1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 2 de outubro de 2019
(quarta-feira)
Às 13 horas
18 ª SESSÃO
(SESSÃO CONJUNTA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – A lista de presença acusa o comparecimento de 76 Sras. e Srs. Senadores e 450 Sras. e Srs. Deputados. Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Breves comunicações.
Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Deputado Alexandre Padilha. (Pausa.)
Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Deputado Paulo Guedes. (Pausa.)
Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Deputado Joseildo está se dirigindo à tribuna.
Cinco minutos, Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores, Senadoras, Deputadas, subo a esta tribuna para manifestar a indignação de muitos Parlamentares acerca dessa corrida desastrosa de destruição do Estado brasileiro.
Na Bahia e no Nordeste, consta como favas contadas a saída da Petrobras e do volume imenso de negócios, afetando diretamente as economias nordestinas, em que pese a imensa diferença entre as diversas regiões do nosso País.
Para vocês terem uma ideia, o negócio da Petrobras na Bahia significa R$3,5 bilhões por ano e em torno de 19 mil empregados direta e indiretamente. Ora, a Petrobras continua superavitária, entretanto, do ponto de vista dos seus resultados, me parece que o atual Governo só enxerga o ambiente do pré-sal e o desmonte continua de maneira acelerada.
Da mesma forma, nós estamos assistindo à caminhada do PL 3.261, que implica a pavimentação da privatização do setor de saneamento entre nós, que ainda não vencemos o desafio de universalizar o saneamento e temos discutido em todas as regiões deste País diversas iniciativas e também exatamente onde estão as iniciativas que foram concedidas à iniciativa privada: no Rio Grande do Sul, em Uruguaiana, em Palmas, porque o Estado do Tocantins também concedeu à iniciativa privada o serviço de saneamento, e também em Manaus, no Amazonas. Essas iniciativas expõem de maneira concreta o que significa a impossibilidade de fazer subsídio cruzado quando o lucro determina a orientação dos investimentos em saneamento. E o saneamento, em qualquer lugar do mundo, é o espelho da desigualdade.
Não resta dúvida de que o caminho a ser seguido é o fortalecimento da titularidade municipal e do Distrito Federal, a organização das diversas regiões e o encaminhamento de maneira adequada dos investimentos, mesmo porque existe legislação hoje, compatível com a presença da iniciativa privada no setor de saneamento. Mas o PL 3.261, o que ele pavimenta é a presença do monopólio privado no saneamento.
Só para vocês terem uma ideia do que significa isso, na Bahia, dos 368 Municípios que são atendidos pela Embasa, apenas 35 são superavitários e, a partir desses superávits, é que os investimentos continuam acontecendo no restante dos Municípios. Não há sentido em que nós aqui entendamos que a solução para a universalização é colocar o monopólio privado, que atende exclusivamente ao lucro, para tomar conta dos destinos dos brasileiros, que têm direito a esgoto tratado, coletado, à água, ao tratamento adequado dos resíduos sólidos e da drenagem urbana.
Portanto, Sr. Presidente, dentro de poucos dias, nós temos que nos debruçar sobre essa matéria, e aquilo que advier do condicionamento dos Parlamentares desta Casa, nós teremos um Brasil diferenciado, porém não queremos retrocesso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Deputado Paulo Guedes.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Senadores e Senadoras, eu venho a esta tribuna fazer um apelo a todos os Parlamentares, Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, para ver uma forma de convencer o Governo, que acabou de sancionar uma lei, que entra em vigor no dia 7 de outubro, que praticamente proíbe a atividade dos taxistas das pequenas cidades brasileiras e também do transporte alternativo. Essa lei, ao entrar em vigor, vai aumentar a estatística dos desempregados no nosso País, que não são poucos. Estamos num momento difícil, temos mais de 15 milhões de desempregados em nosso País, e o Presidente da República, em vez de criar medidas para incentivar a economia, para diminuir o desemprego, faz justamente o contrário ao sancionar uma lei, a Lei 13.855, que praticamente proíbe o serviço de táxi em pequenas cidades.
Ainda hoje nesta Casa, na Comissão de Transportes, nós assistimos ao Partido Novo se mobilizar: o Partido Novo, que só tinha um representante na Comissão de Transportes, levou 8 representantes da sigla para não deixar ser aprovado um projeto que beneficiava os motoristas de Uber – em defesa da empresa, o que é muito grave.
E essa lei, a 13.855, vem nessa mesma direção. Já pensou uma pessoa, Deputado, que mora numa cidade de 5 mil ou de 10 mil habitantes, que precisa pegar um táxi para ir ao hospital na cidade-polo, para ir à agência do INSS, para ir a um serviço de banco ou a qualquer outro serviço de qualquer natureza... Essas pessoas praticamente vão estar proibidas em seu direito de ir e vir a partir da semana que vem. Isso sem falar no desemprego, porque esses taxistas, que prestam um belíssimo trabalho à sociedade, que pegam a pessoa em casa, que a levam à cidade-polo, que resolvem um problema, que deixam no hospital, que pegam no hospital, que levam à agência do INSS, que levam a uma agência bancária e pegam essas pessoas de volta para levar a sua cidade, vão estar com suas atividades praticamente proibidas. É que o lobby de poucas empresas que detêm o transporte público neste País influencia aqui no Congresso Nacional a aprovar leis dessa natureza, sem nenhuma responsabilidade com o povo que precisa desse serviço.
É uma falta de humanidade porque nós vamos deixar dezenas e dezenas de milhares de pais de família sem poder exercer a sua profissão.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG) – Ao mesmo tempo em que a Comissão de Transportes faz lobby para defender uma empresa norte-americana, nós temos aqui a sanção de uma lei que vai proibir taxistas legalizados, pessoas que pagam impostos, que pagam o seu alvará e que, com muita dificuldade, prestam um serviço que serve à população, de exercerem sua função.
Então, fica aqui essa denúncia na tribuna desta Casa e um pedido a todos os Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas de oposição e os da base do Governo para que todos pressionem o Governo a editar uma medida que proíba essa lei de...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Deputado, eu vou dar mais um minuto para V. Exa. concluir, mas eu quero pedir aos oradores inscritos que se atenham ao tempo regimental. O art. 31 do Regimento Comum diz que são cinco minutos improrrogáveis. Aos próximos oradores, por favor, respeitem o tempo, em respeito aos demais oradores, senão a gente inicia a Ordem do Dia e aqueles que estão inscritos acabam não conseguindo falar.
Mais um minuto para concluir e não haverá mais prorrogação para os próximos oradores.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Então, concluindo aqui, só para que fique muito claro: a Lei 13.855 vai entrar em vigor no dia 7 de outubro. Ela proíbe a atividade dos táxis nas pequenas cidades brasileiras, pois eleva as multas: multas que eram simples passam a ser gravíssimas, pagando-se cinco vezes mais pelo valor da multa, com remoção do veículo, o que praticamente proíbe a atividade desses taxistas das pequenas cidades, que prestam um belíssimo trabalho à sociedade. São milhares e milhares de pessoas que podem ficar sem o seu direito de exercer a sua profissão, uma profissão que é legalizada, que é autorizada pelo Município e que presta um belíssimo serviço à sociedade.
Fica aqui o nosso pedido aos Srs. Deputados, Deputadas, Senadores, Senadoras e ao Governo Federal.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Deputado Hildo Rocha; depois, Deputado Henrique Fontana.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Presidente Marcos Pereira, Srs. Congressistas, Sras. Congressistas, no dia de hoje nós temos uma pauta bastante extensa a ser vencida, pois nós temos vários projetos de lei do Congresso Nacional que abrem créditos orçamentários para vários órgãos do Governo Federal, inclusive também a possibilidade de ser feita uma transferência para Estados e Municípios – Estados e Municípios que estão precisando muito do amparo e do apoio do Governo Federal.
Além disso, há órgãos que já estão parando por falta de recursos orçamentários, e eles não podem fazer o pagamento se não tiverem o orçamento para empenhar e fazer o pagamento. Já estão com grandes problemas operacionais; por isso, é necessário que, no dia de hoje, os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas, os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras fiquemos aqui até vencer toda a pauta porque o Brasil espera isso de nós.
Hoje já foi aprovado no Senado o projeto de lei que cria um teto para se gastar nas eleições do ano que vem, nas eleições municipais de Vereadores e Prefeitos. Saúdo o Senado, que de forma bastante breve aprovou também um projeto que nós aprovamos na noite de ontem.
Mas, Sr. Presidente, eu quero falar também de um projeto de lei que muda a legislação do ISS. Nós já fizemos modificações aqui nesta Casa. E, para melhorar ainda mais o entendimento das autoridades, principalmente do Judiciário brasileiro, o Deputado Herculano Passos fez um relatório brilhante, um relatório muito bom, que atende os Municípios brasileiros.
Os Municípios hoje não recebem o ISS em cartão de crédito e débito, que é concentrado em menos de 20 cidades. Mas quem mais se beneficia com isso não são essas cidades; é o sistema financeiro, porque eles não pagam o imposto devido. E agora, com essa mudança que vai para o destino, eles não querem aceitar. Estão interferindo inclusive na Presidência da Câmara para evitar que seja votada essa proposta.
Então, eu quero pedir aos Congressistas, aos Deputados, às Deputadas, aos Senadores, que votemos ainda hoje, se for possível, acabando a sessão do Congresso, esse projeto de lei, que é relatado e muito bem relatado pelo Deputado Herculano Passos. O que as financeiras querem é inconstitucional. Elas querem que haja uma só obrigação acessória para todos os Municípios do Brasil. Isso é inconstitucional, porque a própria Constituição Federal diz quais são os tributos de competência dos Municípios.
Então, nós não podemos fazer as leis que digam quais são as obrigações acessórias dos Municípios. Isso não existe. Então, o que eles estão querendo é não pagar e criam dificuldades. É esse mesmo sistema financeiro que hoje impediu que votássemos o aumento do incentivo para o esporte brasileiro: eram mais R$400 milhões. E, lá na CFT, na Comissão de Finanças e Tributação, a bancada dos bancos – porque agora nós não temos só a bancada da bala, da Bíblia e do boi; nós temos a bancada da bala, da Bíblia, do boi e dos bancos – está estabelecida e colocou uma dificuldade grande para que isso fosse aprovado.
E aqui está no Plenário e está na Presidência também essa bancada dos bancos, que financia alguns Deputados, financia algumas Deputadas para a movimentação deles como agentes políticos, mas que são eleitos pelo povo. E, embora sejam financiados pelos bancos, foram eleitos pelo povo e têm que ter responsabilidade e compromisso com o povo.
Mas, Sr. Presidente, uma notícia boa. Estive transitando...
(Soa a campainha.)
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) – ... esse fim de semana pela BR-222, no trecho de entroncamento de Itapecuru até Chapadinha, e essa BR está sendo restaurada. Já foi totalmente restaurada de Itapecuru até Vargem Grande, e, de Vargem Grande até Chapadinha, a obra já foi iniciada, mas deu uma paralisada.
Conversei com o Gen. Santos Filho, que é o Diretor-Geral do Dnit e que está fazendo um grande trabalho. Mesmo com pouco dinheiro, ele está fazendo um bom trabalho. É um dos melhores auxiliares que o Presidente Jair Bolsonaro tem hoje: chama-se Gen. Santos Filho – e toda a diretoria do Dnit –, a quem quero parabenizar pelo trabalho que vêm realizando no Brasil e principalmente no Maranhão.
Sr. Presidente, muito obrigado. E que meu pronunciamento seja divulgado em A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Deputado Henrique Fontana. Deputado Gonzaga, um minutinho, que V. Exa. me pediu, enquanto o Deputado se dirige à tribuna.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dois registros.
O primeiro é o aniversário da Rádio Pajeú de Afogados da Ingazeira, uma grande emissora, que tem feito um trabalho há dezenas de anos.
O outro, Sr. Presidente, é um apelo que a gente está fazendo ao nosso Ministro do Desenvolvimento Regional para que ele autorize, junto com o Estado e, obviamente, com os Municípios, a retirada de água do Canal Norte, que sai de Cabrobó para Salgueiro e depois para o Ceará, para atender o Riacho Grande, em Cabrobó, e o próprio Riacho Grande, que vem de Salgueiro, Terra Nova e Umãs. É um pedido do Dr. Auricélio Torres, lá de Cabrobó; do Vereador Pedro de Compadre, lá de Salgueiro, para atender mais de 20 mil pessoas que estão às margens desse Riacho Grande e desses dois Municípios.
Eu peço a V. Exa. que dê divulgação a esse pronunciamento de Afogados da Ingazeira.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Deputado Henrique.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Marcos Pereira, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas; Senadores e Senadoras, quero conversar um pouco hoje sobre a economia brasileira, sobre os descaminhos pelos quais está indo a economia brasileira, sob a gestão do Governo Bolsonaro, com Paulo Guedes como Superministro da Economia do País.
E esse diálogo eu faço em cima de uma matéria muito interessante que está no Jornal Folha de S.Paulo de hoje, cuja manchete é a seguinte, Presidente: "Pobreza na Argentina chega a 35% e bate o recorde no governo Macri".
Todos nós sabemos que a política econômica que está sendo adotada por Bolsonaro e por Paulo Guedes aqui no País é exatamente a mesma política que Macri adota na Argentina e que levou a Argentina a essa situação de impasse, de crescimento da pobreza e de desemprego cada vez maior.
E no meio dessa matéria um dos parágrafos é absolutamente revelador, Deputado Glauber. O que diz ali? Que o cenário na Argentina é de queda dos salários reais – e aqui faço um parêntese eu – mesmo cenário do Brasil: queda no valor real dos salários –; segundo, a desvalorização das aposentadorias – abro parêntese: mesma política que Bolsonaro está adotando aqui no Brasil –; perda de empregos, de empregos formais, informalidade crescente no mercado de trabalho com redução de salários – mesma política ultraliberal do fundamentalismo liberal que Paulo Guedes e Bolsonaro aplicam aqui no País –; por fim, queda contínua no poder de compra da população.
Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, o que é o PIB de um país? É o consumo das famílias, é o investimento público, é o investimento privado e é a balança comercial desse país. O que é a economia brasileira, sob o Governo Bolsonaro, com o fundamentalismo de Paulo Guedes? O consumo das famílias diminui a cada dia, porque o desemprego cresce, os salários caem, a informalidade cresce e, portanto, as famílias não conseguem consumir o mínimo das suas necessidades.
Ponto 2: o irracional congelamento dos investimentos públicos.
Cada um dos senhores pode subir à tribuna e falar das obras dos seus Estados. O Brasil está paralisando! As obras todas, parando! As universidades sem dinheiro para o custeio! Os hospitais enfrentando o drama de desabastecimento! É uma irracionalidade o congelamento dos investimentos públicos por 20 anos! A queda brutal de investimentos públicos leva à paralisia dos investimentos privados, porque o investimento privado só se dá quando há consumo das famílias e quando há investimento público.
E, por fim, Bolsonaro é o Presidente da briga: Bolsonaro já brigou com dezenas de parceiros comerciais do País, e, portanto, a nossa balança comercial vai declinando a cada dia. Bolsonaro se caracteriza cada vez mais como o Governo do conflito, o Governo da briga, o Governo do não Governo, o Governo em que esta polarização absolutamente irracional paralisa o País.
Por isso, Presidente, eu alerto os Srs. Deputados, Deputadas, Senadores: o Brasil, amanhã, é a Argentina de Macri de hoje, quebrada, infelizmente, se não mudar a política econômica.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Deputada Erika Kokay.
Enquanto isso, um minutinho aqui para o Deputado Léo Moraes.
O SR. LÉO MORAES (PODEMOS - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, Deputados, eu queria fazer uma homenagem à capital do Estado de Rondônia, que hoje completa 105 anos, dizer que é uma satisfação muito grande representá-la aqui e que, no Eldorado, uma gema brilha. Em meio à natureza imortal, Porto Velho, cidade Município, o orgulho da Amazônia Ocidental.
São mais de 1 milhão de cabeças de gado, produção forte na agricultura, e tem, como ponto forte dessa região, a hospitalidade, o calor humano e a vontade de se superar e de vencer na vida dos nossos porto-velhenses, tanto os que lá nasceram quanto os que lá escolheram para viver.
E eu posso dizer que nós temos muito o que fazer: ter unidade, união, perseverança e resiliência, para colocar Porto Velho no local que ela merece estar, justamente pelos predicados que a compõem.
E eu gostaria de deixar aqui uma mensagem, uma bela canção, para finalizar rapidamente, Sr. Presidente.
Porto Velho, meu dengo – uma canção de Ernesto Melo:
Porto velho, meu dengo,
desde que me entendo,
tu és o meu caso de amor.
O teu céu, o teu sol, o teu ar, teu perfume,
tuas meninas em flor [...]
O teu verde
é o mais verde dos verdes;
teu luar, o mais belo luar.
Quando se faz serenata,
tua lua de prata
é um convite pra amar.
Teu rio, o belo Madeira,
me traz o alimento na palma da mão;
tuas matas guardando tuas caças,
que alimentaram a minha geração.
Teu solo, teu rico minério,
a tua fartura, teus frutos, teus grãos...
Quando se faz serenata,
tua lua de prata
é um convite pra amar.
Teu rio, o belo Madeira,
me traz o alimento...
Teu solo, teu rico minério,
eu amo esta terra com toda paixão.
Se eu vou cantar Porto Velho,
te juro, meu velho,
não paro hoje não.
Parabéns, Porto Velho, 105 anos – capital da Amazônia ocidental.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) – Parabéns, Porto Velho. Com certeza!
Eu queria dizer que o Brasil está convivendo com uma profunda farsa: a farsa de uma operação que provocou e produziu um preso político no Brasil chamado Luiz Inácio Lula da Silva. E, cada dia que passa, fica mais desnuda esta farsa. Cada dia que passa, nós vamos ver que houve uma articulação na Operação Lava Jato para impedir que Lula disputasse as eleições. E ali nós vamos perceber esse aspecto não apenas pelas notícias e os diálogos que vazaram e que eles acham que estão dentro da normalidade... Não há normalidade em um juiz que se alia com a Procuradoria, com os acusadores para estabelecerem uma prisão sem provas.
Mas não é só isso: recentemente foi divulgado o livro de Janot, e ali ele diz da pressão que ele sofreu pelos procuradores da Lava Jato para que o ritmo da operação seguisse não o ritmo de um processo eivado da lógica do devido processo legal ou do Estado democrático de direito, mas que o ritmo da operação fosse determinado pelo processo eleitoral.
Mas não é só isso: aqui nós temos uma matéria, ainda de agosto, que diz: "Lava Jato ignorou o repasse de Guedes em denúncia contra empresa de fachada". Aqui se diz que a força-tarefa detectou o pagamento de R$566 mil, mas que não colocou no rol dos que seriam investigados o Paulo Guedes, que, à época, era um dos maiores defensores do Presidente Jair Bolsonaro, então candidato.
Portanto, nós estamos vivenciando uma farsa e uma farsa que alimenta uma lógica absolutista e arbitrária. Todo o desinvestimento que o Brasil tem sofrido, os ataques aos recursos da educação, aos recursos da ciência, do desenvolvimento tecnológico não são culposos; são ataques dolosos, são ataques para impedir que este Brasil desenvolva a sua soberania. Não há soberania em um Brasil, em um país, quando as nossas empresas estão sendo doadas, seja os Correios, seja a Eletrobras ou mesma a Caixa, cujo Presidente aqui veio ontem e disse que não há perspectiva de se privatizar a empresa. Mas a Caixa está criando quatro empresas subsidiárias, umas delas a Loteria, que estará trabalhando com ações, que vai estar com abertura de capital, que deixará de ser pública. São mais de 30% de recursos oriundos da Loteria que abastecem as políticas sociais cada dia mais parcas nesse Governo, que acha que o povo não cabe no Orçamento e que acha que o povo não cabe dentro do próprio Brasil.
Então, a Caixa vai criar quatro subsidiárias, vai transformar a empresa em uma casca, e essas subsidiárias estarão sendo determinadas por interesses privados. Nós tivemos ontem também o Presidente da Caixa, que disse: "Não, não, as escolhas pelos cargos são técnicas!", mas não consegue explicar como nomeou uma vice-presidenta para a gestão de recursos de terceiros que não tinha a qualificação necessária, que fez, portanto, com que a Caixa ficasse impedida de operar na Bolsa recursos de terceiros e perdesse milhões de reais. Ah, ele não consegue explicar, porque este Governo tenta construir uma narrativa que é pautada nos elementos fundamentais que lhe deram a vitória; as notícias falsas; um Governo que diz que combate a corrupção, mas que protege a prole do Senhor Jair Bolsonaro.
Aliás, ontem, nós vimos aqui um discurso do filho do Presidente, que diz: "Ah, vocês não são queridos dentro dos bares". Ah, ele se esquece de que Bolsonaro derrete a sua popularidade porque a população vai vendo que esse Governo é o Governo do desemprego, é o Governo da entrega do País, é o Governo em que o fogo não queima só a Amazônia, mas queima as carteiras de trabalho, queima a dignidade e queima a democracia.
Nós temos a censura se instalando, enviesada, às vezes de forma sutil, preenchendo as brechas que foram construídas com um golpe à ruptura democrática que se estabeleceu em 2016. Aí são peças censuradas, são filmes censurados, são pessoas que se tentam calar! Calar as universidades, a consciência crítica, é calar a humanidade; é arrancar a voz que se expressa de várias formas.
Por isso, no dia de hoje, cada dia está mais nítido que nós temos uma única bandeira. É "Fora Bolsonaro" e "Lula Livre!".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Deputada Soraya Manato, para Comunicações da Liderança.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) – Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos.
Hoje subo à tribuna para lamentar a atitude do Governo do meu Estado, o Espírito Santo, que não fez o cadastro ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, que pretendia implementar as escolas militares no ano de 2020. A informação foi divulgada ontem pelo Ministério da Educação. Fiquei pasma em saber que a justificativa da Secretaria de Estado da Educação sobre o motivo de não aderir ao programa divulgado pelo jornal A Tribuna foi – abro aspas –: "A implementação de escolas cívico-militares não está no planejamento estratégico. Este modelo não é prioridade para o Estado nos próximos três anos".
É um absurdo não ouvir os anseios da população, meus amigos. Vamos agir em prol da população e principalmente da educação do nosso País. Lembro que no dia 5 de setembro estive no Palácio do Planalto e me senti extremamente orgulhosa e honrada por ter o meu Estado mencionado diversas vezes com tanto entusiasmo pelo Presidente Jair Bolsonaro, por ser um dos primeiros Estados que iria executar o programa na Região Sudeste. Lembro também que o nosso representante do Governo estadual foi o primeiro a assinar o documento de lançamento desse programa. Fiquei muito feliz e hoje me sinto traída pelo Governo estadual, que não cumpriu a promessa feita ali na Presidência da República, que era de aderir ao programa.
Infelizmente recebi essa informação de que o Espírito Santo vai ficar fora do programa no ano que vem com muito espanto e tristeza. É uma pena não trabalhar junto com a vontade do povo. Essa é uma bandeira do Governo Bolsonaro que tem o meu total apoio e da população capixaba. Não dá para entender o porquê de ficarmos de fora. Tenho certeza de que esse programa irá promover a melhoria na qualidade do ensino na educação básica em todo o Brasil.
A meta do Governo Federal é implementar 216 escolas em todas as unidades da Federação até 2023. O plano é instalar uma por ano em cada uma das 27 unidades da Federação.
Só para esse projeto, o MEC vai liberar 54 milhões para 2020, sendo 1 milhão por escola. Ou seja, muito investimento para a educação capixaba que está sendo dispensado pelo Governo do Espírito Santo.
Não dá para acreditar nesse tipo de atitude, pois já estávamos credenciados no programa e só faltava dar continuidade ao processo com o cadastramento das seis instituições de ensino que iniciariam os projetos da escola cívico-militar. Desde o lançamento do programa, foi informado que os Estados, juntamente com os Municípios e os militares, ficarão responsáveis pela administração dessas escolas, recebendo os recursos federais. Penso que é um desrespeito aos estudantes que desejavam ingressar nessas unidades.
Só no Município de Viana, que iria contar com o modelo de gestão compartilhada entre a Secretaria de Educação e a Polícia Militar, a previsão era de 400 alunos a partir de fevereiro do próximo ano, ou seja, 400 alunos que serão prejudicados com essa atitude descabida. Viana seria o primeiro Município capixaba que teria escola com esse formato. Essa escola teria militares na direção e na organização pedagógica, com equipes focadas nas disciplinas mais rígidas. Já os professores seriam civis. Além das aulas normais, os alunos teriam aulas voltadas para a disciplina e a organização, inclusive com premiação para os alunos com as melhores notas. A escola seria voltada para alunos do 1º ao 9º ano do ensino fundamental.
Já no Município capixaba de Montanha, seriam abertas cerca de 100 vagas para o ensino fundamental. Mas, infelizmente, o nosso sonho não vai ser realizado no Espírito Santo. A educação capixaba perde muito com essa atitude do governo estadual. Sabemos que o bom desempenho escolar pode estar estritamente ligado à disciplina dos alunos...
(Interrupção do som.)
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) – ... e esse formato educacional, sem dúvida, é uma tentativa de melhorar o ensino brasileiro.
Sou a favor dessa proposta do Governo Bolsonaro.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – Sr. Presidente, para uma questão de ordem.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) – Presidente, estou aguardando aqui minha vez.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) – Muito obrigado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – Senhor, questão de ordem tem precedência.
Art. 29, Sr. Presidente, questão de ordem: "À hora do início da sessão, o Presidente e os demais membros da Mesa ocuparão os respectivos lugares [...]".
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) – Posso seguir a palavra, Presidente?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – Tenho uma questão de ordem, Deputado Jorge Solla.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Deputado, questão de ordem. Um minutinho, por favor.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) – Vou aguardar, então. Por favor, peço que garanta minha palavra na sequência.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Vou repor seu tempo.
Pois não, Deputado, art. 29...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Deputado. Perdão, questão de ordem tem precedência. Só para organizar os trabalhos da sessão.
À hora do início da sessão, o Presidente e os demais membros da Mesa ocuparão os respectivos lugares; havendo número regimental, será anunciada a abertura dos trabalhos.
§ 1º Não havendo número, o Presidente aguardará, pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos, a complementação do quorum; decorrido o prazo e persistindo a falta de número, a sessão não se realizará.
Parece, Sr. Presidente, salvo melhor juízo, que nós não temos quórum, passados mais de 30 minutos. Peço que V. Exa. possa analisar a minha questão de ordem para decidir, acredito eu, pelo encerramento da sessão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Recolho a sua questão de ordem e já lhe darei uma resposta...
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) – Presidente, posso usar um minuto antes do Deputado...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – ... assim que o Deputado Jorge Solla fizer uso da palavra.
Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) – Obrigado, Presidente.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) – Posso falar um minuto...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – O Deputado já está esperando. Na próxima.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Eu acho que a gente precisa garantir esta sessão do Congresso. Mais do que nunca é fundamental. Na pauta, vocês devem estar lembrados, há o PLN 18. O PLN 18 tem que ser rejeitado pelo Congresso. É o PLN que quer deslocar recursos de áreas estratégicas das políticas sociais para pagar a conta da compra do voto daqueles que votaram para destruir a previdência, que venderam o seu voto por R$40 milhões. E eles não tiveram nenhum pudor em tornar público, não: vários Líderes ligados à base do Governo foram até a TV Câmara para dizer que é óbvio que precisavam ter a compensação, Presidente, porque, para votar numa proposta tão ruim, numa proposta que vai tirar tanto voto dos Parlamentares, numa proposta tão prejudicial ao povo, eles precisavam ter uma compensação vultosa, para compensar a perda de imagem e de votos desses Parlamentares, que venderam seu voto para destruir a Previdência Social. Então, faço questão de que a gente consiga ter esta sessão para derrubar o PLN 18 aqui nesta Casa.
Quanto a essa proposta da previdência, inclusive, quero registrar aqui, parabenizo o Senado, que, apesar de ter aprovado a proposta, tirou o abono salarial. Abono salarial nunca foi política previdenciária. A proposta de cortar o abono salarial de quem ganha entre um e dois salários mínimos é a maior prova de que essa proposta nunca foi para equilibrar a previdência. Essa é uma proposta de ajuste fiscal; de tirar dinheiro do povo para fomentar mais ainda o pagamento de juros e de lucros.
Ontem eu publiquei no jornal A Tarde, de Salvador, um artigo com o sugestivo título de "Feliz 2021" e queria pedir que fosse registrado nos Anais desta Casa. Por que "Feliz 2021"? Porque vai ser impossível que o próximo ano seja feliz para a nossa população com a proposta orçamentária, com a estratégia econômica do Governo Bolsonaro. O que eles estão propondo é mais um ano sem crescimento econômico, mais um ano de desmonte das políticas públicas. E até, pasmem vocês, não são os partidos de oposição que falam não: o FMI, o Banco Mundial; todos eles condenam essa estratégia ultraneoliberal. Todos eles hoje orientam o aumento no investimento público. E o que o Governo Bolsonaro propõe para 2020? Pasmem vocês: é cortar ainda mais, é cortar 50% do investimento público, é deixar o investimento público no pior patamar da história deste País. Eles querem deixar apenas R$25 bilhões. Isso significa apenas 0,33% do PIB. Para fins de comparação, nos outros países da América Latina, é 5,5% do PIB o investimento público; nos países emergentes, a média é de 6,4%.
E eles continuam querendo vender o discurso de que vão resolver o problema do desemprego, de que vão resolver o problema da economia com a mágica da confiança do mercado. O que é essa mágica? É o que eles estão vendendo desde o Governo Temer: disseram que iam resolver o problema se aprovassem a PEC dos gastos, se cortassem os gastos que vão para o povo, com saúde, com educação, com assistência social. Cortaram, a cada ano diminui, e a cada ano piora a situação da população e aumenta o desemprego.
Depois, usaram o mesmo discurso para destruir os direitos trabalhistas, que se cortassem férias, décimo terceiro, licença-maternidade, iria surgir investimento privado, iria gerar emprego no País. Piorou ainda mais o desemprego!
