1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 27 de novembro de 2019
(quarta-feira)
Às 10 horas
231ª SESSÃO
(Sessão Especial)

Oradores
Abertura da Sessão
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A presente sessão especial é destinada a comemorar os 25 anos da Advocacia do Senado Federal, nos termos do Requerimento nº 887, de 2019, do Senador Davi Alcolumbre e outros Senadores.
Em comemoração a esta data, a Advocacia do Senado Federal lança uma obra coletiva, composta de artigos jurídicos e de peças processuais, que refletem o trabalho realizado ao longo desses 25 anos. A obra, que será entregue a cada uma das Sras. Senadoras e a cada um dos Srs. Senadores, intitula-se Poder Legislativo: Defesa Institucional, Representação Judicial e Assessoramento Jurídico.
Tenho a honra de convidar, para compor a Mesa desta sessão solene, S. Exa. o Sr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. (Palmas.)
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S. Exa. o Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União. (Palmas.)
S. Exa. o Sr. Felipe Santa Cruz, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (Palmas.)
S. Exa. o Sr. Délio Fortes Lins e Silva Junior, Presidente do Conselho Seccional da OAB no Distrito Federal. (Palmas.)
S. Exa. o Sr. Fernando Cesar de Souza Cunha, Advogado-Geral do Senado Federal. (Palmas.)
Convido a todos para, em posição de respeito, acompanhar a execução do Hino Nacional, que será executado pela Banda da Marinha do Brasil.
(Procede-se à execução do Hino Nacional.)
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Tenho o prazer de agradecer a presença e saudar as eminentes autoridades, dentre as quais destaco: a S. Exa. o Ministro Raimundo Carreiro, egresso do Tribunal de Contas da União, antigo servidor desta Casa; o eminente Ministro-Conselheiro da Embaixada da República da África do Sul, Sr. Fadl Nacerodien; o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados do Poder Legislativo, Antonio Silvio Magalhães Junior; o Advogado-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Sr. Walter Matheus Bernardino Silva; o eminente Deputado Distrital Agaciel Maia; o eminente Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Eugênio Carlos Santos Fonseca; o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, Sr. Rafael Henrique Guimarães Teixeira de Freitas; o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, Sr. Hélio Lúcio Dantas; eminente Consultor-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Sr. Bruno de Almeida Oliveira; Representando S. Exa. a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o assessor especial, Sr. Rodrigo Rodrigues Pedroso.
Agradeço, igualmente, à Banda de Música do Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília, na pessoa do Sr. Suboficial Jessé, e aos músicos que vão se apresentar: Lígia Moreno, Rodolfo Borges e Sérgio Lopes Fernandes.
Convido a todos para assistir ao vídeo institucional da Advocacia do Senado Federal, que será agora apresentado.
(Procede-se à exibição de vídeo.)
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Saúdo o Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras; Exmo. Sr. André Luís de Almeida Mendonça, Ministro de Estado, Advogado-Geral da União; Exmo. Presidente do Conselho Federal da OAB, Dr. Felipe Santa Cruz; Exmo. Dr. Délio Fortes Lins e Silva Júnior, Presidente do Conselho Seccional da OAB no Distrito Federal; eminente Dr. Fernando César de Souza Cunha, Advogado-Geral do Senado Federal, portanto também coanfitrião desta sessão solene - da mesma forma, o Ministro Raimundo Carrero.
Mais uma vez, as minhas saudações às Sras. e os Srs. Senadores, principalmente na pessoa do Senador Jorginho Mello, Senador Acir Gurgacz e todas as senhoras e senhores convidados e autoridades já nominadas.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, em 15 de dezembro de 1994, por meio da Resolução nº 73 daquele ano, a antiga Consultoria-Geral desta Casa foi transformada na Advocacia do Senado Federal. Mais do que uma simples mudança de denominação, a criação da Advocacia do Senado significou a afirmação da expressão da independência política do Senado Federal no que tange à sua representação judicial e extrajudicial. De fato, conforme afirmou o Advogado do Senado Federal, Dr. Edvaldo Fernandes, em artigo publicado pelo Centro de Estudos da Consultoria Legislativa, a institucionalização propiciou a salvaguarda das competências constitucionais do Congresso Nacional. Isso porque o propósito de competência da antiga Consultoria-Geral era muito mais estreito, não se revelando adequadamente ajustado ao exercício pleno das prerrogativas desta Casa Legislativa e do Congresso Nacional.
Hoje a Advocacia do Senado possui um amplo leque de atribuições, competindo-lhe prestar consultoria e assessoramento jurídicos à Mesa, à Comissão Diretora, à Procuradoria Parlamentar, à Corregedoria Parlamentar e à Secretaria-Geral do Senado. Ela apoia, ainda, as atividades administrativas da Casa, emitindo pareceres e opinando, por exemplo, sobre atos e contratos administrativos a serem firmados pela Diretoria-Geral.
Além disso, atua na defesa em juízo do Senado Federal e do Congresso Nacional, elaborando as peças processuais e informações a serem encaminhadas à Advocacia-Geral da União ou, nos casos previstos em lei, diretamente ao Poder Judiciário.
Nesse sentido, torna-se necessário reforçar que nem sempre os posicionamentos jurídicos encampados pela Advocacia-Geral da União, que possui assento constitucional e o nosso respeito, se compatibilizam necessariamente com as teses esposadas pelo Poder Legislativo.
Portanto, quero, no momento em que celebramos os 25 anos de existência da Advocacia do Senado, ressaltar a sua importância e a sua valiosa contribuição para a convivência harmônica, relevante e reverente entre os Poderes da República.
Sendo assim, gostaria, sobretudo, de homenagear os integrantes da Advocacia do Senado Federal - advogados, técnicos e servidores administrativos - pela dedicação e pela excelência do trabalho que realizam, atributos esses que são reconhecidos por toda esta Casa.
Parabéns a todos vocês.
Muito obrigado. (Palmas.)
Tenho a honra de convidar, para o seu pronunciamento, S. Exa. o eminente Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras.
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O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS (Para discursar.) - Exmo. Sr. Presidente desta Mesa, Sr. Antonio Augusto Anastasia; Exmo. Sr. Ministro, Advogado-Geral da União André Mendonça; Exmo. Sr. Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; Exmo. Sr. Délio Fortes Lins e Silva Júnior, Presidente do Conselho Seccional da OAB do Distrito Federal; Exmo. Sr. Advogado-Geral do Senado Federal, Dr. Fernando Cunha; senhores e senhoras, autoridades presentes e representadas, servidores da Casa, especialmente as Sras. Advogadas e os Srs. Advogados do Senado neste dia especial, a Advosf, como é chamada internamente, é composta por servidores efetivos aprovados em concurso público e concentra sua atuação em relevantes serviços prestados à República, não somente em defesa do pacto federativo, mas também das prerrogativas que têm os seus membros, os membros do Senado, na defesa do Estado brasileiro, exatamente no exercício da defesa do pacto federativo.
As funções desse cargo são extremamente relevantes. Primeiro porque é formado por um quadro permanente. Esse quadro permanente tem, de certa forma, uma independência que faz com que supere os lindes dos mandatos dos seus Senadores, fazendo com que a advocacia pública do Senado esteja sempre a serviço do Estado democrático de direito e em defesa das prerrogativas dos direitos e garantias fundamentais. O Estado brasileiro depende muito da advocacia pública, assim como da advocacia privada.
Hoje, Senador Anastasia, parece-me ser a festa da advocacia pública, mas estar nesta bancada, acompanhado da advocacia privada, revela que a estrutura do Estado brasileiro precisa ser permanente, contínua e duradoura e suas instituições encarregadas da preservação dessa estrutura que a Carta de 88 nos assegura: que manterá a estabilidade e a segurança política e jurídica de que nós necessitamos.
