que eu não sou necessariamente contrário a um tipo de imposto que arrecade em cima da movimentação financeira. Já, inclusive, apoiei a implementação da CPMF em outros momentos. No entanto, a adoção isolada dessa proposição como mais um imposto a ser cobrado da população sem estabelecer parâmetros de como isso deva ocorrer e fora de um contexto de uma reforma tributária, esse imposto representa uma extorsão dos mais pobres, um novo imposto numa época de extrema crise, em que o desemprego explode e a renda do trabalhador cai. Uma medida descabida, para escalpelar a população, enchendo os cofres do Governo com dinheiro, sem qualquer destinação conhecida - porque a antiga CPMF ao menos tinha os seus recursos destinados ao financiamento da saúde e ao financiamento da seguridade social.
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No caso atual, no caso desse Governo, representa um estelionato eleitoral, já que o Presidente, quando candidato, repetiu inúmeras vezes que jamais criaria novos impostos. Mas vai criar. A ideia de servidores da Receita Federal não caminha com as suas próprias pernas. É preciso que haja a anuência, o estímulo, a autorização do Presidente da República para que essa discussão se faça. Essa discussão está sendo gestada no comando do Governo, razão pela qual a demissão do Secretário da Receita foi, acima de tudo, um gesto de fraqueza do Presidente da República, especialmente do seu Ministro da Economia. Paulo Guedes já cansou de dizer que quer a CPMF de volta, e demitiu um servidor que compartilha das mesmas ideias que ele, para não perder a própria cabeça. Jogou um subordinado na fogueira.
A CPMF é uma política desse Governo, isolada da própria reforma tributária, e, se depender do Presidente e do Ministro da Economia, ela vai voltar como um imposto a mais. Ela virá onerar pesadamente a vida dos brasileiros para fazer caixa a um Governo de néscios, que só sabe equilibrar o orçamento cortando investimentos e aumentando a arrecadação por meio de novos impostos. O povo é visto sempre como algo a ser espoliado, e não incluído na solução de redinamização econômica.
Então, essa história de que o Secretário da Receita caiu por causa da CPMF é uma imensa balela. Ele jamais cairia por defender uma ideia que não é apenas sua, mas é fundamentalmente de Guedes e do Presidente da República. Marcos Cintra caiu por um motivo só: ele não entregou ao Presidente da República o que ele queria, a blindagem. Ele não quis, ou não conseguiu, botar rédea numa Receita que está agindo alinhada ao Ministro Sergio Moro e aos procuradores da Lava Jato e que vem ameaçando, entre outros, pessoas próximas ao Presidente da República, ameaçando com uma devassa.
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Do mesmo jeito que vasculharam arbitrariamente a vida de dezenas de agentes públicos - muitos dos quais autoridades, como ministros do Supremo Tribunal Federal -, auditores da Receita também têm avançado sobre os interesses de Bolsonaro, de seus familiares e amigos, ameaçando descobrir e revelar supostas atividades financeiras escusas, cujo potencial seria o de chantagear o Presidente e torná-lo refém desse grupelho, comandado por Sergio Moro, que opera nas sombras do Estado.
E há um fato extremamente grave: temos informações seguras de que registros da Receita Federal sobre investigações realizadas ilegalmente pela Lava Jato no início da operação estão sendo intencionalmente apagados, destruídos, para evitar investigações que apontem a responsabilidade de pessoas por esses crimes.
Portanto, foi por essa razão que o Secretário da Receita foi demitido, foi por isso que ele perdeu o cargo. A CPMF foi somente a cortina de fumaça para degolá-lo e colocar no seu lugar alguém da confiança do Presidente que possa aparelhar a Receita Federal, a exemplo do que ele tem feito com outros órgãos de Estado, como o Coaf e até a Polícia Federal, e lhe garantir a blindagem que deseja, além de utilizar essas instituições para perseguir adversários. É a tônica do Estado totalitário, do Estado despótico, cujo Governo se apropria das instituições para projetos políticos.
Então, eu quero dizer que repudiamos vivamente a criação de um novo imposto fora do debate global da reforma tributária para espoliar a população brasileira e, sobretudo, a apropriação do Estado de direito pelo Presidente da República e seu grupo político, que estão disputando esse aparelhamento numa queda de braço com Sergio Moro e a organização que opera dentro da Lava Jato. Pelo bem da democracia, que percam os dois.
