1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 5 de novembro de 2019
(terça-feira)
Às 14 horas
212 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS. Fala da Presidência.) – Boa tarde, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado.
Havendo número regimental, declaro aberta a sessão deliberativa ordinária desta terça-feira, 5 de novembro.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Como de hábito, temos um extenso número de oradores inscritos.
Vamos começar por S. Exa. o Senador Jorge Kajuru, do Cidadania, de Goiás, a quem saúdo com muita satisfação, porque ele está voltando depois de uma delicada cirurgia que causou apreensão a todos nós seus colegas e voltou muito mais forte do que nunca. Seja muito bem-vindo.
E quero aproveitar também, enquanto o Senador Kajuru se encaminha para a tribuna, para registrar a presença hoje do Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, o Vereador Fabrício Tavares, que nos honra assistindo a esta sessão, acompanhado do Procurador da Câmara, o Dr. Pedro Piegas. Sejam bem-vindos a esta Casa.
V. Exa. tem a palavra, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, seu empregado público Jorge Kajuru!
Que felicidade, desde ontem! Uma semana distante daqui é como se fosse uma década, especialmente desta tribuna, meu exemplo – meu não, do Brasil – ético, Presidente da sessão, Senador Lasier Martins.
Por falar em ética, temos um dia importante hoje: 18h30, uma carta aberta nas mãos do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, o que, aliás, é o meu tema para hoje.
Quero aqui registrar, com alegria, a volta ao convívio raro com o Senador Paulo Paim, também exemplo ético, e dizer ao amigo – posso falar amigo – que, ontem à noite, com minha esposa, assisti a um vídeo seu sobre a verdade da reforma da previdência. Eu acho que todos nós aqui no Congresso Nacional e todo o Brasil deveríamos ter acesso àquele vídeo. Parabéns pela autoria e pela propriedade dele!
Pátria amada, assim como boa parte da população brasileira, não consigo manter-me indiferente ao que está acontecendo no Supremo Tribunal Federal em relação ao julgamento que a Corte está fazendo quanto à execução de pena após decisão de segunda instância. Sabemos todos nós que é um assunto da mais alta importância, tão importante que tornou um assunto de competência exclusiva da pretensa sisuda Corte Suprema alvo de conversas do nosso populacho nos botecos, nos bares, de memes fartamente divulgados nas redes sociais, Presidente Lasier, de charges dos grandes jornais, de assunto para os nossos principais articulistas. O placar do processo de votação – 4 a 3 até agora – passou a ser acompanhado com interesse inusitado, à semelhança dos nossos melhores clássicos futebolísticos, um Grenal, por exemplo.
Não tenho expertise no Direito, mas tenho um entendimento da alma do povo brasileiro, dos seus sentimentos, das suas necessidades maiores. Por isso mesmo, sinto-me, verdadeira e positivamente, motivado a falar sobre assuntos de interesse da Nação brasileira.
Permitam-me, amigos Senadores, colegas e, especialmente, Nação brasileira, iniciar aqui minha peroração destacando alguns aspectos do voto do eminente Ministro Barroso, que, sem usar aquele "juridiquês", Senador Lasier, Senador Paim, senhoras e senhores, hermético e pouco compreendido pela maioria de nós, foi taxativo, revelador, atingindo o cerne da questão, ao dizer que pobre, Senador Paim, não corrompe, não desvia dinheiro.
Barroso, em uma sintonia fina com a população brasileira, disse, em outras palavras, que o seu voto não ia na direção de beneficiar criminosos ricos e poderosos. O Ministro foi cirúrgico ao colocar em xeque o próprio Supremo, ao dizer que, em todo o mundo civilizado, decide-se a lei apenas uma vez. A lei, diz o Ministro, não é para ficar sendo mudada várias vezes, com a perspectiva de jamais ser estabelecida definitivamente. Afinal, onde estão a estabilidade e a segurança jurídicas, perguntamos nós?
Criticou ele ainda, em português cristalino, a lentidão procrastinadora da Justiça, ao se permitir uma quantidade infindável de recursos, para quem tem dinheiro, naturalmente. Os pobres não têm dinheiro para ficar infinitamente recorrendo de uma sentença. Exemplificando, o Ministro Barroso lembrou-se do trágico assassinato da missionária Dorothy Stang, assassinada em 2005, cujos assassinos foram presos e condenados em 2019, este ano. Lembrou-se também do político que roubou R$160 milhões, entrou com mais de 20 recursos e somente foi condenado 14 anos depois, três horas antes de a pena prescrever.
Barroso ainda deixa claro que, em nenhum país do mundo, mesmo os mais atrasados, existe um padrão de justiça que deixa livre um condenado em segunda instância. Ele, do alto de sua sólida formação jurídica, diz que os condenados em primeira instância já vão direto para a cadeia. Toda a longa justificativa do Ministro leva a uma só conclusão, Presidente Lasier Martins: depois da condenação em segunda instância, não há mais possibilidade de apresentação de provas ou discussão sobre a condenação, além de agravos ou recursos extraordinários. Logo, não há justificativa para deixar o condenado livre. Dentre as estatísticas usadas pelo Ministro, está a de que, em casos de recursos extraordinários após condenação em segunda instância, em apenas 0,035% desses casos, houve absolvição e, em 25 mil recursos pesquisados, apenas 9 foram revertidos.
Ainda, para arrematar, o Ministro lembrou que não somente os acusados têm direitos, pois as vítimas também os têm.
De sua parte, o jurista Modesto Carvalhosa, que tanto respeito, na semana passada, disse taxativamente – aspas –: "Nesta tarde [eu estava no hospital], diversos [...] [recursos] de louvações [...] serão pronunciados na tribuna daquela Augusta Casa por parte dos interessados na libertação não dos escravos, mas dos senhores" – fecho aspas. Carvalhosa completou que "ninguém duvida de que o nosso Supremo irá mascarar a 'decisão' com uma linguagem arrevesada, pedante, contorcida e ininteligível...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – ... a fim de criar, propositadamente, confusão total no povo".
Neste momento, o receio da população brasileira é que, dependendo da decisão do Supremo, nós cheguemos à consagração da plena, completa e total impunidade. E a palavra mágica, para concluir o eufemismo elegante, a senha para a abertura das cadeias, é a famosa presunção de inocência.
Fechando. Em artigo publicado na semana passada, o jornalista Carlos Alberto Di Franco foi preciso ao dizer – aspas –: "O princípio da presunção de inocência, sem dúvida importante, tem sido instrumentalizado para justificar o pulo do gato: soltar a turma do andar de cima. Privilégio. Decisão sob medida. Mais uma vez".
Na verdade, então, com o julgamento em segunda instância, encerra-se a análise das provas. As chamadas terceira e quarta instâncias, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e STF, apenas analisam questões de direito.
Últimas palavras. De fato, a execução da pena, após decisão da segunda instância, não macula a presunção de inocência. Até aqueles que nada entendem da ciência do Direito podem compreender que, não havendo mais possibilidade de reavaliação probatória, não cabe dizer que há, ainda, inocência a ser presumida. A presunção de inocência não pode e não deve ser expandida a ponto de favorecer corruptos e o crime organizado.
Como Senador da República, juntamente com os colegas, é que assinamos uma carta aberta ao Supremo Tribunal Federal, na liderança do Senador Lasier Martins, de apoio à prisão após a segunda instância. Tenho aqui plena consciência de que o embate vivenciado pelo País não é apenas jurídico e político, mas, sobretudo, moral. Hoje lá estaremos, Senador Lasier...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – A propósito, se me permite...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Às 18h30, entregando ao Ministro Toffoli.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS. Para apartear.) – Poderia ser, Senador Kajuru, uma impropriedade aquele que está presidindo os trabalhos fazer esta comunicação, mas, na medida em que a maioria absoluta desta Casa...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – ... assinou a carta...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – O que é maravilhoso.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – ... que será levada, hoje às 18h30, ao Presidente do Supremo, Dias Toffoli, isso representa, isso significa que é comunicar que esta Casa é contra o fim da prisão em segunda instância. Essa é a dedução natural, verdadeira. O Senado Federal, por sua maioria, porque estão aqui 41 assinaturas.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – É, começamos com 21.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Exato, e a lista continua aberta, isto é, até às 6h da tarde poderão novos Senadores acrescentar o seu nome, basta procurarem a carta, a carta aberta.
Então, eu comunico a V. Exa., que está muito adequada e oportunamente focando o tema, que a maioria do Senado Federal quer a continuação da prisão em segunda instância. É uma representatividade muito significativa, muito importante. Esperamos que o Supremo leve em conta isso, em defesa da sociedade, porque é um dever do Judiciário proteger a sociedade. Na medida em que vai colocar em liberdade 4,9 mil presos nos próximos dias, vai haver um verdadeiro convite às organizações criminosas para virem ao Brasil ou atuarem no Brasil, porque não vai haver mais cadeia, a não ser só no trânsito em julgado, daqui a muitos anos. É um absurdo.
Então, aproveitei – porque V. Exa. está tratando do assunto – para fazer esse comunicado acerca do que acabou de se consumar há poucas horas, quando também assinaram aqui o Senador Tasso Jereissati, a Senadora Maria do Carmo Alves. Enfim, a lista é muito grande.
Então, esta é uma verdade que a população que nos acompanha pela TV Senado e pela Rádio Senado precisa ficar sabendo: o Senado, por maioria, é contra o fim da prisão em segunda instância. É a favor de que haja prisão em segunda instância.
Prossiga.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Só rapidamente, para concluir, Presidente Lasier.
Isso foi muito importante. Começamos com poucos, mas vimos que os demais colegas tiveram a sensibilidade de ouvir seus eleitores. Ouviram as vozes de suas cidades e mudaram de opinião. Eu confesso: há nomes que assinaram que eu nunca imaginava que fossem assinar. Mas os cumprimento, porque nunca é tarde para você corrigir um erro e ficar na história por ter-se ausentado neste momento importante do País.
Então, a possibilidade concreta de cadeia logo após a condenação em segunda instância acendeu a luz vermelha no submundo da cultura da corrupção. Esperamos, então, todos nós que o Supremo Tribunal Federal tome uma decisão à altura das expectativas do Brasil.
Agradecidíssimo.
E vamos em frente. Eu, ansioso, esperando o horário das 18h30.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Obrigado.
Cumprimentos pelo tema abordado.
Por já se encontrar aqui já desde o início da sessão, tem a palavra o Senador Paulo Paim, PT, Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Kajuru, que bom vê-lo com saúde na tribuna, falando e defendendo os seus pontos de vista.
Senador Lasier Martins, eu fiquei terça e quarta-feira passada no Estado por motivo de doença de familiares. Hoje, volto à tribuna para falar da PEC paralela e também do projeto de lei complementar que trata da aposentadoria especial.
Mas primeiro, Presidente, quero ainda dizer que foi muito prazeroso, que foi muito gostoso ficar no meu Rio Grande, e, na noite de quinta-feira passada, lançamos um movimento lá no Estado, na Assembleia Legislativa, fazendo uma homenagem à Constituição Cidadã. Passamos na abertura um vídeo muito bonito de Ulysses Guimarães, onde ele defende a Constituição e a democracia. E uma das frases mais fortes que eu ouvi dele naquela tarde noite é que quem ataca a Constituição é inimigo da Pátria.
Estavam presentes Senadores de outros partidos nesse evento que promovemos, como José Fogaça, do PMDB; Víctor Faccioni; Olívio Dutra, todos Constituintes. E fizemos lá uma homenagem a todos os Constituintes: no telão da Assembleia aparecia o nome de todos os Constituintes gaúchos que ajudaram na elaboração da Carta Magna. Lá estavam partidos de vários segmentos: PDT, PSB, PCdoB, PMDB, PP, enfim diversos partidos estavam lá.
Eu tive a satisfação de presidir aquele ato e defendi a tese de uma grande frente ampla pelo Brasil, suprapartidária, intersindical, ecumênica – e claros que os ateus são bem-vindos –, que olhasse para o todo da nossa Pátria, olhando para os deficientes, para os idosos, os estudantes, que estavam lá apresentados com muita força. Estava lá também a comunidade LGBT, enfim, todos os segmentos da sociedade, católicos apostólicos, luteranos, os de religião de matriz africana. Foi um belo evento.
Eu queria agradecer a todos que estiveram lá presentes nessa linha da defesa da democracia, exatamente no dia – sabem que eu não gosto de citar nomes –, foi coincidência, em que um Deputado Federal defendeu a perspectiva da volta do AI-5, que todos nós naturalmente lá repudiamos, por unidade, todos que estavam lá. Foi unânime, num coro só.
Mas quero também agradecer às centenas e centenas... Segundo a Feira do Livro de Porto Alegre, passaram por lá algo em torno de 800, mas acho que foram grandiosos comigo, pois acho que em torno de 600 livros, com certeza, nós entregamos, com autógrafo. Iniciei às 13h e terminei quase às 20h. Eu entreguei o livro Tempos de Distopia.
Foi um momento para mim... É um momento mágico, porque você não fica só falando, como aqui na TV, ou numa rádio. Agradeço muito à Rádio Guaíba, que me deu um espaço para falar do livro – e falar, claro, da reforma da previdência. Mas como também ali me perguntavam "Qual o custo do livro, Paim?", eu respondia: "O custo é um abraço, é só isso que eu quero. Me dê um abraço e leve o livro Tempos de Distopia", em que eu digo que é como se quisessem terminar com nossos sonhos. E ninguém vai nos proibir de sonhar e querer um mundo novo; como diz o Fórum Social de Porto Alegre, um novo mundo é possível.
E já informo e convido a todos os Senadores e Senadoras, todos, Senador Lasier, Senador Kajuru, Senador Rogério, Senador Jean Paul, enfim, todos, que no dia 12, aqui no Espaço Cultural Ivandro Cunha Lima, nós vamos também entregar o livro Tempos de Distopia.
Aviso a todos, como avisei lá. O pessoal diz: "Mas quanto é que eu pago?". Não paga nada, porque você já pagou, porque é na cota que eu tenho aqui no Senado, que é via impostos que eles mantêm. Então cada cidadão sabia que, aquele livro, ele já pagou.
Então dia 12, às 15h, eu entrego esse livro, em que eu faço uma análise da conjuntura, das reformas, do momento que estamos vivendo, da força que temos que dar para a democracia, para a liberdade, para a justiça, para que nós tenhamos direitos iguais para todos, em tempos de violência contra as mulheres, principalmente – eu falo no livro –, de violência contra nossa juventude, violência do desemprego, violência contra os estudantes, violência contra investimentos na educação e tecnologias, enfim, tudo isso que vocês vivem todos os dias. Então fica o convite, porque eu falo disso tudo no livro que entregarei aqui no Espaço Ivandro Cunha Lima, aqui no Senado.
E quero falar, Sr. Presidente, ainda, neste tempo que me resta, da importância do debate que a Casa já está fazendo, tanto da PEC 133 – leia-se "paralela à reforma da previdência", que é a outra reforma da previdência praticamente, que é outra proposta – como também da lei complementar, fruto daquele destaque que nós todos aqui votamos – foram 78 votos no painel, havia 78 Senadores no Plenário – para garantir aposentadoria especial para quem trabalha em linha de risco. Aí há dezenas e dezenas de categorias, milhões que serão contemplados, mas agora vai ser regulamentado via proposta de lei complementar.
O Senador Eduardo Braga é o autor, mediante uma discussão que a Casa fez, e o Esperidião Amin é o Relator. Esse projeto provavelmente vai ser registrado esta semana.
Tive hoje uma boa conversa com o Senador e com sua equipe. Já aviso àqueles que receberam uma primeira versão que a segunda versão está bem melhor, que já está circulando – e claro que precisaremos fazer ainda alguns ajustes, para que efetivamente todo cidadão, homem ou mulher, que atue em área de risco... E risco vai desde explosivo, ser vigilante, guarda de trânsito, vai de ser aeronautas, que estão aqui. Quero cumprimentá-los, porque estão aqui representantes do Sindicato Nacional dos Aeronautas. Estou com um cartãozinho aqui, não há como errar, não é? Registro a presença nas figuras dos dois que eu recebi aqui – eram três –: Tiago Rosa, que é o Secretário-geral, que está aqui, e Ondino Dutra, Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas. Vocês ontem fizeram uma defesa brilhante lá na Comissão de Direitos Humanos, numa audiência pública, e mostraram o alto risco a que vocês estão expostos de forma permanente, cuidando das nossas vidas e das vidas de milhões e milhões de brasileiros devido ao tráfego aéreo.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Então, eu de minha parte.... Claro, vamos trabalhar com os outros Senadores – e tenho certeza de que os Senadores Rogério, Kajuru e Lasier estarão juntos com a gente, bem como todos os outros Senadores que estão chegando e que têm compromisso com essa causa – para que garantamos que vocês continuem tendo direito à aposentadoria especial, sem ter que procurar, inclusive, a Justiça, porque, uma vez regulamentando, é automático.
Então, meus cumprimentos! Quero agradecer muito a vocês. Sei que vocês estão dialogando com os Senadores para que seja garantido esse direito legítimo que é a aposentadoria especial.
Sejam bem-vindos!
Queria, Sr. Presidente, para concluir, só dizer.... O meu discurso peço que seja dado como lido. Eu tenho mania de escrever antes para, depois, colocar aqui, mas acabo falando de improviso.
Eu só acho que tanto a PEC 133 quanto o projeto de lei complementar não podem ser votados correndo. Vejam, nós podemos ter uma situação que, talvez, nunca tenhamos visto na história do País. Nós temos uma emenda constitucional, fruto da PEC nº 6, que não foi promulgada ainda – não foi promulgada! – e estamos votando uma outra PEC que trata do mesmo tema, sendo que uma é derivada da outra.
Bom, se não foi promulgada, não é lei. E nós estamos discutindo a 133. Daqui a pouco, nós estaremos votando aqui, como alguns pensam – eu acho que não será assim –, uma derivada daquela que não foi promulgada ainda.
Não é que eu não queira que vote. É claro que eu quero que vote, mas vamos promulgar primeiramente a PEC nº 6, o que deve acontecer no dia 19, para, então, tratar da votação, aqui em Plenário, da PEC 133, que é derivada daquela. E muitos ajustes foram feitos na PEC 133 que não estão naquela primeira.
Vamos votar, vamos discutir. Cada um vota, contra ou a favor, mas prevalecendo sempre, na democracia, a vontade da maioria.
Da mesma forma, eu vejo o projeto de lei complementar, que é aquilo que vai regulamentar aqueles que atuam principalmente em áreas periculosas. Mas, claro, de uma forma ou de outra, na PEC 133 e no projeto de lei complementar, vai se tratar de quem atua em área insalubre, penosa e periculosa. Eu diria, pois, que as duas matérias se complementam, porque a PEC 133 trata também da idade; e, na lei complementar, vão ser definidas quais as categorias que, efetivamente, têm direito à aposentadoria especial.
Por isso é que eu, amanhã, na CCJ, farei o apelo para que a gente não vote correndo nem um, nem outro. Mas é claro que vamos votar neste ano, assim como votamos a reforma da previdência. Eu votei contra, outros votaram a favor, mas, em compensação, muitos Senadores...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... todos que estão aqui no Plenário, votaram no destaque pelo qual eu fiz um grande apelo, que tratava exatamente da periculosidade. Todos que estão aqui – foram 78 na ocasião – votaram junto naquele projeto tão importante.
Agora, quanto à PEC paralela e à lei complementar, oxalá, nós consigamos fazer um grande entendimento para que se possa votar com tranquilidade, embora, claro, eu respeite muito a consciência de cada um, principalmente na PEC principal, respeitando o direito dos destaques que serão aprovados e que podem aprimorar o texto. Como foi na PEC nº 6, nós, via destaques, tanto na CCJ como aqui, conseguimos melhorar a questão do abono – toda a companheirada aqui esteve junto –, a questão do BPC, a questão dos anistiados, melhorou pelo menos em parte a questão ali que pega os mineiros principalmente e agora vai ser aperfeiçoado na lei complementar...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Como na Câmara também – nossos elogios –, porque lá eles salvaram o rural, salvaram principalmente o regime de repartição, recusando o de capitalização, que seria um desastre total.
Acho que podemos avançar agora também na PEC e no projeto de lei complementar, tanto na votação do principal como também dos destaques, que teremos nas duas. Nas duas que eu digo é na PEC 133 e na votação da lei complementar que vai regulamentar a situação de dezenas e dezenas de categorias.
Eu termino, Senador Lasier, agradeço a tolerância.
Ontem mesmo fiz a Comissão, eles que estão na galeria estavam lá...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Havia lá umas 30 categorias, cada um, claro, advogando a sua situação e querendo que essa lei complementar...
Eu acho que o autor e o Relator vão caminhar neste sentido, não vão ficar detalhando um ou outro, vão acertar o conceito, o que é o conceito de aposentadoria especial para quem trabalha em área periculosa. Ajustando o conceito, consequentemente as categorias já estarão contempladas. Caminha nesse sentido, e eu espero que a gente não tire o direito de ninguém. O que as categorias estão pedindo é que não se retire o direito deles, só isso. Eles já têm o direito. Se se fizer uma redação precisa e clara, eu tenho certeza de que, por exemplo, vigilantes, guardas de trânsito, guardas municipais e, aqui no caso, os aeronautas estarão contemplados.
Obrigado. Obrigado pela tolerância de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimento o Senador Paim pelo tema abordado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só considere na íntegra, se puder.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Perfeito, será incorporado.
Por ordem de inscrição, tem a palavra S. Exa. o Senador Rogério Carvalho, do PT, do Estado de Sergipe.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) – Sr. Presidente Lasier Martins, caros colegas Senadores e Senadoras, todos os ouvintes e telespectadores aqui da TV Senado, eu vou ser breve, mas quero tratar de um tema que deve afligir a todos os brasileiros, que é o modo como os serviços públicos regulados têm sido prestados e a maneira como o cidadão tem sido tratado pelas concessionárias ou operadoras desses serviços públicos.
Esta semana, mais precisamente na madrugada do domingo, ao vir para cá para Brasília, eu resolvi, de última hora, trazer uma bagagem. Cheguei ao guichê do aeroporto e fui obrigado a pagar R$120 para trazer a bagagem. Parece uma coisa menos relevante, mas como eu tinha que trazer essa bagagem eu paguei os R$120.
Chego no aeroporto de Brasília, era um voo direto, de Aracaju para Brasília, o que acontece? A bagagem não veio. Eu procuro no aeroporto um local em que eu pudesse fazer uma queixa contra a companhia aérea e não há. Há um totem. Você é obrigado a fazer um totem sem ter ninguém para te receber e ouvir a sua queixa pelo desvio de um bem que você pagou dobrado para ser transportado – o que já é um absurdo. Fui à Polícia Civil prestar queixa. Não tinha ninguém no aeroporto, ou seja, eu não consegui ter contato com nenhuma instituição que pudesse amparar o cidadão.
Óbvio que não me apresentei como Senador, eu me apresentei como cidadão, como todo mundo deve se apresentar, mas fica aqui o registro do desamparo dos brasileiros no que diz respeito às agências reguladoras de uma maneira geral.
Eu estou tentando, toda vez que eu vou para Sergipe, eu ligo o sistema de televisão e a internet, e eu não tenho sinal, porque nos quatro ou cinco dias que eu fico fora, eles praticamente deixam de fornecer o sinal. Quando eu chego aqui, o sinal também não existe. Eu preciso ligar na operadora para que eles liberem o sinal que está pago para ficar disponível durante o período que eu contrato. Eu não pago quando eu consumo, eu pago a disponibilidade do sinal. Eu pergunto: onde estão as nossas agências reguladoras?
Veja o desamparo, eu estou falando como todo cidadão brasileiro se sente. Se você vai, uma mulher, por exemplo, que a gente viu aqui o caso, ela completa 40 anos, em tese, ela deve fazer uma mamografia anualmente. Ela não consegue ter acesso. Se ela tem um plano de saúde, ou se o cidadão tem um plano de saúde e é negado a ele o acesso a um serviço, a quem ele recorre? Ele vai à ouvidoria da ANS e alguns meses depois ele tem uma resposta, geralmente quando ultrapassou o prazo bom para ele ter a resposta e garantir o prognóstico do seu tratamento.
Então eu estou vindo aqui para dar continuidade ao que eu comecei a falar ontem, o desamparo.
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Senador Rogério.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Pois não.
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Se V. Exa. me conceder algumas palavras...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Pois não, Veneziano.
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para apartear.) – Até por força de comungar com V. Exa., saudando ao Senador Kajuru, a preocupação que o seu mandato, ao exercer em nome do povo querido, o povo sergipano, traz a este momento, neste início de tarde de terça-feira.
Há cerca de dois meses, não mais do que isso, eu falava exatamente sobre esse tema, ou seja, as agências reguladoras. E sob a nossa Presidência, o Senador e ex-Governador Antonio Anastasia, a mim me parece, ao tempo da discussão sobre a criação das mesmas, foi Relator de algumas dessas. Digo isso porque ele nos aparteava e, de certa forma, concordava com as nossas preocupações, que vão na esteira do que V. Exa. traz: esse desamparo, esse desassossego, essa desilusão e desesperança de nós imaginarmos, porque só ficou, até este exato instante, na imaginação, no ideário de nós termos agências que se sobreponham ou que, não se sobrepondo, estejam sem a influência do Governo central, do Executivo até para que, com a sua autonomia, possa fazer valer aquilo que foi preestabelecido em contratos, em acordos sobre os interesses do Executivo, em defesa da sociedade e do bom serviço público que foi contratado.
Pois bem, V. Exa. falou sobre um tema que tem sido, reiteradamente, tratado a esse respeito, que é a questão do serviço proposto e do serviço mantido pelas empresas de aviação civil em nosso País, sobre a cobrança das bagagens, sobre a qualidade, muitas das vezes, inexistente. E eu trazia, à época, Senador Rogério... E é importante que nós falemos. E digo por quê. Porque, daqui a pouco, dias, meses, nós estaremos tratando sobre algo que o Governo Federal deseja, principalmente por uma recente entrevista mais contundente do Presidente do Banco Central, que é a autonomia do Banco Central de uma forma completa. Imagine V. Exa. se nós assim chegarmos. Nós estaremos completamente ilhados a quaisquer questionamentos, porque, afinal de contas, quem assumir, em mandato, um período à frente do Banco Central ditará tudo que, por conseguinte, estará, por consequência, sobre a sociedade brasileira.
E eu falava sobre as estradas. Num amplo material que, jornalisticamente, foi veiculado, mencionava-se que, em nove das rodovias que foram alvos e objetos de concessões, 40% cumpridos naquilo que fora preestabelecido em contrato. Portanto, 60% não atendidos no prazo definido. E V. Exa. há de perguntar: mas, Senador Veneziano, com certeza não houve qualquer majoração em pedágios praticados por essas concessionárias? Muito pelo contrário. Cada uma delas, em média, aumentou, Presidente Senador Jorge Kajuru, 90% dos pedágios, ou seja, não se cumpre aquilo que foi definido nos processos de concessão e, pior, se cobra pelo não feito.
Então, eu penso que é necessário, premente, urgente, para não dizer, e em dizendo, penso eu, oportuno, tratarmos sobre a presença, o comportamento...
(Soa a campainha.)
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... e a atuação das agências, antecipando a discussão sobre autonomia do Banco Central, porque, da mesma forma como se falou sobre a autonomia das agências, há de se falar como pretende o Governo e os próprios integrantes, a partir do seu Presidente, sobre a autonomia do Banco Central, que, a meu ver, não é cabível e oportuno para este momento.
Parabéns!