Nesta data tão importante, quero dizer aos Srs. Senadores, que têm esse quadro de excelência dos advogados e advogadas do Senado, que o Ministério Público Federal tem a compreensão de que não somente é o guardião ou um dos guardiões do Estado democrático de direito, assim também o são os partidos políticos e também advocacia pública e privada. Nessa sagrada missão, que, neste dia, completa 25 anos, o jubileu de prata da Advocacia do Senado, seus advogados, advogadas, o Sr. Advogado-Geral aqui presente, Dr. Fernando Cunha, têm demonstrado, seja no Plenário do Supremo Tribunal Federal em defesa das prerrogativas da Casa, seja em defesa da constitucionalidade dos atos emanados desta Casa, seja em defesa dos sagrados valores e princípios insculpidos na Carta da República, que nos foi outorgada pelo Parlamento brasileiro, são todos grandes profissionais da advocacia pública e têm honrado o Brasil, têm honrado o exercício da profissão e têm, no Ministério Público brasileiro, o respeito, a consideração e o reconhecimento público pelo grau de excelência, competência, seriedade e, eu diria, Senador, como é da natureza desta Casa, da nobreza, do espírito público, de cidadania, de fazer e de atuar, sempre com o melhor dos propósitos, que é o propósito republicano, que é o propósito do bem comum.
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Parabéns a todas as advogadas e advogados do Senado neste dia.
Parabéns ao Senado por ter um quadro permanente, admitido por concurso, dotado de extrema qualificação.
Parabéns a todos.
Parabéns ao Brasil pela grande defesa que tem da sua Constituição, aqui representada nesse quadro de homens e mulheres que estão presentes nas nossas vidas, em todos os momentos, muitas vezes anônimos, mas sempre presentes.
Muito obrigado, Senador.
Obrigado a todos.
Bom dia. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Agradeço, sobremodo, as palavras de S. Exa. o eminente Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Augusto Aras.
O Senado da República se enobrece com as palavras de V. Exa., especialmente a nossa Advocacia do Senado.
Muito obrigado a V. Exa.
E eu tenho agora o prazer de convidar, para o seu pronunciamento, S. Exa. o Dr. André Luiz de Almeida Mendonça, eminente Ministro de Estado, Advogado-Geral da União.
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA (Para discursar.) - Bom dia a todos e, de modo especial, ao Exmo. Sr. Senador Anastasia, Presidente desta sessão e 1º Vice-Presidente desta Casa. Antecipo aqui minha admiração pessoal pela biografia de V. Exa., meu respeito e a contribuição da história de V. Exa. para a construção da democracia brasileira. Querido e estimado Dr. Augusto Aras, nosso Procurador-Geral da República; nosso Presidente da OAB, Dr. Felipe Santa Cruz; Presidente da Subseção do DF, Dr. Délio Lins e Silva; e nosso grande representante dos aniversariantes de hoje, nosso querido Dr. Fernando, Advogado-Geral do Senado, em nome de quem cumprimento todos os advogados do Senado Federal. Permitam-me cumprimentá-los a todos na pessoa do Ministro Raimundo Carreiro e nossos Senadores aqui presentes, que muito nos honram nesta sessão histórica de 25 anos, bodas de prata. Não é qualquer data, é uma data comemorativa. E como toda data comemorativa nos faz lembrar um pouco do passado e nos faz ver a realidade presente para nos projetar para o futuro.
Eu queria, em três minutos, falar um pouco disso. Primeiro, parabenizar pela história, a história construída ao longo desses 25 anos, vários advogados-gerais que por aqui passaram, vários advogados que por aqui passaram e que têm, na sua história e trajetória, a contribuição para que a Advocacia do Senado se consolidasse nesta Casa, com respeito. Mas não só nesta Casa, em toda a esfera do sistema judicial, seja no inter-relacionamento com a Advocacia-Geral da União, seja no relacionamento dela, Advocacia do Senado, com o Supremo Tribunal, com os demais tribunais, seja no relacionamento interno com os Senadores, contribuindo para que leis sejam aprovadas dentro de padrões de justiça, com respeito ao próprio texto constitucional.
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Então, nós só podemos, como advogados públicos, nos irmanar com vocês e celebrar esses 25 anos, certamente uma construção histórica, de estruturação orgânica, de recursos humanos e de conquista, pela credibilidade e pelos advogados que integram a Advocacia do Senado, do respeito desta Casa e além desta Casa.
Em segundo lugar, quero falar do presente. E do presente é um espírito de união. Por isso, fiz questão de estar aqui, Dr. Fernando, para demonstrar a união que existe entre a AGU e a Advocacia do Senado. Nós não dividimos; nós somamos e multiplicamos. Essa é a grande verdade.
Então, é com grande alegria que nós vemos muitas das vezes nós atuando em conjunto, seja construindo teses, seja representando também o Senado Federal quando há uma dificuldade até de representação por parte de vocês ou quando a própria legislação demande que a AGU atue. Então, não é um tomando o espaço do outro; é um somando no espaço comum que nos une.
Então, essa é a perspectiva de presente, até porque os ideais são comuns: é a defesa do interesse público, é a defesa do Erário, é a defesa da legalidade, da constitucionalidade. Então, o espírito é de união. E essa união podem ter certeza de que permanecerá durante toda a nossa gestão. E essa união se tornou ainda mais emblemática na defesa desse interesse público - e daí um dos grandes motivos da minha admiração pessoal pelo Senador Anastasia, em função da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a nova lei de introdução ao Direito brasileiro, que traz vários parâmetros interpretativos para a defesa do interesse público, tanto para a atividade consultiva quanto para a atividade contenciosa. Essa lei, Senador Anastasia, certamente é um marco histórico na legislação brasileira, e ela tem sido fundamental na construção de todo o trabalho da Advocacia-Geral da União e também, tenho certeza, da Advocacia do Senado Federal.
E quero falar de futuro. Falar de futuro é falar de um Estado de direito que está em construção, que ainda tem uma constituição muito bem clara na definição dos seus princípios, dos seus valores constitucionais, mas cuja realidade social e econômica ainda demanda uma adaptação ou uma aproximação do ideal estabelecido na Constituição Federal.
E, para essa aproximação, é essencial que nós tenhamos não só políticas públicas justas, mas leis justas. E daí a participação essencial da Advocacia do Senado Federal, da própria Advocacia-Geral da União e da Advocacia Pública como um todo.
Então, eu penso que, no futuro, o que nós devemos pensar é que, para a consolidação desse Estado democrático de direito, nós fortaleçamos a Advocacia do Senado, nós fortaleçamos a Advocacia-Geral da União, nós façamos uma melhor interação com a advocacia privada e que nós, como sistema de justiça como um todo, estejamos consolidados, não para inviabilizar, mas para viabilizar dentro dos parâmetros normativos que a Constituição e as leis nos colocam.
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E, dentro dessa perspectiva, por exemplo, essa construção passa por uma defesa da moralidade pública, da eficiência, e para isso será essencial, em especial quando se fala em reforma administrativa nos dias de hoje, que nós busquemos essa reforma para trazer essa eficiência à administração pública. E essa reforma demandará inovações que dependerão desta Casa, inovações constitucionais, inovações infraconstitucionais, e nós temos certeza de que se chegará a um ponto de equilíbrio, no qual se preservará a eficiência e se garantirá a estrutura essencial do Estado brasileiro para que esse Estado não seja corrompido, não seja corroído por interesses que não sejam os republicanos.
Então, é nesse espírito que eu penso que será o papel não só do Senado Federal, do Congresso Nacional, mas de todas as instituições públicas aqui representadas, do próprio Poder Judiciário, nessa busca de melhor consolidação de uma democracia ainda carente de correspondência entre o ideal e a realidade.
Meus parabéns à Advocacia do Senado; meus parabéns ao Senado Federal. Contem com a Advocacia-Geral da União nesse processo contínuo de construção do Estado brasileiro.
Meu muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado, eminente Dr. André Mendonça, Exmo. Advogado-Geral da União, agradeço a deferência das palavras de V. Exa. e aproveito aqui publicamente para agradecer, inclusive, a regulamentação, pelo Poder Executivo, da Lei nº 13.655, de nossa autoria original. De fato, ela ficou muito boa, laborando, de maneira muito clara, com a pretensão de dar segurança jurídica aos gestores brasileiros.
