1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 22 de novembro de 2019
(sexta-feira)
Às 9 horas
225 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A Presidência lembra às Senadoras e aos Senadores que o Senado Federal está convocando uma sessão especial a realizar-se no dia 25 de novembro, segunda-feira, às 10h, destinada a homenagear o Hospital de Amor, nos termos do Requerimento 908, de 2019, do Senador Eduardo Gomes e de outros Senadores.
A Presidência lembra também às Senadoras e aos Senadores que o Senado Federal está convocando uma sessão especial a realizar-se no dia 25 de novembro, segunda-feira, às 16h, destinada a comemorar o Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, nos termos do Requerimento 1.022, de 2019, do Senador Izalci Lucas e de outros Senadores.
Projeto recebido da Câmara dos Deputados: Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2019, que acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual. A matéria vai à CCJ.
Convido o Senador Paulo Paim para assumir a Presidência para que eu possa fazer aqui o pronunciamento. Vou falar pela Liderança, para comunicação inadiável, e, na sequência, V. Exa. fala, porque eu preciso falar também como orador inscrito.
(O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Passamos a palavra de imediato ao Senador Izalci Lucas, representante da Capital Federal do Brasil, Brasília, DF.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Senador Paim, Senadores e Senadoras, nesta primeira fala, quero falar um pouco sobre a questão da segurança pública aqui no Distrito Federal.
Eu participei da campanha para o Governo do DF, quando o Governador Ibaneis fez alguns compromissos com a segurança pública. Um dos compromissos foi com a Polícia Civil, o que era um compromisso nosso também, inclusive, o que tem todo o nosso apoio. E fizemos todo um esforço aqui, no Senado, no Congresso Nacional, para fazer o que é de direito.
E, aqui, há nove, quase dez anos, houve uma distorção que foi a questão da paridade da nossa Polícia Civil com a Polícia Federal. Desde a criação da Polícia Civil, desde o início de Brasília, havia essa paridade, Polícia Civil e Polícia Federal. E, num momento do Governo Agnelo, ele queria dar um aumento, e a Presidente Dilma pediu que não desse, porque ela não tinha condições naquele momento de dar o aumento para Polícia Federal. Logo em seguida, aconteceu inverso: o Governo Federal deu aumento para Polícia Federal, e, aqui no DF, o Governo Agnelo acabou não dando para Polícia Civil essa paridade. E isso praticamente está completando agora dez anos.
No início do ano, o Governador encaminhou para o Planalto, para o Governo Federal uma solicitação e uma proposta de medida fazendo exatamente isto: a paridade da Polícia Civil com a Polícia Federal. Chegando aqui no Congresso, nós fizemos todo um esforço. Eu, particularmente, acompanhei passo a passo na Comissão Mista do Orçamento. Aprovamos os PLs criando um ambiente para o reajuste tanto na LDO quanto no PLN de complementação orçamentária. Isso foi desde abril, mas o Governo Federal optou por não encaminhar a medida provisória. Tendo em vista que a reforma da previdência ainda não tinha sido aprovada, o Governo Federal achou por bem segurar e só encaminhar após a aprovação da reforma previdenciária.
Durante esse período, Senador Paim, nós fizemos aqui, em função das reclamações da falta de sinalização do Governo local com relação à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros, diversas reuniões, inclusive reunião da bancada, em que nós, então, fizemos todo um estudo do impacto relacionado também ao reajuste da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para que esse se desse concomitantemente ao da Polícia Civil. Tive oportunidade depois de reunir todas as associações e todas as partes interessadas da Polícia Militar, dos oficiais, dos praças. Nós fizemos, então, uma proposta concreta, com todo um estudo feito do impacto no fundo constitucional do parcelamento do reajuste para que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros também pudessem ter, no mesmo momento, após a votação da reforma da previdência, também a equiparação com relação à Polícia Civil. Apresentamos ao Governador a proposta, inclusive com a minuta da medida provisória, e entreguei também pessoalmente ao Presidente Jair Bolsonaro uma cópia daquilo que entreguei para o Governador, em que realmente nós colocamos todo o impacto financeiro e orçamentário e também...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – ... o valor que poderia ser dado a essas instituições, porque, com certeza, teria que ser dado o mesmo tratamento que foi dado à Polícia Civil.
Depois de todo esse tempo – e já faz mais de mês –, nós fomos surpreendidos antes de ontem. Foi feito um evento do qual eu não participei, não fui convidado para participar, mas houve um evento no Palácio do Buriti onde o Governo apresentou publicamente uma proposta de medida provisória já com a previsão de reajuste da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
É evidente que, na minuta da medida provisória, ele apresenta apenas o reajuste do soldo e da gratificação. Então, em um primeiro momento – e eu acompanhei pelas redes sociais –, houve até uma euforia pela recepção da medida provisória. Acontece que, quando você lê a medida com detalhe, inclusive com o resultado dos descontos, não houve aumento nenhum. Muito pelo contrário, há uma redução salarial grande, significativa!
E por que foi que nós promovemos essas reuniões para buscar o reajuste da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros? Primeiro, o DF, que sempre foi o 1º ou o 2º temos de remuneração, hoje é o 17º. E, mesmo assim, com a articulação e o entendimento na votação do PL 1.645, das Forças Armadas, que incorpora a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, no caso do Distrito Federal, aprovada essa lei, que já foi aprovada na Câmara e já está no Senado, onde já foi feita, inclusive, uma audiência pública, o DF perderia, por si só, uma parcela significativa, porque, no DF, nós já temos a paridade e a integralidade. O que nós ganharíamos seria apenas um aumento da alíquota da tributação. Então, o que sobraria para a PM e os Bombeiros do DF seria um aumento da taxa de contribuição previdenciária e também, evidentemente, perderiam isso. Com isso, nós, então, trabalhamos a questão do reajuste.
