Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 8 de novembro de 2019
(sexta-feira)
Às 9 horas
216ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

09:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Há oradores inscritos. Chamamos para usar a palavra o Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Senador Telmário Mota, Comissão na qual ele tem aprovado diversos projetos de interesse do Brasil e do seu Estado. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar.) - Presidente, Senador Paulo Paim, nosso professor nesta Casa, um homem que trabalha diuturnamente neste Senado, imbatível nas suas ações, convicções, política, como V. Exa. é do PT, eu participei de várias reuniões com V. Exa. no Governo do PT. E naquilo que feria ou fere a razão de V. Exa. ser Senador e defender o povo, principalmente o trabalhador, que é a sua bandeira maior, V. Exa. se posiciona na tribuna e se posiciona nas reuniões.
09:04 R	V. Exa. não tem duas caras. V. Exa. não tem duas posições. V. Exa. não é baralho. V. Exa. é um exemplo a ser seguido por todos nós que compomos esta Casa maior. V. Exa. é uma pessoa que está tão acima das divergências políticas que o Rio Grande do Sul, numa grande avalanche que o Brasil teve de mudança, teve o cuidado, o zelo, de não deixar essa voz incansável do trabalhador fora desta tribuna. Nesta sexta-feira, eu, que componho com V. Exa. a Comissão de Direitos Humanos, cada dia eu assisto a uma aula de V. Exa.: incansável, V. Exa. é incansável; é uma água mole em pedra dura quando é para defender o direito do trabalhador. V. Exa. faz audiências públicas, que é uma coisa exaustiva nesta Casa, uma sobre a outra. Mas, a cada audiência pública, a gente encontra um Paim renovado, um Paim proativo, um Paim ativo, um Paim com amor pela coisa que faz. Senador Paulo Paim, o Rio Grande do Sul é sábio quando elege V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) - Senador Telmário Mota, permita que eu lhe diga só isso: muito, muito obrigado pelas suas considerações em relação ao nosso trabalho, e eu sintetizo nisso e tenho satisfação de dizer que eu sou seu amigo e V. Exa. é meu amigo. Mesmo nos destaques, eu disse que na PEC principal, naturalmente, todos votam de acordo com o momento - o momento é delicado, não é? -, mas V. Exa., no destaque, diz: "Não, Paim, o meu Partido está liberado para te acompanhar". Eu agradeço mais uma vez V. Exa. Tem sido um parceiro aqui durante tantos anos, e, com certeza, o seu Estado há de reconhecer. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Senador Paulo Paim, a luz que foca o seu caminho nesta Casa é a luz que defende os oprimidos, os trabalhadores, os direitos conquistados a duras penas, talvez até a sangue. Por isso que é uma luz que ninguém apaga. Parabéns, Senador Paulo Paim. Senador Paulo Paim, Senadores e Senadoras, telespectador e telespectadora da TV Senado, ouvinte da TV Senado. Senador Paulo Paim, eu venho a esta tribuna hoje para fazer um desabafo: todo mundo sabe que Roraima é o Estado que tem a maior riqueza per capita natural do mundo. Logo, Roraima era para ser um dos Estados mais expoentes, o Eldorado brasileiro. No entanto, por falta de compromisso do Governo Federal para com o Estado de Roraima, por força da lamentável corrupção, o meu Estado natal está no fundo do poço, gritando por socorro. É um caos absoluto em todos os serviços públicos: na saúde, na segurança, no transporte, na educação, na habitação, na geração de renda e emprego. E aí, eu hoje amanheci para fazer uma grande reflexão: quando eu fui eleito Senador, a Presidente Dilma Rousseff foi eleita junto comigo, no segundo mandato dela, e, ao chegar aqui pelas mãos, até, do MDB, eu fui para a Base dela, porque ela entregou toda a composição política, os acertos ao MDB.
09:08 R	E aqui eu vi, muitas vezes... Em quase um ano eu vi o que a Dilma fez por Roraima e, em um ano, o que o Presidente Jair Bolsonaro fez. Então, eu quero aqui hoje usar esta tribuna para fazer um comparativo de quase um ano de mandato da Presidente Dilma, no meu primeiro mandato, no meu primeiro ano, com quase um ano do Presidente Jair Bolsonaro. Vamos lá: nas eleições, a Dilma perdeu em Roraima, perdeu feio para o Aécio Neves. O Presidente Jair Bolsonaro foi o Presidente que teve a maior percentual de votação no Estado de Roraima, foi o Estado que, depois de Santa Catarina, deu a maior votação para ele. Promessas: a Dilma prometeu para Roraima zero, não prometeu nada. O Presidente Jair Bolsonaro prometeu levar energia, resolver a questão do garimpo, resolver a questão fundiária e disse mais, que se ele fosse o rei de Roraima, o dono de Roraima, Roraima seria mais rico que o Japão, que ele tinha muito amor por Roraima. Então, bora lá, o pacote de bondade da Dilma, que não prometeu nada: ela tirou o Parque do Lavrado, uma Flona, e estava no decreto que passava as terras da União para Roraima. Ela enfrentou o Ibama, enfrentou o ICMBio, e ela tirou do decreto, que estava engessando o setor produtivo; teve coragem de tirar e tirou, por um pedido que eu fiz. A febre aftosa estava há 50 anos impedindo a exportação de gado no Estado de Roraima. Ela deu um grande passo junto com a Ministra Kátia Abreu e Roraima hoje está livre com a vacinação, e podemos exportar para o Brasil e para o mundo. Em razão da mosca da carambola, estava há oito anos sem poder exportar fruta o Estado de Roraima. Ela nos ajudou muito, e nós conseguimos, dos 15 Municípios do Estado, 11 exportar fruta. Olha só, e a Dilma não prometeu nada e perdeu. Energia. Quando eu levei a problemática para a Presidente, ela chamou o Ministro da Justiça e disse: "Você tem 15 dias para resolver isso. Ou você resolve ou eu lhe demito. Telmário está aqui na minha frente". Eu falei: "Opa, eu não estou pedindo a demissão do Ministro, não". Fiquei até com medo. Peguei o telefone - o Ministro é meu amigo - e disse: "Ministro, não sou eu, é uma decisão da Presidente". Em 15 dias estava a autorização do Ibama e da Funai, está no Diário Oficial do dia 16 de dezembro de 2015 para passar energia de Tucuruí para o meu Estado. A Dilma caiu, e o PMDB não teve nenhum interesse nisso, está até hoje... Vamos mais: O Minha Casa, Minha Vida entregou várias casas populares num ano em que eu estava... Saneamento, patrulha mecanizada para as prefeituras, tudo. Garimpo. Olha aí, hein, a Dilma. Garimpo, o Exército ou a Polícia Federal, quando iam fazer uma fiscalização na garimpagem ilegal, ficavam um mês, um mês e pouco. Nunca queimou um boné de ninguém, nunca queimou, Senador, nenhum boné de um garimpeiro, respeitavam o patrimônio das pessoas. Passava um mês e a Polícia ia embora. Madeireiros. Para os madeireiros foi a época em que eles mais eles prosperaram, com a Presidente Dilma. Então, o pacote de bondade dela foi grande, foi grande, sem ela prometer nada. E não foi a mais votada.
09:12 R	Vamos lá. Pacote de bondade do Presidente Jair Bolsonaro, zero. Zero. Zero. Zero. Zero. Zero. Pacote de maldade da Dilma para Roraima, zero. Zero. Zero. Pacote de maldade do Presidente Jair Bolsonaro para Roraima. Brigou com a Venezuela, cortaram a energia que vinha de lá. Hoje Roraima tem energia da pior qualidade e a mais cara do País. Fecharam a fronteira Roraima/Venezuela, que é o país que mais exporta, e é de lá que vem o calcário para nós, é de lá que vem a energia, é de lá que vem o ferro, e é para lá que Roraima exporta 86%. E ele fechou, com essa briga. Então, vamos aos pacotes de maldade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Oitenta e seis por cento? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Por cento das exportações de Roraima são para a Venezuela. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E agora trancou? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Trancou. Eu fui abrir, e eles zangaram. Muito bem, garimpo. Olha só, garimpo. No Governo da Dilma, a Polícia Militar, a Polícia Federal e o Exército ficaram ali trinta dias e nunca queimaram um boné. O Presidente Jair Bolsonaro, que prometeu abrir os garimpos, colocou, o Exército está há quase um ano lá dentro do garimpo, Senador Paim, quase um ano. E olha o que eles estão fazendo lá, Ibama e Polícia Federal, olha só: queimando tudo dos garimpeiros, queimando equipamentos, roupa, máquina, olha, queimando as máquinas, queimando as casas, queimando helicóptero. Olha só. O Presidente Jair Bolsonaro, que prometeu abrir os garimpos, está com o Exército há quase um ano lá dentro, queimando tudo, tocando fogo, tocando fogo. Vamos lá. E os madeireiros? Esses, coitados. Os madeireiros em Roraima são a base de uma economia, porque nós não temos as terras de Roraima, então eles ajudam muito. Nos Municípios de Iracema, Caracaraí, Mucajaí, Rorainópolis, São Luís. Estão sendo fechadas em Roraima 40 empresas madeireiras. Sabe por quê? Porque o Presidente Jair Bolsonaro colocou em Manaus um superintendente ecologista radical, que resolveu falir essas empresas, com decisões autoritárias e arbitrárias. Está fechando. São 15 mil empregos diretos que está tirando dos madeireiros. Os madeireiros estão trabalhando legalmente, não estou defendendo madeireira ilegal, não. Estou defendendo a legalidade. Então, pacote de maldade é nesse sentido. E para encerrar e para fazer um comparativo, a acolhida dos venezuelanos. Se a Presidente Dilma fosse Presidenta, a acolhida dos venezuelanos seria dentro da Venezuela, como ela fez no Haiti. Foram 11 anos no Haiti. Gastamos 150 milhões e resolvemos a situação do Haiti, cumprimos com a nossa parte, uma ajuda humanitária. Como é o Presidente Jair Bolsonaro, ele abraçou uma acolhida maldosa, feita pelo PMDB, porque o PMDB fez uma acolhida dentro do nosso Estado, na área urbana, de forma irresponsável, porque um país, Senador Paulo Paim, não cabe dentro de um Estado. Trinta milhões não cabem dentro de um Estado que não tem emprego, não tem nada, que vive, que tem 80% dos seus recursos como recursos públicos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para ficar claro para mim, e eu acho que para milhões de pessoas que estão assistindo: são 30 milhões que estão ali? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Trinta milhões de venezuelanos.