Agradecemos, e enobrece igualmente ao Senado a presença de V. Exa. aqui nesta cerimônia.
Tenho a honra agora de convidar para o seu pronunciamento S. Exa. o Dr. Felipe Santa Cruz, eminente Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Com a palavra V. Exa.
O SR. FELIPE SANTA CRUZ (Para discursar.) - Bom dia a todos, quero cumprimentar o Presidente desta sessão de comemoração desta data, que é uma data festiva, e 1º Vice-Presidente do Senado, Senador Antonio Anastasia, nosso colega, destacado colega, destacado jurista, destacado professor de Direito e grande representante desta Casa das tradições da advocacia. Sabe o Senador da estima que lhe devota a Ordem dos Advogados.
Quero saudar o Sr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República, saudar o Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União, informando que somo as minhas palavras às que foram proferidas anteriormente. Não serei repetitivo porque concordo com tudo aquilo que foi dito aqui desta Mesa. Quero saudar meu amigo querido, representante da advocacia do Distrito Federal, Sr. Délio Fortes Lins e Silva Júnior, e, especialmente, aquele que representa esses trinta e poucos homens e mulheres que corajosamente, abnegadamente constroem a advocacia do Senado Federal, que é o Sr. Fernando Cesar de Souza Cunha.
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Eu serei muito breve, para dizer que trago aqui, a esta sessão, um abraço, um abraço e o reconhecimento da advocacia nacional aos nossos colegas do Senado Federal. Quero dizer que é absolutamente revigorante saber que temos aqui guardiães das nossas tradições, aqueles que são combatentes das boas lutas em defesa da Constituição, da lei, do Regimento, das instituições.
Comandamos como caminhamos no período pós-Constituição de 1988, como dito aqui anteriormente, como fortalecemos as nossas instituições, para poder comemorar aqui, nesta Casa, que é o coração da República brasileira, a festa da institucionalidade. Não são as lutas conjunturais, não são as paixões do momento, não são as turbulências naturais no processo de desenvolvimento de uma nação capazes de romper uma estrutura hígida, que vem sendo construída pós-1988, de fortalecimento institucional.
Essa estrutura é institucional sim, mas é feita de carne e osso. É feita de homens e mulheres que, abnegadamente, doam o seu tempo, sua paixão, sua história de vida à construção de uma instituição.
Então, a advocacia, hoje, celebra; a advocacia, hoje, diz que está feliz e está tranquila, porque sabe que os chamados do passado, o olhar para trás, aqueles que, às vezes, se deixam levar pela ode aos instrumentos de exceção, de autoritarismo, serão inexoravelmente derrotados pelo caminhar sereno, firme, da construção institucional.
A advocacia do Senado marca isso, essa data marca isso, e, para o futuro, como eu gostei muito aqui da fala do meu querido conterrâneo, o Advogado-Geral da União, o desejo da Ordem dos Advogados é cada vez mais proximidade, é cada vez mais trabalho conjunto, e sintam-se, sinceramente, cada um dos 35 advogados do Senado, abraçados por seus 1,2 milhão de colegas.
Parabéns! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado, Dr. Felipe Santa Cruz, eminente Presidente do Conselho Federal da OAB. Agradeço muito, igualmente, a deferência das palavras de V. Sa. Da mesma forma, o Senado se enaltece com a presença e a manifestação de S. Sa., representando aqui o Conselho Federal da Ordem.
E, desse modo, eu tenho a honra de convidar, igualmente, para o seu pronunciamento o Dr. Délio Fortes Lins e Silva Júnior, eminente Presidente do Conselho Seccional da OAB no Distrito Federal.
Com a palavra V. Sa.
O SR. DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR (Para discursar.) - Muito bom-dia a todas, muito bom-dia a todos.
Cumprimento, inicialmente, V. Exa., Presidente, Senador Anastasia. É uma alegria para nós, da OAB/DF, podermos estar aqui presentes, hoje representando a Advocacia do Distrito Federal.
Dr. André, Advogado-Geral da União, na pessoa de V. Exa. cumprimento toda a advocacia pública do nosso País.
Nosso Presidente, Felipe Santa Cruz, é uma alegria estar aqui, ombreando com você, meu amigo. E eu gosto de chamar de você. Sei que você não é tão afeto a certas liturgias, assim como não sou. Então, tomo essa liberdade.
Ilustre Sr. Representante do Ministério Público Federal, Dr. Procurador-Geral, Sr. Antônio Aras, é uma satisfação conhecê-lo pessoalmente. Conte sempre com a OAB/DF, sempre à disposição do Ministério Público, para estreitarmos relacionamentos, estreitarmos todo o diálogo possível, para que possamos, em conjunto, sempre atuar em prol da sociedade, que, no fim, é o que mais importa.
E, por fim, Dr. Fernando, Advogado-Geral do Senado. Na sua pessoa, eu cumprimento todos os advogados e advogadas, não só da advocacia do Senado, mas todos os advogados e advogadas do Senado Federal, espalhados aí pelos vários gabinetes, espalhados pelos vários setores da Casa, que eu sei que são muitos. Então, cumprimento a todos vocês. Hoje é o dia de vocês, hoje é dia de celebração.
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Peço desculpas pela falta de voz, mas, na última vez em que estive aqui, no Congresso Nacional, Presidente, foi em uma sessão em homenagem ao Flamengo, e passei o final de semana em Lima. Então, hoje, realmente, estou um pouco sem voz. Por isso, peço desculpas, mas faço questão de fazer esse cumprimento mais do que especial a todos vocês.
Hoje, como disse o Felipe, é um dia de celebração, um dia de alegria. São 25 anos da Advocacia do Senado, são 25 anos de história, são 25 anos de muito trabalho e de muita competência, são 25 anos que temos, junto com a OAB-DF, caminhado juntos. É um motivo de muita alegria para nós poder estar aqui hoje.
Ontem, quando confirmei com o cerimonial a presença, eu disse, Felipe, que tinha preparado um discurso para 40 minutos, que foi o que eles disseram que seria o tempo da sessão. Acho que eles se assustaram e me trouxeram aqui uma proposta de discurso dentro do tempo, que eu me comprometo a ficar, mas eu peço vênia, João, para deixar esse discurso de lado, porque eu acho que, como se lê em Dom Quixote, quando o coração transborda, a língua fala. E eu prefiro muito mais falar de coração realmente, especialmente quando eu falo para a advocacia, porque aqui nós estamos em casa, nós estamos todos em casa, e é assim que nós devemos nos sentir tanto aqui, dentro desta Casa Parlamentar tão importante para a sociedade brasileira, tão importante para a advocacia brasileira, como na nossa casa, na OAB.
Além de parabenizar, além de colocar a nossa casa sempre à disposição de vocês, eu quero me lembrar aqui de uma visita que eu fiz, na época de campanha, no ano passado ainda, Dr. Fernando, em que vários colegas aqui estavam presentes - devia haver uns 20 mais ou menos, não estava a equipe toda. Eu lembro que conversamos bastante, foi uma visita longa. Conversamos muito sobre a advocacia, sobre os rumos da advocacia. E me marcou muito, Presidente Felipe, uma frase que ouvi de um dos colegas - me perdoem, porque, agora, eu não vou lembrar de qual - falando o seguinte: "Délio, é muito importante que a OAB volte para dentro do Congresso, a OAB sumiu, a OAB não participa das grandes discussões". Então, nesta cerimônia aqui, com nós todos aqui juntos, com a presença do nosso Presidente do Conselho Federal, perceber que temos aqui, dentro do Congresso, a força da advocacia, presente, inclusive, hoje, presidindo aqui a nossa sessão, é muito importante para nós.