Aqui, no Distrito Federal, um artifício ainda do Governo Agnelo, foi colocado para os policiais e bombeiros militares um pagamento de auxílio-moradia, que era uma indenização. Então, eles tinham o salário, e, como não receberam aquele reajuste, o Governo na época deu o auxílio-moradia, o que de certa forma foi questionado pelo tribunal, mas já foi superado. E o que foi que o Governo fez agora? Ele consolida os pagamentos até agora do auxílio-moradia, mas incorpora ao soldo e à gratificação a partir de junho de 2020. Então, ele retira isso agora nos próximos meses, após a aprovação da medida. Então, provavelmente em dezembro, janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho, os policiais deixarão de receber o auxílio-moradia e ainda vão ter, a partir de janeiro, a tributação do PL 1.645. E a primeira parcela do reajuste vai ser em junho de 2020, e, por incrível que pareça, mesmo com essa parcela, mesmo com a incorporação no salário do auxílio-moradia, ainda haverá redução salarial, porque, como é uma parcela indenizatória, não tem tributação de imposto de renda, mas, no momento em que se incorpora, passa a haver o desconto do imposto de renda e da previdência. Então, em junho de 2020, haverá a incorporação disso mais a dedução do imposto de renda e da previdência. Então, no primeiro momento, vão perder o auxílio-moradia até julho do ano que vem, porque, em junho, há, mas só recebem no primeiro dia de julho, e até lá já perdem o desconto da tributação em função do PL 1.645.
Eu só acho que deve ter sido um equívoco. Não é possível, não há lógica em que a proposta seja essa! Alguém errou na redação. Não pode! Todos nós sabemos que não pode haver redução salarial. E, nesse caso específico, há redução, e muito grande. Então, é óbvio que os policiais estejam revoltados com isso.
Na proposta que nós fizemos e encaminhamos ao Presidente e ao Governador, nós tivemos cuidado, inclusive, de mostrar o impacto disso, das possibilidades todas de parcelar, dentro de uma viabilidade econômica orçamentária, e tivemos o cuidado também de diminuir as desigualdades, a distância salarial entre os oficiais e os praças. E, nessa proposta do Governo, há um distanciamento ainda maior, ou seja, os praças ficam ainda mais prejudicados com relação ao que acontece hoje.
Eu sei que o Governador está viajando para assistir lá ao jogo do Flamengo, mas não dá para brincar com a segurança pública. São eles que defendem a sociedade, são eles que nos garantem a segurança, a nossa própria vida, porque, hoje, realmente, todos sabem o que está acontecendo na segurança pública do Brasil. Nós temos a melhor Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil do País e temos que tratá-los com respeito e com dignidade. Não dá para eles serem surpreendidos com a ilusão de que haveria aumento salarial sendo que agora a gente vê, na ponta do lápis, uma redução significativa da remuneração dos policiais militares e bombeiros.
Eu vou conversar ainda hoje – já conversei ontem – com o Ministro Jorge. Eu disse: "Há equívocos nisso aí. Há erros nessa proposição, porque não tem sentido reduzir salário, é inconstitucional isso!".
Eu espero que o Governo do DF também possa refazer esses cálculos, refazer a proposta e encaminhar para o Planalto uma nova proposta para que a gente possa consolidar, aqui no Congresso, a votação imediata.
Eu sei que todos aqui já estão sensibilizados, sabem do problema que está ocorrendo aqui há nove anos, que é a questão da Polícia Civil e da Polícia Militar, e nós queremos, então, solucionar isso.
Já pedi ao Secretário de Segurança e ao Secretário de Fazenda que leiam novamente a minuta da medida provisória e o seu reflexo, porque só pode ser engano, não tem lógica você consolidar o auxílio-moradia do que se pagou até hoje e suspender o pagamento para retornar isso como aumento salarial em junho de 2020. Alguma coisa está errada!
Senador Paim, essas são as minhas considerações. Isso me preocupou muito ontem no debate que fizemos. Eu sei da insatisfação geral das corporações do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar e espero realmente que isso seja um equívoco, um engano, que alguém tenha escrito isso de forma equivocada e que a intenção não tenha sido essa. Espero que aconteça isso. Vou procurar ainda hoje o Secretário de Segurança e o Secretário de Fazenda e, ao mesmo tempo, alertar o Palácio do Planalto de que isso aqui, realmente, não é um aumento, é uma redução salarial significativa da remuneração da segurança pública. Então, era isso, Sr. Presidente.
Eu não sei se V. Exa. já recebeu o discurso de V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Recebido ou não, V. Exa. tem sete minutos ainda.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Eu tenho outro tema de que eu gostaria de falar e já libero V. Exa. também.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – V. Exa. tem oito minutos, no mínimo – no mínimo.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Agora, eu vou entrar no discurso normal, pedindo a V. Exa. que colocasse o tempo normal...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vou atualizar.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – ... como inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Vou falar um pouquinho agora sobre a questão da ciência e tecnologia, que é mais um desafio neste País – não é possível.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nesta última terça-feira, eu participei do III Seminário de Avaliação dos Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia, que aconteceu aqui no Hotel Royal Tulip. Foi um encontro maravilhoso. As pessoas que têm condições hoje de resolver a questão do País estavam nessa reunião, porque nada vai acontecer neste País sem ciência, tecnologia e inovação. Se não cuidarmos disso, nós vamos ficar na rabeira novamente, dependendo sempre dos países desenvolvidos.
Houve uma seleção de 252 institutos de ciência e tecnologia, mas só houve recurso para contemplar cento e poucos, mais de 150 ficaram fora – e são coisas espetaculares, coisas que estão na fronteira do conhecimento na área de saúde, na área de segurança, na área de alimentos... O Brasil tem hoje, realmente, um potencial muito grande, pessoas altamente qualificadas, altamente preparadas, mas, infelizmente, nós temos um orçamento hoje irrelevante, menor até do que 15 anos atrás. Então, a gente precisa ter muito cuidado.
Fiz ontem uma audiência pública maravilhosa, com os institutos todos avaliando o encontro. Houve depoimentos ali dos projetos que estão sendo desenvolvidos, coisas assim de Primeiro Mundo. E a gente fica lamentando essa discussão de fusão de Capes e CNPq, de BNDES com Finep... Para economizar palito, você acaba tentando destruir um sistema que funciona há 70 anos, há 50 anos... Então, nós não podemos brincar com isso. Não dá para pegar uma pessoa que não tem a mínima noção do sistema e, por economia de palito, querer destruir o sistema. É uma coisa assim absurda! Ontem de manhã mesmo, houve uma reunião do Governo com a Casa Civil, com o Ministério da Economia, com o Ministério da Educação, com a Capes e o CNPq, para criar uma comissão para estudar essa fusão. Nós temos aí já a unanimidade do setor, do segmento, dos pesquisadores, dos empresários contrários a essa fusão, porque todos sabem o papel do CNPq e o papel da Capes, que são totalmente diferentes. Cada um tem sua função.
Nós vamos brigar, já estou convocando aqui uma audiência pública, chamando aqui os atores da comissão... Ainda bem que o CNPq e a Capes foram criados por lei. E, pelo fato de terem sido criado por lei, eles só podem ser fundidos ou extintos através do Congresso Nacional. E eu sei que aqui os Parlamentares vão ter essa sensibilidade de não fazer a fusão, para não destruir ainda mais o nosso sistema de ciência e tecnologia.
