1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 19 de novembro de 2019
(terça-feira)
Às 14 horas
221 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS. Fala da Presidência.) – Boa tarde, Sras. e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado.
Havendo número regimental, declaro aberta a sessão deliberativa ordinária desta terça-feira, dia 19 de novembro, Dia da Bandeira Nacional.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A Presidência do Senado lembra às Sras. e aos Srs. Parlamentares que está convocada uma sessão do Congresso Nacional para amanhã, dia 20 de novembro de 2019, às 14h, no plenário da Câmara dos Deputados, destinada à deliberação dos Vetos de nºs 34 a 38, de 2019, e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 48, 46, 42, 50, 25, 26, 35, 37, 44, 47, 33, 24, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 39, 40, 43, 10 e 15, de 2019.
Outra comunicação para o início desta sessão diz respeito a uma convocação da Presidência do Senado.
A Presidência lembra às Sras. e aos Srs. Senadores que o Senado Federal está convocado para uma sessão especial, a realizar-se no dia 20 de novembro, quarta-feira, amanhã, portanto, às 10h, destinada a lançar a Frente Parlamentar de Transparência dos Gastos Públicos, nos termos do Requerimento nº 965, de 2019, da Senadora Soraya Thronicke e outros Srs. Senadores.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Sr. Presidente, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Para uma questão de ordem, com a palavra o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) – Presidente Lasier Martins, eu serei bem rápido em função de colegas que, respeitosamente, vou ouvir pela ordem de inscrição aqui.
Eu queria dizer à Pátria amada que hoje estou muito triste, e não me venham pedir sorrisos. Eu não tenho motivos para sorrir, porque o combinado não foi isso.
Na semana passada, eu usei a tribuna para cumprimentar a Senadora Simone Tebet, Presidente da CCJ, e o Presidente deste Senado, Davi Alcolumbre, que havia concordado com a proposta dela – e aí, nessa mesa onde o senhor está, estava ao lado o Senador Tasso Jereissati. Ou seja, ele e a Senadora Simone convenceram o Presidente a que, amanhã, houvesse a votação na CCJ da prisão em segunda instância e que, à tarde, houvesse a votação aqui no Plenário. Não foi esse o combinado? E isso não vai ser cumprido.
Ou seja, amanhã, teremos sessão do Congresso só para não termos a votação aqui no Plenário. E, amanhã, na votação da CCJ, que o Brasil já espere: a missa já está encomendada, ou seja, a Relatora vai ler e, depois, alguém pedirá vista da matéria.
Então, amanhã não haverá votação coisa alguma, conforme na semana passada o Brasil inteiro "axou" – assim com x –, por instantes, que teríamos essa votação. Não haverá; ela vai ficar para a semana que vem. E isso é como se fosse um anúncio de morte na minha opinião.
Comunicado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Senador, ao que eu soube é que ficou para o dia 27. Então, aguardaremos.
Por permuta, o primeiro inscrito, S. Exa. Senador Paulo Paim, cedeu o espaço para o nosso eminente Senador Fernando Collor, que, portanto, passa a ser o primeiro orador desta sessão de hoje.
Senador Fernando Collor, do PROS, do Estado de Alagoas.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL. Para discursar.) – Exmo. Sr. Presidente desta sessão, Senador Lasier Martins, Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores, há mais de 30 anos, Sr. Presidente, para ser preciso, em 1988, participei de um jantar com o Presidente Jânio Quadros na Embaixada do Brasil em Roma. O Embaixador Carlos Alberto Leite Barbosa teve a gentileza de nos reunir, a mim e a Jânio, em um encontro simpático, inteligente, com forte conteúdo político. Já circulavam notícias de que desejava candidatar-me à Presidência da República.
No início da conversa, o Presidente, que renunciou, me fez de supetão a pergunta: "Qual é mesmo a sua idade?" Respondi: "Tenho 39 anos". "Muito jovem! Muito jovem!", ele comentou.
Disse eu que também ele havia assumido a Presidência muito jovem. Ele respondeu de maneira definitiva: "É, e veja no que deu!"
O brevíssimo comentário do Presidente Jânio Quadros foi premonitório e ao mesmo tempo revelou uma autocrítica impiedosa. Debitou à conta de sua juventude o gesto extremo. Depois de ter sido Deputado Estadual, Deputado Federal e Governador de São Paulo, ele tinha 44 anos quando decidiu jogar a carta da renúncia sobre a Mesa do Congresso Nacional.
Eu tinha 43 anos, quando decidir renunciar, antes do início do julgamento pelo Senado, depois de ter exercido as funções de Prefeito de Maceió, Deputado Federal e Governador de Alagoas. A minha assessoria entendeu, na época, que Comissão Parlamentar de Inquérito não chegaria a nenhuma conclusão relevante, mas não foi assim que os fatos ocorreram.
No último dia 15 de novembro completaram-se 30 anos do primeiro turno da eleição de 1989, ano do centenário da República, proclamada por Deodoro, alagoano e nosso primeiro Presidente.
Ao final do ato inicial daquele pleito, obtive 20,611 milhões de votos, ou 30,47% dos votos válidos. O segundo colocado foi Luiz Inácio Lula da Silva, com 11,622 milhões votos, ou 17.18%. Lula superou Leonel Brizola pela estreita diferença de 410 mil votos.
No segundo turno, realizado no dia 17 de dezembro, alcancei 35 milhões de votos, ou 53,03% dos votos válidos.
Os resultados de uma eleição decorrem de longo processo de preparação, que dura meses ou, em alguns casos, anos. Os sinais originários do Governo de Alagoas, onde promovi uma política de austeridade no trato com a coisa pública, chegaram a muitos cidadãos. Brasileiros de norte a sul começaram a se identificar com a necessidade de modernizar o País, diminuir a máquina pública, abrir a economia e facilitar o surgimento de meios e modos para acelerar o desenvolvimento econômico. Era a vontade majoritária e soberana da população.
O mérito da minha equipe foi perceber o fenômeno antes dos outros candidatos e, mais ainda, entender que o mundo estava em processo acelerado de mudanças.
O Muro de Berlim caiu em 1989. A Alemanha Oriental se dissolveu nos esconsos da história. A União Soviética já demonstrava sinais evidentes de desintegração. Os velhos comunistas não tinham novas ideias para propor aos jovens. Os grandes partidos comunistas da França e da Itália estavam em decadência. Houve até quem no meio científico, de forma apressada, tenha previsto o fim da história. Não aconteceu. O mundo se interligou pela internet. Os telefones celulares surgiram para reduzir distâncias e tornar a comunicação instantânea. Não há comparação entre a política de 30 anos atrás e a de hoje – tudo mudou. A globalização deixou de ser uma teoria. Hoje é uma realidade incontornável.
No Brasil, o vento de mudanças já soprava forte, em 1985, com a eleição de Tancredo Neves para a Presidência da República, mas ele foi eleito por apenas 686 pessoas, Deputados Federais, Senadores e representantes dos Legislativos estaduais que integraram o colégio eleitoral. O saudoso mineiro cumpriu o seu roteiro. Depois da vitória, atravessou o mundo, vendendo a imagem positiva do Brasil. Abriu negociações com os banqueiros de Nova York para equacionar a pesada dívida externa, posteriormente por mim renegociada com absoluto êxito. Internamente, partiu para o abraço da conciliação, gesto indispensável para o sucesso de um governante, e anunciou a convocação da Assembleia Nacional Constituinte. No entanto, chegou ao Palácio do Planalto, com a Nação consternada, dentro de um caixão.
Seu Vice-Presidente, José Sarney, assumiu as responsabilidades de comandar o País no período de transição para a democracia. Sarney governou durante todo o seu período sob a sombra poderosa de Ulysses Guimarães, Presidente da Constituinte e do PMDB, homem forte do regime; mas foi Sarney que assinou a convocação da Constituinte de 1988. Esse caldo de cultura preparou o ambiente político para a eleição de 1989, o marco definitivo da guinada que o País aguardava. O cheiro de mudança estava no ar. A Nova República, na marcante imagem criada por Tancredo Neves, exalava democracia por todos os poros.
Os brasileiros só haviam votado para Presidente da República em 1960. Em 1989, inscreveram-se oficialmente 23 candidatos. Já naquela época pelo menos 23 partidos existiam funcionando hígidos no Brasil. Jânio Quadros desistiu por razões de saúde logo no início da corrida eleitoral. Restaram 22. Todos os grandes nomes estavam presentes: Ulysses Guimarães, o Senhor Diretas; Aureliano Chaves, o Vice-Presidente de João Figueiredo, último Presidente militar; Mário Covas, líder da dissidência do PMDB, que resultou na criação do PSDB; Paulo Maluf, candidato derrotado por Tancredo no Colégio Eleitoral; Roberto Freire, o primeiro candidato comunista à Presidência; Fernando Gabeira, o primeiro candidato verde à Presidência; Ronaldo Caiado, líder do movimento patronal do campo; Leonel Brizola, recém-chegado do exílio; além de Lula, o primeiro presidente de Sindicato dos Trabalhadores a despontar em pleito de tal envergadura. Dos candidatos de partidos pequenos, destaco dois: Lívia Maria Pio, a primeira mulher a se candidatar à Presidência pelo Partido Nacionalista (PN), e Enéas Carneiro, do Prona, que, em seus 30 segundos de programa, cunhou o emblemático "meu nome é Enéas".
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) – Amplo espectro da sociedade estava representado nesses 22 candidatos.
Eu vinha de um Estado valoroso, de pequeno eleitorado, numa campanha com enormes dificuldades em seu começo. Ao contrário do que se diz hoje, não havia marqueteiro no primeiro turno, tudo começou e caminhou no improviso. Minha candidatura avançou muito por causa do desejo manifesto do povo brasileiro de mudar para modernizar o País. Aliás, lembro que fiz na época pesquisa de opinião abrangente que indicou minha presença no segundo turno contra qualquer dos candidatos ali listados.
Pela pesquisa só havia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, um nome capaz de me tirar do segundo turno: Silvio Santos, homem de televisão com grande carisma e capacidade extraordinária de comunicação. Eu o visitei em sua casa em São Paulo. Depois de uma boa conversa, perguntei se ele seria candidato à Presidência da República. Ele me afirmou categoricamente que não. Essa definição foi decisiva. Afastei-me do mandato de Governador e me lancei na corrida ao Planalto. Algo mudou meses depois. Para minha surpresa, Silvio Santos apareceu como candidato, mas nossos advogados descobriram que o partido ao qual ele era filiado não havia cumprido os requisitos impostos pela legislação eleitoral. Superado esse contratempo, decidi me jogar por inteiro na campanha. Aproveitei os meus dez minutos diários na televisão da melhor maneira possível. Assumi o compromisso com a mudança e a população recebeu bem o desafio. O resultado foi a vitória no primeiro turno e venci no segundo turno, tornando-me, assim, o Presidente da redemocratização do País.
Tomei posse em março de 1990 e iniciei um forte processo de realinhamento da economia brasileira. Abri as fronteiras para os produtos estrangeiros, chamei os carros brasileiros de carroças e incentivei a indústria a iniciar um vigoroso processo de renovação em busca da eficiência e do menor preço.
É claro que, ao agir assim, o Presidente da República ganha adeptos e, mesmo à sua revelia, faz inimigos. É natural. Contrariam-se interesses poderosos.
No início do Governo, havia uma inflação de 80% ao mês. Tivemos de enxugar o meio circulante, congelamos os preços, bloqueamos os ativos para frear a escalada inflacionária. Restituímos todos os haveres bloqueados no prazo de 18 meses. A última parcela foi paga em agosto de 1992, ainda durante o meu mandato. Não houve, portanto, confisco. Todo o dinheiro foi devolvido ao seu dono com juros superiores aos que remuneravam a caderneta de poupança à época.
A situação econômico-financeira do País era preocupante. A inflação impedia que outros objetivos fossem alcançados. Isso explica a necessidade de bloquear os ativos.
Encontramos anomalias pesadas. Por exemplo, existia no Brasil o cheque ao portador e também o título de investimento ao portador. Impossível detectar o responsável pela emissão, tampouco o destinatário. Paraíso fiscal explícito. Aplicações no overnight eram padrão. Acabamos com esse descontrole.
Creio, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que trabalhamos bem nesse setor.
A colunista Miriam Leitão diz em sua coluna de 16 de novembro passado, no jornal O Globo, que a marca do meu Governo foi a abertura comercial. Naquele momento histórico, os brasileiros perceberam a necessidade de se conectar com o mundo, de abrir as janelas da economia e de deixar a luz do sol entrar.
A política brasileira não costuma transitar por uma linha reta. Ao contrário, ela caminha pelas linhas que oferecem menor resistência, por atalhos sinuosos, e consegue unir os pontos numa sequência razoável.
Ocorreu o triste episódio da entrevista do meu falecido irmão, divulgando informações falaciosas em relação a mim, que resultaram na criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Uma questão familiar tornou-se escandalosamente pública.
Não creio que tenha lidado bem com a imprensa nem com a classe política. Não tive o cuidado de formar uma maioria sólida para blindar a Presidência de ataques violentos como o que ocorreu no episódio da CPI. O responsável por arrecadar recursos para a campanha tornou-se ou transformou-se no centro de um furacão de denúncias.
Ao final de tanto barulho e de tanta discussão, fui acusado de ter recebido um automóvel popular, pago com recursos da campanha eleitoral. Esse fato, segundo meus acusadores, indicaria confusão de recursos públicos com privados. Não houve.
De todo modo, em comparação com o que aconteceu em períodos sucessivos a mim, a acusação é ridícula, despropositada.
Além de perder o cargo, cumpri oito anos de suspensão de direitos políticos.
Quero lembrar que fui inocentado pelo Supremo Tribunal Federal de tudo o que me foi imputado. Apesar do furacão político que me atingiu, me elegi e me reelegi. Estou no segundo mandato de Senador da República, com muita honra, representando o meu querido Estado de Alagoas.
Resisti à tentação autoritária. Em julho de 1992, recebi em audiência no Palácio do Planalto os três ministros militares – não havia Ministério da Defesa naquela época. O da Marinha, a mais antiga das Forças, falou em nome dos demais, deu o recado. As Forças Armadas estavam prontas para agir em defesa da legalidade e providenciar o retorno aos quadros constitucionais vigentes. Alguma coisa estava no ar. No mesmo instante, agradeci a preocupação e informei que não estava disposto a nada que fugisse dos cânones constitucionais. Disse que esse era um processo político e que deveria ser solucionado na esfera política.
Percebi rapidamente que não havia criado canais de solidariedade confiáveis com Parlamentares, tanto no Senado quanto na Câmara. Entendi, posteriormente, que poderia ter evitado com facilidade a criação e a instalação da CPI. Reconheço que cometi erros no relacionamento com Parlamentares e jornalistas.
Renunciei antes de meu julgamento pelo Senado, transformado em tribunal. Ainda assim, deu-se prosseguimento ao processo, apesar de eu não mais ser o Presidente da República. Quem já estava no comando do País era Itamar Franco. Sem perceber erros tão flagrantes, o Congresso declarou meu afastamento e, repito, cassou meus direitos políticos.
Nada tenho a me queixar. Estou vivo, com saúde e disposição para atuar na política. Erros, todos cometemos em maior ou menor medida. Fiz antes e faço agora, perante os Srs. e Sras. Senadores, ato de expiação de culpas. O jogo político é assim: erros e acertos. Políticos morrem várias vezes; renascem outras tantas.
Depois do meu governo, vários presidentes seguiram a mesma fórmula para tentar reduzir o tamanho do Estado, abrir a economia e promover privatizações. Inaugurei esse ciclo. Vejo, contudo, que Presidente sem boa articulação política com o Congresso tende a enfrentar dificuldades – pode até ser derrubado. O Congresso brasileiro conhece bem os caminhos para tirar Presidentes do Palácio do Planalto. Relato o que vivi, mas sei que experiência não se transfere.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, combati o bom combate. Saí de Alagoas, do Nordeste e cheguei à Presidência da República Federativa do Brasil há trinta anos. Ninguém na política brasileira faz esse percurso sem cometer erros, fazer e sofrer injustiças. Ser Presidente da República, neste nosso sistema presidencialista pesado, duro, monocrático, cercado de burocratas e instituições ciosas de seus respectivos poderes é exercício diário de determinação, calma, contenção, disposição para o diálogo e muita paciência.
O fato de ter sido absolvido pela mais elevada instância da Justiça brasileira me coloca diante da história em posição singular. Não fui um jovem que chegou precocemente ao Poder. Fui um Presidente à frente de seu tempo. Isso me deixa feliz e realizado. Trinta anos após ser eleito Presidente da República, reafirmo meu inabalável compromisso com o resgate do nosso passivo social e com a modernização do País.
Era o que tinha a dizer, agradecendo a V. Exa., Sr. Presidente, o tempo que me foi concedido.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente Collor, me permite um aparte?
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) – Por gentileza, com muito prazer, Senador Paulo Paim, ouço V. Exa.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Presidente Collor, permita que eu viaje também no tempo. Eu diria, nós éramos muito jovens. Eu também. Eu sou daquela época.
E um dia a história terá que ser analisada, e a gente há de refletir. E V. Exa. foi absolvido por unanimidade pela Justiça, num segundo momento. V. Exa. sabe como eu votei, porque nunca escondi. Mas hoje eu faço uma análise daqueles fatos. Se nós do Parlamento, muito jovens – V. Exa. jovem, eu jovem, nós muito jovens –, não tivéssemos nos precipitado e caminhado na linha do impeachment de V. Exa., talvez nós não tivéssemos tido também o impeachment da Presidenta Dilma. Talvez nós não estivéssemos numa situação como a que estamos agora, de uma instabilidade democrática, econômica, política e social que está acontecendo no nosso País.
Com certeza, nós, muito mais experientes e de cabelos brancos, vendo, ouvindo, sem ódio, sem rancor, sem nada, enfim, assistindo a um pronunciamento de V. Exa., de estadista, com todo o equilíbrio... V. Exa. voltou trinta anos e veio ao presente. Li uma matéria de V. Exa., de ponta a ponta, aqui no Correio Braziliense, em que V. Exa. alerta que o Estado democrático de direito precisa se manter, mas que o Presidente atual está cometendo alguns equívocos. V. Exa. fez ali uma análise também com todo o equilíbrio com que faz agora na tribuna.
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Quero terminar só dizendo: nós todos éramos muito jovens. Talvez por isso, o resultado que V. Exa. relatou aconteceu. Se fosse hoje, com certeza, o resultado seria diferente.
Meus cumprimentos, meu abraço.
E quero, mais uma vez, repetir: V. Exa., aqui neste Plenário, tem sido um parceiro nas grandes causas. E para mim, a marca dos homens e dos partidos é definida pelas causas que eles defendem. Muito obrigado por V. Exa. ter cedido, inclusive, o seu espaço na CCJ para que este Senador pudesse ter participado lá do debate da previdência.
Um abraço a V. Exa.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) – Muito obrigado a V. Exa., Senador Paulo Paim, que, com a generosidade de suas palavras, me sensibiliza sobremaneira. V. Exa. que, ao longo da sua vida pública, sempre tem marcado a sua participação nos debates deste Congresso em defesa dos menos favorecidos,...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) – ... daqueles que precisam tanto do apoio do Poder Público para poder sair da situação que ainda hoje, agravando-se a cada ano, continua.
Parabéns a V. Exa. pelo grande trabalho que vem realizando no Congresso Nacional e muito grato pelas suas palavras mais uma vez.
Concedo a palavra a S. Exa. o Senador Humberto Costa, com muito prazer.
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para apartear.) – Senador Fernando Collor, quero inicialmente aqui parabenizá-lo pelo pronunciamento que fez e que acho que tem uma relevância histórica e política muito grande, especialmente porque V. Exa., a exemplo do que fez já pelas páginas de jornais esta semana, utiliza, de forma muito inteligente, muito patriótica, o resultado dessa experiência acumulada. V. Exa., com todas as divergências que pudéssemos ter, com toda certeza, mesmo naquele período, se portou como um defensor da democracia, do Estado de direito, jamais admitiu qualquer hipótese de, para enfrentar uma conjuntura adversa, lançar mão de instrumentos autoritários.
Viveu todo aquele processo e, hoje, V. Exa., com toda autoridade, dá conselhos – como deu também a nossa Presidenta Dilma, e seus conselhos foram importantes. Aquilo que V. Exa. previa àquela época aconteceu e hoje V. Exa. transmite essa experiência também para o Presidente da República.
Acho que seria de muito bom alvitre que o Presidente Bolsonaro pudesse se inspirar naquilo que V. Exa. diz sobre a necessidade do respeito aos demais Poderes, a capacidade de se entender e respeitar o Congresso Nacional. Eu só agregaria um aspecto que é exatamente aquele que eu disse, e fiz aqui o reconhecimento da postura de V. Exa., que ele tenha a Constituição como...
(Soa a campainha.)
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... a sua principal referência. Em vez de ameaçar ou permitir que ameacem a democracia, o sistema democrático de direito, além de procurar ter esse respeito pelos outros Poderes e se relacionar melhor com o Congresso Nacional, que ele não seja tentado a fazer com que a democracia se extinga no Brasil.
Reconheço aqui o papel fundamental que V. Exa. tem neste Senado, como uma voz de moderação, de experiência, de equilíbrio, de conhecimento da realidade do Brasil, e digo, com toda a certeza, que o Brasil tem o privilégio de poder contar com um ex-Presidente da República como V. Exa. nesta Casa, nesse papel que V. Exa. exerce.
Muito obrigado.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) – Fico muito agradecido a V. Exa., Senador Humberto Costa, pelas colocações que acaba de fazer e que eu dividiria em duas partes: na parte em que V. Exa. me brinda com tanta gentileza, eu, penhoradamente, agradeço. E faço uma observação: recebi dois apartes, Sr. Presidente, dois apartes de Senadores integrantes da Bancada do Partido dos Trabalhadores, partido com o qual estive junto, disputando a eleição de 1989.
É uma demonstração do amadurecimento político deste País. É uma demonstração de que todos nós, independentemente de partidos políticos aos quais pertençamos, estamos preocupados com a situação do nosso Brasil.
Temos que juntar nossos esforços e o melhor das nossas ideias para evitarmos que o nosso Brasil entre num colapso institucional. Dizem que são vozes de mau agouro aquelas que assim se pronunciam, mas, não, são vozes de advertência, de aviso. Experiência – como V. Exa. disse – pode ser transmitida, mas a experiência não se transfere. Para que ela seja transferida, é necessário da parte para quem se transmite a boa vontade de poder ouvir, de poder refletir e depois...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) – ... decidir o que fazer.
Posso afirmar, com a experiência que tive na Presidência da República, que um dos maiores defeitos nos quais aqueles que presidem o País podem incorrer é não ouvir, é fazer ouvidos de mercador àqueles que clamam ao deserto, é fazer ouvidos de mercador àqueles que podem transmitir alguma coisa de positivo, para que se faça com que o governante pondere, absorva, rejeite, mas que, enfim, pondere, que dê atenção, que dê consideração. É o que todos nós desejamos e o que todos nós esperamos.
A democracia brasileira precisa ser, a cada dia, fortalecida; fortalecida sobretudo por aquele a quem cabe comandar os destinos da Nação e a quem cabe a responsabilidade de, respeitando a Constituição na sua integridade, fazer com que ela seja cumprida e seja observada a cláusula pétrea do Estado democrático de direito, sob o qual nós estamos vivendo desde a Constituição outorgada em 1988 por este Congresso Nacional.
Por isso, agradeço a V. Exa., Senador Humberto Costa, agradeço a S. Exa. o Senador Paulo Paim, pelas suas palavras e por entender que estamos juntos – juntos – neste momento e neste projeto de fazermos com que o Brasil saia da situação extremamente delicada em que se encontra, apesar dos meios mostrarem, quererem mostrar algo diferente, mas as medidas que vêm sendo tomadas, anunciadas, como a redenção da classe trabalhadora, por exemplo, elas têm sido, ao contrário, um algoz da classe trabalhadora.
É necessário que nós tenhamos isso em mente, de que a insatisfação começa a granjear pelos escorços do País, das regiões mais distantes às cidades mais populosas...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) – Já encerro, Sr. Presidente.
Como dizia, às cidades mais populosas e mais importantes do centro-sul. E essa insatisfação, quando manifestada nas ruas, será muito difícil de ser controlada. Não mais serão encontradas palavras para impedir que a justiça finalmente seja feita àqueles que hoje estão sendo, cada vez mais, marginalizados de uma mínima qualidade de vida a que todos nós aspiramos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado a V. Exas.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos, Senador Fernando Collor, pelo pronunciamento histórico que prendeu a atenção aqui do Plenário e, tenho certeza, de todos os telespectadores. E cumprimentos aos aparteantes Paulo Paim e Humberto Costa, que, mesmo se sabendo de posições historicamente antagônicas, tiveram a elegância e o espírito democrático de saudar V. Exa. Meus cumprimentos a todos.
Enquanto o Senador Humberto Costa, segundo inscrito, se prepara para se pronunciar da tribuna, leio o requerimento acaba de chegar à Mesa.
Requerimento nº 1.025, de 2019, do Senador Rodrigo Cunha, por meio do qual solicitou, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa nos dias 10 a 12 de novembro, portanto, já passados. Solicitou e recebeu a licença para representar o Senado Federal na sessão plenária do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, no Uruguai. Comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que esteve ausente do País no período da missão.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Tem a palavra S. Exa. o Senador Humberto Costa, do PT do Estado de Pernambuco.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, depois da maior e mais devastadora reforma da previdência de todos os tempos neste País, o Presidente Bolsonaro investe com novas propostas danosas ao nosso povo.
Desde a semana passada, estão aqui, nesta Casa, propostas de emenda à Constituição e medidas provisórias que ferem de morte direitos básicos das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros.
A Medida Provisória nº 905, chamada de "contrato de trabalho verde e amarelo", é, no meu entender, uma agressão à própria dignidade humana. Primeiro, porque exclui as pessoas mais velhas do incentivo ao trabalho, ainda mais hoje, quando a reforma da previdência fez com que o acesso aos benefícios previdenciários se tornasse mais difícil e o valor dos benefícios se tornasse menor; segundo, porque tributa desempregados para financiar o programa.
O Ministro Paulo Guedes vai passar a ser considerado no mundo um ministro singular. Singular! Não há outro no mundo que tenha feito o que ele pretende fazer no nosso País. E ele vai fazer o Brasil passar para a história como o único país do mundo a taxar as grandes pobrezas. No mundo inteiro, nós encontramos países que taxam a renda e os mais desenvolvidos taxam fortemente a renda dos mais ricos. Países que taxam os lucros, os ganhos, os dividendos; países que fazem dos impostos regressivos a exceção. Mas o Brasil, que é sempre singular na produção de certas coisas, produz mais uma jabuticaba aqui – e essa é amarga, dura para o povo trabalhador.
Imagine que contradição: o Governo que apresenta uma proposta para reduzir o desemprego, para criar oportunidade de emprego para os mais jovens, e coloca como um dos espaços do financiamento desse programa a taxação de quem recebe seguro desemprego. Como é possível uma coisa como essa? Aquele que trabalhava, que contribuiu com o seu trabalho, por intermédio de vários meios para que tivesse o direito assegurado de receber durante seis meses o seguro-desemprego, agora vai ser taxado.
Enquanto isso o sistema financeiro: cada vez ganhando mais. As pessoas que vivem de renda e que são ricas: cada vez ganhando mais. E no Brasil, quando se fala de uma proposta para diminuir o desemprego, vem essa jabuticaba do Sr. Paulo Guedes. É inacreditável que alguém que tenha perdido o emprego veja parte do seu seguro-desemprego retirado para financiar o emprego de terceiros. É absolutamente surreal!
Essa é a sequência da reforma trabalhista na precarização do trabalho e retirada de direitos, é a flexibilização de garantias que a própria ONU atesta que não é a ação capaz de gerar empregos, especialmente empregos de qualidade.
O Brasil está substituindo a CLT pelo processo de "uberização", "rappização" dos trabalhadores. É um jovem, muitas vezes menor de 18 anos, que aluga uma bicicleta do Banco Itaú, vai para frente de uma pizzaria, para carregar uma pizza para entregar a alguém que, assim como o dono do restaurante, não é também seu patrão, sem nenhuma garantia, sem equipamentos, sem qualquer seguro, caso ele seja acidentado, que possa garantir a ele a possibilidade de não passar fome no período em que estiver em recuperação.
É um projeto, Sr. Presidente, que instaura a livre negociação para acordos entre empresas e funcionários sobre banco de horas, horas extras, acordos judiciais, tudo isso sem a presença do sindicato. É exatamente a colocação da raposa e da galinha no mesmo espaço para negociarem um acordo, um entendimento. É esse o Brasil em que nós estamos vivendo hoje.
Eu queria que alguém me dissesse uma única decisão, uma única ação deste Governo que tenha vindo para beneficiar as pessoas mais humildes, mais pobres, para beneficiar o trabalhador – uma, em quase um ano de Governo. E não há uma medida para que isso aconteça. Há muitas para beneficiar o patronato, os empresários, o sistema financeiro, o capital internacional, as empresas multinacionais, mas eu quero uma para beneficiar, Senador Paim, o povo trabalhador deste País. Eles têm uma alergia aos pobres. Eles têm uma alergia às pessoas que mais precisam e dependem, inclusive, da ação do Estado para que possam sobreviver.
Essa medida leva a um esvaziamento sindical para que os trabalhadores possam ser fraudados. Como, sem a intermediação do órgão que articula os trabalhadores, poderá haver uma livre negociação?
Eu já ouço o Senador Paim, que sempre fala desse tema.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Faço um aparte, Líder Humberto Costa, primeiro, para cumprimentá-lo. V. Exa. está tranquilo na tribuna, relatando fatos, fatos que são incontestáveis. Vem uma proposta, vem outra proposta. Três emendas constitucionais chegando aí. Nem terminamos as duas da previdência – terminamos uma e temos lá a 133 – e já estão dizendo que vem uma reforma tributária, que vai desonerar a folha de pagamento em relação à previdência também. E V. Exa. já lembrou isso quando disse que vão taxar os desempregados – tenho dificuldade até de pronunciar. Como alguém pode pensar em taxar o desempregado, mas abre mão de 20% sobre a folha para a previdência?
Só permita que eu diga mais uma frase, somando-me ao seu pronunciamento: décimo terceiro e férias? Quantas vezes, ao longo dos anos em que estou aqui, os internautas me perguntaram: "Paim, há um projeto que vai acabar com o décimo terceiro?". Eu disse: "Não, não. Isso é bobagem". Por incrível que pareça, agora, nessa MP 905, ele disse, como disse a V. Exa., que décimo terceiro e férias serão fruto também da livre negociação. Quando você fala em livre negociação, parcela durante 12 meses, incorpora no salário... Morreu! Morreu o décimo terceiro e morreu também o adicional de férias.
Meus cumprimentos a V. Exa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu agradeço a V. Exa.
Aqui transmito à população brasileira que essa medida provisória golpeia dez profissões regulamentadas, eliminando o registro profissional; aumenta a jornada de trabalho dos bancários; revoga 37 pontos da CLT; retira trechos de 22 leis e decretos que tratam de matérias trabalhistas, tributárias e previdenciárias; enfraquece a fiscalização dos auditores do trabalho, facilitando a adoção de condições precárias de exercício profissional. É uma medida provisória autoritária, ultraliberal e aprofunda um fosso social que já é tão grande.
Disse muito bem S. Exa. o Senador Fernando Collor – se o Presidente da República não quer nos ouvir, ouça a voz da experiência do Senador Fernando Collor –: se o Brasil continuar nessa pisada, nós vamos ter uma situação crítica. E nós sabemos que é uma situação crítica que dificilmente leva a alguma coisa construtiva, porque fome não faz revolução. Fome gera crise social. Fome gera violência.
E o que nós estamos vendo no Brasil hoje é gente morando na rua – isso aumenta a cada dia –, gente vivendo da rua, gente passando fome. E o Governo parece que não está vendo nada disso.
Em razão disso, Sr. Presidente, nós entendemos que essa medida provisória não cumpre requisitos constitucionais de urgência e é flagrantemente inconstitucional e injurídica.
Em razão disso, estamos apresentando, junto com outros Líderes, um requerimento para que o Presidente do Congresso Nacional devolva essa medida provisória ao Poder Executivo.
É inaceitável que o Presidente da República queira destruir direitos trabalhistas basilares com discurso falso e instrumentos legais impróprios.
Por isso, vejo a necessidade de o Congresso Nacional devolver essa medida provisória, para que ela tramite pelo meio adequado, com ampla discussão.
Hoje, na Folha de S.Paulo, um artigo do jornalista Ranier Bragon diz que essa MP, juntamente com outras medidas, é a revolução liberal no lombo dos trabalhadores para encantar aqueles para quem nosso progresso depende apenas da evolução da Bolsa de Valores.
É um erro muito grande tratar os trabalhadores como problema, espoliá-los pelo enriquecimento do empresariado. Essa fórmula se mostrou falida agora no Chile. E este Governo está armando uma bomba-relógio, que poderá explodir a qualquer momento. E é melhor que essa bomba seja desarmada antes.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – A outra saída, Sr. Presidente, os Governos do PT mostraram quando criaram mais de 20 milhões de vaga com carteira assinada, que deram uma situação de pleno emprego ao Brasil e transformaram a Previdência em superavitária sem retirar quaisquer direitos, ao contrário, assegurando mais. Nós soubemos como fazer.
O Presidente Lula começou agora a andar pelo País exatamente para mostrar que há um outro caminho, porque os mais pobres não são o grande problema, eles são parte dessa solução, e nós mostramos que isso é real.
Por isso, Sr. Presidente, eu espero dos nossos pares o apoio necessário para pedirmos ao Sr. Presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, que devolva essa medida provisória.
E eu termino as minhas palavras aqui reproduzindo o que disse o ex-Presidente Collor, que o Presidente Jair Bolsonaro possa ouvir a experiência dos demais, o que pensam os demais, abrir-se a ouvir visões diferentes sobre o que acontece na sociedade brasileira hoje.
Eu pergunto a V. Exa. se posso ouvir o aparte do Senador Paulo Rocha.
(Intervenção fora do microfone.)
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para apartear.) – Sr. Presidente, companheiro Humberto Costa, é fundamental essa última frase, reprodução do nosso ex-Presidente Collor. Nós conquistamos um processo democrático no País, e essa visão de fazer políticas públicas ou de governar já é uma conquista da sociedade brasileira, de ter participação mínima, pelo menos no Congresso Nacional. E aqui há representações de todos os setores da sociedade. Assim como nós representamos uma área, a classe trabalhadora, há quem apresente o agronegócio, os bancos, etc., que legitimamente defendem. Não é pecado alguém vir aqui e defender os interesses daquele que representa.
Então, o fundamental é encontrar esse caminho. Hão há um todo poderoso que resolva o problema do País. Um País continental como este, com todas as diferenças regionais, diferenças de riquezas, diferenças ambientais, diferenças de raças, de origem, que fundou aquele pedaço do nosso País, enfim...
Eu digo isso porque com tudo que está acontecendo agora estão quebrando... Não sei se na história, mas na história mais recente, depois de 500 anos, foi na Constituinte de 1988 que todos os setores do País se encontraram e propuseram para o País – e foi aprovada – uma Constituição que criou as condições de os governantes resolverem esses problemas de diferenças regionais, de diferenças entre o rico e o pobre, enfim, a possibilidade de construir um Estado de direito.
Quanto custou isso? O próprio – agora companheiro, podemos chamá-lo – Collor, quanto foi difícil ele conseguir ganhar e atravessar o seu processo? Ainda estava a democracia sendo consolidada.
Agora o Presidente Jair Bolsonaro ganhou as eleições. Podemos ter questionamentos, etc., mas ganhou as eleições e tem que governar o País, respeitando essas conquistas, que não são desse ou daquele setor, desse ou daquele partido; são da sociedade brasileira. E todas essas questões aí, reforma trabalhista, reforma da previdência, essa reforma do Estado, as vendas do nosso patrimônio, ele não está autorizado – embora ele tenha ganho as eleições – a fazer isso com o País. É preciso que seja discutido profundamente.
E sempre em nome de quê? Equilíbrio das contas ou resolver o problema do desenvolvimento. Tiram dos menores, tiram dos pequenos. Se é verdade aquela proposta que vem no Projeto 112, combinado com a tal da PEC paralela da previdência, isso é um crime de lesa-pátria que se vai fazer neste País: arrancar da sociedade brasileira, principalmente dos pequenos, 1 trilhão, nos próximos 20 anos, é de uma crueldade brutal. Para quê? Para engordar aqueles que já mais têm...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... que ganham facilmente, sem produzir, que é o capital financeiro.
Então, queria me somar ao seu discurso para chamar a atenção do conjunto dos nossos pares, para a gente exigir do Governo, exigir do nosso processo legislativo que a gente discuta mais, aprofunde mais as propostas que vêm do Governo, para que a gente possa também ajudar, dar respostas para a saída do nosso País, da nossa economia, das questões sociais, enfim, das questões de todos. Por isso, nós somos os chamados representantes do povo. E acrescenta mais a nós aqui a representação da Federação brasileira, do nosso País.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço o aparte de V. Exa. e o incorporo integralmente ao meu discurso. Agradeço a tolerância do Exmo. Sr. Presidente.
E concluo só dizendo: o pior de tudo isso é que isso não vai dar certo. Isso não vai gerar emprego. Eles disseram para nós, quando votaram aqui a proposta de legislação trabalhista do Governo Michel Temer, que os empregos surgiriam, seriam milhões. Não surgiu nenhum. E aqui não vai surgir também.
Eu quero, inclusive, aqui lembrar uma frase dita pelo Ministro Paulo Guedes, mais ou menos ele dizia o seguinte: que a esquerda pensa com o coração, mas não raciocina com a razão. Eu diria que ele não pensa com o coração, não tem nenhuma preocupação com o bem-estar do nosso povo, e nem age com a razão, porque isso aqui não vai resolver em nada a situação do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos pela manifestação, Senador Humberto Costa.
Pela ordem de inscrição, tem a palavra o Senador Jorge Kajuru, do Cidadania, de Goiás; e, depois, o Senador Paulo Paim.
Enquanto o Senador Kajuru se encaminha para a tribuna, torno público o Requerimento nº 1.024, de 2019, do Senador Antonio Anastasia, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado Federal nas reuniões da EuroLat, na Cidade do Panamá, Panamá, no período de 11 a 13 de dezembro de 2019, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, que estará ausente do País no período de 11 a 15 de dezembro do corrente ano.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Com a palavra o Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, seu empregado público Jorge Kajuru volta a esta tribuna, Presidente gaúcho, amigo estimado Lasier Martins, 20 de novembro de 2019, numa terça-feira gostosa neste Plenário, em que democraticamente a gente vai ouvindo as opiniões e concluindo que, cada vez mais, precisamos aprender que brigam as ideias e não os homens.
Eu quero aproveitar as principais datas nacionais para, sejam as mulheres, sejam os jovens, sejam as crianças, aprofundar-me na situação desses segmentos dentro da sociedade brasileira. E aqui analisar as políticas públicas que venham ao encontro de suas necessidades.
