1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 12 de novembro de 2019
(terça-feira)
Às 10 horas
24ª SESSÃO
(Sessão Solene)

Oradores
Abertura da Sessão
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Bom dia a todos e todas.
Gostaria de agradecer a presença de todos os Congressistas e convidar os Parlamentares, Deputadas e Senadoras, Deputados e Senadores, a ocuparem os assentos no Plenário do Senado Federal para iniciarmos esta sessão solene. (Pausa.)
Gostaria de cumprimentar e agradecer a presença do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia.
Gostaria de convidar o Deputado Luciano Bivar, 2º Vice-Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados, para compor a Mesa do Congresso Nacional.
Gostaria de convidar o Deputado Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados e do Congresso nacional. (Palmas.)
Gostaria de agradecer a presença do Senador Eduardo Gomes, 2º Secretário da Mesa do Senado Federal e Líder do Governo no Congresso Nacional.
Gostaria de convidar para compor a Mesa o Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo no Senado Federal.
Gostaria de convidar para compor a Mesa o Deputado Federal Samuel Moreira, Relator da proposta de emenda Constitucional na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
Gostaria de convidar o Senador Tasso Jereissati, Relator da proposta de emenda Constitucional no Senado Federal, para compor a Mesa. (Pausa.)
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Declaro aberta a sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que altera o sistema previdenciário social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Gostaria de convidar também para compor a Mesa o 1º Secretário do Senado Federal, Senador Sérgio Petecão. (Pausa.)
Convido a todos para, em posição de respeito, cantarmos o Hino Nacional, a ser executado pela Banda do Batalhão da Guarda Presidencial.
(Procede-se à execução do Hino Nacional.)
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Encontram-se sobre a mesa os autógrafos da emenda constitucional.
Foram preparados cinco exemplares da emenda, destinados à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal, à Presidência da República e ao Arquivo Nacional.
O Exmo. Sr. Senador Sérgio Petecão, 1º Secretário da Mesa do Senado Federal, fará a leitura do autógrafo da emenda constitucional, e, em seguida, proceder-se-á à sua assinatura.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - Emenda Constitucional nº 103.
Altera o Sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Lido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Assino, neste momento, juntamente com o Presidente Rodrigo Maia, a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
(Procede-se à assinatura da Emenda Constitucional pelo Presidente do Senado Federal e pelo Presidente da Câmara dos Deputados.) (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Convido os demais membros da Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a aporem as suas assinaturas na emenda constitucional.
(Procede-se o ato das assinaturas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Convido o Deputado Federal Samuel Moreira para fazer uso da palavra.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente do Senado, Davi Alcolumbre; Sr. Presidente da Câmara, Rodrigo Maia; demais componentes da Mesa; Deputados Federais; Senadores; convidados; basicamente agradeço aos Deputados Federais, na condição de Relator, por chegarmos a um substitutivo encaminhado a esta Casa, o Senado, que, neste momento, é promulgado, por chegarmos, juntos com os Deputados, com o apoio do Presidente Rodrigo Maia, dos Líderes, a um substitutivo que, desde o início, nós buscamos.
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E chegamos, de fato, a um texto com responsabilidade fiscal, contribuindo e construindo um alicerce para que o Governo Federal possa tomar as medidas, realizar seus compromissos de campanha - portanto, com responsabilidade fiscal esse texto - e também, com mais justiça social, corrigir injustiças de um sistema de previdência que nos garante um seguro contra a perda da nossa força de capacidade laboral, para que seja um sistema mais justo e que garanta especialmente aos mais pobres - 62% dos aposentados ganham até um salário mínimo e 85% dos aposentados ganham até dois salários mínimos -, a todos os brasileiros, um sistema de previdência forte, seguro e justo.
Quero agradecer especialmente, então, a todos os Deputados Federais que contribuíram com o nosso relatório, com o nosso substitutivo; aos Líderes; e especialmente também ao Presidente Rodrigo Maia.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Agradeço ao Deputado Samuel Moreira, Relator da proposta de emenda à Constituição na Comissão Especial na Câmara dos Deputados.
Convido o Senador Tasso Jereissati, Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco/PSDB - CE. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente do Senado, Davi Alcolumbre; Exmo. Sr. Presidente da Câmara, Rodrigo Maia; demais membros da Mesa; Srs. Senadores; Sras. Senadoras; Srs. Deputados; Sras. Deputadas, é um momento importante para o nosso País e principalmente para este Congresso Nacional, já que nós conseguimos fazer aqui neste Congresso uma das mais difíceis e importantes mudanças constitucionais. Acredito que é um passo fundamental para que o nosso País possa deslanchar e retomar seu caminho e seu destino de crescimento.
É muito difícil fazer um texto em que se equilibre a consciência social, já que é tão forte, dentro deste Congresso - na Câmara e neste Senado -, a preocupação com as populações mais vulneráveis num país tão injusto, e, ao mesmo tempo, tendo em mente a importância do equilíbrio fiscal. Nós conseguimos fazer isso, tenho convicção. E, para que nós chegássemos a esse ponto, eu queria aproveitar esta oportunidade, Srs. Presidentes, para fazer um agradecimento muito especial - tenho certeza de que falo aqui em nome do Samuel também - às assessorias destas duas Casas, que nos auxiliaram de maneira fundamental: ao Sylvio Coelho, que eu não sei se está aqui, do meu gabinete; ao Pedro Nery, consultor do Senado Federal, que foi incansável e absolutamente competente em todas essas discussões com vários segmentos da sociedade e com o próprio Governo; à Cristiane Coelho, que nós, sem pedir licença ao Presidente Rodrigo Maia, tiramos lá da Câmara e colocamos aqui do nosso lado todos os dias destas discussões; enfim, a todos aqueles, especialmente a esses três.
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Quero fazer também justiça ao grupo do Governo, que foi tão atacado - em determinadas circunstâncias, principalmente nas ocasiões de discussões sistemáticas com setores, foi vítima às vezes de injustiça - e que nos deu apoio essencial, como o Secretário Rogério Marinho e a sua equipe.
Parabenizo o Presidente Davi; o Presidente Rodrigo; especificamente, aqui no Senado, a nossa Presidente da CCJ, a Senadora Simone Tebet, sem os quais, sem a firmeza e a convicção de ultrapassar todos os obstáculos, não conseguiríamos chegar a este dia.
