1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 4 de novembro de 2019
(segunda-feira)
Às 14 horas
211 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário Oficial do Senado Federal.
Eu queria convidar o Senador Jorge Kajuru para fazer uso do seu tempo aqui, na qualidade de orador inscrito.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, aqui seu empregado público Jorge Kajuru. Presidente e gentil amigo Rogério Carvalho, primeiro meu agradecimento por V. Sa. deixar o seu gabinete, com seus afazeres, viria para cá mais tarde, e chegou, para que eu pudesse fazer uso da palavra, em função da recomendação médica, depois de minha cirurgia, de ficar aqui pouco tempo, pelo menos nesta semana. Semana que vem estarei presente e vivo de novo. Aliás, eu não sei como é que eu estou vivo, porque já passei por cinco cirurgias. E o velho Datena falou: "Essa vai ser difícil". E graças a Deus, consegui. É força de Deus. Estou aqui não com aquele tom de voz acostumado, mas com aquilo que está, Presidente Rogério, Pátria amada, na garganta de muitos que gostariam de estar nesta tribuna do Congresso Nacional, aqui no Senado, para falar.
Para quem sabe ler, um pingo é letra. E às vezes você não precisa ser ofensivo, mas basta algumas indiretas para quem está à frente do Governo entender. O ex-Presidente da França François Mitterrand, que governou o país gaulês de 1981 a 1995, costumava dizer, em seu estilo direto, que era rigorosamente contra o futrique. Traduzindo para o português, fazia questão ele de deixar claro a seus auxiliares que não tolerava a coscuvilhice. Repito: coscuvilhice.
A propósito, lembro-me também do padre e filósofo espanhol Baltasar Gracián, que viveu no século XVII, que dizia preferir agir a viver ao redor dos intrigantes. Aliás, vou citar aqui algumas frases do repertório do Pe. Baltasar Gracián, que julgo adequadas ao nosso momento no Brasil. Quem quiser, da nossa Pátria amada, que escolha a sua:
A primeira: "O silêncio é o santuário da prudência".
Segunda: "Quem confiou os seus segredos a outra pessoa fez-se escravo dela".
A última: "Não basta não se intrometer nos assuntos dos outros; é preciso também evitar que se intrometam nos seus".
O fato é que, nessa quadra histórica, nós, homens públicos, representantes da sociedade brasileira, dos brasileiros, nossos únicos patrões, temos de refletir mais, agir mais, trabalhar mais, deixando de lado os mexericos, as besouragens, as futricas, as difamações, os falatórios, as maledicências.
Aqui recordo da cor dos sapos – eu falo de sapos – no pântano e o concerto dos mochos, que, de olhos fixos na presa, presidem as buscadas, íncubos e súcubos nessa saturnal de ódios torvos, falsos, vítreos e linfáticos. Prefiro pensar como o argentino Borges, na altura de sua cegueira, que dizia: "O ódio nunca será melhor que a sua paz". E, às vezes, o esquecimento é a única vingança e o único perdão.
Daí, desta tribuna, só me resta clamar por ética, justiça e mais seriedade pública, até para preservar, a cada um, o seu direito de provas e de se inocentar ou não.
Dito isso, passo ao meu rápido pronunciamento, Presidente Rogério.
Quatro de novembro de 2019.
Como se tivesse asas, tal a leveza com que o faço, vivo, embora com a saúde debilitada, mas com a força de Deus, momentos radiantes de extrema felicidade, únicos em meus 58 anos de existência. Estou, sim, em êxtase; fui tomado por uma emoção plena, indescritível, desde que tomei conhecimento, mesmo no hospital, através de meu médico, na semana passada, de que o Vice-Presidente da República, na interinidade, Hamilton Mourão, havia sancionado a Lei 13.895, de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes – essa praga silenciosa responsável por 48% das mortes no Brasil – e, por consequência, de Assistência Integral à Pessoa Diabética.
A norma, publicada quinta-feira no Diário Oficial da União, teve origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 133, de 2017, aprovado aqui pelo Senado em março – o Presidente Rogério Carvalho se lembra, naquela Semana Internacional das Mulheres – depois ele voltou à Câmara para aprovação no início de outubro, e por último ganhou a sanção presidencial.
Diabético, eu sofro as consequências da doença, com visão apenas em um olho, e ainda parcial, em consequência da doença. Perdi mamãe, Dona Zezé, e vovó, Dona Conceição, por causa do diabetes. E, desde que ingressei na vida pública, sempre coloquei como prioridade a defesa de políticas voltadas para o atendimento das pessoas afetadas por essa terrível doença. Diabetes pode desenvolver complicações das mais variadas nos pacientes sem tratamento digno, como a cegueira, a hipoglicemia, a insuficiência renal, impotência, insuficiência vascular, amputações de membros inferiores, infarto do miocárdio e AVC (Acidente Vascular Cerebral).
Ainda Vereador, em Goiânia, em 2017, dediquei a maior parte de minhas energias à criação do Centro Diabético de Goiás, localizado em Goiânia, o primeiro do Brasil, que atende a mais de mil pessoas por dia desde o pré-diabético até quem necessita de cirurgia bariátrica ou da própria cirurgia diabética, a metabólica, tudo via SUS, gratuitamente, no Estado de Goiás. Logo, deve ganhar a companhia de novos centros em Rio Verde, interior de Goiás, e no entorno de Goiás, conforme meu compromisso, pelas emendas que tenho direito, como todos aqui, para o ano que vem.
Assim que cheguei ao Senado mergulhei na defesa do projeto que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e da Assistência à Pessoa Diabética. Procurei o Ministro da Saúde que me atendeu aqui na sala do Presidente Davi Alcolumbre, qualificadíssimo Luiz Henrique Mandetta, que foi muito claro e convincente ao me explicar as razões da resistência do Executivo à aprovação do projeto em tramitação no Senado, pois outros tentaram esse projeto, como meu admirável e querido Ronaldo Caiado, e também um Deputado – esqueço o nome dele agora – do PSDB, mas nenhum dos dois projetos foi aprovado. Apenas o meu texto foi aprovado, porque dialoguei e cheguei a uma conclusão, a um consenso com o Ministro da Saúde. Esse se materializou quando apresentei as emendas que suprimiram três incisos – dois por completo e um parcialmente –, que permitiram a conformação final do projeto sem que ele perdesse a sua essência. O então Senador Ronaldo Caiado tentou, mas não conseguiu, porque o Governo não concordava com o texto e queria modificações. E só o meu texto, de minha autoria, obteve a sanção presidencial. E o curso foi seguido até essa sanção.
