1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 29 de novembro de 2019
(sexta-feira)
Às 9 horas
234 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A Presidência lembra às Sras. e aos Srs. Senadores que o Senado Federal está convocando sessão especial, a realizar-se no dia 2 de dezembro, segunda-feira, às 10h30, destinada a comemorar o Dia do Síndico, nos termos do Requerimento 1.008, de 2019, do Senador Izalci Lucas e de outros Senadores.
Sessão não deliberativa.
Há oradores inscritos.
O primeiro orador, sempre presente aqui, nosso querido e grande representante do Rio Grande do Sul e do País, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Izalci Lucas, sempre presidindo as sessões. Se for chamado, eu sei que é segunda, terça, quarta, quinta e sexta. Isso é bom, muito bom.
Senador Confúcio Moura, sempre presente. É uma satisfação falar com V. Exa. no Plenário, pois vai usar da palavra na sequência.
Sr. Presidente, eu tenho usado este espaço, principalmente da segunda à tarde e de sexta de manhã, para fazer alguns registros sobre situações que percebo da maior gravidade, seja no meu Estado, seja no País.
Quero falar hoje, Sr. Presidente, de uma preocupação que é mundial. Trata-se da questão do meio ambiente. Cada vez mais, eu percebo que, principalmente na Europa, nos países do Primeiro Mundo, a política se volta para a questão ambiental. E os chamados partidos verdes, que têm na sua causa o meio ambiente, a vida de todo o ecossistema, crescem. Muitos dizem, inclusive, que eles serão uns dos instrumentos de geração de renda e emprego no futuro, nesta linha de cuidar, preservar e valorizar o ecossistema e não como está acontecendo, infelizmente, não só no Brasil, mas também em outros países.
Mas vou falar do meu Rio Grande no que diz respeito a essa realidade. Movimentos sociais, partidos políticos, ambientalistas e população em geral estão mobilizados contra a instalação entre os Municípios gaúchos de Charqueadas e Eldorado do Sul, numa distância de 16km da capital, Porto Alegre, da maior mina de carvão a céu aberto no Brasil, a chamada Mina Guaíba. A empresa responsável, que está à frente do projeto, ignora o fator humano e naturalmente o social que está envolvido. Alega apenas o desenvolvimento econômico e a geração de empregos, embora eu entenda que muito poucos.
No mês de junho, a comunidade local, em parceria com os movimentos sociais, realizou uma assembleia popular para debater os impactos da extração mineral e socioeconômica. Cerca de 300 pessoas participaram, entre eles, assentados da reforma agrária, pescadores, agricultores, estudantes, ambientalistas, quilombolas, ciganos, trabalhadores e trabalhadoras urbanas das regiões do Delta do Jacuí e Grande Porto Alegre.
O projeto prevê a extração de 166 milhões de toneladas de carvão a partir de 2023, numa área de 4 mil hectares, com milhões de toneladas de resíduos, 422 milhões de metros cúbicos de areia e 200 milhões de metros cúbicos de cascalho, o que contêm altos teores de sílica, enxofre, alumínio e ferro.
Reitero que os impactos sociais e ambientais serão enormes, uma vez que ela colocará em risco uma das maiores produções de arroz orgânico da América Latina. Desaparece o arroz e vêm minas expostas de carvão. Essa plantação orgânica foi feita por assentamentos que trabalham na linha da agroecologia, no assentamento Apolônio de Carvalho, assim como atingirá mais de cem famílias do Condomínio Guaíba City, que terão que deixar as suas casas. Haverá rebaixamento de dezenas de metros de terra e consequentemente contaminação do lençol freático, dos mananciais e afluentes, inclusive do Rio Guaíba, afetando toda a bacia hidrográfica responsável pelo abastecimento de água de mais de 4 milhões de pessoas que serão afetadas pela poluição e pela contaminação. No lugar da produção de comida saudável – e refiro-me aqui ao arroz orgânico –, teremos uma imensa mina poluidora, com pouquíssimos postos de trabalho e quase nada de pagamento de impostos. A bióloga Naieti Bagro da Silva, integrante do Amigos do Meio Ambiente, aponta que a mineradora está tentando trazer uma visão errônea de que não vai haver impacto no meio ambiente, de que existe uma melhoria para o Estado e uma qualificação nisso. Mas sabemos, claramente, que isso não existe, que não é real. É um absurdo que um Estado como o Rio Grande do Sul, que tem tecnologia, que é riquíssimo em ciência, com ótimas faculdades, com um sistema agrário e uma plantação orgânica já bem estabelecidos e reconhecidos, tire isso para colocar uma extração de carvão muito pobre, um carvão de baixa qualidade. O principal, segundo ela, é que será ao lado do nosso afluente mais limpo, que é o Rio Jacuí.
Segundo o Prof. Caio dos Santos, pesquisador do Observatório dos Conflitos do Extremo Sul do Brasil, vinculado à Universidade Federal do Rio Grande (Furg), as empresas responsáveis por essas minerações tendem sempre a minorar os impactos usando o discurso de uma alta tecnologia como solução para qualquer impacto que, na prática, venha a acontecer em relação ao meio ambiente – vejam bem aqui – e à água. Abro aspas:
Temos percebido que na indústria da mineração eles usam, se possível, a pior tecnologia, que é a mais barata, como é o caso das barragens [por que não lembrar com tristeza?] de Brumadinho e Mariana. Tendem também, ao se falar dos impactos, a reduzir a população a ser atingida pelo projeto como, por exemplo, em São José do Norte, onde os pescadores ficam de fora dos impactos da mineração, como se isso não fosse afetar a vida deles. [Afeta, não tem como].
Faço os seguintes questionamentos: como ficarão as famílias desalojadas que produzem alimentos saudáveis? Como ficará o meio ambiente? Como ficará a saúde da população? Como ficará a água que abastece 4 milhões de pessoas?
Há 166 projetos de mineradoras no Estado. Dentre eles – olhem para aonde vamos – São José do Norte, Caçapava do Sul, Lavras do Sul. Estou lembrando aqui alguns só, dos 166. E Guaíba.
Está circulando ainda, em solo gaúcho, um manifesto contra a instalação da Mina Guaíba. Parte dele, que resumo, diz o seguinte:
Sabemos que a situação do Brasil é calamitosa, na qual os nossos direitos não estão sendo resguardados, as riquezas naturais são saqueadas e o meio ambiente sofre com a exploração predatória, que visa somente ao lucro pelo lucro. Os projetos de mineração previstos para o Rio Grande do Sul não possuem qualquer compromisso com a população e suas necessidades, muito menos com o meio ambiente. Por isso, resistimos a essa grave ameaça às nossas vidas, cidades e meio ambiente. Por isso, num país soberano e sério, o ataque às nossas terras, o ataque ao meio ambiente, não pode continuar. [Aqui diz]. Por isso, somos contra o saque dos nossos minérios. Concluo, Sr. Presidente, e vou para o segundo registro. Eu recebi um relatório muito interessante, longo, mas positivo, onde eu registro o convite que fez a meu gabinete a Confederação Nacional da Indústria (CNI) para que um ou dois assessores do meu gabinete estivessem no evento que foi realizado em Santa Catarina, com a organização da CNI e também naturalmente com a participação de alguns Deputados e Senadores. Sei que o Senador Esperidião Amin esteve lá, acompanhou o evento. Estou-me referindo a ele porque foi o Senador... Foi também o Senador Jorginho Mello. E os Senadores que não puderam ir, naturalmente mais próximos à região, mandaram os assessores.
Eu quero cumprimentar essa iniciativa da CNI. Eles voltaram de lá muito empolgados com o Centro de Inovação Sesi em Tecnologias para a Saúde (CIS Tecnologias para a Saúde), criado ali, em Florianópolis, que tem como objetivo o desenvolvimento sustentável. Ficaram muito impressionados.
Eu faço só como registro que teremos, em curto espaço de tempo, um satélite que será o primeiro projetado de forma integralmente pela indústria nacional. Está previsto para ser lançado em setembro ou outubro de 2020, produzido pelo sistema na Índia, em parceria com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). O satélite será ocupado com uma câmera de alta resolução capaz de coletar imagens com qualidade radiométrica e geométrica, fatores fundamentais para a aplicação em áreas agrícolas e também na linha de proteger o meio ambiente.
Cumprimento essa iniciativa. Cumprimento todos. Todos sabem que eu tenho uma afinidade. Acho que ele pode ser aprimorado, mas querer exterminar o Sistema S, exterminar o Sebrae, exterminar iniciativas como essa, que levam à formação de milhões de jovens em todo o País, é um equívoco, é um atraso. Eu espero que não aconteça.
Esse documento que foi formulado pelo assessor que esteve lá, com todo o apoio da CNI e de todos os técnicos lá presentes, eu peço que seja considerado na íntegra e que fique nos Anais da Casa.
Por fim, Sr. Presidente, o último registro que faço é um registro simples, mas importante. Um senhor mandou para o meu gabinete uma carta. Das centenas de cartas que recebo, se somar com às da Comissão de Direitos Humanos, serão tantas que seria impossível ler, nem que eu viesse todos os dias à tribuna. Carta que recebi do petroquímico Saul José Pereira, Rio Grande do Sul. Ele aqui discorre, eu vou apenas fazer uma introdução. Enfim, registro neste momento a carta que recebi do Sr. Saul José Pereira, Rio Grande do Sul. Ele fala sobre suas preocupações com o momento atual do País. É um texto simples, sincero, verdadeiro, corajoso, que expõe a realidade da nossa gente lá no chão das fábricas, lá no ambiente de trabalho. Diz ele: Senador Paim, estou aflito [muito aflito] com as coisas que estão acontecendo tanto em relação à perda de direitos trabalhistas quanto ao que eu chamo de golpe de misericórdia nos trabalhadores, que é essa reforma da previdência, também passando por projetos que pretendem alterar as normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalhador, que são fundamentais para garantir o mínimo de segurança em um país como o nosso que, atualmente, ocupa uma posição nada confortável de quarto lugar entre o número de acidentados de trabalho no mundo. [E nós estamos abrindo mão agora das normas de segurança]. Diz ele:
Senador Paim, façamos uma analogia [localize-se como se estivesse pegando] com o nosso Transurb [que é o metrô lá de Porto Alegre], saindo de sua estação inicial, Novo Hamburgo, completamente lotado de passageiros, no seu deslocamento por todas as estações de todas as cidades – Novo Hamburgo, São Leopoldo, Sapucaia, Esteio, Canoas e, finalmente, Porto Alegre.
Aí ele diz:
[Faça de conta que] nenhum dos passageiros pode descer, pois terão de descer apenas no terminal final, no centro de Porto Alegre. Pergunto ao senhor: o que irá ocorrer com todos os passageiros que [já estão no trem ou que já] estão nas estações [...] [Qual a perspectiva deles?].
O que eu quero dizer com isso, Senador, é o seguinte: se atualmente temos grandes problemas de geração de empregos [temos!], pois o fluxo entre quem está saindo do trem e quem está entrando não está fechando adequadamente, como podemos aumentar o tempo de permanência de trabalhadores [...] no mercado de trabalho? [Será fechando as estações, e ninguém entra e ninguém sai?] Precisamos, urgentemente, gerar mais empregos.
Seria urgente, no caso do exemplo, que outros trens como esse fossem colocados, mas não fechar as portas. É o que está acontecendo no Brasil com o número de falências de empresas.
Além disso, como podemos comparar o trabalho de um vendedor de pipocas [diz ele], profissão muito digna e pela qual tenho o maior respeito [e tenho colegas que até atuam nessa área]...
Mas vamos analisar: o meu colega que vende pipocas – e eu compro dele, diz ele –, como compará-lo a
... um mineiro que está centenas de metros abaixo da terra em sua atividade, ou um petroleiro que está há vários dias em uma plataforma? [Como comparar?].
Os produtos químicos extremamente tóxicos, como benzeno, o tolueno, o xileno e outros, inclusive radioativos, agora, com a reforma da previdência, parece que deixarão de fazer mal ao trabalhador.
E ele volta a dar o exemplo do trem. É fechar as portas? Ninguém entra, ninguém sai? É fazer uma reforma e dizer que todos esses produtos que ele citou aqui, como o benzeno, que fazem mal à saúde – e qualquer médico, qualquer enfermeiro, qualquer auxiliar ou aprendiz sabem disso –, com a reforma da previdência, não vão mais fazer mal? Claro que vão, afirma ele.
Será que as pessoas que essas pessoas que estão aí em Brasília dentro dos gabinetes com ar condicionado sabem o que é trabalhar em um regime alternado de turno, passando noites e noites em claro? [diz ele]. Claro que não.
Gostaria muito de ver Parlamentares [...] [que falam que isso não é real; pois bem, que falam, como se tivessem conhecimento. Quem sabe eles possam] subir em um helicóptero e se encorajar a ficar em uma plataforma não por alguns minutos, mas todo um ciclo [...] [São 21 dias como se estivessem preso, numa plataforma, para sentirem o que é estar isolado numa plataforma, ou, todo dia, descer a 100m, 150m numa mina]. E nunca eu ouvi ninguém falar [diz ele aqui] do número de mortes que acontecem tanto na plataforma, como também nas minas.
Repete ele:
Não apenas alguns minutos, ficar todo um ciclo de 21 dias com os colegas que lá trabalham, e, após chegar no Congresso Nacional, falar como são simples e fáceis as atividades especiais.
Ele quer dizer, na verdade, que aqueles que forem lá, os Parlamentares, vão perceber que não é simples e fácil, como é falado aqui que é uma coisa trivial trabalhar no subsolo de uma mina ou numa plataforma.
Em verdade, falam os Parlamentares porque não conhecem. Não conhecem [diz ele] ou não fazem a menor questão de conhecer cada atividade especial, antes de subirem em uma tribuna para falar de fatos que não conhecem, sobre que não têm conhecimento de causa, ou, o que é pior, apertarem um botão...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) –
... para retirar direitos que levaram anos e anos para serem reconhecidos [e conquistados], e hoje o INSS rejeita [...] [com facilidade, ou faz vista grossa sobre os benefícios daqueles que teriam o direito de se aposentar nessa situação].
Enfim, é fato real. Essa exposição é diária para aqueles que têm o princípio da aposentadoria especial e, como ele diz, não é só especial o termo, são pessoas que trabalham em áreas em que a saúde está em alto risco, seja pela insalubridade, seja pelo serviço penoso ou pela periculosidade, que queriam até engessar na Constituição, porque "periculosidade não faz mal" – como se disséssemos para a nossa juventude que perigo não faz mal. "Perigo é perigo, mas não faz mal".
Enfim, aí, termina, dizendo:
Senador Paim, falo não apenas em nome da minha categoria petroquímica, mas também em nome de professores, mineiros, vigilantes, enfermeiros, pessoas que trabalham com radiologia e tantos outros. As classes especiais precisam de um olhar diferenciado. São especiais não por serem especiais, mas pela gravidade dos perigos envolvidos nessas atividades.
Em nome do maior patrimônio que tenho [diz ele], o maior patrimônio [Senador Confúcio], o melhor patrimônio em toda minha vida, que é meu filho. Ele tem nove anos. Esse é o meu patrimônio, que poderá ter seu futuro comprometido, porque hoje tenho 22 anos de atividade especial, ou seja, faltariam 3 anos para minha aposentadoria.
Infelizmente, em relação a essas pessoas, será que a aposentadoria delas, para a qual faltavam dois ou três anos – ou de alguns para quem faltava até um ano, no caso da questão da periculosidade, ou faltavam alguns meses – vai virar um sonho somente?
É triste que a aposentadoria dele, graças a essas pessoas sem piedade, vá desaparecer.
"Isso poderá fazer com que, em breve, eu e muitos colegas, ao avançar da idade, sejamos dispensados pela minha empresa", porque a empresa não tem nenhuma obrigação nem o compromisso de manter o funcionário até que ele chegue, pela nova redação, à época em que ele, em tese... Em tese, né? Porque a maioria, por exemplo, dos que trabalham em situação de periculosidade não se aposenta mais. É com 25. Como é que você vai chegar a 40? Porque não há nenhuma regra de transição. Você estava com 22, iria se aposentar dali a três, e, de um momento para outro, jogaram para 40 e 65.
Enfim, ele termina dizendo: "O Governo apenas supõe que as empresas vão manter essas pessoas velhas no mercado de trabalho". É não olhar as estatísticas. É não conhecer os números do IBGE. É não olhar para o mundo real. O mundo real é outro. As empresas botam para a rua e pegam a mão de obra até mais barata, mais jovem e com seu conhecimento tecnológico, que é outro. Então, quem vai manter a vida dessas famílias? E ele deu o exemplo de seu filho de nove anos.
Eu falei que ele é corajoso. Ele termina aqui, dizendo, de forma muito sincera e corajosa. Senador Confúcio Moura – sobrenome que eu vou guardar ainda –, ele disse: "Senador Paim, muito obrigado, um abraço muito forte, e diga meu nome aí. Meu nome é Saul José Pereira. petroquímico, de Porto Alegre, Rio Grande do Sul".
Claro que ele tem esperança de que agora... Há um projeto de lei complementar, de que o Senador Esperidião Amin é o Relator, e eu tenho dialogado muito com ele, para que a gente consiga diminuir os danos a partir daquele projeto para essas pessoas que atuam em área insalubre, penosa e periculosa. O caso dele é específico, como ele coloca aqui. O projeto vai ser debatido, espero, da forma mais democrática possível, inclusive com audiência pública, se for possível.
Senador Confúcio Moura, a assessoria me lembra que V. Exa. está pedindo um aparte. Eu vou conceder, com muita satisfação.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – Muito obrigado, Senador Paim.
Cumprimento o Senador Izalci, que preside a sessão de hoje.
V. Exa., Senador Paim, fez dois ou três discursos no mesmo momento. Eu vou pegar só a parte relativa à política ambiental, que V. Exa. destacou no início do seu pronunciamento, sobre as relações entre a mineração, as extrações, as atividades econômicas, a manutenção dos aquíferos, dos rios, riachos e igarapés, como são chamados na Amazônia, esse equilíbrio necessário que V. Exa. destacou e também o uso de venenos, de um modo geral, nas lavouras e as consequências de tudo isso para o ser humano, para o solo, enfim, para o meio ambiente.
Eu trabalhei em garimpo no início da minha carreira médica, em Rondônia, muito antes da Constituição de 88. Tudo era feito no olho. A gente fazia represamento de barragens, mas na prática... E as consequências disso tudo até hoje estão lá: realmente, áreas reviradas de solo, o leito dos rios aparecendo. Lá mesmo, no meu Estado, no meu Município, há o Garimpo Bom Futuro, que é o maior garimpo a céu aberto de estanho, cassiterita, tudo feito no braço, igual Serra Pelada. Então, aquilo realmente atrapalhou muito, danificou bastante a questão dos leitos dos rios, da água.
E está tudo escrito, bem escrito, na Constituição Federal, no seu art. 225 e outros, acima e abaixo. Lá, está muito bem regulamentado. Não é agora o grito de um ministro, palavra de outro que pode atropelar uma Constituição. V. Exa. fez parte dela, votou favorável naquela época e ajudou a contribuir com tudo isso. Então, está lá na Constituição. Agora, chega um ministro e fala "não, isso aqui pode, isso aqui pode", como se ele fosse o grande constituinte-mor.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O dono da verdade absoluta.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – O dono da verdade absoluta, agredindo as pessoas, os princípios, as instituições, as próprias autarquias que trabalhavam com a manutenção do meio ambiente, como o Ibama, o ICMBio, tantas outras importantíssimas, as fundações que cuidam da medição dos danos ambientais. Então, isso tudo, esse desprovimento de tudo, parece que está querendo reconstruir do zero, parece que está querendo voltar ao ano de 1500. "Vamos voltar ao ano de 1500 para recomeçar o Brasil de novo." Então, essas coisas V. Exa. destaca muito bem.
Agora, por fim, vem o problema da carne. O preço da carne está realmente altíssimo. E a carne vem de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Rondônia, Pará. E há esse esforço de entrar nas florestas, com o desmatamento, para plantar pasto para produzir mais boi agora. Isso é passageiro, mas mesmo assim há esse impacto, sendo que hoje pode-se criar muito boi confinado, sem precisar desse impacto. Além do mais, esse atravessamento de conversas fiadas pode atrapalhar o fazendeiro produtor de carne, porque o mundo comprador quer saber a origem desse boi, se esse boi é produzido em reserva indígena, se esse boi é produzido em áreas de unidades de conservação, em parques, etc., ou áreas de invasão. Daí a pouco a rastreabilidade impede o negócio. Então, os próprios fazendeiros, o povo do agro, o agronegócio, já estão virando a cabeça. "Não faça isso! Vai atrapalhar o meu negócio!" Então, vamos verticalizar.
E V. Exa. destaca na sua toada de discurso muito centrada e muito racional todos esses elencos que o senhor coloca aqui didaticamente desse que deve ser o respeito ao meio ambiente. Ele é mais ou menos sagrado.
Então, eu cumprimento V. Exa. pelo discurso.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Confúcio Moura, eu faço questão de que o seu aparte seja colocado na íntegra no meu pronunciamento. Todo o seu aparte, mas, nessa questão do meio ambiente, V. Exa., que já foi Governador, destaca que já trabalhou lá no minério como médico, conhece bem essa realidade, e eu fico muito feliz de ver – triste, mas feliz –, porque o depoimento é um depoimento real, o seu depoimento, de quem conhece toda essa realidade. E é inegável que este Congresso vai ter que se debruçar mais sobre o meio ambiente, não tem como.
Todo mundo sabe, Senador Girão, todo mundo sabe que eu tenho muito apreço, muito carinho pela pauta trabalhista, inclusive, eu e V. Exa. temos conversado muito, V. Exa. me dizendo: "Mas espera, vamos ver um pouco, vamos ver como é que fica." É uma conversa muito positiva. Tanto que deixamos alguns projetos para o ano que vem.
A pauta trabalhista é fundamental, mas eu temo e reconheço que está havendo no mundo uma revolução, eu não vou usar o termo "revolução industrial", uma revolução no mundo do trabalho. Isso é fato e é real. Está havendo uma revolução no meu trabalho.
Eu hoje mesmo – permita que eu diga isso, aproveitar o Senador Girão –, no meu gabinete no Sul, eu sempre tive um espaço meu no escritório, agora eles me dizem e às vezes comprovam: "Senador, eu produzo muito mais se eu ficar em casa, botando em dia tudo isso que o senhor quer" e a repercussão do nosso trabalho, e, quando eu digo nosso, é porque não é só meu, "do que eu estar lá batendo ponto de 8h às 18h". É um exemplo, casos – há casos.
Então, nós temos que analisar esse momento novo. Há uma revolução, não dá para negar. Há uma revolução no mundo do trabalho, mas ao mesmo tempo em que eu reconheço isso, entendo também que está havendo uma revolução na questão do meio ambiente.
A gente vê a juventude nos países da Europa indo às ruas e pedindo: "Pelo amor de Deus parem de cometer um crime contra a natureza, que quem vai pagar – segundo essas meninas e meninos – serão os nossos filhos". E este Congresso vai ter também que se debruçar sobre isso com a profundidade que o momento exige.
Os exemplos que o Senador Confúcio deu, Senador Girão e Senador Izalci, eu achei muito interessante os exemplos que ele deu, que apontam nesta linha.
Há problema de falta de carne no mundo, eu diria – foi o exemplo que ele deu, não foi meu. Será que a saída é começar a cortar as matas, terminar com as florestas, atropelar os rios, enfim, só para criar gado, ou criar gado de forma mais qualificada? Há muitas formas de criar gado, até porque existe uma onda no mundo na linha de não se consumir tanta carne, e isso está começando a avançar no mundo todo. No meu gabinete já tem uns dois ou três que não comem mais carne. E estão bem, a saúde deles, inclusive, melhorou. Interessante isso! Olha que eu venho de um Estado produtor também.
