2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 5 de fevereiro de 2020
(quarta-feira)
Às 14 horas
2 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Fala da Presidência.) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Antes de convidar para o uso da palavra o primeiro orador inscrito, o eminente Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul, queria aproveitar e dar, naturalmente, os meus cumprimentos aos eminentes Senadores neste reinício dos trabalhos nesta sessão legislativa, tendo em vista que é a primeira sessão em que tenho a honra de fazer aqui a condução da Mesa Diretora neste ano de 2020. Que Deus nos acompanhe durante todo este ano.
Saudando, naturalmente, o Senador Paulo Paim, que é sempre o primeiro orador inscrito, pela sua assiduidade e dedicação, juntamente com outros pares – o Senador Kajuru, aqui presente, está lembrando, também igualmente, a sua presença sempre ilustre –, eu tenho, portanto, o prazer de conceder a palavra ao Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Anastasia, Senador Humberto Costa, Senador Kajuru, é bom, Senador Anastasia, estar aqui na tribuna mais uma vez, e V. Exa., na Presidência, V. Exa. que tem tido uma postura exemplar, eu diria, no contato, na discussão, nos debates e até na contribuição que tem dado em alguns projetos quando V. Exa. é Relator – e estou me referindo aos meus –; V. Exa. tem ajudado na formulação final para avançarmos.
Mas, Senador Anastasia, eu venho à tribuna hoje para falar da MP 905. Quem ler essa MP não vai acreditar. Eu vou dar um exemplo – ele não está aqui, mas, se ele estivesse, gostaria: o Senador Esperidião Amin, ontem, na Comissão, com tranquilidade, com classe, com muita competência, desmontou, simplesmente, a 905. Olha que eu não sou de vir à tribuna falar de um discurso ou de outro. Foi um pronunciamento que ele fez, mas com muita tranquilidade. Ele disse que, no mínimo, tinha que fatiar em quatro aquilo ali, porque trata dos mais variados temas numa MP, coisa que nunca vimos.
Como foi dito lá – eu estive lá porque faço parte –, essa MP ficou um mês na mão do Presidente. E não o estou criticando, porque há tanta confusão nessa MP, tanta maldade, em todas as áreas: trata de previdência, trata de trabalhista, trata de crédito, trata de microempresa. E, usando os termos que ele usou, daria para dizer que há um monte de jabutis, porque... Então, façam quatro, cinco MPs e mandem para cá, e vamos discutir. Ali é um verdadeiro estatuto da confusão, eu daria esse nome. É o estatuto da confusão, já que fizemos inúmeros estatutos: o do idoso, o da igualdade racial, o da pessoa com deficiência. É, como se chama, o samba doido, porque eu não vou usar a outra expressão, porque ela é discriminatória. É um samba malfeito, mal-encaminhado, de mau gosto. Ninguém, em sã consciência, consegue dominar aquilo ali, porque não dá. Numa nota só, como tu vais fazer para discutir aquilo?
Hoje vai estar lá o Rogério Marinho, que é quase um superministro, eu diria, deste Governo, porque, se fala-se de trabalhista, é ele; se fala-se de previdência, é ele; se fala-se agora de economia, é ele; se fala-se de pequena empresa, é ele. Bom, ele vai estar lá hoje, vamos ver o que ele vai dizer daquilo ali.
E queriam discutir e votar em quatro dias, em quatro dias. Aquilo nem poderia ser por medida provisória. Não sei por que ela não foi devolvida. Senador Humberto Costa, V. Exa. teve a iniciativa; hoje, o Líder na Câmara Pimenta esteve lá, e ele foi muito enfático que nós deveríamos, seguindo a iniciativa de V. Exa., como Líder, ter uma reunião com o Presidente Davi. Não há como discutir aquilo lá com essa rapidez que eles...
Depois de muita confusão de que lá, no dia de ontem, a gente participou – digo que houve confusão porque é um debate confuso, né? –, conseguimos, pelo menos, deixar que, se houver votação dessa matéria, ela seja depois do Carnaval. Mas foi um verdadeiro choro lá – choro e, ao mesmo tempo, debate de ideias –, porque queriam votar tudo agora, terminar, discutir... Havia mais de cem convidados apresentados pelos Senadores e Deputados. Há cerca de duas mil emendas. Há maldade para todo lado ali. É por isso que, nos dez minutos que tenho, vou falar um pouquinho mais sobre essa MP.
Eu recebi um material do IFI, a nossa Instituição Fiscal Independente, que é do Senado, sobre essa MP. Eles mesmos dizem:
Pela análise deste Instituto, esse programa do Governo Federal, lançado para gerar emprego para jovens de 18 a 29 anos, tem uma linha [isto é o que dizem eles, não é meu] de ação mais arrecadatória, de aumentar o caixa do que de incentivo ao emprego.
Só se preocupa, outra vez, com os números. Aumentar o caixa de quem? Do Governo e do setor empresarial, que vai pagar menos. E, mais uma vez, o Brasil, que é o país número um em concentração de renda do mundo, vai ver que, com essa MP, vai aumentar ainda mais.
Eu falei com alguns Senadores da base do Governo aqui; da base do Governo! Eles dizem "mas isso é um monstro, né, Paim? Até nós estamos assustados. À medida que vamos lendo... Como é que vamos votar isso?" Ainda dizem que é um ano eleitoral e o Governo vai se preocupar com o social. Há algum engano aí, porque tudo que eu ouço é "ah, é um ano eleitoral e vai haver uma preocupação mais com o social agora pelo Governo". Pois essa MP vai na contramão de tudo aquilo que tu imaginares como responsabilidade social.
Vejam alguns dados que nos passam o Instituto do Senado.
Os pesquisadores identificaram que, com a taxação do seguro-desemprego, por exemplo, que é um absurdo, o empregador, Senador Kajuru, deixa de pagar 20% sobre a folha. Não vai pagar nada nessa tal de Carteira Verde e Amarela, e o desempregado paga 7,5%! Dá para entender? Isso aqui nós já comentamos, mas eles botam números aqui agora. Dizem eles: "Os pesquisadores identificam que a taxação do seguro-desemprego, prevista no programa, pode render R$12,7 bilhões até 2024". É um instituto daqui do Senado, respeitadíssimo. No debate da Previdência, eu poderia discordar, mas eles sustentavam com muita competência os números que davam. Enfim, agora eles dizem aqui R$12,7 bilhões em 2024. Saem de quem esses R$12,7 bilhões, Senador Humberto Costa, que também tem se dedicado a esse tema? Saem do desempregado. Tu tiras do desempregado, do seguro-desemprego, R$12,7 bilhões.
E aqui vão números, dados que representam... Inclusive essa história de gerar emprego. Eles dizem que vão gerar emprego. Vai aumentar o lucro do empregador, que vai demitir um cidadão, digamos, com 55, 60 anos, que está lá há um bom tempo, e vai contratar, talvez... Talvez! Ele faz uma substituição e passa a pagar praticamente a metade, porque previdência ele não vai pagar, fundo de garantia não vai pagar... Pelo que está aqui também, Sistema S não vai existir mais. Enfim, é desse mundo que nós estamos tratando.
A crueldade é tanta que até o FGTS, na hora da indenização, diminui – até o FGTS! –, e aquele que entrar na Verde Amarela só vai pagar só 2%. Até férias e 13º salário desaparecem, porque, calculem: se você chega na empresa, o que o cara vai dizer? "Olha, o teu salário é tanto, mas vai estar aqui no teu contracheque que vai haver mais R$100,00 do teu 13°. Mas a soma do teu salário é R$1,1 mil". "Sim, mas férias eu tenho?" "Não; férias mais um terço tem, tem, tem, mas só que estão embutidos no teu salário. Aqui tu tens mais R$50,00 correspondentes. Então, o teu salário é de R$1.1150,00". Estou dando um exemplo só. Ou será de R$1,2 mil.
Quero saber se o comércio, que é sempre agilizado no fim do ano – ninguém tem dúvida –, que gera empregos no fim do ano, – inclusive é a época em que mais se tem emprego, com as pessoas trabalhando nessa área de venda e compra, compra e venda –, isso não vai existir mais! E, no fim do ano, aquele salário extra que entrava para o teu Natal, para uma janta a mais, para um almoço a mais, para comprar os brinquedos, vai desaparecer. Aquela micharia que vai entrar todo mês não vai resolver em nada para que você, no fim do ano, tenha o mínimo de condições.
É inacreditável!
Olhem aqui: acaba com a contribuição para o Sistema S, Sebrae; renúncia da previdência em 20%...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... acidente de trajeto não é mais acidente de trabalho; aposentadoria por invalidez cortada pela metade. E por aí vai: abre-se mão das contribuições do DPVAT, ou seja, 45% que iam para o SUS não vão mais, o que prejudica todo Sistema Único de Saúde.
É muita maldade em uma questão só!
Acaba com profissões – e, aí, Senador Kajuru, pegaram V. Exa. –, inclusive a de jornalista, radialista, sociólogo, arquivista, atuário, técnico de arquivo e corretor de seguros, entre outros.
Enfim, eu fiz apenas um resumo, sei que o meu tempo está no fim.
Perguntaram-me qual a prioridade que eu darei neste período agora. Para mim, é a MP nº 905. Essa tem que ser a nossa prioridade. Tem que ser a nossa prioridade! Eu digo "nossa", mas é claro que para aqueles que se sentem com a mesma preocupação. Isso porque alguns tem as suas prioridades, que são legítimas, nas mais diversas áreas.
Reforma tributária. Por que eu não digo que seja essa uma prioridade que eu esteja apontando? É que eu duvido que ela seja progressiva, que ela seja realmente distribuidora de renda, que vá taxar os mais poderosos e aliviar para os mais pobres. Não vai! Não vai! Quem manda neste País não vai deixar.
Então, reforma tributária pode acontecer, mas não será, como é o nosso sonho, uma reforma tributária progressiva, comprometida, solidária e que atenda os mais pobres, que não taxe os alimentos e os gêneros de primeira necessidade.
E, por fim, Sr. Presidente, hoje nós estaremos lá. E a posição que eu acho que nós teríamos de adotar.... É uma sugestão. Quando eu digo "nós", claro, é uma sugestão, mas cada um, é nós tentarmos novamente conversar com os Presidentes das duas Casas, da Câmara e do Senado. Essa medida provisória não se sustenta, ela é indecente, totalmente indecente, e, por isso, ela não poderia estar começando o debate hoje.
Nós conseguimos ontem ainda protelar porque queriam votar agora, semana que vem, bem dizer antes do Carnaval, mas conseguimos trabalhar para que se apresente o relatório, mas só; a discussão mesmo de votação e as emendas só depois do Carnaval.
Mas, Presidente, era para isso que eu queria usar o meu tempo aqui na tribuna. Eu espero que os Senadores, a partir do momento que leiam a Medida Provisória 905, percebam a realidade. Eu critiquei muito aqui a reforma da previdência. A reforma da previdência é melhor do que isso aqui. Vejam a que ponto...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Olha que para eu dizer isso eu tenho que estar muito convencido. A reforma trabalhista do Temer é melhor que isso aqui. A que ponto nós chegamos?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Exatamente. Fico com a sua frase para terminar aqui. O Senador Contarato me disse: "Paim, prepare-se, que nada é tão ruim que não possa piorar". Mas eu não sei se eu dou risada ou choro; eu posso rir se realmente ela for rejeitada. Que vença o prazo e que o Governo repense isso e mande para cá o que disse o Senador Esperidião Amin lá, que falou muito bem, quero repetir de novo, mande para cá em quatro, cinco MPs, e nós vamos debater tema por tema.
Só na CLT eles alteram 135, e me disseram que são 150, eu estava com 135. Foram 135 alterações, não são 135 artigos, são alterações, porque revoga aqui, atira para lá, joga para lá, tira um pedaço aqui – é uma confusão, é o samba endoidado mesmo, uma marchinha de Carnaval, estamos em véspera de Carnaval, mas...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... Carnaval do mal, aquele que só prejudica a população brasileira.
Responsabilidade com o social: se é isso que o Governo está pensando, então, pelo amor de Deus, recolha essa MP, não a deixe tramitar, porque isso aqui vai na contramão de qualquer bom senso. Quero ver quem vai ter coragem, aprovando isso aqui, de ir fazer campanha para Vereador e Prefeito. As pessoas vão perguntar: "Mas você votou aquilo lá? O teu partido votou? Como é que foi isso?" O.k.
Como dizia um amigo meu: até amanhã. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Paulo Paim, cumprimento V. Exa. Nós todos sabemos que V. Exa. tem não só preocupação, mas sobretudo conhecimento e sensibilidade com este tema, que é um tema que encarna as bandeiras de V. Exa. já há décadas aqui no Congresso.
Parabéns, portanto, pelo seu pronunciamento. Meus cumprimentos.
E tenho a honra de convidar o próximo orador inscrito, o eminente Senador Jorge Kajuru, Cidadania, do Estado de Goiás, a quem também cumprimento, e que igualmente é um dos oradores mais assíduos desta tribuna.
Com a palavra S. Exa., o Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, Pátria amada, seu empregado público Jorge Kajuru sobe, neste segundo dia de trabalhos aqui no Senado Federal, à tribuna desta Casa para voltar a um assunto e também anunciar um outro importante em relação à saúde no Estado que tenho o orgulho de representar e ao qual devo gratidão eterna, que é o Estado de Goiás.
Antes de mais nada, como bem colocou o Senador Paim, a gente sempre tem uma alegria extra aqui nesta Casa quando ocupa a mesa da Presidência o Senador Antonio Anastasia. E ele sabe do quanto eu, de forma franca, gosto dele, admiro-o, respeito-o, o tenho como referência – porque eu não sou hipócrita, os senhores me conhecem: eu gosto ou eu não gosto, como não gosto de muitos aqui. Eu gosto do senhor, de estar do seu lado, um irmão, que é o Senador Plínio Valério.
E por que eu gosto do senhor? Muita gente me pergunta, inclusive. Muita gente que não gosta daquele mineiro lá, de quem eu evidentemente tenho nojo – Aécio Neves –, vem perguntar: "Kajuru, por que você fala tanto do Senador Antonio Anastasia?". Eu falo porque, se ele for Presidente...
E parece que está aqui a Senadora Zenaide. Que alegria e que saudade dela: Zenaide Maia! Daqui a pouco quero falar do seu Estado, o Rio Grande do Norte, com orgulho, aliás.
Por que falar bem do Anastasia na Presidência? Porque, se ele amanhã for o Presidente deste Senado, eu duvido, Paim; duvido, Humberto; duvido, Zenaide; duvido, senhoras e senhores, brasileiros e brasileiras, aposto, aliás – não só duvido –, que ele não cometeria esses erros.
Inicio a miscelânea pelo item viagens do Parlamento, cujos excessos precisam ser evitados e falados aqui sem medo, porque ontem eu falei, durante 20 minutos, sobre os absurdos cometidos na gestão de Davi Alcolumbre na Presidência do Senado e, quando eu desci – o Senador Paim ouviu – vários chegaram em mim: "Kajuru, parabéns pelo que você falou; ninguém aqui falaria, mas parabéns, eu gostaria de falar". Não adianta gostar de falar. Tem que subir aqui à tribuna e falar. Não é nada pessoal, não é ofensivo. É absolutamente verdadeiro, não há mentira. São as chamadas viagens oficiais, que devem ser pautadas pela transparência e sobre as quais estou preparado com um projeto.
