1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 9 de dezembro de 2019
(segunda-feira)
Às 14 horas
243ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PODEMOS - PR. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A Presidência comunica às Sras. e aos Srs. Parlamentares que está convocada sessão do Congresso Nacional para a próxima terça-feira, dia 10 dezembro, às 13h, destinada à deliberação dos destaques aos Vetos nºs 35 e 44, de 2019, e dos Projetos de Lei no Congresso Nacional nºs 51, 48, 49, 46, 42, 50, 25, 26, 35, 37, 44, 47, 33, 24, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 39, 40, 43, 10 e 15, de 2019.
Com a palavra Senador Paulo Paim, primeiro orador inscrito.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador Alvaro Dias, que preside esta sessão, eu estou com o celular na mão aqui porque o Senador Kajuru, que não vai estar presente no dia de hoje, pediu que eu - vou falar o que ele me disse aqui - agradecesse ao Presidente em exercício, Senador Alvaro "todos os Dias", e agradecesse também a mim, no caso, na certeza de que eu faria esse registro.
Claro que faço o registro, informando que o Senador Kajuru só não está aqui - ele está sempre com a gente aqui - por recomendação médica, que orientou que ele ficasse de repouso. Ele quer ver se vem amanhã, mas ficará tomando remédio e afastado no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PODEMOS - PR) - Senador Paim, nosso abraço ao Senador Kajuru. Ele é presente todos os dias, como V. Exa., jamais falta a qualquer sessão, somente quando há esse impedimento que não está ao alcance dele de decidir. Ele tem que obedecer aos médicos realmente, porque a saúde é muito importante para que ele possa continuar trabalhando e contribuindo para que o País possa mudar de verdade.
Os nossos cumprimentos ao Senador Kajuru.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.
Ele encerra dizendo: "Eu sei que farão um grande debate. Gostaria de estar aí, mas hoje eu não posso".
Senador Alvaro Dias, eu, com tristeza, vou hoje apresentar um voto de pesar e vou discorrer sobre ele. Eu me refiro ao querido jornalista Renato Cesar de Carvalho, Presidente da Associação dos Jornais do Interior do Rio Grande do Sul (Adjori-RS).
Senhoras e senhores, registro o falecimento do empresário e jornalista Renato Cesar de Carvalho, Presidente da Associação dos Jornais do Interior do Rio Grande do Sul e também da Associação dos Jornais do Interior do Brasil. Ele morreu no dia de ontem, na cidade de Cruz Alta, no Rio Grande do Sul, onde estava internado desde setembro. O Sr. Renato era também Diretor-Presidente do jornal O Semanário, da cidade de Tupanciretã, Rio Grande do Sul.
Renatinho, como era conhecido e carinhosamente chamado, foi um ícone do jornalismo do interior, estando à frente da Adjori do Rio Grande do Sul desde 2015. Organizou e realizou congressos anuais de jornais do interior, o espaço Casa dos Jornalistas do Interior, na Expointer, entre tantos outros projetos.
Eu tive a alegria de estar com ele no 55º Congresso de Jornais, realizado pela Adjori, em setembro de 2018, na cidade de Torres, Rio Grande do Sul. Era ano eleitoral. Ele convidou diversos Senadores. Eu era painelista junto com o Senador Simon; o Senador Simon não pôde, eu o representei. Foi um belíssimo evento, que reuniu cerca de 200 pessoas, representando 80 jornais do interior do Rio Grande do Sul.
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Renatinho, como era chamado, deixou esposa, Themis Goretti, que com ele teve o casal de filhos Nathália e Teodoro, e os netos Pedro Afonso e Íris Luiza, além é claro de uma multidão de amigos, de admiradores do seu trabalho árduo em prol do jornalismo do interior, sua maior paixão ao longo da sua vida.
O jornalista faleceu em função de falência de múltiplos órgãos decorrente de uma infecção urinaria. Ele tinha somente 64 anos - era mais jovem do que eu.
O corpo está sendo velado na Capela São Camilo e o enterro ocorre nesta segunda-feira, no Cemitério Municipal de Tupanciretã, na região central do nosso Estado.
