1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 28 de novembro de 2019
(quinta-feira)
Às 11 horas
233 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A Presidência da Mesa comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Passo a palavra ao primeiro orador inscrito, Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senadora Zenaide Maia, que preside a sessão, Senador Jean Paul, que está no Plenário e vai falar logo em seguida, confesso que já estou sentindo falta desta tribuna, porque nós temos aqui, ultimamente, muitas sessões de homenagem. Chegam a ser duas pela manhã e duas pela tarde. Eu acho que a gente tinha que acertar o passo para permitir mais o debate na tribuna. Sessão de homenagem é bom, mas não pode ser um exagero também. Eu também marco, mas deveria haver um limite por mês em relação ao número de sessões de homenagem, para deixar que as sessões de debate aconteçam como sempre aconteceram na Casa. Agora, com duas sessões de homenagem pela manhã e mais duas pela tarde, onde fica o debate? Onde ficam os questionamentos que cada um tem, ainda mais numa conjuntura complexa como esta? E tivemos ainda, ultimamente, duas ou três sessões do Congresso, o que também... Muitas vezes, não aconteceu a votação na sessão e não aconteceu também aqui, no Plenário.
Só faço esta... Quero, gentilmente, deixar registrado que estou preocupado com o número de sessões de homenagem. Nunca vi nada como está acontecendo este ano. Nunca vi, em toda a história do Parlamento. Que tem que haver sessões de homenagem, tem que haver, mas duas ou três por dia praticamente todos os dias? Houve uma época aqui em que foi limitado para as segundas e sextas, porque não havia sessão de debate nas terças, quartas e quintas. Mas é só uma consideração que eu faço, porque a Mesa é que vai decidir.
O primeiro registro que eu quero fazer – que já faz dias que eu queria fazer, mas não tive a oportunidade – é para me referir à greve dos professores do Rio Grande do Sul.
Sra. Presidenta, o Rio Grande do Sul está em ebulição. Os professores estaduais estão em greve, praticamente 90% da categoria. Atos acontecem de norte a sul. Os 42 núcleos do Cpers, sindicato, aderiram à paralisação. A contagem de escolas mobilizadas chegou a 1.533 escolas paradas em todo o Estado.
São 47 meses, senhores e senhoras, de salário atrasado, cinco anos de congelamentos, salários pífios. O Rio Grande do Sul – não é de hoje, mas tem que ser registrado – não paga nem o piso dos professores.
Os professores exigem a retirada imediata de todos os projetos que atacam ainda mais a categoria. Segundo eles, brutalmente são atacados os direitos dos trabalhadores em educação lá no meu Estado. Vereadores de vários partidos: 217 Municípios já aprovaram moções de repúdio aos projetos do Governo estadual para a educação. Tais projetos levarão inevitavelmente à queda da qualidade de ensino prestado nas escolas, na rede estadual do nosso Estado.
Também há de se considerar os efeitos do aprofundamento do arrocho salarial na economia local e na subsistência das famílias, principalmente, claro, de professores e funcionários de escola que escolheram a nossa cidade para trabalhar, viver e sonhar, segundo o documento dessas mais de 200 cidades aprovado pelos Vereadores.
No dia de ontem, após uma assembleia em frente ao Palácio Piratini, com cerca de 15 mil professores e funcionários de escolas, houve, infelizmente, um confronto, uso da força policial. Violência não leva a nada.
Faço um apelo mais uma vez ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Eduardo Leite, para que a gente volte à mesa de negociação. Vamos tentar, da melhor forma possível, encaminhar uma solução para essa questão.
Com a situação como está, todos perdem. O Rio Grande do Sul, repito, está em ebulição.
Outras categorias de servidores públicos têm previsão já de greve – saúde, trabalho e assistência social, agricultura, obras, meio ambiente, planejamento, orçamento e gestão.
Repito aqui e faço um apelo ao Exmo. Sr. Governador de Estado, Sr. Eduardo Leite, para que estabeleça de fato um processo de diálogo, de acordo, de entendimento e não como aconteceu esta semana. O que houve foi espancamento.
Faço um outro registro. Refiro-me agora a um tema que já está circulando na Casa e na sociedade há dias, que veio via MP: "DPVAT – extinção terá impacto para a vítima de acidente de trânsito".
Por isso nós estamos muito preocupados com a MP 904.
O fim do seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre) terá impacto para as vítimas de acidentes de trânsito. Eles perderão a indenização. Pobre que tem o seu carrinho não faz seguro próprio, não faz seguro privado. Fica na dependência do que vai acontecer ali. Se ele ficar responsável por ter atropelado um pedestre, por exemplo, quem indeniza? Quem acerta? Quem paga?
Hoje, 45% do que é arrecadado com o seguro obrigatório vão para o SUS (Sistema Único de Saúde). São essas coisas que eu não consigo assimilar. Assimilo, sim, mas mostro a contradição. Se 45% de tudo que é arrecadado vão para o SUS, significa dinheiro na saúde, com certeza absoluta para o Sistema Único de Saúde. Se você retira isso que é arrecadado, enfraquece mais ainda a saúde. E 50% vão para a União, e 5% vão para o Detran (Departamento Nacional de Trânsito).
Alguns dados. Entre 2008 e 2018, foram repassados R$33,4 bilhões ao SUS. Ora, em dez anos, R$33,4 bilhões ao SUS, e R$3,7 bilhões ao Denatran. Se todos nós falamos que o SUS está com dificuldades, que o atendimento à saúde do nosso País está fragilizado, como é que se pode abrir mão – porque em tudo aqui eles fazem cálculo de dez anos – de R$33,4 bilhões, que significam salvar vidas?
Em 2018, 328 mil vítimas ou seus parentes foram indenizados. Quem vai indenizar daqui para a frente morte, invalidez, reembolso de despesas médicas? No trânsito, todos os anos, morrem cerca de 35 mil pessoas. Os hospitais recebem 160 mil acidentados. Isso sobrecarrega o quê? O SUS. Tiram o dinheiro do SUS, mas mandam o acidentado para o SUS.
Segundo o Governo Federal, o SUS dará todo o amparo e o atendimento às vítimas da mesma forma; e o INSS, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, pensão por morte, além do benefício de prestação continuada. É bom lembrar que tudo isso ficou fragilizado com a reforma da previdência.
Especialistas alertam que os sistemas são diferentes. Para ter esse benefício é preciso contribuir para o INSS. E eles perguntam: como ficam os informais? – com a fragilidade agora da própria reforma da previdência.
Sr. Presidente, a MP 904, de 2019, trata da extinção simplesmente do DPVAT. Uma coisa é mudar, alterar, ajustar, ver onde há problemas; outra coisa é acabar com o sistema. Essa medida provisória é um equívoco. Por isso apresentei uma emenda para que a proposta do fim do DPVAT seja rejeitada. Além de implicar renúncia de receitas, a MP 904 parte da premissa de que todos os possuidores de veículos automotores do Brasil detêm condição de adquirir um seguro de uma seguradora que cubra a responsabilidade por danos pessoais. Isso é um grande equívoco. É um erro. Os veículos mais antigos, que são a maior parte da frota do Brasil, primeiro, não são segurados pelas seguradoras. Eles nem aceitam fazer esse seguro. O custo de veículos automotores, notadamente de carros de passeio e motos, é muito elevado em face da renda média do País. A extinção do DPVAT somente terá como efeito retirar até mesmo a hipótese de uma compensação ao Estado pelos danos causados pelo acidente, além de fonte de custeio de parte da assistência necessária às vítimas.
Reitero que somos contra o fim do DPVAT. Apresentamos emenda nesse sentido.
Repito, ajustar, conferir, combater algum tipo de picaretagem e malandragem, que há em todos os setores da sociedade, é uma coisa; outra é acabar.
Quero ainda, nestes registros, Sra. Presidenta, nesta sessão não deliberativa, falar sobre o salário mínimo. O Governo anunciou que o salário mínimo para 2020 será de R$1.031. Se ele cumprisse a Lei 12.382, que instituiu a política de valorização do salário mínimo, ou seja, PIB mais a inflação, e assim, dando um aumento real, o valor seria de R$1.041.
Não dar aumento real para o salário mínimo é retirar da economia brasileira R$6 bilhões. Quase 50 milhões de pessoas dependem do mínimo. E indiretamente, é claro, quase 100 milhões de pessoas. O cumprimento da Lei do Salário Mínimo custaria ao Governo R$3 bilhões; porém, há cerca de R$7 bilhões de folga no teto para 2020. É uma decisão política equivocada, porque você tira o dinheiro exatamente dos mais pobres.
O salário mínimo é uma forma de distribuição de renda, mesmo se considerarmos o elevado índice de informalidade que existe no País, porque o salário mínimo é uma referência até para a informalidade. Isso se deve ao efeito farol, como eu sempre falo. O salário mínimo é o farol, é a lamparina, é a luz para o cálculo do benefício, até dos informais. O salário mínimo funciona como uma referência para os valores pagos a todos os trabalhadores.
Na realidade, o salário mínimo, ao aumentar a renda das camadas mais pobres da sociedade, leva ao aumento da produção e do consumo, criando um círculo virtuoso, gerador, inclusive, de emprego. Todos ganham. Mais dinheiro no bolso do trabalhador, o comércio vende mais, consequentemente, mais empregos, e os benefícios também são para os Municípios.
Por fim, Sra. Presidenta, ainda nessa linha dos registros, quero, mais uma vez, resgatar aqui que trabalhadores perdem, sim, direitos previstos por acidente de trajeto. As empresas não são mais obrigadas, infelizmente, devido à reforma da previdência, que nós criticamos tanto aqui, a garantir a estabilidade de um ano. Perdem até a estabilidade, que era lei, para empregados que sofrerem acidente no caminho ou na volta do trabalho. Nem o pagamento o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pelo período do afastamento médico. Veja a que ponto chegamos.
Sra. Presidenta, este é o primeiro parágrafo da matéria jornalística "Trabalhadores perdem direitos previstos por acidente de trajeto". De quem? Não é do Diap, não é da CUT, não é dum sindicato; é do Valor Econômico, que está se referindo ali à MP 905, contrato de trabalho verde-amarelo, que vinculou com a reforma da previdência, e aqui já praticamente regulamenta o prejuízo que vão ter os trabalhadores.
Nós estaremos lá. Nós vamos fazer parte da Comissão que analisará essa MP.
Quero avançar. Abro aspas:
A alteração atende a mais um pleito [...] [somente do grande capital, do grande empresário, porque micro e pequena empresas nunca reclamaram disso]. As companhias sempre defenderam não poderem ser responsabilizadas por ocorrências [...] [no traslado entre a residência e a empresa. Por isso elas dizem não poderem ser responsabilizadas por ocorrências fora das dependências da empresa]. Em média, são cerca de 100 mil acidentes de trajeto por ano no País [são 100 mil trabalhadores que ficarão desprotegidos], segundo dados do último Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho divulgado pelo Ministério da Fazenda, referente ao período de 2015 a 2017.
[...] a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho [...] já emitiu um ofício aos peritos médicos federais para orientá-los sobre a mudança trazida pela MP [nº 905, claro, vinculada à reforma da previdência] [...].
[...] Com a mudança, o empregador não precisa mais emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) [...].
O empregado, por sua vez, caso tenha que se ausentar por mais de 15 dias para se recuperar do acidente, não tem mais direito ao auxílio-doença acidentário, mas pode pedir o auxílio-doença comum [...] [porque este não é integral]. A diferença é que ele perde o direito à estabilidade [diminui o seu salário e ainda perde] 12 meses e o FGTS. [...]
Os acidentes de trajeto estavam previstos na alínea “d” do inciso IV do art. 21 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, revogada pela MP. [...]
E acabamos de votar a reforma da previdência, que apenas garante a aposentadoria de toda a média salarial, e não mais das 80 maiores contribuições, o que já arrocha os vencimentos daquele que se aposentar – todos eles, mas principalmente daquele que se aposenta por invalidez, como pode ser o caso de acidente, porque, se ele tiver 10, 15, 20 anos, como a lei hoje é do total mais 25%, agora ele vai se aposentar somente com a média dos anos trabalhados. Se não for essa a situação, a aposentadoria por invalidez seria calculada, como eu dizia, de forma diferente.
Assim, manter a garantia de que o acidente de trajeto casa-trabalho, trabalho-casa é acidente de trabalho assegura a situação que consideramos durante a discussão da reforma da previdência, reduzindo, se fosse aprovada a nossa emenda – a nossa, eu digo, dos Parlamentares comprometidos –, os prejuízos que tiveram todos os trabalhadores.
Apresentamos 57 emendas à MP nº 905 – somente eu apresentei 57 –, mas cerca de 2 mil emendas foram apresentadas a essa proposta que, espero, seja até devolvida, que seja rejeitada, que não seja sequer votada, apreciada e que, em última instância, se assim for, ela seja profundamente alterada.
E o último registro, Sra. Presidente, para ficar no meu tempo.
É que começou na segunda, dia 25 de novembro, Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, e vai até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos... No dia 9 de dezembro, teremos aqui um grande debate em referência ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, que vai tratar de todos os preconceitos: contra o negro, contra o índio, mas também contra a mulher, e sobre a violência contra as mulheres.
A campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres é uma campanha internacional que acontece todos os anos. Teve início em 1991 por iniciativa do Instituto de Liderança Global das Mulheres. Abro aspas: "É uma estratégia contra a tragédia essa mobilização de indivíduos e organizações em todo o mundo para o engajamento na prevenção e na eliminação da violência contra as mulheres e meninas, para aumentar o nível de consciência, estimular os esforços de defesa e compartilhar conhecimentos e inovações no combate, inclusive, ao feminicídio". Esta campanha conta com o apoio do Senado e da Câmara dos Deputados.
Conforme pesquisa do Mapa da Violência de 2019...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 59% da população afirmam ter visto uma mulher sendo agredida fisicamente ou verbalmente; 52,3% dos assassinatos de mulheres foram por armas de fogo; 71,8% das vítimas de estupro são menores de 18 anos.
A plataforma Evidências sobre Violências e Alternativas para Mulheres e Meninas do Instituto Igarapé, que atua em questões de segurança e desenvolvimento, informa que no Brasil 1,2 milhão de mulheres foram vítimas de violência de 2010 a 2017. No mesmo período, mais de 177 mil mulheres e meninas foram vítimas de violência sexual, e 38 mil mulheres foram assassinadas.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Concluindo, Sra. Presidenta, em todo o mundo, mulheres e meninas sofrem estupro, violência sexual, abuso, em tempo de paz ou de guerra. Segundo a ONU Mulheres, o estupro está enraizado em um conjunto complexo de crenças patriarcais, poder e controle que continua a criar um ambiente social no qual a violência sexual é generalizada – vista como uma coisa quase que normal por muitos, mas é um crime hediondo.
O número exato de estupros e agressões sexuais é notoriamente difícil de confirmar devido à impunidade, como se fosse algo corriqueiro, frequente para os estupradores e um estigma em relação a sobreviventes e ao seu silêncio.
Nesses 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres é preciso...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... muito mais que denunciar, discutir, debater. É preciso que o Estado e a sociedade tenham engajamento permanente. A vigilância – aumentar o nível de consciência das pessoas – tem que ser em todos os 365 dias do ano.
Não podemos mais conviver com o assassinato de mulheres, feminicídio, estupros, violência e ódio. Não podemos mais ficar em silêncio!
Quem bate em mulher com certeza é um grande covarde, e lugar de covarde é responder pelos seus atos, seja lá no presídio, seja, conforme o crime que ele cometeu, com a firmeza e a radicalidade da lei.
Repito: quem bate em mulher é um covarde!
Encerrei aqui, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Parabéns, Senador Paim, que, como sempre, dá um exemplo e faz uma explanação de todos os assuntos que a sociedade está esperando.
Eu queria dizer que cheguei há pouco tempo do jornal Correio Braziliense, que está fazendo um debate sobre a violência contra a mulher. Chamei a atenção... Parabenizei a mídia por estar dando visibilidade a isso. A gente tem que mostrar que isso é um problema real. E mostramos lá que passa pela educação e pelo empoderamento. Foi uma palestra muito salutar. Eu quero parabenizar a mídia. A gente sempre diz ela tem um papel importantíssimo, mas que não pode ser só nos 20 dias de ativismo. Como o senhor falou, tem que ser nos 365 dias do ano.
Eu vou passar a palavra aqui para o Senador Jean Paul Prates e a Presidência para o Senador Paulo Paim.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discursar.) – Presidenta Zenaide e, na transição, Presidente Paulo, na semana passada, participei, juntamente com a Governadora Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte; os Governadores Rui Costa, da Bahia; Renan Filho, de Alagoas; Camilo Santana, do Ceará; João Azevedo, da Paraíba; Paulo Câmara, de Pernambuco; Wellington Dias, do Piauí; e o Vice-Governador Carlos Brandão, do Maranhão, da primeira missão internacional do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste, o Consórcio Nordeste, que aconteceu entre os dias 17 e 22 de novembro, cinco dias, na França, Itália e Alemanha.
O principal objetivo dessa missão foi atrair investidores para a região e fortalecer as relações de cooperação entre esses países e os Governos do Nordeste. Foram apresentadas propostas nas áreas de sustentabilidade, infraestrutura, turismo, saúde, segurança pública, saneamento e energias limpas.
Na primeira atividade que nós tivemos dessa missão internacional, logo no primeiro dia, no domingo, na chegada à missão, com a Governadora Fátima, visitamos a feira de queijos do Grand Palais, lá de Paris. Era uma feira específica, muito especial, Senador Paim, porque comemorava 50 anos do chamado Mercado de Rungis, que é um mercado de produtores pequenos, de agricultores familiares. Todos eles se reúnem no local de Paris, um local bastante grande, vários hectares, nas proximidades de Paris. E há intermediação e trabalho logístico comum para ajudar os agricultores familiares da França a venderem seus produtos para as grandes cadeias de supermercado, para os exportadores, para a Europa, portanto, para a Inglaterra, para a Alemanha, para outros países e até para o Brasil. Nós temos já produtos franceses da agricultura familiar até nas nossas prateleiras aqui. Infelizmente, não temos o inverso. E foi isso que nós fomos justamente procurar.
E a Governadora teve oportunidade de apresentar alguns queijos seridoenses. Pode parecer um pouco de petulância. E alguns tentaram até criticar essa atitude de levar queijo do Seridó para a França, Senadora Zenaide, que é da região do Seridó. Pode ter parecido um pouco de petulância levar queijo do Seridó para a França, mas, na verdade, há uma intenção extremamente importante nesse ato. Esse queijo foi degustado por especialistas da Guilde e de outras confrarias, algumas delas da época medieval ainda – pessoas que preservam segredos, que têm tradição de queijeiros no mundo todo –, e lideranças setoriais, que puderam conhecer e saber que, como existem produtos leiteiros em todo o mundo, há queijo no Seridó, no interior do Nordeste, do Rio Grande do Norte, e esse queijo fez sucesso.
E o que é importante disso não é que os franceses vão comprar queijo do Seridó aos borbotões. É o contrário: é dar selo, é começar cooperações, interações, variedades diferentes, é a introdução de novos microrganismos, novos processos de pasteurização, trocas de tecnologia, de técnica, de metodologia, que são importantes para nós, sim. O nosso mercado é claro que é principalmente o mercado brasileiro, mas essa troca com os países mais especializados na produção de derivados do leite é importantíssima, até porque esses especialistas foram recentemente ao Rio Grande do Norte, estiveram presentes conosco no encontro do Nordeste, no Encontro Nordestino de Leite e Derivados, e foi lá justamente que ocorreu o convite para que estivéssemos juntos nessa comemoração dos 50 anos do Mercado de Rungis. Esse evento dos 50 anos do mercado de Paris foi uma grande oportunidade, portanto, de expor esses produtos ao mercado europeu como um todo, porque ali também estavam os agentes exportadores, abrindo, assim, possibilidade de negócios para os produtores e trocas técnicas.
O Governo do Estado, é bom que se diga, no Rio Grande do Norte, vem promovendo melhorias na cadeia leiteira, principalmente com a construção de 51 novas queijeiras, através do Projeto Governo Cidadão, que é realizado com recursos do Banco Mundial – um empréstimo do Banco Mundial ao Governo do Estado.
Tivemos ainda na França a oportunidade de apresentar – os Governadores – oportunidades de negócios a mais de 40 empresas, na manhã da segunda-feira, da área de energia, conectividade, segurança, além da preservação de rios, nascentes e ambientes florestas tropicais, por exemplo.
E aqui faço outro parêntese: é muito comum aos europeus falar da Amazônia, mas é muito menos comum que eles conheçam não só que a Amazônia participa do Nordeste – de partes do Maranhão – e também, mais ainda, conheçam o Cerrado e, principalmente, a nossa Caatinga, no Nordeste, como florestas tropicais também; além de Mata Atlântica, com pedaços ainda a preservar. Então, é importante – mais uma importância dessa missão – a conscientização e a informação sobre as especificidades do nosso Nordeste; rios e nascentes, da mesma forma.
Os gestores querem alavancar o desenvolvimento e gerar emprego e renda na Região, inclusive nas cidades médias e pequenas. Houve uma exposição importante sobre os chamados Territórios do Amanhã, que é um programa do Governo francês, com empresas da França, para recuperação, modernização e qualidade de vida nas cidades pequenas e médias, que ainda não chegaram aos problemas das grandes cidades, e, portanto, para evitá-los, alguns tratos preliminares. Durante esse encontro empresarial, o Diretor-Geral do Tesouro francês, Christophe Bories, informou que a França investe mais no Brasil do que na China. Destacou que o Nordeste é uma região que tem três vezes a superfície da França e que tem desafios e oportunidades para as empresas francesas.
Noutra reunião, ainda em Paris, com a Agência Francesa de Desenvolvimento, que tem sede aqui também em Brasília, e que, portanto, nos convidou a estar com os dirigentes principais na sede em Paris, propôs-se uma parceria com o órgão, com o Governo potiguar em especial, com o objetivo de beneficiar a agricultura familiar, a aquicultura e a maricultura do Estado.
A AFD funciona como uma espécie de banco de fomento, que possui linhas de crédito para Estados e Municípios com baixo índice de inadimplência para financiar projetos de infraestrutura, saneamento, meio ambiente e agricultura familiar.
O órgão francês manifestou, ainda, interesse em contribuir com o projeto de lei que está sob nossa relatoria aqui na Casa, um projeto originalmente da autoria do então Senador Garibaldi Alves, que institui a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga – também um objeto de análise juntamente com a AFD e as entidades francesas.
Estivemos, em seguida, visitando duas empresas vinculadas à área de energia: a Voltalia, grande investidor no Rio Grande do Norte, com mais de R$5 bilhões já investidos na Serra do Mel, em parques eólicos, e já ingressando em medições na Bahia e no Piauí; e também empresas relacionadas à área do gás natural, que também tem um grande potencial de interiorização e para o desenvolvimento do Rio Grande do Norte e do Nordeste. No caso do gás natural: redes para capilarizar essa fonte energética para o interior.
É importante dizer também que a razão pela qual empresas estrangeiras investem em energia em qualquer país ou em qualquer região, claro, é, primeiro, para tirar o seu lucro, mas também existe uma vantagem para nossa região Nordeste e para as outras, que é preciso saber capturar: a possibilidade de você oferecer energia limpa e barata – ou mais barata do que dos territórios concorrentes – justamente para indústrias eletrointensivas.
Então, não há muita graça em produzir energia simplesmente para exportar para os outros. O que é importante para nós... No caso do Rio Grande do Norte, nós somos hoje já exportadores, Senador Paim, como o Rio Grande do Sul, que também é um grande produtor de energia eólica. Mas, no nosso caso, como temos uma economia menor, nós já conseguimos exportar praticamente dois terços da energia que nós mesmos geramos. E toda nossa energia gerada é renovável, é de fonte renovável.
Portanto, a gente tem hoje uma possibilidade de trazer indústrias eletrointensivas, energointensivas, que não sejam extremamente poluentes – nós também não queremos siderúrgicas ou metalúrgicas com antigas tecnologias, obsoletas ou poluentes –, ou seja, grandes consumidores vorazes de energia para consumir energia barata e limpa e produzir material, de fato, coisas concretas que poderiam ser produzidas alhures.
A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para apartear.) – Eu queria aqui já parabenizar o Consórcio Nordeste, que o Jean Paul acompanhou.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Exatamente.
A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Governadores criaram esse consórcio, que é de uma importância fundamental e que está valendo à pena.
Eu queria citar aqui só o exemplo da compra de material, medicamentos e outros insumos para a saúde.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Compra conjunta.
A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Eles se uniram, fizeram só uma chamada pública para todos e tiveram uma economia de quase 200 milhões. Isso só prova que a união faz a força. Somente através do consórcio é que esses Governadores chegam à Europa com autoridade para negociar, mostrar nossas riquezas.
Eu sou da região do Seridó e fiquei feliz com o queijo – é um dos melhores que eu conheço. Os franceses me desculpem, mas com certeza vão gostar do queijo.
Então, quero parabenizar. Eu já assisti a umas três ou quatro reuniões do consórcio dos Governadores do Nordeste – dá gosto ouvi-los. Eles têm foco, sabem onde estão e aonde querem chegar e convencem os outros países. Inclusive a nossa Governadora Fátima Bezerra está na China, a convite do governo chinês. É tipo um seminário sobre o que pode a Europa e a China oferecerem aos países de Língua Portuguesa. Então, esse seminário começou esta semana, em Pequim, mas outra parte vai ser em Portugal. E o consórcio dá essa liberdade e autonomia administrativa e financeira para os Estados do Nordeste. Eu soube até que o Sul e o Sudeste estão pegando já a estrutura e vão se unir. Gente, quando se dá as mãos, é que as coisas andam.
Parabéns, Jean Paul, que é um poliglota e está sempre acompanhando nossa Governadora e facilitando isso.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Obrigado, Senadora Zenaide. É verdade.
Aproveitando para esclarecer isto: o consórcio não é uma associação informal dos Governos, não é um clube de Governadores, ele é uma entidade, pessoa jurídica formada, válida, legítima e que, inclusive, passa a fazer parte, Senador Paim, da administração indireta dos Estados, como se uma autarquia fosse, só que ela é dividida entre os nove Estados do Nordeste. Isso é inovador do ponto de vista da gestão estadual e da integração, porque há casos e há políticas que dizem respeito a todos os Estados, é uma região.
Há características comuns, há logística em comum, há a questão das ferrovias, há a questão das malhas de gás, como eu mencionei, há a questão mesmo da geração de emprego em geral e há isso também, que aproveita o caso, que é justamente poder comprar coletivamente, aumentar o poder de barganha, fazer licitações até de caráter internacional, que Estados menores como o Rio Grande do Norte, Sergipe e Alagoas, às vezes, não conseguiriam fazer sem a escala que eles adquirem junto à Bahia, Pernambuco e Ceará, Estados maiores. Enfim, esse é um objetivo.
Como a Senadora colocou muito bem, os Senadores chegaram com legitimidade e com autonomia, que a Federação dá, sem absolutamente caracterizar nenhum caráter separatista ou político ou inverso. Não foi discutida a questão e nem criticada a questão de governo, nenhum Governador entrou nessa seara de contestação de políticas nacionais, não era a oportunidade. Há o fórum específico e adequado para fazer isso, um deles, inclusive, é aqui na nossa tribuna, na Casa do Senado.
Mas, dando continuidade, apenas fechando a agenda francesa, na Unesco, Senadores, nós tivemos uma proposta de memorando de cooperação para desenvolvimento de projeto para atender aos ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) da ONU e a Agenda 2030 nos setores de educação, cultura, justiça, segurança, meio ambiente e águas.
Em Roma, o Consórcio Nordeste apresentou a um grupo de mais de 30 empresários italianos o potencial do Nordeste para investimentos em áreas como sustentabilidade, infraestrutura, turismo, saúde, segurança pública e, mais uma vez, saneamento e energia limpa.
No evento, que foi organizado pela Confederação Geral da Indústria Italiana (Confindustria), os empresários conversaram com os Governadores em busca de informações mais detalhadas sobre negócios na Região. Houve não só a conferência como também uma parte chamada de rodada de negócios, onde puderam falar, às vezes, grupos menores sobre interesses específicos.
Durante o encontro, os Governadores enfatizaram o objetivo do Consórcio Nordeste de fazer com que a Itália conheça mais das possibilidades da região. Segundo eles, o Nordeste conseguiu reduzir os índices de violência a partir do esforço coletivo da região, que decidiu investir na educação e em outras áreas que estimulem o desenvolvimento. A Diretora de Relações Internacionais da Confindustria, Ana Elisa Bison, disse que a Confindustria está planejando uma missão ao Brasil e ao Nordeste em 2020 para conhecer mais a região.
Ainda em Roma, o Fida (Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola), já parceiro do Nordeste em projetos de agricultura familiar, gestão produtiva e promoção da sustentabilidade, recebeu os Governadores na sede da instituição. O Fida é uma das principais fontes de combate à pobreza, de aumento da segurança alimentar e de fortalecimento à resiliência.