Então, é essa a palavra que eu gostaria de dar, agradecendo a todos os Deputados e Senadores pelas contribuições que trouxeram a essas discussões.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Líder do MDB, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Presidente Davi Alcolumbre; Presidente Rodrigo Maia; nosso Vice-Presidente da Câmara, Marcos Pereira; nosso também Secretário-Geral do Senado, Senador Petecão; nosso Líder do Governo no Senado, Senador Fernando Bezerra; meu caro Senador Eduardo Gomes, meu xará, Líder do Governo no Congresso Nacional; nosso Relator na Câmara dos Deputados, nosso querido Samuel Moreira; nosso eminente Deputado Luciano Bivar; meu querido Relator no Senado, Senador Tasso Jereissati; Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, senhoras e senhores aqui presentes, a reforma que promulgamos hoje é um marco histórico no sistema de seguridade social do nosso País.
O sacrifício exigido de todos os brasileiros - certamente as mudanças traçadas pela reforma exigirão sacrifício por parte de todos - tem o enorme mérito de evitar o colapso fiscal e financeiro da previdência nacional, garantindo um sistema mais sustentável do ponto de vista fiscal.
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A palavra-chave que norteou o nosso voto e o nosso trabalho foi a responsabilidade para com o Brasil e os brasileiros. Responsabilidade não apenas com as contas públicas, mas, acima de tudo, responsabilidade com o justo direito de futuras gerações a todos os benefícios previdenciários.
Equilíbrio entre a responsabilidade fiscal e a seguridade social foi, sem dúvida nenhuma, o ponto central dessa reforma, Presidente Rodrigo Maia. Aqui asseguramos a continuidade do BPC, asseguramos a continuidade da aposentadoria rural, asseguramos a continuidade do abono salarial, asseguramos o piso do salário mínimo para a aposentadoria e para a pensão por morte, entre outras conquistas da seguridade social. Essa seguridade exerce uma verdadeira rede de proteção social, que ajuda a reduzir desigualdades econômicas e sociais.
Há que se fazer justiça a governos anteriores, que abriram caminho para as primeiras reformas. Mas o envelhecimento da população, a redução dos índices de natalidade e o avanço acelerado das despesas previdenciárias de tal forma aprofundaram o desequilíbrio do sistema que não havia como escapar de mudanças muito mais profundas e abrangentes. Basta dizer que aposentadorias por idade e por tempo de contribuição representaram, em 2018, 4,3% do PIB brasileiro. Pelos cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), no atual modelo, a estimativa da IFI é que essas aposentadorias chegassem, em 2060, a representar algo entre 8,5% e 10% do total do Produto Interno Bruto produzido no Brasil.
Ao defender a aprovação da reforma, repeti, inúmeras vezes, que esse era um voto amargo, mas necessário. O Brasil não aguenta e não aguentará mais um déficit fiscal que ajuda a gerar quase 13 milhões de desempregados e coloca quase 40 milhões de brasileiros na condição de subempregados.
É absurdo que mais de 50% do Orçamento Geral da União esteja comprometido com o pagamento do déficit da previdência, enquanto faltam recursos para a saúde pública, para a educação, para a segurança e para os investimentos públicos.
O que os brasileiros precisam, com a máxima urgência, é voltar a ter esperança no crescimento do País. Seria ingenuidade acreditar que a reforma da previdência, por si só, teria a capacidade de alavancar a economia e dar as respostas que o povo exige. Mas também seria ingenuidade apostar que, sem a reforma, teríamos fôlego suficiente para resgatar a capacidade de investimento necessária para tirar o Brasil da estagnação em que se encontra.
Por isso, Presidente Davi Alcolumbre e Presidente Rodrigo Maia, quero dizer ao povo brasileiro da importância do trabalho de V. Exas., das Lideranças e dos Parlamentares do Congresso Nacional. Para além das divergências, para além de questões ideológicas e para além de questões governamentais, votamos pelo Brasil, para o Brasil e pelos brasileiros uma nova lei para a previdência social.
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O protagonismo do Congresso Nacional estará marcado de forma indelével nos momentos cruciais do impasse, em que a política, o diálogo, a capacidade de articulação dos Presidentes, dos Líderes do Governo e dos partidos foram possíveis e possibilitaram construir pontes que nos levassem ao sucesso.
Tivemos um cuidado rigoroso, no entanto, de nortear as discussões pelo equilíbrio entre ajuste fiscal e justiça social. Nosso grande esforço - e louvo aqui o trabalho dos dois Relatores, tanto do Relator Samuel Moreira, quanto do nosso querido Senador Tasso Jereissati - foi ajustar o texto encaminhado pelo Governo para assegurar ao máximo que os trabalhadores menos favorecidos tivessem seus direitos preservados. Quem ganha mais deve pagar mais; quem ganha menos deve pagar menos. Foi com essa convicção que preservamos direitos de aposentadorias rurais, repito, de beneficiários do BPC, de quem faz jus ao abono salarial, que conseguimos garantir o piso de um salário mínimo para pensão por morte e incluir trabalhadores informais no sistema previdenciário.
É a reforma ideal? Certamente, não; mas foi a reforma possível, uma reforma que teve a coragem de atacar uma série de privilégios e que representará um ganho bem mais significativo com a aprovação da chamada PEC paralela, a PEC 133, cuja votação, sob a liderança do Presidente Davi Alcolumbre e a coordenação do Relator Tasso Jereissati, concluiremos no dia de hoje, em primeiro e em segundo turno, para encaminharmos, Presidente Rodrigo Maia, para a Câmara dos Deputados, a segunda etapa dessa importante missão de concluirmos os avanços necessários para o ajuste fiscal brasileiro.
O povo brasileiro exige respostas, exige uma saída para o drama do desemprego, da paralisia econômica. E essas respostas não serão dadas com radicalismos ideológicos, com o acirramento das divergências, mas com a coragem de enfrentar os juros altos do cartão de crédito, com a coragem de enfrentar os juros escandalosos do cheque especial e com a nova política monetária, em que crédito no Brasil seja acessível para o micro e para o pequeno empresário, para o médio e para o grande empresário, para que nós voltemos a investir, gerar emprego e renda no nosso País.
A inclusão de Estados e Municípios na reforma da previdência é fundamental, mas com critério optativo, legando a cada um dos Governantes do Poder local, seja do Governo do Estado, seja do Município, seja das Assembleias Legislativas, seja da Câmara Municipal, a sua parcela de responsabilidade e de contribuição nesse sacrifício que o povo brasileiro enfrenta, para dar essas respostas importantes.
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O alívio financeiro de Estados e Municípios significa maior capacidade de investimento, significa crescimento do consumo e da expansão da indústria. Mais emprego e mais renda! Este é o nosso compromisso, o nosso lema.