09:16 R	Ora, na crise, quando você oferece, como o PMDB ofereceu, casa, salário de R$60,2 mil, avião para interiorizar e alimentação, fez um chamamento - fez um chamamento. O PMDB fez essa maldade com Roraima. Por quê? Porque havia um Senador que estava maculado com a candidatura em risco. Então, eles fizeram isso para encher Roraima, jogar Roraima no caos e fazer uma intervenção federal. A Governadora, abençoada por Deus, resistiu até as eleições. O Senador ladrão ficou de fora e Roraima ficou no fundo do poço. E o Presidente Jair Bolsonaro abraçou essa acolhida, Senador Girão, abraçou essa acolhida. Uma acolhida que só tem dado resultado negativo. O Governo do PMDB deu R$250 milhões para essa acolhida e, agora, o Presidente Jair Bolsonaro colocou mais de R$250 milhões para essa acolhida; ou seja, resumindo, se a Dilma fosse Presidente, com essa acolhida dentro da Venezuela, Roraima não estaria no caos. Como é o Presidente Jair Bolsonaro, ele deu continuidade em tudo que há de errado do PMDB e essa acolhida está destruindo, mais ainda, o Estado de Roraima. Eu fiz esse comparativo porque eu acredito ainda que o Presidente Jair Bolsonaro pode mudar nesses três anos que faltam no seu Governo a sua relação com o Estado de Roraima, mas, até agora, só foi pacote de maldade. Eu aqui queria dizer uma coisa: "Ah, o Telmário é da esquerda. O Telmário é da direita". Não, o Telmário é Roraima, eu sou Roraima! Entre Roraima e qualquer um, eu sou 200 mil vezes Roraima. Eu fui eleito pelo povo de Roraima para representar o meu povo, para cobrar políticas públicas para o meu povo, para representar o meu Estado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita que eu dê um testemunho em razão desta sua declaração. Toda vez que tenho um ou outro tema, quando falo com V. Exa., V. Exa. diz: "Senador, eu o acompanho sempre, mas nas questões que eu entendo que vão atender o meu Estado, que é Roraima, eu tenho que encaminhar nesse sentido". Estou dando o meu testemunho. Aqui dentro V. Exa. faz um trabalho, eu digo, gigantesco em defesa do seu Estado. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Obrigado, Senador Paulo Paim. A minha eleição, Senador Paulo Paim... Eu sou filho de um vaqueiro com uma empregada doméstica, a minha eleição foi para quebrar paradigmas. Eu fui eleito fora de todos os grupos políticos do meu Estado, em cima de uma pampa, então, quem votou no Telmário não votou para o Telmário roubar, não votou para o Telmário se ajoelhar, votou para o Telmário lutar por Roraima. Eu não tenho, Senador Girão e Senador Paulo Paim, um plano B para Roraima. Eu não tenho fora de Roraima uma caneta, uma caneta! Tudo meu é no meu Estado e tudo o que eu tenho no meu Estado eu comprei antes de ser político. Quem entra na política e fica rico está roubando, porque o salário não dá para enricar. V. Exa., Girão, é um empresário, sabe disso e aqui tem tido um grande destaque. V. Exa. é um dos destaques desta Legislatura e sabe disso, faz política com amor, com o coração, é importante, nesta Casa tem que ser assim. E, olha, eu digo isso com a autoridade de ter votado todos os projetos do Presidente Jair Bolsonaro, mais do que o próprio filho dele - mais do que o próprio filho dele! O nosso querido Senador Flávio não votou todos os projetos do Presidente e eu votei, inclusive os vetos - eu votei. Mas eu não votei para negociar cargos, eu não votei para negociar recursos, porque Roraima é maior do que a Presidência de uma comissão para mim. Roraima para mim é maior do que qualquer indicaçãozinha, Roraima para mim é maior do que recursos pontuais. Eu quero para o meu Estado é tirar os gargalos que travam o Estado que quer crescer. Eu quero para o meu Estado é tirar os gargalos que quer deixar Roraima respirar. Isso é que eu quero para o meu Estado.
09:20 R	Uma coisa é você ser parceiro, outra coisa é você ser independente. Eu era líder do Prefeito Iradilson Sampaio, como Vereador, e eu cheguei a paralisar obra dele, mas aprovei todos os seus projetos, inclusive uma lei delegada, dando amplo poder para ele, com a oposição sendo maioria. Nós conseguimos isso. Então, você aqui, eu voto, votei tudo no Presidente Jair Bolsonaro, mas eu não posso me calar, não posso me calar numa hora em que os madeireiros já não têm o que fazer. Eu não posso me calar quando os garimpeiros estão morrendo, não têm o que comer. Eu não posso me calar quando o meu Estado tem hoje o maior índice de violência. Eu não posso me calar quando o agricultor familiar, o pequeno, não pode ser dono das suas terras. Eu não posso me calar quando nós temos mais de 10 mil servidores do ex-território de Roraima que ainda não tiveram, durante 30 anos, a oportunidade de serem enquadrados no Governo Federal. Eu não posso me calar, Senador Paulo Paim, quando Roraima deve 2 bilhões e o Governo Federal não negocia a prorrogação dessa dívida, e negociou com o Rio de Janeiro 63 bilhões por três anos e prorrogáveis por mais três anos. Eu não posso me calar quando muita gente quer investir no meu Estado, mas não pode, porque não há uma energia consolidada. Eu não posso me calar. Eu tenho que cumprir com o meu papel de legislador. E quero aqui mandar um recado para o Presidente desta Casa: Presidente Davi, quem muito se abaixa, o fundo aparece. V. Exa. até agora tem que trabalhado com muita maestria, mas V. Exa. tem que entender que o Congresso, que o Senado, tem que ter independência e o Executivo, Presidente Davi, está colocando a digital aqui dentro, ele está determinando quem vai ser Presidente desta ou daquela Comissão. Este Senado é plural. Este Senado tem que ter independência. Eu votei em V. Exa. acreditando numa mudança de comportamento e não acredito que V. Exa. vá se ajoelhar para o Executivo e permitir que o Executivo dite as normas aqui dentro, mudando inclusive acordo de V. Exa. para a Presidência das Comissões. V. Exa. pode se ajoelhar, é um problema é seu, mas eu jamais. Eu jamais, e V. Exa. sabe do que eu estou falando. Eu honro os meus compromissos, eu não traio os meus companheiros e, mais do que isso, Presidente Davi, eu sou independente. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Senador Telmário Mota, que fez um pronunciamento, ao mesmo tempo, permita que eu diga, um desabafo, chamando a atenção do Executivo e do próprio Legislativo, em relação às grandes questões dos Estados e do povo brasileiro.
09:24 R	De imediato, eu convido o Senador Eduardo Girão para que use a tribuna. Eduardo Girão tem sido um parceiro na Comissão de Direitos Humanos. Ontem ainda, graças ao movimento que fizemos juntos, V. Exa. fez, deu para ler praticamente todos os projetos. V. Exa. acho que leu uns oito, Styvenson leu uns dez. Com isso, nós deixamos a pauta pronta para o acordo que estamos construindo juntos para o dia que vamos a voto nos projetos de mais entendimento e deixando alguns para o segundo momento. Satisfação passar a palavra para V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discursar.) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Muito bom dia aos funcionários desta Casa e aos assessores. Muito bom dia aos telespectadores da TV Senado e aos ouvintes da Rádio Senado. Eu subo a esta tribuna, Presidente, em primeiro lugar, com muita gratidão a Deus por estar aqui, por poder dialogar e poder fazer reflexões a partir desta tribuna com os Srs. Senadores e com os brasileiros que estão nos assistindo nesta manhã de sexta-feira. Ontem foi um dia um pouco difícil para dormir, confesso para o senhor. Foi um dia um pouco difícil para dormir porque nós tivemos a conclusão do julgamento da prisão em condenação em segunda instância no Supremo Tribunal Federal. Confesso que, como cidadão, manifesto aqui a minha indignação pelo resultado. Eu me sinto, desde que cheguei aqui, Senador Paulo Paim - nós estamos aqui há dez meses -, e eu me senti um pouco enojado. Essa palavra é forte, mas enojado pelo que está acontecendo no nosso País a partir da mais Alta Corte, que é o Supremo Tribunal Federal. Fiquei com vergonha do nosso Supremo, mas, ao mesmo tempo, acredito que o caminho ainda é pela democracia. Claro que nós precisamos do Supremo Tribunal Federal para que tenhamos uma democracia forte, para que tenhamos um país com harmonia entre Poderes. E é fundamental, eu não discuto a importância do Supremo Tribunal Federal, agora, me causa náusea o Supremo Tribunal Federal que nós temos hoje. E eu quero pedir desculpa. Eu não sou Presidente do Senado. Eu não faço parte da Mesa. Sou um Senador, estou aqui, estou Senador pelo Estado do Ceará. Sou um mero Vice-Líder do Podemos, mas eu quero pedir desculpa. Alguém tem que pedir desculpa porque esta Casa tem uma responsabilidade sobre o que aconteceu ontem. A gente não pode fazer de conta que não tem, jogar a bola lá para o Supremo e achar que a tragédia anunciada ocorrida ontem é apenas responsabilidade do Supremo Tribunal Federal. Não! É responsabilidade nossa e, como um Senador desta Casa, eu peço desculpas. Faço parte da instituição e peço desculpa à Nação brasileira. Por que eu peço desculpa? Por três coisas, por três situações.
