1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 12 de dezembro de 2019
(quinta-feira)
Às 17 horas
32ª SESSÃO
(Sessão Solene)

Oradores
Abertura da Sessão
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Gostaria de convidar o Senador Aécio Neves, Deputado Federal, para que, representando o Presidente da Câmara dos Deputados, faça parte da composição da Mesa.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - Sr. Presidente, o item de terça-feira...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - É a medida provisória que estava na pauta de hoje.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - Só esse?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Sim.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - Grato.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - Presidente! À tarde vai ser, então, o Congresso?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - 14h30, já está marcado.
Declaro aberta a sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 105, de 2019, que acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
Gostaria de convidar o Senador Paulo Rocha para que possa compor a Mesa da sessão solene do Congresso Nacional, representando o Partido dos Trabalhadores.
Gostaria de convidar o Deputado Bismarck Maia, Presidente da Comissão Especial da Emenda Constitucional nº 105, na Câmara dos Deputados, da então PEC 48.
Gostaria de convidar o Deputado Célio Moura, Deputado Federal pelo Partido dos Trabalhadores, que participa desta sessão solene, representando a autora desta proposta de emenda à Constitucional, a então Senadora Gleisi Hoffmann.
Gostaria de convidar o Senador Elmano Férrer para que possa compor a Mesa da sessão solene de promulgação. (Pausa.)
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Gostaria de convidar todos para, em posição de respeito, cantarmos o Hino Nacional.
(Procede-se à execução do Hino Nacional.)
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Encontram-se sobre a mesa os autógrafos da emenda constitucional.
Foram preparados cinco exemplares da emenda destinados à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal, à Presidência da República e ao Arquivo Nacional.
Convido o Exmo. Sr. Senador da República Paulo Rocha, que fará a leitura do autógrafo da emenda constitucional e, em seguida, proceder-se-á à sua assinatura.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - Emenda Constitucional nº 105.
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Esta, Sr. Presidente, é a ementa da emenda constitucional.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu gostaria de convidar a todos os integrantes da Mesa desta sessão solene especial, para que fique registrado nos Anais do Congresso Nacional este dia histórico de mais um capítulo que o Parlamento brasileiro, o Congresso Nacional faz concretamente, fazendo com que o pacto federativo, um debate estabelecido nesta Casa há muitos anos, possa acontecer de verdade.
Portanto, eu convido a todos que possam apor as suas assinaturas nesta sessão histórica do Congresso Nacional.
(Procede-se à assinatura da Emenda Constitucional pelo Presidente do Senado Federal.)
(Procede-se ao ato das assinaturas.) (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Solicito a todos os Congressistas que se coloquem em posição de respeito para a promulgação da emenda constitucional.
Nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, declaro promulgada a Emenda Constitucional nº 105, de 2019. (Palmas.)
Gostaria de convidar para fazer uso da palavra o Relator da agora Emenda Constitucional nº 105, de 2019, Senador e Deputado Federal Aécio Neves. É para fazer uso da palavra em nome da Câmara dos Deputados.
O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, senhores membros da Mesa desta sessão solene de promulgação da Emenda Constitucional nº 105, Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados Federais aqui presentes, permita-me, Presidente Alcolumbre, em primeiro lugar, dizer da minha alegria, alegria muito íntima e muito sincera, de retornar, depois de algum tempo, a esta tribuna, tribuna que ocupei por inúmeras e inúmeras vezes durante os oito anos de mandato nesta Casa, onde debatemos as mais variadas matérias, Senador Elmano - e V. Exa. é testemunha disso -, em busca da construção de um Brasil melhor para cada brasileiro.
Volto agora a esta tribuna, numa sessão do Congresso Nacional, na condição de Deputado Federal, mas não numa ocasião qualquer. Cheguei à Câmara dos Deputados, Presidente Davi, em 1986. Pode não parecer, mas é verdade. São mais de 30 anos de exercício parlamentar com algumas interrupções para exercer, por duas vezes, o mandato de Governador de Minas Gerais. Poucas vezes pude usar a palavra, nesta tribuna, para falar de algo tão concreto, tão efetivo, de consequências tão claras e objetivas na vida não dos administradores e gestores municipais e estaduais apenas, mas dos cidadãos brasileiros.
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Essa proposta que V. Exa. hoje promulga - e sua presença dá a ela a dimensão que precisa ter - foi uma obra coletiva, de vários partidos. Inicia-se aqui no Senado Federal, chega à Câmara dos Deputados, onde, depois de inúmeras discussões, cinco grandes audiências públicas conduzidas pelo extraordinário Deputado Eduardo Bismarck, Presidente da Comissão Especial, onde ouvimos representantes de prefeituras municipais, ouvimos representantes de assembleias legislativas, de órgãos de controle da União, dos Estados e dos Municípios, onde ouvimos a área econômica do Governo, a área política do Governo, nós conseguimos construir um texto que teve, Senador Nelson Trad, um destino também por sua vez extremamente raro, uma aprovação quase unânime nas duas Casas do Congresso Nacional.
Essas coisas não acontecem por acaso. Se se chega a Casas tão plurais, como são as duas Casas do Congresso Nacional, e há uma convergência tão grande em torno de um texto como esse que muda a estrutura da transferência de recursos da União para os Estados e Municípios, é porque este País amadureceu, é porque os representantes da sociedade brasileira amadureceram e compreenderam que é hora de ousar.
Nós não podemos partir daquela premissa tão antiga de que o administrador público por natureza é inconfiável. Isso impediu que, ao longo de décadas, nós fossemos cada vez mais concentrando a gestão dos recursos públicos nas mãos da União, gerando distorções hoje de consequências extremamente perversas para o conjunto da sociedade brasileira.
