1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 27 de novembro de 2019
(quarta-feira)
Às 17 horas
232 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) – Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno do Senado Federal, vai à publicação.
Concedo a palavra ao Senador Eduardo Gomes, Líder do Governo no Congresso.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, uso a tribuna nesta tarde para, em primeiro lugar, reconhecer o esforço dos Líderes de partidos do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado, para um amplo acordo, costurado hoje na sessão do Congresso Nacional, que terá continuidade na terça-feira, em sessão convocada por V. Exa. Nesse dia, na terça-feira, concluiremos a votação dos PLNs e dos vetos, Sr. Presidente, que, em acordo com Senadores e Deputados, tiveram a sua votação prejudicada e voltam à pauta da Casa como PLNs.
Quero também, Sr. Presidente, registrar aqui a presença do nosso Ministro da Saúde, Ministro Mandetta, que, num esforço muito grande e com a experiência de um Parlamentar respeitado e admirado na Câmara dos Deputados e também no Congresso Nacional, conseguiu a aprovação da medida provisória que versa sobre o Programa Médicos pelo Brasil, que deu, com a colaboração deste Senado, tenho certeza, a partir de agora, oportunidade para centenas, para milhares de Municípios brasileiros. Principalmente, Ministro Mandetta, o reconhecimento pela sua sensibilidade no atendimento aos Estados mais pobres, às cidades mais distantes. Então, somente com a sua responsabilidade e sensibilidade foi possível que esse grande acordo fosse costurado para que a gente tenha, no ano de 2020, um país com uma saúde muito melhor, sem contar com as outras atividades, como acompanhamos, ontem, na questão da saúde bucal e nas medidas que tem tomado o Ministério da Saúde, de ampla repercussão em todos os Municípios brasileiros.
É importante sabermos que este ano o Governo avança em vários sentidos, em várias matérias, com a aprovação da reforma da previdência, com a aprovação, aqui no Senado, da PEC paralela e de tantas outras matérias, Sr. Presidente, importantes para o desenvolvimento do País.
Portanto, neste momento, registro, com satisfação, o caminhar dessa pauta paralela. As pessoas imaginam que o avanço do Governo se dá apenas na votação, que é muito importante, do Congresso Nacional, mas outras matérias têm ganhado espaço e avançam tanto na Câmara quanto no Senado.
Sr. Presidente, fica aqui esse registro e também o registro da nossa observação da forma democrática com que V. Exa. tem conduzido a Presidência do Congresso Nacional, principalmente nesses momentos ainda de adaptação, de ajuste, que fazem com que a Liderança do Governo tenha colaboração, respeito, respeito à independência – o respeito à bancada do Governo, que melhora quando há uma boa oposição, correta e transparente, como tem sido dos nobres Senadores; e também a gente sabe que melhora muito a oposição quando existe uma bancada do Governo que é transparente e que cumpre os seus acordos. Afinal de contas, aqui é um Parlamento e esses acordos são dados em torno de uma melhor atividade política para o País.
Então, fica aqui, Sr. Presidente, o meu agradecimento, e parabenizo aqui o nosso Ministro Mandetta pela condução dessas duas pautas importantíssimas para o nosso País.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) – Obrigado, Senador Eduardo Gomes. Eu gostaria de cumprimentar V. Exa. pela fala, e gostaria de fazer o registro novamente no Plenário da presença do Ministro Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde do nosso País, que também no dia de ontem acompanhou a votação desta importante medida provisória no Plenário da Câmara dos Deputados e que hoje, de forma a prestigiar o Senado Federal, participa da nossa sessão extraordinária para a votação desta medida provisória.
Eu gostaria também de aproveitar e agradecer a todos os Senadores e Senadoras pela compreensão da possibilidade de estarmos hoje aqui nesse amplo acordo de Líderes partidários, Senadores e Senadoras, que nos ajudaram e compreenderam a importância desta matéria.
Quero cumprimentar o Senador Confúcio Moura, que é um estudioso da área da saúde – tem o nosso reconhecimento –, foi na Comissão Especial da Medida Provisória um grande maestro na construção deste texto e vem hoje ao Senado Federal, ao Plenário do Senado Federal, nesta oportunidade, relatar um projeto de lei fruto de um acordo e de um entendimento entre o Governo, os Líderes partidários na Câmara dos Deputados e o Senado Federal que resolvem parte de um entrave que tínhamos no texto principal da medida provisória. Portanto, através de um projeto de lei, foi possível constituir o acordo que vamos executar hoje aqui no Senado Federal. Eu gostaria de agradecer ao Senador Confúcio pela participação e pela construção junto com todos nós.
Início da Ordem do Dia
Matéria recebida da Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 890, de 2019), que instituiu o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo Federal a instituir o serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 28 de novembro de 2019.
Por isso, meus agradecimentos a todos os Senadores que entenderam e compreenderam a importância da votação dessa medida no dia de hoje; e – volto a fazer referência – meus agradecimentos a todos os líderes que apoiaram esta decisão.
A matéria foi incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje, e esta sessão extraordinária deliberativa foi convocada ontem pelo Presidente, pela Mesa do Senado.
Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2019, que institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde do Sistema Único de Saúde.
O Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista, que teve como Relator, na Comissão Mista, o Senador Confúcio Moura, do MDB, de Rondônia, foi favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2019, que apresenta.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 26 de novembro, portanto, no dia de ontem, com alterações, e o seu prazo de vigência se esgota no dia 28 de novembro de 2019.
Passa-se à apreciação da matéria.
Passamos à discussão do Projeto de Lei de Conversão da medida provisória e das emendas, em turno único.
Concedo a palavra ao Senador Relator Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Como Relator.) – Sr. Presidente, quero saudar V. Exa. pela generosidade de trazer este assunto, uma medida provisória que foi votada ontem à noite na Câmara. Pelos acordos anteriores, V. Exa. tinha estipulado um prazo mínimo de 15 dias – matéria votada na Câmara, com um prazo de análise profunda aqui no Senado. Mesmo assim, de acordo com a grandiosidade de uma matéria como essa, V. Exa. abre mão de acordos anteriores para permitir essa votação necessária.
Eu quero agradecer aqui ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, por ter feito tudo possível e ter votado ontem essa medida provisória. Quero saudar o Exmo. Sr. Ministro da Saúde Mandetta, que está num esforço extraordinário: desde o primeiro dia dos debates na Comissão Especial, o Ministro Mandetta esteve presente, nos meses de agosto e setembro, do que ele não abriu mão. Quero saudar o Exmo. Sr. Senador Flexa Ribeiro, com muito orgulho, aqui à frente dos nossos trabalhos hoje. Muito agradecido, pelas suas honrosas presenças, ao nosso Vice-Presidente, o competente Senador Anastasia; ao nosso querido Líder do Governo no Congresso Nacional, Eduardo Gomes; ao Senador Rogério Carvalho, representando as oposições; e aos demais Senadores e Senadoras presentes.
Essa medida provisória, Sr. Presidente, é muito importante para o Brasil. Eu creio que o PLV nº 25 está acima das ideologias, acima dos partidos, acima dos interesses, porque ele é, antes de tudo, federativo, um acordo federativo importante que vai ajudar as prefeituras, os Estados necessitados a incorporar médicos pagos pelo Orçamento Geral da União, sem impactar nas folhas de salário das prefeituras. Isso é algo extraordinário. É o início dos compromissos que o Senado tem de realmente restabelecer o pacto federativo, que vem numa amplitude muito grande. Esse é o primeiro passo.
Então, eu quero agradecer a todos; ao Senador Rogério Carvalho, que tem ideias interessantes e vai apresentar uma proposta, e eu me ofereci para relatar para ele no futuro;
Então, eu quero agradecer a todos; ao Senador Rogério Carvalho, que tem ideias interessantes e vai apresentar uma proposta – e eu me ofereci para relatar para ele no futuro –; e agradecer à Câmara dos Deputados pelo grandioso acordo, aqui na presença do nosso querido Deputado – me ajudem, perdão – Antonio Brito, que foi brilhante como Revisor do meu relatório que foi aprovado por unanimidade na Câmara. Essa medida provisória foi editada pelo Presidente no dia 1º de agosto, começamos a trabalhar no dia 28 de agosto; no dia 21 de setembro, ela estava aprovada e ficou na Câmara de setembro até ontem.
Desta forma, solicito a todos os Senadores do Brasil, a todos os partidos aqui representados, a aprovação da medida provisória. Qualquer alteração agora retorna para a Câmara, e retornando para a Câmara não dará tempo, porque amanhã é o seu último dia. Amanhã ela morre, ela caduca. É hoje!
Minha mãe falava o seguinte quando distribuía a comida no prato para a gente e a gente fazia cara feia sem querer comer: "Come ou fique com fome". Ou você vota na medida provisória ou fica com fome. Então, Srs. Parlamentares, eu solicito o apoio, o voto e a aprovação dessa lei fantástica para o Brasil inteiro, fantástica para as prefeituras, fantástica lei que vai incentivar e levar profissionais médicos para os Municípios mais longínquos, distantes e necessitados do Brasil, para as comunidades indígenas e quilombolas.
Assim, eu encerro o meu pronunciamento, muito mais agradecendo a todos pela aprovação dessa lei que nos beneficia em geral.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rogério Carvalho.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Fora do microfone.) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu já fiz a inscrição de V. Exa. aqui.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu iria apresentar um destaque, mas conversando com o Confúcio, Relator, e conversando também com o Ministro Mandetta, eu vou apresentar um projeto de lei que cria o teste de progresso.
O que é o teste de progresso? É uma avaliação feita para os alunos de graduação do segundo, do quarto e do sexto anos. É a mesma prova para a gente avaliar o desempenho de cada um dos alunos e inclusive avaliar o desempenho das instituições formadoras de médicos.
Não é possível a gente imaginar um curso tão caro que ao final a gente descarte esses alunos depois do investimento das famílias, depois de todo o custo que as famílias têm para formar um médico. Mas também nós não podemos deixar de ter uma avaliação permanente desses alunos e do desempenho dessas instituições.
Por isso, assumi um compromisso com o Relator, Confúcio Moura, um compromisso de apresentar o projeto de lei, e ele topa assumir a relatoria – fizemos esse acordo. Conversei com o Ministro, que também concorda com o assunto.
Portanto, o destaque que eu apresentaria não vou apresentar.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria agradecer a V. Exa...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou passar, Líder, já fiz a inscrição e já vou passar a V. Exa.
