1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 18 de novembro de 2019
(segunda-feira)
Às 14 horas
218 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Sessão não deliberativa.
Há oradores inscritos, mas, antes de chamar o primeiro orador, quero fazer aqui alguns comunicados.
A Presidência comunica às Sras. e aos Srs. Parlamentares que está convocada sessão do Congresso Nacional para quarta-feira, dia 20 de novembro de 2019, às 14h, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à deliberação dos Vetos nºs 34 a 38, de 2019, e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 48, 46, 42, 50, 25, 26, 35, 37, 44, 47, 33, 24, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 39, 40, 43, 10 e 15, de 2019.
A Presidência lembra às Sras. e aos Srs. Senadores que o Senado Federal está convocando para uma sessão especial a realizar-se amanhã, terça-feira, às 10h, destinada a homenagear a Universidade Federal do Amazonas (Ufam), nos termos do Requerimento nº 917, de 2019, do Senador Eduardo Braga e de outros Senadores.
Há oradores inscritos, e o primeiro orador inscrito é o Senador Jorge Kajuru.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, como eu tenho aquela audiência pública em seguida, eu pedi ao Senador Kajuru se eu posso usar cinco minutos aqui.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – O.k., com a palavra V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para comunicação inadiável.) – Seria pela ordem ou como orador inscrito nas comunicações inadiáveis.
Sr. Presidente, eu quero fazer um registro do artigo do jornalista Elio Gaspari.
Elio Gaspari é um jornalista conceituado, reconhecido no Brasil e no mundo.
Diz ele: "Tomar dinheiro do desempregado é covardia". O que é que diz Elio Gaspari?
Tinha razão o poeta Augusto dos Anjos, “a mão que afaga é a mesma que apedreja”, mas Paulo Guedes afaga para cima e apedreja para baixo.
O doutor Paulo Guedes [segundo ele] garantiu a sua presença nos anais da ciência econômica: propôs a taxação dos desempregados para financiar um programa de estímulo ao emprego. Não se conhece iniciativa igual no mundo [diz ele, em todos os séculos, ou seja], nos séculos afora.
Pela proposta da equipe econômica, os brasileiros que recebem o seguro-desemprego, que vai de R$998 a R$1.735, pagarão de R$75 a R$130 como contribuição [...] [para a previdência]. O sujeito perdeu o emprego, não tem outra renda, perde o benefício, que dura até cinco meses, e querem mordê-lo em 7,5% do que é pouco mais que uma esmola.
Se isso fosse pouco, no mesmo pacote a equipe econômica desonerou os empregadores que aderirem ao programa do pagamento de sua cota previdenciária de 20%.
Então, o empregador deixará de pagar, nesse sistema verde e amarelo, 20% sobre a folha, e o desempregado vai ser taxado em 7,5%.
Ele encerra dizendo:
Tinha razão o poeta Augusto dos Anjos, “a mão que afaga é a mesma que apedreja”, mas o doutor Paulo Guedes afaga para cima e apedreja para baixo.
Tomar dinheiro dos miseráveis era coisa comum, [mas] no tempo da escravidão. Em 1734, para combater “a ociosidade dos negros forros e dos vadios em geral” a Coroa cobrava quatro oitavas de ouro a cada bípede livre que vivia na região das minas. Em 1835 a Assembleia da Bahia tomava dez mil réis de todos os negros libertos nascidos na África. Esse imposto rendia um bom dinheiro, algo como [semelhança pode ser] 7,6% do orçamento da província. [Aqui estão descontando 7,5% do desempregado.] Eram tungas de outra época.
No século XXI, a equipe econômica de Guedes quer arrecadar R$11 bilhões em cinco anos com argumentos mais refinados e cosmopolitas. Como o programa de estímulo ao emprego [e aí ele bota entre parênteses] (e à propaganda oficial) gera despesa, deve-se indicar uma fonte de receita para custeá-lo. Sob o céu de anil deste grande Brasil, os doutores miraram no bolso dos desempregados que conseguem acesso ao seguro-desemprego, um benefício restrito aos trabalhadores do mercado formal. Em julho, 11,7 milhões de pessoas trabalhavam sem carteira assinada.
O argumento dos doutores pode ser uma girafa social, mas parece matematicamente [para eles] correto.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) –
É intelectualmente desonesto porque o programa de estímulo ao emprego dos jovens durará só até 2022, enquanto a tunga do seguro dos desempregados ficará para sempre.
[...]
Artigo do jornalista Elio Gaspari, que foi publicado neste fim de semana sob o título "Tomar dinheiro de desempregado é covardia".
Obrigado, Senador Kajuru.
Obrigado, Senador Izalci.
Está feito o registro.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Senador Paim, estou esperando o Senador Alvaro chegar – parece que já está chagando – para assumir a Presidência, e vamos juntos abrir a audiência pública.
Passo a palavra, então, ao nosso Senador Jorge Kajuru e peço também ao Senador Alvaro que assuma a Presidência.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discursar.) – Senador Paim, apenas por uma questão de justiça, e nós somos justos – e aqui chega e bate em minhas costas, carinhosamente, o Senador Alvaro todos os Dias –, eu fui o primeiro Senador desta Casa, na última terça-feira, a tratar desse assunto de forma dura, de forma independente. Depois de mim, inclusive me citando, usou a palavra o Senador Randolfe e depois o Senador Tasso Jereissati, quando o senhor estava aqui inclusive num bom debate com ele. Então, o senhor deve se lembrar, porque, para mim, foi muito triste. Eu cheguei a comparar aquele momento como um momento de um descalabro, descalabro! E coloquei até um pouco da literatura no texto, lamentando o erro grave do Ministério da Economia, porque aquele erro quis fazer inveja na verdade a Samuel Beckett, o escritor irlandês que, no século passado, criou o teatro do absurdo, tamanho o absurdo do que aconteceu.
Portanto, acompanho as suas palavras, mas depois o senhor tomará conhecimento do meu pronunciamento.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Kajuru...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Saindo da economia para a educação, nós tivemos também um exemplo triste, fúnebre do Ministro da Educação na última sexta-feira.
Pois não.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Eu aproveito para cumprimentar V. Exa. Eu estava dando uma entrevista aqui do lado sobre esse assunto. Claro que a minha linha de condução eram os 20%, porque o empregador não pagará mais sobre a folha.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Claro.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E, quando eu cheguei ao Plenário, eu estava vendo o Senador Randolfe falar, e ele explorou esse assunto.
Fico sabendo, posteriormente, que V. Exa. foi o primeiro a falar, a quem eu teço aqui as minhas homenagens, porque de fato é muito cruel. Você retira do empregador – e essa foi a minha fala naquele dia com o Senador Tasso Jereissati –, o empregador não paga mais 20% sobre a folha e diz que o empregado é que vai pagar 7,5%, o desempregado. Eu dei esse vínculo com a questão da previdência, porque alguém deixa de pagar e alguém passa a pagar.
Então, V. Exa. está coberto de razão, o Senador Randolfe também com a razão e o Senador Tasso Jereissati também com a razão, porque de fato eu só li aqui agora esse artigo desse jornalista conceituado em todo o mundo e vinculo sempre – e ele também vincula – à questão da previdência.
É justo você dizer: "Olha, empregador, você não paga mais 20% sobre a folha, está liberado da previdência", "Olha, desempregado: você paga 7,5%"?
Então, parabéns a V. Exa. e parabéns a todos os Senadores. Esses absurdos não passarão aqui.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Claro.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – São mais de 135 mudanças na CLT. E, hoje pela manhã, eu ouvi inclusive na CBN um outro Senador dizer que, com as três PECs e ainda com as alterações que estão fazendo, por via indireta, na Constituição, são mais de 85 alterações na Constituição.
Se tudo isso é verdadeiro, eles estão fazendo uma nova constituinte e uma nova CLT.
Eu espero que o Senado não aprove.
Obrigado. Parabéns a V. Exa. e obrigado pela tolerância ainda de me garantir cinco minutos e agora mais cinco.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – É a tradição. Mesmo o Kajuru sendo o primeiro, o senhor pede uma comunicação. E é prazeroso para mim, porque sempre me dá gancho para fazer o que nós fizemos aqui agora, essa abordagem sobre essa contradição abismal, que eu francamente não esperava.
Agora, brasileiros e brasileiras, minhas únicas Vossas Excelências, meus únicos patrões, seu empregado público, Jorge Kajuru, sobe a esta tribuna, segunda-feira, 18 de novembro de 2019, para algo que eu não sei se o Senador exemplar todos os dias, Alvaro Dias, tomou conhecimento. Creio que não; se ele tivesse tomado, ele teria reagido, como eu vou reagir aqui.
A Pátria amada precisa ter conhecimento de que para nós, especialmente aqueles independentes, como somos, que não têm o perfil de oposição por oposição, que não querem o País quanto pior, melhor, pelo contrário, que torcem pelo Brasil do Governo Bolsonaro, que só desejam o bem – e é de coração, é por Deus... Mas a gente, com essa isenção, não pode deixar que isso passe e que aqui no Congresso não haja alguém com a devida coragem para dizer a esse Ministro da Educação que chega. Tudo tem limites! Conhecedor como sou, por mais de dez anos trabalhando em redes sociais, eu sei quando você é criticado e bloqueia, bane aqueles seus seguidores e, covardemente, responde sem ele estar mais te seguindo. Olha a brutalidade! Olha a falta da educação!
Então, aproveitando este fim de ano, eu quero aqui na tribuna deixar claro que sei respeitar os bons Ministros escolhidos pelo Presidente Bolsonaro no seu primeiro ano de Governo. Aqui cito o amigo capacitado e Ministro da Saúde Mandetta, e o próprio amigo e Ministro Paulo Guedes. Mesmo com esse erro abismal de fazer lembrar o teatro do absurdo, de Beckett, o irlandês, sobre os 7,5% do desempregado, ou seja, da taxa de desemprego, as qualidades, as virtudes do Paulo Guedes são maiores à frente da economia nessa batalha que ele tem. Da mesma forma, como não qualificar um Ministro como Sergio Moro, que realiza um trabalho criterioso no combate às facções criminosas? É impossível não reconhecer nele virtudes raras. Como não louvar também a Ministra da Agricultura Tereza Cristina, intransigente na defesa da ampliação dos nossos negócios? É evidente que aqui faço questão de enaltecer e cumprimentar o trabalho desenvolvido na infraestrutura pelo Ministro Tarcísio de Freitas, um incansável empregado público. Enfim, haveria aqui, numa lista feita de cabeça ou até por escrito, outros nomes a merecer reconhecimento.
Agora, vamos para a principal pasta de qualquer Governo deste mundo. Chama-se educação. Educação, Senador Telmário, é prioridade. O resto é perfumaria, não? Aí se coloca, depois da saída do colombiano filósofo Ricardo Vélez Rodriguez, que, pelo menos, era educado e, para mim, mais preparado do que este, o Abraham Weintraub, tanto que este que entrou no Ministério da Educação, em audiência pública com a gente aqui no Senado, foi sincero ao dizer que ele reconheceu da seguinte forma para o Presidente Bolsonaro: "Presidente, para a educação o meu nome não é o melhor. O meu irmão é melhor do que eu, Presidente, é muito mais preparado do que eu". Errou o Presidente Bolsonaro, então. E eu falei para o Presidente, na cara dele. Eu não falo nada nas costas. Falei: "Presidente, o senhor deveria ter contratado o irmão dele, porque, se ele próprio, que é irmão, reconhece que o irmão é melhor, o senhor ficou com o pior". Agora, ponha pior nisso.
Veja bem, esse Ministro da Educação Weintraub tem dado mostras de que faz jus à expressão que criei para designá-lo: o Ministro da falta de educação. No feriado da Proclamação da República, Weintraub aprontou mais uma das suas. Olha o desrespeito com um brasileiro, que é patrão dele, simplesmente isso.
Depois de escrever no Twitter dele um post com comentários sobre a monarquia, o Ministro não poupou os seguidores que dele discordaram sem ofendê-lo – sem ofendê-lo. Discordaram com inteligência, inclusive, e com educação. Uma das críticas, segundo publicado no jornal Correio Braziliense, tinha o seguinte texto – aspas: "Se voltarmos à monarquia, certamente você será nomeado o bobo da corte" – fecho aspas. Um seguidor respondeu para o Ministro. Vejam a resposta do Ministro da Educação, gente, para um patrão dele, para um brasileiro, que sabe que, até agora, não aconteceu nada na educação. Se há um setor do Governo Bolsonaro literalmente parado, como um poste, esse segmento chama-se educação. Eu não vi nenhuma evolução. Nada. Olha o que ele respondeu para esse seguidor que discordou dele – aspas: "Uma pena, prefiro cuidar dos estábulos, pois assim ficaria mais perto da égua sarnenta e desdentada da sua mãe" – fecho aspas.
É de revoltar, não, Presidente Alvaro Dias: "ficaria mais perto da égua sarnenta e desdentada da sua mãe"?
Na liturgia do cargo de um Ministro da Educação, ele pode responder assim para um seguidor, para um brasileiro que apenas discordou dele quando ele veio falar de monarquia?