O 1º Vice-Presidente da Adjori-RS, Jair Francisco de Souza, que já estava exercendo as atividades de Presidente da entidade devido ao afastamento de Renato, lamentou a morte do amigo.
Jair comentou - abro aspas: " A principal lembrança que ele deixa para os amigos é a vontade de viver. Ele sofreu um acidente de carro aos 18 anos, no auge da juventude, e ficou quatro anos entre idas e vindas ao hospital. Sempre lutou muito e nunca reclamava de nada" - fecho aspas -, lembrou ele.
Presidente da Adjori-RS desde 2015, Carvalho esteve à frente dessa importante entidade, e foi eleito em 2018. Há pelo menos 30 anos ele comandava O Semanário, de Tupanciretã.
Ele lembra também que Renato era uma pessoa independente, mesmo com dificuldades de locomoção: "Depois do acidente, ele ficou deficiente, mas utilizava uma bengala para caminhar. Apesar disso, ele era totalmente independente na vida, viajava e aproveitou bastante", destaca o Vice-Presidente.
Em 19 de dezembro, Carvalho iria completar 65 anos.
Descanse em paz, guerreiro da notícia e da boa informação do nosso querido Rio Grande!
Sr. Presidente, apresentei voto de pesar pelo falecimento deste estimado empresário, jornalista e amigo.
Que o voto de pesar seja encaminhado aos familiares e também à Adjori-RS.
Lembro aqui que, na campanha do ano passado, a sede do meu gabinete ficava ao lado da Adjori e, seguidamente, eu tive oportunidade de conversar com ele, dialogar com ele e conhecer um pouco mais da caminhada e da história dos jornais do interior do nosso Estado.
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Mas, Sr. Presidente, aproveito os minutos que ainda tenho para comentar sobre o lucro dos bancos e a reforma da previdência. Quero registrar aqui uma estimativa da consultoria Mercer com base em estudo do próprio Fundo Monetário Internacional (FMI), que calcula que os bancos privados devem lucrar cerca de R$480 bilhões, em dez anos, com a reforma da previdência - ou seja, o que nós já vínhamos alertando há muito tempo, já no ano passado, quando o próprio Presidente Michel Temer encaminhou e, depois, quando o Governo atual encaminhou a proposta, que, contra o nosso voto, foi aprovada.
O estudo do FMI concluiu que reformas similares no sistema de aposentadorias em outros países resultaram na transferência de 60% para bancos privados do valor do dinheiro que foi reduzido nos pagamentos feitos pelo Estado.
Lembro que eu já tinha passado essa informação aqui e que ela foi amplamente divulgada pela própria imprensa nacional.
Reafirmo: lembro que essa informação que eu estou passando aqui foi amplamente divulgada pela própria imprensa nacional.
A consultoria afirma que, com a reforma da previdência, os brasileiros serão obrigados a poupar muito, muito mais para a velhice.
Abro aspas, porque a palavra é da consultoria: "sistema de previdência pública mais generosa não incentiva a formação de poupança privada". "Sistema de previdência pública mais generosa não incentiva a formação de poupança privada em patamares decentes".
No Brasil, muitas pessoas continuam cobertas pela previdência social. Após a reforma, diminuiu o valor, mas ainda ficam protegidas pela previdência. Mas outro grupo significativo terá benefício com valores muito, muito menores a partir de regras de acesso mais rígidas. E terá também que pagar mais para a previdência privada.
Os mais pobres, segundo a consultoria, não terão incentivos para poupar, pois gastam todo o orçamento com a previdência. Ficarão com uma previdência pífia - a previdência pública nos moldes que ficou - e não poderão também fazer a sua previdência privada.
A reforma da previdência, segundo os cálculos que me foram apresentados, é um dos maiores desastres sociais incentivados e realizados pelo Governo. O alvo é a grande maioria dos trabalhadores que se aposentariam com um a três salários mínimos. Trabalhadores que ingressaram muito cedo no mercado de trabalho exercem as ocupações mais duras, que mais afetam a sua integridade física e psicológica, e são os que percebem menores rendimentos. Agora, terão dificuldades enormes para se aposentar no chamado serviço penoso, insalubre e periculoso, que são as aposentadorias de alto risco e as aposentadorias especiais.