Eu queria agradecer ao Senador Rogério Carvalho, agradecer ao Senador Confúcio e agradecer ao Líder Humberto. Na verdade, a retirada desse destaque vai possibilitar que a gente consiga, dentro desse entendimento, votar essa matéria importante.
Quero, Senador Rogério e Senador Humberto, participar da construção desse projeto de lei, em que foi feito o compromisso pelo Governo Federal e pelo Relator Confúcio, para que a gente possa dessa maneira atender ao pleito, à reivindicação de V. Exa. e do Partido dos Trabalhadores.
Portanto, fica retirado o destaque.
Concedo a palavra ao Líder Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Ministro da Saúde, amigo Ministro Mandetta, o sentimento do PSL neste momento é de agradecimento a todas as Lideranças, aos 81 Senadores desta Casa.
O Partido dos Trabalhadores acabou de fazer um gesto magnânimo, com o encaminhamento do Rogério Carvalho, através de um projeto de lei, mas retirando a possibilidade de destaque que pudesse gerar uma obstrução a uma necessidade imperiosa para o Brasil. O projeto, com a Medida Provisória do Programa Médicos pelo Brasil, permitirá 7.300 médicos a mais, absolutamente necessários e ainda não o suficiente, para a demanda do nosso País continental, com a população de 210 milhões de pessoas.
Mais uma vez, Sr. Presidente, o Senado dá uma demonstração de maturidade, mas mais uma vez, Sr. Presidente e Srs. Senadores, o Senado fica diminuído como Casa carimbadora, porque, se as Lideranças aqui do Senado não pensassem, Ministro Mandetta, Lideranças do Governo não pensassem mais no benefício do País e criassem qualquer forma de obstrução, caducaria a medida provisória.
Nós temos falado aqui: o Senado o tempo todo fica aquiescendo, e a Câmara o tempo todo fazendo, como acontece neste momento, com que o Senado não tenha tempo hábil de debater matérias, como é a sua competência constitucional.
Lamentável é ter sido votado somente ontem. E olha que ontem foi votado por um esforço do Ministro Mandetta, pessoalmente também, lá dentro do Plenário da Câmara. É preciso que o Senado, dentro da sua responsabilidade, também assuma a sua altivez.
E aproveito para lembrar também da responsabilidade do Senado de avançamos com o projeto de lei – projeto de lei – que garante a prisão em segunda instância, e não simplesmente nos prostramos, haja vista a CCJ da Câmara ter deliberado a admissibilidade numa proposta de emenda à Constituição. Respeito a Câmara, vim de lá, mas a Câmara não tem respeitado o Senado.
Então, nesta medida provisória, estaremos todos juntos.
Cumprimento o Presidente Bolsonaro pela iniciativa e o Ministro Mandetta pela forma transparente, simples com que tem conduzido a difícil pasta, para qualquer governo, em qualquer situação, em qualquer país do mundo. A área de saúde é sempre muito difícil, principalmente para um país com 210 milhões de pessoas, com um grande percentual abaixo da linha da pobreza, sem o acesso às circunstâncias que pudessem minimizar os impactos da saúde pública.
Nós vamos votar e fazer o nosso compromisso com o Brasil uma realidade, mas encareço, Sr. Presidente e Srs. Senadores: vamos...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – ... nos colocar de pé, respeitosamente, em relação à Câmara em todas as circunstâncias! Na esmagadora maioria das medidas provisórias, ela leva até o penúltimo dia e, depois, diz: "Dê uma carimbadinha aí, faça de conta que vocês estão votando também!". Lamento, mais uma vez, a posição da Câmara dos Deputados e insisto: altivez ao Senado da República! A Câmara Alta é o Senado da República.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discutir.) – Sr. Presidente, nobre Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, eu queria fazer uso da palavra, neste momento, na verdade, para, inicialmente, saudar o comprometimento de V. Exa., Sr. Presidente, em pautar esta matéria na tarde de hoje.
Eu quero cumprimentar a Câmara dos Deputados, por ter votado ontem, e o Senado Federal, que, neste momento, delibera esta importante matéria.
Eu quero cumprimentar também o esforço do Ministro da Saúde, o Ministro Mandetta, nosso companheiro do Democratas, que vem fazendo um trabalho extraordinário à frente do Ministério da Saúde, por todos nós reconhecido.
E faço menção aqui ao esforço do Senador Confúcio Moura, Senador do meu Estado de Rondônia, que foi o Relator desta matéria. Ele fez um grande esforço na Comissão Mista para aprovar um texto que viabilizou a votação na Câmara dos Deputados e agora aqui, no Senado Federal. Com a percepção que ele tem das necessidades regionais, das necessidades do Brasil real, do Brasil que está lá nas cidades, nos cantos mais distantes deste nosso País, ele acolheu algumas inovações que hoje nos permitem avançar nesta matéria, não só em sede da MP do Programa Médicos pelo Brasil, que estabelece novos critérios para aquele que foi conhecido como Programa Mais Médicos, com novas balizas, novas diretrizes, que acho acertadas do ponto de vista da necessidade do País e do ponto de vista da necessidade de se aprimorar o programa, de melhorar o programa. Então, eu quero cumprimentar aqui S. Exa. o Senador Confúcio Moura pelo acerto do voto e reconhecer, mais uma vez, o trabalho do Ministério da Saúde à frente deste importante tema.
Mas, ao passo que votaremos aqui a MP Médicos pelo Brasil, que é um grande avanço, que assegura médicos para regiões onde, muita das vezes, pelo sistema convencional, pela livre escolha nós não temos esses profissionais, também votaremos na tarde de hoje um projeto de lei que é derivação dessa própria MP e que trata da revalidação de diplomas expedidos no exterior, o Revalida.
O Brasil tem sido, nos últimos anos, extremamente duro, injusto com quem busca formação no exterior, especialmente nossos irmãos que buscam formação nos países, como é o nosso caso lá em Rondônia, na Bolívia e outros no Paraguai, no Uruguai, na Argentina e em outros países mundo afora. Com muito esforço, com muito esmero, com sacrifício pessoal, com sacrifício no relacionamento com a família, esses brasileiros estão indo lá fora buscar a formação porque não podem pagar os cursos no Brasil, que são caríssimos, difíceis para a condição financeira desses muitos brasileiros.
E nós teremos a oportunidade hoje de votar essa inovação legislativa que vai regulamentar o processo de revalidação, garantindo pelo menos duas provas anuais. E garantindo mais do que isso, meu caro Vice-Presidente, Senador Anastasia, garantindo uma regra que existe para aqueles que fazem, por exemplo, a prova da OAB e passam na primeira fase: eles têm, na segunda fase, uma chance a mais de fazer a prova prático-profissional. Isso não valia para aqueles que passam pelo processo de validação do diploma expedido no exterior: fazem a prova objetiva e, na prova prático-profissional, se não passarem, têm que refazer todo o processo. Pela via legislativa, nós estaremos dando uma solução parecida com aquela que já se adota para os candidatos a advogados, para os bacharéis em Direito.
Portanto, eu queria ressaltar aqui, mais uma vez, o acerto do voto, do brilhante voto do Senador Confúcio Moura, a sensibilidade dele com as necessidades do Brasil real, que precisa de médicos, que precisa de uma saúde de qualidade com a presença de médicos, de profissionais, mas a sensibilidade dele também ao acolher o pleito desses milhares e milhões de brasileiros que se formam e que ainda se formarão no exterior, mas que querem exercer a profissão de médico no Brasil pela via legítima, com a revalidação do diploma, com a carteira de médico, e não apenas com os favores do Governo, que ao longo de muito tempo os tratou como subcategoria, tratando médicos como meio médicos. Eles querem passar pelo Revalida, querem fazer a prova, querem ser aprovados e querem ser tratados como médicos, com o respeito que o profissional deve ter.
Portanto, mais uma vez, minha saudação e homenagens ao Senador Confúcio Moura; ao Presidente, por pautar a matéria; ao Ministro da Saúde, pela sensibilidade; e ao Senado Federal, que cumpre, neste momento, com esse esforço pela votação dessas duas matérias, etapas importantes desse processo. Ganham esses profissionais, mas ganha, acima de tudo, o Brasil e os brasileiros que dependem de uma medicina de melhor qualidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) – Sr. Presidente, colegas, a MP 890 instituiu o Programa Médicos pelo Brasil, com o propósito de melhorar a prestação de serviços médicos em locais de difícil acesso. A medida se volta para a atenção primária à saúde, e é interessante que nós tenhamos uma noção do que ela trata.
Ela autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado "Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde", que será responsável pela execução do Programa Médicos pelo Brasil, sob a orientação técnica e a supervisão do Ministério da Saúde, cujo titular se encontra hoje neste Plenário.
Ela estabelece as competências, receitas e composição, o critério para a contratação de profissionais médicos pela Adaps, no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, e os critérios para a cessão de servidores.
Ela incumbe o Ministério da Saúde de definir e divulgar a relação dos Municípios aptos a serem incluídos no programa, os procedimentos e os requisitos para a adesão dos Municípios, a relação final dos Municípios incluídos no programa e o quantitativo de médicos que atuarão em cada Município.
O projeto e a lei de conversão aprovados pela Câmara incluíram dispositivos para: primeiro, incluir um representante da Federação Nacional dos Médicos no conselho deliberativo da agência, para o desenvolvimento de atenção primária à saúde – ou seja, essas são as modificações que a Câmara fez no projeto do Governo; acrescentar a exigência de terem permanecido no Brasil, para definir, com precisão, os médicos intercambistas cubanos que serão reincorporados; terceiro: precisar os termos de colaboração das instituições de ensino públicas ou privadas na aplicação do exame Revalida.
Em suma, estamos diante de mais uma tentativa do Governo Federal de resolver um problema sério na prestação dos serviços de saúde no Brasil, que é a escassez de médicos fora dos grandes centros urbanos, sobretudo nas pequenas cidades do interior.
Segundo o Ministro Luiz Mandetta, o novo programa terá novos critérios de distribuição de vagas, para beneficiar populações vulneráveis do Norte, do Nordeste e das periferias das grandes cidades. Essa distribuição será monitorada por indicador de vulnerabilidade dos Municípios.
Hoje, os critérios para distribuição levam em conta fatores como o perfil e o tamanho da cidade, além do percentual de população e de situação de extrema pobreza.
