1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 4 de dezembro de 2019
(quarta-feira)
Às 14 horas
238 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Dando início aos trabalhos da nossa tarde, tenho a honra de convidar, como primeiro orador inscrito presente, S. Exa. o Senador Jorge Kajuru, para que faça o seu pronunciamento da tribuna, ao mesmo tempo em que o cumprimento, felizmente, pela sua pronta recuperação física e a volta, na sua inteireza, para a apresentação das suas sempre boas ideias, dos seus bons pronunciamentos, bem como para o seu trabalho no Senado representando o povo do Estado de Goiás.
Com a palavra S. Exa. o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discursar.) – Brasileiras e brasileiros, meus únicos patrões, Pátria amada, o seu empregado público Jorge Kajuru está em felicidade plena ao voltar a esta tribuna e estar na Presidência da sessão esse estimado amigo – e encho a boca para falar –, exemplo de Minas Gerais, Senador Antonio Anastasia, que me deu uma alegria, momentos atrás, fora do microfone, ao saber que ele é amigo e gosta muito de meu ídolo do Manhattan Connection, Lucas Mendes, mineiro de Pitangui.
Na mesa, uma pessoa especial para mim, que me visitou após a UTI e disse palavras das quais eu jamais vou esquecer, o Senador Plínio Valério, que hoje conta com a presença aqui de Vereadores do seu Estado, os quais ele citará daqui a pouco.
Quando eu falo de palavras das quais eu não vou me esquecer, eu também aqui registro o Senador Eduardo Girão, um homem de Deus, que foi importante demais em minha recuperação.
Aqueles que me conhecem sabe que gosto muito de pronunciar uma frase companheira desde sempre: quem não tem gratidão não tem caráter. Apesar do meu gostar, hoje vou substituí-la por outra que chegou aos meus ouvidos recentemente, durante o período de convalescença, que é a seguinte: a gratidão é a memória do coração. Passei a adotá-la depois de puxar da memória um breve texto do grande intelectual brasileiro de origem paraibana – e encho o coração para falar no seu nome – sei que ele é querido aqui pelo Senador Paulo Paim...
Que alegria revê-lo, irmão, exemplo que eu tanto admiro e tanto gosto!
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vou dar um abraço, aqui na tribuna, por retornar. Que bom que você retornou.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Que alegria!
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Estamos juntos.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – E eu pensei assim: Ele vai ser o primeiro a falar hoje. Aí eu ia pedir permuta, Senador Paim.
Mas Suassuna, aquele que falava assim, Presidente Anastasia, qualquer coisa ele falava assim: "Pois bem". Lembra Suassuna, Ariano Suassuna? "Pois bem." Ele era impagável. É ainda, porque gente como ele para mim não morreu. Mas ele dizia: "Cumpriu sua sentença. Encontrou-se com o único mal irremediável, aquilo que é a marca do nosso estranho destino sobre a terra, aquele fato sem explicação que iguala tudo o que é vivo num só rebanho de condenados, porque tudo o que é vivo morre" – Suassuna.
Lembrei-me da frase porque quase cumpri minha sentença aqui neste Plenário, no dia 19 de novembro último. E não o fiz porque, graças aos desígnios superiores, não havia chegado a hora, Deus, pelo simples fato de que – e não é ironia – eu me encontrava no lugar certo, na hora certa. Estivesse eu convulsionado em outro ambiente, possivelmente não estaria aqui hoje lembrando a história. Se me encontrasse em outro espaço, que não este Plenário, eu não teria sido socorrido, imediatamente, por três colegas que naquele momento, para mim, encarnaram verdadeiros anjos, os médicos, meus salvadores. Eu os chamo de meus salvadores agora: Otto Alencar – para mim: Otto de Deus –, Nelsinho Trad e Marcelo Castro.
Nelsinho Trad está com a minha marca no seu dedo. Eu mordi o dedo dele violentamente e peço desculpas aqui.
Começo, então, por eles as minhas palavras de agradecimento neste retorno à tribuna depois de duas semanas ausente. Obrigado, Otto, Nelsinho, Marcelo, por eu aqui estar. Estendo o reconhecimento aos demais colegas que se manifestaram com visitas, mensagens escritas, telefonemas ou nas redes sociais. Falar nome é muito perigoso, porque você acaba esquecendo de um ou de outro. Em nome de todos aqui, porque... Senador Amin, se eu for exigir da minha memória, talvez de 81 Senadores, só dois não tiveram preocupação comigo, exatamente os dois que eu queria mesmo, porque aqueles que eu queria, que eu amo de coração e respeito, falaram comigo pessoalmente ou por telefone. Evidentemente, eu não vou falar o nome desses dois. O contrário do amor não é o ódio a mim, que é o nosso culto de frases. O contrário do amor não é o ódio, é a indiferença. E como dizia o argentino Borges, na altura de sua cegueira: "O esquecimento é o único perdão e a única vingança". Perfeito?
Eu estendo, então, esse reconhecimento a alguns que não estão aqui no Senado, mas que me causaram emoção: narrador esportivo, monstro sagrado, Silvio Luiz; meu amigo, padrinho e pai, Chaim Zaher, empresário do bem; outro, Edminho Pinheiro, de Goiás; meu irmão e pai José Luiz Datena; além de toda a minha equipe de assessores aqui e em Goiânia. Rendo também graças ainda ao serviço médico do Senado, onde fui atendido antes de ser encaminhado a um hospital particular de Brasília, cujo nome eu posso falar, até porque ele não me atendeu de graça, cobrou – mas ele é muito bom hospital –, o Sírio-Libanês. Manifesto, então, publicamente, a minha gratidão.
Cabe aqui um parêntese: na noite em que fui hospitalizado, recebi uma mensagem de apoio, como eu lembrei aqui, que está no meu "zap", que nunca mais vou esquecer cada palavra. Foi do gigante da narração esportiva brasileira Galvão Bueno e sua esposa Desirée. Por ironia, Presidente Anastasia, do destino, dois dias depois do meu ocorrido, fui eu quem tive solidariedade, prazerosamente, a ele, Galvão Bueno, que se encontrava internado em hospital de Lima, no Peru, para onde viajara a fim de narrar a final da Taça Libertadores da América.
Galvão não pode ainda publicamente registrar a incrível vitória do Flamengo sobre o River Plate, por causa de problemas cardíacos, felizmente já superados. Como se tornou público, ele teve de se submeter a um cateterismo, mas o que nem todo mundo sabia é que ele foi operado por um profissional peruano, porém monitorado, Senador Amin, pelo seu médico, em São Paulo.
Na volta ao Brasil, Galvão me pediu para que, um dia nesta tribuna, eu falasse da excelência da Medicina brasileira. Aqui faço, Galvão, com prazer, um registro, com satisfação, citando...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Para concluir.
... os médicos Protásio da Luz; o Senador Anastasia me ajudou a lembrar do famoso Adib Jatene, que certamente o Senador Amin conhece; e, daqui de Brasília, Marcos Suzuki; Vitor Caldas; Luciana Barbosa; Rodrigo Medeiros; Rafael Gadia; o meu amigo, reconhecido no mundo inteiro, Aureo Ludovico; a minha amiga, de Ribeirão Preto, Dra. Francine Sirino; e outros tantos.
Como aqui eu nunca gostei de desrespeitar o tempo dedicado a cada um e tem oradores inscritos que vão fazer uso da palavra aqui...
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Senador Kajuru...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – ... como o Senador Plínio Valério. Senador, só rapidamente...
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – O.k. Eu aguardo.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – São 30 segundos.
Eu só quero dizer que eu não poderia deixar de usar esta tribuna para um aspecto, Senador Amin, que o senhor conhece melhor do que eu aqui nesta Casa. Senador Anastasia, a Pátria amada precisa saber de algo. Quando você julga um Senador da República, você precisa antes saber como ele é como ser humano, porque, antes de Parlamentar, ele é um ser humano: ele tem coração, ele tem família, ele tem filhos.
Então, eu saio desta tribuna – dando um aparte ao Senador Plínio, em primeiro lugar – só agradecendo a cada um e não importa aqui... Senadora Simone Tebet, que me deu tanto carinho ao ouvir a sua voz depois da UTI – ela que é mãe de filhas maravilhosas e humanas –, eu quero aqui publicamente dizer: não importa a posição política de alguns aqui que eu já discordei publicamente, sempre respeitosamente, o que vale, gente, é o lado humano de cada um, o lado solidário de cada um...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – E esse lado eu vi agora. Portanto, eu nunca vou esquecer.
Agradecidíssimo de coração e contem comigo em quaisquer horas.
Senador Plínio, é um prazer ouvi-lo, como foi um prazer recebê-lo em meu pequeno apartamento com suas palavras que eu as guardo para sempre.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para apartear.) – Senador Kajuru, eu não poderia de nenhuma forma deixar passar em branco o seu pronunciamento e dizer que, quando o senhor fala que o mais importante é o ser humano, claro. As pessoas me perguntam, às vezes: "E aí o Kajuru? Como é que é o jeito dele?" O Kajuru é um príncipe.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – É louco mesmo?
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Kajuru é... E eu fiz o que um irmão mais velho deveria fazer: na realidade, eu puxei a sua orelha.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Foi.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Porque eu sou testemunha aqui de que você não quer perder nenhuma votação, porque a sua missão é importante. Eu tenho dito: claro que é importante, mas a saúde primeiro. E eu tenho feito o que um irmão mais velho faria: puxar a orelha, pedir para que você cuide da saúde. Eu aproveitei que você estava sem poder falar muito e descasquei a banana.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – E eu ouvi e aprendi.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Eu quero reiterar aqui o carinho que todos nós temos neste Senado por você. V. Exa. fica para lá, é você mesmo.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Claro.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Eu sou testemunha de que nós gostamos muito de você e digo: você é muito importante para este Senado, portanto, cuide-se, cuide da sua saúde. Continue sendo esse Kajuru que sempre foi com um pouquinho mais de cuidado com a saúde. Está bom? Eu estou te ouvindo. É sempre um prazer te ouvir, Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Obrigado, Plínio, de coração.
E só para não atrasar, eu vou aqui usar uma frase – Senadora Zenaide, ontem eu a encontrei lá na Câmara, dei um abraço carinhoso nela, esse ser humano que ela é, a preocupação que ela tem com o próximo, ou seja, quem não ama o próximo pelo menos não o prejudique –, a frase é curta, Amin. Aprendi essa não com o Amin, porque o Amin me ensina frase toda hora, eu aprendi com João Saldanha, o comentarista que o Brasil inteiro consagrou, gaúcho de Alegrete, Paim.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Ele diz o seguinte: "Amigo é aquele que sabe tudo a seu respeito e, mesmo assim, ele ainda é seu amigo".
Agradecidíssimo.
Desculpa o tempo que passei aqui.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Meus cumprimentos ao Senador Jorge Kajuru. Não há dúvida de que é uma alegria de toda a Casa vê-lo plenamente restabelecido com sua costumeira oratória e recebendo o aplauso de todos. Continue plenamente recuperado em sua saúde.
O próximo inscrito é S. Exa. o Senador Esperidião Amin, do Progressistas, de Santa Catarina, a quem tenho o prazer de convidá-lo e, ao mesmo tempo, agradecer a gentileza do livro que S. Exa. me mandou sobre a história da escravidão, história brasileira – triste, mas que temos de conhecer.
Então, eu quero saudar o Senador Esperidião e agradecer-lhe a gentileza.
Com a palavra V. Exa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, com grande satisfação, eu ocupo essa tribuna tendo V. Exa. a presidir esta sessão.
Não posso deixar de fazer com que as minhas primeiras palavras, secundando o que disse o nosso querido Senador Plínio, sejam palavras de boas-vindas ou de bom retorno, ao querido amigo Jorge Kajuru Nasser, já que ele saudou a Senadora Simone Tebet, para mostrar como é forte a bancada do Oriente Médio, originária do Oriente Médio. Faço minhas as palavras do Senador Plínio para lhe dizer bom retorno e para repetir o que ele disse: "V. Exa. nos fez falta nos dias em que não pudemos contar com a sua presença". E isso reafirma a convicção de que a sua presença aqui entre nós é a presença do sal da terra. Ajuda a temperar, dar força, vigor e energia para nossa tarefa.
Muito bom retorno, o que nós já comemoramos, hoje pela manhã, na Comissão de Constituição e Justiça.
Mas eu ocupo a tribuna, Presidente Antonio Anastasia, para tornar pública uma celebração, que não é só minha, é de Santa Catarina. No dia 6, nós estaremos celebrando, depois de amanhã, 50 anos de formatura da primeira turma de Administração da Escola Superior de Administração e Gerência, hoje Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas da Universidade do Estado de Santa Catarina. Ingressamos, naquela oportunidade, cem estudantes da primeira turma. E eu sou um dos que estão a celebrar.
Nesses 50 anos, desde a formatura, esse grupo prestou grandes serviços à Santa Catarina, ajudou a modernizar a gestão tanto pública quanto privada. E essa celebração remonta, portanto, ao final de 1965, quando fizemos o vestibular, e a dezembro de 1969, quando colamos grau.
Eu quero, em primeiro lugar, saudar os companheiros e companheiras, colegas dessa jornada, porque estaremos podendo comemorar daqui a dois dias e também expressar saudade por aqueles que já não estão mais conosco. E quero parabenizar o grupo que tomou para si o encargo de promover essa celebração, na pessoa do colega e amigo Juarez Fonseca de Medeiros e todos aqueles que colaboraram para que essa celebração ocorresse, como é devido num Estado e num País em que a educação é fundamental.
A Escola Superior de Administração e Gerência, hoje o Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas da Universidade do Estado de Santa Catarina, fez história, contribuiu para melhorar a narrativa histórica de Santa Catarina nesses últimos 50 anos e hoje é motivo de orgulho para todos nós, porque é uma referência nacional.
Eu vou incorporar a este pronunciamento estas palavras que eu vou oferecer à Taquigrafia, mas concluo dizendo: 50 anos após a conclusão do curso da sua primeira turma de Administração, o atual Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas é referência nacional na área, oferecendo também cursos de graduação em Administração Pública, nos formatos presencial e a distância. Tornaram-se modelos também os cursos de mestrado acadêmico, mestrado profissional e doutorado em Administração, oferecidos pela instituição. São atualmente mais de 2,2 mil alunos em um ambiente dinâmico, qualificado e intelectualmente estimulante, em constante atualização.
À Esag, aos seus dirigentes, professores, funcionários e alunos eu quero externar os votos de sucesso continuado e que todos sigam valorizando o patrimônio já construído e exercendo o seu papel de referência para o desenvolvimento do ensino universitário no Brasil.
Antes de concluir, quero acrescentar que devo muito à Esag. Como aluno, faço parte da sua primeira turma, e, como professor, que fui nos anos de 1972 e 1973, a Esag me deu um outro presente: foi lá que eu conheci a minha companheira de vida, que era funcionária na escola, a Angela. E, nesses 46 anos de namoro, temos outras celebrações a fazer. Então, como devedor da Esag, eu quero fazer o agradecimento e externar públicos cumprimentos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Meus cumprimentos, Senador Esperidião Amin, e aproveito para cumprimentar a Esag também por esse aniversário e pela memória que V. Exa. traz de sua trajetória, em especial por ter conhecido lá a nossa querida amiga, a distintíssima Deputada Angela Amin.
Parabéns a V. Exa. pela bela comemoração que fará.
Dando sequência aos nossos oradores, vou convidar a eminente Senadora Zenaide Maia, que está em permuta com o Senador Lasier Martins.
Enquanto ela se dirige à tribuna, eu submeterei à leitura o requerimento do Senador Telmário Mota, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado Federal em missão oficial no Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, no Uruguai, do período de 8 a 10 de dezembro de 2019, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, que estará ausente do País no mesmo período.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Com a palavra S. Exa. a querida amiga Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, hoje o assunto termina sendo economia também, mas eu queria dizer o seguinte: da indignação que eu tive ontem, do mesmo jeito que a Senadora Mara Gabrilli teve...
Nós estamos na Semana Internacional da Pessoa com Deficiência, e o Governo, ao invés de sinalizar com avanços, Anastasia, apresentou um PL em regime de urgência, 6.159, assinado pelo Ministro Paulo Guedes, extinguindo a Lei de Cotas para as pessoas com deficiência.
Essa lei completou 28 anos em julho – gente! –, foi um avanço na inclusão, mas até hoje não é totalmente cumprida. Muitas vezes as empresas dizem que não há pessoas qualificadas, Kajuru. Isso fez com que a gente – eu, Mara Gabrilli e Eduardo Barbosa – criasse as cotas nos processos seletivos para as universidades públicas e as escolas profissionalizantes. Só que os esforços que a gente vem fazendo para incluir as pessoas com deficiência, que são mais de 40 milhões neste País que tem algum tipo de deficiência...
O projeto de lei diz que flexibiliza, mas, na verdade, ele acaba, porque as empresas não vão ter obrigação de cumprir aquele número de cotas. São muitas pessoas com deficiência que dependem, que têm seu trabalho, que a gente inclui com dignidade. E eu insisto em dizer: em um país – o Estado brasileiro, no caso – que não inclui as suas pessoas com deficiência, quem é deficiente é o país, é a sociedade, porque a gente sabe que a maioria das barreiras é a sociedade que impõe, Kajuru. Se eu sou uma cadeirante, mas aonde eu for houver acessibilidade – eu quero parabenizar essa rampa, que foi feita aqui para a Mara Gabrilli –, então aquilo deixa de ser um problema para mim. Se todos os programas de televisão, de cinema tivessem a janela de libras ou a tradução, as pessoas com deficiência auditiva não teriam dificuldade; aquilo deixou de ser uma barreira. Se todas as publicações fossem em braile e se em todos os comércios houvesse a discriminação em braile dos seus produtos, ou outra tecnologia assistiva, isso não seria barreira mais para quem não vê. O que eu digo muitas vezes...
A gente tem um projeto de lei aí que obriga a ter em braile, mas existe uma barreira econômica: as empresas não querem colocar as informações em braile ou em outra tecnologia assistiva. Por quê? Eles não sabem que há uma centena de compradores, de consumidores, que não vão porque eles nos procuram e dizem: "O que eu vou ver, Senadora, lá, se para toda a informação eu tenho que ter alguém da minha família que diga, ou, então, alguém que diga o preço, as informações". Quer dizer: mesmo olhando pelo lado econômico há consumidor para isso aí. Ontem mesmo havia desembargador aqui, aquelas pessoas que venceram as barreiras.
Mas eu queria lembrar algo aqui que está muito comum no Congresso. A MP 871, que era a famosa pente-fino, que disse que o Ministério da Economia, por meio da sua Secretaria de Previdência, iria fazer um pente-fino nos fraudadores, em cima do benefício de prestação continuada, ali já não foi, primeiro porque para fazer... Eu acho que num programa como o benefício de prestação continuada é para haver uma auditoria constante, porque é muito dinheiro em jogo e precisa de auditoria. Por que botaram uma MP? Porque eles mudaram as regras de acesso; não foi porque as pessoas com deficiência deste País, que precisam desse salário mínimo, sejam fraudadores da previdência. A gente sabe que, em tudo, pode haver alguém que fraude, mas isso não é motivo para dificultar.
Então, a MP se transformou no pesadelo das famílias que têm alguém com deficiência. Colocaram 10, 15 dias de prazo para eles se apresentarem às juntas médicas. Eles só conseguem agendar para 60, 90 dias e perdem o benefício, porque venceu o prazo.
Eu tenho certeza de que há em todos os Estados – porque eu ando no meu e, em todo canto, eu encontro – um paraplégico, um hemiplégico, um cadeirante que está sem o benefício de prestação continuada.
Agora, isso foi mostrado para esta Casa como se fosse combater fraudes, que é uma moda. Eu, por exemplo, votei contra porque, quando eu olhei, mudava as regras de acesso. Já havia uma reforma ali dentro. E mudaram as regras de acesso, Anastasia. Por exemplo, para você conseguir um benefício, você tem que deixar a quebra do sigilo bancário da família. Eles criaram normas, e as pessoas não estão conseguindo os novos. E quem tem está perdendo.
Você encontra tetraplégico que perdeu o benefício. Muitas vezes, quando conseguem, o médico pede uma ressonância magnética – SUS, seis meses a um ano.
É muita gente com deficiência neste País que está sendo punida.
E o que foi mostrado para esta Casa, Paulo Paim, foi que quem apoiasse era porque era a favo de fraude. Eu mesma era a Senadora que defendia fraude no meu Estado. Não defendo fraude, gente. Não podemos permitir isso. Quem discorda de qualquer assunto no Parlamento, se você discordar ou pelo menos pedir prazo para olhar melhor, já vão dizendo que você é a favor de fraude, de corrupção. Não pode ser assim.
Está aí: o Governo conseguiu que a 871 se transformasse em lei. Há crianças, inclusive, com microcefalia em Pernambuco, que eu vi esta semana na televisão, cujas mães estão apavoradas, porque pediram ressonância magnética e tiraram o salário mínimo.
Então, como esta Casa se calou?
Ficaram afoitos – como a gente diz no interior –, ousaram trazer um projeto de lei para a Câmara, em regime de urgência, tirando as cotas nas empresas das pessoas com deficiência.
Olhem, eu sinceramente... Inclusive a urgência foi tirada depois que Mara se manifestou ontem. Mas continua o projeto.
Isso era para ser devolvido, Anastasia.
Aqui, eu acho que é desconsiderar o ser humano demais. A gente não pode massacrar aqueles que menos têm...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Zenaide Maia, permita-me um apartezinho no momento adequado.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Certo. Pode falar.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Só quero, nesta mesma linha de V. Exa., porque a gente faz tantas críticas às vezes a este ou àquele Poder, fazer um elogio ao Presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
As entidades foram visitá-lo com a preocupação que a senhora está levantando aí, justa preocupação e muito bem lembrada. Ele respondeu: "Enquanto eu for Parlamentar, enquanto eu for Presidente desta Casa, aqui, projeto como este não passa".
Eu queria cumprimentá-lo. Às vezes a gente critica, porque faz parte do jogo democrático. Eu procuro nunca personalizar a crítica. Digo: "o Presidente deste ou daquele Poder", enfim, ou "este ou aquele Poder".
Mas eu faço questão de cumprimentá-lo pela posição firme. Estava havendo um tumulto pelo Brasil todo com as pessoas com deficiência...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e todos depois da fala dele se tranquilizaram.
Parabéns a V. Exa. por trazer esse assunto à tribuna.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Eu quero também parabenizar o Presidente da Câmara Rodrigo Maia não só por isso, mas em uma das entrevistas que eu vi ultimamente dele, o pessoal estava pressionando muito por outras pautas, e ele falou justamente o que eu penso também. Existem pautas importantíssimas que a gente tem aqui, não só aquelas, não é debater outras pautas. Por exemplo, existe uma pauta mais importante que esta Casa tem que discutir do que a do Fundeb? E constitucionalização que perde a vigência – está aí o Kajuru? A gente passou o ano todo e não viu isso. Existe alguma pauta neste País mais importante do que a de geração de emprego e renda, com treze milhões e meio na extrema pobreza? Quem diz é o IBGE, não é esta Casa que diz.
Então, nós temos pautas importantíssimas. Nós tivemos hoje, e eu quero parabenizar, a criação da Polícia Penal, de que sou a favor. E, agora, gostaria de dizer aqui aos Senadores e a quem está nos assistindo: criamos um Susp, Presidente, mas se não houver um financiamento, nós não vamos ter o Sistema Único de Segurança Pública, porque o que está faltando para segurança pública é investimento em novas tecnologias; salários para os nossos agentes públicos de segurança pública.
Eu tenho uma PEC, assinada pela maioria dos Senadores, que é a 44, de 2019, que coloca 1%, começando, da receita corrente líquida no Orçamento e acrescenta até 2,5%. E o que é interessante, para finalizar? Dizem assim: "Mas, Senadora, só 1%?". E eu digo: "Gente, é menos de meio no Orçamento!".
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Então, se a gente quer defender segurança pública, vamos botar recursos no Orçamento.
Obrigada, Sr. Presidente, pela tolerância e por eu ter passado demais o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senadora Zenaide Maia. É o contrário, nós é que temos de cumprimentá-la. V. Exa., que é médica com formação humanista tão conhecida, fez um belo pronunciamento e lembrou bem que ontem todos nós nos emocionamos com a palavra da Senadora Mara Gabrilli, de fato, pela insensibilidade que levou a esse projeto, que felizmente parece que não terá continuidade.
Eu cumprimento, portanto, V. Exa. e, antes de dar a palavra ao próximo inscrito, que já está na tribuna, o eminente Senador Plínio Valério, eu quero aproveitar para cumprimentar a presença de seus convidados, os distintos Vereadores da cidade de Manaus, capital do seu Estado, o Amazonas, Raulzinho e François, a quem cumprimento e dou as boas-vindas ao Senado da República.
Com a palavra S. Exa. o Senador Plínio Valério.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Presidente, só para orientar a minha conduta – eu já consegui almoçar –, eu gostaria de saber se posso falar depois do Senador Plínio Valério.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – V. Exa. é o próximo escrito presente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Então, acredito que V. Exa. será o próximo.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Depois de mim, pode. (Risos.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito obrigado.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente Anastasia, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, no momento em que o País atravessa esse mar de insegurança jurídica, em que o Supremo Tribunal Federal está dando cavalo de pau jurídico a cada mês, causando essa insegurança jurídica, essa composição atual do Supremo nos deixa a todos inseguros, insegurança ainda mais aumentada com as MPs que o Executivo manda para cá, as MPs que funcionam 120 dias, uma regra, uma lei, e que a gente acaba derrubando aqui porque são feias, são erradas. E a insegurança só aumenta no momento em que o Ministro da Economia do Brasil acena com a possibilidade do AI-5.
Eu quero pedir a permissão, mais uma vez aqui, dos meus colegas para retomar, até em homenagem aos nossos amigos Vereadores de Manaus que aqui estão, o Raulzinho, o François e o Deputado, que parece que já foi, e voltar a bater naquela nossa tecla amazônica.
Sobre a Lei de Informática, que veio da Câmara para cá, nós acabamos de analisar, eu confesso aqui, confesso mesmo, sem nenhum constrangimento, que a minha análise parte para saber se vai prejudicar a Zona Franca. Eu confesso isso aqui. E a gente está analisando esses pormenores. Temos que votar essa lei, porque ela tem que ser votada até dia 31 de dezembro. E a gente fica naquele velho e cansado esquema, Kajuru: se não votar, prejudica; se mudar, volta. Eu quero dizer ao povo brasileiro e ao povo do Amazonas que eu não vou me importar com esse prazo. A gente vai estar vigilante.
Mas, Paim, Kajuru, Senadora Zenaide, eu queria, Senador Anastasia, olha só que interessante: a gente fala muito de proteção de floresta, a gente defende muito aqui a Zona Franca, mostrando que a Zona Franca protege a floresta em 97%, que a gente pode até ir atrás de outro modelo, mas vai agredir a floresta. Eu fiz um cálculo aqui, porque o ministro só fica dizendo, "a renúncia fiscal, a Zona Franca...". Eu fiz um cálculo aqui. Eu peguei, Kajuru, a nossa área protegida estimada, o que a gente protege de floresta, com a renúncia fiscal do Governo. De 24 bilhões, a gente manda 10, ficam 14. Olha só: um hectare de floresta protegido lá no Amazonas custa ao Brasil R$90 por ano. Um hectare custa, para proteger, Senadora Zenaide, R$90, ou seja, se a gente transformar em centavos, um hectare vai dar, por dia, R$0,24. Isso não é absolutamente nada. Então...
Já concedo, gosto sempre de ouvir a Senadora Zenaide, que só acrescenta muito.
Então eu peguei esse dado e queria falar com vocês sobre isso.
Eu ouço a nobre Senadora e minha colega.
A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para apartear.) – É interessante que, quando é para proteger o que é nosso, nosso patrimônio, nossa soberania, que é a vida... Eu digo que defender soberania não é defender só os mais de 8,5 milhões de quilômetros quadrados; a gente tem que defender toda forma de vida. E nada pode ser considerado porque custa.
Eu queria dizer que, em dezembro de 2017, foi aprovada uma medida provisória, Kajuru, que anistiou – ouviu falar da MP de um trilhão? –, que anistiou por 25 anos todos os impostos, PIS, PASEP, Cofins, CSLL, Imposto de Renda retido na fonte das petrolíferas estrangeiras Shell, British Petroleum. Desde janeiro de 2018 que esse povo não paga. E IPI, para que eu até chamei a atenção da bancada de São Paulo lá. IPI? Esse povo vai importar tudo, não paga Imposto sobre Importação e nem sobre Produto Industrializado. E como é que não pode abrir mão da Zona Franca de Manaus?
Então, queria parabenizá-lo por mostrar isso aí, mas mostre quanto o Brasil tem de renúncias fiscais para petrolíferas estrangeiras. Olhe a MP nº 795, de 2017. Não foi desse Governo agora não; foi do anterior. Aquilo me doeu. Eu achei até que o Supremo... Eu achei que foi um crime de lesa-pátria um País que estava em crise abrir mão de R$1 trilhão. É difícil a gente entender isso!
Parabenizo V. Exa. por mostrar esse lado econômico. Aqui, a gente tem de mostrar o lado econômico. Já que o humano está jogado à deriva, vamos mostrar, pelo menos, que economiza.
Parabéns! Fico feliz de presenciar aqui, juntamente com o Senador Kajuru, que a gente está tendo esse olhar.
Não somos os guardiões da ética e da moral, mas apoiamos tudo que possa ser bom para o povo brasileiro.
Obrigada!
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senadora. Como sempre, o seu aparte só enriquece.
Essa renúncia fiscal, Senadora, da Zona Franca de Manaus, que beneficia cinco Estados, é de 8%. Do total, de 100%, são apenas 8%. E eu fico aqui desafiando que eles nos mostrem para onde vão os outros 92%. Nunca dizem, porque vão exatamente para aquilo que a Senadora Zenaide disse. E gente tem de estar aqui, dia e noite, defendendo esse modelo que só traz benefício, além de ser economicamente sustentável.