Não há dúvida, Sr. Presidente, de que produzir ciência e tecnologia de alto nível requer capital humano, gente talentosa, criativa e capacitada, mas não é razoável supor que um pesquisador, por mais eficiente que seja, consiga desenvolver pesquisa de alto padrão sozinho em um laboratório ou com equipamentos obsoletos. Também fica difícil imaginar que esse pesquisador tenha destaque internacional se não puder contar com condições profissionais favoráveis à pesquisa. Por isso, a produção de ciência, tecnologia e inovação requer também instituições e infraestrutura de ponta. É sobre isso que vou falar hoje aqui nesta tribuna.
A estrutura existente no Brasil para pesquisa ainda é incipiente e precisa ser fortalecida urgentemente, isso é o que mostra um levantamento inédito feito pelo Ipea chamado Sistemas Setoriais de Inovação e Infraestrutura de Pesquisa no Brasil. Ao longo da minha fala, Sr. Presidente, eu vou trazer aqui alguns dados formulados por esse estudo do Ipea.
A pesquisa do Ipea mostrou que a maioria da infraestrutura brasileira de pesquisa é formada por pequenos laboratórios de baixo custo, espalhados nas universidades brasileiras. São infraestruturas onde trabalham, em média, apenas quatro pesquisadores, e os equipamentos utilizados, em 90% dos casos, custam menos de R$2 milhões. No País todo, existem apenas dez infraestruturas brasileiras de pesquisa com valor superior a R$30 milhões – somados aqui os equipamentos e instalações físicas. Olha o tamanho deste País para tão poucos laboratórios de alto padrão.
Vou fazer apenas uma comparação para que vocês possam compreender como a infraestrutura de pesquisa no Brasil é pequena. O fórum europeu de investigação em infraestruturas de pesquisa fez um mapeamento a fim de selecionar infraestruturas de pesquisa e projetos com capacidade para alavancar a competitividade europeia a longo prazo. Veja a diferença. Olha a diferença entre o que acontece lá e o que acontece aqui. O Centro de Estudos Estruturais e de Desenvolvimento, na França, por exemplo, abarca de 50 a 100 pesquisadores, e foi feito um investimento de 50 a 250 milhões de euros, ou seja, a variação em reais é de R$200 milhões a R$1 bilhão. O mesmo é gasto em outros institutos na Alemanha, na Espanha e no Reino Unido. Olha, até R$1 bilhão. Nós só temos dez que superam R$30 milhões.
Com essa comparação, a gente consegue entender o porquê de 87% dos pesquisadores entrevistados pelo Ipea declararem que seu laboratório não é compatível com as melhores infraestruturas do gênero no exterior. A maior parte dos pesquisadores reconhece a grande distância entre as condições dos laboratórios brasileiros e as dos internacionais. A incipiente infraestrutura para pesquisa no Brasil reflete diretamente no Índice Global de Inovação. Nesse item específico, o Brasil está na 66ª posição de 129 países.
Mas o mais grave é que o relatório do Índice Global de Inovação alerta para um ciclo muito preocupante: as descontinuidades no financiamento público para a ciência geram consequências como a obsolescência de equipamentos e laboratórios e, o mais preocupante, a fuga de cérebros – muitos jovens indo embora do Brasil. Sem financiamento eficiente e laboratórios adequados, o Brasil perde o que lhe é mais precioso: o seu capital humano. Por isso, mais do que nunca, é preciso fortalecer a estrutura existente e ampliá-la. O Brasil vem acordando lentamente para a importância de criar um ambiente inovador, com condições dignas para fazer ciência de ponta.
Ainda me baseando no estudo do Ipea, mais da metade dos laboratórios que participaram do estudo surgiram depois dos anos 2000 e boa parte deles realizou investimentos significativos nos últimos cinco anos. Em princípio, esses números parecem sugerir uma infraestrutura de pesquisa relativamente nova, mas não é o que acontece. A melhora de investimento nas últimas duas décadas não significa necessariamente uma infraestrutura moderna e atualizada em relação ao resto do mundo. Sem sombra de dúvida, para melhorar essa infraestrutura, é preciso que o País priorize o financiamento à inovação. Aqui o capital é essencial para adquirir equipamentos modernos de ponta e conectá-los com a ciência mundial.
Do ponto de vista das principais agências que financiam a pesquisa nessas infraestruturas, o CNPq e as fundações de amparo à pesquisa destacam-se pela capilaridade. Essas instituições conseguem chegar ao pesquisador e financiam a maior parte da infraestrutura de pesquisa presente. No levantamento do Ipea, são esses os órgãos que estão conseguindo oferecer uma estrutura mínima de pesquisa: as fundações de amparo à pesquisa e o CNPq. Por isso, órgãos como o CNPq e as fundações de amparo à pesquisa não devem ser sucateados, não devem ver tanta incerteza como tem ocorrido nos últimos anos. Aqui mesmo no DF, agora, em 2020, nós chegaríamos a 2% da receita corrente líquida de investimento. Mandaram um projeto agora reduzindo para 0,3%. É impossível avançar dessa forma. São incertezas do funcionamento básico da estrutura do órgão. Como vão conseguir pagar uma bolsa, custear uma pesquisa? Ainda não falamos nem sequer da ampliação da atuação com mais bolsas e mais equipamentos de ponta nos laboratórios brasileiros. Esses órgãos precisam entrar na lista de prioridades do orçamento público para terem uma gestão cada vez mais eficiente.
Um dado interessante é que 7% as receitas obtidas pela infraestrutura dos laboratórios vêm de empresas privadas e 43% dessas estruturas prestam serviços para as empresas. Esses dados do Ipea mostram que, apesar de tímida, há uma interação universidade-empresa que precisa ser fortalecida. Para a gente desenvolver bem, a academia tem que estar junto com as empresas e com o Governo.
Desde 2013, a indústria instalada no Brasil passou a contar com a Embrapii. Essa é a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial, uma organização social, qualificada pelo Poder Público federal, que apoia instituições de pesquisa tecnológica, fomentando a inovação na indústria brasileira por meio de um moderno sistema de financiamento de projetos e com o compartilhamento de riscos, a exemplo do que ocorre em outras economias que têm a inovação como prioridade. Com pouco tempo de existência, a Embrapii tem números incríveis. Em seis anos – há seis anos apenas que ela foi criada –, 800 projetos e 561 empresas já foram apoiados e movimentaram mais de R$1,3 bilhão, recursos investidos em projetos de pesquisa e desenvolvimento. O resultado importante: 288 pedidos de propriedade intelectual foram pedidos a partir do apoio da Embrapii, tecnologia brasileira nas indústrias como registro e inovação. Isso é maravilhoso! A Embrapii está dando certo, é um modelo.