09:28 R	Eu peço desculpas primeiro porque, até hoje, nós não analisamos ainda dezenas de pedidos de impeachment que estão na gaveta do Presidente do Senado Federal, impeachments de ministros do Supremo Tribunal Federal, com fatos determinados. É uma competência nossa, é uma prerrogativa dos Senadores investigar o Supremo Tribunal Federal. Há vasta documentação, e nós não fizemos a nossa parte até agora. Segundo motivo por que eu peço desculpas: peço desculpas porque nós tivemos já três pedidos de CPI de Lava Toga para investigar os tribunais superiores, também com dezenas de fatos determinados, e para abrir a caixa-preta desse Supremo Tribunal Federal, mas até agora não deliberamos sobre isso. E o terceiro pedido de desculpas é porque, até o momento, nós não agilizamos projetos que estão aqui, como a PEC que vai colocar lá na Constituição, acabar com essa discussão, já que o Supremo interpreta num ano uma coisa e, dois anos depois, interpreta outra e depois muda de novo, de acordo com o vento vai mudando, de acordo com os interesses vai mudando... Mas, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados também, a gente tem a possibilidade de resolver essa parada, colocando na lei a prisão por condenação em segunda instância. Eu estava ouvindo hoje uma entrevista da Eliana Calmon, que foi do Conselho Nacional de Justiça - ela é baiana, uma pessoa muito honrada. Ela estava falando: "Olha, o que aconteceu na Itália foi isto: os procuradores, os juízes, os promotores foram encurralando o crime organizado, como a Operação Lava Jato fez no Brasil há cinco anos, foram encurralando, encurralando, e, em determinado momento, o crime reagiu, se organizou, inclusive politicamente, reagiu no Congresso e praticamente acabou com o combate à corrupção naquele país, num momento extremamente delicado". Aqui no Brasil a situação é mais revoltante. Aqui no Brasil não apenas o Congresso está fazendo isso, com omissão, como eu falei aqui há pouco, com aprovação da Lei de Abuso de Autoridade, mas também o Supremo Tribunal Federal, a Corte maior. E eu vou além. Eu não ouvi - não sei se V. Exa. ouviu - nenhuma palavrinha ainda do Governo Federal sobre a decisão ontem do Supremo Tribunal Federal. Ficou caladinho! O Governo que foi eleito com essa bandeira do combate à corrupção, com a bandeira a favor da Operação Lava Jato, para que a impunidade acabasse no Brasil. Essa foi a bandeira com que o povo brasileiro foi às ruas e elegeu este Governo.
09:32 R	Eu não ouvi um pio do atual Governo sobre o julgamento de ontem, vergonhoso, do Supremo Tribunal Federal. O que aconteceu? É o acordão? É o acordão que inclusive fez parar investigação na Receita Federal, a partir do próprio Supremo? Estão lá mais de 700 processos bloqueados, parados, processos que cruzavam dados, que investigavam inclusive filho do Presidente da República, ministros, pessoas ligadas à família de ministros do Supremo Tribunal Federal. É esse o acordão? Por isso que está tudo calado, que está tudo bem. A gente sabe que, na decisão de ontem, não são os pobres, Senador Paulo Paim, não são os favelados que vão ser beneficiados não. Esses 5 mil que vão ser soltos, esses 5 mil condenados que vão ser soltos são poderosos, são pessoas que têm dinheiro, são empresários, são políticos, que têm dinheiro para ir para as outras instâncias, para pagar ótimos advogados para ficarem protelando. Eles serão beneficiados. E Parlamentares também, Parlamentares, porque a Lava Jato está chegando, está avançando, mesmo aos trancos e barrancos, mesmo com o boicote dos três Poderes da República. A Lava Jato, com um ato de heroísmo, patriotismo dos promotores, dos procuradores, dos juízes da operação, está chegando a Parlamentares também. E serão beneficiados. Eu digo para o senhor, Presidente Paulo Paim, que conheço pessoas íntegras, de boa vontade que, talvez por uma paixão, por uma gratidão, mesmo eu pensando diferente, querem o Lula livre - eu compreendo, respeito, embora não concorde -, mas ficaram envergonhadas com a decisão de ontem, porque queriam o Lula livre não dessa forma não. Não queriam com prisão de segunda instância, porque, para liberar o Lula, vai liberar um monte de outros políticos graúdos, condenados por corrupção também. Então, muita gente que levanta a bandeira do Lula Livre, que eu conheço, está incomodada com essa situação também. Olha só a que ponto nós chegamos. Então, eu queria, neste dia de luto que a gente está vivendo... É um luto. Acordei hoje com uma ressaca moral porque, de certa forma, eu me sinto responsável, no contexto do que está acontecendo, mas, ao mesmo tempo, Senador Paulo Paim, eu tenho muita esperança de que o Senado e a Câmara agora, com o apoio da população brasileira, façam a sua parte, a parte do Congresso, para resolver, desfazer o que o Supremo fez ontem. E depende aqui da gente.
09:36 R	Eu liguei hoje de manhã cedo para a Senadora Simone Tebet, que é a Presidente da CCJ, da Comissão de Constituição e Justiça, e ela também manifestou preocupação sobre essa questão do andamento dessa PEC, que é de autoria do Senador Oriovisto, com a relatoria muito bem-feita da Senadora Juíza Selma. Vai ter uma emenda do Senador Marcos Rogério, e nós vamos pedir juntos ao Presidente Davi Alcolumbre, desta Casa, que se vote, já que está pronto o relatório dessa PEC que coloca um ponto final e estabelece a prisão por condenação em segunda instância, na próxima semana. Segunda-feira vai haver sessão extraordinária aqui no Congresso, terça-feira também, e nós vamos tentar com o Presidente Davi Alcolumbre que ele paute a votação em Plenário. É possível fazer, com a anuência do Presidente, essa votação, que a gente já comece a debater essa PEC que vai resolver, vai consertar, a tragédia anunciada que foi concretizada ontem no Supremo Tribunal Federal. Eu queria, para me encaminhar para o encerramento, Presidente, falar que nós temos agora a sequência aqui desta sessão não deliberativa, mas eu não posso deixar de convocar o povo brasileiro, não posso deixar, não posso deixar de convocar. Manifestação pacífica é sempre importante. No dia 9, agora, no sábado, em dezenas de capitais já confirmadas, em dezenas de capitais brasileiras e outros Municípios também que não são capitais, vai haver uma manifestação do povo brasileiro pedindo a condenação, a prisão para condenados em segunda instância. Então, é uma manifestação importante, que está crescendo. A gente entende que o povo brasileiro, Senador Paulo Paim, está frustrado, porque esperava outra postura deste Congresso depois da renovação que nós tivemos aqui, esperava outra postura do Governo brasileiro, do Governo executivo. Do Supremo eu nem digo que esperava outra postura, porque a gente já tem visto tantas aberrações que têm acontecido no Supremo Tribunal Federal de decisões, uma atrás da outra, minando a Operação Lava Jato, minando o Coaf, minando o combate à corrupção no Brasil, que o povo brasileiro nem esperava, já sabia do resultado ontem. Eu ainda tinha um pouco de esperança, porque nós levamos uma carta para o Presidente do Supremo Tribunal Federal com a assinatura de 43 Senadores, a maioria absoluta fazendo um apelo institucional ao Supremo para que não fizesse o que fez ontem, que não retrocedesse.
09:40 R	Nós somos hoje o único País do mundo inteiro que retrocedeu, que tinha prisão em segunda instância e voltou atrás. Algo que é consolidado na Europa, nos Estados Unidos, em vários países no mundo, é consolidada a prisão em segunda instância, e nós voltamos atrás ontem. Espero, sinceramente, que seja por pouco tempo, porque agora o olhar está aqui, o olhar agora está aqui no Congresso Nacional, para que a gente agilize o quanto antes essa PEC do Senador Oriovisto, relatada pela Senadora Juíza Selma, que vai definir essa questão, para que voltemos a ter a prisão em segunda instância, para que o combate à impunidade seja a marca deste País. O Supremo, o Presidente do Supremo nos recebeu muito bem, mas fez ouvidos de mercador. Não teve nenhuma atenção com os mais de 70 milhões de votos dos Senadores representados, que assinaram essa carta, representando 23 Estados da Federação. Não foram todos os Estados, mas Senadores de 23 Estados da Federação, de 13 partidos diferentes, assinaram essa carta, e o Supremo não levou absolutamente em consideração, passou por cima da vontade da esmagadora maioria do povo brasileiro também. Mas dia 9 está aí, sábado, e essa manifestação é fundamental para que a gente mostre o desejo do povo brasileiro, que não tolera mais essa chaga que é a corrupção, que mata, que flagela, que atrasa este País, porque deixam de vir até investimentos. Quem vai investir num país que não é sério, quem vai investir? Você pode ter reforma de previdência, pode ter reforma tributária... Quem vai investir num país que não combate a corrupção como exemplo? Qual é a segurança jurídica que há nisso? Não há. Então, Senador, aproveitando o minuto que tenho, peço a V. Exa. que eu possa terminar essa minha manifestação de indignação... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exa. não tem só um minuto não. Já lhe dei o tempo necessário, o tempo que V. Exa. entender adequado para o seu pronunciamento. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Agradeço demais a sua generosidade, a sua paciência sempre, mas eu vou concluir. Eu vou concluir com uma mensagem aqui de um autor cearense do século XIX, Dr. Bezerra de Menezes. Já ouviu falar nele? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sim, já ouvi falar no Dr. Bezerra. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Um grande político, humanista, um dos responsáveis pela abolição da escravatura no Brasil, na época do Brasil Império. Dr. Bezerra de Menezes, um médico, considerado o médico dos pobres, através do médium Chico Xavier, passa uma mensagem que eu acho que é uma mensagem que cabe bem neste momento, porque a gente sabe que o destino do Brasil, Senador Paulo Paim, é fantástico.