O Amazonas é um dos poucos Estados do Brasil, Senador Anastasia, que manda mais dinheiro para a Receita do que recebe de volta – um dos poucos! A gente manda, a Receita arrecada... A gente manda para cá R$12 milhões, R$13 milhões e recebe lá, naqueles repasses de praxe, R$3 milhões, R$4 milhões, R$5 milhões. Ou seja, sempre a gente manda dinheiro para cá e tem que ficar aqui defendendo o óbvio, que é manter a Zona Franca, com as suas prerrogativas e com as suas vantagens tributárias, que tem que ter, tem que continuar tendo.
Senador Paim, eu quero aqui trazer números. Eu falava, ainda outro dia, Senador Anastasia, que eu quero dar importância, chamar a atenção para a Amazônia, dizendo que as ONGs estão mentindo, dizendo que há uma histeria coletiva mundial, mas não quero só dizer isso. Quero mostrar também que eu quero que a mesma importância que se dá para a floresta em pé seja dada para o homem da Amazônia.
O Unicef, Senador Paim, publicou um relatório recente – aquele relatório a que eu meu referi aqui – onde ele afirma oficialmente que a Amazônia é o pior lugar do mundo para uma criança viver. Que vergonha! Está dito no relatório do Unicef que, no Amazonas, morreram no ano passado, Senador Anastasia, 1.226 crianças antes de completarem um ano. Mais de mil crianças morrem no meu Estado antes de completarem um ano!
Na Amazônia, em 43% dos lares que têm crianças, o que representa mais ou menos 9 milhões de pessoas, a família não tem renda para comprar uma cesta básica. E as organizações internacionais vivem me dizendo que é preciso ter dinheiro para manter a floresta em pé. Deem pão, comida; deem emprego e renda que a floresta vai ficar em pé. Não adianta a gente querer falar de preservação do meio ambiente sem falar do lado social. Eles estão umbilicalmente ligados.
Então, o que a gente quer? Esse dinheiro que a Noruega manda para o Fundo Amazônia... Deram 2 bilhões de um total de 3 bilhões. A Noruega conseguiu, por meio de uma empresa de alumínio que o Governo norueguês mantém no Pará, uma isenção de 7,5 bilhões. Se tirarmos os 2 bilhões que eles nos deram, eles estão com um lucro de mais de 5 bilhões. Só nos exploram!
E o que é pior: eu não fico chateado quando, lá fora, o estrangeiro mente, exagera; eu fico triste é quando vejo, aqui no Brasil, as pessoas que não conhecem a Amazônia entrarem nessa onda.
A Amazônia está pegando fogo? Está pegando não; tem fogo setorizado. A Amazônia está desmatando? Não está? Tem desmatamento? Porque às vezes é oficial.
Supondo que seja verdade, eu quero essa mesma atenção, esse mesmo cuidado, para com as pessoas.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Eu peço um tempinho a mais, Presidente.
Reservas indígenas! Deixa o índio lá, políticas públicas não chegam, eles têm problemas de saúde, problemas de educação, problemas de toda ordem. E sabem que não resolve.
Vocês que são jovens estão ouvindo aí.
Manaus, a capital do meu Estado, do Amazonas, abriga entre 40 mil e 50 mil indígenas, vivendo em condições subumanas, 40 mil a 50 mil índios que vieram das reservas. Aquele mesmo índio que o Sting, que a Gisele Bundchen, aquele mesmo índio que o Leonardo DiCaprio defende, é aquele índio que está numa maloca, com morcego no teto, que está andando e pegando bicho de pé, mas na memória coletiva, principalmente do Europeu, a Amazônia é uma floresta belíssima, verde, embaixo os índios seminus, tomando banho em igarapés de águas coloridas!
Não é; 1.226 crianças morreram no passado sem completar um ano e a Unicef diz que a Amazônia é o pior lugar do mundo para criança viver. Essa Amazônia rica, que a gente fica sendo manipulado. O brasileiro tem sim, o brasileiro tem sim complexo do colonizado em relação aos Estados Unidos e a europeus. Tudo que eles dizem a gente quer adotar. Se vem aqui um caboclo como eu, dizer que a Amazônia é assim ou assado, duvidam. Mas se o Sting da vida, o Leonardo DiCaprio da vida, diz que a Amazônia é assim, acreditam. Isso chama-se complexo do colonizado. E a gente tem que acabar com isso, pôr um fim a esse tipo de complexo.
Então, fiz aquela introdução, Senador Anastasia, para dizer que eu tenho consciência dos problemas brasileiros. Tenho consciência de que eu sou Senador da República do Brasil, mas que eu estou aqui, acima de tudo, para gritar, para ecoar aquele grito do homem amazônico lá, que está abandonado, que não pode pegar dois pirarucus e vender um, que vai preso, que não pode matar uma paca ou uma cutia para comer, porque vai preso.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Por isso eu pedi – agradeço aqui, Senador Anastasia, e já encerro –, por isso a gente pediu e a CPI para investigar as ONGs na Amazônia já vai ser instalada. Nós vamos deixar para fevereiro. Vamos investigar as ONGs que prestam um desserviço à Nação, que colocam em risco a soberania da Nação. E a ONG que for ruim, a ONG que for feia, será dito, o joio será separado do trigo. As ONGs boas não têm nada a temer, porque nós não vamos demonizar, nós não vamos estigmatizar nada, mas nós vamos dizer a esse pessoal que nós não toleramos ingerência na nossa casa. Quem manda na nossa casa somos nós. Nós brasileiros é que temos que tomar conta da Amazônia. Você brasileiro, você brasileira tem que conhecer a Amazônia, conhecer para gostar, para amar e para defender.
Essa é uma das missões que eu estou aqui para cumprir.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Plínio Valério, eu tenho que fazer um aparte a V. Exa.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Com prazer, Senador Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – A forma como V. Exa. defende a Amazônia, eu quero aqui elogiar.
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Porque quando a gente defende o meio ambiente alguns vão para uma linha agressiva, porque não querem que a gente defenda o meio ambiente.
V. Exa. defende o meio ambiente, quero elogiar, mas ao mesmo tempo defende o povo da Amazônia. Está certíssimo! Como é que vai dizer: viva o meio ambiente e morra o povo da Amazônia? Não. V. Exa. nunca dirá isso. Como alguns sectarizam para um lado ou para o outro.
V. Exa. numa linha de equilíbrio diz: ajudem o povo da Amazônia! Nós queremos manter tantas árvores possíveis de pé e os rios não poluídos; os animais, os pássaros e os peixes, enfim... Mas agora nós precisamos que alguém... Cadê o fundo, cadê as contribuições, para que o seu povo não morra de fome?
Eu quero apenas elogiar V. Exa. Eu não tenho nenhuma, digamos, crítica a fazer, mas o equilíbrio do seu pronunciamento é que conquista o País, para a defesa...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Repito.
... do povo da Amazônia, que é o seu povo, que é o nosso povo. Todos nós somos brasileiros.
Parabéns, Senador Plínio Valério!
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Obrigado.
O Senador Paim é do Rio Grande do Sul e é um dos nossos grandes aliados da Amazônia, assim como o meu amigo Kajuru, de Goiás.
É isso que a gente vai estar aqui dizendo sempre. É a mesma importância. Não existe preservação do meio ambiente sem a preservação e a atenção ao homem, ao ser humano. E é uma das missões em que estou aqui. O País tem que desculpar muitas vezes aqui a gente mudar o rumo da prosa. Mas eu sempre vou mudar o rumo da prosa, quando se tratar de Amazônia, porque de Amazônia entendemos nós.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Os meus cumprimentos, Senador Plínio Valério. Acresço que, além de compreender bem o Amazonas, conhece a alma amazônica também, como um grande escritor e poeta que é, já que tive a oportunidade de ler os livros de autoria de V. Exa.
Enquanto convido o próximo orador inscrito, eminente Senador Paulo Paim, para se dirigir à tribuna, tenho a honra de cumprimentar os tenentes e cadetes da Academia Militar das Agulhas Negras, que visitam aqui o Plenário do Senado da República nesta tarde, de Resende, Estado do Rio de Janeiro. Meus cumprimentos! As senhoras e os senhores sejam bem-vindos!
Com a palavra S. Exa., o Senador Paulo Paim, do PT do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Antonio Anastasia, eu vou dizer aqui o que eu disse a V. Exa: V. Exa. é um dos Senadores mais queridos desta Casa. Permita que eu diga isto: é respeitado e qualificado.
Eu me lembro quando V. Exa. pega um projeto para relatar, meu ou de outro colega, V. Exa. sempre procura um caminho para ajustar o projeto e aprová-lo. Não é só dizer sim ou não. V. Exa. fala, inclusive, e diversas vezes falou comigo, e me convenceu inclusive: "Senador, olha, se mudasse a redação aqui, pode não ser tudo que você sonhou, mas é um avanço." Eu naturalmente acompanhei os relatórios sempre de V. Exa.
Senador Kajuru, é uma alegria vê-lo de volta aqui. Você sabe que felizmente eu fiquei entre os 80. Senador Anastasia, fiquei entre os 80, fiquei bem já. E fico feliz de poder ter acompanhado aquele momento difícil, e V. Exa. está aqui hoje com saúde, com firmeza, com convicção, inclusive dando um relato aqui, prestando conta ao Brasil por que o senhor ficou afastado alguns dias. Grande parte sabia, mas sempre é bom prestar conta para o nosso povo e a nossa gente.
Enfim, vamos continuar trabalhando juntos, como sempre, na busca de melhores tempos para todo o povo brasileiro.
Senador Anastasia, eu vou, nesse período que eu tenho, fazer dois registros.
Primeiro – e não poderia ser diferente –, eu quero, mais uma vez, dizer que lastimo muito o Governo ter terminado com a política de salário mínimo. Tal Pacote Verde Amarelo, que uns chamam de carteira verde-amarela, porque é outra reforma trabalhista, que faz 135 alterações na CLT. Hoje merecia – é pena que eu não trouxe aqui – ver a matéria publicada no Estado de S.Paulo, que não é nem um jornal de esquerda. O Estado de S.Paulo diz, numa matéria bem escrita, bem fundamentada, que não ajuda em nada esse projeto, pois ele vai aumentar o conflito entre empregado e empregador. Não adianta tirar só de um lado, porque desequilibra a balança. Já houve uma reforma profunda, que eu encaminhei contra, votei contra, que foi no governo Temer. Depois veio ainda aquela da liberdade econômica. Havia uma MP que é uma minirreforma. E agora veio outra reforma. E já dizem que estão preparando a quarta reforma.
O Estado de S. Paulo... Eu li com muito carinho a matéria, que corresponde mais ou menos a um editorial, mas não digo que foi um editorial, mas é o tamanho da matéria, para as pessoas entenderem, muito bem escrita e que bota ali as incoerências. Por exemplo, abre mão de pagar à previdência 20%, mas taxa o desempregado. Não dá para entender. O Fundo de Garantia era 8%, passa a 2%. Sempre favorece um lado só, porque alguém deixa de pagar. Há outros ali que são o adicional de insalubridade, a multa de 40% passa para a metade, termina com uma série de categorias. Eu li o documento que recebi ontem e vou trazê-lo à tribuna, escrito pelo jornalista. Ele acaba com a profissão de jornalista. E é uma lei que foi aprovada. Como é que se faz isso? Como é que se explica isso? É tanta barbárie nessa MP que a própria Consultoria do Senado, pelo que eu sei e pelo que eu vi, recomenda, e, claro, quem decide é o Presidente da Casa... E aqui o princípio é o do presidencialismo. Ele é que vai decidir. Mas seria muito bom se ele devolvesse essa MP para que o Governo fizesse uma revisão no equívoco que fez nisso que mandou para cá. Digo nisso, nessa coisa que ele mandou para cá. Quando eu digo coisa é a MP, não é outra coisa não. Estou me referindo à MP. Há cerca de 2 mil emendas. Acho que todos nós apresentamos emendas. Eu apresentei em torno de 60. E se for instalada essa comissão, vamos ter que discutir. Mas vai ter que haver audiência pública para todo lado. Vamos ter que chamar as categorias que perdem a vida, perdem o sentido de categoria e que são reconhecidas por lei. São em torno de dez ou doze. Os conselhos, os trabalhadores que terão que voltar a trabalhar em feriado e domingo... Porque hoje há uma lei muito bem construída. Nós todos trabalhamos e aprovamos aqui, pegando os trabalhadores do comércio e os empresários do comércio, uma lei ajustada, pronta. E ali foram ajustadas, inclusive, as gorjetas também naquela mesma lei. Nós ajustamos as gorjetas. Para aqueles que trabalham em hotéis, restaurantes, também muda, altera tudo, sem ninguém entender o porquê da radicalidade de tanto prejuízo para os assalariados brasileiros.
Então, eu espero que seja devolvido. Dizem que poderá ser devolvido em parte. Eu não entendo bem isso de devolver em parte. V. Exa. mais do que eu deve saber. Devolve em parte? Uma parte devolve e a outra não? Mas se devolver uma parte e a outra não devolver, a comissão pode fazer um monstrengo e dizer: "Não! Vou botar de volta as partes que foram devolvidas". E daí, como é que faz? É muito complexo, é muito complexo. Eu espero que essa MP seja devolvida e o Governo mande uma outra, nem que seja MP. O ideal é um projeto de lei. Mas mandasse uma outra decente, porque essa realmente é indecente.
Eu quero fazer um registro sobre o salário mínimo, Sr. Presidente, e dizer que me preocupa muito o aumento do custo de vida, porque a inflação é uma série de questões, não é só cesta básica. Eu dizia ontem aqui e, repito: eu gosto muito de costela. Aqui em Brasília não é costela a carne preferida. Eu pagava R$9,50 o quilo. Fui pagar nesse fim de semana R$18,30, mais que dobrou a costela, que é uma carne considerada de segunda, mas eu gosto. Se perguntarem: "Você gosta da outra carne mais cara?". Não troco por uma costela, mas é uma questão de gosto. E não estou fazendo demagogia, podia comprar uma carne mais cara, mas eu compro a costela, porque eu gosto da costela.
O gás foi para R$85. De uma hora para outra, em duas semanas, ele chegou a R$85, e há quem venda a R$90, R$95. Já falam que depende de quem está distribuindo.
A gasolina depende do posto também. Há posto que está aproximando a R$5, já. Há outro em que é R$4,20, R$4,35, quatro e alguns centavos, mas a gasolina está em torno de R$5.
O feijão, segundo o dado que eu recebi aqui e que era um dos que eu tinha olhado e visto que estava disparando, disparou o preço de novo. Aqui, o feijão é outro produto que já está aumentando o preço. Segundo dados do Instituto Brasileiro do Feijão, os preços ao produtor subiram quase 50% em um mês – estou pegando os dados, estou dando a fonte – para uma média de R$245 a saca em novembro e estão quase 150% mais elevados, comparando com o mesmo período, claro, de um ano atrás.
Se tudo aumenta, o pãozinho também está aumentando, porque eu compro pãozinho – recomendam não comer o pão, mas eu tenho a mania daquele pãozinho francês. Está quase R$1 cada pãozinho. Do queijo mineiro eu também gosto. Está tudo disparando. E não é dizer: "Olha, a inflação está sob controle". Vamos a alguns dados.
Segundo alguns cálculos feitos por esse mesmo instituto, com base na média de tributos que incidem em 12 itens da cesta básica – e aqui é a média: carne – picanha, eu não sou muito de picanha, eu falo a verdade, mas a picanha, estamos falando, está mais de R$60 o quilo –, em média, subiu 29% – arredonda, porque eu dizer 30% para quem está nos ouvindo –; leite, 18,65%; arroz,17,24%; farinha, 17,34%; batata, 11,22%; molho de tomate, 36,05%; banana – eu gosto de banana –, 21,78% – como uma por dia, e a recomendação não é essa; no máximo, uma por dia, dizem que ajuda a combater as câimbras.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Fora do microfone.) – Eu como quatro.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu como uma por dia.
Açúcar aumentou 30,61%; café, 16,52%; óleo, 22,79%; e manteiga, 33,77%. E sem falar do limão, porque eu gosto muito de água com limão. Eu vou a uma feirinha dessas que há na beira da estrada e sempre compro limão. Eu pagava R$3 no saquinho, hoje eu pago R$8 no saquinho do limão.
Enfim, são essas preocupações que eu aqui trago à tribuna no momento em que o salário mínimo perdeu a inflação mais PIB. Com a retirada da inflação mais PIB, desaparecem do mercado, da mão do consumidor, porque isso vai direto para a fonte, R$6 bilhões, com esse arrocho que foi dado no salário mínimo.
Por fim, Sr. Presidente, só para registro, porque eu já falei inclusive ontem, eu queria lembrar que, desde 1922, o mundo celebra, no dia 3 de dezembro, o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Essa data foi criada pela ONU. Em homenagem a essa data, de 3 a 6 de dezembro o Senado Federal traz a Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência. Estou elogiando aqui o Senado, que sempre faz essa semana. A programação do evento inclui oficinas de fotografia inclusiva, oficinas de braille, oficina de audiodescrição.
Mas há alguns dados também que eu gostaria de levantar aqui: de acordo com os dados da Organização Mundial de Saúde, 1 bilhão de pessoas no mundo...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... 1 bilhão – não é milhão, é bilhão, como antes eu falei em 6 bilhões e eram 6 bilhões mesmo – 1 bilhão de pessoas no mundo têm alguma deficiência. Significa que uma a cada sete pessoas apresenta alguma deficiência, 80% das quais vivem em países em desenvolvimento, ou seja, principalmente no terceiro mundo. Em média, a deficiência aumenta os gastos de uma pessoa em um terço. De acordo com a Unicef, 30% dos jovens que moram nas ruas possuem deficiência. Nos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, o número de pessoas com deficiência é maior entre aqueles grupos com menor escolaridade, com menos educação, ou seja, setores mais vulneráveis – entre os mais pobres está o maior número de pessoas com deficiência.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Enfim, esses são alguns dados que eu levanto, Sr. Presidente. E quero que considere na íntegra esse meu documento, como uma série de dados.
Mas faço questão de ter um aparte do Senador Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para apartear.) – Senador Paim, muito obrigado. Obrigado, Presidente Anastasia. Eu aproveito para dar um abraço aqui aos funcionários da Mesa Diretora; estava com saudade deles, pelo carinho que têm por mim.
Além de acompanhá-lo, ser parceiro de cada palavra sua na tribuna aqui, eu agora lembrei-me, Presidente Anastasia, de uma matéria ontem na Rádio Senado – nessa hora a gente tem que saber ser grato, me parece que é da repórter Raquel Teixeira – sobre uma fala minha aqui da qual eu me lembro de seu aparte, Senador Paim, sobre a tributação da cesta básica.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu me lembro.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Lembra?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Lembro.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – E há uma PEC minha que está aqui para ser aprovada na CCJ.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – V. Exa. defendendo a PEC com muita competência, inclusive.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Porque, Senador Paim, o senhor, que é a voz do trabalhador neste País, imagine 30% do que um assalariado recebe neste País sendo tributado; ou seja, de R$1 mil são R$300 de tributação. Olha o tamanho desse valor!
Então, é só para observar essa questão no seu brilhante pronunciamento, neste momento difícil do País, em que a gente aqui no Senado tem que ter memória para o assalariado, porque às vezes eu vejo aqui gente defendendo o rico, mas pouca gente como o senhor, como o Senador Anastasia...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Como V. Exa..
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – ... lembrando – sim, graças a Deus, é minha obrigação, nossa obrigação – da cesta básica, tributação de 30%, Senador Paim. Pelo amor de Deus!
Parabéns pelo seu pronunciamento, para variar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Cumprimento V. Exa. Ele não está no Plenário, mas quero também elogiá-lo por sua luta em relação aos remédios, o Senador Reguffe . Quando V. Exa. agora falava eu me lembrei dele também. Eu acho que remédio não tem que ser tributo mesmo. Dizem que países de primeiro mundo não tributam os remédios porque entendem que é uma questão de salvar vidas.
Eu termino, Sr. Presidente, só agradecendo, como sempre, a tolerância de V. Exa., dizendo que eu recebi também – eu não vou ler, naturalmente, porque é na mesma linha –, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, um manifesto público contra o PL nº 6.159, de 2019, que já foi comentado aqui neste Plenário no dia de hoje.
É um absurdo, realmente, quererem acabar com a política de cotas para as pessoas com deficiência. Então, neste dia, que é o dia internacional, eu devia estar falando de temas que trazem benefício às pessoas que têm algum tipo de deficiência. Nós temos já, pela idade... Eu sempre digo que vamos envelhecendo e ninguém escapa de ter alguma deficiência, seja ocular, que é o nosso caso, seja auditiva, seja de pressão e por aí vai.
Eu quero que V. Exa. considere na íntegra também esse manifesto feito pelas entidades.
Obrigado, Presidente.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Manifesto público do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência contra o PL 6159/2019.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu que agradeço, Senador Paulo Paim. Primeiro, quero agradecer muito as palavras sempre carinhosas, generosas de V. Exa. a meu respeito, fruto de nossa amizade, de minha admiração. Saiba que é muito forte, igualmente. Muito obrigado a V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Só vou concluir o raciocínio, um segundo.
O Senador Paim falou, Senador Kajuru, há pouco da tribuna sobre a questão da devolução das MPs. E, por uma curiosidade, hoje pela manhã eu integrei uma banca em uma faculdade, exatamente com um aluno, um jovem, até servidor do Senado, o jovem Paulo, muito preparado. A sua monografia tratava desse assunto. E é um tema interessante, porque é uma regra não escrita. É uma interpretação não prevista nem na Constituição nem no Regimento, de fato, essa permissão, pela chamada Constituição viva ou Constituição real, dessa devolução. Em alguns casos a interpretação dada pela Casa permite fazê-lo.
Mas quero cumprimentá-lo, porque V. Exa. apontou pontos exatamente relevantes nesse tema em relação a essa MP que foi mandada recentemente.
Meus cumprimentos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu fiz uma pergunta a V. Exa. e V. Exa. gentilmente já me deu a resposta.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Obrigado.
Com a palavra S. Exa. o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) – Não, Presidente... Só para lembrar a Pátria amada... O Paim foi muito justo. Eu, depois da UTI, conversando com o amigo, pai, irmão Datena, fazia essa justiça que o senhor fez aqui da tribuna. Nada contra o Presidente Davi, pelo contrário, eu tenho que ser grato ao Presidente Davi Alcolumbre, porque, no dia em que eu tive o problema aqui, ele encerrou a sessão e chamou os médicos. Então, nunca vou deixar de ser grato a ele.
Mas eu falava com o Datena o seguinte: é impressionante que quando está na Presidência o Senador mineiro Antonio Anastasia, porque a cada Senador, Paim, que fala, ele faz uma observação em cima do seu pronunciamento, positiva e com uma riqueza rara. Então, quer dizer, um homem público dessa qualidade tem que ser enaltecido, porque, além de ser respeitoso, ele acrescenta a nossos pronunciamentos palavras apropriadas, dentro do que nós falamos. Então, eu acho que isso tem que ser reconhecido por nós, Senador Paim, e também pela opinião pública deste País, em especial das nossas Minas Gerais.
Parabéns, Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Na verdade, a generosidade do Senador Paim se estendeu neste momento a V. Exa., que volta recuperado e, por isso mesmo, mais carinhoso, como sempre.
Muito obrigado a V. Exa. pelas palavras.
Tenho o prazer e a honra de convidar para o seu pronunciamento neste momento S. Exa. o Senador Veneziano Vital do Rêgo, do PSB, do Estado da Paraíba, a valente e heroica Paraíba, Estado que no passado foi tão aliado, e ainda hoje é, à minha querida Minas Gerais.
Com a palavra V. Exa., Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discursar.) – Querido Senador, Prof. Antonio Anastasia, os meus cumprimentos. Boa tarde a V. Exa.
Quero saudar aqui o retorno firme, estando plenamente recuperado, do nosso Senador Kajuru. Eu tive a oportunidade de, logo em seguida, algumas horas depois, falando com ele, fazer alguns comentários e manifestar desejos muito francos...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Um dos primeiros, registre-se.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Obrigado, querido.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Nunca vou deixar de ter gratidão.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – São deveres nossos rogares do seu pronto restabelecimento. Tomando a liberdade – não como conselheiro, mas como amigo –, eu sugeriria, como sugeri, os cuidados devidos, porque, de fato, conhecendo o perfil intrépido, o perfil irrequieto, próprio de quem absorve com tanto calor, com tanta emoção, com tanta dedicação, às vezes ou muitas das vezes, como nós já observamos, V. Exa. termina por se esquecer das suas próprias condições físicas, orgânicas, e os prejuízos, os efeitos e as consequências terminam chegando. E nós não queremos que se repita aquilo por que V. Exa. passou naquela tarde e noite. Muito francamente, ficamos todos nós felizes e agradecidos a Deus pelo seu restabelecimento.
Quero agradecer aqui também a atenção do Senador Paulo Paim, que permanece em Plenário para que nós travemos e tratemos o assunto. Peço desculpas, porque, chegando um pouco tarde ao pronunciamento do Senador Paulo Paim, vi que V. Exa. tratou de um assunto... Como corriqueiramente, o Senador Paulo Paim sai à frente de todos nós pela sensibilidade aguçada e acurada que tem sobre esse tema, Senador Antonio Anastasia. E é muito próprio pela sua formação e não apenas pela sua rodagem, experiência parlamentar, ao tratar daquilo que foi levantado, aventado e já dirigido, através de requerimento próprio, ao Presidente Davi Alcolumbre, no que toca à Medida Provisória nº 905.
Eu quero crer que esse é um sentimento de todos e não apenas meu e do Senador Paulo Paim – o Senador Kajuru não esteve na legislatura passada, mas eu estive na Câmara, e o Senador Paim aqui, assim como V. Exa. aqui bem esteve.
Essa medida provisória, quando apresentada a todos nós, recebeu o reconhecimento da primeira iniciativa efetiva a demonstrar, por parte do Ministério da Economia, portanto, por orientação do Palácio do Planalto, a preocupação quanto ao percentual extravagante, que persiste entre nós, do número de desempregados. Então se batizava, se denominava a medida provisória, conhecida como Carteira Verde e Amarela, com o propósito, com o fulcro de se gerarem melhores condições, estimulando a oferta de novos postos de trabalho, em especial para as faixas etárias entre 18 e 29 anos. Ninguém em sã consciência poderia deixar de reconhecer isso, fossemos nós integrantes de partidos de oposição, fossem os partidos e as Sras. e os Srs. Senadores que integram aquelas agremiações que aportam seus respectivos apoios ao Governo Federal.
Bem, quando nós nos debruçamos, Senador Paulo Paim, para ver proposta a proposta, item a item, artigo a artigo, verificamos que há a inserção de mudanças de previsões trabalhistas, ou seja, de regras trabalhistas. Nós tivemos, há dois anos e meio, a aprovação discordante – até porque as suas consequências nem de longe atenderam aos discursos que foram pronunciados para que a proposta fosse acolhida pela duas Casas – da reforma trabalhista. Nessa MP nós temos – e não há como desconhecer, não há como esconder, não há como não identificar – uma continuação, uma sequência da reforma trabalhista.
Eu penso que não há como a Presidência desta Casa negar, diante dessa preocupação e dessa observação, essa constatação de necessidade de devolução.
Todos nós trabalharemos a medida provisória, a Carteira Verde e Amarela, no sentido de apresentar propostas que estimulem a iniciativa privada e empresarial, a oferta de oportunidades a milhares e milhares de brasileiros, sim, mas sem perder de vista que não podemos desconhecer que o Governo quer incidir ou fazer incidir tributação sobre o seguro-desemprego e que o Governo quer diminuir o adicional de periculosidade de 30% para 5% numa matéria que não cabe.
Então, não há como imaginar. Eu até estranho o fato de esta Casa, de a Mesa ainda não ter tomado a medida que já deveria ter sido adotada não em desrespeito, não em desconhecimento à autoridade que o Palácio do Planalto tem de editar medidas provisórias, conquanto não fira os escopos apresentados por elas.
Então, esse é o ponto um do meu pronunciamento de hoje, seguindo aquilo que deve ter dito com certeza e muito melhor do que eu próprio o Senador Paulo Paim...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Eu vou pedir um aparte para dizer: muito melhor, não. V. Exa. foi preciso. Como o Kajuru voltou do hospital agora, V. Exa. foi cirúrgico. Falou aquilo que mostra as preocupações maiores de toda a Casa.
Se conselho fosse bom, ninguém dava de graça. Se a gente pudesse aconselhar o Presidente, eu ficaria no seu resumo. Pediríamos a ele que devolvesse essa MP 905 e que o Governo a analisasse com mais carinho, com mais cuidado que o tema merece e apresentasse quem sabe um projeto de lei para a gente debater algumas questões que ele entende que não estão contempladas na reforma trabalhista, que não estão contempladas na tal de MP da Liberdade Econômica e que não foram contempladas ali na reforma da previdência e em outros projetos que estão lá na Câmara, que sabemos que tratam do mesmo tema, ou seja, de retirar direitos.
Eu comentei, me permita que eu diga, elogiando V. Exa., que me deu esta oportunidade de novo, uma matéria de hoje do jornal O Estado de S. Paulo, tipo editorial, em que consta que não dá para continuar assim, só tirando do mais pobre e fortalecendo o capital, ou seja, os que empregam. Há que haver um meio-termo, no mínimo.
Então, eu não quis antes provocar V. Exa., mas sabia que eu lhe daria um aparte. E o Presidente vai ser tolerante e vai dar o tempo que eu tirei de V. Exa.
Quero cumprimentar V. Exa. pelo pronunciamento. V. Exa., desta safra nova que chega, com certeza é um dos destaques. Eu digo isso com muita tranquilidade. Como o Kajuru sabe, V. Exa. é destaque aqui no Senado: coerente, altivo, firme, corajoso, verdadeiro e tem conteúdo. A forma de V. Exa. fazer os embates nas comissões, porque eu acompanho – V. Exa. estava lá na CCJ – e mesmo aqui no Plenário é de um debate qualificado.
E é isto que esta Casa precisa: de Parlamentares como V. Exa.
Meus cumprimentos.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Muito obrigado, Prof. Paulo Paim. V. Exa. não sabe o quanto isso nos enche de carinho, de alegrias, de entusiasmos pessoais, mas, acima de tudo, de responsabilidade porque, afinal de contas, quem verbaliza é uma figura de estirpe, um Parlamentar de conhecimento vasto sobre as mais diferentes matérias, mas, em especial, aquelas que tocam diretamente os direitos e as garantias que deveriam não apenas ser consagrados na Constituição como também em outras legislações, e que, muitas das vezes, são desconhecidos.
