Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 13 de dezembro de 2019
(sexta-feira)
Às 9 horas
251ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

09:00 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Sessão não deliberativa. Há oradores inscritos. O primeiro orador inscrito é o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador Izalci Lucas, é sempre uma satisfação poder contar com V. Exa. às segundas e sextas, aliás às segundas, terças, quartas, quintas e sextas. V. Exa. faz jus ao que vou dizer agora: praticamente começamos juntos essa jornada de segunda a sexta e terminamos o ano juntos, porque esta é a última sexta desse período legislativo. Lembro-me de que na primeira sexta do início do ano estávamos eu e V. Exa. Não estou fazendo nenhuma crítica. Sei que os Parlamentares têm que viajar, que têm compromissos nos Estados e que hoje é sexta-feira, mas acho que marca a nossa forma de atuar, sem nenhum demérito a todos os outros Senadores e Senadoras. Aproveito, Presidente, então, para fazer, nesta sexta-feira, o que eu chamo de um minibalanço do nosso trabalho. Primeiro, quero ainda registrar uma carta que fortalece a Emater. Enfim, senhoras e senhores, mais de cem Municípios gaúchos assinaram moção de apoio à Emater (Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural) e Ascar (Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural). A assistência técnica e a extensão rural têm papel fundamental na situação financeira, ambiental e social do meu Estado, o Rio Grande do Sul. Implantação, manutenção de projetos sustentáveis e ações sociais são criados para melhorar a qualidade de vida de toda a população. Contribui-se, assim, para o desenvolvimento econômico, cultural e social do meio rural, tudo de forma sustentável. Olhando também para o meio ambiente, a Emater cumpre esse papel fundamental. Somente em 2018, a Emater- RS/Ascar com seus profissionais qualificados deram assistência a um público superior a 232 mil famílias. Aqui, tranquilamente, porque são famílias, poderíamos falar de quase 1 milhão de pessoas envolvidas, olhando para o casal e para os filhos.
09:04 R	Portanto, entendo que é fundamental para a sociedade gaúcha, para o Estado e para os Municípios a manutenção e o fortalecimento da Emater. Falo aqui pelo Rio Grande do Sul, mas sabemos que esse trabalho é belíssimo em todas as áreas em que eles são assim chamados, se instalam e fazem essa assessoria àqueles que atuam na área. Fazendo esse primeiro registro, Sr. Presidente, eu vou para o segundo. E vou também na linha, aqui agora, de dizer que o PL nº 6.159, de 2019, de autoria do Governo, que trata do auxílio-inclusão e da flexibilização da Lei de Cotas, foi apresentado no dia 26 de novembro, recentemente. O Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, disse, na semana passada, que, no seu mandato, enquanto ele for Presidente daquela Casa, esse projeto não será pautado. Quero cumprimentar aqui o Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, por essa posição. Entretanto, o projeto permanece, porque os seus autores não retiraram o regime de urgência. Claro que nós estamos confiando na visão do Presidente, que disse que ele não pauta esse projeto no Plenário, já que isso é de responsabilidade dele. Ele reafirmou que não será votado. Assim, o movimento das pessoas com deficiência permanece mobilizado, confia no Presidente da Casa, que diz que não colocará em votação no Plenário. Claro que, nas Comissões, ele não tem esse arbítrio, porque, ali, o Presidente de cada Comissão - eu fui e sou Presidente, assim como V. Exa., Senador Izalci Lucas - é quem define. Agora, no Plenário, eu estou confiando que ele não vai pautar essa matéria. Gostaria de deixar registrada a Nota Técnica 201.917, em anexo, da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) sobre o projeto. Nessa nota técnica, que está aqui, eles fazem uma série de considerações, entre as quais a de que, se esse projeto for aprovado - eu vou resumir -, significa o fim das cotas para as pessoas com deficiência no local de trabalho - e com certeza. Isso faz parte até da disputa de mercado. O que farão as empresas? Quase que na sua totalidade vão optar pela outra forma que é apresentada e não vão contratar pessoas com deficiência, já que, atualmente, 5% das vagas têm que ser para pessoas com deficiência - estou resumindo, porque tenho que entrar em outro tema também. Falo no sentido, então, de que esse projeto, de fato, não seja votado e que seja, oxalá, já rejeitado nas Comissões, não criando, inclusive, uma situação de constrangimento ao Presidente da Câmara. E, veja bem, eu não o estou criticando; estou dizendo que eu tenho certeza de que o acordo firmado vai ser cumprido e que ele não colocará em pauta esse projeto. Mas, para ele não ter de vetar a entrada na pauta, seria importante que ele já fosse retirado por parte do Parlamentar autor ou rejeitado já nas Comissões.
09:08 R	Sr. Presidente, eu vou entrar agora no balanço que faço aqui - claro que é um minibalanço... Nós aqui, V. Exa. tanto quanto eu, somos muito presentes. Vou usar só esse termo. E repito de novo para os que estão nos assistindo em casa: não é crítica a nenhum Parlamentar, mas tanto eu como V. Exa. - me permita que eu diga - estamos nas Comissões... V. Exa. preside também uma Comissão. V. Exa. aqui no Plenário eu diria que talvez seja o que mais presidiu sessão - acho que eu não errei, deve ser o que mais presidiu sessão - e V. Exa. também, se fizer um balanço, vai precisar de uma pilha de papel assim, como eu também, pelo número de trabalhos que sei que fiz e que muitos Senadores fizeram. Mas só estamos nós dois aqui neste momento. Então, vou fazer um resumo dos trabalhos, Sr. Presidente. Sr. Presidente Izalci Lucas, chegamos praticamente ao fim desse ano de 2019, que foi marcado por muito debate, muita matéria votada aqui e nas Comissões, a maioria por iniciativa do próprio Executivo, via medidas provisórias, as PECs... Tivemos aqui a votação, por exemplo, da reforma da previdência. Claro que, na nossa ótica, muitos temas que aqui foram aprovados prejudicaram, na nossa avaliação, os mais pobres, trabalhadores e classe média, enfim, mas faz parte da democracia e do debate político, que haveremos de fazer também no ano que vem. Durante esse período, eu diria que houve muito choque no campo das ideias, muitas contradições aconteceram, notícias desencontradas - eu estou sempre aqui fazendo um resumo, não vou entrar a fundo em cada questão -, desde fake news desmentidas, declarações polêmicas, troca de farpas, acusações na linha, ainda - que infelizmente continuou, embora a campanha tivesse terminado -, da história de nós e eles, o que não é bom para ninguém. Uma conjuntura nacional delicada, porque até em AI-5 se falou, em ódio, violência, discriminação, homofobia, feminicídios. O Brasil, de novo, se destaca na linha do país em que, este ano, mais houve atos de feminicídios, atos de racismo. Tudo isso preocupa a nossa democracia, preocupa a nossa Constituição Cidadã e preocupa o campo social. E estou aqui falando no todo - ouviu, Presidente? -, eu não estou aqui fazendo uma crítica pontual nem ao Executivo, nem ao Congresso e nem à sociedade civil organizada. Eu estou dizendo o que eu entendo que aconteceu nesse ano. Houve ataques à democracia - e aí eu me refiro ao AI nº 5 -, à própria Constituição. Se falou até numa nova Assembleia Nacional Constituinte. E nós sabemos que não há a mínima condição de entrarmos por esse caminho. A questão do meio ambiente preocupou muito a todos nós, principalmente o incêndio, as florestas pegando fogo, a poluição de rios, temos aí a questão dos resíduos do petróleo avançando nas nossas praias. Por tudo isso, foi um ano que preocupou e fez com que nossos corações, alma e mente se debruçassem sobre todos esses temas. Acho que o Executivo exagerou nas medidas provisórias, por isso que fiz uma questão de ordem sobre a PEC 91, que foi aprovada aqui, aprovada na Câmara e está na mão do Presidente da Casa, o Senador Davi Alcolumbre, no sentido de que ele veja o que está acontecendo e que seja promulgada, porque isso limita a força da medida provisória e dá prazo definido para que a Câmara decida e remeta para o Senado, para que, no ano que vem, a gente não fique sempre... Chega aqui a medida provisória, tem que aprovar. Eu não estou nem entrando no mérito, é só no procedimento, Presidente: "Temos que aprovar porque está no último dia". Eu vejo até o constrangimento de inúmeros Senadores que entendem que teria que haver algumas alterações, mas, se fizerem alteração, volta para a Câmara, daí vence o prazo. Então, eu mais uma vez, quando faço o balanço, falo dessa questão da PEC 91, que precisa ser promulgada com urgência, porque eu sei...
