1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 12 de dezembro de 2019
(quinta-feira)
Às 14 horas
250 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos nesta data.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Matéria recebida da Câmara dos Deputados:
Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2019, proveniente da Medida Provisória 893, de 2019, que dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei 9.613, de 1998.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 17 de dezembro de 2019, em quatro dias.
A matéria consta da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de hoje, às 16 horas.
A Presidência comunica que está convocada sessão deliberativa extraordinária do Senado Federal para hoje às 16 horas, tendo como único item da pauta o Projeto de Lei de Conversão nº 27, que dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei 9.613, de 1998, e dá outras providências (Proveniente da Medida Provisória 893, de 2019).
Eu convido os Senadores inscritos para esta sessão não deliberativa.
Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
Paulo Paim. (Pausa.)
Alvaro Dias. (Pausa.)
Arolde de Oliveira. (Pausa.)
Izalci Lucas. (Pausa.)
Paulo Rocha. (Pausa.)
Confúcio Moura. (Pausa.)
Prisco Bezerra.
Como estão presentes, neste momento, só eu e o Senador Prisco Bezerra, o senhor vai terminar falando para mim mesmo – ouviu, Senador Prisco Bezerra? –, para o povo do Ceará pela TV Senado e para o povo do Brasil conhecer V. Exa.
Então, eu passo a palavra para o senhor. O senhor pode ocupar uma das tribunas, da esquerda ou da direita. Fique inteiramente à vontade.
O SR. PRISCO BEZERRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para discursar.) – Exmo. Sr. Presidente, Senador Confúcio Moura, Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores, senhoras e senhores, com muita honra, assumo a cadeira que o povo do Ceará confiou ao Senador Cid Gomes, reafirmando todos os seus compromissos e assegurando o propósito de representar meu Estado com seriedade e altivez.
Na condição de ser o primeiro suplente enquanto durar a licença de S. Exa., farei a defesa de valores que o Partido Democrático Trabalhista estabeleceu em nosso País, como a defesa das liberdades democráticas em favor dos trabalhadores, das crianças e jovens e das minorias, em defesa da natureza e da soberania nacional.
Registro ainda a minha gratidão pelo generoso gesto do Senador Cid Gomes, que me permite agora exercer a honrosa tarefa de substituí-lo temporariamente, tarefa essa de grande responsabilidade pela nacionalmente reconhecida estatura política e moral do Senador, alicerçada na sua biografia de honradez, compromisso com o povo e múltiplas realizações em nosso Estado cearense.
Estamos atentos à grande responsabilidade que abraçamos neste momento. Sou sabedor dos deveres que nos cabem, e tenho total clareza da expectativa que os cearenses têm com relação à atuação de seus representantes no Congresso Nacional.
Orgulha-me integrar um grupo político que vem transformando o Ceará e nossa capital, Fortaleza, ao longo dos últimos anos em exemplo de como crescer e se modernizar, de como avançar na educação, na saúde, na mobilidade, na habitação e na assistência à juventude.
Uma feliz convergência de grandes lideranças tem produzido efeitos salutares e, acima de tudo, transformadores. Projeta-se, nesse cenário, o nome de Ciro Gomes, que se realça nacionalmente pela honradez, larguíssima visão e invejável capacidade intelectual e que, ocupando ou não funções públicas, tem sido, para nós, uma referência insubstituível e indispensável ao País.
Refiro-me, ademais, ao Governador Camilo Santana e ao Prefeito Roberto Cláudio, que, se sobrepondo a questões de filiação partidária, olham na mesma direção, caminham juntos e se associam em todas as iniciativas voltadas para a escalada de desenvolvimento em que estão empenhados o Estado do Ceará e a cidade de Fortaleza. É com esse ativo político que aqui me apresento pronto para honrar tradições e assumir engajamentos em torno de temas que considero essenciais.
Compromisso primordial e histórico do PDT, a educação tem sido o grande exemplo que o Ceará vem oferecendo às demais unidades da Federação. Convencidos de que não há outro caminho para o desenvolvimento sustentável senão o da educação, nós do Ceará estabelecemos a escola como porta de acesso a um futuro promissor.
Não seria descabido lembrar que 82 das 100 melhores escolas públicas de ensino fundamental do País estão no Ceará, segundo o Ideb. Outro dado relevante: um terço de nossas escolas oferece ensino em tempo integral. Em Fortaleza, o percentual das matrículas em tempo integral é ainda maior. Nada menos que 42% das nossas crianças na capital passam o dia inteiro na escola. Isto, senhoras e senhores, é apostar no saber e não apenas na educação básica, mas também na educação superior, na ciência, na tecnologia e na inovação.
Assim, fiel à linha de pensamento e de atuação do Senador Cid Gomes, quero aqui enfatizar compromissos com o Estado do Ceará em todas as dimensões de seus mais legítimos interesses, mas especialmente com a área da educação, em que milita há muito.
Senhoras e senhores, trago comigo, no exercício interino de substituição ao Senador Cid Gomes, além de profundas convicções alinhadas com a pauta de um Brasil moderno, justo e próspero, a determinação de lutar por essas convicções e pelos interesses do povo que represento, cuja confiança o Senador Cid e eu honraremos a todo custo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – Senador Prisco, cumprimento V. Exa. pelo seu primeiro pronunciamento, em que V. Exa. estabelece um pacto de respeito e ética, como representante do Ceará, com seu povo, aqui no Senado Federal. Quero desejar a V. Exa. boa sorte no seu mandato.
Realmente, o Senador Cid Gomes é uma pessoa que tem uma tradição familiar muito honrada no Estado do Ceará, e foi com ele que houve essa arrancada rumo a uma educação de qualidade, há 22 ou 25 anos, quando ele foi Prefeito de Sobral. E, por sorte, agora está lá o irmão dele, o Ivo Gomes, dando continuidade a um projeto original dele.
Depois de Sobral ser a Capital Nacional da Educação, nós aprovamos aqui no Senado, eu fui Relator com muito orgulho, e deixamos Sobral como a cidade referência brasileira em qualidade de educação. E o Ceará arrancou muito. No Ceará, tudo que V. Exa. abordou no seu discurso é verdadeiro. Será exemplo a ser seguido pelo Brasil inteiro. Através da educação de qualidade, como o Estado do Ceará tem demonstrado, nós haveremos de melhorar todos os outros indicadores econômicos e sociais.
V. Exa., com certeza absoluta, é um parceiro fiel do Estado do Ceará, dos políticos honrados do Estado do Ceará, e fará um brilhante trabalho aqui no Senado. Desejo a V. Exa. muito sucesso, muita iluminação, que tudo dê certo nessa sua carreira que nasce agora. V. Exa. há de, mais tarde, seguir um caminho próprio e ir em frente para ajudar o Brasil a sair desse lamaçal em que a gente ainda está. Mas com mentes iluminadas, como a sua, tenho certeza absoluta de que tudo vai dar certo.
Solicito a V. Exa. que ocupe aqui a Presidência, pela primeira vez. Nós dois vamos fazer um bate-bola aqui. Acho que o Paim chegou ali, mas o senhor pode sentar aqui meu lado e, depois, o senhor ocupa aqui para a gente fazer um revezamento.
O SR. PRISCO BEZERRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Muito grato, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Parabéns a V. Exa.!
O SR. PRISCO BEZERRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Muito grato, Senador Confúcio. É uma honra escutar isso de V. Exa., que milita há tempo na educação – eu sei.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Muito obrigado.
Pode sentar aqui à mesa, por favor.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Prisco Bezerra, permite-me um aparte?
O SR. PRISCO BEZERRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Claro, com certeza.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – É só para cumprimentá-lo. Eu estava em meu gabinete e me informaram que V. Exa. já estava na tribuna. Perdi o seu pronunciamento, perdi porque eu é que perdi, mas sei que, pela TV Senado, milhões de brasileiros que acompanham o nosso trabalho aqui estavam assistindo. Eu quero...
Como um dos mais veteranos da Casa, permita-me que eu lhe dê boas-vindas. Com certeza, V. Exa. fará um grande mandato. Pelas informações que nós tivemos aqui na Casa e ontem assistindo aqui à Casa lotada o aplaudindo de pé, eu diria que vai ser para nós todos aqui um orgulho caminhar ao seu lado defendendo os interesses não só dos nossos Estados, mas de todo o povo brasileiro.
Parabéns a V. Exa.!
O SR. PRISCO BEZERRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Muito grato, Senador Paim. É uma honra escutar isso de V. Exa. também, que é um dos Senadores mais experientes da Casa e que sempre representou muito bem o nosso País.
Muito grato.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Passo a palavra ao Senador Paulo Paim para ocupar o seu espaço na ordem de inscrição no Plenário.
(O Sr. Confúcio Moura deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Prisco Bezerra.)
O SR. PRESIDENTE (Prisco Bezerra. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Está com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador, é uma satisfação. V. Exa., que recém-chegou à Casa, já está presidindo os trabalhos. Mostra já desenvoltura e vontade de trabalhar, e, consequentemente, nós nos sentimos prestigiados, Senador Prisco Bezerra.
Senador, eu aproveito este momento de uma quinta-feira à tarde, em que nós estamos numa sessão não deliberativa, para fazer alguns registros, e faço um com muita satisfação, informando, via TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado, uma decisão do tribunal superior no dia de ontem.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, no dia de ontem, que os segurados do INSS têm direito à revisão da vida toda. A definição vale para todos os processos do tipo sobre o mesmo tema. A correção consiste em pedir à Previdência o recálculo da média salarial conforme for o interesse da parte interessada. Tanto ele pode pedir de 1994 para cá ou de toda a vida, o que lhe for mais propício.
Atualmente, para calcular a média dos salários, que será a base de pagamento da aposentadoria, o INSS utiliza apenas as remunerações em reais. Pela regra vigente do instituto, até 12 de novembro deste ano, antes de a reforma da previdência começar, valia a média salarial que considerava as 80 maiores contribuições do trabalhador de 1994 para cá, que era interessante; mas, como agora vai ser de toda a vida laboral, entendeu o STJ que o cálculo poderá ser feito, então, desde agora para todos aqueles que tiverem interesse.
O aposentado que desconfia ter sido vítima de um erro de cálculo do seu benefício pode solicitar a correção do valor do INSS com um pedido administrativo feito junto à agência da Previdência Social ou com uma ação na Justiça.
Para os filiados, a partir de 27 de novembro de 1999, a média salarial era feita com base, repito, nas 80 maiores contribuições do período. A partir de 13 de novembro deste ano, houve uma modificação e a média deve levar em conta todos os salários dos trabalhadores de 1994 para cá, que dá uma redução nos benefícios que pode ser de 10% até 40%, devido à reforma da previdência.
Com o julgamento, os processos que estavam parados à espera da decisão do tribunal superior poderão voltar a ser analisados. Há pelo menos em torno de – 1.997 – 2 mil ações com esse tipo de pedido, mas o número com certeza será muito maior já que a maioria dos tribunais e das varas federais não informa ainda o total de casos paralisados sobre o tema.
Então, isto é uma notícia positiva: já que a reforma da previdência decidiu que é toda a vida laboral, o tribunal também entendeu, então, que o cidadão pode recorrer, baseado nessa nova proposta da previdência, a tudo aquilo que ele entendeu que houve algum tipo de correção em toda a vida laboral e não só de 1994 para cá.
Quero também, Sr. Presidente, aproveitar esses 15 minutos que tenho e voltar à tribuna para falar do atraso da promulgação da PEC 91, de 2019.
Todo dia praticamente uma nova MP surge no cenário nacional. MP, todo mundo sabe, é medida provisória, entra em vigor de imediato. Enfim, é editada pelo Governo, desenfreadamente e de forma assustadora, prejudicando os direitos trabalhistas, como é o caso da MP 905, que faz 135 alterações na CLT e já tem força de lei desde a sua edição.
Agora vamos entrar em recesso, ela vai ser votada lá para fevereiro, março.
O chamado Contrato Verde e Amarelo retira uma série de direitos dos trabalhadores. No dia de ontem, numa questão de ordem que fiz, o próprio Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reconheceu que há uma série de dúvidas quanto essa MP e disse, aqui no Plenário, respondendo a mim, que, na conversa que teve com Relatores e o Presidente, tudo aquilo que for indevido e que for considerado jabuti, inconstitucional e ilegal poderá ou deverá sair dessa MP.
Enfim, eu quero voltar à PEC que não foi promulgada. Até hoje, já se passaram seis meses da aprovação pelo Congresso Nacional da PEC 91, de 2019, que estabelece prazos para a apreciação das medidas provisórias, e ainda não foi promulgada – ainda não foi promulgada.
Sr. Presidente, como a PEC nº 6, de 2019, da reforma da previdência, por exemplo, foi aprovada e promulgada rapidamente, levanto a seguinte questão: "A quem interessa ou não interessa a promulgação da PEC 91, de 2019?
Aprovada definitivamente, após oito anos de tramitação – começou com o Presidente Sarney –, a PEC 91, de 2019, é o resultado da aprovação da PEC nº 11, 2011, do Senador José Sarney, que remetida à Câmara, em setembro de 2011, tramitou como PEC 70, de 2011. Quase oito anos depois, a matéria retornou, em 6 de junho de 2019, para o Senado, com texto modificado, tendo sido novamente apreciada – desta feita, porém, em regime especial de tramitação. O novo texto foi, de pronto, remetido à CCJ e, já no dia seguinte ao seu recebimento pela Casa, foi apresentado parecer pelo Relator, Senador Anastasia, mas não foi apreciado pela Comissão. Foi remetida diretamente ao Plenário do Senado, em 12 de junho de 2019, e, na mesma data, aprovada em dois turnos com a quebra do interstício aprovada em termo rápido por acordo.
Não obstante essa urgência que revela o grau de consenso sobre a matéria, o texto aprovado, em 12 de junho de 2019, pelo Senado é diferente em aspectos essenciais do que foi aprovado pela Câmara. O texto aprovado pelo Senado foi objeto de alterações que, pelo seu conteúdo, deveriam demandar nova apreciação pela Câmara dos Deputados.
Em seu parecer de Plenário, o Relator apresentou a Emenda de Redação nº 3. Essa emenda de redação suprimiu o inciso I do §3º do art. 62, proposto pela Câmara, remetendo seu conteúdo ao §9º, numa evidente mudança de mérito.
O texto oriundo da Câmara conferia à Comissão Mista a tarefa de apreciar as MPs em 40 dias, contados do segundo dia útil da sua publicação, sob pena de perda de eficácia. Em nenhum momento, conferiu-lhe competência para apreciar, exclusivamente, quanto ao mérito ou à constitucionalidade, mas atribuiu à sua omissão em cumprir o seu papel de emitir o parecer sobre a MPV um caráter de rejeição tácita.
Sr. Presidente, a Emenda nº 3, sob o argumento utilizado pelo Relator, inclusive quando questionado em Plenário pelo Senador Randolfe, de que a competência estaria equivocada, não cabendo à Comissão apreciar matéria, e apenas opinar, formatou ali, segundo os juristas, mais uma vez, uma gambiarra jurídica para evitar o reexame da Câmara do texto assim encaminhado.
Na forma do Regimento Interno do Senado e do da Câmara também, a Comissão e o Plenário sempre têm competência para apreciar matérias, mas, em alguns casos, essa competência é conclusiva ou terminativa, ou seja, o Plenário é dispensado de se manifestar, exceto se houver recurso assinado por 10% dos membros da Casa.
Sr. Presidente, como é uma análise longa feita pela Consultoria, o que nós estamos questionando é por que uma PEC que foi aprovada nas duas Casas, há seis meses, não é promulgada. Por que não é promulgada? Porque ela diminui a força das MPs. A nós outros parece que há uma pressão por parte do Executivo para que essa proposta, num fato inédito, não seja promulgada.
Olha, começou o debate com o Governo ainda na época do Presidente Sarney aqui na Casa. Foram oito anos de debate. Chegamos a um acordo final. Depois de acordada, ela não é promulgada. Aí o Executivo fica baixando medida provisória, quase que uma por dia – eu diria que, a cada dois dias, ele baixa uma medida –, e nós ficamos reféns ainda da Câmara dos Deputados. Se a Câmara a segurar lá até o último dia, mandam para cá e dizem: "Olha, tem que aprovar assim mesmo, porque, se vocês emendarem, volta para lá e cai". Tudo isso estaria resolvido se fosse promulgada.
Eu já fiz a questão de ordem para o Presidente da Casa. Ele disse que está havendo um entendimento dúbio entre a Consultoria da Câmara e a do Senado, mas, se há um entendimento confuso, sentem para ajustar o erro. O que não pode, agora, depois de um acordo feito que diminuiria, com certeza, a força do Executivo em medida provisória, é a medida não ser promulgada. Parece que todo mundo não está vendo o que está acontecendo. É aquela história de ouvido de mercador ou a da avestruz, que bota a cabeça na areia esperando a tempestade passar. Só que a tempestade vai pegá-la – não há como não a pegar.
Por isso, eu venho mais uma vez à tribuna insistir em que as duas Casas sentem, vejam o que é preciso ajustar, se isso for o caso. A medida tem que ser promulgada. Foi votada em dois turnos nas duas Casas – repito isso. Não tem lógica!
Eu fui Constituinte. V. Exa. também foi Constituinte, não foi? (Pausa.)
Bom, pela experiência e pela competência, eu achei que tinha sido, porque fala com tanta tranquilidade, inclusive, do processo constituinte.
Quando passou essa ideia de medida provisória, nós, Constituintes, entendíamos que ia passar o parlamentarismo, pelo plebiscito. Eu, inclusive, sou parlamentarista. E foi iniciativa do meu amigo, gaúcho também, Nelson Jobim, a ideia do parlamentarismo, resultado da medida provisória como instrumento que daria certo no parlamentarismo. Só que o parlamentarismo não passou no plebiscito. O povo disse: "Não, é presidencialismo". Ficou o instituto da medida provisória e criou-se essa confusão.
Por exemplo, com relação a essa MP 905 – eu estive lá ontem, quando foi instalada –, a instalação que o Senador Lasier fez, dentro dos parâmetros do Regimento, não há o que se contestar. O que há para se contestar é que há ali dentro questões inconstitucionais, questões, no meu entendimento, ilegais e que ferem o direito dos trabalhadores em dezenas, para não dizer centenas, de artigos.
Então, o apelo que eu faço mais uma vez é que a MP, a proposta de emenda à Constituição, já aprovada, tem que ser promulgada pela Casa. Ajustem o que quiserem ajustar.
Senador Confúcio, é sempre uma alegria o aparte de V. Exa.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – Senador Paulo Paim, eu acho interessante porque ... Eu vou comparar com a minha experiência de Governador. Se eu não sanciono a lei num prazo determinado de 15 dias, essa lei é devolvida às assembleias legislativas e o presidente tem um prazo para promulgar, senão ela naturalmente entra em vigor.