Um outro seguidor demonstrou ironia ao escrever – aspas: "Ministro, andando eu pela rua, encontrei o seu bom senso. Ele mandou lembranças e disse que está com saudades" – fecho aspas. Um seguidor inteligente, com ironia. Não há palavras ofensivas aqui. Lá vem a resposta dele, do perfil do Weintraub, Ministro da Educação – aspas: "Que bom, agora, então, continue procurando pelo seu pai".
Ah, pelo amor de Deus! Como se envolve mãe e pai para responder a um seguidor brasileiro que apenas não concordou com o Ministro da Educação?
O senhor se acha Deus, Weintraub, ou o senhor tem certeza de que é?
Por fim, para um outro seguidor que sugeriu ao Ministro cuidar da educação e parar de postar porcaria – esse seguidor errou o quê? – no Twitter o Weintraub respondeu com crítica à aparência física do seguidor. Olhem a capacidade de um Ministro da Educação! Haja estômago para suportar ler o que eu vou ler aqui. Ele deu o nome do seguidor – aspas: "Miguel, sinto em avisar, porém seu caso não resolve estudando, tem que reencarnar. Aproveita e peça para não voltar tão feio. Você parece uma mistura de tatu com cobra" – fecho aspas.
É de ficar realmente indignado, qualquer adjetivo aqui cabe quanto à revolta. É um primor de elegância. Acho que o Presidente Bolsonaro podia dar um presente de Natal aos brasileiros: demita este Sr. Weintraub e coloque em seu lugar alguém que possa estar à altura do status e da competência que devem ser próprios de um Ministro da Educação.
É triste, Presidente, ter que acompanhar um descalabro que ele representa no Ministério mais importante do País, que é o Ministério da Educação. Esse cidadão chulo, esse cidadão polichinelo realmente faz inveja a Samuel Beckett, o escritor irlandês que, no século passado, criou o teatro do absurdo.
O pior é que nesse teatro do absurdo nós, Presidente Álvaro todos os Dias, temos sido os palhaços, e eu não vou ser palhaço de uma pessoa sem nenhuma sensibilidade e, principalmente, sem nenhuma educação, que agride quem não concorda com ele, usando palavrões contra mãe, contra pai e até contra a aparência física da pessoa.
É o fim. É aquela expressão do interior "é o fim da picada".
Agradecidíssimo, Presidente Álvaro Dias, todos os dias. Que nós, nesta semana, tenhamos aqui paz, saúde e Deus conosco e tenhamos a certeza de que a maioria massacrante da Pátria amada só espera de nós um "sim" à prisão em segunda instância.
Quem duvidar basta consultar por pesquisas em casas, em residências, em faculdades, onde quiser, se não é uma maioria massacrante que deseja do Congresso a sua ação, que deseja do Congresso a sua vontade feita, ou seja, que saibamos ouvir a voz das ruas porque só estamos aqui por elas, e eu nunca abri mão de ouvi-las. Na eleição presidencial, ouvi, mesmo elas discordando de mim, porque não era o Davi o meu candidato; na questão da reforma da previdência, com que eu não concordei, mas o meu público concordou, eu obedeci a ele e vou continuar assim.
Na minha pesquisa atual, comandada de São Paulo, que impede robôs, impede qualquer tipo de gente votar duas vezes – enfim, é uma pesquisa bem filtrada, Presidente Álvaro todos os Dias –, está lá o resultado. Podem entrar no facebook.com/kakjurugoias.
Eu não sei se é um exagero, talvez seja. Para mim o número está muito alto, mas no momento chega a 95% dos consultados o desejo de ver este Senado aprovando, nesta quarta-feira, na CCJ e no Plenário, a prisão em segunda instância.
Pois não, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PODEMOS - PR) – É a realidade, não é exagero.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Não é exagero?
O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PODEMOS - PR) – Não é exagero, é a realidade.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – É impressionante, porque é muito difícil uma pesquisa com 95%, nem Jesus Cristo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PODEMOS - PR. Para apartear.) – Senador Kajuru, meus cumprimentos. Linguagem direta, franca: V. Exa. é o estilo que certamente corresponde à expectativa de Goiás, o seu Estado, e de todo o Brasil, num momento polêmico, de contradições, num momento de angústia, de desesperança de muitos, mas certamente ainda reavivando as esperanças maiores do povo brasileiro de viver numa nação democrática e justa. V. Exa. tem os cumprimentos desta Presidência eventual pelo seu pronunciamento.
E convido V. Exa. para subir à Presidência, já que eu sou o próximo orador inscrito. Agradeceria se V. Exa. subisse à Presidência.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Com o maior prazer, Presidente, mas me permita rapidinho...
Eu perdi um pouco a paciência hoje, mesmo assim, eu creio que fui educado, porque eu não respondi ao Ministro da Educação como ele merecia. Por isso, eu disse que o Presidente da República daria um presente de Natal aos brasileiros se ele demitisse esse mal-educado Ministro, porque um sujeito que responde seus seguidores xingando a sua mãe, xingando o seu pai e falando da sua aparência física, que é uma mistura de tatu com cobra... Como um homem desse pode continuar Ministro da Educação?! Pelo amor de Deus!
Subirei com o maior prazer, Presidente, e a tribuna vai esperá-lo da mesma forma, com o maior prazer.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Kajuru, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alvaro Dias.)
O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PODEMOS - PR. Fala da Presidência.) – Imagine se não fosse Ministro, não é, Senador?
Comunicado: a Presidência lembra às Sras. e aos Srs. Congressistas que está convocada sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se no dia 19 de novembro, amanhã, às 9h, no Plenário do Senado Federal, destinada a comemorar a Semana Global do Empreendedorismo.
O Senador Kajuru assume a Presidência.
(O Sr. Alvaro Dias deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Na tribuna do Senado, nesta segunda-feira, sessão iniciada às 14h em ponto, como segundo orador inscrito, pelo Podemos, do Paraná, o exemplar Senador Alvaro todos os Dias, com a palavra.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente Jorge Kajuru, Srs. Senadores presentes ou que nos ouvem neste momento, Sras. Senadoras, esta é uma semana muito importante na agenda da atividade pública brasileira. Decisões fundamentais poderão ser adotadas. E é preciso não ignorar as manifestações gigantescas de ontem nas ruas do Brasil. População indignada, mais uma vez, transportou a sua revolta para os grandes centros urbanos do Brasil para protestar contra decisões que afrontam as aspirações nacionais e que elevam o grau de indignação do povo brasileiro.
Na próxima quarta-feira, provavelmente, se não ocorrer protelação, o Supremo Tribunal Federal deve decidir no plenário a respeito de uma providência adotada pelo Presidente Toffoli, há algum tempo, impedindo que as informações encaminhadas pelo Coaf – o então Coaf, que depois foi fulminado pela Presidência da República – à Polícia Federal e ao Ministério Público, pudessem ser utilizadas em inquéritos que aprofundam investigações de crimes cometidos no País. Essa foi uma decisão monocrática que surpreendeu.
Nós conhecemos o Coaf, a legislação que o instituiu, que é de 1988, como decorrência de acordo celebrado pelo Brasil com outros países, em Viena, com o compromisso de combater a corrupção internacional. E, na esteira do surgimento do Coaf em nosso País, outros conselhos semelhantes foram criados em outras nações da América Latina. E eu quero testemunhar a competência, a lisura e a legalidade das ações desenvolvidas nos últimos anos desde então pelos técnicos do Coaf.
Recentemente, em mais uma decisão considerada estapafúrdia do Presidente do Supremo Tribunal Federal, houve o requerimento de relatório sobre movimentação financeira alcançando 600 mil pessoas físicas e jurídicas – entre cidadãos e empresas, 600 mil. Foi surpreendente, porque não há como justificar. Respondendo ao Procurador-Geral da República, o Presidente do Supremo afirmou tratar-se da maior autoridade judicial do País, mas não pode tudo! Pode ser a maior autoridade judicial do País, mas não está acima da lei, não está acima da Constituição. O arbítrio não deve ser o caminho. Afrontar direitos individuais não se confere prerrogativa nem mesmo à maior autoridade judicial do País. Os direitos individuais consagrados na Constituição do País são inalienáveis, intocáveis e devem ser respeitados por todos os brasileiros.
Repercutiu mal, evidentemente, aqui e no exterior. Antes, os auditores da Receita Federal já haviam comunicado ao Gafi – órgão instalado em Paris, na França, que reúne países conjugando esforços no combate ao terrorismo, ao narcotráfico e à lavagem de dinheiro –, com repercussão negativa, o comprometimento das ações da Receita Federal, por intermédio dos seus auditores, contribuindo notavelmente para que investigações ocorram no combate à corrupção.
Ainda agora, durante a presença nesse encontro do Brics aqui, na Capital do País, membros da OCDE informaram que repercutem mal e comprometem a presença do Brasil na OCDE essas ações que envolvem o comprometimento do combate à corrupção no Brasil, como um retrocesso deplorável daqueles que querem a prevalência da impunidade, enquanto o povo brasileiro, que vai às ruas protestar, deseja a consagração de uma nova Justiça neste País.
Eu preciso testemunhar a respeito do Coaf. Participei aqui, Senador Paulo Paim, de várias Comissões Parlamentares de Inquérito, inclusive presidindo duas delas. E pudemos sempre recorrer ao Coaf, que cumpre rigorosamente a lei. O art. 15 e o art. 17-B da lei que instituiu o Coaf estabelecem que esse conselho, ao constatar movimentações financeiras atípicas, informa à Polícia Federal e ao Ministério Público para o aprofundamento das investigações. E, nesse caso, não ocorre a quebra do sigilo bancário, o que só ocorrerá se as autoridades judiciárias entenderem necessário. Vamos à experiência pessoal. Senador Kajuru, nós requeremos informações do Coaf, por exemplo, na CPI do Futebol, que eu presidi e foi da maior importância, e até na CPI da Terra, que presidi, mas, na CPI dos Correios, na CPI dos Bingos, foram sempre fundamentais as informações recolhidas do Coaf.
Agora, eu quero lembrar aqui uma experiência pessoal que vivi. Denunciava, desde 2005, a suposta irregularidade em sorteios das loterias federais administradas pela Caixa Econômica. Desde 2005, vinha denunciando. Sem resposta, requeri ao Coaf informações e as recebi. Relato agora como procede o Coaf, respeitando a legislação. Chegando isso à Mesa do Senado Federal e à Secretaria da Mesa, o Senador é convocado para receber um envelope lacrado, com uma tarja escrito "sigiloso", e um documento a ser assinado pelo Parlamentar, assumindo a responsabilidade pelo sigilo, sob pena de responsabilização. Assinei o documento aqui, junto à Mesa do Senado, abri o envelope e fiquei estarrecido: um cidadão havia ganhado mais de 600 vezes na loteria; o outro, mais de 250 vezes; um outro, mais de 100 vezes; um ganhador, no mesmo dia, foi premiado em várias loterias, em várias localidades, fazendo inveja ao João Alves.
Muitos se lembram do Deputado João Alves que foi indiciado pela CPI do Orçamento e, depois, responsabilizado criminalmente. Ele justificava a robustez da sua conta bancária aos prêmios ganhos nas loterias, como se fosse um abençoado de Deus.
Pois bem, esses alunos do João Alves superaram o mestre. E eu não poderia ficar calado. Refleti sobre as consequências, mas concluí que eu não poderia ser um baú a esconder crimes. Vim para esta tribuna – exatamente esta tribuna – e denunciei, vazando, portanto, as informações fornecidas pelo Coaf.
Senador Telmário, a Polícia Federal instaurou inquérito para apurar eventual lavagem de dinheiro, porque a suposição seria lavagem de dinheiro, um conluio: alguém da Caixa em conluio com alguém da lotérica e o malandro corrupto que comprava o bilhete premiado. Por isso, comprava muitos bilhetes premiados. Não importava o valor – poderia ser valor menor –, não era necessário ser o primeiro prêmio, ao contrário, e, por isso, a quantidade de prêmios. Comprava o bilhete premiado e lavava o dinheiro junto à Caixa Econômica. Apresentava-se com o bilhete premiado, recebia o dinheiro limpo da Caixa Econômica, e o dinheiro sujo ia para as mãos do verdadeiro ganhador do prêmio. Essa é a hipótese que nós aventamos, e pedimos que a Polícia Federal instaurasse o inquérito. A Polícia Federal o fez, mas houve um inquérito também em relação ao vazamento. Eu fui alvo de investigação também: passei a ser investigado, porque fui acusado de vazar informações sigilosas do Coaf.
Eu estou fazendo essa narrativa exatamente para demonstrar como funciona esse conselho ou como funcionava esse conselho: com absoluta legalidade, respeito à lei. Um Senador da República que faz a denúncia é alvo de inquérito, porque supostamente vazou as informações do Coaf. Eu fui intimado a depor e fui à Polícia Federal. O delegado se surpreendeu: "O que você veio fazer?". Respondi: "Eu vim depor, eu fui intimado". Ele falou: "Não, mas nós iríamos ao seu gabinete. Parlamentar tem essa prerrogativa". Eu disse que não, que eu abria mão dos privilégios dos Parlamentares e ia até lá para dizer: "Fui eu que vazei. Vim aqui para confessar. Não perca o tempo. A Polícia Federal tem muito a fazer. Há bandido demais solto neste País, há corrupto demais a ser perseguido pela Polícia Federal. Não percam tempo comigo, não gastem papel. Fui eu!". E assinei. Isso foi para o Procurador-Geral da República. A Subprocuradora assumiu e denunciou o vazamento. Conforme a legislação, caberiam três anos de prisão. Eu até gostaria de ser preso por ter denunciado um escândalo de corrupção. Às vezes, eu fico imaginando: muitos querem prender quem denuncia e soltar quem roubou ou quem cometeu ilícitos. Esse seria o caso, mas isso não chegou ao Supremo, porque prescreveu.