A experiência, Senador Lasier, Senadores e Senadoras, desses dez meses de exercício do meu mandato, fixou a minha convicção de que devo vir a esta tribuna para reverberar e reverberar com força, de forma altissonante, o que a população gostaria de dizer, mas não tem a oportunidade. Sendo assim, não quero hoje apenas tecer loas ao Dia da Consciência Negra, quero falar aqui por 58% da população brasileira nega, parda, mulata, mostrando as vísceras de uma sociedade racista tão preconceituosa, que tem preconceito de ter preconceito, ainda escravizadora, capaz de deixar no limbo social mais de metade de nossa população.
Estamos no século XXI, há 131 anos da assinatura da chamada Lei Áurea, em 1888, e há 324 anos da morte de Zumbi dos Palmares, símbolo da consciência negra no Brasil, ocorrida em 1695. Apesar dessa cronologia histórica, vivemos a plenitude do propalado mito da democracia racial brasileira, disfarçando um racismo que exclui os afro-brasileiros da sociedade, do direito a ter direitos e que os relega a uma cidadania de segunda classe. Triste! A crença de que não existe problema racial no Brasil, somado a atitude do autobranqueamento da própria população negra brasileira, disfarça os antagonismos raciais, desmobiliza parte da comunidade afro-brasileira e leva o Poder Público a tratar a questão com descaso ou de forma equivocada.
O conceituado jornalista, historiador e escritor Laurentino Gomes, autor da mais completa historiografia brasileira contemporânea com os livros 1808, 1822 e 1889, lançou, na última bienal do Rio de Janeiro, a Bienal do Livro, o primeiro livro de uma trilogia sobre a escravidão no Brasil: Escravidão – Volume I.
É olhando a história, caros colegas e Pátria amada, que aprendemos que as ondas de preconceito, dor e racismo, provocadas pela chegada dos navios negreiros, que, durante mais de três séculos, trouxeram cerca de 5 milhões de escravos da África até o Brasil, ainda, Presidente Lasier, batem com força e geram efeitos devastadores na sociedade. Desigualdade e segregação estão entre os mais visíveis, mas sabe o Senador Paim que não são os únicos, como aqui descreverei.
A escravidão no Brasil, historicamente, desde a vinda dos africanos para o Brasil, foi um círculo de horror – horror! O tráfico negreiro da África para o Brasil foi feito com requintes de crueldade e brutalidade. Nos porões dos navios negreiros, pelo menos 1,8 milhões de escravos morreram...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Claro.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – ... cerca de 14 por dia – e eram lançados ao mar.
Os relatos de época...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Kajuru, permite-me um aparte no momento adequado?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Sem dúvida nenhuma, Senador Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Desenvolva, porque está muito bacana o seu pronunciamento.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Com prazer.
São relatos, Senador Paim, de época que dão conta de que a situação era tão terrível que mudou o comportamento dos cardumes de tubarões, que passaram a seguir os navios negreiros pela comida fácil, ou seja, a dor e o sofrimento provocados pela escravidão começavam bem antes da chegada ao Brasil. Se não bastasse, fomos o maior território escravista do continente americano e fomos o último a abolir o tráfico negreiro e pôr fim à chaga da escravidão.
Portanto, Senador Paim – concederei com prazer seu aparte –, a única forma de reverenciarmos Zumbi dos Palmares é denunciando a situação do negro no Brasil. E Joaquim Nabuco já dizia que não bastava acabar com a escravidão; também era necessário acabar com seu legado. E isso jamais foi feito no Brasil.
Prazerosamente, um aparte ao Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Senador Kajuru, meus cumprimentos pelo pronunciamento.
Nós temos, no mês de novembro... Dia 20 de novembro é a data em que a gente homenageia Zumbi dos Palmares, o grande líder da comunidade negra.
Fico muito feliz, quando V. Exa. fala, inclusive, dos navios negreiros. Para aqueles que não imaginam o que é isso, calculem... Você que não é negro...
Juremir Machado, um grande radialista, seu amigo da Rádio...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Sim, claro.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... Guaíba, escreveu um belo livro agora: Acordei Negro. O livro fala que ele nasceu, acordou e era negro. É um brilhante livro que ele fez. O Juremir é muito respeitado em nível estadual e nacional.
Mas eu queria mostrar, aproveitando a oportunidade que V. Exa. me dá, a situação daquele cidadão que mora na França, na Itália, na Alemanha e vem um navio, pega parte da família, joga dentro daquele navio, sequestra aquela população e joga num outro país, num outro continente. Como é que fica? Há revolta, há indignação. Tanto é que grande parte deles morriam porque se jogavam no mar e tentavam voltar, nadando, para sua pátria mãe, no caso a África. O que aconteceu neste País com a comunidade negra tem que ser refletido, tem que ser aprofundado o debate, como V. Exa. faz neste momento.
Ontem fizemos, na Comissão de Direitos Humanos, um debate do que foi na linha que V. Exa. está colocando, claro, com outros argumentos e muito sólidos – outros foram colocados lá. Na sexta-feira, teremos uma sessão neste Plenário com relação à escravidão no Brasil; e teremos, no dia 9 de dezembro, na véspera do Dia Internacional dos Direitos Humanos, uma sessão de debate aqui, para discutir direitos humanos e a questão da escravidão do povo negro.
Eu quero mais é cumprimentar V. Exa. V. Exa. foi muito feliz outra vez, está com dados, com números, demonstrando o quanto foi cruel – e é cruel até hoje – o preconceito racial contra o povo negro. Eu fico com aquela frase, da qual eu gosto muito, de Martin Luther King: Eu sonho um dia ver negros, brancos, índios, migrantes e imigrantes, ciganos sentados na mesma mesa...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... na sombra da mesma árvore e comendo do mesmo pão.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Lindo.
Obrigado, Senador Paim, pelo aparte com um conteúdo deste, o que me faz também lembrar de Vinícius de Moraes, o grande poetinha. Ele dizia: como é bom ser o branco mais preto do País – Vinícius.
Outro aparte que, com o mesmo prazer, cedo ao Senador Paulo Rocha, do Pará. Por gentileza.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para apartear.) – Parabéns, Senador Kajuru, ainda bem que existe a rebeldia. E nós estamos comemorando hoje, e ao enriquecer seu discurso, um grande rebelde que foi Zumbi dos Palmares, porque no cativeiro você soa rebeldia num processo de libertação do seu povo e da sua gente.
E eu queria aduzir ao seu discurso a questão da continuidade da escravidão do nosso País.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Sim.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – E é mais moderna. Senador Kajuru, quando nós chegamos aqui como Deputado, lá na Câmara Federal, em pleno 1992, 1993, o Deputado Paulo Paim era o Presidente da Comissão do Trabalho e eu era o Vice, e ali, com a experiência que eu vim lá do Pará, porque ainda existia ou ainda existe trabalho escravo lá dentro das florestas, dentro das grandes fazendas, nas derrubadas, nós conseguimos aprovar um projeto de lei, de minha autoria, que é o combate ao trabalho escravo. Esse projeto que hoje é usado pela própria fiscalização do trabalho no combate ao trabalho escravo. Mas, naquela época, nós usamos, inclusive, os companheiros de comunicação, como o senhor, rádios, artistas de televisão, etc., para produzir o debate na sociedade, para dizer que existia o trabalho escravo ainda, porque a sociedade brasileira não acreditava que ainda existe, neste momento da nossa história, essa exploração do trabalho escravo em nosso País.
O seu discurso vem num grande momento não só por homenagear os nossos negros, através de lideranças como Zumbi dos Palmares, mas por chamar a atenção da sociedade para esse período perverso da história do nosso País, que teima ainda em continuar a explorar os nossos pobres trabalhadores.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Muito obrigado, Senador Paulo Rocha.
Senador Lasier, é muito importante...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – É o Senador Amin? Desculpe, é pela minha visão de apenas 6%. Que prazer a nossa cultura do Congresso, o Senador catarinense Esperidião Amin, em aparte a este pronunciamento que faço de forma emocionada.
Muito obrigado, Paulo Paim, e muito obrigado, Paulo Rocha.
Agora, a voz do nosso querido Amin.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) – Eu quero acumular – não acrescentar, acumular – o meu aparte ao belo pronunciamento que V. Exa. faz – e o faço logo após o do Senador Paulo Rocha –, porque V. Exa. citou os livros do Laurentino Gomes, e eu, casualmente, estou concluindo a leitura de Escravidão – eu já havia lido os três primeiros –, que, por sinal, será o primeiro volume de uma trilogia que ele vai lançar sucessivamente.
Esse é realmente um livro que traz muitas informações novas, inclusive acerca da antiguidade da escravidão, da origem do nome escravidão, o escravo, o slave, o schiavo, nas várias línguas que conhecemos ou, pelo menos, nas expressões linguísticas de que temos notícia. E o que eu quero acrescentar é que o Brasil foi vítima dessa grave mancha da humanidade, até porque os primeiros escravos eram brancos e de olhos azuis, eslavos. Portanto, o Brasil viveu, intensa e dolosamente, até hoje, o resultado da escravidão do afro, mas também de índios, tomados como escravos e exportados do Brasil. E, mais do que isso, tivemos de todas as raças pelo mundo afora, demonstrando essa tirania que nós carregamos dentro de nós, porque nós somos seres humanos, e aqueles não eram geneticamente piores do que nós somos. Nós não podemos subestimar tanto a carga de capacidade de fazer o bem como a de capacidade de fazer o mal, que todos nós, como seres humanos, na minha convicção, divinamente projetados e criados, temos. É a carga que nós temos dentro de nós para fazer o bem, repito, e para fazer o mal.
E o seu discurso nos ajuda, nos anima a fazermos o bem e a termos remorso, que é o começo do bem. É impossível alguém conseguir o perdão sem reconhecer o erro e, reconhecendo o erro, ter a mortificação, o remorso, o desejo de fazer alguma coisa para reparar aquele mal praticado, consciente ou inconscientemente.
Eu quero cumprimentá-lo pela sua manifestação muito oportuna e dizer que, no exercício do mandato, nós todos devemos levar em conta essa advertência, à qual eu adiciono uma que V. Exa. já conhece, que não é nova, que é aquela do Kiril, que seria uma antevisão do Karol Wojtyla, dizendo que poucos homens alcançam a sabedoria de poder avaliar a consequência de cada ato que praticam. E, se cada um de nós puder refletir sobre as consequências das nossas decisões, nós começaremos a ter mais cuidado para fazer o bem e muito mais cuidado para evitar fazer o mal.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Presidente Lasier Martins, em função do tempo, eu tinha mais para falar, mas para que falar mais, para que querer mais, como diz a música, para que dizer mais, depois de apartes tão importantes, concluindo agora com o Senador Amin? Eu voltarei a esse assunto, a esse tema, para uma reflexão de todos nós sobre essa triste realidade no Brasil que é o preconceito, que só o ignorante não admite que existe. Ele existe, ele está na nossa cara, e precisamos enfrentá-lo.
Agradecidíssimo pela tolerância.
Muito obrigado pelos apartes. Saio daqui feliz.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos pelo oportuno pronunciamento, como sempre, Senador Jorge Kajuru.
Com a palavra S. Exa. o Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Presidente Lasier Martins, Senador Kajuru, Senador Paulo Rocha, ex-Presidente Collor, Senador Esperidião Amin, Senador Lucas Barreto, Senador Dário Berger, Senador Humberto Costa, Senadora Zenaide Maia, hoje nós temos de novo uma situação muito difícil neste Plenário: votar a PEC da previdência, o que está previsto pelo menos hoje aqui. E nós temos ainda que votar quatro destaques.
Eu tenho falado muito de um deles, que, independentemente do resultado, a história vai nos cobrar. Ela vai cobrar de todos nós, inclusive de mim, inclusive de mim, porque dirão lá, quando os anos passarem: "Paim, não conseguiu derrotar aquela proposta que" – eu diria que de forma quase criminosa, quase que de forma criminosa – "diz que quem se aposentar por invalidez vai receber daqui para frente só a metade do salário?".
E ainda há a medida provisória que foi editada esta semana que chega a dizer o seguinte: no percurso da casa até o trabalho, está garantido na lei que, se você sofrer um acidente, é considerado acidente do trabalho, mas a medida provisória já regulamentada diz que não, que isso também acabou. Se você tiver um acidente de carro, de bicicleta, a pé, ou for atropelado, se você tiver um AVC, você agora vai receber somente a metade.
Calculem um cidadão que recebia R$3 mil e ficou inválido. O acidente dele não foi para dentro do portão da fábrica, foi para o lado de fora. Então, se for lá dentro, é integral, se for atropelado lá dentro, por causa do tráfego dentro de algumas empresas, é normal; agora, se o acidente for na porta da fábrica, ele vai se aposentar com R$1,5 mil e não com R$3 mil. Se for 1m ou 0,5m ou 1cm para dentro, aí vai ganhar o salário integral. É muita injustiça!
E eles foram rápido na regulamentação. Eu li a regulamentação hoje na Comissão de Direitos Humanos. Já estão orientando todos os postos da Previdência a não aceitarem mais aposentadoria por invalidez para quem se acidentou fora do espaço da fábrica.
E a lei hoje diz que é 100% mais 25% ainda para o acompanhante. E agora vai virar 50%.
Olhem, eu não tenho usado este termo, mas o Elio Gaspari usou ontem, inclusive no artigo que ele escreveu. Para essa questão de tirar 20% da contribuição do empregador sobre a folha, que seria para a previdência, chamada desoneração, e ainda taxar o desempregado em 7%, ele usou o termo: "Isso é covardia". Eu não quero usar esse tipo de termo, mas o Elio Gaspari tem autoridade para que esse artigo fosse publicado, que circula hoje nas redes sociais em todo o Brasil.
Eu volto à tribuna, mais uma vez, com coração, com alma, com sentimento, porque é inaceitável que nem em uma PEC paralela, em que não tem mais aquela desculpa de que não se pode alterar por ter que voltar para a Câmara dos Deputados, uma vez que a PEC é obrigada a voltar, volta de qualquer jeito... Então, por que o Senado não faz este gesto? Ora, como seria bom eu olhar para esse painel aqui e ver 60, 70, 80 Senadores dizendo: "Não, este não. Neste, nós vamos votar contra".
Nós ganhamos aqui um salário de mais de R$30 mil. Todos ganhamos, nós sabemos disso. E, nem que não tenhamos nada lá fora – eu não estou medindo aqui o potencial econômico de cada um –, nós podemos pagar um plano de saúde, nós temos condição de, aposentados por invalidez, comprar os remédios, nós temos condição de ter um acompanhante para nos cuidar. Agora, aqueles que estão nas casas nos ouvindo neste momento ou mesmo os senhores que estão nas galerias – eu não os conheço – têm condição de pagar do seu bolso uma indenização decente, como tínhamos até há pouco tempo?
(Manifestação da galeria.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Estão me mostrando lá que é impossível.
É este apelo que eu queria fazer para os Senadores: sensibilidade. No campo da verdade absoluta, me digam se é possível um cidadão ficar inválido e viver com a metade do salário. E estamos falando aqui do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, R$5.800. É claro que, no serviço público, o limite é outro, a lei também é outra, mas nós estamos tratando aqui especificamente dessa questão. É justo isso?
Eu acho que nós devemos medir a nossa conduta na vida pública. E aqui eu entrei na Constituinte, Senador Kajuru, e sou do tempo em que convivi, com orgulho, com Covas, com Ulysses Guimarães, com Jarbas Passarinho, suprapartidariamente. Não havia questão ideológica. Esses homens tinham sensibilidade – tinham! Por isso, eles construíram a Constituição Cidadã, que está sendo agora desmontada.
Sabiam que a Medida Provisória 905 altera 135 linhas da Constituição? Entre artigos, incisos e parágrafos, ela modifica 135 posições de direito dos trabalhadores na Constituição. Ela é mais forte que a própria reforma trabalhista, que mexeu em 117 artigos. É claro que aqui estou incluindo parágrafos, artigos, incisos e linhas.
Não bastasse tudo isso que a gente tem de falar, ainda há três PECs aí, três propostas de emenda à Constituição, e falam que uma delas é de emergência. Não bastasse tudo isso ainda, já estão dizendo que vai vir uma reforma tributária, que está na boca do túnel; que, em nenhum momento, é progressiva; que, em nenhum momento, é solidária; que, em nenhum momento, faz justiça. As nossas preocupações estão aumentando. Tudo tem limite. Nós estamos ultrapassando todos os limites!
Décimo terceiro e férias? Olhem, eu disse antes e repito aqui: quando me perguntavam, via internet, se um dia iam acabar com o décimo terceiro e com as férias, eu dizia que era loucura, que nunca ninguém iria fazer isso. Pois, nessa proposta, na Medida Provisória 905, eles mexem, inclusive, no décimo terceiro e nas férias. Eles dizem o seguinte: o décimo terceiro e as férias podem ser incorporados ao salário. É o que todo empregador vai fazer, ele vai incorporar. Ele vai dizer: "O seu salário é R$1 mil, mas...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... eu vou lhe dar R$1,2 mil" – o que seria o salário certo para aquele tipo de atividade, estou dando um exemplo – "só que o seu décimo terceiro morreu, só que o seu adicional de férias morreu".
E, pior de tudo, há algo que vai além, que é ilegal, imoral, inconstitucional. Nós aqui derrubamos, este ano ainda, por unanimidade, na tal MP da liberdade econômica, que não se pode obrigar o trabalhador – eu digo obrigar, porque fazem pressão: se não quiser, demitem – a abrir mão de feriado ou de domingo por um dia da semana. Nós derrubamos isso aqui. Pois, nessa MP, voltou de novo que o trabalhador pode abrir mão de ficar em casa com a família no domingo e descansar numa quarta ou numa quinta. Nós derrubamos aqui e voltou de novo o trabalhador ter que trabalhar em feriados e domingos.
O conjunto da obra é muito perverso, muito perverso! Eu poderia falar aqui de um monte de coisas que estão aqui colocadas, mas quero ficar na questão da aposentadoria por invalidez, porque isso vai se decidir hoje. Eu quero ficar na questão da invalidez permanente.
Quero lembrar aos Senadores e Senadoras que nós estamos tendo ainda uma oportunidade de fazer um mínimo de justiça, porque ninguém em sã consciência vai querer me dizer agora que é bom para o empregador, que é bom para o SUS, que é bom para a previdência dizer que quem se aposenta por invalidez tem que receber metade do salário. Quem de nós gostaria aqui de ter um salário de 2 mil, ficar inválido e ganhar só 1 mil? Nenhum de nós gostaria, ou gostaria? Como diz um amigo meu, nem louco rasga dinheiro. Eu duvido que haja um Senador aqui que venha à tribuna dizer que gostaria mesmo que o aposentado por invalidez, a quem hoje a lei garante 100% mais 25% para o acompanhante, passasse a receber só 50%. E estamos falando de gente que ganha 3 mil, 2 mil. Só não vai ganhar menos que o salário mínimo, porque daí não pode.
Essa reflexão nós vamos ter que fazer, eu vou olhar para aquele painel, vou olhar para esquerda, vou olhar para direita... Eu tenho ainda – pode ser um sonho – a esperança de ver esse destaque aprovado, para que não permitamos que a nossa gente tão sofrida, com esse monte de propostas... E é um monte – o termo é "monte" mesmo, vou usar a palavra "monte" – de propostas que está chegando aqui. Elas só visam um lado, só um lado, o lado do mercado, do grande mercado.
E eu falo aqui com toda tranquilidade, porque, ontem, aqui, Senador Lasier, eu presidi uma sessão de homenagem ao ensino técnico, e estavam aqui as principais entidades dos empresários do País, CNI, CNA... Todas as grandes confederações de empresários estavam aqui. E eu estava defendendo o ensino técnico, defendendo o Sebrae – no meu discurso, por escrito –defendendo o Sistema S. Ele precisa de ajuste? Ajuste é uma coisa; querer acabar com ensino técnico no País é outra coisa. Eu me formei no Sistema S...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu vendia frutas na feira, quando, por sorte, passei e fiz um curso técnico, e aí a minha vida mudou. Será que eu, que tive essa oportunidade, não quero que os outros tenham?
Havia 100 institutos técnicos, hoje são mais de 400. Não é importante isso? Mexer naquilo que a gente pode aprimorar, acertar? Ajustar é uma coisa. Agora, querer acabar com o ensino técnico no Brasil é um equívoco.
É só vocês verem que agora, daqui para frente, não há mais aqueles percentuais. "Ah, mas há problema no sistema não sei onde..." Então, vamos lá! É como eu dizia quando era sindicalista, quando me diziam: "Ah, mas tal sindicato é pelego". Eu dizia: "Faz uma oposição e derruba. Pronto, acabou. E bota quem não é pelego". E, nas entidades também dos empresários, se acham que não estão atendendo à expectativa que eles gostariam, é legítimo e democrático... É como entre nós aqui: o povo é quem decide quem volta e quem não volta.
Eu termino agradecendo ao Senador Lasier e dizendo que eu tenho uma grande esperança ainda na tarde de hoje. Eu nunca jogo a toalha. Virei aqui, no momento adequado, fazer a defesa para que o aposentado por invalidez, a quem a lei garante – eu repito este número, porque é importante – 100%, mais 25% para o acompanhante, não passe a receber a metade de uma média rebaixada, porque antes eram as 80 maiores contribuições e agora é 100% de toda a vida laboral. Então, abaixando para 50%, ele vai receber a metade do salário a que ele tinha direito.
Senador Kajuru, como eu estou concluindo, faço questão de ter o aparte de V. Exa.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para apartear.) – Eu vou ser rápido, Senador Paim.
É apenas uma frase em relação ao escopo do conteúdo do seu pronunciamento. A frase é simples, Presidente Lasier, companheiros e companheiras aqui e Pátria amada. A frase que traduz o seu sentimento: a invalidez avisa quando chega? Não. Pelo amor de Deus, sensibilidade já!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Kajuru, inspirado na sua fala, calcule qualquer um de nós que está aqui se nós estivéssemos lá. É sempre bom se colocar no lugar do outro. Se nós estivéssemos dentro das fábricas ou trabalhando como assalariado ou como pequeno agricultor, porque todos têm direito, lá na área rural, nós gostaríamos que os Congressistas aprovassem uma lei dizendo que, de hoje em diante aqui, vocês que ficarem inválidos se danem, se ferrem?! Se ganhavam 2 mil, se preparem para viver com 1 mil. Aí o cara diz: "Mas o meu vizinho teve o mesmo problema ontem e se aposentou com salário integral". "Problema dele. O Congresso eleito agora resolveu que não há mais direito algum".
E dizem que o problema é que a previdência está quebrada. Eu já fiz discurso aqui 500 vezes e vou repetir... Ah, mas dá para abrir mão de 20% sobre a folha? E dá para dizer que ali na frente vão abrir mão, em outros setores também, do pagamento de 20% sobre a folha? Dá para continuar dizendo que apropriação indébita pode continuar acontecendo, porque ninguém vai ser punido, pois são 30 bilhões que sacam do trabalhador e não depositam na previdência? Quando mandaram para cá a PEC nº 6, Senadora Zenaide, mandaram também um projeto da apropriação indébita. Sabe onde é que está o projeto da apropriação indébita que o Governo mandou? Na lata do lixo!
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não mandou uma vírgula para cobrar os grandes devedores. Disseram: "Não, mas estamos mandando junto para cobrar deles". Cadê o projeto? Expliquem! Cadê o projeto? Está guardadinho lá, engavetado. Não caminhou uma vírgula, não deu um passo à frente, e a reforma já foi aprovada. Por quê? Porque não querem cobrar dos grandões, mas é fácil tirar daqueles que mais precisam.
Senadora Zenaide, V. Exa. me pediu um aparte, e é com muito orgulho que eu gostaria de ouvi-la – e aí eu encerro, Senador.
A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para apartear.) – Senador Paulo Paim, eu tenho observado aqui, nesses dez meses, como falou o Senador Kajuru, que o povo está pedindo misericórdia – misericórdia, gente! – a esta Casa, a este Congresso. Não é possível que, enquanto a gente nem se recuperou de desmonte da CLT, congelamento de recursos da saúde, educação, segurança pública por 20 anos, venha aqui um Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, em que a gente só acredita porque está lendo. Outra reforma trabalhista! Aqui se fala muito grosso e alto para os pobres, para quem ganha até três salários mínimos, mas, para os grandes empresários, banqueiros neste País, aqui é bem pianinho, ninguém eleva a voz como o Senador Paulo Paim falou.
Eu queria saber como alguém pode propor – o Estado brasileiro, o Governo – taxar o seguro-desemprego? Meu Deus! O cara perdeu o emprego e ainda tem que pagar INSS para isso! Mas é pouco, é como o Paulo Paim disse. Eu ouço sobre essa previdência falida, como aqui se fala, desde que estou aqui nos quatro anos como Deputada e, agora, Senadora, mas, em dezembro de 2017, este Congresso aprovou a MP 795, que anistiou por 25 anos as petroleiras estrangeiras que tinham comprado o pré-sal, a famosa MP de 1 trilhão – PIS, Pasep, Cofins, CSLL, IPI.
(Soa a campainha.)
A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Eu até chamei a atenção da bancada de São Paulo, que é onde há mais indústrias, e é claro que eles vão importar, estão importando isso desde janeiro de 2018, mas essa verde e amarela, sinceramente... Até, por exemplo, a periculosidade, que era de 30% o adicional, passou para 5%. O trabalho aos domingos, a gente já havia vetado isso, não?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Já.
A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Derrubado o veto?
Pois voltou agora. Pode botar para trabalhar aos domingos e depois deduzir em qualquer dia da semana.
É o que eu digo: essa corda está sendo puxada demais. Nós temos 38 milhões de pessoas desempregadas e subempregadas, e quem diz não sou eu, é o IBGE. Entre eles, nós temos 13,5 milhões na extrema pobreza, aí fica querendo descobrir por que os investidores não vieram.
(Soa a campainha.)
A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Qual o investidor europeu ou capitalista – não estou falando aqui de feudalista, não – que vem investir num País onde há quase 40 milhões de pessoas desempregadas e subempregadas e o Governo não apresenta nenhuma proposta para gerar emprego e renda? Não existe, a gente está atrás. Estou doida para aplaudir e para que cheguem aqui e invistam na construção civil.
Agora, eu não acredito que esta Casa tenha coragem de fazer isso com o trabalhador brasileiro. Gente, que crime esse povo cometeu? Está aí desempregado, não é vagabundo, não é fraudador, não é preguiçoso, estão aí todos os dias: "Por favor, Estado brasileiro, eu estou oferecendo o que tenho de mais digno, que é a minha força de trabalho para eu alimentar a minha família".
Então, Paulo Paim, está difícil, meu amigo, mas eu já estou aqui sentindo: grosso e arrogante com quem ganha até três salários mínimos e pede misericórdia para não morrer de fome, para não morrer doente de morte evitável porque não tem dinheiro para pagar um plano de saúde, por falta de recursos na saúde.
Eu não acredito que S. Exas. os Senadores tenham coragem de fazer mais do que estão fazendo. Eu, como o Paulo, digo que sou uma mulher de fé porque estou apresentando aqui um destaque – viu, Kajuru? –, lembrando as aposentadorias especiais, que não podem ter idade mínima. Não é Zenaide, não é ninguém que está dizendo isso, é a ciência que prova que o homem mineiro não pode passar mais do que 15 anos debaixo do chão, que as pessoas que trabalham na indústria petroquímica não podem passar mais do que 20 anos lidando com o benzeno, o amianto e o gás sarin, aquele que Hitler usava nos carros para matar o pessoal.
(Soa a campainha.)
A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Não sou eu que estou dizendo que quem trabalha em raio-X e em laboratórios de virologia e de bactéria tentando descobrir uma nova vacina pode passar mais do que 25 anos.
Então, gente, eu acho que é um momento de reflexão. Nós não podemos dizer ao povo brasileiro que ele não tem mais motivo para viver, porque já tirou a casa, o teto. E aqui se fala muito em família. Defender família é defender um teto para essa família, educação pública de qualidade para os filhos dessa família. Aqui não é uma questão de ser do lado "a", "b" ou "c"; é uma questão de ver que nós não podemos punir a vida em todas as formas, porque tudo isso que é aprovado aqui vai reduzir a vida do trabalhador brasileiro.
Obrigada, Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Meus cumprimentos, Senadora Zenaide. Permita-me que eu diga só uma palavra. O meu tempo terminou.
Eu sempre aprendi que, quando acabou a estabilidade e se criou o Fundo de Garantia, ele tinha dois objetivos fundamentais: construir casa para o povo, consequentemente geraria emprego, e, no caso de demissão, você tinha lá uma poupança guardada. Estão acabando com o Fundo de Garantia. Pergunte para qualquer empresário da construção civil se ele está gostando disso. Claro que não está. Quando você anda por este Brasil de Deus – e eu andei muito pelo Brasil –, o que eu vejo mais é casa popular, tudo feito com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Eu vejo os profissionais da Caixa, encabulados, virem aqui e dizerem: "Paim, mas, pelo amor de Deus, vão acabar com o fundo! E agora?".
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É justo isso? Acabar com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que é um instrumento que garante que o povo... Quem não quer Minha Casa, Minha Vida? Quem não quer ter a sua casinha para morar? Tantas favelas neste Brasil e o fundo é um instrumento para a construção de casa para os que mais precisam e também a poupança do trabalhador no ato em que ele se afastar do emprego. Estão acabando: baixaram de 8% para 2%; a multa, de 40% para 20%. A quem interessa isso?
Eu nem vou falar do DPVAT. Podem criticar o DPVAT. Então, fiscalizem, ajustem, punam, mas, agora, o DPVAT, nos últimos dez anos, mandou para a previdência e para o SUS...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... mais de R$38 bilhões. Como é que faz isso? Só se a intenção for acabar com o SUS também amanhã ou depois. Quanto à previdência, a gente sabe que o objetivo, a longo prazo, é a capitalização. Para onde vamos?
Eu repito o que alguns já disseram e eu vinha repetindo há dias: eu não quero que o Brasil vire um outro Chile. Eu quero justiça, paz, amor, liberdade, igualdade, não à violência, democracia sempre e a defesa de uma Constituição, que eu ajudei a escrever. Tenho orgulho de dizer que ajudei a escrever, e agora está sendo desmontada.
Obrigado, Presidente. Desculpe o tempo que passei.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimento o Senador Paulo Paim.
Com a palavra, pela ordem de inscrição, Senador Telmário Mota, do PROS, de Roraima. (Pausa.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Lasier, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu fiz ontem um discurso desta tribuna mostrando que a integração do Brasil com América Latina não é uma escolha, mas uma condição. Uma condição estabelecida pela geografia, pela geopolítica e pela Constituição. Por isso, tanto faz, como tanto fez, quem seja o Presidente da República. Nem importa se ele é de direita, de esquerda, se é homem, mulher, cristão, muçulmano, ateu, civil ou militar. Ele tem um dever com a Nação brasileira: cumprir a Constituição, que lhe ordena – repito –, ordena buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Hoje, Sr. Presidente, quero tratar do Mercosul do ponto de vista da economia e do desenvolvimento.
Senador Dário Berger, na expectativa econômica, o Mercosul é um projeto de desenvolvimento industrial da Argentina, do Brasil, do Paraguai, do Uruguai, da Venezuela e da Bolívia, que se executa através da proteção tarifária às suas empresas.
Quero frisar, Srs. Senadores e Senadoras, que o Mercosul é principalmente um projeto de desenvolvimento industrial, portanto, quando falamos no Mercosul, não estamos falando de direita, de esquerda, nem de qualquer dessas fanfarrices ideológicas, como algumas autoridades diplomáticas enxovalham e envergonham o Itamaraty e o Brasil.
Senador Esperidião Amin, quando falamos do Mercosul, estamos falando de coisa séria, das coisas mais sérias e mais importantes, para que o País tenha a soberania e perspectiva de futuro. Estamos falando de desenvolvimento, em particular, de desenvolvimento tecnológico e industrial, Senador Kajuru.
O desenvolvimento industrial é o dínamo da economia. O setor onde ocorre o progresso tecnológico, onde se agrega valor, onde os salários são maiores, onde se diversificam as exportações, onde o país deixa de ser dependente e periférico.
Senador Paulo Paim, a indústria necessita de um mercado cada vez mais amplo e, para isso, a integração e o Mercosul são fundamentais para o desenvolvimento brasileiro, além dos aspectos políticos e sociais que o projeto envolve.
A indústria brasileira, Senador Lucas, que já representou 30% do PIB, hoje representa menos de 10%. Os nossos produtos manufaturados, Senador Plínio, são vendidos principalmente nos países latino-americanos. O Mercosul e a integração latino-americana são a nossa fortaleza para nos defender das tempestades da economia mundial.
Os Estados Unidos e a União Europeia procuram sair da crise econômica em que se encontram mergulhados desde 2008, e uma das formas de escapar da crise é a expansão de suas exportações e a geração de grandes superávits comerciais. A China também tem interesse em exportar cada vez mais produtos manufaturados para o mercado brasileiro.
O Mercosul, ao ter uma tarifa comum aos cinco países membros, torna-se, assim, um obstáculo aos objetivos desses países desenvolvidos de expandir vigorosamente as suas exportações.
O principal motivo da atividade dos Estados no sistema internacional é pela apropriação de parcelas maiores do produto mundial, pelo acesso a diferentes mercados nacionais e aos recursos naturais e pelo controle das vias de acesso a esses mercados e recursos em benefício de suas populações.
A atual situação econômica internacional faz com que seja acelerada a formação de grandes blocos de Estados, liderados pela França, Alemanha, China, Rússia e Estados Unidos.
Senador Plínio, na nossa Amazônia, que é alvo diariamente da grande mídia, cada um dos nossos Estados nacionais é fraco diante das grandes potências, dos grandes blocos continentais e das megacorporações mundiais.
Mesmo o Brasil, Senador Plínio, que é um grande país, o maior da América Latina, Senador Kajuru, tem um poder diminuído diante dos grandes potentados econômicos mundiais. Mesmo a Argentina, que é um grande país, quase nada pode diante do poder dos fascistas mundiais e das grandes potências, Senador Paulo Paim.
A cooperação e a integração regional sul-americana e latino-americana são os instrumentos necessários para a defesa das nossas soberanias nacionais. Somente a cegueira ideológica não o vê.
Precisamos superar a condição de meros fornecedores de matérias-primas para as cadeias mundiais de valor. Temos que deixar, Senador Dário, de sermos uma espécie de almoxarifado do sistema capitalista mundial. Temos de construir sociedades democráticas, Senador Amin, desenvolvidas e estáveis. Precisamos, Sras. e Srs. Senadores, de cooperação sul-sul, de integração sul-sul. Precisamos do Mercosul.
As dimensões territoriais, demográficas, Senador Lasier, de um produto econômico e de recursos naturais do Brasil não permitem que ele possa vir a se integrar, em condições vantajosas, em nenhum bloco dos Estados que seja liderado pelas grandes potências.
Como disse o Gen. Villas Bôas, na Comissão de Relações Exteriores do Senado, o Brasil é grande demais para não ter projeto. Grande demais para não ter projetos! O Brasil tem o quinto maior território do mundo, a quinta maior população, detém notáveis recursos naturais, em especial petróleo, com 176 bilhões de barris de reserva no pré-sal, de boa qualidade, extensas áreas agricultáveis e a tecnologia para explorá-las. Encontra-se entre as dez maiores potências econômicas mundiais, apresenta notável unidade linguística, ausência de conflitos étnicos e religiosos, sem nenhuma disputa de fronteira com os países vizinhos.
Somente três Estados do mundo se encontram simultaneamente na lista dos dez países de maior território, de maior população e de maior produto. Os Estados Unidos da América, a República Popular da China e o Brasil.
Assim, o Brasil reúne os pré-requisitos, Senador Paim, para se tornar uma grande potência econômica e política mundial. O Brasil tem fronteiras com dez Estados da América do Sul, com exceção do Equador e do Chile, dos quais, todavia, se encontra bem próximo.
A distância entre o Amazonas...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... me dê mais um tempinho – e o Equador é de 550km, e a distância entre Mato Grosso do Sul e o Chile é de 940km.
O Brasil não pode, Srs. Senadores, construir uma sociedade economicamente mais desenvolvida, menos desigual, socialmente e politicamente mais democrática, se estiver cercado por país em situação de persistente subdesenvolvimento, de grande injustiça social e que se encontre sob regimes autoritários.
A existência do Mercosul contribuiu para a solução ou para que se não engavetassem divergências entre os Estados, como ocorreu na disputa sobre as "papeleras" entre Uruguai e Argentina, no movimento separatista na região da Meia Lua, na Bolívia, na crise ocorrida no Paraguai em 1996, 1999, 2001 e no golpe de Estado em 2012, nas divergências entre Venezuela, Colômbia e Equador e na defesa da democracia na Venezuela por ocasião do golpe de Estado de 2002.
Os países da América do Sul, Srs. Senadores tomaram várias iniciativas para a construção de confiança entre as Forças Armadas dos Estados da região e para estimular a cooperação militar. Tudo isso é importante e interessa ao nosso País, Brasil.
Na política internacional, que é conduzida pelas grandes potências, em especial pelos Estados Unidos, o surgimento de qualquer novo e importante bloco de Estados afeta o equilíbrio de poder e reduz a sua capacidade de ação. Por isso, os Estados Unidos sempre se intrometem nas políticas internas dos países latino-americanos, como se aqui fôssemos o quintal dos Estados Unidos, para colocar governantes submersos aos governos nacionais. A América do Sul, que vivia um período duradouro de paz e cooperação, de repente, se transformou num caldeirão de conflitos violentos. Só um cego não vê que o dedo do Tio Sam está por detrás de toda essa confusão. Só um cego não vê que a guerra comercial entre os Estados Unidos e a China está colocando o Brasil num risco de recessão mundial. E eu pergunto: o que isso interessa ao Brasil, brasileiros? O que isso interessa ao Brasil, brasileiros?
Assim, torna-se de grande importância e urgência definir estratégia de fortalecimento e de renovação do Mercosul, inclusive com o ingresso definitivo da Bolívia e da Guiana Inglesa neste novo conjunto econômico mundial de risco de uma nova grande crise.
Sr. Presidente, eu estou com o meu tempo estourado, mas nós estamos falando de integração da América Latina. Eu queria franquear a palavra ao Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Vou querer só um minutinho – eu me comprometo, Lasier –, porque já falei até demais.
É só cumprimentar V. Exa. Seu discurso está perfeito, teve uma visão global. E, nesse contexto, V. Exa. fortalece o Mercosul. Enquanto, no Planeta, blocos se tornam cada vez mais fortes, devido até à concorrência internacional, de uma economia globalizada, nós não estamos entendendo a importância do Mercosul. E V. Exa. foi feliz, ainda mais neste momento de conflito, principalmente na América Latina. É preciso que pessoas como V. Exa. – já estou colocando aqui o meu ponto de vista – estejam lá para fazer o pronunciamento, como fez hoje aqui em defesa do Mercosul.
Obrigado, Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Obrigado, Senador Paulo Paim. Incorporo ao meu discurso a fala de V. Exa., sempre muito comedido.
Senadora Soraya Maia, do Rio Grande do Norte, terra do meu avô – já concluindo, Sr. Presidente... Senadora Zenaide, quem falou Soraya foram os estudantes, que sempre me levam ao erro. Quando eu vou com a minha mente, eu acerto, não é, Zenaide?
Muito bem. Concluindo, meia folha, além do Mercosul, precisamos fortalecer o Pacto da Cooperação Amazônica, Senador Plínio, firmado em Brasília, em 1978, sob o Governo do Gen. Ernesto Geisel, entre o Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador, Peru, Guiana, Suriname e Venezuela, mas, sobre esse importante acordo internacional, falarei em outro momento, para não abusar da paciência e da atenção das Sras. e Srs. Senadores.
