1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 27 de novembro de 2019
(quarta-feira)
Às 10 horas
28 ª SESSÃO
(SESSÃO CONJUNTA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – A lista de presença acusa o comparecimento de 28 Senadores e 164 Deputados.
Há número regimental. Portanto, eu declaro aberta a sessão.
A Presidência determina o cancelamento imediato das reuniões das Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em obediência ao art. 154, §6º, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário. O referido dispositivo proíbe a realização de sessão tanto do Senado quanto da Câmara quando seu período coincidir, ainda que parcialmente, com sessão conjunta do Congresso Nacional. As Comissões, órgãos fracionários da Casa, também estão submetidas a esta regra regimental.
Há sobre a mesa expedientes que serão despachados e publicados na forma regimental.
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha para as breves comunicações. (Pausa.)
Convido o Deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, para fazer o seu pronunciamento, pela ordem de inscrição, na lista de breves comunicações.
Pela lista de inscrição, também convido o Deputado João Roma, do PRB da Bahia, para fazer o seu pronunciamento.
O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Congressistas, é com grande satisfação que aqui faço uma referência muito especial.
Agora há pouco tivemos uma sessão homenageando a CNC, a Confederação Nacional do Comércio, que é presidida pelo Sr. Trados e que tem significativamente trabalhado pelo desenvolvimento do nosso Brasil. A CNC hoje representa a criação de empregos no nosso Brasil, a capacitação e também o aperfeiçoamento de diversos profissionais em todo o Brasil. Portanto, a CNC tem sido um braço para fortalecer o desenvolvimento nacional, se destacando especialmente através da competitividade e da geração de postos de trabalho, o que é um dilema para toda a nossa sociedade, e a CNC tem contribuído para isso. Desde os seus pilares, da sua origem, tem funcionado como um instrumento marcante para a capacitação dessas pessoas, e nós hoje lhe devemos esse grande e pujante mercado, através da parte do comércio, que tem claramente contribuído para o desenvolvimento do nosso Brasil.
Fico muito feliz, Sr. Presidente, de ocupar esta tribuna. Também faço uma menção toda especial ao Presidente da Federação do Comércio no Estado da Bahia, Carlos Andrade, que tem também trazido o sentimento do empreendedor, do empresário, transmitindo essa energia para esses órgãos que estão cada vez mais se aperfeiçoando e tendo como eficácia maior o profissionalismo de uma gama imensa de profissionais brasileiros que nem sempre encontram na rede pública de ensino a capacitação adequada para os postos de trabalho.
Cada vez mais é importante que nós tenhamos a sensibilidade para que o Sistema S possa, sim, ser um parceiro, ser um braço, ser uma força motriz para que o Estado brasileiro consiga superar o quesito competitividade, também com o aproveitamento e a ocupação de diversos brasileiros, para que eles possam cada vez mais contribuir com o desenvolvimento do nosso Brasil.
Sou uma entusiasta dessa matéria, Presidente Davi Alcolumbre, assim como sei que V. Exa., lá no Estado do Amapá, esse Estado pelo qual eu nutro tanto carinho e tanto amor, uma vez que pude lá viver ao lado da minha esposa, Roberta... Pude presenciar sua sensibilidade perante a capacitação daqueles queridos brasileiros que querem sim uma oportunidade, querem sim obter respeito através da dignidade do seu trabalho e que, para isso, precisam da mão amiga do Sistema S, do sistema da Federação do Comércio, da Confederação Nacional do Comércio, espalhada por todo o Brasil, que pode, sem dúvida, ser um vetor determinante para que nós possamos superar as nossas dificuldades e encontrar, através dessa oportunidade, um novo brilho para o seu futuro.
É dessa forma que queremos, cada vez mais, ser parceiros e estar aqui atentos, através do Congresso Nacional, sensibilizando inclusive o Governo Federal para que o Sistema S passe a ser sempre uma ferramenta e um instrumento eficaz para que o Brasil consiga orgulhar todos os brasileiros, dando oportunidade para milhares de jovens e profissionais que querem, cada vez mais, poder desenvolver suas atividades com melhor desempenho, com melhor eficácia nas suas funções, orgulhando cada um daqueles que tem a oportunidade de participar dos diversos treinamentos e capacitações oferecidos pelo Sistema S em todo o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Um forte abraço!
Meus parabéns, mais uma vez, à Confederação Nacional do Comércio em todo o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Eu novamente gostaria de informar à Secretaria-Geral do Congresso Nacional, à Secretaria-Geral do Senado Federal e à Secretaria-Geral da Câmara dos Deputados que a sessão do Congresso Nacional foi aberta por este Presidente e que determinei o encerramento imediato de todas as reuniões das Comissões, tanto da Câmara dos Deputados como do Senado Federal.
Eu fui informado pelo Deputado Guimarães, pelo Líder, que as Comissões ainda estão, na Câmara dos Deputados, funcionando e aprovando requerimentos e votando matérias importantes. Portanto, diante do Regimento do Senado Federal e do Regimento do Congresso Nacional, todas as votações executadas após a abertura dos trabalhos serão anuladas.
Informo que cumpro o art. 154, §6º, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, que é o primeiro subsidiário.
Novamente determino o encerramento de todas as Comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Concedo a palavra ao Deputado Frei Anastacio, para as breves comunicações.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores, eu registro nesta Casa o aniversário de 50 anos do funcionamento do Hospital da Polícia Militar da Paraíba General Edson Ramalho, que fica em João Pessoa.
A programação do aniversário começa nesta quarta-feira e termina no dia 2 de dezembro. É uma programação que não traz só discursos. Durante todos esses dias de programação, haverá a inauguração de vários melhoramentos no hospital para melhor atendimento à população.
O Hospital Edson Ramalho é uma casa de saúde militar, mas o atendimento se estende a toda a população através do SUS. É um hospital moderno, com serviços médico-hospitalares e de alta e média complexidade.
Eu recebi a visita da direção do hospital em meu gabinete e pude conhecer a importância daquela unidade de saúde para o nosso Estado da Paraíba. Dessa forma, eu estou destinando R$800 mil em emendas para ajudar na manutenção do hospital, com compra de novos equipamentos. Parabéns para a direção do hospital, na pessoa do Cel. Almeida, e parabéns para todos os que fazem aquela casa de saúde pelos 50 anos de funcionamento.
Mas, Sr. Presidente, eu registro também, mais uma vez, nesta Casa, a preocupação da população e dos gestores das cidades paraibanas que poderão ser extintas na PEC do Bolsonaro. Ontem eu recebi no meu gabinete o Presidente da Associação dos Municípios do Cariri e Agreste da Paraíba, Ronaldo Queiroz, que é Prefeito de Gurjão. Ele veio entregar a carta da entidade externando a preocupação que se instalou nos Municípios. Essa PEC, Sr. Presidente, trará muitas misérias para os Municípios existentes e causará o aumento da população pobre nas periferias das cidades maiores.
Na Paraíba, 68 Municípios estão ameaçados pela PEC do Bolsonaro. No nosso Nordeste, mais de 200 Municípios serão extintos. No Brasil, essa PEC do mal extingue 1.250 Municípios brasileiros, mas já estamos prontos para lutar contra mais essa medida do mal.
Portanto, Sr. Presidente, dizer também que, no Brasil, principalmente na Bahia e no norte da Paraíba, há várias ameaças de despejo e despejos concretizados. Famílias que moram há anos e anos em terras são ameaçadas de despejo. Na Paraíba, nós temos dois grandes acampamentos com mais de 800 famílias que plantam, que produzem, que estão lá há mais de oito anos e estão ameaçadas de despejo. Na Bahia, é da mesma sorte. Acampamentos, famílias residindo há muito tempo nas terras hoje são despejadas violentamente, com a cobertura da Polícia Militar, da Polícia Federal e de outros órgãos, além da capangagem.
Portanto, eu quero deixar aqui o meu protesto diante das insinuações e das medidas que o Governo quer mandar a esta Casa para maltratar e fazer com que os trabalhadores sem terra ou os pequenos produtores continuem sofrendo diante do latifúndio que aí está. Meu protesto às medidas que o Governo Bolsonaro está implantando e quer implantar no Brasil, convocando a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Federal para agirem contra trabalhadores pobres. Ele não faz isso com os grandes banqueiros, com os grandes latifundiários, mas ele faz com os pequenos, que vivem sofrendo e querendo um pedaço de terra para sobreviver. Portanto, Sr. Presidente, eu digo que a luta...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB) – Solicito que esta minha fala seja publicada nos meios de comunicação e no A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Nilo. (Pausa.)
Deputado Marcelo, V. Exa. está inscrito no período das breves comunicações.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, chegam informações de que hoje será votado o requerimento de urgência do novo marco regulatório do saneamento.
É, sem dúvida nenhuma, um projeto que visa a atender exclusivamente os empresários do Brasil. Sei que muitos Parlamentares são favoráveis às privatizações, sei que muitos Parlamentares são contrários às privatizações, mas nesse caso é diferente. Os empresários vão comprar, adquirir somente os sistemas viáveis. Na Bahia, por exemplo, dos 367 sistemas, 25, mais ou menos, dão lucro; os outros trabalham no vermelho. É óbvio que os empresários vão comprar somente os viáveis. Ou seja, os empresários vão ficar com o filé; o Estado e as Prefeituras ficarão com o osso.
Quem se preocupa com o social é o Estado, é o Presidente da República, o Governo do Estado, os Prefeitos, aqueles que têm cargos públicos eleitos no regime democrático brasileiro. O empresário visa exclusivamente ao dinheiro, não tem nenhuma responsabilidade com o social. Quem vai administrar uma cidade pequena, que, geralmente, é inviável financeiramente? Aí, eles falam que vão formar consórcios. Formar consórcios de 20 sistemas inviáveis significa multiplicar por 20 os problemas daquela cidade, daquele sistema.
Portanto, faço um apelo ao Presidente Rodrigo Maia para não colocar esse requerimento nesta Casa no dia de hoje para que os presidentes de empresas, as estatais, os Governadores, os Líderes partidários cheguem a um denominador comum e que esta Casa aprove esse projeto depois de uma discussão, uma reunião, um acordo político, porque simplesmente, se for aprovado o requerimento do meu querido amigo Deputado Geninho, acabar-se-á o saneamento do Brasil, acabar-se-ão as empresas estatais.
Eu perguntei, na Comissão, ao empresário que administra a cidade de Uruguaiana quanto seria a tarifa no dia em que a iniciativa privada assumisse o sistema. Até hoje, não obtivemos resposta, porque, para tornar um sistema viável e lucrativo, somente aumentando a tarifa de água.
E o povo brasileiro não suporta, não tem condições econômicas de pagar uma tarifa com novo aumento.
Muitas pessoas, muitas residências não têm água tratada porque não têm condições de pagar uma tarifa social.
O empresário, quando assumir, vai se preocupar com o homem pobre? Porque o empresário, na sua maioria esmagadora, só pensa em lucro, só pensa em ganhar dinheiro.
Portanto, nobre Presidente do Congresso Nacional, nobre Presidente da Câmara, não permitam que esse projeto seja colocado em pauta nesta Casa sem numa negociação política, porque a Casa é a Casa das leis e a Casa das forças plurais.
Portanto, Sr. Presidente, eu peço ao Presidente Rodrigo que...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Presidente Davi Alcolumbre, ontem, eu fiz um apelo aqui no Plenário do Congresso Nacional a V. Exa. no sentido de que o Senado paute os projetos de lei de Brumadinho feitos a partir da comissão externa e da comissão parlamentar de inquérito. Hoje, gostaria de reiterar e fazer a solicitação a V. Exa. para que a gente aprove esses projetos este ano, porque a situação em Minas Gerais continua grave, e barragens, infelizmente, estão apontando no sentido de haver outro rompimento.
Então, eu queria reiterar, Senador Alcolumbre, esse apelo a V. Exa. de pautar esses projetos referentes à questão da mineração a partir da CPI de Brumadinho, tanto no Senado quanto na Câmara.
Mas, Srs. Senadores, Deputados e Deputadas, o assunto que eu trago à tribuna hoje é outro.
Srs. Senadores e Deputados, existe já uma medida provisória do Governo Bolsonaro, de nº 905, que, entre outras coisas, institui imposto para desempregado.
Desempregado, Bohn Gass, tem de pagar imposto no Brasil a partir dessa medida provisória.
Estão no Senado também três emendas à Constituição, que foram enviadas pelo Bolsonaro a partir do Ministro Paulo Guedes, que inviabilizam a educação pública brasileira porque desvinculam receitas obrigatórias.
Imagina, Profa. Rosa Neide, o que será do Brasil sem despesas obrigatórias na área da educação e que constam desde a Constituição de 1988! O Governo ameaça uma reforma administrativa para acabar com a estabilidade do emprego; já diminuiu o direito à aposentadoria do nosso povo e diversos direitos trabalhistas através de reformas antipopulares; o dólar está nas alturas; o povo está comendo ovo em vez de comer carne; passa gato por lebre; a Amazônia está em chamas; o Governo quer minerar na região da Amazônia e plantar cana de açúcar em áreas de reserva legal; agrotóxicos, hoje, liberaram mais 57 venenos para a mesa do povo brasileiro; óleos nas praias do Nordeste, e o Governo diz que é um problema da Venezuela. E assim vai. A única coisa que este Governo não quer saber é onde está o Queiroz e quem mandou matar Marielle.
Mas o Governo, com todos esses problemas, Deputados e Senadores, tem soluções apontadas no sentido de barrar a democracia brasileira. E o Bolsonaro manda para cá um projeto inconstitucional para a garantia da lei e da ordem. Na verdade, algo parecido com o pacote do Moro, que só pensa em matar, que quer licença para matar e agora licença para reprimir. E o próprio Ministro Paulo Guedes, da Economia, vendo que o que ele arma é uma bomba contra o povo brasileiro, agora vai pregar também o Ato Institucional nº 5 para imitar o filho do Presidente, aquele que disse que um cabo e dois soldados fechariam o Supremo. Em vez, portanto, de resolver os problemas do povo brasileiro e sabendo que as medidas são todas essas que eu li aqui, antipopulares e que levarão o povo brasileiro a uma reação, eles preparam agora uma ampla repressão ao trabalhador e ao povo brasileiro.
É óbvio que haverá no Brasil mobilizações sociais e populares para impedir que essas medidas entrem em execução no nosso País. E isso está acontecendo na América Latina como um todo: no Chile, que reage contra o ultraliberalismo, que Paulo Guedes sonha colocar no Brasil, retirando direitos, ou na reação aos golpes na Bolívia, no Equador. O povo reage porque está vendo que esse modelo, Deputado Solla, é um modelo falido do Governo Bolsonaro e do ultraliberalismo no mundo. E essa reação levará, sim, trabalhadores e povo e multidões às ruas, o que faz parte do sistema democrático. Ou querem calar o povo para impor essas medidas tão antipopulares?
Então, Presidente, é importante que a gente defenda a democracia e o direito do povo de reagir a essas medidas antipopulares.
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) – Gostaria de que fosse incluído no A Voz do Brasil.
E reitero a V. Exa., agora no final, que também no caso de Brumadinho a gente aja e rapidamente aprove os projetos de lei que já foram aprovados aqui na Câmara dos Deputados.
Ontem, eu disse isto de forma muito enfática: nós temos 20 barragens para cair na cabeça do povo de Minas Gerais. E tivemos, inclusive, tremor de terra em Ouro Preto e que refletiu na cidade de Congonhas, onde existe uma barragem muito grande, que fica na beira da cidade e que, se romper, será um desastre completo. E nós não podemos esperar que mais uma desgraça, mais uma tragédia aconteça para poder aprovar esse projeto de lei.
Então, eu confio que V. Exa. dará um rumo rápido a esse procedimento no Senado Federal.
Muito obrigado. (Pausa.)
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Declaro aberta a Ordem do Dia.
Gostaria de cumprimentar e agradecer o sistema Fecomércio do Estado do Amapá, em uma delegação...
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – ... muito grande do meu Estado, do meu querido Amapá, que veio a Brasília participar da Semana do Amapá no Senado Federal e no Congresso Nacional e também da homenagem aos 74 anos da Confederação Nacional do Comércio. Tivemos uma sessão solene especial no Plenário da Câmara dos Deputados.
Eu gostaria de registrar, cumprimentar, parabenizar o sistema Fecomércio do meu Estado, do Estado do Amapá, os empreendedores, que geram emprego, riqueza e pagam os seus impostos para ajudar o Amapá e o Brasil. É uma comitiva...
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – ... muito grande, de mais de 50 amapaenses empreendedores, que representam o guerreiro comércio do Estado do Amapá, que emprega mais de 50% de toda a mão de obra do Estado, junto ao setor produtivo.
Esta semana a gastronomia do Amapá também foi palco de um grande espetáculo com a nossa culinária, com a nossa cultura, com o nosso marabaixo, que é a nossa dança típica, tradicional do meu Amapá, mostrando ao Brasil e ao mundo seus potenciais culturais, mostrando o povo hospitaleiro amapaense. Com certeza é uma grande honra e um privilégio ter essa grande delegação prestigiando o aniversário da CNC, mas, acima de tudo, representando o meu Amapá. Muito obrigado.
(Manifestação da galeria.)
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) – Sr. Presidente. Presidente. Presidente, me dá só um minuto, só uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Gostaria de passar a palavra ao Líder, eterno Governador, Deputado Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Só para informar, Sr. Presidente, ao povo do Amapá que ontem a Assembleia do Tocantins concedeu a V. Exa. também um título de Cidadão Tocantinense. V. Exa. hoje também faz parte do Tocantins, pelo trabalho que V. Exa. tem feito pelo Brasil, pelo Tocantins e pelo seu Amapá. Parabéns.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Muito obrigado, Deputado Gaguim. É uma honra e um privilégio. Eu fui agraciado com essa homenagem feita pela Assembleia Legislativa, proposta por V. Exa., que já foi Presidente também da Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins.
Eu tive a honra e o privilégio de conhecer V. Exa. quando eu ainda era, Governador Gaguim, Vereador em Macapá. V. Exa. foi Presidente da Assembleia e, depois, Governador e, agora, Deputado Federal.
Muito obrigado pela homenagem feita pelo povo do Estado do Tocantins e pela Assembleia Legislativa daquele Estado, que me agraciou com essa comenda, e, hoje, eu passo a ser também, depois dessa homenagem, cidadão tocantinense.
Muito obrigado. (Pausa.)
Vamos iniciar a discussão em globo dos Vetos de nºs 34 e 36 a 44, de 2019.
Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Senador Luiz Pastore, do MDB, do Espírito Santo.
O SR. LUIZ PASTORE (Bloco/MDB - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente do Senado e do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, conforme exposto na minha posse, a reforma tributária é imprescindível para a retomada do crescimento da nossa economia, e entendo que a palavra de ordem seja simplificação.
Nesse sentido, trago aqui, para a reflexão de V. Exas., matéria publicada na Folha de S.Paulo no último dia 22, de autoria do eminente tributarista Hamilton Dias de Souza, especialista em Direito Tributário e mestre em Direito Econômico e Financeiro pela Universidade de São Paulo.
Título da matéria: "Fatos e versões da reforma tributária".
A PEC 45/2019 promete um IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) simples, isonômico, neutro, transparente e pretende resolver todos os problemas da tributação sobre o consumo. Será verdade?