Agora usaram a mesma retórica para tentar convencer o povo de que viria investimento externo para o Brasil se se destruísse a Previdência Social. Cadê o investimento?
Sabe qual é o balanço desses últimos 12 meses? Saíram do Brasil mais de 100 bilhões, a maior fuga de capitais que já houve neste País. Apesar de terem cortado as políticas públicas, de terem cortado os direitos trabalhistas, de terem aprovado o corte na Previdência, o capital financeiro está saindo do País. Cem bilhões de reais já saíram, a maior fuga de capitais; o dólar está disparando neste País, porque só produz riqueza, Presidente – eu vou querer mais um minuto de complemento...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) – Muito obrigado.
Só se produz riqueza com investimento público. A indústria está ociosa em 40%, não tem demanda para ocupar a capacidade instalada atual da indústria, quanto mais para gerar mais emprego e mais capacidade.
E sabe qual é a estratégia de Bolsonaro e seus comparsas? É aprofundar a crise, alongar a crise, aumentar o desemprego. Para quê? Para justificar aprofundar o desmonte dos direitos dos trabalhadores, para aprofundar a privatização ampla, geral e irrestrita, entregando as maiores riquezas de nosso País; para cortar ainda mais no SUS, no SUAS, na educação, na ciência e tecnologia, para entregar a nossa Petrobras, para liquidar todos os direitos e políticas. É esta a estratégia: é aprofundar a crise para destruir ainda mais direitos, políticas públicas e o patrimônio da população brasileira.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JORGE SOLLA.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.)
Matéria referida:
– "Feliz 2021", jornal A Tarde.
O SR. JOSÉ NELTO (PODEMOS - GO) – Sr. Presidente, pequena comunicação...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – Presidente, posso usar um minuto ...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Não, um minuto, Deputado, por favor.
Eu quero responder a questão de ordem do Deputado Marcel Van Hattem.
Ratificando o encaminhamento que vem sendo dado pela Mesa à questão, a Presidência esclarece que o quórum para abertura das sessões conjuntas previsto no art. 28 do Regimento Comum é verificado em cada Casa. Portanto, como o Senado Federal e a Câmara dos Deputados registraram a presença de mais de um sexto de Senadores e Deputados, a sessão pôde ser aberta.
Seguindo o procedimento que vem sendo utilizado nas últimas sessões, inclusive, Deputado, com respostas a diversas questões de ordem. Por exemplo, na sessão de 2 de maio de 2018, resposta do Senador Eunício Oliveira à questão de ordem solicitada pelo Deputado Bohn Gass; e a sessão de 25 de abril de 2018, resposta do Deputado Fábio Ramalho à questão de ordem suscitada pelo Deputado Ságuas Moraes, a Presidência determina, de ofício, novo painel para que o quórum de um sexto se confirme.
Enquanto isso, a Presidência dará seguimento aos trabalhos, chamando os Parlamentares inscritos para breves comunicações. Reitero aos Parlamentares que farão uso da palavra para breves comunicações – o Deputado Jorge Solla pediu um minuto, e eu dei gentilmente –, que não vou tolerar prorrogações de um minuto, porque o art. 31 do Regimento Comum diz que "A primeira meia hora da sessão será destinada aos oradores inscritos, que poderão usar na palavra pelo prazo de cinco minutos improrrogáveis".
Cada minuto prorrogado de um orador será um minuto a menos do próximo orador. Daqui a pouco nós iniciamos a ordem do dia e caem, então, as breves comunicações.
Portanto, em respeito aos oradores inscritos, eu quero pedir que se atenham ao tempo regimental.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em atenção à questão de ordem e à resposta de V. Exa., eu gostaria de lembrar, inclusive citando a própria resposta da V. Exa., que, cumprida a primeira meia hora, não havia no painel que foi zerado um sexto dos Senadores a que V. Exa. fez – aliás, um sexto ou seis por cento? –, um sexto dos Senadores a que V. Exa. fez referência. Havia, sim, um sexto dos Deputados, mas não havia o registro de um sexto dos Senadores, o que até agora não há. Basta lembrar da tabuada. Nós temos aqui agora nove Senadores presentes e seria necessário o mínimo de 14, para que se cumprisse o Regimento, conforme V. Exa. muito bem esclareceu.
Portanto, salvo melhor juízo, a sessão terá de ser encerrada e deverá ser reiniciado o painel. E, se for este o interesse da Presidência, reconvocar outra sessão.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Deputado, já respondi a questão de ordem de V. Exa.; não adianta V. Exa. insistir porque essa questão de ordem já foi reiterada em outras duas decisões. É a jurisprudência da Casa, é o costume da Casa...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – Mas V. Exa. está contradizendo...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Deixe-me terminar, Deputado, por favor.
Atendendo ao pedido de V. Exa., à questão de ordem de V. Exa., eu estou zerando o painel neste momento e iniciando com novos minutos. Se em 30 minutos não houver quórum, a sessão será encerrada, como diz o Regimento Interno.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Porque, quando eu abri a sessão, havia 76 Senadores e 450 Deputados na Casa, seguindo o costume e a jurisprudência do Congresso Nacional.
Portanto, a partir de agora, eu peço que zere e vamos começar um novo painel. Se em 30 minutos não tivermos quórum, será encerrada a sessão.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – Falou bonito, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Com a palavra o Deputado Rogério Correa, por cinco minutos. Depois, Deputado Bohn Gass.
Enquanto isso, por um minuto, Nelson Pellegrino.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Srs. e Sras. Senadores, amanhã, dia 3 de outubro, a Petróleo Brasileiros S.A. (Petrobras) completa 66 anos desde a sua criação, no dia 3 de outubro de 1953, pelo Presidente Getúlio Vargas, após uma campanha épica em defesa do petróleo brasileiro, a campanha "O petróleo é nosso".
Ao longo desses anos, a Petrobras tem prestado um papel fundamental ao Brasil. É a nossa joia da coroa, é a nossa principal empresa estatal, uma das dez maiores empresas de petróleo do mundo. A Petrobras, no Governo do Presidente Lula, passou a ser a sétima empresa de petróleo do mundo, descobrindo o pré-sal, que é a maior reserva de petróleo descoberta no século XXI.
Depois do golpe parlamentar da Presidente Dilma, iniciou-se no Governo Temer um processo de desmonte da Petrobras, de fatiamento para entrega da Petrobras ao capital estrangeiro. Primeiro o pré-sal e agora estão tentando privatizar as refinarias, os terminais marítimos, os campos terrestres.
Amanhã, no Rio de Janeiro, acontecerá um grande ato público, uma grande caminhada no abraço à Petrobras, que vai do BNDES até o edifício-sede da Petrobras no Rio de Janeiro. Neste momento, inclusive, os petroleiros estão em impasse com a empresa em função da retirada de...
Na próxima terça-feira, aqui, às 10h, na Comissão de Minas e Energia, vamos receber o Presidente da Petrobras para discutir o desmonte da Petrobras no Nordeste...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Deputado Rogério.
O SR. JOSÉ NELTO (PODEMOS - GO) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – É questão de ordem?
O SR. JOSÉ NELTO (PODEMOS - GO) – Só um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Não, então deixe o Deputado falar e, na sequência, há uma lista de inscrição aqui, Deputado.
O SR. JOSÉ NELTO (PODEMOS - GO) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Vou inscrever V. Exa. aqui.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente. Hoje os jornais publicam, e eu estou vendo aqui na Folha de S.Paulo a manchete: "Polícia Federal prende chefe de setor da Lava Jato na Receita Federal". "Polícia Federal prende chefe de setor da Lava Jato na Receita Federal".
Cadê os "lava-jatistas" para virem aqui dizer do furor que a Lava Jato teria em punir os bandidos, os criminosos e os corruptos? Não vi. Parece que somem do mapa.
Eu me lembro, Deputados e Senadores, de Tacla Duran, o advogado que já há mais tempo dizia que essa prática na Lava Jato envolvia o juiz Sergio Moro, envolvia Dallagnol e uma série de advogados e escritórios que negociavam minimizar penas e multas para que crescesse o volume de recursos dos escritórios de advocacia. E diziam que Moro sabia disso, que Dallagnol sabia disso e que, inclusive, o escritório da esposa do juiz Sergio Moro servia a esse tipo de conluio dentro da Lava Jato. Ou seja, a Lava Jato agora aparece como uma organização criminosa. E não sou eu quem diz isso; isso já foi dito pelo Ministro Gilmar Mendes. E organização criminosa porque se organizam agora também no sentido da corrupção.
Eu me lembro também de que já convidei Dallagnol para vir aqui, à Comissão de Administração Pública e Direitos Humanos, e ele nunca veio para explicar o que iria fazer com R$2,5 bilhões de recursos da Petrobras que ele queria colocar para uma entidade com a qual tinha ligações de sentido privado. E Dallagnol nunca veio aqui explicar.
A corrupção agora está entranhada na Lava Jato, e muitos estão a temer o crime da Lei de Abuso de Autoridade, que aprovamos aqui. Agora dá para entender, dá para entender Padilha e Zeca Dirceu. Por que Moro e Dallagnol têm medo da Lei de Abuso de Autoridade? Porque eles serão enquadrados nela, demitidos e até aprisionados por crimes cometidos no interior dessa Lava Jato. Esses dois têm muita culpa no cartório.
Quem parece que não tem culpa no cartório e certamente não tem, é o Presidente Lula, que está preso por um PowerPoint mentiroso. E agora o Procurador-Geral da República da época, o Sr. Janot, veio confessar no seu livro que Dallagnol foi lá pedir para colocar na frente o caso do PT e de Lula, porque, se não, ele não poderia prender o Presidente Lula, porque esse caso já estava sendo visto pelo STF, e o Ministro Teori Zavascki disse que esse caso não poderia ser visto pela Lava Jato. Mas Moro e Dallagnol descumpriram determinação judicial mais uma vez e fizeram com que o Presidente Lula pagasse por algo que não fez. Hoje está provado que o Presidente é inocente, e Dallagnol agora, junto com a Lava Jato, quer fazer com que o Presidente Lula se submeta a sair de lá como se não fosse um inocente. Está certo o Presidente Lula. Ele vai sair de lá como um inocente, para lutar por aquilo por que sempre lutou no País, porque tudo isso, Deputados, Deputadas e Senadores, foi feito para viabilizar um governo de horrores, um governo em que ontem nós vimos o filho dele vir aqui com uma tropa de choque, que eu chamo de "tropa de choque do Queiroz", para querer impor ao Parlamento a sua vontade de ser embaixador. Embaixador de quê? Para ficar agredindo os outros países como sempre fez, para afugentar os negócios do Brasil, para afundar o nosso País e a credibilidade que o Brasil tem.
Sras. e Srs. Deputados e Senadores, este Governo se desmoraliza rapidamente. Ele tem, por ora, 55% de rejeição, mas chegará em breve a mais de 80%. É o Governo dos reacionários, o Governo do ódio, do preconceito das elites e dos muitos ricos.
Lula estará livre, inocente; e a Lava Jato, esta sim, terá que pagar pelos crimes que cometeu e continua cometendo!
Lula livre, Presidente, Lula livre!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – A Presidência gostaria de fazer um apelo às Lideranças dos partidos, aos Líderes do Senado e aos Líderes da Câmara, que convidem os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras, as Sras. e os Srs. Deputados para virem marcar presença, haja vista que temos um novo painel.
Se em 30 minutos, do momento em que nós zeramos o painel, não tivermos o quórum, teremos que encerrar a sessão.
Pelo tempo de Liderança, Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODEMOS - GO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, imprensa do País, a Lava Jato é tão eficiente que está colocando na cadeia criminosos e bandidos da Receita Federal. Olha a eficiência da Lava Jato e da Polícia Federal do nosso País!
Nós temos que aplaudir nesta Casa a Polícia Federal, que é uma polícia de Estado, polícia essa que teve o aval do Presidente Lula. Temos que deixar bem claro que o Presidente Lula deu todo o apoio para a Polícia Federal e nós temos a responsabilidade de continuar mostrando para o Brasil e para o mundo civilizado que aqui neste País, no nosso País, nós temos uma polícia de Estado, uma polícia que não é hoje política, que não serve ao Governo, que não serve a partido político, uma polícia que serve à Nação brasileira.
Eu quero elogiar a atuação da Polícia Federal em prender aqueles marginais da Receita Federal. Não podemos aceitar e permitir que qualquer cidadão ou organização criminosa possa estar acima da lei. Daí a nossa luta para preservar a Lava Jato. Mais ainda, eu acho que cada Estado da Federação deveria ter uma Operação Lava Jato, Lava Estado, Lava Município, porque a corrupção está arraigada em todos os Estados da Federação, Municípios, por todo lado é gente roubando dinheiro da merenda escolar, é gente roubando dinheiro da saúde pública, roubando dinheiro de obras públicas e faltando dinheiro para a compra de medicamentos, faltando dinheiro grande para a construção de rodovias no nosso País, para investir na qualidade de vida para melhorar a vida do povo brasileiro.
Chegou a hora de nós, Parlamentares deste Congresso Nacional, votarmos leis mais rígidas, mais duras de combate à corrupção.
E nós temos o pacote anticrime do Ministro Sergio Moro, que tem que ser apreciado nesta Casa. Não podemos encerrar o ano sem votar o pacote anticrime do Ministro Sergio Moro, que combate as organizações criminosas do Brasil, porque temos diversas organizações criminosas. É o narcotráfico, empresários, políticos. Cidadão monta suas organizações para se safar ou se locupletar e querer ganhos e mais ganhos.
O País não pode mais conviver com essa situação, com gente achando que estão fora da lei. Ninguém está fora da lei. Eu defendo o endurecimento das leis penais no Brasil. E se cada Estado do País tivesse uma Operação Lava Jato, eu posso afirmar aos Srs. Parlamentares, aos Srs. Senadores da República que a corrupção teria diminuído muito no Brasil.
Nós sabemos que tem muita gente querendo levar vantagem. O nosso partido tem um compromisso nesta Casa com o Estado de direito. O nosso partido tem um compromisso nesta Casa com a democracia. O nosso partido tem um compromisso com a liberdade, mas o compromisso do combate à corrupção, à propinagem, o cidadão achar que o dinheiro público é dele, é propriedade dele. O dinheiro público dos pagadores de impostos pertence à Nação, pertence aos trabalhadores, pertence a quem luta para sustentar a nossa Nação, o nosso País.
Então, chegou a hora deste Congresso Nacional aprovar o pacote anticrime do Ministro Moro e apoiar a ação da Lava Jato para pôr fim à corrupção, que tem realmente...
Sr. Presidente, só para constar na A Voz do Brasil a minha fala.
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – O.k., Deputado.
Deputado Pedro Augusto, um minuto, enquanto o Deputado Zeca Dirceu se dirige à tribuna.
O SR. PEDRO AUGUSTO BEZERRA (Bloco/PTB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ilustres colegas, queria aqui com muito entusiasmo registrar o empenho do Governo do Estado do Ceará em levar ao interior do Estado, à região do Cariri, a universalização do saneamento básico, uma ação conjunta com a Cagece e o BNDES, um investimento num montante de mais de R$5 bilhões, que vai oferecer à população uma melhor qualidade de vida, haja vista que, a cada R$1 investido em saneamento básico, economizam-se R$8 na área da saúde.
Eu quero aqui de público agradecer ao Governador Camilo Santana, do qual eu tenho a felicidade de ser seu parceiro, seu aliado nesse trabalho conjunto no Estado do Ceará, sobretudo no interior. E registrar uma comitiva liderada pelo Secretário de Governo Nelson Martins, também com o Fernando Santana, Deputado Estadual, e o Prefeito de Juazeiro do Norte, José Arnon Bezerra, que também foi Deputado Federal por esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Deputado Zeca Dirceu.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras, para mim está cada vez mais claro qual é o nosso papel neste momento tão difícil da história do Brasil. É o papel de denunciar tudo aquilo de equivocado que está ocorrendo, é o papel de fiscalizar de forma constante, mas temos também o papel de propor, de apresentar soluções e alternativas.
Eu quero trazer aqui um exemplo dessas últimas semanas.
Eu me dediquei muito ao debate da Medida Provisória nº 890, que trata de um programa até com um nome bonito – Médicos pelo Brasil –, mas que, quando nós fomos olhar o conteúdo do texto, nada trazia de solução para a dificuldade que vivem hoje milhões e milhões de brasileiros e de brasileiras que estão hoje sem atendimento médico.
O Médicos pelo Brasil, do Governo Federal, era uma farsa, era uma fake news institucional, que nada resolveria. Queriam apenas criar uma agência privada para poder ir encaminhando o SUS, a saúde pública, para uma espécie de privatização, de terceirização, à qual, é claro, nós vamos nos opor até o último minuto.
Mas na discussão com outros partidos, outros Deputados e Senadores, conseguimos muitos avanços. A realização do Revalida de forma permanente, duas vezes por ano, feita pelas universidades públicas e privadas, com critérios razoáveis, sem exageros, vai trazer uma solução para muitos brasileiros e brasileiras que estão sem médicos. O Brasil tem muitos médicos formados no exterior, com qualidade, capacitados, que podem, querem, e agora vão poder atuar novamente no nosso País.
Vamos também, a partir das emendas apresentadas, das mudanças feitas na medida provisória, possibilitar que aqueles 1,3 mil médicos cubanos que ficaram aqui no Brasil, com uma promessa não cumprida do Presidente Bolsonaro, possam atuar novamente no Programa Mais Médicos.
E vamos ampliar o Programa Mais Médicos com a vontade do que foi decidido na comissão – e que eu espero ter apoio aqui, no Congresso Nacional –, para que Estados e Municípios, através de consórcios, possam também, de uma forma mais direta, sem uma dependência, sem uma tutoria tão grande do Governo Federal nos seus Municípios, fazer a contratação direta.
Estamos construindo assim uma solução. Estamos construídos assim na lei, na medida provisória, boas alternativas para que o Brasil possa prover médicos onde os brasileiros e brasileiras estão desassistidos. Nós temos, sim, centenas de Municípios, nós temos centenas de regiões nas grandes cidades onde não há sequer um único médico morando, atuando e auxiliando a nossa população.
Então, que o exemplo dessa discussão do Programa Médicos pelo Brasil, dessa medida provisória na comissão especial, seja cada vez mais constante. Se o Governo Federal não faz, se o Governo Federal só adia, enrola e se coloca em polêmicas, que nós aqui possamos construir alterações nas legislações brasileiras que resolvam a vida da população, pois a população precisa de médico.
O erro do momento em que Bolsonaro destruiu o Mais Médicos está custando muito caro. Hoje existe um conjunto muito grande de pessoas desassistidas sobre o qual agora nós vamos conseguir avançar.
Por mais que na comissão ainda não tenha sido equacionado isso, nós vamos insistir aqui, sim, no Plenário, para que haja, de fato, uma carreira médica nacional, para que os bons médicos brasileiros que querem ir para a periferia, que querem ir para as pequenas cidades, que querem ir para as comunidades rurais, indígenas, quilombolas, possam ter uma opção, possam ter uma carreira.
E vamos insistir também numa solução que ainda não conseguimos na Comissão, mas que pode ser dada aqui em Plenário, que é para que não seja uma agência privada, mas para que seja uma agência pública, uma fundação, um outro formato, que venha a conduzir tanto as ações do Médicos pelo Brasil como a continuidade desse programa excepcional, que é altamente aprovado pela população, o Mais Médicos.
Ficam então, agora, encerrados os trabalhos da Comissão, o trabalho aqui no Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Deputado Bohn Gass.
Enquanto isso, Ivan Valente.
Um minuto.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria dar como lido o nosso pronunciamento, "A informalidade no trabalho atinge quase 40 milhões de brasileiros".
Nós estamos aqui com os dados. Embora tenha se apregoado que houve um aumento do emprego no Brasil, a verdade é que a tragédia brasileira mostrou que a maioria desses empregos criados são da informalidade. São 38,8 milhões de pessoas que, segundo o IBGE, estão na informalidade. Então, isso representa 41,4% da população empregada em nosso País, além dos que têm os chamados empregadores sem CNPJ, os empresários precariados.
Tudo isso mostra que essa política econômica do desemprego, da reforma trabalhista, da reforma previdenciária, está levando a uma maior concentração de renda e a aumento ainda maior do desemprego...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente Marcos Pereira, colegas Deputados, Senadores.
Destaco aqui uma postagem do Professor universitário gaúcho Luiz Artur Ferraretto, que reflete bem o modo como o Governo Bolsonaro vem tratando a educação brasileira.
A postagem é longa e, por isso, lerei apenas uns trechos, mas peço a transcrição nos Anais desta Casa.
Diz o professor:
Chega! [...] Não aguento mais ver tantas mentiras sendo ditas a meu respeito e de meus colegas.
Há pouco li, mais uma vez, que trabalho somente oito horas por semana e ganho uma fortuna.
[Com 24 anos dedicados à formação, o professor pergunta:] Vocês sabem quanto tempo é gasto preparando um turno de aula? Têm ideia de quantos anos são necessários para que um pesquisador afirme algo com razoável segurança a respeito de seu objeto de estudo? Imaginam quantos livros são comprados do próprio bolso e lidos? Compreendem que não apenas ministramos aulas? [...]
Tenho pena das vítimas da sua ignorância, as pessoas do futuro com seus olhos vendados por preconceitos, sorrindo abobalhadas em frente às telas de um conteúdo infantilizado, para que nunca se deem conta dos seus próprios grilhões. [...]
Fico constrangido pela irracionalidade dos seus representantes, os do pior governo já eleito na história do País.
Senadores, Deputados, eu quero abordar outro ponto aqui que foi notícia das manchetes dos jornais do dia de ontem. O programa de proteção que faz parte da proteção social do nosso povo, que é o Bolsa Família, está com filas. Sim, o Governo Bolsonaro está abandonando, diminuindo, fazendo o povo não ter esse benefício na hora mais difícil da sua proteção social. Filas – e essa era a manchete – estão se formando no Bolsa Família novamente, no Brasil.
O Governo Bolsonaro, em época de campanha, usou muito o Programa Bolsa Família, inclusive disse, quando era questionado de que não colocaria orçamento, que iria diminuir esse apoio ao Bolsa Família, que não iria olhar para os pobres desamparados deste País, chegou a prometer o décimo terceiro para o Bolsa Família.
Eu olhei atentamente a previsão orçamentária e não consta um centavo, um centavo sequer no orçamento para garantir a promessa do Governo Bolsonaro do décimo terceiro no Bolsa Família. Mentiu para a população. Enganou a população. E agora, além de não ter programas que recuperem a economia, que possam gerar emprego, ainda corta, diminui orçamento, aumenta filas, não cumpre o que prometeu no Programa Bolsa Família para a população. Isso se chama estelionato eleitoral.
Eu quero que as pessoas que defendem o Bolsonaro, que são da base do Governo venham aqui dizer se concordam com que abandonem essas pessoas que merecem esse atendimento. Não basta só tirar o direito da previdência, querem também mexer efetivamente na assistência. E hoje aqui nós vamos destacar um aspecto importante no projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o ano que vem, porque o Governo, além de abandonar esse setor de proteção social, também não trabalha para a economia reagir no Brasil, porque um dos elementos de reação da economia é a possibilidade de um salário digno reajustado, para dar consumo, para o comércio vender, a indústria produzir e se gerar emprego.
Pasmem, o salário ficará congelado e nós queremos que o salário tenha um reajuste acima da inflação, para não só corrigir perda, mas para ter valor real para aquecer a economia, gerar desenvolvimento e aquecimento econômico. Esse é o grande debate para esta sessão de hoje.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BOHN GASS.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.)
Matéria referida:
– Luiz Artur Ferraretto - jornalista, professor, pesquisador da UFRGS.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Deputado Alexandre Padilha.
Chris Tonietto para um comunicado de um minuto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, só gostaria mesmo de manifestar a minha indignação. É uma vergonha olhar para esse painel e ver um quórum tão baixo. A sessão conjunta deveria começar às 15h. São 17h35 e nada ainda aconteceu.
Gostaria de fazer coro aqui com as palavras de V. Exa. e de convocar também Deputados e Senadores a virem para este Plenário, porque temos importantes pautas para votação, como por exemplo a LDO. O Brasil tem pressa, Presidente.
Obrigada!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Queria saudar as Deputadas, os Deputados, as Senadoras e os Senadores. Em especial, queria fazer uma saudação às Senadoras e aos Senadores que estão conosco nesta sessão conjunta e que, no dia de ontem e no dia de hoje, durante a tramitação dessa destruição da previdência pública no País, votaram a favor de reduzirmos os danos, os ataques ao povo mais pobre.
Quero aproveitar esta sessão do Congresso para saudar esses Senadores e Senadoras e sinalizar para todos nós aqui, na Câmara, que vamos ter uma responsabilidade fundamental de manter essas reduções de danos. Os Senadores e Senadoras garantiram aquilo que, infelizmente, a Câmara, na sua primeira votação, não garantiu, que é que as pessoas, as famílias recebam pelo menos um salário mínimo como pensão de morte; garantiram o abono salarial, que havia sido retirado aqui durante a tramitação na Câmara dos Deputados de forma absolutamente cruel, aqueles que defendem uma reestruturação do Estado, ajustes fiscais, jogando essa conta nas costas e nos ombros do nosso povo e não nas costas dos banqueiros, do refinanciamento das dívidas agrícolas e de uma reforma tributária justa neste País.
Quero dizer que precisamos aproveitar esta sessão, que debate a questão orçamentária, que é uma das questões fundamentais, um dos papéis fundamentais da sessão mista do Congresso, para lembrar e dizer que a gente sabe o que são as prioridades de um Governo lendo a sua proposta orçamentária.
O Presidente Bolsonaro fala muito, faz live todo dia, a cada dia ataca alguém, envergonhou o Brasil no discurso da ONU, mas a gente pode ter clareza do que ele pretende para o País na proposta orçamentária que encaminhou para este Congresso Nacional para que a gente analise. E aí há um contraponto muito claro: se Lula colocou os pobres no orçamento, a esperança para os jovens com educação, Bolsonaro encaminha para este Congresso Nacional uma peça orçamentária que, na verdade, é uma letra de morte que começa atacando aquele tema que é o principal questionamento e a principal demanda do povo brasileiro em qualquer pesquisa de opinião hoje, que é a área da saúde.
Senhores e senhoras, Bolsonaro inaugura de forma cruel algo que nunca tinha sido feito com a saúde desde a Constituição, que é colocar R$32 bilhões, quase um quarto do orçamento da saúde na sua proposta para o ano vem, submetidos à chamada regra de ouro, ou seja, só poderão chegar às unidades de saúde os equipamentos de saúde nos profissionais caso no ano que vem, depois do orçamento, o Congresso autorize o endividamento do Governo. Nunca havia sido feito isso.
Quando a gente vê a peça do orçamento da saúde – só para falar de três itens, Deputada Perpétua –, primeiro, Bolsonaro retira quase R$500 milhões do Programa Nacional de Vacinação, exatamente no momento em que o Brasil está vivendo a reemergência do sarampo. Eu tenho visitado as unidades de saúde. Ivan Valente, essa semana eu estava em Campinas. Não tem vacina de pentavalente, não tem a vacina para BCG e para tuberculose nas unidades de saúde no Estado de São Paulo. Está faltando tudo quanto é tipo de vacina em todo o País.
Bolsonaro colocou que o valor dos recursos dos hospitais, dos atendimentos da média e alta complexidade, para o ano que vem, que está submetido à regra de ouro, é 30% menor do que deste ano.
Se neste ano o Ministério da Saúde já disse que não pode mais abrir UPA, não pode mais credenciar serviços para o câncer, não pode ampliar hospitais porque não tem dinheiro, a proposta de orçamento do Bolsonaro para o ano que vem coloca 30% a menos na média e alta complexidade e só resolve isso se aprovar a regra de ouro pelo Congresso Nacional.
Eu tenho dito: Bolsonaro terá como legado irrecuperável vidas destruídas e meio ambiente destruído. E a peça orçamentária encaminhada para este Congresso é a letra da morte, a maior expressão desse projeto.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Declaro aberta a Ordem do Dia.
Discussão do Veto nº 35, de 2019.
Para discutir o Veto nº 35, Erika Kokay. (Pausa.)
Está aí? Não.
Paulo Guedes. (Pausa.)
Henrique Fontana. (Pausa.)
Jorge Solla. (Pausa.)
Rogério Correia. (Pausa.)
Zeca Dirceu. (Pausa.)
Paulo Guedes, para discutir o Veto nº 35.
Paulo Guedes.
Enquanto isso, o Bibo Nunes pediu um minuto.
Continua um minuto pedido enquanto ele se dirige à tribuna? Vá lá, Bibo, um minuto.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Grato, nobre Presidente, Marcos Pereira.
Eu estou convencido de que a esquerda está contaminada por bolsonarofobia. Ninguém sobe naquela tribuna sem falar o nome de Bolsonaro. Eu digo: mantenham a sua bolsonarofobia, porque em momento algum nós vamos esperar e nem queremos elogio do PT. Não se preocupem, ninguém quer elogio do PT a Bolsonaro. A bolsonarofobia está implantada.
Há pouco eu ouvi o Parlamentar dizer o seguinte, até anotei: "Lava Jato, uma organização criminosa". O mundo está de ponta-cabeça na visão deles, porque são mitômanos. Mitômano, nobre Deputado, se não sabe, é aquele que acredita na própria mentira. É impressionante: "Lava Jato, uma organização criminosa".
Além do mais, o PT agora está tentando implementar no Brasil a prisão perpétua. A partir do momento em que Lula diz que só sai da cadeia quando provarem a sua inocência, ele vai ficar em prisão perpétua. E ainda, diante da bolsonarofobia, continuam insistindo no Lula Livre.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) – Eu estou sendo interrompido, Presidente. Esperem-me terminar de falar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Um minuto, Deputado.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) – Desculpe-me, passei do tempo, nobre Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Não, o tempo ali está errado. Conclua, por favor.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) – Perfeito, já concluo. Está concluído. Passou o tempo, perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Deputado Paulo Guedes, para discutir o Veto nº 35.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Senadores, o Partido dos Trabalhadores se posiciona contra o veto.