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A reforma da previdência penaliza os mais pobres, os mais necessitados, os que estão iniciando a trabalhar; reduz o valor das aposentadorias. Isso representa mais de 80% dos integrantes do Regime Geral da Previdência, o famoso RGPS. A quem interessa aumentar essa miséria? A quem interessa fazer com que a previdência de fato vá à falência? Só interessa àqueles que querem, ali na frente aplicar, o regime de capitalização, como foi feito no Chile, no Equador, na Argentina. E todos nós estamos assistindo à situação de desespero. O exemplo mais visto é o do Chile, onde a maioria está com um benefício correspondente a meio salário mínimo; outros perderam tudo. E o Governo é que tem que dar essa ajuda, como se fosse um Bolsa Família, de meio salário mínimo. Por isso é que o Chile está praticamente há um mês com grandes mobilizações por todo o país. E as indignações, além do desemprego, claro, são o arrocho salarial que é imposto, mesmo àqueles que têm o emprego assegurado, e os benefícios que são vergonhosos naquele país.
Repito, o Governo está entregando todo esse manancial social de possibilidade de crescimentos e de lucro para o sistema financeiro, principalmente para os bancos privados. É lamentável que tenhamos que constatar que estávamos com a razão. E aqui quem está falando é consultoria privada, é o próprio FMI: que a realidade no Brasil ficará muito, muito difícil.
Já tivemos uma reforma trabalhista no Governo Temer, tivemos outra reforma trabalhista neste Governo com a chamada MP da liberdade econômica e agora estamos tendo outra reforma trabalhista com o chamado Pacote Verde e Amarelo, MP 905. Eu tenho esperança ainda de que essa MP seja devolvida. Ela faz 135 alterações na CLT, questões absurdas, como aquela em que o empregador deixa de pagar os 20% sobre a folha, e o desempregado vai pagar 7%. Calcule, o empregado já recebe uma mixaria - como o Chico Anysio dizia, é isto aqui - e ainda agora vai ter um desconto de 7%, e o empregador não vai pagar os 20% sobre a folha. A periculosidade cai de 30% para 5%. O percentual que o trabalhador estava recebendo, agora com a MP já não recebe mais, porque ela tem efeito imediato. O Fundo de Garantia, que era 8%, passou para 2%. Inúmeras categorias vão desaparecer, entre elas as de jornalistas e radialistas, que estão fazendo uma campanha em nível nacional. São 10, 12 categorias que vão desaparecer, entre elas, repito, jornalistas e radialistas. Eu estou só levantando algumas das questões que preocupam todos.
Essa terceira reforma trabalhista é tão cruel quanto as outras duas. Houve uma - que é a segunda, da liberdade econômica - em que esta Casa derrubou o artigo que dizia que ele poderia trabalhar domingos e feriados, e o empregador daria uma licença durante a semana. Com isso, não receberia mais o adicional de hora extra, ou mesmo em dobro, se trabalhasse domingo e feriado. E isso esta Casa já derrubou por unanimidade, e não pode, no mesmo ano legislativo, você querer que a mesma proposta seja votada pela segunda vez. E há outras incoerências que a própria Consultoria do Senado já levantou.
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E aí nós esperamos que essa MP, de preferência, seja devolvida. Se não for devolvida, caso seja instalada - o que eu espero que não aconteça -, nós teremos um longo debate, com muitas audiências públicas, porque são mais de 1.890, 1.886, quase 2 mil emendas apresentadas nessa MP 905.
Percebo eu que os trabalhadores, as suas entidades, estão fazendo debate em todos os Estados. No Rio Grande do Sul, as centrais, federações e confederações, e os sindicatos vão fazer ciclos de debate em todas as regiões, para mostrar a gravidade dessa terceira reforma.
