1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 17 de dezembro de 2019
(terça-feira)
Às 11 horas
253 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão. (Pausa.)
Só vou aguardar o restabelecimento do sistema eletrônico do Senado Federal... (Pausa.)
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno do Senado Federal, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Concedo a palavra ao Senador Arolde de Oliveira.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Para discursar.) – Presidente Davi Alcolumbre, eu agradeço esta oportunidade logo na primeira fala desta manhã, neste Plenário.
Eu quero registrar que no dia de hoje foi sancionada, ou melhor, foi publicada a lei sancionada integralmente pelo Presidente da República, a Lei nº 13.954, que trata da proteção social e da reestruturação da carreira dos militares. Portanto, cumpre-se com êxito mais uma etapa das reformas pelas quais tanto o Brasil clama.
Em tempo recorde, menos de um ano de Governo, Sr. Presidente, foi promulgada a reforma da previdência, foram sancionadas inúmeras leis e foram publicados centenas de atos infralegais do Poder Executivo, todos recolocando não apenas a economia, mas toda a Administração Pública, em sintonia com os anseios nacionais – anseios manifestados diuturnamente através de redes de comunicação horizontais e desintermediadas, clamando por uma gestão transparente, eficiente, de permanente combate à corrupção e ao fisiologismo, e focada nos interesses maiores da Pátria.
Coube a mim, neste projeto de proteção social e reestruturação da carreira militar, o prestigioso papel de proferir o parecer final, favorável à matéria, a qual foi aprovada por aclamação de maioria na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e, por unanimidade, neste Plenário.
Essas votações, Sr. Presidente, ratificam, de forma inquestionável o reconhecimento do inestimável papel dos militares no presente e ao longo da nossa história, não só nos momentos de conflito, como, marcadamente, em ações de tempo de paz. Seja em importantes obras de engenharia, seja no combate a desastres ambientais e humanitários de grandes proporções, os militares são chamados frequentemente a agir e prestam contribuição extraordinária à sociedade e ao Estado brasileiro.
O resultado desse desempenho, alcançado com profundo amor à Pátria, aos seus símbolos nacionais e às tradições histórico-culturais, somente poderia ser a plena confiança da população nos militares, atribuindo-lhes o maior índice de aprovação entre todas as instituições do País.
As condições geopolíticas do Brasil, as conquistadas e as naturais, sempre tiveram, nas Forças Armadas, o maior e mais poderoso fator de integração, de unidade e defesa nacionais, projetando, para além de todas as fronteiras, a grandeza de um território continental contínuo, de um idioma único, falado em todos os recantos do País, de milhares de quilômetros de fronteiras com nove países, de uma cultura ocidental homogênea e de uma massiva população cristocêntrica.
Além e igualmente significativas, são as dádivas da natureza, como os mais de 8 mil quilômetros de litoral, faceando a imensa Amazônia azul, de uma biodiversidade esplendorosa e de um subsolo generoso em recursos minerais e orgânicos, que devem ser transformados em riquezas através da exploração sustentável por brasileiros e para os brasileiros.
Essas dimensões geopolíticas, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, são monumentais, não podem prescindir de militares de terra, mar e ar, patriotas adestrados, motivados e numericamente suficientes para manter a integridade e a sua soberania. Não podem prescindir de policiais militares e de bombeiros dos Estados e do Distrito Federal, os quais, em confrontos permanentes de toda espécie, colocam suas vidas a serviço da garantia da segurança pública. Essas razões, entre tantas que deveriam ser alinhadas, cada uma pode encabeçar imensas narrativas que justificam como é meritória esta lei que reestrutura a carreira dos militares.
O texto da lei que enfatiza a disponibilidade permanente, o mérito funcional e a flexibilidade, atributos essenciais das Forças Armadas modernas e ajustadas às demandas de um mundo em profunda transformação, com todas as incertezas e inseguranças que são inerentes.
A convergência das tecnologias de informação e comunicação com a biotecnologia, sustentadas nos algoritmos da inteligência artificial, mergulham rapidamente a sociedade no universo cibernético e de forma irreversível. Nesse universo, as vulnerabilidades são crescentes em todos os setores de atividades políticas, econômicas, piscossociais e culturais. Esse novo e formidável espaço cibernético já contém as ameaças contínuas à paz entre os povos, cuja atenção de defesa permanente cabe às forças militares nacionais.
Portanto, esta lei, além de corrigir injustiças do passado, tem o condão da oportunidade deste momento histórico que vivemos em nosso amado Brasil.
Era esse o registro que eu desejava fazer, Sr. Presidente, neste momento.
Agradeço a oportunidade.
Muito obrigado, senhores.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra Coelho.
Estou fazendo a ordem de inscrição dos Parlamentares que não fizeram a inscrição no expediente. O terceiro Senador inscrito é o Márcio Bittar, que está presente no Plenário; em seguida, o Senador Eduardo Braga e o Senador Zequinha Marinho.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, subo à tribuna deste Plenário para destacar os resultados do ano, o primeiro do Governo do Presidente Jair Bolsonaro.
Iniciamos 2019 com o desafio de votar com a máxima celeridade, mas sem abrir mão do debate, as medidas que fariam o Brasil encerrar o ciclo de estagnação e desemprego.
Nesse sentido, o item mais importante da agenda econômica era a reforma da previdência, encaminhada em fevereiro ao Congresso Nacional. Sabíamos que somente ela não garantiria a retomada do crescimento, mas ninguém ousou contestar seu caráter inadiável, e o resultado foi que, em menos de nove meses, numa demonstração de coragem e espírito público, o Congresso apreciou e promulgou a Emenda Constitucional nº 103, criando um sistema de aposentadorias e pensões mais justo e com menos privilégios.
Dentro do esforço de reduzir as despesas obrigatórias que estavam engolindo o Orçamento público, o Congresso Nacional também aprovou a Medida Provisória 871, que combate fraudes no INSS, e o Projeto de Lei 1.645, que reestrutura a carreira e a previdência dos militares. Juntas, essas três propostas representam uma economia de R$1,3 trilhão em dez anos, segundo os mais recentes cálculos do Ministério da Economia. Isso significa que o Governo Federal deixará de gastar cerca de R$130 bilhões por ano com aposentadorias e pensões.
O desafio agora é caminhar com a chamada PEC paralela, que estende as novas regras a Estados e Municípios, cujo déficit previdenciário deve ultrapassar R$100 bilhões em 2019. Em alguns casos, 30% de toda a receita estadual disponível são utilizados para cobrir as despesas da previdência dos servidores, travando investimentos e impedindo o controle do endividamento.
Também avançamos, Sr. Presidente, com o novo marco legal do saneamento e o marco legal das telecomunicações. Aprovamos a MP da liberdade econômica, que desburocratiza e simplifica processos para empresas e empreendedores, e a proposta de emenda constitucional que define a partilha de recursos no leilão da cessão onerosa do pré-sal com Estados e Municípios, inaugurando um novo pacto federativo.
Ao apreciar todas essas matérias, o Congresso Nacional deu prova do compromisso inarredável com o equilíbrio das contas públicas, a retomada do crescimento econômico e a geração de emprego. Portanto, a agenda do Presidente Bolsonaro tem encontrado o apoio indispensável do Parlamento, um fato que não se pode negar.
E os resultados, Sr. Presidente, já estão surgindo. O PIB crescerá acima de 1% em 2019 e pelo menos o dobro disso em 2020. Mais de 840 mil postos de trabalho com carteira assinada foram criados de janeiro a outubro. Temos a menor taxa de juros e a menor taxa de inflação da história. A liberação do FGTS e do PIS/Pasep está impulsionando o consumo das famílias e alavancando o crescimento econômico. A retomada, ainda que gradual, do Programa Minha Casa, Minha Vida movimenta a construção civil, setor com alto potencial de geração de emprego.
Sr. Presidente, são incontestáveis os dados que confirmam a recuperação da economia, como também são incontestáveis os avanços registrados na área social. Ao formalizar o décimo terceiro pagamento do Bolsa Família, o Presidente Bolsonaro não só honra um compromisso de campanha, como demonstra a sua sensibilidade para com as famílias mais pobres. Nesse sentido, o Presidente também instituiu pensão vitalícia, no valor de um salário mínimo, para as crianças com microcefalia associada ao vírus zika, que recebem o benefício de prestação continuada (BPC).
Outra iniciativa em prol dos mais necessitados é o programa Saúde na Hora, que amplia o horário de funcionamento das unidades de saúde da família, incluindo o período da noite e o horário do almoço. Cerca de 1,4 mil unidades, que atendem 18 milhões de pessoas, já participam do programa.
Por fim, destaco a expressiva redução dos índices de criminalidade no País, especialmente a queda de 22% no número de homicídios entre janeiro e agosto de 2019. Houve ainda diminuição dos casos de latrocínio, estupros, roubos de carga, de veículos e a instituições financeiras.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Brasil chega ao final de 2019 muito melhor do que começou, mas não podemos esmorecer. Temos muito trabalho pela frente, a começar pelas três propostas de emenda à Constituição que integram a agenda de transformação do Estado brasileiro proposta pela equipe do Ministro Paulo Guedes.
Quero lembrar que demos um passo decisivo com a reforma da previdência, mas o abismo fiscal em que o País se encontra exige o aprimoramento dos mecanismos de controle e, o mais importante, a construção de uma cultura de responsabilidade fiscal. Este é o espírito do conjunto de medidas que está na ordem do dia do Senado, mas que depende do envolvimento de todos os entes da Federação: União, Estados e Municípios.
A PEC da emergência fiscal, por exemplo, oferece instrumentos para que os Governos possam organizar as contas, os chamados gatilhos. Já a PEC do pacto federativo é o marco institucional da nova ordem fiscal, altera a lógica do gasto público, elimina as amarras dos orçamentos, revê renúncias tributárias e descentraliza recursos federais, prevendo, num horizonte de 15 anos, o repasse de R$400 bilhões de royalties e participações especiais do petróleo para Estados e Municípios. Por fim, a PEC dos fundos públicos confia ao Congresso Nacional a revisão de 281 fundos que, juntos, possuem R$220 bilhões parados, enquanto o País está no vermelho. Não menos importantes são as reformas tributária e administrativa, que devem concentrar as atenções na Câmara dos Deputados em 2020.
Antes de encerrar, Sr. Presidente, quero ressaltar o valoroso trabalho de Deputados e Senadores neste ano legislativo que se encerra. Se hoje vislumbramos um país melhor, isso se deve à disposição para o diálogo e ao compromisso dos Parlamentares com a agenda econômica e a melhoria das condições de vida da população.
Em particular, agradeço a V. Exa., Sr. Presidente, que, com responsabilidade e moderação, conduziu os trabalhos desta Casa de forma republicana, garantindo o amplo debate de medidas que, nós sabemos, exigem alguns sacrifícios da Nação. Com serenidade e capacidade de conciliação, V. Exa. demonstrou estar à altura do cargo que ocupa, liderando o Senado Federal nos momentos mais delicados do País.
Agradeço aos meus colegas Senadores pelos muitos votos de confiança que recebi ao longo deste ano. É preciso ter a compreensão do novo ciclo que estamos vivendo desde a eleição do Presidente Jair Bolsonaro e as mudanças na relação entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional.
Com diálogo, realizamos, ao longo do ano, um cuidadoso trabalho de articulação que resultou na aprovação de um número expressivo de medidas provisórias encaminhadas pelo Poder Executivo.
Das 42 medidas provisórias editadas em 2019, apenas nove perderam a eficácia. Esse dado confirma que estamos conseguindo superar obstáculos e convergir em torno da agenda que está tirando o Brasil do atoleiro econômico, contrariando os setores da sociedade que teimam em valorizar e, de certo modo, amplificar eventuais ruídos que surgem pelo caminho.
Para encerrar, Sr. Presidente, reitero meu otimismo com o crescimento vigoroso da economia em 2020. É o momento de renovarmos as esperanças e acreditarmos num País mais forte e mais próspero no Ano-Novo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – ... posso complementar as palavras do Senador Bezerra?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu fiz a inscrição de V. Exa...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Ah, sim, está ótimo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... porque eu acho que é um dia importante hoje...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... e eu queria que os Parlamentares, antes de iniciarmos a Ordem do Dia, pudessem utilizar da tribuna.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Está ótimo. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Já fiz a inscrição.
Senador Márcio Bittar.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para discursar.) – Srs. Senadores e Sras. Senadoras, foram 15 dias, 25 mil pessoas, US$100 milhões e nenhuma conclusão.
Estou falando aqui da COP, que acabou de se realizar na Espanha. Abro aspas: "É importante haver um debate com foco, com objetividade. Muita gente se beneficia com essa protelação, com essa enrolação. Joga para a frente e, daqui a três meses, se reúne de novo, vai para outro lugar do mundo e se reúne de novo! Nesse meio tempo, faz seminário, faz palestra, vende consultoria, faz parecer. Há uma indústria em torno desse assunto. Em Madri, havia vários stands, com várias entidades, correndo atrás de dinheiro, justamente para manter essa mesma discussão de forma interminável, em vez de ter um foco, determinar exatamente o que tem que ser feito, qual o prazo e como se constrói. Parece que a protelação é algo proposital". Fecho aspas. A frase é do Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, na COP em Madri, caro Senador Fernando Bezerra, competentíssimo Líder do Governo nesta Casa, mais uma vez, ficou provado o que eu venho dizendo ao longo deste ano aqui na tribuna do Senado. Presidente Davi Alcolumbre, que se fez representar e que representou o Congresso Nacional nessa Conferência: é muita conversa, é muita embromação, e por que é que não se chegou a um acordo?
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Porque aquilo tudo que disseram, que colocariam à disposição dos países pobres US$100 bilhões, é enrolação. O que está em jogo, Sr. Presidente, senhores e senhoras que nos assistem pela TV Senado, são países ricos, que consomem a maior parte da riqueza do Planeta, não querendo que os países pobres possam crescer. E tudo isso, que há décadas vem acontecendo no Planeta, vem camuflado de uma preocupação: o veneno da hora e da moda é o CO2.
Pois bem, Sr. Presidente, vamos falar sobre o CO2. Primeiro, isso é um mito, caro Senador Irajá. Se você tirar o CO2 do Planeta, não há vida.
Mas vamos lá! Do total de emissão de CO2 no Planeta, caro amigo Eduardo Braga, mais ou menos, a natureza é responsável por cerca de 97% do CO2 da atmosfera, cabendo ao homem e à atividade humana 3% da emissão de CO2 no Planeta. Agora o mais interessante é que, desses 3% da emissão de CO2 no Planeta que cabem ao homem, os países ricos representam cerca de 89% da produção de CO2 do Planeta, ou seja, brasileiros e brasileiras do Sul, do Sudeste... Vou rememorar: calcula-se que a natureza – os oceanos, a vegetação, a terra – joga na atmosfera 200 bilhões de CO2. Noventa e sete por cento da produção de CO2 são produção da própria natureza, cabendo 3% ao homem. Agora o que é mais interessante: dos 3%, 89% são de responsabilidade dos países ricos, como França, Alemanha, Estados Unidos, Arábia Saudita. Do total de CO2 emitido na atmosfera pelo homem, apenas 0,35% é emitido pelos países pobres. E aí está o nosso País, o Brasil.
Mais um dado, Sr. Presidente e aqueles que nos assistem. Vou citar aqui qual é a composição da nossa atmosfera. Eu disse agora há pouco que 97% da produção de CO2 do mundo são produzidos pela natureza. Pois bem. Vamos lá! Composição da atmosfera: nitrogênio, 78%; oxigênio, 21%; argônio, 0,9%; e gás carbônico (CO2), 0,035%. Ou seja, Presidente Davi, Sras. e Srs. Senadores, população que nos assiste, sobre todas as contas há uma histeria mundial, uma lavagem cerebral.
E agora eu quero aqui fazer um pedido de desculpa. A ex-Senadora Marina Silva, cujo grupo governou o meu Estado por 20 anos, pediu desculpa à Greta, que acho que deveria estar estudando e não estar fora da sala de aula, falando daquilo que não entende. A ex-Ministra Marina Silva foi pedir desculpa a ela, em nome do Brasil. Pois eu quero aqui hoje pedir desculpa ao Brasil, aos 25 milhões de amazônidas pelas besteiras que a ex-Senadora Marina Silva fez com o Acre e com a Amazônia. Fizeram tanto, mas fizeram tanta besteira que, agora, depois de 100% de a Usina de Belo Monte estar pronta, ela passa cinco meses do ano desligada, porque não tem água. E por qual razão, Sr. Presidente, não tem água? Porque foi feita lâmina d'água. O Brasil gastou uma fortuna para fazer a Usina de Belo Monte, que é água limpa, que não é poluente, que é renovável, e aí teve que fazer fio d'água, porque não podia fazer um reservatório, porque iria largar não sei quantos campos de futebol. Agora o interessante é que a dona Alemanha, que inaugurou, recentemente, uma Itaipu e meia em termelétrica, é uma das que posam para o mundo como preocupadas com o meio ambiente. A Noruega, que, ao término da Segunda Guerra Mundial, era um país pobre, hoje é o maior IDH do mundo. E baseado em quê? Baseado em petróleo e gás, e a composição da renda norueguesa responde por 51% do PIB da Noruega. Portanto, eu sei que o assunto é polêmico.