Reconhecido que sou, não posso deixar de externar aqui meus agradecimentos ao Ministro Mandetta; ao Presidente Bolsonaro, que havia me dado sua palavra de que o projeto teria a sanção do Executivo; ao Vice-Presidente Mourão, a quem coube a tarefa administrativa; e, é claro, também, em especial, ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, que viabilizou o projeto. Por fim, agradeço também, é claro, aos meus colegas – por unanimidade, aprovação aqui no Senado; por unanimidade, aprovação na Câmara – e registro a velocidade do Presidente Rodrigo Maia para que lá acontecesse a aprovação e fosse para o Presidente sancionar, em nome dos 16 milhões de brasileiros, que, segundo a Organização Mundial de Saúde, sofrem com o diabetes.
E estima-se ainda, Presidente Rogério, que 7 milhões de brasileiros não sabem que têm a doença. Exemplo: o Senador Paim foi ao médico e me disse: "Kajuru, eu pensava que fosse pré-diabético, e o médico falou para mim que não existe pré-diabético". É igual ligeiramente grávida, ou seja, ou você é diabético ou não é. Então, o Senador Paim também o é, como o Senador Tasso também o é.
A lei que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes prevê a realização de campanhas de divulgação e conscientização sobre a importância e a necessidade de medir regularmente os níveis glicêmicos e de controlá-los.
É fundamental destacar ainda que fazem parte das diretrizes da política a universalidade, a integralidade, a equidade, a descentralização e a participação da sociedade na definição e no controle das ações e dos serviços de saúde. Enfim, para concluir, são muitos os aspectos que vão permitir um novo enfrentamento a esse mal chamado diabetes.
Isso para mim é motivo – desculpa a emoção –, sim, de orgulho, pelo qual faço um novo agradecimento, agora, a exatos 1.557.415 goianos por terem me colocado no Senado da República e me permitido sentir tamanha felicidade, o que jamais imaginava alcançar em tão pouco tempo, em três meses de primeiro mandato, no Legislativo federal, um projeto tão importante quanto este.
Como já disseram aqui, no Plenário – e me emocionou –, ela disse: "Para de chorar porque eu vou chorar junto com você", a Senadora Rose de Freitas e também o Senador Alvaro Dias, que, depois de aprovado nesta Casa do Congresso o projeto sobre a diabetes, eu poderia ir embora para casa, o meu mandato já teria valido à pena.
Agradeço aos colegas pela generosidade, mas eu vou insistir, Presidente Rogério, em ter mais algumas alegrias, nas quais sei que o senhor vai me apoiar.
Uma delas, de sua preocupação, é na área da educação. Este Governo não pode ignorar, porque virá da aprovação da proposta de emenda à Constituição para tornar permanente o Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) no nosso País para 65 milhões de crianças. A PEC nº 33 foi minha, foi a primeira sobre o tema apresentada nesta Legislatura e, caso votada e aprovada, vai beneficiar mais de 65 milhões – repito – de jovens em todo o Brasil. A outra alegria virá também da área da saúde. O senhor, que é médico, Senador Rogério, caso seja aprovado o projeto de minha autoria, que torna obrigatório no sistema público o teste ampliado do pezinho, vai permitir a detecção precoce de inúmeras doenças raras em milhões de crianças brasileiras.
Aí, sim, com esse tripé neste primeiro ano de mandato, terá valido à pena o meu mandato.
Agradecidíssimo pela tolerância e por este dia 4 de novembro.
Queria estar aqui na semana passada e não pude, para fazer este registro à Pátria amada, este agradecimento e esta compreensão óbvia do Governo, da importância dessa – repito – doença silenciosa chamada diabetes e, aproveitando, que o Governo tenha compreensão para com a PEC do Fundeb, a permanência do Fundeb, porque senão ele acaba o ano que vem, não pode acabar, tem que ser discutido este ano, na minha opinião, e a gente aprovar aqui, no Senado, e também a questão do teste do pezinho para ele ser ampliado.
Agradecidíssimo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – V. Exa. me concede um aparte?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Que todos tenham uma ótima semana, com paz, saúde e com Deus.
O aparte é prazeroso, Senador Rogério, Presidente da sessão.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) – Eu queria, Senador Kajuru, primeiro, cumprimentá-lo pelo esforço que V. Exa. está fazendo de estar aqui, apesar de toda a sua luta para restabelecer a sua saúde. E aproveito a oportunidade para parabenizá-lo pelo pronunciamento acerca dessa questão que é o diabetes, que é um problema de saúde pública e que nós precisamos diagnosticar e acompanhar todos os diabéticos, para evitar o dano maior que são as complicações decorrentes da ausência de tratamento ou de um tratamento inadequado.
Para isso, é fundamental que a gente amplie o Programa Saúde da Família, em todas as regiões do País; é fundamental que a gente tenha os agentes comunitários para irem às casas dos pacientes que já foram diagnosticados e que abandonaram o seu tratamento, para que voltem e sejam reintegrados ao tratamento; é fundamental que a gente crie grupos de educação em saúde nas Unidades Básicas de Saúde com a enfermeira, com os pacientes, com os familiares, porque a descoberta da doença pressupõe um novo jeito de tocar a vida.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – A pessoa precisa ser reeducada, precisa ser trabalhada para lidar com esta enfermidade, que vai levar para o resto da vida.
O projeto de lei de sua autoria é fundamental, porque chama a atenção e obriga as autoridades e o Sistema Único de Saúde a fornecerem os medicamentos e os tipos de insulina necessários para cada tipo de diabetes. Alguns são resistentes à insulina mais comum, de uso mais amplo, e é preciso que a gente consiga disponibilizar a insulina e os hipoglicemiantes, os mais adequados para cada caso de diabetes. Então, acho que V. Exa. traz um tema, e a gente precisa estar atento a esta questão, mas é fundamental que o Programa Saúde da Família funcione, porque é lá que a gente capta quem tem, que a gente diagnostica, que a gente sabe quem tem para iniciar o tratamento. Não existe saúde pública sem vigilância. Essas pessoas precisam ser vigiadas, acompanhadas, monitoradas com muita regularidade.
E um outro tema que V. Exa. traz de grande importância, de grande pertinência é o Fundeb. Nós precisamos agora, neste final de ano, ter uma solução definitiva para que o fundo de manutenção e desenvolvimento da atenção básica possa ser permanente e garantir o funcionamento da nossa educação básica no País inteiro, para a qual foi fundamental a existência do Fundeb.
Eu queria parabenizar V. Exa., que, mesmo com toda a dificuldade, está aqui assumindo e defendendo posições que são importantes para o Brasil e para os brasileiros.
Muito obrigado pelo aparte.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Eu que agradeço.
