1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 7 de novembro de 2019
(quinta-feira)
Às 14 horas
215 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Sessão não deliberativa.
Há oradores inscritos.
Primeira oradora inscrita, a Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Izalci, Sras. e Srs. Senadores, ocupo hoje esta tribuna, porque hoje, dia 7 de novembro, é o dia do aniversário do meu pai, o ex-Senador, o ex-Presidente do Senado Ramez Tebet. É muito difícil para todos nós que, como eu, já vimos nossos pais em despedida falar deles conjugando o verbo no tempo pretérito, no tempo passado. Por isso, para mim, meu pai não fez, ou não faria, mas faz hoje 83 anos de idade, vivo não só na minha memória, mas também na minha saudade.
Eu tenho para mim que, quando falamos dos nossos pais ou com os nossos pais, nunca há uma discordância verbal. Nossos pais sempre são o sujeito do texto das nossas vidas e se verbalizam em todos os tempos. Nossos pais foram, são e serão sempre.
Na partida física do meu pai, eu confesso que deixei de caminhar lado a lado com ele, seguindo seus passos, para agora seguir os seus rastros. Por isso, eu procurei, como todo dia do seu aniversário eu faço, tentar trazê-lo à memória através de um fato, um episódio. Hoje amanheci e, buscando nos arquivos, achei o dia, talvez o último dele, em que ele foi, nesta mesma Casa, no Plenário do Senado, homenageado pelos seus pares. Das palavras escritas que estavam ali no texto, eu me dei conta da existência de muitos adjetivos, quase que um dicionário, um verdadeiro dicionário de bons sentimentos. Trago aqui alguns deles. Todas essas palavras e esses adjetivos foram ditos ali naquele momento como uma homenagem singela. As palavras que mais me chamaram atenção: prudência, consenso, coragem, desafio, luta, amizade, fraternidade, justiça.
Creio que poderia escolher qualquer um desses adjetivos para defini-lo, mas, justamente porque procuro seguir os seus rastros, é que procurei trazer hoje, ocupando esta tribuna, coisa que nunca fiz em nenhum dia desde os primeiros dias em que aqui estive, o que me chamou mais atenção, de todos os adjetivos, que foi o que talvez seja o mais fundamental e necessário neste País e que eu resumo no termo conciliação. A todo momento, via no que estava transcrito, dito pelos seus colegas: "O Senador Ramez Tebet é um pacificador, é um homem de conciliação".
Nunca o Brasil precisou tanto que essa palavra dita seja transformada em ação. O Brasil está dividido por muros, em especial o da desigualdade social – os últimos dados do IBGE apontam que passamos a um número recorde de miseráveis: são agora 14,5 milhões de brasileiros na miséria, vivendo ou melhor morrendo dia a dia – ou o muro do desemprego, pois são 12,4 milhões a quem não mais se permite sequer ganhar o pão com o suor do seu trabalho. E é sabedora de tudo isso que hoje venho a esta tribuna, não para lembrar que meu pai estaria ou está comemorando 83 anos, mas para lembrar que homens como ele não fazem apenas falta a mim, fazem falta ao Brasil.
E aqui gostaria de lembrar de homens que passaram não só pelo Senado, mas pelo Congresso Nacional e que tinham o mesmo perfil. Refiro-me a Teotônio Vilela, a Tancredo Neves, a Ulysses Guimarães, a Mário Covas, a Itamar Franco, a Franco Montoro. E, me perdoem, em nome deles, faço referência aqui a todos os homens e mulheres públicos que tinham esse perfil conciliador, que sabiam derrubar muros e fincavam sempre a bandeira da conciliação.
Digo isso neste momento em que vemos o País e o Congresso Nacional se atacando mutuamente. Os ataques não são mais apenas verbais, não são mais os ataques no campo das ideias ou os ataques no campo ideológico, Senador Paulo Paim; são ataques pessoais e verbais nas redes sociais e até mesmo físicos nos gabinetes, nos corredores e nos plenários dos Parlamentos brasileiros. São palavras ditas que não condizem com o decoro e até com a boa educação não só de um homem público que foi eleito para servir o povo e para representá-lo, mas de quem quer que seja.
Neste momento difícil do País, nós ainda temos que resolver os nossos problemas e temos ainda que conversar e dialogar para que possamos entrar num amplo consenso, numa ampla conciliação, para que possamos, a partir daí, retomar uma agenda propositiva para o País.
Hoje, eu utilizo estas breves palavras, Senador Izalci – volto a repetir –, não para lembrar a figura de meu pai, mas para lembrar o exemplo de homens públicos que citei aqui entre tantos, porque hoje há uma lacuna, há um eco neste Plenário, há um eco nos corredores do Congresso Nacional, há um eco nos gabinetes que precisa ser preenchido por todos nós. Das palavras daqueles que emprestaram as suas vidas pelo Brasil e pelos brasileiros, que possamos transformar essas palavras, Senador Humberto, em ação. Vamos deixar as nossas diferenças de lado. Vamos partir para a ação antes que seja tarde demais.
Finalizo lembrando que, se de tudo o que disse...
Com o maior prazer, Senador Humberto. É um prazer ouvi-lo.
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para apartear.) – Senadora Simone Tebet, quero inicialmente parabenizá-la pelo pronunciamento em que, na sua condição de filha, presta essa homenagem ao ex-Senador Ramez Tebet. Quero aqui me associar a essa homenagem também.
Não tive oportunidade de conviver diretamente com ele, porque, à época em que ele era aqui Senador, eu era Deputado Federal, e as duas Casas não tinham como não têm uma grande comunicação, e, em outros períodos, eu desenvolvi outras atividades no Governo do Estado de Pernambuco. E, na condição também de alguém que já perdeu o pai, eu entendo o sentimento de V. Exa. Reconheço aqui o político que foi Ramez Tebet e as suas características, particularmente essa que V. Exa. resgata hoje, e resgata com muita propriedade, observando o que acontece hoje no nosso Parlamento – é lógico que não é só no Parlamento, mas no Parlamento em especial.
Eu hoje fazia uma reunião com os meus assessores para conversar um pouco, inclusive sobre notícias falsas, redes sociais, ataques que todos nós já sofremos – eu, no momento, sou uma das bolas da vez –, e eu lembrava que o nível, infelizmente, do Parlamento piorou muito. Eu fui Deputado numa época em que eram Parlamentares – eu vou falar só dos que eram contra a minha opinião, contra a minha posição – Luís Eduardo Magalhães, Gerson Peres, Inocêncio Oliveira, o próprio Aécio Neves, Marconi Perillo. E nós tínhamos um nível de debate, naquela época, na Câmara dos Deputados, que era uma coisa totalmente diferenciada. Apesar das inúmeras e enormes divergências, existia o respeito, existia a cordialidade, existia o entendimento de que o Parlamento é um espaço de disputa, mas é um espaço de entendimento, de respeito, de compreensão. Hoje, infelizmente, isso não acontece.
Graças a Deus, aqui no Senado, a coisa é um pouco melhor, não sei se é porque aqui nós temos mais liberdade para falar, mais tempo para falar, e lá eles têm que ficar brigando por um espaço e tal... Aquilo a que assistimos é uma coisa realmente... Antigamente, quando alguém se excedia, ficava irritado ou agredia alguém, isso era notícia nacional. Agora, é o contrário: se alguém agir com serenidade, com tranquilidade, pode ser que vire notícia nacional! Aqui, às vezes, a gente até recebe alguém que veio de lá ou que veio de outro lugar achando que, se fizer do mesmo jeito aqui, aqui vai se contaminar, mas, felizmente, parece que aqui é mais difícil isso acontecer – não sei qual é a razão.
É muito importante este registro, inclusive resgatando que o Senador Ramez Tebet foi uma pessoa que se caracterizou por essa prática. Concordo com V. Exa.: o Brasil está precisando de pessoas que ajudem a produzir entendimento, a gerar conciliação. Como tal, não somente eu quero parabenizá-la, mas também aqui externar o meu respeito a ele, que foi um grande político brasileiro.
Muito obrigado.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Agradeço as palavras, Senador Humberto. Gostaria de me solidarizar com V. Exa. em relação aos ataques que V. Exa. diz que está sofrendo.
Quero lembrar que, numa democracia – e esta é a beleza da democracia –, nós podemos, como expressa a frase que dizem que é de Voltaire e que nós soubemos, agora, recentemente, que não o é, fruto de estudos de historiadores, discordar de absolutamente tudo que V. Exa. diz ou pensa, mas vou defender até a morte o direito de V. Exa. dizer. É essa a beleza da democracia. É isso que faz um país verdadeiramente democrático avançar, porque ninguém é dono da verdade, nenhuma ideologia o é. Nós não temos só coisas boas na direita ou só coisas ruins na direita e vice-versa. É um somatório a favor do País que vai levar o Brasil, que tem essa desigualdade vergonhosa, a encontrar o seu destino, que é o destino de um país que nasceu para ser grande, para ser rico. E ele é grande e rico, mas jamais será fraterno e solidário enquanto essa riqueza não for compartilhada com todos, não for compartilhada com muitos.
É um prazer muito grande ouvir o Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Senadora Simone Tebet, primeiro, eu queria dizer que o seu discurso de hoje, além de ser um discurso de estadista – permita que eu o diga –, está à altura do seu pai. Eu convivi com ele e aprendi a respeitá-lo muito, muito, muito. Eu sou da época deste público que está lá no alto e ao qual V. Exa. se referiu, Covas, Ulysses, Tancredo, porque eu estava no Parlamento naquela época.
Quero dizer que V. Exa. tem toda a autoridade para chamar a todos – ouvi a palavra "conciliação", que a senhora falou –, para que esta Casa reflita – esta Casa, que eu digo, é o Congresso Nacional –, para que a democracia reflita, para que o Executivo reflita, para que o Judiciário reflita e para que o Legislativo reflita. Eu concordo plenamente com o seu pronunciamento.
Essa questão de querer desconstituir o outro, pessoalmente, e não fazer o debate das causas é uma política de fato de terra arrasada, para não usar outro termo mais pesado, até para ficar à altura ou próximo do seu pronunciamento. O Parlamento é parlar, é falar, é dialogar, é procurar um entendimento. E eu sinto que falta muito isso. Eu cheguei, numa oportunidade, a dizer que eu sinto falta do centrão da Constituinte. Com o centrão da Constituinte, nós dialogamos, e, por isso, surgiu a Constituição Cidadã.
Enfim, eu não quero eu falar, quero só dizer que eu tinha um carinho muito grande pelo seu pai. Ele cansou de me receber quando ele era Presidente do Senado. Eu já lhe disse e repito que havia um problema gravíssimo no Rio Grande do Sul com os estudantes sobre um projeto que nós tínhamos aprovado aqui, eu tinha defendido e ele também, e ele disse: "Paim marca dia e hora com eles que eu vou lá". Repito isso. Ele foi, ganhou os estudantes, ganhou a mim, ganhou a todos.
Enfim, V. Exa. é uma estadista. Seu pai foi um grande estadista e jamais será esquecido por todos nós.
Parabéns.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Obrigada, Senador Paulo Paim. Eu agradeço.
Eu ia finalizar com uma palavra que V. Exa. acabou de dizer. Obviamente, como eu disse, esta não é uma homenagem, pois eu trouxe a memória do meu pai neste dia, porque senti a necessidade de dizer hoje, da tribuna do Senado Federal ao País, que esses muros que dividem, as desavenças, inclusive, que dividem hoje o seio familiar e que acontecem hoje, inclusive, dentro do Congresso Nacional, precisam urgentemente chegar ao final. E essa mudança de postura depende de nós. Nós somos o exemplo, nós somos um espelho, nós somos a caixa de ressonância da sociedade. Que nós possamos voltar a honrar homens públicos da envergadura de Ruy Barbosa e de tantos que eu mencionei, fazendo aquilo que é o nosso dever. Eu ia finalizar exatamente falando da importância e do papel do centro democrático, não desse centrão do Congresso Nacional ou da Câmara dos Deputados, mas do centro democrático, que abriga, como abrigou no passado, na época da ditadura... E, sim, houve ditadura no País; sim, a ditadura fez mortos e desaparecidos; sim, na ditadura, não se tinha o direito de falar, não se tinha liberdade de ir e vir. O AI-5, de todos os atos institucionais, foi o mais criminoso, temerário e medonho que talvez tenha sido editado não só no Brasil, mas nas democracias que, por um tempo, por um lapso, deixaram de conviver com esse período. Nós não tínhamos o direito sequer a um advogado a nos defender, quando éramos presos, porque houve a suspensão do HC. Então, neste momento, como no passado, com um centro democrático que abraçou e abrigou todas as correntes ideológicas que se dispuseram naquele momento contra as barbáries cometidas, é importante que o centro democrático possa voltar a existir para dialogar, para ajudar o Governo, o País, para que nós possamos honrar o mandato e que a população possa voltar a acreditar na classe política e na política brasileira.
Aqui eu disse – Senador Izalci, eu realmente encerro –, aqui eu citei uma série de atributos que foram dados ao meu pai. Mas eu quero dizer que há um em particular que eu não vi na ata escrita. Com isso, eu quero finalizar.
Meu pai tinha uma particularidade. Quando ele precisava pensar, quando ele estava preocupado, ele andava nos corredores do Senado, especialmente no Túnel do Tempo, assobiando. Alguns diziam que era desafinado. Mas até nisso ele era conciliador. O que são notas desafinadas? São várias notas que estão ali pensando, comungando de forma diferente.
Que nós possamos, neste momento em que o País precisa, repito, ser, cada um de nós, deixando de lado um pouquinho dos nossos radicalismos, um pouquinho conciliadores a favor do País, especialmente daqueles que mais precisam.
Muito obrigado, Senador Izalci.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para apartear.) – Eu não poderia, Senadora Simone, deixar de não só elogiar o discurso de V. Exa., mas sempre de lembrar o quanto Brasília deve a seu pai. Foi ele quem instituiu, na última semana, o Fundo Constitucional. Então, se hoje nós temos segurança jurídica, recursos para pagar a segurança ou parte da educação e a saúde, devemos muito ao seu pai.
Então, parabéns a V. Exa.!
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Eu é que agradeço.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Bem, o próximo orador é o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Izalci Lucas, Senador Humberto Costa, Senadora Simone Tebet, eu vou continuar na mesma linha dos temas que venho tratando na tribuna do Senado, aproveitando o discurso da Senadora Simone sobre entendimento, conciliação, acordo.
O destino e o movimento ontem aqui no Plenário, em que os Senadores mostraram que não queriam votar contra o destaque que quer garantir o direito a uma aposentadoria decente às pessoas com invalidez, fizeram com que o quórum não se completasse. E mesmo entre aqueles que votaram, grande parte tinha votado a favor do destaque.