Segundo o Ministro, o novo critério será de acordo com a situação do entorno das unidades de saúde.
Presidente, Presidente Davi, creio que...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – ... o que vamos apresentar agora é do interesse não só do Plenário como de V. Exa.
A proposta é um esforço para reduzir as desigualdades observadas em relatórios sobre a demografia médica no Brasil, realizados pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, que mostra, por exemplo, que no interior do Nordeste há cidades com menos de um médico por mil habitantes. Menos de um médico por mil habitantes!
Como Ministro da Saúde, eu atuei com empenho na interiorização dos serviços de saúde, expandi o programa de Saúde da Família e dos agentes comunitários de saúde. Na minha gestão – prestem atenção – o número de equipes do programa de Saúde da Família cresceu 555% – de 3 mil equipes, para 16.657 equipes.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – É, portanto, o período em que houve, na prática, a implantação do programa de Saúde da Família no Brasil.
Em relação aos agentes comunitários de saúde, tivemos um aumento mais do que expressivo de 283%. Quando tomei posse, havia 54 mil agentes de saúde no Brasil. Quando saí do Ministério, havia 153 mil – o triplo daquilo que encontramos –, em apenas três anos.
Torço por que o Ministro Mandetta tenha sucesso nesse novo programa, sem destruir as experiências exitosas de governos anteriores. No debate da saúde pública, é preciso colocar os resultados à frente de qualquer ideologia. Saúde não tem ideologia, saúde tem prioridade.
Por fim, não posso deixar de manifestar uma preocupação com o êxito...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – ... do Programa Médicos pelo Brasil. Se o Congresso aprovar, sem alteração, a PEC 186/2019, apelidada de PEC da emergência fiscal, o Ministério da Saúde não poderá contratar profissionais de saúde, exceto para repor aposentadorias. Explico melhor – Mara Gabrilli, ouça isso, que é importante: a preocupação com o êxito do Programa Médicos pelo Brasil, que, eu presumo, interessa ao Ministro. Se o Congresso aprovar sem alteração, Ministro, a PEC 186/2019, apelidada de PEC da emergência fiscal, o Ministério da Saúde não vai poder contratar profissionais de saúde, exceto para repor aposentadorias. Não sei se V. Exa. está informada disso.
A espinha dorsal da PEC fiscal é impor diversas medidas de ajuste das contas públicas. Uma delas impede...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – ... a contratação ou admissão de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de aposentadorias.
Assim, Senador Oriovisto, eu peço uma sensibilidade especial de V. Exa. com a saúde dos brasileiros.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Líder Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, em primeiro lugar, eu entendo que é importante que nós aqui façamos uma recapitulação do projeto, do programa que antecedeu essa proposição que nós vamos votar hoje e que foi findo tendo em vista as posições ideológicas equivocadas, manifestadas pelo Presidente da República, e que conduziram a que o acordo que havia entre Brasil e Cuba para o Mais Médicos, com a intermediação da Opas, fosse concluído e, com isso, inúmeros Municípios ficassem sem atendimento médico.
Essa proposição que hoje é aprovada tem alguns méritos, mas certamente não vai ser a solução para esse problema.
É importante que os médicos que aqui permaneceram – em torno de 1,8 mil – possam aqui se radicar, fazer o Revalida depois de um determinado período e poder aqui trabalhar, desmistificando, inclusive, críticas que eram anteriormente feitas, dizendo que não eram médicos, que eram enfermeiros, que eram pessoas sem a formação adequada.
Mas essa é, sem dúvida, uma questão relevante, assim como é relevante o projeto que nós vamos aprovar aqui que regulamenta o chamado o Revalida. Agora, o Programa Mais Médicos era muito mais amplo, e eu espero que aquilo que não foi efetivamente revogado ou aquilo que foi revogado possa voltar a subsistir.
O Mais Médicos previa estímulos para que os profissionais pudessem trabalhar nessas áreas de difícil acesso, de maior vulnerabilidade. Eram estímulos para aqueles que desejassem fazer uma especialização via residência médica; era a garantia de que, a partir de 2019, nós teríamos todos com o direito a fazer a residência médica; era um projeto de recuperação, mais do que recuperação, de construção de milhares de novas Unidades Básicas de Saúde e também de atendimento hospitalar, além da ampliação do número de cursos de Medicina e a formação de mais médicos no Brasil. Era um projeto muito mais amplo. E durante muito tempo esse projeto foi contestado por muitos, dizendo, inclusive, que nós deveríamos trabalhar na ideia de uma carreira médica federal para o Brasil, coisa que eu tenho a estranheza de não encontrar nesse projeto, porque era defendida por várias pessoas que hoje dão apoio e respaldo a esse Governo.
Mas a principal preocupação que eu tenho é que nós demandamos o direito de que os Estados ou os Estados e os Municípios, agregados na forma de consórcio, pudessem contratar profissionais na linha do que era o próprio Mais Médicos anteriormente, e isso não foi aprovado.
Nesse sentido é que nós do PT vamos votar a favor do projeto de lei de conversão, ressalvado um destaque que trata exatamente do direito de os consórcios poderem fazer contratação.
Naturalmente, nós temos o compromisso de fazer essa votação simbolicamente, mas queremos, sim, demarcar o nosso posicionamento.
É isso, Sr. Presidente. Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discutir.) – Sr. Presidente Davi, Sras. e Srs. Senadores, a Medida Provisória 890, de 2019, que cria o Programa Médicos pelo Brasil, em substituição ao Mais Médicos, tem o objetivo de ampliar a oferta de serviços médicos em locais afastados ou com população de alta vulnerabilidade: quilombolas, indígenas, etc.
Diante do tempo escasso que temos para a apreciação dessa matéria, pois seu prazo acaba amanhã, deixo claro que não apresentarei nenhuma medida que possa prejudicar a aprovação dessa medida provisória, mas quero deixar registrado o meu apoio à manutenção de um sistema próprio de atenção à saúde indígena e à plena operacionalidade dos serviços prestados pela Sesai (Secretaria Especial de Saúde Indígena).
E damos crédito absoluto ao Ministro Mandetta pela sua experiência, pelo seu compromisso e, acima de tudo, por aquilo que, na verdade, representa aqui como Ministro de Estado da Saúde.
Nós temos nos preocupado bastante com a manifestação dos povos indígenas. Essas comunidades possuem características próprias, de difícil relacionamento e acesso, que necessitam de pessoas que, inclusive, são autorizadas pelos próprios indígenas a adentraram em suas terras.
Assim, a Sesai é um avanço em termos de políticas públicas para a saúde indígena. Foi instituída pela Lei nº 12.314, de 9 de agosto de 2010, e é uma unidade integrante da estrutura do Ministério da Saúde, responsável por coordenar a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas. Sua principal missão, nos últimos anos, sempre foi a gestão da saúde indígena.
Também deixo registrado o meu apoio ao relatório do nobre Senador Confúcio Moura, que fez um brilhante trabalho em seu relatório. Porém, a Câmara dos Deputados retirou ontem do texto da medida provisória a autorização que permite aos Estados, individualmente ou por consórcio, executarem diretamente o programa.
Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que o Programa Médicos pelo Brasil é fundamental, principalmente agora, pelo valor que está dando aos brasileiros que, com todo sacrifício, vão para outros países, de preferência países da América Latina, para fazer seus cursos de Medicina e voltam para prestar seu serviço e sua atividade laboral aqui no País.
Obviamente, essa medida, Ministro Mandetta, tem uma importância enorme, porque V. Exa., na verdade, reconhece a importância desses médicos, desses jovens médicos brasileiros. Nós vamos incorporá-los aqui no nosso País para que possam, efetivamente, principalmente nessas comunidades mais distantes, mais afastadas, e com maior vulnerabilidade, atender a população brasileira que tanto precisa.
Então, está de parabéns o Congresso! Está de parabéns o Ministro Mandetta! Temos certeza de que nós teremos novos tempos com essa medida hoje aqui aprovada, porque milhões de brasileiros precisam dos trabalhos e da assistência médica de qualidade.
Então, queria parabenizar, mais uma vez, o Senador Confúcio pelo seu trabalho cuidadoso, feito de uma forma muito paciente, mas, acima de tudo, com a responsabilidade de quem entende essas necessidades emergentes no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente Davi.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a discussão.
Passamos à votação dos pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Para encaminhar, o Senador Humberto Costa. (Pausa.)
Em votação os pressupostos de relevância e urgência.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Foi apresentado um requerimento de destaque à Emenda nº 242, que será publicado na forma regimental.
A Presidência comunica ao Plenário que o requerimento de destaque de bancada está deferido, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno.
A matéria destacada será votada oportunamente. (Pausa.)
Votação do Projeto de Lei de Conversão que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque.
Para encaminhar, concedo a palavra ao Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, o destaque apresentado pela nossa bancada é no sentido de que os consórcios, sejam interestaduais, sejam consórcios interfederativos, possam, também, implementar a contratação de profissionais médicos nos moldes do Mais Médicos para que nós, efetivamente, possamos, inclusive, ter um olhar dirigido à realidade de cada um desses Estados, do conjunto desses Municípios, para que , sob regras semelhantes às que vigoravam anteriormente, no Mais Médicos, possam proceder à contratação de profissionais. Isso havia sido apresentado como emenda na Comissão Especial, foi incorporado e, no entanto, na votação de ontem na Câmara dos Deputados, foi retirado.
Portanto, nós gostaríamos de submeter aqui à votação do Plenário essa proposição no sentido de que nós teríamos, inclusive, alternativas ao modelo que está proposto nesse projeto de lei de conversão.
Peço o apoio dos demais Senadores para que nós possamos ter a aprovação desse destaque.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Humberto, informo a V. Exa. e ao Plenário que nós estamos votando, primeiro, o projeto de lei que tem preferência regimental. V. Exa. está inscrito para encaminhar no destaque que o Partido dos Trabalhadores apresentou. Passo a V. Exa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Pensei que era agora. Já.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Já está defendido, então.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, é porque eu tinha chamado V. Exa., que estava inscrito também para falar. Eu chamei e V. Exa. não estava.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu já havia falado antes.
Nossa posição é a favor do projeto principal, com aquele destaque que já defendi aqui. Peço que V. Exa., depois, coloque para votar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente, peço minha inscrição para falar sobre o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Já está acabado. Já terminou a discussão do projeto.
Está aprovado o projeto, ressalvado o destaque.