09:44 R	A gente está vivendo este momento aqui. A gente fica, como ser humano, indignado, frustrado, sente-se um pouco impotente, mas eu não tenho a menor dúvida de que o destino deste País é a prosperidade, o destino deste País é a fraternidade, é ter uma missão mundial de levar amor, de levar uma mensagem cristã para o mundo inteiro. E nós vamos superar todos esses atrasos que nós estamos tendo, nós vamos superar, sim. Nada como um dia atrás do outro, um povo organizado e, cada vez mais, um Congresso consciente das suas responsabilidades. Nós vamos chegar lá. Nós não vamos medir esforços, isso eu posso garantir a quem está nos ouvindo e nos assistindo. Nós vamos trabalhar no limite das nossas forças. E eu tenho certeza de que nós vamos contar com o apoio de muitos Parlamentares aqui para que a gente possa fazer o que tem que ser feito. Agora, o apoio da população, o Parlamentar sente. É sensível à reivindicação da população. Então, eu peço a você que está nos assistindo: chegue mais perto, venha mais para perto aqui da gente, se aproxime, converse com seu Parlamentar, diga o que é que você está sentindo, cobre dele a postura que você esperou quando votou nele. Então, para concluir, Presidente: Não basta rogar ajuda para si. É indispensável o auxílio aos outros. Não vale a revelação de humildade na indefinida repetição dos pedidos de socorro. É preciso não reincidirmos nas faltas. Não há grande mérito em solicitarmos perdão diariamente. É necessário desculparmos com sinceridade as ofensas alheias. Não há segurança definitiva para nós se apenas fazemos luz na residência dos vizinhos. É imprescindível acendê-la no próprio coração. Não nos sintamos garantidos pela certeza de ensinarmos o bem a outrem. É imperioso cultivá-lo por nossa vez. Não é serviço completo a ministração da verdade construtiva ao próximo. Preparemos o coração para ouvi-la de outros lábios, com referência às nossas próprias necessidades, sem irritação e sem revolta. Não é integral a medicação para as vísceras enfermas. É indispensável que não haja ódio e desespero no coração. Não adianta o auxílio do plano superior quando o homem não se preocupa em retê-lo. Antes de tudo, é preciso purificar o vaso humano para que se não perca a essência divina. Não basta suplicar a intercessão dos bons. Convençamo-nos de que a nossa renovação para o bem, com Jesus, é sagrado impositivo da vida. Não basta restaurar simplesmente o corpo físico. É inadiável o dever de buscarmos a cura espiritual para a vida eterna.
09:48 R	Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. É um momento de reconstrução, hoje começa uma reconstrução. A vida é assim: a gente dá passos para a frente, às vezes dá um passo atrás, mas é aquela coisa da flecha, que, às vezes, tem que dar um passo atrás para ir adiante. Eu acredito que o Brasil vai continuar avançando, mesmo tendo esses equívocos, essas surpresas, com o crime querendo reagir. Deus tem um plano para este País, e ninguém vai segurar esse plano que é o de um Brasil coração do mundo, Pátria do evangelho. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Eduardo Girão. Eu, de pronto, convido V. Exa. a presidir a sessão para que eu possa fazer o meu pronunciamento. (O Sr. Paulo Paim, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) - Eu passo a palavra, neste momento, ao Senador Paulo Paim, que, como eu digo aqui de público, é um Senador extremamente trabalhador, extremamente dedicado, que acredita no ideal, nas suas causas. E a gente respeita muito a sua posição. Podemos discordar em alguns aspectos, isso faz parte da democracia... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por isso, somos democratas - ambos. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) - Somos democratas, mas eu respeito o idealismo com que defende o que V. Exa. acredita. O senhor tem o tempo que desejar, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente da sessão, Senador Eduardo Girão. Cada um de nós - e o fazermos muito bem tanto V. Exa. como eu, como o Senador Telmário Mota - aproveita as sessões de segunda, de sexta-feira, principalmente, e de quinta à tarde para debater temas de caráter nacional. Aqui, hoje, o Senador Telmário com muita força, com muita indignação, fez um discurso forte, gigante, como tem sido a postura dele aqui, em defesa do seu Estado. V. Exa. também fez um discurso forte, gigante, na concepção da sua visão, naturalmente, em relação à decisão do Supremo. Eu só queria, porque o meu tema será outro, fazer um comentário rápido sobre a sinalização que deu o Toffoli, como Presidente daquela Casa, que disse: "Eu pautei a minha decisão baseado na Constituição". E disse mais: "A bola agora está com o Congresso". Isso foi, também, o encerramento da sua fala.
09:52 R	Aqui há duas, três PECs circulando - esta semana mesmo, pediram-me para assinar uma e me disseram que o PT já tinha assinado, mas, como eu não tinha lido, eu disse para deixarem eu ler primeiro - que buscam uma solução para esse tema. Eu acho que o Congresso não pode se omitir em nada. O Congresso tem que discutir, votar contra ou a favor, deliberar, e que prevaleça a vontade da maioria. V. Exa. mesmo sabe a minha posição em relação à previdência, mas isso foi votado, foi discutido. E assim é a democracia. Eu posso discordar, posso procurar no futuro emendar, estou lutando ainda em relação a alguns destaques, como V. Exa. sabe - e tenho certeza de que em um V. Exa. é simpático a me acompanhar. Eu vou falar hoje, Presidente Girão, sobre o tema a que eu tenho dedicado a minha vida, que é a razão da minha vida. Faço agora no início do ano 70 anos. Algumas pessoas dizem: "Não parece!". É claro que eu fico feliz que digam que não parece, eu quero passar dos 100, mas quero continuar sempre defendendo aquilo em que eu acredito, o que V. Exa. também defende, porque também acredita, que são as causas... Cada um tem causas que defende com mais força, porque não pode defender todas, não consegue também. E eu respeito as causas de cada um. No meu caso, realmente, eu me dediquei a elas por toda a minha vida. Eu dou um exemplo que as pessoas já sabem. Eu venho de uma família de dez irmãos, pai e mãe ganhavam o salário mínimo, e ambos trabalhavam. Os dois faleceram. Ambos analfabetos. O pai dizia sempre para nós: "Estudem, trabalhem e sejam honestos, porque é a saída". E aí eu quero dar o exemplo dele. Ele trabalhava de dia numa empresa e, à noite, era guarda-noturno numa outra empresa, que era na verdade uma grande loja. Os donos da loja tinham uma visão humanitária, sabiam que ele precisava daquele salário, porque ele ganhava o salário mínimo numa empresa. Tinha um cachorro chamado Tupi — e muitas vezes eu ia com ele para dentro da loja, era uma extrema confiança. Eles diziam: "Inácio, você fica aqui. Você durma durante a noite todo o tempo que você achar necessário, mas a responsabilidade é sua". E ele era muito caxias mesmo. Eu ia para lá, ficava com ele, dormíamos lá dentro. O cachorro ficava caminhando, o cachorro chamado Tupi, que já faleceu também... Eu estou contando essa história para verem que a minha história é cravada com isso, não tem como; está no sangue, está na alma, está no coração essa situação dos mais pobres, dos mais vulneráveis. E me dedico a isso. Ontem, na Comissão, até num momento de emoção, discutindo reforma tributária, pois puxei lá um debate sobre a reforma tributária, eu disse: "Quando, num dia, eu percebo que, na minha ótica, foi feita uma injustiça com os trabalhadores, com os mais pobres, confesso que vou à casa de noite dormir e algumas lágrimas caem". Estou falando aqui sem emoção, só relatando fatos. Ao mesmo tempo, eu lembro: "Amanhã, eu tenho que levantar mais cedo para fazer um combate lá dentro". E assim eu pauto a minha vida. Posso chorar à noite, solito, comigo mesmo, mas o compromisso que eu assumo é: "Amanhã, eu vou chegar mais cedo! Se eu chegava às 8h, eu vou chegar às 7h, estudar, preparar e defender o que eu acredito". É nessa linha que eu vou também hoje fazer o meu pronunciamento. Na semana passada, eu falei dos dados do IBGE. Logo que saíram, eu vim à tribuna, fui o primeiro a ter a oportunidade de usá-los naquele dia. E hoje eu vou na mesma linha.