Os defensores da PEC 45 afirmam que a versão de que o uso de uma alíquota única seria consenso na literatura internacional. O fato, porém, é que a pesquisa da OCDE “Consumption Tax Trends”, de 2018, demonstra que, de 169 países, 154 (91%) adotam duas ou mais alíquotas. E dentre os 35 países membros da OCDE que utilizam o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), apenas dois têm alíquota única. [Se me lembro, o Japão, com 8%, e o Chile]. Conclui-se que a maioria dos países tem duas ou mais alíquotas de IVA. Isso porque alíquota única não permite diferenciar bens essenciais de bens supérfluos.
Outra versão controversa é a afirmação de que as classes mais altas consomem mais produtos da cesta básica e mais serviços. Dados coletados pelo IBGE em 2018 demonstram que despesas com transporte, alimentação e saúde representam, em média, 43,6% do orçamento das famílias brasileiras. Dentre os países membros da OCDE são comuns reduções do IVA para alimentos básicos, saúde, educação e transporte público.
Assim, é evidente que o impacto da alíquota única sobre esses itens será maior no orçamento de famílias com menor renda. Por isso, há necessidade de alíquotas variáveis para minimizar a regressividade da tributação sobre o consumo. Afinal, não é razoável aplicar alíquotas idênticas a bens essenciais, como cesta básica, e de luxo, como joia.
De outro lado, há elementos que desmentem a afirmação de que a PEC 45 não aumentará a carga tributária. Com efeito, embora a alíquota do IBS tenha sido estimada em 25%, não há memória de cálculo que permita averiguar a exatidão desse percentual. Mas não é só. Para não haver queda na arrecadação, sua alíquota deverá equivaler às médias de ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins e ainda haverá a incidência adicional de um novo imposto, o seletivo, que recairá sobre as mesmas bases.
Se a alíquota média do setor seletivo for 2%, o impacto será de 27%, no mínimo.
Além do aumento de carga tributária decorrente da instituição do imposto seletivo, diversos setores serão pesadamente onerados, como profissionais autônomos (na ordem de 470%) e prestadores de serviços no regime do lucro presumido (211%, aproximadamente).
Também deve ser considerada a questão federativa. Segundo a Receita Federal, IPI, PIS e Cofins representam 41,5% das receitas tributárias da União. Já o ICMS e o ISS representam, respectivamente, 88% e 43% das receitas tributárias dos Estados e Municípios, conforme levantamento da Ernst & Young.
Transferir essas receitas para a União, como pretende a PEC, implicará redução da autonomia financeira dos entes descentralizados. Isso porque Estados, Municípios e Distrito Federal não estarão autorizados a instituir e arrecadar o IBS, nem variar alíquotas em função do setor, do produto ou das circunstâncias econômicas.
Por fim, não é correto afirmar que a PEC 45/2019, simplificará o sistema, afinal serão inseridos 141 dispositivos inéditos na Constituição Federal e cerca de 40 novos conceitos em matéria tributária. Nos dez primeiros anos de vigência do IBS, o País terá que conviver com dois modelos paralelos de tributação sobre o consumo.
Nesse período, os contribuintes terão que arcar com custos de conformidade em dobro e estarão sujeitos à fiscalização da União, Estados e Municípios, além daquela própria do IBS. Portanto, não haverá simplificação do proposto.
Em suma, entre fatos e versões, deve-se pensar se esta é a reforma de que o Brasil precisa. É necessário que os fatos sejam devidamente considerados.
Assim, nós Parlamentares deveremos refletir e debater à exaustão sobre a tão esperada reforma tributária.
(Soa a campainha.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) – Presidente, Senador Davi Alcolumbre, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Questão de ordem, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Isso. Questão de ordem, baseada no art. 96, sobre a questão do funcionamento da Casa, que trata de uma reclamação que eu quero fazer.
Eu, agora, fui à Mesa, porque eu pedi para a nossa assessoria para saber a ordem das inscrições, como é que funciona. Era comum que os assessores das bancadas pudessem subir à Mesa para falar com a assessoria, ver como é que funciona, para nos ajudar, apenas para dar bom andamento as nossas atividades.
O que acontece é que agora os assessores, Presidente, estão sendo impedidos, impedidos – a nossa assessoria neste momento – de subir até a Mesa para falar com a assessoria de V. Exa. para ajudar nos trabalhos. Então, eu faço a seguinte reclamação: eu quero, gostaria, gostaria, porque, quando a gente precisa falar com V. Exa., nós mesmos subimos e conversamos, mas o assessor sempre tem nos ajudado para que se possa coordenar. Se são muitos, porque há vários partidos, então, que ao menos se combine uma forma, eu já estou querendo encaminhar uma solução...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – É, você está certo.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) – ... para que...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – V. Exa. está certo!
O SR. BOHN GASS (PT - RS) – ... uma assessoria nossa designada possa, representando a nossa bancada, poder falar, subir à Mesa, porque, de fato, precisa...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Vou lhe dizer qual é o problema. Às vezes, a gente está aqui dirigindo a sessão, dirigindo os trabalhos, e há cem pessoas aqui atrás conversando. Então, a própria segurança está tentando controlar para fazer uma regra. Mas eu gostaria de pedir para os assessores e para os seguranças que eles autorizem gradativamente os assessores dos Parlamentares para que se dirijam à Mesa até para apresentar requerimentos e fazer as ponderações com a equipe técnica, que fiquem por ali.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Mas aí façam as ponderações e desçam para assessorar os Parlamentares.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) – Presidente, eu agradeço a sua sensibilidade, porque, de fato...
(Soa a campainha.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) – E aí eu preciso defender os assessores. Eu acredito que, se há cem, não são cem assessores; acredito que são mais até Parlamentares. Nesse sentido...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Não, mas eu fui falar que há muita gente e a gente não consegue compreender o...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) – Eu entendi, eu entendi. Mas que haja essa designação para que ao menos um responsável de cada partido possa fazer essa interação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Claro.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) – Eu agradeço a sua compreensão. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – V. Exa. está certo.
O SR. ALCIDES RODRIGUES (PATRIOTA - GO) – Sr. Presidente...
Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Eu quero chamar, pela ordem aqui de inscrição, o Deputado Paulo Teixeira.
Nós estamos em discussão dos Vetos 34, 36 a 40, e já está na ordem de inscrição da discussão. Portanto, as breves comunicações foram suspensas.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.)
Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.)
Deputado João Daniel. (Pausa.)
Deputado João Daniel. (Pausa.)
Deputado Marcon. (Pausa.)
Deputado Marcon. (Pausa.)
Deputado José Ricardo. (Pausa.)
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de saudar todos os Deputados e Senadores aqui presentes, em sessão conjunta do Congresso.
Queria, primeiro, fazer um registro: o Papa Francisco nomeou o novo Arcebispo da Arquidiocese de Manaus, Dom Leonardo Steiner, Bispo Auxiliar aqui de Brasília, que agora vai estar assumindo, no caso, em janeiro, a Arquidiocese de Manaus, a maior da Amazônia, do Norte do País. E vai estar substituindo a Dom Sérgio Castriani, que, com problemas de saúde muito sérios, pediu o afastamento, e o Papa Francisco atendeu e nomeou, portanto, Dom Leonardo.
E Dom Leonardo é da Congregação dos Frades Menores, franciscano, portanto. Ele é natural de Santa Catarina. Já assumiu várias responsabilidades junto à CNBB, inclusive como Secretário-Geral. Também já foi Bispo de São Félix do Araguaia, Mato Grosso, e agora estará assumindo lá em Manaus. E a gente quer aqui já registrar e acolhê-lo. Seja bem-vindo. Que possa realmente fazer um bom trabalho em prol do povo da Amazônia, do Estado do Amazonas, o maior Estado do Brasil, nesse momento de grandes desafios, quando a Amazônia, o povo da Amazônia é ameaçado com as ações ou as omissões também do Governo Federal, do atual Governo Bolsonaro – as queimadas, devastações que aumentaram, as ameaças aos povos indígenas.
Dom Leonardo foi inclusive Bispo Referencial do Conselho Indigenista Missionário. Fez um bom trabalho também em defesa dos povos indígenas e com certeza terá muito mais trabalho lá em Manaus, no Estado do Amazonas. Portanto, Dom Leonardo, seja bem-vindo.
Mas não posso também de deixar aqui um abraço e lembrar do trabalho de Dom Sérgio, que se retira agora, mas continua como Bispo Emérito, Arcebispo Emérito da Arquidiocese, ele que há 38 anos trabalha, serve, ajuda o povo da Amazônia, Dom Sérgio Castriani, e a defesa da juventude, dos povos amazônicos foi a grande marca de Dom Sérgio. Ele, um estudioso dessa realidade, bem inserido no debate, nas discussões das soluções, agora se afasta por problemas infelizmente de doença. Continua ativo, escrevendo, refletindo sobre a necessidade de nós defendermos os mais pobres, os que mais necessitam, de nos posicionarmos contra qualquer medida, qualquer ação que possa prejudicar os povos e as pessoas mais vulneráveis.
Ele, um grande entusiasta do Sínodo da Amazônia, não pôde estar lá em Roma, mas foi o grande coordenador nessa Região do Estado do Amazonas, para refletirmos sobre a Amazônia, as riquezas e os direitos dos povos que estão sendo desrespeitados.
Quero aqui deixar, portanto, nossas parabenizações pelo trabalho realizado por Dom Sérgio e desejar a ele muita saúde, que continue perseverante, apesar dos problemas.
Em 2015, ele recebeu o título de Cidadão Amazonense, em projeto de minha autoria, portanto, reconhecendo a dedicação desta pessoa, deste religioso para com o Brasil, a Amazônia, o povo dessa região.
Sr. Presidente, não posso deixar de me manifestar em relação ao veto total que foi aposto pelo Presidente da República em relação ao projeto aprovado por esta Casa, que inclui os profissionais, assistentes sociais e psicólogos nas escolas, na área da educação. Eu apresentei uma PEC com esse mesmo propósito, para ter assistente social, psicólogo e nutricionista em todas as escolas públicas e privadas do Brasil. Mas aqui, esta Casa já aprovou esse projeto de lei, e é um absurdo o que o Governo faz ao vetar, porque precisamos desses profissionais nas escolas. Nós sabemos que hoje boa parte dos problemas passam pela necessidade de ter profissionais para acompanhar também os estudantes, como os assistentes sociais e psicólogos. Professores.
Nós temos aí a juventude, para a qual deve ser dado um olhar especial com relação às drogas. Mas a gente vê a insensibilidade deste atual Governo, que aliás está incentivando a violência em relação às armas, ao combate ao crime de forma desordenada, sem pensar nos direitos, sem pensar na juventude.
Portanto, o nosso posicionamento é contrário a esse veto, a favor do projeto.
E aqui quero parabenizar a Deputada Rejane Dias pela dedicação a esse projeto. Estamos juntos. Nós temos de insistir. Não podemos aceitar que, além dos cortes, da redução do investimento em educação, também não se permita que a escola tenha uma equipe multidisciplinar para poder atender aos alunos, professores e funcionários. Os indicadores estão mostrando a necessidade de nas escolas haver esses profissionais.
Lamento que nós tenhamos ainda um pensamento que é mais importante: fazer o enfrentamento ao crime, encarcerar os jovens, quando nós deveríamos estar fazendo o sentido contrário, investir no jovem, garantir que esteja na escola. E haver assistente social e psicólogo na escola ajuda na permanência da criança, do adolescente e do jovem na escola que, portanto, terão um futuro melhor.
Portanto, nosso posicionamento contrário, lamentando o veto total a esse projeto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
O Deputado Marcon estava inscrito, mas eu vou chamar o Jorge Solla pela ordem.
Eu chamei V. Exa. e vou chamar V. Exa. assim que ele terminar.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente.
Estamos vivendo realmente um tempo extremamente difícil em nosso País. Esse Governo já disse muito a que veio. A gente sabia que não era coisa que prestasse, Deputado Marcelo Nilo, mas eu tenho certeza de que ninguém imagina que iriam fazer um estrago tão grande em um tempo tão rápido como estão fazendo em todas as áreas, todas.
Nem quem está aqui no Congresso consegue ter a dimensão do tamanho do estrago que a quadrilha que se apossou do poder está fazendo em nosso País: destruição de direitos, direitos trabalhistas, direitos previdenciários; destruição das políticas públicas. Por último, agora querem mudar... Querem não; já aprovaram uma mudança no financiamento da atenção básica, que fere de morte a lógica de organização da atenção básica que a Saúde da Família implantou neste País com resultados extremamente bem-sucedidos.
E vão reduzir recursos. Fizemos simulações que mostram que mais de 80% dos Municípios brasileiros vão perder recursos da atenção básica com a fórmula que eles aprovaram recentemente. A assistência social está sendo destruída, dilapidada. Quase um milhão de famílias já saíram do Bolsa Família.
Da educação não vou nem falar, porque nunca houve um ministro tão destrutivo quanto este que está na educação. Agora foi divulgado o desastre que o próprio Tribunal de Contas já está apurando nas políticas educacionais no País.
E o patrimônio deste País está sendo destruído, entregue. Quero parabenizar, inclusive, a FUP, os petroleiros que estão mobilizados, que estão fazendo greve, que estão lutando contra a destruição da Petrobras, contra a entrega do nosso patrimônio.
E inventaram agora outra coisa, inventaram outra situação, Deputado Glauber. Agora o Governo compra voto aqui na Câmara e não paga. Além de tudo é um governo caloteiro. Inclusive aprovaram os PLNs de que precisavam para pagar a conta. É um absurdo o Governo comprar o voto dos Parlamentares para destruir a previdência social!
Líderes de partido foram publicamente à TV Câmara e a vários órgãos de comunicação e disseram: "Para votar uma proposta tão ruim para a população brasileira, uma proposta tão prejudicial para o nosso eleitorado, tem que haver compensação. Por isso, o Governo vai ter que pagar para comprar esse voto". Assumiram o compromisso e não pagaram. Por isso, há esse descontentamento. Todo dia, aqui ameaçam de não votar uma coisa, de não dar quórum. Parem de ser caloteiros! Paguem a dívida! Vocês compraram o voto. Paguem o voto que vocês compraram! Não sejam caloteiros, senão perdem o crédito!
Quando vier para cá o Projeto Verde Amarelo, que quer destruir ainda mais os direitos trabalhistas, que quer botar o trabalhador para trabalhar no sábado, no domingo e no feriado sem hora extra, que quer dilapidar ainda mais, mais chicote no lombo do trabalhador, vocês não vão conseguir comprar o voto dos Parlamentares, como fizeram com a previdência social.
E olhem que há muito projeto ruim na pauta – não é só esse que destrói ainda mais o direito trabalhista, não! Há um projeto que destrói o saneamento básico. O projeto que destrói o saneamento básico e que vocês querem aprovar para privatizar o filé mignon da água e do saneamento e entregar o osso sem financiamento para os Estados está na pauta, está vindo. Com certeza, a maioria dos Parlamentares não vai querer aprovar a destruição da política de saneamento básico se não tiver uma palhinha no bolso, como teve na previdência. Então, paguem a conta! Deixem de ser caloteiros para ter alguma credibilidade, senão não adianta.
Vocês sabem que aqui só aprovam se botarem dinheiro na mesa. Se não botarem dinheiro na mesa, vocês não aprovam nada, porque o povo brasileiro não quer que destruam o saneamento básico. O povo brasileiro não quer perder ainda mais seu sábado, seu domingo sem hora extra. O povo brasileiro não queria perder o direito de se aposentar. Vocês tiveram que comprar voto, e publicamente, como nunca houve. Vocês lembram que Fernando Henrique Cardoso até hoje diz que é mentira, que ele não comprou voto para aprovar a reeleição. Vocês, não! Vocês dizem publicamente – todo mundo sabe, todo mundo afirma – que compraram voto. Mas têm que pagar a conta – têm que pagar a conta!
Então, vamos parar destruir o direito dos trabalhadores. Vamos parar de destruir as políticas públicas. Vamos parar de entregar o patrimônio da população brasileira, porque a sucata que vocês vão deixar neste País em quatro anos e a destruição que vocês vão fazer não têm limite. A única coisa com que vocês se preocupam, efetivamente – na área de segurança, por exemplo –, é botar arma na rua. Já aprovaram quatro projetos, Deputado Bohn Gass, para botar mais arma na rua. Eu sei que as empresas de armamento financiaram a campanha de Bolsonaro, mas não precisam pagar uma conta tão grande assim também.
Nós temos que cuidar da segurança da população brasileira. São 60 mil homicídios – 60 mil homicídios – por ano, e a única política de segurança que vocês querem fazer é colocar mais arma na rua, matar mais gente, condenar mais ainda o pobre neste País. Nós temos que ter política pública, como houve no Governo de Lula e Dilma, na educação, na saúde, na assistência social. Financiar as políticas para quem mais precisa em nosso...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) – Nós precisamos...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Para concluir, Deputado.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) – Para concluir.
Nós precisamos investir mais ainda na educação, na saúde e na assistência social.
Durante o Governo do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, nós tivemos o aumento real – real – de 60% do orçamento do Sistema Único de Saúde. O orçamento do SUS para o ano que vem, que o Governo mandou para esta Casa, reduz em R$10 bilhões – R$10 bilhões. E mais, Sr. Presidente, eu nunca vi, é a primeira vez na vida que eu vejo um Ministério recusar emenda orçamentária para aumentar o orçamento da sua pasta. A Comissão de Seguridade Social propôs fazer um aumento no orçamento do Ministério da Saúde para contemplar os novos serviços que estão sem financiamento, e o Ministério é contra, porque diz que a ordem do Ministro Paulo Guedes é que o orçamento do ano que vem é menor do que o deste ano e...
(Interrupção do som.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Marcon, o Senador Otto estava inscrito. Deputado Marcon, eu estou intercalando Senador e Deputado. Como ele estava inscrito e não estava no Plenário, mas chegou, eu vou passar a palavra ao Senador e passo para V. Exa.
Senador Líder Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a minha intervenção vem exatamente após a conversa que eu tive o prazer de ter com V. Exa. hoje pela manhã.
Sr. Presidente, V. Exa. tem, se decidir assim, condições de devolver o monstrengo que o Governo Federal mandou para o Congresso Nacional, que é a MP 905, da carteirinha verde-amarela, inconstitucional, inconvencional, que cria uma série de dificuldades para o trabalhador brasileiro, que já está enfrentando depois da reforma trabalhista e da reforma da previdência. Portanto, trata-se de quase uma nova reforma trabalhista, dessa vez por medida provisória. Como mais uma modalidade de trabalho precário, intensifica a jornada de trabalho, que pode gerar desemprego, enfraquece os mecanismos – todos eles – de fiscalização das infrações, enfim, uma série de coisas que essa medida provisória traz no seu bojo.
Em outros casos, Presidente Davi, o Presidente do Congresso Nacional já tomou decisões e devolveu medidas provisórias dessa natureza. O Presidente Renan devolveu duas ou três medidas provisórias que são totalmente inconvenientes para o trabalhador brasileiro. Já tivemos reforma trabalhista e da previdência. Tudo tem que ser em cima da pessoa física do trabalhador da iniciativa privada ou do setor público? Cobrar de desempregado? Seguro-desemprego? Isso é uma maldade muito grande, tanto que eu falei com V. Exa. hoje que o autor dessa medida provisória, o elaborador dela ou aquele que produz essa medida provisória, certamente, não vai para o céu de Jeová; vai para o inferno de Dante, porque está matando, está querendo matar o trabalhador brasileiro.
Eu peço a V. Exa. que devolva esse mostrengo chamado carteirinha verde-amarela.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Com a palavra o Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente.