Passamos à votação do Destaque, apresentado pelo Partido dos Trabalhadores, nº 242, destacado pelo PT.
Quem vota "sim" aprova a...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Fernando, eu conversei com o Senador Humberto e ele, a partir desse destaque, assumiu o compromisso de não pedir verificação. Ele quer marcar a posição do Partido dos Trabalhadores, portanto eu vou fazer daqui da mesa a contagem dos votos contrários ao destaque e dos favoráveis ao destaque.
Quem vota "sim" aprova a emenda e modifica o projeto, quem vota "não" rejeita a emenda.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Quem vota "não" rejeita a emenda e mantém o texto da Câmara.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Com a delegação da Liderança do PDT, o PDT orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou fazer daqui de cima, e, pela manifestação de quem votar favorável ao destaque, vai levantar a mão e eu vou contar.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – O Governo vota "não", levantando a mão.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, na verdade, quem vota "não", que é contrário à emenda apresentada pelo Partido dos Trabalhadores, que tem que levantar a mão, votando "não".
Em votação a Emenda nº 242.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitada, com o voto contrário do Partido dos Trabalhadores.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Da Rede também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E da Rede também.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Presidente... Presidente, eu queria ver daí de cima esse tanto de mão que você viu aí, viu?
Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Rejeitada.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Presidente, aí de cima dá para ver mais mão do que daqui de baixo, não é?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É porque tem muita mão do lado daqui, Excelência.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Está certo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a elas apresentadas.
A matéria vai à sanção presidencial.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 6.176, de 2019 (substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2012 – nº 4.067, de 2015, na Câmara dos Deputados), que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida).
Foi apresentado requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Lei nº 6.176, de 2019 (substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2012), que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida).
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, esse requerimento que foi encaminhado por vários Senadores, que trata da questão do Revalida, é extremamente importante para o Estado de V. Exa., para o Estado do Amazonas e para todo o Brasil, porque estabelece critérios extremamente importantes não apenas para as entidades públicas, mas para as entidades privadas de educação, para estabelecer a convalidação de diplomas de brasileiros formados no estrangeiro, o que dará acesso ao CRM para milhões de brasileiros, e estes brasileiros formados a partir de um Revalida poderão, através da MP que acabamos de aprovar...
E eu quero aproveitar, Sr. Presidente, para cumprimentar o Ministro da Saúde, que está aqui presente, Ministro Mandetta, porque este é um projeto que avançou – e avançou em questões centrais para o Brasil na área de atendimento da saúde nas áreas mais excluídas – e que cria uma carreira de profissionais de saúde para as áreas mais excluídas.
Quero cumprimentar o nosso eminente Senador Confúcio Moura, nosso companheiro do MDB, que foi Relator dessa medida provisória e que inspirou o acordo, Sr. Presidente, que é reproduzido no projeto de lei sobre o qual nós estamos pedindo regime de urgência para a votação no dia de hoje, aqui neste Plenário.
Portanto, de um lado, reconheço o esforço corajoso que o Ministro Mandetta teve para avançar com uma política de carreira pública para as áreas excluídas deste País na área de saúde, possibilitando – inclusive, conversava hoje com o Ministro Mandetta, Senador Confúcio – que médicos brasileiros em regiões absolutamente excluídas como o Vale do Javari, no Alto Rio Solimões, possam chegar a R$32 mil de salário, Sr. Presidente.
Eu pediria ao Presidente Davi Alcolumbre, que representa e lidera a Amazônia neste Senado, é o segundo amazônida a presidir o Senado, e eu tenho certeza que deixará um grande legado para a Amazônia... Sr. Presidente, o que nós acabamos de votar aqui, sob a liderança de V. Exa. e com a contribuição do Senador Confúcio e do Ministro Mandetta, foi estabelecer uma política de carreira pública para médicos, Senador Randolfe, que, nas regiões isoladas, como o Rio Javari, no Amazonas, pode chegar a R$32 mil. Isso precisa ser registrado nos Anais do Senado, Sr. Presidente, assim como a urgência e a aprovação do PL que trata do Revalida, que possibilitará colocarmos médicos brasileiros com CRM atuando nas regiões mais distantes, através de UBS fluviais, através de UBS tipo 1, tipo 2, e nos hospitais que nós estamos construindo e modernizando.
Portanto, Sr. Presidente, é muito importante deixar marcado o que estamos fazendo hoje. E, mais: nós não estamos acabando com a saúde indígena, porque muitos estão espalhando – viu, Ministro Mandetta –, Brasil afora, principalmente aqueles que não querem ver mudanças para melhor – eu sou daqueles que aposta que, quanto melhor, melhor –, que nós estamos, nessa MP, acabando com a saúde indígena. Ao contrário, o que nós estamos é acrescentando e dando oportunidade de ocuparmos, com cargos públicos de carreira, com salários dignos, profissionais em regiões de saúde indígena. Portanto, nós não estamos acabando com a saúde indígena, nós não estamos transformando para pior, estamos transformando para melhor.
Eu quero cumprimentar o nosso eminente Senador Confúcio, que representa muito bem o MDB nesta questão, nesta MP e neste projeto de lei, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Eduardo.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Presidente, só para complementar a fala do nobre Senador Eduardo Braga, quero também registrar o nosso Deputado Hiran Gonçalves, que foi o nosso Relator, o Relator do projeto na Câmara dos Deputados, na Comissão, nas duas Comissões em que ela passou – a última foi a CCJ –, e o ex-Ministro Ricardo Barros, que relatou no Plenário.
Então, essa vitória não foi apenas de Governo, de oposição, mas de todos que acompanharam durante muitos e muitos anos...
O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para apartear.) – Concordo em número, gênero e grau, e peço inclusive desculpas a nosso eminente Deputado Hiran.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Hiran Gonçalves...
O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Meu colega de escola, estudamos juntos.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Não vá falar a idade dele.
O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – É amazonense, nasceu no Estado do Amazonas, nós o emprestamos para Roraima, portanto é uma alegria.
Desculpa, Senador Weverton, estar fazendo este aparte para me corrigir, prestando uma justa homenagem não só ao nosso querido Deputado Hiran, grande oftalmologista, formado na nossa Ufam, mas também ao ex-Ministro, atual Deputado Ricardo Barros.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – É isso, Presidente.
Parabéns ao Deputado Hiran, a toda a Câmara e agora a todo o Senado...
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Presidente...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – ... que estão fazendo justiça a todos esses médicos residentes, aos que saíram do País e que, com muita luta, conseguiram concluir os seus estudos, mas, quando voltavam para cá, muitas das vezes – na maioria das vezes –, eram humilhados e realmente colocados...
Agora, é uma regra geral. Esta regra o Deputado Hiran explica – e é importante que as pessoas em casa tenham esta noção: que as instituições no Brasil que poderão fazer esse Revalida são cerca de 60 e têm notas 4 e 5, metade delas são privadas e metade públicas, mas com critérios universais.
Então, é um instituto público o instituto que vai aferir as provas, o Inep. Ele que vai fazer as provas unificadas. Então, não há perigo de haver um estudante que vai passar em uma por conta de uma prova mais fácil e outro por conta de uma prova mais difícil. Será um tratamento único e isso é muito importante.
E, claro, os médicos federais, que agora terão a sua carreira, poderão organizar a sua carreira. Nós sabemos o quanto é importante estimulá-los a continuar atendendo à nossa sociedade, principalmente nos rincões do Nordeste e do Norte do País, Presidente.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Vanderlan.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Pela ordem.) – Quero fazer aqui um registro, primeiro para agradecer aqui a presença do Ministro e fazer um reconhecimento de que, com o Ministro Mandetta, sempre que os Parlamentares, principalmente do Estado de Goiás, o procuram, sempre somos muito bem recebidos. Quero parabenizá-lo pelo excelente trabalho.
Mas também muito importante, Sr. Presidente, quero registrar a presença aqui – tanto eu como o Luiz do Carmo estamos muito satisfeitos em estar recebendo aqui no Plenário do Senado – do nosso Deputado Estadual Thiago Albernaz – seja bem-vindo aqui, Deputado –, do Dr. Winicius, Prefeito de Edealina – seja bem-vindo –, do Gil, Prefeito de Cromínia – meus cumprimentos, Prefeito, seja bem-vindo –, do Edvaldo, que é o Chefe de Gabinete do Deputado Thiago, que está aqui presente conosco.
Também reconheço aqui o trabalho do Deputado Hiran, lá do Estado de Roraima, meu amigo particular há mais de 30 anos, que fez esse trabalho belíssimo, a gente reconhece isso.
Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fabiano.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero aqui chamar a atenção dos colegas para um fato de tamanha gravidade.
Eu requeiro Sr. Presidente, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de repúdio ao Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, por incitar e justificar manifestações a favor de um novo Ato Institucional nº 5.
É inconcebível o que nós estamos presenciando no Brasil atualmente.
Falas do Ministro: "Não se assustem, então, se alguém pedir um AI-5. Já não aconteceu uma vez? Ou foi diferente?". Olhem, é o AI-5 mesmo!
Sr. Presidente, eu estou aqui, porque nós vivemos numa democracia, e os Poderes são harmônicos e independentes entre si, mas nós não podemos compactuar com isso. Então, eu apresentei, no Conselho de Ética da Presidência da República, para a penalidade de censura e advertência. E, agora, eu faço esta nota de repúdio ao Ministro da Economia, Paulo Guedes. E eu pediria aos colegas... Esse fato é grave! Já não é a primeira vez que se diz em AI-5 aqui, no Brasil. Nós temos uma violação total de direitos, e, agora, não estão querendo respeitar a espinha dorsal do Estado democrático de direito, que é a Constituição da República Federativa do Brasil.
Fica aqui – e quero que conste – este meu voto de repúdio com relação à fala do Ministro Paulo Roberto Nunes Guedes.
Só isso, Sr. Presidente.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria corroborar aqui a fala do nosso Fabiano Contarato, porque nós do Parlamento não podemos concordar com este tipo de manifestação: manifestação que propõe fechar Congresso, manifestação que propõe fechar Supremo Tribunal Federal, manifestação de cunho autoritário.