09:12 R	Ontem tivemos aqui um pequeno debate positivo. O Senador Esperidião Amin ajudou no esclarecimento. Inclusive, o artigo que eu trazia falava exatamente a mesma que eu e ele dialogamos aqui, de forma bem descontraída. Se existe um ponto de interrogação de que uma das emendas apresentadas foi emenda de mérito e não de redação - porque isso é que foi dito, por isso que não promulga -, então que se resolva isso, mas que se ajuste e que se vote. E faço aqui uma lembrança justa ao ex-Presidente José Sarney, desta Casa: foi ele que suscitou esse debate, percebendo que não era justo que o Senado ficasse aqui sendo atropelado porque a medida provisória chega aqui às vezes no último dia para ser votada. E foi o problema de ontem que V. Exa. enfrentou, e me parece que não deu para votar, não é? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Vai votar na terça-feira. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ficou para terça-feira, quer dizer, está em cima do laço. E terça-feira nós sabemos que talvez tenha um problema de quórum, o que vai complicar também. Mas, enfim, eu ouvi a explicação de V. Exa. e também do Senador Oriovisto, que ambos chegaram também no entendimento. Bom, se não puder ser votada - eu não estou entrando no mérito também -, ela pode ser editada porque vai ser no ano subsequente. Estamos chegando no fim do ano. Enfim, o País chega neste ano, posso dizer, vivo. Claro, com sérios problemas, a que estamos todos assistindo: desemprego, trabalho informal, violência nunca vista, muito ódio entre as pessoas, aumento da concentração de renda. Quando a palavra de ordem tinha que ser solidariedade, amor, caminhar junto e construir um País para todos. Elenquei aqui, Sr. Presidente, alguns pontos para comentar. Vamos em frente. A reforma da previdência - claro que eu não vou aqui detalhar cada ponto da reforma - aconteceu. Eu votei naturalmente contra e coloquei meu ponto de vista durante todo o processo. As consequências dessa reforma serão vistas agora durante o próximo ano. E espero eu... Naturalmente, vamos trabalhar para isto: para aqueles pontos que eu entendo de mais crueldade, na minha ótica, eu apresentarei emendas no sentido de tentar revertê-los. Sei que não é fácil, mas nosso papel aqui é este: entendendo, na ótica de cada um, onde existe injustiça, trabalhar para que essa injustiça se reverta e não aconteça porque vai atingir outras gerações. Tivemos aqui também a votação da PEC paralela da previdência. Reconheço que ela atenua o prejuízo. Por que votamos contra? Porque tínhamos alguns pontos fundamentais, quatro ou cinco destaques, e dizíamos que, se fossem acatados aqueles quatro ou cinco destaques, teríamos condição de votar a favor. Mas sabemos que a PEC paralela atenua, diminui o prejuízo que foi consagrado na PEC nº 6, da reforma da previdência, que foi a PEC principal.
09:16 R	Tivemos aqui a MP da liberdade econômica, que chegou aqui, também, na última hora, votada na Câmara. E, felizmente, a Câmara diminui muita coisa, porque, quando ela sai da Comissão Mista, ela sai com quase 70 alterações - de 70 a 80. A Câmara, usando o bom senso, conseguiu reduzir de novo para pouco mais de 20 mudanças. E, felizmente, aqui no Senado, num amplo acordo - o Senador Izalci foi fundamental também naquele acordo -, nós conseguimos retirar aquela expressão que dizia que o trabalhador seria obrigado a trabalhar domingos e feriados, e a folga ficaria na visão do empregador. Aquilo foi retirado. Depois houve um problema de redação, mas aí cumprimento o Senador Davi Alcolumbre, que disse que o problema foi de redação. Ele ajustou, pediu de volta o que foi aqui aprovado - foi ajustado e foi remetido então à Presidência da República. Mas eu diria que a MP da liberdade econômica também foi outra minirreforma política, minirreforma trabalhista também. Mas, o que aconteceu? Chega também à Casa uma outra proposta, o chamado Plano Mais Brasil. Esse plano é composto, para que todos entendam, de três projetos de emenda à Constituição. E aqui, claro, vai ser discutido o ano que vem, mas eu levanto apenas algumas preocupações. É visível que a proposta atende expectativa do setor financeiro e do mercado, e não resolve os principais problemas do País: miséria, pobreza, desemprego, concentração de renda. Repito aqui um dado em que eu tenho insistido: nós somos o país da maior concentração de renda do mundo. Claro, se alguém me perguntar: "Mas quais países?". Daqueles em que existe o sistema democrático. Pode olhar todos. E a diferença é enorme. Ditadura eu nem vou discutir, porque, aí, é o fim do mundo, não é? Ditadura, em qualquer lugar do mundo, não importa que tipo de ditadura, para mim é o fim do mundo. Eu sou um amante, um apaixonado, amo e toco a minha vida sempre dizendo: "Com a democracia, tudo; sem a democracia, nada". Preocupou-me muito medidas como congelamento do salário mínimo, o desmonte do serviço público, a extinção dos Municípios, que só vão agravar a crise. Calcule: o Município que recebe o FPM investe na sua comunidade, ou seja, naquele Município; agora, e aquele Município anexado ao Município-mãe ou Município maior próximo? Para onde vai o FPM? Vai para o Município maior. Como é que ele vai atender aquele outro Município da forma que estava sendo atendido se ele vira um bairro do Município principal? Não tem sentido. No Rio Grande do Sul, nós somos 497 Municípios: podem cortar pela metade. Então, eu, com muita tranquilidade votarei contra. Vou encaminhar contra porque acho que é um desserviço. Eu até acredito que é aquela questão de que eu falo: do bode na sala, como é nesse e em outros que são encaminhados: "Bom, nesse aqui nós botamos para depois retirarmos, e com isso aprovamos o resto". Esse é um dos bodes na sala. Mas, vamos lá. Na opinião de economista João Sicsú, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, de parte do Governo há um diagnóstico equivocado. O maior desafio, segundo ele, é o desemprego, que não é citado nesse chamado pacote Mais Brasil.
09:20 R	Especialistas também apontam que o Plano Mais Brasil vai impactar diretamente na oferta e na qualidade de serviços públicos, prejudicando, principalmente, os mais pobres, que dependem do serviço público. É a questão da saúde, é a questão da educação, é a questão da segurança e, naturalmente, também a da distribuição de renda. Enfim, vamos em frente. Chegou aqui também à Casa a MP 905, da Carteira Verde e Amarela. Quero dizer que fiz uma questão de ordem aqui para o Presidente Davi Alcolumbre, que me disse que ele também reconhece - aí o argumento é meu - que existem 935 alterações na CLT nessa MP e que há coisas que estão ali como jabutis, que é o termo usado para o que não deveria estar lá. Ele disse que teve uma conversa com o Relator - entendo eu que também com o Presidente da Comissão porque é importante essa conversa - no sentido de que tudo aquilo que não deveria estar aí, mas entrou... Na minha ótica, ele deveria ter devolvido. Entendeu ele e me respondeu aqui que não devolveu, mas que há um acordo com as entidades e também com o Relator de que essa medida será profundamente modificada. Só eu entrei, claro, com uma série de audiências públicas, chamando todos os setores da sociedade envolvidos e prejudicados por essa MP. Enfim, há mudanças em inúmeras áreas. Nove páginas tratam de questões que nos preocupam. Eu diria que se fala muito ali que poderá gerar emprego. Pela experiência que tenho na Casa, toda vez que nós desoneramos, principalmente a folha em relação ao empregador para que ele gerasse emprego, não se gerou nenhum emprego, inclusive em governos passados, que me diziam que, se desonerasse a folha em 20% e passasse para 1,5%, 2,5% sobre o faturamento, iria gerar emprego. Só aumentou o desemprego. Eu acho que aqui vai na mesma linha. Se partir só para desonerar as contribuições do empregador, em primeiro lugar, a previdência vai ser o grande impacto negativo. Calculem que a maior contribuição da previdência, que é de trilhões, vem de parte do mercado de trabalho, que paga 20%; calculem agora se começarem a aprofundar a desoneração da folha. Mas vamos em frente. Não poderei naturalmente falar aqui de toda a 905. Todos nós queremos um Brasil que dê certo. Quero reafirmar isto: todos nós queremos que o Brasil dê certo - podemos ter pontos de vista diferentes - porque, se ele der errado, todos perdem, a sociedade, os empreendedores, os trabalhadores, os empregadores, a classe média, os mais pobres e até aqueles que estão em estado de miséria absoluta. Enfim, o debate terá que ser feito. A MP 905 e, eu diria, as outras propostas que vieram nessa linha só nos preocupam, mas vamos fazer o bom debate. Eu estou como titular lá na MP 905. Já me comprometi a estar sempre presente, com as cerca de 60 emendas que apresentei, mas o total é de cerca de 2 mil emendas de Deputados e Senadores para que a gente faça uma mudança profunda nessa MP 905.
09:24 R	Quero lembrar também que vamos ter aí outros debates que vão tratar dessas questões. Por exemplo a questão do décimo terceiro e das férias, que estão em risco. Quando você diz que se podem diluir, mês a mês, as férias e o décimo terceiro, o que vai acontecer? De forma natural, serão incorporados ao salário. No fim do ano, aquele salário extra que a gente recebe vai desaparecer. Tanto que eu digo: se adotarem que o décimo terceiro e as férias devem ser aplicados, que apliquem para os Deputados e Senadores também. Quero ver, porque, no tempo, se diluem, o salário mensal vai ser "x", e não vai haver nem décimo terceiro nem férias. Isso é só uma contribuição ao debate, porque eu sou contra. Mas, se for para um, que seja para todos essa ideia de diluir o décimo terceiro e as férias. Daí todos vão ver que, ali na frente, serão incorporados ao salário e vão desaparecer. A história mostra isso. E a história não tem como esconder: números e fatos ficam registrados. Se quiserem incorporar décimo terceiro e férias, inclusive, incorporem, mas saibam que vão desaparecer. Se forem fazer o mal, que eu não quero, que façam também para todo o mundo político. Enfim, o Fundo de Garantia cai de 40% para 20% no caso da multa em demissão. A contribuição sobre a folha, que era 8%, cai para 2%. O empregador, que ia pagar 20% da folha, repito, não vai pagar nada para esses casos de empregos de jovens, como eles dizem. Quem vai pagar é o seguro desemprego. É outro "bode na sala". Duvido que não seja um "bode na sala" essa história de querer o empregador não pague os 20%, mas o desempregado pague. Claro que é para criar aqui - e eu espero que a gente não entre nessa - uma sintonia quase que de uma nota única na linha... Mas foi tirada aquela questão do desempregado. Só que naturalmente vai desaparecer. Quero, Senador, defender aqui - sei que V. Exa. também defende - o Sistema S e o Sebrae. O ensino técnico, pessoal, para mim, é a coisa mais importante que nós fizemos ao longo da história. Em todo o Sistema S, se há algum problema, algum defeito, vamos ajustar, mas dizer que o Senai não é importante? Eu vim do Senai. Eu era um menino favelado, fazia feira para ganhar um dinheiro. Só melhorei quando fiz um curso técnico. Então, nós temos de fortalecer o sistema do ensino técnico para toda a nossa juventude. Eu queria que, em cada favela, se fizesse uma escola técnica - uma, duas, três. Garanto que resolveria para essa moçada. Eu tinha espaço lá para fazer esporte, havia oficina e havia a educação no outro período, a curricular. Sou do tempo do ginasial. Quanto ao ensino técnico, se acham que há que se aprimorar o Sistema S, vamos aprimorar, mas não desconstituir o Sistema S. Falo com muita segurança. É experiência própria. Eu queria ampliar o número de escolas técnicas neste imenso Brasil, como a gente fala, na nossa querida Pátria brasileira. E o Sebrae, Senador Izalci, V. Exa. também é testemunha de que ele cumpre um papel fundamental. Por que tentar trazer prejuízo para aquilo que está dando certo? Não tenho nenhum problema em dizer que há que se fazer ajuste, mas defenderemos aqui que não haja extinção nem do Sistema S nem do Sebrae, porque começa assim, vão tirando a arrecadação e acaba falindo, o que é a minha preocupação, e também com a previdência, porque daí caminha para a capitalização para todo mundo, que vai ser 10% sobre a folha. Aí, adeus! Ninguém mais vai ter previdência. Não quero que isso aconteça.