As suas palavras e preocupações, eu gostaria que V. Exa. modestamente permitisse que eu as subscrevesse.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Eu quero é que seja incorporado o aparte de V. Exa. ao meu discurso.
Com essa minha fala, eu não estou aqui a desmerecer o papel de agências reguladoras. Eu acho que elas podem cumprir um papel de grande relevância, todas as agências: a Anac, a Anvisa, a ANS, a ANTT, a Anatel, a Aneel, a de petróleo. Todas têm um papel relevante, mas elas precisam se preocupar um pouquinho ou, na verdade, deveriam voltar o seu foco para garantir a boa prestação de serviços a quem de fato manda, a quem de fato deveria importar, que é o cidadão e a cidadã deste País. Pelo visto, essas agências vivem a se preocupar, a garantir e a mediar os interesses do setor regulado, e não a garantir e a dar condição de uma boa prestação de serviços regulados ao cidadão e à cidadã brasileira.
Portanto, eu quero chamar a atenção, pois nós, brasileiros e brasileiras, apesar dessa estrutura de agência, estamos todos, de forma indiscutível, absolutamente desamparados por essas agências.
E, para concluir o meu pronunciamento, Sr. Presidente – peço um pouquinho de tolerância –, eu queria fazer um apelo ao bom senso do Judiciário e do Ministério Público, para que, no caso da Vereadora Marielle Franco e em todos os casos que envolvem situações com tamanha gravidade, a imparcialidade seja a tônica. Que seja feita justiça...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... de forma imparcial! Que ninguém utilize do aparato do Estado nem para proteger nem para perseguir nem para desautorizar nem para autorizar a fazer aquilo que a lei não permite.
O que nós estamos vendo no caso da Marielle, no Rio de Janeiro, é que a sociedade, de novo, vive o desamparo, Senador Veneziano, porque, veja, se o Estado, representado através do Ministério Público, representado através do Judiciário – neste caso, mais do Ministério Público e do Executivo, através da Polícia, da Polícia Civil –, não consegue andar de forma imparcial para desvendar o que produziu, o que causou aquele atentado, que levou à morte dois brasileiros, independentemente da condição política, nós estamos desamparados.
Então, eu queria aqui, no dia de hoje, pedir a esta Casa e a todos nós que fiquemos atentos e cobremos a imparcialidade na condução do caso da Marielle Franco.
E, por fim, todos os dias que eu usar a tribuna, até que haja consequência, eu vou me lembrar das manifestações do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro e do General Heleno, que fizeram apologia ao golpe, ao fechamento das instituições...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... e nós não podemos, sob nenhum argumento, em nenhuma situação, recorrer ao autoritarismo para estabelecer qualquer que seja a ordem.
E nós não podemos substituir as instituições por indivíduo nenhum. Não existe nada mais importante do que instituições que estão subordinadas à vontade do povo, é assim uma democracia e não uma pessoa ou uma autoridade acima das instituições e, com certeza, acima da vontade do povo, que foi o que propôs o Deputado Eduardo Bolsonaro.
Eu acho que ele não é infantil, ele não é um inconsequente, ele sabia exatamente o que estava falando, o que estava defendendo, e o que eu acho é que nós não podemos achar normal e não nos indignarmos o tempo todo, porque ele está propondo...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... o fechamento da Câmara, do Senado, o fechamento das instituições que fazem a democracia do Brasil, achando que ele, per si, é suficiente junto com seus familiares para conduzir os rumos do País.
Eu prefiro, eu prefiro que seja toda a sociedade se conduzindo a partir da vontade da maioria.
Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância.
(Durante o discurso do Sr. Rogério Carvalho, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Que é isso! Parabéns pelo pronunciamento, Senador Rogério Carvalho.
Ontem, o senhor deve se lembrar, eu fui o primeiro a usar a tribuna e eu tinha que fazer um curativo, mas quando V. Sa. começou a falar essa palavra da qual eu não esqueci mais, o desamparo, eu fiquei aqui até o fim do seu pronunciamento, porque eu fiquei pensando, especialmente em relação à saúde, Senador Veneziano Vital observou aí a questão do desamparo, a questão, Senador Lasier, da saúde brasileira, das agências reguladoras.
Na minha querida Goiânia, é um desastre, Senadora Zenaide, a situação das pessoas à procura por UTI, o desespero. É gente morrendo todo dia. E, no que tange às observações do Senador Rogério, o silêncio aí muda aquela frase: o silêncio não comete erros. Nesse caso, observado pelo senhor, o silêncio comete erros. Então, que não fiquemos em silêncio.
Obedecendo aqui ao revezamento entre oradores inscritos e também oradores para o uso da palavra, pela Liderança do PSB, Senador da Paraíba, querido e estimado amigo Líder Veneziano Vital do Rêgo faz uso da tribuna, neste momento, por fineza e agradecemos aqui V. Exas. que estão na tribuna acompanhando esta sessão.
Estou aqui fazendo uso da Presidência da sessão, porque o Senador Lasier tem um compromisso importante daqui a pouco.
Fique à vontade, Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discursar.) – Presidente, meus cumprimentos, como já o fiz ao tempo em que ouvíamos, desta tribuna, o Senador Rogério Carvalho. Quero abraçá-lo e dizer da imensa alegria de vê-lo bem, depois de uma semana que necessariamente estava em processo de recuperação e de restabelecimento. De fato, não somos os mesmos quando da sua ausência.
Abraço o Senador Lasier. Meus cumprimentos.
Saúdo o nosso professor Paulo Paim, o Plínio Valério.
Cumprimento nossa estimada e queridíssima Zenaide Maia, Senadora, e o Rogério Carvalho, Senador.
Eu dizia ao Senador Rogério que, por força de já o ter aparteado pela primeira vez, não me senti à vontade de fazê-lo na segunda vez em relação ao segundo tema abordado por ele e que, penso eu, esta Casa não pode deixar, Senadora Zenaide, passar incólume.
Entre a quinta e a sexta, geralmente, começamos a nos deslocar para os nossos Estados, em razão inclusive das próprias distâncias. V. Exa. tem, inclusive, a oportunidade e a condição de, em face de geograficamente representar o nosso estimado Estado do Goiás, próximo à nossa Capital, ir e de vir com facilidade, com condições melhores que as nossas, por sermos representantes do Sul do País, como é o caso do Senador Paulo, como é o caso do Senador Plínio, do Norte, e eu, Senadora Zenaide, Senador Rogério, do Nordeste.
Semana passada, na quinta-feira precisamente, Presidente Jorge Kajuru, tomei conhecimento estupefato e não tão surpreso, mas de fato imaginava que não teríamos necessariamente de passar a ler, a ouvir, a constatar declarações e posicionamentos como os que foram trazidos por um representante popular.
É muito grave, Presidente Kajuru!
Por mais que nós, graças a Deus, não concebamos que o País e a própria realidade global não sugiram, não permitam atos ou ações dessa natureza aqui e acolá verificados, o Brasil não é simplesmente um pequeno país. É uma nação de um povo marcantemente bravo, geograficamente colossal, mas nós não nos permitiríamos. Mas são declarações perigosas, que nos permitem ver o germe ainda muito arraigado aos conceitos e concepções do Presidente Bolsonaro e do Deputado Eduardo Bolsonaro, que tem de nós o nosso respeito. Mas não pode, não obstante o respeito que ele deve ter no tratamento, deixar de ser visto como tendo praticado um ato com o que nós não concordamos.
Nós não estamos falando sobre qualquer pessoa. Nós estamos falando sobre um representante popular que teve uma votação significativa e diferenciada e que ocupa a tribuna, Senadora Kátia Abreu, para colocar sobre o País dúvidas, ameaçar, condicionar, lançar o terror e o medo ao referir-se a atos institucionais que, na década de 60, alcançaram de morte muitos, que alcançaram em censuras a tantos outros, que fecharam as Casas...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... Legislativas e que, portanto, não garantiram aquilo que todos nós somos sabedores e desejosos de ter, que é uma República calcada, baseada e fundada na democracia.
O Deputado Eduardo Bolsonaro, mais uma vez, na esteira daquilo que em um tempo ou em algum momento disse o seu próprio pai, como Deputado Federal – a mim me parece no terceiro no quarto mandato lá na Câmara –, de que defendia os atos institucionais, o retorno à ditadura, porque não identificava nas Casas Congressuais, nos Parlamentos instrumentos para fazer valer a vontade popular, e nós somos sabedores de que isso não é verdade.
É preciso que nós tomemos as devidas, cabíveis e necessárias atitudes, porque simplesmente incitar, estimular, dizer para depois vir a público e dizer, Senador Plínio, ao pedir desculpas, que não foi bem entendido, isso não vale.
Nesses 11 meses de Governo Federal sob a batuta do Presidente Jair Bolsonaro, não foram poucos os momentos em que nós ouvíamos para depois ouvirmos o desdizer. Depois de incitar, depois de estimular, depois de provocar, depois de atentar contra a representatividade democrática nas Casas Legislativas em seus três níveis, não cabe e não devemos aceitar – e eu imagino que as providências pela Câmara haverão de ser adotadas e tomadas firmemente, porque senão isso vira daqui a pouco algo rotineiro, comum e plenamente banalizado.
Então, quero saudar as palavras do Senador Rogério Carvalho, com as quais concordo plenamente.
Aqui também venho a esta tribuna, porque já o fiz diretamente, me solidarizar com o Senador Líder Randolfe Rodrigues, que foi, de forma desproposital, descabida, desnecessária, inconcebível, inaceitavelmente provocado e atacado por um outro Deputado Federal, que, valendo-se daquilo que se está constatando instrumento de amedrontamento da classe política, fake news, robôs, internet, a gente lástima, eu particularmente lamento porque estive na Câmara dos Deputados na Legislatura passada e, com o próprio Deputado Marcos Feliciano, estivemos lá, no mesmo ambiente.
E quando nós ouvimos, com a sua viva voz, o incitamento, o pedido, o chamamento para que outros companheiros seus no Estado do Amapá pudessem enxovalhar...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... pudessem, entre aspas, "espancar" a imagem, entendamos assim para que não pensemos de outra forma... Espancar a imagem pública política do Senador Randolfe Rodrigues, porque o Senador ousou dizer que questionaria o comportamento e as declarações do Deputado Eduardo Bolsonaro, como também questionaria o fato de o Presidente da República dizer que teve acesso, no primeiro instante, a equipamentos que poderiam ser, e deveriam ter sido, acompanhados, periciados por quem devido... Isso é inconcebível.
Afinal de contas, o que se quer, por parte deles, é que nós nos amedrontemos, nos aterrorizemos, que não pratiquemos e não cumpramos com o nosso dever de verdadeiros e efetivos representantes.
Eu quero me solidarizar com o Senador Randolfe Rodrigues e, da mesma forma, pedir à Câmara dos Deputados a devida atitude e as providências quanto às declarações, como também ao próprio comportamento, que eu não esperava – eu imaginava ter o equilíbrio do Gen. Heleno, que foi muito pouco feliz ao fazer coro àquilo que nós ouvimos do Deputado Federal Eduardo.
Enfim, para finalizar aqui, nós acabamos, hoje pela manhã, de receber do Presidente da República, que veio, penso eu, sabedor do que dissera na semana anterior e até trazendo em gesto uma sinalização para que nós aqui nos acalmemos, abrandemos, como sempre estivemos, Senador Jorge Kajuru, produzindo, como em nenhum outro período mais recente esta Casa produziu... O Presidente Jair Bolsonaro trouxe um conjunto de iniciativas que deverá ter, como...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... nós nunca negamos, como nós nunca deixamos assim de tratar, um bom debate. São matérias controversas. É importante que nós as façamos em debates...
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Senador Veneziano, eu queria um aparte, quando for possível.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Ô, minha amada, querida Senadora, Líder Kátia Abreu, com muita alegria. A senhora não sabe a satisfação de poder tê-la juntando-se a este modesto pronunciamento.
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para apartear.) – Muito obrigada, meu Líder do nosso bloco, pela competência do seu pronunciamento, Senador Veneziano, com o seu preparo, a sua retórica, a sua profundidade, a sua intelectualidade. Você é um super-representante do Estado da Paraíba, e eu tenho muito orgulho de ser aqui sua colega.
Eu quero parabenizar as suas palavras, porque não tem cabimento nós estarmos discutindo isso numa era desta, em que o mundo inteiro está sofrendo com tanta desigualdade, com tanta pobreza, com tanto desemprego, e o Brasil não está diferente.
(Soa a campainha.)
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Então, nós não podemos desviar o nosso foco com assuntos tão descabidos, com assuntos tão absurdos, porque, em vez de falar do que disse o filho do Presidente ou o General, que precisa estudar o assunto... O que é que o Brasil ganha com isso? Qual é o ganho dos mais pobres? Qual o ganho daqueles que estão nas filas para operar de catarata e não conseguem; daqueles que precisam operar de uma cirurgia ortopédica há 6, 8, 9 meses e não conseguem; daqueles que batem à porta dos empregos e não acham; daqueles que não têm currículo sequer para encontrar um emprego? Então, eu fico admirada com esse tipo de discussão, porque eu não vejo ganho.
O debate político é importante? É, mas o debate político também não pode ser palavras ao vento. Nós precisamos ter foco e ver o ganho. Existe uma balança no nosso coração e na nossa cabeça – pelo menos deveria existir na cabeça de todo mundo! O que é que se ganha e o que é que se perde com esse tipo de discussão?
Discutir democracia nesta altura do campeonato?! Sugerir atos que não combinam mais com a modernidade e com a cultura brasileira?! A democracia virou uma cultura, virou uma mania, está no DNA do povo brasileiro, é indiscutível, indissolúvel.
Eu vejo com muita tristeza esses comentários que V. Exa. denuncia aqui, para que a gente mude o canal, mude o foco, sem assunto demagógico, sem oportunismo. Não é falar de pobre, falar da pobreza; vamos falar da desigualdade, que é real, as pessoas sem oportunidade. Vamos levar isso a sério. O mundo inteiro está levando isso a sério. Isso não é mais tema de político demagogo, de político populista.
Os grandes economistas – inclusive conservadores, de direita, os economistas de Chicago, alguns deles ganhadores do Prêmio Nobel – estão rediscutindo o capitalismo e as suas falhas, porque está gerando desigualdade e pobreza no mundo inteiro. Então, vamos falar a sério, vamos nos dedicar a isso...
(Soa a campainha.)
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Vamos focar nisso e vamos sair dessa perda de tempo a que V. Exa. vem aqui se referir com muita propriedade.
Ataques na internet, fake news – agora mesmo, está lá a CPMI discutindo fake news – estão destruindo as pessoas moralmente, destruindo a dignidade das pessoas. O que é isso?! Nós estamos virando monstros, bichos, bárbaros?! Daqui a pouco, nós vamos começar a construir coliseus em vez de construir postos de saúde e escolas. Eu acho que é uma boa ideia: vamos construir um monte de coliseus e vamos colocar lá seres humanos lutando entre si e com leões. Ora, façam-me o favor! Eu peço a todos, com o maior respeito do mundo, que parem com essas práticas indecentes, imorais na internet, destruindo personalidades, pessoas. Há aquelas que ficam depressivas. As pessoas estão ficando com depressão! Há gente que não tem estrutura para ser xingada na internet. Há gente que adoece e pode chegar até ao suicídio. Então, não é todo mundo que tem o couro duro. Assim, nós temos de respeitar os seres humanos, nós temos de respeitas as pessoas, os representantes do povo. E vamos falar de democracia?!
(Soa a campainha.)
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – E não adianta, porque fala e, depois, desculpa-se, fala e se desculpa, desculpa-se e fala... A palavra "desculpa" tem de ser muito valorizada; ela também não pode ser fulanizada; ela não pode perder o seu valor. A minha vó dizia que era "dar o tapa e esconder a mão". E, de fato, há pessoas que gostam de dar o tapa e esconder a mão. Isso não condiz mais com a nossa realidade.
Mais uma vez, eu quero me congratular com V. Exa. pela felicidade do seu pronunciamento.
Muito obrigada.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Eu agradeço, Senadora Kátia, porque não é tão somente o fato de tanto eu quanto o Senador Kajuru termos tido a oportunidade da convivência com V. Exa., o que nos permite conhecê-la, mas o fato de saber que aquilo que V. Exa. profere, como conhecedora, como liberal, sem perdas à condição de liberal, é no sentido de fazer com que a sua prática e o seu discurso proponham um equilíbrio em que as oportunidades possam ser extensivas ao maior número de brasileiros.
Eu fico muito feliz, porque, na semana...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... passada, V. Exa. trazia ao nosso conhecimento, na condição de Relatora setorial do turismo, um projeto para uma área tão importante e ainda tão carente, por incrível que possa parecer, no Brasil, que sempre foi, em todos os cantos e recantos deste Globo, anunciado como um país, o que de fato acontece, com as suas vocações turísticas, que pouco ou quase nada, comparativamente a Estados nacionais que têm menos condições, sabe explorá-las. E V. Exa. haverá de fazer um trabalho, como tem feito, percuciente, competente, elucidativo, criando novas discussões. Agradeço a V. Exa.
Eu quero encerrar e apenas dizer que nós estaremos abertos a discutir todas essas PECs, Senador Kajuru, com a questão das discussões sobre as isenções que foram conferidas, muitas das vezes sem qualquer planejamento, sem levar em conta aquilo que seria, por consequência, benfazejo à sociedade ou não; com as discussões sobre os fundos constituídos, que somam quase R$250 bilhões inacessíveis, sendo importantes esses debates; com a discussão sobre as mudanças para o servidor público, sem que nós nos permitamos não apenas ouvir – tudo bem! –, mas aceitar como máxima a tese de que o servidor público e que o serviço público são as causas maiores dos problemas enfrentados pelo País. Isso não é justo, isso não é correto, e nós não aceitaremos ter esse direcionamento proposto.
Também lembro aqui uma outra PEC, Senador Kajuru, Senador Plínio, que tratará sobre desvinculação, desindexação e desobrigação. Observemos: nós tivemos uma PEC, agora há dois anos, três anos, a PEC 95, estabelecendo os limites de investimentos em áreas essenciais, extremamente prioritárias ou que deveriam ser prioritárias, como saúde, defesa, segurança, educação. E agora o Governo Federal fala sobre a desobrigação naqueles percentuais que constitucionalmente... E a Senadora Zenaide como profissional da área de Medicina bem o sabe.
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Na hora em que nós concedermos a liberalidade, Senador Plínio, para que as gestões públicas, nos seus três níveis, a façam de acordo com o que bem desejarem, nós poderemos estar aumentando o fosso de desigualdades e aumentando a não qualidade dos serviços prestados em setores tão essenciais.
Sr. Presidente, muito grato. Minhas múltiplas desculpas por força de ter ido muito além do sugerível. E aos demais companheiros e companheiras, da mesma forma, eu dirijo os meus pedidos de escusas.
Um abraço.
Boa tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Senador Veneziano, meu amigo e meu Líder, eu só quero acrescentar, de forma rápida, que no escopo de seu editorial... E, para mim, isso não foi um pronunciamento; para mim, isso foi um editorial. Eu não me canso, Senadora Kátia – e depois falo da observação feita por V. Sa. –, daquela frase: antes de acionar a boca, a pessoa tem que ligar o cérebro. E essa bobagem de você falar e se desculpar depois me faz lembrar de Tom Jobim. Senadora Rose, Senadora Kátia, mulheres gostam de música. Tom Jobim dizia: "Às vezes, o perdão cansa de perdoar". Concordam? Então, hoje eu sinto isso nas ruas. As pessoas estão falando isso nas ruas. Não adianta você falar uma bobagem e depois você falar: "Não, está tudo bem. Desculpe-me". E pronto e acabou.
Quando a Senadora Kátia entrou no seu pronunciamento para falar sobre destruição de pessoas, eu que sou especialista em internet como jornalista de 40 anos de carreira nacional digo: gente, destruir as pessoas, Senador Plínio, é morte social. Isso é uma morte social, Senador Veneziano. Então, isso aí tem que ser combatido, isso tem que ter um fim.
E ontem eu usava a tribuna para falar, inclusive, dos sapos, dos pântanos, dos mochos, dos íncubos, porque é duro! São ódios, é um saturnal de ódios absolutamente inaceitáveis, "lívrios", linfáticos, desnecessários.
O senhor foi muito feliz. Parabéns pelo seu pronunciamento. E que a gente faça com que essas pessoas tenham um basta! Chega, não dá mais! O País não suporta mais. Parabéns pelo seu pronunciamento e pela observação feita no aparte da Senadora Kátia.
Seguindo a ordem dos inscritos, agora, como orador, usa a tribuna aquele que a Amazônia ama por ser um defensor implacável dela que é o Senador e amigo Plínio Valério, do PSDB, na tribuna, por fineza.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu pedi a delicadeza...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Pois não, Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – ... do nosso Senador querido que tem se mostrado um grande Parlamentar, um Senador acima de qualquer reparação, só para anunciar o falecimento, no meu Estado – o senhor deve ter conhecido, o senhor também, Senador Plínio –, de Otacílio Coser, que foi fundador do Grupo Coimex, que morreu aos 93 anos.
Ele, que estava internado no Hospital Sírio-Libanês, foi um dos maiores empreendedores, Senador, do Estado do Espírito Santo, com atuação no comércio exterior, nos ramos do café, da infraestrutura e do mercado imobiliário. Ele estava enfrentando problema de saúde há algum tempo. Com 70 anos de história, ele é conhecido pela diversidade de seus negócios, com empresas presentes, sempre uma pessoa muito solidária, representante mesmo da economia nacional. Ele teve origem no segmento da importação. Ele revolucionou praticamente a atividade empresarial no Estado e atuou de forma expressiva também na logística, nos negócios portuários, na infraestrutura e energia. Então, nós estamos lamentando a perda. Entre os seus grupos conhecidos nacionalmente, quero registrar Cisa Trading, Tegma Gestão Logística, Companhia Portuária de Vila Velha, Coimex Capital, Coimex Consórcio, Companhia Energética de Petrolina e Rodosol. Eu quero aqui dizer aos familiares e ao Estado do Espírito Santo que perdemos um homem empreendedor, um homem dinâmico, que eu tive a oportunidade de conhecer e admirar. Portanto, ficam aqui nossos sentimentos por essa perda tão importante no Estado.
E eu agradeço mais uma vez, querido Senador Plínio, sobretudo também pelo bombom de cupuaçu – eu tenho engordado alguns quilos por causa desse bombom de cupuaçu, que é uma beleza.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Eu também!
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Que registro triste, Senadora Rose. Eu o conheci, 20 anos atrás, com o ex-Diretor de Jornalismo da Rede Globo Alberico de Souza Cruz lá em Vitória. E, mais do que perder um grande empreendedor, perdemos um grande ser humano. Deus o está esperando, com certeza.
Senador Plínio, a tribuna é sua, por fineza.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, no momento histórico em que o Supremo Tribunal Federal se prepara para fazer aquilo que eu não sei se é o maior cavalo de pau jurídico que um Supremo já deu, esse cavalo de pau vai fazer retroceder, ao analisar a prisão de segunda instância. Ao dar esse cavalo de pau, o Supremo alimenta ainda mais a sua jurisprudência flutuante, que foi criada, que foi parida, única e exclusivamente, do ventre do Supremo, essa jurisprudência que nos causa uma insegurança jurídica tremenda, que deixa o País sem saber o que fazer, porque alguns ministros não sabem o que fazer – quando o time de futebol deles perde, no outro dia, eles mudam o voto. Eu não estou falando da instituição, falo sempre dos ministros.
Agora, há alguma coisa, uma luz no final do túnel, Senador Kajuru, se bem que essa luz vai se refletir daqui a décadas: o Senador Anastasia acaba de apresentar o seu relatório sobre as PECs que nós apresentamos, estabelecendo, limitando o mandato dos ministros do Supremo. Assim que cheguei a este Senado, apresentei uma PEC nesse sentido, com a assinatura de 40 Senadores. Já havia um substitutivo da Senadora que deixou saudade aqui, a Senadora Ana Amélia. E o Senador Anastasia juntou tudo isso e apresentou o seu relatório.
Da minha PEC, da PEC que nós apresentamos, ele aproveitou os itens que eu considerava extremamente importantes. Quanto ao tempo do mandato, que eu sugeria oito anos, o Senador Anastasia colocou dez anos, seguindo mais ou menos uma regra do que acontece em outros países, e ficou com o que eu considero, Senadora Rose, extremamente importante. Ao estabelecer, fixar, limitar o mandato, colocou lá o que a gente havia colocado na PEC dizendo que, ao vagar, ao sair um ministro, esse vácuo não pode perdurar. Então, a nossa PEC diz: 30 dias. O Presidente da República terá 30 dias para indicar o nome do novo ministro, e o Senado terá 120 dias para avalizar; se, em 30 dias, o Presidente não o fizer, Senador Kajuru, o Senado tomará a iniciativa de fazê-lo, ou seja, começa-se a colocar regras. Ele estabeleceu em dez anos o mandato.
Nós sabemos que não é para agora, porque isso não vale para os que estão aí, mas, daqui a algumas décadas, vai acabar essa história de ministro se achar semideus, porque ele é intocável e insubstituível até completar 75 anos. Aquele sentimento distanciado, aquela prepotência que afeta a todos vai acabar – não vai acabar para nós, estamos falando para daqui a 10 anos, daqui a 20 anos, mas vai servir. Os que aí estão vão sair só quando completarem 75 anos, mas, para aqueles que entrarem após a aprovação da PEC, a promulgação da lei, a mudança na Constituição Federal, aí sim, vai valer o mandato de dez anos.
É um avanço, porque o Supremo vai dar esse cavalo de pau jurídico, o Supremo vai alimentar a sua jurisprudência flutuante, vai mostrar que como está não pode ficar, e este Senado dá sinais de que quer mudança, de que está antenado com a população e de que essa mudança vai ser feita, sim, vai ser feita para novas gerações, vai ser feita para o futuro, que para nós pode estar distante, mas não é assim. A gente precisa, a gente precisa!
Eu cheguei a este Senado, vindo da Câmara Municipal de Manaus – Vereador para o Senado –, trazendo comigo, na minha mente, no meu coração, no meu peito, a necessidade de que era preciso chamar a atenção do povo brasileiro para dizer que o Supremo Tribunal Federal pode muito, mas não pode tudo. A população brasileira tinha que saber e soube através da gente, Senadora Rose, que o ministro, embora se julgue, não é semideus, porque, para assumir, ele tem que vir a este Senado aqui, onde estão os representantes da população brasileira, ser sabatinado, ser questionado. Portanto, eles não são a última bolacha do pacote. E o povo brasileiro entendeu isso. Daí a coragem de poder enfrentar o ministro. Daí a coragem de poder abordar o ministro, porque, até então, ministro do Supremo era intocável. Eles ainda pensam ser intocáveis, mas já não o são mais, porque as críticas proliferam, surgem de todos os lados, críticas que levam sempre à mesma foz. Barcos diferentes navegando em rios diferentes chegam à foz, que é exatamente parar com essa audácia dos ministros, com essa insegurança jurídica causada por eles.
Eu chamei, batizei e digo: é um cavalo de pau jurídico, sim! É um cavalo de pau, porque você vai transitando, correndo e resolve fazer essa mudança brusca. Já é a quinta mudança em dez anos, provinda – é por isso que eu falo parida, gestada – de onde, exatamente, deveriam emanar, deveriam surgir atos que nos deixassem tranquilos e seguros, porque o Supremo é para isto: o Supremo é para garantir, na interpretação, a Constituição. E eles mexem...