Eu quero dizer que apresentei um requerimento de convocação do Ministro Paulo Guedes na CAE, para que ele possa justificar e explicar o inexplicável, porque nós vivemos numa democracia, e o AI-5 é coisa do passado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Líder Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, só uma coisa justifica a fala do Sr. Paulo Guedes: os seus instintos autoritários. Nós esquecemos que o Sr. Paulo Guedes, muito jovem, serviu ao Governo de Augusto Pinochet, o mais sanguinário de todos os ditadores da América Latina, envolvido, inclusive, em tráfico de drogas. Foi a esse senhor que, no início de sua atuação como economista, o Sr. Paulo Guedes serviu. Então, essa declaração é decorrência disso.
Nós da oposição, além de apoiar o voto de repúdio proposto pelo querido Senador Fabiano Contarato, subscrevemos, junto com a Liderança da PDT e outros Líderes da oposição, um requerimento de convocação do Sr. Paulo Guedes aqui.
Talvez a verdadeira intenção dele tenha sido encobrir o desastre da política econômica. Só no fabuloso mundo de Bobby, a economia está bem! Nós temos o dólar a R$4,26, embora seja verdade que o Ministro também, não sei baseado em qual teoria econômica, sustenta que isso seja bom para a economia. Isso deve ser bom para os banqueiros! Isso não é bom para aquele que vai usar transporte público, que vai ter a tarifa reajustada; não é bom para o trabalhador que acorda todo dia e tem que comer o pãozinho, porque o Governo de Jair Bolsonaro aumentou as cotas de importação de trigo; não é bom para aquele cidadão mais idoso, que precisa consumir remédios, porque a indústria farmacêutica do Brasil foi destruída, em especial também por este Governo, e 86% dos nossos medicamentos hoje têm que ser importados. Tudo isso é produto dolarizado. E R$4,26 o dólar, 12% de desempregados, crescimento econômico abaixo de 1%! Talvez só no fabuloso mundo de Bobby é que a economia vai bem. No mundo concreto, do povo brasileiro, dos trabalhadores, a economia não está indo.
Talvez também o que o Ministro queria dizer com o AI-5 fosse... Líder Humberto, não, está em R$4, aí vai para R$5 o valor do dólar, para piorar ainda mais a condição do povo pobre trabalhador. Ele que não tente...
Esta Casa, o Congresso Nacional deve dar uma resposta contundente, uma resposta rotunda às duas coisas: primeiro, à destruição da política econômica brasileira; depois, junto com isso, às ameaças que se processam à democracia.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Humberto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero também aqui, em nome da Bancada do PT, me associar à manifestação do Senador Fabiano Contarato.
Como disse o Senador Randolfe, nós já tivemos a oportunidade de representar junto à Comissão de Ética da Presidência da República, junto à Procuradoria-Geral da República; já fizemos a convocação do Sr. Paulo Guedes para que ele compareça aqui ao Congresso Nacional para explicar essas suas posições exóticas. E aqui nós queremos repudiar, de modo integral, essas manifestações de integrantes deste Governo, de apoiadores deste Governo, que, não pela primeira vez, têm se manifestado em defesa de um endurecimento do regime no nosso País.
Nós sabemos que essa política que está sendo implementada pelo Governo Bolsonaro, por intermédio do Sr. Paulo Guedes, tem gerado sofrimento para a população brasileira, tem gerado aumento da desigualdade, a volta da fome, da quantidade de pessoas que passa a morar na rua. Enfim, uma situação insustentável que está se transformando numa verdadeira panela de pressão das insatisfações da população.
E aí o Presidente, juntamente com o seu Governo, sabendo que, em algum momento, a população vai cobrar essa conta, já quer de agora ameaçar o povo, tentar cercear a liberdade de organização, de expressão. E nós vimos manifestações, inclusive de pessoas que têm boa relação com o Governo – inclusive V. Exa., Sr. Presidente –, dizendo que isso é algo absolutamente inaceitável. O Brasil é um país democrático, nós estamos em uma construção para termos um país melhor e mais justo, e não há outro sistema que não seja a democracia que poderá criar as condições para que isso aconteça.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) – Presidente, como se não bastasse a jurisprudência flutuante do Supremo Tribunal Federal, o cavalo de pau jurídico do Supremo Tribunal Federal, ainda vem o Ministro da Economia da República do Brasil dizer uma bobagem desse tamanho, causando ainda mais insegurança, e agora não apenas jurídica, mas também para aqueles que pretendem investir no Brasil. É uma bobagem sem tamanho, daí a gente aprovar e assinar um pedido de voto de repúdio.
Eu acho que a gente tem, este Senado tem a obrigação sempre, sempre, de puxar a orelha quando um ministro de Estado fala bobagem, fala besteira, expondo a Nação a uma insegurança. Nós temos que repudiar e ir muito mais além: chamar o Ministro aqui, como o Senador Randolfe falou, para que ele diga para nós, para que ele preste conta e seja obrigado a parar de falar bobagem.
Eu apoio o voto de repúdio.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra, o Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria apoiar a posição de voto de repúdio com relação à declaração infeliz, inadequada, do Ministro Paulo Guedes, sobre algo que não traz boas recordações ao povo brasileiro e, muito menos, à nossa história.
Sr. Presidente, eu acabo de conversar com o Presidente do Banco Central... Presidente Davi, essa é uma informação muito importante, porque é uma luta que tem acontecido no Senado da República.
Eu acabo de conversar com o Presidente do Banco Central, através do nosso Líder do Governo no Senado, Senador Fernando Bezerra, e nós acabamos de ser informados de que, exatamente agora, depois do fechamento do mercado, o Banco Central está apresentando a instrução normativa que muda, de uma vez por todas, o sistema de cobrança de juros no cheque especial, Sr. Presidente. Algo escandaloso deste País finalmente começa a ter um ponto-final, principalmente para as camadas mais baixas.
Cinquenta por cento das pessoas que utilizam o cheque especial são compostos de quem ganha até dois salários mínimos, Sr. Presidente, neste País, e que, até o dia de hoje, estava sujeito a uma taxa de juros de mais de 200% ao ano, quando a taxa Selic brasileira, neste momento, é de 5% ao ano.
Portanto, o Banco Central está emitindo uma nota ao mercado, reformulando os critérios e isentando de taxas aqueles que são os mais afetados por essa ação.
Portanto, Sr. Presidente, acho que essa é uma notícia extremamente importante para os brasileiros, extremamente importante para todos aqueles que necessitam de utilizar: ninguém usa o cheque especial, Senador Marcos do Val, porque quer usar o cheque especial; usa porque precisa muitas vezes para comprar um remédio, muitas vezes para pagar um exame, muitas vezes para poder socorrer a compra do supermercado daquela semana em que faltou dinheiro. E havia uma taxa de juros, lamentavelmente, escandalosa, há anos, neste País. Há anos.
Neste Senado da República, eu e outros Senadores temos debatido sobre o tema com inúmeros ministros de Economia, inúmeros presidentes de Banco Central, e, até agora, pouco ou quase nada nós tínhamos conseguido reconstruir.
Então, se, por um lado, Sr. Presidente, nós apoiamos o voto de repúdio com relação à declaração infeliz, por outro lado, nós temos que reconhecer que o Ministério da Economia, o Presidente do Banco Central e o Conselho Monetário Nacional acabam de tomar uma medida que acaba, de uma vez por todas, com esses juros escandalosos do cheque especial.
Começamos um novo tempo e uma nova era, Senador Marcos do Val. Por quê? Porque nós estamos aguardando uma próxima notícia, que não acontecerá agora, mas que diz respeito a uma outra grande vergonha nacional, que são as taxas dos juros do crédito rotativo do cartão de crédito.
Esta ainda não será hoje que o Banco Central haverá de anunciar, mas, de Deus quiser, e nós haveremos de estar aqui, sob as bênçãos d'Ele, trabalhando, e sob a liderança de V. Exa., para que mais esta vergonha nacional, dos juros do cartão de crédito, possa ser também encerrada definitivamente neste País. E nós aguardamos para os próximos meses, quem sabe no mês de janeiro, uma mudança também radical na cobrança da taxa de juros do crédito rotativo.
Portanto, cumprimentando V. Exa., informo a notícia que recebi, através do Líder do Governo, do Ministro da Economia e do Presidente do Banco Central, de que hoje, a partir das 18h, portanto com o mercado fechado, uma nova política de juros para o cheque especial está sendo anunciada para o Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Grande notícia, Líder Eduardo Braga!
Projeto de Lei nº 6.176, de 2019 (nº 4.067, de 2015 na Câmara – Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2012), do Senador Paulo Davim, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades estrangeiras (Revalida).
A matéria depende de parecer da Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Relações Exteriores e Comissão de Educação.
Concedo à palavra ao Senador Confúcio Moura, para proferir parecer, em substituição às três Comissões.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Senadores e Senadoras, Deputados presentes nesta sessão, o meu relatório aqui, antes de tudo, é um imenso agradecimento a um consenso de quatro Comissões da Casa, que dispensaram a tramitação ordinária deste projeto de lei: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Educação, Assuntos Sociais e Relações Exteriores.
Assim sendo, o meu Líder Eduardo Braga, logo bem cedo, articulou com essas Presidências – e com o Dário Berger eu falei pessoalmente –, e eles me constituíram para fazer esse relatório de Plenário. Então, assim sendo, eu quero, por dever de ofício e imensa honra, saudar e agradecer o trabalho na Câmara dos Deputados, a iniciativa desse projeto de lei, de autoria do Deputado acriano, democrata, Alan Rick, altamente preocupado com os assuntos de interesse dos médicos estudantes brasileiros no exterior; não só na Bolívia, na Argentina, no Paraguai, mas até na Nicarágua e onde ninguém aqui poderia imaginar: no Paquistão. Em outros países que a gente nem imagina, estão lá nossos meninos, esparramados pelo mundo.
E Alan Rick, Jaqueline Cassol, Deputado Lucio Mosquini, Léo Moraes, Eduardo Costa, subscreveram esse documento ontem, esse projeto de lei, em regime de urgência na Câmara. Ele foi votado, aprovado e está aqui agora.
Quero saudar o competente Deputado, ex-Ministro, Ricardo Barros, por ter feito um relatório importante, devido ao alto desempenho, à sua moral. Não mereceu disputas depois da palavra de Eduardo Barros.
Eu vou ler o relatório, que é burocrático e está aqui constituído.
Relatório.
Vem à apreciação o Projeto de Lei 6.176, de 2019 – substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado. de autoria do Senador Paulo Davim, que foi o original.
Eu entro direto na análise do projeto.
