1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 12 de novembro de 2019
(terça-feira)
Às 14 horas
217 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS. Fala da Presidência.) – Boa tarde, Sras. e Srs. Senadores da República.
Havendo número regimental, declaro aberta esta sessão deliberativa extraordinária, de terça-feira, 12 de novembro.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A nominata de oradores é bastante grande, até agora com 10 inscritos, figurando, em primeiro lugar, aquele Senador que, talvez, seja o mais assíduo, ao menos nas aberturas das nossas sessões ordinárias, juntamente com o Senador Jorge Kajuru. Os dois disputam quem mais comparece às aberturas das sessões.
Desse modo, com muita satisfação, anuncio a palavra de S. Exa. o Senador gaúcho do PT, Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Lasier Martins, eu incluo V. Exa., porque, se não estivesse aí presidindo, nós não teríamos os quatro Senadores para abrir a sessão. Então, meus cumprimentos também a V. Exa.
Sr. Presidente, hoje, às 15h, eu lanço, aqui no Senado, o livro Tempos de Distopia. Então, aproveito para fazer o convite a todos os Senadores, Senadoras e a todos os funcionários da Casa para, hoje, terça-feira, às 15h, aqui no Espaço Cultural Ivandro Cunha Lima...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – V. Exa. poderia nos dar uma ideia do que trata o livro?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Claro. Vou discorrer aqui rapidamente. Eu tenho uma síntese aqui.
Explico que o livro não é pago, porque os senhores todos já pagaram. E isso porque eu faço na minha cota, e, se é na minha cota, todos já pagaram de uma forma ou de outra. Cada Senador tem uma cota que pode ser usada para, por exemplo, a publicação de um livro que fala da realidade brasileira.
Eu vou falar um pouquinho do livro, rapidamente.
O livro trata, em síntese, do atual momento político, econômico e social do Brasil. Não faço críticas pessoais a ninguém. Analiso a situação, falo da realidade, das preocupações, do desalento da população e falo também – e as defendo muito – da democracia e da Constituição Cidadã, que completa, neste ano, 31 anos.
Então, o eixo do livro é muito na linha da defesa dos direitos sociais, da Constituição Cidadã, liderada por Ulysses Guimarães, e da defesa da democracia. Repito: com a democracia, tudo; sem democracia, nada. Distopia é a vida sem sonhos e sem o belo da existência. É um cenário de incertezas. É a dor daqueles que estão indignados. São pesadelos diários – de que ali eu falo, preocupado – com a falta de horizonte. São as injustiças que o nosso povo sofre.
Ali no livro, eu falo muito que é preciso que a gente, o povo brasileiro, fale mais da palavra amor e não fale da palavra ódio, que a gente pense em unificar o nosso País. Eu deixo essa mensagem, em que falo em frente ampla, mas frente ampla pelo Brasil – pelo Brasil, pelo Brasil, repito. Eu digo o que entendo de uma frente ampla pelo Brasil. Eu, claro, não quero o nosso País numa situação de muitos países aqui da América Latina. Não precisamos citar um ou outro. Nós não queremos isso. Nós queremos que prevaleça a democracia, que o Congresso continue atuando, votando, debatendo, discutindo. Há questões – é natural numa democracia – que Parlamentares são contra ou a favor, mas que prevaleça o aspecto da maioria. E assim a gente vai tocando a vida.
Por exemplo, temos ainda três destaques para votar aqui no Plenário, que poderiam ser hoje à tarde, mas eu quero fazer um apelo aqui, em nome de uma visão do todo: que a gente não vote esses destaques hoje à tarde, que a gente vote outros temas, porque são destaques, de fato, que preocupam muito, como esse, por exemplo, da aposentadoria por invalidez. O cidadão, de uma hora para outra, inválido, vai ver seu salário cortado pela metade. Calcule. Foi promulgada hoje. A partir de hoje já, se a PEC paralela não consertar, porque pode consertar, todo aquele que se aposentar por invalidez vai ver seu salário cortado pela metade, não importa se ele tenha 5 anos, 10 anos, 15 anos ou 20 anos de contribuição.
Eu entendo que há espaço para o diálogo. Fizemos agora, na Comissão de Educação, um amplo diálogo sobre um tema que todos diziam que lá não haveria mais nenhum espaço para a discussão. Chegamos a um acordo. O projeto foi votado e vai para a Comissão de Assuntos Econômicos.
Então, eu pediria aos Senadores... Claro, nós já registramos a presença, porque estamos aqui em Brasília, mas, se quiserem votar esse destaque hoje, que não registrem o voto – nem "sim" nem "não". Quando eu defendo nem "sim" nem "não", é porque eu quero o acordo, Senador Lasier. Não estou pedindo que votem comigo nem contra mim. Estou pedindo, simplesmente – não é comigo, contra ou a favor dessa causa daqueles que vão se aposentar por invalidez já a partir de hoje – que a gente consiga construir um entendimento. Daí, naturalmente, vai para a Câmara, porque esse é o processo legislativo – uma PEC que se inicia numa Casa tem que, obrigatoriamente, ir para outra –, e a gente continua o debate lá na Câmara dos Deputados.
Por fim, Sr. Presidente, de forma rápida, é isso. Eu estava lá na Comissão de Educação até esse momento, Senador Lasier Martins. O autor lá era o Senador Izalci, o Senador Dário Berger era o Relator. Havia umas 30 entidades lá, mas conseguimos fazer um acordo de procedimento. O texto já melhorou, reconheço que melhorou, e ficamos de fazer uma audiência pública na segunda-feira, às 14h, lá Comissão de Assuntos Sociais, para ouvir as entidades e ajustar o texto final, para ir para a Comissão de Assuntos Econômicos.
Termino, Presidente, só dizendo a todos os Senadores e Senadoras, independentemente de partido, que terei muita satisfação de recebê-los. É um livrinho de bolso, que eu imprimi na minha cota. Lá em Porto Alegre, pelo menos, Senador Lasier – dirijo meus cumprimentos aos gaúchos e gaúchas, que aqui representamos, eu, V. Exa. e o Luis Carlos –, foram cerca de 600 livros que as pessoas foram receber.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Na Feira do Livro.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu sempre digo e vai ser o mesmo...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Na Feira do Livro.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Na Feira do Livro, sim. V. Exa. complementa, e eu agradeço, dizendo que foi na Feira do Livro. O único preço que todos terão que pagar vai ser me dar um abraço. Dando um abraço em mim, o livro, de uma forma ou de outra, está pago.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS. Para apartear.) – Muito bem, Senador Paulo Paim.
Além do abraço, nossos efusivos cumprimentos pelo lançamento de Tempos de Distopia. Daqui a pouco mais, irei lá buscar meu exemplar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Estarei esperando.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Esse foi o Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul.
Agora, pela ordem de inscrição, com a palavra S. Exa. o Senador Jorge Kajuru, do Cidadania, do Estado de Goiás.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, seu empregado público sobe a esta tribuna nesta terça-feira, 12 de novembro de 2019... Estimado amigo, exemplar gaúcho, Senador Lasier Martins, nesta semana de comemoração dos 130 anos da Proclamação da República, eu gostaria da atenção da Pátria amada para abrir aqui meu coração em um assunto e também em uma sensação.
Senhoras e senhores, Senadores, Senadoras, um abraço especial aqui ao Senador Marcio Bittar, em especial para sua amada mãe, Dona Manife, de família síria, do interior de São Paulo. Ela perguntou para ele, o Senador Bittar, sobre o Kajuru. Aí eu perguntei: "ela perguntou se eu sou louco?" Aí o Bittar falou: "não, de jeito nenhum. Minha mãe se lembra de ti da televisão e tal". Dê um grande beijo nela.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Fora do microfone.) – Obrigado.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Não há nada melhor que mãe nesta vida. Saudade da Dona Zezé.
Bom, a minha Dona Zezé, libanesa, me faz chegar a esta tribuna agora para externar preocupação com o quadro sociopolítico da nossa Pátria amada, caracterizado por grau de polarização política poucas vezes visto ao longo de nossa história. Não sei se a sensação dos amigos do Presidente é a mesma.
Eu tenho viajado Brasil afora e sentido – o "sentido" é pelo fato de estar preocupado: a intolerância e a incapacidade de dialogar com quem pensa diferente estão provocando cisões entre membros de uma mesma família, entre amigos, entre grupos sociais, entre membros de uma mesma instituição, enfim, entre os brasileiros. É triste demais o que está acontecendo, sobretudo porque as lideranças políticas trabalham no sentido de acentuar e não de reduzir a polarização. Parecem mais se preocupar com os interesses próprios, com os objetivos restritos de curto prazo, do que com os interesses do País como um todo, com o futuro da nossa Pátria amada.
O retrato atual é visto pelos estudiosos sociais como potencialmente danoso ao funcionamento da democracia, por implicar em risco de perda de confiança nas instituições, pelo desapreço às normas democráticas e pela incorporação coletiva da falta de urbanidade e civilidade, Presidente Lasier. Isso pode causar a erosão da representação política, o que, levado ao extremo, pode ser fatal para a democracia.
Não sou de esquerda nem de direita. Sou um homem de posição. E minha posição, mais do que nunca, é a favor do Brasil, com o estabelecimento de um debate político construtivo, racional, visando à criação de programas voltados para o interesse da maioria. Quero que sejam atendidos os 210 milhões de brasileiros, sem estigmatização das minorias. Todos sabemos que a maioria deste País continental é moderada. E ela espera, com urgência, a formulação consensual de uma agenda política com ações concretas para combater a pobreza que só faz crescer, para reduzir o desemprego, restabelecendo a dignidade de um povo trabalhador, e para que a economia volte a crescer, trazendo de novo esperança – do verbo esperançar – de dias melhores a este Brasil sofrido.
Aqui no Congresso temos de cumprir o nosso papel, qual seja: legislar, formular leis voltadas para os interesses comuns ou que venham a corrigir as distorções que se chocam com a vontade da maioria. Particularizando, falo da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal na última quinta-feira. Não podia esperar nada diferente do STF, Senador Lasier, por causa de sua atual composição. Acertei – o senhor se lembra – até o placar. Falei aqui nesta Casa, nesta tribuna, duas semanas antes da confirmação, do 6 a 5.
Por isso, já na sexta-feira última, às 10h10, protocolei projeto cujo objetivo é alterar o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal, para que venha a ser permitida a prisão em decorrência de sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição. A meu ver, no julgamento, o STF não proibiu a prisão em segunda instância, apenas reafirmou a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal.
Deixei de lado a opção da PEC – embora aprove integralmente a proposta de emenda à Constituição, de tramitação mais complexa e demorada – e preferi apresentar um projeto de lei. O Senador Lasier também já fez o mesmo.
A redação atual do art. 283 do CPP determina que, além das hipóteses de prisão em flagrante e prisão cautelar, somente pode existir medida privativa de liberdade após o trânsito em julgado da decisão condenatória, Presidente que assume, Senador Petecão, do Acre. Se é assim, mudemos o artigo. E foi isso que propus, alterando o art. 283, para permitir que a prisão se dê após o julgamento em segunda instância – mesmo assim, só depois do julgamento dos primeiros embargos de declaração perante o órgão recursal.
Fiz questão, então, de deixar garantida a ampla defesa, mas com a preocupação de evitar o excesso de recursos protelatórios, recursos que acabam se tornando exclusivos dos poderosos e desrespeitam o cidadão comum.
Os brasileiros não aguentam mais a situação atual: enquanto pobres mofam na cadeia, às vezes até sem condenação, altos figurões do mundo, já condenados, nadam em dinheiro público – versões tropicais nefastas do personagem Tio Patinhas. Condenados pelo assalto ao dinheiro do contribuinte, seguem a vida de nababos, esperando por uma longínqua terceira instância, sempre adiada, graças aos recursos judiciais perpetrados por advogados regiamente pagos. Para mim, uma pouca vergonha!
Espero, então – para concluir –, que tenhamos êxito nessa cruzada, afinal 43 dos 81 Senadores já se manifestaram formalmente a favor da execução da prisão depois da condenação em segunda instância.
Finalizo, fazendo um apelo para que não abramos mão de outras frentes de batalha, como a instalação da CPI do Judiciário – para investigar os tribunais superiores do nosso Judiciário – e a instauração de processos de impeachment de juízes do Supremo Tribunal Federal.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Concluí na hora certinha da campainha.
É o que eu penso, respeitando, evidentemente, a opinião de cada um nesta Casa parlamentar.
Agradecidíssimo.
E vamos em frente para esta terça-feira, que pode ser longa, Presidente Petecão – ou, de repente, não, em função da falta de quórum para o voto dos destaques.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Kajuru o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sérgio Petecão, 1º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – O.k., nobre Senador Kajuru.
Com a palavra o nobre Senador Marcio Bittar, Senador pelo nosso querido Estado do Acre.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para discursar.) – Sr. Presidente, primeiro quero registrar que é um privilégio, uma honra usar a palavra no dia de hoje, na tarde de hoje, numa sessão presidida por alguém que, inclusive, me ajudou a estar aqui. Então, parabéns, meu amigo Senador Petecão! Muito obrigado pela parceria. Hoje, V. Exa. como 1º Secretário e presidindo o Senado da República, para mim é um privilégio.
Srs. Senadores, Sras. Senadoras, população que nos prestigia com a sua audiência. Primeiro, faço um registro do dia muito importante de hoje, quando o Presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, sancionou a reforma da previdência. A maior reforma feita no mundo foi aquela que nós fizemos.
Saúdo o Congresso Nacional, que soube separar crises políticas, de relacionamento, que são comuns no sistema democrático, daquilo que era o dever do Congresso Nacional. Quantas vezes, no primeiro semestre, através da mídia, nós assistíamos a algumas rusgas entre Executivo e Legislativo, e aquilo dava um temor de que as coisas poderiam não andar. Mas eu saúdo o Congresso Nacional, que soube deixar de lado crises políticas e fazer o seu papel.
Fundamentalmente, eu disse e vou repetir: todos os Presidentes – Fernando Henrique Cardoso, Lula, Dilma e Temer – sabiam que era necessário promover uma reforma da previdência no nosso País, tanto que foi o ex-Presidente Lula que acabou com a aposentadoria integral e com a paridade e que fez a taxação dos inativos.
Mas era preciso ir além. E, fundamentalmente, nós acabamos com as aposentadorias precoces e milionárias, com um sistema injusto em que quase 90% da população que está aposentada vive e sobrevive com dois salários mínimos, sustentando aqueles que se aposentavam com 45 anos, 50 anos de idade, recebendo como no Poder Legislativo, em que a média da aposentadoria chega a R$28 mil – isso, logicamente, sustentado pela base de baixo, que segura nas costas essas aposentadorias milionárias.
Tínhamos de proceder a essa reforma. E assim o fizemos.
Por fim, saúdo e parabenizo o ex-Deputado Rogério Marinho, pessoa com quem eu tive o privilégio de ser Deputado Federal. Na legislatura passada, ele foi o Relator da reforma trabalhista, que ajudou a modernizar as leis no Brasil. Agora, servindo ao País, foi praticamente ele que cuidou da reforma da previdência no seu dia a dia, a pessoa do Governo mais presente, durante todo o processo, na Câmara e aqui no Senado.
Quero, em nome da nossa luta, do que fizemos aqui, saudar e cumprimentar o Secretário Rogério Marinho, pelo amor ao País, pelo seu trabalho, por meio de que conseguimos fazer uma reforma, a maior de todos os tempos no Brasil e no mundo.
Segundo, Sr. Presidente, quero dizer da tristeza de o Brasil, semana passada, ter voltado atrás. Eu, evidentemente, respeito a decisão do Supremo, mas, como qualquer cidadão e, mais ainda, como Senador, me estranha a mudança de opinião de alguns Ministros.
Eu comentava, agora há pouco, com a nossa Presidente da CCJ que, para mim, é estranho ouvir o voto do Ministro Gilmar Mendes, porque, se eu não estou enganado, houve mudança de posicionamento do Ministro. Eu escutei o voto. Ele dizia que, lá atrás, votou a favor da possibilidade de que se começasse a cumprir a pena em regime fechado a partir da segunda instância, mas, segundo ele, ele mudou de posição e de opinião porque os juízes estavam levando isso como se fosse uma regra.
Ora, até onde eu sei, o papel do Supremo é interpretar a Constituição. Se um juiz ou se juízes estavam fazendo de uma possibilidade uma regra, o Conselho Nacional de Justiça, a lei que nós aprovamos aqui contra abuso de autoridade dava conta disso. Então, pareceu-me estranho o argumento que fez com que o Ministro Gilmar Mendes mudasse a sua opinião.
Agora, resta-nos fazer o nosso papel. O que mais me estranhou em todo esse processo, nesses três anos, de 2016 até agora, o que mais me chama a atenção, o que mais me causa indignação é que o Congresso Nacional é que tem o poder de acabar com essa dúvida, colocando na Constituição claramente, aprovando uma lei que diga que nós não queremos ser uma exceção no mundo democrático.
Portanto, eu quero parabenizar a Senadora Simone Tebet, que já anunciou que na semana que vem a CCJ estará com essa pauta para que nós votemos na CCJ, e, no mesmo dia, possamos trazer para o Plenário para que o Congresso Nacional faça a sua parte. Eu não tenho dúvida de que o Senado da República vai votar esse projeto ainda este ano e a Câmara Federal também. Agora, a opinião pública, mais do que nunca, deve se fazer presente no Congresso Nacional para fazer valer a nossa vontade e a vontade do País, porque a grande tristeza é perceber que, quando a gente volta atrás, o que significa? E não há como escapar. Com essa nova interpretação do Supremo Tribunal Federal, aqueles que cometerem crime, quadrilha, crime organizado, e que tiverem muito dinheiro e muita influência vão praticamente gozar de tantos benefícios em prorrogação com bancas de advogados famosas e importantes que vai acontecer o que nós víamos no passado: a impunidade daquele que têm muito poder e muito dinheiro.
Por isso, eu não só me comprometi e assinei a lista, como faço aqui um apelo para que o Congresso Nacional não deixe que isso se perca. Não foi apenas o ex-Presidente Lula que se beneficiou, nós vamos ter quase cinco mil pessoas condenadas em segunda instância, entre eles membros de quadrilha organizada, estupradores, assassinos, que estarão na rua daqui a pouco.
Portanto, eu espero que o Congresso Nacional cumpra o seu papel e faça a lei que o mundo democrático praticamente inteiro tem, dizendo que há possibilidade de que o criminoso passe a cumprir a pena em segunda instância.
E, por terceiro, Sr. Presidente, quero dizer que há um início de confusão. Eu disse a alguns jornalistas da minha interpretação, e a minha interpretação, como Relator que sou da PEC, conhecida como a PEC do Pacto Federativo, é que a Constituição tutelou Prefeitos e tutelou Governadores. Hoje, o dinheiro que vai para Estados e Municípios já vai praticamente considerando como que os Governadores e os Prefeitos não fossem capazes de estabelecer suas prioridades. Não é diferente do Governo Federal. De cada R$100 do Governo Federal, R$93 já estão carimbados.
Então, a mim, pela minha formação e pela minha convicção, eu tenho muita simpatia para desvincular esses recursos, até porque, primeiro, devolvendo aos Governadores e aos Prefeitos o poder que o povo lhes deu. As assembleias legislativas, as câmaras municipais dos Municípios brasileiros, dos Estados brasileiros, parece-me que são muito mais capazes do que nós, aqui de Brasília, de determinarem quais as prioridades do seu Estado. E aí não se trata de tirar recursos de nenhuma secretaria, ou de educação ou de saúde, porque o recurso que vai para o Estado...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – ... é o mesmo. Mas se trata de devolver ao Poder Legislativo e ao Executivo eleitos, o poder de fazer o orçamento. Então, a mim é simpática essa ideia. Agora, vamos ouvir os prefeitos, vamos ouvir os governadores e saber deles o que é que pensam. Se houver mecanismos, se percebermos que há possibilidade de nós avançarmos na PEC que chegou ao Senado, assim faremos. Agora, se eu perceber que não há clima entre governadores e prefeitos, eu não vou colocar, eu não vou fazer nenhuma modificação apenas para minha satisfação pessoal.
O que eu quero, Sr. Presidente, é que o Brasil avance. Eu entendo que as três PECs que aqui entraram, as duas que entrarão na Câmara, mais a Comissão Mista que deverá ser formada para analisar a reforma tributária, são fundamentais para o Brasil. Nós ganharemos com a aprovação desse projeto. Agora, podemos e haveremos de aperfeiçoá-las aqui no Congresso Nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Passo a Presidência dos trabalhos ao Senador Luis Carlos Heinze.
(O Sr. Sérgio Petecão, 1º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luis Carlos Heinze, 4º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Dando sequência, Senador Plínio Valério, do Amazonas.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, em artigo que provavelmente expressa o sentimento da maioria da população informada deste País, o jornalista José Roberto Guzzo constatou o que chama de – abre aspas – "nosso descontentamento diante de um Brasil que está em guerra aberta contra os brasileiros"– fecha aspas. Afinal, diz ele, "depois de meses a fio de uma tragédia única no mundo, vemos a maioria dos magistrados do tribunal supremo do País fazerem o oposto do que é a sua obrigação". E a pergunta que eu venho – fiz questão de estar aqui hoje – fazer é: Como é que se fez isso? Em vez de buscarem mais justiça numa sociedade que já é perigosamente injusta, ministros do Supremo Tribunal Federal chamaram para si a tarefa de dar aos criminosos ricos, aqueles que têm dinheiro para pagar escritórios milionários de advocacia penal, o direito de passarem o resto da vida sem receber nenhuma punição real pelos crimes que praticaram.
Eu chamava aqui, Senadora Simone, passei quase que um mês chamando, já tachando, porque era um julgamento que todos nós já sabíamos do resultado, chamando de cavalo de pau jurídico. E foi o que o Supremo Tribunal Federal fez: deu um cavalo de pau jurídico, em dez anos julgando cinco vezes a mesma coisa.
E no livro A Arte da Prudência – e o meu de cabeceira já foi a A Arte da Guerra, hoje em dia é A Arte da Prudência, do espanhol, do jesuíta Baltasar Graciána – olha só o que ele diz aqui, Senadora Simone: "Quando um bom entendimento se une com a má intenção, não se tem um matrimônio, mas uma violação monstruosa. A intenção maligna envenena as melhores qualidades. Auxiliada pelo conhecimento, corrompe com maior sutileza. Infeliz a excelência que se entrega à maldade. Conhecimento sem bom senso significa loucura em dobro".
Portanto, não adianta Ministros como Gilmar Mendes, como Lewandowski achar que têm saber jurídico. E eu... Há controvérsias, mas suponhamos que eles sabem muito. Mas se não há bom senso, não há como. Conhecimento e sabedoria têm que estar atrelados ao bom senso.
E o País, Senador Esperidião, clamava por bom senso, clama por bom senso. Como dizer às novas gerações, aos netos –já estou nessa fase de neto –, como mostrar que vale a pena seguir na linha? E eu acho que vale a pena, sim. Mas como mostrar, se o Supremo Tribunal Federal, por sua maioria, acabou de dizer que na nação, no país chamado Brasil, o crime compensa? Ladrões, corruptos que roubaram a Nação, que devolveram milhões à Nação, foram presos, agora soltos, vão poder usufruir daquilo que guardaram, que esconderam ainda, que permaneceu escondido. À custa de bons advogados.
A OAB nacional, claro que é favorável à decisão do Supremo, porque é bom para a banca de advocacia.
O que a gente está vendo hoje neste País, Presidente, é caminhar para um confronto direita-esquerda, quando na realidade o Brasil precisa é de bom senso – é de bom senso para a gente poder avançar.
E aquele que é responsável por nos dar segurança, o Supremo Tribunal Federal é constituído, e a instituição é importantíssima para o País, sem a qual a democracia não se sustenta, eu admito; mas devido a maus ministros, a ministros que não têm tamanho de ministros, tomam esse tipo de decisão e confronta a Nação e afronta a Nação numa decisão que passou longe, muito longe do bom senso.
O que houve à vista de todos foi um choque entre lei, ou o que nos dizem que é a lei, e a moral. Quando a lei se opõe à moral, como nesse caso, ou se perde o senso moral, ou se perde o respeito pela lei. E é aqui que mora o perigo. Como querer que se respeite a lei, se os ministros do Supremo não respeitam a lei? A gente corre esse perigo.
Mas eu ouso dizer, eu ouso dizer, Presidente, Senador Lucas: apesar dos ministros do Supremo, dos seis ministros do Supremo, há uma luz no fim do túnel. A operação com que hoje se quer acabar, a Lava Jato, significou um momento histórico, porque foi o rompimento com o País da impunidade. Antes da Lava Jato, rico não ia preso. Antes da Lava Jato, havia o reino da impunidade. Esse marco, essa quebrada, essa diferença, esse caminhar é com que estão querendo acabar.
Então, apesar dos maus ministros, deixe-me dizer uma coisa para vocês: este brasileiro aqui, Senador da República pelo Estado do Amazonas, não vai se deixar levar por esse sentimento que eles querem pregar, o de desrespeito à lei, porque a desrespeitam. Eu vou continuar respeitando a lei, mas exercendo o meu papel, a minha função de Senador da República, porque cabe a este Senado – e unicamente a este Senado! – colocar o Supremo Tribunal Federal no seu lugar, no lugar de seres humanos, e não no pedestal de deuses.
Essa controvérsia sobre ser cláusula pétrea ou direito fundamental não deve vingar nem ser o teor do nosso discurso. O nosso discurso... E me desculpem, mas não estou dizendo o que os Senadores devem fazer, mas o que eu vou fazer, estou dizendo o que este Senador pelo Amazonas está fazendo: primeiro, votar sempre, sempre a favor da prisão após a segunda instância – sempre! E este Senador aqui pregará sempre... Não quero entrar na opinião dos demais Senadores, mas quero dar a minha opinião.
Eu cheguei ao Senado após 37 anos de política. Cheguei ao Senado por entender que esta Casa não é apenas a Casa da conciliação, não é apenas a Casa do bom senso e da tranquilidade, mas que é, acima de tudo, a única instituição que, pelas prerrogativas da lei, pode fazer alguma coisa em relação ao Supremo, como o impeachment que este Senado pode julgar em relação aos maus Ministros, como a CPI da Lava Toga, que está aí para ser complementada e que nós temos de fazer.
A democracia representativa foi o que nos colocou aqui. Eu represento parte de um eleitorado que me deu este mandato para estar aqui, e vou estar sempre falando em nome dessas pessoas que trouxeram até aqui, desses amazonenses que me concederam este mandato. De mim eles esperam o que tem de ser dito; de mim eles esperam o que um Senador da República pode fazer, que é, realmente, peitar, afrontar, afirmar, apontar, dizer onde está o pecado.
O pecado está no Supremo Tribunal Federal, que, por uma maioria frágil de seis votos a cinco, toma uma medida dessa dimensão. Eu não discuto se é para proteger A ou B, porque, ao proteger A, eles estão simplesmente dizendo que o resto do alfabeto pode fazer o que quiser.
Se querem proteger alguém, que protejam. Não há como esconder mais! O Supremo Tribunal federal ou parte dele age movida por sentimentos ideológicos ou sentimentos políticos. Não tenho mais dúvidas disso! Não tenho mais dúvidas disso!
Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, deixem-me relembrar que a intenção maligna envenena as melhores qualidades. Pode ter o conhecimento que tiver, pode ser o que for, mas, se não tiver bom senso, não vai resolver.
Mesmo quase vitalícios, como eu vivo aqui dizendo, o Supremo pode muito, mas não pode tudo.
Permita-me encerrar, Sr. Presidente, dizendo que, apesar de se julgarem semideuses, os Ministros do Supremo Tribunal Federal passarão e a Nação vai continuar, a Nação vai estar firme, forte e serena apesar dos Ministros, porque nós todos, brasileiros, temos um compromisso, que é o compromisso do destino, porque o destino nos espera, e o destino desta Nação é...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – ... é de ser grande, unificada, fraterna. Apesar dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, há uma luz no final do túnel – apesar deles.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Obrigado, Senador Plínio Valério.
Com a palavra a Senadora Zenaide Maia.
Senadora, só um minutinho. Eu vou colocar duas matérias em votação aqui.
Requerimentos nºs 1009 e 1010, de 2019, dos Senadores Carlos Viana e Sérgio Petecão, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, por meio do qual solicitam, com fundamento no referido dispositivo regimental, licença dos trabalhos da Casa para participar em missão oficial em Seul, Coreia do Sul. E comunicam, nos termos do art. 39, §1º, que estarão ausentes do País no período da missão.
As Sras. e Srs. Senadores que aprovarem permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Requerimento nº 1011, de 2019, do Senador Esperidião Amin, com manifestação favorável da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do §4º do art. 40 do Regimento Interno, por meio do qual solicita, com fundamento no referido dispositivo regimental, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial em Berlim [ muito bem; vai me representar com os alemães], Alemanha. E comunica, nos termos do art. 39, §1º, que estará ausente do País no período da missão.
As Sras. e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Mais um.
Requerimento nº 1005, de 2019, do Senador Randolfe Rodrigues, por meio do qual solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa, de 5 a 10 de dezembro de 2019, para representar o Senado Federal na Convenção das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (COP 25), em Madri, Espanha. E comunica, nos termos do art. 39, §1º, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período da missão.
As Sras. e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Senadora Zenaide, muito obrigado, com a palavra.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Boa tarde, Sr. Presidente, colegas Senadores e vocês que estão nos assistindo. Acho que pouca gente lembrou, mas ontem o desmonte da CLT completou 2 anos, que foi chamado de reforma trabalhista, com a promessa de gerar emprego. Geraria milhões de empregos. Pois bem, gente: passados dois anos, não chegamos nem a 1 milhão de empregos neste País com carteira assinada.
Além disso, em uma casa, seis das vagas criadas, 15,4% do total foram na modalidade de jornada intermitente, aquele famoso trabalho intermitente em que o trabalhador pode até ser contratado por 44 horas, mas o patrão pode botar duas horas hoje, três amanhã, e ele vai receber o salário conforme as horas trabalhadas.
Enquanto isso, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), há 12,6 milhões de brasileiros e brasileiras sem emprego formal, 38,7 milhões estão ocupados, mas na informalidade, o que representa 41,3% da população economicamente ativa. É bom lembrar que a reforma também limitou a possibilidade que o brasileiro tinha de exigir seus direitos na Justiça do Trabalho.
Ao determinar que o trabalhador pague honorários aos advogados da empresa caso sua reclamação seja julgada improcedente, grande parte deixou de botar na Justiça porque tinha razão, mas tinha medo de pagar além do que não tinha. A reforma trabalhista, em resumo, não gerou os empregos que prometeu, precarizou o trabalho de brasileiros e brasileiras e ainda limitou o acesso à Justiça do Trabalho. Eu me lembrei disso.
Mas eu queria dizer que eu estou aqui para falar sobre outra reforma que está aqui, a reforma da previdência, e dizer o seguinte: não pode o Congresso Nacional ter uma pauta mais importante do que a geração de emprego e renda. Como temos 13,5 milhões de brasileiros e brasileiras na extrema pobreza e podemos achar que outra pauta é mais importante do que isso? Trinta e oito milhões de desempregados e subempregados! E isso não é uma pauta de urgência, gente? É claro que é uma pauta de urgência!
Estive andando pelo meu Estado e perguntei: a reforma da previdência... "Dra. Zenaide, a gente não se manifesta porque nós somos, a maioria, desempregados e o mais urgente para a gente é alimentar nossa família, é não permitir que nossa família morra de fome ou morra por falta de recursos porque não tem dinheiro destinado à saúde".
Então, gente, com todo o respeito a esta Casa, com toda essa urgência de não permitir que os brasileiros se aposentem, principalmente os trabalhadores, não vão convencer a população de que estão tirando privilégios, porque não estão, porque, se 60% do povo brasileiro ganha, no máximo, até dois salários mínimos e esses que vão ser condenados a não se aposentar, é claro que não está se tirando privilégios. Agora, como pode o Congresso Nacional eleger outras centenas de pautas aqui como urgências? E 13,5 milhões, o que é mais do que a população de Portugal, na extrema pobreza, gente! Isso não é repercussão para esta Casa, dos grandes defensores do povo?
Temos que fazer uma reflexão sobre isso. Aqui se fala sobre tudo, sobre condenação em segunda instância e tudo mais. Respeito tudo isso, respeito as instituições, acho que cada um tem o que defender; agora, eu desafio qualquer um a vir dizer ao povo brasileiro que existe alguma pauta neste País, Humberto, mais importante do que 13,5 milhões na extrema pobreza, do que 38 milhões de brasileiros desempregados e subempregados sabendo que nós podemos, sim, gente, nos aliar ao Governo e cobrar geração de emprego e renda, gente! Está aí o País com bancos tendo lucros exorbitantes. Ao invés de gerar emprego, estão extorquindo as famílias brasileiras com juros de até 320% ao ano. Poderiam investir na construção civil, Presidente, que é a que gera emprego mais rapidamente – emprega do homem rude, aquele que é analfabeto, ao doutor –, gera economia com a venda de material de construção. Agricultura familiar, todos os setores deste País, esse povo brasileiro, quase 40 milhões olhando para o Estado brasileiro, para esta Casa, para este Congresso Nacional: "Por favor, recebam o que eu tenho de mais sagrado que é minha força de trabalho para eu alimentar a minha família".
Então, desculpem-me os colegas, com todo o respeito, mas não é reforma de previdência, que adiou ou impossibilitou aposentadoria da maioria dos trabalhadores brasileiros... E não são dos privilegiados, não, porque os privilegiados são os grandes devedores, que, no final do ano, geralmente conseguem uma medida provisória que faz um Refis de quase 100%.
Existe alguma pauta mais importante para este País do que gerar emprego e renda? Do que tirar 13,5 milhões... Desculpe-me, mas eu não consigo ficar tão indiferente a isso. São famílias inteiras debaixo de viadutos, são famílias que veem seus familiares morrerem de morte evitável, sabendo que, se tivessem recursos, não morreriam. Têm ideia de como dói isso, gente? E nós aqui estamos discutindo mil coisas; nada sobre proteger, fazer a inclusão social de um povo que pede socorro – não são fraudadores, não são vagabundos; são homens e mulheres trabalhadores deste País.