Eu me recordo de que, algumas semanas atrás, não sei se já deu um mês, Presidente, andamos pelos corredores daqui, desta Casa, lutando pela aprovação da Lei de Abuso de Autoridade. E conseguimos pelo menos o ponto que realmente nos interessava, que era a defesa das prerrogativas. Conseguimos realmente essa aprovação. E aquilo ali foi um trabalho conjunto de toda a advocacia. E aí eu registro, de uma forma muito especial, o agradecimento aos colegas daqui, do Senado e da Câmara também, que andaram e andaram muito conosco por esses corredores para que conseguíssemos essa vitória.
Deixando claro que somos todos, advocacia pública e privada, advocacia, e isso é muito bem representado, inclusive, dentro do nosso Conselho da OAB-DF, pois lá temos advogados públicos de vários setores, advogados privados de vários setores, enfim, temos representatividade realmente de toda a advocacia do Distrito Federal, deixando esse registro, mais uma vez, parabenizo a todos por esses 25 anos. Que venham outros 25 mais 25 e quantos mais for possível para todos nós.
Muito obrigado a todos e a todas.
Muito bom dia. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado, eminente Dr. Délio Lins e Silva, que presidente o Conselho Seccional da OAB do Distrito Federal.
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V. Exa. disse que estava sem voz, mas foi muito sonoro. E, aliás, uma voz ainda muito boa para um bicampeonato, dois campeonatos num final de semana. O Flamengo está de parabéns, naturalmente, pelas conquistas. E V. Exa., pelo que eu percebi, é muito arraigado torcedor dele. Parabéns. Agradeço as palavras também. Vossa presença enobrece e exalta esta cerimônia.
Antes de dar a palavra ao eminente coanfitrião deste evento, o Advogado-Geral do Senado, Dr. Fernando César de Souza Cunha, eu tenho o prazer de convidar para a sua manifestação a Dra. Ilana Trombka, que é a Diretora-Geral do Senado Federal, para que igualmente se dirija às senhoras e aos senhores manifestando a sua homenagem, como Diretora-Geral da Casa, à Advocacia do Senado.
Com a palavra a eminente Dra. Ilana Trombka.
A SRA. ILANA TROMBKA (Para discursar.) - Bom dia a todos e a todas. Cumprimento muito especialmente o Presidente da sessão, o Senador Antonio Anastasia; o Procurador-Geral da República, o Sr. Antônio Augusto Brandão de Aras; o Advogado-Geral da União, Sr. André Luiz de Almeida Mendonça; o Presidente do Conselho Federal da OAB, Sr. Felipe Santa Cruz; o Presidente do Conselho Seccional da OAB no Distrito Federal, Sr. Délio Fortes Lins e Silva Júnior; e o meu amigo Fernando.
Aqui eu usei o termo "meu amigo" porque ele é de todas as formas um amigo querido e eu acho que, na sua figura, ele representa as qualidades e os predicados da advocacia e de todos os advogados e advogadas que compõem o quadro do Senado Federal. Eu vou tomar a liberdade de, na presença das senhoras e dos senhores, falar para ele.
Então, eu quero, Fernando, falar para você hoje e eu quero dizer, Fernando, que a composição desta Mesa é justa e representa a importância da Advocacia do Senado Federal. E eu falo aqui, meu amigo Fernando, do modo mais singelo e verdadeiro de quem depende do trabalho da Advocacia do Senado Federal para fazer com que os trabalhos desta Casa legislativa estejam sob o auspício da legalidade, da eficácia e da eficiência.
Como Diretora-Geral do Senado, eu tenho a Advocacia me ladeando, dando a segurança jurídica necessária para que o Senado Federal se encontre como está hoje, entre as instituições mais louváveis da Administração Pública, sem sequer ter tido, nas suas últimas tomadas de conta, qualquer tipo de ressalva frente ao Tribunal de Contas da União ou qualquer tipo de questão junto ao Ministério Público da União. E, se chegamos a esse grau de maturidade na administração do Senado Federal, é em grande medida graças à Advocacia do Senado.
Para mim, é muito mais do que uma felicidade e uma alegria; é uma tranquilidade ter os colegas advogados ao meu lado e ter você ao meu lado. Nós sempre falamos que nós somos um time. E, se somos um time tão vencedor quanto o Flamengo - isso, vindo da boca de uma gremista, deve ter um valor especial -, é porque realmente assim somos e assim temos nos comportado, pelo menos nos últimos cinco anos em que eu ocupo a Diretoria-Geral desta Casa.
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Digo-lhe, com toda tranquilidade, que sou uma diretora que dorme toda noite o sono dos justos, que coloca a cabeça no travesseiro, e, se assim o faço - e faço com a maior tranquilidade -, é graças ao seu trabalho e ao trabalho de todos os colegas da Advocacia.
As minhas palavras são de admiração e de agradecimento. E, mais do que isso, minhas palavras são de desejo de que, nos próximos 25 anos, continuemos juntos, caminhando lado a lado, fazendo o melhor serviço para o Senado Federal e obviamente para todo o Brasil.
Muito obrigada.
Parabéns. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Eu agradeço à eminente Diretora-Geral do Senado, Dra. Ilana Trombka, pelo seu pronunciamento, que fala em nome de toda a administração do Senado e que de fato ressalta a relevância que tem a Advocacia para o funcionamento regular de nossa Casa.
Aproveito para agradecer igualmente a presença do Procurador-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no período de 2015 a 2019, Dr. Sidraque Monteiro Anacleto; e igualmente do Dr. Eduardo Fernandes, Vice-Presidente da Associação dos Consultores e Advogados do Senado Federal.
Cumprimento o eminente Senador Sérgio Petecão, 1º Secretário da Casa, e tenho a honra de convidar, para o seu pronunciamento, o Dr. Fernando Cesar de Souza Cunha, coanfitrião deste evento, Advogado-Geral do Senado Federal. (Pausa.)
O SR. FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA (Para discursar.) - Exmo. Sr. Presidente desta sessão especial, Senador Antonio Anastasia; Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, Dr. Augusto Aras; Exmo. Sr. Advogado-Geral da União, Dr. André Mendonça; Exmo. Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Felipe Santa Cruz; Exmo. Sr. Presidente do Conselho Seccional da OAB do Distrito Federal, Dr. Délio; Sra. Diretora-Geral do Senado Federal, Dra. Ilana Trombka - minha querida amiga, muito obrigado pelas gentis palavras -; senhoras e senhores; Senadores aqui presentes; Srs. Procuradores-Gerais das Assembleias Legislativas dos Estados - muito obrigado pela presença -; advogadas do Senado e advogados do Senado Federal; servidores e colegas da Advocacia do Senado aqui presentes e colegas do Senado Federal, quero também registrar e agradecer a presença da minha família, do meu pai, das minhas irmãs, dos meus filhos, da minha esposa e do meu sogro, nas pessoas de quem quero aqui cumprimentar todos os familiares presentes nesta data tão especial para nós todos.
É com muita honra que ocupo a tribuna desta Câmara Alta, nesta sessão especial, que é histórica para a Advocacia do Senado.
Gostaria primeiramente de agradecer ao Presidente, Senador Davi Alcolumbre, e também a todos os Senadores que subscreveram o requerimento para realização desta sessão especial. A tribuna do Parlamento é um lugar sagrado que, salvo exceções como esta, somente pode ser ocupada por titular de mandato eletivo, ou seja, por pessoa escolhida pelo povo.
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Na tribuna do Senado Federal se consagrou Ruy Barbosa, pelos seus discursos em defesa da democracia e dos direitos fundamentais. O Senador e jurista, homenageado com a exibição do seu busto no Plenário, é considerado um patrono do Senado Federal e também da Advocacia.
Para falar livremente em nome do povo e exercer o mandato com liberdade, a Constituição Federal assegura aos Parlamentares diversas prerrogativas, como a impossibilidade de serem processados civil e criminalmente por suas palavras e votos, a impossibilidade de sua prisão salvo em caso de flagrante por crime inafiançável, e garante também prerrogativa de foro e também a de não serem obrigados a revelar informações que lhes foram confiadas em razão do exercício do mandato pelas pessoas que os elegeram. Tais prerrogativas não são privilégios pessoais, são prerrogativas asseguradas em caráter institucional para proteger o exercício do mandato, que é feito em nome do povo, e, portanto, para preservar a democracia.