O fundo investe no Nordeste desde 1980, por meio de parcerias com os governos estaduais e com o Governo Federal, concentrando esforços na população rural de baixa renda. Atualmente, ele beneficia mais de 250 mil famílias, o que constitui um investimento superior a US$460 milhões.
Durante o encontro com o Fida, o fundo se comprometeu a analisar a elaboração de um projeto único para financiar o Consórcio Nordeste em ações de abastecimento de água. Foi uma proposta do Governador Camilo Santana para erradicar o carro-pipa no Nordeste, estabelecendo prazos para isso. O financiamento dado ao Consórcio Nordeste é justamente para abranger toda a região.
Também em Roma, os gestores nordestinos apresentaram o consórcio ao Ministro italiano da Economia e Finanças, Roberto Gualtieri, e à Vice-Ministra de Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional, Marina Sereni, que manifestaram interesse no estreitamento da relação com o Brasil, especialmente com a Região Nordeste. O Ministro fez questão de enfatizar que irá criar um grupo de trabalho que possa fomentar um intercâmbio maior entre o Nordeste e a Itália.
O último país visitado pelos Governadores do Nordeste foi a Alemanha. Em Berlim, foram realizadas reuniões no Ministério da Economia e no de Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Em todos eles, o destaque foi a sustentabilidade e a preservação ambiental no Brasil. Quando nós falamos de sustentabilidade e preservação ambiental, Senadores e Senadoras, não estamos falando apenas de atividades ecológicas. Tudo hoje na economia perpassa pela questão da sustentabilidade, em todas as atividades econômicas, e é nesse sentido que esses encontros se deram
O Secretário do Ministério da Economia, Ulrich Nussbaum, disse que a Alemanha tem muitas empresas com experiência nos setores de saneamento e energia limpa que podem desenvolver projetos no Nordeste – inclusive muitas delas já estão presentes na nossa região. Ele ressaltou que há interesse em fazer parcerias nessas áreas, a fim de proteger os biomas característicos da região. Como eu disse, esses biomas reúnem não só a Floresta Amazônica, parcialmente colocada no Nordeste, como também – e principalmente – a Caatinga, o nosso Cerrado e parte da nossa floresta da Mata Atlântica, que ainda resiste lá.
A Governadora Fátima Bezerra aproveitou para destacar o pioneirismo do Rio Grande do Norte, que lidera o ranking nacional de capacidade instalada de energia eólica, além de falar das ações em curso do Governo, para expandir nossa geração tanto de eólica quanto de solar.
Já na reunião com o Diretor para a América Latina do Ministério de Cooperação Econômica e Desenvolvimento, Volker Oel, foram tratados projetos para as questões ambientais. Para ele, a proteção do clima e das florestas tropicais é uma das temáticas mais importantes. Segundo ele – abro aspas –: "Temos muito interesse em cooperar com o consórcio em ações como a proteção ambiental. Sabemos do grande potencial que seus Estados têm na área de energia renovável". De fato, temos bastante. Além da preservação ambiental, destacam-se cooperações tecnológicas e financeiras nas áreas das cidades – mais uma vez, a mobilidade urbana –, com cidades inteligentes; educação e cultura, principalmente cinema; comércio exterior; produtos orgânicos; agricultura familiar; pesca; carcinicultura; e, principalmente, combate à pobreza.
Ainda na Alemanha, o consórcio se reuniu com a Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha (AHK) e a Associação das Câmaras Alemãs de Comércio e Indústria (DIHK), que representam indústrias responsáveis por mais de oito milhões de empregos naquele país.
A agenda do consórcio na Europa foi encerrada em Berlim com a reunião dos Governadores com o Diretor para Cooperação Internacional em Educação e Pesquisa, Frithjof Maennel. Os membros do consórcio solicitaram apoio, então, nessa reunião em especial para a área de educação profissional e para ampliar o intercâmbio de alunos do ensino médio dos nove Estados nordestinos.
Mais uma vez, a importância da integração dos pedidos, das trocas e das negociações dos nove Estados nordestinos juntando seus números e fazendo escala, portanto ganhando importância.
Durante toda as agendas, para finalizar, o consórcio destacou o potencial de consumo e de desenvolvimento do Nordeste.
Os europeus conheceram a Região Nordeste, que reúne mais de 57 milhões de habitantes e tem um Produto Interno Bruto de R$898,1 bilhões, o equivalente a 14% do PIB brasileiro.
Também foi ressaltada a capacidade de consumo e de desenvolvimento da região, que é a segunda mais populosa do Brasil e a terceira maior em extensão territorial. A partir da reunião dos Estados nordestinos no Consórcio Nordeste, os Governadores da região esperam enfrentar desafios comuns e atuar de forma conjunta para encontrar e avançar em soluções eficientes.
Agendas como essas, realizadas pelos Governadores do Nordeste na Europa, são necessárias não só para só atrair novos investimentos para a Região Nordeste como para descentralizar a atenção desses investimentos do eixo tradicional Rio-São Paulo.
O Nordeste brasileiro tem uma posição geográfica com a Europa privilegiada e com outros países vizinhos da América, que precisa ser mais bem aproveitada. O Rio Grande do Norte, por exemplo, tem um aeroporto bem localizado, assim como os demais da região, com uma infraestrutura adequada para receber voos internacionais e uma belíssima rede hoteleira na capital e no interior.
Também foram ressaltados esses aspectos do turismo do Nordeste e, principalmente, para finalizar, Senadores e Senadoras, a questão da infraestrutura agora, do futuro, que é a rede de fibra ótica. Pouca gente sabe, mas é em Fortaleza que chegam todas as fibras, os cabos submarinos que conduzem fibra ótica que nos conectam como brasileiros à Europa, à África, aos Estados Unidos, à América do Norte e, brevemente, também ao continente asiático, à área da Índia, da China, diretamente através de cabos submarinos, que chegam justamente em Fortaleza.
O raio de ação a partir de Fortaleza, abrange Natal e Teresina, lugares onde a responsividade de sinal é exatamente igual, é de praticamente zero a diferença entre você ter uma indústria ou alguém trabalhando na internet para o mercado externo com responsividade igual à de Fortaleza ou como se estivesse no próprio continente europeu, africano ou americano.
Então, isso é muito importante e atrairá, certamente, muito investimento para a região abrangida por esse raio de responsividade imediata.
Por fim, terminamos a missão na Europa esperançosos com um futuro melhor para a região, com mais emprego, mais distribuição de renda e menos desigualdades sociais com a ajuda desses parceiros internacionais que tanto podem nos ensinar e também nos ajudar a desenvolver novos mercados.
Agradeço pelo tempo, mais uma vez, e espero que a gente consiga dar continuidade a esses vários encaminhamentos que surgiram nessa viagem.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Jean Paul Prates, a Sra. Zenaide Maia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Meus cumprimentos, Senador Jean Paul Prates, pela sua fala. Achei importante que V. Exa. fortaleceu a produção de queijo no Brasil, claro que na sua região – podemos lembrar da do Rio Grande do Sul e também de Minas, enfim –, e falou também da energia renovável, que é importantíssima e em que seu Estado está em primeiro lugar, pela informação que me passou também a Senadora.
Por fim, quero cumprimentar V. Exa. Nós perdemos aqui uma Senadora, mas ganhamos um grande Senador: a Senadora Fátima, que é Governadora; e você, um grande Senador.
Eu achei importante aqui destacar, porque nós não valorizamos o que produzimos. Vou lembrar o vinho também. O Brasil produz vinho que é destaque e é premiado em todo o mundo. E a gente fica falando do vinho de outros países. Nada contra os outros países, mas vamos valorizar também o que é nosso.
Senadora Zenaide Maia, PROS, Rio Grande do Norte, pelo tempo necessário para o seu pronunciamento.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Bom dia a todos e a todas. Estou vendo ali na galeria, acho que são estudantes.
Paulo Paim, Jean Paul, Senador Heinze, ontem, aqui neste Plenário, eu ouvi muitos elogios à política econômica do Ministro da Economia.
Com todo respeito aos colegas, eu acho o saldo muito negativo. Quase no término deste ano legislativo da gente, temos o quê? Mais de 30 milhões de pessoas desempregadas ou subempregadas, 13,5 milhões na extrema pobreza. Esses são dados do IBGE, gente. É mais do que a população de Portugal. E bancos com o maior lucro em 12 meses, há 25 anos: R$107 bilhões.
Os bancos tiveram esse lucro, tirando de onde, gente? Extorquindo as famílias brasileiras, homens e mulheres, com juros exorbitantes.
Em seguida, vem o quê? A proibição do aumento real do salário mínimo.
Terceiro, a impossibilidade de servidores públicos federais e de todos os servidores, sejam públicos, sejam privados, terem a sua aposentadoria.
Por essa PEC aprovada, Paim – mais de 70% dos trabalhadores brasileiros que ainda estão empregados recebem até dois salários mínimos –, a possibilidade de esses trabalhadores se aposentarem um dia é praticamente zero, principalmente com esse cálculo que eles fizeram. Aumentaram a idade da mulher, dos homens.
Agora, num dos projetos de lei, eles estão fazendo outra reforma trabalhista.
Então, eu não vi quase nenhuma pauta positiva aqui durante o ano. É uma tristeza como se está tratando os trabalhadores deste País, sejam públicos, sejam privados, e como se coloca o dinheiro do povo brasileiro para banco, gente! É só olhar o orçamento.
Eu, se fosse banqueira, queria ser no Brasil, porque, de cada R$10 que o povo paga de imposto, fica pelo menos R$4,5 a R$5 para pagar juros e serviços de uma dívida que nunca é nem auditada, apesar de estar na Constituição. E não se deixa auditar não é só de agora, não. Os Governos anteriores também não permitiram isso.
Esse lucro de R$107 bilhões ocorreu extorquindo-se o povo brasileiro. E esta Casa pode, sim, acabar com essa extorsão, Paulo Paim.
Nós temos aí, de minha autoria, mas com a assinatura de mais de 30 Senadores, a PEC 79, de 2019, que limita os juros dos cartões de crédito, cheques especiais ou qualquer outra transação financeira a no máximo três vezes a Taxa Selic. De que adianta essa Taxa Selic baixa se a gente não vê isso na ponta? Vêm dizer que a inflação caiu? A inflação não caiu. Um quilo de carne de primeira está por R$30; um litro de gasolina por quase R$5; um litro de óleo diesel, R$4. Como este País vai crescer se quase 70% dos nossos produtos são transportados por rodovias?
Então, os colegas que elogiaram aqui a política econômica do Ministro da Economia e deste Governo não têm como dizer que é positiva. É difícil, não é, Paulo? Com 38 milhões de desempregados, com 13.5 milhões debaixo de viadutos, em situação de extrema pobreza, e os bancos com mais de R$100 bilhões de lucros, inclusive, bancos estatais, gente, que foram criados... O BNDES foi criado como Banco Nacional de Desenvolvimento Social. E o Governo até agora não investiu em nada; pelo contrário, reduziu o salário mínimo, impossibilitou os trabalhadores, do serviço público ou privado, de se aposentarem um dia.
Eu estou aqui com uma...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – A Presidenta do Senado está passando...
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – É. A Presidenta do Senado está aqui e é do meu Estado. Viu? O Rio Grande do Norte não dorme cedo, de Mossoró. Eu vim aqui na hora em que ela assumiu.
Parabéns, Laila!
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – Desculpe pelas interrupções.
Parabéns, parabéns.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O Rio Grande do Norte assumiu a tribuna – a Presidenta, um Senador e uma jovem Senadora.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Lembrando que pode parecer repetitivo, mas isso aqui não é uma questão de partido ou de cor. É um País, é um povo. Como a pauta desta Casa pode ser mais importante, como qualquer outra pauta pode ser mais importante que não a geração de emprego e renda num País onde mais de 13 milhões não têm onde morar, não têm o que comer? Então, a pauta do Congresso Nacional pode ser outra coisa? Claro que não! Num País onde o financiamento da educação básica e fundamental, o Fundeb, vai perder a vigência no próximo ano... E a gente precisa constitucionalizar, investir na educação, na educação pública de qualidade para todos e não só para um grupo privilegiado. Temos que investir, sim. Nenhum país saiu do marasmo do atraso sem educação de qualidade, ou seja, educação em tempo integral, com professores bem remunerados. Quem tem que fazer isso? O Estado brasileiro, gente. A educação é um direito de todos e um dever do Estado.
Pois para tudo que foi apresentado aqui, o Governo não tem nenhum plano no sentido de alavancar a economia, de gerar emprego e renda. Só há de tirar direitos do trabalhador. É como se os servidores públicos e os trabalhadores fossem os vilões disso tudo. Não investe. O que o Governo tem que fazer? E aqui a gente estaria pronta para aplaudir. Pegue esse lucro dos bancos estatais, da Caixa Econômica, que é um patrimônio do povo brasileiro, é um banco estatal, e invista nas 14 mil obras que estão paradas nos Municípios brasileiros. Invistam na construção civil, gente. Eu digo aqui todo dia, Paulo Paim, Minha Casa Minha Vida, gente. Teto para essas pessoas morarem. Invistam, porque a construção civil é o que mais alavanca rapidamente a economia, o que mais gera emprego e renda, porque ela emprega do homem analfabeto ao doutor, ao engenheiro. Ela gira a economia dos Municípios, com a venda de telha, tijolo, cimento e madeira.
Então, o que eu estou querendo mostrar aqui ao povo brasileiro é que o Estado brasileiro não está preocupado em gerar emprego e renda; não está preocupado em tirar mais de 13 milhões da extrema pobreza; não está preocupado que nosso comércio e nossas empresas entrem em falência, porque se se tira o poder de compra do trabalhador, é claro que o comércio não vai vender, e o Governo não vai arrecadar. É claro que a indústria não vai vender, e o Governo não vai arrecadar.
Com uma gravidade aqui: o Governo Temer alinhou o preço dos combustíveis ao dólar internacional. E eu achava que este Governo ia tirar isso. Como é que solta uma bomba na Arábia Saudita, e aqui a gente, sendo autossuficiente em petróleo, produz o óleo bruto e exporta em real, e importa a gasolina, o diesel em dólar. Está aí o dólar, quase R$5 para quem vai comprar para viajar, 4,40 mais ou menos.
E me diga uma coisa: em que é que essa economia está funcionando? Fome, miséria, bancos com lucros, os trabalhadores, mais de 30 milhões desempregados. Isso é uma pergunta que cabe a este Parlamento. Retirada de investimento na saúde, na educação, na segurança pública.
Eu quero chamar a atenção para que existe outra PEC, que é a 44, Paulo Paim, que está também na Comissão de Constituição e Justiça. Parlamentares, cuja maioria foi eleita prometendo segurança pública. Está difícil acreditar, porque foi criado o Susp, no ano passado, Sistema Único de Segurança Pública deste País, mas que precisa de recurso, gente. Segurança pública não se faz sem recurso.
Como está no Orçamento Geral da União? Menos de 1% para segurança pública, Paulo Paim. Como vamos? Nós temos que investir em novas tecnologias, nos nossos profissionais, contratar mais. Nós não temos a metade dos policiais federais que precisamos, que é o cálculo feito por lei. Nós não temos nem a metade dos policiais rodoviários federais que precisamos. E é assim que se defende a segurança pública desse povo? Está aí.
A gente quer, nessa PEC 79, que pelo menos comece com 1% da receita corrente líquida, aumentando até 2,5%. Há gente que diz, "Senadora, só 1% para a segurança pública?" Eu digo, gente, é menos de meio.
Então nós temos que cobrar isso e deixar claro que aqui ninguém quer fazer o apartheid; quem faz apartheid entre as pessoas é quem não investe na educação, porque a única maneira de evitar o apartheid é investir numa educação de qualidade para todos. Nós estamos aqui, não há história de direita, centro e esquerda; nós temos que ser realistas. E aí se diz assim: "Está com dificuldade; para a cessão onerosa não vieram os outros países". Mas me diga uma coisa: qual país civilizado, que preza pelo social, vai vir investir em um país onde 38 milhões de pessoas estão desempregadas ou subempregadas? E ainda onde se tira a esperança do povo. Não existe nada mais perigoso do que você deixar os seres humanos, os homens e mulheres deste País, acharem, acreditarem que não têm motivo, que não têm mais o que perder. Quando a população pensa assim, ela age de maneira intempestiva, e não é isso que a gente quer.
A gente não está aqui para criticar. Eu costumo dizer, Paulo Paim, que as maiores dívidas públicas do mundo são a americana e a japonesa, mas isso não é motivo para o Estado não investir em infraestrutura, saúde, educação e segurança pública. Porque, quando eu digo para se reduzir o pagamento da dívida... Como é que num país, a nona economia do mundo, mais de 40% de tudo que ele arrecada é para bancos? Isso não existe, gente!
Estão lá os Estados Unidos. O que se faz lá? Chamam os bancos e dizem: "São 5% ou 10% ao ano, porque eu não vou parar o país para que todo o dinheiro seja para vocês". Esses países têm dívidas – é só olhar –, mas isso não os impede de se desenvolverem. Ninguém deixa de investir nos gastos sociais primários.
Nós estamos numa situação neste País – e chamo a atenção de todos os colegas Senadores aqui e de todos os que estão nos ouvindo – em que existem pautas muito mais importantes do que muitas pautas que foram pautadas aqui.
Eu queria parabenizar aqui, porque vi uma entrevista há uns dias, o Presidente da Câmara, o Deputado Rodrigo Maia, e o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que diziam à mídia que existiam outras pautas para o Congresso Nacional e não só essas que disseram que eram emergenciais. E, com certeza, é investimento na economia, é Fundeb... E nenhum país sai de uma crise econômica sem o Estado, no caso o Estado brasileiro, investir. Eu desafio aqui, quase todos os dias desta tribuna, para que me digam um país que saiu de uma crise econômica sem a ação do maior investidor, que, no caso do Brasil, é o Estado brasileiro?
Vou dar um exemplo aqui dos americanos, ainda porque sempre é mostrado como tudo é perfeito lá – não é? Então, os Estados Unidos, quando faliram a sua indústria automobilística e a construção civil em 2008 – e o país não tem nenhum banco estatal como a gente tem aqui, como a Caixa Econômica, o Banco do Brasil, o BNDES, o Banco do Nordeste, Banco da Amazônia; lá, até o banco central é privado –, o que é que o Presidente dos Estados Unidos fez? Chamou os bancos e os empresários: "Vou tirar aqui US$5 trilhões" – é só perguntar que está lá – "com dois anos de carência e, depois, 1% ao ano. Agora, por favor, tragam os empregos de volta".
Se não tem gente empregada, não há quem consuma. Aqui, além de termos muitos desempregados ainda se reduz o poder de compra do salário mínimo, o que é de uma crueldade assustadora. E saber que tudo que eu estou dizendo aqui, esta Casa, juntamente com a Câmara Federal, pode, sim, pode exigir do Governo Federal que apresente um plano para alavancar a economia, como a gente já mostrou aqui. Minha Casa, Minha Vida, obras paradas, agricultura familiar e aumento real do salário mínimo. Aumentar o número de famílias no Bolsa Família, Paulo Paim. Eles já cortaram 8 milhões, com uma história de que esse pessoal é fraudador. E, quando falo em fraudar, eu queria deixar claro que aqui existem algumas pautas sobre que eu tenho que falar. Algumas pessoas, alguns Parlamentares, ou do Governo vestem um paletó e se autoproclamam os defensores da ética e da moral. Basta deles divergir que você já é considerado fraudador, vagabundo. E não é assim. Esse povo que está debaixo dos viadutos ou morando em palafitas são homens e mulheres de bem, e a única coisa que estão pedindo ao Estado brasileiro, e que esta Casa pode cobrar – a gente pode dar as mãos, Paulo Paim, seja do partido verde, amarelo, azul, marrom –, é que apresente um projeto para alavancar a economia e não tirar de quem já não tem. Zenaide, com certeza, vai aplaudir, gente, e vai lutar, vai fazer audiência pública, vai convencer a população.
Agora, do jeito que está, está difícil. Infelizmente, nós vamos terminar o primeiro ano legislativo aqui e não tem sido feito praticamente nada para tirar o povo brasileiro da miséria. Esse povo está pedindo ao Estado brasileiro, e à gente, a esta Casa, aos Poderes: "Por favor, eu estou oferecendo aqui a vocês o que eu tenho de mais nobre, que é minha força de trabalho, para alimentar a minha família e ter condições de ter uma casa, um teto para eles morarem".
Aí, é impossível não se falar nisso. Como elogiar uma política econômica dessa – porque eu encerraria só com isso – com 38 milhões de brasileiros desempregados ou subempregados, com bancos, inclusive, estatais, com os maiores lucros nos últimos 12 meses, nos 25 anos em que se tem observado, R$107 bilhões, com uma gasolina de quase R$5, com um botijão de gás em alguns Estados já a R$100?
No que a gente evoluiu? Que plano econômico é esse, Paulo Paim, em que o povo não conta? A população não existe? Se fala muito em família aqui. Família é importante. Agora, defender família, Paulo Paim, é defender o emprego, é defender um teto para essa família, é defender uma educação pública de qualidade para essa família, é defender o acesso à saúde para essa família.
Defender família não é deixar 13,5 milhões de brasileiros na extrema pobreza...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – ... uma parte morando debaixo de viadutos. Não é. Com certeza, não é. E, digo mais, perguntam: "Existe jeito, Senadora?" Eu digo: Existe. O Governo tem os instrumentos mais importantes. Existem os bancos estatais, que foram criados para alavancar a economia. Estamos matando nossas empresas também. Estamos matando a agricultura familiar por falta de investimento.
Imploro aqui – a gente aqui já tem até que implorar: por favor, vamos ter um olhar diferenciado, vamos defender nossas empresas. Quando se defende trabalhador, defende-se empresa também. Não há essa história disso, não. As empresas brasileiras estão sendo massacradas porque não há demanda. Não adianta dizer que tirar direito de trabalhador, não permitir que ele se aposente vai gerar emprego. Ninguém aumenta o seu comércio, a sua indústria se não houver quem compre. Tem que haver demanda, gente! E a demanda está escassa. Salário mínimo sem aumento real, mais de 30 milhões de desempregados e subempregados e mais de 13 milhões na extrema pobreza, ou seja, com fome. Não é possível que isso não sensibilize as pessoas. Mas eu sou uma mulher de fé, Paulo Paim. Fé para mim é insistir, persistir e nunca desistir. Eu não vou desistir de cobrar aqui investimento do Estado brasileiro para os mais carentes, desassistidos e vulneráveis deste País.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senadora Zenaide Maia. Primeiro, meus cumprimentos pelo pronunciamento, sempre preocupada com o social. O conjunto da obra é isso.
E eu queria convidar V. Exa. para presidir, se puder, porque tenho uma consulta agora. Além do Senador Luis Carlos, que vai agora usar a tribuna, gaúchos e gaúchas de todas as querências, nós temos também o Senador Wellington Fagundes, que está inscrito e sei que assumirá aqui, se for necessário, a Presidência dos trabalhos.
(O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Zenaide Maia.)
A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Passo a palavra agora para o meu colega Senador Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) – Muito obrigado, Senadora Zenaide. Parabéns também pela sua fala.
Inicialmente, em nome de produtores baianos, mas de muitos gaúchos – inclusive eu participei de uma audiência pública, no final do ano passado, ainda como Deputado, na Comissão de Agricultura –, eu quero fazer uma fala, Sra. Presidente.
Sras. e Srs. Senadores, como Parlamentar gaúcho e como defensor que sempre fui da classe produtora deste País, tendo, inclusive, ocupado a honrosa Presidência da Frente Parlamentar da Agricultura, Presidente da Comissão de Agricultura da Câmara e, hoje, Vice-Presidente da Comissão de Agricultura do Senado, é meu dever vir a público e parabenizar o Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, pela corajosa decisão que deflagrou a Operação Faroeste, referente a esquema de corrupção e grilagem de terras no oeste do Estado da Bahia, que resultou no afastamento de desembargadores e juízes, inclusive do Presidente do Poder Judiciário estadual, além da prisão de falsários.
Sra. Presidente, cabe lembrar que a Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Câmara dos Deputados promoveu, em dezembro de 2018, uma audiência pública, da qual participaram autoridades e agricultores interessados em debater o conflito fundiário instaurado na região de Formosa do Rio Preto, na Bahia – a que eu já havia me referido, inclusive participei dessa audiência, porque eu fui cobrado por muitos produtores que são gaúchos; são centenas de produtores que estavam criminosamente sendo achacados. Na ocasião, apurou-se a existência de graves mecanismos sistêmicos de grilagem de terras na região oeste daquele Estado, com ênfase no Município de Formosa do Rio Preto, os quais derivavam da manipulação e inserção fraudulenta de dados nos registros públicos de terrenos rurais, e geraram o desapossamento de mais de 300 agricultores, inclusive muitos conterrâneos gaúchos, que têm solicitado o nosso apoio à sua causa.
Tais práticas espúrias restaram, finalmente, descortinadas, no último dia 19 de novembro, com a Operação Faroeste, conduzida em conjunto pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, que, após ampla investigação do esquema de corrupção, defrontou-se com a venda de decisões do Tribunal de Justiça da Bahia para legitimar terras na região – que, aliás, foi a frutífera semente que resultou na nova fronteira agrícola nacional, conhecida por Matopiba. Os agricultores, que enfrentaram tantas dificuldades para converter uma terra abandonada em promissor celeiro, foram massacrados por decisões esdrúxulas, que, agora, com a Operação Faroeste, ficaram desvendadas e expostas à merecida execração.
Conforme consta na decisão exarada pelo Ministro Og Fernandes, o esquema atingiu mais de 800 mil hectares de terras e gerou significativos prejuízos a centenas de produtores rurais, que foram alijados das suas áreas, sobre as quais produziam há décadas. Obrigados a firmar acordos leoninos, até hoje e por muitos anos sofrerão as consequências de liminares engenhosamente deferidas por ocasião da colheita ou do plantio, de forma a impedir qualquer resistência. Para além de contar com uma repercussão de ordem jurídica e moral, aquelas decisões geraram gravíssimos efeitos no âmbito social e econômico do oeste baiano, visto que comprometem a produção no Município de Formosa do Rio Preto, que se encontra inserida entre os 20 maiores produtores agrícolas do País.
Em decorrência dos diversos ilícitos que vieram à tona com a Operação Faroeste, inúmeros produtores agrícolas, inclusive, como eu já afirmei, empreendedores gaúchos, permanecem fora da posse de suas terras, que foram adquiridas licitamente, de boa-fé, há dezenas de anos. Principalmente agora em que se inicia a safra de soja 2019 e 2020 – o Senador Wellington, inclusive, conhece, é semelhante ao caso que V. Exa. tem lá no Estado do Mato Grosso –, é a hora do plantio, e mostra-se premente a recondução desses produtores na posse de suas terras, respectivas áreas de terras, para que se viabilize a plantação de grãos, que constitui a atividade econômica da maior relevância não apenas no desenvolvimento daquela localidade, mas para a economia da Bahia e para a economia do País.
Assim, Sras. e Srs. Senadores, na condição de representante do povo e, sobremodo, da classe produtora rural, estamos encarecendo a urgente atuação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com vistas a restabelecer a ordem no oeste baiano, tão comprometida pela atuação criminosa voltada à venda de decisões judiciais por juízes e desembargadores, além da corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico de influência.
Sra. Presidente, se, de um lado, os criminosos estão sendo devida e convenientemente responsabilizados, é preciso que as vítimas sejam retiradas desse imbróglio e possam retornar às suas terras para não perderem mais um ano de produção.
Por isso, o nosso pleito é para que as autoridades judiciárias baianas, sobremodo os desembargadores do Tribunal de Justiça, a quem estão afetos os processos relativos àquelas posses, providenciem o que for cabível, levando em conta a decisão do Superior Tribunal de Justiça, porque não se justifica o prosseguimento daqueles abusos em relação aos agricultores, que são vítimas daquele estelionato.
Temos a convicção de que a parte boa daquele tribunal saberá tomar, com urgência, as providências que o caso requer no âmbito civil, para que não prossigam, levando ilícita vantagem, os comprometidos com a Justiça.
Com essa perspectiva, agradeço Sra. Presidente.
Aproveitando ainda o tempo que temos, quero colocar que amanhã nós estaremos visitando a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. O reitor, que esteve conosco inclusive participando de reuniões, o Reitor Rui Vicente Oppermann e também a Diretora do Instituto de Ciências Básicas de Saúde, a Dra. Ilma Simone Brum, nós conseguimos a liberação, junto ao Ministério da Educação, de 2,5 milhões. Daquele contingenciamento, foram liberados recursos e também foram liberados R$10 milhões. Agradeço tanto ao Secretário de Educação Superior da Sesu, Dr. Arnaldo Barbosa Lima, como também ao Esteves Colnago, do Ministério da Economia, que conseguiu liberar o remanejamento de 10 milhões da arrecadação própria da universidade.
Quero dizer que esses 12,5 milhões são fundamentais para que a obra não pare. Há quatro ou cinco meses, nós estivemos com o reitor e com a Dra. Ilma conversando.
