1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 11 de dezembro de 2019
(quarta-feira)
Às 14 horas
247 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Há oradores inscritos: Jorge Kajuru, Esperidião Amin, Plínio Valério... Zenaide Maia.
A Senadora Zenaide Maia está com a palavra pelo tempo de dez minutos.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Olá, Sr. Presidente e pessoas que estão nos assistindo.
Eu fui escolhida Presidente da Comissão Mista em Defesa da Soberania Nacional – ou seja, da nossa Pátria e dos Direitos Humanos. Eu quero dizer que nós vamos terminar este ano legislativo quase sem nenhuma demonstração de amor aos seres humanos e a todas as formas de vida que habitam os mais de 8,5 milhões de quilômetros deste nosso Território, Paulo Paim. Temos mais de 30 milhões de brasileiros desempregados e subempregados; desses, 13,5 milhões hoje vivem na extrema pobreza. É o IBGE que diz isso, gente; não é Zenaide que está criando esses dados. Vemos hoje um retrocesso grande nos direitos, a retirada de direitos e a falta de respeito à população indígena, aos negros e às mulheres deste País. Testemunhamos, durante este ano todo, a venda do patrimônio brasileiro, que é do povo, a preço de banana em final de feira. É o que a gente tem visto aí – TAG, pré-sal... –; estão vendendo o patrimônio do povo brasileiro.
O que chama a atenção é que há um esquecimento total de que quem gera riqueza é o trabalho – se tiram os direitos dos trabalhadores, quem vai gerar riqueza? – e não os bancos. O Brasil continua permitindo, com o apoio da maioria deste Congresso Nacional, que os bancos, que não constroem, não edificam e não educam, continuem extorquindo as famílias brasileiras, com juros altos em cartões de crédito, cheques especiais, qualquer outra transação que você tenha. Se for financiar, você compra uma mercadoria e paga pelo menos três vezes pelo que você comprou. Os juros são tão altos, Paulo Paim, que foi o maior lucro, em 12 meses, que os bancos tiveram nos últimos 25 anos, R$107 bilhões, extorquindo as famílias brasileiras com juros altíssimos. E, principalmente, o que chama a atenção? Por que permitimos os bancos públicos, que são da sociedade, que foram criados para gerar emprego e renda para o nosso povo, para investir no setor produtivo, que deveriam gerar emprego, extorquirem as famílias brasileiras e não darem nenhuma contrapartida nisso?
Outro ponto neste ano legislativo, que está para terminar, que a gente não tem o que comemorar: foi autorizada, liberada a entrada neste País de mais de 400 novos agrotóxicos. E o que chama mais a atenção: quem fabrica e vende para a gente são empresas estrangeiras que, além de jogarem essa quantidade de agrotóxicos no povo brasileiro, ainda têm isenção fiscal, Paulo Paim.
O Valor Econômico mostrou uma pesquisa da Universidade de São Paulo: este ano, só por causa desse número de agrotóxicos, o Brasil vai deixar de arrecadar, por isenção fiscal, R$14,5 bilhões. Vai chegar a esse valor de renúncia fiscal, ou seja, renunciando aos recursos que deveriam ser investidos em vida, investidos em saúde, educação e segurança pública do nosso povo. É tão alto esse valor que me chama a atenção, porque o Governo está avaliando aí a venda da Eletrobras por R$16,2 bilhões, e só em renúncias fiscais com a entrada de agrotóxicos à venda para o Brasil são R$14,2 bilhões – para ver como o nosso patrimônio está sendo vendido e está sendo subestimado o valor do patrimônio do povo brasileiro.
E até agora o Executivo não apresentou nenhum plano para alavancar a economia e esta Casa não está cobrando isso. Aqui se tem urgência para votar tudo, menos para enfrentar o maior problema do povo brasileiro que é emprego e renda. E o Governo não tem um plano. Alguém conhece esse plano para alavancar a economia? Não tem. O que a gente está vendo aqui é a fome, a miséria, as mortes evitáveis, que só acontecem por falta de investimento em saúde, educação e segurança pública. É isso que a gente vê aqui. Infelizmente, é como se esta Casa estivesse indiferente ao sofrimento desse povo: 13,5 milhões na miséria, na extrema pobreza; isso é mais do que a população de Portugal.
Por isso que eu digo ao povo brasileiro: esta Pátria amada não está sendo nada gentil com o nosso povo, principalmente com os mais carentes, vulneráveis e desassistidos deste País. Amar a Pátria e lutar pela soberania nacional é preservar a cidadania do seu povo; defender todas as formas de vida que existem no nosso Planeta; permitir que o seu povo tenha trabalho digno, teto, acesso à saúde e à educação pública de qualidade; defender nossa cultura, gente. Vemos muito ataque à nossa cultura. É na cultura onde acontece a vida, onde acontecem as emoções. A cultura é a digital do nosso povo. É com a cultura que nós sabemos de onde viemos, onde estamos e aonde queremos chegar.
E, para finalizar, quero reforçar: esta Casa e o Estado brasileiro têm demostrado muito pouco amor pelo povo brasileiro, principalmente pelos mais pobres, mais desassistidos e mais vulneráveis deste País. E o pior é que a gente sabe como resolver. Quando perguntam: "Dra. Zenaide, existe saída para o País?". É claro que tem!
Nós temos cinco bancos estatais com lucros exorbitantes extorquindo as famílias brasileiras e estamos aqui calados.
Inclusive, nós temos uma PEC, de minha autoria, mas assinada por todos, a PEC 44, de 2019, que limita os juros dos cartões de crédito e cheques especiais a, no máximo, três vezes a taxa Selic, Humberto. Está lá na Comissão de Constituição e Justiça. Não é inconstitucional. A gente não engessa a política monetária do Banco Central. Por que o Congresso Nacional permite que tirem, que cobrem até 320% ao ano num cartão de crédito? Há o absurdo de, se você comprar um telefone celular e só pagar o mínimo do cartão de crédito, você pagar mais três. E, muitas vezes, eu costumo dizer que, se o ladrão roubar, rouba um celular, mas o banco já levou três, porque você pagou mais três.
Então, a gente tem que acordar para isso. Os projetos apresentados aqui, a pauta aqui não tem tido esse olhar de gerar emprego e renda. Por que há uma Caixa Econômica que, nos últimos seis meses, teve...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – ... um lucro de R$12 bilhões e não investe no Minha Casa, Minha Vida, na construção civil, que gera emprego o mais rápido possível?
Aqui não é uma questão de ser de esquerda, de direita ou de centro; nós estamos falando de gente, do povo brasileiro, que precisa, que está pedindo: "Por favor, eu estou oferecendo o que eu tenho de mais digno, que é minha força de trabalho, preciso alimentar minha família, dar um teto para ela". E é isso que o Estado brasileiro está negando, e esta Casa, infelizmente, tem esse olhar indiferente.
Ontem, eu fiquei pasma com a indiferença do Congresso em relação às marisqueiras: era apenas para priorizá-las quando fossem sair os benefícios. O Presidente vetou e a Casa manteve o veto. Alguém sabe como vivem essas mães de família do mangue? Na lama, como se diz. A maioria delas é que sustenta sua casa. E lhes foi negado isso, a coisa mais simples do mundo. Aquilo que aconteceu ontem só me fez ver e refletir: a que nível este Congresso Nacional chegou. Não é mais de crueldade com os mais pobres e vulneráveis, mas de indiferença. Há indiferença com o povo brasileiro. É um país em que tudo que é aprovado não é para o povo.
Olhe o Orçamento: quase 50% vão para juros e serviço de uma dívida que nunca foi auditada – não só neste Governo agora. Eu também queria ser dono de banco aqui, no Brasil, porque você não precisa emprestar dinheiro a ninguém, pois já tem quase 50% do Orçamento do País, mesmo em berço esplêndido deitado. Por que você vai se arriscar a emprestar a alguém?
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Para finalizar, já agradecendo o momento, quero dizer o seguinte: acho que o povo brasileiro não tem muito o que comemorar. Não se gerou emprego e renda, vendeu-se parte do patrimônio, o povo está na rua, e não há nem um projeto para isso. Agora, aqui foram aprovadas várias PECs com outros aspectos, nada que não seja importante, mas mais importante, a pauta mais importante do País se chama emprego e renda para o povo brasileiro e a gente aprovar o Fundeb para não parar a educação como um todo.
Obrigada, Sr. Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
Senador Rogério Carvalho, Luiz Pastore, Eduardo Girão, Ciro Nogueira... Dário Berger.
Em seguida, Humberto Costa.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, dirijo-me a V. Exas. para fazer uma breve reflexão a respeito da PEC 188, de 2019.
A PEC 188, de 2019, a chamada PEC do pacto federativo, foi uma das três propostas de emenda à Constituição apresentadas pelo Governo Federal no dia 5 próximo passado. O texto modifica 24 artigos da Constituição, modifica quatro artigos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescenta sete artigos novos à Constituição Federal e acrescenta quatro aos Atos das Disposições Transitórias.
Essas alterações, Sr. Presidente, mudam, significativamente e de forma preocupante, a relação entre os entes federados, ou seja, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios. Algumas dessas mudanças podem ter um lado bom porque atendem algumas demandas históricas do movimento municipalista. O problema é que essas alterações não resolvem os principais problemas dos Municípios brasileiros.
Das mudanças propostas, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, a mais polêmica e complexa é a extinção dos Municípios com até 5 mil habitantes que não tenham uma arrecadação de impostos municipais superior a 10% da sua receita. Os impostos municipais, todos nós conhecemos, são o IPTU, o ITBI, o ISS, as taxas e por aí vai. Os Municípios têm até o dia 30 de junho de 2023 para se adequarem às exigências da PEC 188. Aqueles que não cumprirem com os requisitos serão compulsoriamente incorporados aos Municípios limítrofes que cumpram com o que determina a PEC 188.
No Brasil, Sr. Presidente, existem 5.568 Municípios. Desses 5.568 Municípios, 1.252, ou seja, 22,5%, têm menos do que 5 mil habitantes. Desses 1.252, 1.217, ou seja, 97,2%, não atingem o mínimo de 10% de arrecadação própria. Em Santa Catarina, são 110 dos 295 Municípios com menos de 5 mil habitantes. Santa Catarina, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, vai perder R$552,7 milhões com a extinção de 106 Municípios; Municípios esses que não preenchem os requisitos exigidos pela PEC 188, que é aquele de ter no mínimo 10% de arrecadação com relação a sua receita.
Os dados da Confederação Nacional de Municípios, divulgados no dia 6 próximo passado, demonstram claramente a perda de até R$7 bilhões de arrecadação pelos Municípios brasileiros impactados pela proposta da equipe econômica do Governo Federal. Conforme o estudo, a perda é significativa do Fundo de Participação dos Municípios.
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Vou pedir a V. Exa., Sr. Presidente, mais um pequeno... O tema, na minha opinião, é extremamente relevante e, como nós temos poucos Senadores no Plenário, peço que V. Exa. me dê pelo menos mais cinco minutos para concluir aqui o meu discurso.
No caso de Santa Catarina, Sr. Presidente, a proposta pode acabar, como eu mencionei, com 106 cidades. Isso representa 35,9% do total dos Municípios catarinenses, que serão extintos pela PEC 188, caso ela seja aprovada. E Santa Catarina é o quinto Estado que mais perde arrecadação, ficando apenas atrás de... Em primeiro lugar, quem perde mais com a extinção dos Municípios brasileiros é Minas Gerais, com uma perda de R$1,4 bilhão; Rio Grande do Sul é o segundo Estado que mais perde, com cerca R$1 bilhão de perda; São Paulo é o terceiro que mais perde, com R$996 milhões; o Paraná é o quarto que mais perde, com R$682 milhões; e Santa Catarina é o quinto que mais perde, com R$652 milhões.
Por essas razões, Sr. Presidente, essa PEC tem que ser analisada com muito critério aqui no Senado Federal e também na Câmara dos Deputados. Sua aprovação, da forma proposta, é inaceitável e suas consequências imprevisíveis. O certo disso tudo é que os Estados e os Municípios não podem ter perdas nas suas respectivas arrecadações de maneira alguma. Eu sou municipalista – acho que nós todos aqui somos municipalistas – e tenho a responsabilidade e, mais do que isso, tenho a obrigação de defender o meu Estado, o Estado de Santa Catarina, e os Municípios catarinenses.
Ainda de acordo com o estudo realizado pela Confederação Nacional de Municípios, a arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios afetados é de R$25 bilhões. Esse valor pode cair para R$18 bilhões depois da fusão. A aritmética, Sr. Presidente, é simples: 25 menos 18 é 7, logo essa é a perda que se menciona que vão ter os Municípios brasileiros com aprovação dessa PEC.
Na minha opinião, essa proposta é um equívoco. Ela avalia a sustentabilidade fiscal dos Municípios considerando apenas a arrecadação e a população. O estudo aponta ainda que a maioria dos Municípios atingidos têm característica rural, portanto dependentes do agronegócio, e possuem baixa capacidade de arrecadação de impostos, independentemente do nível de eficiência dos seus gestores.
Com a PEC 188 perderão receitas não somente os 1.217 Municípios brasileiros a serem extintos. Perderão também as 702 cidades que os incorporarão. Portanto, é um jogo de perde-perde.
Além disso, a PEC prevê que todas as cidades com menos de 5 mil habitantes e com menos de 10% da sua arrecadação própria em relação à receita total sejam incorporadas aos Municípios vizinhos com maior índice de sustentabilidade fiscal.
A Confederação Nacional dos Municípios defende que o fundamental seria regular as relações entre as três esferas de Governo, definir as suas respectivas competências, alocar os recursos pertinentes e destiná-los para atender às suas demandas.
Na contramão da história, a proposta promove perda de 50% da arrecadação dos Municípios fundidos. Na verdade, a maioria dessas alterações, além de não resolver os reais problemas da administração dos Municípios, necessita de um grande diálogo do Poder Público com o Parlamento e, principalmente, com a população.
Em Santa Catarina, 106 cidades das 1.217, com as suas histórias e com as suas tradições e com a sua cidadania, serão atingidas.
Considero completamente equivocada e subjetiva a medida de se extinguir Municípios considerando apenas a arrecadação própria e o número de habitantes.
Outra grave dúvida que me vem à mente é saber se os Municípios incorporados terão condições de oferecer os serviços públicos de qualidade como saúde, educação, segurança, coleta de lixo, saneamento básico, transporte, infraestrutura. A luta desses Municípios menores pela sua emancipação, pela sua independência se deu fundamentalmente em função da ineficiência das cidades-sede de oferecerem serviços de qualidade. Sentiam-se, em muitos casos, abandonados e desassistidos. Com certeza não, pois os próprios Municípios que irão incorporar os menores já sofrem com vários problemas para atender com serviços básicos os seus próprios moradores.
E as questões culturais? E a rica história dessa gente? E a sua independência? E a sua cidadania? E os servidores públicos dessas cidades? Como ficariam?
Portanto, estabelecer critérios para a extinção de Municípios, de unidades administrativas autônomas e em pleno funcionamento, com sua história, com suas vidas, com suas pessoas, com patrimônio cultural e religioso, sem ouvir a população significa um total desrespeito aos princípios democráticos do Estado de direito.
É inaceitável concordar com as exigências da PEC 188, principalmente quanto à extinção de Municípios brasileiros e catarinenses. A PEC terá efeito em 4 milhões de brasileiros espalhados pelo Brasil inteiro. São mais de 4 milhões de brasileiros que possuem as suas raízes culturais, a sua rotina de vida, o seu Município de origem, a sua dinâmica própria e, principalmente, possuem um bem-estar social muitas vezes melhor do que as cidades maiores às quais serão compulsoriamente incorporadas.
Desta forma, Sr. Presidente, e terminando, isto posto, quero aqui deixar registrado o meu posicionamento de que não será com o meu voto, muito menos com a minha voz que os 106 Municípios catarinenses e os 1217 Municípios brasileiros serão instintos ou incorporados.
Era isso, Sr. Presidente.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Dário Berger, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Dário Berger. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento e me permito endossá-lo, de minha parte, na plenitude. Mas V. Exa. imagine a situação de meu Estado, Minas Gerais, com 853 Municípios, e quase 250 seriam extintos.
Então, evidentemente, não vou me alongar, o que não é meu papel. Mas parabéns pelo pronunciamento, que tem, volto a dizer, o nosso beneplácito absoluto e total e o mesmo comportamento.
Cumprimentando V. Exa., eu tenho a oportunidade de convidar para o seu pronunciamento S. Exa., o Senador Luiz Pastore, MDB do Estado do Espírito Santo, para que venha à tribuna para o seu pronunciamento.
A seguir, será o Senador Humberto Costa.
Aproveito para saudar a presença, nas galerias, dos alunos da Universidade Estadual do Estado do Rio de Janeiro.
Meus cumprimentos!
Sejam bem-vindos ao Senado da República.
Senador Pastore, com a palavra V. Exa.
O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discursar.) – Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, antes de completar um mês no Senado da República, tive a honra de ser indicado para presidir a Comissão Mista da Medida Provisória 899, também conhecida como a medida provisória do contribuinte legal.
Trata-se de iniciativa importante, pois aborda a delicada questão das dívidas tributárias. Como todos sabemos, o complexo sistema tributário brasileiro acarreta incontáveis e infindáveis passivos legais, que roubam tempo e recursos do sistema produtivo nacional.
De acordo com exposição inicial do Ministério da Economia, a medida provisória visa adotar "medidas de estímulo à regularização e à resolução de conflitos fiscais", tão importantes na resolução e na melhoria do trato do empresário com o nosso País.
Aponta o Governo Federal como motivação à edição desta medida provisória a substituição do conflito tributário pela cooperação e solução consensual de litígios.
Ainda de acordo com o Ministério da Fazenda, há a intenção de adotar medidas que substituam a "prática de reiterada concessão de parcelamentos especiais", mais conhecidos como Refis. Argumenta o Governo Federal que a "concessão de benefícios fiscais apenas se dará nos casos de comprovada necessidade e mediante avaliação individual da capacidade contributiva".
A Medida Provisória 899 vai tratar de duas modalidades básicas: a transação na cobrança da dívida ativa e a transação do contencioso tributário.
Para esses dois grandes grupos, a medida estabelece as premissas gerais, as condições e os limites que permitam soluções mais rápidas e eficazes.
Enfim, Sr. Presidente, é por aqui que pretende o Governo Federal adotar um modelo que agrupe, ao mesmo tempo, modernidade fiscal e resolução acelerada de litígios, propiciando mais justiça fiscal.
Tendo em vista esses amplos princípios, penso que esta Comissão Mista tem um laborioso, mas importantíssimo trabalho pela frente. O setor produtivo brasileiro carece de mecanismos que agilizem a solução dos conflitos. Este avanço, caso chancelado por este Congresso Nacional, não será o único fator a ampliar a competitividade do setor produtivo brasileiro, pois muitos outros se fazem necessários.
Sendo assim, conto com o apoio dos integrantes dessa Comissão Mista, que ainda hoje instalaremos, para que aproveitemos o melhor relatório para essa medida provisória, o qual pode se transformar num marco do sistema tributário brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu que agradeço, Senador Luiz Pastore, e cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento, em que V. Exa. associa a experiência política como Senador da República ao perfil de empresário vitorioso, que conhece bem os temas econômicos e, por isso mesmo, muito bem calha na função de Presidente dessa Comissão mista. Parabéns a V. Exa. e boa sorte na Presidência dessa importante Comissão Mista que analisa a medida provisória referida.
Convido agora S. Exa. o Senador Humberto Costa, do PT, do Estado de Pernambuco, para o seu pronunciamento.
Com a palavra V. Exa., Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, a crise do nosso País é de extrema gravidade. A retirada consecutiva de direitos do povo trabalhador, desde o Governo Temer, acentuada pelo Governo Bolsonaro, tem provocado um imenso limbo social.
O emprego intermitente disparou no País. Um em cada quatro contratos hoje é de intermitente, um tipo de relação trabalhista em que o empregado fica à disposição do empregador, descoberto em seus direitos.
O desemprego em alta tem levado à saída em massa do mercado de trabalho formal, criando uma legião de trabalhadores desassistidos de qualquer rede de proteção social. Falta trabalho para quase 30 milhões de brasileiros, muitos dos quais desistiram de procurar ocupação.
Bolsonaro está inerte. É incompetente para resolver o problema. Esse escandaloso programa Verde e Amarelo, por exemplo, que quer taxar desempregados, é nada mais do que um estelionato para fazer caixa para o Governo. Um estudo da Instituição Fiscal Independente deste Senado mostrou que, se o Ministério da Economia conseguisse criar todo o quantitativo de 1,8 milhão de vagas que prometeu, ainda tiraria livre R$2 bilhões para o Governo, levados do seguro-desemprego daqueles que perderam o trabalho.
É um roubo praticado pelo Estado. Como dissemos, o Brasil é o único país do mundo a instituir a taxação sobre grandes pobrezas. Aliás, já sugeri o nome do Ministro Paulo Guedes para o Prêmio Nobel de Economia do ano que vem, porque realmente é digno de uma verdadeira genialidade. Paulo Guedes é um Robin Hood às avessas: tira dos pobres para dar aos ricos.
Esse programa é também um estelionato porque jamais conseguirá cumprir o que prometeu. A própria Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia admite que esse total de 1,8 milhão de vagas jamais será criado.
Foi uma mentira contada ao Congresso Nacional para que nós autorizássemos o Governo a tungar o seguro-desemprego dos trabalhadores.
Um documento interno a que o jornal O Globo teve acesso comprova que não serão criadas mais que 270 mil vagas com esse projeto enganoso. Ou seja, do 1,8 milhão de empregos vendidos ao país, somente 15% seriam criados efetivamente.
É mais uma vergonhosa fake news difundida oficialmente pelo Governo. É por isso que vamos derrotar essa medida provisória aqui dentro. Ela mente ao Congresso Nacional, mente ao País e tem o condão tão somente de fazer caixa a Paulo Guedes com o dinheiro dos mais pobres.
Não é à toa que metade dos brasileiros acredita que o Governo não tem capacidade de dar respostas à crise e que a inflação vai voltar a subir, segundo pesquisa Datafolha.
O preço da gasolina estourou; o do botijão de gás também. Com essa nefasta reforma da previdência, a única coisa que a gente está vendo se aposentar no Brasil é a churrasqueira, já que ninguém pode pagar o preço exacerbado da carne. A carne sumiu da mesa do povo. A imensa maioria da população não tem mais condição de comprá-la e é obrigada a comer ovo para compor a alimentação.
A pobreza já engole mais de 55 milhões, dos quais 13,5 milhões estão na miséria. A fome voltou e, em todos os lugares do País, as ruas estão tomadas de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Muito em breve, o nosso partido vai apresentar um plano substantivo de recuperação econômica para o País, que conterá propostas consistentes que pensam no Brasil como um país de inclusão social e solidariedade.
Nós já fizemos muito, já revolucionamos o Brasil e podemos construir um país novo.
As pessoas sabem que criamos mais de 20 milhões de empregos com carteira assinada sem retirar direitos de ninguém. Ao contrário, nós os ampliamos e fizemos, num grande esforço nacional, o nosso País vencer a fome, a extrema pobreza e gerar renda. Ampliamos, como jamais na nossa história, o acesso à educação e à saúde e fizemos isso com inclusão social, respeitando a diversidade brasileira e os direitos humanos.
É isso o que a elite não perdoa: um Brasil em que todos tenham direitos. O que o Governo Bolsonaro representa é exatamente um projeto que exclui, suprime direitos dos pobres, arrasa o povo pela expansão selvagem do mercado.
Ninguém aguenta mais isso, Sr. Presidente. Esse modelo foi posto à prova em vários países, entre eles o Chile, de Pinochet, tão idolatrado por Paulo Guedes e Bolsonaro, e lá também desmoronou.
Igualmente, esse projeto de Bolsonaro, vendido em cima de ilusões nas eleições, já se mostra um fracasso antes mesmo do primeiro ano. É falido, em nada resolveu a nossa situação. Ao contrário, piorou.
Chega! Este Governo nem cumpriu um quarto do seu mandato e já acabou. O País não aguenta mais tanta espoliação, tanta retirada de direitos, tanto amadorismo, tanta falta de competência.
O Congresso Nacional precisa assumir essa vacância de liderança, essa falência do Executivo para oferecer respostas necessárias ao País. É nesse sentido que o PT vai apresentar uma pauta legislativa consistente para sinalizar o caminho daquele Brasil que iremos construir junto com os brasileiros, longe do atraso e do retrocesso encarnado por este Governo.
Amanhã mesmo, o Presidente Lula conduzirá um grande encontro para a discussão de soluções para a crise econômica, uma pauta para gerar empregos, para aumentar a renda, para discutir um modelo solidário de reforma tributária e incluir todos na construção dos nossos avanços.
O povo não é problema, o povo é solução para esse problema. É assim que vamos mudar o Brasil, a partir da construção de uma ampla frente que reúna todos aqueles com disposição de transformar o País e nos afastar desse caminho torto pelo qual hoje andamos.
Nesse sentido, as eleições de 2020 terão um papel fundamental. É lá que começaremos a derrotar essa política nefasta, transformando os Municípios na resistência a esse projeto de destruição nacional representado pelo bolsonarismo.
As urnas vão responder altivamente a este Governo rejeitado e reprovado. O Brasil começará a tomar um novo caminho a partir dos Municípios no ano que vem, um caminho de desenvolvimento com justiça e igualdade social para que, em 2022, possamos mudar de vez este Governo incompetente que aí está.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu que agradeço, Senador Humberto Costa. Cumprimento V. Exa. pelo discurso, sempre firme nas suas posições, com a sua bela oratória, e veemente. Meus cumprimentos. Temas sensíveis e importantes foram aqui abordados.
Convido agora S. Exa., o Senador Paulo Paim, do PT, do Estado do Rio Grande do Sul, para o seu pronunciamento.
A seguir, teremos o Senador Plínio Valério, o Senador Esperidião Amin e o Senador Flávio Arns.
Com a palavra, S. Exa. o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu só não fiz um aparte ao Senador Dário Berger, porque naquele período em que ele estava nas breves comunicações, não era permitido, mas queria cumprimentá-lo aqui pelo pronunciamento que fez. V. Exa. também deu uma bela contribuição ao falar sobre essa proposta do Governo que vai acabar com milhares – milhares – de prefeituras no Brasil. No Rio Grande do Sul é praticamente a metade. Nós temos 497 Municípios. De uma hora para outra, ficamos sabendo que o Governo resolveu acabar com a metade dos Municípios. Isso é inaceitável, é prejuízo, naturalmente, para a população daquele, em tese, pequeno Município, e prejuízo também para o grande, porque todos perderão. Aquilo que ele recebe do FPM não vai na mesma proposição por um chamado Município maior ou mais próximo.
É tão absurda a proposta que eu entendo que é aquela proposta da história do bode na sala: tira o sofá, que está tudo resolvido. São duas citações que a gente ouve da população. O objetivo é um: "Olha, isso vai sair, e fica tudo bem". É claro que não fica. É que nem a história de reduzir em 20% a contribuição sobre a folha e passar para o desempregado. É claro que é piada. Isso, sim, é mais bode na sala ainda. "Não, não te preocupas, porque nós não vamos mais tributar, então, o desempregado". Isso é para inglês ver. Ele não está acreditando que este Congresso – Câmara e Senado – vai aprovar uma proposta que diz que o desempregado vai pagar 7% do seu seguro desemprego.
Então, são propostas descabidas, inacreditável que estejam circulando na Casa.
Sr. Presidente, eu já falei muito aqui da tribuna – falei segunda, falei terça, iria falar hoje de novo – sobre aquele massacre de Paraisópolis, em São Paulo, mas, como não houve sessão por diversos dias, o meu requerimento, que vai na linha da solidariedade, do pesar às famílias, estou entregando à Mesa. Se V. Exa. puder encaminhar... Eu o encaminho à Comissão de Direitos Humanos do Estado de São Paulo e encaminho também para a Câmara de Vereadores do Estado de São Paulo. Eu tenho aqui o nome... Na verdade, encaminho para a Câmara de Vereadores e também para a Assembleia. Eu encaminho para a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de São Paulo e também para a Câmara de Vereadores de São Paulo, já que Paraisópolis é um bairro de São Paulo.
Sr. Presidente, eu faço questão de reafirmar aqui, porque este assunto, se dependesse de mim, eu falaria todos os dias. É claro que não posso, não é? Eu reafirmo que, na madrugada de 1º de dezembro, num baile funk, no bairro Paraisópolis, na cidade de São Paulo, durante ação da Polícia Militar daquele Estado, nove jovens entre 14 e 23 anos foram mortos. São eles: Gustavo Cruz Xavier, 14 anos; Dennys Guilherme dos Santos Franco, 16 anos; Marcos Paulo Oliveira dos Santos, 16 anos; Denys Henrique Quirino da Silva, 16 anos; Luara Victoria Oliveira, 18 anos; Gabriel Rogério de Moraes, de 20 anos; Eduardo da Silva, 21 anos; Bruno Gabriel dos Santos, 22 anos; Mateus dos Santos Costa, 23 anos. Doze ficaram, ainda, hospitalizados.
Os órgãos de segurança alegam que a causa das mortes foi pisoteamento, já que 5 mil pessoas estavam nesse baile funk, divertindo-se, porque não tinham outro caminho a seguir, e que, no confronto com dois marginais, foram dados tiros, bomba de gás. Mas o relato das famílias é diferente. Corpos de algumas vítimas não apresentavam sinais físicos de pisoteamento, como roupas limpas, ausência de feridas e sangue. Além disso, os atestados de óbito registram que quatro das vítimas morreram em decorrência de asfixia mecânica e trauma na medula. Moradores e frequentadores do baile relataram que os jovens teriam sido cercados e encurralados num beco. Num vídeo gravado por moradores, aparecem os jovens apanhando, socos, tapas e pontapés em jovens totalmente dominados pelas forças de repressão. Em outro vídeo, disparando balas de borracha contra as pessoas.
Em um jornal de grande circulação, uma adolescente de 17 anos, que pediu para não ser identificada por medo de represália, contou que ficou presa em uma viela após muita correria, recebendo golpes de cassetete. E aí vai nessa linha tudo o que é falado desse massacre que aconteceu lá em São Paulo.
Sr. Presidente, o massacre de Paraisópolis é mais uma tragédia anunciada em nosso País. A nossa geografia é pintada com cores rubras. Matam todos os dias, nas vilas, nas favelas, nos morros, nos campos, no asfalto, nos centros das pequenas e grandes cidades. Ceifam a vida de crianças, jovens, mulheres, idosos, negros, índios, LGBTs, moradores de rua, pobres e miseráveis. Estupram, violentam a carne humana, torturam, levam as pessoas ao matadouro como se fossem gado. Aceitam, pacificamente, a morte em corredores. Massacram – o massacre é psicológico, é moral – a sofrida gente brasileira. Descartam da história e dos bancos escolares os atos cotidianos de intolerância, discriminação e racismo. Essa é a realidade.
Ainda hoje eu recebi uma cidadã que veio de países mais ligados ao norte da África. E, no relato que ela me deu, o que está acontecendo lá é muito semelhante ao que está acontecendo aqui. Em vez de ela me pedir ajuda, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, eu quase passei a pedir ajuda para ela no momento em que relatei tudo que vem acontecendo no Brasil nos últimos tempos. E não estou dizendo que é só nos últimos meses; é nos últimos anos. O País não pode ser negligente e aceitar como natural essa política de violência e ódio. A sociedade brasileira não pode aceitar a banalização da maldade e da crueldade.
Socorro-me aqui da filósofa Hannah Arendt, no século passado. Ela já alertava sobre a banalidade do mal ao descrever o julgamento e o depoimento do nazista Adolf Eichmann e as atrocidades desse regime de exceção; essa tentativa de tirar a humanidade do indivíduo, de tornar as pessoas incapacitadas de compaixão pelo próximo, que faz com que o ódio e a violência passem a ser algo comum. A desgraça de não haver condições dignas de se viver, de se comer, de se vestir, de se ter educação, saúde e emprego, de se viver em um País como o nosso, com a maior concentração de renda do mundo, passa – parece-me – a ser considerada uma coisa comum na vida das pessoas. Não é comum o que está acontecendo no nosso País.
Abro aspas: "Foi como se naqueles últimos minutos estivessem resumindo a lição que este longo curso de maldade humana nos ensinou — a lição da temível banalidade do mal, que desafia as palavras e os pensamentos". A sociedade brasileira tem que perceber a realidade e se colocar no lugar do outro, pensar com o ponto de vista do outro, questionar o certo e o errado. Isso não é fácil, mas é possível. E daí que as sociedades passam a evoluir. O caminho é longo até resgatarmos a humanidade e o humanismo da nossa sociedade.
Os jovens que se foram são vítimas deste mundo que nos rodeia e que, infelizmente, aceitamos. Sim, o País aceita calado as atrocidades que fazem com o seu próprio povo, aceita as inverdades que lhe chega aos ouvidos. O pior erro que podemos cometer, e temos este livre arbítrio, é o de aceitarmos quietos todas essas cenas de horror, com olhos desumanos e nutridos de indiferença e falta de amor. Temos que responder, mas responder com responsabilidade e com a não violência.
Sr. Presidente, há um antigo poema gaúcho que, na minha infância, quando menino, chorei muitas vezes lendo esse poema e o deixei impresso aqui no voto de pesar. Repito: há um antigo poema que diz:
Quando morre um menino [quando morre uma menina]
Reza o vento sua prece
O destino fecha a porta
E o dia não amanhece
[...]
Se quebra a vida em pedaços
As horas correm vazias
Sem travessuras e abraços
[...]
Quando morre um menino [quando morre uma menina]
Tem o pão gosto de ferro
A alegria sai da casa
E não há [mais] pandorgas no céu
Quando morre um menino [quando morre uma menina]
[...]
As dores das mães e dos pais – eu complemento – de Paraisópolis são dores que também sentimos, elas são coletivas de um Brasil que ainda busca a sua verdade, que busca encontrar a sua espiritualidade. São lágrimas que caem e inundam o peito, de cada um de nós ao sabermos que os pássaros não cantam quando morre um menino. Ao olharmos para o infinito azul do céu, não mais vamos ver pandorgas, nem dos meninos e nem das meninas.
O Brasil quer, as famílias desses nove jovens querem nada mais do que justiça, somente justiça.
A justificativa do voto de pesar, que li aqui, Presidente, que foi nesse teor, eu encaminhei, como disse, à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e da Câmara de Vereadores de São Paulo.
Talvez eu volte aqui daqui a uma semana para perguntar o que aconteceu, quem foi punido. O que a família pede é só justiça. Que crime eles cometeram? Serem negros? Pobres? Miseráveis? Estar num baile funk? Porque nem os ditos dois marginais estavam lá. Dizem que eles entraram, e aí houve o cerco com aquela crueldade.
Por fim, Sr. Presidente, deixo só para registro – neste minuto eu complemento – um estudo aqui do chamado pacote Verde e Amarelo, que é uma covardia, outra forma de atrocidade, que faz...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... 135 alterações na nossa CLT. Eu deixo aqui uma análise dele e deixo também... Sr. Presidente, esta semana fizemos aqui um grande evento sobre direitos humanos, que aconteceu agora, no dia 10 de dezembro, e eu fiz um pronunciamento sobre direitos humanos e a população negra. Como, naquele dia, eu fiz o discurso de improviso, deixo registrado nos Anais da Casa esse documento onde eu retrato a realidade do povo negro no nosso País.
Era isto, Presidente.
Agradeço, como sempre, a V. Exa. a tolerância. Eu sei que, se eu pedisse para falar mais cinco minutos, V. Exa. iria me conceder, mas me sinto contemplado porque li na íntegra o voto de pesar, que era meu objetivo, e os outros eu dei por lidos.
Obrigado, Presidente.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito bem, Senador Paulo Paim. V. Exa. trouxe a lume uma vez mais um tema que sensibilizou todo o Brasil. A solidariedade de todos nós brasileiros é imprescindível neste momento. Como V. Exa. leu, e leu muito bem, o voto de pesar, é uma tragédia sem precedentes que se abate sobre diversas famílias humildes ali do Município de São Paulo. Então, é claro que a nossa função, do Senado, é não só, como V. Exa. muito bem disse, prestar essa solidariedade, mas também acompanhar e cobrar das autoridades responsáveis a apuração do que de fato aconteceu.
Então, eu louvo e cumprimento V. Exa. por essa iniciativa. Aliás, não seria diferente tratando-se de V. Exa., um homem dedicado às causas humanistas já desde muitas décadas.
Parabéns e meus cumprimentos a V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Convido a fazer seu pronunciamento o eminente Senador Plínio Valério, do PSDB, do Estado do Amazonas, que já se encontra subindo à tribuna.
Nosso grande poeta amazônico, com a palavra V. Exa.
Aliás, permita-me dizer àqueles que não conhecem seus livros eu os recomendo, porque já os li e aplaudo.
Parabéns!
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Obrigado, meu amigo Anastasia, por sua generosidade, por sua bondade.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu não poderia, nunca, no dia de hoje, deixar de falar, Senador Arns, do assunto de que falo agora.
O que mais me surpreendeu no julgamento da Senadora Selma Arruda, pela Justiça Eleitoral, foi a celeridade do processo. Como diria um dos ministros do Supremo Tribunal Federal, o julgamento – eu que estou dizendo isto – constituiu um ponto fora da curva. Casos anteriores envolvendo acusações de irregularidade no processo eleitoral caminharam com muito menos rapidez, com menos pressa, como a gente diria lá no Amazonas.
Eu não estou aqui avaliando se a decisão da Justiça Eleitoral foi acertada ou não, se as decisões corresponderam aos fatos e qual o seu mérito. Eu não estou discutindo isso. Refiro-me à evolução do processo e tomo aqui decisões recentes como exemplo.
É o caso da decisão – e eu cito o nome de Senadores, não estou no mérito, estou só citando porque esses nomes fazem parte do caso – envolvendo o Senador João Capiberibe, do Amapá. Ele se elegeu Senador em 2002, foi acusado de comprar dois votos por R$40 cada um, assumiu o mandato em fevereiro de 2003. O julgamento definitivo aconteceu somente em dezembro de 2005. Haviam se passado dois anos de sua posse e três meses a mais dos fatos que serviram de pretexto para a sua cassação. Repito, não estou julgando o mérito do ex-Senador, estou só citando o caso.
Não se trata apenas de Senadores, mas também de outros postos de eleição majoritária. Reeleito em 1998...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Plínio Valério, se me permite...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Permito, sim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Questão de justiça.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Permito, sim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O Senador Capiberibe foi um grande Senador da República...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Sim. Correto.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... um dos melhores homens públicos que eu vi passar nesta Casa nesse período em que eu estou aqui.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – É por isso que eu estou frisando, Paim, que não estou no mérito. Estou só citando porque é o caso que durou o processo. Quem sou eu para estar julgando ou colocando alguém sob suspeita. Agradeço o seu aparte porque deixa bem claro que eu não estou fazendo isso.
E não se trata apenas de Senadores, mas também de outros postos de eleição majoritária. Reeleito em 1998, no Piauí, o então Governador Mão Santa foi acusado de abuso de poder econômico e perdeu o mandato, mas isso só aconteceu no final de 2001, ou seja, ele exerceu o cargo por três anos, só o perdendo quatro meses antes da data prevista para sua saída voluntária, uma vez que poderia se candidatar a Senador.
Repito, não estamos julgando ninguém aqui, estamos só citando os casos dos processos.
É o caso ainda mais recente do afastamento de um Senador de Roraima, eleito em 2006. Empossado em fevereiro de 2007, ele só veio a perder o mandato em novembro de 2009, praticamente dois anos após assumir o cargo e dois anos e dois meses após os fatos que conduziram a sua cassação.
Como se vê, existe um padrão no ritmo da Justiça Eleitoral brasileira. Se tomarmos exemplos mais remotos, encontraremos até casos de processos mais lentos a ponto de permitir que o mandato questionado se completasse.
A nossa colega, a minha amiga Selma tem denunciado que, na origem do processo movido contra ela, está justamente a sua ação firme como magistrada. E é sim. E é sim. Como magistrada, ela exerceu a função por 22 anos, e a carreira brilhante a conduziu aqui ao Senado.
Eu quero lembrar aqui, recordar, que ela já foi chamada pelos seus conterrâneos de Moro de saias pela firmeza com que conduziu todos os processos e denúncias de corrupção e chegou efetivamente ao Senado pelos braços dos seus conterrâneos e conterrâneas. A repercussão desse episódio, repito, foi muito grande, e eu tenho certeza de que influenciou a mobilização do eleitorado para que ela pudesse aqui chegar.
Sr. Presidente Anastasia, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, enquanto acompanhávamos o fulminante processo da Senadora Juíza Selma Arruda, o Legislativo, nós do Congresso, confirmava que, quando um Poder deseja algo, consegue mesmo fazê-lo com rapidez. O Congresso conseguiu, de repente, empurrar um jabuti dentro do pacote anticrime – muito pior do que um jabuti; se fosse no Amazonas, seria uma tartaruga, que é muito mais pesada – que não tem nada a ver com a legislação criminal, mexe na Lei de Improbidade Administrativa. Esse texto, esse jabuti que nela se pretende introduzir, abre brechas para a reabilitação de políticos com ficha suja em tempo para participar das eleições municipais de 2020. O texto foi aprovado na Câmara: 408 votos contra 9 apenas; duas abstenções. Passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em votação simbólica, sem contestações.
Em vigor há 27 anos, Senador Amin, desde 1992, a Lei de Improbidade Administrativa proíbe o Ministério Público de promover acordo de conciliação com gestores públicos comprometidos em casos de corrupção e outras infrações. O novo texto revoga a proibição. Nos seus termos, as ações de improbidade passarão a admitir a celebração de acordos de não persecução cível. Esclarece que o acordo também poderá ser celebrado no curso da ação de improbidade, ou seja, até réus condenados poderão pleitear conciliação.
Se os beneficiários do acordo forem fichas-sujas, condenados por improbidade na segunda instância, a novidade pode resultar na lavagem dos prontuários desses administradores públicos e de políticos, reabilitando-os para a vida pública, para se candidatarem depois de terem sido condenados.