A Advocacia do Senado tem como atribuição também defender as prerrogativas parlamentares e, por isso, ela também funciona como instrumento de proteção da democracia, ao lado do Ministério Público, da advocacia privada e da advocacia pública. A Advocacia do Senado também defende as competências do Senado que estão previstas na Constituição Federal, para que os Senadores, como representantes legítimos eleitos pelo povo, possam deliberar com liberdade sobre as matérias que lhes foram confiadas pela Constituição Federal. A existência de um órgão jurídico próprio do Poder Legislativo é fundamental também para a preservação do princípio da separação dos Poderes.
A Advocacia do Senado Federal exerce as suas atribuições por intermédio de servidores efetivos aprovados em concurso público, o que lhes assegura estabilidade, autonomia e independência funcional para exercerem suas funções, sem interferências políticas; portanto, a Advocacia do Senado e seus membros não atuam de forma partidária em favor de um partido ou de outro, seu dever é servir à instituição Senado da República, o que o faz com plena e hígida observância das normas constitucionais e das normas legais. Nesse aspecto, é digna de destaque a atuação dos Senadores da República, que, ao longo desses últimos 25 anos, praticaram diversos atos no sentido não só de criar a Advocacia do Senado, mas também de fortalecê-la.
Quero agradecer aqui aos ex-Presidentes do Senado Federal, o Senador Eunício, o Senador Renan Calheiros, o Senador José Sarney, que ao longo desses 20 anos atuaram sempre ao lado da Advocacia e fortaleceram a Advocacia com edição e aprimoramentos na legislação interna do Senado.
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A Advocacia do Senado como tal denominação foi criada em 1994 pela Resolução 73 do Senado. Essa resolução - é bom esclarecer sempre - tem força de lei, porque é uma resolução editada pelo Senado com base na sua competência privativa para disciplinar seus serviços e disciplinar a sua própria organização. Essa prerrogativa constitucional é assegurada ao Senado da República em atenção ao princípio da separação dos Poderes.
É interessante também registrar, como já colocou muito bem V. Exa., Senador Anastasia, que a Advocacia do Senado antes se denominava Consultoria-Geral, que, por sua vez, teve origem na Consultoria Jurídica, conforme Resolução nº 107, de 1976, e a Resolução 58, de 1972, do Senado Federal já prevê a Consultoria Jurídica como órgão de assessoramento superior, atribuindo-lhe o papel de assessoramento jurídico aos órgãos da Casa bem como o de representar o Senado também em juízo. Portanto, tais funções já estão sendo exercidas por um órgão jurídico próprio do Senado Federal há mais de 47 anos.
Atualmente a Advocacia do Senado presta assessoramento jurídico aos órgãos da casa, emitindo pareceres jurídicos para orientar os Senadores e diretores sobre aplicação e interpretação das normas em vigor, também promove a defesa judicial e extrajudicial dos atos do Senado e dos diretores e dos Senadores no exercício do mandato.
Também aqui gostaria de confirmar as palavras do Advogado-Geral da União, Dr. André Mendonça, de que a Advocacia atua inclusive por expressa determinação normativa interna, em que nós também contribuímos para a elaboração do texto, auxilia a Advocacia-Geral da União com a prestação de informações para subsidiar a defesa da União quando a União é demandada em nome próprio, como pessoa jurídica de direito público, sobre um ato que é praticado pelo Senado da República. Portanto, realmente a Advocacia atua em parceria com a Advocacia-Geral da União. Aqui, como bem o Dr. André destacou, nós estamos somando e não dividindo.
A título de exemplo, podemos citar, dentre outros, os seguintes casos de atuação da Advocacia na história recente: a defesa das normas regimentais e da deliberação dos Senadores que disciplinam a votação para os cargos da Mesa, em razão de uma liminar que foi proferida por um ministro do Supremo Tribunal Federal; a elaboração também de manifestação em processos judiciais que discutem a regularidade do processo de impeachment contra a ex-Presidente da República; a defesa também da imunidade parlamentar em pronunciamentos dos Senadores nas redes sociais, ante a conexão com o exercício do mandato; a atuação contra liminar proferida por ministro do Supremo Tribunal Federal que afastou o então Presidente do Senado Federal - na ocasião, a Advocacia imediatamente interpôs os recursos cabíveis, e a decisão foi no dia seguinte reformada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal; a atuação também perante o Supremo Tribunal Federal contra o reconhecimento das medidas cautelares penais contra os Parlamentares; e também a atuação no STF contra suspensão monocrática da lei que disciplinou a partilha dos royalties, que foi aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional, mas foi suspensa por uma decisão de um único ministro do Supremo Tribunal. A Advocacia interpôs recurso, e o recurso ainda aguarda julgamento perante aquela corte.
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Este ano, a Advocacia completa 25 anos. Somos tão jovens, temos muito pela frente, temos todo o tempo do mundo, mas não temos tempo a perder. Precisamos continuar nos dedicando e aperfeiçoando os mecanismos de trabalho e atuação para colaborarmos com o desempenho da atividade parlamentar, que é absolutamente dinâmica. O advogado exerce a função indispensável à Justiça e também ao Poder Legislativo, especialmente nos últimos tempos, ante a judicialização das matérias submetidas ao crivo do Parlamento. O advogado do Senado exerce o papel de interlocução com o Judiciário, traduzindo a linguagem política para a linguagem jurídica, em um diálogo direto com os membros do Poder Judiciário.
Vamos continuar travando o bom combate. E quando é que saberemos a hora certa de travar o bom combate? Ao ser assim indagado, um professor meu respondeu: "Quando Deus apresenta as armas para eu lutar". Deus nos deu o mandato ex lege, por intermédio da aprovação no concurso público para atuarmos em juízo, em nome do Senado Federal. Temos a responsabilidade de defender esta instituição essencial para a República, buscando soluções para os diversos casos que nos são apresentados, com observância das normas constitucionais e legais.
Ao longo desses últimos 25 anos, a Advocacia do Senado desempenhou sua missão institucional com êxito, observando as normas e princípios constitucionais, dentre os quais o da legalidade, o da moralidade, o da impessoalidade. É certo que devemos pautar nossa atuação pelo princípio da impessoalidade, mas não podemos ignorar que as instituições são formadas por pessoas. Por isso a comemoração dessa data e o reconhecimento da relevância dos serviços prestados pela Advocacia do Senado Federal devem ser creditados a todos os servidores que trabalham e trabalharam nesse órgão jurídico.
Quero agradecer aqui, em especial, aos ex-advogados-gerais do Senado Federal, que me antecederam nessa honrosa função, pela dedicação e comprometimento com que conduziram a Advocacia do Senado. Dr. Tereso de Jesus Torres, no período de 1994 a 1997; Dra. Herzeleide Maria Fernandes de Oliveira, de 1997 a 1998; Dra. Josefina Valle de Oliveira Pinha, no período de 1998 a 2001; Dr. Alberto Cascais, de 2001 a 2008 e de 2015 a 2018; Dr. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, de 2008 a 2011; Dra. Gabrielle Tatith Pereira, em 2011, no período que ficou como interina; e também Dr. Romulo Gobbi do Amaral, que também atuou como interino no período de 2015.
Também agradeço aos servidores e colaboradores que trabalharam conosco e que trabalham diariamente. Também aos servidores já aposentados.
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Aqui queria cumprimentar a todos na pessoa do ex-Chefe de Gabinete da Advocacia, Sr. Elpídio, que nos brindou e nos brinda com sua presença aqui hoje, já aposentado, que também provavelmente veio do jogo do Flamengo, do Rio, mas está nos prestigiando nesta sessão especial.
A defesa institucional, a representação judicial, o assessoramento jurídico do Senado, das Sras. e Srs. Senadores, diretores e ex-diretores são o produto final do nosso trabalho, que não existiria sem a parcela de contribuição de cada um de vocês nas diversas unidades e processos de trabalho que compõem o nosso órgão jurídico.