Aliás, há um projeto de minha autoria que está aqui exatamente para evitar prescrições apressadas.
E eu gostaria muito de ver esse debate no Supremo Tribunal Federal. O meu advogado à época, Dr. René Dotti, estava muito estimulado a participar desse debate. Qual deve ser a ação de um Senador da República: guardar o segredo do crime, transformando-se em verdadeiro baú a esconder falcatruas ou denunciar, mesmo correndo o risco da responsabilização por vazar uma informação sigilosa? Eu gostaria muito de ter visto esse debate no Supremo Tribunal Federal, mas isso prescreveu.
Por isso, hoje, eu apelo ao Presidente Davi Alcolumbre para que coloque amanhã na Ordem do Dia o meu projeto que trata exatamente da prescrição, para evitar que expedientes protelatórios levem à prescrição ações promovendo a impunidade, libertando réus da condenação. É muito importante esse projeto, que foi elaborado e sugerido pelo Ministro Edson Fachin e que eu tive a oportunidade de apresentar em 2015. Agora, como o Presidente do Supremo, Toffoli, sugeriu um projeto dessa natureza, nós temos a oportunidade de votar um projeto que já está tramitando no Senado Federal desde 2015.
Fiz esse relato sobre o Coaf, para lamentar a sua extinção, mais uma vez. Há aqui uma medida provisória que ainda não votamos e que cria a Unidade de Inteligência Financeira para substituir o Coaf – e não substitui. Hoje ainda, o Procurador-Geral da República, Aras, declara a sua preocupação com a possibilidade de transformarem o Brasil num paraíso fiscal, já que estamos eliminando mecanismos fundamentais de fiscalização e controle, de investigação e combate à corrupção no nosso País. Querem transformar esta grande Nação num paraíso fiscal! Que lástima, Senador Kajuru!
Nós ainda temos esperanças de que a reação ocorra nesta Casa em relação a essas questões essenciais. Não podemos invadir competência e exigir do Supremo Tribunal Federal ações que correspondam às aspirações nacionais levadas, ainda ontem, às praças públicas deste País, mas podemos dizer, em resposta à sociedade, que o Congresso Nacional não vai faltar. Fomos convocados, temos que assumir a responsabilidade! É urgente votar, sim, a prisão em segunda instância, seja o projeto de V. Exa., Senador Kajuru, que altera o art. 283, seja o do Senador Alessandro, seja o do Senador Lasier, que também altera o art. 283 do Código de Processo Penal, seja a proposta de emenda à Constituição do Senador Oriovisto.
A minha proposta de emenda à Constituição, que é de 2017, está preterida, porque ela dormiu nas gavetas. Mais sorte teve o Senador Oriovisto, porque a sua proposta caiu nas mãos hábeis da Senadora Juíza Selma, que proferiu o seu parecer em regime de urgência, colocando-o à disposição da Comissão de Constituição e Justiça para deliberação. Regimentalmente, eu poderia requerer apensamento, e prevaleceria o projeto anterior, que é de minha autoria, que foi reapresentado em 2018, levando o número 13, mas isso não importa, nós não faremos isso. Nós queremos celeridade, queremos que o projeto do Senador Oriovisto possa ser debatido e possa ser votado nesta quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça.
E não é só esse projeto. Está na Câmara dos Deputados à espera de deliberação o projeto que acaba com o foro privilegiado, que é mais importante do que muitos imaginam. E eu vou dizer por quê. Com o foro privilegiado, só os ministros do Supremo Tribunal Federal podem julgar e eventualmente condenar Senadores – em razão do foro privilegiado. E só os Senadores podem, eventualmente, julgar e condenar, decretando seu impeachment, ministros do Supremo Tribunal Federal. E aí se estabelece uma espécie de conluio, um sistema de reciprocidade de proteção, com uns protegendo os outros. E, por isso, o sistema não funciona, funciona a favor da impunidade, mas...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – ... não funciona a favor do Brasil, não funciona a favor da justiça.
Por isso, ao concluir, Sr. Presidente, mais uma vez, apelo para que compromisso público assumido seja respeitado, e a Câmara dos Deputados vote imediatamente o projeto que acaba com o privilégio de mais de 55 mil autoridades neste País, da tal prerrogativa de foro, que nós chamamos de foro privilegiado, porque é um guarda-chuva protetor da malandragem no Brasil, é o paraíso da impunidade, é o estandarte daqueles que querem, de colarinho branco, corromper e ser corrompidos.
(Interrupção do som.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Nós queremos que o Brasil mude para valer. E este País precisa de reformas. O Congresso está preocupado em promover reformas, mas certamente, a reforma maior, a primeira, a superior é a reforma moral, é a reforma ética. Sem ela, as demais não lograrão êxito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Nós que agradecemos.
Senador Alvaro Dias, no escopo de seu pronunciamento, peço permissão. Hoje o senhor teve a oportunidade de ler o artigo no jornal O Estado de S. Paulo, do Ministro Sergio Moro? Eu convidaria o senhor para ler, porque faço minhas as palavras do Ministro em relação ao Coaf e em relação à segunda instância, ao que nós esperamos daqui nesta quarta-feira, inicialmente na CCJ.
E eu faço minhas também todas as suas palavras. Especialmente, adorei quando o senhor trouxe em ironia, mas com verdade pura e nua, a questão do baú, não é? Nós não somos baú para segurarmos segredos. O senhor não tem baú no seu sobrenome e eu, de baú, só tenho a rima: Kajuru. Baú, na verdade, só quem tem é o Silvio Santos.
Presidente, eu estou aqui em uma situação difícil. Hoje, tinha uma audiência prazerosa com o Vice-Presidente Mourão, um homem público a quem eu tanto admiro e respeito. Não pude participar, pois fiquei com o médico. O senhor sabe da gravidade que foi a minha cirurgia, e o repouso é terrível.
Eu não estou passando bem neste momento... Não sei se o senhor voltaria a assumir a Presidência – o Senador Chico aceitou também –, porque eu preciso voltar ao meu gabinete e cuidar um pouco da minha pressão, que está alta demais.
Peço desculpas aos colegas Paim, Rogério, que está aqui inscrito para falar.
O próximo a falar é o nosso querido amigo, implacável defensor de Roraima, Senador Telmário Mota, que fará uso da tribuna nesta segunda-feira.
Agradecemos a vossas excelências, senhoras que estão presentes nas galerias da Casa, acompanhando esta sessão.
Senador Telmário, por gentileza. (Pausa.)
(O Sr. Jorge Kajuru deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Chico Rodrigues, que bem representa o meu Estado de Roraima, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectador e telespectadora da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, estamos na Casa da Federação. Mais que a honrada Câmara dos Deputados, é o Senado Federal o guardião dos objetivos nacionais permanentes.
Há projetos e políticas públicas que são políticas de governo e há outros que são políticas de Estado. As políticas de governo podem ser alteradas a cada eleição, ao sabor dos programas dos candidatos eleitos. As políticas de Estado, não. Estas são de natureza permanente, e por quê? Porque delas depende a realização do projeto nacional.
Pois bem, Sr. Presidente, a busca da integração latino-americana é uma política de Estado; é, portanto, um objetivo nacional permanente e não uma política que possa ou não ser perseguida por esse ou aquele governo, por esse ou aquele partido, ao sabor de suas preferências ideológicas.
O que pode ser mais equivocado, o que pode ser mais criminoso, o que pode ser mais estúpido do que misturar ideologia com os interesses maiores do Estado? É isso que está fazendo o Chanceler brasileiro, o Sr. Ernesto Araújo. E quem diz isso não é este humilde brasileiro nascido na comunidade indígena Macuxi, no norte do Brasil, mas a própria Constituição.
Que tal, senhores governantes, Sr. Ministro das Relações Exteriores, Senhor Presidente Jair Bolsonaro, respeitarmos a Constituição Federal?
Eu já disse e volto a dizer: o Presidente Jair Bolsonaro tem que demitir esse tal de Ernesto Araújo. É um antipatriota, é um anti-América Latina, é um desintegrador do nosso continente.
O art. 4º da nossa Constituição diz que a "cooperação entre os povos para o progresso da humanidade" é um dos princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais. O parágrafo único do mesmo artigo não poderia ser mais claro. Eis o que ele diz: "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando a formação de uma comunidade latino-americana de nações".
Mas o que faz esse Chanceler chamado Ernesto Araújo? Ele faz a desintegração. Olha a política que ele adotou com o país venezuelano: afundou o Estado de Roraima, cortou nossa exportação, cortou nossa energia, cortou nosso calcário, cortou nosso ferro, cortou a nossa relação cultural!
Graças a este simples Senador, que foi àquele país buscar a abertura para salvaguardar a exportação do Estado de Roraima, para buscar o calcário para plantar nas nossas terras tão produtivas... Mas até agora infelizmente o Governo Federal ainda não deu as nossas documentações.
E por que isso está escrito na nossa Constituição, Senador Paulo Paim? Por uma razão muito simples: a América Latina, Presidente Chico Rodrigues, é a nossa condição. O Brasil não é um país europeu, norte-americano ou asiático. Somos um dos povos latino-americanos. A América Latina é a nossa condição. Ela não pode ser revogada pelo PT, pelo PSL...
Prezada Senadora Soraya, estimado Senador Major Olimpio, uma condição não se escolhe, uma condição é dada pela geografia. A geografia condiciona a geopolítica e a geopolítica condiciona a política externa. Será tão difícil entender algo tão simples assim, meu Deus? Será? Será tão difícil entender que é como latino-americanos que vemos a vida, a política, a economia e o mundo? Será tão difícil entender que precisamos viver em paz com os nossos irmãos, com os povos latino-americanos, Sr. Ernesto Araújo – V. Exa. que prega o apartheid entre latinos? Será que a ideologia cega tanto os olhos de V. Exa. e daqueles que têm por dever ser os olhos da República, para usar uma inspirada expressão do Padre Antônio Vieira, em memorável sermão no século XVII? Será tão difícil entender, Srs. Senadores, que o Brasil não pode se desenvolver sem que a América Latina se desenvolva? É difícil entender isso? Será tão difícil entender que o que ainda nos resta de indústria vende os seus produtos principalmente para os países latino-americanos? Será que a ideologia cega tanto que não se vê que é com os nossos povos irmãos que partilhamos o sonho de construir neste continente uma sociedade de paz, de prosperidade, de humanidade e de desenvolvimento?
Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o que a Constituição de 1988 fez foi simplesmente reconhecer essa realidade geográfica e histórica e dar a ela um status de dignidade constitucional.
Pois bem. A Constituição já nos diz o que fazer. Está escrito na Carta Maior deste País. Mas como fazer? Como realizarmos esse projeto que a história e a Constituição nos impõem? Em outras palavras, qual é a nossa estratégia?
Ora, Srs. Senadores, a nossa estratégia é simples e clara: é a soberania, que hoje está ajoelhada para os Estados Unidos; é a democracia, que hoje está comprometida, porque o Ministério das Relações Exteriores, que não tem nada a ver com uma embaixada, impediu este Senador de entrar lá para buscar a paz, para restabelecer os acordos internacionais, para cumprir a Constituição brasileira, porque lá havia um membro do Ministério das Relações Exteriores, chamado Maurício, que estava orientando a retirada dos membros da embaixada, para dar guarida a sabe quem? Aos invasores, aos invasores. A nossa estratégia é simples, como já falei: a soberania, a democracia, a paz – a paz. O Brasil é um país de paz.
Por que brigar com a Venezuela? Por que brigar com a Argentina? Por que brigar com os outros países latino-americanos? Só pela cor partidária e ideológica? Isso é demagogia, porque se recebe a China e se recebe a Rússia, que têm princípios diferentes dos nossos princípios democráticos. Dois pesos e duas medidas? Ou nós estamos a serviço dos Estados Unidos para desagregar, a cada minuto, a América Latina, para sermos colônia, meros compradores das grandes nações?
Aliás, a nossa Constituição também estabelece como princípios reitores da República, nas nossas relações internacionais, a autodeterminação dos povos e a não intervenção.
Nesse contexto, Senador Girão, que muito bem representa o Ceará, quero dizer uma palavra na defesa do Mercosul. O Mercosul é um projeto fundamental para o desenvolvimento do Brasil. As origens do Mercosul conectam-se aos debates para a formação de um mercado econômico regional para a América Latina, que remonta ao tratado que estabeleceu a Associação Latino-Americana de Livre Comércio da década de 60. Essa foi sucedida pela Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), na década de 80. Foi naquele contexto que o Brasil e a Argentina colocaram de lado as suas diferenças e desconfianças históricas e deram um passo fundamental, assinando o Tratado de Iguaçu, em 1985, que estabelecia uma comissão bilateral.