Sobre essas viagens, trago um dado extraído do Portal da Transparência: com elas, o Senado, este Senado Federal, que deveria economizar e não gastar desse modo, no ano passado... Se alguém perguntar: "Quem gastou mais, Kajuru, o Davi Alcolumbre no primeiro ano dele ou antes o Renan Calheiros?". Eu sei que 90% responderão: "Claro, Kajuru, Renan Calheiros". Não! O Davi superou o Renan, com um gasto de R$933.285,91 com viagens oficiais. Viagens inúteis – vamos falar a verdade – a maioria delas. Um valor recorde, o maior dos últimos quatro anos. Para que se tenha uma ideia, representa um acréscimo de 61% em relação às despesas com viagens oficiais no ano de 2018. Em tempos de crise, um aumento de gasto no mínimo questionável – ou não, Brasil?
E gostaria de lembrar que ontem, logo depois que toquei no assunto "excesso com gastos de viagens oficiais", o seriíssimo site O Antagonista publicou nota informando que o Senador Davi Alcolumbre, Presidente desta Casa, usou o avião da FAB, com 20 convidados a bordo, para se deslocar de Brasília até o seu Estado, celebrando o aniversário de Macapá. Parabéns, Macapá! Mas não parabéns, Davi.
Por que não usou um avião normal, comercial, pago pelo Senado, sem problema nenhum? Agora, avião da FAB com 20 pessoas num dia em que o senhor deveria estar aqui – ontem?! Esta Casa tinha que ter começado ontem a votar, a abordar assuntos, como o Paim acabou de abordar aqui, a MP 905, reforma tributária e tantas outras prioridades. Agora, só por causa do aniversário, ele transformou a sessão de ontem em não deliberativa?!
Eu lembro que muitos de nós fomos eleitos em 2018 graças aos ventos de mudanças que sopraram em todo o País. Por isso, cabe a pergunta: como fazer um novo Parlamento aumentando despesas quase impossíveis de justificar e adotando velhas práticas que merecem repudio da população? Use aqui ponto de interrogação ou exclamação, fique à vontade.
Coloco novo tema nessa mixórdia: a condução dos trabalhos deste Senado, mais especificamente a função da Mesa Diretora. Presidente Anastasia, se eu estiver errado, corrija-me, desminta-me e eu pedirei desculpas. Segundo noticiou ontem O Antagonista, vai ter de se reunir a Mesa Diretora para tratar do caso da Senadora Juíza Selma. Gente, pela apuração de O Antagonista, há 214 assuntos na fila para serem analisados pela cúpula do Senado, isso porque, desde que assumiu o comando da Casa, em fevereiro de 2019, o Presidente Davi não reuniu a Mesa Diretora desta Casa nenhuma vez e todos aqui falam isto fora da tribuna, a maioria, e repudiam evidentemente.
Lembro que, segundo o site de notícias, entre os assuntos que se acumularam sem solução nesse período estão os pedidos de impeachment de ministros do STF, que Alcolumbre decidiu sozinho mandar para o lixo ou para gaveta, lembrando Brindeiro, de Fernando Henrique Cardoso. Aliás, ele está superando o Brindeiro, o Rei da Gaveta. E de novo pergunto: o que pode haver de novo na adoção de posturas autocráticas? Para não dizer "O Kajuru está pegando no pé do Davi", de forma alguma, gosto dele e tenho o maior carinho por ele, mas crítica eu já fiz até ao meu pai quando eu trabalhava no SBT, não vou fazer ao Davi?
Então, no outro lado aqui do quarteirão, o Presidente da Câmara, agora, nas férias, 11 viagens com avião da FAB! Tem foto lá com família, secretária e tudo, desembarcando e embarcando pelo avião da FAB. Pelo amor de Deus!
Então, nesse leque variado de temas, eu vou abrir espaço para dizer que, além de pronunciamentos como este, apresentação de projetos, participação em Comissões e em CPIs, eu não me esqueço de obrigações para com os cidadãos goianos e amanhã falarei sobre a saúde e sobre a quarta destinação de recursos que consegui. E, principalmente, é a minha prioridade a saúde, Senadora Zenaide. Por quê? Porque você enviar dinheiro para a educação é um perigo. A corrupção existe até em merenda escolar e daí lembrar do seu Estado, de uma cidade do Rio Grande do Norte, que o Senador Anastasia...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – ... evidentemente tem bela recordação desse nome. Eu falo de Nísia Floresta, a brasileira mundialmente conhecida, a nossa Simone de Beauvoir. Ela só não tinha um Jean Paul Sartre, uma brasileira histórica. É o nome dela, a cidade de Nísia Floresta, na grande Natal.
Lá é um exemplo que eu vi com os meus olhos de merenda escolar honesta. A Secretária da Educação chama-se, parece-me, Valéria. Há até azeite de oliva, numa pequena cidade lá no Rio Grande do Norte, exemplo para o Brasil, tempero e mel no café da manhã das crianças.
Então, eu tenho medo de enviar dinheiro à educação. Prefiro a saúde, centro de diabético em cada cidade. Teremos cinco centros diabéticos em Goiás, porque aí não há como roubar, porque a gente fica ali em cima e vigia.
Para concluir e não ser longo e indisciplinado, como realmente não sou – o Senador Anastasia sabe –, rapidamente eu não posso deixar de falar em reforma tributária. Existe um projeto de lei de minha autoria que mexe nas alíquotas de Imposto de Renda.
E eu duvido que o Paim vai discordar de mim, Senador do PT, Senador do trabalho. Duvido que Humberto, que Zenaide, duvido que Plínio, que Anastasia...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Kajuru, só por um segundo.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Claro.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Não posso discordar, porque V. Exa. – faço este registro e o faço em homenagem a V. Exa. –, antes de apresentá-lo, conversou comigo. Eu digo: nesse, eu voto sem pensar. Então, não posso agora discordar. V. Exa. foi muito gentil ao conversar comigo.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Foi a primeira pessoa com quem eu conversei.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Então, meus cumprimentos pelo projeto.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Depois, o Senador Amin, que também adorou o meu projeto e só pediu para diminuir 2% nos 40%.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Então, fecho.
Propõe esse projeto ampliar o limite de isenção para quem ganha menos, ou seja, até cinco salários mínimos – isenção para quem ganha até cinco salários mínimos – e cria duas alíquotas para enquadrar os que recebem mais: 35% para incidir sobre salários entre 40 e 60 salários mínimos e alíquota de 40% para quem tem salários acima de 60 salários mínimos.
Rapidamente, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal garantiu a mim que isso acumularia R$1,6 trilhões em dez anos, mais do que o R$1 trilhão de economia que se esperava e que não vai se atingir com a reforma da previdência.
Então, esta Casa terá...
(Interrupção do som.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Esta Casa terá coragem e independência, como eu sei que o Senador Anastasia terá, para debater este assunto desta forma? Porque a reforma tributária goela abaixo nós não vamos aceitar de forma alguma.
Agradeço e desculpem-me o pouquinho de tempo que passei. Fiquei um pouquinho francamente emocionado ao lembrar da cidade da Grande Natal, Nísia Floresta, onde fui muito bem recebido.
Obrigado, Senador Anastasia.
Obrigado, Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Kajuru. Cumprimento-o pela bela menção que fez a essa cidade, a esse belo programa de educação, que deve ser sempre a nossa prioridade. Cumprimento e agradeço a V. Exa.
Antes de convidar à tribuna o próximo orador, o eminente Senador Plínio Valério, que já se encontra à Mesa, ele que é do PSDB, do Amazonas, permitam-me, da Presidência, fazer aqui o registro de que acabo de receber a notícia de que os nossos dedicadíssimos servidores da Secretaria-Geral da Mesa e da adjudância junto à Mesa, Dra. Adriana e Dr. João Pedro, em razão de natural rodízio de funções, por vontade própria, vão seguir agora para novas funções na CAE e no Congresso e eu não poderia deixar de fazer aqui, de público, este registro, primeiro, da competência de ambos, da dedicação, do empenho e da simpatia – aliás, característica de todos que atuam no Senado, de modo especial também na Secretaria-Geral. Quero desejar a ambos muito boa sorte nas novas funções que vão exercer. Meus cumprimentos.
Convido, portanto, o Senador Plínio Valério a fazer o seu pronunciamento.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é inegável que a reforma da previdência absorveu grande parcela dos trabalhos do Senado Federal no ano passado. Cumprimos o nosso papel, embora, Senador Paim, eu pense quase que 100% como o senhor pensa que ela poderia ter sido mais justa e menos impiedosa do que foi, mas tínhamos que aprovar uma reforma, Senadora Zenaide. Cumprimos com o nosso papel.
E agora me anima – daí eu estar ocupando a tribuna – o fato de que teremos coisas importantes também agora, neste ano que começou: a reforma tributária, a reforma administrativa. É bom que a gente fale aos brasileiros e às brasileiras. Quando eu leio que o Deputado Rodrigo Maia diz que vai aprovar a reforma tributária em três meses... Não vai, não vai! Ao contrário da reforma da previdência, que a gente via mais reta, via num plano, a reforma tributária não é assim. Eu não tenho o menor pudor em dizer que aqui nós somos da República representando os nossos Estados. Como é que eu, Plínio Valério, Senador do Amazonas, vou aprovar uma reforma tributária que prejudica o meu Estado? Não vou. E é assim que todos nós pensamos. Portanto, que o brasileiro, que a brasileira não espere que a reforma seja aprovada em três meses.
Falando nisso, Senador Kajuru, é bom a gente falar deste assunto sobre o qual nós dois sempre conversamos: acabar com essa coisa de o Senado ser mero carimbador da Câmara Federal. No ano passado, tudo bem, a reforma da previdência e algumas MPs chegaram para nós na véspera da aprovação. O Senado, equilibrado, consciente, sábio, não queria prejudicar, mexendo para votar, e aprovou. Eu quero dizer aos senhores e às senhoras: eu não vou mais agir dessa forma, não vou mais. Eu não posso, meu nobre representante do Rio de Janeiro com quem a gente se aconselha muito, aprovar e votar em um dia, em dois dias uma coisa que teve um prazo de 120 dias. A Câmara gasta 119, 115 e manda para nós as MPs. Então, eu quero deixar claro ao Brasil – eu quero deixar claro ao Brasil – que, embora ficando à mercê de comentários e de julgamentos, eu vou me portar dessa forma. É preciso que o Senado assuma o seu papel, a sua importância e não fique carimbando como a Câmara quer.
Esse anúncio demagógico de que vão aprovar em três meses é balela. Balela! Nem vai chegar aqui em três meses. Essa expectativa a gente não pode gerar. Agora, a de que vamos fazer o nosso trabalho, sim. A reforma tributária é extremamente importante e ouso dizer que, se não for mais, é tanto quanto a reforma da previdência. O País precisa dessa reforma tributária.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Plínio Valério, o senhor me permite um aparte em um momento mais adequado?
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Beleza!
Para adquirir sua credibilidade lá fora, precisamos, sim. Fizemos a reforma da previdência, que não é a que eu sonhei, mas está aí. E temos que fazer a reforma tributária também.
Ouço V. Exa., porque todas as vezes que o senhor participa, Senador Paim, engrandece o meu discurso. Portanto, eu não vou desperdiçar essa oportunidade.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Obrigado, Senador Plínio Valério.
Primeiro, quero cumprimentar V. Exa. pela tranquilidade do seu pronunciamento, em que explica por que votou, por que não votou, mas fazendo uma afirmação que para mim é muito importante pela seriedade do seu mandato, pela competência e responsabilidade ao dizer que não votará mais na corrida MP.
Tudo caminha assim para a 905, porque ela é tão complicada, tão atrapalhada, tão complexa que não adianta. Eles querem votar correndo na Comissão e a Comissão virar aquilo de faz de conta, que tem e não tem. "Vamos votar de qualquer jeito e mandamos para lá, porque o debate é no Plenário." Então, para que haver Comissão? Se tu tens Comissão... E eu gosto de trabalhar em Comissão, V. Exa. também. A Comissão tem um papel fundamental e uma Comissão mista de Senadores e Deputados, praticamente 30 Senadores lá... Para que é aquilo se não é para debater e discutir e alterar? A impressão que alguns passam é: "Não! Vai assim mesmo e depois no Plenário..." Vai para a Câmara. A Câmara vai segurar lá, porque não tem como votar aquilo do jeito que está, é uma anarquia federal aquela redação. Daí volta para nós na última hora, e vão querer que votemos. Não vamos votar.
Então, eu queria cumprimentar V. Exa.
Para concluir já, porque não vou tirar o seu tempo, quero dizer que na 905 e também na reforma tributária... A 905 vai ser essa confusão enorme. Na reforma tributária, V. Exa. tem toda a razão. Eu também quero a reforma tributária, mas uma reforma tributária decente. Como vai ser a briga dos grandões contra os pequenos, na reforma tributária, dificilmente vai ser aprovada, ainda mais no tempo em que eles estão dizendo.
É mais para cumprimentar V. Exa.
Parabéns.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Obrigado. É como eu digo, sempre engrandece o meu discurso. Muito obrigado.
Senador Arolde, imagine a gente ficar aceitando esse papel de carimbar. Não é possível mais, porque há momentos em que a gente se sente, eu não digo desencantado... Para mim é uma bênção de Deus estar aqui. Eu agradeço todos os dias a Deus, Senadora Zenaide, poder estar aqui. É um orgulho ter conhecido pessoas como os senhores e as senhoras, mas há uma hora em que eu digo: eu não vim para isso. Como é que eu vou aprovar uma MP se eu não discuti, Paim, se não chegou na Comissão, chegou para mim? Eu não vou mais, não. Eu não vou mais, não. Então, quero deixar este recado bem claro aqui: este Senador do Amazonas vai... A reforma tributária não pensem que vai ser igual à reforma da previdência, não. Todos nós temos que orar...
O Sr. Arolde de Oliveira (PSD - RJ) – Concede-me um aparte?
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Eu ouço o Senador Arolde de Oliveira com o maior prazer.
O Sr. Arolde de Oliveira (PSD - RJ. Para apartear.) – Senador Plínio Valério, parabéns pela abordagem que V. Exa. está fazendo.
Eu gostaria de externar que, sobre medida provisória, eu sou contrário às medidas provisórias desde a Constituinte. Eu fui Constituinte e essa medida provisória é um ranço que ficou na Constituição e que, por um certo momento, teve um viés parlamentarista, que foi eliminado quando houve uma consulta plebiscitária e ficou estabelecido que o sistema seria presidencialista. Mas ficou, na Constituição, a medida provisória, ocupando o espaço do que nós tínhamos, que era o decreto-lei.
O decreto-lei era o instituto justamente do Poder Executivo. Era é um instrumento executivo do Governo para legislar. Se houvesse algum problema, o Congresso, então, se pronunciaria contra. Como há a medida provisória, hoje o pronunciamento do Congresso contra as medidas é contra as infralegais, as portarias. Quando estamos em desacordo, nós fazemos projeto de resolução e acabamos com a validade desses instrumentos. Mas era o decreto-lei. E ficou esse ranço.
E, realmente, é um desequilíbrio muito grande, porque a medida provisória perdeu aquela função de cuidar estritamente de assuntos pertinentes à preservação da governabilidade e passou a ser um instrumento de legislação, que deu todos esses problemas, inclusive, nesses anos todos aí, até de venda de leis através de medidas provisórias, os jabutis, etc. Não é esse o assunto que nós estamos tratando aqui.
Então, eu vejo com muita alegria a posição de V. Exa. Nós temos que rever essa situação para, no mínimo, criar um equilíbrio entre a Câmara e o Senado na tramitação.
Muito obrigado. Parabéns pelo seu pronunciamento!
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Perfeito. Eu que agradeço a sua contribuição, Senador Arolde.
Um assunto que nós temos que enfrentar – e o Senador Anastasia já apresentou substitutivo – diz respeito a fixar, a limitar o mandato de ministro do Supremo. Nós não podemos mais fugir. É uma prerrogativa constitucional que nós temos. E a grande maioria da população brasileira quer isto: limitar o mandato de ministro do Supremo para que ele não pense que é semideus. Quando eu cheguei aqui, eu achava que eles achavam que eram, mas hoje eu digo que eles têm certeza de que são.