Aqui no Congresso, e recorrendo ao Supremo Tribunal Federal sempre que necessário, como hoje o fizemos, demandando ao Supremo que proíba o apagamento de registros de investigações ilegais feitas a partir da Lava Jato dentro da Receita Federal, nós ofereceremos uma ampla resistência a essa nefasta guerra travada nas sombras dos órgãos do Estado que ameaça, sobretudo, a própria democracia brasileira.
Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Humberto Costa.
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Nós temos aqui dois inscritos ainda. Eu vou abrir mão da fala, tendo em vista a sessão especial, e vou passar ao Senador Elmano Férrer, que também vai colaborar com o tempo, e depois ao Senador Luis Carlos Heinze, também compreendendo e diminuindo seu tempo.
Com a palavra o nosso grande líder do Piauí Elmano Férrer.
O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI. Para discursar.) - Obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, no último mês de julho, o Brasil comemorou o aniversário de 25 anos do Plano Real. Há um quarto de século, a equipe econômica do então Presidente Itamar Franco implementou um plano para estabilizar a nossa moeda, derrotando o maior inimigo do País à época: a hiperinflação.
Não foi tarefa fácil. A nossa verde democracia havia sido estabelecida poucos anos antes, e logo o País enfrentou um processo de impeachment do seu primeiro Presidente eleito em décadas. Após o fracasso de cinco planos econômicos, o êxito do Plano Real parecia altamente improvável. O improvável, Sr. Presidente, tornou-se possível e terminou convertendo-se em um sucesso! Para isso, contamos com uma inédita e entusiasmada união de vários setores da sociedade, que perceberam a importância da medida para o País. A aprovação do Plano Real por este Congresso Nacional culminou na estabilização monetária e na restauração do poder de compra da população.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje, 25 anos depois, vivemos momento semelhante. A inflação encontra-se, de outra parte, controlada, mas problemas ainda mais graves apareceram em nosso horizonte. Desde 2014, o Brasil passa por uma crise econômica que gerou mais de 13 milhões de desempregados. Considerando a população subempregada, temos hoje quase 29 milhões de pessoas subutilizadas. O País se desindustrializa a olhos vistos, enquanto a dívida pública se avoluma e consome a maior parte do Orçamento brasileiro. O desequilíbrio fiscal vem asfixiando os investimentos em saúde, educação e segurança pública, causando enormes prejuízos ao País. O povo brasileiro, sofrendo com o desemprego e com a falta de oportunidades, passou também a suportar a violência desenfreada que se espalhou por todos os cantos e recantos do Brasil, despertando o medo no coração da nossa gente.
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Sr. Presidente, desta vez, não será uma nova moeda que resolverá as adversidades que afligem a nossa Nação. O Brasil precisa de reformas estruturantes que o recoloquem nos trilhos do crescimento.
A reforma do sistema previdenciário, adequando-o à realidade demográfica e econômica do País, é o primeiro passo a ser dado de forma racional e responsável - o que está acontecendo hoje neste Congresso Nacional. A necessidade da medida é puramente aritmética, configurando-se um compromisso com as novas gerações. A inclusão dos Estados e dos Municípios na reforma é crucial para a própria solvência destes entes federativos, pois o déficit estadual vem crescendo em ritmo mais acelerado do que o da União. Nos últimos quatro anos, o déficit nas previdências estaduais dobrou, atingindo R$101,3 bilhões. Apenas três Estados, Sr. Presidente, e o Distrito Federal registraram saldo positivo no seu sistema próprio de aposentadoria e pensões no ano de 2019, enquanto todas as outras unidades da Federação ficaram no vermelho. Sem a reforma, Sr. Presidente, é questão de tempo para que esses entes entrem em colapso.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, outra providência importante que precisamos enfrentar é a modernização do sistema tributário brasileiro, um dos mais complexos, regressivos e caros do mundo. Hoje, no Brasil, existe um emaranhado de tributos e uma infinidade de regras fiscais que geraram distorções, como o altíssimo custo burocrático de pagar tributos e o enorme contencioso tributário. A reforma, Sr. Presidente, propõe simplificar e desburocratizar o sistema, substituindo vários tributos por um imposto sobre bens e serviços, além de buscar um novo modelo de partilha da arrecadação que dê fim à guerra fiscal entre entes federados. Precisamos, de outro lado, reaquecer a economia, criando um ambiente favorável a investimentos, valorizando o trabalho e a livre iniciativa e transformando anacronismos em novas oportunidades para os brasileiros.