Nessa linha da conciliação, nós vamos ter praticamente uma semana. É muito difícil que haja quórum na semana que vem, nós sabemos disso – muito difícil –, para votar os destaques, até porque vai haver o encontro aqui dos Brics. Ao mesmo tempo, teremos também a promulgação da PEC na terça-feira.
Por isso, Presidente, eu quero, mais uma vez, insistir, porque fica quase como uma agressão do Parlamento à pessoa que está inválida. A pessoa inválida, em coma, não vai mais poder trabalhar em hipótese nenhuma, porque isso é o critério. Está na lei. Ela se aposenta, independentemente do tempo de contribuição, desde que ela tenha contribuído, claro, por mais que um ano. A proposta que foi aprovada na PEC principal praticamente acaba com o direito de essa pessoa se aposentar.
A lei hoje garante a aposentadoria de 100% e mais 25% para o cuidador. E o que está escrito nessa PEC acaba com a integralidade e acaba com o direito da contribuição de mais 25% para o cuidador. Não é justo! Sinceramente, esta é uma palavra forte – mas eu sei que nós não votamos ainda e podemos resolver – e para mim é quase uma covardia. Você agredir uma pessoa inválida é uma covardia, mas eu sei que isso a gente... Este Parlamento não há de cometer isso.
Por isso é que o destaque está votado em separado, vai ser votado em separado. Acredito que podemos construir o acordo de votar, por unanimidade, como foi, Senador Izalci, na questão da periculosidade. Foi, foi e nós construímos acordo, e um acordo positivo, V. Exa. participou dele.
Acredito que nessa questão também da pessoa inválida que realmente tenha contribuído 5 anos, 10 anos, 15 anos, 20 anos, 3 anos e ficou inválida não pode ter um corte brutal na sua aposentadoria, que vai virar 50% em relação àquilo que ela ganha hoje, porque a PEC não foi promulgada.
Então, eu venho à tribuna mais uma vez. Virei amanhã falar disso de novo; virei na segunda falar disso; virei na terça falar disso; e, se tiver sessão na quarta, virei também na perspectiva sempre, usando aqui o espaço da Senadora Simone Tebet, de que é preciso dialogar, de que é preciso conversar, de que é preciso perseguir a justiça.
Eu duvido que haja um Senador que não está convencido de que este destaque tem que ser aprovado, porque aposentado por invalidez não pode receber metade do salário. Senador Jean Paul, tenho certeza disso. Se todos estão convencidos, porque permitir uma maldade dessas, uma crueldade dessas?
Eu vou torcer para que aquele painel que está na minha frente esteja lá com 80 votos – o Presidente não vota, e, se votasse, eu tenho certeza de que ele votaria; se precisar ele vota, porque a decisão ontem dele, do Presidente Davi Alcolumbre, que eu quero elogiar aqui, foi de grandeza.
Quando eu suscitei que inúmeras vezes tinham interrompido a votação, por mais de dez vezes, ele respondeu no final: "Você tem razão. Então, eu vou interromper também agora, e esse destaque fica para a semana que vem".
É nessa linha que eu percebo que há uma vontade. É impossível que o Executivo não tenha também sentido a vontade deste Plenário. Senadores começaram a sair e me ajudaram quando saíram, sim... Nos ajudaram, porque quando eles começaram a sair foi para não dar o quórum. Eles não queriam votar aquele destaque, não queriam, e os que votaram, a maioria, tenho certeza, votaram pelo destaque. Essa é a vontade da Casa.
E, em um momento em que a gente fala tanto em conciliação, conciliação é a sensibilidade também de o outro lado entender que tem que dialogar e construir um entendimento em que prevaleça a justiça. Por isso eu apelo mais uma vez no sentido de que a gente chegue a esse entendimento.
E, nessa mesma linha, eu também quero, Sr. Presidente, cumprimentar esta Casa por, no dia de ontem, ter votado a proposta de emenda à Constituição da Senadora Rose de Freitas – na verdade, de toda a bancada feminina e apoiada, porque foi votação por unanimidade, de todos nós –, para garantir que o feminicídio, a partir de agora, é crime inafiançável, não prescreve e é cadeia mesmo. Meus parabéns à Senadora Rose de Freitas! Meus parabéns a todos os Senadores, e principalmente à bancada feminina, que foi a grande articuladora desse projeto! Quero cumprimentar também a Senadora Kátia Abreu, por ter ontem aprovado um projeto que valoriza, que medeia, que avança na questão do contrato de franquia.
E por fim, Senador Jean Paul, que estava aqui ontem no final da noite, eu confesso que não entendi e não entendo até agora por que é que um projeto que começou aqui nesta Casa para garantir que aquelas famílias que moram na beira dos trilhos – e, muitas vezes, os trilhos chegaram depois, eles estavam lá –, por que é que somente eles, nesse projeto, eles que começaram esse debate, desaparecem mediante um destaque supressivo e não terão direito a esse grande entendimento sobre aqueles que moram na beira das rodovias, na beira dos trilhos. Senador Jean Paul, V. Exa. estava aqui. Eu estou falando, porque vou explicar aonde vou chegar.
Eu entendo que é uma área de risco mesmo, entendo; mas o que eu queria somente – e é nessa linha que eu vou continuar, e já aprovei uma audiência pública – é que eles sejam indenizados, só isso. Só o que eu quero é isso. Alguém tem que indenizá-los. Não é justo.
No Rio Grande do Sul, são 15 mil famílias, mas no Brasil, são mais de 50 mil – acho que chega a quase 100 mil – que estão naquela área considerada de risco e perigosa.
Muito bem, mas quando eles foram para lá, foram incentivados. Instalaram lá seu negócio, estão morando com seus familiares. E agora, de uma hora para outra, vão ser varridos de lá? Os tratores vão passar por cima das casas, dos prédios, da lancheria, da padaria, do açougue? Não é justo. Como é que nós perseguimos a Justiça? Alguém tem que indenizá-los.
Eu dizia ontem e repito aqui: no Governo Lula, houve uma área do Rio Grande do Sul em que havia índios. Havia os índios, uma nação indígena, havia os quilombolas e os agricultores. Todos tinham direito de estar lá porque, na época, os Governos incentivaram, inclusive os agricultores, a irem para lá. O que fizemos? Indenizamos. Quem quis ficar ficou, porque a terra era uma terra grande, e outros foram indenizados.
Nessa questão, eu não estou aqui contra ninguém. Inclusive fiquei solidário ao Senador que apresentou o projeto – foi o Wellington –, e depois o do Rio Grande do Sul, que... Deu branco...
O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – Senador Lasier Martins.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Lasier, pronto.
Fiquei solidário ao Lasier. Somos adversários políticos, mas fiquei solidário a ele, tanto que eu ia pedir verificação. Depois ele pediu para mim que eu não pedisse verificação: "Não pede, Paim, porque nós vamos tentar construir um outro entendimento". E eu acatei também a sua orientação, Jean Paul, que é um estudioso da área. Quando eu vi que V. Exa. estava encaminhando na mesma linha, eu retirei o pedido.
Mas o que eu gostaria é que nós pudéssemos, todos nós juntos, ver como é que resolvemos a questão, num outro projeto, de se indenizar essas famílias.
Um aparte a V. Exa. E eu aqui encerro. Já me sinto contemplado, porque um aparte de V. Exa., para mim, é um orgulho.
O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para apartear.) – Que isso, imagine! Para mim é que é uma honra. O Senador Paulo Paim é que tem sido um mestre para mim aqui, eu sempre digo isso.
Ontem, eu fiz um comentário aqui sobre esse projeto, porque realmente é uma situação de uma escolha de Sofia, muito difícil, entre o presente, o passado e o futuro das pessoas ou das comunidades, ou de atividades econômicas e sociais que se desenvolvem ou que acabam se desenvolvendo nesses trechos de áreas não construtivas e também nas faixas de domínio.
A questão que se discutia ontem era mais em relação ao futuro, porque, caso nós, para ou a pretexto de regularizar situações fáticas, porém ilegais, que acontecem hoje, reduzíssemos a faixa, ao mesmo tempo em que estamos relatando e permitindo que autorizações permitam ferrovias privadas e a autorregulação também, o que também faz parte do crescimento e da maturidade regulatória do Brasil, nós estaríamos, justamente, estreitando as margens de segurança, para usar um termos mais popular, digamos assim, menos técnico das ferrovias...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – De fácil entendimento.
O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... propiciando, assim, um risco muito maior de acidentes no futuro, apenas por, circunstancialmente, estar resolvendo, eventualmente, por mais que sejam altamente relevantes, os casos das 15 mil famílias e de outras, inclusive no Rio Grande do Norte e em outros lugares, que, por alguma indução ou até por pressão social, caos urbano, de fato, que é uma situação de fato do Brasil, invadiram ou acabaram ocupando áreas que aparentemente estão desocupadas, não estão sinalizadas.
As pessoas, inadvertidamente, às vezes até sem indução, nem sabem que aquela área não pode ser ocupada. Eventualmente, quando sabem, não se preocupam tanto, porque, de repente, uma autoridade de alguma esfera ali, que deveria interferir, também não agiu no momento certo. O fato é que temos várias situações como essa, como também temos ocupações ilegais em todos os lugares, cidades morros, enfim, do País.
Nesse caso e porque essa é uma situação, infelizmente, cotidiana no Brasil, já há jurisprudência na Suprema Corte, já há mecanismos, inclusive em nível municipal, estadual e até federal, para que sejam indenizadas – e devem sê-lo sim. E, se esses mecanismos não foram suficientes ou não foram claros a ponto de resolver esse caso especificamente do meu Estado paterno, o Rio Grande do Sul, o Estado de onde vem meu pai, ali da região das Missões....
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O Rio Grande do Sul, neste momento, tem orgulho de ouvir V. Exa. anunciar que é filho da terra gaúcha.
O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Os Prates são do Rio Grande do Sul.
E de lá, então, eu me comprometo com Paulo Paim e com Lasier Martins a estar junto com vocês para que, juntos, encontremos uma solução legal para esses casos – que, aí sim, rejamos o passado e o presente.
O que me preocupou ontem e que eu quis fazê-los ver é que, se nós, para resolvermos esse problema, tivéssemos de criar outro problema, que é aumentar tremendamente o índice de acidente e o risco para populações, aí sim, por permitir que elas cheguem muito próximo da área de operação de uma ferrovia... Eu acho que a decisão que nós tomamos ontem foi correta.
Se para o passado e para o presente temos de dar uma solução um pouco mais rápida e ágil, nós faremos isso juntos. Mas, vejam a gravidade disso: nós íamos diminuir de 15... Não estou certo quanto ao número porque estou sem a cola em papel. Mas de 15 para 5 na faixa não edificante...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É como saiu aqui do Senado.
O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – É de 15 para 5 em uma ferrovia, que é diferente de uma rodovia, Senador Izalci, porque, na rodovia, o carro... A rodovia é muito mais fácil de se desviar. O carro, inclusive, tem autonomia de mudar de pista, de sair, as velocidades são controladas e, inclusive, muito mais fiscalizadas. A ferrovia é um comboio sobre trilhos e não tem para onde ir. Se você coloca alguma coisa em cima de uma ferrovia, o tempo de retirada – isso em qualquer filme de bangue-bangue dá para ver –, se você botar alguma coisa numa ferrovia, ou cruzar uma ferrovia, existe um perigo, porque o trem não vê, não tem como frear, não tem capacidade de frenagem e não tem capacidade de desviar da linha onde ele está preso. Então por isso as faixas de domínio e também as faixas de segurança não edificantes são bem largas, são bem grandes. Daí também ocorre a impressão de que, quando a ferrovia está, ou ociosa ou abandonada, a pessoa olha aquilo: "Nossa, mas está tão longe do trem! Vou construir a minha casa. Vou fazer meu comércio. Vou ocupar essa área. Ninguém está ocupando aqui". Então ocorre esse dilema.
E o que ontem nós resolvemos foi que, daqui para a frente, mantemos aquele respeito àquela faixa. E agora, claro, cabe aos executivos e a quem cabe implementar a lei fazer valer de fato – e aí eu até incluo as rodovias também. De quantas rodovias, quando vamos fazer obras de duplicação nos nossos Estados, o Dnit é obrigado a recuperar a faixa de domínio porque ela foi invadida?
Então há uma questão aí também de ordenar melhor isso e dar mais capacidade coercitiva para as entidades que são responsáveis por isso.
Obrigado, Presidente. Obrigado, Senador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Agradeço, Senador Jean Paul, e fiz questão de provocá-lo. Olha que eu citei três, quatro vezes seu nome. Digo: Ele vai falar, porque...
O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – É por isso que eu o chamo de Professor aqui.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Professor é V. Exa.!
V. Exa. falou tão bem que deixou claro, e vai na linha do que eu entendo e que eu defendo: vamos indenizar as famílias. Eles estão lá há 30 anos, 40 anos, e nunca ninguém mexeu com eles. Agora, de repente, a intenção lá é passar trator, se deixar. É isto que nós queremos: indenizar as famílias.
Eles estiveram falando comigo ontem à noite, pois me ligaram no meio da noite, depois da decisão, e eu disse que eu tinha certeza absoluta que nós íamos caminhar...
O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Juntos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... na linha que o senhor defendeu aqui. Vamos caminhar juntos, se a Justiça não decidir favoravelmente, nós vamos ter que achar caminhos, via Congresso, via Executivo, de forma tal que eles sejam indenizados. Só isso que eles querem.
O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Perfeitamente.
Tem o nosso apoio.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito obrigado, Senador.
Presidente, eu encerro já a minha fala dizendo que voltarei a falar. Vou encerrar neste minuto, e falarei sobre o pacote que chegou ontem na Casa com três emendas constitucionais – mas falarei amanhã sobre o pacote.
Obrigado Presidente, porque eu tenho já uma audiência pública na CDH para discutir reforma tributária, e me parece que não há muita vontade do Governo de discutir reforma tributária. Eu gostaria que eu estivesse errado e que a gente pudesse também aprofundar o debate aqui de uma reforma tributária justa, solidária e progressiva.
Obrigado Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Fala da Presidência.) – Parabéns, Senador Paulo Paim!
Eu chamo já imediatamente o Senador Humberto Costa para fazer o seu pronunciamento.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, as pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, primeiramente justiça e liberdade para o Presidente Lula. Lula Livre!
Venho inclusive agora, antes do meu pronunciamento, ler aqui um manifesto denominado "Justiça para Lula, paz para o Brasil", em que um grupo de 14 personalidades brasileiras denuncia as iniquidades e ilegalidades da Operação Lava Jato. E, entre outros, assinam o documento Chico Buarque, Raduan Nassar, Dalmo Dallari, Sebastião Salgado, Bresser-Pereira e Marilena Chaui.
Os autores chamam a atenção da sociedade brasileira e da comunidade internacional para a grande injustiça que vem sendo cometida contra o ex-Presidente Lula. Passo à leitura, Sr. Presidente.