Que o sacrifício exigido com essa reforma signifique, portanto, a renovação da esperança, a renovação da confiança em um Brasil mais justo, mais próspero e menos desigual.
Parabéns a todos e parabéns à política, que construiu, por meio do diálogo, a solução da maior reforma da previdência da história republicana do nosso País.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Senador Roberto Rocha, pela Liderança do PSDB.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco/PSDB - MA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Presidente do Senado e do Congresso Nacional; Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia; senhores membros da Mesa; Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados; senhores convidados, eu vou me permitir o direito de nem sequer usar o discurso escrito, agradecendo desde já a colaboração da assessoria, e fazer aqui apenas algumas poucas palavras de improviso.
Essa matéria é fruto de uma longa batalha. Todos os Presidentes da República, da Constituição de 88 para cá, tentaram aprovar uma reforma da previdência - todos, sem exceção! Portanto, é uma decisão de Estado hoje comemorada. Não é uma política de Governo; é uma matéria indispensável ao País.
É preciso aqui, desde já também, fazer um registro do esforço que teve o Governo passado, o do ex-Presidente Michel Temer, que tentou muito e motivou todos nós a chegarmos a este dia. Muito injustiçado, mas, não fossem tantos os percalços, já teria ganhado pelo menos um ano para o País. O prejuízo foi gigantesco - em dinheiro, pelo menos, R$50 bilhões.
Agora, é no Governo Bolsonaro que, no seu primeiro ano, a gente consegue, com um esforço muito grande do Congresso Nacional, da Câmara e do Senado, aprovar essa matéria que estamos aqui hoje promulgando. É preciso e forçoso reconhecer o empenho dos dois Presidentes, tanto da Câmara quanto do Senado, e dos Líderes para chegarmos a este dia.
O que se busca aqui é reequilibrar receitas e despesas, por uma questão de sustentabilidade fiscal. Previdência é um seguro para o qual devem contribuir os seus beneficiários.
Justiça social se faz com assistência social. Essa matéria, por si só, não vai resolver os problemas, evidentemente. É, mais ou menos, como se ela tivesse uma função de estancar uma sangria, com um foco um pouco mais nas despesas, pisando no freio. Claro que isso, por si só, não basta; é preciso um tratamento para o paciente. E, aí, vêm outras reformas, como por exemplo, Sr. Presidente Davi, Sr. Presidente Rodrigo, a reforma tributária. Esta, sim, pisa no acelerador; essa, sim, foca na receita; essa, sim, promove justiça social.
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Nós, na condição hoje de Líder do PSDB no Senado - e, neste momento, eu quero aqui registrar o DNA do nosso partido, o PSDB, o partido mais reformista que há neste País -, temos orgulho e satisfação de reconhecer isso aqui hoje, da tribuna do Senado. O autor do texto, lá do outro lado da avenida, no Executivo, é o nosso querido companheiro Rogério Marinho e toda sua equipe, que cumprimentamos.
Aqui no Congresso, o Relator na Câmara, o Deputado Samuel Moreira, brilhante Samuel Moreira, dado aquele rito dificílimo da aprovação de uma PEC na Câmara, conseguiu ouvir e extrair o sentimento da maioria dos Parlamentares daquela Casa, votar e aprovar. E aqui, no Senado, tivemos a experiência e o talento do Senador Tasso Jereissati. Por isso, eu quero aqui dizer que o PSDB reconhece o valor dessa agenda econômica, que está correta.
É uma espécie de freio de arrumação que o País está vivendo. É como se um caminhão estivesse desgovernado numa ladeira, e alguém vem e pisa no freio. Claro que vai cair alguma coisa da carroceria, mas o que importa na vida, mais do que a velocidade, é a direção. Inclusive, quando estamos na direção errada, quanto mais rápido, mais a gente se afasta do objetivo.
Eu penso que agora, com esse freio de arrumação, com essa medida e com posteriores medidas que nós, certamente, vamos adotar para o País, como, repito, a reforma tributária - a Câmara tem propostas; o Senado tem propostas; e há quem diga que isso não é bom... Eu nunca vi, em minha vida, o Parlamento brasileiro, tanto a Câmara quanto o Senado, ter tanto protagonismo numa matéria tão árida, tão técnica. Então, se é um problema, é um excelente problema, porque aqui é uma Casa de políticos, e, politicamente, nós vamos convergir para construir um texto que não seja da Câmara nem do Senado nem do Governo Federal, mas que seja de interesse do País.
Encerro, Srs. Presidentes Davi e Rodrigo Maia, revelando a satisfação pessoal, como Senador, de ter votado essa matéria. Na condição de Líder do PSDB, peço licença para me retirar do Plenário após falar, porque vamos caminhar para a Comissão de Relações Exteriores - já está lá o Presidente Nelsinho Trad - para tentarmos, ainda no dia de hoje, votar o Acordo de Salvaguarda Tecnológica, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, sob a relatoria do Deputado Hildo. Nós queremos votar hoje para tentar, se possível, ainda hoje mesmo, trazer para o Plenário do Senado.
Então, meus cumprimentos a todo o povo brasileiro. Um abraço. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco/MDB - PE. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Davi Alcolumbre; Sr. Presidente da Câmara, Rodrigo Maia; demais membros da Mesa; Srs. Senadores; Sras. Senadoras; Srs. Deputados; Sras. Deputadas; senhoras e senhores, eu vivi o momento da promulgação da Constituição Cidadã, liderada pelo inesquecível Deputado, Presidente da Câmara e Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães.
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A Constituição de 1988 abriu a porta para a garantia dos direitos sociais ao povo brasileiro, no reencontro do Brasil com o regime democrático.
Quero confessar, meu caro Presidente Davi Alcolumbre, que estou carregado da mesma emoção. Mais de 30 anos depois da promulgação da nossa Constituição Federal, o Congresso Nacional, hoje, ao promulgar a PEC da Reforma da Previdência, abre uma janela para que o Brasil possa se reencontrar com a sua trajetória de crescimento e de geração do emprego.
Hoje, aqui, quero apenas destacar o trabalho daqueles que contribuíram para este momento. Em primeiríssimo lugar, a iniciativa do Presidente da República Jair Bolsonaro. Eleito pela maioria do povo brasileiro, no início do período legislativo, encaminha para a apreciação do Congresso Nacional a mais urgente de todas as reformas, que foi a reforma da previdência.