Olhem só, em 2017, decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal: 89,8% foram decisões monocráticas de 113.600, ou seja, o ministro pega, resolve, pá, pô, dá e acabou. E o plenário não discute mais. Não pode! Houve um projeto – acho que do Senador Oriovisto – para acabar com esse poder da decisão monocrática, mas foi derrubado aqui.
Então, nós temos que discutir mesmo, limitar, fazer aquilo que a população espera de todos nós. Eu não estou dizendo aqui que não está se cumprindo. Estou dizendo que a gente está, de vez em quando, abrindo mão para o bem do Brasil, mas não podem se aproveitar dessa nossa consciência, sempre estar querendo que a gente vote...
Eu concedo a palavra ao Senador Kajuru, porque eu quero encerrar também citando o Senador Kajuru e o Senador Anastasia.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para apartear.) – Senador Plínio, além de concordar com cada uma de suas palavras e para não repetir o que Paim e Arolde disseram, eu creio que é importantíssima essa sua reflexão sobre todos nós aqui em votação, ou seja, goela abaixo, com rapidez, sem preparar, sem discutir, sem debater, principalmente para os seus representantes, no Amazonas, os meus, em Goiás, os do Paim, no Rio Grande do Sul, os do Rio, com o Arolde, os de Rondônia, com o Marcos, que chega ali, porque vamos falar a verdade aqui.
Por exemplo, na reforma da previdência – o Paim se lembra –, eu coloquei o meu público nas redes sociais, o meu eleitorado para opinar. Eu senti que ele não estava preparado. Ele não sabia realmente o teor da reforma da previdência...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – ... como ela era e como ela era cruel aos trabalhadores, de fato, neste País.
Então, nesse caso, o senhor tem razão, mais uma vez, Senador Plínio, porque nós precisamos ouvir quem nos elegeu para ver se ele tem noção da reforma tributária, se ele conhece os detalhes, como ela chegou aqui à Casa, para podermos discutir com ele e lhe mostrar que não é bem assim.
Então, esse é um exemplo que o senhor dá no começo desse trabalho que serve para muita gente não só aqui no Senado, mas no Congresso todinho.
Parabéns!
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Kajuru.
Eu já vou encerrar, Presidente Anastasia, mas quero só dar um exemplo. Temos aqui um projeto que o Senador Arthur Virgílio, mas que foi arquivado. Eu o restabeleci, a gente votou na Comissão, e ele já estava em Plenário. Falo do da blindagem do Banco Central. Aí o Senador Eduardo Braga e o Senador Tasso apresentaram emenda, e ele voltou para a CAE. E, quando eles anunciam, quando a imprensa anuncia as prioridades do Congresso, falam da blindagem do Banco Central, da independência, mas o projeto é do Governo, ou seja, o nosso já está aqui para ser aprovado, mas nós vamos limitar, deixar na gaveta e esperar que a Câmara aprove o deles? Não pode. Isto é só um registro.
E, finalmente, quero dizer que, como eu ouvi o senhor, Senador Kajuru, elogiando o Senador Anastasia, de quem eu tenho a honra de ser amigo – a gente almoça junto todas as terças-feiras –, eu soube e vou perguntar a ele se é verdade, mas sei que é... Imagine o sentimento que eu estou tendo hoje, como Senador do PSDB, de saber que o Senador Anastasia vai sair do PSDB! Imagine!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Fora do microfone.) – Graças a Deus!
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Imagine! Você diz "graças a Deus!", mas eu digo "infelizmente". Não é nem privar das ideias, porque enriquece sempre... Eu e o Senador Anastasia temos uma amizade que extrapola. É de conhecimento, é identidade mesmo.
Eu lamento muito, Senador Anastasia. Eu lamento mesmo. Eu quero deixar claro aqui da tribuna do Senado... Eu sei que essas anotações vão ficar para a história, para o resto da vida. Não pode, assusta-me um partido abrir mão de uma figura como o Senador Anastasia. Eu quero aqui, Senador... Mas, pelo seu olhar, eu sei que é verdade que o senhor vai nos deixar. Espero que não deixe nossos almoços de terça-feira, em que a gente realmente aprende muito, com a convivência com o Tasso, com o Serra, com o Rodrigo, com o Izalci, com o Rocha, com a Mara. Portanto, fica aqui.
Este é um discurso de lamentação mesmo. Meu sentimento hoje, Senador Anastasia, é de perda. Claro que as ideias continuam, o contato continua, mas aquele prazer de dizer que eu faço parte de uma bancada que tem o Senador Anastasia...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Lamento muito. E não tem nada a ver com a amizade, não. Eu estou falando aqui do talento dessa enciclopédia que o senhor representa para todos nós.
Eu estou aproveitando para finalizar, Senador Anastasia... Como o Senador Kajuru começou elogiando o Senador Anastasia, eu termino meu discurso elogiando-o e dizendo: Anastasia – e peço que me permita nada de tratá-lo de "excelência" hoje –, hoje eu tenho um sentimento de perda por perder um companheiro como o senhor. Nem vou perguntar se é verdade, porque já deu para perceber que é.
Lamentável! Lamentável!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Senador Plínio, eu queria, naturalmente, agradecer as palavras sempre carinhosas e amigas que V. Exa. me dirige pela nossa estima. Quando V. Exa. chegou aqui ao Senado, porque eu tenho mais tempo aqui que V. Exa., a primeira coisa que V. Exa. fez foi, de uma maneira muito gentil, entregar-me o livro, de sua autoria, que li, sobre suas histórias no Estado do Amazonas. E, à época, eu comentava sobre sua capacidade literária, seu conhecimento e seu amor àquela terra tão querida.
Agradeço muito suas palavras afetuosas, e vamos sempre seguir trabalhando em prol de meu Estado e do Brasil como um todo. Agradeço muito suas referências.
Dando sequência...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Para uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Pois não.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – É bem rápido, Presidente Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) – Eu não sabia. Eu comecei fazendo aqueles elogios de coração a V. Sa. e, agora, eu acho que tenho de escrever uma carta de cumprimentos ao senhor. Isso porque o Senador Valério falou aí de Tasso, que eu adoro, de Roberto Rocha, enfim, há tanta gente no PSDB que eu respeito, mas que, na minha opinião, tinha de sair, porque um partido que tem Aécio Neves e que tem Marconi Perillo não pode ter Antonio Anastasia.
Desculpem-me, mas essa é a minha opinião.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – O próximo inscrito é o Senador Humberto Costa, do PT, do Estado de Pernambuco, a quem convido para ocupar a tribuna.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, aqueles que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado ou pelas redes sociais, eu queria iniciar o meu discurso de hoje fazendo uma referência a um fato importante. Na próxima semana, o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem um encontro marcado com o Papa Francisco.
O Papa Francisco, ao longo desse período em que o Presidente Lula foi injustamente preso, fez várias manifestações de respeito, de apreço ao Presidente Lula e, agora, da maneira mais simbólica e significativa possível, vai recebê-lo em audiência, num reconhecimento daquilo que já é patente no mundo inteiro, ou seja, que Lula, além de alguém que está completamente sintonizado com os princípios da justiça social, do cristianismo, é alguém que foi perseguido politicamente injustamente. Tivesse o Papa Francisco outra visão, não receberia no Vaticano um corrupto, um bandido. Portanto, isso é muito significativo.
Mas, Sr. Presidente, no dia de hoje, eu quero falar, mais uma vez, do Governo Bolsonaro, agora iniciando o segundo ano de uma debacle que se dá em larga escala, um Governo que acumula fiascos e fracassos. O primeiro deles e o mais gritante é na economia, o desemprego resistente. Quase 12 milhões de pessoas sem ocupação, fora os que desistiram. E o Governo comemora quando aumenta o número de pessoas contratadas pelo modelo da contratação intermitente ou quando chama as pessoas que, não tendo um emprego, são obrigadas a trabalhar nesse esquema precário do Rappi, do Uber, do iFood, em que essas pessoas não têm vínculo empregatício, não têm direito a nenhum benefício previdenciário ou trabalhista, enfim, e que são, inclusive, chamadas agora de empreendedores. É como diziam antigamente: "tucanaram" o subemprego.
A nossa economia está desaquecida. Ontem foi divulgada a performance da produção industrial em 2019, e o Brasil teve queda na produção industrial, apesar de o Presidente da Fiesp, que deveria representar a indústria, ser um dos maiores xeleléus do Presidente Jair Bolsonaro, que está acabando com a indústria no Brasil. A economia do nosso País está desaquecida; o PIB, pífio, inclusive com viés de baixa para 2020. Bolsonaro e Paulo Guedes venderam o que não tinham. Não têm competência para lidar com a crise, não têm competência para fazer o Brasil crescer, não têm competência para produzir a redução de desigualdades no nosso País e promover a justiça social.
Ao longo desse primeiro ano, nós tivemos um avanço inaceitável da retirada de direitos e de conquistas. A reforma da previdência está criando uma legião de miseráveis, que no futuro se multiplicarão. E olha que mesmo aqueles que ainda conseguiram ter o direito de demandar qualquer coisa da previdência, em termos de aposentadoria, pensão ou benefício, já somam 2 milhões de pessoas que estão aguardando nas agências do INSS, o atendimento às suas demandas e aos seus direitos.
A saúde no Brasil desapareceu. Ministério omisso quanto às políticas de Bolsonaro para fortalecer a indústria tabagista. Há avanço de doenças graves e sérias, enquanto o Ministério abandona práticas políticas importantes que foram adotadas desde a Constituição de 1988. Certamente tem razão o Ministro para ser tão omisso. Não sei se V. Exas. viram hoje o Presidente da República dizer que as pessoas que têm aids são um estorvo para o País, custam caro para o Brasil. Em verdade Bolsonaro odeia os seres humanos. Talvez isso sirva como exemplo para o atual Ministro da Saúde, que nada faz para defender a vida no nosso País.
A educação lamentavelmente, já falei ontem, é um desastre. O Governo conseguiu exterminar a credibilidade do Enem, que gozava de prestígio internacional. Enquanto isso, o ministro gasta o seu tempo fazendo postagens na internet para agredir pessoas sem a mínima justificativa.
O Brasil lamentavelmente voltou ao Mapa da Fome, ao tempo em que o Governo fez a maior exclusão de pessoas dos dois últimos dois anos do Programa Bolsa Família. Mais de 1 milhão de pessoas foram excluídas do programa no ano passado.
Em todas as áreas estratégicas para o desenvolvimento, como educação, saúde e segurança, houve queda expressiva do investimento.
Justiça e segurança pública: o Ministro da Justiça, o Sr. Sergio Moro, tão defendido aqui por vários Senadores, hoje está mais preocupado em usar o seu poder para salvar o Presidente e pessoas ligadas a ele das denúncias que respondem, do que em trabalhar pelo País. Apropria-se de resultados de políticas antigas, muitas delas manejadas diretamente por governos estaduais, para mentir sobre seu desempenho sofrível.
No plano internacional, o Brasil vive um dos momentos mais vexatórios da sua história. A nossa política externa é pautada na agressão e na pequenez com um alinhamento subserviente aos Estados Unidos. Descrédito global por ataques sistemáticos aos direitos humanos, aos povos indígenas e ao meio ambiente.
O Presidente, despreparado para lidar com o Brasil e as questões nacionais, não se caracteriza como um líder, não sabe liderar uma nação.
O Governo é essa confusão.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Todo dia, uma nova gafe, um novo escândalo, muitos deles criados pelo próprio Chefe do Poder Executivo.
A única coisa que move essa gestão é ideologia raivosa e ultrapassada de inspiração nazifascista – como demonstrou o demitido Secretário de Cultura – e também a difusão em massa de notícias falsas, em cima das quais pretende destruir instituições, adversários e espalhar falsidades aos brasileiros. O Governo Bolsonaro é uma ameaça permanente à democracia.
Os brasileiros precisam ter em conta o imenso abismo a que Governo está levando o nosso País. Retrocessos incontáveis nas mais diversas áreas. Todos os indicadores mostram retumbante fracasso em que essa aventura nos colocou. As condições estão dadas para a mudança. Precisamos, então, nos unir – todos os democratas deste País – para transformar o Brasil e encerrar esse período de trevas na nossa história.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu cumprimento o eminente Senador Humberto Costa pelo seu pronunciamento.
Dando sequência aos nossos pronunciamentos, tenho a honra de convidar o Senador Lasier Martins, do Podemos, do Estado do Rio Grande do Sul, para a sua palavra.
Com a palavra, portanto, S. Exa. o Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente dos trabalhos, eminente Senador Antonio Augusto Anastasia, colegas Parlamentares, Senadores e Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu estou vindo à tribuna pela primeira vez neste ano legislativo que estamos iniciando. E começo, Presidente Anastasia, com muita esperança e muitos desejos de um ano legislativo muito produtivo aqui no Senado Federal, porque não há mais o que esperar. Os brasileiros esperam muito de nós, e bons projetos não faltam. As medidas provisórias na agenda econômica também estão chegando, muito importantes, e algumas delas começando pela Câmara dos Deputados: tributária, administrativa, mas sobrando aqui para nós, nesta primeira metade do ano – espero que se resolva na primeira metade do ano –, as PECs do Mais Brasil, como se convencionou chamar, a dos fundos, a emergencial e o pacto federativo. Se depender da vontade da Presidente da CCJ, Simone Tebet, pelo que eu ouvi hoje pela manhã na reunião da Comissão que ela presidiu, serão matérias que andarão rápido. E eu tenho muita esperança de que outras matérias relevantes sejam já discutidas nesta primeira metade do ano, porque este é um ano atípico, como acontece em todos os anos eleitorais. Tem-se praticamente apenas a metade do ano para a discussão dos grandes temas nos Legislativos em função das eleições na segunda metade do ano.
Acompanhei também pelos jornais do fim de semana uma espécie de cronograma de prioridades apontadas pelo Presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Ele selecionou dez matérias que, a juízo dele, devem ter prioridade, e nós, evidentemente, o apoiamos e procuraremos ajudá-lo. Não gostei, naturalmente, pela nona colocação do projeto das mudanças de sistemática na indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, uma matéria relevante que espera pauta há cinco anos, porque ingressamos com a PEC nº 35 em abril de 2015 e, daqui a pouco, estaremos em abril de 2020, cinco anos, portanto. É uma matéria que não teve chance nas Presidências anteriores do Senado Federal e que tem a relatoria do nosso brilhante professor de Direito, grande político, homem idôneo e muito respeitado nesta Casa, que é o Senador Antonio Augusto Anastasia. O relatório do Senador Anastasia aprimora bastante a PEC 35, sobre a qual haveremos de discutir brevemente. E vamos fazer todo o esforço para que esta proposta seja puxada um pouco mais para frente, porque, se o Presidente da Casa entende como prioridade, não deveria ter colocado em nono lugar e, sim, no terceiro, quarto ou quinto. É uma expectativa que nós temos de ainda convencer o Presidente Alcolumbre para que coloque numa melhor posição esta matéria, para que não fique para o próximo ano, porque já houve espera demais. Aliás, dos grandes temas desta Casa, é um dos temas que está mais atrasado com relação à discussão.
O outro tema que nós esperamos que tenha andamento próximo aqui, se possível na primeira metade do ano, é com relação à prisão em segunda instância. É uma matéria que tem já o apoio aqui de mais da metade dos Senadores. E há uma expectativa e um desejo dos brasileiros de que se resolva esta matéria para acabar com aquela tendência de manter grandes delinquentes em liberdade. Muitos deles já estavam presos e passaram a ser colocados em liberdade em razão daquela lamentável e fatídica decisão do Supremo Tribunal Federal no mês de novembro último.