Eu estou aqui, Srs. Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras, em primeiro lugar, para prestar nossa solidariedade aos funcionários públicos do Estado do Rio Grande do Sul, principalmente à categoria dos professores. Os professores estão em greve. O Governador Eduardo Leite, antes de abrir o diálogo, chamar para a negociação, vem ameaçando essa categoria de cortar o ponto, de tirar os direitos, de terminar com o plano de carreira, inclusive tirar o difícil acesso dos professores estaduais do Rio Grande do Sul.
Mas, antes de chamar ao gabinete do Governador a Presidente do CPERS, a diretoria do sindicato dos funcionários das escolas, dos professores, companheira Helenir, ontem jogou a Brigada Militar, que é outra categoria que está perdendo direitos. Foi uma guerra campal em frente ao Palácio Piratini, em frente à Assembleia, ontem lá no Rio Grande do Sul.
Nossa solidariedade aos professores, aos funcionários públicos, que não se calaram ante a ameaça do Governador do Estado.
Governador Eduardo Leite, na campanha, você dizia que iria pagar os salários em dia. Além de não pagar os salários em dia, recebe com bombas de gás lacrimogêneo, com pimenta no rosto dos professores e das professoras. Qual é a moral que um professor tem para entrar numa sala de aula e dizer que eles foram espancados? Que moral tem uma professora quando o aluno lhe pergunta "profe, o que aconteceu na sua cabeça, que você está espancada, que está com a cabeça quebrada?"? Essa foi a educação que você aprendeu na sala, Governador do Estado?
Tu estiveste, na semana retrasada, nos Estados Unidos fazendo curso. Tu vais aos Estados Unidos para ter a escola do Trump para espancar quem ensina nossos filhos no Rio Grande do Sul, quem faz a educação, que são os professores e as professoras. Nossa indignação, nossa solidariedade. Governador Eduardo Leite, é de diálogo que a educação precisa no Rio Grande do Sul, não de violência. Basta de violência! Vamos ter a cultura da paz, a cultura do diálogo, a cultura da negociação. É disso que o Rio Grande precisa. Essa é a prática dos "tucanos" e dos filhotes do Bolsonaro, que não querem diálogo.
Outra questão que me traz aqui é a dos Municípios, do pacto federativo, essa PEC que está circulando na Câmara e no Senado, assinada por cerca de 50 Senadores. Todo mundo pode assinar o que quiser, todo mundo pode fazer o que quiser, mas eu quero dizer que essa PEC dá mais obrigação aos Municípios e menos dinheiro do Governo Federal. Terminar com 1.260 Municípios no Brasil, 226 no Rio Grande do Sul...
Cada Estado tem três Senadores, digo para quem está assistindo à TV Câmara. Três Senadores. No Rio Grande do Sul, o Senador Lasier Martins e o Senador Luis Carlos Heinze votaram essa PEC para terminar com 226 Municípios, e eu, aqui, me sinto elogiado pelo Senador Paulo Paim, que disse "não" a essa PEC, que não assinou essa PEC. E eu quero pedir aos Vereadores e Prefeitos que fizeram campanha por esses dois Senadores gaúchos que retirem sua assinatura, que digam "não" a esse projeto maldoso, porque os pequenos Municípios são o que fazem distribuição de renda, os pequenos Municípios são os que atendem a população na área da saúde, na área da educação, da infraestrutura.
E eu quero pedir aos Vereadores e Prefeitos que fizeram campanha por esses dois Senadores gaúchos para que retirem suas assinaturas, que digam "não" a este projeto maldoso, porque os pequenos Municípios são o que fazem distribuição de renda, os pequenos Municípios são os que atendem a população na área da saúde, na área da educação, da infraestrutura.
E eu vou votar contra esta PEC...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCON (PT - RS) – Para terminar, Sr. Presidente.
Lá, no Rio Grande do Sul, vão acabar 46% dos nossos Municípios. E esse recurso que deixa de ir para os pequenos Municípios vai ser dividido para um grande bolo. Não é um Município-mãe que vai receber.
Por isso os Vereadores, os Prefeitos se mobilizam, no Brasil inteiro, para dizerem aos Senadores que retirem a sua assinatura.
Lá, no Rio Grande do Sul, eu espero que o maior número de Prefeitos, que é do Partido Progressista, diga para o seu Senador, diga para aquele para quem fez campanha: não vão destruir os nossos Municípios!
Meu voto é "não" e é a favor dos pequenos Municípios.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Obrigado.
Agora, está inscrito para discussão o Senador Rodrigo Pacheco.
Em seguida, o Deputado Edmilson Rodrigues.
Como não há outro Senador, será o Deputado Bohn Gass.
Mas, agora, é o Senador Rodrigo Pacheco.
São um Senador e um Deputado.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco/DEM - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Davi Alcolumbre, é uma grande responsabilidade ser Senador da República por um Estado da dimensão do Estado de Minas Gerais. Oitocentos e cinquenta e três Municípios, muitas dificuldades, inúmeros déficits das mais variadas ordens.
E a política, eu aprendi isso, é a arte de escolher – escolher prioridades, escolher o que é possível, escolher o que viável.
Nós temos diversas demandas no norte de Minas Gerais. Uma delas, que reputo a principal e a escolhi como prioridade do meu mandato, é a finalização da Barragem de Jequitaí. Trata-se de uma barragem que resolverá em grande monta o problema hídrico do norte de Minas, que atinge de maneira muito veemente 12 Municípios, uma área irrigada de 35 mil hectares, uma geração de empregos, entre diretos e indiretos, de 100 mil empregos e mais de 400 mil toneladas de produção/ano de alimentos.
O norte de Minas é uma região carente. Essa obra é fundamental para o norte de Minas.
E aqui eu quero fazer um agradecimento a V. Exa., Senador Davi Alcolumbre, que compreendeu essa necessidade quando levei essa demanda a V. Exa. E V. Exa. de pronto pediu ao Ministro Gustavo Canuto que tivesse atenção a essa demanda do norte de Minas. E, juntos, encaminhamos ao Ministro Gustavo Canuto a demanda de recursos para a Barragem de Jequitaí.
E é grande a minha alegria hoje ao ver no PL 48, de 2019, graças a esse trabalho conjunto nosso... E aqui enalteço também a bancada dos Deputados Federais, especialmente com atuação no norte de Minas, para que esse recurso seja liberado, R$50 milhões para a Barragem de Jequitaí.
V. Exa. tem uma participação importante nisso. Acreditou nesse projeto que encaminhei a V. Exa. E que sejam os primeiros R$50 milhões de outros que são necessários para a finalização da obra. Eu próprio, como membro da Comissão de Infraestrutura do Senado, fui autor e Relator da emenda, uma das quatro aprovadas na Comissão de Infraestrutura, que garante mais R$50 milhões para a Barragem de Jequitaí.
E política, Sr. Presidente, é a arte de escolher. Escolhemos como prioridade a Barragem de Jequitaí para que ela seja finalizada, quem sabe, no próximo ano ou daqui a dois anos, que seja finalizada para o povo do norte de Minas, que eu tenho orgulho de representar no Congresso Nacional.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Senador Rodrigo Pacheco, eu quero aproveitar essa oportunidade para fazer uma manifestação justa a V. Exa., como Parlamentar, como Senador da República, representando o Estado de Minas Gerais. Desde o começo do ano, V. Exa. tem levado ao conhecimento deste Presidente a necessidade e a importância dessa obra para o Estado de Minas Gerais, que é a construção dessa Barragem de Jequitaí. V. Exa. participou de três ou quatro reuniões com a minha presença e, em todas elas, fez questão de se manifestar em relação a essa obra importante no Estado de V. Exa. Teve de pronto o nosso apoio e com certeza absoluta do próprio Governo Federal.
Eu quero da mesma maneira agradecer ao Ministro Canuto, que sabe da importância dessa obra para o Estado de V. Exa., ao Governo Federal, que, sensível à importância e à magnitude dessa obra para o seu Estado, acolheu o requerimento encaminhado por V. Exa. com a possibilidade de abrir esse crédito. Para fazer justiça a V. Exa., V. Exa. solicitou R$100 milhões. Era o pleito de V. Exa., porque colocou e ponderou naquele momento que a obra toda custaria R$200 milhões.
Mas, infelizmente, diante das dificuldades, a gente não pôde contemplar os R$100 milhões. Mas tenho a certeza de que, com a votação desse crédito, desse projeto de lei do Congresso Nacional, contemplando R$50 milhões, essa obra se iniciará e nós teremos a dotação e a rubrica para colocar mais R$50 milhões, mais R$50 milhões. E, daqui a dois ou três anos, se Deus permitir, essa obra acontecerá no Estado de V. Exa.
Então, quero fazer justiça, porque participei de várias conversas. V. Exa. foi um entusiasta para que essa obra acontecesse e, no dia de hoje, na votação desses projetos de créditos, o projeto e o sonho de V. Exa. serão contemplados.
Parabéns, Senador Rodrigo Pacheco.
Gostaria de chamar o Deputado Bohn Gass para fazer uso da palavra, em discussão dos vetos em globo.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Deputados, Senadores e Senadoras, a notícia ruim do dia é que o salário mínimo que este Congresso votou na LDO, na Lei de Diretrizes, que iria em 2020 a R$1.039, acaba que o Governo Bolsonaro já está começando a cortar. Já cortou R$8. A notícia de hoje é que o que este Congresso votou, 1.039, vai para 1.031.
Alguém pode dizer, "mas Bohn Gass, o que são R$8?" Oito reais, para quem tem muito, é pouco; mas para o povo, vai dar, se não abusarem muito do preço do gás, o trabalhador vai comprar um bujão de gás, vai comprar um bujão de gás.
O Temer, depois do golpe, o salário que nós votamos para o trabalhador na época, em 2018, era 979; entrou o Temer – agora até está aparecendo bem que o Cunha fez as manobras aí, inclusive com os que não reconheceram o resultado eleitoral na época –, 979 abaixou para 954.
O Bolsonaro, a primeira atitude do Bolsonaro, no salário que nós votamos, de R$1.002, a primeira atitude do Bolsonaro, tirou do povo trabalhador, 998. Agora nós votamos 1.039, e o Bolsonaro tira R$8 de cada trabalhador.
Sabe quanto isso significa a menos na economia do Brasil? Senadores e Deputados, R$5 bilhões, que não vão à farmácia, que não vão à padaria, que não vão à loja, que hoje está quase sem vendas. E obviamente, se não vende, a indústria não produz, e o emprego não é gerado.
Esse ataque que o Bolsonaro faz ao trabalhador precisa ser revertido. E é isso que esta Casa tem que dizer.
O Presidente Lula reajustou o salário mínimo acima da inflação. Se nós pegássemos lá de 2003 para hoje, se o Lula não tivesse reajustado acima da inflação, dados oficiais do Dieese, R$573 o salário mínimo. Os 425 que acompanham os 573, para chegar a 998, foram obra do Lula, da Dilma, que deu incremento econômico, consumo, fez gerar emprego, a indústria produzir.
E hoje nós temos o congelamento e, pelo Paulo Guedes, em vez de ameaçar AI-5, que reajuste salário, que pense no consumo, que aqueça a economia, e não intimide a população com ato autoritário, o AI-5.
Eu tenho um projeto tramitando nesta Casa, para reajustar o salário mínimo acima da inflação. Se o meu projeto fosse aprovado, junto com a Deputada Gleisi, nós fizemos juntos esse projeto de reajustar acima da inflação, o trabalhador receberia, para o próximo ano, 1.052. Nós votamos 1.039, e o Bolsonaro está retirando do povo trabalhador esses R$8 de cada um.
Eu quero aqui, nesta sessão do Congresso, dizer que, na Medida Provisória nº 905, a verde e amarela, no que tange ao fundo de garantia, nós temos um roubo, um assalto ao trabalhador!
Eu tenho os cálculos aqui. Aquele trabalhador que ganha R$1 mil durante um ano, se ele é demitido, como o patrão tem de recolher 8% e a multa sobre o fundo de garantia é de 40%, então, estaria ganhando... Essa arrecadação é de R$980, mais 40% de multa. Então, no ano, quem ganha R$1 mil iria ganhar, então, se demitido, R$1.344.
Atenção agora! Na nova modalidade da carteira verde e amarela, o patrão não vai mais recolher 8%, vai recolher 2%; a multa não é de 40%, mas 20%. Então, o trabalhador que durante o ano recebeu um salário mínimo, que são R$1 mil, e que receberia R$1.344 vai receber sabem quanto? R$288! Deputados e Senadores, são 78% a menos!
(Interrupção do som.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) – Só para concluir o meu raciocínio, Presidente Davi Alcolumbre.
Obrigado, colegas.
Eu quero chamar a atenção para isso. A indenização do fundo de garantia do trabalhador com um ano recebendo R$1 mil, que é o salário mínimo, seria de R$1.344. Na carteira verde e amarela, esse mesmo trabalhador vai receber, Deputados e Senadores, R$288. São menos 78%! Não é possível que isso possa vingar!
Por isso, nós estamos solicitando, em nome das centrais sindicais, dos nossos partidos, com vários Senadores e Deputados: Senador Davi Alcolumbre, devolva ao Governo essa Medida Provisória 905. Ela é criminosa! Ela é inconstitucional! Ou nós vamos dar o aval para que o trabalhador, que só no tema do fundo de garantia receberia R$1.344, receba R$288. Nós podemos concordar com isso? ´É uma nova reforma trabalhista em curso!
Então, mais uma vez, esta sessão do Congresso é importante porque ela pode dizer: "Presidente, devolva ao Governo essa Medida Provisória 905, da carteira verde e amarela, porque ela é inconstitucional e criminosa para com o povo trabalhador".
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) – Sr. Presidente, já deu quórum. V. Exa. poderia abrir a votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Eu estou aqui com vários Líderes para construir um acordo em relação à cédula e aos destaques. Por isso, vou ficar chamando os oradores inscritos até a gente concluir. Depois que concluir, inicia-se a votação e, aí, o procedimento será normal. Deixem-me concluir o acordo aqui.
O Deputado Daniel, do Cidadania, encontra-se em Plenário? (Pausa.)
Ainda não, Líder Omar. Estamos resolvendo aqui a questão do acordo em relação à cédula.
O Deputado Daniel se encontra? (Pausa.)
Daniel, só uma consulta. O destaque fica retirado para a gente derrubar na cédula. (Pausa.)
Eu queria que V. Exa. procurasse, enquanto construímos aqui o acordo, o Líder Eduardo.
Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, apesar da maldade da Medida 905 e tantas outras apresentadas contra o nosso povo, nem tudo é coisa ruim. Por exemplo, eu sou corinthiano e, de repente, me vi torcendo pelo Flamengo, e torcendo muito. Torcendo, principalmente, porque lá existe um jogador que fez três gols, o jogador Gabigol.
O Gabigol, o nosso querido Gabriel Barbosa Almeida, nasceu em São Bernardo do Campo, lá no Montanhão, um bairro simples, de gente humilde, mas gente digna e corajosa. Jogou no campinho do Cafezal, que é um campinho muito pequenininho ali na região de São Bernardo.
Parabéns ao querido Gabriel, o Gabigol, ao seu pai, Valdemir!
Foi menino, portanto, no Montanhão, e, de repente, o Gabigol faz três gols. O primeiro gol contra o Grêmio, aliás, o primeiro gol contra o time argentino River Plate. O segundo gol, contra o River Plate, nos últimos minutos, momento de alegria para todos nós. Embora cada um tenha o seu time, mas o Brasil certamente torceu pelo Flamengo. E o terceiro gol foi quando o Governador, se aproveitando da fama, procurou o nosso Gabigol, se ajoelhou diante dele e pôs o Gabigol para botar o pé em cima da perna do Governador e o Gabigol não aceitou, deu de bandas.
Na cabeça do Gabigol devia estar a seguinte história: eu, que nasci na periferia, junto com meninos pobres, muitos que perderam a vida, não posso compactuar com um Governador que estimula a morte. E, portanto, esse terceiro gol do Gabigol é um dos gols mais importantes de um jogador que não esqueceu as suas raízes e sabe que, mesmo sendo, talvez, o melhor jogador do Brasil, soube dar uma resposta com um gesto simples.
Parabéns ao Flamengo!
Parabéns ao Gabigol!
Parabéns ao futebol brasileiro!
E, por falar em futebol, futebol brasileiro, eu tenho tido muita sorte. Primeiro, por ter tido o Gabigol como filho da cidade da qual eu tenho a cidadania, que é São Bernardo do Campo. Por falar no campo do Cafezal, em Diadema também existe um campo lá, um campo simples. Quem jogou neste campo quando menino, um dos melhores jogadores da Seleção Brasileira? O nosso querido Denilson, o Denilson, que jogou no campo do Albatroz, lá no Jardim Campanário, em Diadema.
E por que eu me refiro a este campo? Porque eu enviei já, há dois anos, uma indicação para a modernização, a construção do campo do Albatroz. Está lindo, o gramado sintético, o Prefeito Lauro... Nós vamos inaugurar este campo agora, ainda no mês de dezembro.
Portanto, para que se veja, nem tudo é ruim como esse Governo está fazendo.
E, por fim, eu quero agradecer aos meus colegas de bancada e Deputados de outros partidos, em especial ao nosso colega Fábio Trad, pois, ontem, ao saber que eu recebi honrosamente a carteira da OAB anteontem, fez um pronunciamento me felicitando. Obrigado, querido Fábio Trad, a você, que é um dos advogados proeminentes deste País, obrigado pelas suas palavras tão generosas!
Então, meus amigos, nós devemos sempre nos animar. Vamos lutar contra tudo o que é ruim para o nosso povo, mas não podemos perder a esperança de um dia termos um Brasil da alegria, da saúde, da cultura e do lazer.
Obrigado, Presidente.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Sr. Presidente...
Sr. Presidente...
Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu moro num Estado que tem 1,5 milhão de quilômetros quadrados...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – ... que tem dificuldades de transporte, tanto no investimento do transporte fluvial, porque, quanto aos recursos da Marinha Mercante, hoje, em relação a todas aquelas pessoas que procuram esses recursos para fazer embarcações para o transporte fluvial, a Região Norte sofre muito com isso, não tem acesso a esses recursos.
Existe a aviação, que é a agência nacional que cuida dessa questão, mas, principalmente nas Regiões Norte e Nordeste, lá não funciona a Anac, não funciona a Anatel e não funciona a Aneel. Na Anatel, nós não temos a telefonia, a que todos os brasileiros deveriam ter acesso, que é a internet. A Anac, a Agência Nacional de Aviação Civil, se preocupa em beneficiar empresários, e não se preocupa em beneficiar os usuários da aviação. A Aneel é uma verdadeira brincadeira; ela consegue aumentar a tarifa a cada mês, mas não consegue melhorar a qualidade da energia das regiões brasileiras.
E nós chegamos a uma conclusão: para que a Anac, para que a Aneel e para que as outras agências reguladoras, se o papel delas, e elas foram criadas para isso, era prover brasileiros de um bom serviço na aviação...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – E também, Sr. Presidente, na energia, há coisas que não estão acontecendo. Na semana passada, juntamente com alguns Parlamentares do meu Estado, eu estive na Anac. E, para a minha surpresa, o Presidente da Anac... Não sei como a Anac conseguiu sete slots para uma empresa no Estado de São Paulo, sem ter condições de colocar um avião para o nosso Estado. O que ela fez?
A Anac entregou esses slots para uma empresa e, uma semana depois, vendeu para a Passaredo e retirou as aeronaves da Manaus Aerotáxi, que havia no Estado do Amazonas. Com isso, nós ficamos desabastecidos na aviação regional.