Cumprimento o Ministro Paulo Guedes e toda a sua equipe, na pessoa do Secretário Rogério Marinho.
Se a iniciativa foi do Presidente da República, do Governo Federal, a promulgação só foi possível porque pôde contar com a coordenação daquele que é, hoje, uma revelação e um orgulho para a política nacional, que é o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que soube articular uma Câmara com mais de 30 partidos para apreciar uma reforma tão complexa e tão difícil e entregar em prazo tão exíguo para a apreciação da Câmara Alta do nosso Congresso.
Quero destacar o papel do meu Presidente, do Senador Davi Alcolumbre. Numa Casa também marcada pela pluralidade, o Presidente Davi, com o vigor da sua juventude e se revelando à altura dos desafios da Nação brasileira, soube priorizar a tramitação da reforma da previdência, e hoje, aqui, nós o coroamos com a promulgação desse instrumento, que, com certeza, marca um novo momento na história do nosso País.
Quero registrar aqui a participação dos Relatores, do Deputado Samuel Moreira e também do Senador Tasso Jereissati, que puderam dar o toque do equilíbrio entre responsabilidade fiscal e seguridade social, mantendo as conquistas vivas da Constituição de 1988, mas atendendo aos reclamos de uma economia pressionada pelos indicadores demográficos, por um déficit crescente da previdência e pelo crescimento veloz da dívida pública nacional. Portanto, a Samuel Moreira e a Tasso Jereissati os nossos reconhecimentos pela construção do texto que possibilitou esse amplo acordo político.
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Estou certo de que a reforma da previdência por si só não será suficiente para atender aos reclamos de todos os brasileiros, mas é um passo necessário que certamente vai abrir agora a oportunidade para o debate de uma agenda de reformas muito mais amplas. E tenho certeza de que o Congresso Nacional dará a resposta à altura para que o Brasil possa refazer e transformar o Estado brasileiro para colocar o Estado brasileiro a serviço dos brasileiros, dos milhões que sonham pela oportunidade de trabalho, pelos muitos que ainda estão na pobreza. Somos mais do que um Portugal que vive abaixo da linha da miséria. São para esses brasileiros que as reformas são urgentes, para que o Estado brasileiro possa servir a todos.
Portanto, encerro cumprimentando o trabalho de todos e de cada um, de Deputados e de Senadores, dos Líderes e dos partidos políticos, da sociedade organizada, da imprensa que cobriu todo esse trabalho, que, ao final, mereceu a ampla aprovação da sociedade brasileira numa das reformas que vai apontar um novo caminho para o nosso País.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Senador Major Olimpio, pela Liderança do PSL.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco/PSL - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Exmo. Presidente do Congresso e Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, Exmo. Presidente da Câmara, todas as personalidades que compõem esta Mesa de trabalho, Senadores, Deputados, nosso Brasil que nos acompanha neste momento, meus cumprimentos.
Cumprimento, de forma muito especial, o Deputado Luciano Bivar, Presidente do meu partido, do PSL. Muito obrigado, Deputado Bivar, pelo o que o senhor e o PSL, para que tivéssemos este momento, construíram para a nossa história.
O Presidente Jair Bolsonaro e a sua equipe econômica ousaram encaminhar para o Congresso a maior das reformas previdenciárias; conteúdo extremamente áspero, difícil de se trabalhar, porque necessariamente vai diminuir garantias de toda ordem, sem se falar em privilégio, mas, muitas vezes, na supressão de garantias.
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A Câmara dos Deputados teve um papel fundamental, Presidente Rodrigo Maia, Relator Samuel Moreira, ao debater de forma muito intensa com todos os segmentos da sociedade envolvidos e fazer o necessário ajuste. Logicamente, o projeto ideal do Executivo há de ser transformado, sim, como o foi na Câmara, e isso demonstra exatamente a maturidade do Congresso e a sintonia com a sociedade. O projeto saiu da Câmara e veio para o Senado, e aí enalteço a figura do Senador Tasso Jereissati, que, na sua experiência, capacidade e principalmente paciência e tranquilidade para harmonizar circunstâncias que aparentemente não seriam possíveis de serem harmonizadas, de uma forma muito tranquila acabou conduzindo o trabalho com o Congresso. E aí cumprimento o Presidente Alcolumbre, que conduziu para que conteúdos de suma importância - mas que pudessem, se alterados, comprometer este momento e a necessidade do País neste momento - construíssem um caminho através da PEC 133, a chamada PEC paralela, que, se Deus quiser, no dia de hoje, já será conclusa nesta Casa e encaminhada à Câmara dos Deputados, para que também, com a necessária celeridade, possa também provocar alterações fundamentais, possibilitando também o equilíbrio previdenciário a Estados e Municípios.
Quero dizer, Srs. Congressistas, que esta missão em relação ao conteúdo da previdência faz-se resolvida neste momento, mas quero encarecer a V. Exas. que também, no mesmo viés, foi encaminhado pelo Governo o Projeto 1.645, que trata da previdência dos militares, da malha de proteção dos militares, à Câmara dos Deputados - e aí já o meu agradecimento, pois acaba de ser concluído na CCJ o texto final, já aprovado e encaminhado neste momento ao Senado, Presidente Davi. E a Câmara teve a maturidade de fazer com que a discussão ficasse, dados a importância e o próprio compromisso, restrita à própria CCJ; e a Comissão, de forma terminativa, deliberou e faz o encaminhamento no dia de hoje ao Senado.
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Que V. Exa., na condição de Presidente do Senado possa, na mesma sintonia do que fizeram Rodrigo Maia e a própria Câmara dos Deputados como um tudo, que deliberaram de forma terminativa já na CCJ, exatamente para que nós possamos concluir esse sistema de reformas neste momento...
Tenho certeza absoluta de que os conteúdos apreciados e alterados no 1.645 pela CCJ serão acolhidos plenamente se necessário for pelo Plenário do Senado. Mas, também na mesma sintonia do que foi feito na Câmara, que o Presidente do Senado confie na sua CCJ aqui, para que seja feito de forma terminativa e para que possa ser encaminhado à sanção presidencial com a máxima urgência, diante da similaridade do tema, que só foi retirado ou que não foi colocado na PEC 6 exatamente pela possibilidade de a reforma dos militares ser realizada sem alteração de natureza constitucional.
Quero dizer que muitas medidas que estão sendo encaminhadas terão o apoio do Congresso, terão o apoio do PSL, independentemente do rito ou do ritmo político.