Assim como esperamos, Senador Kajuru, ver aqui nesta Casa, neste ano, matérias que estão envelhecidas e que são importantíssimas, como, por exemplo, o voto aberto para eleição do Presidente da Casa. Foi com essa decisão que nós tivemos aqui a eleição do Senador Alcolumbre para Presidente do Senado. Mesmo tendo havido uma liminar durante a madrugada, naquele dia da eleição, do Ministro Toffoli, nós conseguimos na prática fazer com que a grande maioria dos Senadores votantes aqui fossem ao microfone e declarassem. Cinquenta e um Senadores foram ao microfone e abriram o seu voto em favor de Davi Alcolumbre.
Na época, o Senador Alcolumbre prometeu, para a semana subsequente, que ele colocaria em pauta e não colocou até hoje. Não acredito que tenha sido por esquecimento.
Então, nós esperamos que esta matéria seja trazida para cá.
Igualmente, nós esperamos, neste ano – e estou aqui falando sobre esperanças, Presidente Anastasia, esperanças e desejos, em sintonia com aquilo que tenho sentido da opinião pública –, matéria como, por exemplo, a reforma do nosso Regimento Interno do Senado, que envelheceu, tem mais de 40 anos, precisa ser revisto, precisa de uma outra dinâmica, precisa de uma maior participação dos Senadores. Afinal, se o Brasil inteiro – por seus 27 Estados e Distrito Federal – elege 81 Senadores com os mesmos direitos e obrigações, não é admissível que uma única vontade decida por todos. É preciso abrir democraticamente a escolha das pautas junto com a composição de todos os Senadores. Isso não tem acontecido. Por isso, nós precisamos mexer no Regimento interno.
Temos também um outro projeto que está propondo uma redução de gastos. O Senado Federal, a exemplo do Tribunal de Contas da União, a Câmara dos Deputados, o Governo executivo e vários órgãos de Governo gastam demais. E nós fizemos aqui um levantamento, no início do ano passado, junto à equipe do meu gabinete, e constatamos que daquele orçamento de R$4,503 bilhões, que foi o orçamento do ano passado, e há um idêntico também para este ano, dá para reduzir, no mínimo, R$500 milhões por ano. Dá para se fazer uma economia de R$500 milhões. Nós estamos vivendo anos de agruras financeiras e econômicas. Todos os órgãos têm que colaborar. Então, é nesse sentido, Presidente Anastasia, e sabendo do seu pensamento também, o senhor que foi Governador do Estado de Minas Gerais, um Estado que hoje vive profundas dificuldades financeiras...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – ... V. Exa. também estará com essa diretriz de empenhar-se para que tenhamos mais economia e, através de uma votação, num projeto de resolução, possamos internamente resolver os nossos problemas.
Concedo a palavra, com muita satisfação, ao Senador Jorge Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para apartear.) – A satisfação é minha, Senador Lasier Martins. V. Exa. volta a usar essa tribuna orgulhando o Rio Grande do Sul, que terá esse mesmo orgulho certamente de reelegê-lo.
Por essa coragem sua de abordar esse assunto que eu também ontem e hoje falei, é preciso dizer: gente, que decepção é essa? Quando o senhor fala de opinião pública, a gente que sai às ruas, a gente que não tem medo de viajar de avião comercial... Eu não tenho nenhum problema de viajar de avião comercial. Eu nunca vou entrar em avião da FAB, nunca. Então, a gente está ouvindo a sociedade. A gente pergunta: "Quando se gastou mais: nesta gestão de Davi Alcolumbre ou na gestão de Renan Calheiros?". Aí todo mundo diz: "Claro, Kajuru, na gestão do Renan". Não, é nesta de Davi Alcolumbre. Ela é recordista. Números do Portal Transparência trazem... Vai viajar de avião da FAB assim não sei aonde. Até ontem, no aniversário da cidade, foi de avião da FAB. Então, é muita despesa, é muito desrespeito com o dinheiro público. E o senhor fala com muito mais equilíbrio do que eu. Eu falo de forma mais revoltante, porque a gente esperava uma renovação. A gente votou em Davi, trabalhou por Davi, achando que aqui haveria uma mudança, não seria mais um local taxado de capitanias hereditárias. Mas não mudou nada, meu Deus do céu! Trocou-se seis por meia dúzia. Pelo contrário, o Renan gastava menos. Então, chegou-se a esse ponto. Reflita, Presidente Davi, porque o Brasil inteiro está falando.
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Daqui a pouco o senhor vai ficar pior do que o Gilmar Mendes nas ruas do Brasil.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Obrigado pela participação, Senador Kajuru.
Eu quero lhe dizer que estou ansioso por uma conversa com o Senador Davi Alcolumbre. Talvez tenham inúmeros Senadores trabalhado muito pela campanha para que ele fosse eleito, mas acho que ninguém trabalhou tanto quanto eu, e tenho sofrido algumas decepções.
Então, eu espero que o Presidente Davi Alcolumbre me convide para um bate-papo, para uma conversa, para nós resolvermos algumas divergências, entre elas uma com a qual não me conformei ano inteiro e que foi uma frustração ao terminar o ano, qual seja a de não termos vivido, Presidente Anastasia – o senhor que é o Primeiro Vice-Presidente do Senado e eu sou o Segundo Vice-Presidente –, incrivelmente...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Eu lhe peço mais um minuto. Obrigado.
Nós não termos, incrivelmente, inusitadamente, nenhuma reunião da Mesa do Senado em 2019.
Eu preciso conversar com o Senador Davi. Eu já havia pedido alguma no ano passado. Eu sei que ele é muito ocupado. O que sinaliza isto de não termos nenhuma reunião? Sinaliza que não precisa de Mesa. Não precisa! Só o Presidente decide tudo. Então, isto nos humilha: essa decisão de não reunir a Mesa nunca.
E hoje estão na Mesa do Senado, pelo que apurei hoje de manhã, 214 processos. Repito, Srs. telespectadores do Brasil: são 214 processos, entre propostas de lei, requerimento de informações, toda sorte de encaminhamentos, coisas para serem decididas pela Mesa, e a Mesa não se reúne. Eu nunca tinha visto isso.
Então, trago aqui, renovo esperanças. O Presidente Alcolumbre aprendeu muitas coisas durante o ano que passou, acredito que ele será um Presidente mais efetivo neste ano. Vai compartilhar mais as suas decisões.
E com relação aos aviões da FAB, li nesse fim de semana, com muita satisfação – e encontro agora, no Plenário, o nosso estimado Senador Nelsinho Trad, Presidente da Comissão de Relações Exteriores –, que o Senador Nelsinho Trad está colocando em pauta amanhã...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – ... quinta-feira, às 10h da manhã, o item 3. Ele está colocando em discussão o meu projeto de lei que regulamenta, que restringe o uso dos aviões da FAB, o uso que transformou em abusos – ele me faz sinal com a cabeça. Eu lhe agradeço muito a sua gentileza e fico muito tranquilo em que amanhã V. Exa. vai colocar em pauta numa inspirada iniciativa.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS. Para apartear.) – Senador Lasier, obrigado pelo aparte que me concede.
Primeiro, quero parabenizá-lo pela luta e pela iniciativa que V. Exa. sempre demonstra ter nesta Casa, elevando sempre o padrão das discussões no Senado nas ações que V. Exa. implementa. Esse projeto, inspirado por V. Exa., até relatado no próprio projeto, em um projeto dos idos de 1990, se não me engano, da relatoria do Senador Pedro Simon, já havia sido pautado outras vezes, só que, em função de algumas emendas que colegas colocaram, o Relator, Senador Angelo Coronel, precisou reexaminar a matéria, justamente para poder tentar abrigar no relatório dele todas as contribuições que esta Casa vem apresentando.
Essa pauta foi construída no início da legislatura, antes do problema da aeronave que acabou derrubando o Diretor Executivo, se não me engano, da Casa Civil, o Santini.
(Intervenção fora do microfone.)
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – Ele e o auxiliar. Então, poderiam entender que essa pauta só veio em função dessa situação. Não. Ela já está na nossa Comissão desde o ano passado, uma iniciativa de V. Exa., sendo aperfeiçoada pelos colegas, como é de praxe deste Parlamento, para que a gente possa dar uma resposta à altura dos novos tempos que estamos vivendo.
Era essa a colocação que eu queria colocar para V. Exa.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Muito obrigado, Senador Nelsinho Trad. Sua informação nos alegra e nos tranquiliza, com a confirmação da sua iniciativa, porque inúmeros outros Presidentes da Comissão tiveram oportunidade, mas jamais tiveram interesse como V. Exa. está tendo, conhecendo a relevância desse tema, que tem consistido em tantos voos inexplicáveis ou desnecessários.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Então, concluindo, Sr. Presidente, amanhã nós vamos examinar esta matéria: o uso dos aviões da FAB, acabar com a farra que custa muito para o dinheiro do nosso contribuinte.
Presidente Anastasia, agradeço-lhe muito. Eu sei que V. Exa. estará viajando, hoje à noite, para muito longe daqui, sem nenhum gasto para o Senado, consequência do seu conceito. V. Exa. recebeu um convite para ser observador das eleições do Azerbaijão, lá na Ásia, uma longa viagem. E desejamos-lhe sucesso na sua tarefa, sobretudo boa viagem e que o mais rápido possível esteja de volta, porque a sua presença nesta Casa é indispensável.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Lasier. Serão somente três dias de ausência. Eu agradeço as palavras de V. Exa. e aproveito também para esclarecer a V. Exa. que a reforma do Regimento, sob minha relatoria, está praticamente concluída, aguardando somente uma visão consolidada da área técnica do Senado, que é fundamental dada a complexidade do assunto. Estamos fazendo uma reforma pontual, é claro. A matéria será encaminhada ainda neste trimestre aos eminentes Líderes para discussão e, depois, debate nas Comissões. Agradeço o cumprimento de V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Pois não.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) – É bem rápida. É só para fazer justiça a V. Exa. e para que o senhor e toda esta Casa entendam... O senhor está ao lado do amigo Jean Paul aí na mesa. Eu estive lá no Rio Grande do Norte e tive o prazer de ver o tanto que você é querido lá. É ruim. Eu ouvi isso no Rio Grande do Norte. Eu ouvi no Rio, ouvi em São Paulo. A opinião pública brasileira não está acreditando no Senado Federal como a gente sonhava com a mudança na eleição. Então, muita gente hoje, por exemplo, veio dizer a mim – e eu contei ao senhor – que essa sua viagem ao Azerbaijão... Porque muita gente fala: "Kajuru, o Senador Anastasia está indo para o Afeganistão." Eu falei: "Não, amigo. É um país rico, é um país emergente, é um país belo, inclusive – não é feio – para onde o Presidente está indo, mas ele está indo lá por três dias, pelas eleições, e não vai gastar nada do Senado." Isso ninguém acredita. Então, é importante dizer: o Senador Anastasia está viajando para fiscalizar as eleições lá, e nenhum centavo deste Senado. Então, veja como a vida é difícil. E o Senador Lasier teve toda razão de colocar esse assunto, que hoje foi também a minha prioridade.
Parabéns! Boa viagem ao senhor. E, mais uma vez, registre, imprensa brasileira: o Senado não está dando nenhum centavo para o Senador Anastasia ir aonde vai, que não é esse lugar feio que vocês imaginam.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Kajuru, pelas palavras de esclarecimento de V. Exa.
O próximo inscrito é o Senador Arolde, que estava aqui até um instante atrás, mas, em não estando, convido o eminente Senador Jean Paul Prates, do PT, do Rio Grande do Norte, para que ocupe a tribuna para o seu pronunciamento.
Com a palavra V. Exa.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discursar.) – Querido Presidente Senador Anastasia, meus queridos amigos e amigas Senadores e Senadoras desta Casa, Senador Kajuru, a quem saúdo. Espero que tenha desfrutado da Lagoa do Bonfim, das lagoas do Rio Grande do Norte. Vi suas fotos, seus registros de lá. Mandei até mensagem através do Senador Styvenson para que pudéssemos nos encontrar lá, mas não quis atrapalhar tanto suas férias, que acho que foram sensacionais, pelo que percebi.
Mas volto à tribuna hoje para falar, Senador Kajuru, da Embraer e da Boeing.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica aprovou, esta semana, um acordo de fusão envolvendo a Boeing e a Embraer, aquela novela de muito tempo. A autorização sem qualquer restrição foi dada pelo Superintendente do órgão, Alexandre Macedo, e pode ser contestada, em até 15 dias, por qualquer um dos Conselheiros. Caso ocorra o pedido, o caso será analisado pelo colegiado.
Particularmente, eu considero inadmissível que uma decisão tão importante, lesiva ao patrimônio nacional e que fere a nossa soberania tenha sido tomada de forma tão açodada. Espero não apenas que o ato seja reavaliado, mas revisto.
A transação já foi aprovada pela Câmara de Comércio dos Estados Unidos, mas precisa também ser avalizada pela União Europeia. Na segunda quinzena de janeiro, a comissão de regulação de mercado da União Europeia estipulou um novo prazo para informar o veredito sobre o acordo de fusão. A decisão deverá ser divulgada até o dia 30 de abril próximo.
Os especialistas estão preocupados com a consequência da redução no número de companhias fabricantes de jatos. A principal delas seria a diminuição na concorrência, que poderá acarretar o aumento dos preços e a redução dos modelos oferecidos.
O Brasil também tem que se posicionar sobre o negócio. A meu ver, além das pertinentes preocupações com o mercado sobre as quais os europeus estão debruçados, o Cade tem o dever de estudar a fundo as implicações que tal fusão traria para o nosso País e para a nossa indústria. Não parece ser correto a análise se deter apenas na defesa econômica, sem ignorar princípios como a soberania nacional e os reflexos no emprego. A cada dia que passa, torna-se mais evidente o fato de que a parceria é benéfica apenas aos interesses comerciais da Boeing. Isso, inclusive, justifica o fato de a Câmara de Comércio norte-americana ter se apressado em ratificar o acordo.
Mais: aprovar a fusão num momento em que a companhia norte-americana sofre sucessivos revezes seria uma temerária irresponsabilidade ou até um crime de lesa-pátria.
Senador Kajuru, a Boeing suspendeu a fabricação do seu modelo 737 MAX. Esse modelo protagonizou, recentemente, dois acidentes com mais de 300 vítimas fatais, e esse era considerado um dos maiores sucessos da companhia.
Hoje, mais de 400 unidades desse avião estão estacionadas em hangares da empresa. Todas as entregas estão suspensas e o modelo está impedido de voar. As encomendas diminuíram e as desistências aumentaram. Os prejuízos vão se acumulando. A empresa estaria negociando um empréstimo de cerca de US$10 bilhões para bancar os prejuízos gerados pelo 737 MAX. Incorporar a Embraer a essa altura é bom negócio para os americanos e péssimo para nós, brasileiros. É o famoso abraço do afogado.
A falsa alegação de que a Embraer não sobreviveria se não fosse incorporada pela Boeing, não encontra amparo na realidade do mercado atual de aviação. A empresa brasileira vem crescendo e apresentando novas aeronaves tanto nos setores de defesa e segurança quanto nas aviações comercial e executiva. Ao contrário, sobretudo na aviação comercial, os chineses, japoneses e russos vêm enfrentando dificuldades tecnológicas e operacionais. A canadense Bombardier, agora operando em joint-venture com a Airbus, continua a ser a principal concorrente. Ninguém entrou nesse nicho.