E já falam que vem uma quarta depois. Por isso é fundamental que a população se mobilize, questione, passe correspondência, ou mesmo WhatsApp para os Senadores e Senadoras e também para os Deputados, de forma que essa proposta não seja aprovada. Repito, oxalá seja devolvida!
Presidente, agradeço a tolerância, como sempre. Eu encerro aqui o meu pronunciamento.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Alvaro Dias deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.)
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. PODEMOS - DF) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
Agora convido para fazer uso da palavra o Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para discursar.) - Senador Reguffe, Senador Paulo Paim, vamos conversar hoje com os telespectadores da TV Senado e os ouvintes da Rádio Senado. Segunda-feira é este momento oportuno para esta reflexão, para que possamos também transmitir informações importantes sobre o nosso trabalho, sobre o trabalho do Congresso Nacional, estabelecendo uma interação maior com a sociedade brasileira. Eu vou falar sobre a mobilização de ontem, falar sobre o que ocorrerá nesta semana no Congresso Nacional, a partir já da Comissão de Constituição e Justiça, pela manhã, e falar sobre a questão do Fundo Eleitoral também.
Mas antes eu gostaria de fazer referência a uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal relativamente ao Paraná. O Supremo julgou e anulou as aposentadorias dos ex-Governadores do Paraná. Todos os ex-Governadores do Paraná e também viúvas de ex-Governadores falecidos vinham recebendo a aposentadoria. Aliás, eu me equivoquei, eu falei "todos", mas um deles não.
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Eu, talvez, não viesse à tribuna focalizar este assunto se a imprensa tivesse dado a ele o necessário destaque e se a divulgação que ocorreu fosse completa. Na verdade, quem divulgou - e pouca gente divulgou, poucos órgãos de imprensa divulgaram - essa decisão do Supremo Tribunal Federal, que é uma decisão que a população apoia... E, de qualquer maneira, mesmo divulgando, uma omissão: divulgou-se o nome de todos os ex-Governadores que receberam, nesses anos todos, alguns há muito tempo já recebendo as aposentadorias, mas não se divulgou, não se fez referência ao único ex-Governador que jamais recebeu essa aposentadoria.
Senador Reguffe, quando eu assumi o Governo do Paraná - 15 de março de 1987 -, encaminhei à Assembleia Legislativa do Estado um projeto extinguindo as aposentadorias de ex-Governadores. A assembleia, obviamente por influência de ex-Governadores politicamente prestigiados, arquivou o projeto, não o aprovou. Quando concluí o meu mandato, no dia 15 de março de 1991 - portanto, completei o mandato até o último dia, não renunciei para disputar as eleições para o Senado, em que pese o fato da facilidade de obter esse mandato, uma vez que terminamos a gestão com 93% de aprovação de parte da generosa população do Paraná -, não requeri a aposentadoria, nem mesmo no período de oito anos em que fiquei fora da atividade pública, já que retornei apenas nas eleições de 1998 para o mandato nesta Casa.
São, pois, quase 29 anos desde que deixei o Governo do Paraná. Se requeresse essa aposentadoria, teria acumulado mais de R$11 milhões nesse período. Não o fiz por uma questão de coerência e de respeito à população do meu Estado. E mais: pelo fato de ter completado o mandato até o último dia, o Vice-Governador não assumiu, ficando, assim, impedido de requerer a aposentadoria. Por essa razão, Senador Reguffe, Senador Paulo Paim, a economia para o Paraná foi de R$22 milhões.
Eu estou informando da tribuna do Senado, porque aqueles que divulgaram pela imprensa não o fizeram, não registraram que pelo menos um ex-Governador abdicou, renunciou, não recebeu a aposentadoria durante quase 29 anos.
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Aí, recebi várias mensagens das pessoas dizendo o seguinte: "Está vendo? Você renunciou a esse privilégio e nem mesmo é citado pela imprensa. E, mais, você fez uma votação pífia para a Presidência da República. Esse comportamento não foi levado em conta pela população". E eu respondi: "É evidente que fico triste com isso, mas o importante é que eu durmo com a consciência tranquila".