Até, meu Presidente Luciano Bivar, há uma expectativa de decisão do Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco/PSL - SP) - ... de permanência no PSL, mas o PSL, independentemente da decisão do Presidente, continuará em sintonia com todo o projeto para uma economia liberal no nosso País, para a recuperação do emprego e da renda.
Nós não nos furtaremos de cumprir todos os compromissos que colocamos num período de campanha e com os quais nos comprometemos juntos com o Presidente da República, Jair Bolsonaro.
Nós, PSL, não mudamos uma vírgula nos nossos compromissos para com o País, nos nossos compromissos para com a sociedade. Nada vai nos tirar desses compromissos para com o nosso País.
Encerro, dizendo que este é um momento histórico para o País. Com esta pauta econômica, com tantas outras medidas provisórias ou projetos, com o chamado Pacto Federativo, com a reforma tributária, não nos esqueçamos também do nosso compromisso para com a população brasileira.
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Neste momento, senhores - estão aqui os Presidentes e representantes das duas Casas -, deliberações fundamentais das duas Casas e urgentes em relação à possibilidade da prisão após julgamento de colegiado na segunda instância, o fim do foro privilegiado, já votado pelo Senado, são anseios fundamentais que o País está cobrando do Congresso com a mesma celeridade, e também uma pauta da economia para o equilíbrio da sociedade, sem nos esquecermos do necessário pacote da segurança pública, que foi encabeçado...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco/PSL - SP) - ... pelo nosso Ministro Sergio Moro.
Parabéns ao Congresso brasileiro, parabéns por estar neste momento refletindo o anseio da sociedade brasileira. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Muito bom dia ainda a todos os presentes, especialmente à população brasileira que nos acompanha nesse momento pela TV Senado, pela Rádio Senado.
Sr. Presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, eu subo à esta tribuna primeiramente em gratidão a Deus por estar podendo aqui representar o meu Estado, o Estado do Ceará, e subo para enaltecer a importância da aprovação da reforma da previdência, especialmente o trabalho obstinado que eu pude constatar, durante todo o período de debates, do meu conterrâneo, o Senador Tasso Ribeiro Jereissati, que, de forma extremamente democrática, de forma extremamente aberta, ouviu toda a sociedade. Foram dezenas de audiências públicas, fora as reuniões no seu gabinete. Quero parabenizá-lo por esse trabalho obstinado e dizer que nós precisávamos encarar essa pauta. Era uma pauta que vinha sendo empurrada com a barriga há muito tempo. E quis o destino que de alguma forma eu pudesse colaborar com essa reforma, na esperança de um equilíbrio fiscal, de um ajuste, pensando nas novas gerações que estão chegando.
Esta reforma é a primeira, a primeira, Senador Elmano Férrer, que nós precisamos encarar aqui. Há outras, como a reforma tributária, que é para ontem no nosso País. Há também a reforma política. Nós vivemos uma crise social sem precedentes no Brasil, com 13 milhões de desempregados; uma crise econômica também, que começa a dar passos de encontrar, procurando um caminho para atrair novos investimentos. Foi essa a minha expectativa também com a reforma da previdência.
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Mas eu quero deixar claro aqui, Presidente Davi, Presidente Rodrigo Maia, que essas reformas são importantes; mas a principal reforma que o Brasil precisa é a reforma moral, é a reforma ética. Eu tive a oportunidade de ir às manifestações nesse final de semana, e é um clamor da nossa sociedade que nós possamos encarar, e não mais adiar, no Congresso Nacional, reformas de ordem moralizante no nosso País.
Nós temos, tanto na Câmara dos Deputados, como no Senado, PEC e projeto de lei para o restabelecimento da prisão em segunda instância. Quarenta e três Senadores assinaram essa carta, mas nós precisamos pautar. Eu quero dizer: qual é o empresário do mundo, qual é o investidor que, por mais que avancemos na reforma da previdência, na reforma tributária, vai investir num País que não dá segurança jurídica, que não pune corruptos, que não pune pedófilos? O único país do mundo que tinha a prisão em segunda instância consolidada e voltou atrás. O País tem que mostrar que é sério, e chegou a hora, e eu conclamo os Deputados e Senadores para que façamos a nossa parte.
Para encerrar, eu quero dizer também, Presidente Rodrigo Maia, que eu o admiro há muitos anos. Conheço seu trabalho, seu bom coração, seu idealismo. Mas o fim do foro privilegiado é fundamental para o Brasil, e o Senado já fez a sua parte. Nós esperamos, através até de um acordo que foi feito, com a presença do Senador Fernando Bezerra, do Senador Alessandro Vieira, que seja pautado em novembro, conforme prometido, o fim do foro privilegiado. Eu lhe agradeço.
E meu Presidente Davi Alcolumbre, um homem bom, de uma boa alma, eu peço a V. Exa., faço um apelo a V. Exa.: dê urgência urgentíssima para a prisão em segunda instância, para essa PEC do Senador Ariovisto, da Juíza Selma e para os projetos de lei de Alessandro e Kajuru. É o apelo que eu lhe faço neste momento tão importante do nosso País.
E parabéns a todos pela conquista da reforma da previdência.
Muita paz. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Paulo Ganime.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Presidente Davi Alcolumbre, Presidente Rodrigo Maia, demais membros da Mesa, meus colegas Deputados e Senadores, é com muita honra que eu me dirijo aqui, pela primeira vez, a este Plenário do Senado, para um tema e num dia tão importante.
A reforma da previdência, pela qual lutamos muito no primeiro semestre, para ser aprovada na Câmara e, em seguida, no Senado, é, sem dúvida nenhuma, o maior legado deste ano legislativo. Sem dúvida nenhuma, é aquilo que a população brasileira mais esperou dos Congressistas, dos Parlamentares deste Brasil.
Tivemos coragem - e parabenizo todos os Deputados e Senadores - de discutir e aprovar esse tema, que não é um tema popular, não é um tema fácil; é um tema que tira, sim, alguns direitos dos trabalhadores, mas para trazer mais direitos ainda, garantindo um ajuste fiscal, ajuste este fundamental para que o Brasil volte a crescer.
Sem dúvida nenhuma, a reforma da previdência não é a solução de todos os nossos problemas. Do ponto de vista fiscal, do ponto de vista econômico, ainda temos muito a fazer. Temos aí a reforma administrativa, temos a reforma tributária e temos também as reformas que estão ligadas às outras áreas, como, por exemplo, as questões ligadas à segurança e à corrupção.