Quero aqui também responder ali ao Deputado que acabou de falar: nós temos todos os motivos para falar o que estamos falando a respeito da Lava Jato, porque a Lava Jato foi criada com toda a propaganda para combater a corrupção, mas estamos vendo que a Lava Jato de fato foi criada para perseguir o ex-Presidente Lula, o Partido dos Trabalhadores e os políticos de esquerda.
As ações do ex-Juiz e Ministro Sergio Moro, do Procurador Dallagnol deixam claro: as revelações feitas pelo The Intercept Brasil que vêm a público a cada dia provam, de forma clara e objetiva, que Moro, Dallagnol e companhia produziram, juntaram-se para fazer um conluio; um conluio contra o Partido dos Trabalhadores e contra o ex-Presidente Lula; um conluio, e hoje toda a sociedade brasileira paga por isso. O Brasil vivia em pleno emprego. Nos 14 anos de Governo do PT – oito do Lula e seis da Dilma –, nós geramos 22 milhões de empregos com carteira assinada. Essa é a diferença. O Brasil era respeitado mundo afora, o mundo reverenciava o Lula, e hoje o Brasil é motivo de chacota internacional. Quando o Presidente abre a boca, só diz besteiras.
Por isso é que nós estamos aqui, de forma clara e objetiva, para denunciar; denunciar o conluio, denunciar as maracutaias que foram produzidas, denunciar as mentiras produzidas contra o Presidente Lula e a perseguição, porque, quando afastaram a Dilma e prenderam o Lula, na verdade eles queriam tirar os direitos do povo brasileiro. E assim foi sendo feito com o golpe. Primeiro, rasgaram a CLT com a desculpa de que isso iria gerar 10 milhões de empregos com carteira assinada. O desemprego aumentou. Hoje temos, Célio Moura, 15 milhões de desempregados no Brasil. Depois, falaram que iam acabar com a corrupção, falaram que ia melhorar a vida do povo. E o que fizeram? Destruíram os empregos, as oportunidades; tiraram dinheiro da educação, da saúde, dos projetos sociais; acabaram com o Programa Minha Casa, Minha Vida e com tantos outros programas que geravam emprego, oportunidade.
Esse Governo já está aí há dez meses dando sequência ao desastre que foi o Governo do Temer. Então, já são quase três anos de completo de desgoverno neste País, destruindo os direitos dos trabalhadores. Empurraram goela abaixo uma reforma da previdência que só tirou o direito dos trabalhadores, que está sendo aprovada hoje pelo Senado. É isto que eles estão fazendo: tirando a esperança do povo, tirando os direitos da população, fazendo conluio, protegendo o mercado financeiro, aqueles agiotas de sempre, que sugam com a retirada dos direitos trabalhadores, imprimindo mais desemprego, mais desesperança ao nosso povo.
Por isso que nós estamos aqui denunciando conluios, sim: o conluio do Moro, da Lava Jato, de todos que tramaram contra um homem sério, um homem digno, um homem que honra o brasileiro. O Lula é querido até hoje porque ele chegou a todos os cantos do Brasil. O seu Governo e suas ações são lembradas por todos, até pelos adversários, que não admitem, que tentam aqui, com discursos fajutos, iludir a sociedade brasileira.
Lula livre! É o que nós esperamos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Deputado Cássio Andrade, tempo de Liderança do PSB.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) – Sr. Presidente, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Enquanto isso, Deputada Soraya Manato, um minuto.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, começa nesta sexta-feira, dia 4, uma das mais pitorescas festas de origem italiana em Venda Nova do Imigrante, no Espírito Santo. Trata-se da Festa da Polenta, que, neste ano de 2019, terá como tema central a culinária da imigração italiana.
A festa é realizada há 41 anos no Estado, revivendo os costumes do início da chegada das famílias de imigrantes italianos em Venda Nova do Imigrante. Essa cidade está localizada a 114km de Vitória. A festa conta em média com 60 mil pessoas, com destaque para o grande queijo, o famoso tombo da polenta, de 1,2 mil quilos.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e convido a todos a participarem.
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Deputado Cássio Andrade, tempo de Liderança do PSB.
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, agradeço a oportunidade e aqui subo a esta tribuna, representando o meu partido, o PSB, para tratar de algo importante para o nosso Estado do Pará.
O Estado do Pará é um Estado de dimensões continentais, é um Estado rico, é um Estado que tem todas as condições de trazer qualidade de vida para a nossa população, mas, na contramão de tudo que o Estado do Pará tem – seus minérios, suas terras férteis, seus rios, até mesmo fazendo parte da costa brasileira para exportar tudo aquilo que produz –, o Pará ainda assim é um Estado que vive na pobreza, cerca de 44% da população paraense vive abaixo da linha da pobreza.
São famílias que vivem com menos de meio salário mínimo por mês para se sustentarem. E, na contramão de um Estado rico, especialmente na produção de energia elétrica – somos o maior produtor de energia elétrica do mundo, a energia limpa, sustentável das nossas hidrelétricas –, o paraense ainda paga a segunda conta de energia mais cara do Brasil.
É um absurdo, é surreal imaginar isso, que ocorre por diversos fatores, mas principalmente por muitas injustiças que a própria legislação brasileira permite, como, por exemplo, o custeio da transmissão de energia elétrica no Brasil, que é praticamente todo federalizado nos seus Estados. O custo é dividido entre os consumidores, e, no Pará, como é um Estado grande, como tem uma rede grande de distribuição de energia, isso acaba pesando na hora do cálculo sobre o custo da energia elétrica.
Mas o item que me traz à tribuna hoje é a questão das perdas não técnicas de energia elétrica. A perda não técnica é aquela energia que é retirada, que é perdida por conta do chamado "gato", do furto de energia, ou por desperdício de energia elétrica.
Toda essa energia que é perdida, hoje, pasmem, no Estado do Pará é colocada na soma, no cálculo do custo da energia elétrica. É o contribuinte que paga sua conta em dia, é o contribuinte de bem, que paga a sua conta de energia, que vai custear essa perda não técnica da energia. Isso é um absurdo. Uma empresa como a Rede Celpa, que lucra mais de R$400 milhões anualmente, ainda coloca no bolso do consumidor esse custeio da perda de energia, que é de responsabilidade dela.
No mês passado, a Aneel autorizou o reajuste da tarifa energética no Estado do Pará. E, nesse cálculo do reajuste, foram colocadas, mais uma vez, as perdas não técnicas, que, pasmem, chegam a 34%! Trinta e quatro por cento de toda energia que é produzida no Estado do Pará são perdidos. E há um custo. Esse custo deveria ser custeado pela empresa que tem o monopólio da distribuição da energia, mas, não, no Brasil da contradição, no Estado do Pará da injustiça, esse custo da perda de 34% cai no colo do contribuinte de bem.
Foi pensando nisso que apresentei um projeto de decreto legislativo, o PDL nº 635, para derrubar essa resolução da Aneel que permitiu o aumento da energia elétrica no Estado do Pará. Estou questionando nesse PDL justamente esse cálculo absurdo que é feito. No mínimo, essa perda de energia deveria ser rateada entre o contribuinte e a empresa que distribui energia.
No Estado do Maranhão, Estado vizinho ao nosso Estado do Pará, essa perda não técnica é no percentual de 10%, são 10% que são distribuídos ao nosso contribuinte.
Por isso, no Estado do Pará há uma injustiça, uma incoerência. O Estado que mais produz energia elétrica limpa paga a segunda conta de energia mais alta do Brasil. São dados técnicos, são dados de difícil acesso da população e até de difícil compreensão. Por isso é preciso estudar muito e ter voz ativa para defender o Estado do Pará, o nosso povo sofrido, que paga esse absurdo na nossa conta de energia.
Fica aqui o nosso protesto.
(Interrupção do som.)
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Para discutir o Deputado Celso Sabino, por um minuto, é o próximo.
Otto Alencar Filho depois.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu quero aqui cumprimentar e elogiar a presença dos 29 Senadores da República que já se encontram neste Plenário para a sessão do Congresso Nacional. Vamos aplaudir esses 29 Senadores que nos honram nesta tarde com a presença de V. Exas.; aplaudir os eleitores do Estado do Tocantins, porque os três Senadores do Estado do Tocantins já estão marcando presença no Plenário nesta tarde de hoje.
E eu quero aqui fazer um apelo à Mesa do Congresso Nacional: que faça um chamado aos líderes dos partidos para que nós possamos entrar em processo de votação. Esta já é a sexta vez que o Congresso se reúne para tentar votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a sexta vez! Semana passada, nós nos reunimos aqui, e a sessão infelizmente não pôde avançar por falta de quórum, Sr. Presidente. A população...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Deputado Otto Alencar Filho.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, hoje a bancada do PSD nacional esteve com o Presidente Jair Bolsonaro. Discutimos algumas questões importantes sobre como podemos ajudar a Bahia e o Brasil.
Mas eu queria destacar três pontos que são imprescindíveis: primeiro, a questão do pacto federativo; segundo, o pagamento dos R$520 milhões de dívidas de repasse; e, terceiro, a retomada dos investimentos do Rio São Francisco.
O Presidente Jair Bolsonaro confirmou o pagamento dos R$520 milhões, essa dívida de repasse, que é importante para a Bahia, em pouco tempo, mas é importante que também mantenha a palavra, cumpra os compromissos com a Bahia e bote para votar o pacto federativo e a retomada das obras do Rio São Francisco.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Deputado Bibo Nunes.
Discussão do Veto 35.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Digníssimo Presidente Marcos Pereira, nobres colegas, é uma satisfação estar nesta tribuna novamente.
Encaminho totalmente favorável ao Veto 35, porque existem grandes absurdos que têm que ser vetados. Por exemplo, pagar multa eleitoral. Se eu tenho que pagar uma multa eleitoral, como o partido vai pagar com dinheiro do Governo essa multa? Isso é um grande absurdo! Em qualquer nação do mundo, vão ficar surpresos: "Mas como é que no Brasil fazem uma lei pela qual multam alguém para pagar a multa para o Erário público quando receberam a multa do próprio Governo?". Não faz sentido algum.
Outro grande absurdo é o aumento do fundão eleitoral. Eu sou frontalmente contra o fundo eleitoral, respeito quem é a favor, mas aumentar o fundo eleitoral passa de todos os limites. Nós estamos aqui para demonstrar uma nova política, um novo Congresso, uma nova Câmara, onde cidadãos de bem e cidadãs de bem têm todo o direito de virem para esta Casa. Aí, vocês todos, que já foram pequenos – todos aqui já foram pequenos –, quando crescem, se esquecem dos pequenos. "Agora que eu cresci", tipo partido de esquerda quando vai para o poder, defendendo os pobres, os menores, quando chega ao poder, como Cuba, onde Fidel Castro tinha até uma ilha particular, enquanto a população, nada! Gostam tanto de pobre que multiplicaram a pobreza.
Então, lembrem-se: todos aqui já foram pequenos, e temos que dar a possibilidade de que todos possam vir para esta Casa. Todo cidadão brasileiro tem o direito de sonhar em vir para cá. Tem que sonhar pelo menos, porque pobres não são os que o PT produziu pelo Brasil, mas é quem não tem sonhos. Deixem pelo menos as pessoas sonharem, e todos podem sonhar em vir para esta Casa. Como, então, um cidadão comum virá para cá, se, com emendas milionárias, agora com o aumento do fundão, em 40 dias – pasme você que me vê pela televisão! –, um Deputado Federal pode gastar R$2,5 milhões. Isso é antidemocrático! Isso é pensar só na sua árvore. Pense na floresta! Para a minha estrela brilhar, eu não preciso apagar a dos outros. Pensem nisso! Façam seu trabalho sério, digno, mas permitam que cidadãos e cidadãs possam vir para esta Casa.
Eu considero um grande ato antidemocrático, até desumano, fazer isso com quem está me ouvindo lá no Ceará, lá na Bahia, lá no Rio Grande do Sul, que sonha e que tem o direito de vir para esta Casa. Mas como disputar uma eleição nessas condições?
Portanto, pensem: o Veto 35 do Presidente Bolsonaro é muito justo. Se pensarem um pouco e pararem de pensar no umbigo, tenho certeza de que vocês ajudarão a manter este veto.
Digo, mais uma vez, que está implantada de vez aqui, nesta Casa, naquela ala, na ala esquerda, a bolsonarofobia. Em tudo aqui, começam a falar em Bolsonaro. E eu deixo bem claro para vocês: ninguém está querendo um elogio da esquerda. Quanto mais vocês criticarem, mais nós estaremos convencidos de que estamos certos, porque somos o outro lado da moeda, queremos o bem de todos os brasileiros. Alguns líderes falam por aí que o Governo Bolsonaro é o Governo do ódio; o Governo Bolsonaro é o Governo do bem, quer que as pessoas progridam, cresçam na vida, que todos tenham escola, que todos possam ter lazer. Queremos honra e dignidade. Não queremos pensar só no nosso umbigo e no melhor para nós.
A felicidade é fácil de ser atingida, nobres colegas, o difícil é manter a felicidade. E, para manter a felicidade, saiba dividi-la. Divida sua felicidade com os outros, que ela será multiplicada.
Muito obrigado, nobre Presidente.
Somos totalmente favoráveis ao Veto 35.
O SR. JOSÉ NELTO (PODEMOS - GO) – Sr. Presidente, um pequeno comunicado aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Deputado Orlando Silva, para discussão do Veto 35.
Enquanto isso, o Deputado Célio Moura por um minuto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODEMOS - GO) – Pequeno comunicado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Há uma ordem de inscrição aqui, Deputado.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, hoje, completam-se dois anos que o Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina Luiz Carlos Cancellier se suicidou. Ele foi injustamente preso e humilhado pela Polícia Federal numa operação descabida, que é a perfeita tradução do inescrupuloso abuso de autoridade. Depois, ainda foi impossibilitado de entrar na Universidade Federal de Santa Catarina.
Sr. Presidente, neste dia 2 de outubro, em que o aniversário da morte do Reitor Cancellier completa dois anos, é preciso chamar a atenção em sua memória. É preciso honrar a sua memória.
Luiz Carlos Cancellier, presente!
Gostaria que registrasse nosso depoimento aqui, em A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – O.k., Deputado.
Deputado Orlando.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu venho à tribuna do Congresso Nacional para fazer um registro de uma decisão tomada hoje pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – na verdade, uma decisão do último dia 21.
A Presidente da Comissão comunicou ao Plenário, formalmente, a constituição de uma subcomissão permanente que vai atuar durante toda a legislatura para investigar, estudar alternativas, propor soluções para combater a violência, o acidente de trabalho e enfrentar um drama, que são as mortes de trabalhadores brasileiros a partir de acidentes do trabalho. Esse fenômeno é uma verdadeira epidemia no Brasil.
Hoje já foi aprovado no Senado o projeto de lei que cria um teto para se gastar nas eleições do ano que vem, nas eleições municipais de Vereadores e Prefeitos. Saúdo o Senado, que de forma bastante breve aprovou também um projeto que nós aprovamos na noite de ontem.
Mas, Sr. Presidente, eu quero falar também de um projeto de lei que muda a legislação do ISS. Nós já fizemos modificações aqui nesta Casa. E, para melhorar ainda mais o entendimento das autoridades, principalmente do Judiciário brasileiro, o Deputado Herculano Passos fez um relatório brilhante, um relatório muito bom, que atende os Municípios brasileiros.
Os Municípios hoje não recebem o ISS em cartão de crédito e débito, que é concentrado em menos de 20 cidades. Mas quem mais se beneficia com isso não são essas cidades; é o sistema financeiro, porque eles não pagam o imposto devido. E agora, com essa mudança que vai para o destino, eles não querem aceitar. Estão interferindo inclusive na Presidência da Câmara para evitar que seja votada essa proposta.
Então, eu quero pedir aos Congressistas, aos Deputados, às Deputadas, aos Senadores, que votemos ainda hoje, se for possível, acabando a sessão do Congresso, esse projeto de lei, que é relatado e muito bem relatado pelo Deputado Herculano Passos. O que as financeiras querem é inconstitucional. Elas querem que haja uma só obrigação acessória para todos os Municípios do Brasil. Isso é inconstitucional, porque a própria Constituição Federal diz quais são os tributos de competência dos Municípios.
Então, nós não podemos fazer as leis que digam quais são as obrigações acessórias dos Municípios. Isso não existe. Então, o que eles estão querendo é não pagar e criam dificuldades. É esse mesmo sistema financeiro que hoje impediu que votássemos o aumento do incentivo para o esporte brasileiro: eram mais R$400 milhões. E, lá na CFT, na Comissão de Finanças e Tributação, a bancada dos bancos – porque agora nós não temos só a bancada da bala, da Bíblia e do boi; nós temos a bancada da bala, da Bíblia, do boi e dos bancos – está estabelecida e colocou uma dificuldade grande para que isso fosse aprovado.
E aqui está no Plenário e está na Presidência também essa bancada dos bancos, que financia alguns Deputados, financia algumas Deputadas para a movimentação deles como agentes políticos, mas que são eleitos pelo povo. E, embora sejam financiados pelos bancos, foram eleitos pelo povo e têm que ter responsabilidade e compromisso com o povo.
Mas, Sr. Presidente, uma notícia boa. Estive transitando...
(Interrupção do som.)
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Deputado Ricardo Pericar, um minuto, enquanto a Deputada Erika Kokay se dirige à tribuna para discutir o Veto 35.
O SR. RICARDO PERICAR (PSL - RJ) – Sr. Presidente, eu gostaria de...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Antes... Um minuto. Vai lá, Deputado.
O SR. RICARDO PERICAR (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sou eu?
Sr. Presidente, eu gostaria de aconselhar o nosso Senador Flávio Bolsonaro para que não confiasse na Justiça carioca e tomasse todo o cuidado possível. E por que eu digo isso, Sr. Presidente? A Justiça carioca e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não observaram os 20 anos do Governo do Estado, roubando dinheiro naquele Estado; não observaram que o Tribunal de Contas surrupiava o dinheiro de todas as 92 prefeituras do Governo do Estado; não observaram que lá, durante 20 anos, Deputados desviavam dinheiro público.
E pior, Sr. Presidente, o chefe geral do Ministério Público, ano passado, foi preso porque ele era o responsável por engavetar todo o desvio de dinheiro público no Estado do Rio de Janeiro. Então, Senador Flávio Bolsonaro, confiamos em ti, e espero que tome todo o cuidado para que eles não venham a fazer a maldade que desejam fazer com a família Bolsonaro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) – Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Às vezes, eu fico muito impressionada com a ousadia do absurdo. Realmente o absurdo está perdendo a modéstia.
Nós temos um Governo que diz que foi eleito para combater a corrupção, mas que se utiliza de todas as estratégias possíveis para impedir que o filho do Presidente seja investigado, para impedir. Alguém vem aqui e bate palmas para uma operação ou para uma ação do Parlamento chamada Lava Toga, mas se cala quando há uma decisão do Poder Judiciário para impedir a investigação que ronda e que tem indícios de uma gravidade imensa envolvendo o filho do Presidente da República.
E vem alguém aqui e diz: não, não precisa ser investigado. Como não precisa ser investigado? Nós temos um preso político no Brasil e nós temos o filho do Presidente da República, que é a base de apoiamento ao Governo nesta Casa. Cala-se e, portanto, faz um pacto de cumplicidade com uma impunidade.
Onde está Queiroz? Por que não se investigam? Os fatos pululam. Os fatos não cabem nas páginas dos jornais. Aliás, ao abrir as páginas dos jornais, lembro Maiakovski quando diz: "Sinto um cheiro de pólvora ao ranger das páginas dos jornais". Porque, ao abrir as páginas dos jornais, nós vamos ver que esse Brasil que está sendo pensado é um Brasil subalternizado, é um Brasil que não vivencia a sua grandeza, é um Brasil onde se tenta vender as nossas empresas, instrumentos estratégicos para um projeto de desenvolvimento nacional que não passa pela cabeça de quem ocupa a Presidência da República.
Por isso, nós estamos vivenciando o fogo que queima. Queima a pele das mulheres vítimas de feminicídio, queima a pele dos trabalhadores e trabalhadoras, porque há a perspectiva de revisão das normas regulamentadoras para que os trabalhadores percam a proteção, para terem no local de trabalho o local onde se encontram e não onde perdem as suas esperanças e a sua própria saúde.
Portanto, nós estamos vivenciando esse desabrochar do absurdo, essa compulsão para mentir. Como pode vir alguém aqui dizer que o Governo Lula produziu pobres, se foi o Governo que enfrentou a pobreza neste Brasil? Se foi o Governo pensado para que os pobres estivessem nas universidades, estivessem nos aviões? E eles estão sendo expulsos, como estão sendo expulsos do Orçamento, porque o Orçamento pensado esqueletiza todas as verbas para as políticas sociais. É isto que nós estamos vivenciando: um Governo que não contém o seu autoritarismo e invade e ataca a ciência, a tecnologia, ataca a educação de forma dolosa, porque sabe que o arbítrio tem como adversário natural o desenvolvimento da ciência, da arte, da cultura, da tecnologia.
Portanto, nós estamos vivenciando o obscurantismo, a barbárie de uma necropolítica, uma política pautada na morte, nas armas, na eliminação de quem pensa diferente. Nós escutamos aqui, um Parlamentar que apoia o Governo dizer: "Bom, podem criticar. Se vocês criticam, nós nos sentimos absolutamente valorizados". Não, Parlamentar, tem que se escutar a crítica, tem que se escutar!
Nós não podemos ver a revisão do que foi a construção democrática desse País, que ainda luta em fazer o luto nas salas escuras de tortura, nem podemos ver a rendição da lógica de que o Estado sou eu e a lei sou eu. Não. Esse é um processo democrático que precisa se fortalecer e que tem sido atacado todos os dias com a eliminação dos conselhos e com esses próprios vetos ao processo e ao que foi discutido nesta Câmara.
Como é possível impedir que se tenha propaganda partidária para que a população possa mergulhar no universo da política partidária e ter a condição de sujeito para modificá-la? Como é possível se vetar a insegurança de você questionar uma candidatura? Ou seja, ainda sem o aval da própria população.
Por isso nós somos...
(Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria aqui me somar ao Deputado Celso Sabino e fazer um apelo, até aproveitando que V. Exa. agora está em Plenário, para que...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – É só porque tem uma ordem de inscrição aqui, meu Deputado querido.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) – ... os Senadores compareçam aqui, e que a gente comece efetivamente a votar, porque a LDO já está virando lenda e praticamente já está no momento de se votar a LOA. Toda semana se fala que vai se votar a LDO, e nunca se vota. A sessão estava marcada para uma e passou para as três; agora são seis horas, e a gente ainda não tem infelizmente o quórum dos Senadores para começar a votar.
Então, parabenizo os Senadores que estão aqui e faço um apelo junto ao Deputado Celso Sabino para que eles compareçam, para que a gente possa votar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Eu queria fazer uma consulta ao Plenário, antes de passar a palavra ao Senador Alexis Fonteyne, se a gente pode iniciar... Ao Deputado, Deputado. Vai ser Senador.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) – Daqui a quatro anos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Vai ser, vai ser.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) – Não aceito nada menos do que isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Vai ser, vai ser.
Eu queria fazer uma consulta: se a gente pode autorizar, mesmo sem atingir o quórum de 41 Senadores aí, se a gente pode iniciar a votação por cédulas.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Pode?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Declaro aberto o processo de votação e solicito às Sras. e aos Srs. Parlamentares que se dirijam aos postos de votação.
Muito obrigado ao Plenário.
Com a palavra o Deputado Alexis.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) – Presidente, o senhor me mencionou como Senador. Eu agradeço aqui.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – De repente, estou profetizando.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) – Quem sabe daqui a quatro anos.
Mas, de qualquer jeito, eu queria me somar também ao Deputado Celso Sabino...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Presidente, pelo PSOL...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Eu perguntei, ninguém falou nada...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) – Mas nós levantamos para falar. O senhor não nos esperou falar. Como é que vamos continuar sem quórum, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Eu perguntei, ninguém se manifestou, eu declarei aberta a votação.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODEMOS - MT) – É questão vencida.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) – Mas nós nos levantamos para falar, e o senhor não nos deu a palavra...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Alexis.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) – O Edmilson estava aqui para falar, o senhor não lhe deu a palavra.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu gostaria de me somar ao Deputado Celso Sabino: estamos há cinco, seis sessões do Congresso, não conseguimos avançar, os Senadores não estão colaborando. Nós chegamos a um determinado ponto em que não se atinge mais o quórum, a Casa não está votando o que precisa votar, estamos aqui com uma pauta que está se arrastando... Portanto, peço responsabilidade.
Estou vendo que do Distrito Federal, de Goiás, e até de Estados que estão bem longe de Brasília, não há nenhum Deputado ainda dando presença.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) – Senador. Exatamente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado, pela Liderança... Deputado Henrique Fontana.
Estou chamando um inscrito e um Líder.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) – Sr. Presidente, enquanto o Deputado Henrique Fontana...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) – Posso aguardar, Presidente, se quiser o colega usar um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Pois não.
Deputado Vicentinho.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) – Uma questão de ordem, Presidente: se puder nos dizer quais foram os destaques realizados antes da votação em cédula...
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu queria apenas pedir aos Senadores que se deem ao mesmo exemplo dos demais Estados.
O meu Estado é o Tocantins. Ali, hoje, estão o Senador Eduardo Gomes, o Senador Irajá, a Senadora Kátia, com responsabilidade na votação deste Plenário. O Congresso Nacional não pode ficar pela quarta semana se arrastando com votações importantes, como aqui bem o Deputado Kim colocou, da LDO, de outros vetos e PLNs, em função da boa vontade de alguns Senadores. Então, pedimos que Senadores, como os do Espírito Santo, de onde nenhum aqui se encontra ainda, de Alagoas, de Goiás, de demais Estados, venham votar neste Plenário e vamos produzir o que o Brasil tanto cobra e espera da gente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Henrique Fontana.
Eu vou chamar um inscrito e um Líder.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, só uma questão de ordem: pergunto, antes de iniciar a votação em cédula, se nós poderíamos saber quais são os destaques que foram recebidos e aceitos pela Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Henrique, só um minuto, que eu vou fazer a leitura dos destaques. (Pausa.)
Há destaque ao Veto Parcial 24, ao Veto Total 25, ao Veto Total 27, ao Veto Total 29 e ao Veto Parcial 35.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) – O Veto 23 foi retirado?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Não há destaque sobre o Veto Parcial 23.
Só vai apurar quando atingir 41. É só para autorizar a inserir a cédula. Não vou apurar antes de... Se não houver 41, não vai apurar.
Deputado Henrique Fontana.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) – Agradeço por publicar essa informação, Presidente, para ficar registrada.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente, Davi Alcolumbre.
Srs. e Sras. Senadores, Senadoras, Deputados, Deputadas e o povo brasileiro que nos acompanha em mais esta sessão do Congresso.
Eu quero usar esta tribuna, Presidente, para ler um texto que considero extremamente preciso sobre o momento político que o nosso País vive e que foi escrito a um ou dois dias atrás por Fernando Brito. E o título é: "Pariu-se o medo e a tristeza", Deputada Erundina.
O Governo Jair Bolsonaro completou nove meses. Nove meses sem que tenha parido nenhuma nova política pública, econômica ou social, capaz de tirar o País da estagnação.
A grande vitória que eles alardeiam na economia é ter tornado mais difícil a aposentadoria e mais minguados e diminuídos os proventos dos futuros aposentados, mas nada que vá ter impacto amanhã ou depois de amanhã nas contas públicas que estão garroteadas pela Emenda Constitucional 95.
Obras paradas por todo o Brasil, repartições, hospitais, universidades, pesquisa, tudo parando. O desânimo campeia pelo Estado e o desânimo campeia onde deveria sair a indução para uma retomada da economia.
As melhorias não aparecem, piora o desemprego, piora a renda, piora a confiança da população. As instituições da República são avacalhadas; a harmonia entre seus Poderes, absolutamente ausente. Nelas e fora delas o País é dominado pelas baixarias, pelo ódio e pela selvageria.
Um Vereador tresloucado do Rio de Janeiro, um filósofo protonazista e um exibidor de pistolas transformados em intérpretes da loucura governamental a fazerem provocações nas redes sociais.
Esta é a cara do Brasil de Bolsonaro nove meses depois de assumir o Governo. Um País paralisado, um País amedrontado, um País que retomou a censura, um País onde o aparelhamento do Estado é cada vez mais forte, Deputado Célio. Onde as nomeações vão sendo escolhidas entre os seus amigos. Onde um filho é privilegiado e é presenteado com uma das embaixadas mais importantes do País. É o Governo da briga, do conflito, da polarização. É o Governo, Deputada Jandira, que não tem resultado nenhum para o povo que quer emprego, que precisa de educação, que precisa de saúde melhor.
Este é o desgoverno Bolsonaro, o desgoverno do medo, da tristeza, da intimidação, da falta de resultados. É o Governo da briga e do conflito, sem produzir resultado concreto nenhum. É o Governo da perseguição daqueles que pensam diferente. É o Governo que procura trazer para o nosso País as piores lembranças de momentos autoritários que este País já viveu.
Vejam o que é a política externa de Bolsonaro, Deputado Edmilson: abandonou a visão que o Brasil sempre construiu de relações plurais, para colocar o País numa linha de subserviência ao Governo americano. O seu parceiro aqui na América do Sul, o prioritário, é Macri e a Argentina quebrada e falida pela política neoliberal, que não deu resultado em país nenhum do mundo.
Comprimir os salários, precarizar as condições de trabalho, perseguir os sindicatos, obstruir os investimentos públicos, essa receita atrasada não deu certo em lugar nenhum do mundo. É muito discurso, muito conflito, muita agressão e baixa tomada de decisão governamental com equilíbrio e com composição efetiva das diferenças no nosso País.