Procurei o Presidente da Anac e ele disse a mim que eu tinha que procurar a empresa para tratar desse assunto. Pois, Sr. Presidente, eu fiz uma denúncia ao Cade e eu espero que o Cade reveja todos os slots que a Anac deu graciosamente no Brasil, nos últimos meses. Essa brincadeira do Presidente da Anac requer uma investigação por parte do Cade imediatamente! E eu, como Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, irei convocar o Cade e irei convocar o Presidente da Anac, para que eles expliquem essa brincadeira que está acontecendo na aviação regional brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Com a palavra o Deputado Darcísio Perondi. Em seguida é V. Exa.
Com a palavra o Deputado Darcísio Perondi. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós recebemos da Casa a proposta do Governo Bolsonaro de acabar com o DPVAT. São 80 milhões de segurados, 80 milhões de contribuintes, de beneficiários, um recurso que chega a mais de R$10 bilhões.
Nós fizemos uma CPI aqui na Casa, eu participei dela, e na CPI nós constatamos problemas no DPVAT; problema de desvio de recursos, de verbas, por conta de laudos médicos falsos, venda de boletins de ocorrência, advogados com ações fraudulentas, prestadoras de serviços que nunca foram prestados, serviços fraudados, ou seja, roubaram o povo! Roubaram o contribuinte!
Mas quem fez isso não foi o DPVAT, quem fez isso foram pessoas e empresas, e essas pessoas têm nome e a empresa se chama Seguradora Líder. Esta roubou o DPVAT! Esta roubou o segurado! Esta roubou o Brasil! Pois bem, está feito o diagnóstico. Sabemos o problema. A solução não é acabar com o DPVAT, a solução é acabar com o ladrão! É acabar com a Líder! Acabem com a Líder. Tirem o ladrão de dentro do DPVAT, porque o DPVAT é do povo. É um recurso importante para o País, porque aqueles que pensam que sem o DPVAT é melhor... Ledo engano! O DPVAT, na hora do acidente, dá a proteção de que o cidadão precisa para ter o atendimento médico, hospitalar, prótese. Em eventual falecimento, há indenização. Então, ele é importante, sim, especialmente para o mais pobre. Se terminar o DPVAT, vai o acidentado para o SUS e, aí, adeus, tia Chica! No SUS, ele não vai receber atendimento. Então, a pretexto de que o DPVAT tem problemas – e tem! –, em vez de enfrentar o problema, simplesmente matam o DPVAT.
Mal comparando, é como se a criança estivesse suja, e alguém vai lá e lava a criança: coloca na bacia, coloca água, coloca o xampu, lava a criança e depois, em vez de atirar a sujeira fora, atira a sujeira com a criança e a bacia junto. É um absurdo, é um equívoco!
Vou dar mais um exemplo. O DPVAT tem problema? Tem. É como se alguém estivesse doente. Há duas maneiras de se livrar da doença: dar remédio para o doente se curar ou terminar de matar o doente, que morre junto com a doença. É o que estão fazendo. Em vez de dar remédio para o DPVAT, curar as suas feridas, as suas mazelas, as suas chagas, o câncer que ali está, eles preferem matar o paciente, eles preferem matar o DPVAT.
O pobre vai pagar essa conta, porque o rico compra um seguro privado; o rico faz o seguro do seu carro, o seguro do seu veículo, o seguro, enfim, do veículo automotor que ele tem; o pobre não tem a quem se socorrer. Esse seguro é o seguro do pobre, e o pobre vai morrer ou acidente ou na fila do SUS, porque o SUS não vai atender ao pobre. Eu faço essa advertência. Não que eu queira mais um imposto. Não! O DPVAT é bom, é necessário e importante para o pobre. O que não é aceitável é que roubem o DPVAT.
E há como evitar essa roubalheira. É só colocar fiscalização. Aliás, o Ministério Público detectou todos esses itens, a CPI apontou todos os problemas. Nós temos o diagnóstico; é preciso é o prognóstico, é preciso dar o remédio. É isso que nós temos de fazer e não acabar com o DPVAT, porque o pobre é que vai pagar a conta. Se não morrer no acidente, vai morrer na fila do SUS, porque não haverá mais DPVAT, e o SUS não socorre o pobre, que vai morrer na fila e na miséria.
Muito obrigado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – Pela Liderança do Novo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Marcel, estou chamando os inscritos aqui. Daqui a pouco eu vou chamar um Líder e um inscrito.
Aliás, vou começar agora a chamar.
Pela Liderança do Novo, Deputado Marcel.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Aí, eu vou intercalar.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Certo.
Agradeço muito.
Sr. Presidente, nós temos aqui, no Congresso, uma ação... Aliás, há alguns dias já, há algumas semanas já, está por ser realizada a análise de uma série de vetos do Presidente da República. É claro que é impossível, em cinco minutos, abordarmos todos os vetos que aqui vão ser avaliados pelos colegas Deputados, mas há três, em particular, que nós gostaríamos de debater nesta tribuna: um veto que foi corretamente feito pelo Presidente da República, e outros dois dos quais nós da Bancada do Partido Novo divergimos.
O primeiro – inclusive, é objeto de um destaque nosso – é o veto à recriação da propaganda partidária. Nós consideramos um absurdo voltarmos a renunciar em impostos, ou seja, em renúncias fiscais, conceder mais de R$400 milhões por ano a emissoras de rádio e TV para veicularem propaganda política. Havia sido extinto o horário eleitoral, aliás, o horário partidário com a justificativa ou a desculpa de que esse recurso passaria a compor o fundo eleitoral, o fundão, ao qual, inclusive, nós somos contrários. Porém, essa desculpa só valeu no passado, porque agora recriou-se a propaganda partidária, e corretamente o Presidente Jair Bolsonaro apõe o veto a essa decisão no Congresso Nacional. Nós do Partido Novo destacamos essa matéria para que o Plenário do Congresso Nacional, que é soberano, possa, junto com o Partido Novo, derrubar essa excrescência brasileira, que já havia sido extinta, mas que foi recriada e, se o veto não for mantido, custará mais de R$400 milhões aos cofres públicos.
O segundo veto do Senhor Presidente da República é o veto ao trecho da lei que criou o fundão, em que se estabelece o mínimo percentual de 30% do valor relativo às emendas de bancada para compor parte do fundo eleitoral nas eleições do ano subsequente. Sem o veto do Presidente da República, volta-se à redação original, em que o percentual mínimo não é estipulado, podendo, portanto, Presidente, se assim quiser, mandar para esta Casa 1%, 5%, e não 30%. Está escrito na lei apenas um percentual, e nós entendemos que isso é muito melhor do que o mínimo de 30%. Inclusive a fundamentação do veto veio equivocada, porque, na fundamentação do Governo, fala-se em teto limite de 30%, quando a lei é clara ao dizer que o fundo eleitoral será composto por dois fatores, e um deles é o de, ao menos, 30% do valor relativo às emendas de bancada impositivas, e não de, no máximo, 30%. Portanto, o Partido Novo orienta a derrubada desse veto.
Estivemos ontem com Cacá Leão, Relator do Orçamento, e com a assessoria da CMO confirmando essa informação e nós queremos menos dinheiro para o fundão, e não a possibilidade de mais dinheiro.
E, agora, o que nós consideramos o pior de todos os vetos aqui colocados, inclusive com recomendação dos próprios interessados, que são os advogados da União, permitindo, Deputado Marcelo Ramos...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – ... que possam continuar a receber acima do teto os honorários que recebem quando estão exercendo a advocacia pública. Hoje, Sr. Presidente, são aproximadamente 7 mil servidores que recebem acima do teto – 17% de todas as folhas da União são representadas pelos advogados da União, que recebem, mensalmente, quase R$9 milhões acima do teto constitucional, pagos em honorários.
Nós somos completamente contrários a este veto do Senhor Presidente da República, que, certamente, foi levado ao erro por aqueles que têm interesse próprio – peço, para concluir, Sr. Presidente, apenas um minuto da sua tolerância –, que nos custa R$116 milhões por ano, dado que a média de cada servidor que recebe acima do teto é de R$7,4 mil. Nós não podemos mais tolerar isso. Queremos todos acreditar e confiar que o Senhor Presidente da República acabou sendo levado ao erro, vetando este importante dispositivo que consta da nossa LDO, que acabou sendo, portanto, vetado. E agora precisa ser derrubado. Chega de abusos nos salários do setor público. Nem deveria existir esse tipo de pagamento de honorário para quem está ali para cumprir o seu trabalho de advogado da União. Existindo, não se pode admitir que ultrapasse o teto.
Portanto, o Veto 43 conta com a contrariedade do Novo, que busca a sua derrubada.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Eu gostaria da atenção do Plenário porque foi construído um entendimento e eu quero autorizar o início da votação em cédula, mas antes gostaria de informar ao Plenário que, num acordo feito com vários Líderes partidários e o Governo, nós vamos colocar quatro destaques para votarmos no painel em separado. E faço uma lembrança também: no acordo que foi construído para a retirada dos dispositivos, nós também, da mesma maneira, reduzimos o número de inscritos. Falaremos um a favor de cada destaque e um contra. E eu vou aumentar o tempo da defesa do destaque. E iniciaremos a votação logo em seguida.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) – Eram dois, Presidente. São quatro agora?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Quatro.
Vou informar agora aqui, Líder: a primeira votação, logo após encerrarmos a votação por cédula, será do destaque do Novo, que é o dispositivo 35.19.004 até o 35.19.036, que trata da propaganda partidária; a segunda votação no painel destacada será em um entendimento construído entre a Liderança da Rede e a Liderança do Cidadania – são os dispositivos 35.19.003, da Rede, e 35.19.037 até o 35.19.039, do Cidadania, que diz respeito à multa eleitoral e pagamento de despesas eleitorais; a terceira votação destacada será do Cidadania do Senado Federal, é o Veto Parcial 44.19.001, referente ao pagamento de indenização às mulheres marisqueiras; e a quarta e última votação é dos vetos da LDO, Veto Parcial 43.19, do destaque do PT da Câmara dos Deputados e do destaque do Novo da Câmara dos Deputados, que tratam da verba da educação e da inclusão no teto de pagamento de honorários para advogados da União. Portanto, são quatro votações destacadas no acordo, e eu gostaria de agradecer a todos os Líderes pela oportunidade. A relação...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – Sr. Presidente, do Novo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Pois não, Líder.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Aqui, na frente.
O Líder do Governo no Senado está nos garantindo que esse veto será derrubado, que é o interesse do Novo. Se há acordo para derrubá-lo, o Novo retira o Veto 43, da verba dos honorários da AGU.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Uma consulta que eu faço ao Líder do Governo: esse veto já está na cédula?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – O Líder vai checar. Dando essa garantia, nós retiramos. Vamos aguardar.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) – Presidente, um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu gostaria de ressaltar aqui que o Deputado Molon e eu somos autores de um projeto de lei para que o dia 13 de dezembro se torne o Dia da Democracia. O Deputado Molon já tem todas as assinaturas de todos os Líderes, e é fundamental que isso seja visto, seja colocado, para que o povo brasileiro saiba que nós estamos falando em democracia, e não em AI-5.
Muito obrigado. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Zarattini, para o Cidadania e o Novo também teremos uma votação só, mesmo sendo dois dispositivos. Então, se V. Exa. aceitar, a gente pode fazer da mesma maneira o destaque do Novo e o destaque do PT, mas em uma única votação.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) – O senhor está dizendo em relação à LDO?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Da LDO.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) – Se nos der uma palavra para o Novo e uma palavra para nós, porque são assuntos diferentes...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Eu faço.
O veto é para derrubar, o do PT.
O veto é para derrubar?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O veto é para derrubar, o do PT?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Só um minuto, Líder.
O Líder Marcel está consultando se o veto do Partido dos Trabalhadores é para derrubar.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) – É para derrubar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Então, pronto. Vamos votar só em um dispositivo, o do Novo e o do PT.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Estão fazendo uma coligação, o Novo e o PT.
Líder Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Inusitada coligação, Presidente. Só V. Exa. pode produzi-la.
Estou dizendo que a coligação é inusitada. Só V. Exa. pode produzi-la.
Mas, Presidente, já que também a Rede e o Cidadania construíram uma coligação para a apresentação dos vetos, nós queremos pedir a tolerância de V. Exa. para, no momento da sustentação dos destaques, ser garantida a sustentação por parte dos representantes da Rede e do Cidadania. Já que concordamos com o encaminhamento de uma votação somente, então, que seja garantida a sustentação de ambos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Sim, eu acho que é razoável. Pelo entendimento que foi construído, foram retirados 43 destaques. Portanto, é legítimo que a gente possa conceder um prazo para que as Lideranças possam se manifestar, já que a Rede e o Cidadania também autorizaram a gente a fazer, por uma votação única, os dois dispositivos.
A coligação Cidadania e Rede está alinhada, mas Novo e PT estão dando conflito.
Declaro aberto o processo de votação e solicito aos Parlamentares que se dirijam aos postos de votação.
Pela Liderança do PSDB, concedo a palavra ao Deputado Ruy Carneiro.
O SR. RUY CARNEIRO (PSDB - PB. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Deputados Federais, lembro que, depois desta sessão do Congresso – conversava há pouco com o Presidente Alcolumbre –, às 17h, teremos Deputado Fred, a votação da MP 890 no Senado, que foi aprovada na madrugada de ontem aqui na Câmara. Como nós estamos numa sessão do Congresso, chamo a atenção dos Srs. Senadores para a importância dessa matéria.
Conversava, após a sessão ontem, com o ministro e com a sua equipe, e, logo no início de janeiro, o programa já vai à rua, e a seleção dos 18 mil médicos que irão a campo já começará a ser feita. Então, é importante que essa votação ocorra impreterivelmente no Senado na tarde de hoje.
Tivemos outros avanços ontem como a questão do Revalida, que não acontece há anos no Brasil. Daqui para a frente, vai acontecer, Senadora Daniella, duas vezes por ano, no formato do consenso a que chegamos aqui na Câmara. Esse programa dá uma segurança para os médicos para, após o seu segundo ano, através da Adaps, ter carteira assinada. Ao longo do tempo, podem chegar a um salário de R$31 mil, com carteira assinada, não com o formato frágil que acontecia no programa passado, que era apenas um contrato temporário.
Enfim, chamo a atenção dos Senadores para a importância da aprovação dessa matéria hoje à tarde, que leva o médico para quem mais precisa, para as comunidades mais distantes, para as comunidades indígenas, para as comunidades fluviais, um médico que é formado no Brasil ou que passou pelo Revalida, ou seja, um médico qualificado. Nós não podemos ter no Brasil um profissional atendendo à população de primeira categoria e outro atendendo à de segunda categoria. A população mais humilde tem direito a um médico qualificado, da mesma forma como qualquer cidadão. Então, eu tenho a certeza da aprovação dessa matéria. Tivemos uma noite ontem de muita luta, com dificuldade, mas, graças a Deus, deu tudo certo com a aprovação dessa MP. Vamos avante e tenho certeza de que no terceiro, no quarto mês do próximo ano, a população brasileira já estará recebendo os novos médicos que lhe atenderão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Parabéns pela condução dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deixa eu fazer uma ponderação aqui.
Líder Aguinaldo, eu conversei com o Deputado Marcel, conversei com o Líder Fernando. Há um entendimento, na cédula de votação, feito pelos Líderes partidários, para a derrubada desses vetos.
Então, eu queria consultar o Marcel e consultar V. Exa. também se a gente pode retirar esse destaque do Zarattini, do Líder Zarattini e do Líder Marcel.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Só, Sr. Presidente, para fazer um registro que é importante: é que a cédula que o Líder Eduardo Gomes acabou de distribuir, a versão do acordo, essa cédula a que V. Exa. faz referência, alguns Senadores e alguns Parlamentares não tinham recebido ainda. Então, chegou agora, está acabando de chegar. Pode ser que alguns tenham votado, porque foi aberto o processo de votação anteriormente. Então, é necessário que se faça a correção na cédula. E aí não temos nenhuma obstrução em relação a que se faça o acordo de retirada dos referidos destaques.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Líder Aguinaldo, eu quero aproveitar que consultei a Secretaria-Geral da Mesa: V. Exa. dá o informe de que chegou a cédula desse acordo construído com todas as Lideranças, se por um acaso algum Parlamentar já votou com a outra cédula, ele pode pegar a nova cédula e, quando ele votar novamente, anula a primeira cédula. O sistema cancela a cédula anterior.
Então, é importante aproveitar a fala de V. Exa. e exortar os Parlamentares que votaram anteriormente para que votem novamente com a cédula atualizada, porque estarão votando na cédula do acordo.
Saudando aqui o nosso amigo, Jovair Arantes.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) – Presidente Davi, Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Líder Jhonatan.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu estou ouvindo o Líder da Maioria e eu queria entender qual foi esse novo acordo que foi feito e qual foi esse outro veto, porque a maioria das cédulas que eu apresentei para o Republicanos já foi depositada, muitos já votaram. Então, eu queria entender qual foi esse artigo sobre o qual foi feito o novo acordo.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Vou explicar, Presidente, ao Líder Jhonatan.
Na verdade, não houve mudança na cédula que a Maioria distribuiu, discutida por Líderes, fruto da reunião que V. Exa. fez na última quinta-feira. Essa cédula foi distribuída. Quando chegamos aqui, o Líder Arthur Lira e alguns Líderes nos advertiram de que a cédula que havia sido distribuída estava sendo distribuída de forma diferente da do acordo. Então nós checamos e de fato estava diferente. Então, recorremos aqui ao Líder Eduardo Gomes, o Líder do Governo no Congresso, que fez a correção, e agora distribuiu a célula de acordo com o que nós havíamos acordado. Basicamente é isso, Sr. Presidente.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero só avisar e comunicar a todos os Deputados do Republicanos que a nossa célula foi feita de acordo com o acordo firmado entre o Colégio de Líderes.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) – Presidente, Presidente Davi.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Líder Aguinaldo. Onde está a cédula?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) – A cédula está aqui, na mão da assessoria do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Eu quero uma cédula aqui.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) – Vou só conferir se está certa mesmo.
Está certa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Eu quero uma aqui.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) – Vou entregar para o Presidente. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Novo, dadas as novas condições, sabendo que tanto a oposição como o governo vão votar pela derrubada do 43, não há sentido em destacá-lo, haja vista que está garantida já essa vitória que nós gostaríamos de ter no destaque. Portanto, nós retiraremos o Destaque 43.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Não entendi, Líder Marcel.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – Havendo, da parte do Governo e também da oposição, pelo que estamos percebendo, a vontade de derrubada do Veto 43, em relação aos honorários da AGU, se há esse acordo, nós retiramos o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Obrigado, Líder.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – É o 43.19.031. É "não", não é? Trinta e um, é "não". Está bem. Não ao veto, derrubada do veto.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – E o PT? (Pausa.)
Então, o Partido dos Trabalhadores também retira os dois destaques feitos à LDO? O Novo e o PT.
Portanto, eu quero corrigir. Nós teremos agora... Eu queria agradecer ao Líder Marcel, ao Líder Zarattini, ao Líder Aguinaldo pela construção do acordo que possibilita a votação dos vetos e dos PLNs na sessão do Congresso de hoje.