Por fim, e não menos importante, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, devemos aprovar o pacote de medidas anticrime e anticorrupção que tramita neste Congresso Nacional. A violência, Sr. Presidente, como é de conhecimento de V. Exa., atingiu padrões inaceitáveis no nosso País, com mais de 63 mil brasileiros sendo assassinados todos os anos. Esse número, Sr. Presidente, é superior à quantidade de mortes provocadas pela bomba atômica de Nagasaki, em 1945, e ao total de soldados norte-americanos mortos na guerra do Vietnã. O pacote anticrime traz um conjunto de providências para refrear a impunidade que virou regra no Brasil, endurecendo o combate às organizações criminosas, aos crimes violentos e à corrupção. O restabelecimento da segurança de nossa população deve ser tratado como prioridade absoluta.
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Sras. e Srs. Senadores, o Brasil se encontra em uma encruzilhada. Estamos em um momento decisivo de nossa história e precisamos escolher qual caminho devemos trilhar. Podemos optar pela inércia, com a continuação da confrontação odienta na qual os interesses nacionais são sobrepujados por aspirações eleitorais e pela ânsia de criar obstáculos aos adversários políticos. Esse caminho, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, significaria a manutenção da nefasta crise que produziu 13 milhões de desempregados...
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) - ... e arruinou a nossa economia, além de prolongar a instabilidade política que vem asfixiando o debate nacional. Podemos optar também pelo caminho da cooperação. Todos nós temos o mesmo objetivo: colaborar com o progresso de nosso País. Para isso, nós devemos pôr nossas divergências de lado, trabalhando para superar as adversidades que aparecerem em nosso caminho.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, temos muito a fazer pelo Brasil. Com coragem, vontade política e, sobretudo, espírito público, aprovaremos as medidas necessárias para a retomada do crescimento...
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) - ... e do desenvolvimento, deixando um país melhor como legado para nossos filhos e netos.
Era este, Sr. Presidente, o nosso pronunciamento na tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Parabenizo V. Exa. e agradeço a compreensão.
Temos ainda o Senador Luis Carlos Heinze para que ele possa também fazer uso da palavra, mas, como nós estamos com vários convidados aí fora, peço e agradeço a compreensão de V. Exa.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Izalci, meu colega, Senador Elmano Férrer, engenheiro agrônomo lá do Piauí, meu colega, parabéns pelo pronunciamento.
Eu gostaria apenas de fazer uma colocação. Eu acho que são importantes essas reformas que o Senador coloca, como a previdenciária, que já está nesta Casa, que tem a responsabilidade, Senador Elmano, de incluir Estados e Municípios. Depois, vamos esperar que a Câmara também o faça. Nós vamos fazer empenho nesse sentido aqui neste Senado Federal. E da mesma forma é a reforma tributária, que está em andamento neste momento; precisamos ajustar esse tema.
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E só faço uma referência: eu recebi, hoje pela manhã, no meu gabinete, o Secretário de Telecomunicações do nosso Ministro da Ciência e Tecnologia, o astronauta Marcos Pontes, sobre a PEC nº 79, que nós votamos ontem aqui nesta Casa - foi votada na Comissão de Ciência e Tecnologia, a Relatora é a Senadora Daniella. Eu quero dizer da importância de nós fazermos a questão da telecomunicação, das bandas largas, que é muito importante. E hoje nós discutimos bastante também com o Elisio, que é o Secretário de Telecomunicações, como podemos fazer.
Eu queria, Sr. Presidente, fazer uma homenagem. Num momento de crise da segurança pública, é necessário reconhecer e valorizar as experiências bem-sucedidas e o empenho das unidades policiais que aliam excelência no trabalho de policiamento ao compromisso com a cidadania e com o desenvolvimento social.
Neste ano, neste mês de setembro, especificamente no último dia 9, comemoramos o 45º aniversário do 12º Batalhão da Polícia Militar de Caxias do Sul. Por seu pioneirismo em vários aspectos do trabalho policial e pelo zelo no cumprimento de sua missão institucional, essa unidade militar tem alcançado reconhecimento e elevado prestígio junto à comunidade local e a toda a sociedade gaúcha. Atualmente, sob o comando do Tenente-Coronel Jorge Emerson Ribas de Lima, o 12º BPM é reconhecido como um exemplo de elevada qualificação profissional e de bom relacionamento com a comunidade atendida.
Como sabemos, a Polícia Militar no Rio Grande do Sul recebe a denominação de Brigada Militar. Fundada em 1.837, a corporação foi chamada, inicialmente, de Corpo Policial da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul; em 1873, passou a chamar-se Força Policial. Com a Proclamação da República, sua designação mudou para Guarda Cívica e, no ano de 1892, recebeu a atual denominação, que vem sendo mantida ao longo de décadas.