E eu ouço Ministro dizer que é para seguir a Constituição, que é para não afrontar a Constituição, o mesmo Ministro que votou na votação anterior ao contrário! Então, lá ele afrontou a Constituição! E a gente falava aqui de desculpas, mas eles sequer pedem desculpas. É mais feio ainda, porque não reconhecem, não têm a humildade de perceber, de notar que erraram.
Esse sentimento, essa aura que paira na cabeça de alguns ministros, com eles se achando semideuses, vai acabar, tem que acabar, porque, num regime democrático, sim, as instituições têm que ser respeitadas, mas eles são colocados para respeitar exatamente a Constituição brasileira.
Eu fico decepcionado com argumentos de alguns ministros, Deus do céu! E a população brasileira finalmente despertou e pôde perceber, porque antes, há alguns anos, Senador Kajuru, só se criticava o político, que é claro que merece crítica. É como se o político, como se o Legislativo fosse o culpado de tudo. E, aos poucos, se percebeu que, das instituições que mais pecam, que mais cometem erro, porque são cruciais – é como se o goleiro falhasse, porque vai gol –, o Supremo não pode falhar e tem falhado pela sua insegurança. E eu digo mais: pelo seu envolvimento político, ideológico, sim! É claro, claro: cinco mudanças em dez anos. Isso é o quê? E são mudança para voltar para o mesmo lugar. Não é uma mudança assim: saiu de "a" para "b" depois foi para "c", não, Senadora Zenaide. Ele foi de "a" para "b" e de "b" voltou para "a" e do "a" foi para o "b" de novo que é para voltar para o "a", ou seja, não há a menor segurança jurídica neste País.
E, não havendo segurança, isso influencia na questão social, influencia na economia principalmente, porque quem quer investir num país onde alguns ministros do Supremo Tribunal Federal não respeitam a instituição, não têm o tamanho que deveriam ter para ocupar o cargo na instituição chamada Supremo Tribunal Federal?
Fica aqui, então, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o registro deste Senador do Amazonas. Ao mesmo tempo em que registra com tristeza o cavalo de pau, a jurisprudência flutuante, anotem aí que o relatório do Senador Anastasia é avançado. É um momento histórico, porque vai mudar, vai definir e vai dizer aquilo que a gente repete sempre aqui, vai colocar na lei aquilo que a gente diz aqui: ministro do Supremo pode muito, mas não pode tudo! Ministro do Supremo se acha semideus, mas não é! É um homem, é um...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – ... cidadão, é um ser humano comum! A lei vai mostrar isso. E você, brasileiro, você, brasileira, vai saber que o Supremo deve satisfação a você, ao País, à Nação e, principalmente, a este Senado, que é quem pode fazer alguma coisa em relação ao Supremo. E nós estamos fazendo e nós vamos fazer.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Eu que agradeço, Senador Plínio. Tolos esses Ministros do Supremo que se acham deuses, que se esquecem que, depois do jogo, o peão e o rei voltam, Senador Lucas, para a mesma caixa, ou seja, caixão. Eles se acham com "x" e não com "ch", Senador Plínio. Essa é realidade.
Seguindo a ordem aqui e o Regimento Interno no revezamento de oradores e Líderes, agora pela Liderança do PDT, o uso da tribuna é da Senadora Kátia Abreu, representante do amado Estado do Tocantins.
Aliás, ontem, por telefone, eu falei com quem a senhora conhece. Ele gosta muito da senhora, está lá na França fazendo um curso e está com muita saudade do Tocantins, o Procurador Federal Mário Lúcio de Avelar. Ele está fazendo um curso no interior da França.
A tribuna é sua, Senadora Kátia.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela Liderança.) – Obrigada, Presidente Kajuru.
Retribuo os cumprimentos ao Procurador Federal Mário Lúcio de Avelar, que, aliás, é eleitor no Tocantins e já votou por três oportunidades em mim – uma, como Deputada Federal; e duas, como Senadora. Desejo que ele faça lá uma ótima formação. É um moço muito inteligente.
Sr. Presidente, eu venho aqui hoje praticamente prestar contas com o Senado Federal a respeito da nossa audiência pública que foi feita há alguns dias, no dia 18 de outubro, no Tocantins, na cidade de Gurupi, no sul do Estado, minha cidade, onde iniciei a minha carreira profissional como produtora rural e também como liderança classista rural e também como Parlamentar. É a cidade do nosso Prefeito Laurez.
Nós fizemos uma audiência pública da maior importância, com a presença do Ministro Tarcísio, da Infraestrutura, articulada pelo Rogério, nosso Senador Marcos Rogério, Presidente da Comissão de Infraestrutura, que não esteve presente, mas pediu que eu o representasse presidindo os trabalhos, e articulou toda essa audiência pública. Eu quero agradecer ao Senador Marcos Rogério, de Rondônia.
Estavam presentes o Governador do Tocantins, Mauro Carlesse; o Governador Mauro Mendes, de Mato Grosso; o Presidente da EPL, empresa de projetos de logística do Governo Federal, Arthur Lima; o Presidente das Assembleias Legislativas do Tocantins e do Mato Grosso; Deputados Federais do Mato Grosso e do Tocantins; Deputados Estaduais; os Senadores Eduardo Gomes, Jayme Campos e Wellington Fagundes.
Foi uma grande união dos dois Estados em favor dessa ligação rodoviária que eu vou explicar agora.
Estavam presentes também o Presidente do Ibama, Eduardo Bim; o Coordenador da Funai; o Gen. Santos Filho, Presidente do DNIT.
Enfim, nós tivemos a felicidade de unir essas autoridades para que pudéssemos explicar e discutir com a sociedade a respeito da importância dessa rodovia.
O que acontece? Eu estou aqui procurando o mapinha para que todos possam acompanhar a beleza dessa integração.
É muito difícil um Brasil deste tamanho, um país do tamanho do nosso, de tamanho continental, sem que todos os Estados tenham ligação asfáltica ou ferroviária ou hidroviária. Isso é inadmissível com o desenvolvimento da logística, da infraestrutura e da estratégia de planejamento.
Ainda hoje, nós temos 470km entre Tocantins e Mato Grosso sem nenhuma ligação asfáltica nem ferroviária nem hidroviária. Então, isso é inadmissível para a integração nacional.
O que ocorre? Aqui está o mapa para poder falar melhor dessa rodovia.
Por que se juntou tanta gente no Tocantins para tratar de uma única estrada? Na verdade, ela nasce aqui na Bahia, em Ilhéus, que é a nossa rodovia BR-235, e atravessa todo o Estado da Bahia, chegando até Luís Eduardo Magalhães e Barreiras, atravessa o Tocantins e, depois, novamente prossegue no Estado do Mato Grosso. Juntando a outras rodovias, com outros nomes, nós vamos ter uma verdadeira ligação leste-oeste do País praticamente já pronta.
E qual é ainda o empecilho para que essa grande obra se concretize?
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Nós temos 90km na Ilha do Bananal – que é um parque nacional e também terra indígena –, onde nós já temos uma estrada, sem asfalto, que já é passagem durante seis meses do ano por conta das secas e da chuva, porque nós temos o Rio Araguaia e o Rio Javaés, que são dois rios caudalosos e que impossibilitam o transporte de cargas nessa região.
Qual é a nossa solicitação? Os índios estiveram, praticamente todas as aldeias, todos os caciques... Nós queremos fazer uma coisa muito transparente. A terra é indígena? É. Se alguém vai ganhar, nesse "alguém" também têm de estar incluídos os povos indígenas.
E eles querem, claro, que se observe a questão ambiental, eles deixaram muito claro isso. Não querem que essa estrada venha destruir, de forma alguma, a questão ambiental na ilha ou possa dar algum prejuízo ambiental. E também eles querem compensação, pela área ser deles. Então, eles teriam direito a um pedágio.
Não sabemos ainda – o EVTE está sendo feito, o estudo de viabilidade econômica – se será feita pela iniciativa privada, se será feita com uma PPP, uma parceria entre o Governo e o privado, ou nós não sabemos ainda se essa estrada será totalmente pública, feita com dinheiro e recurso público.
O Ministro Tarcísio deu uma garantia para nós: ela é tão importante para o País, não só para o Tocantins e para o Mato Grosso, é tão importante para o País a sua ligação de leste a oeste, de Ilhéus, na Bahia, até chegar ao Acre, com outros nomes que não 235, que faz com que ela seja necessária a todos nós. Então, o EVTE é que vai dizer. E o Ministro garantiu que, se a iniciativa privada não se interessar, porque, às vezes...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... não é competitivo, e se também não couber a PPP, esses 90km serão feitos, construídos com recursos do Governo, da União, com recursos federais.
Mas eu tenho fé de que esses recursos, que essa estrada se viabiliza pela iniciativa privada ou, pelo menos, pela PP. E nós vamos fazer a modelagem para que todos que passem por ela possam pagar o pedágio – e nós investiremos nas comunidades indígenas.
Qual é a outra reclamação dos índios? Eles ficam por um período muito grande do ano, quase os oito meses das águas, ilhados. A Ilha do Bananal é a maior ilha fluvial do mundo, e eles não têm estradas para sair de lá, nem para estudar, nem para ir ao médico, nem para fazer as suas necessidades outras, pessoais e particulares de suas tribos, na cidade de Formoso do Araguaia ou na cidade de São Félix, que fica à margem do Araguaia, no Estado de Mato Grosso.
Então, nós fizemos essa audiência pública, e o resultado foi extraordinário, mas tudo será feito da melhor forma possível.
Quais serão os ganhos que o Brasil terá se essa estrada se concretizar? Senador Lucas Barreto, todos os produtores que estão aqui hoje nessa área do Mato Grosso precisam... Na divisa com o Tocantins, ali se produz, mais ou menos, 10 milhões de toneladas de grãos. E eles têm que percorrer... Pela falta da passagem de 90km, eles são obrigados a levar milho, levar sorgo, levar feijão, levar soja para os Portos de Santos e Paranaguá, tendo um prejuízo de US$30 por tonelada, quase US$300 milhões por ano, para poderem ir num percurso de mais de 3 mil quilômetros e acessarem os portos do sul do País. Na hora que for viabilizada a estrada TO-235, esse trechinho apenas de 90km...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... eles vão passar de 3 mil quilômetros para 1,7 mil quilômetros de ferrovia, poderão entrar na Ferrovia Norte-Sul e fazer a opção ou de ir para Itaqui, no norte do País, no Maranhão, ou também descer, por Goiás, e acessar outros portos ou o mercado interno brasileiro.
E nós teremos uma integração perfeita, porque hoje o Estado do Mato Grosso, juntando com Rondônia e Matopiba, são as últimas fronteiras agrícolas do País e do mundo. Por que não dá para subir mais? Porque, de um lado, nós temos a Floresta Amazônica, que nós não pretendemos desmatar; do outro lado, nós temos o Semiárido, que não é apropriado para grãos. Então, o Matopiba ficou justamente na divisa entre o Cerrado da Bahia e o Semiárido, entre o Cerrado do Piauí e o Semiárido, Maranhão e Tocantins. Por isso, é "ma" do Maranhão, "to" do Tocantins, "pi" do Piauí e "ba" da Bahia: Matopiba.
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Para se ter uma ideia da grandeza dessa área, o Brasil todo hoje produz... Esse gigantismo de alimentos, toda essa grandeza brasileira de grãos é produzida em 65 milhões de hectares. Senador Kajuru, sabe quanto existe no Matopiba sem desmatar um palmo? Nós temos disponíveis para a agricultura 35 milhões de hectares, exatamente a metade do que o Brasil produz hoje. Hoje nós representamos 10% do total em Matopiba, mas, na hora em que as terras de pecuária degradadas forem sendo transformadas em agricultura, isso tudo se transformará em 35 milhões de hectares. A exemplo da propriedade rural da nossa família, nós já fizemos isto: nós já saímos da pecuária e estamos plantando grão em floresta justamente para fertilizar a terra para que ela se torne mais produtiva.
Então, nós somos o Estado campeão de menor desmatamento ilegal do País: é quase próximo a zero no Tocantins.
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Assim mesmo, junto com todo o Matopiba, nós representamos, Senador Jaques Wagner... Enquanto o Brasil cresceu 12% na produção de grãos, o Matopiba cresceu 45% sem desmatar, sendo o campeão do não desmatamento ilegal.
Então, isso é um feito extraordinário. Por ser a última fronteira agrícola do País, nós queremos fazer tudo corretamente. Queremos fazer corretamente não só porque a lei impõe, mas pela consciência nossa de que os produtos produzidos com respeito ao meio ambiente terão valor agregado. O futuro do mundo é pagar, remunerar quem faz a coisa certa, e o Brasil é o campeão de fazer a coisa certa.
Se nós tivemos agora uma discussão extemporânea e indevida com relação a desmatamento novamente e queimadas, isso é um assunto do passado e nós não podemos reativá-lo. Esse assunto tem que ser encerrado e nós temos que continuar...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... na linha que nós estávamos vindo ao longo do tempo: de amadurecimento. Produzir é superimportante, megaimportante; ninguém duvida que Kátia Abreu acredita nisso, mas eu acredito fervorosamente que a produção, aliada às técnicas de agricultura e pecuária que são favoráveis ao meio ambiente, são superimportantes para que a gente possa agregar valor à nossa produção.
Agora mesmo, depois de todo esse imbróglio de discussão de desmatamento, nós estamos vendo determinadas empresas não quererem mais comprar soja de quem tenha desmatado há menos de cinco anos. Puseram isso como uma norma da empresa e estão querendo impor aos produtores. Quem é que está certo? Como é que nós vamos exigir que a iniciativa privada compre de quem ela não quer comprar? Se fosse uma ação governamental, caberia uma ação na Justiça, mas, na iniciativa privada, eu tenho minhas dúvidas.
Então isso é para que todos fiquem alertas de que essa brincadeira de mau gosto...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... com a questão ambiental e a agropecuária pode nos custar caríssimo – e já começou a custar no Tocantins, já começou a custar na região, porque as traders, por compromissos que têm com o exterior, já estão querendo reduzir a compra de produtos de quem tenha desmatado nos últimos cinco anos.
Desmatar nos últimos cinco anos não tem nada de ilegal. Desde que tenha a licença, se tiver desmatado no ano passado, não há problema nenhum, é legal. Agora, as empresas, diante do que aconteceu aqui no Brasil, com o aumento do desmatamento num ano só e queimadas, estão querendo limpar sua ficha lá fora e estão exigindo a compra de soja de quem não tenha desmatado. Tiraram cinco anos e pronto.
Então, apenas estou chamando a atenção de que isso é perigoso e que nós não devemos brincar com esses temas que hoje viraram bandeira mundial.
Então, o Mato Grosso – com o Matopiba, Rondônia, com certeza, e o sul do Pará, vendo aqui o meu Senador Zequinha –, nós sabemos...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... que nós representamos a esperança de mais de 2 bilhões de habitantes que o mundo terá...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... em 2050 e que precisarão ser alimentados. A própria FAO espera de nós brasileiros que possamos aumentar a produção em 40%.
Então, Sr. Presidente, eu quero aqui parabenizar a todos que participaram da audiência,tanto o Ibama, quanto a Funai, todos os organismos, as ONGs legítimas que representam essas forças, que possam ter a certeza absoluta de que nós faremos essa estrada, mas não é no peito e na raça. Nós vamos fazer essa estrada porque o Brasil precisa, porque o Brasil quer, respeitando todas as regras, todas as normas, todas as leis, sem impor ou passar por cima de ninguém.
Mas nós precisamos dessa travessia. Essa travessia é muito importante, além de que vai fomentar também o turismo na Ilha do Bananal, vai agregar valor para a cultura indígena, para os seus hábitos, para o turismo de experiência, que está tão na moda hoje, no mundo inteiro. As pessoas querem ver como vivem os quilombolas, como vivem os assentados, como vivem os índios, querem comprar lembranças e arte, cultura indígena. Nós temos que...
(Interrupção do som.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Às vezes as pessoas olham para o limão, e, ao invés de ficar fazendo careta para o limão, a gente tem que espremer esse limão e fazer uma limonada docinha, porque ela faz bem para a saúde e tem vitamina C. Então é isso que nós queremos. Nós queremos que todos os limões azedos da nossa vida possam ser transformados numa bela limonada, e nós vivermos em paz pelo Brasil, pelo nosso crescimento, em respeito às pessoas, às minorias, a todos aqueles que são brasileiros como nós e que também têm os seus direitos.
Então viva a TO-0500! – porque nesse pedacinho ela se chama TO-0500, mas na verdade é a grande estrada BR-235, de que o Brasil tanto precisa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Que isso, Senadora Kátia. Parabéns! O Brasil cumprimenta a sua iniciativa dessa factual audiência pública em Gurupi, com assuntos tão importantes. Aí está a riqueza de suas informações. E, quando V. Sa. fala em meio ambiente, o Brasil precisa saber que é de Porto Nacional, no Tocantins, um dos maiores ambientalistas do mundo, Divaldo Rezende.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) – É verdade!
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Correto?
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) – Um grande amigo meu.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – E amigo seu.
Muito obrigado, Senadora Kátia.
Seguindo a ordem agora do revezamento, nos termos do Regimento Interno, convido a oradora inscrita, Senadora do PROS, do Rio Grande do Norte...
Está presente?
Sim, está lá a querida Senadora.
Podem ter certeza – eu antecipo – de que ela virá com algum assunto humanístico, pensando em brasileiros e brasileiras, pensando em saúde. É sempre ela, a Senadora Zenaide Maia, para usar a tribuna neste momento, nesta sessão tão concorrida em oradores e em temas tão importantes.
A tribuna é sua, Senadora Zenaide.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Kajuru, quero dar continuidade aqui à minha colega Senadora Rose de Freitas.
Como se falou aqui hoje em autonomia do Banco Central – e me chamou a atenção o discurso das minhas colegas, Senadoras Rose de Freitas e Kátia Abreu, nesses últimos dias; o de Kátia há pouco tempo –, quero ressaltar que o País vive uma situação tão grave que não é motivo, porque nós não temos tempo, de discutirmos coisas miúdas.
Eu quero aqui falar que tudo tem limite neste País. De uns tempos para cá, coloca-se limite em tudo, menos nos juros praticados pelos bancos. Cartão de crédito e cheque especial têm juros de mais de 300% ao ano! Há limite para os recursos da saúde, Kajuru; há limite para os recursos da segurança pública, da educação, da inclusão social.
Quero pedir o apoio de todos os colegas Senadores e Senadoras para aprovar uma PEC, que foi proposta por mim, mas assinada pela maioria desta Casa, que é a PEC nº 79, de 2019, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e que limita os juros dos cartões de crédito, do cheque especial e qualquer outra transação econômica feita pelos bancos a, no máximo, três vezes a taxa Selic. E isso quer dizer que a gente não interfere na política monetária do Banco Central
Não é possível, porque, se a gente aprova uma PEC como essa, Senador Kajuru, seriam 15% de juros ao ano. Agora, são mais de 300% ao ano! Estão extorquindo homens e mulheres deste País.
Devemos isso ao povo brasileiro num momento como este, de desemprego, de subemprego, quando Estados e Municípios têm dificuldades para pagar os seus servidores, pagando salários atrasados. Enquanto isso, os cartões de crédito e os cheques especiais estão extorquindo o povo brasileiro.
Hoje, os cartões de crédito, gente, não são, como se dizia antes, para comprar supérfluos. Você tem de saber economizar. O cartão de crédito e o cheque especial fazem parte do orçamento da maioria do povo brasileiro hoje, porque, quando o Estado ou o Município não pagam, o que é que a pessoa faz? Ela usa o cartão para fazer a sua feira, Senador Kajuru. E, se ela não consegue pagar mais do que o mínimo, com mais de 300% de juros ao ano, com certeza, ela jamais vai sair da dívida. Isso é um rolo compressor.
Um exemplo que eu dou aqui – eu chamo a atenção, porque a gente pode pedir o apoio do nosso comércio, da nossa indústria – é, se você compra hoje um refrigerador e paga o mínimo, você paga mais três com certeza; isso são menos três que poderiam ser vendidos ou algo que se deixa de comprar, porque você compra um e paga quatro – o seu e mais outros. Eu costumo dizer que, se alguém entra na sua casa e carrega sua mercadoria, leva no máximo um refrigerador, mas para o banco você já pagou mais três.
A indústria e o comércio têm que se alinhar à gente. Não é possível: o Banco Central me informa que nos países de origem eles cobram no máximo 2% ao ano nos cartões de crédito e nos cheques especiais; e esses mesmos bancos e cartões de crédito vêm para cá extorquir o povo brasileiro. Isto é uma extorsão, gente: mais de 300% ao ano!
Lembrando a esta Casa que a gente pode, sim: é a PEC 79, que está na Comissão de Constituição e Justiça. Se a gente pode limitar dinheiro, recursos para saúde, se esta Casa pode limitar recursos para a segurança pública, para a educação, por que não vamos limitar os juros extorsivos sobre os cartões de crédito e o cheque especial? Nós podemos, gente. Vamos priorizar isso diante de tanta notícia ruim – nem falo dessa reforma da previdência –, diante de tanta balbúrdia – só se fala nisso e naquilo.
Eu acho que essa pauta é positiva e a gente poderia dar uma certa alegria a esse povo brasileiro neste final de ano. Por que não? Por que a gente vai deixar? Por que nós vamos permitir? Qual seria a justificativa? Nós não estamos mexendo na autonomia do Banco Central. Ele diz qual é a taxa de juro que ele vai cobrar, aplicar, que é a taxa Selic; agora, que os cartões de crédito, os cheques especiais e os financiamentos pelos bancos não ultrapassem até três vezes. E por que nós não olhamos...? Eu lhe garanto que essa é uma agenda bem positiva. Daríamos uma alegria grande ao povo brasileiro. Não é possível que a gente fique aqui passivamente, como falou aqui o Senador Veneziano, dormindo em berço esplêndido. Não, gente, nós temos que botar limite nos juros. Nós temos obrigação de tirar essa extorsão dos ombros das famílias brasileiras. E não vamos aceitar...
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Senadora Zenaide, quando for possível, eu gostaria de contribuir.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Pode falar agora.
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para apartear.) – Senadora, ótimo o seu pronunciamento, porque eu estava em dívida com a TO, na prestação de contas da BR, e nós acabamos de sair agora há pouco – por isso não falei na tribuna –, junto com o Presidente do Banco Central e com um grupo de colegas, lá da Liderança do Governo. Estávamos falando exatamente o que a senhora está falando na tribuna: por que existe o cheque especial? É a coisa mais nociva para o cidadão. Hoje grande parte, talvez a metade, dos brasileiros que usam cheque especial é de pessoas pobres, que ganham pouco. Não vamos chamar de pobre, mas que estão ganhando aí o quê? Dois salários mínimos? A gente não pode falar que quem ganha dois salários mínimos é rico – pelo menos é baixa renda. Então, uma pessoa dessas que entra num juro de 300% nunca mais vai sair do cheque especial. Então, é claro que não dá para acabar com o cheque especial do dia para a noite, porque existem pessoas e R$20 bilhões sendo girados no cheque especial. Então, se a gente acabar com ele amanhã, que seria o ideal, não seria viável, mas ao longo do tempo isso precisa acabar.
Agora também a corporação dos grandes bancos, especialmente aqui o nosso querido Banco do Brasil, vai ser contra acabar com o cheque especial, porque é uma grande fonte de renda para eles, mas nós temos que ver o que é fonte de renda para os brasileiros, não para meia dúzia de bancos. Então, o cheque especial nós precisamos trabalhar para ele acabar, para ele não existir. E queremos um paliativo do Banco Central, como fez com o cartão de crédito, que a partir de dois meses que o cidadão está no cheque especial, ele possa refinanciar o seu débito, como um crédito pessoal, num juro infinitamente menor do feito para o cartão de crédito.
Então, nós queremos que o Banco Central implemente a mesma regra do cartão de crédito para também o cheque especial. Trezentos por cento é violência, é achaque, praticamente beira a corrupção pública no País.
Alguém disse assim: "Mas se acabar o cheque especial, eles vão cair na mão do agiota". Mas o agiota está muito mais barato do que 300%. O agiota hoje está cobrando o quê? E não existe mais agiotagem. Hoje você pode fazer a empresa pequena de crédito e cobrar para micro e pequenas empresas e pessoa física, em que o juro é infinitamente menor.
Então, hoje está preferível nas mãos do grande agiota, que era o lobo mau do passado. Esse está ficando no passado e o grande lobo mau do presente são aqueles lobos que cobram os 300% de cheque especial, como a senhora está falando aí com muita propriedade, Senadora Zenaide.
Parabéns pelo seu pronunciamento.
Muito obrigada pelo aparte, por me permitir o aparte.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Obrigada Kátia, mas eu acho que a gente pode limitar. Eu acho que extinguir o cheque especial é mais difícil do que a gente limitar. E ninguém vai falir nenhuma instituição financeira dessa. Quinze por cento já é imoral para a maioria dos países do mundo. Quinze por cento hoje, que seria a Taxa Selic três vezes... Porque o povo não entende. O Governo, todo dia a gente ouve: baixou os juros! Taxa Selic, mas isso não está chegando ao povo brasileiro. E vamos diminuir os lucros desses bancos extorquindo as famílias brasileiras.
Vão ter lucros, sim, Kajuru, mas vão ter lucros limitados. Mais difícil foi limitar com a Emenda 95 aqui os recursos para a saúde. E essas duas Casas aqui aprovaram. Reforma da Previdência! Tudo é mais difícil porque mexe... Limitar juros, sim. Eles vão continuar, sim, tendo lucro.
Agora muitas vezes eles dizem que as pessoas se endividam porque querem. Seja um pai de família ou uma mãe de família, com um filho doente, com esse SUS subfinanciado, que o filho esteja para morrer, ele vai usar, sim, o cartão de crédito e o cheque especial. Nós vamos lutar aqui para tirar essa extorsão do povo brasileiro. Não é possível que a gente permita isso. E é constitucional. Está aqui o Senador Esperidião Amin, que me ajudou nisso, porque essa PEC era lá da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, e foi retirada de pauta duas vezes pelo Governo – o Meirelles na época.
Nós não estamos tirando a autonomia da política de juros do Banco Central. Nós só queremos que os bancos não façam uma extorsão à família brasileira.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – V. Exa. pode me conceder um aparte?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Com certeza.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Senador Kajuru, tendo sido eu citado...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Que prazer, nosso mestre e amigo.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) – Benevolentemente posso, sem abusar, usar da palavra?
Então, muito obrigado.
Eu quero, de certa forma, complementar as afirmações...
(Soa a campainha.)
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... que eu pude ouvir da Senadora Kátia Abreu, em aparte ao seu pronunciamento, para dizer que – efetivamente, quero fazer depois um relato mais completo – nós tivemos uma reunião muito interessante com o Presidente do Banco Central. E, na questão específica do cheque especial, eu acho que o Presidente do Banco Central saiu daqui – para não usar uma expressão chula – advertido de que não pode ficar como está. Chegou a mencionar, inclusive, a possibilidade de redesenhar esse produto, esse produto poluidor, como diz muito bem V. Exa. E, quando se fala em limitação ou modulação – o Presidente Toffoli tornou o verbo modular muito flexível em recente decisão –, eu queria lembrar a V. Exa. que existe, sim, essa modulação com base na taxa de juros usual, ou seja, que o crédito emergencial pague com um ônus adicional substancial o acesso ao crédito, que, normalmente, é menos oneroso. E nem isso nós temos no Brasil. O cheque especial – não sei se esse dado a Senadora passou –, apenas 1% das operações ativas, Senador Kajuru, consiste no cheque especial, 1%. Elas rendem 10% dos lucros dos bancos. É por isso que continua a existir. Esse foi o dado oficial passado pelo... Preste bem atenção. A maior parte dos cheques que se transformam em conta permanente e não paga é para pessoas com crédito de cheque especial abaixo de R$500.
