1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 5 de dezembro de 2019
(quinta-feira)
Às 14 horas
239 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
O informe que dou neste momento, da direção da Casa, Senadora Simone Tebet – vou dizer por que citei seu nome –, é sobre a luta das mulheres.
Lembramos a todos que, amanhã, 6 de dezembro, é o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. O Senado Federal informa que estamos engajados na campanha Laço Branco, organizada pela Diretoria-Geral, com apoio do Comitê Permanente pela Promoção da Igualdade de Gênero e Raça do Senado Federal. O objetivo visa a sensibilizar o público masculino sobre a importância do fim da violência contra a mulher. Amanhã, com certeza, será um dia nacional em que todos os homens e mulheres estarão incorporados nessa bela caminhada. Parabéns pela iniciativa aqui do Senado!
A Presidência lembra às Senadoras e aos Senadores que o Senado Federal está convocado para uma sessão especial a realizar-se no dia 6 de dezembro, às 10h, destinada a homenagear a Câmara Municipal de São Luís, nos termos do Requerimento 874, de 2019, do Senador Weverton e outros Senadores.
A Presidência lembra aos Senadores e Senadoras que o Senado Federal está convocado para uma sessão especial a realizar-se no dia 6 de dezembro, às 14h, destinada a comemorar os 60 anos da trajetória da área de Relações Públicas do Senado Federal, bem como o Dia Nacional das Relações Públicas, nos termos do Requerimento nº 983, de 2019, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores e Senadoras.
Há oradores inscritos.
Senador Esperidião Amin, a tribuna é sua pelo tempo necessário para o seu pronunciamento, que sei que não será mais do que 20 minutos – porque hoje são 20 –, mas V. Exa. é quem decide.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Primeiro, quero dizer da minha grande satisfação de vê-lo na Casa, vê-lo presidindo a sessão, já que eu custei a vê-lo hoje pela manhã. V. Exa. é sempre muito assíduo e geralmente o primeiro a chegar à Casa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É que eu abri a CDH às 8h30.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Mas eu me confortei quando, na televisão...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Percebeu que eu estava lá.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... pude vê-lo já obrando na CDH.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Fiz um balanço dos trabalhos da CDH hoje pela manhã.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – É sempre uma alegria. Eu costumo dizer que, quando eu chego aqui e não o encontro na sua cadeira, aqui no cafezinho, no Espaço Senador Luiz Henrique da Silveira, eu sinto que há algum problema e procuro saber. Hoje não havia problema.
Quero saudar igualmente a Senadora Simone Tebet, que tem exercitado com muita competência os seus talentos na Presidência da Comissão de Constituição e Justiça, particularmente neste final de ano em que nós temos matérias muito importantes para deliberar, se Deus quiser, a começar pela questão da prisão em segunda instância. A sociedade exige uma posição Comissão de Constituição e Justiça e, se possível, tão rápido quanto possível, do Senado Federal. Acho que é um dever impostergável, improrrogável e irretorquível – se alguém quiser acrescentar – o dever de decidir, de deliberar. E também questões como a do pacote anticrime, que em boa hora a Câmara votou – e é importante quando o Parlamento decide – e que ao Senado cabe revisar.
Mas eu gostaria de aproveitar, Sr. Presente, para solicitar à Taquigrafia que complementasse a minha fala de ontem, quando eu celebrei os 50 anos de formatura... O senhor não acredita que eu me formei em Administração há 50 anos, em 1969; eu, que tenho muito menos cabelo branco do que V. Exa. (Risos.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – O senhor não acredita, mas é verdade!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas acredito, sim, pela qualidade de todos os seus pronunciamentos.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu mencionei com muita satisfação o papel da Esag, da Universidade do Estado de Santa Catarina, e na atualização acabei omitindo da expressão "Centro de Ciências da Administração" o complemento, que é "e Socioeconômicas", "Ciências da Administração e Socioeconômicas". Eu pediria que fosse acrescentado esse apodo, esse complemento ao curso, até porque, numa demonstração de que houve repercussão, eu não serei perdoado se chegar à celebração da formatura e não mencionar esse complemento, assim como acrescentar que, no Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas, desde 2008, funciona também a graduação em Ciências Econômicas. Portanto, é Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas, porque, desde 2008, tem acrescentado ao curso de Administração o curso de Ciências Econômicas.
Mas eu quero ocupar a tribuna hoje para fazer uma celebração parcial. Desde 2011, ano em que eu apresentei o projeto de lei, nós esperávamos que prosperasse um projeto que fora apresentado na Legislatura anterior pelos Deputados Fernando Coruja e Eni Voltolini, projeto de lei autorizando a constituição de sociedades de garantia solidária.
E a verdade é que nunca houve boa vontade por parte das autoridades monetárias do País, leia-se Banco Central, em favorecer a criação de novos organismos que modernizassem o sistema financeiro do nosso País.
A realidade é que hoje nós temos fintechs, fundos de investimento em direitos creditórios; temos ONGs e OSCIPs destinadas ao microcrédito; temos cooperativas de crédito; temos novos bancos de alta tecnologia, que estão agregando ao sistema financeiro convencional – digamos assim – novos agentes que poderão permitir o acesso a crédito a novos pequenos empresários, inclusive os emprestadores individuais, assim homologados por legislação recente.
A sociedade de garantia solidária passou a ser lei com a sanção pelo Presidente Jair Bolsonaro e publicação no Diário Oficial de terça-feira desta semana da Lei Complementar 169, que autoriza a constituição de sociedade de garantia solidária e também de sociedade de contragarantias. O que isso significa? Quero recolher o exemplo trazido por Muhammad Yunus. Senador Paim, Muhammad Yunus, o criador do banco dos pobres, em Bangladesh, portanto o pai do microcrédito moderno, ganhou o Prêmio Nobel não de Economia, mas da Paz. Ele conquistou, Senador Paulo Rocha, o Prêmio Nobel da Paz com um mecanismo de financiamento. Curioso, não é? O sujeito que inventou um modelo de banco devia ganhar o Prêmio de Economia; não, ganhou o Prêmio Nobel da Paz de 2006, porque, quando você consegue permitir empreendedorismo, quando você consegue democratizar o acesso a crédito, quando você permite que o empreendedor procure deslanchar, quando dá uma oportunidade, você está ajudando a disseminar o espírito de paz.
Então, com essa homenagem a Muhammad Yunus, eu quero destacar uma das frases dele: "O sistema financeiro convencional só empresta dinheiro a quem pode oferecer garantia, e o pobre, o pequeno, o que não tem nada não tem garantia para oferecer. Portanto, a exigência da garantia perpetua a pobreza e a miséria".
A sociedade de garantia solidária, que agora passa a ser lei – e dentro de 180 dias teremos, se Deus quiser, uma regulamentação eficaz para esta lei –, tem como objetivo não emprestar o dinheiro, mas avalizar a possibilidade de sucesso do empreendimento, do projeto, da ideia.
O que são as startups? No meu Estado, nós temos tido a ventura de ver startups surgirem, especialmente na área da nova tecnologia, da tecnologia da informação e da comunicação, temos visto o sucesso das startups. O que é uma startup senão um projeto, uma ideia, um plano de negócio – para usar a linguagem apropriada. Ela não tem garantia para oferecer, mas precisa de crédito, de capital para deixar de ser uma ideia e passar a compor o campo da realidade, da luta. E não é fácil ver uma pequena e microempresa sobreviver, especialmente na sua primeira infância.
Então, eu quero celebrar, cumprimentar o Governo pelo gesto da sanção deste projeto, que foi aprovado aqui no Senado no final de outubro, por 65 votos a 0, numa demonstração de que a Casa deu atenção. Quero também agradecer ao Senador Cid Gomes, que foi o Relator.
E agora quero convocar todos aqueles que apostam no microcrédito, no empreendedorismo a ajudarmos o Governo a regulamentar esta lei, de sorte a ver disseminadas pelo País as sociedades de garantia solidária e fazer votos de que elas permitam mais empreendedores, de que ajudem a boa competição para reduzir as taxas de juros, para participar do crescimento que nós queremos que beneficie o Brasil.
Ouso dizer, encerrando essas minhas palavras, que nós vamos ter, no ano que vem, a possibilidade de superar 2,5% de crescimento econômico. Essa é a minha expectativa. Tenho certeza de que iniciativas como essa – como essa que está contida na Lei Complementar 169 – vão contribuir muito para que nós tenhamos mais empreendedores, mais geradores de emprego, mais carteiras assinadas, mais riqueza e mais paz no nosso País.
Concluo as minhas palavras voltando a solicitar às associações de pequenas e microempresas – a começar pela Ajorpeme, lá em Joinville, a maior das associações –, às organizações não governamentais destinadas ao microcrédito – a começar pelo Banco do Empreendedor e todos os seus congêneres–, à própria Federação das Indústrias, às associações comerciais e empresariais... Quero agradecer pela oportunidade que tive, hoje de manhã, de falar sobre o assunto para entidades que se reuniram no âmbito da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). Enfim, quero que a inteligência de quem empreende nos ajude a obter a melhor regulamentação possível para a Lei Complementar nº 169, sancionada no último dia 3, pelo Presidente da República.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Esperidião Amin, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Styvenson Valentim.)
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Styvenson Valentim, eu falava, na abertura dos trabalhos, aí da Presidência, que amanhã, 6 de dezembro, é o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Eu estou participando dessa campanha. E estas plaquinhas aqui, que foram montadas pelas próprias mulheres, que me pediram que eu as mostrasse aqui, em que dizem: "Combater a violência é, sim, coisa de homem". Há outra, há outra, há mais. A outra diz: "Homens pelo fim da violência contra as mulheres – Campanha Laço Branco". Há outra ainda: "Eu digo não à violência contra as mulheres".
É uma bela campanha, organizada aqui pelo Senado. O Senado Federal está engajado na Campanha Laço Branco, organizada, com muita precisão, muita coragem, muita firmeza, pela Diretoria-Geral, com o apoio do Comitê Permanente pela Promoção da Igualdade de Gênero e Raça do Senado Federal. Visa sensibilizar o público masculino sobre a importância do fim da violência contra as mulheres.
Parabéns à Casa por essa brilhante iniciativa. Eu já tirei foto, gravei com essas placas aqui, nessa linha de conduta, porque eu sou daqueles que têm o entendimento de que homem nenhum – nenhum – deve ter, deve cometer nenhum tipo de violência, e principalmente contra as mulheres. Seja quem for, quem bate em mulheres, para mim, é pura covardia – é pura covardia –, e, por isso, Lei Maria da Penha neles, não é, Senador Capitão Styvenson? Tenho o total apoio de V. Exa., que é meu parceiro lá na Comissão de Direitos Humanos, onde hoje eu fiz um resumo do relatório da Comissão, e percebi, porque o relatório é feito tecnicamente, pela equipe, que V. Exa. é um dos mais presentes e foi Relator de inúmeros projetos. Parabéns a V. Exa.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ah, a plaquinha, eu vou lhe dar as três aí para o senhor, num segundo momento. Pode passar ali para ele já, porque o apelo da Casa, inclusive, é esse. Quantos mais se engajarem, mais a campanha avança.
Presidente, eu quero fazer dois registros, e em seguida eu tenho que me deslocar, porque sou paraninfo de duas turmas de formandos aqui da Casa, com muito orgulho. Como eu vou falar lá, eu vou deixar para falar amanhã aqui no Plenário sobre essas formaturas.
Presidente, eu quero ler aqui, porque achei muito interessante, uma matéria tipo editorial produzida por O Estado de S. Paulo. Porque quando eu venho com pronunciamento do Paim, alguém diz, "ah, é do movimento sindical. É daqui, é dali." Pois bem, esse é de O Estado de S. Paulo.
Chamo a atenção deste Plenário para a matéria veiculada pelo jornal O Estado de S. Paulo sob a chamada "Os problemas da MP 905". Diz o texto de O Estado de S. Paulo:
A Medida Provisória do Emprego Verde e Amarelo mistura assuntos e compromete o equilíbrio entre capital e trabalho, que prevalece nos países democráticos.
Baixada sob a justificativa de estimular a contratação de trabalhadores jovens de 18 a 29 anos e estimular empregos [...] a Medida Provisória [a chamada] (MP) do Emprego Verde e Amarela (MP 905) não vem causando polêmica apenas por ter misturado diferentes assuntos [em um único texto]. Ela vem suscitando discussões também por causa do denominador comum desses assuntos, que é [diz a matéria] o favorecimento do empregador, comprometendo assim o [próprio] equilíbrio [e olha que a matéria é de O Estado de S. Paulo] entre capital e trabalho que prevalece nos países democráticos.
No caso dos empregados, a MP revogou 37 pontos da [...] CLT e suprimiu dispositivos de 22 leis e decretos que versam sobre as matérias trabalhistas e previdenciárias.
Além de introduzir mudança no vale-alimentação [Até no vale alimentação! Terceirizados da Casa, vejam que é essa MP que está fazendo com que vocês tenham problemas com o vale alimentação!], ela abriu caminho para uma desregulamentação de mercado de trabalho [...] revogando a obrigatoriedade de registro para várias categorias profissionais – entre elas, a de atuário, sociólogo, jornalista, radialista e publicitário.
A MP também revogou textos legais que disciplinam o exercício profissional de lavador de automóveis, estatísticos, químicos, bancários – acaba até com os bancários! – e portuários.
E ainda propôs a taxação das gorjetas de garçons, para permitir ao proprietário do estabelecimento o recolhimento dos encargos previdenciários. [O garçom vai ter de perder parte da sua gorjeta, que será taxada, para que o seu empregador, no caso, possa pagar a previdência que seria de competência da parte que emprega.]
No caso dos empregadores, a MP torna menos rígidas algumas de suas obrigações.
Entre outras inovações, ela modifica o modo de ação dos fiscais trabalhistas. Em vez de multar empresas [quando verificam] com irregularidades, eles são estimulados a orientá-las para não persistir na ilegalidade. [Não pode multar.]
A MP também cria um novo tipo de fiscalização, chamado "inspeção modelo". Por meio dele, a fiscalização de uma empresa de um setor servirá como referência para que as demais tomem ciência de que os fiscais estão observando em suas operações [...] [Se houver um incidente e morrer gente, ninguém é culpado.]
Ou seja, por meio do que a MP chama de "procedimento especial de ação fiscal", os fiscais fornecerão a essas empresas as informações para que se regularizem, [...] [mas não serão] multadas.
Pela MP, a "empresa modelo" também não será autuada. "A atuação do Estado não pode ser mais punitiva. A ideia da MP não evitar multas, mas explicar ao setor como funciona a fiscalização", afirma o Secretário [...]
Além disso, a MP prevê a criação de mais uma instância recursal, antes da esfera judicial, para que as empresas possam contestar no plano administrativo as decisões tomadas pelos fiscais.
Constava na MP da Liberdade Econômica, mas, por ser polêmica, nós aqui no Senado derrubamos e também proibimos o trabalho aos domingos e feriados. Mas voltou tudo agora na MP.
Apesar da oposição de todo movimento social, sindical, trabalhista, da Associação de Fiscais, o Ministério da Economia insiste com o mesmo tema. Enfim, é tanta coisa nessa MP... São 135 alterações.
Senadora Simone, vou conceder, de imediato, o aparte para V. Exa.
A Sra. Simone Tebet (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Pode concluir o raciocínio.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Então, só para concluir. Citando, rapidamente.
Reduz o imposto do trabalhador para a Previdência: 20% sobre a folha [ele não paga e, pelo outro lado, eles taxam o desempregado]; reduz o Fundo de Garantia, a multa, de 40 para 20 [é bem rápido, só para citar esses pontos] e de 8% para 2% também o Fundo de Garantia [ali é multa e aqui é o pagamento mensal]; o 13º ele parcela, o que significa que vai desaparecer com o tempo, junto com as férias; ataca até o Sistema S e o Sebrae; renúncia da previdência de 20%; acidente de trajeto não é mais acidente de trabalho; a aposentadoria por invalidez é cortada pela metade; abre mão das contribuições do DPVAT, pois 45% iam para o SUS – de 2008 a 2018, foram repassados 33,4 bilhões ao SUS [e tudo isso vai desaparecer]; desregulamenta as profissões.
