1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 6 de novembro de 2019
(quarta-feira)
Às 14 horas
213 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Fala da Presidência.) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Dando início à lista de oradores inscritos, o primeiro orador presente em Plenário é o eminente Senador Paulo Paim, a quem, portanto, tenho o prazer de convidar para...
O Senador Humberto Costa acaba de chegar. S. Exa. era o primeiro, mas, como já anunciei o Senador Paulo Paim e se V. Exa. não se incomodar, será o próximo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Claro.
Então, convido o Senador Paulo Paim para a gentileza de fazer o seu pronunciamento, ele que é do PT, do Estado do Rio Grande do Sul.
Com a palavra S. Exa. o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente, está em debate a reforma da previdência, nós fizemos um debate democrático e respeitoso, com cada um expressando o seu ponto de vista hoje pela manhã na CCJ. E, agora, há, por parte dos Líderes, Presidente Anastasia, uma perspectiva de termos um acordo no procedimento. E digo isso porque acordo no procedimento lá não houve. Daí eu alertei, de forma respeitosa naturalmente, dizendo: "Bom, se não houve acordo de procedimento aqui, não haverá também no Plenário". Mas, em seguida, começamos a conversar sobre isso, eu conversei com alguns Líderes, e poderá haver acordo de procedimento aqui no Plenário. Então, aí, foi levantada a possibilidade de algum entendimento em algum destaque. Eu levantei aquele do aposentado por invalidez, porque ele fica com a metade de um salário do dia para a noite. Mas, enfim, eu vou falar aqui agora, esperando que haja esse acordo de procedimento, mediante os fatos aqui colocados...
Senador Kajuru, V. Exa. teve uma emenda aprovada. Quando eu fiz o meu relatório em separado, eu já sabia os que haviam sido aprovados. Então, eu defendi os outros naturalmente. Mas contempla V. Exa., porque essa questão a respeito da qual V. Exa. vai falar, daqueles que atuam em área periculosa, o seu destaque, que foi aprovado lá, é fundamental, porque V. Exa. pegou os servidores municipais, guardas municipais. O projeto de lei complementar está tratando muito do regime geral, mas o seu contempla e puxa para a realidade que nós queremos, para garantir a especial, todos os guardas e vigilantes municipais e guardas de trânsito. Eu digo que é o conjunto da obra: o projeto de lei complementar e a PEC paralela poderão resolver essa questão.
Mas, Sr. Presidente, falando do tema, vou falar da realidade do Chile. Eu digo que recebi agora ainda material que diz que 91% dos chilenos consideram previdência privada o maior problema do País, ou seja, a capitalização, que felizmente na nossa discussão está fora, essa questão está fora. Por enquanto, pelo menos este ano não tem mais como vir.
Chamo a atenção, pela pesquisa feita pelo instituto chileno Termômetro Social, publicada neste fim de semana sobre a crise social e política. Uma das perguntas focou os principais problemas sociais existentes no Chile. As entrevistas citavam diferentes aspectos sociais e pediam para estabelecer em uma escala de 1 a 10 o nível de insatisfação com o tema. O que teve o pior resultado foi o sistema de previdência, indicado com nível máximo de insatisfação por 91% dos chilenos. O sistema de previdência do Chile foi privatizado nos anos 80 e passou a ser administrado por empresas do setor financeiro. Esse modelo é repudiado por quase 100% dos chilenos, eu diria quase por unanimidade. A pesquisa mostra que as manifestações realizadas no Chile contam com altíssimo apoio popular: 85% das pessoas concordam com a mobilização e em torno de 60% afirmam ter participado de pelo menos um ato. Além disso, 80% das pessoas se disseram a favor da elaboração de uma nova Constituição, já que a atual ainda é a da época da ditadura. O segundo e terceiro itens que mais tiveram percentual mostrando a insatisfação foram saúde (89,4%) e educação (85,5% repudiaram) e, em ambos os casos, considerando tanto o acesso quanto a qualidade, foi repudiado pelo povo chileno em torno de 90%. A pobreza também foi citada como problema mais alto, para 81,6%, enquanto o custo de vida teve repúdio de 80% (79,6%).
O novo modelo de previdência, que foi aprovado recentemente aqui no Senado, se tivesse aprovado a tal de capitalização – felizmente não foi aprovada – estaria idêntico ao do Chile. Nós todos viemos alertando há tempos: o Brasil cairá numa espiral de crise social, afetando presentes gerações e também do futuro, se caminhar pelo que foi feito no Chile. O direito a uma aposentadoria digna ficará praticamente impossível.
Sr. Presidente, este é o alerta que nós estamos dando, já que estamos caminhando aqui para uma saída em relação à capitalização, porque nós não a queremos. Eu estou alertando já porque poderá vir no ano que vem.
Ainda, Sr. Presidente, gostaria de demonstrar aqui outras preocupações com a situação do Brasil: 13,5 milhões de brasileiros num estado de pobreza absoluta. É recorde. Extrema pobreza bate recorde no Brasil. IBGE diz que 13,6 milhões de pessoas vivendo com R$145 por mês – R$145 por mês –, o que corresponde a em torno de 7% da população.
O estudo destaca que há mais pessoas em situação de pobreza extrema do que toda a população de países como Bolívia, Bélgica, Grécia e Portugal. Há mais gente em estado de miséria absoluta no Brasil do que toda a população de países como Bolívia, Bélgica, Grécia e Portugal.
Os dados permitem traçar um perfil da extrema pobreza no País: majoritariamente composta por pretos e pardos (75%) – entre os que vivem na miséria –, com idade até 59 anos (96%) e sem instrução ou com ensino fundamental incompleto (60%). Na faixa da pobreza, considerando o rendimento per capita de até R$420 por mês, há 50,2 milhões de pessoas. Nós temos aqui 7% que não têm R$200 por mês e pelo menos um quarto da população que recebe o correspondente a R$420 por mês.
A pesquisa do IBGE também mostrou uma estagnação nos indicadores de educação. No Brasil, metade da população adulta, entre 25 e 64 anos, não completou o ensino médio e 23% dos jovens não estudam nem trabalham. Isto é gravíssimo: 23% dos jovens brasileiros não estudam e nem trabalham. Além disso, nas moradias brasileiras, a cobertura de saneamento básico continua estagnada, não avança.
Esses milhões de brasileiros que vivem na extrema pobreza e na pobreza não possuem direito algum. O que fazer? O sistema previdenciário atual já os deixava longe dos benefícios sociais. Imaginem agora. A situação pode piorar. Por isso, todo cuidado é pouco, inclusive teremos debates sobre a reforma da previdência hoje aqui nesta Casa.
Sr. Presidente, eu quero agora deixar registrado nos Anais, para não ultrapassar o tempo, este estudo, porque o citei hoje pela manhã. O estudo da Unicamp mostra que o Governo, no cálculo do tal déficit da previdência, cometeu dois erros gravíssimos. Primeiro, ele desconsiderou o fator previdenciário. A maioria do povo brasileiro se aposentou pelo fator previdenciário. E o Governo faz de conta que todos se aposentaram com as 80 maiores contribuições de 1994 para cá. Não é verdade, não é verdade. Então, na hora de calcular a questão do gasto, ele extrapolou, fez da forma mais extrapolada possível, porque ele trabalhou com o teto daqueles que vão se aposentar ou que se aposentaram. E, pelo outro lado, na hora de calcular a arrecadação, ele calculou que os empregadores pagam só até cinco salários mínimos, quando todos nós sabemos – até meus netos sabem e estão ouvindo neste momento – que o empregador paga 20% sobre a folha, sobre a folha total da empresa. Então, quem ganha 20 salários, 30 salários, o empregador paga a parte dele, 15 salários, 10 salários. Quem paga até o teto de R$5,8 mil é o empregado. O empregador paga até 20%. Por isso, eu contesto o déficit da forma como foi colocado.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E a CPI da Previdência falava sobre isso. Mas eu deixo por escrito toda a justificativa dos cientistas, dos técnicos, dos analistas, dos economistas da Unicamp, que mostram que o déficit é irreal, não é o que eles estão dizendo. Fizemos três audiências públicas e, nas três, ninguém respondeu os questionamentos da Unicamp nesse aspecto que eu destaquei aqui.
Por isso, Presidente, eu agradeço a V. Exa. Considere na íntegra.
Faremos hoje aqui um bom debate. Oxalá, a gente consiga aprovar alguns destaques para minorar os prejuízos, principalmente desses que eu citei aqui, que são os mais pobres.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Eu posso ser rápido?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Pois não.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para apartear.) – Agradeço, porque o Senador Humberto vai à tribuna.
Senador Paulo Paim, apenas para dizer à nossa Pátria amada que este Plenário tem a obrigação, na minha opinião – desculpe-me a expressão –, de acatar e entender o tamanho da justiça que o senhor faz a quem não sabe a hora que vai ficar inválido. É diferente dos guardas municipais, que eu conquistei, foi uma emenda minha, que, graças a Deus, o Senador Tasso acatou uma aposentadoria digna aos 200 mil guardas municipais do Brasil. Agora, o seu caso é muito mais importante porque, gente, é invalidez! Ou seja, você não sabe quando você vai ficar inválido. Pelo amor de Deus, se a gente não aceitar nessa PEC paralela esse seu tão simples e singelo desejo que é de qualquer pessoa minimamente humana.
Parabéns!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Muito obrigado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Agradeço ao Senador Paulo Paim e cumprimento V. Exa., que tem, de fato, como já dito outras vezes, esse tema como bandeira e hoje, na CCJ, foi extremamente positivo igualmente. Queria cumprimentá-lo, portanto.
E, dando sequência à ordem de inscritos, eu convido o Senador Humberto Costa, que já se encontra na tribuna, PT, do Pernambuco, para o seu pronunciamento. Com a palavra V. Exa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado ou pelas redes sociais, primeiramente, liberdade e justiça para o Presidente Lula. Lula Livre!
Mas, Sr. Presidente, eu resolvi falar hoje de um assunto que dominou a cena política brasileira na semana passada e que, como tudo o que acontece neste País, vai e depois diminui, mas, como se trata de um tema da mais absoluta gravidade, como Parlamentar, como cidadão brasileiro, como militante político, eu tenho a obrigação de aqui tratar.
Eu aqui estou me referindo à proposta apresentada na semana passada pelo Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, que não é pouca coisa: é o Líder do PSL na Câmara dos Deputados e o Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e, num programa de televisão, sendo entrevistado, argumentou, pegando a situação do Chile, que no Brasil, se a esquerda... Como se a esquerda fosse fazer algum tipo de perturbação da ordem política e social ou se tivesse até força ou qualquer segmento tivesse força de fazer o que está acontecendo no Chile. Disse que se o mesmo acontecesse aqui, o País poderia lançar mão de implantar o AI-5.
O AI-5 muitos de nós aqui conhecemos na pele, outros conheceram – aqui não, mas lá fora, na sociedade, os jovens – pela literatura ou por ouvir falar. O AI-5 é um instrumento de absoluta e triste memória para ser usado na representação ao direito constitucional de manifestação.
A direita no Brasil – e eu sei que não é só aqui – atua assim: ela deturpa os fatos, ela depois cria um cenário falso em cima de mentiras, usa da desinformação para implantar a confusão e aproveita esse contexto para defender propostas absurdas.
Vejam que, até pouco tempo atrás, era uma coqueluche no campo da extrema direita e da direta de um modo geral citar o Chile como um exemplo maravilhoso de prosperidade, de onde o modelo liberal tinha dado certo, de um país que vivia em paz e que tinha crescimento econômico. Hoje, o Chile já não presta.
E lá nós sabemos o que aconteceu, por conta de uma política que foi implementada durante décadas em que, o tempo inteiro, o objetivo foi implantar um modelo neoliberal, reduzindo o tamanho do Estado, retirando o sistema de proteção social que atende às pessoas, implantando o ensino pago, implantando o pagamento de serviços até no setor público de saúde. Depois de muito tempo, a população cansou. A quantidade de pessoas no Chile que se aposentaram e que hoje vivem com metade de um salário mínimo chileno tem levado, inclusive, a que aquele país seja um dos países do mundo que mais suicídios de pessoas idosas tem apresentado. E aí, quando as pessoas vão para rua e se mobilizam, elas são consideradas como realizadoras de baderna e balbúrdia. Na verdade, esse argumento é exatamente para legitimar a repressão, criminalizar os movimentos sociais e endurecer a legislação. Quem não viu agora, recentemente, as matérias que mostraram a quantidade de pessoas que perderam a visão nessas manifestações, porque a polícia e os carabineros usaram balas ou balas de borracha mirando o olho das pessoas. Isso, inclusive, está sendo objeto de uma avaliação da Comissão de Direitos Humanos da ONU.
Esse método é antigo. A novidade agora é apenas difundir em larga escala as mentiras.
É inaceitável, do meu ponto de vista, que um membro do Congresso Nacional defenda a reinstituição de um ato que fechou o Congresso Nacional! Ora, se alguém não acredita na democracia, se alguém defende a ditadura, escolheu o caminho errado: o de se submeter ao voto popular, o de se tornar um Parlamentar, o de representar um setor importante da sociedade. E aquele ato institucional cassou mandatos – vários mandatos, alguns até de pessoas aqui que guardam parentesco com aquelas pessoas que foram cassadas –, suspendeu direitos políticos, legitimou a censura. Naquela época, uma forma que a grande imprensa, principalmente O Estado de S. Paulo, usava para denunciar a censura, era publicar todo dia no seu jornal grandes textos contendo receitas de comidas. Era uma forma de dizer: essa matéria aqui foi censurada. Levou o Estado brasileiro a prender, a torturar, a exilar e a matar cidadãos.
Foi por isso que vários partidos na Câmara dos Deputados representaram no Conselho de Ética contra o Deputado e que também apresentaram notícia-crime no Supremo Tribunal Federal, que já foi inclusive sorteada para o Ministro Gilmar Mendes, porque ninguém pode atuar contra a democracia, a liberdade, a Constituição e as instituições impunemente. Não se pode ficar o tempo inteiro passando mão na cabeça dessas pessoas. Essas pessoas não são inimputáveis, elas sabem o que estão fazendo. E eu hoje acredito que o que esse grupo que está hoje no Governo do Brasil está fazendo, é testar até onde vai a tolerância ou não da sociedade civil com essas ideias esdrúxulas.
Diz que vai implantar o AI-5, a reação na sociedade, felizmente, é a mais forte possível, aí no outro dia pede desculpa. Diz que não foi bem assim. O dito fica pelo não dito. A gente vê no Parlamento tão poucas vozes virem aqui ou irem lá na Câmara para defender a democracia e a liberdade, mas nós não podemos agir dessa maneira. Essa tentativa de remendar a fala não ajuda em nada, porque, na verdade, essas pessoas permanentemente estão atacando as instituições e defendendo o endurecimento do sistema e do regime.
Quem não se lembra do vídeo que foi postado, na semana passada, pelo Presidente da República colocando instituições da sociedade e também o Supremo Tribunal Federal como hienas? Engraçado, muito engraçado que o Presidente da República não tenha colocado as hienas do Congresso Nacional. Ele não fez isso, porque hoje depende do Congresso Nacional para implementar as suas proposições, as suas propostas, e já entrou no jogo político que existe no Congresso Nacional, mas ataca o Supremo Tribunal Federal, caracterizado como um bando de hienas.
Foi também o Deputado Eduardo Bolsonaro quem disse que seria possível fechar a Suprema Corte usando apenas um soldado e um cabo. Para mim, fica evidente o desejo de diminuir a democracia, de diminuir as instituições. E, para completar, nós vemos um Ministro, um General da reserva, o Sr. Augusto Heleno, Chefe do GSI, endossar essas palavras. É triste, é triste para o povo brasileiro ver um representante das Forças Armadas que está neste Governo dizer: "Ah, se é para implantar o AI-5, tem que ver como é que faz, tem que estudar como é que faz".
Nós, inclusive, o estamos convocando aqui para a Comissão de Transparência, para que ele explique isso, tanto na sua condição de militar, apesar de ser da reserva, quanto na condição de Ministro do Governo, de respaldar uma ideia que vai contra o Estado democrático de direito no Brasil.
O fato é que essas declarações, Sr. Presidente, são de extrema gravidade. Tentam opacar com uma ação articulada de ataques a adversários, como fazem com qualquer um que ousa discordar das suas ideias. Eu mesmo estou sendo vítima agora de um linchamento virtual. O Senador Randolfe Rodrigues, também. E vários outros aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... já o foram. A ordem é espancar as pessoas nas redes.
Na verdade, é isso que é a direita no Brasil hoje. Eles falam de nova política, mas a nova política deles é defender o autoritarismo, é atacar as pessoas, é destruir reputações, é inventar mentiras, boatos, falsidades, para, ao invés de enfrentar o debate político de ideias cara a cara, frente a frente, se esconderem no anonimato ou nas redes sociais, num momento tão grave para o Brasil.
Hoje, o IBGE demonstrou: são mais de 4,5 milhões de pessoas que ingressaram na extrema pobreza de 2016 para cá...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... depois do golpe. Metade está no Nordeste. É um quadro crítico, que só vai aumentar com esse pacote que o Governo lançou ontem, um Governo que dá sucessivos prejuízos ao Brasil, como no fiasco desse leilão do pré-sal de hoje.
Não adiantou o carnaval que a mídia fez. Nós já iríamos vender um patrimônio que vale R$1,2 trilhão a mais do que seria vendido, e, mesmo assim, ninguém apareceu. A Petrobras teve de comprar aquilo que já era seu, para não ficar uma coisa vergonhosa. A Petrobras está pagando a fatura da incompetência e da falta de confiança.
Quantas empresas multinacionais entraram mesmo para valer no leilão?
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Só uma chinesa. Acredita-se até que a empresa Total francesa não entrou no leilão porque teria havido um pedido do próprio Governo da França, que teria dito: "Vai disputar isso aqui nesse país que destrói floresta, que mata índio, que desrespeita os direitos humanos?".
É preciso até saber isso, porque essa pauta paralela desse Governo é contra a economia do País.
Mas, Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exa. a tolerância.
E quero dizer: não me move aqui nenhuma ação de ordem pessoal, mas é necessário dar o nome a quem faz as coisas. Por essa razão, eu espero que tenha sido somente um mal-entendido, que as desculpas sejam sinceras e que esses que hoje têm tanta responsabilidade com este País...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... cuja conquista da democracia custou vidas, custou histórias, custou tanta coisa.
Assumam que são Governo, que juraram esta Constituição e que têm, pelo fato de ter jurado a Constituição, que defender a democracia no nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Desculpe pela intolerância... Desculpe pelo...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Permita-me pela ordem, Presidente, só um segundo?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Só um segundo, Senador Paim.
Queria agradecer ao Senador Humberto Costa e cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento, como sempre muito robusto e denso.
Com a palavra, pela ordem, o eminente Senador Paulo Paim. E já anuncio que o próximo orador inscrito é o Senador Nelsinho Trad, que pode, nesse meio tempo, se dirigir à tribuna para o pronunciamento de comunicação inadiável.
Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Sr. Presidente Antonio Anastasia, agradeço a V. Exa., gentil como sempre, um diplomata, como eu digo.
Nós estamos recebendo – eu, Luis Carlos e o Lasier – uma delegação do Rio Grande do Sul, que está aqui no Plenário nesse momento. O Senador Lasier já está aqui também. O Lasier foi visitado e fica aqui o abraço dele também a toda a delegação.
Permita-me citar, Presidente, rapidamente: está aqui o Sr. Vilmor Carbonera, Prefeito de Vila Flores, Rio Grande do Sul – cidade das flores, só isso já é prazeroso –; Keila Regina Omizzolo, Rainha da 5ª FestFlor; Isidoro Paludo, Vereador; Daniele Ghellere – para a pronúncia eu tenho que pedir socorro –, Secretária de Administração e Fazenda da FestFlor.
Ao mesmo tempo, eles convidam a todos pela audiência aqui da TV Senado e os Senadores, Senadoras e servidores para, de 21 a 24 de novembro, a 5ª FestFlor, Terra da Fé, Pão e Vinho e Capital Estadual do Filó. Vai ser lá nessa bela cidade, cujo nome eu já aqui mencionei. Diz a rainha, que está aqui muito bem colocada na foto – a frase aqui é dela –: "Nossa história contada em festa!". Capital Estadual do Filó.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito bem, Senador Paulo Paim. Eu queria agradecer a V. Exa. essa manifestação.
É um júbilo e um regozijo para o Senado Federal receber a eminente delegação e comitiva do Município de Vila Flores, no Estado do Rio Grande do Sul: S. Exa. o Prefeito; a majestosa rainha, tão bonita, que nos encanta; e todos aqueles que aqui estão. E quero saudar essa festa, que é muito importante, porque significa cultura e folclore para preservar as nossas raízes e as nossas tradições, especialmente do Rio Grande, que é um Estado que tem tanto carinho pela sua história, pela sua trajetória.
Parabéns! Cumprimento os Senadores da Bancada gaúcha pela iniciativa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador Kajuru.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... em nome dos três Senadores do Rio Grande, Lasier Martins, Paulo Paim e Luis Carlos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Claro, a Bancada gaúcha.
Senador Kajuru, o Senador Nelsinho está na tribuna, mas um segundo a V.Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) – Eu lhe agradeço, Presidente. V. Exa., como sempre, gentil.
É difícil, em um momento tão bonito como esse que o Senador Paim aqui traz... Momento bonito em todos os sentidos, não é, Presidente? Do ponto de vista das mulheres aqui presentes neste Senado Federal – permita-me, Senador Alvaro todos os Dias –, neste Senado de homens tão feios do ponto de vista físico – basta ver o Senador Girão, não é? –, e aí a gente vê mulheres bonitas... Não é, Senador Dário? E aqui bem homenageadas.
Mas permita-me infelizmente sair rapidamente desse assunto, Senador Nelsinho Trad, que me dá este espaço, porque o Senador Humberto acabou de lembrar algo aqui, e a gente tem que ser justo com ele. Podemos ter divergências dele, e alguns aqui têm. Eu tenho pouquíssimas, sou absolutamente fã dele, adoro. Mas ele é uma pessoa leal aos nossos companheiros aqui, Senador Lasier. Ele já me defendeu inclusive, quando eu fui atacado pelo nefasto Gilmar Mendes. Então ele é companheiro aqui de todos. E o que aconteceu com o Senador Randolfe Rodrigues, ao ser atacado por um ser polichinclo, soez... Como ele é analfabeto, vai ter que ir ao dicionário. Devo lembrar-lhe que polichinclo ele não vai achar no Aurélio. Para entender o que significa polichinclo, ele terá que ler os diálogos de Nietzsche com Sócrates. Eu já o aviso: o Sócrates não é o ex-jogador do Corinthians, é o grego.
Entendeu, "infeliciano", Deputado Federal? Quem é você? Lave a sua boca, com dentes sujos, sórdidos. Aliás, o senhor fez cirurgia odontológica, pagou R$158 mil – deve ter sido para colocar diamante em seus dentes sujos – e o senhor pediu reembolso na Câmara. O dinheiro público pagou a sua cirurgia, dos seus dentes. Então, quem é o senhor para falar de Randolfe Rodrigues? E para pedir ataque, para pedir que invadissem as redes sociais e espancassem o nosso colega? Isso é uma questão que todos nós aqui...
Aqui está uma mulher que representa o Brasil com uma dignidade rara, que é a Senadora Simone Tebet. Quando que alguém iria ouvir isso dela? Quando que ela iria atacar um colega e falaria isso? Quando que um Alvaro Dias ia fazer isso? Ou qualquer um de nós? "Ah, o Kajuru, tudo bem; o Kajuru é doido, é louco." Sim, louco, mas a esse ponto eu não chego, não. Que isso? Pedir para espancar uma pessoa? Eu não; eu vou e falo o que eu penso de alguém e pronto, acabou. Agora, pelo amor de Deus!
Então, eu acho que nós aqui do Senado temos que prestar uma solidariedade ao colega Randolfe, porque isso é uma morte social. O cara sente, Senador Plínio. Isso não é fácil, dói na pessoa. O cara tem mãe, o cara tem esposa, o cara tem filhos. Isso não tem cabimento. A que ponto nós chegamos, gente? E aí depois o cara fala: "Ah, eu peço desculpas. Ah, eu errei".
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Como dizia...
Para concluir.
Como dizia Tom Jobim, o perdão cansa de perdoar.
Então, "ser" – entre aspas –, antes de acionar a sua boca, ligue o cérebro, que, aliás, o senhor não tem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Senador Kajuru, evidentemente V. Exa. tem toda razão no seu pronunciamento. E, ontem mesmo, vários Senadores já se manifestaram aqui nesse sentido. E certamente teremos outros desdobramentos. Queria cumprimentá-lo e pedir escusas ao Senador Nelsinho Trad, que já se encontra na tribuna e é o próximo inscrito.
Eu dou a palavra, com muita honra, ao Senador Nelsinho, do PSDB, do Estado de Mato Grosso do Sul.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para comunicação inadiável.) – Caro Presidente, Senador Antonio Anastasia, por quem tenho uma admiração pela forma sempre cortês, gentil, educada e com conteúdo nas suas colocações, o que é peculiar a V. Exa., tenho a honra de poder estar aqui falando sob sua Presidência.
O que me traz à tribuna hoje é um assunto do qual eu não gostaria de vir aqui falar. Dia desses, minha querida conterrânea, por quem também nutro um orgulho muito grande pelo seu desempenho neste Senado – estou procurando seguir os seus passos –, eu fiquei tão feliz porque, no caderno Turismo da Folha de S.Paulo, havia uma matéria de página inteira sobre o Pantanal. Eu a guardei, porque tenho esse hábito de guardar as matérias interessantes, as polêmicas. Isso foi no dia 31 de outubro. Como disse, uma matéria sobre o nosso querido Pantanal lá de Mato Grosso do Sul. E qual foi a minha surpresa? No dia seguinte, exatamente na sexta-feira, sai também, na capa do jornal O Globo, um alerta de que os incêndios no Pantanal crescem 462% se comparados um ano com o outro.
Para os Srs. Senadores que aqui se encontram e para todo o Brasil, quero registrar que o Pantanal é a maior planície inundável do mundo, formada principalmente pelas cheias do Rio Paraguai e afluentes. Sua área é de 150 mil km², sendo que 65% do Pantanal está em Mato Grosso do Sul e os outros 35% em Mato Grosso. A fauna pantaneira é muito rica. Existem 650 espécies de aves. No Brasil inteiro, são catalogadas cerca de 1,8 mil, ou seja, quase a metade das espécies de aves que existem no Brasil estão no Pantanal. Foram catalogadas mais de 1,1 mil espécies de borboletas; 124 espécies de mamíferos, sendo a onça pintada a principal delas, com 1,2m de comprimento, 0,85m de altura e pesando até 150kg.
O nosso Pantanal sofre com as queimadas que assolam o seu território.
Medidas que estão sendo tomadas precisam também ser aqui registradas.
O Governo do Estado montou uma sala de situação para integrar o trabalho junto ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, ao Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, à Defesa Civil, à Polícia Militar Ambiental, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Ao todo, Sr. Presidente, foram mobilizados 120 profissionais para combater o fogo, incluindo equipes do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais do Ibama.
Na última segunda-feira, chegaram à base estruturada...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – ... para as equipes, em uma fazenda situada em Miranda, oito integrantes do Corpo de Bombeiros Militar aqui do Distrito Federal. E este representante de Mato Grosso do Sul vem aqui agradecer a solidariedade do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Ao todo, 27 homens desembarcaram no dia de hoje no local e vão auxiliar nas atividades de combate a incêndio.
É importante ressaltar que, dia desses, eu, a Senadora Simone e a Senadora Soraya – a nossa bancada – recebemos o Comandante do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do Sul, que nos solicitou ajuda para que fôssemos até o Ministério da Justiça – e assim eu o fiz, conversando com o Ministro Sergio Moro –, porque existe um projeto lá, já previamente aprovado numa seleção feita em praticamente todo lugar do Brasil que tem essa característica, de uma linha de crédito de quase R$14 milhões, no sentido de equipar o Corpo de Bombeiro de Mato Grosso do Sul para fazer o enfrentamento de queimadas em florestas – porque uma coisa é você ter os equipamentos para fazer o combate ao incêndio num centro urbano, outra coisa é você fazer dentro de uma floresta. Essa linha de crédito já foi pré-aprovada. Urge, no momento e no instante que nós estamos atravessando lá, que ela seja já totalmente pré-selecionada, liberada e, inclusive, que se possa colocar à disposição do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do Sul a conclusão desse programa...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – ... para que a gente possa fazer a aquisição dos equipamentos, das vestimentas, de tudo que possa fazer com que esse incêndio possa ser debelado o mais rápido possível.
A fumaça que está lá é tão densa que havia previsão de chuva hoje para a capital, para Campo Grande, e a fumaça empurrou as nuvens que havia lá e, em função disso, mudou até a previsão meteorológica da capital.
Aqui mostro algumas espécies de aves, para a população brasileira estar ciente do que há no Pantanal – são várias catalogadas –; espécies de mamíferos... E isso tudo está acabando em função do incêndio que assola Mato Grosso do Sul, o Pantanal sul-mato-grossense, que é um presente de Deus à nossa humanidade.
Então, fica aqui esse clamor para que o Ministério da Justiça volte os olhos a esse projeto que já foi selecionado, que já foi aprovado, para que esse recurso possa chegar ao Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do Sul, para que, em função de futuros desastres como este, possamos fazer os nossos enfrentamentos para que isso não venha a acabar de uma vez por todas com essa riqueza do meio ambiente brasileiro que é o Pantanal sul-mato-grossense.
Era essa colocação que eu gostaria de fazer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Nelsinho Trad. Eu cumprimento V. Exa. e o parabenizo pelas palavras, claro, solidário ao drama que vive o Estado de Mato Grosso do Sul.
Exatamente em razão desse tema, foi feito aqui neste instante uma permuta na Mesa e o Senador Plínio Valério, que seria o próximo orador, cedeu a sua vez à que seria a seguinte. A eminente Senadora Simone Tebet, portanto, falará pele Liderança do MDB neste momento.
Com a palavra S. Exa. a Senadora Simone Tebet, MDB, Mato Grosso do Sul.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela Liderança.) – Obrigada, Senador Anastasia, nosso Vice-Presidente, hoje presidindo esta sessão.
Agradecendo imensamente a deferência do Senador Plínio, eu pedi esta inversão para que pudesse falar posteriormente ao nosso coordenador da bancada, o Senador Nelsinho Trad, porque o que me traz a esta tribuna nesta tarde, Senadora Zenaide, é exatamente a mesma preocupação e indignação que move o coração do Senador Nelson Trad. Quem assistiu ao Jornal Nacional na segunda-feira passada ou mesmo quem não assistiu, mas ouviu a fala mais do que feliz do Senador Nelsinho Trad não tem como não se sentir comovido quando ele disse da asfixia dos peixes, da queima da vegetação e dos próprios répteis, dos animais fugitivos do nosso Pantanal sul-mato-grossense diante deste que é um dos maiores incêndios de todos os tempos naquela região. É importante mencionar que este é o segundo em menos de dois meses ou até o único, já que a causa é a mesma: descaso, omissão, fogo intencional naquela que é considerada a maior planície alagável do mundo.
Dois terços do Pantanal brasileiro se encontra no meu Estado de Mato Grosso do Sul. O Pantanal foi considerado pela Unesco – vou ler – Patrimônio Natural Mundial e Reserva da Biosfera. É um dos nossos símbolos não oficiais, como é o Cristo Redentor, como são os monumentos de Brasília. E é preciso que o Pantanal, por ser um símbolo, sobreviva. Para que ele sobreviva, é fundamental que haja ação.
No primeiro incêndio, em outubro, nós tivemos um acréscimo de 337% comparado ao ano passado, segundo dados do Inpe. A grande seca fez rastilhos, acabou com riachos, fez com que a nossa biodiversidade ficasse ameaçada, talvez, pela primeira vez em muito tempo, porque o fogo e o atear fogo também fazem parte da necessidade do nosso biossistema, diferente da Amazônia, mas não dessa forma. E, ao contrário do que está acontecendo com a nossa querida Amazônia, para onde todos estão com os olhos e corações voltados – até a Força Nacional foi ao seu encontro, ao seu socorro –, ao contrário do nosso mar do Nordeste, que hoje, de alguma forma, ainda que com toda omissão, tem os voluntários e parte do Governo, seja federal, seja estadual, atuando ainda que precariamente, o Pantanal sul-mato-grossense está à deriva. Nós não temos infraestrutura. Nós não temos ajuda do Governo Federal. Nós não temos apoio a não ser de voluntários e dos valorosos homens do fogo. Nós chamamos de homens do fogo os nossos queridos e corajosos homens do Corpo de Bombeiros. São 120, 150 pessoas que se alternam para tentar debelar 2,2 mil focos de incêndio.
Para se ter uma ideia do desastre – o Senador Nelsinho foi muito feliz –, os riachos que normalmente beiram as rodovias principais secaram, e os peixes estão ali já mortos ou nas pequenas poças, tentando algumas gotas de água para sobreviver. É essa situação caótica em que se encontra o nosso Pantanal.
Então, na minha palavra final...
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – ... eu venho aqui louvar. Louvado seja o Corpo de Bombeiros, especialmente o do Distrito Federal, que está dando apoio! Louvados sejam os voluntários sul-mato-grossenses!
Mas venho especialmente dizer: precisamos devolver o verde às matas do Pantanal, o azul dos nossos céus, hoje contaminados pelo vermelho do nosso fogo e pelo cinza da fuligem. Para isso, é fundamental o apoio do Senado Federal, fazendo coro ao Senador Nelsinho Trad. Que o Ministério da Justiça, agora na quinta-feira, na última etapa, confirme o que a princípio já autorizou – a etapa final, nós temos um fundo, que é o Fundo de Defesa de Direitos Difusos: recursos desse fundo. Nós solicitamos a aquisição de apenas, Presidente Anastasia – estou na minha última fala e não preciso mais de tempo –, dez novas viaturas...
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – ... e dez caminhões de transporte de tropas. É só o que estamos pedindo para o Governo Federal. É o apelo que faço ao Ministério da Justiça.
O Pantanal, da mesma forma e com a mesma grandeza da Amazônia, é tão fundamental quanto. Nós não estamos falando só de meio ambiente. Ao falar de meio ambiente, nós estamos falando de biodiversidade, nós estamos falando de vida, nós estamos falando de futuro.
Portanto, que essa comoção e esse discurso, aqui nesta tribuna, não fiquem apenas nisso. Que Brasília faça realmente a sua parte! Que o Senado Federal possa nos auxiliar e que nós passemos das palavras à ação!
Muito obrigada, Sr. Presidente. Desculpe-me pelo um minuto a mais, Senador Plínio. Acabei ocupando o seu tempo.
Mais uma vez, querido Coordenador da nossa bancada, parabéns pelo pronunciamento, pela iniciativa. Tenho orgulho de ser coordenada por V. Exa., Senador Nelsinho Trad.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Meus cumprimentos...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Senadora Simone, permita-me só um segundo.
Quero cumprimentá-la pelo trabalho lá na coordenação da CCJ na reforma da previdência. V. Exa. – eu sei – é simpática à ideia de construirmos um entendimento aqui para que algum destaque – vou dizer assim para não personalizar o destaque – seja inclusive aprovado, e, com isso, haja um acordo para flexibilizar os interstícios. Eu quero, primeiro, cumprimentar V. Exa. V. Exa. deu espaço para todos – eu, particularmente, não posso me queixar. Toda vez em que eu pedi a palavra... Acho que ninguém pode se queixar. O resultado é o resultado do processo democrático: uns votam favoravelmente, outros, contra. Mas há a possibilidade ainda – e V. Exa. está colaborando – de nós até construirmos um acordo aqui no Plenário, permitindo diminuir o interstício, repito, e para que algum destaque relevante seja incorporado.
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Pode contar com o meu apoio para tentarmos chegar a um acordo, Senador Paim. Agradeço as palavras gentis e devolvo-as dizendo que o segredo é que, na CCJ, hoje, nós temos 27 Srs. e Sras. Presidentes presidindo em conjunto, harmonicamente e democraticamente, aquela Comissão.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu quero cumprimentar a Senadora Simone pelo pronunciamento a respeito do Pantanal. De fato, é um tema que preocupa a todos os brasileiros. Fazendo coro ao que diz o Senador Nelsinho Trad, é um dos maiores patrimônios da humanidade, de natureza belíssima, o Pantanal. Com tristeza, Senadora Simone e Senador Nelsinho, acompanhamos o drama e ficamos felizes com a ação dos bombeiros.
Então, cumprimento a ambos e a bancada de Mato Grosso do Sul por esse esforço e, evidentemente, endosso plenamente as palavras do Senador Paulo Paim a respeito da nossa Presidente da CCJ, que conduz aquela Comissão com elegância, inteligência, tenacidade, paciência, que é normal, e sempre com a sua proeficiência, o que leva, de fato, a Comissão a resultados tão positivos.
Parabéns, Senadora Simone.
Dando sequência à ordem dos inscritos, convido o eminente Senador Plínio Valério, do PSDB, do Amazonas, para o seu pronunciamento.
Com a palavra V. Exa., Senador Plínio.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Presidente Anastasia, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o assunto também é a Amazônia. Sou de um Estado, o Amazonas, que preserva a sua floresta em 97%. O nosso problema lá não é nem o ataque ao verde, o nosso problema maior é lidar com os dados sociais com que nós, todos os dias, convivemos.
Agora, o Fundo das Nações Unidas para a Infância divulgou um relatório, que, simplesmente, se tivéssemos um pouco de sensibilidade, deixaria todos nós envergonhados, indignados. Os indicadores sociais que o Unicef divulga mostra que as crianças na Amazônia têm o maior risco de morrer antes de completar um ano e que aqueles que sobrevivem têm um risco enorme de não completar o ensino fundamental. Senador Kajuru, se eu estivesse aqui falando que derrubaram a floresta equivalente a cem campos de futebol, ficaria todo mundo horrorizado!
Eu estou falando de uma região rica, em que as crianças correm um risco enorme de não sobreviver, de morrer até um ano de idade – dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância. São dados internacionais. O Unicef afirma que, de todas as regiões do País, é a Amazônia o pior lugar do Brasil hoje para ser criança, essa mesma criança que os demagogos vivem dizendo ser o futuro, a esperança do País!