Expresso aqui, Presidente Chico Rodrigues, a minha homenagem ao papel decisivo do Presidente José Sarney, que assinou aquele importante tratado bilateral juntamente com o Presidente argentino Raúl Alfonsín. Foi aquele acordo que deu início ao processo de integração. Isso mostra como as boas relações com a Argentina são fundamentais para a integração do Brasil na América do Sul e na América Latina.
As disputas geopolíticas com a Argentina ficaram no passado graças a um acontecimento histórico que marcou profundamente o país vizinho: a Guerra das Malvinas. Sabem como? Com a traição dos Estados Unidos.
Ora, Sr. Ernesto Araújo, de onde vieste e para onde irás? Que venha de onde veio e vá para onde queira ir, mas deixe o Brasil na paz e na integração.
Presidente Jair Bolsonaro, esse Ministro pode servir para V. Exa., mas não serve para o Brasil.
Os argentinos tiveram uma amarga lição com a Guerra das Malvinas. Aprenderam que não deveriam mais contar com os militares para resolver conflitos ideológicos, políticos e sociais. Aprenderam que as ditaduras militares não são remédio nem alternativa à luta política franca e aberta.
A instituição das Forças Armadas tem todo o nosso carinho e o nosso respeito e do povo brasileiro, mas o seu papel está resguardado e escrito na Constituição brasileira – manter a ordem e guardar nossa soberania são papéis fundamentais –, e não podem perder o foco.
Os argentinos perderam a Guerra da Malvinas, mas ganharam seu caminho de volta à democracia, uma lição caríssima.
Mas as lições de guerra para os argentinos são mais amplas e profundas. Aprenderam que os Estados Unidos são amigos da onça – amigos da onça. Esses são os norte-americanos, os mesmos para os quais esse Sr. Ernesto vive ajoelhado. Ele vive ajoelhado para os amigos da onça.
Com o apoio político e militar norte-americano à Grã-Bretanha na Guerra das Malvinas, ficou totalmente desmascarada a política norte-americana, a Doutrina Monroe e todas as suas políticas para a América Latina. A doutrina, sintetizada na expressão "A América para os norte-americanos", foi desenvolvida pelo Presidente norte-americano James Monroe no século XIX.
Como ensina o saudoso Prof. Moniz Bandeira, que tanta falta faz ao Brasil, os argentinos e os sul-americanos aprenderam que o Tratado Interamericano da Assistência Recíproca, esse que se está tentando usar para provocar uma guerra regional contra a Venezuela, e a Organização dos Estados Americanos (OEA), essa que é a causadora da tragédia que assola a Bolívia, só existem para defender a tirania dos Estados Unidos sobre a América Latina.
Com a traição dos Estados Unidos, a Argentina aprendeu o que o Brasil sempre soube e que foi sintetizado em artigo denominado "O Continente Enfermo", publicado em 3 de maio de 1899, por Rui Barbosa, aquele cujo busto está ali e que guarda este Plenário.
Se a Guerra das Malvinas desmoralizou a política norte-americana para a América Latina, por outro lado aproximou argentinos e brasileiros. A posição acertada do Brasil no conflito criou as condições para que fosse dissipado o estúpido sentimento de rivalidade entre os dois países.
O Governo brasileiro prestou apoio logístico à Argentina para o abastecimento de armas soviéticas na Guerra das Malvinas em 1982. Quem era o Presidente do Brasil? Um general, João Batista Figueiredo, sucessor do grande Presidente Ernesto Geisel, outro general. O Brasil fez mais: cedeu o aeroporto de Recife, terra do meu querido amigo Senador Chico Rodrigues, para as escalas dos aviões que transportavam os mísseis e as minas desde a Líbia.
O Brasil colaborou com a Argentina não apenas durante a guerra, mas em seguida a ela, quando a Comunidade Econômica Europeia impôs sanções comerciais à Argentina no pós-guerra. Ao invés de tirar tolas vantagens comerciais imediatas da situação, colocando os seus produtos no mercado antes ocupado pelos argentinos, o Brasil agiu estrategicamente, oferecendo facilidades para que as exportações argentinas de produtos agropecuários fossem realizadas através dos portos de Santos, Paraguai e do Rio de Janeiro.
O Brasil, no comando de um general, quando foram impostas sanções à Argentina pelos países europeus, agiu diferentemente, abriu os seus portos para exportar os seus produtos agropecuários.
Agora, os Estados Unidos impõem sanções duríssimas ao povo venezuelano, por uma questão geopolítica. E o Brasil, o que faz? Abraça essa causa criminosa; criminosa não contra os venezuelanos, mas contra o Brasil. O meu Estado de Roraima virou um caos absoluto, porque querem acolher um país dentro de um Estado que não tem infraestrutura, não tem emprego, não tem saúde, não tem educação.
Roraima hoje está afundada em violência, Roraima hoje perdeu a qualidade de vida – um Estado que é expoente, um Estado que é a esperança do nosso povo, mais do que isso, o Eldorado brasileiro –, por uma política errada desse tal de Ernesto Araújo, esse assassino do povo de Roraima, inimigo do povo de Roraima. Este homem veio para desfazer tudo o que o Presidente Jair Bolsonaro prometeu para o Estado de Roraima.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Dê-me mais um minuto, Presidente, porque eu estou defendendo o Estado pelo qual V. Exa. foi eleito e que está hoje no fundo do poço por políticas erradas do Governo Federal.
Roraima hoje grita por socorro. Está faltando a mão do Governo Federal: liberar as terras, resolver a questão energética, negociar a dívida, fazer o enquadramento dos servidores do ex-Território, acabar com essa guerra fria desnecessária entre Brasil e Venezuela e ajudar essa acolhida, como foi feito no Haiti, dentro da própria Venezuela, e não trazendo para o Estado de Roraima. É um desconforto, é desumano ver aquele povo passando fome, miséria, crianças, anciãos, profissionais até altas horas da noite limpando para-brisas de carros.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Para concluir, eu quero fazer um apelo ao Presidente Jair Bolsonaro: V. Exa. teve a segunda maior votação deste País no meu Estado, porque V. Exa. prometeu abrir os garimpos, V. Exa. prometeu resolver a questão da energia, V. Exa. prometeu tirar uma corrente que hoje separa o Brasil de Roraima, V. Exa. disse que, se fosse dono de Roraima, Roraima seria mais rica que o Japão.
Pois bem, V. Exa. é dono mais do que de Roraima, é dono do Brasil. É dono do Brasil! Pois vamos embora cumprir as promessas de campanha, porque, por causa de promessa, o povo de Roraima está até mudando de religião, porque já não acredita mais... Os santos estão mudando de religião, já não acreditam mais em promessa. É promessa demais, e nada é cumprido.
Presidente Jair Bolsonaro, demita esse Ernesto Araújo. Isso é o carrasco do povo de Roraima!
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Agradecendo o discurso proferido nesta tarde pelo Senador Telmário Mota, eu passo a palavra ao Senador Rogério Carvalho, do PT, de Sergipe.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) – Queria cumprimentar todos os Senadores e Senadoras, cumprimentar todos os expectadores da TV Senado, cumprimentar o Presidente Chico Rodrigues, um Senador bastante atuante, comprometido, muito trabalhador, que deve orgulhar todos os cidadãos e cidadãs do Estado de Roraima, assim como o orador que me antecedeu, o Senador Telmário Mota. Roraima é muito bem representada aqui no Senado Federal, com Chico Rodrigues, Telmário Mota, Mecias de Jesus, todos combativos e trabalhadores.
V. Exa. se destaca muito nas relações internacionais, com muita competência, no exercício do seu mandato. Parabéns! É uma honra ser seu colega nesta Casa.
Eu queria, aproveitando a fala do Senador Telmário Mota, dizer que protocolei dois requerimentos. Um requerimento de convocação do Ministro das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos sobre a conivência do Governo brasileiro para com a invasão da Embaixada da República Bolivariana da Venezuela, bem como a omissão em cumprir e fazer cumprir os tratados internacionais de proteção e imunidade das embaixadas e corpo diplomático. Também fiz um requerimento de convite à Sra. Maria Teresa Belandria, reconhecida como a Embaixadora do autoproclamado Presidente da Venezuela, Juan Guaidó, pelo Governo brasileiro, com o objetivo de esclarecer a informação de que ela comunicou, com antecedência, o Ministério das Relações Exteriores, sobre a invasão à Embaixada da República Bolivariana da Venezuela; ou seja, estamos aqui diante de uma situação gravíssima – você tem o Itamaraty informado de uma invasão a uma embaixada e o Itamaraty não toma nenhuma providência para preservar e para cumprir todas as garantias e todos os tratados internacionais de que o Brasil é signatário, no caso o Tratado de Viena e outros tratados, que garantem imunidade aos corpos diplomáticos e garantem que essas áreas são territórios internacionais, e que é de responsabilidade do país que abriga essa embaixada de proteger, de dar proteção. E o Brasil não só não protegeu o corpo diplomático venezuelano como integrantes do Itamaraty estavam lá para retirar o corpo diplomático legalmente constituído da Venezuela. Portanto, a gente precisa de esclarecimentos. Então, fica aqui o registro das iniciativas que o nosso mandato adotou em relação a essa questão.
Mas o que me traz aqui no dia de hoje à tribuna é o terrorismo, Senador Paulo Rocha, o terrorismo fiscal, ao qual os brasileiros e o Brasil estão sendo submetidos. O que é o terrorismo fiscal? É a ideia de que é preciso tirar todas as conquistas do povo brasileiro, como nós vimos com a reforma trabalhista, como nós vimos com a reforma da previdência, e agora como estamos vendo na PEC da emergência fiscal, com o argumento de que nós vamos viver uma insolvência, de que o País vai parar, de que o País vai quebrar. Tudo isso não passa de um grande terrorismo, e esse terrorismo tem feito uma onda, tem criado o efeito de onda dentro do Congresso Nacional, que leva os Parlamentares, em sua grande maioria, a aderir ou a aderirem todos, ou a maioria dos que votaram a favor, e foi a imensa maioria, às medidas que retiram direitos do povo brasileiro.
Todos nós sabemos que, com a saída da Presidente Dilma, foram aprovadas algumas reformas e algumas medidas aqui nestas duas Casas no Congresso Nacional, uma delas, a dita reforma trabalhista, que prometia aumentar o emprego, aumentar a renda, tirar o País do atraso da legislação trabalhista. O que nós estamos vendo é o subemprego, o que nós estamos vendo é a redução da arrecadação da previdência, o que nós estamos vendo é o desemprego manter-se nos mesmos patamares, com uma diferença: agora, empregados com contratos de trabalho do tipo intermitente ganhando menos do que um salário mínimo; trabalhadores ganhando menos do que ganhavam em função da reforma trabalhista. A reforma trabalhista, na verdade, só aumentou o ganho de quem contrata; não ampliou a capacidade de contratação e de ampliação do mercado de trabalho. Então, essa foi uma medida. A outra medida de que a gente não se dá conta ou que a gente não leva em consideração e que é a mais violenta de todas – eu considero –, desde a redemocratização do Brasil, é a Emenda Constitucional 95. Essa emenda constitucional, na prática, acaba com a Constituição de 1988. Essa emenda constitucional congela o gasto público nos patamares de 2017. O que significa isso? Significa que, por 20 anos, o Brasil não pode gastar mais do que gastou – se eu não estou enganado sobre o ano exatamente – no ano de 2017. Significa que, em 1999, o salário mínimo era de US$60. Imagine um salário mínimo de US$60 hoje, Senador Paulo Rocha! Quanto seria? Um salário mínimo de US$60 hoje seria – 4 vezes 6 igual a 24 – R$240. Imagine se o salário mínimo estivesse congelado nos patamares de 1999, de 20 anos atrás! Seriam R$240. O que se faz hoje com R$240? Como alimentar uma família com R$240? Como vesti-la? Como prover uma família com R$240? O povo precisa entender isso de forma clara. O que a Emenda Constitucional 95 fez foi congelar os gastos públicos nos patamares de 2017 por 20 anos. Então, até 2037, nós só poderemos gastar o mesmo que foi gasto, corrigido com a inflação, em 2017.
Eu pergunto: em 2037, se a gente gastar o mesmo que gastava em 2017 – em 2017, o dinheiro não dava para a saúde –, vai dar? Se, em 2017, o gasto com infraestrutura já não supria as demandas de estradas, de ferrovias e de todos os investimentos, como saneamento, habitação, em todas as áreas, e já não era suficiente, até 2037, como vai ficar o investimento no Brasil? Como vai ficar? Todo mundo fala que é a favor da educação, todo mundo fala que a educação não é uma prioridade, mas como vai ficar a educação com esse congelamento? Nós estamos diante de uma das medidas mais cruéis que este País adotou, e foi o Governo do Michel Temer que criou a PEC ou que apresentou a PEC do teto dos gastos, que virou a Emenda Constitucional nº 95, que proíbe o Governo de gastar mais. Mas não bastasse essa PEC... Ela já está produzindo os seus efeitos, um deles é criar o terrorismo fiscal, porque se eu não posso aumentar o gasto, o que acontece? Se as despesas aumentam, é óbvio que a parte da previdência no Orçamento Geral da União vai aumentar, se eu não posso aumentar o gasto, se está limitado o gasto, vai corresponder a um percentual maior e aí a ideia de que a previdência vai consumir todo o recurso da União.