E quero agradecer também ao Ministro Abraham Weintraub, ao Secretário Arnaldo, da Sesu, e também ao Secretário Esteves, porque essa obra, que V. Exa. conhece, pararia se não houvesse a liberação dos recursos. O reitor estava preocupado, a Diretora Ilma estava preocupada, porque sem isso pararia a obra, ela teria que reiniciar com o Orçamento de 2020, e haveria prejuízo para a universidade. Portanto, está seguindo o Instituto de Ciências Básicas de Saúde, na Avenida Ipiranga, no centro de Porto Alegre. É uma nova obra que a universidade está fazendo, e a gente participou. Inclusive, eu estarei visitando essa obra amanhã pela manhã.
Da mesma forma, amanhã à tarde, estarei lá em Caxias – faço aqui uma saudação a Ivanir Gasparin, que é o Presidente da Associação Comercial de Caxias; também ao Edson Morello, Presidente da CICs Serra, dos Municípios da Serra Gaúcha; ao Prefeito Guerra, em nome dos Prefeitos da região que estarão presentes; ao Vereador Flávio Cassina, Presidente da Câmara de Vereadores de Caxias; ao Vereador Bandeira, do meu Partido; ao Vereador Adiló; e Ricardo Daneluz, que já estão conosco nesse processo – para que nós possamos discutir também com movimento Mobi Caxias, do Carlos Zignani, sobre o Aeroporto de Caxias.
Quando se fala em falta de investimentos, aqui eu quero dizer que o Governo Bolsonaro vai investir quase R$200 milhões nesse aeroporto.
Então, nós estaremos reunindo Prefeitos, Vereadores e lideranças empresariais da Serra Gaúcha com o Arthur, que é Presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), para fazer um desenho sobre um processo de concessão que nós pretendemos implementar junto com a Prefeitura e com a Câmara de Vereadores de Caxias, porque, afinal, nós teremos já um termo de referência que deverá ser assinado, na próxima semana, com a Secretaria Nacional de Aviação Civil, por intermédio do Secretário Ronei Saggioro, para que a prefeitura possa ter, nesse termo de referência, condições de receber o recurso e de fazer – ela mesma – a licitação dessa importante obra.
Senadora Zenaide, Senador Wellington, essa conversa se dá de oito a dez anos. Nós vamos realizar essa obra no Governo Bolsonaro, Senadora Zenaide. Isso é importante. Sai da conversa e entra na prática. Inclusive já foram liberados pela Secretaria de Aviação Civil R$3 milhões para a Prefeitura de Caxias, para que possa contratar o projeto definitivo da obra. Contratando o projeto, a EPL vai fazer o desenho de uma concessão, com dinheiro público...
Existe um trecho de asfalto entre Caxias e Vila Oliva de aproximadamente 10km, 12km, que poderá ser concessionado, e existe um trecho de asfalto entre Vila Oliva e Gramado. É mais próximo o centro de Gramado – cidade turística do Rio Grande do Sul, conhecida no Rio Grande, no Brasil e no mundo inteiro – a Vila Oliva do que o centro de Caxias a Vila Oliva. Então, será um aeroporto que vai servir à região turística de Gramado e Canela e também vai servir à Serra Gaúcha do Rio Grande do Sul, que é uma das regiões mais ricas do Estado.
Portanto, é um investimento extremamente importante, que estaremos discutindo amanhã com Prefeitos, Vereadores e lideranças empresariais de toda a Serra Gaúcha – é um investimento extremamente importante. Inclusive o termo de referência está para ser assinado na semana que vem entre a Prefeitura, que vai comandar a licitação, e a Empresa de Planejamento e Logística, que vai fazer um desenho do sistema de concessão que nós pretendemos fazer: concessionar as duas estradas. O Senador Wellington é da Comissão de Infraestrutura e conhece esse assunto. É o que nós estaremos discutindo amanhã.
Também apresentaremos às lideranças empresariais e políticas da região o estudo que está sendo realizado pelo Porto de Torres, um porto totalmente privado no litoral – era antigamente chamado de Porto de Torres e, hoje, é Porto de Arroio do Sal –, que está andando... Membros do movimento Mobi Caxias renderam homenagem ao grande ex-Deputado Dr. Fernando Carrion, que tem liderado esse movimento junto conosco – o Mobi Caxias –, com o atual Prefeito Carlos, de Torres, e o atual Prefeito de Arroio do Sal. Nós também vamos discutir a questão de um porto no norte do Rio Grande do Sul. É o segundo porto que nós queremos construir, totalmente privado, com recursos privados. Estamos fazendo esse trabalho.
E também há a discussão que a Serra Gaúcha e o Rio Grande do Sul nos cobram para que as estradas federais e as estradas estaduais possam ser concessionadas. O desenvolvimento passa por estradas, passa por portos, passa por aeroportos, passa por ferrovias. Então, esse é o tema que nós discutiremos amanhã à tarde em Caxias, e, de manhã, estaremos na universidade.
Senadora Zenaide, V. Exa. falou no desemprego. Esse desemprego que o Governo Bolsonaro herdou não nasceu neste ano; esse desemprego vem de muitos anos. Ele não chegou no dia 1º de janeiro, com 13,5 milhões de desempregados, fruto deste Governo. Neste Governo, em torno de 800 mil empregos já foram criados. Não se consegue reverter uma situação dessas da noite para o dia, mas todo o empenho... Estou mostrando aqui a universidade, que eu não sei se algum reitor...
Senador Wellington, falavam ontem que contingenciaram o recurso. Era um inferno. Tudo era contingenciado. Agora liberaram o recurso. Não sei se alguém nas escolas falou... Senador Izalci, que é da área da educação, falaram ontem que contingenciaram recursos da educação em todos os ministérios. Agora liberaram o recurso. Citei aqui, inclusive, o caso da Universidade do Rio Grande do Sul, R$12,5 milhões para uma obra que está sendo feita. Seguramente, ninguém falou que agora descontingenciaram o recurso, mas eu estou falando que descontingenciaram. Isso é importante, é a verdade do que está acontecendo.
E com os desempregos, de que a Senadora Zenaide falou aqui também, da mesma forma. Quando o Bolsonaro assumiu, em 1º de janeiro, existiam 13,5 milhões de desempregados – o Senador Styvenson está chegando agora – e existiam também 13 milhões, 14 milhões, 17 milhões de subempregados, o que dá os 30 milhões de que V. Exa. está falando. Portanto, é alguma coisa que se herdou e para que está se trabalhando, e esta Casa, inclusive, faz a sua parte. Nós fizemos a nossa parte.
Eu quero cumprimentar aqui o Senador Styvenson, que ontem foi homenageado pelo Ranking dos Políticos, assim como outros colegas, e eu também fui homenageado pelo Ranking dos Políticos. Então, minha gratidão pelo reconhecimento. Pelo seu trabalho, Senador Styvenson, V. Exa. foi homenageado ontem, assim como outros Senadores, cinco Senadores homenageados, e V. Exa. e eu estamos entre os cinco Senadores brasileiros que foram homenageados pelo Ranking dos Políticos. Eu nem sei como ele funciona, mas, pela avaliação que eles fizeram, nós fomos homenageados ontem.
Então, minha gratidão ao Ranking dos Políticos, ao site que fez essa pesquisa e fez a avaliação.
Portanto, Senadora Zenaide, só essa colocação.
E, com os juros, realmente os bancos ganham demais. A cada ano do Governo Lula, nos oito anos, do Governo Dilma, nos seis anos, e do próprio Governo Michel, a cada ano que passa os bancos ganham mais. Não é no Governo Bolsonaro. Todo ano a gente via recorde sobre recorde. Não tenho os números de cabeça, mas os bancos ganharam recordes, bancos privados, inclusive bancos públicos ganhando o que estão ganhando. É importante que o investimento seja feito para o desenvolvimento do País.
Portanto, eu quero agradecer a oportunidade e dizer que nós estamos fazendo a nossa parte para que...
E outro ponto que ainda quero citar é que assinei também essa Frente com relação à prisão em segunda instância.
Senador Styvenson, que está no grupo e faz parte desse trabalho, a Delegada Nadine, Chefe de Polícia do Rio Grande do Sul, esteve no meu gabinete há alguns dias e comentou, Senadora, que liberaram, no Rio Grande do Sul, 220 criminosos. Não é o caso de um ou outro político. Não é esse caso. São centenas, milhares, no Brasil, que foram libertados por essa decisão do Supremo Tribunal Federal. A delegada me contava que, só no Rio Grande do Sul, ela, como Chefe de Polícia do Rio Grande do Sul – é um caso absurdo –, foram liberados 220 criminosos, crápulas, que foram liberados com essa decisão. E também foram libertados três ou quatro políticos. Mas, sim, essas pessoas que, no Brasil inteiro, no vosso Estado, o Rio Grande do Norte, deve ter, o Estado de Mato Grosso, do Senador Wellington, deve ter... Então, é um crime o que está acontecendo, e é nosso papel fazer a discussão aqui, nesta Casa. Há projeto para que nós possamos votar, seja na CCJ, no Plenário desta Casa, há projeto na Câmara dos Deputados... Então, é importante que o Senador Davi, que sei que está empenhado nessa questão, e o próprio Presidente da Câmara dos Deputados possam fazer esse entendimento e fazer com que essa matéria seja votada. Isso é imperioso, é fundamental para o País, não pelos políticos que estão sendo libertados, não é o caso de meia dúzia de políticos. Não, são criminosos, ladrões, bandidos que foram soltos, inclusive do próprio PCC.
O Senador Styvenson é soldado da Brigada Militar. V. Exa. conhece como funciona o tal de PCC. Essas pessoas estão soltas hoje e comandam o crime no Brasil.
Então, estamos favoráveis a essa questão da prisão em segunda instância. E vamos ver se conseguimos, semana que vem, os Senadores que estão presentes aqui, fazer a nossa parte e votar essa matéria importante, que é um projeto que tramita lá na CCJ. Que nós possamos votar na CCJ, porque esta Casa é mais célere do que a Câmara Federal. Que nós possamos fazer a nossa parte, votando a questão da prisão em segunda instância. O projeto parece que é o Senador Lasier, não é, Senador Styvenson? V. Exa. está junto neste assunto. Então, é importante que nós possamos fazer a nossa parte.
Um aparte a V. Exa., Senador Styvenson.
A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para apartear.) – Eu queria dizer o seguinte: quando eu falei de juros, eu falei, inclusive, dessa extorsão. Eu tinha uma PEC na Câmara também de 2016, ou era de 2015, sobre a diminuição de juros. Eu sei que, em questão de desemprego também não falei em nenhuma hora que o desemprego foi criado agora. Mas o Governo é agora.
Falei que, durante um ano aqui, quase terminando o ano legislativo, nós tivemos poucas pautas edificantes.
Independentemente de que Governo veio, os bancos já extorquiam. E eu disse: continua a extorsão, que não depende nem do Presidente da República. Isto aqui é uma PEC, depende do Congresso Nacional. Como o Congresso permite que os bancos cobrem 320% de juros ao ano das famílias brasileiras?
Outra coisa, eu queria parabenizar o senhor por esse olhar diferenciado. Uma coisa que me chama a atenção aqui é que, mesmo eu não sendo do Partido dos Trabalhadores, toda a vida falam do Governo Lula. Se estava assim, estava errado. O senhor está entendendo? Eu defendo aqui outra coisa. Nós já tivemos o Governo Temer e, agora, já temos outro.
Outra pauta que eu considero importantíssima é o Fundeb. Eu quero ver qual é o Estado e Município que vai segurar educação básica. É importantíssima.
Outra é a geração de emprego e renda. O que eu estou querendo chamar a atenção é que a gente tem de defender as empresas brasileiras. Ninguém defende trabalhador sem defender a empresa também. E não tivemos isso. Não existe um plano da economia para pegar esse dinheiro dos bancos estatais, como o senhor falou, e investir em quem gera emprego e renda, gente – quem gera emprego e renda! E não é fácil.
Em novembro de 2014, pelo IBGE – foi mostrado até na BandNews, eu acho –, o desemprego era mínimo. A gente sabe que vem aumentando, mas não é motivo para o Governo atual não reagir. Lá, no meu interior, falam assim: ninguém pode ficar olhando para o espelho retrovisor.
Não estou desmerecendo a pauta de segunda instância. Eu acho que tem de ser debatida e tudo. Não sei quantos foram soltos, mas nós temos no Brasil mais de 500 mil ordens de prisão, e não se prende porque não há onde colocar. Eu não sei se o Rio Grande do Sul é diferente da gente. São 400 mil no Brasil. Então, não é só os que estão soltando. Há muitos, não sei se no Rio Grande do Sul. Uma vez, mostraram prendendo num carro porque não havia vagas.
E a gente sabe que a prevenção...
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Fora do microfone.) – Estava aberto o camburão da polícia.
A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Dentro do camburão. Eu acho que era no Rio Grande do Sul. Não sei.
O que eu quero dizer é que a pauta, como eu digo, não é importante. Mas eu acho que quando se tem 13,5 milhões em situação de extrema pobreza e se há o Fundeb que está para caducar, se a gente não fizer isso não há como os Municípios e os Estados manterem uma educação básica e fundamental. E eles sabem, Styvenson, que eles investem na educação. Só há uma maneira de a gente diminuir essa violência, pelo menos a médio e longo prazo: é com a educação de qualidade em tempo integral. Foi isso que o mundo... Isso não é criar a roda. Os países que diminuíram os investimentos em educação, a violência...
Eu quero só parabenizá-lo porque não é só o aeroporto em si, não é só a universidade em si, mas é a geração de emprego. É muita gente que vai ser empregada lá e esse povo vai consumir, vai consumir no comércio, vai movimentar a indústria. O que eu cobro aqui é gerar emprego e renda, gente, gerar emprego e renda. É isso que a gente quer. Eu duvido que nenhum dos nossos Senadores aqui não pensem nisso. Não é falando de governo A, B ou C. Eu digo com toda a tranquilidade que se a proposta for edificante e construtiva, não tenha dúvida de que eu vou aqui aplaudir, defender.
Ele me conhece, porque a gente teve embates grandes contra os agrotóxicos, eu, como médica, ele, como produtor rural. O debate é importante. Ninguém pode negar que a gente não pode considerar edificante uma economia que está com mais de 13 milhões, independentemente de onde começou, de pessoas na extrema pobreza, em que os bancos estão lucrando mais de R$107 bilhões. E não estou dizendo que antes eles não lucravam. É tanto que o Orçamento de 2017 mostra isso. Eu queria ser banqueira no Brasil. Se eu fosse banqueira, eu queria ser aqui. Ora, a nona economia do mundo, e quase 50% do orçamento vai para bancos, gente! E não se justifica a história de calotes, porque os Estados Unidos, o Japão têm dívidas públicas e isso não impede que eles se desenvolvam. É preciso ter pulso, seja o Governo de agora ou o anterior.
Lembram que eu disse que há uma dívida que não deixam nem ser auditada, mesmo constando na Constituição, nenhum Governo permitiu isso. Então, não existe essa divisão. É a hora de dar as mãos, mas temos que cobrar, gente. O plano é só para alavancar os bancos.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – Se me permitir um aparte?
(Intervenção fora do microfone.)
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN. Para apartear.) – Primeiro, porque o senhor me citou, parabenizando-me. Devolvo os parabéns por ter sido também escolhido, pelo Congresso em Foco, como um dos melhores Parlamentares do Brasil. Fiquei surpreso, como eu mostrei ontem, por ter me terem escolhido após dez meses.
Em relação ao tema que está sendo discutido, prisão em segunda instância, entendo perfeitamente a companheira, amiga e conterrânea, Senadora Zenaide. Tem que haver emprego, mas tem que haver também prisão para catar vagabundos. Não se pode soltar vagabundo, não. País sério nenhum do Planeta investe em país instável como no nosso, onde as pessoas não têm a sensação de punição. Infelizmente, o que o senhor está falando sobre prisão em segunda instância, eu não trato por pessoas e, sim, por uma ... Eu vou discutir isso também no que eu vou falar daqui a pouco.
Mas, Senador Heinze, não é uma novidade agora a prisão em segunda instância. Foi feito, desde a década de 1980, um acordo internacional, de que o nosso País se tornou signatário, para obedecer àquilo. E outros entendimentos já houve naquela Casa, no STF, sobre esse tema.
Agora, o que não dá mais é esse estica e puxa do STF, com temas explosivos, porque a gente não pode mexer em casa de marimbondo aqui no Senado.
Eu estou aqui há dez meses, Senadora Zenaide, e entendo a sua preocupação com o Fundeb e com a geração de emprego; mas quem pauta aqui o que vai ser discutido e votado? Em dez meses, a gente pode enumerar quantos projetos de lei, quantas PECs passaram por aqui.
Agora, é interesse falar de Fundo Partidário, é interesse falar de alguns projetos de lei, Senador Heinze, de interesse de quem está à frente aqui liderando. De fato, quando eu escuto a crítica da Senadora Zenaide, eu não atribuo ao Presidente da República, não; eu atribuo à própria gente aqui mesmo. Há dez meses que estou aqui só. E eu fico ali atrás sentado, junto ao senhor, e o cacete comendo aqui, e nada de útil passa para a sociedade. Me perdoe, Senador Izalci, mas para a sociedade.
A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Vamos lá.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Só um minuto aqui. Só para concluir.
Então, o que a Senadora Zenaide fala, Senadora... O meu tema: amanhã de manhã, uma universidade, amanhã à tarde, um aeroporto, estradas federais e estaduais e um porto; e mais importante, concessão, que nós estamos trabalhando agora no Governo para concessionar o Parque Aparados da Serra, de Itaimbezinho. Concessão de um parque. E o Prefeito me dizia, Senadora Zenaide: "Eu recebo 300 mil turistas ano nessa região lá, entre Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Com essa concessão, eu recebo mais de um milhão." Isso é emprego. O que eu estou falando aqui é geração de emprego. Quando a gente se pauta nessas questões, seja no turismo, seja na agricultura, seja nos portos e aeroportos, na questão das rodovias...
Portanto, obrigado e um abraço à senhora e aos colegas Parlamentares que estão aqui, e às senhoras e aos senhores que nos assistiram aqui, através da TV Senado. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Eu passo a palavra agora para o Senador Izalci e a Presidência, para o Senador Styvenson.
(A Sra. Zenaide Maia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Styvenson Valentim.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro eu quero agradecer aos meus colegas por me permitirem falar antes deles, que já estão aguardando aqui já há algum tempo, mas eu tenho um compromisso no gabinete e volto, na medida do possível, o mais rápido possível.
Mas eu gostaria, Presidente, primeiro, antes de entrar aqui no meu tema, de falar um pouquinho, rapidamente, sobre essa questão que foi colocada aqui pelos Senadores e Senadora.
Nós temos que tentar compatibilizar um pouco mais, Senador Styvenson, o discurso e o recurso. Eu, como Relator do orçamento da educação, sei das dificuldades que o País atravessa com relação a recursos, orçamento. Eu, durante quase um mês, fiquei buscando alternativas para conseguir melhorar o orçamento da educação. E apresentei uma solução simples, que não modificava absolutamente nada. Era especificamente para 2020, que é um ano de transição para um novo momento de 2021, na sequência, melhorando. Eu tenho certeza de que o País vai melhorar a partir de 2021, 2022. Mas, infelizmente, a gente acabou não conseguindo, porque eu acho que tem mais gente tentando impedir que as coisas avancem do que, propriamente, compromisso com a educação. Educação é muito bacana no discurso, 100% são favoráveis, mas na hora de pegar mesmo para valer e buscar uma solução, de colocar recurso mesmo, aí a coisa emperra. Está aí o projeto que eu apresentei, que ficou inviável de aprovar a tempo do orçamento; está aí o Fundeb, essa discussão infinita, que é mais recurso para a educação. Então, infelizmente, sobre educação, ciência e tecnologia, que eu vou falar sobre isso, ainda é muito discurso e muito pouca ação.
E quero já dizer que, com relação a juros – que foi colocado aí –, saiu hoje: ontem foi adotada a limitação dos juros do cheque especial, pelo menos isso. Houve uma limitação ontem, aprovada pelo Banco Central, que é muito importante para nós, e torcemos e fazemos aqui o máximo para diminuir realmente esses juros no Brasil, que hoje já representam quase 42% do nosso orçamento. Metade quase do que arrecadamos é para pagar juros e serviço da dívida. Mas por quê? Exatamente por empréstimo. Pegou emprestado, tem que pagar. Não adianta. Nós estamos pegando.
No ano passado, aliás, neste ano nós aprovamos R$248 bilhões para poder pagar custeio, Bolsa Família, etc., de financiamento, empréstimo para pagar custeio. O orçamento de 2020 deve ser em torno de R$350 bilhões de empréstimo para pagar custeio.
O Brasil não tem mais recurso nenhum para investir, para fazer investimento, e, lamentavelmente, quanto à educação que eu sempre achei, sempre vi e assisti discursos maravilhosos, na hora do vamos ver mesmo a turma some, desaparece, e os poucos que aparecem, aparecem para inviabilizar aquilo que a gente buscou com muito carinho, que é para aumentar os recursos da educação neste País.
V. Exa. sabe, eu sou Presidente da Frente Parlamentar Mista...
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Senador Izalci, já que o senhor está falando só de educação, que começou antes de o senhor iniciar, o senhor pode ficar tranquilo com o tempo.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Estou tranquilo.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – E o senhor falou do ensino do Fundeb, do que é o discurso político da educação, para uma educação melhor deste País, que só acaba mesmo em campanha – pelo menos eu entendi isso.
Os alunos do ensino médio do Colégio Estadual Vinícius de Moraes, da cidade de Anápolis, estão aqui presentes.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Bacana, sejam bem-vindos aqui. (Palmas.)
Sejam bem-vindos à nossa Casa!
Sr. Presidente, acabei de presidir a audiência pública sobre ciência, tecnologia e inovação na saúde. Fizemos ali uma bela discussão. E, cada vez mais, percebemos que, se o Brasil, de fato, quiser ser um País desenvolvido – que ainda não é –, nós temos que investir nisso que acabamos de falar: educação em tempo integral, educação de qualidade. A educação está péssima, horrível. As pessoas, os alunos têm chegado ao ensino superior com muita deficiência do ensino médio, e por sequência, do ensino fundamental, da educação infantil, e a gente precisa investir. Não é no discurso, todo dia existe discurso bonito de educação, mas, ação mesmo, são poucas as ações e muita reação, muita discussão.
Estou lá agora. Vamos lá na Comissão Mista do Orçamento. Você vai ver as dificuldades que eu vou ter para aumentar um pouquinho mais esse orçamento.
Mas ciência e tecnologia são outros fatores importantes, assim como a inovação. O Brasil perdeu agora duas posições neste ano – e perdemos mais de 17 posições nos últimos anos – no ranking da inovação. E, então, estamos vendo a juventude aí perdida, sem esperanças, e por quê? Porque não há emprego, não há perspectiva. Mas a perspectiva, hoje, está na inovação.
Você tem de preparar o aluno para essas novas mudanças. Acabou o emprego! Agora, as pessoas têm de empreender. As escolas têm de ter a cultura do empreendedorismo, das startups, realmente dando oportunidades aos jovens de tocarem o seu próprio negócio. Para esse trabalho manual, esse trabalho que não exige um preparo intelectual para a sua formação, a tendência é acabar. As máquinas e os computadores estão substituindo tudo isso. Então, a gente tem de preparar o aluno para o século XXI, agora. Nós ainda estamos no mundo analógico, com uma educação analógica, uma educação sem tecnologia, sem laboratórios, que não tem, realmente, os investimentos que precisa ter.
Mas eu quero aqui, hoje, Sr. Presidente, falar um pouco mais desse tema da inovação, uma tecla na qual todos os dias nós batemos, porque, realmente, se o Brasil não acordar, nós não vamos chegar a lugar algum. Está aí a PEC 188, tramitando na Casa, que acaba com os fundos. De fato, nós temos de acabar com muitos fundos – são mais de 200 fundos hoje –, onde o dinheiro está apenas para atender o superávit primário. Está aí o fundo das telecomunicações, o Fust, com mais de R$30 bilhões, um dinheiro que nunca foi utilizado. Eu mesmo tenho projetos aqui para transformar isso em banda larga para as escolas, para esse monte de escolas sem internet, sem computadores, e nada disso acontece.
Agora, há também o Fundo Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Nesse fundo, nós temos R$6 bilhões, mas dos quais 95% ou mais estão contingenciados, ou seja, não resolve nada. E os pesquisadores passando por dificuldades. Nós tivemos de buscar recursos para pagar bolsas, retirando dinheiro do custeio, do fomento. Não há recursos no fomento nem para este ano e, muito menos, no orçamento do ano que vem.
Mas eu gostaria, Sr. Presidente, de compartilhar com este Plenário algumas preocupações que tenho sobre os aspectos que emperram a inovação no Brasil.
Digamos que, ao começar uma caminhada, é importante termos em mente onde queremos chegar. Não basta ter fôlego e disposição; nós precisamos de disciplina, de um norte muito bem definido aqui no Brasil. O que nós queremos para o nosso País? Qual o norte que nós queremos? Onde nós queremos chegar?
Muito tem sido feito para o fomento das atividades de ciência, tecnologia e inovação. O acesso ao crédito e aos recursos tem melhorado. Observamos, cada vez mais, parcerias entre empresas e instituições de ciência, tecnologia e inovação, e sabemos que uma das instituições que têm contribuído para isso é a Embrapii (Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial).
Mas ainda existe uma ineficiência que precisa ser combatida. Isso se reflete na nossa posição no ranking global da inovação, como eu disse aqui. Por essa métrica, observamos que o acesso ao crédito precisa ser aprimorado. É importante analisar o que os outros países têm feito sob essa perspectiva. O nosso esforço parece ser ainda só o mínimo habitual das demais nações, que têm a inovação como base de crescimento e competitividade. A burocracia é inimiga da inovação. A inovação é a novidade, é a ruptura. A burocracia são os processos estabelecidos que nada combinam com a agilidade que a inovação requer.
Num ambiente excessivamente burocrático, o processo transformador morre logo depois de nascer. A partir de 2004, com a criação da Lei do Bem, e especialmente a Lei da Inovação, estimulamos a criação de núcleos de inovação tecnológica, que saltaram de 19 para 180 em oito anos.
A proporção de patentes registradas por universidades no Brasil passou de 8%, aliás, passou de 6% em 2006 para 16% em 2012. Já as receitas declaradas com contratos de tecnologia eram menores que R$1 milhão em 2006. Esse número saltou para R$338 milhões em 2014. Tudo isso fruto da mudança legal e normativa.
Um outro resultado interessante vem da Unicamp. Existem hoje 286 empresas ativas, nascidas a partir dessa universidade. Essas filhas da Unicamp empregam hoje quase 20 mil pessoas e faturam mais de R$3 bilhões.
Em nossas mãos, está a missão de criar um ambiente legal, mais propício também à criação dessas empresas. É importante lembrar dos dados positivos, mas também é preciso reconhecer que ainda existem entraves burocráticos à cooperação entre os Institutos de Ciência, Tecnologia e Inovação, que mencionei no início, e as empresas no nosso ecossistema de inovação que ainda não valorizam e incentivam os pesquisadores envolvidos como deveriam.
Os nossos Institutos de Ciência, Tecnologia e Inovação ainda não dão a devida ênfase ao empreendedorismo. Para tratar especialmente dessas ineficiências, é preciso de uma ação integrada entre o Estado e o setor privado para o desenvolvimento de um horizonte de longo prazo.
A Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), que tenho citado nos meus discursos, também pensa assim. Só para lembrá-los, a MEI é um movimento empresarial que visa estimular a estratégia inovadora das empresas brasileiras e ampliar a efetividade das políticas de apoio à inovação.
A primeira pedra no caminho dos projetos de pesquisa e inovação é a burocracia. Para se acessar crédito e recuperar, se envolveu algum tipo de dinheiro, o processo tende a ser mais lento. O problema é que estamos falando de entraves burocráticos e excludentes, conceitos e ideias inovadoras que não conseguem atender aos diversos padrões impostos e acabam ficando de fora. Ou seja, às vezes, nós deixamos de financiar importantes projetos de inovação, porque eles não se encaixam em um edital de fomento ou porque são tantos papéis, documentos, exigências, que se gasta mais tempo com a burocracia do que com a pesquisa em si. Quando eu fui Secretário, inclusive, Presidente, para você ter ideia, se o pesquisador apresentasse um projeto maravilhoso que tivesse um reagente, e ele mudasse esse reagente e tivesse um resultado muito bom, ele era penalizado porque mudou o reagente. Agora, se ele fizesse tudo conforme estava no projeto e não tivesse resultado nenhum, ele estava já com crédito para receber mais recursos no ano seguinte. Então, no Brasil, não se valorizam resultados, prioriza-se a questão burocrática.
Por isso, eu defendo que as regras e os padrões precisam ser melhorados. Não se trata de enfraquecê-los, mas, sim, de criar padrões pensando em conceitos mais novos.
Startup, por exemplo, um conceito que era vago no Brasil, lá em 2006, hoje já está mais sedimentado. Porém, ainda não temos o marco legal das startups. Está para ser votado, e não se vota. Temos que votar o marco legal das startups, priorizá-las, porque isso vai melhorar o ambiente no País e facilitar para que esses jovens possam, realmente, investir no seu próprio negócio.