Continuo insistindo: o Governo pode, sim; o Brasil tem jeito. Há cinco bancos estatais que foram criados para fomentar o emprego e renda com o social, mas isso não existe nessa pauta. E este Congresso deveria estar aqui... Diz que fecha a pauta se não votar: "Vai trancar a pauta". Deveria trancar a pauta até a gente ter um olhar diferenciado! Será que ficamos tão indiferentes ao sofrimento dos outros? Por que somos tão sensíveis a algumas coisas que aparecem aqui? "É urgência! Vamos votar que isso é urgência." Urgência é tirar mais de 13 milhões de homens, mulheres, jovens e crianças deste País que estão morrendo de fome, que não têm um teto na sua cabeça. E você ouve aqui dizer: "Não, é pela família, Deus quis". Gente, Deus não quer que se jogue à deriva os mais desassistidos e carentes deste País. Por favor, isso é um apelo, vamos nos unir ao Governo. Vamos cobrar. Não existe isso.
Reformar... Pode reformar o que quiser, pode impedir de se aposentar.
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Agora, não dar atenção a 38 milhões de brasileiros desempregados ou subempregados, nossos irmãos, famílias inteiras... Famílias que eles dizem que defendem, mas quem defende família defende um teto para ela, defende uma educação para essa família, defende saúde para essa família. Só porque é pobre é para morrer em fila de hospital? Desempregado... Gente, nós temos que nos sensibilizar! Ninguém vai convencer o povo brasileiro que são mais importantes as reformas do que a geração de emprego e tirar mais do que a população de Portugal da extrema pobreza.
Obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Zenaide Maia, o Sr. Luis Carlos Heinze, 4º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lucas Barreto.)
O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. PSD - AP) – Nós que agradecemos, Senadora, o seu pronunciamento.
Com a palavra o Senador Humberto Costa, de Pernambuco.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje eu quero começar de uma forma diferente. Eu sempre pedia e continuo a pedir justiça e liberdade para o Presidente Lula, pedia o Lula Livre, e hoje venho para dizer que o Brasil está em festa com a libertação do ex-Presidente Lula.
A decisão do Supremo Tribunal Federal restaurou o princípio constitucional da presunção de inocência, que não existe para ninguém em particular, que não existe para beneficiar o Presidente Lula, mas que existe para garantir um direito individual importante, que é o de ser preso apenas quando houver a condenação definitiva, exatamente para impedir que inocentes – um que seja – venham a cumprir uma pena que ao final se demonstre injusta. Assim, se não há sentença condenatória transitada em julgado – ou seja, que já cumpriu todas as etapas –, se ainda há recursos, não há que se falar em privação da liberdade.
Se os processos são demorados, morosos, o que se tem que fazer é agilizar o funcionamento da Justiça, é fazer com que juízes de primeira instância, tribunais possam ser ágeis em determinar o julgamento em cada uma das suas responsabilidades.
Mas esse caso, acima de tudo, tem um dado em particular, que é o fato de que o juiz da causa fraudou o processo com o cometimento de todo tipo de atrocidade, com a finalidade de condenar o ex-Presidente. Por isso, esse processo precisa ser urgentemente anulado e o ex-Presidente Lula ter direito a um julgamento justo.
Lula passou 580 dias preso, porém não esmoreceu. Seu vigor e sua disposição para a luta são contagiantes. Estive com ele no sábado, pude ver a reafirmação da sua capacidade ímpar de analisar a realidade brasileira. Ele compreende a gravidade da crise e oferece soluções para o Brasil sair dessa encruzilhada. A liderança de Lula dá novas direções ao País. Ele agora vai começar a andar pelo Brasil para reencontrar o seu povo.
Na próxima quinta-feira, estará em Salvador e, no próximo domingo, estará em Recife, no Festival Lula Livre, do qual vários artistas participarão. Será um evento de boas-vindas e um momento em que o Presidente Lula poderá agradecer ao Brasil todo o apoio, toda a solidariedade que recebeu nesse período de tão grande perseguição.
Queremos ouvi-lo, escutar suas ideias. Lula quer dialogar; está com disposição para reagrupar o nosso campo, ouvir, serenar ânimos, ajudar a pacificar o Brasil. Sob sua liderança, podemos resgatar um projeto interrompido de País, um projeto de um Brasil inclusivo, solidário e soberano, diferentemente do que temos aí hoje encarnado por Bolsonaro e essa extrema direita fascista – direita que despreza a democracia, como ocorreu agora na Bolívia, onde o Presidente reeleito Evo Morales foi destituído por um golpe com participação de forças internacionais, uma articulação regional, em toda a América Latina, para conter avanços progressistas; uma elite econômica que não perdoa o desenvolvimento inclusivo e que quer seguir fazendo o que sempre fez na América Latina: explorar os trabalhadores e o povo pobre até o bagaço e entregar as riquezas dos países aos estrangeiros.
A Bolívia, que era dos países mais pobres do continente, experimentou, sob o Governo Morales, considerável crescimento na última década. A extrema pobreza foi reduzida de 78% da população – 78% da população viviam em condição de extrema pobreza – para 15%; o PIB per capita saltou de US$900 para US$4 mil; e a taxa de crescimento estabilizou-se em 4% ao ano. Só para lembrar, no Brasil, este ano nem sequer chegaremos a 1%.
O golpe das elites é contra isto: contra a inclusão e contra a justiça social.
O Brasil também viveu ruptura da ordem democrática com o golpe aplicado contra Dilma em 2016; e a prisão de Lula é parte desse processo. No nosso caso, o lawfare substitui o uso das armas na implementação do golpe: a lei é que é usada para perseguir desafetos políticos e criar atalhos para o poder. Bolsonaro, por exemplo, reconheceu isso novamente quando agradeceu a Sergio Moro, nesse final de semana, a sua eleição.
Entendemos que é preciso unidade para frear onda conservadora, que tem varrido o mundo e matado democracias. A Bolívia é a bola da vez. Precisamos nos reagrupar para preservar Estado de direito e impedir retrocessos democráticos. Não vamos sucumbir ao discurso fascista de repressão e de implantação de um novo AI-5.
Vejam, Sras. e Srs. Senadores, que o Presidente da República e até mesmo vozes neste mesmo Plenário falam em enquadrar Lula na Lei de Segurança Nacional. Mas, neste País, há 28 anos, ninguém incita tanto a prática da violência como Bolsonaro em toda sua vida pública. Já apregoou o fechamento do Congresso, já defendeu a tortura...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... já prometeu mandar para o exílio os integrantes da esquerda neste País, como fez em relação a nós na campanha de 2018. Retórica de ódio é isso.
Mas as suas ameaças não irão calar o povo brasileiro, não irão calar o Presidente Lula e não irão permitir que o Brasil deixe de seguir o rumo que o seu povo quer, o rumo da liberdade, o rumo da democracia.
Parabéns, Presidente Lula! Seja bem-vindo! O povo brasileiro o espera para que nós possamos lutar contra tudo o que acontece hoje, principalmente contra a ampliação da desigualdade, da pobreza, do sofrimento e da fome.
Aqui falou muito bem a Senadora Zenaide Maia...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... é importante discutirmos tantos quantos forem os temas relevantes à institucionalidade; mas esquecermos que, no Brasil hoje, 3,5 milhões, além das que já vivem na absoluta pobreza, chegaram a essa condição, é algo extremamente lamentável.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. PSD - AP) – Com a palavra o Senador do Distrito Federal Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, primeiro, eu quero iniciar a minha fala, Sr. Presidente, parabenizando os diretores de escola, pois hoje é o Dia do Diretor. E nós que lidamos com a área de educação sabemos da importância do diretor na escola. Eu diria que 60% da escola, do funcionamento dela se devem realmente a um bom gestor, a um bom diretor. Então, não poderia deixar de registrar as minhas homenagens a essa figura tão importante para a vida das pessoas, porque nada muda a vida das pessoas que não seja através da educação, através dos educadores e, de forma especial, dos nossos diretores.
Quero também aproveitar a oportunidade e agradecer ao nosso Presidente da Comissão de Educação, Senador Dário Berger, que foi inclusive o Relator do projeto que nós apresentamos para buscar incrementar no orçamento do ano que vem mais R$9,3 bilhões para a área de educação.
Nós apresentamos um projeto, fizemos toda uma modificação para que não houvesse nenhuma modificação nos critérios distribuídos hoje da alimentação escolar, do material escolar, do dinheiro direto na escola. Os programas vão continuar exatamente os mesmos. Não há nenhuma mudança. E nós aprovamos, então, o texto. E vamos, na segunda-feira, fazer uma audiência e votar isso na terça-feira, na CAE. O único objetivo desse projeto do salário educação: primeiro, nós repassamos um terço, que é da União, e que faz parte do teto, como já é passado hoje, para os Estados e Municípios, só que de uma forma direta. E, com isso, você libera o teto para adicionar ao orçamento, evidentemente para a educação, mais R$9,3 bilhões. Com isso, nós esperamos, aprovado aqui nesta Casa, que a Câmara também vote em regime de urgência, para que a gente possa já contemplar isso no orçamento. O meu relatório do orçamento parcial é agora em novembro. Nós temos que aprovar para que possamos incluir já esses valores na peça orçamentária da educação para 2020. A questão do novo modelo do salário-educação, apresentado numa PEC pelo Executivo, vai ser discutida depois, porque vai alterar muita coisa. Mas o debate vai acontecer depois. O único objetivo desse debate de hoje era abrir uma brecha para colocar no orçamento da educação R$9,3 bilhões.
Então, quero aqui agradecer a compreensão dos Parlamentares de oposição, agradecer também a gentileza, porque se abstiveram na votação para a audiência na segunda-feira. Mas, de qualquer forma, nós queremos contar com a Presidência, com os Senadores e Senadoras, para que possamos votar essa matéria na semana que vem, para dar tempo de a Câmara também votar e colocar na peça orçamentária.
Todos sabem que o objetivo de aumentar o orçamento de 2020 são vários. Primeiro, nós já temos muito poucos recursos. Em 2019, o orçamento já não foi suficiente para chegar até o final do ano. E o orçamento encaminhado pelo Executivo para 2020 é praticamente o mesmo de 2019. Portanto, nós temos que repor... E foi muito bem debatida nesta Casa a questão das bolsas, em que houve um corte de R$1,5 bilhão. Com esse projeto aprovado, a gente vai poder repor grande parte disso para as bolsas da Capes. Vamos colocar também um incremento para a educação infantil. O Brasil precisa fazer grandes investimentos na educação infantil, lá na base, porque a base... Nós temos que começar a ajustar isso agora. Não adianta tentar corrigir isso no ensino médio ou no ensino superior. Então, temos que investir muitos recursos, de uma forma muito correta, de uma forma eficiente, eficaz na educação infantil. Mas não podemos esquecer que, a partir do ano que vem, nós já vamos ter que oferecer a educação profissional nos itinerários das escolas de ensino médio. Não há nada no orçamento para isso. Não há laboratório, não há nada. Então, é muito importante esse recurso para podermos melhorar as condições das escolas, capacitar os professores da área técnica. Nós não teremos, com certeza, profissionais suficientes para atender este País deste tamanho. Então nós precisamos de dinheiro para investir na qualificação dos professores da educação profissional, do ensino técnico. Temos que trazer novos profissionais para isso.
Nós sabemos da eficiência do Sistema S, do Senai, do Senat, do Sesc; todos prestam relevantes serviços na qualificação profissional. Os institutos federais, maravilhosos. Mas agora nós temos que implementar isso na rede normal, na rede oficial, pública. E aí nós temos que melhorar as condições. Não dá para você ensinar uma profissão sem ter os instrumentos, sem ter realmente infraestrutura. E, para isso, precisa-se de um orçamento. Por isso essa briga, essa insistência, esse pedido que a gente faz, para que coloquem como urgente, urgentíssimo. Não dá para brincar com isso. É uma janela de oportunidade que dificilmente nós teremos.
Então, nós precisamos da compreensão de todos para que possamos aprovar isso aqui, até no Plenário mesmo, na terça-feira que vem. Eu tenho certeza de que os Senadores e Senadoras, com a concordância do Presidente – como já passou na Comissão de Educação e vai para a CAE na terça-feira –, nós possamos aprovar imediatamente para seguir para a Câmara, porque quem vai ganhar com isso são os estudantes, é a educação.
Acho que hoje nós tiramos todas as dúvidas. Espero que sim. Havia realmente muita conversa, muito mal-entendido, muitas colocações infundadas, de que nós tínhamos objetivo de cortar, acabar com isso, com aquilo... De forma alguma! O texto ficou exatamente aquilo que é feito hoje. Tudo que o Município e o Estado fazem hoje vai continuar sendo feito. Tudo que o FNDE faz hoje, em 2019, será feito em 2020. Esse projeto que nós aprovamos só tem um objetivo: incluir no orçamento da educação R$9,3 bilhões. O resto, essa discussão do salário-educação, da PEC, vai ser em um outro momento, é outra discussão, é a questão da distribuição.
E nós nem entramos nesse mérito, porque hoje, se a gente aplicar o que está na PEC, São Paulo perde R$2 bilhões, Distrito Federal perde R$180 milhões, os Estados do Sul perdem muito. Então, nós temos que buscar um consenso. Isso vai ser discutido na PEC, muito, exaustivamente, tenho certeza disso, porque ninguém quer perder recurso. Então, a gente tem que negociar a forma de compensação para poder fazer um ajuste.
Então, eu quero aqui agradecer ao nosso Presidente da Comissão de Educação, Senador Dário Berger, que, com muita gentileza e com muita compreensão, acatou o texto – aprovamos – e vai ser também o nosso Relator na CAE. E eu tenho certeza de que o Brasil vai ganhar muito com isso em 2020, Presidente.
Muito obrigado.
O Sr. Dário Berger (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Eu quero...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Senador Dário Berger.
O Sr. Dário Berger (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para apartear.) – O senhor me permite um aparte, Excelência?
Eu quero só louvar a iniciativa de V. Exa. com a apresentação do projeto de lei, uma iniciativa ousada, criativa, inteligente e que tem por finalidade específica a ampliação mínima necessária para o orçamento da educação para o ano de 2020.
V. Exa. foi designado, e com muita propriedade, para ser o Relator setorial da área da educação na Comissão Mista de Orçamento. E certamente, como V. Exa. se deparou com os recursos extremamente escassos, tendo uma margem de manobra muito pequena, foi em busca de alguma alternativa que pudesse inflar um pouquinho os recursos para fazer frente a programas sociais consagrados no cenário nacional, como a construção de creches, merenda escolar, livros didáticos e por aí adiante.
Dessa forma, inicialmente, V. Exa. pensou que deveria apresentar uma PEC aqui no Senado Federal, tanto que chegou a coletar as assinaturas de praticamente a unanimidade dos Senadores, em função da relevância do tema. Posteriormente, V. Exa. chegou à conclusão de que isso poderia ser feito através de um projeto de lei. Então, começou uma grande luta, uma grande batalha.
Trata-se de um projeto, no meu entendimento e no entendimento de V. Exa., simples, objetivo, que vem ao encontro das diretrizes nacionais de menos Brasília e mais Brasil...
(Soa a campainha.)
O Sr. Dário Berger (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – ... descentralizando, fortalecendo o pacto federativo, fazendo com que os recursos sejam encaminhados diretamente a Estados e Municípios, obedecendo rigorosamente os mesmos critérios utilizados pelo FNDE na situação atual.
Mas, evidentemente, o projeto, como todo projeto, suscitou algumas dúvidas. Foram feitas as correções necessárias e os aprimoramentos. Eu, como Relator – e V. Exa., como autor do projeto –, tenho a certeza de afirmar aqui que nós temos um único objetivo, que é o de conseguir, em função das dificuldades impostas pela PEC do teto, uma parte significativa de recursos para investirmos na educação...
(Soa a campainha.)
O Sr. Dário Berger (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – ... no ano de 2020 – razão pela qual quero aqui me solidarizar mais uma vez com o projeto.
Aos meus olhos, é um projeto que não causa nenhuma preocupação. Entretanto, fizemos um grande acordo hoje, na Comissão de Educação, do qual V. Exa. participou com muita exuberância, oportunidade em que ficou marcada para a próxima segunda-feira uma audiência pública com o objetivo, inclusive, de orientar e dar mais subsídios. E, se for necessário, nós estamos dispostos a, inclusive, alterar ainda mais para que os recursos sejam alocados e que o projeto não sofra nenhuma solução de continuidade, como já vem sendo adotada ao longo dos tempos pelo Governo Federal. A única coisa que muda é que, agora...
(Soa a campainha.)
O Sr. Dário Berger (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – ... aprovado o projeto, o dinheiro não vai mais para o FNDE. A Receita Federal, logo que receber os recursos, já os separa e manda para Estados e Municípios.
Por essa razão, quero cumprimentar mais uma vez V. Exa. Acho que o projeto é oportuno, meritório e necessário. Não vejo nenhum óbice de natureza constitucional, legal ou institucional, etc. E, democrático como é, ouvimos as entidades, acatamos as suas sugestões. Certamente, será aprovado na próxima terça-feira o projeto apresentado por V. Exa.
Parabéns!
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Obrigado.
Eu peço a V. Exa. para incorporar ao meu discurso a fala do nosso querido Senador Dário Berger.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. PSD - AP) – Determino à Secretaria da Mesa que incorpore o aparte do grande Senador Dário Berger.
Com a palavra o Senador Luis Carlos Heinze, do Rio Grande do Sul.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. PSD - AP) – O senhor é o próximo, Senador Dário Berger.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, quero apenas fazer a menção de que, hoje pela manhã, nós tivemos a promulgação da PEC da previdência. Quero render homenagem ao Senador Davi, Presidente desta Casa, Presidente do Congresso Nacional, e também ao Deputado Rodrigo Maia, que conduziram esse assunto – o Rodrigo conduziu na Câmara, e o Senador Davi aqui no Senado. As costuras dos dois fizeram com que o Brasil tivesse essa PEC. E os Senadores, Senadoras, Parlamentares, Deputados também trabalharam.
Então, acho que é um lance importante para o Brasil esse projeto que veio aqui, no início do ano, pelo Presidente Bolsonaro. E, dessa forma, nós conseguimos fazer esse trabalho, com redação de parte do que era previsto pelo Governo, mas, afinal, isso é a democracia. Então, Deputados e Senadores fizeram sua parte, fizeram as alterações. E o que foi promulgado hoje vai ser um avanço para a sociedade brasileira.
Portanto, acho que está de parabéns o nosso povo, porque, afinal, é o que nós fizemos, apesar dos pesares, porque alguém será prejudicado no processo, mas, de certa forma, o País... O Presidente Bolsonaro assumiu mas de 4 trilhões de dívidas, Senador Izalci. A situação de 13 milhões de desempregados não é desses dez meses de Governo. Já vinha de Governos anteriores: Michel, Dilma, Lula e o próprio Fernando Henrique. Enfim, é uma coisa que se arrasta de muitos anos. Então, dessa forma, nós conseguimos esse avanço. E é parte do processo. Aí falam do desemprego. Nós não vamos conseguir debelar esse desemprego da noite para o dia.
Outras medidas também já foram encaminhadas. Eu também reputo a reforma tributária como uma reforma fundamental. A reforma do Estado já está nesta Casa. O Presidente Bolsonaro, o Ministro Onyx Lorenzoni e também o Ministro Paulo Guedes, na semana passada, trouxeram também um pacote de medidas, como a reforma tributária, a reforma do Estado brasileiro – nós também temos que corrigir algumas distorções – e a própria situação dos fundos. Imaginem mais de 200 bilhões em fundos hoje, nós temos que organizar de que forma esses recursos possam ser utilizados. Portanto, existem medidas importantes que, no decorrer dos próximos meses, nós trabalharemos. Como fizemos a reforma previdenciária, que foi fundamental, estamos, neste instante, nos debruçando nessas outras modificações, que são fundamentais para que o empresariado possa voltar a confiar no nosso País.
Os resultados são positivos, animadores. E só para colocar aqui: a inflação, especificamente, em torno de 3% já é um sinal; os juros caindo em relação ao Governo passado, governos passados; o índice Bovespa também, 108 mil pontos, dá confiança no mercado; o PIB, que foi negativo dos últimos anos, é pequeno, mas já começa a dar sinal positivo – isso é sinal de confiança dos investidores–; e, da mesma forma, o risco país, que estava em 533 pontos e passou para 117 pontos. Então, todos esses indicadores fazem com que os investidores brasileiros ou estrangeiros possam confiar no País.
E ontem outras medidas também foram anunciadas com relação a várias questões para que se facilite aos empresários que vão gerar empregos. Se nós quisermos gerar empregos para superarmos esses 13 milhões de desempregados... Se somarmos o número de desempregados com o de subempregados, dá mais de 20 milhões de brasileiros que estão desempregados ou subempregados. O que é preciso fazer? Facilitar a vida daqueles que querem investir, daqueles que querem aplicar recursos, fazer investimentos. Isso simplifica a situação.
Portanto, esse conjunto de medidas de ontem e o que o Presidente já trouxe na semana passada aqui vão dar continuidade para que os empresários possam ter confiança no País. Como eu disse, não se conserta uma situação de vários anos, de vários governos... Não é de um Governo só, não, do Governo passado, pois há quatro ou cinco governos que, como eu referi aqui, que, de certa forma, os empregos estão fugindo do Brasil. Mas as coisas estão andando. É um sinal positivo de que o Presidente Bolsonaro fez o seu encaminhamento, e esta Casa deu a resposta na reforma previdenciária. Portanto, esse é um ponto importante que eu quero deixar como referência aqui, e vamos continuar fazendo a nossa parte.
Portanto, é extremamente importante que nós possamos fazer agora estas outras reformas: a reforma tributária, o tamanho do Estado, que vai ser revisto também, a questão específica dos próprios fundos que estão sendo aplicados aqui... Hoje, há mais de R$200 bilhões que, de certa forma, temos que reordenar, reorganizar naquilo que, efetivamente, for produtivo ao País e que tenha interesse ao nosso País. Portanto, a confiabilidade está voltando, e esse é um ponto que eu queria ressaltar aqui, além de cumprimentar Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras que fizeram sua parte. Isto não aconteceu por acaso: a liberdade que teve o Congresso Nacional, Câmara e Senado, para fazer a sua parte.
Então, nós estamos entregando à sociedade brasileira, que queria essa reforma, entendia que ela era importante, porque, dessa forma, os próprios trabalhadores, de certa forma, também amanhã não receberiam, se nós não consertássemos essa posição. Como foi colocado hoje, pela manhã, há um déficit de quase R$300 bilhões só na previdência no ano passado. Agora, a queda das taxas de juros vai fazer com que a Selic também caia, além do próprio juro que o Brasil está pagando.
O primeiro item do nosso déficit orçamentário, de um país que teve os últimos seis anos de déficit... Seis anos de déficit! Este é o sexto ano de déficit, e o objetivo do Presidente Bolsonaro e do Ministro Paulo Guedes é que esse déficit seja zerado daqui para a frente. Estamos fazendo o esforço necessário, cortando despesas, otimizando despesas, para que se possa fazer o que é necessário para que possamos voltar a crescer novamente e gerar emprego. Estamos trabalhando fortemente para zerar o déficit da previdência e o déficit geral da mesma forma, e a queda dos juros, consequentemente... O item mais caro que o Brasil gasta mais no Orçamento, Senador Esperidião Amin, é o juro da dívida interna e o juro da dívida externa, que também está presente no nosso País.
Essas medidas todas são fundamentais, são necessárias e vão fazer com que o Brasil possa alavancar o seu crescimento e o seu desenvolvimento. Portanto, parabéns aos Congressistas, Deputados e Senadores que fizeram a sua parte.
Agora, com relação à prisão em segunda instância. Nós precisamos que essa matéria, que está na CCJ... A Senadora Simone Tebet acatou e já está marcada... Para esta semana, uma semana curta, não foi possível, mas para a próxima semana, no dia 20, já está marcado o dia para ser votada na CCJ a PEC do Senador Oriovisto. Esperamos que a Câmara também faça sua parte. Lá há outra PEC, a PEC 110. Ainda como Deputado, em 2018, eu assinei aquela PEC do Deputado Manente, que hoje está em discussão na CCJ da Câmara dos Deputados. Esperamos que a Câmara faça seu papel e que nós também estejamos fazendo a nossa parte aqui com relação a essa PEC da prisão em segunda instância.
Lamentamos a decisão do Supremo, na semana passada, por 6 a 5, respeitamos, mas lamentamos que isso tenha ocorrido consoante ao que pensa o povo brasileiro. Essas questões têm que ser corrigidas.
Nunca se fez o que está sendo feito neste momento aqui no nosso País. A gente vê altas figuras presas a partir da Lava Jato: há aí Deputado, Senador, ministro, Presidente, ex-Presidente, Governador e grandes empresários – não se viam essas pessoas presas. Isso, daqui a pouco, coloca em risco essa posição de começar a liberar essas pessoas, porque isso realmente choca a população brasileira. Então, nós esperamos que, na Câmara e no Senado, nós façamos agora a nossa parte com relação à votação dessa matéria extremamente importante para a segurança jurídica do nosso País.
Portanto, são alguns temas que nós estamos colocando. Esperamos que a gente possa reverter esse quadro. Tenho certeza de que esse quadro será revertido com essas medidas que já foram tomadas pelo Governo do Presidente Bolsonaro, que volta, a partir deste momento, a continuar essas reformas extremamente importantes para o País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Luís Carlos Heinze, o Sr. Lucas Barreto, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
(Durante o discurso do Sr. Luís Carlos Heinze, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou passar a palavra para V. Exa. e o Senador Dário Berger vai usar a tribuna.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Eu queria apenas, Sr. Presidente, primeiro, cumprimentar mais uma vez V. Exa. e o Senado da República pela solenidade de hoje pela manhã. Não apenas promulgamos a emenda constitucional que trata da maior reforma fiscal da previdência brasileira, de toda a sua história, mas também marcamos, na reunião de hoje à tarde, a conclusão da votação da PEC 133, que é uma PEC fundamental para que nós tenhamos um avanço ainda mais significativo. E, desta feita, pedindo menos sacrifício do trabalhador e, sim, trazendo novas receitas de setores econômicos importantes e que hoje estão subtributados.
Sr. Presidente, na realidade, eu peço a palavra pela ordem para saudar o nosso eminente Senador, pastor, que assume o Senado como suplente da nossa eminente Senadora Rose de Freitas, grande Senadora. O Senador Luiz Pastore é membro do MDB, portanto, é o 14º Senador do MDB nesta Casa. Tenho certeza de que vem com a sua experiência não apenas de homem público, mas também de empresário, de investidor, que gera emprego, paga impostos, que ajuda o Brasil a crescer e a se desenvolver, que tem compromissos com o seu Estado, com a sua região e tem, acima de tudo, compromisso com o Brasil que dê certo, para além de governos, para além de posições ideológicas. Esse tem sido o comportamento do Congresso Nacional sob a Presidência de V. Exa., e o MDB tem procurado ajudar.
E, numa feita, tive oportunidade de dizer, numa reunião de Líderes com a presença do Ministro Paulo Guedes, que V. Exa. era um construtor de soluções e que tinha, ao longo dos meses, construído soluções importantes para temas que vinham se arrastando há algum tempo no Senado da República e que não conseguiam ser votados. Um deles, por exemplo, é o abuso de autoridade.
E eu quero, ao saudar a chegada do nosso mais novel companheiro do MDB, o nosso Senador Pastore, poder dizer a ele a nossa alegria de tê-lo entre nós, para que possamos compartilhar os ideais de um Brasil que gere emprego, que volte a ter capacidade de investir, seja no setor público, seja no setor privado. Que nós consigamos, Presidente, cortar esse escândalo dos juros do cheque especial, esse escândalo dos juros do cartão de crédito no financiamento rotativo. E eu tenho certeza de que o Senador Pastore será mais um a somar conosco fileiras.
E quero desejar, portanto, à nossa eminente Senadora Rose de Freitas também um pronto restabelecimento de sua saúde, que ela possa, o mais breve possível, também estar entre nós novamente, cumprindo com brilhantismo, ela que aprovou ainda na semana passada uma PEC da sua autoria combatendo o feminicídio, em defesa da mulher brasileira, em defesa do respeito que todos nós devemos àquela que tem o dom dado por Deus de dar a vida aos nossos filhos e aos nossos netos.
Portanto, eu saúdo e parabenizo a chegada do eminente Senador Luiz Pastore à nossa Casa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Para apartear.) – Eu também registro, Senador Eduardo, a felicidade de poder compartilhar, por duas horas, da conversa com o Senador Pastore na semana passada e conhecer um empreendedor, um homem público que tem ajudado o País e que chega novamente ao Senado Federal para dar a sua parcela de contribuição neste momento importante da história nacional. Cumprimento a Bancada do MDB, que chega ao 14º Senador da República com a ascensão de Luiz Pastore ao cargo de Senador da República.
Abraço a Senadora Rose de Freitas, que nos ajudou muito, nesse primeiro ano, aqui no Senado Federal, com a defesa das suas convicções, com o carinho e com a firmeza da mulher brasileira, representando as Senadoras – naturalmente todas elas fazem isso no dia a dia. Mas eu tenho certeza de que, nesse período em que o Senador Luiz Pastore contribuirá com Senado e com o Brasil, teremos a oportunidade de conviver com um grande homem empreendedor, que é o que precisamos reconhecer em muitos brasileiros que ajudam o nosso País. Naturalmente, como homem público, como Senador da República, a sua contribuição será fundamental.
Estaremos todos aqui, na próxima semana, fazendo a sessão e dando posse ao Senador Luiz Pastore.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – É exatamente isto, Presidente: é apenas para dizer que, a partir do dia 20, o Senador Pastore, portanto, estará no exercício da função.
A Senadora Rose ainda está, inclusive neste momento, mesmo com as questões de saúde – e veja como a Rose é uma guerreira, não é? – na Comissão Mista de Orçamento brigando por recursos para o glorioso Estado do Espírito Santo. Dário Berger, nosso companheiro também do MDB, a Rose é uma mulher valorosa, briosa que inspira todos nós nesta Casa e tem todo o respeito de todos nós. Não é à toa que nós estamos cada vez mais sendo comandados pelas mulheres no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu me dirijo a V. Exas. hoje com o espírito lúcido e tranquilo, sobretudo consciente da minha responsabilidade.
Eu pego socorro na nossa Constituição Federal, e o socorro se dá no art. 3º quando diz que se constitui objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, primeiro, construir uma sociedade livre, justa e solidária; segundo, garantir o desenvolvimento nacional; terceiro, erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e, quarto, promover o bem de todos, sem preconceito de origem, de raça, de sexo, de cor, de idade e quaisquer outras formas de discriminação. Está aqui na Constituição Federal do Brasil, a Constituição Cidadã de 1988.
Pois bem, na semana passada, Sr. Presidente, a revista IstoÉ trazia uma matéria intitulada, abrem-se aspas, "A Escalada da Miséria no Brasil", que trazia e trouxe informações estarrecedoras.
O número de pessoas vivendo em nosso País atualmente abaixo da linha da pobreza, ou melhor, da extrema pobreza, bate o recorde e já equivale a um total da população de países como Portugal e Grécia. A informação é de uma pesquisa divulgada, há alguns dias, pelo IBGE. Lá se estabelece que cerca de 13,537 milhões brasileiros e brasileiras vivem com renda per capita inferior a R$145 ou pouco mais de R$4 por dia. Esse número equivale a 6,5% da nossa população e corresponde à população total de países como Portugal, como Grécia, como Cuba, como Bélgica e como Bolívia.
A miséria, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, é uma pobreza tão extrema que suas vítimas não têm dinheiro nem para adquirir uma quantidade mínima de alimentos e outros gêneros alimentícios emergenciais à sua própria sobrevivência. Nossa população extremamente pobre sobrevive em condições desumanas: aglomerada em espaços precários, sem acesso à rede de esgoto, sem coleta de lixo, sem nenhuma condição mínima de saneamento básico, sem condições de alimentar-se direito e, o que é pior, sem nenhuma perspectiva de sair dessa situação.
Até então, o recorde do empobrecimento do Brasil tinha sido registrado em 2012, com 5,8% da população vivendo na miséria. De lá para cá, a situação só piorou. E ainda há gente que juram que o País não passa por fome, não tem miséria.
Ainda a pesquisa aponta que, em 2018, foram 52,5 milhões brasileiros avaliados como pobres. Isso significa dizer que 25% da população brasileira é pobre, um em cada quatro brasileiros.
Outro dado bastante absurdo é que pouco mais da metade da população brasileira vive em domicílios sem coleta de lixo ...
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – .... sem tratamento de esgoto, quadro que se mantém inalterado por muitos anos e muitos anos, o que é lamentável e inadmissível.
E mais, a pesquisa do IBGE, Sr. Presidente, apontou que a renda dos mais pobres ainda diminuiu 3%, enquanto que a renda dos mais ricos aumentou 8% nesses últimos seis anos. Cada vez aumentam mais, portanto, as desigualdades sociais no País.
E o art. 3º da Constituição, que estabelece os objetivos fundamentais da nossa Carta Magna, estabelece claramente que um dos objetivos principais de um governante, um dos objetivos fundamentais de um governo, de um pais, de uma nação, é lutar para diminuir as diferenças sociais e as desigualdades sociais.
Precisamos discutir o assunto aqui nesta Casa, buscar soluções legislativas e cobrar do Governo atenção às políticas sociais que visem os mais desamparados, que busquem tirá-los dessa situação dramática em que se encontram.
Precisamos de programas sociais que possibilitem a inclusão social por meio do trabalho, da educação, do acesso ao saneamento básico, ao transporte e à alimentação, que garanta o mínimo de dignidade a esses milhões e milhões de brasileiros e de brasileiras.
Sem falar, é verdade, que a inclusão de significativos contingentes de brasileiros na cidadania, no mercado de trabalho, certamente levará todo esse contingente ao melhor desenvolvimento econômico do País, o que representará um ganho para todos.
Isso significará também a diminuição das doenças endêmicas, das drogas, da violência, da marginalidade, da degradação da família e da violência urbana.
Como podemos perceber, Sr. Presidente, acabar com a miséria no Brasil precisa ser uma prioridade! E nós não podemos poupar recursos nem esforços para construir uma cidadania digna àqueles mais desafortunados deste País.
É bem verdade que em várias oportunidades eu mencionei aqui que talvez o maior dos maiores problemas que o Brasil vive hoje se encontra exatamente nas desigualdades sociais, nas diferenças sociais. E isso é inadmissível. Um País como o nosso, rico, inteligente, com capacidade de gestão e que tem essas diferenças sociais ainda enormes é de se lamentar. Há de se pensar nesta Casa em cobrar das autoridades competentes, em cobrar de nós mesmos, políticas que possam vir resgatar essas pessoas, principalmente essas que vivem na miséria absoluta, que vivem com apenas R$ 145, o que equivale a aproximadamente R$4 por dia. Isso é inaceitável, no meu modo de entender, num País continental como o nosso, com todas essas riquezas naturais, um País que quer se desenvolver e que pretende um dia voltar a receber o título de País do futuro.