(Soa a campainha.)
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Portanto, são aqueles com menor poder aquisitivo, para não dizer os que sofrem de mais dependência, que financiam aqueles que têm cheque especial com limite de R$30 mil, R$40 mil, R$50 mil, R$100 mil, porque só a disponibilidade nominal da capacidade do seu cheque, do seu limite já onera aquele que paga menos. Como quem tem mais limite, geralmente, não o usa – às vezes, a pessoa que tem cacife para ter um grande limite nunca o usa –, é em cima do pequeno que essa carga cai. Então, é uma crueldade! Olha, depois do que ouvi hoje, Senador Pacheco, quero dizer o seguinte: é um modelo feito para roubar, e para roubar o pequeno. É o anti-Robin Hood. Desde meu tempo de criança, eu ouvia falar no Robin Hood e sempre achava que ele merecia um perdão parcial. Agora esse, não. Esse aqui é para debochar do Robin Hood. De forma que V. Exa. tem muita razão. E eu voltarei ao assunto se puder.
Muito obrigado.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Obrigada, Senador.
E dizer o seguinte: a gente pode, sim, limitar os juros, e não vai afastar nenhum, porque 15% ao ano ainda é muito atrativo para quem trabalha em países como os europeus, os Estados Unidos. E eles não têm a ousadia... E até três vezes a Taxa Selic. Então, vai poder diversificar, entendeu? Mas mais de 300% é difícil até alguém acreditar.
E a gente pode, sim, fazer isso. É uma PEC. Este Congresso pode aprovar e pode promulgar. Isso seria uma felicidade...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – ... para as famílias brasileiras.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Senadora Zenaide Maia, nós que agradecemos a riqueza. Este é um dos dias mais prazerosos meus aqui no Senado pela importância dos assuntos. Esse, por exemplo, é uma ferida tão dolorosa! Quando a senhora fala de 300% de juros, meu Deus! Isso é melhor do que crime organizado. Parabéns pelo seu pronunciamento, Senadora Zenaide! Muito obrigado.
Seguindo aqui...
E parabéns ao Senador Esperidião Amin pelo seu importantíssimo aparte. Senador Amin é um brasileiro de cultura abismal e também sabedor de entrar nessas feridas.
Aqui nas inscrições...
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Poderia deixar a Senadora só fazer um apartezinho?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Claro. A Senadora Rose é, inclusive, a próxima a falar, mas, antes, ela faz um aparte, porque ela manda aqui.
A Sra. Rose de Freitas (PODEMOS - ES. Para apartear.) – Nós estamos de bola cheia com o Presidente.
(Interrupção do som.)
A Sra. Rose de Freitas (PODEMOS - ES) – Obrigada. Eu queria parabenizar... (Fora do microfone.)
Eu quero dizer que seu discurso é oportuno, brilhante. Esse foi o objeto da nossa reunião que fizemos hoje com o Presidente do Banco Central, com intervenções importantíssimas do Senador Amin, do Senador Confúcio, da Senadora Kátia, com a preocupação exatamente com o que V. Exa. colocou.
Há um ano, mais ou menos, tivemos a posse do Presidente do Banco Central. Eu estava olhando aqui o elenco das propostas feitas pelo Banco Central, todas ainda não instaladas. Mas, sem dúvida, o que mais preocupa são os juros extorsivos praticados neste País.
E governo é governo. Vão se sustentando e justificando de uma maneira inaceitável. Não é mais política de juros; é política de agiotagem. Concentra-se, cada vez mais, na política econômica, seja qual for o governo. Os bancos estão fechados num quartel e ditam a economia como querem, e o sistema funciona como uma ciranda em torno de seus interesses.
Quero parabenizá-la. O discurso de V. Exa. não é só um discurso humanístico, com bem citou o Presidente. V. Exa. mostra – e eu fico orgulhosa disto – que as mulheres... Estávamos apenas eu e Kátia na reunião, que foi feita de última hora – eu tenho certeza que sim. Nós nos dispusemos a não votar mais nada encaminhado para esta Casa sobre matéria econômica com essas finalidades enquanto o Banco Central – por isso esteve aqui – não vier dizer quais são as metas que ele pretende atingir e a partir de quando vão se instalar as diretrizes que citou ali.
(Soa a campainha.)
A Sra. Rose de Freitas (PODEMOS - ES) – Integração; propostas que eles fazem para modificar as regras do mercado; e inclusão, sobretudo, das pessoas mais pobres, com bem a Kátia disse.
Parabenizo V. Exa. V. Exa. dignifica tanto este mandato que exerce! Em nome de nós mulheres, eu quero agradecer a sua militância política a favor dos menos favorecidos neste País.
Muito obrigada.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Obrigada, Senadora Rose.
Estou aprendendo com vocês.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Eu que agradeço, Senadora Zenaide Maia.
Nós temos agora aqui, pela ordem de inscrição, a nossa querida capixaba, que eu brinquei, mas é verdade, manda aqui, pela sua experiência, pelo companheirismo, pela lealdade, pelo preparo, a Senadora Rose de Freitas.
Depois, atenção Minas Gerais, vocês mineiros e mineiras e eu também estou com saudades, depois da viagem importante que ele fez com o Presidente da República, da fala sempre importante do preparadíssimo, em todos os sentidos, Senador Rodrigo Pacheco, e depois teremos o Senador catarinense Dário Berger e ainda Zequinha Marinho, nosso querido amigo do Pará.
Então, agora a tribuna é sua, Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discursar.) – Sr. Presidente, antes de mais nada, muito obrigada, seu espírito sempre solidário, contagiante, parabenizo-o pelo companheirismo que exerce nesta Presidência sempre.
Eu acho que não vou fazer nada de novo nesta tribuna. Eu vou falar novamente da violência contra as mulheres. Eu preciso falar. São projetos de lei, Senador Arolde, que renovados, reiterados, rebatidos, são projetos que nós estamos diuturnamente sempre nos manifestando, revoltados, muitas vezes, contra essas ondas de violência contra as mulheres, os crimes de feminicídio, que são cometidos no Brasil afora.
Antes de falar sobre isso, que é matéria para ser votada hoje, eu gostaria de dizer, Senador Presidente Kajuru, que há poucos dias, nós tratamos aqui de uma matéria – que eu quero reiterar, da importância, por isso estou nesta tribuna – sobre o PL 2.538, de 2019, da Câmara, é o PLC 61, aqui no Senado.
É o projeto que dispõe – V. Exa. vai se lembrar disso – sobre a notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher. Eu, inclusive, tive a oportunidade de publicar um artigo no site da Folha de S.Paulo, defendendo a derrubada, porque nós tivemos um veto presidencial, que é fruto da incompreensão pelo que passam milhares de mulheres no Brasil, diante do quadro de violência.
Eu tive a oportunidade de publicar esse artigo e também tive reações em sentido contrário, Senador Rodrigo. Eu rebati algumas colunas, inclusive, que foram publicadas nos dois jornais que defenderam o veto presidencial. Dizia uma delas: "Bolsonaro está certo." Não está certo, Sr. Presidente. A realidade da violência do nosso gênero é incontestável. Há alguém neste Plenário, na galeria, dentro dos nossos departamentos da Casa que pode contestar?
Nós sabemos, por meio da notoriedade, que esses casos estão sendo colocados e não podem ser notificados. Senador Rodrigo, sabe que é meu mestre, né? Eu fugi da faculdade de Direito, no quinto período, mas eu digo que, às vezes, na cumplicidade da sociedade, nós acabamos não dando a compreensão da verdadeira dimensão da tragédia que é essa violência contra a mulher e desse problema que nós vimos sistematicamente à tribuna tratar.
O projeto aprovado neste Parlamento tem como alvo exatamente desnudar essa realidade, mostrá-la da maneira mais verdadeira, sem ocultar qualquer face dessa violência. Em que pesem as estatísticas relevantes sobre o tema, ainda eles não são conhecidos oficialmente. No momento em que a notificação que nós queremos que aconteça sobre a violência se tornar obrigatória, o Estado poderá adotar com mais precisão as medidas cautelares em favor das vítimas e repressivas contra os algozes.
O receio legítimo de profissionais da saúde – e é este o objeto do nosso projeto – em denunciar indícios de violência não é maior do que o número de mulheres agredidas. Não é, Sr. Presidente. Elas não deixarão de ser vitimadas se deixarmos de notificar, passo indispensável às posteriores investigação e punição. Ao contrário: mulheres continuarão sendo agredidas, porém continuarão anônimas, desprotegidas, por triste ironia geralmente na intimidade dos lares, como V. Exa. citou há pouco tempo nesta Casa.
Além disso, o Poder Público não pode agir plenamente se não dispuser dos dados mais fiéis sobre a escalada dessa violência. Em outras palavras, Sr. Presidente, não é escondendo a gravidade da epidemia da violência do nosso gênero que nós vamos combatê-lo. Há necessidade de defender.
E uma das matérias dizia: Bolsonaro está certo. E, aqui, não se trata de apoiar ou não apoiar Bolsonaro. Trata-se de discutir a questão da violência contra as mulheres. O fato de notificar essas violências registradas e conhecidas pelos agentes de saúde nos dá oportunidade de conhecer a realidade. Dizia a matéria que, se fosse notificada, as agentes de saúde, os agentes de saúde poderiam sofrer a mesma violência e poder-se-iam aumentar os índices de violência.
Não é. Não é. Não é.
Não podemos ter política plena de combate à violência se não dispusermos de dados para as realidades tão gritantes. Em outras palavras, não podemos enfrentar a gravidade desse problema da violência. E nós precisamos combatê-la.
Quantas leis eu já fiz nesta Casa, Sr. Presidente? Quantas vezes aprovei projetos aqui, Senadora Kátia, ampliando a Lei Maria da Penha, tratando deste assunto e encontrando mecanismos para que possamos criar uma rede de proteção às mulheres? E não conseguimos alcançar.
A violência aumenta a cada dia que passa. E temos necessidade de defender as vítimas, as mulheres dos seus algozes e também de proteger os profissionais da saúde de eventuais ameaças que poderão ser dirigidas a eles. Esses casos deverão ser tratados, sim – e é disto que trata este discurso de hoje –, pelas autoridades policiais e judiciárias, merecendo sempre um aperfeiçoamento da legislação, sobretudo, como tarefa de Estado, tarefa dos órgãos públicos e tarefa do Congresso Nacional.
Portanto, Sras. e Srs. Senadores, não há que se esquecer, porém, um dado que eu quero sempre registrar aqui: foi a partir de uma legislação, da Lei Maria da Penha, de 2006, que a proteção às mulheres e a condenação dos agressores passaram a ser mais rigorosas e tratadas até com mais rigor pelo Estado.
Conhecer com precisão hoje os casos de violência doméstica, que acaba chegando ao feminicídio, matéria que nós vamos votar hoje nesta Casa, é importantíssimo. Nós temos, ao tempo em que fazemos isso, levantar o perfil dos agressores, conhecer essa realidade para que nós tenhamos instrumentos importantes, Senador, para que a gente possa tratar de políticas públicas como forma de acabar com esta verdadeira chaga da sociedade brasileira em relação a exatamente esse terrível caso de violência que acomete as mulheres. E eu queria, inclusive, hoje, pedir aos Senadores que aqui se encontram: acho que teremos oportunidade de hoje ou amanhã de votar o feminicídio, de tornar imprescritível esse crime. E tivemos o apoio amplo, o apoio de todos, Senador Rodrigo, na CCJ a favor dessa matéria.
E muitos perguntam: por que tornar imprescritível o crime de feminicídio? Porque nós não podemos dar mais oportunidade para a evasão do criminoso. Ele se evade, encontra-se foragido, volta cinco anos depois, desce, prescreveu... Pronto, não se julga mais esse algoz do crime tão terrível, esse assassino.
No ano passado, nós tivemos contabilizados 13 crimes dessa natureza, 13 feminicídios no Espírito Santo. E neste ano houve nesse período, até agora quando eu estou falando, contabilizado um aumento de 30% na quantidade de registros desse crime hediondo.
Eu citei dados aqui do meu Estado para lembrar da importância...
(Soa a campainha.)
... porque enquanto existir uma vítima de violência, e nós pararmos de denunciar as atrocidades, e não tivermos instrumentos de defesa, serão cometidos mais feminicídios.
O último 10 de outubro foi o Dia Nacional da Violência contra a Mulher. Eu digo que eu nem comemoro mais, nem participo. Eu cuido de ficar observando e denunciando essa data, que teve em 1980... Nós estamos falando de quantos anos? Trinta e nove anos. Nós estamos falando de quê? De inúmeras manifestações em escadarias, em teatros, em igrejas, nas ruas... Nós cansamos de protestar contra a violência, nós queremos medidas, nós queremos medidas que não sejam só de proteção.
Cria-se a delegacia das mulheres e a delegacia funciona de vez em quando; existe a patrulha da Lei Maria da Penha, e quando as mulheres buscam não encontram. Na mídia a ressonância sobre esse assunto é enorme, nas redes sociais; e o feminicídio continua se multiplicando em todo mundo.
Então, esses casos de feminicídio são numerosos e vão se desdobrando, multiplicando, sendo praticado todo dia, toda hora. Quem aqui não abre o jornal do dia, a sua TV ou não dorme com o noticiário da noite com mais uma tragédia? Aqui em Brasília, nem se fala!
Portanto, eu quero aqui não levantar estatística nenhuma mais, nem do Ipea, de ninguém. Eu quero dizer que chegou a hora de darmos um basta e votar uma matéria para dizer o quanto é perigoso fingirmos que não estamos vendo que esse crime de extermínio das mulheres, esse ato de extermínio...
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – ... não é aqui a discussão sobre se se inclui ou não o crime doloso na questão da imprescritibilidade.
Não é isso, porque alguém que é considerado culpado na questão do crime doloso, amanhã, eventualmente, se pode provar que era inocente. Nós queremos uma lei definida, nós queremos colocar como uma emenda constitucional, nós queremos que esteja escrito e que saibam que quem matar uma mulher porque tem preferência de acabar com a vida dela, ou porque ela rejeitou uma pessoa, ou porque ela quer uma separação, ou porque ela usou uma saia curta, ou porque ela foi trabalhar num lugar que alguém não aceitava, essas maneiras de levar a discussão, o enfrentamento numa relação qualquer ao extremo de dizer "ela não me quer, eu a mato; eu não aceito que ela se vista assim, eu acabo com a vida dela." Então isso tem que acabar.
E eu queria pedir aqui o apoio deste Plenário. Tenho certeza de que nós vamos estar aqui. Eu tenho muitas dificuldades... (Pausa.)
O Sr. Dário Berger (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Senadora Rose, V. Exa. me permite um pequeno aparte?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – É impossível – não é, Senador Dário? – não ficar emocionado.
O Sr. Dário Berger (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para apartear.) – Então, eu estava aqui atento a mais um pronunciamento de V. Exa. E, como a senhora sabe, a minha admiração pela sua atuação aqui no Senado Federal é evidente. Os temas que V. Exa. aborda são da mais alta repercussão...
(Soa a campainha.)
O Sr. Dário Berger (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – ... e da mais alta sensibilidade humana, razão pela qual eu quero dizer a V. Exa. que nada nos toca mais do que a violência, do que a violência humana, Senador Kajuru, que é aquela praticada por nós mesmos, os seres humanos, nós contra nossos irmãos, contra a nossa família, contra nossa esposa, o que é inacreditável e inadmissível – que nós tenhamos que chegar ao século XXI com esse grau de violência contra as mulheres, das quais V. Exa. é uma das mais ferrenhas defensoras.
Aumentar as penas, adaptar a legislação são premissas básicas de defesa e da proteção da mulher brasileira. Entretanto, me parece que nós temos um longo caminho a percorrer. E isso é como água mole em pedra dura, tem que bater até que fure, para que a gente possa encontrar um caminho razoável, aceitável, porque nós não podemos aceitar nenhum tipo de violência, muito menos a violência contra a mulher, ou contra a família, ou contra os filhos. Isso tem que acabar.
O Estado tem que dar a garantia necessária para que as pessoas possam viver em paz, com a devida segurança, mas é o que não acontece no momento. E, quanto mais a gente fala, parece que os problemas continuam à nossa frente, e nós somos incapazes de resolver esses problemas.
Portanto, eu quero aproveitar este aparte, sobretudo, para cumprimentá-la mais uma vez, parabenizá-la pelo pronunciamento. Esse é um tema extremamente importante e relevante para a sociedade brasileira, atinge as mulheres brasileiras, e ninguém melhor do que a senhora...
(Soa a campainha.)
O Sr. Dário Berger (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – ... para defender essa causa aqui no Plenário do Senado Federal.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Antes de mais nada, eu quero agradecer o socorro que V. Exa. me prestou. Muito obrigada. Estava difícil.
É sempre ruim voltar a esta tribuna e falar da mesma coisa.
Ora, Senador Rodrigo, meu querido colega e professor, só em Minas Gerais um processo da Lei Maria da Penha prescreve a cada hora. Isso é um incentivo! Por isso, nós vemos tantos crimes de feminicídio. É covarde! É um crime bárbaro! É um crime premeditado!
Ninguém me convence...
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – ... de que, quando uma pessoa, no processo de separação – separação ou rompimento, qualquer que seja o nome –, vai atrás da outra de revólver em punho e atira no rosto dela – como agora é uma marca nos últimos crimes que nós estamos vendo –, enfim, ninguém me convence de que não foi uma ação premeditada.
"Eu quero acabar com essa pessoa". Qual é a pessoa? É a mulher. Por que a mulher? "Porque ela me rejeitou, porque ela se separou de mim, porque ela reconstruiu a vida". Não dá! E tem requintes de crueldade!
Não temos mais que esperar, não há o que esperar. Não há mais vidas a perder, não há mais tempo a perder.
Então, desculpem-me pela emoção, mas eu venho aqui renovar um apelo aos senhores...
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Senadora Rose, quando puder...
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) – A sua emoção me emociona. Por isso, conte com a minha simpatia e, acima de tudo, com a minha solidariedade fidelíssima.
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Senadora Rose, quando for oportuno, queria fazer um aparte.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Senador, o senhor sabe que o senhor não existe... Ou melhor, existe. Eu estou vendo.
Muito obrigada em nome de todas as mulheres.
Pois não, Senadora Kátia.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – A minha é de outro planeta.
Senadora Kátia.
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para apartear.) – Senadora Rose, eu gostaria de parabenizá-la pelo seu pronunciamento, como sempre, mas não só porque V. Exa. tenha se emocionado, mas porque, normalmente, rotineiramente, os seus pronunciamentos são bastante aprofundados, de cunho muito emocional, com uma dimensão humana extraordinária. Esta é a Senadora Rose de Freitas: um poço de bondade, um poço de emoções, em que pese o tema aqui em voga neste momento, infelizmente, seja a agressividade contra o gênero feminino.
É algo de se escandalizar e não é só...
(Soa a campainha.)
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... no Brasil, mas também em alguns países do mundo.
Mas eu tenho aqui, diante de todo esse caos, uma notícia, quem sabe, alvissareira, uma luz no fundo do túnel. De 2016 para 2017, nós tivemos uma redução de 15% no índice de feminicídios no Tocantins, segundo pesquisa do Ipea. E isso me dá um certo conforto – não pode chegar a ser uma alegria – e uma esperança de que algo possa vir a mudar neste País.
Quero me solidarizar com a sua fala, com o seu pronunciamento, com as suas ações, com os seus projetos, porque, dessa forma, falando, denunciando, chorando, gritando, brigando é que, quem sabe, assim, nós que somos tão poucas e não temos nem o direito de votar em mulheres...
Os homens querem comandar até o voto das mulheres. Se as mulheres, que são mais da metade neste País, votassem em mulheres pelo menos uma vez na vida, se todas as mulheres do País decidissem na próxima eleição votar só em mulher, aqui haveria metade de mulheres; lá na Câmara, metade de Deputadas Federais. E nós temos quantas Senadoras? Doze? Doze Senadoras somos nós aqui? Tem cabimento? Oito Senadoras? Não! Doze Senadoras. Tem cabimento, de 81 Senadores, com a metade das eleitoras, que são mulheres, nós só termos 12 mulheres eleitas? Nada contra os homens, absolutamente nada. Nós temos vários colegas que votam conosco a favor da mulher. Mas haveria muito mais equilíbrio nas decisões. A pauta da mulher, do feminicídio estaria muito mais em alta hoje na busca de soluções.
Então, eu aproveito essa oportunidade. Não sou candidata no ano que vem. Não estou legislando em causa própria.
(Soa a campainha.)
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Por que não começar por aí? Liberte as mulheres com o seu voto. Deixe elas votarem em quem elas quiserem, porque muitas não votam porque muitos maridos não deixam e querem orientar o voto, nem sempre na violência. Mas querem construir na cabeça da mulher a unidade eleitoral. Então, nós precisamos libertar as mulheres de todas as formas, de todas as formas: na sua vida profissional, na sua vida emocional, na sua vida como cidadã.
Então, eu chamo as mulheres para a reflexão. Nós precisamos nos unir, não contra os homens. Nós precisamos nos unir em favor das mulheres.
Muito obrigada, Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Eu agradeço.
Eu gostaria que muitos Estados tivessem essa reação favorável que está havendo no Tocantins. Eu tenho clareza, Senadora Kátia, de que nós não vamos resolver o problema apenas com alteração legislativa. É necessário uma mudança, como diz a Senadora...
(Interrupção do som.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – ... muito mais profunda na sociedade brasileira, uma mudança de mentalidade, uma verdadeira transformação cultural. Afinal, de vez em quando lembro que apenas em 1932 a mulher passou a ter direito ao voto, a escolher quem ela queria que administrasse sua cidade, seu Estado, seu país. Mas tornar imprescritível o crime de feminicídio com certeza é um passo importante nessa direção.
Então, renovo esse apelo, Sr. Presidente, a todos que aqui estão, agradecendo ao Senador Amin. Esse apelo que faço hoje é para que a gente dê um exemplo ao País e que a gente tome uma dianteira nessa luta. Eu tenho certeza de que não há tempo a perder, de jeito nenhum. E, sobretudo, Sras. e Srs. Senadores, não há vidas mais a perder. Por isso talvez a imprescritibilidade possa levantar essa bandeira mais alta e falar a palavra que V. Exa. disse quando comecei a falar: chega! Nós não suportamos mais essa violência e esses crimes e não aceitamos mais feminicídio.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para apartear.) – Senadora Rose de Freitas, primeiro, quero dizer o seguinte: o pouco que eu podia fazer foi apresentar um projeto para duplicar a condenação de quem comete o feminicídio. Esse é um projeto meu que está aqui na Casa. Duplicar, porque a senhora tem toda a razão. Ele fica cinco, seis anos, e volta e pronto, acabou. Então, com muita propriedade, era absolutamente impossível não ter a emoção, ainda mais vindo do ser humano que V. Exa. é. Saiba, para concluir,, que o seu artigo, no site da Folha de S. Paulo, teve apoio de uma maioria massacrante. É impossível não concordar com as suas palavras. Parabéns!
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Queria também aproveitar, porque se encontra aqui no Plenário o Presidente Davi... Gostaria de agradecer, Presidente, em nome de todas as mulheres brasileiras, por ter pautado essa matéria tão importante para todas nós. Muito obrigada, de coração!
A gente descobre companheiros e companheiras e V. Exa. se transformou num grande companheiro na caminhada das lutas femininas.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Obrigada, Senadora.
Já que citou aqui – eu não enxergo, mas o categorizado Bandeira me informou –, o Presidente Davi já chegou. Já chegou, Presidente? Presidente, porque ele está há muito tempo esperando e estou com saudade de ouvir – e Minas Gerais também – o preparadíssimo, em todos os sentidos, Senador Rodrigo Pacheco, posso chamá-lo para que o senhor assuma o lugar que é seu e que eu aqui, hoje, suportei tendo um único motivo para parecer com V. Exa. Sabe qual? Naquele dia de sua posse? Da eleição? Lembra-se do que eu, do Plenário, falei? Do tempo que o senhor ficou aqui e aguentou? É só para dizer o seguinte, Presidente: quem não tem gratidão, não tem caráter. Dê um abraço na sua amada Liana Gonçalves de Andrade, sua esposa, e agradeça. Eu ocupei a Presidência e fico 24 horas usando esse crucifixo que ela trouxe lá do Vaticano. Ao contrário do senhor, que é munheca, ela o mandou de presente para mim. Então, dê um abraço na Liana.
A tribuna agora, então – para que eu deixe a Presidência ao querido Davi Alcolumbre –, é do mineiro Rodrigo Pacheco, do DEM de Minas Gerais.
Com o maior prazer, Senador Rodrigo, e com saudades.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Jorge Kajuru, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, faço um registro de honra, de satisfação, pela confiança e pelo convite feito a mim pelo Presidente da República, Senhor Jair Bolsonaro, para que integrasse a comitiva presidencial do Governo Federal na missão oficial à Ásia e ao Oriente Médio, entre os dias 21 e 31 de outubro. Eu fui o único Senador a representar esta Casa nessa comitiva. Havia também lá outros Parlamentares da Câmara Federal.
Pude, felizmente, a partir dessa confiança do Presidente da República de estar ao seu lado, presenciar um ambiente muito favorável ao Brasil, especialmente nos países em que estivemos: Japão, China, Emirados Árabes Unidos, Catar e Arábia Saudita. Neste último, por exemplo, foi anunciado um investimento da ordem de U$10 bilhões no Brasil.
Tudo isso que pude perceber, Sr. Presidente, decorre também do protagonismo e do trabalho feito pelo Congresso Nacional. Fiz questão de destacar isso, nas oportunidades que estive com o Presidente, dentro das perspectivas que o Presidente traça junto com sua equipe, sobretudo a equipe econômica, para o País, do papel do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, em conjunto, nessa pauta econômica que nos une. Muitas divergências existem, muitas dificuldades acabam acontecendo nessa relação, mas é fato que essa pauta econômica, sobretudo relativamente às reformas estruturantes, como foi a reforma da previdência, votada em segundo turno quando lá estávamos, é uma sinalização absolutamente sincera de capacidade do Brasil de superação de crise.
Então, a reforma da previdência, a perspectiva da reforma tributária, a reforma do pacto federativo e, hoje, medidas já anunciadas aqui, entregues ao Parlamento referentes à reforma administrativa e outras tantas medidas que somadas criam essa teia, que é uma teia que estabelece uma confiança do Brasil junto a esses países, trazem para cá os investimentos necessários para que possamos romper com a crise de maneira definitiva.
Destaco também – um destaque positivo – o trabalho desempenhado pelo Ministro Onyx Lorenzoni no programa de parcerias de investimentos, apresentado a investidores e aos governos desses países, muito bem estruturado, com essas perspectivas também de concessões de portos, aeroportos, rodovias, de energia, tudo com um ambiente muito atrativo, somado às reformas que este Parlamento tem feito, aliado com o Governo Federal, que cria realmente esse ambiente propício para investimentos no País.
Hoje, eu tive a satisfação de receber, depois dessa viagem que rendeu muitos frutos ao Brasil em termos de percepção da comunidade internacional para com País, recebi hoje, no Senado Federal, no Bloco Vanguarda, liderado pelo nosso colega Senador Wellington Fagundes, a visita do mineiro Salim Mattar, um grande empresário que hoje se dedica à Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia do Governo Federal e que abdicou do conforto da sua vida como empresário para se dedicar a esta vida pública, a esta fase para reestruturação do País.