Senador Girão, o aparte de V. Exa., já que é uma sexta-feira, há a possibilidade de falarmos um pouquinho mais.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Senador Paulo Paim, Presidente Izalci, Senador Confúcio, aqui, observando o seu pronunciamento, Senador Paulo Paim sobre essa questão da carne, como exemplo, dou um testemunho meu: há 20 anos eu não coloco um pedaço de carne na boca. E eu digo para você de coração: desde que eu fiz isso... No começo era difícil, primeira semana, segunda semana, eu que gostava de churrascaria, era aficionado...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É o meu caso. Estou ouvindo o seu conselho.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Eu sei que a sua terra tem o melhor churrasco do Brasil, com permissão de outros colegas de outros Estados.
Mas é impressionante como a minha saúde melhorou, como eu comecei a dormir melhor, como a minha produção aumentou, a leveza, você fica leve, e há outras alternativas de proteína. Tudo isso, obviamente, com, vamos dizer, com acompanhamento de algum especialista ou nutricionista. Foi um livro que eu li chamado Fisiologia da Alma. É um livro do espírito, se eu não me engano, Ramatis. Esse livro me marcou profundamente. A partir dali eu tomei consciência, inclusive da questão do cemitério que fica dentro da gente, com a carne animal.
Então, só para dar esse testemunho.
Realmente, inclusive, já solicitamos uma audiência pública, não foi na sua CDH, mas, se eu não me engano, foi na CAS. Já solicitamos, e assinei o ofício para fazermos uma audiência pública sobre este assunto: o vegetarianismo e o meio ambiente, trazendo Suzan Andrews, trazendo grandes pesquisadores. É interessantíssima a tese sobre haver impacto mesmo na questão da pecuária, mas tudo tem de ser feito com muito equilíbrio, porque há muitos empregos gerados a partir da pecuária. Isso é tudo uma transição que tem de ser feita com muita serenidade, para não prejudicar a economia assim de uma hora para outra.
Mas é uma tendência mundial o vegetarianismo. Tem crescido. Aqui em Brasília, em todo o lugar, há restaurante vegetariano.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Meus cumprimentos, Senador Girão. Também peço que incorpore ao meu pronunciamento a bela contribuição a este debate de que eu estou me empoderando mais, que estou conhecendo mais, querendo conhecer mais.
Toda a luta em defesa do Planeta, do ecossistema e da vida na sua radicalidade maior, que é a vida não só dos seres humanos, mas de todos: da planta, das flores, das águas, dos peixes, dos animais, enfim.
Mas vou na linha do que V. Exa. falou. E pode saber que, no meu gabinete, há dois, três adeptos já, e estão contagiando.
Isso, a gente vê no mundo todo, não só no meu gabinete, não só no seu exemplo.
Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Eu peço ao meu querido Senador Girão para presidir para que eu possa fazer também o primeiro pronunciamento, porque hoje vou falar também como comunicação inadiável. Quero fazer duas falas hoje.
A Presidência comunica às Sras...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, peço que conste na íntegra o meu pronunciamento.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Fala da Presidência.) – Com certeza, Senador. Acato o pedido de V. Exa.
A Presidência comunica às Sras. e aos Srs. Parlamentares que está convocada uma sessão do Congresso Nacional para a próxima terça-feira, dia 3 de dezembro, de 2019, às 11 horas, destinada à deliberação dos destaques aos Vetos nºs 35 e 44, de 2019, e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 48, 46, 42, 50, 25, 26, 35, 37, 44, 47, 33, 24, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 39, 40, 43, 10 e 15, de 2019.
(O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Muito bom dia.
Eu concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal.
Por favor, Senador.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Girão, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, hoje, eu vou destinar a minha fala a um mercado de grande potencial econômico e que pode ser um importante aliado da inovação brasileira, o mercado de compras governamentais. Como todos sabem, o Estado faz aquisições de bens e serviços para manter o funcionamento da máquina pública e resolver as demandas específicas. São encomendas diversas, de detergentes a medicamentos de alto custo, de peças para a construção de um satélite a softwares de monitoramento espacial. Um estudo da CNI, a Confederação Nacional da Indústria, que foi divulgado em 2018, mostrou que o mercado de compras públicas representa em média 12% do Produto Interno Bruto dos países. Se aplicarmos o valor ao PIB mundial, esse mercado pode chegar a US$9 trilhões. Os Estados Unidos e a União Europeia são os dois maiores mercados do mundo, seguidos por Japão e Canadá. O Brasil é o 5º maior mercado e movimenta US$157,4 bilhões.
O que podemos constatar é que as entidades estatais estão entre os principais consumidores do comércio internacional. Por isso, a atenção a elas é essencial. Mas, além do volume de dinheiro envolvido, devemos prestar atenção em um fato importante: as compras públicas não são cobertas pelas regras gerais do sistema multilateral de comércio. Isso significa que se pode dar preferência às empresas brasileiras sem ferir o princípio de não discriminação da OMC (Organização Mundial do Comércio). Está previsto isto, que você pode privilegiar as empresas brasileiras.
Dessa forma, regras e eliminação de barreiras estão presentes somente no Acordo Geral da OMC ou nos acordos preferenciais, como os que o Brasil tem assinado com alguns países. Sem acordos que envolvem compras governamentais, os países podem impedir a participação de fornecedores estrangeiros em suas licitações e outras formas de contratações públicas.
Só a título de curiosidade, a negociação de acordos comerciais que abrangem compras governamentais teve início da década de 1990. Na década de 2000, apenas 20% dos acordos previam compromissos com o tema. Em 2010, essa proporção subiu para 50%. Os acordos de compras governamentais estabelecem regras previsíveis de comércio, nessa área, e trazem compromissos de abertura no mercado.
Pois bem, diante desse cenário internacional, duas situações podem ser úteis para a inovação brasileira. De um lado, o Brasil pode vender os seus produtos aos países com os quais se fez acordo e estimular a inovação via concorrência de mercado, o que é muito saudável. Por outro lado, também é preciso pensar as comprar governamentais como um espaço de políticas públicas com objetivos claros como o desenvolvimento da indústria, de tecnologia, de inovação, redução de desigualdades e estímulos às pequenas empresas.
O Brasil tem acordos de compras governamentais celebrados com o Chile, com o Peru e com o Mercosul. Com esses acordos, as empresas brasileiras têm acesso a um mercado significativo de compras. Estima-se que são que cerca de US$109 bilhões. Atualmente nós estamos negociando com Colômbia, União Europeia, México, Canadá e Associação Europeia de Livre Comércio. O objetivo fundamental é que os empreendedores brasileiros tenham acesso a um mercado de US$2 trilhões de compras públicas.
Ao contrário do que era pressuposto há algumas décadas, os acordos de compras governamentais não representam uma abertura deliberada de mercado. Existem regras de tratamento igualitárias entre fornecedores nacionais e internacionais, mas também há exceções. Todo acordo tem a sua lista de exclusões de bens e serviços, deixando claro o que fica de fora do acordo. Então, a gente não precisa ficar com medo de ferir a soberania nacional, não precisamos ficar com medo da dependência de uma inovação ou de fornecedores estrangeiros. Os outros países também enxergam as compras governamentais como estratégicas para a implementação de determinadas políticas públicas. Por isso, são comuns cláusulas de tratamento diferenciadas como favorecimento de pequenas empresas ou determinadas regiões, programas de governo, fomento à inovação, transferência de tecnologia, de alguns bens e serviços.
As compras do setor de saúde e na área de defesa, por exemplo, são estratégicas, podem estimular a inovação e investimentos internos; igualmente necessitam de estabilidade no fornecimento. Por essas razões, os governos, via de regra, as mantêm em lista de exceções, preservando espaço para suas políticas públicas.
Além disso, as compras governamentais desses setores, por serem de grande monta, podem ser utilizadas como moeda de troca para incentivar e fortalecer o investimento estrangeiro em determinados segmentos que o Brasil ainda precisa desenvolver.
Fato é que a ação direta da iniciativa pública é extremamente importante e, no caso das compras governamentais, pode ser feita pela oferta de fomento ou pela demanda de compras públicas em modalidades como as encomendas tecnológicas. As compras públicas são uma ferramenta amplamente utilizada para alavancar a inovação em diversos países ao redor do mundo. Só para fazer uma diferenciação conceitual: as compras públicas são demandas de bens e serviços por órgãos estatais, sejam eles ministérios, autarquias públicas ou empresas estatais; as encomendas tecnológicas são compras públicas, porém são um instrumento poderoso de desenvolvimento tecnológico e inovação, já que são destinadas a encontrar soluções para problemas específicos para o País ou de setores. Como estamos falando de soluções inéditas, o que há de especial nesse caso é o risco tecnológico. Nessa situação, a possibilidade de insucesso é real. O resultado é incerto, principalmente porque o conhecimento técnico-científico ainda pode ser insuficiente.
Um exemplo de uso brasileiro de encomenda tecnológica foi o projeto Sirius, coordenado pelo Cnpem, que tive o privilégio de conhecer, o Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais. Trata-se da construção de um acelerador de partículas brasileiro. Na prática, ele vai funcionar como um potente raio-X para o estudo da estrutura molecular dos mais diversos materiais.
É uma encomenda tecnológica do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações MCTIC com o objetivo de colocar o Brasil em posição de alto destaque nesse tipo de pesquisa científica. O Sirius está em fase de construção e desenvolvimento de materiais no Polo II de Alta Tecnologia, em Campinas, São Paulo. E, nos últimos dias, o projeto alcançou um marco muito importante: os elétrons deram sua primeira volta completa no acelerador principal, de 518m – espetacular! Essa é uma indicação do sucesso do projeto, que serviu para estimular o desenvolvimento tecnológico de inúmeras empresas brasileiras.
As compras públicas de produtos frutos de pesquisa e desenvolvimento científicos, ou de insumos tecnológicos, não são classificadas como encomenda tecnológica, porque não envolvem risco tecnológico. Mas, ainda assim, têm potencial de alavancar o desenvolvimento tecnológico. São importantes para manter a produção de startups locais e outros fornecedores de produtos especiais.
Então, quando o Governo federal faz a compra de um lote de vacinas para atendimento ao Sistema Único de Saúde, ele não está desenvolvendo uma nova tecnologia. Portanto, não é considerada encomenda tecnológica, mas está usando seu poder de demanda como instrumento de política pública, uma vez que a demanda privada seria insuficiente.
Por outro lado, quando houve a epidemia do zika vírus, o Governo brasileiro precisava do desenvolvimento de uma vacina. Nesse caso, havia um problema social e coletivo. Não havia conhecimento técnico-científico para a solução. Houve a demanda de uma encomenda tecnológica. Infelizmente, não houve sucesso, mas esse é um exemplo em que coube à iniciativa pública tomar a frente da situação.
Houve uma outra solução de uma pesquisadora brasileira de sucesso. Não houve a vacina, mas houve um resultado muito importante para o País nessa área.
A pesquisa e o desenvolvimento científico precisam encontrar amparo em outros vetores, além daquilo que o mercado privado enxerga como lucrativo ou rentável. Do ponto de vista do marco regulatório, somente em 2018 as encomendas tecnológicas passaram a ter um tratamento adequado. O Decreto 9.283, de 2018, detalhou as questões relativas às encomendas tecnológicas e ajudou a estimular a inovação no Brasil ao trazer algum tipo de previsibilidade. O risco tecnológico associado e a necessidade de incentivo à ciência, à tecnologia e à inovação foram bem colocados no decreto.
A regulamentação ainda é muito jovem e esperamos que o número de encomendas tecnológicas aumente substancialmente, porque a gente sabe que na Administração Pública a demanda por soluções é grande no setor de saúde, mobilidade, administração e até mesmo de saneamento básico.
Eventualmente, vocês podem estar se perguntando: qual é a diferença entre a encomenda tecnológica e o fomento via destinação de recursos, uma vez que, nos dois casos, há financiamento estatal? A principal diferença está na atuação direta da iniciativa pública na demanda. Por exemplo, quando uma verba é destinada à UnB, a universidade aqui de Brasília, ou quando a Finep lança um edital de fomento, elas estão ofertando meios de pesquisas e desenvolvimento. Neste caso, o objetivo é a pesquisa tecnológica em si.
De outra forma, se o Ministério da Ciência e Tecnologia faz uma encomenda tecnológica, ele está demandando um esforço tecnológico específico: existe uma situação problemática e o Governo toma a iniciativa de buscar uma solução. Notem que a diferença fundamental se dá entre a ação por meio da oferta ou da demanda.
Em tempos de cooperação entre nações, o caminho da boa diplomacia é fundamental. Quando falo em compras públicas como motor da inovação, este mercado não se restringe somente à nação berço das empresas e das indústrias. Desde a década de 1990, há negociações de acordos de compras entre países, o objetivo é permitir acesso entre mercados de várias Nações.
Quando você estabelece regras previsíveis de comércio e compromisso de abertura de mercado, todo mundo ganha. A entidade governamental compradora consegue preços mais baratos, os fornecedores mais eficientes têm ganhos de escala e todas as empresas são incentivadas a inovar ainda mais para serem mais produtivas e, principalmente, competitivas. Esses acordos premiam a eficiência tecnológica e as relações de custo-benefício.
Uma outra pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria, em 2017, mostrou que o setor industrial brasileiro tem muito interesse no tema das compras governamentais. Entretanto, na época, a maioria dos entrevistados não tinha conhecimento suficiente sobre o tema, não conhecia os acordos comerciais que envolvem tais compras. Sem informação suficiente, as empresas não só perdem negócios, quanto a sociedade pode cair em discursos atrasados de protecionismos excessivos. Sendo que, no decorrer desse discurso, a gente pode perceber que o equilíbrio entre o acesso a diversos mercados estatais pelo mundo e o tratamento específico para as compras governamentais como políticas públicas é essencial para se ter inovação assertiva e eficaz. Então, fica clara a importância do sistema de compras públicas e das encomendas tecnológicas para a alavancagem da inovação e da economia como um todo. Também é importante ressaltar que esse sistema de compras contribui não só para atender o serviço público, mas também para ajudá-lo a desenvolver novas tecnologias que vão proporcionar mais saúde, bem-estar e qualidade de vida para toda a população.
Ontem mesmo, eu fiz aqui uma audiência pública pela Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação no setor de saúde. O Brasil tem um déficit imenso de compras de medicamentos e produtos tecnológicos na saúde. São mais de US$20 bilhões de déficit. A gente compra mais do que vende porque nós não estamos aplicando recursos na inovação, na tecnologia. A gente vende milhões e milhões de sacas de café e de soja e importa materiais da área de saúde de alta tecnologia, sendo que um equipamento vale mais do que vários contêineres de soja e matéria-prima. Então, nós precisamos investir em inovação, em pesquisa, cada vez mais.
Agora está aqui um projeto para acabar com o fundo nacional de ciência e tecnologia. É um único fundo e está contingenciado em mais de 90%. É incrível! É incrível como as pessoas realmente não pensam. Este Brasil só terá futuro – e a gente fala isto aqui todo dia – se tiver educação de qualidade, se tiver pesquisa, se tiver inovação.
O Paim falou agora em crise no mercado de trabalho. É óbvio. A gente nem sabe mais quais serão as profissões que vão estar aí daqui a dez anos para nossos filhos e para nossos netos. A gente só vai descobrir e preparar nossos filhos e nossos netos para isso se der uma boa educação, para ele saber realmente se virar e resolver, porque não haverá mais esse emprego que exige apenas trabalho braçal. Isso os computadores vão fazer, os robôs vão fazer. Então, a gente precisa investir em educação de qualidade, em educação integral, em qualificação profissional, em pesquisa e inovação. Todo dia nós falamos isto aqui, mas, na prática, na hora do vamos ver, não acontece nada, infelizmente. Eu fico assim...
Estou agora com a relatoria da educação. Estou desesperado, porque não há recurso para nada. Vai faltar dinheiro para tudo. Na pesquisa, não há dinheiro para comprar material básico, fomento. Cortaram tudo. Tem 18 milhões para todo o ano que vem, o que não serve para nada. Dá para pagar o quê? Água, luz... Para comprar matéria-prima, comprar laboratório não tem.
Está aí a reforma do ensino médio, que nós aprovamos. Como é que nós vamos implantar a reforma do ensino médio a partir do ano que vem se as escolas não têm equipamento, não têm computador, não têm laboratório, não têm professor qualificado na área profissional. E fica todo mundo parado, ninguém faz nada...
A gente buscou agora uma solução que não mexia em nada, que não atrapalhava em nada. Era só realmente abrir o teto, só isso. Não conseguimos aprovar. Isso poderia colocar mais R$9 bilhões no orçamento. A gente fica assim, revoltado, porque a gente que acompanha... Eu participei do marco regulatório de ciência e tecnologia, e ver que no País o orçamento para o ano que vem é menor do que o de 20 anos atrás, 15 anos atrás, em que a gente tem agora mais pesquisadores, avançamos muito nas universidades... Não adianta pagar a bolsa se não houver fomento, se não houver recurso para comprar os bichinhos, os equipamentos, pagar a energia, não dá.
Então, a gente vai ter que discutir muito essa PEC 188, 187. Nós não podemos admitir, sob hipótese nenhuma, fusão de Capes com CNPq, BNDES, para economizar palito e destruir um sistema. O fundo nacional de ciência, tecnologia e inovação é a única esperança que nós temos para que a gente possa alavancar um pouco mais a inovação. Então, não é só não deixar acabar com o fundo, é descontingenciar o fundo. Há lá R$6 bilhões contingenciados. Não se aplicou nada este ano.
Então, como é que nós vamos competir com os outros países? Nós vamos ficar comprando a vida toda material de saúde, material de educação, todos? Vamos comprar em vez de desenvolver? O Brasil tem potencial para desenvolver: o brasileiro é criativo, competente. O que falta ao brasileiro é o financiamento, a oportunidade, uma política de exportação, de inovação. Isso é que está faltando. Então, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Senador Izalci, posso fazer um breve aparte?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – É lógico.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE. Para apartear.) – Esse seu pronunciamento é muito contundente, muito forte. O senhor está dizendo a pura verdade. E a gente percebe que, além de não acabar com esse fundo, com o qual nós temos um compromisso de tentar reverter essa tendência, é descontingenciar realmente, para tentar minimizar os efeitos, porque nós estamos perdendo muita gente boa há décadas para o exterior, brasileiro, cabeça boa. Pessoas que poderiam dar uma grande contribuição para o País deixaram o Brasil para irem para outros países onde se dá mais valor à pesquisa, à ciência. Essa turma tem que voltar. Eu sonho que esses brasileiros vão novamente voltar para o País, mas a gente precisa criar condições. E o senhor realmente aqui é um baluarte nessa área da ciência e tecnologia, da educação, querendo sempre buscar uma alternativa para que os nossos filhos e netos, todos os brasileiros tenham o que o Brasil merece mesmo. O talento nosso...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – A gente precisa, Senador Girão, e incorporo o aparte de V. Exa., parar de pensar na próxima eleição e pensar na próxima geração. Esse é o nosso papel.
Então, eu estou vendo agora... Nós lutamos muito. Eu fui secretário aqui de 2004 a 2007. E a nossa luta era colocar na lei a obrigatoriedade de investir 2% da receita corrente em pesquisa e inovação aqui no DF. Nunca conseguimos. Agora, íamos atingir, em 2021, 2%. O Governador mandou agora um projeto reduzindo para 0,3%. Aí, houve uma reação da universidade, dos Deputados Distritais, devolveram o projeto. Ontem, aprovaram já no primeiro turno para pegar todo o dinheiro que tinha lá no orçamento e jogar para outra coisa, para pagar a dívida dos terceirizados: 340 milhões. "Ah, mas a secretaria não conseguiu executar." Lógico que não conseguiu, vai ficar contingenciado. Não pode. Como é que o cara vai executar, se não pode executar, depende da Fazenda? É o que acontece com a gente também. "Ah, tem dinheiro, tem 6 bilhões no orçamento do fundo." Sim, mas o fundo está contingenciado, como é que eu vou executar? Então, a gente precisa melhorar realmente, tirar do discurso e ir para a prática, porque realmente este País só vai desenvolver... E eu fico preocupado, você falou uma coisa seriíssima: os nossos jovens, os nossos pesquisadores estão indo embora. Então, a gente investe, o pessoal vai embora e vai produzir tudo o que poderia ser aqui no Brasil lá fora.
O Senador Confúcio, pediu também para fazer um aparte.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – Senador Izalci, eu observei um certo desalento no seu discurso, devido a batalhar, lutar, lutar e as coisas não irem para frente e realmente a prática não acontecer, mas o senhor não pode, de maneira nenhuma, se abater. A gente tem que continuar falando, interferindo na Comissão de Orçamento, nas comissões correspondentes, nos ministérios, no discurso, porque o discurso tem um efeito interessante, ele é irradiado pelo Brasil, ele vai incorporando o protesto, ele vai incorporando, na comunidade científica, nos estudantes, uma reação.
Então, nós temos que fazer com que o seu discurso, que é perfeito, é grandioso, é moderno, é contemporâneo, seja incorporado pela massa aí fora. De maneira nenhuma, V. Exa. pode... Só tem que apresentar o que está apresentando aí, justamente os dados dramáticos da pesquisa científica brasileira, lá no chão mesmo, sobre a inovação. Salvo Santa Catarina, que se destaca, e um ou outro Município brasileiro, também o Estado de São Paulo tem alguns, fora isso, realmente é um desvão do mundo, parece que nós estamos no oco do pau, não é?
Então, é preciso, de fato, que o senhor continue assim, nós todos vamos ajudar a contribuir e ser seus seguidores, seus discípulos. Não me envergonho de ser liderado por V. Exa. nessa corrente. Eu faço parte da frente parlamentar, conte comigo. Eu acho que não pode desanimar. Coloque os números, coloque os motivos, chame as comunidades.
Faça com Paulo Paim aqui. Se eu fosse contabilizar as horas que Paulo Paim falou aqui nestes últimos 90 dias, acho que supera todos nós juntos. Ele falou, falou, não conseguiu tudo, mas ele brigou até o último momento. Então, V. Exa. tem que fazer a mesma coisa e conte comigo, conte com o Girão, conte com nós todos.
E é isso aí, vamos em frente, sim.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Eu já pedi, Senador Confúcio, audiência com o Ministro Paulo Guedes, para a gente falar um pouco sobre isso, não só essa questão da ciência e tecnologia, do fundo nacional de ciência e tecnologia, da extinção, do contingenciamento, mas agora a lei da informática. Nós tínhamos que agora, até 31 de dezembro, aprovar a lei da informática, porque tem o acordo da OMC (Organização Mundial do Comércio), e a gente estava infringindo esse acordo. A expectativa era receber uma medida provisória, não veio. Aprovaram agora, antes de ontem, na Câmara, um projeto da Câmara, do Vice-Presidente Mauro Pereira, do Vitor Lippi, conduzindo isso, está vindo para o Senado. Espero que a gente consiga votar aqui rapidamente.
Mas eu não estou desanimado, não, eu só acho que a gente precisa ser mais ativo. Eu disse ontem para o setor da ciência e tecnologia das grandes empresas, que estiveram aqui na audiência, que nós precisamos popularizar a ciência e a tecnologia. As pessoas precisam entender a importância disso.
Para chegar no celular, que todo o mundo está usando, foram anos e anos de pesquisa, de inovação. As pessoas acham que foi da noite para o dia que aconteceu isso. Há menino que acha que melancia nasce em árvore, que o leite é de caixinha. A gente precisa popularizar a ciência, a tecnologia e a inovação.
Então, agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – É verdade, Senador Izalci.
Só para fazer aqui uma saudação aos nossos visitantes do Senado Federal, da galeria. Sejam muito bem-vindos. A gente fica muito honrado, feliz e esperançoso com a presença, cada vez mais, de jovens aqui, de brasileiros de todas as idades, que querem conhecer como é que funciona a Casa, que querem participar da vida política.