Senador Rogério, é muito importante a gente debater assuntos de tamanha relevância com quem tem conhecimento. Eu sei que o senhor tem conhecimento e sei que o senhor pensa como eu. Saúde e educação são prioridades. O resto é perfumaria. Essa é a verdade. Então, não adianta querer discutir outro dueto como este: educação e saúde ou, vice-versa, saúde e educação.
Quando o senhor fala de ampliar, é bom lembrar de Goiás. Está parado, desde o dia 8 de junho de 2018, também sobre diabetes, um projeto do Governador de Goiás, Ronaldo Caiado. Que ele, o Caiado, seja justo...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Ele entendeu que este é o projeto dele. Não, este não é o projeto dele. Este projeto foi um texto de minha autoria. O dele está parado, mas eu torço para que o dele seja discutido e não fique parado, porque aí vai acontecer o que o senhor acabou de falar. Temos de ampliar essa discussão, a questão da prevenção de crianças diabéticas. Tudo isso.
Muito obrigado pelo espaço!
E vamos juntos nesta semana aí!
Senador Paulo Rocha, boa semana também para o senhor e para todos nós!
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Obrigado, Senador Kajuru.
Eu queria pedir ao Senador Paulo Rocha que pudesse assumir aqui, para que eu possa fazer uso da tribuna.
(O Sr. Rogério Carvalho deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Rocha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Dando continuidade à intervenção dos nossos oradores inscritos para esta sessão de debates, passo a palavra ao Senador Rogério Carvalho, do PT, de Sergipe.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, caríssimo Senador Paulo Rocha.
Cumprimento aqui o Senador Jorge Kajuru, que se encontra acompanhando o debate e que acabou de usar a tribuna.
Eu venho a esta tribuna, no dia de hoje, para tratar de um assunto que tem tomado conta dos brasileiros, que é a sensação, que provoca um desalento, de uma certa desilusão, de desamparo em que vive o povo brasileiro neste momento.
Quando falamos da defesa da vida ou da vida, nós estamos falando de um sentimento de desamparo da sociedade, seja ele pela negligência renitente, que é um termo médico, que a gente usa, porque, quando, mesmo você falando, mesmo você alertando, não muda a postura de quem dirige o País... Quando um paciente toma um remédio e aquele remédio não cura a enfermidade dele, a gente diz que a doença é renitente, que é uma infecção renitente, que é uma patologia renitente, que não vai embora com o tratamento prescrito. Mesmo com todos os alertas, com todas as manifestações, o Governo é renitente no que diz respeito a manter o desamparo à vida.
Nós vimos o quanto foi caro para o Brasil e para a imagem do Brasil e para a nossa biodiversidade o que aconteceu na Amazônia. A Amazônia queimou, este ano, uma área maior do que o Estado de Sergipe inteiro. Eu fico imaginando, Senador Paulo Rocha, o meu pequeno Estado em chamas e, além do meu pequeno Estado, um pedaço da Bahia e de Alagoas em chamas, porque foram quase 30 mil quilômetros quadrados queimados neste ano de 2019 na Amazônia. Meu Estado tem 22 mil quilômetros quadrados. Portanto, é o desamparo em relação à defesa da vida.
Eu vejo, depois, o desamparo quando chega essa mancha de óleo ao Nordeste. E a gente vê que, no Estado brasileiro, que um dia teve comitês permanentes para combater acidentes com óleo no mar, foram descontinuados ou foram extintos por decreto esses comitês. E aí percebemos o nosso povo completamente desamparado, tendo as comunidades que tomarem a iniciativa, de forma voluntária, se somando aos parcos recursos de alguns Municípios e de alguns Estados, para evitar uma catástrofe maior.
O desamparo em relação à defesa da vida. É só a gente olhar o número de medicamentos que foram retirados da lista de medicamentos que são oferecidos no Sistema Único de Saúde. O desamparo está quando uma pessoa tem que esperar um ano e meio, dois anos, três anos para fazer uma cirurgia. O desamparo está quando uma gestante não sabe se vai dar à luz com segurança, porque as maternidades estão sem condições de atender a uma urgência no momento do parto.
Nós estamos falando de um termo, o desamparo, que está em todos os lugares. Está o desamparo na saúde, está o desamparo na área da educação, em que vimos o corte que foi feito na ciência e tecnologia, o corte que foi feito na educação básica, o corte que foi feito para as universidades, o custo que isso produziu – e isso reflete o desamparo em que o nosso País e o nosso povo vivem.
Eu estou falando aqui daquilo que diz respeito à cidadania, daquilo que diz respeito à vida, ou seja, a cidadania. Aquilo que define o que é ser brasileiro, hoje, não tem amparo, apesar de a gente ter uma Constituição que define o que é ser cidadão brasileiro, que é ter direito à saúde, que é ter direito à educação, que é ter direito à habitação. O Programa Minha Casa, Minha Vida, de habitação, foi interrompido. Estão aí os pequenos empresários desamparados; estão aí os que precisam de uma habitação desamparados. Então, nós estamos vivendo um tempo de total e absoluto desamparo no que diz respeito à nossa cidadania e à garantia dos direitos fundamentais, como o direito à vida.
Vimos o desamparo que nós estamos quando se trata de preservar o bem maior, a vida, com a queimada da Amazônia, o óleo na Região Nordeste, o desmonte da área da saúde, o desmonte do nosso sistema de previdência e de proteção social. Nós vivemos o desamparo que é o desamparo aos direitos fundamentais do cidadão. Como se sente o cidadão diante de todas essas investidas? E elas não são e não vêm de fora; elas vêm de dentro, elas vêm de uma elite que não tem amor pelo seu povo e pelo seu País; elas vêm de um Governo que foi eleito prometendo melhorar a vida do povo, mas que tira do povo aquilo que o povo tem de mais importante que é uma rede de proteção social, que inclui saúde, que inclui educação, que inclui previdência, que inclui assistência social e que inclui, acima de tudo, um Estado forte para defender o direito à vida.
Vejam só: o desamparo também está no desemprego. As pessoas já estão desalentadas, porque elas não conseguem emprego há dois anos, três anos. Nós estamos numa depressão econômica desde 2015. E disseram: "Vamos tirar a Presidente Dilma!". Aí deram um golpe e tiraram a Presidente Dilma, mas a economia continuou afundando. Disseram: "Vamos fazer a reforma da previdência!". E a gente não vê a economia avançar. Disseram: "Vamos fazer a reforma trabalhista!". Isso gerou desamparo ao trabalhador. Nessa semana, eu recebi uma comadre minha que ganhava salário mínimo. Agora, como trabalha por hora, ela ganha menos do que o salário mínimo: ela ganha R$500 por mês, com carteira assinada. É o desamparo! E o que se faz? Essa é a regra que foi criada pelas Casas Legislativas. A população se sente desamparada por aqueles que a deveriam amparar: o Governo, o Executivo, o Legislativo, o Judiciário. Há um sentimento de desamparo que toma conta de toda a sociedade.