O Secretário Salim Mattar nos apresentou um trabalho muito bem feito, segundo ele de primeira mão, lá no Bloco Vanguarda, chamado "O Estado Empresário" – essa vocação que o Estado brasileiro insiste em ter, embora não tenha, de ser empresário.
Inicia o seu trabalho invocando o art. 173 da Constituição Federal, que diz – aspas: "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei".
Destaquei, portanto, as reformas que temos feito, o programa de parcerias de investimentos liderado pelo Ministro Onyx Lorenzoni, o trabalho de diversos ministérios, mas gostaria de destacar de maneira muito especial o trabalho do mineiro Salim Mattar neste trabalho aqui nos apresentado, "O Estado Empresário".
E há dados surpreendentes. Diz ele, Salim, que quando assumiu a Secretaria, havia a informação de que o Estado possuía 134 empresas divididas entre dependentes, não dependentes e subsidiárias. Qual foi a sua surpresa depois da apuração, quando se identificou que o Estado tem nada menos que 648 empresas em que a União participa direta ou indiretamente. Não são 134, são 648 empresas com participação da União. Estatais de controle direto da União: 46 empresas, um número alto; participações minoritárias da União: 57 empresas; Caixa Econômica Federal: 32 empresas das quais a Caixa participa – inclusive, pasmem, um banco na Venezuela, que tem participação da Caixa Econômica Federal; do FI-FGTS: 13 empresas, algumas delas do grupo Odebrecht, com a participação do FI do FGTS;
Petrobras, 128 empresas, entre subsidiárias e coligadas – subsidiárias são 49, coligadas, 79; Banco do Brasil: 81 empresas, entre elas um banco no Egito, o qual o Banco do Brasil integra como acionista; Eletrobras: 185 empresas, entre subsidiárias, coligadas e de simples participação; BNDES Participações: 102 empresas.
Portanto, pasmem, repito, o Estado empresário, intitulado assim pelo Sr. Salim Mattar, participa de 648 empresas, entre de controle direto da União, subsidiárias, coligadas, simples participações. Portanto, são 511 de controle direto, subsidiárias e de estatais. O México tem 78. Então, o Brasil tem 511 empresas e o México, 78.
Nos últimos dez anos, houve subvenções a essas estatais, entre dependentes e não dependentes, no valor de R$190 bilhões, cerca de 20% da economia que se estima com a reforma da previdência. Portanto, os números apresentados pela Secretaria de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, capitaneada pelo Secretário Salim Mattar, são números realmente impressionantes.
E qual a intenção do secretário? Apresentar, o Governo Federal, à Câmara dos Deputados um projeto de lei que crie um mecanismo de desestatização mais célere. E que caiba ao Parlamento, obviamente com as sugestões do Governo Federal, a definição de quais dessas empresas deverão ser desestatizadas.
Meu caro Senador Lucas, há um exemplo que nos choca, de uma das empresas que gera um prejuízo de R$80 milhões por ano, e o Governo tem que injetar R$80 milhões por ano nessa empresa, que faz um chip de detecção de animais, que é uma empresa estatal.
Então, há coisas realmente que nos assustam. Será que o Brasil pode se dar ao luxo de ter tantas participações em empresas? Será que o Governo e o Estado têm vocação para serem empresários ou devemos cuidar, enquanto Governo, de saúde, de educação e de segurança pública de maneira prioritária?
Eu sou absolutamente contra aquele Estado mínimo, defendido por alguns muito liberais, porque nós não podemos nos dar ao luxo de ter um Estado mínimo com um País com tantos déficits sociais, de educação. Evidentemente, eu não defenderia, não seria irresponsável de defender a omissão do Estado em determinados setores. Mas, definitivamente, o Estado ser sócio de uma série de empreendimentos, muitos deles que geram prejuízo ao Governo, definitivamente não é algo que seja tolerável. Muito melhor será, portanto, desestatizar, permitir que a iniciativa privada participe. E aqui não se fala de desestatização e de privatização da Caixa Econômica Federal, que dá lucro; da Petrobras, que dá lucro; do Banco do Brasil, que dá lucro. Mas de uma série de empresas e subsidiárias coligadas em que não há necessidade de participação do Governo.
Então, essa é a lógica, essa é a ideia. Se somada a reforma da previdência a uma reforma administrativa, com uma diminuição do tamanho do Estado, com um regime de concessões, de privatizações e parcerias público-privadas, nós podemos ver uma luz no fim do túnel, de um crescimento sustentável para o Brasil, não só do ponto de vista econômico, mas de estrutura mesmo de cidade. Lá na China, por exemplo – pude presenciar isto, Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre –, eu vi quão estruturado está o país, o quanto se tem de estradas, de rodovias, de ferrovias, de aeroportos, de desenvolvimento.
Então, nós temos que seguir alguns bons exemplos e, desses bons exemplos, realmente tornar realidade no Brasil um ambiente que seja um ambiente de um Governo que dê conta daquilo que seja o básico. Enquanto houver um déficit de seis milhões de pessoas que não têm casa para morar, um déficit de moradia enorme – e eu sou um defensor intransigente do Minha Casa, Minha Vida nesse sentido –, enquanto houver um déficit de inclusão em escolas, enquanto houver filas de hospitais, de cirurgias eletivas as mais básicas, definitivamente, nós não podemos nos dar ao luxo de ter um Estado que seja um Estado empreendedor, um Estado empresário naquilo que, definitivamente, não é a sua vocação.
Por isso, registrando esta minha presença na missão oficial do Senhor Presidente Jair Bolsonaro aos países da Ásia e do Oriente Médio, otimista com o programa de parceria de investimentos e com esse programa de desestatização levado a cabo pelo mineiro Salim Mattar, eu finalizo com uma frase de S. Exa. o Secretário Especial Salim, que diz....
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – V. Exa. me dá um aparte?
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Pois não, Senador Paulo Rocha.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para apartear.) – Senador Pacheco, esse é um debate muito importante para a gente fazer no nosso País. Esse debate é a grande profundeza da saída de resolver o problema do nosso desenvolvimento. Alguns dados aí são realmente importantes para alavancar ou dar força ao seu argumento, mas há uns aí que são produto de sociedade dos fundos dos funcionários desses organismos, como, por exemplo, do Banco do Brasil, a Previ é sócia, inclusive dona de uma das maiores empresas, que nós sabemos que tem uma importância muito grande para nossos Estados, Minas e Pará, que é a Vale do Rio Doce.
Então, não confundir o papel do Estado no caso com esses fundos, que são fundos privados, de propriedade de trabalhadores, enfim, de todos os processos.
Eu acho que esse debate é um grande debate para a gente buscar saída para o desenvolvimento do nosso País. Agora, cá para nós, Senador, não pode um projeto de saída para o nosso País favorecer ao capital financeiro, que vive dos grandes lucros, em detrimento do capital produtivo. Então, aquilo que vai resolver o problema da geração de emprego e de grandes investimentos é investir no capital produtivo, na indústria, naqueles que geram mais empregos. No caso, por exemplo, a gente pode combinar o Minha Casa, Minha Vida com o alavancamento da geração de emprego através da indústria da construção civil.
Então, eu acho que estão faltando para o nosso País grandes investimentos a partir do Estado, investimento por exemplo em logística, para poder ajudar a alavancar o setor produtivo. Esse é um grande debate para a gente promover na Casa e buscar a saída para o nosso desenvolvimento, para o nosso crescimento e para a geração de emprego e renda, porque é disso que está precisando o nosso País.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Eu agradeço a intervenção de V. Exa., muito apropriada, por sinal, nessa separação de ideias em relação ao que são os investimentos dos fundos de pensão e o que são os investimentos dessas empresas públicas que expressam essa vocação que o Estado não tem de empreendedor e de empresário.
Não obstante V. Exa. integre o Partido dos Trabalhadores e eu o Democratas, nós temos um objetivo comum, que é o objetivo de desenvolver o País, um desenvolvimento econômico que gere trabalho, não só gere emprego mas gere trabalho, oportunidade de se empreender com menos burocracia, com mais facilidades, com mais segurança jurídica, Senador Paulo Rocha. É fundamental que haja esse ambiente no País. Independentemente do caminho que nós percorramos para que isso aconteça, é importante que a gente chegue lá, que a gente possa realmente ter um ambiente de desenvolvimento no País.
O que me anima muito é que, com a redução muito considerável da taxa de juros – eu falava isso dias atrás com o Presidente da Federação das Indústrias do meu Estado de Minas Gerais, Flávio Roscoe –, a perspectiva dessas especulações financeiras, daqueles que sobrevivem e vivem, ocupam e se preocupam com especulações de bolsas de valores, de coisa que o valha, de especulação financeira, que esse capital, diante da pouca atratividade de juros, possa investir na produção. A pessoa largar a especulação financeira de deixar seu dinheiro parado no CDB e aplicar num empreendimento, numa empresa ou mesmo em ações, para que possa realmente girar a economia do País. Então, isto me anima muito. Eu acho que, com essa redução da taxa de juros no Brasil, com a estabilização do câmbio, do dólar, com essa perspectiva também de estabilidade de bolsas, nós poderemos ter esse ambiente econômico propício para o nosso crescimento.
Mas a grande mensagem que vem, ao final, do Secretário Especial Salim Mattar é – aspas: "Precisamos reduzir este Estado gigantesco, obeso, lento, burocrático e oneroso para os pagadores de impostos que interfere na vida do cidadão e do empresário!" De fato, o Estado é muito grande, o Estado não consegue andar. E eu não defendo definitivamente, Senador Paulo Rocha, aquele Estado mínimo, não é essa a minha ideia. Mas o Estado não precisa estar gigantesco como está no Brasil, tendo déficits dos mais básicos em todas... O Estado não é o mínimo, o Estado necessário, o Estado suficiente, como bem destaca V. Exa. Então, é esse o caminho que nós temos que percorrer.
Estão feitos os registros dessa minha participação na missão oficial do Presidente da República, de ter recebido também aqui hoje o Secretário Salim Mattar e de um ambiente de otimismo no desenvolvimento econômico do nosso País para que possamos superar, de maneira definitiva, a crise que nos assola.
Para encerrar, agora definitivamente encerrando, Sr. Presidente, agradecendo a paciência de V. Exa., eu gostaria de fazer dois registros. O primeiro registro é de uma merecida homenagem prestada no dia de ontem, 4 de novembro de 2019, pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, meu Estado, a um importante instituto mineiro de estudos e debates jurídicos. Refiro-me ao Instituto de Ciências Penais, o ICP, que foi fundado em Belo Horizonte, em 1999, por juristas, professores, advogados e intelectuais, com especial interesse na área do Direito Penal, das ciências penais. Tendo completado agora 20 anos de existência, foi homenageado na Assembleia Legislativa de Minas em razão da sua importante contribuição para formação dessas ciências penais no Brasil.
Eu quero homenagear, em nome do seu Presidente, o advogado e jurista Gustavo Henrique de Souza e Silva, que é o 10º Presidente da instituição, esse importante Instituto de Ciências Penais e cumprimentar também o Deputado Estadual Luiz Humberto Carneiro, Líder do Governo de Minas na Assembleia Legislativa, que foi o autor dessa homenagem ao Instituto de Ciências Penais.
E por que é importante destacar a participação e a presença desse Instituto de Ciências Penais? Porque Direito Penal é uma ciência que precisa ser debatida com seriedade, a partir de informações empíricas, de bases empíricas, de bases científicas, por quem conhece. É muito fácil querer discutir Direito Penal com populismo, é muito fácil querer discutir Direito Penal de acordo com a conveniência do clamor público do momento, quando, na verdade, isso tem um reflexo e um efeito muito grande para o País. Por isso é que faço questão de homenagear o Instituto de Ciências Penais do meu glorioso Estado de Minas Gerais.
Agradecendo a paciência de V. Exa. e dos Senadores, eu encerro por aqui.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Rodrigo Pacheco, o Sr. Jorge Kajuru deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador...
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Ah não, desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou passar para o Senador Lucas, pela Liderança do PSD, e passo a V. Exa. antes de iniciar a Ordem do Dia.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Está ótimo. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lucas, pela Liderança do PSD.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ontem eu ouvi com bastante inquietação a manifestação do Deputado Pr. Feliciano pedindo ao Pr. Guaracy, colega do Amapá, que incite os seus seguidores a promoverem o espancamento digital do nosso colega amapaense Senador Randolfe Rodrigues.
Conheço o Pr. Guaracy, que, juntamente comigo e o Senador Randolfe, disputou as eleições para o Senado, obtendo expressiva votação, numa campanha limpa, certamente pela postura equilibrada que sempre teve. Não acredito, sinceramente, Sr. Presidente, que o Pr. Guaracy se prestaria a um papel tão vil de estender sua solidariedade a quem não consegue sustentar seus argumentos, sobretudo buscando manipular pessoas nas redes sociais para esconder a sua incapacidade de dialogar.
Não é novidade para ninguém que o Senador Randolfe e eu temos visões diferentes na política e aqui no Senado Federal, mas sempre nos respeitamos, pois vivemos em uma democracia e é preciso, sobretudo, agir com equilíbrio. Atitudes assim não são de bom tom para a política, pois desgastam pessoas e instituições, alimentam o ódio e deixam mais distante a paz.
Então, Sr. Presidente, por isso, eu quero aqui hoje externar a minha solidariedade ao Senador Randolfe Rodrigues e quero pedir ao colega Pr. Guaracy, pessoa de boa índole, que também repudie tal abjeto comportamento, que envergonha a política brasileira.
Era isso, Sr. Presidente.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Um aparte, Presidente?
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Concedo um aparte ao Senador Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para apartear.) – Senador Lucas Barreto, primeiro, meus cumprimentos pelo ato seu, não só de lealdade, mas de companheirismo. Falou em divergências, o que é normal entre todos nós aqui, mas falou de nós termos união em relação a esses momentos infelizes.
Aliás, por falar em momentos infelizes, como o senhor tratou bem, esse momento foi de um "infeliciano", e não de um Feliciano! Esse desqualificado, absolutamente vulpino, soez, baixo, quem é ele para falar de Randolfe Rodrigues, quem é ele para mandar atacá-lo em redes sociais? Ele é o conhecido Boca de Ouro, que fez uma cirurgia odontológica no valor de R$158 mil e pediu reembolso do Senado, ou seja, é dinheiro seu, nosso...
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Da Câmara.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – ... do brasileiro, do contribuinte. Foram R$158 mil! Parece que ele colocou diamante nos dentes dele, naqueles dentes sujos, sórdidos!
Então, quem é esse cidadão para falar de Randolfe? É preciso ter mais respeito!
Senador Lucas, o senhor estava presente hoje – e creio que o Presidente Davi concorda – quando nós presenciamos um momento único na sala do Presidente. Aqui, independentemente de quem é posição ou de quem é oposição, o Presidente Bolsonaro deu hoje um enorme exemplo de respeito a este Senado, ao vir aqui apresentar as reformas administrativa e tributária, juntamente com o Ministro Paulo Guedes. Ao mesmo tempo, aqui a gente tem de fazer este registro de solidariedade, que V. Exa. fez com muita propriedade.
Um "ser" desses, entre aspas, ocupa a Câmara Federal. É triste!
Parabéns pela sua solidariedade, por suas palavras!
Desculpe-me pelo meu jeito. Eu sou assim, pronto, acabou!
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Agradeço-lhe, Senador Kajuru, e incorporo o seu aparte.
O Senador Randolfe é respeitado por todos e merece esta nossa solidariedade. Eu já tive muitas divergências com ele no campo da política, no campo das ideias, mas sempre nos respeitamos. Volto a afirmar: sempre houve respeito. Então, o Senador Randolfe merece essa solidariedade que aqui externamos nesta tribuna.
Obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Senador Lucas Barreto...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lucas, o Senador Flávio...
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Senador Flávio...
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para apartear.) – Eu gostaria também de me associar ao que foi colocado por V. Exa. e ao que o Senador Kajuru colocou. Na verdade, eu gostaria de dizer que o que o Brasil e o mundo precisam hoje é de diálogo, de entendimento, de construção, de respeito, de educação. Nós não podemos mais admitir radicalismos de um lado ou de outro. Eu sempre tenho dito para quem nos acompanha no Senado, que nós estamos aqui no Senado, todos, com o pensamento e com a determinação de trabalhar a favor do Brasil.
Então, quero também externar minha concordância com o que foi colocado, a solidariedade com o Senador Randolfe Rodrigues, que, inclusive, faz aniversário hoje. Hoje é o dia do seu aniversário. É um grande brasileiro, um grande Parlamentar, Líder da Rede Sustentabilidade.
Quero lamentar que um Parlamentar faça isso. Eu acho que isso está totalmente contra aquilo que deve ser a vida de um Parlamentar, que é incentivar a sociedade a dialogar e a se entender.
Então, minha solidariedade completa e absoluta em relação ao colocado por V. Exa.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Senador Lucas...
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Senador Telmário.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para apartear.) – Primeiro, eu quero parabenizar V. Exa. Desde que chegou a esta Casa, V. Exa. trilhou pelo caminho da conciliação, do bom entendimento, mas V. Exa. é um homem firme nas suas decisões, nas suas posições, nos seus princípios ideológicos e na representação desse povo amado do Amapá. E V. Exa., com muita propriedade, sai em defesa do Senador Randolfe num momento em que isso é mais do que justo. E olhe que eu tenho tido muita divergência com o Senador Randolfe aqui dentro, mas sempre no campo ideológico. Eu acho que nós temos que respeitar a posição de cada Senador. Esta Casa é plural. Ela é uma casa plural, é uma casa a que todos que chegamos aqui, viemos por um viés ideológico de alguém, do povo que nos elegeu.
Então, V. Exa. está de parabéns. Fico solidário ao manifesto de V. Exa., porque V. Exa. não é de usar a tribuna por qualquer coisa, V. Exa. é um homem muito centrado, como eu acabei de dizer ao iniciar minha fala. E quero aqui dizer a V. Exa. que sou solidário à defesa que V. Exa. está fazendo e à causa que V. Exa. está abraçando.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Eu agradeço, Senador Flávio Arns, Senador Telmário. Incorporo o pronunciamento de V. Exas.
Quero dizer que também hoje é aniversário de Ruy Barbosa. Randolfe faz aniversário no dia do aniversário de Ruy Barbosa, e nós temos que esperá-lo aqui para saber onde vai ser o bolo e os comes e bebes. Então, parabéns também, aqui desta tribuna, ao nosso Senador do Amapá, meu amigo, amigo do Senador Davi, o Senador Randolfe.
Fica o registro aqui dos nossos parabéns e da nossa solidariedade a ele.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio, antes de passar a palavra a V. Exa., eu queria fazer também uma manifestação em relação ao pronunciamento feito pelo Senador Randolfe Rodrigues, em que foi aparteado por V. Exa., pelo Senador Telmário e pelo Senador Jorge Kajuru.
Eu também faço das palavras do Senador Lucas Barreto as minhas. O Senador Randolfe Rodrigues tem sido um líder nacional. O Senador Randolfe Rodrigues é Senador pelo Estado do Amapá, Estado que eu represento nesta Casa. Estou falando como Parlamentar, não como Presidente desta instituição, mas quero me manifestar em relação a esses acontecimentos que vieram a público, dessa manifestação de um Deputado Federal contra o Senador Randolfe Rodrigues.
O papel importante desta Casa, do Senado Federal, como Casa da Federação, em primeiro lugar, é respeitar os contrários. Todos nós aqui temos divergências em um ponto ou em outro. E ainda bem que a gente tem a oportunidade de se manifestar em relação a essas divergências, mas do ponto de vista democrático, civilizatório, com respeito aos contrários, podendo divergir – é natural que seja assim – e buscar o consenso. Mas uma agressão em uma mensagem que incita grupos a agredirem um Parlamentar por conta de uma manifestação deste Parlamentar, sem dúvida nenhuma, merece o nosso repúdio e a nossa indignação.
Eu faço das palavras do Senador Randolfe e do Senador Kajuru as minhas. Eu conheço o Senador Randolfe Rodrigues – ele é do meu Estado. O Brasil conhece o Senador Randolfe Rodrigues, que está nesta Casa há nove anos. Tem a sua atuação forjada na luta e na defesa de suas convicções. A gente tem que respeitar as convicções dos contrários, porque eu aprendi que o meu direito começa quando termina o do próximo.
Então, como Senador da República, como Senador do meu Estado do Amapá, eu me solidarizo e me somo a todas as vozes que se levantaram contra essa manifestação absurda de um Deputado Federal incitando o ódio, incitando as agressões, incitando a ameaça. Não é possível que a gente tenha que conviver num país onde, a todo momento, as pessoas insistem em dividi-lo. A minha indignação e a minha repulsa a manifestações como essas que agridem a democracia, porque agridem o Parlamentar que teve voto para representar o povo de um Estado e do País. Vamos parar de tentar dividir o Brasil com agressões. Vamos buscar os consensos. Vamos deliberar sobre a conciliação. Ninguém aguenta mais a divisão do Brasil. Chega! Vamos unir o Brasil, porque 210 milhões de brasileiros estão esperando as nossas respostas, e, sem dúvida nenhuma, não são essas.
Muito obrigado, Senador Lucas, pela oportunidade. Agradeço a todos os Senadores que apartearam o Senador Lucas Barreto em relação ao Senador Randolfe Rodrigues.
Senador Presidente Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) – Senador Davi Alcolumbre, primeiro, eu fico muito feliz com a sua nota.
Quando o Deputado Eduardo Bolsonaro – eu acho que de uma forma muito equivocada... Eu não vou entrar no mérito de como ele estava, daquilo em que ele estava pensando. A cabeça é dele. Ele tem o direito de falar o que quiser e tem o direito também de sofrer as críticas que advêm de quem discorda numa democracia. Mas o que fizeram com o Senador Randolfe é algo inexplicável.
Veja bem, Senador Davi, quando V. Exa. soltou aquela nota e deu aquela declaração em defesa da democracia, em defesa dos Poderes constituídos, eu mandei uma mensagem parabenizando V. Exa., da mesma forma como fiz com o Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados. Talvez o Deputado Eduardo Bolsonaro, como eu e os outros que estão aqui, não tenha passado pelo momento das agruras para que a gente chegasse ao momento da democracia.
Mas uma coisa que o Deputado Eduardo Bolsonaro tem que entender – e é importante ele saber disto, é importante aqueles que cercam o Presidente, como o Deputado que agrediu o Senador Randolfe, saberem disto – é que, se existisse, Presidente Davi, o AI-5, com certeza o Presidente do Brasil não seria um capitão; seria um general, que está dando apoio a isso.
Quem tem que estar alerta a isso, a essa declaração do Eduardo, é o próprio Presidente Bolsonaro – é o próprio Presidente Bolsonaro –, porque, a partir do momento em que o Eduardo Bolsonaro prega o AI-5, Senador Telmário, quem vai ser Presidente no AI-5 não vai ser capitão, não, vai ser general! Vai ser general! Talvez Major Olimpio, quem sabe? Mas capitão, jamais. Capitão, Eduardo Bolsonaro, só será e é Presidente do Brasil numa democracia plena em que o povo pode votar, em que o povo pode escolher! O seu equívoco é profundo, Deputado Eduardo Bolsonaro. É uma pena que V. Exa. traga à baila um negócio tão ruim para o País, para a democracia do País. Não se esqueça, Deputado Eduardo Bolsonaro: a democracia proporcionou que hoje nós tivéssemos um capitão reformado Presidente da República. Foi o voto direto. Não foi o AI-5, não! Pelo AI-5, seria o Gen. Heleno, seria outro general, menos um capitão.
Por isso, eu te perdoo, Eduardo Bolsonaro, porque você não sabe o que está falando. Você está conspirando contra o Presidente Jair Bolsonaro quando você insinua o AI-5. Você não sabe que, a partir do momento em que se decretar o AI-5 no Brasil, o Congresso é fechado, e o Presidente não será um capitão, será um general.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela Liderança do PSC, Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, quero agradecer aqui os minutos que ainda nos restam para começar a Ordem do Dia, para fazer um registro. Nós tivemos hoje, durante todo o meio-dia até duas da tarde, uma importante reunião com o Ministro Onyx Lorenzoni e o Ministro Bento Albuquerque, de Minas e Energia, com toda a equipe de Governo, recebendo Prefeitos, Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais, nossos companheiros aqui da Câmara, e lideranças do setor da mineração, garimpeiros e mineradores de outros tipos de minério. Foi reunião importante, produtiva e que certamente levará não só o Estado do Pará, mas o Brasil a ter uma legislação interessante, inteligente e includente também.
Eu quero agradecer a presença de cada Prefeito que veio, preocupado com a economia do seu Município, preocupado com os problemas que estavam acontecendo, porque, com algumas operações do Ibama na região sudeste e sul do Pará, esse segmento se revoltou, protestou, fechou algumas rodovias, como a PA-279, a BR-158, a BR-155, e se mobilizou durante cinco, seis dias.
Agradecemos ao Governo por nos atender, para receber toda essa liderança que veio do sul do Pará: Prefeita de São Félix do Xingu, Prefeito de Tucumã, Prefeito de Ourilândia, Prefeita de Bannach, Prefeita de Cumaru, Vice-Prefeito de Água Azul do Norte, Prefeito de Santa Luzia do Pará.
E as propostas apresentadas, que foram anotadas pelo Ministro Onyx Lorenzoni, foram mais ou menos as seguintes: primeiro, nós precisamos que o Governo Federal, que o Presidente da República faça alteração de alguns artigos do Decreto nº 6.514, de 2008, que permite o servidor público do Ibama e a polícia que lhe dá apoio a queimarem equipamentos dos nossos garimpeiros, quando, claro, estão incorrendo em algum tipo de irregularidade. Nós não podemos mais suportar excessos. Não podemos mais suportar excessos em todos os sentidos, incluindo o abuso de poder, o abuso de autoridade.
Nós propomos também, naquela reunião, que o Governo possa fazer um TAC e negociar com as grandes mineradoras que estão no Pará e que, ao longo das décadas passadas, requereram o subsolo onde fizeram pesquisa e detectaram minério. Quase todo o subsolo paraense está hoje onerado por esses requerimentos que vão se renovando com o tempo sem que as mineradoras possam extrair e realizar os seus projetos. O garimpeiro precisa trabalhar e o TAC vai ser feito, se Deus quiser, muito em breve, pelo Ministério de Minas e Energia, porque está pautado através da agenda positiva do ministro.
Uma outra proposta que foi ali colocada é que se conceda também PLG para explorar manganês e cobre porque permite ao pequeno minerador fazer isso. Uma outra reivindicação posta ali é a regulamentação de PLGs para plataformas flutuantes, a fim de que se possa também explorar o minério dos rios.
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Propomos também a descentralização para o Município da concessão de licença ambiental para a exploração mineral de pequeno porte. Isso é um tanto mais relacionado ao Governo do Estado. Eu tenho certeza de que a gente avança. Precisamos descentralizar as decisões governamentais para atender à população que tanto demanda e tanto sofre por isso.
Uma outra coisa também, já que o setor está negociando, buscando a legalidade, procurando estar na lei, é a suspensão das operações do Ibama, que têm sido constantes lá no Estado, dando prejuízo, trazendo todo tipo de humilhação e até prejuízo financeiro. Isso é horrível e nós propusemos ali porque há uma necessidade disso.
Por último, nós estamos propondo também – e o Senador Telmário a quem vou conceder a palavra agora – poder fazer...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – ... a exploração mineral nas unidades sustentáveis de conservação, porque, se fizermos de forma sustentável, é possível também ali explorar.