O substitutivo da Câmara incorpora disposições que foram objeto de deliberação da Comissão mista que apreciou a Medida Provisória 890, de 1º de agosto 2019, que, entre outras medidas, institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária da saúde do SUS.
Com base nas emendas à MP, bem como nos profícuos debates e audiências públicas sobre a matéria, apresentamos na relatoria da matéria projeto de lei de conversão que dispunha sobre o Revalida.
Na continuidade dos debates da MP na Câmara dos Deputados, acordou-se pela supressão das normas referentes ao Revalida do PLV e sua incorporação, com algumas alterações no substantivo em tela, referente à iniciativa do Senado que vinha tramitando naquela Casa.
Com efeito, o Revalida foi criado pela Portaria Interministerial do MEC (Ministério de Saúde) nº 278, de 17 de março de 2011. Contudo, devido a restrições orçamentárias, o exame não é aplicado no Brasil desde o ano 2017 – dois anos sem nenhum exame de Revalida, com milhares de médicos formados no exterior à espera da oportunidade de agilizar o reconhecimento de seus diplomas. Paradoxalmente, expressivo contingente de brasileiros, em especial de áreas mais afastadas dos centros urbanos, sofre com a falta de médicos.
O substitutivo do Deputado Alan Rick e outros, em tela, mantém o modelo de aplicação do Revalida em duas etapas: avaliação escrita e habilidades clínicas, sendo que o candidato reprovado na segunda etapa permanece habilitado à sua realização nas duas edições do exame subsequentes.
Uma importante inovação da proposição em tela consiste na ampliação do rol das instituições de ensino, que podem vir a participar da segunda etapa do exame. Em vez de manter a limitação atual nas universidades públicas, que têm demonstrado limitado interesse em colaborar com o processo, o projeto permite a participação das instituições de ensino público, públicas e privadas, em cursos de Medicina com avaliação nota 4 e nota 5 no Sinaes. Dessa forma, abre-se, com todo o cuidado que a questão merece, um leque um pouco maior de instituições aptas a participar do Revalida.
Em consequência dessa ampliação de participantes, foi necessário alterar a LDB para permitir que os estabelecimentos de ensino habilitados a colaborar com a aplicação da segunda etapa do Revalida, possam efetivar o processo de revalidação de diplomas, mas apenas no caso de candidatos aprovados no exame. Essa mudança garante mais agilidade aos procedimentos de revalidação de diplomas, o que proporcionará maior número de médicos devidamente capacitados para atender às necessidades da população.
Ressaltamos, ainda, não haver quaisquer restrições sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa do substitutivo em apreço, subscrito pelos Deputados que eu relatei: Alan Rick; Jaqueline Cassol, que se faz presente; Lucio Mosquini e mais outros ilustres Deputados.
Dada a relevância da proposta, Sr. Presidente, apresentadas para conferir segurança jurídica aos profissionais médicos formados no exterior e para ampliar o atendimento médico da população brasileira, acolhemos as mudanças efetuadas pelo PL 6.176, de 2019, substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 138, de 2012, de autoria do Senador já referido.
Voto.
Em vista do exposto, Srs. Senadores e Senadoras, votamos pela aprovação do Projeto de Lei 6.176, de 2019, substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2012.
É este o meu relatório, Sr. Presidente, pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para discutir.) – Sr. Presidente, primeiro, quero falar para V. Exas., Sras. Senadoras e Srs. Senadores, que isso é muito importante, principalmente em regiões onde nós temos uma quantidade de médicos e especialistas, principalmente, muito pequena.
Vejam bem: no Amazonas; em Rondônia, do Senador Confúcio; no Acre, do Senador Petecão; no Amapá, do Senador Lucas, do Senador Davi Alcolumbre e do Senador Randolfe Rodrigues; e no Estado de Roraima, há médicos clandestinamente trabalhando nessas regiões, fazendo cirurgias, porque eles não conseguem o Revalida, assim como muitos cubanos que tiveram que sair do Brasil. Eram médicos que poderiam fazer um trabalho muito bom no Norte e no Nordeste brasileiro, mas não tiveram a oportunidade de fazer o Revalida.
Com essa decisão... Vejam bem, quem fez esse relatório é um médico, Dr. Confúcio, mas ele foi Governador de Estado e ele sabe das dificuldades que nós temos para levar médicos para o interior do Brasil. É fácil encontrar médicos nas capitais, principalmente nas capitais mais desenvolvidas, mas, muitas vezes, não se faz uma cirurgia porque você não tem um anestesista, não tem um cirurgião, não tem um especialista naquela área para poder trabalhar.
Com isso, com o Revalida sendo feito duas vezes ao ano, com várias universidades envolvidas no Revalida, temos certeza de que nós teremos mão de obra qualificada na área de Medicina, para atuar tanto na capital como no interior do Brasil. Isso é importante para todos nós.
Por isso, quero aqui parabenizar o ex-Governador Confúcio, que conhece a nossa região como ex-Governador de Rondônia e sabe dos problemas que há na gestão de saúde em regiões onde você tem dificuldade de formar ou de levar médicos. O Revalida vai ajudar muito. Existem, no interior do Amazonas, muitos médicos peruanos e muitos médicos bolivianos com qualificação que infelizmente, sem poder fazer o Revalida, não podem trabalhar legalmente, e muitos estão na ilegalidade, e todos nós sabemos disto: atuam na ilegalidade.
Com essa decisão que o Congresso está tomando hoje, tenho certeza que vai melhorar bastante a mão de obra qualificada na área de saúde no Brasil todo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Para discutir.) – Presidente, primeiramente, parabenizo V. Exa. pela celeridade que nós demos a esse projeto.
Como disse o meu colega Senador Omar Aziz, nós tivemos muita sorte com o Senador Confúcio, que conhece a nossa região e sabe da necessidade que é nós termos esses profissionais que viviam na clandestinidade e querendo trabalhar de uma forma legal. Hoje recebi centenas de telefonemas. Alan Rick está aí, foi um batalhador desta causa. Estou aqui fazendo justiça com ele.
Mas o Senado teve a sensibilidade, a Mesa Diretora teve a sensibilidade da importância. Eu conversava aqui com o Senador Confúcio e ele me dizia: "Petecão, graças a Deus, conseguimos o entendimento de todos os Líderes". E eu hoje conversava aqui com a minha assessoria para nós vermos de que forma nós íamos dar uma celeridade para esse projeto, mas, graças a Deus, hoje estamos já votando esse projeto aqui no Plenário.
Então, eu fico muito feliz em meu nome e em nome de todos esses jovens brasileiros que tiveram que ir para outros países, às vezes, não por opção, mas por necessidade. Todos nós sabemos que hoje uma faculdade de Medicina no nosso País... Que bom se essa juventude maravilhosa estivesse estudando aqui, mas, infelizmente, alguns tiveram que ir para a Bolívia, outros para o Paraguai e outros países.
Mas estou feliz por também poder dar a minha contribuição neste dia tão importante que é nós criarmos o Revalida para essa juventude que precisa e precisa muito do nosso apoio.
Parabéns, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Petecão.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu divido essa conquista importante para o nosso País, especialmente para a Região Norte do Brasil, com o Congresso Nacional, que aceitou a nossa sugestão, levantada pelo Senador Confúcio, desse grande acordo, com o entendimento de que nós pudéssemos votar esse projeto de lei importante, hoje, no Senado Federal.
Com a palavra o Líder do PRB, Senador Mecias.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) – Sr. Presidente, a exemplo do Senador Petecão, quero abraçar essa causa que V. Exa., com muita sensibilidade, junto com a Mesa Diretora, coloca nesta sessão: é a aprovação desse projeto de lei, muito bem relatado e defendido aqui pelo nosso querido Senador Confúcio Moura.
O Revalida é, sem dúvida nenhuma, uma grande construção de apoio para este País, sobretudo para a Região Norte do Brasil. Nós estamos aqui para abraçá-lo, em nome do povo roraimense, sobretudo daqueles jovens que, sem condições financeiras para pagar uma faculdade, sem oportunidades de entrar numa universidade federal, tiveram que deixar as suas casas, o seu Estado e o seu País, para estudar e concluir um curso de Medicina, tão importante para o Estado de Roraima, para o Brasil, sobretudo neste momento que Roraima atravessa. O maior problema do Norte do Brasil e do Brasil, no momento, é a imigração venezuelana.
Parabéns ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, que votam neste momento. Aqui eu quero manifestar, mais uma vez, meu apreço e o meu apoio à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) – Não há mais Senadores inscritos.
Está encerrada a discussão.
Em votação.
A Presidência esclarece que, nos termos do art. 287 do Regimento Interno, substitutivo da Câmara a projeto do Senado será considerado série de emendas e votado separadamente, por artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, em correspondência aos do projeto emendado, salvo aprovação de requerimento para votação em globo ou por grupo de dispositivo.
Nesse sentido, foi encaminhado o requerimento, que será publicado na forma regimental, nos termos do Regimento.
Votação do requerimento para votação em globo dos dispositivos do Substitutivo.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Passa-se à votação em globo do substitutivo, nos termos do parecer do Senador Confúcio Moura.
Os Senadores e Senadoras que aprovam o projeto permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção presidencial.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Palmas.)
Mensagem da Presidência da República nº 85, de 2019 (nº 543, de 2019 na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Carlos Manuel Baigorri para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, na vaga decorrente do término do mandato do Sr. Anibal Diniz.
A matéria vai à Comissão de Infraestrutura.
Foi apresentado requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2019, que permite a prorrogação por até 15 anos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vinculados ao ICMS e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria será incluída na próxima sessão.
Requerimentos nº 1.042, 1.043, 1.044, 1.045, 1.046, e 1.047, de 2019, dos Srs. Senadores Jaques Wagner, Humberto Costa, Irajá, Nelsinho Trad, Fabiano Contarato e Randolfe Rodrigues, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para representarem o Senado Federal em missão oficial e comunicam também, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País no período da missão.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Requerimento nº 1.063, de 2019, do Senador Fabiano Contarato, que solicita, nos termos do art. 40, do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado Federal em missão oficial, em Foz do Iguaçu, no Paraná, nos dias 28 e 29 de novembro de 2019.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. (Pausa.)