Estou muito agradecido pela sua confiança, pela sua generosidade muito própria de um coração bondoso que a todos acolhe. Digo isso em meu nome e em nome do Senador Kajuru, que também foi citado com justiça.
Mas, meu Presidente Antonio Anastasia, vejamos que – já que estamos tendo a oportunidade de fazer esse debate sobre a MP 905 e as suas impropriedades –, agora, mais recentemente, chegou ao conhecimento da Casa a Medida Provisória nº 907.
O propósito central dela, que é no sentido de garantir políticas para que nós tenhamos eficientes investimentos na área turística, também não deixa de ser motivo para que todos nós a aplaudamos. Com todo o respeito, o turismo num país com tantas potencialidades já ditas aos quatro cantos é muito capenga, porque essas potencialidades são limitadas – quase risivelmente –, não preenchidas ou não exploradas.
Então, a Medida Provisória nº 907, Senador Kajuru, faz uma mudança da Embratur, tornando-a não mais uma autarquia, mas uma agência. Isso é bom, isso dá uma dinamicidade. Essa própria medida provisória estabelece fontes para que essa agência de promoção internacional do nosso turismo possa ganhar dinamismo, possa ter vivacidade, possa ir ao mercado ou aos mercados estrangeiros e mostrar o que somos nós: não um país para o turismo sexual – o que, certa feita, disse o próprio Presidente, lastimavelmente, em uma das suas pouco felizes declarações –, mas, sim, aquilo que todos nós bem conhecemos deste País.
Pois bem, meu Presidente, Senador, Governador Antonio Anastasia, bom atleticano, essa medida provisória diz que nós vamos aumentar de 8 milhões para 120 milhões os recursos a serem investidos nessa futura agência. Ótimo, que aplaudamos, que sintamos de fato o desejo de se investir no turismo.
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – E vou encerrar, Sr. Presidente.
Mas, ao tempo em que fazemos essas observações, não podemos desconhecer, Presidente Antonio Anastasia, que 15% serão retirados, extraídos e deslocados do Sebrae – V. Exa. já deve ter lido a Medida Provisória 907 – para robustecer, em parte ou em larga escala, a nova agência de promoção turística.
É importante, porque nesses novos contextos em que as nossas falas, uma vez por outra, são distorcidas ao bel prazer dos interessados, é importante que nós aqui referenciemos...
Alguns podem dizer: "Mas, Veneziano, você integra a Frente Parlamentar de Defesa do Turismo na condição de Vice-Presidente". Sim, com muito orgulho, com honra, fui escolhido. Com muita satisfação tenho tido, modestamente, a oportunidade de defender a expansão turística em nosso País, mas uma coisa não sugere a outra, Senador Kajuru. Não será desabastecendo de recursos um segmento tão importante, que é o segmento de investimentos feitos para os pequenos e microempreendedores, através das políticas de desenvolvimento realizadas competentemente pelo Sebrae, que nós vamos fazer com que essa agência faça e cumpra com o seu dever. A máxima de que você cobre um santo descobrindo o outro.
Nós queremos gerar empregos. O Governo apresenta, como primeira iniciativa, a Medida Provisória n° 905, que poderia, em tese, gerar 1,8 milhão de empregos entre 18 e 29 anos; mas é o próprio Governo que, de forma paradoxal, num contrassenso óbvio, retira do Sebrae cerca de 16% de investimentos, que são hoje realizados para incentivos aos pequenos e microempreendedores. Veja V. Exa. o quanto de contrassenso se enxerga nessa Medida Provisória nº 907, se assim ela continuar, como editada foi.
Então eu queria fazer – e o faço à frente de três grandes companheiros, distintos companheiros, solidários companheiros, atenciosos companheiros – essas menções a respeito tanto da Medida Provisória nº 905, como, da mesma forma, da Medida Provisória nº 907.
E por fim mesmo, quero dizer que fiquei muito feliz, Presidente, porque hoje nós estivemos na Comissão de Constituição e Justiça, Senador Paulo Paim, V. Exa. que também, mesmo não sendo titular da mesma, lá está combativamente a fazer as considerações acerca dos seus conceitos sobre os mais variados temas.
Eu saí, não pude ir até o final, Senador Anastasia e Senador Kajuru, mas quão feliz pude sair daquele ambiente depois da exposição serena e equilibrada de um constitucionalista paraibano, professor, Ministro Herman Benjamin. Deu um show, ou seja, desapaixonadamente, não fulanizando, como o tema que está proposto, levando-se a essa fulanização.
Eu quero aqui mencionar, como paraibano, o quanto nos gratifica... É a mesma sensação de encontrar um bom gaúcho, é a mesma sensação de encontrar um goiano, é a mesma sensação de encontrar um mineiro, a satisfação de dizer: encontro um conterrâneo que colabora, que contribui com o bom debate para o nosso País. Encontrar um paraibano do valor intelectual que o Ministro Benjamin demonstra, ao longo da sua vasta experiência, gratifica-nos, como seu conterrâneo, e, mais do que essa condição, a sua serenidade, o seu equilíbrio de propor o enfrentamento dessa tese.
Nós não estamos nos omitindo ou olvidando para tanto, mas, com equilíbrio, sem que nós nos precipitemos, porque eu nunca enxerguei atos com precipitações terem efeitos benfazejos...
Então eu faço esse comentário, sem perda das demais exposições, que também foram e são merecedoras dos nossos elogios, mas chamou-me a atenção, nesse particular, a fala do Ministro Herman Benjamin.
Sr. Presidente, minhas desculpas, por favor, por ter me estendido.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Senador.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Kajuru, um grande abraço. Estou feliz em revê-lo aqui entre nós. Prof. Paulo Paim, da mesma forma. E a todos os que nos acompanharam.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para apartear.) – Senador, Presidente Anastasia, permitam-me. Hoje aqui, nós ouvimos mais um pronunciamento, do começo ao fim, irretocável. E eu tenho o prazer de ser um admirador público do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Nós nos conhecemos aqui, no começo deste mandato, ainda no mesmo partido à época. Agora, cada um tem o seu destino, e que seja respeitado o destino de cada um de nós.
Então, o seguinte: hoje, acompanhei o seu discurso do começo ao fim, mas agora, ao final do seu pronunciamento... Eu acho que o Senador Anastasia estava lá, porque eu vi que ele, desde o começo, não foi nem à toalete durante a audiência na CCJ hoje. E quem foi à CCJ hoje, Senador Veneziano, Senador Paim, achando que iria ouvir o Ministro Sergio Moro, que tem todo um conteúdo, na verdade, ouviu um banho de conteúdo de um paraibano, como o senhor, Senador Veneziano. Isso me fez lembrar Ariano Suassuna – o admirável Suassuna –, que, aliás, gostava muito desta sua frase: "Pois bem, pois bem".
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Rapidinho.
Eu me lembrei dele hoje porque esse Dr. Benjamin – e desculpem-me falar assim – realmente é brilhante. Aquele outro, o Desembargador Vladimir, os dois, na verdade, deram, Senador Anastasia, Presidente desta sessão, um banho na audiência pública de hoje.
Que me desculpe o Ministro Sergio Moro, mas a cena, no bom sentido, foi roubada. Os dois, literalmente, emocionaram qualquer brasileiro do bem como o Senador Veneziano.
Parabéns!
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Endosso as suas considerações e as tomo pelo carinho ao povo paraibano.
Obrigado, Senador Kajuru.
Senador Anastasia, mais uma vez, os meus cumprimentos e a minha gratidão.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu gostaria de cumprimentar o Senador Veneziano, agradecer as suas palavras.
De fato, permitam-me aqui, da Presidência desta sessão, fazer coro aos merecidos elogios ao Ministro Herman Benjamin, filho pródigo do Estado da Paraíba, um dos maiores Ministros do nosso Superior Tribunal de Justiça, um grande defensor dos direitos difusos – consumidor, meio ambiente, direitos da cidadania. É um jurista completo! E, de fato, hoje pela manhã, juntamente com o Senador Kajuru e V. Exa., acompanhamos a audiência pública, aliás de altíssimo nível, na CCJ, com a Presidência sempre serena e esclarecida da Presidente, Senadora Simone Tebet, quando o Ministro Herman, de fato, demonstrou a sua capacidade e a sua ponderação.
Então, é um registro muito bem feito o que V. Exa. faz de um seu concidadão que enobrece o Estado da Paraíba.
Meus cumprimentos!
Antes de passar a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Chico Rodrigues, a quem já convido para se dirigir à tribuna, eu vou ler um requerimento.
Requerimento nº 1.080, de 2019, do eminente Senador Rodrigo Pacheco, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado Federal em missão oficial no Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai, no período de 8 a 11 de dezembro de 2019; e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, que estará ausente do País no mesmo período.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Com a palavra S. Exa. o Senador Chico Rodrigues, do Estado de Roraima.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) – Meu caro Presidente, Senador por Minas Gerais, o brilhante ex-Governador e Senador Antonio Anastasia, agradeço a V. Exa. e inicio a minha manifestação aqui neste Plenário, no cenáculo mais representativo da República, o Senado, para falar de um assunto que já é recorrente.
Folgo em ver aqui o companheiro Jorge Kajuru, revigorado, trazendo no coração, acima de tudo, a vontade indomável de servir o Brasil, e aqui está recuperado e nos dá a felicidade e a alegria de vê-lo aqui, na verdade, trazendo realmente toda essa sua vontade, essa sua determinação, Kajuru. E nos alegra muito vê-lo aqui.
Quero cumprimentar também o meu colega Rogério, companheiro e amigo do meu partido, brilhante, jovem advogado, com experiência enorme, e que acompanha exatamente aquilo que nós estamos, de uma forma recorrente, apresentando aqui no Plenário do Senado para que seja uma espécie de caixa de ressonância para toda a sociedade brasileira do que nós temos vivido no nosso Estado de Roraima. É uma dificuldade enorme, um Estado importante na geografia do Brasil, o Estado mais setentrional do País. Todos sabem que nós temos praticamente dois terços do território estadual no hemisfério norte, ou seja, acima da linha do Equador, portanto, as condições de clima, as condições de vegetação, as condições ecológicas são relativamente diferentes de parte da Amazônia brasileira, com nossos campos cerrados, mais de 3 milhões de hectares de campos naturais, campos cerrados, que é o que se chama, no nosso Estado de lavrado, e que, tendo as suas peculiaridades, necessita obviamente de maiores impulsos de investimentos por parte do Governo brasileiro para que possa se estabelecer como uma unidade sólida da Federação brasileira. Somos o Estado de menor população, mas de uma área territorial enorme, quase do tamanho do Estado do Paraná. É o meu Estado de Roraima, com 222 mil quilômetros quadrados. Portanto, um Estado que, por todas essas características, precisa receber o apoio do Governo Federal.
Ultimamente, nós estamos, na verdade, nos ressentindo em função das dificuldades por que passa o Estado, em função da questão da migração venezuelana principalmente, e da crise financeira como um todo, que parece que na verdade já começa a acenar para uma recuperação da economia nacional, mas hoje especificamente por conta da questão da crise migratória dos venezuelanos. Já entraram quase 400 mil venezuelanos no Brasil pelo Estado de Roraima. Vou repetir: a população de Roraima é de 500 mil habitantes e já passaram pelo Estado, ou lá estão, em torno de 400 mil venezuelanos. E parece que o Brasil não sabe disso. Parece que é natural chegarem 2 mil, 3 mil pessoas no porto do Rio de Janeiro, turistas. E ali é pior, porque são refugiados, coitados, tangidos pela necessidade, meu caro Senador Paulo Paim.
E aí, na verdade, cada dia, como dizia Santo Agostinho, é uma agonia; mas para o meu Estado cada dia são dez agonias, porque com a questão da imigração, vêm vários bandidos, vêm marginais, vêm pessoas de idade, paupérrimas, que precisam do pão de cada dia para se alimentar, vêm crianças. E aí o Estado fica realmente numa situação quase que ingovernável.
E lá, como eu já tenho repetido no Plenário, desta tribuna, assim como os meus colegas Senadores Telmário Mota e Mecias de Jesus, onde temos falado de forma recorrente sobre esse tema, as soluções são muito lentas, as soluções são muito sem sincronismo para que possa mitigar, diminuir as dificuldades por que passa a população.
Aí vocês imaginem, Senador Kajuru, a questão da saúde, que é gravíssima, se já não tem estrutura para atender à população do Estado, imagine a dos imigrantes! A questão da alimentação também, a questão da segurança pública.
Então, é um conjunto, é um tecido maculado de situações que deixam o Governador do Estado, Antonio Denarium, em condições de gestão dificílimas, deixa a bancada numa situação desconfortável, porque o atendimento não está sendo a contento para o nosso Estado. E aí a população cai em cima da gente, reclamando, e com absoluta razão, com absoluta razão, porque nós, que somos os seus representantes legais, não temos tido condições de ajudar a resolver parte desses problemas, que são problemas cada vez mais graves. Para vocês terem uma ideia, há dias que entram mais de mil pessoas no Estado. E aí? Como é que fica o Estado?
Eu venho dizendo isso há muito tempo, desde o começo do ano eu venho repetindo que o único país do mundo onde os refugiados são abrigados em abrigos urbanos é o Brasil, no Estado de Roraima. No mundo inteiro, são criados o quê? Campos de refugiados. E ali eles recebem toda a assistência, como tratamento médico, odontológico, segurança, triagem e seleção, a interiorização, muitas vezes, para distribuírem pelas suas profissões em algumas regiões, para que possam abrigar essa mão de obra, que está ali ociosa. Enfim, no Brasil é diferente.
A ONU resolveu fazer erroneamente um case em que o Brasil é uma espécie de corpo de prova, em que Roraima é um corpo de prova. São 14 abrigos de refugiados que existem na nossa capital e que atendem, no máximo, 20% desses refugiados.
E aí, obviamente, nós estamos novamente clamando, reclamando, cobrando para que haja uma solução mais ordenada, no sentido de que o Estado de Roraima possa realmente abrigar esse contingente enorme de venezuelanos que ali estão. Os que estão efetivamente, desses 400 mil que já passaram, já chegaram e já saíram, são em torno de 50 mil venezuelanos, numa capital que tem 380 mil habitantes. Agora, imaginem no que, na verdade, pode se transformar uma capital com essa situação.
E pior, Senador Kajuru, Senador Paulo Paim, é que, segundo os relatos da ONU, recentes agora do mês de outubro, no próximo ano poderão entrar no Estado mais cem mil venezuelanos! Porque quanto mais se agrava a crise com o Presidente Maduro, lá na Venezuela, mais eles obviamente, tangidos pela fome, pela doença, etc., etc., saem para a Colômbia, que já não aguenta mais também, pois lá tem mais de 1 milhão de venezuelanos na diáspora, na Colômbia... E agora, no nosso caso, já passam de 400 mil os que por ali passaram, mais 50 mil morando, mais cem mil para entrar.
Então, é isso que nós estamos pedindo. Queremos que esse comitê, que foi criado para fazer uma gestão transversal...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... de uma forma interativa, possa fazer com que seja mitigado esse problema dos venezuelanos no nosso Estado e que realmente tenha eficiência, tenha eficácia para facilitar a vida da população brasileira, representada por todos nós, roraimenses.
Então, fica esse registro aqui mais uma vez, esse apelo, esse lamento que não é apenas um lamento, é mais do que isso, é um apelo em nome da população do Estado de Roraima e da população brasileira, porque nós temos um sentimento humanitário. Nós sabemos da necessidade também dos venezuelanos que estão ali, não pela sua vontade, mas porque foram quase que expulsos dos seus próprios países pela crise política que ali prevalece ainda hoje. Mas o que nós queremos de uma forma clara, obtusa, é que possamos encontrar um caminho para ajudar o Estado de Roraima e ajudar materialmente, ajudar financeiramente, ajudar com a presença criativa, inclusive, se for o caso, para que a população na verdade não fique sobressaltada todo o tempo, como nós vivemos hoje. A cidade, que era uma cidade pacífica, em que a paz prevalecia, em que as pessoas viviam mais em paz, hoje, na verdade, lá todo mundo está como se fosse prisioneiro de uma situação que não fomos nós que provocamos, não foi o Brasil, não foi Roraima que provocou. Então, gostaria de deixar esse registro.
Gostaria apenas, para concluir, de citar rapidamente dois temas que são importantes, a questão dos garimpeiros... E aí vejam que nós temos no Estado em torno de 40 mil garimpeiros que estão garimpando em áreas ilegais, em áreas indígenas, sim, mas eles não têm para onde fugir, eles vão ter que ir para aqueles garimpos mesmo sendo contra a lei. E aí nós temos que cruzar os braços, porque não existe normatização ainda. A Constituição, no seu art. 231, proíbe a garimpagem em áreas indígenas. Mas o Governo está trabalhando a quatro mãos no sentido de criar um mecanismo que possa tanto autorizar a exploração da garimpagem quanto a exploração agrícola em áreas indígenas, porque é o único caminho. Ali há milhões de hectares e há trilhões de reservas minerais que nós não podemos acessar, num País rico, com uma população, na Região Norte, pobre e sem expectativa. Então, esse é o assunto que eu gostaria de deixar aqui de forma bem firme e determinado.
E há também a questão dos madeireiros do meu Estado, porque eles representam praticamente, na pauta do nosso Estado, mais de 20% da nossa economia em impostos arrecadados. E por questões ambientais, por questões de fiscalização rigorosa... Nós não estamos aqui querendo criar uma janela da ilegalidade, nós queremos que haja na verdade um trabalho que possa facilitar que aqueles madeireiros, aqueles que beneficiam, aqueles que comercializam, aqueles que pagam impostos, aqueles que exportam a madeira produzida no nosso Estado, possam trabalhar de uma forma tranquila e pacífica.
Então, ficam esses registros aqui. Acho que a minha função é absolutamente essa, é cartesiana, é defender os interesses do meu Estado e do meu País. E isso aí eu tenho que fazer de qualquer forma, indistintamente.
Então, eu quero deixar esse registro. E que os ecos da nossa voz façam com que possamos entender que o Governo se prepara, o Governo tem intenção, o Governo tem interesse, o Governo tem boa vontade para resolver esses problemas recorrentes do Estado de Roraima.
Era esse o meu pronunciamento.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Chico Rodrigues...
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Pois não.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Eu estava aqui: "faço o aparte, não faço o aparte", mas não tem como não fazer ao ouvir o seu relato, um relato triste, mas como alguém já disse e, eu repito, a verdade tem que ser dita. Eu sei que dói para V. Exa. e dói para nós também.
Quero dizer que...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... tem que haver uma solidariedade de todo o Brasil com o seu Estado.
V. Exa. tem razão: não há como o Estado, por mais que seja generoso, abraçar, segurar – como V. Exa. fala – 400 mil pessoas. Calcule em quaisquer Estados nossos outros. Não há como resolver dessa forma.
Então, precisa haver uma solidariedade muito grande e digo a V. Exa. que, hoje pela manhã, foi instalada uma Comissão Mista da questão de imigrantes e refugiados. Esse é um tema que a Comissão também vai ter que debater, debater na linha de contribuir com o seu Estado, que está nessa situação. É uma situação grave e tem que haver alguém que responda por tudo isso.
Eu acho que os Poderes constituídos – o Legislativo, o Executivo e o próprio Judiciário –, as Forças Armadas, que podem também dar sustentação – sei que em parte já estão dando...
Nessa Comissão, há uma Deputada muito comprometida, que ficou como Presidente, a Bruna, de São Paulo – V. Exa. a conhece –, eu fiquei na Vice-Presidência.
Quero dizer que estou solidário. Não é que a Comissão vá fazer milagre, mas, quanto mais brasileiros e brasileiras se somarem a essa angústia que V. Exa. traz aqui, é obrigação de todos nós.
Minha solidariedade, meu abraço, e vamos juntos ver o que podemos fazer.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Muito obrigado, nobre Senador Paulo Paim. V. Exa. se manifesta de uma forma clara, muito correta e, acima de tudo, com a preocupação de um cidadão, independentemente do político expressivo que o senhor é, em relação a essa crise que nós vivemos.
E, até por uma questão de justiça, eu gostaria de dizer que o apoio do Exército Brasileiro tem sido inquestionável. Tem feito dentro das suas possibilidades, tem dado o suporte de apoio fantástico, porque, sem o Exército, aquilo já teria virado uma guerra civil.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Você imagine chegarem pessoas tangidas de todas as origens internas da Venezuela e não houvesse alguém no poder de delimitar os abusos e fazer esse controle. E é isso que, graças a Deus, o Exército Brasileiro tem feito.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Permita-me só que eu diga que esse informe do Exército foi dado na Comissão diversas vezes. Eu me somo a V. Exa. ao reconhecimento por tudo aquilo que o Exército está fazendo lá para ajudar os imigrantes e também, na verdade, a população local.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Senador Kajuru, eu peço licença, só um minuto...
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Claro, o senhor é que manda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – ... antes do aparte do Senador Marcos Rogério e de V. Exa., tão somente para fazer um registro e uma saudação, porque nos visita no Plenário do Senado neste momento o Deputado Federal Zé Carlos, do Estado do Maranhão, acompanhado da senhora sua mãe, Dona Dilma Duarte.
Dona Dilma Duarte, eu quero saudá-la, desejar as boas-vindas ao Senado na sua visita. O Deputado Zé Carlos é um caro amigo, fizemos já várias missões juntos. Queria cumprimentar, portanto, V. Sa. e o Deputado Zé Carlos e desejar boas-vindas sempre aqui ao Senado da República. Agradeço muito a visita e a presença da senhora e de seu filho, S. Exa. o Deputado Federal Zé Carlos, do Estado do Maranhão.
Muito obrigado.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Que alegria saber que há uma mãe aqui. Mãe é amor incondicional.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Não há dúvida.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Pelo amor de Deus.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Agora, então – eu tinha pedido –, V. Exa. e depois o Senador Marcos Rogério.
Um aparte ao eminente.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para apartear.) – Eu vou ser rápido, Presidente, até porque estou com saudade de ouvir o Senador Marcos Rogério, que felizmente não estava aqui no meu dia. Ele só ficou sabendo.
Senador Chico, é só uma frase: a sua voz não é cartesiana; a sua voz é patriótica. Quantas vezes o senhor subiu a essa tribuna para falar desse assunto? Eu ouvi várias vezes. Então, eu repito: a sua voz não é cartesiana; ela é patriótica, ela é de amor a Roraima, e de preocupação. O Senador Paim foi muito feliz. Gente, é o tamanho de uma cidade: 400 mil.
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Parabéns de novo, Senador Chico Rodrigues.
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para apartear.) – Senador Chico Rodrigues, eu queria também fazer uso da palavra, aparteando V. Exa., para cumprimentá-lo justamente por esse cuidado, por esse zelo com que V. Exa. se apresenta no Senado Federal, voltando seus esforços e suas preocupações para o Estado de Roraima. V. Exa. engrandece o Estado de Roraima no Plenário do Senado Federal, acrescenta qualidade à representação, responsabilidade e senso humanitário. V. Exa., ao passo que apresenta um problema social e econômico pelo qual passa o Estado de Roraima neste momento, em razão da conjuntura que está lá, não desconhece do aspecto humanitário, não desconhece do papel relevante que cumpre o Estado de Roraima e o Brasil e aponta para os problemas, que precisam de soluções, que precisam de enfrentamentos.
Então, V. Exa., como um Parlamentar responsável, comprometido e conhecedor dessa realidade do Estado que V. Exa. representa, nos dá a oportunidade, aqui no Senado Federal, nós que estamos às vezes um pouco distantes dessa realidade vivida no dia a dia pela comunidade de Roraima... V. Exa. nos traz o desenho da realidade. Então, parabenizo V. Exa.
Essa solução não é uma solução simples, não é uma solução fácil; ela passa, primeiro por uma compreensão local, por uma reacomodação, porque as pessoas do seu Estado, do Município, especialmente de Boa Vista, estão tendo que se readaptar, estão tendo que conviver nesse novo ambiente. Além disso, é preciso que as autoridades nacionais e internacionais possam olhar para essa realidade e não só fazer menções elogiosas, mas assumir a sua parcela de responsabilidade, ajudando a enfrentar o problema. Não negamos que há um aspecto relevante nessa ação, que é o aspecto humanitário de acolher, de receber bem, de atender bem, mas é preciso que as condições sejam oferecidas. E V. Exa. faz aqui uma defesa extremamente acertada do Estado que V. Exa. representa, nos dando aqui a oportunidade de conhecer essa triste realidade.
V. Exa. engrandece o Senado Federal e representa com dignidade o Estado de Roraima.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Muito obrigado pelo aparte, nobre Senador Marcos Rogério, V. Exa. também é da Região Norte, do Estado de Rondônia, e conhece as dificuldades que vivemos e conhece essa situação recorrente que nós temos que conviver hoje, o Estado, a sua população, enfim.
E agradeço também o aparte do Senador Jorge Kajuru, que, sempre atento, sempre faz uma avaliação de como se postam aqui os colegas Senadores e sempre faz um comentário que vem enriquecer o pronunciamento. Assim como o nobre Senador Paulo Paim, sempre atento, com seu jeito jeitoso, ele sempre enriquece cada pronunciamento que acontece aqui neste Plenário. Também não poderia deixar de cumprimentar meu colega também de partido, Senador Jayme Campos, do Mato Grosso, com essa experiência enorme sobre os ombros e que, na verdade, serve sempre de referência política para nós aqui no Senado. E agradeço ao Presidente que nos hoje comanda, porque tenho certeza, Senador Antonio Anastasia, de que V. Exa. é uma grande referência política não para este Senado, mas para o País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues. Cumprimento V. Exa.
Quando V. Exa. discursava sobre a situação em Roraima, eu lhe confesso que me relembrava aqui, 30 anos atrás, de quando eu tive a honra de, como servidor da Fundação João Pinheiro, de Minas Gerais, participar da instalação do Estado de Roraima. Uma missão técnica realizamos àquela época sob o comando do Ministério do Interior, que havia naquele tempo. Eu estive lá durante meses trabalhando nas primeiras leis, a transformação do Estado, ainda Território depois da Constituição de 1988, e aprendi a gostar muito da capital Boa Vista, do povo de Roraima. E é com grande pesar que acompanho o relato de V. Exa. e de seus pares nessa situação, de fato, constrangedora e difícil que vive o Estado de Roraima com esse descontrole fronteiriço da imigração descontrolada, que evidentemente precisa haver uma palavra singela: a solidariedade da Federação neste momento de dificuldade. O senhor sabe que a tem neste Senado, e vamos nos empenhar nesse sentido.
Eu o cumprimento pelo lúcido e oportuno pronunciamento de V. Exa. Parabéns, Senador Chico Rodrigues. Meus cumprimentos.
Eu tenho a honra agora de convidar, como próximo orador, o eminente Senador Jayme Campos, Democratas, do Estado do Mato Grosso, convidando S. Exa. para, portanto, assumir a tribuna e fazer o seu pronunciamento. Ele já foi aqui saudado como um dos mais experimentados Parlamentares desta Casa.
Com a palavra S. Exa. o Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu ia fazer um aparte ao Senador Chico Rodrigues, mas, até pelo adiantado da hora e, sobretudo, termos outros oradores para fazer o uso da palavra aqui... Antes de mais nada, cumprimento também aqui o Senador Chico Rodrigues pela sua bela fala, sobretudo essa luta intransigente por seu Estado, por Roraima, que vem atravessando uma crise realmente sem precedência, em relação a essa migração gigantesca no seu Estado. Mas, de qualquer forma, tenha certeza de que vamos achar as soluções para resolver esses graves problemas que certamente afetam todas as áreas: saúde, educação, infraestrutura, segurança, etc. E o Governo Federal tem que cumprir com a sua obrigação, até mesmo constitucional, pelo fato de que só o Estado não vai conseguir atender a demanda dos problemas que tem que enfrentar.
Mas, Sr. Presidente, o que me traz aqui, em rápidas palavras, é para falamos em relação à eficiência do funcionamento do Judiciário, que é a marca da democracia mais avançada, mais madura e mais capaz de promover a justiça social. Digo isso em relação à Justiça trabalhista do meu Estado de Mato Grosso.
No Brasil, a fecunda experiência da Justiça trabalhista talvez encontre no Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT) o seu exemplo mais dinâmico e moderno. No nosso Estado, o TRT ostenta indiscutivelmente a transparência, em que a gestão da qualidade se faz notar no excelente ritmo que imprime à solução dos conflitos, ou seja, a Justiça do Trabalho tem um papel fundamental na sustentação da pacificação social. É para isso que existe o órgão, ou seja, para solucionar conflitos existentes nas relações do trabalho como forma de garantir continuidade tanto à atividade econômica como ao trabalho, de forma justa e isonômica.
As mudanças implantadas a partir da reforma trabalhista, nos últimos dois anos, causaram uma redução relevante no número de processos na área. Porém, o Brasil ainda figura entre os campeões mundiais em ações trabalhistas. No ano passado, foram ajuizados 1,7 milhão novos casos. Na Inglaterra, em média, Sr. Presidente, são 50 mil ações por ano; nos Estados Unidos, são 20 mil processos anuais.
Aqui todos os brasileiros almejam uma Justiça do Trabalho ágil, moderna e descomplicada. Com base nessa realidade, Sr. Presidente, o TRT de Mato Grosso sistematizou suas práticas a tal ponto que ostenta em nossos dias o menor prazo médio no Brasil, de apenas oito meses, para a publicação de sentenças de primeiro grau, em honroso ranking que incluiu todos os TRTs do País, bem como os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e os Tribunais de Justiça dos Estados.
O TRT de Mato Grosso, Sr. Presidente, é avaliado pelo Conselho Nacional de Justiça como o sexto mais transparente em nosso País. Um total de 11 varas figuram entre as 25 melhores do Brasil, conforme o Índice Nacional de Gestão de Desempenho (iGest).