V. Exa., Presidente Davi, tem trazido esse tema de forma recorrente em suas manifestações: como estreitar, como aproximar a União, os Estados e os Municípios e, sobretudo, como fazer com que os investimentos cheguem na ponta, cheguem onde vive o cidadão e sejam definidos em maior número pelos próprios cidadãos. É isso que, de alguma forma, essa proposta traz.
Eu devo uma palavra de reconhecimento e de agradecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que represento neste evento, porque nós conseguimos, com o apoio do Presidente da Câmara e de V. Exa., fazer com que essa PEC tramitasse talvez em tempo recorde, pela urgência do tema, mas também pela liderança de V. Exas.
E me pediu o Presidente Rodrigo Maia, que hoje está no exterior - falamos logo cedo -, que trouxesse aqui também a sua palavra e a sua convicção de que nós estamos, Senador Jorginho Mello, dando o primeiro passo efetivo, concreto, na direção do tão comemorado, falado, discutido e propalado pacto federativo.
Aqui, hoje, é uma proposta concreta. Os Parlamentares, representando os cidadãos dos seus Estados, estarão definindo qual será a locação de parcela dos recursos públicos, responsabilidade também do Parlamento como é do Executivo, mas lá, no final, será o gestor municipal, será o gestor estadual, ouvindo a Câmara Municipal, ouvindo as entidades representativas do seu Município, que, ao final, controlarão, que, ao final, fiscalizarão a execução dessas obras ou a destinação desses recursos, fazendo com que a lógica de hoje que faz com que, em média, cinco anos sejam levados para que cada emenda parlamentar seja executada em torno de 70% - não de 100%, mas de 70% -, concursos que ficam pelo caminho absolutamente incompreensíveis, ilógicos, que retiram esses recursos de quem deles é o proprietário real, que é o cidadão brasileiro...
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Nós estamos fazendo nada mais do que dizendo: nós acreditamos na Federação não apenas nos discursos e nós acreditamos, permita-me dizer, Presidente Davi, nesta Casa, pela qual eu tenho tanto respeito. Nós acreditamos nos homens públicos, Deputado Eduardo; nós acreditamos na política - por que não? Essa tão combatida política! Porque é ela a sensibilidade dos representantes da sociedade brasileira, que permitirão, através desta emenda, que os recursos públicos possam chegar não apenas às grandes, mas às médias e pequenas comunidades deste País, para melhorar a qualidade do atendimento da saúde, para melhorar a qualidade da educação, para fazer obras de infraestrutura, gerando empregos para essa imensa parcela da população tantas vezes esquecida pelos governos centrais.
A proposta, aprovada, portanto, pela quase unanimidade das duas casas do Congresso Nacional, permitirá que, a partir de agora, preservado aquilo que o próprio art. 166-A da Constituição garante, metade dos recursos transferidos por essas emendas, metade deles continuem a ser integralmente executados e investidos em saúde pública, mas permitirá que a outra metade, se essa for a disposição do Parlamentar - Deputado ou Senador -, possa ser definida na localidade, possa ser definida diretamente pelo gestor municipal, obviamente, ouvida a comunidade que ele representa.
É, não tenho dúvida, Sras. e Srs. Senadores e Deputados, a mais importante medida até aqui, desde a Constituição de 1988, que eu ajudei a redigir, que busca compreender e interpretar a nova realidade da sociedade brasileira.
Quanto mais recursos nessas comunidades, quanto mais recursos descentralizados nós pudermos a partir daqui determinar, melhor será para a sociedade brasileira a aplicação desses recursos.
Eu me orgulho muito de ter podido, a partir dessas audiências públicas, ouvindo os meus pares, discutindo com os membros da nossa Comissão, trazer aprimoramentos ao texto. Aqui algumas modificações foram feitas de forma supressiva. Não me preocupo com essas modificações, porque esses recursos serão fiscalizados pela sociedade como são, por exemplo, Presidente Davi, os recursos do Fundo de Participação dos Municípios ou do Fundo de Participação dos Estados.
É natural - e eu caminho para encerrar essa minha manifestação - que mudanças tão transformadoras gerem em alguns cautela e em outros algumas reações, mas o tempo dirá, o tempo permitirá, que, daqui a algum tempo, quando olharmos todos, Presidente Bismarck, no retrovisor da história, vamos nos lembrar desta sessão, deste 12 de dezembro de 2019, desta quinta-feira à tarde, quando o Presidente Davi, vindo de viagem, de outros compromissos, chega correndo para presidir esta sessão - o que para mim, do ponto de vista pessoal, pelo respeito e amizade que tenho por V. Exa., tem também um componente emocional muito grande -, nós vamos nos lembrar deste momento e dizer que, naquele 12 de dezembro, nós demos aos Municípios brasileiros e aos cidadãos que neles vivem, a condição de receberem diretamente, de forma efetiva, continuada, transparente, com a fiscalização adequada, os recursos, como eu disse aqui, dos quais eles próprios são os proprietários.
Permita-me ter me alongado um pouco nesta fala, não deixo de ver uma certa nostalgia ao voltar a esta tribuna, a esta Casa.
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E digo, ao final, que esta obra de descentralização da aplicação dos recursos públicos é uma obra da sensibilidade da política. E a boa política aqui hoje está trazendo bons resultados para o conjunto da sociedade brasileira. E o tempo permitirá, Presidente Davi Alcolumbre, que lhe seja feita justiça como o grande patrono da viabilização dessa extraordinária transformação, que mudará a vida de tantos brasileiros.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Gostaria de registrar, representando o Governo, o Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional, Deputado Federal Pedro Lupion, que já compõe a Mesa desta sessão solene.
Eu vou conceder a palavra ao Deputado Célio Moura, que vai utilizar a tribuna desta sessão solene para falar em homenagem à autora desta proposta, Senadora e agora Deputada Federal Gleisi Hoffmann.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, que acaba de chegar do Estado do Tocantins, onde acompanhou o Presidente da República e a Bancada do Partido dos Trabalhadores -, aliás, dos trabalhadores não foi, porque eu estava aqui aguardando para esta sessão, mas a Bancada do Estado do Tocantins.