O projeto estabelece, Senador Anastasia, apenas três condições para que o fechamento do acordo seja efetivado entre o Ministério Público e os gestores pilhados em atos de improbidade. São elas: o integral ressarcimento de dano; a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agente privado; o pagamento de multa de até 20% do valor do dano ou da vantagem auferida, atendendo à situação econômica do agente.
O que a nova lei informa, com outras palavras, é mais ou menos o seguinte: ladrão que devolver o dinheiro roubado receberá absolvição.
E aqui que eu quero fazer a comparação, Presidente, porque está clara para mim a intenção de aprovar, antes do recesso do final do ano, uma versão light do pacote anticrime do Ministro Sergio Moro, sem o excludente de ilicitude ansiado por Jair Bolsonaro e a prisão em segunda instância preconizada por Moro, mas com essa abertura para a improbidade, para os corruptos, para os ladrões.
Não dá para ignorar esta duplicidade: de um lado, a pressa em se afastar uma Parlamentar que chegou ao Congresso Nacional após se destacar no combate à improbidade e à impunidade; do outro lado, a pressa em se abrir uma porta, uma porteira, um portão para eventuais candidaturas de condenados justamente por improbidade.
Com a cassação da Senadora Selma Arruda... Olha o contrassenso, Presidente! Olha o contrassenso! Veja se não é um contrassenso. Enquanto se apressa e se condena uma pessoa de bem, de conduta reta e correta – e eu posso dizer isso, porque passei a conhecer o passado da Senadora Selma e o presente dela aqui –, também se move mil palhas para absolver centenas de pessoas de condutas erradas, condenadas até. Pressa em condenar uma pessoa sem direito de se defender e pressa em absolver pessoas de condutas não mais suspeitas, mas condenadas.
Eu finalizo, Presidente, querendo aqui ser solidário à Juíza Selma Arruda, dizendo-lhe que, na vida, eu aprendi que o tempo é o senhor de tudo, que coloca tudo no devido lugar. E o disse a ela ontem, quando ela disse que queria lavar a sua honra, que não há nada que lavar. Ela continua, para todos nós, honrada e digna do nosso apreço.
Com a cassação da Senadora Selma Arruda, perde Mato Grosso, perde o Senado, perde o Brasil e perdemos todos nós, seus amigos, seus colegas, privados, Presidente, de maneira abrupta de continuar tendo o privilégio de sua companhia e de desfrutar do seu saber jurídico.
Eu estou prestando uma solidariedade, solidariedade, sim, à Senadora Selma, mas, acima de tudo, estou condenando uma Justiça que se apressa quando quer, mas que é lenta, morta, se faz de morta quando deseja.
Obrigado, Presidente Anastasia.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Senador Plínio, permita-me?
Quando um tema como este é trazido à tribuna, eu diria, se eu tivesse aqui um conselheiro: não faça aparte sobre este tema. Mas, como eu sou meio atrevido, eu vou fazer um aparte sobre este tema, como fez V. Exa., sem fazer juízo de valores.
Primeiro, quero dizer que o Senador Mão Santa, por questão de justiça – falei do Senador Capiberibe –, foi um Senador que marcou época nesta Casa.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – E eu o admirava quando via a discussão.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu me lembro de que, quando eu viajava pelo País, debatendo políticas sociais, as pessoas diziam... O Senador Mão Santa, no seu lugar, Senador Anastasia, presidindo a sessão, dizia: "Atentai bem, Paim". Às vezes, eu não estava prestando atenção. "Atentai bem, Senador Paim." Eu, naturalmente, atendia a ele sempre.
Ele relatou diversos projetos de minha autoria – sou obrigado a dar este depoimento –, todos numa forma muito coerente, firme. Ele defendia mesmo os projetos voltados aos campos sociais, como os senhores todos aqui defendem.
E vou dar até mesmo um depoimento, sem fazer juízo de valor, hoje pela manhã, eu fui chamado a ser Relator no lugar da Juíza Selma em dois belíssimos projetos. E dei o parecer tranquilamente, substituindo-a, mas dizendo que o mérito era dos autores e dos relatores, e ela estava entre eles.
Só faço o registro sem fazer nenhum juízo de valor, como muito bem colocou V. Exa.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Anastasia, permita-me só um minuto para reiterar, reafirmar, afirmar que, quando eu citei e cito o Senador Capiberibe e o Senador Mão Santa, eu o fiz apenas para comparar os processos com a demora. Eu cansei de ouvir os discursos aqui no Plenário...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E assim eu entendi.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – ... e admirar o Mão Santa, do Piauí; e o Capiberibe, nosso vizinho.
Então, quero deixar isto bem claro, gravado, escrito se for preciso: estão, para mim, acima de qualquer suspeita. Eu só quero comparar a demora, porque eu acho que houve muita celeridade em relação à Juíza Selma.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Plínio Valério. Cumprimento V. Exa., que trouxe de fato, à tona, um tema que certamente era objeto hoje de várias discussões, uma situação com que todos nós ficamos entristecidos e que acompanhamos. Até pela minha própria formação jurídica, nós não devemos, como também não conheço, nem podemos entrar no mérito, mas tudo isso é objeto sempre dos desdobramentos do Poder Judiciário. E V. Exa. abordou de maneira extremante adequada e com muita pertinência um assunto dessa delicadeza.
Eu quero, dando sequência à ordem dos oradores, convidar S. Exa. o Senador Esperidião Amin, do Progressistas, do Estado de Santa Catarina, para o seu pronunciamento.
Enquanto o Senador Amin se dirige à tribuna, permito-me saudá-lo também pelo seu permanente amor à cultura, tema que deve motivar cada vez mais os brasileiros, já que faz parte da nossa identidade nacional.
Com a palavra S. Exa. o Senador Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu ocupo a tribuna para fazer o registro no Senado do acordo que nós conseguimos construir com os representantes do Governo na noite de ontem, na sessão do Congresso Nacional. O meu Estado, no ano passado, mais exatamente pela Lei 13.698, que decorreu do PLN 13, do ano passado, teve sacrificados R$76 milhões de dotações para execução de obras rodoviárias. Esses recursos foram utilizados para atividades na saúde, particularmente emendas parlamentares da saúde que aspergiram esses recursos pelo Brasil afora, numa atividade sempre prioritária.
A expectativa era de que o Governo, ainda no ano passado, repusesse esses recursos. Não o fez. No dia 6 de janeiro, nós iniciamos as nossas diligências. À época, a coordenadora da nossa bancada era a Deputada Carmen Zanotto. No dia 6 de janeiro, apresentamos o pedido ao atual ministro de infraestrutura. Hoje, já tendo como coordenador da nossa bancada o Deputado Peninha, até hoje, nada.
Eu me vali de esforço de colaboradores – e não posso deixar de registrar o empenho do meu gabinete nisso – para colher as assinaturas necessárias para apresentar um destaque ao PLN nº 42, e, com isso, apresentar esse protesto de Santa Catarina. Praticamente toda a nossa bancada engrossou e alteou o tom do meu reclamo. E ontem, o Governo assumiu o compromisso, através do Presidente do Senado, do Líder do Governo no Congresso, Senador Eduardo Gomes, do Líder do Governo no Senado, Senador Fernando Bezerra Coelho, do Relator do Orçamento, Deputado Domingos Neto, de fazer essa recomposição, se possível, uma pequena parte ainda neste ano; senão, integralmente, se possível, com alguma espécie de correção no Orçamento do ano vindouro. Isso sequer é justiça, porque ninguém recupera o tempo que passou e a oportunidade perdida. Foram investimentos absolutamente necessários para reativar as obras da BR-163, lá no extremo oeste, obra que eu tive a oportunidade de, como Governador, executar com recursos estaduais uma obra federal, ligando o extremo oeste de Santa Catarina até Bernardo de Irigoyen, na vizinha Argentina, e Barracão, no Paraná, na chamada tríplice divisa. A estrada se demoliu, foi demolida ao longo desse tempo, desde 1986, pelos caminhões muito maiores e de maior peso que passaram a utilizá-la e pelas obras que o Governo fez sem as completar. A 163 é o retrato da injustiça.
Então eu espero que com essa recomposição, ainda que modesta, nós tenhamos retomadas as obras da 163 – e concluídas, pois se precisa de muito pouco para concluir –, as obras da BR-285 no sul do nosso Estado, e retomadas adequadamente as obras da BR-280, da BR-282, e particularmente da nossa prioridade das prioridades, que é a BR-470.
Enalteço aqui o empenho de toda a nossa bancada. E quero repetir aqui o que disse ontem: confio que esse acordo seja cumprido religiosa e generosamente pelo Governo, para desfazer uma injustiça e recompor um tratamento, ao menos, razoável.
Ainda aproveito estes poucos segundos que restam para fazer aqui a minha palavra e, pedindo a atenção do Senador Plínio Valério especialmente, fazer minhas as suas palavras de solidariedade, como fizemos hoje pela manhã, Senador Anastasia, na Comissão de Justiça – as minhas palavras de solidariedade à querida Senadora Juíza Selma. É doloroso conhecer uma pessoa de quem já tinha ouvido falar, comprovar a sua assiduidade, a sua dedicação, a sua competência, o seu espírito público aqui na convivência, torcer para que a justiça prevalecesse sobre eventuais interpretações da lei e tomar conhecimento da decisão do TSE – do TSE, que tem tomado decisões desconcertantes, às vezes.
A gente tem que respeitar aquilo que deriva dos órgãos colegiados da Justiça, mas não pode deixar pelo menos de comparar decisões que, confrontadas, revelam muito mais do que um peso e uma medida, para revelar vários pesos e várias medidas.
Mas eu me conformo com a decisão de órgão colegiado sempre, mas deixo aqui a expressão da minha solidariedade e do pedido para que Deus e a razão deem força à Senadora Juíza Selma na travessia que ela vai, com a nossa torcida positiva, ter que desenvolver. Com essas palavras, eu encerro este pronunciamento, Presidente, e rogo a Deus que essa decisão não venha a ser considerada, daqui a pouco, um erro histórico e político que nos encabule.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Cumprimento o Senador Esperidião Amin pelas palavras de S. Exa., sempre em defesa de Santa Catarina, seu Estado natal, que governou com grande garbo, e também pelas palavras que dirigiu sobre o episódio envolvendo a eminente Senadora Juíza Selma Arruda.
Dando sequência na nossa ordem de inscritos, convido o eminente Senador Flávio Arns para o seu pronunciamento, ele que é da Rede, do Estado do Paraná. Portanto, com a palavra S. Exa. o Senador Flávio Arns.
A seguir, pela liderança do PDT, falará a Senadora Kátia Abreu; e, em seguida, pela ordem de inscritos, o Senador Paulo Rocha.
Senador Flávio Arns, com a palavra V. Exa.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discursar.) – Agradeço, Sr. Presidente.
Como de hábito, em primeiro lugar, quero saudar V. Exa. Eu sempre faço isso porque é uma honra, uma alegria e uma satisfação vê-lo presidindo a sessão do Senado Federal, inclusive na condição de Vice-Presidente desta Casa. E quero, ainda, sempre destacar para o povo de Minas realmente a importância da sua pessoa no cenário nacional. Portanto, parabéns ao povo de Minas por trazê-lo aqui ao Congresso Nacional!
Eu quero destacar, Sr. Presidente, três eventos que aconteceram aqui no Senado Federal, na semana passada e nesta semana.
O primeiro deles, na semana passada, foi a entrega da Comenda Dorina Nowill, uma pedagoga, professora de São Paulo, especializada na área da deficiência visual, ela própria cega desde os 17 anos. E essa comenda tem por objetivo homenagear aqueles que se destacam no atendimento das pessoas com deficiência no Brasil, demonstrando assim o reconhecimento da sociedade e do Senado. É importante que a sociedade saiba e em especial todas aquelas milhares de entidades do Brasil que atuam nessa área do atendimento, seja da pessoa com deficiência visual, auditiva, intelectual, física, deficiências múltiplas, autismo, distúrbios de conduta, comportamentais, para que continuem firmes nessa caminhada.
Ontem, foi entregue uma outra comenda – e isso deve acontecer também no ano que vem –, a Comenda Zilda Arns. Zilda Arns foi coordenadora da Pastoral da Criança, um trabalho de 36 anos no Brasil, inclusive acompanhando, ainda hoje, 1 milhão de crianças em nosso País, com 160 mil voluntários.
A Sra. Zilda Arns morreu durante um terremoto no Haiti há dez anos. Esse período de dez anos, aliás, vai ser completado no ano que vem, quando, inclusive, nos dias 10, 11 e 12 de janeiro, teremos, em Curitiba, no chamado Museu da Vida, que conta a história da Pastoral da Criança, três dias de homenagens, de discussões, de lembranças, de reflexões e de oração em relação a tudo aquilo que foi feito pela Pastoral da Criança.
Ela, quando faleceu no Haiti, naquele ano de 2010, já coordenava também a Pastoral da Pessoa Idosa, que conta com 25 mil voluntários acompanhando – e digo acompanhando porque são visitas, orientações, discussões, com o apoio, inclusive, para que a pessoa não se sinta só, que receba o apoio, o carinho, o amor da comunidade –, acompanhando, como dizia, 100 mil idosos no Brasil. Inclusive, saúdo o Senador Paulo Paim, grande amigo, que está aqui presente e é autor do Estatuto do Idoso do Brasil.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Um minutinho, Senador Flávio Arns, um aparte de um minuto só.
Eu tive a alegria de recebê-la na Comissão de Direitos Humanos, onde ela fez a defesa do Estatuto do Idoso e apoiou todos os outros estatutos. V. Exa. foi Relator, inclusive, do da Pessoa com Deficiência.
Mas, ontem, Senador Flávio Arns, permita que eu diga, foi uma belíssima sessão, belíssima, de parte de todos os oradores. Mas eu queria dizer que V. Exa. se sinta também homenageado, porque todos os oradores citaram seu nome pelo trabalho que faz com as pessoas com deficiência, com o idoso, com os jovens, enfim, porque tem esse compromisso com o social.
E eu aqui, de forma muito carinhosa, me dirijo a V. Exa., porque hoje, pela manhã, quando eu tive que pedir vista de um projeto em que V. Exa. era Relator ad hoc, o fiz com enorme constrangimento. Mas, tenha a certeza de que – essa vista foi feita –, na hora da votação, eu vou votar com V. Exa. na aprovação desse projeto; pode ter certeza absoluta.
Meus cumprimentos a V. Exa!
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – E quero dizer que concordo inteiramente, porque é a sua linha também de atuação, para que haja em relação aos projetos de lei um amplo debate, porque quanto mais debate melhor também – e, particularmente, na área dos distúrbios de aprendizagem.
Mas a Zilda Arns, eu a chamo de Tia Zilda, irmã do meu pai.
Então, foram homenageadas entidades, pessoas e instituições que atuam no Brasil na área da criança e do adolescente. E eu quero dizer aqui da tribuna que muita gente deveria ser homenageada – ontem estavam aqui dez instituições.
E hoje foi a Comenda Dom Hélder Câmara, a Comenda de Direitos Humanos, para entidades e pessoas que lutam pela área de direitos humanos. Cito, Senador Anastasia, novamente o Senador Paulo Paim, que é o Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aqui do Senado Federal. Eu sou membro, colega também, do Senador nesta Comissão.
Dom Hélder Câmara, muito combatido numa época, é uma referência no Brasil. Inclusive, a gente se refere a ele como a grande liderança, o Mensageiro da Esperança – quer dizer, o mensageiro que vai levar a mensagem da esperança –, com títulos e condecorações em todos os países do mundo, mais de 750 homenagens no mundo inteiro, quatro vezes indicado para o Prêmio Nobel da Paz. Então, é algo maravilhoso.
E havia várias entidades aqui presentes hoje, até umas duas da tarde, uma e meia mais ou menos. São entidades que atuam na área da saúde, na área do apoio às mulheres que estejam com câncer também, também na área da recuperação de dependentes químicos, enfim, direitos humanos.
E eu quero destacar que tudo isso, no dia de hoje, inclusive, tem que ser ligado com uma homenagem muito especial, porque hoje é o Dia Nacional das APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais), 65 anos. Movimento extremamente organizado e forte no Estado de Minas Gerais, no Estado do Rio Grande do Sul, no Paraná, em todos os Estados.
Começou com uma Apae, 65 anos atrás, lá na Guanabara. Nem existe mais o nome Guanabara hoje em dia. A partir daquela entidade, o movimento foi para mais de 2,2 mil Municípios do nosso País. É o maior movimento a favor da pessoa com deficiência do mundo! Reúne pais, pessoas com deficiência, profissionais, amigos, voluntários da área, com um conjunto de atividades essenciais para a cidadania.
Se a gente fosse levantar três objetivos principais, eu diria: primeiro deles, trabalhar por direitos humanos, por cidadania, para todas as pessoas com deficiência, no caso, relacionado com tudo aquilo que foi feito nesta semana e na semana passada aqui no Senado Federal; o segundo objetivo, prestar serviços de qualidade, escola, saúde, fisio, trabalho, cultura, esporte, chances, oportunidades; e o terceiro objetivo, apoiar as famílias que tenham filho, sobrinho, neto com deficiência, para que essas famílias se sintam amparadas e apoiadas nessa caminhada pela vida.
Então, Sr. Presidente, a gente tem muito o que enaltecer o que aconteceu aqui nesta Casa nesta última semana, particularmente hoje. Quero dizer para todas as APAEs do Brasil, que trabalham, capricham, se esforçam no dia a dia, que nós estamos aqui atentos, queremos dar esse apoio necessário.
O símbolo das APAEs é uma flor, uma margarida com duas mãos embaixo dessa margarida. Uma mão é de apoio – apoiar todas essas pessoas, essas iniciativas –; e a outra mão é de orientação. Então, duas mãos e uma margarida: apoio, proteção e orientação. Existe um pensamento muito bonito...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... no movimento – eu já fui Presidente nacional das APAEs e também, anos atrás, Presidente das APAEs no Paraná – que diz: onde você encontrar essas mãos, estenda as suas. Onde você encontrar essas mãos das APAEs, estenda as suas. Isso significa: vamos apoiar, vamos ajudar, vamos nos envolver na construção da cidadania, principalmente para aquelas pessoas – e as pessoas com deficiência estão nesse grupo – que mais precisam do apoio da sociedade.
Então, feliz Dia das APAEs. Em 11 de dezembro de 1954, tudo começou – 65 anos de uma bela caminhada.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Obrigado, Senador Flávio Arns.
Eu queria, ao cumprimentar V. Exa. pelo seu pronunciamento, dizer que, como bem disse o Senador Paulo Paim na sua intervenção, nós todos ficamos ontem emocionados ao assistir aqui a cerimônia da outorga da Comenda da Dra. Zilda Arns a diversas personalidades e entidades, com a presença de V. Exa., sobrinho da saudosa Dra. Zilda Arns, que eu tive a honra de conhecer quando trabalhava no Ministério da Justiça.
E o indicado pelo nosso Estado, Minas Gerais, a entidade indicada é capitaneada Sra. Cidinha Campos, dedicada às crianças doentes de diabetes. Ela também se emocionou, aliás, como a maioria dos que aqui foram aqui reconhecidos.
Então, eu quero cumprimentar V. Exa. pelo oportuno pronunciamento – e dar parabéns à pessoa de V. Exa. e à sua família pela memória de Dona Zilda – e, fundamentalmente, pelo trabalho que V. Exa. levanta aqui, essa bandeira e a das nossas APAEs, que V. Exa. bem menciona e que têm em todo o Brasil um trabalho tão positivo. Parabéns, mais uma vez, Senador Flávio Arns!
Eu convido agora, para o seu pronunciamento, S. Exa. a Senadora Kátia Abreu, que falará pela Liderança do PDT.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela Liderança.) – Obrigada, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras.
Eu venho aqui hoje comemorar, coisa que, às vezes, nós demoramos a fazer por conta das grandes dificuldades que encontramos, uma notícia alvissareira a respeito do marco regulatório do sistema ferroviário nacional.
Para se ter uma noção, se nós pegarmos os quatro maiores países do mundo – Brasil, Rússia, China e Estados Unidos –, nós vamos encontrar um percentual muito baixo no Brasil de utilização de ferrovia. O Brasil utiliza 15% de ferrovia e 65% de rodovia. Já na Rússia, 81% do transporte são feitos em ferrovia; na China, 37%; nos Estados Unidos, 43%; e, no Brasil, apenas 15% de ferrovias. A obra não é barata, mas é uma obra, praticamente, para a vida toda, com custo de frete muito mais baixo e também com bem menos emissões de gases de efeito estufa.
Ainda sobre o nosso sistema ferroviário – eu já mostrei este mapa aqui algumas vezes e vou mostrar novamente –, tudo o que está na cor vermelha é da empresa ferroviária VLI, e tudo o que está de azul, na parte sul do País, é da empresa Rumo. Então, eu quero mostrar com esse mapa que o Brasil tem apenas 30 mil quilômetros de ferrovia, sendo que a metade é da empresa Rumo e a outra metade é da empresa VLI, mas o que mais nos assusta, Sr. Presidente, é que, desses 30 mil quilômetros que estão concessionados para essas duas empresas apenas, só 10 mil quilômetros estão funcionando. Os outros 20 mil quilômetros de ferrovia estão abandonados, descumprindo contratos, descumprindo normas, como se nada tivesse acontecido.
Então, eu tenho dito por vezes aqui na tribuna, nas Comissões do Senado e para os jornalistas que, infelizmente, as agências reguladoras, que deveriam proteger o cidadão e o consumidor, na verdade estão muito mais do lado de quem monopoliza, de quem tem o oligopólio, de quem tem o monopólio, em detrimento da população. Eu poderia aqui mencionar: o que a ANTT fez com essas empresas que abandonaram dois terços das ferrovias nos contratos? O que a Anac está fazendo com os preços absurdos de passagem no Brasil? Por que a agência reguladora Banco Central permitiu que, durante anos e anos, o juro do cheque especial e do cartão de crédito ficasse a 300%? Por que a Anac permitiu, durante anos e anos, que a cabotagem do Brasil fosse a pior do mundo, a mais concentradora, cheia de privilégios? E aí vai.
Poderíamos ficar aqui apenas com o pronunciamento, que ainda farei no futuro, sobre as agências reguladoras deste País, mas, neste caso, é gritante a omissão da ANTT ao longo dos anos ao deixar 20 mil quilômetros de ferrovias abandonadas, sem investimento e sem uso, e apenas 10 mil funcionando.
O que eu venho comemorar aqui hoje é que... Nós aprovamos uma lei aqui, no Congresso Nacional, contra meu voto, permitindo uma MP que autorizava serem prorrogados os contratos de ferrovias antes do vencimento até 10 anos. Isso é o que está ocorrendo. Essa lei foi aprovada...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... ainda e enviada pelo Governo Temer, uma MP. E agora as empresas, então, estão solicitando a antecipação do contrato por 10 anos, ganhando mais 30 anos. Por 40 anos de contrato, essas duas empresas continuarão com seu monopólio no Brasil.
Sinceramente, minha angustia, minha indignação foi grande porque há anos eu estudo esse tema, de forma aplicada, há mais de 15 anos da minha vida, e, para mim, foi uma grande decepção. Mas, felizmente, o Tribunal de Contas da União, que era quem eu menos poderia esperar, fez uma regulamentação detalhada no seu voto – se eu fosse um dos representantes da ANTT, eu ficaria constrangida de ver o Tribunal de Contas da União fazer uma regulamentação de ferrovia no Brasil. Simplesmente regulou o que a ANTT não fez ao longo...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Foi completamente omissa.
Uma dessas duas empresas ainda entrou no leilão da Ferrovia Norte-Sul devendo mais de R$1 bilhão em multas para a União, com dois terços das suas ferrovias abandonadas, desobedecendo por liminar a tarifa-teto, que nunca cumpriu, e, assim mesmo, conseguiu ganhar o leilão da Ferrovia Norte-Sul.
Mas, voltando agora à renovação da malha ferroviária, o TCU, com esse voto do Ministro Augusto Nardes, que foi nosso colega Deputado Federal, um grande entendedor do setor agropecuário brasileiro porque fazia parte da Bancada Ruralista, fez um voto primoroso atendendo todas as reivindicações de todos os setores para que a ANTT agora tenha uma sub-regulação em cima dela. Ela agora é obrigada a regular.
Então, eu quero agradecer ao Ministro Presidente José Mucio, agradecer ao Ministro Aroldo Cedraz...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Já estou acabando.
... agradecer ao Ministro Vital do Rêgo. Eles me receberam com toda a atenção, com todo o carinho, uma pessoa que estava lá reivindicando e trabalhando pelo Brasil. Eu não sou dona de locomotiva, de ferrovia, nem tenho carga para elas, mas me receberam e me deram atenção absoluta e fizeram também a demanda junto ao Ministro Augusto Nardes, que já tinha todas as intenções de fazê-lo, e, graças a Deus, esse voto saiu à altura do que os brasileiros merecem.
Quero cumprimentar todos os auditores do Tribunal de Contas, que trabalharam com os Ministros, especialmente com o Augusto Nardes, para fazer esse voto primoroso.
Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, a tarifa não é controlada, as tarifas acessórias, mas apenas a tarifa fixa. A tarifa acessória é combinada, é feita com as duas empresas. Então, qual a consequência disso? Eles balizam o preço da ferrovia não é olhando a ferrovia mais próxima, mas olhando a estrada mais próxima. Então, de acordo com...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – De acordo com o preço do frete rodoviário, eles balizam o preço do ferroviário. Então, nós temos períodos de safra no Brasil em que o frete varia entre 90% e 120% do valor do frete rodoviário. Isso é um absurdo porque o objetivo da ferrovia é justamente baixar o custo País.
Então, graças a Deus, o preço agora vai ser reformulado e o TCU mandou que isso fosse feito.
Vou falar aqui rapidamente, sem comentar nenhum, dos cinco pontos da decisão que foi fulminante e definitiva, que já poderia estar sendo feita há milhões de anos.
Garantir o direito de passagem para os OFIs (Operadores Ferroviários Independentes). Nos Estados Unidos, há 580 operadores independentes, que chegam à ferrovia, pagam pela passagem, e o dono da ferrovia é obrigado a deixá-los passar. Não é de graça. Sabe quantos há operando no Brasil? Zero, porque não há a obrigatoriedade do direito de passagem. "A ferrovia é minha, ninguém tasca, eu vi primeiro." É mais ou menos assim que funcionava no País. Então, agora nós temos obrigatoriedade do direito de passagem. É a minha maior alegria em toda essa luta.
O TCU mandou a ANTT verificar os excessos das tarifas acessórias. Como é pautada uma tarifa acessória? Chega a ser ridículo. A tarifa acessória é composta da distância da ferrovia mestre até o barracão de embarque, da manobra que faz lá dentro e da lavagem do vagão. Como isso pode proporcionalizar um aumento de 90% a 120% do preço do frete rodoviário se isso é uma tabela fixa? Ninguém sai do lugar com uma ferrovia e os trilhos.
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – A terceira coisa: obrigatoriedade de um gatilho para os investimentos antes de se alcançar a capacidade de 90%. Hoje não há obrigatoriedade de investimento nenhum. O cidadão operador independente chega à ferrovia: "Meu senhor, eu quero passar". "Não, não tenho carga. A ferrovia já está no top. Não temos mais condições de deixar você passar." E ele pega sua viola, coloca no saco e vai embora para casa. Então, agora, o dono da ferrovia, o concessionário, não pode dizer isso para o operador independente. Ele é obrigado a absorver essa carga. Se a capacidade estiver vencendo, ele é obrigado a investir e ampliar a capacidade da ferrovia antes de ela atingir os 90%.
O quarto: as multas anteriormente iam ser transformadas em investimentos. Que tal? Se fosse assim, Sr. Presidente, as multas dos...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Nas multas que os produtores receberam no meio ambiente, eles tiveram a obrigatoriedade de recompor o dano causado à natureza. Se fosse para ficar igual às ferrovias, os produtores queriam dinheiro para comprar boi, comprar trator, fazer os seus investimentos. Isso não é correto. Ou você recupera o dano, ou o dinheiro é da União. Então, essas multas agora vão para a União e não mais para investimento dos concessionários.
Obrigatoriedade de pagar todas as multas antes de assinar o contrato. Só a Rumo tem R$1 bilhão de multa demandando contra a União para não pagar. Pois ela vai ter que pagar tudo antes de assinar o contrato final. Tudo isso graças ao TCU.
Obrigatoriedade de cumprir o teto. Não pode ultrapassar o teto da tarifa fixa, que não pode ultrapassar 30% do valor do frete rodoviário. Então, agora nós temos normas e regras para a Sra. ANTT...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Por último, Sr. Presidente, vamos resolver, obrigatoriamente agora, pelo TCU os conflitos urbanos. Só a malha paulista que sai de Rondonópolis, em Mato Grosso, e vai até Santos passa por 70 cidades entre Mato Grosso e São Paulo. Ela vai ter que investir em torno de R$3 bilhões apenas para resolver os conflitos das cidades, fazendo desvios, fazendo os arcos, os desvios da ferrovia dentro da cidade, enfim, vai ter que comprar locomotivas e vagões, vai ter que resolver as intervenções urbanas e vai ter que investir na infraestrutura e superestrutura.
Por último, uma coisa inovadora que o Ministro Nardes fez: como essa prorrogação não gerou outorga – porque a outorga vem quando tem uma licitação nova –, já que deram de presente a prorrogação por 30 anos, agora também a empresa que tiver um lucro maior...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Arolde de Oliveira. PSD - RJ) – Para concluir, nobre Senadora, porque nós temos vários inscritos ainda.
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Se a empresa tiver um lucro maior do que o estabelecido na prorrogação, vai ter que dividir com a União para compensar a outorga dispensada para a prorrogação desses trechos de ferrovia.
Mais uma vez, obrigada aos colegas pela atenção e os meus parabéns, as minhas congratulações ao TCU, que fez um papel de estadista, regulando o sistema ferroviário nacional.
Obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Kátia Abreu, o Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arolde de Oliveira.)
O SR. PRESIDENTE (Arolde de Oliveira. PSD - RJ) – Obrigado, nobre Senadora Kátia Abreu. A generosidade do tempo foi proporcional à importância do assunto que V. Exa. trouxe à tribuna. Muito obrigado. Compartilhamos da opinião de V. Exa.
Eu queria convidar aqui à tribuna agora o nobre Senador Oriovisto.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Sr. Presidente, para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arolde de Oliveira. PSD - RJ) – Pois não.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela ordem.) – Enquanto o nosso nobre Senador Oriovisto chega à tribuna, eu queria registrar que hoje, lá em Fortaleza, capital do Ceará, está acontecendo a 12ª solenidade de entrega do Prêmio Gandhi de Comunicação, que é um verdadeiro Oscar no meu Estado, que premia as boas notícias, as notícias positivas que saem na mídia e na imprensa de todo o Estado e de todo o País. Então, é o resultado de uma ONG, a Agência da Boa Notícia, que já existe há 13 anos e, há 12, eles fazem essa celebração anual da entrega do prêmio, que tem prêmios em dinheiro, com o troféu Gandhi de Comunicação.
Eu quero aqui em render uma homenagem ao nosso fundador. Eu tive a honra de participar da fundação da Agência da Boa Notícia. Agora, o nosso presidente, que hoje é presidente de honra, é o grande comunicador responsável pela área de comunicação da Universidade Federal do Ceará durante muitos anos, Prof. Souto Paulino.
Então, hoje é um dia muito especial, em que a gente consegue fazer a 12ª edição do Prêmio Gandhi.
O SR. PRESIDENTE (Arolde de Oliveira. PSD - RJ) – Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Parabéns, então, ao Ceará, porque premiar a boa notícia é algo realmente muito oportuno e importante. Normalmente o que nós vemos nas páginas são as más notícias. Parabéns aos nossos queridos cearenses.
Com a palavra o nobre Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para discursar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Senadores.
Eu quero ocupar esta tribuna para fazer menção a alguns importantes acontecimentos desta penúltima semana de trabalho que estamos vivendo aqui no Senado Federal.
Esta semana, Sr. Presidente, todos nós sabemos que tivemos a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça, do Projeto de Lei 166, que restabelece a prisão em segunda instância por alteração do Código de Processo Penal. Tenho certeza de que a vontade da maioria dos Senadores prevalecerá, que esse projeto será votado e enviado à Câmara dos Deputados, porque ele não conflita em absoluto com a PEC que está em andamento lá na Câmara dos Deputados.
Aliás, nós temos também de comemorar a fundação da Frente Parlamentar em Defesa da Prisão em Segunda Instância, que reúne mais de 250 Deputados e mais de 40 Senadores. Há um compromisso mútuo de parte a parte: nós, Senadores, vamos aprovar a PEC da Câmara quando ela chegar no Senado; e eles, Deputados, vão aprovar o Projeto de Lei 166 quando esse chegar lá na Câmara dos Deputados.
Hoje, Sr. Presidente, é mais claro do que nunca de que só querem opor a PEC ao projeto de lei aqueles que realmente não querem a prisão em segunda instância. A maioria do Senado quer, e assim será feito, porque a vontade da maioria é soberana.
Além desse fato, particularmente a mim coube a honra de relatar o PPA do Governo Federal para o próximo quadriênio, que pega os três últimos anos do Governo Bolsonaro e pega também o primeiro ano do próximo Presidente da República, que não sabemos ainda quem será.
A esse PPA, Sr. Presidente, eu recebi mais de 540 emendas, solicitações de todas as regiões do Brasil. Conseguimos conciliar todos os pedidos num PPA apertado.
O Governo Bolsonaro vai fazer todos os anos do seu Governo com déficit primário. Estamos vivendo um regime de extremo aperto. A reforma da previdência que fizemos é exatamente em função desse aperto.
Quero dizer que, apesar de toda essa complexidade do PPA – projeto para quatro anos –, conseguimos aprová-lo ontem por unanimidade na CMO (Comissão Mista de Orçamento), que é uma comissão difícil, com mais de 50 membros. E o aprovamos também, ontem à noite, em sessão do Congresso Nacional. Hoje já é lei o novo PPA.
Ainda, quero fazer menção ao fato de que ontem também relatei a medida emergencial, que está intimamente ligada à PEC emergencial, que está intimamente ligada às dificuldades financeiras pelas quais passa o País. Essa PEC, Sr. Presidente, cria mecanismos para se estabelecer no País uma cultura de responsabilidade fiscal, para que, finalmente, os nossos governantes aprendam a viver dentro do orçamento, para que não façam festa com dinheiro público, deixando um déficit exorbitante para o próximo Governo – déficits esses que se vão somando e que hoje já trazem ao Brasil uma situação precaríssima de uma dívida de mais de R$5 trilhões, com tendências a aumentar.
Essa PEC emergencial pede sacrifícios aos servidores públicos. Ela acaba também com muitos privilégios. Ela acaba com o efeito cascata no aumento do Judiciário. Ela acaba com férias de 60 dias e vendas de férias também no Poder Judiciário. Ela acaba com honorários de sucumbência aos advogados públicos, que funcionam como se privados fossem. Cria a possibilidade de aumentar o abono salarial. Moraliza o teto salarial do funcionalismo público, fazendo com que todas os penduricalhos – auxílio-moradia, auxílio-livro, auxílio seja lá o que for – façam parte do salário e contem para efeito do teto. Melhora a gestão dos recursos humanos. E torna o setor público mais moderno, mais razoável.
Sr. Presidente, diante de todas essas novidades alvissareiras, mas a maioria delas confirmando o estado de penúria do Estado brasileiro de dívidas que não têm fim, nós sofremos uma grave ameaça. Existe um movimento, Sr. Presidente, na Câmara dos Deputados e que vai se refletir na próxima reunião do Congresso Nacional, mesmo que ela seja no dia 17 ou 18, para aumentar o fundo eleitoral. Sr. Presidente, querem aumentar o fundo eleitoral de R$2 bilhões para R$3,8 bilhões – R$3,8 bilhões! Se nós somarmos a isso ainda o fundo partidário, que é quase R$1 bilhão, Senador Girão, nós teremos R$4,8 bilhões só com gastos eleitorais no ano que vem. Se vocês tirarem o valor dos salários, o Brasil vai gastar com tecnologia e ciência, no próximo ano, menos que esse valor. Então, nós teríamos um ano no Brasil, se esse absurdo for aprovado, com maior gasto com eleições municipais e partidos políticos do que com toda a ciência e tecnologia.
Apesar de haver todo um movimento de apertar o cinto, apesar de haver um movimento de pedir sacrifício para a população, para que trabalhe mais antes de se aposentar, apesar de haver pedido de sacrifício para o funcionalismo público no sentido de que se flexibilizem seus salários e a sua jornada de trabalho, de haver, enfim, em todos os setores do Governo uma vontade de economizar e todos estarem dispostos a se sacrificar, existem políticos e partidos políticos – e é por isso que nós temos mais de 30 partidos políticos – que andam na contramão do esforço da Nação e querem gastar com eleições e com partidos políticos mais do que este País vai gastar com ciência e tecnologia.
Sr. Presidente, esse fundo eleitoral, esse aumento do fundo eleitoral é uma vergonha, é algo que afronta a Nação brasileira. Não podemos permitir que isso prospere no Congresso Nacional. Espero que nós terminemos o ano dando à Nação brasileira uma alegria de saber que tem Parlamentares conscientes das dificuldades pelas quais passam o País e não proprietários de partidos que querem se apossar do dinheiro público.
Muito obrigado.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Senador Oriovisto, só rapidamente um aparte, se o senhor me permite, para o parabenizar pelo seu trabalho aqui no Senado, sempre muito coerente e disposto, representando muito bem o seu povo, que está de parabéns por ter trazido o senhor a esta Casa.
Digo que é uma honra muito grande combater o bom combate ao seu lado em muitas causas. E nessa causa da semana que vem do fundo eleitoral, do fundão, como a população o batizou, nós vamos estar firmes na trincheira, porque é uma vergonha, com todo esse aperto que o senhor muito bem colocou, a gente ainda cogitar praticamente dobrar o fundo, que já é um fundo alto. Eu tenho um projeto de lei que o congela por 20 anos, reduzindo-o à metade. Está lá para ser relatado. Mas isso aí é o mínimo que a gente espera num momento como esse.
E o número ainda é maior, porque, além do fundão eleitoral, que querem aumentar para R$3,7 bilhões...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Para R$3,8 bilhões.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... para R$3, 8 bilhões, você tem o fundo partidário...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Mais R$1 bilhão.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... que é mais R$1 bilhão. E ainda tem aqueles spots, aquele da propaganda política obrigatória gratuita...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Aqueles caíram.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Não! Não!
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Ah, você está dizendo o horário do TRE?
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Eu estou falando do horário do TRE, que é renúncia fiscal.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Ah, sim. É verdade.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – São R$2,5 bilhões. Pode somar quanto é que dá. O senhor, que é bom de matemática, como é que é? Vamos lá. Vamos calcular.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – São R$7,3 bilhões.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – São R$ 7,3 bilhões.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – É quase o dobro do que vamos gastar em ciência e tecnologia no ano que vem.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Então, é bom que essas informações venham à tona para a população acompanhar essa votação, cobrar do seu Parlamentar...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... que tenha uma postura coerente para com a Nação, postura que tanto nós precisamos e queremos.
Obrigado.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Muito obrigado, Senador Girão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Senador Oriovisto, meus cumprimentos pelo pronunciamento de V. Exa., que traz temas palpitantes à tribuna do Senado, inclusive, referente à PEC chamada emergencial, que V. Exa. relata e que pela manhã discutíamos. São temas interessantes que serão aqui debatidos.
Parabéns, portanto, pelo pronunciamento de V. Exa.
Eu tenho a honra de convidar para seu pronunciamento S. Exa. o Senador Arolde de Oliveira, do PSD, do Estado do Rio de Janeiro, que se dirige nesse momento à tribuna para o seu pronunciamento.
Com a palavra S. Exa. o Senador Arolde de Oliveira.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu encontro na pauta de hoje, no segundo item, um tema de muita relevância, no meu entendimento, que diz respeito à economia solidária. Realmente, nós vivemos um momento de transição causado pela convergência tecnológica, em que nós temos essa convergência das tecnologias, da biotecnologia com a tecnologia da comunicação. Alimentados pela inteligência artificial, vivemos um momento de transição rápida, de mudança da qualificação dos trabalhadores na indústria. Vem aí a indústria 4.0 e isso tudo faz com que cada vez haja uma exigência maior de qualificação dos trabalhadores.
Vemos isso mesmo hoje se acompanharmos os anúncios de emprego no Estado de São Paulo, que é um Estado totalmente industrializado. Nós verificamos que os anúncios permanecem várias semanas, senão meses, e não são preenchidas as vagas justamente pela exigência de qualificação. Esta é uma realidade: temos hoje mais de 12 milhões de desempregados; mesmo que tivéssemos empregos no mesmo grau de qualificação do tempo em que ficaram desempregados, hoje eles não voltariam. Creio que mais da metade dos desempregados não terão qualificação neste momento. No caso que nós vamos viver de desenvolvimento e de crescimento da indústria, nós teremos dificuldade para empregá-los. Naturalmente, nessa área que tem um forte impacto social, nós temos que ter políticas e cuidados, justamente porque é uma área que vai acabar gerando tensão social, além de ser um limitador, no meu entendimento, do crescimento econômico do País.
O nosso grande limitador sempre foi a energia. Chega a um limite de crescimento; há falta de energia elétrica; isso traz um desequilíbrio, e nós, então, ficamos sempre num certo limite de crescimento. Creio que esse problema vai ser agravado com a questão também de qualificação da mão de obra.
Falo isso tudo para dizer da importância que é nós criarmos alternativas como a economia solidária, em que você leva à população a possibilidade de criar, gerar trabalho com renda usando as suas habilitações em todas as áreas em que possam ser utilizadas. E faço isso também com prazer, porque sou um estudioso e apaixonado pela economia solidária, pensando justamente que é nessa área que nós vamos encontrar uma distensão de eventuais conflitos sociais, tensões sociais causadas pelo desemprego considerando o crescimento que a tecnologia traz rapidamente.