Enfim, esse é um resumo do que fala o Estado de S.Paulo.
Senadora Simone, é uma satisfação o aparte de V. Exa.
A Sra. Simone Tebet (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para apartear.) – O prazer é sempre meu poder estar neste Plenário, quando V. Exa. ocupa a tribuna, Senador Paulo Paim. Podemos ter divergências muitas vezes de posicionamento, mas algo que não há como negar é que, toda vez que nós o encontramos nesta tribuna, nós vemos um Senador falar com o coração, falar daquilo que sente e naquilo que acredita, o que é mais importante, e que infelizmente hoje na política é muito difícil. Muitas vezes as pessoas falam; falam, se comprometem, às vezes até assinam documentos, no dito popular, para inglês ver. Falam uma coisa e fazem outra.
V. Exa., quando eu vejo na tribuna, e não é sempre que concordo com o posicionamento de V. Exa., mas sempre vejo um homem de uma integridade, mas, acima de tudo, de um sentimento de verdade. Eu acho que isso é o que mais o cidadão brasileiro quer de um homem público. Ele quer olhar para um Senador e dizer: "Posso até não concordar com ele, mas eu vejo que ele diz aquilo em que acredita." Então, tem o meu reconhecimento por isso.
Mas hoje duplamente. Primeiro porque eu fiquei com inveja dessa sua plaquinha. Eu queria essa plaquinha para mim.
Eu quero parabenizar V. Exa. e fazer um testemunho rápido aqui de que, desde 2015, quando eu assumi o Senado Federal, até hoje, eu acho que nesses cinco anos o Senado avançou na legislação pelo direito da mulher, seja ele qual for, inclusive no que se refere ao combate à violência, o que ele provavelmente não tenha avançado nas três décadas passadas.
Isso se deveu não apenas pela bancada feminina. Nós tínhamos, à época, a Senadora Vanessa Grazziotin como nossa timoneira, porque ela era Procuradora-Geral, mas porque nós tivemos e temos o apoio incondicional dos Senadores desta Casa. Nós aprovamos e tipificamos o homicídio contra a mulher – matar a mulher em razão de ser mulher, que é o crime de feminicídio – como crime qualificado, graças, por unanimidade, aos votos de todos os Senadores; considerar o crime de estupro como crime imprescritível, entre tantos. Poderia citar aqui pelo menos dez grandes leis que hoje já atuam, que já defendem a mulher no dia a dia.
Então, eu deixo aqui o meu reconhecimento de que sirvamos, de que os Senadores da República sirvam de exemplo para os homens brasileiros, para aqueles poucos homens – não é a maioria – que não respeitam a mulher.
No mais, como eu também disse que eram duplos os parabéns, desta vez eu concordo com V. Exa.: a medida provisória é importante, a medida provisória é necessária. Eu parabenizo o Governo Federal por querer tentar novamente, a Presidente Dilma já tentou fazer da outra vez, dar oportunidade de primeiro emprego ao jovem de 18 anos a 28 anos, 29 anos. É óbvio que, se ele não tem experiência, há que se dar, na contramão, algum tido de benefício para o comerciante, para o empresário empregá-lo. Se não, ele vai empregar alguém com mais experiência. Mas não pode fazê-lo taxando ainda mais o trabalhador.
Eu não sei se V. Exa. no início falou, mas, talvez, o mais grave de tudo isso tenha sido o fato de desonerar a folha do empregador – nada contra isso –, mas quem vai pagar o preço não são os cofres públicos, não é a classe produtiva ou produtora; é aquele que está desempregado. Não há sentido, não há lógica, não há sentido numa alternativa como essa.
Acredito que a medida provisória deve ser aprovada, sim, mas ela deve ser modificada pela Comissão Mista.
Mais do que isso – eu vou ao encontro da sua fala e, com isso, eu encerro –: é preciso que, imediatamente, a Comissão Mista retire todo o corpo estranho da medida provisória. E qualquer alteração na CLT, que represente uma minirreforma trabalhista, neste momento tem de ser retirada. Nós já fizemos a reforma trabalhista no passado. Nós acabamos de entregar uma reforma da previdência.
Agora, estamos falando num pacote econômico novamente olhando para dentro, para déficit fiscal e para possivelmente ter de cobrar ou pedir mais uma cota de sacrifício ao servidor público, que já está trabalhando – proibição de concurso, de promoção. Estão falando até – isto, eu não voto, já o disse ao Ministro Guedes – em redução de salário com jornada de trabalho daqueles que já estão trabalhando.
O pacote é importante, mas não com esse excesso.
Então, nós já estamos fazendo tudo isso.
Agora, não dá para voltar a falar em reforma trabalhista antes de fazermos uma ampla reforma tributária neste País.
Então, fica aqui o meu aparte. Espero que seja de uma certa forma coincidente com o seu, louvando a medida provisória do Governo Federal, mas pedindo que o Congresso Nacional tire todos os excessos, que significa retirar toda alteração da CLT, inclusive essa ampliação de trabalho aos domingos, porque isso é um desrespeito ao Senado Federal. Eu mesma votei contra, junto com vários Senadores, e nós não aprovamos...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Foi unanimidade. Foi um acordo por unanimidade.
A Sra. Simone Tebet (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Nós fizemos todo um discurso aqui, até porque essa foi uma iniciativa que veio da Câmara na época. E nós já dissemos, naquele momento, nós não queríamos ampliar a possibilidade de trabalho aos domingos, a não ser que seja fruto, como é, pela legislação de acordos...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É uma lei que já existe.
A Sra. Simone Tebet (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – ... de acordos coletivos trabalhistas.
Então, V. Exa. está de parabéns. E eu acho que é assim que a gente avança na democracia. Não é dizendo que tudo o que vem do Governo é ruim ou que tudo o que vem do Governo é bom. É fazendo o nosso papel de filtro na defesa do País e dos interesses da sociedade.
Parabéns e desculpe-me o delongar do meu aparte.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Simone, as preocupações da gente, claro, são inúmeras com essa MP. Cento e trinta e cinco alterações na CLT. Cento e trinta e cinco alterações! Claro que não estou falando de artigos ou de incisos. Cento e trinta e cinco alterações no conjunto dessa MP. A própria Consultoria do Senado, consultada, recomenda a devolução. Se vai ser parcial ou não, aí não sei, mas recomenda a devolução dessa MP.
Por fim, Senadora, a minha primeira fala aqui hoje foi exatamente isto: dizem que a previdência estava falida, por isso a reforma da previdência. Agora abrem mão de 20% da contribuição do empregador sobre a folha e taxam o desempregado – foi a primeira fala que eu fiz aqui, quando vim a esta tribuna – em 7%. É inaceitável!
A minha posição é que essa MP deveria ser devolvida. O Governo que mande outra, sem esses absurdos que estão aqui colocados. É, sim, mais uma reforma trabalhista. E aí combinamos, Senadora Simone Tebet, que é inadmissível... Outra reforma trabalhista? Fizemos uma com o Temer; depois veio a MP da Liberdade Econômica, que foi uma minirreforma trabalhista; agora vem essa, e eles já anunciam que estão reunidos para encaminhar uma quarta. Daqui a pouco virá uma quinta. A intenção que me passa é de que o Governo quer deixar somente o salário-hora e que os direitos sociais vão desaparecer. Aqui está se fragilizando décimo terceiro e até as férias – e por aí vai.
Por fim, Sr. Presidente, eu quero ainda fazer um registro aqui do documento que vai na mesma linha, das Federações de Jornalistas e Radialistas. Em conjunto com sindicatos filiados, elas iniciaram uma luta em defesa da obrigatoriedade do registro para atuação profissional dos jornalistas – já prevista em leis que eles citam aqui, como o Decreto-Lei nº 972, de 1969 – e dos radialistas – de acordo com a Lei nº 6.615, de 1978.
Elas se posicionam contra a Medida Provisória, porque essa MP extingue a obrigatoriedade do registro profissional para radialista e jornalista, o que significa que o Estado brasileiro passa a permitir, de maneira irresponsável, o exercício dessas profissões por pessoas não habilitadas, prejudicando toda a sociedade.
Especialistas cogitam que essa MP estabelece uma reforma trabalhista com a criação da Carteira Verde a Amarela.
Os jornalistas e radialistas entendem que a inclusão dessas duas categorias demonstra, mais uma vez, a perseguição do Governo Federal...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... aos trabalhadores da comunicação, alvo diário de seu Governo das mídias sociais.
Essa perseguição acontece através da construção de uma narrativa que tenta deslegitimar a atuação desses trabalhadores do exercício profissional, ou seja, um ataque à imprensa.
A afirmação acima é incontestável. Dados da Federação Nacional dos Jornalistas apontam que, por meio de discurso, entrevista e postagem em mídias sociais, o Governo ataca profissionais jornalistas e o jornalismo ao menos duas vezes por semana.
Até 31 de outubro, foram 99 declarações vistas como ataque a jornalistas, e descredibilização da imprensa, 88 ocorrências.
Enfim, a Federação dos Jornalistas e a Federação dos Radialistas entendem que a MP 905 é um pacote de maldades e representa mais um passo rumo à precarização do exercício da profissão de jornalista e radialista, atividade da área da comunicação. Não obstante, tudo leva a crer que essa MP tenha uma finalidade mais ampla, qual seja, a extinção das profissões regulamentadas em todas as suas nuances. A MP agora editada traz prejuízos para a sociedade no seu direito à informação, a uma comunicação democrática.
A comunicação, reconhecida como um direito humano fundamental por parte de organismos, como a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), foi golpeada, segundo eles. E pediram a mim, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, que lesse esse documento. Eu o faço com muita segurança.
O Capítulo V do título VIII da Constituição de 1988 [eu fui Constituinte], que define a ordem social constitucional brasileira, no qual a comunicação teve merecido tratamento e ganhou o status jurídico protegido em grau máximo pelo ordenamento constitucional brasileiro, aqui está sendo rasgado, está sendo jogado no lixo.
Como Constituinte e como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, não restam dúvidas: a MP de fato ataca de maneira negligente os trabalhadores da comunicação, em especial os jornalistas, radialistas, profissionais que atuam nessa área, pois, além de extinguir a obrigatoriedade do registro profissional, mexe também com a jornada de trabalho de cinco horas diárias, estabelecida no art. 303 da CLT e a sua ampliação, para até duas horas diárias, estabelecida no artigo 304. A MP estabelece o fim da notificação da ampliação de jornalista aos órgãos de fiscalização. Em resumo, Sr. Presidente, mexe na jornada inclusive do jornalista.
A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Federação dos Radialistas (Fitert) pedem o apoio de todos os Senadores e Senadoras para que essa MP, que é um retrocesso – ela prejudica não só os jornalistas e radialistas, prejudica inúmeras, dezenas, centenas de categorias –, não seja aprovada, de preferência que ela seja devolvida.
Peço a V. Exa. que considere na íntegra os meus pronunciamentos, Sr. Presidente. Foram três pronunciamentos que fiz aqui.
Agradeço já a tolerância de V. Exa.
E faço já um apelo para o Senador Davi Alcolumbre – o tempo ali é suficiente: ouça esse clamor da sociedade. Há uma indignação de toda a sociedade contra essa MP 905. Repito: só eu apresentei 60 emendas. Eu e o Senador Paulo Rocha fazemos parte dos Senadores indicados para debater essa MP, mas até o momento nós estamos na expectativa ainda de que ela seja devolvida. Já houve reforma trabalhista. E ainda, por MP, uma outra reforma trabalhista? Mande para cá um projeto de lei e vamos debater! Qual o problema da MP? Já está em vigor. Todas as maldades que fazem, com 135 alterações na CLT, já estão em vigor, porque é MP.
Se a MP não for devolvida ou rejeitada, infelizmente, o prejuízo vai se acumulando até que a decisão final seja dada.
Era isso.
Obrigado, Presidente, mais uma vez.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Pode contar com o nosso apoio, Senador Paulo Paim...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – ... em relação ao combate à violência contra o sexo feminino.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – É uma cultura que a gente precisa modificar. Estou com as duas placas na mão. Vou deixar ali para o Senador que subir, do sexo masculino, gesticular com a placa. Não é, Senador Rocha?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Bela sugestão, Senador Styvenson Valentim.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – É o senhor quem vai ocupar agora a tribuna. O senhor vai ter a palavra, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, sem dúvida nenhuma, nós estamos passando por um momento muito difícil do nosso País. O que chama a atenção, principalmente do Senado Federal, independentemente de posições políticas, de posições ideológicas ou partidárias, e o fundamental é que o Senado Federal, Senadores e Senadoras, tenham a compreensão do papel e da responsabilidade que nós temos em buscar soluções para o nosso País.
Por isso, toda forma de solidariedade, contra o ódio, contra a violência, é fundamental para que estejamos unidos e juntos, homens e mulheres, na defesa de um País justo, um País democrático, um País que traga dignidade e felicidade para o nosso povo.
Senador Paulo Paim, eu costumo sempre relembrar este momento que nós estamos vivendo a partir da mobilização da sociedade brasileira, que, ainda durante o golpe militar, de governos militares, que eram governos que, para poder implementar as suas políticas, tiravam a liberdade do povo, usavam o processo autoritário, foi a sociedade mobilizada que foi buscar, através dos seus instrumentos, quer sejam os sindicatos, quer sejam os partidos democráticos, a saída para o nosso País.
Foi com a mobilização das Diretas Já que criamos as condições de dar para o povo o direito de eleger os seus governantes para, de eleição em eleição, encontrar governos que colocassem o País no caminho do desenvolvimento, de acabar com as desigualdades, com as injustiças etc. E foi a nossa geração de trabalhadores que, na nossa mobilização, criamos a condição de mudar o chamado Estatuto do Brasil, que era a nossa Constituição.
Nós fazemos parte dessa geração. Você, já como Constituinte; eu, ainda lá na retaguarda da direção da CUT, processamos uma mobilização e criamos a condição para que todos os setores da sociedade, através dos seus interesses... Fizemos uma Constituição, que foi um verdadeiro pacto dos interesses do País. Ali estavam representados os banqueiros, os grandes empresários rurais, os trabalhadores, os índios, as mulheres. A Constituição brasileira, portanto, é resultado de um pacto da sociedade brasileira, faminta, naquela época, e injustiçada, com desigualdades, falta de liberdade. Então, ali se encontrou a sociedade brasileira para criar essa Constituição, que, infelizmente, de novo, neste momento, está sendo destruída, detonada. Enfim, está em processo.
É o momento – por isso eu chamo a atenção dos nossos Senadores e Senadoras – de chamarmos para cá, como o Parlamento chamou, através de uma Constituinte, a saída para o nosso País. É o momento!
Nós estamos percebendo... Dá a impressão de que o Governo está perdido, se perdeu, tropeçou nas suas próprias pernas. Todas as propostas que vieram para cá, de iniciativa do Governo, com a justificativa de resolver o problema da economia ou o problema que estava tendo o nosso País, foram apenas para tirar direitos, para tirar conquistas, para retroceder, em todas as áreas – na educação, na saúde, no meio ambiente, na relação capital e trabalho, na economia.
Vejam a vergonha denunciada por um jornal de que o setor econômico do nosso País, o Ministro da Economia, está usando notícias falsas, informações falsas, dados falsos para justificar um possível crescimento econômico.
Então, ocupo esta tribuna exatamente para chamar a atenção para essa questão da Medida Provisória 905. Ninguém esconde mais isto: é uma verdadeira reforma trabalhista, misturada com uma reforma administrativa, que tem o condão de continuar a tirar direitos daqueles que já não têm mais direitos. Já fizeram isso na reforma trabalhista do Governo Temer e na reforma da previdência. A cada medida provisória vem sempre um conjunto de retirada de direitos. Há temas que nem estão na medida provisória principal, mas incluem lá. Não são mais alguns Parlamentares que metem o chamado jabuti; é o próprio Governo que já manda... Não sei como é o coletivo de jabutis, mas vem tanto jabuti no meio que... É o caso da medida provisória que prevê mudanças em 135 pontos na CLT.