A Advosf, como é chamada internamente, também é local de convivência e de formação de laços de amizade. Ao longo desses 25 anos, crescemos como profissionais e como pessoa, aprendemos com os erros e amadurecemos nos momentos de dificuldade.
Os colegas que passaram por aqui, os que se aposentaram e aqueles que permanecem, todos e todas deixam sua marca e fazem parte da história da Advocacia do Senado.
Quero agradecer também aos colegas do Senado Federal que colaboram diariamente com o nosso trabalho de forma integrada e dinâmica, como bem colocou nossa querida Diretora-Geral, especialmente os colegas da DGER, os colegas da Secretaria de Comunicação, da Taquigrafia. E aqui gosto de ressaltar o papel da Taquigrafia, porque muitas vezes o advogado tem que trabalhar de sexta para segunda, para entregar um prazo na segunda-feira. E nós o conseguimos graças à plataforma do Senado. Todas as notas taquigráficas estão disponíveis. A gente consegue acessá-las de qualquer lugar; no final de semana, em casa também. Ali nós conseguimos recuperar todas as informações relativas aos debates que foram feitos nesta Casa para que a gente possa atuar de forma urgente nos processos judiciais.
Também quero agradecer os colegas da Polícia do Senado, os colegas da Secretaria de Gestão de Pessoas, que sempre contribuem na instrução do processo para que nós possamos fazer o levantamento das questões fáticas para o encaminhamento, tanto a Advocacia-Geral da União, quanto nossa Defesa também.
Quero agradecer aqui também, especialmente, os colegas da SGM, das relações públicas e também da TV Senado e da Gráfica pela imensa ajuda e colaboração conosco para a realização desta sessão especial que contou com a ajuda significativa e com a dedicação da nossa colega e Advogada do Senado, Dra. Gabrielle, e de outros colegas da Advocacia.
A todos vocês meu muito obrigado.
Agradeço também ao Dr. Sérgio, Advogado do Senado, que nos brindou com algumas músicas no início desta sessão especial, tornando esta sessão ainda mais importante.
Por fim, aproveito também a oportunidade para parabenizar os colegas que este ano estão completando dez anos de Casa, após a aprovação em rigoroso e disputado concurso público. Outros colegas, os mais antigos, já estão com 23 anos, ou por ali, de Casa. Outros, em torno de dez anos. Mas todos estão de parabéns pela aprovação no concurso e pelo exercício de um cargo que é tão importante e tão honroso para nós todos.
Para finalizar, em homenagem aos 25 anos da Advocacia do Senado, aproveitamos esta sessão especial para lançar a obra coletiva muito bem coordenada pela Dra. Gabrielle, Advogada do Senado.
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Essa obra é composta por artigos jurídicos escritos por advogados do Senado, por assessores jurídicos e também pelo Dr. Hélio Lúcio Dantas, que é Procurador da Assembleia Legislativa de Pernambuco. A obra é intitulada Poder Legislativo, Defesa Institucional, Representação Judicial e Assessoramento Jurídico.
Neste momento, agradeço mais uma vez a participação de todos e peço licença para entregar aos membros da Mesa os primeiros exemplares dessa obra coletiva, que também serão entregues às demais autoridades presentes. Estará disponível também na plataforma eletrônica para todos que queiram ter acesso.
Aqui está a obra, que eu gostaria de entregar ao Senador Anastasia. (Palmas.)
(Procede-se à entrega da obra intitulada Poder Legislativo, Defesa Institucional, Representação Judicial e Assessoramento Jurídico ao Sr. Antonio Anastasia.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Eu agradeço ao eminente Advogado do Senado o lançamento e as suas palavras.
Nós vamos agora passar à segunda fase de nossa cerimônia, que é a entrega das homenagens. E vou agradecer muito a presença do eminente Advogado-Geral da República, o eminente Ministro André, pela gentileza da presença.
Cumprimentando a todos, nós damos agora sequência, portanto, a esta cerimônia na sua segunda fase.
Presidente da Ordem, Dr. Santa Cruz, também o cumprimento e agradeço a presença de V. Exa.
Solicito ao Dr. Fernando que se sente aqui ao nosso lado.
E nós vamos, agora, em nome da Presidência do Senado, fazer a entrega de diplomas aos servidores que exercem ou exerceram a função de Advogado-Geral, como reconhecimento ao trabalho desenvolvido em prol da Advocacia e do Senado Federal.
Desse modo, solicito ao Cerimonial que traga os devidos diplomas, porque vamos iniciar a entrega exatamente por aquele que exerce hoje essa função, o Dr. Fernando César de Souza Cunha.
(Procede-se à entrega do diploma ao Sr. Fernando César de Souza Cunha.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Convido igualmente, para receber o diploma, o Dr. Alberto Machado Cascais Meleiro.
(Procede-se à entrega do diploma ao Sr. Alberto Machado Cascais Meleiro.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Convido agora o Dr. Rômulo Gobbi do Amaral, que está representado pelo Sr. Roberci Ribeiro de Araujo, para receber a sua homenagem.
Então, Sr. Roberci, por gentileza.
(Procede-se à entrega do diploma do Sr. Rômulo Gobbi do Amaral.) (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Convido agora, para sua homenagem, a Dra. Gabrielle Tatith Pereira. (Palmas.)
(Procede-se à entrega do diploma à Sra. Gabrielle Tatith Pereira.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Agora, a homenagem ao Dr. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, atual Secretário-Geral, que será representado pelo Dr. José Roberto Leite de Matos, tendo em vista que o Dr. Bandeira está, neste momento, secretariando o Presidente do Congresso na sessão do Congresso Nacional.
Meu caro Dr. José Roberto.
(Procede-se à entrega do diploma do Sr. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Convido agora a Sra. Dra. Josefina Vale de Oliveira Pinha. (Palmas.)
(Procede-se à entrega diploma à Sra. Josefina Vale de Oliveira Pinha.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Convido agora, para receber a homenagem que é feita ao Sr. Dr. Tereso Jesus Torres, o Sr. Adelmar Miranda Torres. (Palmas.)
(Procede-se à entrega do diploma do Sr. Adelmar Miranda Torres.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Agora, em memória da Sra. Dra. Herzeleide Maria Fernandes de Oliveira, eu convido para receber a homenagem o Dr. José Alexandre Lima Gazineo. (Palmas.)
(Procede-se à entrega do diploma da Sra. Herzeleide Maria Fernandes de Oliveira, in memoriam.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Dando sequência à outra fase de nossa cerimônia, eu convido, para o seu pronunciamento na tribuna do Senado, o eminente Dr. Alberto Machado Cascais Meleiro, Advogado-Geral do Senado em diversos períodos, sendo o último deles entre 2015 e 2018. Convido, portanto, o Dr. Alberto para o seu pronunciamento na tribuna do Senado Federal.
Aproveito para saudar a eminente presença do Senador Marcos do Val, e mais uma vez agradecer a presença do Ministro Raimundo Carreiro pela gentileza da presença de S. Exa., que tantos anos dedicou aqui à Casa o seu trabalho da mais alta eficiência e que agora serve ao Tribunal de Contas da União. Muito obrigado, Ministro.
Com a palavra V. Exa., Dr. Cascais.
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O SR. ALBERTO MACHADO CASCAIS MELEIRO (Para discursar.) - Presidente desta sessão comemorativa e 1º Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Antonio Anastasia; Sr. Advogado-Geral, Fernando Cunha; demais autoridades, que cumprimento na pessoa do Ministro Raimundo Carreiro e do Deputado Distrital Agaciel Maia; demais autoridades; senhoras e senhores, foi-me dada a honra de subir a esta tribuna nesta sessão comemorativa dos 25 anos da Advocacia do Senado como uma homenagem a todos os servidores que ocuparam a função de Advogado-Geral. Haveria, além desses citados já aqui nesta sessão, vários outros a serem mencionados do tempo da antiga Consultoria, mas que escapam ao limite temporal objeto desta sessão comemorativa.