Mas, caros amigos, caros colegas, há uma questão fundamental.
É preciso combater o fogo? É, é preciso, mas é preciso combater o fogo no Brasil, na Bolívia; não é só na Amazônia! Eu já disse aqui e vou repetir: em Minas Gerais, este ano agora, que está terminando...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – ... houve o maior foco de incêndio dos últimos tempos, mas o mundo não se preocupou. Aqui no Distrito Federal, há dois meses, todo dia, a partir das 11h, das 11h30 da manhã, para onde você olhava, havia foco de incêndio. É preciso combater fogo, mas não sob a ameaça de acabar com a soberania brasileira. É preciso combater o fogo lá na Califórnia, lá na Austrália, que queimou este ano, de novo, significativamente.
Portanto, Sr. Presidente, o que fica claro... E V. Exa., a meu juízo, ainda tem uma tarefa gigantesca pela frente. V. Exa., como Presidente do Congresso Nacional, mas como amapaense, nos lidere; lidere a bancada do Norte do Brasil, da Amazônia.
Está na cara que o que esses países quiseram foi lacrar as riquezas brasileiras. Eles querem nos proibir de fazer aquilo que eles fazem. E é uma pouca vergonha para nós. A Noruega gastou 1,1 bilhão no Fundo da Amazônia e recebeu 7,5 bilhões de isenção. Isso é brincar com a nossa cara! Está aí: acabou a COP. Foram US$100 milhões gastos, jogados fora!
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Sabe por quê, Sr. Presidente? Porque, na hora de colocar a mão no bolso e pagar pelos créditos de carbono, naquela ideia que os países ricos vão divulgando há 30 anos, olham para o Brasil e dizem assim: "Crie a reserva indígena que eu vou te recompensar", e ninguém criou mais reserva indígena do que o Brasil, que não é recompensado. "Crie unidade de conservação. Crie reserva extrativista", e o Brasil danou a criar, como nenhum país do mundo, e não recebe nada em troca.
Para terminar, Sr. Presidente, eu quero dizer que me envergonha muito quando eu ouço brasileiros e brasileiras repetindo, ao longo do ano, a imagem do Brasil na Europa. Que imagem do Brasil na Europa, Senador Eduardo Braga? Quem é que está preocupado com isso? Isso é balela! Isso é autofagia!
Os Estados Unidos, do Barack Obama, foram tirar petróleo no Alasca, foram tirar petróleo de xisto, quando as ONGs...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – ... ele tirou e nenhum país do mundo deixou de fazer negócio com os Estados Unidos.
A Europa Ocidental, que vive arrotando direitos humanos, negocia com a Rússia, com a China, que são ditaduras – umas disfarçadas e outras claramente. A prova, Sr. Presidente, é agora: por que a China está comprando carne brasileira? É porque gosta do Presidente da República? É porque tem identidade ideológica? Não! É porque precisa comer. Mais de dois terços da criação de porco da China morreu, afetada por febre, por doença; e tem que comprar e compra do Brasil.
Então, o que eu espero, amigo Eduardo Braga, é que o Brasil crie vergonha nesse item. O Brasil vai negociar com o mundo se o mundo precisar e se o Brasil tiver. Essa história de abaixar a cabeça para obedecer a Europa Ocidental a troco de migalha – migalha...
(Interrupção do som.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Terminando, Sr. Presidente, eu quero aqui, ao final deste ano, cumprimentar Ricardo Felício, Prof. Molion, Evaristo de Miranda e Ricardo Salles. Sabem por quê? Porque navegar com a maré é muito fácil. Assumir um ministério e dizer aquilo que o mundo e a mídia querem ouvir é facílimo. Agora, essas figuras que eu estou dizendo tiveram e têm a coragem de fazer o contraponto e, a meu juízo, são as pessoas que estão corretas.
Quero homenagear o Congresso Nacional, cumprimentar o meu amigo Eduardo Braga, por quem eu tenho muito carinho.
Muito obrigado por me receber este ano aqui no Senado da República, o meu primeiro ano, o seu nono ano. É uma satisfação ser liderado por você, nós que temos vinte e tantos anos de amizade de família. Para mim, foi um privilégio estar aqui neste ano e ser liderado por você, como Líder da Bancada...
(Interrupção do som.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Muito obrigado, Presidente Davi. Em nome do Acre, eu quero lhe dizer: muito obrigado. A visita que V. Exa. fez em Cruzeiro do Sul foi uma visita fundamental para que o sonho e a esperança de todo acriano, que é de continuar a BR-364, ligando o Brasil ao Peru por aquela região, se transforme em realidade.
Muito obrigado.
Fiquem com Deus.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Marcio.
Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discursar.) – Presidente Davi Alcolumbre, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, primeiramente, eu queria dizer que, em nome da Liderança do MDB – e esta deve ser a última oportunidade em que fazemos uso da palavra em uma sessão deliberativa do Senado... Eu gostaria de iniciar, primeiro, agradecendo o companheirismo, a compreensão e a parceria que todos os Senadores e as Senadoras exerceram ao longo deste ano no cumprimento dos nossos mandatos e do nosso dever democrático nesta Casa, sempre fazendo um debate de alto nível, muitas vezes defendendo opiniões diferentes, mas construindo soluções.
Cumprimento V. Exa., Presidente Davi, por este seu primeiro ano. Creio que V. Exa. não só surpreendeu aqueles que não o conheciam, mas até mesmo os amazônidas que já o conheciam V. Exa. surpreendeu de forma absolutamente positiva, construindo no diálogo e construindo no exercício do debate as grandes soluções que o Brasil alcançou no ano de 2019.
Desejo a V. Exa., à sua família, a todos os Senadores e Senadoras e às suas famílias, aos servidores desta Casa e a todos os brasileiros e brasileiras que nos assistem neste momento um feliz Natal, um próspero Ano-Novo.
Registro a presença da esposa do nosso eminente Senador Marcio Bittar. Desejo a V. Sa. e a toda a família brasileira um feliz Natal e um próspero Ano-Novo.
Sr. Presidente, é forçoso, como Líder do MDB, também agradecer aos nossos companheiros do MDB pelo voto de confiança que me deram para o exercício da Liderança do MDB neste Senado. Agradeço aos Senadores e às Senadoras do MDB.
Estamos, com as bênçãos de Deus, Sr. Presidente, finalizando mais um ano legislativo, um ano difícil, pontuado por turbulências políticas e marcado por uma chaga sem tamanho do ponto de vista social e econômico: o desemprego. Apesar dos sinais – ainda frágeis – de recuperação da economia, atravessamos 2019 com quase 13 milhões de brasileiros sem trabalho e 40 milhões de subempregados.
A pergunta que devemos fazer, no fim de 2019, é: cumprimos ou não nosso dever com a sociedade brasileira? Demos ou não uma resposta à altura do mandato que conquistamos nas urnas? Fomos ou não capazes de reacender a esperança Brasil afora? Não tenho dúvida de que demos, sim, um passo importante no enfrentamento do desemprego e da crise fiscal. Compromisso e responsabilidade falaram mais alto que divergências partidárias e ideológicas.
O ruído causado pela troca de farpas políticas e, muitas vezes, pela falta de diálogo entre os Poderes da República não abafou a voz deste Parlamento nem tolheu nossa capacidade de articulação em torno de propostas de real interesse do País. Foi assim com a reforma da previdência, uma reforma amarga, mas necessária diante da urgência da retomada da capacidade de financiamento do Estado brasileiro. Não dava mais para aceitar que metade do Orçamento Geral da União continuasse a ser gasto para bancar o déficit previdenciário, enquanto faltam recursos para saúde pública, para educação, para segurança e para investimentos públicos no setor de infraestrutura. Mesmo representando um sacrifício para todos os trabalhadores, a reforma que aprovamos é um marco histórico no sistema de seguridade social. Meu voto, assim como o voto de boa parte das Sras. e dos Srs. Senadores, foi norteado pela responsabilidade com as contas públicas e com o justo direito de futuras gerações ao benefício previdenciário, sem jamais perder de vista a justiça social de nosso País.
Certos, no entanto, de que a reforma da previdência foi apenas o primeiro entre muitos passos para equilibrar as contas públicas e construir um Brasil mais justo e desenvolvido com que sonhamos, fomos além. O Congresso assumiu o protagonismo que lhe é de direito para começar a desenhar um novo pacto federativo, capaz de afrouxar a centralização excessiva de recursos na União, reduzir as desigualdades regionais e devolver a Estados e Municípios o poder de movimentar a economia.
Senador Fernando Bezerra, a aprovação da PEC da cessão onerosa vai permitir a governos estaduais e municipais um alívio financeiro para a retomada de sua capacidade de investimentos. É verdade que o resultado do leilão do pré-sal ficou abaixo da expectativa. Mesmo assim, serão injetados R$5,3 bilhões extras nos cofres estaduais e municipais Brasil afora.
Foi também com o intuito de criar condições para a geração de emprego e renda no interior do Brasil que aprovamos a proposta de emenda à Constituição que prorrogou de 2024 para 2028 o prazo para Estados e Municípios quitarem precatórios jurídicos – outro alívio bem-vindo em tempos de aperto fiscal.
A aprovação da PEC do orçamento impositivo, que assegura a execução das emendas de bancada, foi mais um avanço no sentido de maior justiça federativa. E será com o mesmo espírito público, com o mesmo intuito de reduzir desigualdades e estimular a geração de empregos que haveremos de avaliar, no próximo ano, eu tenho certeza, as propostas que fazem parte do Plano Mais Brasil.
O ano de 2019 também se encerra com uma primeira vitória contra a cobrança de juros extorsivos ao consumidor, uma das principais bandeiras desta Casa. Vamos continuar lutando para que a decisão de limitar os juros do cheque especial seja seguida, em 2020, pelo Banco Central, pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Ministério da Economia, pela redução expressiva dos juros do rotativo dos cartões de crédito, que penalizam especialmente os menos favorecidos, muitas vezes obrigados a lançar mão dele para pagar suas contas e atender emergências e urgências familiares.
A receita para a retomada do crescimento passa, sem dúvida alguma, pela redução dos juros e pela ampliação do crédito, especialmente para pequenos empreendedores. Foi com essa convicção que aprovamos nesta Casa a criação das Empresas Simples de Crédito, a adesão automática de consumidores e empresas ao cadastro positivo de crédito e a garantia solidária por microempresas que precisam tomar empréstimos financeiros.
Quero aqui registrar, Senador Fernando Bezerra, a taxa histórica de 4,5% a que chegamos ao final de 2019. Sempre que a taxa de juros, seja de referência, seja de mercado, está alta, ouvimos aqui neste Plenário inúmeros discursos criticando. É preciso elogiar quando alcançamos uma marca importante na taxa de referência de financiamento, a Taxa Selic, 4,5%, numa inflação projetada em torno de 3%. Isso mostra que a Taxa Selic aponta para uma retomada de financiamentos importantíssima para a retomada do crescimento da economia.
É preciso, no entanto, fazer com que essa Taxa Selic chegue àqueles que efetivamente promovem o desenvolvimento, promovem o investimento, seja em bens de capital, seja em infraestrutura, mas é importante destacar, porque vimos alguns artigos que não conseguimos entender. Quando o Banco Central, ao baixar a Taxa Selic, exerce a sua função de regulador e teta o máximo da taxa de juros de cheque especial, que, na sua esmagadora maioria, é usado por quem ganha até dois salários mínimos, vi alguns eminentes articulistas escrevendo contra. Contra como, se estavam cobrando 300% de juros ao ano daqueles que mais precisam para comprar um remédio, para comprar uma lata de leite? Enquanto isso, o Banco Central via, de forma passiva, em vários governos. E, finalmente, o nosso Presidente Roberto Campos Neto, com o apoio do Ministro Paulo Guedes, teve a coragem de fazer um movimento no sentido de aumentar a cobrança do regulador com relação aos bancos – e o Brasil vive uma grande concentração bancária. Fica lançado o desafio para 2020, não ao Congresso Nacional, mas ao Governo Federal como um todo, pois só será possível reduzir os juros reais no Brasil quando houver coragem e vontade política para enfrentar o cartel dos bancos e garantir maior concorrência no mercado de crédito. Quero, portanto, destacar a coragem que o Presidente do Banco Central, mesmo recebendo críticas estranhas, manteve no seu posicionamento. E esperamos, nos primeiros meses de 2020, ver essa sanção estendida também para o crédito rotativo e para o acesso dos juros reais ao micro, ao pequeno, ao médio e ao grande empresário brasileiro.
Sr. Presidente, não posso deixar de incluir, no balanço legislativo deste ano...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... a aprovação da proposta que torna imprescritível o crime do feminicídio. É inaceitável que milhares de mulheres continuem a ser mortas a cada ano por conta de um retrógrado machismo, da covardia, da intolerância e, ao mesmo tempo, da ignorância.
Merece registro, ainda, a aprovação da medida provisória dos Médicos pelo Brasil. Quem sai ganhando é a população mais pobre, que mora nas regiões mais distantes e excluídas do Brasil, como o Vale do Javari, Senador Marcio Bittar, como o Alto Purus, como o Alto Juruá, o Alto Solimões, tanto do querido Acre de V. Exa. quanto do querido Amazonas, que represento nesta Casa.
Aproveito a oportunidade, senhoras e senhores, para também prestar conta do nosso trabalho...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... ao meu querido Amazonas. Afinal, como Senador eleito pelo povo do Amazonas pela segunda vez, é com os amazonenses sempre o meu primeiro compromisso, pois, neste ano de 2019, tivemos mais uma vez a satisfação de poder levar saúde, infraestrutura e qualidade para a vida da região metropolitana de Manaus, ao interior do Estado, a inúmeras comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas. Entretanto, outros benefícios conseguimos assegurar para o Amazonas, como a UBSs fluviais; muitas delas já estão singrando os rios afora, levando atendimento médico e odontológico de qualidade a milhares de brasileiros que lá vivem.
Também conseguimos aportar recursos para os nossos Municípios, assim como vários outros benefícios. Mais de R$100 milhões...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... para pavimentação urbana e recapeamento de vias. É mais qualidade de vida para a população, além de mais emprego e mais renda, onde o povo verdadeiramente vive, com obras que movimentam a economia e melhoram a qualidade de vida, seja na infraestrutura, seja no saneamento.
Tenho ainda a satisfação de reafirmar ao povo do Amazonas que um dos nossos projetos mais importantes, a recuperação da BR-319, efetivamente, e finalmente, começou a sair do papel. Essa é uma luta antiga, da qual não abrimos mão.
A parceria com o Ministério e com o Ministro da Infraestrutura também tem rendido bons frutos. Há uma grande esperança com relação às licitações apresentadas para o ano de 2020, não apenas em torno da BR-319, mas também em relação à BR-230...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... e a BR-317, Sr. Presidente.
O ano de 2019 foi um ano duro, Sras. e Srs., para os defensores, como eu, da Zona Franca de Manaus. Só o descaso e a desinformação podem alimentar as críticas infundadas dirigidas ao maior e mais bem-sucedido modelo de desenvolvimento sustentável regional do País.
Vale ressaltar que os incentivos destinados à Zona Franca não ultrapassam 8,64% do total das isenções tributárias do Brasil, sendo que 65,42% encontram-se no Sudeste e no Sul, as regiões mais ricas do Brasil.
Nunca é demais lembrar que, além de gerar mais de 500 mil empregos no Amazonas, o Polo Industrial de Manaus é fundamental para a preservação e conservação da Floresta Amazônica, ao oferecer alternativas de trabalho...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... e rendas mais lucrativas que atividades predatórias.
Para concluir, Sr. Presidente, esse papel estratégico da Zona Franca de Manaus deveria, na verdade, ter ganho mais destaque num ano marcado pelo debate em torno do avanço do desmatamento e das queimadas na Amazônia; um debate em que faltaram bom senso e equilíbrio e que precisa ser pautado pela certeza de que desenvolvimento e preservação devem caminhar lado a lado.
Encerro esse discurso, Presidente Davi, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, agradecendo a firmeza e o companheirismo de cada um dos Senadores, da mesma forma como iniciei, e de cada um dos Senadores do MDB, partido que tive a honra de liderar este ano no Senado da República.
Que continuemos unidos e firmes pelo interesse do Brasil, em 2020, Senador Reguffe.
Agradeço também a convivência...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... e a oportunidade de diálogo com cada um nesta Casa, a todos os servidores, à imprensa e, acima de tudo, ao povo do Amazonas e ao povo brasileiro.
Que o espírito público e a responsabilidade continuem pautando os trabalhos do Senado no próximo ano.
Um 2020 repleto e pleno de paz, de saúde e de oportunidades para todos.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado.
Tenho que comunicar ao Plenário, Senador Weverton, Senador Zequinha, Senador Oriovisto, Senador Jayme também e outros Senadores que estão inscritos, eu vou iniciar a Ordem do Dia, e, enquanto nós estivermos discutindo a medida provisória que é o tema da nossa pauta de hoje, eu vou concedendo a palavra aos oradores que se inscreveram para aproveitar o horário.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, rapidamente – não será um pronunciamento, mas sim falarei pela ordem, para fazer um rápido registro, se V. Exa. me permite.