Gostaria de cumprimentar V. Exa., Senador Davi Alcolumbre, e parabenizá-lo por esta importante e inesquecível sessão, em que o Brasil inteiro está nos ouvindo, os Municípios, os cidadãos que moram nos rincões deste País, pela importância desta solenidade.
Cumprimento o Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional, Sr. Deputado Federal Pedro Lupion. Cumprimento o Presidente da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, o Sr. Deputado Federal Eduardo Bismarck; o Relator da PEC na Câmara dos Deputados, o Deputado Federal e ex-Governador de Minas Gerais, Aécio Neves; o Sr. Senador Elmano Férrer; o meu companheiro lá do Estado do Pará, Senador Paulo Rocha; o Sr. Deputado Federal... Aliás, botaram aqui na nominata o meu nome, mas...
Gostaria, Sr. Presidente, de dizer da satisfação de hoje estar aqui representando a ex-Senadora, hoje Deputada Federal e Presidente do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann. Hoje é um dia de comemoração para os Municípios brasileiros e os milhões de moradores das nossas cidades. O Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 11, e hoje temos o prazer de promulgar a Emenda Constitucional nº 105, que permite a transferência direta dos recursos das emendas parlamentares para os Estados, Municípios e o Distrito Federal.
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A PEC 48, de 2019, foi aprovada em dois turnos, dispensados, por acordo de Líderes, os prazos constitucionais. A proposta foi apresentada pela então Senadora e atual Deputada Federal Gleisi Hoffmann, do PT, do Paraná, e tem o objetivo de acelerar os investimentos em Estados e Municípios. Gleisi teve a sensibilidade de perceber a dificuldade para que os recursos decididos pelos Parlamentares em Brasília efetivamente chegassem aos Municípios e se transformassem em melhor qualidade de vida para os brasileiros.
A emenda à nossa Constituição tem o dom de aprimorar os mecanismos de fiscalização e controle e combater a corrupção. O uso dos recursos será agora fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União. Ao mesmo tempo, o projeto permite uma desburocratização muito aguda, com a transferência de recursos para os Estados e Municípios, concretizando um processo de descentralização das verbas, que terá eficiência, e, principalmente, efetividade no uso dos recursos.
Mais do que nunca, a emenda constitucional atende às demandas da sociedade brasileira e exige o endurecimento da legislação e o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e controle na aplicação dos recursos públicos.
Outro ponto de destaque, Sr. Presidente, define que 70% das transferências devem ser destinados a investimentos e apenas 30% a custeio. A proposta também proíbe a utilização da transferência especial para pagamento de despesas com pessoal ativo e inativo ou encargos referentes ao serviço da dívida. Sr. Presidente, dessa forma, fica garantido que a maior parte dos recursos resultará em novas obras públicas para atendimento da população.
Hoje estamos todos de parabéns: Deputados e Senadores, pelo empenho em aprimorar a proposta e votá-la rapidamente; Prefeitos e Governadores, por receber os recursos de forma direta e mais rápida; e os moradores das nossas cidades, porque terão mais obras com mais fiscalização.
Quero, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Deputados aqui presentes, dizer da satisfação de estar representando a minha amiga e companheira, Deputada Federal Gleisi Hoffmann, e dizer que, nos mandatos do Partido dos Trabalhadores, nós também tivemos a felicidade de enviar recursos diretamente à população, como foi o caso do Bolsa Família, do Luz para Todos, do Minha Casa, Minha Vida, que mudaram a cara e melhoraram a situação da população brasileira.
(Soa a campainha.)
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O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO) - Parabenizo o Senado Federal e a Câmara dos Deputados pela sorte de, nesta Legislatura, aprovarem uma emenda de tal magnitude.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu gostaria de convidar, para falar em nome da Liderança do PSD, o Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Senador e ex-Prefeito, que falará com a autoridade de quem viveu momentos difíceis para a execução de convênios na sua cidade, em Campo Grande, Senador Nelsinho Trad.
O SR. WEVERTON (Bloco/PDT - MA. Pela ordem. Fora do microfone.) - Inscrevi-me pela Liderança do PDT.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente do Congresso Nacional, nosso Presidente aqui do Senado, com muita alegria, faço-lhe essa saudação, Senador Davi Alcolumbre; Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional, Deputado Pedro Lupion; Presidente da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, Deputado Federal Eduardo Bismarck; Relator da PEC, que nós acabamos de promulgar, na Câmara dos Deputados, ex-Senador, ex-Governador, Deputado Federal Aécio Neves, nossos colegas Senadores que compõem a Mesa, Elmano Férrer, Paulo Rocha; Deputado Federal Célio Moura, demais Parlamentares que aqui se encontram, realmente é um dia histórico para o fortalecimento dos Municípios brasileiros.
Uma das grandes vertentes da nossa eleição, assimilada que foi pela sociedade sul-mato-grossense, senão aqui não estaria, foi um discurso do fortalecimento dos Municípios, um discurso municipalista, em que aquele que outrora e que hoje aqui está peregrinou pelos gabinetes aqui em Brasília atrás de emendas, de convênios, de projetos, de empréstimos, para poder realizar as obras e os investimentos necessários, sob a nossa responsabilidade.
Quando Prefeito fui de Campo Grande, senti realmente na carne, na pele, o efeito, muitas vezes, desanimador da burocracia, da lentidão, Senador Weverton, que gerava realmente um desencanto muito grande às esperanças que a gente sempre trazia nas andanças que fazíamos por Brasília.
Houve realmente uma sensibilidade aflorada não só da Câmara dos Deputados, mas aqui também do Senado da República, no sentido de oportunizar, com essa PEC, a desburocratização para a aplicação dos recursos públicos.