Nesse caso, nós teremos apenas três votações destacadas no painel. Destaque do Novo, propaganda partidária; destaque do Rede e do Cidadania, pagamento de multa eleitoral e prazo para aplicação da inelegibilidade; e o destaque do Cidadania, indenização para mulheres marisqueiras. Esse destaque foi feito pelo Cidadania do Senado. Eu falei com a Senadora Eliziane, Líder do Partido, e ela mantém o destaque em separado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) – Vamos seguir a lista, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Com a palavra o Líder Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, queria lembrar aqui a todos os companheiros da oposição que haverá votação nominal no painel. Então, após a votação, restarão destaques relativos à Lei Eleitoral. É importantíssimo que a gente permaneça aqui no Plenário para votar esses destaques.
Mas eu queria aproveitar aqui para me referir principalmente à situação econômica do País. Ontem o Ministro da Economia, Paulo Guedes, resolveu fazer uma ameaça à oposição e aos movimentos populares: caso houvesse manifestações no País, poderia surgir um novo Ato Institucional nº 5.
Essa atitude do Ministro da Economia foi extremamente negativa para a economia brasileira. O dólar aumentou, aumentou mais, porque o Ministro é um inábil. O Ministro da Economia é o mesmo ministro que faz a proposta de financiar o chamado Contrato Verde e Amarelo com recursos dos desempregados. Ele quer taxar os desempregados para financiar o chamado Contrato Verde e Amarelo, que só é benéfico efetivamente para o empresariado e é muito pouco benéfico para o trabalhador, que vai ter um Fundo de Garantia menor e uma série de outros direitos retirados.
O Governo vive falando que reduziu os juros, que reduziu a inflação, mas o fato efetivo é que o Brasil está parado, a economia não avança, o desemprego continua na faixa de mais de 12 milhões, isso sem dizer a quantidade de trabalhadores subempregados e a quantidade de trabalhadores que estão no chamado desalento, ou seja, que sequer procuram novos empregos. E isso vem levando a quê? A uma redução do consumo.
Está aí a notícia: dobrou o consumo de ovos no País. O Jornal Nacional de ontem resolveu comemorar o aumento do consumo de ovos, quando ele deveria, sim, lamentar a redução do consumo de carne no País, pois o preço da carne é proibitivo para o trabalhador, que acaba buscando a proteína dos ovos para a sua alimentação.
Ora, nós não podemos continuar desse jeito! É necessário que se adote um programa emergencial no País, e um programa de emergência na direção contrária do que quer Paulo Guedes. Ao contrário de diminuir R$8 no salário mínimo, que é o que ele propôs ontem, nós temos sim é que dar um aumento no salário mínimo, para que o povo brasileiro possa aumentar o consumo e, com o aumento do consumo, gerar empregos no comércio, nos serviços, na indústria, que estão virtualmente parados.
Nós estamos vivendo uma situação terrível. O Governo não estimula a indústria, o Minha Casa, Minha Vida continua sem recursos e nós precisamos sim gerar mais obras no País.
O Governo parou e se apoia na ideia das concessões. E o Deputado Arnaldo Jardim, que conduziu aqui um projeto para agilizar as concessões, foi ameaçado pelo Ministro da Economia de que o seu projeto será vetado. Quero discutir com o Deputado Arnaldo Jardim o seu projeto, porque eu acho que daqui não pode sair um projeto para ser vetado pelo Presidente da República, um projeto da importância do projeto das concessões.
Sr. Presidente, está na hora de este Congresso assumir, cada vez mais, a decisão de promover...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) – Está na hora de este Congresso assumir, cada vez mais, as decisões de desenvolvimento do País.
É por isso, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, que o senhor foi corretamente buscar um acordo para que, em vez de a gente discutir aqui centralmente a questão da prisão da segunda instância, nós aqui possamos dedicar o tempo deste Congresso a debater medidas que retomem o crescimento, o desenvolvimento e a geração de empregos.
O Brasil não aguenta mais viver nessa situação e o Congresso não pode se dar ao luxo de ter que enfrentar discussão sobre AI-5, discussão sobre questão de prisão em segunda instância, que são temas que não têm importância.
Agora é hora de emprego. É isso o que o Brasil quer.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Com a palavra, pela Liderança do PSOL, o Deputado Ivan Valente.
Eu vou acumular o tempo que V. Exa. fez nas breves comunicações. (Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) – Sr. Presidente, peço que some o meu tempo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Eu vou fazer, eu vou fazer.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) – Pode somar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Mais três minutos. Pronto, oito minutos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós queremos aqui analisar, neste momento, o conjunto de medidas econômicas que estão sendo mandadas para cá e que fazem parte do arsenal do Governo e da lógica do Ministro Paulo Guedes.
E eu quero começar com as diversas propostas de emenda à Constituição, particularmente a do pacto federativo, que é, na verdade, um instrumento para desvinculação de receitas. Isso vai representar uma grande queda na verba para a educação, para a saúde no nosso País. E é de uma gravidade essa flexibilização da irredutibilidade salarial, também dos servidores públicos, que pode ultrapassar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em segundo lugar, a chamada PEC Emergencial, que é, na verdade, Sr. Presidente, regras que impõem mudanças permanentes e transitórias às despesas obrigatórias, não obrigando mais a prestação de serviços pelos Municípios.
A terceira é a PEC dos Fundos, que vai eliminar 281 fundos públicos para a criação de infraestrutura para abatimento de dívida, ou seja, vai parar na mão dos banqueiros através do pagamento de juros da dívida pública.
E logicamente a PEC Administrativa, em que eles mesmos recuaram neste ano, que quer flexibilizar a vida dos trabalhadores funcionários públicos, e nós sabemos que o principal é também alterar a legislação e a fiscalização das multas. Primeiro eles liquidaram com o Ministério do Trabalho; depois há uma cruzada para enfraquecer a Justiça do Trabalho; e agora eles querem que os empresários sejam, mais uma vez, beneficiados com a flexibilização da fiscalização e das multas. Ninguém mais cobra nada. O patronato está livre para qualquer coisa, inclusive a redução do adicional de periculosidade de 30% para 5%. Onde nós vamos parar? Isso aqui é a volta da escravidão.
Mas, como nós não poderíamos esperar mais, há uma medida provisória – depois da reforma trabalhista que ousou dizer que iria criar 2 milhões de empregos e não criou coisa nenhuma no nosso País, está aí o desemprego com 13 milhões de pessoas – em que eles querem agora criar a chamada bolsa-patrão. E o que é a bolsa-patrão? É a desoneração total – total! – da folha de pagamentos. O patrão não precisa mais pagar os 20% para o INSS; o patrão não precisa mais, Deputado Célio, pagar o salário-educação, não precisa mais pagar o Sistema S.
E, mais, eles estão prometendo criar o primeiro emprego, que vai ser um fiasco, porque quem vai pagar a criação dos empregos é exatamente o povo trabalhador, através adivinhem do quê? Do salário-desemprego; taxar o salário-desemprego de quem já está em situação de grande vulnerabilidade no nosso País. E aí eles esperam recolher R$12 milhões do salário-desemprego, ou seja, é a chamada bolsa-patrão. É por isso...
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA) – Sr. Presidente...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) – ... que debaixo dessas condições que não geram emprego, que precarizam a situação dos trabalhadores, que retiraram a aposentadoria da grande maioria, do congelamento do aumento do salário mínimo por dois anos – isso aqui também está entre as medidas governamentais –, tudo isso gerando mais pobreza e iniquidade, extrema pobreza, e o Ministro Paulo Guedes falou: olhe, se conformem com isso tudo e não vão para a rua, porque ir para a rua defender direitos, ir para a rua reivindicar aposentadoria digna, ir para a rua reivindicar emprego, mudanças sociais, como estão fazendo os trabalhadores e as trabalhadoras do Chile, do Equador e agora da Colômbia, fazer isso é perigoso! E pensem bem, pode voltar o Ato Institucional nº 5. Para quê? Para reprimir os trabalhadores! Para reprimir as lutas!
E ainda o Bolsonaro vem com o excludente de ilicitude e a Garantia da Lei e da Ordem para desapropriações, inclusive, e a licença para matar. É colocar o Exército na rua para matar. O que está acontecendo no Chile e na Colômbia é que está morrendo gente, e é isso que eles estão querendo. É o Governo da morte, não é o Governo dos direitos! Aí ele vai em Nova York, em Washington e diz: "Olha, não reclamem se alguém pedir o AI-5", como pediu aqui o Líder do PSL, Deputado Eduardo Bolsonaro, que já tem dois processos no Conselho de Ética desta Casa.
Por isso, nós estamos aqui para dizer não ao AI-5, não ao pacote de Guedes, não à repressão dos trabalhadores. Democracia! Nós queremos que o povo se organize, que o povo vá para a rua reivindicar direitos e não ficar amortecido, como eles querem, para que eles possam acabar com os direitos, esmagar a classe trabalhadora brasileira. Não será esmagada.
Nós estamos vivendo a paz dos cemitérios aqui no Brasil, mas o povo ressurgirá para defender os seus direitos contra esse Governo autoritário, aqueles que são saudosistas da ditadura militar. Ditadura nunca mais! AI-5...
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Com a palavra, pela Liderança, o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela Liderança.) – Grato, nobre Presidente Davi Alcolumbre. Nobres colegas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Tem que colocar mais um minuto!
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) – Satisfação em estar...
Mais um minuto? Alguém pediu aí?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Não. Pode fazer... Eu que estou pedindo aqui para a Secretaria.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) – Como? Para mim?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Não. Pode falar, Excelência.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) – Então, acerta o tempo aí. Mais um minuto para mim, por favor, Secretaria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Mais um minuto. São seis minutos.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) – Para eu começar. Por gentileza!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Secretaria!
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Seis minutos, Secretaria. Porque eu preciso de tempo!
Aí!
Digníssimo Presidente Davi Alcolumbre, nobres colegas, é uma satisfação estar novamente nesta tribuna.
Mais uma vez o nobre Deputado milionário do PSOL...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) – Cala a boca, vagabundo! Picareta milionário!
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) – Opa!
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) – Você é milionário! Você tem dez milhões!
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) – Olha! Olha o nível!
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) – E não me diga do que você saiu!
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) – Nobre Presidente, eu vou colocar esse cidadão, esse Deputado milionário do PSOL no Conselho de Ética. Quem é ele para vir me chamar de vagabundo aqui? Eu, que respeito todos aqui nesta Casa e jamais ofendi alguém. Ele está em estado de insanidade. Olha a situação em que ele está! Ele me chamou de picareta, de vagabundo, quando eu apenas, nobre Presidente, chamei-o de nobre Deputado milionário do PSOL.
Ele não aceita a condição de milionário, porque ele faz demagogia. Ele é um milionário que diz que defende os pobres e os oprimidos quando ele tem milhões investidos no mercado financeiro. Esse é o PSOL. Que comunista é esse? Que socialista é esse?
Aliás, há boatos de que o senhor vai distribuir mil cestas de Natal no seu Estado com o tanto de dinheiro que o senhor tem para os seus eleitores. Os seus eleitores querem receber alguma coisa do seu socialismo, do seu comunismo.
E o senhor vem aqui falar do Governo Bolsonaro, dizendo que nós defendemos a ditadura? Eu sou do Governo Bolsonaro e deixo claro e em alto som: "Eu sou contra a ditadura em qualquer hipótese".
Vejam: como um Governo que venceu com mais de 57 milhões de votos vai querer ditadura? Ganhamos na democracia, respeitamos a democracia e valorizamos a democracia, agora, não posso permitir que Deputados venham aqui falar inverdades.
Já que estamos em tempo de Natal, quando há tanta lenda, eu lembro a lenda de Pinóquio e Gepeto: cresce o nariz de quem fala inverdades, nobre Deputado milionário do PSOL. E, crescendo o nariz, a lenda diz que está falando inverdades. Então, a sua anatomia lembra muito isso e leva a crer que as suas inverdades estão confirmadas no proporcional tamanho do seu nariz. Portanto, respeito. O senhor me respeite como eu respeito todos aqui.
Chamá-lo de nobre Deputado milionário do PSOL não é ofensa; é um elogio. Eu só chamo porque o senhor é incoerente, o senhor é demagogo, nobre Deputado milionário do PSOL. O senhor tem que repartir as suas posses com a sua filosofia socialista.
O senhor vem falar aqui dizendo que o Governo Bolsonaro defende a ditadura quando o senhor defende aqui a ditadura de Cuba, o senhor defende aqui a ditadura da Venezuela. Portanto, respeite o Governo Bolsonaro. Quem é ditador, quem defende ditadura aqui nesta Casa é o nobre Deputado milionário do PSOL, que é milionário, tem R$1,5 milhão aplicado. E ele quer me ofender me chamando de milionário.
Eu tenho bem mais que o senhor, mas com muito trabalho, porque o senhor, que é da esquerda, não sabe o que é o emprego, empregar alguém, o senhor não sabe o que é pagar impostos, o senhor não tem noção de vida. O senhor é acostumado simplesmente a pedir direitos, bocas e tetas, enquanto eu estou aqui para servir o Brasil e, acima de tudo, cumprir com meus deveres para que este País cresça cada vez mais.
Portanto, o respeito nesta Casa é fundamental. Eu vou pensar se o coloco ou não na Comissão de Ética pelas palavras ofensivas. Mas como, nobre Deputado milionário do PSOL? Águia não caça mosca. Eu sou uma águia e respeito a sua condição de uma simples mosca, portanto, não tomarei medida com uma simples mosca e eu me mantenho vulgo como uma águia. Respeite.
Também falou aqui com relação à excludente de ilicitude, dizendo que é ordem para matar deliberada. Não é nada disso! Eu sou a favor da exclusão de ilicitude, mas como? Quando o policial estiver em guerra com o bandido.
Alguém de vocês sabe ou conhece o que é enfrentar uma tropa de bandidos muito bem armados? Sabem o que é isso? O policial chega lá tomando bala de todos os lados. O mínimo que se tem que fazer é responder à bala, à altura, porque a polícia representa os cidadãos de bem. O policial sai de manhã, sem saber se volta vivo, para defender a vida de cada um de vocês. Então, jamais nada que possa defender bandido será respeitado nesta Casa.
Não é ordem para matar! Eu não aceito que um policial saia matando por qualquer coisa; que, num problema de trânsito, haja qualquer intervenção policial. Não! Exclusão de ilicitude simplesmente quando estiver em guerra declarada. Isso é o mínimo em que o cidadão de bem tem que pensar para quem protege a nossa sociedade. Nossa sociedade hoje vive muito bem, mais segura, com o Governo de Bolsonaro.
Nobre Presidente Davi Alcolumbre, eu lamento ter sido ofendido pelo nobre Deputado milionário do PSOL, a quem eu tanto elogio aqui – e ele tenta me ofender. Não o colocarei na Comissão de Ética, lembrando que ele é uma simples mosca, enquanto eu continuo voando como uma águia.
Muito obrigado, nobre Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Bibo Nunes, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Vanderlan Cardoso.)
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco/PP - GO) – Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.)
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós não poderíamos deixar de utilizar esta tribuna para fazer referência ao pronunciamento de ontem, à fala de ontem do Sr. Ministro da Economia, Paulo Guedes. É óbvio que a fala – mais uma de várias falas reiteradas de representantes deste Governo em favor do autoritarismo e do arbítrio –, por parte do Sr. Paulo Guedes, tenha talvez alguma justificativa.
Recentemente, em matéria do Estadão, o ex-Ministro Delfim Netto chegou a dizer que este Governo que aí está tem uma parte iluminada e outra parte obscurantista. Dizia ele que a parte iluminada seria a área econômica.
Ontem, qualquer dúvida de liberalismo democrático, de tese liberal do Sr. Paulo Guedes foi de fato desmascarada – nada mais característico dele. Queremos lembrar que o Sr. Paulo Guedes foi serviçal, playboy serviçal de um ditador sanguinário chamado Augusto Pinochet, um ditador sanguinário denunciado, inclusive, internacionalmente por tráfico de drogas. Quem diz isso é a história, não somos nós. E foi a este Governo de Augusto Pinochet que o jovem técnico Paulo Guedes serviu. É por isso que talvez ele seja sedicioso para implementar o programa de retirada de direitos do povo pobre e dos trabalhadores aqui no Brasil, porque esse programa, da forma como eles querem implementar, só é possível em uma ditadura tão sanguinária quanto foi a ditadura de Pinochet.
Outro aspecto: me parece que ele também quis, ao falar de novo no AI-5, esconder o que, de fato, quer se chegar em relação à cotação do dólar. O que eles querem é, com a política que estão levando de evasão de capitais do Brasil, que o dólar, aí sim, chegue a cinco, porque essa é a política de destruição econômica que está em curso.
Argumenta-se que o Brasil está indo bem, está sendo recuperado economicamente. A pergunta é: qual Brasil está sendo recuperado economicamente? Um país que está com o dólar a R$4,26, a maior cotação nominal desde o início do Plano Real; um país que está com a gasolina a R$4,45; com uma taxa de desemprego a 12% – é bom destacar: há seis anos, nós tínhamos uma taxa de desemprego inferior a 8% –; um Produto Interno Bruto de crescimento para este ano de menos de 1%. Ora, senhoras e senhores, qual é o país que está bem? Qual é o Brasil que está bem argumentado por esses?
A outra argumentação é em relação ao valor do dólar. O argumento que tentam, como cantilena, vender ao povo brasileiro é de que não tem interferência – já concluo, Sr. Presidente –, a alteração do câmbio, a alta do dólar. Ora, como não tem interferência? Eles desindustrializaram o País. Eles ancoraram os preços. Eles dolarizaram os preços da Petrobras. E isso terá consequência direta sobre o preço das tarifas, sobre o óleo diesel, senhoras e senhores caminhoneiros, sobre o preço da gasolina.
O Presidente da República acabou de aumentar a cota de importação de trigo. E, em decorrência disso, haverá o aumento do valor do pãozinho na mesa do povo pobre e trabalhador. Este Governo desindustrializou o País e, junto com a desindustrialização do País – que, óbvio, é verdade, não é só obra deste Governo, mas tem tido continuidade neste Governo –, desnacionalizou a indústria farmacêutica...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) – Oitenta e seis por cento dos medicamentos que nós importamos hoje no Brasil vêm do estrangeiro. E esses medicamentos de que o povo pobre e os trabalhadores precisam, necessariamente, serão adquiridos a preços de dólar.
Sr. Presidente, chega a ser desonestidade intelectual falar que não tem alteração para a vida do povo brasileiro o aumento do dólar. Aliás, pela necessidade de cumprimento do rito desta tribuna, eu deveria falar somente desonestidade intelectual. A verdade é que é canalhice dizer que a alteração do preço, a alteração cambial não tem interferência na vida do brasileiro. Vai aumentar os preços, vai trazer inflação em uma economia que já está estagnada, já está em depressão. Este...
(Durante o discurso do Sr. Randolfe Rodrigues, o Sr. Vanderlan Cardoso deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária.)
(Interrupção do som.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) – Deputado Bira, do PSB, do Maranhão.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, colegas Parlamentares, eu quero me reportar à Medida Provisória 905, que trata do Contrato Verde e Amarelo.