Quanto à produtividade, o órgão recebeu em 2018 nada mais, nada menos que 27 mil novas ações, tendo solucionado naquele ano um total de 33 mil casos, ou seja, 22% a mais do que os litígios ingressados na Corte. Em 2019, ainda não terminado, já ostenta números impressionantes: 21 mil novas demandas foram propostas naquele TRT, que já solucionou até setembro mais de 23 mil processos, em uma produtividade 12% superior ao número de novas causas.
No que diz respeito à conciliação, o TRT mato-grossense também ganha destaque, uma vez que passou a ocupar o segundo lugar no quesito nível nacional, entre os 83 tribunais avaliados pelo STJ. De fato, no TRT de Mato Grosso, 46% das pendências judiciais se resolvem por acordo e ainda no juízo de primeiro grau.
A toda evidência, Sras. e Srs. Senadores, o esforço conciliador auxilia no cultivo de uma nova cultura na sociedade brasileira, em que os litígios, o entrechoque desmedido de interesses, as oposições exacerbadas dão lugar ao respeito e ao diálogo civilizado de que tanto carecemos. Há também todo um trabalho social promovido pelo tribunal mato-grossense, em parceria com o Ministério Público do Trabalho, como o combate ao trabalho infantil, a oferta de aulas de robótica nas escolas e ações focadas em sustentabilidade – o uso de energia solar, por exemplo.
Sras. e Srs. Senadores, no período em que fui Governador de Mato Grosso, no início da década de 90, optamos por garantir, após o crivo administrativo, a concessão do terreno onde há hoje a sede do TRT da 23ª Região. Tenho muito orgulho de ter contribuído para viabilizar a instalação do órgão. O tempo revelou o acerto dessa medida. O interesse público, uma vez que a pacificação social, garantida pelo nosso TRT no campo trabalhista, representa um legado crucial para todos os nossos concidadãos.
Além de eficiente e conciliador, o nosso TRT tem se notabilizado pelo equilíbrio das suas sentenças, protegendo brasileiros em litígios trabalhistas, sem, contudo, onerar em excesso os autores que geram emprego e renda em prol da sociedade.
Em nossa visão, Sras. e Srs. Senadores, nosso País continua sendo oneroso na produção e muito burocrático na seara trabalhista, o que amplia o dito custo Brasil em prejuízo à nossa economia.
Por essa razão, o caso do TRT da 23ª Região merece ser estudado em detalhe para que suas práticas sejam repetidas pelo Poder Judiciário e pela Justiça trabalhista especialmente e em todo o Brasil, com ganhos reais em acesso à Justiça, celeridade processual e ampliação de segurança jurídica em favor da nossa cidadania.
Portanto, Sr. Presidente, eu não poderia deixar, nesta oportunidade, de trazer aqui também, antes de mais nada, os meus efusivos cumprimentos à nossa Presidente do TRT do Mato Grosso, ilustre Desembargadora Eliney Veloso.
É evidente que o trabalho tem sido feito por várias mãos, mas Eliney tem feito um trabalho extraordinário, que, sem sombra de dúvida, hoje tem o reconhecimento de toda a sociedade mato-grossense. O seu trabalho zeloso e exitoso tem permitido, como bem disse aqui através dos dados, que a Justiça trabalhista de Mato Grosso seja uma das Justiças que hoje naturalmente deva ser espelhada pelos demais TRTs do Brasil e pela própria Justiça de uma maneira geral.
Portanto, quero cumprimentar aqui não só como Senador, mas, acima de tudo, como cidadão mato-grossense, a Justiça trabalhista na pessoa da sua Presidente, ilustre Desembargadora Eliney Veloso.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eminente Senador Jayme Campos, cumprimento V. Exa. e agradeço, mais uma vez, a manifestação sempre lúcida que V. Exa. traz à lume aqui no Senado da República. Como disse há pouco o Senador Marcos Rogério, a experiência e o conhecimento que V. Exa. tem são como um farol de Alexandria a iluminar esta Casa e a nos permitir – não é, Senador Kajuru? – sempre uma conduta mais segura.
Parabéns pela apresentação, sempre muito adequada. Meus cumprimentos.
Já convido, para o seu pronunciamento, S. Exa. o Senador Marcos Rogério, do Democratas, do Estado de Rondônia.
V. Exa. tem a palavra, Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, nobre Senador Prof. Antonio Anastasia, Sras. e Srs. Senadores, os que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senador Federal, ocupo hoje esta tribuna, Sr. Presidente, para falar sobre o pacote anticrime enviado no início do ano pelo Governo a este Congresso nacional.
Seja sua versão que corre na Câmara dos Deputados, seja as alternativas em curso aqui neste Senado, é urgente que nos debrucemos sobre este tema.
Não nos esqueçamos de que, em princípio, falou-se da necessidade de um foco maior na reforma da previdência, para evitar que ela tivesse qualquer tipo de atraso ou fosse enfraquecida no curso do debate. Isso já aconteceu. Essa fase já passou. Aprovamos a reforma da previdência. Há algumas semanas, finalizamos toda a etapa legislativa, com a promulgação da emenda constitucional.
Agora, em que pese tenhamos outras reformas importantes que precisam ser enfrentadas, não podemos de forma alguma postergar o exame de todas as matérias que digam respeito ao pacote anticrime. E repito: seja a análise da proposta que tramita na Câmara dos Deputados, seja o exame das propostas em tramitação aqui no Senado, o tema precisa ser enfrentado.
Ainda que não possamos garantir um avanço conjunto das propostas, é urgente que enfrentemos as matérias que estiverem mais maduras para produzir uma firme mudança no ordenamento jurídico brasileiro, seja na esfera da legislação penal, seja na esfera das leis instrumentais à legislação processual.
Acredito ser desnecessário dizer o quão urgente é essa necessidade, mas como pretendo dedicar este e outros momentos para tratar desse tema, principio hoje fazendo uma abordagem sobre os números da criminalidade no Brasil.
Sabemos que isso não é fruto somente de falha ou inexistência de legislação, a problemática da segurança pública em nosso País requer toda a atenção do Estado e da sociedade, dentro de um olhar amplo da realidade para que possamos viver em um ambiente mais pacífico, mais humano e mais fraterno.
E isso, de preferência, no mais curto prazo possível. Não dá mais para postergar a adoção de medidas concretas para o combate à criminalidade, para o combate à violência. Nossa sociedade clama por iniciativas úteis, iniciativas ágeis e bem concebidas, medidas capazes de reverter a insegurança pública e a violência que graça na cidade e no campo, para que possamos promover e reforçar padrões civilizados de convivência. É o que esperam os brasileiros, é o que esperam as pessoas de bem.
A leitura cotidiana de notícias nos revela a disseminação do crime, a multiplicação das más condutas na realidade brasileira: de furtos a roubos; de homicídios a latrocínios; de contrabando a crimes do colarinho branco; de barbaridades como a do delito de pedofilia; de injúrias a calúnias; de difamações aos novos crimes pela internet; da exploração do trabalho escravo a manipulações eleitorais; da profusão de milícias nas periferias ao tráfico de drogas e de armas; do caixa dois à fake news.
Um pouco de tudo de muito ruim, de muito negativo ocorre no Brasil no decurso de um único dia. São crimes recorrentes, são condutas lamentáveis.
Sras. e Srs. Senadores, o quadro é absolutamente crítico, seja em pequenas cidades, seja nos grandes centros. Aliás, o quadro que se vive hoje em grandes cidades brasileiras tem criado um cenário triste, deprimente. O crime, para além de representar uma agressão física e patrimonial, é um duro golpe na estrutura emocional de uma sociedade. Retira-se a beleza da vida, a inocência, a alegria, a leveza, a harmonia entre as pessoas, a possibilidade de se explorarem as riquezas naturais, a beleza humana.
A violência é capaz de estabelecer o caos. Não quero citar nomes de cidades, mas temos visto, em muitos casos, a construção de um cenário sombrio em certos centros urbanos, que teriam tudo para ser atrativos, agradáveis.
Há lugares que a gente visita, que a gente frequenta e observa as pessoas de bem enclausuradas, presas. Você olha para a residência e ela mais parece uma prisão, com grades nas portas. Além de limitar a vida da população local, em muitos casos, estamos comprometendo as atividades turísticas de muitos lugares do Brasil.
Portanto, a adoção de novas políticas públicas de segurança é necessário e urgente para reverter esse quadro de trevas, esse quadro de morte que assombra o nosso País, que assombra as pessoas de bem. Isso não é retórica, isso não é mero discurso; é a mais triste realidade, bem latente no dia a dia dos brasileiros.
Não nos esqueçamos de que tanto a composição do Governo Federal, como deste Parlamento foi renovada nas mais recentes eleições, com um forte apelo de defesa do setor de segurança pública. E repito, não podemos jamais permitir que a sociedade se desalente. Não há reforma alguma que seja tão importante ao ponto de fazer com que não avancemos no exame do pacote anticrime.
Os dados da criminalidade no País são alarmantes. No que diz respeito aos homicídios, por exemplo, os índices dos últimos anos estarrecem a todos nós, a todos nós. Segundo dados do Atlas da Violência, anuário publicado pelo Instituto de Política Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apenas em 2016, ocorreram nada menos que 62.517 homicídios no Brasil, quase 63 mil homicídios no Brasil. Naquele ano, a taxa de 30,3 mortes por 100 mil habitantes representou um quantitativo 30 vezes superior à taxa média de homicídios no continente europeu. E apenas no último decênio, a violência intencional – intencional, intenção de matar – ceifou, em nosso País, 553 mil vidas humanas.
São incalculáveis os prejuízos psicológicos, sociais, afetivos e econômicos de tamanha hecatombe.
E como o que é ruim pode piorar, em 2017 o número de homicídios ultrapassou o assombroso quantitativo de 65 mil concidadãos. É um cenário de guerra. É um cenário lamentável.
Seria ocioso, Sras. e Srs. Senadores, listar todos os tipos de crimes e suas múltiplas ocorrências; porém, o eloquente exemplo da corrupção igualmente nos preocupa. Segundo revela o índice de corrupção do Fórum Econômico Mundial, com base em pesquisa junto a 15 mil líderes empresariais de 141 países, o Brasil situa-se na incômoda posição de quarto País mais corrupto do mundo. Há quem sinta orgulho quando há esses apontamentos em que o País aparece em posições melhores, mas esta aqui é daquelas que são para encher o País de vergonha.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Em tão desafortunada lista de Estados nacionais, apenas o Chade, a Bolívia e a Venezuela ostentam condição pior do que a nossa. Repito, Chade, Bolívia e Venezuela é que estão atrás do Brasil. Na sequência, vem o Brasil no ranking da corrupção. Um dado para nos envergonhar, para nos encher de tristeza.
Acredito sinceramente que já avançamos nesse quesito, mas é preciso ir além. Operações como a Lava Jato tiraram de circulação muitos corruptos e corruptores. E é bom que se diga: até muito bem pouco tempo atrás, apenas os mais humildes, apenas os pequenos eram presos, acusados, condenados...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... e respondiam com a execução penal. Novos tempos. A atual quadra vivida nos revela que pequenos e grandes, cometendo crime, respondem e pagam por ele.
É de se lamentar que o Supremo Tribunal Federal, de forma absolutamente desnecessária, alterou mais uma vez o seu entendimento, tirando de cena a possibilidade de recolher à prisão os condenados em segunda instância. Com isso, reduziu um pouco os efeitos da própria Lava Jato, impedindo a eficácia de diversas e contundentes condenações.
E aqui, Sr. Presidente, caro Senador Anastasia, é bom que se frise esse aspecto, porque, vez ou outra, observa-se por aí que parece que foi o Parlamento que acabou com a possibilidade da prisão em segunda instância...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... tamanha a cobrança que se volta ao Parlamento. Não! Quem acabou com a possibilidade da execução de pena após o julgamento em segunda instância foi S. Exa. o Supremo Tribunal Federal, e depois de várias idas e vindas, porque o nosso Código de Processo Penal é de 1941. A Constituição de 1988, já com o inciso LVII do art. 5º, foi estabelecer a presunção de inocência: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de decisão penal condenatória".
Aqui, Sr. Presidente, só para frisar esse ponto, o Supremo Tribunal Federal, em 1991, portanto pós-Constituição de 1988 e com o Código de Processo de 1941, vai dizer que a execução provisória da pena, do Código de Processo de 1941, era compatível com a Constituição de 1988. Posteriormente, em 2009, esse mesmo Supremo Tribunal Federal volta atrás para dizer que era incompatível. Pouco tempo depois, em 2016, o mesmo Supremo Tribunal Federal, de novo, muda de posição para dizer que era compatível com a Constituição Federal a execução provisória da pena. Em 2018, a mesma Corte, de novo, manifesta-se para reafirmar o precedente. E, em 2019 – pasmem os senhores! –, o Supremo Tribunal Federal volta atrás e acaba com a possibilidade da execução provisória.
Então, Sr. Presidente, quem criou esse caos na sociedade...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... foi o Supremo Tribunal Federal. A insegurança jurídica quem gerou foi o Supremo, não foi o Congresso Nacional. Agora, não pode o Congresso Nacional se esquivar do seu dever legal também.
Concluo aqui dizendo que, virada essa página, caberá a este Parlamento dar uma resposta efetiva sobre esse tema e estabelecer, de forma definitiva, a possibilidade de se dar efetividade às decisões judiciais criminais logo após o julgamento pelos tribunais estaduais ou regionais, a chamada segunda instância.
O pacote anticrime trata disso, e pretendo examinar melhor essa questão nos próximos momentos.
Esse é um tema que eu quero abordar nos próximos dias, nas próximas sessões e ainda no início do próximo ano. Mas é um tema que o Brasil está debatendo e do qual o Parlamento não pode fugir. Tem que enfrentar e dar uma resposta efetiva à sociedade.
Era o que tinha.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu agradeço, Senador Marcos Rogério. Cumprimento V. Exa., que é um jurista de nomeada, de escol, e trouxe à tribuna neste momento as suas preocupações com a matéria de Processo Penal, em especial com números impressionantes que conhecemos sobre a violência no Brasil. E é necessário o combate à impunidade, o que V. Exa. abordou de maneira exatamente muito proficiente.
Parabéns pelo pronunciamento de V. Exa., aliás como de hábito. Meus cumprimentos.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Muito obrigado a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Parabéns, Senador Marcos Rogério.
Dando sequência aos nossos oradores, a lista agora me determina convidar S. Exa. o Senador Lasier Martins, do Estado do Rio Grande do Sul, grande colorado que é, para fazer o seu pronunciamento.
Com a palavra S. Exa. o Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discursar.) – Um colorado com simpatia pelo Atlético Mineiro de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Fico muito feliz.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Que se livrou do rebaixamento.
Mas, eminente Presidente dos trabalhos, Antonio Augusto Anastasia, uma das glórias da política mineira, Srs. Parlamentares, telespectadores e ouvintes da rádio Senado, hoje pela manhã nós tivemos uma manhã gloriosa para esta Casa, gloriosa porque demarcou, de maneira indelével, a autonomia, a independência do Senado Federal. Nós encaminhamos, através de providências de um grupo de Senadores, que reúne Oriovisto, Eduardo Girão, Alessandro, enfim, tantos outros, Jorge Kajuru, Styvenson, Soraya, Leila... Quem mais? São tantos! A Juíza Selma, e assim por diante.
Nós reunimos, Sr. Presidente, um manifesto com 43 assinaturas. Isso é mais da metade da composição do Senado Federal, que tem 81, como se sabe. E nós encaminhamos à Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senadora Simone Tebet, este manifesto pedindo o quê?
Pedindo que neste encaminhamento de final de ano legislativo ainda tivéssemos tempo de atender esta grande ansiedade nacional, que é a votação da volta da prisão após condenação em segunda instância.
São milhões de brasileiros que reivindicam essa volta da prisão em segunda instância, porque, da forma como foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a sociedade brasileira está exposta à impunidade e à criminalidade, porque milhares de delinquentes estão sendo, pouco a pouco, colocados de volta nas ruas e muitos condenados, nos próximos meses, ficarão indefinidamente em liberdade, porque houve aquela decisão absurda, de causar perplexidade, espanto, por parte do Supremo, de só admitir a prisão após segunda instância. Isto é, mesmo depois de estar comprovada a materialidade do crime, a autoria do crime, a formação da culpa, como se seguia até poucas semanas, e se reverte essa decisão para trazer de volta o perigo e o temor das pessoas neste Brasil, que tem tanta criminalidade.
E graças a esse trabalho conjunto, persistente, coeso, do Senado, dos 43 Senadores, nós convencemos a boa vontade, que já se vislumbrava da Presidente Simone, e ela, depois da audiência pública da manhã de hoje, em que se ouviram brilhantes juristas, entre eles o Ministro Sergio Moro, o Ministro Benjamin, o Desembargador Vladimir, entre outros, e a Presidente decidiu marcar para a próxima terça-feira, às 11h da manhã, a sessão para a votação, Senador Kajuru, brasileiros que acompanham a TV Senado e a Rádio Senado. E aí, com a garantia daquelas assinaturas irreversíveis, nós haveremos de aprová-lo, ao menos aqui no Senado.
Se houver alguém que venha a pedir a votação em Plenário, nós atenderemos, embora essa decisão da CCJ tenha caráter terminativo, isto é, ela vale pelo que for decidido na terça, e já ser encaminhado o Projeto de Lei nº 166, de minha autoria, de abril do ano passado, para a Câmara. Mas, por precaução, se houver pedido, nós vamos atender. E aí teremos o recurso, tomando o devido cuidado para que, ainda neste ano, que está se escoando, tenhamos a votação em Plenário.
Isso significa o seguinte: o Brasil inteiro sabe com quem está tratando quando se refere ao Senado Federal. O Senado Federal está em sintonia com o anseio dos brasileiros, que não admitem a volta da impunidade, que grassava, como nunca neste País, há muito tempo.
Então, o Senado está definido, Presidente Anastasia. Hoje ninguém tem mais dúvida de qual é a índole da maioria dos Senadores. Eles não admitem a criminalidade nos termos em que estamos agora ameaçados.
Então, por isso eu disse que foi um dia glorioso para o Senado Federal, pela independência que ficou marcada na manhã de hoje. E o nosso louvor à Presidente da CCJ, Simone Tebet, que não apenas foi sensível; ela foi concorde, porque ela pensa da mesma maneira. E ela preservou a autonomia e independência deste Senado. Isto é, ela fez jus à escolha que recebeu, como representante desta Casa.
Então, eu fiz questão de vir aqui à tribuna para ressaltar, especialmente para aqueles que hoje não puderem ouvir, nem ver, nem tomarem conhecimento. O fim da segunda instância não é problema. Nós estamos enfrentando o que era problema e temos todas as possibilidades, nessas últimas duas semanas de ano legislativo, de reverter aquilo que lamentavelmente, desgraçadamente, o Supremo Tribunal Federal decidiu há poucas semanas, por 6 a 5, um escore minguado, que bem reflete a paridade de pensamento. E mais uma vez refletiu a oscilação desse Supremo, porque uma hora decide de um jeito, outra hora decide de outro jeito. E agora vamos para a votação, na próxima terça-feira, e, se possível, ainda em tempo de levarmos para a Câmara dos Deputados e consolidarmos neste ano a correção devida daquele absurdo que aconteceu.
Então, queria fazer esse registro, com muita satisfação, e esperar que os colegas estejam atuando nesse mesmo sentido e que compareçam maciçamente, na próxima terça-feira, na CCJ, para nós votarmos essa matéria.
Era o que eu pretendia dizer e disse, Sr. Presidente.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Com muita satisfação, escuto a palavra do nosso recuperado, que voltou mais magro, mais elegante, depois de uma semana de hospital, e recuperado, depois do susto que nos deu aqui, há bem poucos dias, no Plenário do Senado.
Às suas ordens, Senador Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para apartear.) – Senador Lasier Martins, eu já iria aplaudi-lo, agora, depois desses elogios, Presidente Anastasia... Mas quem sou eu diante hoje do Ministro Herman Benjamin, que fez questão, no seu pronunciamento, com argumentos exímios, de enaltecer o seu projeto.
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Ele falou publicamente para o Brasil inteiro a propriedade do seu projeto de lei do ano passado. Então, Senador Lasier, aproveitando o democrático Presidente Anastasia, e, por falar em democracia, o senhor que também foi jornalista da área de economia, lembrará de um jornal que hoje, no País, de repente você não pode nem falar dele, mas eu tenho orgulho de falar dele, até porque eu fui colunista dele. Eu falo da Folha de S.Paulo. Eu acho que a melhor maneira de premiar esse seu brilhante pronunciamento é o editorial da Folha de S.Paulo. Essa frase é para cumprimentá-lo, Senador Lasier Martins. A frase é: "A Justiça que tarda em condenar também falha em inocentar", escreveu a Folha de S.Paulo. É de emocionar, Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Perfeito.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Parabéns. Eu tenho orgulho de ser seu companheiro de tribuna.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Muito obrigado.
Atribuo muito a nossa amizade à nossa história, pois nós trabalhamos na imprensa durante muito tempo. De fato, trata-se de uma sentença proverbial essa que você revela e que esteve no editorial da Folha de S.Paulo de ontem, porque me congratulo com essa árdua luta da Folha que nós estamos acompanhando, estamos acompanhando e torcendo para que a Folha resista e continue sendo esse jornal poderoso, defensor da democracia brasileira.
Muito obrigado pelas referências.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Meus cumprimentos, Senador Lasier Martins. Eu quero saudá-lo mais uma vez, cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento. V. Exa. foi muito feliz ao relatar a audiência pública que realizamos essa manhã. Eu aqui já comentei, desta Presidência, o momento feliz que tivemos exatamente pela qualidade dos expositores, pelo alto nível dos debates que lá tivemos. E V. Exa. também recebeu merecidamente a referência elogiosa do Ministro Herman Benjamin – já comentamos sobre ele nessa manhã – do seu preparo, do seu conhecimento.
Então, certamente o tema será ainda discutido mais adiante, mas não há dúvida de que avançamos na manhã de hoje.
Quero, portanto, cumprimentar V. Exa. pelo seu pronunciamento.
O Senador Girão vai...
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Senador Anastasia, gostaria de fazer um aparte ao Senador Lasier.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Na realidade, vai ser um adendo – como ele já terminou –, mas nós vamos conceder com muito gosto a palavra nesse aparte pós-discurso do Senador Girão.
Com a palavra V. Exa.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Eu agradeço.
Estava acompanhando atentamente o pronunciamento do Senador Lasier lá do nosso gabinete, do gabinete do Estado do Ceará, pois nós estamos procurando combater o bom combate.
Eu queria parabenizá-lo, Senador Lasier, porque o senhor foi uma inspiração para mim nesse bom combate sobre a prisão em segunda instância, não titubeou em nenhum momento desde o início nesse assunto que, de forma, como o senhor bem colocou, desgraçada foi votado lá no Supremo Tribunal Federal. Uma decisão infeliz, mas que a gente está tendo a oportunidade de corrigir para o povo de bem do Brasil ser contemplado.
Então, o senhor, desde o primeiro momento, travou aqui uma batalha grande nesse Senado Federal. Estivemos juntos em Porto Alegre, junto com o Deputado Marcel Van Hattem, traçando estratégias, num dia de domingo. Eu fico, assim, feliz com o resultado de hoje, com a coragem da Senadora Simone Tebet, ela foi vigorosa, Senador Kajuru. Estava presente lá na CCJ, com a presença de uma Mesa de altíssimo nível que fez explanações sobre o tema, e ficou muito claro, evidenciado, que o Brasil não pode ficar de fora. E todos os países do mundo ou a prisão é na primeira instância ou é na segunda, e o Brasil foi o único que voltou atrás.
Então, chegou a hora da verdade, de estabelecê-la. Eu acho que nós podemos ter aqui um grande momento de celebração no ano que vem, em que o povo brasileiro vai ficar feliz porque, como é terminativa, obviamente deve ir diretamente para a Câmara dos Deputados – e o Senado liquida a fatura na semana que vem. Essa é a esperança do povo brasileiro que vai às ruas na Avenida Paulista, que vai às ruas na Praça Portugal, em Fortaleza, que vai em Porto Alegre, que vai em Goiânia e que vai em todos os Municípios. Eu vejo que a gente vai ter uma grande oportunidade de entregar esse presente de Natal antecipado para a população brasileira.
A Câmara vai fazer também, Senador Lasier, porque o clamor é nacional, como o senhor colocou mais cedo, defendendo o seu PLS 166.
Acreditamos que teremos uma grande vitória, uma vitória merecida e justa para o povo brasileiro, que é o restabelecimento do fim da impunidade no Brasil a partir da prisão em segunda instância.
Muito obrigado, Senador.
Parabéns pelo trabalho!
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Pode concluir V. Exa.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Obrigado, Presidente Anastasia.
Agradeço a generosidade das palavras.
Eu quero dizer que não invoco méritos exclusivamente pessoais. Nós fizemos um trabalho coletivo, nós trocamos ideias, e, sobretudo, algo que eu precisava dizer e estava para dizer há muito tempo, o Senado teve uma renovação extraordinária, saudável, positiva com a vinda de, no mínimo – no mínimo – uns 20 Senadores que hoje reforçam esse trabalho. Este é o melhor acontecimento que houve ultimamente, a renovação. Os senhores não imaginam, os senhores que são os novos Senadores, entre eles, os dois que apartearam por último, Kajuru e Eduardo Girão, o que era a dificuldade de se discutir essas matérias no ano passado.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – As coisas mudaram para muito melhor.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, mais uma vez – já fiz esse registro, ao Senador Lasier, cumprimentando-o.
Então, deste modo, dando sequência à lista de oradores, eu convido o Senador Major Olimpio, do Estado de São Paulo, para o seu pronunciamento.
O Senador Major Olimpio, portanto, está convidado para assumir a tribuna, e ele já lá está para fazer o pronunciamento.
Com a palavra V. Exa., Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discursar.) – Exmo. Sr. Presidente, Senadores, população que está nos acompanhando, eu protocolei com o Presidente do Senado Federal a seguinte representação – ela vem com os meus dados e eu começo dizendo: quem há de vigiar os próprios vigilantes? Em latim: quis custodiet ipsos custodes? Quem há de vigiar os próprios vigilantes?
E eu estou pedindo, formalmente, como Senador e como cidadão, o impeachment do Sr. José Antonio Dias Toffoli, Presidente do STF.
Começo a representação colocando do cabimento do pedido do impeachment, Senador Kajuru, Girão, em que embaso na Constituição, de forma clara e absoluta, a competência, levando em consideração o equilíbrio, a independência dos Poderes, mas, de forma inequívoca no art. 52 da Constituição, a responsabilidade do Senado Federal para a apuração de impedimento de ministro do Supremo Tribunal Federal.
Os três Poderes que formam o Estado brasileiro são independentes, não devendo haver submissão entre os Poderes constituídos. Todos devem ter autonomia para as suas próprias decisões.
No Brasil, a Carta Magna conferiu ao Poder Legislativo uma função de controle que é caracteristicamente uma função jurisdicional quando processa e julga membros do Poder Executivo e do Judiciário por crime de responsabilidade. Tal julgamento só é possível porque essa função julgadora lhe foi atribuída expressamente pela Constituição no art. 52 – "processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal".
Assim, resta cristalino que o Texto Constitucional é claro em especificar a atribuição atípica do Poder Legislativo, nomeando-o como juiz ad hoc quando se trata dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Nos crimes de responsabilidade, o Poder Legislativo tem atribuição constitucional de funcionar como juiz.
Até pela exiguidade de tempo, já vou para o crime de responsabilidade.
O Brasil vive o momento, em sua história, de maior combate a crimes cometidos por membros dos Poderes da República, momento este resultante de processos que levaram e estão levando à condenação e prisão diversos membros e ex-membros dos Poderes Executivo e Legislativo de diversas esferas de Poder, o que possibilitou e despertou a população a desenvolver seu senso crítico e a se manifestar contra atitudes erradas de qualquer autoridade pública, inclusive aquelas cometidas por ministros da Suprema Corte.
Entretanto, em atitude que espantou e indignou todo o País, o Ministro Presidente do Supremo, José Antonio Dias Toffoli, determinou, em 14 de março, por meio da Portaria GP nº 69, a abertura de inquérito para apurar notícias fraudulentas diversas, ofensas e ameaças que atingiram o STF, seus ministros e familiares. E aí vêm os termos em que instaurou um inquérito e determinou, sem o respeito ao rodízio eletrônico de ministros, que o Ministro Alexandre de Moraes fosse o responsável por esse inquérito.
Daí decorreram algumas situações em que, desrespeitando a Constituição e a legislação, o Ministro Dias Toffoli determinou o recolhimento das revistas Crusoé e O Antagonista, tirando a condição da livre imprensa, e determinou, no curso do inquérito, através do encarregado do inquérito, Alexandre de Moraes, a retirada de dois auditores da Receita Federal que, nas suas competências, através do sorteio eletrônico, da malha eletrônica, estavam fiscalizando 133 pessoas. Ora, se havia lá familiar de Ministro do Supremo, a esposa do próprio Dias Toffoli e a esposa do Gilmar Mendes não são fiscalizáveis? E a determinação inconstitucional e ilegal foi do afastamento desses membros.
Os próprios membros da Suprema Corte, no julgamento que terminou e foi publicado hoje – por isso, hoje a publicação do processo de impeachment –, diversos ministros da Suprema Corte, manifestaram a reprovação à conduta de Dias Toffoli por incluir indevidamente também o Coaf numa medida que questionava dois proprietários de um posto de gasolina lá em Americana, que não tinham nada a ver – era o compartilhamento de informações da Receita Federal com o Ministério Público. E eis que Dias Toffoli puxa também as questões do Coaf e proíbe, de uma vez só, arresta para si 600 mil pessoas físicas e pessoas jurídicas ao mesmo tempo, 19 mil processos do Coaf ao longo de anos, o que causa surpresa e embasa o pedido de impeachment, nas próprias manifestações dos ministros da Suprema Corte nesse julgado.
E aqui coloco já de imediato que o Ministro Marco Aurélio disse:
Nós aprendemos desde cedo que não se julga qualquer matéria, nem mesmo de ordem pública, em sede extraordinária pela primeira vez.