Precisamos mudar os rumos...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Senador Frei Anastacio.
Gostaria...
Senador Frei Anastacio.
Perdão, Deputado Frei Anastacio. Deputado Frei Anastacio. Perdão.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, tramita – e eu quero registrar – nesta Casa um projeto de indicação ao Poder Executivo, da nossa autoria, pelo qual há uma ressonância e um apelo popular.
O Projeto de nº 1330 sugere que o Poder Executivo envie à Câmara dos Deputados um projeto de lei estipulando o pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre o valor real do veículo, com a cobrança do IPVA sobre o valor inicial do veículo. O contribuinte terá a redução no valor do IPVA. Será um alívio para o bolso do contribuinte. Isso porque ele não vai mais pagar imposto sobre os impostos que são colocados em cima do preço de R$1 do veículo.
É uma questão de justiça. Ninguém compra imposto, Sr. Presidente. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e o Imposto sobre Produtos Industrializados não são bens. O bem adquirido é o veículo, e sobre o valor real dele é que deve ser cobrado o IPVA.
Espero que esse projeto seja encaminhado com urgência para esta Casa pelo Poder Executivo. E o povo, com certeza, vai agradecer.
Solicito, Sr. Presidente, que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e n'A Voz do Brasil.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, inscreva a nossa Deputada Áurea Carolina.
Presidente, eu queria o radar de todos Deputados e Senadores, particularmente da Bancada da Amazônia, para apoiar os empregados da mais importante instituição de desenvolvimento regional da Amazônia, que é o Basa.
Faço um apelo ao Presidente Valdecir Tose, para que respeite o acordo coletivo dos bancários. Eu me solidarizo com os engenheiros do Basa, que são bancários concursados, mas são engenheiros e têm direito a todos os direitos da categoria. O reembolso de saúde – há desestruturação do departamento médico –, o direito à participação do lucro, nada disso está sendo respeitado. Por isso, os engenheiros, que são duplamente atingidos porque não são reconhecidos como bancários, estão em greve e têm a minha total solidariedade pela importância deles na análise de projetos do ponto de vista técnico e a viabilização de empreendimentos que geram emprego e desenvolvimento social no Pará e em todos os Estados da Amazônia, porque o Basa é um órgão que administra tanto o fundo nacional do norte quanto o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia.
É isso, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) – Presidente... Aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) – Presidente, um minuto aqui.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, é só para falar que hoje nós participamos daquela que poderia ter sido a última sessão da Comissão Especial da Previdência dos Militares. Realmente caminhou muito bem. A tendência é de que policiais militares e também o corpo de bombeiros possam estar junto da previdência das Forças Armadas.
Estamos lá na Comissão Especial fazendo todos os esforços possíveis e impossíveis para que as classes dos policiais militares e também do corpo de bombeiros de todo País possam realmente estar dentro da previdência das Forças Armadas. E por isso hoje a Comissão Especial teve um dia de muito trabalho.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Pois não, Presidente.
Nós debatemos hoje mais um veto do Presidente Bolsonaro, mas eu aproveito a oportunidade para, na lembrança que fez agora o Deputado Alexandre Frota sobre as Forças Armadas, dizer que há um sargento que foi pego com a boca na botija, com 39kg de cocaína num avião, e quer falar algo sobre isso.
E o Congresso Nacional não lhe permite, através dos seus advogados, dizer o que aquela cocaína fazia lá. Na minha terra, em Minas Gerais, os políticos costumam dizer que jabuti não dá em árvore. E eu duvido que ele sozinho tenha colocado 39kg de cocaína dentro de um avião. E o engraçado é que são os filhos do Presidente, no Senado e na Câmara, que querem impedir o sargento de contar a todo mundo por que ele foi preso com 39kg de cocaína num avião oficial, Deputada Maria do Rosário. Isso seria um escândalo enorme. E lembra-me o Deputado Alencar: no avião da Presidência da República!
Imagine, Zeca Dirceu, se isso acontecesse com a Presidenta Dilma, com o Presidente Lula, com o Presidente Temer, com Fernando Henrique Cardoso, com qualquer um que não fosse este Presidente, deste Governo de terror que nós vivemos hoje no Brasil. Aliás, Governo que já leva hoje a mais uma greve nacional da educação. Deputado Edmilson, tenho certeza de que no Pará as universidades estão paradas, em Minas Gerais também. E nós estamos agora aqui, na Câmara, com um ato público, com a presença inclusive da viúva do nosso querido Paulo Freire. O Paulo Freire, de que a ultradireita morre de medo. Eles têm medo de Paulo Freire, porque Paulo Freire significa liberdade; Paulo Freire significa consciência política.
E estudante significa também visão de futuro. Os estudantes eram, no passado, na época da ditadura, rejeitados pelos generais. Eu era estudante na época – a gente vai ficando com uma certa idade e vira, de certa forma, um contador de história –, e havia um Ministro que se chamava Jarbas Passarinho. Era Ministro da ditadura, foi Ministro de várias coisas, mas foi Ministro também, Sr. Presidente, da Educação. E o Jarbas Passarinho dizia o seguinte: "estudante é para estudar". Porque ele tinha medo do estudante consciente, que ia para as ruas gritar "Abaixo a ditadura!" e reivindicar liberdades políticas, liberdades de enxergar o futuro e de ter consciência do que acontecia. Hoje, esse Weintraub diz a mesma coisa. Estudante, para ele, é sinônimo de balbúrdia. Isso é o medo que eles têm da consciência do povo, da consciência cidadã que se desperta no Brasil.
Eu hoje quero fazer uma saudação aqui, no Senado Federal; uma saudação à greve dos trabalhadores e trabalhadoras da educação e dos estudantes de todo o País, que reagem contra este Governo ditatorial e obscurantista. Digo ditatorial porque quer – e foi palavra aqui do filho do Presidente ontem – acabar com as carteirinhas de estudante. E ele falou isso aqui, da tribuna, com peito cheio: que quer acabar com as carteirinhas de estudante para minar a organização estudantil. Vejam que ele confessa que é um ditador que não quer a organização sequer dos jovens e das jovens brasileiras. Isso é o bolsonarismo.
Além disso, é um governo obscurantista, é um governo que não gosta da ciência, é um governo que atenta contra aqueles que aprendem.
Mas é um Governo tão cínico, mas tão cínico, Deputado Edmilson, que não tem coragem de deixar um sargento dizer onde estão os 39Kg de cocaína e quem os colocou no avião do Presidente, não tem coragem também de dizer o seguinte: cadê o Queiroz? Cadê aqueles que ganharam do Queiroz grandes benefícios?
Bolsonaristas são estranhos, mas bolsonaristas são também covardes; bolsonaristas são uma raça que hoje, infelizmente, infecta o País com ódio, com a dissidência e com a divergência entre o povo.
Mas eu termino, Presidente, dizendo o seguinte: o povo brasileiro já está vacinado contra essa gente, já começa a se organizar, já rejeita Bolsonaro em mais de 55% da opinião pública, já faz graves e já se organiza. O ocaso do bolsonarismo será muito mais breve do que os ditadores e obscurantistas imaginaram.
Muito obrigado, Presidente. Eu queria que constasse na Voz do Brasil esse pequeno pronunciamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Zeca Dirceu.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Rapidamente, Sr. Presidente, nesse um minuto, quero só manifestar que o Ministério Público Federal ajuizou uma ação contra o Ministro Osmar Terra, do Ministério da Cidadania, por conta da suspensão do edital da Ancine, da ordem de R$70 milhões, voltados ao financiamento de series audiovisuais que seriam veiculadas em TVs públicas, tratando de temáticas como a diversidade de gênero, sexualidade e relações étnico-raciais, entre outras – uma medida de censura irregular e ilegal, que agora é alvo de uma ação do Ministério Público Federal.
Cada dia que passa revela para nós a farsa que é o Governo Bolsonaro; e eles não passarão, vão ter que enfrentar o poder das instituições democráticas, o poder da organização popular.
Censura nunca mais!
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Pessoal da Bahia, está tendo reunião da bancada lá no Plenário 9. Chamo o pessoal da Bahia para participar dessa reunião da bancada da Bahia.
Deputados Federais, se possível, votem e compareçam. Plenário...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Zeca Dirceu.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, todos que nos assistem e nos ouvem pela TV Câmara e pela TV Senado, em um momento de tantos extremos em nosso País, de tantos conflitos, muitas vezes com o Governo beirando a insanidade, cabe, sim, a nós um esforço para a racionalidade, um bom esforço para trazer as discussões para a serenidade.
E aí cabe, muitas vezes, estudar a história, analisar o contexto do mundo. Qualquer pessoa que observar com atenção, por exemplo, a história das maiores potências do mundo, em especial, os países mais desenvolvidos da Europa, qualquer pessoa que parar e observar um pouco da história das maiores potências do ponto de vista social, da qualidade de vida, do bem-estar, vai perceber ao mesmo tempo muitas diferenças entre cada um dos países, mas vai perceber algo que consta em todas as grandes potências mundiais econômicas e países mais desenvolvidos do ponto de vista social, que é o investimento na educação.
O Brasil está hoje observando e observará também amanhã uma paralisação inédita de dois dias, de 48 horas, em protesto contra o desmonte da educação pública brasileira, contra o desmonte da nossa área de ciência e tecnologia. O povo brasileiro espera as promessas de campanha não cumpridas, o povo brasileiro clama por emprego, pela retomada do desenvolvimento e da economia. Nenhum país do mundo, e a história prova isso, conseguiu avançar, crescer e se desenvolver sem investir pesadamente em ciência, tecnologia e em educação. Não há inovação, não há progresso, não há avanço na agricultura, não há avanço na indústria se o País não tiver uma base de educação, uma base de investimento em ciência e tecnologia e inovação.
Eu acabo de vir agora de um ato muito importante que está acontecendo no Auditório Nereu Ramos, e lá estão presentes as mais diferentes entidades da educação. Quero parabenizar todas elas por estarem ao nosso lado, por não recuarem, não desistirem da educação, para que o Plano Nacional de Educação, para que a prioridade em educação no nosso País voltem de fato a ser uma realidade constante.
Se o Governo não faz a sua parte, nós aqui faremos. Vamos aprovar o novo Fundeb, permanente, eterno, constitucionalizado e com maior participação, sim, de investimento da União e do Governo Federal, diminuindo ainda mais o desequilíbrio que há não só entre Estados, mas há também entre Municípios de todo o nosso Brasil na área de educação.
Vamos transformar essa proposta absurda, equivocada do Future-se num bom programa, num programa que, de fato, tenha ali pautados investimentos estruturantes na educação, na valorização do professor, na valorização do magistério. Jamais o que está escrito lá no Future-se pode prosperar aqui, que é a privatização, a terceirização. O que quer o Ministério da Educação, o que quer o Governo Federal quando coloca no Future-se a criação de uma organização social privada para pensar, planejar, executar e fiscalizar as políticas de educação? O Governo quer com isso abrir mão da sua responsabilidade de conduzir o País para uma educação pública de qualidade e gratuita. O Governo quer, através de uma organização social privada, fugir das regras públicas para contratar professores sem concurso, para pagar salário de fome, não respeitando sequer o piso nacional do magistério.
Nós não vamos deixar isso prosperar. A Câmara dos Deputados, através da Comissão de Educação, aprovou uma rodada de seminários regionais por todo o Brasil para discutir o Future-se, para discutir o Fundeb, para discutir a Lei Geral das Universidades, e nós temos que cumprir esse papel. Lá no Paraná já são mais de dez regiões organizadas onde institutos federais, universidades, professores, estudantes da rede pública municipal, estadual e federal estarão mobilizados para desfazer as mentiras, mostrar as verdades e colocar novamente a educação como a grande prioridade deste País.
Um abraço aos nossos estudantes, à UNE e a todos os que lutam pela educação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Eu queria fazer um apelo aos Deputados e Deputadas e aos Senadores e Senadoras.
Nós atingimos 64 Senadores e 402 Deputados. Como a pauta vai até mais tarde hoje, eu queria pedir que os Deputados e Senadores, as Deputadas e Senadoras fiquem em Plenário. Nós temos vários destaques para votar, a LDO e os PLNs.
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Presidente, muito grato por esta oportunidade.
Srs. Senadores e Deputados, na quinta-feira se deslocará para Rondônia o Ministro de Minas e Energia, e eu estarei junto, porque, na sexta-feira, dia 4 de outubro, haverá uma audiência pública da Câmara Federal, uma mesa redonda para tratar de tudo sobre minérios, minérios na Amazônia, minérios no Brasil, sejam eles cassiterita, ouro, nióbio, diamante. Vamos discutir isso em Rondônia. Esse tema é nacional, e vamos tratar dele lá na capital de Rondônia, Porto Velho, junto com o Ministro de Minas e Energia, nobre Presidente do Senado e Presidente do Congresso.
Também quero informar que aguardo muito os senhores que desejam ir, porque ainda há vaga no avião junto com o Ministro, que sairá amanhã, às 16h, de Brasília para Porto Velho. E lá já está tudo organizado no auditório do Ifro, na Avenida Calama, lá na capital de Rondônia. Ficarei muito feliz de ter outros Parlamentares tratando com este Coronel Chrisóstomo, com este Deputado Federal de Rondônia das questões minerais.
Nobre Deputado Passarinho, sei que o senhor está vibrando, porque tratar de minérios na Amazônia é tratar da riqueza brasileira. Trataremos não só das questões minerais em si, mas também vamos discutir a questão do minério em terras indígenas. Nós temos que avançar esse tema. Nós temos que tratar com quem é o dono da área: o indígena. Não podemos simplesmente explorar do jeito que pensamos. Vamos colocar o indígena para conversar conosco, para ele apresentar o que é bom para ele, o que é bom para sua família dentro da sua terra, porque muitas, talvez mais de 90% das terras indígenas têm muitos minérios, e os minérios são muito valiosos.
É um momento importante para nós, Congressistas, discutirmos essa questão nessa audiência pública que será realizada no dia 4 de outubro, a partir das 8h, lá em Porto Velho, no auditório do Ifro.
Fico muito feliz, Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, por trazer esse tema à tona para que o Brasil veja, como disse o Presidente das República ontem para mim, lá no Planalto, que o Brasil se tornará uma potência mundial se tratar apenas das questões minerais, porque muita coisa está faltando hoje para o minério ser controlado no Brasil. Muitos dos nossos minérios saem clandestinamente daqui. Falo isto do meu Estado de Rondônia. É real. É real!
Por exemplo, vou tratar apenas do ouro aqui. Colhe-se, nas questões de ouro, mais de 500Kg de ouro mensais e apenas cento e poucos quilos para a ação legalmente. E o resto? O resto some, o resto vai pelas fronteiras buscando o mercado negro. E o Brasil não quer isso, nem eles mesmos querem, mas o Poder Público tem que estar presente, o Poder Público tem que estar junto a essas pessoas, a esses trabalhadores, a esses produtores, a esses empresários. E é isso que nós vamos buscar nessa audiência pública. Tenho certeza de que os empresários da área no Brasil, aqueles que trabalham, aqueles que querem investir estarão lá em Porto Velho para tratar sobre as questões minerais.
Fico muito feliz e grato por todo o apoio que tenho tido dos Parlamentares aqui no Congresso Nacional. Tenho certeza de que o resultado será um resultado positivo.
E atenção, Rondônia! Atenção, rondonienses! O seu Deputado Coronel Crisóstomo, o soldado do povo de Rondônia, estará junto de vocês, apoiando, ajudando, para o nosso Estado crescer e parar de vez de ser o Estado com a pior situação de saneamento básico, porque nós somos ricos, mas precisamos nos organizar.
Obrigado, Presidente.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Eu queria fazer uma consulta.
Eu estou falando com a Deputada Joice, Líder do Governo no Congresso, o Deputado Daniel Almeida, que é Líder do PCdoB, o Deputado Paulo Pimenta e o Líder Daniel Coelho, do Cidadania, que nós já atingimos o quórum na cédula, conforme o sistema do Congresso anuncia aqui, 279 Deputados e 55 Senadores.
A gente aguarda ainda para ampliar isso aqui para apurar a cédula, mas, enquanto a gente ainda não apurou a cédula, eu queria consultar esses Líderes partidários se eles aceitam construir um acordo para retirar os destaques e apurar na cédula?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) – O PSDB, "sim". (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – É proteção de dados, que foi o destaque do PCdoB, Daniel Almeida; a profissão de cuidador, do Deputado Paulo Pimenta; e o Cadastro Nacional de Pessoa Idosa, do Cidadania.
A gente aguarda o quórum se ampliar na Câmara e no Senado e apuraria na cédula se V. Exas. retirassem os destaques.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) – Não, só um minutinho e eu já volto, vou fazer uma consulta aqui e já respondo.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco/PROS - RR) – Presidente, eu estou aqui na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Vou passar a palavra para o Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco/PROS - RR. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Srs. Deputados, Deputadas, Srs. Senadores e Senadoras, Presidente, hoje o Ministro-Chefe da Casa Civil Onyx Lorenzoni, em uma solenidade no Palácio, chamou a acolhida dos venezuelanos de um projeto extraordinário do Brasil.
Ministro, se esse projeto for tão extraordinário, leve ele com tudo para o Rio Grande do Sul e tire do Estado de Roraima. Ora, Ministro, dizer que a acolhida de venezuelanos, com a qual o Brasil já gastou a metade de R$1 bilhão, R$500 milhões em 2 anos, que tornou o meu Estado o mais pobre do Brasil, que tornou Roraima o Estado mais violento do País... Deixou Roraima sem educação, sem saúde, sem emprego e sem moradia. V. Exa. chamar uma acolhida dessa de projeto extraordinário?
Ministro Onyx, projeto extraordinário para Roraima é cumprir o que foi prometido na campanha eleitoral. É tirar uma corrente que separa hoje Roraima do Brasil. É levar energia para o Estado de Roraima, que até hoje ainda não chegou. Ministro Onyx, projeto extraordinário para Roraima é entregar as terras do Estado de Roraima para o povo do meu Estado. Projeto para Roraima é negociar a nossa dívida. Projeto para Roraima é fazer o enquadramento, Ministro.
E V. Exa., Ministro Onyx, bateu continência para o coordenador da acolhida. V. Exa. tinha que bater continência, Ministro, é para o povo acolhedor de Roraima. Tinha que bater para aquele povo que está sofrido, que está maltratado, que ali está pagando uma dívida e está fazendo o serviço que é do Brasil.
Portanto, Ministro, V. Exa. foi muito infeliz, porque V. Exa. só é Ministro porque Roraima votou, foi o Estado que deu a segunda maior votação para o Presidente. E nós, todos os Parlamentares de Roraima, temos votado sistematicamente com o Presidente, porque acreditamos nele. Ainda dorme a nossa esperança de ver Roraima ser incluído como Brasil.
Agora, é triste ver o Ministro da Casa Civil dizer que uma acolhida dessa é um projeto do País. Nunca que foi! Eu quero ver, Ministro, V. Exa. e o Governo Federal dizerem o seguinte: nós vamos fazer a acolhida de Roraima. Aí sim, Ministro. Agora, acolhida de venezuelano ser um projeto do Brasil é muito triste, Ministro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu queria aproveitar. Ouvi há pouco o discurso de um Deputado aqui, que, no afã de bater no Governo Bolsonaro e no projeto de educação do atual Governo, citou o nome de um parente meu, do ex-Senador Jarbas Passarinho, uma pessoa que respeito muito, tem nome nesta Casa, tem nome neste Congresso Nacional. Foi Presidente do Congresso Nacional e foi Ministro da Educação. E teve naquela época altos índices dentro do seu ministério.
Uma comparação entre aquela época da educação da escola pública com o que o governo desse Deputado defende, não poderia poder fazer comparação. Fora isso e o mais importante, Senador Alcolumbre, eu queria dizer que o Ministro Jarbas Passarinho não tem nenhuma acusação de corrupção como diversos ministros do governo que o Deputado defende, que foram não só denunciados por corrupção, mexeram no dinheiro da educação, roubaram o dinheiro da educação e não investiram. Ainda deixaram a educação em índices tão baixos.
Por isso, a minha homenagem ao homem que já nos deixou, mas que tem muito serviço ao Pará e ao Brasil, que é o ex-Senador Jarbas Passarinho.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu gostaria de ser solidário à Deputada Áurea, que acabou de relatar aqui uma verdade relacionada à censura que diretores, produtores, atores, atrizes, enfim, vêm sofrendo no audiovisual, nos shows e também nas peças de teatro.
Infelizmente, nós temos aí o Deputado e agora Ministro Osmar Terra na pasta da Cultura, e já sabemos que Osmar Terra de cultura não sabe nada, ainda mais porque ele próprio deu uma entrevista dizendo que o que ele conhece de cultura é tocar berimbau.
Então, essa pessoa não poderia estar à frente da Cultura do Brasil e, principalmente, trabalhando com a censura.
Muito obrigado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) – Presidente! Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Senador Alessandro e Senador Eduardo.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) – Presidente, sobre a sugestão de acordo, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Eu vou só passar a palavra aqui à Deputada Leandre, do PV, Líder, e já passo a V. Exa. (Pausa.)
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho aqui para fazer um apelo a cada um de vocês, à consciência de cada um de nós.
Os vetos que estão sendo propostos para retirarem os destaques são exatamente sobre aquela população que hoje mais cresce no nosso País, que são as pessoas idosas. Talvez as pessoas que estão neste Plenário não entendam a importância que isso tem, porque não vivem na situação em que a maioria das pessoas idosas vivem no nosso País.
Sobre o Veto 25, que é sobre a regulamentação da profissão de cuidador, nós nos debruçamos aqui nesta Câmara, durante meses, para trabalhar; nós nos debruçamos no Senado durante meses para trabalhar. É uma das profissões que mais cresce no País. A ocupação de cuidador cresceu, de 2015 para cá, mais de 500%. Regulamentar essa profissão é dever do Estado, porque a gente traz o valor social principalmente para aquelas pessoas que dedicam a sua vida a cuidar do próximo.
Mas nós não podemos deixar essa lacuna do que é a função de cuidador. Nós precisamos fazer essa regulamentação porque o Brasil, em pouco tempo, terá mais de um quarto da sua população composta por pessoas idosas.
Então, nós pedimos que o PT destacasse, justamente para que pudéssemos votar em separado, para ter a chance de defender a derrubada desse veto.
Então eu peço que vocês repensem isso, para refazer esse acordo e não retirem o destaque do veto, assim como eu já peço para vocês o apoio para que a gente possa derrubar o veto na regulamentação do cuidador.
Quanto à questão do Cadastro Nacional da Pessoa Idosa, também o veto é desproporcional. Quanto custa você fazer uma política errada no País? Agora, o quanto tem de valor você ter dados consolidados, com qualidade, para que você possa fazer uma política bem-feita? Ninguém está aqui propondo sair Brasil afora contando quantos idosos tem o nosso País. A nossa proposta é que a gente tenha as mínimas informações necessárias para a gente saber a situação socioeconômica em que essas pessoas vivem.
Então, se hoje somos nós e eles, não se esqueçam de que amanhã todos nós também seremos pessoas idosas. Também lembrem-se de que, ontem, aqui nesta Casa, e hoje de manhã, na sessão solene, houve muitos juramentos e muitos compromissos com as pessoas idosas. Eu acho que, agora, nós temos que praticar aquilo que nós pregamos.
Muito obrigada, Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) – Sr. Presidente, eu posso...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) – Presidente... Presidente...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) – Sr. Presidente, eu pedi para falar...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Orlando.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, V. Exa. fez a sugestão da retirada do destaque do PCdoB, para que nós pudéssemos avançar no trabalho da Casa.
Presidente, é um tema muito relevante, sobre proteção de dados pessoais e privacidade. Para o senhor ter ideia, Presidente, do seu lado aí, à sua direita, está o Senador Eduardo Gomes, autor de uma proposta de emenda à Constituição que vai incluir, como garantia individual, a proteção da privacidade dos dados pessoais.
Hoje, Presidente, o Tribunal de Apelação de Londres abriu um processo contra o Google, que pode ter coletado e utilizado, indevidamente, dados de 4 milhões de ingleses. Portanto, é impossível para nós não enfrentar esse debate.
Nós queremos defender a proteção dos dados pessoais, a privacidade das pessoas, e o destaque vai ser a oportunidade de nós derrubarmos esse veto. Eu tenho fé em que, argumentando e ilustrando para cada um dos Congressistas, nós possamos derrubar esse veto.
Por isso, Sr. Presidente, infelizmente, o PCdoB não vai poder colaborar com o acordo.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) – Presidente!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero me dirigir ao Plenário: o Deputado Zarattini está fazendo as conversas pelo PT, mas eu quero falar como Parlamentar, então, e dizer, Deputada Leandre, que nós temos total solidariedade e apoio e, por isso, inclusive, foi feito esse destaque, porque é necessário, é imprescindível que se regulamente a profissão de cuidador; é necessário e imprescindível que tenhamos o cuidado necessário com o envelhecimento humano.
O Brasil tem um plano nacional chamado Plano Nacional para o Envelhecimento Humano e Saudável. Ele não está sendo implementado devidamente.
Ontem houve a votação da reforma da previdência, que não deixa espaço, inclusive, para os direitos das pessoas idosas.
Portanto, eu quero cumprimentar a Liderança do PT e do Cidadania, que destacaram, e quero pedir ao Governo que não negocie a agenda dos idosos brasileiros por nenhum motivo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Eu quero consultar se há...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) – Uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Senador Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na sessão anterior, houve um registro de minha parte sobre obstrução, e V. Exa. silenciou. O Sr. Bandeira de Mello, que sabe tudo, também fez olhar de paisagem, com todo o respeito. Eu acho que essa dúvida V. Exa. deve dirimir, para que não ocorram casos similares.
Eu vou ler a síntese do que o Regimento da Câmara, que eu entendo que nos casos omissos deve ser aplicado, diz: "Após o anúncio da obstrução do partido, os Parlamentares deverão fazer o registro no sistema eletrônico de votação; caso contrário, será considerada a falta do Parlamentar que não o fizer, individualmente". Questão de Ordem nº 17, de 2015. Ou seja, não basta o Líder falar que está em obstrução, sob pena de serem considerados simplesmente ausentes todos os Parlamentares do partido ou do bloco cujo Líder tenha anunciado a obstrução. Tem-se que fazer o registro individualmente, no painel eletrônico. É o que consta do Regimento da Câmara. Por extensão, em face da omissão do Regimento Comum, nos termos do art. 151 do Regimento Comum, esta deve ser a regra em sessões do Congresso.
Como não houve manifestação da Mesa à questão de ordem que eu formulei, eu queria reiterá-la, esclarecendo. E tenho certeza de que a próxima pintura sobre paisagem que for sugerida será com personagens, acidentes geográficos, rios e canais definidos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Oh, meu Presidente, o senhor é um homem de coração bom, um homem da Amazônia. Homem da Amazônia é assim! Presidente, muito obrigado.
Eu gostaria de esclarecer algo que falaram anteriormente da Operação Acolhida. A Operação Acolhida na Venezuela, Srs. Parlamentares, é algo humanitário! É humanidade! Aquele povo chega morrendo, com 20kg a menos! Não tem o que comer! E o Exército está responsável por fazer isso!
Presidente, é o Exército que está lá, Presidente, tomando conta daquele povo e mandando para os Municípios do Brasil que desejam receber esse povo que está morrendo! E tem mais aqui, olha: sabe o que iria acontecer no passado? Éramos nós que iríamos cair nessa! Iríamos estar procurando outro país, porque queriam deixar...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) – Oh, Presidente, o senhor é muito bondoso mesmo. Muito obrigado. Homem da Amazônia é assim. Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Obrigado.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) – Nós estaríamos exatamente nessa situação se não viesse o Capitão Bolsonaro! Era isso que queriam fazer neste Brasil! Nós iríamos estar procurando outro país, com fome.
E vou dizer uma coisa aqui que deixará os senhores estarrecidos: médicas venezuelanas se prostituindo lá em Boa Vista; magistrada, magistrada venezuelana pedindo comida lá em Boa Vista! Foi isso que aconteceu. E o Exército está tomando conta!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Obrigado.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) – É o Exército Brasileiro na Operação Acolhida! Parabéns, Presidente! Exército Brasileiro, parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Otoni de Paula.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) – Gilberto Nascimento está na fila, Presidente! Deputado Gilberto Nascimento está na fila, Presidente, faz uma hora!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Gilberto, eu peguei a relação do Deputado Vice-Presidente Marcos Pereira. E infelizmente, aqui, na relação que me foi entregue, o nome de V. Exa. não está.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) – Lamentavelmente, houve um erro, Presidente. Mas se V. Exa. me desse um minuto só, resolveria meu problema.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deixe só o Líder Otoni, e daqui a pouco passo a palavra a V. Exa.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) – Obrigado, Presidente, pela sua compreensão. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Três minutos.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Davi Alcolumbre, a violência sempre foi o grande impedimento do crescimento do Brasil. Na verdade, hoje as pesquisas apontam que a maior preocupação do povo brasileiro está na resolução dos problemas da violência. Durante anos – anos –, o nosso País esteve escravizado e prostrado diante do crime organizado e com uma polícia desmotivada, pois havia uma proteção de grupos de direitos humanos que se preocupavam mais com a vida do traficante, do bandido do que com a vida do agente público de segurança.
Eu me lembro de que, no meu Estado, o Estado do Rio de Janeiro, havia faixas em algumas comunidades dominadas pelo tráfico na época da eleição ameaçando os moradores dizendo: "Quem votar em Bolsonaro será expulso da comunidade". Interessante que eles não faziam o mesmo tratamento com o candidato do PT: podia votar no Haddad; só não podia votar no Bolsonaro. E por quê? Porque eles sabiam que o Governo Bolsonaro iria mudar o status quo do traficante e ele não seria mais uma vítima da sociedade.