Esse discurso de V. Exa. aborda esse prazo, em que ninguém se manifesta. Há tanto tempo votada essa proposta de emenda à Constituição... O Congresso teria que promulgá-la, e não promulga. Eu não sei, no que diz respeito a essa parte regimental, constitucional, se ela também não teria um prazo para entrar automaticamente em vigor. É isso que o senhor poderia, no caso, como peça importante, interessada na aprovação dessa medida provisória...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Já estou acatando sua sugestão.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – ... observar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não promulgada.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Porque há um prazo em que automaticamente ela se transforma... Não é assim, Esperidião? É desse jeito. Eu acredito que ela já está promulgada.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Dias depois ela entra em vigor.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – É só observar esse detalhamento. Francamente, aqui no Senado, eu não sei se há alguma coisa que possa divergir. Caso contrário, o senhor pode arguir essa questão do tempo.
É só isso, Sr. Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu farei isso.
Presidente, Senador Prisco Bezerra, eu sei que há diversos oradores para usar também a tribuna, mas eu tenho um pronunciamento longo aqui. Eu precisaria de no mínimo uma hora para discorrer sobre o tema, ainda me referindo ao dia 10 de dezembro, que foi o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Esta Casa realizou um debate temático.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não. Estou falando da PEC 91, que trata da regulamentação das medidas provisórias. Elas têm dia para começar e terminar na Câmara e dia para começar e terminar no Senado. Essa foi uma iniciativa do Presidente Sarney. Nós aprovamos isso nas duas Casas, e não foi promulgado.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Mas não foi aprovado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Foi aprovado nas duas Casas, foi. Inclusive, ontem, o próprio Presidente da Casa respondeu isso para mim. Eu fiz uma questão de ordem...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não, foi aprovado.
Eu fiz uma questão de ordem, ele reconheceu que estava aprovada nas duas Casas, mas, segundo ele, pelas alterações que foram feitas, está dando um problema de interpretação. E por isso que ele não promulgou.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) – V. Exa. me permite um aparte? (Pausa.)
Eu tenho a impressão de que essa emenda... Uma emenda constitucional só pode resultar de um máximo denominador comum das duas Casas, certo? Aprova um texto aqui, aprova outro texto lá. Enquanto as duas não se entenderem, ela não terminou a tramitação...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não, eu só estou...
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... ao contrário do projeto de lei, em que prevalece a última a falar. No projeto de lei, não precisa haver acordo das duas Casas. Se a última Casa é a Câmara, ela pode lidar com textos do Senado e com textos da Câmara. Ela não pode inventar, na última deliberação. Aí aquilo está pronto.
Agora, na PEC é exigido que haja concordância num texto comum. E concordância simultânea, ou seja, simultânea no conteúdo e na época.
E pelo que eu sei, a PEC 91 não cumpriu essa condição de concorrência, ou seja, de textos convergentes. Tanto é que nós aprovamos outra. E quem lhe fala é o autor da última que tinha sido aprovada, que foi aprovada em 2001. E vou dizer mais: foi promulgada no dia 11 de setembro de 2001, no dia das torres, das torres gêmeas, no dia em que houve o ataque. Essa regulava as medidas provisórias à semelhança do que estava em vigor em Santa Catarina, que foi o primeiro Estado brasileiro a adotar a medida provisória, transportando para um Parlamento bicameral...
Então, eu tenho a impressão de que a 91 não cumpriu esse requisito, ou seja, ela não esgotou a sua tramitação quanto à concordância quanto ao texto. Desculpe-me.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Deixe-me só justificar, porque eu fiz ontem uma questão de ordem por escrito ao Presidente. E o que foi que me disse...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... o Presidente, aí sentado na cadeira onde está o Senador Prisco, no dia de ontem? Ele disse que reconhecia que a PEC deveria ser promulgada – já tramitou na Câmara e no Senado, está na mão dele –, mas que ele não promulgou ainda porque não estava havendo uma concordância da Consultoria, de um "x" e "y", texto em questão. E por isso, ele ia sentar para chegar a essa concordância, mas que efetivamente tinha sido votada nas duas Casas e estava pronta para ser promulgada.
O que é que eu estou cobrando aqui com essa questão de ordem e com o discurso de hoje também? O que é que eu estou dizendo? Se há alguma dúvida na interpretação, que ajustem de imediato, mas que decidam. O que não podem é ficar com a PEC...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... que resolveria essa questão da medida provisória simplesmente guardada na mesa do Presidente. Foi o que o Presidente me disse, resposta do Presidente. "Ah, eu vou reunir as Consultorias, para ver se realmente há entendimento sobre a interpretação daquilo que foi já votado pelas duas Casas".
O que estou pedindo é isto: não dá para uma PEC, aprovada há seis meses – e as duas Casas reconhecem que ela foi aprovada –, não ser promulgada e nenhuma explicação ser dada a ninguém. Enquanto isso, o Executivo vai despejando medidas provisórias aqui na Casa.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – V. Exa. me permite?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pois não.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – O que existe é o seguinte: é a interpretação do que é emenda de redação.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Foi isso que eu li aqui.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Pois é.
Então, não sendo emenda de redação, não terminou a tramitação comum. O que existe é: a modificação feita pelo Senado é emenda de redação?
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Foi essa a minha questão de ordem ontem e hoje.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Segundo a Consultoria da Câmara, na defesa do seu texto, não é emenda de redação. E eu me lembro da discussão. Eu acho – com todo respeito ao nosso Relator, que foi o Senador Anastasia, que, para mim, é o Senador mais habilitado para esse assunto – que aquela emenda não foi de redação.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas esse é o meu questionamento. Essa foi a minha questão de ordem.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Entrei no último vagão, mas concordo com V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Esse foi o meu questionamento. A questão de ordem está na Mesa. E o artigo que eu trouxe hoje aqui, de um grande jurista, vai na mesma linha. Ele vai na mesma linha! Se é ou não emenda de redação, que decidam.
Senador Esperidião Amin...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... a minha questão de ordem é esta: se é ou não é...
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Com muito prazer, eu lhe digo que estou ao seu lado. V. Exa. tem razão, mais uma vez.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É isso que eu estou cobrando. Se é ou não é emenda de redação, o Presidente da Casa tem que decidir. Que ele diga; "é emenda de redação" ou "não é emenda de redação". O que não dá é ficar com uma proposta aprovada nas duas Casas, por seis meses – e ninguém fala nada –, na gaveta. A proposta está engavetada aqui na Presidência. E o Presidente assume que ele vai reunir os juristas das duas Casas para ver a que entendimento vão chegar.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – V. Exa. Me permite o último aparte?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pois não.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – V. Exa. tem que ler o livro O Segredo Judaico de Resolução de Problemas. O autor, o Rabino Nilton Bonder, é brasileiro e autor de outros livros também muito interessantes. Ele explica qual é o método hebraico de resolução de problemas: às vezes, é deixar o assunto na gaveta até ele amadurecer. (Risos.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Essa foi uma boa resposta. Foi exatamente o método que foi usado. Engavetaram e nós ficamos esperando. Enquanto isso, o Executivo continua despejando medidas provisórias, e uma proposta, aprovada nas duas Casas, não é adotada porque o método judaico, conforme o Senador Esperidião Amin, prevaleceu, ou seja, "mete na gaveta e deixa lá".
Interessa às partes fazer isso.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Se ele não se manifestar, é porque não é importante. (Risos.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, o Senador Esperidião Amin, de fato, ajudou aqui no debate, porque essa é a cobrança que eu faço, tanto com a leitura desse artigo de um grande jurista, que vai exatamente nessa linha, como na questão de ordem que eu entreguei por escrito ontem.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu vi que, na hora, o Presidente disse: "Olha, nós vamos nos sentar, vamos estudar, vamos ver se dá para promulgar ou não dá para promulgar". O que eu não quero é ficar nessa expectativa, nessa espera permanente e, daqui a um, dois, três ou quatro anos, nós estaremos ainda analisando se é possível mandar medida provisória como se está mandando para esta Casa.
Presidente, por isso que eu só peço a V. Exa. que considere na íntegra o meu pronunciamento do Dia Internacional dos Direitos Humanos. Não é porque eu não falei, falei até demais. Falei no dia 10, falei no dia 9, falei na Comissão, de manhã, falei à tarde, mas falei sempre de improviso, devido à situação por que o País passa – e esse é por escrito.
Obrigado, Presidente. Também pela tolerância de V. Exa.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Prisco Bezerra. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Eu que agradeço.
Será considerado, sim, Senador Paulo Paim.
Passo a palavra, pela Liderança do PL, ao Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela Liderança.) – Boa tarde a toda a população brasileira, a todos os companheiros Senadores que aqui se fazem presentes.
Senador Paim, a sua linha é "água mole em pedra dura tanto bate até que fura", não é?
Então, isso faz parte do perfil, da presença sempre persistente do Senador Paim, inclusive na discussão e na posição das suas opiniões – e a maioria delas sempre muito equilibradas.
Eu quero aqui, Sr. Presidente, começar as minhas palavras nesta tribuna, trazendo um depoimento que considero extremamente representativo e oportuno: esse pronunciamento feito pelo Senador Dário Berger, Presidente da Comissão de Educação, ontem, durante a reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia, ocasião em que celebrávamos a publicação do ato derradeiro que dá origem à implantação das cinco novíssimas universidades federais do Brasil.
Disse assim o meu nobre colega: "Esta conquista é uma conquista de valor imensurável. Uma universidade é um polo irradiador de cultura, ciência, tecnologia, desenvolvimento, formação de pessoa, sobretudo dos nossos jovens, que representam a esperança viva de um futuro melhor para este País".
Uma universidade é acima de tudo uma fonte de inspiração, para estabelecer um desenvolvimento social e econômico. Realmente, é uma conquista destacada de uma luta incansável. De fato, uma luta, senhoras e senhores, uma luta que começou em 2005, que classifiquei, na linha do tempo, como o início de um grande sonho.
Em 28 de setembro daquele ano de 2005, apresentei na Câmara dos Deputados o projeto de lei que autorizava o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário de Rondonópolis, da Universidade Federal de Mato Grosso, em Universidade Federal da Região Sul de Mato Grosso. E, em outubro do ano seguinte, em função da legislação, a matéria se transformou em indicação parlamentar ao Governo Federal.
De lá para cá, muitas marchas – e quantas marchas – aconteceram até chegarmos a este momento. Foram 14 anos. Muitas vezes, lembro, éramos cobrados pela população, principalmente de Rondonópolis da região sudeste. Também pela imprensa, pela comunidade acadêmica e, de fato, muitas vezes, até dava aparência de que não alcançaríamos este feito.
Apenas uma aparência, porque, na verdade, nunca deixamos de trabalhar e de acreditar nessa emancipação, fazendo ajustes, correções, buscando entendimentos necessários, enfim, dando o formato para ocorrer este momento que estamos testemunhando. A nomeação dos reitores e ato de posse no dia de hoje, é o início, claro, de uma nova etapa.
Aos acadêmicos, pais, mestres e tutores quero dizer ainda que vamos trabalhar para construir uma nova universidade em Rondonópolis como sonhamos e lutamos, mas, fundamentalmente, uma universidade que traga o desenvolvimento socioeconômico e ambiental para a região, que participe das atividades de desenvolvimento dos Municípios, da melhoria de vida da população, da formação política de nossos futuros líderes, preparando as nossas gerações para os desafios que o desenvolvimento sugere.
Essa foi uma luta de muitos e de muito esforço, e nada mais justo que render meus agradecimentos a todos os personagens envolvidos nesse trabalho: ao Comitê Pró-UFR, coordenado pela Profa. Andréa Santos, e, junto com ela, as Profas. Lindalva Novaes e Antônia Marília Nardes, que foram determinadas; e a Profa. Analy Polyzel, que assume hoje o cargo de reitora e terá a missão de terminar os atos para que a UFR seja, de fato e de direito, uma universidade federal da Região Sudeste, a nossa Universidade Federal de Rondonópolis.
Ressalto também o entusiasmo do Prof. Antônio Gonçalves Vicente, o Prof. Tati, que faleceu em 2016, mas nos deixou um legado de persistência pela concretização desse sonho, e também o Prof. Paulo Isaac que, em 2008, conduziu os trabalhos para a aprovação do projeto de emancipação do campus de Rondonópolis, junto ao Conselho Universitário, o Consuni, da UFMT, a partir do ano de 2008.
Por essa grande luta passaram tantas outras pessoas que, seguramente, corro o risco de acabar sendo injusto ao não citar cada uma nominalmente. Peço, no entanto, compreensão e, claro, para depositar a cada um o devido crédito à fatia de colaboração empregada nesse objetivo. Faço isto em nome do primeiro pró-reitor acadêmico do campus de Rondonópolis, Prof. Javert Melo.
Assim, Sr. Presidente, quero fazer um agradecimento muito especial aos ex-reitores Paulo Speller, Maria Lúcia Cavalli Neder e à atual reitora da UFMT, Myrian Serra, que também investiram nessa proposta. A Universidade Federal de Rondonópolis saberá honrar o nome de cada um.
E é importante dizer, e faço isto aqui em nome de toda a Universidade Federal de Mato Grosso, principalmente da sede, em Cuiabá, que não encontrou nenhuma dificuldade. Pelo contrário, entendeu que, no momento, nosso campus já estava amadurecido suficientemente para que a gente pudesse ter essa emancipação.
Também quero agradecer aqui à ex-Presidente Dilma Rousseff, que, como compromisso de campanha firmado com a população de Rondonópolis, levado pessoalmente por mim, encaminhou esse projeto de lei à Câmara dos Deputados, que agora seguiu em passos sólidos no Senado, rumo à sua aprovação final, o que aqui tivemos a oportunidade de fazer.
Também agradeço aos Parlamentares das bancadas federal e estadual de Mato Grosso, que jamais deixaram de lado essa luta.
Não posso deixar ainda de citar o empenho das entidades de classe e clubes de serviço de Rondonópolis, alinhados nessa luta, integrando, inclusive, o Comitê Pró-UFR. Todos, indistintamente, empunharam a bandeira da criação dessa universidade.
E aqui estiveram conosco várias vezes Gastão de Mattos, representando a Maçonaria; Valdir Andreatto, da Associação Comercial e Industrial de Rondonópolis, entidade da qual tive a honra de ser Presidente por dois mandatos; Ivaldir da Silva Nascimento, do Rotary Club; e Miguel Mendes, da Associação dos Transportadores de Carga (ATC).
Quero cumprimentar ainda a Câmara Municipal de Rondonópolis em nome de todos os atuais e ex-Vereadores também, e assim cumprimento os ex-Prefeitos, desde Hermínio J. Barreto, em sua memória, que foi um grande lutador pela infraestrutura inicial do campus da Universidade Federal de Rondonópolis, que foi executada por ele.
Também quero aqui, em nome de todos os ex-Prefeitos, parabenizar o atual Prefeito José Carlos do Pátio...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... que, com toda sua equipe, se envolveu também e com certeza tem nos apoiado para a concretização desse sonho.
Quero ainda, Sr. Presidente, cumprimentar: toda a imprensa de Rondonópolis e da região, e o faço em nome do jornal A Tribuna, um jornal tradicional, em nome da família do Samuel Logrado, Janice Logrado e todos aqueles; bem como também a Rádio Clube de Rondonópolis, em nome de todas as emissoras de rádio e de televisão.
E, finalmente, senhoras e senhores, como disse, essa luta é de muitos. E o que é mais importante: todos se somaram indistintamente, mesmo diante dos mais terríveis obstáculos.
Cito, nessa linha, a Profa. Roselma Lucchese, Reitora da nova Universidade Federal de Catalão, que representa e também será nomeada como uma das reitoras das novíssimas universidades, que são cinco; quero citar também aqui o nome de Américo Nunes da Silveira Neto, Reitor da nova Universidade Federal de Jataí; Airon Aparecido Silva de Melo, Reitor da nova Universidade Federal do Agreste de Pernambuco; e ainda Alexandro Marinho Oliveira, Reitor da nova Universidade Federal do Delta do Parnaíba.
E, finalizando, Sr. Presidente, quero aqui também fazer o meu agradecimento aos ex-ministros daquela época para cá que ajudaram muito na busca de soluções aos entraves que surgiram para conseguirmos chegar a este momento.
E quero aqui agradecer também ao Presidente Bolsonaro. A primeira audiência que lá tivemos foi exatamente para dizer a ele da importância que seria o ato da nomeação dos reitores pro tempore, porque, com isso, nós passamos a ter, em todas essas universidades, a possibilidade de ter agora o CNPJ, ter a independência, a autonomia como universidade, não só na criação de novos cursos, mas principalmente na gestão dos recursos que para lá forem enviados.
Eu quero agradecer, então, finalmente ao Ministro Abraham Weintraub – cada um fala de uma forma, é um nome complexo. Ele também é uma pessoa muito polêmica, mas tenham certeza de que, nesse aspecto, na primeira hora, quando levei lá o assunto, o Ministro disse da importância que seria a criação dessas novas universidades. Empenhou-se inclusive criando cargos, indo intermediar junto ao Ministério da Economia para que esses cargos pudessem ser criados. Então, Ministro Abraham, aqui o meu reconhecimento, o meu agradecimento em nome de toda a sua equipe. Quero aqui agradecer a toda equipe, não posso aqui citar o nome de todos, mas, em nome do Ministro Abraham, fica aqui o nosso reconhecimento e agradecimento ao Presidente Bolsonaro e ao Ministro da Educação.
Portanto, para mim, como filho de Rondonópolis, a minha cidade natal – meu pai foi da Bahia para Mato Grosso, para aquela região, a pé –, com certeza hoje é um dia de glória, é um dia de um resultado de muitos anos, 15 anos, em que estamos lutando. E tenho certeza de que o desafio maior começa agora também, porque nós queremos uma universidade desenvolvimentista, uma universidade que não fique apenas no seu espaço intramuros, uma universidade que possa promover o desenvolvimento socioeconômico de toda a população, indo além do ensino, da pesquisa, mas principalmente através da extensão. E Rondonópolis é uma cidade polo dessa região. Hoje nós temos lá o maior terminal ferroviário da América Latina, com a Fundação Mato Grosso, que surgiu na cidade de Rondonópolis. Portanto, grande parte das pesquisas realizadas em parceria com a Embrapa se deu exatamente a partir de Rondonópolis. E isso já está hoje disseminado, não só em Mato Grosso, mas também em todo o Brasil.
Por isso, Senador Confúcio, quero aqui agradecer também ao Senador Izalci, ao Senador Chico Rodrigues, meu companheiro de bloco, ao Senador Amin, a todos vocês. Amin, "vinde a mim", com toda a sua força, com toda a sua tecnologia, com toda a sua competência, experiência de um o ex-Governador, pois vai estar nos ajudando, quem sabe, nas orientações, para que possamos consolidar a Universidade Federal de Rondonópolis como uma das universidades novas. E, claro, tem que ser vanguardista, tem que ser exatamente para esse novo momento que o Brasil vive. Quero aqui cumprimentar a todos.
Eu não vou me estender mais, senão daqui a pouco eu vou exagerar e até tirar a paciência do Presidente. Eu quero aqui, Izalci, mais do que nunca, agradecer também, porque você me ajudou muito, orientando. E eu tenho certeza de que, se amanhã você estiver no Ministério da Educação, será um grande também propulsor dessa nossa universidade, e não só da Universidade Federal de Rondonópolis, mas também de todas as novíssimas universidades do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Eu quero parabenizar V. Exa., que tenho acompanhado há anos, inclusive já na Câmara dos Deputados, essa luta de V. Exa., e realmente acredito que seja uma grande festa que esteja acontecendo em Rondonópolis.