Ministra Rosa Weber:
Eu só tenho alguma perplexidade. Não tenho nenhuma dificuldade em enfrentar o tema UIF [que é o antigo Coaf]. Mas pelo visto ele só surgiu aqui em sede extraordinária (...) [Não havia, Girão, em nenhum momento se falava em Coaf. Por que Dias Toffoli puxou esses procedimentos do Coaf?]. Queria fazer essa observação porque, na verdade, aos poucos os aspectos fáticos vão sendo esclarecidos e eu tenho muita preocupação com a ampla defesa, com contraditórios [manifestação da Ministra Rosa Weber].
Ministra Carmén Lúcia:
Mostra-se, a meu ver, uma expansão inadequada juradamente. (...) É dever do agente público, ao se deparar com fatos criminosos, comunicar o Ministério Público como determina a lei. Mas não constitui violação ao dever do sigilo a comunicação de quaisquer práticas de ilícitos. Não pode ser considerado irregular, nem se pode restringir função que é a razão de ser dessa unidade e que atende até mesmo a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil de combater à corrupção.
Ricardo Lewandowski disse:
Eu tenho muita dificuldade em enfrentar esse tema (Coaf), que não foi suscitado em nenhum momento nesse [...] [processo].
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Ministro Luís Roberto Barroso:
No meu ponto de vista pessoal não era possível a expansão do objeto. [Praticou irregularidades, sim, o Ministro Dias Toffoli.] A lógica de atuação do Coaf é diferente e o regime jurídico é diferente. Na linha minimalista, eu meu me cingiria à questão específica da Receita.
E vão vários juristas se posicionando, dizendo e embasando exatamente esse pedido formal que estou fazendo.
E coloco no final:
Ante o exposto, é necessário e fundamental responder: "Quis custodiet ipsos custodes?", Décimo Júnio Juvenal. Quem há de vigiar os próprios vigilantes? Quem conterá e responsabilizará o violador da Constituição, quando quem a está violando é justamente um ministro da Suprema Corte responsável por guardá-la?
Urge a necessidade imediata da atuação do Senado Federal, em seu mister constitucionalmente atribuído no art. 52, inciso II, da Constituição, para que se dê a abertura e processamento de procedimento de impeachment do Ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli.
Brasília, 3 de dezembro.
Eu assino com a responsabilidade de cidadão e de Senador desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – O Senador Major Olimpio...
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Senador Major Olimpio, eu queria fazer um aparte a V. Exa. se possível, Presidente Senador Anastasia, para cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento sempre firme, sereno e muito embasado.
O texto que foi desenvolvido aí pelo senhor, juntamente com a sua equipe, não deixa dúvida de que há brecha, sim, e que deve ser protocolado – e já foi protocolado agora, não é isso? – mais um pedido de impeachment de um Presidente do Supremo Tribunal Federal. Há dezenas aí para serem deliberados.
Eu acredito que é uma questão de tempo – é uma questão de tempo! A gente percebe, conversando com as pessoas, com os brasileiros nas ruas, que é já uma demanda do povo brasileiro abrir essa caixa-preta do Judiciário. Realmente, é uma Justiça que nos deixa muito constrangidos, porque é vergonhosa em certos aspectos. A gente não consegue entender o que está por trás de algumas decisões estranhas – no mínimo, estranhas – que precisam ser averiguadas. Não é à toa que existem aí dezenas de pedidos de impeachment. Isso é de alguns anos, não é de agora, vem de muitas outras legislaturas. Não é à toa que, por três vezes, se pediu aqui a questão da CPI da Lava Toga, que é um pedido legítimo de minoria dos Senadores. Então, eu tenho muita fé, Senador Major Olimpio, de que, no ano que vem, em 2020, nós teremos, sim, uma abertura de impeachment, a CPI de Lava Toga.
O único Poder que ainda não foi investigado no Brasil – e que ele seja finalmente investigado – é o Poder Judiciário. O Poder Legislativo já foi e é; o Poder Executivo também. Chegou a hora do Poder Judiciário.
Inclusive, o fundamental nessa questão é que... Nós passamos por uma crise, Senador Major Olimpio. A maior crise que a gente vive é a crise moral. Existe uma crise econômica, existe uma crise política, existe uma crise administrativa, mas eu acredito que a mãe de todas as crises é a crise ética, a crise moral, que eu acho que vai ser debelada no País a partir – a cereja do bolo – da investigação do Poder Judiciário. E isso não está só no Supremo, está também no STJ, nos tribunais superiores.
Muito obrigado.
Parabéns!
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Agradeço a manifestação de V. Exa.
Eu encerro (Fora do microfone.) as minhas considerações, com a chegada do Presidente, agradecendo a tolerância do tempo.
E já digo ao Sr. Presidente que, diferentemente de outros pedidos de impeachment de ministros do Supremo, esses estão embasados em cinco manifestações de ministros da própria Suprema Corte em relação ao que foi julgado nas últimas horas. Há cinco ministros do Supremo que manifestaram a sua contrariedade diante das posições do Presidente do Supremo. Então, aproveitando, Sr. Presidente – e isto vai chegar às mãos do Presidente do Senado –, o meu pedido de impeachment do Presidente do Supremo Tribunal Federal é amparado na legislação e, inclusive, nas manifestações no último julgado de cinco ministros do Supremo.
(Durante o discurso do Sr. Major Olimpio, o Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Presidente Nelsinho Trad.
Em seguida, vou iniciar a Ordem do Dia.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) – Queria aproveitar sua presença aqui – falei na sua ausência – para fazer um agradecimento, porque quem não tem gratidão não tem caráter. Permita-me, Presidente Davi, dizer que caráter eu tenho. Nunca vou esquecer o seu comportamento no dia mais triste da minha vida. Quando o senhor encerrou a sessão, chamou os médicos. Então, meu agradecimento público por seu comportamento, pelo ser humano que o senhor foi naquele dia. Muitíssimo obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero aproveitar sua fala, Senador Kajuru, para dizer que todos nós ficamos muito preocupados, porque estávamos numa votação importante, tratava-se de uma emenda constitucional relativa à inclusão dos Estados e Municípios, um debate no Plenário do Senado Federal e, de repente, todos aqui fomos surpreendidos com aquele mal súbito que V. Exa. teve aqui no Plenário do Senado. Confesso que todos nós ficamos muito apreensivos aqui, preocupados mesmo, nervosos. E estamos muito felizes – é a primeira vez que falo com V. Exa. depois do seu retorno desses exames, do acompanhamento desse episódio com V. Exa. –, estou muito feliz de estar encontrando V. Exa., de ouvir suas palavras e de tê-lo aqui entre nós. V. Exa. tem nos ajudado muito aqui no Congresso Nacional, no Senado Federal com as suas opiniões, com as suas convicções. Ainda bem que a gente vive um Parlamento que tem a capacidade de assimilar e conviver com as diferentes posições. Então, estou muito feliz de estar vendo V. Exa....
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Presidente, depois que ele ressuscitou, melhorou muito. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O último que ressuscitou foi há 2019 anos, não é verdade, Senador Girão?
Obrigado, Kajuru, pelo carinho, pela honestidade, pela franqueza. Tenho certeza absoluta de que são essas relações de honestidade que fazem a gente conviver em alto nível no Parlamento brasileiro. Muito obrigado pelo seu carinho, que eu divido com todos os Senadores e Senadoras.
Presidente Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discursar.) – Caros pares, ocupo aqui a tribuna para repassar aos colegas o resultado de uma audiência pública promovida hoje pela Comissão de Assuntos Sociais – o Presidente Romário nos deu a oportunidade de presidir – sobre a falada telemedicina ou medicina digital.
Fiquei muito impressionado com os dados que me passaram autoridades nesse setor. Saímos de lá com uma constatação muito séria, muito forte: nós vamos ter muito trabalho pela frente para poder avançar nessa questão. O Brasil seguramente está meio século atrasado nessa história – meio século atrasado!
Nós precisamos envolver o Ministério da Educação nesse contexto para poder inserir como matéria curricular, Senador Girão, a medicina digital, a saúde digital nas faculdades de Medicina Brasil afora. Porque não tem mais volta.
Hoje, com o advento logístico que nós temos da informática, da informação, desses mecanismos de fazer chegar até as pessoas as informações, nós não temos outra saída, a não ser nos adequarmos a essa questão e estabelecermos critérios para a regulamentação, através da resolução que o Conselho Federal de Medicina está propondo ou mesmo através de uma legislação específica oriunda desta Casa.
Para V. Exas. terem uma ideia, uma noção, em muitos países, Senador Omar Aziz, essa questão da medicina digital já é especialidade. Assim como a Cardiologia, a Gastroenterologia, a Cirurgia Geral, já há como especialidade esse tema nas residências médicas, nas pós-graduações, enfim em vários tipos de ações de aperfeiçoamento da escola profissional do médico.
É importante salientar, pelo que a gente já observou, que alguns países já estão muito avançados nessa questão: Israel, Estados Unidos, Alemanha. Digo a todos os senhores: será muito importante que a gente possa extrair exemplos desse avanço, para poder adequar isso à realidade da saúde do povo brasileiro.
E digo a V. Exa.: o maior beneficiado vai ser o Sistema Único de Saúde. V. Exa. pode ter certeza disso, porque, através da, Medicina digital, da saúde digital, vai se proporcionar ao cidadão um acesso muito mais pronto, muito mais adequado ao sistema do que o que nós temos hoje.
Concedo um aparte ao Senador Omar Aziz.
O Sr. Omar Aziz (PSD - AM. Para apartear.) – Senador Nelsinho Trad, comungo na ideia de V. Exa.
Quando tive a oportunidade de governar o meu Estado, criei a telemedicina no Estado do Amazonas. Através da Universidade do Estado do Amazonas, da Faculdade de Medicina, nós tínhamos o diagnóstico on-line.
A grande dificuldade que nós temos no interior dos Estados... Geralmente, nas capitais, há todas as especialidades. Se você precisa de um neurocirurgião, há um neurocirurgião; se você precisa de um cardiologista, há um cardiologista; se você precisa de um ortopedista, há um ortopedista, de um cirurgião gastroenterologista ou de qualquer tipo de especialista. E nós não temos isso no interior dos Estados, principalmente no Estado do Amazonas, e, com certeza, no Mato Grosso também, nós temos uma deficiência.
Para vocês terem uma ideia, hoje não se forma mais pediatra no Brasil. Há uma dificuldade muito grande de se encontrar pediatra. Nos Caics do Estado do Amazonas, eu me recordo de que, quando eu era Governador, não havia pediatras. Não é que você não queira contratá-los; é porque é uma especialidade em que poucas pessoas querem seguir carreira, até porque, para cuidar, como pediatra, de uma criança recém-nascida, isso requer que você esteja atento 24 horas por dia nos sete dias da semana. V. Exa., como médico, sabe disso. A pessoa é acordada às 3h da manhã, de sábado para domingo, e, se ela não atender, o mundo cai em cima da cabeça, porque o pai e a mãe ficam desesperados.
Então, essas são dificuldades que nós temos. Através da telemedicina... Qual é a grande vantagem? Não é a gente achar o diagnóstico. Eu comprei mamógrafo para todos os Municípios do meu Estado; mandei-os para todos os Municípios. Infelizmente, alguns ainda nem foram instalados. Mandei treinar mulheres técnicas para fazerem exame de mamografia, mas não adianta eu descobrir que uma mulher está com câncer de mama a 500km de Manaus e dizer: "Olha, minha senhora, a senhora tem câncer de mama, problema seu". Não é assim; o Estado tem que tratar. E, para fazer uma rádio ou uma quimioterapia, você não tem como no Sertão do Nordeste, você não tem como no interior de Mato Grosso, você não tem como no interior do Amazonas.
Então, essas pessoas estão à mercê de um único médico, que é Deus, e de um único equipamento, que é a vontade de Deus. Por isso, quando V. Exa. traz esse assunto à tona, sendo médico, eu fico feliz que nós possamos avançar. Você quer ter um diagnóstico hoje, não é qualquer pessoa que olha uma tomografia, que olha uma ressonância, que pode te dar um diagnóstico. Muitas vezes o diagnóstico é dado de forma equivocada, que leva ao erro. É o que eu digo: engenheiro não constrói casa para ela cair, como o médico não vai para a sala de cirurgia para matar o paciente, mas médico não é Deus; ele erra, erra como qualquer ser humano.
Por isso, Nelson Trad, meu querido colega de partido e amigo, tem todo o meu apoio esse projeto, esse programa que nós precisamos instalar. O Brasil precisa ter centrais de diagnóstico. O SUS pode criar grandes centrais de diagnóstico. E, hoje, com os satélites, com a telemedicina, um paciente no interior do Amazonas pode ter o seu diagnóstico sendo olhado por um médico no interior de São Paulo, através da telemedicina. Por isso, é um projeto importante em que a gente tem que avançar bastante.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Na mesma linha do depoimento de V. Exa., eu gostaria aqui de repassar o testemunho dado hoje pela manhã, antes desse evento, pelo nosso Vice-Presidente Gen. Mourão, que disse que serviu no seu Estado, em 94, se não me engano. O Ministro da Saúde era o Adib Jatene. E disse que, lá atrás, nessa época, já se discutia essa questão. Ele deu esse depoimento.
Quero dizer aqui para os senhores, caro Senador e médico Confúcio, que já existem planos de saúde, mesmo sem a regulamentação dessa questão, que ainda não foi regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina, tampouco há uma legislação específica sobre isso, que já estão vendendo esses serviços.
Na audiência de hoje, eu perguntei, Senador Girão: "Pode isso, Arnaldo?". Não tem essa frase? Moral da história: não pode. Tem que, primeiro, ser regulamentado. Saímos de lá com o compromisso do Conselho Federal de Medicina de agilizar essa questão. Tem o apoio da Associação Médica Brasileira, em que um dos representantes que lá foi possui mestrado nessa questão, feito através da era digital, à distância, e uma pessoa que realmente nos sensibilizou muito com a fala e com a experiência que passou em relação a essa questão.
É certo que o nosso País está muito atrasado nessa situação – meio século atrasado. E digo a todos vocês, pelo que eu vi da experiência de outros países, hoje demonstrado na audiência pública: este é um caminho sem volta. Nós temos que nos aperfeiçoar, nós temos que nos adequar, nós temos que organizar uma frente, para que essa situação venha, de uma vez por todas, a ficar à disposição da sociedade brasileira.
Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente Davi Alcolumbre.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria pedir atenção do Plenário, mesmo aguardando os Senadores e Senadoras que ainda não se fazem presentes no Plenário do Senado Federal, e fazer algumas ponderações e alguns esclarecimentos em relação a nossa pauta do dia de hoje. Nós fizemos, na semana passada, alguns entendimentos em relação a algumas matérias que estavam tramitando na Casa e que nós iríamos incluir na sessão desta semana, especialmente na sessão desta quarta-feira, que tratam do projeto de lei da Câmara que foi incluído na pauta como primeiro item, num acordo que eu estabeleci também com o apoiamento de vários Líderes partidários, em relação a um pleito da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que é o Projeto de Lei nº 137, de 2017, que trata sobre a economia solidária.
Temos também o Projeto de Lei Complementar nº 55, que foi também amplamente discutido, em relação à isenção de tributação de incentivos e benefícios fiscais relacionados a entidades beneficentes e assistência social.
E também o Projeto de Lei em relação a que eu fiz um compromisso, eu não... Senador Marcos do Val, V. Exa. está aqui como Vice-Líder do Podemos, e eu fiz um acordo também com a Bancada do Podemos, para atender o Senador Reguffe, que fez um pleito em nome da Bancada do Podemos, do Projeto de Lei do Senado Federal, que é de autoria do Senador Reguffe, que trata e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal – dentre outros projetos, que nós estabelecemos na ordem de votação.
Eu avaliava ainda, até ontem, pelo menos, a possibilidade de nós deliberarmos todas as autoridades que estão pendentes de votação no Plenário do Senado Federal para que a gente pudesse virar o ano com o Conselho Nacional de Justiça, com o Conselho Nacional do Ministério Público, com os embaixadores, resolvendo o problema da votação das autoridades. São sete, digamos assim, pendências que ainda estão autorizadas para colocarmos em votação.
O que ocorre? Queria fazer esse anúncio e ter a oportunidade de ter um Plenário com uma quantidade maior de Senadores, mas vou iniciar a Ordem do Dia. Portanto, antes de iniciar a Ordem do Dia, gostaria de fazer alguns esclarecimentos e ponderações em relação à nossa pauta.
Diante do que falei, queria que a gente pudesse deixar essas matérias que foram acordadas para esta semana diante da necessidade, diante da importância, diante dos apelos de vários Senadores e Senadoras em relação ao projeto de lei que trata da questão relacionada aos militares, à reestruturação da carreira dos militares. Queria fazer essa ponderação e queria fazer esse apelo ao Senado Federal, ao mesmo tempo em que estendo os cumprimentos a todos os Líderes partidários, a todos os Senadores que, ao longo dos últimos dias... Senador Nelsinho Trad, V. Exa. conduziu o processo, na Comissão de Relações Exteriores, dessa matéria importantíssima...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como Presidente o Senador Nelsinho. Eu falei Relator?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É porque é por partes: primeiro é o Presidente, depois o Relator. Se não existisse o Presidente, não existiria o Relator.
Então, eu queria agradecer, em nome do Senador Nelsinho Trad, Presidente da Comissão, e em nome do Relator, Senador Arolde de Oliveira, que construíram, junto com todos os membros da Comissão e de todos os partidos políticos, a possibilidade de concluirmos a votação da matéria, lá na Comissão.
De antemão, agradeço aos Senadores que também, em uma reunião há alguns dias atrás, quando a matéria tramitava na Câmara dos Deputados, Senador Eduardo – a gente tinha acordado –, todos os Senadores, e num compromisso estabelecido pela Presidência com os Líderes e com o Parlamento de que o projeto passaria pelo menos em uma Comissão, antes de vir ao Plenário. Lá atrás, quando o projeto era discutido na Câmara dos Deputados, havia a possibilidade de essa matéria passar em duas ou três Comissões. Havia, inclusive, uma orientação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal para que a gente pudesse encaminhar essa matéria, Líder Major Olímpio, para duas ou três Comissões. V. Exa., como Líder do PSL, procurou-me na Presidência, assim como o Senador Marcos do Val, como o Senador Marcos Rogério e outros Senadores, como o Relator e o próprio Presidente, para que a gente pudesse, pelo significado e pela importância dessa matéria, abreviar essa tramitação acordada com todos os Líderes, Senador Rogério.
Então, eu quero, ao mesmo tempo em que faço essa manifestação, Presidente Simone, Presidente Anastasia, agradecer e cumprimentar os encaminhamentos e as manifestações de todos os Líderes para que chegássemos a um bom termo e pudéssemos todos deliberar sobre essa matéria em uma única comissão. Então, esse já foi um acordo, um entendimento construído a várias mãos. Portanto, todos participaram desse entendimento.
É importante que eu esclareça isso ao Plenário para que cada um possa ter a sua parcela de contribuição em um projeto importante para os militares de todo o Brasil: os militares das Forças Armadas, os militares dos Estados. Isso é um sonho dos militares brasileiros que protegem a todos nós. E nós todos temos respeito por essa instituição, que tem o reconhecimento da sociedade e do Parlamento.
Então, eu faço essas ponderações para que, agora, no exercício da Presidência do Senado e ao iniciarmos a Ordem do Dia, nós possamos, no dia de hoje, em sinal de respeito aos militares brasileiros, em sinal do cumprimento de acordos estabelecidos por todos nós e dando a celeridade necessária a essa matéria, estabelecer a pauta de votação do Senado Federal hoje. Eu queria, como Presidente do Senado, incluir agora, de imediato, extrapauta, a votação dessa matéria importante para o nosso País como único item da pauta de hoje. (Palmas.)
E queria agradecer as manifestações e procrastinar toda a pauta para a próxima semana, para que possamos consolidar os acordos estabelecidos, já que nós estamos nos encaminhando para o final do ano legislativo – embaixadores, conselheiros –, e, de uma vez, limparmos essa pauta, avançarmos nos acordos estabelecidos e consolidarmos a votação dessa matéria importante.
Portanto, eu queria ouvir a manifestação dos Líderes para que a gente pudesse, como tema único e importante, incluir a matéria hoje extrapauta como único projeto, para mostrar a importância dessa matéria para esta Casa, que já trabalhou para que ela chegasse ao Plenário. Que, hoje, o único projeto fosse a votação do projeto de lei da reestruturação dos militares.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Presidente Davi.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Presidente, também pela ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Estou fazendo a inscrição.
Concedo a palavra ao Líder Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, o momento é de agradecimento ao Presidente Davi. Quero publicamente agradecer a V. Exa., como Presidente do Senado, o dono da pauta, a deferência para com os militares das Forças Armadas, para com os nossos veteranos, para com as nossas pensionistas, para com os policiais militares, para com os bombeiros militares, suas pensionistas e seus veteranos na mais sacrificada das profissões, no maior grau de risco.
Desde o momento do encaminhamento do Projeto 1.645 para esta Casa, acolhendo a nossa solicitação, que foi uma solicitação do Senado, naquele momento, o Marcos Rogério, o Marcos do Val e eu simplesmente manifestamos a lógica de proteger aqueles que nos protegem, mas se V. Exa. não tivesse a sensibilidade e o entendimento que teve, ao contrário até da orientação técnica de sua própria Mesa, de fazer o encaminhamento para a Comissão de Relações Exteriores, nós não teríamos este momento.
E, mais ainda, independentemente de qualquer embate político, partidário e ideológico, Executivo e Legislativo, existe uma grandeza maior principalmente quando nós falamos na defesa das Forças Armadas, das polícias militares e dos bombeiros militares. Então, muito obrigado a V. Exa.
Eu sou um veterano policial militar. Nesse momento, nós agradecemos, todos os militares, os policiais militares e os bombeiros militares brasileiros agradecem a V. Exa. a grandeza do gesto para que esta Casa possa ratificar e possamos, em tempo hábil, para o Presidente sancionar ainda este ano, ter a malha de proteção social dos militares brasileiros, haja vista não terem previdência – é a malha de proteção social.
O nosso agradecimento, de todos nós, a V. Exa. como Presidente do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Líder Olimpio.
Senador Vanderlan.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, concordo plenamente que seja votado, mas nós temos aqui, Sr. Presidente, um projeto de lei, o PLP 55, que ficou acordado de ser votado não essa semana, mas semana passada. Esse projeto é o que regulamenta, que dá condições da prorrogação do ICMS para as igrejas: católicas, evangélicas, espíritas.
Queria pedir ao senhor, Sr. Presidente, que fosse incluído junto, já que há um acordo para que seja votado, que seja incluído hoje.
Há um requerimento aqui, o 1.036, Bandeira, uma sessão solene aprovada para os 90 anos da Assembleia de Deus no Brasil, que vai ser agora dia 12, e nós queríamos, já que é um pedido das assembleias batista, presbiteriana, católica, que fosse... Já há um acordo.
Se pudesse ser hoje, Sr. Presidente, eu ficaria grato.
Voto de acordo com o dos militares.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou passar para o Presidente Omar.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) – Senador, é lógico que nós somos solidários ao PSD, principalmente pelo Relator ser o Senador Arolde de Oliveira, que é uma pessoa por que nós temos um respeito muito grande.
Agora, nós estamos abrindo um precedente por causa dessa questão, V. Exa. disse bem, até porque não passou pelas Comissões. Passou muito tempo na Câmara, a Câmara estava desde o início do ano analisando...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Passou na Comissão de Relações Exteriores.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Só.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Uma Comissão.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Só uma Comissão. Pois é, só passou em uma Comissão.
Mas eu fui informado há pouco pelo Senador Vanderlan que, na semana que vem, não haverá reuniões das Comissões.
Eu queria aqui colocar duas coisas a V. Exa. Primeiro, se até o dia 31 de dezembro o Congresso não aprovar a nova lei de informática, nós iremos, o Brasil irá sofrer sanções da Organização Mundial do Comércio e do Japão. Quer dizer, não é nenhuma questão pró-Governo ou contra o Governo, é pelo Brasil mesmo, para que ele não sofra sanções.
Outra coisa é um PL que trata sobre a questão de energia, que está na CAE e nós precisamos votar na terça-feira, para trazer a Plenário também, porque é uma solicitação que nós temos aí vigente.
Eu fui informado há pouco de que parece que existe uma orientação de V. Exa. de que nós teríamos que reunir o Congresso na semana que vem e não haverá reuniões das Comissões.
Isso procede, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Na verdade, a gente está construindo com a Câmara dos Deputados, depois do impasse que aconteceu na sessão do Congresso de ontem e diante da possibilidade de praticamente os ministérios ficarem todos inviabilizados, uma sessão do Congresso Nacional na próxima semana.
Eu confesso que a gente pode estabelecer o funcionamento das Comissões para votar essas matérias importantes ou não, dependendo do acordo com a Câmara dos Deputados, mas haverá sessões do Congresso Nacional e elas têm que haver. Os ministérios estão todos sem condição de terminarem a execução financeira do ano. Para se ter uma ideia, nós temos em PLNs, no Congresso Nacional, de alterações encaminhadas pelo Poder Executivo, R$25 bilhões em movimentação orçamentária para os ministérios do Brasil, em 14 ministérios.
Portanto, diante desses argumentos, eu não tenho dúvida de que nós teremos uma ou duas ou até três sessões na próxima semana do Congresso Nacional.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora...
Eu vou passar pela ordem, Senadora Simone.
Eu posso passar para o Senador Reguffe, porque ele já pediu?
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – Se quiser falar antes...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não... Para o Senador Reguffe.
Eu queria que a gente falasse do projeto. Eu quero autorização para a gente fazer a votação do projeto de lei da previdência da malha de proteção aos militares, como mencionada pelo Líder Olimpio.
Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, na hora em que V. Exa. falou, eu estava no gabinete tratando com um pessoal de um assunto aqui do Distrito Federal, não estava aqui, mas agora eu já voltei aqui ao Plenário.
Eu queria só solicitar a V. Exa. que fosse colocado, na semana que vem aqui no Plenário, em votação o meu PLS 247, de 2015, que obriga os governos a publicarem na internet os seus gastos pormenorizados. É muito importante que a população tenha acesso a todos os gastos do Governo pelo valor unitário. Isso é muito importante e eu peço a V. Exa. que seja votado aqui no Plenário na semana que vem.
Hoje, muitas vezes, a população tem acesso a quanto o Governo gasta com material de limpeza, mas não tem a quanto o Governo gasta com cada detergente, com cada sabonete. Isso dificulta ao cidadão acompanhar como é gasto o dinheiro dele. Então, eu acho que é um projeto importante. Se o Senado puder votar será de muita importância neste final de ano.
Queria solicitar a V. Exa. isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Reguffe, eu quero fazer, V. Exa. não estava no Plenário, eu fiz menção ao pleito da Bancada do Podemos em relação a esse projeto. O Senador Marcos do Val estava aqui representando o Podemos. Ele está na pauta, mas, diante da necessidade dos apelos e da urgência do projeto de lei dos militares, eu fiz essa manifestação sugerindo a votação dessa matéria, sem deixar a manifestação feita pelo Senador Vanderlan em relação ao outro projeto.
Eu acho que a gente pode estabelecer a votação dos militares, estabelecer a votação do projeto levantado pelo Senador Vanderlan e o projeto de V. Exa. retornará à pauta na próxima semana como segundo item da pauta de votação.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Já está feito o compromisso. Nós vamos votar.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – De minha parte, está o.k.
O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcos do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Pela ordem.) – Presidente, quero agradecer a sensibilidade de colocar em pauta uma matéria tão importante para os integrantes das Forças Armadas e dizer que, para nós, é uma retribuição a todo o trabalho que eles têm feito ao longo de toda a história brasileira. Como eu sempre digo, eles estão sempre prontos para cumprir qualquer missão em todas as tragédias; não só prontos para defender o País mas para poder nos atender nas maiores tragédias brasileiras. Como eles sempre falam: "Não pergunte se somos capazes, apenas nos dê a missão". Então, agora nós aqui, como Senadores da República, o que podemos fazer em retribuição é isso que o senhor, com sensibilidade, colocou em pauta e votarmos com urgência para que eles possam finalizar o ano deitados e tranquilos sobre as suas carreiras.
Muito obrigado, Presidente, pela sensibilidade de colocar isso em pauta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero manifestar a posição da Rede Sustentabilidade e do Bloco da Minoria, que fala pela minoria aqui, favorável à decisão de V. Exa. e à votação do projeto de lei que trata dos militares na sessão de hoje.
O projeto repara algumas injustiças que temos que destacar e suscitar, que considero ser um avanço importante. Agora, Presidente, ao mesmo tempo em que eu quero manifestar a nossa posição favorável à aprovação do projeto, manifestar a nossa posição destacando a importância do projeto, destacando em especial a importância e a necessidade das Forças Armadas para o Estado brasileiro... As Forças Armadas – eu reitero e sempre digo isso – é uma instituição nacional e não se pode confundir as Forças Armadas com as pessoas. As Forças Armadas brasileiras, notadamente o Exército Brasileiro, estão na formação do nosso Estado brasileiro desde Guararapes, desde a histórica e heroica Batalha dos Guararapes, e a formação das Forças Armadas confunde-se com a formação da cidadania brasileira, com a formação e com a mistura do próprio povo brasileiro.
Ao mesmo tempo em que nós destacamos, apoiamos e aprovamos, porque este projeto de lei terá repercussão nas Polícias Militares dos Estados – e nós temos que destacar o honorável trabalho das Polícias Militares e separar as Polícias Militares de policiais que criminosamente cometem excessos, notadamente nas periferias brasileiras –, destacar que as Polícias Militares em geral são instituições que garantem e asseguram a segurança pública para cidadãos e cidadãs. Então, tem que ser destacado o papel das Polícias Militares, do policial militar que arrisca a vida em defesa da cidadania e separá-las de excessos que porventura cometam.
Ao mesmo tempo em que destacamos isso e apoiamos o projeto, nós não podemos deixar de suscitar um pequeno aspecto: nós estamos aprovando em relação aos militares uma espécie da mesma toada da reforma previdenciária, nós estamos aprovando para eles um plano de carreira, ao passo que, para os servidores civis, nós fizemos, na reforma da previdência, uma retirada de direitos.
Há uma proposta de emenda constitucional que está aqui, do Sr. Paulo Guedes, junto com outras medidas, que, entre outras coisas, para os servidores civis, flexibiliza a estabilidade no serviço público, quase que transformando servidor civil de carreira de servidor do Estado brasileiro para servidor do Governo.