09:56 R	Às vezes, as pessoas, Senador Girão - e V. Exa. tem essa compreensão -, pensam que este Plenário está vazio, estando eu e V. Exa. Isso não quer dizer que os Senadores e Deputados - refiro-me também à Câmara - não estejam cumprindo agenda nos seus Estados. E nós que estamos aqui, pela TV Senado, Agência Senado, Rádio Senado - e vejo aqui essa juventude toda nas galerias, que eu sei que V. Exa. vai cumprimentar, naturalmente -, estamos falando para milhões de pessoas que acompanham o seu pronunciamento hoje aqui, o pronunciamento do Senador Telmário e, agora, o meu. Eu chamo atenção para uma matéria publicada pela BBC Brasil sobre a recessão. Dados da Fundação Getúlio Vargas apontam que, entre o final de 2014 e o segundo trimestre [agora] de 2019, a renda do trabalho dos 50% mais pobres da população [...] [caiu] 17,1%. [Isto é gravíssimo: os mais pobres perderam, entre 2014 e 2019, 17% dos seus vencimentos, caindo 17%.] Nesse grupo [a gente fala em números, mas vamos ligar às pessoas], estão 105 milhões de [...] [brasileiros] que ganham até R$425 [...] [meio salário mínimo], sem considerar [é claro, aqui] os benefícios assistenciais [que alguns possuem ao longo da sua história e da sua vida]. Eu repito: nesse grupo, estão - e os dados são da Fundação Getúlio Vargas - 105 milhões de pessoas que ganham até R$425 cada um, por meio do trabalho. É claro que alguém pode dizer: "Mas como 425? Isso ele pode ganhar na informalidade". Mas pode ser que tem outro que ganha um salário mínimo, mas tem a esposa e dois filhos. Dá menos que R$425 para cada um sobreviver. Aí, diz também: No mesmo período, a renda do 1% mais rico, a fatia que engloba 21 milhões de pessoas [lá são 105 milhões] que ganham [olhem o valor] entre R$5.911 e R$11.780 no mercado de trabalho, já cresceu 10,11% [ou seja, enquanto 105 milhões perderam 17%, a renda de quem ganha, arrendondando, entre R$6 mil e R$12 mil aumentou 10,11%]. A renda dos 10% mais ricos subiu 3% no mesmo período. [...] [Esses dados são] da PNAD Contínua trimestral, do IBGE, e considera o rendimento habitual, medida que considera o ganho mensal mais frequente recebido por empregados, empregadores e trabalhadores por conta própria, sem considerar rendas extraordinárias, como bônus, 13º [...] [diz a BBC]. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) - Senador, é só para cumprimentá-los rapidamente. Eu peço desculpas a V. Exa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É uma satisfação, porque eu sei que eles não podem ficar todo o tempo aqui. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) - Exatamente. Então, eu queria cumprimentar vocês que fazem parte da Faculdade do Sul da Bahia, do curso de Direito, de Teixeira de Freitas. Sejam muito bem-vindos aqui ao Senado Federal, a Casa de vocês. Muito obrigado pela presença.
10:00 R	Saibam que tanto eu como o Senador Paulo Paim ficamos agradecidos quando vemos pessoas jovens como vocês se interessando por conhecer como é que funciona a Casa, a política do Brasil. Eu fico extremamente grato, porque é através da política que a gente transforma as coisas. E, cada vez mais, o povo brasileiro está gostando de política, tanto é que essas visitas têm acontecido aqui de forma cada vez maior. As pessoas têm vindo ao Senado, e a gente fica feliz. Eu gosto sempre de citar Platão. Você me permite, Senador? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza. Nós temos todo o tempo do mundo aqui. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) - E eu vou repor o seu tempo. Platão, 350 anos antes de Cristo, dizia o seguinte: "O destino das pessoas boas e justas que não gostam de política é serem governadas por pessoas nem tão boas e nem tão justas que gostam de política". Então, gostem de política, estudem política, acompanhem a política do seu País! Quem sabe nós teremos aqui alguns Parlamentares na próxima legislatura. Sejam bem-vindos! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu gostaria também, na mesma linha, de cumprimentá-los. Eu sou um apaixonado pelo Direito. Infelizmente, conforme eu dizia antes, como eu venho de uma família muito pobre, eu não pude fazer faculdade e tive que trabalhar muito cedo. Eu queria fazer um pedido para 1, 2 ou 3 - se der, 10, 20 ou 30 - de vocês que estão fazendo essa faculdade tão bonita que defende o interesse das pessoas. Vocês vão advogar por alguém. Se alguns puderem, façam concurso para serem defensores públicos. É uma bela profissão, bem remunerada - e tem que ser bem remunerada mesmo para defender os mais pobres. Todo ano, aqui, eu presido a sessão de homenagem aos defensores públicos. É uma missão, eu diria, quase que pastoral, uma missão de homens e mulheres que estudam, fazem concurso, têm um salário decente - e têm que ter. Hoje faltam milhares e milhares de defensores públicos e mais estrutura para a Defensoria Pública para defender os setores mais vulneráveis. O Brasil é o país do mundo que tem a maior concentração de renda - está em primeiro ou segundo lugar. Numa realidade dessas, quando 1% fica vez mais rico, os defensores públicos cumprem um papel fundamental. Vocês, como advogados - podem crer! -, salvarão vidas. O médico salva a vida na saúde, e vocês, defendendo a linha do Direito e sempre fiéis à causa maior de fazer o bem sem olhar a quem, cumprem também um papel fundamental. Não consegui ser advogado - eu queria ser -, mas, se chegasse lá, eu seria defensor público, com todo o respeito a todas as outras profissões. Ainda hoje, disseram-me neste debate mesmo sobre a decisão do Supremo - e eu não vou entrar aqui no mérito -: "Ah, mas os mais ricos é que podem fazer recurso". Se tivéssemos mais defensores públicos... Seja qual for a questão - não estou pegando essa ou aquela questão -, quem o mais pobre vai procurar? Vai procurar um defensor público. Reflitam sobre isso. Tanto advogar como ser defensor público são sucesso numa carreira que ilumina a alma, o coração e, com certeza, a vida de vocês.
10:04 R	Se você permitir, Senador, eu e você daríamos uma salva de palmas para esses defensores da liberdade, da igualdade e da democracia. Obrigado a todos vocês. (Palmas.) Voltarei ao meu pronunciamento. (Manifestação da galeria.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado. Vou em frente. O levantamento da FGV aponta que, enquanto a economia encolhia durante a crise, a renda do país ia ficando cada vez mais concentrada nas mãos dos mais ricos por 17 trimestres [...], um período recorde de aumento da desigualdade. [Observamos a avaliação do economista Marcelo Neri, da Fundação:] "Nem no auge da inflação, que foi em 1989, a desigualdade subiu por um período tão longo" [...]. "Só olhar para o PIB é insuficiente para entender o efeito da crise sobre a renda da população. Não se trata apenas de uma brutal recessão, mas você vinha de um período de expansão forte da economia, em que a renda crescia, a desigualdade caía. [Agora inverteu.] E a renda passou a cair e a desigualdade, a aumentar", diz [...] [ele]. [E complementa:] "Em termos de bem-estar, esta é uma década perdida. [E temos que avançar.] E se a recuperação da economia é lenta, a recuperação de bem-estar é ausente, não aconteceu até agora" [...]. [...] [O] sociólogo e pesquisador Rogério Jerônimo Barbosa, [...] [em] sua pesquisa de pós-doutorado [...], [...] [aponta] que a pouca recuperação observada até agora no mercado de trabalho ainda não beneficiou os trabalhadores [e aqui ele frisa] mais pobres. "A recessão ainda não terminou para os trabalhadores mais pobres; sua renda ainda está em queda, mesmo quando descontamos os efeitos do desemprego" [...]. [...] os trabalhadores mais pobres tornaram-se ainda mais afundados na informalidade, o que torna a desigualdade entre tais trabalhadores ainda maior. Hoje, no Brasil, há 40 milhões na informalidade. O Banco Mundial vem alertando, há dois anos, que o Brasil deveria aumentar o orçamento de quem? Do Bolsa Família, para incluir os novos pobres que surgiriam nessa recessão. Ontem, ainda passei na Comissão um vídeo que passou numa TV - se não me engano, na GloboNews -, em que uma senhora vendeu o bujão de gás para poder se alimentar e dependia de cesta básica de igrejas que recebe de 15 em 15 dias para não morrer de fome.
10:08 R	Sr. Presidente, neste contexto, temos a reforma trabalhista que aconteceu aqui. E nós alertávamos que ela não ia gerar emprego e ia aumentar a miséria. Está aí o resultado. Avisamos quando aprovaram a Emenda 95, congelando investimento no País por 20 anos, e agora, com essas PECs que estão aí, estão quebrando a regra de ouro. Nós alertávamos: não tem volta! País nenhum cresce congelando investimento por 20 anos. É como eu dizia, na saúde: o SUS não pode ter investimento; os planos de saúde disparam as mensalidades; 3 milhões de pessoas abandonaram os planos de saúde e vieram para o SUS. E daí? Como é que faz? E os que estão nascendo? Como faz? São aquelas contas que não fecham. Agora temos - e eu levantei minhas preocupações sobre isto - reforma da previdência, redução de investimento em saúde e educação, desemprego de 12,5 milhões, salário mínimo congelado. E agora, no pacote que está aí, em que eu vou me aprofundar outro dia, chegou-se a dizer que nem a correção da inflação está garantida para o salário mínimo, depende se vai haver mais crise ou não: de acordo com a crise, pode-se detonar o tal de gatilho, e o salário mínimo poderá ficar congelado por dois anos. Inflação mais PIB não tem. Quando eu cheguei aqui, Senador, o salário mínimo valia US$60. Depois de muita peleia, aprovamos a inflação mais PIB, e ele chegou a quase US$300 - digamos US$300, agora deu um pequeno recuo. Se você tira a possibilidade de o salário mínimo, pelo menos, se o PIB for 1%, ter o aumento real de 1%... Se o PIB for 1,5%, que seja pelo menos 1,5%; se for 2%, melhor... Vamos todos torcer para que o PIB cresça! Agora, isso desapareceu, isso já não existe mais. O problema é que, neste pacote que veio, se diz que, inclusive, a correção é pela inflação, mas, lá na frente, se diz que, para o aposentado e o BPC, vai se manter a correção pela inflação. Que jeito? A maioria dos aposentados ganha um salário mínimo! Se o salário mínimo ficar congelado por dois anos, inclusive, não tendo nenhum reajuste pela inflação, o que pode acontecer? O BPC também fica engessado, porque o salário mínimo está lá, anexado, acoplado à palavra BPC, que é um salário mínimo. E a renda do aposentado que ganha o salário mínimo, se o salário mínimo não cresce, também vai ficar congelada por dois anos. Eu não estou aqui - eu vou mostrar na semana que vem, pois estarei nesta tribuna todos os dias em que houver sessão - apenas fazendo crítica às três PECs. Isso seria uma irresponsabilidade, até porque não li efetivamente e não fiz um estudo adequado das três, mas vou fazer. Agora, me preocuparam algumas questões. Acredito que, no conjunto das três PECs, tem que ter algo positivo: espero que tenha alguma linha que aponte na distribuição de renda, que aponte no emprego. Se aqui o Senado é que vai deliberar, que a gente tire essa questão e garanta pelo menos a correção pela inflação e mais o PIB. Assim mesmo, Presidente, aproveitando o tempo que temos aqui nesta Casa nas sextas-feiras e num momento como este, aproveitando este momento, eu quero também, mais uma vez, lembrar que esta Casa vai votar ainda os destaques da previdência. Nesse aspecto, eu queria muito, Sr. Presidente, que esta Casa, ao votar os destaques, o que acredito eu que não será na semana que vem, porque tudo indica que não haverá quórum na semana que vem... (Soa a campainha.)