09:28 R	O art. 15 autoriza o empregador a contratar seguro privado de acidentes pessoais para o empregado. Sabemos que é outra grande preocupação jogar nas mãos da área privada a questão dos acidentes de trabalho. Mas tudo isso vamos discutir lá na 905. O desemprego continua em alta. A precarização bate recordes. A precarização para mim é o trabalho intermitente. O salário-hora é uma precarização ou mesmo o salário sem nenhuma formalidade, ou seja, o trabalho da informalidade. A oferta de postos de trabalhos informais disparou e bate recordes da série histórica, chegando a 41.4% da força de trabalho brasileira, equivalente a 38 milhões de pessoas que estão na informalidade, ou seja, 38 milhões de brasileiros não possuem direitos assegurados ainda na CLT, que, infelizmente, está desaparecendo. De acordo com o IBGE, o contingente de desempregados soma 12,5 milhões de pessoas. Ainda de acordo com os dados da Pnad, 4,7 milhões de brasileiros, quase 5 milhões, desistiram de procurar emprego. E, claro, aqui, Sr. Presidente, eu demonstro as minhas preocupações na área da educação, da pesquisa, quando os investimentos estão sendo reduzidos. Eu sei que V. Exa., na peça orçamentária, tem-se preocupado com essa questão, não quer que diminuam os investimentos, como nós também não queremos. É fundamental investimento em educação, em saúde e, devido à realidade brasileira, também em segurança. Enfim, em julho, foi apresentado o programa Future-se, que prevê a criação de um fundo de cerca de R$102 bilhões para atrair investimentos privados nas instituições de ensino superior. Ocorreram várias manifestações de pessoas preocupadas com esse sistema que aponta cada vez mais para a privatização da educação. Isso preocupa, como preocupa também a questão da saúde e da própria segurança. Após meses de críticas no debate da educação, em setembro, foi anunciada a liberação total da verba que tinha sido contingenciada. Ao todo, R$2,4 bilhões tinham sido bloqueados, ação que afetou diretamente o dia a dia das instituições federais. Mas, depois, V. Exa., inclusive, participou... De 2015 para 2019, o orçamento dos órgãos de fomento em pesquisa e produção tecnológica ligados ao Governo Federal caiu de R$13,97 bilhões para R$6,8 bilhões, um recuo de 56,5% na área do fomento, pesquisa e produção tecnológica. Tudo isso preocupa. Enfim, também falam da fusão entre Capes e CNPq. Olha, são duas instituições quase de relevantes serviços prestados ao País. Se forem nessa linha, o que eu espero que não aconteça, na prática, poderão extinguir importantes instrumentos de desenvolvimento tecnológico e científico.
09:32 R	Quanto ao meio ambiente também há uma enorme preocupação - desmatamento, queimadas se alastrando pela Amazônia, aprofundando a crise ambiental no País. Os danos à fauna e à flora são enormes, tanto que houve até, digamos, uma troca de palavras que preocupou a todos, do próprio Presidente da República do Brasil, em relação a essa jovem que viaja o mundo todo em defesa do meio ambiente, naturalmente, dos povos indígenas e quilombolas, que também defendem com suas vidas o meio ambiente. Mas isso não é motivo do meu balanço. Apenas citei en passant. Somente em maio foram derrubados 739km² de florestas, que equivalem a dois campos de futebol por minuto. Somente em maio foram derrubados 739km² de florestas, o que equivale a dois campos de futebol por minuto. É claro que isso preocupa a todos nós, porque o meio ambiente é vida. A floresta faz parte do oxigênio que respiramos e, por isso, a preocupação está instalada aqui, no Congresso. Diversos debates já fizemos aqui nesta Casa, Câmara e Senado. O desmatamento da bacia do Rio Xingu cresceu 44% em comparação ao ano passado. Infelizmente, os estudos de alerta do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) ainda não foram reconhecidos; foram praticamente ignorados, e isso pode fazer com que o Brasil pague um alto preço. Tivemos também a contaminação do oceano, após o vazamento de óleo que até hoje não se sabe de onde veio. Ninguém aqui está fazendo crítica a esse ou aquele setor do Governo, porque o vazamento houve de algum lugar. E até hoje ninguém de nós pode dizer se foi ciclano ou beltrano o culpado por esse vazamento. Repito: tivemos essa grande contaminação do oceano, após vazamento de óleo cru no litoral nordestino, desde o final de agosto. Até o momento não foram identificados os responsáveis. Em dez meses, 382 agrotóxicos foram liberados. Os números representam um recorde histórico e confirmam a avalanche de veneno que estamos liberando. Liberamos mais agrotóxicos que a União Europeia em oito anos. Isso foi em um ano. A ameaça à democracia e à Constituição, é aquilo que já falei e vou sintetizar: foi principalmente quando levantaram a possibilidade uma nova Assembleia Nacional Constituinte, que eu acho um absurdo total, e nem quero falar do chamado AI-5. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso não está e não pode estar na agenda de ninguém. Digo também que a liberdade de imprensa, a liberdade sindical são fundamentais para a gente manter viva a chama da democracia. Enfim, nesses últimos cinco minutos - e aqui eu termino, Sr. Presidente, agradecendo já a V. Exa. -, não pode agora que muitos digam que o culpado de tudo é a Constituição. É um equívoco. Repito: é um absurdo. A Constituição Cidadã de que eu fiz parte, tenho orgulho de dizer... Falo aqui de Jarbas Passarinho, falo de Mário Covas, falo de Ulysses Guimarães, falo de Ibsen Pinheiro, que está lá no meu Rio Grande do Sul, mas que foi importante, falo de Lula, falo de Olívio, falo de inúmeros Senadores que estão ainda aqui em atividade e que foram fundamentais para construir aquele pacto social entre gerações, em que havia, claro, posições de esquerda, de direita e de centro, e os três conversaram, tanto é que nós todos assinamos o texto final. Não conheço um Constituinte que não tenha assinado; todos assinaram. Houve um debate sobre assinar, não assinar, porque uns queriam mais, aquela questão toda que sempre faz parte do jogo democrático, mas, no fim, todos reconheceram e votaram, teve gente votando a favor, contra. Tudo foi votado nas Comissões, nos diversos Plenários e, no fim, todos assinaram reconhecendo o papel da Assembleia Nacional Constituinte.
09:36 R	Lembro aqui, Sr. Presidente, que o art. 5º da Constituição diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza e têm direto à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade. O art. 6º - e é dos direitos sociais que estou tratando aqui agora - fala de educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, previdência social, proteção à maternidade e à infância. Esse é o resumo - e falei aqui do meio ambiente também - da nossa Constituição Cidadão de 1988, sagrada, desde o seu nascimento, até o entardecer de tantas e tantas décadas. Já estamos com 31 anos da Constituição. Na verdade, com o trabalho, que iniciamos 2 anos antes, eu diria que são 33 anos trabalhando nesse tema. Ela é, sem dúvida, para mim, uma das mais avançadas do mundo. Quero também, Sr. Presidente, porque presido a Comissão de Direitos Humanos, nesses últimos três minutos, falar dessa Comissão. Os direitos humanos precisam ser respeitados, têm que ser prioridade no Brasil e no mundo. Sempre digo que os direitos humanos não têm fronteira. Estamos falando de vidas, de milhões de pessoas. No nosso caso, no Brasil, estamos falando da vida de 220 milhões de brasileiros. No livro que lancei recentemente, digo que quem mata mulher, criança, pobre, negro, jovem, é muito covarde. Por isso, reafirmo aqui e cumprimento o Senado pela campanha que fez, belíssima campanha, sobre a violência contra as mulheres. O Senado fez uma sessão temática sobre os direitos humanos, na véspera do dia 10, que é um dia internacional, e a questão dos preconceitos, seja contra os negros, contra as mulheres, contra os LGBTI, enfim, contra todos aqueles que são discriminados de uma forma ou de outra. Lembro eu, ainda nessa linha, que é inadmissível que matem nas vias, nas praças, no asfalto, nas favelas, nas periferias, nos campos, nos conflitos. Se há conflito vamos resolver. Aqui falei quatro ou cinco vezes, mas vou repetir, o que aconteceu lá em São Paulo. Inclusive, fiz voto de pesar em relação àqueles nove jovens que morreram. Estavam num baile funk e houve aquele conflito com a polícia. Cinco mil pessoas acabaram, naquela correria, pisando uns em cima dos outros em função do fato que aconteceu. Acho também que foi positivo. Aqui, a Casa, nessa linha contra a violência, nós aprovamos... Essa questão do porte de arma é inaceitável; até o momento, o porte de arma não foi aprovado.