Somos brasileiras e brasileiros de diversas origens, atividades e convicções, unidos por uma comunhão de valores: democracia, justiça e respeito aos direitos humanos. Neste momento grave na história de nosso País, consideramos nosso dever chamar a atenção da sociedade brasileira e da comunidade internacional para a grande injustiça que vem sendo cometida contra um líder que encarna aqueles valores, o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Por entender que a prisão de Lula atinge o cerne da cidadania, do Estado de direito e da verdadeira justiça no Brasil, apoiamos e divulgamos este documento que denuncia os abusos e ilegalidades de um processo cruel, conduzido com parcialidade e objetivos políticos. E como não há nada oculto que não venha a ser revelado, está nas mãos do Supremo Tribunal Federal corrigir esse erro, para restabelecer a verdade e proporcionar a pacificação democrática do País.
Assinam esse manifesto: Celso Amorim, diplomata; Chico Buarque de Holanda, compositor; Dalmo de Abreu Dallari, jurista; Gilberto Gil, músico; Kleber Mendonça Filho, cineasta; Leonardo Boff, teólogo; Luiz Carlos Bresser-Pereira, economista; Maria da Conceição Tavares, economista; Maria Victoria Benevides, socióloga; Marilena Chaui, filósofa; Paulo Sérgio Pinheiro, cientista político; Raduan Nassar, escritor; Rogério Cézar de Cerqueira Leite, físico; Sebastião Salgado, fotógrafo.
Mas, Sr. Presidente, feito esse registro, eu gostaria de utilizar o meu tempo de pronunciamento hoje para fazer uma avaliação do resultado do leilão do pré-sal, no que diz respeito à cessão onerosa. Na verdade, esse leilão foi um fracasso para o Governo e para seu objetivo, e foi uma maravilha, um sucesso para o interesse do povo brasileiro.
Por que fiasco? Por que fracasso? Porque demonstrou que o Governo, ele próprio, é um fracasso. A política desastrosa do Governo Bolsonaro expõe o Brasil, e esse leilão mostra o tamanho do seu fracasso. Este Governo é incompetente até para vender o Brasil, que é o projeto que eles têm para o nosso País. O fracasso só não foi maior porque a Petrobras entrou para comprar o petróleo, que já era dela. Essa é a coisa mais engraçada que a gente vê nesse leilão. A Petrobras tinha o direito garantido pela lei de ser proprietária dessa parte do pré-sal. Como quase tudo que se descobre no pré-sal é maior do que se pensava – e os poços eram maiores ainda –, a Petrobras, que tinha o direito de explorar até uma certa quantidade afirmada, seria também a proprietária desse excedente, mas o Governo decidiu que iria leiloar o excedente, para que outras empresas pudessem explorar o nosso pré-sal. Pois bem, a Petrobras, então, comprou aquilo que já era dela, garantido pela lei. Se ela não fizesse isso, o resultado do leilão seria zero, ou seja, seria deserto, porque nenhuma empresa se apresentaria para comprar o pré-sal, esses poços do pré-sal. O Brasil, assim, vende a sua riqueza para ele próprio comprar.
E o que é que há de surreal nisso? Este País é surreal, e este Governo, mais surreal ainda. Qual foi o argumento para vender esse excedente, para não ir aos poucos explorando isso, fazendo com que o Brasil pudesse, inclusive, investir os lucros do pré-sal na estruturação de um projeto de desenvolvimento para o País? Eles diziam que a Petrobras não tinha condição de explorar e que estava mergulhada em dívidas. Portanto, vender esse excedente era a garantia de que o excedente seria explorado. Mas, vejam, a mesma empresa que não tinha o dinheiro para explorar esses poços do pré-sal, na visão deles, é a empresa que teve dinheiro para comprar o que já era dela. Vejam que coisa surreal! Então, o argumento de que a Petrobras não tinha recurso para fazer a exploração era falacioso, era mentiroso. E o que terminou acontecendo é que, agora, o dinheiro que vai entrar para o Governo Federal, para os Estados e para os Municípios veio da própria Petrobras, ou seja, veio do próprio Governo Federal. Vejam que coisa, no mínimo, estranha!
Então, era melhor pedir à Petrobras – existem meios para isto – que ela desse ao Governo Federal esse recurso. Não precisava nem ter gastado tempo, investido em projetos, feito previsões, feito propaganda, tudo.
Mas eu disse também que, ao mesmo tempo que foi um fracasso do ponto de vista da perspectiva do Governo, para o povo brasileiro foi bom. Embora nós saibamos que o Governo vai tentar avançar, ele vai tentar mudar o modelo da partilha, que é muito mais vantajoso para o País, para o futuro do País, vai tentar fazer a concessão, trocar por concessão. E vejam: a concessão embute um conceito de risco. Quando o País faz uma concessão, no caso do petróleo, quem vai tentar explorar, vai ter que investir dinheiro, vai ter que arriscar perfurar e não obter o petróleo. Então, há risco.
Já no caso do pré-sal é como eu dizia no mandato passado: é pescar em aquário, os peixes estão ali enormes, uma riqueza gigantesca. Os cálculos do tamanho desses postos, a quantidade de barris que eles podem gerar é gigantesca também e não há mais risco, porque se sabe que ali tem, com toda certeza, mas, certamente o Governo vai ter que fazer passar aqui no Congresso Nacional essa mudança do modelo da partilha para o modelo da concessão. Nós vamos lutar para que isso não venha a acontecer.
As grandes petroleiras americanas e europeias não se apresentaram para o leilão. Há rumores, inclusive, de que o Governo francês teria intervindo junto à Total, que é uma empresa francesa, para que ela não participasse desse leilão, levando em consideração as políticas que o Governo Bolsonaro vem desenvolvendo na área do meio ambiente, do respeito aos povos indígenas. Não posso fazer essa afirmação, porque também ninguém assumiu como seguro isso, mas há rumores de que isso aconteceu. E, apesar do enorme potencial e da produtividade das áreas que foram ofertadas, como eu disse, se não fosse a participação da Petrobras, que arrematou dois dos quatro campos ofertados, o fracasso teria sido completo.
E aí é onde está aquela contradição que eu disse: quem não tinha dinheiro para explorar, tinha dinheiro para pagar pelo que já era seu. E olhe que as condições para que essas empresas se interessassem por arrematar esses poços nesse leilão são enormes. Só a isenção de tributos para os próximos anos, segundo estudos variados, de várias instituições, significaria R$1 trilhão, ou seja, essas empresas que viessem a arrematar os poços do pré-sal poderiam explorá-los sem a necessidade de pagar inúmeros impostos, que, ao longo do tempo, representariam R$1 trilhão.
Pois bem, a maior área foi arrematada pela Petrobras, 90%, e pelas chinesas CNOOC Brasil e CNODC Petroleum, 5% cada. A esta altura, o astrólogo filósofo Olavo de Carvalho deve estar tendo síncopes, deve estar tendo um ataque apoplético, porque os comunistas chineses estão comprando os poços de petróleo brasileiros. Vejam que coisa.
E aí, tecnicamente, há várias explicações. Uma delas, o nosso querido Senador Eduardo Braga, ex-Ministro de Minas e Energia, apresentou hoje aqui. E ele dizia com muita propriedade do risco que essas empresas não quiseram correr, primeiro, porque quem tem tecnologia, quem descobriu o pré-sal, quem desenvolveu a forma de explorá-lo, quem fez os investimentos foi a Petrobras. É ela quem tem experiência com esse tipo de atividade. E as empresas não iriam se arriscar em entrar numa área que elas não conhecem. Como a Petrobras não entrou em dois campos, elas também não entraram. Queriam entrar associadas à Petrobras.
E, diante de um Governo que é a instabilidade em vida – eu nunca vi, há muito tempo que o Brasil não tem um Governo tão instável como este, que não oferece segurança nenhuma para quem quer investir no País –, obviamente recuaram da possibilidade de participar.
Há o elevado bônus de assinatura: de um lado, o Governo abre mão de impostos; do outro, estabelece que o bônus da assinatura teria de ser extremamente alto e pago no ato da assinatura do contrato. Ou seja, o Governo queria, na verdade, fazer caixa de imediato para equilibrar as contas do País. Não havia nenhuma preocupação de que isso estivesse vinculado a uma política de médio ou de longo prazo. Era o dinheiro para continuar pagando a dívida.
O Governo contrata um leilão dizendo que quem ganhar vai ter que indenizar a Petrobras pelos investimentos que ela fez – nada mais justo –, mas não diz o valor dessa indenização. Como é que uma empresa vai entrar numa coisa como essa sem ter noção do que ela vai efetivamente ter que investir mais ainda?
Eu concedo, inclusive, o aparte ao nobre Senador Jean Paul, que é um estudioso.
Eu apenas sou um curioso, mas V. Exa. conhece muito bem.
O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para apartear.) – Imagina.
Líder Humberto, esse leilão tem várias idiossincrasias, várias coisas especiais. É um leilão em que as empresas eram instadas a participar de uma área que a outra empresa descobriu e que já está produzindo. É um negócio completamente sui generis. É óbvio que a racionalidade manda que a Petrobras, que já estava com essa área, e que teve um sucesso retumbante, tanto que ficou um excedente – é por isso que se chama "excedente da cessão onerosa" –, seria naturalmente a empresa que deveria operar o excedente do mesmo campo que ela já encontrou. Não é? Ninguém no mundo jamais fez uma empresa encontrar óleo e obrigou-a depois, a partir de um certo momento, a não ser mais a produtora do excedente do que ela teve sucesso em encontrar. É disso que decorria a questão das indenizações.
Mas a pressa arrecadatória do Governo, que a gente até agora não entendeu para que é, de vender ativos, de vender gasodutos, de tentar vender refinarias – nós, felizmente, vamos tentar impedir –, vender a Eletrobras inteira no mercado das ações de valores, a holding das holdings do setor elétrico. Para mim isso é muito mais absurdo do que todos esses outros absurdos que nós mencionamos diariamente. Essa pressa arrecadatória é tão grande que não se preocuparam com esses detalhes dessas regras, com esse processo.
E agora, Líder Humberto, nós vamos ter que redobrar a vigilância – e o Judiciário que se prepare para isso também, bem como o TCU e todos os Senadores e Senadoras responsáveis, nacionalistas que temos aqui –, porque agora vão culpar a regra pelo insucesso. As regras serão consideradas culpadas pelo insucesso, e a própria Petrobras – você vai ver se não vai acontecer isso –, vai ser responsabilizada pelo insucesso, porque tem o direito de preferência, que é natural. Ela foi a descobridora do pré-sal.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Foi ela que descobriu.
O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Ela é a grande anfitriã de todos os investimentos. Por mais que se queira abrir o investimento privado... E ele é bem-vindo para complementar as necessidades que o País tem de atender o mercado e de ser um grande produtor de petróleo, autossuficiente – é bom que se diga já –, mas que pratica um preço dolarizado em tempo real ainda no seu mercado, inexplicavelmente, penalizando inclusive o setor produtivo e a competitividade das exportações brasileiras, se transformando num Japão energético, como se não tivesse uma gota de óleo, como se tivesse que importar 100%.
Mas esse processo não decorre – e, aliás, eu peço aqui até para mostrar uma análise do próprio Financial Times, agora, 6 de novembro, em que diz o seguinte: "Claro, preço alto". Por que preço alto? Porque se estabeleceu na regra um bônus fixo.
(Soa a campainha.)
O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Normalmente, o bônus de assinatura tem uma competição por ele, é como um lance no leilão: quem quer mais dá mais. Se você, que tem uma sede arrecadatória burra, você coloca um lance fixo e ali ninguém consegue dar mais por aquilo, não há competição.
A outra razão é – dizem –: regras complexas. Na verdade, é exatamente a falta de regra que é a parte indenizatória da Petrobras. As empresas, certamente, semanas antes do leilão, começaram a procurar a Petrobras, e a Petrobras foi colocando suas condições tecnicamente, lá embaixo, no nível mais gerencial. E provavelmente... Esse não é um processo que se faz agora na véspera do leilão. Você não vai negociar com o potencial parceiro no futuro. Você vai fazer isso depois ou você vai ter alguns alisamentos, que o Ministério das Minas e Energia tentou dar, mas certamente não conseguiu dar segurança para isso e gerou essa insegurança a mais.
Mas o maior motivo do insucesso o Financial Times atribui à "crescente reticência sobre o Brasil". Pessoal, ninguém faz investimento, a não ser quando é para comprar ativo barato... Para isso, vai ter candidato à beça para comprar gasoduto do Nordeste inteiro e ser o monopólio privado do gasoduto do Nordeste, vai ter dinheiro, vai aparecer gente. Para comprar refinaria amortizada e já funcionando vai ter dinheiro também. Agora, comprar para ficar 25 anos investindo em produção de petróleo, mesmo sem risco, mas com um investimento grande, as pessoas começam a desconfiar do ambiente brasileiro, institucional.
Quando o Presidente ameaça, ou o filho do Presidente vai fazer balão de ensaio, dizer que vai voltar o AI-5; quando a gente está aqui massacrando diuturnamente o Supremo, tentando fazer pressão sobre as decisões de um outro Poder, tentando jogar a opinião pública, fabricar uma opinião pública contrária a uma decisão relevante; com todo esse sistema que está sendo montado aqui de janeiro para cá; isso, ao contrário de atrair, como diziam os que pediam para passar a reforma da previdência e a reforma trabalhista, porque os investidores iam pular de alegria, todos iam vir para o Brasil, tudo ia ser diferente, é o contrário o que está acontecendo. Nós estamos transmitindo insegurança, porque até o mais débil dos analistas dessas empresas sabe perfeitamente o que se tornou o Chile e outros países, que quando você massacra demais, acentua a desigualdade, massacra demais a base da pirâmide, algum dia explode isso. E como as atividades de petróleo se desenvolvem ao longo de 30, 40 anos, está aí o resultado. Então, a insegurança não é uma insegurança por conta de uma regra.
E nós vamos lutar para que o direito de preferência da Petrobras perdure, porque se não fosse ele, nem Petrobras haveria aqui. O setor de petróleo...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... e as nossas descobertas sem risco precisam da Petrobras, porque é a Petrobras que pode comprar nacionalmente, é a Petrobras que desenvolve seus fornecedores aqui, é ela que tem escala. Ela é que pode acudir em acidentes como esse aí, se fosse um acidente, por exemplo, de produção, de vazamento, e mesmo um acidente de um navio passante, quem mais pode acudir, que tem escala de atendimento, no seu Centro de Defesa Ambiental, é a Petrobras. Enfim, a Petrobras é o braço operacional do Estado brasileiro no setor petróleo, que é um setor estratégico para o Brasil. Então, ela tem que perdurar e tem que ter direito de preferência, sim, no pré-sal, que é uma região onde ela descobriu essa reserva.