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E não venham com este discurso de que, com esta medida, não vai haver as fiscalizações necessárias para o bom cumprimento da aplicação do recurso público. Líder Aguinaldo, não existe hoje, na esfera dos agentes políticos, ninguém mais fiscalizado do que um Prefeito. O Prefeito tem a Câmara Municipal, que o fiscaliza, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o controle social, que é, muitas vezes, evoluído em grandes cidades; eles fazem ali, através das gestões do orçamento, a fiscalização da boa aplicação do recurso público.
E digo a todos os senhores e as senhoras que já tinha passado da hora de nós priorizarmos, realmente, na prática, o fortalecimento dos Municípios brasileiros. Este foi um ano em que deixamos de colocar nos ombros dos Executivos municipais muitas demandas que outrora foram colocadas. Todo mundo aqui é a favor de um piso salarial para o professor. Quem vai ser contra um professor ganhar bem? Aqui aprovavam, mas não queriam saber como o Prefeito, lá da ponta, ia conseguir pagar esse piso. Neste ano, aqui, no Congresso, nós observamos uma cautela muito grande no sentido de não onerar mais os Prefeitos com as suas demandas. Pelo contrário, procuramos fazê-lo ter, como é de direito, um percentual maior na distribuição do bolo tributário. Assim, Presidente Davi, V. Exa. agiu, quando colocou na mesa a questão da cessão onerosa. Poderia ter passado despercebido este ano, mas V. Exa. fez questão de dividir com os Estados e os Municípios o bônus que antigamente recaia para a União.
Dia desses, numa mobilização que a Frente Nacional de Prefeitos e a Confederação Nacional de Municípios fizeram em Brasília, eu recebi um estudo que eles fizeram e fiquei perplexo, Deputado Aécio, em verificar que 70% dos Municípios brasileiros fecharam as suas contas no vermelho em dezembro de 2018. Ora, por que será isso? Será que há 70% de maus gestores? O que está acontecendo? E fomos folheando esse explicativo, em que estava demonstrado que, quando se fez a divisão, em 1988, do bolo tributário nacional, um terço dos recursos era destinado aos Municípios. Hoje, não chega a 10% o que é destinado ao Município brasileiro; quase 70% ficam na União; e o restante vai para os Estados.
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Já tinha passado da hora de a gente poder rever essa questão, e este foi um dos passos que nós demos, no sentido de desburocratizar, de fazer com que se tenha mais agilidade, para que o Prefeito que tenha uma boa equipe, que monte um bom projeto, que tenha uma credibilidade, que tenha uma interlocução no Congresso Nacional e, junto aos ministérios, possa liberar os seus recursos e que eles venham ser aplicados de pronto, com mais agilidade.
Esses que reclamaram e que muitas vezes se posicionaram contra - e eu respeito aqui a opinião de cada um -, com certeza moram em algum lugar que foi asfaltado por esse Prefeito, numa ocasião do passado, na busca incansável de recursos aqui, em Brasília, para poder edificar as melhorias na sua cidade.
Assim, Senador Chico Rodrigues, resgatamos aqui, com essa promulgação numa tarde histórica, um pouco da dívida que nós devemos pagar aos Municípios brasileiros. Eu sou um municipalista convicto e vou estar aqui sempre defendendo o fortalecimento dos Municípios brasileiros.
Parabéns a todos que se empenharam nessa luta, em especial o Relator, nobre Deputado Aécio Neves, e ao nosso querido Presidente Davi Alcolumbre, que sempre, com uma maestria que lhe é peculiar, soube fazer transitar nesta Casa uma matéria de tamanha importância, culminando, na tarde de hoje, com a sua promulgação.
Estamos todos de parabéns. Viva os Municípios brasileiros! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Concedo a palavra, para falar em nome da Liderança do PDT, ao Líder, Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco/PDT - MA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Srs. telespectadores da TV Senado; ouvintes da Rádio Senado; Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre; Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional, Deputado Federal Pedro Lupion; Sr. Presidente da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Bismarck, companheiro de partido, PDT; Relator da PEC na Câmara dos Deputados, Sr. Deputado Federal Aécio; Sr. Senador Elmano Férrer, do nosso vizinho Piauí; Sr. Senador Paulo Rocha e Sr. Deputado Célio Moura, nós vivemos, no dia de hoje, um momento importantíssimo para a municipalidade. Essa PEC 48 não é nenhum favor que o Congresso Nacional faz para os Prefeitos e para a eficiência e melhor eficácia na execução dos recursos públicos dos nossos Municípios. Nós sabemos o quanto é penosa hoje a execução, e não estamos aqui para achar culpado, porque, por si só, a máquina, por ser grande, já foi feita com esse intuito de ser burocrática.
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Eu lembrava aqui, com a minha assessoria: eu tenho emendas, ainda como Deputado Federal, de quatro anos atrás, que ainda estão sendo executadas, por conta de medições ou por conta de outra burocracia que o próprio gestor, com o dinheiro na conta, já teria feito, já teria executado e com mais eficiência, porque, além de ele ter feito de forma mais rápida, sairia mais barato, porque você não teria, vamos dizer, atravessadores no meio da assinatura do acesso a esse recurso.
Nós temos hoje um momento difícil que nós estamos vivendo. Agora há pouco mesmo, estamos aqui em um debate, falando sobre a questão dos partidos políticos e da democracia. É preciso que, nesse momento, o Congresso Nacional... E eu volto a esse tema porque não dá para achar que uma coisa não depende da outra. A legislação precisa ser melhorada ainda mais, mas temos uma já em vigor, que, a partir do ano que vem, vai começar a definir ainda mais a questão dos partidos políticos no Brasil, com o fim das coligações proporcionais, e, em 22, de forma mais concreta, isso inibindo, dando mais restrição, acesso aos recursos públicos, ao fundo eleitoral e ao fundo partidário. Mas, de longe, nós podemos criminalizar o acesso a esse recurso ou às condições dos partidos para poderem realizar as suas atividades partidárias e, com isso, fortalecer ainda mais a democracia no Brasil.