Parabéns a V. Exa., parabéns à bancada também pela participação! E sucesso lá: que realmente essa universidade possa alavancar, cada vez mais, o desenvolvimento de Rondonópolis e também do Mato Grosso.
(Intervenção fora do microfone.)
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Wellington Fagundes, o Sr. Prisco Bezerra deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Convido o Senador Confúcio Moura para fazer uso da palavra.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores, hoje, no meu tema aqui, falo mais da Amazônia, sobre agricultura familiar; mas serve para Brasília, serve para Santa Catarina – que é tipicamente o Estado da agricultura familiar, um Estado do conhecimento – e para outros Estados. Então, nós vamos abordar aqui o tema da importância da agricultura familiar na Amazônia; mas é extensivo ao Nordeste, ao Centro-Oeste, ao Sudeste e ao Sul do Brasil.
O Brasil tem uma vasta população e uma enorme variedade de biomas, costumes e atividades econômicas. Temos mais de 500 regiões imediatas, como definidas pelo IBGE, a distinguir a geografia do nosso povo, cada uma delas com um potencial para ser explorado segundo suas próprias tradições.
Darcy Ribeiro chamou a Amazônia de jardim da Terra, reconhecendo a sua importância ecológica, mas também manifestando o desejo de explorar economicamente a floresta. Considerava que a exploração sustentável deveria dar para o seu povo, os seus herdeiros, um saber milenar. Nas palavras de Darcy Ribeiro, "Não há por que plantar todas as árvores da Amazônia e criar todos os peixes amazônicos em São Paulo [é impossível plantar as mesmas árvores, específicas da Amazônia, todos os peixes da Amazônia, replicar isso tudo em São Paulo] ou em Minas [Gerais], como se faz, e não fazer o mesmo na Amazônia".
Ele percebeu que, em cada localidade, a história da ocupação da terra pode ser contada de uma forma particular. No caso da Amazônia, a valorização da pequena agricultura e dos seus processos tradicionais seria fundamental para se produzir com qualidade e de modo sustentável. Aqui nesse quesito, agora, chegou ontem, foi publicada, a Medida Provisória 910, que trata da regularização fundiária do Brasil, tanto urbana quanto rural. Então, esse é um assunto que vai entrar mesmo no debate a partir de fevereiro, mas é de uma importância imensa para o Brasil – o Brasil ilegal, o Brasil sem documento, o Brasil desassistido. Então, essa medida provisória, depois de arrumada, poderá se transformar num importante documento de facilitação, desburocratização, documentação de terras públicas no Brasil.
Sempre considerei necessário o respeito à diversidade, em lugar de uma visão padronizada dos biomas brasileiros, pois o acesso à informação e aos bens de capital não é igual em toda parte. Isso é verdadeiro, pois o Pantanal tem uma realidade, a Amazônia tem outra realidade, o Cerrado tem outra realidade, a Caatinga tem outra realidade. Cada qual com a sua especificidade.
Eu cheguei em Rondônia, na década de 70, e desde então se tornou meu Estado por adoção – faz muito tempo –, e naquela época as cidades eram incipientes. Só havia duas cidades, que eram a cidade de Porto Velho e a cidade de Guajará-Mirim. Todas as demais eram vilas e distritos ou de Guajará ou de Porto Velho. Nesses quarenta e poucos anos, nós temos hoje 52 Municípios, organizados administrativamente, sem contar que hoje Rondônia é um Estado rico. Então, essas cidades desertas, de uma estrutura precária, foram dando lugar a um avanço das cidades mais modernas.
Eu aprendi, pela convivência com meus amigos pioneiros de uma região nova, a respeitar as diferenças entre as regiões, suas tradições. E, na realidade, Rondônia – que era, naquela época, tipicamente amazônica –, com a entrada de capixabas, mineiros, paulistas, sulistas, gaúchos e catarinenses, foi enriquecendo e hoje é complexa como o Paraná, levando conhecimentos novos ao caboclo amazônida. E o Estado de Rondônia virou um Estado mestiço do Brasil inteiro. É um apanhado do povo brasileiro amontoado lá.
Lá deve haver, Senador Amin, mais ou menos 9% de catarinenses. Nós temos cidades...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Tudo. E o Valdir Raupp, que é de Santa Catarina.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) – Ivo Cassol.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Cassol também.
Então, a cidade é composta de muita gente, é uma amostra do povo brasileiro. Lá há nordestinos. Na cidade em que eu moro mesmo, Ariquemes, grande parte dos habitantes são baianos, nordestinos. Em Espigão D'Oeste, por exemplo, há uma mistura de alemães – é uma cidade onde há muito alemão. São os pomeranos que vieram do Espírito Santo, de uma região da Alemanha, e que estão lá hoje. Eles têm ainda um programa de rádio em alemão – lá na cidade, há um programa de rádio na língua original. Por aí o senhor vê, Senador Reguffe, como é um Estado mestiço, misturado, como Brasília o é. Em Brasília também foi assim. Brasília é a mistura de tudo. Meu pai era piauiense e veio para Brasília. Moramos aqui na Vila Planalto. Então, Brasília é também uma amostragem... Hoje já há o filho, o nativo brasiliense, que deve estar com 60 anos, 55 anos, os mais antigos, mas, até pouco tempo, não havia ninguém brasiliense. Eram todos forasteiros, de Minas, de Goiás, os candangos, os retirantes que vieram construir o Palácio, este Congresso Nacional.
Na agricultura familiar na Amazônia, como no Nordeste, havia uma tradição velha, muito antiga, das queimadas. O agricultor pequeno daquela roça de coivara... V. Exa. se lembra bem disto, Izalci, de roça de coivara? Então, eles botavam fogo todo ano para limpar aquela coivara e matar carrapato, matar bicho, essas coisas todas – botavam fogo naquela rocinha. Então, foi passando, através do tempo, essa tradição. Hoje, é lógico, não é possível, por exemplo, fazer só uma agricultura paranaense, uma agricultura gaúcha, uma agricultura mato-grossense, que é toda mecanizada. Na pequena propriedade rural, não dá para fazer uma mecanização, porque os agricultores não têm dinheiro, não têm recurso para comprar adubo. Então, eles vão se ajeitando. Nas roças, uma hora se planta mandioca aqui, outra hora se planta milho acolá, outra hora se planta feijão ali. Aquilo vai rodando para que a fertilidade não acabe. Então, há essa tradição do fogo na pequena propriedade, mas isso não pode ser objeto... Não é o grande fogo, não são as grandes queimadas que realmente causaram impacto internacional; é aquele fogo pequeno no quintal aqui, acolá. Mas, por isso, nós não podemos castigar a agricultura familiar da Amazônia.
Infelizmente, contudo, criou-se uma política de criminalização do pequeno produtor, como se as queimadas de 2019 apresentassem algum dado novo em relação aos outros anos.
Esse tema, Sr. Presidente, que eu estou falando aqui agora não é meu, não, não é de minha autoria, não. Esse tema é de autoria do pesquisador da Embrapa, Dr. Evaristo de Miranda, que publicou um artigo chamado "Amazônia: A Pior das Extinções", publicado no dia 4 de novembro no jornal O Estado de S. Paulo, no qual o autor fez uma justa defesa dos pequenos agricultores da Amazônia.
É fundamental a gente manter a tradição da agricultura familiar. Eu fico muito preocupado, porque hoje a gente olha muito para o agro: o agro é tech, o agro é isso, o agro é aquilo. Na verdade, é muito bom. A gente exporta muita soja, muito algodão. Hoje mesmo houve aqui uma sessão especial em homenagem à Associação Brasileira dos Produtores de Algodão. Mas nós temos também que fazer sessões especiais para prestigiar os agricultores familiares.
O Esperidião está aqui. Ele vai falar daqui a pouco. Santa Catarina é o Estado da agricultura familiar, das pequenas glebas, das colônias que produzem queijo, produzem vinho, produzem até o turismo rural, produzem carne suína, frangos, há as cooperativas que têm conglomerados, fornecedores por perto. E ela cresceu assim. Hoje há cidades industriais, como Florianópolis e Joinville; e outras são players de tecnologia e inovação, como não há no Brasil, e fazem a coisa bonita. Mas a base e o fundamento de Santa Catarina é a agricultura familiar, gente.
Então, nós não podemos de maneira nenhuma deixar de prestigiar a agricultura familiar. Ela é essencial, ela é importante. O pessoal pensa que agricultura familiar é de pobre, que a agricultura familiar é de esquerda, que a agricultura familiar é de nada. Mas o agricultor familiar é um trabalhador de sol a sol. Então, isso é importante. E Evaristo de Miranda, da Embrapa, prova isso. Isso é muito importante.
Sr. Presidente, entre os produtores da Amazônia e do Brasil, 89% são pequenos – são pequenos.
Aqui, no GDF, Izalci, a cidade-satélite de Brazlândia é produtora de morangos. Há pequenas chácaras produtoras de morangos – produzem morango aqui! A agricultura familiar de Brazlândia produz morango para atender Brasília e ainda manda uma parte para fora do Estado. Uma cidade-satélite aqui produz frutas maravilhosas para o Brasil. Por aí você pode ver a importância da agricultura familiar.
Então, Sr. Presidente, nós queremos é regularizar essas terras, documentar os pequenos, arrumar crédito para eles, cuidar dos filhos dos agricultores familiares, que estão com o celular nas mãos. Os meninos filhos ou netos dos agricultores originais não querem mais ficar na gleba, correm para a cidade.
Nós temos que criar mecanismos, Izalci, você que gosta desse tema da profissionalização, encontrar mecanismos de profissionalizar o menino cujos pai e mãe são agricultores familiares. Ele tem que voltar para a gleba levando conhecimento novo, levando o celular nas mãos para trabalhar na roça. Nós não podemos tirar o celular das mãos do menino. Nós não conseguimos tirar o celular das mãos do jovem. Ninguém tira, porque o celular é como o arroz e o feijão. Hoje ele faz parte da nossa vida e da nossa alma. Então, o menino tem que voltar para a roça com o celular, com a tecnologia, levando alguma coisa nova para a sua família.
Em razão disso, eu quero valorizar esse trabalho do pesquisador da Embrapa, o Evaristo, que fez esse trabalho lindo, publicou isso tudo, e valorizar as iniciativas de Santa Catarina, as iniciativas do Espírito Santo, que ainda tem muita agricultura familiar e tem a educação nas Escolas Família Agrícola, as escolas de comunidade, criadas na França. Nessas Escolas Família Agrícola, o pai leva o arroz, o feijão, a banha e leva o menino, que fica lá 15 dias. São escolas de alternância. Ele aprende teoria e fica 15 dias, com o pai, colocando na prática – as escolas de alternância. O Brasil é pobre. O Brasil precisa sair desse complexo de riqueza e voltar para suas origens, ensinar os meninos a trabalhar corretamente, produzir comida para o mercado interno, brasileiro, em abundância e barata, e muita.
É este, Sr. Presidente, o motivo do meu discurso de hoje: a valorização da agricultura familiar sustentável, preservando águas e nascentes, preservando solo, preservando floresta, preservando o clima; isso é indispensável. São essas as minhas palavras.
E muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para apartear.) – Quero parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento. Eu, que tive o privilégio também de conhecer Rondônia, trabalhei, fiz auditoria na Companhia de Desenvolvimento de Rondônia. Cidades hortigranjeiras. Conheci na época a cidade de V. Exa., que na minha época se chamava Aritremes, por causa da febre amarela.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Malária. Por causa da malária.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Não é? Agora se chama Ariquemes e é uma cidade maravilhosa. E se desenvolveu muito. Parabéns!
E a questão da reforma, realmente agora, com a medida provisória... Eu fui o Presidente da Comissão da regularização fundiária, mas com a medida provisória editada ontem, publicada ontem, vai simplificar realmente. V. Exa. falou muito certo. Aqui em Brasília mesmo, nós tínhamos diversos assentamentos, e a entrega da terra não é suficiente: nós temos que capacitar, viabilizar, para que ele possa sobreviver da terra. Temos que dar financiamento, matéria-prima. Senão vão acabar especulando, vendendo e loteando toda a área rural.
Então parabenizo V. Exa.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – E passo... V. Exa. já ocupou? Eu não tinha dado espaço para o Senador...
Então vou passar... Porque é o primeiro inscrito. Vou passar a palavra então para o nosso querido Senador Esperidião Amin. E na sequência, V. Exa. fala pela Liderança.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, a última coisa que eu faria seria discutir ou negociar com o Chico Rodrigues. Em qualquer hipótese, dou por lido o meu discurso. Mas já que ele praticou o ato generoso de conceder a palavra, pela vez, ao primeiro inscrito do dia, eu aceito a sua gentileza. E acima de tudo, aceito a amizade do Chico Rodrigues. E vou ocupar a tribuna pelo menor tempo possível.
Primeiro, quero fazer um breve comentário sobre as palavras generosas, em relação ao meu Estado, do Senador Confúcio Moura. Ele, mais uma vez, faz uma citação encomiástica, não aos políticos, mas ao povo de Santa Catarina, povo que construiu, enfrentando muitas dificuldades, mas baseado na educação, na noção de família e de valores morais, uma sociedade que nos orgulha muito. Com 1,1% do Território brasileiro, somos o maior exportador de suínos do Brasil, segundo maior exportador de frango, e um Estado que não exporta matéria-prima. O nosso maior cliente não é quem compra commodities; o maior cliente dos produtos que Santa Catarina exporta são os Estados Unidos da América. E isso porque nós somos o segundo maior exportador de máquinas e equipamentos do Brasil. V. Exa., Senador Izalci, escutou isso há pouco. Nós sobrevivemos durante essas crises, proporcionalmente, com menos males, porque não dependemos do produto primário e porque, baseados na educação, na qualificação, conseguimos diversificar o que produzimos.
Mas é muito importante frisar que quem sustenta essa produção agrícola, agropecuária são propriedades – é a única retificação que eu faço ao Senador Confúcio Moura... A colônia agrícola de Santa Catarina, o módulo rural, é de 25 hectares, mas, na média, o nosso pequeno produtor trabalha com meia colônia, ou seja, com 12,5 hectares, um terreno dobrado, fazendo reflorestamento associado à sua propriedade e agregando valor.
Então, esse modelo nem sempre é dominante no Brasil, mas, em Rondônia, ele perdura, no Espírito Santo, como o Senador Confúcio Moura afirmou, está presente, e nós estamos fazendo muita força para preservá-lo, modernizando-o. Cooperativas, organizações de crédito destinadas a micros e pequenos empresários, a recém-aprovada sociedade de garantia solidária são iniciativas para fortalecer o dinamismo da pequena propriedade, do pequeno empreendimento, que são o sustentáculo de Santa Catarina; e, quanto mais crescerem, mas estabilidade darão ao nosso País.
Além disso, quero também complementar os vários apartes que fiz ao Senador Paulo Paim na questão das medidas provisórias: o texto-base que nos orienta ainda é a Emenda Constitucional nº 32, editada no dia 11 de setembro de 2001 e publicada no Diário Oficial de 12 de setembro de 2001. Ela copia, em termos bicamerais, Senador Chico Rodrigues, o modelo catarinense de medidas provisórias. Santa Catarina foi o primeiro Estado do Brasil a ter na sua Constituição, promulgada em 6 de abril de 1989, seis meses depois da Constituição Federal, o instituto da medida provisória, mas para ser utilizado não como um mecanismo ordinário de atividade legislativa, mas, sim, para questões excepcionais, relevantes e urgentes, e não como um mecanismo vulgar, banal, para legislar cotidianamente, como tem acontecido no Brasil.
E aqui fica a advertência: no sistema presidencialista que nós temos é o projeto de lei; não é nem o decreto-lei, nem a medida provisória que são os institutos fundamentais para se legislar.
Por isso, eu sou solidário com o questionamento que o Senador Paulo Paim faz a respeito da modernização desta Emenda Constitucional nº 32, que já, decorridos 19, 18 anos, merece um aprimoramento.
Mas eu estou ocupando aqui a tribuna para dizer das nossas expectativas. Eu já tive oportunidade de celebrar o que nós conquistamos. Eu quero dizer que, dentre as expectativas que nós não conseguimos concretizar, eu quero destacar essa questão da votação da prisão na segunda instância. Eu termino a minha... Nós vamos terminar o ano legislativo devendo isso.
Eu jamais desrespeitarei ou enunciarei uma palavra de desrespeito a uma decisão de um órgão colegiado do Judiciário. E o Supremo é, como diz o próprio nome, a Casa maior do maior fundamento da democracia, que é o Poder Judiciário. Mas eu lamento as decisões pendulares a respeito da prisão na segunda instância, que não têm nada a ver com a evolução que se espera do Judiciário. Decisão pendular: prende após segunda instância; não prende; solta; prende; solta; ou seja, esse vai e vem estacionário, porque não há degraus, há só oscilação lateral. Esse vai e vem enfraquece o Judiciário perante a opinião pública, aumenta, amplia a insegurança jurídica. E nós tínhamos o dever de dar uma resposta, qualquer que fosse: concordamos; não concordamos.
Quarenta e quatro Senadores assinamos o documento. E terminamos o ano sem oferecer pelo menos a nossa participação, como parte do Congresso Nacional, mas parte autônoma dentro do Congresso – o Senado Federal. Nós não tivemos concluída a votação do projeto de lei. E eu não o considerava a melhor alternativa, mas foi a alternativa que nos foi colocada. Eu sempre optava, sempre manifestei a minha preferência pela emenda constitucional liderada pelo Senador Oriovisto, a Emenda Constitucional nº 5, apresentada em fevereiro deste ano, que procura – e já procurava, na época – tranquilizar, dar segurança jurídica para a prisão após segunda instância. Ela não foi votada; foi preterida pelo projeto de lei para que tivéssemos uma decisão mais rápida, que não excluía – e não exclui – a iniciativa da Câmara.
E quero aqui dizer, Presidente: eu não estou afirmando que a Câmara dos Deputados está nos enganando, mas eu, todos os dias, tenho atualizado o quadro de Deputados já indicados para a tal Comissão Especial. Os senhores não têm conferido isso? Eu tenho conferido diariamente. Ainda há nove vagas, ou seja, nove vagas para a Comissão Especial que vai apreciar a PEC da segunda instância não foram preenchidas até agora – até agora, às 14h, ou seja, uma hora e meia atrás, do dia 12 de dezembro. Portanto, não há pressa. Eu tenho que me basear nos fatos que eu conheço, Senador Reguffe. Nove vagas, Senador Alvaro Dias – o Senador Alvaro Dias ontem fez um raciocínio a respeito deste assunto –, na Câmara dos Deputados, nove vagas da Comissão Especial ainda não foram preenchidas. Portanto, não há nenhuma evidência de que haja pressa para votar. Eu tenho que me basear em evidências. Como eu não sou profeta e não sei ler a mão ou os olhos dos Parlamentares, eu me baseio no que está no papel. Nascido que sou no dia de São Tomé, quero ver para crer. Então, não consigo acreditar que a Câmara dos Deputados, pelo menos a Liderança da Câmara dos Deputados, tenha pressa em votar.