Obrigado, Senador Humberto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço o aparte de V. Exa. e o incorporo integralmente ao meu pronunciamento, inclusive pelo fato de ser V. Exa. uma pessoa bastante conhecedora dessa realidade da política de óleo e gás no nosso País. E para nós é sempre uma referência importante nessa temática.
Mas eu não vou abusar da generosidade de V. Exa., Sr. Presidente. Só quero concluir, neste tempo adicional que V. Exa. me deu, para dizer que muito mais gente está frustrada, inclusive os Governadores e os Prefeitos, que acreditaram no sucesso desse leilão. E a única coisa que nós também esperávamos e torcíamos para que desse certo era o fato de que nós teríamos aproximadamente R$10 bilhões originados desse bônus de assinatura para os Estados e os Municípios. E, no final das contas, serão apenas R$5,3 bilhões. Ainda ontem eu vi um Prefeito choramingando, tinha feito a conta de que ia receber 1,8 milhão, e agora vai receber 900 mil.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Enfim, a minha conclusão é a seguinte, Sr. Presidente: este Governo, embora não tenha competência para tal, tem que desenvolver uma capacidade de planejar, de pensar o Brasil mais para frente. Não pode ficar nesse imediatismo simplesmente de tapar os buracos que ele mesmo vai aumentando, vai ampliando. E, portanto, vamos, ainda nos próximos dias, discutir bem mais esse tema que é estratégico para o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Com a palavra a nossa Senadora Zenaide Maia.
Na sequência, falará o Senador Jean Paul, que depois assumirá a Presidência para que eu possa também fazer o meu pronunciamento.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente Izalci, Senador Jean Paul, Senador Humberto Costa, V. Exas. falavam sobre privatização do patrimônio do povo brasileiro e eu quero, aqui, já falar que, no mesmo dia em que o Presidente apresentou os pacotes de mudanças administrativas, de reforma de tudo que se quer fazer, ele já estava autorizando a privatização da Eletrobras. Então, eu acho que o povo brasileiro já tem de ter um olhar diferenciado para isso, e cabe à gente dar visibilidade a isso.
Antes de começar a falar sobre a Eletrobras, eu quero lembrar o que Jean Paul e o Senador Humberto falaram aqui. A gente sabe que não vão ser essas medidas do Governo, de retirar direitos de trabalhadores, de desconsiderar o meio ambiente, com queimadas na Mata Amazônia, queimadas no Pantanal, derramamento de óleo no litoral nordestino, que vão atrair grandes investidores. A gente sabe que também... Eu vou dizer o que os investidores estão temendo: 38 milhões de homens e mulheres neste País desempregados ou subempregados. Associado a isso, um dado do IBGE aponta que 13,5 milhões de brasileiros e brasileiras vivem em condições de extrema pobreza. Este é um país que não atrai investimentos, porque a inclusão social está distante. A gente sabe que um país com uma vulnerabilidade como essa e com a desassistência aos mais carentes não é o lugar ideal para se investir.
Mas, agora, eu vou entrar exatamente na questão da Eletrobras. Nenhum país do mundo, Humberto, que tenha hidrelétricas as privatiza. A coisa mais importante de uma hidrelétrica não é a produção de energia limpa; é a água, é o domínio sobre o curso dos nossos rios. É isso que o Governo está colocando a leilão. E digo mais: a preço de banana em final de feira. O preço que eles estão colocando na Eletrobras é de R$16,2 bilhões, enquanto o lucro do último trimestre dessa mesma empresa foi de R$5,5 bilhões. Aí eu pergunto: por que um governo resolve dar o direito a outro país de acender e apagar a luz do seu povo? Como se explica isso?
Eu vou falar aqui um pouco sobre a história da Eletrobras, porque fui dar uma olhada para ver.
Isso é soberania, não é? O poder energético de um país é o que determina onde ele está. Ele pode ser signatário de vários acordos, negociar com outros países, mas ele tem que ter poder.
A Petrobras, como vocês falaram, estamos entregando o petróleo bruto e importando gasolina, querosene de aviação e óleo diesel, em dólar, ainda alinhado a um preço internacional que, desde aquela época... Está aí: 1l de óleo diesel a quase R$4, em um país em que mais de 70% de suas mercadorias são transportadas por rodovias.
A Eletrobras. O Código de Águas, Decreto Federal 24.643, de 1934, transferiu a propriedade de toda a produção de energia para o Estado, e a propriedade de todos os rios brasileiros, Humberto, é do Estado brasileiro – eu botei até aqui o art. 20, inciso III, da Constituição. E ela foi criada para impulsionar o crescimento. Aí foram criando as subsidiárias, Eletronorte, Chesf e assim por diante, para dar soberania, autonomia sobre nossa energia. O domínio dos cursos de águas seria sempre do Poder Público, variando entre a União e os Estados. Aí há uma pergunta que não quer calar. Vai ser só um projeto de lei? Vai ter que ser uma PEC, porque vai mexer na Constituição. O que o Presidente da República propõe é uma coisa, agora nós desta Casa, do Congresso Nacional vamos tirar um patrimônio do povo brasileiro, entregar o curso dos nossos rios? E nós somos uma das maiores reservas de água doce do mundo, sendo que é por isso que o Presidente da República disse que todos estão de olho em nós! Claro, nenhum país do mundo com tanta biodiversidade, com tanta água, com tudo, sai vendendo seu patrimônio. Então, é hora de o povo brasileiro acordar. O Governo está propondo a venda da Eletrobras, dando o direito, que pode ser até à China, como você falou. Por que os outros países estão comprando as nossas riquezas naturais? Os outros podem comprar? A gente não pode ter monopólio natural do Brasil, mas pode ser monopólio de outra empresa estrangeira? É isso que eu não entendo. Ninguém vai conseguir, mas eu estou chamando a atenção do povo brasileiro: nós criamos essa energia limpa, e hoje eles querem vender o curso dos nossos rios, das nossas águas, gente, ainda dando o direito de outro país acender e apagar a luz na hora que quiser do povo brasileiro.
Pode falar.
O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para apartear.) – Senadora Zenaide, obrigado. Senador Izalci, obrigado mais uma vez. Desculpem a insistência de pedir apartes hoje, mas é porque eu ia fazer pronunciamento sobre isso e estou aproveitando os discursos de V. Exas. para pontuar apenas e, com isso, não só encurtar a discussão, mas aprofundá-la também, de uma forma ou de outra.
A Senadora Zenaide tocou num assunto importantíssimo. Quando falamos de vender a Eletrobras, que é a holding de todas as holdings de eletricidade brasileiras, nós não estamos falando apenas de energia. Se nós quisermos ficar só no debate fora do setor de energia, basta imaginar que a Eletrobras é a controladora, através das suas subsidiárias ou diretamente, dos cursos d'água, das bacias hidrográficas brasileiras. Através da Eletronorte, através da Chesf, através de Furnas, através da Eletrosul, controlam-se todas as bacias hidrográficas brasileiras principais, Rio Paraná, Rio Amazonas, Rio Xingu, Rio Tocantins, Rio São Francisco.
E a história da Eletrobras é ligeiramente diferente da Petrobras. Ela se entranha, Senador Humberto, completamente com o Governo brasileiro, porque, durante muito tempo, a Eletrobras foi a guardiã também das informações, dos dados e do planejamento do setor elétrico. Qualquer um que tenha – e muitos de nós, Senadores, certamente tiveram – a oportunidade de visitar uma hidrelétrica da Eletrobras ou de Furnas ou de Chesf ou de alguma delas, nota imediatamente que o clima dentro de uma instalação como essa é o clima de um local estratégico, com cuidados, com segredos, com controles de alta importância. Qualquer deslize ali pode colocar a perder o controle de uma barragem.
Na época de adolescência e de escola, eu me lembro de que havia uma discussão quando se construiu Itaipu, quando os militares debatiam sobre o risco de o Brasil usar Itaipu, com as barragens ali, como arma contra a Argentina. Não queriam deixar que o Brasil e o Paraguai construíssem uma mega hidrelétrica, porque tinham medo de fazer verter num momento de tensão e inundar cidades da Argentina. Lembram-se desse debate?
Isso significa que, sim, as hidrelétricas de grande porte são ativos estratégicos. E não é à toa, Senador Izalci, que, nos Estados Unidos, também elas são consideradas ativos estratégicos e coordenadas e geridas por vezes pelo Exército americano.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Forças Armadas.
O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Forças Armadas. São, inclusive, alvos preferenciais e, por isso, devem ser protegidas prioritariamente em bombardeios, em ataques, etc., porque são instalações, de fato, estratégicas.
E mais do que isso. O uso da água tem três prioridades, que os entendimentos internacionais dão aos cursos da água: o uso humano, o cultivo e a energia, que é o terceiro ou quarto item dessa prioridade.
Vivemos recentemente um dilema, um dilema que o Senador Cid Gomes, como Governador, viveu no Ceará, onde havia compromisso de contratos privados para uma térmica para uso de água para refrigeração de máquinas, etc. E havia uma seca gigantesca, como sói acontecer nos nossos Estados, e houve um debate sobre se cumpria o contrato ou se dava água para o povo. E o Governador evidentemente tomou a decisão correta. Não preciso dizer qual é.
Agora, imaginem chegarmos ao ponto de estar na parede entre atender um contrato privado para gerar energia ou dar água para o povo ou garantir uma safra, o que seria uma segunda prioridade. Essas decisões são tão intersetoriais, tão estratégicas, tão vitais, no sentido da vida humana, animal, vegetal, etc., que obviamente não podem ser fracionadas em interesses privados de toda espécie. Imagine se o comprador da Eletrobras passa a esposar a mesma teoria que os atuais gestores da Petrobras esposam: não interessa nada, interessa o retorno para o acionista. Ele vai querer gerar energia, e, quanto mais puder, melhor. Ele vai estocar água?
Lembram-se da expressão da Presidente Dilma, que foi tão ridicularizada? Eu aproveito, inclusive, para fazer justiça a ela, porque ela não falou nenhuma bobagem. Eu expliquei, à época, exaustivamente – claro que, na época, minhas redes sociais e meu alcance eram muito pequenos –, que estocar água, estocar vento, estocar sol são expressões do setor elétrico. É estocar energia na forma de água. O que ela dizia, naquela época, é que não era viável a tecnologia de estocar energia na forma de vento. Por isso mesmo, seria importante ter as hidrelétricas como buffer, como garantia para que, quando houvesse água, você pudesse estocá-la e usá-la quando precisasse. Com o vento, você não conseguiria fazer isso. Era essa basicamente a explicação.
Enfim, quando há uma não estatal, uma empresa que meramente visa ao lucro, dominando todas as hidrelétricas de grande porte, construídas, amortizadas com o esforço do povo brasileiro e com dinheiro público, se isso tudo estiver na mão de uma pessoa só, o que ela vai fazer? Você acha que ela vai atender o Governo quando esse disser: "Espere aí, segure a água para o povo que a gente vai produzir energia de outro jeito. O vento está bombando no Nordeste, e há dias com 80% da geração do Nordeste inteiro a vento. Segure sua água aí e deixe de gerar"? Não vai!
Em relação a essa privatização, além desse absurdo, além do absurdo energético, além do absurdo hidráulico, há o absurdo da forma como que está sendo feita, que é sem discussão nenhuma, via mercado financeiro, automaticamente fazendo com que todas as subsidiárias sejam vendidas também. É um tremendo golpe no setor elétrico nacional. Isso é um absurdo completo! Terá que ser superdepurada aqui e, felizmente, derrubada essa ideia, porque será uma coisa sem retorno, inclusive, com dificuldades de retorno. Qualquer governo que queira desfazer isso será imediatamente colocado no rol dos países que nacionalizam, expropriam bens, só que, na verdade, vai estar desfazendo uma coisa absurda, se ela for feita.
Obrigado, Senadora.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Obrigada pela explicação.
Quero dizer que, na época em que criaram as subsidiárias, de economia mista, o objetivo era impulsionar o desenvolvimento nacional. De repente, nós estamos com o Estado brasileiro pensando o contrário: vendendo o patrimônio do povo brasileiro sem consultá-lo; recebendo um preço mínimo, sendo que, no máximo, em quatro trimestres, já obteria esse valor; desempregando o povo brasileiro; e diminuindo cada vez mais nossa autonomia energética, gente!
Agora, o que esperar de um governo do qual a gente todo dia aqui vem cobrar? Aqui não é uma questão de partido nem de cor. Todos os dias, eu digo aqui que estou doida para aplaudir, eu estou querendo aplaudir algo que este Governo mande para esta Casa e que seja edificante. Isso não o é. Eu estou atrás! O Governo tem que apresentar um plano para alavancar a economia, gente! Ninguém alavanca a economia vendendo patrimônio do povo brasileiro, vendendo estatais criadas em 1940 com o intuito de aumentar a nossa soberania, para poder olhar de frente, cara a cara, outros países, mas estão vendendo. E o pior: todo esse investimento feito na Eletrobras foi feito com recursos, com impostos do povo brasileiro.
Eu quero chamar a atenção para isso, porque as pessoas têm uma ideia e não conhecem bem a Eletrobras. Nós temos aqui, neste Plenário, a obrigação de dar visibilidade a como é arriscado permitir que este Governo privatize mais uma das nossas fontes energéticas e de água mais importantes.
Presidente da República, Paulo Guedes, ninguém quer criar a roda. Se querem alavancar essa economia, precisam gerar emprego e renda. E há como, sim. As pessoas me perguntam se, no Brasil, há como alavancar a economia. Mais do que na maioria dos países. Nós temos cinco bancos estatais, que tiveram lucros exorbitantes no ano passado e já neste primeiro semestre, Caixa Econômica, BNDES, Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste. Esses bancos foram criados para fomentar a economia, para investir no Minha Casa, Minha Vida, na construção civil, na agricultura familiar, na própria fruticultura – nós somos o 3º maior produtor de frutas do mundo e o 23º em exportação, por falta de incentivo do Governo.
Para finalizar, eu continuo dizendo que nenhum país do mundo – ninguém me contestou até agora – saiu de uma crise econômica sem que o maior investidor que se chama Estado investisse. No caso da gente, é o Estado brasileiro, com cinco bancos estatais, criados para fomentar a economia e gerar emprego e renda. E o que se está fazendo? Miséria e extrema pobreza, 13,5 milhões de brasileiros; 38 milhões – esses dados são do IBGE, gente – entre desempregados e subempregados. Isso quer dizer que não há demanda. Se esse povo está todo desempregado, quem vai comprar no comércio para o Governo arrecadar? Quem vai comprar da indústria para o Governo arrecadar? Tem que se melhorarem os salários. Quais são as condutas do Governo? Tira todos os direitos dos trabalhadores, faz a barbaridade de não dar o aumento real ao salário mínimo desse povo e, ainda por cima, tira o dinheiro da saúde, congelando-o por 20 anos – o SUS movimenta a economia dos Municípios brasileiros, comprando material para hospitais, alimentos e tudo –, e congela por 20 anos os recursos da segurança pública e da educação. Nós estamos na contramão do mundo. Ou se investe nos setores produtivos... E isso aqui não é questão de política de direita nem de esquerda! E não precisa ser economista. Não é vendendo patrimônio a preço de banana no final de feira, não é tirando o poder de compra do trabalhador brasileiro seja ele público, seja ele privado. O que a gente precisa aqui...