Eu combato aqui aqueles que eu chamo de cretinos, o pessoal de Hollywood, o pessoal de Ipanema, que pensa que a Amazônia – eu digo aqui sempre, Senador Anastasia – é aquele tapete verde com os índios sobrevivendo nas malocas, tomando banho nos igarapés de águas azuis, e não é! Eu venho aqui, desde que cheguei, muitas vezes, correndo o risco de ser chato, embora isso não me importe, a mostrar que, embaixo dessa floresta, existe o ser humano, e todos nós sabemos que vulnerabilidade social é sinônimo de vulnerabilidade ambiental.
Essas ONGs – e ontem o Presidente Davi leu aqui um requerimento, vai ser instalada, sim, a CPI para investigar as ONGs na Amazônia – só querem falar de uma coisa que lhes interessa: arrecadar dinheiro e querer tornar a Amazônia um santuário, quando, na realidade, não é.
Eu tenho afirmado aqui sempre, todos os dias... Eu vim para cá, o povo do Amazonas me mandou para cá, e, na campanha, eu dizia isto claramente: "Se você me mandar para lá, saiba que eu vou estar diariamente falando da injustiça, da vulnerabilidade, da demagogia, da cretinice daqueles que se autodenominam defensores de uma região que sequer conhecem".
Olhem mais alguns dados do Unicef – e eu digo isto com tristeza: ao todo, 9 milhões de crianças vivem na Amazônia Legal, e os indicadores apontam que, nos nove Estados que compõem a região, cerca de 43% das crianças e dos adolescentes vivem em domicílio com renda per capita insuficiente para adquirir uma cesta básica. E não adquirem a cesta básica, sabe por quê, Presidente Anastasia? Porque não têm renda – não têm renda. Essa mesma Alemanha, que quer proteger a nossa floresta, não implanta uma fábrica da Mercedes-Benz, na Amazônia, para dar emprego e gerar renda.
O caboclo e o índio não têm renda para comprar o açúcar, o óleo e o sal. Não tem renda e ele não pode matar um tracajá para vender e ele não pode arpoar um pirarucu a mais para vender. Ele não pode derrubar uma árvore para fazer o trapiche da sua casa. É cretinice, é demagogia de quem se autodenomina defensor da Amazônia.
Eu sempre trago alguns dados e fujo deles, porque, graças a Deus, eu fico indignado todas as vezes que eu falo de Amazônia e dos cretinos. Quando eu falo dos ambientalistas da Noruega, da França e da Alemanha.
Senadora Zenaide, o Canadá consome energia elétrica baseada no petróleo cinco vezes mais do que o Brasil. Canadá não tem 30 milhões, Senador Jean Paul Prates, de pessoas. Nós temos 220. A Noruega, que tem 5 milhões de habitantes, essa que quer sustentar o Fundo da Amazônia, que quer dizer o que a gente deve fazer, consome três vezes mais petróleo do que o Brasil – e é esse pessoal que quer dar lição.
Graças a Deus! Deus atendeu às minhas preces para que eu pudesse um dia estar aqui, no Senado Federal, podendo mostrar essas mentiras e podendo fazer essas comparações. Já pensou o que é você, sua expectativa de vida de um ano, de um ano de idade. A senhora do setor de saúde, Senadora Zenaide, quem está dizendo é o Unicef, não é mais o Senador Plínio Valério, o amazonense Plínio Valério. Quem está dizendo é o Unicef no relatório divulgado internacionalmente.
Também é na Amazônia Legal e aí inclui todos nós, Senadora Simone, que os assassinatos de jovens e adolescentes aumenta em ritmo mais acelerado no País. Entre 2007 e 2017, o número de homicídios de jovens cresceu acima da média nacional em quase todos os Estados que compõem a Amazônia Legal, enquanto que o homicídio de jovens de 15 a 19 anos aumentou 35%, no Brasil, na década, avançou muito mais na Região: no Acre, o aumento foi de 312%; no Amapá, 107%; no Amazonas, 117%; Roraima, 112%; Tocantins, 222%.
Os dados não são do Senador amazonense Plínio Valério, são do Atlas da Violência, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Eu largo isso aqui sempre. Eu largo e me volto. Era muito importante. O Presidente Davi Alcolumbre tinha se comprometido e cumpriu o compromisso ontem, ao ler o relatório, assinado por 33 Senadores, que pede a instalação de uma CPI para investigar essas ONGs.
Se eu estivesse aqui ao invés de trazer dados, Senador Anastasia, do Unicef, falando das nossas mazelas, falando do nosso abandono, falando do nosso problema e tivesse chegado aqui só: "Acabaram de derrubar um hectare de floresta, Senador Vital do Rêgo, lá no Amazonas" Aí, pronto. A mídia estava em cima de mim para entrevistar ali. "Derrubaram na Amazônia uma área equivalente a dez campos de futebol", estaria na mídia – mas não, não.
Eu estou falando do abandono, da exploração sexual, da pedofilia, do crime do roubo, do assassinato, da falta de saúde e de saneamento, e a gente não pode tocar na floresta. A gente não pode tirar uma casca de árvore para fazer um chá, porque as ONGs não deixam.
Lá, no alto Rio Negro, o ISA não deixa brasileiro entrar. E os aviões de carreira são lotados de canadenses, fazendo o quê? Benfeitorias. São altruístas. Por coincidência, lá em São Gabriel, está a maior reserva de nióbio do mundo. Por coincidência, o Canadá é o que mais explora o nióbio no Planeta.
Então, Senador Presidente Anastasia, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, os dados são arrasadores, são humilhantes, são vergonhosos. A gente está falando daquela criança abandonada no Beiradão, na Amazônia.
Em 2016, 1,225 mil morreram antes de completar um ano no meu Estado, no Amazonas.
Já lhe concedo o aparte com prazer, Senadora Simone.
Deixe-me repetir...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – ... em 2016, 1,225 mil crianças morreram antes de completar um ano no Amazonas. E os dados só pioram. Os dados só pioram.
Eu ouço, com muito prazer, a nossa estimada Senadora Simone Tebet.
A Sra. Simone Tebet (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para apartear.) – Obrigada, Senador Plínio.
Eu não poderia deixar de fazer um aparte para V. Exa., primeiro, para parabenizá-lo pelo tema que traz, especialmente no dia de hoje, em que saiu o último dado do IBGE. Já foi dito aqui, salvo engano, pelo Senador Humberto Costa, de que o Brasil bateu o recorde de pessoas abaixo da linha da pobreza, portanto, já consideradas miseráveis. São 13 milhões. Nós saltamos de 4,5%, em 2014, para 3,8% em menos de cinco anos, Senador Plínio.
Alguma coisa está errada, além da crise econômica que nos assolou, dos erros de gestão, sejam de que Governos forem. Eu não quero aqui olhar o passado, apontando o dedo, nem colocando culpa em partido A ou B, porque eu não quero trazer ideologia para o processo. Ao contrário, é a ideologia, é o radicalismo das ideias que está matando o Brasil.
O que está matando essas crianças do seu Amazonas, o que está matando a floresta lá no meu Pantanal, que é a falta de recursos para investimento, é uma falta de visão mais coerente, mais racional da classe política brasileira, de pensar o Brasil apesar das diferenças, de sentar para dialogar independentemente das diferenças.
Está na hora de a direita e de a esquerda, de a extrema, de um lado, ou de o extremo, do outro...
(Soa a campainha.)
A Sra. Simone Tebet (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – .... deixar as divergências de lado e ver o que, de fato, tem convergência. Qual é a convergência, aquilo que nos une? O que une os Deputados da esquerda e da direita e os Senadores? O amor pelo País, a vontade de servir às pessoas, o desejo imensurável que sei que há no coração de cada um dos Deputados e Senadores do Brasil de diminuir essa vergonhosa desigualdade social.
Ora, se temos isso como referência, vamos aproveitar esse eixo para debater de forma civilizada.
Vi aqui o desabafo mais do que justo – e tem aqui a minha solidariedade o Senador Randolfe. Em que isso contribui para o País? Aliás, o que isso contribui para a nossa imagem, para que nós tenhamos legitimidade para falarmos o que precisa ser dito e para fazer o que precisa ser feito pelo País e pelas pessoas?
Como é que eu vou ter credibilidade de dizer algo com que possa até a população não concordar, e as pessoas dizerem "eu não concordo, mas pelo menos ela está sendo sincera", se nós aqui ficamos nos digladiamos em teses e em teorias?
Eu quero parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento e dizer que, agora, votada a reforma da previdência, com esse novo pacto federativo, com esses projetos, nós temos que ter um olhar social em cada um dos votos que dermos aqui.
Os projetos, eu já tenho dito, não é porque chegaram da forma que chegaram que precisam sair daqui da forma que entraram; ao contrário. Temos que discutir a questão dos fundos, se efetivamente esta economia, entre aspas, ou este retorno a tirar o carimbo dos fundos constitucionais de R$280 bilhões tem que realmente ir para pagar serviço da dívida ou se tem que ir para obras de infraestrutura, como foi muito feliz da fala do Senador Weverton hoje na CCJ ...
(Soa a campainha.)
A Sra. Simone Tebet (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – ... porque nós sabemos que, aí sim, nós vamos alavancar a construção civil, que é a que mais gera emprego, que é a capaz de tirar o trabalhador da miséria.
Então, tudo isso tem que ser debatido com a maior urgência para tirarmos suas crianças, que são nossas. As crianças da Amazônia são os nossos filhos, e nós temos que, numa ampla união, agora, ter o olhar social do Brasil como um todo.
Parabéns a V. Exa.
Finalizo também comungando com V. Exa., é importante pensar a Floresta Amazônica como fator que fomente o desenvolvimento do seu Estado e dos Estados amazônicos. Preservar, sim, a floresta em pé, o que não significa não a utilizar de forma sustentável, a servir de alimento, de geração de renda para a população dos Estados do Norte.
Parabéns a V. Exa., mais uma vez.
Desculpe, Sr. Presidente, acabei me delongando, fiquei empolgada, porque o tema é um tema que toca a todos nós.
Parabéns.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senadora Simone. A senhora sempre enriquece todo e qualquer discurso proferido aqui desta tribuna.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Senador, amigo Plínio.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Pois não, Senador Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Posso falar isso?
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Sim, a recíproca é verdadeira.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Aqui eu tenho um colega e eu tenho um amigo.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Eu sou seu amigo.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para apartear.) – Eu também sou. Aliás, olhando aqui, graças a Deus, só tem amigos, porque...
(Intervenção fora do microfone.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – ... eu olho para não tenho dúvida, porque, Senadora Tebet, Churchill dizia no Parlamento inglês: "Pássaros e porcos, eu já estou voando com alguns".
Mas, permita-me acompanhar na íntegra a fala rica da Senadora Simone em relação ao seu pronunciamento. Mas, Senador Anastasia, é rapidinho. Eu sei que o senhor tem adoração por ele, e eu tenho – sou amigo dele desde o Clube da Esquina em BH. Eu falo da voz linda de Milton Nascimento, desse brasileiro.
Há poucos dias ele fez uma declaração...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – ... sobre o lixo da música brasileira hoje.
E a Senadora Tebet lembrou-me aqui da falta de amor ao País. Eu quero aqui dizer à Pátria amada e aos músicos brasileiros, às anittas do Brasil, aos luans do Brasil, quando alguém me pergunta, Senador Anastasia, se eu, Kajuru, já fui torturado, eu respondo que eu sou torturado todo dia. Eu tenho que ouvir Zezé Di Camargo, Wanessa Camargo, Anitta, Luan Santana. Isso é uma tortura.
Então, aproveitando a fala da Senadora Simone, que é mulher e, normalmente a mulher é mais sensível, gosta da música, da poesia, da letra, Senador Plínio, lembramos nós aqui, quando se cantava O Amor ao meu País, música de Ivan Lins e Vítor Martins, "o amor ao meu País", ou seja, se cantava o amor à Pátria amada. Então, se propagava o quê? Propagava-se solidariedade, amor, amizade, respeito, mas esse ódio saturnal, saturnal, de pessoas inclusive aqui do Congresso, como bem lembrou a Senadora Simone...
Senador Plínio, o senhor fala da Amazônia com amor, tanto que o senhor fala de improviso, o senhor fala de coração.
Então, parabéns e desculpe sair um pouco aí do tema, da pauta, para falar de música, porque eu sou uma pessoa que vivo de música, literatura e pintura. O resto, já não me tem nenhum interesse.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Kajuru. Já dizia, mas é uma música, mais ou menos, "o mundo inteiro cabe num verso de amor". Então, falar de amor é falar de tudo.
Um minuto, e eu encerro, Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – E eu encerro, Senadora Simone, falando exatamente desse perigo. Eu comecei o discurso falando da vulnerabilidade social, que gera vulnerabilidade ambiental. O relatório do Unicef expõe tudo isso. Demonstra que a Amazônia não é só mato e água doce; demonstra também que o povo da Amazônia, em especial nossas crianças e adolescentes, precisam ser cuidados. Hoje vivem na água, mas sem água, sem saneamento.
E eu vou estar sempre aqui me contrapondo a essa hipocrisia daqueles que acham que deixando a floresta em pé na Amazônia, suas nódoas ambientais, seus pecados ambientais estão perdoados. Não estão. O Europeu tem pecado ambiental, tem nódoas ambientais e não vai colocar em nós, porque nós sabemos lidar com a floresta.
E acima de tudo, nós temos que ter a luta, Sr. Presidente, lutar pelos nossos irmãos, pelas crianças, resgatar a dignidade de um povo que vive sempre sendo explorado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Meus cumprimentos, Senador Plínio Valério, que como sempre, assumiu a tribuna com muita proficiência igualmente e foi aparteado de modo muito ilustre por nossos colegas. Quero cumprimentá-lo pelo discurso.
E dando sequência à ordem dos inscritos, tenho o prazer de convocar a eminente Senadora Zenaide Maia, Pros, Rio Grande do Norte, para termos o prazer de ouvi-la aqui na tribuna do Senado Federal. Convido, portanto, a Senadora Zenaide, que ora se dirige à tribuna, para o seu pronunciamento.
O próximo, já para antecipar, será, como comunicação inadiável, o Senador Dário Berger.
Com a palavra S. Exa. a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente Anastasia, colegas Senadores aqui, as pessoas que estão nos ouvindo, ouvi bem o aparte da Senadora Simone Tebet sobre algo que a gente tem que olhar. A extrema pobreza aumentou muito nos quatro últimos anos neste Brasil. E quando o colega falou aí da Região Amazônica, não ficou. O IBGE me mostrou que na nossa cidade, Natal, a capital, aumentou a extrema pobreza, em 12 meses, em 100%. E não precisa dizer. Onde você passa, é vende-se, aluga-se, e os canteiros cheios de pedintes, ou alguém com uma mesa, uma garrafa de café e um bolo e sendo cadastrado como empreendedor. Este País agora, em que desemprego é sinônimo, ou então eufemismo para o empreendedor. Não é?
Mas eu queria falar aqui sobre a PEC nº 133, a famosa reforma da previdência que ainda não acabou. Quero falar sobre o benefício por invalidez, gente. Como é que se pode submeter um ser humano, que trabalhe no serviço público ou na iniciativa privada... Se ele adoecer e ficar incapaz para o trabalho e isso não acontecer dentro do seu ambiente de trabalho, ele vai receber, Senador Kajuru, 60%. Se você tiver um AVC e ficar acamado, a hora em que você mais precisa do salário é a hora em que o Estado brasileiro vai lhe negar. E em nome de quê? Eu pergunto aqui: em nome de quê? Por que estamos fazendo isso? Por que estamos puxando a corda e deixando mais de 30 milhões de pessoas desempregadas ou subempregadas? Esse povo vai ficar tranquilo a vida toda? E, agora, não tem mais o direito de se aposentar, porque a verdade é essa.
Continuo com a mesma opinião: a reforma da previdência não tirou privilégios nem tira; não gera emprego, porque quem gera emprego é a demanda, e não há demanda porque temos mais de 30 milhões de brasileiros desempregados ou subempregados, que não podem consumir.
Algum economista, tempos atrás, já disse que, se tivesse o produto e a oferta, haveria a demanda, mas hoje já se sabe que não é assim. E sabem qual é a conduta dos países quando entram em crise econômica? Gerar emprego e renda, usar a estrutura, porque nessa história de Estado mínimo ninguém acredita. Quem acredita?
A qualquer reunião de grandes empresários que se vá, pode ser na fruticultura, pode ser na construção civil, para atrair novos empreendedores, eles vão querer do Estado brasileiro boas estradas, portos, aeroportos, segurança pública, segurança hídrica. Como é que nós vamos oferecer isso reduzindo o Estado?
O Estado mínimo, gente – e eu ouço esse discurso todos os dias –, é menos gente sendo atendida na saúde, são menos recursos para a saúde e gente morrendo de mortes evitáveis em filas de hospitais. Estado mínimo é o máximo de violência, porque não se investe na segurança pública. Estado mínimo é o mínimo para as pessoas terem educação. Sabem para quem é que serve o Estado mínimo? Para quem é rico, que é a minoria. Vai pagar uma educação privada, vai ter uma segurança privada e vai ter uma saúde privada. O resto do povo que morra em filas de hospitais de morte evitáveis.
Mas, agora, ainda completam o Estado mínimo. Aquele que sofre um enfarto, um AVC ou um acidente fora do ambiente de trabalho vai receber 60% do salário, que, hoje, antes dessa reforma, é integral. Vocês têm ideia do psicológico desse povo? "Poxa, eu não me cuido só na máquina onde eu trabalho; eu tenho de me cuidar fora do trabalho, porque, se eu ficar incapaz para o trabalho, será a hora de o Estado brasileiro me punir, porque eu adoeci, ou me punir porque eu fui atropelado e fiquei incapaz". É isso, Nelsinho! E isso é de uma crueldade, gente, que é difícil de acreditar que esta Casa...
Eu sei o que é que nos une aqui: geração de emprego e renda! É isso que une o Congresso Nacional. O Estado brasileiro tem que investir nesta geração. Diga um país, eu queria que alguém citasse um país que saiu de uma crise econômica sem o maior investidor que se chama o Estado, no caso, brasileiro.
A gente cita tanto aqui os Estados Unidos! Franklin Roosevelt, em 1929: crise. Construção de estradas para gerar emprego e renda.
Como é que a gente pode ter cinco bancos fomentadores neste País, com lucros exorbitantes, e não investem na construção civil?
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Senadora Zenaide...
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Pois não.
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para apartear.) – A senhora permitiria uma palavra, não ouso dizer que são palavras ou colocações que venham a contribuir, até pela perfeição da linha de logicidade que a senhora dá, mas eu não me permitiria e não me pouparia se não a aplaudisse, até porque dividimos muitos pensamentos, somos convergentes em muitas linhas que são trazidas pela sua lucidez, pelo seu bravo aguerrimento feminino e pela sua resistência, como a nossa.
Hoje pela manhã – saudando a todos os que estiveram na CCJ, a partir da nossa Presidente, competente e eloquente, Senadora Simone Tebet –, eu fiz questão de ouvir o resultado, até porque já se projetava. E eu voltei... Mais uma vez, guardando a coerência do nosso pensamento contra a Proposta da Emenda à Constituição 133, da PEC que foi batizada como PEC Paralela, continuo convencido de que esse ardil que foi construído pelo Governo não vai ser levado adiante na Câmara dos Deputados. E quero ser – publicamente venho aqui dizer a todos os que destoam, e têm as suas razões, é legítimo, mais do que legítimo, é plenamente compreensível que assim entendamos as suas posições – o primeiro, Senadora Zenaide Maia, e não tenho dúvidas de que a senhora, o Senador Paulo Paim e o Senador Weverton Rocha – nós estaremos aqui humildemente – a dizer que erramos quando projetamos ou dissemos que a PEC 133, a PEC paralela, reforma da previdência, vai adiante na Câmara. Nós somos sabedores de que não vai adiante. Se ela for adiante e voltar ao Senado, eu sou o primeiro a dizer: errei quando projetei algo diferente e assim votarei. Mas não creio, não acredito, absolutamente. Foi um jogo de cena que o Senado se permitiu tentar transmitir à opinião pública que as maldades que foram plantadas e que não foram, de forma lamentável, retiradas na PEC 6 poderiam estar sendo consertadas na PEC paralela. E nós sabemos que isso não acontecerá.
V. Exa. diz com muita lucidez, nós vamos ter proximamente.. E a Presidente Simone Tebet bem o falou, não estamos e não podemos nos submeter a prazos preestabelecidos pelo Governo quando formos tratar as PECs que foram apresentadas e que terão subscrições individuais de Senadores, para que nós comecemos a ter a sua tramitação agora, mas são importantes. E esse dado que a senhora mencionou, como mencionou a Presidente Simone, como falou Senador Plínio Valério...
(Soa a campainha.)
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... Senador Anastasia, as mesmas agruras do filho nortista, metade desse número aterrador de 4,5 milhões de novos brasileiros que adentram a faixa da extrema pobreza está localizada no Nordeste, no Nordeste.
E, para finalizar, nós tomamos conhecimento, há pouco, do resultado do leilão do pré-sal, que foi aquilo que imaginava o Governo e não foi o número com o qual nós trabalhamos para fazermos aqui projeções de divisão.
O apelo que faço – e aqui, há poucos instantes, encontrava-se o Líder Eduardo Gomes – é para que os percentuais de 30%, já que nós estamos falando sobre falências municipais, sejam garantidos, na integralidade, aos Municípios e aos Estados e que o valor que foi aquém do projetado de 106, chegando a 69,8 bilhões, não seja retirado neste primeiro instante. É o apelo que faço, direcionando-me ao Governo Federal, para que os Municípios e Estados que fizeram essas projeções para o final de dezembro possam ter esses recursos.
Obrigado, Sra. Senadora.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Obrigada.
Sr. Presidente, só para finalizar aqui, quero dizer o seguinte: aqui não é uma questão de esquerda, de direita, de centro, como falou a Simone Tebet. Eu garanto aqui a vocês que, na hora em que o Presidente da República apresentar um projeto de alavancar a economia, de gerar emprego, com inclusão social, esta Senadora vai aplaudir, vai aplaudir, mas eu estou ficando desesperançada porque já fazem 300 dias e a gente só vê reforma. E todos nós somos conscientes de que, se não gerar emprego e renda, não vamos sair.
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – E a pergunta que fica no ar: até quando o Senado e o Congresso Nacional acham que a população brasileira vai aguentar desemprego, extrema pobreza, sem saúde, sem educação, sem segurança pública para os seus filhos, morrendo à míngua? E, se adoecer e ficar incapaz, vai ter 60% da aposentadoria. Isso – eu digo lá no interior – é puxar a corda demais. E nós temos que ter esse olhar diferenciado. Nós não podemos deixar à revelia os mais carentes e desassistidos deste País porque são muitos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Zenaide Maia, o Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues.)
(Durante o discurso da Sra. Zenaide Maia, o Sr. Chico Rodrigues deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eminente Senadora Zenaide Maia, queria cumprimentar V. Exa. e saudá-la pelo pronunciamento. É uma questão de humanidade, como V. Exa. mencionou. E V. Exa., com seu perfil de médica social, tem essa característica e deve receber, portanto, nosso aplauso por um discurso, de fato, muito procedente e profundo. Parabéns a V. Exa. pelo seu pronunciamento. Meus cumprimentos.
Dando sequência aos nossos oradores, agora inscrito para uma comunicação inadiável, tenho o prazer de convocar o Senador Dário Berger.
Senador Dário Berger, com a palavra V. Exa. para uma comunicação inadiável.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para comunicação inadiável.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu abordo um tema hoje que julgo da maior relevância para este Parlamento. Quero falar sobre o desemprego. Não tenho nenhuma dúvida de que o desemprego é um dos maiores problemas que nós temos a enfrentar.
As consequências do desemprego são muitas e todas alarmantes e dramáticas. O desemprego contribui para a queda da arrecadação. Ele também é o nervo exposto da movimentação da economia. O desemprego ajuda a destruir o orçamento familiar. E o desemprego também está diretamente relacionado à violência das cidades. Isso, sem contar, claro, com as consequências imediatas para cada cidadão desempregado e para sua família. As consequências são a angústia de não ter como garantir o seu próprio sustento, o sustento de seus filhos e de sua família; o endividamento; a falta de moradia; e até mesmo a fome, a miséria, a tristeza, o desencanto, a desesperança e a incerteza.
Certamente, cada um de nós conhece muitas pessoas que perderam o emprego nos últimos tempos ou que estão à procura de um emprego também há muito tempo.
No Brasil, existem vários fatores que contribuem para um quadro grave de desemprego, dos quais quero destacar a falta de qualificação profissional, a elevada política de juros que prejudica os investimentos nacionais.
E aqui faço um parêntese para relembrar o discurso da Senadora Zenaide Maia de ontem, que abordou um tema importante e fundamental que é a taxa de juros do cartão de crédito. Pois eu quero acrescentar aqui, Senador Anastasia, que, seis, sete, oito, dez meses atrás ou um ano atrás, a taxa de juros Selic girava em torno de 14,25%, e os juros do cartão de crédito naquela época eram de aproximadamente 500%; passado um ano aproximadamente, com uma queda vertiginosa, que é muito salutar e muito importante, a taxa Selic diminuiu substancialmente, enquanto a taxa de juros do cartão de crédito não diminuiu proporcionalmente à taxa Selic. Hoje, a taxa de cartão de crédito, se fosse obedecer à proporção da redução da taxa Selic, seria em torno de 175%, mas os bancos estão cobrando mais de 300% no cartão de crédito, o que é inaceitável, inadmissível!
Eu até faço um apelo aos bancos públicos, que têm por objetivo... Eu até tenho curiosidade para saber qual o percentual que incide...
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – ... sobre o lucro do cartão de crédito, de maneira, Sr. Presidente, que...
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Senador Dário Berger, o senhor me concede um aparte?
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Se o Presidente aumentar o meu tempo, porque eu só estou começando ainda o meu discurso, Presidente...
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Mas só está faltando um minuto para terminar o seu discurso.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Fique à vontade, Senador.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Só falta...
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu vou conseguir um aumento do seu tempo com este aparte.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Ah, muito obrigado.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) – O senhor vai ficar me devendo duas coisas: primeiro, o aumento do seu tempo e uma informação para reforçar o seu pronunciamento.
O cheque especial, que é o maior vilão, representa 1% das operações ativas dos bancos.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Pois então.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Um por cento.
E contribui com 10% do lucro dos bancos. Então, ele vale muito mais do que pesa. Ele é a galinha dos ovos de ouro no assalto aos pequenos, porque aqueles que têm um limite de cheque especial... Suponhamos que V. Exa. tenha um limite de cheque especial de R$10 mil. O banco assegura a disponibilidade desse limite se o senhor precisar e cobra sabe de quem? Do pequeno, que fica pendurado cronicamente.
Então, se alguém tiver um limite de crédito de R$100 mil – e ele não pode pedir para não ter, porque não existe isso na nossa regulamentação... Senador Nelsinho Trad, você tem um limite, mas esse limite não é generosidade, o risco de você usar é menor do que o daquela pessoa de menor poder aquisitivo, que fica lá pendurado em R$500 e não consegue sair. É esse dos R$500 que vai pagar o rateio do crédito do maior.
Portanto, é um anti-Robin Hood, rouba dos pequenos para entregar para os grandes.
Obrigado.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Agradeço o aparte de V. Exa.
E deixa mais nítida ainda a necessidade de uma intervenção do Banco Central nessa taxação inaceitável, tanto do cheque especial quanto do cartão de crédito.
Além disso, Sr. Presidente, uma das outras causas que interferem diretamente no desemprego, na minha opinião, são os altos encargos sociais trabalhistas, ou seja, só para dar um exemplo, se nós formos contratar um trabalhador hoje, vamos pagar R$1 mil para ele, nós temos que pagar R$1 mil a mais para o Governo. Então, um cidadão, que tem um salário de R$1 mil, ele custa R$2 mil para a empresa aproximadamente. Não é bem R$2 mil, mas fazendo um cálculo redondo é aproximadamente R$2 mil.
Será que não chegou a hora de nós discutimos a desoneração dos encargos trabalhistas que incidem sobre o salário e sobre a renda? Essa é uma pergunta que fica aqui. Eu já fiz essa pergunta aqui em outro pronunciamento que outrora eu tinha feito, mas eu acho que nada resiste a uma ideia cujo tempo chegou. E eu acho que é o tempo das reformas, e quem sabe não seja a época ideal para nós rediscutirmos também os encargos trabalhistas que incidem sobre a remuneração, principalmente daqueles que mais precisam, que são os trabalhadores de baixa renda.
Outro problema, Sr. Presidente, que deve ser destacado, referente ao tema, é a diminuição da renda do trabalhador. Com o agravamento da crise e as recentes levas de demissões, temos uma oferta maior de trabalhadores que precisam de emprego, o que leva a aceitar empregos com salários mais baixos, ou seja, excesso de mão de obra reduz a remuneração dos trabalhadores.
Como podemos perceber, trata-se de uma questão muito complexa e extremamente relevante para todo o Brasil e para cada um dos brasileiros e das brasileiras.
Trago este assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a este Plenário porque, por estes dias, foi divulgada a última pesquisa do IBGE sobre o desemprego no Brasil. Podemos destacar dois dados muito alardeados pelo Governo e pela imprensa, que, à primeira vista, parecem positivos: a taxa de desemprego caiu de 11,9%, medidos no mesmo período do ano passado, para 11,8%. Olhem só: de 11,9% para 11,8%. Está estabilizada praticamente. No trimestre anterior do mesmo ano, em julho, estava em 12%.
Entretanto, há outros dados muito preocupantes que não confirmam o que essa primeira impressão de melhoria desse quadro está imperando. A categoria "por conta própria" chegou a 24,3 milhões de pessoas no trimestre encerrado em agosto, o que representou um aumento de 4,7%. Portanto, nesse período, mais de 1,1 milhão de pessoas foram atingidas pelo trabalho "por conta própria" em relação ao mesmo período de 2018. O número de empregados sem carteira de trabalho assinada atingiu aproximadamente o recorde de 11,8 milhões de pessoas, o que representa um crescimento de 5,9%. Portanto, mais 661 mil pessoas. O contingente de desocupados soma atualmente 12,5 milhões de pessoas. Faltou trabalho, Sr. Presidente, para 27,5 milhões no País no trimestre encerrado em setembro, que é, por si só, um número muito grave e alarmante. E mais: apesar do recuo alardeado, a taxa de desemprego no País é de 12,6 milhões de brasileiros...
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – ... que ainda estão em busca de trabalho no País.
Como podemos ver, esses números são alarmantes, dramáticos e chocantes!
De um lado, Sr. Presidente, precisamos levar em consideração que o aumento da população ocupada tem sido puxado sobretudo pelo avanço da informalidade – e não pelo trabalho de carteira assinada –, que atingiu nível recorde de 41,4% da população, representando 38,8 milhões de brasileiros e brasileiras.
Sr. Presidente, eu queria que V. Exa. considerasse como lido o meu discurso...
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – ... para que constasse dos Anais desta Casa.
Vou terminando por aqui o meu pronunciamento, embora precisasse de mais pelo menos uns 10 minutos ou 15 minutos ou 20 minutos para concluir o meu pronunciamento.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR DÁRIO BERGER.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Fala da Presidência.) – Muito obrigado, Senador Dário Berger.
A Presidência, de maneira muito satisfatória a V. Exa., aumentou em oito minutos o seu tempo. E faríamos aqui, com muito gosto, muito mais, mas naturalmente há outros inscritos, e V. Exa. compreendeu. Então, V. Exa. foi a mais de 15, para a comunicação, que seria só cinco. Mas o cumprimento, porque o tema, de fato, é relevantíssimo e V. Exa. tocou pontos muito sensíveis.
Parabéns, Senador Dário Berger, pelo pronunciamento importante que acaba de fazer.
Dando sequência agora, vamos à ordem dos inscritos. O próximo inscrito é o Senador Jorge Kajuru, do Cidadania, de Goiás.
E, enquanto V. Exa. se dirige à tribuna, Senador Kajuru, eu tomo a liberdade de fazer aqui uma lembrança.
A Presidência lembra aos Senadores e às Senadoras que o Senado Federal está convocado para uma sessão especial, a realizar-se no dia 7 de novembro, amanhã, quinta-feira, às 10h, destinada a comemorar a campanha de conscientização do mês do diabetes, o Novembro Azul, nos termos do Requerimento nº 772, de 2019, de autoria de V. Exa., Senador Kajuru, e de outros Srs. Senadores.
Desse modo, tenho o prazer de convidar para o seu pronunciamento, o eminente Senador Jorge Kajuru, do Estado de Goiás.
Com a palavra V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discursar.) – Que alegria, Senador Anastasia. Prepare-se para ter mais um orgulho de sua vida pública com a notícia que vou lhe dar – talvez já tenha conhecimento dela, pois o senhor, junto comigo, participou de uma CPI. Hoje em dia, o castigo não vem mais a cavalo, ele vem de avião. Então, sobre o que nós fizemos na CPI, aqui tenho hoje uma notícia para mostrar à Pátria amada que a gente tinha razão. O Senador Romário, exemplo de ser humano, de Parlamentar e de amigo, fez parte de CPI, ele sabe o que é enfrentar adversidades em uma CPI.
Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, seu empregado público, Jorge Kajuru, começa com uma frase do dia: qual é a diferença do americano rico para o brasileiro rico? A diferença é que o americano rico tem prazer de pagar imposto, e o brasileiro rico, Senador Veneziano, tem ódio de pagar imposto. Essa é a diferença.
Gente, estou nesta tribuna para falar da tragédia de Brumadinho, das suas Minas Gerais, Senador Anastasia, que foi a primeira das grandes calamidades ambientais que se abateram sobre o Brasil neste ano de 2019.
A desventura de Brumadinho, comparada com todos os outros desastres ambientais que ocorreram ao longo do ano, teve uma peculiaridade agravante: além de provocar danos ambientais de difícil reparação, ceifou centenas de vidas humanas.
E por que volto ao assunto, Senador Amin? Pelo fato de que ontem – e aí está a notícia –, mais de nove meses depois do ocorrido, a Agência Nacional de Mineração divulgou relatório em que concluiu: a empresa Vale sabia, Brasil – sabia! – dos problemas na Barragem do Córrego do Feijão, que rompeu em janeiro e causou a morte de 252 seres, pessoas. Registre-se que há ainda 18 desaparecidos.
Pasmem, amigos e amigas do Senado, do Congresso, além de conhecer os problemas na barragem, a empresa Vale – a assassina Vale! – forneceu à Agência Nacional de Mineração, segundo o relatório da agência, informações diferentes das que constam do sistema interno da mineradora. Uma atitude fraudulenta, criminosa, irresponsável, que levou o infortúnio para centenas de famílias, sem precedentes na história de nosso País.
Não vou aqui tratar de detalhes técnicos, que os interessados podem buscar no parecer de 194 páginas da Agência Nacional de Mineração. Prefiro me ater à essência do relatório, que comprova a omissão – omissão! – pela empresa Vale das anomalias na Barragem Córrego do Feijão, ainda em junho de 2018, sete meses antes da desdita de Brumadinho.
Como exemplo, a Agência Nacional de Mineração descobriu uma fotografia que mostra, Senador Anastasia, sedimentos na saída de um dos drenos da barragem, o que poderia indicar problema grave. Ela está nos registros da empresa Vale, mas nunca foi enviada à Agência Nacional de Mineração, Senador Paim. A versão entregue aos fiscais da agência tinha uma única foto, mostrando apenas problema numa canaleta para escoar água de chuva, o que, segundo a agência, não afeta a segurança da barragem.
Também houve omissão, segundo o relatório, dos resultados dos aparelhos que medem a pressão da água na barragem, chamados de piezômetros. Gráficos mostram que 15 dias antes do rompimento, eles entraram em nível de emergência.
Há uma outra informação gravíssima – gravíssima! – no relatório da Agência Nacional de Mineração. A empresa Vale fez vistoria na barragem três dias antes da tragédia, Pátria amada; mas só quase um mês depois, com a lama já derramada, preencheu as informações no sistema da agência, dizendo que não foram atingidos os fatores mínimos de segurança.
A agência é clara: todas as informações omitidas poderiam ter ajudado a reduzir os danos, graças ao acionamento do plano de segurança de barragem, inclusive com a interdição do refeitório, que estava no caminho dos rejeitos que o soterraram depois do rompimento.
Senador Romário, o relatório da Agência Nacional de Mineração não aponta culpa, mas serve de material para investigações criminais que já estão em andamento. O documento foi encaminhado à Polícia Federal, Tribunal de Contas da União, Polícia Civil de Minas Gerais, como o Senador Anastasia tem conhecimento, Ministério Público e Controladoria-Geral da União.
E qual foi a reação da empresa Vale à constatação da Agência Nacional de Mineração de suas omissões em relação à catástrofe de Brumadinho? Qual? Divulgou – divulgou, sim – uma nota, afirmando que vai analisar a íntegra do relatório e que, neste momento, não tem como comentar as decisões técnicas tomadas na época do flagelo.
Quanta dissimulação! Que gente zaina! Dissimulação, a mesma mostrada aqui no Senado, durante as oitivas da nossa CPI, Senador Anastasia, para apurarmos os motivos da tragédia, do crime, pelo presidente, diretores e gerentes daquela que chamo de assassina Vale. Reafirmo: assassina Vale!
O trabalho da Agencia Nacional de Mineração mostra – e digo isso com comiseração – que eu tinha razão, Senador Amin e Senador Anastasia, que lá estava no dia. Graças a Deus, porque senão eu não dormiria, eu tinha razão, como integrante da Comissão, ao pedir mudança no tipo de indiciamento das pessoas envolvidas no rompimento da barragem da Vale S.A. em Brumadinho.
O relatório final – muito bem feito por sinal pelo brilhante Senador Viana – pedia o indiciamento por homicídio culposo, sem intenção de matar. Todavia, eu apresentei voto em separado.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – E concluo.
Obtive a aprovação por unanimidade – voto seu, Anastasia; voto de Jaques Wagner, de Rose de Freitas, do próprio Relator Carlos Viana – do meu voto em separado para recomendar a tese de crime doloso – lembra, Senador? –, doloso, e não culposo.
Fechando: para mim, nunca houve dúvida, firmada a partir dos vários depoimentos aqui prestados – e dos não prestados, graças aos habeas corpus obtidos no STF, em especial, na maioria, pelo nefasto dragão da maldade Gilmar Mendes – repito, nunca tive dúvida de que os agentes envolvidos no desastre sabiam do risco e não agiram para impedir o resultado, que enlutou o Brasil.