Busquei neste discurso, Sr. Presidente, apresentar à Casa da Federação e do Brasil, Senador Kajuru, algumas ideias a respeito da importante estratégia do Mercosul e da integração latino-americana para o nosso desenvolvimento e a nossa soberania. Talvez o tom tenha sido excessivamente duro para alguns ouvidos de desavisados, autoridades que não amam o Brasil e o seu povo, mas, certamente, terá tido algum efeito positivo nos ouvidos e, principalmente, nos corações e mentes de V. Exas.
Termino este discurso com a pergunta com que o nosso patrono, Ruy Barbosa, aqui com o seu busto, concluiu o seu artigo "O Continente Enfermo", em 30 de outubro de 1899. Disse Ruy Barbosa: "Haverá coração, na América Latina, onde não repercuta esse grito?".
Concluindo, Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo ao Presidente da República.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Senhor Presidente, V. Exa., no dia 5 de agosto, disse que poderia colocar o filho de V. Exa. Deputado Eduardo na Chancelaria. Presidente, faça isso! Faça isso, porque esse chanceler que está aí já deu atestado de incompetência.
O filho de V. Exa. foi o Deputado mais votado em São Paulo, é servidor da Polícia Federal, é Presidente da Comissão de Relações Exteriores, está preparado. E V. Exa. terá um homem de confiança, que poderá amar esta Nação, que vai evitar a desintegração da América Latina.
E eu quero fazer um apelo ao Senador Davi Alcolumbre. Presidente, mais uma vez, amanhã, foi adiada a votação da escolha da nova direção da Comissão do Mercosul. Presidente Davi, eu continuo acreditando em V. Exa.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Adiado, postergado, já passou um ano, mais um ano em que o Deputado Celso comanda o Mercosul, em detrimento do Senado.
Presidente Davi, nós não podemos comprar terras na lua. Precisamos comprar terra na Terra, porque terrenos na lua não têm dono.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos, Senador Telmário.
Pela Liderança, com inscrição pelo espaço de cinco minutos, prorrogáveis por mais dois, o Senador Jayme Campos, do DEM do Mato Grosso.
Depois, o Senador Plínio Valério; depois, o Senador Lucas Barreto, pela ordem de inscrição.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, que preside, nesta tarde de hoje, esta sessão, ilustre Senador Lasier Martins, o que me traz a esta tribuna é o pacote de PECs e os programas que o Presidente Bolsonaro encaminhou a esta Casa.
Para nós, que viemos de um Estado de dimensão continental, que é o Estado de Mato Grosso, com 900 mil quilômetros quadrados, é um momento importante. Particularmente, este assunto a mim é muito caro, pois, como Governador do Estado de Mato Grosso, eu tive a primazia de emancipar 21 distritos, transformando-os em cidades mato-grossenses.
Para minha alegria, muitas daquelas cidades se destacaram não só em nível de Estado, como também, sem falsa modéstia, entre os Municípios brasileiros. Entre eles, a cidade de Sapezal, que é uma das cidades que tem uma das melhores qualidades de vida do nosso País e, sobretudo, um dos Municípios que mais produz grãos.
No início deste mês, o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional um pacote de medidas que busca racionalizar a máquina estatal, controlar as despesas públicas e alterar a divisão de recursos entre União e entes federados.
Em que pese as boas intenções da equipe econômica, vejo com enorme preocupação a presença de um artigo na PEC 188, de 2019, que se intitula PEC do Pacto Federativo, que prevê a extinção de Municípios com até 5 mil habitantes que não comprovarem até junho de 2023 sua sustentabilidade financeira.
Uma proposta dessa envergadura, que modifica tão radicalmente o desenho federativo brasileiro, não pode ser tratada de forma simplista. Trata-se de matéria que exige debates, mas debates profundos, estudos técnicos precisos e diálogo franco entre o Governo Federal e os governos municipais, o que não ocorreu até o momento. É necessário levar em consideração cada realidade específica, além de questões geográficas e territoriais.
Como sabemos, o Estado de Mato Grosso detém dimensões continentais: são mais de 900 mil quilômetros quadrados de área, como disse anteriormente, mais do que uma Alemanha e uma Espanha juntas. As distâncias são grandes, principalmente entre as cidades do interior do nosso Estado.
A proposta do Governo, Senador Lasier, de pôr fim a pequenas prefeituras – eu imagino que o seu Estado do Rio Grande do Sul vai ser extremamente penalizado –, extinguirá um em cada cinco Municípios do País, segundo levantamento da Fundação Getúlio Vargas. Somente no Estado de Mato Grosso serão 34 cidades que poderiam ser compactadas com as mudanças.
Nessas condições, eu pergunto: o que vai acontecer para as populações desses Municípios se a PEC for aprovada? Como assegurar, em regiões distantes, a prestação de serviços públicos básicos, como o funcionamento dos postos de saúde, transporte escolar, coleta de lixo e infraestrutura?
Indago também: não corremos o risco de aprofundar ainda mais o isolamento de determinadas localidades Brasil adentro? Se pequenas cidades forem transformadas em distritos das maiores...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... qual a chance de viabilizar o crescimento e desenvolvimento para a população local? São perguntas que devemos colocar na discussão da matéria. Extinguir esses entes federativos afastaria os cidadãos ainda mais da participação da vida política regional.
Não custa levar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que em cidades do interior distantes dos grandes centros urbanos, o cidadão às vezes não consegue falar com o Governador, com o secretário estadual, mas consegue chegar até o Prefeito para resolver os problemas do seu dia a dia, como os relacionados à saúde, educação e moradia.
Além disso, a proposta enviada pelo Governo Federal não leva em consideração os avanços conquistados pelos pequenos Municípios, como a construção de escolas, calçamento de ruas e avanços na saúde. Subestima, sobretudo, questões históricas e culturais por trás da emancipação de cada cidade.
Mas, Sras. e Srs. Senadores, o cidadão vive no Município. Portanto, é investindo nas cidades que a União vai conseguir melhorar a qualidade de vida das pessoas.
Como alertou a Frente Nacional dos Prefeitos, em País de dimensões continentais como o Brasil, a alternativa mais adequada não passa necessariamente pela diminuição dos Município de nosso País. Ao contrário, a saída é inevitavelmente pela combinação de medidas estruturantes, dentre as quais um novo desenho para distribuição de competência entre os entes federados.
Srs. Senadores e Senadoras, temos hoje uma Federação desequilibrada. No geral, as Prefeituras assumem cada vez mais compromissos e ficam com cada vez menos recursos. De toda a arrecadação brasileira, 65% ficam com a União, 27% com os Estados...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... e apenas 7,5% com os Municípios. A forma é descentralizar os recursos. Não há nada mais urgente do que partilhar as receitas tributárias entre os entes federados.
Estou concluindo, Sr. Presidente, faltam poucos minutos.
Por outro lado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, os gestores municipais têm de fazer o dever de casa, concordo plenamente, cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal, enxugar despesas administrativas, controlar gastos com pessoal e assim abrir espaço para os investimentos. Prefeituras fortes, com administração saneada e economicamente saudável, são fundamentais para reerguer o nosso País.
Sras. e Srs. Senadores, minha vida pública sempre foi marcada pela defesa dos Municípios. Acredito que podemos encontrar um ponto de equilíbrio na chamada PEC do Pacto Federativo, de maneira que as pequenas cidades não sejam penalizadas. Afinal, a política é a arte do diálogo e do entendimento.
Concluindo, Sr. Presidente, o Relator da PEC na CCJ é o Senador Márcio Bittar. Sinalizou recentemente que poderá propor a realização do plebiscito sobre o corte de Municípios, ouvindo as comunidades envolvidas, conforme sugestão de emenda apresentada pelo Senador Otto Alencar, ou seja, o Congresso Nacional certamente vai aprimorar o texto proposto pelo Governo.
Vamos analisar a matéria com todo o cuidado e respeito às populações dessas cidades e aos gestores municipais. A discussão exige equilíbrio, bom senso e muita responsabilidade. Afinal de contas, um País forte somente será possível quando do fortalecimento dos seus entes federados.
Concluindo, Sr. Presidente, eu tive a primazia...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... de ser Prefeito, por três mandatos, da segunda maior cidade do Mato Grosso, que é Várzea Grande. E atualmente a minha esposa é Prefeita pelo segundo mandato, eleita e reeleita com quase 80% dos votos, numa cidade de 320 mil habitantes. Fui Governador do meu Estado por quatro anos e sou, pela segunda vez, Senador da República, de forma que eu sou municipalista. Como Governador, como bem disse e volto a repetir, criei, Kajuru, 21 cidades, e uma cidade próspera, desenvolvida, que tem um dos melhores IDHs deste País, que é a cidade de Sapezal.
Eu não posso concordar. Sem nenhum debate, sem nenhuma discussão, o Governo manda aqui uma proposta, uma PEC da reforma do pacto federativo, e vai extinguir 1.224 cidades brasileiras. Isso é uma lástima. Acho que é um desrespeito àquele cidadão que já participou de um plebiscito quando da possibilidade de se fazer a emancipação de alguns distritos.
Ora, acho que esta Casa aqui não pode também concordar, ou seja, engolir tudo aqui de atravessado. Eu, particularmente, já quero manifestar de público que sou contra, vou votar contra. Ontem me reunia com 150 Prefeitos de Mato Grosso. Ali, 34 deles mostrando sua preocupação. Eu disse que me esforçaria ao máximo possível, dentro das minhas limitações, sobretudo mostrando a importância que tem a manutenção desses Municípios, que aqui, antes de mais nada e encerrando, eu sou contra, literalmente. E espero que com meus pares aqui nesta Casa, com certeza, vamos fazer um trabalho, sobretudo, de forma democrática, republicana e, acima de tudo, uma discussão em que possamos ouvir aquelas pessoas que moram nesse Municípios mais distantes dos rincões deste País.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimento o Senador Jayme Campos pelo pronunciamento.
Registramos, com muito prazer, visitantes nas galerias do Senado. Damos as boas-vindas. São estudantes universitários de vários cursos, de várias partes do Brasil.
Para nós, é uma honra recebê-los aqui, sejam muito bem-vindos, acompanhando os trabalhos desta nossa sessão deliberativa ordinária do Senado Federal.
V. Exa. será assistido por esses estudantes universitários, eminente Senador Plínio Valério, do PSDB, do Estado do Amazonas.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Obrigado, Presidente. Quero saudar a turma da galeria.
Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o meu compromisso assumido com a Amazônia me retira qualquer medo de ser mal interpretado, de ser criticado, de ser considerado chato. Eu tenho um compromisso muito grande com a Amazônia e, com o que vou dizer aqui, não quero, Senadores e Senadoras, minimizar nenhum assunto, nem maximizar outro assunto. Estou falando de um relatório do Inpe, que saiu hoje e que diz que o desmatamento na Amazônia bate recorde e cresce 29,5% em 12 meses.
Eu leio aqui também o relatório do Unicef que diz que a Amazônia, de todos os lugares no planeta, no País, é o pior lugar para a criança viver. Por que quero fazer esse paralelo, Senador Esperidião Amin? Porque o desmatamento da Amazônia, com os dados, que não estão concluídos e que podem até ser verdadeiros, ganha manchete nas redações de televisão, nos grandes jornais, nos sites. A Amazônia entra no foco de novo, e nós amazônidas passamos novamente a sermos vilões, como se a gente estivesse desmatando a Amazônia nessa histeria coletiva que se espalha.
Eu não quero entrar no mérito se aumentou ou não aumentou, de quanto foi ou quanto não foi, se é verdadeiro ou se não é; eu quero colocar aqui, Senadores, para tentar igualar. Eu não quero que um se sobreponha ao outro, mas, sim, tentar igualar.
O que é mais importante? O Inpe divulga que foram destruídos 9.762 quilômetros quadrados de floresta – isso em agosto de 2018 para 2019. O Unicef, uma das mais respeitadas entidades internacionais, voltada para os grandes desafios sociais, diz o seguinte: 9 milhões de crianças vivem na Amazônia Legal, e os indicadores apontam que, nos nove Estados que compõem a região, cerca de 43% das crianças e dos adolescentes vivem em domicílios com renda per capita insuficiente para adquirir uma cesta básica.
Eu disse isso aqui desta tribuna: o Unicef fez um relatório internacional, mas não tivemos uma nota em nenhum site, em nenhuma revista, em nenhum grande jornal. Não estou querendo que divulguem o meu discurso, estou querendo que divulguem os dados do Unicef, que são dados estarrecedores.
Em 2016, 1.225 crianças morreram antes de completar um ano, Senador Lasier, no meu Estado do Amazonas – 1.225 crianças morreram antes de completar um ano no Amazonas. E os dados só pioram. Esta afirmação está aspeada: "A Amazônia é o pior lugar do Brasil para ser criança", Unicef conclui.
Tudo isso confirma a convicção que tenho e que já tive a oportunidade de dizer aqui nesta tribuna: sem condições sociais, não há preservação ambiental. Entendam isso, de uma vez por todas! Não adianta manter a floresta em pé, se não há políticas sociais para o ser humano. Entendam isso! Pesquisadores, cientistas... O saber não vale nada, se não for acompanhado do bom senso. E o bom senso e a razão nos dizem isso. O próprio Unicef, no relatório, admite: "Não vai dar para salvar o meio ambiente sem preservar a população local, cada vez mais vulnerável e dependendo de benefícios sociais". Aqui não se trata apenas da Amazônia; essa questão social está no País inteiro. Preservar a floresta, sim, mas não se pode preservar a floresta, Presidente, com o sacrifício das populações.
Esse relatório do Unicef recebeu o nome de "Agenda pela Infância e Adolescência da Amazônia". Esses dados, que eu chamo de estarrecedores, nos dizem o seguinte:
Também é na Amazônia Legal [essa Amazônia que os cientistas querem preservar, essa Amazônia cujos dados o Inpe divulga sem concluir, para causar essa histeria toda no mundo, em Hollywood, em Ipanema, principalmente] que o assassinato de jovens e adolescentes aumenta em ritmo mais acelerado no País. Entre 2007 e 2017, o número de homicídios de jovens cresceu acima da média nacional [...]. Enquanto o homicídio de jovens de 15 a 19 anos aumentou 35% no Brasil na década, [na região] avançou [...] no Acre, 312%; Amapá, 107%; Amazonas, 117%.
Esses são os dados do Unicef.
E aqui são os dados do Inpe. A floresta merece toda a consideração e o espaço do mundo. As crianças que morrem na Amazônia antes de completar um ano não merecem linha nenhuma, Senador. Não adianta a gente cobrar, ou melhor, adianta, porque a minha teimosia, o meu compromisso com a Amazônia vai ser colocado aqui sempre. Essa história de que o destino nos espera... A gente tem que ir ao encontro do destino. A Amazônia tem que ser conhecida por vocês, brasileiros. O brasileiro, a brasileira precisa conhecer a Amazônia, porque, se conhecer, vai admirar, vai respeitar, vai amar e vai defender.
Tudo merece manchete. Está aqui a do Inpe: houve aumento de 29% em relação aos 12 meses passados, mas há desmatamentos legais dos projetos. Mas é verdade. Está bem! Suponhamos que seja verdade: o Inpe está certo; a situação merece esse escândalo. Por que o relatório do Unicef não merece? Por que o registro de 1,2 mil crianças mortas antes de completar um ano não merece destaque?
Por que 43% dos lares onde há crianças não terem condições de comprar uma cesta básica não merece destaque? Por que isso é trocado pelo desmatamento, pela floresta em pé?
Estou aqui fazendo apologia ao desmatamento? Claro que não! Claro que não! Estou aqui querendo igualar a importância do desmatamento com a importância das políticas sociais para a Amazônia, o Estado de onde eu venho, o Amazonas.
Não adianta! Eu vou insistir. Não adianta! Enquanto não entenderem que a preservação ambiental está associada umbilicalmente à questão social, as coisas não vão melhorar.
Eu encerro aqui, Senador Lucas, falando da hipocrisia do Canadá, da hipocrisia da Noruega, da hipocrisia da Alemanha, e vou demonstrar. Eles nos criticam, querem a floresta em pé por causa do oxigênio, a gente não mexe muito no petróleo, a gente não mexe muito nisso... Pois bem: o maior gastador de energia movida pelo petróleo é o Canadá, que tem pouco mais de 30 milhões de habitantes e gasta cinco vezes mais petróleo que o Brasil, que tem 210 milhões de pessoas. A Noruega, que tem cinco milhões de pessoas e quer nos dar lições de como preservar, gasta três vezes mais petróleo do que nós gastamos. E assim por diante: a Alemanha, duas vezes mais. E a gente, aqui, sendo sempre submetido ao comando desse pessoal, dessas ONGs internacionais que querem ditar o nosso modo de vida, o nosso modo de ser.
Portanto, fica aqui a voz deste Senador do Amazonas a dizer sempre, sempre, dessa injustiça, dessa cegueira que toma conta dos brasileiros que seguem os modismos, dos brasileiros que não se libertaram ainda do complexo do colonizado, dos brasileiros que aceitam que tudo do exterior é melhor.
Fica aqui o nosso protesto. Eu não vou nunca, nunca, Presidente, permitir que a flor da mentira espalhe as suas pétalas sobre nossas cabeças. Mentira, mentira e mentira! A verdade, assim, fica secundária, fica para escanteio.
Como é que eu posso... São 9 milhões de crianças, das quais 43% os pais não têm sequer dinheiro para comprar uma cesta básica, Senador Paim. E querem nos condenar quando se desmata alguma coisa.
Encerro dizendo: isso aqui não é apologia ao desmatamento, isso aqui não é desconhecimento de que a floresta em pé é importante, mas eu quero que se dê a mesma importância, a mesma verdade para o povo da floresta que vive em condições subumanas.
E os índios, para quem eles demarcam tantas áreas? E os índios, em nome de quem eles tanto falam? Em Manaus há entre 40 a 50 mil indígenas vivendo em condições subumanas – índios que vieram das reservas, onde há ouro, onde há prata, onde há nióbio, onde há tudo, mas eles não têm políticas públicas, não têm educação, não têm saúde, não têm transporte.
É muito bonito, em Ipanema, a gente dar razão aos ecologistas. É muito bonito, em Hollywood, criar-se o título de que a Floresta Amazônica está queimando e está sendo devastada. Mas a realidade é outra, e essa realidade, à qual eu pertenço, me manda dizer a vocês: não é justo, não é justo!
São 1,2 mil crianças que morrem todos os anos antes de...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – ... completarem um ano. E a gente não vê uma linha. Os senhores e as senhoras não virão uma linha sobre este meu discurso amanhã em lugar nenhum, porque não interessa.
Agora fosse eu falar de desmatamento no meu Estado, fosse falar de devastação, de queimada no meu Estado, aí, sim, aí a gente ia para os grandes jornais.
Mas a mim não importa. Quando eu assumi o compromisso com o Senado, com a Nação, eu me desfiz de toda e qualquer vaidade. E o mandato do Senado, a benção divina, a benção de Deus que eu recebi, estou aqui, me faz vir sempre, falar sempre da mesma coisa, da mesma verdade, e dessa comparação.
Deixa eu dar mais um dado, Presidente, me permita, e encerro o discurso. Encerro o discurso já em seguida.
Falei da Noruega...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – V. Exa. tem cinco minutos.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Paim.
Falei do cinismo, da hipocrisia da Noruega, da Alemanha e do Canadá, que querem...
O Canadá, que mexe com o nióbio... A Europa toda – não é o Canadá – não tem nem 2% preservado. O Canadá, que mexe com o nióbio, está lá no alto do Rio Negro, no Amazonas, que é onde há a maior reserva de nióbio do mundo! Eu não posso entrar, o caboclo não pode entrar, mas o turista canadense entra, semanalmente.
E vão extrair dente, vão cuidar da saúde dos ribeirinhos, coitados! Eles são bons demais! E o complexo de colonizado, Flexa, nos leva sempre a acreditar que eles estão certos e que nós é que estamos errados.
Em mim não vão, no amazônida não vão colocar nódoas ambientais deles, que não preservaram a floresta deles. Têm pecados ambientais e querem jogar para a gente, como se nós brasileiros não soubéssemos, não tivéssemos a competência, Senador Paim, de cuidar da Amazônia. E nós sabemos cuidar da Amazônia, sim.
Duas declarações aqui: uma do Governo atual, do Presidente Bolsonaro, e uma do Greenpeace. Dá para fazer isso aqui, Senador Paim, e encerrar, com seu consentimento. São duas afirmações. Está aqui, está na afirmação do desmatamento! Só podia ser lá, no desmatamento.
Como parte dos esforços para conter a destruição na Amazônia, o Ministro Marcos Pontes, da Ciência e Tecnologia, também disse que estuda criar um programa, em conjunto com o Exército, para levar mais cientistas para o bioma. A parceria ajudará, segundo ele, a reduzir os custos da operação e a utilizar as bases já instaladas das Forças Armadas na região. Pontes acredita que ao levar mais pesquisadores para a Amazônia será possível reduzir o desmate.
O Greenpeace diz, reforça a crítica contra a política ambiental do atual Governo e diz:
A combinação de altas taxas de desmatamento, com a falta de governança [o Greenpeace dizendo que o Brasil não tem governança], sacrifica vidas, coloca o País na contramão da luta contra as mudanças climáticas e traz prejuízos à economia, uma vez que o mercado internacional não quer comprar produtos contaminados por destruição ambiental e violência. [fecha aspas]
A mesma coisa: um quer levar cientista para lá e outro quer deixar a floresta em pé, culpando o Governo brasileiro. É tudo a mesma coisa, tudo peça da mesma engrenagem, tudo dentro da mesma mão. O índio, a Amazônia não precisa de tutores. Não precisa. O homem da Amazônia tem todo o direito do planeta de poder usar os seus recursos, os seus bens naturais, para sobreviver deles, para viver deles, para sustentar a sua família com dignidade e não com esmola.
A Noruega, a Alemanha querem nos dar esmola, querem mandar dinheiro para o Fundo Amazônia para ser aplicado, coitadinho, porque o pessoal da Amazônia precisa de ajuda para manter a floresta em pé.
Senador Paim, 1.226 crianças morrem todos os anos no Amazonas antes de completarem um ano, antes de completarem um ano. E eu não vejo ninguém chorar esse lamento. E eu não vejo ninguém sentir essa dor.
Por isso, mais uma vez, eu estive aqui para registrar isso, Senador. Este Senador do Amazonas vai estar sempre aqui protestando. Não interessa, não importa se sou chato, se vou sofrer crítica, se sou feio, se sou bonito. O que me importa é o compromisso que assumi com a Amazônia, que me trouxe aqui para falar a verdade. E a verdade nos diz: eles estão mentindo.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Plínio Valério, que defendeu o seu Estado, defendeu o seu povo e defendeu o meio ambiente de forma sustentável. Permita que eu afirme isso, porque conheço V. Exa., e o defendeu com muita competência. Parabéns!
Passamos a palavra, de imediato, ao Senador Lucas Barreto, pelo tempo que foi dado aos outros oradores.
E aproveitamos para cumprimentar os estudantes universitários de cursos variados de todo o Brasil que estão nas galerias. Estamos na sessão de debates. O Presidente está chegando à Casa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Presidente, eu quero só acrescentar...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O Senador Esperidião Amin não pede aparte. Ele corta o Presidente.
A palavra é sua.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... que entre esses estudantes que V. Exa. está registrando, eu quero pedir especial destaque para os dois catarinenses que estão participando desta primeira delegação de estágio-visita do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Nós aproveitamos para cumprimentar a todos, de todos os Estados. Sejam bem-vindos!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – É o Ian Amorim Silva e Kevin dos Santos Banruque.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Lucas Barreto, a palavra é sua.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, senhoras e senhores que nos prestigiam...
(Interrupção do som.)
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Senador Plínio, quero me solidarizar com V. Exa., como amazônida e amapaense que sou, e até contribuir com mais alguns dados referentes a esses países ricos de que nós falamos. No Amapá, nós temos 97% das nossas florestas primárias preservadas; o Brasil, 30%; os Estados Unidos, 17%; o ecológico Canadá, 11%. E todos falam que a Amazônia... Até o Brasil diz: a Amazônia é do Brasil. Não. Nós amazônidas somos Brasil.
E está aqui um dado do ClimaInfo hoje que diz onde caiu o desmatamento. No Amapá, caiu 67%. Continuamos no recorde de diminuição do desmatamento, continuamos sendo o Estado mais preservado do mundo – essa é a verdade –, só que continuamos o mais pobre, o mais esquecido, até pelo Brasil, o mais esquecido. Nós estamos do outro lado do Amazonas, a quase 400 quilômetros do Pará, Senador Paulo Rocha, do nosso Estado irmão. E o Rio Amazonas nos isola.
E esses dias, o Vice-Presidente Mourão disse que nós podíamos ser anexados pela Guiana Francesa. Não, não. Amaparinos já morreram defendendo para que nós fôssemos Brasil. Mais de cem amapaense morreram. Então, essa fala do Vice-Presidente Mourão para lá não vai.
Mas hoje eu vim aqui para falar, Sr. Presidente... O tema hoje da minha abordagem é Renca (Reserva Nacional do Cobre e Associados).
Para o cientista Albert Einstein, quando se conhece um problema já se tem metade da solução. Um dos mais respeitáveis jornalistas da Amazônia e crítico da questão mineral, Lúcio Flávio Pinto, que em artigo nominado "O Fantasma do Cobre", assim se expressou sobre a Renca: "A questão exige um debate sério, com as informações corretas e propósitos claros, ou, mais uma vez, a vítima será a Amazônia – vítimas de pessoas tão bem-intencionadas quanto desinformadas sobre a sua história".
Somos mais agredidos e empobrecidos pelo desconhecimento e até ignorância que o mundo e o Brasil têm sobre a Amazônia do que por malária, dengue e chicungunha, falsos corais e as modernas fake news, quando às vezes são usadas contra nós todas essas antiverdades juntas.
Nós, da Amazônia, Senador Plínio, nos últimos 50 anos vivemos num exílio dentro de nossa própria existência. Temos uma subcidadania, e nossas cidades não são sujeitos nos mapas de preocupação da sociedade global. Somos somente florestas a preservar!
O Dr. Antunes, empresário mineiro que mais respeitou a Amazônia e nossa gente, em entrevista à revista Veja, de dezembro de 1980, destacou: "A Amazônia é talvez um caso único, em todo o mundo, de empreendimento que quase ninguém viu, conhece ou sabe direito onde fica, mas a respeito do qual todos discorrem com absoluta segurança, em geral contra".
Respeitamos e queremos que muitos no Brasil e no mundo falem da Amazônia. O que não aceitamos mais é o silêncio ante nossa pobreza. Agora mesmo, o Senador Plinio deu os dados da Unicef, desesperadores, desalentadores.
A Renca, Sr. Presidente, é a revelação 3D dessa máxima dita há 40 anos por esse grande homem que foi o Dr. Antunes por ser a Renca uma área que detém as maiores reservas de ouro e fosfato na Amazônia Oriental. Esses depósitos de fosfato no Complexo Maicuru distam apenas 134km da cidade amapaense de Laranjal do Jari. Já podemos imaginar o Amapá e sua Zona Franca Verde como polo de distribuição de insumos agrícolas para a Amazônia Legal e o Centro-Oeste.
É em nome dessa boa nova que retomo esse debate da Renca, promessa feita pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro quando foi ao Amapá. E precisam ser revogadas e enterradas essas antiverdades de que a Renca é uma reserva ambiental. A Renca é o nosso futuro.
A extinção dessa reserva nacional de minérios de cobre e seus associados já passou da hora, e a exploração das minas de fosfato representa mais competitividade para o agronegócio na Amazônia Oriental, uma nova era de mineração sustentável e legal. A revogação do decreto de criação da Renca, de 1984, abre uma nova ordem de desenvolvimento para o Vale do Jari, para o Amapá, para o Pará e, por que não dizer, para o Brasil.
O que é a Renca (Reserva Nacional do Cobre e Associados)? É uma área decretada pelo Governo Federal com base no Código de Mineração – Decreto-Lei n° 227, de 1967 –, onde se indica as formas de acesso aos bens minerais que são de propriedade da União. Nela estão contidas reservas minerais de ouro, ferro, fosfato, titânio e outros. Ocupa uma área de cerca de 4,6 milhões de hectares situada entre os Estados do Pará e do Amapá. Vinte e cinco por cento dessa área são vedados à mineração: terras indígenas (10,45%) e unidades de conservação de proteção integral (15,05%); 69,87% dependem de negociações: com órgãos ambientais estaduais (64,58%) e com proprietários rurais de assentamentos do Incra (5,28%). Restam só 4,63% efetivamente desimpedidos (216.293 hectares ou 2.162,93 km2).
Sr. Presidente, em 1984, o então Contra-almirante Roberto Gama e Silva convence o Presidente João Figueiredo a criar a Reserva Nacional do Cobre sem conhecer a região e sem nenhum critério técnico geológico ou propósitos ambientais. Na sua pauta pessoal repousava um forte nacionalismo, com uma natural aversão ao capital estrangeiro. Essa reserva mineral, exclusiva para a exploração de minério de cobre e seus associados, nunca teve uma jazida de cobre encontrada, e, até hoje, não se soube explicar nessa norma o que são "os minérios associados ao cobre". Uma procissão de erros, ou melhor, como escreveu a escritora nova-iorquina Barbara Tuckson, "uma marcha da insensatez" que nenhum benefício social produziu, fermentou, nos últimos 80 anos, uma mineração informal, de garimpos. Se continuar nessa cantilena, não trará nenhum benefício ao País ou sopro de desenvolvimento aos Estados do Pará e Amapá.
O Brasil é um grande importador de fosfato. Segundo o ex-Ministro da Agricultura Reinhold Stephanes, o Brasil importa mais de 50% dos produtos usados na fabricação de adubos ou insumos agrícolas. Entre os grandes produtores agrícolas do mundo, o Brasil é o mais dependente da importação, especialmente de fosfato. Normalmente, os grandes países produtores são autossuficientes ou têm uma dependência de 10% a 20%. O Brasil tem uma dependência extremamente elevada, destaca o ex-Ministro.
A revogação da Renca representa um salto sobre os séculos da agricultura na Amazônia Oriental. O setor mineral e o agronegócio reclamam há décadas a revogação da Renca. Há um grande potencial mineral em reservas de ouro, ferro, cassiterita, tântalo, nióbio, titânio e, principalmente, fósforo, elemento essencial ao desenvolvimento do agronegócio.
O Sr. Eduardo Gomes (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – Senador Lucas Barreto, V. Exa. me concede um aparte no seu discurso?
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Concedo um aparte ao nosso Líder do Congresso Nacional, Senador Eduardo.
O Sr. Eduardo Gomes (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para apartear.) – Senador, é apenas para ressaltar o trabalho incansável que V. Exa. tem feito durante todo esse ano e uma observação justa, que precisa ser feita neste Plenário, acerca dos projetos de desenvolvimento da Região Amazônica, da Região Norte do País e, em especial, do Estado do Amapá.
Em todas as defesas que V. Exa. fez aqui sempre levou em consideração a convivência do desenvolvimento sustentável e a preservação da natureza, mas, principalmente, dando o ensejo necessário à população brasileira de novas oportunidades de trabalho, de renda e daquilo que interessa ao homem e à mulher da Amazônia que precisam de sustento. Então, V. Exa. traz temas importantes de desenvolvimento sustentável e merece aqui o nosso aplauso e o aplauso da população do Amapá que trouxe V. Exa. para cá.
Quero também dar uma notícia, em primeira mão aqui, de que V. Exa. foi convidado a ser o Vice-Líder do Congresso Nacional, e com a sua dedicação, com as bandeiras que V. Exa. defende aqui, não só no Senado, mas também no Estado do Amapá, tenho certeza de que será um enorme ganho ao Governo, que precisa neste momento de um time que realmente dê condições para que o País entre definitivamente na rota do crescimento.
Então, V. Exa. está de parabéns!
Faço aqui esse registro, recebendo aqui ao meu lado o nosso Senador Flexa, que também, quando foi 1º Secretário desta Casa, nos anos de mandato dedicado aqui à Região Amazônica, também compreende em V. Exa. um grande Líder desse tema aqui em nosso Plenário.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Eu agradeço, incorporo e aproveito para cumprimentar o nosso Senador Flexa Ribeiro, do nosso Estado irmão, o Pará. O Amapá já foi Pará e, hoje, nós somos um Estado da Federação, e aqui, no Senado, onde os Estados se igualam, nós estamos juntos com o Presidente Davi e com o Senador Randolfe defendendo também o Estado do Amapá. Hoje há essa bandeira. Então, o senhor, que sempre representou muito bem o Pará, com certeza tem muito para nos ensinar e orientar neste sentido sobre a Amazônia.
Sr. Presidente, esse último elemento químico de que falei, o fósforo, e suas reservas de grande volume irão projetar o Amapá e a nossa jovem Zona Franca Verde, no cenário local e global, como um grande fornecedor de insumos para o agronegócio nacional, o platô das Guianas e as outras nações.
No atual modelo do decreto que criou a Renca, em 1984, estão aptos para fazer pesquisa e lavra de bens minerais 211 processos, sendo que a concessão de decreto de lavra é realizada diretamente pelo Presidente da República ou, se assim desejar, pelo Ministro de Minas e Energia. Traduzindo, Sr. Presidente, numa conversa direta significa dizer que, se o Presidente Bolsonaro entender a utilidade pública e a necessidade socioeconômica, ele mesmo poderá decretar a lavra das concessões minerais, sem pesquisa e sem licitação. Então, melhor revogar, pois, há tempo para pesquisa e análise no licenciamento antes do decreto da lavra.
Em mais detalhes, revogado o decreto que criou a Renca, em 1984, todas as fases de pesquisa, assentimento e licenciamento ambiental e lavra passariam para a Agência Nacional de Mineração, Ibama, ICMBio, Ideflor e Sema no Pará, IEF e Sema no Amapá, Funai, tornando assim mais transparente o licenciamento e ampliando o capital social no debate e nas concessões para exploração mineral.
Sras. e Srs. Senadores, a feitura pelo Presidente Jair Bolsonaro de seu decreto de revogação irá sinalizar o fim da política ideologizada das ONGs e do intervencionismo desastroso do Estado nacional na mineração, que já vive, bancado com dinheiro público, o risco geológico de achar ou não uma jazida explorável. Portanto, desnecessário introduzir mais ainda nesse estratégico setor mineral a insegurança jurídica.
É mister nos lembrarmos que, diferentemente de plantar grãos, construir um hotel ou uma hidrelétrica, a mineração é escrava da singularidade locacional, pois quem escolhe onde estão as jazidas não é o homem ou a vontade política: é Deus, nosso criador.
Revogado esse decreto, teremos capital social e interesse de abrir o diálogo com todos os segmentos da sociedade, mas com a presença do mais importante sujeito e interessado, nós comunidades locais e tradicionais e reais atores dessa história de conquistas, de ocupação e de uso e conservação de nossa Amazônia.
A Renca, criada exclusivamente para a mineração, teve sua área posteriormente coberta por algumas unidades de conservação estaduais que, devido às suas inscrições na faixa de fronteira, não poderiam ter sido legalmente criadas pelo Estado do Pará e do Amapá. Mas não é o foco atual do debate.
Caso o Presidente da República revogue o decreto de criação da Renca, haverá um novo caminhar, com responsabilidades ambientais, e negociações políticas poderão aperfeiçoar planos de manejo das FLOTAs, abrindo à mineração sustentável cerca de 44% da área da Renca. Há no extremo sudeste da Renca uma grande reserva de fósforo, no complexo alcalino-carbonático de Maicuru.
Em 2017, Sr. Presidente, o Presidente Michel Temer protagonizou momentos de fraqueza quando revogou a Renca e, depois, diante da enxurrada de críticas e postagens, algumas sérias e outras irônicas, de entidades ambientais e políticos ligados às causas ambientais, voltou atrás.
O que o Governo do Presidente Jair Messias Bolsonaro irá permitir, ao revogar o decreto de criação Renca, é nacionalizar os benefícios e abrir ao capital nacional e global os riscos da prospecção e das pesquisas geológicas.
Simples assim. Não há como combater a pobreza amazônida pelas Rais da demagogia e do discurso fácil e ignorando as raízes e causas de nossa pobreza. Somos mais do que natureza: somos 25 milhões de brasileiros. Somos rios, somos matas, somos terras, somos Amazônia.
Ironia e crítica à parte, Senador Paulo Paim, o que falta mesmo é um debate qualificado que permita a todos, em especial à população e aos Governos do Pará e do Amapá, conhecerem o potencial das riquezas minerais dessa reserva e de seus limites, e como, e pela melhor forma e com sustentabilidade poderão contribuir para o desenvolvimento econômico e social desses Estados e do próprio Brasil.
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Para finalizar, Sr. Presidente, se Camões notabilizou que, na vida, navegar é preciso, na exploração da Renca o debate é preciso. É necessário estabelecer as medidas legais que potencializem os efeitos positivos e mitiguem os efeitos negativos, principalmente ao meio ambiente, pois, nos Municípios afetados dos Estados do Pará e do Amapá, tanto no Vale do Jari – Almeirim, Laranjal e Vitória do Jari – como no Vale do Amapari – Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio –, a população tem o direito de sonhar com dias melhores e, como os demais Municípios do Brasil, de participar na exploração sustentável dos recursos naturais de seus territórios. Chega de viver na pobreza contemplando a natureza e suas riquezas!
A reserva, criada exclusivamente para a mineração, foi posteriormente coberta por unidades de conservação estaduais que, devido à sua inscrição na faixa de fronteira, não poderiam.
Sr. Presidente, a mineração pode passar por momentos difíceis, mas, inexoravelmente, ainda é a indústria das indústrias, a base de assentamento de todo o desenvolvimento tecnológico da história humana, e a garantia de nossa existência como sujeito do futuro na Terra e no espaço.
Como disse Santo Agostinho, "não sacia a fome quem lambe pão pintado".
Chega de dizerem, Sr. Presidente, que a Amazônia é do Brasil! Ela é Brasil!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Cumprimentos, Senador Lucas Barreto, que faz discurso defendendo a Amazônia e o meio ambiente de forma sustentável, olhando para o povo da Amazônia.
Eu queria cumprimentar o Senador Flexa Ribeiro, que está nos visitando aqui. Ele foi Senador por muito tempo e tem uma história bonita na Casa.
Cumprimento também o Deputado Zarattini, que se encontra no Plenário também, e os estudantes universitários de cursos variados de todo o Brasil que estão visitando a Casa.
Ainda estamos no momento dos debates, mas em seguida vai ser iniciada a Ordem do Dia.
Convido a usar a palavra neste momento o Senador Jayme Campos. (Pausa.)
Major Olimpio.
O Major Olimpio fala como Líder do PSL pelo tempo necessário ao seu pronunciamento.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Senadores, cidadãos que visitam as instalações do Senado nesta tarde, sejam muito bem-vindos, acompanhando o trabalho da Casa de representação dos Estados.