Então, nós temos que ficar atentos. Eu acho que todos nós – os democratas aqui – temos que nos somar para poder ajudar, neste momento político, a não levar o País a uma crise maior.
Ocupo esta tribuna mais uma vez para denunciar essa retirada de direitos que vem sendo promovida pelo Governo Bolsonaro. Agora, a arma do ataque é a Medida Provisória 905, de 2019, que institui a carteira de trabalho verde e amarela.
Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, precisamos alertar a sociedade brasileira sobre o conjunto de medidas econômicas e administrativas tomadas por este Governo que trazem graves consequências para o presente e o futuro dos trabalhadores e dos servidores públicos, afetando toda a população do nosso País.
Passados dois anos da reforma trabalhista, que desequilibrou as relações do trabalho em favor do grande capital e em prejuízo dos trabalhadores, os prometidos 6 milhões de novos empregos não viraram realidade. Era, como nós denunciamos em 2017, uma promessa vazia. O Congresso fez a reforma trabalhista, tirou direito dos trabalhadores, e o desemprego persiste: 11,8% dos trabalhadores seguem sem emprego, ou seja, mais de 12,5 milhões de homens e mulheres não têm como defender o sustento da própria família. Eles diziam que a reforma trabalhista ia aumentar a formalização do mercado de trabalho, com mais pessoas com carteira assinada, mas isso também não aconteceu; ao contrário, a informalidade cresceu mais ainda. O número de pessoas sem carteira assinada chegou a 41,4% da força de trabalho ocupada no Brasil. Somando-se os desempregados e os trabalhadores informais, mais de 53% do povo brasileiro vivem desempregados, no subemprego ou em empregos precários. O povo do meu Estado, o Estado do Pará, sofre muito assim, como todos os brasileiros e as brasileiras. Esse quadro terrível foi agravado pela reforma trabalhista de 2017, porque os contratos de trabalhos protegidos estão sendo trocados por contratos precários, como o intermitente. Os trabalhadores contratados para trabalhar 44 horas semanais que ganham hora extra estão sendo demitidos para que os patrões possam contratar trabalhadores com jornada intermitente, que chegam a ganhar menos que um salário mínimo. A precariedade dos postos de trabalho criados pela reforma não dá às pessoas condições dignas de sobrevivência, segurança ou perspectiva de um futuro melhor.
Além disso, um dos mecanismos de proteção às relações de capital e trabalho, que é a fiscalização, segue sendo enfraquecido pelo Governo Bolsonaro. É um massacre contra os trabalhadores. Acabaram com o Ministério do Trabalho, estão acabando com o processo de fiscalização, instrumento que era fundamental para fiscalizar o mau empregador.
Ao invés de retomar os investimentos públicos para gerar empregos de qualidade, o Governo Bolsonaro dobra a aposta em um programa econômico ultraneoliberal, que prevê a redução do Estado, a diminuição dos investimentos em saúde, educação e previdência, a privatização do patrimônio do povo e entrega do pré-sal.
O Governo aposta novamente na diminuição de direitos trabalhistas. A Medida Provisória 905 é o maior exemplo disso. Trata-se de uma nova reforma trabalhista que não atende aos requisitos constitucionais de urgência e relevância, o que deve ter uma medida provisória. A MP cria a carteira verde e amarela que, segundo o Governo, gerará 1,8 milhão de empregos para jovens de 18 a 29 anos, com salário no valor máximo de 1,5 salário mínimo. Os jovens contratados via carteira verde e amarela receberão um valor menor no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, se forem demitidos sem justa causa. Pela MP, as empresas não pagarão a contribuição patronal de 20% ao INSS. A conta vai para o trabalhador desempregado, o Governo vai cobrar 7,5% de INSS de quem recebe seguro-desemprego. Com a Medida Provisória 905, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pago pelas empresas cai de 8% para 2%, a multa, em caso de demissão, cai de 40% para 20%, ou seja, os trabalhadores mais jovens com a carteira verde e amarela receberão um valor bem menor a título do FGTS.
Segundo as nossas centrais, com o Programa Verde e Amarelo, os empresários deixarão de pagar cerca de 34% dos tributos hoje implementados pela Constituição em nosso País. O Governo retira impostos dos empregadores, dos patrões, e aumenta os impostos sobre os desempregados, que passarão a pagar o INSS.
A carteira verde e amarela é mais um golpe contra os direitos dos trabalhadores, porque o empresário não vai querer contratar pela carteira azul, com todos os encargos trabalhistas. Na relação de força e de poder, quem perde é o trabalhador.
O Governo usa a crise econômica para fazer reformas e retirar direitos, mas é preciso lembrar que o Brasil atingiu o auge do emprego formal nos nossos governos, quando foram gerados mais de 22 milhões de empregos com carteira assinada, sem que o trabalhador perdesse um direito sequer, qualquer direito. Em 2014, o índice de desemprego chegou a 4,5%, o menor da nossa história. A crise é usada para fazer reformas, mas é para tirar direitos. A carteira verde e amarela não vai gerar empregos, senão mais desproteção aos mais jovens.
Ao prever o absurdo do desconto de 7,5% do seguro-desemprego para o INSS, a medida provisória comete um crime de lesa-pátria. Com a medida, o Ministro da Economia, que vem da área financeira, o banqueiro Paulo Guedes, espera arrecadar R$12 bilhões em 5 anos, que sairão do bolso dos trabalhadores desempregados que receberão o seguro-desemprego. Isso é um absurdo!
A medida provisória prevê também o trabalho aos domingos e feriados. Além do comércio, trabalhadores e trabalhadoras em indústrias poderão trabalhar aos domingos e aos feriados, conquista secular no direito dos trabalhadores. A folga será em dias da semana. O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo apenas uma vez num período máximo de quatro semanas para os setores do comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor da indústria. Esse tema não poderia constar na Medida Provisória 905, porque o Congresso Nacional já rejeitou essa mudança na Medida Provisória 881.
Nosso chamado é para que a sociedade inteira se mobilize em defesa dos direitos do povo, dos trabalhadores. Não importa em quem você votou, o que importa é resistir aos absurdos previstos nessa Medida Provisória 905.
O Governo Bolsonaro deveria estudar o que os nossos governos fizeram. As lições são simples e constam do Plano Emergencial de Emprego e Renda, que nós já lançamos de novo para dar sugestão para os próximos dias. O plano diz claramente que é preciso retomar os investimentos públicos, elevar a renda do povo, ampliar o crédito e gerar novas oportunidades de trabalho.
Em 2018, durante a disputa presidencial, nós apresentamos um programa de geração de emprego, trabalho e renda. As medidas são simples e seguem muito atuais: retomada das grandes obras paradas em todo o País; retomada dos investimentos da Petrobras; retomada do Programa Minha Casa, Minha Vida; retomar a política de valorização do salário mínimo; reforçar os investimentos no Programa Bolsa Família; reforma bancária, reduzindo os juros e barateando o crédito; reforma tributária mais justa para os pobres; linhas de crédito em banco público com juros acessíveis; fortalecer a agricultura familiar; e implantar o programa nacional de apoio às atividades da economia social e solidária.
Em vez de massacrar os trabalhadores com uma nova reforma trabalhista, o Brasil precisa fazer a roda da economia girar, implementando medidas como as sugeridas por nós acima.
Repito, seremos a resistência à Medida Provisória 905. Este Congresso Nacional não pode permitir a sua aprovação, como fez com a reforma trabalhista de 2017. A carteira de trabalho verde e amarela tornará o Brasil ainda mais desigual, apoiando a pobreza e a desproteção dos trabalhadores. O que nós não podemos é aceitar.
Há outra saída para o nosso País. E a saída é juntarmos todos nós democratas, aqueles que têm preocupação com o nosso País, para a retomada da economia, do desenvolvimento, do crescimento econômico, mas isso não pode ser em cima do suor e do sacrifício do trabalhador.
Era o que eu tinha que dizer, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Rocha, o Sr. Styvenson Valentim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alvaro Dias.)
O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PODEMOS - PR) – Muito obrigado ao Senador Paulo Rocha.
Com a palavra o Senador Styvenson, do Rio Grande do Norte.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para discursar.) – Antes de começar, Senador, Líder e Presidente agora, era disto que eu estava falando, Senador Rodrigo Cunha: o combate à violência contra as mulheres.
Sr. Presidente, Exmo. Senador Alvaro, Sras. e Srs. Senadores, todos os que nos assistem, vim aqui falar hoje sobre os prejuízos nas empresas estatais do Rio Grande do Norte.
Eu escolhi esse tema hoje, porque fui mal interpretado ou até mesmo posso ter me equivocado na minha fala, mas, quando eu erro, eu tenho a dignidade e o caráter de me corrigir.
Na segunda-feira, dia 2, estive aqui, neste Plenário, atento às discussões enquanto o estimado Senador Reguffe estava discursando sobre um projeto de lei que ele tem em tramitação na Casa. Então, para contribuir no debate, eu fiz um aparte que, para muitos, foi interpretado como uma denúncia. O Senador Reguffe defende a aprovação de um projeto de lei de sua autoria, o PLS 378, de 2015, que proíbe a cobrança de tarifa de assinatura básica e consumo mínimo, como, por exemplo, de água, energia e telefonia. Então, naquele momento, eu perguntei, durante o aparte, por que as empresas cobrariam aquela taxa, naquela situação, e citei, por uma pesquisa que fiz rapidamente pelo celular naquele momento, que o Presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), tinha um salário de aproximadamente R$70 mil. Esse meu aparte viralizou nas redes sociais no meu Estado, até o ponto em que esse Presidente resolveu se defender dessa minha fala. Ele gravou um vídeo informando que o salário dele é bem menor, que é de cerca de aproximadamente R$20 mil. No caso, ele disse, durante o vídeo, que isso era compatível com a responsabilidade e pediu que eu fizesse aqui uma correção. Estou fazendo, de fato.
Hoje, Senador Alvaro Dias, meu Líder, após toda essa repercussão da minha voz no meu Estado, subo a esta tribuna para falar de dois temas. Vou falar primeiramente do desajuste financeiro que algumas empresas públicas do Rio Grande do Norte estão enfrentando, inclusive a que eu citei, a Caern (Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte). Depois, vou voltar a falar da minha percepção sobre os valores de alguns salários.
Quero dizer ao Presidente da Caern que, de fato, posso ter me equivocado em referência apenas a ele, quando, na verdade, são outros diretores ou funcionários ou mesmo ex-diretores ou pessoas ainda dentro do quadro de servidores daquela empresa pública que ganham aqueles valores. E disso eu tenho certeza. São salários que giram em torno de R$50 mil, R$60 mil, R$70 mil mensais. No aparte que eu fiz ao Senador Reguffe, eu não tinha tanto tempo para pesquisar e falar. Então, já reconheci que – e ele também já o disse – que ganha R$20 mil para ocupar o cargo de Presidente da empresa. Eu generalizei, de fato. Sendo o Diretor-Presidente, pela responsabilidade e pelos altos salários que vi ali, eu acreditei, Senador Lasier, que, pela função de Presidente, pela hierarquia, o maior salário fosse o dele.
Quando eu passei os olhos, achei que R$70 mil fosse o do diretor, mas eu não errei tanto, porque está no Portal da Transparência que era o de um outro servidor, abaixo dele, de diretorias. Não é um ou dois só, não, Senador Alvaro, são alguns servidores – logo, logo, o senhor vai saber o porquê de eu estar reclamando. Como aqui estou mais calmo para falar, se o Diretor-Presidente não é um dos recebedores desse alto salário, os outros diretores ou servidores daquela empresa, que é a Caern, que ao lado dele compõem o comando da empresa ou servem àquela empresa, receberam, sim, valores acima da média comum, como eu já afirmei. Na minha concepção, o Diretor-Presidente deveria ser, é claro, como já disse, o mais remunerado, bem remunerado, uma vez que está no topo da hierarquia daquela empresa. E isso é o meu senso comum – estou percebendo que meu senso comum não funciona para essa empresa.
Os altos salários que denunciei ou que eu citei ou que eu falei é uma situação esdrúxula para uma empresa que, desde 2018 – ora, bem antes disso –, vem dando prejuízos anualmente. Em 2018, a Caern teve um prejuízo de R$9 milhões. E, só nesse primeiro trimestre de 2019, já somam R$3 milhões. Somando os 15 meses, de 2018 e iniciando 2019, já chegam a R$12 milhões as perdas. São quase R$1 milhão de prejuízo por mês que essa empresa dá aos cofres públicos e ao contribuinte.
Aí eu me pergunto: os diretores recebem altíssimos salários – ou esses gestores, funcionários – para gerir prejuízos? Numa empresa com praticamente 90% dos custos sustentados com o dinheiro dos cidadãos do Estado do Rio Grande do Norte, se justifica tamanho desequilíbrio na folha de pagamento? Embora o Presidente receba em torno de R$20 mil, como foi dito por ele, eu volto a repetir: já é um valor bem considerável do ponto de vista da gestão.
Tenho aqui uma pesquisa que hoje eu fiz, bem tranquilamente, no Portal da Transparência, incluindo a Caern e algumas outras empresas, e eu trouxe aqui até a planilha. Ela mostrou que a ex-Diretora – até novembro, ela era Diretora – Sra. Maria Geny Formiga de Farias, no caso, recebeu, até novembro, como Diretora, cerca de R$623.324,45. O valor bruto dela, em março, foi de R$71.256,97; em abril e maio, em cada mês, R$64.990,73. Em agosto, o salário bruto de um outro diretor, que até novembro era diretor e agora passou a não ser mais diretor, mas continua sendo funcionário, foi de R$ 91 mil. O João Alberto Dantas da Costa recebeu em março, abril e maio R$175.091,64. O total do valor, de 2019 até agora, de remuneração bruta foi de R$498.341,14. Eu peguei uma planilha aqui, mas não vou publicar, não, pois está no Portal da Transparência. Tudo o que estou citando aqui, Senador Alvaro Dias, está no Portal da Transparência dessa empresa pública, como eu já disse.
Ainda bem que são poucos. São pelo menos seis diretores e alguns que já saíram, mas também há os funcionários de carreira que ganham esses imensos salários.
Estou falando tudo isso, Senador Alvaro Dias, Senador Lasier, porque o meu Estado está com dificuldade de pagar a folha. Ele está em uma crise profundamente difícil com a vida do servidor público e com os aposentados. Talvez os policiais não recebam décimo terceiro.
Num vídeo do Diretor-Presidente, que está circulando nos grupos de redes sociais lá no meu Estado, sobre o meu aparte ao Senador Reguffe, durante a fala dele, ele deveria ter informado os motivos de tão altos salários existentes nessas empresas, o que a Caern pensa e o que ele, como Presidente, pensa em fazer para resolver isso, Senador Alvaro. Eu pediria ainda mais: esse vídeo deveria explicar como a Caern, que vem dando prejuízo há quatro anos sucessivamente, pode ser sustentável? Como essa empresa hoje pode dar lucro ao Estado do Rio Grande do Norte? São mais de R$51 milhões em prejuízos acumulados desde 2015.
Senadores, quando a gente está aqui falando algo, quando eu subo aqui para comentar ou criticar ou falar sobre alguma coisa, algum problema, é sempre em busca de um debate, para construir uma solução e para trazer a situação. Eu vejo um lado positivo de toda essa situação exposta. As pessoas passaram a pesquisar mais, Senador Rodrigo Cunha, o Portal da Transparência. Então, com esse vídeo que viralizou na internet sobre alguns rendimentos – eu peço que fiscalizem também os políticos, fiscalizem os Senadores, fiscalizem todos –, passaram as pessoas a se questionarem umas às outras. Surgiu a situação de que eu não ganho tudo isso, de que ganho aquilo, e as pessoas foram tirar a prova. Então, isso teve alguma finalidade boa.
Quanto à Caern, Senadores, a minha intenção aqui sempre foi que a companhia consiga prestar um bom serviço à população do meu Estado, com preços justos, sem faltar água, que ela tenha superávit e não prejuízos. Afinal, o objetivo de toda empresa – e eu digo toda empresa privada ou pública – é ter superávit, é ser pagável e não ficar recebendo aportes do Governo do Estado para poder se financiar.