Sra. Presidente, é absolutamente impressionante a capacidade desse Governo de atacar o direito da classe trabalhadora. Já fizeram uma reforma trabalhista no Governo Temer e agora estão fazendo outra reforma trabalhista com a Medida Provisória 905. Eles fazem uma embalagem, uma roupagem para dizer que não é isso, que é um contrato de trabalho para favorecer o ingresso de jovens no mercado de trabalho. Isso não é verdade! Quando você abre o texto, o que você encontra são maldades, perversidades contra o povo trabalhador deste País. E eu quero enumerar aqui vários itens que estão nessa medida provisória que precisa ser barrada por este Congresso Nacional. O Presidente Davi tem que devolver essa medida provisória para o Governo. Ela não tem que tramitar nesta Casa, porque é uma violência contra o povo trabalhador. Quero dizer aqui que é uma precarização do trabalho completo. Reduz o Fundo de Garantia de 8% para 2%; reduz a multa do Fundo de Garantia, a multa rescisória, que a pessoa recebe quando rescinde o contrato, de 40% para 20%. Isso é meter a mão no bolso do trabalhador, porque o Fundo de Garantia é patrimônio do trabalhador. Então, quem está sendo prejudicado é o trabalhador brasileiro.
Outra coisa: dilui as férias e o décimo terceiro salário. Olha a esperteza do Governo. Eles querem acabar com as férias e querem acabar com o décimo terceiro e encontraram um jeito: vão parcelar, em suaves prestações, as férias e o décimo terceiro. Esse é o primeiro passo. Depois vem a tacada final, que é acabar com esses direitos para o povo trabalhador. Portanto, é outra maldade contida nessa Medida Provisória 905. Enquanto ele desonera a folha de pagamento retirando direito do trabalhador, por outro lado, ele está taxando o desempregado. Pela primeira vez na história deste País, o desempregado vai ser taxado no valor de 7,5%. Aquele que consegue acessar o seguro desemprego vai ter que pagar uma taxa. Agora, eles não querem taxar os mais ricos, não querem taxar os bilionários, não querem taxar os figurões que estão na lista da Forbes. Esses eles não querem taxar. Vão continuar com seus iates, vão continuar com seus helicópteros, deitando e rolando no País sem pagar os impostos que são devidos para a mudança fiscal em nosso País.
Para completar, ele vai além. Ele coloca a categoria bancária... Eu sou bancário e faço questão de frisar isto: eles querem acabar com a jornada de seis horas da categoria bancária. A categoria bancária é centenária, é uma das mais antigas e organizadas deste País. Querem acabar com as seis horas dos bancários e obrigar os bancários a trabalhar no sábado, sem falar que eles retomam o projeto de liberar o trabalho aos domingos. Já foi derrotada aqui essa proposta. É inconstitucional esse projeto voltar à discussão neste Congresso Nacional, mas o Governo insiste em querer tirar os domingos do trabalhador, o domingo sagrado do esporte, do lazer, o domingo da igreja, o domingo da família e da comunidade. Querem acabar com os domingos de qualquer jeito.
Para completar, eles acabam com o serviço social do INSS, acabam com o registro de jornalista, ou seja, eles acabam com muitos direitos da classe trabalhadora deste País.
Essa medida provisória não pode prosperar. E essa enganação do verde e amarelo também não. Chega de enganação.
Disseram que a reforma da previdência era necessária, porque o dólar, se não houvesse reforma da previdência, iria chegar a R$4,20. O dólar já ultrapassou R$4,20, e a reforma da previdência já foi aprovada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) – Para fazer uso da palavra, no tempo de Líder, Deputado Alessandro Molon.
Eu quero esclarecer ao Plenário que estava havendo uma confusão de cédula. Nós vamos esperar mais dez minutinhos para essa substituição e vamos encerrar.
Então, seria bom recomendar que os Deputados e Senadores pudessem comparecer ao Plenário para a substituição dessas cédulas.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) – Obrigado, Sra. Presidente.
Só para concluir, quero dizer que, para a reforma da previdência, que foi um desmonte nos direitos do trabalhador, a promessa era esta, eles diziam assim: há que se fazer a reforma senão o dólar vai estourar e vai passar de R$4,20. Agora, foi feita a reforma da previdência, e o dólar está muito acima de R$4,20, ou seja, uma grande enganação contra o povo brasileiro mais uma vez.
É por isso, Sra. Presidente, que eu insisto: a Medida Provisória 905 tem de voltar para o Governo Federal. Não pode tramitar nesta Casa e tem de ser derrotada em favor de toda a classe trabalhadora deste País.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) – Obrigada, Deputado Bira do Pindaré.
Deputado Alessandro Molon.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, faço só um pedido: se a senhora puder estender mais dez minutos, porque ainda há alguns Parlamentares trocando de cédula e solicitando que se possa estender um pouco. Além dos dez que V. Exa. concedeu, poderia conceder mais dez.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) – Vinte minutos. A gente vai, Deputado Aguinaldo, monitorar o número de cédulas entregues. Então, quando atingirem 65 Senadores e 400 Deputados, a gente já tem uma tranquilidade.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) – Há alguns só trocando, alguns que já votaram e estão votando novamente para substituir a cédula.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) – Mais dez minutinhos concedidos. Vinte minutos.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o herói dele é um torturador, a via escolhida por ele é a via autoritária, e as intenções dele são claras. Na década de 90, quando perguntado se fecharia o Congresso Nacional, caso fosse eleito Presidente da República, Bolsonaro respondeu: "Não há a menor dúvida".
Ainda hoje, quem se opõe ao Presidente da República é ameaçado por ele com a Ponta da Praia, local onde eram feitas execuções durante a ditadura militar. O ocupante do cargo mais alto da nossa República é avesso ao diálogo democrático, à construção de soluções e à liberdade de expressão. É avesso à própria ideia de República, como ele e seus familiares têm deixado claro.
São testes frequentes dos limites da democracia: julho de 2018, seu filho, o Deputado Eduardo Bolsonaro, disse que para fechar o Supremo bastaria um cabo e um soldado; em março deste ano, o Presidente disse que só há liberdade quando as Forças Armadas querem; em setembro deste ano, exaltou a ditadura de Pinochet, responsável pela prisão e tortura de 32 mil pessoas no Chile, e elogiou o assassino do pai da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, a ex-Presidente Michelle Bachelet; no dia 9 de setembro, o seu filho Carlos disse que as mudanças não virão por vias democráticas; e no dia 31 de outubro, o seu filho Eduardo, Deputado desta Casa, fala em novo AI-5 como uma possibilidade – referindo-se a isso, o Presidente da República disse que quem fala em AI-5 está sonhando. De fato, parece ser um dos sonhos da família Bolsonaro –; o Gen. Augusto Heleno disse que seria preciso estudar como fazer e depois disse que foi mal interpretado; em 25 de novembro, Bolsonaro pede para que a Câmara aprove uma licença para matar em GLOs; e no dia 25 de novembro, Paulo Guedes diz para não nos assustarmos se alguém pedir um AI-5.
É como se a democracia que tanto custou para o Brasil reconquistar e serviu para que Bolsonaro chegasse à Presidência da República, não interessasse mais ao Presidente neste momento. Os ataques aumentam. Cercam a democracia com ameaças de um novo AI-5, não por amnésia, não por não saberem o que ele significa, mas, ao contrário, por se lembrarem exatamente que ele permitiu o fechamento do Congresso, a cassação de mandatos, a tortura, o arbítrio, execuções e assassinatos. É assim que Bolsonaro quer governar: com autoritarismo e com ameaças e cercos à democracia. Nós não permitiremos.
Recolhi ontem as assinaturas de mais de 20 Líderes partidários de todas as posições da Casa, Governo e oposição, esquerda e direita, todos, para que se crie o dia da democracia. O Deputado Alexandre Frota, sem saber da minha iniciativa, teve a mesma. Juntamos as iniciativas para que, no dia 13 de dezembro, seja celebrado nesta Casa o dia nacional da democracia, para que falemos todo dia 13 de dezembro que não queremos nunca mais um ato institucional como o Ato Institucional nº 5.
Não abriremos mão da democracia! Não abriremos mão da liberdade de expressão! Não abriremos mão do direito de ir às ruas protestar contra qualquer Governo que seja! Não abriremos mão das nossas garantias e dos nossos direitos fundamentais!
Viva a democracia! Abaixo a ditadura! AI-5 nunca mais!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) – Para falar em nome da Liderança, Deputado Júlio César.
Enquanto ele se dirige, Deputado Marcelo Aro, V. Exa. tem um minuto para a fala.
O SR. MARCELO ARO (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sra. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores.
Presidente, o que me traz aqui é um veto que nós estamos deliberando agora, do PL 6.566, de 2013. Do que é que trata esse PL? Esse PL foi aprovado pelo Congresso Nacional depois de muito trabalho, e ele trata da contribuição da Cide, desse tipo de tributo, que é a Cide. E a Cide, uma vez arrecadada, é distribuída de diversas maneiras previstas em lei. E a lei fala que 17,5% do valor da Cide tem que ir para pesquisa em saúde.
E o que é que este Congresso, através do PL 6.566, deliberou? Que 30% dos 17,5% da Cide, que já vai para pesquisa em saúde, deveria ir para a pesquisa em doença rara. Mudamos. Em vez de deixar genérico, pesquisa para saúde, 30% dos 17,5% para pesquisa em doença rara.
Sra. Presidente, esse projeto é muito importante para a gente. A gente trabalhou muito na aprovação desse projeto. Foi uma surpresa para mim o veto do Presidente a um assunto tão caro para este Congresso Nacional, que são os doentes raros.
Eu já vi diversos discursos do Presidente, da Primeira-Dama falando em ajudar as pessoas com doenças raras; mas na primeira oportunidade que nós temos de carimbar um recurso do orçamento para as pessoas com doenças raras, para a pesquisa em doenças raras, o Presidente da República vetou. Nós precisamos derrubar esse veto para melhorar a qualidade de vida dessas pessoas com doenças raras, porque, Presidente, é através da pesquisa que o nosso País vai conseguir, para terminar...
(Interrupção do som.)
O SR. MARCELO ARO (Bloco/PP - MG) – Sem querer abusar de V. Exa., Presidente, já foi muito generosa comigo, mas esse projeto, nós vamos conseguir, com a pesquisa, desenvolver terapias gênicas, que o mundo está correndo em direção a isso. E o Brasil fica para trás se não derrubarmos o veto do PL 6.566.
Eu peço a todos os Deputados e Senadores para juntos derrubarmos esse veto.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) – Deputado Júlio César.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados, nós nos reunimos, hoje pela manhã, lá no décimo andar do Anexo 4, com o Gen. Ramos, o Ministro da Secretaria de Governo do Presidente Bolsonaro. E discutimos com ele, dentro da bancada do Nordeste, inúmeros problemas que afligem a nossa região e o encaminhamento das soluções.
Estivemos com ele, ele disse que já recebeu quase 400 Deputados. A porta é aberta para o diálogo. Ele é muito diplomático e mostrou muita disposição, como membro do Governo, de ajudar a dar o encaminhamento de várias soluções. Uma delas é disponibilizar do Tesouro recursos para que o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste e o Basa possam começar a renegociação da Lei nº 13.340, a lei dos agricultores dessas duas regiões, que tem que ser concluída.
Além disso, nós pedimos o apoio dele junto ao Presidente da Câmara para pautar o 1% de setembro dos Municípios brasileiros, porque, se não for aprovado neste ano, não pode viger no ano seguinte, e os Municípios estão muito ansiosos para que isso aconteça.
Mais um dos questionamentos também junto ao General foi o problema da redução do número de Municípios, como está na PEC que o Governo encaminhou ao Senado: 1.254 Municípios. Eu defendi a tese que se pode até limitar depois de 10 anos, mas não extinguindo Municípios e, sim, colocando lá um parâmetro que estabeleça que, se ele não atingir os 10% da receita própria, a cada ano se vai reduzindo pelo menos 10% dos fundos constitucionais, principalmente o FPM, que é a principal receita dos Municípios brasileiros.
Mas também nós questionamos as tarifas e os juros do sistema financeiro, com o que ele concorda também. O Governo, através do Banco Central, tem que monitorar melhor o sistema financeiro. Não é possível que o sistema financeiro, num momento de crise como esta que vive o Brasil, tenha o maior lucro da sua história. E mais, Srs. Deputados e Senadores: eles pagam a folha, eles pagam os encargos sobre a folha e distribuem dividendos apenas por tarifas e serviços. Não é possível que tarifas e serviços possam remunerar os cinco maiores bancos – e nós temos os dados –, que têm 84% do mercado, e eles, só com tarifas e serviços, pagando a folha e os encargos, tenham um lucro de R$35 bilhões a R$40 bilhões.
Além do mais, houve várias propostas. O problema do financiamento do Fies, principalmente para o aluno de Medicina, que, no final do curso, pela projeção do Deputado José Rocha, vai dever R$600 mil. Assim, se não for um financiamento de 15 ou 20 anos, a família não poderá pagar.
Houve ainda propostas de criação de um fundo para combater as anomalias do nosso País, e a maior anomalia do Nordeste, hoje, é o derramamento de óleo em praticamente todas as praias do Nordeste, o que está prejudicando muito o turismo em nossos Estados. Com relação a isso, o Ministro ficou de estudar, juntamente conosco, a apresentação de uma PEC para a criação de um fundo para o combate a essas anomalias.
Além do mais, nós pedimos ao Ministro: "Ministro, defina o dia em que o Governo vai pagar a cessão onerosa". Os Prefeitos, os Governadores estão todos ansiosos para que isso aconteça e...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) – Sra. Presidente, para concluir – e ele nos garantiu que está tudo fazendo para pagar ainda no presente exercício.
E mais, aqueles lotes que não foram leiloados serão colocados em leilão logo no começo do ano, e, consequentemente, em sendo leiloado, eles vão compartilhar na mesma proporção com Estados e Municípios.
E aquele programa que o Governo lançou no Nordeste, de R$8 bilhões, em que tem que aplicar R$4 bilhões no primeiro ano e R$4 bilhões no segundo ano, ele nos garantiu, Sra. Presidente, que este ano ainda vai liberar R$1 bilhão e, até março, liberar mais R$3 bilhões para investimento em necessidades do Nordeste.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Júlio Cesar, a Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Vou encerrar a votação.
Eu vou encerrar a votação. (Pausa.)
Dois Deputados pediram para aguardar um minuto.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Presidente, nesse um minuto, Presidente, um esclarecimento...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Pois não, Líder.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) – ... porque V. Exa. disse que...
(Soa a campainha.)
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) – ... quando começar a sessão, as Comissões ficam impedidas de funcionarem.
Só para esclarecer que, pelo Regimento, é quando iniciada a Ordem do Dia que as Comissões não podem continuar.
Então, só para esclarecer.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Não.
Eu me baseei no Regimento do Senado Federal, porque o Congresso Nacional estava marcado. Portanto, o que me amparou em suspender as votações foi a confirmação no Diário do Senado Federal, no Diário do Congresso, da sessão do Congresso Nacional.
Art. 154, § 6º: "A sessão não se realizará quando o seu período de duração coincidir, embora parcialmente, com o de sessão conjunta do Congresso Nacional".
A minha decisão foi com base nesse trecho do Regimento.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) – Mas a sessão ou as Comissões?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – As Comissões do Senado e da Câmara foram suspensas.
Eu vou ler de novo para V. Exa., porque eu acho que V. Exa. não estava aqui quando eu tomei, quando eu anunciei esse encaminhamento.
A Presidência determina o encerramento imediato das reuniões das Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em observância ao art. 154, § 6º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário.
O referido dispositivo proíbe a realização de sessão tanto do Senado, quanto da Câmara quando o seu período coincidir, ainda que parcialmente, com a sessão conjunta do Congresso. As Comissões, órgãos fracionários da Casa, também estão submetidos a esta regra regimental.
Eu vou encerrar a votação.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) – Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
Determino a apuração dos votos. (Pausa.)
Vamos aguardar a apuração para podermos passar para os destaques.
Já vai ser publicado no painel. (Pausa.)
Senador Major Olimpio, V. Exa. está inscrito? Quando nós... Senador Líder Olimpio, Senador Major Olimpio, V. Exa. está na ordem de inscrição? Quando eu publicar a apuração da votação da cédula, eu chamo V. Exa.
Então, eu estou fazendo a inscrição agora pela Liderança, Deputado Camilo e Deputado... (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Já está encerrada a votação.
Há algum Parlamentar votando aí?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Está encerrada a votação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Está encerrada a votação. V. Exa. vai votar no destaque.
Esta sessão está a 1h45min para votar a cédula.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Uma hora e seis minutos. Eu errei por cinco minutos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Já foi suspensa a votação. Está encerrada já. Já estamos proclamando o resultado logo em seguida. (Pausa.)
É igual à conferência no cartório eleitoral, se pode ser digital ou analógico.
Enquanto se procede à apuração, vou passar a palavra aos Deputados inscritos.
Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu, na verdade, quero fazer uma solicitação para o senhor, que é Presidente do Congresso. Nós estamos aí com a Medida Provisória 898, que instituiu o abono natalino, já passando do tempo. Várias emendas foram feitas para aperfeiçoar aquela proposta, porque ela institui o abono natalino no Bolsa Família apenas para o ano de 2019. Nós achamos que essa medida provisória precisa ser aperfeiçoada. Várias emendas foram feitas primeiro para criar essa política como sendo uma política de Estado. Todos os anos haverá, então, esse abono natalino. E uma segunda muito importante, Sr. Presidente, que é a instituição do 13º para o Benefício de Prestação Continuada.
Então, nesse momento de tanta dureza, aspereza, que aqueles que mais precisam vivem no nosso País, eu queria solicitar a V. Exa. que instalasse imediatamente essa Comissão Especial para permitir que o Congresso Nacional possa agir e cumprir suas atribuições de melhorar essa medida provisória.
Apenas para lembrar que o senhor, como eu, somos lá do querido Estado do Amapá, e lá é o Estado que tem a maior proporção de beneficiários do BPC. Então, eu faço essa solicitação em nome do povo do Amapá e em nome deste Parlamento, para nós podermos aperfeiçoar essa medida, caso contrário, ela vai caducar, o abono natalino será apenas para um ano, e nós ficaremos aqui assistindo sem poder fazer nada.
Agradeço, Presidente. Instale a Comissão Especial. Eu sou membro, quero participar e votar esse relatório.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Nós fizemos uma reunião, Deputado Camilo Capiberibe, com o Líder do Governo no Congresso e com vários Líderes partidários e estamos aguardando a indicação dos Líderes para instalarmos a Comissão Mista da medida provisória.
Informo a V. Exa. que, por decisão da Liderança do Governo no Congresso Nacional, acordada com os Líderes partidários, a relatoria desta medida provisória cabe ao Senado Federal. A indicação do Congresso Nacional será feita para o Partido Rede Sustentabilidade. O Relator dessa matéria será o Senador Randolfe Rodrigues.
Concedo a palavra ao Deputado Celso Maldaner.
Em seguida, ao Deputado Edmilson e ao Deputado Fontana.
Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, aproveito esta tribuna para falar de assuntos importantes que chegaram a esta Casa, como, por exemplo, o pacto federativo, que vai acontecer e do que há tantos anos se falava aqui na Casa. Inclusive, o nosso ex-Senador Luiz Henrique da Silveira tinha como prioridade e sempre falava do pacto federativo.
Eu diria que já resolvemos alguma coisa. Com a aprovação da reforma da previdência, ao menos vamos acabar com a explosão dos gastos. Não vai resolver o problema, mas vai acabar com a explosão dos gastos, que cada vez iriam aumentar mais, em torno de 50 bilhões por ano. Então, esse foi o primeiro passo que esta Casa já aprovou.
Também agora veio a reforma administrativa, que é fundamental, muito importante. A reforma administrativa é uma necessidade. Temos o problema fiscal muito grave, porque gastamos mais do que arrecadamos. Essa é a verdade. A União gasta mais do que arrecada. Nos últimos seis anos, nunca aconteceu na história do Brasil, tantos anos seguidos, sempre com déficit. E nós temos que resolver esse problema. A previsão de 139 bilhões deste ano baixa para 80 bilhões, mas, em 2020, com certeza, vamos ter mais de 120 bilhões de déficit. Então, temos de resolver esse grave problema, enfrentar com maturidade.