Pois bem, o Governo Bolsonaro lançou no dia 29 de agosto a frente Em Frente, Brasil, um programa de combate aos crimes violentos do País lançado pelo Presidente e pelo Ministro Sergio Moro. E, em apenas 30 dias – atenção, Srs. Senadores e Deputados –, os cinco Municípios-piloto já registram a queda de 53% no número de homicídios no mês de setembro em relação ao mês de agosto, graças a um trabalho conjunto das forças de segurança das esferas federal, estadual e municipal. É o Brasil avançando para mudar a sua história. Não é mais uma Nação prostrada diante do crime organizado. O projeto Em frente, Brasil é uma esperança que surge para todos nós, capitaneada pelo Ministro Sergio Moro e pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro.
Parabéns, Presidente! Parabéns, Sergio Moro!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria, neste momento – em que pesem os três minutos, mas vou falar em um –, de dizer de um erro que o Plenário lamentavelmente está cometendo nesta tarde, o Plenário do Congresso, talvez por não ter observado o Veto nº 25 e o Veto nº 27.
O Veto nº 25 é o que regulamenta a profissão de cuidador. Eu consegui ler um pouco o porquê do veto, com o qual logicamente não concordo.
Esse projeto foi trabalhado longamente aqui, na Câmara, pela Deputada Leandre, pela Deputada Lídice, pelo Deputado Gaguim e por tantos outros Deputados que trabalharam nesse projeto nesta Casa para verem a profissão de cuidador, que é a profissão dos idosos e dos doentes, uma profissão que precisaria ser regulamentada, Sr. Presidente. Além do mais, cresceu mais de 500% o número de cuidadores neste País.
Sr. Presidente, eu queria dizer a V. Exa. também o seguinte: o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa é realmente um grande pedido da sociedade brasileira. Eu entendo neste momento que nós aceitarmos esse veto não seria o melhor para a população que tanto sofre e que vive com tanta dificuldade.
Portanto, eu gostaria que houvesse um acordo. É claro que os Senadores e Deputados já votaram, mas que nós fizéssemos um acordo para restabelecer essa pauta para podermos dizer "não" a esses vetos e resolvermos o problema da profissão de cuidador e do Conselho Nacional ou Cadastro Nacional da Pessoa Idosa.
É esse o meu pedido, é essa a minha solicitação.
Muito obrigado, Presidente Davi.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Bibo.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Grato, digníssimo Presidente Davi Alcolumbre. Nobres colegas, é uma honra estar novamente nesta tribuna.
Vejam só que coincidência: o mito Bolsonaro mostrou que a esquerda é composta por mitômanos. Para quem não sabe o que é mitômano, é aquele que acredita na própria mentira. A esquerda diz: "Lula Livre, Lula é inocente" com tanta convicção – com tanta convicção – porque acreditam na própria mentira. Chama-se de mitômano quem acredita na própria mentira e, a partir do momento em que se desmascara essa mentira em que acreditam, quebra a firma, cai a casa.
Então, não aceito Deputado de oposição vir aqui dizer que Bolsonaro é o partido do ódio, é o Governo do ódio. Quem empregou o ódio neste País foi a esquerda, baseada no Decálogo de Lênin: "vamos acabar com a sociedade e com a juventude, vamos pregar a luta de classes, o pobre contra o rico, o homossexual contra o heterossexual, o magro contra o gordo". Quem emprega o ódio é a esquerda. Se é por amor ao País, quem emprega isso é Bolsonaro.
Vejam o que aconteceu, em tão pouco tempo, com Bolsonaro assumindo: mais de 20% de queda dos homicídios; taxa de juros caindo; expectativas de PIB aumentando. A parceria do Brasil hoje é com os Estados Unidos, é com o Japão, é com a Austrália, é com a Inglaterra, com grandes países. Vêm comparar e dizer que entregou o País, enquanto a esquerda tinha como parceiros Bolívia, Cuba, Venezuela... Aí desandou o Brasil.
Falar em amor à Pátria, eu digo para vocês: "bolsonarofobia" tem cura! E "bolsonarofobia" se cura sabe como? A vacina é amor ao País. É isto que a esquerda tem que ter: amor a seu País, e não fazer como fizeram entregando. Não só contentes por terem provocado a maior roubalheira da história de um país na humanidade, ainda pegavam, através do BNDES, bilhões – R$500 bilhões foram doados para partidos comunistas e socialistas, cujo viés é simplesmente ideológico. Só a Venezuela declarou a moratória de US$1,2 bilhão, que não será mais pago mais ao Brasil.
Vocês precisam, para curar essa "bolsonarofobia", da vacina "amor ao Brasil". Amem o Brasil e vocês estarão curados, porque este Brasil vai progredir. Teremos orgulho dos dez anos de crescimento pleno neste País com Bolsonaro.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Júlio Cesar. (Pausa.)
Deputado Júlio Cesar.
Eu gostaria de consultar... Nós já temos 404 Deputados. Eu vi que não houve acordo, então nós vamos votar cada destaque nominalmente no painel, mas eu gostaria de consultá-los antes de encerrar. Já votaram 404 Deputados e 65 Senadores. Eu posso encerrar a votação da cédula?
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) – Sr. Presidente...
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) – Sr. Presidente... Só mais dois minutos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Eu vou aguardar o Deputado Júlio e vou encerrar.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) – Há mais alguns Deputados que estão...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Cinco minutos.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) – Cinco minutos, para que todos os Deputados possam votar.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, o Presidente da República lançou, no dia de ontem, lá no Planalto, com a presença de várias autoridades do Brasil, principalmente do Nordeste, o programa AgroNordeste, um programa que vai efetivamente contribuir para diminuir essas desigualdades sociais, mas acima de tudo regionais, em nosso País.
É isso o que eu venho combatendo muito aqui nesta Casa. O Nordeste tem 13%, no máximo 14% do PIB do Brasil, e a renda per capita, há mais de 70 anos, é menor que a metade da renda per capita brasileira. E esse programa AgroNordeste, pelos números e pelos objetivos que lançou, eu acredito que vai contribuir para melhorar a situação do nosso Nordeste. O Nordeste, que já acabou praticamente com a Sudene, não tem Finor, não tem dinheiro para investimento, não tem no Dnocs, está sendo reativado através desse programa. Mesmo assim, eu quero que se fortaleça o principal órgão do Nordeste, que no passado foi a maior referência: a Sudene e o Dnocs.
Sr. Presidente, os meus cinco minutos parece que foram diminuídos. Eu gostaria que fossem mantidos.
Eu quero também agradecer ao Líder, ao Líder do nosso partido, que levou a bancada hoje. Nós temos 36 Deputados, quase todos votando com o Governo. Na votação da previdência, nós demos mais de 10% dos votos. E do que o Brasil mais precisa é da reforma da previdência e da reforma tributária. A tributária é a que vai fazer a verdadeira revisão do pacto federativo.
E lá, na reunião com Presidente hoje, eu mostrei alguns sinais, como o crescimento, por exemplo, da Receita. A Receita Federal, no mês de julho e no mês de agosto, cresceu 20 bilhões – 20 bilhões, Sr. Presidente! No ano, já cresceu mais de 56 bilhões. Por isso que o Presidente liberou um bocado de emendas dos Deputados de todos os partidos, da base aliada e também dos que fazem oposição. Porém, o que dá mais importância aos dados da economia é a queda da inflação; a taxa Selic, que já chegou a 14 pontos percentuais e está em menos de 6; a queda dos juros; e a queda do déficit crescente da previdência; existe déficit, eu sei, mas já foi bem mais expressivo do que é hoje.
E com a reforma da previdência, que já votaram no primeiro turno no Senado, nós vamos realmente fazer uma economia de quase 100 bilhões por ano no espaço de 10 anos e de mais de 900 bilhões em 10 anos. Mas o que é mais importante também é o déficit do Orçamento da União. Eram previstos 139 bilhões; pelos dados que eu vi da Receita já dá menos de 100 bilhões neste ano. E mais: se acontecer...
(Interrupção do som.)
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) – Presidente, para concluir.
... se acontecer o Governo vai receber, mesmo compartilhando com os Estados e Municípios, 48 bilhões, pagando a Petrobras e dividindo com Estado e Município, o que eu defendo muito porque é uma verdadeira compensação desse desequilíbrio do pacto federativo.
Mas em relação, Srs. Deputados... Esse pacto, o que vai da carga tributária brasileira para os Municípios é apenas 19%. Onde estão os problemas, onde estão as soluções, onde se está mais identificado com o povo é nos Municípios, por isso que eu defendo os Municípios.
Precisamos aprovar aqui a cessão onerosa, que vai dar 10 bilhões, mas, acima de tudo, a Emenda 3 da CSLL, de nossa autoria, que vai dar 20 bilhões para o Município e 17 para os Estados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Consulto o Plenário se eu posso encerrar a votação. (Pausa.)
Um minuto...
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) – Presidente, vamos encerrar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Eu quero encerrar a votação para a gente começar a votar os destaques em que não houve acordo. (Pausa.)
Vou passar palavra ao Deputado Pompeo, enquanto os Deputados terminam a votação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – V. Exa. já está inscrito aqui, Líder Ivan.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, na verdade, nós estamos voltando vários vetos. Dentre eles, naturalmente, trata-se da questão dos partidos, ou seja, a legislação que vai regrar a próxima eleição. Dentre eles também há regras que dizem respeito ao cotidiano dos partidos. E eu sempre digo que os partidos precisam ser regrados, regularizados e organizados. Para mim, o partido é que regula a política, e se os partidos não estiverem bem, a política bem não estará.
Se a política fosse uma casa, que parte da casa seria o partido? Que peça da casa seria o partido? Nós temos os Deputados, os Vereadores, os Prefeitos, os Senadores, Governadores... Que parte da casa seria o partido, a sala, a cozinha, a varanda, o quarto, a garagem, o banheiro? Respondo, Senador Amin: os partidos são o banheiro da casa, as pessoas só usam quando se apertam. Quando os políticos se apertam, correm para os partidos, e o pior é que usam o partido, usam o banheiro e nem a descarga puxam. Depois, quando precisam usar de novo, está lá o vaso entupido, o chuveiro queimado, o bico quebrado e a torneira vazando. Tem que reformar o banheiro para poder usar, tem que rearrumar os partidos para o partido poder funcionar. Essa é a verdade.
Quer saber se uma casa é bem asseada, bem cuidada, vá ao banheiro da casa; se no restaurante a comida é bem cuidada, vá ao banheiro do restaurante. E não há casa sem banheiro, não há política nem democracia sem partido. Então tratem de cuidar dos partidos. E é o que esta Casa tem que fazer. Respeitem os partidos e façam com que os partidos respeitem a sociedade. Eu espero que nós tenhamos, em breve, não mais do que dez partidos. Não precisamos mais do que dez partidos no País.
E, além disso, além da questão do veto dos partidos, nós temos a questão do veto dos cuidadores de idosos e das pessoas com deficiência. Vamos derrubar esses vetos que estão tirando as prerrogativas do cuidador de idoso, das cuidadoras de idosos, daquelas pessoas que cuidam dos deficientes. Deficientes e idosos precisam ser respeitados, valorizados e reconhecidos neste País.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Pompeo de Mattos, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Gomes, 2º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Deputado Eli Borges, do Solidariedade do Tocantins.
O SR. ELI BORGES (Para discursar. Sem revisão do orador.) – (Solidariedade - TO). Sr. Presidente, primeiro o parabenizo, como tocantinense, por presidir o Congresso Nacional.
Eu quero fazer aqui, Sr. Presidente, um registro de louvor a Sua Excelência o Presidente da República, que teve a ousadia de, na mais alta tribuna do mundo, fazer a defesa dos cristãos perseguidos em várias partes, em vários países. E o interessante, Sr. Presidente, é que esses cristãos perseguidos muitas vezes têm as suas representações, as representações de seus países aqui no Brasil. E aqui eles praticam as suas religiões com toda liberdade, aqui eles são acolhidos, queridos e amados. Mas, quando os nossos irmãos saem do Brasil ou de outros países para exercitar a sua fé, para exercitar a sua visão missionária, eles são muitas vezes mortos, assassinados pelo viés religioso daqueles países, de tal maneira que poucos presidentes têm tido coragem, ousadia de trazer à tona esta temática. Mas o Presidente da República Jair Bolsonaro, num gesto de defesa e de respeito à vida, de maneira ousada, no estilo independente, no estilo altaneiro, defendeu os cristãos perseguidos em todas as partes do mundo.
Que o Brasil sirva para esses países que perseguem como exemplo, como modelo de que aqui se pratica a democracia e a liberdade religiosa.
Deixo este registro, Presidente, nos Anais desta Casa. Eu não havia compreendido que eram três minutos, por isso, falei daqui mesmo. Mas fica o recado deste Parlamentar.
E meus parabéns, meu sincero voto de louvor a Sua Excelência o Presidente Jair Bolsonaro, que defendeu a vida sobretudo daqueles que exercitam com liberdade a sua fé.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Obrigado, Deputado Eli Borges.
Está encerrada a votação.
Determino a apuração dos votos.
O resultado da votação dos vetos, ressalvados os destaques, será apresentado logo após a apuração.
Com a palavra o Deputado Federal Vicentinho Júnior.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Tocantins hoje dominando aqui os microfones do Plenário: Deputado Eli Borges e Deputado Vicentinho Júnior. Não bote aí um tocantinense não, porque a gente gosta de se fazer ouvir sempre.
Mas quero ler aqui hoje, caro Senador Eduardo Gomes, uma nota de pesar apresentada hoje pelo Sindicato da Carne no meu Estado de Tocantins.
O Sindicato da Indústria de Carnes, Peixes e Derivados de Tocantins - Sindicarnes vem a público registrar sua indignação com a edição, pelo Governo do Estado do Tocantins, da Portaria 1.216, de 30 de setembro de 2019, que inviabiliza atividades empresariais, colocando em risco mais de 6 mil empregos diretos e aproximadamente 30 mil empregos indiretos, além de comprometer o cumprimento de contratos de fornecedores nacionais e internacionais e a distribuição de produtos à população tocantinense.
Vale ressaltar a importância do setor na economia, sendo o terceiro maior arrecadador de tributos e ICMS do Estado e o primeiro exportador de produtos industrializados, o que pode gerar grande desequilíbrio na economia local.
Gilson Ney Bueno Cabral
Presidente-Executivo do Sindicato das Carnes
Vejam bem, Sr. Presidente e caros colegas, enquanto eu vejo a Ministra da Agricultura, Tereza Cristina, percorrer a Europa, países asiáticos, árabes, países que podem ser potenciais clientes da carne brasileira, da nossa carne tocantinense, até agora, contrassenso, vejo no meu Tocantins o atual Governador levando a tiracolo uma comitiva grande, com sobrinho, parente, ao custo do Erário Público, indo lá buscar, com o argumento, o subterfúgio de que está indo buscar investidores para trazer ao Estado do Tocantins. Vai lá buscar investidores e vem aqui, ao Tocantins, hoje matar, ferir de morte todos os homens e mulheres que acreditaram num Tocantins próspero para gerar riqueza na indústria da carne, na pecuária tocantinense.
Cancela-se um incentivo que fazia com que os frigoríficos tocantinenses, com a isonomia, pudessem concorrer com outros frigoríficos Brasil afora, podendo ter um preço, um custo de operação viável para fazer exportações no Brasil e nos outros países afora. Aumenta-se de 1% para 14% agora o impacto cobrado sobre os frigoríficos.
Eu espero que, como tantos outros erros, Deputado Eli Borges, que esse Governador do Tocantins tem cometido lá no nosso Estado, esse seja mais um e que ele, tomara, crie juízo e conserte, porque, se não se fizer como está dito pelo Sindicato da Carne, diretamente, são 6 mil pais e mães de família que perderão seus empregos diretos e quase 30 mil tocantinenses também, de forma indireta, poderão ser impactados com essa ingestão feita lá pelo atual Governador, Mauro Carlesse. Então, que ele reveja esses atos e que não mate, não fira um mercado...
(Interrupção do som.)
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) – ... que ele não fira de morte esses homens e mulheres que acreditam no Tocantins, geram empregos e riquezas ao nosso Estado e fomentam o emprego que permite ao cidadão tocantinense, Deputado Eli Borges, não ter que ir à porta do Poder Público pedir emprego, porque tem na indústria da carne tocantinense a segurança da sua renda familiar.
Então, Governador Mauro Carlesse, eu espero que você ouça a sua bancada na Assembleia, que se movimenta para demovê-lo dessa gestão, que ouça a sua bancada federal, que você, Senador Eduardo Gomes, com muito sentimento que tem pela causa, consiga convencê-lo a refluir dessa gestão e que corrija esse erro rápido, senão ele vai ficar marcado na história do Estado como o Governador que acabou por definitivo e feriu de morte um setor da economia tocantinense tão forte e pujante, que é o agronegócio tocantinense.
No mais, muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Vicentinho Júnior, o Sr. Eduardo Gomes, 2º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Cumprimento e agradeço a presença, no Plenário da sessão do Congresso Nacional, do Prefeito da cidade de São Paulo, o Prefeito Bruno Covas.
Quero agradecer, Prefeito, e conte com o Parlamento brasileiro para ajudar essa cidade, que é a maior cidade do nosso País, uma das maiores cidades do mundo. Tem o nosso reconhecimento pelo seu trabalho e pela sua dedicação. Conte com o Parlamento brasileiro. Sucesso, em nome do Vice-Presidente do Congresso, Deputado Marcos Pereira.
Finalizada a apuração, a Presidência solicita que o resultado da votação dos vetos seja disponibilizado no painel. (Pausa.)
Na verdade, do veto, foi um veto: Veto 23/2019. (Pausa.)
O único veto que não foi destacado fica mantido e passamos agora à votação do primeiro destaque.
Votação nominal do Veto 24, de 2019.
Passa-se agora à apreciação no painel eletrônico dos itens destacados do Veto nº 24, de 2019, proteção de dados.
Para encaminhar favorável ao veto, Deputado Bibo Nunes.
Agradeço e registro a presença do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, Deputado Marcelo, na sessão do Congresso Nacional, acompanhado do Líder Arthur Lira.
Deputado Bibo. Deputado Bibo? O Deputado Bibo se encontra?
Para encaminhar contra, o Deputado Orlando Silva.
Em seguida, vamos iniciar a votação.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) – Presidente, me dê um minuto enquanto ele se aproxima?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Edmilson.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Só para quem quiser ouvir discursos relativos ao Exército brasileiro, instituição fundamental para a garantia da soberania nacional, eu só queria levantar uma preocupação. A presença de generais no Governo, submetidos ao desrespeito e à humilhação, eu pergunto se isso fortalece as Forças Armadas.
Basta dizer que, por ordem do presidente da UDR, instituição envolvida em muitas denúncias de violência contra camponeses, inclusive assassinatos, que agora é secretário, o Nabhan Garcia, no Ministério da Agricultura, por ordem dele, um segundo general foi demitido. Hoje o Jesus Corrêa e antes o presidente da Funai, General Franklimberg de Freitas. É assim que se fortalece o Exército? Usando de desrespeito, violência e humilhação a generais do Exército? Eu penso que esse não é o caminho.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Orlando.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu quero pedir a atenção dos Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, para a discussão desse veto.
Esse veto é sobre uma lei, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, cujo objetivo é garantir a privacidade das pessoas. No mundo digital, esse é um assunto de que todos os países estão tratando. O Brasil levou 10 anos elaborando essa lei. Aqui no Congresso, foram 4 anos de tramitação dessa lei e o Plenário da Câmara e do Senado aprovaram os textos por unanimidade.
No mundo digital, a proteção da privacidade de cada um é algo fundamental e há uma economia dos dados. Todos nós aqui, quando fazemos uma pesquisa na internet, logo a seguir passamos a ser bombardeados por ofertas porque as nossas informações são tratadas, manejadas, muitas vezes sem o nosso consentimento, sem a nossa autorização.
O que esse veto vai produzir? Nós queremos que uma pessoa, qualquer um de nós, um cidadão, tenha direito a pedir uma revisão por uma pessoa natural, por uma pessoa física, das decisões que nos envolvem e todas elas foram tomadas de modo automatizado. Ou seja, só se utilizou inteligência artificial. Por que isso? Porque, no mundo dos algoritmos, os algoritmos são feitos por pessoas naturais. Pode haver erro na produção de algoritmos e o erro nos algoritmos pode produzir dano para a vida de pessoas. Já há inúmeros casos na Justiça americana em que pessoas foram prejudicadas pela aplicação apenas de algoritmos na análise de processos de interesse de cada indivíduo.
Por isso, eu sei que é um tema árido para muitos Parlamentares que não acompanham a construção das normas para a economia digital, mas é muito importante que a gente permita que qualquer pessoa que queira, possa ter revisados os procedimentos que são feitos por robô e que impactam na sua vida. Quem vai definir o detalhe de como vai ser essa revisão é a autoridade de proteção de dados pessoais, que foi criada pelo Congresso Nacional, votando a medida provisória. As pequenas empresas terão tratamento diferente. As startups terão tratamento diferente.
Por isso, para garantir o direito de consumidor de cada cidadão, que tem o direito de não ser prejudicado pelo mundo dos algoritmos, é que eu faço o apelo para que todos os Líderes encaminhem pela derrubada do veto. Derrubar o veto é garantir o direito à cidadania.
(Soa a campainha.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) – Presidente, então eu queria renovar o apelo.
Eu vi que o Deputado Bibo sequer usou da palavra. Eu quero crer que ele foi tocado pelo apelo que eu fiz para ele. Queria pedir para todas as bancadas, inclusive as bancadas de Governo, que nós possamos derrubar o veto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – V. Exa. se lembrou dele e ele acaba de chegar ao Plenário. Está se lembrando positivamente de V. Exa.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – É positivamente, por incrível que pareça.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) – Positivamente falando de mim?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – V. Exa. pode encaminhar a favor do veto.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Eu estava ouvindo de improviso aqui, no repente, o gaúcho fala, mas eu vou passar nessa. Mas muito obrigado ao lampejo de genialidade que teve o nobre Deputado em me elogiar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Obrigado, Deputado Bibo.
Em votação na Câmara dos Deputados.
A Presidência solicita aos Deputados e Deputadas que ocupem os seus lugares para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico.
Os Deputados e Deputadas já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, enquanto no processo de votação, solicito a V. Exa. que nós possamos fazer aqui...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Determino que se abra o painel para os Deputados iniciarem a votação.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O PT é "não" ao veto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deixe-me fazer um pedido para os Deputados: enquanto vão orientando, posso abrir o painel para irem votando?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O PT vota "não".
O PSL.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) – Presidente, para encaminhar pelo Bloco.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – (Solidariedade - PE) - Presidente, o Solidariedade encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O PSL?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) – Pela manutenção do veto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O PSL vota "sim".
PL.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O Bloco encaminha "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O Bloco encaminha "não".
E o PL, Partido Liberal?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O PL "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O PL, "não".
O PSD.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) – O PDT.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O PSB.
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O PSB "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O PSB "não".
O PSDB.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O PSDB "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O Republicanos.
PDT.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O PDT "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Democratas.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Presidente, Republicanos vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O Democratas.
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Presidente, o PSD vota "sim", pela manutenção do veto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O PSD vota "sim".
O Podemos.
PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O PSOL "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O PSOL "não".
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Podemos é "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O Podemos é "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O Podemos é "não".
O PROS.
PSC.
O SR. GLAUSTIN FOKUS (PSC - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O PSC é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O Cidadania.
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Cidadania orienta "não".
Mas eu quero aproveitar que V. Exa. nos deu essa oportunidade aqui, para poder fazer um registro importante. É que esta Casa, junto com o Senado, tem promovido reformas importantes para o desenvolvimento do nosso País. Dentre elas – e quero cumprimentar aqui o Deputado Baleia Rossi, que tem a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, que trata da reforma tributária. Nós estaremos fazendo um grande seminário no Estado do Espírito Santo, no Município de Vitória, na nossa capital, amanhã, nesta sexta-feira, perdão, no dia 4.
Eu quero convidar todos, pois estaremos lá com o nosso Presidente Hildo Rocha, com o Relator da PEC, Aguinaldo Ribeiro, economista Bernard Appy, recebendo junto com o Governador, com os Deputados Estaduais, com os Deputados Federais desta Casa, da bancada capixaba, e todas as instituições. São opiniões importantes para que nós possamos transigir e participar de uma nova reforma, que é a reforma tributária, convidando todos para esse debate no Espírito Santo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O PCdoB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O PCdoB, "não".
E o Novo? (Pausa.)
Avante.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) – O Avante orienta pela manutenção do veto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Patriota. (Pausa.)
Partido Verde.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) – O Partido Verde orienta pela derrubada do veto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Partido Verde vota "não".
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O DEM orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O DEM orienta "sim".
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) – Presidente, o Novo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O Novo.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Presidente, essa foi uma matéria bastante discutida, ao longo da MP nº 869, que falou da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O Senador Eduardo está aí do lado, ele me recebeu muito bem. Agradeço a condução dos trabalhos lá na Presidência, Senador.
Quando a gente fala de "revisão por pessoa natural", a gente quer dizer o seguinte: o cabra, lá, quer inovar, quer ser empreendedor, quer montar uma empresa nova, usa a tecnologia... Junta ele e um amigo e começa a programar num computador e começa a fazer um negócio novo. Às vezes, ele vai atingir mil, 2 mil, 10 mil, 100 mil pessoas com a digitalização do seu negócio, com algoritmos. Como é que ele vai revisar, por pessoa natural, cada coisinha, cada erro? Há algoritmo que nem é passível de revisão pelo ser humano.
A gente precisa ser razoável nesse ponto. Se a gente exigir que tudo seja revisado por gente, pessoal, há coisa aqui em que a gente não vai saber fazer conta, não vai saber revisar. É impossível um ser humano revisar tudo que um computador faz.
Por isso, Sr. Presidente, para concluir, o Novo orienta "sim" para a manutenção desse veto e a gente tornar o Brasil um país melhor para se empreender, para inovar, e criar condições de novos negócios nascerem.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – PMN. (Pausa.)
A Rede. (Pausa.)
A Maioria. (Pausa.)
O Governo.
O Governo, Deputado Bibo.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Nobre Presidente, o Governo, para dirimir qualquer dúvida com o nobre Deputado do PCdoB: eu sou um Deputado muito gentil e educado com meus colegas; então, eu o tratei muito bem. Mas a minha orientação... Governo é "sim"!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – "Sim".
Eu gostaria de pedir aos Deputados e Deputadas que, quando a gente atingir um quórum de mais de 400 Deputados, a gente vai cancelar a votação, porque há várias votações nominais.
Vou passar a palavra...
Como vota o PROS, Deputado Acácio?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O PROS orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O PROS orienta "sim".
Vou passar a palavra para o Deputado Ivan Valente, enquanto os Deputados votam. (Pausa.)
Peço aos Deputados que estão no Plenário...
Nós temos vários destaques.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, caros Congressistas, eu não poderia deixar de vir à tribuna, nesta noite, para comentar que, lá no Senado Federal, acaba de ser aprovada, em primeiro turno, a reforma da previdência, e é interessante que, aqui nesta Casa, nós lutamos tanto quanto, e muito, contra a reforma da previdência, dizendo que atingia os de baixo, os pobres; que não era uma reforma para garantir direitos, era uma reforma fiscalista; e nós demos um exemplo permanente aqui, que era a questão do abono salarial, pagar mais um salário mínimo por ano, proporcional, para quem ganhasse de um a dois salários mínimos.
O Relator, Deputado Samuel Moreira, passou do salário mínimo para R$1.370 . E agora, o Senado Federal derruba a questão do abono. E o Sr. Paulo Guedes está lá bufando porque disse que perdeu R$80 bilhões.
Quem iria pagar os R$80 bilhões? Os trabalhadores que recebem de um a dois salários mínimos! Não tem nada de previdenciário, nada de previdenciário na questão do abono salarial. É uma questão trabalhista. Era um saque, uma facada nos trabalhadores de baixos salários, de baixo rendimento! Um confisco que era feito. E ele está lá reclamando.
Na verdade, Deputado Túlio, o abono tirou R$170 bilhões, inicialmente. Depois, com R$1.370, reduziu. Agora voltou. Por quê? Os Senadores são mais sensíveis que os Deputados? Eu quero condenar os Parlamentares que deram os votos para isso. Quem fez o destaque foi o Partido Socialismo e Liberdade, todas as vezes, no primeiro e no segundo turnos e na Comissão especial.
Eu quero comemorar aqui que os trabalhadores que ganham de um a dois salários mínimos não serão confiscados, pelo menos isso! A Câmara dos Deputados quis fazer o papel de algoz, para saquear os trabalhadores através da reforma da previdência. Parabéns aos Senadores, pelo menos! Fiquem com o mérito disso!
Por isso nós insistimos tanto no caráter da reforma da previdência. Não era só o abono salarial, era tudo! Na verdade, os de baixo, os que tinham a liquidação do tempo de contribuição na reforma da previdência... E agora os cálculos feitos por economistas da Unicamp, que desmoralizam os cálculos que foram enviados pelo Sr. Rogério Marinho aqui, nós encaminhamos para o TCU.
E queremos dizer mais: nós estamos aqui para votar o PLN nº 18 e para acabar com essa corrupção com a compra de votos de quem votou na previdência. Isso é compra de votos e é corrupção. São R$40 milhões aqui e estão falando em R$60 milhões no Senado, desse trambique, dessa compra de votos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Para concluir.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) – Porque nós não estamos falando de orçamento impositivo, que é de todos os Deputados e Deputadas, de todos os Senadores e Senadoras, nós estamos falando de um extra, de um plus, de quem votou para esfolar os trabalhadores brasileiros. Esses vão receber dinheiro para fazer trabalho fisiológico, clientelista, nas suas bases.
Quem votou com os trabalhadores, quem impediu a perda de direitos aqui, não recebe esse benefício de indicação de emendas. Isso tinha nome, isso se chama corrupção, compra de votos, toma lá dá cá. E o que a gente estranha é que a grande imprensa brasileira, tão moralista, não toca nesse assunto.