A gente não pode ter o poder, se viver para ele, Jean Paul...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – O poder apenas pelo poder esquece o que é vida, o que é humano. Ontem, nós tivemos um exemplo aqui com aquela PEC 133, que está querendo que as pessoas... É aposentadoria por invalidez, gente! Se um trabalhador ficar inválido por um infarto ou por um acidente, não sendo no seu trabalho, esse trabalhador, seja do serviço público, seja do serviço privado, vai receber 60% do salário, quando a grande maioria dos trabalhadores, das pessoas que ainda têm emprego neste País ganha no máximo dois salários mínimos. Imaginem tirarem 40% na hora que você está numa cama, na maioria das vezes, ou é um cadeirante e não tem condições de trabalhar. Eu digo que isso não é humano. Não adianta dizer esta frase: foi Deus quem quis. Com certeza, Deus não quer que a gente jogue...
(Interrupção do som.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – ... desassistidos deste País.
Obrigada, Sr. Presidente, pela tolerância, mas eu não vou deixar de falar sobre isso todos os dias em que eu puder.
(Durante o discurso da Sra. Zenaide Maia, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jean Paul Prates.)
O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Obrigado, Senadora Zenaide.
Eu quero aproveitar que estou sentado aqui temporariamente nesta cadeira para me somar, Senador Izalci, aos oradores que nos antecederam nas homenagens que a Senadora Simone Tebet fez ao seu pai, o Senador Ramez Tebet. Embora eu não tenha convivido com ele, acompanhei a sua trajetória como Presidente do Senado, como Ministro e como Governador. Então, homenageio-o aqui também. Aproveito que estou presidindo a Mesa para homenageá-lo. Elogio também a conduta, que certamente honra a memória dele, da Senadora Simone Tebet, como Presidente da CCJ e colega de todos nós.
Com a palavra, pela ordem de inscrição, o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, aproveitando que V. Exa. falou em homenagem, quero aqui prestar homenagem também aos radialistas. Hoje é o Dia do Radialista. Então, aos nossos servidores da Rádio Senado, os nossos cumprimentos, assim como a todos os radialistas do Brasil.
Sr. Presidente, eu tenho reafirmado aqui desta tribuna a importância da inovação para o desenvolvimento de um país e a necessidade de nossos empresários e representantes do Poder Público se mobilizarem para fortalecer a agenda de inovação do Brasil.
Pois bem. Na terça-feira agora, participei, assim como V. Exa., de um encontro conjunto da Confederação Nacional da Indústria, da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI) e da Frente Parlamentar Mista de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação, de que sou Presidente. Foi uma bela reunião. Nós conseguimos trazer os maiores empresários do Brasil, que participam da MEI, e estavam presentes o nosso Presidente, Davi Alcolumbre; o Presidente Rodrigo Maia; o Ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes; o representante do Ministério da Economia, Carlos da Costa; vários integrantes do Poder Executivo; vários Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas. Assistimos a uma fala, inclusive, do nosso empresário Horácio Piva, que é um dos membros da Mobilização Empresarial pela Inovação. Esse foi o primeiro passo para essa aproximação do setor empresarial com o Poder Legislativo e também com o Poder Executivo. Lá, estavam também alguns membros da academia. Não existe inovação, não existem ciência e tecnologia e desenvolvimento do País se não tivermos juntos academia, governos e empresas.
Quando falamos de renovação e desenvolvimento de mercado, as startups têm participação relevante, de modo geral. Elas são sinônimo de inovação, tecnologia e agilidade. Especialistas explicam que falar de uma startup é falar de um cenário de incertezas, pois não há como afirmar que uma ideia irá realmente dar certo, ou seja, se irá gerar valor, se será escalável. E este é sempre um desafio nos processos de inovação: lidar com os riscos e as incertezas inerentes aos projetos.
Qual a importância de uma startup para um país? Por que estamos falando disso aqui no Congresso? Porque as nações que conseguem fomentar um ambiente saudável e fértil para essas empresas colhem os resultados na forma de empregos de qualidade. Em muitos países avançados, as startups representam criação de empregos de melhor qualidade, geração de alto valor agregado e crescimento e desenvolvimento social e econômico. É tudo de que o Brasil precisa.
E, para entender o que estamos falando, nada melhor do que os exemplos, e o melhor exemplo dos brasileiros aqui... Eu sempre tenho orgulho de trazer para esta tribuna histórias de um Brasil que vai dando certo. O Brasil já tem várias empresas chamadas de startups unicórnios, aquelas que atingem ou ultrapassam o valor de US$1 bilhão. São negócios que surgem pequenos, às vezes despretensiosos, e vão tomando uma escala de crescimento exponencial. Podemos citar aqui a gestora de locações de imóveis Quinto Andar; a startup de logística Loggi; ou a Stone, especializada em pagamentos. Ainda temos casos bem conhecidos como a 99Taxis e o Nubank.
Já um exemplo promissor é o da I.Systems, uma startup que nasceu em Campinas, fundada por ex-alunos da Unicamp, utilizando, inclusive, técnicas de inteligência artificial. O seu primeiro projeto foi otimizar processos industriais em uma empresa de refrigerantes em Jundiaí. O resultado foi uma incrível redução do desperdício durante o envase dos produtos, e, em 2016, ela se tornou nada menos do que a fornecedora da mineradora BHP, na Austrália e, este ano, chegou à ABInbev, a maior cervejaria do mundo. A startup tem crescido cerca de 50% ao ano, em ritmo bem forte.
A gente percebe que, quando são bem-sucedidas essas empresas, elas decolam, elas absorvem o trabalhador mais qualificado, multiplicam o seu valor de mercado e atraem investimentos. Por esse motivo, o potencial dessas empresas é visto como a semente para o êxito de uma economia moderna e competitiva.
As pequenas e médias empresas inovadoras são fundamentais para melhorar as condições de concorrência, mas nem tudo são flores. Como eu já disse, a startup opera em um ambiente de incertezas até que o modelo de negócio seja encontrado. Por isso, sem capital de risco, é muito complicado persistir na busca pelo modelo de negócios, enquanto não existe receita.
Apesar de avanços que tivemos nos últimos anos, o Brasil tem um longo caminho a percorrer. O Estado brasileiro ainda não presta todo o suporte necessário às startups. Eu não sou o único que pensa assim. Segundo a agenda da Mobilização Empresarial pela Inovação 2019/2020 (MEI), o ambiente empreendedor para startups no Brasil ainda está distante do ideal. E o Estado tem um papel crucial para desempenhar aqui.
Quando eu falo em ambiente favorável, eu me refiro aos diversos pontos. Em primeiro lugar, a quantidade de aceleradoras de startups ainda é insuficiente no País. Elas são instituições que apoiam as ideias inovadoras em seu amadurecimento, dão suporte até que se tornem modelos de negócios escaláveis e repetíveis. São investidores experientes que acreditam na ideia e fomentam o seu desenvolvimento sem burocracias. Segundo um estudo da Fundação Getúlio Vargas em 2016, as aceleradoras investem cerca de R$51 milhões no Brasil, um valor que não pode ser considerado expressivo.
Em segundo lugar, precisamos fortalecer as conexões entre a expertise acadêmica e as demandas do setor produtivo no Brasil. O Marco Legal de Ciência e Tecnologia, que regulamentamos em 2018, pode facilitar essa interação, mas precisamos de uma estrutura diversificada de fomento que impulsione essa articulação, para que os projetos promissores não sejam privados dos recursos e do apoio necessário.
Isso nos leva ao terceiro ponto que quero aqui levantar: o relacionamento entre as startups e os investimentos. Os países que se tornaram celeiros de startups trabalham com uma cesta diversificada de instrumentos de apoio. Vou apresentar alguns deles, para ficar mais fácil entender esse mercado. Primeiro, temos a figura do investidor anjo, que é uma pessoa física que investe em uma ideia inovadora antes mesmo de seu amadurecimento como modelo de negócios. Há também o capital semente, que é o dinheiro colocado em uma startup em quantidade maior ou em estágio mais avançado. Normalmente esse dinheiro não vem de uma pessoa só, mas de um fundo. E venture capital, algo maior que os dois anteriores. São fundos que tendem a investir em negócios mais maduros e mais arriscados.
Esses conceitos não são novos e já estão no mundo dos negócios; porém, no Brasil, ainda têm regulamentação insuficiente. Por isso nós precisamos do marco legal das startups. Precisamos de parâmetros claros que sejam efetivamente capazes de impulsionar o florescimento e o desenvolvimento dessas empresas inovadoras no País. Nesse novo marco legal, deve constar um programa público para investimento em startups, em nível nacional, direcionando o capital semente e incentivando o investimento anjo.
Nós podemos seguir o exemplo de outras legislações, mas o Estado não precisa ser o principal responsável por entrar com recursos. Ele pode e deve criar um ambiente de estímulo para que o setor privado alavanque as startups. Por exemplo, conceder incentivos fiscais para os investimentos realizados em startups.
Se em uma ponta são necessárias soluções para fomentar o investimento, por outro lado ainda temos o clássico problema brasileiro da burocracia. Não é novidade para ninguém que a burocracia brasileira atrapalha. Mas, no caso das startups, não é só uma questão de atrapalhar, sim de impedir o próprio processo de concepção. As exigências administrativas para startups constituídas ainda são complexas. Na realidade, a burocracia não reconhece uma startup. Ela simplesmente cobra da mesma forma que faz com uma empresa constituída.
Não existe ainda a possibilidade de se formar uma sociedade anônima simplificada, uma sociedade por ações que possa operar com custos reduzidos.
Essa concepção de pessoa jurídica precisa nascer, adaptando o entendimento do Estado à realidade. A velocidade das mudanças é muito grande.
As juntas comerciais são instituições que precisam de um sistema eletrônico transparente e integrado para gerenciar dados e procedimentos. O próprio processo de abertura, fechamento e fiscalização de startups precisa ser revisto e desburocratizado.
No Brasil, Presidente, nós temos mentes que estão entre as mais criativas do mundo. Só nos falta foco para estruturar melhor as políticas de fomento. Com foco e ação, seremos maiores e melhores.
Por isso, este Congresso tem um papel fundamental que é o de discutir um marco legal para as startups. Que, a exemplo de experiências internacionais, como Israel, seja capaz de promover um ambiente favorável às startups e aos seus potenciais investidores.
Portanto, é tempo de começarmos a pensar em desenvolvimento e crescimento econômico por meio da inovação e da tecnologia.
Então, Presidente, o marco das startups é fundamental. Nós temos de nos debruçar sobre isso aqui no Congresso e agilizar o marco regulatório das startups.
Mas eu não poderia deixar de comentar o que aprovamos ontem, ainda em primeiro turno, na PEC paralela.
Tanto eu quanto o Senador Reguffe e a Senadora Leila apresentamos uma PEC para resolver definitivamente a questão do Imposto de Renda, que foi matéria questionada pelo Tribunal de Contas, sobre a questão do Fundo Constitucional.
Eu não tenho dúvidas, nunca tive, de que o imposto retido faz parte do fundo e, portanto, é do DF, assim como dos Fundos de Participação de Estados e Municípios.
Mas quero aqui agradecer ao Senador Tasso Jereissati por ter acatado essa sugestão, tão bem articulada aqui pelo Senador Reguffe, que esteve com S. Exa., que, como disse, acatou essa PEC que nós fizemos no próprio projeto. Então, fica claro, aqui na redação, que o Imposto de Renda pago aos servidores da segurança, da educação e da saúde pelo Fundo Constitucional fica no GDF, como nos demais fundos de todo o País.
Foi acatado também – está claro agora na PEC – que o fundo é do DF; portanto, diferentemente do que era quando você não conseguia executar no ano – havia devolução. Nós, com isso, perdemos bilhões. Agora, então, fica claro que, num processo licitatório, se você não o concluiu, o recurso fica para o DF para o ano seguinte. Uma coisa óbvia, mas que, infelizmente, não era a realidade.
E consolida também – e aí tem que ter uma certa responsabilidade do Governo – o pagamento dos aposentados e pensionistas com o dinheiro do fundo, para a saúde e educação, que também havia um impedimento na interpretação – e aí, sim, acho que correta – do Tribunal de Contas. Então, também consolida isso. Agora, tem que ter muita responsabilidade o governante de não querer colocar todos os aposentados e pensionistas no fundo porque senão não sobra dinheiro para nada do Fundo Constitucional.
Então, era isto, Presidente, que eu queria: aproveitar a oportunidade para informar e agradecer a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Obrigado, Senador Izalci.
Vou passar a Presidência aqui rapidamente para fazer o meu pronunciamento.
(O Sr. Jean Paul Prates deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Vou passar a palavra aqui para o Senador, meu vizinho de Estado, Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discursar.) – Obrigado, Presidente Senador Girão.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, amigos e amigas que acompanham nossos trabalhos aqui por meio dos veículos de comunicação do Senado e das mídias sociais, depois de uma sucessão de desencontros, inconsistências, demissões, exonerações, ameaças, tentativas de ideologização de provas, finalmente está sendo realizado, nessas duas semanas, interregno entre 3 e 10 de novembro, o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). Felizmente, para os 5,1 milhões inscritos, não se confirmou o temor maior que era o de adiamento ou cancelamento das provas.
A ameaça que chegou a assustar os estudantes foi devido a uma série de problemas, que eu registro aqui, durante a fase de organização desse exame. Lamentavelmente, essa desorganização, aparentemente incompetente do Governo Federal e do Ministério da Educação, afugentou imensa parcela de estudantes que poderia também estar participando dessas provas do Enem 2019.
O triste resultado dessa equação é que o Exame Nacional deste ano tem o menor número de inscrições confirmadas da década. Desde a sua reformulação, o Enem só teve menos inscritos em 2009 e 2010, os dois primeiros anos em que o novo formato do exame foi aplicado.