(Soa a campainha.)
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) – A reforma tributária é fundamental também para o nosso País. As privatizações acho que são fundamentais para resolvermos o problema do Brasil. E agora também há a questão do pacto federativo, a questão dos fundos; temos 220 fundos no Brasil. Isso não tem como! E também a questão emergencial. Então, nós temos que ter muito diálogo.
Não é justo também você querer agora extinguir pequenos Municípios. Nós temos de dialogar e encontrar uma outra maneira de baixar os custos, porque não representa nem 1% extinguir 1.274 Municípios. E nós temos pequenos Municípios em que a renda per capita é muito maior do que grandes Municípios. Então, Sr. Presidente, esperamos muita maturidade, um outro grau de racionalidade do Congresso Nacional.
Temos de fazer a nossa parte, porque o sinal começa a melhorar. Eu tenho certeza de que o Brasil tem solução, com a participação do Congresso Nacional.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Eu vou proclamar o resultado e vou passar a palavra ao Líder Major Olimpio, que estava inscrito.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) – Presidente, eu estava na... Presidente, V. Exa. me dá... (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Concedo a palavra...
Eu me comprometi com o Líder Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco/PSL - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senadores, Deputados, o Brasil nos está acompanhando, eu gostaria de dizer para a população brasileira acompanhar efetivamente o trabalho do Congresso Nacional no que se refere à legislação sobre a possibilidade da prisão após a segunda instância.
A Câmara aprovou, na CCJ, por 50 a 11, a admissibilidade de uma PEC. O Senado teve uma deliberação no sentido da votação do Projeto de Lei 166, de iniciativa do Senador Lasier, e até o Senador Oriovisto abriu mão da sua PEC 5, apresentada em fevereiro. Isso não foi em função da liberdade de Lula. Nada disso!
Eu vejo com muita preocupação o encadeamento que se deu de o Senado se resignar e dizer: "Vamos fazer uma comissão de acompanhamento do trabalho da Câmara". Eu, sinceramente, Deputado Capitão Augusto, que preside a frente parlamentar, fiquei a lamentar, porque, para mim, fica parecendo uma medida protelatória para não se dar uma resposta à sociedade neste momento. Depois de velho e com os cabelos brancos, não dá mais para ficar com muito embuste.
Há um temor de a população estar cobrando muito agora uma resposta do Congresso, porque, no 6 a 5 lá, na decisão do Supremo, o Supremo Tribunal Federal jogou para o colo do Congresso. Agora, em vez de respondermos...
Ainda até ontem, Deputado Derrite, também da segurança pública, os Líderes aqui na Câmara não tinham deliberado, decidido, quem ia para essa Comissão. Então, já vão ficar para o ano que vem e, se bobear, vão para as calendas as 40 sessões, para ver se engana a opinião pública. Mas nós vamos levar a população para as ruas, Francischini. Isso não vai ficar barato, não. Não vai dar para enganar, ir para o embuste, não.
Eu lamento a postura de alguns Líderes no Senado. Nós temos uma audiência pública na semana que vem, inclusive com a presença do Moro. Na semana anterior, o Senado e alguns Senadores chamaram o Moro, ludibriaram, disseram: "Nós vamos apresentar o projeto de lei". Ele disse: "Firme! Estamos lá". E depois acabou tomando o passa-moleque também.
Então, eu quero dizer a todos os Congressistas: se queriam... E nós tivemos uma reunião entre Líderes da Câmara e do Senado na casa do Presidente do Senado. Eu já deixei muito bem claro o meu posicionamento lá. Deixo aqui. Não adianta falar que os robozinhos do Major Olímpio vão fazer agito nas redes sociais. Não tenho robozinho, não, mas nós vamos dizer para a sociedade brasileira que se carece de resultado agora, de ritmo.
Você que caçava bandido na rota, quantos criminosos estão sendo condenados hoje e continuam em liberdade? Não são só aqueles que foram colocados em liberdade, não. São todos os dias, às centenas. A população está sendo penalizada, Deputado Coronel Tadeu, da segurança pública. Por que eu estou falando dos meus irmãos da segurança pública? Porque a polícia está limpando o chão com a torneira aberta nos Estados. E nós estamos sendo coniventes.
Partimos para a PEC aqui para não ter que votar com o PL de imediato. Em nada um projeto de lei se confronta com a PEC. Dá para o Senado votar o projeto de lei, mandar para a Câmara, a Câmara votar, continuar com as 40 sessões na Comissão Especial, votar aqui e solidificar na Constituição. O povo está pedindo o resultado no Congresso. O que nós estamos entregando neste momento é um embuste. Nós não vamos entregar nada. A população tem que saber. Bandido perigoso, condenado em segunda instância, onde está se cotejando prova? Nos tribunais superiores, nós vamos ver só questões de direito. Nós temos obrigação.
Continuam a soltar criminosos nas ruas hoje, e nós, aqui no Congresso, fazendo de conta que nós vamos tomar providência. Nós não vamos tomar providência coisa nenhuma se não votarmos o projeto de lei no Senado, trazermos para a Câmara e, antes do dia 21, mandarmos para a sanção presidencial. Senão, serão pelo menos mais seis meses aqui e outro tempo lá no Senado, porque, o ano que vem sendo ano eleitoral, é a certeza de que nós não vamos...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Liderança do Partido Liberal, Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores, eu quero aqui tratar do tema da prisão em segunda instância para que nós possamos separar aqui o que verdadeiramente afasta determinados setores do Congresso Nacional.
O que está em discussão aqui não é quem quer uma tramitação mais rápida e quem quer uma tramitação mais lenta. O que está em jogo aqui é quem quer fazer demagogia e surfar numa falsa onda de parcela da opinião pública e quem quer oferecer ao País uma solução coerente, simétrica e estruturante.
Vejam só o que propõe o projeto de lei que tramita no Senado: aprovado esse projeto, para se prender alguém, não é preciso mais ir ao Supremo Tribunal Federal, mas é preciso para se cobrar uma dívida trabalhista; para se cobrar um tributo arrecadado indevidamente, é preciso; para decidir quem foi o campeão brasileiro de 1987 entre Flamengo e Sport, é preciso ir ao Supremo; para se decidir com quem vai ficar, na partilha de um divórcio litigioso, um cachorrinho, é preciso ir ao STJ, mas não é preciso para se prender alguém.
Ora, a impunidade no Brasil não é só a impunidade de natureza criminal. Incomoda tanto quanto a impunidade de natureza criminal, que permite que a prescrição chegue antes da execução de uma pena de prisão, quanto a impunidade de natureza trabalhista, em que o trabalhador morre antes de fazer seu crédito trabalhista. Incomoda a impunidade tributária, em que o empresário entra em falência antes de conseguir reaver um tributo cobrado indevidamente. Que impunidade seletiva é essa? Que impunidade seletiva é essa que não se incomoda com o empresário que não paga crédito trabalhista, que não se incomoda com o Estado que nega ao cidadão um direito reconhecido pela Justiça?
Nós estamos tendo a coragem de dar uma solução simétrica para o nosso sistema processual transferindo o trânsito em julgado não apenas das ações criminais, mas de todo processo judicial brasileiro para a segunda instância. Nós não podemos ter um sistema em que o trânsito em julgado para prender é um, o trânsito em julgado para executar a dívida trabalhista é outro, o trânsito em julgado para executar um crédito tributário é outro... Que sistema judicial é esse? Que segurança jurídica, que estabilidade, que simetria tem esse sistema?
Quero concluir esta minha fala, Sr. Presidente, argumentando aqui um problema técnico gravíssimo do projeto de lei que me faz ter a certeza de que quem insiste nisso não quer que se prenda ninguém. O projeto de lei que tramita no Senado diz, no caput, que condenado em segunda instância pode ser preso por execução provisória da sentença. Mas ele tem um parágrafo, que diz que, se for demonstrada a plausibilidade do direito alegado no recurso e que o recurso não tem natureza protelatória, ele fica solto.
Vejam qual é o efeito prático disso. O recurso para o STJ ou para o STF tem um juízo de admissibilidade no tribunal a quo, no tribunal de segunda instância que condenou.
Esse juízo de admissibilidade analisa exatamente a plausibilidade da ofensa a texto da Constituição, no caso do extraordinário, e de lei federal, no caso de recurso especial, e os requisitos formais, se está dentro do prazo, se as custas estão pagas. Sabem o que significa isso? Que todo o recurso extraordinário ou todo o recurso especial recebido pelo tribunal a quo é presumidamente plausível e não protelatório.
Qual é o efeito prático disso...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) – ... no texto do projeto de lei que tramita?
Todo o recurso especial ou extraordinário admitido pelo tribunal a quo vai impedir prisão. Óbvio.
A condição de admissibilidade é o reconhecimento da plausibilidade do direito, e ele não é meramente protelatório. Se essas são as condições que permitem a não prisão, o projeto de lei não quer prender ninguém.
Então, vamos parar de tentar dividir esta Casa e o Congresso Nacional entre céu e inferno, porque, senão, eu vou ser tentado a dividir entre demagogos e pessoas que acreditam e querem dar estabilidade para as instituições.
Eu sou daqueles que prefiro esperar mais um mês e dar uma solução robusta, estruturada...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) – ... que responde à população, que dá estabilidade para as instituições a embarcar numa aventura, para fazer demagogia, sabendo que ela não terá efeito prático nenhum ou que ela pode mudar ali na próxima esquina.
Nós teremos coragem de enfrentar esse debate dentro da Casa e também com a população, para mostrar quem tem responsabilidade de combater a impunidade não só criminal, mas trabalhista, tributária, ambiental, penal, militar, porque, aí, sim, a população vai acreditar que a solução é simétrica, organizada e coerente com o nosso sistema jurídico.
Tenho absoluta convicção de que a decisão de priorizar a PEC 199 é a decisão necessária para o Parlamento e, acima de tudo, para o País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – Um minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Marcel, o Deputado Edmilson pediu primeiro, e vou passar para ele aqui.
Deputado Edmilson.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente Davi Alcolumbre, quero, em tempo, apresentar reflexões sobre alguns temas.
Em primeiro lugar, todos lembram de o Dr. Galvão, Diretor do Inpe, sendo constrangido por cumprir sua obrigação institucional. E, na condição de técnico com mais de 200 artigos publicados nas mais importantes revistas científicas do planeta, foi demitido porque se negou à covardia, se negou a mentir em favor de um Governo que é marcadamente constituído pela mentira.
Desde o processo eleitoral, com as promessas eleitorais, ao próprio exercício do mandato, é mentira, é mentira, é mentira! É um Governo fake. É a mentira como regra para destruir direitos, para destruir a estrutura do Estado, para destruir políticas, para destruir a dignidade do povo brasileiro, não sem resistência e não sem projetos contra-hegemônicos.
Mas aí é parte da luta que nenhuma GLO vai impedir, nenhuma ameaça de AI-5 vai impedir que o nosso povo vá às ruas exigir a reposição do que lhe tem sido tirado. Há muitos exemplos no mundo e o Brasil não fará diferente, porque o nosso povo é um povo generoso e, por ser generoso, amoroso, fraterno, é um povo que luta, que não abre mão da resistência. Não há essa história de povo que diz "sim, senhor", não! A Cabanagem, a Balaiada, a Sabinada, a Farroupilha e tantas outras lutas sinalizam – Revolta dos Malês – a história e o compromisso do povo brasileiro com o fim de todas as formas de exploração e de opressão, particularmente do racismo.
Em falando no Inpe, dizer que o Inpe, apesar da mudança de diretoria, teve que anunciar um fato concreto: o aumento em quase 30%, 29,5% do desmatamento na Amazônia entre agosto de 2018 e julho de 2019. Isso é uma vergonha, porque nós sabemos que esse aumento...
(Soa a campainha.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) – ... é baseado na permissividade, é baseado numa postura criminosa do Presidente e do seu Ministro do Meio Ambiente, que incentivam e têm incentivado a prática de ocupação de unidades de conservação, de terras indígenas! Sabem acusar ONGs, sabem violentar a dignidade do povo, sabem tirar direitos dos trabalhadores, sabem ofender mulheres, negros, indígenas! Mas não perde uma oportunidade para fazer declaração de amor àquele criminoso que responde a um processo de impeachment por traição à pátria, esse senhor que infelizmente inspira o nosso Presidente, o Sr. Donald Trump.
O desmatamento da Amazônia...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) – Só para concluir.
O desmatamento da Amazônia, de forma criminosa, não é algo menor. Belém, a capital do meu Estado do Pará, tem uma área de 1.059,448km². Sabem qual foi a área desmatada, em um ano, na Amazônia? Quase 10 mil quilômetros quadrados, ou seja, dez vezes Belém. O triste é que o Estado do Pará desmatou quatro áreas de sua capital, mais de 4 mil quilômetros. Isso tem que ter um basta.
Queria expressar, portanto, a minha solidariedade aos que lutam contra essa desgraça...
(Soa a campainha.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) – ... esse processo criminoso de destruição dos direitos sociais e do equilíbrio ecológico.
Aproveito, Sr. Presidente, para expressar minha total solidariedade às assistentes e aos assistentes sociais. A maioria é mulher. Aos educadores, aos psicólogos. E espero que nós possamos afirmar e fortalecer a política e que assistentes sociais e psicólogos sejam cada vez mais reconhecidos como necessários suportes pedagógicos ao processo de ensino, orientando professores, orientando alunos das redes.
Então, o veto nessa questão e a posição que aqui este Congresso acaba de tomar tem um significado muito importante.
Por fim, as marisqueiras do Brasil têm direito a ter prioridade quando houver...
(Interrupção do som.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) – No que diz respeito...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Para concluir, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) – Vou concluindo.
As marisqueiras ganham uma lei que regula a sua profissão. As marisqueiras, entendidas como aquelas que trabalham artesanalmente para a coleta do caranguejo, do siri e de outros mariscos, o mexilhão no Pará, conhecido de outra forma em outras regiões.
Quando houver acidentes, é justo que essas trabalhadoras, geralmente muito pobres, mas que garantem, com muita força, contribuem para a economia do País e para a riqueza da culinária brasileira, que elas tenham prioridades quando forem vítimas de acidentes ambientais. Então, catástrofes...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Vou passar agora à apreciação, no painel eletrônico, do item 35.19.004 ao item 35.19.036 do Veto nº 35, de 2019, que trata da propaganda partidária.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – Sr. Presidente, eu já vou à tribuna, mas antes disso, se puder me conceder um minuto só, sobre o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Pois não, um minuto para o Líder Marcel.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Nós fizemos um acordo aqui com os Líderes do Governo, e V. Exa. ajudou para que isso fosse possível, até para agilizar a votação, mas infelizmente a frustração foi muito grande de nossa parte, e certamente também dos Líderes, porque os votos não apareceram conforme aquilo que se esperava. Faltaram três votos no Senado para nós podermos derrubar o veto que foi aposto pelo Presidente da República, na questão dos honorários da AGU. Agora, continuarão os funcionários da AGU, os servidores da AGU continuarão ganhando acima do teto, e nós tínhamos um acordo de que esse veto seria derrubado.
Portanto, Sr. Presidente, eu fico satisfeito de ouvir dos Líderes que se procurará uma forma de corrigir este infortúnio dessa votação. Nós tínhamos um compromisso firmado. Faltaram apenas três votos no Senado. Para que, no início do ano que vem, vamos ver qual é a melhor alternativa, ou ainda este ano, seja editar uma medida provisória, não sei, estamos tratando isso com o Governo, para que seja garantido o acordo feito aqui neste Plenário. O acordo que V. Exa. tão bem construiu precisa ser respeitado, Sr. Presidente. Nos frustra muito.
Percebemos, de outra parte, para nosso, talvez, conforto e consolo, que frustrou também os Líderes do Governo, que esperavam um resultado diferente no painel.
Mas agora nós esperamos que a situação seja resolvida o quanto antes e que nós tenhamos o acordo respeitado e, portanto, que ninguém na AGU receba além do teto, mesmo considerados os honorários advocatícios.
Seria isso, Sr. Presidente. Lamento muito esse episódio, mas agradeço a V. Exa. por toda a colaboração para que fosse possível esse acordo e para que, agora, ele se cumpra de qualquer maneira.
Obrigado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) – Presidente, nessa mesma linha, V. Exa. me permite, Presidente?
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Pois não, Líder.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Nesse acordo, além desse item que foi relatado pelo Deputado Marcel Van Hattem, também o tema, que nós votamos por unanimidade aqui no Congresso Nacional, que foi discutido na CMO (Comissão Mista do Orçamento) por Senadores e Deputados com a própria base do Governo – nós havíamos acordado, e isso foi vetado pelo Presidente Bolsonaro –, de que não haveria redução nos recursos da educação. Assim, o que tem em 2019 seria reposto integralmente pelos cálculos em 2020, sem possibilidade de redução. Essa parte foi vetada e nós não derrubamos o veto, na mesma lógica do acordo que havia sido construído.
E também na área da saúde, muito importante: nós teríamos a reposição completa, para não ser menor ao ano anterior com a correção inflacionária, mas...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) – Para encerrar, para concluir.
... com o crescimento demográfico que houvesse também esse item incorporado. Se aumenta o número de pessoas, que também aumentasse o valor, para que, no cálculo per capita, não ficasse com um valor inferior ao ano anterior. Isso foi vetado e não foi derrubado agora.
Então, é muito grave isso, porque foram matérias votadas por todos os partidos, votadas na CMO, votadas no Congresso Nacional, o Presidente desrespeita este Congresso e este Congresso não impõe a sua história de derrubar o veto.
Então, realmente é lamentável. Eu espero que a gente possa construir equações sobre esse ponto.
E ainda um tema também muito ruim que passou aqui foi o tema do IBGE. O IBGE precisa de recursos para realizar o censo. O censo é base para planejamento em todas as áreas, nos Municípios e nas próprias secretarias do Governo. O Governo cortou o dinheiro e nós não conseguimos derrubar esse veto do...
(Interrupção do som.)
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Líder Arthur Lira.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, rapidamente, apenas para me associar à pauta que o Líder do Novo levantou com relação à sucumbência da AGU.
Eu acho que, muito mais do que obrigar ao teto, esta Casa e o Senado Federal, de há muito, já tinham de votar o fim da sucumbência. Isso é uma medida esdrúxula que existe na nossa legislação e que fomenta outros tipos de desacordo em favor dos advogados da União.
Com relação a esta sessão, Sr. Presidente, em nome do PP e de outros Líderes que estão aqui, o nosso apelo é de que o senhor a suspenda ou a encerre, leve esta sessão para a próxima semana.
Sobre o que houve com relação à falta de cumprimento do acordo por parte do Senado nos vetos que foram acertados, já há aqui algumas discordâncias sobre se foi essa cédula ou se foi aquela cédula. Foi um erro, mas não há como a gente corrigir isso hoje. As outras possibilidades, a meu ver, têm de ser conversadas definitivamente com o Governo e com os partidos que estão discordando dessa situação, para vermos se temos acordo ou não.