A população foi às ruas pedir que a reforma da previdência fosse aprovada. É a primeira vez na história de qualquer país que a população pede uma reforma da previdência. E a população também foi às ruas pedir que a corrupção seja mais combatida neste País, que a criminalidade seja mais combatida. Então, reforço aqui as palavras daqueles que pediram que os tema ligados ao combate à corrupção, como a questão da prisão em segunda instância, sejam discutidos e votados o quanto antes nesta Casa.
Mas, voltando à reforma da previdência, parabenizo aqui o trabalho de todos os Deputados e Senadores, em especial dos membros das Comissões Especiais, que discutiram por horas e horas, dias e dias esse tema.
Em especial, parabenizo o nosso Relator Samuel Moreira, que fez um trabalho brilhante, bem como o Presidente da Comissão, Deputado Marcelo Ramos, que também conduziu de forma dura e firme, ouvindo a todos e dando espaço para todos falarem.
Destaco aqui também o trabalho do Senador Tasso Jereissati, Relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Sem dúvida nenhuma, hoje é um dia histórico, um dia importante. Precisamos lembrar que essa reforma da previdência não é só uma reforma para os próximos dez anos. A inclusão da idade mínima é algo que muda completamente a visão que temos sobre a previdência no Brasil e, por isso, é uma reforma que fica não só para os próximos anos, mas para todas as gerações.
Sem dúvida, precisaremos de novas reformas em alguns anos, mas aquilo que fizemos aqui e cuja promulgação se dá no dia de hoje é um marco. E tenho muito orgulho de ter participado disso e de ter contribuído para este momento importante para a história do Brasil.
Obrigado, Presidente.
Obrigado ao Presidente Rodrigo Maia e também ao nosso Vice-Presidente Marco Pereira.
Obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Convido, para fazer uso da tribuna do Senado Federal nesta sessão do Congresso, o meu amigo, grande líder e Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.
O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos.
Cumprimento o meu amigo, Presidente do Congresso, responsável por toda a articulação da reforma da previdência, junto com o Líder Fernando Bezerra, na Câmara e no Senado, junto com os nossos Líderes, o Presidente Marcos Pereira, o Bivar, o Samuel, o Marcelo Ramos - o André está aqui representando os Líderes, junto com o Paulo -, com a certeza de que cumprimos um ciclo importante num tema tão decisivo para o futuro do nosso País.
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Muitas vezes, Presidente Davi, as pessoas têm certo constrangimento de falar que fizeram a reforma da previdência, porque é uma agenda econômica. Não é. As reformas econômicas têm como intuito fazer uma grande reforma social neste País. E digo por quê. Porque, no Brasil de hoje, o sistema previdenciário beneficia os ricos e prejudica os pobres. Os ricos - os ricos que eu digo são os que se aposentam com mais de R$27 mil, que é onde estão concentrados os salários médios dos mais ricos no Brasil - se aposentam com menos de 60 anos, 55, 53, 57. Não temos idade mínima - ou não tínhamos, como disse o Líder Paulo Ganime. E se aposentam com salários altos, com a integralidade, basicamente no serviço público. E para quem se aposenta com um salário mínimo, Deputados e Senadores, a idade média de aposentadoria já é acima dos 65 anos - 65,2, para homens, e 60, para mulheres. Por coincidência, é a idade mínima que colocamos na reforma. Isso significa que, mesmo não tendo avançado em tudo o que nós precisaríamos, até porque vivemos num sistema democrático, graças a Deus, reduzimos desigualdade quando nós votamos a reforma da previdência, porque aqueles que vão pagar mais pela reforma da previdência são exatamente aqueles que estão no andar de cima e não no andar debaixo.
Quando a gente discute reforma tributária, Senador Davi, mais uma vez, é uma reforma social. Nós concentramos os impostos do Brasil em bens e serviços e tributamos menos a renda, diferente dos países da OCDE. Significa que o nosso sistema tributário também é concentrador de renda. Significa que, mais uma vez, os ricos pagam menos impostos que os pobres neste País. É por isso que nós não podemos deixar a reforma tributária para o futuro. Alguns dizem: "Mas simplificar o sistema vai transferir carga tributária dentro dos setores, mesmo que a carga tributária seja a mesma". É verdade, mas há brasileiros, como eu disse aqui, que não pagam impostos e deveriam pagá-los.
Então, quando a gente fala de reformas econômicas, a gente fala exatamente de reduzir desigualdade, de reduzir concentração de renda. Os países da OCDE, quando cobram impostos e administram esses impostos, reduzem a desigualdade nos seus países na ordem de 39%. A América Latina - e eu não tenho o número do Brasil separado -, só reduz concentração de renda em 5%. Certamente o Brasil concentra renda, pelos dados que já se têm. Aliás, a nossa economia - que, muitas vezes, os empresários falam tanto em liberal, em aberta - é fechada. E é também uma das reformas que, depois das outras, nós vamos ter que ter coragem de enfrentar. O brasileiro não pode pagar mais caro, com produtos de pior qualidade, para proteger as indústrias brasileiras.
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O Brasil precisa escolher onde investe. O Brasil concentra 75% do que transfere de renda para a sociedade entre os ricos, nos subsídios e na previdência, e só 25% para os brasileiros mais simples, no BPC, nas transferências voluntárias, no Bolsa Família... Então, é um país que é pobre, mas que foi construído, ao longo de muitos anos, e depois da Constituição com certeza, atendendo os interesses das suas elites.
E, se a política quer retomar sua relação com a sociedade, ela precisa ter coragem de enfrentar esses temas, porque, muitas vezes, quando a gente entra num tema desse, vai haver sempre alguém que, de forma legítima, construiu seu benefício dizendo que, se acabarem com esse benefício, isso vai acabar com a sua empresa, com o seu setor. Isso não é o importante para o Brasil. O Brasil não pode continuar sendo a construção dos interesses particulares que não somam o interesse coletivo do Brasil. É por isso, Presidente Davi, que essa reforma é a primeira delas. E tenho certeza de que todos nós, em conjunto, faremos as outras. Todos nós precisamos entender que a reforma da previdência é a primeira nesse objetivo de todos nós.
E também na morosidade da Justiça, sem dúvida nenhuma, nós beneficiamos quem tem mais renda em detrimento do brasileiro mais simples, mas também precisamos cobrar do Judiciário celeridade, porque a falta de celeridade do Judiciário joga uma pressão no Legislativo para um debate que precisa ser feito, mas com muito cuidado. A nossa Constituição é sagrada! Naqueles pontos que não podem ser modificados, deveremos respeitá-la, porque, em junho, Senador Eduardo Braga, eu ouvi o Presidente chileno, num grande evento, que deve ser um evento oficial anual, ao falar uma grande frase de efeito, ser muito aplaudido. Ele disse que iria propor a redução do número de Parlamentares. Quando ele culpou a política pela sua crise, ele vive a maior crise que o Chile vive desde a ditadura militar. (Palmas.)