Por isto, quero deixar aqui, junto com a reafirmação do meu voto a favor do projeto de lei, que nós já votamos no primeiro turno... Não é assim, Senador Jorginho? V. Exa. que é Vice-Presidente da nossa Comissão de Justiça. Nós já votamos.
O Sr. Jorginho Mello (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Quero pedir um aparte a V. Exa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu só queria concluir.
Eu quero deixar no ar uma sugestão. O Banco da Terra, que V. Exa. conhece bem, foi criado por projeto de lei complementar, em 1997, que o Deputado Hugo Biehl apresentou na Câmara e o Senador Esperidião Amin apresentou no Senado. Igual o texto – igual! E à medida que se modificava alguma coisa lá, modificava-se aqui também. Ao fim e ao cabo, tivemos os dois textos aprovados, de forma convergente, e acabou a tramitação. Não há nada que anule isso. Se os dois textos forem rigorosamente iguais – e não, como é o caso da PEC 91, onde parece que o texto daqui não é igual ao texto de lá –, se os dois textos forem iguais, encerrou a tramitação, amigo.
Então, eu quero deixar aqui no ar o seguinte: eu gostaria de ser o segundo signatário de uma proposta de emenda à Constituição igual à da Câmara. Por que não? Nós estamos apresentando o projeto de lei – é uma alternativa –; mas, mais do que isso, vamos subscrever uma PEC igual à PEC da Câmara e vamos votar aqui no começo de fevereiro.
Senador Alvaro Dias, garanto que nós vamos ser mais rápidos do que eles. Garanto. Porque nós já temos os votos, já temos o desejo. Ora, 22 a 1! Nós não tivemos esse placar em nenhuma disputa na Comissão de Justiça.
E aí eu ouço o Senador Jorginho Mello, que é o Vice-Presidente da Comissão.
O Sr. Jorginho Mello (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) – Senador Esperidião Amin, eu quero me somar ao pronunciamento de V. Exa.
A Comissão de Constituição e Justiça fez o seu papel, na terça-feira, votando, porque nós estávamos numa situação muito difícil em que o Supremo Tribunal Federal nos deixou. Essa é uma posição minha muito pessoal. O Presidente da Corte tirou o pino da granada e jogou para cá, e nós, com muita luta, conseguimos devolver.
Então, eu espero sinceramente que a Câmara tenha a mesma vontade, o mesmo desejo de celeridade. E o que V. Exa. diz, com experiência, é que em nada uma coisa prejudica a outra. E aqui ninguém está fazendo corrida para ver quem é que chega primeiro. Nós temos que ter responsabilidade com a segunda instância, porque nós sabemos que, depois da segunda instância, é enrolação. Quem tem um bom advogado consegue levar para a caducidade das ações.
Então, o Senado da República, através da Comissão de Constituição e Justiça, a que V. Exa. pertence, eu também e demais Senadores que estão, conseguiu dar uma resposta para a sociedade dizendo que nós queremos a aprovação na segunda instância.
Chega aqui o Senador Oriovisto, que é um entusiasta sobre esse assunto.
Mas o Senado Federal, através da CCJ, deu essa manifestação; e a Câmara precisa também dar esse respaldo, porque nós já fizemos através da legislação.
Obrigado.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu, casualmente, sem saber que nós teríamos a presença do Senador Oriovisto, mencionei: eu sempre preferi a PEC nº 5, mas, quando houve a escolha pelo projeto de lei, eu concordei. E disse, em todos os momentos, a V. Exa. e lá ao Plenário da Comissão de Justiça: nós temos que dar uma resposta legislativa mínima sobre a nossa posição a favor ou contra a prisão após a segunda instância.
Considero que cumprimos com parte do nosso dever. Deveríamos estar votando no Plenário, se é que há recurso, ou dando por encerrado, mandar para a Câmara. Ainda não o fizemos, quer dizer, não concluímos o nosso trabalho, mas não tenho dúvida de que concluiremos.
E desde já eu lanço a ideia: em fevereiro, V. Exa. pode liderar apresentação de uma PEC igual à PEC da Câmara. Maior gesto de humildade do que esse não pode haver: nós concordamos com o seu texto e com todas as mudanças que lá sejam feitas, desde que a gente aceite; e, a partir de fevereiro, vamos fazer tramitar, Senador Oriovisto. Eu o convoco para ser o primeiro signatário. E vamos convergir com a Câmara numa demonstração de humildade para servir ao Brasil.
O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR) – Senador Amin...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sou obrigado a lhe dar o direito de resposta.
O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR. Para apartear.) – Primeiro, quero dizer que acho a sua ideia muito boa e me proponho, sim, em sua companhia e de outros companheiros, a fazer esse projeto tal como o senhor bem colocou.
Mas queria acrescentar que nós temos, Senador – o senhor faz parte, outros aqui fazem parte – uma Frente Parlamentar em Defesa da Prisão em Segunda Instância. Essa frente parlamentar – é bom lembrar – tem mais de 40 Senadores, que assinaram a adesão da frente...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Quarenta e quatro assinaturas, até semana passada.
O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR) – ... e já tem mais de 200 Deputados.
E qual o fundamento dessa frente parlamentar? Nós, Senadores, nos comprometemos a aprovar, sim, a PEC deles, quando aqui chegar; e eles, Deputados, se comprometeram, sim, a aprovar o nosso PL 166, que, como o senhor bem historiou, só existe porque eu desisti daquela PEC nº 5. Foi um acordo feito neste Plenário.
Então, nós temos um apoio na Câmara dos Deputados de mais de 200 Deputados prontos a aprovarem o PL 166, assim que o enviarmos para lá. A maioria dos Senadores querem que ele seja aprovado. A CCJ já aprovou. Foi uma vitória acachapante: 22 a 1.
Nós temos a maioria do Plenário. Tenho certeza de que nosso Presidente Davi Alcolumbre sabe que a luz que ilumina o Líder é a opinião da maioria. E ele não vai se opor à opinião da maioria. Por mais que o Regimento lhe faculte fazer a pauta das nossas reuniões, ele certamente, como o bom líder que é, vai ouvir a maioria e deverá colocar esse PL 166 em votação na primeira semana de fevereiro. E nós o enviaremos para a Câmara dos Deputados, onde ele poderá rapidamente, na primeira semana de fevereiro, já ser aprovado. E, nesse meio tempo, ainda concordo e aceito a sua ideia de fazermos por aqui uma outra PEC igual à da Câmara.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Muito obrigado, Senador Oriovisto. Acho que a sua presença aqui e a sua manifestação são fundamentais para tornar mais clara a finalidade a que me propus ao usar a tribuna.
Senador Alvaro Dias, o meu tempo está terminando, mas ele é todo seu e, por favor, enriqueça este momento com a sua palavra.
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR. Para apartear.) – Obrigado, Senador Amin. V. Exa. é de generosidade ímpar.
Primeiramente, quero dizer que tem um ditado mineiro de que eu gosto muito: "A esperteza quando é demais acaba engolindo o dono". Eu vejo muita esperteza nesta hora, gente que não quer de forma alguma a prisão em segunda instância trabalhando para evitar que possamos consagrar na legislação do País, de forma definitiva, a prisão em segunda instância.
Veja: nós aprovamos terminativamente na Comissão de Constituição e Justiça. Com cinco dias, sem recurso ao Plenário, seria encaminhado à Câmara dos Deputados. Então, na próxima semana, o Senado teria que encaminhar à Câmara. Mas ocorre que o Líder do Governo, Fernando Bezerra – infelizmente, ele não está presente –, coletou assinaturas para um recurso ao Plenário, impedindo dessa forma que a proposta fosse encaminhada à Câmara dos Deputados.
(Soa a campainha.)
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR) – Eu creio que é uma esperteza que tem que ser anunciada. Por que fazer isso? Não se deseja a aprovação da prisão em segunda instância? Qual é a função do Senado?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Isso foi feito em nome do Governo?
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR) – Eu imagino que sim porque é Líder do Governo, fala em nome do Governo. Não há dúvida... Não há como excluir o Senador da figura do Líder do Governo e, portanto, não há como retirar o Governo dessa ação programada, deliberada e com a intenção visível de protelar, de jogar para as calendas e esperar fatos novos que possam impedir a aprovação da prisão em segunda instância.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Mas eu não posso deixar de repercutir a minha pergunta, vou eu mesmo ecoá-la. Tenho certeza de que o Presidente Bolsonaro, tão atento às redes sociais, vai acudir para nos responder se essa é a posição do Governo porque seria realmente uma coisa desconcertante.
Senador Reguffe, eu sou obrigado a pedir que V. Exa. fale para eu poder encerrar, com muito prazer.
O Sr. Reguffe (PODEMOS - DF. Para apartear.) – Eu vou ser rápido, até porque inclusive eu estou inscrito para fazer um pronunciamento também.
Apenas quero dizer o seguinte: essa questão da prisão em segunda distância é uma questão muito importante. Eu sou um defensor da prisão em segunda instância desde o meu mandato como Deputado Federal, muito antes do caso de A ou de B. É um absurdo a quantidade de recursos que nós temos hoje no Brasil. Isso é uma fábrica de impunidade. E eu lamento que o Senado Federal esteja entrando de recesso, que esteja acabando o ano legislativo e que nós não respondemos aqui ao País, votando aqui a prisão em segunda instância e aprovando aqui no Plenário.
Infelizmente, foi feito esse recurso. Foi aprovada em caráter terminativo na CCJ, já podia estar liquidada essa questão aqui no Senado. Agora, o Senado não deliberar de forma definitiva sobre isso aqui no Plenário, não terminar com esse assunto este ano, acho que não é um bom sinal.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Não é.
O Sr. Reguffe (PODEMOS - DF) – Não é um bom sinal, porque isso é uma demanda justa de milhões de brasileiros que não aguentam ver o dinheiro dos seus impostos às vezes sendo surrupiados e outros crimes também, porque ela não envolve apenas crimes contra o patrimônio público, contra a Administração Pública; ela envolve, inclusive, às vezes, a defesa do mais pobre, porque o rico se utiliza de advogados caríssimos para ficar protelando decisões na Justiça e, às vezes, isso provoca uma injustiça.
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (PODEMOS - DF) – Então, acho que o Senado terminar o ano legislativo sem definir aqui, sem deliberar aqui a prisão em segunda instância não é um bom sinal. O voto... Cada um tem direito de fazer o voto de acordo com a sua consciência, de dizer "sim" ou "não"; agora, não votar, não definir, não deliberar esse assunto não é positivo.
E eu tenho que deixar aqui o meu mais veemente repúdio por o Senado estar encerrando o ano legislativo sem deliberar, de forma definitiva, essa importante questão, que é a questão da prisão em segunda instância, porque, em ela não sendo feita, o que nós temos no Brasil é uma fábrica de impunidade. Esses recursos que nós temos são uma verdadeira fábrica de impunidade!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – E, portanto, de desalento para a sociedade.
Agradeço-lhe e agradeço a todos pela contribuição que deram para que este pronunciamento despretensioso tivesse o conteúdo que V. Exas. asseguraram.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Pela Liderança, convido aqui o Senador Chico Rodrigues.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, uma questão de ordem, enquanto o Senador Chico Rodrigues não chega.
Só para arguir o seguinte: eu vejo no painel que nós estamos numa sessão não deliberativa, quinta-feira, 12 de dezembro, e, no Plenário do Senado Federal, continua o registro de comparecimento de 70 presentes. Isso me faz crer que nós estamos contando a presença da última sessão, que foi ontem, terça-feira.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Exato.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Eu queria levantar uma questão de ordem importante, para que o senhor pedisse ao Secretário-Geral ou aos seus auxiliares que verificassem. Eu tenho a gravação em que o Presidente Davi Alcolumbre, ontem, ao terminar a sessão, disse, com todas as letras: "Está encerrada a sessão". Ora, uma sessão que foi encerrada não pode ser contada a presença hoje. Teria que se começar uma sessão nova. Aquela foi encerrada. Essa presença não vale. Está na gravação. Está também transcrito aqui.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Na prática, Senador Oriovisto, nós temos hoje vencendo uma medida provisória importante. E a gente teria que buscar um acordo para votar essa medida hoje. Se houver acordo... Evidentemente a gente pode construir esse acordo, caso contrário...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Acho que é uma ilegalidade insuperável. Ele encerrou a sessão. Nós vamos enganar quem? Uma sessão encerrada é uma sessão encerrada.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – O senhor não acredita em ressurreição, Senador Oriovisto? (Risos.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Houve uma, na qual eu acredito; atualmente, eu já não acredito mais, Senador.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Presidente Izalci, apenas para economia processual, para evitar perdermos tempo, o Podemos não fará acordo para votar essa medida provisória, porque nós não concordamos com ela.
Inclusive, temos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que diz respeito à transferência do Coaf do Ministério da Justiça para o Ministério da Economia. Por isso, como somos contrários a essa medida provisória, não participaremos de acordo algum. Já antecipamos essa posição por economia processual para evitar perder tempo.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Como o nosso Presidente acabou de ligar dizendo que estava vindo para cá, eu vou manter a sessão não deliberativa, até porque nós temos diversos Senadores inscritos, mas, se não houver acordo, evidentemente que não há a mínima condição de votar a matéria.
Agora, o Presidente fez uma convocação exatamente também colocando na convocação a manutenção do painel. Essa questão de ordem V. Exa. tem razão. Nós vamos dar sequência à sessão não deliberativa por enquanto, até o Presidente chegar, que ele disse que está chegando, e, na sequência, ele vai provavelmente não votar, porque já tem manifestação contrária.
Essa matéria só tem condições de ser votada se houver acordo, porque qualquer pedido de verificação inviabiliza a votação. Então, se o Podemos já se manifesta dizendo que não tem acordo, qualquer pedido de verificação inviabiliza a votação.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Também, por uma questão de honestidade, nós informamos que pediremos, sim, verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – O.k. Então, eu passo a palavra, ainda na sessão não deliberativa, ao Senador Reguffe, que... Aliás, Reguffe, após a fala do Senador Chico Rodrigues, que já tinha chamado, que é pela Liderança do Democratas.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela Liderança.) – Sr. Presidente Senador Izalci Lucas, Sras. e Srs. Senadores, o Senado aprovou ontem o pacote anticrime.
O texto contém medidas com o objetivo de combater o crime organizado, o tráfico de drogas e armas, a atuação de milícias privadas, os crimes cometidos com violência ou grave ameaça e os crimes hediondos. Também agiliza e moderniza a investigação criminal e a persecução penal.
Foram retirados pelos Deputados os itens como a ampliação da excludente de ilicitude, que isentaria de punição policiais que matam sob medo, surpresa ou violenta emoção; a instituição do plea bargain, um acordo entre acusação e defesa para encerrar o processo em troca de redução de pena; e a possibilidade de que as audiências com presos fossem realizadas por videoconferências.
Outro lado também que ficou claro: o pacote ganhou o acréscimo da criação da figura de juiz de garantias, que é um magistrado responsável pela supervisão de uma investigação criminal, diverso daquele que decidirá sobre o caso.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a segurança pública, que passa por um momento gravíssimo no nosso País, hoje passa a ser a maior preocupação da sociedade. Algumas propostas ficaram mais rígidas, e conseguimos avançar bastante.
Com relação à segunda instância, é bom que fique registrado que o Líder do Governo, nosso companheiro Senador Fernando Bezerra Coelho, já adiantou que apresentará requerimento para levar ao Plenário o projeto de lei que permite a prisão de condenados em segunda instância, o PLS 166/2018. Portanto, fica feito aqui esse registro, por uma questão de justiça. Esse anúncio foi feito ontem, Presidente Izalci, pelo nobre Senador Fernando Bezerra Coelho. Então, acho que não haverá nenhum prejuízo. Na primeira sessão do segundo período legislativo, no dia 1º de fevereiro, obviamente essa matéria voltará à discussão. É claro que existe uma expectativa, uma pressão da sociedade, justa – eu, inclusive, posso dizê-lo, porque também subscrevi esse projeto, o PLS 166. Obrigatoriamente, trata-se daquilo que todos nós queremos: exatamente a prisão em segunda instância. Portanto, mais uma vez vou repetir: o Líder do Governo no Senado, Senador Fernando Bezerra Coelho, fez esse anúncio aqui ontem, da tribuna do Senado.
Outro assunto que eu gostaria de trazer também aqui hoje, já no ocaso do primeiro período legislativo, é em relação ao que eu vejo como importante para o Brasil: as relações do Brasil se aproximarem, cada vez mais, da China.
Tive a oportunidade hoje, em audiência com o Embaixador da China, de perceber, na verdade...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... o desprendimento e, acima de tudo, a vontade indomável, visível, clara, presente de ampliar, cada vez mais, essas relações com a China.
Para mim, a China é um player, neste momento da economia global, importante para o Brasil. Inclusive, eu vejo avanços nas relações do Governo. No início do ano, houve várias críticas em relação às manifestações do Presidente Jair Bolsonaro por algumas posições referentes à China que, hoje, estão absolutamente revertidas, principalmente após a viagem do nosso Vice-Presidente da República, Gen. Mourão, e, mais recentemente, do próprio Presidente Jair Bolsonaro.
Portanto, acho que este momento é pródigo, é um momento oportuno. A economia da China cresce cada vez mais cresce, e nós precisamos, na verdade, entrar nesse momento, para que possamos ampliar os acordos, as negociações e ter, na verdade, a China como esse parceiro estratégico.
Então, eu gostaria de deixar esse registro, principalmente pelo que eu apreendi dessas manifestações claras, absolutamente claras, do Embaixador da China no Brasil, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Passo a palavra, então, ao nosso Senador Reguffe, para uma comunicação inadiável.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Para comunicação inadiável.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero aproveitar este final de ano legislativo, já que na semana que vem só teremos sessão do Congresso Nacional, sessão conjunta do Congresso Nacional, para fazer aqui uma breve prestação de contas do meu mandato, o que eu penso que deve ser uma obrigação de todo Parlamentar no final do ano legislativo.
Tenho muito orgulho de ter honrado e cumprido tudo o que escrevi no meu panfleto de campanha, que eu mesmo saía, nas ruas, distribuindo de mão em mão ao meu eleitor. Tudo que estava escrito ali foi honrado e cumprido, ponto por ponto, o que é uma obrigação, mas, infelizmente, algo raro na política hoje.
Apresentei 11 PECs e 46 projetos. Aprovei 5 aqui no Senado e todos relevantes. Tive 100% de presença, sendo um dos pouquíssimos Parlamentares com 100% de presença nas sessões deliberativas, sem uma falta sequer.
Hoje, há remédios para câncer na rede pública do DF por uma emenda minha ao Orçamento da União. O DF recebeu também 14 ambulâncias novas e totalmente equipadas para o Samu por outra emenda minha. Destinei recursos também para a reforma das escolas públicas do Distrito Federal, porque político muitas vezes gosta de destinar dinheiro para construir e esquece de destinar para manter, para reformar.