A continuar esta sessão, o nosso partido entrará em obstrução para que a gente não vote mais nada no dia de hoje.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Aguinaldo.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na mesma linha do que nós havíamos ajustado e fazendo só uma ponderação, como nós tivemos, durante o processo de votação, uma confusão na distribuição das cédulas – e eu aqui fiz a advertência , deste microfone, aos Líderes e aos Parlamentares, seja da Câmara, seja do Senado, no sentido de verificarem se estávamos votando com a cédula correta e, ao que me parece aqui, o que houve foi exatamente uma confusão em relação a essas cédulas, e o que aconteceu foi que o acordo, de fato, não foi cumprido.
Então, isso está criando aqui, entre as Lideranças... E eu concordo tanto com o Líder do Novo quanto com o Líder Arthur e os demais Líderes, no sentido de que a gente possa ter o tempo necessário para fazer os ajustes, seja no Governo, aproveitando o nosso Líder, o Senador Eduardo Gomes, para que o Governo possa enviar o PLN que trate da LDO, restabelecendo aquilo que foi derrubado em razão da votação da cédula equivocada e que a gente possa votar ainda este ano com o compromisso de não veto a essa matéria que o Governo enviará e que possa ser restabelecido o acordo que foi costurado, que foi aquiescido por todas as Lideranças. Esta Casa é uma Casa que tem uma tradição de não se quebrar acordo firmado.
Então, eu faço um apelo a V. Exa., em nome do bom senso e para que a gente mantenha a boa tradição da Casa, para que, neste instante – mesmo entendendo o prejuízo que vamos ter em adiar, por uma semana, uma votação importante como esta –, seja suspensa a sessão. E que V. Exa. possa convocá-la para a próxima terça-feira, porque, na segunda, há o risco de não termos o quórum devido para votarmos essas matérias já com as providências do Governo em relação ao que me referi, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/MDB - TO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero concordar com o Líder Aguinaldo, com o Líder Arthur, com os Líderes da oposição, afinal de contas o nosso trabalho tem sido, sob a Presidência de V. Exa., de respeito irrestrito aos acordos. E também aqui o Líder Fernando Bezerra sabe que a Liderança do Governo tem construído de maneira paralela algumas correções de formulação legislativa junto ao Palácio do Planalto.
Então, Sr. Presidente, aqui o clima é de restabelecimento da confiança do acordo de Lideranças, do respeito às divergências, mas, principalmente, Sr. Presidente, ao atendimento à boa técnica legislativa e aos avanços que esses acordos produziram.
Então, sem nenhum prejuízo, respeitando e tendo a humildade suficiente para acatar essas reivindicações, peço ao Presidente Davi que convoque sessão do Congresso para terça-feira. E eu gostaria de continuar o diálogo com as Lideranças da oposição e do Governo para que cheguemos aqui, na terça-feira, com uma pauta sem risco de equívoco.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) – Sr. Presidente...
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/MDB - TO) – Então, Sr. Presidente, eu gostaria de dar a fala em nome do Governo, concordando com as providências do adiamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) – Presidente Davi.
Presidente Davi.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) – Sr. Presidente, pelo Partido Liberal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Jhonatan pediu primeiro.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) – O.k., obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Líder Jhonatan.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Presidente, é o seguinte, esta Casa tem uma cultura de se respeitar acordo. Nós fizemos um acordo tanto com o Governo – entendeu? – quanto com a oposição. Não foi cumprido o acordo. Então, nós não temos como deliberar nada hoje.
Foi proposto aqui pelo Líder da Maioria, o Aguinaldo, pelo Deputado Arthur Lira, e, agora, a gente vê o Líder do Governo concordando com esse adiamento da votação. Precisam ser feitas as providências, e a gente vota, na semana que vem, todas as pautas que houver, porque não existe mais condição. Se V. Exa., com todo o respeito que eu tenho a V. Exa., tentar votar hoje ainda, o Republicanos vai entrar em obstrução, Presidente.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) – Sr. Presidente, pelo Partido Liberal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O Zarattini pediu primeiro, Líder.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Vou passar para o Zarattini e, em seguida, para V. Exa.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) – Sr. Presidente, a gente...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) – Nós do PT e da oposição estamos bastante chateados aqui com o resultado...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Inclusive, o Presidente também.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) – É. Nós nos empenhamos...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Não é possível coordenarem um acordo em que todos os partidos reunidos, Líderes da Câmara e do Senado...
Eu quero agradecer a confiança dos partidos de oposição que retiraram 43 destaques dispositivos dos vetos para que a gente pudesse hoje deliberar apenas três ou quatro destaques no painel, diante de um amplo acordo construído com o Líder do Governo no Senado, o Líder do Governo no Congresso, o Líder do Governo na Câmara e todos os partidos. E, infelizmente, quando a gente abre o painel, não se cumpriu o que se combinou. Então, eu também me solidarizo com todos os Líderes partidários e com o Parlamento brasileiro.
E é inadmissível que vários atores possam conciliar um texto para que a gente pudesse dar celeridade na votação e, no final, não cumprimos o que foi estabelecido. Então, eu também faço essa manifestação em nome do Parlamento brasileiro e peço aos Senadores, aos Líderes partidários, aos Deputados Federais e Deputadas Federais, que, diante de um acordo e um entendimento, em que todo o Congresso estava contemplado, seria necessário que a gente cumprisse o acordo. Então, eu também faço das manifestações de V. Exas. a minha manifestação, diante desse absurdo que aconteceu ainda há pouco na apuração dos votos.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós estamos reconhecendo...
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) – Sr. Presidente, o Partido Liberal quer se manifestar.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) – ... o seu esforço, o esforço de diversos Líderes para a gente chegar a um acordo. Para nós da oposição o importante é o que é, no nosso entendimento, o melhor para o Brasil. E, nesse acordo, nós vislumbramos que poderíamos avançar e avançar muito. Infelizmente, o resultado não foi o combinado. De toda forma, também a gente espera que aquilo que o Líder do Governo expressou aqui, no microfone, seja cumprido.
Nós estamos muito preocupados com a questão do censo do IBGE, dos recursos para as pequenas cidades, para a questão da sucumbência. E, aí nesse ponto, temos um ponto de vista coincidente com o Partido Novo. E esperamos que, até terça-feira ou quarta-feira, talvez seja melhor na quarta, Sr. Presidente, a gente possa resolver. E esperamos que agora...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) – E esperamos que agora aquilo que foi acordado nesses destaques também seja cumprido, porque nós tivemos um amplo acordo em relação a isso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O Líder Lincoln.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Partido Liberal quer parabenizar V. Exa. pelo esforço hercúleo que, desde a semana passada, tem feito nesta Casa, e V. Exa. é um homem de palavra. Então, estamos com V. Exa.
Gostaríamos também o acordo que está sendo criado agora, elaborado agora, fosse mantido para terça-feira que vem, pois quarta-feira eu acho um pouco distante; e aproveitando também esta oportunidade, ver a possibilidade de na quarta-feira fazermos a sessão...
Sr. Presidente, para complementar.
Sr. Presidente, para complementar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Pois não, Líder.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) – Para complementar.
Vermos a possibilidade, então, de na quarta-feira fazermos a sessão solene para a promulgação da PEC 372, porque nós temos 200 mil...
(Soa a campainha.)
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) – ... policiais penais esperando que isso aconteça. Se essa sessão solene puder ser marcada para quarta-feira, após o acordo que está sendo construído agora, seria de grande importância para a segurança pública no Brasil, principalmente nesse contexto; e V. Exa., que trabalhou muito nisso também, na PEC 372.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Em toda essa matéria.
Eu tive o privilégio de relatar essa matéria no Plenário.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) – Importantíssima.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Vamos marcar, sim, a promulgação desta emenda constitucional que trata dos agentes penitenciários.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) – Exatamente. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, apenas para V. Exa. lembrar de na terça fazer o mesmo de hoje: cancelar as reuniões nas Comissões, tanto do Senado quanto da Câmara. Por quê, Presidente? Porque semana que vem nós já estaremos no mês de dezembro. Daqui que votemos os PLNs, sancionemos os PLNs, e vai à norma técnica jurídica o limite para cadastramento das propostas e empenho, nós estamos já ultrapassados dos limites. Portanto, minha preocupação é de que na próxima terça é o último dos últimos dias. Se nós não fizermos... E para isso eu chamo aqui todos à consciência deste momento.
Se na terça-feira que vem, Presidente, nós não conseguirmos concluir a votação e pedir que o Governo Federal, na pessoa do Presidente da República, faça um esforço para sancionar esses PLNs em no máximo 48 horas, nós vamos ter problemas graves, porque, Presidente, poderá haver uma votação com uma expectativa que não se efetive, que não se confirme, diante do limite do prazo, porque os ministérios precisam receber os cadastramentos das propostas e precisam analisar essas propostas para poderem empenhar. Então, isso demanda tempo, e eu fico receoso, Presidente, porque estamos no limite...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Deputado Cajado...
Eu queria atenção do Plenário, porque o Secretário da Mesa do Congresso Nacional fez uma ponderação de que em outra oportunidade o Congresso Nacional, por acordo, conseguiu o apoiamento necessário para votação dos destaques em outra sessão. Eu queria a atenção do Plenário. Se nós tivermos o entendimento do Plenário, a gente pode considerar que os destaques – e isso é verdade – são parte dos vetos. Porque nós temos um conjunto de vetos com 200 dispositivos vetados. Nós votamos 95% dos vetos na cédula e já proclamamos o resultado. Portanto, se tivermos o entendimento do Plenário, Deputado Cajado...
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) – ... passarmos para os PLNs. Perfeito!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – ... a gente votaria os PLNs todos...
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) – Perfeito. Isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – ... e deixaria, nessa sessão do Congresso, só os destaques que são considerados – se tivermos um acordo do Congresso – parte dos vetos. Portanto, já houve o entendimento do Congresso em outra oportunidade, e nós não infringimos a decisão do Supremo Tribunal Federal de que vetos trancam a pauta, porque nós votamos a ampla maioria dos vetos. Nós deixamos só os destaques para a próxima semana ou para a próxima sessão.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, e os Líderes do PSOL que não têm concordância, que queriam que o Regimento fosse cumprido e que pudéssemos votar primeiro os destaques antes dos PLNs? E fizemos acordo para não obstruir os PLNs que têm sido aprovados.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Líder Edmilson, eu queria pedir a V. Exa. A gente está... O que o Deputado falou aqui é verdade. Ele falou que é o último prazo. Se nós não votarmos hoje, infelizmente, muitos recursos não...
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) – Não se efetivarão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – ... vão poder ser executados este ano, porque precisa da publicação, precisa da consolidação nos ministérios, precisa de a Economia autorizar, precisa do decreto.
Pelo que eu consultei aqui, há o sentimento de todos os Líderes, exceto do PSOL, de fazer esse acordo.
Eu queria pedir a V. Exa...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) – Eu tenho com o coração mais mole do que o nosso velho comunista aqui, viu?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós também achamos que não tem clima para fazer hoje. O Novo não dará acordo, Sr. Presidente. Acho melhor deixar para a próxima sessão.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Pois não, Líder Ivan.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Presidente, nós estávamos aqui para votar todos os vetos, e V. Exa. fez o voto escrito dos vetos. Há só três vetos, não deu. Houve problemas, mas nós inclusive temos o interesse de votar a derrubada do veto dos programas de TV, e não é possível.
Agora, a questão dos PLNs nós não temos acordo de inverter, e regimental e constitucionalmente não é viável isso, se não houver acordo total de todos os Líderes. Então, a gente pede o encerramento da sessão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Se não houver unanimidade do Congresso, não dá para...
Deputado Paulinho.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Presidente, o Solidariedade não concorda com nada que não seja votar os vetos dos partidos. Nós temos três vetos que são prioridade para o partido. E nós tínhamos feito de acordo com os demais partidos e achamos que qualquer coisa que a gente vote hoje que não seja votando esses vetos em primeiro lugar não haverá acordo. Então, acho que, como está desarrumado, o ideal seria que o senhor convocasse uma nova sessão para terça-feira que vem, e a gente tentasse um novo acordo. E ver se agora todos cumprem este novo acordo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Então, se não há o entendimento do Plenário, não adianta, porque eu só poderia tomar essa decisão de acolher esse precedente que foi feito em outras oportunidades na sessão do Congresso se nós tivéssemos o apoio da unanimidade do Plenário do Congresso. Como temos alguns Líderes que são contrários, a gente não vai fazer a votação dos PLNs hoje.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) – Presidente...
O SR. JOSÉ NELTO (PODEMOS - GO) – Presidente...
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na próxima terça-feira, nós vamos aguardar se o Governo de fato vai encaminhar os PLNs. Se esses PLNs tiverem chegado aqui, e nós pudermos votar junto com os que já estão aqui, nós poderíamos fazer um acordo na terça-feira, desde que aqui a gente tenha resolvido os problemas que ficaram pendentes hoje.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Líder, o acordo que o Líder Eduardo Gomes me disse que já fez com o Governo é que esse PLN vem direto para o Plenário para ser relatado no Plenário. Portanto, nem vai passar na CMO mais. Então, ele...
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) – Nós podemos avançar isso na terça-feira.
Então, eu sugeriria que a gente encerrasse agora e retomasse na terça-feira, examinando o que de fato aconteceu.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Está certo.
Líder Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Presidente, quero somar a essa manifestação do Deputado Zarattini a proposta de que V. Exa. nos reúna na terça-feira, pela manhã, para organizarmos a sessão do Congresso para a tarde...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Para o Governo apresentar o PLN...
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) – ... e já fazermos a conversa também sobre a ordem das votações. Aí o Plenário já começa a funcionar organizadamente. Deixo essa sugestão para V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – A ordem das votações tem que ser os vetos...
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – ... porque eles são prioridade, eles trancam a pauta.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) – Trancam a pauta. Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Então, a ordem está estabelecida já.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Será o veto, esse que nós iríamos... O destaque do Novo, que é a propaganda partidária, será o primeiro; o segundo, no entendimento da Rede e do Cidadania, é o de pagamento de multa eleitoral e o de prazo para aplicação da inelegibilidade; e o terceiro é o do Cidadania do Senado, que é a indenização para as mulheres marisqueiras. Nós já temos a ordem dos três vetos que serão destacados nominalmente no Plenário.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) – Perfeito.
Fica a sugestão, só para concluir, de uma reunião com V. Exa...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – E eu vou incluir o PLN...
Líder Eduardo, Senador Eduardo, eu vou inverter só a ordem dos PLNs.
Para que o Governo cumpra o acordo, o PLN que o Governo vai encaminhar para corrigir os equívocos dessa votação será o primeiro item da pauta, após os vetos.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) – Presidente, faça a reunião no fim da manhã de terça, até para que cada Líder também manifeste como vai se posicionar em cada matéria. Assim, o Plenário já começa a funcionar mais organizadamente. Essa é uma sugestão para V. Exa. V. Exa. tentou fazer isso, fez a reunião na semana passada...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Fiz ontem.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) – ... fez ontem, e houve esse desarranjo.
Portanto, acho que valeria a pena fazer a reunião na terça que vem de manhã, com o Senado e a Câmara participando. Fica a sugestão para V. Exa.
O SR. JOSÉ NELTO (PODEMOS - GO) – Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – O Governo concorda com a nossa manifestação de incluir o PLN, com a correção dos equívocos estabelecidos nesta sessão do não cumprimento do acordo feito na cédula. Portanto, nós votaremos, na semana que vem, os três vetos destacados, os três destaques aos vetos, e o primeiro PLN será esse relatado em Plenário da recomposição do acordo estabelecido com todos os Líderes, e, a partir dele, os outros 24 PLNs que estão na pauta do Congresso Nacional.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu não quero ser pessimista nem fazer terrorismo, mas eu quero deixar registrado que o prazo dificilmente poderá ser 100% cumprido. Estou deixando claro isso.
(Soa a campainha.)
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) – Questão temporal. Não tem jeito.
Apenas deixo registrada aqui essa minha posição.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Líder Aguinaldo.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para reforçar o entendimento de todos e para pedir que V. Exa. pudesse convocar para terça, pela manhã, a sessão do Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Estão sugerindo a reunião dos Líderes para não haver mais...
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) – Eu faria a reunião... Acho que nós vamos continuar trabalhando hoje, durante o dia, para elaborar esse PLN, e, até o fim da semana, já pode se dar conhecimento desse texto do PLN acordado...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Líder Molon, o Líder Aguinaldo está fazendo uma sugestão.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) – Faz-se a reunião pela manhã. V. Exa. pode marcar a reunião às 9h30, 10h, antes do ajuste, e, já na sequência, abriria, às 11h, para garantir o quórum na Casa, no Congresso. A gente teria o restante do dia para votar toda essa...
Aproveitando também aqui o que disse o Deputado Cajado, para que a gente possa finalizar essas matérias rapidamente, porque nós ficamos de fato com um grande número de matérias represadas. Então, talvez fosse bom a gente fazer a reunião pela manhã, 10h a sugestão, e às 11h já se abriria a sessão para que fosse dando quórum e que a gente começasse...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Até porque, na segunda-feira, o Governo vai encaminhar para todos os Líderes partidários o texto do PLN.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) – Eu espero que se faça antes de segunda-feira para que pelo menos a gente possa já conferir...
O SR. JOSÉ NELTO (PODEMOS - GO) – Sr. Presidente, eu peço a palavra.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) – ... se está todo o acordo resgatado, porque é isso que todos os Líderes desejam.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Líder José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODEMOS - GO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, essa reunião com o Colégio de Líderes poderá ser feita até na segunda-feira, já que nós fomos convocados pelo Presidente Rodrigo Maia porque haverá sessão na segunda-feira, para que possamos, já na terça-feira, chegar acordados para a sessão do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Líder Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/MDB - TO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Presidente, para concordar com o encaminhamento e dizer o seguinte: é muito importante isso. Quando a gente fala em ambiente de cumprimento de acordo, a gente não fala apenas na sessão do Congresso Nacional. Diversas matérias na Câmara e no Senado tiveram andamento nas últimas 48 horas fruto desse acordo das Lideranças, respeitando as diferenças, sem nenhum tipo de invasão a temas importantes a cada bancada, mas nós temos na pauta das duas Casas matérias importantes que estão sendo destravadas e que já foram destravadas por conta do acordo.
Portanto, concordo com o Líder Aguinaldo, com todos os Líderes e com o Molon que a gente construa até segunda-feira esse PLN, submeta-o à consulta dos Líderes e conclua esse acordo ainda na terça-feira.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – O PL também acompanha o raciocínio da Liderança... Dos Líderes que me antecederam.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Diante do entendimento estabelecido pelas Lideranças partidárias da Câmara, do Senado e do Governo, a gente vai convocar uma sessão do Congresso Nacional para terça-feira, às 11h da manhã, e a reunião dos Líderes às 10h da manhã, no Gabinete da Presidência do Senado, já que vai estar praticamente estabelecido o acordo, por conta das manifestações feitas pelo Líder Aguinaldo e pelo Líder Eduardo Gomes em relação à apresentação desse PLN que será relatado no Plenário do Senado Federal para o cumprimento dos acordos. E essa reunião da própria terça-feira, às 10h da manhã, também será para tratar a questão dos destaques apresentados dos vetos presidenciais. Não é isso, Líder?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) – Portanto, eu convido os Srs. Senadores e Senadoras: nós teremos uma sessão extraordinária no Senado Federal para votar a Medida Provisória 890, que trata do Programa Médicos pelo Brasil.
Informo, em nome do Presidente da Câmara dos Deputados, que o Plenário da Câmara dos Deputados se reunirá hoje em uma sessão deliberativa a partir das 16h.
Está encerrada a sessão do Congresso Nacional.
(Levanta-se a sessão às 14 horas e 27 minutos.)