Se a suposta fusão for confirmada, toda a cadeia comercial e de comando da Embraer será transferida para a Boeing, nos Estados Unidos. A empresa brasileira vai passar a ser apenas um apêndice da norte-americana. A empresa construída com o esforço, o suor e os impostos dos contribuintes nacionais vai desaparecer. Por uma bagatela, será incorporada ao patrimônio de uma companhia estrangeira em grave crise econômica e de credibilidade.
Mais do que oficinas, equipamentos, posição no mercado, projetos e modelos, o Brasil estaria se desfazendo da inteligência e capacidade de muitos profissionais de excelência que hoje prestam serviços ao nosso País. E isso não tem preço. Confirmar tal negócio, no formato em que ele se apresenta, é atentar contra os interesses do nosso País; é se desfazer, a troco de banana, do patrimônio nacional; é desperdiçar todo o investimento que já fizemos para produzir e desenvolver ciência e tecnologia aeroespacial brasileiras.
É isso.
Muito obrigado, senhores.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Agradeço ao eminente Senador Jean Paul Prates o seu pronunciamento e cumprimento S. Exa. pela sua palavra.
Dando sequência aos nossos oradores inscritos presentes – a próxima seria a Senadora Zenaide, que estava aqui, mas agora não está –, Senador Veneziano Vital do Rêgo, que, tal qual um relógio, chegou na hora exata de ser chamado, convidado para assumir a tribuna.
Portanto, o próximo inscrito a quem convido, do PSB do Estado da Paraíba, é o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Com a palavra V. Exa.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discursar.) – Sr. Presidente, as nossas homenagens, os nossos cumprimentos, o nosso boa-tarde a V. Exa., aos demais companheiros, Senador Marcos Rogério, minha querida companheira e Líder, Senadora Leila, meu querido Kajuru, na expectativa de que, neste ano, V. Exa. não seja tomado por nenhum sobressalto. E vejo, pelo sorriso, que iniciamos bem. Minhas saudações a todos os companheiros de trabalho, ao Senador Jean Paul Prates, com quem estive, hoje pela manhã, na Comissão de Infraestrutura; a todos os que fazem a TV Senado, os veículos de comunicação desta Casa, que levam ao conhecimento geral da Nação a atuação parlamentar congressual, que teve início na última segunda-feira.
E eu gostaria, neste primeiro momento deste ano legislativo que se inicia, Presidente Antonio Anastasia, de fazer algumas menções sobre as impressões que restaram, pelo menos a mim pessoalmente, do que ouvi e vi nas palavras que foram proferidas pelos representantes dos Poderes da nossa República, tanto o Presidente do Congresso, o Senador Davi Alcolumbre, como o Presidente Rodrigo Maia, como o Presidente Ministro Dias Toffoli, falando pelo Poder Judiciário, e, da mesma forma, o Ministro Onyx Lorenzoni, que trouxe a mensagem presidencial às mãos do Senador Alcolumbre. Eu fiquei bem impressionado e isso trouxe-me uma nova expectativa, principalmente quando levamos em comparação àquilo que nós observamos no ano de 2019, em que registramos alguns momentos delicados, alguns momentos em que as nossas instituições, em que os próprios Poderes, que têm a responsabilidade, na condição de molas pilastras que essencialmente asseguram o processo democrático rijo no País, estiveram a questionarem-se da maneira menos sugerível. Isso nós observamos, por vezes, no ano de 2019. Agora, pelo menos a princípio... E eu gostaria muito de que esse nível de harmonização, de equilíbrio, de reciprocidade nos deveres, que são comuns de acordo e nos limites de suas competências...
Hoje pela manhã, presidindo a Comissão de Infraestrutura, o Senador Marcos Rogério dizia exatamente, de uma forma muito feliz ao salientar, respeitosamente, como é de fato peculiar a cada um dos membros desta Casa, algumas de suas preocupações para que nós não observássemos extrapolações, ou seja, o desconhecimento dos limites que são impostos a nós, como Parlamentares, mas que também são impostos aos integrantes do Executivo e igualmente ao próprio Poder Judiciário. E, ao fazê-lo, em nenhum momento V. Exa. perdeu aquilo que, de fato, é a nossa obrigação: de reconhecer a estatura do Judiciário, mas também de não impormos, mas de cobrarmos o reconhecimento àquilo que nos cabe na condição de legisladores. E essa sua preocupação de quem produz, de quem legisla, de quem vê o ato acabado, desde a propositura, aprovação, sanção, veto, e apreciação do veto, logo em seguida, é como se nós não tivéssemos feito absolutamente nada ou como se tudo aquilo que nós produzíssemos fosse em desacordo com que o constitucionalmente nos é exigido; e, óbvio, nós temos a grandeza, temos formação e temos acompanhamento que nos permitem saber aquilo que estamos a fazer e a elaborar.
Então, eu fiquei muito bem impressionado com as suas colocações. E reportando-me à tarde de anteontem, eu, nas palavras dos já citados representantes desses Poderes, espero que 2020 seja pautado desta forma: com equilíbrio, com reconhecimento, com harmonia, com a grandeza e sobranceirismo que cada uma dessas instituições tem, para que nós superemos as adversidades que ainda estão à nossa frente. Saí exatamente com essa boa impressão.
Por isso, nesse reinício de atividades, eu gostaria, como agora o faço desta tribuna, de fazer essas menções.
Mas, Sr. Presidente, também na condição de Parlamentar representante do Estado da Paraíba – na segunda-feira, a sessão foi solene, reservada tão somente aos formalismos de praxe, não nos cabia, portanto, participar, até porque foi reunião congressual – de parabenizar os 188 anos da Polícia Militar da Paraíba. E o faço, nesta data, num reconhecimento a uma corporação que, ao longo destes quase dois séculos, muito tem dado de esforços, traduzidos em resultados não apenas nesses últimos dez anos, mas ao longo dessa trajetória, ao longo desse trajeto, que poderíamos nós mencionar nas referências a muitos dos que integraram e dos que integram hoje a Polícia Militar da Paraíba, mas o faço, resumidamente, no reconhecimento a toda essa estrutura, que tem permitido mais atualmente mostrar que o Estado do Paraíba tem se encaminhado da forma como nós desejamos. Na área de segurança, todos os números levantados nesses últimos oito, dez anos, Senador Jorge Kajuru, mostram exatamente isto: todos os indicadores têm decrescido, e isso é uma demonstração de trabalho, de envolvimento, de engajamento, de participação, de investimentos, de inteligência.
E aqui, abramos os parênteses, para que nós registremos e ressaltemos: muito ou quase tudo do que foi feito não teve a participação do ente federal, ou do Governo central, e sim do governo estadual. Os investimentos para que nós tenhamos uma Polícia Militar com seu maior número, bem treinada, bem equipada, trabalhando inteligentemente com as demais forças de segurança do Estado da Paraíba, têm nos levado a alcançar esses novos números, que ditam uma nova realidade muito melhor para todos nós cidadãos paraibanos.
Por essas razões, eu não poderia, nesta semana comemorativa, deixar de mencionar, de enfatizar, até de estabelecer aqui o nosso reconhecimento, porque é uma atividade extremamente cáustica, muito dura, que, muitas das vezes, leva o cidadão ou a cidadã policial militar às ruas sem que nós saibamos, ou mesmo as suas famílias, como será o seu regresso, ou se haverá esse regresso à noite, depois de um dia de trabalho. E aí só mesmo àqueles que estão lidando nessa labuta delicadíssima, que exige física e emocionalmente dedicação extrema, nós teríamos que fazer esse reconhecimento em preito de gratidão, em preito de reconhecimento firme.
Ademais, Sr. Presidente, quero dizer algo importante: nós vamos debater matérias extremamente controversas. Estamos diante de propostas de emendas à Constituição, entre estas uma reforma administrativa, e é importante que nós a façamos. Não há, como dizíamos nós quando enfrentamos um tema muito delicado, com o qual nos envolvemos, que não teve de mim o reconhecimento, que foi a reforma da previdência... Mas não deixamos de fazer na medida daquilo que é exigido do Parlamentar. Da mesma forma, estaremos diante – quem sabe, não sei – de uma reforma tributária, diante de uma reforma administrativa, mas com os cuidados devidos, Presidente. Não dá para que nós as façamos aqui, ou que nós as projetemos sem que tenhamos um planejamento.
E, quando eu falo desta forma, nós tivemos uma reforma da previdência, e o Governo, que teve o tempo assaz suficiente para se preparar, Senadora Leila, impôs a mais de 3 milhões de cidadãos que buscavam os seus benefícios mais variados na Previdência...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... uma situação extremamente deletéria, extremamente indigna, frustrante. Por quê? Foi por falta de aviso? Foi por falta de conhecimento à necessidade de se preparar? Não, é porque não houve o devido planejamento para aquilo que estava por vir.
E, mais do que isso: quando se observa que há uma política a defender a diminuição do Estado e se generaliza de uma forma muito comum, diminuir-se o Estado como solução para que nós diminuamos os custos desse Estado agigantado, o que eu até reconheço, mas de que forma vamos fazer? Atabalhoadamente? Fazer por fazer para que nós retiremos o servidor público que presta o serviço ao cidadão e hoje tenhamos que recorrer àqueles que estão aposentados, militares, àqueles peritos que voltarão de casa sem estarem atualizados para prestar aquilo que um dia foi prestado? Está aí. Esse é o problema. Que nós não façamos de maneira precipitada, de afogadilho. Vamos debater cada um dos temas, como é a nossa obrigação, mas com a ponderada moderação que nos é exigida para cada um desses assuntos.
Pois bem, Sr. Presidente, é uma alegria revê-lo. Minha sempre renovada e reiterada homenagem à sua postura, aos meus outros tantos companheiros, às minhas tantas outras companheiras. Fico feliz. O tempo que nos foi reservado, mais do que suficiente, distante deste Parlamento, termina por nos deixar saudosos. Simplesmente, não, mas acima de tudo porque aqui nós podemos fazer mais pelo País, fazendo mais pelos brasileiros.
Muito grato, Sr. Presidente.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Sr. Senador... Senador Veneziano...
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Pois não, querido Senador Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para apartear.) – Vou ser rápido.
Primeiro, a alegria de rever não o Senador, antes de tudo, o amigo...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – ... de quem eu aprendi a gostar desde que o conheci no ano passado.
Meu líder, como eu te chamo, eu só quero registrar o seguinte, como brasileiro e como jornalista que sou: suas palavras sobre o atual Governo da Paraíba, eu concordo com cada uma delas. E cumprimentar a Justiça, que mostrou ao Brasil que aquele ex-Governador da sua Paraíba, Coutinho, não era nada do homem exemplar que muita gente achava que fosse. Desculpe, eu tenho que falar isso, eu sou assim mesmo.
Parabéns pela sua volta e pelo seu pronunciamento.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Eu quero, em relação a esse episódio, que a nenhum de nós, paraibanos, contenta-nos – e não poderia ser diferente – registrar o que é devido e necessário, Senador Jorge Kajuru, até porque, pela nossa formação, formados que somos, Senador Anastasia, Senador Marcos Rogério e não diferentemente eu próprio, eu sempre ei de levar em consideração aquilo que é primordial, aquilo que é fundamental, que é o direito de todo e qualquer cidadão, estando em uma situação extremamente desconfortável, ter o direito de expressar-se, de expor e de defender-se. Este é o meu posicionamento, não diferentemente nessa questão em particular, mas em toda e quaisquer outras circunstâncias: que sejam reservados os momentos para aqueles que foram ou que estão sendo apontados supostamente em práticas ilícitas o direito à ampla defesa.
Ademais, o meu agradecimento. E renovo aqui a alegria de vê-lo, e vê-lo bem, para um ano de 2020, repito, sem sobressaltos. Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Cumprimento V. Exa. e quero aqui somar-me à sua palavra sobre o aniversário da briosa força pública do seu Estado, que recebe também as nossas homenagens, os nossos encômios. Meus cumprimentos a V. Exa.
Convido, para sua manifestação, S. Exa. o Senador Marcos Rogério, do Democratas do Estado de Rondônia, para o uso da palavra.
Com a palavra V. Exa., Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Antonio Anastasia, Sras. e Srs. Senadores e os que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal, iniciamos a segunda sessão legislativa desta legislatura focados em dois temas intimamente ligados entre si: reformas e desenvolvimento.
Não podemos falar em desenvolvimento sem falar em reformas. No último ano, vencemos uma importantíssima etapa, que foi aprovar a reforma da previdência. Agora, temos diante de nós outras reformas também importantes como a tributária e a administrativa.
Tudo isso, Sr. Presidente, somente tem sentido se estivermos mirando o desenvolvimento do País com a busca de uma vida melhor para todos os brasileiros.
Por falar em desenvolvimento, tive a oportunidade de participar ontem do Seminário RedIndústria, promovido pela CNI, Confederação Nacional da Indústria. Os empresários brasileiros estão preocupados com os rumos do País, inclusive com a agenda legislativa nacional, porque sabem da importância de termos marcos legais que viabilizem um melhor ambiente de negócios, gerando mais segurança jurídica.
Como todos sabemos, o Brasil não pode prescindir de sua indústria, que precisa ser mais eficiente e mais competitiva. Os acordos internacionais que o País vem firmando poderão representar um peso na balança comercial a favor ou contra o Brasil. Isso vai depender muito de como vamos nos organizar justamente no plano interno.
Nesse ponto, não há como deixar de pensar em uma reforma tributária que facilite a implantação e a expansão de empreendimentos, além de trazer uma redução do peso dos impostos e gerar justiça fiscal.
Na verdade, quero ser insistente e bem pragmático. Precisamos não somente de reformas pontuais, mas de uma reforma do Estado. Não é só a reforma previdenciária. Não são só a reforma tributária e a reforma administrativa do Executivo. Os três Poderes precisam entender que suas estruturas não são compatíveis com o tamanho do País. Gasta-se demais com estruturas burocráticas, e pouco há para investimento. Precisamos inverter essa equação: mais investimentos e menos gastos.
Temos hoje poderes encastelados. O Legislativo precisa ser mais enxuto e funcional. Hoje somos criticados pelo volume de nossos gastos – e com razão. E com razão. O modelo político e parlamentar hoje vigente impõe um custo muito elevado para o exercício dos mandatos. Precisamos encarar essa realidade sob pena de continuarmos sendo considerados os vilões da história.
Sem uma mudança no sistema político, nas estruturas da representação parlamentar e em seu funcionamento, dificilmente conseguiremos avançar muito no aspecto da otimização de nossos recursos.
O Judiciário não poderá ficar ao largo desses ajustes, assim como o Ministério Público. Não é somente aqui que os gastos são elevados, não. Há muitos palácios pelo País afora. Ninguém poderá ficar encastelado. Esse é um aviso que a sociedade está dando a todos os Poderes, e é importante que tenhamos atenção para os sinais que são dados.
Desde que cheguei aqui, tenho abordado este tema: precisamos de uma reforma do Estado. Não é uma reforma simplesmente administrativa focada no Executivo; é uma reforma do Estado. Tenho visto boas intenções isoladas ou de grupos, mas, com todo o respeito, sem uma visão estrutural abrangente, sem uma visão do Estado.
Fazemos parte do Poder Legislativo, o único Poder que realmente pode implementar essas reformas que produzam transformações profundas e duradouras. Precisamos debater isso e avançar, mas não é para depois; é para hoje, para agora. Se for para discutir reformas abrangentes, profundas e lineares, sem demagogia e sem populismo, podem contar comigo, mas não estou disposto a jogar para a plateia e fazer remendos pontuais que não tenham reflexos verdadeiros e de longo prazo.
Outro tema relevante é a proposta de emenda à Constituição relativa ao novo pacto federativo, a PEC 188, de 2019. Embora essa PEC se desdobre por mais de 30 itens, seu alicerce é, sobretudo, a redistribuição de royalties da União para Estados e Municípios, não somente do petróleo, mas de gás natural, dos recursos hídricos para fins de geração de energia e de outros recursos minerais. Precisamos de um pacto federativo que atenda melhor o que estabelece a nossa Constituição: a redução das desigualdades regionais.