10:12 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esta Casa não terá quórum na semana que vem. A Casa não terá quórum na semana que vem. Se a Casa não terá quórum na semana que vem, nós teremos uma semana para discutir, negociar, conversar, construir um entendimento para que não permitamos que... Para que, na votação que teremos aqui, esse destaque, no qual eu tenho trabalhado muito, muito, que é sobre a aposentadoria por invalidez, seja aprovado. Veja que a própria Casa, no último dia, não deu quórum. Percebi que os Senadores não queriam votar contra o destaque que aqui eu defendia, porque esse destaque, Senador Mecias de Jesus, que está agora presidindo - eu vi que mudou, estava focado lá, mudou a Presidência, o Girão teve que sair -, eu senti que os Senadores não queriam votar pela delicadeza do tema. E eu agradeço a todos os Senadores. Uma grande parte se retirou: de 81 chegou no máximo, eu diria, a 45 no painel e desses 45 muitos votaram já com o destaque. Mas como é um tema que não é uma supressão, e sim uma inclusão na PEC paralela, nós precisávamos de 49 votos, e os Senadores perceberam isto: "O Paim não vai conseguir nunca 49", num quórum em que tudo caminhava para dar no máximo 60 pessoas no Plenário. Então, os Senadores, num gesto de gentileza - e desde já agradeço a todos -, foram saindo. Eu aqui dizia: percebo que muitos Senadores estão saindo para ajudar no processo da negociação. E outros tantos, como V. Exa., já me diziam que eram simpáticos à ideia, não vou aqui querer esclarecer o seu voto... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... mas V. Exa. demonstrou para mim que era muito simpático à ideia. E eu vou aqui repetir, Senador Mecias de Jesus, já que hoje temos um tempo maior. Cada um dos Senadores falou aqui hoje em torno de 40 minutos, mas foi legítimo porque o Plenário está vazio. E eu e V. Exa. podemos continuar aqui fazendo o debate. Eu vou repetir, porque, quando eu digo - e dizia antes e vou repetir agora -, nós não estamos falando somente para esse Plenário; nós estamos falando para milhões de pessoas que, nos seus Estados, estão acompanhando. O que é esse destaque? A lei hoje diz que o cidadão que ficar inválido se aposenta com salário integral. E mais: ainda mais 25% para o chamado acompanhante, já que ficou inválido. E o que a proposta que veio da Câmara diz? E eu estou aqui trabalhando muito e espero que o Senado a mude. A proposta que veio da Câmara, que veio do Executivo - foi aprovada na Câmara e chegou aqui -, diz que ele vai receber praticamente a metade do salário, que é 60% somente - mas a média rebaixada de toda a vida laboral vai levar para 50%. Então, eu me coloco no lugar daquele cidadão que está lá no hospital e já disseram para ele que ele vai ficar inválido. Aí ele diz: "Sim, agora eu inválido não posso mais trabalhar". Eu digo, sim... A esposa vai dizer para o marido: "Sim". Ou os filhos vão dizer: "Sim, não vai mais trabalhar". Sim, mas como fica o salário? "A lei atual vai te garantir os R$2 mil que você ganha na empresa, ou R$3 mil. Mas só que tem um problema: se você for se aposentar por invalidez no mês de novembro, baixa pela metade." Calcule o choque que leva esse cidadão. Eu quero que as pessoas entendam que isso não é um discurso eleitoral, porque aqueles que estão nessa situação não votam, dificilmente vão votar. (Soa a campainha.)
10:16 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É um discurso sobre a vida, sobre a realidade de cada um. Quando ficar doente, quando tiver um acidente de carro ou mesmo tiver um infarto, tiver um AVC, porque ninguém está livre disso - ninguém está! -, você sabe que você vai se aposentar com salário integral. Eu nem estou falando dos 25% a mais a que tem direito - nem estou falando -, mas pelo menos o salário integral. E agora... Pode acontecer para qualquer um de nós, amigos ou não amigos. Eu sempre digo, como eu falava quando estava na fábrica... Eu ia para o sindicato e dizia para os trabalhadores: o que eu defendo aqui é o que eu defendo para os meus filhos. Eu acho que a política de igualdade tem que ser para todos. Então, eu não estou preocupado aqui com os meus filhos, estou preocupado com os filhos dos trabalhadores. E aqui eu estou preocupado com os filhos do povo brasileiro. Por isto eu tenho esse amor - e é amor mesmo, amor com muito carinho - por todos os terceirizados da Casa: porque são o setor mais vulnerável. Por isso tivemos a assembleia ontem aqui no salão; por isso estivemos conversando com a Direção da Casa; por isso chamamos os diretores aqui para discutir a questão dos terceirizados. E não é diferente. Aposentado por invalidez, incapacidade permanente, jamais vai poder trabalhar. Em época de desemprego, como estamos hoje vivendo, de miséria, de recessão, como é que a gente vai fazer uma lei dizendo para esse cidadão que está inválido para sempre que ele vai ter que viver inválido, sustentar filho, esposa, família, com a metade do salário dele? Não é justo. Eu acho que é até uma agressão ao ser humano se nós fizermos isso. Mas eu tenho muita confiança de que os Senadores estão sensíveis, Senadores e Senadoras. Percebi isso. Percebi, quando a gente vai falando, vai conversando, vai dialogando, que eles gostariam de achar uma solução. Então, o apelo que eu faço para o Executivo, que está inflexível: é uma questão de políticas humanitárias. Porque isso é um... Se esse acordo for feito, o mérito não é desse ou daquele partido; o mérito é de todos os Senadores, porque eles é que vão construir o acordo. O mérito é do próprio Executivo, que soube dialogar, negociar. Ontem a Simone Tebet falava, desta tribuna onde eu estou agora, sobre conciliação, sobre diálogo, sobre entendimento, porque isso é Parlamento. É Parlamento! Mesmo a decisão do Supremo, contra ou a favor, o que é que o Supremo diz? "Decidam. Está aí na Casa. Decidam, resolvam." Então, esta Casa tem que assumir a sua responsabilidade. Eu aqui não estou fazendo crítica nem a quem mandou a proposta, porque, se mandou, disse: "Resolvam, discutam". Quem mandou a proposta da reforma da previdência passou para nós. Nós é que vamos decidir se a maioria disser: "Não, essa questão da invalidez, nós queremos manter". Não vai nem ficar como está hoje, porque não há mais volta nesse aspecto; mas, pelo menos, ficará da seguinte forma: será a média, como já está na PEC principal, da vida laboral, ponto. Mas não serão 60%. Se você deixar só 60%, e ainda pela média, abaixa para 50%. É um cálculo matemático que não há como errar. Por isso, Presidente Mecias de Jesus, aprendi aqui, no convívio com V. Exa., porque temos dialogado sobre diversos temas, da sensibilidade de V. Exa. Tenho certeza absoluta - V. Exa. não precisa dizer nem "sim", nem "não" - de que V. Exa. vai colaborar muito também para a mediação, para o entendimento. O próprio Tasso Jereissati me dizia aqui... Muito criticado por alguns, elogiado por outros, porque, numa PEC polêmica como essa, é normal. Ele me dizia: "Paim, vamos torcer para que haja o acordo. Vamos torcer para que o Governo ceda".