Eu queria anunciar duas publicações recentes do Conselho Editorial do Senado e faço questão de assim anunciar – V. Exa. me deu a honra de designar-me para presidir o Conselho Editorial do Senado –, porque o Conselho Editorial é a instituição deste País, entre todos os conselhos editoriais existentes, que tem, sem dúvida alguma, uma especialização na publicação de obras raras.
Nós temos, Presidente, aqui no Senado, motivo de muita honra para nós que somos membros desta instituição, o maior acervo documentacional da história do Brasil. No Arquivo do Senado, há documentos valiosíssimos, como, por exemplo, o original da Lei Áurea. No Arquivo do Senado, entre outros documentos que há, de igual importância, de igual valor, há os originais da carta testamento do Presidente Getúlio Vargas, da carta renúncia do Presidente Jânio Quadros e todos os documentos que se seguiram.
Entre esses documentos, eu queria destacar o trabalho da equipe do Arquivo do Senado, em conjunto com jornalistas, que possibilitou a publicação desta obra, As Falas do Trono. São os originais dos pronunciamentos, das mensagens à então Assembleia Geral do Império, constituída em 1826, pelo Senado do império de então e pela Câmara dos Deputados de então, pelos membros, pelos representantes dessas instituições.
As falas do trono eram quando os imperadores se dirigiam até a Assembleia Geral, o nome que antecedeu o Congresso Nacional brasileiro de então, o nome que antecedia ao Congresso Nacional, e enviavam. E o próprio imperador, ao se dirigir, dizia quais eram as prioridades do império para aquele ano. As falas do trono são o antecessor histórico, Presidente, das mensagens presidenciais que os Presidentes da República passaram a fazer, a partir do advento da República, em 1891, dirigindo-se, a partir dos seus representantes, ao Congresso Nacional.
As Falas do Trono publicadas pelo Conselho Editorial constituem todos os pronunciamentos dos imperadores Pedro I e Pedro II e da Princesa Isabel. É importante que se diga, Presidente, a última vez em que as falas do trono foram publicadas foi no Sesquicentenário da Independência do Brasil, em 1972. Então, a republicação das falas do trono, inclusive dois anos que antecedem o Bicentenário da Independência, é uma contribuição, eu diria, do Conselho Editorial entre os documentos para celebrar o Bicentenário de nossa Independência.
Neste ano também, Presidente, uma outra publicação do Conselho Editorial do Senado foi esta obra raríssima do Mal. Cândido Mariano da Silva Rondon, Senador Weverton. O Mal Cândido Rondon foi, sem dúvida alguma, um dos principais desbravadores dos limites do Brasil. A importância dele para nossa formação histórica é tamanha, que um dos Estados federados nossos recebeu o nome dele, Rondônia. E Rondon fez uma espécie de peregrinação por todo o País. Ele é o precursor do Serviço de Proteção ao Índio, que depois dá origem à Fundação Nacional do Índio. E desse trabalho, nos anos 1950, resultou esta obra Índios do Brasil, do Mal. Cândido Mariano da Silva Rondon, em que há fotos de todas as passagens do Mal. Cândido Rondon por todos os povos indígenas do Brasil, passando pelo Centro-Oeste, passando pelo Maranhão de V. Exa., passando pela Amazônia, tendo contato com os índios do Rio Araguaia, do Oiapoque, do centro, do noroeste, do Maranhão, do Mato Grosso.
Essas duas obras raríssimas, Sr. Presidente, estão à disposição de todos que assim o quiserem no Conselho Editorial do Senado, na Livraria do Senado e gratuitamente para os cidadãos que quiserem, pesquisadores da historiografia brasileira, fazer uso delas por meio de download no link do Conselho Editorial do Senado que se encontra na página do Senado.
Então, queria, Sr. Presidente, apenas agradecer. Foi com muita honra que nós do Conselho Editorial fizemos... Eu faço questão de passar esses dois exemplares às mãos de V. Exa., destacando que essas duas publicações deste ano do Conselho Editorial do Senado, são obras de conteúdos raríssimos, publicadas... Uma delas, repito, a última vez que foi publicada foi por ocasião do Sesquicentenário da Independência, ou seja, há exatos 47 anos. A outra foi publicada há mais tempo que as nossas idades, Sr. Presidente, ainda nos anos de 1950. São, pois, duas obras raríssimas, documentos da historiografia brasileira que este Senado, a partir de sua determinação e através do Conselho Editorial da Casa, fez questão de republicar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Parabéns, Senador Randolfe Rodrigues, pela condução desse importante órgão parlamentar do Senado Federal, o Conselho Editorial. Cumprimento também os servidores do Conselho Editorial. (Pausa.)
Eu vou iniciar a Ordem do Dia, Senador Weverton, mas, pela ordem de inscrição, informo que V. Exa. está inscrito, assim como o Senador Zequinha, o Senador Oriovisto, o Senador Jayme, o Senador José Serra, o Senador Alvaro Dias, o Senador Eduardo Girão e, agora, o Senador Major Olímpio.
Eu vou iniciar a Ordem do Dia para nós votarmos a medida provisória e, assim, concederei a palavra a todos os Senadores que fizeram a sua inscrição.
Está aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Antes, há requerimento sobre a mesa que passo a ler.
Requerimento de autoria do Senador Lucas Barreto, Senador pelo PSD do Amapá, por meio do qual solicita licença para tratamento de saúde, a partir do dia 17 de dezembro de 2019, por 125 dias.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento de licença.
A Secretaria-Geral da Mesa adotará as providências cabíveis para a posse do primeiro suplente, o Sr. Paulo José de Brito Silva Albuquerque. (Pausa.)
Informo ao Plenário que se encontra no recinto do Plenário do Senado Federal o Sr. Paulo José de Brito Silva Albuquerque, primeiro suplente do Senador Lucas Barreto, da representação do Estado do Amapá, o meu Estado, convocado em virtude de licença do Senador Lucas Barreto.
S. Exa. encaminhou à Mesa Diretora o original do diploma, que será publicado na forma regimental, e também os demais documentos exigidos por lei.
Portanto, convido uma comissão formada pelos Senadores Randolfe Rodrigues, Líder da Rede e também do Amapá, juntamente com o Líder do Democratas, Senador Weverton, e convido...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Fora do microfone.) – Democratas?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder do PDT. Como nós estamos, Líder Rodrigo, aguardando a filiação do Senador Weverton, eu já o confundi como o Líder do DEM.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Está certo que nós estamos discutindo uma frente ampla, em que o DEM, o PV e o PSB, Rede, todos possam vir se somar num projeto pelo Brasil, junto com o PDT, mas para mim...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Convido o Senador Rodrigo Pacheco, Líder do Democratas, para acompanhar e conduzir à Mesa o Senador Paulo Albuquerque para que ele possa prestar o compromisso regimental.
(O Sr. Paulo José Brito Silva Albuquerque é conduzido ao Plenário e presta, perante a Mesa, o compromisso.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Presidência solicita a todos os Senadores e Senadoras que permaneçam em posição de respeito. (Pausa.)
O Senador Paulo Albuquerque fará o compromisso constitucional.
O SR. PAULO JOSÉ BRITO SILVA ALBUQUERQUE – Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do País, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Declaro empossado, no mandato de Senador da República, o nobre Sr. Paulo José de Brito Silva Albuquerque, que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos da Casa e adota o nome parlamentar Paulo Albuquerque, integrando a Bancada do Partido Social Democrático (PSD).
Há sobre a mesa comunicação de filiação partidária e nome parlamentar, que será publicada na forma regimental.
Eu gostaria, nós temos a presença aqui, há um pedido do PSD, que a gente pudesse votar por acordo, Senador Nelsinho, os empréstimos que foram deliberados hoje na Comissão de Assuntos Econômicos, antes de nós votarmos a MP.
Então, eu consulto o Plenário se há o consenso em relação a iniciarmos a pauta com a votação dos empréstimos.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Paulo.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – Ainda sobre a pauta.
Como inicialmente estava convocada para apenas um item e, dado essas urgências de matérias importantes, eu solicito que também seja colocado na pauta de hoje o Projeto de Lei nº 3.423, de 2019, da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão, e para o transporte do seu combustível nuclear.
Esta matéria foi de consenso tanto na CCT quanto na CRE. Chamo a atenção, inclusive, do Senador Jaques Wagner, que foi o Relator na Comissão de Relações Exteriores, porque é uma matéria muito importante e, parece-me, de consenso na Casa, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de consultar os Senadores se a gente pode também incluir essa matéria, já que o Senador Paulo Rocha levanta um questionamento em relação a um acordo, que há um entendimento entre os Líderes partidários.
Eu vou fazer a leitura da lei, mas vou pedir ao Relator, Senador Wagner, se puder, para esclarecer ao Plenário, aos Líderes partidários sobre o teor desse projeto de lei, para que a gente possa, através de um consenso do Plenário, incluir na pauta de hoje.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, na verdade, esse projeto acontece em função do fato de que a Marinha do Brasil passa a ter um submarino com propulsão nuclear. Então, na verdade, todo esse abastecimento, todo o material necessário para o funcionamento não seria a Marinha diretamente, mas uma empresa da Marinha, para fazer essa fiscalização na medida em que você está falando de um submarino de propulsão nuclear, mas que é, querendo ou não, um submarino de guerra e de fiscalização das costas brasileiras. Então, é simplesmente uma delegação que se dá à Marinha, saindo do Cnen, para que a Marinha possa fazer a própria fiscalização dos meios de propulsão desse submarino.
Então, ele foi aprovado na CRE por consenso, foi aprovado em outra Comissão por consenso e é um pedido da Marinha do Brasil.
Por isso, eu acho que não há controvérsia sobre esse tema.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, ao cumprimentar todos os Senadores e Senadoras, eu gostaria de pedir a V. Exa. atendimento à solicitação da Comissão de Assuntos Econômicos para inclusão na Ordem do Dia do empréstimo da CAF à cidade de Araguaína, Tocantins, a Mensagem 92, bem como, Sr. Presidente, as mensagens dos Municípios de Santo André e Ponta Porã, a solicitação da Senadora Simone Tebet e do Senador Nelsinho Trad. Eu gostaria de pedir a V. Exa. que aproveitamos esta última sessão deliberativa para dar a esses três grandes Municípios brasileiros... Está aqui presente o Prefeito da cidade de Araguaína, Ronaldo Dias, o Senador Irajá, que relatou, e a Senadora Kátia Abreu, que presidiu a reunião. Portanto, é um momento de comemoração para o Estado de Tocantins, para a minha querida cidade de Araguaína. Por isso, peço a V. Exa. essa deferência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Já estão incluídos na pauta, Senador Eduardo Gomes, os três projetos de resolução de empréstimos, tanto de Araguaína como da cidade de Santo André e também do Município de Ponta Porã.
Quero, Senador Nelsinho, Senadora Simone, V. Exa., Senador Irajá, vários Senadores – o Senador Major Olimpio também levantou a possibilidade de votarmos o empréstimo da cidade de Santo André –, cumprimentar os Senadores, porque há o sentimento do Plenário do Senado Federal do reconhecimento da tramitação e da abnegação desses Municípios e dos Estados na busca de financiamentos internacionais. O Senado Federal não se furtou, em nenhum momento, de deliberar essas matérias porque compreende a importância desses recursos nas cidades brasileiras e nos Estados. Então, os três empréstimos já estão incluídos na pauta.
Cumprimento a Comissão de Assuntos Econômicos, todos os Senadores que têm essa sensibilidade.
O Plenário do Senado tem votado todas as matérias que dizem respeito à liberação de recursos para os Estados brasileiros e para os Municípios brasileiros com a celeridade devida.
Parabéns ao Senado Federal!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Aproveitando o ensejo dos últimos projetos a serem votados nesta última sessão, tem um projeto de resolução, extremamente tranquilo, já com parecer favorável do Senador Eduardo Gomes. Eu diria, Presidente, que é um projeto com um atraso de uns cem anos, pelo menos, de um século. É um projeto que denomina este Plenário, dá a este Plenário o nome daquele que já é patrono deste Plenário, que é Ruy Barbosa. Nós estamos no 170º aniversário do nascimento de Ruy Barbosa. Este Plenário aqui já tem Ruy como o seu patrono. De todos os Senadores, de todos os que já passaram por este Plenário, ele foi o mais longevo. Nos tempos atuais é importante a lembrança do Ruy para a política brasileira.
Eu quero agradecer muito o parecer do Senador Eduardo Gomes neste projeto de resolução. Se for possível, Excelência, eu pediria, na melhor conveniência, que nós pudéssemos apreciar esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ele já está incluído com outras matérias, aguardando a deliberação da reunião da Mesa. Portanto, não dá para votarmos no Plenário antes de deliberarmos na Mesa Diretora.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, mas com certeza o Senador Randolfe, com a competência que tem, será mais longevo do que Ruy Barbosa aqui neste Senado.
Por isso, quero agradecer a confiança do relatório, em homenagem também à Bahia, do Senador Otto, esse grande brasileiro.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – É só para registrar que eu sou conterrâneo de Ruy Barbosa e que nasci na cidade de Ruy Barbosa, no interior da Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas não foi na mesma década.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Não, não, um pouquinho mais...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está bem.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Sr. Presidente...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Senador Vanderlan.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, o PP aprova o Projeto de Lei nº 3.423, da Marinha, para que seja colocado extrapauta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou colocar em votação, então, o Projeto de Lei solicitado por vários Senadores, o 3.423, de 2019 (nº 10.771, de 2018, na Câmara dos Deputados), que dispõe e altera a Lei nº 6.189, de 1974.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Perdão, perdão.
Senador, a MP está trancando a pauta, eu tenho que votar a MP primeiro.
Mas vou votar os empréstimos primeiro, porque não há impedimento.
Projeto de Resolução nº 119, de 2019 (apresentado como conclusão do Parecer nº 102, de 2019, da CAE, o Relator da matéria foi o Senador Irajá), que autoriza o Município de Araguaína, no Estado do Tocantins, a contratar operação de crédito externo, no valor de US$54,9 milhões com a Corporação Andina de Fomento (CAF), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto de Saneamento Integrado de Araguaína – TO”.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Passa-se à discussão do projeto, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Passamos à discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo Senadores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o empréstimo de Araguaína.
E a matéria vai à promulgação.
Projeto de Resolução 120, de 2019 (apresentado como conclusão do Parecer 101, de 2019, da CAE, o Relator da matéria foi o Senador Otto Alencar), que autoriza a contratação de operação de crédito externo no valor de US$50 milhões, entre o Município de Santo André, no Estado de São Paulo, e a Corporação Andina de Fomento (CAF), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Sanear Santo André – Saneasa".
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não há Senadores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não há Senadores inscritos para discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação, o empréstimo da cidade de Santo André, no Estado de São Paulo.
Projeto de Resolução 118, de 2019 (apresentado como conclusão do Parecer 100, também da CAE, de 2019, de Relatoria do Senador Luiz do Carmo), que autoriza o Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$25 milhões.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não há Senadores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não há Senadores inscritos, encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação, a qual trata do Município de Ponta Porã.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Requerimento 1.088, 1.134 e 1.135, de 2019, dos Senadores Esperidião Amin, Irajá e Flávio Bolsonaro, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado Federal em missão oficial e comunicam, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País no período da missão.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Requerimento nº 1.126, de 2019, da Senador Luiz Pastore, solicitando que sobre o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2019, seja ouvida a CCJ (procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial).
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para aguardar o encerramento do prazo de emendamento, seguindo, posteriormente, à CCJ, para análise da matéria e das emendas, e à CAE, para análise das emendas.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Nelsinho.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, apenas para saudar o novo Senador Paulo Albuquerque.
Apesar de V. Exa. já conhecê-lo, junto com Randolfe, que são lá do Amapá, rogo que ele tenha os dons culinários do Senador que ele está substituindo, que é o Senador Lucas Barreto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Impossível.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – O Senador Oriovisto captou o meu pensamento, a minha fala e fez esse questionamento ao colega médico, que ora assume o mandato de Senador da República.
Se não tiver, ele vai ter que se virar nos 30 para substituir à altura.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vamos ter que arrumar outro dono, Senador Paulo Albuquerque. O de chefe já está liderado pelo Senador Lucas Barreto.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Seja bem-vindo, Senador!
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) – Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Luiz do Carmo.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Pela ordem.) – Eu tive o prazer hoje de relatar o empréstimo a pedido do Nelsinho – o Nelsinho trabalhou muito por esse empréstimo.
Parabéns para você! Você merece! Um abraço!
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Nelsinho.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Apenas para agradecer ao Senador Luiz do Carmo, que, junto com o Senador Plínio Valério, deu condições para que a tramitação do empréstimo da cidade de Ponta Porã pudesse ser esgotada, a fim de o projeto ser votado aqui no Plenário do Senado da República, como o foi.
Ponta Porã é uma cidade do sul de Mato Grosso do Sul. Ela fica na divisa com o Paraguai – faz divisa com Pedro Juan Caballero, que é uma cidade do Paraguai. É uma cidade pujante e já está beirando os cem mil habitantes. Tem, na pessoa do Prefeito Hélio Peluffo, um gestor extremamente responsável – a cidade está com conceito A – e teve o apoio na Câmara Municipal.