Eu concedo a palavra a V. Exa.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para apartear.) – Senador Zequinha, eu quero parabenizar V. Exa. Inclusive, fui acionado pelos garimpeiros do meu Estado, cerca de 35 mil a 40 mil garimpeiros, quando V. Exa. fez o vídeo dizendo dessa audiência, de que hoje V. Exa. participou e realizou.
Então, eu quero dizer para V. Exa. que é pertinente esse assunto. A proposição de V. Exa. é mais do que justa. São milhares e milhares de brasileiros que não são marginais, não são bandidos, são trabalhadores que querem apenas aquilo que é do povo brasileiro, que é a nossa riqueza natural.
Veja, V. Exa...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – O meu Estado, o Estado de Roraima, é o Estado que tem a maior riqueza per capita natural do mundo, do mundo. No entanto, nós somos hoje o Estado mais pobre do Brasil e estamos vivendo crises provocadas por gestões, mas também pela migração e agora pela questão da garimpagem.
Portanto, sobre as proposições que V. Exa. levou ao Governo Federal e que está pedindo ao Governo Federal para o Estado de V. Exa., eu faço as mesmas reivindicações para o meu Estado. E parabenizo V. Exa. por trazer um assunto tão importante para a nossa região. Parabéns!
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Muito obrigado, Senador Telmário.
Para concluir, Presidente, eu gostaria de fazer aqui um convite para toda a bancada da Amazônia, para todos os Estados da região. Amanhã, às 16h, nós teremos ...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Só um pouquinho mais, um minutinho.
Amanhã, às 16h, nós teremos com o Ministro Ricardo Salles uma reunião com a representação do setor florestal. Nós entendemos que para manter a floresta de pé precisamos trabalhar com as melhores práticas de manejo florestal. E é isso que o setor quer fazer. E eu quero convidar aqui todos os Senadores da Região Amazônica para estarmos juntos com esses empresários, esses empreendedores e outros departamentos do Governo, com o Ministro Ricardo Salles, para um bom debate no sentido de ouvirmos as sugestões e encaminharmos soluções, para que possamos fazer desse setor da economia um setor fortalecido, pujante e acima de tudo legal.
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar V. Exa. pelo que V. Exa. colocou em relação à necessidade de construção de um novo clima no Brasil, de diálogo, de entendimento, sem radicalismos. Todo mundo tem que participar desse processo. Eu diria que a fala de V. Exa. há pouco é a fala que todos nós, no Brasil, temos que ter, de afastamento da violência, do fundamentalismo, do radicalismo, e construirmos um ambiente de entendimento em nosso País. Eu, inclusive, vou utilizar o que foi dito para ajudar a divulgar. E nós deveríamos dizer que essa é a opinião nossa, necessária, importante para que tenhamos aí um Brasil novo e diferente.
Eu quero só destacar, Sr. Presidente, além desse agradecimento pela fala, que hoje a Pastoral da Pessoas Idosa, fundada pela Dra. Zilda Arns Neumann, está completando 15 anos de existência. Ela fundou a Pastoral da Criança, como todos sabem, Pastoral da Pessoa Idosa. E a Irmã Terezinha Tortelli, que é a sua coordenadora nacional, inclusive, está completando também aniversário hoje. E é a demonstração prática – Pastoral da Pessoa Idosa, Pastoral da Criança – do trabalho a favor do ser humano que a sociedade pode realizar.
E faço um apelo, hoje, porque nós já temos 16 anos do Estatuto da Pessoa Idosa, de autoria do Senador Paulo Paim, que foi o autor, o propositor do Estatuto.
Nós, nesse mês de junho, tivemos o decreto presidencial extinguindo o Conselho Nacional da Pessoa Idosa e reorganizando o Conselho Nacional da Pessoa Idosa unicamente com três representantes da sociedade e três representantes do Governo. Então, quero fazer um apelo. Eu, inclusive, espero que V. Exa. nos ajude também, com o Presidente Bolsonaro, a dizer: "olha, a pessoa idosa precisa de saúde, precisa de educação, de assistência, de trabalho, de direitos humanos". É por isso que o Conselho anterior procurava refletir essa participação do Poder Público e da sociedade: eram 14 membros do Governo e 14 da sociedade. Isso foi diminuído para 3 membros da sociedade e 3 membros do Governo, eliminando a participação de setores essenciais, como a saúde, como falei, assistência, o turismo, o esporte. São quase 30 milhões de pessoas com mais de 60 anos, no Brasil. Eu me incluo entre essas pessoas também.
Então, nós temos que repensar essa situação que aconteceu nessa área. Vamos reorganizar, vamos discutir com a sociedade, dialogar. Não é possível, depois de 16 anos no Estatuto da Pessoa Idosa, com a constituição do Conselho Nacional, simplesmente acabarmos com isso e termos a reconstituição com a participação de um único Ministério, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Então, o apelo que a gente fez ao Presidente, à Primeira-Dama, Michelle Bolsonaro, a V. Exa., Sr. Presidente, é que possamos trabalhar para que no 16º ano do Estatuto da Pessoa Idosa – 15º ano da Pastoral da Pessoa Idosa, que acompanha milhares de idosos no Brasil – nós repensemos o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, com ampla participação da comunidade.
Quero, novamente, parabenizar V. Exa. pelo posicionamento. V. Exa. falou não como Presidente do Senado, mas como Parlamentar do Estado do Amapá, amigo do Randolfe, companheiro aqui no Senado Federal dos trabalhos. Mas o posicionamento deveria ser um posicionamento nosso, do Senado Federal, contra todo tipo de radicalismo, de violência, acabando com atitudes como a que aconteceu no dia de hoje, também, em relação a Parlamentar Federal, para que tenhamos um País onde as pessoas contribuam para a construção da paz.
Parabéns! Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Líder Major Olimpio.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Sr. Presidente, depois me inscreva.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Se a memória não me falha, eu seria o seguinte se fosse seguida a ordem.
Quando V. Exa. concedeu...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Amin, V. Exa. se inscreveu onde?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu me inscrevi no livro apropriado para falar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu era o número oito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sim, só que nós fomos chamando os Líderes...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Pois é, mas, se for para só chamar Líder, eu também me inscrevo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, e o Senador Lucas pediu e teve vários apartes também.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Então, queria dizer como V. Exa. disse...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu não estava presidindo...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Como esqueceram de mim...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Era o Senador Jorge Kajuru.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Como se esqueceram de mim, eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, calma.
V. Exa. estava inscrito em oitavo...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... dizer, sem o mesmo rugido...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E quando eu reassumi já estava no 15º orador, já tinham pulado V. Exa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... que o do Senador Major Olimpio, eu quero dizer que estou aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está bom.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Sr. Presidente, inscreva-me, por favor, Confúcio Moura. Inscreva-me.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria começar a Ordem do Dia.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Ah, está bom.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Já são 5h30.
Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e o Brasil nos acompanhando. Em primeiro lugar, nós tivemos, de 1964 a 1969, a edição de 17 atos institucionais.
Quero dizer que em nenhum momento o Presidente Jair Bolsonaro fez qualquer manifestação em relação a qualquer possibilidade de reedição de atos institucionais, até porque, graças a Deus, não há previsão constitucional a partir da Constituição de 1988.
Então, jamais o Presidente Bolsonaro fez esse posicionamento. Se o filho dele, que é Parlamentar, fez, lamento, mas fez porque é filho, é Parlamentar, teve votos de São Paulo e pode falar lá na Câmara o que quiser e muitas vezes falar do que não sabe, do conteúdo sequer desses 17 artigos perversos do chamado AI-5, que, entre outras, fechou o Congresso Nacional, assembleias legislativas, câmaras municipais; suspendeu a possibilidade de habeas corpus para vários crimes; cassou 4 Senadores, 95 Deputados.
Então, só fala disso alguém que tem absoluta insciência ou pleno desconhecimento de uma coisa dessa ordem, num momento de exceção na história do País.
Eu quero dizer aos Srs. Senadores e ao Brasil que não coloquem na conta do Presidente algo que o Presidente em nenhum momento mencionou; ao contrário, disse: "Esquece, não há previsão legal". E não há esse momento no País em que se vai suprimir o princípio da legalidade.
Olhem, todos os atos, do 1 ao 17: o 17, por exemplo, passava para a inatividade, na hora, qualquer integrante das Forças Armadas ou das suas forças auxiliares. Por quê? Não está demonstrando coesão com as Forças Armadas e auxiliares. Pode recorrer na Justiça disso? Não, não pode.
Então, só para ficar muito bem claro que jamais o Presidente disse ou mencionou uma sandice dessas de reativar algo totalmente improvável e impossível na atual Constituição, e mais ainda, por todos aqueles que defendem a democracia, o voto para escolher os representantes. O voto que 57 milhões de brasileiros deram ao Presidente Jair Bolsonaro, deram na renovação de dois terços do Senado, deram para que 513 Deputados estivessem funcionando aqui na Casa ao lado.
Mas, Sr. Presidente, nós estivemos agora num grupo de Senadores numa visita ao Dr. Augusto Aras, Procurador-Geral da República, a quem fomos levar uma carta, que logo mais também levaremos ao Ministro Dias Toffoli. E essa carta, com 41 Senadores apoiando...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Fora do microfone.) – Quarenta e quatro.
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – ... com 44, Kajuru, e tantos outros que ainda só não assinaram porque não tomaram conhecimento ou não tiveram a possibilidade. E exatamente o que estamos pedindo, e foi manifestado por vários Senadores – estavam lá o Senador Lasier, Alessandro, Selma, Soraya, eu, Capitão Styvenson, Marcos do Val e tantos outros, falando por 41 Senadores –, diz respeito a essa questão da prisão após condenação em segunda instância.
O Procurador-Geral foi extremamente sensível e disse: "Eu já fiz essa sustentação por 25 minutos na sessão de julgamento, e agora essa carta assinada por 41 Senadores me dá um respaldo maior ainda para amanhã, às 9h30 da manhã, estar com o Supremo Tribunal Federal, e principalmente com o Presidente, que poderá e, se Deus quiser, fará o voto de seis a cinco, para que o Brasil não seja o País da impunidade".
Quero agradecer aos 44 Senadores que já assinaram; os demais podem colocar as suas assinaturas.
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Já levamos a maioria absoluta, com 41. E quão nobre seria se já levássemos com mais de 49 Srs. Senadores, dando a garantia até da possibilidade da votação de qualquer emenda constitucional, exatamente para garantir a legalidade, garantir que existe Justiça no nosso País.
O nosso agradecimento já aos 44 Senadores e numa expectativa de, até às 18h30, podermos chegar lá no Supremo com mais de 50 assinaturas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou iniciar a Ordem do Dia. Vou colocar uma autoridade, um embaixador para a gente votar e vou passar a palavra aos Senadores inscritos, enquanto se inicia a votação.
Início da Ordem do Dia
Está iniciada a Ordem do Dia.
Mensagem nº 73, de 2019 (nº 455, de 2019, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Pedro Henrique Lopes Borio, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Canadá.
O Parecer favorável nº 63, da CRE, é de autoria do Senador Chico Rodrigues.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à votação da matéria.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria de aqui fazer um grande registro em relação à indicação do Embaixador Pedro Borio para a Embaixada no Canadá.
Trata-se de um diplomata de altíssima competência, que ocupou diversos cargos públicos, além da sua atividade como diplomata, e que hoje, obviamente, em um posto dessa envergadura, dessa dimensão no cenário das grandes nações, realmente representa muito bem o nosso País.
Eu diria que a escolha e a indicação do Presidente da República, Presidente Jair Messias Bolsonaro, foi muito feliz e, por que não dizer também, a indicação feita pelo Itamaraty, através do Chanceler, que, na verdade, reconheceu nesse diplomata, pelos trabalhos prestados ao Itamaraty, capacidade suficiente para, na verdade, representar com muita altivez e muita grandeza os interesses nacionais.
Eu concedo a palavra ao nobre Senador Anastasia, que tenho certeza que tem o mesmo sentimento que nós.
O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Para apartear.) – Muito obrigado, eminente Senador Chico Rodrigues.
Eu queria tão somente cumprimentá-lo pela brilhante relatoria e endossar reiterando suas palavras. Conheço também, muito, o nosso Embaixador Pedro Borio, dos quadros mais qualificados do nosso Itamaraty. Tive a oportunidade de trabalhar com ele no Ministério do Trabalho, há alguns anos, e fui testemunha da sua dedicação, do seu empenho e do seu preparo. A indicação à Embaixada no Canadá, certamente, é uma parte importante da trajetória dele, que atualmente serve como Cônsul-Geral em São Francisco e vai realizar lá um belo trabalho.
Quero cumprimentar V. Exa., portanto, pela iniciativa dessa palavra e pela relatoria e desejar a S. Exa. o Embaixador Pedro Borio muitas felicidades. Parabéns também a V. Exa.
Muito obrigado.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Muito obrigado, nobre Senador Antonio Anastasia, que representa um largo estuário de conhecimento e, acima de tudo, de gratidão àqueles que com V. Exa. trabalharam, e com o Embaixador Pedro Borio não é diferente.
Então, Presidente Alcolumbre, eu gostaria de dizer a V. Exa. que essa indicação foi oportuna e teve, na verdade, na nossa relatoria, esse reconhecimento.
Muito obrigado a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria de fazer uma brevíssima exposição, muito sintética, da reunião que tivemos hoje com o Presidente do Banco Central.
A situação dos juros efetivamente praticados foi debatida pelos Senadores presentes à reunião, que foi convocada pelo Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra Coelho. É indiscutível a competência, a aplicação do Presidente do Banco Central. Prova disso, tenho certeza, é o Senador Tasso Jereissati, que participou igualmente do encontro e vejo aí ao seu lado, que também pode atestar.
A nossa inquietação não é quanto aos planos do Banco Central sob a liderança do Presidente Roberto Campos Neto; a nossa preocupação é quanto ao que possa sentir o cidadão brasileiro em matéria de juros e de oportunidade de acesso ao crédito. Por isso, eu creio que nós devamos resumir o escopo da reunião da seguinte forma: primeiro, os planos apresentados e em andamento pelo Presidente do Banco Central são animadores, muito especialmente o esforço que será desenvolvido nos próximos dias a favor do microcrédito.
A esses esforços, eu quero aduzir a oportunidade que o Congresso dá ao Brasil com a recente aprovação, pela unanimidade do Senado Federal, do projeto da sociedade de garantia solidária. Tenho convicção de que a sociedade de garantia solidária, bem aproveitada pelo Governo, as ONGs, as Organizações Civis de Interesse Público, que hoje praticam o microcrédito nos Estados – como é o caso de Santa Catarina e também é o caso de Rondônia, no depoimento do Senador Confúcio –, se essas sociedades, a sociedade de garantia solidária e o Banco Central se empenharem em manualizar as oportunidades que o Governo quer dar para o microcrédito, sem dúvida, nós teremos uma grande oportunidade para o brasileiro excluído, para o brasileiro desempregado, para aquele que está sem esperança na sua atividade poder empreender e crescer.
De outra parte, eu confio que, na questão do cheque especial, como aqui já debateram as Senadoras Zenaide Maia e Kátia Abreu, o cheque especial no Brasil se transformou numa ferramenta para extorquir o pequeno. Eu queria que V. Exa. deixasse assinalado: o cheque especial corresponde a 1%, apenas 1% das operações ativas do Sistema Financeiro Nacional, mas eles representam 10% do lucro dos bancos, o que caracteriza, sem dúvida, que se trata de uma ferramenta para explorar o mais humilde, aquele que, não tendo outra oportunidade, é tentado pelo cheque especial. Creio que nós deveremos voltar a debater este assunto. Os juros do cheque especial no Brasil ultrapassando a 300%, sem dúvida alguma, exageram. Essa taxa é um exagero em relação àquilo que até o Presidente Fernando Henrique chamava de escorchante. Passou de escorchante a indecente; é o roubo, o furto institucionalizado.
Por isso, o compromisso que o Presidente do Banco Central assumiu de reformatar esta ferramenta é absolutamente necessário para que esta indecência, que são os juros do cheque especial, seja domada se não puder ser domesticada.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Braga.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, eu queria só saber a ordem de inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em seguida o Senador Eduardo...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Na minha conta, havia só dois Senadores – isso cinco Senadores atrás – antes de mim.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu iniciei a Ordem do Dia, Senadora Eliziane, e avisei ao Senador Esperidião Amin que ele era o oitavo inscrito. E, quando eu assumi a Presidência, já estava no 15º. E aí eu dei a palavra a outros Senadores que fizeram suas inscrições e, agora, vou dar a palavra a um Líder e a um Senador.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) – Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, eu venho à tribuna, Sr. Presidente, no dia de hoje, para comunicar ao Plenário e a V. Exa. que, pelo entendimento estabelecido por V. Exa. e pelos Líderes Partidários, juntamente com o Líder do Governo e com o Secretário Rogério Marinho, que possibilitou a esta Casa aprovar a PEC 06, suprimindo a expressão que vetava o direito à periculosidade aos trabalhadores e que significaria a necessidade da apresentação de um projeto de lei complementar que estabelecesse as regras e os critérios de acesso a esse direito do trabalhador – que envolveu, inclusive, acordos com o Senador Esperidião Amin no que toca à questão dos mineradores e, com relação à questão dos vigilantes, com o Senador Paulo Paim –, demos entrada... Após ouvirmos contribuições de diversos Senadores, após recebermos contribuições do Governo, em duas reuniões sobre o tema, apresentamos, Sr. Presidente, o projeto de lei complementar que regulamenta o inciso II do §1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadorias especiais aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Este será o novo marco da aposentadoria especial no Brasil. Ele é voltado para os brasileiros em situação de extrema vulnerabilidade, sejam os sujeitos a risco à integridade física, que passam a ter reconhecida a possibilidade de aposentadoria especial, sejam os mineiros ou os que trabalham em outras atividades em condições de risco, que passam a ter confiança em um futuro melhor.
Este projeto estabelece critérios de acesso para a aposentadoria especial. Não há categorização, Senador Telmário. O benefício é devido de acordo com a atividade e com a exposição ao agente nocivo, não de acordo com a categoria. A nova lei se destina a reduzir a judicialização, recuperando o protagonismo da representação popular nesse tema, conforme almejado há tempos pelos trabalhadores. Não visamos afrouxar regras, tampouco retirar direitos dos trabalhadores – buscamos um marco legal claro, que permita a concessão de benefícios a quem lhes faz jus –, e, sim, a evitar qualquer possibilidade de que quem não tiver o direito acesse esses benefícios. Portanto, é importante que se garanta àqueles que devem receber esses benefícios que possam fazê-lo sem precisar judicializar os seus direitos, questão, inclusive, que onera, aumenta o custo e a insegurança jurídica para o trabalhador. Para isso, também será oportuna a atuação do Poder Executivo, que terá papel importante na regulamentação da operação da aposentadoria especial.
Nesta proposta, somos orientados pelo binômio transparência e rigor. A regra para a aposentadoria especial deve ser clara, e a sua concessão deve ser criteriosa.
Um ponto central desse novo marco é o reconhecimento da aposentadoria especial aos que cuidam da nossa segurança. Os mesmos riscos que dão ensejo à aposentadoria especial para os policiais motivam a aposentadoria especial para os expostos a atividades semelhantes, Senador Paim. É o caso dos que se encontram na linha de frente da proteção das instituições financeiras, do transporte de valores, que impedem assaltos e roubos e, frequentemente, são os primeiros a ter contato com os suspeitos em ação criminosa ou na iminência de fazê-la. O Superior Tribunal de Justiça já reconhece a aposentadoria especial nesse tipo de caso, conforme decisão do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. É inegável que há exposição ao risco iminente e a possibilidade de acidente ou acontecimento súbito que pode ocasionar prejuízo à integridade física do trabalhador, principalmente no que tange à atividade de segurança pessoal e patrimonial, que, todos sabemos, atualmente, é bastante precária.
Igualmente, o trabalhador que se expõe para que o brasileiro receba com segurança, na comodidade de sua casa ou trabalho, a energia elétrica merece a nossa atenção. Em todas as situações previstas, trata-se, sim, de uma questão previdenciária, pois esse trabalhador perde a sua capacidade laboral de maneira precoce, seja porque se exige vigor físico para desenvolver a atividade de forma perita e prudente, seja porque o risco físico iminente, pouco a pouco, consome e debilita a saúde desse trabalhador.
Por fim, o projeto traz outros avanços. Não basta que o Estado limite o tempo máximo de efetiva exposição a agentes nocivos e conceda regras um pouco mais favoráveis para a aposentadoria. A previdência, como seguro para proteção da renda contra riscos do mercado de trabalho, precisa também contribuir ativamente para o reposicionamento deste trabalhador no mercado. É assim nos países desenvolvidos, e é assim que pretendemos que seja também no nosso País.
Neste PL, prevemos a obrigatoriedade da readaptação desses profissionais após o tempo máximo de exposição, com estabilidade no emprego por pelo menos dois anos. Após esse período, ainda farão jus a um auxílio da previdência social. O País ganha com trabalhadores que, em vez de deixar a força de trabalho, seguem produzindo e contribuindo para a própria previdência.
Ciente desta importante medida, contamos com o apoio dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras.
Sr. Presidente, espero ter cumprido a missão que foi delegada a mim por V. Exa. e pelos Senadores que participaram da construção do entendimento que aprovou o relatório do Senador Tasso Jereissati em relação à PEC 06, viabilizando, portanto, a manutenção dos direitos dos trabalhadores, sem que com isso se afrouxem os critérios do rigor da transparência e do rigor para com aqueles que não podem abusar do seu pretenso direito para alcançar muitas vezes um benefício a que não faz jus a atividade à qual ele estava atrelado.
Eu ouço o Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Senador Eduardo Braga, primeiro, cumprimento V. Exa. É inegável que o projeto que V. Exa. apresenta hoje ao Plenário do Senado é bem melhor do que aquela minuta que veio por parte do Executivo.
Eu entendo que o conceito é o mais importante. O conceito que, no meu entendimento, tem que ficar assegurado, e percebo que V. Exa. vai nessa linha, é de que, efetivamente, quem fica exposto às áreas chamadas periculosas – o que aí nós estamos traduzindo na especial – é que terá direito.
É claro que, agora, nós vamos fazer o diálogo daí para frente, inclusive com o Relator Esperidião Amin, e vamos torcer para que construamos, na linha que sugeriu V. Exa., um grande entendimento, não trazendo prejuízo para ninguém e não permitindo que aqueles que efetivamente não estão expostos à área chamada periculosa, possam usufruir de um direito que não é deles, que a eles não pertence.
Então, eu cumprimento a iniciativa de V. Exa.
Vamos trabalhar!
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Senador Paulo Paim, eu quero dizer que o projeto que nós apresentamos ao Senado garante critérios de acesso transparentes e rigorosos, mas não exclui direitos de nenhuma atividade exposta aos agentes nocivos.
É importante dizer que, muitas vezes, aqui, neste Plenário, no afã da construção de acordos e entendimentos para a aprovação da medida da previdência social, que não era nenhuma proposta de bolsa de bondade, como nós já dissemos várias vezes neste Plenário, não se poderiam, no afã de buscarmos o entendimento para sua aprovação, estabelecer direitos para algumas atividades e excluir, vedar direitos para outras atividades que também expõem a agentes nocivos de igual forma e de igual maneira
Eu espero ter contribuído com o Senado da República, com o Brasil e com os trabalhadores, apresentando um projeto de lei que trata a matéria de forma genérica, garantindo os direitos a todos e estabelecendo critérios claros de acesso a esses direitos.
Tenho certeza de que, com a competência dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras e com a competência do Senador Esperidião Amin, que irá relatar essa matéria, sob a coordenação, tenho certeza, de todos os Senadores, essa matéria irá tramitar pela decisão da Câmara na CAE e na CAS, portanto duas Comissões que terão análise de mérito sobre a matéria: uma nos aspectos sociais da seguridade social e da previdência social, e outra no aspecto econômico, financeiro e nos impactos que ela pode trazer à estruturação fiscal da previdência.
Mas há algo que eu reputo importante: o projeto de lei apresentado, ao contrário de negar direitos, assegura direitos, estabelece critérios transparentes, claros, de acesso a esses direitos, direitos que são a todos os trabalhadores desde que estejam expostos a atividades expostas a agentes nocivos, sejam físicos, sejam químicos, sejam biológicos, sejam, inclusive, do ponto de vista, psicológicos. Portanto, creio que nós cumprimos o nosso papel e avançamos na construção de uma solução que assegure direitos, estabeleça critérios, mas não tire do trabalhador a convicção e a certeza de que ele terá uma aposentadoria digna em função do trabalho que ele fez ao longo da sua carreira profissional.
Era isso, Sr. Presidente.
Agradeço a V. Exa. e agradeço aos Líderes, ao Líder Fernando Bezerra, e a todos os Senadores que, de uma forma extremamente democrática, contribuíram para a construção desse texto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Líder Eduardo. Eu queria cumprimentar V. Exa. e queria cumprimentar o Governo por ter a clareza e a importância desse tema diante da construção que foi estabelecida no Senado Federal em relação a esse assunto levantado pelo Senador Paim.
Concedo a palavra à Senadora Eliziane, em seguida a V. Exa., Senador Serra. Senadora Eliziane e, em seguida, V. Exa.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discursar.) – Serei breve, Senador Serra, mas se V. Exa. quiser aguardar...
Sr. Presidente, há uma frase conhecida que diz que a história só se repete como farsa. E quando a gente fala das comunidades indígenas, a gente poderia dizer que a história só se repete como tragédia. E digo isso, Presidente, para relatar com muita indignação, consternação, revolta e também muita preocupação, considerando os indicadores que foram crescentes no que se refere, por exemplo, à morte de indígenas, para relatar aqui, nesta tribuna, uma emboscada feita contra dois indígenas que integram o movimento Guardiões da Selva, que foram o Laércio e o Paulo Paulino, na noite de sexta-feira, quando um deles foi barbaramente assassinado por madeireiro, e o outro, o Laércio, foi gravemente ferido.
Esta, na verdade, não é uma situação, infelizmente, única. É uma situação em que, se formos fazer o levantamento dos dados que tivemos, por exemplo, de 2017 para cá, tivemos um aumento da ordem de 20% no caso de assassinatos de indígenas. As informações que nós obtivemos através do próprio Laércio são que os madeireiros já chegaram atirando, ou seja, sem dar a mínima chance de defesa desses indígenas, que já haviam, inclusive, solicitado o apoio do Poder Público pelas ameaças que já vinham sofrendo há anos, ali, no nosso Estado do Maranhão.
O povo guajajara vem, de forma reiterada, pedindo apoio do Poder Público para que possa ter a sua proteção, já que eles têm um papel fundamental na proteção de nossas florestas. Há quatro meses, os Guardiões divulgaram um vídeo, inclusive alertando as autoridades dessa grave situação, e, no vídeo, eles falavam exatamente isso que faço questão de transcrever às Sras. e Srs. Senadores: “Os madeireiros estão pagando pistoleiros para apagar guardiões. Todos nós estamos preocupados com esse tipo de ameaças. [...] houve disparos nas casas de guardiões. Não queremos guerra, só queremos resistir”.
Nós tivemos, inclusive, Presidente, por parte do Governo do Estado do Maranhão, mais precisamente no mês de agosto, um pedido ao Governo Federal para que tomasse providências em relação à extração ilegal de madeira, já que essa é a motivação que leva a termos esse tipo de assassinato. Infelizmente, não houve, por parte do Governo Federal, uma ação imediata, uma ação concreta, para realmente evitar esse tipo de tragédia.