09:40 R	Lembro eu que toda a tendência, quanto mais a população estiver armada, é de que ocorram mais mortes e mais assassinatos. Está comprovado que a arma é o instrumento número um, seja a arma branca, seja a arma de fogo, como é assim chamada. E espero que a gente vá nessa linha de não permitir que isso aconteça. Segurança tem de andar armado - ninguém tem dúvida quanto a isso -, mas, aí, é todo o aparato de segurança do Estado. Enfim, uma mulher é morta a cada duas horas no Brasil. Matam pelo simples fato de ela ser mulher. O feminicídio, como já disse, é uma realidade que ainda não foi encarada como devia. Há também a violência moral, patrimonial, psicológica, sexual, obstétrica e institucional. A cada quatro horas, uma menina, como de 13 anos, é estuprada. A cada 23 minutos, um negro é assassinado. A possibilidade de um adolescente negro ser vítima de homicídio é três vezes maior do que a daquele que não é negro. Somos o País que mais mata no mundo os LGBTI, com uma morte a cada 19 horas. Poderíamos continuar aqui, Sr. Presidente, mas eu vou acelerar para concluir, porque eu sei que temos mais dois oradores. Enfim, eu aqui já dei um quadro nacional. Fico também preocupado com a defesa permanente que todos nós temos de fazer da soberania nacional nas relações internacionais. Devemos fazer um debate profundo sobre as privatizações e dos casos das desnacionalizações, bem como sobre o salário mínimo entre outros. É importante preservar os sonhos e manter a cabeça erguida. Este País, sempre digo, tem tudo para dar certo. É preciso manter nas nossas mentes o verbo esperançar, que é ter esperança e fazer acontecer. Ulysses Guimarães afirmou - e aqui eu termino, Sr. Presidente: a coragem é a matéria prima da civilização. Sem ela, o dever e as instituições perecem. E eu arredondo: perecem e se entregam ao medo. A melhor forma de vencer o medo é enfrentá-lo. Sem a coragem, as demais virtudes sucumbem na hora do perigo. Sem ela, não haveria a cruz nem os evangelhos. A Nação deve mudar. A Nação vai mudar. Aí repito: a Nação tem que avançar; Sou daqueles que acreditam no Brasil, que acreditam na coragem do nosso povo, que está dentro de cada um de nós. Com a coragem, vem a decisão política para fazer as transformações de que o nosso País precisa. Não podemos mais esperar simplesmente o sol nascer; é preciso molhar a terra, caminhar o novo caminho, voltar a amassar o barro junto com o povo. Sr. Presidente, eu creio fundamental que a gente tenha, neste País, com o auxílio de todos, na minha ótica, uma grande Frente Ampla pelo Brasil, onde todos - partidos, movimento social, sindicatos, estudantes, associações, aposentados, jovens, mulheres, trabalhadores do campo e das cidades, LGBT, independente da religião de cada um, seja ateu ou não, não importa - devemos caminhar juntos nessa grande Frente Ampla pelo Brasil, e, com essa frente, eu tenho certeza, o Brasil vai dar certo. A última frase, Sr. Presidente: é preciso ter coragem de voltar a colocar o pé no barro, como já disse. O compromisso é lutar, independentemente da ideologia e partido, por um Brasil melhor para todos. O horizonte são as grandes causas, com a melhoria de vida de todo o nosso povo, uma economia que gere emprego e renda e que a gente respeite empregado, empregador, investidor. Todos os setores serão bem-vindos, numa visão de estarmos fazendo uma grande caminhada, aquilo que eu chamo de Frente Ampla pelo Brasil.
09:44 R	No ano que vem, teremos eleições municipais. Vamos construir nesse processo eleitoral esse debate civilizado, corajoso e de alto nível, dialogando com todos, pensando que, a partir dos Municípios, é que nós vamos mudar o País. Presidente, agradeço muito a tolerância de V. Exa. Eu, naturalmente, não li tudo. Se eu lesse tudo, V. Exa. ia dizer: "Não, Paim, a gente vai ficar duas horas". Mas eu agradeço. V. Exa. me deu, acho, uns 40 minutos, o que permitiu que, no meu último pronunciamento neste ano, pudesse fazer um balanço com o cuidado de não ficar só atirando pedra em um e no outro. Tive esse cuidado aqui, sim, mas na linha de olhar para aquilo em que eu acredito, como disse um poeta espanhol: "O caminho de um povo a gente só faz caminhando juntos". Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Quero parabenizar V. Exa. Eu sei que para fazer um balanço do trabalho de V. Exa. seriam necessários aqui dias e dias de prestação de contas, mas quero parabenizar V. Exa. pelo trabalho. Eu vou conceder a palavra para o Senador Acir, mas gostaria de que V. Exa. aqui permanecesse até que chegasse o Senador Confúcio para que eu possa também fazer o meu pronunciamento. Senador Acir, por favor. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para discursar.) - Bom dia, Srs. Senadores, Sras. Senadoras. Muito obrigado, Senador Izalci, pela gentileza de me ceder a sua vez para que pudesse me pronunciar. Saúdo aqueles que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado. Inicialmente, cumprimento toda a equipe do PDT de Ji-Paraná, porque, ontem, fizeram um encontro grandioso Ji-Paraná sob a liderança do nosso Prefeito Marcito, da nossa Deputada Federal Silvia Cristina, nossos Vereadores do PDT de Ji-Paraná, já se programando para as eleições do ano que vem, fazendo seu trabalho, as suas reuniões, cuidando para que o PDT possa sair fortalecido nessas eleições do ano que vem. Então, meus cumprimentos a todos. Infelizmente, não pude estar presente, tenho que estar aqui, em Brasília, por enquanto, aguardando alguns acontecimentos, mas destaco a importância desse encontro e parabenizo a todos, ao nosso Presidente Municipal Raudson Rodrigues, pela condução dessa reunião que foi feita em Ji-Paraná. Foi lido, nesta semana, na quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça, o parecer do Senador Sérgio Petecão, Sr. Presidente, ao Projeto de Lei nº 168, de 2018, que é de minha autoria e trata do novo marco regulatório do licenciamento ambiental. O parecer do Senador Petecão foi lido pelo Senador Luis Carlos Heinze. Ele é pela aprovação, mas a votação, na CCJ, ficou agendada para fevereiro, para que a discussão seja mais ampla e os debates possam continuar acontecendo sobre esse tema. É um tema bastante delicado, importante e tem que acontecer. De modo que ainda faço um último apelo à Presidente Simone Tebet, Presidente da CCJ, para que a gente possa votar essa matéria na próxima semana. É a última semana do ano de votações nas Comissões, e é possível fazer essa votação. Fica aqui o nosso apelo para a Presidente da CCJ e os membros também, para que nós possamos fazer esse voto e dar sequência, ainda este ano, a esta matéria na CCJ. Já foram realizadas várias audiências públicas, ouvidos todos os setores da sociedade.
09:48 R	Houve muitas contribuições que foram incorporadas à proposta original no sentido de aperfeiçoá-la. A última audiência pública foi na semana passada, uma audiência da CCJ e da CMA, presidida pelo Senador Sérgio Petecão, que é o Relator dessa matéria. Eu digo que esse é um projeto de minha autoria, com a relatoria do Senador Petecão, mas que atende reivindicações do setor produtivo, da indústria, da construção civil, da agropecuária e do próprio setor público, que também executa obras e vem preencher uma grande lacuna em nossa legislação ambiental. Esse é um projeto que estamos discutindo a fundo com a sociedade, como fizemos na reforma do Código Florestal, lá em 2011, 2012, quando eu presidia a Comissão de Agricultura. No Código Florestal, buscamos um consenso possível entre a produção, a proteção e a preservação do meio ambiente e fizemos audiências públicas em diversas regiões do País. Ouvimos a população, produtores rurais, técnicos, cientistas de diversas áreas de interesse e chegamos ao consenso possível. Assim como o Código Florestal, esse Projeto de Lei 168, de 2018, também estabelece normas gerais, mas no caso para o licenciamento de atividades, obras ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais. Entendo que o processo de licenciamento ambiental é ainda mais amplo, pois envolve ainda mais setores da economia e praticamente todas as atividades humanas, sejam elas agropecuárias, industriais ou até de serviços também. O Relator da matéria na CCJ, o Senador Sérgio Petecão, tem conduzido com muita competência o processo de discussão dessa proposta. E o seu relatório, através de audiências públicas nas diversas regiões do País e também aqui no Senado Federal, ouviu todos os setores da sociedade, agregando contribuições para formar uma convergência sobre o tema. É um esforço que precisamos priorizar, pois o licenciamento ambiental precisa de marco legal, de uma regra geral que favoreça a melhoria da gestão ambiental e reduza a burocracia, os atrasos e a consequente perda de competitividade para a economia brasileira. Embora a Constituição de 1988 tenha exigido a regulamentação do licenciamento ambiental, não existe ainda uma lei geral regulamentando os procedimentos. Ou seja, todo o processo de licenciamento ambiental é feito com base em resoluções do Conama, baseado em política nacional do meio ambiente ou com base em leis estaduais sobre o tema. Talvez por isso o processo de licenciamento ambiental seja tão demorado, burocrático e oneroso para o Estado e para os empreendedores, dificultando a atividade econômica e atrapalhando o desenvolvimento do País. O inciso V do §1º do art. 225 da Lei Maior reza que, para assegurar a atividade do direito ao meio ambiente, incumbe ao Poder Público "controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente". Ora, o licenciamento é o mais importante mecanismo ambiental de controle ambiental e precisa ser regulamentado por uma lei própria, para darmos concretude ao art. 225 da Carta Magna, o qual consagra o meio ambiente como direito difuso e como direito fundamental.