Se, por um lado, a gente precariza as relações de trabalho, cria o subemprego, não tem contribuição, não aumenta a arrecadação da previdência, com tudo isso é óbvio que nós vamos criar um cenário de dificuldade e mostrar para a sociedade que nós vamos quebrar o País. E aí a ideia do terrorismo fiscal, que tomou conta desta Casa, nos últimos tempos, para justificar todos os tipos de perversidade contra os direitos e contra a população mais pobre do Brasil, criminalizando o povo mais pobre, criminalizando as regiões mais pobres do nosso País.
Agora, parecia que estava dado o cenário, mas nós estamos vendo que o Governo quer mais, Senador Paulo Paim. E a PEC da emergência fiscal, na verdade, ainda consegue ser mais cruel do que a Emenda Constitucional nº 95, porque ela vai criar um subteto de 95% sobre o teto que foi estabelecido e, nesse subteto de 95%, o Governo pede a esta Casa, pede à Câmara dos Deputados que ele tenha autorização para adotar qualquer medida restritiva no que diz respeito ao manejo do Orçamento da União. Portanto, se nós já tínhamos uma ação em curso que destruía a Constituição de 1988 e os direitos constitucionais que garantiram a definição do que é ser cidadão brasileiro, que materializou a cidadania do Brasil e dos brasileiros, agora nós vamos ter uma medida ainda mais cruel, que é a PEC da emergência fiscal, que vem com o argumento do terrorismo fiscal.
Essa PEC da emergência fiscal não só estabelece o teto, como autoriza o Governo a fazer o que quiser: a demitir, a cortar salário de servidor público, quer acabar com Municípios de 70, 80 anos, como se fosse possível, como se não existisse algo além do gasto, também numa perspectiva regressiva, porque o Município pequeno passou a ter parte do FPM, parte do recurso de Imposto de Renda, da arrecadação nacional, e aquilo foi para aquela localidade. E, naquela localidade, aquele recurso significou pavimentação, urbanização, significa uma administração que cuida da moradia, das questões, se for um Município com grande extensão rural, apesar de ter uma pequena população, ou seja, essas medidas que foram adotadas com a criação de Municípios, ao longo da nossa história, têm uma importância e uma relevância na mudança de patamar da vida das pessoas. E a PEC da emergência fiscal, na verdade, autoriza o Governo a acabar com mais de mil Municípios, tornando sem naturalidade ou retirando parte daquilo que é cultural, faz parte da vida das pessoas, que é a sua municipalidade, que é o lugar de onde você se origina, que tem uma importância muito grande para aqueles que nascem e vivem nesses territórios. Quem vive numa grande cidade não tem a noção do que significa nascer e crescer num pequeno Município do interior do Ceará, do interior de Sergipe, do interior do Rio Grande do Sul, do interior de Roraima, do interior de qualquer Estado deste País. Para quem vive nas grandes cidades, isso talvez não tenha grande importância, grande relevância; mas para quem nasceu, cresceu, vive e mora nessas pequenas cidades, isso, sim, tem uma grande importância. Mas o que é que está por trás de tudo isso? O terrorismo fiscal. A PEC da emergência fiscal piora. E aí é o que eu queria chamar a atenção, porque essa PEC da emergência fiscal, Senador Paulo Paim, é o último tiro de misericórdia na Constituição de 1988. Aquilo que o Presidente Jair Bolsonaro disse que faria, que era destruir para poder recomeçar, eles estão conseguindo. E Paulo Guedes está operando isso com muita competência. Então, começou com Temer, com a reforma trabalhista, depois a Emenda Constitucional 95, depois a reforma da previdência, que já é consequência dessas outras duas, com o terrorismo fiscal, e agora a PEC da emergência fiscal, que cria um subteto e que vai impor mais restrições ao povo brasileiro.
Todas as medidas que o Governo apresenta são medidas de caráter regressivo. O que significa isso? Tira de quem tem menos para botar nas mãos de quem tem mais. São medidas de concentração de riqueza.
Eu pergunto: a reforma tributária, tão propalada, tão divulgada, cadê ela? Por que é que o Governo não priorizou resolver a questão tributária do País? E vem com a PEC da emergência fiscal? Mais corte, mais restrição, mais ferocidade nos direitos, agora de servidores públicos, na estrutura do Estado brasileiro, que se constituiu ao longo de 519 anos. Ele vai lá e tenta desmontar todo esse Estado, tudo o que foi construído no nosso País, e para colocar o que no lugar?
Se nós estamos vivendo uma crise fiscal, por que não trazer o debate da reforma tributária, o que ninguém tem coragem? E, quando se fala em reforma tributária, fala-se em simplificação, em unificação de tributos, mas ninguém toca na questão da renda e do patrimônio. Ninguém fala em tributar dividendos, ninguém fala em isentar quem ganha até cinco salários mínimos e ninguém fala em cobrar imposto de quem ganha mais.
Quem ganha mais de 300 salários mínimos por mês paga 6% de imposto de renda; quem ganha de 30 a 40 paga 12% de imposto de renda; quem ganha até 30 paga 27,5%; e quem ganha cinco paga 15%! Portanto, quem ganha R$5 mil paga mais imposto do que quem ganha R$300 mil por mês, isto é, paga quase três vezes o imposto de quem ganha R$300 mil por mês. Isso ninguém quer discutir. Então, nós estamos falando de um debate sobre emergência fiscal que, na prática...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... é um debate sobre o desmonte do Estado brasileiro; que, na prática, é uma visão que tenta se impor, destruindo aquilo que hoje garante aos brasileiros mais pobres as mínimas condições de subsistência. E isso porque aí do povo brasileiro não fosse o Bolsa Família, não fosse o seguro-desemprego, não fossem os programas de transferência de renda constituídos a partir da Constituição de 1988. E tudo isso será comprometido na medida em que se cria um subteto nessa PEC da emergência fiscal. Primeiro, na Emenda Constitucional nº 95 e, agora, no subteto. Tudo isso pode deixar de existir por livre iniciativa – e só mais um minuto para concluir, Sr. Presidente – do Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... e do Poder Executivo.
Eles estão pedindo autorização e retirando do Congresso a autoridade para definir como deve e como não se deve dar o gasto com essa PEC da emergência fiscal. É quase o AI-5; é uma intervenção direta; é o tal do AI-5 na área da distribuição de riqueza, com uma intervenção do papel que o Parlamento tem; é tirar o Parlamento da feitura do Orçamento e do manejo dos recursos para a destinação às suas finalidades.
Portanto, Sr. Presidente, fica aqui o recado e a minha preocupação com o que significará essa PEC da emergência fiscal somada à Emenda Constitucional nº 95, somada à reforma da previdência, à reforma trabalhista.
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Isso só vai gerar concentração de riqueza, porque nós podemos até ter – e não duvidem de que possamos ter – crescimento econômico, mas será um crescimento econômico com uma população mais pobre, num país onde os pobres ficam cada vez mais pobres e os ricos, cada vez mais ricos. E, também, um crescimento econômico regressivo, como é a nossa carga tributária, regressiva, como é a nossa previdência, regressiva, ou seja, tudo ao contrário do que deveríamos fazer para gerar dignidade, bem-estar e fazer valer a Constituição de 1988.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Quero agradecer ao nobre Senador Rogério Carvalho, do PT, de Sergipe, pelo seu discurso, pela segurança nas suas afirmações, pela defesa dos temas em que acredita, e dizer que, obviamente, este Plenário é o cenáculo onde deslizam os sentimentos, as manifestações e a opinião de cada um dos Senadores que representam os Estados da Federação.
E obviamente, apesar de não ter uma relação definida dos nobres visitantes que aqui estão aqui nesta tarde, assistindo a esta sessão de segunda-feira, eu quero parabenizar a todos vocês e dizer que esta Casa é a caixa de ressonância da sociedade, a partir daqui emanam os projetos mais importantes para a vida do cidadão brasileiro.
Então, parabéns a vocês pela presença aqui no Senado da República.
Passo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul.
V. Exa. dispõe de 20 minutos regimentais.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu venho falar na tribuna, neste momento, que a Medida Provisória 905 veio no momento deste ponto facultativo, que eu não entendi bem por que, mas aconteceu, que foi quarta, quinta, sexta, e só voltamos a trabalhar hoje. Acho que o Congresso estaria muito bem protegido, porque os Presidentes que fazem parte dos Brics estavam aqui no Brasil.
Mas vamos em frente. O cenário nacional, a partir dessa MP – e eu botei no meu Twitter, em postagem no fim de semana, que eu achava que a reforma trabalhista e a previdenciária eram o fim do mundo, mas me enganei, infelizmente, o pior estava ainda para vir, as maldades continuam –, é avassalador do ponto de vista da indignidade da pessoa humana. Estamos no meio de um furacão que estabeleceu a pior crise econômica e social das últimas décadas. Miseráveis, pobres e trabalhadores de classe média são chamados mais uma vez a pagarem a conta.
Há 13 milhões de desempregados; quase 40 milhões na informalidade, estou me referindo aqui a pessoas sem nenhuma proteção trabalhista ou previdenciária; a população mais pobre nesse período perdeu 17% – mais pobres eu incluo inclusive a classe média na sua renda –, enquanto que os mais ricos, que estão lá no andar de cima, melhoraram a sua renda em 3%. Há 13,5 milhões vivendo na extrema pobreza; 54,8 milhões na pobreza; todos vivendo com cerca de R$406 por mês.
Existem 63 milhões de brasileiros no SPC e no Serasa, famílias inteiras sem ter de onde tirar.
São 5 milhões de micro e pequenas empresas inadimplentes, 220 mil pontos de comércio deixaram de existir nos últimos três anos e, da mesma forma, 13 mil indústrias fecharam as portas.
Imaginávamos, como eu disse antes, que as reformas trabalhista e da previdência seriam as piores maldades, mas agora está claro que as maldades continuam com os compromissos deste Governo, que mostra estar muito distante dos interesses da nossa população. Os compromissos são com quem? Com o setor financeiro. Veja aí o lucro que vai ter agora o setor financeiro com o fim, praticamente, da previdência pública, apontando o caminho, porque a saída agora é a previdência privada. Além do setor financeiro, claro, há o interesse direto dos bancos com o mercado, com o rentismo explorador e parasita. Isso só faz aumentar a concentração de renda. Somos o maior país do mundo em matéria de concentração. E, assim, o País não cresce e não se desenvolve. Aonde querem chegar? Vejo com preocupação todos os movimentos que o Governo faz.
Agora vem essa história do Contrato Verde e Amarelo. E altera, mais uma vez, o quê? A legislação trabalhista. Das 36 páginas da proposta, 27 estão focadas na CLT, mudanças na CLT em 135 pontos – a reforma no passado foi em 117 –, 135 pontos. Metem o dedo em pontos fundamentais e ainda revogam outros 40. Nove páginas tratam da ideia de geração de emprego, mas sem nenhuma garantia. Lembro-me de que as outras reformas iam gerar 8 milhões, 10 milhões de empregos. Só aumentou o desemprego. Não gerou um emprego.
Nessa promessa – aliás, abro parêntese (essa palavra foi muito utilizada quando fizeram a reforma trabalhista para argumentar que iam gerar 8 milhões de empregos) –, o resultado foi pífio. Digam-me, provem-me onde estão os 8 milhões de empregos. Aumentou a informalidade, aumentou o trabalho por hora e sem nenhum direito e nenhuma fiscalização, que é o trabalho intermitente. Agora, a promessa é de 4 milhões. Marquem que dia é hoje: 15h39, dia 18 de novembro de 2019. Eu estou dizendo: não vai gerar nem um emprego a mais. Eles falam em 4 milhões. Todos nós gostaríamos que eu estivesse errado, que o Brasil estivesse dando certo, porque, ele dando errado, todos perdem: a sociedade, os empreendedores, os trabalhadores, os mais pobres e até os miseráveis. Mas os pingos precisam ser colocados, como a gente fala, nos is.
Ora, a gravidade do desemprego é tamanha que requer medidas urgentes, não apenas para jovens. E nem os jovens serão atendidos, porque ele taxou o seguro-desemprego, abriu mão dos 20% que o empregador pagava sobre a folha de pagamento e disse que isso vai gerar emprego. Mas vai gerar emprego onde? Ninguém gera empregos sem ter demanda. Não adianta. Ele diz: "Olha, eu não vou pagar mais 5 mil, vou pagar mil". Ele não vai pagar nem mil se o que ele produzir não tiver para quem vender. Essa é a realidade dos fatos.
Mas, enfim, vamos em frente.
Não é a desregulamentação do trabalho nem a retirada de direitos que vão gerar empregos. Isso está escrito na história da humanidade. Ninguém aqui ia inventar a roda.
A MP 905 traz medidas para permitir a redução de custo para as empresas.
Eu tenho empresários amigos meus. E, claro, eles dizem que é bom reduzir custos; agora, gerar emprego, não sei como.
Promove uma complementação da Lei da Liberdade Econômica e da reforma trabalhista e já antecipa, escreve medidas para a regulamentação da Emenda Constitucional 103, que, no caso, é a reforma da previdência, com a supressão de direitos ou criando dificuldade de acesso a eles.
Nem sequer ocorreu discussão aqui na Casa, nem com os trabalhadores, nem com movimentos sociais, ou seja, um texto de cima para baixo.