A ideia da Embrapii é levar um ciclo bastante positivo e desburocratizado de inovação para dentro das empresas. É o que a Embrapii tem feito. Geralmente, a Embrapii entra com 33% do valor do projeto e o restante é financiado pela empresa e parceiros, como o Senai. Os recursos já estão disponíveis. Há um fluxo contínuo e, a qualquer momento, a empresa pode submeter projetos, sem esperar um edital. Hoje ela depende dos editais públicos. Já, já, a Embrapii vai poder caminhar sem editais, sem depender dessa má vontade que existe com a ciência, tecnologia e inovação.
Os resultados são muito promissores. As empresas conseguem criar novos produtos, agregar valor a outros e, nesse ciclo positivo, elas vão recolher tributos superiores ao que foi investido pela Embrapii em seu desenvolvimento, ou seja, para cada R$1 que se investe em ciência e tecnologia, a gente tem um retorno de quase R$12. Não é possível que as pessoas não entendam isso!
Há vários projetos muito interessantes que surgiram assim, como o monitoramento de sinais vitais, um projeto que foi aprovado recentemente, que é uma nova tecnologia desenvolvida por pesquisadores da unidade Embrapii do Instituto Federal do Ceará, em parceria com a empresa Integrare Health Technology.
O nome da invenção é Argus: um monitor de sinais vitais automático. Ele é um dispositivo acoplado em uma roupa, capaz de verificar informações como frequência cardíaca e respiratória, pressão arterial e temperatura do corpo. Com os dados captados, os profissionais de saúde têm maior controle, em tempo real, sobre o estado de cada paciente.
O Senai também vem trabalhando pela alavancagem da inovação no Brasil. O Senai possui uma rede com 58 institutos de tecnologia, que dão suporte para a indústria nacional em diversos setores. Há 51 unidades que já estão em operação e com um corpo técnico de aproximadamente 1,2 mil especialistas e consultores. Os institutos estão localizados em regiões de grande densidade industrial e compartilham competências, portfólio, laboratórios e especialistas, para atender demandas de todo o brasil.
Anualmente, os Institutos Senai de Tecnologia executam mais de 100 mil serviços, como consultorias e ensaios laboratoriais, e atendem a mais de 15 mil empresas industriais. Além disso, o Senai oferece 25 institutos de inovação, que trabalham em rede. Desde que começaram a ser implantados, em 2013, os Institutos Senai de Inovação já entregaram 103 produtos e processos inovadores e estão executando 220 propostas, com um volume movimentado de R$326 milhões.
Vejam a lista de produtos desenvolvidos – alguns são dignos de filmes de ficção científica: tintas cicatrizantes para veículos e esmalte de unha; um robô que vive no fundo do mar e que, de forma autônoma, inspeciona dutos da Petrobras e outros de exploração de petróleo; e implantes de titânio personalizados para reconstrução facial feitos com impressoras 3D.
Senhoras e senhores, já passou da hora de desobstruirmos o mito de que pesquisa, ciência e inovação são exclusividade de países desenvolvidos. Não é possível que o Brasil não acorde para isso. Esses países desenvolvidos investem mais em educação, mais em tecnologia, ciência e inovação e, com os resultados de investimentos, gozam de um retorno que se desdobra em crescimento competitivo. Nesse sentido, é preciso aprender com tantos exemplos exitosos e focar, cada vez mais, no fortalecimento de todo ecossistema de inovação no Brasil. Esse é um trabalho que se faz a muitas mãos entre o setor industrial, os Poderes Executivo e Legislativo, a academia e outros atores que integram o ecossistema.
Srs. Senadores, Sras. Senadoras, ninguém inova sozinho, e o Brasil pede inovação. Então, vamos trabalhar juntos para que o Brasil possa usar a inovação como ferramenta para o desenvolvimento e o avanço científico.
Não é possível que, na Comissão Mista de Orçamento, agora, a gente não consiga, pelo menos, proibir o contingenciamento do Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia. Há R$6 bilhões no fundo, Senador Acir. São R$6 bilhões contingenciados, e não há dinheiro para pagar o fomento. Os R$82 milhões que havia no orçamento de fomento foram transferidos para pagar bolsa. Agora, para que pagar bolsa se não há fomento? Como é que um pesquisador vai fazer uma pesquisa se não há material, se não há água, se não há luz, se não há laboratório? E, agora, no orçamento de 2020, dos R$180 milhões de fomento, estão previstos R$18 milhões. Isso não serve para nada, não dá para nada! Então, a gente precisa reagir a isso. Se o Brasil quiser realmente chegar a ser um país desenvolvido, não há outro caminho, a não ser ciência, tecnologia e inovação.
Então, essas são as minhas considerações, Senador Paim. Agradeço a V. Exa. pela paciência quanto ao tempo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Izalci Lucas, a quem eu passo a Presidência dos trabalhos.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Sr. Presidente, só para fazer um registro, V. Exa. me permite?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Acir Gurgacz com a palavra.
(O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Pela ordem.) – Quero cumprimentar a população de Ji-Paraná, que hoje comemora 42 anos de emancipação política. Por acaso, é a cidade onde eu moro. Então, eu saúdo toda a população, em nome do Prefeito Marcito, de todos os Vereadores, dos líderes de bairro. São pessoas que trabalham há muito tempo na nossa cidade e fazem de Ji-Paraná uma cidade importante, uma cidade que tem tido um desenvolvimento muito forte nos últimos anos.
Hoje, Ji-Paraná comemora 42 anos. Amanhã, é a cidade de Vilhena, também uma cidade polo, uma cidade importante do nosso Estado, que também comemora 42 anos de emancipação política. Também meus cumprimentos a toda a população da cidade de Vilhena, ao Prefeito, aos Vereadores e a todos que lá vivem e fazem da cidade de Vilhena uma cidade polo. O portal de entrada do Estado de Rondônia é exatamente a cidade de Vilhena.
E, no dia 24, é aniversário da cidade de Pimenta Bueno, também uma cidade polo, uma cidade importante economicamente, pois tem uma contribuição muito grande para a economia do Estado de Rondônia. Pimenta Bueno também comemora o seu 42º aniversário.