A política é a solução dos nossos problemas. E é aqui, nesta Casa, e naquela Casa que nós vamos construir todas as soluções, de forma transparente, com diálogo, mas, acima de tudo, respeitando - eu não tenho uma cópia dela aqui - a nossa Constituição, reformando-a onde podemos reformá-la, respeitando-a e protegendo-a onde foi a decisão do Constituinte originário. Este é o nosso papel se queremos e devemos viver numa democracia, numa democracia forte, que, aí sim, atrai investimentos e a confiança de investidores privados do nosso País e, principalmente, do exterior, que são muito importantes.
Então, Presidente Davi, quero, mais uma vez, agradecer-lhe o seu trabalho e o seu empenho.
Eu lembro, para encerrar, que, na semana anterior à da votação da previdência - a gente havia feito centenas de palestras -, eu falava para o Senador Fernando Bezerra: "Meu Deus, se isso aqui não passar, nós estamos mal". E eu me lembro de que o Senador Presidente Davi, com o Senador Fernando Bezerra e outros, claro, na Casa do Senado, a gente, de uma Casa para a outra, negociava o pacto federativo, que, graças a Deus, muitos Governadores cumpriram. Infelizmente, outros não nos ajudaram na reforma da previdência, mas, mesmo assim, vão receber os recursos da cessão onerosa, porque claro que o Congresso não divide aqueles que votam a favor ou votam contra, mas a sua participação ainda na Câmara e sua liderança depois no Senado foram muito importantes.
Então, agradeço a todos os Deputados e a todas as Deputadas pela confiança no meu trabalho, pelo resultado dessa reforma que construímos em conjunto, o que foi muito importante para o Brasil de hoje, assim como as votações no Governo do Presidente Michel Temer, com a PEC do teto de gastos, com o fim da TJLP, com a volta dos leilões do petróleo, com o cadastro positivo, com a reforma trabalhista, com a Lei do Distrato.
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Muitos hoje falam - para encerrar, porque eu me lembrei dessa parte - que a construção civil está crescendo muito. Está crescendo graças ao Congresso, que regulamentou o distrato, que gerava tanta segurança ao setor produtivo da construção civil.
Então, é aqui que o Brasil vai sair dessa crise moral, econômica e social. É através do trabalho de cada um de nós que nós construiremos um país mais justo, mais igual e mais solidário.
Muito obrigado e uma boa tarde a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu gostaria de agradecer a todos e todas; agradecer à imprensa; agradecer aos convidados e à sociedade brasileira que confia e acredita no Congresso Nacional, no Parlamento brasileiro.
E aproveito as ponderações e colocações do Deputado Rodrigo Maia, nosso Presidente da Câmara dos Deputados, que disse, ainda há pouco, que o caminho para solucionar os problemas do Brasil está na política, com a política. E o Parlamento brasileiro, no dia de hoje, dá claramente o sinal de comprometimento com as causas nacionais e com o interesse de um país de 210 milhões de brasileiros.
Rodrigo, muito obrigado pelas suas palavras, muito obrigado pelo carinho e pela atenção, muito obrigado pela compreensão e pela solidariedade na construção de um Congresso Nacional - Senado Federal e Câmara dos Deputados - que, ao longo dos últimos meses, tem sido o esteio e o pilar do fortalecimento das instituições e da democracia brasileira. Eu, da mesma forma, Presidente Rodrigo Maia, estendo os cumprimentos a todos os Deputados Federais e Deputadas Federais que têm nos ajudado muito a propor, a debater e aprovar as reformas estruturantes do nosso País, que são fundamentais para o desenvolvimento da nossa Nação.
Sras. e Srs. Parlamentares, dentro de instantes iremos promulgar a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que reforma o sistema de previdência social brasileiro. Trata-se, sem dúvida alguma, de uma das mais importantes alterações feitas em nossa Carta Magna nos seus 31 anos de existência. Este é, sim, um momento histórico. Este 12 de novembro será um divisor de águas para o Brasil. Divisor de águas porque estamos mudando o destino deste País de forma substantiva: deixaremos a rota do desastre iminente e adotaremos um curso em direção a dias melhores.
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Em fevereiro, quando o Presidente Bolsonaro veio ao Congresso Nacional entregar a PEC da previdência, o cenário do nosso País era dos mais preocupantes. Nosso déficit previdenciário total, incluídos os do setor privado, dos servidores da União e dos militares, havia superado os R$290 bilhões em 2018.
Faço um parêntese para ressaltar, em nome do Senado Federal e, em especial, em nome do Senador Tasso Jereissati, Relator da reforma da previdência no Senado Federal, o apoio fundamental do Instituto Fiscal Independente do Senado Federal e de todos os seus técnicos, na figura do Felipe Salto. (Palmas.)
Muito obrigado pela contribuição dada ao debate.
O Brasil já havia atravessado o seu quinto ano de déficit fiscal, com as contas no vermelho desde 2014. No ano passado, o rombo foi de mais de R$120 bilhões, e esse valor era um sinal de melhora: comparado com os mais de R$160 bilhões de déficit em 2016, o rombo de 2018 foi menor. E, se o presente era incerto, Líder Eduardo Braga, o futuro era dramático: havia o risco de o Governo Federal começar a ter dificuldades para pagar os seus funcionários já no ano que vem; e, em 2023, projeções indicavam que a dívida bruta do Governo ultrapassaria os 100% do Produto Interno Bruto - é inacreditável a capacidade de todos de construirmos uma saída -, e isso poderia significar um apagão dos serviços essenciais promovidos pelo Estado, como educação, saúde e segurança. Não preciso dizer que as consequências, especialmente para os brasileiros mais pobres, seriam as piores possíveis. Esse era o panorama que se apresentava diante de todos nós do Congresso Nacional, do Parlamento brasileiro. Senhoras e senhores, uma perspectiva desesperadora para o Brasil e para os brasileiros, uma perspectiva que não poderia se concretizar.