E é assim que a gente muda o que o Senador Izalci, que é aqui do Distrito Federal, está falando. O Senador Confúcio, há pouco tempo, ratificou: precisamos debater certos assuntos, porque vai incorporando. Pensamos que não, mas milhares de pessoas, Senador Izalci – é impressionante –, acessam a Rádio Senado e a TV Senado, fazem opinião, e as pessoas vão debater com os seus Parlamentares. "Olha, o Senador Izalci falou aquilo, eu concordo com ele, nós estamos perdendo talentos, nós estamos investindo pouco". "Não há que se descontingenciar a questão dos fundos de tecnologia, dos fundos de educação".
Então, é muito importante isto que a gente faz aqui. Não é em vão esse seu grito, esse seu apelo, que não é o primeiro, mas isso vai entrando na cultura, isso vai ter um efeito multiplicador.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Agradeço ao Senador Izalci pelo pronunciamento sempre forte e coerente.
Vou passar a Presidência ao Senador Izalci e passar a palavra ao meu irmão, ao meu amigo Senador Confúcio Moura. É outro homem da educação. Nós estamos aqui com dois ícones da educação.
Enquanto ele assoma à tribuna para fazer seu pronunciamento, passo uma mensagem, hoje é sexta-feira, inspiradora para as pessoas – também registrando a presença do Senador Acir Gurgacz, do Senador Styvenson Valentim – sobre a essência da força:
Forte não é aquele que nunca vai cair, é aquele que sempre vai conseguir se levantar. Até os mais fortes fracassam, e os mais jovens ficam cansados. Mas o importante é nunca desistir. Essa é a essência de todas as pessoas verdadeiramente fortes. Ao longo da vida, muitas pessoas vão tentar te desencorajar e esgotar a tua força. Não perca tempo com elas, e procure a companhia daquelas que te dão valor por aquilo que você é e não pelas coisas que você tem. Essas pessoas, sim, serão a tua força.
Senador Confúcio, fique à vontade para fazer o seu pronunciamento.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente Eduardo Girão, demais Senadores presentes, visitantes nas galerias, telespectadores, eu tinha preparado este discurso para ser falado no dia 15 de novembro, Dia da Proclamação da República. Eu ia fazer uma análise desses 130 anos do Brasil republicano. Aí houve várias sessões do Congresso, houve várias protelações, foi passando e só hoje, tardiamente, eu vou falar como se fosse o dia 15 de novembro, o Dia da Proclamação da República.
Nós completamos 130 anos, neste ano, agora, da proclamação da República brasileira, uma data redonda e que inspira muitas reflexões sobre a formação do Brasil contemporâneo, e estamos construindo de agora para a frente o bicentenário da República brasileira, que será daqui a cem anos logicamente. O fato alterou a forma do sistema de governo em nosso País: saímos de uma monarquia parlamentar para uma república presidencialista unitária, de tal forma que possamos também ser hoje federados.
Aristides Lobo era um jornalista famoso na época, cronista daqueles dias, em descrição célebre sobre o acontecimento da República, que foi uma coisa inesperada, pois o povo não estava sabendo o que estava acontecendo, não havia publicidade... Então, Aristides Lobo falou o seguinte:
O povo assistiu àquilo bestializado, atônito, surpreso, sem conhecer o que significava aquele movimento.
Muitos acreditaram seriamente estar vendo uma parada [militar]. [Ficavam olhando ali como se fossem assistir a uma parada militar].
Era um fenômeno digno de ver-se.
O entusiasmo veio depois [...] quebrando o enleio dos espíritos.
Oliveira Vianna, no seu clássico O Ocaso do Império, veio reforçar a tese de que a Proclamação da República foi um golpe militar, um golpe militar, sustentava o autor. Era a opinião militar que derrubava o gabinete de Dom Pedro II, já que a opinião popular não tinha nenhuma força para se manifestar. Isso não significava, porém, que o Império desfrutasse de popularidade, porque não desfrutava de jeito nenhum, ainda mais naquele momento. E o Vianna reconhecia a insuficiência e a fraqueza do sentimento monárquico no País. Assim, sem rumor ou barulho de armas, sem brilho de espadas que se batiam por uma causa ou o clamor das multidões enfurecidas também, o Império ruiu.
Mas parece certo que o encorajamento civil e a participação militar na política, como observou Sérgio Buarque de Holanda, contribuíram em larga escala para o golpe, sobretudo pela ação concertada pelos positivistas e agitadores políticos. Era aquele Brasil em andamento, o Brasil que vinha da monarquia, o Brasil concentrado no litoral e o restante do País distante. Era como se fosse, assim, o Brasil do fim do mundo. Naquela época, em 1800, antes da Proclamação da República, o País tinha 3,6 milhões de habitantes só. Era pouca gente, 3,6 milhões. Alcançou 7,2 milhões de habitantes em 1850 e 10 milhões de habitantes no ano de 1900.
Nesses 66 anos anteriores à proclamação, a população brasileira se multiplicou por seis, quando se aboliu a escravatura. Entretanto, vastas regiões do País – Norte, Centro-Oeste, Nordeste – eram despovoadas, ou melhor, povoadas mais por indígenas e outros.
O Brasil republicano sofreu um processo de branqueamento. Em 1872, 61% da população era negra e apenas 38% eram ditos brancos. Em 1950, inverteu-se. Não sei por quê? De repente, passou a ter só 37% de negros e 61% de brancos ou indivíduos da raça amarela, devido à imigração.
Muito bem, foi andando esse Brasil com um ritmo ainda bastante lento da Velha República, daquela República em que as lideranças não se preocupavam com muita coisa a não ser com o rito burocrático do poder local, no Rio de Janeiro.
Em meio a tantas mudanças demográficas, seria de se esperar que a Abolição da Escravatura e a Proclamação da República... A diferença foi de um ano. A Abolição da Escravatura foi em 1888 e a Proclamação da República foi em 1889, um ano de diferença apenas. A gente esperava que a República viesse, justamente, promover princípios federativos, princípios republicanos, preocupação com o cidadão. E isso não aconteceu.
É muito fácil mudar uma lei, mas é muito difícil mudar a mentalidade. Mudar a lei é fácil, mas mudar a mentalidade é difícil. As imensas transformações operadas no campo social, em algumas semanas, não acarretaram iguais mudanças no espírito das pessoas. A República, de fato, instalou-se, no Brasil, porém a cidadania faltou a esse encontro. Erro de natureza social. A República abandonou à sua sorte parcela da população libertada pela Lei Áurea, em 13 de maio.
O modo de se fazer política, em nosso País, permaneceu concentrado numa pequena elite de ilustrados, quase igual à Monarquia. Por isso, as imagens do nosso passado republicano sempre representaram aquela época áurea de poucos. Tudo muito bonito, tudo muito elegante, porém muito restrito. A população mais pobre ficou muito distante, os negros ficaram distantes. Os negros não sabiam o que fazer, perdidos. A República franqueou o acesso direto a ela, não obstante o fim do voto censitário, típico do sistema político imperial.
O Império caiu no Brasil porque perdera a base social que o sustentava, ancorada, sobretudo, nas elites escravocratas. Comprar negros era um negócio da China. Comprar negros africanos, trazê-los em navios negreiros morrendo pelos caminhos do mar, era realmente um negócio maravilhoso, muito bem relatado agora nesse livro Escravidão, do Laurentino Gomes.
É importante que o pessoal leia Laurentino Gomes porque ele retrata muito bem a escravidão brasileira, a situação dramática dos negros libertados pela Lei Áurea, de 13 de maio de 1888. Mas essas massas ficaram ao deus-dará, de qualquer jeito. O Império caiu porque perdera a base social. Várias instituições importantes, como a Igreja, as forças militares, já não conferiram apoio que delas esperava o sistema imperial; foram saindo devagarzinho do apoio a Dom Pedro II.
No plano político, a propaganda republicana lastrava-se nas áreas urbanas e passava a contar com o apoio dos setores economicamente avançados. Era interessante essa transição de Monarquia para a República.
Estou vendo uma meninada na galeria. Quando vocês lerem Os Sertões...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Senador Confúcio, são os alunos do ensino fundamental da Escola Ceprom, de São Sebastião, aqui, de Brasília.
Sejam bem-vindos!
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Bem-vindos, meninos de São Sebastião!
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Assistam a essa aula do nosso professor.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Muito bem. Eu estava falando aqui para vocês lerem, quando puderem, o livro Os Sertões, de Euclides da Cunha. Na Revolução de Canudos, ele mostrava justamente o choque. Antônio Conselheiro era contrário à República, ele era a favor... Mesmo dotado de uma certa santidade nordestina, acompanhava as suas marchas pelo interior da Bahia e outros cantos mais e foi parar em Canudos, ele se revoltava contra a Nova República e rasgava os editais da República das prefeituras – não eram nem prefeituras, aquelas coisinhas que representavam as cidades do interior do Nordeste. Por isso, houve a Revolução de Canudos, para matar um monarquista rebelde, contra a natureza.
O certo é que Os Sertões, de Euclides da Cunha, é objeto hoje de quatro ou cinco livros. Vargas Lhosa, aqui, do Peru, escreveu A Guerra do Fim do Mundo, um livro semelhante ao de Euclides da Cunha. Houve até um austríaco que escreveu um livro sobre Canudos. E houve muitos outros livros escritos também sobre essa questão do choque no momento entre Monarquia e a República.
Eu estou falando aqui, alunos de São Sebastião, sobre os 130 anos de Proclamação da República brasileira.
Muito bem, a exclusão continuou, gente. A pobreza continuou. O analfabetismo continuou cada vez mais. Ninguém se preocupou em alfabetizar negro. Passou esse tempo da República Velha e ficou quase do mesmo jeito que era no Império, a mesma coisa. E a população não sabia o que era República.
A República significa um governo preocupado com o cidadão. República significa um governo preocupado com o povo, preocupado com as políticas sociais, preocupado com a educação, preocupado com a saúde, preocupado com o emprego e com a renda; esse é o papel da República. E o que significa República Federativa? Significa que nós temos Estados – 27 Estados hoje.
Cada Estado é um ente da Federação. Mas, hoje, nós estamos vendo uma coisa estranha: Estados quebrados. Eu quero saber como é que a gente pode entender uma República Federativa com Estados quebrados. Como é que a União não monitora a vida interna, intestina dos Estados, das prefeituras, para saber a hora que eles estão passando dos limites e corrigir e dar uma catracada? Mas deixa ao deus-dará; deixa ao sabor das pressões das corporações. Isso vai indo e estoura.
O Estado de Minas Gerais.... Como é que eu posso aceitar que um Estado como Minas Gerais, o berço da Inconfidência, da libertação brasileira, da Independência, em 1822, como é que eu posso aceitar Minas quebrada? Como eu posso? Aqui dentro o meu coração não aceita. Como é que eu posso aceitar o Rio de Janeiro, a cidade de Estácio de Sá, a sede do Império e da República Velha, como é que eu posso aceitar o Rio de Janeiro quebrado? Como, gente? E o querido Rio Grande do Sul, um Estado pujante, um Estado inteligente, como é que... Então, que Federação é esta que vê os seus Estados mais importantes, mais ricos, mais tradicionais, como num efeito dominó... Alguma coisa está errada.
Nós temos que rever o pacto federativo. Temos que rever essa situação da Federação brasileira, esse faz de conta que existe no Brasil republicano de hoje. Esse faz de conta que estamos vivendo muito bem, porque estamos copiando esse modelo que deu certo nos Estados Unidos. Vamos copiar! Então, a República precisa ser revista, ajustada, e as leis devem ser, mais ou menos, como sistema de vasos comunicantes, em que os Estados se confederem simultaneamente.
Agora, os Governadores estão se sentindo sem forças. O que os Governadores estão fazendo? Estão criando os consórcios. Os consórcios são aglomerados por regiões de Governadores, que brigam... Primeiro foi o do Centro-Oeste, do qual Rondônia e Tocantins fazem parte. Depois, veio o Consórcio da Amazônia, do qual o Maranhão, Tocantins e nós também fazemos parte. Depois, veio o Consórcio do Nordeste e, agora, veio o do Sul-Sudeste, um consórcio forte, rico.
Os Governadores não estão mais confiando na República, na União. Os Governadores dos Estados, hoje, estão querendo resolver os seus problemas conjuntamente entre as nossas regiões. As estruturas dos consórcios são entes autárquicos legais. É uma inovação republicana a construção dos consórcios dos Governadores.
Então, a educação já deveria estar melhor no Brasil. E há pouco tempo o Senador Izalci disse isso aqui, referindo-se à inovação, à pesquisa e à educação. E a gente fica assim observando: por que perdemos 130 anos? E não perdemos só 130, mas 500 anos, desde o Descobrimento do Brasil. E, se nós não cuidarmos... Cristovam me disse esses dias, Senador Izalci, que, se não cuidarmos, daqui a 100 anos estaremos do mesmo jeito.
Olhe bem, povo brasileiro, se nós não cuidarmos agora, direitinho, fizermos o dever de casa, Izalci, como você acabou de falar ali, subir degraus, a cada dez anos subirmos dois, três degraus, na eficiência deste País, nós vamos chegar, daqui a 100 anos, até piores. Ou arrumamos essa casa logo, ou nós equilibramos a Federação, ou nós colocamos a pesquisa científica e a inovação, a educação como essência do republicanismo, da República verdadeira como conceito de República, ou nós estamos brincando. Nós estamos aqui fazendo discursos ocos, vazios, sem sentido, mas nós vamos continuar.
Então, Sr. Presidente, este meu discurso aqui eu preparei para falar no dia 15 de novembro, sobre esses temas, quando fizemos 130 anos de República Federativa do Brasil. Passaram alguns dias, mas eu o estou trazendo aqui, de novo, para todos vocês, para o público ouvinte, para todos os movimentos dos indígenas brasileiros, que são outra categoria, pois os índios brasileiros foram escravizados. Ainda bem que os jesuítas ajudaram a não aceitarmos a escravidão dos indígenas. Foi pouco tempo. Logo, logo, o próprio Rei de Portugal falou: "Não, não mexe com esses índios, não", mas mataram quase todos – mataram quase todos – de doenças. Foi realmente uma tragédia louca.
Aí vieram os negros. Olhe, a população brasileira de negros foi maior do que a da América do Norte. A escravidão brasileira foi cruel. Ela foi realmente uma coisa horrorosa.
Eu estou fazendo propaganda para o Laurentino...
Eu nem conheço você – viu, Laurentino? –, que escreveu o livro Escravidão. E eu estou falando aqui no Senado sobre seu livro, tá?
Então, é justamente pela beleza histórica, pelos dados que você mostra e tudo, que são o início de uma reação que nós deveríamos tomar a partir de pequenas atitudes, consecutivas, para que, de fato, possamos, lá na frente, melhorar o nosso País de como está hoje.
Assim sendo, Sr. Presidente...
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Senador Confúcio, se eu puder fazer um aparte.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Ah, pois não. Já estou concluindo. É oportuno.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Se eu puder, porque, com uma aula dessas, a gente fica até constrangido de falar, pelo seu conhecimento, pela sua sabedoria, pelo seu discernimento!
Mas eu queria lhe dizer eu não li o livro do Laurentino. Todo mundo está falando nesse novo livro dele, todo mundo está falando.
No último dia 20, dia 20 de novembro, nós tivemos o Dia da Consciência Negra – não é?...
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Foi.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... e eu achei providenciais algumas campanhas que aconteceram no Brasil. Inclusive uma que me marcou muito foi a do Fortaleza Esporte Clube, que fez, não apenas no dia, na semana inteira, uma campanha, resgatando ídolos da história do clube, que fez 100 anos no ano passado, ídolos negros, desde jogadores até funcionários que passaram pelo clube, e houve uma repercussão grande no País.
Nós temos uma dívida, Senador Izalci, nós temos uma dívida mesmo com os negros. O Brasil foi um dos primeiros países a escravizar...
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Foi o último.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... e o último a libertar os escravos.
Isso é muito marcante, é um carma – aí eu vou para o lado até espiritual –, é um carma que o Brasil tem.
Então, tudo que a gente fizer é pouco com relação a esse assunto para a gente levar luz para esse tema e procurar fazer campanhas. Isso é muito importante. Políticas públicas... É muito importante que a gente pense nesse assunto.
Uma coisa que eu queria dizer a V. Exa. sobre República, o senhor falando aí e tal, é que muita gente questiona os políticos, não é?
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – É.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Muita gente questiona: "Poxa, aquela energia negativa... Político é tudo igual...", essa coisa toda.
Nós compreendemos a população, nós sabemos que a máquina é pesada mesmo, que tem como enxugar, mas nós somos resultado da sociedade que nós temos. Quem nos colocou aqui? Quem nos colocou aqui foi o povo. Então, que o povo goste mais de política, aprenda mais na hora de estudar o seu candidato, a acompanhar o trabalho parlamentar dele antes de votar nele, perguntar o que ele pensa sobre os temas, porque, quando nós furamos uma fila, quando uma pessoa fura uma fila, Izalci, ela está dando a autorização, muitas vezes, para que Parlamentares façam coisas erradas, porque nós somos o reflexo da sociedade. Quando se estaciona em uma vaga que é de deficiente... É aquele jeitinho brasileiro – sabe? –, aquela coisa que pegou e que não... O Brasil é um país digno, honrado, e a gente tem que amar este País e valorizá-lo, porque vai dar certo. Nós temos que ter orgulho de falar do Brasil, e não ficar dizendo "não, no Brasil acontece isso, só no Brasil que acontece isso". Não, nós precisamos ter um sentimento de pertencimento a este País, um orgulho maior deste País e começar a votar melhor, porque aí é que está o segredo para que tenhamos um Parlamento, um Executivo que seja cada vez mais o espelho da nossa sociedade.
Eu queria só cumprimentá-lo...
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Muito obrigado.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... por esse pronunciamento e fazer esse paralelo.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Muito agradecido pela oportunidade. Senador Izalci, eu não vou encompridar mais o discurso porque há outros oradores, mas quero agradecer o aparte, a atenção dos colegas presentes, muito importante.
Eu gostaria de interpretar, de refletir os 130 anos de República. A gente agora precisa continuar com a República. Precisamos continuar com ela. Não queremos que ela saia, não. Nós só temos é que aperfeiçoá-la.
Está aí agora em votação – está chegando, já está por aqui – o novo pacto federativo, um novo desenho. É uma oportunidade maravilhosa de a gente estudar bem esse assunto, de abrir muitas audiências públicas inspiradoras e arrumar um novo ritual da Federação. Como a gente pode – eu estou vendo aqui o Senador Styvenson, do Rio Grande do Norte – deixar um Estado como o Rio Grande do Norte, tradicionalíssimo, do Nordeste, em dificuldade, como ele está passando? Todo mundo se vira lá. Lógico que alguém fez bobeira lá para trás, mas agora nós não podemos deixar, temos agora de acertar essa trava para que as coisas daqui a três, quatro ou cinco anos se encaminhem, não é, gente?
Então, eu agradeço...
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN. Para apartear.) – Senador...
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Pois não.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – ... o senhor citou, além de mim, o meu Estado.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Eu o provoquei, não é, Styvenson?
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – Provocou-me. (Risos.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Você estava quietinho aí, né?
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN. Para apartear.) – Não, eu estou assistindo à aula. Já que o senhor estava falando de República e disse que a gente importa muitos modelos, não vou nem citar o francês, de revolução, que trouxe palavras como fraternidade, liberdade e igualdade, que vieram para os princípios constitucionais da nossa Constituição, e nunca são cumpridos. Se tem uma coisa que o nosso País não é, é igual. Não é igual para ninguém. Então, começa por aí: a gente já importa as coisas erradas. A gente acha bonito e traz para cá.
Só pegando a linha do raciocínio da República, para mim é até desafiante falar isso para o senhor, porque, quando a gente olha para os norte-americanos, para os EUA, o senhor falando de República, revolução ou golpe militar, tudo o que já existiu, a constituição daquele Estado, a formação daquele Estado é bem distinta do nosso. Eles conseguiram palmo a palmo de terra ou com negociações, ou com guerras, ou com ocupações em que as pessoas de fato quiseram produzir naquele país, não quiseram explorar aquele país. Estrangeiros não foram saquear aquele país, como a gente foi aqui saqueado. Logo no início da nossa origem, quando a gente estuda, o primeiro que desceu aqui no nosso País já enrolou o índio. Já começou com enrolação. Então, a gente vive dessa cultura. A gente vive da cultura de colocar o outro para trás.
Quando o Senador Girão falou que a gente precisa escolher melhor, aí a pessoa que está assistindo diz: "Como é que eu escolho, pelo amor de Deus, se a única forma que eu tenho é ouvir, é falar". Veja pelas ações, pelo que já fizeram, por quem já construiu alguma coisa, ou sendo político ou não sendo ainda político, mas que ele tenha feito alguma coisa pela sociedade. Acho que a fala mais... O Parlamento está meio caído, em descrédito, porque fala muito, fala demais e não faz nada. E a população enxerga isso. "Só sabe falar o político, falar, falar, falar, e agir que é bom, nada."
O Senador Izalci ontem subiu ali e disse que tem ideias, tem projetos, tem algo inovador que ajudaria a República, a transparência, que é a inovação e a tecnologia, que estão paradas. Ninguém nem liga para isso, mas têm mais importância outras coisas.
Então, voltando para o meu Estado agora, onde eu queria chegar, se o meu Estado chegou aonde chegou hoje e eu estou aqui, foi justamente porque a população enxergou. "A gente tem que dar um breque agora, parar para refazer tudo de novo." E, se ele está agora atualmente na situação em que está, é por uma briga partidária e ideológica que eu não entendo, em que as pessoas que estão no meio dessa briga sofrem com isso. "Porque você é de um partido, e eu vou sufocar você até você morrer politicamente." Essa guerra partidária que atrasa, possivelmente, Senador Confúcio – aí o senhor me explica melhor, porque o senhor é mais historiador do que todo mundo aqui neste Senado, mais conhecedor –, se essa briga partidária, se essas disputas internas que há aqui dentro, essa briga de vaidades por protagonismo não estão atrapalhando essa República.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Eu só queria complementar o Senador Styvenson, Senador Confúcio, já que fez uma pergunta ao senhor, e quero também fazer uma que me deixa preocupado.
Nas nossas origens, quem descobriu o Brasil foram os portugueses, foram os nossos colonizadores. E por que a gente fala tão mal de português? Isso é um desrespeito. Concorda? Quando a gente faz piada com português, questionando a inteligência do português. Isso é uma coisa que está no inconsciente que a gente precisa tirar. A gente precisa valorizar a precedência. Eles vieram primeiro. Temos que resgatar dívidas com os negros, temos que resgatar dívidas com os índios. Isso tudo, no meu ponto de vista, falando transcendentalmente...
Há uma coisa chamada constelação familiar, que eu não sei se vocês conhecem – eu tive a oportunidade de fazer –, que é uma cura quântica, pelo campo magnético, e eu já vi coisas incríveis acontecerem ali, de problemas familiares dissolvidos, através do perdão, do autoperdão, da consciência. O Brasil precisa disso. Precisa olhar para trás e honrar os portugueses, honrar os negros, honrar os índios.
Andando pelo Brasil, Senador Izalci, eu estive, neste final de semana, em Porto Alegre e olhando ali, passando pelo centro, vendo o pessoal trabalhando, se dedicando, eu digo: "Cara, como o Governo atrapalha!". A burocracia, essa instabilidade criada, como o Senador Styvenson colocou aqui, por vaidade, para se servir, por interesses de poder, pelo poder... Tinha que acabar com a reeleição. Primeira coisa, eu acho que tinha que acabar com a reeleição no Executivo, tinha que acabar. Outra coisa, voto obrigatório tinha que acabar. Eu respeito quem pensa diferente, mas tinha que acabar. E aí a gente atrapalha muito, o Governo é muito pesado, é uma máquina pesada, atrapalha, e o mercado se regula, rapaz. As pessoas que vão trabalhar, que estão em casa nos ouvindo, nos assistindo, saem às 5h da manhã, ralando, e o Governo, de vez em quando, baixa um negócio e cria... Só faz travar muitas situações. A gente tem que partir para...