Repito o que disse na CPI de Brumadinho ao proferir meu voto em separado, agora com mais ênfase, graças ao relatório apresentado ontem pela Agência Nacional de Mineração: ainda sonho, Presidente Anastasia, em ver muita gente da assassina Vale mofando na cadeia e espero que seja logo depois da condenação em segunda instância.
Agradecidíssimo. Obrigado pelo tempo. Creio que não passei do tempo, Presidente. Não passei, não é? Porque, quando o senhor está na Presidência, eu morro de medo só de olhar para o senhor, porque o respeito demais, quero-lhe bem e nunca quero desagradá-lo.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Cumpri o tempo?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Para apartear.) – Perfeitamente, Senador Kajuru. Como sempre, V. Exa. é muito disciplinado e rigoroso no cumprimento do tempo. Mas saiba V. Exa. que, com temas tão relevantes abordados da tribuna, é nossa obrigação na Presidência sermos muito tolerantes e ouvirmos as explicações. V. Exa. mesmo aborda aqui matéria do mais alto interesse, inclusive do meu Estado, já que a tragédia se deu exatamente em Minas Gerais.
E, também ontem – V. Exa. acompanhou –, a Câmara concluiu os seus trabalhos com a mesma conclusão de V. Exa...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Com a mesma conclusão nossa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – ... cujo voto em separado nós apoiamos desde a sua apresentação, no sentido de homicídio doloso, assumindo o risco, evidentemente e infelizmente, do ocorrido.
Então, cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento e vamos aguardar os desdobramentos judiciais, não só no campo penal, mas também no campo cível da reparação das famílias enlutadas e também, é claro, dos prejuízos ambientais que sofreram aquelas comunidades. E sabe V. Exa. que, inclusive, o abastecimento de água da região metropolitana de Belo Horizonte, aparentemente, pode sofrer alguns danos em decorrência dos problemas ocorridos no Rio Paraopeba.
Cumprimento, portanto, V. Exa. pelo pronunciamento, como sempre, da tribuna do Senado.
Muito obrigado.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Obrigado, Presidente, mas, rapidamente...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – ... sem falar nesse assunto mais, Senador Chico, Senador Anastasia, Senador Nelsinho, Veneziano, Dário, todos os presentes aqui – e atenção Brasil, atenção Rio de Janeiro! –, eu tinha que fazer um curativo agora em função da minha cirurgia, e não vou fazer porque o Senador Romário tem um pronunciamento gravíssimo para fazer em relação ao seu e nosso Rio de Janeiro, que eu quero esperar.
Grato.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Kajuru.
Dando sequência, portanto, aos nossos oradores, agora, na qualidade de Líder do PSB, convido o eminente Senador Veneziano Vital do Rêgo para o seu pronunciamento.
Somente informo que, como Líderes partidários, estão também inscritos, por hora, o Senador Chico Rodrigues, do Democratas, o Senador Romário, do Podemos, e também, para uma comunicação inadiável, o Senador Jean Paul.
Com a palavra S. Exa. o Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela Liderança.) – Presidente, renovo os meus cumprimentos a V. Exa. e a todos os companheiros que presentes encontram-se em Plenário nesta tarde.
A minha linha de raciocínio a abordar alguns temas começa exatamente por aquele que, ao apartear a Senadora Zenaide, fiz questão de mencionar. Todos nós fomos surpreendidos – penso eu que sim – com o resultado final, resultado este que não desejávamos, pois trabalhávamos com a ideia, repito, projetada de R$106 bilhões para que, com esses recursos, fossem conferidos recursos a mais nessa tripartite divisão que se estabelecera com a PEC que nós aqui votamos.
Por razões que não nos cabe neste instante adentrar, até porque desconhecidas, o resultado foi bem aquém. Foram R$69 bilhões em vez daquilo que nós imaginávamos, ou seja, R$106 bilhões, mesmo sendo dois lotes, Senador Chico Rodrigues, o principal deles e um outro paralelamente. Mas a participação se deu, Presidente Anastasia, com 95% de recursos da Petrobras. De recursos externos, apenas 5%, chamando-nos a atenção a presença de duas únicas empresas chinesas. É fato preocupante que ninguém pode aqui olvidar, desconhecer.
Mas o que venho eu a postular, renovando aqui ao Senador Eduardo Gomes, ao Senador Chico Rodrigues, como Vice-Líderes do Governo, é que não haja prejuízo ao que foi comprometido para Estados e Municípios, principalmente para os Municípios, tendo em vista que os Estados foram prejudicados com a limitação, Senador Romário, Senador Jorge Kajuru, de não poderem fazer investimentos. Os 30% – 15% para Municípios e 15% para os Estados – em cima ou com base nesses R$70 bilhões, precisam ser mantidos. Que a discussão em torno daquilo que caberia à União transferir à Petrobras e um remanescente para ela própria, União, seja feita a posteriori, para que esses R$21 bilhões, portanto, cheguem aos cofres dos entes subnacionais até o final de dezembro, como fora o acordado e como é, em grau de extrema ansiedade, expectante para Municípios e Estados. Esse é o apelo e a ponderação que nós fazemos, Senador Nelson Trad.
Mas, Sr. Presidente Anastasia, ontem o Sr. Presidente da República, de forma até atenciosa, diga-se de passagem – penso eu que para tentar recuperar um pouco aquilo que, abominavelmente, na semana anterior, chamou-nos a atenção negativamente: declarações nada felizes, extremamente antidemocráticas, por parte não apenas do seu filho, mas de outros integrantes do Governo –, o Presidente Bolsonaro vem apresentar um pacote, uma reunião, um conjunto de ideias, através ou na forma de PECs, que receberão as subscrições de alguns dos nossos pares para que a tramitação se dê com início no Senado.
Digo a V. Exa., Senador Anastasia, como não poderia ser diferente, que nós não temos preconceitos para tratar disso, até porque a nossa obrigação é a de enfrentar toda e qualquer matéria em que seja cobrada a nossa presença. Alguns pontos merecem, de cara, de largada, a nossa aprovação. Outros precisarão dos devidos cuidados para que nós não nos precipitemos e façamos de uma aprovação de afogadilho, um prejuízo e uma consequência muito maior a nós próprios brasileiros.
Quando a gente fala sobre os fundos, que sempre são motivos de preocupações: por quais razões nós não acessamos os mais de R$250 bilhões...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... com travas que existem e que não permitem que os beneficiários desses fundos tenham esses recursos?
Quando o Governo fala sobre destravar, acabar com muitos desses fundos e facilitar a sua acessibilidade, recebe de nós o apoio, conquanto não sejam esses recursos, Senador Nelson Trad, direcionados para a amortização ou para o pagamento de juros. Quando nos debatemos e quando nós nos deparamos com realidades, como são as realidades sociais que se agravam, trazidas aqui com os números do IBGE, com a realidade que se mostra também inflexível no baixo percentual de investimentos que o Governo Federal tem feito, acabar com os fundos ou permitir que esses recursos sejam acessíveis, conquanto investimentos sejam realizados de combate à extrema pobreza, receberão de nós o nosso apoio – não para amortização de dívidas, não para pagamento de juros, que são escorchantes.
Outros pontos precisarão ter e receber de nós uma atenção especialíssima, como o trato para com o servidor público. Nós não podemos conceber e concordar que discursos sejam feitos sempre colocando ao serviço público e ao servidor... Demonizando o serviço e o servidor, como se fossem os responsáveis finais por problemas fiscais ou de quaisquer outras ordens. Vamos discutir a presença do Estado, vamos discutir o número em excesso de carreiras, vamos discutir uma nova forma – tudo muito bem –, mas não permitiremos que seja posto sobre os ombros do servidor ou mesmo destruindo e esfacelando diversas carreiras de Estado, que permitem que a sociedade possa recepcionar e receber serviços de qualidade...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Nós não haveremos aqui de dar essa concordância.
Ademais, Sr. Presidente, teremos tempo suficiente e sobejamente para, nos próximos meses, nos determos em cada uma dessas matérias que foram apresentadas e que ganharão, no Senado Federal, a atenção devida de todos nós.
Muito grato pela sua sempre conhecida e reconhecida, unanimemente, atenção, gentileza e finesse.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – A gentileza é de V. Exa., Senador Veneziano, que, como sempre, aborda temas extremamente relevantes na tribuna do nosso Senado e, aliás, sempre com oratória a ser aplaudida e reconhecida por todos os seus pares.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Senador...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) – É rápido. Quero acrescentar ao que o senhor colocou em relação ao meu Líder e amigo Senador Veneziano: além de bons pronunciamentos, sabia que está brigando comigo para ser campeão de projetos de lei? Estamos pau a pau. Viu o Portal da Transparência? Agora eu estou na sua frente com dois. Na semana passada, você estava na minha frente com dois. Agora eu passei. A nossa briga está igual ao Jockey Club. Parabéns, Veneziano!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Parabéns a ambos!
Como não temos no Plenário, neste momento, nenhum orador da lista de inscritos, vamos à lista da comunicação inadiável.
O derradeiro de hoje, fazendo revezamento regimental, convido o Senador Jean Paul Prates, que se encontra no Plenário, para se dirigir à tribuna e fazer a gentileza do seu pronunciamento.
Com a palavra S. Exa. o Senador Jean Paul Prates, PT, Rio Grande do Norte.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para comunicação inadiável.) – Obrigado, Presidente.
Rapidamente quero registrar que hoje está parecendo, às vezes, um revezamento de desastres ambientais e sociais, mas, infelizmente, é a realidade e nós temos que tratar dela. Hoje eu trato de um assunto que já tem algum tempo, mas que não pode ser banalizado, que é a questão do vazamento do óleo no Nordeste.
Desde que foi emitida uma nota da Marinha, na semana passada, ficou claro que a cronologia desse acidente, desse incidente, mudou. O que antes tinha começado em final de agosto, passou a ser contado a partir do final de julho. Por quê? Porque a nota da Marinha diz que a Polícia Federal, por meio de geointeligência, identificou uma imagem de satélite, no dia 29 de julho de 2019, relacionada a uma mancha localizada a 733,5km a leste do Estado da Paraíba. Além disso, a própria Marinha, nessa nota, que responsabiliza aquele navio – foi justamente a nota onde saiu, pela primeira vez, o nome do navio suspeito; até agora não acusado oficialmente, mas suspeito –, reconheceu que, durante as investigações, encontraram-se imagens de satélite que detectaram essa mancha em julho. Isso significa que, pela contagem desse dia 29 até agora, hoje estamos alcançando a lamentável data de cem dias do diagnóstico, da ocorrência desse derramamento – cem dias!
E ainda não se sabe que óleo é esse exatamente, porque quem disse que era óleo de três campos da Venezuela foi um diretor corporativo da Petrobras, não técnico. Não existe um laudo dessa substância quanto à densidade, quanto à composição química, quanto ao API desse óleo, nada disso. E por que isso é importante? "Não, basta dizer que é de três campos da Venezuela, e está resolvido."
Não está, Senador Anastasia, não está, Senador Chico, porque conhecer a substância de que estamos tratando é importante para saber que luva usar, que procedimento adequado jatear nas rochas ou utilizar para derreter aquilo, que bactéria, que detergente, que procedimentos, enfim, para fazer a remediação do produto. Tendo um vazamento gigantesco que está na sua costa e afetando sua fauna, enquanto você não souber o que é aquilo exatamente... "Ah, é petróleo". Podiam também dizer que é shampoo ou qualquer coisa, mas isso são generalidades, não permitindo que se definam exatamente a composição, o tratamento e até as prevenções que se tenham que fazer, até porque nós temos voluntários, funcionários públicos, donos de pousadas, pescadores, enfim, milhões de pessoas envolvidas na remediação, tentando participar desse verdadeiro mutirão em que se transformou a limpeza dessas praias.
Outra questão muito séria é quanto a se havia condição de ver essa mancha, como eu, aliás, afirmei aqui várias vezes, modéstia à parte, conhecedor que sou desse setor de petróleo há muitos anos, tendo trabalhado coordenando equipes em acidentes como o da Chevron no Campo de Frade, recentemente – até 2012, eu ainda estava envolvido com esse tipo de operação no Rio de Janeiro. É possível perfeitamente – eu tenho afirmado isto desde o segundo dia em que nós soubemos dessas manchas – detectar a mancha, principalmente no mar do Nordeste, que é praticamente um mar caribenho, totalmente transparente, lâmina d'água rasa, com o sol batendo em cima o dia inteiro, onde se avistam até golfinhos e cardumes de sardinhas em cima de uma falésia. Se você não consegue detectar por avião ou por imagem de satélite uma mancha do tamanho da que chegou...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... previamente à sua chegada aos nossos arrecifes, aos nossos manguezais, às nossas areias, o que acontece é que, depois que ela chega... E nós vimos isso na viagem que fizemos com o nosso Presidente do Senado como Presidente da República por alguns dias a Sergipe e a Alagoas, dois diferentes cenários e dois diferentes ambientes operacionais. O que aconteceu é que nós vimos que a mancha batia nos arrecifes, na arrebentação das ondas, se espraiava completamente, como quem lava uma roupa num tanque, e se esfregava ali, se espalhando muito mais do que se ela tivesse sido coletada no offshore. Da mesma forma, quando ela chega à areia e é puxada pela maré, ficam as gotículas, como quem derrama um azeite numa sopa. São gotículas superficiais, e, para serem também resgatadas, é preciso, num primeiro processo, peneirar a praia toda e, num segundo processo, é preciso ir de ancinho e enxada, mancha por mancha, e tirar aqueles resíduos. Isso é bem diferente daquelas imagens mais fáceis, que a gente viu na internet, de as pessoas coletando óleo como se fosse um tapete enrolado. Aquilo é a parte mais fácil, a parte mais difícil é quando o óleo fica menor, mais granulado, mais fino. Enfim, essa é uma segunda responsabilidade que terá que ser detectada.
A primeira responsabilidade, obviamente, é quem jogou o óleo no mar; a segunda é quem, por omissão, deixou que o mar chegasse e fizesse com que o desastre fosse maior do que poderia ser caso fosse evitado; a terceira é quem será responsável pelas compensações e indenizações que as populações, que as atividades econômicas requererão.
Isso é um dos aspectos que nós vamos, para finalizar, Presidente, agradecendo pelo tempo extra... É nesse intuito que foi instalada ontem, juntamente com a Comissão de Meio Ambiente, a Comissão temporária externa para acompanhar as ações de enfrentamento das manchas de óleo, apelidada de CTÓleo.
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Essa é uma proposta que consolida a atenção especial dispensada pelo Senado a essa situação em curso, na esteira da visita que nós realizamos justamente com o Presidente do Senado e Presidente da República, Davi Alcolumbre, em 24 de outubro último. Portanto, amanhã – a Comissão nasceu ontem –, já estamos saindo para visitas técnicas, diligências e conversas com os órgãos ambientais locais, governos, Defesa Civil, enfim todas as forças-tarefas que estão atuando nos Estados de Pernambuco e do Rio Grande do Norte.
Eu tenho a honra e a responsabilidade, nomeado pela Comissão, de fazer a relatoria dos trabalhos desta Comissão. Acho imprescindível que o Governo Federal participe desses esforços de compreensão do problema, sabedor mesmo e reconhecedor de que terá responsabilidades subsequentes a esse evento que dizem respeito às compensações e aos reembolsos. Só para lembrar...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... o plano de contingência... O Decreto 8.127, de 2013, da então Presidente Dilma Rousseff, introduziu o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, que, no §2º do art. 27, diz: "Enquanto não identificado o poluidor, os custos relativos às atividades de resposta e mitigação serão cobertos pelo Poder Executivo Federal". Mais claro, impossível.
Portanto, eu tenho pedido a todos os locais que guardem as suas notas fiscais e façam os registros de seus custos, porque, de fato, essa é uma responsabilidade que caberá ao Governo, e nós estaremos totalmente abertos aqui a essas discussões.
Três fases, portanto: investigar o poluidor, investigar o responsável pela chegada à costa, investigar agora a quem cabem as indenizações e compensações. É isso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Meus cumprimentos, Senador Jean Paul. Parabenizo V. Exa. Além do pronunciamento político, é também especialista no tema. Então, evidentemente, apresentou aqui razões fortes e bem fundamentadas. Parabéns! Infelizmente, temos esse drama agora também no Brasil – mais um. Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento!
Não havendo inscritos na lista de oradores, nós vamos à lista de Líderes.
Convido o Senador Chico Rodrigues, que já se encontra na tribuna, célere, lépido, como lhe é característico – ele é do Democratas, do Estado de Roraima –, para o seu pronunciamento.
Com a palavra V. Exa.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela Liderança.) – Muito obrigado, nobre Senador Antonio Anastasia, esse grande político brasileiro, lá das Minas Gerais, que, pela sua conduta cartesiana na ocupação da Presidência, sempre disciplina as sessões e nos dá segurança total nos nossos pronunciamentos.
Eu gostaria apenas de comunicar que, na discussão em relação à questão da área da faixa de fronteira, nós estamos apresentando uma PEC, em função do art. 20 da Constituição Federal, que, no seu §2º, estabelece: "A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei".
Pois bem, desde a Constituição de 1988, nós temos, obviamente, esses 150km como faixa de fronteira, mas, ao longo do tempo, nós percebemos que é necessária, na verdade, essa redução para que os Estados possam efetivamente, principalmente os Estados da Região Norte do País – Roraima, meu Estado, Amapá, Acre, Rondônia –, enfim, que possamos viabilizar a diminuição dessa faixa de fronteira para dez quilômetros, porque ali já estão suficientemente protegidas as nossas fronteiras, ali estão as nossas Forças Armadas, ali estão praticamente os vetores que identificam qualquer movimentação que não seja de interesse nacional, nós temos essa segurança de que as nossas fronteiras estarão sendo protegidas. E, como é hoje 150 quilômetros, dificulta até para você fazer a regularização fundiária, as propriedades não têm os seus títulos definitivos, não têm acesso aos créditos para ampliar mais ainda os investimentos nesses Estados.
Então, estamos apresentando esta PEC, para que nós possamos, efetivamente, com a compreensão dos Srs. Senadores, com a compreensão, inclusive do nosso Governo, possa entender que as fronteiras estão asseguradas, sim, mesmo com a redução deste número que ficou definido na Constituição Cidadã, de 1988.
E outro tema, que eu acho interessante, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, meu caro Presidente Antonio Anastasia, com relação ao leilão do pré-sal, que aconteceu agora pela manhã. Obviamente, houve quase que um terremoto em relação a apenas R$69 bilhões terem sido definidos pelas empresas, inclusive com a maioria do capital da Petrobras, mas isso representa 70% do que estava estimado. Aliás, estávamos, na verdade, fazendo uma estimativa extremamente elevada sem um parâmetro bem substancial. E o que nós verificamos é que ainda faltam dois lotes para serem leiloados. Esse é um jogo do mercado.
Nós sabemos pela dificuldade da economia internacional, empresas da França, por exemplo, que nós tivemos um contencioso recente em relação à Amazônia, podem ter ficado fora por questões talvez até de interesse da própria França. A Grã-Bretanha da mesma forma e aí nós entendemos que a Petrobras continua realmente com essa força enorme sobre a exploração dos nossos mananciais.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Então, não houve essa perda, como muitos, na verdade, estão difundindo, mas a Petrobras hoje tem liquidez e, se ela tem liquidez e se o mundo precisa de petróleo e se nós já temos as reservas conhecidas, obviamente que o Brasil não perdeu em nada. Aliás, US$69 bilhões, ou seja, 70% do esperado realmente foram vendidas nessas duas áreas.
Gostaria de dizer que também não vai haver nenhum prejuízo em função daqueles números que tinham sido acordados: 15% para os Municípios, 15% para os Estados, até porque, tenho certeza de que a política do Governo é uma política de sustentação e, acima de tudo, de fortalecimento da economia desses entes federados e isso aí obviamente está claro, porque, em nenhum momento, o Governo comentou a redução desses valores.
Então, eu diria que o petróleo está lá no fundo do mar. Ele está totalmente identificado, como eu já disse, eu vou repetir: o mundo desenvolvido precisa realmente de petróleo.
É até, sinceramente, Presidente Antonio Anastasia, eu acho que foi até bom, porque essa queda do preço do petróleo na Opep, ultimamente, talvez até, quem sabe, não tenha sido um bom presságio de que – no leilão dos outros dois leilões que acontecerão – realmente esses preços serão melhores para o Brasil e, consequentemente para que essa divisão possa atender efetivamente aos Estados e Municípios, porque realmente esse é o desejo do Governo e, claro, o desejo de todos nós Parlamentares.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues. Cumprimento V. Exa. igualmente pelo pronunciamento lúcido, esclarecedor. Naturalmente, é um tema que será ainda objeto de muitos debates. E todos nós rogamos que isso vá adiante porque são reservas importantes até porque os Estados e Municípios também contam com esse recurso, como V. Exa. acaba de apregoar de maneira muito correta e eficiente.
Meus cumprimentos a V. Exa.
Muito obrigado pelas palavras que me dirigiu.
Como, pela lista de inscritos, ainda não temos presentes, convido o eminente Senador Romário, pela Liderança do Podemos, para fazer uso da palavra, subindo à tribuna, portanto, como Líder.
Com a palavra V. Exa., Senador Romário, do Rio de Janeiro.
O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ. Pela Liderança.) – Boa tarde, Sr. Presidente, Senador Anastasia.
Boa tarde, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, todos aqueles que nos ouvem, todos aqueles que nos veem.
Hoje, o que me traz a esta tribuna é algo muito grave, que pode afetar a vida, de maneira muito profunda, dos mais de 16 milhões de habitantes do meu querido Estado do Rio de Janeiro.
Refiro-me, Sr. Presidente, à possibilidade de uma redistribuição dos recursos oriundos dos royalties do petróleo, a ser definida pelo Supremo Tribunal Federal ainda neste mês, que pode levar as contas do meu Estado, sem qualquer exagero, a um verdadeiro caos, com consequências sérias para toda a população fluminense,
Estamos falando, senhoras e senhores, de uma possibilidade de impacto total, ao longo de uma década, de R$100 bilhões nas contas públicas do Rio de Janeiro caso o STF decida pela vigência da Lei dos Royalties do Petróleo de 2012. Esse número seria a soma de R$47 bilhões em perdas diretas, R$18 bilhões em restos a pagar, R$13 bilhões em empréstimos lastreados em antecipação e R$32 bilhões de dívidas com a União.
Ciente do caos que isso causaria, a Ministra Cármen Lúcia concedeu liminar, em 2013, suspendendo essa nova distribuição, sensível aos argumentos de que tal medida legislativa afronta vários dispositivos constitucionais. Sem ela, os contratos previamente firmados e as receitas comprometidas seriam diretamente afetados, inviabilizando por completo o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, Sr. Presidente, em caso de reversão dessa medida liminar, todo mundo sairá perdendo, mas sobretudo a população do meu Estado, que poderá sofrer as duras consequências de serviços públicos essenciais totalmente paralisados. Escolas, hospitais e delegacias entrariam em absoluto colapso, sem dinheiro para pagar servidores ou sequer insumos básicos, como conta de água e luz.
Para as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores terem uma ideia, o orçamento da saúde para este ano está na casa dos R$7 bilhões; da educação, R$7,8 bilhões; e da segurança pública, R$12,7 bilhões.
Somente a perda direta anual de arrecadação representaria quase o custo de todos os hospitais públicos estaduais por um ano. Isso sem falar no calote imediato de suas dívidas, sobretudo com a União, segundo o acordo de recuperação fiscal com o Estado.
Repito, Senhor Presidente: seria o verdadeiro caos.
Nesse contexto, minha maior preocupação – e sei que da maioria de Vossas Excelências também – é causar ainda mais dor e sofrimento a uma população já castigada como a do meu Estado, que vem sofrendo repetidamente com gestões corruptas e desastrosas, que acabaram levando o Rio de Janeiro à difícil situação atual.
Clamo, portanto, aos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal que tenham sabedoria e bom senso na análise da matéria, marcada para o próximo dia 20 de novembro.
A população fluminense não pode pagar, mais uma vez, o pato pelos inúmeros malfeitos de seus governantes corruptos, safados e que fizeram com que o nosso Estado se encontre neste momento...
A princípio era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Senador Romário...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Não, com a palavra V. Exa.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para apartear.) – É importante, até porque fica a sua palavra como a última...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Rapidamente, a palavra, Senador Romário... V. Sa. foi muito educado, a palavra não é "caos", não. Se o Supremo chegar a essa atitude, a palavra para mim é "crime", exatamente pelas suas colocações sobre o momento que vive o Rio, além dos outros anteriores momentos de governantes tristes, especialmente do ponto de vista moral.
Então, para mim não será uma questão de caos, é preocupante demais, e fazer isso com o Rio de Janeiro é, para mim, cometer um crime, ou seja, mais um entre tantos cometidos por alguns do Supremo Tribunal Federal.
O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) – Muito obrigado, Senador Kajuru.
Eu só espero que o nosso Supremo Tribunal Federal, como eu havia dito aqui, tenha realmente bom senso na hora de chegar a essa decisão...
(Soa a campainha.)
O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) – ... porque estamos falando de uma situação que prejudicaria uma população de quase 16 milhões de pessoas.
Muito obrigado, mais uma vez, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Senador Romário, meus cumprimentos.
V. Exa. traz um alerta grave à tribuna e V. Exa. sabe muito bem que o Rio de Janeiro é como se fosse o segundo Estado de todos nós, brasileiros. Nós, mineiros, então, temos pelo Rio um apreço extraordinário. Eu faço votos de que o alerta de V. Exa. tenha eco e repercuta.
Parabéns pelo pronunciamento de V. Exa.
O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) – Muito obrigado, Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Pela ordem, o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Eu só queria me inscrever pela Liderança do PT para falar como Líder no momento mais adequado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Perfeitamente, Senador Paulo Paim.
Agora, voltando à ordem dos escritos, está presente o Senador Espiridião Amin, que é o inscrito nº 4. Então, convido S. Exa., o Senador Espiridião Amin, para o seu pronunciamento conforme a ordem de inscritos.
Estou anotando o Senador Paulo Paim, pela Liderança do PT.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, ocupo a tribuna nesse momento para fazer dois registros: o primeiro decorre da reunião que tivemos ontem com o Presidente do Banco Central, reunião organizada pelo Líder do Governo, o Senador Fernando Bezerra Coelho. E dessa reunião, eu vou destacar dois pontos, portanto, do primeiro assunto.
O Presidente do Banco Central veio ao Senado, um sinal de respeito que decorre da sua excelente formação pessoal, intelectual e também política. O fruto não cai longe do pé. Uma pessoa que ostenta a hereditariedade de um homem brilhante, como foi Roberto Campos, merece pelo menos que se preste atenção às suas atitudes. E o Presidente do Banco Central tem merecido de todos nós o respeito que lhe é devido pessoalmente e também pelo que ele significa em termos de herança.
Mas eu quero destacar, como disse, dois aspectos. O primeiro, a preocupação que o Presidente do Banco Central revelou em agilizar o sistema financeiro para atender o pequeno e o microempresário. Isso renovou a minha esperança no prestigiamento, não apenas do sistema financeiro que nós conhecemos e dos bancos virtuais que estão surgindo, mas também de alavancas que existem e, muitas vezes, foram menosprezadas pelo mesmo Banco Central.
Refiro-me ao crédito cooperativo, que hoje é visto com o espírito de parceiro, pelo menos pelas autoridades governamentais, sintetizadas na pessoa do Presidente do Banco Central e na sua Diretoria, e às organizações não governamentais, as OSCIPs, que praticam o microcrédito em vários Estados do Brasil.
Eu não posso deixar de mencionar a contribuição que deu durante a reunião, a respeito desse assunto, o Senador Confúcio Moura. Rondônia, que tem várias vinculações com Santa Catarina, também tem um conjunto de organizações de crédito não governamentais que, quando nós criamos em Santa Catarina, quando nós promovemos a criação, Senador Anastasia, há 20 anos, eram tratadas marginalmente, no sentido completo da palavra, pelo Banco Central, e hoje são acolhidas. Então, está havendo uma evolução.
E serão essas instituições, crédito cooperativo, organização não governamental de microcrédito e as sociedades de garantia solidária, que nós aprovamos há pouco, e eu espero que o Governo sancione o mais rapidamente possível, essas é que darão capilaridade ao esforço do Governo para cevar o pequeno empresário com microcrédito baseado no que eu chamo crédito de confiança - não apenas de confiança na pessoa, mas confiança no projeto dessa pessoa. É isso que pode mudar o Brasil do ponto de vista do empreendedorismo.
É a defesa da tese prática do Muhammad Yunus, que não à toa ganhou o Prêmio Nobel da Paz, por defender o sistema de microcrédito. Não foi o Prêmio Nobel de Economia, foi o Prêmio Nobel da Paz, porque onde nós temos mais empreendedores, nós temos paz. Mais gente zela pela ordem, mais gente prestigia o patrimônio bem havido e dissemina o patrimônio e a riqueza bem havidos.
Então, eu quero registrar a minha esperança de que nós possamos realmente ter uma nova atitude do Banco Central quanto a isso e quanto aos chamados créditos emergenciais. É assim que o Banco Central designa, seja o crédito do estouro do seu cartão de crédito, seja o crédito decorrente do estouro do cheque especial.
E eu já fiz, no aparte que o Senador Dário Berger generosamente me conferiu, ouvindo-me e acolhendo para o seu discurso, os comentários que eu tinha de fazer: cheque especial é o método anti Robin Hood, porque toma o dinheiro dos pequenos para subsidiar o crédito dos grandes.
Quando a floresta de Nottingham, do tempo... O meu consultor preferido em matéria de literatura é o Senador Anastasia, porque ele leu... (Risos.)
... os mesmos livros que eu li na minha plena busca do saber, com a curiosidade do jovem. Ele leu tudo; leu os do Carl Mayer, leu os do Robin Hood, leu os do Conan Doyle, enfim, todos! Então, olhando para ele, eu sou socorrido.
Então, o Robin Hood enriqueceria a sua biografia se ele aprendesse um pouco com o modelo do cheque especial brasileiro.
E o segundo registro que eu quero fazer, já que cumpri a minha obrigação em relação à reunião de ontem, é tornar público o que eu falei hoje na Comissão de Constituição e Justiça. Aplaudi o Ministro Paulo Guedes, porque ele mudou a atitude em relação àquilo que o Congresso fez na reforma da previdência.
Senador Paim, ele nos agradeceu por termos mantido o abono. Muito diferente daquela reação inicial de S. Exa., que, como se fosse uma Lei de Talião, dizia: "Para cada bilhão que tiraram, eu vou tirar da transferência para os Municípios e Estados". Isso passou, felizmente; foi apenas um momento, talvez, de tensão. E ele, hoje, disse claramente, no que eu concordo plenamente: "Eu prefiro uma reforma previdenciária com um número menor, mas tendo a possibilidade de incluir Estados e Municípios, do que ter um maior número na reforma da previdência e deixar Estados e Municípios de fora. Eu não posso salvar o País se eu não ajudar todos os entes políticos que o integram".
Então, eu quero cumprimentar o Ministro, porque percebi sinceridade no seu gesto, objetividade, porque foi uma maneira sutil de nos pedir: "Aprovem, por favor, a possibilidade de Estados e Municípios aderirem – portanto, respeitando o espírito federativo – à reforma da previdência", que nós aprovamos.
E, em função disso, como na sua exposição o Ministro da Economia, sempre muito bem assistido, com muito zelo e com muito desvelo pelo Líder Fernando Bezerra Coelho, que fica, realmente, muito atento ao que ele diz e às reações dos Parlamentares, para saber se alguém ficou com dúvida... Ele tem aprendido muito com o Senador Marcelo Castro as artes da Psicologia e da Psiquiatria, para saber se a galera está se comportando bem. Eu quero voltar a assinalar: quando o Ministro fala em PEC da emergência, para situações de estouro das contas de Estados, ele deve homenagear e aprimorar um texto desconhecido pela sociedade e até por muitos Parlamentares que há 21 anos consta da nossa Constituição. Trata-se do art. 169.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – O art. 169 da Constituição Federal, já tem produzidos os eventos a serem praticados, concretizados, em caso de desrespeito aos limites de despesa de pessoal e também menciona o que se deve fazer com uma lei de reajuste salarial que não tenha a ver com a realidade do Estado, ou seja, que agrida a situação financeira e econômica do Estado Federado.
Com essas palavras eu agradeço pela atenção do Sr. Presidente, dos nossos Senadores. Sei que o Senador Dário Berger queria fazer um aparte, mas eu considero o aparte feito, com a sua atenção, e não vou estourar o tempo que me foi destinado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Esperidião Amin.
O tema de que V. Exa. trata é fundamental na questão dos Estados e Municípios.
Parabéns!
E só lembrando: em Robin Hood, a floresta é de Nottingham e o xerife é de Sherwood – Sherwood, que é o famoso romântico, o xerife de Sherwood.
Dando sequência aos inscritos, eu convido o Senador Paulo Paim, pela liderança do PT, para o seu pronunciamento.
A seguir, estão inscritos o Senador Fernando Bezerra e o Senador Eduardo Braga, presentes.
Senador Paulo Paim, eu convido V. Exa. para o pronunciamento.
Então, Senador Fernando Bezerra. Em razão de uma permuta que acaba de ser feita, convido o Senador Fernando Bezerra, na qualidade de Líder do Governo, para o seu pronunciamento – ele, que é do MDB do Estado de Pernambuco.
Com a palavra o eminente Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é com alegria que subo a esta tribuna para falar sobre os 300 dias de Governo do Presidente Jair Bolsonaro, comemorados ontem com uma efusiva cerimônia no Palácio do Planalto.
Destaco, primeiramente, os resultados na economia, que já começam a aparecer. Em 300 dias, os juros foram reduzidos a 5%, a taxa mais baixa da história; o risco Brasil caiu para o menor patamar desde 2013; a inflação está em queda e 760 mil empregos foram criados.
A aprovação da reforma da previdência pelo Congresso Nacional foi fundamental para aumentar o índice de confiança de empresários e investidores, e o Parlamento está pronto para avançar com a agenda de reformas, aprovando com celeridade o conjunto de medidas que o Governo Federal acaba de enviar para elevar o controle dos gastos públicos, modernizar o Estado brasileiro e redesenhar o pacto federativo.
O fortalecimento dos entes federados começou hoje com o leilão do petróleo excedente da cessão onerosa. Antes que lancem dúvidas sobre o resultado do leilão, quero lembrar que R$70 bilhões foram arrecadados com a duas áreas arrematadas. Trata-se de grande volume de recursos que ajudarão o Governo, Estados e Municípios a equilibrar suas contas. As áreas não arrematadas serão leiloadas no primeiro semestre do ano que vem, quando então será concluída a partilha de recursos que envolve a cessão onerosa. Ressalto que a divisão do dinheiro com Estados e Municípios é fruto de decisão política do Presidente Bolsonaro que, muito antes de tomar posse, já havia manifestado a vontade de redefinir a relação entre os entes da Federação brasileira.
Ainda na economia, Sr. Presidente, não poderia deixar de falar sobre o bem sucedido programa de concessões, que já resultou na privatização de 12 aeroportos, 13 terminais portuários, além de um trecho de 1.537km da Ferrovia Norte-Sul, arrematado por R$2,7 bilhões. Muito mais será feito dentro do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), que reúne 116 projetos. A previsão é a de que esses empreendimentos gerem mais de R$1,3 trilhões em investimentos nos próximos 35 anos, com uma arrecadação superior a R$140 bilhões para o Governo Federal.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, são incontestáveis os resultados alcançados pelo Governo na economia, mas há diversos avanços na área social que não podem ficar de fora deste meu pronunciamento.
Primeiramente, o Presidente Bolsonaro, atento às necessidades dos mais pobres, editou medida provisória para instituir o pagamento do décimo terceiro do Bolsa Família já a partir deste ano, beneficiando quase 14 milhões de famílias em todo o País. Nesse sentido, o Presidente também decidiu conceder pensão vitalícia, no valor de um salário mínimo, para as crianças com microcefalia associada ao vírus zika, que recebem o Benefício da Prestação Continuada (BPC). Hoje, 3.112 crianças com microcefalia recebem o benefício em todo o País. Ao substituir o BPC pela pensão vitalícia, a iniciativa presidencial permitirá que os pais de criança com microcefalia possam trabalhar sem perder o apoio do Estado.
Em outro esforço para melhorar a qualidade dos serviços oferecidos à população, o Ministério da Saúde lançou o programa Saúde na Hora, que repassa mais recursos para os Municípios...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ...ampliarem o horário de funcionamento das unidades do Saúde da Família, incluindo o período da noite e o horário do almoço. Cerca de 1.400 unidades que atendem mais de 18 milhões de pessoas já participam do programa, em 220 Municípios brasileiros.
Por sua vez, o Ministério da Educação lançou o programa Novos Caminhos, para criar 1,5 milhão de matrículas em cursos técnicos e de qualificação profissional até 2023, capacitando jovens e adultos para os desafios do mercado de trabalho, com foco nas profissões do futuro e nas inovações tecnológicas.
Outra iniciativa em benefício dos estudantes é a emissão da carteira de identificação estudantil digital e gratuita, pelo Ministério da Educação, reduzindo a burocracia e eliminando o custo extra.
Antes de encerrar, Sr. Presidente, quero falar sobre a redução dos índices de criminalidade no País, um problema que aflige as famílias brasileiras. Apenas no primeiro semestre, o número de homicídios caiu 22% em comparação com o mesmo período do ano passado.
Houve queda em todos os nove crimes registrados pela plataforma Sinesp. As ocorrências de roubo de carga foram reduzidas em 25% e as de roubo de veículos também caíram 27%.
Agora, o Congresso Nacional tem diante de si o desafio de realizar a mais profunda reforma do Estado brasileiro desde a Constituição de 1988. Está aberta uma janela de oportunidades para fazer a mais importante reforma econômica desde o Plano Real. Se fizermos o dever de casa, mantendo o rumo e a direção das reformas econômicas, tenho a convicção de que o Brasil vai inaugurar um novo ciclo de crescimento e prosperidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Meus cumprimentos, eminente Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo, pelo pronunciamento rico, ilustrativo, educativo e informativo.
Cumprimentando, portando, V. Exa. pelo pronunciamento que demonstra os feitos do Governo ao longo desses 300 dias, eu dou sequência à lista de oradores.
Agora indago ao Senador Paulo Paim, que está inscrito, se quer se pronunciar agora ou se deixa para o Senador Eduardo Braga que é o próximo inscrito?
Senador Eduardo Braga, convido V. Exa. para o seu pronunciamento, por gentileza.