Por outro lado, a burocracia é cega. As falhas que ela não considera importantes... Querem um exemplo? Na concessão de créditos e recursos das iniciativas inovadoras, não há critérios que avaliam o sucesso ao longo do tempo. Não há distinção entre iniciativas exitosas e aquelas que não estão alcançando resultado. Não se leva isso em consideração. No País, não se valoriza resultado.
Por esses e outros pontos, a MEI defende que a nossa agenda de ciência, tecnologia e inovação deve ser tema do mais alto nível de governo, integrando, evidentemente, o setor público e o setor privado.
As informações do relatório do Índice Global de Inovação de 2019 dão conta de que estamos muito atrás na inovação sob qualquer prisma que você olhar. No mundo, somos o 66º entre 129 países. Enquanto isso, Israel saltou agora para a 10ª posição no ranking, ao lado de países como Alemanha, Irlanda e Dinamarca. Isso indica que os frutos estão sendo colhidos. As entidades e instituições daquele país podem seguir incentivando a inovação nos moldes atuais. Israel tem melhorado cada vez mais o ambiente empreendedor. Justamente nesse tema, o Brasil tem notas bastante ruins e não tem conseguido avançar. O ambiente empreendedor impacta a atividade econômica em geral, mas, no tema da inovação, ele é substancial. Em um ambiente empreendedor nocivo, excelentes ideias podem não encontrar suporte ou não encontrar amparo no tempo ideal ou, ainda, em condições favoráveis. Igualmente, nós precisamos criar nas empresas brasileiras e também nos institutos de ciência, tecnologia e inovação, a cultura de que a proteção à propriedade intelectual não impede a cooperação, porque muitos institutos de ciência e tecnologia abrem mão da titularidade de patentes, tendo em vista outros benefícios que as parcerias com o setor privado podem gerar.
O novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação foi regulamentado em 2017 – e eu tive o privilégio, inclusive, de ser o Relator e, em alguns momentos, ser autor da inovação na Constituição – possibilita e facilita esse tipo de ação. Existe um termo em inglês que pode ser traduzido como transbordamento. Ele define muito bem quando é mais importante a abertura de uma tecnologia do que o seu bloqueio, ou seja, compartilhar tecnologia pode trazer mais benefícios do que mantê-la a sete chaves. Assim, as parcerias precisam acontecer para dar suporte a esse fenômeno, prevenindo que a proteção excessiva bloqueie as criações futuras a partir daquele ramo.
Existem diversos outros exemplos sobre desburocratização da inovação, tais como facilitar a importação de insumos e equipamentos para pesquisa, simplificar os processos de prestação de contas de incentivos recebidos, permitir a concessão de bolsas por qualquer instituto de ciência e tecnologia. Economias desenvolvidas e em desenvolvimento promovem inovação para alcançar o bem-estar econômico e social. Tenho falado e exemplificado nessa tribuna que inovação não tem a ver só com desenvolvimento econômico. Inovação tem muito mais a ver com desenvolvimento social. Há uma relação bem estabelecida entre novas tecnologias e melhorias na vida das pessoas. É perceptível que os avanços científicos, sejam na área de saúde, sejam em qualquer outra área, melhoram muito a vida das pessoas. Mas não basta que nós esperemos de outros desenvolverem esse avanço. O Brasil precisa participar desse processo de inovação. Quebrar barreiras burocráticas e estabelecer a eficiência para nortear esta caminhada nos ajudará a fortalecer o ecossistema de inovação brasileiro, com resultados positivos e de impactos para todos nós.
Então, Sr. Presidente, eu deixo essa reflexão para chamar a atenção para a necessidade real e urgente de pensarmos um Brasil por meio da inovação, da ciência e da tecnologia. Já é tempo de darmos um real valor a essa ferramenta poderosa que vai impulsionar o progresso. Vamos juntos buscar soluções inovadoras para desenvolvermos o nosso País. Sem inovação, sem tecnologia, ciência e sem educação, nós não vamos a lugar nenhum.
Então, Presidente, agradeço a V. Exa., ao Senador Wellington, que estava inscrito na minha frente, ao Senador Girão, pela consideração e pela paciência. Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN. Para apartear.) – Senador Izalci, sobre o tema que o senhor está explanando – iniciou com educação e terminou com educação –, na questão da inovação da tecnologia, é bom saber que eu posso contar com o senhor para os meus projetos de lei, para o marco inicial da inteligência artificial. Estudos feitos no nosso País: se nós tivéssemos uma maior fiscalização, com tecnologia, dentro do serviço público, teríamos uma economia de bilhões. Hoje, controladoria usa um método de fiscalização com inteligência artificial; eu não consigo entender como é que o tribunal eleitoral consegue analisar tantas contas de partidos políticos e de candidatos manualmente.
de partidos políticos e de candidatos, manualmente. Tem que haver algo que facilite isso, que melhore – com supervisão humana, é claro. E quero dizer para o senhor que, além da economia e da agilidade, existe um grande preconceito em relação à tecnologia, como existiu na Revolução Industrial, no sentido de que vai tomar o emprego das pessoas.
Não, não vai tomar o emprego. Hoje, o que nós estamos salientando é que precisamos de educação para nos adaptar a uma nova economia: a economia do compartilhado, a economia do desapego a muitas coisas a que éramos apegados.
Então, no futuro, será bom contar com o senhor para relatar esses projetos que eu já tenho aqui na Casa.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Obrigado, Senador.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Obrigado.
Um abraço.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, pela ordem. Enquanto o nosso Senador Wellington Fagundes vai tomando sua posição na tribuna, eu não queria deixar passar aqui nesta Casa... Eu gostaria de dar uma explanação do que aconteceu nesta semana sobre a questão da prisão em segunda instância. Inclusive, a população merece, sim, uma resposta; merece uma satisfação nossa.
Estava programado – e eu tenho a honra de receber aqui, neste momento, a presença do ilustre Senador Alvaro Dias –, desde a semana passada, na CCJ, que é a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, uma audiência pública com o Ministro Sergio Moro, que, junto com alguns Senadores aqui – Senador Rodrigo Pacheco, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Alvaro Dias, Senadora Juíza Selma, Senador Anastasia –, construiu o texto de um PL. E por que um projeto de lei? Porque vai mais rápido, pode ser aprovado em tempo recorde. Uma PEC tem que cumprir vários procedimentos, ritos, prazos.
E o desejo da população brasileira é que a prisão em segunda instância seja restabelecida imediatamente para o fim da impunidade no Brasil, que é o único País do mundo que voltou atrás em uma decisão como essa. No resto dos países, é primeira e segunda instância.
Então, só para esclarecer à população: nesta semana o Senado deveria ter votado isso na CCJ e trazido para o Plenário. No final de semana, foi feito um acordão pelo qual se quer receber da Câmara dos Deputados uma PEC. Ora, minha gente, a gente sabe como é a tramitação de uma PEC: é uma tramitação que demora muito. Então, isso claramente foi para tirar de tempo a aprovação da CCJ, mas nós não vamos desistir, não.
Inclusive, vários Senadores aqui já assinaram um manifesto pedindo para a Presidente da CCJ, Senadora Simone Tebet, manter o que foi acordado no rito, porque não é a decisão de alguns Líderes que tem que prevalecer sobre a maioria dos Senadores. Os Senadores não concordam, não houve acordo.
Nós aceitamos que venha a PEC da Câmara, claro, e vamos recebê-la, mas o nosso projeto de lei do Senado, que é mais rápido para ser aprovado, alguns Deputados já disseram que vão receber também lá na Câmara. Então, que a gente possa, na próxima semana, votar aqui, na CCJ e no Plenário – esse é o pedido dos Senadores –, o Projeto de Lei nº 166, do Senador Lasier Martins, para que se restabeleça o fim da impunidade no Brasil.
Perdão, Senador Wellington Fagundes; perdão, Presidente deste momento, Styvenson Valentim, eu queria fazer só esse esclarecimento nesta semana, porque era importante esclarecer à população que nós vamos insistir nessa tese. Eu tenho certeza de que a maioria dos Senadores vão continuar sensibilizados para que a gente não possa deixar para o ano que vem. A estratégia é esta: deixar para o ano que vem, porque vem Natal, Ano-Novo...
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Aí esquece, esfria.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – ... Carnaval, aí esfria, mas a população tem que nos ajudar.
Como é que a população tem que nos ajudar? Eu sei que vocês já votaram na gente, eu sei que vocês votaram na gente. Às vezes, algumas pessoas ficam chateadas: "Poxa, mas ficam pedindo apoio da população para manifestar!" Olha, nós somos minoria aqui, nós estamos aos poucos tendo adesões, sensibilizações. Agora, uma coisa que já deu para notar é o seguinte: quando um povo organizado cobra, com respeito, dos políticos um posicionamento, o político se sensibiliza e se adapta ao desejo da população. Então, continue cobrando seu Parlamentar, repito, na cultura da paz, com respeito, mas continue dizendo o que você quer do seu País.
Esta Casa vai decidir, espero que seja na próxima semana.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN. Para apartear.) – Senador Girão, quando o senhor fala de cobrança, eu estou sendo cobrado por um PL meu de toxicológico para arma. Eu recebi mais de mil mensagens do pessoal questionando por que eu o fiz. Ora, por que eu o fiz? Tenho motivo. Quando a gente votou decreto das armas aqui, fomos bombardeados; isso parou praticamente as redes sociais. Quando é por algo realmente útil para a população...
O senhor não estava aqui presente, mas houve uma discussão prévia entre alguns Senadores sobre o que é importante para esta Casa, o que está sendo votado ou não, sendo colocado em pauta ou não, sobre o que é importante ou não para cá e para o País. Eu não sei o que é. Então, é importante para quem?
Eu coloquei que a prisão em segunda instância é importante para que... Eu disse, Líder Alvaro Dias, que ninguém investe nenhum real, nenhum dinheiro, em algo instável, em algo que não vá dar retorno. Então, nosso País hoje passa por essa instabilidade e corruptos podem se aproveitar dessa fragilidade da Justiça, dessa temeridade que a população sente. Se ela está reclamando, por que não se manifesta? Se nos colocou – eu, o senhor e outros – aqui, que ela volte a se manifestar, porque ela vai tornar a colocar pessoas aqui dentro.
Haverá eleição no próximo ano. Tudo isso aqui começa lá, com Vereador, com Prefeito. Então, é bom que a população que esteja ouvindo, que esteja assistindo aqui das galerias, aprenda a escolher melhor os seus representantes, comece a acompanhar cada voto, cada fala, quem defende o interesse ou não da Nação, porque deixar corrupto, bandido, ladrão, estuprador, facção criminosa, soltos por aí, é uma instabilidade não só para a segurança pública e para a população, mas também para investidores.
Quem investe num País que vai roubar seu dinheiro e vai ficar por isso mesmo? Paraíso da corrupção.
Só complementando: população, é bom que você se manifeste, como se manifestou, como eu já disse, com as armas, como se manifesta quando é do cachorro aqui – "cachorro não é coisa". O senhor lembra que a gente foi bombardeado? Eu lembro, Senador Wellington, que a gente é bombardeado com temas... São importantes? São, mas temas que realmente contribuem para uma sociedade, para uma limpeza... Eu vim para cá com uma proposta e com uma finalidade: acabar com esse tipo de político corrupto que existe aqui, porque eu faço parte disso aqui agora, eu estou fazendo parte.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Fora do microfone.) – Dia 8 tem manifestação.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Dia 8 tem manifestação em todo o País?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Pois é, então é isso, gente: continuem se manifestando.
Senador Wellington, desculpa ocupar o seu tempo. Com a palavra agora.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) – Quero aqui registrar ao Senador Girão que ele não tem que pedir desculpas, pela importância do tema que S. Exa. aborda. Claro que vamos discutir muito esse assunto aqui, mas quero também deixar a minha posição muito clara: eu penso que a população exige de nós, cobra de nós que tomemos uma decisão o mais rápido possível, mas que essa decisão também traga solidez jurídica para que a população tenha certeza de que, ao ter ali algum questionamento, aquilo não vai ficar eternamente na Justiça, nas protelações que tanto acontecem.
Infelizmente hoje, no Brasil, como já foi falado aqui, são mais de 400 mil presos sem julgamento na primeira instância. Isso realmente é penoso. Aí eu quero me dirigir ao Senador Styvenson Valentim – é importante dizer esse nome e o sobrenome –, que conhece muito da área: a maioria dessas pessoas que estão presas são pessoas carentes, pessoas que não têm como pagar um advogado. Então, eu penso que também nós tínhamos que combater essas prisões provisórias.
Agora, quero deixar bem claro que nós estivemos na reunião de Líderes e espero, sim, que as duas Casas possam convergir o mais rápido possível para dar satisfação à população. Quero parabenizá-lo porque V. Exa. é um homem que tem lutado muito aqui nesta Casa. Fui no seu Estado, o Ceará, e só recebi elogios. No Mato Grosso, a nossa companheira Márcia tanto fala de V. Exa., não só da questão religiosa, mas também que V. Exa. é um grande esportista e foi presidente do seu Fortaleza, no Ceará. Então, fica bem claro... Inclusive V. Exa. já levou jogadores para o Mato Grosso, já nos ajudou lá também no Mato Grosso.
Eu quero aqui também, concluindo esse raciocínio, repetir o que eu disse lá na reunião de Líderes. Infelizmente – não sei se isso é no mundo inteiro – no Brasil, quando acontece alguma coisa, vem aquela pressão, e depois se esquece. Eu acho que V. Exa. faz uma advertência exatamente para não se esquecer um assunto tão importante como esse que é a questão da prisão em segunda instância.
Agora, acabamos, Senador Styvenson, de concluir a CPI de Brumadinho. Olha só: aconteceu esse desastre ecológico, um desastre de tanta profundidade. Na sequência, sequelas aconteceram. Eu falo isso aqui, porque sou médico veterinário. Inclusive apresentei um projeto de lei para que a gente possa também tratar da punição e do cuidado dos animais que sofrem impacto nesses desastres. Mas e as pessoas que estão lá? E as vidas que lá foram ceifadas? Até hoje estão procurando lá os cadáveres, porque não conseguiram encontrar todos aqueles que foram mortos por esse grande desastre. Foi aquela convulsão, e montamos a CPI. Agora, já completou um ano o acidente, e os projetos de lei estão tramitando tanto da Câmara como no Senado. Até hoje nós não demos resposta à população. Eu acho isso um absurdo.
Então, esse e outros tantos projetos precisam ser votados. Nós não podemos aqui nos delongar em discursos demais. É claro que temos que ouvir, sim, a sociedade. As audiências públicas são fundamentais. É claro que uma lei não pode ser feita na hora, na pressão, porque sempre uma lei muito açodada redunda em algo não bom. Há leis demais no Brasil, mas, de repente, não se cumprem as leis.
Mas um aspecto como...
Em relação a esses dois temas – não vou aqui me delongar demais –, temos que dar satisfação. Não podemos, daqui a um ano, falar novamente em prisão de segunda instância. É isto que eu temo, Senador Girão, é isto que eu te temo: o tal do protagonismo. Quem vai ser o protagonista? Vai ser a Câmara ou vai ser o Senado? O protagonista tem que ser o cidadão, que está nos cobrando uma tomada de decisão.
Então, que fique bem claro: eu procuro ser moderado, procuro dialogar bastante. Aliás, falo pouco até, pouco uso a tribuna exatamente porque... V. Exa. colocou aqui a questão dos animais. Tivemos aqui uma discussão, e agora está tramitando um projeto de lei no sentido de penalizar aqueles que mantêm... Só há certos tipos de animais – só cães e gatos – com que não se pode fazer experiência. E os outros? Eu acho que não podemos ter uma coisa tão seletiva. Cada hora é uma ideia estapafúrdia. Acho que nós temos que ter mais objetividade. Aí, claro, queremos cobrar isso de todas as lideranças, e, como Líder do Bloco Vanguarda, quero aqui também me colocar à disposição para que possamos fazer essas reflexões.
Senador Styvenson, eu quero aqui pedir a V. Exa. a tolerância...
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Eu repus o tempo do senhor.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... exatamente porque temos aqui condições de falar um pouco... Eu não almocei, e V. Exa. provavelmente não tenha almoçado ainda, mas eu peço a tolerância de V. Exa., porque eu quero aqui abordar dois assuntos principais.
Ontem, nós tivemos, por parte do Tribunal de Contas da União, uma decisão que, para nós, é histórica. Foi exatamente a homologação, ou seja, o parecer do Tribunal de Contas da União pela prorrogação da concessão da malha paulista. Isso é extremamente importante para o Brasil, e eu vou explicar por quê. Inclusive, agora há pouco, estive lá ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre), onde fui recebido muito bem pelo Dr. Mario, que é Diretor-Geral da ANTT, e também pelo Dr. Davi, que foi sabatinado agora há pouco aqui por todos nós. Ele assumiu um compromisso conosco, com o Brasil e Mato Grosso, principalmente para dar agilidade a essas concessões, tanto ferroviárias como também rodoviárias. Não vou aqui abordar as rodoviárias, mais muitas concessões foram feitas, inclusive no meu Estado, como a BR-163, cuja concessão é da cidade de Sinop até a divisa de Mato Grosso do Sul e depois até o Paraná. Essas concessões estão lá cobrando pelos pedágios, mas as obras não estão saindo. Então, precisamos de uma decisão.
Mas, nessa questão das ferrovias, é extremamente importante essa decisão, e eu quero parabenizar também, em nome do Governo, o Ministro Tarcísio, que tem sido uma pessoa extremamente célere, dedicada, competente, procurando dar essa resposta de que o Brasil tanto precisa.
Nós falamos aqui da questão social, dos presos, mas nosso problema, claro, é a geração de emprego. Sem geração de emprego, podem construir cadeias, podem construir, inclusive, mais hospitais, porque as pessoas, com fome, com necessidade, vão acabar adoecendo, cometendo crimes e tudo mais.
Então, essa questão da prorrogação da malha ferroviária paulista é fundamental para Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, para todo o Centro-Oeste e para o Brasil. Por quê? Porque nós temos uma ferrovia que sai lá de Santos e vem até a divisa com o Estado de Mato Grosso do Sul, que é a malha paulista. E o que acontece? Essa malha é muito antiga, passa por áreas urbanas, e o trem anda, em São Paulo, a uma velocidade de, aproximadamente, 12km por hora. Quando chega ao Mato Grosso do Sul e ao Mato Grosso, nessa ferrovia, na Ferronorte, que interliga os trens, ele consegue andar a uma velocidade de 80km por hora.
Na minha cidade, Rondonópolis, nós temos o maior terminal ferroviário da América Latina, que é o terminal da ferrovia Ferronorte. E o Mato Grosso tem respondido a isso no Brasil em produção, em produtividade, alcançando a cada ano índices recordes. E o que mais prejudica o Estado de Mato Grosso, que está no centro do Brasil? Exatamente o custo do frete, o custo da nossa logística. Tirar uma saca de milho do nortão de Mato Grosso custa, às vezes, duas vezes o preço do produto para chegar ao Nordeste. Então, esse anúncio da prorrogação da malha paulista cria a possibilidade, primeiro, de que a capacidade da ferrovia seja imediatamente, em pouco tempo, com os investimentos que serão feitos em São Paulo, duplicada. E, no caso de Mato Grosso, com pouquíssimos investimentos.
Mas, mais do que isso, há um compromisso da empresa concessionária, que é a Rumo, de também fazer a ampliação da ferrovia Ferronorte de Rondonópolis a Cuiabá e, depois, até o nortão de Mato Grosso, chegando a Nova Mutum, Sorriso, Lucas, naquela região. E depois ainda há outra concessão, que é a ferrovia Ferrogrão, também saindo da região de Sapezal até Miritituba. Ou seja, nós precisamos ampliar as ferrovias.
Há 40 anos, nós tínhamos, aproximadamente, 35 mil quilômetros de ferrovias funcionando no Brasil; hoje nós temos 12 mil. Regredimos a nossa malha ferroviária.
E eu quero aproveitar aqui também para registrar a presença, na nossa tribuna, dos companheiros lá do nortão de Mato Grosso que têm nos ajudado tanto a produzir pelo Brasil. Falo aqui do nosso Prefeito de Terra Nova do Norte, Valter Kuhn, companheiro lutador, que está aqui hoje. Já estivemos lá no Ministério da Agricultura, onde recursos estão sendo liberados. Junto com ele está o ex-Prefeito de Guarantã Dr. Lutero Siqueira, que foi Superintendente do Incra em Mato Grosso e, como Prefeito, trabalhou muito por essa questão da regularização fundiária, que é fundamental para Mato Grosso. E também está com eles o nosso companheiro Marcelo de Castro, que é assessor exatamente na área de projetos ambientais.
Eu quero concluir esta primeira parte também aqui dizendo que todo esse trabalho se deve, claro, ao trabalho conjunto de todos os técnicos do Ministério dos Transportes, dos técnicos da ANTT. Mais uma vez, elogio aqui o trabalho do Dr. Mario, do Dr. Davi e de toda a diretoria e também da classe política. Aí eu quero enaltecer tanto a bancada de São Paulo, através do Governador de São Paulo; o Vice-Governador, que aqui esteve muitas vezes; bem como a bancada de Mato Grosso. Aí quero falar em nome dos três Senadores: da Senadora Selma; em especial de quem sempre me delega para falar em nome dele, do Senador Jayme Campos, que lutou muito. Estivemos no Tribunal de Contas insistentemente.
Em nome da bancada Federal, de todos os Deputados Federais, do nosso companheiro Neri Geller, que é o coordenador da bancada, eu estou aqui falando em nome de todos.
Senador Girão.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Senador Wellington Fagundes, mais uma vez, V. Exa. é muito conciso, muito forte no seu pronunciamento, defendendo a sua terra.
O senhor falou no nome de uma pessoa por quem eu tenho um profundo respeito, assim como o senhor também tem – eu sei disso...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Muito.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Trata-se da Juíza Selma Arruda, sua colega de Estado, uma pessoa que tem honrado esta Casa pela transparência, pela honestidade, pela postura ética.
Eu não posso deixar de mencionar – não sei se V. Exa. está sabendo – que a Juíza Selma será julgada pelo TSE, na próxima terça-feira. Um julgamento jamais visto na história deste País. A agilidade, a rapidez com que ela está sendo julgada é algo assim que me deixa muito preocupado, mas eu acredito na Justiça. Acredito na Justiça.
A PGR cometeu, no meu modo de entender, com todo o respeito, um grande equívoco, em sete horas, contando a hora do almoço – viu, Senador Styvenson? –, ao fazer a denúncia dela direto para o TSE. Ocorreu uma agilidade hiperestranha.
É uma pessoa correta, séria.
Por causa de uma prestação de contas numa pré-campanha, percebemos o objetivo – a gente percebe de talvez adversários políticos dela no Estado – de tirar o mandato legítimo que o povo deu a ela.
Então, a gente vai acompanhar todo esse julgamento de perto, mostrar para a população o que está acontecendo, mas acreditando na consciência de cada Ministro que for julgar.
Nós estamos vivendo um momento sombrio, um momento em que os três Poderes, Senador Wellington – eu digo assim porque a gente vivencia isto aqui nesta Casa, e o nosso papel é com a verdade, com todas as nossas limitações e imperfeições, é colocar a verdade para as pessoas –, estão hoje conspirando contra a Operação Lava Jato, que é um patrimônio, gente, que é um presente.
Pela primeira vez, as pessoas começaram a ver no Brasil a justiça acontecer para todo mundo, independentemente de partido, se é rico, se é pobre. Começou a se prender político corrupto, do colarinho branco, empresário corrupto. Começou a se prender realmente os peixes graúdos, como a gente ouve, numa linguagem bem popular.
E a gente teve a notícia do Coaf – hoje eu acho que o Senador Styvenson vai comentar mais –, que foi jogado de um lado para o outro pelo Governo Federal. Ficou lá como um apêndice do Banco Central, uma instituição que, pela bandeira do Presidente eleito, tinha que ser colocada lá em cima, tinha que dar-lhe mais autonomia.
Nós vimos o Legislativo aqui votar o abuso de autoridade às pressas, Senado e Câmara, de uma forma estranha também, porque a gente viu as mãozinhas dos Deputados fazendo assim: "Ei! Eu não concordei, não! Registra aí o meu voto contra". E o Presidente da Câmara fez de conta que não viu. Poderia aquela votação ser anulada. Até o Partido Novo entrou no Supremo Tribunal Federal. A gente vê o Supremo Tribunal Federal toda semana trazer uma notícia negativa para o País, de desmandos da Justiça, protegendo situações assim inexplicáveis. Então, é um Poder protegendo o outro. É isso que está acontecendo.
Então, preocupa-me muito quando vem uma pessoa séria para o Senado, que quer fazer o seu trabalho, correto, muito respeitosa com todo mundo aqui. Mas que tem a sua bandeira, a sua bandeira pela Lava Jato, pelo bem. E aí estão querendo puxar o tapete da Juíza Selma num prazo louco. E é um mandato dado pelo povo. Então, isso é algo para realmente enfraquecer a luta contra a corrupção. Mas eu repito: acredito na Justiça. Só estou alertando para o que pode acontecer.
Eu fui a um julgamento esta semana no CNMP, Conselho Nacional do Ministério Público, no julgamento do Deltan Dallagnol, que, para mim, com todo o respeito, é um cara que me inspirou a entrar na política. Ele e o Ministro Sergio Moro me inspiraram a entrar na política pelo trabalho combativo, aguerrido, vibrante, forte que é feito na Operação, um trabalho do qual o povo brasileiro tem orgulho. Então, em vez de enaltecerem o trabalho desse jovem, que já salvou R$13 bilhões desviados pela corrupção, ele recebeu uma advertência – acredite se quiser –, uma advertência por uma entrevista que foi dada numa rádio. Recebeu uma advertência. Para mim, estão abrindo a cova. Começou a caça ao Deltan. Estão abrindo uma cova para depois jogá-lo e enterrá-lo. É a Operação Mãos Limpas que foi desarticulada lá na Itália, onde o crime acabou vencendo.
Então, eu espero que nesse julgamento no TSE, da sua conterrânea, sua colega, dê tudo certo, que a Justiça prevaleça, o bom senso prevaleça nesse momento da democracia.
Obrigado.
E desculpa, mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Senador, se o senhor me permite...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Só rapidamente em relação à Senadora Selma, eu tenho que registrar, primeiro que conheci a Senadora Selma ainda jovem advogada, na minha cidade natal, Rondonópolis. Ela foi minha advogada. Então, é uma figura que tem uma intimidade muito grande com a minha sogra, que, inclusive, hoje está numa cadeira de rodas, mas perfeitamente lúcida e que tem um carinho muito especial pela Juíza Selma, pela Selma. Então, eu falo aqui também com carinho pela pessoa, pela figura humana. E claro, a Selma é uma figura notável, uma juíza atuante, que foi eleita com uma estrondosa votação.
É claro que a gente espera que a Justiça seja justa. Tanto é que agora, aqui, há pouco, nós estávamos defendendo a prisão em segunda instância, ou seja, estamos delegando mais ainda para que a Justiça possa fazer justiça.
Então eu não posso aqui entrar no mérito do processo, mas realmente eu trago aqui também, assim, o meu apoio ao trabalho que a Senadora tem feito aqui em Brasília, como destaque legislativo. Então espero...
Para mim é uma novidade, está já na agenda do TSE. E aí, Senador Alvaro Dias, V. Exa. que é Presidente do Podemos e que foi também a Mato Grosso na campanha eleitoral, a Juíza Selma também é do Sul, V. Exa., eu sempre brinco aqui dizendo que os sulistas é que mandam em nós mato-grossenses, dada a força dos sulistas que foram para lá, nesse novo processo de desenvolvimento do nosso Estado. E hoje, se o Mato Grosso é o maior produtor das commodities agrícolas, seja grão, soja, milho, proteína animal, nós devemos muito, sim, sem dúvida nenhuma, aos sulistas que foram para lá debaixo da lona preta, desbravar o Cerrado com a sua família, criancinhas ali, no sofrimento. E enriqueceram, sim. Que bom, não é? Que bom que o Estado de Mato Grosso enriqueceu e que esse povo que para lá foi ajudou a promover o desenvolvimento e a geração de emprego. E a Juíza Selma, sem dúvida nenhuma, é uma dessas pessoas.
Senador Styvenson, parece que ia abordar o assunto.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Desde o início.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Porque eu vou entrar na segunda parte da minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN. Para apartear.) – Não, vou dar mais tempo para o senhor.
Desde o início, quando o senhor falou sobre a lentidão, a morosidade, foi tema de que eu já falei aqui em Plenário, já falei em tribuna, dessa morosidade de temas, da qual o senhor mesmo disse: vai-se esperar romper outra barragem, em janeiro do ano que vem, para todo mundo se mobilizar, pegar o microfone, falar, e corre com CPI, corre com tudo. Era isso que eu falei anteriormente, da necessidade de colocar pautas. Aí é quem está aqui na cadeira sentado, é quem está liderando uma Comissão que tem essa competência. Cabe a nós sentar ali e votar, colocar o dedo.