Fiz também cortes no meu gabinete, no primeiro dia do mandato, porque não adianta apenas defender uma redução do custo do Congresso Nacional para o contribuinte. Tem-se que dar exemplo, cortar na carne. No primeiro dia do meu mandato, abri mão dos salários extras que os Parlamentares ainda recebem. Abri mão de toda verba indenizatória. Reduzi o número de assessores e a verba para o pagamento de assessores do meu gabinete. Um Senador tem direito a 55 assessores. No meu gabinete eu tenho apenas 9. Abri mão do carro oficial, da aposentadoria especial de Parlamentar e fiz a opção formal por continuar contribuindo para o INSS. Fui o primeiro Senador na história, no primeiro dia do mandato, a abrir mão do plano de saúde vitalício dos Senadores, que é um plano, inclusive, sem limite de despesas.
Só com esses cortes no meu gabinete economizei sozinho para os cofres públicos R$16,7 milhões. Isso só de economia direta, sem contar a economia indireta, como encargos sociais sobre salário dos servidores não contratados, um terço de férias dos servidores não contratados, gasolina do carro oficial que e abri mão e gastos com saúde do plano que eu abri mão, uma economia de R$16,7 milhões para os cofres públicos. Assinei a CPI da Lava Toga.
Fui contra o aumento do fundo eleitoral, fundo esse que, na Legislatura passada, votei contra, fui um dos pouquíssimos Parlamentares a ter votado contra sua criação aqui. Sempre votei com a minha consciência, pensando em representar com dignidade aquele que acreditou e votou em mim. Nunca dei votos pensando em agradar ou desagradar governos ou agradar ou desagradar partidos, mas pensando em representar com dignidade aqueles que me escolheram para ser o seu representante aqui.
Para 2020, apresentei, agora no final do ano, as minhas emendas ao Orçamento da União de 2020, emendas essas que se tornaram uma importante função dentro de um mandato parlamentar. Elas têm caráter impositivo; portanto, o Governo é obrigado a executar essas emendas. Pela legislação, as emendas parlamentares correspondem a 1,2% da receita corrente líquida da União, com cada Parlamentar podendo destinar esses recursos diretamente para as suas regiões.
Infelizmente, muitos Parlamentares destinam esses recursos sem o devido critério e a devida responsabilidade.
Cada Parlamentar teve direito a destinar R$15.940.450 de dinheiro do contribuinte brasileiro para as suas regiões. Para onde eu destinei esses recursos? Destinei esses recursos para ampliação, reforma e qualificação do Centro Oncológico do Hospital de Base do Distrito Federal, R$6.306.992,15. Com esses recursos,...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – ... o Centro de Oncologia do Hospital de Base será todo reformado e terá a compra de equipamentos modernos. Serão construídos 24 consultórios novos, com computador, maca, ar-condicionado. De 2,2 mil consultas/mês, nós passaremos para 4,5 mil consultas/mês. O tempo entre o diagnóstico e a primeira consulta na oncologia do Base cairá de 40 dias para 7 dias. Mais do que dobrará o número de pacientes atendidos. Serão R$6.306.992 para ampliação, reforma e qualificação do Centro de Oncologia do Base.
Só quem teve um parente com câncer sabe o quanto essa doença precisa de um melhor atendimento e dilacera não só o paciente, mas toda a família.
Além disso, destinei R$3.034.461,85 para o custeio e a aquisição de medicamentos para a rede pública de saúde do Distrito Federal; R$2,2 milhões para a aquisição de equipamentos hospitalares para a rede pública de saúde do Distrito Federal; mais R$1,2 milhão, atendendo uma solicitação, um pedido do Governo do Distrito Federal, para a aquisição de viaturas para a polícia do Distrito Federal; 600 mil para a aquisição de viaturas de resgate e salvamento para o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; e R$2 milhões para a construção e reforma de escolas públicas no Distrito Federal.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – Essa foi a destinação dos R$15.940.454 que eu, como Parlamentar, tive direito de destinar do Orçamento da União. Tudo para o Distrito Federal, tudo para as áreas de saúde, educação e segurança, priorizando a área de saúde e o atendimento na área de oncologia, que é tão importante e que precisa de uma atenção maior no Distrito Federal.
Todos os anos, desde que eu fui Deputado Distrital, eu destino recursos das minhas emendas para a compra de medicamento para o tratamento do câncer na rede pública. Agora, além desses medicamentos, tenho o orgulho de poder contribuir destinando todos os recursos necessários para a reforma e ampliação do Centro Oncológico do Hospital de Base.
Estou fazendo a minha parte, nem sempre com o devido espaço na mídia, para representar com dignidade aqueles que me escolheram para ser o seu representante aqui.
Tenho obrigação com os meus eleitores de fazer essa prestação de contas que faço agora, prestação de contas que, aliás, eu acho que deveria ser uma obrigação de todos os Parlamentares fazer.
Muito obrigado.
Era isso que eu tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Com a palavra o Senador Arolde de Oliveira.
Tendo em vista...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – O Senador Styvenson está intimidando o Senador Arolde. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Com a palavra V. Exa.
Só para informar, há ainda inscritos os Senadores Alvaro Dias, Arolde de Oliveira... Agora, tem o Senador Paulo Rocha...
Então, o Senador Paulo Rocha com a palavra.
O Senador Vanderlan, o Senador Izalci...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) – Srs. Senadores, Sras. Senadoras, colegas Parlamentares, Presidente, nós estamos na iminência de resolver o problema da medida provisória que trata do Coaf.
A nossa atuação na Câmara, para ficar muito claro aqui para os colegas e para o Governo, acabou administrando um processo de negociação e de aprovação que nos atende, pelo menos em parte, na questão central para resolver o problema da medida provisória.
No entanto, sei que alguns setores aqui no Senado estão aventando a questão regimental. Portanto, nós não temos nenhum compromisso maior na quebra da questão regimental.
Nós somos submissos à questão regimental e à questão democrática que o Parlamento brasileiro já construiu internamente e submissos à questão da Constituição.
Então, o Presidente Davi tem que resolver essa questão quanto à aprovação das medidas provisórias hoje. No mérito, nós temos compromisso em – a partir dos avanços e das negociações estabelecidas na Câmara Federal, o nosso partido tem compromisso – manter as posições do nosso partido lá na Câmara Federal.
Mas eu queria falar hoje aqui sobre uma carta apresentada pelos Governadores e alguns Senadores da Amazônia Legal no Congresso Nacional do Governo brasileiro, durante a COP 25, em Madrid, na Espanha.
Eu queria ler aqui a mensagem ao Congresso Nacional dos Governadores da Amazônia Legal na COP 25, lá, em Madrid, na Espanha.
Todo mundo sabe que se trata de um congresso internacional dos Estados nacionais em relação à questão ambiental, meio ambiente, enfim.
O Congresso Nacional, representado pelo seu Presidente – lá estava o Presidente Davi – e os Congressistas presentes e os Governadores da Amazônia Legal, reunidos em Madrid, na Espanha, no dia 9 de dezembro de 2019 – portanto, recentemente –, manifestam nesta carta seus posicionamentos e expectativas para a Amazônia e os Estados que juntos formam o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal no contexto mundial da COP 25.
Defendemos o reconhecimento dos esforços dos Estados amazônicos para a preservação da maior floresta tropical do planeta, reiterando os compromissos do Brasil assumidos perante a comunidade internacional através do Acordo de Paris, orientados para uma economia verde, desmatamento ilegal zero, defesa dos povos indígenas e das populações tradicionais e apoio às organizações não governamentais e o reconhecimento de suas contribuições à preservação ambiental, visando à valorização do patrimônio ambiental, inclusão socioeconômica e de financiamento. Para tanto, defendemos a intensificação dos esforços para implementar o Acordo de Paris e a consolidação da governança territorial e ambiental da Amazônia.
O Congresso, neste sentido, declara seu apoio total ao Consórcio Interestadual do Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal como voz para o País e o mundo.
Pleiteamos ao Governo Federal apoio em favor do consórcio e dos Estados da Amazônia associados nas negociações internacionais, visando ampliar as oportunidades de captação direta e tratativas acerca dos desafios amazônicos.
Estamos presentes na 25ª sessão da Conferência de Paris – COP 25, que integra a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, não apenas como parte da delegação, mas para contribuir ativamente com debate através do Amazon-Madrid, evento que ocorrerá na cidade de Madrid, Espanha, nos dias 10 e 11 de dezembro. Entendemos que nossas presenças nas negociações do Brasil na COP sobre o art. 6º do Acordo de Paris, para agregar o relevante e necessário apoio público para que a Amazônia e o País possam ter resultados positivos concretos.
Requeremos, ainda, na regulamentação deste art. 6º, a garantia da devida importância da Amazônia na distribuição da meta de US$100 bilhões por ano, a serem destinados ao cumprimento do Acordo de Paris.
Sustentamos que a Amazônia Legal tenha o direito e a oportunidade de apresentar suas perspectivas, os compromissos políticos e metas regionais e estaduais em consonância com o planejamento estratégico do consórcio, visando o debate com a comunidade internacional para a criação de oportunidades de investimentos e doações voltados ao desenvolvimento de baixas emissões de gases e efeito estufa, além de apresentar e ratificar o debate e os compromissos da Conferência Nacional, determinadas, que foram firmadas pelo Brasil no Acordo de Paris.
É urgente valorizar as reduções das emissões e o sequestro e a manutenção de estoques de carbono da Floresta Amazônica, bem como os esforços da adaptação. O financiamento do desenvolvimento sustentável na Amazônia deve ser proporcional ao tamanho dos desafios para o alcance de resultados e impactos positivos necessários para a região, Estados e Municípios e sua população.
Nesse sentido, além da autorização para que o Consórcio Interestadual e os Estados associados possam captar junto ao mercado internacional – e é preciso que 2020 seja um divisor de águas para a efetivação dos mercados de serviços ambientais –, abrangendo suas diversas formas com o pagamento dos resultados e créditos decorrentes da manutenção e recuperação das florestas. Em função disso, este ano marca a entrada em vigor dos principais acordos internacionais de combate às mudanças climáticas e redução das chamadas GEEs.
Por fim, nós, Congressistas, Governadores, muito além de declarar nosso apoio, compromissos e metas, conclamamos o comprometimento nacional e internacional, por meio de ações positivas e concretas voltadas para a efetivação de um novo modelo de desenvolvimento sustentável para o ambiente da Amazônia Legal e o seu povo.
Assinam esta carta o Senador Davi Alcolumbre, portanto, o Presidente do Congresso Nacional – esta carta foi apresentada lá em Paris e assinada por essas autoridades brasileiras –; a Senadora Eliziane Gama, Coordenadora da Frente Parlamentar Ambientalista; Senador Fabiano Contarato, Presidente da Comissão do Meio Ambiente do Senado Federal; Senador Luiz Pastore; Senador Randolfe Rodrigues, Líder da Minoria no Senado; Deputada Vanda Milani; Governador Waldez Góes, do Amapá; Governador Hélder Barbalho, do Pará; Governador Gladson Cameli, do Acre; Governador Wilson Lima, do Amazonas; Vice-Governador Wanderlei Barbosa, do Tocantins; Vice-Governador Otaviano Pivetta, do Mato Grosso; e, aqui inelegível, Maranhão, que representava Rondônia e Roraima.
Essa é uma posição importante das nossas autoridades brasileiras, principalmente no que se refere à Amazônia. E para nós da Amazônia, eu represento um dos Estados maiores em concentração de riqueza, esse posicionamento é muito importante. E nós temos autoridade de dialogar com nossos irmãos das outras regiões do Brasil, porque embora outras regiões sejam mais desenvolvidas – como Sul e Sudeste –, nós da Amazônia temos a maior concentração, Senador Vanderlan, de riquezas do nosso País. A Amazônia não é um problema, a Amazônia é uma solução para o desenvolvimento do nosso País. Lá nós temos concentradas as maiores riquezas do Planeta: maior reserva florestal do mundo, maior diversidade do mundo, maior abundância de água doce do mundo, maior concentração de todos os minerais e materiais para o desenvolvimento econômico do mundo – estão lá na Amazônia –, ferro, cobre, ouro, níquel, enfim, todos os minérios que a humanidade precisa para o seu desenvolvimento na infraestrutura das estradas, dos portos, das cidades, enfim.
Portanto, além dessa autoridade, nós temos autoridade também de falar, porque também nós damos a solução na questão do desenvolvimento sustentável.
Por exemplo, quanto à indústria madeireira, que foi, há algum tempo, a questão principal do desmatamento, lá mesmo, a partir dessa relação povo, organização social e o próprio empresariado buscando solução para a questão do desenvolvimento sustentável, é só fazer um rodízio, na floresta, da exploração. Na medida em que você passa dez anos explorando aqui, depois passa dez anos explorando acolá e depois para cá, naqueles dez anos anteriores a vinte anos, a própria floresta se recupera para produzir de novo madeiras de lei importantes para o desenvolvimento da própria humanidade.
Então, nós também temos autoridade de propor para o País a questão do desenvolvimento sustentável.
Por isso, diferentemente do que pensa o Governo central hoje, nós temos formas de solucionar o problema da Amazônia sem que avance a questão da devastação, da exploração que não seja sustentável, e também não há necessidade de vender a nossa Amazônia para os interesses internacionais.
Ou seja, aqui no Brasil, nós temos soluções nacionais para manter não só a nossa soberania, mas principalmente para resolver o problema do desenvolvimento do nosso País – desenvolvimento com crescimento econômico, distribuição de renda e oportunidade para todos.
Por isso, Sr. Presidente, eu queria registrar esta carta das nossas autoridades – tanto os Governadores, quanto o Congresso Nacional – apresentada na COP 25, lá em Madri.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Senador Alvaro Dias, Alvaro de todos os Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, não é fácil dizer não às pessoas que são próximas, mas nós não podemos celebrar acordo para deliberar sobre essa medida provisória, que foi a motivação para a convocação de uma sessão extraordinária no dia de hoje e a manutenção irregular do quórum de ontem no painel eletrônico do Senado Federal.
Qualquer votação que ocorrer hoje será em invalidada, uma vez que regimentalmente ela não encontra suporte num quórum que não existe, já que a sessão de ontem se encerrou exatamente às 22h11, e não há hipótese de prevalecer um quórum de ontem para deliberações de hoje.
Então, não há hipótese da realização dessa sessão e nós não concordamos com esse desrespeito ao Regimento da Casa, além de não concordarmos também com a medida provisória.
Desde o primeiro momento, o nosso partido se posicionou a favor da permanência do Coaf no Ministério da Justiça, e nós impetramos uma ação direta de inconstitucionalidade quando o Congresso aprovou a sua transferência para o Ministério da Economia. Portanto, é a manutenção da coerência, da convicção.
O local adequado para a existência do Coaf é o Ministério da Justiça. O Ministro Moro, quando assumiu a pasta, reorganizou o Coaf, o estruturou melhor e indicou para presidi-lo alguém com larga experiência, obtida especialmente na Operação Lava Jato. Por razões que todos nós conhecemos, o Presidente da República exonerou o Presidente do Coaf, inicialmente retira o Coaf do Ministério da Justiça e depois o transfere do Ministério da Economia para o Banco Central.
O Brasil assumiu um compromisso em 1988, acordo celebrado em Viena, envolvendo países que se reuniram, se entenderam e celebraram o compromisso de combater a corrupção internacionalmente. A partir desse acordo, surgiu o Coaf no Brasil, que foi exemplo para a inauguração de outros órgãos dessa natureza em outros países da América Latina. Ele cumpriu uma missão significativa nesses anos todos, contribuindo para que investigações pudessem alcançar os seus objetivos e fossem bem-sucedidas.
Nós já relatamos, desta tribuna, alguns episódios que vivemos, podendo atestar a competência, a seriedade e o respeito à legislação vigente por parte dos técnicos do Coaf. Essa experiência vivemos, sobretudo, quando participamos de CPIs no Congresso Nacional e requeremos informações sigilosas do Coaf, que sempre, com muita prudência, com muito cuidado, exigia o compromisso de preservação do sigilo. Nós recebíamos as informações em envelope lacrado com a tarja de sigiloso e assinávamos um documento assumindo o compromisso do sigilo. Foi sempre assim. O Coaf prestou extraordinários serviços a CPIs fundamentais como a CPI dos Correios, a CPI do Mensalão, não só ao Congresso Nacional, especialmente ao Senado, mas à Polícia Federal e ao Ministério Público. Certamente, crimes foram desvendados. A corrupção foi colocada à luz para ser combatida, denunciada, julgada e condenada, certamente com grande contribuição do Coaf.
Essas alterações não se justificam. Eu não vou repetir aqui o jargão do futebol "em time que ganha não se mexe", mas é surpreendente como perdem tempo alterando o que é bom, o que é correto, o que é eficiente, o que é eficaz. Obviamente, fica sob suspeição a alteração. Passa a ideia de que a alteração não é para melhorar, mas é certamente para proteger, para acobertar aqueles que se sentem ameaçados pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. Introduz-se, por exemplo, no texto desta medida provisória, um dispositivo que estabelece quatro anos de prisão para uma eventual quebra de sigilo, na linha, na esteira da estratégia de intimidar, de limitar a ação de quem investiga e de quem combate a corrupção.
Portanto, eu lamento dizer não ao acordo que pretendem, até porque os acordos no Congresso Nacional têm sido desrespeitados reiteradamente. Por exemplo, houve um acordo para alterar o rito das medidas provisórias, para evitar que o Senado Federal se consolide e seja consagrado como chancelaria, carimbador. Neste caso desta medida provisória que transfere o Coaf para o Banco Central, o Senado também atuaria, e está atuando, como chancelaria, como o carimbador de ouro das ações que aqui chegam de última hora, sem nenhuma possibilidade do aprofundamento, da busca do conhecimento sobre os seus objetivos, os objetivos da proposta, o alcance delas, a sua correção ou incorreção. Nós ficamos proibidos de aprimorar.
Recentemente, nós vivemos esse episódio de uma reforma da maior importância, a reforma da previdência. Nós carimbamos, nós nada fizemos. Nós não contribuímos. Nós avalizamos o que veio pronto. Isso não pode perdurar. Houve um acordo não cumprido, os prazos ficaram estabelecidos em proposta aprovada no Senado, com a concordância da Presidência da Câmara, mas isso lá não se concluiu, e nós nos mantemos aqui como generosos convalidadores da vontade expressa pela Câmara dos Deputados.
Nós precisamos colocar um paradeiro nisso ou nós nos apequenamos. Por essa razão, não foi possível aceitar o apelo de acordo. É claro que nos sensibiliza, porque aqueles que aqui vêm para fazer o apelo estão munidos da boa-fé, da boa intenção, mas nós não podemos sucumbir sempre a essa tentação de ser generosos, de ser agradáveis, de ser solícitos. É necessário, sim, tentar resistir, persistindo, para sobreviver em matéria de credibilidade e respeito da opinião pública brasileira.
Portanto, se o Governo deseja aprovar esta medida provisória, tem ainda terça-feira. Convoque uma sessão do Senado Federal, alcance quórum e delibere. Nós votaremos contra, porque não concordamos com essa mudança.