Em nome de Prefeito, dos Vereadores, saúdo toda a população destas três cidades: hoje, Ji-Paraná; amanhã, Vilhena; e, depois de amanhã, Pimenta Bueno – e, no dia 26, Cacoal, mas, no dia 26, eu estarei aqui e falarei sobre essa cidade tão importante, cidade polo do nosso Estado, a cidade de Cacoal.
Eram essas as minhas colocações.
Eu peço para dar como lido o meu pronunciamento, Sr. Presidente, porque tenho um compromisso e não vou poder fazê-lo. Peço então para dar como lido todo o meu pronunciamento.
Muito obrigado, Presidente.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR ACIR GURGACZ.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Eu acato o pedido de V. Exa. e, ao mesmo tempo, quero parabenizar toda a população dessa cidade. Tive o privilégio, nos anos 80, de trabalhar nestas cidades todas: Ji-Paraná, Vilhena, Pimenta Bueno, Ariquemes, que, na minha época, era "aritremes", muita malária, porque foi no início. Sei que hoje são cidades maravilhosas e quero parabenizar V. Exa. pelo trabalho feito aqui em prol de Rondônia e em prol do Brasil. Parabéns a V. Exa. e acato o pedido de V. Exa. para dar como lido o seu discurso.
Com a palavra o nosso querido Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Izalci Lucas, que usou a tribuna nesse momento, vou direto ao tema, porque teremos outra sessão às 10h.
Como não tivemos sessão na semana passada – tivemos só segunda e terça – e esta semana tivemos sessão do Congresso, eu sei que acumulou muito a vontade de cada Senador, Senadora expressar aqui seu ponto de vista sobre diversos temas.
Eu quero cumprimentar da tribuna o líder Renato da Matta, que foi o grande articulador do projeto de lei que apresentei, que virou lei, garantindo de forma definitiva a aposentadoria das pessoas com HIV/aids. Então, meus cumprimentos, você foi o grande inventor. Sei que veio me visitar hoje no Congresso, mas, como estou na tribuna, se não puder esperar até o final, fica aqui já o meu abraço a distância. Parabéns pela sua história, sua luta. Aquele projeto de que você foi o mentor, eu fui o instrumento, que aprovamos nas duas Casas, com certeza, jamais será esquecido pelo povo brasileiro. Ao longo de nossas vidas, milhões de pessoas serão beneficiadas. Parabéns!
Presidente, eu queria, há dias, fazer um balanço do que foi a discussão da reforma da previdência aqui no Congresso Nacional. E eu faço neste momento um resumo aqui. As minhas preocupações com a reforma da previdência todos conhecem. Eu tenho dito que é um prejuízo enorme para os trabalhadores do campo, da cidade, para os aposentados e pensionistas. O texto apresentado pelo Governo, aqui eu faço uma análise e mostro também que, num processo de resistência na Câmara e no Senado, quando muitos diziam que nós íamos exatamente carimbar, carimbar nós não carimbamos. Pelo menos houve debate nas Comissões, debate nos Estados, debate na Câmara e aqui no Senado, debate especificamente mais forte na CCJ e na Comissão de Direitos Humanos, e aqui eu faço um balanço dessa realidade. E digo: quanto à reforma da previdência, a história vai contar e nós veremos no futuro – quero que esse registro fique, naturalmente, nos Anais – o quanto perderam os trabalhadores, os aposentados e os pensionistas. As presentes e futuras gerações, os pobres, os mais necessitados sentirão os estragos advindos dessa reforma na aposentadoria distante e benefícios bem menores. A reforma, na forma como foi apresentada, só beneficia o sistema financeiro, os bancos, o mercado, os rentistas, poucos ganharão muito. Por isso que os dados mostram que o Brasil é o país da maior concentração de renda do mundo.
Esses dias eu vi um documentário, um debate de analistas, e eles diziam: "Pelo menos a concentração não está aumentando". Mas é impossível aumentar! Se nós estamos no topo da pirâmide! Nós somos o país onde existe processo democrático – esse é o texto correto – da maior concentração de renda do mundo. Bom, vai mudar para quê? Vamos superar o nosso próprio recorde? O Brasil superou o Brasil? Não há como! Nós temos é que trabalhar para que isso não continue assim! Nós não podemos ter esse recorde de ser o país da maior concentração de renda do mundo.
Isto é verdade, podem crer, e eu gostaria de dizer que não é verdade. Mais uma vez, a maioria da população pagará a conta, inclusive a classe média. Mas, enfim, travamos aqui, no aspecto democrático, o bom combate, realizamos audiências públicas, como eu disse, tanto aqui no Senado como lá na Câmara dos Deputados. Posso dizer hoje que, naquela noite final da última votação da PEC aqui no Senado, eu dormi com muita tranquilidade o sono dos justos. Busquei na fé a energia necessária para defender a nossa gente. Sei que outros combates virão. Está aí o pacote Verde e Amarelo: 135 mudanças na CLT, é outra reforma trabalhista! Vejam bem, e já falam que virá outra ainda, porque há um grupo de técnicos identificados com o Governo que já está estudando a terceira reforma trabalhista, num período tão pequeno: houve uma agora, no final do ano passado, no Governo Temer, outra neste ano e já falam em outra para o ano que vem.
Por isso tudo, eu repito que as posições, já aqui, eu manterei sempre, vou defender as causas, porque eu faço com muita convicção: acredito. Para mim, seria muito mais fácil: "Bom, passou, passou, agora eu vou cuidar da vida". Não passou! Porque as maldades continuam. Não me arrependo de nada, inclusive das noites não dormidas. Gostaria eu até que o dia tivesse não 24 horas: 25, 26, 28, 30 horas, para tentar convencer aqui no Congresso Deputados e Senadores de que teríamos que avançar nas mudanças em relação ao texto que veio do Governo.
Sr. Presidente, quero aqui mostrar – e tenho que reconhecer – que revertemos alguns pontos, tanto lá na Câmara como aqui no Senado. Eu me lembro, e repito isso, muitos diziam: "Não adianta, não adianta, não vai mudar nada; vai ser como a reforma trabalhista".
Na reforma trabalhista, tivemos o bom combate; peleamos e perdemos. De fato, não mudou nada no Governo Temer. Não joguei a toalha em nenhum minuto, fui até o último segundo, quando aprovamos, no apagar das luzes – e aqui vou listar –, aquela emenda final para diminuir o prejuízo no tempo de transição, do Senador Flávio Arns, que representou, por unanimidade, a visão do Senado.