Sras. e Srs. Senadores, a Brigada Militar é motivo de orgulho para o povo gaúcho. Seu incansável trabalho na defesa da ordem e dos interesses da população do Rio Grande do Sul é uma referência para muitas outras corporações militares estaduais.
Nesse contexto, destaca-se a história do 12º BPM, sediado em Caxias do Sul, cuja fundação remonta ao ano de 1974. Inicialmente com um efetivo restrito, composto por 14 oficiais e 285 praças, essa unidade militar, ao longo dos anos, ampliou sua equipe de profissionais e seu campo de atuação. Inicialmente, o 12º BPM atendia dez Municípios, com patrulhamento em carros ou a pé. Um ano após sua fundação, o 12º BPM passou a diversificar suas atividades e ampliou sua atuação, inaugurando seu Pelotão de Choque, atualmente denominado Pelotão de Operações Especiais (POE). Nessa perspectiva, o policiamento a cavalo, iniciado em 1982, tornou-se um dos ícones da atividade policial do 12º BPM. Atualmente, o Grupo de Polícia Montada tem sede na Universidade de Caxias do Sul, e sua atuação é amplamente reconhecida pela comunidade. Em 1991, em consonância com os novos tempos, iniciaram-se os trabalhos do 1º Grupamento de Policiais Militares Femininas. Sua primeira missão, cumprida com sucesso, foi o policiamento da Festa da Uva, tradicional evento daquela cidade.
Sr. Presidente, a atividade policial, principalmente nos tempos de hoje, precisa ser exercida de forma dinâmica, identificando permanentemente as demandas da população e adequando os recursos disponíveis às características da comunidade atendida. Dessa forma, ao longo de sua história, e em decorrência do crescimento da cidade, o batalhão instituiu unidades descentralizadas, chamadas de módulos policiais. Essa ampliação, juntamente com a implantação do Programa de Policiamento Comunitário, aproximou a polícia da sociedade, o que contribuiu para a efetividade e a visibilidade do trabalho policial, fortalecendo os vínculos e proporcionando mais sensação de segurança aos munícipes.
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Tendo em vista o espírito inovador que caracteriza sua atuação, o 12º BPM foi escolhido, em 2000, pela Brigada Militar e pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul para um importante projeto piloto. O batalhão passou a executar a lavratura de termos circunstanciados e o registro de comunicações de ocorrências policiais. O sucesso da iniciativa fez com que servisse de exemplo, nesse campo, para as polícias militares de todo o Brasil.
Atualmente, o 12º BPM, além de suas atividades regulares no campo da segurança pública, desenvolve também vários projetos de cunho social.
Uma das iniciativas nessa direção, consistiu no Programa Social Educativo de Profissionalização de Adolescentes (Prosepa). Essa ação, implantada em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), produziu resultados muito expressivos.
Nessa mesma direção, o batalhão desenvolve um importante trabalho no quadro de um projeto de alcance nacional denominado Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd). A proposta, muito exitosa no âmbito nacional, consiste em capacitar o policial para, em ação conjunta com professores, especialistas, estudantes, pais e comunidade, contribuir para a redução do uso de drogas e da violência na comunidade em que atuam. Em articulação com escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, o Proerd chega às crianças para complementar um ciclo de proteção integral em prevenção primária. No 12º BPM, o Proerd é uma realidade desde 1999, tendo alcançado excelentes resultados.
Sr. Presidente, o 12º BPM ocupa, atualmente, um prédio de grande interesse histórico, construído pela Ordem das Irmãs da Santíssima Trindade, que ainda preserva vários elementos de sua arquitetura original. A importância cultural e histórica da edificação se coaduna com o compromisso do 12º BPM com a segurança, o bem-estar e o desenvolvimento social do Município de Caxias do Sul.
Por todos esses motivos, na ocasião do 45º aniversário do 12º BPM, dirigimos a todos os oficiais e praças em atuação nessa valorosa unidade, nossos agradecimentos e nossos parabéns pelo competente trabalho realizado em prol da população caxiense.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento. É um programa importantíssimo da Polícia Militar aqui em Brasília também o Proerd.
Eu quero agradecer a compreensão, porque, em seguida, após o encerramento, nós vamos fazer a abertura da sessão especial em homenagem a este grande homem: Juscelino Kubitschek.
Não havendo mais oradores inscritos, eu declaro encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 07 minutos.)