Nós vamos votar contra o PL nº 18!
O SR. JHC (PSB - AL) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado JHC.
O SR. JHC (PSB - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, venho aqui fazer uma reflexão acerca dos avanços na nossa legislação no que tange à proteção de dados.
Eu gostaria aqui também de fazer um agradecimento todo especial ao Senador Eduardo Gomes, que presidiu a comissão mista que se debruçou sobre o assunto e trouxe muitos avanços em sintonia com a legislação global e que nós temos tratado de forma muito dedicada.
A questão da revisão por pessoa natural visa justamente dar o direito ao cidadão da revisão daquela decisão. E quando nós tratamos de decisões automatizadas é justamente para que possamos processar o volume de informações que estão hoje no nosso ecossistema de inovação todos os dias transitando, mas que a gente não consegue, através de pessoa natural, fazer com que consigamos abarcar, por óbvio, todas as decisões.
Porém, nós temos o ecossistema de inovação, nós temos empresas que se preparam para entrar no mercado e que não têm tamanho suficiente para se adaptar a uma exigência, a uma obrigatoriedade de ter uma revisão por pessoa natural, podendo, inclusive, esterilizar o ecossistema de inovação, especialmente das startups.
Avançamos no que nós podíamos, mas eu gostaria de fazer essa reflexão, haja vista que nós vamos ter a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. E lá, de forma conceitual, como já apontamos e nos inclinamos no mérito, nós vamos estar vigilantes, como Congresso Nacional, para que seus diretores e seus conselheiros assim o definam: como será, que tipo, que características. Essas empresas de inovação terão que ter a exigência necessária para a revisão de pessoa natural.
Então, em temperaturas e pressões normais, para aquelas grandes empresas, tudo bem, porque já compõem, na sua estrutura, pessoas que estão lá para conduzir essas informações; seja por revisão por pessoa natural seja também através de decisões automatizadas, elas conseguem, com agilidade, prestar essas informações. Mas para 90% do mercado, isso daí será impossibilitado e a gente vai ter a autoridade nacional, quem deve a ela fazer todas essas considerações e trazer para nós o alinhamento com o que nós temos de mais moderno no mundo quanto à legislação e às decisões, até para ajudar os nossos intérpretes e a justiça também a se debruçarem em casos semelhantes como esse.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado...
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) – Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputada Joice.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Presidente. Apenas para fazer oficialmente a orientação pelo Governo, ainda que já haja ali a posição de manutenção desse veto.
É importante ressaltar, Presidente, que esse veto trata da proteção dos dados pessoais. Resta esse único item aí que nós estamos discutindo. Se esse veto cair, nós iremos acabar com as chances de empresas, como startups por exemplo, se instalarem no País. Isso porque esse texto vetado obriga que uma pessoa faça uma revisão de decisões tomadas por um sistema, por um algoritmo. E, aí, a grande pergunta é: qual é o custo disso? Ao forçar empresas a contratar gente para fazer essas revisões, é claro que as pequenas empresas de tecnologia, as startups, não vão querer se instalar no Brasil. Isso atrapalha a economia. É um absurdo a tentativa de interferir no mercado! Nós estamos nos tempos da tecnologia, pelo amor de Deus!
Também, Presidente, quero deixar aqui uma informação muito clara, porque a oposição, de maneira reiterada, tem subido a esta tribuna para criticar o PLN nº 18. Eu quero dizer que esses valores que estão no PLN nº 18 são valores a serem usados para a saúde, para a educação, para o desenvolvimento regional, é para chegar ao Município onde as pessoas moram, é dinheiro que sai dos cofres daqui da nossa União, do nosso Estado brasileiro, dinheiro que vai chegar lá na ponta para os mais pobres.
Então, é inadmissível que nós simplesmente fiquemos quietos, ouvindo críticas absurdas de um dinheiro que vai beneficiar o mais pobre, que vai para o pequeno Município, que vai para os Estados mais pobres. O PLN nº 18 nada mais é do que dinheiro – reitero – para a saúde, para a educação, para o desenvolvimento regional, para ajudar os mais pobres neste País.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Russomanno.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLICANOS - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria fazer um esclarecimento aqui a respeito da questão da revisão humana que infelizmente os Senadores e os Deputados não estão entendendo.
A revisão por pessoa natural não é do cadastro todo, gente! É única e exclusivamente de um dado digitado errado. No caso das startups, o próprio dono das startups vai poder fazer. Na medida em que o consumidor encontrar um dado errado, ele vai pedir que o dado seja corrigido. Precisa da pessoa natural para fazer isso. Computador não faz.
No Código de Defesa do Consumidor, nós já temos a figura que é o arquivista. É que na época não se chamava de revisor pessoa natural, chamava-se de arquivista. E já é feito, é uma única pessoa, muitas vezes o dono da empresa, que é o dono da startup. Não tem que contratar ninguém, não tem que revisar todos os dados, absolutamente nada. Isso é uma segurança para nós, consumidores. Segurança por quê? Porque nós vamos saber que um dado digitado errado pode ser corrigido. Imagina se um dado a respeito da sua idoneidade ou a respeito da sua vida criminal está digitado errado. Você não tem como corrigir se não houver uma pessoa natural para fazer isso. Não dá para imputar ao computador a responsabilidade civil e criminal de uma correção.
Por isso, é importante que a gente vote. Existe um equívoco, inclusive por parte do Governo, que foi induzido a erro, dizendo o seguinte: "Terá que contratar milhares de pessoas". Não é isso, é apenas uma pessoa, que pode ser o dono da empresa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Boca Aberta.
O SR. BOCA ABERTA (Bloco/PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos e a todas.
Quero aqui, Sr. Presidente, mandar um recado a todos os agentes carcerários do Brasil, em especial do meu Paraná, mais do que abençoado.
Vai ser votada nesta Casa aqui a emenda à Constituição, a PEC nº 372, que vai, de fato, tirar todos os agentes penitenciários e trazê-los como polícia penal, dando, assim, dignidade a esses trabalhadores e trabalhadoras, criando, assim, Sr. Presidente Alcolumbre, Deputados e Deputadas, essa profissão que vai trazer mais essa força de segurança para o Estado brasileiro.
Atenção, agentes penitenciários, que vão virar polícia penal, podem contar com este comedor de angu com taioba, Boca Aberta. O meu voto é favorável a vocês.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputada Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, de cinco em cinco minutos, a esquerda sobe para falar mal do Presidente Jair Bolsonaro; que não tem dinheiro para a saúde, para a educação, para a infraestrutura. Vamos avivar a memória dos esquerdas. O País que recebemos: déficit nos fundos de pensão sob responsabilidade das patrocinadoras, R$61 bilhões; Petros, R$31 bilhões; Funcef, R$13 bilhões; Previ, R$11 bilhões; Postalis, R$5 bilhões. O País que recebemos: dívida líquida, R$3,8 trilhões. O País que recebemos: perda potencial dos bancos públicos em empréstimos à Odebrecht, R$27 bilhões. Então, não pode haver dinheiro nem para a saúde nem para a educação, nem para a infraestrutura, graças a vocês.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Paulo Pimenta.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, participei de debates nesta Casa nos quais questionar a chamada Operação Lava Jato era quase como atirar uma pedra na cruz. Deputados e Deputadas chegavam a ter um verdadeiro frisson quando a gente questionava os métodos da Lava Jato, o Juiz Sérgio Moro, o pastor Dallagnol.
Uma vez, quando eles estavam debatendo as tais dez medidas, trouxeram aqui um procurador chamado Ângelo "não sei das quantas". Pouco tempo depois, foi para a cadeia. Depois, o Janot tinha um tal de Marcelo "não sei das quantas", que era o zero dois dele. Foi para a cadeia vendendo a delação da JBS. O Janot era considerado o novo padrão da moralidade do servidor público brasileiro, e agora nós descobrimos que, se ele tivesse que passar por um teste de sanidade mental, nunca teria sido Procurador. Olhem o risco que o País correu com um indivíduo como aquele, Deputada Benedita, com porte de arma.
Há uns três ou quatro meses, surgiu uma polêmica sobre a possibilidade de auditores da Receita Federal estarem se utilizando de dados sigilosos de maneira ilegal. E algumas pessoas aqui quase foram ao delírio quando nós defendemos uma CPI para investigar a possibilidade de a organização criminosa da Lava Jato ter também tentáculos dentro da Receita Federal.
Sr. Presidente, hoje prenderam de ninhada! Hoje prenderam de ninhada na Receita Federal do Rio de Janeiro. Até o chefe da inteligência da Lava Jato da Receita Federal hoje foi preso. Ele se utilizava das informações das investigações para vender proteção para criminosos. Extorquia bandidos. Oferecia proteção em troca das informações que a organização lhe fornecia.
Outra coisa, Sr. Presidente: se especializou em ganhar dinheiro fazendo palestras. O cara que foi preso hoje era palestrante, encontros memoráveis. A figura era famosa, apresentava métodos inovadores de combate à corrupção.
Eu pergunto a V. Exa., Sr. Presidente: quando este Parlamento, que foi enxovalhado, que foi atacado por esses meliantes em tantas oportunidades, vai ter coragem de se investigar essa gente, Sr. Presidente?
Eu sei que muitos Deputados e Deputadas aqui se acovardam com muita facilidade. Mas vocês não precisam ter medo, gente. Oitenta por centro daqueles que nos atacam no Facebook, nas redes sociais são robôs, financiados pela organização criminosa. Até aquele outdoor que eles colocaram se autoelogiando em Curitiba foram eles que pagaram.
Vocês não precisam ter medo. Aquilo que eles chamavam de "entidades das organizações civis", nós já sabemos que foram eles mesmos que criaram, eles que financiavam. E queriam pegar R$2,5 bilhões da Petrobras para passarem o resto da vida fazendo palestra e enriquecerem com o dinheiro que pertence ao povo brasileiro.
Presidente, V. Exa. tem sido extremamente correto na sua conduta como Presidente do Congresso Nacional. É uma questão muito grave, Presidente! Auditores da Receita Federal se utilizavam de informações sigilosas para extorquir. Na casa deles, hoje, foram encontrados centenas de milhares de reais.
Eu pergunto a V. Exas.: aqueles que diziam que não tinham bandido de estimação não estão horrorizados em descobrir que os auditores da Receita Federal que atuavam na Lava Jato faziam parte de uma organização criminosa? Essa moral seletiva de vocês nos envergonha.
Quem não tem bandido de estimação somos nós. É por isso que nós temos coragem para investigar qualquer um, a qualquer momento, Sr. Presente. E eu peço a V. Exa. que sensibilize o Presidente Rodrigo Maia. Nós já protocolamos aqui na Casa uma CPI para investigar a "vaza jato".
Para concluir, Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Para concluir.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) – Parlamentares que vêm a esta tribuna, tão corajosos, têm medo do quê? Têm medo da CPI da Fake News, têm medo do Queiroz, têm medo do sargento da cocaína, têm medo dos auditores da Receita Federal.
Quem é mesmo que vocês estão dispostos a investigar, vocês que faziam discurso que representavam a nova política? Vocês são é capangas de miliciano, vocês são é porta-voz de bandido.
Hoje, caiu mais um e logo logo vão cair os outros. Não vai demorar muito para a gente ver toda essa turma de hipócritas, cínica, sentada no banco dos réus.
A Lava Jato era uma farsa, e hoje eles têm vergonha de defender o que defendiam desta tribuna.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Votaram SIM 163; NÃO, 261.
Foi rejeitado na Câmara dos Deputados.
Passamos agora à votação no Senado Federal.
Votação no Senado da República.
A Presidência solicita aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que ocupem os seus lugares para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico.
Eu vou abrir a votação e vou pegar a orientação dos Senadores.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Como vota o Partido dos Trabalhadores, Líder Humberto?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PT vota "não", vota pela derrubada do veto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Peço aos Senadores que venham ao Plenário da sessão do Congresso.
O veto foi derrubado na Câmara dos Deputados e estamos iniciando a votação no Senado Federal.
Como vota o MDB no Senado? (Pausa.)
Como vota o Podemos no Senado, Líder Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Presidente, o Podemos do Senado está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Podemos no Senado em obstrução.
Como vota o PSB? Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, V. Exa. não respondeu à questão de ordem que eu reiterei hoje. Obstrução, como a Câmara preceitua, tem que registrar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Senador Alvaro Dias, o Senador Esperidião Amin fez uma questão de ordem, e a Consultoria das Casas está fazendo um parecer, mas eu queria pedir a V. Exa., se fosse possível, que o Podemos pudesse marcar a obstrução pelo menos, porque eu vou ter que decidir a questão de ordem e eu peço, para que a gente possa continuar com a sessão do Congresso Nacional, que o Podemos marque a obstrução conforme a orientação de V. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) – Presidente, Rede.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Como vota a Rede?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Obrigado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) – A Rede inicia, nós iremos registrar e, logo em seguida, obviamente, alcançado o quórum, nós mudaremos a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – É essa a interpretação. O voto obstrução não conta para o quórum, mas precisa...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) – Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Obrigado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) – Cumprindo os termos do Regimento Comum, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Obrigado, Líder Randolfe Rodrigues; obrigado, Líder Alvaro Dias.
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Democratas, Senador Chico? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Líder Alessandro?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O Cidadania segue em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Como vota o Partido Liberal? (Pausa.)
Como vota o MDB, Líder Eduardo Braga?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O MDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O MDB vota "sim".
Como vota o PROS, Líder Telmário?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco/PROS - RN. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) – O PROS vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Líder Zenaide, o PROS vota "não".
Como vota o PSL, Líder Major Olimpio? (Pausa.)
Como vota o Progressista, Líder Daniella? (Pausa.)
Como vota o PSD, Líder Otto? (Pausa.)
Eu gostaria de pedir aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário. Nós estamos em processo de votação nominal no Senado Federal.
Senador Nelsinho, como vota o PSD?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O PSD libera a bancada.
Eu queria fazer um apelo a V. Exa. para convocar os Senadores do PSD para que venham ao Plenário.
Muito obrigado.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Líder do PDT.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) – ... sempre com respeito, eu sei que V. Exa. está conduzindo a orientação, mas, assim como V. Exa. fez com relação à Câmara dos Deputados, eu gostaria de saber que painel o senhor vai aguardar, quantos votos o senhor vai aguardar no Senado e quanto tempo nós, aqui, no Parlamento, vamos ter que esperar para passar para o próximo destaque.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Qual é a presença dos Senadores?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Nós temos a presença de 70 Senadores. Eu estou pedindo para a Secretaria-Geral da Mesa ligar para os Líderes, porque os Senadores voltaram para seus gabinetes, mas falaram que iriam aguardar a votação da sessão do Congresso hoje.
Senador Jayme, o Democratas orienta...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O Democratas orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O Democratas orienta o voto "sim".
Eu peço a V. Exa., Senador Jayme, que também ligue para os Senadores do Democratas para que eles possam vir exercer o direito de voto.
O Republicanos, Senador Mecias. (Pausa.)
O PSB, Senadora Leila. (Pausa.)
O PSC, Senador Zequinha. (Pausa.)
Senador Humberto, eu peço a V. Exa. que ligue para os Senadores do Partido dos Trabalhadores. Eles estão aguardando nos gabinetes. (Pausa.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O MDB no Senado, Sr. Presidente, vai mudar a recomendação.
Conversando aqui com outros Líderes, nós entendemos que precisamos, efetivamente, dar ao cidadão a condição de ter uma pessoa física responsável pela reclamação.
Portanto, a recomendação do MDB muda para "não", Sr. Presidente.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Eu queria pedir à assessoria que ligue para a Senadora Daniella, Líder do PP, para que possa convidar os Senadores do Partido Progressista.
Com a palavra V. Exa., Reinhold.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado.
Já são pouco mais de 20h. Eu acho que já ficou tarde para os Senadores. Acho que nós vamos ter que encerrar a sessão do Congresso novamente, infelizmente. Talvez, para o futuro, o ideal seja que a gente faça uma lei tornando apenas o Congresso brasileiro, acabando com o Senado e com a Câmara e unindo as duas. O unicameral talvez seja o melhor para o Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Senador Chico Rodrigues, Senador Mecias de Jesus, Senador Telmário, Senador Lucas, Senador Zequinha, Senador Plínio, Senador Omar, Senador Confúcio, Senador Marcos Rogério, Senador Irajá, Senadora Kátia, Senadora Eliziane, Senador Girão.
Eu gostaria de pedir aos Senadores que estão em obstrução...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) – Um minuto, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Edmilson.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu agradeço.
Refiro-me aqui, Presidente, a um tema sobre o qual V. Exa. se manifestou recentemente: diz respeito à cessão onerosa e à fórmula negociada que vai favorecer os Estados produtores com 3% e os Estados e Municípios não produtores com parte do que for arrecadado nesse processo.
O Estado do Pará – eu tenho uma lista – será um dos Estados favorecidos. A nossa capital, Belém do Pará, talvez alcance algo em torno de R$50,533 milhões, e todos os Municípios terão participação de valores significativos. Como essa medida provisória, aliás, como a Proposta de Emenda à Constituição 98 está suspensa, eu faço um apelo, Presidente: que a gente possa recuperar o acordo feito, que os Estados e Municípios tenham como base o repasse dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios e que nós possamos aprovar essa proposta de emenda à Constituição, valorizando os Estados produtores, mas mostrando que o Território brasileiro como um todo tem direito, até porque o Estado do Pará produz energia, produz minério, não recebemos um centavo de exportação de ICMS por conta da Lei Kandir, e temos a segunda energia mais cara do País, apesar de consumir apenas 20% do que produzimos.
Temos direito! O Pará, o Maranhão, os Estados que não são produtores de petróleo têm direito a essa cessão onerosa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente.
Eu queria – estou torcendo muito, Presidente – me associar à sua convocação para que os Senadores deem quórum para que esta sessão não pare, para que a gente possa chegar até a pauta do PLN 18, para que possamos derrubar o PLN 18.
É a maior excrecência que já houve neste Parlamento! Fernando Henrique comprou os votos à reeleição, mas até hoje diz que não. Já agora, com o Bolsonaro, é escancarado! O Líder do Governo vem aqui dizer que tinha que haver os 40 milhões porque a proposta...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODEMOS - MT) – Tome vergonha, rapaz! Vocês são o partido do mensalão!
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) – ... da previdência social era muito ruim, era uma proposta que tirava votos dos Parlamentares da base do Governo, era uma proposta que prejudicava a maioria da população brasileira. Por isso, eles precisavam ser recompensados com recursos financeiros para colocar em suas bases.
Por isso, esse PLN não pode prosperar, Presidente. O Governo vai passar o calote na base parlamentar que votou para destruir a previdência social, que votou para retirar os direitos dos trabalhadores.
Nós não poderemos aprovar aqui e não iremos aprovar o PLN 18. Já basta a destruição de direitos dos trabalhadores, já basta a destruição do patrimônio público. Aqueles que votaram para destruir a previdência social e não receberam antecipado, Senador Humberto Costa, vão tomar calote, porque não vai ser aprovado o PLN 18. Quem recebeu, quem o Governo pagou recebeu, mas quem não recebeu... Calote de Bolsonaro para aqueles que...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODEMOS - MT) – Estão todos presos por causa do mensalão.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) – ... aceitaram dar o seu voto para destruir a previdência sem receber o pagamento antecipado.
O PLN 18 não vai prosperar.
Vamos manter, Presidente...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODEMOS - MT) – O Lula está preso, rapaz.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) – ... naqueles programas que chegam à população brasileira sem vender o voto do Parlamento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deixa-me informar ao Plenário.
Quando atingir 41 ali, que é o quórum necessário para abrir, eu vou abrir, porque quem quisesse manter ou derrubar o veto estaria aqui.
Quando der 41, eu vou abrir o painel.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, com todo o respeito ao Senado Federal...
(Soa a campainha.)
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) – ... nós marcamos a sessão conjunta aqui para 1h da tarde.
Os Senadores compuseram quórum às 6h...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) – Presidente...
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) – E, agora, às 8h23, nós já não temos quórum para votação...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Kim...
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) – ... por parte do Senado.
Realmente, já é quarta vez que nós tentamos votar a LDO, já é a quarta vez que nós tentamos votar vetos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – A sessão atrasou porque nós estávamos votando a PEC nº 06, da reforma da previdência.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Sr. Presidente...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) – Presidente...
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) – Já é a quarta sessão conjunta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Já vai atingir.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) – É uma questão de ordem arguindo...
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) – Não é justificável esse atraso, ainda mais levando em consideração o trabalho que o Deputado Cacá Leão fez, excepcional, relatando a LDO, e nós, há quatro sessões do Congresso Nacional...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Vamos atingir 41.
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, é uma questão de ordem arguindo, do Regimento Comum, o seguinte: Excelência, nós acertamos que iríamos registrar a obstrução e a obstrução não conta no quórum.
Está contando no painel o meu registro de obstrução e do Senador Alvaro Dias.
Então, só chamo a atenção de V. Exa. porque, na verdade, não são 41, são 39.
Só pode ser registrado a partir da 43ª presença.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Vou passar a palavra ao Senador Alvaro.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Como completou o quórum de 41, o Podemos deixa de obstruir e vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O Podemos vota "não".
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco/PP - PB) – Presidente, para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Senadora Daniella.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) – Presidente, para encaminhar, o Progressistas vota "não".
O encaminhamento do Progressistas é "não".
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco/CIDADANIA - MA) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O Progressistas, "não".
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) – Presidente, o Cidadania muda para "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O Cidadania muda para "não".
O Senador Rodrigo Cunha vai fazer a indicação pelo PSDB.
Eu queria convidar os Senadores do Podemos e da Rede, que estavam em obstrução, que exerçam o seu direito de voto.
Pelo PSDB, Senador Rodrigo.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco/PSDB - AL. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSDB entende que é necessário haver uma revisão por pessoa natural, como também solicita a V. Exa. que aguarde um pouco mais para que o quórum seja um pouco mais qualificado e derrube esse veto apresentado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Presidente, a Rede muda para "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – A Rede muda para "não".
Eu queria fazer um apelo aos Senadores porque, agora que atingiu o quórum, há esse pedido para aguardar. Eu queria pedir para os Senadores que fiquem em Plenário. Esta é a quarta sessão.
Os Deputados estão fazendo as suas ponderações em relação à sessão do Congresso Nacional e, em parte, com razão. Nós estamos na quarta sessão do Congresso Nacional e, em toda votação que chega no Senado Federal, o quórum não é atingido. Eu queria fazer um apelo carinhoso aos Senadores, a todos que participaram de todas as sessões e a todos que estão participando desta.
Eu vou aguardar, Senador Rodrigo, em respeito a V. Exa., mais dez minutos e eu vou encerrar a votação.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) – Um minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Ivan.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco/PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – PSL "sim". Deputado Ivan...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco/PSB - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, o PSB. O PSB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – PSB, Senadora Leila. PSB, "não".
Deputado Ivan.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, queria aproveitar este momento para registrar o meu pronunciamento. A política ambiental de Bolsonaro coloca em risco a vida dos servidores da fiscalização das nossas florestas, dos nossos rios, do Ibama, do ICMBio.
Nós fizemos um levantamento dos ataques que foram feitos por grileiros, garimpeiros, madeireiros, àqueles que fiscalizaram as ações. Até a Polícia Federal foi encurralada, ameaçada, porque eles têm a retaguarda de Jair Bolsonaro. Em Espigão d'Oeste, por exemplo, em Rondônia...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODEMOS - MT) – Deixa de ser mentiroso, rapaz.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) – ... criminosos chegaram a queimar até um caminhão do Ibama. O mais inacreditável, Sr. Presidente, é que o Ministro Ricardo Salles ainda se reuniu com o grupo responsável pelo ataque depois. E, aqui no Palácio do Planalto, seis ministros receberam os garimpeiros que fecharam a BR-163 ilegalmente, ocupando terras indígenas.
Por isso, o Governo Bolsonaro está operando uma destruição proposital no sistema de fiscalização. Foram cortados R$34 milhões das operações desse tipo e o número de multas aplicadas pelo Ibama caiu em 28%.
E nós queríamos finalizar, Sr. Presidente, dizendo que mesmo o Exército, que está lá em operação de Garantia da Lei e da Ordem, está se recusando a participar das ações de fiscalização da Amazônia requisitadas pelo ICMBio e pelo Ibama. Isso aqui faz parte dessa política retrógrada de destruição e de desmonte do Estado brasileiro e da Amazônia brasileira.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Senador Líder do Democratas, Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco/DEM - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pela Liderança do Democratas no Senado, nós deliberamos sobre todos os vetos, mantendo alguns, derrubando outros. A orientação inicial era pela manutenção desse veto.
Agora no Plenário, há uma série de reflexões a respeito do mérito desse tema, inclusive conversei com o Deputado Celso Russomano, com o Deputado Aguinaldo Ribeiro, mas fundamentalmente com colegas Senadores do Democratas, Senador Chico Rodrigues, Senador Marcos Rogério, e, com absoluto respeito ao Senador Jayme Campos, que já inclusive havia orientado o voto "sim", em respeito a S. Exa. o Senador Jayme Campos e aos demais membros do Democratas, nós vamos alterar a orientação no painel do Democratas no Senado para liberação da bancada e cada Senador decide como vota em relação a esse tema.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Senador Omar Aziz, Senador Plínio Valério, Senador Confúcio Moura, Senador Irajá, Senadora Kátia, Senador Roberto Rocha, Senador Weverton, Senador Cid, Senador Tasso, Senador Lasier, Senador Fabiano, Senador Angelo, Senador Otto, Senadora Maria do Carmo, Senador Fernando Bezerra, Senador Romário, Senador Jorge Kajuru, Senadora Simone.
Com a palavra o Líder do Podemos, José Nelto.
O SR. LÉO MORAES (PODEMOS - RO. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, para contraditar rapidamente, com todo o respeito que tenho ao Deputado Ivan Valente, não é bem verdade o que aconteceu em Rondônia. Não foi dessa maneira. Ele não dialogou com as pessoas que tocaram fogo em caminhões do Ibama. Muito pelo contrário. Foram várias madeireiras embargadas, em decorrência de um ato isolado de criminosos que devem ser punidos.
Mas ali, naquele momento, a reunião foi com vários empresários, madeireiros, que, muitas vezes, têm sua atividade negligenciada, marginalizada por falta de regulamentação.
E aí muitas vezes se fala de algo que não se conhece – não conhece a realidade local; não sabe o que, de fato, aconteceu; não teve diligência para chegar lá – e simplesmente coloca todos no mesmo balaio. Não são criminosas grande parte daquelas pessoas. São trabalhadores que estão lá para colocar o alimento dentro da casa.
Então, eu quero aqui contraditar e dizer que não é verdadeiro o que foi afirmado pelo Deputado Ivan Valente, em que pese todo o respeito que tenho por V. Exa.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) – Presidente, orientação pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODEMOS - GO. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Davi Alcolumbre, eu quero denunciar, mais uma vez, a privatização criminosa que houve em Goiás da empresa Celg, entregue à empresa Enel. É uma verdadeira aberração, Sr. Presidente.
Hoje, a Cidade de Goiás, antiga capital, encontra-se no escuro. Desde as 16h até agora, não há energia. Na zona rural, não há energia.
Esse processo de privatização do setor elétrico foi o mais criminoso da história do País, entregue a um bando de empresários criminosos. Portanto, esta Casa, o Congresso Nacional, tem que rever, nós temos que rever. Neste momento, a privatização da própria Eletrobras será um crime contra a Nação brasileira.
Quero deixar registrado, Sr. Presidente, que a privatização da Celg foi um crime contra o povo goiano. Hoje a Cidade de Goiás não tem energia, o campo e o interior de Goiás não têm energia.
E, mais ainda, houve um contrato recentemente entre a Enel e o Ministério de Minas e Energia, e essa empresa não está cumprindo, pois prometeu colocar 1,5 mil engenheiros trabalhando em Goiás e não há um engenheiro trabalhando. Nós vamos trabalhar para cassar a concessão da Enel de Goiás.
Que seja registrado em A Voz do Brasil, Sr. Presidente
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Antes de passar a palavra...
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) – A orientação pelo Governo, Presidente, é pela manutenção do veto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputada Joice.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) – É apenas pela manutenção do veto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O Governo, "sim".
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é só para pedir ao Plenário acerca de um tema relevante que a Câmara já apreciou. É só para chamar a atenção, mais uma vez.
Nós tivemos hoje, inclusive, uma decisão do Tribunal de Londres que aceitou uma ação coletiva contra a Google por uso ilegal de dados.
Então, o que está se tratando aqui, neste veto, é que tão somente aquele cidadão que julgue que os seus dados tenham sido usados de maneira indevida, ao recorrer à empresa, inclusive startups de pequeno porte, possa ter essa revisão feita por um humano. Nós estamos tratando é disso.
Imagine, até... Eu conversei com algumas pessoas do sistema financeiro que vieram falar em custo. Você imagina: se se cria um sistema, um software, ou uma inteligência artificial, quando o cidadão se sentir lesado e for comprovado o uso indevido dos dados, quem vai responder é o presidente da instituição, é o senhor que vai responder!
Não acho que seja uma irrazoabilidade tratar uma matéria tão séria como essa, de dados, corrigindo, e que se possa ter, de fato, um humano. É disto que nós estamos tratando aqui: um ser humano apreciando o uso indevido de dados.
Então, era esse esclarecimento que eu queria fazer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Eu consulto se há algum Senador em Plenário que ainda não votou. (Pausa.)
Senador Plínio! (Pausa.)
Senador Rodrigo Cunha, eu vou encerrar a votação.
Senador Serra, V. Exa. já votou? (Pausa.)
Vou encerrar a votação!
Já votou, Senador Marcos?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Só terminar o Senador Plínio de votar ali. (Pausa.)
Senador Omar... (Pausa.)
Senador Omar, está ligado o microfone.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu estava atendendo a alguns Prefeitos do meu Estado, quando V. Exa. nos convocou para vir votar, e me desloquei para cá e já votei.