Vou trazer um exemplo somente: a minha Região Norte reúne as cidades que têm os piores índices do País em áreas fundamentais, como é o caso do saneamento básico. A capital do meu Estado, Porto Velho, tem apenas 4,5% do esgoto coletado; 3,2% somente são tratados; e apenas 0,2% dos resíduos sólidos tem destinação adequada. Continuamos amargando a realidade de termos a pior capital do País em termos de saneamento básico.
Segundo levantamento do Instituto Trata Brasil, das cem maiores cidades do País, Porto Velho ocupa justamente a última posição em termos de abastecimento de água coletada e tratamento de esgoto e de resíduos sólidos. Não podemos continuar assistindo a isso como um problema local, atribuindo culpa exclusiva aos gestores municipais, mesmo porque o saneamento, água e esgoto, no meu Estado, é atribuição de uma companhia estadual.
No Norte, estão todas as principais cidades do País com os mais graves problemas na área do saneamento básico e de outros índices ligados à prestação de serviços públicos e mazelas sociais. Refiro-me às cidades do Amapá, do Pará, do Amazonas e do Acre que estão em situação semelhante à de Porto Velho e até, em alguns casos, piores em alguns aspectos, ou seja, há uma desigualdade flagrante em relação ao Norte do País, o que precisa ser enfrentado a partir de políticas macro, e não de uma visão micro dos problemas.
É preciso enfrentar esses problemas que são problemas que afetam toda a sociedade. A reforma tributária, por exemplo, precisa ser feita considerando-se também essa realidade. Sublinho que está em curso, e já veio a esta Casa, a proposta do Marco Regulatório do Saneamento Básico, aprovado na Câmara e agora para o escrutínio do Senado Federal. Não é um tema do Governo. É um tema do País. É um tema da sociedade brasileira.
No tema infraestrutura, só para se ter uma ideia, Sr. Presidente, o orçamento público para 2020, destinado à infraestrutura, veio para esta Casa na casa de R$6 bilhões. Com o esforço dos Parlamentares, com as emendas de bancadas, chegou-se à cifra de R$8 bilhões. Já tivemos orçamento de R$32 bilhões. Neste ano, é de R$8 bilhões. Para um País da dimensão do Brasil, com os desafios que tem, com os problemas que tem, R$8 bilhões para a infraestrutura!
Ou nós compreendemos a necessidade de modernizar a legislação e fazermos um chamamento honesto, verdadeiro, de bons propósitos ao setor privado para participar das soluções dos problemas com os seus investimentos, com regras claras, com segurança jurídica, com previsibilidade, ou, então, essa será uma pauta que não vamos conseguir vencer. E, no saneamento básico, está talvez um dos principais gargalos. Não há recurso público suficiente para fazer frente às demandas do saneamento básico. Esse novo marco regulatório é justamente uma grande alternativa, inteligente alternativa de solução para o problema. É dar oportunidade de Estados e Municípios chamarem o setor privado, os investidores para ajudarem na construção de políticas de solução para o problema. Então, esse é um tema que não pode ser tratado em segundo plano, deve ser prioridade nossa.
Disse hoje, lá na Comissão de infraestrutura, e repito aqui, que as pessoas focam muito, às vezes, nos impactos ambientais de um desmatamento, de uma queima de florestas. E eu não estou descartando que há impactos, porque há. A ciência mostra isso. Mas não vejo o mesmo debate efusivo, eloquente e honesto com relação à ausência de saneamento básico. E indago: seria a ausência de saneamento básico menos grave do que a derrubada de árvores ou a queimada, ou seria tão prejudicial e danosa ao meio ambiente? Mas não se tem o mesmo enfrentamento. Não estou descartando a hipótese e a necessidade, mesmo porque a sociedade brasileira já tem compreensão da necessidade de se preservar o meio ambiente, de cuidar melhor do meio ambiente. Mas é preciso ter essa mesma cautela, esse mesmo zelo com relação à política de saneamento básico.
O pacto federativo precisa ser rediscutido com o propósito de dar aos Municípios...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... do norte a possibilidade de uma participação maior nos recursos da União para enfrentarem esses gargalos que se apresentam como verdadeiras restrições ao crescimento do País como um todo.
Rondônia é um Estado com alta força produtiva, mas que precisa de incentivos para atrair indústrias. Precisamos de investimentos de alta monta para obras estruturantes, como é o caso da duplicação da BR-364. Aliás, inicio este ano de 2020 disposto a acelerar não somente a discussão, mas providências concretas para resolver o problema da principal rodovia do norte do Brasil, a 364. Todos os anos, o quadro crítico da malha asfáltica se repete, seja através da construção de terceira faixa, seja através de um processo de concessão que contemple a completa duplicação. Não podemos postergar mais a solução desse grave problema, que não é somente de Rondônia, porque a todo o Brasil interessa a viabilização de saídas mais econômicas, rápidas e seguras ao mercado estrangeiro. A BR-364 leva ao Porto de Porto Velho e, a partir da hidrovia do Rio Madeira, chega-se ao Atlântico e alcança-se o mercado internacional, especialmente da Ásia e da Europa. Se queremos, realmente, vender para esses continentes, precisamos reduzir os custos da produção e do transporte. E isso não se faz sem boas estradas, ferrovias e hidrovias. Apostar na multimodalidade é uma alternativa que o Brasil precisa abraçar urgentemente.
E sublinho: na Comissão de infraestrutura, está para ser votado o PLS 261, aliás, da lavra do eminente Senador Jean Paul Prates, relatório apresentado, que moderniza o setor, que abre o setor para a participação...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... justamente do capital privado, dando ao Brasil mais opções nessa linha.
Concluo, Sr. Presidente.
Ainda na linha do desenvolvimento, destaquei na CNI a necessidade de se estimular a atuação privada na economia. O Brasil precisa se modernizar como Estado, prestando serviços essenciais à população e regulando a vida do País com a menor intervenção possível, dando liberdade para o capital privado. É claro que esse modelo não pode deixar de lado a política de controle e uma visão de assistência àquela parte da população que não conseguir acessar o mínimo de oportunidades.
O liberalismo econômico não pode ser concebido de forma perversa. Aliás, liberalismo econômico também impõe melhorias na educação, ciência, tecnologia. Ou o Brasil avança nessa área ou o nosso liberalismo será muito bom...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... mas somente para os detentores de grandes volumes de capital, especialmente os estrangeiros.
Peço, Sr. Presidente, que dê como lida a integralidade do pronunciamento que trago ao Plenário nesta tarde, agradecendo às Sras. e aos Srs. Senadores e desejando, neste ano, que é um ano excepcional – nós temos eleições neste ano –, um ano muito produtivo. Que o Parlamento brasileiro consiga dar respostas aos anseios da sociedade, fazendo as reformas de que o Brasil precisa no tempo, dentro dessa expectativa e necessidade que o Brasil tem: reforma tributária, reforma do Estado e não só administrativa, reforma do pacto do saneamento básico, além de outras.
Eu sou o Relator, na Comissão de Infraestrutura, do novo marco regulatório do setor elétrico. Está pronto para votar. Vamos votar na primeira ou segunda semana de março, se Deus quiser.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Mas há outros temas importantes.
Mais uma vez, minha gratidão a V. Exa. pela paciência de me ouvir, alongando o tempo do pronunciamento.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR MARCOS ROGÉRIO.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Marcos Rogério. Cumprimento V. Exa. pelo conteúdo. V. Exa. já tinha me alertado de que, de fato, teria necessidade de um tempo maior, que, naturalmente, a Mesa concede com muito gosto, pelo conteúdo, pelo tema, como fazemos com todos os pares, porque sabemos que todos os pronunciamentos feitos aqui são muito relevantes e muito importantes.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Por isso mesmo, tenho a honra de convidar agora para sua palavra S. Exa. a Senadora Leila Barros.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Fora do microfone.) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Antes disso, pela ordem, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) – Rapidinho, Presidente, como sempre.
Eu não quero discordar de nenhuma palavra do Senador Marcos Rogério. É o que ele pensa. Eu penso diferentemente do que ele pensa sobre alguns pontos.
Eu brinquei com o Senador Marcos sobre sua barba. Eu nunca o vi barbudo. Ele disse que vai ficar com essa barba até o Carnaval.
Talvez V. Sa. tenha toda a razão sobre a votação da reforma tributária aqui neste ano. Desculpe-me, mas eu tenho dúvidas. Eu duvido. Num ano com eleição municipal, num ano com tanta coisa, com tanto feriado, inclusive nas sextas – sexta é o principal dia de feriado neste ano –, tomara Deus que o Senador Marcos Rogério tenha razão, mas eu, sinceramente, duvido de que nós consigamos fazer as votações mais importantes do País neste ano de 2020.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Com a palavra S. Exa. a Senadora Leila Barros, do PSB, do Distrito Federal.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para discursar.) – Obrigada, Sr. Presidente, querido Antonio Anastasia.
Desejo boa tarde ao senhor, às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores.
Apesar de estarmos no mês de fevereiro, como estamos iniciando aqui iniciando os trabalhos legislativos do ano, começo este pronunciamento desejando um feliz 2020 para todo o povo brasileiro, um ano repleto de saúde, amor, paz e, acima de tudo, prosperidade para o nosso País e para todos nós.
Espero que, neste Senado Federal e no Congresso Nacional, possamos ter um ano de muito trabalho, com avanços e realizações efetivamente em prol do povo brasileiro, que tanto precisa. Que possamos enfrentar as alarmantes desigualdades econômicas e sociais do País promovendo ações e medidas que incentivem a retomada do crescimento de forma sustentada e inclusiva.
Para tanto, desde já, como vários de nós aqui, nesta tarde de hoje, destaco a importância de avançarmos na tão sonhada reforma tributária, que possa simplificar e modernizar nossa estrutura arrecadatória, reduzindo o custo Brasil, mas, sobretudo, apresentando ao País uma reforma tributária que torne nosso sistema verdadeiramente progressivo, como, aliás, reza a Constituição Federal. Que haja mais sensibilidade neste Parlamento, mais mesmo, do que houve na também necessária reforma da previdência, Sr. Presidente, que, a meu juízo e, acho, ao de alguns aqui, acabou penalizando os mais desfavorecidos e, com certeza, acabará por ampliar a concentração de rendas no País, pois temos que fazer exatamente o contrário com a reforma tributária. É fundamental nós reduzirmos tributos em bens de consumo de todos e elevar os impostos que incidem sobre os mais ricos. Nós precisamos realmente avaliar isso de forma muito séria, muito criteriosa e com muita responsabilidade.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu não poderia, neste primeiro pronunciamento, deixar de me solidarizar com as milhares de vítimas, dezenas delas fatais, das grandes enchentes que vêm assolando os Estados de Minas Gerais – e aqui nós temos presidindo a sessão o Senador Anastasia, que representa esse Estado –, do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.
Apresento aqui minhas sinceras condolências aos familiares das vítimas, dos nossos irmãos que perderam suas vidas e nos solidarizamos com todos os desabrigados desses Estados. É lamentável que todo ano – eu estava até falando isto com o senhor agora –, quando todos sabemos que as chuvas virão no final do ano e no início do próximo, sigamos repetindo as tragédias – não é, Senador Contarato? – que, em parte, poderiam ser evitadas ou, pelo menos, mitigadas. Nós todos sabemos que, de alguma forma, dá para mitigar esses impactos.
Lembro aqui que, nesta Casa, existem proposições que tramitam e que buscam aperfeiçoar o atendimento emergencial das vítimas, Sr. Presidente. Entre elas, o PLP 257, que é de minha autoria, que estabelece que, no mínimo, 25% dos recursos da reserva de contingência da Lei Orçamentária Anual sejam destinados ao atendimento de situações de calamidade pública; permite que o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) possa ser utilizado para o atendimento das pessoas afetadas por desastres e obriga as empresas de radiodifusão, inclusive as rádios comunitárias, a transmitirem gratuitamente informações e alertas à população sobre os riscos desses desastres. A matéria, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos, está pronta para votação, com o relatório favorável do nosso querido amigo e companheiro, Senador Plínio Valério.
Mas, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, falando ainda em proposições, nesta primeira semana em que retorno aos trabalhos do Senado Federal, após o nosso recesso parlamentar, eu gostaria de informar a todos os meus pares, desde já pedindo a sua atenção e apoio, que ontem, tanto eu quanto a minha equipe, apresentamos sete novos projetos para análise desta Casa.
Há quatro PLs tratando de temas diversos, como promover alterações nas regras do FGTS para melhorar a rentabilidade da poupança dos trabalhadores; assegurar a correção de débitos da previdência com o segurado quando há atraso na concessão dos benefícios; tratar da violência eletrônica contra a mulher, uma pauta que eu defendo veementemente aqui nesta Casa; e tratar dos direitos trabalhistas e previdenciários dos auxiliares locais que trabalham em missões brasileiras no exterior.
E ainda, Sr. Presidente, temos três projetos de resolução do Senado que propõem mudanças importantes no funcionamento da Casa – eu acho que já passou da hora de nós discutirmos isso aqui –, que são propostas que buscam alterar procedimentos na tramitação de propostas de fiscalização e controle; propõem a readequação do mínimo de componentes das Comissões. Nós estamos enfrentando uma grande dificuldade. Nós temos aqui presente o Presidente de uma das Comissões, a CMA, o Senador Fabiano Contarato, que sabe que temos dificuldades com relação a quórum nessas Comissões, não é, Senador? Eu acho que está no momento de reavaliarmos o número de membros dessas Comissões.
Há Senadores aqui que estão em um ou duas Comissões que são de seu interesse, enfim, que são do seu domínio, assim como há Senadores que estão num maior número de colegiados, mas não conseguem acompanhar devido ao conflito de horários. Eu acho que passou da hora de nós fazermos essa avaliação, até para que o Senado seja mais produtivo nesse sentido.
Ainda há outro que altera a composição da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor. Ainda estamos coletando assinaturas para mais três propostas de emenda à Constituição que esperamos apresentar ainda nesta semana.
Por fim, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, encerrando este meu primeiro pronunciamento deste ano de 2020, eu não poderia deixar de tratar de um tema de grande interesse nacional, oriundo de uma matéria publicada ontem em torno de uma posição do Governador do Distrito Federal sobre divulgar ou não as ocorrências de feminicídio, mas precisamente aqui no nível local.
Segundo a imprensa, o Chefe do nosso Executivo entende que a divulgação dos casos de feminicídio incita a sua prática, fazendo um paralelo ao tratamento dado ao suicídio. Respeito muito a posição do nosso Governador, mas, desculpe-me, eu divirjo. Eu entendo que é essencial a divulgação dos casos, juntamente com o esclarecimento sobre todos os canais de denúncia nos casos de violência contra a mulher, e ainda a determinação do Estado de proteger as mulheres e de punir exemplarmente os culpados, até porque, Sr. Presidente, os dados apontam claramente que, em pouquíssimos casos de feminicídio, havia boletim de ocorrência antes da agressão, ou seja, denunciar o agressor é a maior garantia de sobrevivência para a mulher ao frear a escalada que pode levar à sua morte.
A publicidade e a divulgação dessas ocorrências absurdas, covardes e inaceitáveis, como as do feminicídio, ampliam a atenção da sociedade sobre a urgência desse enfrentamento e ainda conferem maior informação à segurança das mulheres sobre como defender e buscar seus direitos e, principalmente, antecipar uma fatalidade.