Por isso, Sr. Presidente, eu faço aqui um apelo aos Srs. Congressistas, para que nós possamos elaborar e discutir essa grave situação em que se encontra o nosso País, onde a miséria e a concentração de renda estão aumentando.
E o que se pode esperar de um País onde 50% da sua população ou está desempregada, ou está subempregada, ou está na informalidade, ou está empregada com um salário mínimo, ou vive com Bolsa Família? Isso representa aproximadamente metade da nossa população. O que esperar dessa população pobre e marginalizada? Evidentemente nós temos que conviver com a marginalização, com a violência...
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – ... com a droga, porque muitas vezes o que nós precisamos, o que o nosso jovem precisa é de uma oportunidade. E de repente, se nós somos diferentes, é porque certamente tivemos oportunidades diferentes. E nós precisamos agora dar oportunidade aos nossos jovens para reconstruir o que precisa ser reconstruído, para reformar o que precisa ser reformado, para efetivamente construir um novo Brasil.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
A Presidência convida os Senadores e as Senadoras para que venham ao Plenário. Nós vamos iniciar a votação de uma autoridade para podermos deliberar os destaques da Proposta de Emenda à Constitucional 133.
Mensagem nº 48, de 2019 (nº 281, de 2019, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Eduardo Augusto Ibiapina de Seixas, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Chipre.
O parecer é de relatoria da Senadora Eliziane Gama.
Não há Senadores inscritos para a discussão.
Passa-se à votação.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Peço à Secretaria-Geral da Mesa que informe os gabinetes dos Senadores para que eles possam vir ao Plenário.
Nós iniciamos o processo de votação nominal da indicação de Embaixador para a República do Chipre. (Pausa.)
Gostaria de pedir aos Srs. Líderes partidários que informem aos seus liderados que venham ao plenário.
Nós iniciamos o processo de votação nominal. (Pausa.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Presidente, apenas para reforçar o que V. Exa. já acabou de fazer, convido as Sras. e os Srs. Senadores do MDB que estejam na Casa – e eu sei que estamos quase com todos os nossos Senadores na Casa – para virem a Plenário. Nós estamos, neste momento, em processo de votação nominal da mensagem que indica o Sr. Embaixador Eduardo Augusto Ibiapina de Seixas para a República do Chipre. Trata-se, portanto, de votação para a qual nós precisamos de quórum específico.
Assim, convido as Sras. e os Srs. Senadores para comparecerem ao Plenário. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu peço à Secretaria que informe aos Senadores que nós iniciamos uma votação nominal.
Nós ainda temos oito Embaixadores para colocarmos à deliberação do Plenário, e eu quero ver se conseguimos limpar a pauta em relação aos Embaixadores.
Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu vou aproveitar esta oportunidade para levar ao conhecimento das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores, no dia de hoje, um estudo divulgado na última quinta-feira.
Em 2015, dois ex-funcionários do Inep criaram o IOEB, Índice de Oportunidades da Educação Brasileira. Esse índice de avaliação leva em conta os resultados da aprendizagem divulgados a cada dois anos pelo Governo Federal, mas também outras variáveis de acesso, como a oferta de vagas em creche e pré-escola, a formação de professores, a experiência dos diretores de escolas e a quantidade de crianças e adolescentes que não estão matriculados na escola.
Os pesquisadores chamam o índice de "IDH da educação", servindo para demonstrar a realidade de todos os indicativos que se tem, ajudando a União, Estados e Municípios a perceberem quais a regiões e cidades brasileiras têm mais debilidades em cada área, facilitando o regime de colaboração entre os entes federados. Esse índice é calculado e divulgado a cada dois anos e, para um Município entrar na avaliação, é preciso ter nota na Prova Brasil, divulgada pelo Inep.
Em 2019, foram incluídos no indicador quase 5 mil Municípios, sendo que 4.538 deles tiveram o IOEB calculado em 2015, 2017 e 2019. O IOEB de 2019 mostra que, dos quase 5 mil Municípios avaliados, cerca de 1,2 mil, ou seja, 24% do total, não conseguiram avançar em relação ao patamar em que estavam nas edições anteriores. O IOEB nacional, que varia de zero a dez, evoluiu mais uma vez, ainda que siga sendo considerado baixo. A pontuação subiu de 4,65 para 4,71 e evidencia desigualdade regional de condições para as crianças e adolescentes do Brasil – 71% dos Municípios que ficaram abaixo da média estão concentrados no Norte e no Nordeste. Fica claro, mais uma vez, que precisamos de foco na distribuição de recursos educacionais entre esses entes federados. Regiões como o Norte e o Nordeste, apesar dos avanços em alguns índices de educação, ainda têm uma carência infinitamente maior que Estados das demais regiões.
Por isso, destaco aqui, mais uma vez, a necessidade de avançarmos nas discussões tanto do Fundeb, que, na minha opinião, é uma das maiores, se não a maior, políticas sociais deste País, quanto da elaboração de um sistema nacional de educação, a fim de facilitar a elaboração de políticas públicas e realizar uma distribuição mais justa dos recursos da educação brasileira. Nosso País precisa dar uma guinada rumo ao desenvolvimento de forma mais igualitária, explorando os potenciais de cada região, a fim de que tenhamos nossas desigualdades sociais diminuídas. Estados do Norte e do Nordeste chegam a ter mais de 40% de suas escolas públicas sem ligações públicas de luz e de esgoto, o que é inaceitável, o que é inadmissível.
Aliás, eu, na condição de Presidente da Comissão de Educação, junto com os membros que compõem aquela Comissão, fomos autores de uma emenda de Comissão, Senador Tasso Jereissati, para destinar recursos a obras de infraestrutura nas escolas brasileiras, porque nós temos milhares de escolas que não têm laboratório, que não têm biblioteca, que não têm água encanada, que não têm luz e que não têm esgoto, o que é inaceitável do ponto de vista de um Brasil do século XXI.
Portanto, a educação não pode ficar à mercê de embates e discursos ideológicos. Nós precisamos avançar e temos que avançar rápido. E avançar em educação significa preparar o cidadão para o futuro, torná-lo independente. E a maior independência que um cidadão pode ter é aquela conquistada através da cultura, do conhecimento e da educação, de maneira que é preciso que tenhamos a responsabilidade com o Estado brasileiro e que façamos um pacto pela educação no nosso País, a fim de levarmos desenvolvimento a todos os rincões deste País.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) – Presidente, eu queria, aproveitando aqui o discurso do Senador Dário Berger, mandar um abraço para o ex-Prefeito da cidade de Andaraí, na região da Chapada Diamantina, na Bahia, Wilson Cardoso, que fez, Senador Dário Berger, acontecer a educação no seu Município. Com pouco recurso, muita inteligência, muita dedicação e muito envolvimento do corpo de professores, de técnicos, da secretaria e do Prefeito, ele fez a diferença na educação das crianças do ensino fundamental. A maioria das escolas já está em tempo integral. Eles criaram ali o que eles chamam de mandala, em que as crianças podem cultivar, aprender a cultivar e, ao mesmo tempo, aprender outros ofícios e outras atividades no tempo estendido do período integral da escola.
Eu vi nessas escolas o zelo, o cuidado, a qualidade da merenda, a toalha da criança bordada, cada criança com a sua malinha separada; ou seja, esse carinho, esse amor e esse zelo mostram o que é e como deve ser cuidada a educação das nossas crianças. É esse amor e é essa determinação que estão faltando para que a gente, de fato, faça a verdadeira revolução que todo mundo quer, mas é difícil colocar na prática. É preciso que não fique só no campo dos gestores, que os professores, que os técnicos, que todos se envolvam. Não é uma tarefa do Prefeito. A tarefa é do pai, a tarefa é do professor, a tarefa é do funcionário da escola, a tarefa é do Prefeito, é da primeira-dama, a tarefa é de todos, porque isso é o maior bem que uma sociedade pode ter que é a educação, que é senso crítico, que é a capacidade de enfrentar os desafios de forma mais civilizada, e só a educação pode proporcionar isso.
Por isso, eu fico muito feliz porque, quando a gente fica aqui, sempre tem o Izalci Lucas falando sobre a educação, o Senador Dário Berger falando sobre educação e hoje eu não me contive porque vocês fazem e cumprem um papel no Senado Federal de grande relevância. Eu não podia deixar de citar aqui Wilson Cardoso, Prefeito de Andaraí, que fez um belíssimo trabalho na cidade de Andaraí. Não é o meu Estado, mas experiência boa, bem-feita, com amor, seja de onde for, precisa ser vista, copiada e levada para ver se a gente empolga as pessoas a fazerem e darem um pouquinho de amor nessa área que é muito carente, que é a área da educação.
Parabéns, Senador Dário Berger.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) – Presidente Davi, primeiro, eu queria dizer à Pátria amada que, às vezes, alguns colegas do meu meio imprensa perguntam assim: "Ô Kajuru, o Senador Davi, Presidente, tratora, não te deixa falar, corta seu microfone?" Eu falei "não, ele nunca fez isso comigo, não. Eu tenho liberdade total".
Então, neste momento, com bastante equilíbrio, até porque estou ao lado da irmã Leila, e estou de propósito, porque ela me acalma... Além de me acalentar, ela acalma minha alma. E aqui também tenho o presente da sua esposa, Presidente, da Eliana, da sua amada.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – O Datena fica com ciúme, porque eu estou usando mais o crucifixo dela do que o dele, que ele trouxe para mim, também do Vaticano.
Então, com toda a calma aqui, através de medida provisória, o Governo lançou ontem, dia em que a reforma trabalhista completou dois anos, o Programa Verde Amarelo, para estimular a contratação de jovens com idade entre 18 e 29 anos. As empresas terão estímulos para contratar jovens, que ganharão até 1,5 salário mínimo por mês. Calcula-se que as empresas terão redução de custo de 30%, Senador Tasso Jereissati.
Para compensar a redução dos encargos para as empresas, com custo estimado de R$10 bilhões em cinco anos, o Governo resolveu – pasmem! – cobrar imposto de 7,5% sobre o seguro-desemprego. Ou seja, parece faltar lógica nesse princípio. Desonera-se a empresa e passa-se a conta da contratação dos jovens para quem está desempregado. Eu confesso que não sei o que dizer. Senador Amin, diante de sua cultura, para mim, o autor desse descalabro quis fazer inveja a Samuel Beckett, o escritor irlandês que, no século passado, criou o Teatro do Absurdo. Lamento ter que dizer isso. Disse.
Obrigado, Presidente, pela liberdade. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fazendo soar a campainha.) – Tem vários Senadores em Plenário que ainda não votaram: Senador Fernando Bezerra, Senador Arolde.
Gostaria de pedir aos Senadores que estão em Plenário e gostaria de convidar os outros Senadores que estão em outras dependências da Casa, Senador Arolde, Senador Jayme Campos, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá, Senador Confúcio, Senador Acir, Senador Alvaro. (Pausa.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente, posso usar a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não, Senador.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é com satisfação que subo à tribuna para falar sobre a redução histórica de 63% na taxa de juros do cheque especial anunciada, no dia de hoje, pela Caixa Econômica Federal. A taxa foi reduzida de 9,99% para 4,99% a partir de dezembro. É um primeiro passo para que os juros cobrados dos consumidores se alinhem à Taxa Selic, atualmente em 5% ao ano, o menor patamar da história.
Sabemos que, no Brasil, as taxas cobradas no rotativo do cartão de crédito e no cheque especial são exorbitantes, são juros que estão entre os mais altos do mundo. Aqui no Senado, a CPI dos Cartões de Crédito, da qual tive a honra de ser Relator, apresentou diversas recomendações para ampliar a concorrência e aprimorar o mercado de crédito; melhorar a educação financeira dos brasileiros; e reduzir o custo do crédito no Brasil. Meu relatório apontou, inclusive, uma nova forma de cobrança do cheque especial, passando do atual percentual sobre o saldo negativo para uma combinação de tarifa fixa, com montante variável proporcional ao valor do empréstimo tomado. A mesma fórmula seria adotada para a cobrança do crédito rotativo. A medida, além de reduzir as taxas desses dois produtos, tem potencial para desestimular o uso habitual dessas modalidades de crédito.
O Congresso Nacional já avançou em matérias que contribuem para o aperfeiçoamento do mercado de crédito, como a aprovação da Lei Complementar nº 166, de 2019, que estabelece adesão automática de consumidores e empresas ao Cadastro Positivo. A iniciativa ajuda a reduzir o spread bancário ao permitir que os bancos e as instituições financeiras definam melhor o risco de cada tomador, reduzindo a inadimplência e os juros cobrados sobre os empréstimos.
Portanto, quero cumprimentar o Presidente da Caixa Econômica, Sr. Pedro Guimarães, pelo anúncio feito hoje de reduzir os juros do cheque especial. Tenho certeza de que a iniciativa será acompanhada de outras instituições financeiras que já sentem os sinais de recuperação da nossa economia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente, nós tivemos hoje a festa da promulgação da reforma da previdência.
Para minha tristeza, acabo de saber que a Ajufe e a Anamatra vão entrar com um pedido de liminar suspendendo a reforma da previdência no Supremo Tribunal Federal.
Sr. Presidente, se isso acontecer e se nós tivermos uma liminar, uma decisão monocrática suspendendo a reforma da previdência, isso vai significar um desastre para este País.
E nós não aprovamos aqui aquela medida provisória que evitava essas decisões monocráticas.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – A PEC. Não é medida provisória.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Muito obrigado, Senador Amin.
A PEC de que eu fui o autor e de que o Senador Amin foi o Relator. Ela não foi aprovada, assim entendeu a maioria, e está tudo bem.
Mas nós temos agora, Sr. Presidente, o PL 70, que está para ser votado e que tem o mesmo propósito que tinha a PEC.
Se nós queremos salvar a reforma da previdência, Sr. Presidente, é preciso votar esse PL 70. Nós corremos um sério risco, o Brasil corre um sério risco de ter todo o trabalho da reforma da previdência, monocraticamente, colocado de lado por uma decisão de um dos Ministros do Supremo. Esse é um perigo real, porque a reforma da previdência, o senhor sabe, mexeu com muitos direitos da magistratura. E eu não duvido de que essa decisão monocrática aconteça.
Fica o meu aviso.
Queria aproveitar, Sr. Presidente, e não poderia deixar de falar e de fazer um apelo com relação à PEC nº 5, que será votada na próxima quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC que altera o art. 93 da Constituição Federal, que não fere nenhuma cláusula pétrea, que não briga com nenhuma cláusula pétrea. Há o parecer de diversos juristas, que não vou enumerar aqui agora. Ela foi pensada em fevereiro deste ano, foi protocolada no dia 14 de fevereiro. Por isso ela é a nº 5, é do começo do ano. Ela não foi pensada no calor de emoções. Ela não é uma resposta ao Supremo. Ela é uma tentativa de tornar o Brasil um país sério, onde a Justiça funcione.
Quarenta e três Senadores já se manifestaram por carta ao Ministro Toffoli, pedindo que ele tivesse mantido a prisão em segunda instância. Não o fez, mas deixou muito claro que é responsabilidade nossa.
E a população pede uma decisão por parte deste Senado. A população pede uma decisão por parte do Congresso Nacional.
Que o Congresso Nacional diga "sim" ou diga "não", mas que diga, que não se omita mais em questão tão importante.
Sr. Presidente...
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR) – Senador Oriovisto, permite-me um aparte?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Permito sim, se me der somente um instante, só para eu concluir o raciocínio.
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR) – Pois não.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Tenho certeza, Sr. Presidente, de que o senhor, com o espírito democrático que tem, em respeito à opinião de 43 Senadores, que já assinaram uma carta assumindo uma posição a favor dessa matéria, tenho certeza de que o senhor não vai...
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Senador.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – ... usando as prerrogativas que o Regimento lhe dá, substituir esses Senadores por sua única vontade. Tenho certeza e já ouvi do senhor ainda há pouco que o senhor colocará em votação essa PEC assim que ela passar pela CCJ.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – V. Exa. me concede um breve aparte, brevíssimo?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Concedo, sim, Senador Amin. Por favor.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) – Parabéns por reviver – recordar é viver – esse momento infeliz, a meu ver, que nós tivemos neste ano, ao conseguirmos apenas 38 votos a favor, 15 contrários, um dia de baixo quórum, para a PEC que V. Exa. apresentou. Deve ter sido o seu primeiro trabalho legislativo. Eu tive a honra de ter sido o Relator. Parabéns por lembrar, porque sempre é bom ter mais uma chance para acertar e corrigir um erro.
Muito obrigado.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – E temos agora, Senador Amin, temos agora. Há um outro PL que trata do mesmo assunto e nós podemos blindar a reforma da previdência contra uma decisão monocrática que a põe a perder, o que acho que provavelmente acontecerá.
Mas só para terminar, Sr. Presidente, eu e muitos outros Senadores esperamos e temos certeza e confiança na sua palavra e no seu espírito democrático que fará com que o Regimento do Senado seja colocado à disposição do conjunto dos Senadores e que nós possamos claramente dizer à população brasileira qual é a opinião desse colegiado, se somos a favor ou se somos contra a prisão em segunda instância.
Alguém tinha me pedido um aparte.
Senador Alvaro Dias...
A Sra. Juíza Selma (PODEMOS - MT) – Senador Oriovisto, por favor
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – ... depois a Senadora Juíza Selma.
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR. Para apartear.) – Senador Oriovisto, o Senado tem que oferecer a resposta a essa exigência da sociedade. Não foram apenas milhares de brasileiros que foram à Avenida Paulista protestar e apelar ao Congresso Nacional, citando nominalmente os Presidentes das duas Casas para que ofereçam essa resposta ao Brasil, em relação à prisão em segunda instância. Nós não temos nenhuma justificativa para não votar essa Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de autoria de V. Exa. e relatada, com a competência de sempre, pela Senadora Juíza Selma. A prisão em segunda instância será, se definida constitucionalmente, um salto civilizatório. Nós sabemos, V. Exa. sabe, o Brasil já sabe que dos 193 países ligados à ONU apenas o Brasil não tem prisão em primeira ou segunda instância. O que o Supremo Tribunal Federal, por intermédio de seis ministros fez, foi dar um abraço no atraso, ao invés de dar o salto civilizatório e caminhar para uma nova Justiça, que é uma esperança do povo brasileiro.
Além da prisão em segunda instância, o Congresso está devendo a aprovação do fim do foro privilegiado. Está na Câmara dos Deputados, já aprovado no Senado, aprovado na Comissão de Justiça da Câmara, aprovado na Comissão Especial da Câmara, à disposição do Presidente Rodrigo Maia para a deliberação. Nós fazemos mais uma vez esse apelo e temos convicção de que o Congresso Nacional não faltará ao povo brasileiro.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Muito obrigado, Senador Alvaro Dias.
Juíza Selma.
A Sra. Juíza Selma (PODEMOS - MT. Para apartear.) – Sr. Presidente, caro Senador Oriovisto, demais colegas presentes, eu apenas quero me manifestar para dizer da honra que tem sido relatar essa PEC. Ela veio de V. Exa. no começo do ano ainda, em fevereiro, e desde então, mesmo com o relatório pronto, estava adormecida, sem impulsionamento. Acredito que agora, ainda que seja por força da vontade popular e da pressão popular, essa PEC tem condições, sim, de ser analisada brevemente pela CCJ e também ser colocada em votação em Plenário.
Como o senhor mesmo já nos declarou, nós temos 43 pessoas declaradamente simpatizantes dessa ideia. E eu tenho certeza de que os eleitores desses Senadores, com certeza, também são simpatizantes e hão de convencer alguns outros, número suficiente para que essa PEC possa ser aprovada.
Eu quero me colocar aqui também à disposição dos colegas que eventualmente tenham alguma dúvida com relação à constitucionalidade dessa PEC, porque existem, sim, algumas interrogações a esse respeito, e esta própria Casa redigiu uma nota técnica pela constitucionalidade da PEC de sua autoria. Então fico à disposição. O colega que quiser, eu a tenho no gabinete e disponibilizo para qualquer um, para estudo e reflexão.
E contamos aí com o voto dos colegas, então, na aprovação dessa iniciativa.
Muito obrigada.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Muito obrigado, Juíza Selma, muito obrigado, Senador Alvaro Dias.
O Sr. Lasier Martins (PODEMOS - RS) – Senador.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Senador Lasier.
O Sr. Lasier Martins (PODEMOS - RS. Para apartear.) – Senador Oriovisto, eu também quero louvar V. Exa. por ter trazido à tribuna neste momento essa matéria rumorosa, primordial, que não há onde não se discuta em todo o Brasil. De nada se fala tanto neste Brasil, desde o julgamento do Supremo, quanto da matéria da prisão em segunda instância. E isso tem plena justificativa, porque era e continua sendo uma reivindicação, um clamor social. E basta ver o exemplo do que foi aquela multidão de 1 milhão de pessoas no domingo passado, na Avenida Paulista, em São Paulo.
E nós não podemos, a partir de agora, deixar de falar diariamente nesse assunto, até que venha a votação e se consagre o pensamento deste Senado, já expresso naquela carta de 43 assinaturas que levamos, na semana passada, ao Presidente do Supremo, convindo dizer e comunicar que logo depois da entrega daquela carta de 43 assinaturas, mais dois ilustres Senadores nos procuraram, lamentando não terem chegado a tempo, porque estavam fora e queriam também assinar. De modo que nós já contabilizamos 45 assinaturas.
Portanto, esse é o pensamento institucional desta Casa, e nós devemos atender esse clamor. É o que o Senado quer: é rever, é votar o restabelecimento da prisão em segunda instância, que por tantas décadas vigorou no Brasil inteiro, como vigora na maior parte dos países adiantados do mundo.
E quero dizer também que tenho um PLS sob o nº 166, que discute a alteração do art. 283 do Código de Processo Penal. Uma vez tratando esse assunto, que diz respeito à Constituição, nós imediatamente poderemos alterar e acrescentar um parágrafo a mais ao art. 283 do Código de Processo Penal, que exatamente acrescenta a possibilidade da prisão em segunda instância, logo após a confirmação de autoria e toda a mais ampla produção de prova.
Então esse é o assunto do momento, que deve ter absoluta prioridade, como é o clamor que toda a população brasileira está fazendo. E me congratulo com V. Exa., que tomou a iniciativa nesta parte da sessão plenária desta tarde.
Muito obrigado.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Senador Girão.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Senador Oriovisto, eu queria, primeiramente, cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... e queria lhe dizer que, sem dúvida alguma, não há um assunto mais importante no País do que o restabelecimento, com urgência urgentíssima, da prisão após a segunda instância em nosso País.
Como bem falou aqui o Senador Lasier Martins, é uma vergonha sermos o único país do mundo que voltou atrás nessa questão, que é um símbolo do combate à corrupção, do basta à impunidade.
Então, hoje pela manhã, na sessão de promulgação da reforma da previdência social, eu tive oportunidade de falar daquela outra tribuna, do lado oposto onde o senhor está agora, e, na presença do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, fiz esse apelo em nome do povo brasileiro. O povo brasileiro não aguenta mais tanto desmando.
Eu tive a oportunidade de ir às ruas agora, nesse final de semana, na manifestação pelo retorno da segunda instância. Então, cabe... A bola está com o Congresso. O Congresso não pode ser covarde, tem que enfrentar essa questão. Vamos no voto e vamos ver como é que a coisa se define aqui, mas nós precisamos, tanto pela PEC de V. Exa., como pelos projetos de lei do Senador Kajuru e do Senador Alessandro Vieira, colocar como prioridade máxima – prioridade máxima!
Ontem, uma segunda-feira, um dia em que nós fomos convocados para vir aqui para uma sessão extraordinária, nós fomos surpreendidos com o Plenário fechado, exatamente no momento em que nós queríamos debater esse assunto, em que queríamos falar sobre esse assunto. E não houve sessão, não houve debate, mas nós estamos aqui hoje. Então, eu quero cumprimentar V. Exa. por não desistir. Eu acho que nós temos um papel fundamental aqui, os Senadores que concordam com essa tese, de estarmos, em todas as sessões aqui, cobrando essa votação.
Quero contar com a sensibilidade, com o apoio e com a honradez do Presidente Davi Alcolumbre, para que coloque urgentemente em votação.... Acho que não precisava nem passar pela CCJ. O assunto é tão grave que poderia vir diretamente para o Plenário, como já aconteceu em outras situações emergenciais, para o bem do Brasil, para o bem da Nação, pelo restabelecimento...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... da ordem, da ética neste País, que está, literalmente, colocado de joelhos pela questão da corrupção.
Muito obrigado, Senador.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Obrigado, Senador Girão.
Eu quero agradecer a tolerância do Presidente e quero terminar dizendo a todos que já tenho a palavra, tanto da Senadora Simone Tebet, como do Presidente Davi Alcolumbre, de que, na semana que vem, nós votaremos essa PEC.
Muito obrigado.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou passar a palavra ao Senador Marcos Rogério, que está inscrito, e, em seguida, ao Senador Rogério Carvalho.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, apenas para um esclarecimento.
Eu chamaria a atenção de V. Exa. porque o assunto diz respeito a uma fala que V. Exa. teria feito no dia de hoje. Eu fui abordado por diversos jornalistas, integrantes da imprensa, fazendo um questionamento quanto a uma manifestação do Presidente em relação à convocação, à possibilidade de convocação de uma Assembleia Constituinte para debater alterações constitucionais. E, quando do questionamento – e eu estou fazendo isso publicamente, dizendo a V. Exa. o que disse lá fora, porque não quero, posteriormente, que chegue a V. Exa. uma versão diferente da que eu disse –, eu disse que a expressão de V. Exa. foi tomada num contexto equivocado, porque, quando se trata do LIV do art. 5º da Constituição Federal, que está no núcleo duro da Constituição Federal, cláusula pétrea, portanto, para se modificar ou para se extinguir, só mediante uma nova Constituinte. O legislador derivado não pode, mesmo que em sede de emenda à Constituição, modificar esse texto. Então, eu estou falando a V. Exa. o que tratei lá fora. Assiste razão a tese de que, se for para mudar o LIV do art. 5º, só mediante uma nova Constituinte, mas V. Exa. não sinalizou, não indicou nenhuma proposição no sentido de um chamamento de uma nova Constituinte, até porque não há, neste momento, nenhum cabimento constitucional para tal. Apenas para se estabelecer a verdade.
Eu sou defensor da execução provisória da pena, nos termos da Constituição atual – são coisas distintas –, mas, mexer nesse núcleo da Constituição, V. Exa. tem razão, porque faz parte do núcleo duro, do chamado núcleo imodificável da Constituição, a chamada cláusula pétrea da Constituição, só por meio de uma nova Constituinte. Então, assiste razão V. Exa., mas penso que a interpretação que muitos deram à fala de V. Exa. foi uma interpretação um pouco equivocada.
Era apenas essa ponderação que faria ao Plenário e a V. Exa., no sentido de esclarecer esse ponto, que para mim é fundamental.
Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Marcos Rogério.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu queria, primeiro, dizer que nenhum país aguenta esse vai e vem sobre uma determinada constituição. As constituições – apesar de não ser jurista, apesar de não ser advogado – têm seus pilares. Há uma ideia inicial de onde você constrói o prédio, a arquitetura jurídica do regramento jurídico que vai organizar o conjunto de leis que vai reger um país. Uma constituição não nasce do nada. Uma constituição nasce de alguns princípios, de alguns valores, de algo que é imutável para aqueles que, naquele momento, a conceberam.
Portanto, a Constituição de 1988 foi concebida... E é preciso ter coragem, Sr. Presidente, para assumir que existe uma Constituição, que essa Constituição foi concebida num determinado momento histórico, que essa Constituição veio depois de um regime ditatorial, que essa Constituição, na sua concepção, tinha como primazia garantir os direitos individuais, a liberdade, o Estado democrático de direito, por isso as suas cláusulas pétreas. Elas não são pétreas pelo nome; elas são pétreas porque são a estrutura da Constituição, porque elas são a base da Constituição. Portanto, se são a base dessa Constituição, é preciso que a gente tenha um novo momento histórico para reconstruir um novo acordo de que país a gente quer, de que sociedade a gente quer. Se é isso, aí, sim, cabe uma nova Constituinte.
O que está escrito nessa Constituição? A cláusula pétrea dessa Constituição, que é o art. 5º, diz o seguinte:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...............................................................................................................................................................
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
...............................................................................................................................................................
Isso é cláusula pétrea, que reflete um momento da história. E eu quero saber se a gente tem coragem de defender ou de assumir que este País tem uma história, que este País vem de uma ditadura, que este País precisa passar para a sociedade firmeza, e não de, a cada movimento, a cada interesse menor, mudar aquilo que é a base estruturante, sólida da nossa Constituição. Por isso, esse tema é cláusula pétrea e, por isso, só uma nova Constituinte.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, permita-me um rápido comentário sobre dois aspectos.
Já que veio à baila o tema de Assembleia Nacional Constituinte, é importante até um pronunciamento de V. Exa., porque acho que V. Exa. não foi bem interpretado quando se manifestou sobre esse tema, pelo menos como foi veiculado na imprensa, e eu acho que é importante V. Exa., na condição de Presidente do Congresso Nacional, esclarecer.
E, ao mesmo tempo, quero fazer uma separação. Uma coisa é a questão da execução de sentença de segunda instância, em que assiste razão à abordagem em relação à proposta de emenda à Constituição. Mas há um debate, e aí é um debate constitucional derivado, de ser tratado não como matéria constitucional, mas no âmbito do Código de Processo Penal. Essa possibilidade é uma possibilidade, inclusive, sugerida por ninguém mais, ninguém menos do que o Presidente do Supremo Tribunal Federal em missiva encaminhada para esta Casa. Eu acho que esse é um debate. Então, é importante separarmos esse debate sobre a execução de sentença em segunda instância do debate sobre Constituição.
Eu acho que V. Exa. fará o devido esclarecimento, porque não cabe...
Na nossa história constitucional, Presidente, nós tivemos oito Constituições. Lassalle, um eminente constitucionalista, diz que a Constituição está diretamente vinculada à inauguração de um novo momento histórico, à ruptura de uma ordem jurídica constitucional e à inauguração de outra.
Lamentavelmente, se banalizou na história brasileira a existência de Constituição. Banalizou-se, porque não é comum um Estado-Nação ter oito Textos Constitucionais, o que, lamentavelmente, no Brasil nós tivemos ao longo da história, mas, mesmo no caso brasileiro, os oito Textos Constitucionais se referem a momentos de ruptura: 1824, Independência; 1891, República; 1934, ruptura da República Velha oligárquica e a inauguração e a pós-revolução de 1930; 1937, um autogolpe de Estado de Getúlio Vargas e a instauração de uma Constituição a seu modelo; 1946, a redemocratização do País à luz daquela Constituição; Constituição de 1967, 1969, o golpe de Estado de 1964 e a ruptura da ordem democrática constitucional existente até a Constituição de 1946; 1988, a Constituição vigente até hoje.
E nunca é demais ressaltar os termos ditos pelo saudoso Presidente Ulysses Guimarães: que nunca mais esses plenários sediem uma nova Assembleia Nacional Constituinte, porque, se assim ocorrer, teria sido derrogada a ordem que nós hoje temos e que hoje existe. Obviamente, Presidente, nenhum de nós democratas, em especial as Sras. e os Srs. Congressistas que aqui estão, terá por que arvorar uma nova Assembleia Nacional Constituinte.
À parte isso, há um debate, que é legítimo, a ser travado, a ser enfrentado, que é sobre a execução de sentença transitada em julgado e que, a meu ver, Presidente, não tem a ver com o estabelecimento de nova Assembleia Constituinte, tendo a ver claramente com a interpretação do que está no art. 5º e de como deve ser executado.
Dito isso, Presidente – era só para fazer essa ressalva, pois eu não poderia fugir desse debate a partir das ponderações que foram feitas –, me permita fazer aqui uma segunda consideração. Eu serei breve, porque eu sei que V. Exa. já quer abrir o painel para consagrar a votação. O Presidente da República – já foi destacado aqui pelo Líder caríssimo Senador Kajuru – editou ontem a medida provisória com o título Trabalho Verde e Amarelo. Ela desonera os empregadores que contratam jovens.
Primeiro, há um problema de mérito: ela institucionaliza a precarização do trabalho, ela estabelece a flexibilização total. Quando nós imaginávamos que a reforma trabalhista seria o que havia de mais flexibilização de regras do trabalho, vem uma medida provisória que é um aprofundamento da precarização e da flexibilização.
Em segundo lugar, Presidente, esta mesma medida provisória repete regra que já perdeu eficácia por decurso de prazo nesta Sessão Legislativa. Trata-se do relaxamento da permissão ao trabalho aos domingos. Esta Sessão Legislativa já tratou dessa regra. Portanto, inconstitucional é essa regra aqui apresentada.
Mais que isso, esta medida provisória, Senador Kajuru, cria uma alíquota inferior de multa rescisória do FGTS de 20% em vez de 40%. Ora, Senador Kajuru, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é sabido que isso só pode ser estabelecido por lei complementar e não por medida provisória. É necessário, rapidamente, ajudarmos, auxiliarmos a consultoria jurídica do Palácio do Planalto. São repetidos os enganos e os equívocos que têm vindo de lá para cá. Este é gravíssimo, tanto é gravíssimo que não restará outra opção para nós – Senador Paim, é bom V. Exa. estar aqui, um célebre defensor dos direitos trabalhistas – a não ser recorrermos ao Supremo Tribunal Federal. O meu partido, a Rede, recorrerá contra esta medida provisória tida como a do Trabalho Verde e Amarelo.
O mérito nós enfrentaremos: a profunda precarização. Agora, mais do que isso, ela repete regra que foi editada na Sessão Legislativa e, segundo, estabelece modificação de alíquota do FGTS através de MP e não por lei complementar. Por fim, ela comete, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, um desatino...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Isto já foi dito pelo Senador Kajuru, e permita-me fazer minhas as suas palavras: ela estabelece a tributação de imposto de renda sobre o seguro-desemprego, que, Presidente, tem caráter indenizatório! Presidente, se nós vamos estabelecer a tributação de imposto de renda sobre o seguro-desemprego, que tem caráter indenizatório para o trabalhador, temos que, de imediato também, ao mesmo tempo, estabelecer a taxação de imposto de renda sobre o auxílio-moradia. Sabem o auxílio-moradia que os Parlamentares recebem, que os juízes recebem, que membros do Ministério Público recebem?! Ele tem que também ser taxado pelo imposto de renda, porque nós estamos mudando uma regra! A regra é a de que aquilo que tem caráter indenizatório não é passível de taxação por imposto de renda. O Governo estabelece a taxação de imposto de renda sobre o seguro-desemprego, que é para o pobre, para o combalido, para o desempregado e que tem caráter indenizatório. Vamos taxar também, da mesma forma, o auxílio-moradia. Vamos taxar!