Então, faço isso para dizer que, no Rio de Janeiro, fui Secretário de Trabalho do Estado e tive o privilégio de fazer um Plano Estadual de Economia Solidária para o Estado do Rio de Janeiro, plano este que foi feito em conjunto com a Assembleia Legislativa do Estado, capitaneado por um Parlamentar. E este Parlamentar, então, tinha também esse conhecimento e essa paixão e o entendimento da importância da economia solidária: Waldeck Carneiro é o seu nome. E nós, então – ele lá e eu na secretaria – fizemos esse plano e o plano está em vigor.
E agora eu vejo aqui, proposto pelo Senador Jaques Wagner, da Bahia, um plano nacional de economia solidária. Para mim é uma grande alegria, porque isso vem ao encontro, vem se somar a um esforço que, penso, terá que ser de todos nós na área do terceiro setor, na área da geração de trabalho remunerado para os trabalhadores brasileiros. É claro que o terceiro setor no Brasil também nunca foi tão privilegiado, nem lhe foi dada tanta importância.
Nós temos, inclusive, uma triste história recente das organizações não governamentais, das ONGs, em que se observaram muitos casos de corrupção, de desvio de finalidade e desvio de conduta dos seus gestores. Enfim, foram usadas inadequadamente. Nós precisamos fortalecer este terceiro setor, criando mecanismos de alta transparência para as organizações não governamentais. Temos que criar mecanismos de controle de todos os recursos públicos que eventualmente sejam destinados a essas instituições, para que não haja o que no passado, como temos notícia, aconteceu.
Então, nós temos que fortalecer o terceiro setor, porque será o terceiro setor o repositório, no meu entendimento, do trabalho remunerado para os nossos trabalhadores nesta transição que a tecnologia traz, que a indústria 4.0 traz.
Claro que nessa área nós temos que pensar também, Sr. Presidente, na questão do cooperativismo. Nós temos que estimular o cooperativismo.
E nesse bojo todo se enquadra a economia solidária. A economia solidária é interessante, porque ela, de certo modo, nos remete ao período pré-industrial ainda, das sociedades sedentárias pré-industriais, quando justamente havia aqueles rudimentos das cooperativas. Eram justamente economias participativas, dos diferentes produtores. Um produzia arroz, outro feijão, o outro... Então havia uma divisão do trabalho na produção e havia essa cooperação.
Pois hoje, em pleno século XXI, nós temos que encontrar, nesse mesmo mecanismo, uma alternativa para aliviar o peso do Estado e para gerar riquezas diretamente, com o estímulo e a motivação ao autotrabalho, a motivação do empreendedorismo nas pessoas, nos trabalhadores. É uma tarefa que vamos enfrentar.
Não é de fácil entendimento. Os nossos sindicatos e trabalhadores, parece que não têm esse entendimento, estão preocupados e ancorados em privilégios do passado, em contribuições obrigatórias. E nesse pensamento, deixam de dar a sua participação para o esclarecimento da força de trabalho do Brasil sobre essas matérias, mostrando os novos caminhos e as novas possibilidades para a requalificação de toda essa força de trabalho. Infelizmente é assim, é natural e é legítimo; mas nós temos que mudar essa mentalidade.
Então eu faço este registro para mostrar que é um momento de transição, que poucas pessoas estão percebendo, mas nós aqui nesta Casa temos que ter essa percepção. Deus nos colocou numa condição intelectual e de entendimento melhor talvez do que outros, para nós termos condições de compreender e de levar à Nação esse entendimento. Além do fato de que é esta Casa realmente que terá o encargo de legislar. Será o Congresso Nacional que vai legislar, trazendo dispositivos modernos para facilitar essa transição, com um mínimo de tensão social.
Esse era o registro que eu queria fazer. Agradeço a V. Exa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu gostaria de cumprimentar o Senador Arolde de Oliveira. V. Exa. é um homem precoce em todos os temas que aborda, um homem de formação tecnológica, conheço já sua trajetória, e, ao fazer aqui esse discurso, demonstra como está bem atualizado com esses temas fundamentais. Oxalá que aprovemos o projeto que V. Exa. menciona na tarde de hoje, que é muito importante, da economia solidária, porque V. Exa. bem pontua na questão do empreendedorismo, da inteligência artificial, das novas tecnologias. Aliás, na sua vida, V. Exa. demonstrou isso nas telecomunicações, na cultura. Então quero cumprimentá-lo. Foi muito oportuna a palavra de V. Exa. Parabéns ao Senador Arolde de Oliveira por esse pronunciamento. Meus cumprimentos a V. Exa.
E eu convido o próximo orador inscrito, que é S. Exa. o Senador Eduardo Girão, do Podemos, do Estado do Ceará.
E falando do Estado do Ceará, eu quero fazer o registro da presença, neste Plenário, do eminente Senador Mauro Benevides, Presidente do Senado Federal, no início da década de 90, saudar a presença de S. Exa., dar a ele as boas-vindas e convidar o Senador Eduardo Girão para o seu pronunciamento.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Sr. Presidente, pela ordem, antes do Senador Girão, se me permite. É um segundo só para fazer um breve comunicado aqui.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero registrar que aprovamos hoje, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, um projeto de lei de autoria do Senador Irajá que tem como finalidade de buscar a isenção de IPI para caminhonetes de até 3,5 mil kg, o que vai permitir ao produtor que tenha pelo menos um módulo e que tenha a sua inscrição ativa a ter a isenção do IPI, permitindo que esses pecuaristas, piscicultores etc., etc. possam ter a renúncia fiscal por parte do Governo Federal em relação ao IPI sobre essas caminhonetes para uso.
Na medida em que ainda, infelizmente, ainda temos milhares de quilômetros de estradas rurais no Brasil sem condições de trafegabilidade, essa seria uma forma, com certeza, de ajudar o produtor rural, seja ele pequeno ou médio, a adquirir um automóvel, uma caminhonete, para transportara a sua produção. Particularmente para Mato Grosso, isso é muito importante, sobretudo porque nós temos algumas centenas de assentamentos rurais de pequenos produtores... Para que V. Exa. tenha conhecimento, Mato Grosso tem, mais ou menos, 110 mil propriedades rurais, entre pequenos médios e grandes produtores.
Portanto, eu quero aqui, se me permite, cumprimentar o Senador Irajá pela louvável iniciativa, pelo seu projeto ser meritório e por permitir, com certeza, dentro em breve, não só o aquecimento da fabricação dessas caminhonetes, desses automóveis, mas, sobretudo, uma maior facilidade para a vida daquele cidadão que está no campo, produzindo e gerando riquezas para o País.
Agradeço a V. Exa. e, especialmente, ao ilustre Senador Eduardo Girão, que me permitiu fazer essa breve comunicado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Obrigado, Senador Jayme Campos.
Com a palavra o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discursar.) – Paz e bem! Paz e bem, Senador, meu amigo e irmão, Antonio Anastasia, Presidente desta sessão.
Saúdo o meu colega, Senador Jayme Campos, e o eterno Senador Mauro Benevides, ele que começou como Vereador, depois foi Deputado Estadual por quatro mandatos, depois Deputado Federal por três mandatos e, depois, Senador por duas vezes.
V. Exa. é uma figura emblemática e muito querida no nosso Estado. Que Deus abençoe o senhor e sua família! É muita honra tê-lo aqui.
Assessores que estão aqui conosco, povo brasileiro que nos assiste agora pela TV Senado, que nos ouve pela Rádio Senado, eu subo a esta tribuna em gratidão a Deus, Presidente, Senador Anastasia – e o senhor conhece o meu perfil de moderação –, mas as causas precisam ser defendidas com muita ênfase. A gente não pode retroceder em certas conquistas a partir de um Governo Federal que chegou ao poder com um discurso muito claro – e foi aí que, de certa forma, eu me senti atraído, até numa quebra de paradigma no sistema político carcomido e apodrecido que se tinha – em torno de causas importantes, que na minha vida são muito importantes, como a vida desde a concepção, contra a liberação das drogas e a questão também da jogatina. E é sobre esse aspecto que eu queria fazer hoje a minha fala.
Eu elogio quando tenho de elogiar o Governo, embora tenha discordâncias em algumas outras causas, mas é inadmissível que dois funcionários deste Governo, do segundo escalão, nos últimos dias – e eu cito aqui as fontes, o Sr. Bob Santos, Secretário de Integração Interinstitucional do Ministério do Turismo, que através do site mercadoeeventos.com.br, disse nessa entrevista – abre aspas –, no meu Estado, no Estado do Ceará: "Agora, iremos lançar uma MP com a hora do turismo, o que envolverá áreas especiais de interesse turístico, trabalhando também a questão dos resorts integrados e cassinos, o que irá atrair uma receita fenomenal da ordem de R$16 bilhões. Teremos até 35 cassinos no Brasil" – fecha aspas.
Essa declaração, para mim, para um Governo que se declara claramente contra os jogos de azar, a jogatina, é uma grande incoerência, que foi sucedida, poucos dias depois, por uma declaração do Presidente da Embratur, Gilson Machado, que, através do jornal Correio Braziliense também se posicionou a favor dos jogos de azar no Brasil; ou seja, totalmente contrário ao discurso que sempre pregou o Presidente da República Jair Bolsonaro.
Me causa estranheza que duas personalidades do Governo Federal, ainda que não do primeiro escalão, venham a público fazer propaganda de uma prática que a legislação brasileira tipifica penalmente como contravenção.
Em vista disso, nada mais justo que o Ministério do Turismo reconhecesse de público o grave equívoco desses membros de sua Pasta e assinasse a exoneração de ambos, dos cargos que ocupam, medida que se mostra urgente, pois, sem a menor sombra de dúvidas, prestaram um enorme desserviço para a Nação.
Ao mesmo tempo, tais desafortunadas manifestações nos servem de alerta para o enorme perigo que se avizinha: a real possibilidade do reconhecimento da legalidade dessa atividade tão nociva e que sempre vem acompanhada de graves crimes e que vai, com certeza, iria, porque nós vamos trabalhar no limite das nossas forças, com a graça de Deus, para que não impacte negativamente a nossa sociedade a volta da jogatina.
Portanto, como se não bastassem os projetos de lei que hoje tramitam nas Casas, o PLS 186, de 2014, e, em paralelo, o PL 442, de 1991, vem agora o Governo Federal apontar, com essas duas declarações, que eu espero que sejam firmemente contraditadas pelo Presidente. Aliás, a Frente Evangélica já se posicionou de uma forma muito clara na semana passada contra a liberação dos jogos de azar no Brasil.
Parece que a vulnerável realidade social do País ainda não bateu à porta desses Poderes da República a ponto de acordar seus integrantes. A desastrada perspectiva de legalizar a jogatina em todo o território nacional é um exemplo claro de que os atores políticos ainda precisam se voltar em caráter emergencial para as graves e múltiplas questões sociais que afligem a nossa população.
Ao analisarmos tal situação, passamos a nos perguntar o real motivo de esse tema voltar à tona neste momento tão conturbado do País. A resposta é simples e vem acompanhada de muitos cifrões.
Na verdade, o Executivo Federal desde muito vem buscando formas de cobrir os rombos das nossas combalidas finanças públicas. Diante da resistência do cidadão brasileiro ao aumento de impostos, a legalização da jogatina passou a ser vislumbrada como uma possibilidade de trazer divisas para ajudar a completar o ajuste fiscal. O fato é que essa sanha arrecadatória não pode ser justificativa para que, sem uma maior discussão com a sociedade, se venha a aprovar os jogos de azar no Brasil.
A história não mente. A máfia do jogo está por trás dos maiores escândalos políticos das últimas décadas. É patente também que os jogos de azar nunca vêm sozinhos, sempre trazem consigo o crime organizado. A prática dessa mazela social está historicamente atrelada à corrupção de agentes públicos e outros crimes, como a lavagem de dinheiro, a sonegação de impostos, a evasão de receita, o tráfico de armas e drogas, o turismo desqualificado. A jogatina traz a cena do vício, claro, às camadas mais vulneráveis da população, como os jovens, os idosos e as mulheres. A jogatina anda de mãos dadas com a prostituição, com o abuso de bebidas alcoólicas e das drogas. Os impostos arrecadados não serão suficientes para cobrir a depredação de nossos patrimônios públicos, os malefícios e danos ao Erário causados pelo aumento da prostituição e exploração sexual de menores e o aumento de tráfico de drogas. Se haverá mais consumidores, também irá aumentar o número de fornecedores. Com mais tráfico, prostituição, bebida, dinheiro vivo circulando, a criminalidade, consequentemente, aumentará, e será o brasileiro que ficará com as ruas mais perigosas ainda. Esse perfil de turismo nos deixará com ônus, que o dinheiro arrecadado não será suficiente para pagar. Várias, portanto, são as falácias advindas de quem quer legalizar a jogatina, entre elas a de que essa atividade será um fator de atração de turistas para o nosso País.
O Banco Mundial destaca dados da Organização Mundial do Turismo que apontam que, entre os anos de 1995 e 2014, o aumento de fluxo de turistas no Brasil foi de 223%, ao passo que a média mundial foi de apenas 115%, e as de países onde os jogos são legalizados, como Portugal e África do Sul, foram de 99% e 113%, respectivamente.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Fica fácil de ver que a nossa linda Nação, cheia de belezas naturais e de um povo hospitaleiro, não necessita de jogos de azar para atrair turistas, mas, sim, de políticas públicas que melhorem nossa infraestrutura de estradas, portos, aeroportos, hotéis, entre outras.
Da mesma forma, temos ainda que a legalização de cassinos, bingos, entre outras contravenções, não necessariamente será um agente motivador da criação de novos empregos. Na verdade, os jogos, sejam eles quais forem, não são geradores de renda. Ao contrário, eles irão canibalizar os ganhos de outras atividades produtivas. A explicação é simples: ao gastar seus rendimentos na jogatina, o sujeito deixará de consumir outros produtos e serviços, fato que poderá acarretar na perda de emprego em outros mercados.
De outro giro, o Ministério Público Federal, em conjunto com o Coaf, atual IFI, a Polícia Federal e a Receita Federal já se pronunciaram no sentido de afirmar que o Brasil ainda não possui as ferramentas necessárias para fiscalizar o enorme volume de dinheiro que circulará nos meandros obscuros da jogatina.
O fato é que é muito difícil regular os jogos de azar. O Brasil não tem estrutura de mão de obra e tecnológica apropriadas para controlar a jogatina, atividade que, historicamente, é ligada à corrupção.
A legalização será uma das boas opções para quem quer lavar dinheiro e sonegar impostos. Nas palavras de Antônio Gustavo Rodrigues, que presidiu o Coaf até 2018 – abre aspas: "A legalização dos jogos é uma atividade de alto risco que exige uma estrutura forte de fiscalização, o que o País não tem".
Os que são a favor do jogo vendem a imagem da salvação da economia com a alegação de que legalizar vai criar empregos e levar aos cofres públicos bilhões de reais em impostos a mais por ano. Mas essa afirmativa é completamente irreal, pois as propostas não trazem à tona a metodologia dessa arrecadação e informações sobre os pesados gastos que o Estado terá que assumir para tirar a jogatina da ilegalidade.
Na verdade, os interesses escusos que permeiam as práticas da jogatina estão se aproveitando da realidade de um país assolado pela corrupção e com enormes rombos fiscais resultantes de políticas públicas ineficientes para, de maneira açodada e sem uma maior discussão com a sociedade, legalizar a prática no País.
Além disso, não há dúvidas de que os custos sociais da legalização são imensuráveis.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Para encerrar, Sr. Presidente, escutem o que diz Earl Grinols, um grande estudioso, pesquisador do assunto e professor da Universidade de Baylor, no Texas – abre aspas: "A cada um dólar arrecadado com jogos, três são gastos com impactos sociais" – fecha aspas.
Teremos um aumento significativo de ludopatas, fato que acarretará gastos consideráveis com o tratamento desses jogadores patológicos, bem como terríveis impactos na sua família e empregadores, além dos efeitos econômicos negativos aos contribuintes e instituições governamentais e não governamentais.
É de clareza solar que os lucros gerados pelos jogos de azar serão privados dos grandes conglomerados estrangeiros, sendo que...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – ... os gravíssimos custos sociais serão públicos e pagos por todos nós contribuintes.
Portanto, em nome do bom senso e da sociedade brasileira, temos o dever ético de não permitir a legalização da jogatina no País. É por isso que eu peço a demissão aqui, com humildade... A gente não pode relativizar causas importantes que vão trazer vício, que vão trazer lavagem de dinheiro, como dizem esses institutos todos, a PGR, a Polícia Federal e a Receita Federal. Peço a demissão do Presidente da Embratur, Gilson Machado, assim como do Sr. Bob Santos, Secretário da Integração do Ministério do Turismo, pela incoerência com que sempre pregou o Presidente Jair Bolsonaro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Senador Girão, cumprimento V. Exa. pelo discurso num tema que nós sabemos que é controverso, mas V. Exa., como tudo o que faz na vida, o fez com paixão, vigor, denodo e muito entusiasmo. Então, cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento.
Convido o eminente Senador Ciro Nogueira, do Progressistas, do Estado do Piauí, que é o próximo inscrito para o seu pronunciamento.
Portanto, com a palavra S. Exa. o Senador Ciro Nogueira.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a minha vontade era falar um pouco aqui totalmente contrário ao discurso do nosso Senador Girão, que é meu grande amigo e que respeito muito, mas vou voltar a esse tema em outra oportunidade, meu querido Senador Girão.
Há dois assuntos, Presidente, que eu gostaria de abordar aqui.
Nós vamos dar entrada, daqui a pouco, e espero que esta Casa venha a votar – está faltando apenas o último Líder assinar um requerimento de urgência nesta Casa – um projeto de nossa autoria que criminaliza as pessoas que incentivam a automutilação dos cidadãos brasileiros.
A nossa iniciativa inicialmente era apenas a de criminalizar quem incentivava a automutilação de crianças. Esse projeto foi votado, por unanimidade, por esta Casa e foi à Câmara, onde sofreu modificação, com a qual tanto eu como o Senador Amin concordamos, que é ampliar isso para todos os cidadãos. Acho que qualquer tipo de incentivo para que a pessoa se automutile deve ser condenada exemplarmente. Eu espero que esta Casa vote esse projeto no dia de hoje.
Sr. Presidente, o motivo principal pelo qual estou aqui hoje é para falar de milhares de idosos, pais, mães, avós, parentes e cuidadores de pessoas com deficiência do nosso País, precisamente as pessoas de baixa renda. Eles somam quase 5 milhões de brasileiros e brasileiras, que são os cidadãos mais necessitados e vulneráveis do nosso País. Por esse motivo, estou aqui nesta tribuna para dar voz a esses cidadãos.
Devo destacar, antes de tudo, que o Governo Federal editou medida provisória – temos que aplaudir isso – que concede décimo terceiro salário aos que recebem Bolsa Família no nosso País. Mesmo que a Medida Provisória 898 perca a sua eficácia por não ser votada a tempo, o pagamento do décimo terceiro aos beneficiários do Bolsa Família está assegurado. E nós temos que agradecer ao Presidente Jair Bolsonaro.
No entanto, Sras. e Srs. Senadores, a inércia não me parece ser a melhor estratégia a ser seguida no que diz respeito à tramitação dessa importante proposta. Isso porque, por mais mérito que tenha o texto editado pelo Poder Executivo, ele necessita de pelo menos dois ajustes que não podem ser dispensados.
Em primeiro lugar, é necessário tornar permanente essa concessão do abono natalino aos beneficiários do Bolsa Família, de modo que o pagamento não ocorra apenas neste ano, mas também em todos os anos seguintes. Dessa forma, o abono natalino destinado às mais de 13,5 milhões de famílias beneficiadas pelo Bolsa Família se tornaria uma política de Estado. Mais do que isso: evitaríamos, assim, que os milhões de brasileiros que recebem esse benefício fiquem à mercê da vontade política deste ou daquele governo.
Dito isso, retorno à questão que vem a ser a mais importante para mim, Sr. Presidente: para beneficiar os milhares de cidadãos a que me referi no início deste discurso, considero fundamental estender a concessão do décimo terceiro salário também às pessoas favorecidas pelo Benefício de Prestação Continuada, o famoso BPC.
O BPC, como se sabe, Sr. Presidente, favorece os segmentos mais vulneráveis da sociedade. São pessoas que têm renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo, pessoas com deficiência, idosos a partir de 65 anos de idade, pessoas que apresentam impedimentos de longo prazo e que não podem contar com o apoio de suas famílias. Mais de 4,5 milhões de brasileiros e brasileiras, Sr. Presidente, que precisam de qualquer forma de ajuda do Estado para viver com um mínimo de dignidade.
Senador Cid, só na nossa Região Nordeste, da qual faz parte o meu querido Piauí, são 1,6 milhão de famílias que dependem desse benefício. No nosso Piauí, Senador Anastasia, são 77 mil famílias que dependem desse benefício.
Além dos gastos comuns a todos, como alimentação e moradia; a deficiência, assim como a idade avançada, impõe a esses brasileiros outros custos elevados com seus medicamentos e tratamentos de saúde, que o Estado não tem sido capaz de suprir.
Iniciou-se ontem, dia 10 de dezembro, Sr. Presidente, o pagamento do décimo terceiro aos que recebem o Bolsa Família.
Desde ontem, portanto, o BPC é o único programa estatal de transferência de renda que não faz o pagamento do abono natalino aos seus beneficiários. Aqueles que são, talvez, os que mais necessitam desse benefício, são justamente os únicos que não o recebem no nosso País. Não é coerente – não é sensato, portanto, Sr. Presidente – que se pague décimo terceiro no Bolsa Família, mas não se pague décimo terceiro ao BPC.
Felizmente, essas duas alterações – o pagamento permanente, com frequência anual, do abono natalino ao Bolsa Família, bem como a extensão deste pagamento aos beneficiários do BPC – foram propostas sob a forma de emendas ao texto da MP n° 898, de 2019.
Faço questão, portanto, de me solidarizar com os Parlamentares que ofereceram emendas nesse sentido, e manifesto, desde já, meu apoio a essas alterações propostas ao texto da MP.
No que diz respeito especificamente à extensão do pagamento do abono natalino para os beneficiários do BPC, peço a atenção e o apoio dos Srs. Senadores à Emenda n° 22, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa.
É precisamente nesse sentido de diminuir os possíveis impactos da reforma da previdência sobre os segmentos mais vulneráveis da população brasileira, que a Emenda n° 22, do Deputado Eduardo Barbosa, determina o pagamento anual de um salário mínimo, a título de abono natalino, para quem percebe o Benefício de Prestação Continuada.
Seja qual for o desfecho da tramitação da MP 898, informo aos Srs. Senadores que acabo de apresentar um projeto de lei para alterar as disposições que regem o Bolsa Família e o BPC com o objetivo de, justamente, garantir aos beneficiários desses dois importantes programas sociais o direito de receber abono salarial anualmente.
Trata-se, Sr. Presidente, de uma medida que soma esforços no combate à miséria, mas, acima de tudo, é um gesto de cuidado aos menos favorecidos deste País. E cuidar desses brasileiros é compromisso de todos os progressistas e daqueles que defendem um Brasil mais justo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Senador Ciro Nogueira, cumprimento V. Exa. pela pertinência do discurso e pela justiça do tema que aborda.
Não há dúvida de que V. Exa. toca num tema sensível, e confesso que muitos de nós não tínhamos atentado a isso, a essa distorção, já que todos os benefícios recebem o abono natalino, por que não o BPC, que, aliás, é destinado a segmento mais sofrido talvez da população, aquele mais vulnerabilizado.
Então, é um ponto em que V. Exa. toca com muita pertinência. E nós só podemos cumprimentá-lo pela iniciativa.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) – Eu agradeço o elogio, Sr. Presidente.
Não podemos, Senador Cid, conviver num país em que há décimo terceiro para bolsa presidiário e não há o décimo terceiro para o BPC.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Parabéns a V. Exa.
Convido agora, para o seu pronunciamento, o eminente Senador Styvenson Valentim, do Estado do Rio Grande do Norte, que já se encontra na tribuna.
Com a palavra V. Exa., Senador Styvenson.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para discursar.) – Obrigado a todos os que estão assistindo à TV Senado e acompanhando pela Rádio Senado, pelas redes sociais.
Sr. Mauro Benevides, Senador Mauro Benevides, é uma honra ter o senhor aqui, do Estado do Ceará. Passaram-me o resumo aqui da sua história. É uma honra estar do seu lado agora, ao lado de V. Exa.
Senador Cid, eu subi aqui hoje para falar de um assunto que pelo menos eu achava que estava controlado, erradicado.
Por se tratar do mês de dezembro, do Dezembro Vermelho, que foi criado pela ONU para chamar a atenção da sociedade em relação ao HIV e à Aids, ontem também foi divulgado um sumário chamado índice de estigma em relação às pessoas convivendo com HIV e Aids. Essa pesquisa mostrou que oito em cada 10 pessoas com o vírus da imunodeficiência humana, que é o HIV, tem dificuldades para dizer que são portadoras desse vírus.
Neste ano, aproximadamente 1.784 mil pessoas com HIV e Aids que responderam a um questionamento com 80 perguntas disseram que não falam que são portadoras principalmente por causa do julgamento de outras pessoas, que consideram que a principal causa seria devido ao sexo não seguro, que seria sem preservativo.
Entretanto, há outras formas de contágio, como a transfusão de sangue contaminado, o uso de seringas por mais de uma pessoa e instrumentos cortantes não esterilizados.
Por isso, Sr. Presidente, Exmo. Sr. Anastasia, eu questionei aqui porque eu achava que este assunto seria ultrapassado, em que já haveria controle, pois já seria algo passado. É um erro meu. Estou trazendo aqui justamente para alertar as pessoas.
Uma mãe infectada passa ou pode passar o vírus para o filho durante a gravidez ou no parto ou na própria amamentação.
De todo modo, a carga é muito maior sobre os portadores do que o risco de viver com a possibilidade de a doença se desenvolver. Eles enfrentam o preconceito que está ao redor deles. Um grupo de 15% dos entrevistados relatou que o preconceito vem até dos profissionais de saúde que acompanham o paciente.
Desde a década de 70, o Planeta vem enfrentando a doença. O primeiro caso de Aids confirmado no Brasil foi em 1980. E muita gente morreu até que a ciência desenvolvesse medicamentos que permitissem hoje o paciente ter uma vida considerada normal, apesar de ele estar infectado. Só no início da década de 90 que os brasileiros tiveram acesso gratuito aos remédios que dificultavam a reprodução desse vírus dentro das células.
O Ministério da Saúde registrou em 2018 43.941 novos casos de HIV e 37.161 casos de aids no Brasil. E qual a diferença entre o HIV e a aids? Há gente que não conhece essa diferença. Quando se fala em casos de HIV, não é que a pessoa está com aids, ela tem o vírus que causa a doença, mas não desenvolveu a aids em si. O vírus ataca o sistema imunológico e afeta a capacidade de o organismo se defender. Quem tem o HIV pode estar com a aids, porque a aids é quando a doença já está manifestada, e há uma infecção por todo o corpo. A pessoa infectada tem dores no abdômen, tosse seca, fadiga, febre, mal-estar, perda de apetite, suor noturno, problemas gastrointestinais, perda de peso, fraqueza e por aí vai, entre outros sintomas. A pessoa fica à mercê de doenças oportunistas que surgem, porque a imunidade está baixa.
São mais de 80 mil pessoas diagnosticadas só em 2018. De 2010 a 2018, o Brasil teve um aumento de 21% do número de infecção pelo vírus HIV. De 1980 a junho de 2019, 966.058 casos de aids foram registrados no País. De 2008 a 2018, houve um aumento de 81% na taxa de detecção nos casos no meu Estado, que é o Rio Grande do Norte – mais de 80%. E, no mesmo período, mais de 2 mil pessoas morreram devido à aids.
É uma conjuntura que demanda atenção, alerta e principalmente muitas campanhas de conscientização. Os mais infectados estão na faixa de 25 a 29 anos. É uma doença letal quando já está se manifestando e que traz consigo tantos males e que pode ser evitada com o simples uso de um preservativo.
Eu não quis deixar de registrar a pesquisa que apontou para o sofrimento dos portadores de HIV e aids, porque, da mesma forma que eles ficam vulneráveis pela condição física, a condição emocional também importa muito. Quero chamar atenção para o cuidado que temos que ter em relação ao trato humanitário com essas pessoas.
E também quero aqui alertar, Senadores, àqueles que podem a qualquer momento contrair esse vírus: qualquer um está sujeito a isso. Cuide-se, pense em você, pense no futuro e na família, em criar situações em que se possa evitar.
Senador Anastasia, este mês é um mês de conscientização e um mês de trazer, através dos meios de comunicação, as formas com que se pode contrair esse tipo de vírus, que tira a imunidade das pessoas e as torna vulneráveis a qualquer outra doença. Principalmente com esse número crescendo, como mostraram aqui essas pesquisas, e com os preconceitos que ainda existem em relação a tudo isso, o que afasta as pessoas de procurarem esse tipo de exame, essa detecção, a minha preocupação é que está se aproximando do mês festivo, e o meu Estado teve um aumento de 81%. As causas desse aumento são diversas, desde uma má informação, uma falta de educação, até mesmo o consumo de substâncias entorpecentes, como bebidas, como drogas, que tornam a pessoa naquele momento sem capacidade de ter discernimento sobre usar ou não o preservativo, de utilizar ou não a mesma seringa. Tudo isso contribui, colabora para a proliferação dessa doença, que é silenciosa. E ainda há muitas pessoas que podem estar sofrendo com isso e não têm a coragem ou a responsabilidade ou o compromisso com a própria vida de procurar essa ajuda, de forma precoce. O melhor tratamento ainda é evitar.
Como eu já disse, estamos chegando agora ao período de Carnaval, e, logo, logo, vão aparecer na TV, no rádio ou pelas redes sociais as propagandas do Ministério da Saúde, que deveriam ser todo o ano, porque não se pega HIV só no Carnaval. Não se contrai essa doença apenas nesse momento, e por que só nesse momento se faz esse alerta, essa busca, essa informação, essa publicidade? Porque se envolvem bebida alcoólica, felicidade, euforia, perda de consciência e, muitas vezes, relações sexuais ou uso de drogas, em que se possa passar esse tipo de vírus.
Fica aqui o alerta para este Dezembro Vermelho, para as pessoas terem esse cuidado com a própria vida e que busquem o diagnóstico para que não cometam o crime de estarem infectando outras pessoas.
Muito obrigado, Sr. Presidente e todos os Senadores que ouviram.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Senador Styvenson Valentim, permita-me cumprimentar V. Exa. pela oportunidade do discurso, pela sua adequação, pela clareza da exposição e, sobretudo, pelo alerta que realiza a todos do Brasil. V. Exa. tem toda a razão. Infelizmente, os números da aids têm piorado no Brasil, talvez à mercê de uma certa condição de relapso, porque, como a doença diminuiu seu grau de mortandade, as pessoas passaram a cuidar menos. O alerta que V. Exa. coloca é muito adequado em termos de precaução e de prevenção. É fundamental o alerta de campanhas publicitárias de esclarecimento. E V. Exa. lembra que, nos momentos festivos, há o agravamento da situação. Então, portanto, é um discurso muito oportuno, ainda mais neste mês de dezembro, no qual exatamente se estimulam a precaução e a prevenção em relação ao vírus HIV, à doença da aids. Eu queria cumprimentar, portanto, V. Exa. com essa preocupação, mormente em relação aos jovens. V. Exa. mesmo disse aqui, há pouco, que a faixa etária mais atingida é entre 25 e 29 anos de idade, ou seja, jovens ainda, como se diz, na flor da idade, que têm ainda toda a vida pela frente. Então, é uma questão de saúde pública.
Aproveito para fazer aqui uma menção ao trabalho realizado pelo Senador José Serra, quando foi Ministro de Estado da Saúde. Aquela época, o Brasil tinha o que era considerado o melhor programa do mundo em termos de prevenção em relação à aids. É um registro de justiça que se faça pelo trabalho do Ministro Serra, à época do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Cumprimento V. Exa. pela feliz oportunidade e pelo conteúdo do seu pronunciamento. Parabéns, Senador Styvenson.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Anastasia...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Senador Paulo Paim, com a palavra V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para questão de ordem.) – Permita-me V. Exa. uma questão de ordem.
Estou vindo agora da instalação da Medida Provisória nº 905. Nós encaminhamos – nós da oposição – ao Presidente da Casa um questionamento, dizendo que essa medida provisória não era urgente, não era relevante e era, na nossa ótica, inconstitucional, sendo que era quase uma quarta reforma trabalhista. Conseguimos dois pareceres – um na Câmara, um no Senado – dizendo que ela não era relevante, que feria a Constituição e que faz aí, na minha lógica, é claro, pelo estudo que fiz, 135 alterações na CLT.
Fizemos a questão de ordem, que não foi acatada, mas a nossa provocação foi ao Presidente do Senado e do Congresso, de forma tal que ele devolvesse essa medida provisória. Ele não deu resposta, e, consequentemente, o Presidente, o cidadão mais velho lá, que foi o meu colega Lasier Martins, colega pelo qual tenho apreço, disse que, enquanto não viesse a decisão do Presidente, a Comissão teria que ser instalada. Resultado desse desencontro de opiniões: houve de nossa parte o lançamento, inclusive, da candidatura do Senador Paulo Rocha a Presidente, e, nesse momento, houve, então, a votação nominal por cédula. Eu entrei em obstrução e, consequentemente, me retirei devido ao atropelo do processo. Segundo o Presidente em exercício, ele estava dentro do Regimento, mas disse que faria esse questionamento aqui no Plenário no sentido de que o Presidente Davi Alcolumbre responda ao questionamento apresentado não só por nós, mas também pela Consultoria, subsidiado pela Consultoria da Câmara e do Senado.
Sr. Presidente, essa MP – permita-me, aproveitando que o Plenário está vazio ainda – reduz, por exemplo, a contribuição do empregador sobre a folha, que era 20% e passa agora a ser 0%; taxa ainda, como eu dizia na abertura dos trabalhos, o desempregado; reduz a multa do Fundo de Garantia em caso de demissão de 40% para 20%. Ela taxa o próprio desempregado e vai mais: parcela o décimo terceiro, que vai se incorporar ao salário e vai desaparecer – e o décimo terceiro é um princípio assegurado na Constituição –, e também as férias proporcionais, em que vai também desaparecer aquele percentual a mais que nós Constituintes colocamos na Constituição, que não era só o mês, mas também o percentual correspondente a mais um terço. Além disso, o acidente de trajeto, conforme aqui, ele regulamenta para não ser mais acidente de trajeto e vai além: na aposentadoria por invalidez, que nós questionamos na reforma, ele acaba com os 100% e ainda com 25% destinado ao cuidador. E a MP vai em frente: desmonta o DPVAT, que assegurou para o SUS, entre 2008 e 2018, 33,4 bilhões; desregulamenta profissões de jornalista, radialista, sociólogo, arquivista, atuário, técnico de arquivo, corretor de seguros, entre outros. Por fim, essa MP veda a contratação de trabalhadores submetidos à chamada legislação especial.
Concluo dizendo que ela fere um resultado que já tomamos neste Plenário, onde nós aqui votamos rejeitando uma proposta que veio da Câmara dos Deputados, na famosa "liberdade econômica", em que votamos por unanimidade que não poderá o trabalhador ficar em atividade em domingo e feriado, enquanto eles dizem que poderá ser substituído por qualquer dia da semana.
Por isso, eu faço a V. Exa. esta questão de ordem, para que a gente possa barrar a instalação definitiva desta Comissão, claro, a partir da avaliação final feita pelo Presidente da Casa, que até o momento não respondeu.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Será dada sequência à sua solicitação, que encaminharemos a S. Exa. o Presidente, Senador Davi Alcolumbre, que já se encontra neste Plenário.
Enquanto isso, eu convido o eminente Senador Paulo Rocha, que está inscrito como orador, para o seu pronunciamento. Com a palavra S. Exa. o Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, sem dúvida nenhuma, aquilo que o Senador Paulo Paim está expressando aqui na questão de ordem está já nos levando a um processo de indignação: tanto retrocesso e tanta derrubada de conquistas e direitos que estão acontecendo no nosso País!
Essa Medida Provisória 905 é um acinte, é um confisco. Além da reforma trabalhista que está embutida nela, da reforma administrativa, da retirada de direitos do funcionalismo público, vem embutida nela também a continuidade da reforma da previdência, que está estabelecida já naquilo que foi aprovado no Congresso. O Congresso Nacional consolidou a ideia da continuidade da previdência pública, que depende da solidariedade entre o trabalhador e o empregador para que se possa fazer uma previdência pública solidária capaz de pagar uma aposentadoria digna para o nosso povo, para a nossa gente. Ao reduzir a contribuição do empregador na questão da previdência, isso deixa sobre as costas só do trabalhador. Além do mais, a redução de FGTS de 8% para 2% também tira a solidariedade pós-desemprego ou pós-aposentadoria no papel da função que tem o FGTS. Então, realmente nós vamos fazer de tudo para que essa Medida Provisória 905 não prospere aqui no Congresso Nacional.
Eu queria fazer uma retrospectiva do ano do mandato do Presidente Jair Bolsonaro, que mais parece o roteiro de um filme de ataque, de terror, tamanho é o caos em que se encontra o País. Mais: transformou-se numa chacota internacional, criticada por todas as autoridades e por veículos de comunicação de todos os países. Nem os melhores roteiristas poderiam escrever uma história tão trágica em que o número de vítimas supera a casa de milhões. Sim, são milhões: são milhões de brasileiros e brasileiras desesperados, sem perspectiva de bons empregos, sequer de conseguir empregos; são os que dependem do seguro-desemprego e vão ter que pagar o imposto para manter o benefício dos patrões; são os que não conseguem mais comprar 1kg de carne no açougue; são as vítimas do clima de ódio que impera no País; são os que nunca vão conseguir se aposentar graças à reforma da previdência.
A crise econômica é o primeiro pilar da tragédia. Com uma expectativa de crescimento do PIB de apenas 1% neste ano, o mercado financeiro recebeu diversas sinalizações positivas do Governo Bolsonaro, e o retorno foi o pior possível para a população. O desemprego continua nas alturas – hoje já atinge 12,5 milhões de pessoas.
Esse reflexo é sentido no Brasil inteiro, inclusive no meu Estado, que é um Estado tão rico! Todas as riquezas de que a humanidade precisa estão lá na Amazônia, no Pará.
Programas sociais como o Bolsa Família, o maior de transferência de renda do mundo; o Minha Casa, Minha Vida, que garantiu moradia a milhões de famílias de baixa renda; o Luz para Todos; o Mais Médicos; todos esses sofreram cortes sucessivos, prejudicando até mesmo a economia dos Municípios mais pobres.
Nem o seguro-desemprego foi poupado. Em breve, até mesmo aqueles que recebem o benefício precisarão pagar 7,5% de imposto para financiar o chamado Contrato Verde e Amarelo. E adivinhem por quê? Para ajudar o patronato que aderir ao programa, pagando os impostos que o empregador deveria pagar, ou seja, o desempregado paga para o patrão ser beneficiado, com a justificativa de se gerar emprego.
Até mesmo quem está no mercado de trabalho sofre com a situação econômica do País, tendo que conviver com o aumento de preços de produtos de primeira necessidade. Aumenta-se tudo! O valor da gasolina está nas alturas, e o salário dos trabalhadores, cada vez mais precário, graças à retirada de direitos que vem ocorrendo desde a aprovação da reforma trabalhista do Governo Temer.
Você que mora nos Municípios do meu Estado, por exemplo, o Estado do Pará, está vendo isso, está sentindo que as ruas voltam a ser... De novo, aumenta a população dos famintos, dos chamados moradores de rua, porque quebraram o processo de inclusão social que nós estávamos construindo no País. As condições estão cada vez mais difíceis. O povo não consegue comprar nem o que é de primeira necessidade, de alimentação! O preço, nas últimas semanas, praticamente dobrou em algumas localidades do País, e o alimento que agora está abastecendo os pratos são os ovos, que são mais em conta para a realidade atual do bolso dos brasileiros.
Para quem quer se aposentar um dia, o medo impera após a aprovação da reforma da previdência, com idade mínima para se aposentar de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres e tempo de contribuição mínimo de 15 anos para mulheres e 20 anos para os homens. Num país onde é difícil conseguir emprego acima dos 40 anos e com carteira assinada, imaginem como fica a situação daqueles que não têm a menor perspectiva de conseguir se aposentar aos 65 anos! Quem mora lá no Município mais distante, no interior do nosso País, já se questiona o que acontecerá com ele. Trabalhar até morrer? Isso se conseguir trabalho para, ao menos, colocar comida na mesa!
Diante de um cenário tão caótico, o Governo aproveita para entregar o patrimônio público em nome do tal do ajuste fiscal. É o que essa gestão quer fazer: entregar as nossas estatais para o setor privado, muitas delas que geram lucros e riquezas para o nosso País. Querem entregar até mesmo o pré-sal ou já estão entregando, uma das maiores riquezas descobertas, produto das pesquisas dos nossos técnicos da Petrobras realizadas nas últimas décadas e que poderiam gerar bilhões e bilhões de recursos para o nosso País. São dezenas de estatais estratégicas que estão na mira do Governo para serem entregues ao setor privado, entre elas, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que detêm milhões de dados sigilosos do cidadão e das empresas e que agora, ao passarem ao setor privado, colocam em xeque todas essas informações, sem precisar da quebra de sigilos. São dezenas, portanto, de estatais e de riquezas do nosso País que estão sendo entregues para a sanha do capital financeiro internacional.