Como o senhor falou aqui outra vez, que eu até repercuti, o senhor falou aqui, que deu uma repercussão enorme no Ceará, lá no meu Estado, da burocracia, de quando o senhor era Governador, para liberar uma obra da Caixa, uma situação, travava e não resolvia, e se perdia o dinheiro do investimento, entendeu? Temos que deixar mais leve.
Perdão.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Mas, Senador Girão, vou só lhe dar a resposta, e encerrar mesmo.
Essa crítica aos portugueses de falar que português é menos inteligente, português é isso, português é aquilo, que a culpa do nosso atraso vem de Portugal não é verdade. Não é verdade, porque Portugal naquela época era um dos países mais evoluídos na área científica na Europa. Inclusive, na navegação, a Escola de Sagres: D. Henrique, da linha sucessória da Monarquia portuguesa, ele abdicou do trono e foi para Sagres, que era uma ilha, e montou a escola de navegação. Daí ele percorreu toda a costa do Mediterrâneo, do Atlântico, chegou às Índias, chegou ao Brasil nas caravelas. Ninguém no mundo tinha caravela. A ciência começou lá. A Escola de Coimbra já mais avançada: no Império, os advogados, esses pernambucanos, os cearenses, que tinham família abastada, todos iam fazer Direito lá.
Então, Portugal não foi para nós prejudicial, de maneira alguma, nós fomos descobertos por um país evoluído naquele momento histórico. Então, nós não soubemos foi dar continuidade àquilo tudo.
Muito obrigado a todos. Muito obrigado pela tolerância do tempo. Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Confúcio Moura, o Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa. também, Senador Confúcio, pelo discurso, pela aula que foi dada aqui hoje de conhecimentos gerais do nosso País.
Vou passar imediatamente, então, para o nosso querido Senador Acir Gurgacz, nosso grande representante também de Rondônia.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado, da Rádio Senado, venho hoje, Sr. Presidente, homenagear a jovem Nayara de Oliveira.
Nayara tem 18 anos e é da cidade de Buritis, da Escola Ensino Fundamental e Médio Buritis, no nosso Estado de Rondônia. Nayara foi a estudante selecionada para representar Rondônia no Programa Jovem Senador 2019.
Há uma coisa interessante: é a quinta vez que um aluno dessa escola participa desse Programa Jovem Senador, aqui no Senado Federal, de modo que temos de cumprimentar os professores, os diretores dessa escola, que fazem um trabalho muito importante.
Nesta sexta-feira, às 14h, será realizada uma sessão plenária com esses Jovens Senadores aqui no Senado, em que a redação da Nayara e as de outros 26 Jovens Senadores serão votadas.
Estamos torcendo por você, Nayara! E lhe desejamos sucesso nesse concurso, na sua vida estudantil e também na sua vida profissional, que logo em breve deve começar. Parabéns, portanto, Nayara, por ser a nossa representante e por representar tão bem a nossa gente!
Nayara está aqui hoje porque teve condições de estudar em uma escola boa, referência para o nosso Estado. Mas nem tudo são flores na educação, no ensino em nosso Estado de Rondônia.
Pais e alunos, moradores dos Distritos de União Bandeirantes, Nova Califórnia e Extrema ocuparam de forma pacífica a Câmara de Vereadores de Porto Velho nesta semana – no dia 26, segunda-feira –, para reivindicar a volta do transporte escolar em suas localidades, que está parado desde julho deste ano. Nós já estamos em dezembro. Caminhamos para o final do ano, e, desde julho, não há transporte escolar para essas crianças.
Esse movimento cresceu, e a informação que tivemos ontem é de que, agora, mais algumas dezenas de famílias também dos Distritos de Rio Pardo e de Vista Alegre do Abunã também montaram acampamento na Câmara Municipal de Porto Velho, para cobrar dos Vereadores e do Prefeito municipal uma solução para o transporte escolar.
No Estado de Rondônia, a única cidade que não tem transporte escolar é exatamente a nossa capital, que deveria ser um exemplo para o atendimento do nosso aluno, para o cuidado dos nossos alunos, dos nossos jovens, para que eles possam ir à escola, se formar, dar sequência aos seus estudos.
E é interessante que o Ministério Público não tomou nenhuma providência com relação a isso lá na capital, Porto Velho. E os alunos estão à mercê, desde julho, da falta desse transporte.
Agora, já são mais de 200 famílias acampadas em Porto Velho, protestando contra o descaso da prefeitura e do Governo do Estado com a educação, com o transporte escolar das nossas crianças. Os moradores trouxeram barracas e uma boa quantidade de alimentos e estão dispostos a permanecer no pátio da Câmara de Vereadores até que sejam atendidos pelo Prefeito municipal, o que não ocorreu até o momento.
O Prefeito apenas mandou avisar que está trabalhando para solucionar o mais rápido possível a situação do transporte escolar e os problemas apresentados pelos moradores. Ora, resolveram, agora, em dezembro, final do ano, final do ano letivo? Isso é um descaso para com a população do nosso Estado, principalmente para a população da nossa capital.
Eu não sei se foi terceirizada para alguns parceiros políticos essa área da educação, da prefeitura municipal. Talvez tenha sido isso. O prefeito terceirizou para o seu grupo político, para parte do seu grupo político do seu partido. A terceirização aconteceu, e essas pessoas não estão preocupadas com o futuro das crianças, o futuro do nosso Município, da nossa capital, do nosso Estado. Então, tem que se ter cuidado, Prefeito, ao terceirizar a gestão de uma secretaria tão importante para o seu grupo político que tanto mal já fez para o Estado de Rondônia e para o nosso País.
Além do transporte escolar, os moradores desses distritos também pedem encascalhamento de ruas, contratação de médicos, técnicos de enfermagem, construção de uma escola, a construção de uma UPA e a pavimentação de asfalto em algumas ruas desses distritos. A falta de transporte escolar é apenas o problema mais urgente desses distritos rurais que ficam distantes cerca de 150km da sede da nossa capital, Porto Velho. E não são apenas três distritos que estão sem transporte escolar. O Município inteiro está sem transporte escolar desde julho deste ano, e mais de 2 mil estudantes estão sem ter aulas por esse motivo e correm o risco de perderem o ano letivo. É evidente que vão perder. Não há como resolver essa questão neste momento.
Eu considero essa situação um descaso muito grande com a educação, com o futuro dessas crianças, com o futuro do nosso País. O Poder Público, uma prefeitura não pode levar tanto tempo para resolver uma situação imprescindível para a educação das nossas crianças. A paralisação do transporte ocorreu após a realização da Operação Ciranda, da Polícia Federal, em maio deste ano, que desmontou um esquema fraudulento dentro da Secretaria Municipal de Educação (Semed), na prestação desse serviço. Na época, a empresa que prestava o serviço ao Município justificou a paralisação alegando que havia três meses que a Prefeitura de Porto Velho não repassava o recurso mínimo suficiente para o pagamento dos funcionários e que existiam pagamentos pendentes já de outros anos. Foi feito um acordo na Justiça para o acerto das pendências e houve até apoio do Governo do Estado na tentativa de manter o transporte escolar, mas a prefeitura não conseguiu honrar o compromisso, e apenas o transporte aquaviário, com lanchas que atendem as comunidades ribeirinhas, foi restabelecido. A prefeitura disse que suspendeu o pagamento até que se proceda ao levantamento de todos os serviços não realizados pela empresa que fazia o transporte escolar em 2016, 2017, 2018. Claro, tem que se apurar tudo aquilo que pode estar errado, mas não podemos deixar os alunos sem transporte e sem escola por conta disso.
Por sua vez, a empresa afirma que a redução do pagamento acabou afetando suas finanças, já debilitadas, por causa do bloqueio de bens pelo não cumprimento dos acordos judiciais. A informação que temos hoje é a de que, agora pela manhã, mais famílias ainda dos Distritos de Rio Pardo e de Vista Alegre do Abunã montaram acampamento na Câmara de Porto Velho para cobrar dos Vereadores, da prefeitura, uma solução para o transporte escolar. Agora já são mais de 300 famílias acampadas em Porto Velho protestando pacificamente – é importante que se diga – contra o descaso da prefeitura com a educação, com o transporte escolar das nossas crianças.
Diante dessa situação lamentável, faço um apelo ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Ministério Público e ao Judiciário do nosso Estado para que resolvam essa situação de uma vez por todas. As nossas crianças não podem ficar sem escola. O que foi feito de errado tem que ser corrigido. Não podemos deixar os estudantes sem transporte, sem ir à aula por conta de erros e pela falta de capacidade do Poder Público de solucionar uma situação como essa.
Ainda na linha do ensino, Sr. Presidente, os alunos de Porto Velho fizeram um movimento, o movimento Bonifica Unir. Esse documento dispõe de 4.174 assinaturas, virtuais e físicas, em prol da solicitação de bônus regional de 10% a 20% incidentes sobre a nota do Enem para os estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio nas instituições de ensino situadas em Rondônia ou que comprovem moradia há pelo menos quatro anos no Estado, manifestação de interesse presencial.
Recebi, esta semana, os professores da Unir, os alunos, Vereadores. Está aqui o novo movimento Bonifica Unir. É um trabalho feito pelos alunos de Porto Velho – e recebi aqui essa demanda – juntamente com os professores. Isso porque os estudantes que se formam nas escolas secundaristas de Rondônia estão com dificuldades de ingressar na universidade federal do estado, a Unir, principalmente nos cursos mais concorridos, como o de Medicina. Isso porque não existe nenhuma reserva de vagas preferenciais para os estudantes de Rondônia, como já existe em outras universidades das Regiões Norte e Nordeste do nosso País. Por conta disso, os estudantes secundaristas e universitários de Rondônia criaram o movimento Bonifica Unir e reivindicam o estabelecimento de um percentual de vagas no curso de Medicina da Unir para candidatos rondonienses.
Nessa quarta-feira, estive reunido com esses estudantes e professores – representando os estudantes, o aluno Pedro Neves; e representando os professores, a Elisa Ortiz. Também, junto conosco, estava a Deputada Federal Silvia Cristina e o Vereador Aleks Palitot, de Porto Velho, para encaminharmos uma solução para essa questão. Fizemos um ofício à Unir para que atendesse essa demanda, e toda a bancada federal assinou junto conosco – os três Senadores de Rondônia e os oito Deputados Federais – para que haja uma reserva mínima de 10% a 15% para pessoas que moram no Estado de Rondônia e, assim, que tenham preferência para ingressar na universidade federal.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Senador Acir...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para apartear.) – ... Essa colocação é importante, não só no aspecto de possibilitar aos alunos o ingresso na universidade, mas porque o que vem acontecendo, Senador Styvenson, é que, obviamente, como há muito boas escolas no centro-sul, em São Paulo, em Brasília, em Belo Horizonte, esses alunos alcançam uma avaliação melhor no Enem e acabam ocupando vagas no Norte, no Nordeste e, após a conclusão do curso, eles retornam para os seus Estados, e a gente fica com deficiência de médicos e de outros profissionais nessas regiões. Isso aí, de fato, já acontece em várias universidades; já existe esse percentual. Contudo, quero dizer que, no caso específico de Rondônia, a reivindicação de V. Exa. é totalmente justa, relevante e urgente e necessária. Conte com o apoio da Comissão. Eu acho que a Comissão de Educação pode ajudar nesse sentido.
E parabéns a esses alunos que fizeram esse movimento, que, de fato, é importante para a região!
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Muito obrigado.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – Senador Acir, já que o Senador Presidente pediu um aparte, se o senhor também pudesse me conceder...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Claro.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN. Para apartear.) – Estou ouvindo aqui atentamente os problemas de educação das prefeituras do seu nobre Estado e estou vendo o empenho dos Parlamentares em resolver. Vi também o senhor citar o Jovem Senador do seu Estado. Preciso citar a minha: a Laila Soares, de Mossoró, um Município do Estado, aluna do Centro Estadual de Educação Profissional Professor Francisco de Assis Pedrosa.
Ela ganhou o prêmio pela redação de cidadania exercida, na qual, Senador Izalci, essa jovem coloca no texto palavras de participação ou de como ela tem de exercer a sua cidadania, isto é, fiscalizando, entrando nos portais de transparência. Esse foi o tema da redação com a qual ela venceu o concurso no meu Estado.
Quero dizer que se trata de uma escola pública, uma escola com dificuldade. É uma escola... Todos os Prefeitos que vêm até o gabinete do Senador Styvenson, a maioria deles, pedem por ônibus – e o senhor está falando de transporte. Mesmo com toda a dificuldade, a Laila Soares fez uma redação espetacular.
A dificuldade que o senhor está citando no que tange a transporte escolar eu transfiro para a salas de aula sem ar-condicionado, com carteiras velhas, métodos e objetos antigos de ensino, como a lousa e o giz ainda. Há escolas no meu Estado que eu visito... Estou levantando uma por uma para que, através de emenda individual, a gente possa equipar, melhorar, transformando a vida daquelas crianças. Mas há uma coisa, Senador Izalci, em relação à qual não há o que fazer: a merenda escolar. É um biscoito cream cracker e um copo de suco. Eu não sei como é no Estado do senhor. Ora, suco... Não é suco não; é aquele de pó químico.
É uma dificuldade que esses alunos têm e é por isso que eles não têm condições de entrar em uma universidade federal. E por quê? Quem entra em uma universidade federal hoje em nosso País? Isso é discriminação? Isso é dizer que é feita para rico? Não! É para quem pode pagar um estudo de boa qualidade, para quem tem uma alimentação, para quem tem cursos isolados, para quem paga, mesmo depois do estudo regular periódico numa escola particular, prévias antes do Enem, e ainda faz, isolados, cursos isolados de química, física, biologia, que são caríssimos. Quando uma criança dessa consegue, alcança um curso de Medicina, um curso dentro de uma universidade federal, é meritório, precisa ser aplaudida...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Sem dúvida.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – ... porque não tem condições. A gente, que conhece mesmo, de verdade, e vai para as escolas, quando entra nas escolas, é o professor com uma dificuldade imensa de dar aula, não é só por falta de estrutura não, é porque o aluno está desregrado também. Já vem do ambiente familiar, já vem do ambiente social dele totalmente destruído e corrompido.
Não tem a mínima perspectiva, Senador Izalci. Se perguntar a qualquer aluno agora: "O que você quer para o seu futuro?" "Não sei". Aí vai para a escola, muitas vezes, poucas escolas desse País, e eu cito uma aqui, a de Nísia Floresta, a secretária que fez um convênio com universidades e se preocupa com a alimentação do aluno. Mas, Capitão, por que a alimentação é tão importante?
A educação não se restringe só a alimentação. Mas vá você ficar com fome, para ver se aguenta ficar pelo menos aqui nessa cadeira? Quando a audiência daqui é longa, da gente, e vem um passando mal, outro caindo, passando mal... E olha que existe gente servindo, toda hora, café e chá para a gente, imagine uma escola pública, lá no interior do Rio Grande do Norte, como essa dessa garota. Mossoró fica a 400km, 300km de distância da capital.
Então, o transporte público é um pedido com que os Prefeitos chegam até aqui, Senador Izalci. Já é praxe. Quando vêm, já se diz: "É um ônibus, não é, o que o senhor quer?". Primeiro, vêm pelo ônibus, depois vêm para ajeitar as escolas, porque primeiro tem que transportar essas crianças das casas, muitas vezes rurais. E creches. Outro problema que a gente tem na educação.
Até a gente chegar no nível superior, como o senhor falou, tentar corrigir, a gente não vai corrigir nunca, Senador Izalci, com um método totalmente descompensado do jeito que está. Lá, nessa cidade, Mossoró, existe a universidade Ufersa, que tem o curso de Medicina; pelo menos 40% das vagas quem as ocupa são os cearenses. É, porque o cearense...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Não é só lá, não. Também lá no ITA – ouviu, Girão? –, grande parte dos alunos são do Ceará. O Ceará, realmente, tem sido um baluarte aí na educação.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – Mas me diga o que o Ceará tem que o Rio Grande do Norte não tem?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Cearenses.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – A cabeça grande? Não, não é?
Estou brincando, gente!
Então, isso que eu quero dizer, Senador, é que ele se forma e deixa lá o vácuo de 40% de médicos que poderiam ficar no meu Estado, que poderiam ficar naquele Município. Poucos ficam ali naquela região, os que passam.
Então, eu estou dizendo isso para o senhor, porque o senhor levantou o problema da educação, o Izalci é preocupado, eu sou preocupado, eu ando pelas escolas e estou tendo esse trabalho de fazer um levantamento individual de cada lugar que a gente precisa ajeitar. Eu sei que é pouco o que a gente tem, cerca de... E vai ficar ainda menos com o Fundo Eleitoral, que tirou o que tinha da gente, o que vinha de emenda de bancada, o que vem de emenda para o Parlamentar. Com esse pouco, é bom que os Prefeitos escutem isso, a gente tenta fazer o máximo possível, ajeitando escola por escola.
Então, essa é a minha missão agora. E, ouvindo o senhor falar sobre o nível superior, falando sobre as crianças que estão aqui com toda dificuldade, escolas públicas, Jovens Senadores, exercendo justamente esse papel de cidadania, de fiscalização, é um prêmio e temos que trazer mais jovens para cá mesmo, para que se interessem pela política.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Muito bem.
Muito obrigado, Senador Styvenson.
Agora, V. Exa. imagina numa capital de um Estado, na nossa capital, Porto Velho, dois mil alunos sem transporte escolar desde julho. Não dá para aceitar!
Há um problema de contrato? Cancela o contrato, faz outro, chama outra empresa, compra ônibus... Mas não dá para deixar 2 mil alunos sem transporte escolar.
Olha como é diferente de uma cidade para outra. A situação de Ji-Paraná, por exemplo, que é a segunda cidade do Estado. Eu tenho visitado também as escolas de Ji-Paraná. São de uma qualidade fantástica, totalmente diferentes, com transporte regular, todas as salas climatizadas, algumas já com quadros digitais... É uma maravilha. Também é o ensino básico. Como uma cidade é tão diferente da outra, Senador Izalci? É uma questão de gestão, é uma questão de priorizar a educação e o ensino.
Então, é lamentável a gente ter que vir aqui não para falar mal de "a", "b" ou "c" – não é isso –, mas para pedir para que o gestor, para que a Prefeitura – não vamos personalizar – e os Vereadores possam ajudar essas crianças. Estão lá 300 famílias pacificamente acampadas em frente à Câmara Municipal de Porto Velho, pedindo para que retomem o transporte escolar das suas crianças. É evidente que essas crianças estão nas escolas públicas porque não têm condições de pagar uma escola particular; necessitam do transporte porque não têm como se locomover de casa para a escola e vice-versa.
Então, é uma responsabilidade do Município, uma responsabilidade da Prefeitura de Porto Velho. Espero que algo seja feito o mais rapidamente possível para atender essas crianças...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – ..., essas famílias que estão lá.
Com prazer, ouço o Senador Girão.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Senador Izalci, eu queria cumprimentá-lo pelo seu desabafo.
Aliás, Senador Acir. Izalci e Acir aqui.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – São muito parecidos, não é?
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Eu queria cumprimentá-lo pelo seu grito realmente sobre esse assunto delicado.
O Senador Styvenson colocou a realidade do Rio Grande do Norte aqui. Em determinado Município lá do Rio Grande do Norte, 40% é de cearenses. Eu tenho algumas teorias sobre isso, Senador Acir. O senhor é da área da educação, e eu acredito... Não é de hoje que o Ceará tem um índice alto de aprovações no ITA e em outros institutos e academias do Brasil inteiro e do exterior. É um trabalho que vem acontecendo há muitos anos, e não só nessa área. Você vê o trabalho que é desenvolvido em restaurantes. No Brasil, em qualquer um a que você vá há sempre um cearense – gosta de servir, é um líder servidor, é resistente, se adapta...
Agora, desse Município de que se falou aqui há pouco, o que a gente percebe, conversando com algumas lideranças e tudo? Existe um cuidado com a alimentação. Existe um cuidado lá no Estado do Ceará. O Estado não tem uma educação das melhores. Eu posso dizer isto. Se não, nosso s índices de violência não seriam os maiores do Brasil. Há alguma coisa errada na educação do Estado do Ceará. Nós já tivemos a oportunidade até de debater isso na Comissão de Educação e Cultura, porque acredito que falta formação de caráter. Falta na educação do Brasil, um componente que já há na Índia já e que está sendo uma revolução na Índia...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... que são valores humanos, Senador Acir – valores humanos –, e não apenas aquela educação formal. Eu sou da época em que havia OSPB, que havia Educação Moral e Cívica. Eu acho que a gente precisa resgatar isso.
Eu visitei a escola do Senador, que ele abraçou, lá no Rio Grande do Norte, Escola Maria Ilka, que é uma escola que estava destruída, do Governo do Rio Grande do Norte. Ninguém queria ir para lá, nenhum aluno, o tráfico tomou conta. A escola ia fechar, eles a abraçaram, os policiais militares, fizeram um trabalho compartilhado, com pedagogos, professores, e há um case lá de filas quilométricas para conseguir uma vaga. Então, acho que existe uma necessidade de ordem, uma necessidade que os pais querem ver nas escolas, com mais disciplina.
Então, eu acredito que o Município que V. Exa. falou, só me relembre aqui o Município que o senhor disse, em que 40% das crianças...
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN. Fora do microfone.) – Mossoró.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Mossoró é ali, muita gente até considera do Ceará, porque muito cearense está lá, com todo o respeito, mas existe uma cultura muito próxima. Mas há outros Municípios, acho que São Miguel, ali perto de Icó, perto daquela região, em que existe aquela coisa do cearense dar um jeito para ir buscar lá, no Rio Grande do Norte, o ensino também. Pega carona... Tem gente, rapaz, que rala, mas rala para estudar, trabalha durante o dia, vai à noite para outro Estado para estudar. É um negócio que a gente tem que valorizar. É o que o Senador Izalci falou há pouco tempo da tribuna, a gente tem que valorizar esse nosso povo bravo, corajoso, dedicado, que merece apoio do Governo, do Parlamento, enfim.
Obrigado, Senador Izalci.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para apartear.) – Senador, aproveitando a fala do Senador Girão e do Senador Styvenson, todos sabem, e é bom as pessoas saberem também que nós temos parte do Salário Educação, grande parte, quase que 100% do programa vai para os Estados e Municípios. E esse recurso – que é muito recurso, são mais de R$20 bilhões – vai exatamente para a merenda escolar. Merenda escolar, vai da União. Agora, o que falta também são as famílias participarem e cobrarem. O dinheiro vai direto, tem dinheiro indo direto para a escola, que também é do programa do Salário Educação, e transporte escolar. Então, esses três itens, e os livros didáticos, são quatro itens, são valores que são transferidos do FNDE, do programa do Salário Educação, especificamente para isso.
A família não pode admitir dar para a criança biscoito e suco. A lei, inclusive, diz que você tem que adquirir no mínimo 30% dos produtos da agricultura familiar. Então, a família tem que participar da escola. O Senador Girão fala da OSPB, eu também participei, mas a formação do caráter vem de casa. Acho que a família precisa se preocupar um pouco mais com isso, porque a escola ensina, até ajuda na formação, mas o caráter é de berço. Então, a família tem que se cuidar um pouco com isso. Mas só para alertar os pais para que participem mais das escolas. Não é pedir favor, não. É ir lá e exigir uma merenda escolar decente, um transporte, que é o repasse do Governo Federal, lógico que complementado também pelo recurso estadual e municipal. Só aproveito para esclarecer.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Obrigado, Senador.
Senador Styvenson, por favor.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN. Para apartear.) – O senhor puxou um assunto interessante aí. Vai receber aparte o dia todo hoje.