No domingo, Sr. Presidente, a população brasileira foi às ruas para pedir impeachment de ministro do Supremo. Eu não me recordo; talvez V. Exa., mais experiente na luta democrática de posicionamentos da população nas ruas, se lembre de outro momento. Mas, Senador Arns, a população ocupou as ruas do Brasil, não foram chamados por partidos políticos, Senador Plínio, foram lideranças espontâneas. Houve ministro do Supremo, como Gilmar Mendes, que disse que era orquestração de robôs. Eu cheguei à Av. Paulista, e havia milhares de robôs usando a camisa do Brasil, a Bandeira do Brasil, dizendo: "Ministros do Supremo Tribunal Federal, respeitem a Constituição da República, que os senhores são os guardiões dela!". E também cobravam, e eu estou aqui no Senado dizendo: "Senado da República, os senhores têm a responsabilidade não só de sabatinar aqueles que são indicados para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, como constitucionalmente de fazerem a fiscalização!".
Amanhã, nós teremos um julgamento no Supremo Tribunal Federal que, dependendo do resultado dele, se mantiver a liminar do Presidente do Supremo, o Ministro Dias Toffoli, fará com que todas as investigações de lavagem de dinheiro necessitem de prévia autorização do Poder Judiciário. Então, todos os criminosos brasileiros, principalmente os grandes corruptos, as quadrilhas organizadas, as facções criminosas, fiquem alerta porque amanhã poderá ser estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal que o Brasil é, de fato, o paraíso da lavagem de dinheiro e de crimes de toda ordem. É lamentável este momento por que nós estamos passando na história do País!
Eu venho a esta tribuna pedir, porque as soluções para isso passam exatamente por esta Casa, por este Plenário, pelas nossas decisões... Nós temos dezenas de processos de impeachment de ministros do Supremo que estão nesta Casa e que não foram arquivados. Eles estão pendentes de uma decisão que, como está claro no Regimento Interno do Senado, deve ser uma decisão da Mesa, que deve ser extensiva, para que o Plenário desta Casa delibere de forma madura, na mesma intensidade da maturidade dos 81 representantes dos Estados brasileiros.
V. Exa. pediu a palavra, Senador Plínio?
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para apartear.) – Sim, Senador.
Meu bom amigo Major Olimpio, nós temos a plena consciência de que a solução para esse problema, para esse cavalo de pau jurídico que o Supremo deu – e continua insistindo em dar outros cavalos de pau –, está no Senado, está em nós mesmos. Nós temos que encontrar a solução. O País, como o senhor disse, espera do Senado um gesto do tamanho de sua grandeza, que é o de pôr freio no Supremo. Apenas o Senado, unicamente o Senado tem essa prerrogativa. O senhor falou em dever e em obrigação, e nós temos o dever, a obrigação, a prerrogativa, a felicidade e a graça de poder fazer isso.
Eu ouço atentamente o seu discurso e concordo plenamente com ele. Só reforço, dizendo: este Senado tem a rara oportunidade de cometer, de fazer um gesto de grandeza, de mostrar para a Nação que o Supremo pode muito, mas não pode tudo, que eles não são semideuses.
Vou continuar a ouvi-lo aqui, Major.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Eu lhe agradeço, Senador Plínio.
Essa situação, eu a vejo como extremamente séria. Equilíbrio e respeito entre os Poderes não significa prostração, subserviência, muito menos que qualquer dos Poderes abra mão das suas obrigações constitucionais. Duvido que, se um processo de um Senador estivesse pendente no Supremo Tribunal Federal, este pudesse deixar de ser apreciado ou impulsionado para manter a boa vizinhança ou o equilíbrio entre os Poderes!
Então, eu encareço, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que é um momento de reflexão. Há ministro do Supremo com sete pedidos de impeachment abertos neste momento. Nós temos uma proposta de CPI que vai apurar a conduta – e aí é conduta objetiva – do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, que, em uma canetada monocrática, entendeu de exigir o sigilo de 600 mil dados de pessoas físicas e jurídicas e depois, diante de uma interpelação da Procuradoria-Geral da República e da sociedade como um todo e por ter ficado claro que há um controle sobre quem tem o token para poder acessar dados, volta atrás...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – E deixando claro: alguma coisa não estava muito bem certa ali.
Senador Girão, V. Exa. pediu a palavra?
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Pedi, Senador Major Olimpio. Eu pedi a palavra inspirado no que V. Exa. tem sustentado há meses desta tribuna, com muita coragem, com muita ousadia.
Não há mais como nós não ouvirmos as vozes das ruas, do povo brasileiro, que, de forma legítima, pede que este Senado aja – aja! – com relação a muitos assuntos. O senhor colocou alguns aí.
Sobre a questão da PEC da segunda instância amanhã na CCJ, há uma expectativa enorme do País para esta votação. Eu até tomo a liberdade de pedir – não custa nada – aos meus colegas Senadores que estão aqui...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Não custa nada pedir para que, como as posições são posições definidas e não há muito mistério com relação ao texto, ao artigo, a gente nem peça vista, que a gente não prorrogue mais essa decisão para a semana seguinte; que a gente vote amanhã na CCJ para trazer à noite para cá. É a hora da verdade.
Eu não sei se V. Exa. leu essa entrevista aqui do jornal do seu Estado lá, de São Paulo, a Folha, que deu uma matéria grande com Eduardo El Hage, que é o coordenador da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Lava Jato do Rio. Eu vi a matéria.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – É uma entrevista imperdível, que se aprofunda. Sabe para o que ele abre aspas aqui, com toda razão? Ele diz...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
"Pouco se vê o Senado, mesmo nesses casos em que transbordam [...] da competência do Supremo, fazer alguma coisa." Isso é um tapa na cara da gente, com razão. O pessoal está pintando e bordando no Supremo Tribunal Federal, perderam a noção completa.
Amanhã há outro julgamento. O senhor tem dúvida do julgamento de amanhã? Amanhã tem o julgamento do Coaf...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Já vou antecipar o resultado: 6 a 5 contra o Brasil.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Haverá amanhã outro julgamento, Senador Major Olimpio, sobre os dados do Coaf, as investigações de autoridades influentes, com parente de ministros, pessoas importantes, poderosas... Amanhã o Supremo...
Mas eu não espero mais pelo Supremo não, Major. Eu não espero mais pelo Supremo. Nós podemos falar pelo Senado, e chegou a hora de o Senado deliberar; deliberar sobre os pedidos de impeachment. Nas ruas de São Paulo, nas ruas do Ceará, nas ruas do Brasil inteiro, nós tivemos, Senador Flávio Arns, lá no seu Estado do Paraná, a população pedindo a deliberação! Não está querendo condenar ninguém, não. Está querendo apenas que seja deliberado. São dezenas de pedidos de impeachment de ministros, com fatos determinados.
A gente não pode tapar o sol com a peneira. Nós estamos aqui para trabalhar! E não há pauta mais importante, Senador Major Olimpio. Não há! Não me venham dizer que pauta econômica, hoje... Por mais que nós tenhamos uma crise social, com 13 milhões de desempregados, a pauta mais importante do País é a moral, porque tudo desemboca na pauta moral. Votamos a reforma da previdência. Há outras reformas para votar: a tributária, a reforma administrativa; mas não vamos mais empurrar se não votarmos a pauta sobre a ética deste Brasil.
Então, quero parabenizar V. Exa. pelo discurso e dizer que nós estamos juntos nesta jornada. Eu tenho certeza de que a sabedoria, o bom senso, vai reinar neste Plenário – na CCJ amanhã e no Plenário, se Deus quiser, esta semana ainda. É a minha expectativa.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Antes de concluir, eu passaria ao Senador Lasier, para fazer uma consideração.
O Sr. Lasier Martins (PODEMOS - RS. Para apartear.) – Obrigado, Senador Major Olimpio.
Eu quero me integrar ao pronunciamento de V. Exa. e enfatizar que o Brasil não aguenta mais: são multidões e multidões que têm se reunido nas ruas, nas praças, pedindo o restabelecimento da prisão em segunda instância, e uma população que começa a cobrar diretamente do Senado Federal. Nós estamos sendo acusados nas mídias sociais de que o Senado é leniente, vem sendo omisso, não tem cumprido a sua missão. E nós não podemos mais continuar com essa pecha.
Realmente, nós não estamos sendo leais àqueles que nos mandaram para cá. De tal modo, que essa matéria da segunda instância é indispensável. Essa PEC não pode esperar mais. Da mesma forma, as manifestações da população brasileira com relação aos pedidos de impeachment.
(Soa a campainha.)
O Sr. Lasier Martins (PODEMOS - RS) – Fui olhar na Mesa do Senado e lá estão: sete pedidos de impeachment contra o Presidente do Supremo, Dias Toffoli, deste ano; há cinco pedidos de impeachment contra Gilmar Mendes, que é um escárnio à sociedade brasileira, pelas diatribes, pelas irregularidades que tem cometido; há cinco pedidos de impeachment, também deste ano, de Alexandre Moraes.
Com relação ao Presidente do Supremo, as manifestações, os atos ilegais que tem cometido, nós poderíamos passar aqui uma tarde descrevendo. Eu fico com apenas alguns, e rapidamente, para não tomar mais tempo. Desde que determinou o inquérito para investigar acusadores contra o Supremo – Presidente do Supremo não tem essa prerrogativa...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Lasier Martins (PODEMOS - RS) – Ele tinha a obrigação de provocar o Ministério Público, e não o fez, porque ele não confia no Ministério Público. Entretanto, o recurso foi ilegal. Eu posso lembrar aqui também a retirada de processos acusatórios contra réus da Lava Jato, retirando do Supremo e passando para o Superior Tribunal Eleitoral, que não tem estrutura, e, portanto, não vai acontecer nada. Mais adiante, uma outra irregularidade liderada pelo Presidente do Supremo: inventar uma outra ordem para as razões finais nos processos penais que estão no Supremo. Ora, não existe previsão legal dizendo que os delatados devem falar depois dos delatores – não há previsão no Código de Processo. É outra irregularidade. Mais recentemente, houve essa requisição dos relatórios das atividades financeiras. Também não há previsão para isso. Isso é imiscuir-se naquele órgão que tem exatamente a obrigação de controlar o órgão que foi, há pouco tempo, sufocado por uma suspensão de funcionários tanto do ex-Coaf quanto da Receita. Portanto, há um mundo de irregularidades cometidas pelo Presidente do Supremo. É cabível, portanto, esse processo de impeachment.
Eu estou aqui pedindo ao Presidente do Senado, que está aqui à mesa, que permita que a Mesa do Senado, que não se reuniu uma vez sequer neste ano que está terminando, possa deliberar sobre a abertura de impeachment de Toffoli e de Gilmar Mendes.
Era isso que eu queria dizer, Senador Olímpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Encerrando as minhas considerações, Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – ... pois já estamos por entrar na Ordem do Dia, quero dizer aos Srs. Senadores que nós temos uma obrigação, e nenhuma outra instituição tem essa condição e essa responsabilidade que o Constituinte originário destinou ao Senado. Não se trata de se imiscuir, de interferir na atividade de outro Poder, mas se trata do poder de fiscalização dos atos, seja através da CPI, seja através da responsabilização, com a abertura de um processo de impeachment. Quero lembrar à população brasileira...
(Interrupção do som.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – ... que nós não tivemos ainda a instalação de nenhum processo de impeachment. Os motivos transbordam de todas as formas. Não dá para fazer ouvidos moucos ou dizer que não estamos enxergando a situação presente. A história vai nos julgar com a palavra, vai julgar o nosso Senado da República, o Senado que representa cada um dos Estados brasileiros.
São 81 homens e mulheres que têm aqui uma responsabilidade inigualável de representar os Estados, de ser a Casa Alta, de ser a Casa que tem a competência de fiscalizar, sim, até o Supremo Tribunal Federal, até a Procuradoria-Geral da República, dizendo: cumpra a lei porque, se não cumprir a lei, cabe ao Senado a legitimidade constitucional de levar para o Plenário e provocar o impedimento, seja de ministro do Supremo, seja de Procurador-Geral da República.
Obrigado pela tolerância.
(Durante o discurso do Sr. Major Olimpio, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra, pela Liderança do PSD, ao Senador Lucas Barreto.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, na semana que passou, li com indignação a matéria publicada pelo site The Intercept, cujo título vincula o patrimônio da vossa família, a família Alcolumbre, à grilagem de terras no Amapá.
Eu não tenho dúvidas de que, para todos que conhecem a família Alcolumbre no Amapá, a matéria soou como uma grande mentira, já que, apoiada em situações pontuais e submetidas a discussões judiciais, traçou-se o perfil de vários ramos de uma família que tem negócios lícitos e diversos, para, ao final, tentar manchar a imagem de todos os seus integrantes, em especial de V. Exa., Presidente Davi Alcolumbre. É lamentável que ainda existam pessoas que se prestem a um papel tão baixo.
Conheci a família Alcolumbre ainda criança. Estudei com Salomão e Isaac e convivi com o pai e com todos os irmãos. E posso assegurar que a matéria agride de forma brutal a honra daqueles que já não podem, por si sós, se defender de tamanhas mentiras, como o Seu Salomão e Alberto Alcolumbre, que nas suas partidas me fizeram chorar, bem assim a meus familiares. Foram pessoas de grande caráter, trabalhadoras e cumpridoras de seus deveres, pioneiros do Amapá e que ajudaram a construir aquele Estado. Da mesma forma, senhores, conheço os demais integrantes da família e sei, como todos do Amapá, dos negócios que possuem, que empregam centenas de pessoas sem jamais haver qualquer mácula nas suas condutas.
Por isso, Sras. e Srs. Senadores, eu estou aqui hoje para me solidarizar com todos os amigos e, em especial, com o Senador Davi Alcolumbre, a quem a matéria, de fato, desejava atingir, mas não conseguiu.
Não sabe o autor da matéria da história de Dona Júlia e Samuel, pais de Davi, que conheci ainda criança e que até hoje, honrosamente, fazem parte do meu convívio. Não sabe ele das dificuldades pelas quais passaram e da riqueza que só existe na leviandade daquelas palavras e da sordidez do seu ato, que, contrariando o dever de informar a verdade, sequer se preocupou em dar-lhes a oportunidade de esclarecer fatos.
Por isso, inegável admitir que é evidente a tentativa de atingir o Presidente desta Casa pela relação de parentesco que o liga às pessoas citadas na matéria, muito embora as inverdades quanto aos fatos sejam gritantes que, ao seu tempo, serão reparadas, pois a liberdade de imprensa, que deve pressupor a verdade e garantir o direito de informar, também traz consigo o dever de não alterar fatos ou modificar-lhes o sentido original, como no presente caso, em que não temos informação, mas a deformação da verdade.
Receba, Sr. Presidente, recebam os membros da família Alcolumbre a minha solidariedade.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – Sr. Presidente, pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Pela Liderança.) – Pela Liderança do PSDB, eu quero inicialmente cumprimentar a iniciativa do Senador Lucas. Quero também, em meu nome e em nome do nosso partido, da nossa bancada aqui no Senado, em nome de todos os Senadores que representam a Bancada do PSDB, transmitir nossa solidariedade a V. Exa. e à sua família.
Essa matéria irresponsável não tem apenas o objetivo de atingir V. Exa., mas de atingir o que V. Exa. representa, que é o Estado do Amapá, o Senado Federal e o Congresso Nacional. Todos nós nos sentimos atingidos com essa iniciativa. E queremos, repito, em nome do nosso partido, levar a V. Exa. o nosso voto de confiança e o nosso sentimento de solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Gostaria de agradecer ao Senador Roberto Rocha e ao Senador Lucas Barreto pelas palavras de solidariedade e de apoio e em uma frase externar a minha indignação com essa matéria: a minha família é uma família de imigrantes que chegaram ao Amapá 105 anos atrás. Trabalharam no comércio de serviços e construíram um patrimônio trabalhando muito. Uma família de judeus imigrantes. E uma matéria que fala de pessoas que não estão mais entre nós é uma agressão à democracia e uma agressão a uma família que só tem contribuído com o Estado do Amapá; uma agressão com um único intuito: de atingir esta Presidência, que tem tentado da melhor maneira possível equilibrar um País dividido, buscando sempre a conciliação e o entendimento.
V. Exas. todos têm acompanhado a minha postura em relação a temas espinhosos aqui. Eu recolho as manifestações, recolho as ponderações. Muitas das vezes elas são árduas e espinhosas, mas eu sempre busquei da melhor maneira possível a conciliação e o entendimento, mesmo convivendo numa Casa onde vários pensam diferente e têm a oportunidade de se manifestarem. Ainda bem que a gente vive numa democracia e que cada um tem a oportunidade de fazer as suas manifestações livres.
Eu repudio essa matéria porque sei qual é o interesse dessa matéria: é tentar atingir um Presidente que tem buscado a conciliação e não a desordem em País que precisa da nossa consciência e da nossa responsabilidade.
Muito obrigado ao Senador Lucas e muito obrigado ao Senador Roberto, em nome do Senado Federal.
Concedo a palavra ao Líder Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu queria me associar ao Senador Roberto Rocha e ao Senador Lucas Barreto em relação às considerações e às agressões que foram dirigidas à família de V. Exa.
V. Exa. tem uma conduta exemplar aqui nesta Casa e tem merecido o respeito e o reconhecimento pelo trabalho que vem desenvolvendo como Presidente do Senado Federal e como Presidente do Congresso Nacional.
Eu queria, Sr. Presidente, destacar o lançamento do programa Previne Brasil, para incluir 50 milhões de brasileiros no Sistema Único de Saúde. A iniciativa, inédita, foi lançada pelo Presidente Jair Bolsonaro, no último dia 12 de novembro, e prevê o repasse de recursos adicionais para os Municípios que ampliarem o atendimento e melhorarem as condições de saúde da população. No total, R$2 bilhões serão repassados pelo Governo Federal, em 2020, a partir de novos critérios de distribuição.
Para receber os recursos, as Prefeituras devem aumentar o número de pessoas acompanhadas pelo SUS, sobretudo crianças, idosos e quem recebe benefícios sociais. Deve ainda melhorar as condições de saúde da população, impedindo o agravamento de doenças crônicas como o diabetes e a hipertensão. Além disso, as Prefeituras devem aderir a programas estratégicos como o Saúde Bucal e o Saúde na Hora. É importante lembrar que cada R$1 investido na atenção primária significa uma economia de R$4 em atendimento hospitalar de casos graves.
Nesse sentido, o Previne Brasil definiu 21 indicadores de monitoramento de saúde da população para que os Municípios recebam os recursos adicionais. Dos 50 milhões de brasileiros que não recebem acompanhamento pela atenção primária do SUS, 30 milhões recebem benefícios sociais ou ganham até 2 salários mínimos de aposentadoria. Agora, o Governo Federal vai olhar para essas pessoas fazendo o maior programa de inclusão da estratégia de saúde da família dentro do SUS. Isso será feito até abril do próximo ano, através da ação Cadastre Já. Quanto mais pessoas forem atingidas, mais recursos serão repassados para os Municípios; ou seja, quem cuida mais recebe mais.
Portanto, quero cumprimentar o Presidente Jair Bolsonaro e o Ministro Luiz Henrique Mandetta por essa mudança história no SUS. Faço um apelo para que o Congresso Nacional aprove a MP 890, antes do dia 29 de novembro, quando perderá sua validade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Item 1 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 133, de 2019, da CCJ, que permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências (denominada PEC paralela da Previdência).
A matéria foi apresentada como conclusão do Parecer nº 113, de 2019, da CCJ, proferido à Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2019 (reforma da Previdência).
Durante a discussão em primeiro turno, encerrada na sessão deliberativa de 18 de setembro, foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 168 de Plenário.
Na CCJ foi aprovado o Parecer nº 159, de 2019, da CCJ, como Relator da matéria o Senador Tasso Jereissati, sobre as emendas apresentadas em Plenário: favorável às Emendas nºs 10, 14, 19, 34, 43, 90 e 124, na forma de subemendas apresentadas; também pela aprovação da Emenda nº 160; e pela rejeição das demais emendas.
A votação em primeiro turno iniciou-se na sessão de 6 de outubro, quando foi aprovado o texto da proposta com as emendas e subemendas nos termos dos pareceres da CCJ, com ressalva dos destaques.
Informo que foi retirado o destaque do PDT.
A votação dos demais dispositivos destacados foi transferida para a sessão de hoje. (Pausa.)
Líder Roberto Rocha, tive uma informação de que o PSDB talvez retirasse um destaque que apresentou de bancada...
E, ao mesmo tempo, consulto os outros partidos se...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, Líder? Não.
Então, passa-se à votação dos destaques.
Vou fazer a leitura dos quatro destaques que colocaremos em votação: destaque do Partido dos Trabalhadores, destaque do PROS, destaque da Rede e destaque do PSDB.
São todos eles referentes a emendas apresentadas ao texto, que modifica, a emenda do PT, o texto no art. 12 da PEC 133, Emenda nº 35.
O destaque do PROS é a Emenda nº 123; o destaque da Rede é a Emenda nº 49; e o destaque do PSDB é a Emenda nº 146.
Votação da Emenda nº 35 destacada. Aposentadoria por incapacidade permanente, Senador Paulo Paim.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, que é o partido autor do destaque de bancada, apresentado pelo Líder Humberto Costa.
Com a palavra, o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, eu volto, mais uma vez, à tribuna, porque esse destaque – já falei sobre ele no mínimo umas 20 vezes deste mesmo local – é, para mim, o destaque mais cruel de toda a reforma da previdência.
Calculem os senhores: o cidadão tem um acidente, que pode ser na máquina, trabalhando, pode ser um AVC, pode ser um infarto dentro da fábrica; ele se aposenta com a média das contribuições de 1994 para cá, no princípio da integralidade. Isso já o rebaixa, porque ele não vai receber o que a lei garantia antes da reforma. O que a lei garantia? Num caso de acidente por invalidez, se aposentar com salário integral e mais 25% para o acompanhante. Aqui, na reforma, conforme a PEC nº 6, e que agora a 133 pode recuperar, nós queremos somente que ficasse como a lei manda.
Se, dentro da fábrica, ele tem direito ao princípio da integralidade, atravessando a rua, além da tela, da rede, enfim, que divide a empresa e o espaço em que ele está, que não pertence à empresa, ele vai perder praticamente a metade dos seus vencimentos.
Calculem um cidadão que está agora no hospital, um casal com dois filhos, ele ganha R$3 mil. Informam a ele que ele vai se aposentar, porque ficou inválido, e ele, como manda a lei, está ciente de que vai receber os R$3 mil. Daí alguém vem e diz para ele: "Olha, não é isso. O Congresso acabou de aprovar uma lei que vai cortar o teu salário pela metade". É justo isso?
Para nós que estamos aqui, Secretário Rogério Marinho, que ganhamos em média R$30 mil por mês, claro que não estamos preocupados com a aposentadoria por invalidez dos trabalhadores. Eles ganham o teto máximo do Regime Geral, R$5,8 mil, mas a maioria fica entre dois, três salários mínimos; vão perder esses R$1,5 mil, ou mil se ganhavam até dois.
É inadmissível que esta Casa não seja sensível a isso!
Eu não quero nem entrar aqui no detalhe das outras reformas que estão aí, inclusive com essa proposta que chega agora, da Casa, com o chamado Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Talvez o brasileiro não saiba que até o décimo terceiro ele vai perder, que as férias ele vai perder, que o Fundo de Garantia vai desaparecer. Somam tudo isso e ainda acabam com o direito dele à aposentadoria por invalidez. É justo isso? Que Congresso é este? Onde está a visão de políticas humanitárias? Será que aqui interessam só números?
Alguém me diz "ah, mas são R$20 bilhões", "são R$30 bilhões", "são R$40 bilhões", "são R$50 bilhões"... Aí, eu poderia dizer o seguinte: eu presidi a CPI da Previdência, e de lá saiu uma série de recomendações. Quando o Governo mandou para cá a PEC nº 6, mandou também um projeto para penalizar o devedor contumaz, aquele que se apropria indevidamente de R$30 bilhões por ano, do dinheiro do trabalhador, repassa para seu bolso e não para a previdência, e fica tudo por isso mesmo. Onde está esse projeto que penalizava os devedores que não pagam à previdência? Está engavetado na Câmara. Não mandou numa Comissão. Já a PEC nº 6 foi aprovada lá em dois turnos, aprovada aqui em dois turnos, e nem na PEC Paralela, que é a 133, aceitam que haja uma modificação.
Eu pergunto em sã consciência para cada Senador e para cada Senadora: é justo isso? Retirar daqueles que realmente ganham pouco a metade do seu salário no momento em que eles ficam inválidos? A história vai nos cobrar.
Eu tenho 33 anos de Congresso; com este mandato, vou terminar com 40 anos. É meu último mandato, mas eu não gostaria de dizer que fiz parte do Congresso Nacional no ano em que mais foram prejudicados os trabalhadores, os setores vulneráveis da sociedade.
Eu faço aqui um apelo aos Senadores. Não foi iniciado ainda o processo de votação. O primeiro passo que poderíamos dar seria, no primeiro momento, não votarmos. Eu tentei um acordo aqui com as Lideranças no sentido de que fizéssemos um acordo de que pelo menos um destaque da oposição fosse votado, como votamos aquele da periculosidade. Tivemos 78 Senadores em Plenário; os 78 votaram junto. Hoje é praticamente o encerramento da PEC Paralela. Eu digo que é praticamente porque nós sabemos que no segundo turno é só emenda supressiva. Aqui, para alterar, o momento é este, porque, quando discutimos a PEC nº 6, o argumento principal era o de que não queriam que voltasse para a Câmara. Esse argumento já não existe mais, porque essa PEC, obrigatoriamente, vai voltar para a Câmara, e a Câmara vai se debruçar sobre ela.
Senhores e senhoras, este é o momento decisivo para aqueles que mais precisam. Poderíamos, aqui, listar outras questões que estão...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... no chamado projeto Verde Amarelo.
Senador Contarato, nós eliminamos aqui o trabalho aos domingos e feriados; pois agora vem uma medida provisória e diz que ele pode trabalhar aos domingos e feriados e que durante a semana ele vai ter um dia, em tese, para descansar.
É tão absurda essa proposta! Eu sempre ouvi falar que o Fundo de Garantia era um instrumento para proteger o trabalhador quando ele saísse da empresa, que esse fundo ficaria lá para a construção da casa própria – uma forma de gerar emprego e também casa para a nossa gente. O que essa medida faz? Praticamente acaba com o Fundo de Garantia.
Existem tantos absurdos, que um deles...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... diz o seguinte: a previdência está com déficit – eu sempre disse que não, e a CPI mostrou que não –, mas não te preocupas, que agora o empregador não vai mais pagar os 20% sobre a folha no tal Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Não vai pagar mais os 20%! É a maior contribuição para o caixa da previdência. Quem me explica isso? Daí, alguém diz: "Ah, mas não te preocupas, porque agora o desempregado vai ser taxado; o desempregado vai ter que contribuir com 7%". Então, tira do empregador, para que ele não pague 20%, e o desempregado vai pagar 7%.
É nesse cenário que nós estamos aqui conversando. É nesse cenário que eu quero insistir, Sr. Presidente, Srs. Senadores. e Sras. Senadoras, que é inaceitável que uma PEC...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... que tem o objetivo de consertar a PEC nº 6 vá deixar ali um instrumento que corta pela metade. Eu quero repetir: a lei diz que é 100% aposentadoria por invalidez e mais 25% se precisar de acompanhante. Como explica isso para a sua própria consciência? Eu queria que cada um pensasse e me dissesse... Explique primeiro para si mesmo.
Eu sempre digo que o ideal é a gente se colocar no lugar do outro. Eu tive um acidente de carro e ia em direção a minha empresa, onde eu trabalho. A lei diz que me é garantida a aposentadoria integral se eu ficar inválido; a partir de agora, o acidente de carro, mesmo que você já esteja se dirigindo para o seu local de trabalho, então, não conta mais, não é mais aposentadoria integral; é somente a metade.
O que é a previdência? É um seguro social, é um investimento de risco que nós pagamos: vem o acidente, e alguém nos indeniza. Daqui para a frente, não; tu pagaste, mas quem deve te pagar vai te pagar somente a metade. É uma injustiça enorme.
Eu queria só que cada um dos senhores e senhoras pensasse naquilo que eu digo: a linha da Justiça, da verdade e dos direitos do setor mais vulnerável. Quem são os mais vulneráveis? Quero insistir: não somos nós que estamos aqui dentro. É fácil para nós fazer a lei e dizer: "Para os poderosos, tudo; para os trabalhadores, nada". É para onde estamos caminhando.
Nós queremos que o Brasil vire outro Chile?
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Porque assim foi no Chile: foram tirando tudo dos trabalhadores, até que a população aprendeu a dizer: "Perdemos o medo de ter medo! Por isso, estamos nas ruas". "Perdemos o medo de ter medo! Por isso, estamos nas ruas". Nós não queremos isso, não importa quem é o Governo, até porque foi eleito em um processo democrático.
Agora, neste momento, a responsabilidade de cada um dos senhores e das senhoras é grande, podem ter certeza.
Presidente, faço um apelo a todos os Senadores e Senadoras: parem um minuto e pensem se estou errado ou se estou certo. Se eu estiver errado, subam aqui e me digam! Digam para mim e me convençam que um aposentado por invalidez não pode ganhar R$2 mil...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e tem de ganhar R$1 mil, porque assim, daqui para frente, querem que seja! E ele pagou sobre R$ 2 mil ou pagou sobre R$3 mil!
Esse é o debate, essa é a reflexão sobre esse destaque específico.
Eu vim a este Plenário quando nós discutimos o abono, e aqui os Senadores e Senadoras disseram: "É um absurdo que quem ganha até dois salários mínimos vá perder o abono uma vez por ano!". Enfim, o Plenário ficou sensível, e derrubamos essa proposta. E assim continuou. Foi assim com o BPC! Queriam engessar isso na Constituição, dizendo que só teriam direito ao BPC quando a renda familiar não passasse de um quarto do salário mínimo, a renda per capita, naturalmente. Derrubamos isso também. Na Câmara dos Deputados, a questão rural foi modificada. A capitalização foi modificada na Câmara dos Deputados.
A responsabilidade do Senado é tão pequena, e é fácil responder e resolver, se houver essa vontade do lado humanitário de cada um, e não da selvageria, dizendo: "Bom, mas isso é coisa de pobre! O pobre que se ferre no momento em que ficar inválido, no momento em que ficar incapacitado!". Eu não gostaria de dizer, neste período em que estou aqui, nesta Legislatura, que os senhores pensam assim: "Que se danem os mais pobres!". E aqui se pega o pobre e, é claro, da classe média para baixo. Da classe média para cima, não há problema, porque eles têm a sua poupança particular, têm bons planos de saúde...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... têm investimentos que permitem a eles, como nós Senadores e Senadoras, não ter problema com essa questão. Mas o povo tem! Nós temos de olhar um pouco para fora do Congresso.
Dizem que Brasília é uma ilha da fantasia, e, de fato, ela está se tornando cada vez mais uma ilha da fantasia, onde alguns iluminados acham que podem tirar direitos básicos do trabalhador brasileiro, dos inválidos, dos deficientes, daqueles que mais precisam.
Alguém poderia dizer: "Tu estás inventando a roda!". Eu só estou aqui com a folha da lei! A lei é clara e diz que a aposentadoria por invalidez é assegurada para todos os trabalhadores e trabalhadoras quando houver um acidente. Seja, por exemplo...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... um infarto ou um AVC, seja um problema de câncer, é 100% baseado nas 80 maiores contribuições. A partir da PEC 6, já houve um rebaixamento; já é a média das contribuições de toda a vida laboral e não as 80 maiores contribuições.
E ainda quererem agora, na PEC paralela, que veio para resolver questões como essa, nós simplesmente dizermos: "Não! Que se ferrem os mais pobres, que se ferrem os trabalhadores!" Porque nós estamos aqui para olhar números. Eu vejo citar aqui todo tipo de número: 60, 50, 70, 20 bilhões... São só bilhões! Mas se esqueçam de que, por trás de números, sejam 10, sejam 5, sejam 20, estão homens e mulheres que dependem...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Paim, já dei 20 minutos para V. Exa. Eram cinco minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sempre muito tolerante. Eu vou concluir neste um minuto que V. Exa. me deu.
Enfim, eu vou solicitar aos Senadores que votem favoravelmente a esse destaque. O destaque é mais do que justo. Num primeiro momento, claro, nós vamos estar em obstrução, fazendo obstrução para, na hora em que houver quórum, votarmos dessa forma.
Presidente, eu encerro. Agradeço a tolerância de V. Exa.
Mas lembro a todos que, se a previdência tivesse déficit, ninguém estaria abrindo mão de 20% da contribuição do empregador sobre a folha.
Eu encerro, Presidente. Agradeço a todos...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Senador...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... pedindo então que votem...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... que vai preservar a vida dos aposentados por invalidez.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Antes de iniciar a votação, visto que somos nós que temos de colocar os três quintos ou 48 votos, a oposição vai iniciar...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – São 49. Obrigado, Líder.
A oposição iniciará em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria fazer um apelo ao Senador Randolfe Rodrigues.
Na semana passada, V. Exa. e outros Senadores fizeram algumas ponderações a esta Presidência: que eu pudesse cancelar a votação do destaque para a gente atender ao apelo do Senador Paulo Paim, para que a gente pudesse, nesta semana, colocar em votação esta matéria. Eu queria apelar para V. Exa. e para outros Líderes que desejam fazer a mesma obstrução que V. Exa., que a gente dê o quórum necessário, porque esta Presidência atendeu ao pleito de V. Exa. na semana passada. Eu queria pedir para V. Exa. rever a posição para que a gente possa concluir essa matéria.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, sensibilizado sempre fico com os apelos de V. Exa., sensibilizado principalmente pela forma como V. Exa. procura fazer a composição, mas, veja, nós estamos tentando apelar para a obstrução como um mecanismo de buscar, com um acordo, uma mediação, para tentar construir um texto. E não é preciso muita coisa.
O Senador Paulo Paim foi preciso na sua exposição de motivos em relação a esse destaque. Acho que nós podemos, entre o destaque apresentado e o que o Governo quer, construir um meio termo. E, afinal de contas, eu creio que o Governo não terá dificuldades se quiser aqui colocar o número necessário para derrubar o destaque. V. Exa. muito bem sabe que o ônus do número é nosso. Então, obviamente, ao chegar ao número mínimo, V. Exa. poderá abrir o painel, e o Governo tem, obviamente, maioria para isso.
Enquanto esse tempo ocorre, Excelência, eu acho que é o tempo em que nós conseguimos forçar para que o Governo dialogue conosco a possibilidade de um entendimento. É, Excelência, com um pouco de constrangimento e com o coração sangrando que não posso atender ao apelo de V. Exa. nesse sentido, mas é a melhor estratégia, é a única estratégia de que a oposição dispõe neste momento.
Peço a aquiescência e a compreensão de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para encaminhar.) – Tenho a esperança, Sr. Presidente, de que, depois dos meus argumentos, o Senador Randolfe possa se convencer e dar o quórum necessário para a deliberação deste destaque.
Mas, Sras. e Srs. Senadores, nós estamos retomando aqui o debate da sessão da semana passada que trata do destaque apresentado pela Bancada do PT, que busca estender o conceito de invalidez para que possam ter direito a 100%, qualquer que seja a sua causa.
Eu gostaria de lembrar que o art. 26 da Emenda Constitucional 103, que foi promulgada pelo Congresso Nacional no dia 12 de novembro, definiu como regra geral de cálculo das aposentadorias 60% da média aritmética simples de todo o período contributivo, acrescido de 2% para cada ano adicional de contribuição que exceder o tempo mínimo exigido de 15 anos para as mulheres ou 20 anos para os homens. Esse critério garante a todos os trabalhadores que se tornem permanentemente incapazes para o trabalho, o direito a um benefício de aposentadoria com taxa de reposição de 60%, independente do tempo de contribuição, podendo exceder esse percentual quando ultrapassado o tempo mínimo.
Trabalhadores de renda mais baixa sempre ultrapassarão esse percentual, pela garantia do benefício no valor de um salário mínimo. Então, de cara, nós já estamos aqui afastando a possibilidade de dois terços dos trabalhadores do regime geral, porque esses ganham até um salário mínimo.
Para os servidores federais, aqueles do regime próprio, a nova regra de cálculo será em muitos casos mais vantajosa, pois atualmente a Lei nº 8.112, de 1990, não garante percentual mínimo nos casos em que a aposentadoria por invalidez é proporcional ao tempo de contribuição. O inciso II do §3º do art. 26 da Emenda 103 garante a aposentadoria por incapacidade permanente com valor do benefício equivalente a 100% da média aritmética sempre que decorrer de acidente de trabalho – repito: acidente de trabalho –, de doença profissional e de doença do trabalho.
O texto da PEC paralela, que foi relatada pelo Senador Tasso Jereissati e aprovada em primeiro turno, já garante, em seu art. 12º, um valor mais elevado para a aposentadoria por incapacidade permanente, passando a ser de, no mínimo, 70%, quando decorrente de acidente de qualquer natureza, e de 100%, quando gerar deficiência ou tiver sido causada por doença neurodegenerativa. Quero aqui repetir, porque é importante: o relatório do Senador Tasso Jereissati já assegura o pagamento de 100% quando gerar deficiência – é o caso de um AVC, é o caso de um atropelamento – ou se for um problema causado por uma doença neurodegenerativa.
Então, eu quero dizer que, diferentemente da argumentação do Senador Paulo Paim, esse direito que se busca já está garantido no texto da PEC paralela. Nesse sentido, eu gostaria de trazer o direito comparado. Na grande maioria dos países do mundo, a aposentadoria por incapacidade permanente não é integral, observando-se os princípios da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial.
Finalmente – aí eu quero encerrar, pedindo a atenção de todo o Plenário –, nós não podemos esquecer que o relatório do Senador Tasso Jereissati gerou impactos fiscais, ao atender uma série de demandas dos Srs. Senadores, da ordem de quase R$60 bilhões, mas ele, cuidadoso – cuidadoso –, cuidou de introduzir no relatório a contribuição do setor agroexportador e tratou de cuidar da questão das filantrópicas, tanto na área da saúde quanto na área da educação. Com isso, o relatório do Senador Tasso Jereissati é um relatório equilibrado, do ponto de vista fiscal, apesar de assegurar conquistas sociais importantes.
Quero aqui também trazer para apreciação que o maior impacto que a PEC paralela traz é a inclusão de Estados e Municípios, o que vai significar um ganho para Estados e Municípios da ordem de quase R$300 bilhões.
Esse destaque, individualmente, pode acarretar uma redução, do ponto de vista do impacto fiscal, da ordem de R$83 bilhões. Recebemos uma reforma da previdência proposta pelo Governo Federal na casa de R$1,1 trilhão e entregamos, com a promulgação da PEC principal, um impacto de R$800 bilhões. Nós não podemos reduzir ainda mais esse espaço fiscal, que é importante para que possamos devolver os investimentos para educação, para saúde, para creche, para estrada, para logística. Portanto, cada dinheiro poupado através dessa reforma da previdência vai animar a economia brasileira e vai, sobretudo, resgatar os investimentos públicos para que o Brasil possa ser um país mais fraterno, mais solidário, mais justo e mais igual.
Portanto, aqui eu quero recomendar aos Srs. Senadores, às Sras. Senadoras, o voto "não" ao destaque da Bancada do PT.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Humberto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) – O PT orienta os seus Parlamentares e pede aos demais Parlamentares a obstrução em relação a essa matéria, por entender que os trabalhadores, o povo pobre, já foi vítima de uma ação profundamente nefasta contra os seus interesses no momento em que foi aprovada a chamada reforma da previdência, a PEC de nº 6. Ali o cálculo das aposentadorias sofreu um processo que vai fazer com que grande maioria dos trabalhadores no momento de se aposentarem receba muito menos do que havia planejado ao longo da vida; fez com que as pessoas cujo cônjuge falece tenham que conviver com uma pensão de 60%, no máximo, do valor que deveria ser pago; foram prejudicados os trabalhadores das áreas em que existe periculosidade; foram prejudicados trabalhadores de diversos segmentos.