Quero aqui enviar os cumprimentos a todos os Vereadores de Ponta Porã, na pessoa do Vereador Agnaldo Miudinho, e dizer que nós realmente cumprimos com o nosso dever, com a nossa missão de oferecer condições para o desenvolvimento cada vez mais aprimorado de uma cidade tão próspera como Ponta Porã.
Pode ter certeza de que a Princesinha dos Ervais, como é conhecida Ponta Porã, está feliz em receber desta Casa o esgotamento da tramitação do empréstimo de US$25 milhões para transformar a cidade.
Parabéns, Ponta Porã! Parabéns ao Senado da República!
Mais uma vez, agradeço ao Senador Luiz do Carmo.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, só para aproveitar a oportunidade e agradecer ao Senado da República essa aprovação do empréstimo de US$50 milhões para o saneamento no Município de Santo André. O Prefeito Paulo Serra precisa desse empréstimo. Santo André tem lastro para cumprir os seus compromissos. E, como Senador de São Paulo, só posso fazer esse agradecimento.
Na CAE, ressalto a velocidade com que o Senador Aziz, o Senador Plínio, na Presidência, designou o Senador Otto Alencar como Relator. O Senador Otto Alencar reconheceu, mais uma vez, a necessidade ou as necessidades para o Estado de São Paulo. Já tinha feito isso, como Relator, em mais de R$1 bilhão de empréstimos ao Estado de São Paulo e ao Município de Jacareí. O Senador Otto ainda lembrou na sua fala que a mesma agilidade e deferência com São Paulo o Governo Federal tem a obrigação de fazer em relação a todas as unidades da Federação, e ainda, como um Senador defensor intransigente da Bahia, deixou muito bem claro que a Bahia merece a consideração, o respeito e a mesma agilidade. Então, eu não poderia deixar de agradecer a sua sensibilidade, Senador Otto, e dizer também da nossa solidariedade em iguais pleitos que possam ser do povo baiano, do Estado da Bahia, que V. Exa. tão bem representa aqui.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nasceu na terra de Ruy Barbosa. Então, está fazendo justiça.
Líder Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, queria agradecer ao Senador Major Olimpio. Ele realmente acompanhou e buscou também ajudar nesses empréstimos para o Estado de São Paulo. O primeiro empréstimo aprovado na CAE, e foi numa reunião extraordinária que o Senador Omar Aziz convocou, e outro hoje para o Município de Santo André, de igual forma.
Eu agradeço ao Senador Major Olimpio, porque ele ouviu a minha colocação, Sr. Presidente, e a colocação nossa é de que nós gostaríamos, já falei com V. Exa. a respeito, falei com o Líder Eduardo Gomes... É que a Bahia vem já há três anos pleiteando um empréstimo através do Banco Europeu de Investimento. E isso não aconteceu por má vontade lá no Governo anterior do ex-Ministro da Fazenda Henrique Meirelles. E agora nós esperamos que o Governo Bolsonaro não discrimine a Bahia, até porque, para o Estado de São Paulo, eu acho justo fazer isso, já que é necessário, esse investimento em São Paulo seria para a área de saneamento, para a expansão do metrô. É perfeitamente natural.
O que eu quero colocar é que, para o Estado de São Paulo, a Secretaria do Tesouro Nacional fez uma portaria, a 658, específica para ampliar o espaço fiscal de São Paulo. Ou seja, se não tem a portaria, São Paulo não teria capacidade de tomar o empréstimo. E foi feito, nós aprovamos, eu fui o Relator. O que eu peço é que a Secretaria olhe para o Estado da Bahia, que é um Estado ajustado do ponto de vista fiscal, já há muitos anos, inclusive, pelo ex-Governador Jaques Wagner, pelo atual Governador Rui Costa. E dê um tratamento sem cerco, sem discriminação à Bahia.
A Bahia não merece isso, até porque a Bahia vai desenvolver agora o maior projeto de infraestrutura do Brasil, e não é do Governo Federal, é do Estado da Bahia. A ponte Salvador-Itaparica, com 12km de extensão, vai ser uma PPP, e o Estado da Bahia vai colocar R$1,5 bilhão de recurso próprio. Por quê? Porque na Bahia, ao longo dos anos, tem se respeitado o ajuste fiscal, compatibilizado receita e despesa. Ninguém tem uma posição, nenhum dos Governadores teve uma posição perdulária. Não está como o Estado do Rio de Janeiro, atrasando salários; o Estado de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul.
A Bahia está pagando os seus compromissos rigorosamente em dia, dos seus funcionários, dos fornecedores. Então, é um Estado que deveria ter, através do Governo, uma atenção igual à que deu ao Estado de São Paulo, à que dá aos outros Estados da Federação, e não deixar de fazer e tocar esse empréstimo do Banco Europeu, que já está tudo pronto na Secretaria do Tesouro Nacional.
O Ministro Paulo Guedes tem conhecimento dessa situação do meu Estado. Eu falo isso com veemência e indignação, Sr. Presidente, porque ter um Estado, um dos mais organizados do Brasil, sofrendo esse cerco e essa discriminação, nós temos que nos insurgir contra essa situação.
Eu já falei com V. Exa., levei a questão a V. Exa., levei hoje ao Líder do Governo, já havia conversado com o Líder Fernando Bezerra, a última vez em que estive com o Ministro Paulo Guedes toquei nessa situação, nesse assunto, e nós estamos aqui para colaborar com as matérias, como já o fiz em alguns momentos aqui com aquilo que é importante para o Brasil e para o povo brasileiro.
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – O povo baiano merece respeito, a Bahia merece o respeito e a consideração com os seus projetos que dependem do aval do Governo Federal.
Então, é esse apelo que faço outra vez, eu o reitero a V. Exa., Sr. Presidente, em quem confio. Inclusive, quero aproveitar, já nesta última sessão, para destacar o seu trabalho em favor do Brasil, a sua condução no Senado Federal com muito equilíbrio, com muita compostura, contendo até alguns excessos que foram cometidos aqui no Plenário.
Parabéns a V. Exa. e peço que defenda a Bahia como tem defendido o seu querido Estado do Amapá.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Otto.
Projeto de Decreto Legislativo nº 651, de 2019, que aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo (CTM), de 2006, aprovado durante a Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 2006; e conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a Conferência Internacional do Trabalho, assinado também em Genebra, no ano de 2014.
O Parecer nº 78, de 2019, é da CRE, e o Relator da matéria foi o Presidente da Comissão, Senador Dr. Nelsinho Trad.
Discussão do projeto em turno único.
Concedo a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (S/Partido - RJ) – Presidente, eu vou aguardar a aprovação na votação do projeto e faço declaração de voto em seguida. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não.
Não há Senadores inscritos para discussão, está encerrada a discussão.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Senador Flávio!
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (S/Partido - RJ. Pela ordem.) – Presidente, muito rapidamente, só para esclarecer sobre o que se trata isso que acabamos de aprovar aqui, em Plenário. É algo importantíssimo para dar segurança jurídica para algumas empresas que atuam no ramo de turismo internacional, como, por exemplo, os cruzeiros.
O Brasil já chegou a ter 45 cruzeiros em um único ano. Na temporada de 2018 e 2019, foram apenas sete cruzeiros, Senador Reguffe, muito em função da insegurança jurídica na questão trabalhista. Só para se ter uma ideia, nesse período, apenas esses sete cruzeiros trouxeram o impacto de aproximadamente R$2 bilhões, Senador Weverton, para toda a economia brasileira por meio da costa brasileira. São 31 mil empregos gerados só com esses sete cruzeiros. Cada turista deixa em média R$581 em cada cidade por onde passa, por dia. E um dos destinos mais procurados, Presidente Davi Alcolumbre, é a Região Amazônica, que foi uma das regiões que mais perderam os cruzeiros por causa dessa insegurança.
A Royal Caribbean, que é uma das principais empresas do mundo que participa dessa atividade, deixou o Brasil em 2014 por causa de prejuízos, perdas, especialmente em questões cíveis e trabalhistas da ordem de R$120 milhões.
Então, o Plenário do Senado hoje abre mais uma janela enorme de oportunidades de geração de empregos com empresas estrangeiras, que poderão ter mais segurança jurídica para voltarem a fazer os cruzeiros por toda a costa brasileira.
Parabéns ao Senado!
Obrigado, Presidente por colocar o projeto em pauta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) – Eu gostaria de aproveitar a oportunidade de informar ao Plenário que a sessão do Congresso Nacional que estava marcada para as 14h30min eu alterei para as 16h.
Então, eu convido os Senadores e as Senadores para que a gente possa participar da sessão do Congresso para a votação do Orçamento e do PLN.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Sr. Presidente, fica só o meu protesto pelo horário, porque estou sabendo que V. Exa. é vascaíno e puxou o horário da sessão justamente para o momento mais importante, quando a nação rubro-negra vai estar assistindo ao jogo. Mas nós estaremos lá no cafezinho assistindo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Foi para fazer jus aos votos de flamenguistas para a Presidência do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu assumo o compromisso de que eu vou iniciar às 4h para os pronunciamentos, mas a votação do Orçamento se dará a partir das 16h30min diante do apelo dos Senadores e das Senadoras.
Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2019 que dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 1998.
(Proveniente da Medida Provisória nº 893, de 2019.)
O Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista, foi do Relator da matéria, Deputado Reinhold Stephanes Junior, que foi favorável à matéria e parcialmente às emendas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2019, que apresenta.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 11 de dezembro e o seu prazo de vigência se esgota no dia de hoje.
Passamos agora à apreciação da matéria.
Discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas, em turno único.
O Senador Alvaro Dias está inscrito. (Pausa.)
O Senador José Serra está inscrito, mas não está em Plenário.
Então, eu vou chamar V. Exa. e pedir aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário.
Nós estamos iniciando a discussão da medida provisória e possivelmente haverá votação nominal das matérias.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Sr. Presidente, pela ordem, antes de o Senador Alvaro falar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Sr. Presidente, para não ser insistente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme, o Senador Serra chegou ...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Ótimo, aguarde um segundo só.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Para não ser insistente... Mas eu quero, uma vez mais, reiterar aquilo que disse na semana passada. Eu pedi a V. Exa. sua intervenção junto ao Ministro Paulo Guedes em relação à liberação dos recursos do FEX.
Lamentavelmente, no dia 20, conforme o combinado, conforme o prometido... Eu quero fazer aqui um pleito aos Líderes do Governo, tanto do Congresso, o Senador Eduardo Gomes, como da mesma maneira ao ilustre e eminente Senador Fernando Bezerra, no sentido de que eu estou na expectativa... Eu não, os Estados, que vão ser contemplados. Particularmente, o Mato Grosso tem tomado um prejuízo gigantesco, quase R$6 bilhões, na medida em que o Governo Federal está fazendo cortesia com o chapéu dos outros, vamos dizer assim.
Então, na semana passada, V. Exa. ouviu aqui deste humilde Senador, esse pleito, que é fundamental não só para o Mato Grosso, mas para Goiás, para todos os Estados da Federação, que serão contemplados com esses recursos do FEX.
E V. Exa. é testemunha, como a maioria absoluta dos Srs. Senadores, de que tivemos uma reunião no Gabinete de V. Exa., e o Ministro Paulo Guedes nos assegurou que, no dia 20 de dezembro, iria liberar os recursos do FEX. E essa conversa me parece que está perdida de vista. E eu acredito principalmente no nosso Líder, que esteve lá.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Fora do microfone.) – Dia 27.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Dia 27, não, disse que é a cessão onerosa, que vai liberar para os Estados. Agora, o FEX, com certeza, todos os Estados e Municípios brasileiros estão nesse aguardo, ou seja, nessa expectativa. Paulo Rocha, o seu Estado vai ser beneficiado também lá, o Estado do Pará.
Então faço um apelo, reitero aqui este pleito dos Estados brasileiros, sobretudo do meu querido Mato Grosso, que lamentavelmente está pagando uma conta muito cara. E V. Exa., com certeza, com a autoridade que tem como Presidente do Congresso Nacional, sobretudo como Presidente desta Casa, eu acho que, com todo respeito, tem a obrigação de cobrar aquilo que foi prometido, porque prometer e não cumprir é pior do que mentir, viu, Girão? Eu faço este apelo e espero que o Ministro Paulo Guedes resgate a sua fala, o seu compromisso, que assumiu com todos nós Senadores que participaram daquela reunião.
Era o que tinha a dizer.
E espero com o nosso Líder Fernando Bezerra, porque acredito muito no senhor, e acredito também no Líder no Congresso Nacional, Eduardo Gomes. Por favor, nos ajudem. Particularmente, Mato Grosso tem necessidade premente desses recursos, para nós, com certeza, quitarmos alguns passivos, sobretudo com fornecedores, prestadores de serviços e, além do mais, com os nossos servidores públicos.
Eu faço esse apelo a V. Exa., como seu amigo, seu correligionário, e certamente acreditando nas palavras do Ministro Paulo Guedes.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou conceder a palavra ao Senador José Serra.
Eu queria fazer uma consulta ao Plenário: há sobre a mesa um requerimento da Bancada do Podemos, encaminhado pelo Líder Alvaro Dias, de pedido de verificação de quórum nessa matéria. Eu queria consultar o Senador Alvaro Dias, que é o autor do pedido de verificação, consultar o Plenário do Senado, todos os Senadores, se a gente poderia abrir o painel de votação, e eu determinaria de ofício, com apoio do Plenário, que se iniciasse a votação nominal. Mas eu quero ouvir o autor do requerimento e proponho esse encaminhamento de votação.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Presidente, realmente nós iríamos pedir oralmente a verificação de votação, mas concordamos com V. Exa., em colaboração aos colegas que têm os seus compromissos no dia de hoje. Nós concordamos que o painel seja aberto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Alvaro, obrigado a todos os Senadores pela compreensão e pela conciliação.
Eu vou conceder a palavra ao Senador José Serra, que está inscrito para discutir a matéria, e vou abrir o painel para votação.
Mas eu gostaria de informar aos Senadores que havendo... Por ofício da Presidência acordado com os Líderes, os Senadores que votarem "sim" votarão a favor do destaque do Podemos... Não, os Senadores que votarem "sim" estarão aprovando o texto da medida provisória; os Senadores que votarem "não" estão acompanhando o destaque do Podemos e contrários à medida provisória.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – O Governo vota "sim," Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Governo vota "sim".
Mas eu vou conceder a palavra ao Senador José Serra.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, peço para abrir o painel. O acordo foi para abrir o painel, para começar a votação.
(Procede-se à votação.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas como a sessão é extraordinária, Senador Izalci, não interfere que a CMO funcione. Então, é a nossa deliberação aqui, por ser uma sessão extraordinária.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Para o encaminhamento da bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Deixe-me ouvir o Senador...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – É só registrar ali.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Serra, por favor, aguarde um pouquinho para eu dar a palavra para o encaminhamento das bancadas.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Sr. Presidente, eu entendo que não cabe agora a orientação de bancadas, até porque eu também vou abordar essa questão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Podemos já aceitou que a gente abrisse o painel.
Eu vou ouvir o discurso do Senador José Serra, e, lá na frente, nós vamos pedir a orientação das bancadas.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – Antes de mais nada...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Sr. Presidente e Senador Serra, só se V. Exa... Rapidamente, só para um esclarecimento para o Plenário. É para o Plenário ter conhecimento do que trata a emenda do Podemos, até para nós...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não é emenda; é pedido de verificação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Ah, perfeito.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Não é emenda, Senador Randolfe. Eu apenas vou justificar o nosso voto contrário à medida provisória.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Perfeito.
Desculpe, Senador Serra e Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) – Antes de mais nada, por intermédio de V. Exa., Presidente, tenho o grande prazer de cumprimentar os meus colegas Senadores pela produtividade desta Casa durante o ano que está terminando. Tivemos um ano muito produtivo, e a votação dessa matéria tão importante é uma das provas mais eloquentes da sensibilidade e da capacidade de trabalho do nosso Senado da República.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) tem como propósito principal produzir inteligência financeira e promover a proteção dos diferentes setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, nada mais, nada menos.
O Coaf recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, apontando-as às autoridades competentes para promover a instauração de procedimentos. Além disso, coordena a troca de informações para viabilizar ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.
Este balanço mostra a importância daquilo que nós estamos votando hoje, a importância imensa, para a vida econômica e financeira do País.
O Conselho aplica diretamente penas administrativas nos setores econômicos para os quais não existe órgão regulador ou fiscalizador próprio. Por exemplo, o Banco Central fiscaliza instituições financeiras; a CVM fiscaliza corretoras; a Previc fiscaliza os fundos de pensão. Ao Coaf cabe fiscalizar factorings, traders de jogadores de futebol, ouro, pedras preciosas, joias, etc.
Eu fui Presidente da Comissão Mista que analisou a MP nº 893, conhecida como a MP do novo Coaf. Inicialmente, o Relator, Deputado Stephanes, estava propenso a acatar integralmente a proposta do Governo. Mas eu não estava convencido sobre a conveniência da mudança proposta pelo texto inicial, que transferia o órgão do Ministério da Economia para o Banco Central.