Nós queremos, sim, mudanças que atendam às aspirações do povo brasileiro; nós queremos mudanças que signifiquem salto civilizatório. E eu pergunto: se querem mudar, por que não aprovam o fim do foro privilegiado, que está na Câmara dos Deputados desde junho de 2017? Se querem mudar para valer, por que não aceitar a decisão de 22 votos a 1 da Comissão de Constituição e Justiça, de forma terminativa, e por que não se remete o projeto da prisão em segunda instância para a Câmara dos Deputados? Em vez disso, se requer recurso para submeter ao Plenário e retardar o procedimento, retardar a tramitação, jogando, quem sabe, para as calendas, na esperança de esvaziar a pressão popular e evitar a consolidação na legislação do País da prisão em segunda instância.
Vamos ser francos, vamos ser sinceros: há aqueles que não querem o restabelecimento da prisão em segunda instância e fazem o jogo da mistificação, da encenação, adotam estratégias de protelação, para não se apresentarem diante da sociedade brasileira com a afirmação de que são contrários à prisão em segunda instância, preferem a prevalência da impunidade. Perdoem-me, nós temos que ser francos, não podemos mais compactuar com a estratégia da inverdade.
Eu disse há pouco que há um ditado mineiro que deve ser invocado neste momento: a esperteza, quando é demais, vira bicho e come o dono. É esperteza demais! Agora, não podem imaginar que somos ingênuos. Nós já ultrapassamos a idade de acreditar em Papai Noel; nós já passamos a fase da ingenuidade, e há muito tempo. Não queiram afrontar a inteligência das pessoas com manobras sorrateiras. Nós achamos tratar-se, sim, de uma conspiração que, na pior ou na melhor das hipóteses, pretende empurrar adiante.
É preciso que se declare também que se busca o mais complexo, o mais difícil e evita-se o que é mais tranquilo, o que é mais fácil. E há sinalização de que o projeto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, se aprovado também na Câmara dos Deputados, teria acolhida no Supremo Tribunal Federal.
Não há necessidade de entrar em detalhes, basta estudar o voto de cada Ministro do Supremo Tribunal Federal, que alterou sua convicção anterior em relação à prisão em segunda instância. Há, sim, sinalização. Herman Benjamin disse taxativamente, na Comissão de Constituição de Justiça, que essa proposta de emenda à Constituição da Câmara dos Deputados não tem futuro, porque avança para vários ramos do Direito, não apenas ao criminal: vai ao tributário, ao eleitoral e ao cível, evidentemente criando dificuldades maiores para a sua aprovação. O que está no Senado, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, certamente teria não só mais rapidez, mas também mais eficácia e certamente teria melhor acolhida no Supremo Tribunal Federal.
É claro que nós respeitamos as opiniões divergentes. É evidente que é democrático o contraponto. Nós estamos aqui para o contraponto, nós pensamos dessa forma, respeitamos. Ontem, parabenizei o Senador Rogério Carvalho pela sua franqueza, pela honestidade e pela sua coragem anunciando "eu sou contra" e votou contra. Eu o parabenizei por isso.
O Sr. Elmano Férrer (PODEMOS - PI) – O nobre Senador permite-me um aparte?
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Pois não, Senador Elmano Férrer.
O Sr. Elmano Férrer (PODEMOS - PI. Para apartear.) – Queria, inicialmente, congratular-me com V. Exa., ao tempo em que me permitiria ressaltar sua atuação ao longo de vários mandatos de Senador aqui nesta Casa. Também quero reportar-me ao que representou V. Exa. para o Estado do Paraná. Foi um Governo fundamentado, calcado, alicerçado na dignidade, na probidade, nos bons princípios, sobretudo, nos bons costumes e atento aos reclamos do Estado do Paraná naquela fase histórica de desenvolvimento econômico. A outra parte é aqui no Senado da República, sobre como V. Exa. tem se havido na construção de uma nova ordem política, de uma nova ordem moral neste País, de novos costumes. Assim são as teses de V. Exa. e os projetos que V. Exa. tem apresentado. Quantas vezes V. Exa. tem ido à tribuna em defesa delas, que atendem a maioria do povo brasileiro?
Nós temos, meu nobre Senador Alvaro Dias, que lutar. V. Exa. se referiu aí ao que tem sido uma bandeira. Nós nos associamos e compartilhamos do desfraldamento dessa bandeira: que é a condenação após a decisão em segunda instância. Não somos só nós que queremos isso, é a sociedade brasileira. Basta de impunidade, basta de criminalidade.
Presidente, V. Exa. sabe, meu nobre Izalci, que os índices, que as taxas estatísticas da criminalidade, no Brasil, são altíssimas. Se nós somarmos os homicídios aos crimes que ocorrem no trânsito, neste País, são mais de 100 mil a cada ano. Então, creio que nós estamos aqui na Casa da Federação, que nós representamos, e que nos mandaram para cá para defender o Estado nacional, o Estado brasileiro.
O Estado atravessa uma crise profunda, e ela está calcada em cima das reformas estruturais básicas que nós nunca fizemos neste País.
Avançamos agora, o País avançou, mas temos que avançar muito mais. Por exemplo, o pacote anticrime e anticorrupção...
(Soa a campainha.)
O Sr. Elmano Férrer (PODEMOS - PI) – ... veio totalmente desidratado, razão pela qual nós apresentamos já cinco projetos restaurando, restabelecendo muitas coisas do conteúdo fundamental das medidas do pacote anticrime.
Mutatis mutandis, esta coisa que a sociedade não aceita mais, condenação em quarta instância? Não há mais, quer dizer, muitos partiram... Não há um combate à criminalidade neste País. Essa é a bandeira de V. Exa., com a qual eu comungo, ao lado da qual estou, porque nós estamos ao lado da maioria do povo brasileiro.
Então, eu queria cumprimentar V. Exa., que tem sido um exemplo de retidão, de correção, de autenticidade e de amor, sobretudo, à nossa Pátria...
(Soa a campainha.)
O Sr. Elmano Férrer (PODEMOS - PI) – ... e comungar com as aspirações do povo brasileiro.
Parabéns a V. Exa., continue qualificando cada vez mais esta Casa da Federação.
Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento que faz neste instante, no fim, no apagar das luzes desta 1ª Sessão da 56ª Legislatura.
Parabéns a V. Exa.!
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Muito obrigado, Senador Elmano Férrer.
V. Exa. é um piauiense valoroso e sobretudo generoso ao estimular aqui o seu colega, que procura cumprir o seu dever modestamente. Parabéns, sim, a V. Exa. pela retidão, pela dignidade e pelo comportamento ético durante toda a sua trajetória política.
Presidente, estamos ao final do nosso tempo e eu gostaria apenas de dizer, com referência ao pacote anticrime, antiviolência e anticorrupção, que entendemos – embora a desidratação ocorrida – tratar-se de um avanço importante e, por isso, o apoiamos e aprovamos aqui, mas certamente teremos alguns vetos e trabalharemos para sustentá-los.
Mais do que isso, teremos que trabalhar para avançar mais com a apresentação de propostas que possam robustecer esse pacote anticrime, antiviolência e anticorrupção, por exemplo, legislando no campo dos crimes contra a Administração Pública, que me parece foi uma omissão que não podemos permitir que prospere, temos tempo ainda.
O trabalho, a missão de elaborar uma legislação dessa natureza não se concluiu com a votação de ontem. Temos que prosseguir e certamente teremos a oportunidade, já a partir de fevereiro, de apresentarmos novas propostas.
Antes de concluir, Sr. Presidente, eu gostaria também de cumprimentar o Senador Marcos do Val, que foi o Relator dessa matéria na Comissão de Constituição e Justiça. Já antes, antes que a proposta da Câmara chegasse, Marcos do Val trabalhava, ouvia e procurava entender a proposta que veio do Ministério da Justiça, certamente com o objetivo de aprimorá-lo.
E, ao final, assim que chegou o projeto da Câmara dos Deputados o Senador Marcos do Val estava pronto para oferecer o parecer favorável, como o fez, rapidamente, permitindo que o Senado Federal aprovasse em tempo.
Nós deveríamos ter feito o mesmo em relação à prisão em segunda instância.
Muito obrigado, Presidente, pelo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Só informando aos Parlamentares, o Senador Oriovisto fez a questão de ordem, nós não entramos ainda na extraordinária, mas de qualquer forma terça-feira, a medida provisória não vence hoje, como foi dito pelo Senador Alvaro Dias, ela vencerá na terça-feira.
Como já há reunião marcada, convocada para o Congresso, às 14h30 na terça, a tendência é o Presidente convocar uma sessão para terça de manhã, quando poderemos botar em votação essa matéria.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, apenas para dizer o seguinte, que o seu encaminhamento é perfeito, eu concordo. Nós ficaremos livres de cometer uma ilegalidade. Se tivéssemos prosseguido, com esse placar, tendo uma gravação que circula, do Presidente Alcolumbre, encerrando essa sessão, dizendo – e está no celular de vários aqui –, nós estaríamos cometendo uma ilegalidade e fazendo uma coisa, plantando um edifício num banhado, porque qualquer um que entrasse no Supremo derrubaria.
Então é muito melhor fazer na terça-feira, uma coisa correta, com a casa cheia, com tudo dentro da Lei, como devem ser as coisas sérias neste País. E mais ainda, Sr. Presidente, mesmo que não se consiga convocar uma sessão deliberativa do Senado para terça-feira, não haverá prejuízo algum, nem para o Coaf, nem para o Governo, nem para ninguém, porque o Presidente pode reeditar no próximo ano. Isso é daqui a 15 dias. E pode reeditar exatamente nos termos em que a Câmara aprovou.
Então é coisa de uma semana ou duas. Não há por que se preocupar. Não estamos querendo prejudicar ninguém, de forma alguma; queremos apenas que as coisas funcionem como devem funcionar, dentro da Lei. E é só isso.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – V. Exa. tem toda a razão. O Presidente convocou, na tentativa de um acordo, mas mesmo acordado há esse vício com relação ao encerramento da sessão.
Então eu tenho certeza que faremos, na terça-feira, sem nenhum prejuízo, e também, mesmo que não tenha quórum, V. Exa. tem razão, nós estamos entrando já num outro ano, na sequência não teria nenhuma dificuldade. Mas como há reunião do Congresso, eu acredito que poderá sim haver quórum e a votação.
Então, com a palavra o Senador Vanderlan.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para discursar.) – Srs. Senadores presentes, meus cumprimentos.
Antes de começar, Sr. Presidente, o meu pronunciamento, eu estou vindo de uma solenidade no Ministério da Educação, Senador Nelsinho, e presenciei ali a posse de cinco reitores de Universidades Federais: duas do Estado de Goiás, Catalão e Jataí, Universidade Federal do Agreste de Pernambuco e também do Delta do Parnaíba, Senador Elmano, e da Universidade Federal de Rondonópolis.
Mas o que me chamou atenção foi que essas universidades eram extensão e já há alguns anos. Por exemplo, a Regional de Catalão, no meu Estado de Goiás: 35 anos sendo uma regional, ou seja, sendo uma extensão da Universidade Federal de Goiás. A de Jataí mais ainda, 39 anos. Eu não me recordo, pelo menos que eu me lembre, de ser criada, dada autonomia para cinco universidades de uma vez só no nosso País.
Então, eu fiz questão, antes de iniciar meu pronunciamento – achei muito interessante e ali teve a participação de muitos Parlamentares –, de parabenizar o Presidente Jair Bolsonaro, parabenizar também o Ministro Sr. Abraham.
Eu fiz questão de voltar a esta tribuna para falar sobre a votação do Projeto de Lei Complementar 55/2019, que mantém a isenção a templos e principalmente a entidades beneficentes da cobrança de impostos sobre circulação de mercadorias e serviços. Faço isso pela comoção que senti durante a votação aqui, no Plenário, no último dia 26.
O projeto não estava na pauta. E, após solicitar publicamente ao Presidente desta Casa, o Senador Davi Alcolumbre acatou o pedido e os nobres Senadores entenderam a necessidade de votarmos e aprovarmos esse importante projeto para o País. Falo de comoção porque muitos Senadores já não estavam mais no Plenário. Muitos estavam em Comissões, outros em visita aos ministérios, outros atendendo Prefeitos e, mesmo assim, fizeram questão de dar uma pausa no trabalho que estavam executando naquele momento e vieram aqui, deixaram o seu voto de apoio e o projeto foi aprovado, Senador Elmano, por unanimidade, com 62 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Eu vi na imprensa e eu vi muitas pessoas comentando sobre a PLP 55, chamando o projeto de lei das igrejas, mas considero o nome equivocado. E aqui eu quero explicar, pois essa é, na verdade, a Lei das Entidades Filantrópicas. São essas entidades, principalmente, beneficiadas com aprovação desse projeto, e os templos também são. Recebem o incentivo porque, como todos sabem, eles são grandes realizadores de obras sociais em todo o Brasil.
Então, nobres colegas Senadores, Sr. Presidente Izalci, quando os senhores e as senhoras votaram para aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 55, estavam na verdade votando para dar uma sobrevida a instituições como as Santas Casas de todo o Brasil, as Apaes, as associações dos deficientes físicos espalhadas por todo o Brasil, ao Hospital do Câncer. E aí, eu quero citar Araújo Jorge, de Goiânia, de Goiás. Ao Hospital do Câncer de Barretos, que atende a todo o Brasil, e a tantas outras instituições filantrópicas que poderiam ficar inviabilizadas se não aprovássemos o projeto.
Vamos entender aqui, Senador Izalci, a importância dessas entidades para o nosso País. De acordo com a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, hospitais de entidades filantrópicas, a maioria dos hospitais filantrópicos destina mais de 75% do seu atendimento ao Sistema Único de Saúde, Senador Oriovisto, chegando a destinar 100% em alguns casos. Dos 2.172 hospitais filantrópicos espalhados pelo Brasil, 1.704 são classificados como prestadores de serviços ao SUS.
Em 2017, os hospitais filantrópicos realizaram 4,7 milhões de internações e geraram mais de 24 milhões de diárias hospitalares apenas no atendimento SUS, além de cerca de 300 milhões de procedimentos ambulatoriais, representando mais de 51% de todos os procedimentos realizados pelo Sistema. E foi para manter esses serviços que votamos e aprovamos o Projeto de Lei 55.
No Estado de São Paulo, por exemplo, das 612 instituições que prestam serviços pelo SUS, 362 são filantrópicas, ou seja, quase 60% do atendimento público de saúde do Estado depende das entidades filantrópicas que, por sua vez, dependem do projeto aprovado aqui no Senado Federal. Isso principalmente porque as tabelas de pagamento do SUS não são reajustadas há mais de 15 anos. Uma biópsia de mama, por exemplo, Senador Elmano, é remunerada em apenas R$35; um exame de hemograma em R$4,10, e um atendimento de urgência em apenas R$11. Isso tem provocado um grande aumento nas dívidas dessas instituições, que, de acordo com as Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), as dívidas dos hospitais com fornecedores e bancos públicos e privados no Brasil já somam cerca de R$15 bilhões. E aqui temos um agravante, que são os juros cobrados, que muitas vezes ultrapassam os 20% ao ano.
Quero abrir um parêntese aqui na minha fala, Sr. Presidente, para chamar a atenção. Dias atrás, vendo a situação da Santa Casa de Anápolis e da Santa Casa de Goiânia, quando nós colocamos emendas, Senador Weverton, eu fui fazer a visita, Senador Elmano, àquele hospital porque, em Anápolis, a Santa Casa tinha fechado a UTI Neonatal. Colocamos R$1 milhão das nossas emendas lá e fui ver por que a situação chegou àquele ponto, achando que aquele R$1 milhão fosse resolver alguma coisa. Ajudou, mas pouca coisa. Por quê? Porque o que estava inviabilizando e, aliás, inviabilizou a Santa Casa de Anápolis para que fechasse a UTI Neonatal, foi o financiamento contraído junto à Caixa Econômica Federal. E pasmem, com juros de quase 30% ao ano. E o pior, é um consignado, que é descontado diretamente do SUS para as santas-casas.
E aí eu fui fazer um comparativo, Senador Paulo Rocha, com relação a empréstimo feito, por exemplo, para a Odebrecht, que está devendo R$7 bilhões à Caixa Econômica. O juro maior é de 5% ao ano, mas há juro de 2,5%.
Qual é a prioridade aqui? Nós estamos matando, Senador Oriovisto, as nossas santas-casas, quando não se reajusta o serviço há mais de 15 anos e quando se emprestam os recursos, que são consignados, com juros de agiota.
Abri esse parêntese para nós ficarmos atentos a isso, porque precisam, sim, da nossa ajuda para poderem renegociar essas dívidas das santas-casas. Só a de Anápolis já se reduziu mais de R$4 milhões de juros ao ano.
Eu estou trabalhando para ajudar a resolver esse absurdo, mas isso é um assunto para outro pronunciamento, em outra ocasião. Só fiz um parêntese.
Além das santas-casas, podemos citar ainda, como exemplo de filantropia, a Apae, que é a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, nascida em 1954, no Rio de Janeiro, presente agora em 2 mil Municípios em todo o Brasil. Essa importante organização social tem o objetivo principal de promover atenção integral à pessoa com deficiência intelectual e múltipla e atende cerca de 250 mil pessoas diariamente no nosso Brasil. Essa é mais uma entidade beneficiada com a aprovação do Projeto 55, de 2019.
Outra instituição beneficiada com o projeto das entidades filantrópicas é o Hospital do Câncer de Barretos. Conhecido como Hospital de Amor, é a maior instituição oncológica do País, contando com unidades espalhadas pelas Regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte, com uma média de 4,1 mil atendimentos a pacientes por dia, com mais de 400 médicos trabalhando em período integral com dedicação exclusiva e realizando quase 1,5 milhão de atendimentos ao ano.
Em 968 Municípios brasileiros, com até 30 mil habitantes, o único hospital presente é o filantrópico, não havendo presença pública de saúde na região.
A cada R$100 de isenções concedidas pelo Poder Público às santas-casas, cerca de R$635 são devolvidos em forma de benefícios à população, representando a contrapartida de 6,35 vezes.
Com esses números, podemos compreender o apoio que o Projeto de Lei 55, de 2019, recebeu nesta Casa de todos os Senadores.
Mas aí alguém diz que entende a isenção para hospitais e demais entidades filantrópicas, mas discorda da inclusão dos templos religiosos. Então, quero informar que esses templos religiosos, independentemente da denominação ou da fé que seus membros professem, conseguem chegar onde muitas vezes o Poder Público não chega. Conseguem atender...
O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR. Para apartear.) – Senador Vanderlan, o senhor me dá um aparte?
Eu quero parabenizar V. Exa. pelo belíssimo pronunciamento, sobretudo quando o senhor cita o exemplo das taxas de juros que a Caixa Econômica Federal cobrava da Odebrecht – 5% – e cobrava de uma santa-casa – 30%. Foi exatamente isso que o senhor disse, não foi?
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Sim, em alguns casos.
O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR) – Em alguns casos.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Até passando de 30%, Senador.
O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR) – Até passando de 30%.
Então, esse é um exemplo que o senhor traz que desmistifica a ideologia – desmistifica a ideologia. Nem tudo que é estatal é bondoso e caridoso. A Caixa Econômica Federal é uma instituição estatal. Procedeu assim no Governo do PT, procedeu assim no Governo do PMDB, com Michel Temer, e continua procedendo assim.