Há aspectos na MP 905 que são, sem sombra de dúvida, lamentáveis, ou, como disse o jornalista da Folha de S.Paulo, covardes.
Vejamos: o art. 6º permite, mediante acordo, que o empregador pague o parcelamento... Está me ouvindo em casa, você, que tinha, todo fim de ano, o décimo terceiro e o abono de férias também? Agora, eles vão incorporar ao salário. E você vai chegar, no fim do ano, e dizer: e o meu décimo terceiro? Você já recebeu, ele foi fracionado e eu incorporei ao seu salário. E o meu um terço de férias? Não, esse um terço já incorporou no seu salário, e você não tem mais direito.
É tirar o povo brasileiro para bobo.
Lembro-me de que, na campanha, eu ouvi alguém dizer, alguém que está no Governo, que achava que deveria acabar o décimo terceiro. Eu achei que era piada. Quando me perguntavam, eu dizia: "Não, isso não vai acabar, não; não vai chegar a tanto".
Acabaram, sim, com o décimo terceiro e com o abono de férias, aquele um terço a mais. Vão desaparecer.
Assim, no lugar de pagar 1,5 salário mínimo, poderão pagar 1,3. Isso leva, claro, cada vez mais, ao achatamento da remuneração do trabalhador.
Fundo de Garantia? Reduz a multa, que era de 40%, para 20%. Quem é que ganhava 40%? Quem ganhava era o trabalhador demitido. Agora, querem dizer que é bom para ele. Além de ser demitido, ele tinha 40% depositados. Agora, virou 20%.
Eles falam que é bom. Esse é o tal de Contrato Verde e Amarelo.
O objetivo é claro: baratear, inclusive, a demissão do trabalhador, uma afronta.
A Constituição veda a diferença de salário no exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor, estado civil. Eu estava lá, fui Constituinte e sei qual é o objetivo.
O FGTS, assim como a sua multa, incide sobre o salário e tem, assim, natureza salarial. Foi o que eles fizeram.
O art. 7º vai além na ruptura do direito ao FGTS, de forma isonômica, para todos os trabalhadores, porque ele reduz antes. O trabalhador depositava 8%. Agora, vão ser 2%.
Qual é o empregador que não vai gostar?
Mas eu queria, para os empregadores, que eles olhassem com coração, com alma, com sentimento para aquele que é um assalariado, que, lá, emprega, deposita a sua força de trabalho e só perde.
E querem explicar para mim, que fui operário de fábrica por 20 anos, que isso é bom. Isso é bom nem no inferno, eu diria. Quero que me provem. Nem no inferno é bom o que os senhores estão fazendo contra os que mais precisam.
Vamos em frente.
A proposta diz o seguinte: o empregador não vai pagar mais 20% sobre a folha no tal sistema verde e amarelo. Ele não paga os 20%, mas dizem que é bom também, porque agora o desempregado vai pagar 7,5% sobre a miséria que ele ganha. Quando estamos falando de desempregado, estamos falamos de alguém que vai receber aquele dinheirinho ali, que não passa de R$1 mil, no máximo, R$2 mil, já arredondando. Ele vai pagar 7,5% sobre o que ele ganha, para que o empregador não pague 20% sobre a folha.
É brincadeira!
O salário-educação tem destinação constitucional para o custeio da educação básica: "A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei". A medida implica renúncia também dessa receita, que é para nossa educação – e hoje vai haver uma sessão, daqui a pouco, sobre o ensino técnico aqui.
O mesmo se aplica às contribuições para o Sistema S. As empresas deixarão de recolher o adicional de contribuição sobre a folha desses trabalhadores, cujos percentuais são os seguintes: Sesi, 1,5%; Sesc, 1,5%; Sest, 1,5%; Senai – foi lá que eu estudei gratuitamente e ainda ganhava um salário mínimo, para mim foi fundamental, deixei de ser vendedor de frutas na rua para fazer um curso técnico no Senai, isso que me alavancou para fazer depois o ginasial no meu tempo, o científico e hoje estar aqui –, 1%; Senat: 1%.
Querem aprimorar o Sistema S, aprimorem, mas acabar? Aqui vai acabar. É esse o caminho?
A parcela de contribuição ao Sebrae. Quem mais gera emprego neste País? É a pequena e microempresa. Pois bem, A parcela de contribuição ao Sebrae, diversamente das demais contribuições do Sistema S, tem destinação específica, é para o apoio à micro e pequena empresa.
De cada cem empregos gerados neste País, 80 são gerados pelas micro e pequenas empresas, que agora não terão mais esse apoio do Sebrae, se isso aqui for aprovado. É bom isso? Claro que é ruim, mas pode piorar.
A redução dessas receitas oriundas de contribuição adicional sobre a folha variável no intervalo de 0,3% a 0,6% comprometerá a atuação do Sebrae. Quem diria? Muitos falam que só defendo o trabalhador, o trabalhador, o trabalhador, mas estou aqui defendendo o Sistema S, pelas crueldades, estou defendendo o Sebrae e estou defendendo as micro, pequenas e médias empresas, porque onde vamos parar? E só vai aumentar o desemprego.
A contribuição social destinada ao Incra – sabemos o papel do Incra – é de 0,2% sobre o valor da folha de pagamentos dos trabalhadores urbanos e rurais. É devida por empregadores rurais e urbanos, e o produto da arrecadação destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária, à agricultura e às suas atividades complementares.
Assim, o Incra deixará também de contar com tais recursos. Deixaremos de gerar milhões de empregos e renda no campo.
O art. 15 autoriza o empregador a contratar seguro privado de acidentes pessoais para o empregado mediante acordo individual. Se o seguro é privado... Quem está me ouvindo em casa neste momento já bateu o carro? Eu não bati, mas filho meu bateu. Fiquei muito bravo, viu? Mas bateu. Chega na hora, o seguro faz de tudo para não pagar. Tu achas que, num acidente dentro de uma empresa, o que o seguro privado vai fazer? "Quem bom que você se acidentou. Tá. Vou te pagar, então, agora R$1 mil, R$2 mil, R$3 mil, R$4 mil, R$5 mil"? Vai nada! Vai fazer de tudo para não pagar. É a lógica do fato: o cara tem uma empresa de seguro, qual é a empresa de seguro que gosta de pagar o seguro?
Um genro meu bateu um carro. O único carro que eu tinha. Bateu, demoliu. Só que era meu carro. Resultado: o seguro não pagou um centavo. O que ele alegou? "Não era você que estava dirigindo, era o seu genro". Eles sempre acham um jeito de pagar, e ele foi culpado. Sabe quanto eu tive que tirar? E confesso aqui, o Banco do Brasil é testemunha, veio para cá a conta, o que vai fazer? Tirar um empréstimo consignado. Tive que pagar. O seguro sempre vai achar uma forma de não pagar. Faz parte, digamos, do ambiente natural dele. Ele vai procurar não pagar. Se tiver que pagar, ele paga.
Então, nesse caso, em que agora acidente de trabalho poderá ir para a mão da iniciativa privada, é claro que ele vai procurar não pagar. Mas vamos em frente. Vai ser o culpado ainda. Mas vamos em frente.
O mesmo art. 15 reduz para 5%, por que nós brigamos tanto – os Senadores votaram comigo –, o adicional de periculosidade, no caso do Contrato Verde e Amarelo, se o empregador contratar seguro privado. Ah, é? A periculosidade hoje me dá 30%. O empregador contrata um seguro privado, e o seguro privado me paga 5%. Ganha o seguro e ganha o empregador. Quem perde? De 30% vai para 5%. E querem dizer para mim que é bom. Ah, pessoal! Bobo não se elege, nem para Deputado Federal, nem para Senador. Então, não nos tirem para bobo. Pelo amor de Deus, não nos tirem para bobo. Aqui a gente vai falar a verdade, os fatos. E o nosso papel aqui é defender os setores mais vulneráveis, e nós faremos isso.
Você acha que qualquer um de nós, numa disputa para o Senado, iria chegar aqui? Então, não tirem os Senadores para bobo. Isso aqui é nos tirar para bobo, porque dizem que é bom. Mas vamos em frente.
Aqui diz – e, claro, eu só vou comentar: é uma ofensa ao princípio da igualdade achar que Parlamentar não pensa. O sentido adicional da periculosidade é remunerar a exposição de risco. Só quando ficar comprovado que é de alto risco a atividade desse trabalhador é que ele tem direito: um trabalhador exposto a um setor inflamável, explosivo, de energia elétrica ou um guarda, por exemplo, de carro-forte, outras espécies de violência. E aí eu vou discorrendo de tudo. Mas, mesmo assim, ainda vai. Vamos ver aqui.
Qualquer momento em que esteja atuando, se vítima de situação de risco, ele teria direito ao adicional de periculosidade e ao princípio da aposentadoria integral, mas, infelizmente, há exigência de que esteja sujeito ao risco por 50% da jornada. Agora é o seguinte: se você teve um acidente e não foi no período total da jornada e criou uma condição de 50%, também vai levar chumbo. Aí vai ser discutido se você tinha ou não o direito, porque chegou lá para trabalhar e trabalhou três horas, tinha que trabalhar oito, não chegou a 50%. Isso é bom?
O art. 17 diz que é vedada a contratação sob a modalidade de que trata essa medida provisória, de trabalhadores submetidos a legislação especial. Aí vem: exclui categorias profissionais submetidas a legislação especial. Assim, estão excluídos – estão excluídos – regulamentos tais como aeronautas, oficiais, as categorias regulamentadas...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vou terminar, Presidente: aeronautas, oficiais gráficos, aeroviários, artistas e técnicos em espetáculos, diversões, professores, profissionais de enfermagem, motoristas, músicos profissionais, vendedores, viajantes de comércio. A MP ainda acaba com a regulamentação de 11 profissões: jornalista, publicitário, radialista, sociólogo, arquivista, atuário, técnico de arquivo, corretor de seguro, estatístico, secretário, guardador, lavador autônomo de veículos – ou seja, profissões que estavam regulamentadas vão desaparecer também.
A MP, Sr. Presidente, afasta a vedação de trabalho em domingos e feriados. Nós derrubamos aqui, naquela proposta de liberdade econômica, nós deixamos claro, foi um amplo debate no Plenário, que o trabalhador, se tiver que trabalhar em feriado...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... ou domingo, vai ter praticamente o dobro do vencimento. Acabou isso agora: vai ter que trabalhar, e ele que troque por um dia da semana como ele achar melhor.
Mas, enfim, questões como seguro-desemprego, que agora vai ser taxado, e, se for nessa linha, vão taxar também o BPC e, amanhã ou depois, o Bolsa Família.
Termino, Sr. Presidente: este tema, como são 135 artigos, merecia mais umas duas horas aqui para que eu pudesse aprofundar.
Então, encerro só dizendo que nós estamos num momento de precarização do trabalho aos extremos: pagamento de salários bem mais baixos, redução da arrecadação da previdência, redução do FGTS, estímulo à demissão de trabalhadores experientes, desestímulo ao próprio estudo com o diploma superior.
Esperamos que haja um bom debate e oxalá esta Casa rejeite...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... a MP 905.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Chico Rodrigues deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Rocha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Obrigado, Senador.
Ainda temos três inscritos. Chamo a atenção dos nossos oradores para que, se puderem, reduzam seus tempos, porque nós temos uma sessão especial às 16h.
Dando continuidade aos debates, passo a palavra ao Senador Chico Rodrigues, de Roraima.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Paulo Rocha, do PT, do Pará, colega na Câmara dos Deputados por vários mandatos também, senhores telespectadores que nos assistem no Brasil inteiro e no mundo neste momento, ouvintes da Rádio Senado, minhas senhoras e meus senhores, eu gostaria aqui, rapidamente, no início deste meu discurso, de falar sobre alguns temas que dizem respeito ao meu Estado, que são importantes e fundamentais para a vida da população de Roraima e, obviamente, para a inserção do Estado de Roraima no cenário dos Estados brasileiros, da Federação brasileira.
Primeiro, a questão da migração venezuelana, que, cada dia mais, se avoluma e assusta a população do nosso Estado, porque ali tira a oportunidade dos brasileiros, cria um clima de insegurança na nossa população. Além disso, pelo lado humanitário, nós vemos as dificuldades em que esses venezuelanos, tangidos pela sorte, pela necessidade, pela crise política na Venezuela, vivem hoje mergulhados.
É necessário que o Governo, através de uma ação coordenada, possa definitivamente encontrar um caminho que nós estamos sugerindo há quase um ano, ou seja, a criação de um campo único de refugiados para que ali eles fiquem com todos os benefícios que são necessários ao ser humano, mas que não continuem prevalecendo os abrigos que hoje estão espalhados por toda a capital do nosso Estado e que, obviamente, facilitam vários delitos, facilitam, inclusive, problemas com a própria sociedade brasileira em razão de atos criminosos, causados, muitas vezes, por venezuelanos. Eu gostaria apenas de dizer, para ratificar essa informação, que, só no presídio do nosso Estado, na penitenciária agrícola do nosso Estado, que tem em torno de 1,4 mil presidiários, 300 são venezuelanos. Então, só isso já justifica essa nossa posição aqui de criar um campo de refugiados para que ali eles ficassem abrigados, como é no mundo inteiro, e afastados da população, para que não perambulassem e não ocupassem espaços indevidos na nossa capital Boa Vista e também no Estado de Roraima.