Por isso, realizei quatro audiências públicas com 12 dos maiores especialistas sobre o tema no Brasil. Entre eles, ressalto a participação do ex-Ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega; dos juristas Pierpaolo Cruz Bottini e Antônio Pitombo; do ex-Presidente do Banco Central Affonso Pastore; e do ex-Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo. Ao final, também tive a possibilidade de encontrar, em meu gabinete, com o Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Fizemos uma reunião que foi fundamental para nossa definição sobre a matéria.
Não posso deixar de elogiar aqui o excelente trabalho do Deputado Reinhold Stephanes Junior, Relator da medida provisória. O Deputado honrou o bom nome de seu pai, com quem tive a honra de trabalhar de perto durante o Governo do Presidente Fernando Henrique.
Como resultado de um grande esforço, a Comissão Mista, que tive a honra de presidir, aprimorou muito o texto enviado pelo Executivo. Entre os pontos alterados, eu daria os seguintes destaques:
1º. Manutenção do nome Coaf, já consagrado nacional e internacionalmente.
2º. Vinculação do novo Coaf ao Banco Central.
3º. Manutenção das competências anteriores do Coaf, previstas na Lei 9.613/98, sancionada pelo Governo Fernando Henrique, fruto de uma comissão de especialistas da matéria. Entre eles destaco a minha atual assessora jurídica aqui no Senado, Adrienne Senna, que foi a primeira presidente do órgão.
4º. Houve e há também uma nova estrutura do Coaf, com 12 conselheiros provenientes de áreas específicas do setor público, indicados pelo respectivo ministro de Estado. A direção do Coaf será composta fundamentalmente por servidores efetivos, medida política fundamental para blindar o órgão de indicações políticas, ou seja, não haverá integrantes do Coaf, não haverá conselheiro do Coaf que não seja servidor público. Havia ideia de que pudesse vir também da área privada, que nós rejeitamos.
5º. A responsabilização dos envolvidos e a aplicação de sanções em caso de vazamentos de relatórios do Coaf, com base na Lei de Proteção de Dados, é outra medida essencial para evitar interferências políticas no órgão e assegurar o seu caráter técnico e imparcial.
Por fim, Presidente Alcolumbre, nesta última sessão do Senado antes do recesso, eu não poderia deixar de agradecer...
Presidente Alcolumbre...
Presidente Alcolumbre, estou aqui falando de V. Exa., dizendo que não poderia deixar de agradecer o seu apoio e o de todos os Senadores pela aprovação dos diferentes projetos que apresentei. No total, foram aprovadas nove proposições de minha autoria neste ano. Entre elas, dois projetos referentes ao chamado pacto federativo: a PEC 95, que prorroga o pagamento de precatórios, e o PL 163, que possibilita um alívio financeiro para os Estados que vivem uma situação de crise fiscal.
Mais ainda, o projeto que cria um sistema de avaliação de benefícios creditícios, permitindo que saibamos como os bancos estão lidando e lucrando com os subsídios concedidos pelo Governo. Isso é fundamental.
Mais ainda, na agenda Social, aprovei projeto que cria vaga nas creches para crianças de baixa renda e consegui a aprovação na CDH do projeto que garantirá uma poupança para crianças carentes continuarem na escola.
Na agenda ambiental, também avançamos com a aprovação do meu projeto que desburocratiza o licenciamento ambiental de forma responsável e, ao mesmo tempo, valoriza o trabalho dos servidores dos órgãos ambientais.
Por último – e aqui concluo –, a minha ação em torno daquilo que considero uma verdadeira obsessão. Avançamos na luta contra o tabagismo, com a aprovação na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), na CCJ e no Plenário do meu projeto que cria mais restrições à propaganda do cigarro, com o propósito de proteger a nossa juventude – restrição à propagando do cigarro para proteger a nossa juventude.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado a todos os colegas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra, pela Liderança do Podemos, ao Senador Alvaro Dias. E, diante do entendimento, informo ao Plenário que o Senador Alvaro Dias solicitou 20 minutos para o seu pronunciamento. Portanto, diante da conciliação, eu vou conceder 20 minutos ao Líder do Podemos.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) – Presidente, eu agradeço. Talvez não sejam necessários os 20 minutos, mas eu pediria a atenção dos colegas...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Gostaria da atenção do Plenário ao Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – ... para algumas observações preliminares.
A primeira delas: nós não deveríamos votar essa medida provisória. Eu creio, Presidente Davi Alcolumbre, que V. Exa. tem sido generoso demais. Essa medida provisória deveria ser devolvida. Nós estamos votando no último dia. Se não votarmos hoje, ela será arquivada. E houve um acordo.
É por essa razão que, ao término deste ano, eu gostaria de dizer que a palavra "acordo" no Congresso Nacional foi desmoralizada: há acordos celebrados para não serem respeitados. E esse é um deles. O Senado aprovou novos procedimentos para a tramitação das medidas provisórias, e a Câmara dos Deputados nos apequenou, desrespeitando uma decisão desta Casa na esteira de um entendimento celebrado entre os dois Presidentes. Portanto, continuamos aceitando a condição de chancelaria. Somos apenas homologadores. Não podemos aprimorar legislação alguma. E quase sempre somos acusados de maus legisladores. A reforma da previdência é o exemplo mais recente. O Senado nada fez. O Senado homologou a proposta que veio da Câmara dos Deputados. Podem considerar a PEC paralela como iniciativa do Senado, mas quem assegura que ela será considerada – sequer considerada – pela Câmara dos Deputados? Portanto, essa é um a observação inicial que não poderia deixar de fazer.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, essa é uma medida provisória inconstitucional. Eu citarei apenas duas razões para considerá-la inconstitucional.
Primeiramente, é a terceira vez que se muda o Coaf. Em um ano, três mudanças. Já na primeira, de forma inconstitucional, porque houve invasão de competência: é prerrogativa exclusiva do Presidente da República – tanto é que, antes de encaminhar a medida provisória ao Congresso Nacional, a Presidência da República já posicionava o Coaf no âmbito do Ministério da Justiça. Nós ingressamos com uma ação direta de inconstitucionalidade, sob o argumento da invasão de competência. Não competia ao Congresso Nacional alterar uma proposta do Poder Executivo nesse campo.
Nós estamos agora analisando outra medida provisória. Além desse fato, com inconstitucionalidade flagrante que já citei, a medida que hoje estamos analisando é também inconstitucional porque trata de matéria já legislada neste ano. E é inconstitucional a reapresentação de matéria no mesmo ano legislativo – e nós estamos tratando, pela terceira vez, dessa matéria.
Portanto, se nós fôssemos analisar a inconstitucionalidade, não há dúvida de que seria preliminarmente rejeitada essa matéria, essa medida provisória. E não seria esdrúxulo o próprio Presidente da República; aliás, o próprio Presidente do Senado devolvê-la.
Enfim, quanto ao mérito, por que mudar? Por que mudar o que funciona com eficiência?
Vamos fazer uma retrospectiva rápida.
Quando surge o Coaf? Surge na esteira de um acordo celebrado pelo Brasil, se não me falha a memória, em Viena, quando se estabeleceu compromisso entre países de combater a corrupção internacional, especialmente o terrorismo, o narcotráfico, a lavagem de dinheiro. Surge o Coaf, que passa a ser exemplo para outras nações da América Latina que adotam mecanismo semelhante. E o Coaf, nesses anos todos, de lá para cá, prestou serviços inestimáveis.
Nós podemos atestar nesta Casa a importância, o valor, a eficiência do Coaf nas investigações promovidas por Comissões Parlamentares de Inquérito. Imagino a importância dessas informações para a Polícia Federal, para o Ministério Público e para a Justiça. Aqui nos valemos delas. Elas foram fundamentais para as prisões que ocorreram no escândalo do mensalão. Elas foram essenciais para o êxito da Operação Lava Jato nesses cinco anos e meio.
Por que o Coaf incomodou tanto? Incomodou pela sua eficiência e sempre respeitando a legislação, especialmente o art. 17-B e o art. 15, que confere ao Coaf a responsabilidade de transferir às autoridades judiciárias as informações referentes a movimentações financeiras atípicas, para que as autoridades judiciárias possam decidir sobre a conveniência da quebra do sigilo bancário, num aprofundamento das investigações.
Eu posso, já que o Presidente foi generoso comigo, oferecendo tempo, fazer um relato que é um exemplo do rigor no cumprimento da lei pelos técnicos do Coaf.
Requeri, em determinada oportunidade, com o apoio do Senado, informações do Coaf sobre recursos das loterias da Caixa Econômica Federal. Recebi essas informações em envelope lacrado, com a tarja de sigiloso, e assinei um documento me responsabilizando pelo sigilo.
Quando abri o envelope, constatei o crime supostamente de lavagem de dinheiro, entendi, como Senador, que não poderia ser um baú para esconder crimes e vim a esta tribuna para denunciar que um cidadão ganhara na loteria 527 vezes, o outro, 270 vezes, e outros, tantas vezes, insinuando provavelmente, sinalizando certamente a existência de um conluio que possibilitava a lavagem do dinheiro da corrupção, do crime organizado, quem sabe, do narcotráfico – a lavagem desse dinheiro – com a substituição com o dinheiro limpo da Caixa Econômica Federal, pagadora dos prêmios das loterias.
Pois bem, o que houve? Fui acusado de vazar informações sigilosas. O inquérito foi aberto. Fui à Polícia Federal e assumi a responsabilidade pelo vazamento. Fui denunciado. Teria que responder pelo crime de vazamento de informações sigilosas do Coaf.
Houve prescrição, não fui julgado. Certamente, seria um julgamento interessante no Supremo Tribunal Federal, um conflito entre as prerrogativas do Parlamentar, que tem o dever de denunciar crimes, não pode escondê-los, e uma legislação que estabelece penalidades para o crime de vazamento de informações sigilosas.
Cito, apenas para exemplificar, o rigor no cumprimento da legislação.
À eficiência, já me reportei a ela.
Como foi importante o Coaf, ao longo do tempo, no combate à corrupção neste País, notadamente a partir das CPIs que apresentaram resultados nesta Casa e das ações judiciais julgadas com sucesso, referentes ao mensalão e também, recentemente, à Operação Lava Jato, sem evidentemente excluir as outras operações bem-sucedidas da Polícia Federal.
Nós temos muito a mudar no Brasil. São tantas as reformas! São reformas fundamentais para a retomada do desenvolvimento econômico. Nós estamos atrasados 20, 30 anos em matéria de projeto estratégico de desenvolvimento econômico. Por que nos dedicarmos a uma mudança desnecessária? A indagação que faço é: estamos mudando para o avanço? Estamos mudando, neste caso, para a eficiência maior? Não! Ao contrário, essa mudança é retrocesso, essa mudança busca a ineficácia de um instrumento importante de fiscalização e controle no combate à corrupção no País, e nós sabemos que decorre de determinados acontecimentos recentes que motivaram o Governo para a explosão do Coaf, a intervenção na Receita Federal, o avanço de competência na Polícia Federal, retrocessos que hoje são condenados internacionalmente.
Essa medida provisória desrespeita recomendações do Gafi, especialmente ao excluir a investigação referente ao financiamento do terrorismo e dos armamentos destruidores em massa. Isso se retirou da legislação que concerne ao Coaf. Eu indago: por quê? Recebemos a visita de representantes de embaixadas importantes aqui em Brasília, representantes preocupados com a aprovação dessa medida provisória. Não há um argumento convincente a favor da aprovação dessa medida provisória, e são inúmeros os argumentos que recomendam a sua rejeição, desde argumentos preliminares a argumentos finais.
Todos acompanhamos quando o Ministro Moro chegou ao Ministério da Justiça. Ele deu importância ao Coaf, aparelhou-o e colocou, no seu comando, alguém com experiência e vivência na Operação Lava Jato. Ele foi exonerado. Por que foi exonerado? Há explicação para a sua exoneração? É porque queria ser eficiente, competente? Foi exonerado, e o Coaf foi simplesmente fulminado e começou a passear do Ministério da Justiça para uma secretaria do Ministério da Economia e de lá para o Banco Central.
Sem julgar, sem desmerecer, sem suspeitar do Banco Central, dos seus dirigentes e do seu Presidente, eu indago: onde estaria melhor o Coaf? No Ministério da Justiça, responsável pelo combate à corrupção e à violência, ou no Banco Central, que tem uma ligação umbilical com o sistema financeiro? Quem dirige o Banco Central ao longo dos anos? Há décadas preside o Banco Central quem vem do sistema financeiro.
Qual o objetivo do sistema financeiro? O lucro. É o balanço ao final do ano. Há preocupação no sistema financeiro com a investigação de corrupção? Não, não é responsabilidade do sistema financeiro. E é legítimo que o sistema financeiro se preocupe todos os anos em melhorar o seu balanço. Ao Presidente do Banco Central certamente não restará motivação, estímulo que o ligue ao sistema financeiro. Nem mesmo quarentena há para alguém do sistema financeiro, dos grandes bancos assumir a Presidência do Banco Central.
E mais: por mais que se confie no atual Presidente do Banco Central – eu particularmente confio –, ele não é insubstituível, não é definitivo, não é permanente. As substituições ocorrem. Uma legislação não se faz para três anos, não se faz para um governo; uma legislação se faz para o País, uma legislação se faz para o Estado brasileiro e a sociedade.
Portanto, perdoem-me. Eu recebi apelos, como outros colegas receberam apelos, para aprovarmos esta medida provisória. Eu não tenho condições de aprová-la. Seria uma incoerência, seria uma contradição, seria um retrocesso. É evidente que não se faz uma mudança dessa natureza, e com a instabilidade e a insegurança registrada, porque é a terceira mudança em um ano. Que segurança é essa para mudar? Obviamente, se houvesse segurança, a mudança se daria de pronto e de uma só vez.
O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR) – Concede-me um aparte, Senador?
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Vou conceder, Senador.
Há insegurança, há uma insegurança fatal, visível, veemente, contundente, porque eu, de novo, não julgo, mas eu posso imaginar que muitos brasileiros estejam julgando. Qual o objetivo disso? Seria proteger poderosos? Seria preservar o interesse de marginais do colarinho branco? Seria suavizar a legislação em benefício de autoridades, aquelas que temem investigações? Eu repito: eu não estou julgando, eu não estou colocando peremptoriamente que há esse objetivo, mas nós temos que conceder o direito a qualquer cidadão de chegar a essa conclusão.
Eu não poderia deixar, como porta-voz de milhões de brasileiros, de colocar nesses termos e vou – é claro, hoje o espírito natalino nos permite – conceder um aparte, porque o Presidente desta Casa será generoso conosco, ao Senador Girão e, depois, ao Senador Oriovisto, pois ambos me pediram.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Senador Alvaro Dias, demais colegas aqui presentes nesta última sessão do Senado Federal do ano 2019, um ano extremamente produtivo, de muito aprendizado, uma coisa que, nesse curto período, Senador Alvaro Dias, aprendi de uma forma clássica com o senhor – permita-me não te chamar de V. Exa., porque és um amigo, um irmão – é que um político precisa ter a coerência entre o pensar, o falar e o agir.
Por dezenas de vezes, o senhor subiu aí nessa tribuna e naquela outra, mostrando que o que estava sendo feito com o Coaf, desde o começo do ano, não era nada saudável: joga para o lado, muda de nome, joga para o outro. Por quê? Qual é a lógico disso a não ser – como o senhor bem falou, sem julgar, mas que deixa a gente com pulga atrás da orelha – o fruto de um acordão para proteger poderosos? Realmente não faz sentido no momento em que a OCDE esteve aqui, cerca de vinte e poucos dias atrás, e mostrou que o Brasil está igual caranguejo, titubeando, andando para o lado e para trás no combate à corrupção. De fato, a gente precisa de uma reforma, de várias reformas, mas a reforma mais urgente que o Brasil hoje necessita é a reforma da ética, da moral.
Parabéns pelo seu pronunciamento, pela sua coragem de fazer esse destaque, de pedir, aliás, essa votação nominal, de discordar dessa proposta do Governo, que prometeu vir para o País – prometeu e ganhou a eleição – para combater a corrupção. Parece que, jogando o Coaf para o Banco Central, virando, no meu modo de entender, um apêndice do Banco Central, não é o que a população queria. A verdade que o brasileiro quer é o fortalecimento do Coaf. Até de nome eles mudaram, então não me parece ser salutar para a nossa Nação.
O voto "não" que eu darei é um voto consciente, coerente, porque o Brasil necessita. Na verdade, o Coaf tem que ir para o Ministério da Justiça – para o Ministério da Justiça! E essa é uma Adin que o Podemos, o partido que o senhor lidera e do qual eu faço parte, está propondo para que essa bola continue quicando, porque não pode a gente definir uma situação aqui e retroceder no combate à corrupção.
Parabéns. Espero que a decisão deste Plenário seja um "não" sonoro nesta última sessão do ano, para que exista uma consciência maior de responsabilidade em relação ao que as ruas querem, que o povo brasileiro quer, e o Coaf seja fortalecido em vez de enfraquecido, colocado como um apêndice do Banco Central.
Muito obrigado, Senador Alvaro Dias, pelo aparte.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Eu que agradeço a V. Exa., Senador Girão. V. Exa. tem sido um paladino da moral nesta Casa, propondo reformas importantes nesse campo.