O Banco do Brasil é uma instituição estatal. Procede da mesma forma, com a mesma ganância dos banqueiros privados. Não há diferença de comportamento, não há preocupação social coisíssima nenhuma. Eles simplesmente privilegiam os amigos da corte e estão se danando para o povo e para quem atende o povo. O seu exemplo foi precioso e importante.
Obrigado.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Obrigado, Senador.
Falo desse trabalho realizado por essas entidades religiosas com conhecimento de causa. Posso contar da minha experiência pessoal como empresário, porque sempre contribuímos com instituições filantrópicas e religiosas, principalmente espíritas, católicas e evangélicas.
Há anos temos parceria com organizações que cuidam de dependentes de álcool e drogas e posso falar, sem nenhuma dúvida, que seria um grande prejuízo social para o País se não aprovássemos o PLP 55, pois a cobrança de impostos iria inviabilizar o trabalho social de muitas entidades.
As pessoas, às vezes, Senador Weverton, não entendem o que significa para essas entidades a cobrança do ICMS em cima, por exemplo de um aparelho de tomografia computadorizada que é importado.
Há Estados em que é 18%, e uma Lei Federal, como esta aqui, precisava autorizar os Estados a darem esse benefício, que vencia agora, no final do mês. Dessa prorrogação ela precisava.
Então, isso inviabilizaria, Senador Arolde, não somente a compra de medicamentos, mas a compra de aparelhos, a compra de tanta coisa de que se precisa para que se viabilize o funcionamento de uma Santa Casa, de uma Apae e, até mesmo, de um templo religioso.
Cito aqui a Casa de Eurípedes, que nós ajudamos há muitos anos e agora, como Senador, temos conseguido enviar recursos para reformas e custeio das despesas. Essa é uma organização espírita – aliás, os espíritas fazem um trabalho brilhante na área social, principalmente com relação à questão da saúde – que oferece atendimento psiquiátrico, humanizado, com base no respeito absoluto às diversidades de crenças e consciências individuais, o que possibilita sempre resultados mais eficazes, com programa terapêutico individual.
Se o Governo assumisse esses atendimentos, cada paciente teria para o Poder Público um custo muito mais alto do que os incentivos que o Governo já concede a essas instituições.
Ainda falando sobre a situação de entidades espíritas no trabalho social, Senador Girão, destaco o trabalho das obras sociais Irmã Dulce, entidade filantrópica que abriga um dos maiores complexos de saúde, com 100% do SUS, e fica no Estado da Bahia. Com cerca de 3,5 milhões de procedimentos ambulatoriais por ano, a instituição atende aos usuários do Sistema Único de Saúde – idosos, pessoas com deficiência e com de deformidades no crânio e na face, pessoas em situação de rua, usuários de substâncias psicoativas, crianças e adolescentes em regime de risco total.
O centro Resgate – Recuperando Vidas e Lapidando Tesouros, localizado em Aparecida de Goiânia, em Goiás, é uma entidade sem fins lucrativos que atua no apoio à recuperação de dependentes químicos e no apoio a suas famílias de todo o Brasil. O centro foi idealizado pelo Pastor evangélico Gildeon Nunes, há nove anos, e hoje há quase 150 pessoas acolhidas no local. Os atendimentos contam com acompanhamento social, psicológico, médico, ações de entretenimento, além de refeições diárias. E, aqui, como é uma área em que a gente atua há muitos anos com relação à recuperação de dependente químico, de álcool, de drogas, são cinco refeições por dia; então, fica caro manter hoje um recuperando.
Eu também quero citar o Hospital Padre Tiago na Providência de Deus, de Jataí, em Goiás. Disponibilizamos parte dos nossos recursos orçamentários para ajudar no custeio da instituição que atende todos os Municípios da região de Jataí. É uma instituição filantrópica ligada à Igreja Católica e mantida pela Associação e Fraternidade Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, que presta um serviço indispensável para toda a região sudoeste. O hospital é referência para cerca de 215 mil habitantes, atendendo diversas especialidades, internações com cerca de 80 cirurgias eletivas pelo SUS por mês, leitos de UTI e setor de oncologia, com quimioterapia conveniada com o SUS, possibilitando aos habitantes da região não precisarem viajar horas para realizarem o procedimento quimioterápico.
Poderíamos aqui ficar citando milhares de entidades religiosas que comprovam o acerto na aprovação do PLP 55, de 2019, pois essas organizações ligadas a templos religiosos são maioria nos serviços filantrópicos não apenas no Brasil, mas no mundo. Além disso, o setor filantrópico gera 1 milhão de empregos diretos e 3,5 milhões de empregos indiretos. Outros países também concedem isenção para essas entidades...
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – ... religiosas por entenderem – já estou terminando, Sr. Presidente – sua importância no trabalho social.
Nos Estados Unidos, além da isenção de alguns impostos federais, os fiéis que doam para igrejas conseguem descontos na hora de pagar seus impostos. Os religiosos defendem que igrejas são instituições sem fins lucrativos e prestam serviços sociais que o Governo é incapaz de proporcionar aos cidadãos, Sr. Presidente. No Reino Unido, igrejas também não pagam impostos sobre propriedade. Em outros países europeus, além de não pagarem impostos, igrejas recebem o "imposto religioso" de seus fiéis. É o caso da Alemanha, por exemplo. Todos os cidadãos alemães registrados no Governo como católicos, protestantes ou judeus pagam uma taxa adicional em seu imposto de renda que, posteriormente, é direcionada para sua igreja e usada em obras sociais.
Isso é para citar alguns exemplos de como o mundo valoriza o importante trabalho social realizado pelos templos religiosos.
(Soa a campainha.)
O Sr. Elmano Férrer (PODEMOS - PI) – Senador Vanderlan, me permite um aparte?
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Sim, Senador Elmano.
O Sr. Elmano Férrer (PODEMOS - PI. Para apartear.) – Eu não poderia também deixar de me somar a V. Exa. quando se refere às instituições filantrópicas em nosso País, sobretudo na área da saúde, da assistência social e da educação.
Eu estudei em um colégio diocesano há quase 65 anos numa cidade do interior do Ceará. Além dessa escola masculina, havia uma outra, uma feminina. E o hospital daquela cidade, cidade de Crato, no Ceará, era ligado à Igreja Católica, como, aliás, todas essas instituições. Mutatis mutandis, em Fortaleza – e nós temos aqui o Senador Prisco Bezerra Neto, irmão do atual Governador do Ceará, aliás, digo melhor, do nosso Prefeito de Fortaleza, que é testemunha disso –, a Santa Casa de Misericórdia, com mais de cem anos, e, de forma também idêntica, a de Parnaíba, no interior do Piauí, todas elas foram pioneiras neste País antes da presença do Estado brasileiro. E como essas que eu estou citando, eu ainda criança, muitas outras País afora, como V. Exa. citou todas aí. Ai do Brasil, ai do povo brasileiro se não fossem essas instituições, ligadas às igrejas, podemos dizer hoje, todas elas, à católica, às evangélicas. As instituições filantrópicas... Eu contribuo para várias no Estado do Piauí. Vejo hoje as comunidades terapêuticas, o que elas exercem, ligadas às igrejas. O Estado não tem nenhuma instituição, o Estado brasileiro, é bom que se diga isso. O Estado repassa recursos para a manutenção dessas instituições.
Então, essa medida de tributar, de qualquer natureza, essas instituições filantrópicas seria um desserviço ao Brasil. Eu sou testemunha do que representa um hospital filantrópico ligado a essa questão relacionada ao câncer, de combate ao câncer, lá em Teresina, que é um hospital regional. O Hospital São Marcos, de Teresina, não atende só ao Piauí: atende ao Maranhão, ao Tocantins, nessa área oncológica. E é um hospital filantrópico.
Eu pergunto: por que e para que tributar essas instituições? Templos religiosos? Que desserviço à espiritualidade, à religiosidade de um povo! Que desserviço à saúde prestada pela coletividade, que é melhor do que a prestada pelo Estado brasileiro, essa que é a verdade! Nós fizemos – eu, como voluntário de um hospital...
(Soa a campainha.)
O Sr. Elmano Férrer (PODEMOS - PI) – ... filantrópico em Teresina –, quando José Serra era Ministro da Saúde, fez uma pesquisa nos hospitais ligados ao Estado – me refiro a Estado e a Município – e nos hospitais filantrópicos. A diferença era brutal no que se refere a gastos, resultados, produtividade e eficiência dessas instituições filantrópicas. Então, eu creio que o que nós aprovamos aqui, por unanimidade, nesta Casa nós atendemos às aspirações do povo brasileiro e dessas instituições, que tão relevantes serviços vêm prestando há mais de um século, em muitos cantos e recantos do nosso País.
Então, eu me somo às palavras de V. Exa., muito oportunas, em defesa, sobretudo, das Santas Casas de Misericórdia, que têm sido uma referência na formação dos médicos e de outras categorias ligadas à área de saúde em nosso País.
V. Exa. está de parabéns, qualifica esta sessão, que me parece que é a antepenúltima, ou a última, desta 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura. Parabéns a V. Exa.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Obrigado, Senador.
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Senador Vanderlan...
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Sim, Senador Weverton.
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para apartear.) – Eu queria aproveitar, não poderia deixar de apartear V. Exa. para parabenizá-lo pela brilhante e oportuna fala, discurso, hoje na tribuna do Senado Federal, de onde V. Exa. faz a colocação aqui para os seus pares e para toda a sociedade da importância desse projeto. Aqui não é preciso discutir o papel que as ONGs, o terceiro setor, têm na sociedade, em várias frentes, e nós sabemos disso, de forma mais articulada ou até menos, mas desde as creches comunitárias, escolas comunitárias, hospitais...
Todo trabalho – já está falando – que seja filantrópico, que seja para atender realmente quem precisa sempre é bem-vindo em qualquer lugar do mundo, e nós não podemos simplesmente burocratizar, principalmente uma área importante que a área da saúde. Só quem tem alguém na família ou alguém próximo que sofreu e sofre com essa doença do século, no enfrentamento ao câncer, por exemplo, sabe o quanto todo esforço é pouco para ajudar essas famílias.
Nós temos vários exemplos, a Fundação Antônio Jorge Dino, lá no Maranhão, por exemplo, é um exemplo dos esforços feitos por todos os membros da bancada federal, pelos membros da bancada estadual, pela Prefeitura, pelo Governo do Estado, mas mesmo assim sempre faltam recursos, porque é preciso muito investimento, são equipamentos caros, e nós sabemos que não é fácil manter e fazer saúde pública em nosso País.
Então, V. Exa. traz um tema que, nos dias de hoje, me alegra muito, principalmente por saber que temos debates importantes ainda, que são necessários e precisam ser travados. Se nós ocupássemos mais a tribuna desta Casa para trazer, de verdade, o que interessa e o que ajuda a resolver o problema das pessoas, das administrações, a dificuldade que acontece lá na ponta, nós estaríamos prestando um grande serviço à população.
Eu sei que cada um aqui tem a sua imunidade e tem a sua prerrogativa, o mandato é do Parlamentar que foi eleito, mas é muita energia gasta apontando o dedo, olhando para trás, sempre querendo procurar culpados.
Nós não entendemos, ou a maioria não entendeu, ou a política não entendeu que o grande culpado dessa confusão toda é a própria política, e nós temos a responsabilidade de resolver o problema, sentando à mesa, aproximando as partes e, de uma vez por todas, acabando com essa tentativa da ditadura do pensamento único, de achar que só quem tem a sua opinião é o que está certo em qualquer ponto de vista que seja.
Senador Vanderlan, o senhor nos orgulha. Parabéns, nós temos, eu tenho o maior carinho, faço parte de uma Comissão que V. Exa. Preside, a Comissão de Ciência e Tecnologia, e temos o maior tratamento ali. O primeiro ano, não tenho dúvida, foi um sucesso, e, no ano 2020, vamos continuar com essa grande parceria.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Obrigado, Senador Weverton. Obrigado pelo carinho e pelas suas palavras.
Por fim, Sr. Presente, quero parabenizar a Deputada Federal Clarissa Garotinho, autora desse importante projeto; o Relator, na Câmara, Deputado Federal Gilberto Nascimento; e o Relator aqui no Senado, o Senador Irajá Abreu, por terem contribuído para que esse projeto fosse aprovado por unanimidade.
Parabenizo-os e agradeço ainda ao Presidente da CAE, Senador Omar Aziz; ao Vice-Presidente da CAE, Senador Plínio Valério; e ao Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre, por entenderem a importância desse projeto, acatarem o meu pedido de urgência e o colocarem em votação nesta Casa.
Quero, mais uma vez, parabenizar cada um dos Senadores aqui presentes que também apoiou essas entidades que muito trabalham pelo social em nosso País.
E por fim, quero deixar a minha consideração a todos, a todas as entidades filantrópicas do Brasil que cuidam com carinho de pessoas em situação de rua, de pessoas dependentes de álcool e drogas e também de outras pessoas que necessitam de auxílio.
Com certeza, vocês são indispensáveis para o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento e também pelo trabalho. Também tenho um orgulho muito grande de participar da Comissão de Ciência e Tecnologia e também de ter V. Exa. na Frente Parlamentar Mista em Defesa da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Então, parabéns pelo balanço e pelo trabalho.
Passo imediatamente a palavra ao nosso querido Senador Styvenson Valentim.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos os Senadores, a todos os que estão assistindo pelas redes sociais, pelo rádio, pela TV.
Já disse aqui desta tribuna que a democracia custa muito caro para o bolso do contribuinte, do trabalhador brasileiro. A democracia implica representação, e esta implica partidos políticos, Senador Weverton. Entretanto, essas agremiações são sustentadas com dinheiro público, em sua maioria. E não é pouco dinheiro, é muito dinheiro. É do dinheiro do fundo partidário, do fundo eleitoral, que estou falando.
Então, pergunto-me: para que tanto partido político? Estão falando, inclusive, em criar mais um. Parece-me que a pessoa pensa, raciocina, que o partido não se adéqua a ele ou que ele não se adéqua ao partido, e vai lá e cria mais um para ser chamado de "meu partido".
Há dois dias, o TSE autorizou a criação do 33º partido político deste País. É mais um, se não me engano?! A dotação estimada para este ano, 2019, do fundo partidário é de R$810 milhões, e na LOA de 2020, a previsão, é claro, não é para menos, é para mais de R$959 milhões. As legendas registradas no TSE, hoje, recebem muito mais recursos do que hospitais como o Walfredo Gurgel e o Tarcísio Maia, lá no meu Estado, uma vez que estava falando de saúde, de filantropia, de tudo isso, ainda agora. E esses hospitais, a saúde pública do meu Estado estão ameaçados por falta de condições físicas e de equipamentos. Afirmo isso porque o Fundo de Participação do Estado do Rio Grande do Norte, até novembro deste ano, cerca de R$2,7 bilhões que chegou é para disponibilizar, justamente, para áreas fundamentais, como saúde, educação e segurança. Não estou citando aqui que são R$900 milhões só para a área de saúde, como já falei, que está precária, como os hospitais do meu Estado precisam.
Hoje existem cerca de 76 processos de partidos políticos aguardando, junto ao TSE, mais essa formação. Onde vai parar essa lista? Só cresce. E tudo quem sustenta, infelizmente, ainda é o contribuinte. A maior parte dessa contribuição a esses partidos passa pelo cofre público em nome dessa manutenção de democracia. Será que o excesso de legendas se traduz em representação justa? É por aí que passa a redução das desigualdades sociais, que são enormes neste País? Eu acredito que não.
Em 2014, o fundo partidário distribuiu pouco mais de R$365 milhões aos partidos políticos. Esse valor será três vezes maior em 2020. E eu me pergunto, mais uma vez, onde vamos parar e quem paga essa conta? Agora o TSE liberou a criação de partidos por assinatura eletrônica. Nós, todos os brasileiros, todos os cidadãos, temos que ficar atentos às possibilidades de fraudes, já que fraudavam assinaturas físicas, conforme a Polícia Federal, durante uma investigação aqui, em 2013, no Distrito Federal, Senador Izalci, já tinha comprovado. Havia assinatura até de pessoas falecidas. Eu não vou citar o nome do partido por questão de ética.
O Ministério Público deu ao TSE um parecer contrário sobre criar novos partidos usando assinatura digital, mas quatro ministros entenderam diferente. Eu defendo que a regulamentação deve ser rígida. Na verdade, tenho dúvidas se o cidadão vota no candidato; se o cidadão vota no partido ou se vota, de fato, no candidato. O eleitor vota mais no senhor, Senador Elmano, não que o nosso partido não seja importante, mas eu creio que o seu nome é bem maior.
Por que não discutimos aqui abertamente o modelo de candidatura avulsa? Era aqui a que eu queria chegar porque o STF logo, logo, colocará em pauta esse pedido. Ele foi motivado a isso, a discutir agora sobre a candidatura avulsa. E preciso dizer que no Podemos nós entramos com um pedido para mudar o estatuto, tornar permissiva a candidatura avulsa, independente, uma semelhança à candidatura do Rede, pela qual eu fui eleito no Estado do Rio Grande do Norte. E o grande diferencial, Senador Weverton, é que, quando eu pude concorrer à primeira eleição, pelo Rede, por nunca ter sido, por ser militar e não ser filiado, eu não me aproveitei de nenhuma estrutura partidária, nada. Eu não subi em palanque, eu não fui obrigado. Isso foi feito até em contrato. Eu não tive aquela formação da política, como acho que a maioria dos políticos que daqui participam, e fui interpretado, naquela ocasião, Senador Izalci, como antipático, como arrogante por estar sozinho e isolado na política.
Então, eu espero que a executiva do nosso Partido aceite essa minha sugestão, esse meu pedido e que torne isso possível. Onde eu quero chegar? Desde 2015, o meu amigo e companheiro de Partido Reguffe – parece contraditório tudo o que eu estou dizendo aqui – tem uma PEC nesta Casa que fala sobre esse tipo de candidatura. Essa PEC está na CCJ, com relatoria do Senador Major Olimpio. No meu ponto de vista, é uma saída, Srs. Senadores, para aquele cidadão que deseja entrar para a vida pública sem ser filiado, sem se tornar filiado, porque é inevitável que existam pessoas que estão me ouvindo e estão me assistindo que – como eu, um dia – têm medo de entrar na política através de partido político. Eu digo isso com toda sinceridade e honestidade. E eu vou chegar mais à frente e dizer por que eu não via tantas manifestações transparentes e republicanas, pelo menos no meu Estado.
A comunidade eleitoral internacional chamada ACE, que acompanha e faz pesquisa sobre eleições em 200 países, fez um levantamento em 17 e constatou que praticamente a metade desses países aceita a candidatura avulsa para eleições no Executivo e no Legislativo. Isso acontece nos Estados Unidos, Portugal, França, Chile, Irã e até na mística e grande Índia. Em 9% dos países, a candidatura avulsa é proibida, e, entre esses 9%, incluem-se Brasil, Argentina e Uruguai. Aí eu pergunto: será que esses países que eu citei agora estão certos em suas democracias? Quatro em cada dez nações permitem que pessoas sem filiações partidárias disputem pelo menos cadeiras legislativas em níveis local ou nacional, como Alemanha, Japão, Itália e Reino Unido.