Em relação ao que o Senador Girão falou de um trabalho que a gente fez em 2017 e ainda perdura. Eu, quando aparteei o Senador Confúcio e falei de ideologia partidária, que, muitas vezes, está atrapalhando a República que a gente tanto quer, que as pessoas tanto desejam, que é para o público, para as pessoas, preciso lhe dizer que, por conta de ideologias, escolas que deram certo, dentro de periferia – porque não foi em qualquer lugar, não, foi dentro de uma periferia, não é a Zona Sul, não é na parte nobre, não, é dentro de favela –, deu certo com a intervenção e auxílio de policiais que não ganham nada, a não ser a própria segurança deles. Eles entenderam que, ocupando uma escola, tirariam da rua 500 crianças – das escadarias de favela, do meio do sinal – e estariam se protegendo também, seriam beneficiados por aquela ocupação.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – E construindo um futuro melhor.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – Isso, eu levei essa ideia para a cabeça dos policiais, que estão lá sem ganhar diárias, sem ganhar acréscimos, sem ganhar, sem auxílio de R$1 milhão do Governo Federal. Eu fiz isso em 2017, quando se quer, Senador Izalci, quando quer, a gente faz. Não fica esperando a ajuda de ninguém, não, esperando por Deus, não. A gente foi lá e fez.
E, em relação à alimentação da Escola Maria Ilka, eu lembro que eu passava nos supermercados, que eu dei muita palestra, eu ia lá com a viatura. Eita, improbidade! Vão dizer que é improbidade. Eu ia lá com a viatura administrativa, e havia aqueles cestos. Eu ia lá para dentro de onde estava aquela alimentação que eles jogavam fora – abacaxi novo, só porque estava amassado, o cara joga fora, melão. Eu enchia aquelas caixas, chegava lá, aproveitava, fazia salada de frutas, merenda para eles. Pessoal que deve estr me ouvindo agora, está dizendo: "Absurdo!" Absurdo é passar fome. Absurdo é num País que a gente vive hoje estar comendo biscoito com suco.
Se o senhor está dizendo que tem 20 bilhões, então, é má gestão. Então, tem alguém desviando esse dinheiro que era para a merenda? Porque se tem o dinheiro, e o dinheiro não chega na ponta... Porque eu estava lá na escola, eu via com meus olhos, quando chegava a alimentação da família lá da agricultura familiar, eram duas caixas de batata doce, dois sacos de cuscuz, para 500 crianças. Como é que faz isso? Mas existia na lei, tem lá um papel muito bonito, na porta da escola, com a nutrição do menino. Maior mentira aquilo.
Então, já que o Senador Girão me citou, eu fui dizer aqui o modelo que foi feito, modelo hoje ameaçado por uma questão ideológica, e fui citado várias vezes em entrevistas no meu Estado. Não sou do PT, na verdade, não sou de partido nenhum. Estou no Podemos hoje por causa da liberdade que me deram; se não me derem também, eu fico sozinho. Pela questão ideológica, atrapalha a vida das pessoas que estão lá na fila esperando para colocar mais alunos.
Do que eu tinha de emenda individual, Senadores, eu destinei uma boa parte para reconstruir aquela escola todinha, para ter hoje capacidade para mil alunos, porque eu não tenho condições de ficar com uma fila de 200, 300, 400 esperando, e é briga, viu? Para poder entrar na escola. Eu não tenho mais condições de estar todos os dias como eu estava antes, dentro da escola, fiscalizando, vendo como é que está o comportamento do aluno, porque simplesmente não querem que menina ande de cabelo amarrado. Não quer que menino corte o cabelo, não quer que use brinco. Quer dizer que essa falta de ordem é o quê? Qual é o problema, Senador Izalci, de o menino obedecer a professora? Sentar na postura? Ficar em silêncio na sala de aula? Cantar o Hino Nacional? Qual é o problema de vestir uma farda? "Não, ele tem que ter liberdade". Criança não tem que ter liberdade; criança tem que obedecer, para poder chegar a um adulto no mínimo respeitador. Tem de haver.
Mas, aí, existe um confronto de ideologia de que eu não quero participar. A escola está lá funcionando, capenga, mas está. Muitas vezes com recursos que a gente coloca. Mas agora vai melhorar, vai melhorar definitivamente, porque a gente vai destinar – e eu vou fazer isso especificamente para o Governo do Estado –, para que lá seja reformado, ampliado, para que lá haja tecnologia, porque não dá mais para a gente querer atrair o aluno para a sala de aula, Senador Izalci, com giz e quadro-negro, não. Hoje estamos no mundo da tecnologia. Como é que você vai dar aula hoje com o professor desatualizado? Os professores hoje estão desatualizados em tecnologia. Então, não adianta colocar uma lousa digital, um tablet, algo digital, algo informatizado se o professor não sabe manusear. Quem vai ensinar a ele é o aluno agora, né, sobre pelo menos mexer na tecnologia nova que vai ser disponível.
Então, era isso que eu queria falar, Senadores – já puxando o aparte que eu fiz anteriormente ao Senador Confúcio –, sobre essa disputa ideológico-partidária que está atrapalhando também a democracia, a República. Democracia é a mãe e o pai escolherem onde querem botar o filho, Senador Izalci. Isso é democracia. E não, com autoritarismo, se dizer onde deve ser ou em escola militar ou se em escola totalmente baderneira. Há que se escolher isso.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Muito obrigado, Senador Styvenson.
O Senador Izalci colocou uma coisa muito importante, que é a participação dos pais nas reuniões, às vezes semanais, quinzenais ou mensais, para se resolverem as questões importantes da escola. Em Rondônia, isso acontece com muita frequência. E onde há efetivamente a participação dos pais, o ensino é muito melhor.
As merendas escolares vêm não apenas como 30%, mas, em Rondônia, passam de 50%, da agricultura familiar. Agora, é financiada pelo Governo Federal. E foi retirada uma grande parte do orçamento da compra da agricultura familiar para a merenda escolar. Isso causou um transtorno muito grande lá em Rondônia e, evidentemente, acredito em todo o Brasil.
Mas concordo com V. Exa.: a participação dos pais junto à escola é de fundamental importância. E a não politização também do ensino, Senador Izalci, é da maior importância.
Eu tive o prazer de ser Prefeito de Ji-Paraná em 2000, assumi em 2001, e fui convidado, com mais...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Eu fiz uma auditoria lá em Ji-Paraná na época do Jotão.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Do Jotão!
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Fui fazer uma auditoria na prefeitura. Já faz um tempo.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Faz um tempo!
Cinquenta e dois Prefeitos foram convidados a participar de um encontro aqui em Brasília em 2000...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – ... antes ainda de assumir a prefeitura. Quem comandou foram o Instituto Ayrton Senna, a Fundação Pitágoras e a Fundação Banco do Brasil. E apresentaram para os Prefeitos novos um modelo de gestão, que seria acompanhado, nos próximos quatro anos, pelo Instituto Ayrton Senna.
Quem quisesse poderia aderir. E, claro, nós aderimos a esse programa. Isso transformou o ensino em Ji-Paraná. E nunca deixamos politizar. E os Prefeitos que me sucederam também continuaram com esse programa.
Só um exemplo: eu conheci a minha Secretária de Educação, a Mari Solange.
Aproveito para mandar um abraço para a Mari, que, infelizmente, está hospitalizada, mas está bem.
Conheci através de um questionário cedido pelo Instituto Ayrton Senna para que pudéssemos escolher o secretário ou a secretária pela meritocracia. E, através desse questionário, dessa prova, vamos dizer assim, eu conheci, então, a Secretária de Educação, que fez um belíssimo trabalho. Isso foi em 2001. Depois disso, os prefeitos todos deram sequência a esse trabalho. Tanto é que o ensino básico de Ji-Paraná é considerado o melhor do Norte do País, graças a não politização e à meritocracia dos nossos professores e também da secretária ou secretário de ensino de Ji-Paraná.
Mas voltando ao Bonifica Unir, eu quero dizer que o encontro que nós tivemos aqui esclareceu a importância de se conceder uma bonificação na nota dos estudantes que fizeram o ensino médio ou residem em Rondônia há pelo menos quatro anos e também de se estabelecer um percentual de vagas para os rondonienses que pretendem ingressar no curso de Medicina na Unir, pois, hoje, mais de 72% dos estudantes são de outros Estados. Vão para Rondônia, formam-se e depois voltam para os seus Estados.
Pronta e juntamente com todos os Parlamentares da Bancada Federal de Rondônia, encaminhamos ao Conselho Superior Acadêmico da Unir um ofício solicitando que este órgão institua, por meio de resolução e políticas específicas de ações afirmativas, reserva de vagas para estudantes que residam e tenham concluído o ensino médio em escolas no Estado de Rondônia. Apoiamos essa causa e, de imediato, encaminhamos o pedido de solução ao órgão competente.
Mais uma vez agradeço a todos os Deputados e Senadores de Rondônia que assinaram junto conosco esse ofício.
Hoje, apenas 28% dos estudantes de Medicina da Unir são rondonienses. O percentual varia, mas nunca chegou a alcançar sequer 50% das vagas disponibilizadas anualmente. Os demais 72% são ocupados por estudantes do Sul, Sudeste e Nordeste, que migram para Rondônia com o objetivo de cursar a faculdade e, logo após a conclusão da graduação, retornam aos seus Estados de origem.
O resultado desse desiquilíbrio na oferta de vagas a estudantes rondonienses gera uma perda de formação técnica e estratégica, na medida em que o investimento despendido pelo Estado na formação do profissional, não terá uma contrapartida com sua prestação de serviços na cidade, na região ou no Estado.
Essa bonificação já é feita nas universidades federais do Pará, de Roraima, do Amazonas, do Acre e do Mato Grosso, além de muitos Estados do Nordeste. Só falta Rondônia.
Portanto, Sr. Presidente, contamos com a atenção do Conselho Superior da Unir para que também adote essa bonificação para os nossos estudantes de Rondônia.
Agradeço os apartes de V. Exa., do Senador Girão, do Senador Styvenson, que muito contribuíram para o nosso pronunciamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Fala da Presidência.) – Bem, antes de passar a palavra para o próximo orador.
Eu tenho aqui uma Mensagem da Presidência da República nº 86, de 2019 (nº 615, de 2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Nestor José Forster Junior, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos da América.
A mensagem, então, vai à CRE.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela ordem.) – Só para uma questão de ordem, Senador Izalci, porque agora quem vai falar é o nosso querido Senador Styvenson, é para registrar que – e estávamos falando de educação no Brasil – o Alan Alves Henrique Ferreira foi o jovem Senador do Ceará que ficou em segundo lugar, do Brasil, nesse concurso desenvolvido aqui pela Casa. Então, fica o meu abraço.
Esta semana, ele esteve aqui conhecendo as instalações, com a sua coordenadora. Realmente, é um grande ser humano, que superou muitas adversidades para chegar aonde chegou. E tem muita coisa boa para acontecer a ele. É uma inspiração para muitos outros jovens. Por mais que não se tenha condições – e essa é uma falha nossa, do Brasil, dos Parlamentares, dos Governos que passaram –, nós temos muito talento, um povo de muita fibra, de muita raça. Vai haver coisas boas para eles, e muito breve. Continuem assim.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Eu não poderia, antes de passar a palavra para o Senador Styvenson, deixar de registrar que temos, também, a nossa representante do Distrito Federal, a Suzanny Dias, que é do Colégio Militar D. Pedro II, colégio militar dos bombeiros. Ela é daqui de Brasília e foi a primeira colocada no concurso, aqui no Distrito Federal. Então, também a parabenizo. Como V. Exas. falaram, é muito importante a participação dos jovens na política.
Com a palavra, então, o meu querido Senado Styvenson.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senadores, todos os presentes, os que estão nos assistindo, os que estão nos ouvindo, pela TV Senado e pelas redes sociais, serei rápido. Serei rápido porque este pronunciamento eu iria fazer ontem, Senador Girão, mas aguardei. Não esperei que ainda fosse se prolongar a discussão. É tanto que fiquei aguardando, mas ontem teve fim. Graças a Deus, depois de três sessões, o STF manteve o que já estava decidido, anteriormente, pela Lei Complementar 105, de 2001, que já era considerada constitucional pelo tribunal e que permitiu o compartilhamento de dados detalhados sem autorização judicial. Eram respaldadas naquela decisão as investigações que acessavam dados sigilosos.
Então, ontem, foi uma grata surpresa. Eu fiquei surpreso, acho que o Brasil ficou surpreso. Não foi mais um golpe contra as operações de combate à corrupção. Mantiveram o voto que já era conhecido os Exmos. Ministros Alexandre de Moraes, Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, entre outros. Sobre o que mais fiquei curioso, Senadores, foi que, antes de encerrar a sessão, o Ministro Presidente daquela Casa, o Exmo. Ministro Toffoli, mudou o seu entendimento. Então, aquele voto que ele deu na primeira sessão, Senador Girão, agora no final mudou. Bom, as pessoas podem mudar, podem mudar de opinião, podem mudar, visto que quase todos estavam favoráveis a que esses dados dessem continuidade às investigações por quem tem que fazer, esse compartilhamento de dados, feito pelo antigo Coaf e agora pela Unidade de Inteligência Financeira, e passasse a investigar. Então, com isso, Senador Girão, voltam aqueles quase mil casos à investigação do que estava sendo feito.
Eu li alguma coisa hoje sobre alguma segurança jurídica sobre isso ou retomar todas as investigações de uma origem, eu acho que não, porque, da forma que ela foi parada, ela tem que dar continuidade. Alguém falou, algum especialista disse que não, tem que fazer tudo de novo. Aí não, não é desse jeito. Se houve alguma manobra para que esse entendimento seja aceito, então está aí o perigo porque é curioso uma unanimidade quase de todos os ministros em relação a um tema que já tinha sido discutido anteriormente, como eu já disse, e mantiveram a decisão daquele próprio tribunal em que o compartilhamento não precisaria de nenhuma burocracia judicial.
Veja bem, cidadão que está me ouvindo: o Coaf ou a UIF (Unidade de Inteligência Financeira) localiza uma movimentação suspeita, uma movimentação com indícios de lavagem de dinheiro, de crime, de terrorismo, de tráfico, de narcotráfico, de corrupção, aí eu envio para o Ministério Público ou para Polícia Federal. Aí lá a Polícia Federal ou o Ministério Público vai fazer um pedido ao juiz: "Peço que o senhor me autorize a abrir essas contas e a investigar se é possível ou não". Bom, claro que o juiz vai dizer para abrir porque se há um indício de crime, se está tendo a investigação, se ele não abrir é porque está conivente com isso aí. Mas não precisa dessa burocracia mais, não, Senador Girão, é tudo muito travado. Foram discutidas aqui hoje a manhã todinha as travas que existem nos processos, principalmente legislativos e em processos judiciais, que atrapalham a vida de todo mundo.
Eu não sei qual é a dificuldade, Senador Izalci, uma vez que durante as eleições eu tive que declarar meu Imposto de Renda, mostrá-lo para todo mundo, falar meus bens, dizer o quanto eu ganho. Eu não sei qual a dificuldade hoje de alguns Senadores, Deputados ou de algumas pessoas que desempenham cargos públicos... Eu acho que por lei a gente deveria mudar, Senador Girão, e todo representante público, funcionário público, qualquer um que ocupe função pública deveria por obrigação mostrar espontaneamente tudo que ganha. É incompatível. Senador Izalci, a gente vê alguns funcionários públicos, como diz minha mãe, "charlando" por aí de carro importado, fazendo viagens caríssimas. Está sendo financiado por quem, se você não tem patrimônio para aquilo? Aí apareceram decisões judiciais sendo vendidas na Bahia. Preso hoje. No nosso Estado, no meu Rio Grande do Norte, não foi diferente. Precatórios que não deram em nada. E a pena para quem faz isso? Aposentadoria compulsória. Eu roubo e ainda fico solto ganhando do povo. Está certo isso?
Então, eu vim aqui – quando é para elogiar, a gente elogia, Senadores – elogiar a decisão do STF ontem: manter as investigações como estavam, manter os dados, a informação, a comunicação, o compartilhamento de todos os indícios que existem de quase mil casos que foram paralisados, inclusive de políticos aqui dentro, que voltem a ser investigados. Inclui Senadores também Senadores aqui – ouviu? – e ex-Senadores do Estados do Rio Grande do Norte, que estão sendo investigados também pelo emprego de fantasmas. A grande vantagem que eu tenho, Senador Izalci, é porque eu não tenho rabo preso. Na verdade, nem rabo eu tenho. Então, eu posso sentar aqui e descer o pau em qualquer um. Não adianta procurarem na minha vida, porque não vão achar nada. Não vão achar nada demais! Vão achar o quê?
Como eu já disse ontem, repito: coisas que eu me arrependo de ter feito no passado, como ter usado a força física para manter a ordem pública dentro de comunidades quando era policial, eu já fui julgado por isso. A não ser que façam igual o CNMP, que julguem duas vezes, como fizeram com o Procurador Dallagnol.
Então, Senador Izalci, eu vim aqui ontem para falar sobre os dados, sobre o Coaf, sobre o julgamento, sobre o que estava acontecendo – e eu estava temeroso –, mas, graças a Deus, ontem eu fui dormir bem. E fui dormir bem, Senador Girão, porque até o Toffoli mudou de ideia.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Era isso que eu queria perguntar a V. Exa. se me permitir o aparte.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Claro.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Temos de celebrar, sim, porque a gente sempre faz ponderações aqui sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal, atuações extremamente controversas ultimamente. Mas, como a gente teve essa boa notícia, precisamos parabenizar, precisamos celebrar essa boa notícia para a Justiça do Brasil. Isso me fez feliz ontem, essa decisão do Supremo sobre o compartilhamento de dados do Coaf com o Ministério Público.
O Supremo Tribunal Federal vem caindo muito no conceito da população brasileira. É uma das entidades hoje, penso, mais desacreditadas, mas, ao mesmo tempo, a gente sabe que há ministros lá que são pessoas honradas, que cumprem o seu dever e que querem uma instituição forte, transparente. E é por isso que a gente luta aqui no Senado, desde o primeiro dia de nossos mandatos, querendo a CPI da Lava Toga, que só esta Casa pode fazer; querendo deliberar sobre o impeachment de ministros do Supremo Tribunal e do STJ, dos tribunais superiores, porque há farta documentação que precisa de investigação, e só o Senado Federal pode fazê-lo. Mas, ontem, nós tivemos esse alento.
O que eu queria lhe perguntar, Senador Styvenson, é o que fez, na sua opinião, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, que parou a investigação, que travou a investigação há seis meses. Seis meses, não é?
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Desde julho.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Desde julho ficou parada essa investigação que envolve peixes graúdos, contribuintes influentes, parentes de ministros, pessoas poderosas. Há seis meses essa investigação está parada e parece que, agora, vai ser destravada. Mas o que fez o Presidente do Supremo Tribunal Federal, que se manifestou claramente a favor desse travamento, para que não houvesse o compartilhamento, e mudou o voto aos 47 minutos do segundo tempo? Ele mudou de opinião, ele disse que quis votar com a maioria. Como assim? E a sua convicção? Será que é para – a história vai dizer – ficar bem com a população? É porque vai ter o poder da relatoria para mostrar, no relatório final, algumas situações, para tentar travar algumas situações na reta final? Regulamentar e desfazer o que os outros fizeram? O que, na sua opinião, o senhor que é investigador, o senhor que tem esse faro, está por trás dessa decisão, quase por unanimidade, do Supremo Tribunal Federal ontem? Nós temos que aplaudir a decisão, mas fazendo esse contraponto, para que a gente tenha serenidade.
Eu queria dizer que, nos Estados, a CPI da Lava Toga está acontecendo já, nos Estados. O senhor bem colocou aí. Já foi preso, agora, o ex-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, sob acusação de venda de liminares, algo assim, bem pesado lá. No Ceará, no meu Estado, já houve também desembargador punido, investigado. No seu Estado, em 2017, houve também, no Rio Grande do Norte. Essa limpeza está acontecendo. Isso é bom – isso é bom –, porque a verdade precisa vir à tona.
Hoje, nós tivemos a boa notícia da Operação Apate, operação que envolveu 130 agentes da Polícia Federal, 40 servidores da Receita Federal, 31 mandados, para São Paulo, Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro, DF, que é uma operação da PF, Ministério Público e Receita Federal contra a sonegação fiscal.
O pessoal está se movimentando e estão de parabéns essas instituições, que são muito acreditadas pela população – Polícia Federal, Ministério Público Federal e Receita Federal. Nós precisamos fortalecer, Senador Styvenson, essas instituições.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – E não enfraquecê-las.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – E não enfraquecê-las. Nós fomos, juntos, para o Conselho Nacional do Ministério Público, na terça-feira, não foi?
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Exatamente.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Um julgamento do Deltan Dallagnol, do Procurador da força-tarefa da Lava Jato, quando a gente espera, em qualquer país fariam isso, que ele fosse enaltecido, fosse ganhar um prêmio, fosse receber uma comenda pelo trabalho obstinado, dedicado, a favor do Brasil, a favor da ética – já recuperaram R$13 bilhões do dinheiro desviado por políticos corruptos, por empresários corruptos; eles recuperaram; existe muito mais ainda para recuperar, existe muito mais gente para ser presa – aí o que nós vimos lá? Eu queria até que o senhor comentasse o que nós vimos lá. Nós vimos uma punição a ele, por uma entrevista. Acreditem se quiserem! Uma advertência, Senador Izalci, por uma entrevista que ele deu falando da leniência do Supremo Tribunal Federal. O que a gente vê nessas decisões, à exceção da de ontem? O que a gente tem visto nas decisões do Supremo? É ou não é leniência?
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Quando citou os habeas corpus dados por aquele tribunal a certos corruptos, sim. No meu ponto de vista, ele foi leniente com a corrupção.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Leniência com a corrupção.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – O Brasil todo enxerga isso.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – E aí o Deltan Dallagnol...
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Qual foi a punição?
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... a população não sabe disso, foi advertido, rapaz! Que país é este? Aí nós vamos para aquela música do Legião Urbana, da tua terra. Que país é este? Vai punir o rapaz? Tinha que... Ele, para mim, é um herói nacional, rapaz! É um herói, como, para mim, também o Ministro Sergio Moro e tantos outros dessa operação, pessoas que trabalham nos bastidores. São centenas. Um trabalho que é honrado, que é digno. Outra coisa, Senador Styvenson: é um trabalho reconhecido internacionalmente. A OCDE esteve aqui, e já se diz preocupada. O Brasil vinha avançando contra a corrupção, mas começou a voltar atrás, com decisões dos três Poderes, tá? Não vamos colocar a culpa só lá no Supremo, porque a gente está sendo injusto.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Muito.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – A gente está sendo injusto.
O senhor está com um emblema no peito.
Mostre aí. Se a câmera puder mostrar... Se a câmera puder mostrar para quem está nos assistindo agora, esse adesivo que o Senador Styvenson está...
A câmera não chega, né?
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Bem no coração.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Seria bom se chegasse aí.
Ele é da prisão...
Tem que ser essa câmera da direita aqui. Pronto, ele vai colocar agora. Ele vai colocar.
A prisão em segunda instância tem que ser já neste País, rapaz! Não existe nenhum país do mundo que tenha voltado atrás, Senador Styvenson.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Não.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Só o Brasil.
Não vamos permitir isso, não. Prisão em segunda instância tem que ser já, e através de um PLS.
Está aí: Segunda instância já.
Tem que ser através de um projeto de lei, que é o 166, que já está pronto para ser votado. Ele foi lido.
Aí, nas madrugadas, no final de semana, tudo acordado, inclusive com o Ministro Sergio Moro, que redigiu o texto, tudo certinho para a gente votar, os Líderes se reúnem, e a decisão da maioria foi qual? "Não, vamos ver aí essa PEC que vem da Câmara". PEC? PEC? PEC vai demorar um século. PEC é para tirar de tempo, como a gente diz no jargão do futebol. PEC tem um rito, ainda mais na Câmara, onde demora mais ainda. O projeto de lei, que eu ainda espero que a Senadora Simone Tebet cumpra a palavra que deu – e ela é uma pessoa honrada, tem uma história bonita, já vinda de gerações anteriores, como a de seu pai, que foi Presidente do Senado Federal, o Senador Ramez Tebet –, eu espero que a Senadora Simone Tebet o coloque em votação, porque esse é o desejo da maioria dos Senadores e o desejo do povo brasileiro, que quer o fim da impunidade neste País. A gente não vai voltar atrás, não. Quem é o investidor do mundo, Senador Styvenson, que, para gerar emprego no Brasil, vai investir num país que não é sério, em que os corruptos são soltos e são protegidos? Quem é que vai investir? Como este País vai dar certo?