Eu falo isso com tranquilidade, porque também agora há pouco lembrava que o Brasil deve muito. E nessa dívida que nós temos fora - e nunca tiveram coragem de triscar o dedo na questão da dívida pública -, eu fui aparteado, falando que o recurso hoje que nós temos aqui disponível dentro do Orçamento ainda não é utilizado para pagamento das dívidas de juros enquanto não se tem um superávit primário.
Claro que, por conta até do tempo, não deu para a gente avançar e aprofundar o debate, mas eu trago para esta sessão de promulgação dessa PEC, para dizer que o Brasil ainda é muito devedor da sua sociedade. Basta você ver o Orçamento agora de 2019. Nós estamos falando deste ano. Apenas 58% do nosso recurso foi destinado para as despesas obrigatórias; o restante foi para amortização desses juros que nós temos e que não são poucos - lembrando que essa amortização vem, sim, da arrecadação dos impostos da sociedade brasileira.
Portanto, nós pagamos, sim, juros e pagamos contas ainda com o nosso Orçamento, mesmo sendo pequena a destinação dele, por exemplo, de recursos para saúde e a educação.
Então, não dá para a gente simplesmente aqui achar o culpado, o porquê nós erramos, mas nós precisamos consertar. Então, na hora em que a Casa começa a ter medidas mais conservadoras; medidas mais tranquilas no sentido de não apertar ainda mais a obrigação dos Municípios, nós estamos começando a fazer o correto.
Na hora em que nós aprovamos uma PEC onde nós damos total autonomia para o Parlamentar mandar direto para o seu Município a benfeitoria parlamentar, o recurso para lá, melhorar a ação na saúde, no esporte, na educação ou na cultura, a ação que assim ele desejar, porque ele já o faz, a gente terá, sem dúvida nenhuma, a condição de ajudar ainda mais a vida das pessoas lá na ponta.
E eu lhe confesso, Sr. Presidente, que fico muito triste. Acha-se que uma instância é séria e a que outra instância não pode ser séria; que um tribunal pode fazer justiça e que o outro tribunal não pode fazer. Olhar o argumento de que mandar para os Estados e eles ficarem submetidos aos seus tribunais regionais, que isso é facilitar a não realização, ou aplicação desse recurso é realmente nós estarmos decretando a falência do sistema democrático, a falência das instituições.
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Então, fecha-se tudo porque não é possível que, numa altura dessa do campeonato, um político, aqui em Brasília, que foi eleito lá na ponta, ache que os Prefeitos são irresponsáveis ou que os tribunais não fazem nada. Basta ver a lista da ficha suja, no Brasil. Quem é que mais ficha, quem é que mais julga políticos? Quem é que mais entra na relação de ficha suja do Brasil? Não é a lista do TCU, mas justamente a dos TCEs. É justamente lá embaixo, onde a vida acontece, onde as coisas acontecem.
Então, quero aqui fazer todo um desagravo à classe política brasileira. Eu não quero acreditar que a maioria tem que ser ruim, que tem que ser criminalizada. Nós não podemos partir desse princípio, porque é isso o que poucos querem: querem, justamente, criminalizar, desacreditar os Prefeitos, desacreditar os Governadores, os Parlamentares, para que esses poucos, donos do seu pensamento único, possam continuar impondo o seu sentimento, seja pela imprensa, seja pelas instituições nas quais passaram, uma vez na vida, em um concurso público. Nós, políticos, passamos, de quatro em quatro anos, no pior, no mais difícil concurso público, que é a urna. E essa urna, sim, tem que ser respeitada, porque o mandato dado a esses Prefeitos é um mandato popular. Eles são, sem dúvida nenhuma, responsáveis por isso.
Então, quero parabenizar todos os Prefeitos, todos os Deputados Federais e Senadores que tiveram a altivez de aprovar essa PEC dando independência a todos os nossos Municípios, promovendo o fortalecimento da execução das emendas parlamentares nos Municípios, em nome do Presidente, em nome da Federação dos Prefeitos do Maranhão, a Famem, que tem tanto lutado para atender os nossos Municípios.
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Congresso Nacional, queria cumprimentar aqui nossos companheiros e amigos de Parlamento, o Vice-Líder, Deputado Pedro Lupion; o Deputado Célio; o Senador Paulo Rocha; nosso Relator, o Deputado, Senador e Governador Aécio Neves; nosso Deputado Eduardo Bismarck; nosso Senador do Piauí e querido amigo Elmano Férrer, os demais Senadores e Parlamentares que estão nesta sessão de promulgação da PEC, melhor dizendo, da Emenda Constitucional 105, de 2019.
Quero dizer, muito rapidamente, Sr. Presidente, que este é o momento de saudar o Parlamento brasileiro, que tem sido, sem dúvida nenhuma, o esteio nesse ambiente conturbado politicamente em que nós vivemos, não só no Brasil, mas também no mundo. Nós temos um Parlamento que tem sido, sem dúvida nenhuma, um instrumento de equilíbrio para promover - num ambiente em que se estimulam os radicalismos - serenidade, porque acho que disso que o povo brasileiro está precisando em um momento como este.
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E eu queria aqui, saudar o Parlamento, Presidente Davi Alcolumbre, duplamente. Talvez seja, não sei se será o último ato de promulgação neste ano; parece-me que é. Sendo o último ato de promulgação, eu queria aqui celebrar duas promulgações que, para mim, têm uma ligação muito forte.
Primeiro, a Emenda Constitucional nº 100, de cuja promulgação nós tivemos a honra de participar aqui e que instituiu o orçamento impositivo no nosso País. E, hoje, a PEC 48, que virou a Emenda Constitucional 105, proposta pela eminente, hoje Deputada, Gleisi Hoffmann, e relatada pelo nosso, hoje Deputado, Aécio Neves.