Falará, portanto, o eminente Senador Eduardo Braga, MDB, do Estado do Amazonas.
Com a palavra V. Exa., Senador Eduardo.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) – Agradecendo a V. Exa., Presidente Anastasia, e agradecendo ao Senador Paulo Paim, eu gostaria, Sr. Presidente, e queria, inclusive, dizer ao Senador Fernando Bezerra, que acabou de sair da tribuna, que o meu pronunciamento vai exatamente fazer uma análise sobre a questão econômica brasileira, sobre a situação econômica projetada, as consequências da aprovação da reforma da previdência por este Senado e, ao mesmo tempo, o pacote – vamos dizer assim – de medidas anunciadas no dia de ontem, que envolvem várias emendas à Constituição, propostas de emenda à Constituição, e que, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, trata de uma situação em que nós precisamos levar em conta aquilo que verdadeiramente o povo está sentindo no seu cotidiano e na sua vida.
Queremos também adentrar uma questão que eu reputo importantíssima, que é o leilão da cessão onerosa que aconteceu no dia de hoje.
Senador Anastasia, Srs. Senadores deste Plenário e aqueles que nos acompanham pelas mídias, no leilão de hoje, Sr. Presidente, ficaram comprovados a importância e o papel que a Petrobras tem para viabilizar os megaleilões de petróleo na área do pré-sal.
Nos dois blocos em que a Petrobras manifestou interesse, consorciada a empresas estrangeiras, nós tivemos um sucesso do leilão. Nos dois blocos em que a Petrobras não manifestou interesse, sequer proposta nós recebemos.
Veja como esta análise com relação ao liberalismo econômico e à questão da privatização a qualquer custo e a qualquer preço das nossas empresas, Senadora Rose de Freitas, precisa ser muito bem avaliada por este Congresso.
O leilão de hoje só não foi um grande sucesso porque a Petrobras não sinalizou que poderia participar nos dois outros blocos como acionária minoritária. Nos dois grandes blocos de que ela participou, com 90% de participação e a empresa chinesa com 10%, o leilão foi bem-sucedido. Imagine se nos outros dois blocos a Petrobras tivesse manifestado ao mercado o interesse de ter participado como operadora minoritária naqueles dois blocos.
Então, a venda pela venda das nossas estatais e tirar a importância que nós precisamos ter na estratégia nacional em relação a algumas questões estruturais do nosso País são, infelizmente, uma visão que nós precisamos ter com o pé no chão.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Estados e Municípios terão metade dos recursos esperados, Senadora Rose de Freitas. Nós aprovamos aqui no Senado, com muita alegria e satisfação, a cessão onerosa. E anunciamos para o Brasil que haveria uma transferência de R$21 bilhões para Estados e Municípios, desde que o leilão alcançasse R$106 bilhões.
O leilão de hoje alcançou R$69,96 bilhões. E por que não alcançou os R$106? Pela estratégia equivocada que foi adotada em relação à participação direta da Petrobras. Isso, portanto, tem consequência direta na capacidade de investimento que nós estávamos viabilizando em todo o território nacional.
Eu lamento que o Senador Fernando Bezerra tenha ido fazer uma reunião e não está no Plenário neste momento para que nós pudéssemos aprofundar a discussão de um projeto que eu estou relatando sobre a privatização de subsidiárias.
O Sr. Davi Alcolumbre (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Eduardo, fui buscar ele!
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Olha, o Presidente Davi Alcolumbre, que eu soube que estava com um problema de saúde na família, me parece que o seu menino estava com problema de saúde. Espero que ele esteja neste momento passando bem e que tenha superado o problema de saúde.
O Líder Fernando Bezerra é rebocado por V. Exa., como nós dizemos lá no Norte, não é?
O Sr. Davi Alcolumbre (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fora do microfone.) – A seu pedido!
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Mas o que eu quero dizer ao Presidente Davi Alcolumbre, ao nosso Líder Fernando Bezerra, é: o leilão da cessão onerosa hoje...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... frustra em 50% a transferência líquida de recursos para Estados e Municípios. E isso não é pouca coisa.
Por que eu estou dizendo isso, Líder Fernando Bezerra? Porque o Governo encaminhou o projeto de privatização da Eletrobras para a Câmara dos Deputados e encaminha sem golden share, encaminha sem nenhuma estruturação de um conselho de política estratégica nacional.
E um dos setores brasileiros que tem sido bem sucedido nos leilões de infraestrutura, o do setor elétrico, Senador Fernando Bezerra, fica, mais uma vez, com uma sinalização de que nós não temos um plano estratégico, porque não podemos mandar uma privatização – e eu não sou contra a privatização pela privatização –, mas nós não podemos pegar a maior companhia de geração de energia elétrica, a maior companhia de linha de transmissão de alta tensão neste País para privatização sem que levemos em consideração a estratégia de segurança hídrica nacional...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... a estratégia de segurança energética de nosso País e a estratégia da alavancagem que será necessária para os grandes empreendimentos.
Senador Fernando Bezerra, o plano de lançamento de leilões até 2030, nos próximos seis anos, é apenas de energia alternativa para o Brasil, apenas de energia eólica e energia solar. A energia térmica não representa sequer 10% e para a energia hidrelétrica só teremos novas licitações e novos leilões a partir de seis anos. Ora, se o Brasil voltar a crescer, como nós esperamos que volte a crescer nos próximos meses, nós precisamos garantir energia firme e garantir que nós seremos capazes de alavancar investimentos em concessões, sejam de outorga, sejam de cessão onerosa, também no setor elétrico.
O setor de energia, portanto, Sr. Presidente, um setor fundamental que responde por mais de 15% do PIB, tem que estar dentro da estratégia nacional.
Sr. Presidente, vamos colocar aqui uma questão extremamente importante. A PEC que está sendo encaminhada com relação à reforma administrativa, que quer estabelecer gatilhos sobre salários de servidores públicos, não pode desprezar e não pode desconsiderar que a qualidade do gasto público brasileiro não é exclusivamente para penalizar o servidor, não é para, exclusivamente, diminuir salário. Ao contrário, nós temos que ter qualidade no gasto público, nas despesas correntes do gasto público, e nós não estamos sequer mencionando isso nas emendas que foram encaminhadas para o Congresso Nacional.
Quero dizer que entendo que as propostas estão no caminho certo, mas nós temos que ter uma revisão e uma posição com determinados planos estratégicos de desenvolvimento. Nós não temos mais funding de financiamento para a infraestrutura estratégica do País, Sr. Presidente. Se nós quisermos lançar recursos hoje...
Ontem, tivemos uma longa reunião na Liderança do Governo com o Presidente do Banco Central, coordenada pelo Líder do Governo, Fernando Bezerra, e eu disse ao Roberto Campos Neto o que vou dizer aqui: com juros real para as empresas triple A no Brasil de 5% a 9%, não há viabilidade para investimentos em infraestrutura.
E não vamos nos enganar porque isso não será viabilizado. Está aqui o leilão de hoje! Onde a Petrobras não entrou, nós não viabilizamos o projeto, nós não viabilizamos o leilão. Por quê? Porque, no investimento de longo prazo, é estratégico ter a âncora de quem domina a tecnologia, inclusive da burocracia do País. A Petrobras domina a tecnologia do pré-sal, mas, além de dominar a tecnologia do pré-sal, a Petrobras é uma empresa nacional que tem expertise no mercado nacional.
Portanto, eu quero dizer do meu otimismo moderado, Sr. Presidente. Nós precisamos avançar em temas muito – mas muito! – importantes.
A redução da criminalidade, de que falou ainda há pouco o Líder Fernando Bezerra, eu quero comemorar, mas a razão da comemoração é muito mais por que não está havendo mais disputa de território entre facções do que pela política pública estar melhorando. Lamentavelmente, na guerra que nós tivemos no início do ano e no final do ano passado de disputa de território no meu Estado, no Estado do Ceará, no Estado de V. Exa., no Estado do Rio de Janeiro, acabou havendo vencedores, e, havendo vencedores sem disputa de território, a criminalidade reduz.
Portanto, a redução da criminalidade precisa ser analisada também com profundidade. Vamos comemorar? Claro que vamos comemorar...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... mas nós precisamos, Sr. Presidente, fazer esse debate. Por quê? Porque acabamos de aprovar, na Comissão de Constituição e Justiça, no dia de hoje, a PEC nº 133, que é a segunda etapa da PEC da previdência, e que está vindo para o Plenário com regime de urgência aprovado pela Comissão, e caberá a V. Exa. e ao Presidente Davi construir conosco um entendimento e um acordo para a votação.
Ora, Sr. Presidente, nós estaremos, se aprovada no Senado e na Câmara a PEC nº 133, não entregando uma reforma de R$800 bilhões, mas estaremos entregando uma reforma de R$1,2 trilhão, fora os ganhos de receitas que elevam para praticamente R$1,4 trilhão a reforma da previdência, o maior esforço fiscal da história deste País. Enquanto isso, nós não conseguimos resolver os juros do cartão de crédito, os juros do cheque especial, os juros para que as médias e grandes empresas possam voltar a investir e para que as micro e pequenas empresas voltem a ter acesso ao crédito. E, do outro lado, 13 milhões de desempregados, 25 milhões de brasileiros fora da atividade formal de emprego e renda neste País. Esse é o desafio que nós estamos enfrentando.
Acreditando no Brasil, nós do MDB temos apoiado as propostas aqui neste Plenário, com a independência e com a coerência necessária que o nosso partido tem buscado construir. Mas é preciso que o exemplo do que aconteceu no dia de hoje no leilão de cessão onerosa possa ser lido...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... corretamente pelo Governo brasileiro e pelo Senado da República.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Cumprimento o eminente Líder Senador Eduardo Braga pelo pronunciamento, que, com a capacidade, o conhecimento e, inclusive, a trajetória profissional que tem como Governador de Estado, Ministro de Estado e Senador da República mostra, de fato, uma preocupação grave, pondera temas que são relevantíssimos e faz alertas que devem ser, de fato, encarados, inclusive o tema dos juros.
Por coincidência, o Senador Amin e o Senador Dário Berger também se pronunciaram aqui, durante esta tarde, sobre o mesmo assunto.
Já está no Plenário S. Exa. o Presidente Davi Alcolumbre, mas, dando sequência à ordem dos oradores, estão presentes entre os inscritos o Senador Telmário Mota – indago se está preparado para o seu pronunciamento – e a Senadora Rose, que é a segunda.
O Senador Telmário Mota já está se dirigindo à tribuna, a quem convido, portanto, para o seu pronunciamento.
Com a palavra S. Exa. o Senador Telmário Mota, do PROS, do Estado de Roraima.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, eu subo a esta tribuna extremamente preocupado.
Senador Girão, todas as Comissões do Senado e da Câmara estão implantadas de acordo com o Regimento desta Casa. Entretanto, a Comissão Mista do Mercosul até agora não foi implantada. Vejam, o que é que aconteceu? O atual Presidente da Comissão, Deputado Celso Russomanno, foi eleito para essa Comissão, no mês de junho, no dia 6 de junho de 2017, para o biênio 2017/2018, ou seja, são dois anos normalmente. No dia 23 de maio de 2019, toda a Comissão estava publicada no Diário do Congresso Nacional. No entanto, o Deputado Celso convocou a primeira reunião para a escolha do Presidente e dos Vice-Presidentes, que agora são do Senado – porque são dois anos do Senado e dois anos da Câmara –, para o dia 6 de junho. E aí o que ele fez? Procrastinou. Chamou agora para cinco meses depois – cinco meses depois –, que era para hoje. E ontem, no apagar das luzes, numa manobra não republicana, o que o Deputado Celso Russomanno fez? Adiou novamente, procrastinou novamente.
Ora, Presidente Davi, o Deputado Celso, ao adotar essa providência, essas medidas, está ferindo o Regimento desta Casa, ele está passando por cima das resoluções do Congresso. Mais do que isso, da determinação do Presidente do Congresso. Mais do que isso: ele está interferindo na eleição do Senado.
Fala-se tanto em união, fala-se tanto em compreensão entre Senado e Câmara, no entanto, o Deputado simplesmente não está respeitando o Regimento desta Casa, do Congresso Nacional.
Ora, eu entendo sempre que esta Casa prevalece em muitos dos casos...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente, dê-me um minuto.
Mas e os acordos? Acordo em política é fundamental, e o meu partido e eu respeitamos sempre os acordos nesta Casa. A Senadora Soraya, por quem eu tenho muito respeito, foi designada pelo PSL para ser a Presidente de uma das maiores Comissões desta Casa, que é a Comissão de Agricultura, e nós não botamos chapa paralela, respeitamos esse acordo. No entanto, o PSL lançou o nome da Senadora, que a gente respeita, para concorrer com o nosso nome. Pronto! Estou pronto para disputar, mas eu quero disputar! Quando não há acordo, se disputa no voto. Vamos para o voto. Agora, você fazer manobras para protelar, para esperar o melhor momento é, sem nenhuma dúvida, um desconforto.
É lamentável que o Deputado Celso use desse expediente, lamentável, sabe por quê? Principalmente, porque eu sempre fui um grande admirador dele. Quando ele estava na televisão fazendo aqueles programas do Procon, eu falei: "Esse cara é justo. Por que São Paulo não elege esse camarada para Prefeito e para Governador?". Aí eu estava verificando: o povo é sábio, o povo é inteligente, porque ele tem 20 anos nesta Comissão do Mercosul – 20 anos! – e não quer largar o osso e, na Presidência, passa por cima de todos os Regimentos. É disto que o paulista está com medo: de um dia ele chegar a Prefeito ou a Governador e rasgar a Constituição paulista e não querer entregar mais. Ele gosta do cargo.
Eu até acho que 20 anos é um tempo bom, mas a mudança, a alternativa de poder é fundamental.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Só mais um minuto, Sr. Presidente. Estou concluindo.
Então, eu chamo o Presidente Davi. Que V. Exa. convoque o Deputado Celso e determine essa eleição, porque nós não podemos, Sr. Presidente, procrastinar, adiar, para buscar o melhor momento. Já se foi mais um ano. Um ano atrás ele deveria ter deixado a Presidência do Mercosul, entretanto, entra dia e sai dia...
Eu já vou concluir, Presidente.
Nesta Casa, eu sempre respeitei as decisões, os acordos e a soberania deste Plenário, mas se o Presidente Davi não botar, não fizer com que o Deputado cumpra as normas desta Casa, eu vou ter que bater na porta do Judiciário.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Eu sou contrário a isto: ao Judiciário estar interferindo nesta Casa, mas é lamentável que se espera há um ano, e até agora essa eleição não aconteceu.
Portanto, Presidente Davi, espero que V. Exa. tome uma posição, seja ela qual for. Mas nós não podemos mais ficar traídos e enganados.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Telmário. Cumprimento V. Exa., que faz aqui um alerta e, ao mesmo tempo, um apelo sobre um tema que é sensível e que certamente será levado em consideração.
Cumprimento V. Exa. e, enquanto o Presidente Davi ainda não declara aberta a Ordem do Dia, indago se a Senadora Rose de Freitas gostaria de se dirigir até aqui como inscrita. Eu já havia até mencionado o nome de V. Exa., mas venha com calma, não há pressa. V. Exa. gostaria, portanto, de se dirigir à tribuna, já que se encontra inscrita para o seu pronunciamento?
Portanto, agora ouviremos a eminente Senadora Rose de Freitas, do Podemos, do Estado do Espírito Santo, mineira de Caratinga, mas que representa aqui nosso Estado irmão, o Espírito Santo. "Trabalha e Confia", diz a sua bandeira.
Com a palavra, V. Exa., Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discursar.) – É exatamente isso, Sr. Presidente, que o povo do Espírito Santo faz.
Quero agradecer a V. Exa., que sabe da admiração, do carinho... As origens da gente estão dentro do nosso coração permanentemente, mas fica na minha história a marca indelével do carinho e da aceitação do povo capixaba, que já a mim delegou pelas urnas oito mandatos.
Sr. Presidente, eu quero dizer aqui que não creio em fantasmas, mas volta e meia eles aparecem na nossa frente, tentam romper barreiras invisíveis, sair das catacumbas, amedrontar os vivos. Realmente alguns incautos recorrem à imagem do fantasma do AI-5, que, de repente, apareceu na vida nacional. Dizem alguns defensores, e evidentemente agora houve um que teve mais visibilidade, que, caso a esquerda pensasse em radicalizar, seria necessário reeditá-lo, retomando o instrumento que foi a pá de cal na democracia brasileira nos anos de 1960.
Primeiro, eu quero dizer que esse protagonista já foi a público, pediu desculpas, mas, na minha consciência política, é uma coisa impossível de se pensar que alguém em sã consciência pudesse pronunciar isso. Primeiro, não sei o que quer dizer, o que pretendeu dizer com radicalizar. Radicalizar é o que eu fiz aqui ontem na luta a favor das mulheres? É o que faz o Senador Eduardo Braga na defesa dos interesses nacionais? Ser radical é exigir mais emprego, mais saúde, mais educação, enfim, mais justiça social num País tão desigual como o nosso? Então, Sr. Presidente, eu realmente não sei o que é ser radical e, se é assim, posso até ser considerada uma pessoa radical. Eu também seria alvo dessa discussão sobre esse instrumento da radicalização.
Segundo, é preciso estabelecer a verdade histórica, e eu falo isso aqui não tentando requentar assunto nenhum, mas porque é preciso falar para que fique claro na consciência das pessoas. O AI-5, de 1968, não foi uma reação a sequestros e protestos violentos perpetrados por militantes da esquerda. Não foi! Os que preferem livros em vez de armas e que já estudaram sabem disso, Sr. Presidente. O que detonou a edição do AI-5, entre outros fatores, evidentemente, foi uma disputa de poder na época, de que a gente não sente saudade e que não quer ver mais, pelas Forças Armadas, que governavam o País pela força, sem a legitimidade do voto popular. Portanto, essa figura de retórica não serve para nada.
Havia uma ala moderada que admitia devolver o País aos civis, e, contra ela, havia uma facção mais autoritária que propugnava a continuidade do regime militar. Essa obscura vertente acabou sendo vencedora. Mas isso já passou, já acabou. A democracia está plena.
O pretexto, na época – se retomarem essa discussão agora –, para justificar o AI-5 foi um discurso do Deputado Márcio Moreira Alves, proferido em setembro de 1968 – não sei se V. Exa. era nascido – na Câmara dos Deputados. Indignado com a invasão da Universidade de Brasília por militares, onde estudantes protestavam pacificamente contra a ditadura, o Deputado defendeu que a população boicotasse o desfile de 7 de setembro – essa é a verdadeira história – e que as mulheres evitassem se relacionar com militares. Foi a desculpa para que a linha dura do regime exigisse a punição do Deputado. A Câmara, altiva, altaneira, rechaçou a ideia no dia 12 de dezembro de 1968, e 90 Deputados da Arena, partido que dava sustentação parlamentar ao regime, votaram a favor de Márcio Moreira Alves. A ditadura não engoliu a derrota – não engoliu! Isto é democracia: aceitar que nós possamos, daqui a pouco, perder ou ganhar aqui no Plenário. No dia seguinte, baixou o AI-5, uma vergonha da qual nós não queremos nem ouvir falar. Mas, já que veio à tona, só quero lembrar que foi esse AI-5 que fechou as duas Casas deste Congresso Nacional, cassou Parlamentares, tirou a voz da representação popular, impôs censura à imprensa, suspendeu direitos e garantias constitucionais, como, por exemplo – V. Exa. tão bem sabe –, o habeas corpus.
O movimento mais inflamado da esquerda veio depois, talvez como uma reação ao endurecimento advindo da edição do AI-5, símbolo do regime militar, do regime liberticida e repressivo. Quem tem 40 anos de idade, Senador Vanderlan, ou menos, eventualmente, não pode ter saudade do que não viveu e ficar falando excrescências públicas, fazendo ilações inadmissíveis, que, no meu entender, como Constituinte, ferem a Constituição, que jurou respeitar. Portanto, quem era adulto no final dos anos 60 sabe muito bem o que acontece quando um país resolve embarcar numa aventura autoritária. E disso nós não temos saudade. Eu, particularmente, na minha cabeça, no meu físico, nas minhas lembranças familiares e de companheiros de luta, não tenho saudade.
Então, Sras. e Srs. Senadores, é uma lástima. Eu lamento que esse jovem, depois de tanta luta – ainda que tenha pedido desculpa –, em algum momento na cabeça dele, tenha podido duvidar do valor da democracia para o Brasil, em vez de reafirmar que a democracia é importante para o Brasil, ainda que nós não tenhamos neste País a justiça social, ainda que venham emergindo classes pobres que ainda dependam, e muito, da política de benevolência, quando deveria haver uma política programada na economia para abrigar o desenvolvimento e acudir as classes pobres com oportunidades e não com um benefício como o Bolsa Família, que é importante e para o qual nós todo ano colocamos orçamento. Mas importante é reestruturar, é estruturar políticas sociais, e não ouvir que a ditadura resolve a divergência de opiniões, que um ato institucional possa vir a esta Casa e fechar a boca... A minha, pelo menos, a de V. Exa. e de muitos que aqui estão não vai fechar, e, se fechar aqui, o povo fala na rua. Está menosprezando a força que o povo tem para se mobilizar.
Então, não tenho saudosismo dessas trevas. É que nem assistir àquele filme de terror que tem aquele bonequinho que renasce todo dia: eu não assisto àquilo. Eu tenho pânico daquilo. Então, é que nem você ver que vai haver um filme de suspense em que aparece o bonequinho, senta na cadeira, sai andando e vem trazer lembranças amargas do regime de exceção. Eu sei na prática, Sr. Presidente, o que valores como democracia e liberdade representam. Somente num regime – isso eu quero repetir aqui – em que a democracia e a liberdade sejam plenas é possível questionar, é possível se posicionar, é possível falar com liberdade, é possível propor.
Triste ironia, até, enquanto a democracia abriga a todos, inclusive quem, com mandato, representa aqui a opinião de um povo de um Estado de onde ele saiu, inclusive opiniões também de contrários, que possam se manifestar elegendo outros. O regime autoritário não é nada disso: ele abre espaço apenas – apenas – para bajuladores. Isso não serve ao povo brasileiro. E da minha parte, Sr. Presidente, agradecendo aí a oportunidade, eu sou escrava da democracia. Eu sou militante convicta da democracia, da liberdade. É isso que faço aqui agora: expresso a minha opinião, debato todas as propostas, voto contra eles, reflito, proponho, oponho-me, mas eu acho, eu quero crer que nesta Casa dos 81, dos 513 da outra Casa, há uma voz destoante, mas que já parece que refletiu bastante.
Eu quero dizer àqueles que pensam igual a mim – e muitos se manifestaram – que ninguém pensou que o Brasil fosse se levantar, e de repente se levantou; o Brasil se posicionou sobre a sociedade orgânica se manifestando que não cabem mais pensamentos retrógrados de natureza nenhuma.
Eu quero agradecer. Fiz apenas um registro, porque o preço da liberdade – não é, Bandeira, você, que está aí à Mesa? –, e eu sei disso pessoalmente, é a eterna vigilância. Temos que estar atentos àquilo que os desavisados falam mas que, como disse uma figura expressiva do País, é sonho que habita a cabeça de alguns. Não pode nem sonhar. A gente tem que dar um sonífero para dormir e não sonhar.
Sr. Presidente, quero dizer que nós estamos preparados para daqui a pouco votar a PEC paralela com um debate importante. Mas, antes, votaremos historicamente o feminicídio, aquilo que será o projeto que tornará o crime de feminicídio imprescritível para que não se cometa mais essa barbárie em série, a morte de mulheres em série todos os dias, a exemplo do que está acontecendo.
Muito obrigada, Presidente Anastasia.
Agradeço, com antecedência, ao Presidente que já chegou à Mesa, Presidente Davi Alcolumbre, pelo apoio reiterado à luta das mulheres.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eminente Senadora Rose de Freitas, primeiro, meus cumprimentos pelo pronunciamento. V. Exa. foi uma guerreira em favor da liberdade àquele tempo e é novamente uma guerreira agora em prol da democracia. Constituinte que foi, Parlamentar dedicada, de fato, fez um pronunciamento aqui muito belo.
E por determinação do Presidente, a quem passarei a Presidência daqui a instantes, ele me solicitou que abrisse a Ordem do Dia, inaugurando-a exatamente com o projeto do feminicídio. Então, desse modo... (Pausa.)
Eminente Senadora Rose, nós vamos abrir a Ordem do Dia com a votação de uma autoridade, porque a de V. Exa. é uma PEC. Então, para garantir o quórum, nós vamos começar com autoridade e em seguida a PEC será colocada em votação.
Declaro aberta a Ordem do Dia por determinação do Presidente, Senador Davi Alcolumbre.
Início da Ordem do Dia
Mensagem nº 60, de 2019, pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Claudio Raja Gabaglia Lins, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade das Bahamas.
Parecer nº 56, de 2019, da CRE, Relator: Senador Jaques Wagner.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Passa-se à votação que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Sras. e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu indago ao eminente Senador Paulo Paim, que ainda está inscrito, se ele deseja se manifestar enquanto há a votação desse embaixador, dessa autoridade?
O eminente Senador Paulo Paim, portanto, está convidado como orador inscrito a fazer o seu pronunciamento, PT, Rio Grande do Sul.
Com a palavra S. Exa. o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Sr. Senador Antonio Anastasia, como eu falei hoje pela manhã no debate sobre a reforma da previdência, sobre um estudo da Unicamp e o recebi por escrito mesmo agora, então eu comento aqui esse estudo realizado sobre a eterna discussão de se há déficit e não há déficit. Já está disponível, Sr. Presidente, nas redes sociais, um kit sobre as contas da reforma da previdência, principalmente o caso do Regime Geral da Previdência.
Conforme esse documento da Unicamp, os números estavam trocados, segundo eles, equivocadamente.
O Governo enxergava subsídios em aposentadorias superavitárias ao INSS e alegava, ao mesmo tempo, aumento de subsídios aos mais pobres, embora se faça o contrário.
Os estudos do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica Cecon/Unicamp coordenados pelo Prof. Pedro Paulo Bastos, com base em documentos obtidos via Lei de Acesso à Informação, evidenciam que os números estão equivocados. Participaram do estudo os Profs. Ricardo Knudsen, André Luiz Passos Santos, Henrique Sá Earp e Antonio Rodriguez Ibarra.
No kit, que já está em todas as redes sociais, estão mostrando os atalhos para todos os documentos relevantes a esse debate, de forma clara e acessível a todo o povo brasileiro. Lá estão documentos, planilhas, notas informativas, comparativos, análises, entrevistas, vídeos e matérias que esclarecem a situação da previdência.
Segundo esse documento que recebi, os professores que aqui citei – inclusive que estiveram em audiências públicas na CCJ e na CDH – afirmam e mostram, com vasta documentação, que as contas que embasaram a proposta de reforma da previdência não estão corretas. Eles dizem que principalmente o regime geral mostra problemas sérios.
Conforme o estudo, os cálculos, os dados, acabam não respeitando a legislação e inflam o custo fiscal das aposentadorias para justificar a reforma. O exagero avança na economia fiscal e no impacto existente sobre a redução das desigualdades nessa reforma que, segundo eles, não existe.
Refazendo os cálculos oficiais, com o uso das normas vigentes, legalmente demonstraram que, para o RGPS, o subsídio para as aposentadorias dos trabalhadores mais pobres diminui e não aumenta com a reforma da previdência.
Por sua vez, as Aposentadorias por Tempo de Contribuição, que, no documento, eles chamam de ATC, obtidas nas regras atuais, com idades mais novas, geram superávit para o RPGS e têm impacto positivo na redução das desigualdades. Esse resultado se verifica, conforme esses especialistas, inclusive considerando pensões por morte.
Por isto, a abolição da ATC (Aposentadoria por Tempo de Contribuição) resulta em déficit para o RGPS, o que é compensado, segundo eles, pela nova previdência, com novos critérios de acesso, tempo de contribuição e idade, cálculo e redução dos benefícios, que prejudicam principalmente os mais pobres, agravando a desigualdade.
O aumento do subsídio, conforme o documento, para os mais pobres, pós-reforma, não existe. Como o superávit alegado pelo Governo, com a abolição da ATC (Aposentadoria por Tempo de Contribuição) não é verdadeiro, a estimativa de economia com a reforma também não é, conforme os dados publicados.
As principais adequações dos dados são as seguintes: o Governo alega calcular a ATC (Aposentadoria por Tempo de Contribuição), mas, na verdade, calcula a aposentadoria por idade mínima, relatando valores que são provocados, aí, sim, num déficit baseado na aposentadoria por tempo de contribuição, que, na verdade, é a aposentadoria por idade.
No cálculo da aposentadoria por idade, no lugar da aposentadoria por tempo de contribuição, o Governo calcula a aposentadoria recebida segundo o pico do salário estimado em 2034, ao invés da média dos salários que inflam o custo das aposentadorias para inflar o suposto déficit.
O documento, Sr. Presidente, aponta dados, números que mostram uma série de preocupações. Para o salário de R$11.770, usado na simulação oficial do custo, na aposentadoria por tempo de contribuição, hoje, o Governo não apenas calcula uma aposentadoria por idade como também subestima as contribuições do empregado e, principalmente, do empregador. Para o empregado calcula a contribuição de 11% sobre o valor de cinco salários mínimos; foge da realidade, que é o teto do RGPS, que é de aproximadamente cem salários mínimos. Para o empregador, também calcula as contribuições, que hoje são de 20%; ele trabalha com contribuição somente sobre cinco salários mínimos, e não sobre o valor total dos salários.
Mediante esse quadro, Sr. Presidente, os economistas e os especialistas da Unicamp reafirmam que precisaríamos ter mais debates sobre esse tema para que ficasse muito claro se realmente o Governo usou a contribuição do empregador, que é de 20% sobre a folha, ou usou somente o teto do regime geral, que ele fala que é de cinco salários mínimos, mas mesmo esse é mais do que cinco salários mínimos. Claro que se ele usar 20% sobre a folha a contribuição é bem maior, é aquilo que efetivamente o Governo arrecada, e não sobre cinco salários mínimos.
A mesma coisa é o fator previdenciário. O Governo desconheceu o fator previdenciário. Quem está em casa nos assistindo nesse momento sabe: a ampla maioria se aposentou pelo fator previdenciário, e, nos cálculos do Governo, para suscitar o déficit, o que ele faz? Ele diz que as pessoas se aposentaram com o princípio da integralidade, ou seja, das 80 maiores contribuições de 1994 para cá.
Toda vez que eu chamei representantes do Governo e da Unicamp, não ficou comprovado que realmente esses números, que nós apresentamos – e aqui demonstro que esse déficit que é colocado não existe, e que, eu também, Sr. Presidente, saindo já do documento, eu digo – não são verdadeiros, também os números que até o momento o Governo faz chegar a este Plenário em relação à aposentadoria por invalidez.
Eu fui a fundo estudar essa questão. Hoje, no regime geral da previdência, além de ser integral a aposentadoria, há casos ainda que, se você precisar de um acompanhante, tem mais 25%. E o Governo diz que, daqui para frente, quem não se aposentar dentro do espaço...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... da empresa vai se aposentar somente com a regra de 60% ou, no máximo, 70%.
Com a média rebaixada – porque é durante toda a vida laboral de 1994 para cá –, a pessoa que vai se aposentar hoje e pode se aposentar com 100%, mais 25%, vai receber somente a metade do benefício. Não é justo. Nós estamos tratando aqui de um cidadão que ganhava R$3 mil, se aposenta como inválido, não pode mais trabalhar. Vamos dizer que tenha a esposa e dois filhos. Vivia com R$3 mil; vai passar a viver com R$1,5 mil. Se ganhava R$2 mil, vai passar a viver com R$1 mil.
Não é justo. Se aqui o que a gente mais fala é que não vamos cometer injustiça em relação àquilo que já está assegurado para os mais pobres, é justo dizer que alguém que se aposenta como inválido vai receber a metade do salário do que ele ganha com a lei atual? Claro que não é justo. Por isso que eu fiz um apelo ao Relator, ao Líder do Governo, no sentido de que a gente aprove esse destaque e não permita que isso aconteça via PEC paralela.
Agora não há mais a desculpa: "Não, Paim, é justo o que você está dizendo, nós vamos acertar na PEC paralela, porque a PEC nº 6 vai voltar para a Câmara". Aí não dá. Bom, agora está resolvido. Estamos tratando aqui de uma PEC que, se aprovada aqui, em dois turnos, volta naturalmente para Câmara. É obrigado a voltar para a Câmara.
Então, essa proposta que nós estamos defendendo, de um destaque, faz justiça porque não tem sentido você dizer o seguinte...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... ah, se o cidadão sofreu um enfarte dentro da empresa, se aposenta com o princípio da integralidade; mas, se ele saiu da empresa e atravessou a rua, tem o mesmo problema, um AVC ou um enfarte ou um acidente, aí vai se aposentar com a metade do salário.
Qual é a lógica? Qual é a lógica? Eu só quero equilíbrio, justiça e isonomia. Se nós caminharmos nesse sentido, Sr. Presidente, dá para fazer um acordo de procedimento, inclusive, como eu falei hoje de manhã, quando fui provocado na Comissão de Direitos Humanos, e aprovamos esse destaque, que vai resolver o problema dos aposentados por incapacidade permanente, inválidos.
Calculem os senhores e senhoras, quando retornarem para os seus Estados, de alguns colegas amigos...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... enfim, que os senhores ficaram sabendo que ficou inválido agora em novembro, se aposentaram com a metade a que tinham direito. E se ele tivesse tido a invalidez em outubro, se aposentariam com o salário integral. É inexplicável. Ninguém consegue explicar isso.
Claro que há uma série de problemas em relação à PEC nº 6 que a PEC paralela não resolveu, uma série de questões. Mas nós estamos apelando aqui é pelo menos esse destaque, que já defendi lá na CCJ. Tenho falado com inúmeros Senadores aqui no Plenário, falado com as Lideranças do Governo, que estão estudando o cálculo.
O cálculo eu tenho certeza de que vai ser igual ao que nós debatemos naquela questão da periculosidade. Diziam-me que o cálculo, num primeiro momento, era de 60 bilhões; depois, baixou para 20 bilhões; depois, baixou para 8 bilhões.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E, no final, o próprio Rogério Marinho, que seria o Ministro da Previdência, o Secretário da Previdência, disse que, no cálculo de ter retirado a periculosidade, o gasto é zero para o Governo. Ele deu entrevista para as tevês, e todos nós vimos. Nesse caso, é semelhante. Ninguém se programa ter um AVC. Ninguém se programa ter um infarto. Ninguém se programa ter um câncer. Ninguém se programa ter uma doença terminal. Tem que se programar para ser em outubro, porque, se for em novembro, ele vai receber metade do salário? Claro que não! É o mínimo de coerência. Se quem tem esse mesmo tipo de problema no espaço físico da empresa, se aposenta com o salário integral, por que quem atravessa a rua não pode receber o mesmo salário? É só isso que nós estamos propondo. Eu não quero nada mais. Não quero um centavo a mais...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não quero, para esse trabalhador, que pode ser qualquer um dos senhores que estão nas galerias, podemos ser nós, que estamos aqui, no Plenário, pode ser amigo, pode ser operário, trabalhador, pode ser profissional liberal, qualquer um, porque todos serão atingidos – todos. E mesmo seus familiares, que, naturalmente, devem ter algum tipo de atividade no mundo do trabalho e pagam a previdência. É justo isso? Não é, pessoal! Estamos falando de defender a vida numa situação de invalidez total, quando ficar provado pelos peritos que a invalidez é permanente, que não tem volta, que vai ficar inválido para o resto da vida. É isso que estou propondo.
Agradeço mais uma vez, meu querido Senador Antonio Anastasia, pela tolerância.
Eu tenho muita esperança de que este Plenário... Eu repito o que disse em todas as oportunidades: cada um...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... vota na PEC principal com a sua consciência, mas em um ou outro destaque devemos votar "sim". Por que não?
Disseram que eu trabalho com a emoção. Sim, com emoção, sim, com a razão, com o sentimento de quem sabe o que é ficar inválido para o resto da vida, ter R$2 mil e passar a receber R$1 mil. Não tem como não falar com emoção. Eu sei que essa emoção com que muitos dizem que eu falo aqui está na consciência e na alma, no coração, eu digo, na vida de cada um dos senhores. Claro que está! Por isso que eu percebo que há um apelo. Por isso que eu percebo, que eu vejo o Senador Tasso Jereissati dialogando com o Governo, vejo o Líder do Governo ligando para o Ministério da Fazenda, da Economia, enfim, para buscar uma saída. Vejo a Senadora Simone Tebet, que preside a Comissão, preocupada também com essa questão...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, não houve um Senador aqui com quem eu falei que não se mostrou sensível para esse caso.
Por isso fica o apelo aqui. Claro que, no momento adequado, nós vamos poder dialogar mais, falar outra vez. Que se vá na linha da construção desse entendimento. E lembro ainda que, aprovada aqui, ela vai para a Câmara; o debate continua lá.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Meus cumprimentos, Senador Paulo Paim...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Presidente só...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – ..., que, mais uma vez, pronunciou-se sobre a matéria...
Só um minuto, Senador Telmário.
Quero, então, cumprimentar o Senador Paim, que torna à matéria.
Enquanto o Senador Lasier, que é o próximo inscrito, se dirige à tribuna, quero fazer aqui...
O Senador Telmário pediu pela ordem.
Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – Presidente, eu quero registrar, aqui no Plenário, a presença de quatro Vereadoras do meu Estado: Dra. Magnólia, Vereadora em Boa Vista; Áquila, Vereadora em Caroebe; Dila, Vereadora... Queria até que levantassem, estão ali prestigiando. São do partido do meu amigo Senador Mecias de Jesus e vieram para participar de uma grande reunião aqui, em Brasília. Essas Sras. Vereadoras enobrecem a política do meu Estado, Sr. Presidente.
Muito obrigado
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito bem, Senador Telmário. Serão muito bem-vindas as eminentes Vereadoras do Estado de Roraima que nos visitam na galeria, neste momento.
Pela ordem, Senador Mecias de Jesus.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exa. e todos os amigos Senadores e Senadoras, todos os colegas.
Eu quero também, Sr. Presidente, como fez aqui o Senador Telmário, registrar e agradecer a presença das Vereadoras lá de Roraima, do meu Estado, a Vereadora Dila e a Vereadora Laires, lá do Município de Pacaraima; a Vereadora Áquila, do Município de Caroebe; e a Vereadora Magnólia, do Município de Boa Vista. Elas estão também, Sr. Presidente, acompanhadas pelo ex-Ministro Marcos Jorge, da Indústria e Comércio do Governo Temer e atual Secretário de Planejamento do Estado de Roraima.