E o mais grave que eu posso ver é que essa empresa não atende totalmente o meu Estado: de 167 Municípios, pelo menos 15 têm sistema próprio de abastecimento de água, e o serviço de esgoto só existe em 39 Municípios.
E isso é mais do que possível quando se gerencia bem. Vou trazer um exemplo positivo. São 180km a distância entre os Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba. Quero citar aqui a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa): ela foi incluída numa lista deste ano no jornal Valor Econômico chamada Valor 1000. Essa lista mostra o resultado contábil e financeiro das mil maiores empresas brasileiras em 2018. Entre as companhias de saneamento dos Estados, está a Cagepa, aparecendo como a 11ª melhor do Brasil, com um crescimento na receita líquida e no lucro líquido. Esse ranking foi elaborado a partir de demonstrações contábeis da companhia, e foram considerados 18 indicadores para classificar essa empresa.
Nem a Caern, infelizmente, nem a maioria das oito empresas públicas do Estado do Rio Grande do Norte têm condições de concorrer a esse prêmio – infelizmente, como eu disse.
Em 2018, as estatais do meu Estado deram um prejuízo ao contribuinte de cerca de R$57 milhões. Entre as que mais deram prejuízos estão a Caern, a companhia de águas, com quase R$10 milhões de perdas; a Datanorte, com R$20 milhões; a Ceasa, com mais de R$14 milhões de prejuízo. Dá para perceber que temos um grande problema na gestão das empresas potiguares.
Eu disse que eu ia tratar de outro assunto, porém ele tem relação com isso que eu estou falando aqui. Não sou a favor de baixo salário, Senado Alvaro; eu sou a favor de salários justos. Se uma empresa está dando prejuízo, como pode cogitar pagar altos salários a seus funcionários? – independentemente de serem diretor ou presidente. Como se paga tão altos salários mensais? E eu tenho aqui a planilha de alguns. Eu não citei o João Maria Alves de Castro, Assistente Administrativo 2, cujo salário, desde 2017, varia de R$32 mil a R$96 mil. Ele ganha de mínimo R$32 mil e de máximo quase R$100 mil. Em 2018 se repetiu, em 2019 se repete de novo. É um assistente administrativo, é um funcionário daquela empresa.
Então, é tapar o sol com a peneira ou é ser irresponsável ou é não ter um pingo de consideração com o dinheiro público? Esses valores, se são pagos por uma empresa privada, são até justificados, porque os recursos são privados. Um CEO ou um executivo de uma empresa privada receber esses valores é aceitável, mas ano a ano o Governo do Rio Grande do Norte faz, como já disse aqui, Senador Alvaro, banca, aporte, coloca dinheiro dentro dessas empresas. Portanto, está havendo esse descompasso entre o capital, entre o rendimento, entre o que se espera de uma empresa pública e esses salário e os prejuízos que elas dão ano a ano aos cofres públicos daquele Estado.
A Caern tem toda a condição para ter lucro, para ser uma empresa lucrativa. E tendo, merece, sim, remunerar bem os seus colaboradores ou os seus funcionários. Mas, com a receita que ela mesmo produz por sua atividade até agora, é inconcebível isso.
Como diz o ditado, como diz o jargão: agora a empresa se mantém com o dinheiro da viúva, que são os recursos públicos, como eu estou citando aqui.
A Caern, mais uma vez... Eu estou citando sempre a Caern, porque ela virou foco de discussão no meu Estado, Senador Alvaro. Eu não pedi para trazerem essa discussão até aqui, mas eu fui estimulado a falar a verdade, porque eu tenho essa credibilidade com as pessoas do Rio Grande do Norte. As pessoas falam lá: "O capitão não é de mentir, não é de trazer fake news". Concordo. Passei os olhos rapidamente no portal da transparência, Senador Lasier, e vi altos salários – como eu estou vendo aqui no portal da transparência, pode estar no seu Estado.
Eu consultei o do senhor, Senador Rodrigo Cunha. Eu consultei o do senhor, mas não está no portal da transparência, não. Então, o meu ainda tem a vantagem de estar no portal da transparência.
O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PODEMOS - PR) – Senador Styvenson, permita-me interrompê-lo para anunciar a presença, nas galerias de visitantes, dos alunos do ensino superior, do curso de Direito, com a Profa. Sandra Negri, da instituição de ensino Universidade Federal do Mato Grosso. São de Barra do Garças, no Mato Grosso.
Eu tive a honra de visitar a cidade e tive a honra também de recebê-los em meu gabinete no dia de ontem.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Mato Grosso?
O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PODEMOS - PR) – Mato Grosso.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Senador do Mato Grosso...
O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PODEMOS - PR) – Chegou o Senador do Mato Grosso.
Sejam bem-vindos! Os nossos cumprimentos, as nossas felicitações.
Vamos continuar ouvindo o Senador Styvenson, do Rio Grande do Norte.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Gratidão, Senador Alvaro.
Eu estou – para os senhores e para as senhoras que chegaram agora, que não sabem o que está sendo discutido – falando sobre o custo de empresas públicas para os contribuintes, empresas que dão prejuízos e que mantêm funcionários com altos salários. Empresas essas que têm até capital, como a Caern tem – pouco, mas tem; pequenininho, Senador Lasier, mas tem –, da União.
E, por esse motivo, eu enviei um ofício ao Tribunal de Contas da União para que fiscalize, olhe essa situação, porque não tem condições uma empresa, ano após ano, dar prejuízo aos cofres públicos, ao contribuinte, e prestar um mau serviço – já não atende todo o Rio Grande do Norte e, quando atende, atende com deficiência. E o contribuinte, Senador Rodrigo, fica pagando, custeando altos salários. Eu não sou contra – estava dizendo aqui –, Senador Alvaro, os altos salários para quem realmente produz, mas o fato é que os dados e os números não estão mostrando isso.
Então, aconteceu esta celeuma toda: eu aparteei o Senador Reguffe e falei de forma equivocada ou rápida do salário do Presidente, e isso trouxe à tona toda essa discussão. Eu pensei, na minha ingenuidade, que o do Presidente, como o do Senador, seria o maior salário daqui desta Casa, porque é Senador, mas não: há funcionário aqui desta Casa que ganha bem mais do que um Senador. Aí não dá para entender. Como é que um Senador, que é o topo da Casa...? Vocês não dizem que ganham tão bem? Mas não é assim. Então, essa foi a minha lógica utilizada para citar o Presidente daquela empresa, porque o maior salário que eu vi ali rápido, dentro daquele portal da transparência, seria o dele. De fato, cometi um equívoco. E ele me alertou sobre isso. E estou aqui corrigindo: o Presidente da Caern do Estado do Rio Grande ganha R$20 mil – assim ele falou, mas outros funcionários – deixando claro – ganham salário altíssimos.
Então, Senador Alvaro, não é o que a pessoa ganha, é o que ela produz; uma empresa pública que dá prejuízo, tem que rever isso aí. Não dá para entender que, entre salários atrasados, pessoas que não estão recebendo, décimo terceiro... Eu, funcionário público, como capitão da polícia, estou sem receber décimo terceiro faz tempo. Lá não me pagaram no passado. Os policiais sem receber, pessoas que não estão ganhando, e você consegue enxergar servidores com salários de até R$90 mil.
(Soa a campainha.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – É justo isso?
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR) – Senador Styvenson, permite-me um aparte?
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Sim, senhor.
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR. Para apartear.) – Apenas para cumprimentá-lo pelo discurso. Saúdo também o Senador Wellington Fagundes, que é do Mato Grosso e, a propósito, está recebendo os estudantes do seu Estado. Cumprimento-o, Senador Styvenson, pela oportunidade do discurso.
Eu creio que uma das exigências do povo brasileiro hoje é a eliminação dos privilégios do que chamam de autoridades. Certamente, os salários altos se constituem em privilégio, que nós podemos considerar odiento diante das dificuldades do nosso povo, da desigualdade social, do desemprego crescente, da ausência de salário para a sobrevivência das pessoas.
Ainda agora a Fundação Getúlio Vargas revela...
(Soa a campainha.)
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR) – ... que a desigualdade social no Brasil se aprofunda: que os mais ricos, 1% dos mais ricos teve, nos últimos 17 trimestres, um avanço, uma melhoria, um ganho no poder de compra da ordem de 10%, ou seja, ficaram 10% mais ricos; e os mais pobres perderam 18%, ficaram mais pobres 18%. Então, é evidente que salários altos do serviço público afrontam...
Quando fui Governador, tive a oportunidade de aplicar o chamado redutor de salários, reduzindo o salário do Governador e impedindo que qualquer servidor público recebesse além do salário do Governador. Isso foi fundamental, foi da maior importância para que o Estado pudesse ter recursos para os investimentos necessários.
V. Exa. cumpre um papel importante destacando este fato negativo na Administração Pública do seu Estado. O propósito é salutar. É necessário que isso se faça. O discurso de V. Exa. certamente ecoará no Rio Grande do Norte, e é preciso que ecoe, porque as providências devem ser adotadas.
V. Exa., nesta hora, é porta-voz do povo trabalhador do Rio Grande do Norte.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Grato, Senador Líder Alvaro Dias.
Só lembrando, ficando bem claro, que é uma empresa pública; não é de hoje que ela dá prejuízo; não é de hoje que essas pessoas recebem essa remuneração; e nada é feito. Se é um direito adquirido ou não, a população não consegue mais engolir isso. Como eu disse aqui, Senador – vou dar aparte ao senhor, Senador Rodrigo Cunha, Presidente da Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor, que defende com tanta veemência –, as pessoas não aceitam mais. O serviço é mal prestado, cobra-se o que o Senador Reguffe estava falando, aquela taxa excessiva, usando ou não usando, e ainda não devolve o que a população quer.
Senador Rodrigo Cunha.
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL. Para apartear.) – Senador Styvenson, é num momento como este que V. Exa. corrobora cada vez mais, porque ganha a cada dia que passa mais credibilidade com as pessoas do seu Estado e também se torna conhecido cada vez mais pelo nosso País.
O discurso que V. Exa. faz aqui, primeiramente, mostra humildade: voltou aqui para reconhecer uma situação. Mas esse seu discurso demonstra o que a gente espera de um político, porque, ao chamar atenção para um alto salário, à época, do presidente da companhia de abastecimento de água, V. Exa. não estava pensando em atingir A, B ou C. Estava pensando em chamar atenção para o fato. Não era o Presidente, mas eram os diretores. V. Exa. aqui está humildemente dizendo: "Olha, não era o Presidente, mas eram os diretores". Isso é tão grave quanto. Inclusive, descobriu-se que há muitos outros que recebem altos salários, chegando a R$90 mil, R$60 mil, mais de R$600 mil, R$700 mil por ano. E é algo que, com certeza, pelo relato de V. Exa. – e comparo com o meu Estado e com outros Estados –, revolta a população, primeiramente porque há pessoas que nem sequer vão receber o décimo terceiro, Estados e Municípios em dificuldades. Por outro lado, há, como o Senador Alvaro bem falou, privilégios, pessoas que são tratadas de maneira diferenciada. E isso não corrobora com a nossa presença aqui.
Então, momentos como este enriquecem este Plenário. Discursos como esse, com certeza, se multiplicam pelas redes sociais, porque ninguém é tolo, e as pessoas já estão acostumadas a realmente reagirem contra aquilo que está errado. Então, quando uma informação como essa está disposta no portal da transparência, já é um avanço, tendo em vista que a transparência existe hoje em vários locais. O controle social, que é justamente as pessoas se preocuparem em ir atrás das informações, faz com que o próprio gestor reveja seus atos e iniba várias práticas lesivas. Até me preocupei, porque V. Exa. disse que fez uma pesquisa no meu Estado e não encontrou essas informações. Eu irei fazer, com certeza, essa pesquisa e também usar a tribuna caso não haja isso, porque é inadmissível alguém receber recursos públicos e não haver essa informação pública também.
Mas, antes disso, V. Exa. começou esse discurso cujo motivo principal foi falar de um projeto do Senador Reguffe, um projeto extremamente interessante, que busca fazer o que já existe, de certa forma, na telefonia, na TV a cabo, que é, no mínimo, a suspensão de uma cobrança de um serviço quando você não o utiliza.
(Soa a campainha.)
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – Dizer que é assim e que sempre vai ser assim, que não se pode mudar uma regra... Estou falando aqui da cobrança de consumo mínimo, que V. Exa. também trouxe aqui à tela. Alguém pagar por um serviço que não é utilizado não faz sentido hoje em dia. Há formas de se mensurar se aquela água foi utilizada ou não, se aquela energia elétrica foi utilizada ou não. É lógico que, quando se suspende um serviço, há custos para a sua retomada, mas ninguém – aqui eu estou invocando o Código de Defesa do Consumidor – pode ser cobrado por aquilo que não é utilizado.
Existem vários outros tipos de injustiça, dentre eles aquele que me fez ir à exaustão no meu Estado, há uns quatro anos: a cobrança da conta de água em dobro – com certeza, no Estado de V. Exa. também é assim. Por exemplo, o consumidor, quando pega a sua conta de água, observa que seu consumo deu R$100. No entanto, na fatura, chegam R$200. Por que isso? Porque, na maioria dos Estados, são cobrados 100% do valor da água para a taxa de esgoto. Essa é uma cobrança – o saneamento básico é necessário – que pode até ser feita, mas, Senador Styvenson, essa cobrança é medida pela água que entra na casa do consumidor, e nem toda a água que entra na casa do consumidor vai para o esgoto. Alguém pode aguar as plantas, pode colocar no aquário, pode ferver para fazer um café, e, no entanto, está sendo cobrado por isso. Então, é preciso criar mecanismos para medir aquilo que está saindo da casa do consumidor, para que, de fato, ele seja cobrado por aquilo que está utilizando no serviço de esgoto.
Essas são algumas situações que nos chamam à responsabilidade para que possamos evoluir nesse tipo de situações.
Mas o cerne do discurso de hoje de V. Exa. demonstra que o objetivo aqui não era atingir o Presidente; o objetivo aqui era mostrar o seguinte: "Há uma companhia de água no meu Estado, e essa companhia de água paga altos salários". Citou o Presidente, como é lógico, porque se vai buscar o mais alto escalão – com as informações que há, já remete ao mais alto escalão. No entanto, não era o Presidente, mas existem vários outros diretores – não só diretores, mas assistente de algum serviço –, como V. Exa. demonstrou, que ganham de R$30 mil a R$60 mil. Então, é necessário trazer à tela essas informações. Isso desperta, em cada um dos Senadores que representa os Estados – despertou em mim também –, o interesse em verificar se esse fato também continua acontecendo.
Além de tudo, se o serviço não está sendo de qualidade, como V. Exa. bem disse, a busca é pela melhoria do serviço de qualidade e, consequentemente, por um preço justo.
Então, eu o parabenizo por esse discurso e pela coragem de voltar aqui e falar aquilo que é justo.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Muito obrigado pela explicação. Garanto ao senhor que eu nunca tinha atentado para a questão do esgoto. Lembro que, no meu discurso, eu falei que, pelo menos, 39 Municípios são atendidos com esgoto no meu Estado por essa empresa – não são todos. Então, cobra-se de 167 o que 39 utilizam.
Então, antes que eu encerre, já fiz a minha correção, já me retratei com o Sr. Presidente, o qual disse o quanto ganha, corrigiu de R$70 mil para R$20 mil, mas não deixa de dizer que há funcionários daquela empresa que ganham esse valor. Podem ganhar um mês ou dois, mas que ganham, ganham. Pode ser um mês, dois meses, três meses, mas vão de R$30 mil a R$90 mil os salários daqueles empregados públicos, que têm por obrigação dar essa transparência, dar um resultado para a população, que paga.
A mesma população, Senador Lasier, que diz que paga o salário dos políticos, paga o de todos os funcionários públicos, e ela deve exigir, sim, transparência; deve exigir, sim, um bom serviço.