Acho que nós devemos celebrar, porque uma regulamentou de que forma esse orçamento será processado, e a PEC 105 dá o instrumento para que, de fato, haja a forma de se viabilizar a execução desse orçamento. Talvez um dos maiores problemas que nós tivemos ao longo do tempo, tenha sido exatamente este: a sequência das obras. Quantas e quantas obras nós temos paralisadas neste País? Porque nós criamos um Estado brasileiro que passou a ser um instrumento de represamento daquilo que precisava ser feito.
O Executivo perdeu seus instrumentos, deixou de ter tudo aquilo que tinha para fiscalizar; os órgãos de fiscalização hoje remuneram muito melhor. Desmontou-se a estrutura do Executivo brasileiro e dos executivos e hoje nós temos dificuldades nos Ministérios por conta disso. Nós vivemos hoje uma realidade em que para se iniciar uma obra pública e para se finalizar essa obra pública, se impõe um custo tão grande ao País que chega a ser irracional.
Por essa razão, essa Emenda Constitucional 105 é extremamente importante, porque traz celeridade e para afastar aquilo que é dito, que isso vai trazer risco à fiscalização ou que isso vai de alguma forma facilitar alguma coisa. Não, nós criamos um Estado dificultador, nós criamos um Estado para não se fazer as coisas, para não ser realizar, e nós estamos num momento em que o Parlamento - e, por isso termino a minha fala nesse sentido - brasileiro, eu queria saudá-lo mais uma vez, está trazendo a normalidade, porque isso era o normal: você realizar de forma rápida, você saber que vai iniciar uma obra e vai ter começo, meio e fim. E, hoje, não existe mais nada fiscalizado do que todos nós, porque depois que inventaram a tecnologia que nós temos hoje, você com esse tal de celular, de smartphone, qualquer cidadão é fiscal, e o Parlamento brasileiro está se reencontrando com os seus destinos, porque a principal função do Parlamento é a execução, é a formulação do seu orçamento e a fiscalização.
Então, este Parlamento também estará fiscalizando. Nunca é demais lembrar que os Tribunais de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas da União são órgãos de assessoria dos parlamentos.
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Então, nesse sentido, é dever do Parlamento, e o poder é o Parlamento. Nunca é demais lembrar.
Por essa razão, eu fico com absoluta tranquilidade, porque não há ninguém mais fiscalizado do que o Parlamento e do que o Parlamentar, nem nada mais transparente do que o Parlamento, do que o Congresso Nacional.
Por isso, Presidente Davi Alcolumbre, eu quero cumprimentar V. Exa., também cumprimentar o nosso Presidente Rodrigo Maia, que aqui não está, mas se estivesse no País certamente estaria aqui, participando desta solenidade, e dizer que eu quero saudar também essa boa convivência, entre Câmara e Senado Federal, porque é isso que tem sido o esteio do equilíbrio deste País.
Parabéns a todos, parabéns ao Brasil e aos Prefeitos que terão, sem dúvida nenhuma, o cuidado, porque, gente boa e gente ruim, como a gente diz na Paraíba, meu caro Deputado Aécio, tem em todo canto. Não tem esse negócio de você dizer que tem certo e errado... Isso tem em todo lugar; agora, a gente precisa fazer justiça e julgar com serenidade. Então, não vamos generalizar o que não é geral. Nós temos que ter essa responsabilidade.
Parabéns a todos! É uma grande alegria poder participar deste momento. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Senador Chico Rodrigues, que falará em nome da Liderança do Governo, como vice-Líder
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco/DEM - RR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre; Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional, Deputado Federal Pedro Lupion; Presidente da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, Sr. Deputado Federal Eduardo Bismarck; Relator da PEC na Câmara dos Deputados, meu companheiro de longas jornadas, hoje Deputado, Aécio Neves; Senador Elmano Férrer; Senador Paulo Rocha; Sr. Deputado Federal Célio Moura; Srs. Senadores, este é um momento extremamente importante para este Parlamento.
Eu diria que a promulgação dessa PEC, nesta tarde, noite, de quarta-feira, no Plenário do Senado Federal, em uma sessão do Congresso, demonstra o amadurecimento da nossa democracia, mas acima de tudo demonstra que a Constituição Cidadã, apesar da sua complexidade, apesar da sua legitimidade, como dizia o saudoso Ulisses Guimarães, necessita cada dia mais de se aperfeiçoar. E aqui, obviamente, meu caro Presidente Davi Alcolumbre, nós percebemos, na promulgação dessa PEC, verificamos, na verdade, esse crescimento, essa consciência de que é necessário, real e especificamente por esta Emenda Constitucional 105, que o processo seja aperfeiçoado.
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E aqui outros que me antecederam já disseram da importância dessa PEC.
Eu fui Vereador, eu fui Deputado Federal, eu fui Vice-Governador, fui Governador, e, na época de Deputado Federal, quantas e quantas e dezenas e dezenas de vezes, ao longo de 20 anos de mandato, nós peregrinávamos pelos ministérios - por que não dizer? -, quase que mendigando recursos para atender às suas bases eleitorais, porque é ali onde está o cidadão?! É no Estado, é no Município em que moram os cidadãos onde vive realmente a população com elevado índice de demanda.
E, por uma questão de justiça, não poderia deixar de registrar aqui nesta sessão a importância que nós temos hoje com esse sentimento da unidade nacional que tem o Presidente da República Jair Bolsonaro. Nenhum Presidente teve a iniciativa que ele teve, no caso específico da cessão onerosa do pré-sal, pela qual 30% desses recursos serão distribuídos aos Estados e aos Municípios. Ou seja, foi o primeiro passo na demonstração vigorosa de que é necessário realmente nós trabalharmos, nós vivermos um novo momento neste País.