Ao mesmo tempo em que reitero que apoiamos esse projeto de lei, temos que destacar que para uns está sendo aprovado um plano de carreira e para outros, os servidores civis, a PEC do Sr. Paulo Guedes, a reforma da previdência e outras medidas são de retirada de direitos e de flexibilização inclusive da condição de emprego. São pesos e medidas diferentes que têm sido tratadas e encaminhadas pelo Governo do Sr. Jair Bolsonaro e pelo Sr. Paulo Guedes.
Os militares merecem toda a nossa homenagem, as instituições Forças Armadas e as Polícias Militares, mas há de se destacar o trato diferente, os pesos e medidas diferentes. Uma PEC que retira, que acaba com estabilidade do servidor, reforma da previdência que retira direitos, e outra que apresenta um plano de carreira e promoção.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Otto, Líder.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Eu ouvi com atenção as colocações de V. Exa.
Eu acho que, até a finalização deste período legislativo, deste ano legislativo, o Senado Federal e também o Congresso Nacional devem fazer um esforço para aprovar as matérias que estão pendentes, não só PLNs como outras matérias importantes, inclusive o próprio Orçamento para o ano de 2020.
Nós tivemos um ano muito laborioso, de muito trabalho, e aprovamos várias matérias importantes para o País aqui no Senado Federal e no Congresso Nacional. Não podemos finalizar deixando pendentes matérias que precisam ser aprovadas até para o funcionamento regular do País no ano de 2020. Portanto, quero sugerir a V. Exa. que possa até fazer, na próxima semana, sessões na terça, na quarta e na quinta – não tem nenhum problema –, para concluir esse trabalho e não deixar pelo meio do caminho. Eu acho uma proposta boa todos os Senadores e também os próprios Deputados Federais avançar na próxima semana e, se for preciso, na seguinte também. Nós votaremos aqui para concluirmos nosso trabalho, que merece ser concluído. Como falei, repetindo, quero parabenizar o Senado Federal e a condução de V. Exa., porque este foi um ano muito produtivo, de muito labor, de muito trabalho.
Então, essa é a minha proposição: que, na próxima semana, possamos trabalhar na terça, na quarta e na quinta-feira e, se for preciso, na outra semana também, para concluirmos todo o nosso esforço que foi feito durante o ano.
Além disso, pelo PSD, pela Liderança do PSD, quero parabenizar o Senador Arolde de Oliveira, que foi o Relator dessa matéria lá na Comissão de Relações Exteriores. Concordo plenamente com a letra da lei dessa reforma estrutural das Forças Armadas por merecimento, uma coisa que estava pendente há muito tempo. Nós vamos encaminhar o voto a favor, até porque essa matéria, aqui no Senado Federal, tenho absoluta certeza que será aprovada, porque é uma matéria pacificada, da nossa consciência, do entendimento de todos os Líderes do Congresso Nacional. Então, nós vamos encaminhar o voto "sim" pela aprovação da reforma dos militares.
Nós estivemos lá discutindo isso com ele e já temos consciência do que vai acontecer nesses dez anos, inclusive em torno de R$10 bilhões de economia ao final dos dez anos, como foi feito na reforma da previdência. Não é algo tão significativo como aconteceu na reforma do regime geral e do regime próprio, mas é uma coisa que vai repor com justiça salarial o trabalho dos militares no nosso País, das Forças Armadas, da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Portanto, eu quero encaminhar o voto favorável e deixar essa proposição para que nós possamos, na próxima semana, fazer três dias seguidos de trabalho aqui no Senado e até no Congresso Nacional e aprovar todas as matérias.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Antes de mais nada, eu gostaria de parabenizar a Comissão de Relações Exteriores em nome do Presidente Nelson Trad Filho pela belíssima forma como conduziu, com rapidez, com serenidade, com equilíbrio, essa matéria; parabenizar o Relator, Senador Arolde. Tão eficiente foi a Comissão, Presidente Davi, que nós nem percebemos a discussão e votação da matéria e de repente já fomos surpreendidos com a votação praticamente unânime, agora fazendo o fecho. Então, vai aqui o meu reconhecimento ao Senador Nelsinho Trad e, em seu nome e em nome do Senador Arolde, a toda a Comissão de Relações Exteriores.
No mais, Sr. Presidente, nós estamos no final da sessão legislativa e temos uma pauta extensa nas Comissões. Hoje mesmo não consegui cumprir um pedido de V. Exa. porque houve um pedido de vista na PEC 48, que é uma PEC que veio da Câmara dos Deputados. Então, eu gostaria, se V. Exa. me permitir, de dizer que nós podemos trabalhar com o Congresso Nacional quantas sessões forem necessárias no Plenário, mas que possamos ter pelo menos um dia para podermos limpar a pauta das principais Comissões. Nessa PEC mesmo, o Senador Anastasia está em conversa com os Senadores que pediram vista, parece-me que para fazer alguma alteração. Nós leríamos na terça-feira para poder votar aqui em Plenário. Entre outras pautas... Neste momento, não vou nem trazer as pautas polêmicas que nós temos que avançar na Comissão.
Então, apenas que V. Exa., como Presidente do Congresso, possa nos garantir pelo menos uma reunião na Comissão e possa também determinar outros projetos que a Mesa tenha interesse para que possamos fazer um esforço concentrado e votar. É óbvio que nós podemos convocar a Comissão a qualquer momento extraordinariamente, mas é importante, em função dos voos, para que possamos também ter uma semana equilibrada. É o pedido que faço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É tanto assunto importante que eu quero fazer uma ponderação à legitimidade do Senador de pedir vista na Comissão de Constituição e Justiça.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Desculpe-me, Sr. Presidente.
Temos também que ler... Houve um acordo hoje na CCJ. Nós estaremos lendo, na semana que vem, o relatório da PEC emergencial. Houve um acordo com o Líder do Governo de que nós leríamos a PEC emergencial e aprovaríamos também os requerimentos de audiência pública da Bancada do PT. Esses são os projetos mais tranquilos, os polêmicos a gente deixa para discutir depois da reunião aqui e da votação dessa matéria tão relevante para o País.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Deixe-me fazer só uma ponderação aos autores do pedido de vista da PEC de que o Senador Anastasia é Relator. Se for fazer uma alteração nesse texto, a matéria irá voltar para a Câmara.
Outra observação: 142 Congressistas mudaram a indicação de suas emendas individuais, porque essa proposta de emenda Constitucional autoriza os Parlamentares que desejarem a aplicarem de forma especial as emendas individuais impositivas, para que elas cheguem às Prefeituras e aos Estados através do FPM e do FPE. Mudaram as suas emendas 142 Congressistas, entre Câmara e Senado. Se nós não aprovarmos essa emenda Constitucional, 142 Congressistas irão perder as suas indicações para os seus Estados.
Eu queria fazer essa ponderação, porque já fizeram as alterações, já terminou o prazo em relação a isso. Então, eu estou com uma preocupação em relação a esse pedido de vista, ao nosso prazo e aos Congressistas que, de maneira até eficiente, diante de um compromisso estabelecido com a Confederação Nacional de Municípios, com os Municípios brasileiros, mudaram a alocação das suas emendas individuais. Então, eu queria fazer uma reflexão sobre isso.
Senador Anastasia...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, desde que haja a reunião da CCJ... Nós já conversamos com o Senador Anastasia, nós fomos, entre outros, autores do pedido de vista e já chegamos a um bom termo, não haverá qualquer problema. Pode ficar sossegado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Pela ordem.) – Muito obrigado, Presidente.
De fato, a matéria é de alta relevância. E surgiu uma dúvida sobre as inovações apresentadas, em sede de controle, na PEC. Desse modo, nós estamos fazendo aqui, de acordo com o pedido de vista do Senador Oriovisto e das emendas do Senador Alvaro Dias, uma proposta de retirar da PEC, para permitir a votação, exatamente as inovações colocadas na área de controle. Então, me parece que o tema principal foi resolvido, como o Senador Oriovisto acaba de mencionar, o que permitiria, depois da votação, a votação em Plenário.
Muito obrigado.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Só pela ordem, Líder Alvaro, vou passar para o Senador Telmário, do PROS.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, primeiro, eu quero parabenizar V. Exa. por ter a sensibilidade de colocar esta votação tão importante para as Forças Armadas do nosso País. Estão aí o Exército, a Marinha, a Aeronáutica. Essa restruturação, naturalmente, não atende 100% – em homenagem ao nosso General que está presente ali compondo esta Mesa tão importante para nós –, essa restruturação, Sr. Presidente, talvez não atenda 100%, mas atende muito uma pendência que a Nação brasileira tinha com as Forças Armadas.
Eu quero aqui parabenizar todos pela paciência, pela dedicação, pela determinação, pela disciplina. Sabemos que as Forças Armadas do nosso País, todas as vezes que convocadas, cumprem rigorosamente com as suas missões. E hoje, dia 4 de dezembro, nesta Casa, os Senadores por unanimidade estão todos sensibilizados em devolver essa justa reestruturação das Forças Armadas do nosso País. Então, eu quero aqui parabenizar Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros. Com esta Casa eles podem contar sempre, Sr. Presidente.
Eu quero dizer que estamos, com certeza, cumprindo mais uma missão, virando mais uma página e dando a esses bravos guerreiros a oportunidade de terminar o ano feliz, desejando a eles um feliz Natal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria aproveitar a oportunidade, antes de passar a palavra ao Senador Rogério Carvalho, para registrar que está entre nós, aqui na Mesa do Senado Federal, a figura deste militar que hoje ajuda o Governo como Ministro de Estado da Relações Institucionais, na relação política do Governo com o Congresso Nacional, Gen. Ramos. Seja muito bem-vindo, Ministro! A gente sabe do seu papel fundamental para que nós estivéssemos aqui hoje votando essa matéria importante. O senhor foi uma das pessoas que conduziram esse processo.
Quero fazer esse reconhecimento de público e falar a todos os integrantes do Governo Federal que, se essa matéria está sendo votada hoje, é muito pela insistência e perseverança do Ministro Ramos, que respeita esta Casa, respeita o Congresso Nacional e o Parlamento brasileiro.
Muito obrigado, Ministro Ramos! V. Exa. é responsável por esta votação. (Palmas.)
Concedo a palavra ao Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, quero cumprimentar V. Exa. pela promulgação da PEC que cria a Polícia Penal para todo o Brasil, para Estados, Distrito Federal e Governo Federal, uma grande iniciativa. Queria parabenizar V. Exa. pela promulgação.
Segundo, a Bancada do PT apresentou a Emenda nº 7 ao Plenário. A emenda modifica o art. 9 do Anexo III do Projeto de Lei 1.645, de 2019, para prever o adicional de habilitação. Será maior do que o previsto no projeto para os estudos de formação, de especialização e de aperfeiçoamento. Ao mesmo tempo, os cursos de altos estudos terão um percentual menor que o previsto no projeto que está sendo apresentado.
Em nome da Bancada do PT, Sr. Presidente, conversando com o Líder do Governo no Senado e com o Líder no Congresso Nacional, nós concordamos, fizemos um acordo para retirar o destaque, a fim de garantir a aprovação dessa readequação e do sistema de proteção social dos militares tanto estaduais quanto das Forças Armadas. Para garantir que a aprovação se dê hoje e que a gente tenha esta sessão dedicada a essa finalidade, nós estamos retirando o destaque, mas com o compromisso acordado com o Líder do Governo no Senado de que essa emenda esteja presente em algum instrumento, ou uma medida provisória, ou um decreto, ou um projeto de lei.
Queria ouvir o Líder do Governo no Senado, para que nós possamos ratificar a retirada do destaque que está sobre a Mesa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou passar a palavra ao Senador Fernando, mas quero agradecer, Senador Rogério, em nome da Mesa, ao Partido dos Trabalhadores, porque esta não é a primeira vez que o partido de V. Exa., V. Exa. e os liderados de V. Exa., em nome do Líder Humberto Costa, estabelecem compromisso para procedimento de votação de matérias importantes. Eu queria lhe agradecer publicamente pela atenção e pela possibilidade da busca do diálogo e do entendimento.
Então, quero fazer esse registro...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... porque muitas matérias votadas, importantes para o Governo – e que o Governo saiba disso, Ministro Ramos! – tiveram o apoio de procedimento dos partidos de oposição nesta Casa.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Eu queria, Presidente, dizer que uma matéria com essa importância não poderia ter nenhum gesto de obstrução da parte da nossa bancada. A nossa bancada tem uma posição firmada. E, com o entendimento com o Líder do Governo no Senado, a gente pode retirar o destaque. Acredito que ele vá encaminhar a proposta, e nós vamos ratificar a retirada do requerimento.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Fernando e, em seguida, o Senador Alvaro.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, de fato, quando da votação no âmbito da Comissão, houve a celebração de um entendimento e de um acordo com todos os partidos. Esse acordo se traduz na construção de um grupo de trabalho, que será formado para propor correções a segmentos das Forças Armadas que estão se sentindo prejudicados pelo projeto que reestrutura a carreira e a previdência dos militares. A criação do grupo de técnicos do Ministério da Economia e do Ministério da Defesa e de Parlamentares, fez parte do acordo para a aprovação da reforma na Comissão de Relações Exteriores.
Quero aqui destacar que essas tratativas envolveram a liderança do Gen. Luiz Eduardo Ramos, que hoje se encontra aqui na nossa Casa, e também do Secretário Rogério Marinho, Secretário da Previdência. Há uma disposição do Governo do Presidente Bolsonaro de reparar eventuais injustiças em um acordo entre os Ministérios, para que se façam, no futuro, esses ajustes. As futuras alterações poderão ser feitas por meio de decretos ou de projetos de lei.
Em razão do acordo com o Planalto, o Senador Izalci retirou as suas emendas, e, agora, o Senador Rogério Carvalho retira o destaque que seria encaminhado pelo Partido dos Trabalhadores.
Portanto, a Liderança do Governo vem aqui reiterar os termos do acordo que foi feito no âmbito da Comissão de Relações Exteriores, mas aproveita a oportunidade, Sr. Presidente, para registrar a condução firme de V. Exa. em relação a essa matéria. Essa matéria teve uma tramitação célere, como deveria ter, e V. Exa. esteve, passo a passo, acompanhando a tramitação da reestruturação da carreira dos militares no Senado Federal.
Quero aqui registrar os meus agradecimentos por, tão logo a matéria ter sido deliberada, com o requerimento de urgência aprovado na Comissão, V. Exa., por decisão própria, tê-la incluído extrapauta na Ordem do Dia de hoje, para que a gente pudesse hoje encerrar o ciclo de discussão da reforma da previdência de todos os brasileiros, dos civis e dos militares. Portanto, V. Exa. tem tudo a ver com a vitória que, certamente, vamos celebrar em alguns minutos.
Eu queria também destacar aqui a participação, mais uma vez, do Gen. Ramos e do Ministro Onyx. Eu queria destacar aqui a participação do Ministro Paulo Guedes.
Queria destacar aqui a participação do meu companheiro, Líder do Governo no Congresso Nacional, o Senador Eduardo Gomes, que nesses últimos 40 dias vem se desincumbindo da sua missão de procurar, articular, acordar, propor entendimentos e, sobretudo, no dia de hoje, ajudou muito para que essa pauta pudesse ser estabelecida por V. Exa.
Encerrando, Sr. Presidente, eu queria destacar o esforço pessoal do Presidente da República. O Presidente Jair Bolsonaro tem um compromisso com a categoria dos militares, dos policiais militares e dos bombeiros. Desde o início, em que a reforma da previdência começou a tramitar na Câmara, ele se empenhou pessoalmente e colocou o seu Governo atento à tramitação de todas essas questões que interessam à família militar brasileira.
Portanto, quero também consignar o apoio, o acompanhamento e a orientação do Presidente Jair Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, o Podemos também concorda com a agilização dos procedimentos para a votação desse projeto de importância para o País, já que é importante para os militares, com a reestruturação da carreira dos militares do nosso País.
Nossas homenagens também ao Ministro Ramos, que tem se dedicado à articulação política com muita competência e também com a cordialidade que lhe é própria.
Portanto, Sr. Presidente, o nosso partido não coloca nenhum obstáculo à votação dessa matéria extrapauta – concordamos em razão da urgência –, que é, sem dúvida, a complementação desse processo legislativo que oferece ao País uma nova previdência, evidentemente, transferindo à população trabalhadora uma dose de sacrifício maior, em razão da crise que se aprofundou. Evidentemente, a reforma se tornou imprescindível, mesmo que sacrificando boa parte da sociedade brasileira.
Isso nos convoca à responsabilidade: nós temos que trabalhar outras reformas urgentemente, algumas delas já encaminhadas pelo Governo e outras à espera de solução, como a reforma tributária. Ainda hoje, nós solicitamos à Senadora Simone Tebet que apressasse a votação na Comissão de Constituição e Justiça do projeto de reforma tributária, que tem V. Exa. como primeiro subscritor. E a Senadora nos informou que essa proposta fica para o próximo ano, em razão dos entendimentos que se buscam com o Governo e com a Câmara dos Deputados, para superar o impasse e oferecer ao País a melhor proposta de reforma tributária.
Em relação à PEC 48, que tem o Senador Anastasia como Relator, com acolhimento da emenda que apresentamos, que atende às preocupações do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União, da Caixa Econômica Federal, restabelecendo os mecanismos de fiscalização e controle em relação à transferência desses recursos para Estados e Municípios, nós também apoiaremos. Esse era o impasse que nos impedia de apoiar, e por isso hoje pedimos vista.
Na próxima quarta-feira, Sr. Presidente, colaboraremos para que, com esta emenda acolhida pelo Relator, o Senador Anastasia, nós estejamos preparados também para votar essa matéria.
Era o que tinha que dizer a V. Exa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, nobre Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores...
Sr. Presidente, eu queria fazer uso da palavra neste momento, primeiro, para fazer um registro acerca da postura de V. Exa. na condução dos trabalhos do Senado Federal, especialmente neste momento. Quem convive com V. Exa. e quem convive no Senado Federal, nesses últimos momentos, percebe exatamente como está o ambiente da política, como está o ambiente das decisões que são importantes para o País. E V. Exa., nessa matéria e nesta tarde, dá uma demonstração de que está acima, de que a Presidência de V. Exa. está acima de algumas inconformidades, está acima de algumas incompreensões, está acima de alguns desajustes circunstanciais. E V. Exa. entende, como dá demonstração clara neste momento, que existem matérias estratégicas para o País e que são matérias que estão acima da política: são matérias de Estado, são matérias maiores e que merecem o acatamento deste Senado Federal.
Eu sei o que move V. Exa. Eu sei da grandeza de V. Exa. ao voltar a esta Casa na tarde de hoje e pautar esta matéria depois dos últimos acontecimentos. Então, eu lhe rendo homenagens neste momento pelo espírito público e pela responsabilidade que tem com o País e com uma instituição que não é uma instituição de governo, é uma instituição – as nossas Forças Armadas – do Brasil, do Estado brasileiro. Portanto, faço menção da postura, da coerência, da responsabilidade e do respeito de V. Exa. para com as nossas Forças Armadas. Eu lhe agradeço muito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado...
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... Senador Marcos.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Tasso, eu vou conceder ao Senador Izalci, que está inscrito, e passo para V. Exa.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – Não, é só, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Um minuto! Um minuto!
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – Serão 30 segundos.
Senador Izalci, 30 segundos.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Sim.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) – É para pedir a V. Exa.: existem duas operações de crédito para o Estado do Ceará, Mensagens 633/19 e 634/19, que, se fossem lidas no dia de hoje, nós poderíamos já levar para aprovação na CAE na semana que vem, já que é a última semana. Eu pediria o empenho.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu já fiz a leitura e já autorizei a remessa para a Comissão de Assuntos Econômicos.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – V. Exa. é mais rápido do que o meu pensamento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É porque, quando V. Exa. apensou, eu fui informado de que era um pleito de V. Exa. e já fiz.
Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero inicialmente agradecer ao Governo na figura do Gen. Ramos e também do próprio Presidente Bolsonaro.
Na Câmara Federal, participei na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e nós criamos uma Subcomissão exatamente para tratar dos assuntos das Forças Armadas. Todos sabem que eles não podem se sindicalizar, não podem fazer greve, têm uma série de restrições. E nós criamos a Subcomissão para ver várias questões que, realmente, eram tratadas de uma forma quase que de perseguição.
Está fazendo agora praticamente 18 anos a Medida Provisória de 2001.
Apresentei duas emendas na Comissão de Relações Exteriores – quero aqui, também, agradecer ao nosso Presidente Nelsinho Trad e ao nosso Relator Arolde, que com muita competência fez o relatório –, mas retirei as emendas exatamente porque o Governo abriu a possibilidade de uma Comissão para que a gente pudesse tratar desse assunto com mais cuidado, com mais carinho, porque há muitas pendências. Por muitos anos as Forças Armadas foram, de certa forma, perseguidas. Só para citar, Senador Arolde, todos os civis, todos os servidores públicos que entraram na Justiça contra o plano referente aos 28% ganharam. Os militares que entraram na Justiça também ganharam, mas o Comando orientou que as Forças Armadas não entrassem na Justiça. A grande maioria não entrou e perdeu o reajuste de 28%. O Governo, ou melhor, o Estado – não é nem o Governo; o Estado – deve a eles essa recomposição.
Da mesma forma, se V. Exa. olhar o contracheque dos militares, Senador Kajuru, o salário-família deles é de R$0,16; não paga a tinta do contracheque. Eles se mudam, de dois em dois anos, quase que obrigatoriamente. Há 20 anos compensava mudar de região, porque o valor da indenização, do auxílio de transferência, compensava; hoje, praticamente pagam do bolso para fazer uma mudança de uma área para a outra.
Então é justo, é urgente, é relevante, realmente, aprovarmos essa matéria. É lógico que o plano de carreira, a reestruturação, deveria, inclusive, ter acontecido fora da reforma da previdência, porque foi um plano elaborado para valorizar as Forças Armadas, para incentivar o militar a seguir a sua carreira, a fazer os seus cursos, a ficar até o final da sua trajetória. Então, de fato, a reestruturação foi muito bem elaborada.
É lógico que há distorções: nós temos, por exemplo, a Aeronáutica, que não tinha os cursos efetivos que o Exército já tem, então houve, de certa forma, um tratamento diferenciado; quem foi agora para a reserva, recentemente, não vai poder fazer os cursos de aperfeiçoamento, muito bem colocados no plano; há um quadro especial dos que foram para a reserva que tem, também, problemas. Foi em função disso que o Governo... Estive com o General Ramos, com toda a equipe econômica. Na sequência, estive com o Presidente da República, que sabe que foi eleito com os votos dos militares e que deve isso aos militares. Nós trabalhamos juntos na defesa dessa recomposição. O mesmo acontece com o Hospital das Forças Armadas: um médico, hoje, nas Forças Armadas, no hospital, ganha 30% do que ganha um médico aqui no Distrito Federal ou em outros Estados. Então, uma série de injustiças foram cometidas nesses últimos anos. Com essa abertura da negociação, com essa abertura que o Governo fez no sentido de criar uma Comissão, da qual eu faço questão de participar, nós vamos corrigir algumas coisas por decreto. Se não for possível fazê-lo, vamos trabalhar um projeto de lei. Nós temos essa obrigação de corrigir essa distorção de anos e anos.
Então, eu quero aqui parabenizar os nossos Líderes: o nosso Líder Fernando, aqui no Senado, que fez um trabalho muito importante para essa recomposição; e também o Eduardo Gomes, que é o nosso Líder no Congresso.
Eduardo, eu acho que o trabalho de V. Exas. culminou neste momento de hoje. Tenho certeza de que nós vamos aqui hoje diminuir as desigualdades, essa injustiça cometida durante anos e anos.
Senador Davi, eu quero também parabenizar V. Exa., que colocou isso na pauta hoje. Nós votamos o regime de urgência.
Major Olimpio, V. Exa., na Comissão, deu total apoio a esse projeto, e juntos fomos, inclusive, discutir essa matéria lá no Palácio do Planalto.
Senador Arolde, parabéns pelo relatório de V. Exa.!
Vamos votar para que possamos sancionar a matéria ainda antes do Natal. É um presente para as Forças Armadas.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, apenas faço um registro, pela Liderança do nosso partido, o Democratas, de apoio irrestrito ao Projeto de Lei 1645, de 2019. Quero crer que a unanimidade dos Senadores o apoiará.
Na segunda-feira, em Belo Horizonte, no meu Estado de Minas Gerais, estive na 4ª Região Militar e fui lá recepcionado pelo General de Divisão Polsin e também por outros coronéis e membros do Exército Brasileiro. Conversamos por mais de uma hora a respeito do mérito desse projeto, da sua pertinência, como restruturação necessária da carreira militar e com viés absolutamente legítimo de proteção social da carreira.
E faço o registro também da sensibilidade de V. Exa., Presidente Davi Alcolumbre, que coloca em pauta este projeto para que seja votado no Plenário após o trabalho da Comissão de Relações Exteriores – aí, parabenizo o Senador Nelsinho Trad, seu Presidente, e o Relator do projeto, Senador Arolde, do Estado do Rio de Janeiro. Que possamos agora, no Plenário, estabelecer ou restabelecer a justiça para a carreira militar no Brasil.
Parabéns a V. Exa. e parabéns aos Senadores por esse grande feito, essa grande conquista!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou conceder a palavra, pela Liderança do PSL, e, em seguida, vou abrir a Ordem do Dia e convidar o Relator para fazer a leitura do seu voto.
Pela Liderança do PSL, o Líder Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Brasil que nos está acompanhando, há profissionais da segurança pública de todo o Brasil nas galerias, muitos deles policiais militares e bombeiros militares, irmãos da Polícia Rodoviária Federal, que, de igual forma, estão hipotecando solidariedade. Está aqui o Gen. Fernando, Ministro da Defesa; está aqui o nosso Ministro Ramos, Ministro de Estado; e Comandantes das Forças. Em nenhum momento...
Sr. Presidente Davi Alcolumbre, nós precisamos agradecer-lhe. Foi uma grande construção esse Projeto 1.645, da malha de proteção das Forças Armadas, haja vista, pela especificidade da atividade militar, eles não terem previdência, não se aposentarem, terem um regime totalmente diverso.
Também, dentro dessa construção, quero agradecer, Gen. Fernando, à Defesa Nacional, aos nossos Comandantes das Forças, ao Ministro Ramos; quero agradecer ao Presidente Jair Bolsonaro, que também, num gesto magnânimo, decidiu, com o acolhimento das Forças Armadas, abrigar no bojo desse projeto os militares estaduais, policiais militares e bombeiros militares, para chegarmos a este momento em que o Senado da República, representando todos os Estados brasileiros, está irmanado nessa luta; ao Senador Arolde, que teve a incumbência da relatoria; à Comissão de Relações Exteriores, com o Presidente Nelsinho Trad e todos os seus membros; a todos aqueles que intercederam em prol das Forças Armadas, seus representantes policiais militares e bombeiros militares, para chegarmos a este coroamento de termos a possibilidade, independente...
E aí, vejo também o Líder do Governo no Senado, Senador Fernando Bezerra; o Líder do Governo no Congresso, Senador Eduardo; o Senador Izalci, que lutou feito um leão para avançar com esse projeto, e em uma luta que não termina neste momento – V. Exa. saiba que nós estaremos irmanados nesse esforço –; todos aqueles... Senador Marcos do Val, que, desesperadamente, no momento em que votou na Comissão de Relações Exteriores, já veio com o requerimento pronto e disse: "Nós temos que levar para votar de imediato".
Presidente Davi Alcolumbre, se V. Exa., sendo o Presidente do Senado, o dono da pauta, não estivesse sensibilizado por proteger aqueles que nos protegem, que garantem a nossa integridade territorial, que garantem a nossa Nação, que garantem a segurança pública nos Estados, nada disso estaria acontecendo ou por acontecer neste momento.
Então, eu quero agradecer a todo o Senado, mas agradecer a V. Exa., que, a despeito de qualquer situação, explicou ao Senado e disse: "Os militares das Forças Armadas, os policiais militares e os bombeiros militares brasileiros merecem que seja colocado extrapauta e que seja votado, o mais rápido possível, esse projeto da malha de proteção dos militares e da reestruturação de carreiras das Forças Armadas".
Eternamente agradecido, e que o Senado continue a fazer pelo Brasil exatamente o que vem fazendo. E aos militares das Forças Armadas, aos militares das polícias militares e dos corpos de bombeiros a recompensa maior que o Senado está proporcionando neste momento é dizer muito obrigado pelo que fazem ao longo de toda a história do Brasil, seja em terra, no mar, nos rios, no ar, em todos os Municípios brasileiros.
Que Deus abençoe os militares das Forças Armadas, os nossos irmãos valorosos, policiais militares e bombeiros militares!
E parabéns a todas as forças de segurança, que estão neste momento aqui no Senado, prestigiando e valorizando esse projeto que dá dignidade a quem luta pela defesa do povo brasileiro!
Que Deus abençoe! (Palmas.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela Liderança.) – Vou falar em nome do PSB.
O PSB, coerente com as suas posições, votamos contra a reforma justamente por entendermos que, embora ela fosse necessária, ela sobrecarregava a conta dos mais pobres, enfim, servidores públicos, esquecendo as camadas mais ricas, e nesse sentido eu não vou me opor ao que está sendo proposto esta noite aqui.
Eu acho que nós estamos corrigindo justamente uma necessidade histórica. Sabemos que é previdência e que também existe uma reestruturação de carreira, mas, como já foi citado aqui, nós estamos corrigindo uma injustiça histórica, e as Forças Armadas merecem o nosso respeito.
Só queria ressaltar uma situação que chegou ao meu gabinete e eu gostaria da atenção de todos os nobres Parlamentares: a demanda dos praças. Precisamos aqui, mesmo diante dessa aprovação, discutir essa demanda, porque ela me parece justa. E eu sei que o Senador Izalci vai apresentar o projeto de lei justamente para a gente corrigir essa situação.
Então, como Líder do PSB, já nos posicionamos a favor do pleito aqui desta noite.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está aberta a Ordem do Dia.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Matéria incluída, extrapauta; como item 1 da pauta de hoje.