Então, nós vamos restabelecer a prisão em segunda instância, com a ajuda do povo brasileiro. Dia 8 de dezembro, há uma manifestação – dia 8 de dezembro. Dê um jeito para ir para a rua. Eu sei que é pedir demais. Vocês já votaram, já acreditaram na gente, já colocaram outro Presidente, já colocaram outros Senadores, Deputados... Eu sei que a gente fica pedindo, poxa, mas a gente está bem pertinho, está na beirinha, na boquinha. Com um pouco mais de pressão, com um pouco mais de pedido para os Deputados, para os Parlamentares, para os Senadores, se resolve logo essa questão da segunda instância.
Tem que ser este ano, Senador Styvenson, tem que ser este ano. E, através do projeto de lei do Senado que já foi lido, que está pronto para ser votado, a gente consegue resolver isso aqui no Senado e coloca para a Câmara. Aí, a Câmara vai ter que fazer a parte dela, a Câmara dos Deputados. Mas é fundamental. O Ministro Sergio Moro está aqui. Na próxima semana, quarta-feira, 11h da manhã, vai haver uma audiência pública aqui sobre esse projeto de lei do Senado. E eu espero, sinceramente, que, logo depois, a Senadora Simone Tebet, porque a pauta é dela, coloque na pauta o Projeto de Lei 166, do Senador Lasier Martins, que através de um texto construído com o Senador Rodrigo Pacheco, Senador Oriovisto, Senador Alvaro Dias, Senadora Juíza Selma, aprovado também, dada autorização do Presidente desta Casa Davi Alcolumbre, que se possa continuar aquilo que foi acordado e a gente não desfazer.
Então, essa é a minha esperança. E eu espero sinceramente, Senador Styvenson, que com a ajuda do povo brasileiro, mais um pouquinho... Dia 8 de dezembro vão para as ruas. Vão mostrar isso! Dia 8 de dezembro. É muito importante que a gente consiga restabelecer a prisão em segunda instância no Brasil, para o bem desta Nação.
Que Deus nos abençoe.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para apartear.) – Senador Styvenson, Senador Girão, por dever de ofício, por estar presidindo a sessão e por ter participado da reunião de Líderes, com a presença, inclusive, do Ministro Sergio Moro, do Presidente da Câmara e do Senado e também da Presidente da CCJ, Simone Tebet, eu tenho que fazer aqui alguns esclarecimentos, até para não ficar essa responsabilidade com a Simone. Eu não tive dúvida de que lá na reunião essa questão da segunda instância é praticamente unanimidade. Agora, a forma... Primeiro, a PEC já foi votada na Câmara por 50 votos a 11, na CCJ, portanto, com ampla maioria. Há perspectiva realmente concreta de se instalar a prisão em segunda instância após a aprovação. É óbvio, todos sabem que ela só entrará em vigor, aprovando lá e, na sequência, aprovando no Senado.
Não adianta aprovar lá e aqui arquivar, muito menos aprovarmos aqui um projeto de lei e ser arquivado na Câmara.
Então, eu fiz, inclusive, um pronunciamento, eu disse... Olha, até porque o projeto de lei é incompatível com a PEC que foi aprovada, com a redação. É óbvio que, se você aprovar o projeto aqui e se ele for aprovado na Câmara, não existe problema nenhum; entra em vigor, sem problema nenhum. Agora, a PEC tem termos incompatíveis com o projeto de lei. O próprio Ministro Moro, num momento, disse que poderia até aprovar o projeto e lá na frente, aprovou a PEC? Teria que fazer um outro projeto para regulamentar a PEC.
Agora – eu disse isso na minha fala –, o que nós precisamos fazer é um calendário de votação, porque não adianta aprovarmos um projeto aqui, como já foi sinalizado, que, chegando à Câmara, será arquivado, porque na Câmara o entendimento é de que a prioridade seja a PEC. Agora, é óbvio que cada Casa tem a sua função e a sua autonomia, mas, se realmente queremos a prisão em segunda instância efetiva, concreta, lógico que o melhor é o entendimento Câmara e Senado.
E, pelo entendimento que foi feito – nós estamos aguardando, e espero que seja na segunda-feira –, a Senadora Simone disse que, se não definirmos as datas, vai colocar na pauta; se definirmos um calendário de votação, compatível com a necessidade e a urgência e o entendimento nosso de que deve ser votado imediatamente, ela vai aguardar. Então nós estamos aguardando. E eu espero que, semana que vem, nós tenhamos o calendário de votação da Câmara e do Senado. E houve um compromisso do Presidente do Senado de fazer também, como fizemos na previdência, uma Comissão concomitante para acompanhamento agora se definido este calendário. Então, eu vejo assim, se apresentarem um calendário compatível com o regime de urgência, com as datas definidas, acho eu, e foi esse o entendimento dos Líderes, não só do Senado mas também da Câmara, que era a melhor opção, com a presença inclusive do Ministro Sergio Moro, que estava na reunião. Então, a tendência é esta... Semana que vem, a Senadora Simone Tebet, que é a Presidente da CCJ, diz assim: "Se tiverem um calendário compatível, que demonstre essa urgência e relevância e que vai ser aprovado, vamos aguardar e votar logo na sequência aqui. Se não houver este calendário, nós vamos botar na pauta, independente de qualquer coisa".
Só para esclarecer o que ocorreu nesta reunião, que foi uma reunião de Líderes, na segunda-feira de manhã – não foi à noite, não foi na calada na noite –, foi um entendimento feito de manhã, com a presença do Ministro Sergio Moro, de todos os Líderes do Senado e da Câmara e também com a presença dos Presidentes da Câmara e do Senado. É só dever de ofício de esclarecimento do que aconteceu.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Eu queria lhe agradecer essa sua ponderação, embora me permita discordar. Faz parte.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Sim.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Eu estava nesta reunião.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Só esclarecer.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Mesmo sem ser Líder, eu sou Vice-Líder, mas, mesmo que não fosse nada...
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Você é Senador da República, meu irmão.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... como é um assunto de interesse nacional, eu fiz questão de irmos juntos, o Senador Styvenson, a Senadora Juíza Selma. E realmente esse foi o entendimento entre os Líderes, embora nós...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Quero dizer que eu fui o segundo a assinar a carta do Senador Lasier Martins, a segunda assinatura.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Eu sei, o senhor está sempre junto com a gente: CPI de Lava Toga, prisão em segunda instância, impeachment, enfim.
Mas eu queria só lhe dizer, Senador, que tem mais experiência do que nós que estamos chegando aqui – e eu respeito muito...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... a precedência, respeito demais e sei do seu idealismo –, mas a minha leitura – posso estar falando bobagem e peço desculpa se eu estiver falando bobagem aqui – é de que essa história de calendário, de que "vamos ver calendário que vem da Câmara", essa coisa toda é uma estratégia para ficar para o ano que vem, porque nós sabemos que o calendário de uma PEC, por mais que se coloque urgência, tem ritos a se cumprirem. Vem Natal, vem Ano-Novo, vem Carnaval, e me parece, Senador Styvenson, não sei se V. Exa. tem essa mesma impressão, que a ideia é postergar isso, tirar de tempo, esfriar.
Então, eu acho que o melhor caminho para o Brasil, para a Justiça, para o fim da impunidade no Brasil é, na próxima semana, independentemente do calendário que vai chegar da Câmara, que a gente vai abraçar – o calendário que vier da Câmara a gente vai abraçar –, é a gente não deixar de fazer o nosso papel de votar o projeto de lei, que está muito benfeito, Senador Styvenson. Foi o Ministro Sergio Moro com vários Senadores aqui que fizeram esse texto.
Eu quero até ler uma nota pública, que foi redigida pelo nosso colega Alessandro Vieira, com relação à tramitação desses projetos de lei e da PEC sobre a segunda instância.
Olhem que interessante aqui a construção com Deputados e Senadores unidos, a nota pública:
Com relação à tramitação do PL 166, do Senador Lasier Martins, do PL 5.932, do Deputado Gilson Marques, e da PEC 199, do Deputado Alex Manente, o movimento suprapartidário Muda Senado, a Frente Parlamentar Mista Ética contra a Corrupção, os partidos Cidadania, Novo e Podemos declaram: 1) não existe nenhuma incompatibilidade entre os três projetos e podem tramitar simultaneamente; 2) a sociedade brasileira exige a urgente retomada da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância; 3) vamos trabalhar em conjunto para que os projetos tramitem com a maior agilidade possível.
Assinam a nota: Grupo Muda Senado, Muda Brasil, Frente Parlamentar Mista Ética contra a Corrupção, Partidos Cidadania, Novo e Podemos, Senador Lasier Martins, Deputado Federal Alex Manente e Deputado Federal Gilson Marques.
Olhem a harmonia que foi construída, inclusive com a declaração coadunando, corroborando com a declaração do próprio Ministro Sergio Moro, que, na ocasião, disse que não tinha nenhuma predileção por nenhum desses projetos, que eles podem tramitar simultaneamente, que a decisão é do Congresso, que ele não vai interferir e que, na visão dele, se complementam – embora se possa fazer ajuste, se complementam.
Então, eu acho, Senador Izalci, respeitando muito quem pensa diferente, que a gente está com a bola para fazer o gol, está na marca do pênalti. Já foi até lido o relatório. É chutar a bola e fazer o gol para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Só reforçando, porque dá a impressão de que eu sou contra. Eu não sou contra de forma alguma. Eu só tenho a obrigação, como Presidente agora, neste momento, de esclarecer. O que a população precisa entender, e aí é experiência da Casa, até porque já tenho três anos de Câmara e agora no Senado, é que não adianta absolutamente nada aprovarmos o projeto de lei aqui este ano, que é possível, sabendo que a Câmara já votou na CCJ e o Presidente, que tem a autonomia de definir a pauta, já disse que a Câmara Federal vai priorizar e vai votar a PEC. Nós somos independentes. Podemos votar. Agora, o que interessa ao Presidente do Senado e também à Presidente da CCJ, Simone Tebet, que todos nós sabemos que quer aprovar, que quer votar o mais rápido possível, é que nós temos que buscar a efetividade.
Então, o recesso virá agora no dia 17. É impossível numa PEC... E por incrível que pareça, essa PEC que foi aprovada na Câmara é do Senado, é uma PEC de 2011 aqui do Senado Federal. É só para esclarecer porque eu não quero que essa conta fique na conta da Senadora Simone, que está fazendo um esforço imenso para que isso aconteça. Mas ela disse claramente: "Se vocês não definirem exatamente como vai ser isso e datas, eu vou botar em votação". E só para esclarecer. Se tiver que assinar alguma coisa, V. Exa. sabe que sempre fui o primeiro a assinar, porque acho que a segunda instância é assunto aqui liquidado no sentido de unanimidade praticamente dos Senadores, hoje, que são favoráveis à questão da segunda instância.
Senador Styvenson.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Infelizmente, não é unânime, porque há gente que se coloca contra, pede audiência pública. Canso de ouvir as pessoas, na rua, reclamando sobre prisão em segunda instância. Isso não precisaria de audiência pública.
Senador Girão, só uma ideia que eu tive agora ouvindo a discussão entre o senhor e o Senador Izalci, por que não pega o conteúdo ipsis litteris, todo o conteúdo que está lá na Câmara e que já foi votado, tira-o e coloca numa emenda daqui? Pronto! Eles não já aprovaram lá? Tira o conteúdo de lá e coloca numa emenda do projeto que está aqui.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Fora do microfone.) – Lá é PEC.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Coloca na PEC.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Só para informação. Ontem, assinei, inclusive, já uma PEC idêntica à da Câmara – que talvez seja isso, alguém vai apresentar, eu já assinei, cujo autor é o Senador Roberto Rocha –, já assinei nos mesmos termos da Câmara, exatamente para não ter – vamos aprovar aqui, e vai para lá o mesmo texto – desculpa lá, depois, dizendo que não vão votar.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Ah, então ele fez isso com outra PEC? A ideia que eu tive...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – É, porque tem que ser PEC. Não pode ser...
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Vamos dizer que esse papel esteja lá na Câmara, porque todo mundo já votou e concordou. Tira o conteúdo e coloca no nosso.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Na PEC.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Coloca como se fosse uma emenda. Pronto! Acabou! Há uma harmonia total.
Mas só voltando aqui...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Senador Styvenson, eu não quero polemizar, mas foi o próprio Ministro Sergio Moro que disse claramente lá: "Aprovada a PEC – aprovada aquela PEC, aquele texto –, o projeto de lei é incompatível com o texto da PEC". Eu não sou advogado, não entendo dessa área, mas o que foi dito é que acaba com os recursos, alguns recursos extraordinários, e é incompatível. Mas de qualquer forma, aprovando a PEC, obrigatoriamente, tem que haver um projeto regulamentando, detalhando a PEC. É só para...
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Eu entendi outra coisa do que o Ministro Sergio Moro falou. Para mim, ele deixou claro que se complementam, que se pode fazer ajuste e que o importante é que o Congresso decida. Aí o senhor falou que, realmente, não adianta o Senado fazer aqui...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – E lá não fazerem.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Essa é a verdade, é a política. Mas essa conta quem tem que pagar não somos nós, quem tem que pagar é a Câmara. Porque o Senado está com a bola na marca do pênalti para fazer o gol, que é o projeto de lei do Senador Lasier, que restabelece a segunda instância no Brasil. PEC demora demais, PEC demora muito, gente! A gente está atrasado com isso.
Isso tudo, Senador Styvenson, por causa da decisão de seis Ministros do Supremo Tribunal Federal que pensam uma coisa num ano, pensam outra coisa no outro, depois, segundo a questão política, pensam outra. Isso tudo...
Agora, nós temos condição de consertar o que aconteceu. O projeto de lei sai este ano. Aí deixa a Câmara dizer que não vota. O povo vai lá cobrar da Câmara dos Deputados.
O Senado fez um acordo. Inclusive não ia haver nem audiência pública lá na CCJ, se a gente não tivesse aceito. A gente tinha voto para derrotar a audiência pública, a gente tinha voto para derrotar e para votar naquele dia o relatório, já lido, da Juíza Selma. Nós aceitamos, a pedido do PT, que pediu uma audiência pública com o Ministro Sergio Moro. Como nós não temos receio de debate com nada, nós aceitamos. Mas o que fizeram, na semana seguinte? Acabaram com a votação: "Não, vamos fazer só a audiência pública, não vai ter mais votação", porque vão esperar o calendário da Câmara dos Deputados. Aí, não! Aí, ei acho que estão quebrando um acordo que é de interesse da sociedade brasileira.
(Soa a campainha.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Posso concluir?
Senador Izalci, com todo o respeito que tenho ao senhor... Todos sabem aqui que o senhor assina tudo o que é favorável ao Brasil. Ninguém está com desconfiança de nenhum Senador, principalmente do senhor, que está em minha presença, que está aqui, mas preciso dizer, Senador Girão, retomando a fala do discurso do Senador Confúcio, que as pessoas não acreditam mais nas instituições. Primeiro, aqui, o Parlamento: fala muito e faz pouco. "Demora uma PEC...". Não, demora não, porque vi PEC aqui passar ligeiro, com votação em dois turnos em uma hora. Meia dúzia falava alguma coisa, e a coisa ia passando... Falo daquela de Gleisi Hoffmann, agora, para destinar o dinheiro aos Municípios. Eu vejo PEC passar aqui, eu vejo projeto de lei passar aqui atropelando tudo. Então, esse rito, essa demora todinha... Tem que dizer para a população, viu, a população tem que estar atenta, porque, quando é para votar abuso de autoridade, fundo partidário, alguma coisa que beneficie aqui, é rápido. Eu disse isso uma vez aqui e repito agora. Mas, quando é em relação ao anseio popular, à vontade pública, aí, não: "Vamos fazer um acordo, vamos fazer uma conversa, vamos fazer um café, vamos fazer um almoço, vamos fazer...". Aí, não dá não!
Só voltando ao voto, Senador Girão, porque a gente começou a falar sobre o incêndio que causaram no País com a segunda instância. Lembro-me de que, quando a gente foi pedir aqui as assinaturas, Senador Izalci, para abrir a CPI da Lava Toga, alguém disse: "Não vamos incendiar este País. Não vamos botar as instituições umas contra as outras!", mas o STF pode pautar temas como a prisão em segunda instância, que já tinha sido decidida lá atrás. Eles já tinham deliberado que era para prender mesmo, já tinham decidido.
Aí retomam a decisão, retomam a discussão...
(Soa a campainha.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – ... para colocar de novo gasolina no povo brasileiro.
Eu acho que não é o Senado que está incendiando nada, não. Agora, cabe ao Presidente do Senado, cabe ao Presidente da Câmara, cabe ao Presidente do STF e cabe ao Presidente da República pautar justamente esses temas. Quando o Presidente quer, manda, não é?, decreto de arma para cá, mas não mandou nada em relação a esse tema. Quando é realmente de interesse público, parece que não está mandando.
Então, Senador Girão, perdoe-me, Senador Izalci, a incipiência cognitiva política, mas eu tenho pressa, eu tenho muita pressa mesmo. Um ano já acabou, um ano já acabou. Ano que vem faltam sete, daqui a pouco seis, daqui a pouco cinco, e a gente não fez nada! Então, foram anos de política em que projetos como esse... E o senhor disse que saiu daqui do Senado desde 2007, se não me engano, o senhor me falou. Olha o tempo que está rolando.
E, ontem, Senador Girão, como o senhor disse que pode mudar, de fato, mudou. Vou compartilhar aqui o voto de cada ministro que chegou para mim.
Ministro, Exmo. Supremo Dias Toffoli – eu não estou com ironia, não; é porque cada ministro é um Supremo. Isso não é ironia. Cada Ministro forma o Supremo, então cada ministro é um Supremo –, relator do processo, entende que os dados podem ser compartilhados, mas com limitações, como a proibição de relatórios feitos, aspas, "por encomenda" – não entendi o relatório feito por encomenda – dos investigadores, e a ressalva de que as informações do Coaf não valem isoladamente como prova. Claro, é um meio de prova que ainda vai ser investigado, mas eu não entendi na fala "por encomenda", sinceramente.
O Exmo. Ministro Gilmar Mendes seguiu o raciocínio do Toffoli quanto às limitações dadas à Unidade de Investigação Financeira, antigo Coaf – aspas:
Ressalto ser ilegítimo o compartilhamento de relatório de inteligência financeira pela UIF com o Ministério Público e Polícia Federal, feito a partir de requisição direta da autoridade competente, sem observância estrita das regras de organização e procedimentos definidos com recomendações do Grafi [Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo].
Mas não impõe restrições aos dados da Receita. Quer dizer, "a gente aprova, mas com algumas restrições". Sempre com restrições.
São estudantes os senhores e as senhoras? Qual escola?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Maria Divina, Barro Alto. Brasília, Distrito Federal?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Goiás.
Muito bem-vindos, estudantes! Falamos de vocês hoje sobre condições escolares.
Vocês comeram biscoito com suco hoje?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Ainda estão esperando? Então, não comeram.
O Alexandre de Moraes propôs, Senador Girão, que é legal o uso de dados do Coaf, UIF, e Receita, sem restrições mencionadas por Toffoli. Acompanham Alexandre de Moraes os Exmos. Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Senador, os restantes opinaram que não podem enviar: Marco Aurélio e Celso de Mello.
Não vou me estender muito mais nesse assunto, não, porque eu vim aqui falar sobre quando se faz...
Tudo bem, Senador Paulo Paim?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Tudo bem. Como vai o senhor?
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Eu vou bem.
... quando a gente faz algo benfeito, precisa ser reconhecido, não é?
Então, espero que não haja nenhum tipo de jabuti no meio disso tudo, dessa votação toda.
Em relação a todas as perguntas que o senhor me fez – e eu já esqueci a maioria delas – sobre o que eu vi lá no Conselho Nacional do Ministério Público em relação à punição, ainda que seja branda, uma advertência, por uma entrevista dada na CBN por aquele Procurador, na qual ele disse "leniência do STF com a corrupção" e se referindo a três Ministros, se não me engano, ainda que não citasse os nomes, deixando bem amplo, Senador Girão, lembro que está vindo por aí proximamente o julgamento sobre a suspeição do então juiz, hoje Ministro, durante a Operação Lava Jato. Então, temos que ficar bem atentos sobre isso também, porque, logo, logo, vai chegar esse julgamento sobre a suspeição.
De uma forma ou de outra, Senador Izalci, o que eu posso enxergar é que as coisas que aconteceram, que estão sendo retomadas agora, estão causando essa efervescência no País. As pessoas acreditaram, confiaram que este País estava caminhando para uma limpeza, para o combate à corrupção, para uma situação em que pessoas que até então nunca haviam sentido o aço das algemas nos braços e que nunca haviam ficado atrás de grades estavam sentindo e isso estava acontecendo.
E a sensação que se tem hoje, Senador Izalci, Senador Girão, Senador Paim, é que está sendo tudo desfeito. Eu não falo só de políticos ou de pessoas com alto poder aquisitivo; falo de pessoas que têm, de uma forma ou de outra, pelo crime, dinheiro para pagar advogados que entram com recursos. Enquanto isso, pessoas pobres, pessoas que não têm recursos, que dependem da advocacia pública, que é muito boa também, mas que tem uma demanda muito grande... São cerca de 300 ou 400 mil pessoas que estão presas e que nem julgadas foram ainda; e réus confessos estão sendo liberados.
Sobre aquele julgamento que eu vi, eu vejo que se precisa ter imparcialidade. É difícil haver hoje, no setor público, Senador Girão, imparcialidade, tratamento imparcial. O que eu vejo na Justiça, infelizmente, é parcialidade, é favorecimento para uns e para outros não. Isso não é Justiça! Porque, se fosse Justiça, que se tratasse por igual todos que cometem os mesmos erros. E cito aqui o caso da Senadora Juíza Selma. Se ela está sendo investigada, acusada, se está sendo julgada por algo que fez em campanha, que se julguem todos os outros que cometeram crimes também.
Eu digo que há gente hoje, Ministros como o Ônix, que não podem ficar da forma como está. Se Selma for julgada e se for cassada por aquilo, que cassem todos os outros também. Isso é Justiça! O que é para um tem que ser para todos.
Se ela cometeu ou não cometeu – e ela diz que não cometeu, e eu acredito cegamente nela –, que ela tenha o julgamento adequado, com prazo, com tempo. Mas o dela, da forma como está, Senador Girão, relâmpago, não! Isso não é Justiça, não!
Da mesma forma, Senador Izalci, que eu posso dizer aqui para o senhor – e digo de volta: quando é de interesse, PECs passam aqui em 10 meses. Eu já vi isso acontecer várias vezes. Num instante se vota, num instante se arruma, num instante se faz tudo. Não precisa de audiência pública. Aí, todo mundo vai ali, faz uma reunião, um acordo. Daqui a pouco, todo mundo passa, porque é bom para o País.
Então, Senador Izalci, esses tratamentos são o que falta, como eu disse aqui para o Senador Confúcio, porque princípios que foram trazidos de França, de Estados Unidos, como igualdade, no nosso País não existem. É mentira. Cadê a igualdade agora?
Quando o senhor disse que participa das reuniões de Líderes, mas sem ser Líder, sem ser nada, o senhor é Senador da República, como qualquer outro aqui. Todos são iguais aqui dentro. Todas as cadeiras são iguais. Não existe um melhor e um pior não. Esse papo de alto e baixo clero mostra para as pessoas, dá uma conotação para as pessoas, Senador Girão, de que existe um diferenciamento aqui dentro, Senador Paim: de quem participa de panelinha, parafraseando o Dallagnol, e quem não participa de panelinha.