Lá no meu Estado existe uma divisão, até certo tempo, na qual duas famílias, que se dividiam entre bacuraus e bicudos – dizia-se lá pelo interior, que tinham cores, que tinham camisas, que tinham fotos –, dividiam e dominavam a política. Isso até mesmo se fosse independente do partido em que eles estivessem, porque lá, eu falo pelo meu Estado, Senador Izalci, o partido tem dono, lá eles dominam.
Imagino que essa realidade não seja exclusiva só do meu Estado, dos potiguares.
Eu assumi a Presidência do Partido Podemos, no Estado do Rio Grande do Norte, e estou tendo um árduo trabalho em organizar tudo e transformá-lo em uma estrutura leve para deixá-lo mais acessível, mais transparente à população.
Por quê? Porque a gente vê que alguns partidos acabam se tornando, Senador Weverton, não vou falar aqui de uma forma geral, mas é o que eu enxergo, eu estou falando por mim, que alguns partidos abrigam mais cabide para familiares, digo particularmente em meu Estado, que quando perdem, não tem mais cargo, ocupam algum lugar no partido e não deveria ser assim.
Eu defendo que o partido político – aí eu vou fazer um retrocesso – volte a ter essa capacidade de direito público, como era no código eleitoral em 1950, que definia os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito público, como eu já falei, conforme a lei orgânica dos partidos políticos, em 1965 e 1971.
Mas logo a Constituição de 1988, de forma inédita, estabeleceu que os partidos políticos adquirissem personalidade jurídica em sua forma civil pela lei civil. Isso quer dizer que eles são agremiações com natureza de pessoa jurídica de direito privado e acabam, assim, por poder fazer tudo que a lei não os proíbe.
Um aparte?
Sim, senhor.
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Senador Styvenson.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – É uma honra ser aparteado pelo senhor.
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para apartear.) – Eu queria parabenizá-lo, respeito muito os seus posicionamentos, o seu ponto de vista, sem dúvida nenhuma, o que eu falava agora há pouco, a questão do momento que nós estamos vivendo, em nós podermos sempre compreender, respeitar e olhar os pontos de vista de todos para que a gente possa ajudar a melhorar. Eu acho que a política, a vida política é isso, sempre nós estarmos em fase de melhoramento.
Eu queria contribuir com a fala de V. Exa. e dizer que um dos caminhos para nós ajudarmos a moralizar e a arrumar a Casa, quando digo a Casa não é o Congresso Nacional, mas a política como um todo, seria nós não deixarmos modificar a legislação que foi aprovada na Legislatura passada. O efeito disso nós já vamos ter concretamente a partir do ano que vem, quando for proibida a coligação proporcional, então, partido terá que ser partido político. Ele vai ter que construir a sua nominata, terá tarefas, com isso nós podemos ainda mais melhorar a legislação através de compliance dos partidos, através de transparências maiores para que nós possamos, mais do que nunca, prestar contas para a sociedade da boa utilização dos poucos partidos que vão ter acesso ao fundo.
Eu não estou mais preocupado agora com quantos partidos vão ser construídos, que se façam 30 ou 50, quem não cumprir a cláusula de desempenho não vai ter acesso ao fundo eleitoral, ou seja, hoje, estima-se que na eleição já de 2022, a partir de 2023, um pouco mais de, entre 12 e 16 partidos, no máximo, vão ter acesso a esse fundo. No máximo!
Então, vai começando a restringir mais. E é preciso que nós entendamos que ninguém vai resolver o problema do Brasil sozinho. Não podemos cada um ser um partido político. Pela democracia em um país continental como o nosso de 200 milhões de habitantes, não dá para se imaginar que cada um seja o seu próprio partido, a sua própria sentença e que vai resolver da sua forma. Por isso que existe a instituição da Polícia Militar, da Polícia Federal, do Ministério Público, todos, e é preciso a sociedade estar organizada para que as coisas fluam e sejam organizadas. Assim também o processo político. Como V. Exa. iniciou, a democracia custa caro. E claro que esse caro tem que ser comparado. Claro, eu não vou falar aqui de um recurso para você organizar uma eleição em um Brasil, repito, com mais de 200 milhões de habitantes e comparar esses recursos que serão utilizados, não estou dizendo que eles fazem certo ou errado, com a política pública de uma coisa crucial, por exemplo, como é a saúde de um Estado, como o de V. Exa. e como a do meu Estado que está precisando. Só que o meu Estado e o seu junto, nós dois não damos 3% do todo do Brasil. Então assim, nós proporcionalmente sabemos o nosso tamanho. Então nós temos que ter é uma dimensão de que o que nós estamos discutindo não é a política do Maranhão e do Rio Grande do Norte, é a do Brasil, que é muito grande e cada lugar é uma realidade.
Eu encerro parabenizando V. Exa. É muito importante nós estamos atentos para a questão dos partidos, porque muitos nós sabemos que não são partidos, são legendas, e legendas que nascem só para fazer negócio, só para tentar construir negócio e atrás de comprar, principalmente, cadeiras, para poder aumentar os seus fundos.
Então a gente precisa ter essa fiscalização, precisa aumentar ainda mais a legislação, não aumentar no sentido de ter mais leis, mas a fiscalização para que nós mesmos possamos proteger um bem tão precioso, que é a questão do recurso público, porque hoje, encerro, basta perguntar quanto é que nós vamos pagar este ano só de dívidas. Estima-se que o Brasil deve quase 4 trilhões de reais. É muito dinheiro! E esse dinheiro aí vai para onde? E quem foi que teve a coragem até agora de falar dessa bendita ou, desculpa, maldita dívida pública, que ninguém até agora falou da auditagem dela? Ela vem há quantos anos sendo arrolada? Como é que foi feita essa dívida e como é que a população hoje admite, ou ela sabe que está pagando mais dívida por ano do que dinheiro para o Ministério da Saúde e da Educação? Então é preciso ter essas comparações também, para não achar que só a política é a demoníaca, é a que faz mal para a população.
Essa bendita ou maldita dívida, repito, que são trilhões e que, por ano, nós estamos pagando mais dívida do que mandando dinheiro para educação e para a saúde deste País. As universidades estão aí e são a prova do que aconteceu em 2019.
Então continue na luta, eu sei que não é fácil, é árdua, mas parabéns porque eu tenho certeza que V. Exa., assim como todos os colegas vão ajudar a construir bons debates para a gente melhorar ainda mais o ordenamento jurídico e dar mais segurança para a nossa democracia.
Parabéns, Senador Styvenson.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Muito obrigado e a pessoa que...
O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR) – Senador Styvenson me concede um aparte?
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Sim senhor.
O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR. Para apartear.) – Eu não posso deixar de fazer duas singelas observações. Primeiro parabenizá-lo, concordo com tudo o que o senhor disse, concordo que a maioria dos nossos partidos tem dono, concordo que a nossa legislação eleitoral é uma vergonha, porque ela não obriga os partidos a instaurarem comissões definitivas. Todos os nossos partidos são feitos de comissões provisórias, cujo Presidente faz o que quer. Os partidos realmente têm donos. O Brasil não tem 30 partidos, tem 30 agremiações que brincam de fazer política e que querem sacar dinheiro do fundo partidário, do fundo eleitoral.
Querem aumentar de R$2 bilhões, que foi a mensagem do Governo, para R$3,8 bilhões. Se você somar isso mais o fundo partidário, que é quase R$1 bilhão, vai para quase R$4,8 bilhões, quase R$5 bilhões. Se somarmos ainda o que o Governo acaba pagando em renúncia fiscal para o horário eleitoral gratuito, essa conta sobe ainda mais e fica maior do que tudo que o Brasil vai gastar ano que vem em ciência e tecnologia. É uma vergonha.
Nossa legislação eleitoral é uma vergonha, não só por causa das cláusulas de barreira, mas ela é uma vergonha pela forma interna de organização dos partidos, em que não há democracia interna. Se houvesse democracia interna nos partidos, os partidos não teriam donos e poderia haver rodízio de presidente de partidos. Pode observar que os presidentes dos partidos são sempre os mesmos.
O Bivar é dono de um partido, daí o Presidente sai e monta outro para ele ser dono do outro. E assim vai.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – O Novo, o Podemos...
O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR) – Mais um, mais um, mais um e mais um, não é? Temos donos, não temos presidentes. Não tem democracia interna nos partidos, são máquinas de faturar dinheiro público. E é uma vergonha o que se gasta com eleição neste País.
Quanto à dívida interna que aqui foi mencionada, eu queria só lembrar que eu fui o Relator, Senador, do PPA. E consta no PPA, que é o planejamento do Governo para os próximos quatro anos, três anos do Governo Bolsonaro e mais o primeiro ano do próximo governo, cujo Presidente não sabemos quem será, todos os anos existe um déficit primário.
Deixe-me esclarecer o que é déficit primário. O senhor sabe, mas talvez os nossos telespectadores não saibam. Então, eu quero esclarecer que déficit primário é a diferença entre tudo que o Governo arrecadou e tudo que ele gastou, que ele gastou com a máquina, não é com o pagamento de dívida não. É antes de pagar um centavo de juro. Então, mesmo que a dívida pública interna fosse zero, mesmo que o pagamento de juros fosse zero, o Governo brasileiro ainda faria este ano mais de R$80 bilhões de déficit primário e faz déficit de mais R$80 bilhões ano que vem, mais R$50 bilhões no outro, mais R$30 bilhões no outro. Só o Governo Bolsonaro vai fazer mais de R$300 bilhões de déficit primário.
Nenhum tostão para pagamento da dívida. Não há que se alegar que o problema do Brasil é pagamento de juro, porque o Governo não paga. E, além de não pagar e só acumular, ele está fazendo dívida nova. E daí se pergunta: de onde veio a dívida? É simples de responder. Veio da irresponsabilidade administrativa.
Não há consenso de responsabilidade fiscal neste País, se gasta muito mais do que o que se arrecada, se empregam parentes, se dá dinheiro para partido político que tem dono. O dinheiro é roubado por organizações que querem se perpetuar no poder. É daí que vem a dívida. É do mau uso do dinheiro público, é da falta de vergonha na cara, é da falta de administração. É daí que vem a dívida. A dívida não caiu do céu. A dívida é fruto da irresponsabilidade dos nossos políticos, não é outra coisa. E quem deve tem mais é que pagar. Por que sempre culpar a dívida, culpar a dívida? Culpem quem fez a dívida. E a dívida não é dos bancos, a dívida é com os cidadãos brasileiros, que aplicam seu dinheiro do banco e que são remunerados por títulos do Tesouro Nacional que lançam no mercado.
É preciso entender minimamente de economia para não se ficar culpando fantasmas que não existem. As responsabilidades têm donos e o senhor está muito certo. Os partidos têm donos. É uma imoralidade esse fundão. É uma imoralidade essa profusão de partidos que só existe no Brasil, que inviabiliza até a democracia.
Não existem 30, 40 projetos de desenvolvimento do País, não existem 30 ideologias. Existem, sim, 30 donos de partidos com interesses financeiros de se apossar do dinheiro público.
Meus parabéns pelo seu pronunciamento.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Muito obrigado, Senador Oriovisto, Senador Weverton, pelas palavras. Eu creio que a minha intenção foi de chegar a este ponto e trazer aqui a PEC nº 211, de 2019, em que eu pretendo alterar essa característica de direito privado para direito público, Senador Weverton.
Quero agradecer aos 27 Senadores, aos 30 Senadores que assinaram essa minha proposta, essa minha PEC. E é simples: que elas voltem a ser pessoas jurídicas de direito público. E isso dá maior controle para essas legendas, como o senhor mesmo falou, legendas que são mantidas com recursos públicos em sua grande parte, com dinheiro público. E se é com dinheiro público, que volte a haver fiscalizações, porque não é aceitável, Senador Oriovisto, que a gente permita nepotismo dentro do partido, e o senhor sabe do que eu estou falando; é inaceitável isso. Que sirva para a gente mesmo dentro do próprio Podemos.
É inaceitável, Senador Weverton, que se faça qualquer tipo de contrato sem nenhum tipo de licitação, faz-se com qualquer valor. E, com algumas modificações que foram feitas, eu creio que precisa haver maior cuidado com o dinheiro público, maior controle. E, observando a discussão entre os caixas, entre as contas, entre a dívida que a gente tem, não dá mais para gastar algo – isso é um pedido da população que eu externo aqui – com partidos políticos. Acho que a gente tem que ter um pouco mais de consciência e ser mais eficientes, Senador Weverton. Eu falo isso para o senhor porque gosto do senhor pessoalmente, admiro-o, aprendo muito aqui, mas preciso dizer para o senhor...
(Soa a campainha.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – ... que eu defendo justamente a candidatura avulsa, a candidatura independente. Não sou contra os partidos, não quero que acabem. Pelo contrário, só quero que se dê uma opção, uma oportunidade, um meio, uma forma pela qual qualquer outro cidadão que esteja me ouvindo possa se candidatar e entrar de uma forma mais democrática.
Acabando aqui para o Senador Jorginho falar, porque já excedeu o tempo, deixar claro que, como foi feita uma campanha como a que eu fiz – eu não exijo que qualquer outra faça igual a mim, que se eleja Senador da República contra vários coronéis no Nordeste utilizando R$35 mil sem TV e sem rádio –, se foi possível para mim, Senador Elmano, pode ser possível para qualquer outra pessoa que esteja me assistindo e me ouvindo. O que não dá mais é a população estar reclamando e a gente aqui surdo, não ouvindo, e aumentando. E ainda mais não tendo controle sobre esse aumento que possa haver desse dinheiro público injetado em partidos políticos, gastando sem nenhuma fiscalização pública.
Se é com dinheiro público, Senador Oriovisto, que haja rigor de fiscalização pública, porque da forma como está, não, o dinheiro não é do partido; é do contribuinte, é do povo brasileiro, então a gente tem que ter respeito por ele.
Obrigado pelos apartes.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento.
Passo imediatamente ao Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero fazer uma fala aqui rapidamente, já que o nosso Presidente se desloca para cá para a sessão de promulgação da PEC que aprovamos ontem.
Eu gostaria de chamar a atenção dos Srs. Senadores para a Medida Provisória 907, que aportou aqui na Casa. Eu não quero entrar no mérito se tem que se criar a Embratur, se tem que se passar dinheiro para a Embratur, para a Apex – não quero entrar nesse mérito. Eu só quero pedir a atenção dos senhores para que a gente tenha consciência de que se está tirando dinheiro do Sebrae, que presta um grande serviço para os micro e pequenos empresários do Brasil.
O Sebrae já contribui com o turismo, com todos os tipos de empresas existentes no Brasil – micro e pequena empresa –, com formação, com orientação, com direcionamento para o negócio, Presidente Izalci. E agora o Governo, de forma legítima, por isso que eu reafirmo aqui o meu respeito à medida provisória, mas eu queria entender se não é possível tirar de outro lugar em vez de tirar do Sebrae, que hoje é responsável por 57% dos empregos formais no Brasil. É a micro e pequena empresa que, no momento de crise, aguenta o rojão, com 28% do PIB. Isso não é pouco! O Sebrae tem credibilidade, tem penetração no Brasil inteiro. Como é que nós vamos tirar dinheiro do Sebrae? Prestem atenção! Vamos discutir melhor isso.
Quero reafirmar aqui, como Presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, com muita honra, que nós vamos lutar por isso. Nós vamos defender quem produz e quem trabalha com sacrifício. Dinheiro, crédito para o microempresário é muito difícil. O Governo precisa ter mais sensibilidade com o micro e pequeno empresário. Ele não pode sofrer como está sofrendo, passando pelas maiores dificuldades. Nós sabemos que é o ramo que mais gera emprego. E cadê o apoio?
Então, é por isso que eu venho à tribuna alertar as Sras. e os Srs. Senadores. A gente precisa tratar a Medida Provisória 907 com muito carinho, prestar muita atenção, porque não é o Sebrae que tem que pagar essa conta. Há outros lugares de onde pode ser tirado. Se querem tirar dinheiro do Sistema S, há outros lugares; não o Sebrae, que está lá ao lado do pequeno que precisa de força, de orientação.
Então, é isso que eu quero deixar registrado nesta tarde, aqui na tribuna, porque, quando voltarmos, teremos essa medida provisória para apreciar. E aí eu preciso do apoio, quero contar com o apoio de cada um e de cada uma aqui neste Plenário.
Quero, Sr. Presidente Izalci, dizer da minha alegria ontem em ter aprovado o PL 147, dando ao micro e pequeno empresário, com o apoio de todos os senhores, a garantia de poder estar dentro do Regime Especial do Simples sem pedir favor para ninguém.
Tivemos a oportunidade de mudar a composição do Conselho Gestor do Simples Nacional, que era só exercido por fiscais do Governo Federal, do Governo do Estado e do Governo Municipal. Colocamos o Sebrae lá dentro, colocamos a Confederação dos Microempresários, colocamos a Secretaria Especial que cuida disso. Agora terá que ser de forma unânime para excluir. A Receita excluiu há poucos dias e o Presidente Bolsonaro se manifestou, de forma brava, pois não concordava e determinava que fossem reintegradas as 18 profissões que eles excluíram. Então, nós colocamos de volta e agora, para ser alterado, tem de ser decisão unânime.
Tenho certeza absoluta, Senador Aécio Neves, que a Câmara vai aprovar esse projeto na segunda ou terça-feira, quando tem convocação, para que, em definitivo, a gente possa dizer para a Receita Federal que não é assim: que, em vez de ajudar, não podemos matar o micro e pequeno empresário, profissões que estão trabalhando com muita dificuldade.
Por isso, eu quero agradecer a atenção e pedir o apoio para a Medida Provisória 907.
Presidente Davi, V. Exa., que chega de compromissos externos; V. Exa., que tem dirigido tão brilhantemente a nossa Casa, estou tendo aqui uma preocupação, Presidente Davi, com a Medida Provisória 907, que retira dinheiro do Sebrae. Nós precisamos prestar atenção nisso. Será que não dá para tirar de outros, menos do Sebrae? Essa é a minha preocupação.
Por isso, eu agradeço a atenção de todos os senhores, porque nós vamos ter que discutir muito essa medida provisória, que não faz bem para quem produz e quem trabalha, para os pequenos do Brasil.
Muito obrigado. (Pausa.)
(Durante o discurso do Sr. Jorginho Mello, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) – Eu queria cumprimentar todos e todas e pedir aos Senadores e Congressistas perdão pelo atraso.
Agradecer ao Senador Izalci, que dirigiu os trabalhos da sessão não deliberativa no Senado Federal, e agradecer a todos os Senadores que se fazem presentes para este importante momento, quando nós vamos iniciar, logo em seguida, uma sessão solene de promulgação de mais uma emenda Constitucional, fruto do trabalho do Congresso Nacional e do Parlamento.
E eu declaro encerrada a sessão não deliberativa.
Determino à Secretaria Geral da Mesa que cancele a sessão extraordinária deliberativa de hoje.
Convoco sessão deliberativa para terça, às 10h30, da manhã, com o único item da pauta...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A gente inclui na hora da votação.
Determino à Secretaria Geral da Mesa que inclua como único item da pauta, na terça-feira, às 10h30, da manhã, a pauta da sessão extraordinária de hoje.
(Levanta-se a sessão às 18 horas.)