O nosso Partido Republicanos fará amanhã o encontro nacional de mulheres republicanas, e as nossas Vereadoras do Estado de Roraima vieram representar o nosso Estado nesse grande encontro que o nosso partido faz, sob o comando da Deputada Rosangela, amanhã, aqui, na Capital Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito bem, Senador Mecias. Mais uma vez eu dou as boas-vindas às eminentes Vereadoras do Estado de Roraima.
Cumprimento também – que nos visitam nas galerias – os alunos do curso universitário de Direito da Unifap, de Caruaru, Estado de Pernambuco. Sejam muito bem-vindos ao Senado da República! Meus cumprimentos à bancada federal de Pernambuco, aqui presente, Também estendo os parabéns a V. Exa.!
E me permita, Senador Randolfe, da Presidência cumprimentar V. Exa. pelo seu aniversário natalício. Neste dia naturalmente alegre para todos nós, receba o nosso abraço amigo, solidário, carinhoso e afetuoso, cumprimentando-o pelo belíssimo desempenho de seu mandato, que sabe que é uma unanimidade para todos os seus pares. Parabéns a V. Exa.!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Obrigado, Presidente. Fico honrado e agradeço todas as manifestações de carinho dos colegas Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Com a palavra S. Exa. o Senador Lasier Martins, do Podemos, Rio Grande do Sul.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discursar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente Antonio Augusto Anastasia.
Senadoras, Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, estudantes de Direito de Caruaru, que ocupam grande parte das nossas galerias, cumprimentos pelo aniversário do Senador Randolfe, um dos mais atuantes Senadores desta Casa.
Presidente, eu venho à tribuna para informar a V. Exa. e aos demais Senadores que ontem não puderam integrar o grupo...
Saúdo o Senador "Karuru", que está me pedindo uma saudação: está feita.
Ontem, Sr. Presidente, Srs. Senadores, nós fizemos uma visita ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Dias Toffoli, para entregar a ele uma carta aberta em que 43 Senadores pediam e pedem maior reflexão no julgamento que vai se realizar amanhã, provavelmente encerrando a votação e discussão da prisão após julgamento de segunda instância.
Fomos levar, Sr. Presidente, Srs. Senadores, um apelo institucional ao Presidente do Supremo para este julgamento. E por que digo apelo institucional? Porque, grandiosamente, para todos nós que defendemos esta causa, nós levamos ontem um pedido da instituição Senado Federal. Digo isso com grande alegria, porque a carta aberta que levamos ao Presidente do Supremo tinha a subscrição de 43 Senadores. Isso equivale, senhores telespectadores da TV Senado, isso significa que o Senado Federal é a favor da prisão em segunda instância. A Casa da Federação tomou posição, e este fato merece o reconhecimento, a reflexão e o respeito do eminente Ministro do Supremo. Esta Casa Legislativa quer a manutenção da prisão em segunda instância. É o que retratam as 43 assinaturas que foram levadas a esta carta aberta ontem. Esse é o primeiro aspecto.
O segundo aspecto foi a receptividade, a educação, a fineza do Sr. Presidente do Supremo, ao receber o grupo que foi ao seu encontro para entregar a carta e depois ouvir um a um, com suas razões, os Senadores que lá foram. Foi uma visita de 1 hora e 5 minutos. E, após as explanações de cada um dos integrantes do grupo, o Sr. Presidente do Supremo, evidentemente, disse que não iria revelar o voto, uma vez que provavelmente ele vai proferir amanhã o voto de Minerva, considerando os boatos, as especulações de que haverá um empate, num julgamento parcial até agora, de 3 a 2, a favor da prisão em segunda instância... Um empate, 4 a 3 – corrija-me o Senador Kajuru –, mas se descortina até agora um empate em 5 a 5.
Disse o Presidente do Supremo que era importante observar o seu ponto de vista de que não há reconhecimento, longe disso, de uma cláusula pétrea com relação à prisão em segunda instância. É verdade que há, nesse entendimento, um recado a nós, Parlamentares, de que já deveríamos ter resolvido essa questão há algum tempo, mas, por outro lado, ele facilita a nossa perspectiva de que o que está ocorrendo até agora é o entendimento pessoal, é a interpretação...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – ... de cada um dos ministros do Supremo Tribunal quanto a esse julgamento tão ansiosamente aguardado para amanhã.
Nós continuamos com a esperança de que o Supremo Tribunal Federal mantenha a prisão em segunda instância, sob o risco, numa votação contrária, de que se abram as portas das cadeias do Brasil e se coloquem fora, já na semana seguinte, 4,9 mil reclusos, entre eles em torno de cem envolvidos e presos por causa da Lava Jato.
Por outro lado, o julgamento de fim da segunda instância para a prisão significará o enfraquecimento do instituto da delação premiada, porque os delatores poderão dizer que não têm mais motivo para delatar. É outro aspecto que deve ser levado em conta.
E, por fim, abriria esse julgamento a oportunidade aos delinquentes que querem continuar ou querem vir para o Brasil delinquir porque aqui não mais haverá prisão, a não ser lá adiante, no chamado trânsito em julgado. Portanto, nessa hipótese, o Brasil se tornaria...
O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR) – Senador Lasier, depois me dá um aparte?
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Já lhe passo.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Eu pedi primeiro.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Eu também.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Já me pedem apartes o Senador Girão, o Senador Oriovisto...
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Eu pedi primeiro.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Em primeiro lugar o Senador Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Até porque eu vou citar o Oriovisto e o Girão.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Perfeito.
Aí teríamos aqui, estou concluindo, um paraíso para os delinquentes, porque saberiam das facilidades de cometer os crimes e permanecerem em liberdade.
Com a permissão do Sr. Presidente dos trabalhos, Antonio Anastasia, eu concedo aparte ao Senador Jorge Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para apartear.) – Inicialmente, Senador Lasier Martins, sempre coerente, ético, permita-me uma brincadeira respeitosa. Nós somos amigos desde 1982, no Sarriá, na Copa da Espanha. E o senhor, de repente, na primeira vez, sem querer evidentemente, quando citou o meu nome, o senhor falou "Karuru"...
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Não. Eu citei os estudantes de Direito de Caruaru que estão aqui.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Então, já que o senhor falou "Karuru", eu vou devolver uma brincadeira.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Eu fiz um misto, então.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Nós dois ontem fomos motivo de uma entrevista em um telejornal importante do Brasil, colocando a tua declaração e a minha, e eu senti que nós dois fizemos uma tabela Pelé-Coutinho, não é Coutinho?
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Então, você era o Pelé.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Então, é para devolver o "Karuru".
Mas falando sério, primeiro a alegria do Estado de Goiás, um dos poucos, talvez o único, que obteve sintonia. Os três assinaram um documento em relação à prisão em segunda instância: o Senador Luiz do Carmo, Senador Vanderlan e eu.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Isso me leva a pedir que V. Exa. não mais critique os seus colegas goianos.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – É verdade. Meu amigo, se eu pudesse de joelho pedir desculpas, eu pediria.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Isso é ótimo.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Aliás, eu só quero brigar com os Felicianos da vida. Com esse eu quero, até porque mexeu com o Randolfe. Mexeu com o Randolfe, mexeu comigo.
Então, é o seguinte, lembrar, porque é importante, até porque ele permitiu... O Senador Girão se lembra, o Senador Oriovisto foi educadíssimo e de uma inteligência! Ele colocou para o Ministro Dias Toffoli nessa nossa reunião de ontem o seguinte: "O senhor tem uma oportunidade na quinta-feira de ser herói nacional ou não". Correto? E ele ali sentiu, ou seja, foi cirúrgico o Senador Oriovisto.
O Senador Girão, da mesma forma. A gente foi respeitoso com ele porque ele o foi com a gente, como o senhor colocou muito bem.
Então, eu só queria pedir a sua permissão para citar aqui, porque nós representamos 43 colegas: o Lasier, Oriovisto, Alessandro, Girão, Mara Gabrilli, Carlos Viana, Styvenson, o capitão, Rodrigo Viana, que, aliás, contou uma história emocionante dos seus pais, assim como a Mara contou também algo que eu não sabia... Desculpe, foi o Rodrigo Cunha, de Alagoas, meu amigo. A Mara também contou uma sobre o Celso Daniel, emocionante, que ela viveu. E o Major Olimpio, o Arolde de Oliveira e o Marcos do Val. Então, foram 12, correto?
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Correto.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – E só registrar – porque o senhor falou, mas não deu o nome – o 43º nome, que ligou do Rio de Janeiro pedindo que o senhor acrescentasse, porque ele fazia questão de participar desse grupo de maioria, de 43 Senadores, que foi o Senador Flávio Bolsonaro, ou seja, que nos acompanhou nesse documento.
Então, só para fazer este registro e aproveitar para citar dois momentos rápidos. Um, lembra quando o Ministro Dias Toffoli olhou para mim e falou: "Kajuru, você que é do mundo esportivo, mesmo que esse julgamento de quinta-feira cause surpresa negativa, a bola vai continuar pingando", lembra que ele falou isso?
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Foi. E nem foi picando, foi pingando.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – E a outra coisa, Senador Lasier, que o Senador Oriovisto pediu a ele se a gente podia dar publicidade a essa sua declaração, e ele permitiu, em relação à cláusula pétrea, perfeito?
Era a minha observação, para que a gente fique aqui de forma a esperar por este julgamento de amanhã e saber se ele vai querer ser herói nacional ou não. Espero que sim.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – É o que todos nós esperamos.
Muito obrigado pelo aparte, Senador Jorge Kajuru.
Quando disse o Senador Oriovisto que o Presidente do Supremo se tornaria um herói, isso já faz pressupor que seria um Ministro que poderá andar livremente pelas ruas, entrar nos aviões de carreira, algo que hoje a gente sabe que não está podendo acontecer e lamenta até por isso.
Eminente Senador Eduardo Girão.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Senador Lasier, eu queria, neste momento, manifestar minha gratidão a V. Exa. por ter nos dado a oportunidade de ir em grupo ontem junto não apenas ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, mas também ao Procurador Aras, com quem nós estivemos na mesma tarde.
Eu quero dizer que foi muito interessante a conversa. Foi um posicionamento institucional bacana de um grupo de Senadores, são 43 Senadores, ou seja, a maioria absoluta da Casa, de quem V. Exa. recolheu pessoalmente essas assinaturas em uma semana. Muitos, inclusive, gostariam de assinar, estão aderindo, mas não tiveram a oportunidade por estarem em outros compromissos, foi muito rápido tudo. Mas o importante é que nós criamos um fato novo – fato novo, inclusive, reconhecido pelo Dr. Aras. O Ministro Dias Toffoli ouviu de forma muito atenciosa os Senadores.
A carta, como dito pelo Procurador, foi um divisor de águas. Então, a gente acredita, tem esperança, o povo brasileiro e, aproveitando aqui a TV Senado, que está transmitindo esta sessão, é muito importante que se deixe aflorar essa esperança, porque amanhã é o julgamento mais importante do ano do Supremo. Já houve outros importantes, mas amanhã é o mais importante.
Decisões, muitas vezes, Senador Lasier, frustraram os anseios do povo brasileiro, que quer o combate à corrupção como prioridade neste País. Que continue a ser, porque, nos últimos cinco anos, nós tivemos um avanço fabuloso que mostrou que a lei é para todos. Nunca tivemos empresários corruptos presos, nunca tivemos políticos poderosos presos. Então, a esse julgamento amanhã o Brasil vai parar para assistir e, pelo andar da carruagem, a decisão vai ser do Presidente do Supremo. Ele vai ter a oportunidade de melhorar a imagem do Supremo Tribunal Federal, que está altamente desgastada na sociedade com as últimas decisões. Ele tem amanhã essa chance. Eu acredito ser um homem inteligente, acredito também na sensibilidade dele ao clamor nacional pela prisão em segunda instância. Nenhum país do mundo, tendo prisão em segunda instância, voltou atrás.
Então, o Brasil... Espero de coração, com aquele apelo ontem que todos nós fizemos, que o Supremo se abra para essa possibilidade mais forte ainda na questão da ética, por um Brasil melhor para os nossos filhos e netos.
Então, eu me congratulo com V. Exa., que nos deu essa oportunidade, fazendo essa articulação belíssima com 43 Senadores.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Espero que o Supremo respeite o desejo desta Casa, da maioria dos Senadores, e que amanhã a gente consiga que o povo brasileiro saia realmente vitorioso.
Muito obrigado.
O Sr. Carlos Viana (PSD - MG) – Senador Lasier...
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Muito obrigado. É importante...
O Sr. Carlos Viana (PSD - MG) – Senador Lasier, permita-me também um minuto.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Pode ser pela ordem?
O Sr. Carlos Viana (PSD - MG) – Claro.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Porque ainda há o aparte do Senador Oriovisto e, depois...
O Sr. Carlos Viana (PSD - MG) – Perfeitamente.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – ... da Senadora Selma.
O Sr. Carlos Viana (PSD - MG) – Perfeitamente.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Depois, o Senador Carlos Viana.
Eu queria dizer que essas manifestações são muito importantes também por um aspecto. Nós estávamos recebendo muitas críticas pelas redes sociais de que o Senado não estava fazendo nada diante desse julgamento que monopoliza e preocupa a população brasileira. Pois nós tomamos uma das raras medidas que seriam possíveis, porque nós não podemos influir.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Nós temos que respeitar a independência dos Poderes. O máximo que poderíamos fazer seria levar uma carta e pedir aos ministros reflexão, cuidado, preocupação com o que pensa a sociedade brasileira. E foi o que fizemos ontem.
Eminente Senador Oriovisto Guimarães.
O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR. Para apartear.) – Senador Lasier, é muito importante que eu complemente uma reflexão a respeito dessa nossa visita ontem ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Toffoli. O mais importante para mim, nessa entrevista, é que o Ministro deixou muito claro que é papel do Congresso Nacional, é papel do Senado fazer a lei. Também deixou muito claro que ele não vê nenhuma cláusula pétrea na Constituição que seja ferida por essa lei.
(Soa a campainha.)
O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR) – Deixou, no meu entender, muito claro que, se a decisão do Supremo... E disse inclusive que vai constar no voto dele que a obrigação é do Senado, que a obrigação é da Câmara dos Deputados. Isso deve nos levar a uma reflexão muito séria, muito séria. Se hoje existe uma pressão contra o Supremo Tribunal Federal no sentido de que ele não autorize a liberdade ad infinitum com os recursos e que acabe com a prisão em segunda instância, a partir da semana que vem, toda essa pressão será contra nós Senadores. A população vai exigir que nós desempenhemos o nosso papel, que nós possamos dar uma resposta, e acho que este Senado precisa dar essa resposta; precisa dar essa resposta e mandar para a Câmara dos Deputados, e aí será a responsabilidade da Câmara dos Deputados completar a resposta à população ou decepcionar a população. Mas o Senado, já que tem 43 Senadores apoiando essa PEC, certamente vai votar e vai atender a população.
Eu já recebi um projeto de emenda do Senador Marcos Rogério que melhorou a PEC, recebi uma ideia do Senador Rodrigo Pacheco, que ainda está pensando, ainda não formalizou a PEC, mas que também enriqueceria muito, e acho que essa PEC pode sair como um grande acordo de todos os partidos, de todos os Senadores, e vai ser uma PEC perfeita. Com as contribuições da ideia do nosso Senador Rodrigo Pacheco e do Marcos Rogério, a PEC chega à perfeição: ela resolve o problema da velocidade da tramitação da nossa Justiça, ela satisfaz a população e ela não tira o direito de defesa das pessoas. É preciso analisar por inteiro o conjunto de ideias que tem, que ficou realmente muito boa.
Era isso, Senador.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Muito obrigado, Senador Oriovisto. Eu também aproveito para cumprimentá-lo, porque V. Exa. tem a autoria de uma proposta de emenda à Constituição que está aguardando pauta desde abril deste ano.
E até aproveito para perguntar ao nosso Presidente, para pedir ao nosso Presidente Davi que, logo que possível, possa pautar essa PEC do Senador Oriovisto sobre a prisão em segunda instância, que está aguardando pauta.
Bom, eu ouço com muito prazer a Senadora Juíza Selma.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria, Senador... Eu vou passar para a Senadora Selma...
A Sra. Juíza Selma (PODEMOS - MT) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lasier, eu queria aproveitar essa pequena interrupção de V. Exa. na tribuna. A gente... Está na pauta já a votação da PEC 133, que é a PEC paralela da reforma da previdência, que inclui Estados e Municípios. Nós temos um quórum de 59. Eu queria pedir para os Senadores que eles possam ficar em Plenário para a gente votar em primeiro turno a PEC 133 ainda agora e que os Senadores ficassem para votar a PEC do feminicídio logo em seguida, que é um pedido das Senadoras. Mas eu queria iniciar com a PEC 133, a PEC paralela, aproveitando a presença do quórum dos Senadores, e convidar os Senadores para que venham ao Plenário, para a gente iniciar a votação assim que o Senador Lasier concluir o seu pronunciamento.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Presidente Davi.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Muito obrigado.
Eu aproveito, ainda no final da minha intervenção, para ouvir o aparte da Senadora Juíza Selma.
A Sra. Juíza Selma (PODEMOS - MT. Para apartear.) – Senador Lasier Martins, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero ser muito breve, até porque o que tinha que ser dito nesta tarde já foi muito bem dito pelos que me antecederam. Quero apenas ratificar e reforçar, Sr. Senador, a minha admiração pela sua atitude. Ao levar as assinaturas de 43 Senadores, o senhor levou junto a assinatura e a vontade de todos os eleitores que elegeram, que colocaram essas pessoas aqui nesta Casa. Então, o senhor conseguiu mostrar ao Supremo Tribunal Federal muito mais do que 43 assinaturas. O senhor conseguiu mostrar ao Supremo Tribunal Federal a vontade do povo brasileiro, que deve ser respeitada. A responsabilidade que o Supremo Tribunal Federal tem em proferir uma decisão e saber medir as consequências sociais dessa decisão, ficou muito clara ontem, através da sua medida, da sua ideia, da sua ação aqui no Plenário.
Então, fica o meu agradecimento especial à sua iniciativa.
E também dizer aqui ao caro Senador Oriovisto, na qualidade de Relatora da PEC da qual ele é autor, que estamos prontos já com o relatório incluindo as modificações necessárias e, se Deus quiser, vamos encaminhar esse relatório já para votação na CCJ, no próximo dia 13, salvo engano. Então, se Deus quiser, vamos conseguir galgar esse degrau. O Brasil vai conseguir sair dessa insegurança jurídica que nós vivemos hoje e vamos superar mais uma das crises causadas pela omissão do legislador ou pelo ativismo judicial.
Muito obrigada.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Eu que agradeço sua intervenção e sua colaboração nessa causa, Senadora Selma.
A propósito, o Senador Alessandro chegou a fazer um cálculo do que está expresso nessas 43 assinaturas, que refletem a posição do Senado sobre a prisão em segunda instância e chegou à conclusão de que 43 assinaturas equivalem à vontade de 70 milhões de eleitores brasileiros que querem essa decisão do Supremo para manter a prisão em segunda instância.
O Sr. Arolde de Oliveira (PSD - RJ) – Senador Arolde quer um aparte.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Logo depois do Senador Carlos Viana, se V. Exa. permitir.
Senador Carlos Viana.
O Sr. Carlos Viana (PSD - MG. Para apartear.) – Senador Lasier, demais Senadores e Senadoras, quero dizer rapidamente da minha satisfação em ter estado com V. Exa. lá, ontem, quando fomos recebidos pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Num primeiro momento, quando cheguei lá e vi o Senador Kajuru com um terço nas mãos, pensei: será que viemos para expulsar um satanás aqui? (Risos.)
Mas não! Nós fomos lá para mostrar a harmonia, o respeito entre os Poderes, o equilíbrio...
(Soa a campainha.)
O Sr. Carlos Viana (PSD - MG) – ... e o desejo de que a população continue sentindo que há de nós, Senadores, a vontade e a determinação de combater a impunidade e principalmente combater a corrupção no Brasil, o que, infelizmente, desanima tanto os brasileiros e nos empobrece.
Portanto, meus parabéns a V. Exa. pela iniciativa e a minha satisfação em ter participado, assinado a carta aberta pela prisão em segunda instância.
Muito obrigado.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Eu cumprimento V. Exa., Carlos Viana, pela manifestação muito bem colocada durante a recepção do Ministro Toffoli.
Meu prezado conterrâneo que abandonou o Rio Grande do Sul – São Luiz Gonzaga – para ser Parlamentar do Rio de Janeiro, Arolde de Oliveira.
O Sr. Arolde de Oliveira (PSD - RJ. Para apartear.) – Obrigado, nobre Senador Lasier Martins.
Na realidade, não abandonei o Rio Grande do Sul, conquistei mais um Estado para o meu coração que é o Rio de Janeiro.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Perfeito.
(Soa a campainha.)
O Sr. Arolde de Oliveira (PSD - RJ) – Eu gostaria também de realçar a importância e de cumprimentá-lo, Senador, pela iniciativa desta carta que expressa a unidade da maioria absoluta dos Senadores da República e que foi entregue ontem, de forma muito cordial, mas com posicionamentos muito próprios, muito firmes, de cada Senador que lá esteve presente.
É preciso realçar também a lhaneza, a fidalguia com que formos recebidos pelo Presidente Toffoli. Ele nos recebeu, ouviu e depois inclusive fez as suas ponderações de forma bastante profissional, com muita lisura. Fiquei muito feliz de ver aquele grupo representando a maioria absoluta do Senado Federal...
(Soa a campainha.)
O Sr. Arolde de Oliveira (PSD - RJ) – ... e a grande maioria dos votos e Estados do nosso País.
Parabéns, mais uma vez, a V. Exa.
Muito obrigado.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Cumprimentos a V. Exa.
Sr. Presidente Davi Alcolumbre, era isso o que nós precisávamos relatar a V. Exa. e aos brasileiros que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado. Nós descobrimos que o Senado Federal, por ampla maioria, está de acordo com a manutenção da prisão em segunda instância. Isso é muito importante e quem sabe lá, talvez, que assim seja, possa influenciar no julgamento de amanhã.
Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Lasier Martins, o Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, só para confirmar: o projeto de lei do feminicídio será o próximo item da pauta?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sim, senhora.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 59; NÃO, 01.
Está aprovado o nome do Sr. Claudio Raja Gabaglia Lins, Ministro de Primeira Classe, para ser Embaixador do Brasil na Comunidade das Bahamas.
Foi apresentado o requerimento de calendário especial, que será publicado na forma regimental.
Eu gostaria de pedir aos Senadores e Senadoras que fiquem no Plenário. Nós vamos votar essa matéria de consenso, mas é uma emenda à Constituição, precisa de 49 votos favoráveis. Eu gostaria de pedir aos Senadores que fiquem no Plenário. Os Senadores que estão fora, em outras dependências da Casa, que venham ao Plenário. Nós vamos votar, logo em seguida, a PEC 133, em primeiro turno.
Foi apresentado o requerimento de calendário especial que será publicado, na forma regimental, para a Proposta de Emenda Constitucional nº 75, de 2019, que estabelece que a prática do feminicídio constitui crime inafiançável e imprescritível sujeito à pena de reclusão.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Proposta de Emenda Constitucional nº 75, de 2019, da Senadora Rose de Freitas e outros Senadores, que estabelece que a prática de feminicídio constitui crime inafiançável e imprescritível sujeito à pena de reclusão.
Parecer nº 153, de 2019, da CCJ, do Senador Alessandro Vieira, que foi favorável, com a Emenda nº 1, que apresenta.
A proposta foi incluída em Ordem do Dia conforme calendário especial, nos termos do requerimento.
Discussão da proposta em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Poderão ser oferecidas emendas, até o encerramento da discussão em primeiro turno, assinadas por um terço, no mínimo, da composição do Senado.
Encerrada a discussão em primeiro turno.
Passa-se à votação.
A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Votação da proposta e da Emenda nº 1 em primeiro turno, nos termos do parecer.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, posso usar da palavra enquanto se procede à votação?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou só abrir o painel, Senadora.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, nós abrimos mão aqui, em um acordo com V. Exa. e a Senadora Rose de Freitas, decidimos não fazer a discussão e o encaminhamento da matéria para ganharmos tempo, mas, agora, no processo de votação, eu quero destacar aqui a importância desse projeto para o Brasil.
Nós tivemos nos últimos anos alguns avanços na legislação brasileira, como, por exemplo, a Lei Maria da Penha, e tivemos um avanço com a criação desse tipo penal do feminicídio.
Se nós formos aqui levantar os dados de violência no Brasil, veremos que eles são assustadores. Nós temos, em média, por ano, cerca de 4,5 mil mulheres assassinadas. Nós somos a quinta Nação do mundo no ranking dos lugares onde mais se matam mulheres, com uma média de três mulheres por dia.
Nós temos, associado a isso, algo que, no meu entendimento, é um dos elementos para a não punição: a falta de uma estruturação para que de fato a punição e a investigação desse crime possam acontecer, pela falta de delegacias especializadas, de promotorias especializadas e de juizados especializados. A maioria absoluta, absoluta mesmo, das delegacias especializadas no Brasil, aglutina as prerrogativas também da infância e da adolescência, exatamente pela situação precária e pela falta de estruturação financeira dos Estados brasileiros.
Neste momento em que nós estamos vivendo uma crise no Brasil, esse é um problema que ainda fica muito mais majorado. Nós teremos hoje uma aprovação – não tenho dúvida de que será por unanimidade neste Plenário – para tornar imprescritível esse crime, e nós estaremos trazendo à tona mais um elemento para que, de fato, a punição desse crime bárbaro, covarde, possa acontecer no Brasil.
É inaceitável que nós continuemos a ver, dia após dia, mulheres sendo assassinadas sem termos efetivamente a punição desse crime. Dos números que nós apresentamos, de cerca de 4,5 mil mulheres assassinadas por ano, menos de mil mulheres são enquadradas no tipo penal de feminicídio. Isso é mais um problema, ou seja, precisamos também de maior conscientização da magistratura brasileira.
Eu acho que nós, como Parlamentares, temos tido o entendimento de ampliar o arcabouço legal, mas nós também precisamos levar esse grito, essa voz, à magistratura brasileira nas suas mais diferentes esferas.
Esse é um crime que precisa ser punido. E o feminicídio, que é um tipo penal criado recentemente no Brasil, também precisa ser levado em consideração. Torná-lo imprescritível é mais um elemento fundamental para que essa barbaridade e essa covardia de fato possam ser punidas à altura, com os rigores da lei. Nesse sentido tem sido a luta histórica, não apenas de todas as mulheres brasileiras, mas também dos homens de bem deste País, que têm dedicado seu esforço, tanto aqui no Congresso Nacional como nas mais diferentes esferas, à luta para combater esse tipo de atrocidade na nossa Nação brasileira.
Parabéns, Senadora Rose de Freitas! Parabéns, Senador Alessandro, pelo brilhante relatório que V. Exa. fez abrilhantando cada dia mais os quadros do Cidadania no Brasil! E parabéns a todos nós, porque eu não tenho nenhuma dúvida de que será uma votação unânime nesta Casa!
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fabiano Contarato.
Eu queria pedir para os Senadores que viessem ao Plenário. Nós estamos precisando de um quórum de 49 votos favoráveis a essa emenda à Constituição, e a gente tem a reforma da previdência.
Senador Fabiano.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Senadora Rose de Freitas, minha colega do Estado do Espírito Santo, Senador Alessandro Vieira, parabéns pela relatoria!
Eu queria, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, alertar e esclarecer que esta semana Ruy Barbosa completaria 170 anos se estivesse vivo. Ele muito abrilhantou o Senado da República, e ele tem uma célebre frase que diz que justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada.
Tornar o crime de feminicídio imprescritível é dar uma resposta a essa ineficiência estatal, porque prescrição é uma sanção imposta ao Estado por sua ineficiência, por ter deixado transcorrer um prazo. E isso faz com que pessoas vitimadas por qualquer crime no Brasil sejam duplamente penalizadas, sofrendo pela dor da perda e também pela dor da impunidade quando ocorre a prescrição.
A prescrição é a regra no Brasil. Nós só temos duas categorias de crimes que são imprescritíveis, que estão lá elencados no art. 5º, itens XLII e XLIV, que são o racismo e a ação de grupos armados civis ou militares contra o Estado democrático de direito. Com este projeto de lei que nós vamos aprovar, se Deus quiser, nós estaremos enaltecendo, tutelando, protegendo o principal bem jurídico, que é a vida humana.
O feminicídio está ali. Por isso é que o Código Penal, no abre-alas dele, traz os crimes contra a vida. Começa com homicídio, e o feminicídio, que foi uma tipificação recente, que tem a mulher como vítima na prática delitiva, vai sim, agora, estar associado à certeza de que, de qualquer forma, quando se concorrer para um feminicídio, seja como autor, seja como coautor, seja como partícipe, não mais será atingido pelo instituto da prescrição, que ocorre em 20 anos conforme determina o art. 109 do Código Penal. Agora não terá mais prazo prescricional, agora se tornará um crime imprescritível.
Então, esta é uma resposta muito positiva. Passou da hora de o Senado Federal efetivamente dar essa resposta para corrigir essa injustiça, essa impunidade, porque não é crível, razoável, aceitável você violar o principal bem jurídico, que é a vida humana, a vida humana de uma mulher, e, ainda assim, ser contemplado pelo instituto da prescrição, que é a perda do direito de punir do Estado causado por sua ineficiência, sua inoperância, sua inexistência.
Utilizo as palavras sábias de Ruy Barbosa para finalizar: justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada.
Parabéns ao Senado por estar aprovando este projeto! Parabéns à Senadora Rose de Freitas e ao Senador Alessandro Vieira! Tornar o feminicídio imprescritível é a certeza de que nós estaremos dando uma resposta à sociedade brasileira, porque, hoje, infelizmente, em matéria criminal, o único condenado é a família da vítima, que sofre pela dor da perda e pela certeza da impunidade.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria informar ao Plenário que eu fiz uma conta rápida. Conforme o painel, nós temos dez Senadores que estão no Plenário e ainda não votaram. Eu queria pedir que a gente pudesse dar celeridade a essa votação e pudesse fazer a votação...
Senador Plínio, V. Exa. ainda não votou.
Vou passar a palavra a V. Exa.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para encaminhar.) – Presidente, no momento em que o Senado dá sinais de que avança e se preocupa cada vez mais com o feminicídio, apertando para punir o assassino, quero lembrar que esta Casa aprovou, e já está na Câmara Federal, um projeto de lei de nossa autoria, relatado pela Senadora Daniella Ribeiro, que cria na grade transversal do ensino brasileiro o tema "violência contra a mulher". É que a Lei Maria da Penha é excelente, mas mostra que não adianta trabalhar só na consequência; a gente tem que ir lá na causa, na origem. E é lá na criança, no ensinamento, que o menino aprende a ser metido a macho. É lá na educação, lá no ensino básico, que eu vejo a solução, completada com o projeto da Senadora Rose de Freitas que vai ser votado hoje. Está na Câmara Federal, já passou na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, está na Comissão de Educação e em breve se tornará lei.
Então, a gente complementa, Alessandro, apertando aqui em cima o assassino, para puni-lo, para prendê-lo, para o crime não prescrever, e lá embaixo, com a criança, ensinando para o garoto que mulher não é e não deve ser propriedade de ninguém. A Senadora Daniella foi a grande Relatora desse projeto, Presidente.
Eu voto em seguida. O voto, é claro, é "sim", e vai ser unanimidade.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria pedir para os Senadores que estão em Plenário que possam votar. Eu acho que todos os Senadores vão votar favoravelmente a essa matéria. Eu queria encerrar esta votação.
Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para encaminhar.) – Olha, Sr. Presidente, eu não sei o que dizer a V. Exa. a não ser agradecer muito por ter colocado em pauta essa matéria, por ter cumprido o compromisso conosco. É uma PEC pela qual estamos lutando há anos.
Nós temos 48, vai completar 49. Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário para votar. Peço aos assessores que aqui estão que localizem os Senadores e as Senadoras e peçam que venham ao Plenário. Não é a luta de um dia, mas a luta de um país. Não é o esforço do Presidente Davi, mas o clamor das mulheres do País.
Está nas mãos dos senhores: 49 votos. Se todos estiverem votando favoravelmente, está tudo certo, se não...
E não tenho como agradecer a V. Exa.
Eu peço aos assessores que neste momento liguem.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Não! V. Exa. não vai fazer isso!
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Não, não vou repetir.
Olhe só, eu gostaria que V. Exa. acionasse a campainha e que os Líderes partidários clamassem – do Podemos, por exemplo – pedindo a presença dos Parlamentares no Plenário. O Senador Otto já fez isso. Queria que o Senador Eduardo chamasse os liderados do Governo, todos que aqui...
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Fora do microfone.) – Do Amazonas, já votaram os três Senadores.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Do Amazonas, já votaram três Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Izalci!
Senadora Rose...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Posso falar, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pode.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para encaminhar.) – Obrigada.
Eu quero parabenizar também a Senadora Rose de Freitas, que é a autora desse projeto, dessa PEC, e o nosso Relator Senador Alessandro Vieira, do Estado de Sergipe – a Senadora Rose de Freitas é do Estado do Espírito Santo. É importante identificar sempre os nossos colegas Senadores e de onde são.
Eu quero lembrar aqui, amigos, o que quer dizer essa PEC.
A Organização Mundial de Saúde qualificou 84 nações. Em 84 países foi feita uma pesquisa, e o Brasil ficou no desonroso quinto lugar entre os países com maior número de feminicídios no mundo. Então, só esse dado já justifica a vergonha nacional, por essas pessoas que se acham no direito – especialmente ex-companheiros, atuais companheiros dessas mulheres – de assassinar as mulheres do País.
Eu gostaria muito de dizer aqui, Sr. Presidente, a essas pessoas que estão assassinando mulheres que isso não é ser homem: isso é ser um covarde, porque é se aproveitar da fragilidade física da maioria das mulheres e fazer com que elas sofram espancamento até a morte.
Nós estamos hoje fazendo apenas mais um ato para impedir a brutalidade. A partir de agora, o crime de feminicídio vai ser inafiançável. Não adianta arrumar dinheiro com parente rico e vir pagar na Justiça para poder o assassino sair da cadeia. Agora é inafiançável; do mesmo jeito que é o crime de tortura, o crime de sequestro, tráfico de drogas, racismo, homicídio qualificado, agora também o feminicídio.
Com o apoio de todos os colegas Senadores que estão aqui presentes – eu tenho a convicção de que será com a aprovação de todos –, nós agora vamos colocar que não vai haver mais fiança. Se for preso, vai ficar preso.
E a outra coisa: é imprescritível. O que significa isso? Hoje, 87% dos crimes contra a mulher não são julgados – isso é estatística. Então, isso vai enrolando, enrolando, enrolando, e, quando chega a hora do julgamento, já prescreveu. O que significa isso? Que já contou o prazo, já foi perdoado na verdade. É um perdão que nós estamos dando pela lei – não é a Justiça que dá, não: é a lei aprovada por nós que deu o perdão para o assassino de mulheres. Então, a partir de agora, com essa PEC, é imprescritível. Não adianta a Justiça, às vezes pela morosidade, demorar 200 anos para julgar, porque esse crime não vai vencer. Esse criminoso será julgado, condenado e preso. Eu espero que, com mais essa lei aprovada com o apoio dos Senadores, que são homens e nos apoiam porque são contra o feminicídio... É mais uma lei que nós estamos aprovando para ver se se cerca esse mutirão de brutalidade a que nós estamos assistindo no País.
Então, mais uma vez, eu quero cumprimentar o Senado e dizer ao Senado que eu tenho certeza de que nós vamos aprovar, cumprimentar a Câmara dos Deputados, que, com certeza, também tem lutado muito pelas mulheres do Brasil. Isso vai conter esses homens que, na verdade, não são homens, são covardes que se aproveitam da sua força física para obrigar, através do crime, a mulher que não quis fazer a sua vontade, o seu desejo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alessandro, Relator da matéria.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) – Sr. Presidente: Senador Zequinha Marinho, na votação anterior, estava em reunião com o Ministro Ricardo Salles e o setor de base florestal da Região Norte. Quero aqui justificar a minha ausência.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – As notas taquigráficas registrarão a manifestação de V. Exa., mas esta votação nominal cobrirá a ausência na votação passada, do Embaixador.
Senador Alessandro.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Como Relator.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Ao longo deste processo de votação, por várias vezes, os colegas citaram de forma elogiosa o meu nome, e eu agradeço muito, mas é preciso registrar, com clareza, que o mérito dessa iniciativa é da Senadora Rose de Freitas, uma lutadora pelos direitos das mulheres. E a luta não se dá apenas na proposição, mas na postura firme, na clareza, na sua postura política, na defesa inegociável daquilo que S. Exa. entende como verdadeiro. Isso é muito importante, porque inspira as mulheres pelo Brasil afora. A senhora e tantas outras mulheres fazem aqui um papel belíssimo.
O meu papel, neste caso, foi apenas de relatar e garantir que o processo tramitasse com a velocidade que a causa demanda. É urgente, as mulheres continuam sendo vitimadas constantemente, crescentemente no País. E, ao colocar na Constituição que o feminicídio passa a ser um crime imprescritível, estamos garantindo, com certeza, o recado para o agressor: esse crime não será esquecido, essa vítima não será abandonada, e o Estado brasileiro vai tomar as providências adequadas.
Obrigado pela oportunidade de relatar esse projeto tão benfeito, minha colega Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Eu agradeço.
Sr. Presidente, o senhor me permite?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) – Eu quero agradecer, Senador, a importância do seu papel nesse processo, a conscientização de vários colegas, a forma pela qual juridicamente o senhor colocou essa questão. O seu relatório foi um abraço no coração das mulheres. Eu quero lhe agradecer e, se me permitir, quero lhe dar uma salva de palmas por tudo o que o senhor fez a favor da luta das mulheres. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose, eu queria...
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Eu lembro, Senador Presidente, que há alguns Parlamentares que estão na Casa, Eduardo Gomes está na Casa...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose, eu queria fazer uma ponderação a V. Exa.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria colocar em votação a PEC 133 em primeiro turno. A gente pode encerrar em primeiro turno e deixar o segundo turno para a próxima semana?