E o pacto federativo começou aí, quando o Presidente, em uma ação de Governo, deixou esses 30% de recursos para serem distribuídos, não pela União, mas diretamente aos Estados e Municípios. E agora, com a promulgação dessa PEC, nós verificamos, e é bem claro no seu art. 1º, que as emendas individuais impositivas hoje passam a ter essa aplicação direta com os Estados e Municípios.
São dezenas, centenas, milhares de obras que estão aí a necessitar de recursos menos burocratizados. Eu fazia um cálculo rápido aqui na ponta do lápis e verificava que, dos 513 Deputados Federais e 81 Senadores com as emendas impositivas, emendas individuais impositivas, dá um volume de recurso de quase R$9 bilhões, que sairão dos corredores sinuosos da burocracia e passarão diretamente à aplicação nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal.
Portanto, entendo que esse é um momento novo. É a Constituição cada vez mais se revigorando com esses projetos de emendas à Constituição, que se transformam imediatamente em uma emenda constitucional, que passa a oxigenar e que passa a melhorar a vida das instituições brasileiras, principalmente Estados, Municípios e o Distrito Federal.
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Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria, em nome do Governo, de dizer que essa emenda constitucional vem, na verdade, mudar totalmente, quebrar paradigmas que, na verdade, vivemos hoje. A partir de 2020, temos certeza de que os Srs. Deputados e os Srs. Senadores terão muito mais rapidez na liberação desses recursos para atender à demanda reprimida de milhões e milhões de brasileiros que, às vezes, parece que não, mas às vezes dependem diretamente da aplicação direta desses recursos.
Então, gostaria de parabenizar e dizer a V. Exa., Senador Davi Alcolumbre, que tanto V. Exa. quanto o Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia - e por que não dizer o Presidente Jair Bolsonaro? - têm quebrado os paradigmas. Foi um ano absolutamente útil na vida do País. Se nós colocarmos na balança o que foi positivo e o que foi negativo, nós temos muito mais a comemorar.
Portanto, essa PEC mostra também, inclusive, que o Presidente Davi, com o seu jeito jeitoso e com a sua forma de tratar as questões de Estado, não apenas de Governo, tem pavimentado o seu caminho para outras conquistas que virão pela frente, nobre Senador. É jovem, mas, acima de tudo, determinado, e tenho certeza de que isso aí tem influenciado muito nessas conquistas que nós tivemos para este ano de 2020.
Parabéns. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Queria agradecer a todos e todas, agradecer e cumprimentar a compreensão do Parlamento brasileiro que, neste ano, deu muitos exemplos de maturidade política, de espírito público e de compromisso com a sociedade brasileira.
Quero agradecer a presença do Deputado Pedro Lupion, que, aqui, como Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional, também representa esta mensagem deixada pelo Senador Chico Rodrigues, da presença e da participação do Governo, porque foram matérias importantes que nós conseguimos avançar; projetos de lei que foram sancionados e medidas provisórias que se transformaram em lei e que também tiveram o apoio do Governo para que pudessem acontecer de verdade. Então, a presença do Pedro aqui é fundamental, assim como o discurso feito pelo Senador Chico Rodrigues, que mostra claramente, Chico, esse sentimento de unidade do Parlamento em torno das causas importantes para a sociedade.
O Congresso brasileiro - a Câmara e o Senado Federal - conseguiu este ano com tranquilidade e serenidade avançar muito. Eu tenho a satisfação e a honra de presidir o Senado Federal - é um privilégio - e tenho tentado, ao longo desses últimos meses, fazer a pacificação e a conciliação e eu tenho conseguido, porque Parlamentares, homens públicos de bem, têm ajudado a fazer as coisas acontecerem. Ninguém consegue fazer absolutamente nada sozinho.
Então, eu quero agradecer ao Deputado Célio.
Quero registrar e apresentar simbolicamente os dois primeiros oradores: o ex-Senador, ex-Governador e agora Deputado Federal Aécio Neves, Relator dessa matéria na Câmara dos Deputados; e o Deputado Célio, que veio aqui representar a ex-Senadora, atual Deputada Federal Gleisi Hoffmann, que foi a autora desta matéria ainda no Senado Federal.
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Vejam só como é o destino: o autor da matéria nesta Casa foi uma Senadora do Partido dos Trabalhadores; o Relator desta matéria na Câmara dos Deputados, um Deputado Federal do PSDB. Isso não são coincidências do destino, isso é a resposta de um Parlamento que tem a altivez necessária de compreender que o importante é o resultado. E esse é o resultado com o qual todos nós saímos fortalecidos. Todos nós quem, Deputado Aguinaldo? A democracia, a Federação, os Estados, os entes municipais, que estão, como dito pelo Deputado e agora Senador e ex-Prefeito Nelsinho Trad, sofrendo, porque se transferem responsabilidades, mas não se transferem as condições para que os Municípios possam cumprir com suas obrigações.
Então, está aqui o Célio, está aqui o Senador Paulo Rocha, está aqui o Deputado Bismarck, está aqui um grande servidor público, ex-Prefeito de Teresina, Senador Elmano Férrer. Servidor de carreira, funcionário da Sudene, que ajudou muito o Brasil, que sempre ajudou o Nordeste e que sabe o que passa um Prefeito quando sonha com uma emenda parlamentar, que é tão pouco perto do orçamento público, mas que é muito quando na ponta se realiza uma obra com menos burocracia, com menos tempo e mais barata.
Elmano, tua presença aqui, Senador Elmano Férrer, é a presença dos Prefeitos: 5,57 mil Prefeitos dos Municípios, que, como disse o Relator Aécio, como disseram vários que me antecederam, passam três, quatro, cinco anos aguardando para que uma emenda parlamentar de uma praça, de uma escola, de uma unidade de saúde, de um centro comunitário ou de uma quadra esportiva seja concluída e entregue.