Então, já notifiquei o Tribunal de Contas da União, já que há uma parcela pequena naquela empresa estatal, para que se faça essa busca, essa fiscalização. E ao Sr. Presidente: que ele explique os altos salários, que mostre para as pessoas quantos cargos comissionados há ali, quantas pessoas usam daquela empresa para se beneficiar, uma vez que eu digo – não só de mim, mas é um clamor da população do Estado do Rio Grande do Norte – que aquela empresa não presta um bom serviço. Se prestasse, estaria em todo o Estado do Rio Grande do Norte, não estaria só em uma parte, e não haveria tanto cano furado na rua, atrapalhando o trânsito. Está bom?
Então, era isso.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Styvenson Valentim, o Sr. Alvaro Dias deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Wellington Fagundes.)
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Esta Presidência gostaria de convidar o próximo inscrito, o Senador Lasier Martins.
E enquanto V. Exa. chega à tribuna, eu gostaria de registrar aqui com muita satisfação o grupo de Barra do Garças que vem aqui nos visitar, liderado pela Profa. Sandra Negri. Temos, inclusive, lá no meu Estado, em Rondonópolis, também um dos professores da Universidade, Vereador de Rondonópolis, o Vereador Negri.
A Profa. Sandra, que liderou um projeto de extensão da Universidade Federal, está em visita aqui em Brasília com os alunos do curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso, do campus de Barra do Garças. São 42 alunos que estão acompanhados da Profa. Sandra, que promoveu esse projeto de extensão, em que os alunos estão tendo a oportunidade de conhecer Brasília e principalmente o funcionamento dos Três Poderes, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e, com certeza também, aqui o Ministério Público. Enfim, é uma oportunidade para que os alunos possam, mais do que nunca, conhecer, principalmente, o trabalho legislativo aqui do Congresso Nacional. Isso é fundamental, porque eles vêm, presenciam, ouvem, discutem e analisam exatamente o funcionamento dos Poderes aqui em Brasília.
Então, eu quero saudá-los em nome da Profa. Vanessa Melo, que os está acompanhando – são dois professores aqui. E, claro, quero também saudar a todos os alunos do campus de Barra do Garças. Agora há pouco, eu estava no MEC e lá eu dizia da importância que representa ali a cidade de Barra do Garças, como polo, juntamente com o Pontal do Araguaia, onde também há um campus – ou seja, são dois campi próximos.
Mas esse novo campus de Barra do Garça foi um trabalho de fizemos, ainda à época do Governador Blairo Maggi, que desapropriou aquela antiga área que havia sido designada para ser uma fábrica, a Drurys, através do programa de incentivo da Amazônia, mas que nunca funcionou e hoje, felizmente, funciona com um campus muito ativo, onde já temos o restaurante universitário, temos ali um ainda a conclusão de um grande anfiteatro em que estamos trabalhando, porque, inclusive, é extremamente importante. Faltam ali o equipamento, a sonorização, mas hoje estamos trabalhando junto ao Ministério para que essa obra possa ser concluída, já que foi feita em convênio com o Governo do Estado.
Mas quero aqui aproveitar para destacar, também, a importância de Barra do Garças no contexto do Centro-Oeste brasileiro, porque ali... Desculpe-me, Senador Lasier, mas são 40 alunos aqui. Para a gente também não deixa de ser um momento oportuno para estar registrando o potencial que é aquela cidade. O Globo Repórter de hoje, ou de amanhã, veiculará, inclusive, um grande documentário sobre a Serra do Roncador, o exoterismo que representa a Serra do Roncador. Barra do Garças é a primeira cidade em que se implantou o discoporto. Foi exatamente o primeiro Senador negro da história deste Senado, o Senador Valdon Varjão – um escritor, uma pessoa extremamente dinâmica, muito voltado para essa cultura –, que teve a grande sacada, exatamente, de promover esse feito lá em Barra do Garças, que é uma referência. Barra do Garças tem o encontro das águas, do Rio Araguaia com o Garças, bem ali no pontal, e todo o potencial das águas, das cachoeiras, das águas termais e do exoterismo também. Quero aproveitar, inclusive, para convidar todos para que possam assistir a esse Globo Repórter.
Além de parabenizar todos os alunos, também quero dizer que, agora há pouco, nós estivemos lá no ministério, na Agência Nacional de Aviação Civil, onde foi publicado um manual para que tenhamos a internacionalização do aeroporto de Cuiabá (Várzea Grande). Nós tivemos a concessão de quatro aeroportos: Cuiabá, Rondonópolis – minha cidade Natal –, Sinop e Alta Floresta. E também, hoje, já foi definido que estaremos assinando um convênio, na próxima semana, com o Prefeito Beto, lá de Barra do Garças, que, com muita competência, elaborou um grande projeto para fazermos a ampliação e a melhoria do aeroporto de Barra do Garças. O aeroporto de Barra do Garças é estratégico porque a maioria das linhas internacionais passa exatamente sobre Barra do Garças. Então, ali existem todas as informações, através do serviço do Cindacta. Só isso já viabiliza o aeroporto. Então, Barra do Garças é a cidade polo do Araguaia, mas também é a cidade polo do Araguaia mato-grossense e goiano.
Nós estávamos lá no MEC, hoje, trabalhando no sentido de implantar o curso de Medicina em Barra do Garças, porque é a única cidade polo de Mato Grosso que ainda não tem o curso de Medicina. Já temos em Sinop, em Cáceres, em Várzea Grande, em Rondonópolis e Cuiabá. Então, como é uma vasta região, é uma das regiões que mais têm recebido sulistas, ultimamente, para desbravá-la. Lá, na verdade, há áreas que já foram abertas, principalmente através da plantação do arroz, e hoje são áreas degradadas que a agricultura pode muito bem recuperar, gerando emprego e oportunidades.
Os formandos de Direito, sem dúvida nenhuma, cumprem muito bem esse papel, no sentido de promoverem a justiça social da região.
Eu quero... Não é um aparte, mas V. Exa. é que tem o direto à tribuna.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela ordem.) – Se me permite, Senador Wellington Fagundes, já que V. Exa. falou dos sulistas que lá estão. Estou saudando essa numerosa comitiva de estudantes de Direito do Barra do Garças, Mato Grosso.
Eu tenho certeza de que nessa comitiva há descendentes de gaúcho. E até quero pedir daqui que levante o braço quem é descendente de gaúcho. Olha lá: dois, três, quatro. De quarenta alunos, há cinco que ou são gaúchos, ou são filhos de gaúcho, que é o meu Estado, que é responsável por grande parte do povoamento daquela região.
Mas V. Exa. concluiu?
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Eu quero aproveitar, inclusive, Senador Lasier, e dizer que anteontem o Ministro Moro assinou uma portaria que permite também agora o emprego conjunto da Força Nacional para fazer um trabalho especificamente nas faixas de fronteira do Estado de Mato Grosso, onde, através da Força Nacional de Segurança, nós teremos o envolvimento, através de um apoio integrado do Ministério da Justiça, junto com toda a Polícia Judiciária, a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal, no sentido de promover um trabalho através do programa Espia lá, em toda a faixa de fronteira.
Em Mato Grosso, nós temos 720km de divisa seca com a Bolívia e mais 300km de divisa com água. Para a divisa seca, é apenas dar um passo à frente e está atravessando a divisa. E essa região é extremamente vulnerável na questão do narcotráfico, do contrabando, dos descaminhos como um todo, principalmente carros roubados do Brasil inteiro, que levam para lá para serem trocados por droga.
Então eu fui Relator, no Orçamento deste ano, na área de defesa e segurança, e alocamos recursos exatamente para que a Polícia Rodoviária Federal tivesse mais condições e recursos disponíveis para esse trabalho. E a Polícia Rodoviária Federal também tem feito um grande trabalho na inteligência.
Agora, quando agregamos todas essas polícias e essas operações, sem dúvida nenhuma, eu quero aqui parabenizar o Ministro Sergio Moro pela iniciativa de atender esse reclamo da nossa região. E claro, é importante isso não só para trazer segurança para Mato Grosso, mas para todo o Brasil, porque essa questão do narcotráfico atormenta a vida e a família brasileira.
Portanto, eu parabenizo aqui o Ministro Sergio Moro, agradeço muito a presença das professoras – e aqui, mais uma vez, eu agradeço em nome da Profa. Sandra Negri, que foi a inovadora. E é importante dizer: os alunos estão aqui com recursos próprios. Eles mesmos se cotizaram para estarem aqui presentes. Então, parabéns, Profa. Sandra Negri, e também à Profa. Vanessa Melo e a todo o campus da Universidade Federal de Barra do Garças. Felicidade. Aproveitem muito e que tenham um bom retorno. E transmitam isso depois, tudo que vocês vão ver aqui e aprenderem, para todos os colegas, mas também para a população. Vocês, com certeza, representam aquilo que o Brasil mais precisa: inteligência, competência e dedicação. Quero assumir que o País espera muito de vocês. Muito obrigado.
Com a palavra o Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – V. Exa. tem o tempo que for necessário, até porque abusei do espaço de V. Exa., que está na tribuna.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discursar.) – Mas não vou precisar muito. Agradeço-lhe.
Muito bem, Presidente dos trabalhos, eminente Senador Wellington Fagundes, do Mato Grosso, que já saudou os seus conterrâneos que estão na galeria do Senado Federal, observando como é que se trabalha nesta Casa. E eu fico pensando, sabe lá quantos desses estudantes de Direito que ali estão não estarão aqui, quem sabe, amanhã ou depois, como Senadores da República, representantes do Mato Grosso... Certamente ali há gente que estará na política, no Congresso dentro de algum tempo.
Mas, Senador Wellington, já que V. Exa. falou há pouco de um aeroporto no interior do Mato Grosso, quero aproveitar, já que fui lembrado pela referência de V. Exa., que nós estamos muito satisfeitos, nós do Rio Grande do Sul, porque, ontem, visitamos o Secretário Nacional de Aviação Civil, que é um órgão do Ministério da Infraestrutura da República, o Sr. Ronei Saggioro.
Na ocasião, em que estavam presentes vários representantes do empresariado caxiense, da região da Serra Gaúcha, o Prefeito de Caxias do Sul, Daniel Guerra, Vereadores e Parlamentares do Rio Grande do Sul – só faltou o Senador Luís Carlos Heinze, que muito também fez para que chegássemos àquele momento de ontem –, nós fomos comunicados que a verba no valor de R$200 milhões já está disponível para a construção do segundo maior aeroporto do Rio Grande do Sul, que vai ser o aeroporto da serra, que ficará entre os Municípios de Caxias do Sul e Gramado, duas áreas de grande movimentação de empresários e de turistas.
Com os termos de compromisso assinados ontem, já agora, no primeiro semestre do ano que vem, teremos a busca da autorização ambiental e a abertura de prazo para a licitação da empresa que vai construir o Aeroporto de Vila Oliva, nessa região da Serra do Rio Grande do Sul.
Foi um momento marcante, porque se abre, agora sim, a perspectiva positiva de que teremos aquele tão ansiado aeroporto em Caxias do Sul.
Eu aproveitei a oportunidade para também fazer uma pergunta ao Secretário Nacional de Aviação Civil, Sr. Ronei Saggioro, sobre quando é que se vai dar a atenção que é exigida pelo Município de Passo Fundo. E, como sei que há uma grande audiência da TV Senado também na região de Passo Fundo, quero comunicar que o Secretário Nacional da Aviação Civil já está também encaminhando os documentos finais para a liberação da verba de R$43 milhões para a ampliação e o aumento da pista do Aeroporto de Passo Fundo, que tem um razoável tráfego aéreo, inclusive com voos de Brasília a Passo Fundo, com escala em Campinas.
Então, essa é uma outra etapa que passará a se desenvolver naquele aeroporto que também é muito necessário, já que Passo Fundo é hoje uma das cidades mais importantes do Rio Grande do Sul e é uma das cidades mais industrializadas do Estado. É uma cidade que se define como o segundo maior polo médico-hospitalar do Rio Grande do Sul e o terceiro do Sul do Brasil, atrás apenas de Porto Alegre e Curitiba, além de ter universidades de muito prestígio.
Então, eu aproveito para comunicar aos moradores da região de Passo Fundo que aproxima o momento em que começarão as obras definitivas de ampliação da estação de passageiros e da pista do Aeroporto de Passo Fundo, ao mesmo tempo em que celebramos ontem a assinatura do termo de compromisso para o aeroporto regional da Serra, na cidade entre Caxias do Sul e Gramado.
Bom, dito isso, quero dizer, Sr. Presidente Wellington, que eu vim à tribuna nesta tarde de hoje, em que nós temos aqui uma sessão não deliberativa, para dirimir algumas dúvidas e responder a algumas perguntas que estão sendo suscitadas em função deste rumoroso Projeto de Lei nº 166, de 2018, que pretende o restabelecimento da prisão após condenação em segunda instância.
É um rumoroso processo, que vem se constituindo também no mais positivo estrépito do Brasil, porque não há onde não se discuta esse assunto. Em matéria legislativa, não há no Brasil, neste momento, tema mais abordado, mais conversado em todas as áreas, porque a população brasileira está inquieta e preocupada com aquele infame julgamento do Supremo Tribunal Federal, que liberou milhares e milhares de delinquentes que estavam presos e que, por terem recursos após segunda instância, por entendimento de 6 a 5 dos Ministros, estão, esses condenados, sendo liberados da cadeia até o último dos recursos, daqui a vários anos, além de permitir também que os atuais processados por crimes poderão ser condenados e levarão algum tempo para a condenação.
Então, sobre esse tema, que é tão discutido, eu quero informar que está confirmado que, nessa próxima terça-feira pela manhã, nós teremos na Comissão de Constituição e Justiça a discussão e votação do Projeto de Lei nº 166, de 2018, que é da minha autoria, mas que recebeu uma importante contribuição da Senadora Selma, no seu substitutivo, inclusive com o apoio técnico do eminente Ministro da Justiça, Sergio Moro.
Esse Projeto de Lei nº 166, que é de abril do ano passado, tem como regra básica a prisão após segunda instância e recebeu o substitutivo da Senadora Selma, que é magistrada, agora aposentada, e que atuou na Justiça do Mato Grosso por longo tempo. Esse substitutivo abre duas ou três exceções que poderão ser adotadas pelos magistrados quando da determinação ou não da prisão. Mas são exceções severas e raros casos poderão acontecer.
Então, na terça-feira, haverá a votação e, a partir dali, nós nos empenharemos para, se houver recurso para o Plenário – o que é dispensável, porque se trata de um projeto de lei terminativo na Comissão de Constituição e Justiça –, se possível, apesar das imensas dificuldades, nós o levarmos, antes que termine esse ano legislativo, para a Câmara dos Deputados.
A impressão que se tem é de que o Senado tem todas as condições de encerrar essa questão ainda neste ano legislativo e que a parte da Câmara ficará para o ano que vem.
Mas, pelo menos, nos tranquiliza, Senador Rodrigo Cunha, de Alagoas, o fato de que é questão fechada aqui no Senado Federal, porque mais da metade dos Senadores, inclusive V. Exa., assim como o Senador Styvenson Valentim, que agora está na Presidência dos trabalhos, também subscreveu. São 44 assinaturas – portanto, mais da metade –, o que significa que a matéria aqui já está decidida.
Ainda com relação a este tema, eu queria dizer que há algumas perguntas como, se um projeto não prejudica o outro, porque, lá na Câmara dos Deputados, existe a proposta de emenda à Constituição que está em andamento, que já foi votada na CCJ de lá e que está agora para ir ao Plenário. É evidente que não há nenhum prejuízo nessa concomitância. Pode correr a PEC lá e correr aqui o Projeto de Lei nº 166.
E é aquilo que nós desejamos, porque nós dedicamos inteiro apoio a essa PEC que está lá, e gostaríamos que os Deputados fizessem a mesma coisa com relação ao projeto de lei, que é muito mais célere, tem um rito muito mais prático, muito mais veloz, que é o que nós pretendemos. Damos preferência ao projeto de lei aqui no Senado por ele ser mais rápido do que uma proposta de emenda à Constituição. Mas, se eu disse "nem todos", é porque um ou dois Deputados, pelas mídias sociais de hoje, fazem crítica entendendo que será inconstitucional esse projeto.