09:52 R	Por isso, entendo que a discussão e a aprovação desse projeto de lei é um dos temas mais importantes para o País neste momento, pois, só assim, vamos equacionar os problemas e as dificuldades que enfrentamos hoje no processo de licenciamento ambiental de obras e de qualquer atividade produtiva. Com regras claras, vamos destravar, da burocracia do licenciamento ambiental, o País, sem deixar, em nenhum momento, de ter um cuidado forte com relação às questões ambientais brasileiras. Isso estabelece normas gerais para o licenciamento de atividades ou empreendimentos que utilizam recursos ambientais e que, de alguma forma, são capazes de poluir ou provocar degradação do meio ambiente. A nossa preocupação é desburocratizar o processo de licenciamento ambiental, dando clareza e segurança jurídica aos envolvidos, tanto para os empreendedores quanto para o Poder Público, tendo o cuidado necessário em relação ao meio ambiente no nosso País. Assim, vamos equacionar os problemas e as dificuldades que enfrentamos hoje no processo de licenciamento ambiental de obras, empreendimentos ou qualquer atividade produtiva. Uma das principais ferramentas de gestão sugerida nesse novo marco legal é a avaliação ambiental estratégica, que é um importante instrumento de planejamento e gestão que possibilita a identificação de possíveis problemas ambientais ainda na fase de projetos, eliminando-os ou mitigando-os antes que se tornem irreversíveis ou demasiadamente danosos, e evita que se iniciem obras, Senador Paim, que depois tenham que ser paralisadas. Então, tem que se fazer todo esse trabalho no planejamento, na hora do projeto, para que não haja uma autorização precária e depois, iniciada a obra, a obra seja paralisada lá na frente. Então, tem que se fazer todo o trabalho de licenciamento na hora do planejamento do projeto. Isso é planejamento e é assim que tem que ser. A avaliação ambiental estratégica também vai assegurar a interação entre as políticas setoriais territoriais e de sustentabilidade ambiental. Ela é, em suma, um instrumento de tomada de decisão. Com isso, os entraves ambientais são resolvidos no processo de licenciamento, antes de iniciar qualquer obra. A proposta também prevê seis possibilidades de licenças ambientais, entre elas a licença ambiental por adesão e compromisso, e a licença de operação corretiva para regularizar atividades ou empreendimentos que operem sem licença ambiental, por fixação de condicionantes. Outro aspecto importante desse novo marco legal está no art. 7º, que enumera as atividades ou os empreendimentos que não estão sujeitos ao licenciamento ambiental, e são apenas seis itens. O primeiro é: o cultivo de espécies de interesse agrícola e a pecuária extensiva; o segundo, a silvicultura de florestas plantadas, ou seja, para plantar florestas hoje nós precisamos ter licenciamento ambiental, e precisamos desburocratizar; se vamos fazer um reflorestamento, nós temos que desburocratizar, ajudar as pessoas a fazer esses reflorestamentos, não colocar empecilhos para que pessoas e empresas venham a fazer a plantação de florestas no nosso País; terceiro, a pesquisa de natureza agropecuária; quarto, atividades de caráter militar previstas pelas Forças Armadas; quinto, os serviços de melhorias, modernização, manutenção e ampliação de rodovias existentes e já licenciadas e as atividades que não estão na lista de atividades ou empreendimentos qualificados como causadores de poluição ou outra forma de degradação do meio ambiente.
09:56 R	Quanto tratamos do licenciamento, temos que tomar todas as precauções, pois entendemos que os danos ambientais são, em muitos casos, irreversíveis, mas também não podemos tornar a licença ambiental uma trincheira usada, às vezes, por aqueles que discordam da obra, do projeto ou de um programa a ser implantado e fazem da licença ambiental uma espécie de escudo para não fazer os investimentos. Não é razoável a necessidade de um novo licenciamento ambiental para recuperação, recapeamento, manutenção ou limpeza de faixas de domínio de uma rodovia implantada há mais de 30 anos. Não podemos continuar com processos de licenciamento ambiental que se arrastam por décadas, como o caso do reasfaltamento da BR-319, que liga Porto Velho a Manaus. Essa obra vem sendo discutida há mais de dez anos. Outras obras rodoviárias bem conhecidas também levaram muito tempo para ter o licenciamento ambiental aprovado, como a BR-153, que liga a Região Centro-Oeste aos portos da Amazônia; a duplicação da BR-116 no trecho que corta a Serra do Cafezal; e a duplicação do trecho sul da BR-101, em Santa Catarina - só para citar alguns exemplos. No caso da BR-319 já se passaram dez anos de atraso e a obra não avança por conta de um processo de licenciamento feito com base em regras que ninguém discutiu, que não passaram pelo Congresso Nacional, mas que foram ditadas por órgãos do conselho ambiental. Nesse caso, já se gastaram mais de R$100 milhões em estudos de impacto ambiental, que até agora não foram suficientes para o licenciamento ambiental do reasfaltamento do trecho do meio da rodovia, são 405km entre Humaitá e Careiro Castanho. Esse é só um exemplo do atraso que a falta de um marco legal para o licenciamento ambiental causa em uma região e em todo o nosso País. E não são apenas grandes obras de infraestrutura que sofrem com a falta de um marco legal para o licenciamento ambiental. Uma análise feita pela Confederação Nacional da Indústria, em 2018, mostrou que a maior quantidade de obras públicas paradas são: quadras esportivas nas escolas, 28,8%; unidades básicas de saúde, 27%; obras do Minha Casa, Minha Vida, 11%; e saneamento básico, 10%; enquanto todos os demais tipos de obras respondem por menos de 10% do número de projetos paralisados. Esse perfil mostra que o problema de atrasos e paralisações de obras públicas não é privilégio de grandes projetos de infraestrutura. Pelo contrário, há, Brasil afora, milhares de pequenas obras de baixo valor unitário e quase nenhuma complexidade em termos de engenharia, desapropriações ou licenciamento ambiental que estão parados ou atrasados.
10:00 R	E os três principais motivos são: atrasos no repasse dos recursos públicos, questões técnicas que vieram a ser conhecidas após a licitação e pendências do licenciamento ambiental. Portanto, entendo que a principal contribuição do Senado Federal, neste momento, é colocar esse projeto em votação em regime de urgência, pois, se falamos em aprimorar o licenciamento ambiental, é porque estamos preocupados com o desenvolvimento sustentável do nosso País, estamos preocupados com a proteção das florestas, mas também com o aumento da produtividade da nossa agropecuária. Para isso não precisamos derrubar uma árvore mais sequer. Basta que façamos a recuperação das áreas degradadas. Ora, se nós temos áreas desmatadas sem produção e se nós colocarmos essas áreas para produzir, nós vamos aumentar a renda do produtor, vamos aumentar a produção de alimentos, vamos preservar a floresta e vamos socializar os custos da conservação da nossa Amazônia. É uma forma que nós encontramos para estimular o desenvolvimento do nosso Estado de Rondônia e da Amazônia com o fortalecimento da agricultura, com o aumento da produção, mas de maneira sustentável, protegendo, principalmente, as nossas florestas, as nossas nascentes, os nossos córregos, os nossos rios. É o que queremos com o PLS 403, de 2017, que institui o Programa de Restauração de Áreas Degradadas na Amazônia, ou simplesmente um programa que se chama Restaura Amazônia. Esse projeto, também de minha autoria, está tramitando na CAE, onde aguarda votação. Através desse projeto, proponho incentivos fiscais para a restauração ambiental de áreas degradadas ou em vias de degradação na Amazônia Legal. Por meio do Restaura Amazônia, sugiro instrumentos financeiros para compensação dos proprietários, concedendo por exemplo, a isenção de alguns tributos, tais como o Imposto de Renda e o Imposto Territorial Rural, para os proprietários de imóveis que aderirem ao programa e cujas declarações anuais da Receita Federal evidenciem a restauração da área identificada como degradada bem como seu uso sustentável. Outra medida para estimular o agricultor a recuperar suas áreas degradadas é isentá-lo do percentual sobre o imposto aplicado sobre o ganho de capital com a valorização da propriedade no momento da sua venda. São medidas simples, mas de grande resultado na recuperação ambiental das áreas degradadas, pois concede incentivos fiscais e financeiros para os proprietários que se tornarão de fato cuidadores da terra, guardiões das águas e preservadores das nossas florestas. Precisamos melhorar a gestão pública e privada sobre o meio ambiente, dando mais celeridade aos procedimentos de licenciamento ambiental, ampliando a proteção ao meio ambiente e garantindo a segurança jurídica para os investimentos de que o País necessita para voltar a crescer de forma sustentável. Para isso temos de atualizar a legislação e realizar um esforço conjunto do Executivo, do Legislativo e do Judiciário para assegurar a boa aplicação do dinheiro público. As instituições e as estruturas do Governo precisam reconhecer essa necessidade, dialogar com a sociedade e também conversar entre si para resolver os problemas do nosso País. O nosso grande desafio é tornar o processo de licenciamento menos burocrático, mais ágil, eficiente e tendo como prioridade o cuidado com o meio ambiente. Não estamos aqui preocupados apenas com obras, em licenciar para que as pessoas possam construir. A preocupação nossa é com o meio ambiente, é com a Amazônia, é preservar as nossas florestas, é cuidar dos nossos córregos, dos nossos rios, é não deixar que aconteça na Amazônia, Senador Izalci, como aconteceu em alguns rios de São Paulo, a exemplo do Tietê, que está morto. Nós não podemos deixar que isso aconteça na Região Norte, não só na nossa Rondônia, mas também nos Estados vizinhos. Essa é uma preocupação grande que nós temos. Por isso, a preocupação de haver esse licenciamento ambiental, com toda a clareza possível, dando garantias ao meio ambiente e aos empreendedores.