E o desamparo não para por aí. Quando a gente olha para a nossa democracia, que é um bem conquistado, que faz o Senador Kajuru, o Senador Rogério, o Senador Izalci Lucas, o Senador Paulo Paim, a minha comadre, o Jean Paul – que está aqui chegando –, o meu compadre e amigo Eduardo da Fabaju, de Aracaju – um militante –, a minha mãe – Dona Lourdes –, que faz qualquer cidadão ser igual perante a lei... Isso só é possível numa democracia. Sabem por quê? Porque, numa democracia, cada cidadão pode, inclusive, dirigir um país; cada cidadão pode ser representante de outros cidadãos e cidadãs para tocar a vida e conduzir os rumos de uma nação. É na democracia que a vontade da maioria prevalece, sem negligenciar as vontades, os desejos e os projetos das minorias para melhorar e enriquecer o rumo de construção da nossa história. Agora, nós estamos desamparados. Sabem por quê? Porque nós estamos naturalizando o que é uma concepção autoritária de ser governo.
Eu ouvi uma fala do Deputado Eduardo Bolsonaro dizendo que a gente não precisa de Estado forte; que a gente precisa de pessoas fortes. Quando se fala de pessoas fortes em substituição ao Estado forte, isso significa o poder no indivíduo e não na sociedade; significa a cara do autoritarismo que ele manifesta dizendo que a luta contra o desamparo, a luta contra aquilo que massacra o nosso povo, que são as manifestações, deve ser combatida por pessoas fortes. E pessoas fortes, diga-se, são aquelas que vão usar da força para manter a ordem, como ele sugeriu utilizar e reeditar o Ato Institucional nº 5, que foi o momento mais duro, mais violento, mais perseguidor da ditadura militar, instaurada, instalada a partir de 1964.
Ele defendeu o fechamento do Congresso, o fechamento de todas as instituições e ele, quando diz que é preciso pessoas fortes, está chamando para ele e para a família dele a condição de superpoder para subordinar os brasileiros e as brasileiras à vontade de uma pequena minoria que se acha melhor do que o povo, que, numa democracia, é a Sua Excelência, a grande excelência a ser respeitada e a ser a fonte da nossa condução.
E o que me chama a atenção, Senador Kajuru, é a apatia; é achar que uma fala como essa é normal; é alguém dizer que se deve reeditar o Ato Institucional nº 5, e as pessoas continuarem as vidas, os Congressistas continuarem suas vidas sem reverberar o mal que isso significa para o Estado brasileiro, para a sociedade brasileira. É naturalizar o autoritarismo, é tornar o indivíduo maior do que toda a sociedade. Isso é o desamparo, que também está na nossa democracia. Ninguém ampara a democracia. Era para todos nós darmos as mãos, porque a democracia é o que me fez estar aqui, é o que fez V. Exa. estar aqui, é o que fez cada um de nós estar aqui, representando o povo.
E nós temos o dever de amparar a democracia, de nos posicionarmos com veemência contra declarações do tipo que vimos nesta semana do Eduardo Bolsonaro e do Gen. Heleno, que poderia ter dito que não, que há um equívoco, que não foi isso o que ele quis dizer, mas não, vamos ver como a gente faz para garantir a vontade do príncipe! Essa é a lógica. É o príncipe, o príncipe que acha que tem a preferência divina e que ele tem que ser forte em detrimento da democracia, em detrimento do interesse e da pluralidade na sociedade.
Quero dizer também que está desamparado o trabalhador desempregado, porque a gente não vê uma política para gerar renda, para gerar emprego, trabalho. Nós não vemos um esforço... Então, isso produz a sensação de desamparo, de desalento, que é o que nós capturamos nas pesquisas do IBGE sobre o tema.
Também há o desamparo daqueles que têm a sua fé religiosa, os umbandistas, os evangélicos, os católicos, os espíritas. Por que há o desamparo? Porque, "se a sua religião não é a minha religião, eu o agrido, você não tem o direito de exercer a sua fé da forma que lhe convier". Isso produz uma sensação de desamparo, com agressões sucessivas a grupos religiosos, principalmente os de matriz africana.
O desamparo também está entre aqueles que têm uma condição de gênero que não é a heterossexual, que são agredidos, que são assassinados, que são ofendidos. Essas pessoas também estão desamparadas! Elas estão desamparadas, porque este Estado, que tem na sua Constituição o direito à igualdade, e os instrumentos de Estado não estão a serviço do amparo às liberdades individuais e à igualdade entre aqueles que são cidadãos.
O desamparo também está na nossa soberania. Vou dar o exemplo da indústria sucroalcooleira, que é a indústria de açúcar e de álcool: o nosso Governo, para fazer uma graça com o Governo americano, retira as tarifas cobradas para importar esses produtos, quebrando ou gerando dificuldades para toda a atividade da cadeia sucroalcooleira do Nordeste do Brasil. É o desamparo! E esse desamparo é provocado pela ausência de um Governo e de um Estado forte, que protege o seu povo, que protege os interesses do nosso País. Nós vimos retirarem alíquotas de importação de jogos eletrônicos, de tecnologia. Qual a importância para o nosso desenvolvimento retirar essas alíquotas? É para quebrar nossa indústria? Então, a nossa soberania também está desamparada.
Eu quero dizer aos colegas Senadores e Senadoras e a todos que estão nos ouvindo que nós precisamos refletir sobre um Estado que está manco, um Estado fraco, um Estado descompromissado com a sociedade, um Estado que não é Nação.
Por isso, ficam aqui a minha solidariedade a todos os desamparados e um apelo para que a gente possa criar uma onda de otimismo...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... e para que a gente possa resolver o desamparo do povo brasileiro e dos brasileiros: o desamparo da juventude sem perspectiva de trabalho; o desamparo do trabalhador que não consegue se empregar; o desamparo do trabalhador que não consegue se requalificar; o desamparo da mulher grávida que não consegue ter certeza de que vai encontrar um lugar para dar à luz; o desamparo do idoso com a reforma da previdência. O desamparo é geral! Isso gera desesperança, isso gera imobilidade!
O desamparo de quem quer investir, porque não tem certeza de quais são as mudanças que vão fazer para beneficiar sabe-se lá a quem; e o desamparo da nossa democracia, onde a gente vê que aqueles que deveriam defendê-la não levantaram a voz para dizer: "Alto lá! Você pode até pensar..."