Vamos lá. O que conseguimos mudar na Câmara dos Deputados?
A proposta do Governo apresentava o regime de capitalização. Adeus, adeus, previdência! Eu diria até adeus, seguridade, pela forma como estava ali sendo construído.
Foi retirada da PEC a previsão de adoção do regime de capitalização sem contribuição das partes e da União. Ali, não era nem... "Não, mas o empregado vai pagar 10%". Sim, e a União? Nada? E o empregador? Nada? Esse era o objetivo.
Felizmente, participei de eventos, inclusive na Câmara. O mérito, claro, foi dos Deputados. Foram 131 Deputados que trabalharam muito nessa visão. Mas, enfim, convenceram os outros, e a capitalização caiu – embora o Governo diga que vai voltar com essa proposta no ano que vem.
Benefício da Prestação Continuada. Queriam engessar – vou resumir – no texto que a Constituição estaria consolidando aquela visão de que só quando a renda per capita não for maior que um quarto do salário mínimo haveria direito ao BPC.
Havia ali, inclusive, pagamento de R$400 para alguns, para outros... Mas, enfim, isso caiu. Entre Câmara e Senado, conseguimos derrubar e, com isso, a Justiça poderá continuar entendendo, baseada na própria Constituição, que todos aqueles setores vulneráveis que provarem que não têm como se manter têm direito ao Benefício da Prestação Continuada.
Trabalhadores rurais. Havia até o entendimento de que eles teriam que pagar uma taxa extra uma vez por ano de R$600. Felizmente, na Câmara, retiramos a maioria dos prejuízos que teriam os trabalhadores rurais em relação a essa PEC. Foi retirado da PEC, por exemplo, o aumento da idade, mantendo-se a regra atual para os rurais, como se manteve 60 anos para homens e 55 anos para as mulheres.
Foi retirada do texto a elevação do tempo de contribuição de 15 para 20 anos, como queria a PEC, mantendo-se a regra atual de 15 anos de tempo de contribuição para os trabalhadores e trabalhadoras rurais.
Ainda na Câmara dos Deputados: policiais militares e bombeiros militares. Cada Estado editará lei para regular a aposentadoria dos militares, passando a responsabilidade para cada ente federado.
Fim do reajuste anual do benefício. A PEC dizia, inclusive, senhores aposentados, que os senhores não teriam mais reajuste nem pela inflação. Inflação mais PIB, então, nem se fale. Mas aqui era tão grave que mexia na Constituição, que eu ajudei a construir. Está escrito lá. Eles alteravam para que o aposentado não tivesse mais a reposição nem sequer da inflação. Felizmente, alteramos e está garantido que o reajuste, pelo menos pela inflação, contemple os aposentados.
Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo. A PEC desconstitucionalizava amplamente a matéria previdenciária e previa a regulamentação por lei complementar de iniciativa do Poder Executivo. Foi retirada da PEC a exigência de lei de iniciativa somente do Poder Executivo. Com isso, qualquer Parlamentar pelo menos poderá apresentar projeto nesse sentido.
Aumento do tempo de contribuição. O aumento do tempo de contribuição de 15 para 20 anos para os atuais segurados. Para os homens que ingressaram após a publicação da EC, ficou o tempo mínimo de contribuição.
Senado Federal. O que foi que mudou no Senado? Nós consolidamos essa questão do BPC, porque de lá veio ainda com um tipo de taxação do BPC. Nós consolidamos o BPC. Isso saiu totalmente aqui no Senado, no relatório aprovado aqui nesta Casa e na Comissão.
Exclusão da regra de elevação dos pontos para aposentadoria especial. Supressão do dispositivo que elevava progressivamente, a partir de 2020, um ponto a cada ano, até atingir 81 pontos, 15 anos; 91 pontos, 20 anos; 96 pontos, 25 anos. Isso aqui também desapareceu, pelo menos. Mas ficou vinculado à idade a aposentadoria especial, que é algo muito difícil de ser cumprido. Aqui piorava ainda. Só se diminuiu só o prejuízo.
Abono salarial. Supressão das alterações das regras do abono salarial. O Governo pretendia que o abono fosse pago apenas para os trabalhadores que recebem até R$1.364 mensais. Foi um combate duro aqui no Senado. Enfim, aprovamos, por ampla maioria aqui, que o abono será mantido para aqueles que ganham até dois salários mínimos. É mais do que justo. Então você que... Praticamente 13 milhões de pessoas iriam perder o abono; 13 milhões de pessoas poderão ainda ganhar o abono, desde que ganhem, claro, como era na lei anterior, até dois salários mínimos.
Pensão por morte não inferior ao salário mínimo. Conseguimos aprovar a supressão do dispositivo que permitia o pagamento de pensão por morte inferior ao salário mínimo, o que beneficia diretamente mais de sete milhões de pessoas. Em números, aqui foram muitas emendas. Eu não estou dizendo aqui que as emendas aprovadas foram desse ou daquele Senador. O Senado conseguiu alterar isso, mediante a discussão, a votação – em Plenário e na Comissão – e o trabalho do Relator.
Anistiados políticos. Supressão de dispositivo que previa a cobrança de contribuição previdenciária sobre a parcela da reparação mensal dos anistiados. Vedava recebimento de reparação mensal com proventos de aposentadoria, limitava a reparação ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Ficou como está hoje. Iam mexer lá no passado, nos anistiados políticos.
Vejam o número de maldades. Isso porque passaram dezenas e dezenas. Eu dizia que certas horas eu me lembrava daquele filme A Lista de Schindler, em que aquele grande empresário tentava salvar aqueles que estavam sendo encaminhados para a câmara de gás. Então, ele botava na sua empresa, como força de trabalho – e claro que ele foi homenageado pelo mundo todo. Com isso, ele salvou milhares e milhares de pessoas da câmara de gás. Eu diria que aqui nós tentávamos salvar o que dava. E assim o fizemos, dia e noite.
Contribuição de aposentados e pensionistas pelo RPPS: somente o que exceder ao teto do Regime Geral da Previdência e não um salário mínimo.
Supressão da revogação do §18 do art. 40 da Constituição, que prevê a contribuição dos aposentados e pensionistas sobre o que exceder o teto – como é hoje.
Contribuição de aposentados e pensionistas apenas sobre a aposentadoria e pensão, e não sobre qualquer benefício.
Exclusão da vedação da aposentadoria especial por periculosidade.