Ora, nós temos aqui no Senado, Presidente dos trabalhos, a Comissão de Constituição e Justiça, muito bem constituída e muito bem respaldada pela Consultoria do Senado, que atesta a constitucionalidade desse projeto de lei. De modo que nós temos a tranquilidade de que, uma vez aprovado, ele seguirá normalmente para a Câmara dos Deputados.
Agora, se haverá algum questionamento, isso não impede nós afirmarmos que ele é constitucional. Aliás, entendemos que, seja qual for a decisão destas Casas, tanto do Senado quanto da Câmara, seja da PEC, seja do projeto de lei, qualquer desses diplomas legais será judicializado, porque sempre há os inconformados. Aí caberá ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu por seis a cinco pelo fim da prisão em segunda instância.
Mas, publicamente, afirmou o próprio Presidente do Supremo, Dias Toffoli, quando da visita que fizemos para levar um manifesto de 43 assinaturas na época, que não entende este tema como cláusula pétrea e que o Congresso Nacional tem o poder de alterar o Código de Processo Penal, o que, aliás, é o objetivo do Projeto de Lei 166: alterar o art. 283 do Código de Processo Penal para incluir, naquele conjunto de hipóteses para prisões, como preventiva, como provisória etc., também a hipótese de condenado em segunda instância.
Com isso, eu lamento a crítica nas mídias sociais de Deputados que não estão respeitando a nossa Comissão de Constituição e Justiça.
No mais, eu gostaria ainda de dizer que, na sessão da próxima terça-feira, nós esperamos contar com todos os integrantes dessa Comissão para que não haja nenhum risco de falta de quórum para a votação. É até um apelo que eu faço a todos os integrantes – faço daqui – da CCJ que estejam aqui na próxima terça-feira pela manhã.
Bem como eu estimulo, eu convoco, eu incito para que, em todas as capitais brasileiras, se concretizem neste domingo as grandes manifestações nas praças e nos parques do Brasil. Na Avenida Paulista, mais uma vez, está confirmada uma grande manifestação popular, como também na minha cidade de Porto Alegre já está confirmado o movimento para as 3 horas da tarde, onde pretendo estar presente. E já estou anunciando aqui aos meus conterrâneos que estaremos lá discutindo, discursando, exigindo que o Congresso Nacional apoie o restabelecimento da prisão após condenação em segunda instância. É um clamor nacional. São multidões que estão se fazendo ouvir. Há um Deputado que fala hoje que isso se trata de uma onda da sociedade. Está completamente equivocado com essa expressão pejorativa; não se trata de onda, trata-se de um grito, de um clamor muito intenso e que ecoa por todo o Brasil exigindo a volta da prisão em segunda instância porque a população brasileira, que já vivia um clima de muita criminalidade, agora, com essas liberações de condenados, fica ainda muito mais ameaçada. De modo que esse grito, essa desconformidade dos brasileiros se fará ouvir muito mais ecoante nesse próximo domingo nas manifestações nas capitais e em várias das principais cidades do Brasil.
Era isso que eu pretendia dizer.
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – Senador Lasier, um aparte.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Sim, Senador Rodrigo Cunha, do Estado de Alagoas.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Mas antes, Senador Lasier, bem rapidinho. Só para dizer que há seus futuros eleitores aqui na galeria. São os alunos do Colégio João Paulo I, Ensino Fundamental, Rio Grande do Sul, Porto Alegre.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Você está dizendo que há conterrâneos na galeria?
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Ali. O senhor não é do Rio Grande do Sul?
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Opa! Maravilha! Que alegria!
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – São jovens.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – De onde são?
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Porto Alegre.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Porto Alegre?
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Colégio João Paulo I.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – João Paulo! Que maravilha! João Paulo, uma escola na zona sul de Porto Alegre. Todos são do João Paulo da zona sul?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Perfeito. Tenho a alegria de dizer que o meu neto – vejam: eu já tenho neto – estuda no João Paulo lá na zona sul de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Bacana.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Quem está?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Como é o nome dele?
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Do diretor.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – O Prof. Eduardo, diretor da escola, está sendo mostrado aqui pela TV Senado para todo o Brasil. Seja bem-vindo. Alegra-me muito a presença de vocês aqui e sendo de uma escola tão conceituada, das mais conceituadas de Porto Alegre.
Muito obrigado pela presença de vocês aqui, olhando aqui o nosso Plenário do Senado Federal.
Eu tive a impressão de quem tinha pedido a palavra era o próprio Presidente Styvenson e não...
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – Sou eu.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – V. Exa. também tinha pedido um aparte?
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – Sim.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Com muito prazer.
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL. Para apartear.) – Senador Lasier, primeiramente quero dizer aos alunos da escola João Paulo que eles estão muito bem representados pelo seu Estado, com V. Exa. como Senador da República, e dizer, pegando já essa sua última frase de que nós estaríamos agora surfando numa onda, que a própria atitude de V. Exa., ao apresentar o projeto de lei, não foi oportunismo – salvo engano, ele data de fevereiro –, pelo menos há outros projetos também aqui que tratam sobre a segunda instância e que não foram apresentados agora.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Sim.
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – O que se busca justamente é trazer, primeiro, uma segurança jurídica para este País e também, o que não é menos importante, diminuir essa sensação de impunidade. Então, uma decisão como nós tivemos recentemente faz com que o País sempre se pergunte: qual é a próxima decisão? Isso serve para um; não serve para outro.
Quando se fala em prisão de segunda instância, nós aqui também devemos aprofundar muito mais essa discussão, porque a taxa daqueles que conseguem reverter uma condenação após segunda instância é mínima. São poucos que conseguem recorrer até lá. Quem consegue normalmente chegar ao trânsito final de todos os recursos possíveis são aqueles que podem contratar os maiores e mais caros advogados para atuar aqui, junto aos tribunais superiores.
Então, nós estamos falando aqui de algo extremamente necessário para este País, que é trazer uma segurança legislativa. Nós estamos aqui na Casa que faz as leis. É nossa prerrogativa, sim, alterar o prumo das decisões. Portanto, nós estamos no momento oportuno para isso; é o momento em que o Brasil também abraçou essa causa.
E aqui eu quero ressaltar a perseverança de V. Exa., que não esmoreceu em momento nenhum.
Estamos na reta final deste ano legislativo, mas, mesmo assim, estou vendo o Senador que preside esta sessão, Senador Styvenson, com um adesivo no peito, dizendo que quer a segunda instância agora. Fez manifestos... Acompanhei V. Exas. na visita ao Presidente do STF, em várias outras situações, manifestações internas.
O povo está nas ruas. V. Exa. falou de São Paulo. Porto Alegre, Natal, Alagoas, o Brasil inteiro pede isso. Então, a nossa função aqui, no mínimo, é respeitar as 43 assinaturas das 81 possíveis dentro desta Casa e colocar isso em votação.
A Senadora Simone Tebet deu um passo importante. V. Exa. aqui reforça a importância de os membros da Comissão de Constituição e Justiça comparecerem, na próxima terça-feira, para demonstrar seu posicionamento e aí, sim, podermos avançar.
Essa questão de quererem nos comparar com a Câmara dos Deputados, comprar uma briga desnecessária, não é o nosso perfil; não estamos aqui para isso. Temos que conseguir avançar. Se conseguirmos somar os entendimentos lá na frente, melhor ainda, mas estamos diante de uma forma célere de conseguir um resultado o quanto antes, alterando o nosso Código de Processo Penal. O projeto de lei de autoria de V. Exa. permite isso. A Senadora Selma Arruda também evoluiu da legislação apresentada. E cabe a nós agora colocar em votação e fazer aquilo que nos aguarda.
Na próxima terça-feira estarei presente na Comissão de Constituição e Justiça, em que sou suplente, sempre atuando na ausência de algum Senador. Por isso, também convoco aqui as pessoas para que acompanhem e se manifestem de maneira positiva para algo que será positivo para este País.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Obrigado por sua contribuição, Senador Rodrigo Cunha, do Estado de Alagoas, e por seu apelo – reiterando aqui o que também já fizemos com relação aos brasileiros de todas as grandes cidades do País – para que continuem clamando, porque é o que tem nos dado o maior respaldo que poderíamos desejar.
Multidões nas ruas nos dão um incentivo, um impulso...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – ... inimaginável em termos de vontade, de determinação para que continuemos nessa luta. Nós queremos um país não com a impunidade, que começa a vigorar a partir de agora, daquele julgamento do Supremo, com a libertação de milhares de presidiários.
Nós tivemos ainda ontem uma audiência pública na CCJ, onde brilhantes juristas discorreram, durante duas horas, sobre o cabimento dessa medida que nós estamos pleiteando e que temos certeza de que será levada adiante.
Se não vencermos nas duas Casas este ano, pelo menos o Senado Federal deixará a sua posição muito bem demarcada, em sintonia com aquilo que quer a população brasileira.
Era o que pretendia dizer e disse, Sr. Presidente dos trabalhos, Styvenson Valentim, do nosso brioso Estado potiguar.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN. Para apartear.) – O senhor sabe que quem senta aqui na Presidência não pode ficar aparteando e se alongando, mas é comum, nesta 56ª Legislatura, os novos Senadores estarem quebrando essas regras, para o lado bom.
E aí eu vou quebrar essa regra agora e apartear o senhor para dizer que é um orgulho, é uma honra não só estar no mesmo partido que o senhor, mas também estar lado a lado naquela cadeira, estar aprendendo com o senhor cada vez mais – como o Senador Rodrigo Cunha falou –, nessa persistência, nesse objetivo.
Se existe uma onda, é um tsunami que a gente tem que ouvir, que é da população, porque o que não pode é esvaziar presídio. Presídios estão sendo esvaziado não são de pequenos marginais, não, são dos grandes narcotraficantes, pedófilos, políticos – que cometem os maiores crimes contra a população brasileira, que é desviar o dinheiro público –, que deveriam estar lá. Então, sou a favor, junto com o senhor e com os Senadores que assinaram esse manifesto, que querem que a coisa aconteça... Terça-feira, todos, sendo ou não da CCJ, Senador Rodrigo, eu acho que todos os Senadores que querem, os 44, vão estar lá presentes para mostrar para a população que uma grande parte, a maioria aqui desta Casa quer fazer o que as pessoas acham que é certo, o que nós achamos que é certo.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Obrigado. Eu me sinto muito honrado também com o seu aparte, o seu apoio.
E mais ainda, Senador Styvenson, eu acho que nunca o Rio Grande do Norte e o Rio Grande do Sul, separados por 4 mil quilômetros, estiveram tão próximos, como nós estamos lado a lado desde o começo do ano, porque, na bancada em que estamos, nos separam apenas meio metro. Por isso, eu repito: Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte unidos pela mesma causa, em sintonia com a mesma doutrina parlamentar, mesmas ideologias, mesmo sentimentos e mesmos ideais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Coisa boa.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Eu agradeço a sua participação e encerro esta minha manifestação de hoje.
(Durante o discurso do Sr. Lasier Martins, o Sr. Wellington Fagundes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Styvenson Valentim.)
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Obrigado. O Brasil agradece.
Rio Grande do Sul, parabéns! O Senador é exemplo.
Senador Rodrigo Cunha, venha devagarinho.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL. Para discursar.) – Boa tarde, Srs. Senadores. Agradeço ao nosso Presidente desta sessão, o Senador Styvenson, pela tolerância de sempre e pela participação efetiva também nas Comissões.
Senador Styvenson, o que me traz mais uma vez a esta tribuna é um assunto de extrema importância, é um assunto que, com certeza, não me deixa feliz em falar, mas é um assunto necessário. Cada vez mais, é importante utilizar esses microfones para falar daquilo que afeta a vida das pessoas, principalmente quando se refere às mulheres. Nós devemos ter de fato um olhar extremamente diferenciado, não só pela sua sensibilidade, mas também pela importância, neste momento atual em que vivemos, de cada vez mais exaltar a figura feminina, que cada vez mais ocupa, merecidamente, lugares de destaque, não só dentro de casa, como sempre foi, mas também em toda instituição. Assim é, por exemplo, no meu gabinete. A grande maioria, acho que 80% do meu gabinete, é composta por mulheres, extremamente eficientes. Esta Casa também já tem uma grande quantidade de mulheres no seu âmbito administrativo e também nas cadeiras que ocupam ao nosso lado.
Mas o que eu venho falar, Senador Styvenson, é sobre uma recente reportagem que saiu numa revista nacional que se chama Piauí, em que se escolheu como figura central uma moradora da cidade de Colônia Leopoldina. Colônia Leopoldina é uma cidade pequena no Estado de Alagoas, um Município a quase 120km de distância da capital. E esse caso, infelizmente, foi o que figurou nessa reportagem. Aqui eu vou fazer uma leitura, para ser extremamente didático.
Recentemente, uma cidade pequena do meu Estado, Colônia Leopoldina, figurou nas páginas da revista Piauí. Infelizmente, o que levou a cidade alagoana para a reportagem foi uma história dramática, que se repete em todo o Brasil. Uma mulher agredida, espancada, violentada, ameaçada dentro de casa. Desamparada, não encontrou outra alternativa a não ser fugir para a capital Maceió, 100km de distância da sua casa, para tentar se salvar. Na Zona da Mata, onde vivia, trabalhava e criava a sua filha. Não existe uma delegacia especializada para atendimento à mulher. Segundo o IBGE, essa é a realidade de quase 92% dos Municípios brasileiros. Enquanto o Brasil está desequipado para atender as vítimas, elas padecem dia após dia.
Então, nós temos aqui vários números. Eu vou me basear aqui no Anuário Brasileiro de Segurança Pública, dados que estão demonstrados. Aqui no Brasil registramos 263 mil casos de lesão corporal de mulheres em 2018. Isso quer dizer que mais de 30 mulheres foram agredidas por hora. No mesmo ano, 54 mil estupros foram registrados, quase 150 por dia. Outras 4 mil mulheres foram mortas no ano passado, ou seja, 11 mulheres mortas por dia.
Então, esses dados são dados oficiais, e nós sabemos que há uma demanda reprimida enorme. Muitas mulheres não registram as agressões que sofrem, justamente porque não têm uma delegacia em que se possa dar esse suporte necessário.
Matéria da Folha de S.Paulo publicada recentemente mostra que todas as taxas de violência contra a mulher estão aumentando: feminicídios, estupros e homicídios e homicídios comuns tendo elas como vítimas. O Atlas da Violência de 2019 confirma: o número de mortes violentas de mulheres em um ambiente doméstico cresceu 17% nos últimos cinco anos.
No mês passado registramos o Dia Internacional para Eliminação da Violência contra as Mulheres. E os dados só reafirmam a gravidade da situação, quando o assunto é este. Portanto, não nos é permitido comemorar essa data.
Se é verdade que as mulheres estão mais vulneráveis, é papel do Estado, incluindo o Legislativo, aumentar a rede de proteção a elas.
O caso da minha conterrânea é recorrente por todo o País. Embora o Brasil todo esteja desguarnecido de delegacias especializadas, Alagoas é um dos Estados do Brasil com o menor número de delegacias especializadas. Dos 102 Municípios, há apenas três delegacias especializadas no atendimento à mulher, sendo que em dois Municípios. Duas ficam situadas no Município de Maceió, nossa capital, e uma outra no Município de Arapiraca. Esta, inclusive, quando eu fui visitar não posso nem dizer que ela é especializada na mulher, porque no momento ali também estavam atendendo menores. Era uma delegacia que atendia a criança e o adolescente, ou seja, já não é exclusiva para mulheres, mas, diante do contexto, isso ainda é uma realidade.
Não há dúvida de que esses centros são os mais adequados para atender os casos de violência desse gênero. A situação de violência à mulher é complexa e por isso é imperioso que uma pessoa que dê confiança à vítima esteja do outro lado recebendo a denúncia.
Estudos comprovam que a maioria das vítimas é agredida ou morta por alguém próximo: muito frequentemente pelo marido, pelo ex-marido, companheiro, namorado e, às vezes, até um parente como um filho. O vínculo funciona geralmente como desestímulo a que a mulher que é vítima reporte a ocorrência ou ameaça.