E hoje, no debate dessa PEC chamada PEC paralela, que viria para minimizar alguns danos, nós vemos novamente – e aí é uma área importante que poderia ter minimizadas as repercussões, que são aquelas pessoas aposentadas por invalidez – que se nega ou se tenta negar nessa votação de hoje um recurso cujo objetivo é garantir a integralidade das aposentadorias para aqueles que venham a ser vitimados por uma situação de invalidez.
Portanto, por essa negativa é que nós, neste momento, entramos em obstrução, pedimos a obstrução dos demais Parlamentares e vamos nos reservar para a definição do nosso voto, caso haja a obtenção do quórum mínimo para votação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu peço para abrir o painel para orientação, já que o Senador Humberto aproveitou a oportunidade para fazer a orientação pelo PT, em obstrução. A Rede também, o Senador Randolfe...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – A Rede e a Minoria, Presidente, pelas mesmas razões que já expusemos, obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Rede e Minoria em obstrução.
Vou passar a palavra ao Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para encaminhar.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu pediria um minuto da atenção das Sras. e dos Srs. Senadores, por favor.
Hoje aqui um representante do Governo disse que vai assegurar um salário mínimo. Mas, gente, será que nós não temos vergonha não? Representante do Ministério Público da União, do Estado, só de Ticket Alimentação ganha R$1,2 mil. Nós estamos aqui, mais uma vez, violando os direitos daquele que menos ganha no Brasil. Ora, até a chamada hora extra in itinere, que é no caminho, que já foi pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho, se for um "acidente de trabalho", entre aspas, mas no caminho para o trabalho, ele não vai receber a integralidade. E isso que foi dito aqui, que está recepcionando o AVC, também não é verdade. Só está recepcionado se for dentro da empresa.
Minha gente, eu trabalhei como delegado de trânsito, liberando vítimas fatais. Mas, daquelas que sobrevivem, jovens ficam paralíticos, tetraplégicos, com deformidades permanentes. Eu via, no rosto da mãe e do pai, aquele filho paralítico que era trabalhador e que agora não vai receber 100% do seu salário. Agora, ela vai ter que lidar com um filho tetraplégico em casa, vai ter que renunciar à sua vida para tomar conta daquele filho, não tem dinheiro para pagar um cuidador. Vai ter que pagar fisioterapia, inúmeras especialidades, medicamentos, fraldas, e nós estamos vilipendiando, tirando os 100% do que ele estava recebendo na sua capacidade laborativa. Isso por uma omissão do Estado, por uma permissividade. Se o Estado fosse diligente, nós não seríamos um dos países com maior número de vítimas fatais, com 400 mil mutilados, com 50 mil pessoas morrendo por ano. Como se não bastasse a perversidade, agora o Governo Federal acabou com o DPVAT, que era o mínimo que essas famílias, quando perdiam alguém, recebiam: R$13,5 mil. Sabem de quanto é o DPVAT que se paga por ano, o proprietário de um veículo? Não é todo mundo que paga, é só o proprietário de veículo? Custa R$1 por mês, ou seja, R$12. Então, por R$12 por ano, ele está tirando a possibilidade das famílias de vítimas fatais, das vítimas de lesões receberem o mínimo, que é o Seguro DPVAT. Como se não bastasse isso, ele vem agora e acaba com a pensão no caso de invalidez, com o benefício de 100%.
Sras. e Srs. Senadores, a consciência de V. Exas. fica tranquila? Claro. Nós estamos aqui, volto a frisar, e somos homens brancos, em sua maioria, engravatados, ricos, com ótimos salários, com inúmeros privilégios, com um plano de saúde vitalício, com motorista, com verba de gabinete, com verba para escritório, decidindo a vida de 220 milhões de pobres, decidindo a vida.
Setenta milhões de brasileiros estão em extrema pobreza, Senador Paim; 459 Municípios estão em situação de pobreza, de extrema pobreza. Em 2017, esta Casa deu o aval fulminando com o direito trabalhista na CLT. Agora, recentemente, nós acabamos, na reforma da previdência, com a possibilidade de aposentadoria, tiramos a pensão das mulheres, pois 86% eram elas que recebiam. Agora tiramos das pessoas que são acometidas por um AVC, daquelas que sofrem um acidente.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Nós vamos ficar com a consciência tranquila? Por favor, eu faço esse apelo. É o mínimo de dignidade que nós temos que dar.
Agora vem essa medida provisória! Por favor, medida provisória só se edita em caso de urgência. Onde já se viu? Hoje são 8% mensais de Fundo de Garantia que o empregador tem que pagar; ele passou para 2%. Na rescisão, a multa de 40% do FGTS passou para 20%. Sabe o que isso vai fazer? Vai facilitar a demissão. Essa é a essência do Fundo de Garantia, é para ter, no futuro, um pouco de dignidade, mas também para evitar as demissões injustas. O percentual de periculosidade passou de 30% para 5%. Ele está taxando a pobreza. No seguro-desemprego de 25 milhões de desempregados, de desdentados, de desvalidos, sem voz, sem trabalho formal, sem nada.
Agora eles não vão ter a possibilidade, instituindo o trabalho intermitente com a reforma trabalhista. Como podem falar que os trabalhadores têm agora que trabalhar no domingo e folgar no dia de semana se esta Casa aprovou recentemente que isso não pode?
Sras. e Srs. Senadores, se isso acontecer, não se sintam ofendidos, mas eu vou citar José Régio e dizer: "Corre, nas vossas veias, sangue velho dos avós e vós amais o que é fácil!"
Nós temos é que lutar por uma sociedade mais inclusiva, mais justa, fraterna e igualitária! Nós temos que lutar para diminuir o abismo existente entre os milhões de pobres e a concentração de riquezas nas mãos de tão poucos!
Eu não posso, mais uma vez, me furtar, me calar diante de tamanha atrocidade como essa. Não estabelecer um mínimo de uma pensão...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... por invalidez de ser 100%, independente do tempo de contribuição? Isso é um ato de humanidade, isso é um direito humano essencial. Aliás, isso está na nossa Constituição Federal, no art. 1º, quando diz que um dos princípios que rege o Estado democrático brasileiro é promover a dignidade da pessoa humana. E a dignidade está, no mínimo, em estabelecer 100% de benefício em caso de invalidez. É o mínimo que as Sras. e os Srs. Senadores têm que fazer.
Eu não estou pedindo por mim, eu sou delegado de polícia há 27 anos, eu sou funcionário público, eu sou professor e agora estou como Senador. É cômodo nós decidirmos a vida daqueles que não estão aqui para se defender.
Volto a frisar: eu queria que entrasse nesse corredor, sem revista, sem nada, um representante da população negra, um representante das mulheres, das pessoas com deficiência...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Para concluir.
... um representante dos índios, dos pobres, dos desdentados, dos desvalidos, dos desempregados, porque todo poder emana do povo e é exercido por seu representante, mas será que V. Exas. efetivamente estão cumprindo o mandato como manda a Constituição Federal? Ou nós estamos aqui, mais uma vez, privilegiando três categorias: empresários, banqueiros, empregador e também, óbvio, a União? Eu não posso!
E o único prejudicado nessa história toda é o pobre, aquele. Você que está nos assistindo, é você que vai ser violado. Se você ou seu filho ou seu marido sofrer um acidente, ficar paralítico, tetraplégico, perder um braço ou uma perna, esquece. Você vai ter que mudar a sua vida, você não vai ter dinheiro para pagar um cuidador, você vai ter que se mudar porque não vai receber 100% do benefício do salário.
Esquece que se ele for acometido...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Só para concluir porque o tema é importante. Por gentileza, é uma questão de humanidade.
Se quiser cortar o meu microfone pode cortar, eu vou continuar falando. Eu vou continuar falando porque eu não me conformo com este Senado e as pessoas não prestarem atenção, não por respeito a mim, mas respeito ao trabalhador, ao trabalhador que está sofrendo, que já foi vilipendiado na CLT, que foi vilipendiado com a reforma da previdência e agora está sendo com essa medida provisória verde e amarela que, para mim, sangra, mata, está matando aos poucos os brasileiros, mas os brasileiros pobres, desdentados, desvalidos, que não têm saúde de qualidade, que não têm educação pública de qualidade, são essas pessoas.
Como eu vou me furtar e calar, quando, na educação pública, 27% apenas das escolas têm biblioteca? Como eu posso me calar se 37% apenas das escolas públicas têm quadra esportiva? Como eu posso me calar se apenas 8% têm laboratório de ciências? Como eu posso me calar se um professor, em Alto Rio Novo, no Estado do Espírito Santo, no meu Estado do Espírito Santo, ganha novecentos e poucos reais para trabalhar 25 horas, enquanto muitos funcionários públicos ganham R$1,2 mil, R$2 mil só de ticket alimentação?
Por favor, Sras. e Srs. Senadores, tenham um mínimo de dignidade, um mínimo de compaixão!
Essa vida da gente passa. Nós estamos aqui só de passagem, mas eu não quero ser conhecido como quem também aprovou mais esse golpe contra os direitos daquele que menos ganha.
Comecemos por renunciar aos nossos direitos. Comecemos por cortar os altos salários dos funcionários públicos, dos juízes, promotores, delegados, políticos e, por fim, a base.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Eu faço esse apelo, eu faço um apelo às senhoras e aos senhores: demonstrem, efetivamente, que têm um mínimo de humanidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero orientação das bancadas.
Informo aos Senadores que o painel já está aberto.
Como vota o MDB?
Orientação do Podemos, Líder Alvaro.
Para informar ao Plenário, quem vota a favor do destaque do Partido dos Trabalhadores vota "sim"; quem vota a favor do texto do Relator da matéria, o Senador Tasso Jereissati, vota "não".
Como vota o Podemos, Líder Alvaro?
Como vota o PSDB, Líder Roberto Rocha?
Como vota o Democratas, Líder Rodrigo Pacheco?
Como vota o Progressistas, Líder...
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) – Vota "não", Sr. Presidente.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Sr. Presidente...
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) – Progressistas vota "não".
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Democratas "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Progressistas "não".
Democratas "não".
Líder Roberto Rocha, PSDB.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – PSDB, "não", senhor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSDB, "não".
Como vota, Líder Otto Alencar, o PSD?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – O PSD libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSD libera a bancada.
Como vota o Podemos, Líder Alvaro?
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – O Podemos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Podemos vota "não".
Como vota o PDT, Líder Weverton?
Como vota o Cidadania, Líder Alessandro?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – O Cidadania acompanha o processo de obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Cidadania, obstrução.
Como vota o Pros, Líder Zenaide?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obstrução.
Como vota o PSL, Líder Major Olimpio? O PSL como vota?
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) – Estou pensando aqui, Presidente. Um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o Partido Liberal, Líder Jorginho?
Como vota o PSB, Líder Leila?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – O PSB vai obstruir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PSC, Líder Zequinha?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o Republicanos, Líder Mecias?
Como vota o Governo? Estamos em dúvida, Líder Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – O Governo orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de pedir aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário. Nós estamos em processo de votação nominal de destaque. Precisamos atingir o quórum de 49 Senadores.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Há vários partidos em obstrução.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Sr. Presidente, eu gostaria de reformular o voto do Podemos, liberando a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Podemos libera a bancada.
Eu gostaria de fazer um apelo aos liberados da Bancada do Podemos e do PSD para que votem para que a gente atinja o quórum necessário para deliberarmos esse destaque.
Peço aos Senadores que venham ao Plenário. Nós estamos em processo de votação, temos outros destaques para votar e votaremos a matéria, diante do acordo construído na semana passada, em primeiro e segundo turnos hoje.
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, o Líder do Governo foi à tribuna e disse que não era bem assim o que eu falei. Eu estou aqui com um ofício circular do Governo que já foi mandado para os postos do INSS, ou seja, da previdência. Está aqui, assinado, inclusive, pela responsável – cujo nome até vou preservar –, a Subsecretária de Perícia Médica Federal, Secretaria da Previdência, que mandou para todos os postos, para vermos quem está falando a verdade e quem está mentindo.
Agora, vou ler aqui o que diz esse ofício, que me mandaram aqui pelo WhatsApp e já está circulando em todo o País. Se alguém quiser dizer que é fake news, que diga, porque aí eu cito o nome da moça, que está aqui embaixo e que eu não vou citar agora. Só vou ao que interessa. "O acidente de trajeto ocorrido a partir de 11 de setembro de 2019 não será mais enquadrado como acidente de trabalho".
Tudo aquilo que, como eu estava falando antes, era fora do espaço da empresa não daria mais o direito. Aqui, agora vai além: nem o acidente de trajeto vai ser considerado. E esses trabalhadores... É bom lembrar que nós estamos falando da média rebaixada. Pela média rebaixada, já no cálculo do benefício, o cidadão pode perder até 40%. Aqui vai ser pela média rebaixada, no patamar, pela PEC nº 6, de 60. Se colocarem um pouquinho mais aqui, não vai resolver. Eu quero esclarecer isso. Se quiserem, eu leio todo o ofício.
Brasília, 18 de novembro de 2019.
Aos Coordenadores Regionais, aos Chefes da Divisão Regional e Subsecretaria de Perícia Médica Federal, aos Supervisores da Perícia Médica Federal, aos peritos, aos médicos.
Assunto: Alteração da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, realizada pela Medida Provisória nº 905, de novembro de 2019.
Referência: ao responder a este ofício, favor indicar expressamente o processo em questão dessa forma que estamos orientando pelo que está dito aqui.
Considerando o art. 50, alínea "b", e o inciso XIX do art. 51 da MP 905, que altera a Lei nº 8.213, o acidente de trajeto ocorrido a partir de 11 de novembro de 2019 não deve ser mais enquadrado como acidente de trabalho.
Vejam: nem o de trajeto! Calcule se tiver um AVC em casa; calcule se tiver um enfarto em casa; calcule se você fechar o carro e ficar inválido, embora você esteja em dia com o seu pagamento da previdência.
Agora está aqui, Sr. Presidente, e não há mais dúvida. Vou preservar o nome da funcionária, porque ela cumpriu ordens. E agora? Como é que faz? Ainda bem que a maioria não votou.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Está em obstrução.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, sempre que o Senador Paulo Paim fala sobre as leis trabalhistas, o Senado tem que parar para ouvi-lo, porque ninguém conhece mais profundamente as leis trabalhistas e os direitos dos trabalhadores, sobretudo no que tange às perdas que possam ser impostas ao trabalhador, do que o Paulo Paim. Eu sempre o ouço com muita atenção.
E eu queria dizer, Senador Paulo Paim, que essa PEC paralela ainda não foi votada aqui no Senado e, se for votada aqui, vai à Câmara dos Deputados. Então, se estão distribuindo um comunicado desses, é para forçar uma situação que não existe ainda na lei. Então, é bom que se esclareça a todos aqueles que estão acompanhando aqui a sessão do Senado Federal que isso não é lei, portanto, não pode haver uma portaria de quem quer que seja induzindo que agora se considere que o acidente de trajeto não seja acidente de trabalho.
Eu tenho formação de médico e sou médico do trabalho, trabalhei na implantação do polo petroquímico de Camaçari, no Centro Industrial de Aratu, e sei bem o que é isto: que o acidente de trabalho pode acontecer na chegada à sua casa, no trajeto, no transporte urbano que você vai fazer. Portanto, nada mais correto do que defender essa tese. Até que me provem o contrário, eu tenho a consciência tranquila de que se deve... Liberei a minha bancada, mas tenho minha noção de que devo fazer aquilo que é condizente com a minha consciência. E, por ter trabalhado muito no acidente de trabalho, acompanhado toda atividade do trabalhador, eu devo dizer que vou acompanhar as ponderações corretas do Senador Paulo Paim nesse tema, votando "sim". Eu, pessoalmente; a Bancada do PSD está liberada.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PODEMOS - PI) – Paulo Paim com a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Presidente, eu quero insistir que, quando a gente recomendou a obstrução, foi com o objetivo de buscar um acordo, com o objetivo de buscar um entendimento, que eu entendo que é possível. Falei com o Líder do Governo, Fernando Bezerra, que se mostrou simpático ao entendimento. Falei com o Relator Tasso Jereissati, também simpático ao entendimento, porque eles entendem a gravidade desse fato – todos entendem.
Eu não queria que nós aqui votássemos só porque alguém lá de fora diz que temos que votar, quando os argumentos sólidos estão nas nossas mãos. Eu entendo que os Senadores estão refletindo e que a gente busque uma proposta de entendimento sobre esse destaque. Digo que é possível, é só dizer: o mesmo critério que for adotado se o infarto ou o AVC ocorrer dentro da empresa... Que aquele funcionário que trabalhou de dia e está descansando à noite tenha o mesmo direito. A lei hoje diz isso. Eu não estou questionando nem os percentuais, que são a média de toda a vida laboral de 1994 para cá, e não mais as 80% maiores contribuições. Não estou nem questionando que tiraram os 25%, que eram do acompanhante, também não estou questionando.
Eu não consigo, Sr. Presidente, acreditar que a gente seja, aqui no Senado, tão insensível a uma situação como essa! Eu faço, mais uma vez, um apelo para que a gente construa um entendimento e não permita que essa maldade contra as pessoas inválidas venha a acontecer.
Repito para aqueles que lançaram dúvida sobre o meu pronunciamento: se quiserem, eu lhes dou cópia do documento da Secretaria correspondente, que mandou para todas as agências essa circular que eu entreguei para a Senadora Kátia aqui.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Elmano Férrer deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Há vários Senadores em Plenário que ainda não votaram.
Eu gostaria de pedir para que os Senadores que estão em Plenário e que não estão em obstrução... A matéria precisa atingir 49 votos, para a gente passar para o próximo destaque. Eu queria pedir para os Senadores que, se possível, ficassem em Plenário, para a gente votar os outros destaques e o texto principal da emenda constitucional. Temos ainda três destaques depois desse.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Peço a palavra pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) – Obrigado.
Presidente Davi, só há uma pergunta que, neste momento, muita gente deve estar fazendo: a invalidez avisa quando vem? Penso que não. A invalidez não avisa quando vem. E a falta de sensibilidade neste momento... Pelo amor de Deus, a única palavra que a gente quer dentro desta Casa é sensibilidade! Será que a sensibilidade custa caro, meu Deus?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero aqui colaborar com o Senador Paim a respeito dessa emenda.
Tenho certeza da importância da reforma da previdência para o País e, por isso, votei a favor e assim votaria novamente. Bom seria se não precisasse votar absolutamente nada, deixar como está e fazer apenas alguns ajustes e acertos, mas, infelizmente, ou felizmente, a população brasileira que está envelhecendo é muito maior do que a quantidade de jovens nascidos. Então, a conta, no futuro, não vai fechar. É preciso haver um número maior de jovens que, até antes de se aposentar, ajudem a pagar a aposentadoria daqueles que dela precisam, necessitam.
Porém, neste caso específico, Sr. Presidente, nessa emenda, assim como em outras, eu votarei com o autor da emenda, votarei "sim", por um simples motivo: com todo o respeito à equipe econômica – acho que há excelentes técnicos compondo o Ministério da Economia –, fico muito surpresa com a precisão de alguns ao dizer que o impacto será de R$20 bilhões, que o impacto será de R$30 bilhões na emenda do Paim; outros falam que será de R$80 bilhões. Nem é caso de riso, mas dá vontade de rir! Como é que vou saber, numa pesquisa, para poder afirmar esse impacto, quantos morreram da calçada para fora ou ficaram inativos da calçada para fora do seu trabalho ou da porta para dentro do seu trabalho?
Sr. Presidente, paciência tem limite! Tudo bem, nós tivemos de fazer a reforma, vamos economizar para o futuro, vamos equilibrar a previdência. Agora, estas contas aqui não têm sentido! Quer dizer que eu estou protegido se eu estiver dentro do meu trabalho; na hora em que eu sair porta afora, eu não sou trabalhador mais. Eu sou o quê, Sr. Presidente? Eu sou o quê, se, da porta para fora, eu não posso ser considerado inválido para a previdência? E os desempregados deste País? Estão fritos! Então, eu tenho de torcer ou, de preferência, montar um acampamento, Paim, dentro da empresa, uma barraquinha de acampamento, e dormir lá dentro se eu estiver em risco. Não, gente! Não é piada não! Chega a ser ridículo isso aqui.
Eu vou votar com a emenda do Senador Paim, porque a achei extremamente justa, racional e lógica. Não tem cabimento dar uma punição, depois das 18h, quando o cidadão vai para casa. E só o tempo em que ele trabalhou é que ele presta para a previdência para ser encarado como trabalhador. Então, vira logo trabalho escravo! É preferível trabalhar 24 horas do dia para ele ver garantido o fato de, se sofrer algum acidente de carro... Porque, quando ele vai para casa, o ônibus pode bater, e, em uma zona rural, isso é encarado como horário de trabalho. É o horário que sai do canavial, por exemplo... Agora não há canavial mais, porque acabou o trabalho de mão de obra. O período em que ele sai da fazenda e chega até sua casa é considerado hora de trabalho. Então, quando eu saio da empresa e pego um ônibus coletivo ou pego um metrô, se houver um acidente neste momento, eu não tenho direito à aposentadoria por invalidez? É isso? Se eu tiver um AVC, um infarto dormindo, eu não tenho direito à aposentadoria? É isso que estão querendo aqui? Não!
Eu, Paim, quero te parabenizar por essa emenda, pela sensibilidade. E não é só sensibilidade; é pragmatismo. Isso aqui é uma coisa muito lógica e óbvia. Então, eu quero dizer que voto a favor dessa emenda e gostaria de pedir humildemente aos colegas a análise dessa emenda.
Eu acho que isso não fica bonito para ninguém. Nós não estamos aqui atrás de beleza ou de feiura, mas isso aqui não é razoável. Votar contra isso aqui, sinceramente, não é razoável.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de convidar os Senadores e Senadoras que estão em outras dependências da Casa para que venham ao Plenário. Nós estamos em processo de votação de um destaque de bancada e ainda temos três destaques para votar na sessão de hoje.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela ordem.) – Presidente, quero pedir, quando julgar oportuno, para submeter ao Plenário o requerimento do apensamento dos quatro projetos que dizem respeito à prisão em segunda instância ao Projeto 166/2018. Eles já estão em tramitação aqui no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Já está na Secretaria-Geral. Já estou mandando buscar.
Senador Rodrigo Cunha, Senador Sérgio Petecão...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Presidente, para uma correção.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela ordem.) – A emenda é de autoria do Senador da Bahia, Jaques Wagner. A autoria é dele.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Da Bancada do PT. E o Senador Paim, como é um especialista nessa área há muitos anos, está fazendo a defesa. Então, eu não gostaria de roubar a autoria do nosso colega, Senador Jaques Wagner, que também tem uma grande sensibilidade nessas questões da previdência.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rodrigo Cunha. (Pausa.)
Senador Mecias de Jesus. (Pausa.)
Senadora Kátia, V. Exa. não deu presença na...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Presidente Renan.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) – Eu ainda, a exemplo da Senadora Kátia, não dei presença na sessão de hoje do Senado. É que eu também estou em processo de obstrução. Eu queria que V. Exa. mandasse fazer o registro devido, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Maria do Carmo. (Pausa.)
Senador Nelsinho Trad. (Pausa.)
Senador Eduardo Braga. (Pausa.)
Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Vamos encerrar, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Estou avaliando a possibilidade de encerrar esta votação.
Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Presidente, o Senador Tasso Jereissati está aqui dialogando na busca de um entendimento. Se V. Exa. encerrar agora, eu acho que é possível nós construirmos um entendimento que ficaria bom para toda a Casa.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Já existem Senadores em deslocamento. A Senadora Mara vai votar...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não, em deslocamento eles estão desde a manhã.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Nós vamos ficar com dois votos: Eduardo Braga e Nelsinho Trad já estão em deslocamento para trazerem aqui os seus votos, e o Senador Mecias.
Eu pediria a compreensão de V. Exa., porque esta já é a segunda votação, e nós vamos alcançar o quórum.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Esta é a primeira. (Pausa.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, só...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – ... uma rápida questão de ordem a V. Exa. Só lembrando que o quórum para essa votação é 50, visto que, para contar no quórum, conta V. Exa. e V. Exa., obviamente, não vota.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas conta no quórum. Precisa de 49 votos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Com V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – De 49 presenças.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Com V. Exa., 50, certo?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, 49.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Mas o senhor não vota.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas conta para os 49, conta para o quórum. (Pausa.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, está próximo um acordo. É só V. Exa. encerrar agora.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Art. 51, Líder Randolfe Rodrigues: "O Presidente terá apenas voto de desempate nas votações ostensivas, contando-se, porém, a sua presença para efeito de quórum...".
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. está quase me conquistando...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Ela é oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está certo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – É aquela tentativa legítima da oposição.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está certo. Eu estou quase convencido por V. Exa. a não aguardar mais o quórum.
Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu considero a reforma da previdência necessária. Há um déficit que é real, não é fictício. Nós precisamos ter uma reforma da previdência. Por isso, votei favoravelmente.
Agora, com relação a esse destaque, com relação à questão da aposentadoria por invalidez e a alguns outros pontos também, isso não tem a minha concordância. Eu votarei favoravelmente aos destaques, como fiz no primeiro turno.
Então, neste momento, eu também me encontro em obstrução. Como o meu partido não está em obstrução, eu vou aguardar chegar aos 49 votos sem votar e, chegando aos 49 votos, eu registro o meu voto favorável ao destaque, porque essa questão da aposentadoria por invalidez é uma questão realmente importante, e eu concordo com o Senador Paim nesse ponto. Então, aguardarei chegar os 49 votos. Se não chegar, eu continuarei em obstrução. Se chegar, eu registrarei meu voto favorável ao destaque.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Sr. Presidente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Sr. Presidente, o Senador Esperidião Amin já está em deslocamento para cá, o.k.?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Nelsinho Trad.
Eu aproveito para informar ao Plenário e para pedir aos Senadores que estão em processo de votação que fiquem no Plenário. Nós ainda temos três destaques para votar no dia de hoje: um destaque do PSDB, um destaque do PROS e um destaque da Rede.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, é só para informar que o Senador Nelsinho Trad estava em audiência no Ministério do Desenvolvimento Regional. Eu falei há pouco, quando V. Exa. o chamou, e ele atendeu prontamente a sua convocação, e já está em deslocamento. Assim também como a Senadora Maria do Carmo e o Senador Eduardo Braga.
Pediria, portanto, que pudéssemos aguardar mais só alguns instantes, porque nós deveremos atingir o quórum para deliberar essa importante matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu reitero o apelo para que os Senadores que não estão em processo de obstrução, que é legítimo, fiquem no Plenário. Nós ainda temos três destaques de bancada para deliberar no dia de hoje e, ainda, a votação do texto em segundo turno dessa emenda constitucional.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente, queria fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não, Líder.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discursar.) – É para comunicar à Casa da satisfação, da alegria nossa e de toda a região do Sertão do São Francisco, do Sertão de Pernambuco pela instalação da Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal, na próxima sexta-feira, em Petrolina, com a presença do Presidente da Caixa, Dr. Pedro Guimarães. Petrolina vai contar, a partir de sexta-feira, com a Superintendência da Caixa, aproximando os serviços da Caixa em mais de 56 Municípios do Sertão de Pernambuco e também de Petrolina. Com relação aos programas de habitação, de saneamento, de mobilidade, que normalmente são repassados através da Caixa Econômica Federal, os Municípios do Sertão, em vez de se deslocarem até a cidade de Caruaru, no Agreste de Pernambuco, passarão a ser atendidos pela Superintendência Regional de Petrolina.
Outra importante notícia que vem com a chegada da Superintendência da Caixa é que a Caixa começa a atuar também no financiamento agrícola na região. Como V. Exa. sabe, a região de Petrolina e Juazeiro é um dos principais polos de fruticultura do Brasil, com uma produção expressiva de uva, de manga, que é exportada para os mercados americano e europeu, inclusive, para o mercado asiático, gerando mais de 150 mil empregos de carteira assinada. Portanto, a chegada da Caixa também é importante no que diz respeito ao crédito rural, sobretudo para a expansão dos pomares de frutas da região, e significa um grande alento para que a fruticultura continue se expandindo, gerando emprego e gerando renda.
Portanto, queria, com alegria, comunicar essa importante decisão do Presidente Jair Bolsonaro, do Governo Federal, de atender os apelos pela instalação dessa superintendência.
Queria, de igual forma, agradecer a V. Exa.. V. Exa. teve um papel importante na instalação dessa superintendência, porque respaldou os nossos apelos junto à Presidência da Caixa, como também assim o fez para a instalação da superintendência na cidade de Campina Grande.
Portanto, na próxima sexta-feira, Petrolina vai concretizar esse sonho que é um instrumento importante de promoção do nosso desenvolvimento com a chegada da Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal na nossa região.
Muito obrigado.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – Sr. Presidente...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Carlos Viana.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Sr. Presidente, para orientar o PSL.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para o PSL.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, para orientar o voto "não" do PSL, já solicitar a V. Exa. e dizer que, com a votação da redação final, lá na Câmara, do Projeto 1.645, que trata da malha de proteção dos militares, que seria a previdência, haja vista os militares não terem um sistema previdenciário e, sim, uma malha de proteção social, o projeto já está nas mãos de V. Exa. – e me parece que até com o Dr. Bandeira o encaminhamento de documentação. V. Exa. poderia fazer o encaminhamento à Comissão de Relações Exteriores. Isso já foi um compromisso amplo.
Neste momento também e de igual forma, como estamos votando em Plenário, nós temos um compromisso com o Brasil, um compromisso com as Forças Armadas, que V. Exa. fizesse o devido encaminhamento – e V. Exa. já disse que será para a Comissão de Relações Exteriores – para ensejar o debate, as audiências públicas, a votação necessária e, se Deus quiser, a sanção ainda neste ano. Foi um compromisso muito amplo da Câmara e do Senado com a reforma da previdência e agora com a malha de proteção social dos militares brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Carlos Viana.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Só passar para o Senador Carlos e já passo à orientação.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Pois não, Presidente, pode dar sequência.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe, Líder.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Presidente, só mudando a orientação da minoria, da oposição e da Rede Sustentabilidade para "sim" no destaque.
Não custa lembrar ao Plenário e lembrar aos colegas que esse destaque do Senador Paim restabelece um direito básico de garantia à integralidade do pagamento para aqueles que recebem incapacidade permanente – para receberem a integralidade de sua média salarial. Ou seja, é um destaque para reparar, para restaurar um texto...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... já presente anteriormente e que foi retirado pela proposta de emenda à Constituição, pela Emenda Constitucional nº 103 da reforma da previdência.
Nunca é demais lembrar, Presidente, que dados do IBGE desta semana dão conta que pelo 17º trimestre consecutivo a desigualdade no País aumentou. Uma mudança como essa, a permanecer esse texto que foi aprovado no texto da Emenda Constitucional 103, significa, sem dúvida alguma, continuar o aprofundamento da desigualdade no País.
Por essa razão, Presidente, a orientação da Rede Sustentabilidade e da oposição era a mudança da orientação de voto para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Rede muda a orientação para "sim".
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O PT também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Humberto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores, tendo sido alcançado o quórum de 49 presentes, nós mudamos também a nossa orientação de voto de obstrução para "sim".
Entendemos que o Senado Federal pode fazer, hoje, um gesto importante para minimizar os danos irreparáveis que essa reforma da previdência causa – e vai causar – aos trabalhadores e ao povo pobre do nosso País. Em alguns pontos ela é de uma perversidade brutal, como esse ponto, inclusive, que nós, por intermédio dessa proposta de emenda, tentamos resgatar, para que uma pessoa que venha a se aposentar por invalidez possa fazê-lo com a integralidade da sua remuneração. Agir diferente disso, sem dúvida, é fazer sofrer, é fazer penar, aqueles que já terão que caminhar o resto da vida, sem a possibilidade do exercício de uma profissão, muitas vezes da sua própria profissão. Portanto, seria uma maneira de minimizar a situação daqueles abrangidos por uma situação como essa.
Por essa razão, o PT muda a sua posição de obstrução para o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PT orienta o voto "sim".
Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Como Relator.) – Presidente, só para esclarecer. Gostaria de deixar muito claro para a maioria dos nossos colegas Senadores e até pelo imenso respeito...
(Soa a campainha.)
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – ... que tenho pelo nobre Senador Paim, que a emenda, que o texto que está na emenda deste Relator, é muito semelhante ao texto do Senador Paim. O que nós dizemos aqui? O valor a que se refere o caput será de 100% em caso de aposentadoria por incapacidade que gere deficiência ou em caso de aposentadoria por incapacidade decorrente de doença neurodegenerativa. Ou seja, em qualquer doença, qualquer acidente, qualquer acontecimento que venha a causar deficiência ao portador, à pessoa, ao indivíduo, terá direito a 100% da aposentadoria, sendo ou não no trabalho.
O Senador Paulo Paim refere-se muito bem a uma portaria que foi, se não me engano, editada ontem. Mas é uma portaria que se refere à legislação trabalhista, e essa PEC, do jeito que está escrita, a modifica, dando esse direito. Não é como entendeu, por exemplo, a Senadora Kátia Abreu, quando falou que não terá direito à aposentadoria uma pessoa que for atropelada, uma pessoa que tiver um AVC. Não. Em qualquer um desses casos em que a pessoa venha a ter deficiência será garantido esse direito.
A diferença que nós temos, com o texto do Senador Paim, é que a visão dele é mais ampla e dá oportunidade a vários casos irem para a aposentadoria sem terem direito a esse benefício. Cito um caso aqui e tomo a mim mesmo como exemplo. No caso de uma pessoa ter tido um infarto, não significa que ela virou deficiente e que não possa mais trabalhar. Hoje, do jeito que está, está dando margem a que centenas e milhares de pessoas que tenham tido um infarto ou que tenham tido um câncer, por exemplo, feito um tratamento e ficado restabelecido... Não é deficiente porque a doença ou o acontecimento não a tornou dessa maneira.
Isso é o que eu gostaria de deixar esclarecido em respeito aos outros colegas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Kátia.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela ordem.) – Eu gostaria de dizer ao Senador Tasso Jereissati, com todo o respeito, que eu não entendi errado, eu acho que ele é que não compreendeu certo. É, eu acho que é isso.
Na verdade, o Senador Paim não está discutindo a incapacidade permanente, o que é ou não é incapacidade permanente. Ele está afirmando que, se for incapacidade permanente, terá o direito à aposentadoria por invalidez.
Agora, quem vai definir se é cardíaco, se é diabético, se é isso ou se é aquilo, é a lei de capacidade laboral.
Então, eu entendi corretamente, V. Exa. é que não entendeu.
Ele está só dizendo isto: feita e constatada a incapacidade permanente, está aposentado!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – Eu continuo achando que a Senadora ainda não está entendendo, porque ela está repetindo os mesmos erros.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, só um minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu queria só fazer o seguinte esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou passar a palavra a V. Exa. e vou encerrar a votação.
Queria pedir que, com o quórum de 70, a gente fique em Plenário para votar o resto dos destaques.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Se as considerações que o Relator fez têm lógica, e diz que a emenda que nós defendemos... Porque essa emenda não é individual, e já está a maior discussão aqui se é de ciclano ou de beltrano. É uma emenda de bancada e de todos os Senadores que tiveram o entendimento de que ela é justa.
Se ele fala que tem pouca diferença, qual é o problema em votar "sim"? Vamos votar "sim", não fica mais nenhuma dúvida e está tudo resolvido.
Então, faço um apelo a todos os Senadores que mudem o seu voto e votem "sim", porque não terão mais nenhuma dúvida, já que o próprio Senador reconhece que a nossa emenda não tem grandes alterações.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Leila, para mudar orientação e eu vou encerrar.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Não distorça as palavras do Senador Tasso.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Orientação do PSB, alteramos para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSB altera de obstrução para "sim".
Eu vou encerrar a votação.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) – Presidente, o PDT vota...?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PDT vota "sim". No painel ali, a orientação do PDT é "sim".
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, há alguns Senadores chegando ainda.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É verdade.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – O PROS é "sim", Sr. Presidente. Não é mais obstrução, não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PROS é "sim".
O Cidadania, Senador Alessandro?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Absolutamente "sim"!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Cidadania é "sim".
Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM, 29; NÃO, 41.
Está rejeitada a emenda.
Votação do destaque do PROS.
Votação da Emenda nº 123, destacada, idade mínima na aposentadoria.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota, autor do destaque. (Pausa.)
O PROS retirou o destaque?
Senadora Zenaide, o PROS retirou o destaque?
Concedo a palavra à Senadora Zenaide, Líder do PROS, para defender o destaque.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, eu queria lembrar aqui que não existe aquele medo de "não ir para a Câmara", porque, sobre muitos destaques que a gente tinha na reforma da previdência, na PEC, diziam "não pode, porque tem que ir para a Câmara". Isso aqui vai ter que ir para a Câmara mesmo.
É mais uma crueldade dessa reforma da previdência, na PEC paralela.
Eu vim aqui falar sobre as aposentadorias especiais, aquelas aposentadorias em que estão botando idade para as pessoas e não número de anos a que elas estão expostas.
Eu quero falar aqui sobre três aposentadorias. Para mineiro, gente, a única coisa que se mudou nessa PEC paralela foi aumentar mais sete anos e meio. Ele tem que permanecer, além dos quinze, mais sete anos e meio. Com certeza, os mineiros não vão durar mais desse jeito, porque é provado que, com mais de quinze anos, eles saem sem pulmões.
Aí vamos para as pessoas que trabalham com amianto, com gás benzeno, com gás sarin. São vinte anos expostos a esses agentes nocivos hoje. Estão aumentando sete anos e meio. Vão ter que ficar expostos, homens e mulheres, por vinte e sete anos e meio.
Vou falar das pessoas que trabalham com raio-X ou em ambientes insalubres, hospitais de doenças infectocontagiosas. São vinte e cinco anos de exposição hoje para poderem se aposentar. Aumentaram mais sete anos e meio. Trinta e dois anos e meio. Vocês, virologistas do Instituto Evandro Chagas, sobre quem eu vou dar o exemplo, que estão lá, tentando descobrir uma nova vacina ou um novo antibiótico para aumentar a vida da população brasileira, a minha vida, a dos nossos filhos e dos nossos avós, vocês vão ter que ficar mais de trinta anos lá. E a desculpa de que a vida média está aumentando... Não vai aumentar a vida média. Essas pessoas vão adoecer. E o que elas querem? Elas não vão ter o direito de verem seus filhos, de terminarem de criar sua família.
Agora, gente, eu não sou da área jurídica, mas diria que essa reforma acabar com as aposentadorias especiais somente porque a previdência, o Estado brasileiro vai economizar tantos milhões... Quem vai dizer aqui é o nosso Senador, o Líder do Governo, Fernando Bezerra, vai dizer quanto custa a vida de mineiros, de trabalhadores que trabalham em ambiente insalubre, de médicos, técnicos de enfermagem... Sete anos e meio. Ou seja, permaneçam aí até saírem sem nenhuma saúde, porque a previdência, o Estado brasileiro vai economizar tantos milhões. Para mim, isso é motivo torpe, gente! Isso não é motivo para se proibir que homens e mulheres deste País se aposentem, tenham o direito de sair do seu trabalho, se aposentem e vão terminar de criar sua família.