O descaso do Governo ultrapassa os limites da área econômica e afeta até mesmo a questão do meio ambiente, vide o problema que está sofrendo a Amazônia, vide a questão dos nossos indígenas. Há de novo a eliminação lá na nossa região: estão eliminando lideranças indígenas e lideranças dos trabalhadores rurais. Enquanto o desmatamento e as queimadas aumentaram de forma assustadora, os povos originários vêm sendo dizimados, massacrados novamente. Na Amazônia, em novembro, os focos de incêndio chegaram a 10,2 mil. No mesmo mês, o desmatamento na região cresceu 40% em relação a novembro do ano passado. Se o meio ambiente pede socorro, também pedem socorro os povos originários. É 2019 o ano em que mais lideranças indígenas foram assassinadas nos últimos 11 anos, segundo a Pastoral da Terra. Das 27 pessoas que morreram em conflitos no campo neste ano, 7 eram líderes indígenas, contra 2 em 2018, segundo aquela entidade. E o que são esses ataques senão fruto do discurso do ódio nos conflitos do campo e das atuações frequentes do Governo Federal para deixar desprotegidos os nossos povos originários? As provas desses casos são várias e notórias e estão tendo repercussão, inclusive, internacional.
São vítimas diárias também do discurso do ódio as mulheres, os negros e todos aqueles que pensam diferentemente do Presidente da República.
Neste ano, ao menos, uma justiça foi feita: o maior Presidente da história do País está novamente no seu devido lugar, com liberdade para promover uma reação de mobilização popular para voltar o nosso povo a ter influência no destino do nosso País.
Esperamos atuar para que, em 2020, consigamos tirar o País dessa situação caótica. O PT apresentou propostas, como um plano emergencial de emprego e renda e uma reforma tributária mais justa e solidária, garantindo mais tributos a quem ganha mais e menos impostos a quem recebe menos. Vamos levar esses temas adiante, levantando esses importantes debates junto à sociedade brasileira.
Não estamos alheios aos riscos que o Governo tem imposto a nossa sociedade. No entanto, continuamos chamando o povo a lutar conosco contra os desmandos que vêm ocorrendo em nosso País, sob o risco de sermos todos as próximas vítimas de uma gestão que só se importa em acabar com direitos, fomentar o ódio e entregar as nossas riquezas ao grande capital internacional.
Sr. Presidente, era isso que eu tinha que dizer e registrar: que no ano de 2019 o nosso País foi contra todo o processo de construção desde o processo da tomada de poder dos militares através da democracia, que nós vínhamos construindo no processo de organização do povo, na construção de uma Constituinte, de uma Constituição que criou as condições de estabelecer e construir um Estado social no nosso País, como nós vínhamos construindo, e levar o País a uma política de dar oportunidade para todos, com crescimento econômico e distribuição de renda, com geração de emprego, com criação de políticas públicas, que criou cidadania e inclusão de milhões e milhões de brasileiros. Nós estamos assistindo à quebra, à derrocada de tudo isso, e à entrega do nosso patrimônio para os poderosos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Rocha, o Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente Davi Alcolumbre.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não, Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para questão de ordem.) – Eu tenho duas questões de ordem: uma eu já fiz para o Presidente Antonio Anastasia, mas depende, naturalmente, de V. Exa.: é sobre a MP nº 905. Nós levantamos uma série de questionamentos de que ela deveria ser devolvida. E questionei lá, agora na instalação da MP nº 905, mas usei, inclusive, o encaminhamento que nós fizemos junto a V. Exa., e, segundo o Presidente que estava no exercício, essa é uma decisão da Presidência e não dele, e consequentemente foi instalada a MP nº 905.
Eu pergunto a V. Exa. – pode ser pergunta ou questão de ordem – se V. Exa. já tem uma opinião formada em relação à Medida Provisória nº 905. Eu sei que uma série de entidades e Parlamentares lhe procuraram, nós também, com parte da oposição lhe procuramos, sobre a possibilidade de devolver. Sei que há um parecer da Câmara dos Deputados e um da assessoria, também, do Senado, que vai na linha de que ela poderia – estou dizendo "poderia" – ser devolvida.
Essa é a primeira, depois eu entro na segunda.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Para responder questão de ordem.) – Senador Paim, eu fiz uma consulta à assessoria técnica do Senado Federal, tanto da Advocacia quanto da Consultoria, e na verdade eu busquei um entendimento com o Relator da matéria. Foram feitas indicações de todos os partidos e dos blocos para a composição da Comissão...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu faço parte.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu sei.
Eu imaginava que os partidos não iriam fazer as indicações, portanto a comissão não seria instalada esse ano. Os partidos fizeram a indicação, foi marcado o dia da eleição e da instalação da Comissão Mista.
E no que eu me comprometi com o Relator? Entreguei todos os pareceres que foram entregues à Presidência sobre trechos da medida provisória que poderiam ser contestados e o próprio Relator vai tratar politicamente com o Senado Federal e com os Parlamentares que levantaram o questionamento sobre a possibilidade de fazer as adequações no decorrer da tramitação da matéria.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Como já foi instalada a comissão, nós entramos em obstrução. Eu vou me socorrer, no momento do debate, exatamente da fala de V. Exa. neste momento no Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero até comunicar a V. Exa. e ao Plenário que eu já marquei uma reunião com todos os setores da sociedade que nos procuraram em relação – inclusive, Parlamentares, inclusive V. Exa. –, com o Relator da matéria, para a gente apresentar as preocupações em relação a parte dos trechos da Medida Provisória 905.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para questão de ordem.) – Presidente, para uma questão de ordem, aproveitando, inclusive, que o Plenário está ainda com poucos Parlamentares presentes.
Eu estou muito preocupado, Presidente, com o número de medidas provisórias que estão chegando à Casa. Só hoje, três medidas provisórias foram instaladas na Sala nº 3: a nº 899, a nº 905, a nº 907 e mais duas estão sendo editadas hoje, porque já chegaram aqui as informações.
Com essas preocupações, eu faço a seguinte questão de ordem, Sr. Presidente, por escrito, e aí V. Exa. poderá me responder.
Nos termos do art. 85 e 131 do Regimento Comum do Congresso Nacional, formulo a seguinte questão de ordem.
Diz o art. 85 do Regimento Comum: "Aprovada a proposta em segundo turno, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em sessão conjunta solene, promulgarão a emenda à Constituição com o respectivo número de ordem".
Trata-se do mesmo comando contido no art. 60, §§2º e 3º.
Art 60. ...............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
O fato de a Carta Magna não fixar prazo para promulgação da emenda aprovada decorre do fato que, não se submetendo a matéria à sanção ou veto do Presidente da República, pressupõe-se que a promulgação é imediata, o que não aconteceu.
Ou seja, não demanda decurso de prazo razoável, como no caso dos projetos de lei, que é de 15 dias úteis, a contar do recebimento dos autógrafos para que o outro Poder não envolvido em sua provação possa sobre ela se manifestar.
Uma vez aprovada em dois turnos a PEC, ultimada a sua redação final, o Presidente do Congresso não poderá, no nosso entendimento, afastar-se do cumprimento do poder-dever de convocar a sessão conjunta solene para a sua promulgação.
Aí eu vou citar a PEC, Sr. Presidente. Foi o que ocorreu... (Pausa.)
Só um minutinho. (Pausa.)
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Era só para ajudar no raciocínio.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso, foi isso. Para eu me concentrar mais aqui. Eu entro agora no fato da PEC em questão.
Foi o que ocorreu, Presidente, com a PEC nº 98, de 2019, promulgada em 26 de setembro de 2019, na forma da EC nº 102, cuja tramitação foi concluída em 3 de setembro de 2019, com a remessa à Câmara. Em 26 de setembro foi objeto de acordo, com a promulgação fatiada ocorrida na mesma data. O mesmo deu-se com a PEC nº 6, de 2019, promulgada na forma da EC nº 103, em 12 de novembro de 2019, cuja tramitação foi concluída no Senado em 23 de outubro de 2019. Foi também o que aconteceu com a PEC promulgada em data recente, na forma da EC nº 104, cujo segundo turno de apreciação se concluiu em 6 de novembro, na Câmara dos Deputados. Em nenhuma delas verificou-se prazo não razoável para a promulgação.
Contudo, a PEC nº 91, de 2019, que é resultante da PEC nº 11, de 2011, do Senador José Sarney, e que tramitou nas duas Casas do Congresso ao longo de oito anos, teve a sua apreciação concluída, em segundo turno, no dia 12 de junho de 2019. Até a data atual não foi promulgada.
Então, a pergunta que fica – e vou avançando porque tem mais – é que já se passaram praticamente seis meses da sua aprovação e, até o momento, ela não ingressou no mundo jurídico, ferindo o direito líquido e certo da sociedade de ver promulgada alteração constitucional de enorme relevância porque trata, exatamente, das MPs. Trata-se da PEC que disciplina a edição e a apreciação das medidas provisórias, cuja necessidade é mais do que evidente à luz do continuado abuso desse instrumento pelos Governos, naturalmente também pelo atual, que solapa a autonomia do Poder Legislativo na elaboração de leis. Aqui refiro-me, claro, à MP nº 905, que faz 130 alterações na CLT e confere ao Presidente da República poderes extraordinários usualmente utilizados de forma acriteriosa.
Enquanto essa promulgação não ocorrer, persiste a regra anterior em que, na forma da própria PEC, não será aplicada a medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional ou em suas Casas, na data da promulgação. Apenas convém esse processo ao chefe do Executivo, esse adiamento.
Se prevalecessem as regras desde junho de 2019, já teriam sido submetidas às novas regras as MPs que instituem o Programa Mais Médicos, por exemplo, e outros tantos, cuja apreciação nesta Casa teve que concluir... E não foi só esse. Também lembro-me aqui daquela da liberdade econômica. Tivemos que aprovar em 24 horas, pela urgência do tema, a MPV que dispõe sobre o saque do FGTS, a que criou o 13º do Bolsa Família, a que alterou também a natureza do Coaf e a que acabou com a publicação de balanços em jornais e, mais ainda, a MPV nº 905, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que é o eixo dessa minha provocação positiva.
Enfim, ele promoveu um grande número de alterações na CLT, como eu já falei – 135 –, que extingue o seguro obrigatório a danos pessoais causados por veículos, enfim, o DPVAT.
Sr. Presidente, enquanto não se promulga nova regra novas MPs continuarão sendo editadas, alterando a legislação ou criando novas regras, instituindo direitos e obrigações a todo o povo brasileiro – MP editada é lei no mesmo dia –, mas cuja apreciação se dará em desacordo com as normas já aprovadas pelo próprio Congresso e cuja vigência não pode estar condicionada a juízo de conveniência ou de oportunidade.
Assim é a presente questão de ordem, Presidente, para requerer, respeitosamente, a V. Exa. a imediata promulgação da PEC nº 91, de 2019.
Essa é a questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Para responder questão de ordem.) – Senador Paim, eu vou fazer uma resposta, já que V. Exa. está encaminhando oficialmente esses questionamentos.
Na verdade, diante da complexidade do tema da emenda constitucional que estabelece prazos para a tramitação da medida provisória, que foi uma luta também muito do Senado Federal e de um entendimento que foi construído com o próprio Presidente da Câmara dos Deputados, já que essa matéria havia sido votada no Senado Federal e já estava há alguns anos na Câmara dos Deputados aguardando a sua votação, o compromisso da Câmara e do Presidente Rodrigo era pautar a matéria e votar, mas essa matéria voltou com as alterações que foram feitas pela Câmara dos Deputados e nós fizemos algumas mudanças no texto dessa emenda constitucional.
Há, da parte da assessoria técnica da Câmara e do Senado, divergência, por isso nós não marcamos ainda a sessão solene de promulgação de mais uma emenda constitucional, em especial a que trata dos prazos de tramitação de medidas provisórias.
Eu confesso a V. Exa. que a pauta tem sido muito intensa. Eu não consegui ainda estabelecer uma reunião com o Presidente Rodrigo e com o corpo técnico da Câmara e do Senado para que a gente pudesse dirimir essas dúvidas e marcar a data da promulgação, mas, de fato, não há uma determinação legislativa que impeça ou sugira um prazo para que nós façamos a promulgação das emendas constitucionais votadas no Congresso Nacional. É um prazo muito aberto, praticamente fica ao consenso da Câmara, do Senado e das Mesas marcar essa data.
Como precisa marcar entre Câmara e Senado e há essa certa divergência, eu não tive a oportunidade de fazer essa reunião técnica e política para marcar a data da promulgação, mas eu vou recolher a manifestação de V. Exa. e vou responder oficialmente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Sr. Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – V. Exa. encaminha e compete a nós, naturalmente, fazer o contraditório ou mesmo concordar com V. Exa., mas há de convir, Presidente, que essa é uma questão importantíssima que vem desde a época do Presidente Sarney até o momento. Passaram-se seis, sete meses e nós não chegamos a um entendimento na promulgação.
Então, o apelo que eu faço aqui, no final, a V. Exa. é que haja, então, essa reunião com a rapidez necessária que V. Exa., tenho certeza, é capaz de fazer e que ela seja promulgada para a gente não permitir – é só isso que eu quero – o abuso das medidas provisórias.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu entendi, e é isso que o Senado da República quer também.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Deixa eu fazer algumas observações antes de iniciar a Ordem do Dia.
Eu queria informar aos Senadores e Senadoras que estão na Casa, estão em seus gabinetes ou em outras dependências da Casa que eu tenho aqui vários requerimentos, de vários Parlamentares, de várias matérias para incluirmos na pauta hoje, de projetos de lei praticamente consensuados por todos os Líderes, mas nós temos também as autoridades, que eu me comprometi em colocar para votação – tanto CNMP, como CNJ, como embaixadores.
Eu queria fazer um apelo aos Senadores porque eu quero, de uma maneira muito respeitosa, atender a todos os requerimentos. Vários Senadores estão pedindo requerimento de inclusão de pauta, inclusão na nossa pauta hoje de matérias importantes que estão consensuadas, mas eu tenho um compromisso com as embaixadas. Nós temos empréstimo do Estado do Ceará, nós temos empréstimo do Estado do Paraná, nós temos outros requerimentos que estão sendo protocolados agora e praticamente hoje deverá ser a última sessão deliberativa do Senado Federal, já que, no dia 17, na próxima terça-feira, já está convocada sessão do Congresso Nacional para votarmos a LOA (Lei Orçamentária Anual).
Então, eu queria pedir a compreensão dos Senadores que pudessem estar no Plenário. Só de autoridades, nós temos seis ou sete embaixadores e mais quatro conselheiros. A gente precisa de onze votações nominais, fora os requerimentos que estão sendo incluídos agora por vários Parlamentares de matérias importantes. Acho que a gente conseguiria fechar um ano no Senado Federal dando uma resposta à sociedade de matérias que têm o consenso da Casa, só que precisa dos votos.
Então, eu queria pedir, já que esta deverá ser a última sessão deliberativa, que a gente não tivesse preocupação de manter o quórum e ficarmos aqui até o horário que for necessário para atender aos requerimentos de cinco ou seis Senadores, que estão pedindo agora inclusão na pauta e que eu quero fazer a inclusão porque sei da importância das matérias, inclusive como pautas de Parlamentares que ao longo deste ano fizeram as manifestações favoráveis a esses projetos que estão tramitando.
Então, eu queria pedir que a gente ficasse no Plenário e pudesse esgotar essa reunião do Senado Federal hoje, deixando a pauta limpa para o próximo ano.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Só quero, antes de mais nada, agradecer ao Senador Omar Aziz, que atendeu a um pleito do Governador do Estado do Paraná e trabalhou – eu sei – fora de hora, se esforçou para que em tempo o senhor pudesse, a pedido meu, a pedido do Senador Flávio Arns e a pedido do Senador Alvaro Dias também, incluir na pauta, se possível como primeiro item, esse empréstimo que o Estado do Paraná já trabalha há muitos anos para conseguir, muito difícil, empréstimo importantíssimo para o Estado junto ao BID e, se não houver aprovação do Senado nesta última sessão, nós vamos perder esse dinheiro e perder todo o trabalho.
Então, agradeço ao Senador Omar Aziz, agradeço a V. Exa. e peço que o senhor o inclua na pauta como primeiro item a ser votado no dia de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou passar, Senador Ciro. V. Exa. já pediu há mais tempo. Peço até desculpas a V. Exa.
Mas eu queria fazer um acordo, então, de procedimento. A gente votava os dois empréstimos. Tem dois empréstimos do Ceará e tem um empréstimo do Estado do Paraná
Isso é um consenso no Senado Federal, reconhecer o trabalho dos Estados e dos Municípios, que estão há quatro, cinco, seis anos, trabalhando para acessar essa linha de financiamento.
A gente votaria por acordo, votaríamos os três empréstimos, para garantir a possibilidade de acessar esses recursos e entraríamos na pauta que foi estabelecida – primeiro no projeto da Lei de Informática, que foi um pedido do PSD, do Senador Omar Aziz, e aí a gente passava para os projetos que estão pautados e os requerimentos que serão apresentados por vários Senadores, incluindo o Senador Ciro que está pedindo a palavra há algum tempo.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Presidente! Sr. Presidente, eu queria falar, se fosse possível.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Ciro.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Pela ordem.) – Nós temos um projeto de nossa autoria, que foi aprovado por unanimidade nesta Casa que criminaliza quem incentiva...
(Interrupção do som.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Mutilaram o microfone.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) – Esse projeto foi à Câmara dos Deputados, a Câmara dos Deputados ampliou o alcance, até para que quem incentive qualquer tipo de cidadão a se mutilar... Eu acho isso correto. Então esse projeto voltou à Casa, tem a assinatura de todos os Líderes da Casa, e eu peço a inclusão na pauta para que a gente vote essa importante matéria que vem proteger principalmente as crianças do nosso País.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alessandro.
Vou passar já a V. Exa.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Apenas para reiterar a solicitação de inclusão em pauta do PL que criou o Biênio da Infância, de autoria da Deputada do Cidadania do DF, Paula Belmonte, para que possa ser incluído nesse mesmo acordo que V. Exa. já verbalizou.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ele está nesse conjunto também que foi o requerimento feito pelo Cidadania para a inclusão dessa matéria também.
Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Nós temos também um pedido de urgência, Sr. Presidente, que é exatamente para a prorrogação do prazo da Recine, que é exatamente o Regime Especial de Tributação para Exibição Cinematográfica, um projeto importantíssimo para o Brasil. Diga-se de passagem, Presidente, o prazo acaba este ano, ou seja, se a gente não votar este projeto hoje, ele não terá mais nenhuma utilidade porque o prazo acaba agora este ano.
Então eu queria pedir que além da urgência nós também aprovássemos, colocássemos em votação o próprio projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Esse é um pedido do Senador Luiz Pastore e da Senadora Eliziane.
Então já está aqui o requerimento para que a gente vote a urgência e delibere ainda hoje.
Senador Weverton, líder do PDT.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Na verdade, Presidente, eu não vou fazer aqui pedido para priorizar nenhuma pauta. Eu vejo que a gente já está aqui lotado.
Eu queria só fazer uma pergunta aqui para a Mesa. Há alguns meses nós numa audiência pública pedimos ao Ministro Paulo Guedes, que se comprometeu com a sua equipe econômica, em rever aquela questão das classificações fiscais dos Estados, de como que se faz a avaliação das notas, porque foi feita uma modificação através de portaria, e que não foi resolvido. Nós temos vários Estados, como é o caso do Maranhão, que estão pendentes disso, tem notas boas, mas a regra que foi modificada no meio do jogo inviabilizou que eles avançassem nesse processo.
Então, qual é a providência que nós tomamos para resolver o problema e que possa dar condições para os Estados adquirirem seus empréstimos?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou consultar o Senador Fernando.
Senador Fernando, o Senador Weverton...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Os rates da classificação fiscal dos Estados.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... fez uma conversa com o Ministro Paulo Guedes, intermediado por V. Exa., sobre a classificação dos Estados e está cobrando do Governo Federal uma posição.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Só para lembrar, antes as notas A e B, somadas davam B, e podia tirar o empréstimo, como é o caso do Maranhão: tem A e B. Agora, ela vai para C, porque foi modificada. Eles mesmos reconheceram, na época, que essa modificação inviabilizou. Além de tudo, era injusta a forma como era feita essa conta. Então, com isso, inviabilizou. E não foi só o Maranhão; vários Estados estão com esse problema por conta dessa classificação fiscal que o Governo ficou de rever.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador Fernando...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... não é nem questão de ordem. Tenho certeza de que está na pauta.
O Senador Jaques Wagner está no exterior. A assessoria dele me procurou e apenas pediu que eu confirmasse com V. Exa. que o item 2 da pauta vai ser economia solidária. O.k., Presidente? É só isso.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ele está na pauta, mas nós estamos fazendo um acordo para votar os empréstimos, por exemplo, e incluir os requerimentos, não esquecendo as autoridades. Eu acho que há presença dos Parlamentares para indicar os embaixadores e resolver esse problema das autoridades, que precisa de votação com quórum qualificado.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Essa questão do empréstimo, Presidente, só para não ser chato... Daqui a pouco, a gente não vai poder mais fazer acordo para votar empréstimo de Estado. Sabe por quê? Porque isso está dando a sensação de que se vota um Estado, e o problema não é mais comigo; vota-se outro, e o problema não é mais comigo. E vai passando.
Ou a gente tem uma união da Casa para que a gente resolva o problema dos Estados, ou a gente vai ficar no salve-se quem puder. E isso é ruim!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Weverton, eu não quero contraditar V. Exa., até porque não é do meu perfil.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Longe de mim.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas eu acho que o Senado tem que deliberar sobre as matérias que chegam ao Plenário e passam pelos critérios do Tesouro. Mas V. Exa. está certo. Eu acho que o Senado pode ir além de deliberar sobre as matérias que chegam à Comissão de Assuntos Econômicos e que chegam ao Plenário e tratar, como um todo, essa questão da classificação. Mas o que chega ao Plenário a gente tem que votar. É por isso que eu peço prioridade de todos os Estados e todos os Municípios que chegam aqui.
Senador Jayme.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu não vou pedir para incluir nada na pauta, muito menos votar algum requerimento. Eu quero fazer apenas um comentário.
V. Exa. recorda perfeitamente que, junto com o senhor, no seu gabinete da Presidência, e com vários Senadores que estiveram presentes, o Ministro Paulo Guedes – o senhor recorda muito bem – fez o compromisso de que, no dia 20 de dezembro, ia liberar o dinheiro do FEX dos Municípios que têm dinheiro. São R$4 bilhões que estavam aprovisionados com o compromisso assumido.
O que me traz aqui neste exato momento? É a nossa preocupação, a minha preocupação, particularmente. Sou do Estado de Mato Grosso, Estado que depende visceralmente desse recurso até para quitar o décimo terceiro salário e pagar aos fornecedores e prestadores de serviço. Até agora, Presidente Davi – V. Exa. recorda – não há nenhuma manifestação por parte do Ministro Paulo Guedes em relação à liberação desse recurso. Isso é fatal, é fulcral para nós e importante não só para o Estado, mas, sobretudo, para os Municípios, para fechar a conta deste ano fiscal de 2019.
Então, eu quero fazer um apelo aqui. Não é só Mato Grosso, não; é o Brasil, os Estados...
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Fora do microfone.) – Rio Grande do Sul.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... o Rio Grande do Sul – está aqui o Luis Carlos Heinze –, Goiás, Mato Grosso do Sul, o Paraná, o Rio Grande do Sul...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Fora do microfone.) – O Ceará.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – E o Ceará também, como está aqui dizendo o Governador Cid Gomes, tem direito à participação nesse recurso.
Eu quero fazer um apelo a V. Exa. e aos demais Senadores que aqui me ouvem para que todos nós façamos um esforço e nos somemos... É óbvio e evidente que alguns Estados vão receber mais e outros menos.
Portanto, Presidente Davi, eu invoco o seu testemunho como Presidente do Congresso Nacional, como Presidente do Senado. Eu faço um apelo na tarde de hoje: ligue para o Ministro Paulo Guedes e diga a ele que toda a Bancada Federal de Mato Grosso e os demais Estados que têm direito ao FEX estão preocupados. O Ministro nos assegurou que, no dia 20... Não havendo recurso no Orçamento, eu acho que a gente tem que editar uma medida provisória urgente, meu caro Líder, grande Líder, Fernando Bezerra.
Faço um apelo para V. Exa. Nós precisamos do FEX, são R$4 bilhões que foi o compromisso, o senhor também estava na reunião no gabinete do nosso Presidente Davi Alcolumbre. E até agora nada, meu caro Líder. Até agora não vi uma manifestação.
Faço um apelo a V. Exa. aqui como nosso Líder maior, como Presidente desta Casa. E espero que o Ministro Paulo Guedes não nos decepcione. Não, não faça isso porque, para mim, será, com certeza, o fim do mundo. O Ministro vem, assume o compromisso, promete. O Estado está contando visceralmente com esse dinheiro e já gastando por conta – é isso mesmo, Cid –, e até agora nada. Está encerrando o expediente. Dia 31 acabou o ano, e dia 20 está bem aí e até agora...
Eu faço um apelo ao meu caro amigo particular, meu Presidente Davi. Ligue, pelo menos, para o Paulo Guedes, nosso Ministro, e fale: "Ministro Paulo Guedes, o senhor vai repassar ou não vai repassar?". Eu não quero ficar como mentiroso, porque eu já fui na imprensa de Mato Grosso, já percorri vários Municípios dizendo: "Prefeito, conta com esse dinheiro; Governador Mauro Mendes, conte com esse dinheiro". Eu estou acreditando nas palavras do Ministro Paulo Guedes.
Faço um apelo a V. Exa., por favor, em nome do povo de Mato Grosso.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, pela ordem, só para dar uma sugestão a V. Exa. – não sei se será bem-vinda: V. Exa. podia começar pelas autoridades, que são nominais...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Os empréstimos. São simbólicos.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Mas os empréstimos são simbólicos, é votação simbólica. Mas eu digo: com a nominal, a gente já sabe quem está faltando, já vai ligando para ver e tal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É verdade. Eu sugiro ao Senador Fernando que ainda não responda os questionamentos porque é melhor fazer um cadastro para aguardar todas as manifestações para fazer a visita ao Ministro Paulo Guedes de uma vez só.
Senador Major Olimpio, eu vou iniciar a Ordem do Dia. Senador Fernando, eu vou iniciar a Ordem do Dia.
Deixa-me fazer uma manifestação aqui...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Durante a votação, eu vou me pronunciar sobre as manifestações.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós temos a votação da Emenda Constitucional que possibilita a inclusão de emendas parlamentares no FPM e no FPE, dos Estados e Municípios. A gente precisa de 49 votos e a gente vai votar a Emenda Constitucional em dois turnos hoje, com o acordo da quebra de interstício.
Então, 146 Congressistas fizeram a alteração das suas emendas individuais para essa modalidade e é importante que a gente conclua a votação, faça a promulgação, para começar a valer no ano que vem.
Início da Ordem do Dia
Está iniciada a Ordem do Dia.
Vamos iniciar a votação.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – Pela ordem, Sr. Presidente. Foi feito esse acordo da quebra de interstício da 48?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Foi feito esse acordo na semana passada, quando foi feito o pedido de vista. É o orçamento da Emenda Constitucional que autoriza a alocação em recursos, que faz parte do compromisso com os Municípios brasileiros e com os Estados de assegurar que eles possam diretamente executar as obras importantes.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Nisso há concordância, mas nós tínhamos uma questão aí sobre a continuidade da fiscalização do Tribunal de Contas da União, em que é necessário se fazer um ajuste. Não há acordo em relação à quebra de interstício, não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É esse que é o problema.
Senador Major Olimpio, com todo o respeito a V. Exa., nós começamos a discussão dessa matéria e houve uma manifestação do Podemos de pedido de aperfeiçoamento desse trecho da Emenda Constitucional. O Relator da matéria, Senador Antonio Anastasia, está desde esse dia construindo a possibilidade de votarmos essa matéria consensuada, pela importância dela.
A gente combina, tira da pauta. Esta é a última sessão do ano. Cento e quarenta e dois Congressistas fizeram a troca da modalidade da apresentação por apresentação direta e, se nós não votarmos e promulgarmos essa emenda à Constituição, 142 Parlamentares vão perder recursos para os seus Estados e para os seus Municípios. Esse é o problema. A gente constrói e acaba, no decorrer do caminho, aparecendo alguma outra manifestação.
Eu queria pedir a compreensão dos Senadores pela importância dessa matéria. E eu quero, quando nós chegarmos nela, passar a palavra ao Senador Anastasia, que atendeu ao pleito de vários Senadores.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Mas eu creio que, com emenda de redação ali, é possível ficar mais clareado. O Senador Anastasia já tinha até avançado nesse sentido, mas ainda é dúbia essa interpretação da condição de fiscalização do TCU.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ele vai conversar com V. Exa.
Mas deixa-me, Senador Alvaro, iniciar a votação.
Eu queria consultar o Plenário se eu posso iniciar a votação com a indicação do CNMP, com o Dr. Marcelo, que é uma cobrança recorrente de vários Senadores.
Senador Major Olimpio, seguindo as orientações de V. Exa., será a primeira autoridade em votação hoje.
Ofício nº 8, de 2019 (nº 110, de 2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado a indicação do Sr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, no biênio 2019/2021, em vaga destinada à representação do Ministério Público Militar.
O Parecer foi do Senador Antonio Anastasia, de nº 61, da CCJ.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – O item 6, que está aí, vamos votar? É importante esse item.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ele já está na pauta.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Ah, tá.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu peço a presença dos Senadores e peço a V. Exa. que nos ajude para a gente tentar fazer uma sessão que possa diminuir as matérias que estão em tramitação. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Senador Lucas Barreto.
V. Exa. também, Senador Lucas: é claro que eu incluí na pauta o nome do Dr. Marcelo como primeiro item, mas V. Exa. todas as semanas, assim como outros Senadores, tem pedido que a gente possa deliberar a indicação do CNMP, como o Senador Girão e outros Senadores.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Pela ordem.) – Eu quero agradecer a V. Exa., porque o Dr. Marcelo foi injustiçado. Nas vezes em que a gente ia colocar para votar, não havia quórum. Então, eu quero pedir aos nobres Senadores e Senadoras que a gente possa votar e aprovar.
Muito obrigado, Senador Omar, pelo apoio ao Dr. Marcelo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Enquanto nós estamos em processo de votação, eu vou fazer a leitura de alguns requerimentos que já chegaram para inclusão na pauta de matérias com que nós nos comprometemos e que praticamente têm o acordo da maioria do Senado Federal.
Requerimento do Senador Heinze que institui a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista, requerimento do Senador Heinze.
Requerimento da Senadora Eliziane. Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
Requerimento do Senador Ciro Nogueira que altera o Código Penal para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar à automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
Senador Alessandro, que institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período 2020/2021.
Requerimento apresentado pelo Senador Veneziano que dispõe sobre a natureza singular e notória dos serviços de advogados e de profissionais de contabilidade. (Pausa.)
Peço aos Senadores e Senadoras que estão em Plenário, nós estamos em processo de votação nominal, aos Senadores e Senadoras que estão em outras dependências da Casa, nós estamos iniciando um processo de votação nominal. Temos várias autoridades para votar no dia de hoje, além de projetos que serão incluídos extrapauta e outras matérias que já estavam pautadas na sessão do Senado Federal. (Pausa.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, nós votamos hoje na CCJ e também foi aprovado um requerimento de urgência para que pudéssemos apreciar e votar o Projeto 2.114, que foi aprovado na Câmara, de autoria do Subtenente Gonzaga, que complementa as alterações que nós aprovamos aqui e foram sancionadas na Lei de Drogas, falando justamente do perdimento de automóveis, de aeronaves e embarcações utilizadas na prática de crime de origem ilícita ou lícita. Então, nós estamos por terminar as votações deste ano, e seria um ótimo coroamento para a segurança pública. O projeto foi votado de forma unânime na CCJ, diante da relevância, uma vez que ele vai consolidar esse processo de nós termos mais bens para o Estado, o ente Estado brasileiro, no combate às drogas, pelo que eu pondero a V. Exa. da apreciação da urgência e da eventual colocação para votação, se possível, ainda no dia de hoje.
Sr. Presidente, se me permite mais um instante, eu gostaria de dizer que ontem acompanhei no Tribunal Superior Eleitoral a votação de um pedido de cassação de mandato da Senadora Selma Arruda, do Podemos, de Mato Grosso. E eu quero dizer a V. Exa. que, acompanhado de alguns Senadores aqui, como Alvaro Dias, Styvenson, Soraya Thronicke, assistimos a um espetáculo dantesco. O único ministro do TSE que leu os autos do processo foi o Ministro Fachin, que acabou fazendo mais do que um voto, uma defesa lavando a honra e a história de vida da Senadora Selma – a Senadora Selma, que o povo de Mato Grosso sabe, que se notabilizou na carreira da magistratura por enfrentar grupos de criminosos poderosos, chegando a prender um Governador de Estado e dez secretários corruptos e bandidos e que, por conta disso mesmo, sofreu perseguições à sua integridade física e, no decurso do processo eleitoral, foi perseguida com um processo de não ter prestado contas ou de ter prestado conta de forma inadequada em pré-campanha, uma verdadeiro absurdo!
Eu quero aqui manifestar a total confiança na Senadora Juíza Selma. Vi o TSE, lamentavelmente, fazer um assassinato de reputação, com ministros votando sem literalmente conhecer o conteúdo do seu voto e do seu processo. Eu quero dizer aqui: Selma, cabeça erguida! População de Mato Grosso, tenha muito orgulho da escolha que fizeram pela Senadora Selma Arruda para representá-los. Quero dizer, Srs. Senadores, que esse é mais um motivo para que possamos fazer realmente uma CPI da Lava Toga. Togas de tribunais superiores têm mesmo que ser lavadas, Senador Oriovisto, Senador Alvaro Dias, Senador Marcos do Val e tantos outros que estão aqui tentando coletar assinaturas.
Ontem, uma Senadora íntegra, ilibada foi vítima de togas sujas, togas sujas! Que fique muito bem claro que ontem foi a Senadora Selma Arruda; qual dos Srs. Senadores será amanhã vítima de togas sujas, togas que merecem ser passadas a limpo mesmo, tribunais superiores que tripudiam, agem politicamente como instrumento de perseguição sórdida, para não falar como instrumento da corrupção?
Que fique aqui a minha manifestação. Quero dizer que a Senadora Selma Arruda não deseja nem fazer os recursos que são pertinentes ainda, mas nós vamos sensibilizá-la, sim, porque nós temos que acreditar na Justiça. Se alguns que estão fazendo justiça e vestindo uma toga não merecem usar essa toga, que deve ser respeitosa e ilibada, em nome da toga limpa e ilibada do Ministro Fachin, nós temos que perseverar!
Então, que fique aqui a minha manifestação. Toda a confiança à Senadora Selma Arruda e todo repúdio ao Tribunal Superior Eleitoral, que, em tempo recorde...
Nunca, na história da Justiça Eleitoral do Brasil, nada foi apreciado num tempo tão rápido como o processo da Senadora Selma, porque, como ela mesma disse, interessava a alguns poderosos intimidá-la e também, por ela ter sua origem na magistratura. O próprio Ministro Salomão ontem disse que deveria haver uma quarentena, para que quem viesse da Justiça e do Ministério Público não pudesse democraticamente, após a aposentadoria, ir para as urnas, intimidando, claro, Sergio Moro, Deltan Dallagnol e tantos outros.
Agora, senhores, quanto ao recado do Tribunal Superior Eleitoral ou de alguns do submundo que querem oprimir a Justiça e a verdade, o tiro vai sair literalmente pela culatra. Nós não vamos parar enquanto o Senado não cumprir o seu papel constitucional de fiscalizar, sim, e apurar os atos dos tribunais superiores, abrir processos de impeachment de Ministros do Supremo. Semana passada, eu protocolei um pedido de processo de impeachment do Ministro Presidente do Supremo, Dias Toffoli, embasado...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – ... com a manifestação de cinco Ministros do Supremo, no próprio julgamento do compartilhamento de dados da Receita Federal, Coaf. E espero que a minha manifestação como Senador seja respeitada pelo Senado da República.
Mas, Selma, querida Senadora – que agora, neste momento, já disse que não viria hoje aqui, porque não gosta de despedidas e possivelmente não viria mais –, faça o recurso competente, tenha fé em Deus e no arremedo de Justiça que possa haver no Brasil! E nós queremos você aqui altaneira, porque o povo do Mato Grosso a colocou aqui, porque merece estar aqui no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra...
Eu consulto se há algum Senador em Plenário que ainda não votou. (Pausa.)
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Pois é, passe para a próxima.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, seria importante fazer um apelo aos Srs. e Sras. Senadoras que ainda estão na Casa, para que compareçam ao Plenário. Nós estamos em votação nominal de autoridades que precisam de uma votação de quórum mínimo. Portanto, seria importante que os Senadores e Senadoras comparecessem ao Plenário. E fica aqui um apelo para que os Senadores e Senadoras compareçam ao Plenário para a votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria pedir para os Senadores que eles pudessem ficar no Plenário. Nós ainda temos duas autoridades do CNJ, temos quatro Embaixadores e temos os requerimentos de inclusão na pauta, fora a pauta. Então, eu queria que eles ficassem aqui...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Sr. Presidente, pela ordem.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... porque a gente não vai ter outra sessão.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela ordem.) – Eu gostaria de solicitar o que é uma coisa muito rápida, a leitura da frente parlamentar do varejo, franquias e e-commerces. Por favor, é só para apenas fazer a leitura. O setor está todo aguardando essa alegria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Quando interromper, entre uma votação e outra, eu faço a leitura.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Muito obrigada, Presidente.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Presidente Davi...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorginho, só um minuto, porque o Senador Weverton já pediu ali.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Eu já tinha pedido, Presidente.
Eu não me sentiria à vontade se, depois da fala que nós acabamos de ouvir, não houvesse, pelo menos, o direito aqui de uma contradita, primeiro, porque não é justo.
É claro que é uma colega Senadora. Eu tenho o maior carinho pela Juíza Selma – Senadora Juíza Selma –, e aqui a questão de Parlamentar para lamentar enquanto Casa, darmos aqui a nossa solidariedade neste momento difícil que ela está vivendo, é uma coisa; agora, não dá para, por conta de uma decisão, nós generalizarmos e, mais uma vez, sairmos atacando outro Poder, como é o Poder Judiciário, pela decisão que foi tomada. Primeiro porque, até onde nos consta, houve, sim, a ampla defesa não só no TRE lá do seu Estado de origem, como aqui no TSE. Quem conhece os corredores de Brasília e aqui o Congresso Nacional, qualquer um aqui do Brasil que é da área jurídica sabe que o Relator dela, o Ministro Og, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, é um homem sério, é uma pessoa, é um Ministro, um magistrado que não tem nada que venha desabonar a sua conduta. Então, não é porque ele decidiu...
O Ministro Barroso, inclusive, Major Olimpio, que é amigo da bancada da Lava Jato, decidiu pela cassação dela. A partir de hoje ele já não presta? Agora foi rápida a votação? Na hora que se votou o Lula rápido, lá no TRF-4, aí não era rápido, tinha que se julgar porque era necessário. Na hora que se julga a Juíza Selma, porque é da bancada de vocês, aí não é rápido, é perseguição, são todos "togas sujas".
Prestem atenção! A segunda instância, de que, inclusive, ela é a Relatora e a defende, agora pode atingi-la. Por quê? Porque nós não queremos segunda instância só para criminal. Vai ter que ser eleitoral, vai ter que ser cível, quem tiver em improbidade administrativa também vai ter que pagar; tributária e fiscal; empresário que está devendo e fica enrolando na Justiça, quando estiver condenado na segunda instância, também vai ter que pagar. Se é para passar o Brasil a limpo, é hora de pegar todos, fazer para todos, porque assim nós vamos conseguir resolver o problema.
Eu acho que nós não estamos sendo corretos se, em uma decisão, quando não nos agrada, nós simplesmente mobilizarmos a rede robótica ou a rede social para ir para a rua simplesmente dizer que não prestam e, por conta de uma decisão que não nos agrada, nós simplesmente atacarmos um outro Poder. Eu vou dar um exemplo: o Ministro Sergio Moro, o seu Ministro salvador do Brasil, foi um grande Ministro e ajudou a tocar a Lava Jato. Mas desde quando ele estava autorizado a cometer crimes enquanto juiz? Desde quando ele estava autorizado a conversar com um promotor, combinar resultados e fazer uma jogada com outro time para poder tomar a decisão que queria ou para chegar à decisão que ele queria? Então, porque ele é o herói, ele pode cometer crime? Não pode. Nenhum cidadão brasileiro está acima da nossa Constituição Federal.
A Juíza era juíza, e ela não permitia. Ela sabe as leis, ela conhece as leis; então, ela também não poderia infringir a legislação e não poderia cometer crimes a pretexto de dizer: "Eu prendi Governadores, prendi políticos; então, a qualquer crime que eu cometa eu estou imune, eu não posso ser processada e não posso ser condenada". Está errado. Quem comete crime também tem que ser penalizado.
Então eu gostaria de fazer aqui esse registro de desagravo ao Poder Judiciário, que não me trata aqui quem deixou de julgar, mas nós não podemos, a pretexto da nossa imunidade parlamentar, simplesmente agudar ainda mais essa crise, apontando o dedo e simplesmente desconstruindo setores importantes que podem ajudar o Brasil neste momento difícil que nós estamos vivendo.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Presidente Davi...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou encerrar a votação. Eu vou encerrar a votação.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Sr. Presidente...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Cid, só um minutinho.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – É só para um registro, eu não vou entrar na polêmica, não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ah, sim. Estou brincando...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria registrar aqui, com muita honra, algumas presenças das mais ilustres no nosso cenário nacional e, particularmente, no meu Estado do Ceará.
Então, eu queria registrar aqui a presença do Presidente Lupi, do PDT, do meu partido, que veio testemunhar, presenciar a posse, com a minha licença, do Senador Prisco Bezerra; eu queria registrar a presença do Governador do Estado do Ceará Camilo Santana, que veio para a posse, mas veio principalmente para acompanhar a votação dos dois financiamentos que estão na pauta de hoje para o Estado do Ceará; e queria registrar a presença do Presidente da Assembleia Legislativa do meu Estado também, que veio igualmente somar a sua presença ilustre a esse ato, para nós do Ceará, da maior importância, a posse do futuro Senador Prisco Bezerra, que brevemente... E tão logo, após a votação dos financiamentos do Ceará, eu pediria a V. Exa. que fizesse a leitura do requerimento de licença para trato de interesse particular para o qual eu estou pedindo aprovação desta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Cid.
Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação;
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 62; e NÃO...
Está aprovado o nome do Sr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
Será cumprida a devida deliberação de Plenário.
Mensagem nº 39 (nº 595, de 2019 na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal o nome da Juíza do Trabalho Flávia Moreira Guimarães Pessoa para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A Relatora da matéria foi a Senadora Maria do Carmo, com o Parecer 157.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Convido os Senadores e Senadoras que permaneçam em Plenário.
Concedo a palavra ao Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Sr. Presidente...
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – E para mim, nunca, não é, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) – Pela idade, eu cedo ao Senador Jorginho. Eu respeito sempre os mais velhos. É uma questão educacional que eu aprendi com os meus pais – aprendi a respeitar as pessoas mais velhas.
Então, Jorginho, pode ficar à vontade.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) – Obrigado, meu amigo.
Presidente, eu só queria, com a sua aquiescência, incluir o PL 147, de 2019, relatado pelo Senador Irajá, que vai ajudar os micro e pequenos empresários... É consenso, já está resolvido com o Governo, vamos incluir os caminhoneiros também, a pedido do Ministro Tarcísio.
Então, é um projeto que vai fazer com que a Receita Federal respeite mais as categorias do Simples e que nós precisamos votar aqui, já temos regime de urgência, está na mesa, para que a gente possa enviar para a Câmara.
Por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorginho, V. Exa. já tinha protocolado o requerimento, já estava aqui na mesa. Eu fiz a leitura dos outros e, na verdade, eu não fiz a leitura do requerimento de V. Exa.
Requerimento apresentado de urgência do Projeto de Lei 147, de 2019, que altera o dispositivo da Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Ele vai ficar aqui aguardando a votação do requerimento, para o qual vai ser feita uma sugestão em globo.
Concedo a palavra ao Senador José Serra.
É pela idade, é pela idade. É o mesmo critério.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discursar.) – Sr. Presidente, colegas, hoje pela manhã a CCJ fez a sua última reunião de 2019. Este foi o primeiro ano em que a Comissão permanente mais importante do Senado, em seus 193 anos de história, foi presidida por uma mulher. A Senadora Simone Tebet ensinou a todos nós que é possível exercer autoridade sem autoritarismo, sem perder a ternura. Eu não poderia deixar de fazer esse registro.
Obrigado, Senadora Tebet. Se o seu pai estivesse aqui, estaria muito orgulhoso, ele que foi o Presidente do Senado quando me despedi desta Casa, no meu primeiro mandato, em dezembro de 2002. É com emoção que reproduzo as palavras dele em aparte ao meu pronunciamento, na época. Dizia o Senador Tebet:
Senador José Serra, tive a grata satisfação, a grande alegria mesmo de conhecê-lo mais recentemente, [mas] conheci sua história, conheci sua trajetória. [...] [Em sua trajetória, V. Exa., e me refiro não apenas à] trajetória política, [...] [mas também] administrativa. Sabia de sua luta em favor das liberdades [...] do País, contra a ditadura, em favor da redemocratização nacional, em favor das diretas. Sabia que V. Exa., por essa luta, pagou o preço do exílio, sabia do seu comportamento no exílio.
Mas, quando o conheci pessoalmente [dizia Tebet], V. Exa. já estava no Ministério do Planejamento e, aí, conheci uma outra faceta de V. Ea. Conheci o José Serra bom administrador, competente, capaz. Íntegro eu já sabia que era.
No Ministério do Planejamento, inclusive, uma vez chamado até por V. Exa. que, muito ético, pedia-nos, como Ministro do Planejamento, a nós, políticos, que o ajudássemos [...] na Pasta, numa obra que V. Exa. sabia ser do interesse de São Paulo, do Mato Grosso do Sul e do Brasil e que está lá, hoje. Refiro-me à Ferro Norte. Foi um dos primeiros encontros que tive com V. Exa. Dali para cá, a admiração sempre aumentou.
Continuava o Senador Tebet.
Sempre ouvi também falar [também], Senador José Serra, que não há ninguém insubstituível, mas, quero dizer-lhe que fará muita falta, aqui, ao Senado da República, muita falta mesmo. Mas, com certeza, ela será compensada, porque seu espírito público não permitirá a V. Exa. uma acomodação. Mesmo sem mandato, V. Exa. continuará a trajetória que defendeu os interesses do nosso País e de lutar para uma melhor qualidade de vida para a nossa gente, tal qual V. Exa. lutou quando Ministro da Saúde, pontificando já aí, não só no cenário nacional, mas também no internacional. Quero que V. Exa. receba [...] [meus] cumprimentos, [meus efusivos cumprimentos] da Mesa e os meus [pessoais], de forma muito [enfática] [...].
Dezessete anos depois, a vida me deu a oportunidade de retribuir as palavras do Senador Ramez, homenageando sua filha, a grande Senadora com quem tenho a honra de atuar em uma Comissão, tão bem presidida, e perceber que você, Simone, herdou a qualidade, a firmeza, o caráter, o espírito público e democrático do seu pai, características essas aprimorados pela sua sensibilidade feminina, querida Senadora Simone Tebet.
A Sra. Simone Tebet (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para apartear.) – Permita-me, Senador José Serra.
Com a permissão de V. Exa., Presidente Davi Alcolumbre, se me permitir, hoje o Senador José Serra acaba de fazer uma homenagem ao meu pai.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu sei, Senadora.
A Sra. Simone Tebet (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Eu estava esperando aqui uma outra fala do Senador José Serra, mas, se V. Exa. me permitir, Senador José Serra, eu teria tanto para falar para V. Exa. V. Exa. sabe do meu respeito e da minha admiração pela sua trajetória de vida como homem público.
Este ano não foi um ano fácil para nenhum de nós, não foi um ano fácil para o País, muitos desafios a enfrentar. Mesmo esta Casa tendo que enfrentar um dos momentos mais difíceis como a aprovação de uma reforma previdenciária, que, embora dura, foi necessária, não significou que não tenha sido difícil para todos nós enfrentá-la.
E, por muitos momentos, eu olhava, nesta Casa e na Câmara dos Deputados, e me indagava, nos momentos mais difíceis neste ano no País e, nesta Casa, eu me perguntava: "Afinal, cadê os Líderes políticos do País? Cadê?" Fazendo uma homenagem ao homem público do seu Estado: "Cadê o Mário Covas?" Que nos momentos em que precisávamos saber para que caminho seguir, nós esperávamos a sua voz e, muitas vezes, quantos Parlamentares aguardavam para se pronunciar e declarar o seu voto porque diziam: "Ainda não sei; Mário Covas ainda não falou".
E, nesses momentos em que eu procurava homens públicos do quilate do então Senador Mário Covas, eu me lembrava – e sempre me espelhava –: aqui no Senado Federal nós temos um Líder a seguir, especialmente na pauta econômica, mas não só, na pauta social, na pauta de políticas públicas e especialmente no que se refere à saúde pública do País.
Então, fica aqui a minha homenagem a V. Exa., dos poucos homens públicos que ainda restam no tempo contemporâneo dessa quadra da história brasileira, V. Exa., sem dúvida nenhuma, capitaneia estes poucos Líderes. Nós precisamos de V. Exa. falando e fazendo pelo País.
Diga, Senador Serra, para onde seguirmos nesta Casa e nas Comissões e nós estaremos seguindo o conhecimento, a capacidade, a experiência e a vivência de V. Exa. Continue ativo nesses próximos três anos de mandato que temos, porque teremos grandes desafios pela frente.
Meu pai já não se encontra aqui presente como tantos outros colegas da estirpe do meu pai, Senador Ramez Tebet, mas ainda temos figuras como V. Exa., Senador Tasso Jereissati, Senador Alvaro Dias, Senador Esperidião Amin e, sem demérito a nenhum, eu cito esses nomes apenas e tão somente porque são Senadores que foram colegas do meu pai e que ainda continuam exercendo esta que a mais do nobre missão de um ser humano, que é servir à sua Pátria, servir ao seu país, servir à sua gente fazendo política com P maiúsculo.
A minha homenagem a V. Exa., o meu reconhecimento, o meu carinho ao Senador José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – Servir à nossa Pátria, à nossa gente e ao futuro do País!
Senadora, agradeço as suas palavras e reitero aqui tudo o que disse sobre o seu papel entre nós, o seu papel no Brasil e a memória do seu pai que V. Exa. honra a cada dia do seu mandato.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Omar Aziz, pela precedência da idade.
Senador Nelsinho, o Senador Omar abriu mão.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Senador Davi, apenas para parabenizar a homenagem que o Senador José Serra fez ao saudoso Senador Ramez Tebet e aqui muito bem espelhado pela Senadora Simone Tebet.
Tenho um testemunho muito forte da atuação do Senador Ramez Tebet no Senado da República. Quando Prefeito de Campo Grande, precisei do seu apoio para uma aprovação de um empréstimo internacional, ele não mediu esforços em me levar aos locais competentes para poder agilizar o empréstimo do Fonplata para Campo Grande e Mato Grosso do Sul.
Então, mais do que justa a homenagem feita pelo Senador José Serra ao saudoso Senador Ramez Tebet.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Há algum Senador em Plenário que ainda não votou?
Eu posso encerrar a votação?
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Pode abrir o painel, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Serra, V. Exa. pode votar?
Senadora Soraya.
Senador Veneziano.
Senador Irajá.
Senadora Kátia. (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votação SIM 53; NÃO...
Está aprovado o nome da Sra. Flávia Moreira Guimarães Pessoa para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Ofício nº 38 (Mensagem nº 595 de 2019, na origem); submete à apreciação do Senado Federal o nome da Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Reckziegel.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Reckziegel.
Obrigado.
Obrigado, tchê!
Parecer nº 156, da CCJ...
É por isso que ele sabe o nome: ele foi o Relator da Dra. Tânia na CCJ.
Relator da matéria: Luis Carlos Heinze.
Passa-se à discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir está encerrada a discussão.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Peço que os Senadores fiquem em Plenário.
Peço que os outros Senadores, que estão em outras dependências da Casa, venham ao Plenário. (Pausa.)
Temos vários Senadores em Plenário que ainda não votaram. (Pausa.)
Senador Girão, Senador Tasso, Senador Roberto Rocha, Senador Dário Berger, Senador Major Olimpio – se V. Exa. puder ajudar, para a gente encerrar a votação... –; Angelo Coronel, Líder Otto Alencar, Senador Eduardo Braga, Senadora Eliziane, Senador Confúcio, Nelsinho Trad, Simone Tebet, Mailza, Senador Marcos do Val, Zequinha Marinho, Daniella Ribeiro. (Pausa.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Vamos votar e aprovar a Dra. Tânia Regina Silva, do CNJ.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lasier, se V. Exa. puder votar, para ajudar no quórum... (Pausa.)
Posso encerrar a votação? Posso encerrar a votação?
Senadora Mara. (Pausa.)
Senador Angelo Coronel, Senador Ciro.
Senador Ciro... (Pausa.)
Senador Veneziano. (Pausa.)
Senador Nelsinho. (Pausa.)
Senador Rodrigo Pacheco. (Pausa.)
Eu vou encerrar a votação.
Há algum Senador em Plenário que ainda não votou? (Pausa.)
Senadora Zenaide. (Pausa.)
Senador Rodrigo Pacheco. (Pausa.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Por favor, eu queria aproveitar a oportunidade para agradecer ao ilustre Deputado Nivaldo, que é Relator Setorial da Comissão de Infraestrutura, e, da mesma forma, agradecer ao ilustre Senador Marcelo Castro, por terem atendido ao nosso pleito, lá de Mato Grosso, em relação aos recursos do orçamento da União para a pavimentação asfáltica da BR-174, que demanda da cidade de Castanheira até a cidade de Aripuanã, passando por Juruena, Colniza e Cotriguaçu.
É uma obra muito importante de integração, Sr. Presidente. Habitam ali, mais ou menos, em torno de 150 a 180 mil habitantes. É uma área de produção gigantesca, não só na questão da agropecuária, da agricultura, da madeira, e, agora, o Grupo Votorantim, do saudoso Antônio Ermírio de Moraes, está investindo, num projeto, algo em torno de quase R$1,8 bilhão para a extração de cobre e outros derivados, permitindo que aquela seja a região mais próspera do Estado do Mato Grosso.
Dessa forma, eu quero agradecer a esses dois homens públicos, tanto o eminente Deputado Nivaldo, que é Relator Setorial, como também ao ilustre Senador Marcelo Castro, por entenderem a importância que representa essa pavimentação asfáltica. Com isso, nós estamos dando uma notícia bastante alvissareira para essa vasta região noroeste de Mato Grosso. E, se Deus quiser, com essa obra de pavimentação asfáltica da BR-174, nós poderemos já no seu primeiro trecho, que já está licitado, já está todo preparado, com licenças ambientais, para iniciar a pavimentação asfáltica... Com isso, se Deus quiser, nesses próximos quatro anos, já teremos construído os 288km de rodovias do Estado de Mato Grosso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Algum Senador ainda não votou? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 52; NÃO...
Está aprovado o nome da Desembargadora Tânia Regina Silva...
Senador Heinze. (Pausa.)
Tânia Regina Silva...
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Reckziegel.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... Reckziegel, para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Mensagem nº 49, de 2019 (321, de 2019, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. José Amir da Costa Dornelles, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial de Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Indonésia.
O Relator foi o Senador Marcio Bittar, Parecer nº 50.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como mensagem de embaixador, quando atingir... Eu vou aguardar o quórum...
Quarenta e um: não precisa de maioria.... Mas precisa abrir com 41 votos.
Nesse caso, a votação de embaixador se dá por maioria simples. Não precisa de 41 votos favoráveis.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Presidente Antonio Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Pela ordem.) – Muito obrigado.
É tão somente porque, como V. Exa. vai colocar em pauta, daqui a instantes, a PEC relativa aos Municípios, para essa o quórum é de 49. Então, naturalmente, se V. Exa. lembrasse aos Srs. e Sras. Senadoras para remanescerem no Plenário, porque, aí, o quórum é imprescindível de 49 votos favoráveis.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer à Câmara Municipal de Vereadores de Imperatriz, que me concedeu, no dia de ontem, em uma sessão solene, a honraria máxima daquela Casa, que é a Medalha Barão de Coroatá.
Eu sou filho de Imperatriz. Fui cedo para São Luís, com a minha família, e ontem, ao retornar àquela Casa, a Câmara de Vereadores, nós, por unanimidade, recebemos essa medalha, por indicação do Vereador Alberto Sousa, Presidente do nosso partido, o PDT de Imperatriz.
E, na mesma solenidade, tivemos a honra de participar e testemunhar a entrega do título de Cidadão Imperatrizense para o Presidente da Federação dos Prefeitos do Maranhão, da Famem, o Sr. Prefeito Erlânio Xavier, também Vice-Presidente estadual do nosso partido, o PDT.
Parabéns, Prefeito Erlânio. Obrigado, Vereador Alberto Sousa, toda a Câmara de Imperatriz, em especial o povo de Imperatriz, por quem estamos tanto empenhados, mobilizados, toda a região tocantina...
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – ... assim como o Maranhão, ajudando a lutar por dias melhores para o nosso Estado.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Deixa eu informar ao Plenário.
Se a gente atingir 41 votos ali, do Plenário, eu vou abrir o painel, porque há vários embaixadores. E a Senadora Simone Tebet fez uma sugestão, para que a gente pudesse votar em globo os requerimentos de urgência apresentados por vários Líderes partidários.
Eu vou fazer a leitura de todos eles novamente, para que todos os Senadores tenham conhecimento.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Já deu 41, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM, 40; NÃO, 01.
Está aprovado o nome do Sr. José Amir da Costa Dornelles para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Indonésia.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Sr. Presidente, pela ordem. Só para uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Ciro... Cid.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) – Está presente aqui, no Plenário do Senado, o Prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, que igualmente veio participar da posse do Senador Prisco Bezerra, que assumirá logo mais assento nesta Casa, representando o Estado do Ceará.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria, antes de iniciarmos a votação, Senador Nelsinho, do próximo Embaixador, fazer a leitura de todos os requerimentos e colocar em votação, em globo, os requerimentos apresentados à Mesa.
Requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 6.389, de 2019 (Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 664), que altera o Código Penal para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
Requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 5.815, que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
Requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 2.573, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 2.721, que institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020 a 2021.
Requerimento para o Projeto de Lei nº 4.489, que dispõe sobre a natureza singular e notória dos serviços de advogados e de profissionais de contabilidade.
Requerimento para o Projeto de Lei nº 2.114, que altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.
Requerimento para o Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019...
Eu posso votar em globo o requerimento de urgência, Senador Jorginho?
Senador Jorginho, eu vou votar em globo, se assim o Plenário deliberar, mas, como é um projeto de lei complementar, precisa ser votado nominalmente; os outros podem ser de maneira simbólica.
Que altera dispositivo da Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Requerimento de urgência será publicado na forma regimental, solicitando calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2019, que autoriza a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mediante emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, assinada por todos os Líderes partidários.
Coloco em votação, em globo, os requerimentos.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Presidente...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – O PL 6.341, que é o pacote anticrime, também entrou aí?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está aqui. Eu vou fazer o requerimento dele separado, para cumprir o acordo estabelecido com todos os Líderes.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Muito obrigado, Presidente.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Aqui, Presidente... O seu vizinho.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Plínio.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Eu não sei se ouvi todos... Eu entrei com um pedido de urgência na CAE para o Projeto 4.805, da Lei de Informática. Há um pedido de urgência lá na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Informática já está na pauta.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Beleza.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Quando V. Exa. pensou em fazer o requerimento, nós incluímos na pauta.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados, em globo, os requerimentos.
Mensagem nº 62, de 2019 (271, de 2019 na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Vera Lucia Dos Santos Caminha Campetti, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto a Barbados.
O Relator da matéria foi o Senador Telmário Mota, na CRE, Parecer nº 54.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Peço aos Senadores que estão em Plenário que, quando a gente atingir o quórum de 41, que autoriza a abrir o painel, a gente passe para outro embaixador.
Senador Nelsinho, o Senador Omar Aziz levanta o questionamento de que nós estamos votando muitos embaixadores. Eu peço a V. Exa., como Presidente da CRE, que faça uma argumentação para defender este Presidente, que atendeu ao pleito de V. Exa.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Senador Omar, seguindo o exemplo da Presidência que V. Exa. acabou de me relatar que exerceu na Comissão de Assuntos Econômicos, eu solicitei ao Presidente Davi que esgotasse os embaixadores que estavam aptos a serem votados pelo Plenário. É a última etapa, como V. Exa. bem sabe, para aprovar o nome de quem vai servir em outro país.
Então, peço a aquiescência de V. Exa... Parece que são quatro ou cinco. A gente esgota a nossa pauta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado pela manifestação de V. Exa.
Eu peço aos Senadores que estão em Plenário: a gente precisa atingir 41 para encerrar, para atender ao pleito do Senador Nelsinho e ser célere, atendendo ao pleito do Senador Omar.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – Quero fazer um apelo a todos os Senadores, para que a gente realmente faça essa votação o mais rápido possível, Sr. Presidente. Para não se afastarem aqui do Plenário, para a gente poder concluir o nosso trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu peço aos Senadores que estão em Plenário... Vários Senadores não votaram. Eu quero, para ter autorização, 41 votos. (Pausa.)
Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Posso encerrar? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 47; e NÃO, 01.
Está aprovado o nome da Sra. Vera Lucia para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto a Barbados.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
O Senador Flávio Bolsonaro pediu para aguardar, que ele está chegando, mas, como nós teremos mais essa votação, ele ainda vai poder votar.
Mensagem nº 63 (282, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Rubem Antonio Correa Barbosa, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial de Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Cazaquistão e, cumulativamente, junto a República do Quirguiz e do Turcomenistão.
Parecer favorável, do Senador Jaques Wagner, nº 62.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Peço aos Senadores que estão no Plenário que exerçam o direito do voto.
Temos vários Senadores em Plenário. Peço que exerçam o direito do voto. (Pausa.)
Eu preciso de 41 votos para encerrar a votação. Há vários Senadores em Plenário que ainda não votaram. (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 40; NÃO, 01.
Está aprovado o nome do Embaixador Rubem Antonio Correa Barbosa, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Mensagem 456, de 2019, pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Marcelo Baumbach, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Haiti.
Parecer do Senador Antonio Anastasia, da CRE, nº 74.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
As Senadoras e os Senadores já podem votar – este é o último Embaixador.
(Procede-se à votação.)
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, em todas as votações, um Senador ou uma Senadora tem ficado contra. Por favor, nesta questão do Haiti, eu acho que nós teríamos que votar à unanimidade, porque a pessoa, como Embaixador, servir no Haiti, é um esforço muito grande para a pessoa, como Embaixador, fazer esse trabalho. Então, vamos prestigiar... Eu não sei nem quem é o Marcelo, mas... Agora, há um Senador ou uma Senadora que vota "não" em todas as votações.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O problema é que, de repente, pode ser uma promessa. A gente não pode se meter nisso também. (Pausa.)
Há vários Senadores em Plenário que ainda não votaram. Eu peço para os Senadores... (Pausa.)
Eu vou encerrar a votação. (Pausa.)
E, diante do apelo do Senador Omar, aguardo ansiosamente o resultado desta votação.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O problema é aumentar o "não".
Vou encerrar a votação, vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Acabou. Ele já votou, eu acho. Eu o vi passando ali.
Infelizmente, o apelo não foi convincente.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM, 45; NÃO, 1.
Está aprovado o nome do Embaixador Marcelo Baumbach.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Deixe-me fazer uma leitura.
Senador Girão, Senador Alessandro, eu vou fazer a leitura de um requerimento que ficou fora da votação em globo pelo acordo construído com as Lideranças e pelo compromisso assumido por este Presidente. Portanto, eu fiz questão de fazê-lo de forma individual para assegurar o acordo estabelecido.
Foi apresentado requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Lei nº 6.341, de 2019, que aperfeiçoa a legislação penal e o processo penal.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A matéria está incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2019, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann e outros Senadores, que acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, mediante emendas ao Projeto de Lei Orçamentária.
Parecer nº 164, de 2019, da CCJ, do Senador Relator, Antonio Anastasia, favorável à proposta e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2 e 3, nos termos da Emenda nº 4, que apresenta; e contrário à Emenda nº 1.
A Emenda nº 1 não será objeto de deliberação por não conter o número mínimo de assinaturas necessárias.
A proposta foi incluída na Ordem do Dia, conforme calendário especial, nos termos do requerimento.
Discussão da proposta e das emendas em turno único.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno, assinadas por um terço no mínimo da composição do Senado. (Pausa.)
Não havendo Senadores de inscritos para a discussão, declaro encerrada a discussão em primeiro turno.
Passa-se à votação da matéria.
Informo ao Plenário que a matéria depende para a sua aprovação do voto favorável de três quintos da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Votação da proposta e da Emenda nº 4, nos termos do parecer do Relator em primeiro turno.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, o Relator da matéria, Senador Antonio Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Como Relator.) – Muito obrigado.
Sr. Presidente, nós estamos votando aqui uma matéria sumamente importante, de interesse dos Municípios brasileiros e dos Estados, que permite uma desburocratização muito aguda da transferência de recursos para Estados e Municípios, concretizando um processo de descentralização de verbas das emendas parlamentares obrigatórias.
A sistemática iniciou-se aqui no Senado, com a proposta de emenda de autoria da então Senadora Gleisi Hoffmann, que foi aqui aprovada e encaminhada à Câmara, onde ela foi aperfeiçoada e voltou à apreciação do Senado. No Senado, na CCJ, a matéria foi discutida, e houve uma dúvida apresentada por alguns Parlamentares, inclusive por meio de emenda, no sentido de que poderia haver, na redação vinda da Câmara, uma diminuição do poder de controle de alguns órgãos. Em razão de ter sido suscitada essa dúvida, na CCJ, nós suprimimos todas as partes relativas aos tribunais de contas, de modo a manter a atual sistemática constitucional hoje vigente. Remanesceu, todavia, uma dúvida com referência ao inciso II do §2º, que determina a transferência automática dos recursos da União para Estados e Municípios, porque a redação dada na visão de alguns não daria o conforto para a fiscalização, com parte do Tribunal de Contas da União. Isso não me parece adequado. Todavia, para garantir, de fato, que não houvesse dúvida sobre essa possibilidade, ou seja, sobre a viabilidade dessa fiscalização, o Senador Alvaro Dias, que está aqui, com diversos outros Senadores, fez algumas ponderações.
E nós caminhamos no sentido de uma convergência de apresentarmos, caso seja aprovada essa emenda e promulgada, em razão do prazo, que não pode voltar à Câmara em razão do final de exercício fiscal, uma proposta de autoria do Senador Alvaro Dias, que alteraria o texto desse inciso II, deixando explícita a competência do Tribunal de Contas da União também para a fiscalização dessa chamada transferência especial, de maneira clara e insofismável. Essa emenda seria, então, apresentada logo nos primeiros dias de fevereiro. Com autorização da Presidente, Senadora Simone Tebet, eu seria designado o Relator da matéria, e nós votaríamos isso ainda na CCJ e no Plenário no primeiro mês do próximo ano, de maneira a deixar muito claro que o Tribunal de Contas da União continuará velando sobre esses recursos, que serão transferidos diretamente para os Municípios e que vão se incorporar ao seu orçamento, aliás, à semelhança do que já ocorre com o Fundeb e com o Fundo de Saúde. Então, me parece que essa convergência – e eu agradeço muito ao Senador Alvaro Dias, ao Senador Girão, ao Senador Oriovisto, ao Senador Major Olimpio e a outros tantos que lançaram essa preocupação – está resolvida agora. De fato, a matéria estava tranquila a meu juízo, mas, como surgiu essa dúvida, para favorecer o acordo, realizar, como nós fizemos aqui, a quebra do interstício, votar ainda agora neste mês e ser promulgada a tempo de ser aplicada no Orçamento do próximo ano, de fato, nós temos a possibilidade de fazer esse avanço.
Eu cumprimento a presença do Relator na Câmara, o Deputado Aécio Neves, do Presidente da Comissão, o ilustre Deputado Bismarck, e o trabalho que foi feito. Aliás, na Câmara, a matéria foi aprovada, salvo engano, por 450 votos a 3, porque há, de fato, uma grande demanda da sociedade brasileira, especialmente dos Municípios, a favor dessa desburocratização dos recursos.
Muito obrigado.
Desculpe por me estender um pouco, porque a matéria, de fato, merece essa atenção.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Antes de passar a palavra ao Senador Alvaro Dias e, em seguida, ao Senador Rodrigo Pacheco, há muitos Senadores no Plenário que ainda não votaram. Esta matéria precisa de 49 votos favoráveis, é uma proposta de emenda constitucional.
Concedo a palavra ao Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, é para esclarecer.
É evidente que o Senador Anastasia merece absoluta confiança, e entendimento com ele é um entendimento para valer. Eu até evito falar a palavra acordo, porque acordo é uma palavra ultimamente desmoralizada, e, então, eu falo entendimento. Houve um entendimento com o Senador Anastasia, um compromisso repassado a V. Exa., que preside esta Casa, e à Senadora Simone Tebet, que preside a Comissão de Constituição e Justiça, de que, em fevereiro, nós apresentaremos uma proposta para deixar explícito que cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização dos recursos repassados aos Estados e Municípios. Repito: caberá ao Tribunal de Contas da União, de forma explícita – isto estará na legislação –, a fiscalização dos recursos repassados aos Estados e aos Municípios, portanto, aos entes federados. O Senador Anastasia acolheu parcialmente a emenda que apresentamos, e isso já significou um avanço. Com esse compromisso assumido, certamente, completaremos essa tarefa em fevereiro.
A preocupação se justifica, Sr. Presidente, porque, mais do que nunca, hoje, a sociedade brasileira exige o endurecimento da legislação e o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e controle na aplicação dos recursos públicos. É esse o cuidado que devemos ter e foi essa a razão de apresentarmos essa emenda juntamente com o Major Olimpio. O Major Olimpio apresentou também emenda no mesmo sentido. E nós estamos acolhendo... O Senador Anastasia acolheu parcialmente – repito –, nós nos entendemos e apresentaremos em fevereiro uma proposta que deixará de forma explícita a responsabilidade do Tribunal de Contas da União de fiscalizar o repasse desses recursos aos entes federados.
Dessa forma, nós votaremos a proposta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Líder Alvaro Dias.
Concedo a palavra ao Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer e parabenizar o Senador Antonio Anastasia pela relatoria dessa proposta de emenda à Constituição.
Lembro-me bem de que, por ocasião do grande encontro nacional da Confederação Nacional dos Municípios, V. Exa., Presidente Davi Alcolumbre, foi ao evento e se comprometeu a pautar essa proposta de emenda à Constituição. A PEC foi pautada naquela semana e aprovada aqui no Senado. Eu até tive a honra de relatá-la naquela ocasião, um tanto de improviso, mas fizemos o melhor trabalho possível naquele momento, aprovando a proposta de emenda à Constituição em poucos dias dentro daquela semana.
Ela foi para a Câmara dos Deputados, lá foi designado o Deputado Federal, ex-Senador e ex-Governador, Aécio Neves para relatar a matéria na Câmara. Sei que foram feitas várias audiências públicas, especialmente em Minas Gerais, ou seja, os Prefeitos municipais foram ouvidos em audiências públicas realizadas no âmbito da Câmara dos Deputados. E, agora, a proposta volta ao Senado. E, sob a relatoria do Senador Anastasia, vamos sacramentar uma dessas propostas que são muito caras àquilo que nós defendemos cotidianamente aqui no Senado, que é a descentralização dos recursos, o prestígio aos Municípios, a desburocratização, a segurança fornecida ao agente público municipal, que terá meios e condições de realizar as políticas públicas nos seus Municípios.
É fundamental esta pauta, como são outras – esta PEC juntamente com o projeto da cessão onerosa, juntamente com outras medidas que estão sendo adotadas para descentralizar o Orçamento, para permitir que o recurso deliberado por um Parlamentar vá direto para esse Município, sem a interveniência quase sempre muito e excessivamente burocrática da Caixa Econômica Federal, por exemplo. Com todo o respeito que merece a Caixa Econômica Federal, ela se tornou em muitos casos um empecilho para a realização de políticas públicas no Município.
E aqui eu queria destacar que é óbvio que é preciso ter mecanismos de controle, mecanismos de governança, mecanismos de fiscalização do dinheiro público – é evidente –, mas nós temos que pressupor sempre a boa-fé do agente público municipal, do Prefeito e da Prefeita municipal que se dedicam à causa pública de defender os seus munícipes e de gerir um Município. Essa presunção de boa-fé é fundamental que tenhamos na formação legislativa dos muitos projetos de lei e das propostas de emenda à Constituição que aqui aportam no Congresso Nacional.
E é evidente que, somada a essa presunção de boa-fé, tenhamos mecanismos de controle, mas que esses mecanismos de controle não sejam um obstáculo intransponível e que partam sempre da desconfiança ao Prefeito e à Prefeita municipal, porque eu tenho absoluta convicção de que esta proposta de emenda à Constituição, permitindo que recursos sejam destinados diretamente aos Municípios, sem a interveniência, repito, burocrática de intermediários nessa relação, obviamente, é fundamental para a população.
As pessoas vivem nos Municípios, criam as suas famílias nos Municípios, se estabelecem nos Municípios, e é preciso dar condições a Prefeitos e Prefeitas do Brasil para que possam administrar esses Municípios. Virem aqui a Brasília de pires na mão, a todo instante, enfrentando os mais difíceis e complexos sistemas burocráticos para se conseguir um objetivo, é algo intolerável.
Vamos simplificar o Brasil, vamos desburocratizar o Brasil, vamos confiar nos agentes públicos. Quem andar fora da linha que tenha o rigor da lei em razão do malfeito que fizer, mas que seja feita esta lógica no Brasil de uma vez por todas: a da desburocratização, a da descentralização de recursos, permitindo, repito, que Prefeitos e Prefeitas do Brasil...
Em Minas Gerais, nós temos o maior número de Municípios no Brasil, são 853 Municípios, que aguardam ansiosamente a aprovação dessa matéria no Senado Federal. E aqui destaco, de maneira muito especial, o trabalho da Associação Mineira de Municípios, sob a Presidência do Prefeito Julvan Lacerda, que, a todo instante, juntamente com sua equipe e com outros Prefeitos, aqui estiveram a cobrar de maneira definitiva a edição dessa emenda constitucional.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para encaminhar.) – É apenas para parabenizar V. Exa. e sua clareza nessa explicação.
Eu quero aqui dar um testemunho, na qualidade de Prefeito que fui por oito anos. É extremamente importante agilizar, tornar mais prática a aplicação dos recursos oriundos dessas emendas nas Prefeituras Brasil afora. Ademais, é bom que se registre que não há nenhum ente público mais fiscalizado do que um Prefeito. O Prefeito tem o Ministério Público, o Tribunal de Contas, as Câmaras Municipais, que nós esquecemos aqui de mencionar, sempre atentas e vigilantes a qualquer situação que possa ocorrer no Município, os conselhos comunitários, muitos deles organizados para poder auxiliar uma administração.
Eu quero aqui pedir o apoio dos nobres Parlamentares a esse relatório tão benfeito do Senador Antonio Anastasia.
Era isso, Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Sr. Presidente...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra – há uma ordem de inscrição, eu já inscrevi V. Exa. – ao Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para encaminhar.) – Sr. presidente, é só para parabenizar o Relator, todos envolvidos nesse projeto, na PEC 48, e os Prefeitos do Brasil.
Era mais do que necessário nós acharmos uma solução legislativa, produzir uma lei que pudesse facilitar a vida do gestor. Os Prefeitos todos sabem que eles já têm uma dificuldade muito grande para manter os seus Municípios com portas abertas. Dinheiro de investimento hoje praticamente é de emenda parlamentar. Hoje, no que ainda acontece nos Municípios, podem ver que a grande maioria das ações são emendas dos Parlamentares destinando para as suas bases. Na hora em que você coloca, é permitido até 70% desse recurso para investimento e até 30% das suas emendas parlamentares para custeio. Quem não quiser fazer por essa modalidade não fica obrigado, pode utilizar o método tradicional.
A Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), presidida pelo Prefeito Erlanio Xavier, com seu 1º Vice-Presidente, o Prefeito Wellryk, de Barra do Corda, e todos os diretores, acompanhou esse trabalho muito de perto e fez o apelo para que a representação do Maranhão pudesse ajudar na aprovação da PEC. Então, pelo PDT, o Senador Weverton está votando "sim".
Parabéns à desburocratização, parabéns a todos que estão pensando de verdade na vida lá na ponta dos Municípios. Com o recurso chegando rápido, é mais barata a obra, é mais rápido para ela acontecer e, claro, para a prestação de contas também.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Presidente, pela ordem. É o Senador Jayme Campos. Quero manifestar-me.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme Campos, só um minuto.
Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Senador Anastasia, primeiro, quero cumprimentar V. Exa. pelo relatório.
Sou um municipalista e acredito que este País precisa gerar investimento, emprego e renda onde o povo vive, onde o povo mora. E as pessoas não vivem na União, não vivem nos Estados, vivem nos Municípios.
Esta PEC 48 está possibilitando a transferência líquida de recursos para investimentos. É claro que as Câmaras Municipais, os Ministérios Públicos de Contas, os Ministérios Públicos dos Estados, o Ministério Público Federal, todas as instâncias de fiscalização, comando e controle terão competência – como foi lembrado por V. Exa. no relatório – para atuar na fiscalização da boa aplicação do recurso público. Agora, a fiscalização da boa aplicação do recurso público não pode continuar servindo como argumento para não fazerem a transferência de recursos para os Municípios.
Eu, que sou um Municipalista, e o MDB, que tem uma posição a favor dos Municípios, votamos "sim" ao parecer de V. Exa., "sim" à PEC 48, fortalecendo a transferência de recursos para os Municípios, onde os brasileiros vivem, na expectativa de que esses 70% destinados aos investimentos possam gerar emprego e renda no local onde a pessoas vivem, onde o desemprego está batendo à porta dos brasileiros.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme, já fiz sua inscrição aqui. O Senador Otto já pediu há algum tempo.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu quero começar parabenizando o Senador Antonio Anastasia. O Senador Antonio Anastasia teve a habilidade costumeira e a capacidade de dialogar com todas as correntes partidárias aqui no Senado Federal para encontrar uma letra de lei, nesta PEC, que pudesse atender às diversas Lideranças do Senado Federal. Portanto, parabéns a V. Exa., que encontrou uma solução.
Esta PEC vem dando todas as condições de desburocratizar para que os recursos cheguem mais rapidamente aos Municípios, mas não deixa de haver, através dos órgãos de controle, a fiscalização necessária à aplicação de recursos públicos.
Eu sou municipalista, trabalhamos muito... Eu queria fazer uma referência aqui ao Presidente da União dos Municípios da Bahia, o Prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro, que também trabalhou por isso junto a todos os Prefeitos.
Sem nenhuma dúvida, com todo o respeito que eu tenho à Caixa Econômica Federal, os recursos que eram repassados através da Caixa Econômica demoravam muito para serem repassados, até porque a fiscalização era demorada por falta de pessoas, de técnicos que pudessem fazer a fiscalização dessas obras, desses investimentos. Portanto, vai dar mais agilidade.
Eu espero que a aprovação dessa PEC, hoje, depois de promulgada, venha dar condições de repasses mais rápidos e investimentos para os Prefeitos do Brasil e as prefeituras poderão ter também condições de realizar da melhor forma.
Parabéns, Senador Antonio Anastasia, a minha admiração e respeito por V. Exa. pela condução das matérias que V. Exa. relata neste Senado Federal.
Termino o ano com V. Exa. tendo prestado um grande serviço à Nação e também aos Municípios do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, nessa proposta de emenda à Constituição, eu apresentei uma emenda e o Senador Alvaro Dias também apresentou uma emenda no mesmo sentido, porque é preciso garantir a transparência, um dos princípios da Administração Pública que está ali no art. 37 da Constituição.
Eu sou municipalista, entendo a necessidade premente dos recursos chegarem ao Município, mas eu vou fazer mais um gesto de confiança, Sr. Presidente, em relação a V. Exa. e ao Relator Antonio Anastasia, porque do jeito que está o projeto ele tem, sim, a condição de um cheque em branco do qual o bom administrador poderá fazer o bom uso, mas o mau administrador, ou até o Parlamentar que quiser, em conluio com o mau administrador, poderá promover desvios, tirando o Tribunal de Contas da fiscalização.
O Senador Antonio Anastasia conversou conosco, nós vamos iniciar já uma coleta de assinaturas para que seja acrescido no texto constitucional – já que se fizermos supressão ele volta para a Câmara –, mas alertando a todos: há um compromisso firmado de, em fevereiro, termos o Senador Anastasia como Relator de uma PEC que possa acrescer ou manter os mecanismos de fiscalização do Tribunal de Contas da União.
O Tribunal de Contas dos Estados tem responsabilidade? Tem, mas o do Rio de Janeiro, por exemplo, só tem uma Conselheira lá que não foi presa, os outros seis foram para a cadeia, ladrões. De São Paulo, já tivemos alguns que foram afastados.
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – A princípio nós temos que ter, sim, a presunção da probidade e do respeito ao recurso público pelos administradores municipais, mas – quero lembrar aqui –, estamos firmando um compromisso, porque com o quórum que nós temos aqui, Presidente, nós íamos derrubar agora.
É em consideração e respeito a V. Exa., ao Líder Fernando Bezerra, que estava fazendo uma mobilização e à credibilidade que tem conosco o Senador Anastasia.
Nós em fevereiro temos que dar a resposta, Senador Anastasia, com V. Exa. relatando e acrescendo garantias de que nós não vamos diminuir transparência e retirar a possibilidade de desvios de recursos públicos.
Nós vamos na bandeira que já era do Senador Roberto Campos: menos Brasília e mais Brasil, adotada por Bolsonaro e por Paulo Guedes. Menos Brasília e mais Brasil, mas com probidade, com respeito e com transparência.
Eu vou fazer o meu voto "sim" em respeito ao Presidente do Senado, ao nosso Relator e ao Senado como um todo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra...
Eu queria, o Senador Antonio Anastasia fez um apelo para fazer uma manifestação. Eu acho importante a gente acompanhar a manifestação do Senador Anastasia, relator da matéria.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Como Relator.) – Muito obrigado, Presidente.
Tão somente, eminente Senador Major Olímpio, para reafirmar o compromisso feito. Nós vamos evidentemente cumpri-lo na integridade aqui no Senado. Promulgada a PEC, será feita a emenda. Eu serei Relator, a Senadora Simone vai me designar nessa função, e nós aprovaremos em fevereiro.
Mas eu peço encarecidamente: nós precisamos ter 49 votos favoráveis e o quorum de fato, como V. Exa. disse, está relativamente baixo, mas temos o segundo turno que vai se dar daqui a instantes.
Então, esse apelo para que os nossos nobres pares permaneçam em Plenário para votação e para dar continuidade às diversas votações que teremos.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Jayme.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para encaminhar.) – Presidente, eu acho que nós temos que comemorar muito em relação à aprovação da PEC nº 48, do primeiro e do segundo turno.
Eu tive o privilégio de ser um dos fundadores da Associação Mato-grossense dos Prefeitos de Mato Grosso.
Fui Prefeito por três mandatos, 14 anos. O meu irmão foi Prefeito, o meu pai foi uma vez Prefeito, a minha esposa atualmente é Prefeita por dois mandatos, eleita e reeleita em Várzea Grande.
Agora isto aqui é um avanço que nós estamos tendo com a aprovação dessa PEC, na medida em que os entraves burocráticos hoje, lamentavelmente, são muito difíceis no Brasil.
Eu acho que aqui inicia-se um pacto federativo, um novo pacto federativo no Brasil, que nós precisamos.
Nós temos 5.624 Municípios no País e o Presidente Bolsonaro tem dito que tem que ser mais interior do que aqui, Brasília.
Feito isso, eu discordo plenamente daqueles que estão se manifestando sobre a possibilidade de que os Prefeitos não vão aplicar bem o dinheiro pelo fato de que vai direto.