10:04 R	Com prazer, ouço o Senador Paim. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) - Senador Acir Gurgacz, vou usar o tempo de forma muito rápida, porque sei que V. Exa. tem problema com o voo. Eu assumi o compromisso de presidir para o Senador Izalci usar a palavra. Quero só cumprimentá-lo pelo pronunciamento. O equilíbrio da sua fala para mim é fundamental. Usou inúmeras vezes a expressão "desenvolvimento sustentável". O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Sem dúvida. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Usou inúmeras vezes. Ninguém quer queimar florestas. V. Exa. disse diversas vezes: "Queremos ter o direito, inclusive, de fazer novas plantações". Fazer com que as florestas retornem. E eu quero aqui me somar à visão de V. Exa., porque o que é que eu tenho visto no dia a dia? Não regulamentam, como V. Exa. está aprofundando no debate, a questão do licenciamento ambiental. Muita gente está, de forma desordenada, avançando nas florestas. E não resolvem. Isso só piora, A impressão que dá é assim: "Eu vou fazer e depois eu vejo como é que eu me entendo". Se houver o licenciamento formal, com todo o ritual que V. Exa. descreveu aí, nós estaremos protegendo o meio ambiente - e na linha da sua fala -, eu diria, gerando emprego, gerando emprego, gerando renda. Os empreendedores farão o seu papel, naturalmente, desde que haja um ritual a seguir. E V. Exa., no seu projeto, que eu não conheço, mas conheço V. Exa... E confio em V. Exa., confio, tanto que, permita que eu diga, tive a alegria de almoçar com V. Exa. no sábado. Conheci, inclusive, sua família e a juventude do PDT. Foram muito, muito carinhosos comigo. Percebo a sua boa vontade. V. Exa. já me falava em parte, naquele almoço que tivemos, foi um encontro do PDT, e V. Exa. foi, inclusive, o cozinheiro, foi quem articulou tudo ali. Quero só cumprimentá-lo. Parabéns! Essa é a linha para mim do equilíbrio, pois reconhece a importância do meio ambiente e a importância do Brasil, no contexto mundial em todos os sentidos. A partir do momento em que a gente possa efetivamente reconhecer que é preciso terminar as obras, que antes de iniciar obras é preciso licenciamento baseado no projeto, como V. Exa. descreveu aqui, para regulamentar... É assim que eu acredito no Brasil, num Brasil para todos, mas com leis. Termino com uma frase que é de um grande revolucionário gaúcho: "Eu quero leis que governem homens e não homens que governem as leis". Vai nessa linha. Se as leis balizarem, as coisas podem acontecer. O que não pode é fazer o que não deve e querer depois fazer uma lei para enquadrar isso.
10:08 R	Por isso, meus cumprimentos a V. Exa. Tenho orgulho de dizer, neste fim de ano a que estamos chegando, que V. Exa. foi um dos Senadores mais atuantes na Comissão de Direitos Humanos: coordenou com maestria a Subcomissão que tratou da... O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Da mobilidade urbana. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... mobilidade urbana. Parabéns a V. Exa. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Paim. Leis não podem ser improvisadas. Temos que fazer leis com muitos estudos, com muitos debates. E esse é um tema, Senador Izalci, que foi muito debatido, em várias regiões do País, com todos os segmentos da sociedade, com setores do Governo, do Governo atual, dos Governos anteriores. Nós começamos essa discussão, em 2015, esse debate sobre esse marco regulatório do licenciamento ambiental. Então, não é uma questão de partidos políticos A, B ou C, nem de ambientalistas e nem de construtores. É um equilíbrio, como disse o Senador Paim, de quem precisa produzir, mas com responsabilidade ambiental. Quanto mais claro nós tivermos esse projeto de lei ou essas leis para cuidar do meio ambiente, mais ágeis serão os licenciamentos. Hoje muitos administradores, às vezes, não concordam com a obra, porque é de outro político e tal e colocam a questão ambiental como se fosse um problema, mas o problema é a questão ambiental, o problema é a questão política. E isso acaba atrapalhando a obra, o licenciamento e o desenvolvimento. Tendo as regras claras, nós vamos resolver esse problema. Muito obrigado pela sua atenção, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para apartear.) - Eu também quero parabenizar V. Exa. É um tema relevante, importante e urgente. Eu também tenho participado, desde quando ainda Deputado, desse tema, porque nós temos hoje, óbvio, que observar, como V. Exa. disse, a sustentabilidade. Há um exemplo, Senador Paim, aqui temos a BR-101, que é a BR que tem mais acidentes, que mais já matou vidas aqui no Distrito Federal e ela é a única que não foi ainda duplicada, exatamente por falta de licença ambiental. Já existe a pista, morre gente toda semana de acidente e há mais de quase 20 anos que se tenta fazer a duplicação, e não se faz por falta realmente da licença ambiental. O que estão fazendo agora este ano? Nós já perdemos inclusive recursos que foram destinados para isso, de emenda de bancada. Agora o Governo está pegando a mesma pista, alargando e colocando alguma coisa no meio da pista para dizer que está duplicada, por quê? Porque dessa forma não precisa de licença ambiental. Então, estão buscando um artifício para alargar a pista para dispensar a licença ambiental, porque é impossível hoje, com essa legislação... Há um empresário aqui, Senador Paim, Senador Acir, outro dia ele me deu um exemplo: aqui na Asa Norte, na Capital do País, ele tinha uma projeção de um prédio e estava construindo, só que tinha um pezinho de buriti na área do prédio, o trator passou, ele foi autuado, a obra suspensa. E ele disse que tinha uma outra projeção perto que tinha um pé de goiaba e que não é necessário licença ambiental. Ele falou assim: "Eu vou testar". E deu entrada num pedido para o Ibram para verificar se podia ou não tirar o pé de goiaba. Ele me disse que já faz três anos que ele está aguardando a resposta e não recebeu ainda. Eu estive agora, na semana passada, em São Paulo, na reunião de secretariado do Doria, a média, em São Paulo, para obter uma licença ambiental de um empreendimento era em torno de quatro anos. A Secretária atual conseguiu reduzir para 61 dias. Então, de fato, a gente precisa levar esse assunto, com urgência, porque há anos o debatemos. O País precisa disso para poder se desenvolver.
10:12 R	Então, quero parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento sobre um tema tão relevante e importante para o País. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Obrigado. Só citando mais um exemplo, Senador Izalci. Sempre cito este exemplo aqui de Brasília: o Eixão, que vai até o aeroporto. Nós temos, sobre o Rio Paraná, um alargamento da ponte. Foi autorizado alargar a ponte, uma pista do lado esquerdo e uma pista do lado direito. Fizeram a ponte, mas, na hora de fazer a pista, o encabeçamento, não deram o licenciamento ambiental, ou seja, gastou-se o dinheiro público para fazer a ponte e a ponte está lá - V. Exa. conhece muito bem - sem a menor utilidade. E o dinheiro foi gasto. É isso o que nós queremos evitar. Antes do licenciamento, através do projeto, com planejamento, evitemos esse tipo de coisa. Se não é possível fazer, então que não se comece a obra. Mas, se começar, tem que terminar. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Convido o Senador Paim para assumir a Presidência para que eu possa, também, fazer o meu pronunciamento. Ontem não pude fazê-lo. A gente conseguiu avançar até às 17h, então quero fazer o de ontem e o de hoje, viu, Senador Paim? (O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Passamos, de imediato, a palavra a quem presidiu esta sessão e a maioria das sessões da Casa durante este ano: Senador Izalci Lucas, de Brasília. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, segunda-feira não haverá sessão aqui no Senado, mas na terça, tendo em vista a convocação do Congresso Nacional e, da mesma forma, porque não conseguimos aprovar ontem, votar ontem a Medida Provisória do Coaf, o Presidente convocou uma reunião para terça-feira, às 10h30. Portanto, vou deixar para fazer o meu balanço do ano na terça-feira, de manhã. Espero que V. Exa. possa estar também na terça-feira, de manhã, para que a gente possa, realmente, não só fazer o balanço, mas também aprovar essa medida importantes. Sr. Presidente, foram divulgados, na semana passada, os resultados da avaliação de 2018 do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa). O Pisa - é uma sigla em inglês - foi concebido e aplicado pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Segundo a página do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), que trata exatamente do Pisa, o programa existe para permitir que cada país avalie os conhecimentos e a habilidade dos seus estudantes em comparação com os outros países, para que possam aprender com as políticas e práticas bem-sucedidas aplicadas em vários lugares, bem como formular suas política e programas educacionais visando, evidentemente, as melhorias na qualidade e na equidade dos resultados de aprendizagem.