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – "... mas não ameaçar o Brasil, a sociedade brasileira com mais um golpe de Estado, para que o poder venha para as mãos de um homem e não da sociedade e do povo".
Muito obrigado a todas as Sras. e Srs. Senadores, aos ouvintes da Rádio Senado e aos telespectadores da TV Senado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Obrigado, Senador Rogério Carvalho, pelo seu discurso oportuno.
Dando continuidade à lista de oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, inédita no Brasil, a Marcha das Famílias contra as Drogas reuniu, neste domingo, em diversos Estados, inclusive aqui em Brasília, Distrito Federal, milhares de famílias, movimentos religiosos, representantes de entidades antidrogas e políticos. Eu também participei com a minha família.
As famílias brasileiras fizeram um apelo ao Supremo Tribunal Federal para manter o art. 28 da Lei nº 11.343, de 2006, a Lei Antidrogas. Há uma expectativa para a votação, apesar de que, ontem mesmo, antes de ir a essa manifestação, tive uma conversa com o Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, que conversara com o Ministro Toffoli, que garantiu que essa matéria sairia da pauta. Refiro-me a essa questão do art. 28.
Então, evidentemente, a expectativa é de que se votasse a partir do dia 6, quando os Ministros podem decidir sobre uma ação da Defensoria Pública de São Paulo, que quer eliminar dessa lei o art. 28, que proíbe adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo para consumo pessoal drogas, bem como proíbe semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
O Recurso Extraordinário nº 635.659, da Defensoria Pública, começou a ser julgado em 19 de agosto de 2015, com três dos onze Ministros votando pela eliminação do art. 28. Gilmar Mendes votou pela liberação de todas as drogas e Luís Roberto Barroso e Edson Fachin pela liberação da maconha.
A Organização Mundial da Saúde tem alertado para o fato de que experimentar drogas é um risco para a dependência, doença do cérebro que dificulta parar o uso. O uso das drogas está entre os maiores responsáveis pela morte prematura e pela perda de vida saudável e produtiva. No Brasil, já é causa de afastamento do trabalho e de suicídios.
O uso de drogas é definido pelo Governo Federal como um grave problema de saúde pública, com reflexo nos serviços de segurança pública, educação, saúde, sistema de justiça, assistência social e nas famílias, como prescreve o Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019.
Fato grave também, denunciado pela Confederação Nacional dos Municípios, é que em 86% dos Municípios brasileiros o uso de drogas, principalmente do crack, já prejudica a saúde, a educação, a assistência social e a segurança.
Então, Sr. Presidente, precisamos continuar com essa luta, com essa vigília, para proteger os nossos jovens e crianças desse mal que está destruindo as nossas famílias.
No meu programa semanal, no domingo, nós debatemos esse assunto e centenas de pessoas ligaram perguntando, questionando, fazendo depoimentos, mas o que a gente percebe realmente é que as drogas, quando entram de fato, prejudicam não só o indivíduo, mas principalmente a família, desestruturam toda a família. O dependente passa a vender tudo o que tem, roubar o que tem para poder vender, para saciar seu vício. Então, o consumo acaba levando a tudo isso.
No caso da maconha, na sequência vêm outros mais graves. Agora, principalmente o crack. Brasília já é um dos maiores consumidores de crack no País. Então a gente tem essa preocupação. Houve realmente essa manifestação aqui na Esplanada dos Ministérios, ali ao lado do Museu da República, na Biblioteca Nacional. Houve a participação de uma boa parte das pessoas envolvidas com esse trabalho.
Nós temos hoje a comunidade terapêutica, que faz um belo trabalho, principalmente as igrejas. Todas elas, católicas, evangélicas e espíritas, estão muito envolvidas nessa questão da dependência química. Na realidade, houve inclusive uma abertura agora de vagas de dependência química nessas instituições. Nós já tínhamos em torno de 2 mil vagas, foi para 11 mil e agora foi anunciado, inclusive com a presença lá ontem do Ministro Osmar Terra, o aumento para 20 mil vagas.
Então é sinal de que realmente as coisas estão tomando a proporção que já deveriam ter tomado. É um assunto relevante e que a gente precisa cuidar porque, depois que está viciado, depois que realmente se lida com essas coisas, não tem volta. É um caminho sem volta. As igrejas, de uma forma geral, têm trabalhado muito na recuperação, mas nós sabemos a dificuldade que é e quanto custa isso. Não adianta dizer que legalizando vai aumentar a arrecadação de impostos. Basta ver o cigarro. Apesar de o cigarro pagar muito imposto, o imposto arrecadado do cigarro não é suficiente sequer para cobrir um terço dos doentes que realmente procuram a rede pública em função das consequências do vício.
Mas quero também, Sr. Presidente, como sempre, trazer algumas notícias boas. A notícia boa que trago hoje é a conquista de 33 alunos aqui do DF, que foram medalhistas na etapa regional da primeira edição da Olimpíada Brasileira de Educação Financeira. Dessas 33 conquistas, nove são de ouro. A competição foi criada para promover a educação financeira nas escolas, despertando o interesse de crianças e adolescentes, além de avaliar o nível de conhecimento dos estudantes que participam.
O DF teve mais de 1,5 mil inscritos. A segunda fase definiu os campeões de cada uma das 22 unidades federativas participantes e finalistas para a terceira e última etapa. A final nacional, que ocorre este mês, será na Universidade de Brasília. Das oito escolas do DF com alunos classificados, seis são públicas. Os classificados nos níveis 1 e 2, isto é, para alunos do 2º ano ao 5º ano do ensino fundamental, todos estudam na Escola Classe 407, da Asa Norte. No Brasil todo, cerca de 40 mil jovens, do 2º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio, fizeram a primeira etapa classificatória.
Sras. e Srs. Senadores, a educação financeira está entrando no currículo escolar, o que é muito bom, pois faz com que o aluno aprenda o valor do dinheiro e tenha noção da realidade em que vive. Por isso, é importante ensiná-la aos jovens e às crianças. Estaremos formando cidadãos mais conscientes e mais preparados para a vida adulta. Parabéns a todos esses meninos e meninas que se destacaram nessa competição e também às escolas!