O maior prejuízo que tem é a morosidade. Muitas vezes a Caixa Econômica, por falta de técnicos, chega a demorar três anos para liberação desses recursos.
Portanto, Senador Anastasia, V. Exa. é relator dessa PEC com muito zelo. Conheço a sua formação técnica e sobretudo a sua honradez.
Eu não tenho dúvida alguma de que hoje os Municípios deste País, sobretudo o cidadão que está lá no interior, o mais distante dos grandes centros, estão aplaudindo. Os Prefeitos hoje, a maioria absoluta, estão com muita dificuldade e agora abre-se a possibilidade de os recursos chegarem e serem aplicados de forma rápida.
Portanto, eu quero aqui cumprimentar esse avanço, Presidente Davi Alcolumbre. É um avanço. Eu falo com conhecimento de causa, que eu fui Prefeito por três mandatos, e atualmente a minha senhora é prefeita eleita e reeleita. Sei dos problemas, particularmente do meu Estado, que é um Estado de dimensão continental, um Estado com 900 mil quilômetros quadrados e eu sei da importância, já que nós dependemos desse recurso para a boa aplicação na saúde, na educação e na infraestrutura.
Portanto, Senador Anastasia, nossos parabéns a V. Exa., da mesma forma ao Senador Davi Alcolumbre, que têm feito aqui um trabalho exemplar.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Sr. Presidente, pela ordem, para um registro aqui dos nossos ministros.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Kátia, o Senador Jayme Campos está com a palavra. Um minuto.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Desculpa, desculpa.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Estou concluindo.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Desculpa, amigo.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Quero dizer só que eu estou muito feliz. Hoje, Davi Alcolumbre, o senhor dá um avanço para a aprovação desta PEC que talvez o senhor não tenha a dimensão, por não ter sido prefeito, mas está de parabéns, parabéns ao senhor e parabéns também ao Relator, o Senador Anastasia.
Muito obrigado. Com a palavra a ilustre Kátia Abreu.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Kátia.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela ordem.) – Mil perdões, Senador Jayme Campos, mas eu imaginei que tivesse finalizado. Desculpe-me a interrupção.
Eu gostaria, Presidente Davi, de registrar a presença aqui dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, que vieram aqui trazer um convite para o Presidente do Senado, que já encaminhou para todos os Senadores, para o nosso orgulho e das mulheres do Brasil: a Ministra Maria Cristina Peduzzi, que vai assumir, dia 19 de fevereiro, a Presidência do TST, foi eleita agora; e está também o Ministro Luiz Philippe, que será o Vice-Presidente do Tribunal; e o Ministro Aloysio Veiga, que será o Corregedor-Geral do TST.
Então, eu registro a presença, parabenizo os três Ministros pela eleição e os congratulo já pela posse. Com certeza, os Senadores receberão os convites e o Presidente já confirmou a sua presença.
Muito obrigada pela visita.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sejam bem-vindos a Presidente e Ministros ao Plenário do Senado Federal.
Com a palavra o Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, como Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Municipalismo, quero aqui registrar, primeiro, a autoria desse projeto da Senadora Gleisi, que temos que reconhecer, e também o trabalho do Deputado Bismarck, que está aqui conosco, juntamente com o Senador Aécio, ele como Relator, e o Bismarck, como Presidente desta Comissão, que na Câmara ouviu a todos os segmentos – Tribunal de Contas, CGU, a sociedade, principalmente a Confederação Nacional dos Municípios –, que produziram, então, este trabalho e, chegando aqui, no Senado da República, sob a relatoria do Senador Anastasia. Não poderíamos ter um Senador mais competente, um Senador que conhece a causa do municipalismo, até porque foi Governador e sabe o que representa a aprovação desta PEC.
Eu quero também, Sr. Presidente, parabenizá-lo, V. Exa. que nos recebeu em várias audiências com o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, o nosso Presidente Arolde que pede aqui, inclusive, que eu transmita o agradecimento a todos os Senadores e, principalmente, a V. Exa. de estar compreendendo, discutindo, para colocarmos em pauta hoje, em dois turnos, e podermos vencer esta matéria.
Falo também em nome do Presidente da Associação Mato-grossense de Municípios, o meu companheiro Neurilan Fraga, que tem trabalhado muito, principalmente, o fortalecimento do municipalismo no nosso Estado.
É bom dizer que isso representa, como a gente diz de forma simples, o recurso na veia dos Municípios, ou seja, diretamente, sem burocracia, sem tanto trâmite burocrático. Como já se falou aqui, o dinheiro vai para uma instituição como a Caixa Econômica e fica ali, demorando, às vezes, dois, três anos, e o recurso não é aplicado.
Então, aqui eu quero trazer um exemplo de como foi a questão da merenda escolar. Antigamente, era comprada e centralizada em Brasília, até chegar à escola lá no interior de qualquer Estado. Às vezes, a mercadoria já chegava estragada, e sempre com um faturamento muito maior. Os custos eram muito maiores, independentemente de se falar em desvio.
Hoje, não. Nós temos a merenda escolar municipalizada e, mais do que isso, escolarizada. É na escola que a maioria dos Municípios já decidiu pela descentralização. E lá é comprada a fartura local, a qualidade é muito melhor, valorizando também a produção local e, com isso, claro, um produto de muito mais qualidade a um preço muito menor. E, ainda, há a participação dos pais, dos mestres, dos alunos, até na decisão da qualidade da merenda escolar. Então, o Município está muito mais preparado, muito mais presente. A fiscalização, além da Câmara de Vereadores, é da própria população. Então, eu acho que isso aqui é o verdadeiro pacto federativo, ou seja, menos Brasília, mais Brasil e mais recurso onde a população está com condições de fiscalizar e cobrar.
Parabéns, Senador Anastasia, pelo trabalho de V. Exa., sempre com muita competência, com muito cuidado ao ouvir todos para produzir um relatório.
Parabéns, então, Presidente. Acho que estamos praticamente encerrando o ano, principalmente com a pauta municipalista, toda ela, conclusa. Só faço aqui, Presidente, um apelo final a V. Exa.: V. Exa., que já na reunião de todos os Líderes, na sala da Presidência... O Ministro Paulo Guedes fez o compromisso de pagar R$4 bilhões do FEX da Lei Kandir do ano passado e deste ano. E, claro, os Municípios e os Estados que mais produzem, que contribuem com a balança comercial, como é o caso de Mato Grosso, todos os Estados do Centro-Oeste, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul, enfim, todos os Estados que estão cumprindo esse papel precisam agora cumprir o que está previsto na legislação. Ou seja, o fundo de compensação das exportações tem que ser pago pelo Governo. E eu quero pedir a V. Exa. que faça, promova uma audiência ainda esta semana com o Ministro Paulo Guedes para tratarmos desse assunto.
Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Deixe-me dar uma informação ao Plenário e fazer uma consulta. Eu tenho ainda três ou quatro Senadores inscritos. Eu encerro esta votação em primeiro turno, abro o painel, inicio a votação em segundo turno para a gente aproveitar o quórum e passo a palavra aos inscritos. Pode ser?
Eu estou com o Senador Amin, Senador Humberto e Senadora Simone.
Vou encerrar a votação.
Queria agradecer a todos os Senadores que construíram um acordo em relação a essa proposta importante.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 57; NÃO, 02.
Está aprovada a matéria, com a Emenda nº 4, que suprime o §5º e o §6º do art. 166-A, da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da proposta.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final, para o segundo turno constitucional, será publicado na forma regimental.
Tendo sido aprovado calendário especial de tramitação, passa-se à apreciação da proposta em segundo turno.
Discussão da proposta em segundo turno. Poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito, até o encerramento da discussão em segundo turno, assinadas por um terço, no mínimo, da composição do Senado Federal. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação da proposta em segundo turno.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu quero trazer dois exemplos para iluminar a nossa votação.
O primeiro. Se alguém fizer uma emenda para um investimento em obra civil na saúde, sabe quanto tempo vai demorar, para que o Ministério da Saúde analise o projeto físico da construção ou da recuperação e atualização de uma unidade sanitária? Estou conversando aqui com a minha médica preferida, Zenaide Maia. Você vai perder talvez meio mandato até liberar esse projeto do ponto de vista da engenharia. Até porque eu não sei quantos engenheiros o Ministério da Saúde tem. Sem falar na liberação propriamente do dinheiro, com o acompanhamento pela Caixa Econômica Federal. É assim que acontece.
Segundo. Quanto à fiscalização, Senador Anastasia, eu não tenho a mesma preocupação que foi enunciada a respeito da fiscalização por Brasília. Ou nós acreditamos na Federação ou vamos ser um Estado unitário, até porque a proporção do dinheiro de emendas em relação à média dos orçamentos municipais significa o quê, Senador Elmano? Dois por cento, cinco por cento, dez por cento do orçamento do Município? Quer dizer, 90% do orçamento municipal pode ser fiscalizado pelos órgãos locais e o da emenda tem que ter o Tribunal de Contas da União, tem que ter Brasília fiscalizando. Isso é um desequilíbrio.
Essa emenda, como está escrita, não dispensa o controle, não dispensa a fiscalização. Pode ser que ocorram abusos. Vamos investigá-los. Estamos aprendendo a investigar e a punir, coisa que não era da nossa tradição. Temos aprovado todas as propostas que endurecem as penas sobre corrupção, sobre formação de quadrilha. Portanto, eu voto com a consciência tranquila este texto.
Quanto ao texto de fevereiro, Senador Anastasia, eu confio no seu bom senso. Nós não vamos voltar atrás. Nós não podemos dar dois passos atrás, porque demos um passo à frente. Então, é animado. Fui duas vezes Prefeito. Dona Ângela, Deputado Aécio Neves, foi duas vezes Prefeita e eu respeito muito esse cargo, Senador Tasso. Acho que ele tem que ser fiscalizado e cada vez mais é fiscalizado, pelos órgãos locais, pela sociedade.
Não é que isso acabe com a corrupção, mas eu voto institucional e legalmente de consciência tranquila o texto atual, confiando que ele possa, como todos os outros, ser aperfeiçoado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Líder Humberto.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Para encaminhar depois, Sr. Presidente.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu quero, antes de mais nada, naturalmente, parabenizar os relatores aqui, na Câmara, o Presidente da Comissão Especial na Câmara e ressaltar aqui o trabalho feito pelo Senador Anastasia.
Mas quero lembrar a todos os Senadores e Senadoras e à sociedade, que esse projeto é de autoria da ex-Senadora, hoje Deputada Federal Gleisi Hoffmann, apresentado ainda no período em que ela aqui exercia o seu mandato de Senadora, e, sem dúvida, representa um avanço muito importante. E nós, que já exercemos funções na área da saúde, funções de gestão na área da saúde, sabemos o que representa a possibilidade de eliminarmos a intermediação, o processo burocrático que existe, sem dúvida, para a realização de investimentos, que é a experiência da transferência de recursos, fundo a fundo.
E até mesmo para tranquilizar aqueles que se mostram preocupados com o fato de que não vai ter Caixa Econômica no meio, de que não vai ter algum tipo de fiscalização por parte do Governo Federal, a experiência que nós vivemos na área da saúde demonstra claramente que os instrumentos de controle da aplicação desses recursos são efetivamente suficientes.
Aliás, em algumas situações em que ainda se exige a realização de convênios, a liberação do recurso por um órgão intermediário, as situações de corrupção acontecem da mesma forma como poderiam acontecer nessa situação da transferência de recursos diretamente.
Portanto, eu quero aqui manifestar o meu voto, que já dei a essa proposta, a posição da nossa bancada, e aqui parabenizar os relatores, as pessoas que presidiram as comissões especiais e, mais uma vez, ressaltar o papel da Senadora, hoje Deputada Gleisi Hoffmann, que foi autora dessa proposta, que, sem dúvida, vai permitir que os benefícios gerados pela transferência de recursos se façam de uma forma bem menos burocratizada, bem mais rápida e em condições de trazer benefícios imediatos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Estou na lista de inscrição. Já fiz a inscrição de V. Exa.
Com a palavra a Senadora Simone Tebet. (Pausa.)
Abriu mão.
Senador Confúcio.
Em seguida, é V. Exa.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, quero saudar aqui, Sr. Presidente, como observador do movimento das comissões temáticas do Senado, o extraordinário trabalho feito pela Senadora Simone Tebet à frente da Comissão de Constituição e Justiça, num dinamismo incrível – eu não pertenço àquela Comissão, estou falando como observador, como ouvinte da TV Senado e assistente dos seus movimentos –, e pela celeridade com que ela tem tocado causas complexas que, lá chegando, se tornam simples. Então, meus sinceros cumprimentos a todos os membros da Comissão de Constituição e Justiça na pessoa da brilhante Senadora Simone Tebet.
Quero saudar o Senador Contarato, novo Senador, à frente da Comissão de Meio Ambiente, devoto e dedicado à causa, que tem colocado sua imagem à frente dos movimentos em defesa do meio ambiente no País e no mundo.
O Omar Aziz, com sua extraordinária experiência, na Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, também tem dinamizado a pauta, que está em ordem, com uma produção de serviços muito importante.
Uma grande revelação foi o Senador Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Vanderlan, do Estado de Goiás, que realmente hoje apresentou um balanço fantástico do trabalho executado por aquela Comissão.
Quero parabenizar os novos Senadores que entraram este ano e estão com dez meses de atividade pelo brilhantismo de todos. Eles não se colocaram em situação de inferioridade em relação aos Senadores mais antigos. Eles foram propositivos, ativos e nivelaram o Senado Federal: não existe aqui mais nem menos, todos adequadamente competentes.
Sr. Presidente, eu gostaria, a título de sugestão, que, no ano que vem, 2020, a gente pudesse receber a pauta de votação pelo menos dos temas, dos projetos que seriam votados na semana, porque chegar aqui ao Plenário e ser surpreendido por votações na hora é muito difícil. Então, é importante que a gente receba, como recebíamos na Câmara dos Deputados, a pauta de votação com antecedência nos gabinetes. Dá tempo de o Senador se preparar, emendar, elaborar discursos em defesa ou contrários às proposições em andamento, mas a gente precisa ter uma informação do que estamos votando ativamente no Senado a cada dia. Isso é importante.
Por último, Sr. Presidente, precisava que o Senado definisse qual é o grande projeto de 2020. É a reforma tributária? São as reformas em andamento na Comissão de Constituição e Justiça? O pacto federativo? Quais os grandes temas sobre os quais vamos nos debruçar num ano difícil, num ano eleitoral? A gente precisa saber.
Eu gostaria muito que o Senado abraçasse, de fato, além dessas que estão em andamento, a reforma tributária. Ela é complexa, é difícil. Por isso que temos que entrar de boca para poder dissecar a intimidade das necessidades tributárias dos Estados, União e Municípios.
Assim sendo, Sr. Presidente, cumprimento todos os Senadores pelo extraordinário trabalho executado no ano de 2019.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Kátia Abreu.
E vou encerrar a votação.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para encaminhar.) – Apenas para encaminhar em nome do PDT a favor da nossa PEC e reiterar uma continha simples.
Se nós pegarmos os R$15 milhões de emendas individuais que cada Parlamentar tem no ano e multiplicarmos pelo tanto de Parlamentares, o que nós enviamos para os Municípios do Brasil dá mais ou menos R$9 bilhões. A Caixa Econômica fica com 10%, Sr. Presidente. A Caixa Econômica fica com R$1 bilhão por ano na administração desses recursos. Então, é R$1 bilhão que nós vamos passar para os Municípios do Brasil.
Torço por essa PEC, sou a favor da PEC, por conta da burocracia. Eu fiz uma liberação média das emendas nossas para os Prefeitos: em torno de dois anos e meio, na melhor das hipóteses, e três anos e meio para a inauguração de uma obra, de uma pequena obra, de uma creche, de uma escola, de um asfalto. Isso é inadmissível. A Caixa Econômica, com o seu excesso de burocracia, está fazendo com que fiquem centenas de obras inacabadas no Brasil – a sua expertise é em outra coisa –, além do tratamento que é dado aos Prefeitos quando eles procuram a Caixa Econômica: para cada fiscalização, é um fiscal diferente. Um fiscal enxerga a grossura de um cano do encanamento errado; o outro já vem e fala que está certo. Vira um inferno na vida dos Prefeitos.
Agora, se nós não formos confiar nos tribunais de contas dos Estados, eu acho que nós Parlamentares temos que tomar uma atitude. Por que nós estamos desconfiando da competência dos tribunais de contas dos Estados? É preciso fazer uma regulamentação? É preciso um órgão de ouvidoria, um órgão a que eles prestassem conta? Alguma coisa tem que ser feita, mas nós não podemos desconfiar e achar que os tribunais de contas dos Estados não são os órgãos responsáveis e que não têm obrigação de fiscalizar com muita galhardia os recursos públicos municipais.
Então, eu quero louvar essa PEC da ex-Senadora Gleisi Hoffmann, que nós estamos aprovando aqui, neste momento.
E aguardo ansiosamente a leitura do PRS 95 para criar as franquias. Eu estou aguardando a urgência, entendeu? Muitos aqui já foram aprovados, mas eu sei que vocês não vão se esquecer de mim.
Obrigada, Sr. Presidente, pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou encerrar a votação com as palavras da Senadora Kátia Abreu.
Eu quero falar sobre essa PEC, olhando com um outro olhar: a possibilidade de nós apresentarmos a emenda individual no orçamento do FPM dos Municípios é a possibilidade, sim, Senadora Kátia, de sairmos dessa burocracia do Estado brasileiro, que muitas das vezes os Prefeitos têm na Caixa Econômica Federal, pela incapacidade de apreciar tantos projetos, centenas e milhares nos Estados e nos Municípios. Quando os projetos são aprovados, a Prefeitura já perdeu o recurso que foi apresentado pelo Parlamentar.
Por outro lado, a possibilidade do Município – e é importante a gente fazer esta observação e dividir isso com os Senadores que, neste Plenário hoje, vão fazer um grande gesto com o municipalismo, com o pacto federativo – é que, na execução da obra, só de BDI da empresa, que é obrigada, pela tabela Sinapi, a cobrar quando do momento da licitação... A empresa tem que colocar de BDI entre 22% e 30% da sua margem de lucro daquela obra. Portanto, ficam os Municípios à mercê da burocracia, da incapacidade do Estado de atender aos inúmeros projetos que são avaliados...
O Parlamentar, quando apresenta uma emenda pleiteada para construção de uma escola, de uma praça ou de uma unidade de saúde, se compromete na ponta, nos Municípios, onde as pessoas vivem, a realizar aquela escola ou aquela praça.
A Caixa Econômica, na verdade, ficava com 11% desse recurso; agora, depois da sensibilidade do Presidente da Caixa Econômica, essa cobrança diminuiu para 4,5%, mas, mesmo assim, um banco estatal acaba sendo um atravessador de um recurso que era para fazer uma escola ou uma unidade de saúde. Como diz o meu amigo Senador Lucas Barreto, sem necessidade, se tivermos uma PEC aprovada no dia de hoje como essa.
Além do mais, quando o Município pode fazer uma obra por execução direta, ele consegue, no seu processo licitatório, fazer uma obra com menos recursos, porque ele evita a burocracia da empresa, a questão do lucro da empresa e ele pode executar pequenas reformas, pequenas obras, partindo do princípio de uma carta-convite para que ele execute direto essa praça...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... que talvez custasse R$500 mil, através de um convênio ou de um contrato de repasse, e que agora pode, com certeza, ser barateada em 30%. Essa obra de R$500 mil passa a custar R$350 mil, porque não há mais a empresa, há a possibilidade de se fazer a licitação e a contratação de pequenas reformas, pequenos reparos e pequenas obras. Quando ele conseguir economizar os 30%, em vez de construir uma praça de R$500 mil, ele vai fazer duas ou três com o mesmo recurso, de maneira direta.
Eu vou encerrar a votação.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Sr. Presidente...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para encaminhar.) – Só para complementar, Presidente Davi, o que V. Exa. está falando, eu quero lembrar que hoje os Prefeitos, então com muito juízo, não querem fazer obra com contratação direta, fazer obra direto, porque, depois, não conseguem prestar conta, tamanha a complicação que a Caixa Econômica e a burocracia impõem sobre eles. Eles estão fugindo de uma forma de administrar com economia, como V. Exa. acabou de dizer, com medo da Caixa Econômica. Então, contratam uma empresa mesmo para uma obra pequenininha. Ele não quer fazer a obra diretamente com medo da prestação de contas e do seu CPF.
Então, eu tenho certeza de que isto que V. Exa. falou é fundamental: as obras diretas dos Municípios, a partir de agora, serão feitas com uma economia de mais de 30%, 40%.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Vanderlan, e vou encerrar.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Pela ordem.) – Senador Presidente, Davi, registro a presença – porque ele fez questão de vir aqui – do Prefeito da segunda maior cidade do Estado de Goiás. Ele veio agradecer aos Senadores, especialmente a V. Exa., ao Senador Anastasia, pelo brilhante relatório que fez. Como eu fui Prefeito, sei da importância desse projeto para os Municípios, Senador Anastasia.
Quero parabenizar a Senadora Gleisi Hoffmann, autora do projeto.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Vanderlan.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 56; NÃO...
Está aprovada a proposta com a supressão de dispositivos autônomos.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação desta importante emenda constitucional.
Parabéns a todos os Senadores e Senadoras pela aprovação dessa matéria! (Palmas.)
Mais um passo no verdadeiro pacto federativo.
Foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, de urgência para a Mensagem nº 88, de 2019, que autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).
Passa-se à votação do requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário
Projeto de Resolução nº 114, de 2019 (apresentado como conclusão do Parecer nº 93, de 2019, tendo como Relator da matéria o Senador Fernando Bezerra Coelho), que autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$139,880 milhões, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Projeto de Apoio à Melhoria da Segurança Hídrica e Fortalecimento da Inteligência na Gestão Pública do Estado do Ceará (IPF Ceará).
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Passamos à discussão do projeto em turno único.
Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Para discutir.) – Presidente Davi, eu gostaria de dizer da importância desses empréstimos para o Estado do Ceará, pedindo evidentemente a todos os nossos colegas, a todos os nossos pares o apoio para esse importante projeto de desenvolvimento e projeto social que vem sendo desenvolvido há anos, no Estado do Ceará.
E os meus parabéns, aqui já relembrando a presença do Governador do Estado, Camilo Santana, entre nós; a do sempre Senador e ex-Presidente desta Casa Mauro Benevides, que está aqui também presente, está circulando entre nós, foi do tempo do Jorginho Mello aqui. O Jorginho Mello é de um pouco antes que ele, mas ainda o conheceu quando chegou aqui.
E digo também que eu aproveito para parabenizar a posse do novo Senador que vai substituir temporariamente o Senador Cid Gomes, que vai entrar de licença, tirar um descanso na Meruoca. A montanha é uma da suíças cearenses, um refúgio quase que alpino que existe lá no Ceará.
E o Senador Prisco não está aí?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – Ah! O Senador Prisco foi preparado pelo cerimonial como a noiva, que só entra na hora da posse. Então, estamos todos ansiosos por sua presença.
Muito obrigado, Presidente Davi Alcolumbre.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado.
Quero registrar a presença do Governador aqui, do Prefeito de Fortaleza, que também se encontra no Plenário do Senado, outras autoridades, Deputados; cumprimentar o Senador Cid, o Senador Tasso e o Senador Girão, que trabalharam para que a gente pudesse, assumindo esse compromisso, votar como outras cidades e outros Estados. O Senado Federal tem dado a sua parcela de contribuição na liberação, na possibilidade de captação de empréstimos internacionais.
Parabéns, Governador Camilo, e, em nome de V. Exa., quero cumprimentar todos os servidores e a população do Estado do Ceará.
Encerrada a discussão.
Passamos à votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... a proposta do Senador Jaques Wagner, da lei que trata da economia solidária, é lei complementar, vai precisar de 41 votos? É porque, se for, seria interessante que ela fosse votada agora, para aproveitar o quórum.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, ela não precisa de quórum.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Então, ótimo.
Não vai haver mais nenhuma matéria que vá precisar de quórum?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, há sim.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Existe?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós temos várias matérias.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Que vão precisar de quórum?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Inclusive o projeto do Senador Jorginho.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Vamos votar o 147, senão vai murchar o quórum, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Acho que essa ponderação é razoável.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Vamos votar o fim da prisão disciplinar dos policiais.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Foi apresentado o requerimento, que será publicado na forma regimental, de urgência para o Projeto de Resolução nº 115 (Mensagem nº 89), que autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado do Ceará e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Projeto de Resolução nº 115, de 2019 (apresentado como conclusão do Parecer 96/2019, da CAE, Relator da matéria: Senador Fernando Bezerra Coelho), que autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$100 milhões.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Em discussão o projeto, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Cid.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, o Ceará consegue, graças a um conjunto de atores que eu faço questão de destacar. Todos sabem da posição minha, pessoal, da posição do meu Partido em ser de oposição ao atual Governo Federal, mas, já pela terceira vez, eu registro aqui neste Plenário que o Governo Federal, no que tange a essas matérias de apreciação, de análise de capacidade de endividamento e de autorização e envio a esta Casa de mensagens solicitando aval para contrair financiamentos internacionais, tem sido, como deve ser, como disciplina a Constituição, impessoal e tem tido um tratamento independente da política. Então, eu quero registrar aqui, em primeiro lugar, isso.
Quero agradecer a forma sempre gentil, atenciosa, ágil com que V. Exa. tem tratado esses financiamentos e, de modo muito especial, aqueles que dizem respeito ao Ceará, que, creio, tenha sido, juntando Estado e cidades, o Estado que mais conseguiu aprovar financiamentos internacionais ao longo deste ano. Quero agradecer a V. Exa., que tem sido sempre muito muito gentil, muito ágil, muito pronto.
Quero agradecer ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, o Senador Omar Aziz, que também tem se desdobrado, a despeito de ser uma das Comissões que tem mais matérias em análise, tem dado uma agilidade das mais velozes para a apreciação dessas matérias.
Quero agradecer ao Relator, Líder do Governo, nosso querido Fernando Bezerra, que conhece e sabe onde esses recursos são utilizados, porque, como Ministro, teve a oportunidade de visitar boa parte dessas ações, que são ações de continuidade no Estado do Ceará. E, quando eu falo de continuidade, estou falando em relação ao Senador Tasso Jereissati. O Projeto São José, por exemplo, foi iniciado lá atrás, há 20 anos, quando o Governador do Estado do Ceará era o atual Senador Tasso Jereissati.
E quero, por fim, cumprimentar e parabenizar o Governador Camilo, que tem tido uma atuação, que tem estado à frente de uma administração que, eu não tenho dúvida em afirmar, é a mais reconhecida, é a de maior aprovação popular do Brasil. O Governador Camilo Santana, nesses seus cinco anos, a serem completados em dezembro, consegue alcançar índices de aprovação que superam 80% na avaliação da população do Estado do Ceará.
Então, eu quero cumprimentá-lo e dizer da importância desses dois projetos. Um trata de recursos hídricos. O Governador escolheu a região mais árida do Estado, que é o Sertão Central – o nosso Senador Elmano Férrer conhece bem –, e vai pôr fim ao carro-pipa, dando uma demonstração de que isso é possível e é mais um exemplo que o Ceará que dar para o Brasil.
Parabéns, Governador Camilo Santana.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Cid.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam...
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Presidente Omar.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para encaminhar.) – Presidente, só para deixar claro ao Senado, quando nós aprovamos esse projeto, é uma terceira etapa e ele se iniciou com o Governador Cid Gomes, hoje Senador da República.
Nós sabemos como funcionam os critérios do Banco de Interamericano, até porque lá no Estado do Amazonas, em Manaus – Bancos Mundial, aliás –, eles também têm critérios muito rigorosos na aplicação desses recursos e no benefício, no custo-benefício para a população mais carente.
E ontem a CAE aprovou, e nós estamos aprovando este empréstimo para o Governo do Ceará, porque cumpriram rigorosamente aquilo que se propuseram fazer. Por isso vêm outras etapas, Governador Camilo, não só esta em que nós estamos fazendo esse empréstimo, e que o Ceará e os outros Estados do Nordeste também possam ter várias etapas, para que a gente possa beneficiar essa população.
E nós do Amazonas temos uma relação muito próxima com os cearenses. Foi para lá que os soldados da borracha se dirigiram na década de 40, no início do século, e lá fizeram famílias e ajudaram a desenvolver o nosso Estado. Então, para nós é um prazer muito grande ter colaborado com o Estado do Ceará, a pedido do Senador Cid, do meu querido amigo Tasso, do Girão, de V. Exa., Governador, e, principalmente, do nosso querido Mauro Benevides, que me pediu aqui encarecidamente.
Era isso que eu queria colocar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Omar.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Foi apresentado um requerimento que será publicado na forma regimental, de urgência, para o Projeto de Resolução nº 116, de 2019 (Mensagem nº 90, de 2019), que autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado do Paraná e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Só vou fazer a leitura e passo a V. Exa.
Projeto de Resolução nº 116, de 2019 (apresentado como conclusão do Parecer 95, de 2019, o Relator da matéria na CAE foi o Senador Rodrigo Pacheco), que autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$118,37 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Passa-se à discussão do projeto, em turno único.
Com a palavra o Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para discutir.) – Sr. Presidente, é apenas para agradecer ao Relator, ao Presidente da CAE, Omar Aziz, e dizer que o Estado do Paraná luta por esse empréstimo há muitos anos.
Hoje nós comemoramos duas coisas: autorização para o empréstimo e o fato de que os três Senadores do Paraná apoiam o Estado, diferentemente do que acontecida em legislaturas passadas onde, por incrível que pareça, por causa de brigas políticas, nós tínhamos Senadores que votavam contra o interesse do Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Peço a todos a aprovação desse projeto.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discutir.) – Também quero agradecer ao colega Rodrigo Pacheco, Relator desse assunto na CAE – Comissão de Assuntos Econômicos, fazendo eco com o Senador Omar Aziz, Presidente. Quero destacar o trabalho de V. Exa. que atendeu o Governador, estando mesmo em Madri, para dizer do interesse do Senado em aprovar o projeto, já há tanto tempo sendo debatido.
É um valor importante para o Estado do Paraná. São US$118, US$120 milhões, o que significa em torno de R$500 milhões para o Estado, e um trabalho articulado com os Municípios, para o desenvolvimento dos Municípios. Então, quero dizer, junto com o Senador Oriovisto Guimarães e com o Senador Alvaro Dias, que é muito importante para aquele Estado.
Quero agradecer a V. Exa., Presidente Davi Alcolumbre, porque V. Exa. também foi essencial nesse processo. Os paranaenses lhe agradecem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Flávio.
Concedo a palavra ao Líder Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para discutir.) – Sr. Presidente, quero associar-me aos colegas que já se manifestaram. Realmente, esta Bancada do Paraná atua sempre de forma uníssona. Nós estamos sempre juntos, não só em relação aos interesses do Paraná, mas também do Brasil.
Em relação a esses empréstimos, nós consideramos fundamental que o Governo analise sempre com o necessário cuidado para considerar a capacidade de endividamento das unidades da Federação que pleiteiam esses recursos externos.
O Paraná tem capacidade de endividamento e, obviamente, a análise leva em conta os prazos de carência, leva em conta as taxas de juros e, sobretudo, o retorno do investimento; tem que se buscar saber o retorno que o Estado auferirá ao contrair empréstimos dessa natureza.
Nesse caso, como disseram já o Senador Flávio Arns e o Senador Oriovisto, o empréstimo é bom para o Paraná. Por essa razão, o Governador Ratinho Junior teve o nosso apoio integral para a aprovação desta proposta.
Sabemos que a aplicação levará em conta esta relação custo-benefício do investimento, que é fundamental para o País, sobretudo num momento de crise que se aprofunda, de um endividamento público que cresce de forma assustadora e, obviamente, nós temos que levar em conta a importância de se considerar o retorno que auferirá cada ente Federado com esses empréstimos.
Parabéns ao Governador Ratinho Junior por esta conquista que certamente beneficiará e muito a sua gestão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Como Relator.) – Sr. Presidente, como Relator dessa matéria, eu gostaria de dizer que fiquei muito contente ao identificar, nesta relatoria, a partir dos critérios estabelecidos para a concessão desse empréstimo – um empréstimo muito significativo, da ordem US$120 milhões para o Estado do Paraná –, o quão positivo é o crédito do Estado do Paraná: a capacidade de endividamento, o adimplemento regular, um rating muito positivo, o que revela uma boa administração pública do Governador Ratinho Junior.
Então, estive muito seguro, juntamente com assessoria técnica, na apreciação desse empréstimo, em autorizá-lo ao Estado do Paraná a partir desses critérios.
Então, gostaria de fazer esse registro de que o Estado me parece muito bem. Obviamente num ambiente de crise nenhum Estado está excelente, mas o Estado do Paraná se sobressai como um Estado com uma regularidade muito considerável e fruto, obviamente, como aqui destacado pelo Senador Oriovisto, dessa unidade política, agora aqui também expressada no Senado da República, com o Senador Flávio Arns, o Senador Oriovisto e o Senador Alvaro Dias, unidos, e nessa comunhão de ajuda ao Governo do Estado do Paraná tão bem administrado pelo Governador Ratinho Junior.
Então, é com louvor que destaco essa autorização do Senado Federal a este empréstimo ao glorioso e querido Estado do Paraná.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Rodrigo.
Está encerrada a discussão.
Passamos à votação.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019, do Senador Jorginho Mello, que altera o dispositivo da Lei Complementar 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (amplia a representação das microempresas no Comitê Gestor do Simples Nacional).
Parecer nº 98, de 2019, da CAE, o Relator da matéria é o Senador Irajá Abreu, Parecer favorável ao projeto com as Emendas de nº 1 a 3 que apresenta.
Poderão ser oferecidas novas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto e das emendas em turno único. (Pausa.)
Não havendo Senadores inscritos, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação do projeto e das Emendas de nºs 1 a 3, nos termos do parecer.
Gostaria, enquanto eu recolho a orientação dos partidos, de abrir o painel para votação. O Plenário concorda? (Pausa.)
Claro.
O painel está aberto.
Convido os Senadores e Senadoras, que já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o MDB?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, voto "sim" do MDB, em homenagem inclusive ao nosso eminente Senador Jorginho, que está aqui em campanha aberta sobre o tema.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Peço aos Senadores e Senadoras que estão em outras dependências da Casa. Essa matéria precisa de 41 votos favoráveis. Peço aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que venham ao Plenário.
Essa é a única matéria que precisa de quórum para votação. As outras são todas acordo.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) – O Democratas orienta "sim", Presidente.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) – O PSL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSL, "sim".
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) – O PROS, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PROS, "sim".
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) – Democratas, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Democratas, "sim".
PSDB?
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada.) – Progressista, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Progressista, "sim".
PSD?
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – "Sim".
PT?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para orientar a bancada.) – O PT vota "sim", a favor das micro e pequenas empresas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PDT?
Líder Weverton? (Pausa.)
"Sim".
Cidadania?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) – Cidadania orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Cidadania, "sim".
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para orientar a bancada.) – PSDB "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSDB "sim".
PL?
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSB?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSC? (Pausa.)
Republicanos? (Pausa.)
Peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário.
Como todos os Senadores estão votando "sim", quando a gente atingir o quórum mínimo a gente vai abrir o painel para votar o projeto de lei da informática que está na pauta.
Agradeço ao Senador Omar Aziz que compreendeu, aquiesceu à possibilidade de fazermos a inversão da pauta.
E peço ao Senador Jorginho Mello que fique ao lado do Senador Omar Aziz, protegendo-o de qualquer coisa que possa acontecer no Plenário.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria só dizer que, nessa matéria que estamos votando, houve um pedido do meu correligionário e amigo Afif Domingos, que pediu para que a gente pudesse dar agilidade, porque estariam sendo prejudicadas mais de 600 mil micro e pequenas empresas no Brasil caso a gente não votasse o MEI. Nós teríamos hoje que votar essa matéria.
E aí ontem, na Comissão de Assuntos Econômicos, a pedido do Senador Jorginho, nós votamos a matéria e hoje estamos aqui votando.
Então, em homenagem a um brasileiro que sempre tem contribuído para a pequena e microempresa do Brasil, o meu querido amigo Afif Domingos, que está convalescendo de uma cirurgia, mas tenho certeza que vai ficar em forma para poder ajudar o Brasil ainda mais.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Há muitos Senadores em Plenário que ainda não votaram. Como todos os partidos estão orientando "sim", a gente precisa chegar ao quórum de 41 para encerrar a votação, enquanto o Senador Omar, com paciência, aguarda.
Senadora Zenaide, Senador Humberto, Senador Serra, Senador Jayme, Senador Lucas Barreto, Rogério Carvalho, Acir.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Vamos votar, gente! O Jorjão toca hoje.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Daniella, Senador Chico Rodrigues. (Pausa.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) – Presidente, o Podemos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Podemos vota "sim".
Senadora Kátia Abreu.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela ordem.) – Sr. Presidente, enquanto outros companheiros, atendendo ao vosso chamamento e, mais do que ao vosso chamamento, atendendo às razões trazidas e à proposta apresentada pelo nosso companheiro, Senador Jorginho Mello, dirigem-se ao Plenário para exercerem o direito, o dever ao voto, eu queria fazer uma observação singela, mas penso que pertinente para este momento, meus queridos Senadores e Senadoras.
Senador Jorginho Mello, eu o abraço. Renovo aqui o reiterado reconhecimento ao trabalho que V. Exa. tem em relação a esse segmento muito importante, Senador Líder Eduardo Braga, que é o segmento da micro e pequena empresa. Acompanhei de perto quando colega fui de V. Exa. na Câmara Federal. Ponto! Não há dúvidas de que haveremos de ter a unanimidade, entendendo e compreendendo sensivelmente o que o projeto encerra.
Mas, porém, contudo, esta Casa recebeu uma proposta, Senador Paulo Paim, a Medida Provisória 907 – Medida Provisória 907 –, que ataca frontalmente e violentamente o Sebrae. Quando nós estamos falando sobre o Sebrae – aí eu agradeço o gesto do Senador Nelsinho Trad –, sabemos todos nós o que isso pode significar, extraindo, retirando cerca de 15%, 16% de investimentos desse mesmo setor que nós estamos a defender hoje, Senador Rodrigo Pacheco.
Então, todos nós, em seguida ao nosso retorno no mês de fevereiro, Senadora Leila, haveremos de lembrar, nas nossas memórias, que, nesta tarde e noite, fomos uníssonos em torno dessa matéria, justificando que esse setor tão importante para a geração de oportunidades precisa ser o mesmo a ser lembrado no mês de fevereiro, quando voltarmos a tratar da Medida Provisória 907.
É esse o apelo que eu dirijo ao Colegiado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Sr. Presidente, eu quero agradecer ao Senador Aziz...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Qual Senador?
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – O Senador Omar Aziz.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Omar Aziz?
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Claro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está baixo, e eu não estou entendendo direito.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) – Agradeço pela grandeza, por ele saber esperar. Ele foi importantíssimo na CAE ontem. Se não fosse ele, o Senador Irajá não poderia ter aprovado a matéria, lido a matéria. Então, quero agradecer o apoio que ele deu aos micro e pequenos empresários do Brasil.
Eu quero dizer que nós estamos dando uma demonstração nesta noite de que a Receita Federal não pode tudo; a Receita Federal não pode descadastrar quem produz e quem trabalha neste Brasil a seu bel prazer, como o fizeram. O Presidente Bolsonaro roncou, ficou bravo, V. Exa. também, o Presidente Rodrigo, e não deram bola. Até agora não vi publicação nenhuma de recolocar as pessoas que eles tiraram. Então, é por isso que nós estamos aprovando: para democratizar o conselho gestor do Simples.
Então, é por isso, Presidente, que eu quero me somar ao Senador Veneziano, que é um parceiro de primeira hora do micro e pequeno empresário. E a Medida Provisória 907 vai sangrar o Sebrae, e só o Sebrae. Isso é injusto, nós precisamos nos posicionar sobre isso.
Então, é por isso que eu quero cumprimentar o Afif Domingos, que está nos vendo lá na casa dele e se recuperando em São Paulo, pela luta que fez a favor de que a gente aprovasse essa matéria na tarde de hoje.
Eu agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Jorginho.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Sr. Presidente, enquanto aguardamos aqui a...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) – Permita-me uma observação. Já que estamos encerrando o ano, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, e foi um ano muito produtivo nesta Casa, de muitas votações, decisões importantes para o nosso País, quero trazer um dado a que acabei de ter acesso, mostrando a nossa responsabilidade para o ano que vem com toda a Nação.
Eu recebi, há pouco, um relatório sobre as apreensões ou prisões de brasileiros na fronteira dos Estados Unidos com o México, uma chaga do passado, da imigração brasileira ilegal, que, este ano, chegou só agora, nos primeiros dias do chamado ano fiscal dos Estados Unidos, que começou em 1º de outubro, a 3,3 mil brasileiros presos.
Senador Telmário Mota, no ano passado, no ano fiscal que terminou no mês de setembro, foram 18 mil brasileiros presos na fronteira dos Estados Unidos, tentando entrar ilegalmente naquele país. É o maior número desde 2007. Eu estava nos Estados Unidos em 2004 e observava as caravanas de brasileiros que vinham de todos os Estados, porque hoje temos imigrantes de todas as regiões, vivendo ilegalmente nos Estados Unidos.
Essa é nossa responsabilidade em discutir, votar pautas como essa, que vão facilitar a vida do microempresário; reforma tributária, que no ano que vem será um grande desafio do Senado para o setor produtivo em nosso Brasil, para que a gente possa, Senador Vanderlan, devolver a confiança dos brasileiros no Brasil. Dezoito mil brasileiros presos no ano passado – terminou agora, porque lá eles têm um ano fiscal diferente do nosso, o ano fiscal começa dia 1º de outubro. É muita gente, muita gente desesperançosa, buscando emprego lá, naquele país.