Projeto de Lei nº 1645, de 2019, da Câmara dos Deputados, que reestrutura a carreira militar e o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas e das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e dá outras providências.
O Parecer de nº 76, de 2019, da Comissão de Relações Exteriores, foi de autoria do Senador Relator Arolde de Oliveira e é favorável ao projeto com a Emenda nº 5, de redação, que apresenta, e pela rejeição das Emendas n°s 3 e 4.
As Emendas nºs 1 e 2 foram retiradas pelo autor, e as Emendas nºs 3 e 4 não serão objeto de deliberação, nos termos do art. 124, §1º, do Regimento Interno.
Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas de nºs 6, 7, 8 e 9, que serão publicadas na forma regimental.
Poderão ser oferecidas novas emendas até o encerramento da discussão.
Antes de conceder a palavra e convidar o Senador Arolde de Oliveira para proferir parecer sobre as Emendas 6, 7, 8 e 9 de Plenário, em substituição à CRE, registro a presença, no Plenário do Senado Federal, de S. Exa. o Sr. General Ministro da Defesa do Brasil, Ministro Fernando.
Seja muito bem-vindo ao Senado, Ministro Fernando! Leve nossos reconhecimentos e nossas considerações pela capacidade de, como Ministro da Defesa, conduzir as Forças Armadas brasileiras, dando estabilidade à nossa democracia. Muito obrigado, Ministro Fernando, pela sua presença aqui, no Plenário do Senado, no dia de hoje.
Concedo a palavra ao Senador Arolde, que fará o parecer sobre as emendas de Plenário.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente Davi Alcolumbre, colegas Senadores e Senadoras, é com muita alegria que eu apresento este relatório. É com alegria porque ele é o resultado do entendimento democrático, desde a Comissão de Relações Exteriores e agora, aqui, neste Plenário, com o pronunciamento do Senador Rogério Carvalho, da oposição, manifestando-se pela compreensão da importância da matéria e, por conseguinte, deixando sua tramitação regimental nesta Casa e nesta tarde absolutamente pacificada.
Vou passar, então, ao relatório.
Foram apresentadas, em Plenário, quatro emendas ao Projeto de Lei nº 1.645, de 2019.
A Emenda nº 6, dos Senadores Humberto Costa e Paulo Rocha, também visa observar disposição do adicional de compensação por disponibilidade militar no art. 8º, caput, §§ 2º a 4º, e no Anexo II do PL, do projeto em pauta.
A Emenda 7, também dos Senadores Humberto Costa e Paulo Rocha, trata de alterações ao adicional de habilitação tanto no art. 9º quanto no Anexo III da proposição.
As Emendas 8 e 9, do Senador Paulo Paim, abrem mais condições da passagem para a reforma de militares temporários.
Análise das emendas.
Assim como foi na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, proferimos e votamos contrariamente às Emendas 6 e 7, que, inclusive, foram rejeitadas pelos membros daquela Comissão. Primeiramente, em ambas, há a previsão de impacto orçamentário-financeiro, ou melhor, não há a previsão de impacto orçamentário-financeiro para o ano de 2020 e os dois exercícios como preceitua a legislação. Tampouco, há como se afirmar que o proposto se enquadra no orçamento já destinado no Projeto de Lei Orçamentária de 2020.
Quanto ao mérito da Emenda nº 6, pelo menos três pontos são questionáveis. Em primeiro lugar, o adicional de compensação por disponibilidade militar substitui o atual adicional por tempo de serviço, que é de 1% ao ano, pelo percentual por faixas. Ela corrige questões de isonomia citadas na própria justificação da emenda, dado que evita que mesmos postos ou mesmas graduações que têm obrigações iguais recebam de forma diferenciada pelo tempo que estão nas Forças Armadas. Em segundo lugar, a tabela desse adicional, que pretende se alterar, retira o adicional por posto ou graduação, unificando-os por faixa de graduação, tornando-a menos isonômica, posto que, mesmo entre praças, a disponibilidade inerente à graduação de suboficial ou subtenente não seja a mesma de um 1º Sargento, tampouco seja a de um 2º Tenente e a de um Capitão. Em terceiro lugar, se essa isonomia pretendida fosse para ser dada em relação à disponibilidade e à dedicação exclusiva da carreira militar, todos os percentuais, independentemente de posto ou graduação, deveriam ser os mesmos. Seria um adicional específico por se ter optado pela carreira.
Em relação à Emenda nº 7, o que se propõe vai de encontro com o pretendido pelo PL 1.645, de 2019, que é valorizar aqueles com mais estudos específicos ao posto ou à graduação. A tabela alterada pelas emendas diminui os valores pagos àqueles com cursos de maior complexidade, aumentando valores de cursos que são inerentes ao posto ou graduação, que, a nosso ver, nem deveriam ser pagos.
As Emendas 8 e 9 abrem mais condições da passagem para reforma de militares temporários. No entanto, uma das questões da reestruturação da carreira militar foi definir, claramente, situações diferenciadas para militares de carreira e militares temporários. Assim, não acreditamos que devamos voltar atrás nessa questão.
Por fim, sempre é cabível lembrar que alterações de mérito, neste momento, levarão o PL a retornar sua tramitação à Câmara dos Deputados, o que terminará por prejudicar todos os militares, bem como as expectativas de redução de gastos fiscais para 2020 em diante. Alterações, mesmo relevantes, devem ser trazidas em nova proposição, que está sendo articulada entre Senadores, o que foi aqui muito bem exposto pelo Senador Izalci, e o Governo Federal, valorizando o diálogo entre os Poderes, na correção dos poucos pontos em que há controvérsia.
Antes de proferir o voto, Presidente, eu gostaria de garantir a minha inscrição após, para adequadamente formular os meus agradecimentos durante todo esse processo. Então, eu agradeço.
O meu voto, diante do exposto, é pela rejeição das Emendas 6 a 9 ao Projeto de Lei nº 1.645, de 2019.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Arolde, que apresentou o parecer contrário às Emendas de 6 a 9.
Passamos agora à discussão do projeto e das emendas, em turno único.
Como primeiro Senador inscrito para discutir, Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discutir.) – Sr. Presidente, nós vimos aqui, no relatório preciso do Senador Arolde de Oliveira, uma posição absolutamente coerente e equilibrada, inclusive obedecendo aos ditames que haviam sido negociados na Comissão.
Neste PL 1.645, de 2019, a gente vê a sua importância, depois que o Governo conseguiu avançar tanto neste ano de 2019... E, por justiça, temos que afirmar: o Presidente Jair Bolsonaro, quando entendeu a necessidade da reforma da previdência e, obviamente, como deslocamento paralelo para resolver definitivamente a questão dos militares...
E, neste relatório, ficaram definidos alguns pontos que considero fundamentais. Primeiro, além de reestruturar a carreira e criar novas regras relativas à aposentadoria dos militares, o projeto espelha essas regras que vão vigorar para as polícias militares e os corpos de bombeiros estaduais. Item segundo: o PL 1.645, de 2019, cria o adicional de compensação de disponibilidade militar, relativa à disponibilidade permanente e à dedicação exclusiva, característica da carreira – outro ponto positivo. Esse adicional no soldo será maior quanto maior for a patente do militar, tanto para oficiais quanto para praças. A proposta ainda prevê reajustes anuais, até 2023, nos percentuais do adicional de habilitação, que serão incorporados aos soldos. O texto também trata de gratificações de representação, auxílio-transporte e ajuda de custo.
A alíquota da contribuição de ativos e inativos para pensões militares passará dos atuais 7,5% para 10,5%, e os pensionistas passarão a recolher pelo menos 10,5% a partir de 2021. A alíquota chegará a 13,5% para alguns casos de filhas pensionistas vitalícias não inválidas. Atualmente, os pensionistas não recolhem contribuição previdenciária. É outro ponto a ser observado na aprovação desse projeto.
Além disso, os militares já pagam contribuição de 3,5% a título de assistência médica, hospitalar e social. O projeto não altera essa condição. Com isso, a soma das duas contribuições para ativos, inativos e pensionistas chegará a 14%.
O texto também aumenta o tempo de serviço mínimo para aposentadoria de 30 anos para 35 anos e reduz o rol de dependentes e pensionistas. A permanência em cada posto também ficará mais longa.
Um outro artigo explicita que caso a reestruturação leve, na prática, algum militar a ter redução nos seus proventos, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.
Portanto, Sr. Presidente, nós não poderíamos aqui deixar de fazer esse registro, dizer da importância que V. Exa. teve, mesmo com uma agenda apertada, com uma definição por parte dos partidos de centro, de direita, de esquerda, procurando fazer com que houvesse unidade no essencial. E unidade no essencial, no meu entendimento, era exatamente aprovar esse projeto nesta tarde de hoje.
Também por que não citar aqui o nosso Líder Fernando Bezerra Coelho? – que, com seu jeito jeitoso, com sua conversa mansa, com sua experiência, com sua competência, conseguiu, na verdade, demover várias barreiras e fazer com que houvesse essa unidade para que votássemos hoje.
Eram essas as observações, Sr. Presidente, que gostaria de fazer sobre o PL 1.645, de 2019.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O último orador inscrito.
E quero pedir aos Senadores que fiquem no Plenário. Nós vamos votar o projeto que foi levantado pelo Senador Vanderlan. Como é projeto de lei complementar, precisa de 41 votos.
Vou passar a palavra ao Senador José Serra e iniciar a votação. (Pausa.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) – Sr. Presidente, meus caros colegas, venho aqui dizer algumas palavras a respeito da reforma do Sistema de Proteção Social dos Militares.
Venho a esta tribuna para declarar o meu apoio ao PL da reforma do Sistema de Proteção Social dos Militares, sobretudo em relação aos avanços para duas categorias fundamentais: os policiais e, em especial, os bombeiros militares.
O projeto, tão bem relatado pelo Senador Arolde na Comissão de Relações Exteriores, é fundamental para a melhoria da segurança pública no Brasil, na medida em que dará tranquilidade para os nossos policiais militares atuarem nas ruas, com a certeza de que suas famílias estarão amparadas se houver algum incidente mais grave.
Dentre os principais avanços desse projeto de lei, quero destacar os seguintes aspectos:
1) estabelece regras gerais de inatividade e pensões dos policiais militares e bombeiros militares, uniformizando o tratamento em âmbito nacional;
2) garante sistema de proteção social para carreiras que possuem restrições constitucionais de direitos comuns aos trabalhadores e servidores públicos como proibição de greve, proibição de sindicalização e filiação partidária, já que é fundamental a proteção social para carreiras desprotegidas do ponto de vista corporativo;
3) garante a paridade e integralidade de vencimentos, proventos e pensões entre efetivo em atividade e quem está na reserva;
4) aumenta a base de contribuintes do Sistema de Proteção Social (atualmente, a grande maioria dos Estados só prevê contribuição dos inativos que recebam acima do teto do Regime Geral da Previdência Social);
5) prevê que todos os militares ativos, inativos e pensionistas contribuirão com alíquota idêntica, independentemente do valor da remuneração, possibilitando incremento na arrecadação dos entes federativos para o sistema, o que é muito importante;
6) aumenta o tempo de serviço para 35 anos (homens e mulheres), com no mínimo 30 anos de carreira militar;
7) garante proventos integrais nos casos de reforma por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela;
8) estabelece um sistema de proteção social regulado por meio de lei estadual, com regras diferentes daquelas utilizadas pelos regimes próprios dos servidores públicos;
9) cria regras de transição justas para policiais e bombeiros militares.
Quero dizer a todos e a todas que, como Governador de São Paulo, eu pude testemunhar a importância do trabalho desses profissionais, que arriscam as suas vidas diariamente para garantir o bem-estar de toda a sociedade, e é por isso que eu não poderia deixar de manifestar o meu apoio a um projeto que atende aos anseios de 150 mil policiais e bombeiros (ativos e inativos) e 38 mil pensionistas no Estado de São Paulo, ou seja, 188 mil pessoas.
Gosto sempre de mostrar os números, para demonstrar, na prática, o valor do trabalho desses profissionais. Em 1999, o número de homicídios por mil habitantes do Estado de São Paulo era de 34 por 100 mil. Hoje, nós temos 6,21 por 100 mil habitantes. Estima-se que foram mais de 150 mil vidas poupadas, e um dos meus orgulhos é ter participado desse período como Governador do meu Estado.
Por isso, quero me dirigir agora a todos os policiais e bombeiros militares que estão trabalhando neste momento, nos 645 Municípios de São Paulo, para garantir a segurança de 45 milhões de cidadãos paulistas: contem comigo, vocês têm um servidor da PM e do Corpo de Bombeiros no Senado Federal! Aqui, no Senado, eu sou defensor, um servidor da PM...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – ... e do Corpo de Bombeiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a discussão.
Votação do projeto e da Emenda nº 5, de redação, nos termos do parecer da Comissão de Relações Exteriores.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, com a Emenda nº 5. (Palmas.)
Votação das demais Emendas, de 6 a 9, nos termos do parecer do Relator, de Plenário.
Os Senadores e Senadoras que aprovam o parecer de Plenário permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitadas as Emendas 6, 7, 8 e 9.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 5, emenda de redação, e a rejeição das demais emendas.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Passa-se à discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo Senadores inscritos, está encerrada a discussão.
Passamos à votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Palmas.)
Concedo a palavra ao Senador Arolde de Oliveira.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Como Relator.) – Obrigado, Sr. Presidente Davi Alcolumbre. Eu, em breves palavras, gostaria, como Relator que fui, de citar o processo em que nós estivemos mergulhados nas últimas semanas para, em prazo bastante reduzido, mas em nenhum instante atropelando o processo legislativo, o Regimento Interno, cumprindo todas as etapas. Nós conseguimos, hoje, aprovar esse projeto tão importante para as Forças Armadas.
Queria realçar, em primeiro lugar, a importância que foi a sensibilidade de V. Exa., Presidente, de entender, desde o início, desde a construção da tramitação, indo à apenas uma Comissão e ao Plenário. Recentemente, como no dia de hoje, sua sensibilidade de encontrar o caminho político para pautar, de uma maneira tranquila, depois de vencermos praticamente, de pacificarmos o projeto. Quero agradecer a V. Exa.
Não posso deixar de, nessa mesma linha, agradecer ao Senador Nelsinho Trad. Lá na Comissão, ele, com sua competência... (Palmas.)
... a sua capacidade, a sua serenidade e a compreensão do processo, nunca ultrapassando os limites regimentais, proporcionou amplos debates nas audiências públicas e fez com que nós pudéssemos, também, votar, na terça-feira, este projeto. Faço esse reconhecimento pessoal.
Não posso também deixar de agradecer e citar a oposição, o PT em particular, que teve a compreensão e o entendimento da importância desse projeto, lá na Comissão, na figura do Senador Humberto Costa, Líder lá, na Comissão. Aqui, resumidamente, na palavra do Senador Rogério Carvalho. Isso faz com que nós possamos ter sempre espaço de negociação. Num sistema democrático tem que ser assim. Independentemente das nossas posições políticas em momentos outros, o entendimento do que é importante para o País sempre tem que ser um ponto de convergência para todos nós. Então, quero realçar esse foco citando que a presença, na Bancada do PT, do Senador Jaques Wagner, que também foi Ministro da Defesa, facilitou também, o entendimento da importância de recuperarmos, para as Forças Armadas, o que foi perdido nas últimas décadas.
Pessoalmente, agradeço também – reforço aqui – a excepcionalidade da consultoria que nós temos aqui na Câmara... Aqui no Senado, desculpem-me. Com 36 anos de Câmara dos Deputados, às vezes, eu cometo esse deslize. Na realidade, é muito importante recitarmos a excelência da Consultoria Legislativa daqui, do Senado, nas figuras do consultor Alexandre Guimarães e Gilberto Guerzoni, principalmente, que estiveram lá juntos, além das assessorias pessoais do meu gabinete e dos gabinetes que estiveram envolvidos buscando esse entendimento.
Finalmente, quero agradecer a todas as generosas palavras e referências feitas à minha pessoa. São citações imerecidas, fui apenas a convergência e um instrumento para que chegássemos a esse ponto. Eu apenas queria realçar que, antes de ser homenageado, sou grato, grato pela oportunidade – vou repetir aqui – que tive, porque eu sou oriundo... Eu fui oficial do Exército desde a adolescência e fui moldando o meu caráter de acordo com o pensamento militar das Forças Armadas. Isso, para mim, foi uma coisa muito importante. Por injunções profissionais de busca de novos espaços, eu pedi demissão do Exército, ainda no posto de capitão. Saí do Exército e fui para outra trincheira, mas continuei trabalhando pelo Brasil. Então, por 14 anos, mais de dez anos, eu frequentei as escolas militares, eu tirei das Forças Armadas, no caso do Exército, e tive agora oportunidade de, pelo menos, reduzir um pouco esse meu débito com as Forças Armadas na minha formação profissional.
Eu fico muito feliz e sou muito grato pela oportunidade que tive, pela oportunidade que me foi dada pelos colegas aqui, no Senado, e pelos representantes dos interessados no projeto: as Forças Armadas e as forças militares dos entes federados. Eu fiquei muito feliz! Sou grato por isso tudo!
Peço a Deus que, de agora em diante, essa justiça que foi feita nesse projeto seja percebida e que o nosso querido Senador Izalci, guerreiro, que pegou uma causa e que a está tocando, consiga negociar em um novo projeto os pequenos reajustes que terão de ser feitos. Nenhuma lei é perfeita, mas, sim, pequenos ajustes têm de ser feitos. V. Exa. abriu o caminho para que isso pudesse acontecer, melhorando, aperfeiçoando aquelas lacunas ou aqueles espaços que ainda podem ser corrigidos.
Sou grato a todos!
Que Deus os abençoe! A Deus toda a honra!
Muito obrigado.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – Um aparte, Senador Arolde? V. Exa. me concede um aparte antes de concluir?
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – Pois não, pois não.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS. Para apartear.) – É apenas para agradecer as manifestações de V. Exa. e dizer que nós votamos duas reformas importantes nesta Casa. Se não fossem o equilíbrio e a forma sensata, com muito bom senso, com que o nosso Presidente Davi Alcolumbre sempre conduziu os trabalhos, agregando praticamente todos os polos divergentes desta Casa, nós não teríamos esse resultado.
Eu tenho participado de várias reuniões com várias embaixadas dos outros países, em função até da Presidência da Comissão de Relações Exteriores, e, a todo lugar que eu vou, eles ficam perplexos ao ver como o Congresso está enfrentando esses temas polêmicos, que são polêmicos em qualquer lugar do mundo. Quando se vota previdência, é confusão em rua, é greve, é briga. Aqui, no Brasil, a coisa fluiu da melhor forma possível, demonstrando o nosso comprometimento com o novo Brasil.
Então, quero parabenizar o nosso Presidente Davi Alcolumbre por ter irradiado toda essa energia de harmonia que reina no Congresso Nacional.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – Eu penso, inclusive, nobre Senador Nelsinho Trad, que essa votação de hoje é símbolo da consecução desse entendimento democrático aqui na Casa, que prestou, neste ano, serviços meritórios que não imaginávamos, nobre Líder do Governo aqui na Casa, Senador Fernando Bezerra. Não imaginávamos poder votar essas reformas da forma pacificada como foi feito, e eu atribuo a V. Exa., à sua competência, Sr. Presidente.
Muito obrigado. Deus o abençoe!
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – Senador Arolde...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Arolde.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – Senador Arolde.
Permita-me aqui, Senador Roberto Rocha.
Só para poder cumprimentá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Roberto, Líder, o Senador Serra pediu ali; eu fiz a inscrição dele aqui. Já passo para V. Exa.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) – Eu gostaria aqui de agradecer à...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – ... Senadora Eliziane Gama pelo excelente trabalho que fez na Comissão de Direitos Humanos.
Como Relatora do meu Projeto de Lei 4.698, que cria o programa Criança com Futuro – política pública conhecida internacionalmente como baby bonds. A Senadora aprovou rapidamente o projeto, sem reparos. Nessa nova etapa da tramitação discutiremos na CAE aspectos fiscais e econômicos da proposta.
Eu tenho certeza de que, na CAE, terei o apoio importante do Senador Tasso Jereissati.
Em linhas gerais, o PL cria uma conta para cada criança nascida em família de baixa renda, onde a União depositará anualmente R$400 até que a criança complete 18 anos. Terminado o ensino médio, ela poderá sacar os recursos para financiar cursos técnicos e graduação. A ideia complementa...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – ... outra proposição de minha autoria, aprovada no Senado, para incentivar a criação de programas de auxílio-creche destinados aos beneficiários do Bolsa Família com filhos sem vaga nas creches da rede pública.
É o Senado Federal apoiando uma agenda social que une o presente e o futuro por uma educação mais digna!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) – Eu quero apenas cumprimentar o Senador Arolde pela sua palavra após a votação dessa importante matéria que reestrutura a carreira militar e o sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas, das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
É importante a gente destacar que o Senado aqui reconheceu as peculiaridades dos militares, que são totalmente diferentes de outros servidores e de outros funcionários no País. Por exemplo, poucos direitos do art. 7º da Constituição são garantidos aos militares, e essa matéria vem ao encontro desses objetivos que o Senado hoje garante a todos os militares do Brasil.
Então, eu cumprimento V. Exa. e cumprimento todo o Senado brasileiro.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – Muito obrigado, Senador Roberto Rocha.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Arolde.
Item 2 da pauta.
Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2019, da Deputada Clarissa Garotinho, que permite a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
Parecer favorável nº 92, da CAE, do Senador Irajá Abreu.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento 1.065, de 2019.
Poderão ser oferecidas emendas no encerramento da discussão.
Passa-se à discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo Senadores inscritos, está encerrada a discussão.
A Presidência esclarece ao Plenário que a matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição desta Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Passamos a votação do projeto.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
Eu vou abrir o painel e vou...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou abrir o painel de votação, autorizar, porque fiz um acordo com os Líderes.
Eu autorizo para abrir o painel de votação e aí eu recolho a orientação dos Líderes.
(Procede-se à votação.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – V. Exa. me permite?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe, pela Rede.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Tenho dois encaminhamentos: primeiro, a orientação para o projeto, com todos os méritos para o autor e para o Relator, é "sim"; segundo, um pedido que faço a V. Exa., pela ordem.
Presidente, esta semana foi noticiado que mais uma barragem de mina da Vale do Rio Doce, em Minas Gerais está paralisada e em alerta.
Sr. Presidente, se torna cada vez mais iminente nós darmos consequência à Comissão Parlamentar de Inquérito que foi instalada nesta Casa sobre Brumadinho, que teve a Relatoria do Senador Carlos Viana, e é por isso, Presidente, por conta das situações que levaram à tragédia que ocorreu em Mariana e em Brumadinho e que existem sobre centenas de barragens de minério por todo o Brasil, que apelo a V. Exa. sobre a necessidade de votarmos alguns dos projetos que foram resultados da CPI de Brumadinho, especificamente, Presidente, e aí faço solicitação, nos termos dos arts. 167, 173, 214, do Regimento Interno do Senado, parágrafo único, como requerimento oral a V. Exa., para que sejam pautados.
Obviamente, V. Exa. já anunciou que, na sessão de hoje, nós votaremos apenas esses dois projetos – o projeto relativo aos militares e a outra matéria que estamos votando neste momento –, mas solicitaria a V. Exa. que pautasse para as próximas sessões do Senado Federal, antes do recesso, a apreciação do Projeto de Lei 3.915, de 2019. Esse projeto, Presidente, altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1996, que é a Lei de Crimes Ambientais, e este projeto tipifica o crime de desastre ecológico de grande proporção ou que produza estado de calamidade pública, bem como a conduta do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem.
É fundamental que o Senado já dê essa resposta em decorrência da iminência de circunstâncias como as de Brumadinho e de Mariana virem a ocorrer em Minas Gerais e em outros Estados da Federação.
Então, obviamente, hoje já temos a pauta resolvida, mas solicito de V. Exa. que paute antes do recesso essas matérias citadas.
Obrigado, Excelência, e a orientação da Rede e da Minoria é favorável ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de pedir, a Presidência solicita aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Esta matéria, por se tratar de um projeto de lei complementar, precisa de, no mínimo, 41 votos favoráveis, e eu peço também aos Senadores que estão em Plenário que informem aos seus liderados que essa será a única votação nominal no dia de hoje.
Portanto, os Senadores que não votarem sofrerão efeitos administrativos.
Com a palavra, pelo PSD, o Líder Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, essa matéria é importante, é a matéria que permite a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros fiscais vinculados ao ICMS destinados a templo de qualquer culto e às entidades beneficentes de assistência social.
O PSD encaminha o voto "sim", pela relevância da matéria e pela contribuição que todas essas entidades têm acrescentado ao Brasil não só na evangelização como também em várias ações sociais de relevo. Não fossem essas entidades, nós teríamos um país com menos assistência social e também sem a solução para vários problemas da nossa sociedade.
Portanto, o PSD encaminha o voto "sim" a essa matéria.
(Durante o discurso do Sr. Otto Alencar, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorginho Mello.)
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Agora o Senador Izalci, do PSDB, do Distrito Federal, vai fazer o encaminhamento da bancada.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu não poderia deixar também de registrar aqui que hoje se comemora o Dia do Perito Criminal, um especialista com aptidões, com conhecimento técnico que consegue proporcionar a chamada prova técnica ou a prova pericial mediante análise científica de vestígios deixados na prática de delitos.
Então, eu não poderia deixar de homenageá-los, até porque meu pai, inclusive, trabalhou muitos anos lá, no instituto, e pôde transmitir para nós a admiração, o orgulho que ele tinha desses profissionais, que, com muita competência, desenvolvem esse trabalho, inclusive, aqui, no Distrito Federal, com 100% de acerto. Nós temos aqui, talvez, os melhores peritos do País, que têm o reconhecimento, inclusive, da Organização das Nações Unidas, em função da competência e do resultado que conseguem realizar, com 100% de aproveitamento.
Lembro ainda, Sr. Presidente, que, neste dia, a homenagem é ao mestre patrono da perícia criminal no Brasil, Otacílio de Souza Filho, que nasceu neste dia. O mestre Otacílio Filho morreu tragicamente em 1976, após cair de um penhasco, em Minas Gerais – também um mineiro, conterrâneo –, enquanto participava de investigações sobre duas mortes que haviam ocorrido naquele local.
Otacílio deixou legados importantes para essas novas gerações de peritos na busca da excelência e na persistência da investigação.
Então, parabéns a todos os peritos criminais pelo seu dia, o dia de hoje!
Era isto, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Muito bem!
Estamos em processo de votação da Lei Complementar nº 55. Solicito que todos os Senadores venham ao Plenário, porque nós precisamos de 41 votos favoráveis.
Com a palavra o Líder, Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) – Presidente, eu gostaria de registrar que nós aqui estamos fazendo um requerimento de inserção, na ata desta Casa, e de um voto de louvor, in memorian, do centenário de nascimento do ex–Senador e ex-Governador Virgílio Távora, do Estado do Ceará, que nesta semana é comemorado.
Foi um dos vultos mais importantes da história do século passado no Estado do Ceará, descendente e fazendo parte de uma família tradicional de políticos de relevância nacional.
Eu gostaria de deixar esse requerimento registrado com esse voto de louvor.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Muito bem, Senador.
Esta Presidência acolhe a sua manifestação...
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – ... o seu requerimento e se soma ao reconhecimento do ex-Senador.
Com a palavra...
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Presidente Jorginho...
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Onde é que estamos?
Senador Zequinha, por gentileza, V. Exa. tem a palavra.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, a Lei Complementar 160 dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberarem sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. O projeto não implica diretamente a renúncia de receita, apenas autoriza os Estados a firmar convênios sobre incentivos fiscais do ICMS, voltados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
De acordo com autora do projeto, a Deputada Clarissa Garotinho, do PROS, do Rio de Janeiro, não se trata de uma nova isenção, mas apenas da renovação daquilo que essas entidades já contavam antes da lei complementar.
Agora a proposta deve ser votada no Plenário do Senado, como está acontecendo neste momento, para onde foi enviada com urgência. Como já passou pela Câmara dos Deputados, sendo aprovada agora pelos Srs. Senadores sem alteração substancial, poderá seguir para sanção do Presidente da República.
É muito importante aqui a gente levar em consideração o trabalho que as igrejas e as entidades sociais fazem de um modo geral. A Igreja Evangélica e também a Igreja Católica realizam, Brasil afora, um trabalho extraordinário na área social, um trabalho que resgata pessoas na rua, pessoas que vivem à margem da sociedade, que vivem em situação de dificuldade, outras pessoas envolvidas com o crime, com a violência, enfim. E as nossas igrejas e essas outras entidades sociais terminam trazendo essa turma para a ressocialização, para o convívio normal, capacitam essas pessoas. Aqueles que eram moradores de rua, vivendo nessa situação mais difícil possível, de repente, são transformados em verdadeiros cidadãos, reincluídos no processo social. Então, é mais do que justa a prorrogação, neste momento, desses incentivos.
Portanto, quero cumprimentar aqui a Clarissa Garotinho, do Rio de Janeiro, e todos os Srs. Senadores, que certamente estão votando favoravelmente à apreciação desse projeto.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Democratas orienta "sim" no voto.
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Muito bem.
Os progressistas... Orientação dos progressistas.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Pode. V. Exa...
Progressistas, encaminhamento.
PT, encaminhamento.
PDT?
Cidadania?
Rede já encaminhou.
PROS?
PL (Partido Liberal) encaminha "sim".
PSB?
PSL?
PSC? Como encaminha o Senador que representa o PSC, Zequinha Marinho?
Republicanos?
Maioria?
Como encaminha o Governo? É muito importante o encaminhamento do Governo para não apor veto nenhum.
Solicito a todos os Senadores que venham ao Plenário para votação. Esse projeto requer 41 votos favoráveis.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para orientar a bancada.) – O PSDB, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – É uma lei complementar.
O PSDB orienta "sim".
Gostaríamos de saber o encaminhamento do Progressistas. Não tem encaminhamento do Progressistas? Vanderlan, encaminhamento pelo Progressistas?
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para orientar a bancada.) – "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Também encaminha "sim".
Partido dos Trabalhadores, alguém quer encaminhar, algum Senador?
PDT?
Cidadania?