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, há alguns colegas a caminho. O Major Olimpio já está chegando – ele passou mal, mas já está vindo – e disse que não queria perder o voto. Se a gente puder votar logo o segundo turno hoje, para nós é tranquilo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Se ficarem todos os Senadores em Plenário...
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – V. Exa. poderia fazer... Poderíamos votar a PEC em seguida, a paralela, e logo depois votarmos o segundo turno, imediatamente?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Presidente, por que não se vota o segundo turno imediatamente? Encerraríamos esta votação, começaríamos o segundo turno imediatamente e partiríamos para a PEC.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) – Presidente, eu também acho que a gente deve votar logo a PEC 75, e a gente garante que vai ficar aqui para votar...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Era isso que eu queria pedir para os Senadores.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Presidente Davi, Senador Mecias.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Oi, Senador.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) – Senador, a PEC paralela é muito importante para o Brasil, mas não mais importante do que esse projeto, essa PEC que votamos agora, de autoria da Senadora Rose de Freitas e muito bem relatada pelo Senador Alessandro.
Eu faria um pedido a V. Exa. e aos Senadores: vamos votar agora o primeiro turno e, em seguida, votaremos o segundo; depois votaremos a PEC paralela. Há interesse dos Senadores de votar tanto esta quanto a PEC paralela, e não há por que mudar a regra neste momento, Sr. Presidente.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – E quem não votou em primeiro turno vota imediatamente no segundo turno.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Simone.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, se V. Exa. abrir o painel agora e já abrir para o segundo o turno... É o tempo de os Senadores que vão votar a PEC paralela chegarem dos ministérios também.
Abra o painel, e vamos para o segundo desse mesmo projeto. Nós vamos ter uma votação muito rápida.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Exatamente, Presidente.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Presidente, só um apelo...
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Pelo número, o senhor tem condições inclusive de verificar se vai precisar aguardar novamente 59, 51 para abrir o segundo turno da PEC.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não. Eu vou encerrar o primeiro turno, só que eu queria abrir o primeiro turno da PEC 133.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Vamos votar logo em seguida, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A minha proposta é abrir a PEC 75.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Há Senadores que estão comunicando ao Plenário que estão chegando.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Vamos terminar esta.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Presidente, por favor...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Quero fazer um apelo em nome do Senador Luis Carlos Heinze, que, como bom germânico, é razoavelmente preciso. Ele acha que chega aqui em menos de três minutos. Eu só transmito o apelo e acho que ele merece essa consideração.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ele vota em segundo turno. Nós vamos colocar em segundo turno.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente, abra o primeiro turno.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 58; NÃO...
Está aprovada, em primeiro turno, a PEC 75.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Vamos para o segundo turno, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O parecer da Comissão da Diretora, oferecendo redação final para o segundo turno constitucional, será publicado na forma regimental.
Tendo sido aprovado calendário especial de tramitação, passa-se à apreciação da proposta em segundo turno.
Discussão da proposta em segundo turno. (Pausa.)
Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação em segundo turno.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Peço aos Senadores que fiquem em Plenário.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Sr. Presidente, quero pedir...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorginho.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) – Quero pedir uma gentileza a V. Exa. Vamos votar agora em segundo turno, está tudo certo. Depois eu queria pedir que, antes da 133, nós pudéssemos votar o 693, que está na pauta. É um projeto pacífico com o Governo e com todas as Lideranças.
Então, eu queria pedir a V. Exa. que, antes da 133... É de forma simbólica, Sr. Presidente. Por favor! É um projeto que está aí. Senão, vai ficar para a semana que vem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorginho, vamos votar a PEC 133.
Como é simbólico, eu boto logo em seguida ao primeiro turno o projeto de V. Exa.
Já peço e anuncio ao Plenário que, em seguida à votação em primeiro turno da 133, vou votar o projeto que o Senador Jorginho pede. Eu queria pedir a compreensão, será de forma simbólica.
Convido os Senadores a votar, os que estão em Plenário, que possam exercer o direito do voto. (Pausa.)
Senador, Líder Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, é só para parabenizar esta Casa, a Senadora Rose e todos os que estão nessa luta contra esse mal grande que é ainda a violência contra a mulher no nosso País.
Nós sabemos que o Brasil é o país que mais mata as mulheres, que mais violenta as mulheres ainda. Dentro do nosso continente, é inadmissível proporcionalmente a quantidade de violência que nós temos hoje dentro do nosso País.
Então nós temos que ser duros, rígidos. A legislação tem que ser cada vez mais aperfeiçoada. Como Deputado Federal, fui autor do projeto de lei que tornou o feminicídio crime hediondo no nosso País e vimos também fazendo sempre esse acompanhamento e esse apoiamento não só com o nosso mandato, mas também com o nosso partido, o PDT, que respeita as mulheres, que tem uma instituição, tem um movimento próprio, a AMT (Ação da Mulher Trabalhista), que trabalha de manhã, de tarde e de noite pela valorização e pela luta da mulher.
Então parabéns, Senadora, Senadores.
Eu tenho certeza de que essa PEC será muito importante para nós diminuirmos ainda vários tipos de agressão que as nossas mulheres ainda sofrem, em pleno século XXI, no nosso País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou fazer mais um informe ao Plenário.
O Senador Jorginho levantou a questão em relação ao Projeto de Lei nº 693, que teria sido construído um acordo. Eu quero informar ao Plenário que não há acordo e, como não há acordo, nós não vamos votar hoje o projeto de lei.
Senador Jorginho, informo a V. Exa. que não há acordo sobre o Projeto de Lei nº 693. Eu conversei com o Senador Wellington Fagundes agora. Estão construindo. Inclusive, há um destaque para votação, portanto, não vai dar para votar se nós não tivermos o quórum necessário.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu estranho isso do Deputado Wellington Fagundes. Ele poderia ter falado comigo. Eu até estranho, porque está tudo "consensado". Fica fora a ferrovia e nós vamos votar... Isso já está mais do que pacificado. Isso já está mais do que pacificado.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Tem acordo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente, tem acordo. Vamos colocar o Projeto de Lei nº 163.
O Senador Fagundes...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu apenas fiz uma ponderação: que eu iria votar a PEC nº 133 em primeiro turno e, em seguida, por acordo, o nº 693, e o Senador Wellington Fagundes tem um destaque. Então não tem acordo.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, está aqui o Senador Jorginho. O acordo que nós construímos foi exatamente de acordo com o destaque, ou seja, as ferrovias ficam fora. Só valeria...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) – Mas isso já está no texto.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Não, não está no texto. Tem que ser votado o destaque.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) – O Senador Lasier... Por favor, o Senador Lasier já tem domínio da matéria, está tudo combinado. Vamos deixar as ferrovias fora. Falamos com o Governo. Está o Líder do Governo aqui, não tem problema nenhum. Está tudo acordado.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Sr. Presidente.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Desde que aprove o destaque, Sr. Presidente. O acordo é esse.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Não, mas no texto dele, já estão fora as ferrovias. Os senhores têm que esperar ele ler o texto primeiro.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Bom, só se ele construiu um outro.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Pelo amor de Deus!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Se no texto...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – É isso que está sendo dito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Se no texto estiver contemplado o destaque do Senador Wellington Fagundes, ele, naturalmente, vai retirar o destaque.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Por isso é que já tem acordo, Presidente, porque já está contemplado.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Se o Senador destacar, nós vamos votar aqui favoravelmente ao destaque para tirar as ferrovias. Isso é um acordo.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, como disse o Senador Jorginho, eu tenho o domínio da matéria, mas eu não posso ignorar 15 mil famílias que vivem à beira dos trilhos. Portanto, eu tenho uma divergência nesse particular. Se já está aberta a discussão, eu gostaria de levar adiante essa discussão, Presidente.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) – Mas, no texto, você acatou o destaque ou não?
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Não.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) – Ah, então...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sr. Presidente.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Presidente, eu aceito ir para o voto, mas eu não posso ignorar, porque represento aqui... Como eu disse, são 15 mil famílias que vivem à beira dos trilhos em várias cidades gaúchas e que estão ameaçadas de serem despejadas sem qualquer indenização. Elas estão nos acompanhando nessa votação. O Rio Grande do Sul tem 497 Municípios e 55 ramais ferroviários. É o Estado brasileiro em que mais há gente vivendo à beira-trilho.
Portanto, essa gente precisa ser considerada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou encerrar a votação. Todos os Senadores já votaram?
Senador Heinze. (Pausa.)
Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, o Senador Marcelo Castro acaba de me telefonar. Ele está no trânsito, a dois minutos daqui do Senado, dizendo que faz questão de votar no segundo turno dessa importante PEC...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Cinco minutos...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... que valoriza o direito da mulher brasileira e que cria regras absolutamente justas para combatermos o feminicídio.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, o Senador Major Olimpio pediu apenas cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu estou admirado.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Ele faz questão de votar, e eu estou defendendo o Senador Major Olimpio...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A minha admiração...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – ... para que ele possa ter o direito ao voto dele.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A minha admiração...
Senador Major Olimpio, Senador Weverton...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Chegou, pronto!
O Senador Major Olimpio atendeu a uma demanda nossa do PDT que vai tirar a aflição grande no coração dos peritos do Brasil. Eu não podia deixar de defender o direito de voto dele numa matéria importante como essa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria pedir aos Senadores que fiquem em Plenário. A gente precisa de um quórum de 49 Senadores para votar a PEC nº 133. Graças ao apelo do Líder Fernando, o Senador Marcelo Castro acaba de chegar.
Vou encerrar a votação.
Está encerrada...
Só um minuto, só um minuto.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Carlos Viana já votou? (Pausa.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Falta o Senador Wellington aqui.
Senador Wellington. (Pausa.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não faça isso com o Senador Tasso.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Só para...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação, Major, e já passo a palavra a V. Exa.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a votação.
Votaram SIM 60; NÃO...
Está aprovada em segundo turno.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Proposta de Emenda Constitucional nº 133, de 2019, (da CCJ), que permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências. (PEC paralela da Previdência).
A matéria foi apresentada como conclusão do Parecer nº 103, de 2019, da CCJ, proferido à proposta de Emenda Constitucional nº 06, de 2019 (reforma da previdência).
Durante a discussão em primeiro turno, encerrada na sessão deliberativa de 18 de setembro, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 168 em Plenário.
Na CCJ, foi aprovado o Parecer nº 159, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sobre as emendas apresentadas em Plenário: foi favorável às Emendas nº 10, nº 14, nº 19, nº 34, nº 43, nº 90 e nº 124, na forma de subemendas apresentadas pela aprovação da Emenda nº 160, e pela rejeição das demais emendas.
Passamos à votação da matéria.
Para encaminhar, nos termos do art. 308 do Regimento Interno do Senado Federal, concedo a palavra por cinco minutos para o Senador Paulo Paim.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – Presidente! Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Tasso.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Como Relator.) – Eu gostaria de propor um ajuste no relatório, um ajuste redacional à Emenda nº 19, pois onde se lê "perito criminal", leia-se "peritos oficiais de natureza criminal". Apenas o ajuste de redação, porque foi colocado de maneira errada. Só ajustando.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Ata registrará a correção oral feita por V. Exa., Relator Tasso.
Eu queria fazer uma sugestão também para o Plenário: enquanto o Senador Paulo Paim faz o seu encaminhamento, eu posso abrir o painel?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Só agradecer ao Senador Tasso Jereissati, o nosso Relator da PEC, o pedido que foi feito pelos peritos. Nós íamos apresentar esse destaque e ele atendeu como redação, então o PDT vai retirar o seu destaque. Muito obrigado, porque fica resolvida no texto a situação dos peritos. Obrigado, Relator.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria...
Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – Essa intervenção agora é encaminhamento, ou discussão da matéria? Só para tirar uma dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A discussão da matéria já foi encerrada no dia 18. É encaminhamento de votação.
Senador Paulo, eu queria pedir a compreensão de todos os Senadores que a gente possa abrir o painel enquanto a manifestação do Senador Paulo Paim...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Fora do microfone.) – Pode, Presidente, pode!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Foram apresentados os requerimentos de destaque, que serão publicados na forma regimental.
A Presidência comunica ao Plenário que os requerimentos de destaque de bancada estão deferidos, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. As matérias destacadas serão votadas oportunamente.
Vou informar quais são os destaques de bancada.
Destaque do Senador do PT, Senador Humberto Costa, que assegura que o benefício, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, será de 100% da média aritmética das contribuições. Emenda nº 35.
Destaque do Senador Telmário, do PROS: idade mínima para fins de aposentadoria especial, decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. Emenda nº 123.
O Senador do PDT retirou o seu destaque.
Emenda da Rede, Senador Randolfe Rodrigues: cálculo da aposentadoria com média dos 80% maiores salários de contribuição. Emenda nº 49.
Senador Roberto Rocha, PSDB: abono de permanência do servidor que já cumpriu os requisitos. Emenda nº 146.
Em votação a proposta das emendas e das subemendas em primeiro turno, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, por cinco minutos.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – Presidente, antes da fala, colocar no painel a orientação dos partidos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pedir orientação. Está bem.
Senador Paim, eu vou pedir orientação dos partidos.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, enquanto as mulheres estão aqui comemorando uma vitória do Brasil e das brasileiras no sentido de fazer justiça, permita-me encaminhar pelo MDB.
Queremos encaminhar "sim", a favor do relatório apresentado pelo eminente Senador Tasso Jereissati, e estou inscrito a seguir para manifestar quanto ao mérito, mas o encaminhamento é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – MDB vota "sim".
Como vota o Podemos? Como vota o Podemos, Líder Lasier Martins?
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para orientar a bancada.) – Vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Podemos vota "sim".
Como vota o PSD, Líder Otto Alencar?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) – O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PSDB, Líder Roberto Rocha?
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para orientar a bancada.) – O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o Democratas, Líder Rodrigo Pacheco?
Como vota o Progressista, Líder Daniella?
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) – O Democratas orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Democratas, "sim".
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) – O Governo orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Governo, "sim".
Como vota o Partido dos Trabalhadores?
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) – O PT vota "não", contra o terrorismo fiscal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PT vota "não".
Como vota o PDT, Líder Weverton?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) – O PDT vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o Cidadania?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) – O Cidadania vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Cidadania vota "sim".
Como vota a Rede?
Como vota o PROS, Líder Telmário?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) – Liberado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PROS libera a Bancada.
Como vota o PSL, Líder Olimpio?
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, neste momento, agradeço a sensibilidade de todos os Srs. Senadores por essa construção e o que foi feito pelo Senador Tasso Jereissati, que até nos últimos momentos, junto com o Senador Weverton, muito sensível e preocupado com uma questão que não era simplesmente sobre os peritos, mas foi fundamental, sem promover nenhuma alteração.
Então, eu só posso agradecer e dizer que o PSL vai votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSL vota "sim".
Como vota o Partido Liberal, Líder Jorginho?
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) – Presidente, nós entendemos o esforço, comungamos dele e encaminhamos voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PSB, Líder Leila?
Como vota o PSB, Líder Zequinha?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) – O PSB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSB libera a bancada.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) – O PSC vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSC "sim".
Como vota o Republicanos, Líder Mecias?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Peço aos Senadores e Senadoras que estão em Plenário... Vários Senadores estão em Plenário e ainda não votaram. E peço aos Senadores que estão em outras dependências da Casa... Esta é a votação da Emenda Constitucional nº 133, PEC paralela.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) – Senador Davi Alcolumbre, por que o nosso voto continua sendo o voto "não"? Porque foi vendida uma imagem, no primeiro turno, de que os problemas mais graves seriam assim: "deixem que nós resolvemos na PEC paralela". Deixa que na PEC paralela a gente resolve essa questão, a outra questão e tantas questões que foram levantadas. As questões mais graves e o que veio da Câmara não foram alteradas. As mais graves não foram, nem na PEC nº 6 e muito menos na PEC paralela em que eu tinha uma grande esperança. Aí lembraram: "Mas já houve PEC paralela no Governo Lula e você foi um dos articuladores". Fui e alteramos profundamente, tanto que ela foi aprovada praticamente por unanimidade. E virou lei. Agora, como é que nós vamos explicar lá fora que quem entrou no trabalho intermitente vai ter que pagar, em 90% dos casos, a contribuição do empregado e do empregador, que é 20%, e 8% do empregado.
Vamos ver o cálculo do benefício. "Ah, mas ninguém será prejudicado no geral, ninguém". Todos, todos que sonham em se aposentar vão ser prejudicados sim. Por quê? A lei atual diz que é 80%, que são as maiores contribuições, de 1994 para cá, e você retira 20% das piores. Agora, alguém vai ter que me dizer e explicar que o cálculo de toda a vida laboral, de 1994 para cá, vai dar mais que as 80% maiores contribuições? É uma matemática que não fecha. É uma matemática que não existe. Calcule o senhor que está em casa nos assistindo neste momento: começou a trabalhar, digamos, com dois salários mínimos e agora está ganhando cinco ou seis ou começou com um, ou como eu, no Senai, com meio. Faça a média para ver. O prejuízo pode ser de 10%, 20%, 30% e até 40%. Alguém vai ter que explicar para o senhor, quando for lá no guichê da Previdência encaminhar o benefício e lhe dizerem que você vai ter um prejuízo que pode chegar a 40%. Isso não é tirar direitos? É tirar direitos, sim! E é tirar de quem? É tirar dos mais pobres, porque os mais pobres não têm estabilidade no emprego, é alta rotatividade. Esse povo ganha no máximo três salários mínimos.
Eu estava lá nas fábricas e ganhava isso, durante quase toda a minha vida. Calculem se eu fosse me aposentar nos moldes da média daqui para a frente? O senhor que está se preparando para se aposentar este ano, que já tinha um cálculo feito: "Vou me aposentar agora no fim do ano." Ia se aposentar com R$2 mil. Pode se preparar, porque vai se aposentar com R$1.200,00, com R$1.300.00.
Sobre tudo isso o que está acontecendo aqui agora nós falamos desta mesma tribuna. Fui Relator do voto em separado na reforma trabalhista. Diziam para mim: "Não se preocupe. Tudo isso aqui que você está dizendo não é real. Inclusive, o Presidente da República vai vetar." Não vetou nada e está aí o desemprego. Hoje o IBGE estava mostrando o absurdo, chegando a 13 milhões, a miséria se espalhando por todo o País, o salário caindo e o desemprego aumentando. Agora, foi a reforma trabalhista. Nem vou falar da Emenda nº 95, porque não dá tempo.
Venderam uma imagem, neste Plenário, também, de que congelar os investimentos por 20 anos era bom. Não tem um país do mundo que tenha feito uma loucura dessa, só nós aqui. Mas vamos em frente.
A aposentadoria especial é um cálculo que não bate também. Mineiro vai se aposentar com 15 anos. Nós reconhecemos, é legítimo e está bom. Está bom, a Câmara concordou, nós concordamos, só que vinculam a 55 de idade. Começou a trabalhar com 21, com mais 15 para 55 ainda faltam 19. O metalúrgico começou a trabalhar com 20 – estou exagerando porque a gente começa bem mais cedo –, com mais 25 são 45, para 60 faltam 15. Continua aqui. Com todo o esforço que vão fazer na lei complementar, não vão poder mexer na idade porque está engessada na Constituição. Como é que você explica esse cálculo? Como é que se explica o cálculo do professor? Nós falamos tanto aqui!
Senadora Rose, parabéns, hoje, pela aprovação dessa PEC de sua autoria, tão importante. As mulheres são as mais prejudicadas, inclusive na especial. É de 25 o tempo delas. Os 20 mais 25 são 45. Como é que faz para os 55? Faltam 10 anos! Ninguém me explica, ninguém me explica. Não tem, é inexplicável. E se abrirem um debate, estou disposto a debater com qualquer um num alto nível, mas nessa questão também da especial. Quando eu digo que prejudica a geração presente, prejudica o passado e prejudica o futuro.
Tentei argumentar com as lideranças do Governo. Os Senadores ainda ficaram sensíveis, inúmeros, mas o Governo é inflexível, inflexível à situação daqueles que atuam em áreas insalubres e penosas, como exemplo. Posso falar também da periculosidade que eles levam com eles, hoje, pela lei. Depois do tempo passado, o médico chega e diz: "Olha, você não pode mais trabalhar em área que lhe traga risco à saúde." É insalubre, penosa ou periculosa. "Você vai para outra área, mas você vai levar 40%." Se tinha dez anos, iam valer 14 anos, se tinha 20 anos, iam valer 28 anos. Agora, eles acabam com isso e acabam também com a possibilidade de levar os 40% para a chamada aposentadoria normal. É justo isso? O camarada já trabalhou, não tem volta. É como a água do rio, como a gente fala: a água do rio passa e não volta.
Ele já trabalhou, ele já está contaminado. Como é que você explica que ele não terá direito a levar os 40%, como a lei manda, como a saúde manda, como a Medicina manda?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Fora do microfone.) – E a invalidez você não sabe quando ela chega.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu vou falar sobre isso, é o próximo tema, Senador, agora. Senador Kajuru, eu deixei para o último ponto.
A aposentadoria por invalidez, o que diz a lei hoje? Vou dizer o que diz a lei aqui, porque passaram diversas versões neste Plenário. O que diz a lei na aposentadoria por invalidez? A aposentadoria por invalidez, inclusive – inclusive – a decorrente de acidente de trabalho, que agora não virou inclusive, virou principal, consistirá numa renda de 100% do salário de benefício.
Há mais ainda. O que diz a lei? Terá 25% de acréscimo caso dependa de cuidador. O camarada ficou inválido, não tem como ele se manter com aquilo que estão propondo aqui na observação que vem em seguida, que é o que fizeram aqui, dizendo que ele vai ficar com praticamente a metade do salário, porque ele vai fazer o cálculo pela média e pela média, se é 60% ou 70%, consequentemente cai e hoje seria integral.
Agora, quem está dentro da empresa... O cara teve um acidente vascular dentro da empresa ou teve um enfarto dentro da empresa, daí se aposenta com 100%. Mas deu um azar esse sujeito, quando ele ia saindo da empresa, atravessou a rua... Não ganha mais os 100%. É justo isso? Ele tem que calcular entre dentro da empresa, no espaço da empresa, ou fora da empresa.
Se estiver fora da empresa, o mesmo ato, o mesmo fato, o mesmo acidente, porque dentro da empresa há carros que circulam. Lá dentro não há problema nenhum, 100%. Atravessou a rua, como eu disse, ele passa a receber, em média, 50% a 60%, porque é a média, não se esqueçam: ele vai receber a média da vida laboral – a média da vida laboral. E não esqueçam que a média da vida laboral pode ser de 5 anos, pode ser de 10 anos, pode ser de 15 anos, pode ser de 20 anos, que hoje é integral.
Digam-me se isso é justo? Se alguém me provar que isso é justo – é justo? –, eu mudo o discurso, mas me digam que é justo.
Calculem, um cidadão ficou inválido, pela lei ele se aposenta com salário integral. Agora, ele...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... com esposa e dois filhos, vai se aposentar, praticamente, com a metade do direito. Como é que vive? Alguém numa cama...
Eu tive, recentemente, parentes meus que ficaram em estado de coma. Calculem alguém em estado de coma e quando ele se recupera – graças a Deus o meu parente se recuperou – o seu benefício vai ser a metade. Ele tem dois filhos, tem esposa e ganhava R$2 mil. Como é que ele faz para comprar remédios? Não pode trabalhar. Está com invalidez permanente, está inválido para o resto dos seus dias. Vai viver com a metade do salário que ele recebia? Não vai, não vai!
E se a gente quer fazer justiça, por que a gente não coloca na PEC paralela? Porque o discurso que eu ouvi aqui, Senadores e Senadoras, foi: "Não, Paim, nisso você tem razão".
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – "Nós concordamos, mas, Paim, se isso for feito vai voltar para a Câmara".
Agora não há mais o discurso de voltar para a Câmara: é fazer justiça ou injustiça, porque vai voltar para a Câmara de forma obrigatória. Ou alguém pensa que PEC paralela, em dois turnos, inicia aqui e não vai voltar para Câmara? Vai voltar, tem que voltar. Votando ou não votando, vai ter que voltar.
E, se a gente acha que é justo... Porque é justo, senhores e senhoras, Senadores e Senadoras, está comprovado, não sou eu que estou inventando a história e por isso que a lei já garante, inclusive mais. Eu não estou propondo mais. Eu estou propondo só que a aposentadoria por invalidez fora do círculo da empresa tenha o mesmo direito daquele que tem um incidente, seja o que for, dentro da empresa.
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Alguém poderia dizer, no caso de ter dúvida: ah, mas na área pública. Pois bem, vou ler na área pública agora o que diz a lei. "A aposentadoria permanente por invalidez será proporcional ao tempo de serviço, exceto decorrente de – que é importante – acidente de serviço". Integral também, mesmo no serviço público, que alguém alegou aí no Plenário que não.
Moléstia profissional, integral também. Doença grave, contagiosa ou incurável? Eu não quero nenhuma mudança. Se vocês me disserem: Paim, só vamos manter a lei que está hoje e tudo bem? Tudo bem. Eu não quero um centavo a mais. Eu só não quero que tirem direitos daqueles que mais precisam.
Eu trabalhei grande parte da minha vida em área insalubre, penosa e periculosa. Sei o que é trabalhar numa boca de forno. Sei o que é trabalhar numa fundição moldando, no meio da terra, no barro, os moldes para produção em massa, por exemplo, de um motor de carro.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E eu fazia o motor de carro a partir do desenho. Fazia o motor de carro a partir do desenho, mas eu ia moldar a terra para ver como é que seria a fundição final.
Calculem uma forjaria que estampa ferros a milhares de graus ou na boca de forno. Esse pessoal não fica contaminado? Claro que fica. Quem é médico aqui sabe. Todos os médicos e médicas que estão aqui sabem. E como é que a gente não tem uma consideração para que essas pessoas possam ter direito à aposentadoria por invalidez integral ou, pelo menos, levar os 40% no momento em que eles forem se aposentar, quando eles estão já em outra área de atividade.
Então, o apelo que eu faço aqui aos senhores e às senhoras é um apelo só na justiça. Se nós olharmos a luz, o túnel escuro...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e vemos uma luz no fundo do túnel com a palavra justiça. Vamos nos guiar por esse caminho iluminado ou vamos dizer: "Não, eu não estou lá, eu não vou me aposentar por invalidez; eu não preciso de insalubridade; eu não preciso de periculosidade; eu não preciso de serviço penoso!".
Se é assim que todos pensam, eu só posso, claro, lamentar. Mas tenho esperança ainda, ou neste momento ou em qualquer momento da história, de que a gente faça justiça. E que não se traga de fato prejuízo para aqueles que estão lá na ponta, onde efetivamente eles teriam, se a lei permanecesse como está hoje, o direito à aposentadoria por invalidez.
Obrigado, Presidente, mais uma vez pela tolerância de V. Exa. Só quero dizer que eu fiz de tudo para construir o acordo. Trabalhei inclusive com a ideia de nós mão dos interstícios...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... para que uma proposta como essa fosse assegurada pelo Plenário. Conversei com todos os Líderes da oposição. Posso dizer que todos disseram que, se for para aprovar seu projeto mediante acordo, abre-se mão dos interstícios e vamos aprovar hoje. Esse é o apelo que eu faço. E continuo com esse apelo aqui. Ninguém quer aqui marcar posição. Nós estamos perseguindo somente a linha da justiça, e a palavra justiça, para mim, dá uma contribuição enorme. Entre o bem e o mal, se nós perseguirmos a justiça, ninguém ficará dizendo "esses são do bem ou são do mal, mas perseguiram a justiça". É essa justiça que eu peço nesse destaque, e voltarei à tribuna no momento em que ele for também debatido.
Presidente, esse é o meu ponto de vista. Todo mundo aqui sabe que eu respeito os que pensam diferentemente...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... nos destaques, como fizemos na PEC nº 6, a gente poder construir um entendimento. Fica o apelo aqui de alma e coração, de vida de alguém que defende as causas porque realmente acredita nelas.
Vejam bem que eu terminei toda a minha fala falando desse destaque, porque acho que ele é o mais cruel de todos que vieram da Câmara dos Deputados.
Era isso.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Braga.
Pela ordem, Senador Eduardo Braga, Senador José Serra e, depois, Senador Heinze.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu quero iniciar nossa fala, e o MDB já encaminhou o voto "sim" ao projeto da PEC 133, com o relatório do eminente Senador Tasso Jereissati, porque vários avanços aconteceram na construção da PEC 133, Senador Tasso.
O primeiro deles é a questão dos Estados e dos Municípios, que nós não podemos deixar de mencionar que a inclusão optativa de Estados e Municípios significa uma economia fiscal ao País da ordem de R$300 bilhões. Alguns dizem até que é de R$350 bilhões.
Muitos também questionavam, e aí com absoluta razão, a questão da aposentadoria especial dos profissionais de segurança.
O Senador Marcos do Val apresentou emenda, o Senador Olimpio apresentou emenda, um olhando para a questão dos policiais federais, dos policiais rodoviários, da Polícia Federal, outro olhando para a questão dos policiais militares, dos policiais civis e de guardas municipais, que está atendida não apenas na PEC 133, mas também no projeto de lei complementar apresentado por nós ontem, aqui, nesta Casa, cumprindo, inclusive, entendimento com Senadores como Esperidião Amin e Paulo Paim, que foi construído pelo Senador Davi Alcolumbre na Liderança do MDB com a participação de todos os Líderes e muitos Parlamentares. Também cumprimos essa etapa.
Também avançamos com relação à questão de novas receitas para a nossa previdência, e, desta feita, não cobrando dos mais pobres ou do trabalhador, mas cobrando de atividades econômicas que estão subtributadas no Brasil. Tivemos a coragem de fazer o debate em relação às filantrópicas, um debate importante porque existem filantrópicas e filantrópicas – existem empresas privadas revestidas de filantrópicas, e, óbvio, existem filantrópicas extremamente importantes e valiosas.
Nós também avançamos na questão do benefício universal para a infância, que até inclui uma política de seguridade social, a exemplo do abono salarial, para que nós possamos ter uma rede de proteção social para as crianças e principalmente para as crianças pobres deste País. O Brasil discute permanentemente questões como redução da maioridade penal, quando nós deveríamos discutir como salvar as nossas crianças. Esse é um passo no sentido de apoiarmos as nossas crianças na rede de seguridade social da previdência social brasileira.
Nós também avançamos na questão das emendas que hoje foram discutidas na Comissão, no relatório que apresentou V. Exa. como adendo. E muitas questões foram aquinhoadas e atendidas, e todas elas meritórias, que V. Exa. tratou de destacar, e muitas atendendo o pleito de Senadores de diversos matizes políticos aqui do Plenário.
Ou seja, nós estamos fazendo com que a PEC 133 consolide uma reforma fiscal que começa a mostrar as suas consequências macroeconômicas. É óbvio que tem que haver correções, Senadora Leila, e a demonstração que dei ainda há pouco no meu discurso anterior, o leilão do pré-sal do dia de hoje, foi um mau exemplo a não ser repetido. Nós não podemos deixar de reconhecer a função estratégica de uma empresa como a Petrobras, de uma empresa como a Eletrobras. Não que elas não possam ser capitalizadas com recurso privado, não que elas não possam ser geridas com a filosofia da gestão privada, mas elas precisam ter o controle da estratégia nacional, e isso tem impacto na previdência, isso tem impacto no pacto federativo.
Eu ouço o nobre Senador Otto Alencar.
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA. Para apartear.) – Senador Eduardo Braga, eu quero parabenizar V. Exa. quando, primeiro, mostra o esforço que foi feito pelo Senador Tasso Jereissati. O trabalho dele foi meritório. Eu estendo os parabéns e também a dedicação a V. Exa.!
Em segundo lugar, eu quero dizer que V. Exa. tocou num ponto com que eu concordo plenamente: é estratégico qualquer governo ter a autonomia e ter essa condição de ter uma empresa como a Petrobras ou até como a Eletrobras.
E a Petrobras mostrou isso hoje. Se não houvesse a Petrobras, ficava esse petróleo todo lá no pré-sal sem ser retirado. Ela que tomou a iniciativa de salvar, em parte, o leilão que aconteceu hoje.
E devo dizer a V. Exa. que é importante que o Presidente da República e os homens do Governo procurem modificar essa diplomacia, essa relação com o mundo. A diplomacia do Brasil está muito excludente e não pode continuar excludente. O Presidente da República não pode fazer como fez lá atrás ao dizer que ia colocar, em Jerusalém, a capital do Estado de Israel, depois visitar os árabes e achar que os árabes não ficaram chateados ou aborrecidos com aquela declaração que foi dada lá atrás. Às vezes, falando menos se conquista muito mais.
Eu acho que, nesse caso, o Itamaraty tem falhado permanentemente. O Itamaraty e a diplomacia brasileira não podem ter uma posição excludente, de acepção de países que não concordam de forma ideológica ou doutrinária com o que pensa o Governo do Brasil e o Presidente da República.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Eu agradeço o aparte de V. Exa. e digo mais: nos dois blocos que foram "bidados" no leilão de hoje, a Petrobras entrou com 90% e as empresas chinesas com 10%. Se a Petrobras, nos outros dois blocos, tivesse se manifestado para ter 10%, teria atraído tanto as empresas chinesas quanto as empresas do mundo árabe.
O que precisa ficar claro, nesta Casa, é que nós não podemos estar cobrando sacrifício do trabalhador, nós não podemos estar cobrando sacrifício daquele que labuta para ter um salário no final do mês e que nós temos hoje 13 milhões de desempregados, 25 milhões à margem da economia formal. Portanto, nós estamos falando para uma massa de 40 milhões de brasileiros sem uma estratégia de desenvolvimento que faça a geração de emprego, que retome o crescimento econômico e que faça uma outra questão, Senador Otto Alencar: a distribuição de renda.
E, quando nós falamos em seguridade social, que este Plenário votou corajosamente mantendo o abono salarial, que este Plenário votou corajosamente mantendo a aposentadoria rural, que este Plenário votou corajosamente mantendo o BPC, entre outras conquistas, fora inúmeras emendas que estão nesta PEC paralela, é preciso dizer que isso é para que o Brasil não se torne um novo Chile, que o Brasil não se torne uma nova Bolívia, que não se torne uma nova Venezuela e que as desigualdades econômicas e sociais não agravem a situação econômica brasileira.
Nós temos que ter, portanto, a responsabilidade de aprovar uma PEC como esta 133, mas tendo a consciência do dever que o Senado precisa ter, de liderar a redução da taxa de juros neste País. É inadmissível estarmos fazendo um esforço fiscal desta magnitude e o cheque especial cobrar de 50% da população brasileira, Presidente Senador Davi Alcolumbre, taxas de juros de 250%. Isso é criminoso. E o Governo brasileiro tem mecanismo para combater. Não dá para continuar com os juros do cartão de crédito na faixa de 300% no crédito rotativo e não dá para manter quase R$500 bilhões no compulsório bancário.
Portanto, nós estamos encaminhando o voto "sim" ao relatório do eminente Senador Tasso Jereissati, mas queremos, por outro lado, Senador Fernando Bezerra Coelho, que o Governo brasileiro entenda que o pacto federativo passa por um pacto de geração de emprego, de diminuição de desigualdades sociais e que faça com que nós possamos voltar a gerar expectativa de oportunidades iguais para o povo brasileiro.
Por fim, Senador Davi Alcolumbre, quero lhe fazer um apelo. Quero fazer um apelo a V. Exa.
Sei que V. Exa. está conversando com o nosso eminente e querido Cássio Cunha Lima, meu querido amigo que nos visita na sua Casa, porque esta é a sua Casa, mas, Sr. Presidente, tendo concluído o meu pronunciamento em torno dessa importante matéria e a visão que tenho com relação às questões estratégicas, quero pedir a V. Exa. que paute o projeto do nosso Senador José Serra, que trata de fazer com que a legislação seja mais rigorosa na publicização das questões do tabagismo neste País, que é extremamente importante e que nós precisamos deliberar.
Já esteve na pauta durante inúmeros dias e já tarda a hora de o Plenário, pela sua maioria, se manifestar a respeito da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo, na verdade, nós fizemos... Incluímos na pauta esse projeto por várias sessões e nós retiramos da pauta também para tentar buscar o entendimento. O requerimento de urgência já foi apresentado novamente, e eu quero colocar em votação ainda hoje. Aí, a gente vai ter de deliberar. O que não pode é ficar tirando e colocando e não ter...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – É o que pedimos a V. Exa. É hora de o Plenário se manifestar a favou ou contra.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É isso.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Mas nós temos que deliberar o projeto que entendo relevante e que o Senador José Serra apresenta a esta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador José Serra... Senador Serra, vou passar a palavra, mas V. Exa. pode vir à tribuna. É só uma correção do Senador Tasso, Relator da matéria.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Como Relator.) – É só uma retificação.
Onde eu li "peritos" é para ser lido "perícia oficial de natureza criminal". Queria fazer isso, deixar registrada essa retificação que estou fazendo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Ata registrará a manifestação de V. Exa.
V. Exa. faz uma correção na observação do acordo construído com os Líderes partidários em relação àquele destaque do PDT.
Pronto. É uma correção de redação, é um ajuste redacional em uma palavra, acordado com o Líder do PDT, Weverton, que retirou o destaque por conta desse acordo.
Faço essas ponderações para registrar, para que os Consultores possam incorporar esse ajuste feito pelo Relator em Plenário.
Com a palavra o Senador José Serra
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, na CCJ hoje fiz comentários sobre a PEC paralela, destacando a importância de se introduzirem Estados e Municípios na reforma da previdência, recentemente aprovada por nós.
Essa medida é importantíssima. As regras previdenciárias do setor público devem ser tratadas como norma geral, evitando-se, assim, a desorganização do sistema de previdência como um todo. Com isso, reduzem-se os riscos fiscais associados a regimes previdenciários equilibrados cujos custos acabam afetando a todos: orçamento federal, sociedade e demais entes.
Mais ainda, a inclusão de Estados e Municípios na reforma da previdência corresponde a uma economia fiscal de R$350 bilhões em dez anos, quase a metade do ajuste estimado nas contas federais – não é pouca coisa. Como, em última análise, a União assume os riscos fiscais dos entes da Federação – não podemos negar esse fato –, equilibrar as finanças, as contas dos Estados e Municípios contribui, sem dúvida, para o ajuste fiscal do Governo Federal.
Mas eu quero destacar outra parte importante da PEC paralela que foi coordenada muito bem pelo Senador Tasso Jereissati: de acordo com a versão do texto aprovado na CCJ, nós estamos propondo a constitucionalização de uma política social que criará um benefício universal infantil para ajudar crianças nascidas em famílias de baixa renda. É uma proposta justa, correta e oportuna, que segue o rumo da redução da desigualdade de renda no País.