Quero aproveitar ainda, Sr. Presidente, este tempo que me resta. Primeiro, nós estamos numa expectativa grande com relação ao encaminhamento, por parte do GDF, da proposta, da minuta e do pedido do GDF ao Governo Federal para concretizar a questão do reajuste aqui da segurança pública. Como eu já disse aqui algumas vezes, nós temos uma defasagem imensa. A Polícia Civil tem uma defasagem imensa, há quase dez anos, em relação à Polícia Federal, porque, sempre, sempre, desde a criação, houve essa paridade entre Polícia Civil e Polícia Federal. E agora nós já aprovamos aqui na Comissão Mista do Orçamento, já está tudo preparado para poder restabelecer essa paridade, que já existia desde o início da Capital. Da mesma forma, a expectativa é grande, porque trabalhamos muito para que fossem contempladas também as demais forças de segurança: a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Então, foi feito todo o estudo, todo o impacto. Isso foi levado para o Governador e também para o Presidente da República. Estavam aguardando a votação da previdência, que já foi aprovada. Então, agora, a expectativa é receber esse material. E, evidentemente, o Governo Federal recebendo do GDF essa minuta da medida provisória, da justificativa e do impacto disso, o Palácio, evidentemente, o Executivo do Governo Federal deve encaminhar para o Congresso uma medida provisória contemplando, então, tudo isso que nós já preparamos na Comissão Mista do Orçamento, tanto para a Polícia Civil quanto, agora, para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros.
É evidente que, chegando aqui, passa à tramitação normal de medida provisória. Nós estamos ainda conversando no sentido de que essa medida venha também a esclarecer alguns aspectos do Fundo Constitucional e que ainda deixam algumas dúvidas de interpretação, para que a gente possa sanar tudo isso e dar mais segurança jurídica, econômica e financeira para o GDF com relação às orientações do Tribunal de Contas. Há também um estudo que foi feito pela Comissão Especial, criado a pedido do Tribunal de Contas da União, exatamente para regulamentar essas questões que levam a essas dúvidas e que foram inclusive já questionadas na Justiça, no Supremo Tribunal Federal.
Quero ainda reforçar, Sr. Presidente, que – e aí o convite a V. Exa. já foi encaminhado para o seu gabinete e para os de todos os Parlamentares – eu participei, em São Paulo, de algumas reuniões da Mobilização Empresarial pela Inovação. As inovações acontecem nas empresas e a gente colocou isso na Constituição. Mudamos todo o marco regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação. Essas empresas vêm debatendo este tema, que é de suma importância para o País, porque o Brasil perdeu muitas posições nos últimos anos. Perdemos 17 posições, nos últimos 10 anos; perdemos duas posições agora, de 2018 para 2019. Então, isso nos preocupa muito. Nós temos hoje a nona economia do mundo, e estamos em 66º lugar em inovação.
Então, eu fiz um pedido, na última reunião que aconteceu em São Paulo, para que essa reunião de novembro fosse realizada em Brasília, para que a gente pudesse levar os Senadores e Deputados, para que eles pudessem ouvir um pouco nessa questão empresarial, a preocupação com a inovação.
Então, está confirmada já a presença do Presidente da Câmara, do Presidente do Senado, dos Presidentes das Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara e do Senado; está confirmada também a presença do Ministro da Ciência e Tecnologia. Haverá também, da economia, confirmada, a presença do Secretário Nacional, a quem estamos aguardando. Então, todos os Deputados e Senadores estão convidados.
Como vai ser na hora do almoço, a gente sabe que é mais fácil, porque todos vão ter que almoçar. Então, a gente vai fazer uma reunião de trabalho e de almoço ao mesmo tempo, para que a gente possa ouvir o setor empresarial, possa ouvir realmente também o próprio Ministro da Ciência e Tecnologia. Nós aqui também vamos fazer um balanço do que está acontecendo nas Casas, tanto da Câmara quanto do Senado, para que a gente possa realmente avançar um pouco nessa questão da ciência, tecnologia e inovação.
Fizemos aqui já duas audiências públicas, inclusive uma na Comissão Mista do Orçamento, mostrando o impacto na economia, o quanto é importante o investimento em pesquisa e inovação.
Na contramão, esta semana agora, nós vimos aqui no GDF o encaminhamento de um projeto de lei reduzindo o que está previsto na Lei Orgânica do DF, que era o investimento, até 2021, pela última lei que foi aprovada, de 2% da receita corrente líquida na inovação, em ciência e tecnologia, e o Governo, solicitando à Câmara a redução desses 2% para 0,3%, o que realmente contraria tudo aqui no Distrito Federal, porque a nossa vocação no DF é exatamente a área do conhecimento, da tecnologia, da inovação.
Então, não podemos realmente deixar que aconteça isso, porque nós estaríamos com um retrocesso muito grande. Nós precisamos fazer o contrário: quanto maior a crise, maior o investimento que deve ser aplicado em ciência, tecnologia e inovação.
Então, Sr. Presidente, só para confirmar, reforçar o convite, como Presidente da Frente Parlamentar Mista de Ciência, Tecnologia e Inovação. Juntamente com a MEI, que é uma instituição da Confederação Nacional da Indústria, faremos amanhã essa reunião. Conto, então, com a presença de V. Exas. nessa reunião, nesta terça-feira, lá na CNI, às 12h, das 12h às 14h.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Obrigado, Senador Izalci.
Muito importante essa reunião para tratar também de questões estratégicas para o nosso País que é a questão da tecnologia.
Passo a Presidência ao Senador Izalci.
(O Sr. Paulo Rocha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Com a palavra V. Exa., Senador Paulo Rocha, nosso grande representante do Estado do Pará e também do País.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, aqueles que estão nos acompanhando pelos nossos serviços de comunicação, quero fazer uma intervenção aqui, comentando o momento que estamos vivendo na América Latina e também no Brasil, incluído na América Latina. Todos nós sabemos que é um processo que vem ao longo dos anos, principalmente a partir da primeira crise do chamado neoliberalismo no mundo, em 2008, e que chegou aqui no Brasil. O Governo de então, o Presidente Lula, enfrentou esse problema, não deixando nosso País entrar em grandes crises sociais, econômicas, políticas etc.
Mas o mundo está vivendo de novo as consequências desse processo do capitalismo internacional, principalmente baseado na força do capital financeiro, que está trazendo os graves problemas para os nossos Estados nacionais.
Estamos vendo agora, por exemplo, a crise do Chile. O estopim, a chamada gota d'água lá foram as tarifas de ônibus e de metrô. Todo mundo sabe que esse foi o estopim porque já estava sendo experimentado um projeto, influenciado, imposto pelo capital financeiro internacional, que é aquele velho projeto da cartilha que os Estados nacionais estão experimentando de novo na América Latina – a exemplo aqui do nosso País.