Mais uma vez, agora, o Governo do Estado do Maranhão montou um grupo de trabalho para que minimamente possa fazer a proteção dessas comunidades. Aliás, essa não é uma responsabilidade do ponto de vista constitucional, do ponto de vista legal do Governo estadual; essa é uma responsabilidade do Governo Federal, já que é uma área protegida e garantida por leis brasileiras.
Infelizmente, aquilo que deveria acontecer do ponto de vista de ação do Governo não aconteceu. O que nós tivemos, ao final, agora, foi mais esse assassinato. E a gente não sabe o que poderá acontecer nas próximas semanas ou meses. Por exemplo, eu tenho dados aqui que mostram que, em 2017, nós tivemos 110 indígenas assassinados; em 2018, aumentou para 135: ou seja, nós estamos numa crescente. A falta de ação, envolvendo vários órgãos do Governo Federal, acaba deixando um ambiente propício para esse tipo de situação. E, ao mesmo tempo, no nosso entendimento, é até um estímulo já que a impunidade parece estar clara e diante de todos aqueles que se propõem a cometer esse tipo de tragédia.
Por fim, Presidente, eu queria deixar aqui os nossos cumprimentos, o desejo de longa vida e, sobretudo, o nosso compromisso de continuar a nossa luta na busca da defesa dessas comunidades. E eu falo e destaco especificamente os Guardiões da Selva, hoje formados por mais...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... de cem indígenas, que já fazem um trabalho extraordinário, um trabalho promissor por conta da sua ação, muito embora, infelizmente, sob ameaças e com a possibilidade de serem assassinados. Hoje nós temos o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Maranhão, que tem trabalhado em conjunto, inclusive, buscando, através de outros órgãos, alternativas para que possam fazer, de fato, essa proteção.
Por fim, quero dizer que estamos aqui, enquanto Parlamentares, acompanhando e cobrando uma ação, de uma forma proba, de uma forma séria e de uma forma célere, da Polícia Federal, para que possa de fato fazer essa investigação. Esse não é um crime que...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... deverá ficar incólume. Uma ação forte e uma ação punitiva precisam acontecer sob pena de ser esse mais um combustível para novos assassinatos em relação às comunidades indígenas do nosso País.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador José Serra.
Em seguida, passo para V. Exa. Eu, cumprindo a lista de inscrição, já estou sendo cobrado. Deixa eu...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discursar.) – Sr. Presidente, vou fazer uma referência breve, mas enfática, a duas questões que são postas aqui nesta Casa e para discussão nacional. Ontem, o STF realizou uma audiência pública com o objetivo de debater o decreto de transferência do Conselho Superior de Cinema do Ministério da Cidadania, que absorveu a antiga Pasta da Cultura para a Casa Civil e contra uma portaria de agosto que suspendeu um edital de obras que seriam exibidas em TVs públicas.
A discussão foi convocada pela Ministra Cármen Lúcia, Relatora da ação que tramita naquela Corte. A tese levantada pelos autores da ação, o Partido Rede Sustentabilidade, é a de que o decreto pretende censurar a produção audiovisual por meio do esvaziamento do Conselho Superior de Cinema, órgão que tem a responsabilidade de formular a política nacional do cinema, aprovar diretrizes para o desenvolvimento da indústria e estimular a presença do conteúdo brasileiro no mercado.
O decreto do Presidente promoveu quatro alterações: transferiu o colegiado do Ministério da Cidadania que, como se viu, incorporou competências do Ministério da Cultura para a Casa Civil, cujo titular exercerá a sua presidência; excluiu de sua composição o Ministro de Estado da Economia, antigo Ministro da Fazenda; reduziu de seis para três o número de especialistas do setor do audiovisual que compunham o Conselho; reduziu de três para dois o número de representantes da sociedade civil que compunham o Conselho.
Assim, na prática, além de retirar o Conselho Superior de Cinema do Ministério da Cidadania, pasta que responde pela política setorial, o decreto recém-editado alterou a composição de forças do colegiado. Se antes havia um equilíbrio entre representantes ministeriais e não ministeriais, nove em cada espectro, agora o número de assentos reservados a indicações do Governo, sete, é maior do que o dos membros não governamentais, cinco. Isso, a meu ver, é um equívoco. Já a portaria do Ministério da Cidadania suspendeu a veiculação de diversas obras, e entre elas havia séries que tratavam de diversidade sexual.
Para os analistas ouvidos na audiência pública, um novo tipo de censura está se consolidando no Brasil – infelizmente eles têm razão, devo dizer aqui –, por meio da criação de filtros ideológicos e parte da categoria já está atuando com medo.
Sr. Presidente, não vou me alongar nesse debate que será conduzido no STF, mas quero reiterar a minha rejeição a qualquer modalidade de censura, subscrevendo as palavras da Ministra Cármen Lúcia ao abrir a audiência do STF. Disse a Ministra, em três frases que merecem ser registradas por todos nós como essas frases memoráveis, disse Cármen Lúcia: "Eu li que este STF, nesta tarde de hoje, iria debater a censura no cinema. Errado. Censura não se debate, censura se combate, porque a censura é manifestação de ausência de liberdades. E a democracia não a tolera". Censura não se debate, censura se combate!
Sr. Presidente, passando para outro tema tão essencial quanto o anterior, embora restrito a questões mais econômicas, quero falar aqui da PEC que apresentei na semana passada, cujo objetivo é a preservação dos gastos públicos com saúde e educação e a abertura de espaço orçamentário para o investimento público em infraestrutura e saneamento básico, fundamentais para a retomada do crescimento, para a geração de empregos e para as condições sociais de vida da nossa população mais carente.
Quero dizer que é uma proposta realista, que preserva a necessária responsabilidade fiscal para manter o bom ambiente de juros baixos que estamos experimentando. Quero registrar aqui: é um bom ambiente o de juros baixos que estamos registrando, que estamos experimentando. A proposta propõe o limite da dívida como a principal âncora fiscal das contas públicas, assim como ocorre, por exemplo, nos Estados Unidos, na Alemanha e na Suíça, com bons resultados.
O teto de gastos, que é o instrumento escolhido pelo Governo, continuará a vigorar, porém, ajustado para não implodir o gasto público...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – ... com uma regra inadequada que considerava os gastos irrefreáveis da Previdência, que continuará a crescer bem acima da inflação mesmo após a reforma.
Creio que o estimado Senador Eduardo Braga, estimado e preparado, que será o Relator da proposta, compartilha do sentimento de que essa proposta poderá resolver a questão fiscal do País, inclusive via aumento da receita pública, através do tão esperado crescimento econômico e do consequente aumento do emprego e da renda. Afinal, a proposta objetiva manter o investimento no capital humano do País, representado pelos gastos com educação e saúde, investimento em capital humano e fortalecer o investimento público em infraestrutura e saneamento, que é o complemento, que comprovadamente possuem elevados multiplicadores fiscais e sociais.
As PECs apresentadas pelo Governo percorrem o caminho do ajuste fiscal por si só, focando apenas em cumprir um teto de gastos desequilibrado com os gastos previdenciários, que irá comprimir e reduzir investimentos públicos e as despesas com saúde e educação. Precisamos ter isso presente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Também pecam em se apropriar da inadequação da atual regra de ouro para acionar gatilhos de ajuste fiscal que permanecerão em vigor por tempo indeterminado, visto que a conta de juros se manterá bem acima dos investimentos públicos, ao menos pelos próximos dez anos.
Por isso, apresentei essa PEC. E é desta Casa que eu espero uma discussão aprofundada que permita se não a aprovação integral da nossa proposta, pelo menos naquilo que ela tem de mais essencial, e que o seja com a consciência de que estamos contribuindo para viabilizar...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – ... o desenvolvimento sustentado do nosso País.
Muito obrigado pela atenção, Sr. Presidente e colegas Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero agradecer, em nome da população do Distrito Federal, ao Senador Tasso Jereissati, que acolheu uma sugestão minha e fez uma emenda de Relator à PEC paralela, colocando que poderão ser utilizados os recursos do fundo constitucional do Distrito Federal para pagamento de inativos de saúde e educação aqui do Distrito Federal. Isso é uma coisa que já acontece há vários anos. Este ano ocorreu um imbróglio no Tribunal de Contas da União e o Distrito Federal estava correndo o risco de perder recursos do fundo constitucional e nós termos um rombo nas contas do Distrito Federal.
Então, o Senador Tasso Jereissati acolheu essa minha sugestão, esse meu pedido dessa emenda de Relator, fez essa emenda de Relator e deu uma grande contribuição para a população do Distrito Federal, para a manutenção dos serviços públicos aqui do Distrito Federal. E eu quero agradecer a ele, em nome de toda a população do Distrito Federal, que eu represento aqui nesta Casa.
Queria deixar esse registro aqui neste microfone, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Wellington Fagundes.
Eu vou encerrar a votação após o pronunciamento do Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, com muita satisfação ocupo aqui esta tribuna para pedir a todos os nossos companheiros Senadores e Senadoras a aprovação do PL 1.615, de 2019, que já é popularmente conhecido como Lei Amália Barros, pois assim faremos justiça social: ao garantir aos portadores de visão monocular os benefícios previstos na legislação da pessoa com deficiência.
Essa proposta busca amparar legalmente pessoas que, embora tenham deficiência, encontram-se distantes dos direitos assegurados na legislação brasileira. Atualmente, mais de quatro mil pessoas são portadoras dessa deficiência visual. Esses brasileiros e brasileiras sofrem com o preconceito e com a dificuldade de acesso ao mercado de trabalho e ainda assim não se enquadram nos atuais critérios legais de definição de deficiência, o que as impede de obter os justos benefícios garantidos nas leis.
Os indivíduos com visão monocular têm redução de aproximadamente 25% no campo visual, o que causa grandes dificuldades cotidianas. A visão monocular só permite examinar a posição e a direção dos objetos, dentro do campo da visão humana, em um único plano, reconhecendo nos objetos a forma, as cores e o tamanho. A pessoa com essa deficiência enfrenta dificuldades em avaliar profundidades e também distâncias, o que se traduz em limitações ao exercício das atividades cotidianas e profissionais, sendo-lhe inclusive vedado o exercício de algumas profissões.
A bandeira de luta da jornalista mato-grossense Amália Barros para que portadores de visão monocular sejam classificados como com deficiência sensorial ganhou fortes aliados aqui nesta Casa. E quero citar o trabalho dos colegas: Senador Rogério Carvalho, Senador Otto Alencar, Flávio Arns e também da nobre Senadora Rose de Freitas. Claro, tive a felicidade também de ser um dos coautores, juntamente com o Senador Rogério Carvalho.
Hoje 19 Estados e ainda o Distrito Federal já aprovaram leis reconhecendo a visão monocular como deficiência sensorial em seus respectivos legislativos. Em meu Estado, o Estado de Mato Grosso, o projeto conta com o apoio da Deputada Estadual Janaína Riva. Há, inclusive, diversas decisões nos tribunais reconhecendo a visão monocular como deficiência.
Hoje cabe a nós, aqui neste Plenário, aprovar essa lei que os reconhece em âmbito nacional. Uma vez aprovado, o projeto passará a ser denominado Lei Amália Barros, pela história de superação da jornalista, de enfrentamento do problema e retirada de um dos olhos. Ao todo, Amália Barros passou por 11 cirurgias no olho esquerdo, sendo que uma delas foi para retirar por completo o globo ocular, após um problema causado por toxoplasmose que agravou um quadro de uveíte e também por um tombo que provocou o descolamento de retina.
Esse projeto que logo mais iremos votar, uma vez transformado em lei, servirá para melhorar a qualidade de vida de uma parcela dos brasileiros com deficiência que hoje não são reconhecidos pela legislação. E quero destacar, mais uma vez, que são, aproximadamente, 400 mil pessoas nessa situação que passarão a ter uma melhor assistência à saúde com prerrogativas perante o Sistema Único de Saúde. Aliás, o que queremos mesmo é o reconhecimento, porque hoje o SUS tem a responsabilidade de estar tratando todas as pessoas com deficiência, mas aqui, com isso, então, nós estamos enquadrando a posição do monocular como uma pessoa com deficiência física, fazendo, com isso, mais justiça social ao Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação depois que o Senador Elmano Férrer votar. (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 59; NÃO, 01.
Está aprovado o nome do Embaixador Pedro Henrique Lopes Borio para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Canadá.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Projeto de Lei nº 1.615, de 2019, dos Senadores Rogério Carvalho, Rose de Freitas, Wellington Fagundes e Otto Alencar, que dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência.
Tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 4.486, de 2019.
O Parecer 103, da Comissão de Direitos Humanos, foi do Senador Flávio Arns, que foi favorável, com a Emenda nº 1, da CDH (Substitutivo), que apresenta.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 976, de 2019, e depende do parecer da CCJ e da Comissão de Assuntos Sociais.
Concedo a palavra ao Senador Flávio Arns para proferir parecer em substituição à CCJ e à CAS.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, esse é um projeto da mais alta importância. Já tivemos audiência pública bastante ampla na Comissão de Direitos Humanos. Esse projeto já havia sido, inclusive em ocasião anterior, debatido aqui no Congresso Nacional. E o parecer é favorável a que a pessoa com visão monocular, ou seja, cega de um olho, tenha direito aos benefícios concedidos a pessoa com deficiência.
Já é o parecer do Supremo Tribunal Federal para muitas situações. Já temos uma legislação pacificada para que a pessoa com audição unilateral seja considerada pessoa com deficiência auditiva, pessoa que não tem um braço ou uma perna também considerada pessoa com deficiência. Então, a pessoa com visão monocular deve ser considerada também, para os efeitos legais, pessoa com deficiência.
Existe todo um debate para regulamentação de um artigo da Lei Brasileira de Inclusão, que é a avaliação biopsicossocial, mas é um processo em andamento. Então, enquanto esse processo não for concluído, não há razão para que as pessoas com deficiência sejam prejudicadas. O processo de avaliação biopsicossocial, no futuro, vai inclusive aprimorar todo esse processo de inclusão de pessoas com deficiência na legislação específica.
Então, eu quero parabenizar o Senador Rogério Carvalho, o Senador Wellington Fagundes, que acabou de ocupar a tribuna, e os demais Senadores, porque estaremos avançando nesse sentido na legislação.
O parecer é favorável, Sr. Presidente.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – O Senador Rogério tem preferência.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. é prioridade. Eu sabia que o Senador Rogério ia falar isso.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) – Obrigada, Senador.
Eu quero aqui enaltecer a iniciativa, Senador Rogério, Senador Wellington Fagundes, desse projeto. Essa classificação como deficiência sensorial, nesse projeto, do tipo visual, porque há muita discussão sobre isso e evidentemente muita resistência também, vai assegurar, e é por isso que é importante que as pessoas saibam, aos portadores os direitos previstos na legislação, que até então não existem.
A visão monocular, como falou o Senador Wellington Fagundes, é caracterizada pela capacidade da pessoa de enxergar com apenas um olho. Quando a pessoa perde uma perna, aí se diz que tem deficiência, mas a pessoa enxergar apenas com um olho acham que não é deficiência. Existe sim, existe sim. Há uma perda de várias visões: da profundidade, da sensação tridimensional, a visão periférica fica limitada. Então, afeta a capacidade, Senador Izalci, da atenção, do convívio social e para a execução de muitos trabalhos.
Portanto, eu quero aprovar a iniciativa dos meus colegas. Estou junto.
Enfrentar as dificuldades é reconhecer direitos. Nós podemos ser uma linha auxiliar disso ao enfrentar as limitações e dificuldades e garantir o direito, que tenham o direito reconhecido, e não ficar vendo pessoas impetrando ações judiciais para garantir benefícios, porque essa lei, Wellington Fagundes, Senador Rogério, Senador Arns, passa a garantir o benefício a quem tem direito. O que nós estamos fazendo é uma questão de justiça social, nada mais do que isso, aos portadores da visão monocular.
Quero parabenizar a todos, dizer que estamos todos juntos aqui e pedir o voto de todos que estão no Plenário.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) – Eu gostaria de informar ao Plenário também que, diante do acordo construído com o Governo em relação ao projeto de lei que resolve o problema da periculosidade e da insalubridade, a matéria será destinada à CAE e o Relator da matéria será o Senador Esperidião Amin.
Com a palavra o Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Antes de mais nada, eu queria agradecer a V. Exa. pela presteza em fazer tramitar este projeto nas Comissões e por colocar em votação o requerimento de urgência, que permitiu que hoje a gente possa apreciar e votar o Projeto de Lei 1.615, de 2019, de autoria minha, de Wellington Fagundes, Rose de Freitas e do Senador Otto Alencar.
Quero dizer que, na condição de monocular, para mim é um momento muito importante, porque eu tinha a vontade, e havia pressão familiar, de fazer cirurgia, e, em função da minha condição, acabei me encontrando na saúde pública, porque não podia ser cirurgião, já que não tinha visão de profundidade.
Hoje eu recebi aqui o Sr. Élcio de Santos, que, aos nove anos, perdeu um olho. E ele contava a história de que o pai dele começou a chorar quando soube que o filho tinha perdido o olho, e ele não entendia. Mas o pai disse para ele: "Aqui em Santos há a Cosipa, há a refinaria e há o porto. Em nenhum desses lugares você vai conseguir trabalhar". E foi o que aconteceu com ele. Ele não conseguiu. Em todas as provas que fez, o fato de não ter um olho impediu que ele pudesse trabalhar no porto, na refinaria e na Cosipa. Ele acabou virando professor e se realizando.
E eu quero dizer que, quando descobri que a nossa amiga Amália Barros fazia um movimento – e eu descobri pelas redes sociais, descobri que ela movimentava o Brasil inteiro, fazendo campanha para conseguir doação para próteses para pessoas monoculares –, a partir daí, propus a ela que viesse aqui para a gente elaborar um projeto de lei. Aí foi quando conversamos com o Senador Wellington Fagundes, que era do mesmo Estado que ela, com a Senadora Rose de Freitas, com o Senador Otto Alencar, e apresentamos esse projeto, que representa muito da luta que a Amália Barros encampou, incorporou e mobilizou no Brasil inteiro. Mas essa luta não é só dos monoculares.
Essa luta é de todos aqueles que acreditam que pessoas que têm deficiência precisam equilibrar a sua condição com a das pessoas que não têm deficiência. Nesse sentido, nós contamos com dois grandes guerreiros nessa batalha, que são o Senador Paulo Paim, Presidente da CDH, que colocou esse projeto para ser apreciado, e o Senador Flávio Arns, que conhece muito bem essa área, que tem muitas competências nesse campo, que foi o Relator e que apresentou um substitutivo muito preciso, que garante aquilo de que a gente precisa: ser reconhecido como portador de deficiência, conforme a legislação que está em vigor.
Portanto, no dia de hoje, fico muito feliz por mim e por todos os monoculares do nosso País, que conseguem ter essa possibilidade, esse reconhecimento, não na condição de coitadinhos. Essa não é uma vantagem, mas é a possibilidade de a gente ter uma condição de disputa igual na sociedade ou de pelo menos diminuir as diferenças.
Para que as pessoas tenham uma ideia, quem dirige profissionalmente não pode ter visão monocular, cirurgião não pode ter visão monocular, quem é piloto de avião não pode ter visão monocular, todo mundo que precisa de visão de profundidade e que precisa de acuidade visual não pode ter visão monocular. Qualquer atividade profissional que exige isso não permite que a pessoa seja monocular.
Portanto, essa é uma conquista. Quero parabenizar todos e agradecer a todos os Senadores e Senadoras.
Peço o voto de todos os Senadores e Senadoras, para que a gente faça justiça com esses portadores de deficiência, que são os monoculares.
Agradeço, mais uma vez, a V. Exa., Sr. Presidente, por ter pautado e ter colocado a matéria em votação na tarde de hoje.
Muito obrigado.
Que Deus ajude a todos nós, monoculares!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Izalci...
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu só gostaria de justificar minha ausência nessa votação nominal. Eu estava numa agenda na Presidência. Na hora em que aqui cheguei, o senhor encerrou a votação. O meu voto era favorável. Quero deixar registrado isso aqui.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Ata registrará a manifestação de V. Exa.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) – Muito obrigada.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Com igual teor, sigo a mesma linha da Senadora Soraya.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vamos pensar se vamos registrar a manifestação de V. Exa. na Ata.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A do Fernando não vai ficar na Ata, só a da Senadora Soraya.
Com a palavra o Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, só quero aproveitar a oportunidade para agradecer a V. Exa., para agradecer também ao nosso Líder no Congresso Nacional, o meu querido Eduardo Gomes, e também a vários Senadores que compareceram hoje à reunião da Frente Parlamentar Mista de Ciência, Tecnologia e Inovação, junto com a Mobilização Empresarial pela Inovação, na CNI. Foram para lá mais de 400 pessoas, vários Parlamentares, vários Senadores e Senadoras e Deputados Federais. Contamos com a presença do Presidente Davi, do Presidente Rodrigo Maia, do Ministro da Ciência e Tecnologia, Carlos da Costa representou o Ministério da Economia. Lá estavam mais de 150 empresários das maiores empresas do Brasil, que estão preocupadas com a inovação. Tenho a certeza de que, fruto dessa reunião, haveremos de discutir um pouco mais nesta Casa os assuntos de inovação, ciência e tecnologia, ainda mais agora, no tempo da execução do Orçamento.
Então, quero aqui, publicamente, agradecer a presença de todos, mas, em especial, a de V. Exa., Presidente Davi.
Era isso.
Muito obrigado.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, fico muito honrado (Fora do microfone.)
(Interrupção do som.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... que V. Exa. anuncie em público que eu serei o Relator do projeto de lei complementar que trata, primeiro, da questão da insalubridade do mineiro de subsolo, do trabalhador que lida com amianto, dos metalúrgicos, incluindo aí os eletricitários, conforme foi combinado inicialmente com o Senador Tasso Jereissati, por ocasião da votação da reforma da previdência ainda em curso. E também, como escopo desse projeto de lei complementar que foi há pouco anunciado pelo Senador Eduardo Braga e de que eu tomei conhecimento hoje à tarde – ainda não li –, o que me espanta, Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadoras, é que fiquei sabendo, ao longo desse debate, que 80,5% – segundo estatísticas do Governo – das aposentadorias especiais são decididas pelo Judiciário. Como diria o Brizola, algo há com a nossa lei! Se, em cada cinco aposentadorias, quatro são decididas pelo Judiciário, é porque essa lei ou a legislação a respeito do assunto é a própria insegurança jurídica. Alguma coisa de errado existe nisso, Senador Eduardo Gomes. Se, em cada cinco aposentadorias especiais, dessas mais de 75 atividades que requerem aposentadoria especial... São mais de 75! E lembro que não é pela categoria, é pela atividade que se consolida o conceito de aposentadoria especial, ou seja, tem que haver um agente de risco presente. Então, repito: é uma tarefa que nós todos estamos devendo há 30 anos. Repito, Presidente: 80,5% das aposentadorias especiais, dessas 75 atividades que expõem o trabalhador a risco, são resolvidas apenas em demandas judiciais, que vêm até o Tribunal Superior do Trabalho e ao Superior Tribunal de Justiça. Algo há!
Eu assumirei esse risco de tentar ser o Relator dessa matéria, mas peço desde já, primeiro, a compreensão do Senador Paulo Paim.
Senador Paulo Paim, 80% das aposentadorias especiais são decididas no Judiciário. Então, o volume da insegurança jurídica é de tal sorte que patrocina o advogado, mas não patrocina nem protege o trabalhador nem a empresa, enfim, a atividade que enseja esse tipo de maioria decisória, maioria de natureza da decisão.
Então, Sr. Presidente, acho que o projeto de lei vem em boa hora, porque é um déficit jurídico do Brasil, superior aos déficits que, durante muito tempo, reclamaram leis complementares, mas este eu acho que vem em boa hora, não no sentido de conceder, mas de assegurar segurança jurídica. Por menos abrangente, por menos correta que seja a legislação que nós venhamos a produzir, alguma segurança jurídica certamente brotará deste esforço, que não será de um Senador; será do Senado e, depois, da Câmara dos Deputados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fabiano, V. Exa. vai falar sobre o projeto de lei?
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Fora do microfone.) – Sobre o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu tenho uma ordem de inscrição e já inscrevi V. Exa. Pensei que era para justificar a votação.
Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discutir.) – Obrigado, Presidente! Meus amigos, só quem sofre de visão monocular, que eu considero uma restrição grave, sabe a importância da aprovação desse projeto de hoje, o PL nº 1.615, de 2019, projeto que classifica a visão monocular como deficiência visual e assegura à pessoa que enxerga apenas com um dos olhos os mesmos direitos e benefícios garantidos à pessoa com deficiência. Tal condição afeta seriamente a vida desses indivíduos, podendo gerar colisão em objetos, em pessoas, e dificuldade para transitar em escadas, cruzar ruas, dirigir veículos e até mesmo exercer atividades da vida diária que requerem visão de profundidade e visão periférica.
Embora seja considerada como deficiência em quase todos os Estados brasileiros – e diversas decisões do STF e do STJ caminham também no mesmo sentido –, os indivíduos portadores da visão monocular ainda sofrem com a necessidade de uma lei federal por não serem considerados deficientes visuais no âmbito federal. Sem esse reconhecimento, os portadores de visão monocular enfrentam dificuldades para terem reconhecidos direitos garantidos a pessoas com deficiência, que contribuiriam para uma melhor qualidade de vida.
Por isso, sou favorável, Sr. Presidente, à iniciativa e registro aqui o meu integral apoio ao projeto que certamente vamos votar daqui a alguns minutos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) – Venho a esta tribuna para manifestar o meu apoio enfático a essa matéria.
Tive o prazer de receber a Amália Barros e o Senador Rogério Carvalho em meu gabinete antes mesmo de ele apresentar o projeto que ora votamos. Naquela ocasião, eu pude entender bem as dificuldades enfrentadas por muitos brasileiros com deficiência da visão monocular. Hoje, eles serão reconhecidos como tal e terão acesso às diversas políticas públicas de inclusão.
O projeto do Senador Rogério Carvalho classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, e assegura aos portadores os direitos previstos na legislação voltada à pessoa com deficiência. Temos que ter noção da importância do que estamos votando.
Ademais, inclui dispositivo, na Lei Brasileira de Inclusão, destinado a obrigar os órgãos e as entidades do Poder Público, a sociedade e a família a garantir, prioritariamente, à pessoa com deficiência, o pleno exercício de seus direitos referentes a vida, saúde, alimentação, habitação, educação, profissionalização, trabalho, habilitação e reabilitação, transporte, acessibilidade, informação e comunicação, respeito e liberdade, entre vários outros relacionados ao seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Na CDH, foi aprovado um substitutivo muito oportuno do Senador Flávio Arns, que aprimorou a técnica legislativa do projeto e circunscreveu o seu objeto ao reconhecimento da visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos da lei.
O relatório do Senador Arns foi muito feliz ao citar que – abro aspas – "não foi por capricho da natureza que o homem foi dotado de visão binocular, ou seja, com dois olhos. A visão monocular só permite examinar a posição e a direção dos objetos dentro do campo da visão humana em um único plano. A pessoa com visão monocular tem dificuldades em avaliar profundidades e distâncias, o que traz limitações ao exercício das suas atividades cotidianas e profissionais, sendo-lhe inclusive vedado o exercício de certas profissões."