Outro tema importante que nós estamos acompanhando quase que diariamente junto ao Ministério de Minas e Energia é aquele compromisso que o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, fez conosco, com o Estado, com a população de Roraima e – por que não dizer? – da Amazônia, porque toda ela tem uma importância vital. A energia de Tucuruí vem do Pará, passa pelo Amazonas e tem que adentrar o Estado de Roraima para abastecer, definitivamente, com segurança, a nossa população. Estamos aguardando, a população está aguardando, nós aqui Parlamentares, Senadores e Deputados, estamos aguardando. Eu, na condição de Vice-Líder do Governo, tenho cobrado sistematicamente uma definição por parte do Ministério de Minas e Energia, que está conduzindo muito bem o problema, obviamente, mas nós queremos pressa, celeridade, para que, ao iniciar a construção dessa obra, a partir de Manaus, numa derivação do linhão que vem para o Amazonas, nós possamos efetivamente ter a certeza de que a energia de qualidade chegará ao nosso Estado, o último Estado da Federação brasileira que ainda não é servido pelo Sistema Nacional de Energia.
Há também outro ponto que estamos debatendo – conversamos com a área militar, conversamos com o Conselho de Defesa, conversamos com o Exército, conversamos com a Casa Civil, com todos os instrumentos de Governo – e que vem se arrastando há décadas, décadas e décadas: a questão daquela corrente lá em Jundiá, uma corrente que significa uma prisão da população de Roraima, porque ela só se abre às 6h da manhã, e às 6h da tarde ela fecha, Senador Paulo Rocha. Aí ninguém pode passar. A população que vem do Amazonas para o Estado ou que vai do Estado resolver seus problemas no Amazonas, ou os brasileiros de todos os lugares, ou os turistas de todos os lugares do mundo, não podem passar naquela reserva de 135km, porque realmente ali há uma comunidade dos índios waimiri atroari. E não sei por que cargas d'água, ainda, na verdade, a corrente não foi aberta, apesar da pressão, da insistência e da legitimidade da reclamação, sim, da população de Roraima em pedir a retirada dela, mas água mole em pedra dura tanto bate até que fura, e nós vamos, na verdade, conseguir retirar essa corrente, porque ela em nada afeta a vida da população indígena que ali reside.
Também com relação à questão dos madeireiros, nós temos na região sul do Estado a maior concentração de indústrias e principalmente de serrarias que trabalham, a maioria delas, dentro da legalidade. É lógico que nós não estamos defendendo os ilegais, porque esses aí, na verdade, têm que pagar o preço da lei. Agora, que haja uma definição urgente por parte do Ibama, do ICMBio e da Polícia Federal, que têm criado problemas seriíssimos para os nossos madeireiros em Manaus quando se trata de iniciar o processo de exportação. Ali existem mais de 150 contêineres apreendidos por questões que são as mais variadas possíveis. Então, o que nós queremos, estamos cobrando e exigindo é que aqueles em que prevalecem todas as normas e todo o rigor das exigências legais sejam realmente liberados, para que aqueles geradores de emprego, aqueles pequenos empresários – e não são grandes as madeireiras que nós temos no Estado – possam, na verdade, continuar gerando emprego, continuar gerando renda e dando mais segurança aos seus negócios, às suas empresas.
Com relação à questão dos garimpos também, eu gostaria de dizer que houve um movimento, com o fechamento da estrada BR-174 no nosso Estado. Os garimpeiros foram convocados pelo Ministério de Minas e Energia para participar de uma reunião, inclusive sem a presença dos Parlamentares – e quem vota são os Deputados, quem vota são os Senadores, quem representa os Estados são os políticos, e ponto final. E aí houve um acordo. Eles foram ouvidos. Lá ninguém sabe realmente com detalhe o que aconteceu. Obviamente, a gente sabe da boa vontade do Ministério de Minas e Energia. Nós sabemos efetivamente que o Ministro Bento Albuquerque tem esse compromisso cívico e obviamente segue rigorosamente as normas legais, mas eu acho que seria importante que pelo menos um Deputado e um Senador tivessem sido convidados para participar dessa reunião que, obviamente, no segundo momento, ia ser exposta para todo o Estado, para toda a Amazônia e para todo o Brasil.
Na questão fundiária, o Governador Antonio Denarium já avançou muito, e outros governos também avançaram muito, mas nós esperamos, esta semana, que, através da Casa Civil, através da Secretaria de Governo, nós possamos encontrar o horário e o dia para que o Presidente Jair Bolsonaro receba os oito Deputados Federais, os três Senadores e o Governador do Estado para que possam ultimar as providências para agilizar o repasse das terras da União para o Estado. A população de Roraima mora no Estado, ela não mora em Brasília. E, como tem dito o Governo, mais Brasil e menos Brasília. Então, que essas decisões de Brasília saiam logo da seara de Brasília e vão para os Estados para que os Governadores, a população, os produtores rurais, os empresários, possam ter realmente condições de, com um título definitivo na sua mão, defender a sua empresa, defender a sua propriedade, defender o seu lote, fazer os investimentos de que o Estado precisa para se desenvolver.
A questão do Ibama também é outra questão grave por que nós passamos. Aliás, o Brasil inteiro passa por uma questão gravíssima pelo radicalismo do Ibama, pelo impedimento, na maioria das vezes, de ações que possam promover o desenvolvimento deste País gigantesco, que é o Brasil. É tão grande o Brasil, que há uma população indígena, que são os ianomâmis no nosso Estado, que tem 9,5 milhões de hectares de área, onde vivem apenas 15 mil indígenas! Então, vocês imaginem realmente como este País é gigantesco. Eu costumo até dizer, minha gente, meu caro Presidente, agora presidindo a sessão, Senador Mecias de Jesus, que nós vivemos praticamente a maldição da abundância, porque tudo no Brasil é gigante. Os minerais são abundantes, a nossa biodiversidade é fantástica, a nossa água doce representa praticamente mais de 20% de toda a água doce do Planeta. O nosso País é riquíssimo e precisa sair dessas amarras para que possa, efetivamente, dar à população brasileira aquilo de que ela precisa. E nós entendemos que não podem as instituições públicas, como o Ibama, criar tantos problemas para que realmente o trabalhador brasileiro possa trabalhar, produzir e viver.
São questões que são fundamentais, são questões que são importantíssimas...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... para a vida do nosso Estado, o Estado de Roraima, que está no hemisfério norte. A maioria da população brasileira não sabe, mas praticamente dois terços, Senador Paulo Rocha, do nosso Estado estão no hemisfério norte. Até os nossos regimes de plantio e colheita são diferentes dos do resto do Brasil, porque estamos acima da linha do equador. E, obviamente, ainda prevalecem dificuldades enormes, dificuldades que, muitas vezes, impedem um desenvolvimento mais forte, mais robusto para melhorar a vida das pessoas do nosso Estado. Então, são questões que eu deixaria aqui registradas. Eu não posso, na verdade, me omitir.
Aliás, vou até concluir falando sobre a ligação entre o Brasil, através de Roraima, e a República Cooperativa da Guiana. Temos apenas 700km de distância entre a nossa capital Boa Vista e Georgetown, já no Atlântico, ou seja, é uma localização geográfica fantástica, geopolítica importante. E, na medida em que esse relacionamento com a República Cooperativa da Guiana venha a se ampliar, nós haveremos de ter, na verdade, um parceiro estratégico. E a Guiana hoje está numa situação ímpar, deverá ser a próxima Dubai do mundo. Só agora descobriram, em cinco poços de petróleo, 5,5 bilhões de barris de petróleo. Ali já está a ExxonMobil, ali já estão empresas chinesas, que começarão a exploração ainda até o final deste ano. E, obviamente, pela localização, vai haver um processo de irrigação natural da economia muito importante para o Estado de Roraima. Portanto, era esse o registro que eu gostaria de fazer aqui nesta tarde de segunda-feira.
E quero dizer que a semana começa prometendo muito aqui nesta Casa, que é a Casa da República, a Casa da Federação. Todos os Senadores, aqui nesta Casa, e os Deputados, lá na Câmara, precisamos nos irmanar, no sentido, Sr. Presidente, de transformar a vida deste País, de evitar esses confrontos desnecessários de um Presidente que governou por oito anos, tendo seu partido governado por mais quase oito anos... E as conversas, os fuxicos, as intrigas se multiplicam, como se na verdade aqui não houvesse tanta coisa para fazer, como se este País não tivesse tanta coisa para fazer, para que possa, na verdade, oferecer melhor desenvolvimento, melhores condições de vida à população brasileira. Então, era esse o recado que eu gostaria de deixar aqui. Gostaria de dizer que o importante, no meu sentimento, é que haja unidade no essencial, ou seja, que todos nós, indiferentemente dos matizes partidários, possamos nos afunilar no sentido de levar o melhor para o País. Que cada um de nós, à luz da consciência, mas, acima de tudo, do interesse nacional, possamos nos irmanar no sentido de trazer o melhor para o nosso País.
Era isso que eu gostaria de dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Chico Rodrigues, o Sr. Paulo Rocha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Mecias de Jesus.)
O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Senador Chico, antes que V. Exa. deixe a tribuna, eu quero aproveitar, com a atenção dos nossos queridos Senadores que se encontram aqui, pra dizer que o tema que V. Exa. aborda é de suma importância para o Brasil e de grande importância para o Estado de Roraima.
Eu quero aproveitar este momento, querido Senador Paim, este momento em que presido mais uma vez uma sessão no Senado da República, e pedir para que o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, possa imediatamente, em conjunto com o Presidente da Câmara, definir sobre a Medida Provisória 901. Ela define, Senador Chico, a questão da transferência das terras para o Estado de Roraima. Essa definição é, sem dúvida nenhuma, algo importante para nós. Desde a criação do Estado de Roraima, nós somos um Estado praticamente virtual. Nós não temos um território físico definido. As terras são da União, as terras são do Governo Federal. Já tive oportunidade de falar sobre isso aqui, Senador Girão, Senador Paulo Rocha, Senador Paim. V. Exa., inclusive, tem nos ajudado aqui nessa situação. Aprovamos, poucos dias atrás, o Decreto Legislativo 28, de nossa autoria, que libera a área geográfica, a sede urbana do Município de Pacaraima. E nós agora nos vemos com a mesma situação. As situações do Amapá e de Roraima são idênticas, mas o Presidente do Congresso, o Senador Davi Alcolumbre, teve a oportunidade, como Presidente da República em exercício, de decretar e resolver a questão das terras no Estado do Amapá. Parabéns ao povo do Amapá, parabéns ao Senador Davi Alcolumbre, que teve a oportunidade e, numa canetada, resolveu o problema do Amapá. Agora, nós queremos pedir ao Presidente da República: Roraima também não pode mais esperar. Estamos na mesma medida provisória. Estamos com os mesmos problemas... Aliás, temos problemas diferentes dos que tem o Estado do Amapá, os nossos problemas são muito mais graves.
E eu quero me juntar a V. Exa. aqui, eu quero me unir, nessa questão, ao Senador Chico, porque V. Exa. defende muito bem o nosso Estado, principalmente nessa questão dos garimpeiros do nosso Estado. Os nossos garimpeiros, cuja única fonte de renda é o subsolo, não podem trabalhar, não podem sustentar suas famílias. São mais de 10 mil garimpeiros, que não querem trabalhar sem as condições necessárias, sem estarem amparados pela lei. Eles não estão lá trabalhando ilegalmente, porque querem; eles estão trabalhando ilegalmente, porque não há uma legislação que os ampare. Isso, aliás, é tudo que eles querem, mas eu creio que o Presidente da República, Jair Bolsonaro, deverá encaminhar em breve uma medida provisória que trata do tema, e, nessa medida provisória que ele vai encaminhar, nós esperamos resolver imediatamente não só o problema dos garimpeiros do Estado de Roraima, mas de todos os Estados brasileiros.
Parabéns a V. Exa., Senador Chico, a quem me uno, mais uma vez, para defender os interesses do Estado de Roraima e da nossa gente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Mecias de Jesus, V. Exa. me permite?
O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Senador Paulo Paim, V. Exa. tem toda a permissão possível.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente. Primeiramente, pode contar sempre comigo, V. Exa. sabe, sempre que for algo em defesa dos Estados da Federação. Então, pode contar comigo também na questão do seu Estado.
Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo a V. Exa.: os nossos convidados – estão aqui, acredito, mais de uma centena – vieram para uma sessão de homenagem de minha iniciativa, com o apoio, claro, de todos os senhores, sobre a questão do ensino técnico, tão importante para toda a nossa juventude e também para os mais idosos, como eu. Assim, peço que o senhor libere para que eles possam ter assento aqui, uma vez que eles estão empilhados aqui e acolá, e, assim, fiquem mais bem acomodados. Claro, se atrasou, atrasou, faz parte, não é a primeira vez, mas, assim, nós ficaríamos assistindo aos outros Senadores – parece que são dois – ainda inscritos para usar da palavra. Que eles já pudessem se sentar aqui no Plenário. Isso depende de V. Exa. no exercício da Presidência da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Senador Paim, o que V. Exa. requer é justo. Desse modo, autorizo todos os seus convidados a ocuparem as dependências do Plenário do Senado, que são, de praxe, ocupadas pelos Senadores da República.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Passo a palavra ao eminente Senador do Estado do Ceará, meu prezado amigo, o competente Senador Eduardo Girão. V. Exa. tem a palavra.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discursar.) – Muitíssimo obrigado, Senador Mecias de Jesus, que agora preside esta sessão desta segunda-feira.