É oportuno também mencionar que num post de hoje a economista Monica de Bolle nos alerta sobre o aumento da desigualdade da renda no País. Os brasileiros em extrema pobreza somam agora 13,5 milhões de pessoas, um aumento de 50% em quatro anos. A crise, meus colegas Parlamentares, levou 4,5 milhões de pessoas para a extrema pobreza, fazendo a desigualdade atingir nível recorde em nosso País de acordo com os números do IBGE. Temos que dar batalha diante desse desafio, reduzir a desigualdade no Brasil.
Nesse sentido, eu gostaria de mencionar minha agenda na área social rapidamente, que complementa a ideia da PEC paralela de criar o benefício universal infantil. Aprovamos neste Plenário projeto de minha autoria que cria nos Municípios programas de auxílio creche para famílias de baixa renda que não tenham conseguido matricular os filhos em creches públicas. O PL também obriga que a lista, ou as listas de espera por vagas nas creches passem a ser divulgadas a partir de regras claras, gerenciadas de acordo com critérios de impessoalidade e moralidade. As famílias poderão acompanhar de perto a abertura de vagas para suas crianças.
Ao apresentar o PL, me inspirei em alguns números alarmantes. Saibam todos: apenas 14% das crianças mais pobres da população brasileira têm acesso à creche. Uma em cada sete crianças apenas das mais pobres tem acesso a creche. Para os 20% com renda mais alta, as crianças de zero a três anos fora da escola equivalem a 6,9%. Na parcela dos 20% mais pobres, esse indicador é pelo menos cinco vezes pior, de 34%. São números realmente espantosos.
Segundos estudos de Harvard, os primeiros três anos de vida são decisivos para o desenvolvimento, interferem diretamente no futuro dos seres humanos. A criança estimulada vai render muito mais na escola, ter escolaridade maior que a dos seus pais, alcançar uma profissão bem remunerada e ainda ajudar a família a romper o ciclo da pobreza.
Contudo, devemos nos preocupar também com o futuro das nossas crianças. O auxílio-creche e o benefício universal são políticas sociais fundamentais, mas não garantem às famílias de baixa renda um suporte financeiro para permitir que os jovens tenham condições de frequentar uma faculdade ou mesmo um curso técnico profissionalizante de nível superior.
É preciso que tenhamos presente: o Brasil tem uma das menores proporções de adultos com diploma de ensino superior. Considerando toda a população de 20 a 64 anos, apenas 18% das pessoas cursaram uma graduação. Segundo dados da OCDE, apenas 21% dos brasileiros de 25 a 34 anos têm ensino superior completo, enquanto a média dos países que integram a OCDE é de em torno de 44%.
Para enfrentar esse desafio, apresentei o PL 4.698, de 2019, que cria o programa Criança com Futuro, uma política pública conhecida internacionalmente como baby bonds, que busca melhorar as perspectivas de futuro dos recém-nascidos. Esse tipo de política surgiu no Reino Unido, com Tony Blair, nos anos 2000. Nos Estados Unidos, é uma agenda do Partido Democrata para as próximas eleições.
De acordo com esse PL, a União teria obrigação de aportar R$400 durante 18 anos em conta-investimento, cujo titular será recém-nascido de família de baixa renda. A gestão dos recursos caberá à instituição financeira integrante da Administração Pública Federal, que poderá investir em títulos públicos, renda variável e títulos privados de renda fixa.
A reserva financeira acumulada, que poderá ser maior a depender de doações dos responsáveis legais da criança, poderá ser sacada quando o jovem concluir o ensino médio e servirá exclusivamente para aprimorar as competências do jovem por meio do acesso ao ensino superior ou a cursos técnicos credenciados pelo Governo. Projeta-se que o jovem terá à sua disposição uma poupança superior a R$10 mil, desconsiderando a inflação.
Concluindo, quero dizer que temos muito o que fazer para reduzir a desigualdade de renda no Brasil. Preocupa-me, porém, a agenda ultraliberal do Governo.
As PECs apresentadas pelo Governo percorrem o caminho do ajuste fiscal por si só, focalizando apenas o cumprimento de um teto de gastos desequilibrado com os gastos previdenciários, que irão comprimir e reduzir investimentos públicos e gastos com saúde e educação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, três questões, rapidamente.
Primeiro, a orientação da Rede para a votação da proposta de emenda à Constituição é liberação da bancada.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, eu queria pedir a atenção e a aquiescência de V. Exa. Anteriormente, este Plenário aprovou o requerimento para a participação de representantes da Comissão de Meio Ambiente na Conferência Mundial do Clima, que seria realizada em Santiago do Chile. Como é de conhecimento notório de todos os gravíssimos acontecimentos na capital chilena, a Organização das Nações Unidas modificou o lugar da Conferência Mundial do Clima, a conferência mundial para debater o clima, para debater o meio ambiente, a COP 25, para Madri, na Espanha.
Então, para cumprir os efeitos necessários, eu peço de V. Exa. a leitura do requerimento de alteração da designação da Comissão deste Senado que participará da conferência internacional do clima, em Madri, na Espanha, na data de 5 a 10 de dezembro próximo.
E, Presidente, se V. Exa. me permite uma outra questão, a que eu peço sua atenção... (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador, me perdoe!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Não, em absoluto, Presidente, fique à vontade.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, não. Eu peço...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Eu acredito que deveria ser algum tema relacionado à PEC...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É isso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – V. Exa. tem de mim toda...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... a aquiescência.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Mas eu peço...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Me perdoe, eu...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para questão de ordem.) – Mas eu peço... Eu poderia até ter continuado, mas é que essa terceira questão que eu venho apresentar a V. Exa. necessitaria, obviamente, de sua atenção para o deferimento ou o encaminhamento, porque se trata de uma questão de ordem. E aí arguo, suscitando o art. 403 do Regimento Interno, combinado com o art. 145, §2º, do Regimento Interno.
V. Exa. fez a leitura, salvo melhor juízo, na sessão de ontem, do requerimento de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a atuação de organizações não governamentais na Amazônia brasileira, Comissão essa em que o primeiro requerente é S. Exa. o Senador Plínio Valério. Obviamente, essa CPI solicitada pelo Senador Plínio Valério cumpre todos os pré-requisitos, obteve a exigência de um terço, 27 assinaturas, foi protocolado no prazo hábil, e, obviamente, é o dever de V. Exa. fazer, dar cabo do encaminhamento, da leitura desse requerimento, e pedir em seguida a designação dos Líderes para integrar e participar dessa CPI.
Ocorre, Excelência, que em mesma data, em igual data, também foi protocolado, e eu sou o primeiro signatário, um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar, em primeiro lugar, a ampliação dos focos de incêndio na Amazônia, no último período e, em segundo lugar, para fazer também a investigação, além disso, do desmonte da política da governança ambiental no Brasil.
Diante disso, Presidente, eu cito os artigos – sem prejuízo, repito, algum da CPI, porque já foi lido por V. Exa. O que requeiro a V. Exa. é que, de igual forma, seja feito no momento que melhor convier, que V. Exa. assim entender, por ter cumprido os pré-requisitos de um terço de assinaturas e por ter sido também apresentado no prazo legal, que seja feita a leitura por parte de V. Exa., e pedir, solicitar, dar aos Líderes a indicação dos membros para participar da Comissão Parlamentar de Inquérito que seria responsável por investigar a ampliação dos focos de incêndio, a ampliação do desmatamento na nossa região da Amazônia e, junto com isso, para também fazer a investigação do desmonte da política ambiental brasileira.
É isso que eu requeiro a V. Exa., suscitando em questão de ordem e combinado com os arts. 145, §2º, do Regimento Interno da Casa, Presidente.
Agradeço a atenção de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Randolfe.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria registrar o meu voto "sim" na PEC 75, de 2019. Faça constar isso nas notas taquigráficas do Senado Federal.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, vamos abrir a votação?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Na PEC?
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Na PEC 75.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Ata registrará a manifestação de V. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, de igual forma. De igual forma ao Senador Rogério também.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Também a Ata registrará a manifestação de voto favorável à PEC 75 do Senador Rogério Carvalho e Senador Randolfe Rodrigues.
Senador Eduardo Gomes.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, só para registrar, da mesma forma, o meu apoiamento ao projeto da Senadora Rose, relatado pelo Senador Alessandro Vieira, sobre o feminicídio. Não pude estar presente aqui no momento, mas se aqui estivesse votaria favorável nos dois turnos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Da mesma forma, a Ata registrará a manifestação de V. Exa.
Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, apenas para dois registros importantes, primeiro, a presença em nosso Plenário, recebida aqui por mim e pela Senadora Kátia Abreu, pelo Senador Irajá, do nosso Governador do Estado do Tocantins, Mauro Calesse, junto com seu secretariado.
E registro também uma feliz coincidência, V. Exa., na tarde de hoje, foi homenageado pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e teve, por unanimidade, revelada à população do Brasil a sua cidadania tocantinense. O Senador Davi Alcolumbre hoje e agora é cidadão tocantinense. O Governador Ronaldo Caiado, que está aí próximo a V. Exa., sabe que o Estado do Tocantins é o único Estado do Brasil em que se permite dar dupla cidadania. Então, como nós éramos de Goiás – continuamos sendo Estados irmãos –, V. Exa. está com o Governador de Goiás, com o Governador do Tocantins, recebendo um título de Cidadão Tocantinense.
Parabéns, Presidente.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela ordem.) – Presidente, eu gostaria também de deixar o registro na PEC do feminicídio, que hoje foi votada em dois turnos. Foi feito o registro aqui na Mesa da minha votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Será feito o registro de V. Exa.
Queria agradecer a presença no Plenário do Governador Mauro Calesse, Governador do Estado do Tocantins, e do Governador, Senador Ronaldo Caiado, Governador do Estado de Goiás, nosso grande Líder que nos visita hoje na sua Casa.
Eu estava aguardando o Senador Marcio Bittar chegar para votar para a gente cancelar, encerrar a votação. Só aguardo o Senador Marcio Bittar e vou encerrar a votação.
Eu informo ao Plenário que nós vamos votar os destaques ainda hoje.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) – Votaram SIM, 56; NÃO, 11.
Está aprovada em primeiro turno a PEC 133, ressalvados os destaques.
Antes de iniciarmos os destaques, eu gostaria de pedir atenção ao Plenário e informar que a Secretaria de Comunicação do Senado Federal inaugura hoje o Senado Mais Digital. O projeto conta com cinco novas ferramentas digitais acessíveis pelo celular, que ampliam a presença dos Senadores e o trabalho legislativo e institucional da Casa ao cidadão. Atentemos à obrigação de prestar contas. As novas ferramentas são o push de notícias, o WhatsApp do Senado, a TV Senado Play, o podcast da Rádio Senado e o aplicativo Visite o Congresso Nacional.
Esse aumento da oferta de conteúdo legislativo no meio digital é um avanço tecnológico que se impõe, mas que também combate as fake news porque quanto maior a presença de informação oficial de qualidade, produzida e assinada pelo Senado nas redes sociais, maior a capacidade de enfrentamento às notícias falsas que tanto prejudicam a democracia. O próprio slogan dessa campanha é: "Notícia falsa se combate com boa informação".
Assim, hoje, damos mais um passo ao encontro da modernidade – modernidade que nos cerca – e da transparência que nos é exigida.
Convido todos os Senadores e servidores para assistirmos ao vídeo institucional que será exibido no telão.
(Procede-se à exibição de vídeo institucional)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado a todos os Senadores.
Cumprimento a Secretaria de Comunicação do Senado Federal por mais um instrumento de comunicação desta Casa com o povo brasileiro. É o Senado Mais Digital.
Passamos à votação do destaque da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Votação da Emenda nº 35 – destacada. Aposentadoria por incapacidade permanente.
Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, autor do requerimento. (Pausa.)
Senador Paulo Paim.
Destaque da Bancada do PT, Emenda nº 35. O autor do destaque foi o Líder da Bancada, já que é um destaque de bancada.
Passo a palavra ao V. Exa. para fazer a defesa do destaque de bancada. V. Exa. tem cinco minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) – Senador Davi Alcolumbre, Senadores e Senadoras, a gente já sabia do resultado antecipadamente em relação à PEC principal, mas creio que os Senadores e as Senadoras estão sensíveis à aposentadoria por invalidez.
Estamos falando de pessoas inválidas! São essas pessoas que não terão mais o direito que a lei assegura hoje, que é o princípio da aposentadoria com 100% do benefício e ainda 25% de acréscimo caso dependa de cuidador.
Então, o senhor que está no hospital nesse momento e tem um cuidador que está sendo pago com esses 25%, prepare-se, pois poderá desaparecer a partir de novembro, porque uma vez tendo desaparecido os 25%, e a aposentadoria vai ser pela média, de 60% a 70%, o seu salário despencará.
Eu quero refletir aqui com a Liderança do Governo. Líder, conforme diz a PEC, se a PEC for aprovada, nós teremos mais R$300 bilhões de economia pelos cálculos que o Governo tem anunciado, baseado simplesmente em Estados e Municípios.
Quero também refletir com a Liderança do Governo que, segundo os dados da Unicamp, não digo aqui que tenha sido má-fé, mas foi um erro de cálculo no tal déficit da Previdência. Eles fizeram o cálculo de 20% sobre cinco salários mínimos como contribuição do empregador. Está comprovado isso; foi um engano, um erro. Ao mesmo tempo, fizeram um cálculo para achar o déficit de que todos vão se aposentar com o princípio da integralidade, com as 80 maiores contribuições, quando a maioria se aposentou pelo fator previdenciário. Só aí dá uma economia tranquilamente de mais de R$100 bilhões. E me dizem que aqui poderão ser R$10 bilhões, R$15 bilhões, vi todos os números, R$30 bilhões, R$40 bilhões, R$50 bilhões, eu vi de tudo.
Por isso, eu faço um apelo tranquilo aqui aos Senadores e às Senadoras, essa proposta vai para a Câmara dos Deputados, porque toda PEC vai para a Câmara, e lá os Deputados farão uma avaliação para ver se ajustam ou não. Eles mandaram tanta bomba para cá; a maioria passou, mas algumas nós derrubamos. Isso é verdade, Líder do Governo.
Porque a gente não faz uma reflexão para ver se é justo ou não as pessoas terem direito, uma vez comprovado por peritos, que estão inválidos, a manter o princípio – o princípio –, porque não é mais o salário integral, não é o salário integral. O princípio, porque agora é a média da contribuição de todo o tempo, de qualquer jeito não é integral. Muito pior, muito pior, senhores e senhoras, ficará a situação desse casal que tem dois filhos.
Eu queria insistir muito. Estamos tratando aqui de pessoas inválidas, estamos tratando aqui daqueles que mais precisam do olhar do Senado.
Uma vez um Senador me disse aqui da tribuna...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... ele estava presidindo, que ele gostava de ouvir as nossas falas porque elas têm, e eu acho que outros também têm, um olhar humanitário. Um olhar humanitário porque aqui não são só números, não é só dizer é R$20 bilhões, R$30 bilhões, R$10 bilhões, R$15 bilhões. São milhões de pessoas que, ao longo das suas vidas, serão prejudicadas.
Ah, mas é o Estado que paga. Não, o Estado não paga. Quem paga é empregado, é empregador, via contribuição sobre a folha e sobre o salário de cada um. Claro que o trabalhador paga sobre o teto de R$5,8 mil, o empregador paga 20% sobre a folha. Esses é que pagam.
Nós fizemos um fundo e, naquele fundo, poderiam entrar também contribuição sobre lucro e faturamento, Pis/Pasep, jogos lotéricos. E ainda, toda vez que os senhores vendem ou compram alguma coisa, vai um percentual também para esse fundo.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso nós, lá na Constituição Cidadã, assim ajustamos. Foi um pacto social com a sociedade. E participaram empresários, trabalhadores, independente da questão ideológica, de centro, de esquerda, de direita. Isso é a Constituição Cidadã. Nós estamos desmontando esse pacto social.
Eu confesso aos senhores que me sinto, inclusive na hora de discutir o destaque, como um filme que vi em que o cidadão não podia salvar todos. Tinha que escolher um ou outro. E ele escolheu um ou outro. Muitos aqui perderam grande parte dos seus vencimentos, do seu salário e do seu benefício. Eu tive que escolher. Peço perdão a muitos que eu sei que estavam esperando que o seu destaque fosse defendido. Mas, entre todos, eu escolhi aquele que eu entendo o mais cruel...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... de todos, que pega exatamente a pessoa no seu momento mais frágil, no momento da invalidez, no momento em que ele não vai poder mais trabalhar de jeito nenhum em lugar nenhum. Ali ele perderá praticamente a metade do salário.
Eu sei que muito Senador que não está aqui preferiu sair agora porque ficaria constrangido de votar contra esse destaque. Até os entendo. Quero dizer que os entendo e não estou fazendo crítica, não. Porque eles não poderiam votar com a sua consciência num destaque como esse, permitindo que continuasse contra o destaque a proibição de o inválido poder se aposentar com a média, porque é média...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... nunca mais será integral, com a média das contribuições da vida laboral dele.
Presidente, se me perguntassem onde eu vi essa visão de querer salvar um ou outro, eu poderia dizer que foi de um filme que eu vi, cada um dos senhores deve lembrar. E aqui o apelo que eu faço neste encerramento, Sr. Presidente: já tiramos o direito das pessoas de recorrerem para aposentadoria normal com os 40%. Aqui, estamos tirando o direito de as pessoas inválidas terem pelo menos a média da vida laboral. É isso que está desaparecendo.
Por isso, Presidente, mais uma vez, eu só vou dizer o que diz a lei. A lei garante para a pessoa que se aposenta por invalidez 100% do salário...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... de benefício, mais 25% de acréscimo caso dependa de cuidador, amplia acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa e incurável, pegando os servidores públicos.
Presidente, sei que V. Exa. tem sido tolerante, e vou concluir, já falei diversas vezes, mas virei à tribuna sempre, Sr. Presidente, durante os sete anos que o Rio Grande me deu de vida pública... São meus últimos sete anos, mas podem ter certeza de que virei sempre à tribuna para defender causas e não coisas. Virei sempre à tribuna para defender os setores mais vulneráveis. Virei sempre à tribuna porque eu tenho lado, e meu lado é o daqueles que mais precisam.
Por isso, podem crer que, independentemente das outras PECs que virão, eu estarei sempre aqui...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... vulneráveis.
Sr. Presidente, eu aprendi que, na vida, para defender causas justas e verdadeiras, é preciso ter coragem, porque, muitas vezes, defendendo causas justas, você acaba tendo um resultado pequeno em matéria de número no painel, mas, se a consciência está tranquila... Podem ter certeza de que, hoje à noite, eu chego em casa, tiro meu paletó, vou tomar meu banho, vou fazer minha oração e vou dizer a Deus: "eu fiz a minha parte". Eu espero que todos que estão na vida pública possam assim se portar em cada momento da história.
O pedido que eu faço, Presidente, é que pelo menos esse destaque... Qual é o prejuízo que terá a Câmara, o Congresso, o Senado, o Governo...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... se esse destaque for aprovado? Prejuízo nenhum, Sr. Presidente, prejuízo nenhum.
A Câmara vai se debruçar e vai decidir se concorda ou não com esse destaque que quer só garantir que quem está inválido tem o direito de se aposentar com uma aposentadoria decente, porque, da forma como ficou, é indecente. Os senhores sabem que é indecente. Esse destaque é indecente. Não aprovar esse destaque é um prejuízo enorme para os setores mais vulneráveis. Essa redação que veio da Câmara é indecente, e nós aqui no Senado podemos ajustá-la.
Repito aqui, para terminar neste um minuto... Nós conversamos muito hoje, inclusive na CCJ. Caminhávamos para o entendimento em que abriríamos mão de todos...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... os interstícios para que esse destaque, que é o mais delicado, que é o mais sofredor, para os senhores que estão no Plenário e para mim, e o impacto é pequeno para a economia do Governo... Que a gente, na hora de votar, pense nos homens e nas mulheres inválidos. Na hora de votar, pensem na justiça, pensem – e vocês sabem que os argumentos aqui são verdadeiros. Por isso, eu peço o voto de cada um dos senhores e das senhoras.
Obrigado, Presidente, como sempre tolerante com meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) – Presidente, só quero fazer uma referência aqui. Quero registrar a honra e a presença, neste Plenário, do Ministro do STJ Herman Benjamin, que se encontra entre nós, nos honrando com sua presença e sua visita. Eu queria fazer este registro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) – Ministro Herman, seja muito bem-vindo ao Senado Federal!
Eu queria a atenção do Plenário para uma informação importante.
Nas últimas semanas, alguns Governadores – e vou fazer referência a dois Governadores que pessoalmente têm ligado para este Presidente e manifestado preocupação em relação ao prazo de promulgação da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, a PEC principal da previdência e a sua promulgação, o Governador e ex-Senador Ronaldo Caiado, Governador de Goiás, e também o Governador Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul. Em nome dos dois Governadores, eu quero fazer esta manifestação ao Plenário.
Semana que vem, teremos encontro, em Brasília, dos Presidentes do Brics, e o Governo Federal e o Governo do Distrito Federal decretaram ponto facultativo na quarta e na quinta-feira. E, na quarta e na quinta, a Esplanada estará fechada por conta do encontro dos Presidentes dos países aqui em Brasília, do encontro dos Brics. Em função do encontro e do fechamento por conta do ponto facultativo quarta e quinta, eu queria convocar os Senadores para, na terça-feira – terça-feira –, termos uma sessão solene para promulgação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, que será a Emenda Constitucional 103, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição nº 6. Portanto, quero combinar com o Plenário que os Senadores e as Senadoras possam vir a Brasília para, na terça-feira, nós convocarmos uma sessão extraordinária, sessão solene de promulgação da emenda constitucional do texto principal da reforma da previdência – na terça-feira, dia 6.
Há uma sugestão de alguns Parlamentares para que a gente possa fazer na segunda-feira a sessão no Senado e na terça, para liberarmos os Parlamentares na quarta e na quinta, porque estaremos com a Esplanada fechada. Portanto, faríamos sessão na segunda-feira e sessão solene na terça-feira. Poderíamos fazer a sessão deliberativa na segunda à tarde e a sessão solene de promulgação da Emenda Constitucional 103 na terça, às 10h da manhã, e aí os Parlamentares estariam liberados para retornar às suas bases.
Eu consulto o Plenário se eu posso...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – A deliberativa, Sr. Presidente, estou lhe perguntando, seria na segunda-feira?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Na segunda-feira à tarde, às 16h. Sessão deliberativa na segunda à tarde.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Na terça, somente a sessão solene?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Mais tarde, Sr. Presidente, às 17h ou 18h. Jogue para segunda mais tarde, para haver tempo de a gente chegar a Brasília.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Segunda-feira às 17h?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Perfeito, perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E, na terça-feira, sessão solene de promulgação da Emenda Constitucional 103, às 10h da manhã.
Pode ser?
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – De acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Portanto, então, fica...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Pode, Presidente, em nome das populações, não de Governadores.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Então, fica estabelecido que a sessão deliberativa do Senado Federal na próxima semana será na segunda-feira, com início às 17h; e, na terça-feira, às 10h da manhã, a sessão de promulgação da Emenda Constitucional 103, que é fruto da PEC 6, da reforma da previdência.
Eu queria convidar todos os Senadores para, na segunda-feira, às 10h da manhã, estarem em Plenário, na sessão solene... Na terça-feira, às 10h da manhã, para promulgação da Emenda Constitucional 103.
Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria pedir a atenção do Plenário para a votação desse destaque apresentado pelo Partido dos Trabalhadores e aqui sustentado, na tribuna, pelo meu companheiro, meu amigo Senador Paulo Paim.
Na realidade, todos nós sabemos que a reforma da previdência não é uma reforma prazerosa, porque ela certamente impõe sacrifícios a todos os contribuintes da previdência, seja para o regime próprio, seja para o regime geral, mas ela é inadiável. É importante que ela seja realizada, porque hoje – vou dar apenas um exemplo – de toda a receita da União, de toda a receita corrente da União, 65% são destinados ao pagamento da folha e ao pagamento de aposentados e pensionistas – 65%. Depois nós temos que prover os recursos para custeio, para educação, para saúde, nos diversos órgãos do Governo, para a manutenção da nossa defesa, da nossa segurança. E, quando tudo isso é computado, sobram apenas 3% para investimento público. É um investimento que vai para educação, para saúde, que vai para infraestrutura, para estradas. Na realidade, se nós formos olhar com cuidado, nós temos, no regime geral, quase 30 milhões de aposentados e pensionistas e, no regime próprio, algo próximo de 4 milhões. Então, 34 milhões de brasileiros estão levando toda a receita da União – toda a receita da União.
E o que sobra para mais de 160 milhões de brasileiros, para as nossas crianças, para os nossos adolescentes, para os homens de meia-idade? O que sobra para aqueles que estão na fila do desemprego? O orçamento público precisa abrir espaço para olhar 170 milhões de brasileiros que estão sendo esquecidos pelo orçamento público federal.
Por isso é que eu venho à tribuna de consciência tranquila, posso dormir tranquilamente. A votação da reforma da previdência resgata a cidadania de milhões de brasileiros, embora ela imponha sacrifícios, embora ela exija a contribuição de todos nós, dos Estados, dos Municípios, da União.
Mas é importante que a gente não perca o curso do relatório apresentado pelo Senador Tasso Jereissati, que já propôs importantes mudanças, que já modificou a matéria que recebemos da Câmara, que já imprimiu as digitais do Senado Federal em diversas áreas, justamente para traduzir a sensibilidade social e o compromisso com os mais frágeis pelos representantes do povo da Federação nesta Casa Alta do Congresso Nacional.
Especificamente em relação a essa regra de cálculo da aposentadoria por invalidez, como aqui defendeu o Senador Paulo Paim, eu gostaria de esclarecer que o art. 26 da PEC 6, que vai ser promulgada agora terça-feira, definiu como regra geral de cálculo das aposentadorias 60% por média mais 2% adicionais por anos de contribuição do que exceder a 20 anos. Essa é a regra geral para todas as aposentadorias, com exceção para as mulheres e para as aposentadorias especiais, em que o acréscimo será, a cada ano que exceder, 15 anos de contribuição.
Quero também lembrar que também foi aberta exceção de 100% da média no caso de aposentadoria por invalidez quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. Alterar, portanto, como pretende o destaque, a aposentadoria para aposentadoria integral, a aposentadoria por invalidez, gera uma redução, um impacto fiscal da ordem de 78 bilhões. Isso seria desidratar a reforma da previdência. Isso não é número, porque é recurso que não vai para investimento, que não vai para a educação, que não vai para a saúde, que não vai para as estradas e que não vai, sobretudo, para o atendimento às nossas crianças, como foi hoje definido no relatório do Senador Tasso o benefício universal para as nossas crianças. Portanto, aqui não se trata de fazer maldade; aqui se trata de fazer justiça.
É importante também garantir que mais de 66% dos aposentados recebam o salário mínimo, e para esses está garantido o pagamento integral do salário mínimo. Então, portanto, peço a compreensão do Plenário para que a gente possa rejeitar o destaque e para que a gente possa manter na íntegra o relatório que aprovamos com folgada maioria na Comissão de Constituição e Justiça.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Presidência informa ao Plenário que todos os destaques apresentados pelas bancadas partidárias se referem a emendas modificativas, ao texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Sendo assim, quem concorda com o texto apresentado pelo Relator da matéria, Senador Tasso Jereissati, deverá votar "não" aos destaques; quem deseja ver o texto modificado da forma proposta pelos autores dos destaques, nesse caso do primeiro destaque do Partido dos Trabalhadores, deverá votar "sim". Para que as modificações sejam aprovadas, o "sim" deverá ter 49 votos favoráveis.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) – O Governo encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, a bancada do PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PT, "sim".
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Pela ordem, Presidente. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) – Muito obrigado.
Senador Paulo Paim, eu só gostaria de fazer duas perguntas humildes: a invalidez avisa o dia em que chega? Para quem argumenta que a invalidez ocorre quando você está fora do trabalho, fora do trabalho no sábado, se você ficar inválido, o sábado não é sua folga? Você não trabalhou de segunda a sexta?
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Gostaria de pedir aos Senadores que estão em Plenário que possam votar. Ainda temos quatro destaques.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Sr. Presidente, para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Kátia.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para orientar a bancada.) – O PDT encaminha o voto "sim", para que aqueles que tiverem problema de invalidez fora do seu trabalho também possam ter a remuneração, por justiça, em caso de aposentadoria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PDT encaminha o voto "sim".
Quem vota "sim" vota com o destaque do Partido dos Trabalhadores.
Quem vota "não" vota com o Relator da matéria.
Senador Vanderlan. (Pausa.)
Gostaria de pedir... Nós temos vários Senadores em Plenário que ainda não votaram. A gente ainda tem quatro destaques – quatro porque o PDT retirou um destaque, esse e mais três. (Pausa.)
(O Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Esperidião Amin.)
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Senador Heinze, vai votar ou não vai? (Pausa.)
Até eu já havia anunciado a sua chegada, e o senhor não chegava. (Pausa.)
Já votou Senador Heinze? (Pausa.)
Até que enfim! (Pausa.)
Senadora Rose de Freitas, depois que a senhora conseguiu aprovar a PEC – agora vai ser emenda constitucional – que nos sujeitará ao seu arbítrio, a senhora não vai votar? (Pausa.)
A senhora me perdoe, porque agora eu constatei que a senhora já votou. (Pausa.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, para encaminhar pela Rede.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu quero informar ao nobre Senador Paulo Paim que, nesse tipo de votação – V. Exa. sabe que não está muito acostumado ultimamente –, quem tem que botar quórum é a voz de comando de V. Exa. De forma que eu já acionarei...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) – Se V. Exa. permitir, eu já vou dar a voz de comando.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... a campainha para acordar os seus eleitores.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Sr. Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Então eu vou dar a voz de comando, Presidente, se V. Exa. me permite.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Sr. Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só um pouquinho, Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Sr. Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Se V. Exa. permitir, já que citou o meu nome – eu pego o art. 14 –, eu aconselharia a todos os Senadores que ainda não votaram que não votem, porque, se não votarem, dão espaço para a gente achar uma saída negociada durante a semana que vem. É que não vai haver quórum para esse, assim como não vai haver para os próximos. Então, nós encerraríamos agora, como já foi feito outras vezes, inclusive com 67 no painel; inclusive, Senador Kajuru...
Só concluir, Presidente: nós encerraríamos, e esses destaques ficariam para a semana que vem ou para a outra, mediante quórum privilegiado e adequado para atender a vontade de todos. Como nós estamos somente com 42, vamos encerrar agora e vamos discutir todos os destaques num outro momento.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Senador...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Tem a voz de comando.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Nobre Senador Paim...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Então eu peço, inclusive aos que votaram...
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... V. Exa. sabe...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... se puderem, que retirem o voto.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Não.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não pode?
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – V. Exa. sabe que eu estou aqui circunstancialmente. Aliás, eu avisei ao Senador Davi: é muito arriscado o senhor me deixar sentar aqui.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Mas com toda a autoridade de Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Mas, com essa autoridade, eu quero dizer o seguinte: o senhor não vai... Eu conheço a sua formação, o senhor é um homem que procura a verdade, que nos emociona por isso, mas o senhor não vai se basear num erro anterior para justificar um procedimento semelhante hoje. O senhor é homem que busca a verdade e o certo. Foi assim que, ao longo dos seus muitos mandatos, eu o vi, e é assim que eu o enxergo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não há discordância.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – O senhor não vai me provocar...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não, não, não...
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... essa desilusão!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não, não.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Então...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Fique tranquilo.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – O senhor não alegue erros...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... para me induzir a repeti-los.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É que o Presidente, por diversas vezes, anulou a votação quando viu que não ia chegar ao número adequado, por inúmeras vezes – eu estou elogiando o Presidente –, e eu nunca protestei. Pelo contrário. Eu nunca protestei, eu elogiei o Presidente. Então hoje é um caso igual, idêntico a todos os outros, ocorreu mais de dez vezes: não há quórum, encerra a sessão, semana que vem voltamos ao debate.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu fico feliz por vê-lo mais alegre, mais solto, mais leve, e por isso eu quero lhe dizer que, na melhor das hipóteses, a sua sugestão não será acolhida.
Senador Paulo Rocha, o senhor tinha pedido a palavra antes, foi preterido por um de mais antiguidade, e agora a palavra é sua.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – Eu ia falar exatamente sobre o assunto que ele levantou. Com a perspectiva de não dar quórum, acho que V. Exa. deveria dar um tempo para esperar os nossos Senadores.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Se atingirmos o quórum... Eu acho que, para ser democrática a votação, teríamos que chegar a 67 Senadores, que foi o número da votação anterior.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Isso é uma inovação regimental, Senador Rocha.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – O quórum...
Senador Randolfe, não abuse do seu aniversário. Deixe eu concluir e satisfazer aqui a curiosidade e o pedido do Senador Paulo Rocha.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Todas as prerrogativa aqui sempre serão...
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Não exerça o arbítrio e os abusos decorrentes do arbítrio por estar de aniversário e merecer os nossos parabéns...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Perfeitamente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ...como amigo e como colega.
Senador Paulo Rocha, nós não podemos agora inovar criando um novo quórum. O quórum para deliberação de matéria constitucional é 49, isso é o que está no Regimento, mas V. Exa. pode até propor uma alteração no sentido de termos – só para concluir – outro quórum.
Mas agora eu vou ouvir, com a sua anuência, com a sua concordância, o nobre Senador Randolfe Rodrigues, que está de aniversário e está inquieto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Rapidamente, antes de fazer a orientação da Bancada da Rede para a votação dessa matéria e estando com um quórum de 43, como V. Exa. já esclareceu ao Plenário que o quórum para essa votação, como se trata de emenda constitucional, obviamente é de 48 Srs. Senadores...
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Quarenta e oito é a sua idade, 49 é o quórum.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Não chegou a tanto ainda, Presidente. Oxalá chegue e passe e eu...
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Os nossos votos para que V. Exa. ultrapasse esse número largamente!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Eu exulto e recebo as suas felicitações, Excelência.
Mas, como o quórum é de 48, antes de alcançar o quórum, a Minoria e a Rede Sustentabilidade estão em obstrução e orientam os Srs. e Sras. Senadores que obstruam a votação. Após alcançar o quórum de 48, nós modificaremos a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – O pleito é legítimo. Não precisa nem ser aniversariante para exercer esse direito.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Pela ordem, Presidente querido – Kajuru, seu ídolo.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Senador Jorge Kajuru!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) – Meu ídolo, e é meu ídolo mesmo, mais do que jogador de futebol: Senador Amin.
Senador, aproveitando a semana de aniversário do nosso Rui Barbosa, eu vou lembrar uma das principais frases dele para o senhor, que é o melhor frasista que eu conheci até hoje: a mim pouco se me dá que as êmulas claudiquem...
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu quero é acicatá-las.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – ... o que me apraz é acicatá-las.
Então, eu fico rindo sabe do quê? Senhoras e senhores colegas, amigos aqui do Senado...
Presidente, o senhor estava aqui, inclusive. Houve um dia em que eu cheguei aqui, daquele jeito meu, por causa da indicação de uma desqualificada Procuradora de Goiás. Eis que ela estava perdendo, ela ia ser vetada – o Senador Randolfe deve se lembrar. No painel havia 67 presentes quando a Mesa Diretora...
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eram 62.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Eram 62. Quando a Mesa Diretora...
Eu não vou nem olhar para ele, porque ele é bom de serviço demais. Eu, se fosse Presidente do Senado, queria esse cara comigo. Aliás, no dia da eleição do amigo Davi, pedi por ele aqui – não é por causa de Renan não –, disse "mantenha-o porque ele é bom demais". Só que ele – ele acha que sou bobo, que eu babo – avisou ao Presidente: nós vamos perder, o Kajuru vai ganhar, a mulher vai ser liquidada.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Senador Kajuru, em nome da concórdia...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Então, só para encerrar. Com 62, cancelaram a sessão. E agora nós não vamos cancelar, num caso – meu Deus, Presidente! – de invalidez? Desculpe-me, no momento eu estou inválido.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Senador Kajuru, é muito fácil responder à sua questão de ordem, à sua eloquência. O senhor foi eloquente ao vituperar a anulação dos votos com 62 votos já conferidos. O senhor foi tão competente que, se depender de mim, isso nunca mais vai acontecer. Portanto, como dizia Rui Barbosa:
Se o casal do nosso vizinho cresce, luxa, enrica e pompeia, não nos amofine a ventura de que não compartimos, bendigamos, antes, no luxo de sua opulência, o avultar da riqueza nacional que não se pode compor da miséria de todos.
Portanto, o senhor deve ficar orgulhoso, porque o seu discurso foi bem atendido e isso não se repetirá, pelo menos no que depender de mim. Fique contente, não fique triste com isso. Foi um sucesso seu.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Quero lembrar que a campainha que convoca os acordados, ou seja, os que fizeram acordo, ou não, está acionada.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Foi beneficiado pela ausência momentânea do Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Vocês se coloquem no meu lugar...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Estou me colocando.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Se eu der por encerrada a votação...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Estou concluindo aqui a minha explicação ao Senador Paulo Rocha.
O senhor deveria sincronizar...Os dois ilustres Senadores deveriam sincronizar as suas participações, porque ele está se sentindo atrapalhado por V. Exa. e vice-versa.
Vou concluir. Eu não vou querer, depois, ser chamado de golpista, dar por encerrada a votação, antes convocar o Presidente Davi...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ele chegou.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ...porque eu não serei o Golias dele.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente Davi, eu pedi pela ordem. Pela ordem!
(O Sr. Esperidião Amin deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Presidente, como eu disse da tribuna, claro que há um constrangimento visível no Plenário. Os Senadores não gostariam de votar nesse tema; inclusive, inúmeros dos que votaram estão aqui pedindo para retirar o voto. Pode anular? Se aqui falassem: "Os partidos estão em obstrução e pedem para retirar o voto". Se V. Exa. considerar, baixaria ali para 36, no mínimo.
Por isso, Presidente, eu faço um apelo a V. Exa. Em outras situações como essa, V. Exa. suspendeu a votação. Que V. Exa. suspenda a votação e votaremos... Porque não vai dar no próximo destaque, com certeza, vão entrar em obstrução. Que a gente faça a votação dos quatros destaques na semana que vem ou na outra.