Quase sempre, para impor esse tipo de processo de desenvolvimento no nosso País, eles usam os governos autoritários, advindos às vezes de um processo democrático, mas advindos também de processos de golpes na democracia. Surgem daí, a exemplo do Brasil, governos autoritários, que são usados pelo capitalismo financeiro internacional para impor esse tipo de projeto de sociedade, projeto de Estado, em cuja cartilha, velha cartilha, há principalmente redução dos financiamentos públicos, corte nos programas sociais, privatizações, aumento de tarifas públicas; e tudo joga no final a culpa nos gastos públicos – essa é a velha lógica do capital, agora submetida à lógica do capital financeiro. Esse velho modelo, tentaram implementar no nosso País ainda no Governo Fernando Henrique Cardoso, que não deu certo. E, ao final, agora, depois de um processo em que estávamos construindo um Estado social democrático em nosso País, ao longo de quatro mandatos, quando surgiram políticas públicas importantes, como o Minha Casa, Minha Vida, Luz para Todos, Bolsa Família, Mais Médicos, mais universidades, mais investimento na agricultura familiar, no processo produtivo, projetos que incentivam, como aumento do salário mínimo, moeda circulante na mão dos trabalhadores, que são os grandes consumidores, e daí alavanca a economia, o processo produtivo... Políticas públicas como o Minha Casa, Minha Vida alavancam a indústria da construção civil, que é a grande geradora de emprego. Esse era o modelo que se estava construindo e que deu certo no País. Agora volta de novo, pós o golpe, esta velha cartilha do capital financeiro internacional.
Estou dizendo isso para mostrar que as crises que estão acontecendo na América Latina, no mundo inclusive, são produto dos levantes sociais do povo contra esse estado de coisa nos seus Estados nacionais. E estou levantando isso para responder para aquelas vivandeiras de plantão, os autoritários de plantão, ou aqueles que estão governando o nosso País, que clamam por ditadura, que de novo tentam já se antecipar no nosso País culpando os velhos lutadores, aqueles que lutam por um Estado social, aqueles que lutam por democracia, por justiça social, por dignidade, por felicidade do povo. Estes, ao final, são culpados por esses ditadores de plantão.
O que aconteceu, então, no Chile? Foi exatamente isto: carestia, fome, alto custo de vida, serviços públicos caros e precários. Isso esgotou a paciência de um povo que reagiu, foi às lutas. E olhem só como reage a elite. O Governante, o Presidente, depois de usar a polícia, a violência, o exército, com a prisão de 2 mil militantes, lideranças, matando 18 chilenos, ao final sai com esta: "Diante das necessidades legítimas e das demandas sociais dos cidadãos, recebemos, com humildade e clareza, a mensagem que os chilenos nos deram". E a mulher do Presidente foi pega, através de uma mensagem falando com uma amiga dela, naturalmente da elite, dizendo – isso depois de toda essa repressão e da morte de 18 pessoas –: "Vamos ter que diminuir o nosso privilégio e compartilhar mais com eles".
No Líbano, a gota d'água foi o aumento da tarifa das ligações através da internet. Por quê? Porque um quarto da população do Líbano já vive abaixo da linha de pobreza. Em Honduras, a gota d'água foi a privatização do ensino público e da saúde. Depois, quando o povo começou a se levantar, a ir para as ruas, a brigar e etc., o Governo teve que recuar e disse que o projeto que ele mandou para o Parlamento hondurenho foi mal interpretado. No Equador, a revolta dos índios foi com o aumento do preço dos combustíveis, o que fez o Governo rever a situação, dada a chamada revolta dos indígenas do Equador.
Por outro viés, os Estados nacionais começam também a se levantar contra os governos autoritários, com a explosão de descontentamento do povo em relação aos seus governos autoritários. Por exemplo, na Catalunha, na Espanha, há um grupo que briga pela independência daquele pedaço. No Reino Unido, houve 1 milhão de pessoas nas ruas contrapondo-se à vontade do Governo, que quer se desvincular da Europa – o tal do Brexit. E em Hong Kong também chegam milhões de pessoas nas ruas se contrapondo aos governos autoritários, que ali já vivem há anos tentando impor as suas regras no país.
Olha só uma frase de pessoas simples, pessoas da população chilena... Claudio Bravo é um goleiro do Manchester City, e da seleção chilena, usou o Twitter para manifestar o seu apoio aos protestos que inundaram o seu país, Bravo descascou a mexerica, como diz aqui o repórter: “Privatizaram nossa água, luz, gás, educação, saúde, previdência, medicamentos, estradas, jardins, o deserto de Atacama, o transporte. Falta alguma coisa ou foi demais? [pergunta o goleiro] Não queremos um Chile para poucos, queremos um Chile de todos". E é essa a regra que faz com que o povo se revolte.
Outra queixa de uma vendedora chamada Alejandra Ibánez, de 38 anos: "Não gosto de violência ou que quebrem tudo, mas, de repente, essas coisas têm que acontecer para que deixem de brincar conosco, aumentando o preço de tudo, menos dos salários. Tudo para que os ricos deste país sejam mais ricos". São trabalhadores simples, no caso aqui a trabalhadora, vendedora simples.
O próprio jornal chileno La Nación, conhecido mundialmente, admite que há um certo consenso a respeito das razões dos protestos. Eles respondem a uma percepção generalizada em torno de temas que têm sido objeto de intensos debates nos últimos anos do país: a precariedade do sistema de aposentadorias – atenção, brasileiros! –, o alto valor dos medicamentos, as sucessivas elevações de tarifas de energia, as reiteradas intoxicações nas zonas de sacrifício ambiental – atenção, brasileiros! –, o negócio dos agrotóxicos e a questão da queimada da Amazônia, as reiteradas intoxicações nas zonas de sacrifício ambiental. Não é o caso do desleixo, da falta de compromisso do Governo em relação ao óleo nas praias do Nordeste? Há o aumento de delinquência e a persistência das desigualdades sociais.
Os números do Brasil: 1% fatura 33 vezes mais do que 99% da população; 50% da riqueza do Brasil estão na mão apenas de oito famílias. Repito: cerca de 50% das riquezas do País estão nas mãos de apenas oito famílias brasileiras.
Há desmonte da educação, desmonte da ciência e tecnologia, desmatamento da Amazônia, desindustrialização dos nossos parques industriais. A despeito de "combate à corrupção", está aí a consequência: estão acabando com a indústria da construção civil, já acabaram com a indústria naval, que era ligada ao pré-sal, estão acabando com a indústria da alimentação; enfim, há venda do nosso patrimônio, principalmente o pré-sal; desmonte das estruturas do Estado, no quesito ambiental, por exemplo; está sendo desmontada toda a questão do Ministério.
Recebo uma denúncia lá do Pará sobre o desmonte da nossa unidade da Conab em Marabá e Santarém. Todo mundo sabe que a Companhia Nacional de Abastecimento tem um papel importante não só no armazenamento da produção, principalmente de grãos, como também na compra de produtos da agricultura familiar para colocar nas áreas de fome e principalmente na área de merenda escolar. Estão desmontando também essa estrutura tão importante no nosso País.