10:20 R	A PEC paralela ainda tem uma outra questão, pessoal: saiu daqui vai para a Câmara. A Câmara continuará o debate lá, vai continuar o debate. Se a Câmara alterar, volta para cá. Mas é natural, assim é a democracia, porque ela surgiu aqui e tem que ser votada nas duas Casas. Eu termino, Presidente... Eu tinha um outro pronunciamento, mas vou deixar para segunda-feira e vou explicar só aqui para V. Exa. o que é, só o título. Eu quero discutir a reforma tributária. Não só eu; nós queremos discutir a reforma tributária. Não dá para agora, porque vieram três PECs outras... Eu sempre digo que a reforma tributária - uns dizem que é reforma política, eu prefiro dizer que é reforma tributária - é a mãe de todas as PECs, porque a mãe é a mãe de todos nós, por isso eu entendo que a PEC da reforma tributária é a mãe de todas as mães e das outras reformas. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Porque a PEC vai tratar da distribuição de renda, da descentralização. Mesmo quando eu falo: "São R$600 bilhões de sonegação", o que me dizem os próprios Relatores da Previdência? "Trate na reforma tributária." Tudo bem, vamos tratar lá. Quando eu digo que aquela sonegação, que é a chamada... Não é nem sonegação, é mais grave. A apropriação indébita, que é de R$30 bilhões por ano, eles dizem: "Vai tratar numa lei adequada, tem espaço na reforma tributária". Quando eu digo que tem que cobrar os grandes devedores, que devem R$3 trilhões para a União: "Trate lá com instrumentos na reforma tributária". Então, eu gostaria muito de discutir a reforma tributária numa visão progressista, justa e solidária, porque, hoje, no Brasil, os ricos pagam menos do que os pobres, porque ela não é progressiva, não é solidária e não olha os bens de consumo daqueles que são mais pobres, porque ali está tributado... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... a mesma coisa que paga o rico, paga o pobre. Nós temos que construir - e é possível -, como outros países fizeram, uma forma em que o pobre pague menos que o rico em matéria de contribuições. A reforma tributária e doutrina do choque, escrito por Heráclio Mendes de Camargo Neto, Procurador da Fazenda Nacional, que pertence também ao Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional. Ele fez, Presidente Mecias, uma bela exposição e autorizou que eu pegasse a exposição dele e transformasse em um pronunciamento, que, como preciso de no mínimo 20 a 30 minutos, eu farei na segunda-feira. Coloco-me já à disposição de V. Exa. Se V. Exa. for usar a tribuna hoje, eu vou presidir, porque sei que todos têm compromisso, não é só porque o Plenário está vazio, porque, se eu ficar só no Plenário vazio, eu falaria aqui até as 14h. Então, agradeço muito, Senador Mecias de Jesus, com o compromisso de, na segunda-feira, às 14h, expressar a minha posição sobre a reforma tributária. Sobre o pacote das três PECs que chegaram a Casa, já construímos o entendimento com inúmeros Senadores da CDH: nós vamos fazer um grande debate, um seminário, sem ser nessa segunda, porque essa vai ser um quórum menor, mas na outra segunda, sobre as propostas do Governo. Repito, não sou irresponsável para dizer que sou contra tudo. Há pontos que já destaquei aqui rapidamente que eu sou contra, mas acho que lá, no conjunto da obra, há questões que naturalmente podem ser aproveitadas. Obrigado, Presidente, mais uma vez. (Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Mecias de Jesus.)
10:24 R	O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Senador Paim. Cumprimento V. Exa. pela sua fala, pelo seu pronunciamento, sempre equilibrado, com conhecimento e respeito ao povo brasileiro, como é devido por todos os Senadores. E V. Exa. cumpre muito bem esse papel. V. Exa. é um presente do Rio Grande do Sul para o Brasil. Convido V. Exa. para assumir a Presidência. (O Sr. Mecias de Jesus deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Passamos, com enorme satisfação, a palavra para o grande Senador Mecias de Jesus, para que ele faça aqui o seu pronunciamento pelo tempo que entender necessário. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para discursar.) - Querido Senador Paulo Paim, Presidente desta sessão, colegas Senadores e Senadoras, telespectadores do Brasil, que acompanham a TV Senado, um especial abraço a todo o povo do meu Estado de Roraima. Meu caro Senador Paim, V. Exa. abordava na tribuna temas de relevância. E V. Exa. conhece já o meu pensamento, em especial nessa questão da invalidez, a simpatia que eu tenho pelo destaque que V. Exa. apresentou. V. Exa. conseguiu, já na PEC principal da previdência, vitórias importantes. Poderiam ser muito mais, mas V. Exa. conseguiu... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) - Permita-me dizer: V. Exa. me ajudou articular para que eu pudesse olhar lá e ver os 78 votos, junto com V. Exa. e comigo. Eu quero de público agradecer a V. Exa. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Eu que agradeço a V. Exa., que me permitiu e tem me permitido o convívio dessa amizade e participar desse debate junto com V. Exa. Eu não tenho dúvida de afirmar ao povo brasileiro e ao povo do Rio Grande do Sul que são debates justos e que V. Exa. está sempre debatendo o bom combate em favor daqueles mais necessitados. Eu vi, Senador Paim, antes de entrar de fato na minha fala, que o Senador Eduardo Braga levantou algumas teses importantes aqui. O Governo Federal encaminhou algumas PECs, um pacote de PECs: privatizar a Eletrobras; PEC emergencial; PEC do pacto federativo; PEC para revisar 281 fundos; e uma PEC da reforma administrativa, que estará vindo. Na fala do ilustre Senador Eduardo Braga, ele deixou a entender o que é claro para todos nós: a Petrobras foi uma das grandes responsáveis por o leilão do tão sonhado recurso da cessão onerosa não ter alcançado o seu objetivo final. O Governo Federal fez o Brasil todo sonhar, os Prefeitos, os Governadores, através daquilo que ele prometera à Petrobras, e esse sonho não foi alcançado. A privatização é, portanto, sem dúvida nenhuma, algo que nós temos que analisar com muito cuidado, sobretudo a privatização da Eletrobras. Sobre a PEC que fala da reforma administrativa, que deve estar sendo encaminhada, eu já quero de antemão me manifestar favoravelmente ao servidor público brasileiro. Parece-me que estão querendo criminalizar o serviço público brasileiro através do servidor público. Não posso aceitar que o estágio probatório de servidor público passe a ser de dez anos. Não posso aceitar que o servidor público seja condenado pela mídia, pela imprensa, por setores do Governo, de que são eles os responsáveis pelo rombo que o Governo brasileiro, que os Governos dos Estados estão passando. Muito pelo contrário, o servidor público cumpre metas, cumpre tarefas, ele executa, mas ele submete os pareceres, os votos, os relatórios a decisões superiores. Não podem ser os servidores públicos do Brasil, servidores federais, servidores estaduais, servidores municipais, culpados pelo desastre econômico em que se encontra o nosso País. Portanto, já quero me colocar na trincheira para ajudar a defender os servidores públicos do Brasil a partir da União, dos Estados e dos Municípios.
10:28 R	Mas, Presidente Paim, o Governo Federal editou há poucos dias a Medida Provisória 901, que transfere as terras do Estado do Amapá e de Roraima para os Estados. Essa medida provisória regulamenta a Lei 10.304, de autoria ainda da Senadora Marluce Pinto, se não me engano - essa lei de 2001. Essa Lei 10.304 transferia as terras para o Estado. Um sonho de Roraima, um sonho do Amapá que nunca se realizou. Éramos Territórios e continuamos até hoje na mesma condição de Territórios. As terras deveriam ser do Estado, porque, quando foi criado o Estado de Roraima, a Constituição disse que seguiam as mesmas normas que foram criadas para o Estado de Rondônia, que o Estado teria o espaço territorial destinado ao ex-Território, mas tinha que ter lei complementar, tinha que ter lei ordinária, tinha que ter decretos. E isso foi se tornando um emaranhado de coisas. E até hoje o Estado de Roraima não pode emitir título definitivo, não pode autorizar os cartórios a registrar e não pode declarar o produtor do nosso Estado, nem o pequeno, nem o médio, nem o grande, como proprietário legítimo da sua área. Sem isso, fica também o nosso produtor impedido de ir ao banco buscar um recurso maior para investir, de usar a sua terra como garantia para que ele possa produzir mais. Também não tem segurança jurídica nenhuma que possa lhe dar a certeza de que ele é o proprietário, é o dono legítimo daquela área. Roraima tem cerca de 70% das terras demarcadas como terra indígena, homologadas como terra indígena, ou área de preservação ambiental, área do Exército, FLONAs e outras coisas mais; o restante das terras, cerca de 20% são terras alagadiças, montanhosas e que não servem para a produção; Apenas 9% do Estado servem para produzir.
10:32 R	O problema, Senador Paim... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só 9%? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Só 9% o Estado de Roraima pode utilizar para a produção. O problema é que, além disso, o Código Florestal proibiu terminantemente o Estado de Roraima e alguns Estados da Amazônia de crescerem, de gerarem emprego, de gerarem renda, de melhorarem a vida das pessoas, de melhorarem a vida daqueles amazônidas brasileiros que cuidam da fronteira do Brasil de forma gratuita, como é o caso do Estado de Roraima, que guarda a nossa fronteira com a Venezuela e com a Guiana. Só 9%! Mas o Código Florestal diz que os Estados brasileiros que não tiverem o Zoneamento Ecológico Econômico aprovado e não tiverem 65% do seu território preservado como área indígena ou terras de preservação ambiental só poderão ter 20% da área para a produção, e 80% serão de reserva obrigatória, ou seja, dos 9% que nós temos para produzir, nós só podemos produzir em 20%. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dos 9%? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Desses 9%, só podemos produzir em 20%, porque nós não temos o Zoneamento Ecológico Econômico aprovado. E por que não temos o Zoneamento Ecológico Econômico aprovado? Sempre que o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa encaminha no sentido de aprovar o Zoneamento Ecológico Econômico, há uma decisão judicial, há uma proposição feita pelo Ministério Público, e a Justiça manda parar. A última, meu caro Senador Paim, foi que tinham que ser ouvidas todas as comunidades indígenas, respeitando os seus costumes e as suas culturas. São mais de 500 comunidades indígenas no Estado de Roraima. Impossível seria o Estado de Roraima realizar, até a longo prazo, esse Zoneamento Ecológico Econômico, até porque algumas comunidades indígenas não têm o menor interesse, porque há ONGs e ONGS e outros tipos de interesses que as orientam a não aceitarem receber o Governo para estudarem sobre o Zoneamento Ecológico Econômico. Estamos parados. A imigração venezuelana é a pior fase da nossa história. Nós imaginávamos que o problema das terras era ruim, que o problema de não termos energia, de sermos o único Estado do Brasil a não estar interligado ao sistema nacional de energia elétrica era ruim, e nos veio ainda a imigração venezuelana. Nós não temos absolutamente nada contra os venezuelanos. Muito pelo contrário, recebemos todos eles com amor, com respeito, com carinho, só não podemos carregar esse ônus sozinhos. O Estado de Roraima não suporta sozinho. E o Governo Federal tem nos deixado praticamente sozinhos. Não resolveu até agora o problema das terras, não resolveu o Linhão de Tucuruí.