Por isso, colegas, eu estou aqui pedindo... Eu sei que não é fácil. Quando é para defender quem trabalha... Eu só queria saber se alguém aqui descobriu outra maneira de se gerar riqueza sem ser com trabalho, porque quem é trabalhador neste País, seja do serviço público, seja do privado, está sendo punido – aqueles que ainda trabalham –, assim como os que trabalham expostos a agentes nocivos. É demais.
Vejam o destaque de Paulo Paim. O trabalhador, além de se preocupar com não ter um acidente dentro do trabalho para não ficar inválido, vai ter que se cuidar fora dele, na rua, porque não pode ser atropelado ou ter um enfarto ou um AVC.
Então, colegas Senadores, nós estamos aqui tirando a possibilidade daqueles que estão no trabalho sustentando suas famílias... E não adianta dizer ao povo brasileiro. Perguntaram-me quantos mineiros há no País. Não sei; mas, se tiver só mil, cem ou dez, é obrigação desta Casa defender a vida deste povo. Agora, há os que trabalham em laboratórios, aumentando o tempo de vida das pessoas – nossa, dos nossos filhos e dos nossos netos –, e aqui a gente votando para eles só se aposentarem quando não tiverem mais condição de viver, isso já passa da crueldade. Isso é indiferença com a vida. É isso que eu não entendo. Tudo bem, está durando 70 anos; mas quem está debaixo da mina não dura 70 anos com pulmão. Ele não sai de lá. Com as pneumoconioses, eu desafio aqui qual é o mineiro que aguenta ficar 22 anos lá, seja homem, seja mulher.
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Por isso que eu estou fazendo este apelo aqui.
Misericórdia, gente! Nós não podemos só ter pauta para tirar direito de quem trabalha! Não é de vagabundos ou de fraudadores, não, mas de trabalhadores que estão naquela situação de trabalhar em lugar insalubre porque precisam alimentar e criar sua família.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é importante esclarecer que o destaque apresentado pelo PROS não pretende suprimir dispositivos da PEC paralela. Na realidade, ele pretende revogar dispositivos que foram devidamente aprovados pelo Congresso e promulgados por meio da Emenda Constitucional 103. Então, esse destaque, na realidade, procura trazer uma matéria que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados já deliberaram em dois turnos e que teve a sua promulgação neste mês de novembro.
Eu queria também, aqui, de forma muito respeitosa, discordar dos argumentos que foram trazidos à apreciação deste Plenário, para poder dizer que, entre 2000 e 2018, o tempo médio de pagamento das aposentadorias especiais subiu de 14 para 28 anos e a idade média de falecimento dos beneficiários passou de 67 para 79 anos.
A experiência internacional impõe idade mínima, mesmo para as aposentadorias em condições especiais. Na Alemanha, por exemplo, os mineiros somente se aposentam aos 60 anos de idade. No Chile, essa idade é de 55 anos. O maior ganho de Justiça da Emenda Constitucional 103 foi estabelecer idade mínima para todas as aposentadorias, o que se buscava no Brasil há mais de duas décadas. O sistema é solidário, e certamente a aposentadoria antecipada de um prejudica os demais segurados.
A exigência de idade mínima não implica que o trabalhador deva ficar exposto às mesmas condições após o término mínimo de contribuição necessário para cada atividade. O que se busca é o investimento em ambientes mais saudáveis, de forma que o trabalhador não tenha a sua saúde afetada.
Não havendo tecnologias que previnam, amenizem ou eliminem os riscos, esse trabalhador, após alcançar o tempo exigido em cada atividade, deve ser readaptado para o trabalho em outra atividade, em outro setor ou até mesmo em outra empresa. O que não se pode admitir é a previdência social arcar com o ônus das aposentadorias precoces, causadas pela incapacidade ou negligência das empresas de propiciarem ambientes salubres para os seus trabalhadores.
Não se pode – e aqui repito o argumento que já fiz em debates anteriores – confundir previdência com mercado de trabalho; saúde com segurança do trabalhador. Ambos são importantes, mas a previdência não pode ser a responsável por problemas alheios à sua gestão tipicamente solidária.
Já se encontra em apreciação no Senado Federal, projeto de lei complementar que busca aprimorar os critérios relacionados à aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos. Portanto, não se justifica a aprovação de destaque que suprima por completo a exigência da idade mínima.
Nesse sentido, não custa nada lembrar, como pediu aqui a Senadora, que o impacto fiscal estimado pela equipe da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia é superior a R$48 bilhões.
Nesse sentido, por ter sido matéria já votada e aprovada em dois turnos, pela Câmara e pelo Senado, em emenda constitucional já promulgada, é que o Governo recomenda o voto "não" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de pedir para abrir o painel para a orientação dos Senadores.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, quero encaminhar pelo PT, Presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Orientação e votação.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Posso encaminhar pelo PT?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. tem a palavra para encaminhar pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) – Presidente, esse debate da aposentadoria especial é muito interessante, porque a própria PEC nº 6, que veio da Câmara, reconhece que um mineiro, por exemplo, não pode ficar mais do que 15 anos no subsolo, reconhece, por exemplo, que um metalúrgico não pode ficar em área insalubre por mais de 25 anos, mas quando vincula a idade... E a comparação que eles fazem é a do Brasil, que é um País de Terceiro Mundo, com a Alemanha, com a Espanha, com a França, com a Itália. A realidade aqui é outra! Aqui, o trabalho é quase artesanal!
Ora, se eu começo a trabalhar com 21 anos, com mais 15 anos, para chegar aos 55 anos, faltam 19 anos. Vamos pegar o caso do metalúrgico. Ele pode se aposentar – e todo mundo reconhece, a Medicina, a saúde –, só pode se aposentar com 25 anos de contribuição. Mas tem de ter 60 anos de idade. Vamos pegar o mesmo cálculo: se ele começou a trabalhar com 20 anos, com mais 25 anos, terá 45 anos, e, para completar 60 anos, faltam 15 anos. Tem de fechar tempo de contribuição com idade! Então, tem de diminuir essa idade para que o cidadão possa se aposentar com o tempo limite em que ele pode ficar em área insalubre, penosa ou mesmo periculosa, já que nós retiramos isso da PEC nº 6.
Com muita certeza, Sr. Presidente, nós votamos "sim" ao destaque do PROS defendido pela Senadora Zenaide Maia.
É mais uma grande injustiça para aqueles trabalhadores que estão numa fundição, numa forjaria ou numa mina e mesmo para os professores, para os quais também o cálculo não fecha! Faltam 10 anos para os professores; eles terminam o tempo de contribuição, mas não alcançam a idade! Como é que é? Como é que se explica isso? Os senhores vão dizer "fiquem desempregados"? Alguém pode dizer: "Não, mas não são 15 anos, são 10 anos!". Que sejam 7 anos! O que ele vai fazer em 7 anos? Vai ficar desempregado, esperando alguém lhe dar um atestado de que ele pode continuar trabalhando lá? Alguém vai ter que dar um atestado, senão ele vai ficar desempregado, porque ele não pode ficar por mais anos exposto a agente nocivo à sua saúde.
Tanto essa reforma da previdência, Sr. Presidente, como a de nº 6 têm uma série de maldades inconcebíveis. Nunca imaginei, com tantos anos em que estou no Congresso, que, um dia, eu ia passar por um momento como este! É desumano! Eu me lembro aqui do Senador Jorge Viana, que, um dia, presidindo os trabalhos – eu estava aqui embaixo –, disse: "Senador Paim, as políticas humanitárias que você tanto defende estão desaparecendo".
Pensem aqui, agora, com a gente, nessa outra reforma trabalhista! A primeira mudou 117 artigos. Essa, por medida provisória, de uma forma ou de outra, mexe em 135 partes da nossa CLT. Isso daí via medida provisória. E agora? Inclusive questões que já votamos neste ano voltaram agora. É jabuti?
Eu acho que essa história de querer tributar até o desempregado é bode na sala para depois dizerem: "Ah, isso nós tiramos".
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A preocupação aumenta, Sr. Presidente. Vêm aí mais três ou quatro PECs, uma em cima da outra, sem que os Senadores e Deputados possam aprofundar o debate, conhecê-las.
Como disse o Senador Renan, vem aí a reforma administrativa; vem aí a reforma tributária, que, já adiantam, vai ser para desonerar a folha. Em nenhum momento me falam que vai ser progressiva, que vai ser justa, que vai ser solidária, que vai beneficiar os mais pobres. Que reforma tributária é essa?
Eu estou aqui há 33 anos – e com esse mandato vão ser 40 anos. Estou indo embora. Volto para casa no fim desses 40 anos em que me dediquei aqui dentro do Congresso, mas como eu vou explicar lá embaixo? Embora eu tenha votado contra – eu briguei, discuti, argumentei, fiz o que eu pude –, como eu vou explicar essas mudanças na CLT, essas mudanças na previdência, na reforma tributária, na administrativa e agora na tal PEC de emergência? Agora virou PEC de emergência. É inexplicável, Presidente.
Quem vai pagar a conta? Quem vai pagar a conta? É o mercado? São os grandes empresários? Eu aqui hoje defendi – e, inclusive, ontem – as micro e pequenas. E defendi o Sebrae. Defendi o ensino técnico, que também vai ser atingido. Mas a que ponto chegamos? Para onde vamos? Será que queremos tornar isso aqui um Chile? Porque esse modelo veio do Chile. Tudo que estão aplicando aqui veio do Chile, e olhem como está o Chile! É isso que nós queremos? Com certeza, não. É chegada a hora de a gente também dizer não.
Às vezes perguntam para mim: "Mas você acha, então, que esse Governo não acerta uma?". Sabe o que eu respondo?
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – "O Governo não sei, mas o responsável é o Congresso". Porque o Governo manda para cá as propostas; quem delibera "sim" ou "não" é o Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Paim...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente, concluindo.
Quem delibera as propostas que chegam é o Congresso. Há um Colegiado aqui de 81 e lá, de 513. Nós é que deliberamos. Então, nós somos também responsáveis por tudo isso que está acontecendo no País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PT orienta...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Voto "sim".
Como é a orientação do MDB?
Orientação do Podemos.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Bancada liberada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Podemos libera a bancada.
Orientação do PSD.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Libera a bancada.
Orientação do PSDB.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O PT está em obstrução, Presidente.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – PSDB, "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSDB, "não".
Progressistas.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Governo, "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Governo, "não".
Senador Heinze, Progressistas.
PDT.
Cidadania, Senador Kajuru...
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Democratas, "não", Presidente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Cidadania, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Cidadania, "sim"; Democratas, "não".
Rede, Senador Randolfe?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, na tentativa de buscar que o Governo reflita sobre esses destaques...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Porque, veja, a concepção da PEC paralela era minimizar os estragos que a PEC principal da previdência faziam aos trabalhadores e aos mais pobres no País.
Eu reitero a advertência que já fizemos: pelo 17º trimestre consecutivo, a desigualdade aumentou no País. Nós estamos... E nada, nenhuma das medidas que estão sendo tomadas da pretensa retomada da economia que o Ministro Paulo Guedes anuncia, nenhuma delas está funcionando. Ontem, o dólar foi a mais de R$4,20. O investidor estrangeiro não está olhando para cá. Daqui a pouco, a danada da bolsa, que é tão cultuada, vai quebrar, e empresas vão quebrar.
Sr. Presidente, claramente, o modelo em que nós estamos caminhando, de ultraliberalismo, de retirada de direitos dos trabalhadores, eu advirto, nós da oposição estamos aqui advertindo que...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... não vai fazer bem sequer àqueles que pensam que vão ganhar. Aqueles que pensam que estão ganhando com esse modelo não ganharão.
Então, para minimizar os impactos, Sr. Presidente – para minimizar –, nós estamos aqui na busca de bom senso desesperada, na tentativa de um acordo. E o único mecanismo que nós da oposição podemos ter para buscar o acordo, Senador Paim, é a obstrução dessa votação, para tentar, para buscar que o Governo dialogue, porque essas medidas, de desprezar a aposentadoria especial...
Daqui a pouco há um outro destaque da Rede Sustentabilidade, destaque do Senador Flávio Arns, emenda do Senador Flávio Arns, que estabelece uma transição mínima para os salários médios de aposentadoria, uma transição mínima. Veja, o que nós estamos buscamos com os destaques que aqui apresentamos...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... é minimizar os impactos para os mais pobres. Repito: o caminho a que estão levando, de retirada de direitos dos trabalhadores, de esfacelamento da previdência social mínima, de destruição do sistema de seguridade social, e sem ter na contrapartida a vinda de investimentos externos, é um caminho perigosíssimo para a economia e é um caminho que nos levará ao colapso social.
Então, como mecanismo que temos, a oposição, a Minoria e a Rede entram em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A orientação do PROS.
Há muitos Senadores em Plenário que ainda não votaram. Eu gostaria de pedir aos Senadores que estão em Plenário que votem.
O PROS, Senadora Zenaide.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – O PROS está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obstrução.
O PSL, Senador Major Olimpio.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Rede, obstrução.
Quem vota com o destaque do PROS vota "sim". Quem vota com o Relator da matéria, o Senador Tasso, vota "não".
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Só lembrando mais uma vez que a oposição está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obstrução.
O PSL, Líder Major?
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) – O PSL vota "não".
E, com muita satisfação, eu anuncio a presença do Coronel Guilharducci, que, com a delegação de São Paulo e com o Deputado Federal Capitão Derrite, estão aqui no Senado hoje, sensibilizando os nossos Senadores da importância de ser colocado e encaminhado para a Comissão de Relações Exteriores o PL 1.645, da malha de proteção social dos militares brasileiros.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o Partido Liberal, Senador Jorginho?
Como vota o PSB, Senadora Leila?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – PSB, Sr. Presidente, em obstrução também.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSB em obstrução.
Como vota o PSC, Senador Zequinha?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – PSC vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSC, "não".
Republicanos, Senador Mecias.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Republicanos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – "Não".
Senador Vanderlan. (Pausa.)
Senador Petecão. (Pausa.)
Senador Luiz do Carmo. (Pausa.)
Senador Nelsinho Trad. (Pausa.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Kátia.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PDT vota "sim".
Senadora Daniella. (Pausa.)
Senador Heinze. (Pausa.)
Senadora Soraya. (Pausa.)
Senador Angelo. (Pausa.)
Senador Marcelo Castro. (Pausa.)
Senador Dário Berger. (Pausa.)
Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para discursar.) – Sr. Presidente, duas coisas: o ex-Ministro Bibiano declarou, ultimamente, que o Ministro da Justiça, Sergio Moro, combinou a sua ida para o Governo ainda antes da eleição, do primeiro turno da eleição.
Sr. Presidente, até em favor do Ministro da Justiça, seria necessário que houvesse uma convocação do Senado Federal, deste Plenário, para que ele possa vir aqui se justificar ou se defender do que falou o Ministro Bibiano. Isto é uma República! Nós não podemos tratar o Brasil como um faz de conta, Sr. Presidente.
O Ministro do Supremo Tribunal Federal requisitou que fosse informado sobre quem do Coaf e do Ministério Público Federal acessou criminosamente o sigilo fiscal de alguns agentes políticos. O que é que faz o Coaf? E o que é que faz a Receita Federal? Mandam um relatório de 600 mil contribuintes. Para quê? Para constranger o Ministro, para intimidar o Ministro.
Sr. Presidente, nós vamos ter que investigar essas coisas. Se o Supremo não conseguir investigar a Vaza Jato, nós vamos ter que fazer essa investigação aqui pelo Senado Federal. Não dá mais para que algumas pessoas que parecem integrar, aqui no Senado, uma bancada Muda, Supremo... Ainda hoje os jornais informaram que eles entraram com uma nova proposta de emenda à Constituição que dá direito ao Ministério Público de tomar qualquer iniciativa na área da investigação e de acesso a contas, a sigilo fiscal, sem autorização judicial.
Sr. Presidente, isso é uma brincadeira. A América Latina está vivendo uma verdadeira convulsão. O Chile está com problemas, o Peru está com problemas, a Bolívia está com problemas, a Venezuela está com problemas. E essa gente aqui fica querendo apagar incêndio com gasolina.
Hoje, eu estava passando ali, no corredor, e ouvi o Major Olimpio fazer uma ameaça ao Ministro do Supremo Tribunal Federal. Dizer que amanhã, se não houver a decisão que ele espera, tem, sim, que entrar com um processo de impedimento do Ministro. E, aliás, foi apoiado por alguns outros Senadores.
Ora, Presidente, nós nunca vivemos esse estado de coisas aqui, neste Parlamento – nunca, nunca! O Brasil é uma democracia constitucionalista, com separação de Poderes. Nós não podemos permitir – eu digo nós, todos nós, inclusive eu – que essa gente continue, todos os dias, a intimidar, a desafiar, a mentir sobre os outros Poderes.
A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que é do meu partido, designou a Juíza Selma para ser a Relatora de uma proposta de emenda à Constituição que autoriza, que obriga a prisão a partir da segunda instância. E a mídia, Sr. Presidente, eles mentem despudoradamente todos os dias dizendo que o maior interessado nisso é Senador e Deputado. Ora, Sr. Presidente, Deputado não tem nada a ver com segunda instância; Senador não tem nada a ver com segunda instância. Nós somos investigados e julgados por uma instância só.
Mas até onde nós vamos nessa discussão? Essa proposta de emenda à Constituição é despudoradamente inconstitucional – inconstitucional. O Regimento estabelece que cabe a qualquer Senador, ao Presidente ou ao Presidente da Comissão arquivar qualquer proposta inconstitucional.
Eu, quando Presidente, consegui, no Supremo Tribunal Federal, uma decisão de que não pode haver controle da constitucionalidade durante a tramitação da matéria no Parlamento. Eu me recuso a participar desse espetáculo. Eu hoje defendi esse ponto de vista na Bancada do MDB. Eu me recuso, eu me recuso. E não vou tomar providências agora junto ao Supremo Tribunal Federal porque lá atrás, repito, nós conseguimos uma decisão de que o controle da constitucionalidade é posterior à aprovação da matéria, e não durante a sua tramitação. Mas isso é uma coisa flagrantemente institucional, inconstitucional. Botar para apreciá-la significa expor o Congresso a essas narrativas que ninguém aguenta mais, porque nada de verdade há nelas. É só uma guerra de narrativa, de interpretação para deixar o Parlamento mal. Não dá mais, não dá mais. As pessoas estão...
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ) – Presidente, pela ordem, Presidente.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente, porque eu fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para explicação pessoal.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero dizer...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou encerrar a votação
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – ... ao Senador Renan Calheiros que não fiz ameaça nenhuma.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, mudo a minha orientação para "sim".
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – O PT vota "sim".
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Não faço ameaças. Aliás, o Presidente do Supremo tem cinco pedidos de impeachment aqui. Então, não se trata de ameaça. Não é porque eu estou colocando, ou não, em relação a ele amanhã. Nenhum de nós está dizendo se vai Deputado ou Senador para a cadeia. O Ministro Fachin acabou de ler, agora, em um processo contra V. Exa., pelo recebimento de R$1,8 milhão de propina. Mas não é disso que estamos tratando agora.
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Então, em nome da verdade...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Olímpio...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – ... não dá, Sr. Presidente, não dá para ficar ouvindo essas aleivosias aqui. Respeito os Poderes constituídos. E não tem nada a ver com o que está acontecendo na América Latina a vergonha que o Supremo Tribunal Federal está proporcionando aqui e o que está manifesto em pedidos de impeachment de alguns Ministros.
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – A obrigação desta Casa é justamente trazer – e do Presidente da Mesa – ao Plenário. Que o Plenário decida. Não é harmonia entre Poderes, não, ser conivente, ser complacente com delitos praticados.
Então, não ameacei nada, nunca ameaço ninguém. Se eu tiver que fazer, vou lá e faço. Não tem ameaça na conversa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Quando eu falo com V. Exa., não estou ameaçando nunca. E também jamais...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou informar ao Plenário que vou encerrar a votação.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Jamais vou sair da lei para dizer que estou defendendo a lei ou alguma coisa, mas, em nome da verdade, se V. Exa. está aqui tentando dizer "esse povo", "essas pessoas", eu sou desse povo que, como V. Exa., foi eleito. Então, não estou aqui de graça. Ninguém que está querendo impeachment de ministro está aqui de graça. Nove milhões e trinta e nove mil pessoas que me puseram aqui.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – E não tenho conversa mole, não tenho rabo preso com Poder nenhum. Respeito todos, mas estou cobrando aqui respeito à Constituição, respeito à lei. Quem vai definir...
(Interrupção do som.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) – ... a inconstitucionalidade, ou não, não é V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – A Presidente da CCJ vai pautar, e nós vamos ver no voto. É disso aí que estão fugindo.
V. Exa. foi Presidente aqui. Nunca colocou em apreciação um pedido de impeachment. Se fizesse, o resultado poderia ser o que V. Exa. não queria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Esperidião Amin.
Gostaria de pedir ao Plenário....
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós estamos em processo de votação...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... mas V. Exa. concedeu a palavra...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E vou conceder a V. Exa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Então eu gostaria... Serei mais breve do que o Senador Renan Calheiros, mas quero rebater três pontos da sua erudita e eloquente fala.
Primeiro...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... se há alguma coisa por investigar nesse episódio do Coaf é a atitude do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Isso tem que ser investigado. Para que solicitar esse acervo de informações? E ouso dizer: para mim isso tem inspiração na KGB, na Gestapo e no FBI. Isso tem que ser investigado.
Número dois. Quando à PEC nº 5, de fevereiro de 2019, do Senador Oriovisto, quem vai saber se é constitucional ou não é a Comissão de Constituição e Justiça, onde espero que o Senador Renan Calheiros defenda a sua tese. Nós temos notas técnicas do Senado Federal, não contraditadas. Uma delas está aqui na minha mão: Nota Informativa nº 5.890, de 2019, do Senado Federal.
Até que surja algo em contrário, a opinião do Senador Renan Calheiros é respeitável, mas não predomina. Pode predominar no voto ou em algum texto que seja mais substancioso e convincente.
Finalmente, não fui eu quem trouxe esse assunto para cá, mas querer ignorar que se o País está próximo do fogo é pela oscilação do Supremo Tribunal Federal, que tomou a respeito desse assunto, segunda instância, posições, com o maior respeito, ciclotímicas, porque os efeitos de cada uma dessas decisões são desmoralizantes para a Justiça, para a ordem constituída e para a ordem pública.
Bendito o povo que tem paciência para suportar essa oscilação. E, olha, oscilação por posição colegiada eu sempre respeito; eu sou contra – defendi aqui, mas não tivemos os votos – o abuso das decisões monocráticas.
Concluo dizendo o seguinte, naquela ocasião, quando nós tivemos só 38 votos para aprovar a PEC que coibia os abusos nas decisões monocráticas, o Senador Renan Calheiros dizia: "Querem incendiar o País". Pois eu lhes digo, não vão incendiar, se Deus quiser, mas se alguma coisa faz com que nós corramos o risco hoje é essa insegurança jurídica...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... decorrente dessa decisão, que eu respeito porque é colegiada, mas é ciclotímica porque em dez anos oscilou três vezes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ. Pela ordem.) – Presidente, em primeiro lugar quero dar os parabéns ao novo Vice-Líder do Governo, o Senador Lucas Barreto. (Palmas.)
O Acre está com força aqui, Presidente.
É Presidente da Casa, é Vice-Líder do Governo...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Amapá.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ) – Desculpa, o Amapá.
Eu espero que pare por aí com relação ao Amapá ganhar força, Senador Randolfe, com todo o respeito.
Mas, Presidente, eu quero usar o microfone apenas para uma breve consideração sobre a fala do Senador Renan, porque eu fui testemunha ocular.
Essa narrativa de que o Ministro Sergio Moro foi convidado antes do resultado das eleições é mentira. Eu sou testemunha ocular disso, não precisa convocar o Ministro para ele vir aqui falar disso.
O Presidente Bolsonaro fez o convite ao então Juiz Sergio Moro na Barra da Tijuca, após o...
(Interrupção do som.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ) – ... no mesmo dia em que fez o convite, houve a conversa, e foi aceito o convite.
Então, tentar construir uma narrativa, Senador Renan, de que havia um conluio de Sergio Moro com o candidato...
Mas o Bebianno, agora, virou o comentarista preferido de algumas emissoras porque fala o que algumas emissoras gostam que ele fale para atacar o Governo. Não merece nenhuma credibilidade essa fala específica dele porque eu estou falando, sou testemunha ocular, isso simplesmente não aconteceu. O Ministro aceitou o convite após o resultado das eleições.
Eu queria só me ater, Presidente, a esse trecho da fala do Senador Renan.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alessandro Vieira.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Davi.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero registrar, de plano, o respeito, não só pelo Senador Renan Calheiros, mas principalmente pelos alagoanos, que colocaram legitimamente o Senador Renan aqui, mas é preciso deixar bastante claro que o que se pretende fazer com relação a ações inadequadas do Supremo Tribunal Federal é justamente levar transparência à apuração. Eu não posso pegar o microfone, subir à tribuna e exigir que ministro A dê explicação, ministro B dê explicação, e não permitir que, pelo contrário, o colegiado e o seu Presidente, o Ministro Dias Toffoli, também dêem explicações.
Ele vem adotando condutas absolutamente incompatíveis com o Direito: ele instaurou um inquérito absolutamente ilegal, ele recusou o arquivamento solicitado pela Procuradoria-Geral da República, arquivamento esse que sabemos nós, que somos do Direito, é irrecusável. Ele vem persistindo e ele vem avançando numa escalada autoritária, não se sabe exatamente com que objetivo, mas se pode intuir, como fez o Senador Esperidião Amin.
Está-se montando um conjunto, um acervo de informações, ilegal, para o uso claramente político, e isso não pode ser tolerado. A democracia exige transparência e firmeza da atuação dos três Poderes, em equilíbrio, e, para que isso aconteça, o Senado e, mais do que ninguém, V. Exa. sabe, pelo tempo que tem de Casa e de Presidência, tem os instrumentos, e apenas o Senado tem os instrumentos para fazer a apuração de conduta de ministros do Supremo.
O Esperidião mencionou cinco pedidos, ou o Olimpio. Não, são mais de 40 pedidos de impeachment que estão engavetados neste Senado, mais de 40. Deste ano, se eu não estiver enganado, mais de uma dúzia e que precisam ser trazidos a público, porque ninguém está acima da lei. Eu não estou, V. Exa. não está, muito menos os ministros do Supremo. Feito de forma equilibrada, técnica, dentro do que a nossa Constituição reza, e ela reza que todos nós estamos debaixo da lei.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, gostaria de esclarecer ao Senador Renan Calheiros que, quando fiz essa PEC nº 5 e a protocolei, ela é nº 5, Senador, porque ela foi a quinta desta Legislatura. Eu a protocolei em 14 de fevereiro.
Em 14 de fevereiro deste ano, o senhor sabe que o entendimento do Supremo, por seis a cinco, era a favor da prisão em segunda instância. Eu a fiz muito mais como uma homenagem a esse entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal nessa ocasião, do que qualquer outra coisa. Não havia por que eu me opor ao Supremo. Ele pensava exatamente como aquilo que eu estou entendendo que seja o pensamento correto para se interpretar.
Quero dizer, Senador Renan Calheiros, que tomei todo o cuidado ao redigir essa PEC, até por não ser jurista. Eu sou economista, eu pouco sei do Direito, mas eu consultei não só constitucionalistas famosos, como o Professor René Ariel Dotti, como consultei a nossa Assessoria Jurídica aqui do Senado, como consultei dois ministros do Supremo Tribunal Federal que são meus amigos – fiz essa consulta na qualidade de amigo e, por isso, não vou revelar os nomes. Todos eles me asseguraram que não há nenhuma inconstitucionalidade na PEC.
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Aceitamos moderadamente a sugestão do Senador Marcos Rogério, que é do DEM, Sr. Presidente, que é do seu partido, e que acrescentou duas modificações que suavizam a PEC, que tornam a possibilidade de um pedido para a terceira instância para se cumprir a pena ainda em liberdade.
Então, ela não é uma PEC afrontosa, ela não é fruto de qualquer resposta ou desafio ao Supremo. Muito pelo contrário, ela é uma homenagem àquele entendimento da época, como é uma homenagem hoje aos cinco que entenderam da mesma forma que entendiam antes. Não é legal, não é bom chamar aqueles que divergem da minha opinião de mentirosos ou de gente que não sabe o que está fazendo.
Senador Renan, estamos todos aqui pelo voto dos nossos eleitores. O bonito da democracia é que o senhor coloque suas ideias, eu coloque as minhas, e vamos deixar que o colegiado decida. Vamos votar. Se eu perder, eu já perdi antes. O senhor defendeu... No caso das decisões monocráticas, sua tese foi vitoriosa. Eu o parabenizei. Eu sou um democrata. Então, tudo que eu peço é que nós possamos votar essa PEC e dar uma satisfação ao povo, dizer ao povo: "Olha, o Senado pensa assim. A maioria acha que não deve mexer". Está tudo bem, eu me conformo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Sr. Presidente...
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Presidente...
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – O Lasier já falou muito hoje sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela ordem.) – Perfeito.
Presidente, essa discussão toda não precisaria acontecendo se, há um ano, nós tivéssemos respeitado a opinião e o anseio do povo brasileiro, que pede, de forma candente, o exame de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal que não merecem a confiança dos brasileiros, que se constituem apenas em decepções. Estou me referindo a Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
Por isso, nós precisamos, Presidente, examinar aquilo que está lá na Secretaria do Senado. Já há mais de uma dezena de pedidos de impeachment. Nós temos obrigação para com aquilo que o povo está pedindo aos milhares, às multidões, pelas ruas do Brasil.
De outra parte, Sr. Presidente, quero desafiar a me apontarem alguma pessoa neste Brasil, por mais que procurem desgastá-lo, que tenha maior prestígio do que Sergio Moro. Sergio Moro revolucionou costumes deste País e merece ser prestigiado e respeitado.
De outra parte, nós precisamos examinar mais uma vez esses novos pedidos de impeachment, que já são 15, que estão na Secretaria do Senado. Vieram para cá, Sr. Presidente, inúmeros Senadores novos, cheios de ideais, de princípios, que estão trabalhando junto a um grupo que tem sua característica, tem seus desejos que precisam ser respeitados, e não estão sendo respeitados. É por isso que estamos todos lutando pela validade da prisão em segunda instância. Nós já temos, Sr. Presidente, 48 assinaturas.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Fora do microfone.) – Quarenta e nove.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Quarenta e nove – me socorre aqui o Senador Girão. Àquelas 43 que nós levamos ao Presidente do Supremo, de lá para cá...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – ... outras se agregaram.
Desse modo, Presidente Davi Alcolumbre, nós precisamos levar à votação aqui, neste Plenário, o desejo da prisão em segunda instância, e não tratar de outras tentativas de projetos que não correspondem a isso que o povo brasileiro está pretendendo e desejando com justificativas, porque ele não aguenta mais essa verdadeira balbúrdia em que se transformou o Supremo Tribunal Federal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, que fique bem claro aos Senadores e às Senadoras que, se há uma pessoa que quer que tenha agilidade a Justiça, essa pessoa sou eu, porque, quanto mais rápido eu for investigado e julgado, mais rápido eu vou poder mostrar minha inocência e não ficar cabisbaixo sem poder falar certas coisas que tenho vontade de falar.
Agora, eu vou pedir ao Senador Oriovisto, que com muita elegância colocou que está fazendo uma homenagem ao Supremo por uma questão que foi feita lá atrás. Vamos completar essa homenagem, Senador Oriovisto, porque parece que aqui há uma banda de corruptos, e há uma banda de honestos. Há uma banda que não vale nada, e há uma banda que adora a mídia e adora essa pauta. Aliás, essa pauta é importante aqui, mas, para os 13 milhões de brasileiros, não é a prisão em primeira ou segunda instância que vai resolver o problema do desemprego. Mas isso deixa para lá, isso não é problema nosso, aqui, no Senado, não. Nosso problema é resolver no Brasil se vai ser preso em primeira, em segunda instância.
Sr. Presidente, e aí àquelas pessoas que se acham melhores do que as outras, que têm uma vida, um passado do qual não se pode falar absolutamente nada, que sempre foram corretas, vamos à prática. Nós temos 400 mil brasileiros presos que não foram julgados na primeira instância. Então, o problema não é a primeira instância, não é o julgamento. Não se julga! Não se julga!
Então, Sr. Presidente, V. Exa., como Presidente do Congresso Nacional, poderia propor uma PEC para que a gente fizesse para todos igualmente, inclusive para Senadoras e Senadores, que têm foro na instância superior. Abram mão! Vão para a segunda instância também! Peçam! Empresários brasileiros que sonegam nos Estados e têm dinheiro para pagar grandes escritórios na questão cível e vão até o Supremo, perdem na primeira, perdem na segunda, perdem na terceira, estão lá no Supremo e não são pautados porque não são a mídia. E, aí, vamos fazer o levantamento, Sr. Presidente, de quantos ministros do Supremo que agora são consultados que se sentaram em cima de processos de grandes empresas que deviam à União, que deviam ao Estado, e não se fez absolutamente nada. Vamos fazer o levantamento agora, no Supremo Tribunal Federal, de quantos bilhões estão em jogo, que os Estados estão reivindicando, porque já passou por todas as instâncias. Mas não, a solução do Brasil é prender o Lula em segunda instância. Vamos prender, resolver o problema do Brasil.
E aqui eu não estou me excluindo, eu quero ser investigado, sim, e na investigação, Sr. Presidente, vou provar que eu fui uma pessoa correta. Eu não tenho medo da primeira, não tenho medo da segunda, da terceira, da quarta.
Juíza Selma, V. Exa. sabe do carinho que tenho pela senhora. Se a senhora fosse julgada pela segunda instância, a senhora não estaria mais sentada aqui, a senhora não seria mais Senadora. O TRE do seu Estado lhe cassou o mandato, a senhora recorreu para a terceira instância e vai para a quarta.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Não, a primeira é juiz estadual, filha; o TRE é segunda instância.
TRE é segunda instância.
A SRA. JUÍZA SELMA (PODEMOS - MT) – Senador, pelo...
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Sim, sim, não vamos debater isso. Não vamos debater isso. A instância maior é o Tribunal Superior Eleitoral.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar...
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – E eu lhe digo uma coisa: eu estou do seu lado; eu acho que a senhora está sendo injustiçada. O TRE do seu Estado fez uma maldade muito grande com a senhora.
Eu só estou colocando aqui que a gente não pode ter dois pesos e duas medidas. Vamos fazer, Presidente, uma emenda constitucional para criminal e cível: segunda instância morre, e que o Supremo só discuta constitucionalidade.
E aí nós vamos melhorar o Brasil, Senador Randolfe, porque o que o seu Estado tem para receber de ações judiciais que estão há 20 anos ou 30 anos no Supremo Tribunal Federal daria para ajudar milhares de amapaenses. Da mesma forma, o Estado do Amazonas, o do Espírito Santo ou de qualquer Estado.
E é simples: vamos levantar... Eu vou pedir para a minha assessoria levantar quantas ações cíveis existem no Supremo Tribunal, há quantos anos elas estão lá, porque isso ajudaria muitos brasileiros a terem uma vida melhor.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
Há outro destaque.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero encerrar, passar para o outro destaque, e aí dou a palavra.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 18; NÃO...
Está rejeitado o destaque de bancada à Emenda nº 123, do PROS.
Vou conceder a palavra a quem fez a inscrição agora no outro destaque.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sim, mas vou conceder... Só quero começar a votação aqui.
Destaque da Rede Sustentabilidade.
Votação da Emenda nº 49, destacada, cálculo da aposentadoria como média dos 80% maiores salários de contribuição.
Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – O Senador Contarato vai fazer a defesa da emenda do Senador Flávio Arns.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador Contarato vai fazer a defesa da emenda da Rede Sustentabilidade.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Sr. Presidente, a Senadora Selma foi citada e quer utilizar o art. 14 rapidamente. Eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós estamos em processo de votação. Vou passar a palavra.
Quero votar os destaques...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Sr. Presidente, ela foi citada elogiosamente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para encaminhar.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Senadores, eu faço um apelo para acatarem a emenda do Senador Flávio Arns.
Hoje o trabalhador, para se aposentar... O cálculo da aposentadoria era feito em cima de 80% das maiores contribuições, por uma razão muito óbvia: no início da atividade laborativa, quando o jovem consegue trabalhar, ele efetivamente ganha menos. Então, é óbvio que tem de se desprezar 20% das menores contribuições. Isso é extremamente justo e saudável. É essa a conquista que foi feita, desde a Consolidação das Leis do Trabalho, desprezando 20% das menores contribuições que ele efetivamente recolheu para o sistema de previdência social. Ora, com a reforma, isso acabou; agora, a média para a contribuição vai se dar em cima de 100% de todas as contribuições.
Aqui eu quero fazer um apelo: Sras. e Srs. Senadores, no Brasil de desiguais, quem está com carteira assinada e está contribuindo para a previdência, em sua grande maioria, ganha de um a dois salários mínimos e vai contribuir em cima disso. O início é sempre em cima de um salário, quando muito, sem falar do tempo em que ele trabalha sem carteira assinada, na informalidade. Isso não conta, isso não é computado para efeito de aposentadoria. E ele já contribui! Ele já contribui na carga tributária!
Então, agora, o que se está propondo com essa emenda é justamente... O nosso sonho era o de que se mantivesse como está: 80% das maiores contribuições e não os 20%. Como isso não é possível, o que o Senador está propondo é um período de transição. Por quê? Porque o trabalhador tem que se programar, ele tem que se planejar. Já que ele vai se aposentar com um salário mínimo, porque essa é a média da realidade da população brasileira, que esses 80% das maiores contribuições vigorem até 2023. Aí, sim, até 2028, sobe para 90%. E somente em 2029 é que se atingiriam os 100%, como está na proposta do Governo. Nós estamos pedindo um ato de humanidade. É apenas um período de transição, uma faixa de transição.
Nós temos que entender isto: nós estamos penalizando mais uma vez quem ganha menos. A essência, a razão de haver desprezo pelos 20% das menores contribuições é justamente isto: porque é muito difícil o jovem entrar no mercado de trabalho com carteira assinada. Ele primeiro é sugado pelo empregador de forma aviltante e só depois ele consegue assinar a carteira. Muitos têm assinada a carteira com um valor, mas recebem outro. Muitos recebem apenas, a grande maioria, um salário mínimo.
Sras. e Srs. Senadores, nós temos 70 milhões de brasileiros em situação de extrema pobreza ou na pobreza; nós temos 25 milhões de brasileiros desempregados e subutilizados; e nós temos a grande massa daqueles que estão no trabalho formal ganhando um ou, no máximo, dois salários mínimos. Agora, nós não vamos atender a esse clamor para dar o mínimo de dignidade para ele ganhar aquilo que é justo?
Gente, a razão de ser... Nós temos que fazer uma interpretação histórica, nós temos de fazer uma interpretação teleológica, nós temos que nos colocar naquilo que o legislador quis...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... se transportar. O que quis o legislador quando estabeleceu que o cálculo, para efeito de aposentadoria, tem de desprezar 20% das menores contribuições? Porque justamente nesse período inicial, quando ele começa na atividade laborativa no Brasil, ele ganha menos, ele ganha pouco, ele é subjugado, ele é forçado, ele é execrado, ele é humilhado, dele é tirada toda possibilidade. Só depois ele começa... E, na hora de se aposentar, no final de sua vida, vão se desprezar efetivamente aqueles 20% das menores contribuições.