Nós estamos num momento em que a população exige das autoridades a renúncia a privilégios. Nós vivemos num mundo de privilegiados em contraste com os desassistidos. Ainda agora a Fundação Getúlio Vargas divulga que, nos últimos 17 trimestres, os mais ricos ficaram mais ricos, já que o poder de compra deles aumentou 10%. Refiro-me a 1% dos brasileiros que são os mais ricos e que concentram - concentram - um terço da riqueza nacional; e os mais pobres tiveram uma redução de 18% na capacidade de compra. O poder de compra dos mais pobres foi reduzido em 18%. Os mais ricos ficaram mais ricos e os mais pobres ficaram mais pobres. Houve um aumento da desigualdade social no País e, por essa razão, a revolta em relação a privilégios das autoridades é crescente. Neste momento em que se discutem no Brasil reformas fundamentais para atravessarmos as dificuldades e caminharmos para um processo de desenvolvimento econômico sustentado, certamente vale a reflexão sobre os privilégios das autoridades.
Eu tenho repetido - especialmente no ano passado foi o tema central da discussão que procurei desenvolver em todo o País - a necessidade da refundação da República, porque a República que temos mais se parece a um império exatamente porque a imagem que a sociedade tem do sistema vigente é de que um grupo se apodera do Poder para preservar os seus privilégios, e a população trabalhadora vive no sacrifício, com o aprofundamento das desigualdades sociais, com o crescimento das dificuldades, com o desemprego crescente, com a precariedade dos serviços públicos na área de saúde, educação e segurança pública.
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Estamos vivendo, portanto, um momento crucial para o futuro do País, e, se nós não começarmos a agir do andar de cima para baixo, certamente nós promoveremos maior indignação da população. Quando o Supremo Tribunal Federal anula as aposentadorias de ex-Governadores do Paraná, nós aproveitamos o ensejo para essa reflexão. É por essa razão que nós advogamos, há bom tempo, a redução do número de Senadores, de Deputados Federais e Estaduais e de Vereadores, propondo um Legislativo mais enxuto, mais econômico e certamente mais qualificado. Imagino que este é o momento para esse debate.
No próximo ano, o Congresso Nacional estará discutindo três PECs encaminhadas pelo Poder Executivo. Uma delas é a emergencial; a outra é a do sistema federativo; e a outra trata dos fundos.
A PEC emergencial certamente procurará restringir direitos na busca de um ajuste fiscal, que, reduzindo despesas, possa permitir ao Poder Público investir em setores essenciais, já que hoje há precariedade de investimentos em setores fundamentais para melhorar a qualidade de vida da população e possibilitar o exercício pleno da cidadania em nosso País. Se vamos cortar, se vamos sacrificar - aliás, como fizemos ao aprovarmos aqui a reforma da previdência, uma reforma de sacrifício para a população trabalhadora; nós não temos o direito de sacrificar mais a sociedade e o povo -, buscando arrumar as contas públicas para o País retomar crescimento econômico, não teremos autoridade se nós não começarmos pelo andar de cima, e nós estamos no andar de cima. Essa é a visão dos que se encontram na planície.
Sem dúvida, não caminhamos adiante em relação a privilégios nem mesmo no campo criminal, já que o fim do foro privilegiado não foi decretado, uma vez que a Câmara dos Deputados ainda não deliberou sobre a matéria, em que pese o fato de ter o projeto à sua disposição desde junho de 2017. O projeto está pronto para a Ordem do Dia, para a deliberação, para o voto, para a decisão, e não é incluído na Ordem do Dia. E eu indago: por quê? Qual a justificativa? Evidentemente, nós sabemos, mas é preciso que assumam a responsabilidade, que coloquem o DNA nesta proposta. Ela tem que ser votada! Quem é contra vota contra e depois vá às ruas, vá até o aeroporto e veja como será recebido pela população. O importante é que se vote.