Presidente, o Governo quer arrecadar daquele que não tem, quer arrecadar daquele que está desempregado, daquele que está desamparado! É desse que ele quer arrecadar. O Governo nunca fala em tributar lucros e dividendos aqui, no Congresso. O Governo nunca fala em fazer tributação de herança. E repito, alerto, se passar esta MP fazendo a taxação de imposto de renda sobre seguro-desemprego, primeiro, votaremos contra, mas, na mesma medida, por coerência, o Congresso também tem que fazer a taxação do auxílio-moradia e desses outros de caráter indenizatório que há por aí.
É só esse registro, mas espero que não cheguemos a todos. Anuncio que nós iremos ao Supremo Tribunal Federal enfrentar as inconstitucionalidades desta medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou passar a palavra à Senadora Simone Tebet.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – É só pela ordem, rapidinho, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) – É só aproveitando que a Simone estava ali sentada junto com o senhor e, agora, está ali o querido Tasso Jereissati. Eu fico feliz com essa imagem. Sabem por quê? Esta não é uma opinião partidária, tanto é que tenho o maior respeito pelo Tasso, por Roberto Rocha, mas eu queria só pedir desculpas ao Brasil, porque a gente estava, até agora, discutindo sobre a segunda instância, e, agora mesmo, aí perto do senhor estava o Aécio Neves. Desculpe, Brasil!
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Senador Kajuru, eu venho no mesmo sentido da primeira parte da fala de V. Exa. para trazer uma boa notícia.
Aqui isso já foi dito pelo autor da PEC que trata da questão de segunda instância e que fez um agradecimento ao Presidente da Casa Davi Alcolumbre, mas eu venho aqui agora dizer que acabamos, neste momento, de alinhavar, ele como Presidente do Senado e eu como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, um procedimento mínimo a respeito da tramitação desta PEC ou mesmo de uma legislação infraconstitucional em relação à alteração do Código de Processo Penal. Na conversa que tivemos, ficou muito claro, por parte do Presidente do Senado, que ele entende, sim, que cabe ao Congresso Nacional, por competência, legislar, discutir e votar qualquer matéria constitucional ou não, legal ou não. Quem vai dizer isso é o Plenário desta Casa, o Plenário do Congresso Nacional. E quem se sentir injustiçado ou quem entender que o que fizemos é legal ou não, constitucional ou não, que recorra às instâncias cabíveis, no caso, o Poder Judiciário.
Digo isso, senhoras e senhores, porque as idas e vindas do Supremo Tribunal Federal em relação a esta questão da prisão da segunda instância tem causado uma preocupante e até absurda instabilidade no País. Eu não me refiro à instabilidade ou à insegurança jurídica só, não; eu me refiro à instabilidade e à insegurança política. Em apenas dez anos, o Supremo Tribunal Federal mudou quatro vezes de ideia. Até 2009, podiam prender com a decisão em segunda instância; de 2009 até 2016, não podiam prender apenas com a decisão de segunda instância; de 2016 até ontem, podiam prender bastando a decisão de segunda instância; e agora não podem mais.
Ora, a pergunta que eu deixo aqui aos senhores é: até quando nós ficaremos dependendo da interpretação do Supremo Tribunal Federal? Até a mudança da composição daquela Corte, que se dará no ano que vem, em 2020, com a saída do Ministro Celso de Mello, quando novamente se levantará essa questão para ser discutida? Não! É nossa competência, é nossa responsabilidade, é nossa obrigação! E é inadmissível a nossa omissão, seja qual for o nosso posicionamento, a favor ou contra a prisão em segunda instância. Essa atribuição é nossa! Nós que reclamamos tanto do ativismo do Poder Judiciário, neste caso, não houve. Ele fez uma interpretação legítima do texto que lhe foi apresentado numa ADC do art. 283; fez uma interpretação para muitos correta e para outros incorreta. Isso pouco importa. A questão é que o assunto é tão complexo que houve empate. O voto de desempate ou de minerva foi dado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Tanto é nossa competência que o Supremo não fechou questão, ele devolveu a bola, como disseram aqui alguns colegas, ou ele devolveu a responsabilidade a esta Casa, quando, no voto do Presidente do Supremo Tribunal Federal e mais, Presidente Davi, numa coletiva à imprensa nacional, o Presidente Toffoli, que foi o voto de minerva, disse: "Eu dei uma decisão, porque estava julgando a constitucionalidade de uma lei feita pelo Congresso, é constitucional, mas, da mesma forma como ela fez, ela pode mudar". Isso quer dizer que o Congresso Nacional tem o poder de alterar o art. 283 da Constituição Federal, e, ao trazer essa questão para nós, é inadmissível a nossa omissão.
Por isso é que, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, eu me pronunciei, desde o primeiro momento, em que pese fazer ressalvas em relação ao texto apresentado pela PEC do Senador Oriovisto, mas eu não vou entrar no mérito. Não é minha atribuição neste momento. A minha obrigação, como Presidente da Comissão, tendo 43 assinaturas, maioria absoluta dos Senadores, pedindo a discussão dessa matéria, é pautar, porque tem relatório. Por que não o farei em relação aos projetos relacionados ao 283? Porque não tem relatório pronto. Quando tiver, também o farei, porque é a minha obrigação. E lá vamos, no debate democrático, legítimo, analisar o texto apresentado. Vamos colocar como regra obrigatória a prisão em segunda instância? Vamos colocar como uma faculdade a possibilidade de prisão em segunda instância, cabendo excepcionalmente uma análise pelo TSE e pelo Supremo Tribunal Federal, como quer a emenda do Senador Marcos Rogério? Essa é uma discussão que não cabe neste momento a mim decidir, mas cabe à Plenária da CCJ e depois ao Plenário do Senado.
Presidente Davi, eu vim aqui reparar uma injustiça para dizer que, na conversa que tive com V. Exa., V. Exa. foi, rapidamente, categórico em dizer: "Se tem parecer, Presidente da CCJ, se o projeto está pronto para ser relatado, que se analise na CCJ. E, quando estiver pronto, que se traga para o Plenário".
Quem sabe, nesta uma semana, com os ânimos mais tranquilos, nós possamos construir esse texto ideal e chegarmos a um consenso para que nós possamos até aqui, por unanimidade, resolver essa questão? Não sei. O importante é que a chave do problema foi dada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Toffoli, quando disse: "Para mim, não é cláusula pétrea a questão da execução da pena. Cabe alteração do 283". E aí é porque eu digo que essa discussão não é inócua. Se ele decidiu, como voto de minerva, no seis a cinco, e ele já antecipou o seu voto, dará seis a cinco favorável ao texto que, de forma moderada, equilibrada, dentro dos preceitos constitucionais, nós elaborarmos. E também, se radicalizarmos, se violarmos certos preceitos, o próprio Supremo poderá dizer que esse novo texto também é inconstitucional.
O que eu venho fazer aqui é, num agradecimento ao Presidente do Senado, agradecer e dizer, como Presidente da CCJ, que vamos pautar no dia 20, vamos nos debruçar sobre a matéria, vamos dialogar, procurar o texto possível, para que nós possamos entregar para a Câmara dos Deputados uma resposta.
E, por fim, antes de passar a palavra – e eu não sei se cabe aparte –, é muito importante dizer aqui que, infelizmente, nós não podemos tratar esta matéria pensando no caso "a", "b", ou "c". Não vamos fulanizar. Não vamos trazer para esse processo a prisão ou a soltura de quem quer que seja. Não é isso que está em jogo, até porque, neste caso específico de que eu estou falando, essa pessoa que hoje foi liberada em função dessa decisão já tinha direito à liberdade pelo um sexto do cumprimento da pena. Não é isso que está sendo discutido! E nem vamos antecipar o processo de 2022. Aqui o que cabe é legislar e, portanto, tratar a questão em abstrato.
Nós estamos falando não só dos crimes de corrupção, dos colarinhos-brancos, pois 95% dos processos criminais no Brasil são relacionados à organização criminosa, relacionados a tráfico de drogas, a tráfico de arma, a latrocínio, a roubo à mão armada. Nós estamos falando, de um lado, do direito individual de um cidadão a ter a sua liberdade e o seu processo, dentro do devido processo legal, garantido, mas, do outro lado também, do direito à liberdade de ir e vir de uma sociedade que hoje está acuada pelo medo da insegurança e da violência que assolam o País. É disso que se trata! E, dentro desse jogo de dois interesses, de um lado, o interesse da sociedade, de outro, o interesse individual de um cidadão que precisa ser preservado na sua essência, nós temos como construir através do diálogo um projeto razoável, que atenda os dois lados e que possa dar uma satisfação a essa mesma sociedade.
É isso que eu espero como Presidente da CCJ, a partir do dia 20, fazendo mais uma vez um agradecimento ao Presidente da Casa.
E eu não sei se eu posso dar o aparte que o Senador Dário Berger está solicitando.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós estamos em processo de votação de embaixador, mas, como eu cedi a palavra a vários Senadores, eu concedo que V. Exa. dê um aparte ao Senador Dário Berger. E eu vou encerrar a votação do embaixador.
O Sr. Dário Berger (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para apartear.) – Muito obrigado, Presidente.
Senadora Simone, eu quero aproveitar este brilhante pronunciamento que V. Exa. faz para fazer um pequeno registro.
Eu tenho recebido, depois da votação pela Suprema Corte da questão da segunda instância, centenas de milhares de solicitações e também alguns insultos, alguns vários insultos, o que me é muito preocupante. Certamente, essas solicitações para que eu vote na segunda instância se dão por conta, sobretudo, do fato de eu não ter assinado aquela lista dos 43 Senadores. Agora, eu quero esclarecer aqui a todos os Senadores e Senadoras e ao povo brasileiro que eu não assinei a lista não é porque eu sou contra ou a favor à prisão na segunda instância; eu não a assinei naquele momento, porque eu não achei oportuna, pois, para mim, representava uma afronta à Suprema Corte, que estava prestes a decidir uma matéria de suma importância para o Brasil e para os brasileiros.
Eu quero dizer aqui que eu sou favorável à prisão em primeira instância, não é nem em segunda instância, dependendo das circunstâncias. Então, eu sou favorável também à prisão em segunda instância, dependendo das circunstâncias. Agora, V. Exa. esclareceu muito bem: nós estamos tratando de uma matéria muito polêmica. É a privação de liberdade. Não se pode fazer isso num impulso, a ponto de se tomar uma atitude de que, daqui um pouco, nós podemos nos arrepender. Eu sempre pautei a minha conduta aqui pela coerência, pela serenidade e pelo equilíbrio. Eu nunca me antecipei aos fatos, porque há uma regra básica que diz o seguinte: na dúvida, espere um pouco, reflita sobre o problema, para depois efetivamente tomar a decisão. Portanto, eu aproveito este brilhante e extraordinário pronunciamento de V. Exa... E V. Exa. vai pautar essa matéria. Acho importante. Há a questão das cláusulas pétreas, que precisa ser analisada. Não é um assunto para se votar e para se pautar de qualquer forma, em qualquer momento. Portanto, eu quero continuar tendo meu equilíbrio, minha serenidade, para que possamos votar uma matéria consciente, sobretudo, da nossa responsabilidade.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Senador Dário Berger, eu não tinha e não tenho dúvida da lisura, do equilíbrio, da racionalidade de V. Exa. E, para fazer jus a este brilhantismo que é o seu mandato aqui nesta Casa, fica o meu compromisso de, nessa mesma linha, se for necessário, ajudar na elaboração de um texto possível, constitucional, que dê conforto a todos e que permita também – é importante dizer o que o Senador Dário está mencionando – que nós não possamos esquecer que temos inúmeros crimes penais de baixa periculosidade. Nós temos o furto, em que não há violência, nós temos mesmo, às vezes, até um homicídio culposo, em que a pessoa não teve a intenção de matar – é um pai de família, é uma pessoa de bem que cometeu alguma irregularidade, sem querer disparou uma arma ou algo nesse sentido –, e nós temos que ter no texto algo que permita a esse cidadão responder em liberdade até o trânsito em julgado.
Para isso é que, tendo apoio do Presidente do Senado, tendo uma Comissão como a Comissão de Constituição e Justiça, com 27 valorosas e valorosos Senadores da República, pessoas equilibradas, de bom senso, nós poderemos, tendo como texto-base a PEC do Senador Oriovisto, o pacote anticrime que já está pronto para ser pautado, com o art. 283 dali e, em seguida, o 283 de projetos que estão para serem entregues os relatórios, construir a alternativa possível na Constituição e no art. 283. Eu tenho certeza de que o Senado Federal dará resposta ao País de forma equilibrada, para preservar, repito, o direito individual do cidadão à sua liberdade e o interesse coletivo da sociedade de não ser privado do seu direito de ir e vir por conta da violência que assola este País.
Parabéns a V. Exa.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Senadora...
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR) – Senadora...
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Senador Alvaro, com prazer...
Desculpe, Senador Kajuru, V. Exa. havia solicitado primeiro.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para apartear.) – E eu creio que o momento, Presidente Davi Alcolumbre, 4h54 da tarde, 12 de novembro de 2019, Senadora Simone, é um momento histórico que este Senado está vivendo. Eu imagino, neste momento, como está, ao lado de Deus, orgulhoso o seu pai, Ramez Tebet. A senhora acaba de dar aqui uma aula de democracia.
E é tão bonito saber que o Presidente Davi Alcolumbre apoia, ou seja, que em nenhum momento tratorou, que em nenhum momento discordou, como parte da imprensa hoje chegou a publicar. Então, este Senado dá um exemplo, Senadora Simone Tebet, V. Sa. como Presidente da CCJ, de que haverá liberdade, de que haverá o direito, na semana que vem, de cada um se manifestar. Em nenhum momento aqui, vai passar em branco um assunto tão importante como esse da segunda instância.
É só para dizer que, neste momento, se eu estou orgulhoso, imagine o seu pai, de suas palavras, imagine o Brasil do comportamento deste Senado, Presidente Davi, em relação à segunda instância, ou seja, ela será discutida e será evidentemente, democraticamente, aprovada ou não na CCJ e depois aqui, com a mesma discussão, no Plenário. Parabéns!Que orgulho!
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Agradeço, sobretudo, o carinho de V. Exa., Senador Kajuru.
(Soa a campainha.)
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR. Para apartear.) – Senadora Simone Tebet, também para cumprimentá-la pelo discurso brilhante e pela providência, juntamente com o Presidente Davi Alcolumbre, garantindo que nós estaremos deliberando rapidamente sobre essa matéria.
Nós não podemos conviver com o paraíso da impunidade. Não há dúvida de que não há revolta maior hoje, no País, do que esta decisão de revogar uma jurisprudência que possibilitava a prisão em segunda instância, passando a ideia de justiça, de fim da impunidade no nosso País. Houve uma transição daquele conceito arraigado de que a Justiça no Brasil só alcançava os pobres para um novo conceito, em que a Justiça passou a alcançar os barões da corrupção...
(Soa a campainha.)
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR) – ... poderosos empresários, políticos de notoriedade nacional, presos e, certamente, sinalizando para uma nova justiça. Repentinamente, o retrocesso: o abraço no atraso.
Cabe agora, sim, ao Senado Federal fazer aquilo que não fez antes, porque deveria já ter legislado sobre essa matéria. Há propostas desde 2017. Por exemplo, projeto do Senador Lasier, alterando o art. 283 do Código de Processo Penal; proposta de emenda à Constituição de nossa autoria também, estabelecendo, constitucionalmente, a prisão em segunda instância...
Nós oferecemos um espaço, e, nesse vácuo, o Supremo Tribunal Federal acaba por decidir contrariando uma aspiração nacional e promovendo um saidão histórico que certamente é repudiado pelo povo brasileiro.
(Soa a campainha.)
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR) – Por essa razão, Senadora Simone, os parabéns a V. Exa. E certamente a Comissão de Constituição e Justiça encontrará a melhor forma para oferecer ao Brasil a resposta que a sociedade está exigindo.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Eu agradeço, Senador Alvaro.
Presidente Davi, permita-me fazer justiça e um reparo aqui.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Claro.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Eu recebi um telefonema do Senador Rodrigo Pacheco.
O Senador Rodrigo Pacheco é o Relator, designado por todos nós, pela competência, brilhantismo, um excelente criminalista, das alterações do Código de Processo Penal. Pela extensão e complexidade do Código, leva, obviamente, mais de um ano para ser elaborado o relatório. Por conta disso, todos os projetos relacionados à alteração do art. 283 – se não me engano, quatro – foram, desde março, distribuídos a ele, como Relator. E ele teve o equilíbrio, o bom senso e a generosidade, por mérito e iniciativa dele, de dizer hoje para mim: "Simone, eu não quero atrasar o processo. Então, eu continuo Relator do CPP e estou devolvendo as relatorias da alteração do art. 283", para que – naquela conversa que tivemos, Senador, Presidente Davi – possamos, dentro do art. 283, achar uma alternativa de texto ideal, que possa passar aqui e na Câmara dos Deputados.
Então, estou recebendo este projeto e, depois, conversando com os colegas, estaremos designando um único Relator para todos os projetos relacionados ao art. 283.
Muito obrigado, Senador Davi...
O Sr. Lasier Martins (PODEMOS - RS) – Senadora Simone, permite-me um aparte curto?
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Pois não, Senador Lasier.
O Sr. Lasier Martins (PODEMOS - RS) – Em primeiro lugar, para...
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Desculpe-me. Eu não enxergo, acho, muito bem de longe.
O Sr. Lasier Martins (PODEMOS - RS. Para apartear.) – Somos dois.
Também me congratulo com o seu pronunciamento e, sobretudo, com a sua determinação de estabelecer, hoje à tarde, aqui no Senado, no Plenário do Senado, a ordem dos trabalhos, a pauta, a partir da semana que vem, no dia 20, quando finalmente teremos a discussão da PEC nº 5.
E o aceno que V. Exa. abriu também para os projetos de lei, entre os quais o nº 166, de minha autoria, tanto quanto outros dois – um deles do Senador Kajuru e o outro do Senador Alessandro –, de modo que se abre a perspectiva...
(Intervenção fora do microfone.)
O Sr. Lasier Martins (PODEMOS - RS) – Há mais ainda além de três?
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – São cinco.
O Sr. Lasier Martins (PODEMOS - RS) – Cinco? Pois é. Então, significa que há uma grande concorrência de Senadores que querem, de uma vez por todas, resolver qualquer dúvida com relação ao cabimento da prisão após a segunda instância.
Eu me congratulo também sobre a revelação que V. Exa. acaba de fazer com relação ao Senador Rodrigo Pacheco. Nós já estranhávamos o longo tempo sem uma definição, mas V. Exa. acaba de explicar que era o envolvimento que tinha o Senador mineiro com o Código Penal, em que ele vem trabalhando...
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – CPP.
O Sr. Lasier Martins (PODEMOS - RS) – ... e que agora vai devolver esses vários projetos de lei que estavam em suas mãos para uma redistribuição e, aí, então, sim, voltaremos a discutir o artigo do Código de Processo Penal que vai permitir a inclusão da hipótese da prisão em segunda instância a partir de agora.
Cumprimentos pelas várias revelações e pelo pronunciamento de V. Exa.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Agradeço.
Encerro, Sr. Presidente Davi, dizendo que esta matéria está nas mãos competentes de V. Exa. e de todos os líderes desta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou passar, Senador Paim, a palavra a V. Exa.
Vou colocar mais um embaixador. Estou tentando zerar a pauta dos embaixadores. Temos oito para votar.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Então, eu vou colocando os embaixadores e passando a palavra aos Senadores.
V. Exa. está inscrito e o Senador Tasso Jereissati também.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Vanderlan também.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM, 51.
Está aprovado o nome do Embaixador Eduardo Augusto Ibiapina de Seixas para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Chipre.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Mensagem nº 61, de 2019 (nº 223, de 2019, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do...
Eu queria pedir para que a gente pudesse ter 41 Senadores em Plenário para que a gente vote todos os embaixadores, porque a gente precisa abrir o painel com 41.
Então, eu queria pedir para os Senadores ficarem em Plenário.
Senadores que estão também no cafezinho do Senado e nos seus gabinetes, teremos outra votação nominal.
A escolha do Sr. Sergio Luiz Canaes, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática Socialista do Sri Lanka e, cumulativamente, à República das Maldivas.
O Parecer, favorável, nº 61, de 2019, da CRE, foi de autoria do Senador Vanderlan Cardoso.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Pela ordem.) – Senador Paim, o senhor me daria um minuto só?
Honra-nos muito aqui, Sr. Presidente, recebermos a visita do Vice-Governador de Goiás, o jovem Lincoln Tejota, junto com a sua esposa, a Vereadora Priscilla, também acompanhado do Deputado Federal Francisco Jr.
E temos aqui também o Jon Chen, que é da China, um investidor que está animado com o Brasil, está investindo em Goiás, investindo aqui no nosso Brasil.
Também o Sr. Luis Fernando, que é Presidente da Associação Brasil-China, e Cleiton Roberto, Vice-Presidente também da Associação Brasil-China. Sejam muito bem-vindos aqui! É uma honra para nós recebê-los aqui no Plenário do Senado Federal.
Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Paim.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Vanderlan.
Sejam bem-vindos, Vice-Governador, Vereadora, os empreendedores que estão visitando o Brasil nesse encontro da cúpula dos Brics. Façam grandes investimentos no nosso País para que a gente possa fazer a infraestrutura do nosso Brasil e aproveitar a capacidade de investimentos no vosso País.
Governador, seja bem-vindo.
Ontem o Governador Caiado estava aqui. Hoje o Vice-Governador está aqui. Goiás está prestigiando o Senado Federal.
Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Presidente Davi Alcolumbre, eu estava lançando o livro aqui no Senado, Tempo de distopia. Estavam lá centenas de pessoas, e eu dizia que o livro já está pago, porque a gente paga os impostos, e o livro eu fiz na minha cota do Senado. É sobre o nosso trabalho aqui no Congresso e a conjuntura deste momento.
Mas tive que encerrar, peço desculpa lá para umas 50 pessoas que estavam na fila ainda, porque começou a Ordem do Dia e a minha obrigação era vir para o Plenário. Mas agradeço a todos: terceirizados, servidores públicos, sindicalistas, enfim centenas de pessoas que estavam lá para receber o abraço e receber o livro, demonstrando que ninguém vai conseguir barrar os nossos sonhos, ninguém vai conseguir barrar nossas causas. A impressão de uma derrota significa uma vitória, muitas vezes, ali na frente. Por isso, Presidente, que eu quero, primeiro, dizer: eu entendia que esses três destaques não seriam votados hoje, porque percebo que as matérias polêmicas estão sendo encaminhadas para a semana que vem. Como é a questão da segunda instância: é legítimo que o Congresso discuta, decida qual é a posição que vai assumir.
Entendia também eu, Sr. Presidente, que esses três destaques que tocam na vida de milhões de brasileiros poderiam também ter ficado para a semana que vem, porque, até lá, esta Casa é uma Casa de diálogo, de entendimento, de negociação. Hoje pela manhã mesmo, na Comissão de Educação, havia um projeto que todos entendiam que não tinha saída e não poderia ser votado. Prevaleceu o bom senso de todas as partes envolvidas e o projeto foi votado simbolicamente. Ninguém pediu verificação, atendendo à demanda do autor, do Relator e de setores da sociedade. Acertamos que vamos fazer uma audiência pública para debater esse tema na próxima segunda-feira, às 14h, lá na Comissão de Educação.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Nessa linha, Sr. Presidente, e me socorro aqui da fala do Senador Randolfe, eu quero levantar algumas preocupações sobre as propostas do Governo, o chamado pacote, que surgiu nos últimos dias.
A primeira delas, Sr. Presidente, é que aqui foi dito – e me refiro a V. Exa., com todo o respeito, Senador Tasso Jereissati, que é o Relator, e o próprio Líder do Governo – que a previdência estava falida, déficit de bilhões.
Eu concordo e respeito a boa vontade dos senhores, mas queria que o Governo me explicasse: se a Previdência estava falida, como é que ele abriu mão agora da maior contribuição para a Previdência que é a contribuição do empregador, que é de 20% sobre a folha? Que alguém me explique: se a Previdência está falida como é que eu vou abrir mão de 20% da contribuição do empregador sobre a folha?
Alguém poderia dizer: "mas já fizeram no passado". Mas pelo menos colocaram tributação sobre lucro e faturamento, que foi um percentual. Agora, abrir mão da principal contribuição para a Previdência, que são os 20% sobre a folha, alegando que...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... "Não, mas vai gerar emprego para os jovens e, lá na frente, para o idoso". E daí? Me explica que matemática é essa.
Quem é que me garante, se você abre 20% sobre a folha, que o empregador... Se não tiver demanda ele não emprega. Isso é matemática feijão com arroz! O empregador só vai empregar se ele tiver demanda. Ele vai pegar os 20% e vai aumentar seu lucro, legitimamente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ele está fazendo legitimamente! São 20% que ficam na minha mão, eu vou aumentar o meu lucro, eu não vou produzir, não vou empregar mais gente, porque não tem para quem vender. Isso é feijão e arroz.
Eu falo a verdade: mesmo no passado, em Governo de Lula e de Dilma, quando inclusive tiraram sobre a folha e aumentaram para 2%, 2,5%, eu dizia: só se for 4,5% sobre o faturamento, sobre o lucro, a questão de ajustar para resolver isso.
Foi exatamente o que eu disse. Aumentou o desemprego, aumentou o lucro, porque aqueles que pagavam 20% sobre a folha não pagaram mais, e está aí o resultado.
Eu fiquei assustado quando eu vi ontem, eu não queria nem acreditar. Só esperaram a promulgação da PEC nº 6 para depois dizer que a Previdência, de fato, é superavitária; e como era superavitária não iam fazer falta os 20% sobre a folha que não vão pagar mais.
Que País é esse? Expliquem que País é esse! E digo mais, eu vou um pouco mais além – e respeito a orientação de V. Exa., do Líder, que disse: "você está de costa para Mesa". Desculpe, Presidente.
Eu vou para um segundo ponto agora: acabaram com o décimo terceiro e com as férias também. Ou alguém tem dúvida? Eu sou empregador, se eu posso, eu tiro o décimo terceiro e as férias todo mês e vou dizer, com o tempo, que isso está incorporado no salário. Se eu ia pegar R$2 mil... "Ora, tu vais receber R$2.200". "Sim, mas e o meu décimo?" Não vai ter mais. "E as minhas férias, aquele um terço a mais?" Não vai ter mais também!
Isso sempre foi feito assim. Eu tenho 33 anos aqui dentro e mais uns 10 na rua lá, como sindicalista, e sempre foi assim: quando você esfacela... Eu tinha esse debate, inclusive, na época do auxílio-alimentação. O que me diziam? "Não dá mais o auxílio alimentação e incorpora no salário". Quem aceitou isso se ferrou, incorporou no salário e perdeu o auxílio-alimentação.
Por isso, Presidente, nesta tarde eu estou colocando essas questões com muita alma, com muito coração e muito verdadeiro. Expliquem-me como é que você abre mão de 20% sobre a folha num momento em que estamos fazendo reforma da previdência.
Expliquem-me quem emprega, seja quem for, se não tem demanda da sociedade? O salário está despencando, a população está sem dinheiro, o desemprego está aí. Quem vai produzir para quem? Não tem lógica, não tem lógica!
E não para aí. Há a questão do Fundo de Garantia. Eu aprendi, Senador Braga, ao longo da minha vida, que o Fundo de Garantia era para dar emprego na área da construção civil.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) – Era o funding.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Exato.
Não mexam no Fundo de Garantia. Diziam a mim: "Paim, segura, não bota a proposta aí." Eu sempre recuava porque entendia que a Caixa, com o fundo lá... O dinheiro iria para a construção de casa própria, moradia para os mais pobres e seria um gerador de empregos. Agora estão acabando com o Fundo de Garantia! Ou alguém acha que na tal negociação não vai desaparecendo o Fundo de Garantia? Pelo que vi ali, baixa de oito para dois. Enfim, uma anarquia com o Fundo de Garantia. Quem vai dizer que abrir mão do Fundo de Garantia vai gerar emprego? Não dá. Não dá para entender.
Eu sou daqueles – todo mundo sabe – que torço para que qualquer Governo eleito dê certo. Porque se não der certo, quem paga a conta são os mais pobres. Mas assim, como é que a gente faz isso? É possível abrir mão de 20% sobre a folha de pagamentos para o setor empresarial, que respeito muito? E um destaque como aquele em que, porventura, a gente – espero eu, na semana que vem, e que prevaleça o bom senso – possa negociar uma alternativa, uma saída.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vão tirar o dinheiro daquele que se aposenta por invalidez. É, digamos, para muitos um detalhe. Para mim, é a proposta mais cruel que veio da Câmara dos Deputados. Até entendo, Senador Tarso Genro, que se alterassem ali, de fato, o mérito...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) – Tasso Jereissati.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Tasso Jereissati. Tarso Genro foi Governador do Rio Grande do Sul.
Tasso Jereissati, até entendo que a proposta voltaria para a Câmara, mas agora não há mais esse problema. Por que nós vamos, aqui... Sei que é difícil termos 49 votos no Plenário, todos nós sabemos. Mas a nossa consciência, a nossa responsabilidade... Calcule um cidadão que está inválido, lá no hospital. Hoje ele tem o salário integral e ainda tem mais 25% do acompanhante.
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Se nós não fizermos nada, (Fora do microfone.)
a esposa vai dizer a ele: "Olha, como vai ser pela média o cálculo, daqui para a frente, você vai receber..." Não importa se tiver cinco, seis, sete, oito, dez, quinze, vinte anos de contribuição, vai receber praticamente a metade do salário. Isso é justo? Coloquem-se, como eu me coloco sempre, no lugar do outro. Coloquem-se no lugar daquele que está lá inválido e fica sabendo que não tem mais o percentual para o acompanhante e que não tem mais, também, o seu salário integral, se ele se aposentar por invalidez.
Por que vinculo, Presidente, as duas coisas? Porque de um lado estamos dizendo que o empregador deixará de pagar 20% sobre a folha alegando, naquele percentual, virar empregos para os jovens, segundo dizem, e, depois, como consequência, para idosos. Quero pagar para ver. O pior é que sempre acertei, Presidente
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Quando falei da Emenda nº 95 (Fora do microfone.)
neste Plenário, acertei que isso não levaria a lugar nenhum. Quando falei da reforma trabalhista, acertei, que não levaria a lugar nenhum.
Quando, Sr. Presidente, falamos aqui tantas vezes da reforma da previdência, está aí o resultado que nós estamos vendo já, inclusive esse neste momento, de abrir mão das contribuições. Se houvesse déficit, não se abriria mão! Como é que eu vou abrir mão da principal contribuição, que é 20% sobre a folha, se eu sei – segundo eles, não eu – que havia déficit?
É por isso que a Unicamp disse que havia erro nos cálculos, erro nos cálculos, e isso pode acontecer com qualquer cidadão,
Por isso, Presidente, queria fazer...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) – Deixa a gente falar um pouquinho...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas todos falaram antes, deixa eu falar um pouco mais aqui.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) – Mas V. Exa. já está há meia hora.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu estava despachando os livros.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É verdade, é verdade.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Estava lá embaixo, cheguei aqui agora, há pouco tempo.
Mas, Sr. Presidente, queria fazer um apelo ao Plenário.
Não vai haver sessão nem quarta, nem quinta, nem sexta e muito provavelmente também não haverá na segunda. Eu fico em Brasília, eu ficarei em Brasília se necessário for, todos os dias, quarta, quinta, sexta, sábado, domingo e segunda, para a gente tentar construir um acordo nesse destaque que eu considero o mais cruel.
Por isso, eu faço um apelo para que a votação dos destaques... Votaríamos tudo o que tem para votar hoje e os destaques ficariam para a semana que vem.
Esse é o apelo que faço, Sr. Presidente, a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Para discursar.) – Presidente Davi, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu gostaria de fazer alguns reparos à fala do meu querido e respeitado amigo Senador Paulo Paim.
Primeiro, quero dizer para ele que eu não estou dizendo que existe um déficit da previdência, eu afirmo e garanto que existe um déficit da previdência gravíssimo. E vou mais, existe um déficit da previdência gravíssimo e que tende a aumentar com o tempo.
Agora, isso não é ideológico, Senador Paim. Isso, como V. Exa. gosta de repetir, é matemático. À medida que há menos gente contribuindo, porque a taxa de natalidade do País está caindo, e tem mais gente, graças a Deus, envelhecendo, a distância entre os que estão contribuindo e os que estão recebendo vai ser cada vez maior. Isso – novamente – não sou eu quem está dizendo, nem só a matemática, mas foi o Presidente Fernando Henrique, foi o Presidente Lula, foi a Presidente Dilma, foi o Presidente Michel Temer, são todas as universidades do Brasil – repito, quase todas, porque a única que eu conheço como instituição que rejeita, e não são todos, é uma parte, é uma parte ideológica da Unicamp que não tem... Os dados dela...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – Senador Paim, V. Exa. falou.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Eu nem abri a boca.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – Então, eu queria colocar, com toda a convicção, que isso não se discute.
Eu respeito todos os seus argumentos, inclusive vou concordar com alguns agora, mas este argumento de que não existe déficit da previdência é absolutamente irrefutável. Nós temos os Estados não pagando em dia, a maioria dos Estados não pagando em dia porque têm um déficit fiscal, cujo problema maior é a previdência.
Nós temos, ano que vem, V. Exa. sabe bem, o menor investimento da história, porque o investimento está previsto em apenas 19 bilhões, o que é insignificante em termos de país, por causa do déficit fiscal do Governo. Nisso não há o que discutir.
Agora vou concordar com V. Exa., e vou mais, vou mais além porque eu não entendi uma coisa que eu pensei que V. Exa. ia levantar, e já estava até aqui quase que me levantando para lhe cumprimentar, porque eu também estava de acordo, mas parece que V. Exa. não atentou. O problema, que eu também não entendi, é que depois de nós passarmos, e nós temos certeza – e o Governo, mais do que todos – de que existe um déficit da previdência, no dia seguinte da promulgação, o Governo vem e abre mão de um percentual relevante da contribuição da previdência. Com isso eu também concordo, eu acho que é inoportuno, não dá para entender, porque ele poderia fazer de outro jeito. Agora, pior do que isso e a que V. Exa. não atentou, é o que eu quero levantar aqui.