Em relação à fala do Senador Girão, eu acho que a perplexidade dele com o julgamento muito rápido, relâmpago, essa blitz judicial que estão fazendo com a Senadora Juíza Selma, e não é só porque ela é do Podemos hoje, mas eu a conheço há dez meses, é uma pessoa extraordinária, humana, é uma pessoa que passou a vida toda combatendo a corrupção, uma pessoa que prendeu pessoas como o Governador, Deputados, pessoas poderosas na cidade dela, no Estado dela.
Eu creio que isso seja um reflexo do que ela fez. O que ela está passando hoje, esse incômodo que ela causou no sistema causou esse mal-estar por que ela passa, essa celeridade judicial.
A perplexidade do Senador Girão é minha também. Que fosse igual para todos. Que todos os políticos, Senadores, Deputados, Governadores, Vereadores, Prefeitos, até mesmo do Judiciário, até mesmo desembargadores ou ministros tivessem a mesma celeridade em ser punidos, ser julgados ou ser avaliados. Por que só a Juíza Selma?
Eu estou vendo, estou percebendo, Senador Wellington, o senhor é bem mais experiente do que eu, eu estou no primeiro mandato, nunca fui nada na vida de política, eu estou percebendo que houve uma divisão aqui na Casa, em relação ao movimento de que a gente participa. Nada contra os antigos, nada contra quem está mais velho ou há mais tempo aqui na Casa. Não me refiro às pessoas. Mas um acusa-acusa, um aponta-aponta, a gente vai saber o que você fez no passado, a gente vai saber como é que foi seu histórico, vai saber como é que foi sua vida. Gente, eu sou bem tranquilo, bem tranquilo. Minha carreira todinha foi de militar, foi de policial militar. Cometi, sim, algumas atrocidades contra vagabundo. Quebrei perna de vagabundo, dei tiro. Fiz, eu era polícia, não vou mentir. Se for pesquisar minha vida, vai ter lá alguns processos arquivados, que eu tive que usar a força para conter, muitas vezes, e manter a ordem, para manter a ordem pública.
Mas o que está acontecendo com a Senadora Selma, Girão, do meu ponto de vista, além de uma perseguição, além de ameaçar quem veio com o propósito de combater a corrupção, que ela tivesse um julgamento justo, que ela tivesse um julgamento não de sete horas para ser avaliado um parecer. Não nessa velocidade do jeito que está, porque eu estava também no Conselho Nacional do Ministério Público e é inadmissível, Senador Wellington, é irrazoável você atribuir culpa a uma pessoa, uma punição a um jovem, que também me inspirou a entrar na política, combater também... Porque eu já fazia antes dele, mas ele mostrou para pessoas como eu que estava lá, deste tamanho na polícia, que a gente poderia fazer mais.
E naquele dia, naquele conselho, rasgou-se a esperança do brasileiro, rasgou a minha – por um termo chamado panelinha?!! Perdoe-me, conselheiro, não quer dizer que é compatível com a pessoa, a gente tem que falar a linguagem do povo mesmo. Senador, Procurador, Ministro tem que falar a linguagem do povo para ele entender bem, se não tire as câmeras daqui, senão tire as câmeras, ninguém usa redes sociais, ninguém fala em Twitter, ninguém fala mais nada. Por quê?
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Porque, Senador Wellington...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Olha, o senhor não toca a campainha para V. Exa., não – porque é o Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Eu já botei 20 minutos para o senhor de novo. (Risos.)
Porque, Senador Wellington, esse meu desabafo é porque, quando chega a campanha, quando o senhor... Acho que foi o Senador Izalci, antes de o senhor estar aqui, temas como educação, segurança, combate à corrupção, ele é explorado, Senador Girão, de forma política, eleitoreiras e, quando chega aqui se esquece tudo, pulveriza tudo.
Quando o senhor falou em combate à corrupção e que em janeiro, bem claro aqui, lembrando bem rápido, Senador Wellington, sem ocupar muito o tempo do senhor, lembra da discussão de onde fica o Coaf, aí o Ministro Sergio Moro fica comigo, se agarrou com ela e fez a maior defesa. O Presidente também fica com o Ministério da Justiça, aí daqui a pouco os Deputados tiram e botam para o Ministério da Economia e o Presidente diz que está tudo no Governo, continua do mesmo jeito – e hoje onde é que está? Está sendo julgado agora no STF se ela faz ou não a comunicação, passa a informação, se os meios de apuração para crimes que, muitas vezes, são investigados dessa forma, iniciam uma investigação dessa forma, se tem validade ou não constitucional. Por quê? Porque duas pessoas num posto de gasolina, lá no interior de São Paulo, devido à sonegação de imposto, crime tributário, quando foram pegas na malha fina da Coaf, entraram com recurso e um amigo aqui do nosso Senador Flávio, também impetrou esse recurso e agora paralisou tudo. Graças a Deus, Senador Girão, está 5 a 1.
É um tema que eu vou falar daqui a pouco. Está 5 a 1, porque não tem como a gente, Senador Wellington, mais uma vez, falar de emprego, falar de desenvolvimento, falar de tudo, de reforma nas estradas, nas malhas viárias, se o cara que está à frente disso tudo, se é o político, se é o administrador, se é o gestor, se ele vai se sentir confortável ou seguro de extrair o dinheiro público e não levar punição nenhuma.
Ora o traficante, o narcotraficante, o lavador de dinheiro, doleiro, essa porcaria todinha já não sente mais medo de nada. E agora, neste País, que eu vou responder nas instâncias de Deus? Como o senhor disse, o senhor está confiando na justiça de Deus – não é? O senhor, que é um homem religioso, disse "que a justiça seja feita". Mas só se for a divina agora.
Muito obrigado e me desculpe mais uma vez.
Eu vou dar mais tempo ao senhor. O senhor quer mais quanto tempo?
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Mais 20 minutos. (Risos.)
Mas, Sr. Presidente, claro que não vamos nos alongar aqui sobre esse aspecto, até porque também outros Senadores ainda querem falar. Assim, eu vou passar aqui para a minha fala em si.
Como Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios, esse assunto, para mim, é muito caro. Eu sou um municipalista convicto, sou um Parlamentar que, nesses 28 anos que aqui estou, sempre estive presente junto às bases, porque é lá que as coisas acontecem. E, claro, nós temos de estar aqui trabalhando principalmente para o cidadão, que paga o imposto e que, não interessa onde ele esteja, está trabalhando, contribuindo e procurando que haja justiça, não só do ponto de vista da segurança, mas também e principalmente do ponto de vista da justiça social, que o Estado possa atender melhor as pessoas.
Assim, quero aqui dizer que, como Senador da República, eu represento um Estado de dimensões continentais, que oferta ao Brasil respostas significativas para a nossa economia.
Mato Grosso possui expressiva produção de grãos destinada ao mercado consumidor internacional, fator que impacta diretamente nos exitosos números da nossa balança comercial. Essa balança, cabe ressaltar aqui, Sr. Presidente, tem nos Municípios fatores básicos para a sua sustentação.
Por isso, na condição, mais uma vez, de Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios brasileiros e por acreditar, acima de tudo, que é fortalecendo os Municípios que vamos avançar na construção de uma grande Nação, anuncio que acabo de apresentar uma emenda à PEC nº 188, que trata exatamente do pacto federativo, especificamente ao seu art. 6º, que essa proposta altera o art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Isso significa suprimir do texto a parte que dispõe sobre a extinção dos Municípios com menos de cinco mil habitantes que não comprovarem sustentabilidade financeira. Mas eu vou explicar o porquê, Senador Girão.
Eu fiz isso movido pela certeza de que a medida ali contida causa graves prejuízos ao Brasil e ao povo brasileiro, e não à economia.
Esse artigo da PEC do pacto federativo presta, a meu ver, um desserviço ao desenvolvimento nacional e ataca de forma equivocada um problema da nossa Nação: a penúria em que vivem os nossos Municípios.
Promover a extinção de 1,217 Municípios, quase 22% do total dos Municípios existentes no País, sem levar em conta as especificidades locais e a opinião das populações diretamente envolvidas via plebiscito, para mim – e tenho certeza de que para muitos –, é muito danoso a toda a nossa população e, claro, para a nossa composição federativa.
Não apenas isso! Essa medida coloca em xeque a própria intenção do Governo Federal, que se elegeu sob o lema "mais Brasil e menos Brasília".
Quero aqui, Sr. Presidente, senhoras e senhores, dizer que a proposta contida na PEC do Pacto Federativo é considerada uma constatação do mundo real. A existência de Municípios pouco populosos se justifica pela necessidade de se promover serviços públicos essenciais às famílias dos trabalhadores no setor agropecuário, principalmente, no nosso caso, Mato Grosso, que, como bem sabemos, é responsável pelas exportações de produtos que influenciam na sustentabilidade das nossas contas externas.
Conforme justifico na emenda que apresentei, a escolha do indicador prevendo a extinção dos Municípios é sobretudo arbitrária e não demonstra a eficiência do Município no atendimento das necessidades da população brasileira. Quero repetir: não demonstra a eficiência dos Municípios no atendimento das necessidades da população brasileira – ou seja, leva em conta apenas a questão econômica.
Olha que disparate: se aprovada essa PEC sem suprimir o dispositivo que atacamos na nossa emenda, por exemplo, a Capital de Rondônia, não é o caso, porque a capital tem muito mais de seis mil habitantes, mas, se formos levar em conta apenas a questão financeira, a capital de Rondônia não arrecada 10% de tudo aquilo que compõe o orçamento do Município. Arrecada menos de 10%.
Então, esse é um critério que não dá para se levar em conta, até porque os Municípios pequenos, como eu posso citar, Senador Girão, Rondolândia, lá no meu Mato Grosso, para sair de Cuiabá e ir a Rondolândia, você tem que entrar no Estado de Rondônia para chegar em Rondolândia, e Rondolândia está a 500km do Município mãe.
Então, olha, como se vai extinguir um Município onde estão lá as pessoas, cinco mil habitantes, sejam quatro mil? Lá, no caso, existem mais de cinco mil habitantes, se formos considerar toda a zona rural, é muito mais, porque o Censo, às vezes, não abarca um Estado tão grande como esse.
Então, as pessoas estão lá, precisam de escola, precisam de uma estrutura mínima para o funcionamento. Agora, nós precisamos abarcar, sim, buscar a eficiência, porque o cidadão que paga o seu imposto quer, claro, o serviço prestado e, principalmente, próximo. Quem conhece o problema de Rondolândia são os Vereadores, são as lideranças locais. Agora, se o peso daquele custo é muito alto, dos Municípios, vamos discutir a eficiência das nossas administrações.
Está sobrando dinheiro em alguns Poderes? Por exemplo, o Senado Federal devolveu dinheiro no ano passado. Vai devolver R$400 milhões este ano. Existem muitos Poderes, às vezes, inventando em que gastar. Aí, sim, então, vamos buscar exatamente a eficiência da aplicação dos recursos.
No caso, o Mato Grosso possui 141 Municípios e, desses, 34, potencialmente, poderiam ser extintos. Isso é um contrassenso ao nosso ver, à luz do tamanho do espaço geográfico mato-grossense, que é o terceiro maior da Nação. Como já disse aqui anteriormente, nossas dimensões são continentais, 900 mil quilômetros quadrados, com uma população de 3,5 milhões de habitantes. Mas é um Estado que está avançando, está crescendo, está desenvolvendo e está respondendo em produção para o País.
Na prática, prevalecendo a PEC, as distâncias existentes entre a sede do Município incorporado e do Município incorporador implicariam prejuízos à prestação tempestiva e adequada dos serviços públicos às comunidades dos Municípios que deixariam de existir.
Por isso, justifico: tem-se que levar em conta todos os detalhes. Além disso, não existe exagero em existirem 5.568 Municípios na Federação brasileira.
Países que possuem extensão territorial menor que o Estado de Minas Gerais apresentam muito mais municípios que o Brasil. Poderiam dizer: mas são mais ricos. Mas, claro, nós temos que promover o desenvolvimento, principalmente, no caso da Amazônia, com a fixação do homem. E as pessoas foram chamadas pelo Governo para ocuparem a Amazônia para não entregar a Amazônia. E o grande problema nosso é, principalmente, a regularização fundiária. Só no Mato Grosso, nós temos mais de 80 mil famílias que foram para lá, estão lá há 20, 30, 40 anos e não têm o documento. Portanto, não têm como exercer a sua verdadeira cidadania. E aqui, nessa questão dos países, eu quero citar como exemplo a Alemanha, que tem 11 mil cidades; a Espanha, 8 mil; a França, expressivos 36 mil municípios.
Na verdade, no Brasil, principalmente em regiões, como eu disse, da Amazônia e no Centro-Oeste, nós precisamos criar alguns Municípios. Nós temos exemplos de Municípios que foram criados e se desenvolveram muito, como Sinop, a Capital do Nortão, mas nem sempre um grande Município é o melhor Município. Às vezes, um pequeno Município é um Município que propõe e propiciou a melhor qualidade de vida.
Se quisermos, de fato, atacar as dificuldades que o Município tem, para bem atender os seus habitantes, o critério é outro. E o Governo bem sabe disso. Sabemos, sim, que concentrar na distribuição de recursos no País é descentralizar, de fato, a arrecadação, ampliar a participação dos Municípios na distribuição dos recursos arrecadados tanto pelos Estados quanto também pela União. Como sabemos, o pacto federativo encontra-se totalmente desequilibrado, com os Municípios recebendo as responsabilidades por prestarem serviços sem a devida contrapartida do Governo Federal.
A anual romaria a Brasília de Prefeitos com pires na mão é uma prova desse desequilíbrio. Aliás, quero aproveitar aqui para convidar todos os Prefeitos do Brasil. Na semana que vem, a Confederação Nacional de Municípios está organizando, aqui no Senado, um grande encontro dos Municípios do Brasil, exatamente para discutirmos uma pauta extensa, principalmente e objetivamente essa PEC do pacto federativo, que é importante, tem muita previsão de evolução, tem muitos artigos, tanto que deve ser realmente aprovado. Vamos aperfeiçoar. Mas, claro, sobre aquilo que é ruim nós temos que nos manifestar também para não deixar absurdos passarem aqui no Congresso Nacional.
Portanto, essa emenda corrige uma grande injustiça com os pequenos Municípios, que, mesmo nas dificuldades, têm procurado equalizar e trazer para bem mais perto uma estrutura que possa reduzir o sofrimento da população. Para que o Brasil alcance crescimento e desenvolvimento político, econômico e social, desde já peço o apoio dos colegas Senadores e Senadoras a essa proposta por mim apresentada.
E, mais uma vez, quero aqui parabenizar a Confederação Nacional de Municípios, através do Presidente Aroldi. Também quero registrar aqui o Presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), o nosso companheiro Neurilan, que tem sido tão presente e tem trabalhado, conjuntamente com a confederação, no sentido de que a gente possa valorizar, acima de tudo, a bandeira do municipalismo.
Aliás, quero registrar que aquilo que está previsto na Constituição, que é 22% do bolo tributário da União serem repassados aos Municípios, até pouco tempo atrás, era que apenas 14% iam para os Municípios. E os programas foram criados.
Felizmente, através dessa bandeira, da luta da confederação e das associações, conseguimos elevar para 15%, 16%, 17%, e agora está em 18%. Já votamos aqui mais 1% no Senado e espero que na semana que vem também a Câmara dos Deputados vote esse mais 1%, ampliando a 19%, mas ainda longe dos 22% que estão previstos na Constituição Federal. Ou seja, 22% de todo o bolo tributário deve passar – ser repassado – para os Municípios, porque os Municípios é que cuidam da saúde, da educação, das estradas vicinais, da população em si e, principalmente, da produção, para que a gente possa não só abastecer a cesta básica na cidade, mas também exportar os nossos excedentes e também fazer o equilíbrio da nossa balança comercial.
É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Eu que agradeço a paciência do senhor. O senhor vai passar por aqui? (Pausa.)
Senador Wellington, o senhor vai passar por aqui? Só para o senhor assinar isso aqui para mim.
Senador Alvaro Dias com a palavra agora.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para discursar.) – Presidente Styvenson, Senador Eduardo Girão, primeiramente eu gostaria também de manifestar minha solidariedade, com a convicção de que realmente ela não necessita de solidariedade, porque a sua dignidade, a sua honradez e a sua decência, a sua coragem, ousadia e disposição para o trabalho dispensam qualquer solidariedade. Por si sós, justificam que nós aguardamos justiça. Eu me refiro à Senadora Selma. Se, na prateleira da política nacional, dignidade e decência, na visão da população, são produtos em falta, certamente a Juíza Selma é dignidade e decência. Ela tem uma trajetória na magistratura que a enobrece, que a valoriza e dignifica, desde os primeiros momentos lá em Rondonópolis até julgamentos que empolgaram a população do Mato Grosso e, exatamente em razão desses julgamentos que empolgaram, ela chegou ao Senado carregada por uma grande votação dos mato-grossenses.
Nós não queremos estimular a hipótese de retaliação, de vingança, porque prendeu poderosos do seu Estado como juíza, mas nós nos surpreendemos, como o Senador Girão e o Senador Styvenson, com essa rapidez da Justiça para levar à julgamento a Senadora e Juíza Selma. Nós acreditamos na Justiça sempre, até prova em contrário. E nós esperamos que na próxima terça-feira esse julgamento seja de justiça e a Senadora Selma possa continuar com o seu trabalho e dedicação, com a sua contribuição competente, para responder às aspirações do nosso povo, que deseja mudar este País para melhor. E ela é imprescindível no Senado Federal.
Por isso, nós estamos juntos, estamos oferecendo ao Brasil este depoimento, como já o fizeram o Senador Girão, o Senador Styvenson, com sinceridade, com a máxima sinceridade e convicção de que estamos dizendo única e exclusivamente a verdade.
Esperamos esse julgamento com otimismo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Pois não, Senador Girão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – V. Exa. me permite um aparte, antes de o senhor passar para o próximo tema, e acredito que o senhor vai fazê-lo.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE. Para apartear.) – Eu queria apenas registrar as coincidências que fizeram, por exemplo, a PGR (Procuradoria-Geral da República), em sete horas, desde que recebeu, proferir... Foram quantas laudas?
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Trinta e cinco.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Trinta e cinco laudas em sete horas, com almoço no meio, ou seja, foi uma força-tarefa jamais vista. Foi muito estranho o que aconteceu, no apagar das luzes.
A Senadora Juíza Selma prendeu Governador, prendeu poderosíssimos traficantes, políticos, e ela tem incomodado aqui. Ela tem incomodado aqui porque assina a CPI da Lava Toga toda vez; ela tem incomodado porque cobra os pedidos de impeachment; foi extremamente pressionada por vários setores para tirar a assinatura e ela se manteve fiel àquilo que ela acredita, à sua vida ilibada, à sua vida em defesa da ética, pelo fim da impunidade.
Em relação à prisão em segunda instância, ela foi uma das que primeiro levantou a voz aqui. Então, em tudo que é da pauta da sociedade, a Senadora Selma está incomodando poderosos. É fato o que estou colocando aqui.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – É verdade.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Mas eu acredito, como o senhor, no ser humano; eu acredito que cada ministro que for preferir seu voto nesse processo relâmpago – espero que não seja retaliação, de coração – tenha sabedoria, tenha serenidade, bom senso neste momento que o Brasil vive, um momento em que o crime está reagindo, para esfacelar uma operação que é símbolo internacional, a Operação Lava Jato, um símbolo internacional de ética, de combate à corrupção.
O Brasil está dando exemplo para o mundo, e o povo brasileiro está batendo no peito e dizendo que a Justiça é para todos. Mas, nos últimos meses, a gente tem visto que os três Poderes estão se movimentando ferozmente para fazer o que fizeram na Itália, abafar, reagir e construir o esfacelamento da Operação Lava Jato.
Então, só para concluir, eu peço às pessoas que acompanhem o que está acontecendo. O povo brasileiro, cada vez mais, gosta de política. E é importante que goste de política. Quando a gente... O senhor não tinha chegado ainda, Senador Alvaro, o senhor estava em outra reunião, mas eu falei há pouco tempo que é bom o povo brasileiro se aproximar da Casa, cobrar, participar de manifestações. Aí, às vezes, algumas pessoas dizem: "Poxa, mas a gente já colocou vocês aí para fazerem isso, a gente vai ter que de novo ir para a rua? Isso cansa. De novo ir para as redes sociais?". Mas, olha, isso é um processo, não é da noite para o dia. É uma consciência que está sendo adquirida pelo povo brasileiro, e é importante que se continue, porque ainda existe uma minoria que está fazendo algumas pautas que, muitas vezes, não são prioridade para alguns. Então, é importante a população mostrar o que está pensando, porque o político vai ver o que é prioridade, vai sentir o que a população está querendo.
Então, é muito importante que a população acompanhe, cobre, não desista do Brasil, não desista desse momento, porque às vezes a gente vai para trás um pouquinho para ir para frente, mas, se desistir, fica atrás.
Desculpe-me.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Parabéns, Senador Eduardo Girão, que é um grande companheiro, um grande colega. Nós teremos a satisfação de estar na sua terra neste sábado, num evento do nosso partido, o Podemos, na Assembleia Legislativa, no período da tarde desse sábado próximo, com muita alegria.
E, quando V. Exa. aparteava e fazia referência à grandeza, à dignidade, à honestidade, à coragem da Senadora Selma, eu me lembrei do meu saudoso pai. Eu estava sendo expulso do PSDB, porque assinei uma CPI para investigar a corrupção no Governo do meu partido. Eu entendo que combater corrupção é uma obrigação, é para nós uma questão de princípio, de prioridade. E nós não podemos apenas combater a corrupção na casa do vizinho, e não combater na nossa própria casa. Só vale para o vizinho, não vale para a nossa casa?
Pediram que eu retirasse a assinatura do requerimento de CPI, eu me recusei e fui expulso do partido. Aí, meu pai disse: "Não fique triste, meu filho, porque, quando o joio é demais, é mais fácil arrancar o trigo". E eu me lembrei agora dessa expressão de um lavrador, de um agricultor, um homem do campo, que tem essa sabedoria popular. Neste caso, retirar Selma daqui seria arrancar o trigo. E nós precisamos arrancar é o joio, separar o joio do trigo, sim, mas nós temos que preservar o trigo nessa lavoura da política nacional.
E eu quero também, Senador Girão, Senador Styvenson, manifestar a minha indignação em relação a essa decisão do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) que adverte o Procurador, o Coordenador da Operação Lava Jato, um dos ícones dessa operação, Deltan Dallagnol. Não foi para isso que criamos o CNJ, o CNMP. Não, não foi para advertir quem combate a corrupção e que tem, sim, não apenas o direito, tem o dever de exteriorizar a sua indignação diante de fatos que a população repudia. A liberdade de expressão afrontada por tratar-se de um integrante do Ministério Público. É preciso colocar um esparadrapo na boca de quem tem a dignidade e a coragem necessárias para denunciar corruptos neste País? Não nos conformamos com essa decisão. Repudiamos essa decisão. Repito: não foi para isso que criamos esses conselhos. Enfim, a nossa solidariedade e apoio integral a Deltan Dallagnol, fundamental para esse tempo de mudança que desejamos no caminho de uma nova Justiça.
Ainda agora propala-se que aqueles hackers que vazaram conversas, eles é que formataram os diálogos, eles é que idealizaram o diálogo. É isso que está sendo divulgado agora. Com que objetivo? Idealizaram os diálogos, transferiram para o Intercept e daí para a grande mídia nacional. E agora, quem responde por esse crime? Só os hackers que já estão presos? E os seus patrocinadores? E os seus motivadores, os seus padrinhos? É preciso que isso se conclua. O objetivo era fulminar a Operação Lava Jato. Ao bisbilhotar, supostamente bisbilhotar a intimidade, revelando diálogos entre agentes públicos, Sergio Moro, Deltan Dallagnol e outros promotores públicos, o objetivo foi fulminar a Operação Lava Jato. E agora há essa revelação. Não tenho a confirmação, mas já se divulgou. O Antagonista, por exemplo, já divulgou que a Polícia Federal está descobrindo que há, não todos, diálogos fundamentais que foram explorados política e judicialmente, que foram diálogos montados pelos criminosos. Fica esse registro também.
Mas, nesta semana, nós vivemos aqui no Senado Federal, no Congresso Nacional, momentos de profunda irritação, de indignação. É preciso ser sincero, é preciso ser franco, é preciso respeitar a inteligência nacional. Certas manobras que são urdidas nas madrugadas dos bastidores de Brasília, atentam contra a inteligência do povo brasileiro.
Reúnem-se Líderes a pretexto de se buscar um acordo para deliberar sobre prisão em segunda instância. Que acordo é necessário? Não há necessidade de acordo algum! O que se exige é deliberação, é voto. Cada Senador, cada Deputado tem que colocar, sim, o seu DNA nesse assunto; tem que se apresentar diante da população brasileira e dizer: "Eu sou contra a prisão em segunda instância" ou "Eu sou favorável à prisão em segunda instância". E como se faz isso? Votando os projetos que aí estão.
A Câmara dos Deputados faz tramitar uma proposta de emenda à Constituição do Deputado Alex, de São Bernardo do Campo, do Partido Cidadania. Que se vote na Câmara! Que venha para o Senado! Nós votaremos aqui. Mas por que querem impedir a votação do projeto que tramita aqui, que foi inicialmente de autoria do Senador Lasier Martins e que foi, com o relatório da Juíza Selma, nossa Senadora, aprimorado com a participação do Ministro Moro e de outros Senadores? O texto foi acolhido prontamente de início, mas esse acolhimento teve a duração de cerca de 24h, tempo suficiente para que o analisassem. Aprovado esse projeto, já que sua tramitação é célere... Para os que estão nos ouvindo neste momento, se nós desejássemos, no Senado, o projeto seria votado na quarta-feira de manhã na Comissão de Justiça e, à tarde, no Plenário do Senado e seria remetido à Câmara dos Deputados em apenas um dia. Bastaria um dia aqui para liquidarmos esse assunto de prisão em segunda instância. E vejam que já estava no processo de votação – na quarta-feira passada, o projeto foi colocado em votação. Foi relatado... A Senadora Juíza Selma apresentou seu voto, seu parecer. Abriu-se a discussão, e houve um pedido de vista. Já estava, portanto, em processo de votação, e nós não podemos interromper esse processo de votação – a Comissão de Justiça não se reuniu outra vez para interromper esse processo. Cabe à Presidência da Comissão de Constituição e Justiça determinar a deliberação.
Que se faça, já que é o desejo de alguns, audiência pública, como se ela fosse necessária neste momento, como se todos nós já não estivéssemos convictos do que queremos. Alguns têm a coragem para dizer; e outros, sem essa coragem, mas alimentados pela covardia, atuam nas sombras, nos bastidores para impedir que se vote e que se aprove a prisão em segunda instância.
Mas é elementar. Não há nenhuma razão para se opor à votação da PEC da Câmara, que nós apoiamos, e não há nenhuma razão para se opor à votação do projeto aqui no Senado. Nós abrimos mão do protagonismo, o Senador Oriovisto, com a Proposta nº 5, de 2019, e eu próprio, com a Proposta nº 13, de 2018. Cinco Senadores apresentaram projeto de lei. O Senador Lasier Martins, o Senador Kajuru, o Senador Alessandro e outros dois apresentaram projeto de lei alterando o Código de Processo Penal.
Pois bem. O texto que se arrumou foi um texto que permitia atender à expectativa nacional com a necessária abrangência, com o suficiente alcance capaz de devolver à prisão aqueles que, indevidamente, foram libertados e que teriam que passar o Natal e o Ano-Novo na cadeia. Então, 24 horas depois do acolhimento geral daquele texto, houve uma reversão de expectativa. E eu indago: por quê? Por que analisaram melhor? Por que conheceram em profundidade? Quem se opõe a esse projeto? Se ele não colide com a proposta da Câmara, se ele não é excludente, se complementam um ao outro, o que justifica essa lambança, no linguajar popular? Por que essa encenação, essa busca de legitimar uma ação indecorosa no Colégio de Líderes, a pretexto de ter sido alcançado um acordo? Não há acordo da nossa parte. O nosso partido, Podemos, e outros Senadores de outros partidos não concordamos com esse tipo de estratégia marota, com esse acordão da impunidade. Nós não queremos dar um abraço no atraso, como fizeram seis ministros do Supremo Tribunal Federal. Eu sempre, para preservar a instituição, procuro não dizer que o Supremo deu esse abraço no atraso; eu procuro dizer que seis ministros deram esse abraço no atraso, porque a instituição é essencial ao Estado de direito democrático e tem que ser preservada.
Não há, portanto, nenhuma razão. O projeto tem um alcance suficiente e, no meu entendimento, o projeto de lei reduz o espaço para as interpretações divergentes. As interpretações sempre ocorrem ao sabor de conveniências, das circunstâncias ou dos interesses localizados. As interpretações até se alteram. Nós vimos o Supremo Tribunal Federal dando esse exemplo, porque, em várias ocasiões, ministros do Supremo Tribunal Federal, como Gilmar Mendes e outros, afirmaram, taxativamente: "Não há nada na Constituição que impeça a prisão em segunda instância".