Eu gostaria também de dizer: "Olha, sempre defendemos o Ministro Moro, todos nós continuamos a defendê-lo, mas nesta hora nós não podemos concordar com ele". Nós não podemos concordar. A solicitação dele para que votemos favoravelmente a essa matéria não será aceita por nós. Eu, particularmente, direi "não", porque nós entendemos... Ele pode estar, obviamente, respeitando o Presidente da República e agindo em nome do Governo. Nós não concordamos com isso e por isso a nossa oposição a essa mudança pretendida.
Eu concedo com satisfação o aparte ao Senador Oriovisto Guimarães.
O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR. Para apartear.) – Senador Alvaro Dias, primeiro, quero cumprimentá-lo pela sua coerência, pela sua clareza, pela sua firmeza. E vou acompanhar obviamente o voto que será acompanhado por todos do nosso partido, conforme indicação de nosso Líder.
E, apenas para acrescentar à sua brilhante exposição, quero dizer que eu fiz uma pesquisa em quais países do mundo o Coaf é subordinado ao Banco Central e verifiquei nessa pesquisa que, em todos os países ditos civilizados, como a Alemanha, a França, a Inglaterra, os Estados Unidos e dezenas e dezenas de outros –, o Coaf existe e é um órgão independente, não está subordinado a ninguém.
E, para minha surpresa, ele é um apêndice do Banco Central na Venezuela, no Camboja e na Namíbia. E nós estamos trilhando esse caminho, nos afastando dos países que melhor combatem a corrupção, o tráfico, o terrorismo e nos juntando a países que, decididamente, não entendo que sejam um exemplo para o nosso Brasil.
Meus parabéns e, como sempre, estou aqui para apoiá-lo.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Muito obrigado, Senador Oriovisto. Mais uma vez V. Exa. demonstrar a sua competência, o conhecimento amplo de todas as questões. Nós vamos acompanhar a Venezuela ou preferimos acompanhar os países evoluídos do mundo? Nós vamos dar um salto civilizatório nesta fase crucial para o futuro do País ou vamos retroceder, como em relação à prisão em segunda instância? O Brasil terá que apresentar justificativas, daqui a pouco, a 43 países da OCDE: por que o Brasil alterou a sua jurisprudência em relação à prisão em segunda instância? São explicações que o Brasil terá que oferecer ao mundo.
E nós estamos, nessa matéria, da mesma forma – vamos resumir, para concluir, Sr. Presidente –, desrespeitando normas oriundas do Gafi, recomendações do Gafi, retirando da legislação a obrigação de investigar, sim, de fornecer informações sigilosas às autoridades judiciárias, referentes ao financiamento do terrorismo e à utilização de armas pesadas em massa. Nós estamos desrespeitando a Constituição, na medida em que estamos, por medida provisória, votando, no mesmo ano legislativo, matérias já deliberadas. Nós estamos desrespeitando a Constituição, porque há, sim, invasão de competência, uma vez que essa matéria é prerrogativa exclusiva do Presidente da República.
Em relação ao conteúdo, nós já expusemos as razões do nosso desacordo e apresentamos as preocupações, que vêm de longe, que são preocupações de responsáveis por embaixadas, que são autoridades que representam países aqui no nosso ambiente e estão preocupadas com as consequências dessa mudança.
Eu repito: não é uma mudança para o avanço, não é uma mudança para o aperfeiçoamento; é uma mudança para o retrocesso e, quem sabe, para a proteção daqueles que precisam de proteção à margem da lei.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
E aproveito para desejar a V. Exa. um feliz Natal e um ótimo Ano-Novo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Alvaro.
Eu vou conceder a palavra, pela Liderança do PROS – está inscrita já –, à Senadora Dra. Zenaide.
E vou encerrar a votação quando a Dra. Zenaide, Senadora, concluir seu pronunciamento.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, me preocupa muito quando, num debate nesta Casa, ao pensar o contrário, já é falado aqui que é porque é a favor da fraude e da corrupção.
Eu queria lembrar aqui principalmente para o povo brasileiro que o Coaf era no Ministério da Fazenda, o que não impediu de descobrir caixa dois e corrupção. Sempre teve o seu papel.
De repente, em maio, no início de maio, veio a MP 870, que mudava esse Coaf para o Ministério da Justiça. Muitas pessoas se lembram disso, isso é para o País ver. Então, este Congresso se reuniu e devolveu ao Ministério da Economia. E agora se está colocando no Banco Central, que não vai ter diferença do Ministério da Economia.
Eu garanto aos senhores, colegas Senadores, e ao povo deste País que eu não estou votando a favor de ficar no Banco Central porque quero que o Coaf não vá investigar quem fez fraude ou fez corrupção.
É estranho: quando se deslocou para o Ministério da Economia, por que se mudou para o Ministério da Justiça? A pergunta é essa! Por que se tirou de onde estava dando certo e se deslocou para o Ministério da Justiça?
De repente, chega uma medida provisória aqui.
Nada contra onde esse Coaf está; ele tem é que cumprir o papel dele. E não me venham dizer que ele não cumpriu quando era do Ministério da Fazenda, porque a gente sabe que foram desbaratadas milhares de quadrilhas. Agora, o que é difícil de entender é tentarem dar a entende que quem não concorda em mudar, em tirar do Banco Central, que faz parte do Ministério da Economia, é porque é a favor da corrupção e da fraude. Não é, gente!
A pergunta para o povo brasileiro é: por que, em maio, resolveram, de repente, lançar uma medida provisória e mudar para o Ministério da Justiça? Essa é a pergunta que não quer calar. Essa, sim, é a pergunta que tem de ser feita, e não toda vida... Estou chamando a atenção: quando alguém se posiciona a favor de uma medida aqui é porque é a favor da fraude, da corrupção. Não é, gente! Aqui, todos querem que quem fez corrupção, que quem é fraudador vá para a cadeia e devolva o dinheiro. E não é o Coaf no Ministério, isto é, no Banco Central, que não deixa de ser ligado ao Ministério da Economia, que vai impedir de ele observar movimentações financeiras estranhas, sejam elas de Parlamentares ou de empresários.
Então, por isso, eu voto "sim" e assim voto não é porque seja a favor da fraude ou da corrupção.
Muito obrigada, sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela Rede, Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela Liderança.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero aqui deixar claro a todas as Sras. Senadoras e a todos os Srs. Senadores que, dentro da estrutura do Banco Central, já existe a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção à Lavagem de Dinheiro desde 2003. Eles já têm expertise suficiente. Nós temos, aqui, neste Plenário, até conselheiros que trabalham de forma pró-ativa.
E outra coisa, minha gente: nós temos de cumprir a Constituição Federal. Um dos princípios que rege o Direito Administrativo brasileiro é o da presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública. A presunção é de boa-fé. Não há falar que, em se tirando do Banco Central, vai-se macular ou que não vai haver a apuração. A apuração já vai existir, porque, senão, nós estamos colocando em total descrédito o comportamento do Banco Central.
Então, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) já está aí, já tem uma importância na articulação. Nós temos de preservar essa presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública.
Então, é por isso que não tenho dúvida em votar "sim" para que, efetivamente, o Coaf seja mantido dentro da estrutura do Banco Central, porque eu tenho certeza de que ali, pela expertise que já existe, eles terão a competência suficiente para coletar provas de natureza objetiva e subjetiva e responsabilizar quem quer que tenha dado causa a crimes de corrupção ou de lavagem de dinheiro, seja por um comportamento positivo, através do dolo, seja por um comportamento de inação ou de omissão, porque a relevância da omissão é penalmente expressa no Código Penal, no art. 13. E quem de qualquer forma concorrer para o crime vai ser responsabilizado.
Então, o COAF, estando dentro do Banco Central, eu não tenho dúvida de que nós estamos aqui prestigiando essa instituição de maior credibilidade e que está na estrutura do Ministério da Economia e que tem expertise suficiente, coletando provas de natureza objetiva e subjetiva, para responsabilizar autor, coautor ou partícipe que, de qualquer forma, tenha concorrido para a prática delituosa. É assim a minha manifestação.
Por esta razão, eu voto "sim" no Coaf sendo integrado na estrutura do Banco Central.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra, pela Liderança do Progressistas, ao Senador Esperidião Amin, Líder.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, eu não tenho nenhuma dúvida em votar "sim" – nenhuma. E quero louvar as palavras da Senadora Zenaide Maia, complementadas agora pelo Senador Fabiano Contarato. Primeiro, porque quem dispõe sobre a organização do Governo, no âmbito do Executivo, é o Presidente da República, e ele poderia fazer isso por decreto. Se for, por equívoco, se for para suscitar dúvidas ou discussões, ou quem sabe até para errar com o respaldo do Congresso, foi uma liberalidade. É da competência do chefe do Executivo organizar o seu espaço de trabalho. Todos os Presidentes fizeram isso. Segundo, eu não tenho nenhum motivo para acreditar que o Banco Central vai exercer sobre o COAF alguma coisa que não seja da sua mais evidente expertise, como disse o Senador Contarato. Muito mais expertise, agora é minha opinião, do que o Ministério da Justiça, e muito mais do que o Ministério da Economia, que hoje é um polvo, um octopus, com oito braços, que vão desde a Previdência até o Tesouro, sujeito a toda sorte de pressão política e pressão de lobby.
O Ministério da Economia é hoje o paredão dos lobbies, que vão desde esse ponto... Como acontece com toda a democracia. De forma que eu voto e peço aos companheiros do Progressistas que votemos a favor e que nos mantenhamos vigilantes, porque a vigilância não vai ser maior ou menor pela disposição deste espaço de inteligência e de fiscalização.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Consulto se há algum Senador, ou se posso encerrar a votação. (Pausa.)
Deixe-me esperar o Senador Petecão, que pediu cinco minutos, porque esta sessão vai ter efeito administrativo.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Deixa eu passar...
Senador Nelsinho e Senador Fernando, um minuto.
O Senador Weverton está inscrito desde o começo da sessão e ele está achando que é discriminação porque ele não veio para o Democratas.
Vou conceder a palavra ao Senador Weverton, Líder do PDT.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para discursar.) – Ele me chamou, Senadora Leila, de Líder do Democratas, perdi até o direito de fala. Mas estamos resistentes, Senador Rogério.
Eu quero, na verdade, cumprimentar aqui todos os colegas Senadores e Senadoras, todos os telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado.
Neste momento de final de ano, aqui houve, é claro, a avaliação do bom combate, da luta que tivemos aqui – Governo, oposição, os independentes –, mas cada um sai aqui com a sensação de que fez a sua parte. Eu não tenho dúvida de que nós tivemos – eu mesmo estava fazendo aqui uma leitura rápida de todos os requerimentos, proposições, projetos de lei, emendas – uma produção muito boa e, sem dúvida nenhuma, iremos nos dedicar ainda mais em 2020 para honrar os quase 2 milhões de votos de amigos maranhenses que acreditaram na luta e na construção de um mandato presente não só aqui dentro do Plenário, não só dentro das Comissões, mas também lá nos Municípios, vivendo o dia a dia. O máximo possível que pude viajar aos interiores do Maranhão, Presidente, eu estive próximo, sentindo os problemas, porque acredito que esse é o melhor caminho para você enfrentá-los.
O dia de hoje não podia encerrar melhor. É claro que, daqui a pouquinho, vai haver a vitória do Flamengo, mas o dia de hoje na nossa atividade legislativa não podia ser melhor do que o presente que esta Casa nos deu agora há pouco: um projeto relatado hoje – o Senador Girão já foi Relator desse projeto – pelo colega Senador Reguffe, indicação de V. Exa. Então, muito obrigado, Girão. Muito obrigado, Senador Reguffe, todos os Senadores que apoiaram, o meu Líder do nosso Bloco aqui, o Randolfe, que nos ajudaram num projeto que parece ser muito simples, mas, lá na ponta, não o é. Ele, efetivamente, dá dignidade para as pessoas.
Uma das bandeiras que levantei lá no Maranhão, na nossa campanha, Senadora Leila, foi nos comprometermos com a população de que iríamos lutar por uma legislação para que proibíssemos o corte de energia, de serviços essenciais, como a água, mas principalmente a energia elétrica, e proibíssemos aquelas taxas abusivas de religação. As famílias mal têm condições de pagar a conta. Aí, quando atrasam, e cortam, vêm aquelas taxas de religação, muitas das vezes maiores do que a própria conta, além do tempo que todo mundo ficava à mercê. Às vezes, as famílias passavam 24 horas, 36 horas ou 48 horas sem energia, sem condição de ter um mínimo de qualidade de vida, principalmente quando há idoso e criança dentro da casa. E pior: quando acontecia no final da tarde de uma sexta-feira. Você imagina só: o pouquinho de comida que o trabalhador tem lá na sua geladeira, e a equipe do corte chega e corta a energia. Aí esse trabalhador fica lá constrangido, sem condição de ter uma água gelada para dar para as crianças ou para os idosos da casa, sem condição sequer de ter energia à noite, sem condição de levantar esse dinheiro no final de semana. Aí todos os que viveram isso sabem a humilhação e o constrangimento que passaram.
Então, para quem está em casa nos acompanhando, esse projeto, objetivamente, proíbe qualquer tipo de corte de serviço às vésperas de feriados e finais de semana, ou seja, se o feriado vai cair na terça-feira, então, na segunda-feira, a equipe do corte não pode passar lá porque precisa ser no período útil, para que a família que vai perder o serviço possa ter condição de correr, dentro desse prazo útil, e pagar a sua conta.
Depois de pago, para o cidadão pedir a religação – o valor principal, porque não vai haver mais taxa de religação –, esse período também tem um prazo: serão 12 horas para ser religado o serviço novamente. Então, não vai haver mais corte no final de semana nem em véspera de feriado. E depois que houver o corte, as empresas têm até 12 horas para devolverem os serviços a essas famílias.
Então, isso foi aprovado, em caráter terminativo, aqui no Senado Federal, no nosso primeiro ano de mandato, que nós conseguimos graças à luta e ao empenho de todos vocês. E muito obrigado, colegas Senadores, Srs. Senadores! Agora, ele vai para a Câmara dos Deputados.
Conversei com o Presidente Rodrigo Maia e ele me pediu para dar uma olhada em quais Comissões ele vai passar. E ali, desde já, ele se empenhou, juntamente com as bancadas que nós temos ali para, com o maior carinho, também se dedicarem, logo no primeiro semestre do ano que vem, para podermos também tramitar na Câmara. Daí, passando na Câmara, nós teremos a oportunidade de este projeto virar lei e fazer justiça a várias famílias.
Quero também fazer justiça à Assembleia Legislativa do Maranhão. Uma parte deste projeto, a parte de não cortar, que chegou em véspera de feriado e em final de semana, chegou a ser tramitado por um Deputado Estadual daquele Estado. Aí o Deputado fez muita, mas muita confusão com os seus pares, porque ele disse que aquilo ali podia ser votado em nível de Estado. Esse mesmo Deputado, quando ele foi Secretário do nosso Governo, Presidente do Procon, ele chegou a pedir, lá na Câmara, para que um dos nossos Deputados Federais, o Rubens Júnior, fizesse esse projeto de lei lá na Câmara dos Deputados, sabendo que poderia ser arguida a inconstitucionalidade, se fosse através de lei Estadual.
Então, o Rubens Júnior deu entrada e tudo.
Então, lá no Maranhão, o Deputado Fernando Pessoa, que conduziu esse projeto, o que foi que ele disse? Ele disse: "Olha, como vai ser arguida a inconstitucionalidade, e sabemos que tem um outro projeto tramitando lá em Brasília, de autoria do Senador Weverton, que trata do fim da taxa de religação, vamos pedir para acoplar, para juntar as duas propostas." Foi aí que eu o procurei, Senador Girão. E aí ele prontamente atendeu. Logo depois, passou para o Senador Reguffe, que continuou com o relatório do Senador Girão, e hoje nós estamos conseguindo, de forma terminativa, aprová-lo aqui no Senado Federal.
Então, Parabéns Deputado Fernando Pessoa! Parabéns, Presidente da CCJ daquela Casa, Deputado Neto Evangelista, e todos os Deputados Estaduais que tiveram a paciência de aguardar nós tramitarmos, de forma correta, esse projeto aqui no Congresso Nacional. E agora iremos também esperar o trâmite lá na Câmara dos Deputados.
Eu concedo a palavra ao Senador Girão, Presidente.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Senador Weverton, é só para parabenizá-lo pela sua obstinação nesse projeto. Foi algo que foi construído com a sua assessoria, com a nossa. Conversamos várias vezes sobre esse assunto. E a sua dedicação tocou todos que fazem parte lá do nosso gabinete. É realmente uma causa meritória, é muito constrangimento a pessoa, numa véspera de feriado, ter um corte, com a sua família reunida. É um dos poucos momentos em que você pode se reunir em família, que é a base de tudo na vida da gente. Então, é algo que realmente traz um descontentamento geral, além das taxas absurdas que são cobradas.
Eu fiz o levantamento em alguns Estados. O senhor me passou alguns. Mas eu tive oportunidade de ver. E realmente é uma justiça o que o senhor está fazendo com este projeto de lei, graças aos colegas que o aprovaram hoje na CTFC. O Senador Reguffe foi importante também, comprou a ideia.