É verdade que o Brasil é um País com muitas carências e o fato é que não acontecerá do dia para noite que a situação seja alterada de maneira célere, que seria justamente quando houver uma delegacia especializada em cada cidade. Mas nós sabemos que esta não é a nossa realidade por hora, mas temos que agir para que isso seja realizado no curto espaço de tempo e que haja condições de mulheres cada vez mais tenham próximo à sua residência, ao seu local de trabalho um ambiente onde possa registrar de maneira protetiva a sua denúncia.
Então, dessa forma irei apresentar – estamos elaborando, conversando com vários seguimentos – um projeto de lei para aumentar o atendimento às mulheres vítimas de violência além de buscar dar uma maior cobertura. As mulheres têm que contar com lugar para relatar a denúncia a qualquer hora do dia e, principalmente, nos finais de semana. E que o atendimento seja preferencialmente feito em sala reservada por policiais mulheres, que elas possam ser atendidas por mulheres.
Eu digo isso também, Presidente, continuando a matéria que foi divulgada daquela moradora do Município de Colônia Leopoldina que foi a Maceió. Ela, quando chegou, foi atendida por um homem para registrar o boletim, que a constrangeu e insinuou que ela teria feito algo para merecer o castigo.
É indiscutível que uma delegacia da mulher com certeza terá a sensibilidade necessária para fazer o acolhimento da vítima desses crimes, e o primeiro passo para que menos crimes sejam desacreditados e descartados é justamente permitir que não aconteça essa revitimização, ou seja, a mulher é agredida em casa, vai buscar o amparo do Estado e, quando chega lá, muitas vezes, é outra agressão.
Já é difícil você conseguir registrar uma reclamação. Por quê? Pelos motivos que eu falei. Normalmente, na maioria dos casos, esse crime é cometido por alguém que você ama, por alguém que mora na sua casa. Já há a decisão de sair de casa e dizer, vou buscar o amparo do Estado. Ela bate à porta e não sabe quem está do outro lado. Ela foi vítima de um homem, e quando chega, é atendida por outro homem. Da maneira como foi colocado aqui, inverteu e colocou a culpa na própria vítima: "O que foi que você fez para merecer isso?" Então essa é uma realidade.
Então o ideal seria o quê? Seria, nessas delegacias, haver um atendimento de uma assistente social, haver uma psicóloga e haver o atendimento de uma mulher. É algo extremamente ainda necessário no nosso meio. Às vezes é triste falar, mas é algo cultural ainda. O homem se acha dono da mulher. Então esse tempo já passou. Então esse é um aspecto para que as mulheres sejam atendidas de maneira humanizada, de uma maneira sensível à sua causa, preferencialmente por uma mulher.
Então nós estamos elaborando uma normatização sobre esse assunto, mas não apenas; tão grave quanto é o fato de que as estatísticas demonstram que a grande maioria das mulheres são agredidas na sexta à noite, no sábado, no domingo. No entanto, essas mulheres, aqui falando pelo meu Estado de Alagoas, não encontram as delegacias abertas durante o final de semana, ou seja, ela tem que esperar a segunda-feira para buscar a delegacia especializada, que já são poucas. Então imagine o que é você ter que conviver com seu agressor dentro da sua casa por mais dois dias. Acaba desestimulando. Então é inaceitável, no meu ponto de vista, pelo que as estatísticas demonstram, que hoje não se tenha essa visão de atender a mulher que é vítima de violência durante os finais de semana, porque normalmente é quando o agressor chega a casa, já depois de tomar cerveja, álcool, um "goró", como a gente fala, chega a casa alterado e acaba cometendo esse tipo de crime.
Então...
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Senador Rodrigo, eu sei que... Me permite?
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – Claro.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN. Para apartear.) – Um comentário. Não vou nem dizer um aparte, é um comentário. Só assim eu fico de acordo com a norma aqui.
O senhor está falando do seu Estado, de 102 Municípios, apenas duas delegacias. E muitas delas ainda não têm a estrutura para atender, a especializada.
Por que existem as delegacias especializadas da criança, do idoso? Por que há, em cada delegacia, uma especialização? Como deveria também haver um policiamento.
Eu sou policial há 16 anos e eu fui a muitas ocorrências de lesão corporal, de briga, de tentativa de homicídio, entre casais, dentro de residência. E olha que era em todas as classes. Isso era presente.
E ouvindo o senhor falar justamente sobre essa necessidade de haver esse equipamento, no meu Estado, a Polícia Civil tem aproximadamente 1,2 mil, por aí, acho que são 1,2 mil servidores. Desse número, não sei especializar quantas delegadas, mas eu tenho por nome aqui, que das cinco delegacias, dos 167 Municípios lá do meu Estado do Rio Grande do Norte, eu tenho, em Parnamirim, a Delegada Luana; em Mossoró, a Delegada Cristiane; em Caicó, porque o prédio pegou fogo, pasmem, está atuando agora na regional, há o Delegado Ricardo Brito; na Zona Norte de Natal, a Ana Gadelha; e na Zona Sul, a Helena. Por que eu estou citando? Porque são mulheres lidando com a situação, muitas vezes, de crimes contra as mulheres, para não haver essa má compreensão, esse protecionismo ou esse julgamento antecipado do sexo masculino em relação àquele tipo de agressão.
Se, no seu Estado, uma senhora saiu de um distante Município do interior para ir até a capital para ser atendida e ainda recebe um atendimento como esse, isso tem de ser narrado e investigado.
Os crimes contra as mulheres... Quando eu era policial, eu percebia que eles começavam com um empurrão, porque ele não queria... Eu vou ser bem específico: eu fui a uma ocorrência em que a mulher não havia esquentado a comida do marido quando ele chegou em casa, num final de semana ou numa sexta-feira à noite. Ele, que já havia passado por um espetinho e lá já havia tomado as suas doses de cachaça, quando chegou em casa, porque a mulher não esquentou a comida dele, pegou a mulher e quebrou todinha, com os próprios pratos e as panelas. Ela, que conseguiu se esconder, ligou para a polícia e nós fomos lá.
Normalmente, as ocorrências envolvem álcool, drogas ou algum desentendimento dessa natureza, e a minha missão era conduzir todos para a delegacia. E eu vou ser bem claro, Senador Rodrigo, que, muitas vezes, quando não se tinha uma delegacia especializada funcionando, quando era a de plantão, ou seja, quando era uma única delegacia para acolher todas as ocorrências naquele momento, quando a mulher ficava ali junto com outras pessoas, a vítima fica próxima do acusado, todos misturados, junto com quem furta, com quem rouba, com quem trafica; enfim, são várias pessoas dentro de um local só.
Não são todos no que eu vou dizer aqui, mas havia alguns funcionários públicos que ocupavam ali a delegacia que diziam: "Mas, tenente [eu era tenente na época], trazer uma ocorrência dessa sem futuro? Por que o senhor não resolveu por lá?"
Então, essa é uma cultura que tem de ser mudada, não só de parte do homem que é violento contra a mulher, mas também do atendimento, do policial militar, do policial civil, de todos os órgãos que atendem essas ocorrências, porque não dá para tirar, de uma hora para outra, Senador Rodrigo Cunha, esse cunho preconceituoso histórico, machista, que cada um de nós carregamos.
Então, eu acredito que com um longo trajeto da nossa história, com educação e reeducação, de tratamento melhor para com as mulheres, a gente poderá evitar.
Então, fiz aqui uma exaltação às delegadas e ao delegado que trabalham na Grande Natal, em Natal e no interior do Rio Grande do Norte.
Preciso dizer ao senhor que o maior número de ocorrências é de lesões corporais simples – e esse processo começa assim, quando não se denuncia – e, em seguida, inicia-se o ciclo: um empurrão, um tapa, joga-se alguma coisa em alguém, a mulher então denuncia, mas não se vai para frente, até que se chega ao homicídio.
Dos casos que eu recebi aqui do Delegado Evandro, que me auxilia nessa parte, ele me narrou que, de 15 a 20 casos, são medidas protetivas, aquelas em que o agressor tem de ficar distante, não ir mais para casa.
Então, tudo isso a gente tem de estar discutindo, porque agora mesmo pode estar acontecendo; agora deve estar alguém indo para uma viatura.
Falta de efetivo, pouco equipamento, falta de treinamento... Ainda precisam de treinamento todos os nossos policiais, incluindo os policiais militares também, todos, porque, como o senhor mesmo disse, há que ter um acompanhamento. A ocorrência não se resolve só depois de se assinar um papel não; ela vai perdurando. Então, a ocorrência não acaba na delegacia, porque esse cidadão tende a voltar para casa, tende a ficar ali por perto rondando.
Esse tema é interessante, não só para o meu Estado, que está com defasagem de efetivo para poder abrir as delegacias especializadas nos finais de semana, ou mesmo as delegacias do interior.
No caso a que o senhor está se referindo, as duas delegacias não abrem, não é? Ou abrem?
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – Não.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Sim, porque já são poucas, e as poucas que existem não abrem.
Então, no meu Estado, uma das causas para isso é a falta de efetivo ou de efetivo reduzido.
Eu não sei se, mudando a ordem da coisa, fechando na semana e abrindo no final de semana, trabalhando com estatística de picos de ocorrência, se ele poderia resolver isso também, enquanto não se resolve o problema do efetivo policial, que não cabe só a nós, cabe também aos Governos Estaduais.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – Exatamente, Senador Styvenson, V. Exa. tem experiência no assunto e, com certeza, sabe que a polícia trabalha com inteligência, com dados, com estatísticas. Não sou especialista, mas existem os dados e todos os dados confirmam que, durante o período de sexta-feira a domingo, de sexta-feira à noite a domingo à noite, é quando acontece a maior quantidade de agressões à mulher. Então, está aí a necessidade, cada vez mais iminente, de cada Senador se manifestar sobre assuntos como esses.
Então, V. Exa. trouxe o exemplo do seu Estado, que é igual ao meu e, com certeza, é igual a muitos casos que acontecem em outros Estados brasileiros. Então, não é razoável hoje que as delegacias especializadas em atendimento à mulher que é vítima de violência não funcionem justamente quando elas mais precisam, porque não têm efetivo, porque há alguma situação burocrática, porque a regra não é assim. Então, que se mude isso.
V. Exa. deu até uma alternativa. Já que se tem de fechar dois dias, por que não pegam as estatísticas e fecham nos dias em que menos acontecem ocorrências? Então, essa manifestação é necessária. Quando imagino que há 150 registros oficiais de estupros, por dia, neste País, imagino quantos outros existem, e que não fazem esse registro. Mais uma vez, no meu Estado, apenas dois Municípios têm delegacias especializadas. Então, quem mora a duas, três, quatro, cinco horas de distância não vai fazer esse registro. Às vezes, até o custo para ir é altíssimo.
Então, quando se fala que é cultural, isso não entra na minha cabeça, não entra no nosso senso comum. Não faz sentido o povo alagoano, o povo brasileiro se acostumar com essas dificuldades. Então, estamos aqui para quebrar paradigmas, sem dúvida nenhuma, fazer o que está ao nosso alcance e também tentar mobilizar o nosso Poder Legislativo para que possa criar leis que permitam uma mobilização nesse tratamento à mulher, que é revitimizada ao chegar novamente e tentar registrar o seu fato na delegacia, como demonstrei o caso aqui de uma moradora do Município de Colônia Leopoldina. Também é necessário que o Executivo também atue, pois é dele o poder de mudar essa situação.
Além disso, há várias formas. Aqui a gente está falando de quando aconteceu o crime, de quando aconteceu a violência. Mas há a forma preventiva. Sempre prefiro trabalhar de maneira preventiva. E de que forma? É interessante, porque eu não conheço, são poucos os Governos que reduzem o valor do seu orçamento para comunicação, para gastar com publicidade.
Então, a minha proposta principal não é para que reduza, já que não se quer reduzir, mas para que haja uma comunicação oficial de maneira instrutiva, de maneira que seja positiva e propositiva, que melhore a vida das pessoas, porque não faz sentido o poder público passar três meses dizendo que vai pintar o meio fio, mais três meses dizendo que está pintando o meu fio e mais três vezes que pintou o meio fio daquela rua, daquele bairro, daquela grota, do que quer que seja. Não faz sentido o uso desse recurso para dizer: "Mulher, se você foi vítima de violência, ligue para o número específico; se o seu vizinho está sendo agredido, você pode fazer essa denúncia." É necessário o cidadão conhecer os seus direitos para que ele possa também fazer uso disso. "Existe uma Defensoria Pública. Ligue para tal número." Então, é dessa forma que a gente evolui como cidadão e como Estado também.
Além disso, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Só lembrando, o número é 180.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – É 180.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Disque 180 para poder narrar. Agora, a gente precisa saber também a eficiência desse Disque – não é? –, se realmente chega.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – Exatamente. Vamos usar a transparência e exercer o nosso controle social. Vamos buscar esses números também de retorno, a taxa de retorno sobre isso.
Além disso, Sr. Presidente, gostaria de fazer um outro registro, um registro sobre um evento de que participei na última segunda-feira, na cidade de Maceió, um evento que marcou os 150 anos de criação do Instituto Histórico e Geográfico de Alagoas.
Assim como os demais 26 Estados, que também têm Instituto Histórico e Geográfico, Alagoas não é diferente. Ele é destinado a estudos e pesquisas nos campos da história, geografia em geral, ciências sociais especificamente em relação ao Estado de Alagoas. Inclusive, o nosso Estado foi o terceiro Estado a criar esse instituto. Além disso, ele é reconhecido como sendo de utilidade pública, e o seu quadro social é composto por 60 sócios efetivos, que ocupam cadeiras que têm como patronos personalidades que se destacaram na cultura alagoana.
Durante os seus 150 anos de existência, ele acumulou um vasto e importante conjunto, distribuído por suas diversas seções. O instituto, que, nesse dia 2 de dezembro, completou seus 150 anos, abriga o mais representativo acervo iconográfico e documental sobre a história de Alagoas, além de um conjunto de interesse arqueológico e etnográfico, obras de arte, hemeroteca, fototeca, biblioteca e arquivo. Ele mantém o Museu do Instituto Histórico e Geográfico, onde parte do acervo se encontra exposto permanentemente; promove colóquios, cursos e seminários; e realiza apresentações musicais regularmente.
Gostaria de registrar minhas congratulações ao trabalho realizado pelo instituto, que mantém viva a nossa consciência histórica, porque ela é essencial e deve ser constantemente fomentada.
Com esse relato, eu finalizo o meu pronunciamento, homenageando a cidade de Maceió, que hoje completa os seus 204 anos.
Inclusive, o Senador Lasier, que estava ali conversando comigo, vai passar o início do ano como milhares de outros brasileiros que vão visitar Maceió, que é um dos principais destinos turísticos deste País não só pela sua beleza natural, mas pelo seu povo aprazível, pela nossa culinária inigualável, pela cor do nosso mar, pela temperatura da água, pela temperatura do clima e também pela temperatura do nosso povo.
A cidade está em festa, a cidade está linda. Recentemente, a Prefeitura inaugurou uma iluminação que chama turista. E hoje ela é o principal destino para o réveillon do povo brasileiro. Haverá festas para todos os gostos, mas principalmente ela estará sempre de braços abertos para receber, esse nosso Caribe brasileiro que é, de fato, a cidade de Maceió.
A todos os maceioenses, meus parabéns e muito obrigado por sempre me abraçarem e pelo carinho que demonstram pelo nosso andar. Então, a todos, parabéns.
Presidente, obrigado por estender o prazo.
E vamos dar sequência ao nosso dia.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Parabéns, Maceió! Parabéns por ter um Senador que carrega mesmo Alagoas no coração, Estado tão grande quanto o coração dele.
Senador Wellington, com a palavra agora.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente em exercício, o nosso companheiro Senador Styvenson, eu quero cumprimentar aqui todos os Parlamentares que já utilizaram esta tribuna e que aqui ainda estão.
Eu já falei agora há pouco, mas eu acho este assunto tão importante para o nosso Estado que eu gostaria agora de fazer um pronunciamento para comunicar a toda a população do meu Estado, do Estado do Mato Grosso, que o Ministro Sergio Moro autorizou, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nas ações de polícia judiciária no combate à criminalidade organizada na região da fronteira do Estado de Mato Grosso.