A Senadora Eliziane ainda não chegou, acabou de ligar que estar vindo para cá. Nós vamos aguardar um pouquinho mais.
O Senador Jaques Wagner e o Senador Paulo Rocha também estão vindo para cá. Portanto, esta Presidência vai aguardar mais um pouco antes de encerrar a votação.
PSB?
PSL?
PSC?
Republicanos?
Liderança do Governo?
Estamos aguardando a chegada de mais Senadores que estão a caminho, para que a gente possa encerrar a votação.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Sr. Presidente! Presidente Jorginho...
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Senador Vanderlan.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Pela ordem.) – Eu quero aqui, Sr. Presidente, ressaltar a importância que foi ali na Câmara dos Deputados o projeto da Deputada Clarissa Garotinho, que teve a brilhante relatoria na Câmara dos Deputados, do Deputado Gilberto Nascimento e aqui no Senado, do jovem Senador Irajá.
Também quero ressaltar que os templos religiosos, em sua grande maioria, têm alto grau de importância social e democrática. Entre suas diversas atividades, são responsáveis por auxílio a morador de rua, doações de alimentos, doação de livros, roupas, brinquedos, doações de recursos, caravanas para atender à população de regiões mais necessitadas, recuperação de dependentes químicos, apoio médico e odontológico, apoio jurídico, engajamento social por meio da música e da arte, aprendizagem profissional, amparo à família, apoio às vítimas de violência doméstica, amparo psicológico, programas de esporte em comunidades e tantos outros. Portanto, nada mais justo, Sr. Presidente, que sejam prorrogados por mais 15 anos os benefícios oriundos do ICMS de cada Estado.
Parabenizo todos aqui, os Senadores. Eu vi aqui um esforço tremendo de muitos Senadores, Senador Nelsinho Trad. Alguns já com passagem marcada para agora, às 8h, esperaram para poder votar e colaborar com um projeto tão importante como este.
Pois não, Senador.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS. Para apartear.) – Eu queria apenas dizer a V. Exa. e a todo o País, que nos acompanha, que muito dessa tramitação se deve ao esforço que V. Exa. fez. V. Exa. foi de gabinete em gabinete, falou de Senador a Senador. Pode ter certeza de que, com a convicção de uma vitória neste painel, isso se deve muito a V. Exa.
Parabéns pelo seu trabalho.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – E ao esforço de todos.
Eu quero agradecer, neste momento, Nelsinho Trad, pelas suas palavras de consideração.
Sr. Presidente, é um projeto muito importante. O nosso País é laico, mas todas as igrejas, associações filantrópicas, aquelas que praticam o bem, fazem um trabalho social de primeira. Então, parabéns a todos.
Eu tenho certeza de que, como o Nelsinho falou, vamos ter maioria para aprovar este projeto.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Senador Major Olimpio.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Senador Major Olimpio, é V. Exa. (Pausa.)
Senador Major Olimpio. Senador Major Olimpio. (Pausa.)
Senador Wellington Fagundes – depois será o Senador Major Olimpio, que pediu a palavra também –, V. Exa. tem a palavra.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria aqui também de registrar o trabalho do Senador Vanderlan nesta causa. E aqui, através do relatório do Senador Arolde de Oliveira e também do Senador Nelsinho Trad, conseguimos aprovar este projeto, claro, de alto alcance social, porque as igrejas fazem um trabalho de apoio principalmente na área social a todos os governos, seja municipal, seja estadual, seja federal. Então, este projeto, sem dúvida nenhuma, traz melhores condições – aí é independente de religião – para que todas as igrejas possam trabalhar não só na evangelização, mas principalmente nessa área social, o que é tão reconhecido no Brasil afora. Então, parabenizo, mais uma vez, o Senador Vanderlan Cardoso, que trabalhou em todos os gabinetes nos procurando exatamente para que pudéssemos apoiar e aprovar hoje, nesta data, este importante projeto.
Da mesma forma, eu quero registrar aqui a presença conosco do Cel. Mourett, que é assessor especial da PM do Estado de Mato Grosso. Ele aqui representa toda a PM através do Comandante Geral da gloriosa Polícia Militar do nosso Estado de Mato Grosso, o Comandante Assis. Está presente também o Cel. Metello, família tradicional na área militar no Estado de Mato Grosso, ele que representa aqui o Corpo de Bombeiros do meu Estado de Mato Grosso. E também, claro, registro o nosso Comandante do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso, que é o Cel. Alessandro.
A aprovação aqui, sem dúvida nenhuma, desse projeto, traz o reconhecimento dos policiais militares, do Corpo de Bombeiros, a esse trabalho tão assíduo, mas que principalmente traz um estresse muito grande. Esse reconhecimento da carreira e o aperfeiçoamento, sem dúvida nenhuma, são uma grande conquista para todos os militares do Brasil, mas quero aqui destacar o meu Estado, principalmente o Mato grosso, pelo gigantismo que representa e também, claro, por sermos um Estado de fronteira muito extensa. São 720km de faixa de fronteira seca e mais 300km por água. Então, é um trabalho integrado.
Quero, inclusive, registrar também que o Ministro Moro assinou agora aquilo que vai permitir, através de um grande programa, a integração da Polícia Militar, da Polícia Civil, de todo o sistema de segurança e principalmente da Força Nacional, atuando especificamente na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso. Quero dizer que tive a oportunidade de ser Relator, no orçamento deste ano, da área de segurança e justiça. E isso aqui é exatamente fruto do trabalho que já fizemos no ano passado, alocando recursos no Orçamento da União. Principalmente a Polícia Rodoviária de Mato Grosso passa a ter muito mais recurso.
Agora, dia 18, vamos inaugurar, na chegada de Cuiabá, entre Cuiabá e Rondonópolis, um posto da Polícia Rodoviária Federal com toda infraestrutura, um posto moderno, protegido com vidros blindados, onde será um grande centro de integração também. Além do programa das Forças Armadas, do Exército, que é o Programa SPIA, também lá todo o sistema de comunicação, de radiocomunicação estará sendo feito, integrado por todas essas polícias, também a Polícia Federal, com fibra ótica e sistema de rádio. Todas as BRs de Mato Grosso terão esse trabalho integrado disponível também para a sociedade mato-grossense. Os empresários rurais, as comunidades integradas próximas dessas faixas das rodovias, todas elas terão, então, com isso, o atendimento, toda a população. Então, eu parabenizo a Polícia Militar.
Aproveitando que está aqui o Senador Jorge Kajuru, que é de Goiás – esse trabalho também é integrado com todo o Centro-Oeste brasileiro –, quero dizer da minha satisfação de vê-lo aqui totalmente restabelecido. Parece que está um menino jovem de 20, 30 anos. Parabéns! Todos nós ficamos felizes com sua presença, com sua sempre contundente posição, respeitando a posição de cada um. Quero registrar que fiquei também angustiado no final de semana. Quis fazer lá a visitação, mas V. Exa. ainda estava na UTI. O importante é que V. Exa. sabe do carinho de todos nós aqui, principalmente pelo ser humano Kajuru, que é um ser humano sensível. Às vezes as pessoas não sabem desse detalhe, por vê-lo na tribuna tão bravo, tão forte, mas é uma pessoa carinhosa com aqueles que procuram aconselhamento e orientação. Felicidades! Parabéns! Que Deus o abençoe e dê muita saúde!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Presidente, eu fui citado. Posso falar, Senador Jorginho?
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Não só pode como deve, Senador Kajuru. V. Exa. tem a palavra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) – Eu gostaria de agradecer ao Senador Wellington pelas suas palavras, especialmente pelo que ele falou para o povo de Mato Grosso e aqui para os militares.
Enfim, é um dia muito especial.
Eu queria dar um abraço – há quem ache que sou brigado com ele – para o Senador Vanderlan, de Goiás, do nosso Estado. Parabéns pelo seu projeto, até porque ele é plural, não é individual. Ele atende a todos. Todos são iguais perante Deus.
Eu só queria, em nome de Deus, agradecer a todos aqui.
Eu tive a oportunidade de falar isto para o meu irmão e pai Datena: "Irmão, nesta hora, a gente tem que ver que a questão política, se você é de direita ou de esquerda, na verdade, acaba sendo uma bobagem, porque o que vale é o ser humano, é o ser solidário". E eu tive isso aqui de sobra! Tenho a certeza de que isso, evidentemente, com Deus em primeiro lugar, contribuiu muito para a minha recuperação.
Agradeço publicamente aos meus salvadores Otto Alencar, chamado Otto de Deus; Nelsinho Trad – deixei uma marca nele, deixei uma mordida no dedo dele, da qual ele não vai se esquecer nunca mais –; e Marcelo Castro. É tão bom no Senado haver não só médicos, mas também gente do bem, que, além de ser do bem, é de Deus! Só posso aqui, hoje, estar muito feliz.
Estou vendo hoje um dia especial no Senado. Há muito tempo, eu não via um dia de convergência, não de divergência. A gente tem de aprender a ver se todo dia pode ser igual ao de hoje, quarta-feira, 4 de dezembro de 2019.
Obrigado, Senhor!
Obrigado por vocês todos existirem.
Obrigado à Pátria amada e à população brasileira por tudo o que me ocorreu nesses dias. Foi só aprendizado!
Senador Jorginho, muito obrigado pelo carinho e pelo espaço.
Quem está falando aqui é um homem de Deus. Posso discutir amanhã, discordar, mas nunca vou deixar de ter gratidão, até porque quem não tem gratidão não tem caráter. E uma coisa que eu tenho, em nome da Dona Zezé, merendeira de grupo escolar, minha mãe, e em nome do meu pai, padeiro, o Zezinho Padeiro, é caráter!
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Muito bem, Senador Kajuru! Todos nós estamos felizes com a sua recuperação. O senhor voltou até mais sintonizado. O senhor nos alegra, o senhor é uma figura que todos nós admiramos. Ficamos muito felizes, mesmo com a marca no dedo do Senador Nelsinho. Mas ele tem deixado marcas em todo trabalho que faz, e agora nada melhor do que ele levar uma marca também por causa de uma mordida dada por alguém que ele ajudou a ficar vivo e forte, para estar aqui, como V. Exa. está.
Quero também aproveitar para cumprimentar aqui a Deputada Clarissa Garotinho, que é a autora do Projeto 55, que nós estamos votando, da Lei Complementar 55. Ela, que é a autora na Câmara, trabalhou, articulou em todas as Comissões. E, agora, no Senado, nós estamos dando a demonstração de que correspondemos à matéria que ela fez, sendo sensíveis.
Acho que, dos 58 votos... Estou caminhando para o encerramento da votação. Acho que a gente já esperou o que foi possível. Vou fazer o encaminhamento para o encerramento da votação. Acho que não haverá nenhum voto contra, Deputada Clarissa. Houve mais um voto, totalizando 59 votos. Que a gente consiga encerrar esta votação e confirmar essa vitória do seu projeto!
Portanto, esta Presidência encerra a votação. Solicito à Secretaria que anuncie o resultado...
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Sr. Presidente, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Senador...
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Pela ordem.) – O Senador Paulo Rocha e a Senadora Zenaide estão vindo. Eles fazem questão de votar no projeto. Só dois minutos que eles pediram. Aproveitar que está a autora do projeto aqui, a Deputada Clarissa, que está nos dando a honra, com um projeto tão maravilhoso e bom como esse. Se o senhor puder não encerrar e esperar só esses dois minutinhos...
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Dois minutos, não. Eu vou esperar cinco minutos. Se eles chegarem em cinco minutos, nós esperamos que eles votem. Se não, a gente vai encerrar a sessão, porque faz horas que nós estamos esperando Senadores aqui.
Portanto, a Deputada Clarissa, eu, que tive o privilégio de ser Deputado junto com ela, ela é do Rio de Janeiro, filha do Garotinho, do nosso ex-Governador, quero cumprimentá-la pela aprovação da matéria, sem dúvida, não sei se será por unanimidade, mas torço que seja por unanimidade.
Senador Wellington Fagundes, V. Exa. Tem a palavra.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, também como companheiro do PL, eu quero aqui parabenizar a nossa Deputada Clarissa Garotinho, porque ela, como autora, principalmente jovem, representando a força da mulher, com ideias inovadoras, apresentou este projeto que vai atender, como eu disse agora há pouco, todo o Brasil, através de um trabalho que todas as religiões, todas as igrejas fazem, principalmente na área social, ajudando os governantes.
Então, Clarissa, parabéns a você, a toda a sua família, a seu pai, a sua mãe, a sua história que aqui representa num projeto de extremo alcance social. Felicidade, parabéns, e vai ser aprovado, viu? Já estamos comemorando.
O Vanderlan, que está a seu lado, lutou tanto, visitou gabinete por gabinete aqui, exigindo a nossa presença e principalmente o voto. Então, o Vanderlan, que também é um companheiro do Mato Grosso, morou em Barra do Garças, hoje é um empresário de sucesso no Brasil, principalmente sediado em Goiás, ali em Anápolis, um empresário extremamente competente. Parabéns.
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Senador Nelsinho Trad, V. Exa. também pediu para fazer uso da palavra, e eu concedo, com muita honra, a V. Exa.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) – Nobre Senador Jorginho Mello, de Santa Catarina, Presidente neste momento da sessão do Senado, apenas para dizer que é louvável uma iniciativa como essa, da Deputada Clarissa Garotinho, do Rio de Janeiro, que, com a sua sensibilidade, soube empreender este projeto. Foi aprovado na Câmara dos Deputados, veio para o Senado, capitaneado que foi pelo Senador Vanderlan. Entendo que os templos religiosos cumprem uma função social muitas das vezes, quase sempre, com muita dificuldade, carecendo sempre de ajuda dos fiéis, dos próprios órgãos públicos, e fazem as vezes da carência das ações sociais que o Poder Público tem que empreender.
Com certeza, estamos aqui estendendo uma justiça para que eles possam, cada vez mais, empreender nessas ações que tanto ajudam uma sociedade. De tal sorte, o nosso voto foi favorável.
Já tive essa demanda quando Prefeito fui de Campo Grande. Conseguimos, também, fazer esse encaminhamento, e reproduzi aqui exatamente o que fizemos na ocasião em que administramos a capital do Mato Grosso do Sul.
Dessa forma, Senador Jorginho Mello, com o sentimento do dever cumprido, peço àqueles que ainda não votaram que possam fazer a sua votação no painel, o voto favorável, "sim", para a gente ter aqui essa maioria de 60 votos – ou melhor, 59, porque o Presidente não vota – registrados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Muito bem. Esta Presidência agradece a sua manifestação.
Senador Esperidião Amin, eu gostaria de pedir a V. Exa. que nos anunciasse as pessoas que o cercam, as lideranças de Santa Catarina que V. Exa. está recebendo tão bem. São lideranças importantes – Vereadores, Vereadoras –, e tenho certeza de que V. Exa. anunciará para toda a Casa essas pessoas que vieram visitar o Senado da República e que estão aqui no final desta sessão participando conosco.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero dizer que V. Exa. é um homem privilegiado, porque, além do Bandeira, que é sempre uma escora, V. Exa. tem à Mesa o Senador Antonio Anastasia, está ladeado pelo Senador Jayme Campos e pelo Senador Vanderlan, que hoje patrocinou essa grande vitória, em nome da justiça, e está ao lado de uma ilustre Deputada, que também veio aqui para acompanhar essa votação, especialista em roupas azuis, especialmente com uma camisa catarinense. Vou até dizer a marca: Dudalina. O senhor conhece? É o resultado da fusão dos nomes Duda, que era o marido, e da Dona Adelina, de Luiz Alves, que foi a grande patrocinadora dessa marca, com seus 19 filhos.
Então, como V. Exa. é um homem de sorte e o Senador Arolde é um homem compreensivo, com a vitória que teve hoje, eu queria anunciar a presença de um Vereador que é quase da mesma origem do Senador Jereissati, o Omar Mohamad Tomalih – não é dinamarquês; como diz o Marcio Bittar, "brimo" –; da Vereadora Nena Amorim; deste profeta, o Vereador Elizeu Pereira; e da Andréa, que está cobrindo aqui esta apresentação.
Então, quero não lhe agradecer, quero louvar a sua inteligência para não deixar este seu amigo e correligionário sem esse anúncio – ia ficar chato! – e aplaudi-lo por estar presidindo esta sessão importante.
Renovo aqui os meus cumprimentos ao Senador Arolde de Oliveira, de quem eu já falei o necessário hoje sobre o merecimento de ter sido o Relator, pela competência com que conduziu a relatoria do Projeto de Lei 1.645, que daqui a pouco será lei.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Muito bem, Senador Esperidião Amin. Esta Presidência agradece e acolhe todas as manifestações carinhosas e respeitosas a todos os nossos visitantes.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – Antes de encerrar...
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Já chego lá, Senador.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Pela ordem.) – Quero apenas anunciar que o Senador Flávio Bolsonaro está chegando aqui – ele está vindo para votar, ele não votou ainda. Se for possível aguardar mais três ou quatro minutos, ele chegará.
E também gostaria de realçar a importância desse projeto, saudando a autora, que está ao seu lado, Clarissa Garotinho, uma Deputada atuante, colega nossa lá na outra Casa. Nós a conhecemos muito bem. Parabéns pelo projeto!
Parabenizo também o Senador Vanderlan, aqui presente, que, de maneira brilhante, relatou esse projeto.
E agradeço ao Presidente da Casa, que pautou a matéria para que votássemos ainda nesta tarde.
Essa é a minha palavra neste momento.
Parabéns, Deputada Clarissa Garotinho!
Parabéns, Senador Vanderlan!
Todo mundo está feliz também, evidentemente.
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Muito bem, Senador Arolde.
Esta Presidência vai atender ao seu pedido e vai esperar mais cinco minutos. São 19h25. Vamos aguardar até às 19h30 o Senador Flávio Bolsonaro e a Senadora Eliziane Gama. Esses dois Senadores desejam participar da votação, e esta Presidência vai aguardá-los.
Com a palavra o nosso Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Eu gostaria de destacar – já fiz isto da tribuna ontem – que, amanhã, 5 de dezembro, além de ser o Dia do Voluntário, que é muito importante, é o Dia Nacional da Pastoral da Criança, que foi coordenada pela Dra. Zilda Arns, minha tia Zilda Arns, e que ainda acompanha no Brasil cerca de 1 milhão de crianças – 1 milhão! Ela escolheu o dia 5 de dezembro como Dia Nacional, na época – e a lei indica tudo nesse sentido –, justamente porque ela valorizava o trabalho do voluntário na Pastoral da Criança.
Atualmente, ainda são 160 mil voluntários na Pastoral. Imaginem 160 mil pessoas cuidando da saúde da criança, acompanhando a família, a gestante! Soro caseiro, alimentação, pesagem, participação nos conselhos; eu diria que isso foi uma revolução no Brasil.
Ao mesmo tempo, quero lembrar a V. Exa., que está presidindo aqui, que Forquilhinha, em Santa Catarina, ao lado de Criciúma, é a cidade natal da Dra. Zilda Arns. No ano que vem, nós vamos ter os dez anos de falecimento dela no terremoto do Haiti, no mês de janeiro. E, como está acontecendo o processo de beatificação, o Brasil inteiro está mobilizado para solenidades que vão acontecer em Curitiba no início do mês de janeiro. Então, é uma coisa importante, bonita, necessária.
O Brasil deve agradecer muito também ao trabalho que toda essa multidão de pessoas faz. E quero dizer ao povo do Haiti que continue firme na caminhada, porque, na ocasião em que ela morreu, 220 mil pessoas morreram no terremoto, de um dia para o outro – 220 mil pessoas morreram! Então, a gente tem muito a pensar.
Houve uma mudança grande na questão da mortalidade infantil, no controle, no apoio à família, fruto do trabalho da pastoral, lembrando que são 36 anos de existência agora. Começou lá em Florestópolis, no Paraná, no norte do nosso Estado, e expandiu-se para cerca de 4,5 mil Municípios do Brasil e 20 países na Pastoral da Criança Internacional.
Gostaria, nesta minha manifestação, de deixar um abraço para todos e todas que se dedicam a essa área. Que continuem na caminhada, animados, unidos, competentes como sempre, lembrando também da presença de Zilda Arns em todos os trabalhos. E quero dizer: vamos em frente! Vocês, da Pastoral da Criança, são fundamentais ainda; depois de 36 anos, tendo acompanhado milhões de crianças, são fundamentais, essenciais para o futuro das crianças do nosso País".
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Esta Presidência cumprimenta V. Exa. e sabe da grandeza da Dra. Zilda. Santa Catarina tem por ela uma estima que V. Exa. sabe.
No dia 10, vamos oferecer uma comenda a pessoas importantes do Brasil. E destaco uma catarinense, por indicação minha, a mãe do nosso Guga, o "Pelé" do tênis, de Santa Catarina, do Brasil, que receberá a Comenda Zilda Arns, aqui no Congresso Nacional. A mãe do Guga, a dona... Fugiu o nome agora. Ela será homenageada aqui...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Não, a homenageada... A comenda será para a mãe do Guga – o nosso Guga, de Santa Catarina –, que receberá, das mãos do Presidente do Senado e de todas as pessoas que aqui estão, dos Senadores, essa homenagem pela grande brasileira que é e da qual todos nós temos muito orgulho.
Com a palavra...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Com a palavra, pela ordem, o nosso querido Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Senador Jorginho Mello, demais Senadores, eu quero apenas manifestar de forma prazerosa, com certeza, a aprovação aqui desse Projeto de Lei nº 55, de autoria da ilustre e eminente Deputada Federal, pelo Estado do Rio de Janeiro, Clarissa Garotinho, que teve a louvável iniciativa de fazer com que esse projeto fosse encaminhado, aprovado na Câmara e chegasse aqui ao Senado Federal.
É um projeto de cunho social fantástico, na medida em que está prorrogando aqui a questão do ICMS por 15 anos em relação às igrejas, não só evangélicas, católicas, como também às entidades de caráter social, sobretudo a Apae, que presta relevantes serviços neste imenso País.
Projetos de lei como este certamente nos orgulham de ser Senador da República. Particularmente este aqui teve a relatoria do Senador Irajá, mas um grande... Eu acho que, de fato e de direito, era o Senador Irajá, mas, de fato, aqui no Plenário hoje, foi o ilustre e eminente Senador pelo Estado de Goiás, Senador Vanderlan, que é evangélico, que, inicialmente, saiu fazendo um trabalho aqui, praticamente de pé de ouvido, pedindo a todos nós Senadores que votássemos "sim" para que esse projeto, com certeza, fosse aprovado na tarde e noite de hoje aqui no Congresso Nacional.
Dessa maneira, Senador Vanderlan, eu quero render a V. Exa. as minhas homenagens, como um bom cristão, sobretudo evangélico, que muito bem representa a sua igreja no seu Estado e em todo o Território nacional; e, da mesma forma, à Deputada Clarissa.
Esse projeto é fundamental. Caso contrário se estariam inviabilizando, com certeza, com a cobrança de ICMS, as igrejas evangélicas, católicas etc., as entidades sem fins lucrativos, como é o caso da Apae. Portanto, este Congresso Nacional eu acho que tem a obrigação de votar projetos como esse, dando a renúncia fiscal a alguns milhares de grandes empresários deste Brasil; aos bancos, que quase ou nada recolhem de impostos ou tributos para o cofre dos Governos estaduais, Federal e municipais...
Eu fico muito feliz, Senador Vanderlan, Deputada Clarissa – eu estou com a Clarissa como Senadora, mas vai chegar um dia lá; é muito jovem ainda, vai chegar lá –, e estou muito lisonjeado, sobretudo de ter o privilégio de, na tarde e noite hoje aqui, votar esse projeto de lei, que certamente está fazendo justiça, sobretudo, às nossas igrejas evangélica e católica, que têm prestado relevantes serviços ao Brasil.
Você imagina se o Brasil não fosse esse país católico hoje! Nós temos evangélicos, lá no meu Estado de Mato Grosso, que têm prestado serviços de Deus nas igrejas evangélicas, não só nas assembleias de Deus, nas presbiterianas, nas igrejas adventistas; têm colaborado em todos os sentidos, sobretudo retirando das ruas milhares de crianças que muitas vezes estavam indo para o descaminho, no uso da droga, no roubo, no assalto. Enfim, são projetos como esse que certamente enriquecem e engrandecem o Congresso Nacional.
Está de parabéns V. Exa., Deputada Clarisse; de parabéns o Relator indireto, mas grande articulador aqui do projeto, que é o Senador Vanderlan, por quem eu tenho a maior admiração e respeito.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Obrigado.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – E, da mesma forma, o Senador Irajá, que foi o Relator.
Muito obrigado.
Sucesso! E Deus nos vai abençoar, com certeza, vai nos iluminar para votarmos bons projetos como esse para o povo brasileiro.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Pela ordem.) – Senador Jayme, esse é um projeto que ficou, Senadora Eliziane, conhecido muito como o "projeto das igrejas". Muitos falavam assim: "É o projeto das igrejas", mas a importância desse projeto é que ele atinge e vai atender todas as santas-casas e muitos hospitais filantrópicos espalhados por este Brasil afora. Olhe a dimensão do projeto da Deputada Clarissa Garotinho!
Obrigado pelas suas palavras. Obrigado mesmo, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Esta Presidência...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Senhor...
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – ... comunica que chegou a nossa última eleitora.
Nós estávamos agoniados já, lhe esperando, para que a senhora...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – E eu agoniada, porque tinha que votar nesse projeto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – ... que V. Exa. pudesse votar.
Quero cumprimentar o Senador Vanderlan, pelo trabalho que fez, de articulação, de preocupação, porque o quórum estava sendo diminuído, mas fomos abençoados e conseguimos aprovar a matéria.
Depois do seu voto, esta Presidência vai encerrar a votação, vai anunciar o resultado, dizendo o que todas as igrejas têm feito por todos nós, pelo Brasil, salvando vidas, recuperando famílias, pessoas. Nós precisamos de mais reza, nós precisamos de mais oração. O Brasil precisa ser pacificado em todos os aspectos, e as igrejas têm cumprido o seu papel. Independentemente de credo, de congregação, enfim, todas elas têm dado sua contribuição para as famílias brasileiras.
Com a palavra a Senadora Eliziane Gama.
Depois da sua manifestação e seu voto, que já deve ter conferido, esta Presidência vai encerrar a votação e anunciar o resultado.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V. Exa. e lhe agradecer pela disposição de aguardar esse voto. Estávamos ali num atendimento médico, mas eu queria lhe agradecer e queria cumprimentar a Deputada Clarissa Garotinho, com quem tive a honra de dividir o Parlamento, na Câmara dos Deputados – é uma honra muito grande ter sua presença aqui –, cumprimentar o Senador Vanderlan, pela articulação, o Senador Irajá, pela relatoria, o Pastor Câmara, que também está aqui acompanhando esta votação, e destacar, Presidente, a importância de um projeto dessa natureza.
Às vezes, as pessoas não têm a noção do trabalho social que as igrejas evangélicas fazem hoje em todo o Brasil.
Quando a gente faz todo um levantamento da situação de violência no Brasil, você vai ver lá os números do sistema carcerário brasileiro: milhares de pessoas, alguns números chegam a apontar até mais de 800 mil pessoas no sistema prisional. Você vai ver, por exemplo, hoje a política de combate às drogas, que é feita, inclusive, com um recurso muito pequeno. A maioria absoluta dos casos dentro do sistema prisional, algo em torno de 70%, tem relação direta ou indireta com as drogas no Brasil.
Aí você vai pegando vários e vários outros problemas para os quais o Governo Federal e os Governos estaduais e municipais têm que fazer direcionamento orçamentário. Hoje, por exemplo, os números apontam que cada interno do sistema prisional custa até R$5 mil.
Aí você vai, por exemplo, para a política da infância, para o atendimento de acolhimento à criança e ao adolescente que estão em situação de vulnerabilidade, crianças que estão em situação de violência, e vê o investimento que o Poder Público precisa fazer para poder fazer o acolhimento dessas crianças.
Por exemplo, em relação às mulheres em situação de violência e às pessoas idosas também, hoje nós temos toda uma legislação federal, estadual e municipal que faz o atendimento dessas pessoas em situação de vulnerabilidade, para o qual é preciso um orçamento alto.
Aí você pega, por exemplo, as igrejas evangélicas e essas organizações sociais. O custo, do ponto de vista pecuniário e financeiro, acaba sendo de praticamente zero, porque é um trabalho extraordinário que eles fazem no atendimento dessas famílias. Então, o papel que as igrejas evangélicas têm hoje no Brasil é fundamental para o equilíbrio social e para o atendimento das famílias. Portanto, pesar a mão com uma carga tributária em relação a essas organizações é algo inaceitável, inadmissível.
O projeto da Deputada Clarissa Garotinho vem exatamente resolver esse problema e dar maior tranquilidade, eu diria, para essas organizações em todo o Brasil. Eu queria cumprimentá-la e cumprimentar, aliás, as organizações sociais, as associações, as fundações.
Eu cito, por exemplo, no meu Estado do Maranhão, a Fundação Antonio Dino, que faz um trabalho incrível em relação ao combate ao câncer, e a Fundação Cultural Pastor José Romão de Sousa, que é ligada à Igreja Evangélica Assembleia de Deus e faz um trabalho formidável em relação à situação de pobreza, em relação à questão, inclusive, da comunicação também. E aí nós vamos citando várias outras organizações, como a Fecma (Federação das Entidades Cristãs do Maranhão), que faz um trabalho, inclusive com carretas de saúde, no atendimento a mulheres que também precisam de uma atenção básica em relação à questão da saúde e do atendimento na área da ginecologia.
Portanto, o partido Cidadania faz o encaminhamento favorável.
Destaco aqui a minha felicidade de poder votar este projeto porque é um atendimento para as famílias de todo o Brasil, ao atender as igrejas e também ao atender as entidades sociais.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Esta Presidência quer convidar o Deputado Silas Câmara para vir até aqui conosco para tirarmos uma fotografia. Ele é Presidente da Frente Parlamentar Evangélica da Câmara dos Deputados.
Convido V. Exa.
Esta Presidência encerra a votação e solicita à Mesa que publique o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Foram 62 votos SIM; nenhum voto NÃO.
Por unanimidade, está aprovado o projeto. (Palmas.)
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Não havendo mais assunto a tratar, esta Presidência encerra a presente sessão.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 42 minutos.)