Mas reformar a previdência de forma ampla nunca foi tarefa fácil. Outros governos já haviam tentado fazê-lo, com sucesso limitado. A administração do Presidente Fernando Henrique Cardoso introduziu o fator previdenciário; o Governo do Presidente Lula fez as mudanças em relação aos servidores públicos; e a gestão da Presidente Dilma instituiu a fórmula 85/95. Todas elas foram medidas importantes, mas de menor alcance, afinal previdência é matéria espinhosa, pois mexe com todos.
Com a matéria entregue ao Congresso, vivemos o conflito entre a necessidade de aprová-la e o tempo. Houve até, Senador Jorginho, quem duvidasse que a emenda pudesse ser promulgada ainda este ano.
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Apesar da tarefa difícil, apesar dos contratempos, apesar das dúvidas levantadas, chegamos ao fim desta jornada com sucesso, digo com muito sucesso, sucesso que, eu creio, pode ser resumido em um dito popular: "Onde há vontade, há um caminho". E houve a vontade de todos nós, por isso chegamos a um caminho: vontade do Presidente Bolsonaro em apresentar uma proposta ousada, na qual se previa uma economia de R$1 trilhão em dez anos; vontade de Deputados Federais, de Deputadas Federais, de Senadores e de Senadoras, para aperfeiçoá-la, para apreciá-la, para ajustá-la ao duro contexto social brasileiro.
E isso foi feito.
O texto-base da reforma não poupou o desejado R$1 trilhão, mas poupou, sim, muito sofrimento, principalmente dos brasileiros mais vulneráveis.
Os Senadores fizeram a sua parte. Os Deputados fizeram a sua parte. E contribuíram muito para concluir a apreciação desta matéria ainda em 2019.
Quero deixar registrado aqui o esforço feito pelo Senado no sentido de acelerar o exame da proposta, o que permitiu o cumprimento do prazo regimental e do prazo que o País esperava de todos nós.
Quero fazer novamente um parêntese aqui para agradecer o trabalho de todos os Senadores.
Em uma reunião, com o Líder Baleia, com o Colégio de Líderes, com todos os Senadores, nós estabelecemos um cronograma, um cronograma que foi seguido, cumprindo o Regimento Interno e a Constituição Federal, respeitando o desejo de todos os Senadores, inclusive dos que eram contra a matéria, mas tiveram a oportunidade de debatê-la livremente, abertamente com o Congresso e com a sociedade brasileira.
Foi criada uma Comissão Especial inédita no âmbito do Senado Federal, que foi designada para acompanhar a tramitação da matéria desde a Câmara dos Deputados.
Neste ponto, quero registrar o trabalho do Relator da Comissão Especial e Relator na Comissão de Constituição e Justiça, Senador Tasso Jereissati, que se dedicou ao tema, ouvindo diversos especialistas, em horas e horas e horas de audiências públicas.
Senador Tasso, tenha o nosso reconhecimento, tenha a nossa admiração pelo homem público que V. Exa. é, pela biografia de V. Exa. e pelo que V. Exa. representa para todos nós.
É uma honra e um privilégio conviver com V. Exa. e com tantos líderes deste Senado Federal, sabendo que o desejo de todos, mesmo não tendo as mesmas opiniões, é de construir uma sociedade mais justa e um Parlamento mais forte.
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Em nome de V. Exa., eu agradeço imensamente a confiança do Senado da República, Senador Eduardo Girão, pelo carinho, pela atenção e pelo apoio dedicado a este Presidente.
Igualmente, devo reconhecer o trabalho realizado por todos os membros da Comissão de Constituição e Justiça. Da mesma forma, quero cumprimentar essa grande mulher, Senadora Rose de Freitas, que representa todas as Senadoras, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, todas as mulheres brasileiras e todos os brasileiros.
Meus cumprimentos à condução da Presidente da CCJ, Senadora Simone Tebet, pelo carinho e pela dedicação dispensada no tramitar dessa emenda constitucional.
Também foi sugestão do Senado Federal a constituição de uma PEC paralela da reforma da previdência. Essa proposição, cujo maior impacto reside na questão previdenciária de Estados e Municípios, permitiu a aprovação do texto principal sem demora, dando o necessário prazo para maior maturação dos termos do ajuste dos entes federados.
Cabe destacar que a PEC paralela, se aprovada como está, pode vir a poupar R$350 bilhões, melhorando ainda mais o resultado fiscal do setor público, além de evitar que Estados e Municípios sejam paralisados por falta de recursos.
Acordos foram feitos e mantidos para que esta emenda à constituição esteja sendo promulgada agora. Essa é a essência da política, da qual não podemos nos afastar. Só o diálogo, só o entendimento, só a conciliação serão capazes de construir as soluções de que tanto necessitamos.
Foi a conjunção de vontades de todos que permitiu percorrermos uma trilha árdua, acidentada e exaustiva para apresentar uma solução a um grave problema.
A reforma vem eliminar distorções, como aposentadorias precoces, dar mais sustentabilidade ao sistema previdenciário e ampliar o espaço fiscal para ação do Estado brasileiro. Ela também expande a confiança dos investidores no futuro do Brasil, estimulando a captação de recursos para o crescimento da nossa Nação e a criação de novos empregos.
Como nada é perfeito, ela igualmente traz sacrifícios para a população. Penso falar por todos os Parlamentares, quando digo que nenhum Parlamentar do Governo, independentes ou da oposição, ninguém do Congresso Nacional fez essas mudanças com o coração leve e em festa. Fizemos pela nossa responsabilidade com o País e com as futuras gerações.
Todos gostaríamos que as reformas não fossem necessárias. Porém, a realidade nem sempre se conforma com o nosso desejo. Ou a fazíamos, ou estaríamos aniquilados. Numa encruzilhada cruel, optamos pela estrada da responsabilidade, Líder Roberto Rocha.
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Senhoras e senhores, esta etapa se encerra, mas ainda há muito a se fazer. Precisamos de uma reforma tributária, de uma reforma administrativa e de outras medidas que transformem o potencial do nosso País, e que esse potencial seja transformado em resultados concretos para os brasileiros. Faremos essas reformas com a mesma determinação que tivemos na reforma da previdência.
É preciso coragem para reerguer esta Nação. E, pelos nossos filhos, pelos nossos netos e por todos os brasileiros, coragem não irá nos faltar, coragem não irá faltar ao Congresso Nacional.
Viva o Brasil! (Palmas.)
Solicito a todos os presentes que se coloquem em posição de respeito para a promulgação da Emenda Constitucional nº 103.
Nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, declaro promulgada a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Agradeço a presença de todos e declaro encerrada esta sessão. (Palmas.)
(Levanta-se a sessão às 12 horas e 29 minutos.)