Em 2019, inscreveram-se 418 mil estudantes a menos do que no ano passado e 1,6 milhão a menos do que em 2017. Provavelmente, muitos deles desistiram devido a polêmicas, como a ideologização das provas e a falência da gráfica que imprimia as provas. Também pesaram na balança do descrédito as sucessivas trocas no comando da Diretoria de Avaliação da Educação Básica e no próprio Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
A primeira Presidente do Inep, na gestão Bolsonaro, foi Maria Inês Fini, Doutora em Educação e Pedagogia, remanescente do governo do ex-Presidente Michel Temer. Ela foi substituída pelo ex-Professor da Fundação Getúlio Vargas Marcus Vinícius Rodrigues. Obedecendo a ordens do Palácio do Planalto, uma das primeiras iniciativas dele foi criar uma comissão para anular questões das provas do Enem que expressassem ideologia de gênero ou tivessem "fundo ideológico" – aspas. O Professor Marcus Vinícius teria sido demitido por ter se recusado a nomear indicados com caráter ideológico para ocupar diretorias do instituto. Depois da exoneração, concedeu entrevistas revelando que a comissão criada por ele para apurar ideologia de gênero e fundo ideológico concluiu que as questões não tinham problema algum e que, aspas, "as questões com algum problema foram mínimas", ou seja, eram infundadas as acusações feitas, inclusive pelo próprio Presidente da República. Com a queda de Marcus Vinícius foi nomeado um Delegado da Polícia Federal, Elmer Vicenzi, mas ele ficou menos de um mês no cargo. Por fim, foi escolhido Alexandre Ribeiro Pereira Lopes, ex-Diretor da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República.
Na Diretoria de Avaliação da Educação Básica a situação não foi diferente. Ela está no seu quarto diretor – apenas dez meses, quarto diretor. No início do ano a nomeação de Murilo Resende Ferreira chegou a ser publicada, mas foi revogada dois dias depois sem que ele nem sequer tivesse assumido o cargo. Em fevereiro, Paulo César Teixeira assumiu a diretoria, mas foi exonerado pouco depois, um mês depois. Foi demitido junto com o Presidente do Inep, Marcus Vinícius. Em meados de abril, Francisco Vieira Garonce foi nomeado, mas deixou a função no início de maio. O substituto eventual Camilo Mussi permaneceu na função até a confirmação do General da Reserva Carlos Roberto Pinto de Souza, que aparentemente não tem muita intimidade com avaliação escolar. De acordo com o seu currículo, ele é Doutor em Altos Estudos Militares pela Escola de Comando do Estado Maior do Exército e Mestre em Estratégia pelo Command and General Staff College, do Kansas. Antes de se tornar o principal responsável pelo Enem estava trabalhando como assessor do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação. Também foi instrutor do Exército, chefe do Centro de Defesa Cibernética, e Comandante do Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército. Enfim, difícil encontrar alguém tão distantemente, embora qualificado, mas tão distantemente qualificado para essa função do Enem. A nomeação para a Daeb chegou a ser publicada na edição de 16 de janeiro no Diário Oficial da União, mas ele nem sequer assumiu o cargo – a determinação foi revogada dois dias depois.
Paralelo a tantas idas e vindas, a gráfica RR Donnelley, que tradicionalmente imprimia as provas do Enem desde 2009, também decretou falência. Em abril, o Tribunal de Contas da União autorizou o Inep a firmar contrato com outra gráfica, por considerar não haver mais tempo suficiente para uma nova licitação. Foi escolhida a empresa Valid S.A, que tinha ficado em segundo lugar na primeira disputa, na última disputa do contrato.
É bom destacar que, com a criação do Prouni (Programa Universidade para Todos) em 2004, a nota obtida no Enem passou a ser utilizada para obtenção de bolsas de estudos integrais e parciais em cursos de graduação em universidades e faculdades particulares. Um dado interessante é que, até o ano passado, o programa já havia atendido mais de 1,2 milhão de estudantes em todo o Brasil, sendo 69 mil com bolsas integrais.
Outro marco importante do ensino superior brasileiro foi a implantação do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), em 2009. O sistema utiliza a nota do Enem como forma de ingresso em várias instituições públicas de ensino superior, como as universidades federais e os institutos federais de educação profissional e tecnológica. A lógica aqui é democratizar as oportunidades de concorrência às vagas federais de ensino superior, por meio de um processo nacional, oferecendo a possibilidade de estudantes de qualquer Estado poderem concorrer às vagas de qualquer região.
Para a primeira edição do Sisu, em 2015, foram ofertadas 205.514 vagas em cursos superiores por todas as universidades federais, estaduais e institutos federais de todo o Brasil. Mesmo algumas universidades federais que não estão no Sisu, utilizam integralmente ou parcialmente a nota do Enem na seleção dos seus universitários.
Vamos aqui trabalhar diuturnamente para que as conquistas como essas, desses programas, dessas iniciativas, não sejam desmanteladas por um Governo que já tem demonstrado de sobra não ter muito apreço pela educação pública.
Aproveito aqui também para desejar um dia tranquilo e de boas provas no próximo fim de semana para quem vai participar da segunda parte dos exames deste ano.
Obrigado, Presidente, e obrigado, Senadores. Senador Styvenson, saudando-o porque chegou agora aqui também. Muito obrigado a todos.
(Durante o discurso do Sr. Jean Paul Prates, o Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Com a palavra o nosso grande Senador Styvenson – grande no tamanho, mas grande também na capacidade –, representante do Rio Grande do Norte e do Brasil.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Senadores e Sras. Senadoras, todos aqui presentes, servidores, os que assistem e ouvem pela TV Senado e pelas redes sociais, eu vim falar sobre o julgamento que está em andamento, aqui no STF, sobre a prisão em segunda instância.
Já faz algumas horas que o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento, que se estende já há algumas semanas, sobre a execução antecipada da pena, mais conhecida como prisão em segunda instância. Hoje eu espero que saia a decisão e eu espero que seja realmente favorável à maioria da população, e não a um grupo privilegiado, um grupo que se esconde através dessas medidas, através desses meios protelatórios, para seguir impune.
Sabe-se de casos em que o réu está sendo investigado ou até já foi condenado de alguma forma, mas, quanto mais ele entra com recurso em mais instâncias superiores, para reverter a decisão da Justiça, mais tempo leva para prescrever o crime que motivou o processo. Porque hoje a nossa Constituição permite mais de dezenas de tipos de recursos. São vários. São vários embargos que chegam a arrastar o processo por anos, até o crime prescrever.
Questiono sempre, Senadores, a quem interessa deixar livre uma pessoa que já foi condenada por um colegiado em segunda instância? A quem interessa tudo isso? Porque, se a prisão em segunda instância fosse realmente acolhida em nosso ordenamento jurídico, muita gente que hoje se fia nessa possibilidade de continuar livre, até que não coubessem mais recursos – se isso já existisse no nosso ordenamento –, teria que procurar outras maneiras para ainda se manter impune.
Vamos ver, Senadores, sob a perspectiva do voto do Exmo. Sr. Ministro Barroso, que votou a favor da manutenção da prisão em condenação em segunda instância, um dado interessante. Foram condenadas, em segunda instância, pela Operação Lava Jato, 74 pessoas, dentre elas pessoas bem conhecidas pelo papel que desempenhavam nas organizações criminosas, como José Dirceu, Eduardo Cunha, Sérgio Cabral. Dessas 74, 36 fizeram acordos de delação premiada, ou seja, acabaram colaborando com as investigações; as 38 restantes contestaram as condenações; e, até agora, quatro anos depois, apenas 8 processos transitaram em julgado. E diz o Exmo. Ministro Barroso no voto – abro aspas –: "Quando se trata da criminalidade de colarinho branco, a média é bem superior a um ano". A quem interessa que não haja prisão em segunda instância neste País?
O placar agora no STF, pelo menos por enquanto, se encontra em cinco votos a favor da manutenção da prisão em segunda instância contra três, mas ainda faltam votar três ministros – e pelo menos dois já anteciparam seus votos e disseram que vão votar contra. Então, ficaria aí a possibilidade de um empate de 5 a 5, e caberá ao Exmo. Sr. Presidente Dias Toffoli o desempate.
A ordem constitucional brasileira não exige o trânsito em julgado para decretar uma prisão; o que exige é a ordem escrita e fundamentada da autoridade competente.
Antes que alguns defensores aqui, Senador Girão, operadores do Direito, venham a me crucificar, como estão fazendo nas redes sociais, alegando a presunção da inocência; antes que essas pessoas inquietas, recorrendo a esse tipo de princípio, possam se manifestar mais uma vez...
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – O senhor falou "redes sociais"?
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Também.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – As redes sociais estão todas...
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Mas há algumas...
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Quase 100%...
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – A favor.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... estão a favor da prisão em segunda instância.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Mas ainda há...
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – O brasileiro é a favor. Ele quer a ética, Senador Styvenson, ele quer a verdade, ele quer o Brasil passado a limpo com relação à corrupção. Não tenha receio nenhum.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Da mesma forma, Senador Girão, que está 5 a 3, e ainda faltam três ministros – e dois já anunciaram seu voto –, muitos deles se apoiam justamente nessa presunção de inocência. É por isso que estou tocando nesse assunto, porque eu percebi que algumas pessoas insistem em tocar nesse princípio. É um princípio, sim!
O Sr. Reguffe (PODEMOS - DF) – Senador Styvenson, me permite um aparte?
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Sim, senhor. Claro.
O Sr. Reguffe (PODEMOS - DF. Para apartear.) – Essa questão da prisão em segunda instância... Eu sou um defensor da prisão em segunda instância desde o início do meu mandato, quando eu fui Deputado Federal. Portanto, não diz respeito ao caso de A, B ou C.
O que eu considero é que o nosso arcabouço jurídico tem tantos recursos, que faz com que esses recursos sejam meros mecanismos protelatórios, faz com que alguém que cometeu um crime fique impune durante anos e anos. E nós temos vários exemplos no Brasil, e não apenas em casos envolvendo dinheiro público, em casos de corrupção, mas também crimes comuns, porque a prisão em segunda instância não vale apenas para crimes de corrupção, ela vale para todo o tipo de crime. A revisão da prisão em segunda instância, pelo Supremo Tribunal Federal, vai liberar milhares de presos, e não apenas só os de corrupção, mas também crimes comuns. Então, eu considero que a prisão em segunda instância é um avanço.
A pessoa, se for condenada em primeira instância, pode recorrer; se for condenada em segunda instância, começa a cumprir a pena sem o prejuízo de ela fazer os demais recursos. Agora não dá é para não ter a prisão em segunda instância e isso servir apenas como mecanismo protelatório, para protelar que uma pena seja cumprida. E não é pelo desejo de condenar ninguém. Acho que as pessoas... Às vezes, eu vejo algumas pessoas falando: "Mas tem que condenar". É muito sadismo simplesmente você querer condenar alguém. Eu não tenho isso. É justamente para servir de exemplo, para que outra pessoa, na hora de cometer aquele crime, pense duas vezes e não cometa. É para isso que serve uma pena. Não é para simplesmente condenar alguém, é para que sirva de exemplo também.
A Justiça que tarda, não é Justiça. Eu considero que o mecanismo da prisão em segunda instância foi um grande avanço neste País, e, se o Supremo decidir de ordem diversa, na minha opinião, será um grande prejuízo. Agora isso não tira também o papel do Congresso Nacional, que já deveria ter deixado isso claro na legislação, já deveria ter aprovado aqui uma legislação clara que determinasse a prisão em segunda instância, que, na minha opinião, é o que é o melhor dentro de um arcabouço jurídico. A pessoa tem a primeira instância, se for condenada em primeira instância, pode recorrer; se for condenada em segunda instância, começa a cumprir a pena, sem o prejuízo de demais recursos que queira fazer, mas já começa a cumprir a pena em segunda instância.
O que não pode é alguém cometer um crime e ficar dez anos, doze anos, às vezes, quinze anos só com recursos protelatórios sem pagar por algo que fez à sociedade. Isso é algo que a gente não pode aceitar.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Muito agradecido pelo aparte, Senador Reguffe, o qual eu tanto admiro. De todo modo, eu quero dizer aqui para o senhor que defendo também a prisão em segunda instância e nem por isso eu creio que cometa nenhum ferimento ao princípio da inocência, a qual eu estava me referindo. Por quê? Porque a presunção da inocência, que é necessário vir aqui dentro do trânsito em julgado, do qual a gente estava falando, não é uma regra. É algo, princípio que tem que ser norteado, mas não é necessariamente aquilo que tem que ser seguido, porque, na mesma fala que o senhor segue, existem réus confessos, existem criminosos que cometeram crimes e foram presos em flagrantes, mas, por poder aquisitivo, por terem dinheiro, pagarem bons advogados, responderam processo por muito tempo em liberdade, e alguns até prescreveram, Senador Girão.
Houve casos, como o senhor tocou, não só de corrupção, não só envolvendo políticos, mas envolvendo crimes contra a vida também. Casos como um, desde 2009, que a gente tem aqui ideia, em que um fazendeiro atirou cinco vezes contra um garoto em uma festa, porque estava paquerando com a esposa, namorada naquela ocasião. E o crime prescreveu com tantos atos protelatórios, com tantos embargos que foram colocados.
O Ministro Alexandre de Moraes, Senador Girão, no voto dele, citou, inclusive – aspas –: "Não há nenhuma exigência normativa, seja na Convenção Americana de Direitos Humanos [que é o Pacto de São José da Costa Rica] seja na Convenção Europeia de Direitos do Homem, que condicione o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença condenatória". Ou seja, não há por que dizer que a prisão em segunda instância pode ferir, mais uma vez, o princípio dos direitos humanos, como dizem alguns que defendem a queda da prisão em segunda instância.
O que eu defendo agora e aqui, juntamente com a posição de cinco Ministros, Senador Izalci e Senador Girão, é apontar, deixar claro para essas pessoas que ainda não entenderam, ou até mesmo para alguns que defendem que essa prisão em segunda instância caia, que esse posicionamento causa prejuízo à nossa sociedade, causa prejuízo ao nosso direito, causa prejuízo à estabilidade deste País. O que causa mais prejuízo é estarem sempre os mesmos Senadores falando, os mesmos Senadores defendendo, assinando carta, defendendo que se coloque em pauta na CCJ o projeto do Senador Oriovisto, relatado pela Senadora Selma, que a gente possa exercer a nossa função, de forma rápida e de forma clara, para que as pessoas, como o senhor mesmo disse, não fiquem só nas redes sociais cobrando dos Senadores, cobrando de quem realmente foi eleito para fazer essa função, fazer essa missão.
Eu não tenho dúvida do poder, da legalidade da nossa Constituição Federal, mas eu também preciso dizer, Senadores, a todos os que estão me ouvindo, que eu não tenho dúvida também de que isso vai causar um sentimento, além de injustiça, de impunidade. Além de que as pessoas que aqui estão ou que estão fora podem agir da forma como queiram, porque sempre vão estar protegidos por esses recursos e nunca vão chegar a ser presos efetivamente e ter a liberdade privada, pois não os atinge. Atinge uma parcela da população, infelizmente, Senador Izalci.
Quem fica preso neste País é pobre, preto e favelado, porque quem usa colarinho branco e gravata muitas vezes é empresário e está bem solto. Faz acordo de delação, que é para isto também que eu vejo que tem de cair essa prisão de segunda instância: para não coagir, não tornar a prisão um efeito para que outros delatem, para que se busque a liberdade.