Daí essa reflexão que trago aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras sobre a nossa importância como representantes deste País, dos Estados, em devolvermos aos brasileiros dias melhores de emprego e, principalmente, de trabalho com mais tranquilidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Irajá.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Como Relator.) – Sr. Presidente, eu gostaria também de agradecer a sensibilidade do Senador Omar Aziz, que acolheu num requerimento extrapauta a oportunidade de nós aprovarmos esse projeto de lei complementar, que democratiza o Comitê Gestor do Simples Nacional, uma iniciativa do nosso Senador Jorginho Mello, que com muita sensibilidade, a pedido de milhões de empreendedores do Brasil, acolheu, nesse projeto de lei complementar, a possibilidade de nós formatarmos um comitê mais democrático, com dois representantes do Estado, dois representantes do Município, um representante do Sebrae Nacional, um representante da Comicro e também os representantes da Receita Federal, que compõem oito membros.
Nós vamos ter, Jorginho Mello, a oportunidade nesse PLC, de iniciativa de V. Exa., a chance de poder corrigir uma injustiça que foi cometida a vários empreendedores do Brasil, que ficaram de fora do Simples Nacional, numa iniciativa monocrática da Receita Federal. E, com essa iniciativa do projeto de lei complementar, nós vamos reincorporá-los ao Simples Nacional. São os personal trainers, os astrólogos, cantores, esteticistas independentes, humoristas, instrutores de arte e de ciência, instrutores de idiomas, instrutores de informática, professores particulares, que estavam desenquadrados do Simples Nacional e agora vão ser reincorporados a essa oportunidade de um sistema mais simplificado, mais desburocratizado e com a carga tributária menor.
Meus parabéns pela iniciativa. Fiquei muito honrado de poder ser o Relator desse projeto de lei complementar na Comissão de Assuntos Econômicos, e essa é uma vitória de milhões de empreendedores de todo o Brasil, que estão celebrando essa aprovação aqui, que segue agora para a Câmara dos Deputados.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Fecha o caixão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) – Deixa eu, antes de encerrar a votação, anunciar ao Plenário que eu convoco sessão solene do Congresso Nacional para amanhã, às 17 horas, para promulgação da Emenda Constitucional nº 105, que nós votamos ainda há pouco, que era a Proposta de Emenda Constitucional nº 48, que trata da transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, mediante emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Portanto, amanhã, às 17 horas, a sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional do Pacto Federativo.
Está encerrada a votação.
Vou proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM, 51; NÃO, nenhum Senador. (Palmas.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final da matéria será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram... Senador Jorginho. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Foi apresentado requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Lei nº 4.805, de 2019, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologia da informação e comunicação e para o setor de semicondutores.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovaram permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Projeto de Lei nº 4.805, de 2019, do Deputado Marcos Pereira, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologia da informação e comunicação e para o setor de semicondutores.
Parecer favorável foi de número 175, da CCT e da CAE, tendo como Relator da matéria o Senador Plínio Valério, que foi favorável, nos termos da Emenda nº 1 CCT/CAE (Substitutivo), que apresenta.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Foram apresentadas emendas, que serão publicadas na forma regimental.
A Emenda nº 3 foi retirada pelo autor.
Concedo a palavra ao Relator da matéria, Senador Plínio Valério, para proferir parecer sobre as demais emendas.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esse projeto é importante para o País, mas é bom que eu diga, antes da discussão: interessa muito mais ao Governo e às empresas; e a gente, enquanto sociedade, tem que apreciar.
Acima de tudo, meu bom Senador Cid, foi para atender a sanções aplicadas pela Organização Mundial do Comércio.
A proposição visa a dispor sobre a política industrial para o setor de tecnologia da informação e comunicação para o setor de semicondutores.
Acreditem, se eu for pormenorizar o relatório, que tem mais ou menos 40 páginas, que foi feito a muitas mãos, Cid – técnicos do Ministério da Economia, Ciência e Tecnologia, da Suframa, do Governo do Estado, do Senador Omar, do nosso gabinete... A muitas mãos a discussão, chegou-se a um consenso.
E esta relatoria decidiu, para poupá-los, não falar de cada emenda, e acatar todas elas, Sr. Presidente, que foram apresentadas, por entender que corrigem, por entender que acrescentam e que tiram dúvidas.
O que se discutiu foi em cima do que a OMC considerava exagero na isenção do IPI. Portanto, era uma relação empresa–governo. O Governo, interessado, discutiu e mostrou o que queria. A Câmara mandou um projeto para cá, para nós, e nós mexemos. Aí nós não entramos naquela de não mexer, porque volta para a Câmara. Mexemos; mexemos para aprimorar, mexemos para qualificar, e é o que foi feito aqui.
Portanto, Presidente, o Relator, Plínio Valério, do Amazonas, acata todas as emendas colocadas pelo Senador Omar Aziz, a emenda colocada por mim... O Senador Alvaro e o Senador Oriovisto retiraram a emenda, e a gente tem, assim, o relatório final, que tem que ir para a Câmara para ser votado.
Senador Paim, a OMC deu o prazo até 31 de dezembro para que o Brasil cumpra essas recomendações. Se a gente não as cumprir, o Presidente Bolsonaro poderá, a qualquer momento, mandar uma nova MP para nós, e nós vamos ter que conviver e sobreviver por 150 dias com uma nova MP, que a gente está aqui costumeiramente derrubando.
Senador Omar, o senhor quer falar? (Pausa.)
Não.
Portanto, Presidente, eu vou poupar todos os Senadores e Senadoras aqui e não vou ler o relatório de 40, e contando com a aprovação dos senhores. É muito importante para o País.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O relatório já foi distribuído para todos os Senadores.
Muito obrigado, Senador Plínio.
O parecer é favorável às Emendas nºs 4 a 11, com a apresentação da Emenda nº 2, de redação, que suprime os §§7º e 24 do Substitutivo, cujos textos já constam no §3º e no 19, todos do art. 3º.
Discussão do projeto e das emendas em turno único. (Pausa.)
Não havendo Senador inscrito, está encerrada a discussão.
Votação da Emenda nº 1, do Substitutivo, que tem preferência regimental, e das Emendas nºs 2 e 4 a 11, nos termos dos pareceres.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Substitutivo, com as emendas.
Ficam prejudicados o projeto e as emendas com comparecer contrário.
O parecer da Comissão da Diretora oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à discussão em turno suplementar.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Não há Senadores inscritos para discutir.
Está encerrada a discussão.
Sem emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem a votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero primeiro agradecer a todos os Senadores e Senadoras, que compreenderam a urgência desse projeto não apenas para um Estado, mas sim para o País, em relação à Organização Mundial do Comércio.
Tanto a Organização Mundial do Comércio como o Japão deram três anos para o Brasil, para que a gente fizesse as mudanças necessárias. E o Presidente Rodrigo Maia se comprometeu a votar na terça-feira que vem, até porque, se não votar até terça-feira, o Governo Federal terá que editar uma medida provisória, e isso seria muito ruim, porque nós nos aprofundamos nessa discussão.
Mas, como disse o Senador Plínio Valério, eu quero aqui parabenizá-lo por ter entendido a importância de passar o final de semana todinho junto com os assessores trabalhando.
Quero aqui agradecer o grande apoio que tivemos do Governo do Estado do Amazonas, através do Vice-Governador, Carlos Almeida, que acompanha desde o final de semana toda essa discussão; ao Senador Eduardo Braga, sempre solícito na sua contribuição junto ao que nós fizemos, discutindo e se mantendo informado; ao Secretário de Governo, o ex-Deputado e sempre Deputado do Estado do Amazonas, Deputado Pauderney Avelino, pela grande contribuição; aos técnicos do Estado, aos técnicos que trabalharam no meu gabinete, aos técnicos que trabalharam no gabinete do Senador Plínio Valério.
Eu quero aqui agradecer a V. Exa., Presidente, porque a Amazônia será beneficiada com esse projeto, se Deus quiser.
Quero agradecer a oportunidade que tive, como Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, de cumprir o meu papel não só defendendo os interesses do Brasil, mas principalmente os interesses econômicos do Estado do Amazonas.
Muito obrigado pela sua compreensão, por ter dado essa grande vitória ao Brasil com essa nova Lei de Informática.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Omar.
Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, primeiro para cumprimentar V. Exa.; cumprimentar o Presidente Omar, da CAE; cumprimentar o Relator Plínio Valério; cumprimentar as Sras. e os Srs. Senadores, que compreenderam a urgência dessa matéria; cumprimentar o Vice-Governador Carlos Almeida, que, como disse o Senador Omar, vem acompanhando essa matéria; o nosso Secretário Pauderney Avelino, Deputado Federal, mas, acima de tudo dizer, Sr. Presidente, que veja como essa questão é suprapartidária: ela não pertence à Zona Franca de Manaus, ela não pertence ao Estado de São Paulo nem ao Estado do Paraná, mas pertence ao Brasil.
A OMC não havia alcançado a Zona Franca de Manaus; ela havia excluído os benefícios da Zona Franca de Manaus, em relação à política de informática do Brasil, mas nós todos, brasileiros, não podemos carecer de uma política que pode estimular uma indústria 4.0, extremamente importante para o Brasil e para as futuras gerações.
Portanto, eu quero cumprimentar a CAE, na figura do Senador Omar Aziz, cumprimentar V. Exa., os Senadores e as Senadoras, porque o Brasil ganha uma nova legislação, que, eu tenho certeza, a Câmara dos Deputados haverá de referendar na próxima semana, aprovando essa lei, que entrará em vigor para conquista dos trabalhadores brasileiros.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Só parabenizar o Deputado Marcos Pereira e os Deputados que se empenharam nessa lei.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou informar ao Plenário que o próximo item da pauta é o item do acordo.
Projeto de Lei nº 6.341 (nº 10.372, de 2018, na Câmara dos Deputados), que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Antes, para atender a um pedido do Senador Cid, eu vou ler um requerimento, para nós darmos posse ao suplente de Senador da República.
Em votação o Requerimento nº 1.106, de 2019, do Senador Cid Gomes, por meio do qual solicita licença particular, no período de 11 de dezembro de 2019 a 10 de abril de 2020, totalizando 122 dias.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A Secretaria-Geral da Mesa adotará as providências cabíveis para a convocação do Primeiro Suplente, Sr. Prisco Rodrigues Bezerra.
Encontra-se na Casa o Sr. Prisco Rodrigues Bezerra, Primeiro Suplente de Senador da República da representação do Estado do Ceará, convocado em virtude de licença do titular, Senador Cid Gomes.
S. Exa. encaminhou à Mesa o original do diploma, que será publicado na forma regimental, e os demais documentos exigidos por lei.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Dessa forma, solicito aos Senadores Fernando Bezerra Coelho, Eduardo Girão e Kátia Abreu que conduzam S. Exa. ao Plenário, a fim de prestar os compromissos regimentais. (Pausa.)
Gostaria também, é lógico, de registrar a presença do Governador do Ceará, do Presidente da Assembleia, do Presidente da Câmara, dos líderes políticos do Estado do Ceará. (Pausa.)
A Presidência solicita a todos os Senadores que se mantenham em posição de respeito.
(O Sr. Prisco Rodrigues Bezerra é conduzido ao Plenário e presta, perante a Mesa, o compromisso.)
O SR. PRISCO RODRIGUES BEZERRA – Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do País, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Declaro empossado no mandato de Senador da República pelo Estado do Ceará o nobre Sr. Prisco Rodrigues Bezerra, que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos da Casa, adotando o nome parlamentar de Senador Prisco Bezerra.
Há, sobre a mesa, a comunicação de filiação partidária e o nome parlamentar, que também será publicado na forma regimental.
Seja muito bem-vindo ao Senado Federal, Senador Prisco Bezerra...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... do PDT, do Estado do Ceará. (Palmas.)
Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (nº 10.372, de 2018, na Câmara dos Deputados), que aperfeiçoa a legislação penal e processual.
O Parecer nº 163, de 2019, da CCJ, foi do Senador Relator Marcos do Val, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.
A Emenda nº 1 não será objeto de deliberação.
Nos termos do art. 124, I, do Regimento Interno do Senado Federal, poderão ser oferecidas novas emendas até o encerramento da discussão.
Preliminarmente, a Presidência comunica que foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, solicitando a tramitação conjunta da matéria...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ah, sim...
Senadora Eliziane, vou passar a palavra a V. Exa.
Solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei nº 1.864, de 2019.
Esse requerimento foi apresentado pela Líder do Cidadania, Senadora Eliziane Gama, à qual passo a palavra imediatamente.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, nós apresentamos aqui um requerimento pedindo o apensamento, para que houvesse, na verdade, uma tramitação em conjunto com o Projeto de Lei 1.864, que foi relatado pelo nobre colega Senador Marcos do Val e está em tramitação nesta Casa. Nós apresentamos esse requerimento por entender que se trata de mesma matéria.
Obviamente que o projeto que está agora a ser apresentado e votado não traz todos os itens desta matéria, mas, conversando com os colegas, aqui em Plenário, e com os Líderes, nós entramos num entendimento de retirada do nosso requerimento, e queria firmar um compromisso com V. Exa. e com a Presidente da CCJ, a Senadora Simone Tebet, no sentido de que o residual, aquilo que ficou ainda constando no projeto de lei relatado pelo Senador Marcos do Val, não tivesse prejudicada a sua tramitação no ano que vem.
Com esse entendimento, Presidente, se houver o entendimento de V. Exa. e da Senadora Simone Tebet, nós retiraremos esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu agradeço à Senadora Eliziane, que compreendeu a importância desta votação, e concedo a palavra à Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer a V. Exa. Eu gostaria aqui de, rapidamente, voltar, na linha do tempo, para lembrar que esse projeto do anticrime chegou praticamente ontem nesta Casa, e foi graças a um aval de V. Exa. que eu e o Senador Fernando Bezerra, que é Líder do Governo nesta Casa, conseguimos costurar um acordo, sempre posicionando, passo a passo, V. Exa., e V. Exa. nos monitorando em relação a ele. Foi graças, portanto, à determinação de V. Exa. que nós conseguimos costurar esse acordo, com o apoio unânime de todos os Líderes desta Casa. Portanto, eu quero aqui dizer que, se hoje entregamos à Nação um pacote anticrime que, não é verdade, não está desidratado – tem aqui esse pacote 80% do projeto inicial do Ministro da Justiça –, é graças ao esforço de V. Exa., num acordo unânime de todos os Líderes.
Então, sim, votamos a segunda instância na Comissão de Constituição e Justiça, em caráter terminativo, agora aguardando possível recurso, e conseguimos aprovar em tempo recorde, em praticamente 48 horas, o pacote anticrime, tendo o aval, inclusive, do Ministro da Justiça, que, em que pese queria avançar no texto, entendeu que esta é uma Casa política, que o projeto chega de uma forma, e não necessariamente sai dessa forma, porque aqui nós temos que atender obviamente ao posicionamento diferente de cada um dos colegas. Portanto, o que reinou aqui foi o consenso, capitaneado por V. Exa. Muito obrigada.
Eu acho que nós encerramos, com isso, com chave de ouro, porque conseguimos entregar à população brasileira um pacote que vai ao encontro, ao anseio da sociedade, ou seja, garantir, através de uma lei, instrumentos –, portanto, instrumento legal – para que o Poder Judiciário e a segurança pública nos Estados possam garantir segurança no combate à violência e, com isso, garantir segurança à sociedade brasileira. Obrigada.
E, em seu nome, agradeço a todos os Líderes.
Senador Fernando Bezerra, muito obrigada por nos atender até 11h da noite, nessa costura que tivemos que fazer com os demais Líderes.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria aqui cumprimentar a Senadora Simone Tebet e cumprimentar V. Exa., que esteve à frente de todas as tratativas, para que a gente pudesse construir esse amplo entendimento. Inclusive, o recurso – no qual darei entrada na terça-feira, que é o prazo final para a entrada do recurso, para que a matéria sobre a questão da prisão em segunda instância possa ser apreciada pelo Plenário – já conta, Sr. Presidente, no dia de hoje, com 50 assinaturas de apoiamento. Outros Senadores estão manifestando o desejo de também subscrever esse documento – e, por isso, eu só farei a entrega formal a V. Exa. na terça-feira –, o que demonstra que mais de dois terços do Senado Federal tem compromisso com o acordo que V. Exa. liderou, junto ao Presidente da Câmara, o Presidente Rodrigo Maia, junto às lideranças partidárias da Câmara e do Senado.
Portanto, quero agradecer a manifestação de todos os Líderes e da expressiva maioria do Senado Federal, que respalda, portanto, as iniciativas de articulação política que V. Exa. liderou.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Fernando.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Humberto.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pode.
Sim? (Pausa.)
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – Sr. Presidente...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é do conhecimento de todos e todas aqui que nós participamos desse entendimento, no sentido de que votamos favoravelmente a essa proposta na Câmara, participamos do seu processo de construção, e aqui votaremos favoravelmente a essa matéria. No entanto, é importante que nós façamos uma retrospectiva do que essa proposta representava, e ainda representa, em termos de comprometimento de garantias e direitos individuais.
Essa proposta, originalmente apresentada pelo Executivo, tinha como foco a redução de direitos e garantias penais, matérias que são extremamente importantes, e trazia como eixo o endurecimento da legislação penal, o endurecimento das condições de execução das penas, além da adoção de um conjunto de instrumentos estranhos à nossa legislação e que foram, felizmente, retirados do pacote originalmente chamado de pacote Moro, e isso aconteceu graças à articulação de vários Parlamentares que compuseram aquele grupo técnico de entidades da sociedade civil vinculadas ao Direito e que conseguiram convencer Parlamentares, além de convencer a própria sociedade, do equívoco de medidas propostas naquele projeto inicial. Entre elas, o chamado excludente de ilicitude, que, ao que tudo indica, o Governo pretende mandar para esta Casa novamente e que nada mais é do que autorização para matar. Felizmente, essa, que era uma das bandeiras do Ministro da Justiça, foi retirada no grupo de trabalho.
Além disso, a proposta da transação penal, o chamado plea bargain, em que as pessoas, numa condição de clara desigualdade, realizam, junto à Justiça e ao Ministério Público, um acordo de reconhecimento de culpa em troca de diminuição de pena, que é hoje o maior responsável pelo maior número de encarceramentos existentes nos Estados Unidos.
Além do mais, foi possível, neste debate, incluir algumas questões relevantes, entre elas, a garantia da permanência das audiências de custódia, que são fundamentais não somente para o combate à realização de prisões ilegais ou arbitrárias, mas, acima de tudo, como um instrumento para a inibição da tortura. Também não se permitiu que houvesse uma implementação da chamada audiência de custódia via videoconferência, que eliminaria na prática o papel que a audiência de custódia tem.
Agora, um dos mais importantes avanços que esta proposta teve não veio do Ministro da Justiça, mas veio da Câmara dos Deputados: é a garantia da existência de um juiz de garantias. Tivesse o Brasil já há algum tempo a existência dessa figura, o festival de injustiças e de perseguições e a dobradinha de juiz com o Ministério Público, como aconteceu na Lava Jato pela atuação de Sergio Moro e de vários procuradores naquela operação, possivelmente não teriam acontecido no Brasil, porque nós teríamos um juiz que teria o papel de revisar todo aquele trabalho que foi feito anteriormente e de julgar sem a interferência de ter sido responsável pelo processo de instrução.
Certamente, o debate ainda não foi o suficiente. O que está sendo aprovado hoje ainda não incide diretamente na situação de crise permanente do sistema penitenciário e do sistema de Justiça criminal no Brasil, e ainda há medidas que nós questionamos, como algumas que afetam a progressão do regime de cumprimento de pena, as restrições à liberdade provisória, à saída temporária e aos contatos com os integrantes da família, além de regras mais rígidas no regime disciplinar, bem como a inexistência de um processo de combate maior ao encarceramento em massa e da oferta de vagas para o trabalho, mas certamente é bem melhor do que a proposta inicial que foi mandada a esta Casa.
Por essa razão, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é que nós votaremos favoravelmente a este projeto, sabendo das suas imperfeições, mas sabendo também que, se nós não o aprovarmos agora, com as condições que ele tem, com o desenho que ele tem, estaremos sujeitos a retrocessos ainda maiores.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Presidente, me inscreva também, por favor.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para discutir.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Quero registar a importância, Sr. Presidente, do acordo ajustado aqui e do que estamos aprovando. É efetivamente o maior pacote de endurecimento penal e processual penal que nos últimos anos se viu na história do Brasil. Esse é o fato, essa é a realidade. E ela foi construída à base de debate político, de construção de consensos, com ajustamentos.
E parabenizo o Líder do PT, Senador Humberto Costa, pela demonstração de maturidade política e de habilidade para construção, porque já manifestou o voto favorável à matéria.
É assim que vamos avançar no Brasil, com a construção de consensos, sem deixar de ouvir o cidadão brasileiro, que merece todo o nosso respeito. Era uma expectativa e agora passa a ser uma realidade, e é uma realidade graças ao trabalho de todos.
Temos mais passos para avançar, temos questões importantes e relevantes que não vão ser deixadas de lado, e a crítica vai surgir quando for necessário, mas este é o momento de parabenizar todos pelo grande trabalho realizado e de desejar sucesso nas próximas jornadas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Alessandro.
Concedo a palavra ao Relator da matéria, Senador Marcos do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Como Relator.) – Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de estar aqui perante todos para agradecer a confiança de passarem-me a relatoria de um projeto tão importante, principalmente para o Ministro Sergio Moro, que é uma pessoa admirada por todos nós brasileiros pela coragem e pelo trabalho que tem feito no combate à corrupção. Sou um Senador novo, com apenas dez meses de mandato, e estou com essa responsabilidade, com essa missão para ser cumprida, o que eu espero ter cumprido de acordo com os interesses da sociedade e de todos vocês.
Quero agradecer aos meus parceiros, Senadores, pela paciência, pelo acolhimento, pela parceria. Quero agradecer ao Governo e ao Ministro Moro por também ter paciência, por ter conduzido, junto comigo, ao longo do ano... Quero agradecer a todos os outros que, de certa forma, contribuíram para a construção de nossa chegada até aqui.
Esse pacote anticrime é um desejo de toda a sociedade. Nas últimas eleições, todo mundo sabe que a pauta da segurança pública era a pauta principal, era o desejo de toda a sociedade, mais do que a própria saúde, mais do que a própria educação, que sempre foram pautas importantes para os brasileiros. A segurança pública passou a ser a principal delas. Foi por isso que eu também coloquei o meu nome à disposição, e estou aqui, junto com os outros Senadores, nessa batalha para entregarmos um país melhor e mais seguro.
Sobre o pacote anticrime, chegaram a falar que ele virou um pacotinho. Isso não é verdade. Mais ou menos 80% da proposta do Ministro Moro permaneceram, algumas coisas até ficaram mais rígidas do que o que o próprio Ministro tinha proposto. Nós conseguimos, então, avançar bastante.
Quero agradecer também ao Senador Bezerra pelo alinhamento e pela articulação e à Senadora Simone Tebet pela paciência, por também apostar na possibilidade de eu poder apresentar uma boa relatoria e por sua condução à frente da CCJ, com muita habilidade, com muita sabedoria.
Quero dizer que nós estamos iniciando. Há apenas um ano, nós demos início a esta Legislatura e temos muito trabalho pela frente, porque eu preciso, ao final do meu mandato, entregar um Brasil melhor e mais seguro para todos. Então, conte comigo.
E muito obrigado a todos vocês, Senadores, por terem avalizado e aprovado esta relatoria. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu creio que nós estamos diante de uma vitória da democracia. Na democracia, ninguém encaminha um projeto, Senador Marcos do Val, ao Congresso Nacional achando que é uma obra acabada. Todo projeto é encaminhado ao Congresso Nacional para que o Congresso possa se debruçar sobre ele e contribuir democraticamente.
Como foi dito por V. Exa., na qualidade de Relator, pelo Líder do Governo e pela Presidente da CCJ, nós construímos um grande entendimento sobre uma lei de endurecimento de combate ao crime. Ficou conhecido como pacote anticrime. Foi encaminhado pelo Ministro Sergio Moro? Sim, mas com contribuições anteriores do Ministro Alexandre de Moraes, que não pode, a esta altura, ser esquecido por suas contribuições.
Eu tenho a satisfação, Sr. Presidente, de dizer que este entendimento recebe o apoiamento integral da Bancada do MDB. Ainda há pouco, o Senador Fernando Bezerra encaminhou a V. Exa. um requerimento assinado por 50 Senadores, e, após a fala da Senadora Simone Tebet, eu posso dizer que a unanimidade dos membros do MDB também apoia o requerimento encaminhado pelo Senador Fernando Bezerra que referenda uma construção de solução para outro tema tão importante quanto o pacote anticrime que é a segunda instância, na qual nós estamos fazendo valer um entendimento conjunto do Senado e da Câmara, realizado na casa de V. Exa. com todos os Líderes do Senado e da Câmara, com o Presidente da Câmara, com V. Exa. e com o Ministro Sergio Moro, para que nós possamos também avançar com a segunda instância.
Na democracia, é construindo no diálogo que encontramos propostas de solução e construção de soluções. Nós vamos votar hoje aqui o pacote anticrime com o apoio de todos, fazendo com que nós tenhamos um grande avanço no endurecimento ao crime, endurecimento à impunidade. O que nós queremos acabar no Brasil é com a impunidade, mas não é apenas com legislação que nós vamos acabar com a impunidade: é com a melhoria do sistema prisional, que ainda tem 40% dos seus presos como presos preventivos ou provisórios; é acabando com a falta de qualidade nos inquéritos policiais que produzem a qualidade da prova que acaba levando à condenação aqueles que são verdadeiramente culpados; é melhorando o sistema judiciário brasileiro, na gestão, inclusive, da morosidade do sistema judiciário brasileiro; é melhorando aqueles que têm a representação, seja o Ministério Público seja a Defensoria Pública, sem os quais, Senador Major Olimpio, não se compõe o tripé da Justiça. Sem a magistratura, sem o Ministério Público e sem a Defensoria Pública, nós não compomos o tripé da Justiça. E, sem o aparato repressor ao crime, que é a polícia, polícia civil e polícia militar, e sem a formação de bons inquéritos, nós também não evoluiremos. Portanto, é um conjunto de ações que nós estamos a esperar do Governo Federal, dos governos estaduais, dos governos municipais, ao que o Senado, hoje, dá uma grande contribuição, com a aprovação, portanto, do pacote anticrime e a construção do entendimento sobre a questão do trânsito em julgado na segunda instância.
Eu quero cumprimentar o Senado da República, eu quero cumprimentar V. Exa., o Relator, Senador Marcos do Val, a Presidente da CCJ, Senadora Simone Tebet e, obviamente, o nosso Senador Fernando Bezerra, que fez um trabalho de articulação extremamente relevante e importante que merece reconhecimento.
O MDB encaminha favoravelmente, com o apoiamento integral da sua bancada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rogério, o Senador Major Olimpio pediu a inscrição. V. Exa. já está aqui após o Senador Major Olimpio.
Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discutir.) – Sr. Presidente, Senadores, o Brasil nos acompanhando, o Senado vai dar mais um importante passo contribuindo muito com o povo brasileiro com o chamado pacote anticrime, que foi encaminhado para o Congresso pelo Presidente Jair Bolsonaro, que teve a coragem cívica e moral para escolher o Ministro Sergio Moro para encabeçar as pautas que o conduziram à Presidência da República, quais sejam o combate à corrupção e o enfrentamento e a redução da criminalidade.
O PSL apoia integralmente o pacote anticrime. Tanto eu como a Senadora Soraya estaremos apoiando, como temos apoiado e votado todas as iniciativas do Presidente Bolsonaro, do Governo Bolsonaro.
Devo dizer que o ótimo é inimigo do bom. Se tentarmos resgatar pontos que são fundamentais ainda nesse pacote de medidas, no pacote anticrime do Governo Bolsonaro, poderíamos comprometer a necessária agilidade para ter em execução a grande maioria dos conteúdos do pacote.
É lógico que nós precisamos reavaliar, até com iniciativas aqui do próprio Senado, e colocar em discussão o plea bargain, a negociação que agilizaria muito, após o entendimento do acusado e do Ministério Público, com a confissão, a diminuição da pena, a diminuição dos processos e do tempo para cumprimento das penas na Justiça brasileira.
Também o excludente de ilicitude é mal compreendido. Eu entendo que devemos avançar na explicação lógica do conteúdo dele, pois não se trata, em nenhum momento, de licença para matar, de dar salvo-conduto a agentes públicos policiais para extrapolarem no cumprimento da lei. Nada disso! Não é o que está contido, não é o espírito, mas novamente nós temos agilidade em relação a esse procedimento.
Também nós tivemos uma inclusão lá na Câmara de algo que segmentos da imprensa estão chamando de jabuti, mas hoje eu conversava com o Ministro Herman Benjamin, grande operador do Direito, respeitabilíssimo como Ministro do STJ, que alertava justamente para o que foi colocado no bojo do projeto em relação à improbidade administrativa, com a possibilidade também da composição do pagamento do valor das multas de 20%, estando oculto aí tirar de ser ficha-suja, retornando a ser ficha-limpa, praticantes de improbidade administrativa.
Também se fizéssemos qualquer alteração neste momento para a supressão desse conteúdo, obrigatoriamente ele voltaria para a Câmara dos Deputados. Então, em função disso, também nós vamos, através de outras iniciativas parlamentares, verificar exatamente isso e vamos empreender esforços agora, junto ao Governo, para avaliar efetivamente esse dispositivo.
Nós não podemos retroceder para que ímprobos manifestos saiam do impedimento como ficha-limpa – aqueles que estejam notadamente como ficha-suja – e possam ter a facilitação, por exemplo, para disputas eleitorais.
Quero dizer da satisfação de estar vivendo este momento. Gostaria de cumprimentar o Presidente Jair Bolsonaro; o Ministro Sergio Moro; todos que colaboraram para que chegássemos também a este momento de ir para a gestão; aqui no Senado, o Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo; os componentes da CCJ, todos os Senadores que, neste momento... Este momento só está acontecendo em função do acordo.
Quanto à questão da votação em segunda instância, nós temos um momento inusitado. No momento em que o Senador Fernando Bezerra anuncia 50 votos para o cumprimento de um acordo – o Senador Oriovisto e eu, que fui signatário, apresentamos a matéria na CCJ –, e 44 Senadores apoiaram a votação imediata do PLC 166...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Então, só nessa conta, já são 94 Senadores. Ou aumentou significativamente o número de Senadores, ou alguns apoiaram as duas situações.
O momento não é de embate; o momento é de construção. Então, a construção, neste momento, é que o Senado está de parabéns, Presidente, ao terminar este ano legislativo entregando ao Brasil – agora há a responsabilidade do Presidente da sanção – um pacote de medidas, que, como disse o Senador Alessandro Vieira, é o pacote mais robusto dos últimos anos como ferramenta para a polícia, para a Justiça, para a diminuição da criminalidade no Brasil.
Parabéns ao povo brasileiro! Parabéns ao Senado da República, que, neste momento está dando um grande passo...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – ... para a melhoria da segurança no nosso País!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Rogério Carvalho.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, peço sua licença para, em nome do Senador Paulo Rocha, registrar a presença do nosso ex-Deputado de Santa Catarina Décio Nery de Lima, que lhe manda um abraço também.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) – Eu também, Sr. Presidente, queria abraçar aqui o Deputado Décio Lima, um grande amigo.
Agora, eu queria, Presidente, primeiro, fazer uma afirmação de que, num determinado momento, parecia que existiam Parlamentares que eram a favor do combate à corrupção e Parlamentares que eram contra o combate à corrupção. E o que nós vimos e o que nós vemos é que nós temos divergências no que diz respeito ao combate à corrupção, mas todos os Parlamentares querem o combate à corrupção. E as divergências são no sentido de que não se pode combater a corrupção praticando corrupção, não se pode combater a corrupção fora da lei.
E eu quero aqui prestigiar, chamando a atenção dos Srs. e das Sras. Senadores e Senadoras para eles, o grupo técnico de trabalho da Câmara dos Deputados que reuniu vários especialistas no tema, que produziram uma evolução desse pacote apresentado pelo Ministro Sergio Moro. São eles: o Deputado Federal Paulo Teixeira, o Deputado Fábio Trad, irmão do Senador Nelsinho Trad, o Deputado Marcelo Freixo, o Deputado Orlando Silva, a Deputada Margarete Coelho, o Deputado Paulo Abi-Ackel, o Deputado Subtenente Gonzaga, o Deputado Lafayette de Andrada, o Deputado Gilberto Abramo. E não poderíamos deixar de considerar as contribuições que foram dadas, inicialmente, pelo Ministro Alexandre de Moraes. E quero aqui dizer que esse grupo de trabalho produziu as condições para um consenso na Câmara dos Deputados em uma votação que teve mais de 400 votos favoráveis. Isso é construção política consistente, sem estabelecer a discriminação e a separação de quem é a favor do combate ao crime e quem é contra o combate ao crime. Todos nós somos a favor do combate ao crime, à corrupção, mas, Senador Veneziano, Senador Telmário, dentro da lei.
E eu queria aqui parabenizar o Senador Marcos do Val, que, como eu, está no primeiro mandato no Senado, primeiro ano no Senado, mas cumprindo tarefas de forma brilhante. Parabéns, Senador Marcos do Val.
E ficam aqui algumas conquistas: o juiz de garantia, que foi introduzido; o fim do plea bargain, ou seja, da barganha sem uma discussão prévia e sem um processo prévio, que encarcera, que prende; e fica fora o excludente de ilicitude.
Eu queria fazer um apelo aos Srs. e às Sras. Senadoras: que não deixemos de derrotar possíveis vetos.
Eu quero pedir ao Líder Fernando Bezerra e aos Líderes do Congresso e do Senado e da Câmara que conversem com o Presidente Jair Bolsonaro porque foram 400 votos a favor e a unanimidade desta Casa em torno dessa questão. Portanto, não cabe veto porque seria contrariar a maioria absoluta do Congresso Nacional, reunindo as duas Casas.
Por fim, eu quero chamar atenção para uma frase dita por este grande Senador baiano, Otto Alencar, quando ele disse no Plenário da CCJ: nós não temos aqui quem é a favor do crime e quem é contra o crime. Nós estamos aqui para defender o combate ao crime dentro da lei. E tudo aquilo que vier dentro da lei nós estaremos do lado para votar e para apoiar.
Por isso, Sr. Presidente, eu queria aqui terminar a minha fala parabenizando os Líderes desta Casa, todos os Líderes partidários, o Líder do Governo, Fernando Bezerra, V. Exa., a Presidente da Comissão, os Líderes do Muda Senado, todos os Líderes. Hoje a gente aprova uma lei muito melhor do que a que chegou à Câmara dos Deputados, fruto de um consenso de todos. Nós podemos falar de quase a unanimidade do ponto de vista político em cima de um acordo do que foi possível.
Parabéns ao Congresso Nacional pelo combate à criminalidade, à corrupção dentro da lei e a serviço da lei.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Vanderlan. Eu queria pedir – eu sei que o assunto é importante – que todos nós, Senador Vanderlan, construamos um consenso para que a gente pudesse estar votando aqui hoje. A gente tem 17 projetos de lei para votar no acordo com os Senadores.
Senador Vanderlan, eu queria que a gente pudesse cronometrar o tempo de fala de cada um.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Dois minutos. Pode cronometrar aí.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está marcado.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para discutir.) – Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, é com muita alegria que eu uso este microfone, ao ver propostas tão importantes para o País que avançaram na Câmara dos Deputados e também nesta Casa, Sr. Presidente. Aqui destaco o pacote anticrime do Ministro da Justiça, Sergio Moro, analisado pelo Senado Federal hoje, o PL nº 6.341, de 2019, que foi aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça e hoje já veio para esta Casa para votarmos e aprovarmos o relatório.
O Relator da proposta, Senador Marcos do Val, fez um trabalho muito bom e conseguiu equilibrar a proposta do Ministro Moro e o texto elaborado em 2018 por uma comissão de juristas coordenada pelo Ministro Alexandre de Moraes. A Senadora Simone Tebet, Presidente da CCJ, como sempre, teve uma atuação importante na tramitação desse projeto na Comissão de forma muito eficiente. Ela conduziu as discussões e a votação, tornando possível debatermos o projeto aqui no Plenário ainda este ano.
O pacote anticrime vem aperfeiçoar o Código Penal e o Código Processual Penal, atualizando três questões que estão totalmente interligadas, que são a corrupção, o crime organizado e os crimes violentos, todos temas de relevância e de amplo interesse público. Já deixo claro que tudo que vier para combater esses males terá o meu total apoio.
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Tenho ciência de que, por se tratar de tema de tamanha relevância... A proposta deverá ser analisada com cuidado e, acima de tudo, aprovada, para passar a valer o quanto antes; é claro, sem atropelos. Mas a população brasileira espera há tempo uma atitude desta Casa, no sentido de criarmos leis mais rígidas contra o crime organizado.
Aqui eu quero destacar e parabenizar o Ministro da Justiça, Sergio Moro, pela sua atitude quando, na Câmara dos Deputados, os Parlamentares fizeram a junção entre sua proposta com a proposta do Ministro Alexandre de Morais. Moro se pronunciou afirmando que a aprovação foi, sim, uma grande vitória para o País.
O Ministro está correto. Dentre as várias mudanças, o Pacote Anticrime estipula penas maiores para roubo com arma branca, como facas e facões, roubos com uso de violência, dentre outros. Ele também torna crime hediondo, sem anistia ou direito de indulto e com início de pena em regime fechado, os homicídios...
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – ... com arma de fogo de uso restrito, roubo com sequestro da vítima, roubo com agressão, furto com uso de explosivos e muitos outros, endurecendo a lei contra os criminosos, a fim de dar mais segurança ao cidadão.
Para encerrar, Sr. Presidente, espero que os outros que usarem desses dois ou três minutos, que a gente possa aprovar o mais rápido possível.
Um abraço, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para discutir.) – Sr. Presidente, também rapidamente quero manifestar a satisfação pelo entendimento e cumprimentar o nosso Senador Marcos do Val, que representou o nosso partido como Relator dessa matéria e o fez com a competência que todos nós já reconhecemos. Parabéns ao Senador Marcos do Val.
Sr. Presidente, quero destacar que é um avanço, sem dúvida. Ainda não é suficiente, não esgota aqui o trabalho de legislarmos sobre essa matéria. Houve, sim, uma certa desidratação em relação ao projeto que chegou do Executivo à Câmara dos Deputados. E há a ausência, no nosso modesto entendimento, de dispositivos a respeito dos crimes praticados contra a Administração Pública.
Há alguns anos, o Senado Federal aprovou, por unanimidade – eu tive a satisfação de ser Relator –, um projeto considerando corrupção na Administração Pública crime hediondo. Esse projeto está na Câmara dos Deputados. Incluímos o peculato, o crime de concussão, aumentamos as penas. E esse projeto está ainda na Câmara dos Deputados.
Lembro-me, inclusive, que o próprio ex-Presidente Sarney, ainda Senador à época, apresentou em Plenário uma emenda que relatamos daquela tribuna. É apenas para, fazendo essa retrospectiva, acrescentar que temos ainda uma tarefa à frente para aprimorar a legislação do combate à corrupção, do combate ao crime e do combate à violência.
Certamente alguns vetos poderão ser propostos pelo Ministro Moro ao Presidente da República e certamente seremos obrigados a discutir os vetos e, obviamente, a legislar avante para aprimorar a legislação.
É uma exigência da sociedade, foi agenda de praticamente todos os que se elegeram nas últimas eleições. Alguns, obviamente, podem ter esquecido, mas nós não podemos nos esquecer...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – ... da nossa responsabilidade de aprimorar a legislação criminal no nosso País.
Em relação à prisão em segunda instância, apenas uma última palavra, Sr. Presidente: acho que vamos ficar devendo. Poderíamos aprovar ainda este ano o restabelecimento da prisão em segunda instância. A deliberação da Comissão de Constituição e Justiça é terminativa, desde que não ocorra recurso ao Plenário, e nós sabemos que já há a proposta de recurso ao Plenário do Senado Federal. Essa proposta retarda, sem dúvida, retarda, empurra o debate para o próximo ano, mas o Senado poderia ter oferecido esse presente ao Brasil, aprovando no dia de hoje o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal restabelecendo a prisão em segunda instância.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – De qualquer forma, Sr. Presidente, meus cumprimentos, porque avançamos bastante, porque estamos caminhando adiante e estamos na direção de uma nova Justiça, que é a aspiração nacional. E quando votarmos na Câmara dos Deputados o fim do foro privilegiado, certamente, e quando aprovarmos a prisão em segunda instância, poderemos afirmar ao mundo: no Brasil podemos comemorar a existência de uma nova Justiça.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Ciro Nogueira.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para discutir.) – Sr. Presidente, rapidamente, apenas para dizer que os progressistas votaram favoravelmente ao projeto e fazer uma justa homenagem ao trabalho da nossa Deputada piauiense Margarete Coelho, que brilhantemente conduziu e presidiu a Comissão que chegou ao ponto de votar de forma quase unânime na Câmara dos Deputados e aqui no Senado Federal de forma unânime. Então, parabéns à Deputada Margarete Coelho por seu brilhante papel ao conduzir e presidir essa Comissão na Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Queria agradecer à manifestação do Senador Ciro, que foi bastante contundente.
Concedo a palavra ao Senador Weverton.
Eu passo para V. Exa. e ele vai, como Relator da matéria, responder ao questionamento de V. Exa.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Não vai ser questionamento, Sr. Presidente, é um acordo que estamos tentando construir. Então, eu gostaria de ceder a...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pronto, será uma ponderação de V. Exa.
O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Como Relator.) – Isso.
Eu gostaria de pedir ao Senador Weverton a possibilidade de retirar a Emenda nº 2, para que a gente possa caminhar com mais velocidade e finalizar esse pacote anticrime. Eu me comprometo de, junto com a assessoria do Senado, a gente montar um projeto de lei o quanto antes – vou pedir até ao Presidente que dê prioridade para isso –, um projeto de lei em cima desse ponto colocado pelo Senador Weverton, que é pertinente. Acho que é importante fazer essa ressalva. Eu me comprometeria a gente iniciar com um projeto de lei o quanto antes, com apoio do Presidente do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para discutir.) – Sr. Presidente, essa emenda que eu apresentei, sobre a qual estamos construindo este acordo para que o Senador Marcos do Val apresente – e fizemos ali o pedido ao Senador Anastasia para que ele possa relatar –, é um ajuste ali no art. 339. Hoje a tipificação que nós temos nele é muito genérica, é muito subjetiva, e nós estamos ali... É redacional, mas, como não foi tratado esse artigo no projeto, trataria como mérito e teria que retornar à Câmara, coisa que nós não vamos fazer.