O apelo é colocar até 2023 o cálculo feito em cima de 80% dos maiores salários recebidos no período. Depois, de 2024 a 2028, em 90%, e assim até chegar aos 100%.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – É o mínimo que este Senado pode fazer.
Não vamos cortar, porque a aposentadoria tem um caráter de planejamento. Ele já tem que se planejar obviamente no aspecto emocional, psicológico, mas também para envelhecer com dignidade. E envelhecer com dignidade é, no mínimo, ter aquilo que é justo, porque, afinal de contas, ele contribuiu a vida toda e não só no salário dele na previdência, pois estão incutidos em cada produto que ele consome mais de 50% em carga tributária. Por que agora estamos aqui com esse Verde Amarelo aí intitulado, taxando até o seguro-desemprego? Por que ele não taxa o imposto sobre grandes fortunas? Por que ele não cumpre o art. 145, §1º, da Constituição, que diz que o Governo tem de instituir uma carga tributária de acordo com a capacidade contributiva e não quem ganha mais contribuir mais?
Agora, mais uma vez, quem vai pagar essa conta...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... é o pobre. Mais uma vez, é aquele... É você, trabalhador, que está assistindo. É você. É você que ganha pouco, é você que não tem a carteira assinada, é você que, quando tem, ganha no máximo um ou dois salários mínimos. Não sou eu, não são os Srs. Senadores, não são os servidores públicos, mas é o trabalhador regido pela CLT que mais uma vez está pagando essa conta, essa conta injusta, essa conta perversa, essa conta que sangra, essa conta que mata, que mata milhões de brasileiros que clamam por uma sociedade efetivamente de inclusão, de redução de desigualdade social, e isso não está acontecendo. Então o apelo que eu faço é: por favor...
E outra coisa, Sras. e Srs. Senadores, nós estamos discutindo aqui uma PEC paralela: o simples fato da existência de uma PEC paralela já pressupõe que o que foi votado na principal, na PEC 6, foi uma total violação dos direitos. Já houve uma violação de direitos em 2017 com a reforma trabalhista...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Eu já vou concluir.
Agora, nós temos esse Verde Amarelo que está fulminando com vários direitos na CLT. Agora, mais uma vez. O que eu estou apelando aos Srs. Senadores é: tenham a consciência tranquila para votar nessa emenda, porque isso vai para a Câmara, gente. Nós não estamos votando aqui a lei, não. Não vai ser sancionado nada, não. Se for aprovado isso aqui, vai passar na Câmara dos Deputados, e lá será outra discussão.
Então, o apelo que eu faço, em nome da Rede, em nome dos colegas, em nome do Senador Flávio Arns, a quem eu parabenizo, é: votem "sim" em cima dessa emenda, para garantir um pedágio, uma gradatividade, para que o trabalhador possa efetivamente se planejar para viver com um salário mínimo, quando mais uma vez eu falo: pessoas, funcionários públicos ganham quase R$2 mil só de Ticket Alimentação, quando nós políticos temos todas as nossas mordomias; quando funcionários públicos, na sua grande maioria...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... têm estabilidade, paridade e integralidade. Agora, você, trabalhador que vive de CLT, é mais do que comprovado – nós, Senador Paim, presenciamos isso –, estudos de todas as universidades federais do Brasil apontam que, em um ano, o trabalhador pela CLT fica de cinco a sete meses com carteira assinada e com um salário mínimo ou, no máximo, dois e que nunca ele vai alcançar 40 anos para se aposentar. E agora o mínimo que nós estamos pedindo é: vamos estabelecer essa regra de transição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para falar contrário ao destaque, o Senador Fernando.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Não, é que eu queria só complementar, como autor da emenda...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, eu vou... Eu passo para V. Exa. daqui a pouco. Eu tenho uma lista de inscrição, é um contra e um a favor.
O Senador Fabiano falou a favor do destaque...
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – É que ele vai contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, mas eu passo a palavra para V. Exa. daqui a pouco, no decorrer da votação.
Senador Fernando, é um contra e um a favor. Então V. Exa. vai falar contra o destaque, eu vou abrir a votação e vou passar a palavra para os inscritos: Eduardo Girão, Juíza Selma e Senador Flávio Arns.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente!
Presidente, com a aquiescência, obviamente, do Líder...
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Eu peço só a V. Exa. para aguardar um pouco para abrir, porque eu gostaria até de falar como autor da emenda, para complementar.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – E eu queria pedir também a V. Exa. que pudesse aguardar um pouco a orientação dos Líderes, porque veja, Presidente, aí já é uma questão de ordem para a gente organizar os trabalhos: tivemos um debate relativamente tenso, mas necessário, anteriormente, que saiu um pouco do debate da proposta de emenda à Constituição que estávamos travando. Obviamente, em decorrência do debate anterior, que V. Exa. vai assegurar, até por conta...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Claro.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... em decorrência do art. 14, a palavra a S. Exa. a Senadora Juíza Selma.
Para não prejudicar inclusive o andamento da votação e não prejudicar, em especial, a oposição, que tem a responsabilidade de colocar os 48 votos, eu queria pedir a V. Exa. a aquiescência para que, somente após a palavra da Juíza Selma, V. Exa. abrisse para as orientações e aí abrisse o painel. É o apelo que faço a V. Exa. para não prejudicar inclusive a oposição, que necessita ter os 48 votos nessa votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. está certo.
Então, o Senador Fernando abre mão para o Senador Girão, Juíza Selma e Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para encaminhar.) – Agradeço ao Senador Fernando Bezerra.
Eu quero dizer que essa emenda é muito importante, porque o sistema atual da previdência prevê que a pessoa utilize 80% dos melhores salários e ignore os 20% dos salários mais baixos. Nós já aprovamos a PEC em que nós mudamos de 80% para 100%, ou seja, a pessoa vai ter que considerar os 100% dos salários e não poderá mais ignorar os 20% dos salários mais baixos.
O que nós estamos propondo nessa emenda? Uma regra de transição que consideramos justa, uma regra de transição que vai chegar aos 100% também. Qual é a regra de transição? Hoje, Senador Renan, seria de 80%. Fica como está: 80%, porque nós não podemos fazer com que as pessoas, de um dia para o outro, entrem numa regra nova. Então, hoje, 80%; em cinco anos, 90%; e, em dez anos, 100%, que é o que foi aprovado na PEC nº 6. Então, nós estamos só deixando claro que haveria uma regra de transição para que a pessoa, de hoje para amanhã, não fique ao relento nesse sentido.
Então, a regra de hoje é 80% das melhores contribuições, dos melhores salários, ignorando-se os 20% mais baixos. A regra que está sendo proposta é de 80% hoje, 90% em cinco anos, e 100% em dez anos. Discutimos isso com o Relator da matéria, Senador Tasso Jereissati, e conversamos com o Senador Fernando Bezerra. Acho que isso poderia, de certa forma, eu diria, minimizar os efeitos daquilo que já foi votado. Em dez anos, nós teríamos exatamente o resultado da PEC nº 6.
Então, é esse o sentido da emenda. Peço compreensão – caso haja dúvidas, a gente está à disposição para esclarecer – e peço o apoio dos Senadores e Senadoras. É uma coisa que eu acho extremamente justa e vamos atingir o mesmo objetivo daquilo que já foi votado anteriormente, que é os 100% das contribuições, não eliminando as menores contribuições.
Obrigado pela deferência, Senador Fernando Bezerra e Presidente Davi Alcolumbre.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Juíza Selma.
A SRA. JUÍZA SELMA (PODEMOS - MT. Para explicação pessoal.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores presentes, eu estou aqui fazendo uso da palavra graças ao dispositivo do art. 14 do nosso Regimento Interno e principalmente trazendo uma palavra em defesa dessa PEC que é tão importante e que exige de nós Senadores, de nós Parlamentares, do Congresso todo, uma imediata ação.
Com relação ao fato de eu ter sido citada anteriormente, eu apenas gostaria de dizer ao nosso colega Aziz que eu não respondo a processo criminal. Portanto, essa questão de primeira ou de segunda instância para mim não tem a mínima, mínima implicação.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Fora do microfone.) – Depois vai ser criminal.
A SRA. JUÍZA SELMA (PODEMOS - MT) – Não vai, não vai.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Fora do microfone.) – A senhora é acusada de ter recebido R$1 milhão antes da campanha. Depois da Justiça Eleitoral...
A SRA. JUÍZA SELMA (PODEMOS - MT) – Não fica, não vira. Eu sou juíza, fui juíza eleitoral. Não é você que vai inventar isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria garantir a palavra à Senadora...
A SRA. JUÍZA SELMA (PODEMOS - MT) – O jornal sabe mais que a Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Omar, todo mundo se manifestou.
Eu queria pedir e garantir a palavra à Senadora Selma, que aguardou. Por gentileza, por gentileza, a Senadora Selma está com a palavra e está aguardando há 15 minutos.
A SRA. JUÍZA SELMA (PODEMOS - MT) – Muito bem.
Sr. Presidente, eu devo agora, sem mais delongas com relação a essa questão, apenas me manifestar em relação à necessidade de se colocar em votação, sim, a PEC. A PEC é o instrumento mais viável e constitucional para se discutir esse assunto. Se existe ainda alguma dúvida, ainda que longínqua seja, porque talvez seja uma dúvida de quem não viu o texto da PEC, não leu ou imagina ou lê na imprensa ou fica sabendo por fofoca com vizinho, se tem uma dúvida com relação a essa redação, eu devo dizer aos senhores que ela não ataca o princípio da presunção de inocência. Ela ataca apenas efeito de recurso, o que é coisa completamente diferente.
Existem também outras propostas que são infraconstitucionais e que dizem respeito ao conceito de trânsito em julgado. Eu acho que tudo isso é válido. Mas o povo brasileiro exigiu, foi às ruas e quer que essa PEC seja votada, não como um artigo para ser derrubado amanhã ou depois pelo Supremo Tribunal Federal. Nós precisamos de uma lei, de uma normativa que seja suficientemente lícita e que impeça esse tipo de discussão.
Então, eu devo dizer aos senhores que estou absolutamente tranquila com relação a isso. O relatório da PEC já está pronto e analisadas as emendas apresentadas. E podem ter certeza absoluta de que eu vou protocolá-lo e ele vai, sim, à CCJ. Acredito que a colega Simone Tebet, que já se comprometeu com isso várias vezes, tenha esse compromisso também com a população brasileira de colocar em votação na CCJ. E quem não quiser encarar, votar nominal e botar seu nomezinho ali, para o povo brasileiro saber quem é a favor e quem é contra, não venha ao Plenário, tire atestado médico, porque nós vamos votar sim, vamos votar e não temos medo disso.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Presidente...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Em seguida ao Senador Girão. Temos a informação de um acordo construído em relação a esse destaque. Desculpe-me, Senador Girão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Não, é sobre o debate anterior, que foi suspenso. Se você quiser falar primeiro...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, Senador Eduardo Girão. V. Exa. está com a palavra.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela ordem.) – Pronto. Tranquilo.
Eu queria só dizer, Presidente Davi, como é produtivo, como está sendo produtivo este momento de debate. Algum colega chegou aqui para mim e disse: "Ih, esse negócio está descambando para uma coisa que não é bacana. Está passional esse debate acalorado". Eu discordo. Acho extremamente importante que a verdade venha, que as pessoas procurem colocar os seus pontos de vista. Ninguém é melhor do que ninguém. Isso é um ponto. Todos nós temos nossas virtudes e nossos defeitos. Nós estamos aqui na Terra para evoluir. Este é o princípio. Eu acredito nisso. Inclusive, há uma passagem que muito me inspira no Evangelho segundo o Espiritismo, que diz o seguinte: "Temei conservar-vos indiferentes, quando puderdes ser úteis. A tranquilidade comprada à custa de uma indiferença culposa é a tranquilidade do mar Morto, no fundo de cujas águas se escondem a vasa fétida e a corrupção".
Então, o que nós estamos fazendo aqui neste debate acredito que é extremamente produtivo, porque essa tranquilidade aparente que havia aqui anteriormente não estava bacana. Chegou um tema que a gente vai ter que enfrentar: esse tema é a PEC da segunda instância, para restabelecer a segunda instância no Brasil.
Cada um tem o seu ponto de vista, tem as suas posições, e nós vamos poder debater esse assunto. Só não podemos fugir ao debate porque, com isso, nós não vamos estar respeitando a população brasileira que aqui nos colocou. Esse é um assunto importante, sim, para a população. Quem tem oportunidade de andar nas ruas, de conversar com as pessoas, sabe que esse é um assunto prioritário.
Os 13 milhões de desempregados, como foi colocado aqui, doem no coração. O Brasil não era para estar passando por isso, tendo 13 milhões de desempregados. Mas a corrupção é uma das causas de estarmos vivendo este momento.
A questão do Supremo Tribunal Federal tem muitas visões. Eu vejo, Presidente Davi Alcolumbre, e faço uma pergunta a V. Exa. Eu queria fazer duas perguntas simples a V. Exa. Primeiro, as coisas estão acontecendo no País. Hoje mesmo nós tivemos a Polícia Federal deflagrando uma operação denominada Operação Faroeste, que desarticulou um esquema criminoso voltado para a venda de decisões judiciais por juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia. Envolveu 200 agentes. No meu Estado, no Ceará, Estado do Senador Tasso, do Senador Cid, aconteceu venda de liminares. A verdade foi buscada, tudo foi elaborado. Outro Estado, o Rio Grande do Norte, teve, em 2017... Mas a Casa, o Senado Federal, não está fazendo o seu papel quando pedidos de impeachment simplesmente são ignorados. Esse é o nosso papel. A gente precisa cumprir a nossa competência aqui, a nossa prerrogativa.
Então, eu queria perguntar a V. Exa...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – ... de forma simples, nesses 57 segundos que faltam – simples: quando vão ser deliberados os impeachments que estão aguardando aqui no Senado, os impeachments de ministros? Essa é a primeira pergunta.
A segunda pergunta que eu queria fazer a V. Exa. é com relação à PEC da segunda instância: se amanhã a gente votar na CCJ, como foi acordado, como está combinado, pode vir diretamente aqui para o Plenário? Pergunto se a gente pode construir esse acordo para dar vazão a esse desejo do povo brasileiro, tão sofrido e que acredita que a justiça possa ser para todos no Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, quero só comunicar a V. Exa. e ao Plenário que construímos um acordo aqui com a Liderança do Governo e com o Relator, o Senador Tasso Jereissati. Eu pedirei ao Senador Tasso para declinar os termos do texto do acordo em relação a esta emenda do Senador Flávio Arns – emenda do Senador Flávio Arns, destaque apresentado pela Rede Sustentabilidade.
Nós alteraríamos o texto desse destaque – e aí eu peço a V. Exa., Presidente, que nós não o coloquemos em votação. Nós alteraríamos o texto, apresentaríamos um outro destaque com o texto acordado entre oposição e Governo. Apresentaríamos esse texto; ele necessitaria ser aprovado, votado, sim, pelo conjunto das Sras. e dos Srs. Senadores – obviamente a oposição não faria nenhuma obstrução –; e, ato contínuo, nós concordaríamos também na quebra de interstício e votaríamos ainda no dia de hoje o segundo turno da PEC paralela.
Seriam esses os termos que discutimos com o Senador Flávio Arns, com a Liderança do Governo e com o Relator, o Senador Tasso Jereissati.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Tasso Jereissati, Relator da matéria.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Como Relator.) – Presidente, aqui acompanhando a explanação feita pelo Senador Randolfe, Líder da Rede, que é o autor formal do projeto, queria agradecer a enorme boa vontade não só do Senador Randolfe, mas, também, a boa vontade da oposição, do Senador Paim, do Senador Flávio Arns, que é um dos subscritores, da Senadora Zenaide, nossa vizinha do Rio Grande do Norte, do Eduardo Braga, para que nós pudéssemos aqui construir um acordo em torno de uma proposta, mostrando aqui a Alvaro Dias, enfim – também o Senador Jacques Wagner –, que nesta Casa, suprapartidariamente, nós procuramos fazer um esforço muito grande para que a gente possa fazer as coisas acontecerem neste País, mudarem neste País em harmonia. E o espírito aqui não é de radicalização, ao contrário, é de harmonia, com diferentes opiniões, mas que possam convergir quando é possível convergir em nome de um bem maior.
A ideia com que todos aqui concordaram é que nós pudéssemos atender a emenda do Senador Flávio Arns e da Rede, fazendo uma subemenda, apenas modificando: em vez de essa transição ser de dez anos, seria de cinco anos. Então, assim, acho que nós podemos agora fazer aquilo que vai atender e ouvir todas as partes.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Braga, Líder.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, V. Exa., obviamente, está consultando a Secretaria-Geral da Mesa, mas eu diria, já antevendo a posição de V. Exa., que o Plenário é soberano. E, havendo, obviamente, este entendimento, que é um entendimento para o bem do Brasil... Porque, Sr. Presidente, veja como a política, quando há a boa vontade, o diálogo e a transversalidade, constrói soluções.
A PEC 133, considerada como a PEC paralela, que alguns até há algum tempo achavam que não poderia ser materializada, acaba de ser viabilizada, não apenas na votação da conclusão do primeiro turno, mas da quebra do interstício, para que nós possamos votar o segundo turno desta PEC no dia de hoje e possamos, amanhã, entregar à Câmara dos Deputados a PEC 133, que encaminha uma solução para a questão fiscal, para que nós possamos começar a discutir como derrubar os juros, como aumentar o financiamento, como gerar emprego e renda neste País.
Portanto, eu quero cumprimentar o Senador Tasso Jereissati, mais uma vez, na condição de Relator, quero cumprimentar o Senador Arns, quero cumprimentar o Senador Randolfe, o Senador Paulo Paim e todos os companheiros, e o Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo, que, compreendendo a necessidade da construção de um entendimento, acorda com as Lideranças e com os Senadores e Senadoras uma proposta que viabiliza a votação da PEC 133, terminando, portanto, o seu primeiro turno e o segundo turno, com a quebra de interstício, com um acordo de todos os Líderes ainda há pouco aqui no Plenário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Líder Eduardo, eu quero a atenção do Plenário.
Na semana passada, quando nós retiramos e cancelamos a votação...
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – Presidente, só um complemento, antes de V. Exa... É o do papel do Senador Fernando Bezerra, que fez toda essa coordenação, fez todo esse trabalho, com sua paciência e com seu charme usual.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Charme usual. Foi forte essa, Senador Tasso. Criativa!
Na semana passada, Senador Paim – e vou falar para todos os Senadores –, o acordo da retirada da votação era para que nós votássemos em segundo turno essa matéria esta semana. Então, eu corroboro as palavras do Líder Eduardo, que busca o entendimento além do que foi combinado, que é fazer a contemplação de um destaque apresentado pela Rede e em que todos os Parlamentares presentes têm que votar "sim", para poder dar 49 votos para atender...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Com a subemenda.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a subemenda.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Ou seja, é o destaque com a subemenda.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Vamos votar!
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Com a redação da subemenda.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Mesa vai receber como ajuste redacional, porque já está publicado.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) – Perfeito!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Agora, Senador Randolfe... Líder Fernando e Srs. Líderes, o Senador Randolfe é o autor do destaque da Rede. Se V. Exa., Senador Tasso... Se aprovarmos esse destaque com o ajuste redacional considerado como uma subemenda, V. Exa. vai estar sendo o autor do destaque. O Senador Randolfe, pelo que eu entendi, quer colher as 27 assinaturas...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Não, Presidente! Não, não, não!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Tanto eu... Na verdade, por termos formais, eu consto como autor por ser Líder da Rede e por somente a bancada poder apresentar destaque, mas, obviamente, a ideia – e eu quero dar todos os méritos – é do Senador Flávio Arns.
Nós da Rede, a oposição, se sente contemplada com o ajuste redacional do Relator, Senador Tasso Jereissati. Não precisa a autoria, perfeito? (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito bem.
Enquanto estão produzindo o texto do acordo, a gente pode votar o destaque do PSDB e, em seguida, votar...
Já que eu não vou abrir a votação desse destaque, Senador Roberto Rocha, diante das manifestações acaloradas de todos os Líderes partidários, V. Exa. poderia fazer um gesto e retirar o destaque do PSDB. Faço o apelo em nome do Senador Tasso Jereissati e do Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.)
Se conseguiram fazer um texto de consenso PSDB, Governo, Rede e PT, não é possível que o PSDB não possa trilhar o mesmo caminho.
Só para informar ao Plenário que todos os Senadores têm que votar "sim" ao destaque, com o ajuste redacional apresentado pelo Relator. E tem que haver 49 votos "sim".
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Alguém tem o texto?
Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, na medida em que já foi feito o acordo aqui entre as Lideranças do Governo, do PT, do PMDB, do DEM e demais partidos, eu não vejo nada de mais em nós abrirmos o painel.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O problema é que eu tenho que votar uma emenda constitucional, que precisa de 49 votos, e eu preciso ler o texto, para todo mundo saber o que está votando.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Caso contrário, daqui a pouco não vai haver quórum, e V. Exa. não vai ter os 49 votos aqui para essa emenda constitucional. Estou preocupado é com...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas eu faço um apelo porque o texto está sendo construído agora, num acordo. Eu já vou ler o texto.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Então, vamos ler o texto e vamos fazer a votação, porque daqui a pouco não vamos ter quórum aqui.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Já que há um acordo, nós não vamos aguardar os Senadores virem votar. Eles já estão aqui.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Ótimo. Então, vamos aguardar aqui. Eu espero que o Senador Roberto também aceite.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu posso fazer a inversão? Consulto o Plenário sobre se posso fazer a inversão do destaque do PSDB e, em seguida, o texto do acordo.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – É o correto para o bom andamento e a celeridade dos trabalhos da Casa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Passamos agora para o destaque de votação da Emenda nº 146, destacada. Destaque da Liderança do PSDB. Abono de permanência do servidor que já cumpriu os requisitos.
Concedo a palavra ao Senador Roberto Rocha, Líder do PSDB.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esse destaque da Bancada do PSDB altera o §3º do art. 3º do Ato das Disposições Transitórias da Emenda Constitucional 103, que foi promulgada na semana passada.
Nós estamos nos referindo aqui exclusivamente ao abono de permanência. Como funcionava até a semana passada? O sujeito é aposentado, aposentadoria voluntária, e tem outro trabalho. Ele recebia a aposentadoria dele, recebia o salário desse novo trabalho e ainda recebia o abono de permanência, que é aquilo que ele pagava durante seu tempo de contribuição. Agora, a PEC 103 altera o texto do §19 do art. 40. Nós estamos tratando, neste destaque, apenas daqueles que têm direito adquirido, ou seja, até a promulgação da PEC, que foi no dia 12 da semana passada.
Existe um apelo para que a gente possa chegar aqui ao entendimento e buscar um acordo, da mesma forma como estamos fazendo agora – eu queria pedir a atenção do Líder do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fazendo soar a campainha.) – Eu queria pedir a atenção do Plenário, especialmente do Líder Fernando, à proposta que o Líder do PSDB faz em relação ao destaque.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – Eu estava dizendo, Senador Fernando, que a nossa proposta visa apenas garantir o que já é de direito, o direito assegurado àqueles servidores que, até a promulgação da PEC, na semana passada, já tinham direito. Amanhã, vem uma lei complementar... Porque está escrito aqui: "até que entre em vigor lei federal de que trata o §19 do art. 14". Volto a dizer, nós não estamos propondo alterar o §19 do art. 40; nós estamos propondo alterar o art. 3º do Ato das Disposições Transitórias, da PEC promulgada na semana passada.
No entanto, para contribuir com os trabalhos, eu queria deixar aqui a possibilidade e a boa vontade de um acordo, assim como se está fazendo com esse terceiro destaque, para que se proporcione ao Plenário do Senado, ainda na noite de hoje, a votação do segundo turno da PEC em discussão.
Agora, a minha preocupação – e eu queria deixar isto aqui muito claro – é de que, amanhã, quando se for votar uma lei complementar, não se venha inventar de alcançar aqueles que têm direito assegurado no abono permanência. Eu até admito que a gente possa discutir o abono permanência da promulgação, na semana passada, em diante – eu admito –; agora, aquele que foi já feito para trás está fora de discussão. O nosso destaque visava, Senador Fernando, exclusivamente a isso, ou seja, amanhã se pode discutir por lei complementar o abono permanência dos que vão entrar ainda; agora, em relação àqueles que já o têm, parece-me que não cabe nem por lei complementar tratar dessa questão.
Eu posso retirar o destaque, mas seguro de que amanhã não haja esse risco de se cometer essa violência porque, é claro, vai à Justiça e vai haver mais problemas ainda.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu queria agradecer a compreensão, o gesto do Senador Roberto Rocha.
De fato, durante esta sessão, nós estávamos em tratativa com a equipe do Ministério da Economia para encontrar uma redação e uma forma de atender ao destaque apresentado pelo Senador Roberto Rocha. Ocorre que, como V. Exa. anunciou, os entendimentos que tiveram, digamos assim, preferência por parte dos Líderes da oposição, foram em cima do destaque da Rede. Então, toda a análise, todo o esforço para a construção de um entendimento foi em cima desse destaque que está pendente de votação, aguardando apenas a redação que está sendo feita pelo Senador Tasso Jereissati.
Nesse sentido, como nós teríamos de demandar novas negociações, para não comprometer o ritmo da sessão, eu, de fato, fiz um apelo ao Senador Roberto Rocha para que ele pudesse retirar o destaque dele, no sentido de rapidamente a gente votar o destaque com a redação oferecida pelo Senador Tasso Jereissati em cima da proposta do Senador Flávio Arns.
Nós queríamos aqui a votação da PEC paralela, com o apoio de todo o Senado Federal, porque o ponto mais importante da PEC paralela é a inclusão de Estados e Municípios. Nós temos uma resistência a vencer na Câmara dos Deputados, e o argumento que foi colocado na Câmara dos Deputados foi o de que o Senado estaria dividido em relação à inclusão dos Municípios e dos Estados brasileiros na PEC paralela. Agora, fruto do acordo político, fruto do entendimento, nós poderemos ter aqui, na votação da PEC paralela, em primeiro e segundo turnos, a manifestação unânime do Senado Federal. Isso é muito forte. Isso, certamente, vai reverberar na Câmara dos Deputados. E nós estaríamos, portanto, coroando toda a votação da PEC principal, da PEC paralela, com a inclusão de Estados e Municípios brasileiros.
Por isso, Senador Roberto Rocha, ciente de que V. Exa. está percebendo a importância deste momento que nós estamos vivendo, quero agradecer-lhe pelo gesto, pela iniciativa da retirada do destaque. E a gente poderá passar agora, rapidamente, para a apreciação do destaque do Senador Flávio Arns, apresentado pela Rede Sustentabilidade, com a redação que está sendo ultimada pelos consultores e pelo Senador Tasso Jereissati e que deve ser lida por V. Exa. dentro de alguns instantes.
Portanto, ficam aqui consignados os meus mais sinceros agradecimentos, pelo gesto e pela iniciativa, ao Senador Roberto Rocha.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Fica retirado...
Peço a V. Exa. que faça...
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – Pode retirar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Então, fica retirado, a pedido do autor.
A Emenda 146 segue o destino do seu grupo e fica rejeitada. (Pausa.)
Senador Flávio Arns, V. Exa. já construiu o texto com o Senador Tasso? (Pausa.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, ele foi buscar o texto. (Fora do microfone.)
Sr. Presidente, na realidade, a formalização do texto está chegando aqui, mas o entendimento está claro no Plenário. Eu indago à Mesa se V. Exa. não poderia...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou chamar a orientação dos Líderes, mas, antes de abrir o painel, eu vou ler o texto...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Perfeito, Sr. Presidente!
Portanto, em nome do MDB, em nome do acordo, nós votamos "sim". Votamos, portanto, com o destaque e com a subemenda redacional desse destaque, Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – O Governo vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O MDB vota "sim".
E o Podemos? (Pausa.)
Como vota o Podemos, Senador Lasier?
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Fora do microfone.) – O Podemos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Podemos vota "sim".
Como vota o PSD?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSD vota "sim".
PSDB...
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... "sim".
Democratas?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – O Democratas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – "Sim".
Progressistas?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Fora do microfone.) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – "Sim".
Posso colocar todos "sim"?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – O PT, "sim".
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Cidadania, "sim", Presidente.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – O PDT, "sim", Presidente.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PSL vota "sim", cumprimentando todo o Senado por mais esta etapa do compromisso de votar neste ano e entregar uma nova previdência ao Brasil, votando a 133, nesse acordo de votação em segundo turno.
Lembro a todos que, dentro desse acordo com o Brasil, já chegou a esta Casa hoje o projeto da malha de proteção social dos militares, que vai agregar ao compromisso da nova previdência brasileira. Está aguardando o despacho que V. Exa. para a Comissão de Relações Exteriores.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu posso fazer a orientação...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente, o PSD encaminha voto "sim" também.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSD, "sim".
Eu posso fazer a orientação dos partidos?
Senadora Leila?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – PSB, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSC, Zequinha?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – PSC, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Republicanos?
PROS?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – PROS, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Rede?
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Com as homenagens devidas ao Senador Flávio Arns, autor da iniciativa, organizador e apresentador da proposta, com as homenagens minhas, do Senador Fabiano Contarato e toda a Bancada da Rede, a Rede encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Partido Liberal vota "sim", Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou abrir a votação para podermos atingir os votos, mas eu não vou...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero o serviço médico! Serviço médico aqui!
Está suspensa a sessão.
Serviço médico urgente!
(A sessão é suspensa às 20 horas e 30 minutos e reaberta às 20 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de agradecer aos Senadores que são médicos, profissionais de saúde, e que fizeram o atendimento ao Senador Jorge Kajuru, e confio no seu pronto restabelecimento para o retorno às suas atividades como Parlamentar eleito pelo Estado de Goiás.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está reaberta a sessão.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, endossando as palavras de V. Exa., eu tenho certeza de que, em nome de todos os Senadores e Senadoras, em nome do povo brasileiro, todos nós esperamos o pronto restabelecimento do nosso querido Senador Kajuru. Queremos aqui também agradecer o pronto atendimento feito não só pelos funcionários do Senado, mas também pelos Senadores médicos que socorreram o nosso colega Senador, que, mesmo passando mal, ficou na sessão – os Senadores: Dr. Otto Alencar...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Dr. Marcelo...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... Dr. Nelsinho Trad, Dr. Marcelo Castro, enfim os médicos que apoiaram, porque todos nós acabamos de testemunhar novamente...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Dra. Zenaide Maia...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – É o terceiro caso neste ano, Sr. Presidente. Tivemos o caso do Senador Cid Gomes na tribuna, o caso da Senadora Rose de Freitas na CCJ e o caso do Senador Kajuru, ainda há poucos minutos, no Plenário deste Senado.
Portanto, tenho certeza de que nós, endossando as palavras de V. Exa., o conjunto de Senadores e Senadores, em nome do povo brasileiro, desejamos o pronto restabelecimento do nosso estimado e querido Senador Kajuru.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou abrir o painel para a votação dos Senadores, mas não vou proclamar o resultado enquanto não puder fazer a leitura do texto da subemenda.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Líder Daniella.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para discursar.) – Sr. Presidente, enquanto V. Exa. aguarda, para depois fazer a proclamação do resultado, eu aproveito este momento – nós estamos ainda sob forte emoção – para fazer também um registro que se refere ao meu Estado, o Estado da Paraíba.
Sr. Presidente, graças a Deus, aqui tivemos um resultado de êxito junto ao Senador Jorge Kajuru, diferentemente do nosso Estado, o Estado da Paraíba. Ontem, Sr. Presidente, perdemos a nossa querida jornalista Lena Guimarães, uma vida que, para nós, era muito cara. Hoje já estou aqui, porque vim cumprir uma missão, que é a missão de estar aqui representando o nosso Estado nesta votação que é extremamente importante também para o nosso País, mas Deus sabe o quanto também nos custa – a nós paraibanos – estarmos aqui.
Eu queria, Sr. Presidente, trazer as minhas palavras de homenagem ao que foi, em vida, Lena Guimarães, essa mulher que, além de ser uma referência para todos nós paraibanos, uma guerreira na ética do jornalismo, na ética da moral, construiu uma vida à frente do sistema de comunicações, tendo, na sua conduta, o respeito às pessoas, o respeito à boa informação.
Tendo a oportunidade de ser inspirada por ela, assim como todos os cidadãos e cidadãs do nosso Estado, eu queria fazer a minha homenagem, a minha singela homenagem, sob, é claro, forte emoção, e dizer que a Paraíba ficou órfã no dia de ontem.
Ontem saí daqui, pela primeira vez no ano de 2019, de volta ao meu Estado, triste. Todas as vezes em que fui ao meu Estado, fui feliz para a minha casa, mas ontem cheguei triste, Sr. Presidente, para reencontrar amigos e familiares que estavam ali nos abraçando, consternados com aquela morte prematura e aquela perda irreparável da nossa querida guerreira, ética, amiga exemplar, Lena Guimarães.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós temos muitos Senadores em Plenário que não votaram. Eu queria pedir que os Senadores possam concluir a votação.
Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela ordem.) – Presidente, eu queria reiterar o pedido de votação do requerimento de apensamento daqueles projetos sobre segunda instância ao Projeto 166 – sobre a segunda instância. V. Exa., no início da sessão, mandou buscá-lo. Deve estar na mesa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ele já está aqui, Senador Lasier. Quando nós concluirmos a PEC, como é um requerimento de apensamento, eu vou colocá-lo em votação.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Está bom. Estamos esperando.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ainda há algum Senador em Plenário que não votou?
Vou conceder a palavra ao Senador Tasso Jereissati para fazer a leitura da subemenda de redação, perdão, de ajuste redacional.
Eu gostaria de pedir que os Senadores fiquem em Plenário. Nós vamos votar em segundo turno a emenda constitucional. Precisamos de 49 votos favoráveis.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, faço um adendo ao relatório previamente aprovado por este Plenário, conforme acordo entre as Lideranças da Casa. Assim, apresento subemenda à Emenda 49, do Senador Flávio Arns. Contemplo o pleito de uma regra de transição para uma mudança no cálculo das aposentadorias.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Tasso, eu queria a atenção do Plenário.
O Senador Tasso Jereissati está fazendo a leitura do acordo.
Eu queria a atenção do Plenário, por gentileza.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – Prossigo.
Gradualmente, a média salarial será apurada conforme os 80% maiores salários, como valia antes da Emenda Constitucional 103, até chegar a 100% dos salários, conforme a emenda promulgada.
Mas essa mudança será em cinco anos, não em dez anos como pretendia a emenda.
Ajuste redacional à Emenda nº 49, do Plenário.
Acrescente-se o seguinte art. 12-A à Proposta de Emenda à Constituição n° 133:
Art. 12-A. O art. 26 da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições a Regime Próprio de Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 80% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§8º. O percentual a que se refere o caput subirá:
I – a partir do dia 1º de janeiro de 2022, para 90% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência;
II – a partir de 1º de janeiro de 2025, para 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
É esse o nosso ajuste, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Consulto os Líderes sobre se estão contemplados com o acordo estabelecido, em Plenário, pelo Relator Tasso Jereissati.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sim, Sr. Presidente, contemplado.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – PSDB de acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Acho que como todo mundo votou "sim", vou abrir o painel.
Está encerrada a votação.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, só para uma questão de esclarecimento.
Queria deixar claro que nessa emenda, que nessa substituição, serão 80% das maiores contribuições...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... desprezando 20% das menores.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Tasso...
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – São 90% das maiores até chegar aos 100%, o que na redação não está assim, por isso a minha dúvida.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador Tasso Jereissati fez a leitura e já proclamei o resultado. Vai ser o texto com as retificações feitas pelo Senador Tasso Jereissati.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 54; 0 NÃO.
Está aprovada a Emenda 49 com a retificação e o ajuste redacional proferido pelo Relator, Senador Tasso Jereissati, bem como adequações redacionais decorrentes da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que constarão da redação para o segundo turno.
O parecer da Comissão Diretora oferendo a redação final, para o segundo turno, será publicado na forma regimental.
Passa-se imediatamente ao segundo turno da matéria, nos termos do acordo estabelecido em Plenário.
Passa-se à discussão da proposta em segundo turno.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Soraya.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) – Presidente, eu iria apresentar um destaque sobre a questão da oneração do agronegócio. Porém, esse acordo impede-me. Eu também precisaria da assinatura da Liderança. Então, devo uma resposta ao agronegócio. Nós discutimos inúmeras vezes, e o destaque está aqui. Sou absolutamente contra a oneração do jeito que estava.
O Senador Luis Carlos Heinze apresentou uma emenda. Vou pedir a ele para que explique aos produtores rurais que estão nos vendo como foi construído esse outro texto. Eu estou impossibilitada de apresentar dessa forma, que era apenas para suprimir. O Senador vai acalmar os ânimos do agronegócio e explicar como é que vai ser, porque a taxação será apenas para os grandes que exportam diretamente, que produzem, industrializam, se for o caso, e exportam diretamente.
Senador Heinze...
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Senadora Soraya, o Senador Tasso Jereissati... Quando estávamos debatendo essa questão dos 2,6 que seriam cobrados dos produtores rurais, nós chamamos ao nosso gabinete a Confederação Nacional da Agricultura, a Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), a Associação das Cerealistas do Brasil, a Abrapa, dos produtores de algodão, e também a Aprosoja. E eles fizeram um texto. Esse texto foi submetido ao Senador Tasso Jereissati. Quer dizer, eram as entidades que representam os produtores. Inclusive na véspera da votação, Senadora Soraya, eu estava à noite ainda com o Sylvio, que é assessor do Senador Tasso – estava assessorando nas matérias o Senador Tasso –, e o Cláudio, de Santa Catarina, que estava no meu gabinete, discutindo o texto. Na hora, liguei para o Presidente das Organizações de Cooperativas do Paraná (Ocepar) e perguntei sobre o frango que eles produzem assim, o suíno assado, a questão do milho, a questão da soja que eles exportam... E o Ricken, que é o Presidente da Ocepar, disse: "Olha, a redação de vocês nos serve".
Que dizer então, se para as cooperativas do Paraná serviu, se para a OCB serve, se para a Associação de Pecuaristas serve, se para a Abrapa serve, se para a Aprosoja serve, para mim serve também.
Então, esse é objetivo, mas há alguém fazendo fofoca. E eu vou dizer mais: uma empresa, não vou citar o nome, compra um milhão de terneiros, engorda os terneiros, aí é boi, vai abater e vai pagar. Agora, se comprar do produtor rural do seu Estado, Mato Grosso do Sul, ou do meu Estado, Rio Grande do Sul, ou de qualquer Estado, não vai pagar essa sobretaxa.
Uma empresa que produz madeira. Por exemplo, há várias empresas que são produtoras de madeira, plantam pinus, plantam eucaliptos e vendem celulose, e elas não estão comprando de produtores, elas irão pagar a tributação. Porque um agricultor, hoje, paga sobre a folha de pagamento, no caso da tributação, ou paga sobre o Funrural que ele já paga. O.k., ele está pagando. Agora, uma megaempresa estava isenta. Essa empresa vai pagar e é justo que pague. Se qualquer agricultor do Brasil está pagando, por que não essas megaempresas? Cito o caso da celulose, cito o caso de bois e cito mais algum outro que houver.