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Mas, Presidente Reguffe, eu gostaria de analisar, no tempo que resta, questões que estarão sobre a mesa das deliberações já no dia de amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça, como o projeto de lei do Senado que altera três artigos do Código de Processo Penal, restabelecendo a prisão em segunda instância, que, por decisão do Supremo Tribunal Federal, deixou de ser consagrada e permitiu - seis Ministros, eu repito, não o Supremo como instituição, mas seis Ministros - aquilo que nós denominamos de "saidão histórico da vergonha", com a liberdade para presos, assassinos, enfim, narcotraficantes, corruptos, ladrões. Eles saíram às ruas, foram libertados, estão convivendo com os brasileiros que trabalham, com os brasileiros de bem, graças à decisão de seis Ministros do Supremo Tribunal Federal, e nós podemos restabelecer a verdade da prisão em segunda instância aprovando este projeto.
Há sim uma proposta de emenda à Constituição na Câmara dos Deputados. Nós tínhamos duas aqui que poderíamos também votar. Optamos pelo projeto por ser mais rápido, mais eficaz, com alcance suficiente, reduzindo o espaço de interpretações divergentes e certamente sinalizando maior aceitação da parte do Supremo Tribunal Federal em razão dos indícios que votos contrários à prisão em segunda instância nos oferecem, enquanto que a PEC da Câmara - me perdoem, eu creio que eu devo dizer o que penso -, para muitos, obviamente de boa-fé, há uma possibilidade de termos prisão em segunda instância com essa proposta da Câmara, mas, do meu ponto de vista, é uma ilusão. Essa proposta da Câmara, ampliada, alcança outros ramos do Direito, não apenas o Direito criminal: alcança a legislação trabalhista, a legislação eleitoral e a legislação cível, com consequências que os juristas, os especialistas, informam consequências impactantes - ainda Herman Benjamin aqui na audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça fez essa afirmação. Essa proposta, que tem um caminho longo à frente até a sua aprovação, pode até ser aprovada no Congresso, mas certamente não resistirá à disposição de Ministros do Supremo Tribunal Federal, que não a entenderão como adequada para solucionar esse impasse da prisão em segunda instância.
É por essa razão que eu considero necessário, inteligente, votar o projeto que altera o Código de Processo Penal. A solução é muito mais célere se houvesse vontade política: amanhã mesmo, votaríamos de manhã na Comissão de Justiça; na quarta-feira poderíamos votar aqui no Plenário do Senado Federal; e, imediatamente, remeter à Câmara dos Deputados, que poderia também votar em regime de urgência e liquidar esse assunto ainda antes do final deste ano.
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Mas a necessidade e vontade política... E, sinceramente, aqueles que comandam o Congresso Nacional não demonstram essa vontade política para atender essa aspiração do povo brasileiro, que muitos levaram, no dia de ontem, chamados pelo Vem Pra Rua, para as ruas de várias cidades deste País.
Mas amanhã também se pretende votar o pacote anticrime, anticorrupção e antiviolência, que chegou da Câmara desidratado, como já se noticiou, e com a inclusão de alguns dispositivos que deverão merecer o veto do Presidente da República, segundo vontade do Ministro Sergio Moro. Cabe-nos aprovar rapidamente para oferecer o avanço, mesmo que aquém do desejado, e, depois, trabalharmos outros projetos para a complementação.
Especialmente no que diz respeito a crimes contra a Administração Pública, o pacote deixa a desejar. E nós temos a obrigação de continuar o debate...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - ... sobretudo legislando para complementar essa proposta, com a inclusão, por exemplo, da corrupção na Administração Pública como crime hediondo, matéria já discutida no Senado. Eu fui o Relator aqui. Ainda estava na Casa o Presidente Sarney. Ele apresentou uma emenda, que relatei desta tribuna. Naquele projeto, nós aumentamos as penas e também incluímos peculato e crime de concussão. O projeto foi aprovado aqui no Senado - corrupção como crime hediondo. Foi para a Câmara. A Câmara não deliberou até hoje e não incluiu no pacote atual. Portanto, ele deixa a desejar, especialmente do ponto de vista dos crimes praticados contra a Administração Pública. E, no nosso entendimento, essa é uma questão essencial. Nós não podemos descurar da nossa responsabilidade no ato de legislar sobre crimes contra a Administração Pública, porque para muitos fica a impressão de o Congresso Nacional estar legislando em causa própria, já que há, no mundo da política atual, muitos políticos sendo investigados e denunciados.