Isso foi um destaque por que lutei muito – lutei junto, claro, com outros Senadores – e que aprovamos por unanimidade – no painel tivemos 78 votos. Excluiu-se da Constituição a proibição daquilo que é chamado de enquadramento por periculosidade. Isso, com certeza – embora alguns queiram não fazer a leitura correta –, vai permitir que todos aqueles trabalhadores – são inúmeras categorias, dezenas e dezenas – que têm direito ao adicional de periculosidade e à aposentadoria especial por periculosidade, que são 25 anos de contribuição, vão ter o direito, queiram ou não queiram, porque quando o Congresso acata o nosso pedido e retira a proibição da aposentadoria por periculosidade...
Claro que, se for para a justiça, a vontade dos Parlamentares – eu ia dizer dos Constituintes, porque fui Constituinte – que escreveram essa emenda na Constituição vai ficar clara nos debates. Diversos advogados já pediram cópias, inclusive, dos debates sobre o tema. Foi por unanimidade que a vontade do Congresso foi de manter tanto o adicional como a aposentadoria por periculosidade.
Assim, além de estar garantido no princípio maior, que é a Constituição, ainda teremos um debate que vamos travar – o Senador Esperidião Amin é o Relator –, no sentido de regulamentar – via PLP nº 245, de 2019 – essa questão da periculosidade.
Nós vamos, agora, para concluir, Presidente, falar também da PEC paralela. A PEC paralela, dentro do possível, chegou numa linha, como eu digo, também de diminuir danos. Claro que nós queríamos aprofundar muito mais, por isso peleamos em cada destaque, a cada minuto.
Benefício de caráter universal para crianças. Criação de benefício universal para crianças em situação de pobreza, a ser pago mensalmente. O benefício vai ser regulamentado por lei, mas é interessante que esteja na Constituição esse princípio de proteção às crianças.
Elevação do prazo para o aumento da idade mínima das mulheres. A idade mínima das mulheres aumentará, a partir de janeiro de 2020, seis meses a cada dois anos, até atingir 62 anos, a partir de 2020. A proposta original previa o aumento de um ano a cada seis meses. Agora, pelo menos, ficou a cada dois anos.
O tempo de contribuição de 15 anos, na PEC paralela também. O tempo de contribuição de 15 anos foi assegurado para todos os segurados, inclusive para os novos segurados. Na PEC do Governo eram 20 anos para os segurados novos, homens.
Integralidade para aposentadoria do servidor público com deficiência que ingressou até 31 de dezembro de 2003.
Atenuação das vedações de acúmulo de pensão por morte. Permite o acúmulo de pensão concedida antes da publicação da chamada EC 103, ou seja, a que veio do Governo, quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.
Regra de transição para apuração da média, utilizando todos os salários contribuições. Essa foi a emenda que foi aprovada, praticamente no apagar das luzes aqui, num grande entendimento no Plenário, de que todos participaram. Nós abrimos mão, inclusive, do interstício, porque só poderia votar dali a praticamente mais dez dias. Nós abrimos mão, porque o Governo acabou cedendo. Assim, quem se aposentar a partir dos próximos dois anos manterá a regra anterior, ou seja, a média vai ser calculada por 80% dos maiores salários de contribuição até dezembro de 2021.
Isso é interessante, pessoal, porque eu pedi... Houve gente implorando para mim aqui: "Nem que seja um mês, dois meses, cinco meses... Eu me aposento daqui a dois meses". Eu disse: "Olha, eu vou fazer de tudo".
Nós fizemos de tudo – não fui eu, fomos nós. E diga-se que essa emenda foi do Senador Flávio Arns, uma emenda de entendimento coletivo. O Senador Contarato falou aqui na tribuna. Caminhamos para esse acordo ali no Plenário, onde todos, oposição e Governo, abriram mão do procedimento para que essa emenda fosse aprovada.
Essas emendas, como eu digo, são emendas – mesmo aquela da periculosidade – que não têm dono. Quando são aprovadas por unanimidade, a vontade é do Plenário. Então, nesse aspecto todos os Senadores, de uma forma ou de outra, contribuíram.
Então, a partir de 2022, ela passa para 90% das maiores contribuições até 2024. E aí, sim, a partir de 2025, se faz então a vontade do Governo.
Claro que nós queríamos manter a regra atual para todos, a forma de cálculo.
Vamos em frente.
Isso tudo na PEC paralela. Quem está nos ouvindo em casa tem que saber separar: proposta vinda do Governo, proposta que veio da Câmara para o Senado e proposta aqui que foi a PEC nº 6, que nós já aprovamos, já foi promulgada. Eu estou falando agora da PEC paralela, cuja redação final o Senado votou e que volta agora para Câmara dos Deputados.
Pensão por morte integral para aposentadoria por incapacidade que gere deficiência ou no caso de aposentadoria por incapacidade decorrente de doença neurodegenerativa.
Essa eu quero deixar aqui registrado. Na hora em que eu defendi esse destaque aqui – e o defendi com muita alma, muito coração, muito sentimento –, eu dizia: "Não é justo que o cidadão, no momento da invalidez, que ganha três mil – falava eu da esposa e dos filhos –, vá receber 1,5 mil".
O Relator Tasso Jereissati – pode ver que eu não citei nome praticamente de nenhum – usou ali a tribuna e disse para todo este Plenário – e disse para nós, pessoalmente, ali num grupo de Senadores – que o destaque que eu estava propondo estava garantido com essa redação. E por isso eles votariam contra.
E muitos diziam: "Não é só uma vontade política, porque tu já foste atendido, agora queres votar no Plenário".
Eu, a esta altura do campeonato, quero ficar com essa versão, porque, se houver embate, amanhã ou depois, junto aos tribunais, que peçam os Anais da Casa, as gravações sobre o dia desse debate. A minha fala, em que defendi esse destaque, que, como eu digo, não é meu, mas é da Casa... Não é só do PT ou deste ou daquele. Eu digo: é da Casa. Muita gente quer carimbar em cima do seu nome aquele destaque. Eu não tenho nenhum destaque carimbado com o meu nome – nenhum –, mas defendi com a mesma gana, aqui na tribuna, todos os destaques. Apresentei, se somar tudo, mais de 150. Agora, se foi o meu ou não, o que importa é que prevaleceu o mérito de todos aqueles que pensavam igual, seja contra, seja a favor, quando havia desigualdade.
Então, eu queria muito deixar registrado que, segundo o Relator, o meu destaque dizia que aposentado por invalidez, por incapacidade, dentro da fábrica, teria o princípio da integralidade; fora do espaço físico da fábrica, não teria...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ele disse que tem, porque a redação já estava contemplando. Oxalá – e o tempo é o senhor da verdade – a gente possa perceber que é exatamente isso, que eu tanto defendi, que ficou na redação final.