Senador Davi, por obséquio, eu queria que V. Exa... Porque eu acho isso o mais grave de tudo, e muito grave. É que, ao justificar a isenção, ou a abertura de mão de contribuição previdenciária para aqueles que empregassem jovens de determinada idade, o Governo resolveu compensar essa falta, esses recursos, isto é que é o pior, Senador, isto é que é o pior – e eu quero que depois V. Exa. venha me cumprimentar, que eu gosto muito do seu aperto de mão – isto é o que é pior: justamente do desempregado. Ela vem compensar: "Não, nós estamos tirando da Previdência, mas nós estamos cobrando imposto do desempregado", ou seja, do seguro-desemprego, o que é um verdadeiro absurdo, e eu considero, até para nós, e para mim, inclusive, uma falta de respeito depois de toda essa luta, esse embate que nós tivemos aqui dentro.
E eu tenho certeza também, com a mesma convicção, Senador Paim, que assim como eu lhe digo, há déficit da Previdência: Há. Se o Governo quiser fazer esse tipo de política – que também não é só deste Governo, a Dilma tentou isso, não me lembro se o Lula, mas me lembro com certeza que a Dilma tentou isso –, existem outros lugares para compensar a cobertura desse déficit maior que está sendo proposto de ser retirado do seguro-desemprego.
E eu sugeriria, Presidente Davi, eu sugeriria, inclusive, que eu acho que uma questão como essa, tão grave, e eu pediria também ao meu querido amigo, Rogério Marinho, que verificasse com atenção, eu estou disposto – e acredito que há vários Senadores aqui que podem ajudar – a apontar outros caminhos, que é possível encontrar outros caminhos, mas, por Medida Provisória, nós passamos a fazer cobrança de imposto para os desempregados, justamente para a linha mais baixa ou uma das linhas mais baixas de renda da população brasileira, eu não concordo e acho que V. Exa., com sua percepção e sua sensibilidade, também não concorda que isso seja discutido principalmente por meio de medida provisória, que V. Exa. sabe que vai para a Câmara, chega corrido aqui, já vigora imediatamente, é uma medida drástica, já vigora imediatamente, e nós não vamos ter nem condições de discutir.
Pediria a V. Exa., também como Presidente desta Casa, que avaliasse a oportunidade – evidentemente V. Exa. é um homem de diálogo –, dialogando com o Governo, com o Rogério Marinho, com o ministro, a viabilidade ou a oportunidade de uma medida provisória desse teor neste momento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Senador Tasso, só para... Não, numa boa. Não é polêmica. É um segundo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero passar a palavra...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas é um segundo.
Senador Tasso, só digo o seguinte: por que eu não falei na polêmica do seguro-desemprego? Porque o meu amigo aqui do lado, Randolfe, quando eu cheguei aqui, fazia uma defesa brilhante da sua tese, e, como eu não gosto de repetir o que o colega do lado disse, eu disse na minha fala: sigo na sequência do meu Líder Randolfe, que fez a mesma defesa que V. Exa. fez, e eu assino embaixo dos dois. É inaceitável! E eu peguei para falar os 20% que o empregador não vai pagar mais sobre a previdência. E aí V. Exa. tem razão e o Randolfe também: vão tirar dos desempregados. Não dá, não é?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose de Freitas.
Antes da Senadora Rose, o Líder Weverton.
Senadora Rose, só um minuto.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Presidente, eu queria fazer aqui um apelo a V. Exa.
Obrigado querida amiga, Senadora Rose.
Nós já temos 36, ainda, Presidente, Senadores e Senadoras que deram quórum aqui para...
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – ... a votação do ministro, para Embaixador do Brasil na República Socialista...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, é Sri Lanka e Maldivas.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Sri Lanka e Maldivas.
Então, como nós não temos ainda os 41 e nós estamos aqui prestes a construir um entendimento, parabenizo o Senador Roberto Rocha, que relatou hoje pela manhã o acordo de salvaguarda tecnológica, que é muito importante para o Maranhão, para o Brasil e para a nossa indústria aeroespacial. Como há a possibilidade de nós fazermos aqui essa votação simbólica, Presidente, eu gostaria de lhe pedir que o senhor cancelasse essa votação e pudesse votar logo o acordo de salvaguarda que nós não podemos esperar.
Eu estou aqui com o Deputado Pedro Lucas, que é o Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Base de Alcântara e tem feito um grande trabalho de militância em cima e em defesa desse trabalho.
Então, a gente precisa dar a resposta. Assim como a Câmara foi rápida e votou, eu faço esse apelo a V. Exa. para que a gente vote aqui no Senado também.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Paim, V. Exa. não votou ainda.
Vou passar a palavra à Senadora Rose e, assim que a Senadora Rose concluir o discurso, eu vou cancelar essa votação, se não atingir 41, para votar o requerimento solicitado pelo Líder Weverton.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, só um minutinho, é só uma pergunta que preciso fazer a V. Exa. antes de ouvirmos a Senadora Rose.
É óbvio, Presidente, o Senador Weverton chamou a atenção para um tema que é muito importante para o Estado do Maranhão para ser votado. Nós estamos há algum tempo, precisamos de um esforço para a votação anterior e estamos no esforço para alcançar o quórum nesta. É óbvio que nós não temos o quórum para a votação dos destaques da proposta de emenda constitucional, da PEC paralela.
Então, só para estabelecermos um acordo entre o Plenário e V. Exa.: nós concluirmos a votação de autoridades, votarmos o que não precisar de quórum e lançarmos para a semana que vem a continuação da votação dos destaques da PEC paralela.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou... A Senadora Rose...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – A Senadora vai falar exatamente isso. Peço para o Paim votar e os outros, porque não teremos condições de votar os destaques de V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para a gente fazer um acordo com os Senadores que estão em Plenário, vamos ficar todos os Senadores para votarmos as matérias que têm consenso, e eu retiro os destaques da votação da Emenda Constitucional 133 e coloco na semana que vem, mas eu queria manter o quórum, para a gente terminar e ir limpando a pauta.
Obrigado pelas... Se V. Exa... Senadora Rose.
Ajude-me, Líder.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discursar.) – Desculpe, eu tive que rir dessa vez.
Sr. Presidente, eu, na verdade, queria dialogar com V. Exa., que é sempre democrático nas suas interlocuções conosco, e dizer que apresentei a esta Casa, Senador Roberto Rocha, um projeto de lei que impede que o Governo contingencie as verbas que são aprovadas no Orçamento, que são liberadas pelo Orçamento, Eduardo Braga, Senador querido e Líder, e que obras iniciadas acabem sendo contingenciadas tão logo se avizinhe ou se anuncie a questão das crises econômicas do Brasil.
Senador Tasso, eu já cansei de subir nessa tribuna, ir para as Comissões e falar do número de obras paralisadas neste País. Para surpresa nossa, em várias iniciativas do Governo, deste e de outros talvez – eu não tenho aqui na memória para construir esse raciocínio com muita eficiência – a verdade é que o Governo anuncia que ele – está num projeto, numa PEC dessas –, impedido de fazer o ajuste de que precisa ou face a uma crise econômica neste País, terá o direito de contingenciar recursos de obras que estão em andamento. Não podemos aceitar. Não há como, Presidente.
Portanto, a iniciativa do projeto que fiz, foi aprovada na CAE, esse projeto veio à pauta e eu queria que o Plenário entendesse que aqui não se trata de uma luta, de uma queda de braço, Senador Kajuru, com o Governo. É simplesmente fácil levantar quantas obras, milhares estão paralisadas neste País. Milhares de obras. E o prejuízo que isso significa? Uma obra que precisa de uma terraplanagem, paralisou a obra naquele estágio, choveu, foi-se embora o recurso que a União destinou com aquela finalidade.
Portanto, eu queria – vou ser bem sucinta – dizer que esse contingenciamento anunciado pelo Governo tem o objetivo de limitar as despesas diante da arrecadação das receitas, Senador Pastore, inferior ao previsto e decorre de determinação legal para preservação da meta fiscal. Meu Deus! Essa política não tem explicação. Quer dizer que você paralisa o mínimo de investimento que este País tem, você para as obras necessárias.
E não estamos falando de grandes obras não; estamos falando de obras da educação, estamos falando de creches, escolas, pronto atendimento, hospitais. Hoje nós temos aproximadamente 16 mil obras – Senador Eduardo Braga, o senhor que foi Governador, o senhor que é um líder atuante nesta Casa –, obras paralisadas em todo o País. Isso é um verdadeiro absurdo! Isso é um descaso, Senador Girão! Quando nós estamos aqui, muitas vezes, discutindo metáforas nesta Casa, fazendo ajustes necessários que se façam, eu não entendo por que a gente não passa a observar o descaso com o dinheiro público.
Por isso, apresentei este projeto. Nós temos casos, Presidente Davi, dos repasses, que são contingenciados. O que eu quero, Senador Flávio Bolsonaro, V. Exa. que é do Governo por razões óbvias, é que não possam ser contingenciadas...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ele está avaliando...
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – ... outras despesas... Uai, bem-vindo aos que estão refletindo profundamente sobre este País.
O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ. Para apartear.) – Nossa aliança é pelo Brasil, Senadora.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Eu sou pelo Brasil sempre. Tudo que for a favor do Brasil e da população e que elimine as desigualdades, a pobreza! E não falem que tem que esperar o bolo crescer para dividir e, quando o bolo cresce, dividam com quem precisa, estou aqui para votar, dia e noite trabalhando.
O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ) – É isso que estamos fazendo, Senadora.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Não quero polemizar com V. Exa., que eu ouço sempre com muito prazer.
Que não possam ser contingenciados, Sr. Presidente.
Outras despesas não discricionárias serão objeto de contingenciamento. Então, nós não temos que falar de obra, tomando a iniciativa de engessar, mais uma vez, o Orçamento da União! Nós discutimos, nós já saímos daquela fase, lembra, Senador Eduardo Braga, em que isso era peça de ficção. Passamos a construir um orçamento verdadeiro, que tivesse alguma coisa a ver com este Brasil. O argumento a favor dessa proposta que apresentei é no sentido de que obras aprovadas – e aí peço o apoio de V. Exa., V. Exa. é fundamental nesta Casa – não podem ser contingenciadas, obras iniciadas e em andamento, com medição avançada, por falta de pagamento, sobretudo aquelas que estão paralisadas e que devem ser identificadas, Senador Izalci. Não tem como paralisar obras essenciais à população.
Eu peço apoio de todos. Nós conseguimos aprovação unânime na CAE. Ela já está em caráter de urgência no Plenário. Eu não sei, Presidente Davi, se V. Exa. vai colocar essa matéria em pauta ou se hoje não é possível, passar para outro dia, mas eu quero alertar o Plenário da necessidade de que a gente acuda as administrações públicas, principalmente aquelas que estão necessitando do apoio desta Casa.
Neste Congresso, nós não vamos mais nos prender a essas discussões: o ex-Presidente Lula foi solto, o Presidente atual quer enfrentá-lo, os dois querem colidir. Nós queremos tratar também de coisas importantes. A política é nossa pauta, mas fundamental nesta Casa é estabelecer um diálogo para construir aquilo que interessa ao povo brasileiro.
Pensem em 4,5 mil, cinco mil e tantos Municípios com obras paralisadas, pensem nisso. No Amapá, quantas obras há? Eu levantei esse dado até para dar a V. Exa., e são obras assim, Presidente Davi: inicia-se a obra, faz-se a medição, paga-se a primeira parcela, em seguida o Governo segura o dinheiro. Vai fazer caixa com o dinheiro de obras, de creche, de escola? Não tem sentido. Não é um País de verdade que faz isso.
Portanto, eu queria pedir o apoio a todos.
E quero fazer um agradecimento ao Presidente Davi.
Presidente Davi, eu não sou um assecla, não sou subsidiada por emoções, mas quero agradecer muito por V. Exa., democraticamente, construir uma pauta nesta Casa. Muitas vezes, anteriormente, tínhamos dificuldade em colocar pautas, inclusive das mulheres, nas votações que se sucedem nesta Casa.
V. Exa. não só ouve, como delibera a favor daqueles projetos que são importantes. Eu tenho que agradecer a V. Exa., porque eu não vou ficar aqui por muito tempo. (Pausa.)
Eu queria, neste momento... Posso fazer? Eu queria pedir aos meus colegas de Plenário um pouquinho da atenção.
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Não vou me emocionar novamente, Senador Weverton.
Eu tenho...
Ele já traz o lenço, gente. Como é que eu posso não chorar? Ele já vem com o lenço...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Caso V. Exa. queira fazer algumas anotações.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – É? Então traz a caneta, por favor.
Eu queria... Vou conter minha emoção. Eu queria dizer o que eu iria dizer na próxima quarta-feira.
Eu tenho lutado muito pela minha saúde. Não tem sido fácil.
Vocês estão hoje de gozação comigo? Não é possível...
Eu queria dizer que... Senador Tasso, muito obrigada. Eduardo Braga, Dário, Rogério... Preciso sair.
Esperem aí. Só um pouquinho.
A minha folha encostou na parede. Não aguento mais segurar no braço de quem quer que seja. E, com muito carinho, isso tem sido feito comigo.
Eu sou carregada pelo Fernando... Pelo Will nem se diga...
Eu contraí uma doença – eu quero explicar isso agora... Eu acho que algum dos adversários colocou um carrapato no meu bolso, e esse carrapato tinha uma bactéria, e eu contraí uma doença chamada riquétsia.
Há dois anos, eu achava que eram pneumonias repetitivas. Consultei os melhores médicos do País, encontrei os mais sábios – não notórios, mas sábios –, e este País, há muito tempo, não investe em pesquisas científicas. E a área de infectologia é uma área restrita a poucos que se dedicam a ela e ganham muito mal, a não ser que se tenha uma clínica especializada.
Eu uma vez tive os olhos do Senador Tasso sobre mim, do Braga, tive a presença do Davi em meu gabinete, dizendo: "Chega. Saia daqui e vá cuidar da sua saúde".
Eu tenho tentado: exames todas as semanas, três vezes, quatro vezes, tirando mostras de sangue, e o último exame chegou à minha mão... Deu positivo novamente.
Tenho dificuldade de caminhar, mas não tenho dificuldade de pensar. Portanto, os apelos que foram feitos pela minha família, pelos meus amigos, o Vanderlan... Todos que aqui estão. Não posso falar de nenhum. Até o Izalci, que é muito bronco, sabe chegar, dar... (Risos.)
... um abraço e dizer: "Olhe sua saúde!" O Weverton... Todos que aqui estão. O Kajuru... O Anastasia, então, se pudesse, me prenderia em um quarto de hospital.
Em 32 anos, eu nunca me ausentei desta Casa, sem férias, pegando no pé das pessoas – desculpem aqueles que foram importunados por mim...
Estou com uma fé na pulseira que o Rogério vai me dar, que é uma pulseira feita por um indígena. Eu acredito sobretudo em Deus, mas chegou a hora de eu me ausentar do Congresso.
Eu tenho um pedido a fazer: quero apresentar... Encontra-se aqui o Pastore, que estará com os senhores a partir do dia 20. Ele foi suplente do Camata. Há uma história que eu gostaria de contar para saberem que aqui neste Plenário está uma pessoa, Senador Chico, que, quando Paulo Hartung tinha um candidato, Renato Casagrande tinha outro, e só povo votava em mim, ele chegou e disse: "Eu vou caminhar com você". Eu não o conhecia. Lógico, olhei para ele porque de empresário eu tenho certa desconfiança... (Risos.)
Mas ele esteve... Luiz Henrique e todas as pessoas falaram dele como um homem de bem.
Então, está aqui o Pastore. Não é uma mulher. Eu gostaria de que fosse, mas o lado feminino dele vai falar aqui conosco na hora necessária.
Eu quero pedir a vocês que me desculpem e agradecer-lhe, Davi, muito!
O Tasso, talvez, de todos, seja o mais responsável pela atitude que estou tomando agora. Vou ficar quatro meses afastada para tratamento de saúde, e, por acaso, se eu não voltar, se eu souber que alguém colocou uma plaquinha num corredor dizendo que é placa Rose de Freitas, eu vou puxar o pé de todo mundo. Quero que saibam disso! (Risos.)
Mas eu estou indo com muita determinação de voltar aqui andando com liberdade, pensando sem me assustar, e não tendo a sofreguidão que estou tendo agora.
Portanto, eu queria, Pastore, entregar o desempenho dessa tarefa nas suas mãos, ao lado desses companheiros valorosos e agradecer, agradecer... (Palmas.)
... do fundo do meu coração por tudo, por tudo, pela generosidade, Fernando, pela paciência, Paim... Todo mundo! Vanderlan, não há explicação para dizer... Eu levo essa determinação de que vocês sabem mais do que eu que eu já deveria ter parado antes.
Muito obrigada pela confiança, pé firme na caminhada. Eu volto, se Deus quiser!
Muito obrigada! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga.
Vou cancelar a votação – já esperei muito tempo –, mas vou, antes, ouvir o Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discursar.) – V. Exa. tem toda a razão, mas eu não poderia, Sr. Presidente, começar a minha fala sem que antes prestasse não só a minha homenagem a essa grande mulher, a essa grande Parlamentar, essa grande Senadora Rose de Freitas.
Ainda mais cedo, aqui, nós falávamos de como a Rose tem sido uma guerreira. Nós estávamos na votação da PEC da previdência na CCJ, a Rose fazendo uso da palavra, quando ela teve mais uma vez a manifestação sintomática desse quadro de saúde que vem enfrentando com galhardia, coragem e absoluta fé em Deus. E nesses 38 anos de vida pública, Sr. Presidente, poucas vezes eu vi um Parlamentar ou uma Parlamentar fazer o seu pronunciamento de pedido de licença com o coração, a emoção, a verdade e a sinceridade com que a Senadora Rose de Freitas ainda há pouco se dirigiu ao Brasil.
Mas eu sou daqueles que acreditam em Deus. Acredito em Deus enormemente, acho que com Deus tudo é possível e eu tenho fé em Deus, Rose, de que todos nós estaremos muito em breve fazendo novamente essa fila para abraçá-la pelo seu retorno à tribuna do Senado da República para dar o testemunho da sua cura, o testemunho da sua saúde e o testemunho da sua dedicação como mulher, como Parlamentar e como defensora do povo capixaba e do povo brasileiro.
Mas, Sr. Presidente, eu também não poderia deixar de me manifestar no dia de hoje porque eu acho que é exatamente nos momentos, Senador Dário Berger, das dificuldades, é exatamente nos momentos das tormentas que, onde as pessoas veem um problema, eu vejo uma oportunidade. Sr. Presidente, sem dúvida nenhuma, quanto à análise feita por três Senadores hoje neste Plenário com relação à PEC da previdência e à PEC 133, e à PEC que estamos tratando também, da questão da política de incentivo para o jovem ter ingresso no mercado de trabalho, eu acho, Sr. Presidente, que este problema se transformou numa oportunidade, porque é lógico que não faz nenhum sentido nós estarmos tributando a previdência do salário desemprego para subsidiar o emprego do jovem. Mas, numa economia que tem R$300 bilhões de renúncia fiscal, numa economia que tem, portanto, quase 5% do PIB em recurso de renúncia fiscal, não é possível que nós não tenhamos outras fontes para encontrar recursos que possam subsidiar e estimular, Senador Paim, Senador Tasso, Senador Randolfe, o emprego dos jovens brasileiros que precisam ter acesso ao mercado de trabalho.
Agora, não é apenas o jovem brasileiro, Líder Fernando Bezerra, que está a necessitar de incentivos para que tenha acesso ao mercado de trabalho. Não, é também o brasileiro de meia-idade, aquele que tem mais de 45 anos de idade, que perde o emprego e que, via de regra, não consegue se recolocar no mercado de trabalho.
O Governo havia anunciado que, nesta medida provisória, também estaria...
Presidente, V. Exa. é profético, foi só anunciar que iria encerrar a votação, que apareceu o 41º voto para completar a votação do indicado para Sri Lanka e Maldivas.
Mas, Sr. Presidente, o que eu quero dizer é que caberá a V. Exa., como Presidente do Congresso, escolher, pelos critérios estabelecidos pelo Congresso Nacional de rodízio entre Senado e Câmara, o Presidente e o Relator desta medida provisória.
O Líder Eduardo Gomes estará inaugurando com V. Exa. a oportunidade de nós fazermos desse aparente problema uma solução e apresentarmos para o Brasil um encaminhamento que possa garantir emprego e renda para jovens brasileiros que hoje não têm acesso ao mercado de trabalho, para brasileiros de meia-idade, que, ao perderem um emprego, muitas vezes são obrigados a montar uma banca de churrasquinho na esquina da rua em que ele mora para poder sustentar a sua família. E esse, Sr. Presidente, não tem direito a nenhum benefício da previdência; esse não tem direito a absolutamente nenhum direito da seguridade social.
Portanto, Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo a V. Exa. Encaminhei hoje um ofício a V. Exa. e um outro ofício ao Líder Eduardo Gomes, pedindo para que o MDB possa contribuir em uma das posições da alternância entre Câmara e Senado nesta medida provisória. E por quê? Porque esse debate, Sr. Presidente, poderá abrir oportunidade para nada mais nada menos do que dez milhões de brasileiros, entre jovens e de meia-idade, que poderão ter finalmente uma reinserção no mercado de trabalho.
Presidente, com toda sinceridade, que os nossos amigos do Sistema S não fiquem chateados comigo. Sr. Presidente, sabe quanto nós destinamos ao Sistema S, Senador Flávio, todos os anos? A pequena bagatela de R$25 bilhões.
Sr. Presidente, será que nós não poderíamos fazer com o Sistema S, Senador Tasso, Senador Serra, um esforço para a reinserção de dez milhões de brasileiros no mercado de trabalho, estabelecendo, portanto, uma política que não estaria tirando o dinheiro do seguro desemprego de ninguém. Ao contrário, nós estaríamos colocando dinheiro para que trabalhadores possam entrar no mercado de trabalho e voltem a consumir, gerar, fazendo com que as vendas cresçam no País, com que o PIB cresça, com que os empresários avancem e a vida melhore.
Será que as grandes indústrias que recebem R$350 bilhões de incentivo fiscal não podem ceder 1%, Sr. Presidente, para garantir nada mais nada menos do que 10 milhões de empregos, neste País?
Sr. Presidente, o liberalismo econômico é muito bom, mas ele não é a solução de tudo, não, porque, se fosse a solução de tudo, o Chile não estaria passando pelo que está passando; se fosse a solução de tudo, o Japão não estaria com uma política econômica em que o PIB não cresce há uma década, e financia o seu déficit público graças à gigantesca poupança interna que o povo japonês possui. Portanto, o mundo não é feito mais de teorias radicais, nem do liberalismo nem da heterodoxia econômica. É preciso ter políticas híbridas que, de um lado, nós possamos estimular.
Agora, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, como justificar não termos condições de estimular dez milhões de empregos enquanto os bancos, Senador Tasso, estão cobrando juros de 300% ao ano, no crédito rotativo do cartão de crédito? Enquanto os bancos estão cobrando, Senador Davi, 240% de juros no cheque especial? Não é mais possível garantir isto, Sr. Presidente, o empossamento de recursos no sistema bancário, no Sistema S, em várias áreas do segmento financeiro brasileiro.
E não venham me dizer que as fintechs vão mudar a concorrência. Sabem por quê? Porque os bancos agora, Sr. Presidente, estão fazendo o quê? Estão comprando as fintechs. O Itaú é dono da XP, a maior fintech que o Brasil tinha. Hoje, o Itaú é dono de 49,99% da XP. E todas as fintechs que estão conseguindo botar a cabeça de fora, um banco grande vai lá e compra.
É hora de nós, Sr. Presidente, por um decreto legislativo, nesta Casa... E, Senadores, ouçam, um decreto legislativo, nesta Casa, pode enfrentar a norma do Banco Central que restringe a entrada de banco estrangeiro para aumentar a concorrência desse cartel dos bancos no Brasil. É hora de entrar um grande banco de varejo chinês para concorrer neste País e dar crédito popular para o povo voltar a consumir. É hora de trazer o Bank of America para financiar o microagricultor, o agricultor familiar, e concorrer com o Banco do Brasil. É acabar com os monopólios das carteiras subsidiadas.
Sr. Presidente, não é mais hora, depois de nós termos promulgado hoje – o Brasil promulgou hoje, o Congresso Nacional promulgou hoje, Senador Eduardo Girão –, a maior reforma fiscal da história da República brasileira. Entregamos uma reforma de US$800 bilhões, com a aprovação da PEC 133, ela poderá chegar a R$1,4 trilhão.
Senhores, pedir isso tudo da economia brasileira, e não abrir o mercado financeiro para ter concorrência, para ter juros baixos, para ter financiamento, para ter emprego e renda neste País, é escandaloso!
Não é possível que nós não tenhamos coragem neste Plenário de aprovar um decreto legislativo que enfrente normatização do Banco Central. Que os agentes financeiros ouçam, que os investidores das bolsas de valores ouçam: não dá mais para ficarmos imóveis. O Senado não pode mais, Sr. Presidente, ficar imóvel diante desta situação, e aí não se diz em função de corrente ideológica, porque isso aconteceu no Governo do Fernando Henrique, isso aconteceu no Governo do Lula, isso aconteceu no Governo da Dilma, isso aconteceu no Governo do Temer e isso está acontecendo no Governo do Bolsonaro.
Chega! Chega de nós termos 40 milhões de brasileiros abaixo da linha de pobreza, e os bancos ganhando sem emprestar dinheiro. Os bancos ganham sem cumprir a sua atividade de risco, que é emprestar dinheiro, e mais, uma empresa triple A no rating de qualificação de crédito no Brasil não consegue um empréstimo, Sr. Presidente, que não tenha uma taxa de juros de 5% a 7% real. Se for no Chase Manhattan Bank, essa mesma empresa vai conseguir captar, por prime, mais 2%.
Sr. Presidente, nós estamos exportando, inclusive, a nossa capacidade de endividamento. Isso é escandaloso! O Senado da República não pode mais estar diante de uma situação como essa e não se posicionar.
Portanto, Sr. Presidente, é exatamente diante de um problema que eu vejo uma oportunidade.
Senador Tasso, V. Exa. fez um trabalho brilhante na reforma da previdência. Se não fosse V. Exa. o Relator, nós não teríamos conseguido enfrentar tantas coisas como enfrentamos. E vencemos, e vencemos sem fazer o enfrentamento bobo, o enfrentamento pouco inteligente de fazermos nós contra eles, quando todos nós estamos na mesma canoa, usando uma analogia da nossa região: se essa canoa for para o fundo não vai escapar ninguém e nós não podemos...
Presidente Davi Alcolumbre, eu tenho certeza de que o tema que o Líder Weverton está tratando com V. Exa. é muito importante, mas, Presidente, V. Exa. tem sido um Presidente construtor de soluções, e não dá mais, Presidente, para nós estarmos vendo 40 milhões de brasileiros abaixo da linha de pobreza, 13 milhões de brasileiros desempregados e vendo o Banco Central do Brasil manter as normas que continuam aumentando os lucros dos bancos, empossando o capital no compulsório bancário, empossando o capital nas aplicações internas de CDI e negando financiamento para a geração de emprego e renda.
Portanto, que os discursos que nós fizemos hoje, quando da promulgação dessa emenda constitucional, sejam também o impulso para que V. Exa., com a liderança que tem, faça com que o Senado mude, de uma vez por todas, a realidade dos juros neste País e que o Brasil volte a gerar emprego e renda para jovens, para a meia-idade e também para aqueles que ainda podem contribuir com a sua inteligência e com sua sabedoria.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – E pedindo a Deus que abençoe enormemente, com cura e saúde, a nossa eminente Senadora e colega Rose de Freitas.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Presidente!
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente, é rápido.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – É rápido, Sr. Presidente. Na realidade o que está impulsionando a economia neste último trimestre é a liberação dos recursos do FGTS, sobretudo. A Medida Provisória do FGTS está na Mesa, inclusive, com o trabalho que foi feito por Deputados e Senadores, amplia os saques. Não há nenhum partido contra. A medida provisória vence na próxima terça-feira. Eu consultaria V. Exa. para nós aprovarmos a medida provisória, porque poderiam ocorrer novos saques no FGTS até o final do ano, como determina o novo texto da MP.
Portanto, submeto à apreciação de V. Exa. a possibilidade de deliberarmos, por acordo, a aprovação da MP do FGTS.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Da minha parte, eu recolho a manifestação de V. Exa., compreendo a importância e o significado dessa medida provisória, e, se o Plenário deliberar por um acordo, a gente ainda hoje: faz a leitura dessa medida provisória e a coloca em votação.
Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Presidente, como nós vamos partir para a votação do acordo de salvaguarda tecnológica, eu vou deixar para a próxima semana para continuar esse tema, que, de forma muito oportuna, o Líder Eduardo Braga coloca para toda a sociedade, para todo o Congresso Nacional e para todo o País. A questão dos juros é uma realidade.
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – E nós temos uma PEC, de que eu sou o Relator, de autoria da Senadora Zenaide, que trata justamente sobre essa questão dos juros bancários e dessas taxas absurdas.
Então poderíamos aqui fazer um pacto para agilizar a tramitação dessa PEC e dar logo essa resposta à sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 37; e NÃO, 02.
Está aprovado o nome do Embaixador Sérgio Luiz Canaes, para exercer o cargo de Embaixador no Sri Lanka e na República das Maldivas.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Quero só pedir a atenção com relação ao item 2 da pauta, o 769, do tabaco, tá?
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vamos votar o projeto de urgência e depois vamos...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Foi apresentado o requerimento, que será publicado na forma regimental, de urgência, para o Projeto de Decreto Legislativo nº 523, de 2019, que aprova o texto do acordo entre o Brasil e os Estados Unidos da América sobre o Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Projeto de Decreto Legislativo nº 523, de 2019, que aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara no Estado do Maranhão, assinado em Washington, em 18 de março de 2019.
O parecer da Comissão de Relações Exteriores de nº 71, que foi favorável à matéria, foi de autoria do Líder do PSDB, Senador Roberto Rocha.
Passamos à discussão do projeto de decreto legislativo em turno único. (Pausa.)
Não havendo Senadores inscritos para a discussão, está encerrada.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Para encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Concedo a palavra, para encaminhar a votação, ao Senador Rogério Carvalho.
Ele está encaminhando a votação antes do resultado.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para encaminhar.) – Posso?
Sr. Presidente, senhoras e senhores, apesar da compreensão que o meu companheiro Weverton tem e o Governo do Estado do Maranhão tem dessa cooperação, nós temos uma avaliação de que essa cooperação pode reduzir a capacidade do nosso País de desenvolver tecnologia e de se transformar num grande player lançador de foguete e desenvolvedor de tecnologia espacial.
Então, em função disso, apesar de nós não criarmos nenhuma obstrução em consideração e respeito ao companheiro Weverton e à demanda dos companheiros do Maranhão, nós temos um posicionamento contrário a essa cooperação da forma como ela está sendo proposta. Mas, em consideração e respeito ao companheiro Weverton, a gente não vai obstruir a votação, apesar de a gente ser contra o acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero aproveitar, Senador Relator Roberto Rocha, e agradecer as manifestações do Senador Rogério Carvalho, que compreende a importância dessa matéria, muitas das vezes sendo contrário ao procedimento dela.
Então, é um gesto que o Senador faz em nome da Liderança do Partido dos Trabalhadores, e eu quero agradecer a V. Exa. a manifestação.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – O Governo também agradece o apoio do Senador Rogério Carvalho porque estamos abrindo novas perspectivas para a indústria aeroespacial brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Bem, os Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Concedo a palavra ao Relator da matéria, Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Como Relator.) – Sr. Presidente, apenas para cumprimentar o Senado Federal, cumprimentar todos os Senadores que votaram a favor e cumprimentar também aqueles Senadores, como o Senador Rogério, que acaba de se manifestar, embora contrariamente a esse projeto.
Esse projeto é muito importante para o País e principalmente para o Estado do Maranhão. Alcântara fica na região mais pobre que há no Estado do Maranhão, que é a Baixada Maranhense. E o Maranhão infelizmente ainda ostenta os indicadores econômicos, sociais e tributários piores do Brasil, de tal modo que esse acordo vai permitir o uso comercial da Base de Alcântara. E esse acordo apenas é um acordo de salvaguarda tecnológica, ou seja, o Brasil se compromete a salvaguardar a tecnologia americana, que está presente em mais de 80% dos satélites e foguetes do mundo, seja um parafuso, seja o chip, seja o que for.
Ora, recentemente, o Brasil pagou U$125 milhões para fazer o lançamento do seu único satélite à Guiana Francesa, que fica bem em cima de Alcântara, na cidade de Kourou, que, aliás, tem a mesma população de Alcântara. E Kourou tem a renda per capita de 16,8 mil euros, e da renda per capita de Alcântara nem precisa falar: é a pior do Brasil a da Baixada Maranhense.
De modo que esse acordo foi assinado em março pelo Presidente Bolsonaro e pelo Presidente Donald Trump, eu tive o privilégio de estar nos Estados Unidos, em Washington, à época, junto com o Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Nelsinho Trad, que foi um entusiasta muito grande dessa matéria. Chegando ao Senado, na mesma semana, nós colocamos o nosso relatório na Comissão de Relações Exteriores. E, hoje pela manhã, o Presidente Nelsinho Trad colocou na pauta, votamos pela manhã, aprovamos o requerimento de urgência, e acabamos de votar aqui no Plenário do Senado.
Quero cumprimentar aqui o empenho, a dedicação, a boa vontade do Deputado Pedro Lucas, que, assim como seu pai quando era Deputado, teve muito empenho nessa matéria. O Deputado Pedro Lucas foi também um gigante na aprovação na Câmara dos Deputados, que passou uns dez meses para votar essa matéria, enquanto aqui no Senado nós conseguimos votá-la em uma semana.
O Senado, portanto, hoje faz dois gols espetaculares para o Brasil: um porque promulgou a PEC da previdência hoje pela manhã; na mesma manhã aprovou na CRE esse projeto e agora, no início da noite, aprova aqui no Plenário do Senado. De modo que é motivo para todos nós maranhenses festejarmos, porque afinal estamos tratando de um ativo econômico infinito, porque o minério um dia acaba, o petróleo um dia vai acabar, o ouro um dia vai acabar, mas nunca vai acabar a altura de Alcântara, nunca, como nunca vai acabar a profundidade do Porto de Itaqui. São dois ativos extraordinários, um presente de Deus que foi dado ao Maranhão e que nunca foi desembrulhado, muitas vezes, por debate ideológico equivocado. Lênin já dizia que o esquerdismo é a doença mais infantil do comunismo, mas hoje o Senado dá uma demonstração: em regime de urgência, em uma semana, aprova essa matéria, o Brasil aplaude e o povo do Maranhão comemora.