Agora, eu ouvi alguns Parlamentares reclamando da demora do Senado. Todas as vezes que nós temos que votar medida provisória, geralmente essas medidas provisórias chegam horas antes de vencer, e temos feito esse esforço, para ter uma boa relação.
Eu acho que aqui não há culpados, nem Senadores, nem Deputados. A verdade é que o debate se estende bastante, e às vezes a gente é obrigado a esperar o debate, para poder votar. E, geralmente, como é o Senado quem vota por segundo, nós dificilmente sabemos a hora em que vamos votar, até porque o número de Deputados Federais é muito maior do que o de Senadores. Então, para não ficar aqui ociosamente, a gente vai para o gabinete, tratar de despachar e atender aos correligionários, aos Prefeitos e às lideranças políticas do Estado. Por isso, às vezes, a demora.
E não é por maldade, não é que a gente não queira trabalhar. Pelo contrário: nós estamos há dois dias num esforço muito grande, o Senado aprovou a reforma da previdência em primeiro turno, sem o Governo fazer nenhum esforço para a gente aprovar.
Aprovamos porque entendemos que é importante aprovar a reforma da previdência, até porque, como disse ontem, Sr. Presidente, lá no Senado Federal – e vou repetir aqui – esse Governo, diferentemente dos outros Governos, não fez esforço nenhum para aprovar a reforma da previdência. Em termos de relações e de interlocução política, com os outros governos o Congresso tinha uma interlocução melhor e nem por isso fez a reforma da previdência, porque desde que eu me entendo por gente, desde que eu atuo politicamente, há duas reformas que são cantadas e decantadas neste País, que são a reforma tributária e a reforma da previdência. Este Congresso teve boa vontade, apesar – volto a repetir – da má vontade, nenhuma vontade de interlocução do Governo Federal.
A gente ouve muito aqui que se está votando em troca de emenda, em troca disso, em troca daquilo. Eu falo por mim. Eu não conversei com nenhum Ministro, nunca procurei nenhum Ministro, não tenho nenhum cargo no Governo, não faço questão de ter cargo no Governo e irei votar para salvar o Brasil nesse momento, como votei no primeiro turno e vou votar no segundo turno.
Por isso, Sr. Presidente, vamos votar os vetos, mas vamos dar celeridade. Não adianta querer cobrar celeridade do Senado se, quando a Câmara vai votar, nós passamos três horas aqui em debates, e a gente fica esperando pacientemente para poder votar depois no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Está encerrada a votação.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco/PSDB - AL) – Sr. Presidente, só para registrar que o PSDB indicou "não".
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Votaram SIM, 15; NÃO, 40.
O veto fica mantido no Senado Federal.
Será feita a comunicação à Presidência da República.
Próximo destaque.
Passa-se agora à apreciação, no painel eletrônico, do Veto nº 25, que regulamenta a profissão de cuidador.
Para encaminhar favoravelmente, Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Presidente; nobres colegas Deputados e Senadores.
Gostaria aqui de pedir o apoio dos senhores para a manutenção deste veto do Presidente Bolsonaro em relação à regulamentação da profissão de cuidador.
Antes de entrar no mérito dos efeitos nefastos dessa regulamentação, acho que vale falar que nossa posição de defesa do veto não tem a ver com a desvalorização desses profissionais espalhados por todo o Brasil, que tanto fazem o trabalho de cuidar de crianças, de idosos, de pessoas com deficiência, mas, sim, de justamente protegê-los e não criar, através da regulamentação, uma limitação para o exercício dessa profissão.
Infelizmente, senhoras e senhores, a gente tem, aqui no Brasil e nesta Casa, essa sana regulatória, essa crença de criar mais e mais leis no País, como se já não bastassem as quase 14 mil leis federais que nós temos, as quase 5 milhões de leis municipais e estaduais, nessa crença excessiva de que criar lei vai ter exatamente o efeito da intenção do propositor dessa lei.
Eu tenho certeza de que aqueles que trabalharam nessa lei, ao longo dos últimos anos, estavam repletos de boas intenções quando propuseram a regulamentação da profissão de cuidador. No entanto, a gente não pode só julgar essas leis por suas intenções; a gente tem que julgar a lei pelos seus resultados. E o resultado de regulamentação de profissões é criação de reserva de mercado para grupos específicos e, em consequência, retirar do mercado de trabalho tanto os trabalhadores que hoje são cuidadores.
Vou ler aqui um dos artigos da lei que possa exemplificar o que eu estou falando.
A lei aprovada e vetada corretamente, a meu ver, pelo Presidente Bolsonaro, diz que o cuidador deverá, no art. 3º:
Art. 3º. O cuidador deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I – .............................................................................................................................................................................
II – ............................................................................................................................................................................
III – haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação profissional, conforme disposto [...] [aqui pelo MEC].
Ora, hoje nós temos cuidadores que não concluíram esse curso do MEC.
Então, a lei vai e diz, no parágrafo único do inciso V: aqueles que já se encontram exercendo atividades a, no mínimo, dois anos, e que, por ocasião da lei ainda não fizeram o curso, têm três anos para cumprir esse curso. Ou seja, a lei reconhece que já existem cuidadores sem o curso que ela está especificando. Quem disse que esses são maus cuidadores simplesmente por não terem o curso? E quem disse que esse curso que esses profissionais vão precisar de três anos para concluir é ofertado em todas as localidades do Brasil onde há cuidadores?
Nós temos 5.570 Municípios no Brasil. São milhares de cuidadores. O que nós estamos fazendo aqui é retirar do mercado de trabalho aqueles cuidadores que não vão ter acesso, seja por uma questão financeira, seja por uma questão geográfica, ao curso que a lei está exigindo.
E o que vai acontecer, então, se nós derrubarmos o veto do Presidente? Essas pessoas ou vão para a ilegalidade, porque elas ou vão continuar exercendo a atividade de cuidadores, apesar de não ter o curso que a lei exige, ou elas vão para o desemprego, pois vão ter que buscar outra profissão, porque já a exercem há tantos anos ou nela querem ingressar por não terem acesso a um curso que nós, como legisladores, acreditamos que é essencial para o exercício da profissão.
Ora, é isto que nós queremos, levar essas pessoas para a ilegalidade ou levar essas pessoas para o desemprego?
Eu tenho certeza de que não.
Então, por mais que eu reconheça aqui a boa intenção daqueles que trabalharam nessa lei, nós temos que também avaliar os resultados e os impactos dela. E, infelizmente, os resultados vão ser ruins para a população brasileira.
Por isso, peço aqui, o "sim" e a manutenção ao veto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Para falar contrariamente, a Deputada Líder do PV, Leandre.
Quando ela terminar a defesa da derrubada do veto, eu vou abrir o painel.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, primeiro eu quero fazer dois agradecimentos: o primeiro, ao Partido dos Trabalhadores, que, entre tantos vetos que poderiam escolher, escolheu esse para destacar, para nos dar a oportunidade de, então, defendê-lo. E o segundo agradecimento é à Mesa e aos Líderes que entenderam que o acordo não era uma coisa positiva neste momento e, então, mantiveram a possibilidade de nós votarmos de forma destacada esse veto.
Eu quero fazer um contraponto aqui no que diz respeito à regulamentação da profissão do cuidador. Primeiro, que ela é o reconhecimento da importância desse profissional na garantia do bem-estar das pessoas em situação de dependência, como pessoas idosas, pessoas com deficiência e crianças – também pessoas com doenças raras, que precisam de cuidadores.
Ao mesmo tempo, essa regulamentação traz a proteção para quem trabalha nessa área e principalmente os tira da informalidade e faz também o entendimento do que que é a sua função, quais são as regras legais de que ele precisa para o exercício da profissão. Atualmente, é bom que se registre que não há regras claras sobre os requisitos mínimos para sua formação, tampouco sobre a atividade que lhe cabe desempenhar. Essas lacunas serão preenchidas com a aprovação dessa legislação. Ela traz um valor social para aquelas pessoas que se dedicam aos cuidados. E faço um parêntese aqui: na grande maioria, a ocupação de cuidador é ocupada pelas mulheres. É um trabalho que infelizmente é pouco reconhecido e pouco valorizado. Nós estamos dando uma demonstração de que nós podemos, então, valorizar.
Num cenário de quase 13 milhões de desempregados no Brasil, você regulamentar essa profissão significa você gerar emprego, significa você dar formalidade, significa você dar proteção previdenciária, inclusive, porque as pessoas vivem principalmente na informalidade.
Então, eu faço um apelo para que cada um de vocês nos ajude a, sim, regulamentar a profissão. Porque de nenhuma das profissões hoje regulamentadas vieram discutir que existe qualquer tipo de restrição para outras profissões ou que adentre as profissões que já são regulamentadas.
Então, Sr. Presidente, eu acredito que regulamentar a profissão de cuidador derrubando o veto é um grande serviço que nós faremos para as pessoas que precisam e para o Brasil.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) – Para orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Em votação na Câmara dos Deputados.
A Presidência solicita aos Deputados e Deputadas que ocupem seus lugares para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico.
Enquanto vamos pegar as orientações, os Deputados já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Como vota o bloco?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Presidente, o Bloco orienta "sim", pela manutenção do veto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O PT? (Pausa.)
O PSL? (Pausa.)
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Republicanos, "sim".
Como vota o Partido os Trabalhadores?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores destacou esse veto pela importância que nós enxergamos nessa regulamentação da profissão de cuidador.
Todo mundo sabe que o aumento da população idosa no País é inexorável. Por isso, essa profissão precisa ser regulamentada para dar bem-estar, qualidade de vida aos nossos idosos. E nós queremos que isso de fato chegue a todos os idosos do Brasil, porque nós precisamos que as pessoas tenham uma garantia de velhice com qualidade. Porque nós já vimos aí: tiraram a previdência, muitos sequer vão se aposentar, mas que pelo menos a gente garanta uma qualidade de vida melhor aos nossos idosos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Como vota o PSL?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O PSL, Presidente, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O PSL vota "sim".
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, se o senhor me permite... Homem bondoso; o senhor está sendo tão bondoso que eu estou começando a gostar do Senado. É verdade.
Há pouco, alguns Parlamentares falaram muito contra um pai, porque falam tanto do filho dele, falam mal do filho dele e tentam falar cada vez mais mal do filho dele... Aí eu pergunto para o senhor, para a senhora, para quem é pai: quem é que gosta disso? Será que aquele senhor que está lá no Planalto gosta que falem dos filhos dele? Pelo amor de Deus, gente, vamos construir um Brasil melhor! Vamos estar unidos, abraçados! Há um que vai daquele lado ali... Só fala mal do Bolsonaro. Pelo amor de Deus, tome consciência!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O PSL...
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O PSL vota "sim".
Como vota o PL?
O SR. LUIZ ANTÔNIO CORRÊA (PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, existe um acordo na Casa...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ ANTÔNIO CORRÊA (PL - RJ) – ... de vários partidos, entre os quais o partido a que eu pertenço, o Partido Liberal, mas eu discordo. Respeito a decisão do partido, mas eu voto "não".
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) – Governo, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Mas o PL orienta "não"?
O SR. LUIZ ANTÔNIO CORRÊA (PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O PL vota "sim", mas eu quero registrar aqui o meu voto. Sendo filiado ao PL, eu voto "não". É um absurdo não permitir que uma categoria que presta serviços sociais a este País tão grande seja impedida de se formalizar e de entrar na legalidade.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) – Governo, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Governo, "sim".
Como vota o PSB? Como vota o PSB, Senadora Lídice?
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – PSD, "sim", Presidente.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) – O PSB, Sr. Presidente, apela à compreensão de todos, inclusive daqueles que se dizem liberais e estão impedindo a regulamentação de uma profissão de cuidador de criança, de deficiente e de idoso. Portanto, apelamos à compreensão da Casa para dizer "não" e derrubar esse veto perverso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Como vota o PSDB?
O SR. BOSCO SARAIVA (Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – (SOLIDARIEDADE - AM) – Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente. Solidariedade, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Solidariedade, "sim".
Como vota o PDT?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esta Casa, a Câmara e o Senado acabam de discutir a reforma da previdência, e está caracterizado o processo de envelhecimento muito acelerado no nosso País. Talvez seja a segunda maior taxa de envelhecimento da nossa população. Portanto, é importante a regulamentação dessa profissão em todo o País. Portanto, o PDT encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) – O PSDB, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – PSDB?
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O PSDB encaminha "não", Presidente, mas eu quero fazer um apelo aqui aos Senadores que estão no Plenário – nós vamos votar rápido isso aqui pela Câmara – para que permaneçam no Plenário os que tiverem algum compromisso, porventura, em seu gabinete, para que a gente possa avançar e votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias ainda na noite de hoje.
Também quero fazer um apelo aqui aos oradores que defendem o Governo. Já dizia um grande articulador do Congresso Nacional que o Governo vota, a oposição é que grita. Então, quero fazer um apelo aqui aos que orientam pelo Governo para que a gente deixe a oposição se manifestar e a gente se limite aqui a votar, para que a gente possa votar a LDO ainda hoje.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Como vota o Democratas, Deputado Kim?
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é realmente o cúmulo do absurdo...
(Soa a campainha.)
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) – ... o Congresso Nacional acreditar que sabe exatamente quais são as condições e determinar as condições que uma pessoa precisa atender para exercer a profissão de cuidador, ou seja, uma família, desde São Paulo até o interior do Amapá, vai ter que seguir os mesmos critérios, não vai poder seguir os seus próprios critérios, porque o Congresso Nacional decidiu que o cuidador precisa seguir determinados parâmetros e que a família não tem a liberdade de escolhê-los como bem entender. Nós, Congresso Nacional, entendemos mais da realidade da família de todas as cidades, de todos os mais de 5 mil Municípios do País, do que as famílias que vão contratar os próprios cuidadores
É realmente, como diria Hayek, Nobel de Economia, a arrogância fatal do planejamento central.
O Democratas orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – "Sim".
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O PSC orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – PSC, "não".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) – Novo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O Novo.
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Presidente, o Cidadania libera a Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O Cidadania libera.
O Novo.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Presidente, diferentemente do que estavam falando aqui, a profissão não é proibida. A profissão é permitida, já pessoas que trabalham nisso e que vão perder o emprego, que não vão mais poder trabalhar e idosos e deficientes que vão ficar desassistidos porque aqueles que têm baixa renda não conseguiram pagar por aqueles com maior formação que estão residindo aqui.
Então, quem é a favor dos idosos, quem é a favor do trabalhador que quer trabalhar como cuidador vota "sim", porque o "sim" garante que essas pessoas possam trabalhar, o "sim" garante que quem precisa dos cuidados consiga ter acesso a esse tipo de cuidado.
Ou a gente está falando aqui que aqueles que trabalham como cuidadores há anos, mesmo sem ter um curso, ou alguma técnica que está sendo definida nesse projeto, não é capaz de cuidar dos idosos e dos deficientes físicos.
Então, quem é a favor dos idosos, dos deficientes e dos trabalhadores que querem trabalhar cuidando deles vota "sim", "sim", "sim".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para orientar a bancada.) – O Novo vota "sim".
O SR. JOSÉ NELTO (PODEMOS - GO) – Presidente, o Podemos. Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Avante.
Quando terminar a orientação eu vou encerrar a votação.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O Avante, pelo auto teor social, jamais negaria proteção aos idosos, aos deficientes físicos, às pessoas necessitadas, até porque ainda temos a questão do desemprego muito alto neste País, e precisamos, ao contrário de dificultar novas profissões, estimular que novas profissões surjam, principalmente quando é para os nossos idosos.
E, no dia de hoje, nós estávamos aqui com mais de 200 idosos e idosas, e não pode ser negado isso.
Então, apelo a todos Deputados e Deputadas e também aos Srs. e Sras. Senadoras, que, em nome da Justiça, em nome da fraternidade que se faz com prática, vote favoravelmente a esse projeto.
O Avante vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Avante, "não".
PV.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – A Maioria "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Maioria "sim".
PV.
O SR. JOSÉ NELTO (PODEMOS - GO) – Podemos, Sr. Presidente, para encaminhar o voto.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) – Presidente, nós orientamos "não", porque entendemos que o projeto é muito importante. O veto eu acho que foi desproporcional, não acredito que o Presidente acredite nessas coisas, que vieram na exposição de motivos.
Eu tenho certeza de que o Governo é sensível a esse tema, porque senão não teria hoje no seu Governo a estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, entre outras coisas que a gente sabe que ele defende, como a primeira infância.
É o momento que nós temos de provar tudo aquilo que que nós pregamos nas nossas práticas. Então, o PV orienta "não", e pedimos para que todos os Líderes orientem seus partidos de maneira diferente, aqueles que orientaram "sim", para que derrubem o veto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – PcdoB.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ficar contra a regulamentação de cuidador de idosos só pode ser por ignorância; não tem o menor cabimento. Todos os dados revelam que essa é uma atividade cada vez mais presente na sociedade, cada vez mais necessária, e exige conhecimento, qualificação; exige algum grau de domínio técnico para que essa atividade seja exercida para o bem da saúde pública, da saúde individual de cada idoso, porque a sociedade brasileira está envelhecendo. Então, só pode ser ignorância, não tem cabimento ficar contra a regulamentação da profissão de cuidadores.
Portanto, Sr. Presidente, eu faço um apelo aqui para que nós possamos derrubar esse veto e garantir o fortalecimento da proteção dos idosos do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – PCdoB "não".
PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSOL vai votar "não", pela derrubada do veto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – PSOL "não".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) – E nós entendemos que a regulamentação dessa profissão do cuidador, a regulamentação, com o envelhecimento da população, com os cuidados das pessoas com deficiência, com o cuidado infantil, aumenta a demanda. Nós queríamos apenas fazer uma reflexão aqui porque nós achamos exageradamente exigentes vários dos critérios aqui colocados. Poderíamos ter uma maneira mais flexível, mesmo colocando esse final do inciso III – no mínimo de dois anos de experiência.
Mas também entendemos que essa lógica liberal, a de achar que quem resolve é a família... Ou seja, não há proteção às pessoas que trabalham, porque é disso que se trata. Alguns querem aqui é desregulamentar totalmente o trabalho, querem descaracterizar a profissão e deixar o trato dessa questão com uma pessoa como se fosse o patrão. Não, a relação aqui envolve, inclusive, afeto, cuidados, amizades, mas tem que ter uma regulamentação.
Nós fazemos só o destaque porque ela podia ser menos exigente, inclusive o padrão do ensino fundamental completo, como está colocado aqui.
O PSOL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O PSOL "não".
Rede.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, a Rede quer orientar "não".
(Soa a campainha.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) – É incrível, como é que não vamos regulamentar uma profissão que é tão especial, que vai dar proteção tanto ao profissional, ao cuidador, mas também vai dar proteção ao idoso? É inadmissível que a gente esteja retrocedendo para não avançar em termos de regularização de uma profissão.
Por isso a Rede vai orientar "não" e pedir aos Srs. Parlamentares que nós tenhamos sensibilidade. Esse projeto foi bem-feito, é bem redigido e tem todo o amparo legal para que se avance em termos dessa regulamentação da profissão de cuidador.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Como vota o Podemos, Líder?
O SR. JOSÉ NELTO (PODEMOS - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, imagina, o Brasil é o País da regulamentação, é o País que todo dia faz uma lei. Uma lei é produzida aqui no Congresso Nacional, há lei nas assembleias, nas Câmaras municipais, e elas não são cumpridas.
A profissão de babá no Brasil é regulamentada? Não é regulamentada. Agora criar, regulamentar essa profissão de cuidador de idosos? Nós sabemos da responsabilidade que temos com nossos idosos, é um direito de cada família de contratar, de escolher o seu idoso.
Se aprovarmos esta lei como querem, nós podemos colocar vários trabalhadores fora do trabalho, porque eles não têm o curso superior. Agora, o pai, a mãe ou o filho que contratar alguém para cuidar do seu idoso tem plena consciência de quem está contratando.
Então, contra essa regulamentação. Não há o menor sentido. Com isso, podemos deixar centenas ou milhares de cuidadores de idosos desempregados no País. Nós vamos liberar a Bancada do Podemos, mas meu voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O Podemos libera a bancada.
Eu vou passar a palavra ao Deputado Zarattini. Quando o Deputado Zarattini concluir seu pronunciamento, eu vou encerrar a votação.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O PROS encaminha "não", Presidente. O PROS orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O PROS vota "não".
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Eu queria, em primeiro lugar, saudar a Deputada Leandre, que fez essa grande batalha aqui em defesa não só da profissão, mas em defesa dos idosos, porque é disso que se trata. Nós não estamos aqui resolvendo um problema da profissão. Nós queremos que pessoas se preparem, estudem, tenham conhecimento para tratar dos nossos idosos. Nós queremos, no fundo, o bem dos idosos.
E eu quero alertar a Câmara. Todos viram que a Câmara reduziu o valor do abono, mas, quando chegou ao Senado, o Senado, tranquilamente, devolveu o valor do abono para dois salários mínimos e, portanto, ficou bem na história. O povo brasileiro está contente com essa decisão do Senado e descontente com a decisão da Câmara. Então, vamos pensar bem no povo brasileiro em primeiro lugar.
Então, a gente está aqui defendendo a derrubada desse veto. Mas eu queria também, Sr. Presidente, nesses dois minutos que faltam, colocar a seguinte questão: a cada dia que passa a Operação Lava Jato se desmoraliza cada vez mais. Primeiro, foram as revelações da Vaza Jato, do Intercept, que mostraram o quanto os procuradores de Curitiba, aliados ao Juiz Sergio Moro, operaram para que houvesse a condenação do Presidente Lula e a manipulação de diversos outros processos. O objetivo era claro: incriminar todos aqueles do campo popular, particularmente impedindo Lula de ser candidato a Presidente da República, e, com isso, dar essa guinada histórica no País colocando na Presidência alguém que não tem a menor condição de presidir o País, porque é uma pessoa que desune, divide e joga o País nesta situação que estamos vendo hoje, de desemprego e de aumento da fome e da miséria.
Em seguida, a gente viu aí as revelações do Sr. Janot. As revelações do Sr. Janot são impressionantes, desde a primeira revelação, quando ele diz que foi ao STF para dar um tiro em Gilmar Mendes e depois se matar, até a revelação de que, como ele conta claramente, Dallagnol foi ao seu gabinete para tentar incriminar Lula na Lei de Lavagem de Dinheiro. E, apesar do posicionamento de Teori Zavascki contra isso, ele manteve a decisão para incriminar Lula na lavagem de dinheiro.
E agora nós estamos vendo novos fatos: a prisão de auditores da Receita Federal. A prisão de auditores da Receita Federal que trabalham na Lava Jato e que foram achacar uma pessoa que estava sendo investigada e que e que se propôs a fazer delação premiada.
A Polícia Federal acabou gravando a ação desses achacadores e prenderam esses achacadores. Então, o que está havendo? Quem é essa Operação Lava Jato?
Auditores da Receita Federal que fazem esse tipo de coisa, promotores lá da República de Curitiba que manipulam os processos e um juiz que não tem nenhum prurido e condena Lula sem provas, essa é a Operação Lava Jato e é contra isso que nós nos insurgimos, protestamos e vamos continuar brigando.
Parabéns ao Presidente Lula por enfrentar, cada vez com mais coragem, esse ataque antidemocrático que fazem contra ele.
Lula estará livre muito antes do que eles esperam e estará liderando a oposição neste País no rumo do retorno à democracia, da justiça social e da soberania popular.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Julio Cesar.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, bem rapidamente, queria só dizer que sou Deputado aqui do Republicanos e, hoje, fizemos uma sessão solene em favor dos nossos idosos, conseguimos lotar o Plenário desta Casa, mais de 400 idosos.
Então, eu quero dizer que eu sou a favor de derrubar esse veto, porque nós precisamos, sim, ter a profissão de cuidador para que nós possamos valorizar os nossos idosos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Vou encerrar a votação.
Vou encerrar a votação (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Votaram SIM, 229; NÃO, 171.
Fica mantido na Câmara dos Deputados.
O veto deixa de ser submetido ao Senado.
Será feita a comunicação ao Presidente da República.
Votação nominal do Veto 27.
Passa-se, agora, à apreciação no painel eletrônico do Veto 27, Cadastro Nacional de Pessoa Idosa.
Para encaminhar favorável, o Deputado Bibo Nunes.
Quando terminar o encaminhamento dos dois, o favorável e o contrário, eu abro o painel.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Estou aqui, nobre Presidente.
Nobre Presidente, Davi Alcolumbre, nobres colegas, é bom estar nesta tribuna.
Sou favorável ao veto do Cadastro Nacional de Pessoa Idosa pelo seguinte, antes eu explico, todo idoso já foi jovem e nem todo jovem terá a felicidade e a alegria de um dia ser idoso. Portanto, devemos respeitar ao máximo todos os idosos.
Eu defendo o idoso sempre, até porque pretendo ser um idoso, respeito ao máximo, mas também respeito as regras.
No caso aqui, o impacto potencial do aumento de despesas não foi somado, sem um demonstrativo de impacto, violando LRF, LDO e ADCT, deixando bem claro para quem não sabe a importância do idoso, mas tudo dentro da lei e do correto chegaremos lá. Acabou aquele tempo de direitos, direitos para todo mundo, agora temos que dar também deveres, deveres.
Salientando novamente: todo idoso já foi jovem e nem todo jovem terá a felicidade e a honra de ser um dia idoso.
Eu ouvi há pouco Parlamentares de oposição dizendo que a Lava Jato é um antro de corruptos... É incrível.
Eu só digo o seguinte. Corruptos do Brasil, cuidado, o Moro vai pegar!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Para encaminhar contrário, Deputada Leandre.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, vamos falar de contrassenso. Nós temos no Brasil uma política chamada Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa. O que é isso? É preparar as cidades para acolher as pessoas à medida em que elas envelhecem.
Pois bem. Para que você possa fazer isso, você tem que fazer um diagnóstico sobre a situação das pessoas idosas. Não somente quantas são essas pessoas nas cidades, mas as condições socioeconômicas em que vivem essas pessoas. O senhor sabe, Sr. Presidente, quanto custa fazer uma pesquisa qualitativa para você dimensionar isso? Se você for contratar um instituto ou até mesmo uma universidade... Veranópolis fez há pouco tempo e gastou R$600 mil.
Pois bem. Nós estamos conseguindo avançar e fazer com que universidades públicas nos ajudem a fazer esse diagnóstico, mas nós precisamos consolidar esses dados, para que amanhã não precise mais gastar com esse tipo de coisa. Nós precisamos investir em políticas que vão dar certo. E quais são essas políticas? Aquelas que estão respaldadas em dados em que a gente possa confiar.
Hoje, nós não temos no Brasil uma base de dados que possa realmente dimensionar qual é a população idosa, como ela vive e do que ela precisa. Então, é muito melhor eu investir na tentativa de acertar, pelo jeito, do que eu investir o mínimo possível para ter uma base de dados, um cadastro que tenha dados realmente consolidados.
Eu acredito também que, nessa situação, o Governo agiu de uma forma talvez só pensando no impacto financeiro, mas eu quero dizer: o impacto de você ter uma base de dados sólida com qualidade, aproveitando tudo que está sendo feito, inclusive, já para respaldar a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, com toda a certeza significa nada, numa política que muitas vezes custa bilhões e bilhões e não representa nada para aquelas pessoas que precisam, porque se investe muito dinheiro em políticas erradas.
Então, eu peço a cada um de vocês: nos ajudem a derrubar essa injustiça que foi o veto do projeto do Cadastro Nacional da Pessoa Idosa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Peço para abrir o painel de votação. A Presidência solicita que os Deputados e Deputadas ocupem seus lugares, para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico.
O SR. IGOR TIMO (PODEMOS - MG) – Presidente, Deputado Igor Timo votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Os Deputados já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Como vota o bloco?
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, para orientar aqui pela maioria. Eu quero orientar "sim" e pedir para que todos aqueles que fazem parte do bloco da maioria que têm a mesma concordância que se coloque "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Como vota o bloco?
O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o bloco vota "sim", pela manutenção do veto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – "Sim". Como vota o PT?
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, o PT vota "não" para a derrubada desse veto. É lamentável que não se possa compreender que, com o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa, faz-se um cruzamento diagnóstico e se poderá entender os idosos muito melhor, até com as políticas que já estão colocadas em prática.
Por isso, Sr. Presidente, o PT vota "não".
Mas quero falar da votação anterior. Com relação aos idosos também. Cuidador de idoso não é uma pessoa despreparada. A universidade da terceira idade no Estado do Rio de Janeiro, a UERJ, foi a primeira a formar turma de cuidador de idoso. Portanto, eles são profissionalizados.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – (SOLIDARIEDADE – PE.) - Presidente, o Solidariedade "sim"
O SR. JOSÉ NELTO (PODEMOS - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O Deputado José Nelto votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O Solidariedade "sim".
Como vota o PSL?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) – O PSL, pela manutenção do veto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O PSL, "sim".
O PL.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O PL para encaminhar, Presidente.
Presidente, antes de mais nada, obrigado por ter pautado o projeto do Dia Nacional dos Rodeios, que se comemora agora na sexta-feira, e infelizmente não deu para votar. Mas se V. Exa. puder manter na pauta para a gente aprovar na semana que vem a família dos rodeios, vaquejada e provas equestres, agradeço muito a V. Exa. e aos demais Senadores que puderem encaminhar.
O PL encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O PL, "sim".
O PSB.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, ontem, foi o Dia Internacional da Pessoa Idosa. Hoje pela manhã, esta Casa esteve lotada, neste Plenário, para uma homenagem à população idosa do nosso País. E agora à tarde, o que nós estamos assistindo aqui é o absurdo de se manter o veto ao Cadastro Nacional para a Pessoa Idosa, para que possa ser feito o perfil socioeconômico dessa população em nosso País, e, portanto, acertar a mão nas políticas públicas que visam à inclusão dessa população.