Então, aqui a gente está falando de furar, de quebrar princípios, como eu estava alegando agora, dentro da inocência. E o princípio da moralidade? E os princípios a que tanto se refere a Constituição? Não são lembrados aqui? Os Ministros não deveriam preservá-los também, uma vez que estão dela se valendo para darem seus votos?
Ainda faltam três votos. Vai ser longo este dia. A população está esperando, os Senadores estão aguardando a decisão do STF sobre este tema. É um tema delicado, importante para a sociedade brasileira, que já se pronunciou tantas vezes anteriormente favorável, mas, mais uma vez, vem esta discussão.
Eu creio, Senador Girão e Senador Izalci, que a gente poderia ter resolvido isso há muito tempo. E estamos aguardando o quê, uma vez que está parado na CCJ, esperando a nossa iniciativa para colocar fim a este assunto?
O STF se baseia justamente pelo que a gente faz. Se vai discutir constitucionalidade ou não, isso tem que ser feito aqui. E eles discutem se é ou não, e não discutem o que já existe até agora e que já foi discutido várias vezes por eles, diversas vezes. E muda-se o voto a cada momento.
Era isso que eu tinha que dizer sobre a nossa preocupação, Senadores, com essa votação de hoje à tarde.
Obrigado, Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Muito bem, Senador Styvenson.
Passo a palavra ao nosso nobre Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discursar.) – Muito boa tarde, Senador Presidente desta sessão, Izalci Lucas, Senador Styvenson Valentim, todos os funcionários da Casa, assessores, você que está nos assistindo agora, através do trabalho competente da equipe da TV Senado, da Rádio Senado. A expectativa é enorme. Eu espero estar subindo a esta tribuna hoje e da próxima vez que aqui eu estiver, a gente possa celebrar a decisão do Supremo.
É difícil? É difícil, pelo que a gente ouve nos corredores, pela leitura política, mas há aquela máxima com a qual a gente já nasce no coração, nós, povo brasileiro: a esperança é a última que morre, e o brasileiro não desiste nunca.
Então, nós tivemos a oportunidade de, anteontem, irmos, um grupo de Senadores, levando uma carta para o Presidente do Supremo Tribunal Federal, uma carta assinada por 43 Senadores, ou seja, maioria absoluta desta Casa, fazendo um apelo muito respeitoso, mas um apelo institucional de que a maioria do Senado quer a prisão em segunda instância, a manutenção da prisão em segunda instância, para que este País não deixe de ser um País sério, porque nos últimos cinco anos a gente começou a ver a Justiça para todos neste País.
Com a operação Lava Jato, nós tivemos, pela primeira vez, como muito bem colocou o Senador Capitão Styvenson, grandes empresários, políticos poderosíssimos, de colarinho branco, realmente passando por aquilo que deveriam passar, que é prestando contas com a Justiça, presos, condenados. Essa é a realidade.
E hoje, no Supremo, enquanto nós estamos falando aqui, do outro lado da rua, Zezinho, nós temos os Ministros votando essa decisão que representa muito para o combate à impunidade no Brasil. Nós não podemos retroceder. Está 5 a 3. Acabei de ver aqui antes de subir à tribuna, está 5 a 3, e o Ministro Gilmar Mendes está votando neste momento. Então, depois do Ministro Gilmar Mendes, a gente já tem ideia do voto dele, óbvio, pelas decisões, vai para 5 a 4. Há o Ministro Celso de Mello, que em outra manifestação sobre o mesmo assunto, espero que ele tenha repensado, que ele tenha observado todos os dados colocados durante esse julgamento, ou seja, que as decisões da primeira e da segunda instância, mais de 90%, quase 100%, 99% são mantidas nas outras instâncias, ou seja, não há por que, não há por que voltar atrás. O Brasil seria o único País do mundo a ter a prisão em segunda instância e depois voltar atrás.
Eu espero sinceramente que nós tenhamos uma surpresa com o voto de minerva, que deve ser o voto do Ministro Toffoli, que daqui a pouco deve... Como falou há pouco o Senador que me antecedeu, Senador Capitão Styvenson, é uma noite longa, mas muito importante na história do Brasil.
Eu mantenho esperanças. Eu acredito sempre no ser humano, sempre no ser humano. Acho que até a última hora, até o último suspiro, ele pode ter uma reflexão, uma luz, pensar em tudo em sua vida, nos valores que seus pais ensinaram, seus avós, na geração dos seus filhos, na geração dos seus netos, e tome um outro caminho. Então, eu tenho esperança.
Foi um apelo o que nós fizemos na última terça-feira, um apelo. Os Senadores se manifestaram. E eu achei um gesto de humildade, um gesto de muita boa vontade dos Senadores, de irem ao encontro do Ministro, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, e fazer esse pedido pelo bem do Brasil, a favor do Brasil.
Então, a população está atenta e deve ficar atenta a esse julgamento. Se nós tivermos uma decisão nefasta do Supremo Tribunal Federal, revertendo essa prisão em segunda instância, nós vamos ter que agir imediatamente aqui, porque, como bem colocou o Senador que me antecedeu, o Senado e a Câmara eram para ter avançado na legislação nesse sentido, para definirem a regra do jogo há mais tempo.
Mas nem tudo estará perdido. Se o Supremo não der esse presente à população brasileira, nós aqui do Senado Federal e da Câmara dos Deputados temos obrigação moral de dar – obrigação moral de dar – essa boa vontade, esse gesto de ética ao povo brasileiro, que é a manutenção da prisão em segunda instância.
Eu queria dizer também que nós tivemos ontem, aqui neste Plenário, que foi motivo de celebração, especialmente pela bancada feminina, a decisão sobre a PEC que torna o feminicídio um crime imprescritível e inafiançável. Importante conquista! Realmente, nunca se matou tantas mulheres, nunca se violentou tanto como nos últimos anos. E é importante, mas a gente precisa também – e já falei com a nossa assessoria –, imediatamente, fazer uma PEC no mesmo sentido para os crimes contra as crianças também.
Uma vida é importante, seja de mulher, seja de criança, seja de homem, e é fundamental que a gente a preserve, que os crimes contra a vida sejam imprescritíveis e inafiançáveis.
E eu vou além, Presidente, Senador Izalci Lucas: crimes de corrupção precisam ter um olhar similar, porque a corrupção mata lá na ponta. É o remédio que falta no hospital; é a falta de educação, quando o seu filho fica na rua; é a falta de oportunidade de emprego. A corrupção rouba sonhos. A corrupção é um crime terrível. Assim, nós precisamos partir também para uma legislação que torne o crime de corrupção inafiançável e imprescritível. O Brasil precisa se livrar dessa chaga, desse carma pernicioso que é a corrupção.
Senador Styvenson, concedo a palavra a V. Exa.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN. Para apartear.) – Sobre esse assunto de tornar imprescritível o crime de corrupção, quero lembrar que eu já apresentei um projeto nesse sentido. Está aqui, está em andamento.
O objetivo é tornar esse crime passível de maiores penas – penas de reclusão, no caso de privação de liberdade, – e que a pena que for aplicada, além da imprescritibilidade, torná-lo também não passível de perdão. E, ainda, que ele seja tido como um crime contra a população brasileira. É um crime muito amplo o de corrupção. Além de aumentar a pena de cinco a quinze anos, que esse corrupto tenha a pena dobrada na parte política, com a perda dos direitos políticos, ou seja, se ele for condenado a 15 anos de reclusão, que ele perca por 30 anos os seus direitos políticos, e que isso não seja também, em momento algum, negociável.
Então, lembro ao senhor que eu já apresentei esse projeto de lei pensando em, assim, tornar mais rígida a punição, de modo a desmotivar as pessoas que queiram cometer esse tipo de crime neste País.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – É muito importante, Senador Styvenson. Eu o parabenizo pela iniciativa. O senhor já conseguiu produzir tantos projetos que estão em tramitação que, realmente, eu não tinha conhecimento desse.
Há um mais antigo, de 2018, que torna hediondo o crime de corrupção. Esse está mais adiantado inclusive. Então, é hora de nós fazermos a nossa parte, porque não podemos esperar pelo STF.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – Já que o senhor tocou nesse projeto de 2018 que já trata desse assunto, tornando-o hediondo, preciso dizer para o senhor que só aqui, no Senado, há mais de 180 projetos de lei que tratam do mesmo tema: combater a corrupção – 180.
E lá do outro lado, a gente atravessando aqui e passando o tapete verde, há mais de 500. Olha que coisa! Há projetos que estão engavetados há 20 anos que tratam do tema de corrupção. Aí a população fica realmente descrente, fica desmotivada, desacreditada.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Olha, uma situação importante de reflexão essa que o Senador Styvenson colocou, por exemplo, ele falou há pouco das redes sociais, vocês ouviram aqui ele falando das redes sociais, que alguns movimentos, uma minoria pequenininha que é a favor da prisão apenas com o trânsito em julgado e não na segunda instância. Mas eu digo para vocês assim, conversando com as pessoas, nas ruas, lá no Ceará, eu tive oportunidade de ver até pessoas que defendem o Lula livre, olha só, que são contra a prisão em segunda instância.
Então, o que está acontecendo? Está acontecendo é que, para libertar alguns políticos, alguns empresários corruptos, condenados, vai-se liberar, está se desenhando... Eu estou à espera de um milagre, espero no bom senso que o Supremo consiga melhorar a sua imagem para o País neste julgamento. Ele tem uma oportunidade ímpar, o Supremo Tribunal Federal. Tem uma oportunidade ímpar, o Presidente Dias Toffoli, que deve dar o voto de minerva, a decisão. Espero que aproveite essa oportunidade, porque apelo foi o que não faltou, do brasileiro nas ruas, do brasileiro nas redes sociais, do Senado Federal, um grupo também de Deputados que construiu uma carta pedindo ao Supremo a manutenção da prisão em segunda instância. Então, falta de apelo não foi. Até veículos de comunicação de peso no País, com editoriais dizendo que seria um grande retrocesso no combate à corrupção no Brasil. Então, eu espero que nós tenhamos uma boa notícia em breve e nós estamos acompanhando aqui, passo a passo.
Eu queria, antes de encerrar a minha fala, citar, Senador Izalci Lucas e Senador Styvenson, como a gente diz lá no Ceará, houve um perrenguezinho aí, houve uma confusão hoje pela manhã, num programa pela internet, de um jornalista que agrediu outro jornalista. E eu queria dizer que eu me preocupo. Eu me preocupo, acho que não é o caminho, eu tenho uma admiração grande pelo jornalista Augusto Nunes, muitas ideias dele eu abraço, já há muito tempo eu procuro colocar em prática, e acredito na visão de mundo dele, mas por isso é que a gente tem que orar e vigiar o tempo inteiro, porque nada, nada justifica agressão.
Então, eu me preocupo com isso, porque nós temos que ouvir o diferente, que aceitar, que respeitar, mesmo discordando frontalmente – nesse aspecto eu me junto a ele –, mas não justifica a agressão. Onde é que nós iríamos parar se as pessoas discutissem e partissem para as vias de fato umas com as outras, por ideias diferentes?
Então, eu acho que o momento é de muita serenidade, sabedoria. O Brasil está vivendo ainda uma época de eleição, e não era para estar, não era para estar. Era para estarmos já numa outra fase. O acirramento ideológico... Eu acho que a gente precisa amadurecer nesse aspecto, e todos construirmos um Brasil, ouvindo quem pensa diferente, tentando encontrar uma solução.
Para encerrar a minha fala, eu queria deixar uma mensagem. Sempre que subo aqui, Senadora Rose de Freitas, eu sempre agradeço a Deus pela oportunidade, por ter saúde, por ter sabedoria, por poder de alguma forma estar aqui combatendo o bom combate. Então, eu queria encerrar a minha fala com uma passagem de Emmanuel, que é o mentor do Chico Xavier, em que ele dizia o seguinte, um texto muito forte:
Todas as coisas na Terra passam. Os dias de dificuldades passarão. Passarão também os dias de amargura e solidão. As dores e as lágrimas passarão. As frustrações que nos fazem chorar um dia passarão. A saudade do ser querido que está longe passará. Dias de tristeza, dias de felicidade são lições necessárias que na Terra passam, deixando no espírito imortal as experiências acumuladas. Se hoje, para nós, é um desses dias repletos de amargura, paremos um instante. Elevemos o pensamento ao alto e busquemos a voz suave da mãe amorosa a nos dizer carinhosamente: "Isso também passará". E guardemos a certeza, pelas próprias dificuldades já superadas, de que não há mal que dure para sempre. O planeta Terra, semelhante a enorme embarcação, às vezes parece que vai soçobrar diante das turbulências de gigantescas ondas. Mas isso também passará, porque Jesus está no leme dessa nau e segue com o olhar sereno de quem guarda a certeza de que a agitação faz parte do roteiro evolutivo da humanidade e que, um dia, também passará. Ele sabe que a Terra chegará a porto seguro, porque essa é a sua destinação. Assim, façamos a nossa parte, o melhor que pudermos, sem esmorecimento, e confiemos em Deus, aproveitando cada segundo, cada minuto, que, por certo, também passarão. Tudo passa, exceto Deus. Deus é o suficiente.
Chico Xavier, uma psicografia dele, do seu mentor espiritual, Emmanuel.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Parabéns, Senador Girão.
Passo a palavra agora à Senadora Rose de Freitas, ao tempo em que a parabenizo pelo projeto aprovado ontem. V. Exa. vai falar sobre isso.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Srs. servidores do Senado Federal, da Câmara, por certo há muito o que a gente possa comemorar aqui, Senador Styvenson, em relação à conquista de ontem, historicamente. Nós não gostaríamos que fosse necessário chegar aonde chegamos, mas chegamos pela preocupação, pela vigilância que estamos tendo ao registrar todos os dias o número da violência contra a mulher que cotidianamente nos espanta e até nos indigna.
Eu quero falar sobre isso, dizer em agradecimento que o Brasil se movimentou. Quero que V. Exa. saiba disso. V. Exa. estava numa reunião ministerial e eu estava rezando para V. Exa. chegar, porque sei da importância do seu trabalho, do seu apoio à luta das mulheres e, consequentemente, o seu voto, como o do Senador Styvenson, o do Senador Girão, distinguiu uma luta que pretende colocar um basta a essa ultrajante violência que leva à morte mulheres todos os dias.
Então, tenho aqui que dizer às mulheres brasileiras que não é uma etapa vencida, é apenas um regramento, é uma legislação, é uma emenda constitucional que acaba com aquilo que nós repudiamos, que é ver o arquivamento de processos, sucessivamente, de pessoas que mataram outras mulheres e também processos que ficam abandonados dentro das gavetas ou, então, dar ao foragido o direito de ver arquivado e prescrito o seu processo.