Muito obrigado ao Senador Weverton. Muito obrigado aos Senadores que também se empenharam na aprovação dessa matéria, todos nós empenhados juntos em benefício do crescimento econômico do Brasil e também, claro, do crescimento econômico do Estado do Maranhão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero aqui cumprimentar todos os que estiveram empenhados na construção da aprovação desse acordo de salvaguarda tecnológica aqui já citado. O Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Base de Alcântara, o jovem Deputado Pedro Lucas, que já no seu primeiro mandato como líder nacional do PTB na Câmara dos Deputados tem tido uma grande desenvoltura e foi, sem dúvida nenhuma, um dos grandes protagonistas, juntamente com toda equipe do Ministro Marcos Pontes, com toda a equipe da oposição e do Governo.
Eu me lembro que tivemos a oportunidade, com a Aeronáutica – quero cumprimentar todos em nome do Brigadeiro Flávio, que está aqui e atende a Aeronáutica no Senado Federal, e Edvaldo, Assessor Parlamentar do Ministro Marcos Pontes –, eu me lembro de que nós tínhamos muitas dúvidas e fomos a Alcântara, junto com essa força-tarefa do Poder Executivo, para conhecer de perto o que era mito e o que era verdade. Fomos a Kourou, numa missão também do Poder Executivo e do Poder Legislativo para conhecer, lá na Guiana Francesa, conversar com os populares, conversar com as pessoas, e saber o que que era a base de Kourou, o que que era a cidade de Kourou antes da base e depois de ela estar instalada e funcionando, em pleno funcionamento, naquela localidade. Então, sem dúvida nenhuma, foi muito esclarecedor.
Claro que nós estamos aqui vigilantes pela questão da proteção, principalmente das nossas comunidades locais, mas há muito mito e foram colocadas muitas histórias que não são verdades. E, por isso, eu digo a vocês, aos amigos maranhenses, baixadeiros, a todos que têm algum tipo de dúvida de que nós apoiamos esse projeto, a pedido não só do nosso Governador Flávio Dino, que também se empenhou, que colocou o Executivo à disposição, para nos ajudar na construção desse debate, como nós, aqui, como Parlamentares.
Eu, como Senador, tenho opinião formada de que esse projeto é importante. Ele é bom para o desenvolvimento não só da indústria aeroespacial nacional, como também para o desenvolvimento local. Eu estou com um projeto já aprovado na primeira Comissão, aqui no Senado Federal – falta mais uma para ir para a Câmara dos Deputados, Deputado Pedro Lucas –, que trata justamente sobre a divisão de pequenos recursos que possam ajudar ali, no incentivo da nossa universidade estadual, que possam ajudar o Município de Alcântara e possam ajudar a área de investimento do nosso Governo do Estado.
Senador Vanderlan.
O Sr. Vanderlan Cardoso (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para apartear.) – Senador Weverton, primeiro eu quero parabenizá-lo pelo esforço do senhor, relatoria do Senador Roberto Rocha. E eu confesso que, no início do projeto, por tudo que o senhor falou aí, que tantas coisas foram ditas e que a gente estava entregando aí para os americanos, já que é um acordo de salvaguarda com os americanos, e, através das audiências públicas que foram feitas, nós tivemos a condição, na CCT, junto com a CRE, de debater e entender melhor o projeto. Por que que é com os Estados Unidos? Porque 80% de todo o equipamento que se produz para construir um foguete ou satélite é com os Estados Unidos. Mas nós vamos poder vender essa tecnologia também, ou seja, lançamento de foguetes e satélites, para empresas particulares e para qualquer país que tenha interesse.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Claro.
O Sr. Vanderlan Cardoso (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Então, no dia em que foi feita a audiência pública, eu pude entender melhor. Daí a necessidade de debatermos em audiência pública.
Então, hoje eu defendo esse projeto, parabenizo. Foi um ganho para o Brasil, um ganho para o Maranhão, um ganho para Alcântara. Parabéns ao senhor, a toda a bancada, ao Governador do Maranhão, à cidade de Alcântara e ao Brasil.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Como eu estava falando ao nosso Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, e ele bem que lembra, 80% dos componentes dos foguetes hoje, no mundo, têm algum tipo de tecnologia americana. E é importante nós lembrarmos para lá, aos nossos amigos correligionários e conterrâneos maranhenses, que nós não estamos entregando a Base de Alcântara para os Estados Unidos irem lá, fincar uma bandeira e administrá-la. Não se trata disso. Lá vai haver um espaço, e, no espaço deles, eles vão poder desenvolver todo tipo de meta, de trabalho, para lançar os seus foguetes, que não têm armamento, não têm nada de bélico, não tem nada... Então, é muito tranquila essa relação comercial.
O Brasil continua sendo o proprietário dessa base, ele que vai continuar fazendo esse trabalho, e também, comercialmente, como bem lembrou o Presidente Vanderlan, a relação comercial. Ele vai poder – não é, Relator Roberto? – vender para todos os países, fazer negócio com todos os países, e colocar o Brasil no mercado, assim como Kourou tem. Lá há três espaços, ao mesmo tempo, com tecnologias de países diferentes, se programando para lançar os seus foguetes de lá. Nem por isso a Guiana Francesa perdeu a sua autonomia e muito menos perdeu a sua soberania.
Então, parabéns ao Senador Roberto Rocha, que foi o Relator desse projeto aqui no Senado Federal, passou lá pela CRE e aqui no Plenário, e parabéns a toda a bancada, como todos os Deputados Federais que ajudaram também de forma bastante unida a aprovar esse projeto e fazer com que agora ele se torne uma realidade.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Como Relator.) – Sr. Presidente, só para registrar aqui no Plenário a presença do Ministro Marcos Pontes, que fez questão de presenciar esta votação que é tão importante para o Brasil e para o Maranhão, como já foi dito. Ele pessoalmente conduziu essa matéria no Executivo. Quero cumprimentar o Ministro Marcos Pontes e dizer, por fim, que assim como esse acordo existe agora entre Brasil e Estados Unidos, ele já existe entre China e Estados Unidos desde 1993; entre Rússia e Estados Unidos, desde 2007; entre Índia e Estados Unidos; entre Nova Zelândia e Estados Unidos; e, agora, há entre Brasil e Estados Unidos. Então, a gente quer cumprimentar o Ministro Marcos Pontes, que está subindo para cumprimentar V. Exa. e a Mesa Diretora. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Da mesma maneira, Senador Roberto, eu queria cumprimentar e agradecer a presença do nosso Ministro Marcos Pontes, que vem ao Plenário do Senado em sinal de respeito a esta Casa e de deferência a todos os Senadores que trabalharam. Em especial, cumprimentar o Presidente Nelsinho Trad, nosso Presidente da Comissão de Relações Exteriores, que tem conduzido os trabalhos da nossa Comissão com muita maestria, com muita serenidade e com muita confiança.
Então, em nome do Senador Nelsinho, estendo os cumprimentos a todos os Senadores da Comissão de Relações Exteriores e agradecer, Senador Eduardo Girão, a presença do Ministro aqui no Plenário do Senado Federal em um dia importante onde aprovamos o projeto de decreto legislativo de salvaguarda e do acordo entre Brasil e Estados Unidos para o fortalecimento da nossa base de lançamento de Alcântara.
Seja bem-vindo, Ministro!
Obrigado ao Senador Roberto também, que foi o Relator da matéria.
Item 2 da pauta.
Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015, de autoria do Senador José Serra, que altera a Lei nº 9.294, de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do inciso IV do art. 220 da Constituição Federal, para ampliar o alcance das medidas antitabaco.
Parecer 19, da CTFC, Parecer 3, da CAS, Parecer 80, da CCJ; Emendas nºs 1 e 2 de redação da CTFC; Emendas nºs 1 e 2, de redação, e nºs 3 a 6 ao Parecer nº 3 da CAS; e da Senadora Leila, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 4, 6, 7, e à Emenda nº 5, nos termos da Subemenda nº 1 (Substitutiva) e rejeita as Emendas nºs 1 e 3.
A matéria foi incluída na Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 12, de 2019, e tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 722, de 2019.
Foram apresentadas perante a Mesa as Emendas nºs 8 a 11.
Concedo a palavra à Senadora Leila Barros, para proferir parecer sobre as emendas de Plenário, em substituição à CTFC, à CAS e à CCJ.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) – Sr. Presidente, se V. Exa. me permite, com a permissão da Senadora Leila, que me autorizou fazer uso da palavra neste momento, primeiro, quero cumprimentar a presença do Ministro, parabenizá-lo pela aprovação desse importante acordo binacional que dará utilização importante à Alcântara.
Mas, Presidente, eu queria aqui, mais do que fazer um pronunciamento, dar um testemunho, Sr. Presidente. V. Exa., quando me conheceu – e já faz alguns anos que V. Exa. me conhece –, talvez V. Exa. não lembre, mas eu era tabagista, eu fumava. E fumei durante 20 anos, Sr. Presidente, talvez com aquela falsa impressão de que fumar fosse, por exemplo, algo que pudesse dar algum status ou pudesse dar algum prazer ou algum aumento de concentração para o estudo, ou para o trabalho, ou para a solução dos desafios da vida. Sr. Presidente, depois de 20 anos que eu fumava, o que eu ganhei foi um câncer de bexiga, aos 46 anos de idade.
O que o Senado da República está votando no dia de hoje, ao aumentar a restrição com relação a uma propaganda muitas vezes enganosa, que induz os jovens ao consumo inadequado do tabagismo, ao consumo inadequado do álcool, pode fazer a diferença entre a vida e a morte. Eu, graças a Deus, não faço parte da estatística dos 6 milhões de mortes causadas por doenças relacionadas ao cigarro a cada ano no mundo. Mas, se não faço parte dessa estatística, foi porque Deus fez com que eu descobrisse de forma assintomática a existência de um câncer de bexiga de que hoje, 14 anos depois, eu estou curado.
Portanto, Sr. Presidente, em nome de milhares, e milhares, e milhares de jovens que não devem ser estimulados, de forma equivocada, de forma muitas vezes, eu não diria leviana, mas de forma a estimular o marketing do consumo inadequado de um agente nocivo à saúde, eu gostaria de pedir a atenção dos Srs. Senadores que estão aqui, com todo o entusiasmo, comemorando o acordo binacional de Alcântara, para que nós possamos aprovar o projeto de lei, relatado pela Senadora Leila, de forma brilhante, na CCJ e apresentado pelo Senador José Serra, que tem sido um baluarte, eu diria um paladino permanente nessa luta pela saúde e pela prevenção aos desavisados.
Portanto, Sr. Presidente, em nome daqueles que podem evitar sofrer o que eu já sofri, eu encaminho pelo PMDB o voto "sim", eu apoio o projeto e peço o apoio dos Srs. e Sras. Senadoras, mais uma vez parabenizando o Senador José Serra pela luta diuturna em torno deste tema e parabenizando a forma brilhante como a Senadora Leila Barros, que, atleta de alto rendimento, exemplo de saúde para a juventude brasileira, exemplo também de mulher, apresentou na CCJ e relatará em relação às emendas, daqui a pouco, mais aqui neste Plenário.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para fazer justiça, Senador Eduardo Braga, quero cumprimentar V. Exa. O requerimento de urgência dessa matéria foi apresentado por V. Exa. na sessão passada. Então, queria fazer essa referência, que é importante.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Sr. Presidente, a Senadora Leila Barros pediu que eu falasse primeiro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) – Se V. Exa. me permitir, me der a honra, primeiro eu quero parabenizar o Senador José Serra e parabenizar a todos aqueles que, ao longo dos últimos 20 anos... E o Senador José Serra, justiça seja feita, foi um dos precursores das campanhas e das medidas antitabagismo no Brasil. E essas campanhas nos colocam em uma condição em que nós temos uma das populações jovens com menor quantidade de fumantes do mundo. Então, as campanhas contra o tabagismo, essas campanhas de proibição, de restrição, contra a propaganda que era exposta, todas essas campanhas e as campanhas educativas – porque todas são educativas –, que mostravam o quão fora de moda é fumar, todas essas campanhas acabaram produzindo uma geração que fuma muito menos.
E eu queria também parabenizar a Senadora Leila Barros pela relatoria, pela força e por emprestar o prestígio dela para defender essa causa, que é de grande relevância.
Por isso, Sr. Presidente, muito obrigado pela possibilidade de falar antes da Senadora Leila Barros.
E o PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra à Senadora Leila Barros, para proferir parecer em Plenário, em substituição às Comissões.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de estar defendendo, primeiro, o projeto de lei que é de autoria do Senador José Serra, uma pessoa por quem tenho muita admiração, um Parlamentar, que há anos, como Ministro da Saúde, vem defendendo de forma brilhante essas políticas antitabagismo no País, lembrando que o País – nos anos 80, 90 do século passado; nos anos de 1980,1990 –, nós éramos mais de 30% de fumantes, e, hoje, devido a esse trabalho incansável do Senador, nós somos menos de 10% de fumantes.
Mas existe uma campanha, uma política ferrenha da indústria do tabagismo que tenta assediar de forma insistente, com vários artifícios, a juventude do nosso País. E a gente tem que estar o tempo todo em alerta. Eu acho que o maior papel dentro desse Parlamento é nós estarmos sempre alertas, de modo que a gente não tenha retrocessos dentro dessa política. Então, sinto-me uma privilegiada, neste momento, aqui dentro deste Parlamento, de poder, dentro da CCJ e hoje aqui em Plenário, defender esse projeto.
Resumidamente, entre as principais inovações promovidas, estão a vedação à exposição e visibilidade dos produtos fumígenos nos postos de venda, bem como o uso de máquinas automáticas para a sua comercialização; a exigência de formato padrão para as embalagens de produtos fumígenos; o aumento da área destinada, nas embalagens, à veiculação de mensagens, imagens e figuras de advertência sobre os malefícios do fumo; a proibição do uso nas áreas livres das embalagens de dispositivos que possam induzir diretamente o consumo; a interdição à importação e comercialização – isso é muito importante, atenção! – de produtos fumígenos que contenham substâncias com propriedades flavorizantes ou aromatizantes, pois essas são as que mais captam a juventude, os jovens do nosso País; e a maior inovação, acredito, a qualificação da conduta de conduzir veículos em que haja alguém fumando, quando nele se encontra menor de 18 anos, como infração de trânsito gravíssima.
Neste Plenário foram oferecidas as Emendas de nºs 8 a 11, de autoria do eminente, nobre e querido Senador Luis Carlos Heinze. A Emenda nº 11 visa a permitir a exposição dos produtos fumígenos em locais de venda. A Emenda nº 9 busca permitir que empresas fabricantes, importadoras ou exportadoras de produtos fumígenos realizem patrocínio institucional. A Emenda nº 10 suprime a exigência de formato padrão para as embalagens de produtos fumígenas. E a Emenda nº 11, de Plenário, é por mudança na redação que reduziu a área que deve ser destinada, nas embalagens, às advertências sobre os malefícios do fumo e outras informações. No texto, Sr. Presidente, aprovado pela CCJ, deve corresponder a 100% da face posterior, a 65% da face frontal, a 100% das faces laterais e da face inferior, e a 65% da face superior. Já a Emenda nº 11 propõe que a área se limite a 100% da face posterior, a 65% da face frontal e a 100% de uma das faces laterais.
Agora, passo à análise, Sr. Presidente.
Cabe à CCJ e a esta Relatora manifestarem-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e sobre o mérito das emendas. Não vislumbramos óbices de natureza constitucional, jurídica e regimental, como já foi apresentado no relatório da CCJ. No entanto, quanto ao mérito, não identificamos razões que possam justificar o seu acolhimento, digo o acolhimento das emendas.
Quanto à Emenda nº 9, por dever de honestidade, registramos que, em nosso relatório, cogitávamos efetivamente a inconstitucionalidade da interdição à exposição dos produtos fumígenos nos postos de venda, mas não fazíamos pelas razões mencionadas na justificação da emenda, e, sim, por entendermos que seria possível impor restrições menos drásticas e igualmente eficazes. Por mais restritiva que seja a proibição à disposição de exposição dos produtos nos postos de venda, não nos parece correto que ela implique o interdito total da propaganda. O uso da marca nas embalagens, Sr. Presidente – e quero dizer a todos os eminentes Senadores –, também é considerada uma forma de propaganda, e isso está assegurado na embalagem. Por essa razão, entendemos que deve ser rejeitada também a Emenda nº 8 de Plenário.
Quanto à Emenda nº 9, discordamos de seu autor quando sustenta que a proibição do patrocínio institucional consistiria numa violação de liberdade de expressão. Nessa matéria, eu quero deixar bem claro para vocês: não há espaço para posturas ingênuas. As empresas do setor – todos nós sabemos aqui – efetivamente se valem do patrocínio institucional para dar visibilidade a seus produtos, sobretudo, nós sabemos, nos casos de festivais de música e de outros eventos com maior influência para o público jovem. Nós todos entendemos que essa propaganda institucional geralmente ocorre muito e é clara, a olhos nus, nesses festivais que acontecem aqui em nosso País. Por isso mesmo, não há como negar que a prática se enquadra no rol daquelas suscetíveis de restrição e deve, portanto, no caso, na minha compreensão, na de toda a minha equipe e também na dos membros da CCJ, ser rejeitada.
Igual encaminhamento propomos em relação à Emenda nº 10. O autor alega que o parecer da CCJ é contraditório ao propor formato padrão para as embalagens, ao tempo em que rejeita a proposta original do PLS de estabelecimento de embalagens genéricas. Há um claro equívoco de interpretação nesse raciocínio. De fato, opusemo-nos à embalagem genérica, mas essa pressupõe a utilização até mesmo de um único padrão gráfico, bem como a eliminação de marcas figurativas. Isso é algo bem diverso da padronização da forma e do tamanho da embalagem, o que exigirá o uso do mesmo formato de embalagem para os produtos do mesmo tipo com o mesmo número de unidades. Nós estamos assegurando o poder de divulgação da marca, nós estamos restringindo apenas o tamanho da exposição dessa marca e padronizando a embalagem, o tamanho, a composição e as questões dos dados dentro da embalagem, mas garantindo a esse fabricante, a esse produtor, a essa pessoa, ao empresário, à indústria, a exposição da sua marca de forma legal.
Por fim, também a Emenda nº 11 é proposta com base em pressupostos equivocados. É correta a preocupação do autor quanto à necessidade de reservar espaços nas embalagens para informações legais, além das advertências sanitárias. Entretanto, o texto aprovado pela CCJ já dá solução a isso ao estipular que o espaço mencionado não se destinará apenas às advertências sanitárias, mas também a outras informações exigidas pelo Poder Público, tudo nos termos definidos em regulamento. Assim, não se faz necessário modificar o projeto para atingir o objetivo pretendido na Emenda nº 11 de Plenário. Por isso, também ela deve ser rejeitada.
O voto, Sr. Presidente.
Ante o exposto, o voto é pela rejeição das Emendas nºs 8 a 11 deste Plenário.
Enfim, Sr. Presidente, eu quero agradecer a compreensão de todos os membros da CCJ. Foi um debate muito democrático, no qual a gente conseguiu ouvir as ponderações de todos os membros. Naquele momento, eu tinha uma posição, mas, entendendo a posição de muitos daqueles que hoje certamente estão aqui para defender este projeto, nós estamos simplesmente não entendendo e mais uma vez...
(Soa a campainha.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – ... defendendo situações econômicas, lobbies... Entendemos o poder dessa indústria, mas, acima de tudo, nós estamos defendendo a saúde, principalmente da juventude, daqueles jovens que diariamente são assediados por essa indústria, que é muito forte aqui no nosso País.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O parecer da Senadora Leila Barros, de Plenário, é contrário às Emendas de 8 a 11.
Discussão do projeto e das emendas em turno único.
Para discutir, está inscrito o Senador Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) – Sr. Presidente, o Senador Jorginho está me dando uma mão aqui – aumente o meu tempo aí e desconte o dele. (Risos.)
Eu só quero fazer uma menção ao projeto do Senador Serra. Nós já discutimos esse assunto outras vezes, e a minha preocupação, Sr. Presidente, é que, de uma certa forma, quando começou a restrição às propagandas do uso do cigarro no Brasil, o que nós tivemos não foi a diminuição do consumo, foi o aumento do contrabando. O contrabando do cigarro estava em torno de 30%. Com essas restrições, Senador Tasso, o contrabando hoje é superior a 50%. De 54% a 55% do cigarro consumido no Brasil são contrabandeados, e boa parte vem do Paraguai, que não produz fumo.
A minha preocupação é que, dessa forma, escondendo cada vez mais... Imaginem que amanhã não vai haver marca de cerveja, que amanhã não vão poder usar Coca-Cola – de uma certa forma, por algum lado, ela vai ter algum prejuízo.
A preocupação que eu tenho, Senador Jorginho, é que seu Estado é produtor, o meu Estado é produtor, o Paraná... Os três Estados do Sul hoje têm 180 mil famílias que plantam fumo, e essas famílias serão prejudicadas. Há mais de 40 mil famílias que trabalham nas indústrias do tabaco, que também serão prejudicadas.
Foi colocado aqui pela Senadora Leila que as propagandas... Propaganda já não existe mais há muito tempo, e, mesmo assim, o contrabando permeia frouxo hoje no Brasil inteiro. Essa é uma preocupação.
Estudos foram feitos em outros países que fizeram esta mesma prática de esconder o cigarro, em que nada tem visibilidade, é uma carteira em branco. Carteira branca não vai ter marca, como Marlboro ou sei lá o quê... Eu não fumo, não recomendo que fumem.
Agora, o que eu defendo não é lobby das indústrias, não estou preocupado com o lobby das indústrias. Senador Tasso, a minha cidade natal, Candelária, tem em torno de 4.500 famílias que vivem da atividade do fumo, produtores rurais. Eu defendo essa gente, as pessoas que trabalham. Como Candelária, há outros: mais de 700 Municípios do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul produzem fumo, que é a atividade mais importante na arrecadação das prefeituras. A minha preocupação é essa.
Eu vejo que os colegas Parlamentares têm que também se atentarem com relação ao emprego. No Brasil, hoje a gente fala em 13 milhões de desempregados, em 7 milhões a 8 milhões de subempregados – eu ouço os discursos, o pessoal todo falando. Apesar de tudo que se está fazendo, dessa forma aqui, eu vou assegurar às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que nós aumentaremos o desemprego nessa atividade. As indústrias, os produtores, as revendas... Você hoje tem padaria que vende cigarro, tem cigarraria, que vende cigarro, tem supermercado que vende cigarro, tem bares e restaurantes, revendas... São milhares e milhares de famílias que vivem legalmente dessa atividade, que é uma atividade legal. O que estão fazendo agora com o cigarro, amanhã, vão fazer com a cerveja e, num outro dia, vão fazer com o refrigerante e outras coisas mais, pois há projetos nessa mesma direção. Minha preocupação é essa.
Sei que é muito difícil, os colegas acham que... Alguém até falava em câncer. Há situações particulares na minha família: a minha mãe faleceu com câncer, o meu irmão faleceu com câncer. Nenhum deles era o cigarro. Eu sei as razões, porque eu fui a fundo para saber por que razão faleceram. Perdi o meu irmão, perdi a minha mãe. Nada por cigarro, não tem nada a ver com cigarro essa situação que eles tiveram lá. Por outras razões. Estudei, fui ver, procurei saber exatamente o que era.
E essa questão de dizer que são milhares, milhões o gasto com o cigarro. Os gastos que apresentam aqui em algumas tabelas são superiores ao gasto que tem o Ministério da Saúde hoje, que aplica em saúde. Só o gasto com câncer do cigarro. Mais da metade do recurso que é aplicado no Ministério da Saúde, mais de R$100 bilhões, é gasto apenas com o tabagismo. Erradas essas fontes, mas o.k., eu sei da dificuldade que é.
Agora, mantenho a minha posição: não sou a favor do cigarro, não sou a favor que fumem, sou a favor da geração dos empregos, que o meu Estado do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná têm. Nada por lobby de empresa, não me dobro por essas questões. Agora, eu sei das milhares de famílias que vivem decentemente, quando hoje outras atividades não dão renda na agricultura... Quem conhecer a região de Santa Cruz do Sul, Candelária, Vale do Rio Pardo e as regiões que plantam fumo verá que há boas casas de moradia. Um produtor médio vive decentemente com 3 hectares de fumo plantado nos morros, na minha região, morros que não têm outra atividade para que se possa produzir. Ali essas pessoas vivem decentemente. A minha preocupação é que milhares deles terão que deixar essa atividade. Se fossem plantar mandioca, chuchu, melancia, fazendo uma reconversão da atividade... Há muitos anos, eu ouço, desde o Governo do PT, para reconverterem a atividade, mas não há atividade econômica que possa render o que isso rende para essas famílias. Famílias plantando 2 hectares, 3 hectares de fumo hoje têm filho na faculdade, têm uma vida decente. São famílias trabalhadoras, honestas que trabalham gerando riquezas para esses Municípios. São mais, repito, de 700 Municípios que produzem tabaco nos três Estados do Sul do País. Na Bahia, em alguns Estados do Nordeste, produzem fumo de outro tipo, mas são produtores não na escala que nós temos no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná.
É apenas para deixar esse registro, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, para que avaliem essa posição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero aproveitar esta oportunidade para registrar a forma franca e verdadeira com que o Senador Heinze tem tratado este assunto desde o primeiro momento. O Senador Heinze legitimamente apresentou requerimentos, eu acatei os requerimentos do Senador Heinze, de retirada de pauta desta matéria, assim como acatei o requerimento do Senador Eduardo Braga para nós inserirmos esta matéria na pauta, pela importância e pela relevância. Agora, em todo momento, o Senador Heinze foi honesto, franco e verdadeiro com a sua posição e com as suas convicções, as suas manifestações. Senador Heinze, eu cumprimento V. Exa. por debater a matéria e fazer o bom debate. E vamos deliberar hoje sabendo as posições de cada um. Muito obrigado pelas suas manifestações.
Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Sr. Presidente, se eu puder falar após a votação, eu prefiro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Isso! Isso vai me ajudar, porque a gente vai concluir a votação.
Eu tenho Senador Humberto e Senador Zequinha. Podem ser em seguida? E Senador Amin também?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a discussão.
Votação do projeto e das emendas, nos termos do parecer da CCJ e do parecer de Plenário.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Parabéns ao Plenário do Senado.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Palmas.)
Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discursar.) – Presidente Davi Alcolumbre, com muita alegria, muita honra, neste momento de celebração desta vitória da vida, eu dou os parabéns ao Senador José Serra, que, como Ministro da Saúde, iniciou esta cruzada pela vida, esta cruzada pela saúde, que poupou milhares de vidas no Brasil com a conscientização que foi gerada. Eu queria também parabenizar o Senador Humberto Costa, que, também como Ministro de Estado da Saúde, sequenciou esse trabalho e tornou uma política de Estado essa política de conscientização sobre os males do cigarro, que não são poucos, não. Vou aqui rapidamente fazer um breve resumo.
No mundo, 6 milhões de mortes por ano são causadas por doenças relacionadas ao cigarro. No Brasil, mais de 130 mil pessoas morrem todos os anos devido à mesma causa, o que representa mais de 10% do total de óbitos do País. A fonte é a OMS. E 90% dos fumantes começam a fumar antes dos 19 anos. Nos últimos 20 anos, houve uma redução de 46% do número de fumantes. Desse total, 14% devem-se a restrições parciais à propaganda adotada no País. E 76% dos entrevistados acreditam que a exposição de cigarros estimula o consumo e a compra; também são favoráveis a vender cigarros embaixo do balcão; e concordam em proibir aditivos de sabores nos cigarros. A fonte é Datafolha, de 2013.
Segundo a ACT, 92% dos não fumantes e 85% dos fumantes apoiam que o Governo, Senador Tasso Jereissati, continue atuando ativamente para o controle do tabagismo, ou seja, 90% da população brasileira já é consciente e ativa. Quase 99% (98,9%) dos jovens de 14 a 17 anos frequentam locais onde existe exposição de maços de cigarro e 97,1% percebem ou notam essas propagandas. E 65% da população brasileira apoiam a adoção das embalagens padronizadas de cigarros.
Agora vamos aos custos, Senadora Leila, que fez um relatório brilhante. Eu agradeço a V. Exa. pela tentativa sempre de buscar o consenso, V. Exa. se esforçou ao máximo e acolheu a minha Emenda nº 9. Eu agradeço pelo acolhimento, que era um caminho do meio... Os custos dos tratamentos de doenças relacionadas ao tabaco são de 21 bilhões, Senador Chico Rodrigues, por ano, mais de três vezes o que as empresas de tabaco pagam de tributo – olhem a relação aí.
E 14,4% da população de escolares com 15 anos experimentaram cigarro em idade igual ou inferior aos 13 anos de idade. Dentre estudantes do 9º ano do ensino fundamental, 19,6% experimentaram cigarro, sendo a maior frequência de experimentação na Região Sul.
Eu queria dar os parabéns a este Plenário por essa conquista pela vida. Senador José Serra, isso é um presente que o senhor deu para um Brasil mais saudável, mais consciente. E eu acredito que é um motivo de celebrar realmente essa grande conquista do Senado. E que isso vá para a Câmara logo e que seja aprovado rapidamente. Eu me coloco à disposição também para conversar com Deputados do meu Estado, do Ceará, para que a gente possa dar celeridade a essa conquista. Deus abençoe você e a Senadora Leila também. Parabéns a todos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu não poderia deixar de me manifestar no momento em que o Senado Federal registra...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Obrigado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Não, não foi cigarro, não.
Neste momento, o Senado registra mais um importante avanço na luta contra o tabagismo.
Eu também quero aqui parabenizar o autor do projeto, o Senador José Serra, e a nossa Relatora, que também foi bastante flexível, no sentido de que nós pudéssemos construir um acordo em torno desta proposta.
Todas as estatísticas que foram expostas aqui pelo Senador Girão, de fato, correspondem à realidade. E não é nem necessário observarmos os números, basta ver que, ao longo dos últimos anos, no ambiente que frequentamos, nos lugares públicos por onde nós andamos, nós tivemos uma redução significativa do número de pessoas que fumam. Porém, essa é uma luta permanente.
E aqui não cabe comparação com outros produtos que podem ou não gerar dano à saúde. Por exemplo, não cabe falar em "fume moderadamente", como a gente diz "beba moderadamente". Há controvérsias, mas há até quem diga que, em pequenas quantidades, o álcool faz bem; certamente, não produz o mal que o fumo produz sempre... Não há alternativa: ninguém vai ter qualquer melhoria na sua condição de saúde nem deixar de ter um comprometimento da sua saúde se fumar.
E o outro dado importante é que todos os estudos feitos internacionalmente mostram que há uma ligação muito grande do acesso à propaganda, à divulgação com a questão da adoção ou da continuidade do hábito de fumar.
Este é um projeto muito relevante, tenho certeza de que será uma lei que vai contribuir de modo significativo para que nós possamos reduzir o consumo de tabaco no Brasil.
Ainda hoje me preocupam algumas coisas, especialmente quando a gente fala de filme de época... Vocês sabem que houve, inclusive, períodos que nós debatemos muito isto: a utilização do cigarro em novelas, a utilização do cigarro em filmes. E hoje a gente vê, não tanto no Brasil, mais fora do Brasil, os filmes de época e até mesmo como se acontecessem nos tempos atuais em que a quantidade de gente que fuma é enorme. Aquilo é uma propaganda subliminar para estimular as pessoas a fumarem.
Eu não podia deixar aqui de me manifestar. Externei o meu apoio ao projeto do Senador José Serra desde o primeiro momento. Espero que esses avanços não sofram retrocessos. Eu, por exemplo, não sei como anda hoje aquele grupo que foi formado no Ministério da Justiça, sob o comando do Ministro Sergio Moro, que propõe reduzir a incidência dos impostos sobre os cigarros, alegando que isso aí diminuiria o contrabando. Não, não! De forma alguma, nós podemos aceitar isso! Ao contrário, se nós quisermos fazer com que as pessoas diminuam o fumo, se nós não quisermos permitir que a juventude tenha acesso, temos que tornar o cigarro um produto com um preço proibitivo, que as pessoas não possam comprar, não tenham condições de comprar. É isso que vai fazer... Para combater o contrabando, vamos melhorar a situação de policiamento das fronteiras, vamos fazer acordos internacionais com outros países onde a produção de cigarro de maneira ilegal é muito grande – vocês sabem a que país, principalmente, eu estou me referindo. Eu acho que não é facilitando a produção e o acesso das pessoas que nós vamos acabar definitivamente com essa praga contra a humanidade que é o tabagismo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discursar.) – Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 222, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de aplauso pelos 73 anos de fundação do jornal O Liberal, comemorados na próxima sexta-feira, 15 de novembro.
O ano era 1946, época em que o Brasil vivenciava a fase da Quarta República, também conhecida como República Populista. Naquele ano, era promulgada a nova Constituição Federal, que restabeleceu vários aspectos democráticos omitidos no Texto Constitucional de 1937. Dentre as inovações, a nova Carta Magna abolia a censura e estabelecia a liberdade de manifestação de ideais e opiniões. Neste cenário de ampliação dos direitos democráticos, nascia no Pará aquele que viria a ser uma das maiores e mais representativas vozes do povo paraense. Sob o comando de Moura Carvalho, era fundado na capital paraense o jornal O Liberal.
Em 15 de novembro de 1946, quando circulou a primeira edição do vespertino diário, o editorial do jornal rechaçava a postura de alguns veículos da imprensa local, além de destacar que "o nosso propósito, a par da propaganda dos ideais que nos norteiam, é mostrar que, no Pará, há também quem condene e repila os arautos da dissolução e do rebaixamento da imprensa local; quem verbere o procedimento dos que somente desmoralizam, dos que, com a sua conduta censurável, comprometem o nome daqueles que, com critério, exercitam a nobre profissão, ao contrário daqueles que envergonham o jornalismo honesto".
Em suas primeiras décadas, o periódico era utilizado para respaldar a política do Gen. Magalhães Barata.
Em 1966, quando o controle do jornal passou para as mãos do empresário e jornalista Rômulo Maiorana, de saudosa memória, O Liberal se firmou como um dos maiores do Brasil, tornando-se menos partidário e buscando o caminho do bom jornalismo. A ousadia e competência de Rômulo Maiorana transformou...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – ... em poucos anos o periódico em um dos maiores do Brasil.
Até 1966, O Liberal tinha uma tiragem inferior a mil exemplares, volume superado pelo processo de modernização industrial, comercial e gráfico do jornal. Atualmente, é um dos mais lidos do Estado, com tiragem de 22 mil exemplares durante a semana e 35 mil aos domingos, além da versão digital.