A Constituição não impede a prisão em segunda instância. No entanto, houve mudança de interpretação. A Constituição não mudou. O Ministro mudou, mudou a sua convicção e interpretou de outra forma, atendendo às circunstâncias, atendendo às conveniências, a interesses localizados, mas interpretou diferentemente.
Então, se há espaço para interpretação, que ela se dê ao lado do bem, ao lado da correção, ao lado da Justiça e não plante a impunidade neste País, que não pode se transformar no paraíso da impunidade.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – Senador Alvaro.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Pois não, Senador Styvenson.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN. Para apartear.) – Permite-me um aparte, já que V. Exa. está falando de impunidade...
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Com prazer.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – ... e de mudanças aos sabores de quem está julgando, Senador Girão, eu preciso retomar aqui mais uma vez. Não é uma defesa, mas é praticamente um desabafo em relação à Juíza Selma, que não é só amiga, não é só Senadora, mas pela pessoa que é. Ela está passando por tudo isso, Senador Girão, condenada por quê, lá no tribunal de Mato Grosso? Caixa dois? Abuso de poder econômico?
Eu pergunto ao senhor, Senador Alvaro, que está aqui há mais tempo, sobre a delação do Ricardo Saud, ex-Diretor de Relações Institucionais da JBS, feita pela PGR e homologada pelo STF. O Onyx Lorenzoni admite culpa em caixa dois. Ele disse que recebeu dinheiro, ele e mais outros Deputados do DEM do Rio Grande do Sul.
Eu lhe pergunto, porque eu fiz uma pergunta rápida aqui: cadê? Nada sobre o tema. Não vi nada até agora, nem na PGR, nenhuma manifestação nem da PGR nem do STF. Agora eu lhe pergunto: que Justiça é essa? Pela mesma atribuição, julga-se rapidamente uma pessoa, e a outra, desde 2017 – fora as outras delações da Odebrecht que citam o nome de Parlamentares por caixa dois. Mas o caso dele é emblemático. Estou citando o caso dele aqui, porque na imprensa ele foi citado. Ele até pediu desculpas aos eleitores dele. Ele confessou que recebeu aquela quantia para quitar dívidas da campanha de 2014 e da anterior.
Cadê a PGR? E o STF? Por que só a Juíza Selma?
Quando o senhor falou da impunidade, eu vejo isso.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Exatamente, Senador Styvenson.
Obrigado pelo exemplo que traz. Em relação à Juíza Selma, não há absolutamente nada que possa ser invocado, uma vez que tratam de assunto referente à chamada pré-campanha. Não há normatização alguma em relação aos atos praticados pelos pré-candidatos. Não há prestação de contas.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – Mas, nesse caso, Senador Alvaro, ele é confesso.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Exatamente.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – E não houve nada.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Essa é a grande diferença. Uma coisa é uma coisa. Outra coisa é outra coisa. Na verdade, sinceramente, não sei por quê – ou sei, ou sei, nós sabemos. A Juíza Selma prendeu, como disse Girão, pessoas poderosas do Mato Grosso. Mas não há como invocar atos praticados anteriormente à campanha e que não são ilícitos como equívocos de natureza eleitoral ou do processo eleitoral, já que o processo eleitoral não estava em curso. Enfim, não vamos discutir essa questão. Isso cabe lá ao Tribunal Superior Eleitoral, aos magistrados. O que nós estamos aqui é atestando a seriedade, a decência, a dignidade da Senadora Selma. E isso é fundamental. É preciso verificar o que é honesto e o que é desonesto. O ato de julgar deve levar em conta sempre o que é honesto e o que é desonesto.
Enfim, nós estávamos abordando a questão da prisão em segunda instância, lamentando, desabafando, protestando, porque nós não podemos compactuar com determinadas encenações, mistificação, para iludir a opinião pública. Nós preferimos aqueles que dizem: "Sou contrário à prisão em segunda instância". Está sendo mais honesto, Senador Girão, do que aqueles que buscam manobrar e encontram estratégias que imaginam brilhantes, como, por exemplo: "Ah, vamos apresentar um calendário". Que calendário?! O calendário é regimental. Por favor, respeitem a inteligência das pessoas. Aqui não se cumpre acordo algum. Há isso também.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN. Fora do microfone.) – O do Fundo Partidário.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – O do Fundo Partidário cumprem, não é? (Risos.)
O acordo, quando interessa, é cumprido, não é? Quando não interessa, é ignorado.
Enfim, nós estamos diante de um período de turbulência provocada. Criam dificuldades onde há facilidades. Nesse caso da prisão em segunda instância estão dificultando, porque é muito fácil, é votar, é colocar em votação o projeto aqui e a proposta de emenda à Constituição lá. O que não querem é a eficácia, é a agilidade, é a rapidez, é a definição urgente da prisão em segunda instância. Preferem o atraso e a vergonha. Eu repito, de 193 países da ONU, apenas o Brasil não tem prisão em primeira ou segunda instância.
Sr. Presidente, eu gostaria também de opinar sobre o que está ocorrendo hoje no Supremo Tribunal Federal. Em razão de decisões monocráticas, primeiramente do Presidente Toffoli e também do Ministro Alexandre de Moraes, avançou-se sobre o Coaf, que depois explodiu, desapareceu, deu lugar a uma outra instituição, a Unidade de Inteligência Financeira, o que não é a mesma coisa, que certamente não cumprirá o mesmo papel e que leva para fora do País uma péssima imagem, já que estamos retrocedendo, estamos praticando o retrocesso no combate à corrupção. Mas de qualquer maneira, hoje se discute no Supremo Tribunal Federal, se o Coaf antigo e a Receita Federal podem transferir informações sigilosas a autoridades judiciárias, Polícia Federal, Ministério Público. Nesse caso, nós estamos verificando que a maioria está votando corretamente. Estava 5 a 1, não sei, 5 a 1.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – É, exato. Barroso, Fux, Fachin, Rosa Weber e Alexandre de Moraes contra Toffoli, 5 a 1. Portanto, é praticamente já resolvida essa questão, não é? Só depende de um voto para consagrar a maioria, e nós temos a convicção de que isso ocorrerá.
Mas de qualquer maneira, nós perdemos vários meses. Então é esta a estratégia: de facilitar a impunidade, dificultar o combate à corrupção. Vários meses, alguns inquéritos foram suspensos, inquéritos foram anulados – não é? –, em prejuízo ao esforço que se dedica, que se faz no País, por algumas instituições, no combate à corrupção.
Então são retrocessos deploráveis. Nós não podemos conviver com esses retrocessos, sob pena de sermos atropelados pela sociedade brasileira, que não suporta mais essa leniência em relação aos avanços que deseja no combate à corrupção no País.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Cuidado com essa palavra que o senhor falou, leniência com a corrupção, porque foi justamente essa palavra lá que fez o Procurador Deltan Dallagnol receber uma advertência, uma punição, numa entrevista que ele deu na CBN.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – É verdade.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Olha só a que ponto nós chegamos. É tipo assim: "Olha, fica na tua, porque a gente está aqui atento, e na próxima, a gente te tira".
E já está marcada a próxima. Na verdade, já está marcada a próxima. Espero que o senhor esteja conosco lá no CNMP, porque o julgamento deve ser nas próximas semanas, porque o objetivo é muito claro para mim. O objetivo é tirar o Deltan Dallagnol da Lava Jato. Esse é o objetivo, se a gente não acordar, se a população não acordar. Um cara, um jovem, um grande profissional, que conseguiu o respeito da Nação, que conseguiu desenvolver um trabalho incansável, de cinco anos, e que hoje está sendo punido pelo trabalho que fez. Ele deveria ser agraciado, porque ele colocou a instituição lá em cima, o Ministério Público, ele e a força-tarefa, porque ninguém trabalha sozinho. E aí o que é que recebe? Recebe uma punição.
Mas eu acredito na justiça. Acredito na justiça, não só na justiça Divina, essa é perfeita, mas na justiça dos homens também. E está o exemplo do Supremo Tribunal Federal com esse julgamento do Coaf: está de parabéns o Supremo Tribunal Federal!
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Sim, nessa hora nós temos que aplaudir realmente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Temos que aplaudir, temos que aplaudir, mesmo com quantos meses de...
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Prejuízo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Seis meses em que ficou parado. Quantos processos, Senador Alvaro Dias? Vamos colocar para a população.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – Quase mil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Quase mil processos. É isso Senador Styvenson? Quase mil processos de gente poderosa.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Na verdade, eram 5 mil inquéritos que estavam sob risco – 5 mil inquéritos que estavam sob risco.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Cinco mil inquéritos de gente poderosa.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Se essa situação perdurasse, o prejuízo seria incomensurável.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – E voltando à segunda instância, eu sei que a gente está indo e voltando em vários assuntos, mas é bom esse bate-papo, até para que as pessoas que estejam em casa, ouvindo na Rádio Senado agora, elas entendam o que está acontecendo no País delas.
Foi feito aqui, como o senhor muito bem colocou, na semana passada, um compromisso entre Senadores, que teve, a várias mãos, inclusive do Ministro Sergio Moro, a construção de um texto do PLC 166, do Senador Lasier Martins – um PLS, desculpa –, para se restabelecer imediatamente a segunda instância no Brasil. Foi feito esse acordo.
Foi marcada uma audiência pública para esta semana. Nem precisava da audiência pública, nem precisava, foi um pedido do PT, o senhor lembra bem lá na CCJ, foi um pedido do PT, porque a gente tinha voto para derrotar, para não precisar de audiência pública, mas, para mostrar que ninguém tem nada a esconder e que é bom o debate, a gente permitiu ali que houvesse audiência pública. Imediatamente depois, o que iria acontecer? A votação, porque, Senador Alvaro Dias, população brasileira, Senador Styvenson, já foi lido o relatório. Já foi lido o relatório, o que está faltando agora é votar apenas. E aí, nesta manobra no final de semana, estão querendo deixar só a audiência pública e não votar mais o PLS, e a gente precisa votar esse PLS, porque é um compromisso entre Senadores, é um compromisso com a sociedade brasileira que foi a fiadora disso tudo, e chegou a hora de enfrentar e saber quem é quem, a posição de cada um – não há problema em relação a isso, mas precisa votar. E esse voto, Senador Alvaro Dias, é fundamental para o fim da impunidade no País.
Eu acredito no bom senso dos Senadores. Essa audiência pública com o Ministro Sergio Moro é quarta-feira. Eu acredito muito na honradez da Senadora Simone Tebet, que é Presidente da CCJ: ela não vai titubear com a vontade da maioria dos Senadores que estão assinando aqui. O Senador Styvenson estava recolhendo as assinaturas – ontem outros colegas recolheram – para que se vote o PLS, já que foi criada a expectativa de que não vai ficar só esperando da Câmara dos Deputados, porque a gente sabe o que vai acontecer. É só para protelar. Contudo, a gente apoia o deles; a gente apoia o que vier da Câmara.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Agora, o Senado tem de fazer a parte dele antes do Natal, antes desse recesso. O Senado precisa fazer a parte dele para que fique próximo do desejo da população brasileira.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Senador Girão, antes de concluir, eu devo fazer o registro daquilo que eu vejo como retrocesso fatal.
Nós tínhamos, durante o processo eleitoral ou um pouco antes do início do processo eleitoral, as instituições, todas elas – Polícia Federal, Ministério Público, Justiça de primeira instância, Procuradoria-Geral da República, enfim, todos –, apoiando a Operação Lava Jato. A Operação Lava Jato estava muito forte, pois contava, além do apoio popular, com o apoio das instituições.
E a eleição veio como o estímulo à Operação Lava Jato. Imaginava-se que, com a eleição, a Operação Lava Jato seria muito mais do que uma simples operação, pensava-se que seria institucionalizada como uma política permanente de Estado no combate à corrupção. E a frustração é a realidade, porque, depois da eleição, olha...
E vamos inclusive fazer referência ao período Temer como Presidente da República. Ele estava denunciado pelo Procuradoria-Geral da República em duas oportunidades, ameaçado de impeachment ou articulando com a Câmara dos Deputados para evitar um processo de impeachment. Mesmo assim, as instituições eram independentes e autônomas, e a Operação Lava Jato atuava com toda a força. Esse é um fato.
Elegeu-se um Presidente da República que teve como bandeira o combate à corrupção. Era prioridade na agenda de todos os candidatos, praticamente de todos ou, diria melhor, de quase todos, e, no entanto, o que se viu depois da eleição foi o retrocesso. Por quê?
Vejam: a Polícia Federal foi incomodada, porque se ameaçou substituir o Diretor-Geral da Polícia Federal; substituiu-se o Superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro, uma figura extraordinária daquela instituição; a Receita Federal foi invadida, porque impedida de trabalhar por intermédio de seus auditores, e por quê? Porque investigava 133 autoridades. Foi impedida a Receita Federal de prosseguir com essas investigações. E os auditores encaminharam ao Gafi, na França, grupo de que o Brasil é integrante, juntamente com outras nações e participa com compromissos de combate ao terrorismo, ao narcotráfico, à lavagem de dinheiro, à corrupção internacional etc., e a OCDE recebe o impacto desse processo e se manifesta aqui, inclusive, no gabinete do Senador Marcos do Val, do Podemos, afirmando que essas ações de retrocesso no combate à corrupção afastavam o Brasil da OCDE.
As coisas mudaram, mas mudaram para pior. O Moro chegou ao Ministério, organizou o Coaf, novos quadros, um dirigente que obteve larga experiência na Operação Lava Jato, e tudo isso acabou, e tudo isso se desfez. Este dirigente competente escolhido por Moro foi exonerado. Os quadros do Coaf desaparecem, porque há agora uma outra organização, denominada Unidade de Inteligência Financeira.
Isso é retrocesso. Nós estamos caminhando na contramão do voto, que elegeu. Nós estamos caminhando na contramão da grande aspiração nacional de mudança para valer. Isso não é mudança, isso é retrocesso. A palavra mudança no sentido do avanço foi substituída pela palavra retrocesso, e não é isso o que a população elegeu. A população demitiu nas urnas o PT e elegeu a esperança de avanço. É preciso atender a essa expectativa. A conta será cobrada no devido tempo.
Eu não poderia deixar de concluir esse pronunciamento exatamente reportando ao Brasil que nos assiste aqui, aos brasileiros que possuem essa paciência de nos ouvir e oferecem essa deferência de nos ouvir, eu não poderia deixar de concluir desta forma, dizendo: nós estamos caminhando para trás. Por isso, esta reação. Há aqueles que reagem aqui e que serão motivados, certamente, pela reação que vem do Brasil inteiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente pelo tempo. E, certamente, vamos ouvir agora o nosso grande Senador Styvenson, do Rio Grande do Norte.
(Durante o discurso do Sr. Alvaro Dias, o Sr. Styvenson Valentim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Senador Alvaro Dias, eu queria lhe cumprimentar pelo seu pronunciamento, sempre muito verdadeiro, de forma independente, de forma completamente independente, V. Exa... O senhor, não é? Porque esse negócio de V. Exa. eu acho que, disso aí, já passou o tempo. Eu acho que a gente, se você me permite chamá-lo de você, por quem eu tenho uma admiração...
Realmente, é verdade, a gente precisa caminhar para frente no combate à corrupção, não é só porque o nosso objetivo é a ética no País, é avançar, não é isso; é, sobretudo, no processo de que, se a gente quer geração de emprego e renda que é o que o brasileiro quer, a principal reforma de que nós precisamos hoje no País é a reforma moral.
O senhor acabou de falar da OCDE. A OCDE esteve aqui e disse com todas as letras que o Brasil está caindo na pontuação deles por essas decisões, tanto do Governo Federal como do Judiciário, do Supremo Tribunal Federal, como o senhor diz, de alguns ministros. Inclusive nós podíamos fazer a parte nossa aqui para avaliar os pedidos de impeachment de situações graves que nos chegam sempre, pedidos robustos, com documentação farta, para o único Poder que falta ser investigado neste País. E V. Exa. colocou muito essa questão: quem é que vai investir num país que fraqueja contra a corrupção? Quem é que vai investir? Então, é muito importante para a economia do Brasil que nós avancemos no combate à corrupção, e a prisão em segunda instância faz parte desse processo de depuração do nosso País.
Eu passo a palavra agora, neste momento, ao meu irmão, meu amigo, Senador Styvenson Valentim, do Rio Grande do Norte, Estado vizinho ao meu.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para discursar.) – Gratidão. Paz e bem, irmão. Não é assim que o senhor cumprimenta as pessoas? Vou pegar esta frase: paz e bem.
Senador Alvaro, ouvi atentamente, sempre aprendendo com o senhor. Claro, não tenho esse preparo ainda que o senhor tem na política, mas eu preciso dizer que o voto que foi dado de esperança do brasileiro em uma mudança, de ter pulverizado e de ter dedetizado a política ruim, tentando colocar uma nova, trouxe também com a esperança quando o então Juiz Sergio Moro aceitou o convite de ser Ministro da Justiça. Eu acreditei com toda a certeza – eu ainda acredito – que o combate à corrupção ia ser mais intenso, ia ser melhor e maior.
Eu ia falar hoje, Sr. Presidente, Senador Girão, sobre o que está sendo votado. Vou aguardar e vou guardar essa fala. Vou aguardar porque eu preciso elogiar o posicionamento dos ministros. Como em 2016 já houve uma votação semelhante sobre o compartilhamento de informações do antigo Coaf com órgãos de investigação. Em 2016, Senador Alvaro Dias, já havia tido uma discussão sobre isso e, por incrível que pareça, o Presidente daquele Tribunal, o Ministro Toffoli, se mostrou favorável, naquela época, ao compartilhamento. Ele mesmo criou a tese dele no seu voto dizendo que não era uma informação em que seria invadida a privacidade ou algo do gênero e, sim, um compartilhamento daqueles dados.
Então, tudo bem? Prazer chegarem aqui. O senhor e a senhora são do Congresso em Foco, não é isso?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Ranking dos Políticos. Obrigado, viu? Obrigado por terem lembrado do Senador Styvenson e de outros mais 35 Parlamentares, que aqui se esforçam para fazer uma política limpa, justa e honesta para a população e para zelar por cada voto que foi dado – pelo meu, eu zelo: zelo com economia, com eficiência, com enxugamento de cargos, com transparência, com a defesa de causas que a população brasileira realmente quer. Eu não quero problema com ninguém, nem com o STF. Mas eu também não tenho medo nenhum de falar. Não tenho nenhum rabo preso. Pode investigar minha vida, revirar. Como eu já disse, dei tiro em vagabundo, quebrei perna de marginal, quebrei, sim. Não preciso esconder nada de ninguém. Ganhei a eleição assim, sendo bem sincero.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Senador Styvenson, só fazer um cumprimento ao Renato e também... Qual é o seu nome?
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – À Tatiana e também ao Alexandre, do Ranking dos Políticos, que fazem um trabalho sério, um trabalho com base em critérios, um trabalho que estimula muito a cidadania. Que o cidadão cobre, que o cidadão acompanhe o trabalho do Parlamentar. Então, vocês estão de parabéns. Eu me senti muito honrado em participar da solenidade ontem, muito prestigiada. Que continuem assim, sempre com essa integridade e seriedade.
Muito obrigado.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Parabéns ao Rio Grande do Norte, ao Ceará, ao País, que soube eleger. Espero que, nas próximas eleições, peneire mais, tire o joio todinho. (Risos.)
Não foi assim que o senhor disse, Senador Alvaro?
Eu vim falar aqui, Senador Girão, que, quando se quer – ouviu, Senador Alvaro? –, o acordo funciona, a palavra vale. Eu vim falar aqui sobre a derrubada do veto presidencial, ontem, ao projeto que limitava o fundo eleitoral.
Todos os que estão assistindo, que estão ouvindo, que estão acompanhando nas redes sociais, que estão presentes aqui agora, Senador Girão, a democracia neste País custa muito caro – e ontem eu vi –, caro demais para uma sociedade que sofre com inúmeras mazelas na educação, na saúde e na segurança pública, só para a gente citar algumas áreas. Eu estou citando só algumas, fora as outras. E a conta tem até nome, aliás, tem dois nomes, que é o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o fundo partidário, e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o fundo eleitoral. A fatura foi enviada ontem, nessa votação, lá para a sua casa, cidadão que está me ouvindo, que está me assistindo, que está me vendo pelas redes sociais. A conta chegou para vocês. Quem vai pagar é você, viu? Então, com a derrubada do veto, Senador Alvaro, depois... Eu perguntei ao senhor, como Líder, se houve o acordo de Líderes para que se derrubasse o veto, porque, se o senhor tivesse acordado, eu ia desobedecer, como sempre desobedeço a coisas ruins para o País. Voto coisas boas para o nosso País. Independentemente de estar num partido ou não, eu sempre tomo minha posição em relação à população brasileira da melhor forma.
Então, eu tenho que dizer aqui, Senador, que para mim, que fui eleito com um gasto total de campanha de exatamente R$35.535,57, sem nenhum dinheiro público, sem nenhum tempo de TV, sem rádio, sem Prefeito na minha cola para ficar me abusando em porta de gabinete agora, sem ninguém... Eu posso lhe dizer com propriedade. Quem achar ruim... Eu gosto de falar para as cadeiras vazias, sabe, Senador Girão? Porque, pelo menos, elas prestam atenção. Elas ficam bem caladinhas, prestando atenção.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Mas cuidado com o horário de 2 horas da tarde, 2h40. Toma conta aqui, porque a gente...
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – O pessoal fala assim: "Só fala quando está vazio". Claro, as cadeiras são mais educadas, ficam caladas. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Mas eu queria, antes de o senhor, de V. Exa., do senhor, de você...
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Pode me chamar de amigo, de irmão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – ... continuar o seu pronunciamento, saudar aqui também a presença, nas nossas galerias, da comitiva de oficiais do Exército colombiano e brasileiro. Então, muito obrigado pela presença. Muito nos honra, a esta Casa, cada vez que a gente vê aqui muita participação das pessoas, vindo conhecer, vindo perguntar. Isso é muito importante para a democracia, para a cidadania.
Muito obrigado, e vamos continuar ouvindo o Senador Styvenson Valentim...
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Agora capitão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – ... do Estado do Rio Grande do Norte.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Capitão. Capitão da PM do Rio Grande do Norte. Eleito por um trabalho sério, que não foi corporativista: não passei mão em cabeça de ninguém, pelo contrário, parti no meio.
Vou explicar, Senador Girão, que em setembro, há cerca de dois meses, aqui, neste Plenário, esta Casa aprovou – não foi com o meu voto, não, porque eu levantei o braço e ainda botei uma emenda –, a toque de caixa, o PL nº 5.029, de 2019, que alterava algumas regras eleitorais, aumentando o valor do fundo eleitoral. E qual era a pegadinha, Senador Alvaro, que já está rindo? Que pela lei em vigor até a votação desse PL, o fundo seria formado, em ano eleitoral, pelo valor equivalente a 30% das emendas de bancada. Esse limite foi retirado pelo PL, e essa parte foi vetada pelo Palácio do Planalto. Qual a justificativa? Que, ao retirar o limite de 30% que vigorava, aumentava as despesas públicas, sem o cancelamento equivalente de outras despesas obrigatórias – esse foi o motivo do veto presidencial – e sem que se tenha estimativa desse impacto orçamentário e financeiro. Como, aliás, determina a própria lei, não é? O valor do fundo eleitoral é definido na lei orçamentária a cada ano e, como o teto era de 30% do total das emendas de bancada estadual, que, para 2020, estão estimadas em cerca de R$6 bilhões, esse fundo ficaria em cerca de R$1,3 bilhões, somados à parte que a União ainda coloca como renúncia fiscal por causa das propagandas de rádio, TV, tudo aquilo a que você não tem mais saco para assistir durante as campanhas políticas.
A LDO prevê para 2020 um valor de R$2 bilhões para o fundo eleitoral. Eu digo que o fundo – porque agora é sem limites, não é? – atingiria agora tetos absurdos. Será uma verdadeira disputa na Comissão Mista de Orçamento. No caso do meu Estado, Senador Girão, eu posso até mostrar o impacto. Por enquanto, para o orçamento de 2020, R$16,5 milhões foram rateados entre os Parlamentares da bancada do Rio Grande do Norte, excluídas três frentes, que seria o Governo do Estado, a capital Natal e uma obra que era, se eu não me engano, a Oiticica; cada um recebeu R$16,5 milhões de emenda.
Depois de ouvir a população do meu Estado através das redes sociais, que eu tanto uso, e me elegi por elas – graças a Deus que existem, que são de graça; aí é uma campanha de graça –, numa enquete, Senadores, o pessoal escolheu a saúde. Escolhendo a saúde, eu enviei tudo isso para um hospital que está totalmente destruído, chamado Tarcísio Maia, na cidade de Mossoró. Pasmem: R$16,5 milhões parece muito, mas ontem eu recebi uma notícia ruim, Senador Alvaro, de que o Executivo, por causa de diminuição de receita líquida, já tinha cortado esse valor.
Dos 16 milhões, agora, Tarcísio Maia, Mossoró – não sou eu quem está cortando de vocês, não –, vocês vão receber 14,6 milhões para fazer a reforma, ampliação e comprar equipamentos para esse hospital.
E agora, com esse veto, a gente vai ter que rezar; sinceramente, vamos ter que rezar muito – vou até pedir a ajuda do senhor – para que o hospital Tarcísio Maia receba alguma coisa.
Eu estive lá nesse hospital pessoalmente. É inacreditável o abandono da saúde, como em qualquer outro lugar do País; o descaso com a saúde como com outras áreas também que eu já citei. O hospital não tem equipamentos, não tem tomografia; falta um reanimador; a estrutura do prédio é comprometida, há mofo, não há nem portas, Senador Alvaro.
A água – lá em Mossoró é muito quente e a água vem de poço, do subsolo – chega à temperatura de 50ºC, e não tem como resfriar, porque não há o equipamento que resfria. As pessoas têm que tomar banho, no calor, com água a 50ºC. Se fosse no frio, estaria tranquilo, mas lá já é quente...
Então, equipamentos básicos não existem no Tarcísio Maia. E agora, com esses cortes de um dinheiro que ainda nem chegou... Eu animei as pessoas e elas agora podem estar todas desanimadas com esses cortes que estão acontecendo.
Estamos falando apenas de um hospital, Senadores, um hospital só. Será que os outros Parlamentares que votaram ontem para derrubar o veto – e não falo só do Rio Grande do Norte, falo dos outros Parlamentares – não pensam nisso? Não pensam que, quando aprovaram que essa minirreforma, em setembro, esse dia iria chegar, que esta hora iria chegar: a hora de tirar direito das pessoas, o direito de ter um hospital digno, uma segurança pública eficiente, uma educação melhor para os filhos dos brasileiros, e destinar todo esse dinheiro para aproximadamente 35 partidos? Já não basta o fundo que já existia? Já não basta os partidos hoje terem um orçamento tão alto que, em dez meses, pode ser mais alto do que o da segurança pública deste País? Senador Alvaro, será que cada Parlamentar aqui precisa mesmo desse fundo partidário? Senador Reguffe, que chegou agora, será que nós, que fomos eleitos agora – eu praticamente, como já disse, com R$35,5 mil, sem TV, sem nada – precisamos desse recurso?
Foi lamentável ver Parlamentares ontem derrubando esse veto presidencial, foi lamentável mesmo. Agora, se as pessoas tivessem interesse pela política iriam procurar quem foi cada Parlamentar que votou para derrubar o veto e tirou o dinheiro deles.
O Ranking viu isso? O Ranking está cuidando disso? Então, informe às pessoas, porque, no minuto em que se derruba um veto presidencial, que se exclui, que se tira dinheiro de bancada, que já é pouco... Como eu citei aqui: foram 16,5 milhões que eu mandei para o hospital para reformar, ampliar e equipar. Já foi contingenciada uma parte, já ficaram 14 milhões...
Agora, vão ficar quanto? Vai acabar ficando nada, sabe por quê? Porque as pessoas precisam saber quem colocou o dedo ali para votar ou quem anota aquela cédula e tira o dinheiro deles. E para quê? Para financiar campanha política.
Aqui ninguém aguenta mais, Senador Alvaro. O senhor, que vai ser candidato à Presidência pelo Podemos, possivelmente, não faça isso, não, pelo amor de Deus. Eu nem ligo televisão.
O Sr. Reguffe (PODEMOS - DF) – Senador Styvenson, V. Exa. me permite um aparte?
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Sim, Senhor.
O Sr. Reguffe (PODEMOS - DF. Para apartear.) – Só para justificar: eu estava participando de audiência pública aqui na Casa, numa Comissão aqui da Casa.
Quero apenas lhe dizer que fui um dos pouquíssimos Parlamentares do Congresso Nacional inteiro que, na legislatura passada, votei contra a criação desse fundo eleitoral. Considero que o montante colocado é absolutamente absurdo e qualquer aumento desse fundo terá o meu voto contrário aqui como Parlamentar. Às vezes, isso inclusive contribui para a má imagem que tem o próprio Congresso Nacional, porque não existe Estado democrático de direito sem um Poder Legislativo forte e atuante, não existe democracia sem um Poder Legislativo forte e atuante, mas ele não precisa ser gordo e inchado como é no Brasil e não precisa construir esses artifícios doidos, como, por exemplo, esse fundo eleitoral.