Eu espero, sinceramente, que caminhe rápido, porque o senhor vai acompanhar passo a passo, sensibilizar os colegas de uma Casa de onde o senhor já veio, cujo funcionamento conhece bem, para que, quem sabe no começo do ano que vem, no primeiro semestre, seja aprovado e sancionado pelo Presidente da República para a alegria realmente do povo brasileiro justo e trabalhador.
Muito obrigado.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Eu quero dedicar este projeto à Sandra Maria, lá do Monte Castelo, em São Luís do Maranhão, porque, na campanha, eu gravei um programa eleitoral dentro da casa dela, com ela testemunhando e falando desta matéria, falando da inconveniência, do constrangimento, da humilhação que todas as famílias que ali ela estava representando sentiam e passam.
Então, Sandra, espero que tenha valido a pena esta luta aqui no Senado, repito, e agora vamos lá para a Câmara.
Então, para você e para todos os trabalhadores a gente dedica este projeto.
Presidente, gostaria também, como Líder do PDT, de agradecer a V. Exa., à Casa.
Eu tive um momento muito difícil ali na Câmara dos Deputados, quando a gente liderou também a Bancada do PDT, ainda com o então Presidente Eduardo Cunha. Muitos entraves existiam ali na condução dos trabalhos, porque justamente havia momentos em que ele não compreendeu que a Presidência pode respeitar o que é direita, esquerda, respeitar o Regimento, para a minoria poder legislar, poder fazer o seu trabalho legislativo.
Então, a partir do momento e quando nós fizemos aquela união para apoiar o Rodrigo Maia na Câmara, foi justamente com essa linha de dizer: olha, é preciso que se respeitem os momentos, os espaços e, acima de tudo, o Regimento Interno e a nossa Constituição.
Aqui no Senado, V. Exa., no seu primeiro ano sentado nessa cadeira, consegue fazer a união dessas forças, consegue fazer com que a oposição, a situação, os partidos antagônicos, às vezes ideologicamente falando, conseguissem se unir num procedimento importante: primeiro, do respeito; e, segundo, da boa convivência.
Isso harmoniza e faz com que se possam fluir as matérias e o conteúdo. E isso é o mais importante.
Aqui, não se fez nenhum tipo de atividade e nenhum tipo de dedicação de tempo para simplesmente obstruir o trabalho por obstruir. Aqui, eles todos foram enfrentados de forma franca, de forma serena, dizendo: acreditamos nessa pauta ou não acreditamos naquela. Mas fizemos o bom combate.
E é assim que nós esperamos continuar nos próximos anos, dentro desta legislatura, para que possamos continuar produzindo e ajudar o Brasil a encontrar o seu Norte rumo à vota do emprego e à volta também da sua economia, porque nós sabemos que ela pode, sim, ser aquecida, e esta Casa é fundamental para isso acontecer.
Então, parabéns ao Presidente Davi e a todos os Líderes desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador.
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votam SIM 51; votaram NÃO 15 Senadores.
Está aprovado o mérito da matéria.
O mérito já foi votado, mas nos cabe agora votar os seus pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
Passamos à votação dos pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. (Pausa.)
Não há Senadores inscritos.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção presidencial.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Pela ordem, Presidente.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou conceder...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Eu apresentei o Requerimento 1.129...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou fazer.
Senador Nelsinho, deixe-me fazer a leitura e a votação simbólica do projeto que trata da Marinha e aí eu vou conceder a palavra a alguns Senadores inscritos e votar o projeto apresentado pelo Senador Weverton de sessão solene.
Projeto de Lei nº 3.423, de 2019 (nº 10.771, de 2018, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei nº 6.189, de 1974, a fim de dispor sobre a competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e também a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear.
O Parecer nº 113 foi favorável, da CCT, e o Relator da matéria foi o Senador Paulo Rocha; e também da Comissão de Relações Exteriores, favorável, de nº 75, tendo como Relator da matéria o Senador Jaques Wagner.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passa-se à discussão, em turno único, da matéria. (Pausa.)
Não há Senadores inscritos para discutir.
Está encerrada a discussão.
Passamos à votação do projeto.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei.
A matéria vai à sanção presidencial.
E também será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Em sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 1.129, de 2019, de autoria do Líder do PDT, Senador Weverton, e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial em 4 de maio de 2020, destinada a homenagear o educador Paulo Freire.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Foram apresentados também requerimentos para realização de sessões especiais, que serão publicados na forma regimental, do Senador Nelsinho Trad e outros Senadores, destinadas a homenagear a imigração japonesa e o turismo ecológico.
E o Senador Angelo Coronel também, para homenagear o Sr. Divaldo Franco.
Em votação os requerimentos.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Concedo a palavra ao Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discursar.) – Sr. Presidente, obrigado.
Eu quero aqui, em breves palavras, falar um pouco sobre o patrono da educação brasileira, Paulo Freire. Paulo Freire, para quem não sabe, recebeu 35 títulos de Doutor Honoris Causa, e, lamentavelmente, o Presidente da República o chamou de energúmeno.
Eu queria que o Presidente da República consultasse o dicionário porque, se ele etimologicamente analisar a palavra energúmeno, ele vai falar que esse adjetivo cabe muito bem ao Presidente da República, porque ele é totalmente desvairado, ele não tem compromisso. Você querer acabar com a TV Escola e atribuir esse adjetivo de energúmeno a Paulo Freire, eu não posso me furtar, eu não posso me calar. Paulo Freire nos faz pensar, ele nos ensina a pensar.
Eu queria sugerir ao Presidente da República que procedesse à leitura de algumas obras de Paulo Freire, como Educação como Prática e Liberdade, Pedagogia do Oprimido, Pedagogia da Autonomia, Pedagogia da Indignação. E se mesmo assim o Presidente não se tornar uma pessoa um pouco melhor para difundir mais amor, eu o convido a proceder à leitura dos pensadores. Se ele quiser saber um pouco sobre a função social da propriedade, vá ler Locke; se ele quiser saber um pouco sobre a verdade e as formas jurídicas, vá ler Michel Foucault; se ele quiser saber um pouco da concepção de Estado, leia Maquiavel, Thomas Hobbes, na obra Leviatã. São tantos. Leia Immanuel Kant e o utilitarismo, de Stuart Mill, mas não venha falar que a educação brasileira está um caos, porque ele é o Chefe desta Nação e ele só executou 8% do orçamento para a educação infantil, ele só destinou 7% para a educação profissional e 4% para a educação básica. Então, não venha atribuir ao nosso patrono da educação Paulo Freire, que é citado pelo mundo como um dos maiores doutrinadores na área educacional...
Energúmeno é um Presidente misógino, preconceituoso, sexista, homofóbico, racista, que passa uma reforma da previdência para aumentar a desigualdade, que só beneficia banqueiros, empresários e a União e que só tem como destinatário tirar direito dos mais pobres. Energúmeno é um Presidente que não age como um verdadeiro estadista; que não sabe respeitar as instituições; que não sabe que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes, mas harmônicos entre si; que não sabe ser um bom articulador no sentido bom da palavra, transitando entre o Ministério Público Federal, a Advocacia-Geral da União, entre todos os Poderes constituídos, entre o Tribunal de Contas da União e dos Estados. Energúmeno é um Presidente que viola direitos elementares, como a saúde, como a educação, que não viabiliza emprego e renda, que não diminui a carga tributária. Agora, não chame Paulo Freire, não ouse pronunciar o nome dele. Acho que o Presidente tinha que limpar a boca antes de falar no nosso mestre da educação Paulo Freire e não ficar aprovando um corte no orçamento para o MEC em 2020 de 17%. E ele falando de Paulo Freire como energúmeno? Não, não posso me calar diante disso!
Um piso salarial ínfimo para os professores no Brasil, de R$2,5 mil, mas há Estados, como o meu, em que professores ganham R$909 para trabalhar 25 horas, e são verdadeiros missionários – são verdadeiros missionários. Energúmeno é um Chefe do Executivo quando nós temos em nosso País apenas 27,3% das escolas públicas de ensino fundamental que contam com biblioteca; apenas 37% com quadras esportivas; e apenas 8,1% dos estabelecimentos têm laboratório de ciências.
Ah, Senhor Presidente, busque o dicionário, aprenda o que é um energúmeno, tome a postura como um Presidente da República Federativa do Brasil, porque isso o senhor está longe de ser. O senhor faria muito pela Nação brasileira se o senhor renunciasse; não só pela Nação brasileira, mas pela população mundial, porque o desmonte está sendo operacionalizado no Brasil, seja na educação, na segurança, na saúde, no meio ambiente, e nós temos que mudar.
É necessário que esta Casa marque a sua função, ponha a sua digital para corrigir isso, porque um Presidente que flerta com AI-5, que não reconhece a ditadura e que ainda ousa falar que, se um ministro dele tiver qualquer conduta desvirtuosa, ele deveria ser pendurado num pau de arara, que é comportamento típico de tortura, isso não o credencia a ser um verdadeiro estadista, Presidente da República Federativa do Brasil. Eu tenho vergonha do nosso Presidente da República.
Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para apartear.) – Presidente, cumprimentando V. Exa., ou melhor, Senador Fabiano, cumprimentando V. Exa. cumprimento o autor da sessão solene que faremos neste Plenário no ano que vem, em homenagem ao patrono da educação brasileira. É simples a comparação: na verdade, o Presidente da República correu o risco de se colocar ao se comparar a Paulo Freire. Que risco Sua Excelência o Presidente da República está correndo! Já que ele próprio se colocou no patamar de comparação, vamos à comparação.
Quem é, Senador Weverton, o Presidente da República? Quem é Paulo Freire? Paulo Freire é o patrono da educação brasileira. Não adianta o sujeito que está ali no Ministério da Educação tentar tirar o busto de Paulo Freire lá do Ministério da Educação; não adianta tentar colocar o filósofo lá da Virgínia, dos Estados Unidos, com suas ideias exotéricas, que chega a pensar, inclusive, que a Terra não tem circunferência, que a Terra é plana; não adianta colocar no mesmo patamar, porque o patrono da educação brasileira é Paulo Freire. E, por mais bustos que se tirem, há um busto alicerçado no patamar da história para Paulo Freire.
Quem é o Presidente da República? E quem é Paulo Freire? É o brasileiro mais homenageado de todos os tempos, com 35 prêmios honoris causa em 35 universidades pelo mundo. Não é o Brasil que reconhece Paulo Freire, Senhor Presidente da República, é o mundo.
Quem é Jair Bolsonaro? Quem é Paulo Freire? É um dos sete grandes senhores dos saberes, ele está consagrado, é um dos poucos, meu caríssimo Weverton, que tem sua estátua alicerçada na sede internacional da Unesco, pois é reconhecido assim.
Quem é o Presidente da República, o Senhor Jair Bolsonaro? Quem é Paulo Freire? Paulo Freire é reconhecido pela Unesco, não como homem, não somente pela sua condição humana, mas, em especial, pela obra que ele empreendeu para a educação, principalmente dando luz a uma teoria nova da educação, chamada Pedagogia do Oprimido. Este, Senador Fabiano, é Paulo Freire. Quem é o Senhor Jair Bolsonaro? O lugar de um, o panteão dos heróis da história; o lugar de outro, a lata do lixo da história, para que ele caminha a passos largos.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Ou para o Tribunal Penal Internacional ou, como já foi denunciado também, para a ONU.
Senador Weverton.
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para apartear.) – Eu queria cumprimentar V. Exa., agradecer a todo o Plenário que, por unanimidade, aprova esse pedido de sessão solene no ano que vem. Em data a ser combinada, iremos fazer essa sessão in memoriam para poder homenagear um homem que dedicou toda a sua vida à causa da educação, à causa dos excluídos, à causa da inclusão.
Homenagear Paulo Freire é reconhecer a própria história do Brasil. Um homem que, em 1963, em Angicos, no Rio Grande do Norte, alfabetizou 300 pessoas e logo no ano seguinte chega a Brasília, onde coordenava o plano de alfabetização do Presidente Goulart, e é surpreendido por aquele golpe que o deixou 70 dias preso, indo depois ao exílio. Nós sabemos o quanto que ele teve que focar na resistência e nesse foco maior de sempre estar procurando os oprimidos, os que não conseguem olhar no fim do túnel sequer um sinal de luz, porque nós sabemos o que é realmente o cidadão não ter direito a ser alfabetizado. Esta é a escuridão pior que há para qualquer ser humano, para qualquer cidadão: a de não ter o direito de ler, o direito de escrever, o direito de ser incluído numa sociedade que, por si só, já é muito divisionária, já é muito dura com quem realmente tem menos e que, de forma mais privilegiada, sempre ajudou a construir pequenos ou fortes elites, que acham que o mundo gira em torno delas.
Não é apenas a parte de dentro dos muros das universidades que precisa se indignar com tamanha agressão ao mestre da educação, à referência dessa inclusão, mas, sim, qualquer homem e mulher que sabem que um dia nós podemos ser melhores se nós praticarmos o bem, e praticar o bem é apoiar, de forma intransigente, não só a educação, mas também defender os educadores agora, como V. Exa., nosso Líder Randolfe e toda esta Casa o faz.
Então, parabéns, Senador Contarato, Senador Randolfe. Nós estamos aqui na luta, na resistência e não vamos aumentar ou elevar esse tom alto, como eles gritam e com o que tentam nos intimidar. Não nos calarão, não nos intimidarão, nós não podemos cair e achar que essa ditadura do pensamento único, que eles querem impor aqui dentro do nosso País, vai funcionar. Vão ter que conviver com uma coisa que foi aprovada já há algum tempo, uma Carta que já está madura, que é a nossa Constituição, é esse regime que nós estamos aqui vivendo, que é o da democracia, é o direito de falar, é o direito de discordar, é o direito de ir e vir.
Nós temos que aprender mais do que nunca que agora é um trabalho de conscientização que nós vamos fazer com o povo brasileiro para que, se Deus quiser, daqui a três anos – porque já se foi um –, a gente possa corrigir esse grande erro que nós cometemos simplesmente a pretexto de achar que iríamos acabar com uma dicotomia ou com uma disputa de polarização de poderes e aí "voto em qualquer um menos nos que estavam aí". Mas esse "qualquer um" está saindo caro, caro para educação, caro para o trabalhador rural, caro para o mais fraco e para o mais pobre. E nós temos que ter a coragem de estar aqui resistindo e dizendo "temos um lado". O Brizola já dizia: "Na dúvida, fique do lado do povo", e é isso que nós estamos construindo aqui.
Parabéns, Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Obrigado, Senador; obrigado, Presidente; obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Fabiano.
Senador Nelsinho, eu vou conceder a palavra o Senador Paulo Albuquerque, que vai fazer o seu pronunciamento em relação a sua ascensão ao cargo de Senador da República e passo a V. Exa., porque ele já está aguardando há algum tempo.
E eu queria, para o conhecimento do Plenário do Senado, cumprimentar o Vereador Jonny, do Município de Cutias do Araguari, que está presente hoje aqui, tendo vindo prestigiar a posse do Senador Paulo Albuquerque, que também já foi Prefeito do Município de Cutias do Araguari, no meu Estado, no Estado do Amapá, e que hoje assume o cargo de Senador da República.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Albuquerque.
O SR. PAULO ALBUQUERQUE (Sem registro - AP. Para discursar.) – Boa tarde a todos.
Ilustre Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, servidores desta Casa, boa tarde.
Hoje, agradeço primeiro à Deus por essa imensa oportunidade. Agradeço ao meu povo do Amapá, a todos os mais de 128 mil eleitores que nos colocaram para representá-los e aos demais que hoje também o são. Quero agradecer também ao Senador Lucas Barreto, que, com a força de nossa gente, tem se mostrado incansavelmente destinado a mudar a história de nosso Estado, usando de habilidades fundamentais como a serenidade, a paciência, a inteligência e a ideia de que com a harmonia se consegue avançar em muitos sentidos.
Quero também agradecer ao nosso Presidente do Congresso, Senador Davi, que, com equilíbrio, tranquilidade e extrema competência, preside esta Casa; aos meus pais, Rubens e Anna, que me ajudaram a construir quem sou, que me moldaram como cidadão, que sempre me apoiaram e a quem tenho como referência de orgulho e gratidão; aos meus filhos, Rubens e Anna, que são a mola propulsora de minha vida, aqueles que me fazem continuar adiante, estudando, trabalhando e sempre procurando ser uma pessoa melhor; não poderia esquecer do Presidente Jair Bolsonaro, que tem feito, com determinação, para este País, um sonho possível de ser realizado; ao meu Estado, aquele ao Norte, aquele que é cortado pela linha do Equador e que tem o Rio Amazonas banhando a sua capital, esse é um Estado hospitaleiro e promissor, um lugar lindo de se ver, onde eu nasci, um pedaço de terra que me orgulha.