Ao longo dos anos, O Liberal foi submetido a várias mudanças gráficas, sempre na vanguarda da tecnologia e em função dos novos padrões de comportamento do leitor.
No final da década de 90, passou a imprimir suas páginas 100% coloridas. Nos anos 2000, foi reconhecido com prêmios internacionais de excelência em impressão gráfica como o Theobaldo de Nigris, em 2011, e Fernando Pini nos anos de 2010 e 2016.
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Gostaria, Sr. Presidente, neste momento, de parabenizar todos que fazem de O Liberal referência nacional, seguindo firmemente os ideais democráticos de uma imprensa livre e responsável, consciente de sua importante função social e indispensável para os cidadãos brasileiros, sobretudo em tempos de fake news e outros fenômenos que tentam corromper a liberdade de expressão e o direito à informação, dois dos principais trunfos de nossa democracia.
Parabenizo a Presidente das Organizações Rômulo Maiorana, Sra. Déa Maiorana, o Presidente Executivo, Prof. Ronaldo Maiorana, e todos aqueles diretamente responsáveis em fazer de O Liberal um dos baluartes da liberdade de imprensa no Brasil.
Presidente, eu quero encerrar aqui registrando um fato...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – ... importante para o Estado do Pará. Na tarde de hoje, aqui em Brasília, o Governador Helder Barbalho, com grande número de Deputados Federais e Senadores aqui do Pará – eu e o Senador Paulo Rocha –, secretários de Estado do Pará e amigos convidados assistimos à assinatura do protocolo de intenções entre o Governo do Estado do Pará e a CCCC, que é a Companhia Chinesa de Comunicação e Construção. Esse protocolo visa construir mais de 600km de ferrovia, a Ferrovia Paraense, que liga a cidade de Marabá, passando por Rondon do Pará, à cidade de Barcarena, lá na beira da Bahia, Vila do Conde, porto importante para o nosso Estado.
(Interrupção do som.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Certamente vai passar dos R$7 bilhões ou R$8 bilhões, algo que vai marcar, com certeza, o Estado do Pará, na construção da sua logística, que certamente aponta para um promissor desenvolvimento.
Eu quero aqui saudar o Governador Helder Barbalho, saudar seu Secretário, o Secretário de Transportes, Dr. Antônio Pádua, ex-Ministro da República, enfim, todos que diretamente participaram, ou indiretamente, deste momento para construção desse grande ramal da Ferrovia Paraense, ligando Marabá à cidade de Barcarena, Vila do Conde, lá nas proximidades da nossa capital.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Presidente, ainda que com algum atraso, uma vez que eu tive que me ausentar por um breve espaço, eu quero me congratular com a votação madura que o Senado deu ao protocolo de salvaguarda que foi celebrado para permitir a plena operação da base aérea de Alcântara. Eu pude acompanhar a manifestação de companheiros nossos, Senadores, que não tinham, pelo menos ao início do debate, a mesma opinião que tiveram hoje. Acho que foi um momento de sensatez, espírito público e brasilidade que o Senado viveu, e eu, que fui dispensado de votar porque a votação foi simbólica, gostaria de deixar claro que, pelo pouco de conhecimento que tenho da matéria, o Brasil deu um grande e sereno passo nessa questão, e V. Exa., como Presidente da Casa, referendou essa decisão ao conduzir muito bem a reunião, como está sendo conduzida.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Amin, pelas manifestações de V. Exa.
O autor do projeto, como último inscrito, para a sua manifestação, o Senador José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu queria agradecer o amplo apoio que tivemos ao nosso projeto em relação ao tabaco, que vem tramitando há alguns anos; eu queria agradecer muito especialmente à nossa Relatora, eu queria agradecer à Senadora Leila Barros, sem cujo empenho, capacidade de articulação, não teríamos provavelmente chegado a esse resultado; eu queria agradecer o apoio do Senador Humberto Costa, Relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais, e ao Senador Eduardo Braga, com toda a sua liderança; sem falar do Senador Eduardo Girão.
De fato, o projeto envolve quatro ações principais: primeira, proibição de qualquer forma de propaganda, inclusive nos locais de venda; segunda, adoção de embalagens padronizadas dos cigarros, mantendo as advertências quanto aos riscos e prejuízos do fumo; terceira, proibição do uso de substâncias que possam realçar o sabor ou aroma do cigarro ou de outros produtos fumígenos; quarta, punição ao motorista que fumar ou permitir que passageiros fumem em seus veículos que estejam transportando maiores de 18 anos.
Na CCJ, construímos um amplo acordo com a Relatora Senadora Leila, Senador Eduardo Girão, Senador Humberto Costa e a Senadora Simone Tebet. Não poderia também deixar de citar o Senador Eduardo Braga, em nome do qual eu agradeço aos mais Líderes.
O novo texto flexibilizou um dispositivo importante: a embalagem padronizada para preservar o espaço para veiculação da marca, que ficou com 35% do espaço da face frontal e 35% da face superior.
O acordo proporcionou a aprovação da matéria por unanimidade.
Foram quase cinco anos de tramitação, com forte obstrução no âmbito da sociedade e da indústria tabagista. Já no início de agosto, protocolarmos o requerimento de urgência com assinaturas que correspondem a mais de dois terços dos Senadores, ou seja, mais de 54 assinaturas, e, com o apoio do Presidente Davi Alcolumbre, conseguimos aprovar o requerimento na semana passada.
Hoje, o Senado dá uma mensagem clara de que a saúde dos brasileiros é a prioridade. Aprovamos definitivamente um projeto que já passou em três comissões permanentes da Casa.
O tratamento de doenças relacionadas ao fumo custa aos cofres públicos brasileiros nada mais, nada menos do que R$21 bilhões por ano, três vezes mais do que os tributos que são pagos pela indústria. Ou seja, para cada R$3 gastos em doença, arrecadados R$1 com a venda de cigarro. As doenças provocadas pela indústria provocam um custo três vezes superior.
Esse disparate originou, inclusive, uma ação inédita da Advocacia-Geral da União, pedindo o ressarcimento dos fabricantes de cigarro por todos os gastos que a rede pública de saúde teve e tem tido com o tratamento de doenças causadas pelo tabaco nos últimos cinco anos.
Vamos agora enviar esse projeto para Câmara, continuando a marcha para a adoção e a consolidação de medida crucial para a saúde dos brasileiros.
Meus colegas, Senadora Leila, novamente, e a todos o meu muito obrigado pelo apoio. Mas o agradecimento verdadeiro é aquele que vem da nossa população, que avança hoje na defesa da sua saúde.
Muito obrigado! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Matéria recebida da Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 889, de 2019), que institui a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegura o equilíbrio econômico-financeiro do fundo, dispõe sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), altera disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais e extingue a cobrança da contribuição de 10% devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota dia 20 de novembro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje.
Eu consultei vários líderes partidários e todos concordaram com que nós votássemos hoje essa medida provisória.
Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2019, que institui a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista, o Relator foi o Deputado Hugo Motta, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2019, que apresenta.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 6 de novembro e o seu prazo de vigência se esgota no dia 20 de novembro de 2019.
Passa-se à apreciação da matéria.
Em discussão o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória e das emendas em turno único. (Pausa.)
Não havendo Senadores...
Senador Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) – Sr. Presidente, só quero fazer um registro a respeito disso.
O Governo foi coerente com esse projeto. É melhor que o dinheiro da poupança, ainda que legalmente instituída, seja disponibilizado, pelo menos em parte, para o contribuinte do que ficar entesourado como se do Governo fosse, de forma que eu acho o projeto, no mérito, inteligente. Longe de prejudicar a economia nacional, até a beneficia porque, pelo menos num momento de satisfação pelo transcurso do aniversário, o cidadão brasileiro, contribuinte, trabalhador, vai poder desfrutar de um pouco daquilo que representa o seu trabalho. E vem ao encontro, também, da tese que o Governo está adotando de remunerar o trabalhador jovem que for admitido com aquele abono salarial que o Senado preservou, para que ficasse disponível para o trabalhador brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não havendo mais inscritos para discutir a matéria, está encerrada a discussão.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Em votação o projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Os Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção presidencial.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Concedo a palavra ao Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, presidi essa Medida Provisória nº 889 e o que nós verificamos, na verdade, foi quebra de paradigmas nessa medida provisória que trata do FGTS.
Importantes avanços foram dados depois de exaustiva discussão pelo Relator, Deputado Hugo Motta, que se houve muito bem na discussão desse projeto. Obviamente houve idas e vindas, muitas emendas apresentadas. Mas, ao final, foram realmente analisados os ganhos que teve o projeto.
Primeiro, saques de R$500 para R$998, ou seja, um salário mínimo; criou a modalidade saque-aniversário, que pode ser usado por todos os anos pelos beneficiários. O FGTS pode ser usado para investimentos conforme autorização do conselho curador; o fim da multa adicional de 10% do FGTS no caso de demissão sem justa causa; saque para titulares com doença rara ou que tenham familiares com doenças raras; proíbe a cobrança de tarifas para movimentações dos recursos do FGTS da Caixa para outros bancos; desburocratização do fundo com a emissão do certificado de regularidade do FGTS pelos empregadores.
Nós vimos que, obviamente, no calor da discussão – e eu não poderia deixar de fazer aqui esse registro –, a Caixa Econômica Federal, que faz o gerenciamento desse fundo, teve reduzida a taxa de administração de 1% para 0,5%, tendo, no meu entendimento, um prejuízo de quase R$2,5 bilhões ao ano, mas, de qualquer forma, com a confirmação e a negociação de 0,5%, mesmo assim, a gente tem a certeza de que a Caixa Econômica Federal pode continuar com esse gerenciamento e, obviamente, nós não concordamos em nenhum momento que passasse para os bancos privados.
Portanto, eu diria que foi uma votação, foi um debate muito acalorado, mas, de qualquer forma, houve unidade no essencial, que seria prevalecer a manutenção do FGTS sob o comando da Caixa Econômica Federal.
Era isso o que tinha a falar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Quero cumprimentar a Presidência de V. Exa. à frente dessa Comissão Especial de Medida Provisória e agradecer ao Plenário a possibilidade de votarmos ainda hoje esta importante medida para o nosso País.
Foi apresentado o requerimento, que será publicado na forma regimental, solicitando urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 466, de 2015, projeto Complementar, que veda a limitação de empenho (contingenciamento) e movimentação financeira das despesas com convênio nas condições que especifica.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Requerimento do Senador Jean Paul, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, por meio do qual solicita, com fundamento no referido dispositivo regimental, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial no período de 16 a 23 de novembro de 2019 na Europa.
Comunica, nos termos do art. 39, inciso I, que estará ausente do País no mesmo período.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Requerimento do Senador Rodrigo Pacheco, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, por meio do qual solicita, com fundamento no referido dispositivo regimental, licença dos trabalhos da Casa para participar da missão oficial no período de 20 a 31 de outubro de 2019 no Japão, na China, nos Emirados Árabes, no Catar e na Arábia Saudita. E comunica, nos termos do art. 39, inciso I, que esteve ausente do País no mesmo período.
Os Senadores e Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Requerimento da Senadora Eliziane Gama, que solicita nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar da COP 25 em Madri na Espanha, entre os dias 8 e 12 de dezembro de 2019 e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período da missão oficial.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. (Pausa.)
Senador Viana, V. Exa. e o Senador Petecão têm um requerimento também de autorização de viagem, não têm?
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) – Sim, Sr. Presidente. A convite da Embaixada do Brasil no Japão e também da Embaixada da Coreia para um encontro com empresários e troca de experiências.
Já foi votado inclusive.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Perdão.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Já foi votado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É que como eu estava atento que V. Exa. tinha feito a manifestação, por conta do prazo do convite que V. Exa. recebeu, eu pensei que...
Mas foi votado antes da Ordem do Dia.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Muito agradecido.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues, pela liderança da Rede Sustentabilidade.
Não temos mais nenhuma matéria.
Eu vou encerrar a Ordem do Dia e vou conceder a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues para falar pela liderança da rede.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, dois dados publicados recentemente chamaram ainda mais a nossa atenção para o que eu considero que é o maior desafio a ser enfrentado em nosso País. O primeiro dos dois maiores desafios deste País é a desigualdade.
Errou quem pensou em ajuste de contas públicas e reforma do Estado. Não são esses os nossos principais problemas. Nossas maiores mazelas são o aumento constante da pobreza e o aprofundamento da desigualdade social no País.
Numa síntese recentemente publicada dos indicadores sociais do IBGE, foi divulgado que um contingente superior a 13 milhões de pessoas sobrevivem com menos de R$145 por mês.
Veja, Sr. Presidente, são 13 milhões de pessoas sobrevivendo com um valor que é um décimo do salário mínimo. Isso é um recorde triste e lamentável. Eu acho que é sobre esse dado que nós temos que nos debruçar, que nós temos que refletir. Falam muito em ajuste de contas públicas, mas eu acho que é necessário nós enfrentamos o desafio do ajuste da pobreza, do ajuste da desigualdade social.
Em consonância ainda com a Pnad, com os dados do IBGE, a Pnad Contínua de outubro revelou que o rendimento médio do 1% mais rico dos brasileiros cresceu 8,4% em 2018. Ao mesmo tempo em que os 5% mais pobres amargaram a queda de 3,2% de sua renda. Neste País, os ricos, 1% da população, estão ficando cada vez mais ricos. Os pobres estão ficando cada vez mais pobres.
Quero repetir esse dado: o 1% mais rico teve a ampliação do seu rendimento em 8,4%; os 5% mais pobres, os miseráveis, tiveram o aprofundamento do seu empobrecimento, a redução de sua renda em 3,2%. Nós estamos levando uma parcela de milhões de brasileiros à condição total da indigência.
É de conhecimento de todos o estudo de Thomas Piketty, economista francês, que comprovou mediante aprofundado trabalho estatístico em sua conhecida obra, seu conhecido do best-seller, O capital no século XXI, que o processo de alargamento do fosso que separa o topo da base da pirâmide social é uma constante no sistema capitalista. E, mesmo em períodos de crise, os ricos conseguem se defender e até aumentar a sua fatia da riqueza nacional. É o que nós estamos assistindo dramaticamente ocorrer no Brasil.
Da mesma forma, no mesmo sentido, no mesmo diapasão, o brilhante economista brasileiro, o referenciado economista brasileiro, que já esteve aqui no Senado, Senador Paim, a convite nosso e que o senhor conhece, amigo nosso, Eduardo Moreira, em uma obra que é de nosso conhecimento, Desigualdade & caminhos para uma sociedade mais justa...
E é importante o testemunho, Senador Paim, de Eduardo, porque Eduardo provém do mercado financeiro. Eduardo foi sócio no capital financeiro e sócio inclusive do atual Ministro da Economia. Trabalhou, atuou junto com o atual Ministro da Economia, Paulo Guedes, e conhece as entranhas do funcionamento do mercado financeiro. E como tal, ele presta um depoimento sobre os mecanismos de aprofundamento da desigualdade em nosso País.
Pois bem, em sua obra Desigualdade & caminhos para uma sociedade mais justa, diz Eduardo que a desigualdade é o nó górdio da atual geração de brasileiros, demonstrando as alternativas de soluções como nos países nórdicos, que eram pobres há cem anos e hoje ostentam os melhores IDHs do Planeta.
Quando ele faz essa referência, não está se reportando a nenhum país que teve – abre aspas – "alguma revolução socialista" – fecha aspas. Não está se reportando a algum país que teve a produção de igualdade à força. Mesmo porque eu também concordo com textos e com teorias de que a construção a todo custo de ideais de igualdade levou a regimes autoritários. Ele fala de experiências concretas do capitalismo, e a experiência dos países nórdicos é uma dessas experiências.
Como superar, então, esses desafios? Na história contemporânea, os países que resolveram as chagas da pobreza e da desigualdade utilizaram instrumentos como tributos progressivos. Tributos progressivos significam tributos mais pesados sobre os que podem mais. Sistema robusto de seguridade social, sólida base educacional e estímulos do Estado à economia. Nós estamos fazendo exatamente o sentido contrário; nós estamos destruindo a nossa Seguridade Social.
E aqui eu abro um parêntese, Sr. Presidente, Srs. Senadores, para chamar atenção para o pacote de medidas de ajuste de estabilização fiscal que o Ministro Paulo Guedes trouxe para o Congresso na semana passada. Entre essas medidas, uma delas, anunciada e amplamente propagandeada, é em relação aos recursos da saúde e da educação. Na prática, o que o Ministro está defendendo é a desvinculação constitucional dos recursos da educação para a constituição de um fundo comum em que entram também as despesas previdenciárias. Isso significará a destruição do nosso sistema de financiamento da educação e da saúde como nós temos hoje no Brasil, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, porque significa que, na prática, se nós colocarmos toda a vinculação constitucional de recursos, 10% da receita líquida da saúde, 25% da educação e as vinculações que são também responsabilidade de Estados e Municípios em um só fundo e ainda descontarmos a receita previdenciária disso daí, nós vamos reduzir o financiamento da saúde. A saúde brasileira, que já tem um grave problema de financiamento, vai padecer a situação de precarização total do nosso Sistema Único de Saúde.
Então, o que nós vimos no que queriam da proposta de reforma da previdência, que inclusive promulgaram, o que vimos nessas propostas de desvinculação que o Ministro Paulo Guedes apresenta, vimos e falamos sobre isso hoje, Senador Paim, na proposta que foi apresentada ontem. Eu considero indecente querer gerar emprego e renda precarizando o trabalho. Não se justifica.
A medida provisória que o Presidente da República ontem editou com o título pomposo de trabalho Verde e Amarelo é um disparate para aprofundar a precarização do trabalho no País mais do que já é precarizado. Vejamos os números da reforma trabalhista. Ela trouxe 40 milhões de brasileiros para a condição de trabalho precarizado. Ela não resolveu o gravíssimo problema do desemprego. Passa mês após mês, fazem exercícios retóricos com os números, mas nós temos 12 milhões de desempregados no País.
E o Presidente ainda trouxe ontem uma medida provisória que faz a taxação do seguro-desemprego! A taxação pode não ter sido – me corrigiram depois –, a taxação não é com tributos com Imposto de Renda; a taxação será com contribuição previdenciária. É taxação! É taxação de um seguro para o cidadão, quando está desamparado! É taxação, quando ele está desamparado de qualquer provimento, quando ele não tem emprego – estamos falando de 12 milhões de brasileiros... Então, o Governo, em uma medida provisória, estabelece uma taxação, inclusive sobre o seguro-desemprego. Não se ouve nenhuma proposta ser debatida aqui, ampliando a tributação sobre os que têm mais. Quanto à tributação sobre herança, não se avançou; quanto à taxação sobre a contribuição, sobre o lucro líquido, não houve nenhum debate em relação a isso. Mas, aí, querem fazer a taxação do seguro-desemprego; querem ampliar as condições do trabalho precarizado. Tudo isso é no caminho contrário à redução das desigualdades.
Nunca me canso de dizer: a escola do Ministro da Economia é a escola do Chile dos tempos de Augusto Pinochet. O Ministro da Economia é discípulo dos chamados Chicago boys, da Escola de Chicago.
Esse programa ultraliberal de retirada de direitos, de destruição da seguridade social, de destruição da previdência social, de redução de direitos sociais, de relegar os cidadãos a uma condição de trabalho precarizado, para ficar mais barato para o capital, resultou na situação que nós estamos vendo hoje no Chile: 20 dias ininterruptos de manifestações por parte dos chilenos, e o Governo de Piñera... Eu não estou falando de nenhum governo de esquerda. Estou falando do Governo de Piñera. É um governo de orientação ultraliberal – teve que se render à pressão do povo na rua e convocar uma nova assembleia constituinte, por uma circunstância...
Alguns dizem: "Não, mas lá no Chile se sucederam governos de orientação social-democrata...". Sucederam-se governos de orientação social-democrática que não mudaram o texto da Constituição outorgada por Augusto Pinochet, em 1980, e foi essa Constituição, de orientação liberal, que fez a reforma da previdência, a reforma da seguridade social, e que não foi modificada. E que chegou à situação de caos social em que se encontrou, de hecatombe social que se encontrou aqui no Chile.
Eu quero aqui recomendar esse caminho, esse caminho de aprofundamento da distância entre ricos e pobres; esse caminho de aprofundamento da pobreza... Esse caminho de destruição de qualquer patamar mínimo de Estado de bem-estar social nos levará, repito...
A receita da Escola de Chicago não é a receita adequada para um país desigual como o nosso. E eu repito: no Chile, só foi implementada essa receita porque não havia Parlamento funcionando. No Chile, só foi implementada essa receita porque estava sob a égide de um Estado autoritário, de um Estado de exceção.
O que nós estamos vendo no Brasil, Sr. Presidente, é a adoção de um modelo totalmente inverso à redução das desigualdades, ao combate ao problema da pobreza; de aprofundamento do ultraliberalismo cruel e atroz; o que está em curso aceleradamente, no País, é retirada de direitos trabalhistas, de direitos previdenciários, desmonte da capacidade de investimento público do Estado na economia, para garantir o bem-estar social; redução da fatia social no orçamento público – repito: a proposta apresentada na semana passada diz claramente isso –; uma política comercial submissa; somados, e como ingredientes finais, desprezo às questões ambientais e destruição do aparato estatal.
Não é mais nem capitalismo, porque o capitalismo não se propõe a ser tão selvagem. Não é. É o modelo ultraliberal – repito –, cuja experiência que se tem só foi implementada no mundo sob ditadura – só foi implementada no mundo sob ditadura.
Esse modelo é incapaz de promover a redução da pobreza, nem diminui qualquer uma das desigualdades sociais. O País, a insistir nesse modelo... Não se iludam com o canto da sereia!
O Ministro fez uma declaração, na semana passada, ou melhor, anteontem, de que, no ano que vem, dobra o crescimento. Primeiro, grande coisa, não é? Dobrar de 0,8 vai dar 1,4. Para a recuperação da economia brasileira, nós precisamos de muito mais que isso, muito mais que isso. E, segundo, escutem o que eu estou dizendo aqui desta tribuna no dia de hoje: este crescimento econômico propalado não tem, está totalmente atrelado... O modelo de crescimento econômico propalado pelo Ministro está totalmente atrelado às commodities, ao valor das commodities internacionais. Se não se resolverem os conflitos comerciais entre os Estados Unidos e a China, se o mundo não tiver retomada do crescimento, neste modelo, por estar atrelado às commodities internacionais, não se consolidará esse crescimento que aqui foi anunciado.
Esse modelo é incapaz de promover, como eu já disse, a redução da pobreza e muito menos combater as desigualdades sociais, o que significará um processo ainda mais violento de transferência de renda dos mais pobres para os mais ricos, com aumento da população abaixo da linha da miséria.
Os postos disponíveis serão os mais precários possíveis, com a disseminação do trabalho informal – e se caminha a largos passos para isso, vista a medida provisória que já citei e que foi editada ontem; ampla "uberização" (abre e fecha aspas do termo) da força de trabalho; a renda de aposentadorias e pensões, que hoje representa quase 20% das receitas das famílias, decairá violentamente em conjunto com os rendimentos do trabalho, resultado dos desmontes trabalhistas e previdenciários. Além de ter consequência para os mais pobres, terá consequências diretas nas pequenas cidades do País, porque é a renda destes que faz as economias de cidades pequenas do País serem mobilizadas.
Pode ser, Sr. Presidente, que, nessa inanição econômica, a inflação e os juros básicos da economia permaneçam baixos, ainda que os juros reais ao consumidor e tomador de impostos prossigam estratosféricos, porque não foi resolvido e nem tem sido enfrentado o problema central do spread bancário.
É importante que se diga que a inflação, quando se estabeleceu o regime de metas de inflação, é para ter, é para não se passar do teto, mas também para não ficar abaixo do piso. Inflação abaixo do piso significa deflação, e deflação significa retração da atividade econômica. Nem sempre inflação de 0%, 0,5% significa concretamente que a vida das pessoas melhorou; ao contrário, a estagnação da atividade econômica só tem um significado, só tem uma relação direta: uma sociedade de desempregados, de trabalhadores em condições precárias, que não tem condições para o consumo, e se não tem condições para o consumo é por isso que não têm influência mínima.
Não basta. O regime de meta de inflação, inclusive como foi concebido nos anos 1990, prevê originalmente um teto para a inflação, mas também um peso mínimo. Obviamente, por conseguinte, não há de se comemorar a taxa básica de juros da economia e igualar com a inflação, porque a taxa de juros básicos da economia está sendo rebaixada constantemente como um mecanismo para indução do consumo. Só que acaba não tendo efetividade, porque nós não estamos gerando emprego e nós não estamos mobilizando uma sociedade do consumo.
Para a sociedade voltar a produzir, eu reitero e repito, não vai ser ampliando o fosso entre ricos e mais pobres, não vai ser retirando dos mais pobres, não vai ser retirando, caminhando para um processo quase que natural de privatização da saúde, e, se nós o fizermos quando desvincularmos os recursos da saúde, nós iremos caminhar para isso. A saúde é como no Chile ou em alguns outros países: vai passar a ser privilégio de poucos, e aqueles poucos pobres, para, inclusive, manter um mínimo de saúde para a sua família, vão ter que também pagar um plano de saúde. O próprio recurso, o próprio dinheiro na economia, vai ser reduzido, em decorrência disso.
Essas, Sr. Presidente, são as razões que levam...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... a combater esta política econômica. Não existe de nossa parte nada de pessoal em relação ao Presidente da República e ao Ministro da Economia, mas existe uma convicção de nossa parte: este caminho que está sendo adotado, a história tem provado pelo mundo, e nós temos aqui do lado, aqui próximo, aqui no continente sul-americano, uma experiência de que esse caminho não dará certo; eclodirá, resultará, mais cedo ou mais tarde, em hecatombe social. É tarefa urgente retomar desenvolvimento econômico com inclusão social, para combater desigualdade; desigualdade essa, sem dúvida, a maior mazela e o principal problema do País.
Obrigado, Presidente, por sua tolerância para eu concluir este pronunciamento.
(Durante o discurso do Sr. Randolfe Rodrigues o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Nelsinho Trad.)
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Agradecemos ao Senador Randolfe. Passo de pronto a palavra ao Senador Vanderlan, do Estado de Goiás.
Comunico...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS. Fora do microfone.) – ... que V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senadores, presentes, no fim deste mês, estaremos nós aqui no Congresso a atingir uma marca dos 300 dias de Governo, ou seja, aqui, no Senado Federal, e, passado esse período, é normal abrirmos os jornais ou ligarmos a televisão e só encontrarmos, Sr. Presidente, Senadora Soraya, notícias negativas sobre o Brasil. A mensagem que se passa para a população é que tanto o Governo Federal quanto o Congresso Nacional não estão trabalhando pelo País. Infelizmente, temos hoje muitos arautos do caos, e poucos com coragem para mostrar os avanços e as melhorias do País nesses 300 dias de Governo.
Já disse aqui nesta tribuna que eu sou um grande otimista, Sr. Presidente. Acredito no crescimento do Brasil e acredito em cada brasileiro. Também acredito no potencial do Governo Federal, com o Presidente Jair Bolsonaro e seus Ministros. Acredito, sobretudo, neste Senado Federal, que passou por uma grande renovação e que viveu o semestre mais produtivo dos últimos 25 anos. O Presidente Davi Alcolumbre bem sabe que, apenas no primeiro semestre deste ano, as Comissões e Subcomissões desta Casa realizaram 374 reuniões, gerando 487 pareceres. Neste Plenário, foram 134 aprovações, entre propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias e projetos de lei. Deixar de citar a reforma da Previdência, que vai ajudar a diminuir o déficit nas contas públicas e acabar com as distorções que ainda existem no País...
Também aprovamos o PLS 198, de 2015, que prevê a baixa gratuita e automática do registro de microempresas que estejam sem atividade a mais de 3 anos, reduzindo a burocracia que há no País. Esta Casa também aprovou a importante PEC 75, da Senadora Rose de Freitas, que torna o feminicídio e o estupro crimes imprescritíveis, inafiançáveis, dando um grande golpe na impunidade e covardia cometida contra as mulheres brasileiras. Parabéns, Senadora Rose.
Aprovamos o PLC 79, que cria um novo marco nas telecomunicações brasileiras e que a imprensa está chamando de Lei das Teles, mas que, para mim, Senador Presidente, Senador Heinze, é a lei da internet e da banda larga, e vai revolucionar as telecomunicações no Brasil, entre tantos outros importantes projetos.
Não estamos vendo isso na imprensa, mas o Governo Federal, com seus Ministros também está trabalhando e apresentando resultados positivos para o País.
Como não sou de me acovardar, minha independência política me permite apontar erros, propor soluções e também destacar as pautas positivas que o Congresso e o Governo Federal já apresentaram neste ano, e elas são muitas.
Em sua última viagem internacional, o Presidente Jair Bolsonaro realizou uma missão pela Ásia, a fim de tratar de novos investimentos para o Brasil, buscando aproximar nosso País de nações importantes economicamente, reafirmando laços comerciais e ampliando parcerias.
Eu quero aqui ressaltar, Sr. Presidente, que hoje nós recebemos uma comissão aqui, inclusive de chineses, e um dos chineses esteve presente quando o Presidente Jair Bolsonaro esteve na China; ele era um dos que compunham a comitiva chinesa e já está visitando o Brasil para fazer investimentos através da sua empresa, fruto desse trabalho, dessa visita que o Presidente Jair Bolsonaro fez à Ásia, ampliando parcerias.
Conheço muito bem alguns países asiáticos e sei da importância de buscarmos essa aproximação comercial. Inclusive, os Ministros Onyx Lorenzoni, da Casa Civil, e Ernesto Araújo, das Relações Exteriores, anunciaram que o Fundo Soberano da Arábia Saudita vai investir US$10 bilhões, ou seja, cerca de R$40 bilhões, no Brasil. Isso seria, nos números de hoje, cerca de R$40 bilhões, como acabei de falar. Entre as obras de infraestrutura que serão financiadas com esse investimento está a ferrovia Ferrogrão, que liga Mato Grosso, dos Colegas Senador Jayme Campos, Juíza Selma e Wellington Fagundes, ao Estado do Pará, dos colegas Jader Barbalho, Paulo Rocha e Zequinha Marinho.
Por falar em ferrovias, temos a Norte-Sul, que estava parada há mais de 30 anos. Quero ressaltar aqui, Senadora Soraya, que só a Ferrovia Norte-Sul nós, goianos, inauguramos três vezes e não passou por lá um trem levando soja ou qualquer outro produto, sem solução nenhuma, causando prejuízos ao País. Eu, inclusive, Sr. Presidente, já havia dito que, na minha opinião, o Governo deveria passar a ferrovia para a iniciativa privada, nem que fosse por R$1. Com isso, nós iríamos ter ali uma economia na manutenção de uma ferrovia que não transportava nada, mas a obra receberia investimentos privados e começaria a operar, pois o País perde muito com a falta de ferrovias, principalmente o meu Estado de Goiás, que é um grande produtor de grãos.
O Presidente Bolsonaro e o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, determinaram a realização do leilão e conseguiram arrecadar R$2,7 bilhões com a concessão da Norte-Sul, valor 100% maior do que o lance mínimo. E o mais importante: depois de 30 anos parada, a Rumo, empresa que venceu o leilão, já anunciou o primeiro trecho da ferrovia, entre Anápolis, em Goiás, e Porto Nacional, no Tocantins. Vai começar a operar já nos próximos meses; o restante entra em funcionamento dentro de um ano e meio, Senador Heinze.
Além de tudo isso, o Ministério da Infraestrutura realizou um leilão para a concessão de 12 aeroportos e 4 terminais portuários. Com isso, veremos o País avançar cada vez mais. O Poder Público é incompetente para gerir portos e aeroportos, precisa passá-los para a iniciativa privada e deixar de usar essas empresas como cabides de emprego. E isso vem sendo feito pelo Governo Bolsonaro, que anunciou uma relação de 14 empresas estatais brasileiras que iniciarão o processo de privatização, com a expectativa de arrecadarem milhões e milhões de reais.
A imprensa não dá a atenção devida, mas estamos vivendo, agora, nesta Legislatura, a maior distribuição de receitas da história do Brasil, entre União, Estados e Municípios, com o rateio da cessão onerosa do pré-sal. É o nosso tão sonhado pacto federativo se tornando realidade.
O Governo realizou o primeiro leilão do pré-sal arrecadando R$70 bilhões. O valor de R$106 bilhões não foi alcançado porque duas áreas não foram leiloadas, mas voltarão a ser oferecidas novamente e, com certeza, chegaremos, Sr. Presidente, nesse valor. Ainda assim, o Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Sr. Décio Oddone, confirmou que esse foi o maior leilão do mundo, com 4,55 bilhões de barris...
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – ... sendo ofertados em quatro áreas do pré-sal.
O Governo Federal vai distribuir parte dos bilhões arrecadados no leilão entre todos os Estados e todos os Municípios brasileiros, do maior ao menor Município; todos irão receber parte desses recursos. Ninguém nunca fez uma distribuição de receita tão grande assim, Sr. Presidente.
A Ministra da Agricultura Tereza Cristina também tem feito um trabalho de excelência frente à pasta. Em viagem à China, a Ministra anunciou a ampliação das exportações dos produtos brasileiros, que irá superar os atuais US$140 bilhões, cerca de R$560 bilhões.
Houve, ainda, uma abertura maior para a exportação de carne brasileira, e Goiás, o meu Estado, já está se beneficiando muito com esse acordo. Somente este ano, a exportação de carne em Goiás cresceu 20%, e a expectativa é de que cresça mais 30% com a ampliação de negócios com a China e o sudeste Asiático.
Para o Plano Safra deste ano, o Governo já anunciou R$225 bilhões para pequenos, médios e grandes produtores.
Na agricultura familiar, Sr. Presidente, os produtores beneficiados pelo Pronaf terão R$31 bilhões à disposição. Os recursos para custeio ou investimento terão juros justos de 3% ao ano.
No setor de ciência e tecnologia, o Ministro Marcos Pontes, que nos visitou hoje, vem demonstrando capacidade e muita inteligência na condução da pasta. Com muito jeito e uma ótima articulação, ele tem conseguido grandes avanços no setor, inclusive com o apoio de Deputados e Senadores de todos os partidos, independentemente de serem da base ou da oposição.
Entre tantos projetos importantes na ciência e tecnologia, quero destacar a assinatura do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre o Brasil e os Estados Unidos para o uso comercial da Base de Lançamentos aeroespaciais de Alcântara, tão bem conduzido na sua Comissão de Relações Exteriores. Parabéns, Sr. Presidente!