10:16 R	Mas, mais uma vez, lamentavelmente, os resultados brasileiros foram pífios, muito abaixo do que necessita um país que almeja realmente se desenvolver econômica e socialmente e, até mesmo, fazer parte da OCDE, instituição que congrega os países em melhor situação no mundo. Ficamos muito próximos de onde estávamos no Pisa de 2009, ou seja, estagnamos, o que é muito grave. Assim, peço aqui a atenção de V. Exa. e também de todos aqueles que estão nos assistindo pela TV Senado e nos ouvido pela Rádio Senado para um assunto que é, a meu ver, de relevância vital para o Brasil de hoje e também para o Brasil do futuro. Em primeiro lugar, eu quero observar que não há, na história, nenhum país que tenha se desenvolvido sem ter colocado a educação como prioridade número um, especialmente com foco na educação pública de qualidade. Estão aí, como exemplo, os clássicos: o Japão e, mais contemporaneamente, a Coreia do Sul. A Coreia do Sul é um país que é exemplo de organização e prosperidade. Mas essa afirmação se aplica igualmente, sem sombra de dúvidas, a todos os países considerados ricos e desenvolvidos do ponto de vista social e econômico - e o Brasil é um país rico. Embora tenha uma grande população, a quinta do mundo, o País tem o oitavo PIB entre as nações, isso sem contar a sua extraordinária riqueza energética e agropecuária, sobre o que não preciso falar, porque são informações bastante conhecidas. Contudo, faltam-nos os meios para preparar a indispensável matéria-prima humana; falta-nos um sistema educacional público eficiente, como vêm mostrando a cada triênio os dados do Pisa. E digo sistema educacional público porque o sistema privado prepara os filhos da população mais abastada em níveis que nos colocariam muito bem no Pisa, como mostra matéria publicada, no último dia 4 de dezembro, pelo jornal O Estado de S. Paulo. Vou resumir aqui os dados compilados pelo instituto Iede, a pedido do jornal, a partir do levantamento do Pisa. A nota das escolas particulares de elite do Brasil colocaria o País na quinta posição do ranking mundial de leitura do Pisa, ao lado da Estônia, que tem o melhor desenvolvimento da Europa. Em comparação, o resultado das escolas públicas, considerado isoladamente, fica na 65ª posição entre 79 países avaliados no Pisa. A pesquisa mostra que o desempenho das escolas particulares de elite do Brasil em matemática fica bem abaixo da leitura, na 30ª colocação do Pisa, mas, ainda assim, está na média dos países da OCDE. Considerado o conjunto das escolas públicas e particulares, o Brasil despenca para a 70ª colocação. Já em ciências, os alunos brasileiros das escolas de elite ficam na 12ª posição, ao lado dos estudantes da Nova Zelândia e acima dos do Reino Unido e da Alemanha. Mas, no conjunto com as escolas públicas, caímos para o 66ª lugar.
10:20 R	Por escolas de elite, o estudo considerou aquelas cujos alunos têm nível socioeconômico alto, o que considera renda, bens, ocupação e escolaridade dos pais em níveis iguais ou maiores do que os registrados em países da OCDE. O estudo do Iede também tabulou o resultado de todas as escolas particulares e não só os das consideradas de elite. O desempenho delas na leitura colocaria o Brasil na 11ª colocação, acima da Suécia, e em 23º em Ciências, empatado com a Suíça. Em Matemática, mais uma vez, o nosso resultado é o pior: as escolas particulares do Brasil ficam na 38ª colocação. Temos aí, portanto, uma ótima indicação do que nos falta. As escolas particulares com melhores recursos e mais bem gerenciadas e equipadas, dada a demanda mais qualificada do seu público, produzem melhores resultados para os filhos das classes alta e média. Já para as camadas da população que não podem pagar por ela, resta a escola pública, cujos resultados puxam o resultado geral do Brasil para baixo no Pisa. Lamentavelmente, estamos estagnados nessa aferição desde 2009. Repito: já há quatro edições da avaliação do Pisa. Peço atenção dos senhores e das senhoras aqui. Em 12 anos, se considerarmos que os resultados divulgados em 2009 foram apurados no ano anterior, pouco ou nada avançamos. Portanto, é imprescindível avançar nesse mundo cada vez mais tecnológico, conectado, globalizado e competitivo, se é que temos algum compromisso com as futuras gerações. Precisamos educar bem todas as camadas da população, entregando-lhes a maior de todas as ferramentas de promoção de igualdade de oportunidades, que é a educação. Também de nada adianta ficar buscando responsáveis ou culpados pelo nosso atraso. De algum modo, somos todos culpados. O que precisamos, sim, é tomar consciência da prioridade absoluta que a educação deve ter, assim como foi no Japão ou, na década de 1950 em diante, na Coreia do Sul. Precisamos superar métodos pedagógicos ultrapassados, a falta de preparo, a má remuneração, o absenteísmo dos professores na escola pública. É imperioso ter uma gestão eficiente no nosso sistema educacional, uma das principais obrigações do Estado em qualquer lugar do Planeta. A fragmentação das responsabilidades sobre educação entre a União, os Estados e os Municípios só prejudica a gestão. Precisamos de um currículo básico padrão, moderno e único para todas as escolas do País. As crianças de todo o País, por exemplo, do Norte ao extremo Sul, do Nordeste ao Sudeste, devem receber a mesma educação básica de alto nível. Sabemos que os problemas são muitos, mas temos que nos atirar sobre eles e logo! Há muito que fazer para dotar o Brasil de sistema de educação público que nos ajude a construir o país que desejamos, um país em que todos estejam devidamente preparados para o exercício da cidadania e para o trabalho. Esse é o pilar central, sem o qual não conseguiremos avançar na construção de um País forte, grande, próspero e socialmente justo. Esse deve ser o Brasil que deixaremos para os nossos filhos e netos. Só depende de nós construí-lo.
10:24 R	Esse, Presidente, era o nosso discurso de ontem, mas preciso de falar também de um tema muito importante e que certamente também é um grande desafio para todos nós. E eu quero começar, então, Presidente, a minha fala com uma pergunta que certamente deve passar na cabeça de vocês: por que alguns órgãos públicos ainda estão tão desconectados do mundo tecnológico em que vivemos? Essa eu acho que é uma dúvida de muita gente. Por que os governos, seja estadual, municipal, ainda estão totalmente desconectados? Quem nunca se indignou por um órgão público não ter serviços simples e on-line? Qual o cidadão que não se queixou do curto período de atendimento ao público e da demora dos postos presenciais? Quem já não teve a sensação de que os sistemas do serviço público são morosos e algumas vezes inadequados? Como alternativa para responder a essas questões, hoje eu trago para esta tribuna o conceito de govtech. Eu defendo que o Estado brasileiro precisa aprender a usar a tecnologia disponível em todos os sistemas internos e na Administração Pública em geral, para ser mais eficaz por meio da modernização. A gente falar em fintech, que é a combinação do setor financeiro com novas tecnologias; edutech, que são soluções disruptivas no setor de educação; já no setor de alimentos, temos o foodtech. Pois já passou da hora de investirmos mais fortemente no govtech. Para explicar melhor, govtechs são frutos de parcerias entre o setor público e o privado para buscar soluções que melhorem a performance de governos e, consequentemente, a vida da população. Por exemplo, startups, como soluções criativas e inovadoras e capazes de serem colocadas em escala, são muito bem-vindas nesse contexto. A quarta revolução industrial está transformando radicalmente a forma de vivermos, colocando a renovação do Estado como imprescindível para atender as demandas que surgem nessa nova realidade social, política e econômica. Por isso, governos em todas as esferas, municipal, estadual e federal, precisam se modernizar, inovar e oferecer aos cidadãos serviços de qualidade, de modo que as pessoas tenham de fato as suas questões resolvidas em menos tempo, com menos burocracia, menos custos e maior eficiência. E, para isso, a tecnologia é a principal aliada. É inadmissível que serviços simples ainda tenham trâmites tão complexos. Robótica, inteligência artificial, blockchain, big data, nanotecnologia são alguns dos recursos que, implementados na esfera pública, podem ajudar a transformar as plataformas governamentais, ou seja, podem ajudar a facilitar e melhorar a oferta de serviços públicos, posicionando a infraestrutura governamental como uma alavanca para o bem-estar social, tendo o cidadão como seu principal cliente.
10:28 R	Nesse sentido, eu defendo a construção de um governo 4.0. Estou usando esse termo, Senador Paim, em alusão a essa quarta revolução industrial que mencionei há pouco. Pois bem, eu defendo e entendo que a inclusão do Estado na era 4.0 não pode ocorrer por mera liberalidade, mas por que é o único caminho para o Governo representar e servir à sociedade de maneira eficaz. Não faz sentido a sociedade estar num estágio avançado de uso de tecnologia e o Estado, que representa essa sociedade, estar em outro patamar tecnológico. No caso mais baixo, sociedade e Estado precisam caminhar juntos. As perspectivas das govtechs são extremamente positivas, a começar pela gestão econômica. Dados da "Estratégia Brasileira para a Transformação Digital", apresentados em 2018 pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, mostram que boa tática digital pode trazer 5,7% de aumento do PIB brasileiro. Além disso, pode-se economizar até 97% dos custos de atendimento e serviços públicos. E o mais fantástico de tudo isso: a perspectiva de inserir na economia digital 63,3 milhões de brasileiros acima de dez anos que atualmente não acessam a internet. Para citar um exemplo real, quatro Municípios da Bahia aumentaram os seus recursos em quase R$17 milhões por meio de melhorias nos processos de arrecadação e de despesa. Isso foi possível graças a um software que busca e analisa dados e informações de orçamento dos Municípios, identificando ineficiências na sua execução, que são muitas, e formas de corrigi-las. O software foi desenvolvido por uma startup brasileira, a Gove, com o apoio da Fapesp, em São Paulo. Infelizmente, o Brasil ainda tem essa realidade de excluídos digitais, e os govtechs terão que ser aliados do Governo para esse desafio aqui do Governo brasileiro. A universalização de serviços digitais passa por uma questão fundamental: não basta construir serviços digitais em torno do cidadão se ele não tiver acesso à internet. Em suma, se o Governo vai atender a sociedade de forma digital, 100% da população deve ter acesso à internet. Caso a transformação não aconteça com igualdade, corremos o risco de aumentar a desigualdade. A tecnologia é uma ferramenta e, se não tivermos a clareza de que seu propósito é melhorar a vida dos cidadãos, ela pode somente reproduzir no ambiente digital as diferenças sociais que marcam o Brasil.