Disse ainda meu colega, querido amigo Arns: "...o próprio Estado reconhece, por meio da resolução do Contran, que a pessoa com visão monocular tem limitações para o exercício de atividade profissional. Ademais, o Poder Judiciário já tem decidido favoravelmente a esses indivíduos, quando pleiteiam direitos ligados à condição de pessoa com deficiência. Assim, evitar-se-ão ações judiciais desnecessárias" – conclui o Senador Arns, e, com as palavras dele, concluo aqui essa minha breve intervenção de apoio a essa causa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) – Obrigado, Sr. Presidente. Eu confesso que estou com um misto de euforia e emoção. Alguns anos atrás, Sr. Presidente, eu, infelizmente... Qualquer pessoa que está nos assistindo vai falar assim: "Esse Senador não tem nenhum problema", mas, alguns anos atrás, eu fui diagnosticado com uma doença chamada osteonecrose. Isso fez com que eu colocasse uma prótese total no meu quadril esquerdo, e tenho que fazer no direito. E lembro que eu saí do Detran com um laudo escrito: "deficiente físico". Foi um aperto no coração, uma sensação que é indescritível, porque, infelizmente, Thomas Hobbes diz que o ser humano é mau por natureza, é lobo do próprio homem, na obra Leviatã, e qualquer pessoa que me olhar fala: "Ele não tem nenhuma deficiência", porque o que os olhos não veem não entra no senso crítico dessa pessoa.
Por que que eu estou expondo um fator da minha vida pessoal, e, graças a Deus, estou 100%, foi um momento na minha vida em que foi colocada uma prótese? Mas é porque eu estou feliz que hoje estamos corrigindo uma injustiça com os deficientes monoculares. Vários Estados da Federação já reconheceram isso, Sr. Presidente, vários Estados. Essas pessoas precisam um mínimo de um olhar humanizador do Poder Público. Isso vai evitar ações judiciais, porque, como eu disse, elas entram na Justiça, têm o direito e são contempladas efetivamente.
O que nós estamos fazendo é corrigir uma injustiça, mas não basta criar a lei, nós temos que dar dignidade para todos, dar vida ao que está exposto no art. 5º de que todos somos iguais perante a lei, independente de raça, de cor, de etnia, de religião, de origem, de pessoa com deficiência, de velho, idoso, independente de gênero.
Eu quero aqui falar da minha alegria e pedir o voto de todos os colegas Senadores e Senadoras para a aprovação desse projeto que vai corrigir essa injustiça.
Nós estamos, sim, avançando e aí eu parabenizo o Senador Rogério Carvalho, a Senadora Rose de Freitas, o Senador Wellington Fagundes, o Senador Otto Alencar, a relatoria do Senador Flávio Arns.
Quero deixar uma fala para todos os deficientes, seja deficiente físico, auditivo, visual, mental, não importa a sua deficiência: lembre-se que você é um ser significativo, você é muito importante. A pior deficiência, Sr. Presidente, é a moral, pois não existe prótese para caráter amputado. Infelizmente, o que mais nós temos presenciado são pessoas que não têm nenhuma deficiência física, mental, auditiva ou visual, mas têm deficiência moral. Eu espero que os políticos comecem a refletir isso, porque muitos políticos aqui, na Câmara Federal, União, Estados e Municípios são portadores da verdadeira deficiência: a deficiência moral, aquela que não tem prótese para corrigir um caráter amputado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Pela ordem.) – Gostaria de registrar minha posição favorável nas votações anteriores. Estava em compromisso externo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Ata registrará a manifestação de V. Exa.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ainda em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo mais Senadores inscritos, está encerrada a discussão.
Votação da Emenda nº 1, da CDH, substitutivo, que tem preferência regimental, nos termos dos pareceres.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o Projeto de Lei nº 1.615, de 2019.
O Projeto de Lei nº 4.486, de 2019, retoma a sua tramitação autônoma e retorna ao exame da CDH, seguindo, posteriormente, à CCT.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar, será publicado na forma regimental.
Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à discussão em turno suplementar.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do substantivo em turno único e suplementar. (Pausa.)
Não há Senadores inscritos.
Está encerrada a discussão.
Sem emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Cumprimento os Senadores e Senadoras pela aprovação desta matéria importante.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lucas Barreto.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Pela ordem.) – Só para fazer o registro da presença da nossa Presidente, Vereadora Helena, da Câmara Municipal de Santana, segunda maior cidade do Amapá; e do Vereador Robson Coutinho.
Sejam bem-vindos!
Também registro, Presidente, a eleição do nosso novo Presidente da Praticagem do Brasil, Ricardo Falcão.
Parabéns pela sua eleição!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) – Da mesma forma, eu quero registrar e agradecer a presença da Presidente Helena, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Santana, no meu Estado, no Estado do Amapá, que também tem, nesta sessão, a companhia do Vereador Robson Coutinho, Vereador do Município de Santana; além do Vereador Alzivan, que é Vereador do Município de Ferreira Gomes, e do Vereador Wagner, Vereador do Município de Cutias do Araguari, Municípios do Estado do Amapá; além, logicamente, de cumprimentar o Ricardo Falcão pela ascensão à Presidência da Praticagem.
Parabéns, Falcão! Todos nós sabemos do teu conhecimento e da tua dedicação nessa área. Eu não tenho dúvida de que a tua ascensão à Presidência da Praticagem é fruto do teu trabalho e da tua dedicação nessa área.
Parabéns! Seja bem-vindo ao Senado!
Gostaria de informar ao Plenário do Senado Federal que foram protocoladas três propostas de emenda à Constituição:
Proposta de Emenda Constitucional nº 186, de 2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias de reequilíbrio fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, e dá outras providências.
Proposta de Emenda Constitucional nº 187, de 2019. Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação dessa emenda constitucional, e dá outras providências.
Proposta de Emenda à Constituição nº 188, de 2019. Altera os arts. 6, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84,183, 185,186, 167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal, e os arts. 35, 107, 109 e 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Acrescenta à Constituição Federal os arts. 135-A, 163-A, 164-A, 167-A, 167-B, 168-A e 245-A. Acrescenta também ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 91-A, 115, 116 e 117. E também revoga dispositivos constitucionais e legais, e dá outras providências.
Essas três propostas de emenda à Constituição são as propostas apresentadas pelo Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra Coelho, que foram as matérias entregues no dia de hoje por Sua Excelência o Senhor Presidente da República ao Senado Federal.
A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça.
Eu gostaria de consultar o Plenário se posso incluir agora para votação o projeto de resolução extrapauta. É uma prática desta Presidência em relação aos recursos de empréstimos que são disponibilizados para Municípios e Estados brasileiros. A gente queria dar celeridade a essa pauta.
Consulto o Plenário se posso colocar em votação o Projeto de Resolução 105, de 2019, que foi apresentado como conclusão do Parecer nº 78, de 2019, da Comissão de Assuntos Econômicos, que teve como Relator da matéria o Senador Rogério Carvalho, que autoriza o Banco do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$600 milhões, cujos recursos destinam-se ao Programa de Investimento em Gestão de Infraestrutura Pública para a Eficiência Municipal.
Consulto os Srs. Senadores se posso submeter à votação esse projeto de resolução extrapauta.
São recursos que prefeituras poderão acessar junto ao Banco do Brasil, para financiamento de projetos e programas de modernização da eficiência pública municipal.
Havendo a anuência do Plenário, coloco em votação esse projeto.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa durante o prazo regimental, que se iniciou e terminou neste exato momento.
Em discussão o projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo Senadores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Passamos à votação do projeto.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam este projeto de resolução permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Passamos à discussão da redação final.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo Senadores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
A matéria vai à promulgação.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Dia 10 de dezembro é o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Tenho um requerimento, com as devidas assinaturas, na Mesa, para que a gente faça, no dia 9, um dia antes, uma sessão a fim de celebrar o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Nós conjugamos aqui 21 de novembro e 9 de dezembro. Trata de direitos humanos e também trata da questão da comunidade negra.
Esse é o requerimento, Sr. Presidente.
Se for preciso, eu o alcanço, na Mesa...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vai contar prazo.
Senador Paim...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É um requerimento que estou propondo para que a gente possa celebrar, no dia 9 de dezembro, o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Como tínhamos duas sessões, dia 21 de novembro, nós conjugamos tudo para o dia 9 de dezembro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu já respondo a V. Exa., porque eu vou consultar a Secretaria se, nesta data, já há uma sessão solene para ser realizada no Senado.
Se não houver, será atendido o pedido de V. Exa.
Senadora Rose, é apenas a leitura.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) – Eu tenho uma solicitação para fazer a V. Exa. e V. Exa., se olhar para mim, vai entender muito.
Pelo clamor da população brasileira, da população feminina, eu queria exatamente a quebra do interstício, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É porque nós não temos quórum, Senadora Rose, para votar. É preciso 49 votos, é uma emenda constitucional.
Eu quero seguir o Regimento na primeira sessão e a gente tenta...
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – É porque nós tínhamos...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Deixa eu consultar a Secretaria. Se a gente conseguir um acordo de votação de quebra de interstício, a gente coloca para votar sem cumprir... Ah, mas precisa de um requerimento de todos os Líderes. Todos os Líderes vão assinar aqui.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – É porque, realmente, Sr. Presidente, na CCJ...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu posso tirar hoje da pauta para a gente tentar recolher os requerimentos para colocar amanhã?
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Pode, mas V. Exa. fez isso na vez passada, foi embora e eu não vi mais V. Exa., estou vendo hoje.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente...
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Esse é um projeto...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Líder Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, o PSD concorda com a proposição da Senadora Rose.
Vamos fazer um esforço para atendê-la, acho que...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Só não tem voto hoje.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – As condições... V. Exa. convocando é o mesmo que dizer que convocados todos estarão aqui. V. Exa. tem esse poder agora, está muito forte, muito forte. Dá para fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É porque não temos voto...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – E vai atender a nossa querida Rose de Freitas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu tenho medo de colocar em votação...
Mas a gente precisa da assinatura dos Líderes...
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Nós temos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose, amanhã. A gente vota amanhã como o primeiro item da pauta e a gente pede a assinatura de todos os Líderes para quebrar o interstício e votar em primeiro e segundo turnos. Pode ser?
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Com certeza.
V. Exa. estará aqui amanhã?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Estarei.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Então, está bem.
Estou de acordo com V. Exa., vou fazer a justificativa pública.
Há uma grande expectativa nacional, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. deseja fazer a discussão na primeira sessão em primeiro turno e amanhã a gente tenta buscar o acordo?
Pelo menos já...
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Podemos fazer a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Então, pronto.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Eu pediria ao Senador Otto se pudesse ajudar na discussão do tema, para que amanhã possamos fazer a primeira votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou colocar agora para a gente fazer a discussão da primeira sessão.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em primeiro turno.
Proposta de Emenda à Constituição nº 75, de 2019, da Senadora Rose de Freitas e outros Senadores, que estabelece que a prática do feminicídio constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
O Parecer nº 153, de 2019, da CCJ, foi do Senador Alessandro Vieira, que foi favorável à matéria com a Emenda nº 1, que apresenta.
A matéria constará na Ordem do Dia durante cinco sessões deliberativas em fase de discussão em primeiro turno, quando poderão ser oferecidas emendas assinadas por um terço, no mínimo, da composição do Senado.
Primeira sessão de discussão da proposta em primeiro turno.
Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) – Sr. Presidente, sabe V. Exa. da luta que nós estamos travando há muitos anos.
Esclareço a V. Exa. que, com base, inclusive, em dados oficiais de 26 Estados e do Distrito Federal, os casos do feminicídio, Sr. Presidente, cresceram 247% em um ano. No ano de 2018, foram 1.173 frente a 1.047 em 2017. Apenas em janeiro deste ano, Senadora Leila, 119 mulheres morreram e 60 sofreram tentativa de feminicídio no Brasil.
Então, não estou trazendo aqui nenhuma discussão que se trata da minha cabeça, que incomoda conhecidos próximos, não. É uma questão nacional. A evidência da violência que está posta no Brasil contra a vida das mulheres, insuportavelmente frequenta os nossos noticiários, bate na nossa cara, espanca a nossa consciência e avilta a nossa dignidade. Portanto, a proposta tem...
Eu tenho certeza de que não é pela iniciativa legislativa que nós vamos resolver esse problema, mas ela é um passo para dizer a esses covardes, a esses insanos que matam as mulheres porque querem exterminar a mulher que está procurando o caminho da felicidade, seu caminho da independência, o caminho da sua dignidade, fugir da violência... Nós podemos dizer agora que a lei não vai resolver, mas que também não vai dar abrigo àqueles que protegem um indivíduo dessa natureza.
Vai dar abrigo a lei que, daqui a cinco anos, reconhece a volta de um indivíduo desse e não é julgado. É o fim da imprescritibilidade. É isso o que nós queremos. Que as mulheres do Brasil inteiro possam dizer: "Matou uma mulher, ali do lado morreu a Sílvia, morreu a Antônia, morreu a Maria, vai ser punido em qualquer época da vida". Senadora Simone, aonde ele estiver, a Justiça vai alcançá-lo.
Sr. Presidente, por tudo que V. Exa... Eu não canso de agradecer. Eu acho que obrigado é pouco para o momento de agora.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senadora Rose.
A matéria vai constar na pauta de amanhã e eu vou solicitar à Secretaria-Geral que entre em contato com todos os Líderes partidários na busca da quebra de interstício, para que a gente possa votar em primeiro e segundo turno ainda amanhã essa matéria.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, só para concluir aquele raciocínio. Ficaria, então, dia 9 à tarde?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – À tarde, à tarde.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Dá para aprovar o requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ah, sim. Quando terminar aqui essa discussão.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Simone Tebet, Presidente.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) – Presidente Davi, fazendo coro à Senadora Rose, eu gostaria de agradecer imensamente a V. Exa., dizer a V. Exa., se a Senadora Rose me permitir, que ela é a autora da proposição, mas V. Exa., com esse gesto de conduzir o processo, de antecipar a votação, passa a ser o padrinho.
É fundamental que a gente possa utilizar deste microfone, deste Plenário, que eu não canso de dizer que é o Plenário mais democrático e a mais alta Corte parlamentar do Brasil, para uma questão tão relevante como esta, que não é uma questão só brasileira, é uma questão mundial. À medida que nós avançamos com as nossas pautas, que a mulher se tornou mais independente, que começou a ter voz e ter vez fora de casa, começou a vir essa cultura histórica mais machista, e o homem a ter dificuldade de aceitar.
Consequentemente, enquanto nós vemos, aqui no Brasil e mesmo no mundo, a diminuição da violência, dos homicídios, dos latrocínios, enfim, da violência como um todo, nós estamos vendo o processo inverso. Nós estamos vendo o aumento do número de mulheres mortas, principalmente pelos seus companheiros, simplesmente pelo fato de serem mulheres, que é o chamado crime do feminicídio, que também foi implantado e aprovado nesta Casa, em 2015, justamente graças à bancada feminina do Senado Federal.
Então, V. Exa., no dia de hoje, quando nós acabamos de presenciar que um dos países mais evoluídos do mundo, a Espanha, toma uma decisão, a nosso ver, retrógrada, vergonhosa, numa decisão da Justiça espanhola que, em vez de condenar por estupro cinco homens que, ao ver uma jovem de 12 anos inconsciente, abusaram, violaram e estupraram essa jovem, em vez de caracterizar esse ato como estupro, condenou esses homens apenas no crime de abuso sexual, e não de estupro, como quem diz "ela estava inconsciente e, portanto, não tinha condições de dizer que foi estuprada, não tem prova de que ela foi estuprada, ela simplesmente foi abusada", como quem diz "homens do mundo, homens da Espanha, em vez de estuprarem mulheres que estão lúcidas, que não beberam, deem bebida, deem droga, deixem-na inconsciente, porque assim poderão fazer o que quiserem com essa mulher, que ela não terá condições de ser testemunha contra vocês".
Então, no momento em que a Espanha dá um passo para trás, V. Exa., acatando aqui o pedido da bancada feminina, dá um passo no sentido de avançarmos na política civilizatória. E eu só tenho a agradecer a V. Exa. por isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senadora Simone.
Muito obrigado, Senadora Rose, por trazer ao Senado Federal um assunto tão relevante na defesa das mulheres brasileiras.
Senadora Rose, vai estar na pauta amanhã. Eu vou pedir para a Secretaria ligar para todos os Líderes, para que a gente possa quebrar o interstício e votar amanhã ainda. Eu estarei aqui. Eu não desaparecerei de hoje para amanhã, se Deus quiser.
Requerimento do Senador Paulo Paim.
Em sessão anterior, foi lido o Requerimento 929, de 2019, do Senador Paim e outros Senadores, solicitando a realização de sessão de debates temáticos, no dia 9 de dezembro, às 15h, destinada a celebrar o Dia Internacional de Direitos Humanos e a População Negra.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento e será cumprida a deliberação do Plenário.
O Líder Major Olimpio se encontra no Senado? (Pausa.)
O item 4 da pauta também vai ficar como segundo item da pauta de amanhã.
Trata-se do projeto de lei que tem como Relator da matéria o Senador Major Olimpio, que trata da destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal.
Como a gente está com quórum baixo no Senado, vou colocar para o dia de amanhã. Retiro-o da pauta de hoje para a gente deliberar amanhã, com o Plenário com mais Senadores.
Há a Proposta de Emenda Constitucional nº 48.
É a segunda sessão de discussão da proposta em primeiro turno.
Para a gente adiantar a matéria, eu vou fazer a leitura dela para contar prazo.
Da Senadora Rose de Freitas e outros Senadores, que altera o art. 66, §3º, da Constituição Federal, para fazer constar expressamente a referência ao prazo como contabilizável em dias úteis para a sanção tácita.
O Parecer foi favorável, do Senador Angelo Coronel, nº 121.
Esta é a segunda sessão de discussão da proposta em primeiro turno.
A matéria...
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) – Sr. Presidente, é só porque parece um excesso de cuidado, mas, na verdade, é um direito constitucional brasileiro que a sanção deve ser expressa ou tácita. Aí o entendimento fica pelos dois lados. A primeira é que a gente verifica, Sr. Presidente – eu tenho certeza de que o senhor vai estar de acordo –, que, quando o chefe do Poder Executivo, observando o prazo legal de 15 dias, assina o projeto, assim manifesta seu assentimento. A segunda ocorre – e é o que acontece permanentemente – quando a mencionada autoridade, no caso o Presidente da República, deixa esgotar-se o prazo sem assinar a proposição de lei, hipótese em que o seu silêncio configura a tal sanção tácita. Então, essa PEC traz expresso o prazo, dias úteis, e o Presidente da República pode decidir sobre as matérias deliberadas pelo Congresso Nacional.
Eu acho oportuno que, neste País – e V. Exa. preside o Congresso Nacional –, se saiba da importância de ter matérias sancionadas ou vetadas e que elas venham ao Congresso para fazer este País andar, inclusive na questão da segurança das matérias que votamos.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Para responder questão de ordem.) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira, está encerrada a discussão.
A matéria constará da Ordem do Dia para a próxima sessão deliberativa de discussão para prosseguimento.
Eu gostaria de aproveitar a presença do Senador Angelo Coronel para responder à questão de ordem feita na semana passada por V. Exa.
V. Exa. levantou uma questão de ordem sobre o prazo de encerramento dos trabalhos da CPI da Fake News, criada pelo Requerimento nº 11, de 2019 – CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito).
Narra que o requerimento de criação da Comissão estabelece o funcionamento desta pelo prazo de 180 dias e V. Exa. questiona a contagem deste prazo com o disposto no art. 76, inciso III, do Regimento Interno, que estabelece a extinção das Comissões temporárias pelo término da sessão legislativa ordinária.
De fato, o Regimento Interno estabelece situações em que serão extintas as Comissões temporárias, no que se inclui o término da sessão legislativa ordinária.
Como se percebe, no art. 58 da Constituição Federal, reproduzido no art. 145, §1º, do Regimento Interno, a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito reclama a observância de uma série de requisitos específicos, no que se inclui a fixação de um prazo certo, que se entende razoável e necessário, para que o Colegiado atinja as finalidades para as quais foi criado.
Em tais situações, entendo que às CPIs, apesar de serem Comissões temporárias, não se aplicam os prazos do art. 76 do Regimento Interno, sob pena de se impedir que esse importante instrumento da Minoria parlamentar atinja suas finalidades constitucionais.
Apesar de haver precedentes em sentido contrário, em que a cada ano se exigiu novo requerimento de prorrogação, entendo que a única limitação específica para CPIs é a do §4º do art. 76, ou seja, o final da legislatura. Assim, especificamente em relação aos prazos de Comissões Parlamentares de Inquérito, entendo necessária a observância do prazo estabelecido no requerimento de criação, não se aplicando o prazo previsto no inciso II do art. 76 do Regimento Interno, mas apenas o do §4º do art. 76, ou seja, o único limite seria o fim da legislatura, e não o fim da sessão legislativa em 23 de dezembro.
Em relação à segunda indagação formulada pelo Senador a esta Presidência, entendo ser necessária a suspensão do prazo de funcionamento do órgão colegiado durante o recesso parlamentar, pois a inexistência de atividade legislativa impediria que a Comissão continuasse seus trabalhos. Além do mais, é a expressa disposição do art. 76, §3º, do Regimento Interno.
Fica, assim, deferida a questão de ordem de V. Exa.
Com a palavra o Senador Angelo Coronel.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) – Presidente, eu gostaria de elogiá-lo por essa conduta democrática em deferir a nossa questão de ordem.
Essa CPMI não visa prejudicar ninguém, nem de um lado, nem do outro. Essa CPMI visa proteger as famílias brasileiras, proteger o pilar da democracia, proteger as instituições, inclusive a nossa instituição, que é atacada, como a Câmara, como o Supremo, dia a dia, noite a noite, com perfis falsos por aí afora.
Então, acredito que, com essa CPMI, nos seus 180 dias, haveremos de deixar um legado para a sociedade brasileira. E V. Exa., como responsável pelo deferimento dessa questão de ordem nossa, mantendo o prazo de 180 dias, com certeza também estará na página da história do combate a fake news e do fortalecimento da democracia brasileira.
Agradeço o seu empenho e o seu deferimento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu cumprimento V. Exa., Senador Angelo.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Angelo.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) – Eu gostaria de que V. Exa. abonasse, nas votações nominais, todos os membros que estão na CPMI, porque, por exemplo, terminamos agora. Houve uma votação nominal há meia-hora, uma hora, e os membros da Comissão não estavam aqui presentes para votar. Eu gostaria de registrar a nossa presença e corroborar com o voto favorável na votação passada, mas espero que V. Exa. libere os membros da Comissão nas sessões de votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Uma pergunta que faço a V. Exa.: a CPI deliberou algum requerimento hoje? Houve votação?
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – Não, hoje foi o depoimento do Sr. Allan dos Santos, que terminou agora. Foram 7 horas de depoimento.
Na semana passada, levamos também 7 horas de depoimento. Começa às 13h e está terminando nesse momento. Então, como são vários oradores, vários Parlamentares, da Câmara e do Senado, está impossível. Inclusive, agora, saíram vários correndo para a Câmara, porque abriu lá também votação. Então, está um corre-corre.
Eu gostaria de que V. Exa., como um dos democratas desta Casa, pudesse atender também essa questão de ordem e liberar os Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu fiz um questionamento a V. Exa. porque, quando eu iniciei a Ordem do Dia, se tivesse havido deliberação de requerimentos na Comissão Parlamentar, eles seriam anulados, porque nós iniciamos a Ordem do Dia. Mas, como era um depoimento, eu recolho a manifestação de V. Exa., e as notas taquigráficas registrarão a sua solicitação.
Requerimento.
Requeiro, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta por 11 membros titulares e 7 suplentes, para, no prazo de 180 dias, com um limite de despesas de R$110 mil, apurar a situação dos familiares das vítimas da queda do avião que transportava os jogadores, a comissão técnica e a diretoria da Associação Chapecoense de Futebol, assim como dos familiares dos jornalistas e convidados que perderam suas vidas naquele terrível acidente aéreo. O objetivo desta CPI é investigar e identificar os motivos pelos quais os familiares ainda não receberam suas devidas indenizações.
O requerimento lido contém subscritores em número suficiente para constituir a Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, e será publicado, para que se produzam os devidos efeitos.
Para a Comissão Parlamentar de Inquérito constituída, a Presidência fará, oportunamente, as designações, de acordo com as indicações que receber das Lideranças partidárias.
Requerimento.
Nos termos do art. 58, §3º...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sr. Presidente, a respeito do requerimento, V. Exa. vai solicitar alguma manifestação?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sim, vou solicitar aos Líderes que façam as indicações.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Pois é, mas V. Exa. me permite fazer uma breve intervenção?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É claro!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, a respeito desse assunto, a Bancada de Santa Catarina tem uma posição muito clara e óbvia. O Senador Dário Berger e o Senador Jorginho Mello, que são subscritores desse requerimento juntamente comigo, têm contado com a simpatia de Senadores como o Senador Romário, a Senadora Leila – ambos já fizeram depoimentos muito emocionados até na condição de atletas que foram e que guardam na sua memória – e também o Senador Nelsinho Trad. O Senador Kajuru nos inspirou a ir ao Ministério da Justiça. E, agora, nós temos a possibilidade de uma audiência com o Ministro das Relações Exteriores, com a presença do consultor jurídico do Ministério da Justiça.
Em resumo – não vou repetir, Senadora Leila, o que disse o Senador Romário quando de uma audiência pública sobre esse assunto –, isso é mais do que uma vergonha, isso é um ultraje!
Eu não vou repetir aqui as armadilhas que estão junto com esse voo, a ponto de a apólice não cobrir, numa disputa que haveria sob o patrocínio da Conmebol e da CBF na Colômbia, o voo. O voo não tinha cobertura de seguro, Senadora Leila, nem para a Bolívia, que era o país da empresa LaMia, nem para a Colômbia.
Então, isso é uma urupuca, como nós dizemos no jargão popular, uma arapuca, que vai completar neste mês de novembro três anos.
Então, quero dizer que a CPI é o último instrumento que eu acho que o Legislativo tem, mas isso é um desafio para o Estado de direito, e como tal é que nós estamos recorrendo também ao Ministério das Relações Exteriores. E quero agradecer, porque o Senador Nelsinho Trad me propiciou um encontro com o Embaixador da Bolívia, que admitiu conversar de Estado para Estado, mas só haverá o Estado brasileiro nisso se o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério da Justiça e – aqui vou falar – o Presidente Bolsonaro, a quem eu já dirigi rapidamente a palavra sobre esse assunto, entenderem que isso é uma agressão ao direito de brasileiros. Não me cabe definir quem é o culpado, mas eu sei quem são os insultados pelo desdém de nenhuma solução razoável para o assunto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Requerimento.
Requeiro, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal e dos art. 74, inciso III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 11 membros titulares e 7 membros suplentes, para, no prazo de 120 dias, com limite de despesas de R$80 mil, proceder às seguintes investigações: a) apurar as causas da ampliação dos índices do desmatamento da Amazônia Legal no período de 1º de janeiro de 2018 a 27 de agosto do ano de 2019, assim como o aumento dos índices de queimadas na Amazônia Legal nesse período; b) analisar os motivos e impactos da paralisação do Fundo Amazônia; c) investigar a liberação de recursos públicos para organizações não governamentais (ONGs) e para organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips), bem como a utilização por essas entidades desses recursos e de outros por elas recebidos do exterior, a partir de 1º de janeiro de 2002, até 27 de agosto de 2019, além do desvirtuamento dos objetos das ações dessas entidades, operando inclusive contra interesses nacionais.
Feita a leitura.
Da mesma forma, o requerimento foi lido e contém subscritores em número suficiente para constituir a Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 145 do Regimento Interno.
Será publicado para que se produzam os devidos efeitos.
Para a Comissão Parlamentar de Inquérito constituída, a Presidência fará oportunamente as designações de acordo com as indicações que receber das Lideranças partidárias. (Pausa.)
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 27 minutos.)