Gostaria de cumprimentar e agradecer a todos os Senadores e Senadoras pelo amplo entendimento em relação à votação da medida provisória e desse projeto de lei, que foi construído a várias mãos, por Líderes partidários, tanto na Câmara quanto no Senado; cumprimentar a Câmara dos Deputados também, que, diante da conciliação, propôs esse caminho em relação ao Revalida e abraçar os Senadores e as Senadoras pela compreensão e pela votação da matéria.
Nada mais havendo a tratar...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, V. Exa. me concede uma fala? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – O senhor já vai encerrar a sessão?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a sessão.
O acordo de hoje...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Não, é só uma fala rápida, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O acordo de hoje era para votarmos a medida provisória e o projeto de lei.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Muito obrigada.
Sr. Presidente, eu queria trazer os meus cumprimentos ao Senador Contarato, cumprimentá-lo e destacar aqui também o nosso apoiamento à nota de repúdio que ele faz pelas palavras que foram ditas pelo Ministro da Economia.
Nós estamos vivendo hoje no Brasil de uma forma impressionante, uma verdadeira esquizofrenia, que eu acho perigosa, insana e muito esquisita, que, ao invés de a gente considerar, por exemplo, as boas experiências brasileiras, a contribuição que, aliás, o Brasil tem dado, ao longo de sua história, nas relações internacionais, os nossos conceitos, a nossa cultura, o que nós temos visto e vivenciado nos últimos tempos é a prioridade por conflito de forma exagerada, exacerbada, que não ajuda em nada o processo da democracia brasileira.
A gente percebe, por exemplo, alguns pontos que estão colocados de uma forma muito eloquente e efusiva, por exemplo, uma dicotomia de direita e esquerda, uma demonstração numa tentativa até de tentar transcrever aquilo...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane, um minutinho.
Eu queria informar ao Plenário, Senador Alvaro, e aos Líderes partidários, que a gente havia feito um acordo para votar a medida provisória e o Revalida, mas o Senador Wagner levanta uma questão em relação ao projeto da economia solidária. Já está na pauta, há um acordo construído há várias semanas e eu queria consultar o Plenário se a gente pode colocar em votação hoje, por acordo, esse projeto de lei da economia solidária.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) – Só para explicar aos colegas, esse projeto foi aprovado em todas as Comissões sempre por consenso e, por unanimidade, construído. É sobre a criação do sistema de economia solidária, que não gera, Senador Fernando Bezerra, nenhum impacto sobre o Governo Federal. É apenas uma forma de você abrigar o que hoje já é realidade, que são os catadores, as cooperativas, várias formas de sobrevivência que as pessoas encontram na modernidade. É um projeto que estimula o empreendedorismo, não tem nenhum tipo de... Foi aprovado em várias Comissões. Veio da Câmara também e foi trabalhado aqui em várias Comissões.
Se houver acordo, o projeto realmente não tem nenhum impacto...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu interrompi a Senadora Eliziane porque vi que vários Líderes estavam saindo. Como eu havia acabado de anunciar que só iríamos votar a MP e o projeto do Revalida, iria parecer que eu havia colocado sem o entendimento do Plenário.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – O Governo se posiciona favorável.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou passar a palavra à Líder Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Nós também nos posicionamos favoravelmente, Presidente, e eu queria agradecer a V. Exa.
Só para fazer a conclusão da nossa fala, quando falávamos da preocupação com o que nós estamos vivendo no cenário político brasileiro e, ao mesmo tempo, a necessidade de reafirmação da democracia e a necessidade de colocarmos, de fato, o Brasil nos trilhos, a retomada do crescimento do nosso País. Em detrimento disso, nós temos visto de uma forma muito rotineira e, eu diria, por várias representações, inclusive do Governo e de alguns outros que fazem uma defesa efusiva de uma alimentação da direita com a esquerda, do Lula, do Bolsonaro, colocando, por exemplo, às vezes, de uma forma muito clara a questão da liberdade e do autoritarismo, que, no nosso entendimento, não traz o resultado daquilo que nós esperamos que é, sobretudo, o fortalecimento do nosso Brasil e, sobretudo, a garantia do crescimento da economia brasileira.
A gente precisa deixar muito claro que a questão das manifestações, das mobilizações que nós acompanhamos de uma forma cotidiana... Aliás, não de hoje. Nós vivemos, na última década, movimentações importantes que resultaram em modificações inclusive dentro do Congresso Nacional, da legislação brasileira, que foram exatamente as manifestações de rua, que dão um caráter importante para o agendamento social e fazem, inclusive, um agendamento importante e representativo dentro do Congresso Nacional. E, aliás, no processo eleitoral, agora, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados, nós tivemos a maior renovação desde o processo de redemocratização das representações do Poder Legislativo brasileiro.
Confundir manifestação popular com atos de terrorismo, no meu entendimento, é uma total falta de inteligência e de compreensão de que isso é fundamental para o nosso Brasil.
Nós temos o processo eleitoral brasileiro que acontece a cada quatro anos e, para os mandatos, nós temos o processo eleitoral a cada dois anos. E ele, isoladamente, não daria o brilho para o povo brasileiro. Somado o processo eleitoral a essas manifestações de rua, nós temos, sobretudo, o que nós acompanhamos cotidianamente e aquilo que nós defendemos de forma cotidiana, que é o fortalecimento do processo democrático.
Por fim, Presidente, nós temos experiências aqui do lado. Nós temos o Chile, nós temos a Venezuela, nós temos a Bolívia, em que, aliás, temos que fazer a leitura pelos dois lados, pelo lado da direita, pelo lado da esquerda e tirar, extrair, a partir deles, experiências e, ao mesmo tempo, conceitos e avaliações daquilo que não se deve fazer na nossa Nação brasileira. Nós tivemos agora, recentemente, o processo da Argentina, importante, que aconteceu, inclusive, de uma forma pacífica. Tivemos agora, mais recentemente, o processo do Uruguai, onde a diferença foi de 1%, ou seja, a demonstração e o respeito ao processo democrático.
E por fim, Presidente, eu quero dizer aqui a todos que não é por exemplo o AI-5, que precisa ser esquecido no seu tempo da história brasileira, não são os GLOs que estão sendo agora apresentados, mas é sobretudo o respeito ao processo democrático brasileiro que vai fazer com que o nosso Brasil possa crescer dia após dia.
E aí eu quero finalizar dizendo, Presidente, que é exatamente esse sentimento de luta, de embate, de diálogo e de manifestação que traz esse resultado importante para o Brasil. Não é a paz do cemitério, não é o silêncio dos bons, mas é sobretudo o barulho. Não é a luta e o empenho daqueles que querem um Brasil melhor que vai fazer o nosso País melhor. Não cabe espaço nem sequer para mostrar a possibilidade de retomada de um AI-5 no Brasil. O que hoje nós temos é um espaço para pensar melhor a educação, para pensar melhor o trabalho e a renda, a geração de renda para as famílias brasileiras.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, eu quero aqui reafirmar a minha vocação, absolutamente sincera e absoluta, de defesa da democracia.
Não há nada mais importante para o Brasil que a sua evolução, o seu progresso, o combate à pobreza e ao desemprego num ambiente de Estado democrático de direito. Essa é uma conquista muito valiosa para a Nação brasileira. E é por isso que devemos respeitar a Constituição da República de 1988. Qualquer sopro da opinião pública que possa atentar contra os preceitos do Estado democrático de direito nós devemos combater da maneira mais veemente possível.
Mas eu vejo, em relação a essa fala do Ministro Paulo Guedes, que há algum excesso na reação à fala do Ministro. Quando o Ministro se refere ao AI-5, e eu vi o contexto da sua fala, ele diz que os excessos, os exageros, as bravatas, as ações desmedidas poderão, em algum momento, ser combatidas também por excesso, também por exageros, também por bravatas, inclusive com a invocação, por alguém irresponsável, do AI-5. Hora nenhuma o Ministro disse que ele está a defender a retomada ou a reedição de um AI-5 no Brasil. Então justiça seja feita em relação a isso. Houvesse um traço de intenção do Ministro da Economia do País de invocar o AI-5 como uma solução possível para o Brasil, eu estaria aqui a assinar qualquer manifesto de repúdio e até coisas mais graves em relação a isso, mas não vi, sinceramente, na conduta dele, na fala dele essa intenção. Portanto, vejo algum exagero na reação havida em relação à fala do Ministro.
Em relação à fala, por exemplo, do Deputado Eduardo Bolsonaro, foi absolutamente infeliz. Ele imediatamente se retrata, uma retratação cabal, o que, num Estado democrático de direito, nós temos que considerar como algo válido para deixar de constituir algum ilícito ou coisa que o valha.
Sr. Presidente, vamos focar, em relação ao trabalho do Ministro Paulo Guedes, naquilo que nos interessa, que interessa ao Brasil, que é a grande transformação que está sendo feita em diversos setores, em diversos aspectos. Constantemente, temos recebido aqui a sua equipe econômica: o Secretário Waldery, o Secretário Salim Mattar, o Secretário Rogério Marinho. Eles estão se desincumbindo de uma missão de enxugar o aparato estatal. Já se aprovou a reforma da previdência; a caminho, a reforma tributária; medidas provisórias, umas acertadas, outras não, mas com a intenção de retomar o rumo do crescimento no Brasil. É essa moção de aplauso, essa moção de satisfação que nós devemos render a esses pontos positivos da equipe econômica. E essa infelicidade da fala do Ministro, ainda que por uma analogia de alguém que pudesse pretender o AI-5, não tem devidamente o valor que se precise dar em relação a isso. Foquemos nas questões importantes do País, no trabalho que o Ministro Paulo Guedes tem feito, com erros e acertos – com mais acertos que erros, diga-se de passagem. É a isso que o Brasil tem que se apegar neste momento.
É por essa razão que eu não assinarei nenhum tipo de moção de repúdio em relação a esse fato, porque não vi na fala dele a intenção de invocar o AI-5 como algo consciente da sua parte.
Muito obrigado.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Arolde de Oliveira.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente.
Eu gostaria de, neste momento, falar sobre a oportunidade do projeto objeto da intervenção do Senador Jaques Wagner há pouco, que é a economia solidária.