10:36 R	E eu espero, porque foi uma palavra do Presidente Jair Bolsonaro de que, este ano ainda, ele autorizaria o início da construção do linhão de Tucuruí para acabar de vez com a especulação energética no nosso Estado e tirar de Roraima, de uma forma definitiva... A energia de Roraima, Senador Paim, é a energia mais cara do mundo, porque nós consumimos... As nossas termoelétricas são todas a diesel, e isso torna a nossa energia cara. E a Roraima Energia, que conduz hoje a distribuição de energia no nosso Estado, segundo dizem, é ligada a um ex-Senador da República que foi Líder de todos os Governos, que foi Líder de todos os Governos, que esteve por aqui durante 24 anos - Líder do Governo Fernando Henrique, Líder do Governo Temer, Líder do Governo Dilma... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - ... Líder do Governo Lula, como bem lembra V. Exa. -, e o Estado de Roraima, há 24 anos, vivendo nessa penúria. Nós estamos agora com uma possibilidade enorme de resolver isso. Eu já quero, de antemão, pedir a V. Exa.: nos ajude, com o seu conhecimento, com o seu carisma, com a sua capacidade de entendimento, para que, nessa Medida Provisória 901, nós possamos tirar alguns gargalos que atrapalham o Estado de Roraima - entre elas, quero falar da faixa de fronteira. A Constituição Federal diz que a faixa de fronteira poderá ser de até 150km. Ela não diz o tamanho. Quem regulamenta isso é a Lei 6.634. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode contar comigo, porque, inclusive, eu fui constituinte. Então, eu tenho também essa responsabilidade de concordar com V. Exa. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Muito obrigado, Senador Paim. Eu tenho certeza de que não seria diferente o posicionamento de V. Exa., como grande brasileiro que V. Exa. é. É a Lei 6.604 que regulamenta. Com a atual faixa de fronteira de 150km, regulamentada por essa lei, 68% do território de Roraima estão dentro da faixa de fronteira. Então, mesmo que o Governo Federal venha aprovar a Medida Provisória 901 aqui no Congresso - 68% do território -, nós não podemos regulamentar porque vai precisar do assentimento prévio, que só o Conselho de Defesa Nacional pode emitir, ou seja, vamos continuar amarrados. Então, nós propusemos, Senador Paim, uma emenda na medida provisória regulamentando a faixa de fronteira nos Estados de Roraima e do Amapá para 10km, o que é em outros Estados, e não há problema nenhum, porque até hoje quem guardou a segurança do Estado de Roraima, quem guardou as fronteiras do Estado de Roraima com a Venezuela e com a Guiana foi o povo roraimense, foram os brasileiros que vivem em Roraima: os cearenses, os maranhenses, como eu, os macuxis, os taurepangues. É o nosso povo que guardou a nossa fronteira, os sentinelas mais baratos que o Brasil tem até hoje. Então, se depender do povo roraimense, dos brasileiros que moram em Roraima, jamais haverá algum problema em Roraima, nas nossas fronteiras, porque nós estamos preparados com amor para defender o Brasil a partir das fronteiras do Estado de Roraima.
10:40 R	Outra emenda que apresentei na Medida Provisória 901 foi exatamente para resolver essa questão do Zoneamento Ecológico-Econômico e passarmos a ter o mesmo direito do restante do Brasil. Naquela área que está destinada para o Estado de Roraima, que está destinada para a produção, nós podermos usar 50% e os outros 50% serem para a reserva legal. Um produtor tem 100 hectares de terra, e a média em Roraima é 100 hectares: ele só pode usar 20 hectares; se ele usar 21 hectares, ele é multado sem dó e sem piedade pelo Ibama. O Ibama vai à propriedade do produtor, multa, prende veículos, motosserra, machado, foice, tudo que ele tiver lá o Ibama apreende e multa; uma multa que, se ele pudesse vender a própria terra, não pagaria o valor. Isso é uma injustiça com o povo brasileiro. Isso é uma injustiça com o pequeno produtor. É uma injustiça com quem trabalha de verdade para produzir e colocar o alimento na mesa daqueles que estão morando aqui nas cidades. Então, nós estamos apresentando à medida provisória uma emenda que diz que, se não tiver o Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado, deverá ter no mínimo 65% do território preservado como área indígena homologada ou como área de preservação ambiental, que é o caso do nosso Estado, passamos de 70%. E não há nenhuma intenção dos produtores de Roraima, do povo de Roraima, de entrar nessas áreas, quero deixar bem claro aqui. Ouvi sinais, inclusive, de que o Presidente Jair Bolsonaro estaria sendo orientado a reduzir o tamanho da área indígena Raposa-Serra do Sol. Essa é uma questão que já está pacificada no meu Estado. Essa é uma questão em que não se deve mais mexer. Eu sou contra isso. Nós queríamos isso lá atrás. Expulsaram de lá fazendeiros, pais de família, mães de família, pessoas que viviam lá há anos. Mas, se essa decisão do Presidente Bolsonaro vier a acontecer, as terras serão devolvidas aos antigos proprietários? Ou não? Ou vão servir para a reforma agrária, ou vão servir para outros loteamentos para passar a outras pessoas? Nós não podemos aceitar isso. Se for para retroceder e dar aos antigos proprietários as suas áreas, aí nós vamos pensar, vamos analisar. Mas há um compromisso meu, específico, com os povos indígenas do meu Estado de que nós não mexeríamos nisso. É claro que a decisão depende do Presidente da República, mas eu creio que terá que passar pelo Senado da República. Eu creio que terá que passar pelo Congresso Nacional. E, se não for algo consensuado, já quero manifestar de antemão a minha posição contrária, porque nós não queremos, nós não suportamos mais viver em estado de guerra, de conflito entre os nossos povos, lá no Estado de Roraima.
10:44 R	A terceira emenda que apresentei na Medida Provisória 901, Senador Paim, talvez venha também a chamar a atenção dos ecologistas, dos servidores do Ibama, dos fiscais do Ibama, e ela é exatamente para impedir injustiças. É aquilo que eu falei no início: o Ibama vai lá e multa o pequeno produtor sem dó e sem piedade com um valor que ele é incapaz de pagar, ele é incapaz de pagar aquela multa. O nome dele passa a ir para o Serasa, Cadin, para todos os lugares. A terra dele fica totalmente improdutiva, porque ele não tem mais condição de fazer absolutamente nada nela. Apesar de ele não ser o dono, porque ainda não tem o título definitivo da área, o Estado ainda não documentou, a União ainda não documentou. Mesmo assim o Ibama não vê isso, vai lá e multa. Nós estamos também propondo nessa medida provisória a anistia dessas multas irracionais, dessas multas ilegais, dessas multas absurdas que o Ibama impôs sobre o nosso povo, sobre os produtores, que variam até 1,5 mil hectares, nada mais do que isso. Nós não queremos proteger o grande latifúndio, nós não queremos proteger aqueles que têm riquezas. Nós queremos proteger o pequeno, e o pequeno, porque de lá eu vim. Eu sou filho de produtor rural, trabalhei na roça, plantando com as minhas mãos, colhendo arroz com a minhas mãos junto com meu pai e os meus oito irmãos, fui criado assim. Portanto, não posso deixar de vir aqui para o Senado da República e não defender os interesses do Brasil, sobretudo os interesses do povo do Estado de Roraima e, sobretudo, os interesses dos mais necessitados. Minhas palavras são essas, Presidente Paim. Agradeço a V. Exa., agradeço a todos os colegas Srs. Senadores e Senadoras pela paciência em me ouvir e peço antecipadamente o apoio para as medidas que agora apresentamos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos, Senador Mecias de Jesus, que faz um pronunciamento firme, corajoso e mostra indignação, defendendo seu Estado e todo o povo de seu Estado. Eu achei muito bonito, porque V. Exa. não discrimina ninguém. Teve a preocupação de mostrar a defesa dos povos indígenas, a defesa daqueles que mais precisam e também daqueles médios produtores rurais, enfim. Eu não tenho problema nenhum de dizer médio e grande também, como você colocou, porque: se não são os produtores rurais, do pequeno ao grande, como é chega alimentação nas nossas mesas? Por isso, V. Exa. fez um discurso grandioso e foi além, porque muitas vezes, ficamos aqui preocupados... a defesa do servidor público, porque não dá para criminalizar agora o servidor público. Todos os culpados das crises por que o País passa viraram o servidor público, e V. Exa. fez uma defesa muito firme, muito tranquila, que entende que políticas igualitárias, respeitando a todos têm que acontecer, mas não dá para criminalizar o servidor público, como é a impressão que nos chega - e V. Exa. foi preciso - na dita reforma administrativa. Vamos debater, mas não vamos criminalizar aqui ninguém, até porque o servidor público não é culpado pela impunidade, pela corrupção, pelo desvio. Não é o servidor que faz... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Não. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... V. Exa. fez uma defesa brilhante. Ele faz o estudo e coloca na mesa de quem decide, e quem decide são os governantes. Parabéns a V. Exa. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Senador Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E conte comigo em tudo aquilo que for possível... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Agradeço em nome do povo de Roraima. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... no seu belo mandato. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado.
10:48 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Os senhores ouviram o Senador Mecias de Jesus, um Senador... Eu sou da safra velha, por falar em agricultura. Ele é dos novos que chegaram aqui. Mas esses novos que chegaram, eu tenho dialogado muito com eles, e eles tentam ajudar neste novo momento por que o País passa. Tenho certeza de que todos têm boa intenção, mas é preciso também, como o Senador falou muito bem, que a gente olhe para o todo, que não haja discriminação de ninguém por ser negro, por ser branco, por ser índio, por ser agricultor ou trabalhador da cidade, por ser estudante ou ser operário, por ser idoso ou ser criança. Nós temos que ter um Governo para todos. E assim, que a liberdade, a democracia e a justiça há de avançar para um País para todos. O nosso País tem tudo para dar certo. Uma salva de palmas a vocês que estão aqui. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 10 horas e 49 minutos.)

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