Há 25 anos, a antiga Consultoria deu origem à Advocacia do Senado, quando, diante de demandas crescentes, se percebeu desde cedo a necessidade de se dotar o Senado Federal de uma defesa técnica e jurídica mais especializada e, principalmente, que não dependesse da Advocacia-Geral da União para conduzir a manifestação desta Casa nos processos de natureza objetiva, que vinham se avolumando perante o Supremo Tribunal Federal. Isso porque, ao contrário do que se imagina, não é a regra que as posições políticas e jurídicas adotadas pelo Parlamento sejam as mesmas do Poder Executivo. Muitas e muitas vezes, diferem tanto na essência quanto na aparência e ocorre de serem até opostas, e não poderia a AGU representar judicialmente ambos os Poderes em juízo. Assim, a necessidade de se ter quem promovesse a defesa técnica e jurídica do texto da lei, aprovada pelo Parlamento, impôs a criação da Advocacia do Senado.
Essa necessidade de se prover o Senado Federal de uma representação judicial, ainda que restrita ao âmbito das ações previstas no texto da Constituição Federal de 1988, é que também foi determinante na escolha do próprio nome do órgão jurídico: Advocacia do Senado. O nome Consultoria não conteria mais a extensão do trabalho que se passou a realizar e até mesmo o nome de Procuradoria seria insuficiente, pois se tratava aqui da representação de um dos Poderes da República, que viria a ter quadro próprio de servidores e, posteriormente, uma carreira específica, a de Advogado do Senado.
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Em relação ao trabalho dos Advogados-Gerais do Senado, as pessoas aqui mencionadas foram aquelas que tiveram que lidar com as vicissitudes de um período de transformação do papel do Poder Judiciário, em que o Supremo Tribunal Federal deixa uma atuação mais passiva, própria do juiz, para ditar os debates e as decisões políticas, papel esse tradicionalmente do Parlamento, assumindo, assim, um protagonismo - se não um ativismo - da cena política, no vácuo deixado pelas sucessivas crises de legitimidade política e pelo consequente enfraquecimento dos demais Poderes da República.
Nesse contexto é que os Advogados-Gerais tiveram de atuar, cabendo-lhes promover a defesa das prerrogativas e das decisões políticas de um Parlamento então questionado pela sociedade e de assumir a defesa de causas notadamente contramajoritárias. Quando o senso comum acreditava que as respostas para a modernização da sociedade brasileira iriam ser dadas não pelas Casas do Congresso Nacional, mas pelo Supremo Tribunal Federal, o que, posteriormente, mostrou-se incompleto e falho. Aliás, houve um tempo em que quando o Supremo, pelo simples fato de pautar o julgamento de algum processo em que se questionava dispositivo da lei aprovado pelas duas Casas do Congresso, já era de se suspeitar que seria para afastar essa mesma norma da sua aplicação, sobrepondo, assim, a sua própria decisão, do Supremo, sobre aquela do Parlamento.
E o que dizer, então, quando se assume a defesa de uma Casa que nem sempre quer ser defendida. Pois os processos judiciais também se transformaram em instância política, ou em que esses mesmos processos são propostos por membros ou por partidos políticos com representação no Parlamento, ainda que tenham eles participado do processo político decisório. Isso nos parece tumultuário, além de um contrassenso.
Mas devo dizer da honra especialíssima que é falar da tribuna desta Casa. Honra muito maior, do que, por exemplo, pode-se ter ao se pronunciar da tribuna do Supremo Tribunal Federal, já que estar aqui, representando todos os Advogados-Gerais, significa o reconhecimento pelo trabalho em nossa própria Casa. E todos sabem que santo de casa não faz milagre, especialmente em uma casa política, em que as conjunturas mudam como mudam as nuvens.
Costumava dizer que, na advocacia do Senado, muitas vezes, o trabalho não é simplesmente dado, mas, como se poderia esperar em qualquer outro órgão jurídico, longe disso, o nosso trabalho tem que ser deduzido, ou, pior ainda, tem que ser intuído. Mas parece que foi ontem que tomamos posse no cargo de Advogado do Senado e, imediatamente, vimos que o tipo de trabalho aqui seria totalmente diferente de tudo o que havíamos vivido até então. Esse trabalho, ao mesmo tempo relevante e dinâmico, é o que o torna desafiador e gratificante.
A discussão de temas constitucionais, que afetam toda a República, exige dos profissionais de Direito aqui estabelecidos em carreira atualização constante e a necessidade de pensarmos fora da caixa, mesmo porque os objetos das ações que enfrentamos diariamente são variados e diversificados.
Posso dizer, na Advocacia do Senado ninguém morre de tédio.
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Saúdo a todos os que, de alguma forma, contribuíram para que a Advocacia do Senado chegasse aos 25 anos de existência.
Agradeço ao Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre, que autorizou e, desde o início, se associou às comemorações pela passagem dessa data significativa para todos nós, assim como também agradeço ao Senador Anastasia.
Agradeço aos Presidentes anteriores com quem tive a honra de trabalhar em diversos momentos da história política do País.
Agradeço aos membros da Mesa e aos Senadores desta Legislatura pelo apoio institucional.
Agradeço aos advogados-gerais de ontem e de hoje pelos serviços prestados.
Agradeço aos membros da Comissão organizadora deste evento, que abriram espaço para esta homenagem aos ex-advogados-gerais.
Agradeço aos advogados, agradeço aos servidores efetivos e comissionados, aos terceirizados e estagiários, que diariamente ajudam a consolidar as bases institucionais desse órgão jurídico.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Agradeço e cumprimento o Dr. Alberto Cascais pelo seu pronunciamento. Igualmente o parabenizo pelo exercício da função de Advogado-Geral do Senado durante tantos períodos, pelo exercício efetivo da função com tanto brilho e eficiência.
Convido agora para seu pronunciamento o Dr. Antonio Silvio Magalhães Junior, Presidente da Associação Nacional de Procuradores e Advogados do Poder Legislativo (Anpal).
Com a palavra V. Exa., Dr. Antonio.
O SR. ANTONIO SILVIO MAGALHÃES JUNIOR (Para discursar.) - Exmo. Vice-Presidente Antonio Anastasia, que preside esta sessão solene; Exmo. Sr. Fernando Cunha, Advogado-Geral do Senado; demais autoridades, bom dia a todos.
Inicialmente, peço licença para me apresentar. Sou Presidente da Anpal (Associação Nacional dos Procuradores e Advogados do Poder Legislativo), entidade que congrega os procuradores e advogados das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa do DF e deste Senado Federal, organizados em carreira, com ingresso mediante concurso público.
Neste contexto, em nome dos procuradores e advogados do Poder Legislativo, estruturados em carreira, é com grande satisfação e honra que participo desta solenidade em homenagem aos 25 anos da Advocacia do Senado Federal, cuja atuação é reconhecida pelo apuro técnico, pela excelência de seus quadros e pela rigorosa observância à Constituição Federal e a seus princípios.
A Advocacia do Senado Federal constitui órgão de assessoramento superior desta Casa de Leis por prestar consultoria e assessoramento jurídicos à Mesa, à Diretoria-Geral, às comissões parlamentares de inquérito, à Corregedoria Parlamentar, dentre outros órgãos, opinando nos mais diversos e complexos temas jurídicos.
Adicionalmente, representa o Senado Federal em juízo na tutela de suas prerrogativas institucionais, bem como na defesa de sua independência, funcionamento e autonomia em sua mais abrangente acepção.
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Vê-se, portanto, que a Advocacia do Senado Federal consubstancia carreira jurídica de elevada extração e que tem substancialmente contribuído para o pleno desempenho das funções constitucionais do Parlamento.
Com essas breves palavras, encerro minha manifestação, congratulando-me com todas e todos aqui presentes, e, em especial, com os integrantes da Advocacia do Senado Federal, que são merecedores desta justa e prestigiosa homenagem pelos 25 anos da criação do órgão.