Elevação do valor da aposentadoria por incapacidade. A aposentadoria por incapacidade permanente causada por acidente será de 70% mais 2% por ano que exceder a 20 anos, para homem, e 15 anos, para mulher.
Elevação da cota de pensão por morte. A elevação da cota de pensão por morte para 20% por dependente com deficiência ou menor de 18 anos. É aquela história: era dez e passou para 20.
Por fim, reabertura do prazo para adesão ao Funpresp pelo prazo de seis meses.
Termino dizendo – quero terminar com isso – que, segundo o Relator, a questão das aposentadorias por invalidez, incapacidade permanente, deficiência permanente – ele usou muito esse termo –, nos moldes do destaque que apresentei e defendi, está contemplada no seu relatório final, atendendo ao meu destaque. Por isso, entendia ele que não havia necessidade de votar de novo. Que isso fique registrado nos Anais da Casa. O tempo, como eu digo sempre, e somente o tempo, é o senhor da verdade.
Senador Izalci Lucas, agradeço muito a tolerância de V. Exa. E quero dizer que agora começaremos o debate sobre o chamado pacote verde e amarelo, que, na verdade, é uma medida provisória que faz 135 alterações na nossa CLT. O certo, segundo o meu entendimento, seria devolver essa emenda, porque já houve uma reforma da previdência, que terminou no fim do ano. Já houve tantas mudanças aqui em outras propostas, também já este ano, no campo da CLT. E mais uma reforma agora, para começar a discutir? E já estão dizendo que – repito, porque eu disse na abertura dos trabalhos – vai vir outro no ano vem. Já está publicado nos jornais.
Nós não vamos a lugar nenhum se ficarmos concordando com propostas que só vão atingir da classe média para baixo. Esses são os grandes prejudicados em todos esses pacotes que estão chegando a esta Casa. Esperamos que o Congresso, que é tão responsável quanto o Executivo... Eu tenho dito isso e vou repetir. É claro que para mim é muito fácil só criticar o Executivo – e sou de oposição. O Executivo manda para cá porque é um direito dele. Eu discordo, mas quem vai dar a última palavra somos nós. São os Senadores e os Deputados. Então, nós seremos tão responsáveis, perante a história, por tudo o que vier para cá pelo Executivo ou por emenda popular ou por um projeto que venha, por exemplo, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que eu presido, mas quem decide é este Plenário. Os responsáveis são os Senadores e os Deputados. Nem que seja vetada uma proposta que a gente tente aqui, mas que seja a melhor para o povo brasileiro. Se o Presidente vetar, nós temos o poder de derrubar o veto, então eu me coloco nesse campo de atuação.
Discordo de grande parte, quase que de 90% do que o Executivo manda para cá, mas nós estamos num sistema democrático, é dado a ele esse direito, queiramos ou não, mas é dado o direito também a nós de dizer não, de não pactuar, de não concordar.
Eu fui Constituinte e a influência do Executivo naqueles debates, nos projetos encaminhados, nas contribuições, foi grande, mas à maioria nós dissemos não e, por isso...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ...construímos a Constituição Cidadã. É claro que havia posições de esquerda, de direita e de centro, mas prevaleceu o centro. Eu cansei de negociar, Presidente – e termino aqui –, com Jarbas Passarinho, que não venha dizer que era de esquerda; negociei, inclusive, com o Fiuza. Ambos já faleceram, mas não é porque faleceram...
Naquela época, tínhamos lá inúmeros ex-Presidentes. Fui, como eu disse, negociar o direito de greve em Minas Gerais, num teco-teco. Voltei de lá e conversei com o Mário Covas, com o Lula, e eles me disseram: "Fale com o Jarbas Passarinho, Paim, ele que poderá ajustar esse texto aí." Ele pegou em dois minutos, ou cinco, e leu texto para dizer para eles que iria defender. E defendeu, foi aprovado por unanimidade. Eram outros tempos, em que o centro cumpria esse papel. A minha esperança aqui ainda é que haja legítimas posições de esquerda e direita também. Qual é problema? O mundo é assim, a democracia é assim, mas é preciso também que tenhamos um grupo de Parlamentares que tenham uma posição de centro, que estabeleçam o diálogo e que aponte um País com mudança, mas com mudança para todos, olhando para todos e não excluindo alguém porque tem uma visão ideológica diferente. Uma visão ideológica é legítima, mas o debate ideológico em cima dos interesses brasileiros tem que até ser deixado de lado. Para o debate, é positivo, eu quero saber o resultado final para toda a nossa gente, para os 220 milhões de pessoas, porque o que nós decidirmos aqui repercutirá na vida deles.
Às vezes me dizem, Senador Izalci – nesse último minuto: "Ah, mas V. Exa. é representante do Estado." Eu discordo dessa tese de que Senador é representante do Estado. Uma lei que a gente faz aqui, que V. Exa. faz, que eu faça, é para todo o povo brasileiro. É claro que nós vamos olhar para o nosso Estado com o carinho que o Estado merece, como é o caso do meu querido Rio Grande do Sul, que me mantém aqui há praticamente 40 anos, eu diria. Entrei na Constituinte, mas como me reelegi no ano passado, quando terminar esse mandato, que é meu último mandato, estarei com 40 anos de Congresso Nacional. Claro que amo o meu Estado, sei trabalhar para o meu Estado, mas o meu trabalho maior pelas causas que nós defendemos é de todo o povo brasileiro, não importa se é do Rio Grande do Norte, se é da Bahia, se é do Rio, se é de São Paulo, se é do Rio Grande do Sul ou se é do Paraná, porque uma lei aprovada aqui repercute em todo o Território Nacional.
Presidente, obrigado pela tolerância de V. Exa. Como sempre, V. Exa. aqui, nas sextas-feiras e nas segundas, pacientemente... Eu faço discurso, às vezes, de 40 minutos e V. Exa. vai dando tempo até que eu possa concluir o meu pensamento.
Obrigado, Presidente, e parabéns pelo seu pronunciamento, a que assisti também com muito cuidado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Obrigado, Senador Paim. Parabenizo V. Exa. também pelo pronunciamento.
Quero registrar aqui a presença dos nossos alunos do curso de francês do CIL 02, da Asa Norte. Sejam bem-vindos ao Congresso, ao Senado Federal!
Só lembro que, daqui a pouco, teremos uma sessão solene em homenagem a Ruy Barbosa.
Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 10 horas e 12 minutos.)