Nesse sentido, destaco também a importância da Casa da Mulher Brasileira para incentivar denúncias e, acima de tudo, acolher as vítimas, as mulheres que são vítimas de violência. E lamento profundamente que o programa, em 2019... Aqui no Distrito Federal, foram empenhados mais ou menos 19 milhões, porém nada foi executado – do programa em si nada foi executado, zero de execução, Senador Rogério. Enfim, na atual conjuntura, nós não podemos, sinceramente, passar para a população a ideia de que matar mulher por serem mulheres vai passar despercebido pela sociedade e, acima de tudo, por todos nós que a representamos.
Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado...
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Um aparte.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Senador Rogério Carvalho, com a palavra V. Exa.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pois não, Senador Rogério.
(Soa a campainha.)
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) – A Senadora Leila trouxe aqui dois temas de extrema relevância, primeiro a violência contra a mulher.
Revendo a aplicação dos recursos do Governo Federal no programa Casa da Mulher Brasileira, no ano de 2019, não foi executado nada. Portanto, aquele que seria o principal programa para dar consequência à Lei Maria da Penha não teve nenhum tipo de movimentação. Isso significa, isso é um indicador de que as mulheres estão sem nenhum acolhimento, sem nenhum amparo do Estado e sem nenhuma proteção. Não é porque as mulheres são coitadinhas; é porque elas são vítimas de vários tipos de violência. E é preciso que o Estado brasileiro tenha alguma responsabilidade. E tem aumentado o número de jovens assassinadas por ex-namorados, o número de mulheres assassinadas, violentadas por pessoas próximas, ex-maridos, maridos, ou seja, é preciso que o Estado cumpra a sua função de acolher e de proteger as mulheres de uma maneira geral.
E também queria parabenizar V. Exa. por trazer aqui um tema da mais alta relevância, que é o da reforma tributária. Não há descenso quanto à importância e à pertinência do debate sobre o tema. Mas nós precisamos, de uma vez por todas...
(Soa a campainha.)
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... ou pelo menos uma única vez, olhar para os brasileiros; fazer uma reforma tributária que olhe para todos os brasileiros, e não para segmentos da sociedade empoderados que tiram proveito de momentos de reforma como este.
E V. Exa. aqui trouxe que, se essa reforma não vier com caráter progressivo, para cobrar mais de quem ganha mais, de quem tem patrimônio, para cobrar de quem tem renda maior e de quem tem patrimônio, desonerando a produção, desonerando quem ganha menos, ou seja, se não tiver um caráter progressivo, só para ajeitar e facilitar a cobrança para resolver o problema de caixa do Governo ou para resolver o problema de alguns setores da economia, não será justa com o povo brasileiro.
E V. Exa., na tarde de hoje, traz aqui uma preocupação que é, eu diria, a preocupação de todos os brasileiros, porque todos os brasileiros, neste momento, só sonham com uma coisa: ter comida na mesa, ter esperança, poder comprar uma roupa para o filho, poder ter um carro, uma casa, poder viver com conforto e dignidade. E V. Exa. traz um tema da maior relevância.
Por isso, a reforma tributária é, sim, necessária, fundamental. Nós precisamos fazê-la, mas precisamos olhar para todos os brasileiros. E esse não é um debate ideológico extremado; é um debate para fazer justiça, que requer de nós todos esse esforço...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Que não haja desequilíbrios, não é, Senador?
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Que a gente diminua esses desequilíbrios.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Exatamente.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Por isso, eu quero parabenizá-la pelo pronunciamento.
Muito obrigado pelo aparte, Senadora.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Grata, Senador Rogério.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Senadora...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pois não, amigo Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para apartear.) – Eu, além de acompanhar cada palavra do Senador Rogério, queria apenas deixar para que esta Casa aqui reflita...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – ... e até, Presidente Anastasia, veja, porque sensibilidade, sensatez em Leila Barros sobram. Ela não é uma mulher, ela é a mulher, a Senadora! E, quando ela vem à tribuna, além de tudo que o Senador Rogério falou, com quem concordo, eu queria lembrar do relatório dela sobre a alienação parental.
É um relatório insofismavelmente exímio, completo, plural, porque V. Sa. ouviu outras pessoas, não fez nada de forma individual. Portanto, é um exemplo para esta Casa esse seu relatório, que eu tive a oportunidade de ler e de admirar hoje e, evidentemente, de apoiar integralmente, Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Grata, Senador Kajuru.
(Soa a campainha.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Muito rápido aqui.
O relatório da alienação parental, só para vocês terem uma ideia, foi um relatório... Da mesma forma, com relação à previdência, que eu fiquei uns três dias sem dormir, eu acho que com a alienação eu também já estou há alguns dias sem dormir, porque são relatórios em que a gente tem que se pôr no lugar do outro. E, quando a gente fala de alienação parental, isso envolve emoção, envolve sentimento familiar, envolve religião.
E eu e minha equipe procuramos, durante esses oito meses, ouvir a todos os lados. Não ficou ninguém de fora. Não há nenhum ator envolvido, interessado na questão da alienação parental que não tenha sido ouvido ou por mim ou pela minha equipe. Então, esse relatório nós estamos entregando para a sociedade e, acima de tudo, para a Comissão de Direitos Humanos totalmente conscientes e de uma forma muito responsável, Sr. Presidente.
Então, amanhã eu terei a oportunidade de, com os pares, poder relatar e passar as minhas posições, mas eu estou com o coração aberto – adianto a todos da Comissão que estou com o coração aberto – para atender às demandas. Que isso seja o melhor para a sociedade! Eu entendo, assim como a minha equipe, pela forma com que a gente conduziu todos esses processos, que é um relatório justo. Obviamente, como envolve emoções das mais diversas, não há certo nem errado. Ali nós todos vamos poder analisar isso com muita tranquilidade para dar a melhor resposta para a sociedade, porque realmente é um tema, Sr. Presidente, que todos aqui discutimos há um tempo, desde a CPI dos Maus-Tratos. É difícil um Senador aqui... Não tivemos Senadores aqui que não tiveram a coragem, até porque é um tema sensível. Eu peguei isso porque eu sou mãe. Eu quero dizer àqueles que ficam incitando e dizendo que sou aliciadora de pedófilo que eu sou mãe de um menino de nove anos e eu me coloquei no lugar dessas mulheres. Por ser mãe de uma criança de nove anos, eu pensei muito no meu filho...
(Soa a campainha.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – ... quando tomei a decisão de um lado com relação a esse relatório.
Então, esse relatório eu estou entregando com o coração não de uma Parlamentar, mas de mulher, de mãe e de cidadã.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito bem, Senadora Leila.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Pois não.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) – Eu estava inscrito, mas, como não vou fazer uso da palavra, eu queria só um minutinho da atenção de V. Exa. para dizer que hoje apresentei um requerimento, na mesma linha da Senadora Leila Barros, sobre a Casa da Mulher Brasileira, convidando a Ministra Damares para que possa explicar por que não foram aplicados os recursos orçamentários na Casa da Mulher Brasileira. Então, só um comunicado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Rogério Carvalho.
Eu queria cumprimentar a Senadora Leila Barros pelo seu pronunciamento, de maneira corajosa e, ao final, emotiva, e que aqui abordou temas importantes e relatou. Ao mesmo tempo, quero agradecer a ela a sua solidariedade ao que aconteceu nas chuvas em meu Estado, Minas Gerais – ela morou em Belo Horizonte e tem um irmão residente em nossa capital. Agradeço muito a sua sensibilidade como a de diversos pares que também se manifestaram aqui nos últimos dias sobre essa tragédia que se abateu sobre o meu Estado.
Convido agora, como orador inscrito, na ausência do Senador Fabiano, que estava aqui há pouco, o Senador Flávio Arns para se pronunciar da tribuna. Ele é da Rede, do Estado do Paraná.
Senador Flávio Arns, portanto, convidado a assumir a tribuna.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discursar.) – Agradeço, Sr. Presidente.
Como eu faço de hábito, eu quero saudar o povo de Minas Gerais na pessoa do Senador Anastasia, que está presidindo esta sessão, e dizer ao povo de Minas Gerais que podem ter absoluta convicção de que o Senador honra, e muito, o mandato que foi outorgado a ele e honra muito a política também. Então, nós temos nele uma referência aqui dentro do Congresso Nacional. Ao mesmo tempo, quero externar ao querido povo de Minas Gerais – já tinha feito isso em relação ao povo do Espírito Santo, do Rio de Janeiro – e aos brasileiros, de uma maneira geral, a solidariedade pelas dificuldades pelas quais vêm passando em função das fortes chuvas que vêm se abatendo sobre esses Estados.
Para Senadores desses Estados também já me coloquei, como outros Senadores e Senadoras também, à disposição para auxiliar no que for necessário para a recuperação, a restauração, a reorganização das vidas, porque é uma dificuldade intensa. Cenas que a gente acaba vendo na televisão são cenas assim terríveis, que acabam muitas vezes com a história de tantas pessoas e de tantas famílias.
Eu estou aqui nesta tribuna hoje para prestar uma homenagem aos freis capuchinhos do Paraná. Eu quero dizer aqui que os freis capuchinhos do Paraná, neste ano, estão completando cem anos de presença. O Paraná está celebrando, neste ano, o centenário da presença dos freis capuchinhos em nosso Estado.
Em 1920, chegava em Curitiba o primeiro grupo de freis vindos da Itália. Naquela época, viviam no Estado do Paraná mais de 30 mil italianos, espalhados por 14 colônias etnicamente italianas e outras 20 colônias mistas. Buscando se adaptar a esse enorme contingente de italianos, o então bispo da Diocese de Curitiba, D. João Francisco Braga, viajou a Roma para solicitar ao Papa Bento XV o envio de missionários para contribuir no processo de evangelização e no acompanhamento dos milhares de imigrantes que haviam recentemente chegado ao Estado do Paraná. Os imigrantes eram originários principalmente da região do Vêneto, de cidades como Veneza, Padova e Verona, e trouxeram na bagagem a língua vêneta. Comunicar-se no Brasil era complicado, tanto que o vêneto falado no Brasil aos poucos foi-se diferenciando do vêneto falado na Itália, dando origem o termo "talian", que é uma variação da língua vêneta com o português.
Em Roma, D. Francisco Braga, Bispo de Curitiba, foi orientado a procurar a província de Veneza, onde solicitou ao Ministro-Geral dos Capuchinhos o envio de missionários para atuarem na Diocese de Curitiba. A solicitação foi prontamente atendida. Em 20 de janeiro de 1920, depois de passarem pelo Rio de Janeiro e por São Paulo, chegavam definitivamente a Curitiba o Frei Ricardo de Vescovana, o Frei Angélico de Ênego, o Frei Teófilo de Thiene e o Frei Maximiliano de Ênego. De imediato, foram destinadas a eles várias paróquias nos Municípios de Cerro Azul, Tomazina, Colônia Mineira, atual Município de Siqueira Campos.
Com o crescimento da missão dos capuchinhos, que estava se expandindo pelo Vale da Ribeira e Norte do Paraná, fez-se necessária a vinda de novos freis, que chegaram ao Brasil no mesmo ano: o Frei Donato de Valleggio, o Frei Juliano Fonzazzo, o Frei Bentivoglio de Treviso e Frei Gotardo de Mondelebotte.
Pouco tempo depois, teve início a construção do primeiro convento capuchinho no Brasil, localizado em Curitiba, no bairro das Mercês, passando a ser a sede oficial dos missionários.
De lá para cá, muitos freis se formaram, e os capuchinhos se tornaram uma forte referência no Paraná, com trabalho religioso e voluntário, que ajudou a transformar a realidade de lugares muitas vezes esquecidos. Seguindo os passos de São Francisco de Assis, os capuchinhos cumprem com amor e fraternidade sua missão.
Parabéns a todos que fazem parte dessa linda história em nosso Estado e no Brasil!
Portanto, cem anos da presença dos capuchinhos no Paraná, seguindo os passos de São Francisco de Assis. E eu quero lembrar, inclusive, pessoas da nossa família, dois deles franciscanos e um bem conhecido no Brasil, D. Paulo Evaristo Arns, que foi bispo, arcebispo e cardeal de São Paulo, com uma grande presença na luta por direitos humanos, a favor das pessoas mais vulneráveis.
Mas, nos capuchinhos, eu também quero fazer o elogio, o enaltecimento para todas as religiões. Ainda nessa semana passada, sexta-feira, eu estava conversando com inúmeros representantes da Igreja Quadrangular, que, além do trabalho religioso, tem um trabalho social extraordinário. E isso se estende para praticamente todas as outras denominações religiosas.
Basta dizer que os espíritas, por exemplo, apesar de não ser uma doutrina espírita, têm no Estado do Paraná, e isso acontece no Brasil inteiro, dezenas de obras sociais que atendem criança, mulher, trabalho, estudo. Eu, inclusive, digo que, se nós tivéssemos a união de todas essas iniciativas defendidas pelas igrejas, como aconteceu com os capuchinhos, que agora, inclusive, há um museu dos capuchinhos atrás da Igreja das Mercês em Curitiba, mostrando essa história, nós teríamos um exército de voluntários. A Pastoral da Criança, da Igreja Católica, também da Dra. Zilda, Tia Zilda, como eu costumo falar, tem 160 mil voluntários ainda nos dias de hoje.
Então, são cem anos da presença dos capuchinhos em nosso Estado. Através deles, faço um elogio, uma reverência, quero dizer para todos continuarem também firmes nessa caminhada, para todas as religiões, principalmente lutando por direitos humanos, porque às vezes até se pensa que direito humano se refere ao direito da pessoa que está em conflito com a lei. Nós defendemos... As Apaes defendem os direitos humanos da pessoa com deficiência, por exemplo; a Pastoral da Criança, para que todas as crianças tenham vida e tenham vida em abundância; tanta gente no Brasil que trabalha com os idosos, direitos humanos dos idosos; temos aqui o grupo, com a Senadora Mara Gabrilli...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... Subcomissão de Doenças Raras, direitos humanos das pessoas com doenças raras, ou seja, terem acesso à medicamento, à fisioterapia, à fonoaudiologia, a médico, à orientação, a família ser apoiada, e assim por diante em todas as áreas. Nós queremos um novo Fundeb no Brasil. É um direito humano de todas as crianças terem educação boa, de qualidade. É a família dizer com tranquilidade: "Meu filho tem creche, tem pré-escola, ensino fundamental, faz o ensino médio, tem profissionalização, fica o dia inteiro na escola, e com isso não vai para as drogas". Esses são direitos humanos.
Então, que os cem anos dos capuchinhos, o trabalho de todas as igrejas e o esforço de todos nós nesse sentido possa fazer a diferença que o Brasil merece.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Senador Flávio Arns, permita rapidamente...
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Se o Presidente permitir, Senador Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para apartear.) – Serei rápido.
É só para dizer que além de concordar com tudo e de acompanhar atentamente o seu pronunciamento, como faço sempre, no final, agora, o senhor fez uma observação no sentido de que todos nós, aqui no Senado, deveríamos refletir, e até no Congresso. Para mim, não há assunto neste ano mais importante do que a permanência do Fundeb, Senador. Não há nenhum assunto mais importante do que este: a educação básica, 65 milhões de crianças no Brasil, professores da rede básica. E em dezembro deste ano acaba. Perfeito? É o fim. Então, se não começarmos a discutir agora e já deveria ter sido discutido no ano passado... A gente sabe que num ano como este, eleitoral, em que muitos Senadores não vão estar aqui sempre... Eu vou estar porque eu não estou nem aí para eleição...
(Interrupção do som.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Então, só para dizer ao senhor...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – ... parabéns por ter lembrado do Fundeb. Não há tema mais importante para esta Casa debater, meu Deus do céu!