Isso não é para ser assim. É para ser claro, público, explícito, da forma como está sendo aqui.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Eu queria só fazer um, se o senhor me permite, Presidente, rapidamente. Eu sei que o tempo já...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Deixa eu só registrar a presença aqui, dos que estão conosco aqui, da instituição de ensino Escola Municipal Dona Maria Divina da Silva, do ensino fundamental, de Barro Alto, de Goiás.
Sejam bem-vindos aqui a nossa Casa!
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Já que o senhor falou na colega nossa, a Juíza Selma, que senta aqui olha, senta aqui nessa cadeira ao lado, ela está no Estado dela...
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Eu disse só o seguinte – só lembrando: se é para ser para um, que seja para todos.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – O caso dela é muito emblemático. É uma pessoa que tem sido combativa aqui dentro, aliás, na vida dela inteira como juíza. Ela é considerada o Sergio Moro de saias. Ela prendeu Governador, prendeu Prefeito, tudo lá, mostrando a corrupção, e veio a conta, porque ela está fazendo o certo, porque ela está querendo CPI de Judiciário, porque ela está incomodando, está incomodando o poderoso.
E é assim meu amigo. Se prepare, porque vai vir para você e vai vir para mim. E vai vir para quem quer fazer as coisas certas aqui. Vai vir conta, porque existe a perseguição. E que a Juíza Selma seja inocentada, porque o processo dela a gente sabe, de forma muito clara, que é uma implacável perseguição. Caixa dois em pré-campanha? Não existe isso, não existe regulamentação nesse sentido. E, outra coisa, o prazo recorde: em sete meses, aliás, em sete horas – sete horas –, Senador Izalci, a PGR mandou...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... para o TSE o parecer, em sete horas. Um negócio deste tamanho... Quantas laudas, hein?
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Sei não, mas era grande.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Ontem, o Senador Alvaro falou sobre isso aqui.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Sessenta, sei lá, trinta e cinco.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Tem a informação? Mais de 30 laudas, em sete horas. Ou seja...
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Mas foi a mesma PGR, Senador Girão, que até então não deu nenhum tipo de resposta em relação aos que eu estou citando aqui. Cito só um nome, porque existem outros envolvidos também, com a mesma...
Eu não estou defendendo aqui juridicamente, e a Juíza Selma não precisa de advogado não, ouviu, Senador Izalci? Eu estou defendendo aqui a igualdade, a igualdade para todos, porque, se o cara é réu confesso, admitiu ter aceitado e a própria PGR não sabe nem o que está acontecendo, onde está? Por que ele não é julgado? Por que não já foi encaminhado em sete horas? Por que agora só com a Senadora? Eu estou esperando ser o próximo. Sinceramente, estou esperando. Na verdade, já fui o próximo muitas vezes, Senador Girão. Para o senhor que não me conhece como policial, já levei muita cadeia por fazer a coisa certa, por prender major, prender coronel que estava dirigindo bêbado... Levei cadeia, fui injustiçado, mas eu já estou com o coro grosso.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Agora, só para falar das sete horas, só para as pessoas entenderem em casa.
Não são só as laudas, 30 laudas, o que seja, não. Tinha que ter tempo para analisar todo o processo, que é um calhamaço. Então, que loucura é essa de fazer em sete horas? O pessoal perdeu a noção. "Não, vamos condenar essa mulher."
Mas eu acredito na Justiça, Senador Styvenson. Será terça-feira, Senador Izalci. O julgamento dela será terça-feira agora, para cassar o mandato de uma Senadora da República eleita pelo povo, por voto direto, desbancando caciques da velha política do Estado dela. Ela foi lá e ganhou. Combateu a corrupção a vida inteira. Ela mal chegou aqui e já querem tirá-la. Gente, por favor! Mas eu acredito nos Ministros do TSE. Que Deus lhes dê sabedoria, discernimento, bom senso...
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Espero que estejam lendo todo o processo.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... e vejam que...
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Não em sete horas.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Parece-me realmente algo muito estranho. Mas vai dar tudo certo, em nome de Jesus.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Senador Izalci, obrigado pela paciência, por tudo, mas o que eu trouxe aqui é só um pedido de tratamento de igualdade. Citei isso na fala do Senador Confúcio, Senador Paim, no momento em que ele disse que nosso País, como República, reporta ou importa muitas coisas que vêm de fora, e eu citei aqui a igualdade, que vem da França, vem dos Estados Unidos, que têm todo esse tratamento.
A polícia americana, a Justiça americana é diferente porque não deixa a impunidade acontecer. Uma coisa é certa: lá, a impunidade não acontece. A gente poderia importar isso deles, né? Se a gente quer importar tanta legislação, Senador Girão, com tanto neologismo, ou com neoconstituição, por que não trazemos pelo menos essa para cá?
Então, o que eu quis trazer aqui foi só o pedido de tratamento da Justiça de forma igual. Se a Juíza Selma está passando por isso, por que os outros ainda não passaram? Só isso que eu quis dizer.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Senador Paim, eu quero comunicar... Eu sei que V. Exa. está inscrito para uma comunicação inadiável...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas eu faço o registro daqui bem rapidamente, se V. Exa. assim entender.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Fique à vontade.
É só para dizer para o Senador Girão que eu também vou falar pela Liderança, em comunicação inadiável, porque há um assunto de que não falei e precisava ainda... Como ontem a internet do Senado praticamente não funcionou... Eu faço uma live toda quinta-feira, às 19h, mas caía toda hora. Então, eu tenho que falar sobre um assunto para esclarecer a questão da segurança pública aqui, no Distrito Federal.
Com a palavra, então, o Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para comunicação inadiável.) – Presidente, agradeço a V. Exa..
Senador Girão, é só um registro de dois minutos de uma notícia que eu entendo importante e que me chegou agora: "Consultoria do Senado questiona a legalidade do programa Verde e Amarelo".
Diz que parecer dos técnicos afirma que a taxação do seguro desemprego fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e a emenda do teto de gastos. Diz ainda que parecer da Consultoria também avaliou como inconstitucional o Governo isentar de contribuições que incidam sobre a folha de pagamento para a previdência.
Depois diz mais. Eu estou resumindo aqui, porque eu só grifei, Sr. Presidente, o documento.
Os consultores também questionam a legalidade de isenção de recolhimento...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... do Salário-Educação, que tem destinação constitucional para custeio da educação básica também prevista na MP.
Por fim, outro ponto da MP tratado no parecer é a taxação do seguro-desemprego proposta pelo Governo como fonte para bancar o novo programa. Segundo os consultores do Senado, essa cobrança fere ao mesmo tempo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a emenda do teto de gastos.
A Consultoria ainda levanta dúvidas sobre outros pontos, como o fim da multa de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço paga pelo setor empresarial em caso de demissão sem justa causa e a permissão para o trabalho aos domingos.
Finalmente, as empresas hoje pagam 50% da multa, segundo os consultores, e esse dado naturalmente eu conheço, nas demissões, e 40% fica com o trabalhador, 10% para os cofres da União, que repassa os recursos para a administração do fundo. Para a Consultoria do Senado, esse ponto não poderia ser tratado em medida provisória, mas, sim, por projeto de lei.
Por fim, em relação aos trabalhos aos domingos, que nós por unanimidade aqui votamos que da forma que estava não dava, a MP repete. O parecer aponta que o tema já foi tratado e rejeitado no Congresso, na chamada MP da liberdade econômica. A legislação veda que o Governo edite nova medida provisória para tratar do mesmo tema.
Segundo informação que me chega, essa foi a orientação da Consultoria, que vai ser encaminhada ao Presidente do Senado, que provavelmente – é claro que a decisão não é minha, é do Presidente da Casa – poderá devolver a medida. E que esses temas venham por projeto de lei e sejam debatidos aqui no Congresso. Eu espero, como foi uma reunião que o movimento social, sindical teve com o Presidente da Casa, o pedido foi este, para que essa MP fosse devolvida, a MP 905, do chamado Programa Verde Amarelo. Pelo parecer da Consultoria, provavelmente, é o que o Presidente da Casa deverá fazer, mas claro que a decisão é dele. Eu apenas estou comentando o fato.
Obrigado, Senador Girão, pela tolerância de sempre. Obrigado, Senador Izalci. Ao mesmo tempo, Senador Girão, agradeço a V. Exa. o acordo que firmamos juntos para limparmos a pauta da CDH, e aqueles projetos que eu assumo junto com V. Exa nós decidimos deixar para o ano que vem, e vamos votar tudo aquilo que é consenso, que é bom para as políticas humanitárias. Obrigado a V. Exa.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Muito bem, Senador Paulo Paim. Parabéns pela produtividade da CDH, parabéns a toda a equipe que faz parte dessa Comissão tão importante desta Casa!
Senador Izalci Lucas, eu tenho a alegria de passar a palavra para o seu pronunciamento.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) – Eu já quero pedir aqui ao Senador Paim para colocar todos os projetos meus lá, que acho que é consenso, inclusive em que V. Exa. é o Relator, para colocar na pauta, para a gente votar com o acordo da questão que, equivocadamente, colocaram conselho tutelar, mas é um projeto muito simples...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A nossa intenção é votar tudo na quarta-feira.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Ótimo.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Por votação, inclusive, simbólica, e, se houver algum que tiver obstáculo, a gente na hora também analisa e retira e deixa para um outro momento. O seu, eu sei que não é. Na minha avaliação, de minha parte, não há nenhum problema.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Obrigado.
Sr. Presidente, eu vou precisar usar o tempo de Liderança e também de comunicação inadiável, porque é um tema que vai levar um pouco mais... Mas o tema que eu quero falar hoje aqui é sobre a questão de segurança pública.
Eu acompanho já a política de segurança pública aqui já há alguns anos. Desde o meu primeiro mandato, que foi em 2003, como Deputado Distrital, eu acompanho, e achei, inclusive, interessante no PL 1.645, que é das Forças Armadas, a incorporação da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, porque você tem uma política nacional, uma sinalização nacional com relação aos militares. Exatamente foi um pedido de todos os comandantes, para não ficar à mercê do Governador de plantão, e cada Governador, em determinados momentos, privilegia determinadas categorias dentro da segurança pública.
Então, nós tivemos aqui no DF, inclusive, um grande período, onde todos sabem da preferência do Governador na época pela Polícia Civil; depois num outro momento, um outro Governador com preferência para Polícia Militar e Bombeiros; e isso causa, de fato, uma certa intranquilidade, uma divisão. E, para a segurança pública, todos os entes, todas as corporações, todas as instituições são de suma importância. Têm que ter integração, têm que ter união, têm que ter compartilhamento de informações para a coisa funcionar.
Então, tenho feito tudo para que isso ocorra de uma forma bastante tranquila, em que não haja realmente nem privilégio para um, nem para outro, ou que não haja perseguição de um para outro. E isto vem ocorrendo: realmente nós estamos vivendo um clima de guerra aqui no Distrito Federal, exatamente por falta de transparência, falta de diálogo. E o que que ocorreu? Isso é muito importante, porque, como já vai fazer agora dez meses e existem assuntos aqui de dez anos, todos precisam entender bem.
Sr. Presidente, a Polícia Civil do Distrito Federal nasceu de uma lei que é a mesma lei da Polícia Federal. Quando foi implantada a Polícia Civil aqui no DF, os servidores, os policiais podiam fazer opção: "Você quer ir para a Polícia Civil ou quer ficar na Polícia Federal?". Era opção do agente, do delegado. Então, sempre, desde o início, a Polícia Civil recebeu, exatamente por ser a mesma lei, a paridade salarial. É o mesmo salário, o salário do policial federal era o mesmo salário do policial civil, desde a criação da Capital.
Nos anos 2009, o que ocorreu? Antes, quando o Governador, na época, foi dar um aumento para a Polícia Militar e Bombeiros, a Presidenta Dilma disse: "Não faça isso, porque eu não tenho condições, neste momento, de dar um aumento para a Polícia Federal". Aí o Governador sustou o pagamento, não deu o aumento, e imediatamente a Presidente Dilma deu aumento para a Polícia Federal, na sequência. E, aqui, o Governador não deu. Aí ficou essa disparidade. Então, vai completar agora dez anos a grande reivindicação, com muita justiça, dessa paridade.
Isso foi motivo de campanha e de promessa de campanha de todos os candidatos, em todas as campanhas. Especificamente na campanha passada, eu participei, o Governador assumiu o compromisso da campanha de dar realmente essa paridade e, ao mesmo tempo, também prometeu o aumento para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros.
Ainda no mês de fevereiro, ou seja, no segundo mês do mandato, o Governador encaminhou para o Ministério da Economia um ofício, diferentemente de tudo o que se fazia antes. Qual é o procedimento correto dos últimos anos de todos os Governadores? Primeiro, o Fundo Constitucional do Distrito Federal diz assim: compete ao Governo Federal organizar e manter a segurança pública do Distrito Federal. Então, tudo o que se faz aqui deve ser em consonância com o Governo Federal. Não dá para tomar medidas isoladas, porque o fundo é constitucional, e a gestão, a manutenção é do Governo Federal.
Simplesmente veio um ofício do Ministério da Economia falando do aumento de 37,5%, que é o índice de reajuste necessário para a paridade com a Polícia Federal, mas não veio, evidentemente, junto o que sempre mandaram... Primeiro, não era para a Economia, era para a Casa Civil. Sempre qualquer medida aqui do Distrito Federal relacionada com segurança pública deve vir com uma mensagem, deve vir com uma justificativa e deve vir com uma proposta, normalmente uma minuta de medida provisória. Então, o Governo não fez isso. Simplesmente mandou um ofício para o Ministério da Economia.
É óbvio que – eu também tenho o compromisso de fazer a defesa aqui da segurança pública aqui no Senado Federal –, como eu sou da Comissão Mista de Orçamento, e a Polícia Civil assim como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros têm aqui uma assessoria brilhante, competente, experiente, quando o Governador sinalizou, mandando um ofício para o Ministério da Economia, em que avisava que pretendia dar os 37,5% prometidos na campanha, o que nós fizemos aqui? Ora, se o Governador encaminhou, ele queria dar o aumento.
Então, nós viabilizamos. Eu, como membro da CMO, conversei com o Relator, que é um Deputado, inclusive, do Novo, e pedi a ele: "Olha, existe essa proposta do GDF, nós precisamos aqui modificar a LDO e fazer um projeto de lei complementar, um PLN, um projeto de lei do Congresso, aumentando, colocando no orçamento recurso para isso no Fundo Constitucional". Fizemos isso. Nós aprovamos, na Comissão Mista de Orçamento, exatamente isto: a mudança na LDO e os valores compatíveis para dar o aumento de 37,5% para a Polícia Civil. Feito isso, estaríamos preparados, então, para receber a mensagem e a medida provisória.
Acontece que o Governo Federal, de uma forma até correta, disse assim: "Olha, não vamos encaminhar nada para o Congresso sem antes aprovar a reforma da previdência". Então, desde março, essa questão da Polícia Civil está pendente, aguardando a votação da reforma da previdência. Aprovamos a previdência há mais de um mês. É óbvio que a Polícia Civil está aguardando esse aumento.
Mas, concomitantemente, exatamente nessa perspectiva de que segurança pública se faz com todas as forças, eu não tinha percebido nenhuma sinalização ou conversa sobre essa equiparação ou sobre aumento da Polícia Militar e Bombeiros. Então, Presidente, chamamos a Bancada do DF, conversamos com os Deputados, com os Senadores, chamamos todas as associações, os técnicos da segurança pública, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e fizemos todo o estudo do impacto do reajuste, do impacto do aumento do Fundo Constitucional, todas as condições. E preparamos exatamente isto: uma justificativa, uma minuta de uma medida provisória e uma mensagem a ser encaminhada para o Governo Federal. Entreguei uma cópia para o Governador, entreguei uma cópia para o Presidente Bolsonaro exatamente com todo esse estudo.
Questionado pelo Presidente do Sinpol, que é do Sindicato da Polícia Civil, o Presidente disse: "Não vou encaminhar nada para o Congresso de forma isolada. Eu só mando se tiver aumento para a Polícia Civil, Policia Militar e Corpo de Bombeiros, juntos". E isso causou evidentemente uma frustração dessa expectativa da Polícia Civil.
Mas quero deixar claro que o meu compromisso com a Polícia Civil, da mesma forma que estou fazendo com a Polícia Militar e Bombeiros, eu fiz lá em março e abril... Então, tudo que dependia de nós, aqui no Senado, foi viabilizado. Só depende agora do encaminhamento para esta Casa o aumento da Polícia Civil. Da Polícia Militar e Bombeiros fizemos todo o estudo e encaminhamos também para o Presidente e para o Governador.
Esperávamos, inclusive, que essa mensagem viesse já, rapidamente. Mas, aí sim, a minuta que foi encaminhada... Aliás, não foi nem encaminhada. Foi feito um evento no Palácio do Buriti. Convidaram alguns Parlamentares, convidaram, inclusive, o Ministro Jorge, do Planalto, para comparecer à cerimônia, e lançaram lá, naquele momento, uma medida provisória, uma minuta. Quando li aquela mensagem, aquela medida, totalmente incompatível, alguns erros, vi que gerava perda salarial significativa. Em vez de haver um aumento salarial, haveria uma redução significativa desse aumento, o que causou estranheza evidentemente e uma revolta grande de parte da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
Eu fiquei muito preocupado, porque o momento é difícil aqui nesta Casa, mas eu tenho certeza de que os Senadores todos – e também lá na Câmara – vão ficar sensibilizados. Primeiro, porque essa questão da Polícia Civil é uma dívida de dez anos que todos já acompanham. No caso nosso aqui, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros sempre foram primeiro e segundo lugar em termos de remuneração, mas hoje são o 17º salário.
Então, ontem mesmo, eu me reuni – já me reuni várias vezes – com o Ministro Jorge; depois, na sequência, até discutindo o PL 1.645 das Forças Armadas com o General Ramos e toda a equipe econômica; depois estive até com o Presidente Bolsonaro, porque nós precisamos votar a reforma das Forças Armadas. Então, eu vi que está sendo feito todo um esforço para que aconteça rapidamente isso, para encaminhar, então, a medida provisória antes do recesso. Nós não podemos e nem queremos e esperamos que não aconteça nenhuma questão burocrática ou econômica que possa travar esse encaminhamento. Nós esperamos que antes ainda do recesso seja editada essa medida provisória restabelecendo a paridade com a Polícia Federal. Foi o próprio Governador que encaminhou o ofício; então, nós viabilizamos isso.
Agora estamos ajustando. Espero que hoje a gente conclua essa redação, lá no Palácio do Buriti, porque o Palácio do Planalto está aguardando isso. Estive ontem lá e me disseram: "Olha, Izalci, estamos aguardando os ajustes que ficaram de fazer para que a gente possa encaminhar." Então, no Planalto eu estava preocupado de termos algum problema, mas não tem problema. A questão agora é receber do Palácio do Buriti, realmente, a proposta da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, da forma que combinamos, da forma que foi prometida, inclusive, na campanha.
Então, o que peço aqui aos nossos membros da Segurança Pública é que tenhamos um diálogo, que a gente faça tudo na paz, que a gente possa ter união. Acho que ninguém quer prejudicar ninguém; muito pelo contrário, cada um tem uma reivindicação. Acho que a Polícia Civil, hoje, vai receber essa paridade, que é de justiça – há dez anos eles aguardam isso. Evidentemente, vamos trabalhar da mesma forma para que os militares da Polícia Militar e dos Bombeiros também tenham as suas reivindicações atendidas. Que a gente possa, realmente, ter uma Segurança Pública em paz, trabalhando em prol da sociedade. Essas divisões e esses questionamentos acabam dividindo e prejudicando o cidadão que, realmente, espera proteção, segurança. A gente só vai conseguir isso com compartilhamento de informações, com tecnologia, com integração das forças, com legislação e com um ambiente saudável para que a gente possa, realmente, atender nossa população, que está aflita. V. Exa. sabe o que significa, hoje, a segurança pública no Brasil. Então, a gente não pode brincar com segurança pública.
Esse é o apelo que eu faço, então, para que as corporações e a Polícia Civil possam se entendem, diminuir a tensão nas redes sociais, as ameaças nas conversas, para que o Secretário de Segurança Pública, o Secretário de Fazenda e o próprio Governador possam agilizar o processo e encaminhar rapidamente ao Palácio do Planalto, para que a gente possa receber aqui no Congresso a medida provisória dessa reivindicação justa, de anos e anos, que estão aguardando.
Então, falei isso ontem nas redes sociais. A Internet estava caindo toda hora, não sei por que, o Facebook e o Instragram; então, resolvi esclarecer um pouco melhor para que, tanto a Polícia Civil quanto a Militar e os Bombeiros, entendam o que está acontecendo e para que saibam que nós, aqui, estamos, como prometemos, defendendo os interesses da Segurança Pública do Distrito Federal.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE. Para apartear.) – É impressionante, Senador Izalci Lucas, como V. Exa. é incansável nesse trabalho de articulação junto com as categorias. Já estive no seu gabinete e vi como o senhor procura fazer a boa política, mediar, tentar buscar. São impressionantes as causas que o senhor abraça para o Distrito Federal. Vejo que o senhor é um Senador muito atuante, muito trabalhador. Quero dar-lhe parabéns!
Sobre esse assunto específico, que é digno, que é justo, a gente sabe que o Brasil passa por uma situação delicadíssima. Há uma situação fiscal, que o senhor conhece muito mais do que eu e sobre a qual já falou aqui algumas vezes. É uma situação para a qual muita gente está dando o seu sacrifício.
Agora, essas pessoas que colocam a vida em risco para manter a ordem da sociedade e nos defender, precisam ser, cada vez mais, valorizadas. Os policiais militares e policiais civis, no meu Estado do Ceará, também estão passando por uma situação muito delicada.
Eu vou dar um exemplo do Estado de Minas Gerais. O senhor é de onde?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Sou mineiro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – É mineiro.
No Estado de Minas Gerais, o Governador que assumiu há pouco tempo, Zema, com toda a situação de penúria do Estado – é um Estado que está numa situação extremamente delicada –, conseguiu valorizar esse trabalho fundamental para a sociedade que é o dos policiais militares. Houve um aumento, se eu não me engano, nesse mês anterior.
No Estado do Ceará, despencou o índice da violência nos últimos meses. Eu coloco isso muito na conta também do Ministro Sergio Moro, do Governo Federal, que fez uma ação quando estavam sem controle os presídios do Estado do Ceará, e eu faço uma ressalva também ao novo Secretário de Administração Penitenciária Mauro Albuquerque, que passou aqui pelo Distrito Federal, foi para o Rio Grande do Norte e hoje está no Ceará, com um trabalho firme para colocar ordem nos presídios. Mas, infelizmente, o Estado do Ceará ainda não reconheceu o trabalho da Polícia Militar. Estão lá sem reajuste há muitos anos e precisando de uma atenção especial.
Então, eu queria me somar a V. Exa. e reiterar a necessidade de valorizarmos e reconhecermos esse trabalho.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Senador Girão, se V. Exa. me der mais um tempinho...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE. Fala da Presidência.) – Claro.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – ... eu queria aproveitar a oportunidade.
Ontem, na Comissão de Relações Exteriores, a expectativa era votar o Projeto 1.645 das Forças Armadas, e houve vista coletiva. Eu apresentei duas emendas, exatamente porque existem algumas críticas e algumas distorções que levantei. Então, teve vista, depois vista coletiva. Eu sei que há expectativa do Governo e também das Forças Armadas. Eles achavam até que seria terminativo na Comissão, mas virá para o Plenário.
E aí eu quero dizer para as associações, para os temporários, para aqueles militares que estão na reserva o seguinte: acompanhei a questão das Forças Armadas durante anos e anos como Deputado. Senador Girão, V. Exa. sabe que os militares não podem ter sindicato, não podem fazer greve, não podem ter mobilização, não podem fazer nada e, tradicionalmente, quem conhece o Brasil sabe que as conquistas salariais dos últimos anos se devem muito às mobilizações, às greves, às paralisações. Como eles não podem fazer, ficaram totalmente defasados. Se V. Exa. vir o salário dos policiais das Forças Armadas, V. Exa. vai verificar que eles perderam muito poder aquisitivo nos últimos anos.