Chega agora ao Plenário do Senado Federal o Senador Irajá Abreu, Senador pelo Estado do Tocantins. Eu estava no Gabinete da Presidência no começo do ano - e é importante fazer este registro -, o Senador Irajá entra no meu gabinete com uma folha de papel dentro de uma pasta e diz: "Presidente Davi, eu sei que a vida é muito corrida, mas eu separei uma matéria, enquanto eu estava avaliando e fazendo uma busca das matérias que estão tramitando no Senado Federal, que, diante do comprometimento desta Casa com o pacto federativo, eu acho que é uma grande agenda para este primeiro ano do nosso mandato". E me entregou numa pasta, Senador Weverton, a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, da Senadora Gleisi. Ele levou ao Gabinete da Presidência, ele levou à reunião do Colégio de Líderes, nós assumimos a dianteira e, por unanimidade, todos os Líderes partidários avaliaram e validaram a tramitação dessa matéria com a celeridade necessária.
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Veja só que foi uma concertação, Aécio, a sua presença aqui. O Presidente Rodrigo Maia poderia estar aqui. Ele está em uma viagem ao exterior, representando a Câmara dos Deputados. E V. Exa. vem a esta Casa, que é a sua Casa, e utiliza da tribuna do Senado como Deputado Federal e Relator desta matéria.
Então, assim, Aécio e Aguinaldo, a gente sabe o que isso vai significar: 70% dos recursos, a partir de agora, das emendas individuais impositivas, podem ser transferidos na conta do FPM, nos seis primeiros meses, no ano de 2020, e os outros 30% podem servir para o custeio da máquina pública, enquanto que 70% podem servir para os investimentos necessários.
Eu falei ontem, fiz algumas ponderações quando nós votávamos a proposta no Plenário, e disse o quão angustiante é aguardar dez, onze, doze meses, quinze meses, dezoito meses para ter um projeto aprovado em uma instituição financeira do Brasil, pela demanda. Não é culpa da instituição! A demanda é muito grande e faltam profissionais. Mas quem, na ponta, perde é a escola, a creche ou o hospital; acaba sendo a sociedade brasileira. Além do que, como foi relatado nas audiências públicas, no Senado e na Câmara dos Deputados, é a possibilidade de executarmos as obras com um custo mais baixo para a sociedade brasileira, porque por administração direta não há atravessador - é o Prefeito e o cidadão. E a solução do problema das pessoas está na política. E essa é mais uma demonstração de que a política tem se esforçado e tem conseguido avançar muito com respeito às pessoas, com respeito ao Parlamento.
Com certeza, saímos do ano de 2019 provando ao Brasil e provando aos brasileiros que o tão sonhado pacto federativo se concretiza com ações, como a promulgação dessa emenda constitucional.
Eu agradeço a todos que votaram ontem; agradeço a todos que trabalharam por essa promulgação. Nós quebramos o interstício dessa votação ontem por acordo no Plenário do Senado Federal e estamos hoje tendo a oportunidade de dar um passo gigantesco, no sentido da economia do recurso público e, de fato, resolver os problemas do chamado pacto federativo.
Parabéns, Aécio! Parabéns a todos e todas que ajudaram, direta e indiretamente, para que a gente pudesse concluir o ano nesta última Sessão do Congresso Nacional Solene de Promulgação da Emenda Constitucional nº 105.
Com certeza absoluta, ficaremos registrados na história como o Congresso brasileiro no período que mais fez justiça aos Estados, aos Municípios e ao pacto federativo.
Parabéns a todos! (Palmas.)
Vou conceder a palavra ao Senador Irajá e vou encerrar a sessão.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, nossos amigos aqui, Senadores, Deputados Federais que também estão neste momento importante, eu não poderia deixar aqui, Presidente, de registrar a alegria de 5,54 mil Prefeitos de todo o Brasil com a aprovação e promulgação dessa PEC tão importante, que V. Exa. assumiu, juntamente com todos os nossos colegas Senadores aqui.
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Eu me recordo, de uma forma muito humilde, do dia em que nós tratamos deste assunto, o que você relembrou bem: o dia 21 de março, como está registrado aqui nas redes sociais. Foi quando eu humildemente sugeri que V. Exa. pudesse, com os Líderes dos nossos partidos, assumir a aprovação e a votação em Plenário desta PEC da Senadora Gleisi Hoffmann. Naquele momento, todos, de forma unânime, concordaram e aceitaram que nós a apresentássemos no Plenário, porque já tinha o regime de urgência aprovado. E, portanto, nós conseguimos a sua votação aqui e assim a encaminhamos até a Câmara dos Deputados. E aqui eu também quero registrar meus cumprimentos ao Deputado Aécio Neves por ter sido o Relator e por ter sido muito brilhante, hábil na sua aprovação na Câmara dos Deputados, que posteriormente a devolveu aqui para que o Senado pudesse referendar a aprovação desta medida importante.
Essa medida vai desburocratizar, vai agilizar a liberação de recursos em todos os Municípios do País nas nossas emendas individuais impositivas. Como o nosso Presidente lembrou, nós não podemos mais admitir que uma emenda parlamentar leve um ano, um ano e meio, dois anos para que possa ser executada. As pessoas não podem esperar tanto tampo. E, com esta medida, com a possibilidade de encaminhar via Fundo de Participação dos Municípios e também através do FPE, dos Estados, nós vamos dar muita celeridade à liberação desses recursos e à execução dessas obras importantes para o nosso País e para os nossos Municípios.
Por isso, eu quero agradecer pela sua sensibilidade, Davi, juntamente com os Senadores aqui presentes, por nós termos aprovado, em tempo recorde, uma PEC importante e que vai simplificar a vida dos Municípios brasileiros.
Muito obrigado pelo seu apoio e pelo apoio dos demais Senadores! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu gostaria de agradecer a todos que nos honraram com a presença nesta sessão solene.
E declaro encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 18 minutos.)