Enfim, Sr. Presidente, são questões essenciais, assim como é a do fundo eleitoral. Vamos enfrentar essa situação agora em sessões do Congresso Nacional.
O Podemos, o nosso partido, por intermédio do nosso representante na Comissão Mista de Orçamento, apresentou emenda supressiva para impedir o aumento dos valores do fundo eleitoral. O aumento proposto é de R$1,8 bilhão, retirados R$500 milhões da saúde, retirados R$300 milhões, me parece, da habitação, retirados da educação e de infraestrutura, ações fundamentais para o País.
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Essa priorização da campanha eleitoral com recursos públicos... É evidente que nós consideramos que esse foi o modelo adotado. É inevitável, nós temos que bancar as campanhas pelo modelo adotado com recursos públicos, mas não se justifica esse aumento de R$1,8 bilhão da eleição que tivemos no ano passado para a Presidência da República, Governadores, Senadores, Deputados Estaduais e Federais para essa eleição municipal de Prefeitos e Vereadores. Não há justificativa para esse aumento.
Perdemos na Comissão Mista de Orçamento. Fomos derrotados. Temos o dever de tentar outra vez nas sessões do Congresso Nacional que deliberarão sobre essa matéria e o compromisso público do nosso partido é de votar contra o aumento dos recursos para o Fundo Eleitoral.
E mais, Senador Reguffe: nossa assessoria jurídica já está concluindo uma ação direta de inconstitucionalidade em relação ao projeto eleitoral que o Senado se recusou a aprovar quando aqui chegou. Primeiramente, obstruímos a sessão, a sessão caiu, e, depois, o projeto foi substancialmente alterado, com a eliminação de todos os artigos, restando apenas um deles. Retornou à Câmara, que restabeleceu a proposta na sua integralidade, sendo ela sancionada pelo Presidente com alguns vetos, que foram, inclusive, derrubados, prevalecendo a disposição inicial da Câmara dos Deputados com facilitações que, certamente, abrem espaços para a prática de ilícitos no processo eleitoral. E é por essa razão que nós estamos preparando a ação direta de inconstitucionalidade, que queremos protocolar, quem sabe, ainda nesta semana, na esperança de que o Supremo Tribunal Federal possa determinar a anulação da votação dessa proposta, restabelecendo a legislação anterior.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Vou concluir, Sr. Presidente, afirmando que, neste final de ano, nós temos que desenvolver, nesses próximos dias, a partir de amanhã, uma ação que envolva a disposição política daqueles que querem oferecer resposta às exigências da sociedade. Temos poucos dias para aprovar a prisão em segunda instância. Se me perguntarem: "Você acredita?", não, não acredito. Não acredito que seja aprovada este ano. Não há como ignorar a resistência que se impõe aqui ao restabelecimento da prisão em segunda instância. Há os que preferem a vergonha do atraso, já que há um abraço no atraso ao excluirmos a hipótese da prisão em segunda instância. E é bom dizer e repetir sempre que o Brasil é o único país do mundo com o quádruplo grau de jurisdição. Isso é o paraíso da impunidade se instalando, porque, certamente, com essas possibilidades de recursos intermináveis até a última instância, muitos criminosos envelhecerão e não serão condenados e presos; certamente, morrerão antes que isso ocorra. Dos 193 países da ONU, o Brasil é o único que não pratica, que não consolidou na sua legislação a prisão em primeira e segunda instância.
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(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Essa é a razão da indignação. E, por isso, Sr. Presidente, estamos convocados à responsabilidade. Esperamos que a partir de amanhã possamos caminhar adiante na direção de uma nova Justiça, que é a prioridade número um hoje do Brasil e do seu povo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. PODEMOS - DF) - Muito obrigado, Senador Alvaro Dias.