Compreendemos, mas só para os senhores compreenderem, o atual texto dá causa à instauração e a uma investigação policial, de processo judicial. É instauração de processo administrativo que está escrito lá: inquérito civil, ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime do que se sabe inocente. Então, é só tirar essa parte que fala da instauração de processo administrativo e colocar lá um PAD (Processo Administrativo Disciplinar), porque, com o PAD – com ele, sim – o servidor tem algo a perder, quando ele responde a um PAD. Então, fica mais centrado e tem mais razão de ser. O administrativo é totalmente solto, e havendo qualquer coisa, qualquer notícia de fato, quem fez pode vir a ser tipificado aqui numa ação penal, e não tem cabimento nenhum.
Então, eu gostaria de agradecer aqui a compreensão dos colegas Senadores. Peço urgência já, na hora em que a gente apresentar, já no início do ano que vem, na legislatura, para que a gente possa, como é um projeto rápido, votar logo na CCJ, aqui no Plenário e já enviar para a Câmara dos Deputados.
Eu retiro a nossa emenda do PDT, com isso, construindo o acordo que agora está sendo feito com o Plenário, com o Sr. Presidente e com os colegas Senadores.
O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) – Agradeço a compreensão do Senador Weverton, e nós vamos trabalhar dentro das colocações que o senhor colocou.
Muito obrigado por essa compreensão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a discussão.
Passamos à votação do projeto nos termos do parecer.
Os Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A matéria foi aprovada e vai à sanção presidencial. (Palmas.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) – Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Soraya.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) – Eu quero parabenizar o Senado Federal pela construção desse acordo; parabenizar o Governo Bolsonaro; o Ministro Sergio Moro e toda a sua equipe; o Brasil, que tanto esperou por este momento.
Nós podemos considerar uma vitória, aprovando 75% do texto original. Infelizmente, tivemos algumas mudanças na Câmara, mudanças com as quais, com todo respeito, eu não concordo. Votei no todo, certo?, mas não concordo com muita coisa que aconteceu na Câmara. Só que nós tivemos um problema: se nós votássemos, se nós mexêssemos no texto, esse texto teria de voltar à Câmara, e lá na Câmara eles iriam fazer a mesma coisa. Então, o Brasil tem que entender que nós iríamos atrapalhar. A gente tem que entender como é que as coisas funcionam, como é que funciona o jogo, e essas questões iremos dirimir de outra forma.
Assim que começar o ano, nós vamos trabalhar tudo isso que não ficou legal. Alguns jabutis foram colocados, e nós tivemos que engolir. Engoli, estou insatisfeita com isso, mas, para preservar o todo, votei, sim, e quero dar os parabéns, mais uma vez, para o Senado, que fez acontecer.
Muito obrigada, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado! Eu agradeço o acordo construído.
Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2017 (nº 3.490/2012 na Casa de origem), que dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências.
Os pareceres favoráveis são o do Senador Randolfe Rodrigues, da CAS, com a Emenda nº 1, que apresenta, e também o Parecer nº 70, da Senadora Soraya Thronicke, com a Emenda nº 2, de Plenário.
Preliminarmente, a Presidência comunica que foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, de audiência pública.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à CRA.
Discussão do projeto e das emendas em turno único. (Pausa.)
Não havendo Senador inscrito, está encerrada a discussão.
Votação do projeto e das Emendas nºs 1 e 2, nos termos dos pareceres.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Foi apresentado um requerimento, que será publicado na forma regimental, de urgência para o Projeto de Resolução nº 95, de 2019, que institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Apoio ao Mercado de Varejo e e-commerce.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Projeto de Resolução nº 95, de 2019, da Senadora Kátia Abreu e outros, que institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Apoio ao Mercado de Varejo e e-commerce.
A matéria depende de pareceres da CAE e da Comissão Diretora.
Concedo a palavra ao Senador Reguffe para proferir parecer em substituição à CAE e à Comissão Diretora.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Para proferir parecer.) – O relatório, Sr. Presidente.
Projeto de Resolução do Senado nº 95, de 2019, de autoria da Senadora Kátia Abreu, que institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Apoio ao Mercado de Varejo e e-commerce.
A proposição foi apresentada em 1º de outubro de 2019 e foi designada para tramitar na Comissão de Assuntos Econômicos e na Comissão Diretora.
Por força de requerimento de urgência, receberá parecer direto em Plenário.
A constituição de frentes parlamentares no âmbito do Congresso Nacional, seja na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, ou mesmo bicamerais, dá-se na lacuna regimental.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – Essas iniciativas baseiam-se essencialmente na liberdade de organização política no seio do Parlamento e na vontade da atuação parlamentar lateralmente às tarefas típicas da atividade legislativa e fiscalizatória.
Foi baseada nesse princípio que a Senadora Kátia Abreu propôs a criação da frente parlamentar, com os objetivos previstos no art. 3º do projeto, entre os quais está o acompanhamento de políticas públicas dirigidas ao comércio varejista e o monitoramento das proposições legislativas que a impactem, bem como o e-commerce.
Ressalte-se que a liberdade de associação é reforçada no art. 2º do projeto, que determina que a frente será constituída por Senadoras e Senadores que subscreverem seu requerimento de criação e ainda por aqueles que vierem a optar pela inclusão por meio de requerimento dirigido ao Presidente do Senado e ainda no art. 3º, em que se define que a frente é um órgão político de caráter suprapartidário.
Do ponto de vista do mérito, a proposição está perfeitamente adequada aos objetivos da atuação congressual expressa principalmente nas palavras da Senadora Kátia Abreu, autora da matéria, de que o comércio eletrônico tem importância crescente para a economia, pois cada vez mais consumidores fazem compras on-line. Segundo a Senadora, especialistas preveem que em 2021 o e-commerce responderá por 14% do varejo mundial. Assim sendo, é preciso acompanhar a evolução desse segmento e das políticas públicas que o afetam, bem como sua tributação e demais implicações para o Governo e para toda a sociedade, razão pela qual, na minha visão, a criação da frente é meritória e faz parte de uma função inerente ao Parlamento.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Resolução nº 95, de 2019.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O parecer do Relator de Plenário é favorável.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Votação do projeto, nos termos do parecer.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Projeto de Lei nº 4.489, de 2019 (nº 10.980, de 2018 na Câmara dos Deputados), que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços de advogados e de profissionais de contabilidade.
O parecer foi favorável – do Senador Veneziano Vital do Rêgo, de nº 167 na CCJ – ao projeto, com a Emenda nº 1 da CCJ, de redação, que apresenta.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto e da emenda em turno único. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Votação do projeto e da Emenda nº 1 da CCJ, de redação, nos termos do parecer do Relator.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2015 (nº 7.645, de 2014, na Casa de origem), que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
O parecer foi favorável, do Senador Acir, de nº 724, de 2016, na CCJ.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único.
Com a palavra o Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discutir.) – Sr. Presidente, rapidamente, Srs. Senadores, Brasil, quero dizer que a iniciativa desse projeto foi do Subtenente Gonzaga junto com o Jorginho Mello. Aliás, o Jorginho hoje só teve projeto dele, viu, Presidente? O Jorginho só teve projeto dele votado hoje, esse projeto também é dele. Eu não sei qual é o açúcar que ele tem, que ele sensibilizou a pauta, mas eu quero dizer, Sr. Presidente, que neste momento está se fazendo, o Senado vai fazer uma grande justiça a profissionais, fazendo uma adequação da legislação no regulamento disciplinar das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, dentro de uma lei federal.
Gonzaga, subtenente da Polícia Militar de Minas Gerais, desde 2014 está na luta com esse projeto, que é de 2014. Quero dizer que ele não está administrando só a causa de Minas Gerais, até porque Minas Gerais foi o Estado pioneiro no Brasil, Senador Pacheco, quando Itamar Franco era o Governador e estabeleceu o código de ética e conduta dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Minas Gerais e aboliu essa punição disciplinar com a restrição de liberdade, prisão. Só para que o Brasil tome conhecimento, o Senador Girão estava aqui na luta e dizendo: "Olha, vamos votar isso logo, porque tem que se fazer justiça também aos PMs e Bombeiros do Ceará, como em todo o Brasil neste momento".
Não tem mais pertinência para uma força policial profissional se colocar interdição, privação de liberdade. Um soldado de polícia, um sargento de polícia, Gonzaga, que você que foi muitos anos, um tenente e um capitão, se chegarem cinco minutos atrasados, se estiverem com o cabelo... Vamos dizer: será que o cabelo do Olimpio está crescido ou não? É uma administração do administrador. E daí você dizer, o policial dizer em casa: "Olha, o papai está preso cinco dias. O papai está preso dez dias".
Eu fui detido e já fui punido algumas vezes, mas eu merecia. Mas eu quero dizer que se tornou... Jorginho é um Senador hoje, um grande irmão nosso, mas, no momento em que era difícil falar em defesa das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, V. Exa., como Deputado... Eu não era Parlamentar e ouvia: "Deputado Jorginho Mello está apoiando".
Quero agradecer ao Líder Fernando Bezerra, por sua sensibilidade como Líder do Governo, e dizer: é merecido, estamos adequando, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros nada perdem, aliás, ganham, como ganhou a disciplina e a hierarquia lá em Minas Gerais, e será uma constante nos 26 Estados e no Distrito Federal.
Parabéns, Gonzaga, parabéns a todos que apoiaram esse projeto. Parabéns à bancada hoje dos Policiais Militares e Bombeiros Militares lá na Câmara dos Deputados, ao Styvenson, meu companheiro que saiu da ativa no Rio Grande do Norte e veio para cá como Senador. Neste momento, nós temos 600 mil PMs e Bombeiros dizendo: "Graças a Deus, o reconhecimento da nossa cidadania". Merecem esse respeito, e a hierarquia e a disciplina saem fortalecidas neste momento.
Parabéns e obrigado ao Senado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Jorginho.
Temos um orador na tribuna, mas eu concedo a palavra a V.Exa.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) – Eu quero pedir permissão para o nosso mineiro, porque quero só cumprimentar o Subtenente Gonzaga, esse projeto a gente fez em parceria. Eu quero cumprimentar o Major Olimpio.
Isso não vai enfraquecer, em momento algum, a disciplina, o respeito. Hoje, é um absurdo. A qualquer ordem oral, o elemento acaba sendo preso; se fez uma continência que não foi com a força necessária, que assim o superior entendeu, cadeião nele de novo. Quer dizer, isso é um absurdo, isso é coisa lá dos tempos passados.
Então, eu quero cumprimentar o companheiro, o amigo Subtenente Gonzaga. Quero agradecer o apoio de todos os Senadores, que eu não tenho dúvidas de que vão nos dar, para aprovar essa matéria e tirar mais esse entulho da vida das pessoas que trabalham, que respeitam e que querem um Brasil livre.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para discutir.) – Sr. Presidente, quero apenas deixar registrado nos Anais da Casa a compreensão que V. Exa. teve com nosso pedido, para que fosse pautado esse projeto tão importante, de iniciativa do então Deputado Federal Jorginho Mello e do hoje ainda Deputado Subtenente Gonzaga.
É a libertação do policial militar, que estava submetido ainda a um regime absolutamente autoritário e antidemocrático. Assim a sociedade avança, e avançou graças à sensibilidade de V. Exa.
Meus parabéns.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Styvenson.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para discutir.) – Sr. Presidente, Subtenente Gonzaga, obrigado; Senador Jorginho, obrigado.
Como vítima da prisão administrativa, por 16 anos, Capitão Styvenson... Há inúmeros relatos de quantas vezes fui punido por estar fazendo o que era certo, o que era de direito. Posso citar uma rápida aqui, Major: quando eu fiz a condução, a apreensão de um major da PM, quando era tenente, fiquei 15 dias detido por conta disso.
Então, é bom ter devolvido, Senador Jorginho, a possibilidade de que o policial militar não seja coagido, ameaçado, de que ele não seja aterrorizado por um regimento hoje arcaico, ditatorial, velho, o qual submetia à imposição de quem estava hierarquicamente superior, o menor.
Então, muito obrigado a todos. Para os PMs do nosso Brasil, para os bombeiros, isso foi muito, mas muito gratificante, digno para a nossa categoria.
Valeu!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discutir.) – Presidente Davi Alcolumbre, eu queria lhe agradecer, agradecer pela sua sensibilidade em colocar em pauta essa matéria tão importante para a democracia.
A gente não vê nenhum outro servidor ainda com essa punição, chegando ao ponto de ser preso. Então, é uma libertação que está acontecendo. Eu quero aqui saudar a primeira pessoa que me tocou com relação a esse assunto, que foi o Capitão Wagner, Deputado Federal do meu Estado, amigo, irmão.
Quero parabenizar a ele, que está aqui presente também, o Deputado Gonzaga, que é obstinado neste assunto, tentando que, como bem colocou o Major Olimpio, se faça justiça; ao Sd. Noélio, que esteve aqui até há pouco acompanhando todos os momentos para essa votação; ao Sgt. Reginauro. Então, é uma pauta que já vinha desde 2015. Entrou Presidente do Senado, saiu Presidente do Senado, e não se tinha, ainda, conseguido votar. Hoje é um dia especial.
Parabéns, Capitão Wagner, parabéns às corporações do Brasil inteiro, aos bombeiros, aos policiais militares, porque nós tivemos aí essa grande vitória justa e merecida.
Que Deus os abençoe! Muita paz.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a discussão.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Parabéns a todos os atores envolvidos na tramitação e na aprovação dessa matéria. Fazemos justiça hoje.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente, agora ponha a economia solidária. É o item 2 da pauta.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – Sr. Presidente, o meu projeto também, se V. Exa. puder, é o PLS 247, de 2015.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Siga a ordem, Presidente, que V. Exa. definiu.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove, dez, onze, doze. Ainda temos dezesseis. Falei que era para os Senadores terem paciência que nós íamos atender todos.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – O meu é o terceiro da pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A fé é a esperança das coisas não vistas. Vai dar tudo certo.
Projeto de Lei nº 6.389, de 2019, Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 664, de 2015, que altera o Código Penal para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
A matéria depende de pareceres da CCT e da CCJ.
Concedo a palavra ao Senador Rodrigo Pacheco para proferir parecer em substituição à CCT e à CCJ.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, antes de dar início ao tema que nos traz a esta tribuna, esse projeto de lei meritório do Senador Ciro Nogueira, gostaria de fazer um registro muito especial de parabéns a todos os envolvidos na aprovação do projeto anterior, mas, de maneira muito especial, àquele que está aqui do meu lado, esse grande defensor não da Polícia Militar de Minas Gerais, mas das forças de segurança do Brasil. É o Deputado Subtenente Gonzaga, que orgulha o Estado de Minas Gerais. Sou testemunha, como colega na Câmara dos Deputados e Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, do quanto exitoso é o seu trabalho na defesa intransigente da segurança pública. Então, parabéns ao Subtenente Gonzaga, que nos honra aqui com a sua presença e sai do Senado Federal com uma grande vitória, levada para o Estado de Minas e para o Brasil. Parabéns, Gonzaga, pelo seu trabalho.
Este projeto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadores, é um projeto, como disse, de autoria do Senador Ciro Nogueira. Ele busca um aprimoramento, o preenchimento de uma lacuna legislativa em relação a acontecimentos novos e recorrentes com o advento da internet, em especial da rede social, em que há a prática abominável de se estimular a automutilação, especialmente entre jovens, o que redunda, em alguns casos, inclusive, no suicídio de jovens fomentado por esses iniciativas torpes, abomináveis, através da rede social, desses programas, jogos etc., que acabam por vitimar inúmeras pessoas, especialmente, repito, crianças e jovens Brasil afora.
O que diz o projeto? Altera o art. 122 do Código Penal, que é o crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, que é um dos crimes dolosos contra a vida, justamente para fazer ali previsões que possam preencher esta lacuna.
Eu tenho absoluta responsabilidade, Senador Rogério Carvalho, a quem parabenizo pela atuação, penal no processo legislativo. É preciso ter responsabilidade para fazer leis penais. A lógica de que a criação de tipos penais, o aumento de penas, a previsão de majorantes é um caminhão sem freio que acaba por não resolver o problema da criminalidade, da violência, do combate à criminalidade organizada sobretudo cria um cipoal de uma indústria de legislação penal que, repito, não resolve o problema da segurança pública. O problema é muito maior e muito mais amplo do que o da lei penal.
A lei penal existe! Há penas previstas de 6 a 20 anos, de 2 a 12 anos, de 4 a 20 anos. Não é a ausência de pena, tampouco será o aumento da pena em um ano ou dois anos que inibirá a prática do crime. O que inibe a prática do crime é a aplicação da lei penal, é criar mecanismos e punir culpados,
O processo penal serve tanto para punir culpados como para permitir a absolvição de inocentes. É um limite imposto ao Estado no jus puniendi, na aplicação do Direito Penal e das leis penais, àquele cidadão que se veja investigado ou réu.
Então, o problema é macro. Eu acho que está muito mais relacionado à atuação do Poder Executivo, especialmente das forças de segurança que precisam ser estimuladas com inteligência, com material humano, com material físico no combate à criminalidade, e no Poder Judiciário. Não há forma melhor de combater a criminalidade e a morosidade da Justiça, dando celeridade à Justiça, do que julgando processos criminais.
Então, a lógica de que a mudança da lei penal resolverá o problema da criminalidade e da violência no Brasil é uma lógica equivocada. Obviamente, o aprimoramento penal precisa ser feito e este projeto é um dos projetos que redunda em aumento de pena, em mudança do tipo penal para alcançar situações e que é absolutamente válido.
Aqui, talvez, seja uma exceção a essa regra que acabei de dizer, porque realmente permite coibir práticas que são novas e que já não são mais contempladas no atual art. 122, do Código Penal.
Eu vou me abster de ler o relatório, mas há uma justificação do Senador Ciro Nogueira que remeto ao Plenário para conhecimento.
Diz o Senador Ciro Nogueira:
O chamado cutting (ou automutilação) é caracterizado pela agressão deliberada ao próprio corpo, sem a intenção de cometer suicídio. Não há ainda dados disponíveis sobre a prática no Brasil, mas uma pesquisa divulgada em 2006, na publicação científica da Academia Americana de Pediatria, aponta que 17% dos adolescentes em idade escolar praticaram automutilação mais de uma vez em toda a sua vida.
Especialistas afirmam que o mundo on-line em que as crianças e adolescentes estão inseridos pode estar contribuindo para esse cenário, pelo uso cada vez mais crescente de instrumentos eletrônicos como celulares e tablets. Nesse ambiente, os jovens se sentem pressionados pelas redes sociais a seguir certo estilo de vida, como uma necessidade de [afirmação ou de] reafirmação e de inserção entre outros jovens. Com isso, criam-se novos espaços para a prática do bullying, por exemplo.
A partir daí, tem crescido o número de grupos nas redes sociais que incentivam e estimulam a prática da automutilação entre crianças e adolescentes. Para serem aceitos pelos grupos, os jovens precisam lesionar o próprio corpo e divulgar o resultado por meio de fotos ou vídeos nas redes sociais.
Tal prática de incitação, além de odiosa [diz o ilustre Senador Ciro Nogueira], piora o quadro das crianças e adolescentes que praticam a automutilação, a qual, hodiernamente, é considerada uma doença psicológica.
Este projeto de lei foi devidamente aprovado pelo Senado Federal e encaminhado à Câmara do Deputados para a competente revisão, retornando, agora, em forma de Substitutivo.
E na análise, Sr. Presidente, Srs. Senadores, digo eu, como já assentado em anteriores pareceres de Comissões desta Casa, a matéria, além de conveniente e oportuna, é constitucional e jurídica.
A Câmara dos Deputados não alterou a matéria de fundo, mas aperfeiçoou o seu tratamento jurídico-penal ao fundir o que se pretendia, um novo tipo penal na disciplina jurídica do art. 122 do Código Penal, que sempre foi considerado seu crime siamês, como anteriormente realçado em parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa.
A nova compreensão empreendida pela Câmara dos Deputados trouxe que não mais se tratará de crime apenas quando praticado contra criança e adolescente: qualquer pessoa poderá ser vítima da nova figura penal. Ficou ressalvado, no entanto, que a pena será duplicada se a vítima for menor ou tiver diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.
Outra inovação da Câmara dos Deputados foi estabelecer uma causa especial de aumento de pena quando a conduta for realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real e mais um aumento de pena quando se tratar do líder ou do coordenador de grupo ou de rede social.
Em suma, os aperfeiçoamentos trazidos pela Câmara dos Deputados e até também reconhecidos como válidos pelo autor, Senador Ciro Nogueira, são bem-vindos à aprovação.
Então, com essas considerações é que somos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado 6.389, de 2019, na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados, enaltecendo, por último, uma vez mais, o trabalho do Senador Ciro Nogueira, que cumpre de fato o preenchimento de uma lacuna legislativa em relação a novos acontecimentos que devem ser abominados, coibidos e repelidos de maneira muito severa pela Justiça Penal brasileira.
Só que precisa ter instrumentos. E o instrumento nós estamos fornecendo agora com essa alteração do art. 122, do Código Penal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O parecer é favorável à matéria.
Discussão do Substitutivo da Câmara em turno único. (Pausa.)
Não havendo Senadores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação.
A Presidência esclarece que o Substitutivo da Câmara ao projeto do Senado será considerado série de emendas e votado separadamente por artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, em correspondência ao projeto emendado, salvo aprovação de requerimento para votação em globo ou por grupo de dispositivos.
Nesse sentido, foi encaminhado o requerimento que será publicado na forma regimental.
Votação do requerimento para votação em globo dos dispositivos do Substitutivo.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Passa-se à votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
A matéria, Senador Ciro Nogueira, vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Projeto de lei da Câmara nº 137, de 2017 (nº 4.685, de 2012, na Casa de origem), que dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências.
Parecer nº 97, da CCJ, da Senadora Ana Amélia, favorável, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta; nº 18, de 2019, da CDR, do Senador Jaques Wagner, favorável, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), com as Submendas nºs 1 a 8, que apresenta; e Parecer nº 54, de 2019, da CAE, do Senador Jaques Wagner, favorável, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), com as Subemendas nºs 1 a 7 e a Subemenda nº 9, que apresenta, e pela prejudicialidade da Subemenda nº 8.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto e das emendas, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Votação da Emenda nº 1 (Substitutivo), que tem preferência regimental, e das Emendas nºs 1 a 7 e 9. (Pausa.)
Não há Senadores inscritos para encaminhar a votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Substitutivo, com as Subemendas nºs 1 a 7 e também a 9.
Ficam prejudicados o projeto e a Subemenda nº 8.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final do vencido para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Passa-se à discussão, em turno suplementar.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão da matéria, em turno suplementar. (Pausa.)
Não há Senadores inscritos.
Está encerrada a discussão, sem emendas.
A matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, do Deputado Marcelo Calero, que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e os benefícios fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 1993, e na Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001.
A matéria tramita em regime de urgência e depende de parecer da Comissão de Educação e da CAE.
Concedo a palavra à Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania, para proferir parecer em substituição às Comissões.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu queria inicialmente cumprimentar o ex-Deputado Jorge Bittar, que está aqui no Plenário. Queria cumprimentar todos os Parlamentares e, de forma muito especial, nosso colega Deputado Marcelo Calero, que tem se destacado no Brasil pelo grande trabalho e por sua defesa da cultura brasileira, inclusive pela sua experiência como Ministro no nosso País.
Destaco, Presidente, a importância desse projeto de lei.
Cumprimento o Senador Fernando Bezerra ao admitir, na verdade, a tramitação e a aprovação desse projeto no Senado Federal. A aprovação desse projeto é muito importante, aliás, ela é fundamental para a cultura brasileira.
Nós tivemos, por exemplo, no ano de 2018, a maior quantidade de salas de cinema desde 1975. Isso é um avanço significativo, mas ainda nós estamos aquém daquilo que deveríamos ser, por exemplo, quando nós nos comparamos ao México. O México tem uma população que é quase, ou melhor, o Brasil tem quase o dobro da população do México, mas o México tem quase o dobro de sala de cinema em relação ao Brasil, ou seja, nós precisamos avançar muito!
E o que nós temos, no âmbito de arcabouço legal, como o Recine, a Lei do Audiovisual e a Agência Nacional do Cinema, é, sobretudo, um incentivo fundamental para um maior engajamento e, portanto, um resultado tanto na infraestrutura cinematográfica como na produção audiovisual. E essa prorrogação vem dar exatamente a continuidade daquilo que tem acontecido nos últimos anos com o resultado, inclusive, para a ampliação da geração de renda. Por exemplo, os dados que são apontados dizem que nós temos, no Brasil, uma movimentação anual na indústria cinematográfica nacional, em torno de R$8,4 bilhões por ano, ou seja, responsável por mais de 300 mil empregos. Esse é realmente o resultado do que é a nossa indústria cinematográfica.
Eu queria, Presidente, dar como lido o nosso relatório, para que nós viéssemos, na verdade, a ganhar tempo em relação à tramitação e já entrar aqui, ao final, na análise, pegando alguns trechos apenas, com a permissão de V. Exa., considerando o adiantado da hora.
A proposição sob exame busca prorrogar determinados mecanismos de incentivo ao setor audiovisual brasileiro, cujo prazo expira ao término do corrente ano.
Parte desses mecanismos estão vinculados ao Recine, criado pela Lei nº 12.599, de março de 2012, com seus benefícios prorrogados pela Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018. Trata-se, o Recine, de um regime especial de tributação que tem por finalidade a expansão e a modernização do parque cinematográfico brasileiro.
Os incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei do Audiovisual estão voltados, por sua vez, ao estímulo da produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, quer por meio da aquisição de quotas representativas dos direitos de comercialização dessas obras, quer por meio do patrocínio de sua produção, em ambos os casos apenas para projetos previamente aprovados pela Ancine. Os contribuintes poderão, conforme os citados dispositivos, deduzir os valores de investimento ou patrocínio do Imposto de Renda devido.
Já o art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, estabeleceu a dedução do Imposto de Renda devido para as quantias aplicadas na aquisição de cotas dos fundos constituídos sob a forma de condomínio fechado...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... cujos recursos podem ser aplicados em projetos e programas voltados ao desenvolvimento do setor audiovisual brasileiro, tais como especificados no art. 43 da medida provisória, com redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006.
Tal conjunto de medidas, que se somam e complementam, tem garantido à produção audiovisual brasileira, em suas diversas modalidades, um expressivo crescimento por mais de uma década, inclusive nos anos mais recentes, constituindo, assim, um setor que vem desafiando e superando a crise econômica de modo a gerar empregos e renda para o País.
Indo, portanto, ao voto, Presidente, mantendo acordo que foi feito aqui com o Governo, mantendo o texto que veio da Câmara, o nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.518, de 2019. Esse é o voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O parecer é favorável.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Está encerrada...
Em discussão, Líder Humberto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu serei rápido, mas não poderia deixar aqui de manifestar minha satisfação por nós estarmos hoje conseguindo garantir a prorrogação do Recine.
Quero aqui parabenizar o autor do projeto, o Deputado Calero, e também todos aqueles que, na Câmara dos Deputados, fizeram tramitar essa proposta com extrema rapidez porque, como disse muito bem a Senadora Eliziane, essa é uma área extremamente importante para o nosso País. Não apenas pela afirmação da nossa identidade cultural, o cinema brasileiro hoje é, no mundo, profundamente respeitado, mas pelo que isso representa também de atividade econômica. Por exemplo, essa atividade, do ponto de vista de sua participação no PIB, é maior do que, por exemplo, a indústria farmacêutica.
E vários outros ramos também relevantes têm uma capacidade de geração de emprego extremamente grande – em média 200 mil empregos são gerados por ano. E como tal, nada mais justo, especialmente num momento como esse que nós estamos vivendo, de dificuldade de retomada de crescimento, que essa atividade possa permanecer.
Também agradecemos aqui a interveniência do Senador Fernando Bezerra para que essa matéria pudesse ser votada. E esperamos que breve estejamos votando um outro assunto de muita relevância para a área do audiovisual, que é o projeto que trata da regulamentação do streaming. Assim como, exemplos que existem do Netflix, do Globoplay, em que há projetos já tramitando com a perspectiva de garantir um percentual dessa produção e exibição para a produção brasileira.
Então, eu quero aqui encaminhar o voto favorável, parabenizar a nossa Relatora, e o PT vota "sim", Sr. Presidente.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria só, de uma forma muito rápida, que eu acabei deixando de registrar aqui, cumprimentar todos aqueles que se mobilizaram na articulação, conversando com os Parlamentares aqui. Recebemos, inclusive, no nosso gabinete, quando soube da nossa possível indicação para a relatoria desse projeto, a exemplo do Deputado Jorge Bittar e de várias outras Lideranças que estiveram nos procurando.
Parabéns a todos vocês e o envolvimento de todos vocês foi fundamental para o resultado que nós estamos acompanhando hoje.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a discussão.
Votação do projeto nos termos do parecer.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção presidencial.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei nº 5.104, de 2019 (nº 8.532, de 2017, na Câmara dos Deputados), que confere ao Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Tilápia.
Parecer favorável de nº 102/2019, da Comissão de Educação, o Relator da matéria foi o Senador Flávio Arns.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Votação do projeto.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei nº 2.573, de 2019 (nº 10.119, de 2018, na Câmara dos Deputados), que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.
Pareceres favoráveis 78, da Senadora Soraya Thronicke, e 168, do Senador Luiz Carlos Heinze.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto, em turno único.
Com a palavra o Senador Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu quero cumprimentar primeiro a Deputada Rejane Dias, do PT, lá do Piauí, que foi a autora do projeto; depois, a Senadora Soraya, que foi também Relatora desta matéria, Senadora, aqui na Comissão, na CDH. E agora nós aprovamos hoje na CCJ esse projeto.
Agradeço a V. Exa. pela oportunidade e também à nossa Primeira-Dama, Michelle Bolsonaro, que também é interessada nessa matéria, pelo programa que está fazendo. Então, parabéns à Primeira Dama, Michelle Bolsonaro.
Eu gostaria de fazer, Presidente, colegas Senadores e Senadoras também, uma emenda verbal aqui que a gente possa apresentar. Romeu Mion, filho do apresentador e ator Marcos Mion, é autista. Se a gente pudesse, que colocássemos o nome dessa lei, deste projeto, de Romeu Mion, em homenagem aos autistas brasileiros, já que no dia 18, na semana que vem, nós estaremos comemorando o Dia Mundial do Autismo, que nós comemoramos também no Brasil.
Então, é uma homenagem ao Romeu e a todos os autistas brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Passamos à votação do projeto e da emenda, apresentada pelo Relator, de Plenário.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
A matéria vai à sanção presidencial. (Palmas.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em votação a redação final, por conta da emenda de Plenário.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção presidencial.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Senadora Soraya.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero parabenizar esta Casa, parabenizar a agilidade que foi dada a esse projeto de lei justamente para entregar esse presente para essas pessoas, e dizer a todas elas que nós nos importamos, nós as enxergamos, e que foi um esforço muito grande, inclusive também da Deputada Carmen Zanotto, que muito correu atrás.
E, com muito carinho, nós entregamos esse projeto de lei, aprovado aqui no Senado, e parabenizamos o Governo Bolsonaro, que está realmente dando vazão e se preocupando, dando resultado, entregando para a população...
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) – ... essas questões de direitos humanos, e também a nossa Primeira-Dama, Michelle Bolsonaro. Marcos Mion, e agora temos a Lei Romeu Mion.
Parabéns a todos e principalmente a eles que lutaram tanto por isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela ordem.) – Presidente Davi, mais uma vez, estou lhe cumprimentando pela produtividade aqui nesta Casa. Nós tivemos a oportunidade de votar na CDH, há cerca de três meses, a carteirinha do autista, sob a relatoria da Senadora Soraya Thronicke; a relatoria na Comissão, CCJ, do Senador Heinze.
É um momento muito especial. Se tem uma palavra que defina... Eu estava agora há pouco aqui com o Vereador Márcio Martins, que é extremamente sensível a essa causa, há muitos anos. Ele luta lá de Fortaleza; aqui o Deputado Federal Capitão Wagner também, outro que é motivado, com muito entusiasmo, por essa causa nobre.
Se existe uma palavra que define essa conquista hoje aqui é dignidade, dignidade.
Então, eu parabenizo todos os envolvidos e o Senado Federal. Vai agora à sanção presidencial. É um presente de Natal para tantas pessoas que têm essa oportunidade de um amor puro, que é conviver com uma criança. Não é fácil, mas é um aprendizado diário. E são crianças que realmente nos ensinam muito. Não somos nós que ensinamos para elas; nós é que aprendemos a amar a partir da existência delas.
Eu queria deixar um abraço aqui para a Kellyane, da Associação Pintando o Sete Azul, em que o Marcio Martins também colabora muito, e o Capitão Wagner. Que Deus abençoe e parabéns a toda a família do Rodrigo Braga, que é outro que também não mede esforços para essa causa tão justa e meritória.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Projeto de Lei nº 2.721, de 2019, da Câmara dos Deputados, que institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020 a 2021.
O Parecer é favorável, nº 108, da Comissão de Educação, do Senador Alessandro Vieira, que foi o autor do pedido de inclusão na pauta de hoje.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo Senadores inscritos, está encerrada a discussão.
Passamos à votação do projeto.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção presidencial.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei nº 2.114, de 2019, da Câmara dos Deputados, que altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.
O Parecer nº 165, de 2019, da CCJ, é de autoria do Senador Major Olimpio, que foi o autor da inclusão na pauta deste projeto, foi favorável, nos termos da Emenda nº 1 da CCJ (Substitutivo) que apresenta.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto e da emenda em turno único. (Pausa.)
Não havendo Senadores inscritos, está encerrada a discussão.
Votação da Emenda nº 1 (Substitutivo) que tem preferência regimental.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o projeto.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final do vencido para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à discussão em turno suplementar.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Não há Senadores inscritos.
Está encerrada a discussão sem emendas.
A matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 248 do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Há mais um pleito feito pelo Senador Styvenson, que nós não votamos em globo, mas eu quero colocar em votação, porque é um pleito do Senador Styvenson.
Na sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 1.075, de 2019, do Senador Styvenson e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial, em 23 de março de 2020, destinada a celebrar o Dia do Acupunturista.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Na sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 1.050, de 2019, do Senador Sérgio Petecão e outros Senadores, solicitando realização de sessão especial em 13 de dezembro, destinada a homenagear o Dia do Engenheiro e 86º Aniversário do Sistema Confea/Crea.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Foi recebido o requerimento, e será publicado na forma regimental, do Senador Nelsinho Trad e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial, a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2019, destinada a comemorar o Dia Mundial da Conscientização sobre Incontinência Urinária. (Pausa.)
Acho que houve um equívoco na data. Eu lembro que o Senador Nelsinho me pediu, acho que para março essa sessão solene. Eu fiz a leitura de 12 de dezembro, mas eu vou corrigir com o ofício encaminhado pelo Senador Nelsinho, após a aprovação do requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Está aqui. Foi o requerimento para o dia 12 de março de 2020. Isso mostra que, mesmo no final de uma sessão longa e importante, o HD do Presidente ainda está funcionando bem.
Foi lido anteriormente o Requerimento nº 1.090, de 2019, do Senador Humberto Costa e outros Senadores, solicitando a retificação do Requerimento nº 932, de 2019, que já foi aprovado, que solicitava inspeção e auditoria de natureza operacional por parte do Tribunal de Contas da União, para que passe a ser solicitada a fiscalização.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será feita a devida comunicação ao Tribunal de Contas da União.
Foram encaminhados à Mesa, pelas lideranças partidárias os nomes dos candidatos do Senado à eleição da Comissão Representativa do Congresso Nacional, prevista no §4º, do art. 58 da Constituição Federal, com mandato para o período de 24 de dezembro de 2019 a 1º de fevereiro de 2020.
Passo à leitura dos indicados:
Bloco Unidos pelo Brasil: Senador Vanderlan, Senador Luiz do Carmo;
Bloco Senado Independente: Senador Acir;
Bloco PSDB: Senador Izalci;
Podemos: Senador Alvaro Dias;
Bloco da Resistência Democrática: Senador Paulo Rocha;
Bloco Vanguarda: Senador Chico Rodrigues;
PSD: Senador Otto.
Com os respectivos suplentes:
Do Podemos: Senador Lasier;
Do Bloco Resistência Democrática: Senadora Zenaide;
Do Bloco Vanguarda: Senador Marcos Rogério;
Do PSD: Senador Nelsinho Trad;
Coloco em votação as indicações.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Declaro eleita a Comissão Representativa do Congresso Nacional.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Presidente, antes de o senhor encerrar, não sei se o senhor vai encerrar agora.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela ordem.) – Eu queria só me manifestar.
Há 24 horas, eu estava lá no TSE, no julgamento de uma colega nossa, eleita pelo voto do seu Estado, a Juíza Selma Arruda, uma pessoa íntegra, uma pessoa do bem, que ontem foi julgada pelo segundo dia.
Eu preparei aqui um breve, muito breve pronunciamento, porque, realmente, eu saí de lá sentindo um pouco de náusea com aquilo que eu vivenciei: as caras e bocas que eu vi, os votos que não tiveram infelizmente uma atenção aos documentos, não tiveram esse cuidado – ficou muito claro para mim.
Agora, o voto do Ministro Fachin foi uma aula, Senador Rodrigo Pacheco, o senhor que é um jurista que eu respeito muito, uma pessoa centrada. O voto do Ministro Fachin foi uma redenção para a Juíza Selma, porque você viu que ele se aprofundou, que ele foi lá no fundo com relação aos argumentos.
Todos nós, seres humanos, passamos por bons e por dolorosos momentos em nossas vidas. A Juíza Selma vive hoje um desses momentos difíceis com o julgamento e a condenação pela cassação de seu mandato de Senadora da República, que lhe foi dado pelo voto de confiança de quase 700 mil eleitores de Mato Grosso que conhecem sua história de vida.
Quero aqui externar a minha integral solidariedade, recordando um pequeno trecho de um dos julgamentos mais importantes da história da humanidade.
Há 2.400 anos, em Atenas, na antiga Grécia, vivia a primeira experiência de uma democracia. Sócrates, considerado até hoje o Pai da Filosofia, foi levado a julgamento por uma acusação frívola, formulada por três cidadãos poderosos da época.
Em sua defesa, perante a Assembleia de Atenas, transformada em tribunal, bastava que Sócrates adotasse uma postura subserviente para ser absolvido. Ao receber a sentença de sua condenação à morte, ele diz: "Muito mais folgo em ser condenado depois de dizer o que disse do que folgaria em ser absolvido tendo que dizer coisas que considero indignas".
O Brasil vive uma profunda crise moral. Existem Parlamentares que se aproveitam do foro privilegiado e estabelecem uma relação de subserviência com os julgadores de seus processos que permanecem engavetados.
A Juíza Selma não está sendo condenada por seus erros, que são comprovadamente técnicos, sem nenhum dolo. A Juíza Selma está sendo condenada porque, assim como Sócrates, não se curvou à subserviência perante um sistema corrompido.
Como Senadora, teve a coragem e a coerência de apoiar a CPI da Lava Toga e o impeachment de vários ministros do Supremo Tribunal Federal. A Juíza Selma continua de pé, em paz com a sua consciência e vai contar sempre com nossa total solidariedade, respeito e admiração.
Que Jesus continue te inspirando, minha irmã Selma!
E nós vamos estar aqui. Se foi para dar um recado, de alguma forma, para alguns Senadores que, como a Juíza Selma, têm se postado com uma postura aguerrida em valores que acreditam, motivados pelo avanço da ética no nosso País, que cassem um a um – um a um –, mas nós vamos continuar fazendo o nosso trabalho de pé e com a consciência tranquila.
Então, Sr. Presidente, neste dia em que nós estamos fazendo a última sessão do Plenário do Senado Federal, no ano de 2019, em que houve uma grande produtividade – e nós contamos, sim, com o apoio de Selma para essa produtividade –, eu encerro este pronunciamento agradecendo a V. Exa. a oportunidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) – Eu queria poder me manifestar em relação a este ano de atividade no Senado Federal, mas vou aproveitar a oportunidade da sessão do Congresso Nacional, na próxima terça-feira.
Quero relembrar aos Senadores, às Senadoras e aos Líderes partidários que nós teremos a sessão do Congresso Nacional, às 14h30, na próxima terça-feira, dia 17 de dezembro, e acho que será uma oportunidade única e importante para relatar não o pouco, mas o muito do que o Senado da República, do que a Câmara dos Deputados, do que o Congresso Nacional, do que a política, a boa política, com responsabilidade, fez neste ano pelo Brasil e pela Nação brasileira.
Então, eu agradeço a todos os Senadores, agradeço a todas as Senadoras, agradeço a todos os assessores, agradeço ao quadro de servidores do Senado Federal, que nos ajudam muito a exercer o nosso mandato de Senador. Muito! É um quadro altamente qualificado, Jairo, e, em seu nome, quero cumprimentar a todos os servidores do Senado da República e dizer a esses homens e mulheres que constroem a democracia junto com cada Senador que tem mandato aqui, mandato dado pelo povo brasileiro, democraticamente, em cada Estado da Federação.
Eu quero poder, na próxima terça, fazer esses registros importantes de uma página da história nacional, do ano de 2019 da era cristã, do que o Parlamento brasileiro e a boa política fizeram por 210 milhões de brasileiros, que aguardam, ansiosamente, as respostas desta Casa e da Câmara dos Deputados.
E, como Presidente do Senado, que é o Presidente do Congresso Nacional, eu tenho muito a falar, na próxima terça, das conquistas, dos avanços e do legado que esta Casa, coletivamente, deixa para a Nação brasileira no ano de 2019.
Muito obrigado a todos e a todas.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão. (Palmas.)
(Levanta-se a sessão às 22 horas e 11 minutos.)