O meu Estado possui riquezas inimagináveis, minério, madeira, potencial turístico e o calor de uma a gente que não se cansa de buscar e entregar o melhor de si para alcançar seus objetivos. Somos o Estado, Sr. Presidente, mais preservado do Brasil, com florestas intactas e inexploradas, cerca de 82% de matas preservadas, mas que precisa ser reconhecido como tal e assim ser verdadeiramente recompensado por esse trabalho. Precisamos superar a máxima de que vivemos na riqueza em cima de extrema pobreza. É muito duro ver meu povo sofrendo por aquilo que nos faz tanta falta: emprego, saúde de qualidade, segurança e educação.
Como médico e ex–Prefeito, vou procurar, neste exercício, contribuir com os desejos e metas pré-determinados brilhantemente pelo meu querido Senador Lucas, a fim de alinhar preservação com desenvolvimento.
Meu querido Lucas, estou aqui substituindo-o com muita alegria, mesmo que por pouco tempo, mas com a responsabilidade que você determinou para assim o fazer.
Como parte de um todo, estou eu aqui para contribuir com todos vocês, colegas Senadores e Senadoras, em prol de um Brasil melhor, mais justo. E com a ajuda de cada um e muita fé em Deus, avançaremos.
No mais, um feliz Natal e um próspero ano novo a todos. Muito obrigado. E nossa pauta é o Amapá.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Paulo Albuquerque. Eu gostaria de cumprimentá-lo e agradecer a V. Exa., que, como profissional, como médico de profissão, como o ex-Prefeito, e agora como Senador da República, não tenho dúvida de que V. Exa. contribuirá muito com os trabalhos do Senado Federal, que representará o nosso Estado nesta Casa por esse período, com altivez, com serenidade, com discernimento, porque conhece a nossa realidade, é um amazônida, é um amapaense.
E com certeza, o Senador Lucas Barreto, neste período, acompanhará a nossa atuação e ficará muito feliz com a participação de V. Exa. nesta Casa, que também foi eleito com Lucas Barreto, porque foi eleita uma chapa na eleição para o Senado Federal. E com essa licença, V. Exa. ocupará nesta Casa um papel relevante para o Amapá, para o meu Estado, para o Estado de V. Exa., para o Estado do Senador Randolfe Rodrigues e para o Brasil, com muita sabedoria e com muito discernimento.
Seja muito bem-vindo, Paulo, no exercício do mandato de Senador da República. É uma honra e um privilégio ocupar essa posição. E, com certeza, você contribuirá muito com todos os assuntos, mas na sua área de atuação profissional, na área da saúde, você tem ajudado muito o Amapá e, com certeza, vai ajudar no conhecimento, assim como o Senador Confúcio, como o Senador Nelsinho, como o Senador Marcelo, como vários Senadores, como o Senador Otto, médicos que ajudam o Brasil com essa agenda da saúde, de proteção da vida das pessoas. Seja bem-vindo, Senador Paulo Albuquerque, ao Senado da República Federativa do Brasil. Bom mandato.
Concedo a palavra ao Senador Dr. Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discursar.) – Sr. Presidente, apenas alguns informes e três requerimentos.
Eu queria informar a V. Exa., Sr. Presidente, que a Comissão de Relações Exteriores, com a ajuda dos pares que compõem aquele Colegiado, e, na sequência, o Plenário desta Casa, com também parcela significativa de sua atuação, sabatinamos e tivemos todo o trâmite das indicações de 33 embaixadores num período de oito meses, o que dá, em média, quatro embaixadores por mês.
Eu faço este registro porque, durante o ano, houve algumas críticas no sentido de esta Casa estar postergando a sabatina e a conclusão das indicações dos embaixadores. É importante ressaltar que, pela pesquisa que nós fizemos, nunca houve um índice tão alto como esse apurado pela nossa Comissão, sob a batuta da Presidência de V. Exa., no decorrer dessas tramitações.
Mas eu venho à tribuna, nobre Senador Esperidião Amin, com muita tristeza, para, nos termos dos arts. 218, inciso II, e 221, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requerer inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-Senador Juvêncio César da Fonseca, bem como a apresentação de condolências à sua esposa, Sueli Brandão, filhos e netos.
O ex-Senador, ex-Prefeito de Campo Grande, ex-Vereador de Campo Grande, ex-Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Juvêncio César da Fonseca, foi um grande contribuidor para o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul. Era advogado, exerceu o mandato de Vereador de 1983 a 1985, quando se candidatou à Prefeitura de Campo Grande, para a qual foi eleito e de onde comandou a cidade por dois mandatos: de 1986 a 1988 e de 1993 a 1996. Foi eleito Senador da República em 1998, tendo exercido o mandato de 1999 a 2007.
Um político de extrema relevância pela sua capacidade de conciliação, empatia e dinamismo na sua atuação em prol do desenvolvimento do Estado.
Esse é o primeiro requerimento.
Na mesma linha, gostaria de solicitar a inserção em ata de voto de pesar também pelo falecimento de José Cangussu Filho. Advogado, pecuarista, faleceu em Campo Grande, onde integrou a primeira gestão do Tribunal de Contas do Estado, chegando a ser Procurador-Chefe do Ministério Público de Contas. Foi fundador da Associação de Criadores de Mato Grosso do Sul e presidiu a Rádio Clube de Campo Grande durante quatro anos. A família sul-mato-grossense está, portanto, enlutada com o passamento dessas duas personalidades.
Sr. Presidente, encerro a minha fala neste momento agradecendo sempre a contribuição que V. Exa. deu aos trabalhos das Comissões permanentes desta Casa, que muito produziram este ano, cada uma demonstrando o seu grau de responsabilidade.
Agradeço a atenção de todos e peço que as providências sejam tomadas nestes requerimentos de pesar que ora acabo de apresentar.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Nelsinho.
Queria agradecer a todos os Senadores e Senadoras.
Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – E depois eu quero uma palavrinha também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está bem, Senador Alvaro.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discursar.) – Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Srs. Senadores e Sras. Senadoras aqui presentes, é com muita gratidão a Deus que eu subo mais uma vez a esta tribuna, agradecendo pela saúde, pela vida e pelas oportunidades. A gente está aqui podendo realizar o bom combate pelos ideais que eu acredito.
O meu pronunciamento desta vez é focado na TV Escola. Tem circulado aí aos montes pelos meios de comunicação que a TV Escola vai fechar as portas e que já estaria em curso seu despejo do Ministério da Educação.
Ela foi fundada em 1996, com a elevada missão de enriquecer o processo de ensino-aprendizagem, de aperfeiçoar e valorizar os professores da rede pública e de melhorar a qualidade de ensino do Brasil, Senador Prisco. É dirigida, desde a sua fundação, pela Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto, instituição quase centenária, voltada para a produção de conteúdos e gestão de programas educativos direcionados para estudantes e professores.
A TV Escola acumula em seu acervo histórico vários prêmios, inclusive internacionais – um reconhecimento público do cumprimento de sua importante missão. O próprio MEC tem uma comissão de avaliação composta por membros de secretarias do próprio ministério. Essa comissão atribuiu nota 9,85 à TV Escola – eu repito, 9,85, quase 10 – em 2019, neste ano, ou seja, chegando aí próximo a 10 em parâmetros, em indicadores relativos à qualidade de sua programação.
Eu quero aqui apresentar dois importantes programas televisivos entre tantos da TV Escola. O primeiro, Sala do Professor; e o segundo, Hora do Enem, ambos com grande audiência, muito superior à média de qualquer TV pública e também da própria TV Futura. Tais programas, por si só, já demonstram a capacidade de gerar conteúdo educativo e de qualidade e de avançar com profundidade na capacitação profissional da imensa rede nacional de professores.
Apenas neste ano de 2019, desde quando a atual Diretoria da Roquette Pinto tomou posse, foram dados dois passos gigantescos com relação à gestão da cinemateca brasileira, com um acervo de – acredite – 80 mil filmes e, principalmente, com a implantação da TV Ines, do Instituto Nacional de Educação de Surdos, que conta com uma programação que atende, Senador Prisco, a nada menos que 10 milhões de surdos no Brasil. É uma programação 100% em Libras, que é a Língua Brasileira de Sinais. Trata-se da única televisão nesses moldes na América do Sul e apenas uma das quatro existentes em todo o Planeta. Esse trabalho vem ganhando repercussão e cada vez mais destaque, graças à dedicação da Primeira-dama, Michelle Bolsonaro, aos programas voltados à acessibilidade.
Precisamos ressaltar dois aspectos muito relevantes. O primeiro é relativo ao orçamento da TV Escola, Senador Acir, que está sempre presente lá na CDH e sabe da importância de nós enfocarmos esse lado humanitário. O primeiro aspecto representa apenas, Presidente Davi Alcolumbre, 0,06% do orçamento do MEC. É isso mesmo. O orçamento da TV Escola é 0,06% do orçamento do MEC, ou seja, insignificante para um trabalho que alcança os rincões de todo o País. O segundo é que a atual diretoria foi eleita em fevereiro de 2019 e, além da competência técnica, tem um alinhamento natural com os valores elevados da preservação da vida e da família.
Não posso aqui falar do passado, mas, seguramente, posso afirmar que, na atual gestão da TV Escola, iniciada em fevereiro deste ano, não houve nenhum viés político e ideológico, nem de direita, nem de esquerda, em sua programação. Transcende a essa questão ideológica. Isso é muito importante nos dias atuais. É meritório esse trabalho que vem fazendo a atual gestão da TV Escola, que tem demonstrado, além da natural competência, comprometimento com a educação.
Por fim, o próprio MEC participa do Conselho da Roquette Pinto, com direito a voto e influência na condução dos projetos. Vivemos num país que ainda não realizou a mais importante de todas as revoluções, a única, Senador Alvaro Dias, capaz de, efetivamente, tornar uma nação civilizada e desenvolvida, que é a revolução da educação, com acesso universal aos melhores níveis educacionais.
Não há dúvida, portanto, de que a TV Escola pode ser um poderoso instrumento capaz de auxiliar o Governo a avançar nesse rumo.
Portanto, nós apelamos – para encerrar, Presidente Davi Alcolumbre – ao Ministério da Educação para que possa rever a sua decisão e manter a TV Escola aberta para o bem e para a paz no Brasil e a dos brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Deus o abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Eduardo Girão.
Concedo a palavra ao Líder do Podemos no Senado Federal, Senador Alvaro Dias.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Isso é coisa da idade. Como é muito novo, consegue fazer isso.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Obrigado, Presidente. É que isso aqui tem que dar uma volta...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Foi a reforma, na verdade. E V. Exa., como convive há muitos anos no Senado Federal, tinha uma passagem aí. E agora, com a acessibilidade, acabou.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Mas a gente faz um salto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Foi bem. Foi bem. É a idade. (Risos.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente, há algum tempo eu venho trazendo à tribuna do Senado Federal um drama vivido por uma família paranaense brasileira, exatamente em função de um impasse que ocorreu na França.
Logicamente se admite sempre que o Governo brasileiro há de ser parceiro, há de ser solidário, há de sentir o drama vivido por uma família brasileira. E o tempo passa e o impasse perdura.
Uma criança é obrigada a ficar retida na França com o seu pai, enquanto a mãe, no Brasil, sofre a distância da filha. E há aí uma disputa. Não é a primeira vez que isso ocorre.
Mas eu quero, ao invés de fazer um discurso, ler o que escreveu o avô dessa criança, o meu amigo Ricardo Mac Donald.
Ele envia a decisão do último dia 10 de dezembro, da Vara Federal de Curitiba, responsável por cumprir o acórdão unânime do Tribunal Regional Federal 4, que está em Porto Alegre, do dia 1º de agosto de 2018, que determinou a volta imediata da criança e condenou o genitor por conluio, fraude processual e má-fé.
O juiz federal reconhece a falta da União, que exigiu execução provisória, e agora tem que retornar à situação anterior, isto é trazer a criança ao Brasil; determina que a União custeie as ações na França, visando o retorno; determina a intervenção direta da Administração Pública e do Itamaraty; determina que a AGU e o Ministério da Justiça apresente os nomes dos funcionários responsáveis pelo cumprimento das decisões, a fim de que haja punição pessoal, em razão de desacato; amplia a multa diária de R$600, em face ao reiterado descumprimento de ordem judicial.
O que manifesta o avô dessa criança é a sua indignação em relação ao comportamento do Governo brasileiro, que se ausentou na defesa de uma família brasileira. E ele diz:
No distante dia 6 de fevereiro deste ano, a bancada completa do Senado esteve junto ao Ministério da Justiça, onde foram expostos vários absurdos ocorridos nesse processo, bem como crimes em tese cometidos por subordinados do Ministério. Em junho, a bancada reiterou os pedidos por ofício. Embora, já em fevereiro, tenha se comprometido com uma resposta, não teve nenhuma manifestação, nem mesmo de simpatia a uma criança e uma professora brasileira abusada na França. Novamente, em junho deste ano, a bancada do Senado esteve em audiência com o Ministro da AGU. Além de demonstrar os abusos, apresentou relatório do Cônsul brasileiro em Paris, que relata as críticas feitas à Justiça brasileira pelo genitor, que chegou a dizer que não cumpriria decisões do Brasil porque até um ministro da AGU não concordava com a decisão do Tribunal Regional Federal e que iria recorrer até o Supremo.
Notem que isso está em ata de janeiro deste ano.
Pois não é que, mesmo avisado, o ministério determinou, em julho, depois dessa reunião na AGU, que recorresse do acórdão unânime do tribunal, favorecendo o estrangeiro agressor e cumprindo determinações da França, que queria esse recurso.
Olhem, existe e-mail a respeito.
O que provoca indignação nesse avô paranaense é que esse impasse surgiu em razão de agressões à sua filha lá na França. Foi agredida, foi agredida fisicamente. E, por isso, surgiu o impasse da guarda da criança.
Ele vai além, fala da bancada do Paraná, nós pulamos essa parte:
Mas os Ministros, especialmente o Ministro da AGU, tratam com descaso que beira o desrespeito não só aos Parlamentares, que apenas estão pedindo o cumprimento de decisões judiciais e o respeito aos direitos humanos da criança e da mulher. Imaginem [diz ele] como me sinto, eu e minha família, que somos vítimas de um processo que nos atacou de todos os lados e mudou a vida de uma criança? Confesso que me sinto um lixo. Às vezes, penso que estamos sendo punidos porque tivemos a audácia de contestar ações da alta burocracia de Brasília, que não admite o exercício da cidadania e se curva covardemente à França.
As provas estão nos autos. Mas repito: não existe para mim outro caminho a não ser a luta permanente em defesa de minha neta e minha filha. Conto com todos.
Abraço, Ricardo Mac Donald.
A minha solidariedade. Eu, que conheço esse impasse desde o seu início, tenho que dar completa razão à família brasileira.
E quero dizer que eu não entendo porque o Governo brasileiro... Isso são anos já, não apenas neste ano do atual Governo, isso vem de longe. São anos de omissão do Governo brasileiro, que se ausenta, que não defende a gente brasileira vítima de injustiça em outro País. Isso é que revolta, certamente, não apenas o avô da criança, mas a família toda e todos nós, que não podemos admitir essa insensibilidade, essa displicência, esse descaso com um assunto desta natureza.
Fica feito o registro, Sr. Presidente.
Aproveito para desejar a todo o Brasil um feliz Natal, e que o ano de 2020 possa ser extraordinário para todos nós.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Alvaro.
Quero agradecer ao Senador Girão que fica aqui até encerrarmos esta sessão. Queria agradecer a compreensão de todos os Líderes, porque esta sessão extraordinária, mesmo tendo alguns Parlamentares a posição contrária em relação à votação da medida provisória, compreenderam a importância, e por isso pautamos a matéria para a sessão extraordinária de hoje, Senador Alvaro, Senador Girão. Houve naturalmente o debate democrático fundamental para o fortalecimento deste Plenário desta Casa, mas eu não tenho dúvida de que a gente consegue concluir o ano com muitas conquistas.
Eu fiz um pronunciamento, Senador Acir, Senador Zequinha, Senador Alvaro, Senador Nelsinho, para me manifestar em nome do Congresso Nacional, logo em seguida, pelo ano de muito trabalho, pelas conquistas que o Parlamento deu à sociedade brasileira. Então, eu fiz um apanhado, um resumo deste ano legislativo e eu vou ter a oportunidade, logo em seguida, na sessão do Congresso Nacional, de fazer um pronunciamento em nome do Parlamento – mais de agradecimento a todos que nos ajudaram a conduzir o Senado e o Congresso Nacional este ano. Então, eu convido a todos para que possamos estar, logo em seguida, na sessão do Congresso Nacional, que deve ser a sessão em que nós iremos deliberar o Orçamento do Brasil, e daí todos nós entraremos em recesso, recesso Parlamentar, e retornaremos às nossas bases.
Eu quero, Senador Acir, fazer um pronunciamento de agradecimento pela confiança, pelo carinho com que eu fui tratado ao longo deste ano, como Presidente do Senado e do Congresso. Então, eu queria agradecer a compreensão de todos os Líderes, Senadores, Senadoras, assessores, como fiz na outra sessão.
Esta é a última sessão do Senado Federal este ano, de 2019, e eu vou ter a oportunidade de me manifestar no meu pronunciamento lá na sessão do Congresso de balanço do ano produtivo, que foi para o Parlamento brasileiro, para a democracia e para o Brasil a nossa atuação.
Eu agradeço a todos e declaro encerrada a presente sessão.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 14 horas e 55 minutos.)