Quero dizer que essa questão da prisão em segunda instância precisa ser votada e deliberada por parte do Senado Federal. Nós não podemos simplesmente esperar que a Câmara decida isso para só depois o Senado ter uma posição sobre o assunto. É muito importante que o Senado Federal delibere esse tema. Eu sou um defensor da prisão em segunda instância desde o meu mandato como Deputado Federal, muito antes do caso de A ou B. É um absurdo a quantidade de recursos que nós temos no Brasil. Isso é uma fábrica de impunidade. E o Senado Federal tem obrigação com a sociedade brasileira de votar esse tema e deliberar sobre esse tema ainda este ano.
Quero também falar sobre essa questão dos privilégios: são inaceitáveis! E nós precisamos combatê-los de frente, apresentando projetos para mudar, como fiz, e também dando o exemplo. A sociedade brasileira não aceita esses privilégios - e com toda a razão: é um absurdo a quantidade de privilégios que nós temos no Poder Legislativo e também nos outros Poderes.
Eu vou fazer apenas uma breve fala, se V. Exa. puder assumir a Presidência.
(O Sr. Reguffe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alvaro Dias.)
O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PODEMOS - PR) - Com a palavra o Senador Reguffe. Reguffe é representante de Brasília, mas é um Senador do Brasil.
Com a palavra V. Exa.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu fui um dos pouquíssimos Parlamentares que, na Legislatura passada, votou contra a criação desse fundo eleitoral. Agora, estão querendo aumentar esse fundo eleitoral. Esse aumento do fundo eleitoral é um acinte e um escárnio com o contribuinte brasileiro. Estão querendo passar o fundo de R$1,7 bilhão para R$3,7 bilhões - mais do que dobrar esse fundo. Então, votei contra, na Legislatura passada, a criação desse fundo e votarei contra agora esse absurdo inaceitável, o aumento desse fundo eleitoral.
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Pelo menos na sessão do Congresso na semana passada, quando se votou o veto do Presidente proibindo a volta das propagandas partidárias no período fora da eleição - daqueles comerciais dos partidos na televisão no período fora da eleição -, pelo menos o Senado cumpriu o seu papel. A Câmara tinha aprovado a volta da propaganda partidária no período fora da eleição e o Senado conseguiu reverter isso. Precisavam de 41 votos favoráveis para a volta da propaganda partidária e tiveram apenas 39. E me orgulho de ter votado pela manutenção do veto e contra a volta dessa propaganda partidária, que daria um prejuízo aos cofres públicos, porque seria paga com dinheiro público através de renúncia fiscal às emissoras de televisão. Daria um prejuízo aos cofres públicos de R$1,5 bilhão - R$1,5 bilhão! - se somar o primeiro semestre de 2020 até 2022.
Então, me orgulho de ter votado pela manutenção do veto e ter derrubado, aqui no Senado, o que a Câmara tinha aprovado antes, essa volta da propaganda partidária no período fora da eleição. Não é aí que o contribuinte brasileiro quer ver sendo gasto o dinheiro dos seus impostos.
Mas quero dizer que, com a sociedade alerta, espero que nós consigamos derrubar esse vergonhoso aumento do fundo eleitoral para as eleições do ano que vem. Não é algo razoável, principalmente no momento que o Brasil vive; em qualquer momento que fosse já não seria algo razoável, quanto mais neste momento.
Então, volto a dizer, Sr. Presidente, esse aumento é um acinte, uma agressão e um verdadeiro escárnio com o contribuinte deste País. E terá meu voto contrário, assim como votei, na legislatura passada, contra a criação desse fundo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PODEMOS - PR) - Muito obrigado, Senador Reguffe, que tem não só apresentado projetos e sobretudo feito apelos à eliminação dos privilégios, como também pratica o discurso, dando o exemplo. É essencial que isto ocorra: nós só temos autoridade de combater os privilégios dos outros quando abrimos mão dos nossos próprios privilégios!
Como não há mais oradores inscritos, declaramos encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 03 minutos.)