O Governo demonstra seu total desapego à população idosa e fez uma defesa absurdamente boba em relação a essa questão e vai manter uma posição que é uma posição contra os interesses de 15% da população de idosos no Brasil.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O Democratas, "sim", Sr. Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) – O PCdoB, Sr. Presidente.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) – Portanto, o PSB, Sr. Presidente, encaminha "não", em defesa da população idosa deste País.
O SR. JULIAN LEMOS (PSL - PB) – Sr. Presidente, na votação anterior eu votei com o partido.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) – Para encaminhar, o PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O PCdoB.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, é a Semana do Idoso. Esta Câmara equivocou-se na reforma da previdência e votou contra viúvas e órfãos. O Senado corrigiu.
Em relação ao idoso, está na hora de a Câmara dizer à população de idosos, que cresce no País e que aguarda o monitoramento do seu perfil para a adoção de políticas públicas em benefício do idoso, que se aprove esse cadastro. Então, não entendemos o porquê do veto, um veto à criação de um cadastro que define o perfil da população idosa é inconcebível.
É a hora de a Câmara dos Deputados dizer à população crescente de idosos no Brasil que a ampara e que a apoia para a adoção de políticas públicas.
O PCdoB, "não", pela derrubada do veto.
O SR. VERMELHO (PSD - PR) – O PSD para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O PSD.
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Nós entendemos que já há meios suficientes para se levantar o número de idosos neste País, seja pelo Registro Geral, seja pelo CPF, seja pelo Cadastro existente nos Municípios
Eu acho que não há necessidade.
Nesse sentido, o PSD orienta "sim", cara, querida Edna.
A SRA. EDNA HENRIQUE (PSDB - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, o PSDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Não entendi.
A SRA. EDNA HENRIQUE (PSDB - PB) – O PSDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O PSDB, "não".
Deixem eu pedir para os Deputados exercerem o direito do voto. Quando der 257, eu vou encerrar.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) – Presidente, o Partido Novo, aqui.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Partido Novo.
O SR. JOSÉ NELTO (PODEMOS - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Presidente, é o seguinte: esse cadastro já existe. É só pegar o cadastro do INSS, da Previdência, e nós temos o cadastro completo de todos os idosos que existem no Brasil, porque não há idoso no Brasil que não esteja já coberto pelo Instituto Nacional da Seguridade Social.
Então, de novo, é aquela redundância exigir de todos os idosos do Brasil que se recadastrem, problema para todo mundo, para poder manter vários bancos de dados. O Brasil precisa centralizar os bancos de dados, e não criar mais bancos de dados. Isso é pura perda de tempo, pura perda de energia, custo Brasil, não se conversa, não gera política.
Então, já temos o banco de dados que é necessário, que o Brasil precisa para fazer as políticas necessárias para a população idosa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Como vota o PDT?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Novo orienta "sim".
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu acho que esta Casa não entendeu o que que é criar o cadastro.
Basicamente, nem todo idoso está cadastrado no Governo Federal. O INSS tem uma base; a razão da criação do cadastro é para focar a política pública. Ou seja: hoje, talvez, o Governo Federal até já aplique alguns recursos, mas de maneira atabalhoada. Ou seja, é preciso saber quantos são, quais são as regiões onde eles habitam, as dificuldades desses idosos e idosas do nosso País, o que que eles precisam como política pública aqui no Brasil.
Portanto, eu acho que há uma má compreensão aqui desta Casa, e essa criação é exatamente para dar a oportunidade de que o País possa ter uma política pública de qualidade para o idoso, que merece a aplicação de recursos. Aliás, o Governo já tem esses recursos. É só focar na sua maioria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Como vota o Podemos?
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O PSC orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Republicanos é "não". É "sim". Republicanos, "sim".
O SR. JOSÉ NELTO (PODEMOS - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Congresso Nacional quer criar mais uma burocracia. É uma vergonha!
Nós já temos o INSS – o cadastro –, nós temos o IBGE... Agora, fazemos o cadastro este ano. E o ano que vem? Ficará defasado novamente o cadastro? Portanto, não há o menor sentido em criar esse cadastro.
Está bem claro: o INSS controla os idosos do Brasil, o IBGE, por isso, a bancada do Podemos entende que é importante a manutenção desse veto.
Eu vou liberar a bancada, porque há contradição na bancada, mas meu voto é "sim", pela manutenção do veto, contra...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Presidente, ontem foi o Dia Nacional do Idoso, e o Senado Federal – desculpe-me, Presidente – deu mau exemplo à população idosa do País, votando nessa reforma que retira dos idosos o direito a uma vida um pouco menos indigna, quando lhe tira direitos à aposentadoria, com a reforma da previdência.
Hoje, nós podemos, pelo menos, fazer um pouco mais de justiça para com a população de idosos, aprovando aqui... Na área que fala de inteligência artificial, ficam os burocratas se autointitulando novos e pensando como velhos, tentando inviabilizar um cadastro que será fundamental para orientar as políticas públicas no País em todos os níveis da Federação, porque estabelece uma unidade no cadastro, com informações várias para as políticas.
"Não"!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O PSOL vota "não".
Como vota o Cidadania, Deputada Carmen Zanotto?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores.
Foi o Cidadania que fez esse destaque. É lamentável, mas parece-me que nós todos aqui não lemos o que está escrito no projeto de lei da nobre Deputada Leandre. Ela não está dizendo que é para gastar recurso financeiro, ela está propondo um cadastro unificado. Se nós percebermos, o §2º diz o seguinte: Os dados constituintes do cadastro serão obtidos pela integração dos sistemas de informação e da base de dados de todas as políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência e da pessoa idosa, bem como por informações coletadas, inclusive em sensos nacionais e nas demais pesquisas realizadas no País, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção Interamericana de Proteção.
Nós estamos unificando, tendo um único registro a partir do Poder Público, garantindo sigilo, mas garantindo o fortalecimento da política pública para o idoso. É equívoco dizer que vamos gastar recurso, é equívoco dizer que estamos criando novas formas. Estamos disciplinando e ordenando essas formas a partir deste projeto de lei da nobre Deputada Leandre.
Portanto, para o Cidadania é "não". E peço que por favor olhem o conteúdo e vejam que não tem impacto financeiro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Como vota o PROS?
Como vota o PSC?
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O PSC orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O PSC, "não".
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, primeiramente, quero agradecer ao Cidadania, que destacou esse veto.
Segundo, é importante também perguntar para cada um que está aqui presente neste Plenário se conhece os dados de quantos são da população idosa do País. Hoje, perto de 30 milhões de brasileiros têm mais de 60 anos. Logo mais, em 2060, mais de 30% da população brasileira terá mais de 60 anos. Formular políticas públicas é uma coisa de extrema responsabilidade, onde a gente tem que gastar recurso com extrema responsabilidade. Poder ter uma base consolidada de dados, assim como fez questão de ler a Deputada Carmen, o que está escrito no projeto, eu tenho certeza de que não é nada supérfluo, não é nada fútil, não é nada burocrático, muito pelo contrário. É feito e defendido por aqueles que entendem que o Brasil precisa, sim, fazer política para pessoas idosas, porque é a população que mais cresce e que mais precisa.
O PV orienta pela derrubada do veto, orienta "não"...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O PV orienta "não".
A SRA. LEANDRE (PV - PR) – ... e pede para aqueles, Presidente, que já votaram que ainda há tempo de mudar o voto. Mude seu voto para "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Como vota a oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu acho que há uma incompreensão acerca do projeto. O projeto vai buscar sistematizar, unificar os dados que já existem.
Aqui alguns falam: "Não precisamos desta proposição, por isso podemos vetá-la, porque já temos dados do IBGE, já temos dados da previdência...". É fato, precisamos unificar esses dados.
Por isso, aqueles que argumentam que isso terá um impacto financeiro estão também sem a reflexão necessária sobre a proposição. A proposição diz que é preciso unificar os dados para que nós possamos traçar o perfil socioeconômico, para que nós possamos pensar as políticas públicas. Políticas públicas se pensam a partir de dados. Aqueles que acham que os dados não são importantes e que negam as evidências científicas, não vão compreender a importância de termos um cadastro único, para que se possa pensar fazendo o perfil socioeconômico, para que se possa fazer um perfil geográfico e, a partir daí, pensar as políticas. Este País não pode desprezar os idosos dessa forma. Este País não pode continuar convivendo com inúmeras violações de direitos que acometem os idosos pela ausência de acessibilidade, pela ausência de políticas públicas. O projeto vetado é claro: o único objetivo é a elaboração de políticas públicas para assegurar direitos à população idosa. E nós tivemos ontem o Dia do Idoso, é preciso dizer que idosos não são apenas aqueles que nós homenageamos em sessões solenes, mas que nós temos propostas concretas para assegurar os seus direitos.
Por isso, a oposição não tem dúvida: em defesa dos idosos, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Oposição vota "não".
Eu vou passar a palavra ao Deputado Afonso Hamm e vou encerrar.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Presidente Davi, eu gostaria de expressar...
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) – Governo orienta "sim", Presidente.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) – ... aqui também a minha posição, porque no meu entendimento o Governo está equivocado...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Governo, "sim".
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) – ... porque, para estabelecer políticas permanentes e com dinâmica de valorização das pessoas da melhor idade, ou seja, dos idosos, esse cadastro tem que ser reciclado e atualizado em tempo integral, portanto, faz-se necessário conhecê-lo à profundidade. E entender isso como gasto é um equívoco, porque é investimento. Investir nas pessoas que construíram este País, gerações que são fundamentais, e nas futuras gerações, faz parte do reconhecimento à pessoa humana e da valorização daqueles que estão aí dando seu suor, deixando seus filhos e os seus netos.
Portanto, é importante, eu dou aqui a minha posição de que há um equívoco nesse sentido...
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) – Vamos encerrar, Sr. Presidente.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) – ... e que é importantíssimo nós aprovarmos esse cadastro, votando pela rejeição da proposta do Presidente, que é em relação a vetar. Nós temos que derrubar este veto em valorização aos idosos do País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Consulto se há algum Deputado no Plenário que ainda não votou.
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Votaram SIM 208; NÃO, 169.
Fica mantido o veto na Câmara dos Deputados, que deixa de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a comunicação ao Presidente da República.
Votação nominal do Veto 29, de 2019.
Passa-se, agora, à apreciação no painel eletrônico, do Veto nº 29, de 2019, que trata do prazo para o STF julgar ADI, ADPF e MS em caso de concessão de cautelar ou de liminar.
Para encaminhar favoravelmente ao veto, a Deputada Carla Zambelli.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Presidente, muito boa noite. Boa noite a todos.
Nesse caso, a gente vai pedir que os senhores derrubem o veto do Presidente. Nós já avisamos ao Governo. A base do PSL está pedindo a derrubada desse veto por conta de vários projetos aqui da Câmara que, há mais de 15 anos, alguns projetos há 18 anos, estão parados no STF, porque o STF analisa uma ação direta de inconstitucionalidade ou uma ADI ou uma ADC ou um mandado de segurança e, simplesmente, de forma monocrática, cancela a discussão sobre a constitucionalidade de uma determinada lei aprovada aqui nesta Câmara, aqui neste Congresso, que tem legitimidade para legislar. Então, monocraticamente, o Supremo Tribunal Federal tem legislado e se sentado em cima de diversos projetos, indo contra a questão da separação dos Poderes. Nós, como Legisladores, não podemos admitir isso e temos que passar um recado para o Supremo Tribunal Federal, de que os Legisladores desta Casa precisam ser respeitados; de que o Poder desta Casa precisa ser respeitado.
Pela autonomia do Congresso Nacional, pela autonomia dos Deputados e Senadores, nós devemos derrubar esse veto do Presidente. Estou aqui como governista, como base do Governo e me sinto muito tranquila para pedir a derrubada desse veto porque o Supremo Tribunal Federal tem mostrado diversas vezes, em diversas oportunidades, que não está de acordo principalmente com o que espera o povo brasileiro daquela Casa, daquele Poder. Não é possível que nós continuemos a enfrentar um Supremo Tribunal Federal que não respeita a individualidade dos Poderes.
Nós sabemos a dificuldade que é enfrentar uma ação direta de inconstitucionalidade. E, de forma monocrática, um ministro do Supremo Tribunal Federal decide uma inconstitucionalidade, aceita uma liminar e, simplesmente, senta-se em cima dela durante anos e anos. Nós, como Legisladores, não podemos mais admitir o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal.
Então, peço o apoio de todos os Parlamentares para que derrubemos juntos o veto do Presidente Jair Bolsonaro. Ele fez a sua parte, mas aqui, como Legisladores e como defensores da separação dos Poderes, nós temos que votar pela derrubada do veto.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Eu quero...
Na inscrição que estava aqui feita em relação a esse veto, estava escrito "favorável à manutenção do veto", mas eu acho que a Deputada Carla falou contrariamente ao veto. A inscrição foi feita errada. Como, regimentalmente, tem que falar um favorável e um contrário, V. Exa. já foi contemplada falando contra o veto. Pode ser?
Vou chamar o Deputado Fábio Trad para falar contrariamente.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, já observaram, nas redes sociais, contra quem os histéricos incautos se revoltam no Supremo Tribunal Federal?
Não é contra aqueles que votam de acordo com o alarido das ruas; é justamente contra aqueles que votam de acordo com os preceitos constitucionais. Estes são vítimas daqueles que querem fazer prevalecer sobre a letra constitucional a emoção das massas, que muitas vezes não compreendem que, em momentos de crise, o que deve prevalecer para a coesão social é, na realidade, a garantia individual dos cidadãos.
Não maldizem Barroso, não maldizem Fux, mas amaldiçoam justamente aqueles que têm a coragem de sustentar, ainda que com o custo da impopularidade, os preceitos da Constituição Federal, porque ministro do Supremo Tribunal Federal não pode julgar pensando nas ruas, não pode; tem que julgar de acordo com a letra da Constituição Federal. Quem tem interesse em fragilizar o Supremo é porque quer que o Supremo, em sendo fraco, seja esmagado pelo forte.
Não se pode fazer fragilizar o órgão que está tutelando a Constituição Federal. Ministro do Supremo Tribunal Federal com responsabilidade tem que ter coragem; ainda que 99% da população diga "não", ele tem que ter a coragem para dizer "sim", com o Livro na mão.
E eu, neste momento, quero sustentar a manutenção do veto para que o Supremo não seja arrastado nesse furacão histérico das massas, que não querem fortalecer um órgão de cúpula constitucional.
Assim, Sr. Presidente, eu recomendo aos colegas para que mantenham o veto, porque, se nós tivermos um Supremo fraco, todos nós vamos perder, inclusive aqueles que querem um Supremo fraco. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Em votação na Câmara dos Deputados.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Solicito aos Deputados e Deputadas que ocupem os seus assentos para darmos início ao processo de votação eletrônico.
Peço que a Secretaria da Mesa abra o painel de votação.
Como vota o bloco?
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, para orientar pela Maioria, a Maioria vai orientar a manutenção do veto, e aproveito e já oriento pelo Republicanos também a manutenção do veto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – A Maioria e Republicanos, "sim".
Como vota o Bloco?
O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Bloco orienta "sim", pela manutenção do veto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Como vota o Partido dos Trabalhadores?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, essa brilhante defesa do Deputado Fábio Trad acho que expõe claramente os motivos de por que nós somos favoráveis à manutenção do veto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – PT vota "sim".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Republicanos "sim", Sr. Presidente.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Para orientar a bancada.) – Governo "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Governo "sim".
Como vota o PSL?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) – Presidente, o PSL vota "não", pede a derrubada do veto, tendo em vista que exatamente a nossa grande luta no partido tem sido um combate ao ativismo. E o Supremo Tribunal Federal, outros juízes, quando concedem uma liminar, muitas vezes deixam de levar o processo para que seja apreciado pelo Plenário. E uma caneta de um juiz, de um ministro, tem valido mais do que toda votação e a escolha feita pelo Congresso Nacional em peso. Essa situação gera grande insegurança jurídica, e é preciso que combatamos esse tipo de ativismo.
Aqui se quer um Supremo Tribunal Federal forte, sim, mas se quer um Congresso que tenha suas decisões respeitadas. Um Supremo forte também tem que cumprir o seu regimento, e é por isso que uma liminar não pode perdurar eternamente.
Então, o PSL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O PSL orienta "não".
Como vota o PL?
O SR. LUIZ ANTÔNIO CORRÊA (PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – PL, "sim".
PSD.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O DEM orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Qual?
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) – O PSD, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Como orienta o PSD?
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O PSD... Primeiro, quero parabenizar o nosso Fábio Trad, nosso grande advogado que muito bem defendeu o assunto. Mas é muito interessante, Presidente, o PT defendendo o veto do Presidente e o PSL derrubando o veto do Presidente.
Eu vou acompanhar o Fábio, mas eu fiquei na dúvida aqui.
Obrigado, Presidente.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) – Presidente, o PDT.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – PDT.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Presidente, o PDT vota obstrução; obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Tem que votar a obstrução.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) – Obstrução, PDT.
O SR. AUGUSTO COUTINHO – (SOLIDARIEDADE - PE.) – Sr. Presidente, está um verdadeiro samba do crioulo doido.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Presidente, Cidadania "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Cidadania, "sim".
O SR. AUGUSTO COUTINHO – (SOLIDARIEDADE - PE) – O Governo orienta "sim". O partido do Presidente da República orienta "não".
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – PSD, "sim".
O SR. AUGUSTO COUTINHO – (SOLIDARIEDADE – PE) – Vá para o Solidariedade, Presidente Davi...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O Solidariedade.
O SR. AUGUSTO COUTINHO – (SOLIDARIEDADE – PE) – Solidariedade "sim"; "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Com a dúvida das orientações.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – (SOLIDARIEDADE – PE) – Nas orientações o Solidariedade orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Solidariedade, "sim".
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO) – DEM.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Como orienta o Democratas?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Democratas orienta "sim".
O SR. JOSÉ NELTO (PODEMOS - GO) – O Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODEMOS - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Podemos orienta "sim", respeitando o Poder Judiciário. O juiz tem que ter a liberdade de dar às suas decisões tempo e prazo. Nós não podemos limitar prazo de uma cautelar de um juiz ou de uma corte. Por isso, sempre defendemos a liberdade e o fortalecimento de todos os Poderes, e não a interferência no Poder Judiciário.
Por isso, o Podemos, em respeito à Constituição brasileira, em respeito ao Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário, nós encaminhamos o nosso voto "sim".
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) – O PSDB, Presidente.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) – O PSB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O PSB, de bola, Governador Camilo Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós vivemos tempos estranhos, e em tempos estranhos, às vezes, fazer o que é certo fica parecendo que é o contrário. Nesse caso, curiosamente, nós entendemos que estabelecer um prazo para o Supremo Tribunal Federal dar satisfação sobre questões constitucionais é o que é correto a ser feito.
Então, o PSB está encaminhando a orientação de bancada "não". E é mais estranho ainda porque aí nós vamos estar votando junto com o PSL, coisa que o nosso partido não costuma fazer. Nesse caso o fazemos porque consideramos que esse é o caminho correto a ser seguido.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O PSB encaminha o voto "não".
PSDB.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – PSDB, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – PSDB, "sim".
Eu peço às Deputadas e aos Deputados que estão em Plenário que exerçam o direito do voto.
Como vota o PSOL, Deputado Glauber?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu queria dialogar com o Deputado Capiberibe e dialogar também com o Deputado Fábio Trad, e com a Bancada do PSB.
De fato, uma decisão não pode ficar ad aeternum sem julgamento de mérito. E precisa haver consequência jurídica. Eu mesmo tenho a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição de trancamento de pauta quando o pedido de vista é para a vida toda.
Só que, neste caso específico, se você entra com uma ação e foi concedida uma liminar, e o direito era justo, caso essa liminar não venha a ser avaliada pelo Supremo, o que vai acontecer é que aquele direito justo deixa de existir, deixa de ser garantido, tutelado, exclusivamente por uma ação que não foi – para concluir – realizada por quem procurou o Judiciário de maneira justa, com direito existente. Esse é o problema.
Vamos dizer que o PSB entre com uma ação no Supremo Tribunal Federal. Em caráter liminar, o Supremo diz: "Está certo". Só que, no prazo determinado, o Supremo não avalia o mérito. Isso tem que ter consequência jurídica? Tem. Mas a consequência jurídica, se a gente votar "não" agora, é que a justa ação com que o PSB ingressou vai cair por uma inércia que não foi do PSB, que foi do próprio Supremo.
Por esse motivo, nós consideramos que o melhor voto, neste momento, é o voto "sim", não dizendo que não tem que haver prazo; tem que haver prazo e tem que haver consequência jurídica, mas não essa de não tutelar direitos que são justos por uma inércia que não foi daquele que deu entrada na ação.
O PSOL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O PSOL vota "sim".
Como vota o PROS?
O SR. BOCA ABERTA (Bloco/PROS - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O PROS, Sr. Presidente, libera a bancada.
E aproveitando aqui, quero mandar um abraço carinhoso. Hoje é aniversário do Deputado Francischini, Presidente da CCJ.
Francischini, que Deus, nosso Pai Celestial...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Uma salva de palmas para o Presidente!
O SR. BOCA ABERTA (Bloco/PROS - PR) – ... derrame copiosas chuvas de bênçãos a você, grande Deputado Francischini, do meu Paraná, abençoado demais por toda vida!
E quero aproveitar também aqui para mandar um abraço carinhoso aos irmãos Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro e Flávio Bolsonaro, aqui hoje presentes a esta sessão. Amanhã, Sr. Presidente, se Deus quiser, se me der vida e saúde – se não nos mandarem matar até lá também, não é? –, nós vamos estar lá na porta do Palácio da Alvorada, Eduardo Bolsonaro e Flávio Bolsonaro, com o seu pai, tentando tirar uma foto lá.
Beijos no coração.
A paz de Deus a todos!
O SR. EUCLYDES PETTERSEN (PSC - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O PSC orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O PSC, "não".
Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O PCdoB vota "sim", Presidente, pelo acordo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – PCdoB "sim".
O Novo?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Presidente, o Novo acha importante ter prazos.
O Judiciário precisa ter prazo nas suas decisões para não deixar a sociedade numa insegurança jurídica por uma decisão monocrática, muitas vezes, de um juiz que vai dar uma liminar e deixa isso parado, por anos e anos, gerando passivo para a sociedade brasileira. Por outro lado, entendemos que também não seja esta Casa que tenha que tomar essa decisão.
De qualquer forma, o Novo orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O Novo orienta "não".
O Avante?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, os Poderes são harmônicos, porém independentes. E o que seria a nossa Nação sem os bons magistrados e as boas magistradas?
É claro que, em tudo que é área, o poder tem um ou outro Isidório, que pode criar um problema, sair do ponto da curva, mas eu continuarei, junto com o Avante, respeitando o nosso Judiciário, confiando nas autoridades da Justiça, porque são homens, conforme a Bíblia – e mulheres, inclusive –, chamados por Deus para fazer o bom juízo, para fazer o bom julgamento, para tomar as decisões.
Portanto, o Avante vai continuar sempre respeitando todos os Poderes, que são harmônicos, independentes, e mantendo a liberdade de ação e de análise das causas do nosso querido Judiciário.
Por isso, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Avante vota "sim".
Patriota...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, José Guimarães votou com o seu partido.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Como vota o Patriota?
Líder Tadeu...
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Presidente, PSB. Eu quero só corrigir a nossa orientação para "sim", para a manutenção do veto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Orientação do PSB é "sim", com voto contrário do Deputado Camilo Capiberibe.
Consulto se há algum Deputado ou Deputada que ainda não votou.
Vou encerrar a votação.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – PV!
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PV encaminha o voto "sim" por acreditar que, apesar da melhor das intenções em se estabelecer um prazo, a quantidade de ações que tramitam hoje no Supremo Tribunal Federal tornaria muito dificilmente cumpríveis esses prazos, criando uma insegurança jurídica tremenda na ida e vinda da validade de cautelares e de liminares.
Por isso, apesar de achar que nós devemos achar algum método para estabelecer prazos para os julgamentos do Supremo, a gente vai encaminhar o voto "sim" ao veto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – PMN?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) – Presidente, só registar novamente o meu voto "sim" na votação anterior.
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é importante que o Congresso Nacional mantenha aquele preceito que está na Constituição, que é o da independência entre os Poderes. Assim como várias vezes o Poder Legislativo reclama que o Poder Judiciário em alguns momentos quer cumprir o papel de legislador, nós não podemos estabelecer prazos para julgamento do Poder Judiciário, sob pena de interferirmos na independência desse Poder. Senão, daqui a pouco, vem uma decisão do Supremo Tribunal Federal dizendo que esta Casa tem que ter prazo para votar determinada matéria.
Em respeito à independência dos Poderes, em respeito ao que prevê a nossa Constituição, o PMN orienta o voto "sim", Sr. Presidente, pela manutenção do veto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Alencar...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, colegas Deputados, queria aproveitar esse tempo e me manifestar hoje sobre o absurdo que aconteceu na Comissão de Constituição e Justiça, quando um Deputado do PSL apresentou um requerimento de convocação ao ex-Procurador Janot e ao seu chefe de gabinete, dizendo que precisava passar a limpo a história revelada pelo livro do ex-Procurador.
Ora, nós também achamos isso importante. Os Deputados do PT e de outros partidos que lá estavam defenderam que fosse aprovado o requerimento. Mas, se tiver que trazer a verdade, não pode ser somente meia verdade; ela tem que vir completa. Defendemos o requerimento do Deputado do PSL, mas também para convidar o Procurador Dallagnol, o fujão, porque ele já foi convocado para uma Comissão daqui da Casa e não veio. Fugiu. Nós queremos ouvi-lo, que ele venha. Ora, o PSL não quer esclarecer os fatos narrados pelo Janot, os encontros, as conversas? E o Dallagnol pressionou o Procurador Janot para que fizesse uma denúncia, Presidente, fora de ordem, fora do tempo, para que justificasse, como disse aqui também o Deputado Zarattini, a denúncia que ele faria em Curitiba contra o ex-Presidente Lula. Pressionou. Foi dessa maneira que eles agiram.
Então, quero dizer aqui que mais do que nunca se faz necessário a abertura, sim, da CPI da Vaza Jato, porque, se eles querem esclarecer, trazer esse debate para a Comissão de Constituição e Justiça, também topamos, mas não pode ser parcial. Não podemos jogar com a hipocrisia. Queremos a verdade, queremos a coerência, queremos o bom senso, e, se uma coisa vale para determinada situação, também vale para outra. Podemos trazer todo mundo, todos os Procuradores que estavam nessa conversa, o Dallagnol, o Pozzobon, o Roberto, enfim, não tem problema nenhum. Que venham! Que esclareçam! Que façam o debate!
E foi dito aqui por uma Deputada do PSL, para a derrubada desse veto, que este Parlamento tem que ser fortalecido. Também concordo que ele tem que ser fortalecido. E, se ele tem que ser fortalecido, é preciso investigar os atos corruptos dos procuradores, os atos corruptos dos juízes que julgaram de maneira legal contra as provas e tramando contra determinada pessoa, no caso, o ex-Presidente Lula. Se é coerência, queremos o fortalecimento. Então, que venham todos, que se crie a CPI e que a gente possa fazer esse debate mais amplo também na Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Delegado Waldir.
O SR. JOSÉ NELTO (PODEMOS - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O Podemos libera o veto. Sr. Presidente, o Podemos muda de posição e libera.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O Podemos libera.
Passo a palavra ao Delegado Waldir.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu só queria, rapidamente, agradecer ao PT e ao PSOL por terem aderido já ao nosso Governo e terem votado com o Presidente Bolsonaro.
Muito obrigado, PT e PSOL, por votarem com nosso Governo e terem aderido. Criticam tanto o Presidente Bolsonaro, mas, neste momento, se curvam ao nosso Governo e ao nosso Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Vou encerrar a votação.
Quer encaminhar?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) – Apenas para dizer que, por esse raciocínio, que é um raciocínio raso, do Deputado Delegado Waldir, nós partimos do pressuposto de que o PSL abandonou Jair Bolsonaro.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Vou encerrar.
Deputado David.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ) – ..., como o PSOL foi citado, a gente precisa
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado David.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Como o PSOL foi citado, a gente precisa falar aqui que estamos sempre trabalhando como Deputados em prol da população brasileira. Não é porque vem uma coisa do Presidente que a gente não vai votar contra, porque a gente tem um mérito, o mérito é a ética de estar trabalhando em favor da população brasileira. Nós não estamos aqui como Parlamentares num time de jogo de futebol, nós estamos aqui para trabalhar para a população brasileira. Quando os Parlamentares se comportam desse jeito dá para ver a inocência...
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) – Encerra, Presidente.
Vamos votar.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ) – As pessoas tratam a política hoje em dia como um mero jogo de time de futebol. Isso é uma grande incoerência e é patético quando Parlamentares se comportam dessa forma. Quando a gente vota, a gente vota consciente pela população brasileira, não ao contrário.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Votaram SIM, 288; NÃO...
Fica mantido o veto na Câmara dos Deputados, que deixa de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a comunicação ao Senhor Presidente da República.
O Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, comunica que, em razão da sessão solene conjunta do Congresso Nacional, a sessão deliberativa extraordinária na Câmara dos Deputados está encerrada e convoca a sessão deliberativa extraordinária para amanhã, quinta-feira, 3 de outubro, às 9h, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Decretos Legislativos nºs 1.101 e 1.158, de 2018, e Projetos de Resolução nºs 4.979 e 8.081, de 2019.
O Presidente da Câmara informa que haverá matérias sobre a mesa para deliberação. Lembra, ainda, que haverá sessões não deliberativas solenes amanhã, quinta-feira, 3 de outubro, às 9h05, em homenagem ao Dia Mundial dos Animais e, às 11h, em homenagem aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de endemias.
Eu gostaria de informar ao Plenário e convocar a sessão do Congresso Nacional para a próxima terça, às 14h, com a pauta remanescente desta sessão: Veto parcial 35 e os PLNs do Congresso Nacional nºs 18, 6, 5, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19 e 20, de 2019, para deliberarmos sobre essas matérias.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 55 minutos.)