Mas as cooperativas do Brasil me deixaram tranquilo, as cerealistas do Brasil também, a Aprosoja Brasil também, a Abrapa Brasil também, CNA também. Então, se as entidades... Para mim está bem, eu fiz de acordo com as entidades de classe.
Então, a senhora pode ficar tranquila.
Pode existir alguém que talvez queira proteger essas megaempresas, mas eu não quero proteger, não é nem o seu interesse nem o meu interesse. Há alguém fazendo fofoca nas redes de WhatsApp que não conhece o assunto ou tem segundas intenções, quem sabe dizendo que é para proteger o pequeno produtor, mas quer proteger essas megaempresas que nós não queremos proteger.
Obrigado.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) – Só para reforçar, Senador.
Então, quero deixar claro, que os grandes exportadores diretos que não pagavam agora vão pagar. Todo mundo está suportando o ônus de carregar o Brasil, e os grandes não estavam suportando.
Nós não estamos aqui para fazer lobby para ninguém. Se as outras entidades do agronegócio entenderam, compreenderam, assim será.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como disse o Senador Heinze, se todo mundo disse sim, é sim para mim também, não é, Senador Heinze? Foi bem, V. Exa. foi bem.
Eu vou pedir ao Plenário que todos os Senadores possam votar "sim" diante do acordo que foi estabelecido na votação anterior, porque, agora, o quórum deu 55, mas todos "sim". Então, se nós tivermos alguns Parlamentares que votem "não", podemos correr o risco de não votar em segundo turno e perdemos a PEC 133, que inclui Estados e Municípios na reforma da previdência.
Então, queria fazer um apelo para os Senadores, que foi o que foi combinado: que todos que estão presentes votem "sim" na PEC 133, que inclui Estados e Municípios.
Algum Senador ainda para discussão?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Não, Presidente, na verdade, não há no Regimento questão de apelo, mas...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... me cabe aqui fazer, Sr. Presidente.
Nós não temos a mesma segurança da última votação, que já foi baixíssima, foram 55 Sras. e Srs. Senadores.
Não tem nesse tema, ainda... O conjunto da oposição não está à vontade para votar favoravelmente a íntegra do texto. Então, Presidente, em que pese os esforços de V. Exa., me parece que é mais seguro nós deixarmos essa votação para amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou abrir o painel.
Eu tenho a informação de que há vários Senadores no gabinete. Então, eu vou abrir o painel, e, se a gente não tiver segurança, eu cancelo a votação.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, endossando as palavras de V. Exa., quero convidar os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras para que estejam presentes.
Seria um gesto extremamente importante no dia de hoje consagrarmos a votação em segundo turno da PEC 133. É uma PEC que constrói soluções importantes do ponto de vista fiscal. Não é nenhuma PEC de bondade, como já dissemos aqui várias vezes, mas constrói uma solução de que o País precisa.
Portanto, quero conclamar os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras. Nós precisamos alcançar 49 votos "sim" para podermos aprovar esta importante PEC de que o Brasil precisa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra, como último orador inscrito para discussão, o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Na verdade, eu só quero fazer um comunicado, porque é com pesar que eu acabo de receber uma informação de que uma juíza do meu Estado, Dra. Victoria Consuelo, que foi precursora, a primeira juíza, ou seja, a primeira mulher que se tornou juíza no Estado do Espírito Santo, acaba de falecer, e o corpo vai ser velado no Fórum de São Mateus, onde ela trabalhou por muitos e muitos anos e se aposentou.
A Dra. Victoria com certeza dignificou, e muito, a honrada classe da magistratura brasileira e deixa um legado de uma mulher que cumpre a lei, com um olhar sempre mais humanizador – principalmente para aquelas pessoas que estão mais em situação de vulnerabilidade –, efetivamente fazendo justiça, dignificando, e muito, a honrada classe da magistratura e, em especial, da mulher brasileira.
É com esse sentimento que eu quero apenas tomar a liberdade de relatar esse triste evento que acaba de acontecer no meu Estado do Espírito Santo.
Muito obrigado.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Vamos abrir a votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a discussão.
Informo ao Plenário que a matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Votação da proposta em segundo turno, nos termos do parecer.
Vou abrir a votação e vou consultar a orientação.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o MDB – como vota o MBD?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente, o MDB, diante do acordo, vota "sim.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o Podemos, Líder Oriovisto?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – O Podemos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PSD, Líder Otto?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) – O PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – O PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSDB "sim".
Líder Jayme Campos. (Pausa.)
Democratas, Senador Chico Rodrigues. (Pausa.)
Como vota o Progressistas, Líder Daniella?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) – Progressistas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Progressistas "sim".
Como vota o Partido dos Trabalhadores, Líder Humberto?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, embora reconhecendo todo o esforço que foi feito há poucos minutos, no sentido de construir um consenso em torno de um tema muito importante, mas V. Exa., os Líderes do Governo e dos partidos que são da base do Governo hão de compreender que estamos discutindo agora o texto como um todo. E, durante todo esse debate, nós demarcamos a nossa posição em relação a vários pontos. E agora não podemos, sob nenhuma hipótese, nos esquecer desse posicionamento e deixar de questionar os prejuízos que essa medida causa.
Por essa razão, nós votaremos "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PT vota "não".
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Líder Alessandro?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – O Cidadania vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Cidadania vota "sim".
Senador Randolfe Rodrigues, como vota a Rede? (Pausa.)
Senadora Zenaide, como vota o PROS? (Pausa.)
Senador Jorginho, como vota o Partido Liberal?
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – "Sim".
Como vota o PSL, Líder Olimpio?
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PSL libera a bancada em função da minha aquiescência em votar no acordo. E quero fazer uma manifestação sobre o esforço da Senadora Soraya em um destaque, que acabou não sendo acolhido, que se referia justamente, dentro do projeto, a uma alteração que seria significativa para a área do agronegócio. Então, na plena harmonia com que nós trabalhamos dentro do PSL, houve o entendimento, mas, diante do acordo com todas as Lideranças, neste momento o PSL fica liberado em função do esforço e da demanda que a Senadora Soraya empreendeu até este último momento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Democratas, Senador Jayme, para orientação.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – O Democratas encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Democratas, "sim".
PT, "não".
PSB, Senadora Leila. (Pausa.)
Senadora Leila. (Pausa.)
Eu gostaria de informar ao Plenário que a assessoria conseguiu contato com o Senador Kajuru. Ele já está bem. Em princípio, foi uma convulsão, e ele será removido em cinco ou dez minutos para o hospital para buscar a causa desse mal súbito que aconteceu com ele aqui. E ele pediu para agradecer a solidariedade de todos os Senadores que o acolheram.
PSB, Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSB, "sim".
PSC. Senador Zequinha, PSC. (Pausa.)
Republicanos, Senador Mecias. (Pausa.)
Senador Líder Eduardo...
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Republicanos, "sim".
Líder Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o voto é "sim".
Eu queria só deixar registrado que, na minha votação, aparece "digitação inválida", mas no painel está aparecendo como votado. Só para a técnica ver se tudo está tranquilo aí.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. pode votar de novo para vermos? (Pausa.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Sr. Presidente, o PSC encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSC vota "sim". (Pausa.)
Senador Telmário Mota...
Peço à Secretaria-Geral da Mesa que informe aos gabinetes dos Senadores que nós estamos em processo de votação nominal.
Senadora Soraya, V. Exa. vai votar? (Pausa.)
Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, acabo de receber várias ligações lá do meu Estado de Mato Grosso, hoje, durante o dia, principalmente da região da BR-174, região de Castanheira até Aripuanã, Colniza, onde está aquela estrada que conseguimos no passado federalizar, inclusive fazendo um convênio também com o Governo do Estado para o asfaltamento do trecho que liga Juína até Colniza. Esse convênio foi realizado, conseguimos, inclusive, transferir recursos para o Governo do Estado à época, mas infelizmente a obra acabou não avançando, mesmo tendo parte das suas estações já executadas. São seis trechos de licitações, quatro deles foram concluídos, mas infelizmente a questão ambiental, as licenças ambientais não prosperaram.
Agora, ainda ano passado, conseguimos transferir recursos para o Governo do Estado. Foram depositados, inclusive, os recursos exigidos pelos indígenas para que fizessem também, dentro dos componentes indígenas, aquelas necessidades das compensações e que já estivesse o recurso depositado e garantido. Esses recursos foram depositados, ano passado, e agora nós estamos no momento em que começam as chuvas e já temos problemas gravíssimos de interrupção do tráfego naquela região, principalmente 35km entre o trecho de Castanheira a Juruena.
Aproveitamos, então, este momento até para chamar a atenção do Ministro Tarcísio e também do Diretor-Geral do Dnit, o Gen. Santos Filho, principalmente agora, quando estão começando as chuvas e já temos um trecho interrompido. Essa região precisa de uma operação emergencial. Da mesma forma que foi feito, ano passado, na BR-163 – e bem-sucedido –, o Projeto Radar, com a presença da Polícia Rodoviária Federal, com a presença do Exército, nós também temos que montar uma operação emergencial nessa região, principalmente porque é uma região que se desenvolveu muito. Nós temos lá em Aripuanã um investimento muito grande na área de mineração, e isso está levando também ainda à abertura de novas áreas para a produção agropecuária e principalmente agrícola. E, quando chega ali a agricultura, claro, o movimento de carretas passa a ser muito mais intenso, e principalmente as pontes não suportam. Lá temos, por exemplo, a ponte sobre o Rio Vermelho, que é um rio muito grande. Já temos que desenvolver os projetos não só dessa ponte, como também de outras pontes, para fazer as pontes de concreto.
Então, neste momento, nós queremos fazer aqui um apelo para que o Governo Federal faça essa operação emergencial e esteja presente lá com o Dnit, com a Polícia Rodoviária Federal e com o Exército Brasileiro, para que a gente não tenha a interrupção total do trânsito. Para isso, claro, vai precisar também da liberação de recursos emergenciais. Estão previstos, para este ano ainda, só pouco mais de R$4 milhões para se fazer a manutenção de aproximadamente 300km de estrada terrosa, e isso é insuficiente. Mas a nossa preocupação também é referente aos recursos para o ano que vem, porque o que existe na proposta orçamentária para a manutenção do Estado de Mato Grosso, que veio para o Congresso Nacional, são R$214 milhões, sendo que a média dos investimentos é de, no mínimo, R$300 milhões, R$350 milhões. Além disso, também temos de fazer com que o Governo tenha atenção com a manutenção de todas as estradas de Mato Grosso, principalmente no caso dessas estradas terrosas.
Então, faço aqui um apelo ao Ministro Tarcísio e ao Gen. Santos Filho para que façam essa operação emergencial e não deixem todas estas cidades, Castanheira, Juruena, Aripuanã e Colniza, totalmente isoladas.
O Senador Jayme Campos, que está aqui, conhece muito aquela região, da qual é um defensor também, e sabe da importância que representa aquela região para a economia de todo o Estado e do Brasil, diante não só da produção que lá existe hoje, mas também da perspectiva que existe para os próximos anos. Mato Grosso foi, mais uma vez, campeão na produção de soja e incrementamos a nossa produção com o milho. O Brasil já está batendo recordes na exportação de milho. Neste ano, já estamos praticamente igualando a nossa exportação de milho à dos Estados Unidos. E essa grande produção se dá principalmente no Centro-Oeste, a partir de Mato Grosso.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Eu quero só complementar aqui...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Sérgio Petecão...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) – Eu quero só complementar as palavras do Wellington. Eu quero me associar às suas palavras, sobretudo dizendo da importância que representa a BR-174, que vai da cidade de Juína até a cidade de Aripuanã. O Wellington disse aqui que essa é uma área de produção. Certamente o Governo Federal tem de destinar recursos suficientes não só para essa rodovia, mas, sobretudo, para a BR-158, para a BR-242 e para outras rodovias federais que cortam o nosso Estado. Lamentavelmente, a proposta do Governo Federal, Senador Wellington, destina muito pouco para isso no orçamento de 2020, está bem aquém das nossas necessidades.
E Mato Grosso tem colaborado sobremaneira com a balança comercial com essa grande produção. Para que vocês tenham conhecimento, o PIB de Mato Grosso no ano de 2017, Senador Tasso, foi de 12%, acima da média nacional. A previsão de 2018 – não saíram ainda os números, os índices –, imagino, é de que vai chegar à casa de 10%, de 12%. Então, é um Estado que está colaborando com o Brasil.
Agora, não pode acontecer o que está acontecendo. O Governo Federal quase nada está fazendo pelo nosso Estado, com o todo o respeito que por ele tenho aqui. Nessa rodovia e em outras tantas de lá, o Governo Federal tem de nos ver de outra maneira. Sobretudo, como bem disse o Senador Wellington aqui, a nossa produção de milho aumentou. Mato Grosso será o maior produtor de etanol de milho do Brasil e oxalá, daqui a pouco, do mundo, Senador Tasso. Muitos não conhecem a nossa produção, a grandiosidade e, sobretudo, o que representa esse Estado em termos de balança comercial.
Para que V. Exa. tenha conhecimento, Senador Tasso, nós vamos ser o maior exportador nesses próximos dias de aves, suínos, e já somos também de bovinos. Então, é um Estado que tem que ter um tratamento diferenciado. Lamentavelmente, quem produz em Mato Grosso é porque acredita, faz da força a sua capacidade, a sua energia. Realmente são transformações muito importantes.
Portanto, eu quero aqui, Senador Wellington, a V. Exa., que é coordenador do nosso Bloco – Democratas, PL e PSC –, fazer um apelo: que promovamos uma reunião na próxima semana, para dizer para o Governo que estamos participando, que temos responsabilidade com o Brasil; mas que, do jeito em que está, o Governo não está dando nenhum tratamento, sobretudo respeitoso, a nós Senadores aqui. Eu, particularmente, quero deixar muito claro aqui, Eduardo Braga, nosso grande amigo e Líder do PMDB, que o Senador Jayme Campos não tem essa disposição de ficar falando amém para qualquer um que seja aqui. Nunca, jamais, em tempo algum! Tenho seis mandatos e não é desta feita, com quase 70 anos de idade, que venho falar amém aqui. E o Governo Federal não respeita o Senado, não respeita nós, Senadores da República.
Não estou pedindo nada para mim. Sou um homem independente. Agora, quero que o meu Estado tenha sobretudo um tratamento digno. Nós precisamos de rodovia, precisamos de mais saúde, de mais educação, de habitação, etc. São algumas dezenas de conjuntos habitacionais paralisados, e milhares e milhares de trabalhadores a procurar habitação, uma casa digna para morar, ou seja, querendo morar dignamente, e até agora não têm resposta nenhuma.
Portanto, meu caro Senador Wellington, a V. Exa., que é coordenador do nosso bloco, eu faço um apelo: vamos promover uma reunião na semana que vem e vamos mostrar que nós temos independência suficiente.
Vejo o Líder do Governo nos olhar aqui, o Senador Eduardo Gomes, que é meu amigo pessoal. Mas chega, não é?
Lembrando um velho Deputado Federal de Mato Grosso chamado Gilson de Barros: de quatro ou de rasto, não tenho essa disposição. Daqui para frente, comigo vai ser mais embaixo. E espero que o Governo Federal nos respeite e dê o tratamento que com certeza merece a Região Centro-Oeste, mas sobretudo meu querido Mato Grosso.
Vim aqui eleito para defender os interesses de Mato Grosso e, sobretudo, a sua gente. Portanto, faço esse apelo a V. Exa.: vamos procurar o Ministro dos Transportes, o Diretor Geral do Dnit, quem quer que seja que tenha que olhar as nossas rodovias, para escoar a nossa produção.
Obrigado.
Parabéns, Senador Wellington.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Para discursar.) – Presidente Davi, eu quero aproveitar esta oportunidade para fazer um agradecimento especial ao Ministério da Justiça, a toda sua equipe na pessoa do Ministro Sergio Moro, que ontem esteve em nosso Estado do Acre, onde fizemos a entrega de mais de cem viaturas, armamentos, vestimentas. Também, o Governador Gladson Cameli teve a honra de prestar uma grande homenagem ao nosso Ministro Sergio Moro. Ele recebeu a honraria mais importante do Estado do Acre. E, depois, fomos até Cruzeiro do Sul, onde o Governo Federal, o Ministério da Justiça implantou o Programa Vigia, que é da maior importância, principalmente para aquela região, porque estamos ali naquela região da fronteira e nós temos ali um índice altíssimo de tráfico de drogas.
E eu não poderia nunca deixar de agradecer ao Ministro e fazer um agradecimento especial: esse recurso que foi liberado para que o Governador Gladson Cameli pudesse fazer a aquisição de todas as viaturas, dos fardamentos e do armamento foi fruto de uma emenda de bancada ainda da legislatura passada; foi no ano de 2017 que foi alocada essa emenda parlamentar, essa emenda de bancada. Mas quero também fazer um agradecimento a todos os membros da bancada desta atual Legislatura, que não mediram esforços para que nós pudéssemos unir forças e, junto ao Governo Federal, fosse feita a liberação desses recursos.
Então, eu queria aqui agradecer ao Ministro Sergio Moro e toda a sua equipe que fez parte dessa comitiva e também fazer um agradecimento especial ao nosso Presidente Jair Bolsonaro, claro, porque, se não houvesse o apoio dele, nada disso seria possível.
Então, fica aqui o nosso sentimento de gratidão em meu nome, como coordenador da bancada, a todos os Parlamentares que fazem parte da Bancada do Acre – os três Senadores e os oito Deputados Federais – e também aos membros da legislatura passada; a todos que, de forma direta ou indireta, ajudaram para que nós pudéssemos realizar aquela festa maravilhosa ali, em frente ao Palácio Rio Branco, com a participação maciça da população, e dando a nossa contribuição para fortalecer a segurança do nosso Estado.
Obrigado, Presidente Davi.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) – Foi com muita satisfação, Sr. Presidente, que recebi há poucos minutos a notícia de que o Ministério da Infraestrutura, o Ministro Tarcísio de Freitas, divulgou as prioridades para as rodovias brasileiras já para o ano de 2020 e, entre elas, uma demanda muito antiga do norte de Minas Gerais, importantíssima para a nossa ligação e escoamento da produção para o Nordeste via Estado da Bahia: a BR-135 tem menos de 50km, ainda, de terra e será asfaltada pelo Governo Federal. Há um compromisso firme de que, no ano que vem, essa obra se tornará realidade. Importantíssima essa estrada, esse asfaltamento, para três principais e grandes cidades de Minas: Manga, São João das Missões e Itacarambi. Temos, inclusive, a estrada que corta a reserva dos índios xacriabás, que concordaram plenamente com o asfaltamento.
Então, quero aqui agradecer ao Ministro Tarcísio de Freitas, quero dar os parabéns ao Prefeito de Manga, o Quinquinha, que é um grande companheiro, esteve conosco aqui em Brasília, um batalhador; quero também dar os parabéns ao Deputado Pinheirinho, que há bastante tempo vem lutando para que isso se torne realidade; ao Deputado Estadual Arlen Santiago, em nossas Minas Gerais. É uma excelente notícia para o nosso Estado, para o norte, esse asfaltamento da BR-135, porque há anos – anos! –, menos de 50km, Srs. Senadores e Senadoras, sem asfalto, e agora estamos muito próximos de uma realização.
Parabéns a todos os envolvidos que trabalharam. Como Senador, estou muito satisfeito de levar essa boa notícia para os mineiros do norte do nosso Estado.
Meu muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Mecias.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, a exemplo dos demais Senadores e, em especial, do Senador Jayme, que é uma grande liderança e uma pessoa em que eu me espelho muito, quero dizer que o Estado de Roraima também não está sendo observado com o carinho prometido pelo Governo do Presidente Jair Bolsonaro.
Aqui nesta Casa, eu tenho me colocado à disposição do Governo, à disposição do País para votar tudo que for de interesse para o nosso País, sem deixar de ver as questões necessárias do nosso Estado. Nada do que pedimos para Roraima é secreto. Muito pelo contrário, tudo que pedimos para Roraima ao Governo é porque é uma obrigação do Governo Federal fazer, sobretudo para o Estado de Roraima, que é o Estado mais sofrido deste País.
A minha obrigação como Senador da República e dos demais Senadores e Deputados Federais é defender os interesses do País e dos seus Estados. Portanto, Sr. Presidente, quero deixar aqui a minha manifestação de que tenho andado de acordo com o que tem encaminhado V. Exa., que é um grande Presidente do Senado Federal e que tem conseguido, com muita habilidade, com muita disposição, lutar pelos interesses do País e do seu Estado.
Roraima, por exemplo, Presidente, não foi atendida ainda sequer com relação às terras do nosso Estado. Sei que o Presidente Jair Bolsonaro tem dito que, para Roraima, ele tem um olhar especial. Eu gostaria de que ele deixasse as encrencas do País de lado e olhasse para o Estado pelo qual ele disse que tem um carinho especial, que é o Estado de Roraima, que ele disse ser a menina dos olhos dele. Roraima não tem a energia que o Presidente Jair Bolsonaro prometeu. Roraima não tem as terras que o Presidente Jair Bolsonaro prometeu. Roraima está sendo perseguida todos os dias pela Polícia Federal. Os madeireiros que trabalham pelo nosso Estado estão sendo perseguidos injustamente, assim como os garimpeiros do nosso Estado – mais de 10 mil pais de família estão sendo perseguidos porque não têm legalidade para trabalhar, mas eles precisam tirar o sustento para suas famílias.
Portanto, não me assombra que ninguém do Governo ou de qualquer setor venha dizer qualquer coisa com relação a qualquer Senador da República. Como disse o Senador Omar Aziz, aqui não há um lado bandido nem um lado santo. Aqui todos são Senadores que defendem o País e defendem seus Estados. E eu me coloco nessa situação.
Há poucos dias, Presidente Davi, eu vi um ex-adversário nosso – não vale nem a pena citar o nome dele – envolvido em mais 16 inquéritos de corrupção neste País. Não sei por que alguns homens foram presos e esse ainda está solto. Deveria ter sido preso, mas infelizmente ele ainda não o foi. Ele disse que o Senador Mecias, o Senador Chico, o Senador Telmário e outros Senadores estão dizendo que estão levando recursos. Nós estamos prometendo recursos porque o Governo Federal prometeu para nós. Ele disse que vai liberar, porque isso é obrigação do Governo Federal.
Tem que ficar muito claro para o Governo Federal uma coisa: eu nunca ofereci, nunca pedi e nunca pedirei propina de ninguém. Agora, é minha obrigação defender o meu Estado de Roraima, levar dinheiro para o meu Estado, e eu não vou me negar esse direito em momento algum.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Posso passar para o Senador Tasso, Senadora Simone?
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fora do microfone.) – Claro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou passar a palavra para o Senador Tasso e, em seguida, para a Senadora Simone.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Como Relator.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, apenas para esclarecer que, naquele ajuste redacional que nós fizemos, quando nós fazemos referência a 80%, 90% e 100%, nós estamos falando dos maiores salários. Trata-se dos 80% dos maiores salários, jogando fora os menores salários, 90% jogando fora os menores salários, fazendo, assim, a média aritmética em cima dos maiores salários. Eu queria deixar isso esclarecido, porque o Senador Contarato levantou a dúvida. Eu queria deixar registrado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Feito o registro ao Senador Contarato sobre o ajuste redacional promovido pelo Relator, Senador Tasso Jereissati.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, rapidamente, V. Exa. me permite? É só para registrar a presença na Tribuna de Honra da Casa do ex-Prefeito de Macapá, João Henrique Rodrigues Pimentel, que muito nos honra com a sua presença, conhecido de V. Exa., nosso, e que muito nos honra com sua presença aqui, no Plenário do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria aproveitar a manifestação do Senador Randolfe para cumprimentar o Prefeito João Henrique, ex-Prefeito de Macapá. Tive a honra de ser eleito Vereador no ano em que o Prefeito João Henrique foi eleito Prefeito da nossa capital.
Seja muito bem-vindo, João Henrique, aqui no Plenário do Senado Federal.
E cumprimento o Senador Randolfe pela lembrança.
Eu queria fazer uma consulta ao Plenário. Nós temos 61 votos. A gente tinha feito um acordo de que a votação seria... A maioria combinou na votação anterior que nós votaríamos todos os votos "sim". Mas eu já vi que muitos Senadores se manifestaram "não" e votaram "não", inclusive, o Partido dos Trabalhadores. Eu acho que vou esperar ainda mais dois ou três Senadores, mas eu não estou confiante ainda em abrir esse placar com 61 Senadores, porque a gente precisa de 49 votos. E pela conta que eu fiz, temos, teoricamente, 10 votos contra aqui, no Plenário.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria fazer uma consulta, já que a votação vai ser aberta, para a gente poder... Os Senadores que votaram "não" podem se manifestar antes?
Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, por determinação de V. Exa., que estava preocupado com os inúmeros projetos que tramitavam nesta Casa a respeito da prisão em segunda instância...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria...
Senadora Simone, só um minuto.
Eu queria a atenção dos Parlamentares, dos Senadores e das Senadoras, para a manifestação da Senadora Simone Tebet, para que a gente pudesse acompanhar atentamente, porque esse é um tema que diz respeito ao Senado Federal e ao Brasil.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Repetindo, Sr. Presidente, por determinação de V. Exa., que, desde a semana passada, preocupado com os inúmeros projetos que tramitavam e tramitam nesta Casa a respeito da possibilidade de prisão em segunda instância, juntamente com o Senador Anastasia e outros colegas, volto a repetir, por determinação de V. Exa., desde a semana passada estávamos tentando construir um texto único que pudesse ter o relativo consenso do Plenário desta Casa.
Pois bem, eu gostaria de anunciar hoje que nós chegamos a esse consenso, tendo o aval de V. Exa.
Já designei a Senadora Juíza Selma como a Relatora de todos os projetos que tramitam nesta Casa e alteram o Código de Processo Penal. Depois de muita análise, passando por diversas mãos e consultores, nós chegamos a um resultado possível. Estamos, numa conversa também com o Senador Oriovisto, retirando da pauta de amanhã o Projeto de Emenda Constitucional nº 5 que trata dessa mesma questão, incluindo nessa pauta o voto a ser dado, amanhã na CCJ, do projeto que trata dessa questão e que altera o Código de Processo Penal.
Então, estou comunicando a V. Exa. que, cumprindo a determinação solicitada, eu e o Senador Anastasia estamos aqui com a sensação de dever cumprido. Agora, comunicamos à Casa que, amanhã, estaremos colocando em votação o relatório da Senadora Juíza Selma que trata da prisão em segunda instância. Volto a repetir: retirando a PEC, de ofício, a PEC do Senador Oriovisto, e também fazendo um agradecimento ao autor, Senador Oriovisto, que concordou com esse acordo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, gostaria de me manifestar em relação a isso. Primeiro, porque, quando se fala em consenso, é consenso, é todo mundo. Segundo, porque nós entendemos que essa proposição que foi feita talvez não tenha sido lida por todos aqui. O que está acontecendo, na verdade, é que nós estamos, da forma como pretendia a própria emenda constitucional, nos contrapondo à decisão que foi tomada pelo Supremo e que fala de prisão definitiva apenas com o trânsito em julgado. Aqui o que se está garantindo é que na segunda instância haverá a prisão, e estabelecendo a não prisão como exceção.
Então, acho que é melhor ter mais cuidado, ler direito essa proposta aqui, porque acho que há um espírito de todo mundo de tentar encontrar um caminho para que, de alguma forma, haja autorização para se discutir esse tema nos tribunais, enfim, mas não desfazendo uma decisão que foi tomada pelo Supremo. Isso é uma coisa muito grave. Não pode ser tocada dessa maneira, no meu entendimento. Peço que V. Exa. fale com os consultores, que analisem, que veja, de fato, quais são as consequências dessa medida, para que os Senadores avaliem também.
Circulou uma outra posição aqui, talvez até muito mais adequada, porque autorizava em condições especiais. Agora autoriza sempre só as condições especiais, em que não haverá a prisão. Então, peço que haja uma análise para evitar que nós, na pressa, tratando de um assunto tão relevante, tenhamos, quem sabe, incorrido em algum erro. Faço essa ponderação.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Roberto.
Em seguida, passo a V. Exa.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, é apenas para cumprimentar esse entendimento que foi feito. Amanhã, na CCJ, ao invés de votarmos uma PEC, cujo rito a gente sabe que é muito mais complexo, vamos votar um projeto de lei. Não é isso? Então, é evidente que essa resposta à sociedade brasileira será dada de forma muito mais rápida e mais ágil. Creio que, amanhã, a gente vota na CCJ, de manhã, e, à tarde; à noite, a gente já consegue votar aqui, no Plenário.
Diante disso, queria consultar V. Exa. sobre se a reunião de Líderes que iria acontecer, hoje à noite, na casa de V. Exa. pode ser prescindida?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Diante das manifestações, especialmente da Senadora Simone, de que nós estamos há uma semana tentando construir esse entendimento, para que pudéssemos dar uma resposta em relação a esse assunto, fica estabelecido que será incluído na pauta de amanhã. Nós votaremos, na CCJ e, em seguida, no Plenário, o projeto de lei.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Sr. Presidente.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – Fica...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Fica prejudicada a reunião.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – ... prejudicada a reunião de Líderes hoje.
O.k.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Sr. Presidente.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Presidente, só para me manifestar como autor da PEC.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Sr. Presidente.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Eu concordei, estou no acordo, acho que a solução encontrada realmente satisfaz a todos.
Louvo a sua atitude, que envolveu, inclusive, o Presidente da Câmara dos Deputados, que, na sua palavra, também concorda com esse caminho.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É isso.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Então, teremos o Senado e a Câmara votando favoravelmente com essa solução aqui acordada.
Estou de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Oriovisto.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, da mesma forma, nós queremos afirmar que, diante da complexidade desta conjuntura que envolve esse tema, de certa forma com muita indignação popular, com muito nervosismo na classe política, foi uma solução que podemos considerar ideal, inteligente e pragmática, que envolve, inclusive, a Câmara dos Deputados neste entendimento, sem prejuízo dos resultados.
A PEC do Senador Oriovisto, que ele, com grandeza, admite agora ser preterida em nome do entendimento, para que o Congresso Nacional possa oferecer uma resposta à população brasileira que foi às ruas para exigir providências em relação a uma decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que contrariou a aspiração nacional maior, de combate à corrupção e à impunidade, certamente essa proposta já elaborada e que será submetida amanhã à Comissão de Constituição e Justiça, alterando o art. 283 do Código de Processo Penal, o art. 617-A do Código de Processo Penal e o art. 637, terá o mesmo alcance que teria a proposta de emenda à Constituição.
Nós teremos uma tramitação ágil, uma tramitação célere e, certamente, com o acordo que V. Exa. celebrou com o Presidente da Câmara dos Deputados, teremos uma resposta à sociedade em um curto espaço de tempo.
Acrescento também, conforme informação de V. Exa., que o Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Rodrigo Maia, também define a votação do projeto que acaba com o foro privilegiado das autoridades no País, em todos os níveis, em todos os poderes. Projeto já aprovado por unanimidade no Senado Federal e que agora será aprovado pela Câmara dos Deputados, segundo o compromisso assumido com V. Exa. pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
V. Exa. também nos adiantou que votaremos, neste Plenário, o projeto que trata da prescrição, que foi uma sugestão do Ministro Edson Fachin, em 2015, e agora repetida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Dias Toffoli.
Esse é um projeto que pode ser votado imediatamente – já que cumpriu tramitação, está pronto para a Ordem do Dia – e, posteriormente, ser remetido à Câmara dos Deputados.
Eu imagino, Sr. Presidente, que desta forma o Congresso Nacional está fazendo a leitura correta das prioridades do povo brasileiro. Nós estamos trazendo, lá de fora, aqui para dentro, o que deseja a sociedade em matéria de legislação, especialmente legislação criminal, que tem que ser aperfeiçoada, que tem que ser aprimorada neste momento crucial para o futuro do País, em que há uma exigência substancial de reforma ética, de reforma moral, que deve-se colocar acima e à frente de todas as outras reformas.
Portanto, Sr. Presidente, os meus cumprimentos a V. Exa. pela forma como conduziu, possibilitando esse entendimento, que, obviamente, não é um entendimento da unanimidade, não houve consulta à unanimidade, mas foi a estratégia adotada para se submeter amanhã, à Comissão de Constituição e Justiça, essa proposta, que certamente será aprovada.
Parabéns a V. Exa., Sr. Presidente, à Presidente Simone Tebet e a todos que participaram, ao Senador Anastasia, ao Senador Rodrigo Pacheco, a todos que participaram na busca desse texto, que certamente será aprovado no dia de amanhã.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alessandro.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, para registrar o agradecimento e a parabenização ostensiva, pública, pela condução desse acordo que V. Exa. conseguiu construir com o apoio de diversos Senadores, de diversos partidos e deixar registrado que não existe nenhum tipo de confrontação com a decisão do Supremo Tribunal Federal.
Pelo contrário, o que se faz aqui é dar consequência ao voto justamente do Ministro Presidente Dias Toffoli, que apontou a responsabilidade e a possibilidade de que o Congresso fizesse as alterações que entendesse por bem necessárias.
Assim faremos, e eu tenho certeza de que aqueles cidadãos que se mobilizaram nas redes e nas ruas se sentem altamente contemplados e passam, cada vez mais, a dar credibilidade à atuação do Senado sob a condução de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Alessandro, pelas palavras.
Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Presidente, diante do acordo, é dispensável agora o apensamento que havia sido requerido antes.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É verdade – é verdade.
A gente não vai votar mais o requerimento de apensamento.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu consulto os Líderes se a gente aguarda...
Eu vou declarar encerrada a votação e, seguindo as orientações do Senador Randolfe Rodrigues, eu vou proclamar o resultado.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM, 53; NÃO, 07.
Eu gostaria de agradecer a todos os Senadores e Senadoras, cumprimentar o Senador Tasso Jereissati, cumprimentar o Senador Fernando Bezerra, todos os Líderes, Senador Eduardo, Senador Randolfe, Senador Otto, todos os Líderes, Senador Rodrigo Pacheco, Senador Alvaro, os Líderes partidários, que construíram a possibilidade de que nós pudéssemos incluir em uma proposta de emenda constitucional os Estados brasileiros e os Municípios brasileiros.
Eu sei do esforço de todos para que nós pudéssemos concluir essa votação no dia de hoje, mas esse esforço é coletivo. Ele é dividido com todos os atores que participaram desde o primeiro momento, quando o Senado da República, como Casa da Federação, se colocou favorável a uma reforma previdenciária que contemplasse União, Estados e Municípios. A solução regimental foi dada, dentro da Constituição brasileira, dentro da legalidade, os Senadores tiveram a oportunidade de debater essa matéria, mas, muito especialmente, acompanharam o dia a dia dessa proposta.
Então, quero cumprimentar o Senador Tasso Jereissati, cumprimentar V. Exa., Senadora Simone, e todos os Senadores que, diuturnamente, se dedicaram à construção desse texto, em que tivemos muitos avanços. Acordos em Plenário para destaques importantes foram construídos, e, assim, a conciliação, o entendimento, Senador Anastasia, prevaleceu no dia de hoje, no Senado Federal.
Então, eu tenho certeza de que o Senado da República entrega para o Brasil, entrega à Câmara dos Deputados a votação dessa emenda constitucional, em segundo turno. Vamos entregar agora para a Câmara dos Deputados, que terá, naturalmente, um longo debate a realizar no Plenário daquela Casa, na Comissão Especial, mas, sem dúvida nenhuma, é uma resposta do Senado Federal, da Casa da Federação, ao equilíbrio fiscal da União, dos Estados e dos Municípios.
Parabéns a todos os Senadores! Parabéns às Senadoras! Parabéns a esta Casa!
Senador Fernando, na pessoa de V. Exa., cumprimento o Governo, que a todo momento participou do debate, da discussão, do entendimento, da conciliação, o que, naturalmente, só foi possível porque homens e mulheres públicos que fazem parte desta Casa sabem da importância desta matéria.
Parabéns ao Senado e ao Brasil!
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Nelsinho.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Apenas para solicitar a V. Exa. que leia o projeto de lei da reestruturação dos militares que veio da Câmara, porque nós já temos uma agenda na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para quinta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Portanto, está aprovada a Proposta de Emenda Constitucional 133, em segundo turno.
E a matéria vai à Câmara dos Deputados.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) – Eu queria dar uma palavra apenas para congratular-me com V. Exa., pelo trabalho feito, e com esta Casa, pela aprovação que acaba de acontecer.
Eu queria transmitir meus cumprimentos a V. Exa. e ao Senador Tasso Jereissati, a quem devemos a iniciativa do conjunto do projeto.
Hoje foi um dia bom para o Senado, um dia bom para o Brasil, um dia bom para a política brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Serra, pelas suas palavras.
Requerimento do Senador Fabiano Contarato, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado Federal na COP 25 em Madri, na Espanha, no período de 8 a 14 de dezembro de 2019, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, que estará ausente do País no período da missão.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Foi apresentado o requerimento, que será publicado na forma regimental, do Senador Luiz do Carmo e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial no dia 12 de dezembro, às 14h, destinada a celebrar o transcurso de 90 anos de atuação no Brasil das Assembleias de Deus – Ministério de Madureira, ocorrido no dia 15 de novembro.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Em sessão anterior, foi lido o Requerimento 1.008, de 2019, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial, em 2 de dezembro, destinada a comemorar o Dia do Síndico.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Ofícios recebidos do Ministério Público.
Ofício nº 41, de 2019 (nº 852, de 2019, na origem), da Procuradoria-Geral da República, submetendo à apreciação do Senado a indicação do Sr. Moacyr Rey Filho para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Ofício nº 42, de 2019 (nº 144, de 2019, na origem), do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, submetendo à apreciação do Senado a indicação da Sra. Ediene Santos Lousado para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
As matérias vão à Comissão de Constituição e Justiça.
Em sessão anterior, foi lido o Requerimento 1.022, de 2019, do Senador Izalci Lucas, solicitando a realização de sessão especial, em 25 de novembro, destinada a comemorar o Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Jorginho Mello, enquanto aguardo o projeto de lei encaminhado pela Câmara dos Deputados, PL 1.645, cuja entrada foi dada no Senado Federal há uma hora. Eu vou fazer a leitura e encaminhar para a Comissão de Relações Exteriores. Vou aguardar.
Senador Jorginho.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero agradecer a V. Exa. e fazer um apelo a todos os Líderes partidários: que façam as indicações dos membros para a CPI da nossa Chapecoense. Eu quero ver se a gente a instala já na próxima semana. Então, é imperioso que os Líderes partidários indiquem 11 titulares e 7 suplentes.
Portanto, eu quero agradecer a V. Exa. a tramitação, a celeridade e pedir a todos os Líderes que, por gentileza, façam a indicação para que a gente possa instalar a CPI da Chapecoense.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Da mesma forma, eu gostaria de solicitar à Secretaria-Geral da Mesa que encaminhe novamente aos Líderes partidários o ofício para que os Líderes dos blocos partidários façam as indicações da CPI da Chapecoense.
Eu vou aguardar para fazer a leitura do projeto de lei dos militares. Eu me comprometi com os militares e com o Senador Nelsinho Trad, Presidente da Comissão de Relações Exteriores.
Projeto recebido da Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei nº 1.645, de 2019, de iniciativa do Presidente da República, que reestrutura a carreira militar e o Sistema de Proteção Social dos militares das Forças Armadas e das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores.
Cumprimentando todos os Parlamentares e, nada mais havendo a tratar, vou encerrar esta presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 44 minutos.)