10:32 R	Entre os principais motivos da desigualdade no ambiente digital estão a falta de recursos, de conhecimentos sobre tecnologia e de interesse por conectividade. O "Relatório GovTech Brasil", lançado agora em 2018, após uma conferência sobre o assunto que reuniu os mais diversos atores do setor, como ONGs, investidores e gestores públicos, traz dados interessantes sobre a questão. Por exemplo, para os 20% mais pobres, os custos de um plano de celular com conexão 4G representam, em média, 5% do salário. De acordo com o relatório, o custo de compra de dispositivo smartphone é de 10,15% da renda anual. Também relacionado à desigualdade econômica, outro dado chama a atenção: 29% dos brasileiros são analfabetos funcionais e por isso... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... não são capazes de ingressar no universo digital. Além disso, apenas 20% das pessoas com mais de 60 anos usam tecnologia, segundo o IBGE. Por tudo isso, devem ser prioritárias as iniciativas que garantam o acesso universal à rede, assim como à educação digital. O Governo deve investir para disponibilizar à sociedade preços menores, velocidades maiores, ampliando o alcance de sua política digital. Outra questão central das govtechs que eu quero destacar é a possibilidade de usar a tecnologia para as políticas públicas mais assertivas. Para isso, é preciso usar tecnologia disponível para gerar dados e usá-los de forma que o Governo obtenha uma compreensão mais clara da realidade, das necessidades e, assim, promova melhorias com maior agilidade e responsabilidade. Temos, no Brasil, fontes diferentes de dados, que frequentemente não convergem e não conversam entre si, são repetidas e até conflitantes. Trata-se de uma verdadeira mina de informações desintegradas, muito menos valiosas do que poderiam ser. O "Relatório GovTech Brasil" mostra, como exemplo, a área de saúde, em que apenas 38% dos médicos usam rotineiramente ferramentas eletrônicas de administração e 27% acessam dados clínicos de outros sistemas de saúde. Já imaginou como a efetividade do Serviço Único de Saúde melhoraria se o paciente chegasse ao hospital e a equipe já soubesse todo o seu histórico? Erros médicos diminuiriam e o tempo de espera também com o atendimento dinamizado. De acordo com os dados da "Estratégia Brasileira para a Transformação Digital", a projeção brasileira é que, enquanto um atendimento presencial tem um custo médio de R$43,68 - um atendimento presencial custa R$43,68 - o atendimento on-line, quando aplicável, pode chegar a R$1,20, uma economia de 97%. Além da questão financeira, a burocracia impede o crescimento econômico do País. Segundo o "Relatório Doing Business 2018", o tempo perdido com burocracia custa mais ao Brasil do que os tributos. Em média, abrir uma empresa no Brasil leva 80 dias devido à complexidade principalmente tributária. O processo de pagar impostos é o mais demorado do mundo, consumindo 2,038 mil horas por empresa/ano.
10:36 R	Mas vejam bem: a digitalização de serviço do Governo não pode ser a simples transferência de processos burocráticos presenciais ou físicos para sua versão on-line. Um Governo digital deve usar a tecnologia para combater a burocracia. Até agora parece que o Brasil caminha mais para digitalizar a burocracia do que para eliminá-la. Criaram-se o e-título de eleitor, o e-CPF, o e-carteira de trabalho, o e-CNH e o novo registro geral com o QR Code, mas, na prática, a digitalização não reflete necessariamente melhoria do serviço prestado pelo Estado. Podemo-nos espelhar em experiências como as da Índia, país com aspectos econômicos similares aos do Brasil. O processo de digitalização da Índia teve início em 2010, quando o País já contava com 1,3 bilhão de habitantes, sendo que 400 milhões não existiam oficialmente aos olhos do Governo devido à ausência de identidade. Quatrocentos milhões não tinham nem identidade em 2010. Essa invisibilidade significa uma parte da população alheia aos benefícios que pudessem ser concedidos pelo Governo. Então, foi criado o Programa Aadhaar, que, em seis anos, registrou 1,2 bilhão de pessoas. Esse programa possibilitou incluir essas pessoas na vida econômica, facilitando a abertura de contas bancárias e também o acesso à tecnologia de comunicação. Hoje existe 1,21 bilhão de conexões móveis e 500 milhões de contas bancárias ligadas diretamente ao sistema Aadhaar. No fim do ano passado, o BrazilLab, hub de inovação, que acelera soluções e conecta empreendedoras com o Poder Público, divulgou o relatório de 150 startups europeias que estão alavancando a revolução GovTech na Europa. O relatório apresenta as novas empresas que estão liderando a transformação digital no setor público em áreas como saúde, educação, segurança pública, justiça, transporte público e até gestão de resíduos. Entre as 150 listadas, eu cito aqui algumas delas que ganharam destaque nesse relatório, conforme divulgação do BrazilLab. A Apolitical, por exemplo, é uma plataforma internacional de conhecimento para servidores públicos, permitindo que se descubram e compartilhem soluções inovadoras para os problemas recorrentes. Já o Ada Health é um aplicativo de saúde que usa inteligência artificial, para permitir que os usuários relatem sintomas e recebam diagnósticos médicos. Na área de mobilidade urbana, a Citymapper faz o mapeamento de cidades a partir dos dados do cidadão em tempo real, para otimizar evidentemente as roas de transporte público. A Novoville é uma plataforma de engajamento criada para os cidadãos agendarem serviços relatarem problemas e compartilharem opiniões e sugestões com a administração local.
10:40 R	Por isso, acredito que a GovTech traz oportunidades incríveis para alavancar, inovar e ajudar a construir um Estado digital e não apenas digitalizado. É mais uma forma de o Estado ser um agente propulsor de novas tecnologias. Já falamos várias vezes nesta tribuna que o Estado pode auxiliar a inovação com políticas públicas eficientes, com marcos regulatórios modernos, com agente financiador. Agora eu quero mostrar que o Estado pode impulsionar inovação quando arruma a própria casa e se moderniza e, o melhor, dando espaço, evidentemente, para as empresas jovens. Nós estamos agora, inclusive, com o marco regulatório das startups para ser votado nesta Casa. Nós precisamos dar essas soluções para os jovens, soluções capazes de ganhar escala exatamente como demandam os serviços estatais. Então, Sr. Presidente, precisamos utilizar o poder de compra do Estado para incentivar realmente esses jovens - eles são criativos, os brasileiros são muito criativos - a criarem soluções. É inadmissível a pessoa ter que acordar às seis horas da manhã, enfrentar um ônibus, levar duas, três horas para chegar a um hospital para marcar uma consulta. E muitas vezes nem consegue. Depois perde mais duas horas para voltar para casa, se pode fazer isso pela internet, pelo celular. Então, o País precisa se modernizar, mas o serviço público também é fundamental. Se você pegar o Sistema Único de Saúde, vai ver que muitas pessoas perguntam sobre a questão da ineficiência da saúde. E eu falei, em algumas reuniões aqui em Brasília, que o problema da saúde continua sendo a gestão. Não há controle, não há sistema informatizado. Os hospitais e os postos de saúde não falam entre si. Cada um tem um sistema diferente, quando há o sistema. Não há controle de estoque. Se sai uma carreta do depósito, já dão baixa no estoque, enquanto que, no serviço particular, se você risca um palito de fósforo, num quarto de hotel, num quarto de hospital, isso já vem na conta. O serviço público é a mesma coisa. Se você não registrar os procedimentos no Ministério da Saúde, se você não cadastrar cada procedimento executado, você não receberá o recurso do Ministério. Aqui em Brasília mesmo, nós temos 598 grupos de saúde de família; no Ministério só estão registrados 200, duzentos e poucos. Então, a gente deixa de receber tudo isso. Como eu disse aqui, os médicos não usam o computador, o sistema. Isso tudo realmente poderia ser muito facilitado, eficiente, melhorando o atendimento da saúde, se houvesse realmente a tecnologia, a qualificação profissional, que é realmente uma forma de controle do Estado. Muitas vezes não se faz, não se informatiza, Senador Paim, para deixar a coisa correr frouxa mesmo, sem controle. Por isso é que existem muitos desvios de recursos na própria saúde. Então, eram essas as minhas considerações. Agradeço a V. Exa. pela paciência do tempo. Mas convido já V. Exa. para a terça-feira, de manhã. Muito obrigado, Senador Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quero só cumprimentar V. Exa. pelo pronunciamento. Falou com muita propriedade, com muitos argumentos - saúde, educação, tecnologia, sistema digital, combate à impunidade, combate à corrupção, gestão. Foi um discurso completo, permita que eu lhe diga isso. V. Exa., mais uma vez, faz uma fala de interesse do País. E ficam aqui os meus cumprimentos pelo brilhante pronunciamento.
10:44 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, passo a Presidência para que V. Exa. faça o encerramento. É mais do que justo. V. Exa. foi quem abriu os trabalhos no dia de hoje - e não só hoje, praticamente toda segunda e sexta. (O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Antes de encerrar a sessão, quero informar que, daqui a pouco, às 11 horas, teremos também uma sessão solene em homenagem aos engenheiros, essa profissão tão importante para todos. Então, declaro encerrada esta sessão não deliberativa, e, na sequência, abriremos a sessão solene em homenagem aos engenheiros. (Levanta-se a sessão às 10 horas e 44 minutos.)

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