Eu era membro da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e, junto inclusive com o Presidente Bolsonaro, criamos lá uma subcomissão para tratar especificamente sobre a questão das perdas salariais e de outros assuntos de interesse dos policiais que não tinham voz para reivindicar. E há algumas coisas, algumas dívidas que nós trabalhamos. Até ontem cobrei, inclusive. Tive uma reunião ontem com o Gen. Ramos, com todo o pessoal da Economia, com o Ministério da Justiça, havia vários atores, porque evidentemente me chamaram, exatamente pela questão do projeto a que foi concedida vista coletiva, e, aí, eu fui fazer um relato do que aconteceu nos últimos anos.
Pergunto a V. Exa., que talvez não tenha acompanhado: sabe quanto é o salário família nas Forças Armadas: R$0,16! Não paga a tinta do contracheque. Eu disse ontem: ou acaba com esse negócio, ou coloca um valor compatível, ou de acordo com os servidores, ou sei lá, mas um valor que não tenha... Parece até brincadeira, não é? R$0,16.
Até 1993 – e eu conheço muitas pessoas das Forças Armadas –, o militar que tinha uma dificuldade financeira... V. Exa. sabe que, de dois em dois anos, eles viajam, são transferidos, são obrigados a se deslocarem de um lugar para outro. Até 1993, se você tinha uma dificuldade financeira, você mesmo pedia: "Eu quero ir lá para o Amazonas, para Manaus", porque eles recebem uma ajuda financeira para o transporte. E isso valia à pena, porque dava para fazer um jeito de economizar, de modo que sobrava uma grana boa. Desde aquela época, esse valor não tem reajuste. Hoje, apesar de ser obrigatório, eles pagam do próprio bolso para viajar.
Então, são demandas como essa... Outra questão, que é uma questão de justiça: todos nós, celetistas, servidores, enfim todos que entraram na Justiça para receber os planos econômicos... E V. Exa. se lembra: no caso da URP, plano na época do Sarney, Funaro, Collor, aqueles planos todos, todos que entraram na Justiça receberam. Nas Forças Armadas – e V. Exa. sabe que a hierarquia e a disciplina são fundamentais nas Forças Armadas: –, o Comando disse: "Olha, apesar de terem direito, não entrem na Justiça". Aqueles que foram para a Justiça receberam 26%, quase 28% – receberam. A AGU, que responde pela União, criou uma jurisprudência: não recorria mais, porque não adiantava, já estava consolidado na Justiça. Então, todos que entraram – e foram poucos – receberam.
Então, essa era uma reivindicação pela qual eu venho lutando há anos, porque o Exército Brasileiro, as Forças Armadas de um modo geral, deveriam reconhecer que, pelo fato de eles não terem entrado na Justiça por terem atendido um pedido – e não digo nem pedido, mas uma ordem, vamos dizer – do Comando Geral... E hoje já está prescrito; não adianta entrar mais. Mas seria uma questão de justiça que o Governo Federal reconsiderasse e pagasse isso a eles ainda que fosse em forma de precatórios ou em dez anos, etc. Mas há uma dívida imensa com as Forças Armadas.
E eu não tenho nenhuma dúvida de que muitos pagaram o preço da revolução de 64, apesar de a maioria dos militares hoje nem terem participado disso. Mas eu me lembro claramente de que, ainda no Governo Fernando Henrique, em 2001, quando veio a medida provisória, que não foi votada até hoje, que retirou vários benefícios das Forças Armadas, como um posto acima, a própria previdência dos dependentes... Houve uma reforma previdenciária em 2001 com eles e veio essa defasagem de lá para cá.
Então, a gente vem lutando com relação a isso. O Celso Amorim, no Raul Jungmann, depois, enfim, todos os Ministros da Defesa receberam as nossas demandas e, ontem, falei com o Presidente: "Presidente, olha, V. Exa. lembra da luta que fizemos". É lógico que não dá para consertar tudo da noite para o dia. O Presidente Bolsonaro sabe que ele foi eleito com votos de todos os militares, não diria, mas é quase unanimidade.
Então, nós precisamos, nós temos uma dívida com todos os militares das Forças Armadas. Agora, o que não foi correto, mas era o momento em que fizeram, porque é o seguinte: precisava, sim, haver uma reestruturação da carreira, e foi feita a reestruturação, muito bem feita, que não é aumento salarial, é uma reestruturação da carreira, criando incentivos para que os militares fossem galgando, aos poucos, a sua missão, porque, é óbvio, quem entra nas Forças Armadas e vai ficar lá trinta, trinta e tantos anos, tem que ter um comportamento, tem que ter um plano de carreira.
Os temporários, como eu... Eu fui R2; se eu quisesse, eu ficaria até capitão – se eu quisesse –, mas eu sabia que, quando chegasse a capitão eu tinha que ir embora. Poderia ir até para a Polícia Militar como até coronel, eu poderia ter feito isso, mas eu já sabia que, por ser temporário, o nome está dizendo, depois do tempo, acabou. Você não leva nada, não tem direito nenhum.
Então, eu preferi, evidentemente, cuidar da minha vida e buscar uma alternativa. Mas nós não podemos misturar as coisas. Agora, o plano de carreira ficou perfeito. Só que coincidiu com a reforma da previdência. Aí, embutiram na regularização, no realinhamento, na recomposição, no plano de carreira, embutiram a questão da aposentadoria, a que chamam defesa social. E aí houve essa distorção, não pode perder isso, não pode perder aquilo, 10 bilhões têm que sobrar, etc. Mas disse ontem: "Olha, não dá para votar com essas questões. Existem várias questões que nós temos que modificar".
Então, me comprometi. O Gen. Ramos, o próprio Presidente. "Izalci, olha, vamos... Não adianta você me cobrar, por mais que eu também defendi tudo isso, eu não consigo fazer isso da noite para o dia. Temos que ajustar um pouco a economia. Vamos fazer o seguinte: vamos ajustar aqui o que é possível e vamos fazer isso por decreto, o Gen. Ramos assumiu e vai dizer isso aqui na terça-feira, algumas coisas vão ser feitas por decreto, outras coisas nós vamos acompanhar para corrigir essas distorções de anos e anos".
Então, vamos trabalhar para votar o projeto na terça-feira, evidentemente, já com o compromisso do Governo de buscar corrigir algumas coisas via decreto, ou, depois, lá na frente, um projeto de lei. Eu sei que as Forças Armadas precisam e terão, com certeza, pela fala que o Presidente ontem me disse, e o próprio Gen. Ramos, na medida em que a coisa melhorar, também serão corrigidas todas essas distorções aí desses anos e anos, desde 2001, em que as Forças Armadas sofreram, realmente, essa discriminação e essa, até, perseguição, como eu digo sempre isso.
Então, é só para esclarecer também. Todo mundo está aflito, porque há anos e anos estão aguardando, desde 2001, estão aguardando essa questão da recomposição do quadro com o plano de carreira.
Então, a gente vai votar e espero que a gente vá ter o apoio aqui de todos para votar e virá, então, um decreto, corrigindo algumas coisas e, ao mesmo tempo, sinalizando que nós vamos continuar acompanhando, passo a passo. Na medida em que der para ir corrigindo essas distorções, essas injustiças, essas defasagens, nós vamos estar cobrando aí do Governo Federal.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Muito obrigado, nobre Senador Izalci Lucas.
Só lhe peço que, se possível, da próxima vez não me chame de V. Exa. (Risos.)
Você falou V. Exa. 17 vezes. Eu sei que é por respeito, mas...
Agora vou fazer meu pronunciamento.
(O Sr. Eduardo Girão, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Fala da Presidência.) – Com a palavra, então, V. Exa., Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discursar.) – Chame-me de você, se possível, Senador Izalci. A gente se sente mais... Eu sei que é algo que já está na Casa há décadas, essa forma de um chamar o outro, mas eu acho que a gente precisa se aproximar cada vez mais da população. Houve um Ministro do Supremo Tribunal Federal que repreendeu – repreendeu! – uma advogada durante uma sessão do Supremo Tribunal Federal, acho que numa sessão da Segunda Turma, uma coisa assim, porque ela chamou o Ministro de "senhor".
Gente, onde é que nós estamos? Pelo amor de Deus! Nós somos seres humanos, com imperfeições, com limitações... A vida é passageira, o que a gente leva dela é a amizade, o bem, o perdão, o amor. Ninguém é melhor do que ninguém – ninguém é melhor do que ninguém. Hoje nós estamos Senadores – nós não somos Senadores –, mas amanhã, em outro momento... Eu sou espírita e acredito muito na vida após a morte, na reencarnação. Depois, a gente pode passar por uma experiência de estar na rua, de estar ralando aí, em alguma comunidade, tentando ganhar o pão de cada dia, sem educação, que, muitas vezes, nós tiramos aqui das pessoas, pela falta de sensibilidade, porque a gente vive numa redoma aqui, no Congresso Nacional, aqui, em Brasília. Então, muitas vezes a gente acaba se achando muita coisa, e a gente não é nada. Chega uma doença, leva... O sangue que corre na minha veia é o mesmo que corre na veia de 200 milhões. Nós apenas estamos aqui procurando evoluir a cada dia, e a gente só evolui realmente com muita humildade.
Então, eu fico feliz por estar subindo a esta tribuna mais uma vez, Senador Izalci, com muita gratidão a Deus por esta oportunidade, por ter saúde, por ter um lugar para dormir, por ter conforto, enquanto milhões de pessoas aqui, no Brasil, não têm, por ter tido a oportunidade de estudar nos melhores colégios, por ter tido a oportunidade de viajar para vários países, por ter tido a oportunidade de nunca ter faltado nada na minha casa.
E hoje eu tenho essa bênção de poder de alguma forma, nesses oito anos de mandato, se Deus permitir, poder colaborar para melhorar a vida dos meus irmãos brasileiros que sofrem muito, mas sofrem. A gente anda pelas ruas; eu sei que o senhor também gosta muito de ir às cidades satélites. Eu ando pelo Estado do Ceará inteiro, nas ruas de Fortaleza, converso com as pessoas, para a gente sentir a humanidade cada vez mais. Eu fico assim: "Poxa, que povo heroico é esse povo do Brasil". Que povo digno, que, com tantas mazelas que muitas vezes os governos provocam, que nós do Parlamento provocamos, travando a vida, burocratizando tudo, aplicando mal o dinheiro público, uma gestão incompetente, uma gestão muitas vezes que visa o poder pelo poder, ficar aqui no poder...
Essa falta de desapego leva a população ao descrédito, realmente, com as suas instituições. E ela é que está de parabéns. Ela é que está de parabéns, por conseguir, um dia após o outro, viver ali, ter criatividade para sair de situações, um transporte ruim, com saúde péssima, com educação ruim. Mas tenha fé, porque tudo passa. E a gente está muito próximo. Eu acredito muito que Deus tem um plano para este País maravilhoso, de fraternidade, de progresso, de ordem. Tudo isso por que a gente passou, por que a gente está passando, inclusive, algumas reversões de expectativa, vem para nos fortalecer, vem para nos trazer algum aprendizado.
Mas este País é riquíssimo, este País é fantástico, porque o povo... Não é só por causa da natureza exuberante, das praias, das serras, do Sertão, não. É o povo que é acolhedor, um povo que respeita as religiões, que convive bem, que é fraterno, que tem solidariedade.
Ai se não fossem as igrejas, Senador Izalci, se não fossem as igrejas deste País. Elas chegam aonde o Governo não chega, ela tira as pessoas da rua, drogados, tira as pessoas que estão mendigando, fazem um trabalho social incrível as igrejas do Brasil, todas, seja católica, seja evangélica, seja centro espírita, mas é um trabalho de caridade que me dá muita esperança neste País, o futuro que nós vamos ter para os nossos filhos e netos.
Não vamos perder a fé, não. Pelo contrário, o Brasil está evoluindo. Pega cinco anos atrás, quando nenhum empresário, nenhum político corrupto de colarinho branco era preso neste País.
Eram só os pobres presos, só negros. Não, hoje em dia existe um movimento, graças a instituições que têm que ser fortalecidas, que têm que ser valorizadas, como a Polícia Federal, o Ministério Público, a Receita Federal. E eu sou muito otimista com o destino de nossa Nação. Vamos ter um pouco mais de paciência. Está tendo muita renovação tanto aqui quanto no Congresso Nacional, nos Estados, nos Municípios. Ano que vem tem eleição.
Participe das eleições, seja candidato! Você que gosta de política, você que está nos assistindo e nos ouvindo agora, Senador Izalci, essas pessoas que estão às 13h em ponto, 1h da tarde, que estão assistindo e ouvindo a TV e Rádio Senado, é porque gostam de política, rapaz, é porque se interessam pelo seu País. Ei, vai lá, candidate-se, procure influenciar!
O Senador Izalci sabe, a minha eleição foi um milagre no Estado do Ceará. Nós concorremos com o Presidente do Senado Federal. Eu nunca fui candidato nem a síndico de prédio. Do outro lado estava o Governo Federal, do outro lado estava o Governo estadual, as máquinas públicas, prefeitura, dinheiro. Nós conseguimos nos eleger com uma aliança com o povo. Éramos dois partidos contra 24 partidos unidos. Eu estou aqui por um verdadeiro milagre. As pessoas de boa vontade se juntaram pelo "zap", chegaram e nós vencemos a eleição do Presidente do Senado Federal.
Senador Izalci, a gente não tem que duvidar, não. Eu vou dizer uma coisa para o senhor, ainda bem que o senhor está sentado – eu sei que o senhor é um homem de fé, eu sei que o senhor é um homem de fé, eu sei disso –, eu tenho plena convicção de que da mesma forma que Jesus multiplicou os pães e os peixes, ele multiplica também os votos, e digo isso, porque as pessoas de boa vontade são movimentadas. E pode vir o poder econômico que for, quando chega a hora, chega a hora. Quando chega a hora, chega a hora.
Você não tem que temer, não, faça a sua parte, coloque o seu nome. Se você tem boa vontade em querer ajudar as pessoas, se você quer ajudar a sua cidade, o seu Município, o seu bairro, se você tem... Você vai passar por provações. Você vai passar por provações, principalmente quando chegar no poder, porque se for do plano de Deus que você chega, você vai chegar. Agora, tem que se lançar. Agora, há um detalhe: depois você vai passar por provações para continuar o poder pelo poder, às vezes, pelo benefício que você tenha, pelo orgulho, pela vaidade, mas o caminho é o caminho da porta estreita. O caminho que leva à salvação, à redenção é o caminho do desapego de fazer o bem desinteressadamente com relação à eleição que vai haver. "Ah não, mas eu vou fazer isso aqui porque eu vou conseguir votos ali." Olha, isso, Deus não aprova. Deus aprova o coração desinteressado em fazer o bem e a ajudar. Aí as coisas se multiplicam.
Eu vou fazer um pronunciamento. Agora, vou que começar, mas vou continuar no meu tempo, oito minutos.
Com muita honra, com muita alegria, eu venho fazer este pronunciamento sobre a Associação Peter Pan, que cuida de crianças com câncer no Estado do Ceará e é uma referência no combate ao câncer infantil. Ela concorreu com centenas de instituições de todo o Brasil e foi eleita, a Associação Peter Pan, a melhor ONG do País do ano de 2019.
Em sua terceira edição, o prêmio Melhores ONGs é fornecido pelo Instituto Doar, pela Agência O Mundo que Queremos e pela Rede Filantropia, em parceria com a Fundação Toyota, com a Fundação Lemann, com o Instituto Humanize e com a FGV (Fundação Getúlio Vargas). Olhem a seriedade desse prêmio Melhores ONGs. Esse prêmio existe com a finalidade de ajudar os brasileiros a identificarem quais entidades são as mais confiáveis, servindo como porta de entrada para o doador em potencial.
A Associação Peter Pan tem como missão elevar o índice de cura e melhorar a qualidade de vida de crianças e adolescentes portadores de câncer e também de seus familiares.
Segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca), o câncer infantojuvenil representa a primeira causa de morte por doença entre 1 e 19 anos de idade, sendo as Regiões Norte e Nordeste as mais sofridas. Atualmente, em torno de 80% de crianças e adolescentes acometidos pela doença podem ser curados se diagnosticados precocemente e tratados em centros especializados. No ano de 2019, foram atendidas 2.560 crianças.
Eu estou vendo crianças aqui na galeria, Senador Izalci. E ficamos felizes em ver os pais e outros visitantes chegarem aqui no Senado Federal para conhecer a Casa, para conhecer como funciona. A gente fica honrado, feliz. Cada vez mais, nós estamos tendo visitações aqui. Isso mostra o interesse do povo brasileiro por política, o que falei há pouco.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Daqui a pouco, às 14h, haverá a sessão do Jovem Senador, com a participação de todos os alunos.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – E nós estaremos aqui. Exatamente, daqui a pouquinho.
A Instituição Peter Pan atendeu 2.560 crianças e adolescentes não apenas do Ceará, mas de parte do Nordeste e de todo o Norte do Brasil, cuidando de crianças com câncer.
A alegria com que transmito essa boa notícia da conquista desse prêmio pela Associação Peter Pan, como a melhor ONG do Brasil, é múltipla. Primeiro, porque esse belíssimo trabalho da associação é realizado em Fortaleza, no meu querido Ceará. Em segundo lugar, porque tive a oportunidade de conhecer bem de perto essa instituição que funciona há 23 anos, graças à abnegação de trabalhadores, voluntários, como a minha querida amiga e irmã Olga Freire, Presidente da Associação Peter Pan.
Os olhos dela brilham intensamente quando está tralhando com sua equipe. Seu coração pulsa forte quando assiste à evolução no tratamento de cada paciente, de cada criança, de cada adolescente atendido na Associação Peter Pan. Ela sorri toda vez que recebe alguém para visitar a unidade hospitalar de quatro andares, com arquitetura humanizada, composta por 95 leitos, sendo sete de UTI, doze consultórios médicos, três consultórios de psicologia, dois de serviço social, ambulatório de nutrição e espaço de adolescentes. Mas torna-se muito austera quando se trata de controlar as finanças da Associação Peter Pan, inibindo desperdícios e valorizando cada real investido. É um case, é um case, não apenas no Ceará, mas no Brasil a Associação Peter Pan.
Inclusive, falei para ela, Senador Izalci: "Vamos levar esse protótipo, vamos levar essa expertise de 23 anos para as regiões do Estado do Ceará, regiões que podem ser multiplicadas, que atendem vários Municípios". Eu disse: "Eu te ajudo. As emendas parlamentares são para isso". Vamos levar, vamos interiorizar, porque a gente vê muitos pais, mãezinhas com crianças, lá do interior longínquo, que vêm para a capital, Fortaleza, e ficam lá. Eles têm uma casa que recebe essas pessoas, em que os pais dormem lá e esperam, mas ficar longe do resto da família não é legal. Quanto mais próximo do Município, melhor. Eu falo para ela, eu quero fazer esse apelo, porque aí a gente pode colaborar mais ainda se puder levar para o interior esse belíssimo trabalho da Associação Peter Pan.
Ela fica muito feliz, a Olga, ao ver que, em seus 23 anos de existência, essa associação foi reconhecida como uma instituição limpa. Mas ela também fica muito triste, Senador Izalci – eu já tive oportunidade de presenciar, até nos depoimentos –, quando algum paciente parte para o mundo espiritual. A equipe cria um vínculo muito forte. São muitos voluntários também e não apenas funcionários. A Associação Peter Pan funciona vizinha ao Hospital Albert Sabin do Estado do Ceará. E quando se perde uma criança, e perde, vai para os braços de Deus, fica aquele sentimento de que eu poderia ter feito mais alguma coisa. Aí vem aquilo de que o Estado poderia não ter deixado faltar. E muitas vezes, infelizmente, o Estado do Ceará deixou faltar medicamentos simples para essas crianças. E ali não pode ter... Ali já é uma luta muito grande para os pais, já é um sofrimento muito grande para quem passa por isso. E ainda falta algo que poderia prolongar ou até curar a criança, o adolescente. É muito difícil!
Os resultados alcançados pela Peter Pan me enchem, me enchem, de esperança no futuro do meu País. Existe um caminho luminoso que pode ser trilhado pelos Governos, em todas as esferas, ao firmarem parcerias com organizações responsáveis como a Associação Peter Pan, uma ONG transparente e eficiente da sociedade civil. A luz se erradia porque tais instituições conseguem potencializar, através do voluntariado, uma ferramenta poderosa formada pelo amor aliado a uma gestão empreendedora e transparente. Tal ferramenta permitiu a transformação da história do câncer infantil no Ceará.
Parabéns a todos os que contribuem para a existência desse grande ponto de luz que é a Peter Pan!
Por falar em ponto de luz, queria terminar com uma mensagem que, para mim – e tenho certeza de que para Olga também, pois ela é uma pessoa muito espiritualizada.... Um dos patronos da Associação Peter Pan é um grande médico e político, um dos responsáveis pela abolição da escravatura no Brasil, o chamado médico dos pobres, que já partiu para o mundo espiritual, mas atua pelo bem das pessoas, Dr. Bezerra de Menezes. É nosso conterrâneo, Zezinho, o Dr. Bezerra de Menezes. Então, há uma psicografia do Dr. Bezerra de Menezes que eu queria ler aqui rapidamente, psicografia de Divaldo Pereira Franco, o grande médium brasileiro, da obra Compromissos Iluminativos. Ele fala sobre a infância, e tem tudo a ver com a Peter Pan.
A infância é o sorriso da existência no horizonte da vida. Representa esperança que o pessimismo não pode modificar. É mensagem de amor para o cansaço no refúgio do desencantamento, a fulgir no sacrário da oportunidade nova.
É experiência em começo que nos compete orientar e conduzir. É luz a agigantar-se aguardando o azeite do nosso desvelo. [Sim, isso é infância.] É sinfonia em preparação... nota solitária que o Músico Divino utilizará na sucessão dos dias para a grande mensagem ao mundo conturbado.
Atendamos o infante oferecendo, à manhã da vida, a promessa de um futuro seguro.
Nem a energia é improdutiva; nem o caminho é pernicioso; nem a assistência socorrista prejudicial às fontes do valor pessoal; nem a negligência em nome da confiança no Pai de todos; nem a vigilância que deprime; nem o arsenal de descuidos em respeito falso ao futuro homem...
Mas, acima de tudo, comedimento de atitudes com manancial farto de recursos pessoais e exemplos fecundos, porquanto as bases do futuro encontram-se na criança de hoje, tanto quanto o fruto do porvir dormita na flor perfumada de agora.
Cuidemos do infante, oferecendo carinho fraterno dos nossos recursos, confiados de que um dia seremos convidados a oferecer ao Pai Misericordioso o resultado de nossa atuação junto àquele, cuja guarda esteve aos cuidados do nosso coração.
Deus abençoe o final de semana de todos, muita paz, ame seu filho, abrace seu filho, oriente seu filho, abrace sua esposa, sua namorada, manifeste seu carinho pelo amigo, pela sua amiga, visite a casa da sua avó, reúna a família. A família é a base de tudo.
Eu queria encerrar, citando uma questão, Senador Izalci, de O Livro dos Espíritos, que muito me inspira, de Allan Kardec, ele questionou o seguinte, a questão 642 de O Livro dos Espíritos – olha que pergunta simples e objetiva –: "Basta não fazer o mal para ser agradável a Deus [...]?". Sabe qual é a resposta? Não, devemos fazer o bem no limite das nossas forças, porque seremos responsáveis por todo o mal decorrente do bem que nós podíamos ter feito e não fizemos.
Fica a reflexão. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Parabéns, V. Exa.
Não havendo mais aqui oradores inscritos – lembrando que, daqui a pouco, nós teremos a sessão do Jovem Senador –, declaro, então, encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 13 horas e 19 minutos.)