Por isso, eu queria chamar a atenção, com isto, para o momento que nós estamos vivendo, do retrocesso que estamos vivendo em nosso País, não só desmontando a nossa estrutura de Estado, um Estado social que nós estamos construindo. Estão destruindo as nossas conquistas, os nossos direitos, tudo isso em nome de uma elite velha, retrógrada, escravagista, reacionária. E, à medida que o povo, que os democratas começam a reagir, vem de novo a ameaça. Aqui veio na fala do filho do Presidente, mas a gente sabe que isso é a vontade própria do Presidente da República, que se espelha nos grandes ditadores. Quando ele fala sobre o Chile, logo se lembra do Pinochet; quando ele fala aqui da ditadura militar, põe como exemplo o Ustra, que foi o grande perseguidor, torturador em graves recordações do nosso País, da nossa democracia.
Então, eu queria, Sr. Presidente, chamar atenção para o fato de que o Congresso Nacional, os democratas, as nossas instituições têm que ser cada vez mais fortalecidas para frear esse tipo de coisa que está acontecendo no nosso País. Não só frear a quebra dos nossos direitos, das nossas conquistas, mas também frear essas visões autoritárias que querem se instalar de uma vez no nosso País, mas, principalmente, nós sermos guardiões da nossa democracia.
Está lá na Constituição brasileira, que foi um verdadeiro pacto feito pela sociedade brasileira, através dos nossos Constituintes de 1988, a construção de uma democracia, através da Constituição brasileira. E a nossa geração, a maioria do Plenário desta Casa e a maioria do Plenário da Câmara Federal, veio desse processo de transição e da construção da democracia do nosso País.
Num País como este, de tantas riquezas, mas cheio de diferenças regionais, diferenças entre o rico e o pobre, diferenças de raças, de credo, é a democracia o melhor processo para poder construir um Estado rico, um Estado forte, um Estado brasileiro, uma Nação brasileira que seja de todos, para todos, onde a gente possa viver com dignidade, com democracia e com felicidade do nosso povo.
Era isso o que eu tinha a dizer hoje, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa.
Convido já para também fazer uso da palavra o nosso querido amigo Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, semana passada foi aprovado aqui nesta Casa o meu quinto projeto. Foi a quinta aprovação de um projeto meu nesta Casa, o PLS 667, de 2015, que agora foi para a Câmara dos Deputados. É um projeto de lei importantíssimo que visa alterar o Estatuto das Cidades e que visa obrigar os Governos, na hora em que fazem os seus planos diretores, a terem que incluir também lugares para equipamentos públicos de saúde e educação.
Hoje bairros inteiros são construídos sem nenhum equipamento público de saúde, nem de educação, sem uma escola, sem um posto de saúde. E depois a população é que sofre. Aqui no Distrito Federal, há vários exemplos. Brasil afora, muitos outros. Às vezes, o Governo faz um plano diretor, e as Prefeituras no Brasil, só preocupado em atender os interesses da especulação imobiliária desse local, e não em dar qualidade de vida para o cidadão.
Então, esse projeto obriga os Governos, quando fizerem os seus planos diretores, quando fizerem o plano diretor de ordenamento territorial, a ter ali, se quiser fazer uma expansão urbana, também equipamento público de saúde e educação. Não dá é para bairros inteiros serem construídos sem esses equipamentos. Então, isso é o que respeita o cidadão. Não dá para entregar um bairro inteiro e não dar a infraestrutura devida para as pessoas que ali vão habitar; não dar os serviços públicos de que as pessoas precisam. É preciso entregar juntamente as coisas, por respeito às pessoas.
Então, pelo projeto, os planos diretores vão ter que incluir lugares para equipamentos públicos de saúde e educação.
Quero aqui agradecer a todos os Senadores que votaram favoravelmente ao projeto; quero aqui agradecer ao Senador Zequinha Marinho, do Pará, que foi o Relator do projeto; e quero aqui também citar, por dever de justiça, que recebi essa ideia em uma conversa com o Prof. Frederico Flósculo, professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília, que é o autor original da ideia e que me deu essa sugestão. Quero, pois, aqui, fazer justiça a ele também.
E quero dizer que se trata de um projeto importantíssimo na área de planejamento urbano neste País. Neste País, nas suas cidades, faz-se expansão urbana levando-se em consideração, muitas vezes, apenas interesses comerciais, e não a qualidade de vida dos moradores dessas cidades. Então, é uma alteração importante no Estatuto, que visa dar mais responsabilidade aos gestores na hora de elaborar o plano diretor de ordenamento territorial de uma cidade.
Então, quero aqui agradecer aos Senadores que votaram favoravelmente e pedir à Câmara dos Deputados que vote o projeto com a celeridade devida, até porque é um projeto importantíssimo para a população deste País, para a população de várias cidades, que, muitas vezes, recebem um conjunto habitacional ou um bairro sem ter ali os equipamentos públicos.
Aqui acontece muito. Entregaram o Mangueiral sem os equipamentos públicos de saúde e educação. Em Águas Claras, foi igualzinho. Assim também no Setor Noroeste, agora, bem como na Estrutural e em vários outros locais. E isso se repete Brasil afora.
Então, tem que se ter mais responsabilidade na hora de se fazer um plano diretor de expansão urbana de uma cidade. E desse plano diretor há que constar, sim, equipamentos públicos de saúde e educação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Eu quero parabenizar V. Exa. pela aprovação do projeto. Hoje, a metade da população brasileira vive em áreas irregulares. E, no caso do DF, você tem aqui Sol Nascente, Estrutural, Itapoã, Arapoanga, que são cidades que não tiveram o seu planejamento. Portanto, você tem dificuldades hoje até de instalar os instrumentos públicos, como escolas e hospitais. E, assim, você tem de desapropriar áreas para poder atender a todos. Brasília foi criada em mil dias, e com todo o espaço planejado. Então, a gente precisa ter disso, voltar a ter isso, porque acho que o último que planejou realmente a cidade foi JK. De lá para cá, Brasília foi construída em mil dias, e hoje você não consegue tirar um habite-se aqui em Brasília em menos de cinco anos.
Então V. Exa. tem razão, porque depois para consertar fica muito mais caro, não só para recuperar as áreas, mas também fica muito mais caro para você fazer saneamento e toda a estrutura que as cidades precisam ter.
Então, parabenizo V. Exa., realmente é uma iniciativa louvável. E temos que exigir agora que os governantes façam realmente planejamento para que não haja invasões e ocupações de áreas, inclusive, sem essa proposta que V. Exa. tão bem colocou no projeto.
Parabéns a V. Exa.
Não havendo mais oradores inscritos, eu declaro encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 33 minutos.)