Saúdo a todos aqui presentes. É muito bom ver este Plenário e essas galerias com movimentação, nesta que é uma Casa do povo brasileiro, dos Estados da Federação.
Eu subo a esta tribuna, em primeiro lugar, agradecendo a Deus pela oportunidade de, mais uma vez, estar aqui com saúde, com serenidade, podendo combater o bom combate em mais uma semana de trabalho, quando as expectativas do povo brasileiro estão voltadas especialmente para o Senado Federal, para a nossa Casa, a Casa onde vocês estão, a Casa que vocês estão vendo, a Casa que vocês estão ouvindo também.
Esta é uma semana que promete, é uma semana que será decisiva para quem quer o fim da impunidade no Brasil, para quem quer o restabelecimento da prisão em segunda instância em nosso País. A decisão do Supremo Tribunal Federal, há duas semanas, deixou o nosso País numa situação extremamente desconfortável em relação a todos, praticamente todos os países do mundo inteiro. O Brasil, e eu digo isso constrangido, digo isso com certa vergonha, foi o primeiro país a voltar atrás na prisão em segunda instância.
Eu acho que isso transcende a questão de esquerda, de direita, de centro; isso transcende a questão de políticos condenados por corrupção terem sido liberados. É uma questão de quem quer o fim da corrupção no nosso País, de quem quer que a justiça seja para todos. Com essa decisão vergonhosa do Supremo Tribunal Federal, nós tivemos a possibilidade de libertação de pedófilos, de homicidas, de traficantes, de empresários corruptos e também de políticos poderosos e corruptos.
Eu tenho muita esperança na decisão dos Senadores lá na CCJ, na quarta-feira, e depois aqui no Plenário. Eu tenho muita esperança de que o Brasil vá restabelecer a prisão em segunda instância. Sabem por quê? Porque, se há uma coisa que político respeita – eu estou aprendendo isto agora, estou há pouco tempo na política, estou completando dez meses –, se há uma coisa que eu já percebi que político respeita, é um povo organizado, é um povo que cobra e que se aproxima desta Casa que é dele.
Eu recebi centenas de mensagens neste final de semana. E não houve nenhuma dessas mensagens que dissesse o contrário, todas querem o retorno da prisão em segunda instância no Brasil.
Eu queria dizer que eu estive num evento este final de semana em São Paulo em que eu fiquei muito grato, Senador Paulo Paim. Eu fiquei extremamente grato de ter podido participar lá no Museu da América Latina de um evento que reuniu rabinos, pastores, padres e espíritas. Eu saí muito feliz, porque a discussão era em torno da paz do movimento chamado Você e a Paz, idealizado pelo médium Divaldo Pereira Franco, um grande humanista, pacifista do Brasil. E eu tive a benção de poder participar desse evento de alto nível, de altíssimo nível. Ai como eu queria trazer esse evento – e vou me esforçar para trazer esse evento – aqui para o Senado Federal, porque eu acho que é disso que a gente está precisando aqui nesta Casa.
No momento de tanta polarização no Brasil, a gente precisa pensar juntos. Todos nós temos nossas qualidades, nossos defeitos. Nós estamos aqui para evoluir, para aprender uns com os outros. Ninguém é dono da verdade. O Brasil tem que ultrapassar essa polarização, esse discurso, muitas vezes, de exclusão, de raiva, de ódio. Chegou a hora de darmos as mãos e reconhecermos as potencialidades que cada um tem, independentemente de partido político. Todos os Senadores têm pautas boas aqui. Eu tive a oportunidade de conhecer, de conversar, um lado humanizado, e está sendo um grande aprendizado para mim nestes dez meses de mandato.
Eu queria, para me encaminhar para o encerramento da fala, fazer uma pergunta: o que que nós estamos fazendo com o povo brasileiro? O que nós estamos fazendo? A pergunta empodera quem a faz, gera reflexão. Ontem, em várias capitais do Brasil, nós tivemos o pedido de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. E não há outro lugar que possa dar essa resposta senão esta Casa, mas o Senado está se omitindo. O Senado não está deliberando algo que precisava deliberar, que é sobre esses pedidos de impeachments de ministros do Supremo Tribunal Federal, que têm fatos determinados, ressaltando que a instituição é importante para o País, que a maioria dos ministros é cumpridora dos seus deveres, mas há alguns que nós precisamos dar resposta para a população, que quer a verdade sobre a sua Justiça. Eu também cobro e cobrarei uma posição desta Casa para deliberar os impeachments que estão engavetados na Presidência do Senado Federal.
Para encerrar, eu quero terminar com uma mensagem, Senador Paulo Paim. Se você me der mais um minuto, eu consigo encerrar com uma mensagem que é muito inspiradora para a gente começar esta semana tão decisiva para o País: "Futuro e nós".
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Já está dado.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) –
Comecemos avaliando a importância de compreender e servir.
Esqueçamos ressentimentos e sombras, lembrando-nos de que a prática do amor é trabalho para todos os dias.
Não reclamemos dos outros aquilo que possamos fazer por nós mesmos.
Entendamos que os nossos problemas não são maiores do que muitas das dificuldades que afligem os semelhantes.
Melhoremos a nós próprios, a fim de que as nossas experiências se elevem.
Vejamos, em cada criatura, um mundo à parte e, por isso, aceitemos os nossos companheiros de caminho, tais quais são, sem exigir-lhes demonstrações de santidade ou grandeza.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) –
Busquemos o trabalho constante no bem de todos por ação capaz de impulsionar-nos para adiante, livrando-nos de fixações pessoais em grades de sombra.
O autor é Emmanuel, que é o mentor do grande pacifista e humanista brasileiro Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier.
Uma ótima semana a todos.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Mecias de Jesus deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Esse foi o Senador Eduardo Girão.
Convido para usar a palavra – e sei que ele será rápido também – o Senador Paulo Rocha, para que a gente possa iniciar a nossa sessão, mas eu não deixaria de agradecer ao Senador Messias de Jesus, que, de pronto, permitiu que os senhores adentrassem o Plenário antes do encerramento da sessão e passou a Presidência para este Senador.
Senador Paulo Rocha, por favor.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nossos convidados, já parabenizo o Senador Paim por esta sessão solene. Tem muito a ver com a nossa vida pessoal e operária a valorização do ensino profissionalizante e técnico do nosso País.
Foi esse ensino técnico que nos oportunizou a possibilidade de sermos operários e, a partir do operariado, fomos para dentro do sindicato. E, dentro do sindicato, estabelecemos um processo de reivindicação de lutas, nos transformamos em lideranças e hoje somos dois Senadores da República, transformando este Senado em uma caixa de ressonância dos interesses dos trabalhadores brasileiros.
O Senador Paim é técnico em metalurgia e eu sou técnico em artes gráficas. Parabéns por vocês estarem aqui.
Presidente, eu queria registrar aqui um momento que vivi neste final de semana no meu Estado, o Pará, sobre a questão permanente que trazemos para cá, a questão do desenvolvimento do nosso País. E aqui quero refletir o debate sobre o desenvolvimento da Amazônia.
Já foi falado pelos companheiros lá de Roraima sobre essa questão, que é o centro do desenvolvimento lá da nossa região. O grande problema do nosso País é que o problema do desenvolvimento foi pensado a partir de uma visão elitista, por isso que há um Centro-Sul mais desenvolvido e um Norte e um Nordeste em desenvolvimento.
No meu Estado, que é uma das regiões mais ricas do mundo porque, lá, está a maior reserva florestal do mundo, estão as maiores reservas de água doce do mundo, está a maior reserva da biodiversidade do mundo e está a maior reserva, no subsolo, de minerais do mundo. Mas é um Estado que está em desenvolvimento, e, dentro do Estado, há diferenças regionais. Há um sul do Pará, por exemplo, onde está o minério, que já está em pleno desenvolvimento, mas há uma região chamada Região do Marajó, que tem o menor IDH do Brasil.
Então, sempre trouxemos essa visão de desenvolvimento para refletir aqui, principalmente porque fica sempre esse debate quando falam da questão da Amazônia. Nós não somos daqueles que defendem a Amazônia imaculada. Nós mesmos, povo da Amazônia, quer sejamos os pequenos, quer sejamos os grandes, já buscamos formas de desenvolvê-la, que é o chamado desenvolvimento autossustentável.
A própria indústria madeireira, que era uma grande devastadora, buscou saída para poder fazer uma espécie de rodízio na exploração da madeira. Quando está explorando uma área, a madeira está preservada em outra. Dez anos passam aqui, dez anos passam acolá, e essa aqui já se recupera de novo.
Então, há processos de autossustentabilidade para buscar soluções para o desenvolvimento da nossa região.
Eu estou registrando isso porque participei de uma reunião numa cidade chamada Cametá, uma cidade das mais antigas, com cerca de 342 anos, que fica na beira do Rio Tocantins, numa região chamada Tocantina. Lá é onde foi inserida a Hidroelétrica de Tucuruí. Estão ocorrendo debates lá para discutir o processo de criação de um canal chamado Pedral do Lourenço. Vão fazer um canal lá para poder fazer uma hidrovia entre a cidade de Marabá e o Porto de Belém para escoar os minérios.
E os paraenses têm um trauma muito grande com essa questão da exportação, com a criação de corredores de exportação, porque, no caso do minério, já há um trem que sai lá de dentro da floresta, vai para o Maranhão, e o paraense só ouve o sinal do trem, o apito o trem. E as nossas riquezas vão embora in natura lá para a China, onde se vão agregar valores de geração de emprego, de criação de impostos etc., porque a nossa riqueza sai in natura.
Agora, estão criando a hidrovia exatamente para poder ser outro corredor de escoamento dessa produção, e o povo da beira do Tocantins está preocupado, porque eles acham que também vão só ouvir o apito – agora não é mais do trem; o apito daqueles barcos que empurram, são os empurradores, para poder carregar os nossos minérios, a nossa matéria-prima in natura.
Qual é a concepção que nós defendemos lá? É que, tudo bem, tem uma política de exportação, mas tem que ter uma política de verticalização das nossas riquezas, dos minérios, tirando metalurgia, verticalizando minério para o aço, e, depois, com o aço, a produção do aço, pode chamar plantas, outras plantas de produção de carro, de fogão, de geladeira, etc., porque ali vivem, na Amazônia, 22 milhões de brasileiros, que precisam de trabalho, que precisam de renda, para poderem viver bem, viver dignamente.
Então, essa concepção de desenvolvimento de um país rico mas com um povo pobre é que gera essa situação do nosso país: desemprego, violência nas grandes cidades, etc. Ou seja, tem saída para resolver o problema do nosso País, que não é essa de que há pouco, Senador Paulo Paim, na sua intervenção, reclamou – que sempre quando a elite pensa em desenvolvimento, eles se viram para os trabalhadores e dizem: "Tu tens muito direito; portanto, para a gente poder desenvolver o País, nós temos que tirar o teu direito". Porque é esta concepção que está sendo colocada de novo no nosso País. A reforma trabalhista na época do Temer, qual foi a justificativa? Para resolver o problema do desemprego. Tem que reduzir, tem que acabar com as jornadas, fazer a jornada intermitente... Que foi que aconteceu? Gerou emprego? Precarizou o emprego! Vide as ruas do Brasil. Isso não é coisa de petista radical que está denunciando. Saiam nas ruas, ali. Os sinais voltaram a estar cheios de novo. As ruas, cheias de ambulantes, de pedintes, etc.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Então, é a busca de uma concepção de desenvolvimento que oportunize para todos. E, pior: nós estávamos construindo isso, um Estado social, criando mais universidades para qualificar nossos jovens, criando mais institutos técnicos federais, escolas técnicas federais, para preparar o trabalhador a ser um profissional para ajudar o desenvolvimento do nosso País, etc.
Então, é oportuno eu registrar isso neste momento dos debates que nós estamos fazendo lá na Amazônia, para que a gente realmente enriqueça mais aqui essa audiência pública, Senador Paulo Paim, com a presença desses não só dedicados que eu estou vendo aqui. Devem ser representantes de entidades, professores, etc., mas também...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... um conjunto de trabalhadores que, com certeza, já se prepararam tecnicamente para enfrentar este momento que a gente está vivendo no nosso País. É fundamental que a gente brigue para a concepção de desenvolvimento que as elites sempre pensaram para o nosso País.
O que nós queremos é oportunidade. O que o trabalhador quer é oportunidade de trabalhar, de viver, de ganhar o seu dinheiro para poder criar as condições de dignidade para a sua família.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Paulo Rocha, meus cumprimentos pelo pronunciamento que faz nesse momento e que foi, de fato, breve. (Palmas.)
Então, nós encerramos a primeira parte dos trabalhos desta tarde. Foi uma sessão não deliberativa, em que os Senadores fizeram seus pronunciamentos.
Sessão encerrada.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 36 minutos.)