Nós vivemos um momento de grande instabilidade nas relações no trabalho, instabilidade criada pela tecnologia, por este novo momento tecnológico, com novas demandas na indústria, a indústria 4.0, em que a qualificação passa a ser um elemento fundamental. Eu diria, inclusive, que, nos dias de hoje, em que nós temos legiões de trabalhadores desempregados – na casa de 12 milhões de desempregados –, se houvesse emprego para todos, metade desses trabalhadores, no mínimo, não seria acomodada. Como é que conclui isso? Os anúncios de emprego no Estado de São Paulo, berço industrial brasileiro, mostram que as vagas permanecem meses sendo anunciadas e não são preenchidas por falta de qualificação. A outra questão é que, aparentemente, os sindicatos de trabalhadores não se preocupam com isso e continuam a insistir que o emprego formal é que é importante, é a CLT... É claro que é importante, mas cada vez será mais reduzido, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. Nós temos que aliviar conflitos e desgastes sociais nessa transição. É irreversível! A tecnologia está aí.
A economia solidária, Sr. Presidente, colegas, é um instrumento que vai possibilitar que imensas legiões de desocupados e de desempregados possam encontrar uma forma de ter trabalho remunerado, com dignidade. Então, é muito oportuna e importante a votação desse projeto de economia solidária em nosso País. É claro que isso vai se juntar a outras medidas que terão que ser tomadas, principalmente na questão do terceiro setor do Brasil. É o que vai gerar emprego, vai gerar trabalho remunerado. Nós temos que entender esse processo. Nós, culturalmente, fomos muito ligados e muito associados à legislação trabalhista, com todos os benefícios que, meritoriamente, traz aos trabalhadores, mas esse tempo está passando muito rapidamente.
Esse é o entendimento que eu queria deixar aqui registrado. E cumprimentar, mais uma vez, pela colocação em pauta desse projeto tão importante para o trabalhador brasileiro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria aqui apoiar as palavras do Senador Rodrigo Pacheco em relação a uma proposta de moção de repúdio ao Ministro Paulo Guedes. Eu tive a oportunidade de falar com o Ministro Paulo Guedes ainda quando ele se encontrava em Washington, e ele colocou para mim, de forma muito clara e transparente, o contexto em que a sua frase foi pinçada para criar, portanto, toda essa interpretação de eventual estímulo ou promoção de atos de arbitrariedade ou de volta do arbítrio para o convívio da sociedade brasileira.
O Ministro Paulo Guedes tem se primado por uma conduta muito correta em relação à política econômica do Governo. Os resultados estão aí à mostra para todos, e os indicadores que saem a cada mês, sobretudo nesses últimos 60 dias, comprovam que a economia brasileira entrou numa trajetória consolidada de recuperação econômica. Nós estamos vendo o crescimento do emprego, sobretudo da carteira assinada, do emprego formal. Embora reconheçamos que ainda é baixo, os sinais são claros e evidentes de que a economia brasileira está produzindo cada vez mais empregos formais.
O crescimento da economia este ano deverá ultrapassar 1% do PIB, e hoje todos os analistas econômicos já projetam para o próximo ano um crescimento superior a 2%. Poderíamos aqui estar falando também dos indicadores que saem sobretudo da indústria da construção civil. O ritmo de construção, sobretudo no setor imobiliário, no setor de incorporação nos Estados mais dinâmicos como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, já atestam que a economia brasileira está voltando, e está voltando com força, seja pela retomada do investimento, seja pela retomada do consumo. As medidas de estímulo ao consumo com a liberação dos recursos do FGTS, do PIS/Pasep se demonstraram corretas e estão puxando o consumo das famílias brasileiras.
Portanto, eu acho que temos que julgar o ministro pelo conjunto da sua obra. Ele está dando conta do recado no sentido de fazer com que o Brasil possa se reencontrar com a sua trajetória de crescimento, de geração de emprego, para que a gente possa construir um país mais fraterno, mais justo e mais solidário.
Nós temos compromisso com a defesa do regime democrático. Aqui e acolá, se houver um deslize, uma frase mal colocada, uma frase que passe, digamos assim, de um eventual contexto positivo, é importante que a crítica seja feita, mas eu quero aqui sair em defesa do Ministro Paulo Guedes, porque ele merece o respeito da sociedade brasileira pelo trabalho sério que está fazendo à frente do Ministério da Economia.
Muito obrigado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pela ordem, Presidente. Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu tenho uma lista de inscrição aqui, Líder. É o Senador Cid Gomes. (Pausa.)
Senador, eu conversei agora com o Senador Wagner, e, para a gente manter o acordo estabelecido na sessão de hoje, ele fez a manifestação e eu vi que o Plenário apoiou a inclusão desta matéria, além das duas que foram acordadas, eu fiz um acordo para que a gente possa ter a participação de mais Senadores no Plenário. Vai ficar incluído como primeiro item da pauta da próxima semana o projeto de lei que dispõe da Política Nacional de Economia Solidária.
Então, eu queria agradecer ao Senador Wagner a compreensão. Acho que a gente vai poder produzir um debate mais eficiente em relação a esse tema importante.
Com a palavra o Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu serei muito breve. Eu, primeiro, quero comunicar a esta Casa, a este Plenário, que o PDT indicou meu nome para compor a Comissão Mista que vai oferecer parecer à Medida Provisória 904, que extingue ao DPVAT, e a minha fala é sobre isso.
O Congresso está incumbido de avaliar não um projeto de lei ordinário, mas uma medida provisória, a Medida Provisória 904, que, como tal, pressupõe algum regime de urgência ou importância da entrada em vigor sem discussão prévia. Porém, situações urgentes e relevantes certamente são aquelas que não podem ser atendidas pela via legislativa ordinária. A nenhum dos dois casos se aplica o fim do DPVAT, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga, o DPEM.
Segundo o Governo, a medida foi recomendada pelo Tribunal de Contas da União para evitar fraudes. Fraudes em impostos e taxas sempre existiram e sempre existirão em todas as espécies de tributos. Cabe ao Estado coibi-las.
É a Agência do Senado quem diz que, em 2018, a arrecadação bruta com o seguro DPVAT alcançou a cifra de R$4,7 bilhões. E 4,7 bilhões, meus nobres colegas, em tempos de desajuste fiscal, quando lutamos para diminuir nosso déficit primário, em tempos em que o Governo procura aumentar receita, taxando até desempregados, pode o Brasil prescindir desses recursos?
É importante, neste momento, então, lembrar aos nobres colegas a natureza dessa receita. Criado em 1974, o DPVAT, seguro pago anualmente pelos proprietários de veículos, ampara as vítimas de acidentes de trânsito com cobertura de três naturezas: morte, invalidez e reembolso de despesas médicas. Em caso de morte, o seguro garante indenização de R$13.500, valor que pode ser alcançado também em caso de invalidez permanente, e reembolso de despesas médicas de até R$2.700.
Quero ainda lembrar que 45% de tudo o que se arrecada com o seguro obrigatório são repassados ao Ministério da Saúde, num total de cerca de R$2 bilhões por ano. Isso acabaria, segundo a medida provisória. O restante vai para o pagamento das indenizações do seguro pelas empresas seguradoras. Elas formam um consórcio de 76 companhias de seguro que atuam no País. E é aqui que entra um detalhe interessante: um dos principais prejudicados com o fim do DPVAT é o novo grande desafeto do Presidente Bolsonaro: o Presidente do PSL, Luciano Bivar. Segundo a revista Veja, a decisão do Presidente atinge em cheio os negócios de Bivar. Bivar é o controlador da seguradora Excelsior, uma das credenciadas pelo Governo para a cobertura do seguro DPVAT. Segundo a Seguradora Líder, atual gestora do consórcio do DPVAT, a Excelsior intermediou o pagamento, só de janeiro a junho deste ano, de R$168 milhões de indenizações.
É por alguns desses motivos que a Rede Sustentabilidade entrou com uma ação, questionando no Supremo Tribunal Federal essa medida provisória. Segundo o Partido, parte dos recursos do DPVAT é destinada ao financiamento do SUS e a renúncia de receita sem previsão de outra fonte ofende a responsabilidade fiscal e orçamentária. Além disso, a proposta carece de estimativa de impacto orçamentário, necessária para as propostas legislativas que importem em renúncia de receita pública. A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado não localizou memória de cálculo sobre a compensação financeira, o que demonstra que os valores indicados pela medida provisória são baseados em estimativas e na contabilidade do consórcio do DPVAT. Ainda assim, para 2020, a determinação de repasse extrapola a previsão da receita orçamentária em R$436 milhões, segundo a Consultoria do Senado.
Em resumo, Sras. e Srs. Senadores, essa medida provisória é nociva ao interesse público por pelo menos cinco motivos. O primeiro: ausência dos requisitos de urgência e relevância, impostos pela Constituição para a edição de uma medida provisória, o que caracteriza usurpação das atribuições do Congresso; segundo: ausência, na proposta, de estimativa mandatória de impacto orçamentário, pois trata-se de renúncia de receita; terceiro: agravamento da regressividade de nosso sistema tributário, pois deixa de arrecadar da parcela mais rica da sociedade, que têm veículos automotores, enquanto se tenta tributar desempregados; quarto: o seguro que se tenta extinguir tem relevante função social; quinto: não podem pairar dúvidas sobre medidas provisórias quanto à impessoalidade e à busca do melhor interesse público – suspeitas de vendeta do Presidente da República, no uso de poderes constitucionais, devem ser investigadas e afastadas do prosseguimento da discussão. Eram essas as considerações, Sr. Presidente. Agradeço a V. Exa. a oportunidade de usar desta tribuna.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente, pela ordem – pela ordem mesmo, não é discurso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu só gostaria de solicitar a V. Exa. que, se fosse possível, lesse, para ir eliminando os interstícios, o item 10, que é da Rose de Freitas, que trata de vetos, e o item 11, que é de minha autoria, que fala da mobilidade.
É só leitura, em discussão, para eliminar a terceira e a quarta sessões de discussão. Eu nem vou defender, porque são duas propostas de total acordo, tenho certeza, de toda a Casa.
É só isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou fazer a leitura da Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2014, de autoria do Senador Paulo Paim e de outros Senadores, que altera o caput do art. 5º da Constituição Federal, para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.
O parecer foi favorável, da Comissão Diretora, tendo como Relator da matéria o Senador Sérgio Petecão, oferecendo a redação para o segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia durante três sessões deliberativas consecutivas, em fase de discussão em segundo turno, quando poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito, nos termos do disposto no art. 363 do Regimento Interno do Senado.
Esta é a primeira sessão de discussão da proposta, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia para a próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Não havendo mais oradores inscritos, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 03 minutos.)