Você imaginar que vai destinar essa quantidade de recursos para os partidos custearem campanha política... Não é aí que o contribuinte brasileiro quer ver aplicado o dinheiro dos seus impostos. É uma magnitude de recursos absolutamente absurda, um montante absurdo e, mais do que isso também, uma distribuição que é feita na legislação para perpetuar poder, porque ela favorece os grandes partidos e ainda favorece, dentro dos partidos, quem tem mandato. Quem tem mandato passa a receber mais do que quem não tem mandato. Então, que eleição democrática é essa que a gente tem no Brasil? Uma eleição deveria pressupor tempo igual de televisão, uma eleição deveria pressupor igualdade de condições de disputa e aí se cria uma legislação que, na própria legislação, já põe uma desigualdade. Então, isso também é um elemento de perpetuação de poder.
Eu me orgulho de ter sido um dos pouquíssimos Parlamentares que, na legislatura passada, votou contra a criação desse fundo eleitoral, e aqui qualquer votação que aumente esse fundo também terá meu voto contrário. Acho que o que foi feito é um desrespeito ao contribuinte deste País, aquele que paga impostos neste País.
Você pode até ter uma discussão sobre qual o modelo de financiamento que se quer neste País, mas não do jeito que foi feito. Do jeito que foi feito, desmoraliza inclusive aqueles que defendem legitimamente o financiamento exclusivamente público de campanha para evitar que se deva favor a empresário, para evitar que haja uma desigualdade na campanha. Até esses são desmoralizados por esse fundo, que é num montante absurdo e, volto a dizer, é um verdadeiro desrespeito ao contribuinte deste País.
Muito obrigado.
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR) – Senador Styvenson...
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – O senhor é o Líder.
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR. Para apartear.) – Eu não poderia deixar também de manifestar a V. Exa. Primeiramente, meus cumprimentos pela forma como atua no Congresso, especialmente aqui, no Senado, sempre combatendo o mal.
Essa é uma questão que nos coloca em dívida com a população brasileira. Nós ouvimos o debate sobre reforma política há décadas. Eu acho que, antes de falar sobre reforma política, Senador Reguffe, nós temos que pedir perdão para a população brasileira, porque, embora procurando fazer a nossa parte, somos da política e não tivemos ainda a capacidade de convencer a maioria de que é preciso adotar um novo modelo político neste País. E essa improvisação, esse oportunismo abre portas à corrupção. O que se fez em matéria de legislação recente é facilitar a corrupção. A população deseja um modelo político compatível com a modernidade e com as suas aspirações, sobretudo com o objetivo de reduzir os índices de corrupção na atividade pública. E o que se vê é o legislador atuando contrariamente a essa aspiração. Eu sempre defendi a tese de que o modelo político deveria nascer fora do Congresso Nacional, ou seja, o Presidente da República deveria eleger uma comissão de especialistas para elaborar uma proposta de reforma política, subscrever e encaminhar ao Congresso para o debate, escapando a esse corporativismo, à legislação em causa própria, atendendo a interesses partidários ou mesmo pessoais. Dessa forma, nós chegaríamos a um novo modelo político compatível com as nossas aspirações.
Eu defendo – e tenho, inclusive, solicitado à Presidente do Podemos, Deputada Renata Abreu – que se encaminhe ao Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade para derrubar essa proposta que foi aprovada, com alguns vetos – foram mantidos apenas três vetos, e os demais foram derrubados, mas todo o projeto é muito ruim. A legislação que se fez é muito ruim, e nós deveríamos ir ao Supremo Tribunal Federal tentar tornar sem efeito esse projeto. Ainda vamos continuar insistindo nesta tese de ingressar junto ao Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade.
Todos nós acompanhamos: o Senado Federal rejeitou a proposta e manteve apenas um dispositivo do que veio da Câmara. O projeto vai para Câmara e é reabilitado na sua inteireza. O Presidente veta alguma coisa, quando nós queríamos que o projeto fosse vetado integralmente. Então, vamos ao Supremo! Realmente, é sempre desagradável recorrer ao Supremo para resolver questões do Legislativo, mas, se não há outra alternativa, nós devemos recorrer ao Supremo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Senador Styvenson, rapidamente.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Eu queria deixar só claro aqui, Senador Alvaro Dias, meu Líder, e Senador Reguffe, que, mesmo com aquilo tudo lá, com aquelas condições, eu votei contra. Não era para dar nada, dinheiro nenhum, zero real para político fazer campanha, não – nem público nem privado. Sabe por que, Senador Reguffe? Eu não usei nada. Se eu estou aqui e não usei nada, por que outros não podem seguir?
Agora, eu me sinto honrado por estar lado a lado, Senador Reguffe, de pessoas como o senhor, que, antes de entrar na política, eu já admirava, pela economia, pela eficiência, por estar aqui sozinho pedindo a mudança na questão democrática das eleições, porque eu não acho nada democrático, como o senhor mesmo falou. A democracia seria a candidatura avulsa, a candidatura independente, a candidatura em que eu pudesse entrar sem partido e aqui permanecer. Eu defendo isso. E eu creio que o Presidente da República perdeu uma oportunidade ímpar agora de defender isso, e não criando mais um partido, com cada vez mais mordaças, modelos ou métodos partidários que chegam aqui e cuja reprovação nós estamos discutindo.
Senador Girão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Rapidamente, só para parabenizá-lo por levantar um assunto tão importante como esse, porque, ontem, nessa questão do Fundo, do Fundão, pouca gente percebeu, Senador Reguffe, mas foi armada a cama de gato. A cama veio ontem, depois vem o gato, que é o aumento do Fundo, já muito alto. Eu tenho um projeto de lei para ele ficar pela metade e congelado por 20 anos. Nós entramos com esse projeto de lei aqui, no Senado, para que o Fundo seja diminuído em 50% e congelado por 20 anos.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – A gente tem que ficar atento, a população precisa ficar atenta, porque, ontem, poucos vetos sobre essa minirreforma eleitoral foram mantidos. Pouquíssimos vetos. O Presidente, como você bem colocou, poderia ter vetado mais ainda. Agora, o que eu não entendo é o Presidente vetar e muita gente ligada ao Presidente, do partido, que andava junto com ele na campanha e está junto com ele até agora, votar para derrubar o veto.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Não dá para entender, não.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Isso é que dá um nó na cabeça, porque a gente não consegue entender onde está a coerência do que está acontecendo. Mas nós vamos buscar, e é importante ficar atento, porque, na última hora, Senador Reguffe, na viradinha do ano, no último dia – o senhor, que tem mais experiência do que a gente, porque já está aqui há mais tempo fazendo um trabalho muito honrado e digno, sabe disto – virá a conta, vão tentar aumentar. Já não basta o que aconteceu, o que está acontecendo no País, o enxugamento, e é preciso enxugar cada vez mais, mas vão tentar aumentar o Fundo Eleitoral, e a gente precisa estar atento a isso.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Essa confusão já foi explicada pelo senhor.
O Sr. Reguffe (PODEMOS - DF) – O meu voto para aumentar é que não vai ter.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Ah, só lembrando, Senador Reguffe, para as pessoas que estão nos acompanhando: este Senador que fala aqui, o Senador Styvenson Valentim, e o Senador Reguffe, entre outros, não são aquelas pessoas que eu vejo sendo acusadas aqui escutando "ah, você é contra porque você tem recurso demais; é por isso que você é contra o Fundo Eleitoral". Não, não temos.
Mas, Girão, como o senhor mesmo disse, já está explicado: é o dinheiro. É no dinheiro que estão interessados, porque, como é que se explica defender o Governo em previdência, defender o Governo em MP de liberdade econômica, defender o Governo em tantas pautas que ele coloca aqui e você votar para derrubar o veto presidencial?
Então, vamos à explicação. Há pessoas que querem explicação. O Presidente não vetou tudo, não acabou logo com isso de uma vez por todas. Vota só um pedaço. E, agora, a gente tem de recorrer ao STF e ficar muito atento a isso.
Mas eu recorro à população brasileira, a quem colocou esse dedo lá, dizendo: vou querer seu dinheiro. Viu? Porque estão tirando dinheiro, como eu já disse, lá da segurança pública. A cada morte que acontece neste País, atribui-se a esse fundo partidário agora. A cada escola que tiver fechada, com aluno fora, merenda ruim, professor ganhando pouco, tudo isso se atribui a ele agora. A cada hospital lotado, gente nos corredores, nas macas, eu vou atribuir a isso agora, porque já estava ruim e vai ficar pior. O que já estava difícil, agora ficou mais precário ainda.
Então, tudo é pelo dinheiro. É tudo pelo recurso. É tudo para se manter nessas cadeiras, para se manter no poder, para se perpetuar aqui nestes cargos. Eu acho que, aqui, não é um vale-tudo, não.
Só para encerrar, Senador Girão, pautas importantes não são colocadas aqui para votação nem em Comissão, como a redução do Senado, a redução do Congresso, porque é inadmissível o gasto que se tem com uma Casa desta. São bilhões que se gastam aqui no Senado e na Câmara. São R$4,5 bilhões só no Senado. Devem ser mais R$10 bilhões na outra lá.
Então, há PEC aqui feita pelos Senadores do Podemos para reduzir números de Senadores e de Deputados, e as pessoas até riram. Isso não vai passar nunca.
Está vendo, população? O que é de interesse seu, o que é de interesse da população não passa. Pelo contrário.
Então, é bom ficar atento, porque as eleições estão chegando. Serão agora para Vereador, para Prefeito. Então, continue escolhendo os mesmos, continue escolhendo por quem vai lhe dar uma dentadura, por quem arranja para você um atendimento médico público. Continue votando naquela pessoa que pega ambulância pública e vai levar você no médico. Continue votando naquele Prefeito que pega o ônibus e vem pedir aqui para os Senadores, aquele ônibus que é amarelo, que é para levar o aluno para a escola, para o final de semana, para fazer passeio, piquenique. Continue votando nessas pessoas.
Agora, não reclame do País em que você vive, não. Não reclame do País em que você está. Sabe por quê? Porque faz dele este País. Começa lá, desde Vereador e de Prefeito, até chegar aqui, a Presidente, Senadores e Deputados.
Você escolhe mal, escolhe errado. É o que dá.
Se eu fosse você, avaliaria bem ao escolher.
Ah, eu escolhi mal em votar no Capitão Styvenson. Então, pronto. Escolha outro. Escolha qualquer outro. Você é livre para escolher.
Uma coisa é certa: eu não comprei voto de ninguém para estar aqui. Não comprei voto, não prometi nada a ninguém, nem cargos. Eu estou aqui porque eu falei a verdade para as pessoas. Só isso.
Valeu, Gi.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Muito obrigado, Senador Styvenson Valentim. Eu peço a você, eu não vou mais tratar você de V. Exa.
Cansa, né? Cansa isso. E coloca a gente distante da população. É verdade.
Então, eu vou pedir que você assuma a Presidência enquanto eu vou fazer o pronunciamento.
(O Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Styvenson Valentim.)
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Com a palavra, então, o Senador Girão. Eu ia usar um termo, uma expressão cearense, mas mudei de ideia: esse homem, esse macho. (Risos.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discursar.) – Muito boa tarde, Senador Styvenson Valentim. Muito boa tarde, assessores aqui presentes. Muito boa tarde, povo brasileiro, que está nos ouvindo pela Rádio Senado, que está nos assistindo pela TV Senado.
Eu subo a esta tribuna mais uma vez para combater aqui o bom combate, mas sobretudo para agradecer a Deus pela saúde, pela sabedoria, pela serenidade e por estar aqui de pé podendo, de alguma forma, com todas as minhas imperfeições e limitações, que são muitas, representar o meu Estado do Ceará e representar o Brasil. É muita honra, é muita bênção, é um privilégio muito grande poder estar aqui neste momento importante da Nação, trabalhando pelo povo brasileiro.
Eu queria dar uma boa notícia – queria dar uma boa notícia. O mundo precisa de boas notícias. O Brasil precisa de boas notícias. E eu trago hoje aqui uma boa notícia para o Brasil: as parcerias firmadas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e organizações regulatórias internacionais. Olha o que é que a Anvisa está conseguindo! Já tinha o respeito, mas como está avançando neste ano no mundo inteiro!
Eu informo que a Agência de Vigilância Sanitária, a Anvisa, vem recebendo merecidamente, cada vez mais, o reconhecimento internacional pela qualidade dos serviços prestados e pela competência do seu quadro técnico. Tive oportunidade de visitar, Senador Styvenson, com você, a Agência de Vigilância Sanitária do Brasil, a Anvisa, e fiquei impressionado. Acompanhamos os trabalhos, uma reunião do plenário deles. Pudemos colocar a nossa opinião. Conversamos com diretores, conversamos com técnicos. É impressionante como tem evoluído para o bem do Brasil essa Agência de Vigilância Sanitária. Eu recebi do mais recém-empossado Diretor da Agência, o Contra-Almirante Antonio Barra Torres, duas notícias dignas de destaque e orgulho. A primeira vem de Roma, na Itália, onde, no dia 29 de outubro de 2019, o Diretor Barra Torres e sua equipe estiveram representando a Anvisa num fórum internacional de autoridades reguladoras, International Coalition of Medicinal Regulatory Authorities.
Paralelo a esse importante evento, a Agência de Vigilância Sanitária brasileira celebrou com a Swiss Medic termo de cooperação para um projeto piloto em inspeção de boas práticas de fabricação de medicamentos e insumos farmacêuticos, entre a Anvisa e a autoridade regulatória da Suíça. Para quem não sabe, a Swiss Medic, organização registrada em Berna, é a agência suíça de produtos terapêuticos, ou seja, a autoridade de vigilância suíça de medicamentos e dispositivos médicos.
Na prática, o projeto piloto permitirá que ambas as autoridades reguladoras verifiquem se, com as informações de inspeção disponibilizadas pela contraparte, seus requisitos sanitários são atendidos, sem a necessidade de que as autoridades reguladoras dupliquem a inspeção já realizada pela autoridade reguladora local.
O acordo de parceria trará enormes benefícios na busca de garantia da qualidade dos serviços prestados pela Anvisa. Entre eles: 1. a entrada dos medicamentos fabricados no Brasil em mercados mais concorridos; 2. maior competitividade e acesso às novas tecnologias; 3. colocação dos medicamentos fabricados no Brasil no mesmo patamar de qualidade dos fabricados em países como os Estados Unidos, Canadá, Japão e países da Comunidade Europeia; 4. redução do tempo para a emissão do certificado de boas práticas de fabricação, condição necessária para o registro e a comercialização de medicamentos no Brasil, ou seja, reduzindo uma burocracia que afeta vidas; 5. economia de tempo e de recursos humanos e financeiros; 6. acesso a medicamentos de qualidade, com controle, com fiscalização.
As notícias boas não param por aí. Mais recentemente, já no mês de novembro, a mesma Anvisa, dessa feita num outro encontro internacional de agências reguladoras, foi, com total apoio da Food and Drug Administration, o FDA, o famoso FDA americano, que é a agência de departamento de saúde e serviços daquele país, alçada a membro gestor da ICH, Conselho Internacional para Harmonização de requisitos técnicos para medicamentos de uso humano. A Anvisa conquistou isso.
Esse importante conselho, fundado em 1990, reúne autoridades reguladoras e indústria farmacêutica para discutir aspectos científicos e técnicos do desenvolvimento e registro de produtos farmacêuticos. Tanto reconhecimento não caminha sozinho; ele traz consigo mais responsabilidades, principalmente quando a Anvisa está discutindo, no seu colegiado, o uso terapêutico, Senador Styvenson, da cannabis. Estou orando para que a nossa agência tenha muita serenidade neste momento e não aprove, por exemplo, o cultivo dessa planta no nosso território, principalmente por sabermos que 95% dos insumos para medicamentos produzidos no nosso País são importados. Por que seria diferente para o mercado da maconha?
Por fim, nossas congratulações à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na figura da sua diretoria e corpo técnico, especialmente pelo Almirante Barra Torres, que nos últimos dias conseguiu liderar essa conquista, que nada mais é do que a legitimação do elogiável trabalho realizado nos 20 anos de existência da Anvisa. Que venham novas conquistas!
Nós, Senador Styvenson, tivemos a oportunidade de estarmos juntos na Anvisa num debate que houve sobre a maconha medicinal, e foi muito esclarecedor. Foi muito esclarecedor, inclusive, já fiz pronunciamento nesse sentido aqui, em outra oportunidade, que muitas vezes é usada a dor de crianças, de famílias que buscam uma alternativa para o sofrimento dos seus filhos e é passada a ilusão de que não tem comprovação científica, a não ser no CBD.
CBD é um medicamento desenvolvido em laboratório, de forma sintética, e que, trabalhado de forma muito fiscalizada, com muitos instrumentos de controle, desenvolve o CBD que, de alguma forma, tem efeitos positivos em crianças que têm problemas de epilepsia refratária, e nós somos a favor, nós somos plenamente a favor que, das 500 substâncias da maconha, essa, especificamente essa seja dada de graça para famílias que precisam através da rede do SUS. Eu acho que o Brasil tem obrigação de passar.
Mas o objetivo aqui é mostrar essas conquistas internacionais da Anvisa no mercado mundial de reconhecimento de um trabalho digno, de um trabalho honesto. Eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Senador Girão, só um aparte sobre a Anvisa. Eu não sei se o senhor vai concluir com outro discurso, mas só sobre a Anvisa, no qual eu conheci com o senhor, com V. Exa.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Não, você. Nós temos um pacto aqui.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN. Para apartear.) – Fui lá conhecer, eu vou dizer, que, no dia que me pronunciei, eu disse que eles atentassem para tomar decisões que sempre tomaram dentro da segurança; eles têm essa atribuição quanto a medicamentos, em tudo o que é pertinente a eles.
No caso, se não há estudo comprovado, se não existe ainda nada que defina que é seguro, porque se tirar, por uma amostragem de uma pessoa, uma coletividade, eu acho arriscado.
Eu não sou contra a medicação, não sou contra o uso; eu sou a favor de que se tenha segurança em aprovar uma legislação que não coloque em risco a vida das pessoas e que não desenvolva com isso uma economia paralela.
A economia paralela, se as pessoas não sabem, se dá, no caso, quando, embora se se atribua valor terapêutico a um medicamento, por trás existe um lobby da recreação.
Então, que a Anvisa fique muito atenta. Eu confio muito no Almirante, confio na palavra dele, não só por ser militar, mas por seus posicionamentos, mas tem que ter muito cuidado com esse tema.
Recentemente, agora mesmo, na Paraíba, ao lado de uma instituição que ganhou na Justiça a permissão de plantar a Cannabis para tratamento medicinal, para fazer o óleo, enfim, tudo aquilo, ao lado dessa residência – e foi tido mesmo como um anexo a essa residência, pelo menos assim eu li na reportagem – havia um local – e a polícia, por meio de uma denúncia, foi lá e comprovou – onde se fazia tráfico de drogas.
Então, com quem vai ficar justamente algo que pode ser nocivo e que pode ser comercializado? Essa é a minha preocupação e eu a expus naquele dia. Não se trata apenas do remédio. O remédio pelo remédio que se crie em laboratório e que se dê para as pessoas que dele precisam de forma gratuita,
Agora, a planta em si, eu não concordo. Plantar no fundo de casa, no apartamento, com atribuição de que se vai fazer um chá para extrair um elemento químico... Eu não sou farmacêutico nem sou químico, mas, ao se extrair uma quantidade, uma porcentagem daquilo ali, acho que toda medicação tem de ter uma restrição.
Era só isso. Eu não sei se o senhor vai continuar com a...
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Sim, vou. Eu vou aproveitar a sua deixa para mostrar que você está certo. O grande lobby que está por trás dessa indústria... As pessoas precisam entender, o brasileiro precisa entender o que está por trás de quererem glamorizar, de quererem mostrar que a maconha é algo bacana, que cura. É mentira! A maconha destrói famílias, destrói a juventude, ela afasta a criança da escola. A evasão escolar nos países que liberaram o consumo da maconha é terrível. Ela potencializa a esquizofrenia. Vá atrás! Veja no Google, pesquise!
Em uma nota da Associação Brasileira de Psiquiatria, que hoje reúne no País mais de oito mil médicos, vá lá e veja o que se diz sobre a liberação da maconha. E o que eles querem é isso, Senador Styvenson: o que eles querem, o que o poder, o lobby quer é a recreativa, e usa a dor de pessoas para mostrar que a maconha é a salvação. E não é! Não há comprovação científica nenhuma.
Inclusive, por que esses movimentos todos que apoiam o uso medicinal da maconha não apoiam o nosso projeto, por que eles não ajudam a agilizar a tramitação do nosso projeto que dá de graça, através do SUS, para as crianças que precisam, o CBD? Esse, sim, o CBD tem alguma comprovação científica. E nós somos a favor de que seja fornecido de graça para as pessoas. Mas eles não querem isso não, tanto é que não estão se movimentando. O que eles querem é a maconha de uso recreativo, a fumada, o óleo, que causa dependência.
Isso aí causa dependência. Isso pode dar mais problema ainda para as crianças, pode dar problema gravíssimo – dará – para adolescentes.
Então, é fundamental que a gente possa esclarecer a população para não entrar nessa – não entrar nessa. O país que legalizou a maconha, por exemplo, o Uruguai, aqui, vizinho, que queriam fazer de exemplo para o Brasil em 2014 – "Olha, liberou e tal" –, está aí o que está acontecendo lá. Em quatro anos, cinco anos, já aumentou a criminalidade em mais de 50%. Não acabou com o tráfico de drogas e o discurso de quem queria liberar é que ia diminuir o tráfico, o consumo, que não ia haver mais violência. Tudo mentira. Estourou o consumo, aumentou o tráfico. Claro! Ele vai virar o quê? O cara que produzia maconha, contrabandeava vai fazer o quê? Ele vai deixar de vender? Vai montar um restaurante para ele? Vai montar um posto de gasolina? Não, vai continuar acontecendo o contrabando. O preço que o Governo regula é um. Ele joga lá embaixo. Então, é falácia, é mentira.
Existem muitos interesses por trás da liberação da maconha. É uma indústria... Você pega lá, na Folha de S.Paulo, está lá, o Ministro Osmar Terra mostrou aqui para um grupo de Parlamentares, tem lá uma matéria positiva da maconha e embaixo tem uma propaganda, paga, da indústria da maconha. É um mercado – é um mercado. É um mercado que, há algumas décadas, através da indústria do tabaco, do cigarro, começou a ser desvendado, mostrado o que está por trás, que aquilo destrói o pulmão, que destrói células do corpo inteiro, que causa problema de vício.
A maconha é oito vezes mais destrutiva. Tudo aquilo que o cigarro faz, a maconha faz oito vezes mais e ela é muito pior, porque ela vai no cérebro, ela te tira do teu bom senso. Ela destrói a família, afasta pai de filho. Não pode haver tolerância com esse tipo de coisa e o Brasil está passando por esse teste. Ainda bem que o Brasil esperou, graças a Parlamentares que aqui estiveram. E eu cito um dos ícones aqui no Senado Federal, chama-se Magno Malta, que conseguiu segurar, no peito e na raça, a liberação da maconha que o lobby estava querendo tocar aqui da noite para o dia.
E foi mostrado, foi mostrado o debate, o resultado, e viu-se, naquele momento, que não era bom para o Brasil. Inclusive, os países que liberaram estão arrependidos, estão voltando atrás. Na Holanda, em que foi liberado há uns oito anos, foi um dos primeiros países a liberar, já estão voltando atrás, porque viram que as crianças começaram a se afastar das escolas, que o turismo que chegou lá não era um turismo bom, que atraía coisas boas, que a violência aumentou.
Então, o Brasil hoje está mais maduro para dizer "não" à maconha. E é importante que a gente procure mostrar a verdade, o que está por trás de tudo isso.
Em suma, a indústria do tabaco começou a cair, caiu, caiu, caiu, com campanhas, inclusive políticas de Estado, políticas de Estado, que o Brasil adotou, referência mundial, para mostrar o que o cigarro fazia, botando lá no maço de cigarro os problemas do corpo físico que aconteciam. Você via. E nós acreditamos que agora estão querendo ressurgir, para ocupar aquele espaço da indústria do cigarro, a indústria da maconha. É brincadeira! Mas isso é verdade.
Eu estudo, Senador Confúcio, esse assunto há pelo menos nove anos. Eu tive a oportunidade de participar de debates no Brasil e fora do Brasil. E é maquiavélico o que se tenta fazer com a indústria da maconha pelo dinheiro, não interessando – o senhor que é um homem da educação – se a evasão escolar vai explodir, se as pessoas vão ter problemas de esquizofrenia e até de suicídio. A relação do consumo da maconha com o suicídio é claríssima em pesquisas do mundo inteiro. Então, ela altera, traz problemas com os neurônios, destrói mesmo, tem um efeito arrasador no corpo humano também.
Então, Senador Styvenson, para concluir o pronunciamento, eu queria terminar com um agradecimento...
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Antes de o senhor terminar, eu posso...
Eu citei aqui, logo no início, quando eu cheguei – alguém falou sobre pressão social –, que tenho um projeto de lei que foi aprovado agora, de relatoria do Senador Otto, da Bahia. É o 3.113, de 2019, Senador Girão, que condiciona aquisição, porte e posse de arma a exames toxicológicos, claro, inicialmente, para você adquirir e de forma randômica. Você pode ser chamado pelo Exército, pela Polícia Federal, pelos órgãos que liberam esse armamento para você fazer esse teste toxicológico, para saber se você está sob efeito de substância entorpecente. É um cuidado que eu tive em relação a liberar o armamento. Eu sei que o senhor é contra o armamento. Eu sei que o senhor não admite arma na cintura de ninguém na rua, mas foi uma forma que eu vi de combater também o tráfico de drogas.
E eu vou falar sobre o PLS 3.113, Senador Confúcio, porque alguém está mandando mensagem para mim – deve ser robô, porque está chovendo mensagem para mim –, reclamando desse projeto: "Por que vocês mesmos não fazem? Por que você não obriga os Parlamentares a fazerem exame toxicológico?". Então, esta é a visão que as pessoas têm dos seus Parlamentares: que usam substâncias também entorpecentes. Preciso dizer que, desde que entrei aqui, eu já fiz dois. Vou fazer periodicamente e, se quiserem fazer de forma randômica comigo, estou à disposição, porque eu nem bebo, nem fumo. Não faço mais nada da vida. Só trabalho.
Então, é isso, Senador Girão. Quero deixar claro que a importância de combater as drogas não é com a liberação. Você não acaba com traficante liberando. Você cria um problema de saúde pública, porque, se for analisar, Senador Confúcio – que ele não é só educador, mas é médico –, vai ficar a critério de quem a dependência química? As pessoas que se tornarem dependentes químicas vão ser tratadas pelo SUS? Quer dizer que a própria população que vai liberar esse consumo de uso de entorpecentes é que vai pagar a conta, no final de tudo? Porque vai ser gente dirigindo, vai causar mais acidente, vai ser em cima de moto, vai ser dentro de casa, vai ser seu vizinho, Senador Zequinha – olha lá o tamanho do xará queimando lá, e o senhor incomodado. É uma liberdade com a qual a gente tem que ter um cuidado.
Pela questão recreativa, o senhor trouxe o tema para cá, e eu, como policial militar, não poderia deixar de me expressar, ou de falar: sou totalmente contra qualquer liberação de qualquer tipo de droga.
Tenho um relatório dentro da CAS que está aguardando para ser pautado, Senador Confúcio, e espero o apoio do senhor como médico, do Senador Zequinha também, para a gente tirar a bebida alcoólica da televisão e das redes sociais. Ela influencia nossos jovens, ela não é aquela mentira que mostram. Não tem aquelas mulheres bonitas, é mentira. Não tem aquela felicidade. Não é a praia. Eu, como policial militar, 70% das ocorrências que eu ia resolver, eram ocasionadas por bebida alcoólica dentro de residência. Era esfaqueamento, era tiro, era briga familiar, era o cabra que ficava delirando, esquizofrênico, pensando que estava sendo traído, matava a mulher. Setenta por cento das ocorrências policiais em que eu trabalhei tinha droga ou bebida alcoólica envolvida. Não vou nem dizer do trânsito: quantas pessoas eu vi presas dentro de ferro! Queda de acidente de moto...
Então, é um problema caríssimo para o SUS, Senador. O senhor, que, ontem, teve a aprovação da sua relatoria em relação aos médicos: não adianta só colocar mais médicos, porque o hospital está entupido de urgência ortopédica – gente precisando de bacia, gente precisando de fêmur, gente precisando de cirurgia –, ocasionada por irresponsabilidade, pela dependência química. Porque o viciado não se reconhece. O dependente químico, Senador Confúcio, não consegue dizer que é dependente químico, não. Ele não consegue mais parar. Aí vem com essa desculpa de dizer que "eu consigo fumar". Não tem nenhum ser humano que está me ouvindo ou que está me assistindo que tenha capacidade de usar droga e dizer que vai parar ou que não vai se viciar. Ninguém conhece esse limiar. É a química. Estou errado, doutor?