Esse é o apelo que faço a V. Exa. Pode ser que a gente construa até um acordo durante este período.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando. Em seguida vou decidir.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu entendo que as ponderações do Senador Paulo Paim são justas. Eu apenas peço que o senhor possa dar um prazo de 10 minutos para aguardarmos a possível chegada de outros Senadores. Em não chegando em 10 minutos, V. Exa. poderia deliberar pelo encerramento da sessão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando, com todo o respeito que tenho por V. Exa., com a tranquilidade e a consciência de desta cadeira tentar fazer o que é justo, eu vou recolher o pleito levantado pelo Senador Paulo Paim e determinar o cancelamento desta sessão, se os Senadores quiserem... Da votação, perdão.
Se os Senadores quisessem votar os destaques hoje – alguns Senadores, porque outros Senadores estão aqui –, eles estariam aqui.
Senador Paim, está cancelada a...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Fora do microfone.) – Parabéns pela sua coerência.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está cancelada esta votação.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, concordo com V. Exa., até pelo comportamento, por manter sua coerência. No primeiro turno de votação... Aliás, no segundo turno de votação da PEC da previdência, V. Exa. também suspendeu uma votação, o que possibilitou uma grande vitória para os trabalhadores brasileiros, em um grande entendimento. Portanto, V. Exa., mais uma vez, age com a prudência e com a responsabilidade democrática que devem governar esta Casa.
Mas eu gostaria de sugerir a V. Exa... V. Exa. já anunciou a promulgação da PEC 6 para a próxima terça-feira. Nós poderíamos, inclusive, convocar a Casa para a continuação da votação do primeiro turno da PEC 133 também para terça-feira à tarde...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, os destaques a gente pode votar na sessão deliberativa de segunda.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – De segunda... Mas aí tem um problema, Presidente: os voos que vêm das regiões mais distantes chegam depois das 18 horas. Então, nós teríamos um problema de quórum. Se fizermos na terça, o dia inteiro, e na quarta pela manhã, nós acabamos tudo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não dá quarta, quarta e quinta estará fechado.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Então, faremos na terça.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) – A gente vai fazer a sessão de promulgação da emenda à Constituição na terça, 10h da manhã, e eu convoco sessão deliberativa...
Pode ser às 14h?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Pode, pode ser às 14h.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Às 14h de terça-feira para votar os destaques.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Pronto, perfeito. E o segundo turno ficaria para a semana subsequente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Seguinte.
Então, retificando a informação: sessão deliberativa segunda às 17h...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Não... Ah, deliberativa!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Deliberativa às 17 horas, segunda-feira, com projetos que tenham acordo para a gente votar.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – O.k. Mantendo o painel de hoje?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, porque são projetos acordados, eu vou tentar votar o que estiver de acordo. Terça-feira...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Se é matéria acordada, por que não manter o painel de hoje, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu consulto o Plenário, mas se...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não dá, não dá, não dá. Líder Eduardo, vai passar o final de semana...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Para segunda não tem problema. Mantém-se o painel de hoje para segunda-feira. Terça-feira, quando vamos votar o destaque, não. Aí, é um novo painel.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Então, é para manter o painel de hoje. Eu consulto os Senadores para saber se é para manter o painel de hoje para segunda, às 17 horas, para votar matérias consensuadas.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Perfeito, perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E, na terça-feira, um novo painel, naturalmente, às 14 horas.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Às 14 horas. Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Então, esta sessão não será encerrada. Ela será suspensa e retornará segunda, às 17 horas, com esse painel.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Perfeito. Parabéns, Presidente! Grande decisão!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou votar agora o projeto...
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Presidente Davi, por favor. Presidente Davi. Senador Zequinha Marinho. Estou aqui!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Zequinha.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) – É só para fazer o registro de três presenças ilustres aqui, de três Vereadoras do Município de Oriximiná, região oeste do Pará: Vereadora Josy, Vereadora Keké Batista e Vereadora Marta Godinho, três ilustres representantes daquela bela cidade lá do Baixo Tocantins, região da Calha Norte. Estão conosco nesta oportunidade, trabalhando muito por aquele Município.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sejam bem-vindas!
Eu vou votar o Requerimento nº 722, de 2019.
Eu gostaria de pedir atenção a todos os Senadores. Esse requerimento foi apresentado pelo Líder Eduardo Braga em apoiamento ao requerimento do Senador José Serra.
Requerimento nº 722, de 2019, solicitando urgência para o Projeto de Lei do Senado 769, de 2015, que altera a Lei nº 9.294/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para ampliar o alcance das medidas antitabaco.
Coloco em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa.
Item 5 da pauta.
O projeto é substitutivo da...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela ordem.) – Não, é coisa muito rápida aqui, Sr. Presidente.
Eu fui Relatora do 769, o projeto do Senador Serra na CCJ. É um projeto que traz inovações com relação às restrições ao fumo.
Fico feliz, porque o Senador Serra está nessa luta desde o início do ano para que a gente aprove esse projeto, que eu acho que traz inovações, como a vedação à exposição e à visibilidade dos produtos fumígenos em postos de venda, bem como ao uso de máquinas automáticas na comercialização, o aumento de áreas destinadas, nas embalagens, à veiculação de mensagens, imagens e figuras de advertência dos malefícios do fumo.
Enfim, nós sabemos que a indústria do tabaco sempre está inovando, sempre está buscando novos consumidores. E, acima de tudo, o projeto foca muito na juventude, nos jovens, nesses novos consumidores.
Enalteço muito o trabalho do nosso mestre, do nosso grande Senador Serra, e fico muito feliz de ter tido a possibilidade de, na CCJ, ser a Relatora desse projeto.
Estou muito ansiosa, junto com ele e todos, pela votação desse projeto, que vai ser muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Substitutivo da Câmara dos Deputados.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – ..., a Senadora está feliz pelo encaminhamento que fiz e eu, com o encaminhamento que ela fez a respeito do meu projeto, mais feliz ainda.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Se eu soubesse que o pedido de requerimento seria da Senadora Leila, eu teria colocado em votação há quatro semanas.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Apoiado!
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela ordem.) – Nem eu sabia que eu estava com essa moral toda, mas obrigada, Presidente. Mas quem merece todos os aplausos é o Senador Serra.
Parabéns, Senador!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Parabéns, Serra!
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 693, de 2019, do Senador Jorginho Mello, que altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
O parecer foi favorável, do Senador Lasier Martins, de nº 149, ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, exceto quanto à alteração proposta ao §5º do art. 4º da Lei nº 6.766, de 1979, nos termos do art. 2º da Proposta, devendo prevalecer a redação aprovada pelo Senado Federal.
Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, pela ordem.
Nós estamos com a pauta já acertada. O terceiro item da pauta era o projeto de lei das franquias. O que foi que aconteceu? Eu gostaria de saber, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Kátia, eu falei, há pouco, do apelo que o Senador Jorginho havia feito em relação a esse projeto. Chamei o Senador Wellington Fagundes e perguntei se teria havido entendimento para que a gente colocasse em votação. O Senador Jorginho Mello também tem insistido todas as semanas para que a gente vote essa matéria. Realmente, esse projeto das franquias era o anterior a esse, mas, como não houve uma manifestação sobre se eu poderia votar diante do acordo que foi feito, eu fiz a leitura desse projeto, que era o pedido do Senador Jorginho. Mas o projeto de V. Exa. está aqui e a gente ainda vota hoje.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Porque eu já subi aí hoje, só hoje, três vezes por esse projeto. Talvez o apelo deles tenha sido mais convincente do que o meu. Mas, se o senhor está dizendo que vai votar hoje, eu fico satisfeita aqui esperando.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A gente vota daqui a pouco.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – O.k. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discutir.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Presidente, como já foi dito anteriormente, esse caso é muito sério para cerca de 15 mil famílias do Rio Grande do Sul, gente que vive à beira-trilho. Como veio da Câmara, elimina as ferrovias, só trata das rodovias.
A minha proposta, o que eu defendo é que as ferrovias sejam também consideradas e votadas. E, uma vez votadas, elas ficam protegidas de um despejo, de ficar no olho da rua, como se diz vulgarmente, sem indenização nenhuma. Já cedemos, Senador, com relação aos metros. No começo, era quem vivia a até cinco metros da via férrea. Essas pessoas serão despejadas. Agora nós estamos tratando de 15 metros.
Então, diante disso, eu peço a compreensão dos pares para que admitam que essas pessoas precisam ser protegidas. Elas não têm indenização. Vão se meter onde? São várias cidades gaúchas.
É o Estado que mais tem gente morando ou vivendo à beira-trilho: cidades como Cruz Alta, Santa Maria, Carazinho, Nova Prata e assim por diante. Então, essa é a questão.
O meu pedido é que se leve em conta, ao contrário do que propõe o Senador Jorginho, não apenas as rodovias: que se incluam também, como estava no §5º, desde o início, as ferrovias.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) – Sr. Presidente, exatamente eu respeito aqui o Senador Lasier, mas isto aqui que estamos votando, com o meu destaque, ou seja, é retomar a votação da Câmara – é fruto de um acordo. E só houve essa votação de forma unânime na Câmara, rápida, exatamente porque foram mantidas as rodovias, retirando as ferrovias.
Nós estamos aqui falando de faixa não edificante, e nós temos exemplos, muitos, em ferrovias que passam ainda dentro dos Municípios, com acidentes dramáticos. Não estamos falando aqui de novas ferrovias. As ferrovias que serão construídas, claro... Hoje, qualquer ferrovia, se puder sair da cidade, é o que ela quer. E temos bom exemplo na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Agora também temos outro exemplo, que é exatamente a ferrovia da malha paulista. Hoje, enquanto a ferrovia Ferronorte, saindo da minha cidade Rondonópolis, o maior terminal ferroviário da América Latina, percorre a uma velocidade de 80km/h, quando chega em São Paulo essa velocidade é em média de 12km/h a 15km/h exatamente porque tem que passar em faixas urbanas, o que dificulta completamente o transporte em uma ferrovia, principalmente de cargas.
Então, nós estamos aqui falando, Sr. Presidente, é exatamente de salvar vidas, de cuidar da vida das pessoas. Por isso, o acordo que foi feito na Câmara... E, aliás, acordo não se pode mudar. Então, nós estamos aqui fazendo um apelo. O autor, o Senador Jorginho, também concorda que seja mantido o acordo. Por isso faço um apelo, respeitando o Senador Lasier, com quem já conversamos muito: ele mantém o seu relatório, mas o nosso destaque é no sentido de que as ferrovias, então, fiquem fora; ou seja, estamos com esse destaque, voltando àquilo que foi fruto do acordo votado na Câmara dos Deputados.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Fora do microfone.) – Presidente!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, permita-me...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Paim.
Senadora Rose pediu primeiro.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pois não.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Não, o Senador Paim.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, a senhora tinha pedido.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Ele é mais idoso, deixe-o falar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) – Não? Então está bom.
Sr. Presidente, não parece razoável que famílias inteiras de pequenos comerciantes tenham suas propriedades atingidas sem indenização, em razão de ocupações – que nós tivemos oportunidade de discutir nesse projeto – que foram tacitamente autorizadas pelo Governo, pelo Poder Público, ao longo do tempo.
Então, a proposição que prevê a possibilidade, eu a estou analisando aqui na minha cabeça, a proposta do Senador Lasier de desapropriação das áreas que comprometam a segurança do trânsito ou coloquem em risco a vida dos residentes do imóvel – e nós temos esse histórico no nosso Estado também –, mediante aquilo que nós falamos que é justo, a justa indenização.
Portanto, ressalto a necessidade de ser observada, inclusive, a legislação ambiental aplicável nesses casos que nós estamos aqui discutindo.
Então, eu tenho dúvida só em relação à questão das ferrovias, quero analisar. Mas acho o projeto importantíssimo: assegurar edificações existentes e resguardar direitos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) – Presidente, de forma muito rápida. Esse projeto saiu daqui do Senado com as ferrovias, votado por unanimidade. Não houve nenhum protesto.
Por que eu estou totalmente solidário com o Senador Lasier Martins? Porque ele está dizendo o seguinte: são 15 mil famílias só no Rio Grande do Sul que não vão ter indenização, não vão ter nada. São pequenos comerciantes que vão... As empresas já estão dizendo: "Saiam daí, acabou". E vão mandar tirar, amanhã ou depois, na marra.
Então, eu acho que esta Casa poderia encontrar um caminho que, pelo menos, indenizasse, Senador Lasier, essas 15 mil pessoas que estão lá. Isso no caso do Rio Grande do Sul. O apelo que eu faço é que a gente caminhe numa linha de entendimento. Aqui no Senado, eu votei com muita convicção na época, porque estariam protegidas essas famílias de uma forma ou de outra, nem que fosse com indenização.
Eu termino dizendo que eu estive num conflito, Senadora Kátia – V. Exa. é conhecedora dessa área. Lá no Rio Grande do Sul, estavam agricultores que estão lá porque ofereceram terras há 30, 40 anos, estavam quilombolas e estavam índios. Aí eu fui para lá para tentar, em nome da Comissão de Direitos Humanos... Qual foi o acordo? Quem quiser ir embora vai, mas indeniza. Fizemos um acordo e os agricultores foram os que mais ficaram.
Então, há possibilidade de caminharmos. Eu estou na sua proposta, Lasier Martins, não estou inventando nada aqui. Estou inteiramente concordando com V. Exa. É muito fácil dizer que 15 mil, 20 mil, 30 mil, 40 mil, 50 mil pessoas no Brasil todo não terão direito mais a nada daqui para frente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorginho.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu quero fazer algumas ponderações.
Essa matéria foi amplamente discutida, negociada com o Governo, votada aqui nesta Casa, incluídas as ferrovias, é verdade. Foi para Câmara, o Governo se manifestou – o Ministro Tarcísio – que, se constassem as ferrovias, o projeto seria vetado na sua totalidade. Aí nós produzimos um acordo com o Relator da matéria lá de que as ferrovias seriam retiradas. Eu, como autor da matéria, fiz esse entendimento. E entendimento a gente sempre prezou.
O Senador Lasier Martins quer devolver as ferrovias, mas eu tenho que dizer a ele – e eu disse ao Senador Wellington – que eu vou ficar fiel ao acordo que fiz, até porque não existe indenização. Se alguém construiu alguma coisa em cima de uma área ilegal, não tem que ser indenizado.
Eu entendo o desespero das famílias. Enfim, eu concordo com a posição do Senador Lasier, do Senador Paim, mas é uma indenização das pessoas. E a maioria delas está na faixa de domínio das ferrovias. E, nas rodovias, nós estamos falando de área particular. Isso não tem nenhum tipo de problema, preservando a área de domínio e consolidando, até 31 de julho, o que está edificado nas áreas não edificantes dos 15m.
Portanto, eu faço um apelo para a gente votar o projeto com a redação do Senador Lasier e depois votar o destaque do Senador Wellington Fagundes, que retira as ferrovias, porque, senão, o Ministro Tarcísio disse ontem – fui ao encontro dele – que, se houver ferrovia, o Governo vai vetar todo o projeto, não tem compromisso nenhum de não vetar.
Então, é esse o apelo que eu faço para que a gente possa salvar um projeto que vai resolver milhares e milhares de situações, de ações do Brasil inteiro das pessoas que edificaram no seu terreno. Não tem nada de área de domínio.
Quem invadiu área de domínio tem de ser tirado, não pode ser indenizado, porque já é área de domínio. Estamos falando da área dos 15m, que pode chegar a 5m, com o entendimento do Município, das áreas particulares. Não há nada de área de domínio da União.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Kátia.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para discutir.) – Eu questiono o Senador Jorginho Mello que era área de domínio e que lá estão pessoas que se localizaram, construíram e fizeram lá as suas casas. E no caso da rodovia era diferente ou também vocês estão dando a essas pessoas o alargamento da rodovia? Qual a diferença deles?
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Nada de diferente. Rodovia é área de domínio 40, 40; os 15m não edificáveis que já eram por lei. Não estamos alterando absolutamente nada. E cada Município vai tratar do assunto rodovias. Ferrovias é que o Governo não aceita que passem por dentro de cidades. Enfim, têm outros problemas. Entendeu?
Então é o entendimento que foi feito, o acordo que foi feito na Câmara para ser aprovado, e o Governo não vetar. Está junto, no mesmo...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Mas eu gostaria de complementar ainda, Presidente Davi, que existe o instrumento de veto, que é constitucional e democrático, mas existe um outro instrumento que se chama derrubar o veto. Então, essa não pode ser apenas a decisão no voto, porque o Governo vai vetar. Nós temos que votar de acordo com o benefício à população, com a nossa convicção. Eu, por exemplo... Eu sei que ele também não, mas eu não tenho medo de veto; nós temos o instrumento para derrubar o veto. Então, se for bom para a população, nós incluímos, votamos. Deixa ele vetar e, depois, vamos analisar nas duas Casas se nós vamos derrubar o veto ou não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) – Presidente, obrigado.
Apenas a título de esclarecimento, estamos falando sobre duas coisas diferentes. É que, às vezes, se confundem os conceitos: faixa de domínio é uma coisa, e faixa não edificável é outra.
Eu estou relatando, como todos sabem, o projeto das ferrovias, que vai admitir ferrovias privadas, para falar um termo mais vulgar do que o técnico, mas autorizações de ferrovias privadas. Uma das coisas que é imprescindível haver é a segurança da faixa não edificável de 15m, porque serão ferrovias privadas, serão ferrovias projetadas pela iniciativa privada e trazidas ao poder público para que, uma vez autorizadas, sejam construídas.
As questões específicas não podem, necessariamente, impedir que a gente evolua ou mantenha uma coisa que já serve aos propósitos, principalmente no caso das ferrovias, em que comboios andam sobre trilhos e não têm como desviar de anteparos. Então, quando se constrói muito próximo, o potencial de acidente é muito maior do que de uma rodovia. É natural isso. Em todos os países é isso: faixa não edificável, aqui no caso 15m; depois 6m a mais de faixa de domínio. Há uma reserva grande de espaço que é necessário manter.
Claro que na realidade brasileira, não só por conta de algumas ferrovias abandonadas como outras que estão operando, há uma desordem urbana e social que acaba levando a isso, e essas pessoas invadem. Mas existe já jurisprudência e casos concretos – a Senadora Rose estava citando aqui, e nós temos no Rio Grande do Norte – onde há indenização mesmo quando a ocupação é ilegal, porque é uma realidade fática social que exige que, para que essas pessoas saiam, elas sejam acomodadas em outros lugares e indenizadas. Existe isso inclusive fora de faixas de domínio.
Então, eu acho que, na verdade, a gente mudaria uma regra que vai servir agora aos propósitos das novas ferrovias que entrarão, e por isso talvez o Ministro tenha colocado essa situação de pedir o veto. Não é questão de veto ou não veto, mas, enfim, ele deve imaginar que isso aqui daria uma certa insegurança operacional, ainda mais porque nós estamos incluindo também, de autoria do mestre Senador José Serra, a autorregulação para esses aspectos técnicos.
Então, tudo isso começa a ficar um pouco mais complicado quando você tira uma regra geral como essa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Deixe-me fazer uma ponderação aqui. Eu acabei de recolher um pleito feito pelo Senador Paim e cancelei a votação do destaque.
Senador Jorginho, Senador Lasier, Senador Wellington, eu pensava que essa matéria já tinha sido amplamente debatida. A gente está vendo que todos os Senadores que estão em Plenário estão em dúvida em relação ao voto. Se houver pedido de verificação de três Senadores, vai cair a sessão e a gente não vai poder manter este painel para segunda-feira. Então, já estou pensando para segunda-feira.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, nós já temos um acordo de não pedir verificação de quórum. Já existe isso. Isso é melhor para o País. Nós estamos falando aqui da vida das pessoas. Portanto, há um entendimento de que devemos votar. O próprio Senador Lasier concorda. Ele não vai pedir verificação.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – O Presidente está propondo, me desculpe, querido...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu estou querendo que a gente debata esse assunto com quórum mais qualificado.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – ... que a gente construa um entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu pulei a matéria da Senadora Kátia, e fui até questionado em relação a isso, porque estava pautada, porque o Senador Jorginho já vem fazendo essa ponderação há algumas semanas.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) – Mas pode votar o da Senadora Kátia. Não tenho nada contra. Vou votar favoravelmente, Presidente. O que não pode é uma discussão interminável disso. Tem ferrovia, coloca ferrovia, não coloca... O Governo, o Fernando Bezerra está aqui – não sei se está aqui ou já saiu. Todos no Governo nos avisaram que vão vetar. Aí, vamos perder todo o projeto agora por esse negócio de ter de firmar o pé e botar ferrovia? Por favor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Então a sugestão é votar o projeto e votar o destaque? É isso?
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Claro! Exatamente isso.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas como é que vamos votar o projeto e o destaque sem quórum?
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) – O destaque é trazendo o projeto da Câmara...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas o problema é que não vai ter quórum para o destaque. Esse é o problema.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Pois é. Nós vamos votar já, diretamente, o projeto, que é o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não. São duas votações. A gente vai votar o projeto e depois o destaque. Se as duas forem simbólicas...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – O projeto original, e não o relatório. A votação toda é simbólica, segundo toda a assessoria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O destaque, o que foi destacado por V. Exa. é só o §5º do art. 4º, mas tem um destaque, vai ter que votar. É o projeto todo, o projeto principal, ressalvado esse destaque.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Isso mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Só que nós vamos votar o projeto todo com esse quórum e vamos ressalvar esse destaque. E a gente tem que terminar a votação votando esse destaque. Com esse quórum do Plenário?
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Sr. Presidente, é simbólico. Então, se há o acordo, podemos votar.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, uma proposta: eu tenho uma tendência de concordar com o Senador Jorginho. Embora, sobre o destaque, eu tenho dito aqui a preocupação que eu tenho, as dúvidas que tenho colocado, eu acho que nós temos que votar o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Então, vamos votar.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Há o entendimento de que nós temos que votar esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Discussão do substitutivo da Câmara em turno único. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Foi apresentado requerimento de destaque que será publicado na forma regimental.
A Presidência comunica ao Plenário que o requerimento de destaque de bancada está deferido, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno.
Votação em globo dos dispositivos do substitutivo da Câmara, ressalvado esse destaque.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Passamos à votação do destaque.
Votação do §5º do art. 4º da Lei nº 6.766, de 1979, nos termos do art. 2º do substitutivo destacado.
Quem vota "sim" vota com o texto da Câmara dos Deputados, que é o pleito do Senador Jorginho e do Senador Wellington. Quem vota "não" vota com o Senador Lasier.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, verificação no destaque.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Calma, calma, calma.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Não é esse o acordo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Calma, calma.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Já estou votando o destaque. Já votei a matéria.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A matéria foi votada. Está aprovado o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Agora já coloquei em votação o destaque.
Quem votar "sim" vota com as orientações do Senador Wellington, que é o dono do destaque, e do Senador Jorginho. E quem vota "não" vota com o Senador Lasier, que era o Relator ad hoc.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O Senador Lasier aqui fez um apelo para que a gente vote apoiando a situação dos trilhos, mas que não peça verificação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou fazer o registro dos que votarem contra, mas sem pedir verificação. É isso?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu tenho que fazer de novo.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Então, está aprovado, com o voto contrário do Senador Paulo Paim, do Senador Lasier e, acho, do Senador Randolfe, se não me engano. Não?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – O Senador Randolfe está de aniversário. Hoje ele não é contra ninguém.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O aniversário foi ontem.
Fica mantido o texto integral do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 639, de 2019.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Senadora Kátia.
Projeto de Lei da Câmara nº 219, de 2015 (nº 4.386, de 2012, na Casa de origem), que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial (franchising).
Parecer favorável nº 69, de 2018, do Senador Armando Monteiro, favorável com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta; Parecer nº 20, da CAE, da Relatora: Senadora Kátia Abreu, favorável à matéria e à Emenda nº 1; Parecer nº 111, de 2019, da CCJ (sobre a emenda de Plenário), Relator: Senador Weverton, pela rejeição da Emenda nº 2, apresentada em Plenário; e Parecer nº 81, de 2019, da CAE, Relator da matéria: Senador Weverton, pela rejeição da Emenda nº 2.
Discussão do projeto e das emendas, em turno único.
Com a palavra a Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Como Relatora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Apenas para registrar a unanimidade nesse projeto por parte dos franqueados e dos franqueadores. Depois de quase 25 anos, nós estamos alterando a regulação. Fui Relatora e tive muito pouco trabalho, na verdade, porque havia um consenso entre as duas partes: quem franqueia e o franqueado. Pela primeira vez, nós estamos tendo um marco regulatório muito detalhado por parte das obrigações do franqueador, que deve constar na circular de oferta de franquia. Antigamente havia uma reclamação enorme a respeito dos contratos entre franqueado e franqueador.
As regras mudavam constantemente, e isso foi totalmente sanado nesse projeto, porque todas as regras deverão constar no COF e qualquer alteração por parte do franqueador que não esteja no COF pode fazer com que o contrato seja cancelado imediatamente. Então isso vai trazer segurança jurídica, transparência e simplificação para as duas partes.
Quero só lembrar que é um dos setores que mais cresce no País e no mundo. Apesar de toda a crise que nós vivemos neste ano e nos dois últimos anos principalmente, nós tivemos um crescimento em 2017, e é uma situação muito curiosa, inclusive, positivamente. O setor de franquias, o faturamento cresceu 7%, em 2017, e 6%, de 2018 para 2019. São 153 mil unidades em todo o País, lojas; 1,3 milhão de empregos – 9% maior do que 2017, comparando com 2018. Então, a partir dessa aprovação, esse setor, que hoje representa quase 3% do PIB, terá ainda melhores condições para continuar crescendo e gerando emprego para o País, com tranquilidade e segurança jurídica.
Hoje, na verdade, os franqueados e franqueadores querem uma harmonia de convivência. Acabou aquela relação de patrão e empregado. Na verdade, são parceiros tanto os franqueadores como os franqueados, trabalhando em união pela comunicação, pela divulgação dos seus produtos e de suas lojas, e hoje nós somos o quarto no mundo em termos de tamanho do franchising. O Brasil é o quarto colocado do mundo. Isso significa bastante para nós.
Por isso eu agradeço a unanimidade de todos os colegas, a compreensão; parabenizo o setor, os dois lados – franqueados e franqueadores –, por terem chegado à conclusão desse texto. Muito obrigada, Sr. Presidente, pela aprovação do projeto.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu não poderia deixar de falar, porque participei de uma verdadeira odisseia neste País em luta da questão dos franqueados. Vamos só destacar aqui a questão dos franqueados dos Correios, uma relação desigual, draconiana, não tinham direito a nada, mas tinham todas as obrigações. E, no final das contas, quando o Governo achava que, ao invés de ser franqueados, eles eram competidores, prejudicava sobremaneira a concessão inclusive daqueles – eu não sei, porque eu me esqueci o nome; do número de... Como é que chama, gente?
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) – Franqueados, Senadora?
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Não, os franqueados têm uma cota; um número de cotas, para que eles pudessem trabalhar com elas. Terrível isso.
Então, eu quero falar que essa nova regulamentação para o sistema de franquia empresarial inclui o setor público, isso é que é importante, Sr. Presidente. Não fica a bel-prazer, porque este Governo é governo... Nós podemos falar dessa relação: no setor privado é uma coisa; no setor público é outra. E essa necessidade de regulamentar nasceu exatamente dessa relação ruim, que prejudicou sobremaneira os franqueados. Os Correios não tinham condição de fazer concurso, de instalar agência no País inteiro. Então chamavam o franqueado, ele vinha, alugava seu imóvel, trabalhava, fazia o seu comércio, mas, quando ele expandia um pouquinho mais, vinham as restrições que o obrigavam a se submeter a uma política interna ruim.
Tivemos mil processos, mil projetos, tivemos aqui no passado até o ex-Deputado Cardoso, que estava nisso, o Sigmaringa Seixas, todo mundo participando dessa discussão.
Então, esse sistema de entidades vai ser necessário, mas precedido de oferta pública e critérios. Esses critérios têm que ser respeitados como se contratos fossem, registrados em cartório. Não pode ser mais da maneira que foi.
Então, eu quero esclarecer aqui que essa proposta explicita, que esse pacto, aliás, empresarial não cria relação de consumo ou vínculo empregatício, nem em relação ao franqueado, nem em relação aos empregados, ainda que durante o período. Esse texto define que obrigatoriamente o franqueador deverá ser titular ou requerente de direitos sobre os objetos da propriedade intelectual negociada. Hoje não existe essa obrigatoriedade.
Portanto, eu considero um avanço, e nós devemos julgar que é essencial para a regulamentação do setor de franquias.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Zequinha.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) – Presidente, eu quero fazer um registro inicialmente de uma grande reunião que tivemos hoje com o Ministro Ricardo Salles, com a representação de seis Estados da Região Amazônica que trabalham com a base florestal, com produtos de base florestal: madeira, principalmente.
Todo mundo sabe que a Amazônia já teve mais de 200 mil empregados no setor madeireiro, 210, 215 mil. Hoje, Senador Jean, não chega a 20 mil. Demonizaram esse setor de uma forma grotesca, desumana. E todo mundo sabe que o manejo sustentável de boas práticas é fundamental para a própria floresta. A árvore, quando amadurece, se não for colhida, é um ciclo de vida. Ela vai começando a morrer pouco a pouco, ocando por dentro e depois vai à morte. E a gente precisa tratar isso com muito carinho, com muita responsabilidade também.
E o Ministro nos abriu hoje uma grande audiência para ouvir o setor. Foi criado um grupo de trabalho para a partir desse momento começar a moldar a política pública do Governo Federal ligada ao setor de produção de base florestal. Muito interessante! Então, é uma boa notícia.
Mas eu tenho uma outra interessante, que já está circulando por toda a Região Amazônica. E a Amazônia, Sr. Presidente, precisa de um modelo de desenvolvimento sustentável, que garanta dignidade e melhores condições de vida para os 24 milhões de brasileiros que residem naquela região. Precisamos também combater a miséria do nosso povo, que quer e precisa de oportunidades para o seu sustento. Fez bem, fez muito bem o Presidente Bolsonaro ao revogar o Decreto nº 6.961, de 17 setembro, de 2009, que restringia o plantio de cana-de-açúcar no Bioma Amazônia. Isso é uma coisa maravilhosa para todos nós.
Temos feito muitas ações, muita gente tem reclamado, tem pedido. Felizmente, o Presidente da República fez aquilo que tanta gente que passou por lá, depois do Presidente Lula, que foi quem emitiu o decreto, não teve coragem de fazer.
E nós estamos aqui, como representantes também da Amazônia, para cumprimentar essa iniciativa do Presidente Bolsonaro. O fato de incentivar o plantio não significa o aumento do desmatamento; pelo contrário. É preciso que todos tenham conhecimento de que a maior parte do Território é de área preservada, é área de floresta lá na Amazônia. Somente no meu Estado, o Estado do Pará, o percentual preservado é de mais de 74%.
Ao criar as condições para que o homem amazônida possa buscar seu sustento em área degradadas, estamos impedindo que ele avance sobre a floresta. Foi acertada e bastante oportuna a iniciativa do Presidente e de sua equipe, que faz justiça com a Amazônia e com os 24 milhões de brasileiros que moram por lá. O melhor jeito de se combater a extrema pobreza é garantir mais emprego, renda e desenvolvimento para todos.
Quero aqui, mais uma vez, cumprimentar a iniciativa do Presidente, a sua coragem e a forma como vem destravando a produção e o desenvolvimento deste País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a discussão.
Votação do projeto e das Emendas nºs 1 e 2, nos termos dos pareceres.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Votamos, Senadora Kátia. Votamos.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) – Obrigada!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Requerimento nº 997, de 2019, da Senadora Leila Barros, solicitando a tramitação conjunta dos Pareceres de Lei do Senado nºs 89, de 2011, 278 e 605, de 2015, que dispõem sobre a Lei dos Incentivos ao Esporte.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Educação seguindo, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.
Requerimento.
Requeremos, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta por 11 membros titulares e 7 membros suplentes para, no prazo de 120 dias, com limite de despesas de R$100 mil, apurar as causas da ampliação dos índices de desmatamento da Amazônia Legal no período entre janeiro e 23 de agosto do ano de 2019; b) apurar o aumento dos índices de queimada na Amazônia Legal no período entre janeiro e 23 de agosto de 2019; c) identificar se tais fatos estão relacionados a ações ou omissões governamentais, especialmente na disponibilização e aplicação de recursos financeiros e na utilização dos instrumentos de prevenção, controle e fiscalização dos órgãos governamentais; d) identificar os possíveis responsáveis; e) avaliar o sistema e a estrutura de combate ao desmatamento; f) apontar a adoção de providências cabíveis para promover a redução desses índices; g) analisar os motivos e impactos da paralisação do Fundo Amazônia; h) avaliar a pertinência da contratação de empresas privadas para realizar o trabalho de monitoramento que já é feito pelo IPI; i) investigar a ação ocorrida no Distrito de Cachoeira da Serra, Altamira – Pará, em 10/08/2019, denominada Dia do Fogo, que resultou na maior queimada da história do Estado; j) analisar as denúncias de imposição de dificuldade de acesso da imprensa às informações do Ibama e do ICMBio.
Em votação...
Não, a leitura do requerimento.
O requerimento foi lido e contém subscritores em número suficiente para constituir a Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 145 do Regimento Interno.
Será publicado para que se produzam os devidos efeitos.
Para a Comissão Parlamentar de Inquérito constituída, a Presidência fará, oportunamente, a designação, de acordo com as indicações que receber das Lideranças.
Requerimento nº 1.005/2019, do Senador Randolfe Rodrigues.
Solicita, nos termos do art. 40, do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar das reuniões da COP 25, no período de 2 a 13 de dezembro de 2019, em Madri, Espanha, e comunica, nos termos do art. 39, I, que estará ausente do País no período de 5 a 10 de dezembro.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Será cumprida a deliberação de Plenário.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, a respeito desse requerimento.
Só uma rápida preocupação que trago a V. Exa., na condição de Presidente do Senado.
Veja, a conferência do clima é vital para fazer um balanço desses 25 anos desde a Conferência Mundial do Meio Ambiente. A questão climática no Planeta passou a ser uma preocupação central das principais nações, do conjunto das principais nações. Por isso que, em decorrência dos graves acontecimentos no Chile, de imediato, a Organização das Nações Unidas resolveu transferir a realização da conferência do clima para Madri.
Ocorre, Presidente, que tenho uma preocupação em que eu peço o apoio de V. Exa.
Há uma delegação, já organizada pelo Senado, que pretende ser a delegação oficial, junto com os demais delegados e designados pelo Estado brasileiro, pelo Executivo, pela Câmara dos Deputados, que pretende vir a ser a comissão oficial do Governo brasileiro. Ocorre que tem havido uma dificuldade, pelo menos até recentemente não foi possível o credenciamento dos representantes do Senado para a participação na Conferência do Clima.
Essa é uma questão, Presidente, que não é uma questão que pertença a partidos políticos. A delegação brasileira à Conferência do Clima é a delegação do Estado brasileiro, não é a delegação do Governo brasileiro, por isso essa delegação terá representantes do Senado, representantes da Câmara dos Deputados e representantes de outros organismos governamentais.
Falo isso, Presidente, para pedir a intervenção de V. Exa. para assegurar... Isso nem deveria ser pedido, porque deveria ser um protocolo normal, mas como estamos vivendo tempos tão estranhos na atualidade e em decorrência, inclusive, desse fato do Itamaraty, há três semanas... Veja, o requerimento anterior, quando a conferência ainda estava prevista para ocorrer no Chile, foi aprovado por esta Casa, salvo melhor juízo, há três, quatro semanas. Mesmo há três, quatro semanas não ocorreu o devido credenciamento por parte do Itamaraty nem nenhuma sinalização por parte do Itamaraty.
É importante entender e eu reitero isso, que a delegação brasileira, assim como a delegação de outros países, não é a delegação do Governo brasileiro, é uma delegação do Estado brasileiro, que terá representantes do Senado, representantes da Câmara dos Deputados, representantes do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, de todas as instituições governamentais do Estado brasileiro.
Então, não quero acreditar que o Itamaraty fará algum tipo de, quero frisar isto: não quero acreditar, não quero admitir, não quero imaginar, só que, como estamos vivendo tempos estranhos, eu peço o apoio de V. Exa. porque, repito, não quero acreditar que o Itamaraty fará qualquer tipo de escolha, segregação ou adiamento do credenciamento da delegação brasileira para a Conferência do Clima.
É importante destacar, Presidente, que o Governo brasileiro, já neste ano, abriu mão de sediar aqui no Brasil uma conferência preparatória a essa Conferência do Clima. Conferência essa que foi viabilizada graças à vontade do Prefeito, só foi viabilizada posteriormente, graças ao Prefeito de Salvador. E é importante destacar que essa Conferência do Clima era para estar sendo realizada no Brasil. Era para ser realizada no Brasil.
E eu não quero acreditar nem aceitar que o Brasil atrasará o credenciamento daqueles representantes de órgãos governamentais que querem participar dessa conferência, que é fundamental para debater o equilíbrio climático do Planeta para os anos que virão.
Então, só o apelo que faço a V. Exa. e eu repito: faço com um misto de constrangimento, porque nem precisaria fazer, porque era para ser um procedimento automático e normal. Mas, como digo que estamos vivendo tempos estranhos, faço um apelo a V. Exa. para intervir junto ao Itamaraty para que os representantes desta Instituição, do Senado Federal, obviamente, tenham assegurado o credenciamento na delegação brasileira a essa Conferência do Clima.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues, como Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, farei uma manifestação formal e oficial desta Casa, em nome do Congresso Nacional, para que o Governo brasileiro faça o credenciamento de todos os Parlamentares que estão sendo autorizados por ambas as Casas para participar da COP25 em Madri.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Agradeço e saúdo a decisão de V. Exa. e tenho certeza de que é isso que garantirá a participação do Congresso brasileiro na Conferência do Clima.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) – Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que proceda ao expediente e também agende uma reunião com o Ministro Ernesto para tratarmos sobre esse assunto.
Nada mais... Algum Senador? Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente... Perdão!
Diante do acordo construído com todos os Senadores em Plenário, nós iremos suspender esta sessão deliberativa ordinária e retomaremos a continuidade dela na segunda-feira, dia 11 de novembro, às 17h. Portanto, na semana que vem, a continuidade desta sessão deliberativa às 17h.
Está suspensa a sessão.
(A sessão é suspensa às 21 horas e 15 minutos e cancelada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)