Vale lembrar, Sr. Presidente, que apresentamos a reivindicação ao Ministro durante um almoço aqui com o nosso bloco parlamentar Vanguarda, de que tenho a oportunidade de ser o Líder. Nosso bloco é composto pelo PSC, pelo DEM – o Presidente desta Casa, Senador Davi Alcolumbre, também faz parte do nosso bloco – e também pelo PL. Isso foi exatamente agora no mês de junho, e já temos um resultado concreto. E esperamos sinceramente que aconteçam os resultados tão aguardados pela população e por toda nossa sociedade mato-grossense – e eu diria até que brasileira –, porque essa operação vai atacar exatamente as nossas faixas de fronteira.
Há muito tempo, Sr. Presidente, estamos lutando para impor uma vigilância mais eficiente exatamente nas nossas faixas de fronteira do Mato Grosso. Quando falo "nós estamos lutando", estou me referindo à bancada de Parlamentares pequena, mas aguerrida, do nosso Estado: oito Deputados Federais e três Senadores – e quero aqui compartilhar com todos eles esta ação.
Ao agir nessa direção pelo fortalecimento da democracia na nossa fronteira, em verdade, estamos não apenas buscando paz e segurança para a população das cidades do meu querido Mato Grosso, como Cáceres, Comodoro, Porto Esperidião, Vila Bela da Santíssima Trindade – a primeira capital de Mato Grosso, projetada em Portugal para ser a primeira capital brasileira da costa fluvial, exatamente para manter aquele território como um território brasileiro, cidade que foi construída pelos negros africanos escravos e onde temos uma grande população ainda dos originários que vieram da África –, mas, sobretudo, atacando de maneira direta a bandidagem que teima em tomar conta do Brasil através do tráfico de drogas e armas.
Na conversa com o Ministro Sergio Moro, acompanhados também pelo Senador Jayme Campos, lá do nosso bloco – Jayme Campos já foi Governador de Mato Grosso e sabe das dificuldades enfrentadas nessa questão de segurança no meu Estado –, nós procuramos mostrar a situação das nossas faixas ao Ministro Sergio Moro. Desprotegidas, elas têm sido um caminho aberto para a entrada de armas ilegais, do contrabando, além, evidentemente, como já disse, do tráfico de drogas, esse crime que tem destruído parte da nossa juventude e atormentado as famílias brasileiras. Em Mato Grosso, são mais de 720km de divisa seca e mais de 200km de divisa por água, ou seja, 900km de divisa extremamente vulneráveis.
Como o Relator setorial do Orçamento nas pastas de defesa e justiça, para o Orçamento deste ano, nós conversamos muito com todos os setores das Forças Armadas em busca de medidas que pudessem atacar essa deficiência. Esperamos, sobretudo, que esse trabalho da Força Nacional seja uma investidura para uma atuação mais efetiva das nossas forças de segurança nessa importante região brasileira.
O ato do Ministro Sergio Moro também implementa em Mato Grosso o Programa Vigia, pelo prazo de 180 dias, que será executado pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi). E, entre outras linhas de atuação do programa, estão operações integradas, aquisição de equipamentos, capacitações de bases operacionais com integração dos sistemas. E aí, Sr. Presidente, sinceramente, esperamos que o objetivo proposto pelo Programa Vigia, de fato, promova o aumento da fiscalização e a repressão contra os crimes transfronteiriços, ou seja, crimes que atingem a nossa divisa.
Sr. Presidente, o fortalecimento institucional está diretamente relacionado à sustentabilidade das ações na faixa de fronteira, visando ao desenvolvimento econômico e social dos agrupamentos com características semelhantes. Nesse sentido, é importante variável para o reconhecimento das potencialidades locais, para o planejamento estratégico das ações e o fortalecimento do grupo de Municípios, assim como a participação da sociedade civil da região.
Além de atacar a criminalidade, o que se faz necessário é seguir, portanto, na defesa da implantação de um projeto integrado de ocupação da nossa faixa de fronteira, inclusive para gerar desenvolvimento, oportunidades e empregos, porque eu sempre tenho dito que uma região abandonada fica muito mais vulnerável, principalmente ao crime organizado. Isso passa objetivamente também pela regularização fundiária e também de políticas públicas de atendimento específico às necessidades locais daqueles Municípios.
Portanto, é hora de o Governo do Estado arregaçar as mangas e dar as condições necessárias e adequadas para que esse trabalho da Força Nacional, de fato, tenha resultados concretos na defesa do interesse maior da nossa sociedade, em nome da família e, sobretudo, dos nossos jovens.
Quero dizer também, Sr. Presidente, que eu sou Relator, neste momento, do PLN 40, em que estamos fazendo exatamente a repatriação dos recursos da Petrobras que foram desviados. Esses recursos da ordem de mais de R$2 bilhões voltam para o Brasil e parte desses recursos, 50% vão para o Ministério da Educação, para promover a educação da nossa juventude, da nossa população, o que é extremamente importante, mas também 50% desses recursos da ordem de R$1,2 bilhão vão exatamente para duas áreas sensíveis, o Ministério da Defesa e também o Ministério do Meio Ambiente, para o combate das queimadas, para o combate de todos os crimes ambientais e também para a regularização fundiária.
Para o meu Estado, isso é fundamental. E esses recursos que eu digo aqui serão aplicados em toda a Amazônia, especificamente para a Amazônia brasileira. E o todo o nosso Estado, o Estado de Mato Grosso, está na Amazônia Legal. Nós estamos em duas regiões geográficas, a Região Centro-Oeste, mas também pertencemos à Amazônia.
No Estado do Mato Grosso, nós temos três biomas – o Pantanal, a Amazônia e o Cerrado –, mas temos essas regiões de fronteiras, em que é fundamental promover o desenvolvimento. Com esses recursos que alocamos no orçamento da União, como Relator, no ano passado, e agora somados a esses recursos, como Relator desse crédito especial, eu tenho certeza de que com os Governadores, com os Prefeitos também, com o apoio da Força Nacional, poderemos fazer um grande trabalho. E aí eu destaco esse trabalho integrado de todas as polícias.
Eu quero aqui também parabenizar o inspetor Francisco Élcio, da Polícia Rodoviária Federal. Na semana passada, estivemos numa reunião onde vamos inaugurar agora, nos próximos dias, um grande posto da Polícia Rodoviária Federal na chegada de Cuiabá, entre Rondonópolis e Cuiabá, nas BRs-163, 364 e 070, que se sobrepõem nesse trecho, onde tínhamos o maior volume de acidentes frontais do Brasil, porque o volume de carretas é muito grande. Aí, com as obras da duplicação, já conseguimos diminuir em mais de 80% o número de acidentes. Isso representa também impacto direto nos custos da saúde pública de Mato Grosso, mas, especificamente no caso da segurança, esse posto vai ser um posto de ação integrada, com todas as polícias. Lá, como é uma central, esse posto construído, inclusive pelo Ministério dos Transportes... É o DNIT que está construindo esse posto da Polícia Federal, inclusive com a proteção de vidros blindados. Nele os policiais poderão ter uma atuação contundente, com canil para os cachorros farejadores e também, principalmente, um sistema de radiocomunicação, que está sendo implantado em todo o Estado de Mato Grosso.
Juntamente com a fibra ótica, todas as nossas BRs de Mato Grosso terão esse sistema compartilhado de segurança, como eu disse, com todas as polícias, a inteligência da Polícia Rodoviária, que tem ampliado muito esse trabalho e também a comunidade, ou seja, esse sistema vai estar disponível também para todas as cidades vizinhas e todas as comunidades. Os fazendeiros, as propriedades poderão ter acesso aos serviços de internet, poderão ter acesso a todos os serviços que envolvem a telecomunicação. Isso vai, sem dúvida nenhuma, promover muito o desenvolvimento, mais ainda somado com os recursos para regularização fundiária, que é fundamental no caso de Mato Grosso.
Mato Grosso foi desenvolvido principalmente pelo chamamento, à época da revolução, dos militares, que chamaram a população brasileira para ocupar a Amazônia para não entregá-la. E para lá foram mais de 80 mil famílias, que estão lá há 20, 30, 40 anos e não têm o documento. Eu sempre digo que é a maior revolução que Mato Grosso pode ter, porque, quando o cidadão tem o documento, ele pode exercer a sua verdadeira cidadania. O pai quer deixar a propriedade para o filho documentada. Mas vai mais além, porque também ele precisa ter o seu documento para ter acesso ao banco, para ter o crédito, para ter assistência técnica, para ter a extensão. E, nesse aspecto, também nós estamos alocando os recursos para os institutos de pesquisa, a Universidade, a Empaer fazerem não só a pesquisa, mas, principalmente, a extensão rural, para dar assistência ao pequeno produtor.
Eu digo aqui e não tenho vergonha de repetir: a gente fala de boca cheia que Mato Grosso é o Estado da exportação, das commodities agrícolas, o maior exportador de soja, de milho, de proteína animal, tanto de bovino... Temos o maior rebanho bovino brasileiro. Temos também lá uma produção de suínos de alta escala, com alta tecnificação, e também a carne de aves, mas o pequeno produtor, há muito tempo, vem praticamente sendo abandonado no nosso Estado. Quatro ou cinco governos passaram, e esse pequeno não tem a assistência devida.
Então, a regularização é fundamental, assim como, principalmente, a assistência técnica, e é nesse trabalho que nós estamos fazendo, porque isso vai representar uma revolução na economia e também na área social, dando apoio àqueles que estão lá ajudando a produzir principalmente a cesta básica, como eu digo, para tirar a fome das grandes cidades. E a cesta básica é fundamental, porque esse produto não é para exportar, esse produto é para trazer o alimento para a nossa família a um custo mais baixo, de qualidade, e isso impacta, claro, sem dúvida, também na saúde.
Então, eu quero aqui dizer ao pequeno produtor, como médico veterinário, sobre o nosso trabalho para que a regularização fundiária e essa assistência técnica cheguem através de boas estradas, de melhores escolas e melhores condições.
Eu sempre tenho dito e repetido: quem está lá na zona rural, quem está lá produzindo leite, fazendo queijo e passa por uma estrada esburacada, fica revoltado, porque ele também paga imposto, ele quer uma melhor saúde; o cidadão quer, acima de tudo, dignidade e respeito.
Por isso, Sr. Presidente, não sei qual a opinião de V. Exa., mas, como Vice-Presidente da Frente Parlamentar Municipalista, sou taxativamente contra a proposta do Governo da extinção de Municípios. Inclusive, fiz uma emenda à PEC do pacto federativo, suprimindo o art. 6º, que prevê que Municípios com menos de 5 mil habitantes, cuja renda não alcance 10% do orçamento próprio, seriam extintos. Mas, olhe, não interessa o tamanho do Município. Ninguém nasce grande. Uma cidade começa com um pequeno comércio, com um posto de gasolina e vai crescendo. Mas, às vezes, uma cidade pequena tem uma qualidade de vida muito melhor, porque não tem os problemas de tanta tensão social, de insegurança, que, às vezes, uma cidade grande tem. Então, nós temos é, ao contrário, que valorizar as pequenas cidades.
No meu Estado, Sr. Presidente, mais ainda. É um Estado de 900 mil quilômetros quadrados. Nós temos uma população só de 3,5 milhões de habitantes. Somos um campeão de exportação e um campeão de produção, com produtividade de alto nível, mas as distâncias são muito grandes. Então, por exemplo, nós temos o Município de Rondolândia. Esse Município, para você sair da capital e chegar lá, você tem que entrar num Município de Rondônia. Está distante da capital 800 quilômetros. Está distante do município-mãe mais de 400 quilômetros. Como é que você vai extinguir uma comunidade que está ali consolidada?
O que nós precisamos é dar eficiência na aplicação do recurso público, criar instrumentos para que o cidadão seja mais capaz, inclusive, com mais condições de fiscalizar, porque quem está na ponta – o Prefeito, o Vereador – tem ali a presença da população para fazer pressão. O cidadão, às vezes, não consegue nunca falar com o Presidente da República, não consegue ter acesso ao Governador, mas com o Prefeito, com o Vereador, ele está ali mais próximo.
Então, eu sempre dou como exemplo a questão da merenda escolar: há pouco tempo, a merenda escolar era comprada aqui, centralizada em Brasília. Hoje, não, nós municipalizamos a merenda escolar e já é escolarizada, porque já é comprada lá, pelo professor, com a associação de pais, há fartura local, o preço melhor, a melhor qualidade do produto e, claro, valorizando quem também está produzindo naquela região.
Por isso, nós temos é que fazer... Aliás, sou defensor do tema que o Presidente da República colocou tanto: "Menos Brasília, mais Brasil". Nós temos é que descentralizar a aplicação do recurso público. Portanto, nós temos que valorizar. Não interessa se é uma grande comunidade, uma grande cidade ou uma pequena cidade. Como na França, são comunidades com 300 habitantes, que têm a sua autonomia administrativa. Vamos, sim, valorizar a interiorização deste País, e a nossa Amazônia tem muito para responder em produção, e, claro, nós precisamos lá, acima de tudo, desse olhar de Brasília, para saber que lá, numa comunidade isolada, é com atendimento, com assistência que essa comunidade vai poder produzir e responder para o Brasil com mais geração de emprego e mais oportunidades. O emprego não pode ser visto só do grande centro, não. Lá as pequenas empresas é que hoje garantem a grande maioria dos empregos no Brasil.
V. Exa., que é um estudioso, que é experiente nessa área de segurança, sabe que o que eu estou falando aqui é daquela atenção de que todos nós precisamos, principalmente uma segurança também mais próxima de cada comunidade. E, sem dúvida nenhuma, de um modo geral, as faixas de fronteira no Brasil são abandonadas.
Por isso, eu quero aqui parabenizar o Ministro Sergio Moro por essa iniciativa, que, tenho certeza, será muito importante para o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Parabéns pelo discurso, Senador Wellington.
Se não há mais nenhum Senador inscrito para pronunciamento, dou por fim a sessão não deliberativa de quinta-feira.
Um pedido: rezem, orem, peçam a Deus por todos nós aqui e pelo nosso País!
Obrigado.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) – E um bom final de semana a todos, não é Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – O senhor quer? Pode falar.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) – E um bom final de semana a todos.
Amanhã de manhã – não sei se V. Exa. está indo para o seu Estado –, eu terei, inclusive, uma reunião com o trade turístico lá do meu Estado, amanhã também teremos uma posse no TRE, teremos outro evento à tarde e é importante estarmos exatamente ouvindo. E esse evento com o trade turístico é exatamente para discutir a internacionalização do aeroporto de Cuiabá e Várzea Grande, que será fundamental para fazer essa integração.
Então, isso é também uma demonstração de que o nosso trabalho é importante aqui em Brasília, mas que também temos que estar lá na base, olhando, visitando, indo às pequenas comunidades, como vou fazer neste final de semana.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Eu vou estar lá amanhã.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Vou à Primavera do Leste, a Poxoréu, pretendo ir ainda a Santo Antônio do Leste e, na segunda-feira, é aniversário da minha querida cidade de Rondonópolis, onde estarei também com a presença, na terça-feira, dia 10, da Ministra Damares.
Eu sou Relator, neste ano, dessa área da família e, com certeza, a Ministra Damares terá lá boas notícias a oferecer a toda a população de Rondonópolis, da região Sudeste e, claro, do meu Estado Mato Grosso.
Saudações a toda a população brasileira.
Muito obrigado pela paciência e pela tolerância sempre peculiar do Senador Styvenson, que é um grande representante aqui do Rio Grande do Norte. Eu tenho também muitos bons amigos lá e aqui eu quero fazer referência à memória do Senador e Deputado Carlos Alberto, que foi um grande baluarte da comunicação do Rio Grande do Norte.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Então, é isso. Rondonópolis, parabéns! Dia 8, domingo, uma grande movimentação...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Dia 10 é o aniversário, com a presença da Ministra Damares.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Isso.
Dia 10 a grande presença, mas dia 8, domingo, a grande movimentação em prol da prisão em segunda instância. É isso. Convocação para todos.
Abraço.
Fim da sessão.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 47 minutos.)