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Essa questão da...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Eu vou passar a palavra, com muita honra, para o Senador Confúcio.
Quero só dizer que eu concordo com o Senador Styvenson: essa combinação de bebida alcoólica, de cervejinha... Lembra aquela coisa? "Não, cervejinha é uma coisa normal! Deixa uma cervejinha aí, na televisão!" Essa combinação com propaganda, relacionando ao esporte, Senador Confúcio, isso é um crime! As mulheres, a mulher "gostosa", aquela coisa... É uma coisa, tudo pensado, tudo pensado para aliciar, sabe? Para trazer o jovem. E não tem nada a ver. O esporte é vida. Vida saudável. Não precisa de bebida alcoólica. Aquilo é um absurdo.
E eu concordo, Senador Styvenson, que está na hora de a gente enfrentar esse debate. É um lobby poderoso, viu? Se o lobby da maconha, Senador Confúcio, Senador Zequinha, se vocês acham que o lobby da maconha é um lobby poderoso, imaginem o lobby da bebida alcoólica! Imaginem o lobby da bebida alcoólica! Mas precisamos enfrentar esse assunto.
Eu encontrei o Senador Zequinha, há uns meses, com o R. R. Soares, um grande pastor, por quem eu tenho admiração também. E já vou preparar V. Exa., porque vai chegar outro lobby agora nas próximas semanas no Congresso. Sabe qual é o próximo lobby? O da jogatina. Acredite se quiser: para abrir bingo, para abrir cassino em resorts, sob a mentira de que vai atrair investimento, emprego. É mentira! Os números do mundo inteiro estão aí, mostrando que vai atrair prostituição infantil, vai atrair comércio de drogas, vai atrair... Sabe o quê? Vai atrair vício.
Eu conheço pessoas, e nós vamos botar audiência pública para ouvir essas pessoas, que perderam tudo, cujas famílias estão aí na sarjeta, com jogo, jogo de azar. O nome está dizendo: jogo de azar, a jogatina. E esse lobby está chegando. Eu vi a declaração do Presidente da República ontem falando, Senador Styvenson, Senador Zequinha, que a bancada tem que conversar com a bancada evangélica. Se a bancada evangélica for convencida, tudo bem. Não me passa pela cabeça que a bancada evangélica... Eu não sou evangélico, mas eu conheço muita gente íntegra – Pr. Silas Malafaia, R. R. Soares, muitos. E eu sei da doutrina, que é uma doutrina cristã, de Jesus. Está lá claramente esse combate ao vício, ao jogo. É claríssimo isso.
E o jogo não é só destruição de família, não, Senador Zequinha. É também sabe o quê? Lavagem de dinheiro. Como é que você vai controlar? Pergunte o que que a Polícia Federal acha, pergunte o que a PGR acha sobre jogatina. Já participei de seminários. Pergunte o que o Ministério Público acha sobre jogos de azar no Brasil. É uma tragédia o que pode acontecer. E, a cada dólar arrecadado, tributado, você gasta três – eu vi em Las Vegas – com problemas mentais, com problemas de segurança pública.
O senhor já foi a Las Vegas, Senador Zequinha? Já foi, Senador Confúcio? Senador Styvenson? Eu tive a oportunidade de ir, mas eu não fui onde queriam me levar, não, naquela rua bonita, cheia de luzes. Eu fui ao subúrbio de Las Vegas. Pense numa Sodoma e Gomorra – as pessoas viciadas, sem família. É a deterioração dos valores, dos princípios. Jogatina no Brasil vai interessar a muito poucos: é dono de banca que ganha isso; e políticos, que porventura tenham interesse em outras situações que não muito republicanas.
Senador Confúcio.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – Senador Girão, Senador Styvenson, Zequinha, é uma satisfação. Eu vinha a caminho do Senado, ouvindo vocês. O debate entre Styvenson, Girão está muito emocionante. A gente, quem está ouvindo vocês abordarem esses temas variados, sei que está dando uma audiência excelente, porque o assunto é palpitante, interessante. As pessoas estão vivenciando as opiniões... Às vezes, um diverge do outro um pouquinho, mas está bonito.
Mas eu concordo. Lá no Governo de Rondônia, lotava o pronto-socorro tanto que o próprio secretório falava: "Olha, ponha o pessoal da Lei Seca na quinta-feira, sexta-feira e sábado". Quando colocava o policiamento da Lei Seca na rua na quinta, sexta e sábado, diminuíam em 30% a 40% os acidentes, e havia economia com a ocupação dos leitos – às vezes, no pronto-socorro ficava com gente no chão, nas macas, devido à enormidade de acidentados em decorrência de dependências variadas, álcool, drogas, etc.
Então, as exposições que V. Exas. estão apresentando aqui hoje são verdadeiras, reflexivas, importantes para a gente trabalhar no Senado. Eu acho que temos muita coisa boa para fazer, há muitas atitudes que temos que tomar passo a passo, e ir vencendo as dificuldades para o País ir se encaminhando em uma direção correta.
Então, eu parabenizo V. Exas., o Presidente Styvenson e V. Exa. na tribuna, pelo tema. É um tema, às vezes, polêmico, mas V. Exas. têm maturidade suficiente para emitir uma opinião correta, explicativa, orientadora para centenas e milhares de pessoas que estão os ouvindo nesta tarde.
Eu sei que estão admirando, estão gostando do debate. Algum pode divergir – e é importante que divirja mesmo –, mas certo é que vocês estão mantendo opinião, "a minha opinião é essa, é clara", e mostrando as estatísticas, os acontecimentos e os porquês.
Então, eu saúdo V. Exa. Mas eu passei aqui mesmo, porque V. Exa. me pediu para assinar um documento...
(Soa a campainha.)
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – ... de apoio, eu disse: deixe-me ir lá, porque ontem eu estava muito ocupado, correndo. Passei aqui e já assinei, está tudo assinadinho.
Então, parabéns a V. Exa. Eu não vou participar de um discurso, porque eu tenho um compromisso no gabinete, mas parabéns aos dois debatedores importantes nesta tarde.
Obrigado.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Muito obrigado, meu querido irmão Senador Confúcio.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Senador Girão, quando o senhor citou PGR, Ministério Público, vários órgãos de fiscalização, o senhor deveria ter citado a mãe daquela criança, o pai, o irmão, a família, porque só sabe o que é dependência química não é quem está dentro dela, é o familiar. E para quem não tem familiar, passe os olhos pelas ruas. Quando você vir aquelas pessoas com a lata de Coca-Cola, com os dedos queimados; quando você for dar aquela moeda, quando você for abrir a janela do seu carro para dar aquela moeda, olhe os dedos da mão daquelas pessoas e veja se não estão todos queimados, se os lábios não estão queimados. Aquilo é o reflexo da dependência química. Eu digo isso como policial. A primeira abordagem que eu fazia para reconhecer qual tipo de droga tinha sido consumida por aquela pessoa eram os dedos e os lábios: fuligem escura, crack; amarelada, maconha; e por aí vai.
E sobre o que o Senador Confúcio falou, não foi diferente do meu Estado...
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – O senhor pode repetir? Muitos pais estão ouvindo agora, estão assistindo a TV Senado e, às vezes, veem o comportamento do filho diferente e não entende bem... É uma forma até didática de esclarecer. Como é que são...
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Eu dava palestra e ensinava aos pais.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Pronto. Como é que os pais identificam que há alguma coisa errada e que pode haver um envolvimento do filho, da filha com droga?
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Embriaguez eu não vou nem citar – o efeito, a influência do álcool, o desequilíbrio, o hálito, as vestes. Eu digo isso porque eu lidava com essa situação.
No caso da droga, como a maconha, por mais que eles usem o artifício de querer usar uma piteira, usar algo que não entre em contato com aquele cigarro que não tem um filtro, a droga libera uma substância amarelada, e a ponta dos dedos fica amarelada, como se estivessem encardidos os dedos, no caso da maconha. E, como fumam até a última ponta, como dizem, queimam os lábios, queimam a ponta dos lábios – normalmente, os lábios ficam queimados. Além disso, há uma mudança até na tonalidade da pele – muda, muda muito. Há estudo sobre isso.
A questão do crack. Como eu disse, quando for baixar o vidro do carro... Como o crack é queimado e o primeiro trago, vamos dizer, é o que deixa a pessoa eufórica, o viciado em crack não fuma uma pedra toda. Ele queima a primeira vez, inala a fumaça e apaga em seguida – ele aproveita aquela pedra várias vezes. Ele queima a primeira pedra, inala e apaga. Então, normalmente, os dedos ficam queimados, ficam em carne viva – ele perde as digitais. Ele fica com os dedos meio escurecidos por queimaduras, por causa da fuligem, ou por segurar a própria lata, porque ele queima e inala na lata de Coca-Cola.
Então, essas são características que os próprios pais podem fiscalizar nos filhos, fora o cheiro.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Características exteriores.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Isso.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – São sinais no corpo. E quais são as características comportamentais em casa?
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Esse isolamento, a busca de isolamento...
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Isolamento...
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – ... não querer comer, estar só dormindo ou ter hábitos que alteram a rotina. Os pais, muitas vezes, para não se indisporem com os filhos, deixam-no no quarto, sabe, Zequinha? Pensam: "Ah, não quero mexer com meu filho, não. Vou deixá-lo quieto aí, no computador". Muitas vezes, eles recebem a droga pelo correio. O pai sente o cheiro de droga dentro de casa, sente a roupa fedendo, um cheiro diferente... Eu sei que o pai que está me ouvindo, a mãe que está me ouvindo sabe qual é o cheiro da maconha. É um cheiro amargo; a fumaça é diferente. É um cheiro meio... Não é um cheiro comum, não é uma fumaça comum. Então, aquele cheiro que está no cabelo do seu filho, nas roupas, no seu quarto, no carro, dá para identificar.
Eu aconselho aos pais, Senador Girão – é um conselho que eu dou –, que procurem rápido uma ajuda. O exame preciso se chama toxicológico.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Com o cabelo.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Isso. Você tira o cabelo da criança – não há nenhum furo, nenhuma agressão, não há nada. Eu creio que o pai que tiver coragem de submeter o filho a um teste desses não precisa ter medo. Eu garanto que o pai não vai perder seu filho para traficante nem vai perder seu filho para uma droga. Até hoje, Senador Girão, desde quando eu dava palestra...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Eu perguntava, Senador Zequinha, quando eu dava palestras para jovens e crianças: "Digam-me uma pessoa com dependência química de sucesso, uma pessoa que usou cocaína, maconha?" E, acredite, Senador Girão, que os jovens respondiam... Você quer ouvir a resposta dos jovens, quando eu dava palestra? Eles citavam normalmente um artista, alguém que já morreu de overdose. Então, aquela música do Cazuza parece que é presente ainda: "Os meus heróis morreram de overdose".
É isso!
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Para encerrar, eu queria fazer aqui um agradecimento a Jesus com uma oração de Emmanuel, que é o mentor de Chico Xavier:
Senhor Jesus!
Nós te agradecemos:
Pela coragem de facear as dificuldades criadas por nós mesmos;
Pelas provas que nos aperfeiçoam o raciocínio e nos abrandam o coração;
Pela fé na imortalidade;
Pelo privilégio de servir;
Pelo dom de saber que somos responsáveis pelas próprias ações;
Pelos recursos nutrientes e curativos que trazemos em nós próprios;
Pelo conforto de reconhecer que a nossa felicidade tem o tamanho da felicidade que fizermos para os outros;
Pelo discernimento que nos permite diferenciar aquilo que nos é útil daquilo que não nos serve;
Pelo amparo da afeição no qual as nossas vidas se alimentam em permuta constante;
Pela bênção da oração que nos faculta apoio interior para a necessária solução de nossos problemas;
Pela tranquilidade de consciência que ninguém consegue subtrair-nos...
Por tudo isso, e por todos os demais tesouros, de esperança e de amor, de alegria e de paz, de que nos enriqueces a existência, Sê bendito, Senhor!... ao mesmo tempo que te louvamos a Infinita Misericórdia, hoje e para sempre.
Deus abençoe o Brasil e todos vocês!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Obrigado, Senador Girão.
Antes de passar a palavra ao Senador Zequinha, quero agradecer a presença espontânea de todos. São visitantes espontâneos, não estão em grupos.
Bem-vindos ao Senado. Aqui é a casa dos senhores e das senhoras. Sejam muito bem-vindos sempre!
Aqui já foram discutidos vários temas. Aqui é o Parlamento, onde se fala.
O Senador Girão falou sobre a maconha medicinal e seus riscos, não do remédio, mas da plantação da maconha. Estávamos debatendo. Já falamos sobre prisão em segunda instância. Falamos do Fundo Partidário, que ontem tirou dinheiro de vocês para dar para partidos, viu? As pessoas precisam saber disso.
Antes de passar a palavra ao senhor, Senador Zequinha, quero dizer que li agora uma matéria de dois dias atrás, de terça-feira, dizendo que o Secretário de Comércio dos Estados Unidos, Senador Girão – voltando ao tema da corrupção, um tema de que falo muito, de combate à corrupção –, o Secretário Wilbur Ross disse, através das redes sociais, do Twitter, que tem US$71 bilhões de investimento estrangeiro direto para o Brasil, lá dos americanos. Ele disse que esse dinheiro só vem se a gente conseguir conter a corrupção. Olha só! Tem dinheiro para investir... Por isso que o dinheiro está saindo do País, o dólar está subindo, faltando emprego, porque está aqui, eu vi na reportagem do Valor Econômico. Esse Wilbur Ross, Secretário de Comércio dos Estados Unidos, afirmou... E ainda disse mais. Disse que estão gostando do combate à corrupção que está sendo feito, que eles querem é mais garantia e que o combate à corrupção seja mais eficiente, para poder investir US$71 bilhões no País.
Estão vendo a importância de combater a corrupção, da prisão em segunda instância? Estão vendo a importância de fortalecer as operações que prendem quem rouba o dinheiro de vocês? Está aí. Quem disse foi o Secretário de Comércio dos Estados Unidos, em uma convenção em que estava o Ministro Guedes e ele. E ele deixou claro, através das redes sociais, que dinheiro existe para ser investido. Mas quem é que investe em um país que não tem segurança, um país a que estamos assistindo hoje? Como foi dito a manhã toda aqui, Senador Zequinha: qual é a estabilidade que se tem de investir num país como este?
Vem-se investir, sim, com cassino. Com cassino, investe-se, porque se quer tirar de vocês, com vício – coisa que eu sou contra também.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela ordem.) – É bom deixar bem claro, Senador Zequinha, só complementando o que o Senador Styvenson falou, que a OCDE esteve aqui, há 15 dias, e disse a mesma coisa. Disse que o Brasil não pode perder conquistas que vinha angariando nos últimos cinco anos, conquistas no combate à corrupção, no fim da impunidade, como a conquista da Lava jato, que é um patrimônio do povo brasileiro, que já recuperou R$13 bilhões do dinheiro de vocês. E há muito mais para ir buscar no Brasil e lá fora. Há muito mais gente para ser punida porque errou. E é pedagógico ser punido. Errou, tem de pagar.
Então, a OCDE fez este alerta: olha, se o Brasil retroceder, nós não vamos receber, não, o que geraria para o Brasil uma perspectiva fantástica de negócio com o mundo inteiro.
Quanto a essa questão da prisão em segunda instância, não é porque foi preso um Presidente, ex-Presidente da República, condenado por corrupção, que está solto, não. É muito mais do que isso. Isso não é uma pauta ideológica, de direita, de esquerda, de centro. Não é isso, não. É o fim da impunidade no Brasil. Não existe país em que a prisão é do jeito daqui, não.
O Brasil voltou atrás agora, na decisão do Supremo – seis Ministros. Mas os países do mundo inteiro, civilizados, é na primeira e na segunda instância.
Por isso é importante a mobilização de todos nós nas ruas, porque o político sente quando a população cobra. Vai haver, no dia 8 de dezembro, a manifestação nas ruas de todo o Brasil pelo restabelecimento da prisão em segunda instância. Eu convido vocês a participarem todos dessa manifestação.
Senador Zequinha, por favor.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discursar.) – Muito obrigado, Senador Girão.
Saudações ao Senador Styvenson, que estava presidindo neste momento.
Cumprimento todos os nossos visitantes. Desejo boas-vindas às instalações do Senado Federal.
Hoje, uma sessão não deliberativa, todo mundo indo embora. Eu também tenho de viajar daqui a pouco, mas quero agradecer e cumprimentar cada um dos senhores.
Eu quero apenas, Presidente, fazer alguns registros aqui, registros de agradecimentos.
No domingo passado, a partir das 14h, na cidade de Xinguara, no Sul do Pará, nós tivemos uma grande reunião de Lideranças do nosso partido, o Partido Social Cristão. Estivemos ali com a presença de 16 Municípios, portanto 16 caravanas. Aqui, quero agradecer, agradecer aos nossos Prefeitos, agradecer aos nossos Vereadores e Vice-Prefeitos, agradecer a todas as Lideranças, a Presidentes de partido naqueles Municípios. Quero dizer da minha gratidão a todos pela atenção. Todo mundo animado e se preparando para 2020.
Um outro registro que faço neste momento é sobre uma importante reunião da Subcomissão de Acompanhamento das Obras e Condicionantes lá de Belo Monte, usina que foi inaugurada ontem pelo Presidente Jair Bolsonaro, que pôde entregar à sociedade uma obra que custou mais de R$42 bilhões. É a maior hidrelétrica brasileira, puramente brasileira, com uma capacidade de mais de 11 mil megawatts de produção de energia. É um bem inestimável para a sociedade, principalmente para a economia e para a qualidade de vida das pessoas. Eu tenho certeza de que, daqui para frente, o Pará vai contribuir muito mais com o Brasil, assim como vai ter mais esse insumo, que é a energia, que vai proporcionar desenvolvimento ao nosso Estado.
Quero saudar o Governo, cumprimentar as pessoas que moram ali na região, dos 11, 12 Municípios que foram direta ou indiretamente impactados com a construção daquele projeto. Eu sei que trouxe de repente alguma coisa desconfortável num primeiro momento, mas, para todo mundo, de um modo geral, o balanço é positivo. Eu tenho absoluta convicção de que a gente tem esse insumo, como já disse, extremamente importante para o desenvolvimento do Pará e do Brasil, que é energia elétrica limpa. A Belo Monte não tem lago, nem alagações, muito pequeno isso. É uma usina a fio d'água, como é chamado esse modelo; então, com pouco impacto ambiental. Temos problemas para resolver lá em Altamira, nos RUCs. Mas eu tenho certeza de que a diretoria da Norte Energia, do Consórcio Norte Energia, vai atender um relatório que a nossa Subcomissão está fazendo e apontando de forma cirúrgica esses itens todos que estão faltando para que os atendimentos nas compensações sociais sejam efetivos e concluídos, o que é muito importante para aquela população.
Quero dizer também para aqueles outros, como os produtores rurais do Sindicato Rural de Altamira, que estamos trabalhando para que os interesses sejam conciliados e não tenhamos mais prejuízos do que já tivemos, porque há um grande problema relacionado a esse setor, que deixou de ser um problema social para ser um problema de natureza política, meu Presidente. Lamentavelmente, a política termina entrando onde não deveria. E quando ela entra num lugar indevido, termina causando alguns problemas, alguns desarranjos, o que é o caso ali da questão Belo Monte no que diz respeito aos reassentamentos.
Então, quero agradecer ao Senador Lucas Barreto, porque é nosso Relator dessa Subcomissão. Fez todo o sacrifício para estar conosco lá em Belo Monte. Ele é nosso vizinho, Senador pelo vizinho Estado do Amapá. Esforçou-se muito. Quero agradecer ao Ibama por ter encaminhado os seus técnicos. Quero agradecer também aqui ao Ministério da Agricultura, especialmente à Secretaria de Assuntos Fundiários, liderada pelo meu Vice-Ministro Nabhan Garcia, que enviou lá o seu representante; à toda a equipe que compareceu aqui do Senado Federal, um dos nossos técnicos que acompanhou para contribuir com o relatório.
Nós estamos encerrando praticamente este semestre e este ano, e é importante que a nossa Subcomissão possa apresentar nos próximos dias ao Presidente e à Mesa Diretora desta Casa o relatório concluído, com os apontamentos e as indicações de que se precisa para a solução dos problemas que detectamos.
E, por último aqui, eu gostaria de fazer um registro para a população paraense, depois para o Estado do Mato Grosso e para o Brasil, que é a conclusão da pavimentação da BR-163 no trecho paraense. Quem acompanha a televisão, quem ao longo do tempo, mesmo não conhecendo pessoalmente aquela região, mas pela imprensa tem visto grandes atoleiros e filas de carros e de caminhões, especialmente transportando a produção que vem do Mato Grosso e também a nossa daquela região, tem se sentido mal diante daquela situação. Isso é uma página que acabamos de virar.
Quero parabenizar o Dnit, na pessoa do seu Presidente, do nosso General. Quero cumprimentar o Ministro Tarcísio Freitas pelo esforço e pela dedicação. Nós sabemos das dificuldades orçamentárias vividas pelo Governo. O Governo herdou um orçamento do Governo anterior e certamente em cima da questão econômica não tinha feito, digamos assim, as contas, esperando arrecadar o que precisar para poder gastar. Então, mesmo assim, remanejando dinheiro daqui e de acolá, o Ministério dos Transportes e o Dnit conseguiram superar essa dificuldade, e hoje posso dizer que o trecho paraense da BR-163 está pronto. Isso é muito importante para todos nós porque era um gargalo antigo e todos nós tínhamos a esperança de um dia superar, passar e virar essa página. Felizmente, esse dia aconteceu. Quero dizer da felicidade e também dos meus cumprimentos ao Governo, através do ministério e através do Dnit. Digo a todos que é muito importante esse registro.
Resta-nos a Transamazônica. Assim como a 163 corta o Pará pelo lado oeste de norte a sul; aqui, pelo lado leste do Estado do Pará, a BR-158 e a BR-155 praticamente fazem a mesma coisa. A 155 vem até a cidade de Marabá, que é polo da região sudeste do Pará. O Pará é um Estado muito grande. Nós estamos agora fazendo o enfrentamento na alocação dos recursos, meu Senador, para que a gente possa restaurar a 158, construir as suas pontes que já estão licitadas e restaurar também alguns trechos da 155. Enfim, dar àquela região a logística na área rodoviária, no modal rodoviário, de que a região precisa. Tanto a soja do Mato Grosso, tanto a soja no sul do Pará, como a questão do boi e da carne que produzimos em abundância precisam ter um horizonte de tranquilidade com relação ao escoamento de produção. E isso é importante.
Estamos atuando junto ao Ibama, para que o licenciamento para a obra de derrocamento do Pedral do Lourenço, no Rio Tocantins, possa acontecer no ano que vem. A licença está demorando. Demorando a sair, demorando a acontecer. Mas nós estamos aqui em cima, conferindo. E eu quero pedir encarecidamente ao Presidente do Ibama que, com seu departamento competente para esse licenciamento, possa envidar os esforços que forem necessários para que a gente venha ver esse licenciamento acontecendo, a fim de que a obra possa acontecer.
Hidrovia é fundamental. Então, municiar uma região com rodovias boas, com ferrovias e também com hidrovias é tudo que uma sociedade precisa para criar um ambiente de atração de investimentos para gerar o emprego, para gerar renda, para mudar a vida, para trazer qualidade de vida para nossa população, que, ao longo dessas décadas, está aguardando, e isso é o anseio de todos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Senador Zequinha, só antes de passar novamente a palavra para o senhor, quero cumprimentar os alunos aqui da Escola Municipal Camargo II, de Águas Lindas de Goiás. Sejam muito bem-vindos! São do ensino fundamental. Muito bem-vindos aqui às galerias do Senado Federal! Deus abençoe a todos vocês.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Muito obrigado. É a esperança do Brasil na mão dessa moçada, não é?
Nós tivemos aqui a presença do programa Jovem Senador. Há um do meu Estado, que me visitou. Eu estou vendo tantas crianças ali, na expectativa de que vamos ter um Brasil melhor para vocês todos, para nós todos, para as minhas filhas, para os meus netos que virão, e para vocês que estão aí começando a vida.
Mas encerrando, Presidente, hoje nós vamos entregar o relatório completo da área da receita do OGU, do Orçamento Geral da União. Nós fomos escolhidos Relator.
O Governo atrasou um pouco o envio da mensagem de modificação, que ficamos aguardando até ontem. Mas anteontem, no final do dia, o Governo mandou, fazendo as alterações na mensagem original do mês de setembro, enviada dia 3 de setembro, e nossos consultores aqui do Senado estão em cima, para que até à noite, possamos entregar ao Senado Federal, mais especificamente à Presidência da Comissão do Orçamento deste ano, o relatório da receita.
Nessa mensagem modificativa, tivemos aí um espaço para calcular um aumento de mais de R$7 bilhões, que, eu tenho certeza, vai alegrar muito a muita gente, especialmente ao Relator-Geral, que tem tanta demanda, que precisa achar dinheiro para poder cobrir essas demandas de que as bancadas e o Governo precisam.
Então, graças a Deus, estamos fazendo essa conclusão. Nosso prazo é até domingo que vem, mas hoje, quinta-feira, até as 18h, 18h30, nós queremos entregar ao Relator-Geral a nossa parte já concluída, que é a relatoria da receita do Orçamento Geral da União para o ano de 2020.
Quero aqui desejar a todos os nossos telespectadores que acompanham o Senado... Nesses dois dias últimos, terça e quarta, foi muita correria, muita luta, muita articulação, muita coisa para fazer, mas hoje tivemos um tempinho para aqui estar, para abraçar e cumprimentar o Brasil, especialmente o nosso querido povo paraense.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Zequinha Marinho, o Sr. Styvenson Valentim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Muito obrigado, Zequinha Marinho, do Estado do Pará.
Eu queria, neste momento em que a gente já se encaminha para o encerramento da sessão, desta sessão não deliberativa de hoje, quinta-feira, 28 de novembro de 2019, terminar aqui com uma mensagem que nos traz muita serenidade, nos traz muita alegria em poder nos inspirar – poder nos inspirar, neste momento às vezes difícil em que vivemos –, em poder refletir. Na vida tudo é reflexão, e Deus tem um plano para este País, eu não tenho a menor dúvida disso. Deus tem um plano para este País e este plano é fantástico. Você está num País maravilhoso. Às vezes as coisas não são do jeito que a gente quer, na hora em que a gente quer, mas este País aqui vai triunfar pelo povo de bem que, cada vez mais, se manifesta, cada vez mais coloca o que pensa, cada vez mais cobra de seu Parlamentar. Isso é que nos dá esperança, porque nós somos reflexo da sociedade.
Não adianta a gente criticar os políticos, colocar tudo na conta dos políticos. Quem é que coloca a gente aqui? Quem é que coloca a gente aqui na nossa democracia? É o voto. Então, as pessoas precisam, de alguma forma, acompanhar mais a vida política do País. Isso é que vai fazer a diferença na eleição do ano que vem. Já haver pessoas novas nas Câmaras de Vereadores, nas Prefeituras. Gente nova que eu digo, não são pessoas novinhas que nunca entraram em política – isto é bom: gente que nunca entrou para política, entrar –, mas pessoas com ideias novas, de acordo com o que você pensa. Senão, não adianta reclamar. Reclamar não vai resolver o problema. Então, é através do voto, da democracia, do voto consciente, não do voto por troca, como foi colocado aqui nesta manhã, muito produtiva, aqui de debate, de reflexão, como foi colocado por alguns colegas, troca por cimento, troca por um apoio ali e acolá. Isso não vai resolver, isso não é bacana para a democracia. Isso é uma enganação. O que você precisa é ver qual é a coerência do seu político, o que ele fala, como ele age. No dia a dia, você está de acordo com os votos dele? Então isso é que é importante.
Então, eu queria fechar aqui com o texto "Conta com Deus". Bem curtinho:
Não te queixes.
Trabalha.
Não te desculpes.
Aceita.
Não te lastimes.
Age.
Não provoques.
Silencia.
Não acuses.
Ampara.
Não te irrites.
Desculpa.
Não grites.
Pondera e explica.
Não reclames.
Coopera.
Não condenes.
Socorre.
Não perturbes.
Espera.
Nada exija dos outros.
Conta sempre com Deus.
O autor é Emmanuel, através da psicografia de Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier.
Uma boa tarde a todos vocês! Abracem os seus filhos, cuidem de sua família, conversem com os seus amigos, ajudem a quem precisa. Às vezes, não se trata de ajudar com dinheiro apenas. Há uma caridade maior, a caridade moral, em que você ajuda ouvindo um problema de uma pessoa, abraçando-a. Deixe-a desabafar, chorar. Isso é uma grande caridade, é um grande bem que você faz, porque é aquela solidariedade e é isso que nos torna humanos, é isto que nos torna cada vez melhores: quando a gente se preocupa com o outro e deixa de se preocupar...
Muita paz!
Está encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 13 minutos.)