Parabéns pela respeitabilidade conquistada com muita dedicação e competência profissional. E que venham os próximos 25 anos, repletos de desafios a serem superados.
Viva a Advocacia do Senado Federal!
Viva a Advocacia do Legislativo!
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado, Dr. Antonio Silvio Magalhães Junior. Cumprimento igualmente V. Exa. pelo pronunciamento e, na pessoa de V. Exa., cumprimento a todos os procuradores e advogados do Legislativo de todo o Brasil.
Cumprimento a presença do Senador Zequinha Marinho, que entrevejo no Plenário; saudações.
Convido, para o seu pronunciamento, o eminente Dr. José Alexandre Lima Gazineo, Advogado do Senado Federal.
Com a palavra V. Exa., Dr. José Alexandre.
O SR. JOSÉ ALEXANDRE LIMA GAZINEO (Para discursar.) - Senador Antonio Anastasia, a quem cumprimento na Presidência desta Mesa e manifesto a minha admiração pessoal pelo jurista de escol que é; meu querido amigo, ex-chefe, Fernando Cunha, jurista também - e jurista em plena juventude, com muitos anos pela frente -; meus colegas advogados, minhas senhoras e meus senhores, eu não poderia começar a minha manifestação, que não será técnica, porque o que se tinha de dizer da Advocacia do Senado como órgão institucional já foi dito com brilhantismo por todos que aqui me antecederam.
Mas eu não poderia começar esta fala sem agradecer a duas pessoas muito especiais. Em primeiro lugar, à minha esposa, Sylvana Gazineo, e a um pequeno senador que está sentado ali à frente, o Davi Gazineo porque, quando aqui entrei, no Senado, 25 anos atrás, a minha vida não era completa. Mas hoje ela é. Hoje ela tem um sentido que só mesmo o poder divino pode compreender. E eu agradeço por isso.
Em meados do ano de 1995, o Diário Oficial da União publicou uma nota na qual se dizia: "Aberto o concurso para advogado do Senado".
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E este cidadão que vos fala leu esta nota, lá, na minha amada Bahia, perto do Farol da Barra, e disse assim: Rapaz, que coisa interessante ser advogado do Senado. Eu acho que vou fazer esse concurso.
Fiz e passei. E passei juntamente com dez outros colegas.
Em poucos meses, vim a ser nomeado por um gestor que muito admiro e muito respeito, hoje Deputado Distrital, Dr. Agaciel da Silva Maia, que muito fez por esta Casa.
Éramos dez advogados. Dois forasteiros, um baiano e um carioca - Dr. Hélio, vindo do Rio de Janeiro. As duas primeiras capitais do País se reuniram na Capital moderna. Mas tínhamos também, no grupo de dez, dois jovens e brilhantes advogados, recém-saídos da faculdade, Dra. Andreia Íris, Dr. Luiz Augusto Geaquinto dos Santos. E, neste desafio de ser o corpo jurídico da advocacia, começamos a dar os primeiros passos desses 25 anos que hoje são aqui comemorados.
Em uma perspectiva muito pessoal, eu digo que o Senado foi, para mim, a minha segunda universidade. Por quê? Porque, ao chegar aqui, já eu trazia uma experiência de quase 13 anos de advocacia, e essa experiência havia incutido em mim um certo entendimento, uma certa crença de que advogado é aquele que contende, que litiga, que está, tal qual um cavaleiro medieval, disposto a vencer as batalhas e arrostar os moinhos de vento.
Nesta Casa, com os Srs. Parlamentares, ouvindo o senso político, eu aprendi que Direito é muito mais do que litígio; Direito é olhar o outro, é conversar, é otimizar as possibilidades de diálogo, é encontrar a solução do possível, mesmo quando isso pareça impossível.
Todo o papel da advocacia - sua função, sua missão... - também aqui já foi exposto, mas eu gostaria de dizer que esses próximos 25 anos, Dr. Fernando, meus colegas, oferecem para vocês, talvez, um desafio mais grave do que o que nós, os dez, aqui encontramos, um quarto de século atrás.
O mundo caminha para uma quadra de incerteza, e este não é só um problema de que se possa dizer esteja localizado no Brasil, na América Latina... A intolerância, o desprezo às tradições democráticas, a opção por soluções mais fáceis e, quando não raro, mais autoritárias ou que põem em xeque o valor maior da democracia estão aí, em várias nações do mundo, mas é necessário entender que o papel da advocacia é fundamental, por tudo o que foi dito aqui antes, mas principalmente por ser um órgão que dá apoio e dá sustentáculo justamente àquela Casa que pode fazer e buscar o equilíbrio entre o homo ludens, aquele que sonha, aquele que tem desideratos maiores, e o homo economicus, aquele que, às vezes, por só ver à sua frente o valor econômico, pode incorrer em posições frias, glaciais e pouco sensíveis.
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Esta Casa, este Parlamento é, relembrando as palavras de Mirabeau e do Abade Sieyès, a Nação reunida pela supremacia indiscutível do voto popular. É nesta Casa que podem se ver juntos, debatendo, discutindo até, às vezes em tom mais aceso, um jurista de escol, como o Senador Antonio Anastasia, um rei e uma rainha. O rei da área, Romário! E, depois que falaram tanto do Flamengo, eu vou abrir espaço para o meu Fluminense: eu queria que o Senador estivesse lá para ver se acabava esse calvário que não parece que vai terminar bem. E a rainha, a nossa Senadora Leila, do vôlei! Vejam que espectro gigantesco que significa o Parlamento! É este Parlamento, com todos os seus problemas, com todas as vozes críticas que contra ele se levantam, que pode garantir a democracia da forma com que cada um de nós aqui sonhou e da forma com que muitos sonharam, mas tombaram no caminho.
Eu termino esta fala agradecendo, Fernando, pela possibilidade de ter vindo falar a pessoas tão queridas, eu que já estou aposentado - há pouco tempo, é bem verdade -, mas que trago no sangue a saudade, o respeito e o amor pelo Senado Federal.
Trabalhem juntos nesses 25 anos, não deixem morrer o sonho de uma sociedade justa, igualitária, mas, sobretudo, democrática! Lembrem-se de que aqui há um com apenas oito anos de idade, mas lá fora há milhões!
Eu encerro com a palavra convocatória do Arcebispo Desmond Tutu para que sejamos cada um de nós chamados no nosso dever: "Faça o seu pouco de bem onde você está; são esses pequenos pedaços de bem juntos que inundam o mundo".
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Agradeço e cumprimento o Dr. José Alexandre Lima Gazineo pelo seu pronunciamento, que, tal e qual a famosa cereja do bolo, trouxe, com a sua nota pessoal, humana e emotiva, um depoimento muito bonito da sua trajetória e da de tantos colegas aqui, na Advocacia do Senado Federal.
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Dr. José Alexandre, receba também os nossos cumprimentos e os nossos parabéns pela belíssima carreira.
Eu quero, portanto, ao encerrar esta sessão, já que está cumprida a sua finalidade, agradecer a todas as autoridades que nos honraram com sua presença, a todos os convidados, às senhoras e aos senhores, aos advogados que integram o quadro permanente da Advocacia do Senado, aos seus familiares, às Sras. e aos Srs. Senadores que aqui estiveram.
Mais uma vez, cumprimento o Deputado Agaciel, que aqui se encontra - meus cumprimentos -, que também prestou serviços relevantes a esta Casa durante tantos anos.
Cumprimento, de modo final e extremamente auspicioso, o nosso coanfitrião, que ao meu lado preside a cerimônia, o Advogado-Geral do Senado, Dr. Fernando César de Souza Cunha, a quem cumprimento e parabenizo por liderar esse órgão tão relevante e pela iniciativa da edição da obra que já levarei aqui, com muita cautela e cuidado, para a sua leitura.
Desse modo, cumprindo a finalidade da sessão, declaro-a encerrada.
Muito obrigado às senhoras e aos senhores. (Palmas.)
(Levanta-se a sessão às 11 horas e 53 minutos.)