O Brasil das mulheres, o Brasil dos homens comprometidos com a dignidade e com a questão da luta das mulheres sabe que nós temos que comemorar.
Eu gostaria também de falar aqui, Sr. Presidente, sobre a questão da educação. V. Exa. foi um quase Ministro da Educação, até torcíamos para que fosse. Sabe que até a questão da mulher, que eu estou tratando aqui, diz respeito à educação. É preciso que os valores, e aí não tem nada a ver com ideologia religiosa, ideologia política, mas tem a ver com a distinção do que é um tratamento de respeito à cidadania, aos direitos humanos. É disso que nós precisamos.
Um lar violento... Se nós não tivermos capacidade de discutir dentro das escolas esses valores da cidadania e dos direitos humanos, consequentemente aquela mente infantil vai absorver que é comum um homem bater numa mulher, maltratar um idoso, maltratar uma criança. Esse, sim, é um parâmetro educacional que nós queríamos que fosse tratado como matéria curricular.
Senador e Presidente, agora em exercício, há mais de 20 anos, eu falo, eu e várias mulheres, sobre a questão de que a escola ajuda a formar o conceito, o valor para que o exercício da cidadania tenha o parâmetro do respeito, tenha a dignidade do comportamento que respeita o outro e que valoriza a atividade do homem e das mulheres, que são iguais.
Não existe essa história de que você tem que se comportar dessa maneira. E aqui nós não estamos falando de nada que exorbite o comportamento social, nós estamos falando das pessoas. "Ah, eu quero ser jogadora de futebol." Nós vemos as histórias dessas meninas que hoje são famosas no esporte, pela atividade futebolística, e, no entanto, pelo que elas passaram? Desde a dor física de serem repreendidas fisicamente pelas suas escolhas, como também o deboche público. Então, isso tudo é da educação.
Ontem, por acaso, assisti a uma professora se dirigindo, numa série que havia na televisão, não sei o nome, a uma mulher que amamentava dentro da escola, e as outras pessoas... O marido tinha vergonha de vê-la amamentar e ela estava ali para estudar, ela e ele. No entanto, o bebê chorava de fome, ela foi dar o peito e o marido disse: "Não faça isso!". "Mas é porque eu estou amamentando." E veio a professora, a sala debochou, olhou o seio da mulher como uma parte erótica do corpo, não olhou a mulher como uma mãe que amamentava o seu filho. Então, isso é educação, isso é ensinamento, isso é discussão. A professora disse: "Escuta, por que vocês tão fazendo isso? Vocês todos foram amamentados. É uma mulher amamentando o seu filho". E o homem já estava querendo largar a escola junto com a esposa por causa daquele episódio que foi tão bem ilustrado naquele capítulo a que eu assisti.
Entendam o que eu estou falando, brigo para que essa matéria curricular, a cidadania e os direitos humanos... Nós não tivemos OSPB (Organização Social e Política do Brasil) em que ficavam tentando, na época da ditadura, fazer a cabeça? Nada disso, sem dogmas, sem tendências, sem ideologias, mas muito a favor da formação do caráter, dos valores. E tenho certeza de que, se a sociedade puder conhecer e puder dividir, a escola tem esse papel também. Não é para suprir o papel da casa dos pais, mas, num lar desorganizado e violento, se um aluno na escola não tem um outro parâmetro para pensar, para dizer: "Escuta, ele agride a minha mãe"... E a professora está lá dizendo: "Direitos humanos é assim, respeitar o outro, etc., etc. A cidadania é isso". Ele não vai ter um parâmetro para pensar e até discordar na formação do seu raciocínio tão criança, tão jovem quanto são esses meninos na escola.
Então, eu não consegui isso até hoje. Até hoje eu não consegui! No Brasil, as coisas demoram. E, como demoram, eu estou aqui para falar, estender essa minha fala, porque, na data de hoje, Sr. Presidente, ainda hoje, 48 milhões de pessoas, neste País, nunca acessaram a internet.
Tudo está tão moderno... Eu sei porque eu tenho um filho que trabalha, é diretor nessa arte de formação de games de corridas e jogos, e sei o quanto ele está evoluindo. Ele, ao falar em família – ele mora em outro país, onde exerce sua atividade profissional –, mostra em que ponto nós estamos, essa era digital toda. Eu fico olhando que, lá no Alto Rio Novo, lá em Ponto Belo, lá em do Dores do Rio Preto, as pessoas ainda não tiveram acesso... Eu não estou falando da população como um todo, mas das escolas. Significa que um quarto dessa estatística que eu estou dando aqui, um quarto dos brasileiros e brasileiras, precisamente 23% da população, não teve acesso, em nenhum momento da vida, à rede mundial de computadores e a todo o rol de informações que nós estamos sempre debatendo e que alimentam o nosso trabalho aqui na Casa. Portanto, ela não tem acesso a oportunidades que circulam pelo mundo afora. A exclusão digital, e já estamos falando da modernidade, é uma dura realidade no Brasil.
Quando nos restringimos a grupos específicos, o cenário é ainda mais cruel, porque as pessoas que têm essa informação, esse acesso, vivem em núcleos fechados, e na área rural não existe nada disso. Muito raramente se consegue um sinal da internet. E a proporção das pessoas que não têm acesso à internet chega a assombrosos 41%. Entre aqueles com 60 anos ou mais, a exclusão corresponde a 68%. E, se limitarmos a análise aos analfabetos, o número é assustador: 83% deles nunca acessaram a rede internet em nenhum momento da vida. Os dados são do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação, que é ligado ao Comitê Gestor da Internet no Brasil.
Pois bem, nós estamos no ano de 2019, século XXI, e ainda nesta data é preciso lembrar o óbvio. Sem acesso ao mundo digital, essas pessoas nunca terão acesso a bons empregos, excepcionalizando-se a área rural em que há uma comunidade interligada através de cooperativas e que faz, de maneira embrionária, com que essa gestão de interesses e oportunidades se comuniquem. Se tivessem acesso a uma rede como essa, quantos bons empregos, quanta formação, quanta qualificação, quanto avanço, inclusive no setor privado, competitividade, inclusão no mercado? Veja a importância de tudo isso. Sem inclusão digital, Sr. Presidente, este País nunca entrará no grupo das nações desenvolvidas. Quem aqui, ouvindo eu falar sobre esse tema, nunca ouviu dizer que, apesar do desemprego elevado, algumas empresas não conseguem preencher vagas abertas por absoluta falta de qualificação dos candidatos? Sem investimento, esse cenário tende a só se agravar.
Outro dia, empresas que estavam se alocando no Brasil estavam dizendo: "O que eu sinto falta aqui é da mão de obra qualificada". Haverá empregos, mas não haverá brasileiros qualificados para preenchê-los. E o que nós teremos que fazer? Aceitar a importação de mão de obra? É possível pensar sobre isso num Brasil que já esteve, há 10, 15 anos, nas manchetes, como um país que estava se incluindo no Primeiro Mundo?
Uma das principais facetas deste problema está na interface entre tecnologia e educação. A inclusão das tecnologias da informação entre as práticas educativas no País data de décadas. Já no final de 1960, quero lembrar aqui, inaugurava-se a informática educativa no País, inicialmente na área acadêmica. Eu acho que data de V. Exa., não? Nos anos 70, Sr. Presidente, estende-se ao ensino médio essa capacidade, essa formação na questão da informatização. Entre as décadas de 70 e 80, o Ministério da Educação passa a ter participação maior no tema, com a criação de secretarias específicas para o setor.
Mesmo após esses anos, o que ainda vemos é uma enorme discrepância entre realidades locais. Enquanto 98% das escolas urbanas brasileiras contam com acesso à internet, esta proporção é de apenas 34% entre as escolas rurais. Mais de 45% dos centros de educação do campo não têm sequer um único computador. A desigualdade já é espantosa se levarmos em consideração apenas dados sobre a posse da tecnologia. Se olharmos mais de perto para analisar quais profissionais de educação têm realmente a qualificação necessária para a educação digital, as desigualdades são ainda muito maiores.
Um estudo do Tribunal de Contas da União intitulado Política Pública de Inclusão Digital aponta, apropriadamente, que qualquer modelo de política de inclusão deve se concentrar em três pilares: educação para o uso das tecnologias da informação; garantia de infraestrutura para o acesso; e produção de conteúdo adequado às necessidades dos usuários. Estamos muito atrasados – muito atrasados – em todos os aspectos. Prova disso é nossa colocação em um ranking internacional de uso e acesso às tecnologias da informação e comunicação, publicado pela União Internacional de Telecomunicações. Entre os 167 países analisados, ocupamos a 61ª posição, muito distante de países desenvolvidos e até mesmo atrás de países vizinhos, aqui, como a Argentina, o Chile e o Uruguai.
Então, Sr. Presidente, compreender essa realidade e falar sobre ela, que é uma realidade de exclusão digital no Brasil, hoje, é o contrário: é não ficar só olhando números; é perceber as enormes dificuldades enfrentadas por quem não tem acesso a um serviço público, por quem não se qualifica para um tão necessário emprego, por quem não sabe sequer como procurar informações sobre seus direitos pelo simples fato de não fazer parte desse mundo on-line.
Renda e inclusão são fatores intrinsecamente relacionados e retroalimentados para o progresso e o desenvolvimento. Sem renda, não há acesso à tecnologia e, sem tecnologia, não há acesso à renda. E, sem acesso à tecnologia, não há que se falar em melhores empregos, em melhores condições de vida. Assegurar inclusão digital é, portanto, em última instância, pelo nosso raciocínio, garantir equidade e justiça social para nossos concidadãos. Num mundo ideal, onde todos tenham as mesmas oportunidades – e nós estamos longe disso –, o acesso à tecnologia da informação é condição insuperável.
Nós Parlamentares, que vivemos aqui discutindo matérias, fazendo projetos e, muitas vezes, destacando textos de projetos que possam ser adequados a novo comportamento do governo através de legislações específicas, nós temos que ter esse compromisso, Sr. Presidente: o compromisso fundamental de fazer desenvolver a educação através da inclusão digital, para que isso, no desenrolar dos fatos, acabe gerando cidadãos com capacidade prática de disputar os empregos que são oferecidos, raros empregos hoje em dia, mas que são oferecidos e que exigem a qualificação profissional.
Eu quero sugerir que passemos a nos dedicar à criação de ferramentas que tornem as brasileiras e os brasileiros autossuficientes, capazes de cuidar sozinhos de suas vidas, capazes de olhar para frente com otimismo e brigar pelas oportunidades em condições de igualdade. Nós precisamos pensar seriamente em educação digital.
Eu sempre fiz parte, V. Exa. também, da Frente Parlamentar pela Educação. Nós precisamos novamente tratar desses assuntos, da inclusão digital na educação, adotar banda larga, que foi uma matéria de que outro dia tratamos aqui, em todas as escolas públicas. Precisamos incentivar a inovação tecnológica, precisamos assegurar infraestrutura adequada para esse desafio do século XXI.
Eu quero agradecer, mas eu queria também fazer um apelo. Há pouco, eu conversava com o representante das Forças Armadas, que tratava das demandas sobre a sua reprogramação, readequação dos seus pleitos em face da categoria do Exército. E eu dizia isto: existe, no Exército, também uma categoria de profissionais temporários, aqueles que entram e ficam no Exército oito anos. Quando saem dali, vamos citar o Exército, ele poderia estar preparado para instrumentar as pessoas, dando a capacidade vocacional, a capacidade técnica, a inclusão técnica, a inclusão da capacitação, para que, ao sair dali, eles tenham oportunidade, depois do preparo que passam e depois do exercício de oito anos dentro das Forças Armadas, para que eles possam ser profissionais de qualquer área técnica e seguir com o aprendizado tecnológico adequado para prosseguir.
O Brasil não faz isso. Eu sinto falta, no Brasil, da questão do planejamento das oportunidades. Nós estamos vendo pessoas que trabalham aqui no Plenário, que estão aqui dentro da Casa, veem milhares de leis passarem, milhares de discursos serem feitos, são pessoas que têm contratos temporários.
Eu já tenho um projeto nessa área. Infelizmente, alguns projetos de inclusão dormem nas gavetas de relatores, que acham que não têm importância. Ao mesmo tempo em que se trabalha, pode-se aprender. Mas não aprender só com o que se trabalha. Aprender para, inclusive, encontrar a sua verdadeira aptidão.
O Wil é assessor, ajuda a escrever leis. Nós temos pensado juntos vários projetos de lei. Mas o que o Wil gostaria de aprender mais? O Wil é advogado, então ele vai, faz um curso de doutorado, faz um curso de mestrado, porque, enquanto ele trabalha aqui, ele vai acessando as suas oportunidades. Mas, para acessar, precisa criar o esteio, que é a preparação, o aprendizado.
Aqui, nesta Casa, tive a oportunidade de, para algumas pessoas que trabalham nessas empresas de cargos temporários, os terceirizados, arranjar cursos para que eles pudessem aprender e, ao terminar o seu contrato temporário, pudessem acessar outras oportunidades. Não é como o Zezinho, que virou nosso patrimônio histórico aqui, quer ficar conosco o tempo todo, toda a vida, e que já aprendeu o suficiente para até nos encaminhar em determinadas horas. Não, são outras pessoas, são pessoas... Não estou falando só dos novos, que têm 30 anos; estou falando das pessoas que querem, sonham, aspiram ter outras oportunidades. E, para isso, não é como você olhar uma estrela. Eu não posso alcançar esse teto, não posso, mas, se eu colocar uma escada e uma escada, eu vou chegar lá. É preciso que a gente aprenda a construir as escadas.
E ver as pessoas sonhando em ter acesso à internet e não colocar, é fazer uma exclusão propositada de cidadãos que estão aqui, trabalhando hoje, que estão ali na Câmara, que estão nos atendendo e que não podem sonhar em ter outra profissão, saber mais e se sentir incluídos no processo de desenvolvimento do País, que, hoje paralisado, amanhã mais desenvolvido, possa dar, em geral, oportunidade para todos.
Eu agradeço e quero lembrar, no final da minha fala, que nós estamos no Novembro Azul. Nós criamos isso há alguns anos, e quero que as pessoas acessem a internet para se organizar, para que possam fazer o exame, porque câncer de próstata mata como câncer de mama, e câncer é uma doença grave. Faça o exame preventivamente. Se não houver ao seu alcance um exame que lhe facilite essa consulta, há uma rede do ministério que localiza onde se encontra alguém capaz de atendê-lo, e faça a reclamação de que não estão sendo acessados pelos meios da saúde os exames de urologistas que possam lhe oferecer um diagnóstico.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa., Senadora Rose, por esse ótimo discurso. Realmente, temos que investir em educação; não há outro jeito. Parabéns!
Bem, não havendo mais oradores inscritos, eu declaro encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 50 minutos.)