No Maranhão, o acordo, que já foi aprovado na Câmara e hoje aprovamos aqui no Senado Federal, prevê o lançamento de foguetes, espaçonaves e satélites de qualquer país que use tecnologia norte-americana. Isso é muito positivo para o Brasil, porque essa tecnologia representa cerca de 80% de lançamentos no mundo e o Brasil vai receber aluguel de todos os países que usarem a base. São estimados alguns milhões de dólares de lucro anualmente. Para se ter uma ideia, só em 2017 o setor faturou cerca de US$3 bilhões no mundo, aproximadamente R$12 bilhões.
É de conhecimento de todos que o Brasil enfrenta sérios problemas financeiros e foi necessário fazer o contingenciamento de recursos em diversas áreas, e a educação foi uma delas. A imprensa divulgou incansavelmente essa informação, inclusive chamando de corte e não de contingenciamento. Pois bem, no último dia 18 de outubro, o MEC anunciou o descontingenciamento total do orçamento de universidades e institutos federais, foi liberado R$1,1 bilhão, sendo R$771 milhões para universidades, R$ 336 milhões para institutos federais e mais R$115 milhões para ampliar o Programa Educação Conectada. São mais de 24,5 mil escolas públicas que passam a ser atendidas com internet banda larga.
Vamos ser sinceros, quase não ouvimos falar sobre isso em lugar nenhum!
O Ministro Marcos Pontes também anunciou a suplementação à Lei Orçamentária Anual de 2019 para pagar bolsas de outubro, novembro e dezembro do CNPq no valor de R$250 milhões, dando tranquilidade aos bolsistas até o fim do ano.
Para 2020, a Proposta de Lei Orçamentária já prevê recursos para atividades do CNPq, e, de acordo com o nosso Ministro Marcos Pontes, o problema não deve mais se repetir.
Na saúde, o Ministro Luiz Henrique Mandetta apresentou programas de uma importância tão grande, mas que também não ganharam o destaque merecido.
Eu fui Prefeito, como V. Exa. também, e sei o que os Municípios precisam para ter uma boa saúde. Então, posso afirmar que o Ministro fez o correto e entregou ao Brasil dois programas que tratam o problema na raiz.
O Programa Médicos pelo Brasil vem suprir a demanda por médicos em todos os Municípios brasileiros, principalmente os mais distantes, e ainda abre espaço para médicos brasileiros que cursaram Medicina em outros países. Assim, vamos repatriando nossos médicos.
O programa Saúde na Hora resolve o problema da saúde básica, aumentando em até 122%...
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Já estou terminando, Sr. Presidente.
... os repasses federais para a saúde nos Municípios, com a ampliação do horário de atendimento à população, os PSFs funcionando no horário de almoço e até nos finais de semana.
Além disso, as unidades de saúde que recebiam R$49 mil, ao se cadastrarem no programa, passaram a receber R$109 mil. Isso tem que ser divulgado, Sr. Presidente.
É dessa forma, com investimento e atenção do Poder Público, que veremos a saúde funcionar.
Minha Casa, Minha Vida.
O Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, apresentou um novo Programa Minha Casa, Minha Vida, ampliando a faixa de renda para que a população tenha acesso aos recursos do programa. Atualmente, Sr. Presidente, temos 234 mil unidades residenciais do Minha Casa, Minha Vida em construção no País.
O Governo ainda liberou R$543 milhões para garantir a continuidade das obras nesses imóveis.
São muitas ações, Sr. Presidente, positivas e muitas melhorias para o Brasil que, mesmo que falássemos apenas superficialmente, precisaríamos de muito mais tempo para tratarmos tudo aqui.
Por exemplo, na geração de trabalho, foram mais de 761 mil empregos formais gerados; na segurança, redução de 22% de assassinatos. Isso representa quase 8 mil pais e mães de família que seriam mortos nesses primeiros dez meses de 2019 e foram salvos.
Ainda na segurança, houve redução de 12% nos casos de estupros.
O País vem batendo recordes na apreensão de drogas, Sr. Presidente .
Os juros estão em queda, Sr. Presidente, e atingiram uma marca história, com a Selic chegando em 5% ao ano. Isso está facilitando, Sr. Presidente, que a Caixa Econômica Federal renegocie com as Santas Casas, entidades filantrópicas, a redução dos juros, chegando em alguns casos a reduzir em até 50%, como é o caso da Santa Casa de Anápolis.
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Finalizando, então, as notícias positivas são muitas, as ações em benefício do Brasil nesses primeiros 300 dias de Governo estão sendo executadas em todas as esferas do Poder Público e também aqui, no Senado Federal, que tem sido grande aliado do Governo Federal.
Pouca coisa é divulgada. Parece que o País está parado, que o Senado não está trabalhando, que o Governo Federal não está executando uma agenda positiva, por isso está errado, caros colegas. É preciso mostrar os avanços que o País está vivendo, e eles são muitos. E o Senado Federal, assim como o Governo, está atuando. Agora, por exemplo, recebemos um importante pacote de reformas do Ministro Paulo Guedes.
Encerrando já, Sr. Presidente, que eu já passei do horário, mas nós precisamos, nós Senadores, divulgar o que o País tem de positivo.
Sr. Presidente, na minha área empresarial, nós atuamos no Norte, Nordeste e Centro Oeste, hoje nós estamos adquirindo aí mais máquinas, equipamentos para atender à demanda dos pedidos, inclusive com novos caminhões. E isso nos anima por quê? Porque o juro baixou.
Agora mesmo a negociação que vários empresários estão trazendo para nós de negociações de caminhões, máquinas e equipamentos, e quanto aos juros, como foi anunciado hoje, a Caixa Econômica Federal está reduzindo já os juros do cartão de crédito pela metade.
Então, é coisa positiva que nós temos que mostrar e isso nós temos que divulgar. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Agradecemos as palavras do Senador Vanderlan...
A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) – Senador, posso fazer só um aparte, mas na verdade ele já terminou. Só para agradecer.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Pela ordem, Senadora Soraya.
A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para apartear.) – Obrigada, Senador Nelsinho.
Eu quero agradecer e parabenizar V. Exa., Senador Wellington...
Perdão, Vanderlan. Perdão. Eu não estou enxergando direito. Desculpa.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Somos de Estados vizinhos.
A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) – É verdade.
(Soa a campainha.)
A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) – E justamente pelo senhor comunicar aos brasileiros, o que é raro, os avanços para o Brasil. Não é um avanço do Governo Bolsonaro, é um mérito dos dois Poderes, e temos que reconhecer isso. Reconhecer porque todos nós trabalhamos para que tudo isso de bom acontecesse.
Infelizmente, certas coisas, certas bobeiras, fofocas, ti-ti-ti viram cortina de fumaça para o que realmente interessa para as pessoas. Não interessa briga de peça, não interessa nada. Interessa é voto aqui dentro destas Casas para o progresso do Brasil. E ficam batendo nessa tecla.
Parabéns por reconhecer, parabéns por estar com o Governo dessa forma, nessas pautas que são extremamente importantes, que são as pautas econômicas. Ideologia tem que ficar de lado, e isso é avançar o Brasil. Se todo mundo compreender isso, o Prefeito lá da oposição do interior dos Estados vai ter dinheiro sobrando, vai poder colher os frutos, os louros disso tudo, desse trabalho. Parabéns por conseguir separar, pela sua racionalidade, que é o mais importante de tudo.
Muito obrigada.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Não poderia ser diferente.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) – Bom, terminando, penúltimo orador inscrito, Senador Luiz Carlos Heinze.
V. Exa. tem dez minutos, tchê!
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) – Senador Nelsinho, é um prazer estar falando nesse momento com a Presidência de V. Exa, a mim, que tive oportunidade de ser colega do seu pai, grande Nelson Trad. Conversávamos sobre São Borja, ele gostava muito do antigo Getúlio Vargas, João Goulart. Muitas vezes conversava com ele, porque ele queria saber notícias de São Borja. Então, parabéns a V. Exa.
Eu quero, primeiro, Sr. Presidente, me associar, Senadora Soraya, à sua homenagem ao Senador Vanderlan, pela postura das coisas que ele falou. Porque realmente os negativistas, Senador Jayme Campos, só querem ver o mal de todos e do Brasil. Falam mal da nossa gente, da nossa terra, das nossas coisas aqui no Brasil. Pelo amor de Deus, como é que eu vou propagar contra as coisas efetivas que estão acontecendo no Brasil.
O Senador Vanderlan falava com relação à telefonia. Escreva. Será uma revolução aquela lei que V. Exa. presidiu... E várias vezes nós conversamos sobre aquele assunto, em que a Senadora Daniella foi Relatora daquela matéria. Não me canso de repetir. Aquilo, escrevam, será uma revolução sobre a telefonia e a internet no Brasil. Não apenas das grandes empresas, das grandes operadoras – Vivo, TIM, Oi, Claro, enfim –, mas principalmente, eu acredito, dos pequenos provedores de internet.
Vai ser uma revolução, porque hoje 40% do mercado do Brasil já estão nas mãos dessas pequenas empresas. Então, será uma revolução deste Governo, em que nós estamos trabalhando – V. Exa. foi Presidente dessa Comissão –, o que é um fato extremamente importante.
Da mesma forma, as notícias positivas, temos que ressaltar essas questões. O Brasil está mudando. Nesses primeiros dez meses de Governo, Senadora Soraya, são quase 700 mil empregos. Para quem teve PIB negativo nos últimos anos, nos últimos governos tínhamos só notícias negativas no Brasil, agora passa a haver notícias positivas. Esses são pontos importantes que já ressaltei e volto a dizer aqui: a inflação está caindo. Era mais de 10% há três, quatro, cinco anos atrás e está hoje em 3%. Os juros estão em torno de 5%, os juros estão baixando também. A bolsa, Índice Bovespa, passa de 108 mil pontos. Essa é uma notícia positiva. Aqui, da mesma forma, o Governo mostra os juros, que caíram significativamente. Aqui nós temos 0,8% acima, positivos. O PIB no Brasil já cresceu. Era negativo nos últimos anos e está sendo positivo este ano, com perspectivas de que, nos próximos anos, deve crescer também. O risco país, de 533 pontos baixa para 117 pontos.
Isso tudo, Senador Jayme, V. Exa. que é empresário sabe, é que faz com que os empresários tenham confiança, os empresários brasileiros e os empresários estrangeiros também.
Foi colocado pelo Senador Vanderlan, um empresário chinês... Questão de um mês atrás eu fui à Embaixada do Canadá. Uma grande empresa canadense está investindo mais de US$2 bilhões aqui no Brasil. Por quê? Porque acredita no País. Então, o investimento começa a voltar.
Quando falam que foram só 700 mil empregos... Foram 700 mil, sim, porque havia 13 milhões de desempregados. São 13 milhões de desempregados diminuindo agora, Senadora Soraya. Da mesma forma, 6, 7 ou 8 milhões de subempregados. Como é que um Presidente recebe essa herança de vários governos, não é do Governo Michel ou do Governo Dilma, do Governo Lula, do Governo FHC? Vários governos acumularam esse déficit que nós tivemos agora. E começa a recuperação, e nós estamos fazendo a nossa parte aqui no Senado Federal, como também a Câmara dos Deputados.
Hoje promulgamos aqui, nós participamos da promulgação da reforma da previdência. Eu passei aqui, o Senador Jayme também, pelo Governo FHC, pelo Governo Lula, pelo Governo Dilma. Não se fez nem a metade, nem 20% do que aconteceu neste mandato, com este Senado e com esta Câmara dos Deputados. Portanto, parabéns a nós Parlamentares que fizemos a nossa parte pelo bem do Brasil.
Mas eu quero fazer uma referência. Amanhã, a Cooperativa Languiru, Senador Vanderlan, lá do meu Estado, de Teutônia... E quero fazer uma referência a Teutônia: o Município mais cooperativista do Brasil eu acho que é Teutônia. Lá existe essa grande cooperativa, cujo caso vou citar, mas também há uma cooperativa de eletrificação rural, a Certel; uma cooperativa de águas e saneamento; uma cooperativa modelo de crédito, a Sicredi; e a Cooperativa Languiru, que completa amanhã 64 anos, em nome do Dirceu Bayer, meu colega, engenheiro agrônomo, produtor rural, presidente dessa cooperativa, que trouxe a recuperação dessa cooperativa, que estava com problema sério oito, dez anos atrás. É a segunda maior cooperativa de produção do Rio Grande do Sul. É a 46ª empresa do Rio Grande do Sul entre as 100 mais, com 6 mil associados, 2,8 mil funcionários e começou com 174 pequenos agricultores, muitos anos atrás, há 64 anos. E hoje tem mais de 6 mil associados, 2,8 mil funcionários, 40 mil pessoas que trabalham direta ou indiretamente. Ela está atuando, hoje, em 12 Municípios, e a linha base de ação são aves, suínos, leite e ração, além de supermercados, postos de gasolina, enfim, todo o conglomerado que a cooperativa Languiru tem.
Então, o movimento cooperativo é determinante nas mais diferenciadas situações, transformando vidas, comunidades, Municípios, Estados e nações.
Vende hoje para 23 Estados brasileiros e exporta para mais de 40 países.
Então, esse é o retrato das cooperativas Languiru, e, com muito orgulho, a Languiru compartilha essa posição de destaque no grupo amanhã, entre as maiores cooperativas do agronegócio no Rio Grande do Sul, estando em segundo lugar no Rio Grande do Sul, assim como a maior empresa com sede no Vale do Taquari.
Então, parabéns, em nome do Dirceu, o Presidente, meu colega, engenheiro agrônomo, e hoje é o presidente dessa cooperativa. Ele, junto com a sua diretoria, o seu conselho fiscal, fez essa revolução nas cooperativas.
E também quero fazer uma homenagem, Senador Vanderlan, ao Edson Bündchen. Era funcionário do Banco do Brasil, aposentado recentemente, depois de 40 anos de serviço... É muito bom quando a gente recebe, no fim da carreira... E não está terminando a carreira; terminou no Banco do Brasil. Hoje, seguramente, ele vai para a iniciativa privada, pela capacidade que o Bündchen tem.
Depois de 40 anos de bons serviços prestados ao Banco do Brasil e seus clientes, o catarinense mestre em Administração, Edson Bündchen, superintendente da instituição financeira do Rio Grande do Sul, despediu-se ontem do cargo que ocupava desde 2015. Chegou à merecida aposentadoria. Quero aqui registrar o meu reconhecimento.
Não pude estar presente, porque já estava aqui em Brasília ontem; senão, estaria presente nesse evento, que teve três ex-Governadores de Estado – como Jair Soares, nosso grande amigo; o José Ivo Sartori; também Germano Rigoto –, para ver a homenagem que esses três ex-Governadores fizeram e vários políticos, lideranças empresariais, amigos, produtores rurais, enfim, que estiveram presentes nesse evento com Edson Bündchen ontem, lá no jantar de despedida.
Portanto, eu quero fazer esse meu reconhecimento ao funcionário de carreira que, desde 1982, exerceu diferentes funções no segmento gerencial e executivo.
Em 1978, ingressou no Banco Menor Aprendiz, na agência de São José do Cedro, em Santa Catarina. Quatro anos depois, já concursado, assumiu o cargo de escriturário e gerente de expediente, também em São José do Cedro, ainda no Estado de Santa Catarina. Foi gerente em agências na cidade de São Lourenço do Oeste, Concórdia e Florianópolis; no Paraná, foi superintendente regional em São José dos Pinhais e Curitiba. Toda essa experiência o credenciou ao cargo de gerente executivo na diretoria de distribuição, aqui no Distrito Federal. Antes de assumir a superintendência de varejo do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, atuou também como superintendente do Estado de Goiás, Estado de V. Exa. Edson Bündchen é que atuou também lá no Estado de Goiás.
Sr. Presidente, registro aqui meus cumprimentos a esse grande profissional, que atuou com tanta dedicação nessa instituição que o recebeu ainda na adolescência e o viu crescer e vencer.
Meus cumprimentos também à esposa, Daliane Salvon Bündchen, e às filhas, Bruna e Fernanda.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
E apenas para concluir – ainda tenho um minutinho ali: entre as ações do Governo Bolsonaro, nós destacamos aqui a promulgação da reforma da previdência...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – ... e estamos agora, para concluir, com a PEC paralela. Também é outro avanço, com o qual vamos ajudar os Estados e Municípios brasileiros.
Ontem, o Presidente lançou o Programa Verde Amarelo, que deve beneficiar 4 milhões de pessoas em três anos. Entre as ações, está o Emprego Verde Amarelo, que incentiva a contratação de jovens entre 18 e 29 anos.
Para estimular a criação de emprego com carteira assinada no mercado de trabalho, o Governo Federal lançou o Programa Verde Amarelo. Em cerimônia, ontem, no Palácio do Planalto, foram apresentadas iniciativas como incentivo à contratação de jovens, a inserção de pessoas com deficiência e reabilitadas (trabalhadores que precisaram se afastar das atividades profissionais por motivo de acidente ou adoecimento), e o microcrédito para a pessoa de baixa renda. O conjunto de medidas deve beneficiar cerca de 4 milhões de pessoas em três anos.
O emprego Verde Amarelo, previsto em medida provisória, será a principal ação do Governo para gerar empregos entre jovens de 18 a 29 anos que nunca tiveram emprego formal. A iniciativa deve ser responsável pela abertura de um ponto oito...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – ... em um prazo de três anos.
Como forma de incentivar as empresas a contratar esses trabalhadores, o Governo vai retirar, Senador, ou reduzir algumas restrições e obrigações patronais da folha de pagamento. Os empregadores não precisarão, por exemplo, pagar a taxa de contribuição patronal para o INSS de 20% sobre a folha, as alíquotas do Sistema S e também do salário-educação.
A contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) cairá de 8% para 2%, e o valor da multa poderá ser reduzido de 40% para 20%, decidida em comum acordo entre o empregado e o empregador no momento da contratação.
Todos os direitos trabalhistas garantidos pela Constituição, como férias e 13º salário, serão mantidos e poderão ser adiantados mensalmente.
Segurança e incentivo.
A projeção é assinar 10 milhões de contratos até 2022 e conceder R$40 bilhões de crédito. Senadora Soraya, antes, era para megaempresa...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – ... JBS e tantas outras mais aqui. Aqui, são para microcrédito. O BNDES vai atuar aqui. V. Exas. sabem, Senador Vanderlan, Senador Jayme, o que R$40 bilhões representam, seja para o Mato Grosso, para o Mato Grosso do Sul, para Goiás, para o meu Rio Grande do Sul ou para o Brasil! Esse recurso é para pequenos empreendedores.
Pessoa com deficiência.
Junto à medida provisória, o Governo Federal apresentou um projeto de lei para incentivar a contratação de pessoas com deficiência. Ele traz um conjunto de medidas para facilitar a inclusão desses trabalhadores, porque, atualmente, apenas a metade das empresas brasileiras cumpre o art. 93 da Lei 8.123/91.
Entre as medidas estão o recolhimento para um fundo destinado a ações de habilitação e reabilitação; possibilidade de acordo entre empresas para que uma compense a cota da outra; contagem em dobro para o preenchimento da cota quando a pessoa contratada tiver deficiência grave; possibilidade de um mesmo trabalhador ser contabilizado para as contas de aprendiz e PCD, entre outras.
Medidas econômicas.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – O segundo projeto de lei apresentado nesta segunda regulamenta o uso do seguro-garantia para substituição de depósitos recursais trabalhista e altera os índices de reajuste dos débitos trabalhistas.
Cerca de R$65 bilhões devem ser injetados na economia com a mudança nos depósitos. Já a alteração nos índices de reajuste dos débitos deve gerar uma economia de R$37 bilhões para as estatais em cinco anos. A proposta é para mudar o cálculo que hoje é pelo IPCA-E mais 12% ao ano para o IPCA-E mais juros de poupança.
Sr. Presidente, muito obrigado pela atenção, Senadora Soraya também, Senador Jayme. Obrigado aos nossos telespectadores do Brasil inteiro.
Um abraço.
(Durante o discurso do Sr. Luis Carlos Heinze, o Sr. Nelsinho Trad deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Vanderlan Cardoso.)
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Senador Heinze, parabéns pelo seu pronunciamento e pelo reconhecimento às nossas cooperativas, que têm crescido muito no nosso Brasil e são sinônimo de organização e de trabalhar em parceria, principalmente com os produtores. O senhor citou os do seu Estado, e eu cito, do nosso Estado de Goiás, a Comigo.
Com a palavra a Senadora Soraya para o seu pronunciamento, Senadora.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para discursar.) – Primeiro, eu quero cumprimentar o Senador Heinze.
Aquelas palavras que eu teci para V. Exa., Senador Wellington, também as faço para o Senador Heinze, que é um parceiro impressionante! É uma honra! Eu era seguidora dele, fã número um do agro, eu era fã desse homem. Ele é incrível, e eu, inexperiente ainda, tê-lo na Vice-Presidência da CRA, para mim, é uma honra muito grande. É pau para toda obra o Senador Heinze e todos da CRA. O Senador Jayme ajuda demais, muito bem, eu acho que é a Comissão mais homogênea daqui da Casa. E eu sei sempre que a gente pode contar com vocês.
O Sr. Luis Carlos Heinze (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Senadora Soraya, só um apartezinho: o Senador Jayme segurou as pontas, porque eu não pude ir hoje lá, quanto à questão das terras de estrangeiros. Parabéns, Senador, uma bela medida!
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) – Parabéns, Senador Jayme! Conseguiu, aprovou...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Senadora Soraya...
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) – ... e segurou as pontas. As duas, não é?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – É a Comissão mais unida, juntamente com a Ciência e Tecnologia.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) – Ah! Com certeza. Eu estou indo para lá, viu? Eu estou migrando para lá.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Bem-vinda!
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) – Eu estou pleiteando uma vaga lá.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Seja bem-vinda!
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) – Vou, sim; vou ajudar.
Bom, gente, hoje promulgamos a reforma da previdência – um dia fantástico – e outros louros que colhemos hoje, com este Parlamento ajudando. Mas hoje eu vou dormir com uma tristeza no meu coração: eu informo com pesar que a MP 892, de 2019, foi rejeitada na Comissão Mista, formada por Deputados e Senadores, mantendo, assim, os altos custos das empresas brasileiras, diante da exigência de publicação de demonstrações financeiras em jornais que hoje quase ninguém lê, porque todo mundo lê aqui; a população lê, quer se informar, mas aqui é muito mais fácil.
Um estudo que eu recebi da Deloitte mostra que mais de 75% dos brasileiros não lê jornais impressos, e 92% das empresas, as verdadeiras interessadas na leitura das publicações empresariais de suas demonstrações, acessam internet. Será que isso não traduz a vontade democrática da maioria, de não querer acessar tais informações financeiras pela mídia escrita, convencional e já em desuso? É normal que avancemos na tecnologia, Senador. É importante isso, acontece. Profissões deixam de existir, porque não são mais necessárias; porém, abrem-se outras portas. A prova disso são os jornais locais, Brasil afora, que estão migrando integralmente para versões puramente digitais. A compra de jornais vem diminuindo: hoje, 30 milhões de brasileiros acessam o Facebook diariamente; mais de 80 milhões acessam o Facebook com muita frequência. E vejam os senhores que estamos falando apenas do Facebook; imaginem se somadas as demais redes sociais.
Contudo, a minha fala não se destina a tratar da informação veiculada pela via das redes sociais, mas, sim, cuida da inutilidade da publicação das demonstrações em jornais de grande circulação, que, repito, praticamente hoje ninguém mais lê. Nós estamos diante, na verdade, de um tributo suportado pelas empresas brasileiras, aí incluídas várias estatais, destinado a financiar jornais grandes – essa MP trata dos jornais grandes –, o que não quer dizer financiamento para a difusão da informação ou do conhecimento. Infelizmente, a maioria do nosso Parlamento concorda com esse tributo instituído às avessas.
Seria honesto, ao invés de impor um tributo travestido de obrigação empresarial, fixar uma contribuição destinada a financiar a imprensa impressa, que está decadente no Brasil, contrariando a lógica adotada no resto do mundo.
Eu repito: exigir tais publicações não só contraria a tônica liberal que imprimo ao meu mandato, junto com as bandeiras do nosso Governo, do Presidente Jair Bolsonaro, mas subtraem recursos dos brasileiros, recursos que poderiam circular no mercado, garantindo o crescimento econômico. Poderiam ser destinados a obras de infraestrutura, programas ambientais, pagamento de dívidas herdadas dos governos de esquerda, que antecederam o Governo do Presidente Bolsonaro, e geração de empregos. Todo esse recurso pode ser realocado, e nós retrocedemos, mais uma vez.
Eu perguntei hoje aos Parlamentares. A população está perdendo. Como eles vão encarar a população brasileira com esses gastos exorbitantes? Só dez estatais – isso é um resumo de dez; há muitas estatais –, dez acumularam 50 milhões no lapso de cinco anos, 50 milhões! Isso porque a Petrobras ainda não me passou o balanço deles, porque a Petrobras gasta uma fortuna.
Esse dinheiro poderia estar sendo mais bem empregado. Quero saber como as pessoas vão explicar para o eleitorado, para o povo brasileiro essa situação. Estão prejudicando muitos em detrimento de poucos, mas eu não creio que seja em detrimento. Nós não somos contra a imprensa impressa, pelo amor de Deus, não é isso! O que é necessário é avançar na tecnologia. Está ficando obsoleto, eles pararam... Há anos, eles vêm perdendo de vender os seus jornais. Está acontecendo isso, deveriam estar preparados.
Mas mesmo assim, mesmo que a minha vontade fosse relatar ipsis litteris o texto do Governo que veio, que era para acabar hoje com tudo, hoje com todas as impressões, eu flexibilizei, coloquei até 2025, de uma forma escalonada, até mais do que uma lei que foi sancionada, pela qual iria até 2022. Foi sancionada pelo Governo, acho que em maio, foi votada pelo Congresso.
E não é pegar no pé de ninguém; jamais isso, jamais! Eles ainda vendem, há outras fontes. E eles também, a maioria dos jornais que são impressos já migrou também para versão virtual. É isso o que importa; o que importa é que a gente consiga ajudar a todos. Não dá para ficar protegendo um setor. É muito complicado, nós precisamos avançar. Que resposta a gente dá para a população? É muito triste isso, faltam vacinas, faltam seringas, falta tudo. Reclamam da pobreza, e a gente não pode realocar esses recursos.
E as empresas privadas, as S.A. privadas sofrem demais também, porque poderiam estar empregando mais. E outra: as pequenas empresas que querem chegar, que querem ser S.A., não conseguem chegar a esse patamar, não têm condições de arcar com isso. Isso é restringir, isso é excluir as pessoas. E hoje a gente vive num outro momento, de liberalismo, empreendedorismo. Esses jornais impressos são capazes de avançar de outras formas, de continuar crescendo de outras formas, são poderosíssimos e sabem que isso é uma tendência. Não é possível que alguém não saiba que isso é uma tendência. Eles já não vendem mais, já vêm reclamando. E outra: isso aqui é de graça. A pessoa prefere a pagar R$3 ou R$4 em um jornal. Aqui todo mundo acessa.
Além disso, determinamos que deveriam, ainda, publicar como é que se acessa cada empresa...
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) – ... cada S.A. como vai acessar o site, e o site da CVM também, para pegar esses balanças. Então, tudo está informado.
Enfim, eu agradeço a oportunidade. Vou dormir com essa dor no coração hoje, mas feliz pela promulgação da nossa reforma da previdência. Vou entrar com um projeto de lei sobre isso. E vamos ver se a gente consegue avançar e conscientizar as pessoas. E internautas que estão nos vendo, pessoal que nos acompanha, ajudem a pressionar os seus Parlamentares. As pessoas têm que saber o que está acontecendo no País, de onde estão tirando certos... De onde está saindo? Cadê o dinheiro? Nós arrecadamos bem. Por isso, peço o esforço da população.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Senador Jayme.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Senador Vanderlan, que preside a sessão de hoje; demais colegas, Senadores e Senadoras; é apenas para registrar a minha alegria e o meu contentamento de ver hoje o Senado, o Congresso Nacional, promulgar a PEC da previdência, a PEC 103.
Ouvi hoje vários oradores falando, Senadores, dos avanços que o Brasil – V. Exa. mesmo estava fazendo aqui um belo pronunciamento – está tendo nesses últimos dez, onze meses do Governo Bolsonaro. O Congresso também tem dado a sua contribuição. O Congresso Nacional, de uma maneira geral, tem participado, de uma forma efetiva, ativa e sobretudo responsável, na medida em que estamos criando um ambiente para que o Brasil possa voltar a retomar o seu crescimento econômico.
É óbvio e evidente que isso é um começo de tudo aquilo que nós temos que fazer para melhorar o Brasil, sobretudo discutindo a reforma tributária – que é fundamental nós discutirmos agora, urgentemente –, o novo pacto federativo do Brasil, que também temos que discutir, a reforma partidária do Brasil. É inadmissível – eu particularmente tenho indignação – o Brasil ter 35 partidos políticos e, encaminhados ao TSE, mais 30, 40, 50 pedidos. Não são partidos políticos; são partidos familiares. E esses partidos são sustentados com o dinheiro do contribuinte, de nós que produzimos, de nós que trabalhamos. Precisamos acabar com tudo isso.
Todavia, acho que é um momento histórico da vida nacional. Essa reforma da previdência já, há muitos anos, tinha que ter acontecido. Por motivos outros, problemas políticos, pessoais, político-partidários, não aconteceu. Agora, o Congresso, de uma forma muito responsável... Digo isso, porque o Congresso, muitas vezes, é mal interpretado, é muito criticado por alguns segmentos da sociedade brasileira. É o caso do que vemos nas ruas, das manifestações falando dos políticos que são corruptos, que não têm compromisso em relação a essa decisão do Supremo Tribunal Federal. É uma decisão do Supremo Tribunal Federal em relação, naturalmente, ao art. 283 da Constituição Federal, que diz que só depois de condenado, depois de transitado em julgado, o cidadão teria que ser recolhido.
Mas o Senado tem feito a sua parte aqui. Não podemos, em hipótese alguma, concordar, na medida em que o Congresso tem ajudado o cidadão brasileiro. V. Exa, aqui, tem apoiado, eu tenho apoiado e a maioria absoluta os projetos do Governo Bolsonaro. E, graças a Deus, as coisas estão avançando, como o senhor falava no seu pronunciamento. Hoje eu recebi uma mensagem do Presidente da Caixa Econômica Federal sobre a redução dos juros no Brasil. Os juros no Brasil são os juros mais caros do Planeta, lamentavelmente.
Hoje, o Senador Eduardo Braga falava da possibilidade, porque tem que haver a possibilidade, de nós democratizarmos o crédito no Brasil, facilitar o crédito no Brasil. E, lamentavelmente, hoje há uma concentração de quase 80%, 85% de toda a movimentação financeira na mão de cinco bancos ganhando astronomicamente bilhões e bilhões de reais, não dando a possibilidade do pequeno empresário, do pequeno produtor, do empresário que quer investir para aumentar a sua indústria, etc., para gerar mais emprego, para conseguir gerar mais tributo. Então, eu tenho a sensação de que as coisas estão melhorando, já há um clima muito bom, haja vista que eu vim de um Estado de produção agrícola, da pecuária, da agricultura e, graças a Deus, lá, parece-me que está num momento, num ambiente muito favorável, sobretudo agora em que estamos exportando para a China, os resultados são positivos.
Para o senhor ter uma noção, como V. Exa. tem um bom conhecimento do Estado produtor, a arroba do boi saiu de R$145, R$148 e foi hoje para R$170. Uma arroba de vaca de R$135 foi para R$160. Isso melhora, com certeza, não só a rentabilidade do pecuarista, mas faz com que o funcionário pare lá, conseguindo pagar um salário melhor para que ele gaste no comércio, dando uma melhor qualidade de vida para os seus filhos. Enfim, o funcionário também é beneficiado, sobretudo aquele que faz a partilha naturalmente dos seus lucros. Portanto, o Brasil está avançando.
E eu não tenho dúvida alguma de que, pela forma responsável, porque a gente tem que fazer justiça, do Congresso Nacional e, sobretudo, aqui deste Plenário do Senado Federal, liderado e capitaneado pelo Senador Davi, o Brasil vai avançar, mas temos também o apoio do Congresso Nacional e, sobretudo, de nós, Senadores, que queremos ver o País mais desenvolvido, com mais saúde, com mais educação e, acima de tudo, um País com mais justiça social.
Eu só queria fazer essa observação, essa colocação, porque eu me acho também no direito de dizer que estou compartilhando com o desenvolvimento econômico do Brasil de forma responsável, o que é a minha obrigação, por isso fui eleito, para, naturalmente, ajudar o Brasil a construir um novo momento da sua vida histórica e da sua vida política.
Era o que tinha a dizer, meu caro amigo, Senador Vanderlan.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Senador Jayme, as suas palavras e o seu pronunciamento são muito importantes para esta Casa, porque o senhor é um conhecedor, já foi Governador, o senhor já tem uma experiência muito grande. E o que eu disse aqui no meu pronunciamento, Senador Jayme, é o que eu estou vivenciando pelo Brasil afora, já que nós temos empresas aí no Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O senhor me acompanhou aqui, no início, quando tomei posse. Nós começamos os nossos trabalhos, e eu falei do desemprego aqui nessa poltrona e citando, na tribuna, aliás, os casos das regiões onde a gente tem operação. Citei o caso da Bahia, da cidade de São Sebastião do Passé, a fila enorme de pessoas ali no sol quente, esperando por uma vaga de emprego ali em nossa empresa. E, conversando com os empresários, tanto da Bahia, quanto no Estado do Pará, Maranhão, Minas Gerais e assim por diante, a gente via a reclamação logo no início. E, hoje, chegando ali, cito novamente o caso da Bahia, já não há mais filas. O pessoal já começou as suas colocações ou até mesmo a ter a oportunidade de ter a sua empresa, Senador.
Então, nós temos... Eu sou um otimista, já disse isso várias vezes, mas o Brasil está entrando nos eixos.
Há muita coisa ainda para fazer? Há, mas, quanto ao que está dando certo, até mesmo para nós, nós temos que estar falando, temos que estar anunciando, porque só o caos, e o caos, como muitos estão pregando, não é o que eu estou vendo, andando pelo Brasil, como eu ando, e andando nas cidades, na periferia, e vendo o crescimento e as oportunidades que estão chegando.
Quando eu disse que hoje esteve aqui o chinês, que já veio visitar o Brasil, que estava lá na comitiva chinesa recebendo o Presidente Bolsonaro, é porque ele veio aqui já fazer o seu investimento, em especial no Estado de Goiás, na área em que ele atua.
Então, parabéns pelo seu pronunciamento.
Senador Jayme, não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 28 minutos.)