(Interrupção do som.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Foi um ótimo aparte, Senador Kajuru. E V. Exa. é autor, inclusive, de uma das propostas de emenda à Constituição, a primeira, que prevê a destinação, em vez dos 10%, de 30%, e gravou um vídeo com o Presidente Bolsonaro em que ele dá o apoio para a sua proposta. Agora, o Brasil só vai ser um País diferente pela educação, desde a creche até a pós-graduação. E dizer também que essa não é a primeira prioridade. Eu costumo falar que é a prioridade absoluta, absoluta. Depois vêm as outras.
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Povo educado faz um país desenvolvido, justo, com melhores salários, melhores empregos, com alternativas de crescimento. Então, a educação tem que ser a bandeira do Brasil neste ano. A reforma tributária é importante? Claro, a administrativa também. Mas a base de tudo, o guarda-chuva de tudo é a educação. Fundeb é a família dizer: "Eu quero creche, eu quero pré-escola; se eu não estudei, quero ter a chance de estudar; é meu filho com deficiência ter escola, também os quilombolas, os indígenas, todo mundo". Só para a gente ter uma ideia, 70 milhões de brasileiros não terminaram a educação básica, 70 milhões de brasileiros não têm a educação básica completa. É isso. Fundeb é isso. Vamos reverter essa situação e ter um País forte e justo pela educação.
Parabéns, Senador Kajuru.
Obrigado de novo, Sr. Presidente. Desculpe-me também ter me alongado além do tempo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Flávio Arns. Cumprimento também V. Exa., que traz a lume um tema fundamental, que tem o nosso aplauso e endosso, qual seja, a educação, o Fundeb, que, como lembrava também o Senador Kajuru, são temas relevantíssimos. Cumprimento V. Exa.
Nós não temos mais oradores inscritos presentes no Plenário, mas acaba de chegar ao Plenário S. Exa. o Presidente, Senador Davi Alcolumbre, para dar início à Ordem do Dia.
(O Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.) (Pausa.)
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está iniciada a Ordem do Dia.
Gostaria de cumprimentar os Senadores e Senadoras, na pessoa do Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Antonio Anastasia, em nome da Senadora Zenaide, cumprimentar as Senadoras desta Casa, registrar e agradecer, com muita felicidade e com muito entusiasmo, este ano que se inicia no nosso Senado Federal. Que a gente possa, em 2020, trabalhar como nós trabalhamos em 2019, uma Casa que se traduziu em um ponto de equilíbrio da Federação, a Casa da Federação, o Senado Federal. E hoje nós estamos iniciando a primeira sessão deliberativa desta nova Legislatura.
Eu agradeço o carinho e a atenção de todos os Senadores e Senadoras, em nome do Vice-Presidente Antonio Anastasia, Antonio Augusto Anastasia, nosso Vice-Presidente, e desejo que, neste ano de 2020, novamente, possamos todos nós nos debruçar em cima das matérias importantes que o Senado Federal irá deliberar ao longo deste ano e que Deus possa nos abençoar, nos proteger e nos guiar para enfrentarmos esta grande missão de, cada um no seu Estado, estar aqui representando o nosso País.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Amém. (Pausa.)
Está iniciada a Ordem do Dia.
Como nós temos uma medida provisória que tranca a pauta, eu vou fazer a votação da medida provisória, e, em seguida, com o acordo e a compreensão de todos os Líderes partidários pela questão emergencial da proposta do projeto de lei que foi encaminhado pela Câmara dos Deputados que trata da questão urgente do coronavírus, que afeta o mundo, nós iremos votar direto em Plenário o projeto que foi encaminhado pela Câmara dos Deputados. E sei, pelas manifestações de todos os Líderes partidários, sendo eles Líderes de bancada ou Senadores da República que acompanhei nos últimos dias, que há unanimidade no Senado Federal em compreender a importância e a urgência desta matéria. Por isso, esta matéria será deliberada diretamente no Plenário do Senado Federal, com a aquiescência e com o apoio, pelo qual eu, desde já, agradeço, de todos os Senadores e Senadoras desta Casa.
Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2019, que institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Proveniente da Medida Provisória nº 894, de 2019.
O Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista, foi de S. Exa. o Senador Izalci Lucas, do PSDB, que foi favorável à matéria e parcialmente às emendas apresentadas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2019.
Discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas em turno único.
Não há Senadores inscritos para discussão.
Está encerrada a discussão.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
Não há Senadores inscritos para encaminhar.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Votação...
Foi apresentado requerimento de destaque, que será publicado na forma regimental.
O requerimento de destaque de bancada está deferido, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno.
A matéria destacada será votada oportunamente.
Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque.
Não há Senadores inscritos para encaminhar.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Destaque proposto pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Votação da expressão "nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019" destacada. (Pausa.)
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Portanto, fica mantida a expressão "nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019".
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Eu gostaria de, novamente, fazer referência, Senador Nelsinho, às manifestações de vários Senadores e Senadoras no que diz respeito a nós incluirmos na pauta o Projeto de Lei nº 23, de 2020, que foi votado na Câmara dos Deputados na noite de ontem. Portanto, quero registrar mais uma vez, e é sempre bom fazê-lo, Senador Fabiano Contarato, Senadora Leila, que, só com a aquiescência de todos os Senadores, foi possível nós fazermos este gesto em uma matéria tão importante e relevante neste momento para o nosso País. Portanto, fica incluído extrapauta este Projeto de Lei nº 23, que passa a constar como segundo item da nossa sessão deliberativa de hoje.
Projeto de Lei nº 23, de 2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Foi apresentado requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Lei nº 23, de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Passamos à votação do requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento, por unanimidade.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Passa a integrar a pauta.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria tramita em regime de urgência, nos termos do art. 336, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
Passa-se à apreciação imediata do projeto, que depende de parecer da CCJ e da Comissão de Assuntos Sociais.
Concedo a palavra ao Senador Dr. Nelsinho Trad para proferir parecer em substituição à CCJ e à CAS, de Plenário.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente Davi Alcolumbre, demais colegas, gostaria aqui de fazer uma consideração a respeito das medidas que já foram tomadas – com certeza, haverão de continuar – pelo Ministério da Saúde, através do Ministro Luiz Henrique Mandetta, a despeito do que o Brasil está fazendo para poder fazer frente a essa epidemia do coronavírus.
Encontra-se em exame pelo Plenário, em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei 23, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, apresentado com o objetivo de proteger a coletividade.
Inicialmente, o projeto define os conceitos de isolamento e quarentena bem como aplica à nova lei, no que couber, as definições estabelecidas pelo Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto 10.212, de 30 de janeiro de 2020.
Na sequência, a proposição enumera, de forma não exaustiva, as principais ações que poderão ser adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, a saber: isolamento, quarentena, realização compulsória de exames médicos e laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas ou tratamentos médicos específicos, estudo ou investigação epidemiológica, exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver, restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País por rodovias, portos ou aeroportos, requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, assegurado o pagamento de indenização, e autorização temporária excepcional para importação de produtos sujeitos à Vigilância Sanitária sem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), desde que registrados por autoridade sanitária estrangeira e previstos em ato do Ministério da Saúde.
Tais medidas somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre informações estratégicas em saúde, limitadas, contudo, no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.
De acordo com a proposição, os cidadãos deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas retromencionadas, sendo que a sua inobservância acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei. Nada obstante, terão assegurados os direitos de informação permanente sobre seu estado de saúde e de tratamento gratuito. Além disso, será considerada falta justificada, tanto no serviço público como na atividade laboral privada, a ausência decorrente das medidas previstas no projeto.
No que concerne à regulamentação, o projeto de lei atribui ao Ministério de Estado da Saúde a competência para dispor sobre condições e prazos aplicáveis às medidas de isolamento e de quarentena, conceder autorização para a importação de produtos sujeitos à Vigilância Sanitária sem registro na Anvisa, bem como, em ato conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, regulamentar restrições ao ingresso e à saída do País. As medidas previstas poderão ser adotadas pelo Ministério da Saúde ou por gestores locais de saúde, desde que autorizadas pelo Ministério da Saúde, nos casos de isolamento, quarentena, manipulação de cadáver, restrições ao ingresso e à saída do País e autorização para importação de produtos sujeitos à Vigilância Sanitária sem registro na Anvisa. Determina também a dispensa de licitação, apenas no período em que perdurar a situação de emergência, na aquisição de bens, serviços e insumos da saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Dispõe ainda que é dever de todos a comunicação imediata às autoridades sanitárias das seguintes situações: possíveis contatos com o coronavírus; circulação em áreas consideradas como de contaminação; manifestação de sintomas considerados característicos da infecção pelo agente. Ademais, torna obrigatório o compartilhamento entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal dos dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo coronavírus, com a finalidade exclusiva de evitar a propagação da doença. Tal obrigação é extensiva às pessoas jurídicas de direito privado quando os dados forem solicitados por autoridade sanitária.
Incumbe, por fim, o Ministério da Saúde de editar os atos necessários à regulamentação e à operacionalização do disposto na lei.
De acordo com a cláusula de vigência, a lei em que o projeto eventualmente se transformará entrará em vigor na data de sua publicação.
Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado pelo Plenário na forma de uma subemenda substitutiva global ao Projeto de Lei 23, de 2020. As principais alterações efetuadas no texto original foram as seguintes, Srs. Senadores, Sras. Senadoras:
- inclusão da expressão "responsável pelo surto de 2019" na ementa e no caput do art. 1º, para qualificar a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus;
- acréscimo de §3º ao art. 1º para estabelecer que o prazo de duração da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 "não poderá ser superior ao declarado pela Organização Mundial de Saúde";
- inserção do termo "animais" – entre parênteses – (suspeitos de contaminação) no inciso I do art. 2º, para que sejam abrangidos na definição de "quarentena";
- adição da frase "conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)" no inciso VI do art. 3º, para balizar a medida de "restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País";
- substituição do termo "cidadãos", constante dos §§2º e 4º do art. 3º, por "pessoas", por ser mais abrangente;
- inclusão da expressão "assistência à família" – entre parênteses – "(dos afetados pelas medidas de enfrentamento decorrente da situação de emergência de saúde pública causada pelo coronavírus) conforme regulamento" no inciso I do §2º do art. 3º;
- acréscimo do inciso III no §2º do art. 3º para assegurar aos afetados pelas medidas de controle decorrente da situação de emergência de saúde pública o "pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, conforme preconiza o art. 3º do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020";
- acréscimo do §2º no art. 4º para dar mais transparência e publicidade às contratações e aquisições realizadas mediante dispensa de licitação, no âmbito das medidas do enfrentamento ao coronavírus:
§2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no §3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição;
- modificação do caput do art. 5º para substituir o termo "dever" por "colaborar", no que se refere às comunicações para as autoridades sanitárias acerca de possíveis contatos com o coronavírus e de circulação em áreas consideradas como contaminadas;
- foi suprimido o inciso III do art. 5º, que obrigava ainda a comunicação – entre parênteses – (às autoridades sanitárias) da "manifestação de sintomas considerados característicos do adoecimento pelo coronavírus";
- acréscimo do §2º no art. 6º, para determinar que o Ministério da Saúde mantenha banco de dados público atualizado acerca dos casos confirmados, suspeitos e em investigação de infecção pelo coronavírus:
§2º O Ministério da Saúde manterá dados públicos e atualizados sobre os casos confirmados, suspeitos e em investigação, relativos à situação de emergência pública sanitária, resguardando o direito ao sigilo das informações pessoais;
- modificação da cláusula de vigência da proposição para estabelecer que a lei em que o projeto eventualmente se transformar "vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo coronavírus responsável pelo surto de 2019".
Nesta Casa, o projeto foi distribuído para ser analisado exclusivamente pela CAS. No entanto, em face da necessidade imperiosa de ser apreciada de forma urgente, a proposição veio, hoje, para análise do colendo Plenário, que se manifestará em substituição àquele Colegiado.
Sigo para a leitura da análise.
De fato, o enfrentamento das novas ameaças globais à saúde pública exige a definição de medidas e a edição de instrumentos jurídicos e sanitários apropriados para que o Estado e a sociedade possam dar respostas tempestivas a esses desafios. Nesse sentido, enquadra-se a recente promulgação do texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na Assembleia Geral da Organização Mundial da Saúde nº 58, em 23 de maio de 2005, por meio do Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020. Isso, contudo, ainda não é suficiente. O caso específico, que motivou a apresentação da proposição sob análise, vincula-se à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus no nosso País, o Brasil. Particularmente, a edição de uma nova lei é necessária para dar segurança jurídica à repatriação de brasileiros que estão em Wuhan, cidade chinesa que é o epicentro do surto, e ao regime de quarentena ao qual eles deverão ser submetidos no retorno ao nosso País.
De acordo com o Ministério da Saúde, o coronavírus é uma família de vírus que causa infecções respiratórias. Esses agentes podem causar doenças graves, com impacto relevante em termos de saúde pública, tais como a Síndrome Respiratória Aguda Grave (Sars), identificada em 2002, e a Síndrome Respiratória do Oriente Médio (Mers), identificada em 2012.
O novo agente foi descoberto no final do ano passado, após casos da doença terem sido notificados em território chinês. Rapidamente, ela alcançou milhares de pessoas, em mais de uma dezena de países. A mortalidade permanece elevada, atingindo cerca de 2% dos pacientes.
A transmissão costuma ocorrer pelo ar – via aérea – ou por contato com as secreções, sendo que a doença pode ficar incubada por até duas semanas. Os sinais e sintomas clínicos do novo coronavírus são principalmente respiratórios, e, para detectar a doença, são necessários exames de biologia molecular que detectem o RNA viral. Não existe tratamento específico, apenas o tratamento de suporte. Atualmente, não existe vacina disponível para prevenir a infecção pelo coronavírus de 2019. A melhor maneira de prevenir a infecção é evitar a exposição ao vírus. Todas essas informações, contudo, estão sendo avaliadas e revisadas continuamente.
Até o presente momento, o Brasil vem adotando as medidas preconizadas pela Organização Mundial da Saúde e, por seu turno, instalou o Centro de Operações de Emergência – coronavírus 2019 –, que tem por objetivo preparar a rede pública de saúde para o atendimento de possíveis casos no Brasil, além de reativar o Grupo de Trabalho Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional, que já atuou em outras situações semelhantes, tal como a pandemia de influenza. Os Estados e Municípios também possuem planos de preparação para pandemias de influenza e síndromes respiratórias.
No que tange à proposição sob análise, consideramos que ela aprimora e dá maior segurança jurídica às medidas que poderão ser adotadas para garantir a saúde e a segurança sanitária da população, a despeito de o ordenamento jurídico pátrio já prever, de forma esparsa e genérica, algumas delas. São estas: a notificação compulsória de doenças, a disseminação de informações sanitárias pertinentes e as vacinações obrigatórias são matérias já disciplinadas pela Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelecendo normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências; a aquisição de bens e serviços é tratada em normas distintas (art. 1.228 do Código Civil e art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 – Lei Orgânica da Saúde), com destaque para o art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal; a possibilidade de importação de medicamentos e outros produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa já é disciplinada pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 203, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, e a situação de emergência de saúde pública está prevista explicitamente no inciso II do art. 3º dessa norma; a dispensa da licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública já está prevista no art. 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações); o direito ao tratamento gratuito para quaisquer doenças já é assegurado pela Constituição Federal – art. 196 – e pelo art. 6º da Lei Orgânica da Saúde.
Ainda assim, fica claro que o projeto aprimora as normas vigentes, especificando-as ao caso concreto, e acrescenta outras medidas importantes às já previstas em lei.
Consideramos ainda que a proposição atende aos requisitos constitucionais formais no que se refere à competência legislativa da União. Não consta, por outro lado, injuridicidade no projeto. Foram observadas, ademais, as regras de técnica legislativa e de redação previstas na Lei Complementar 95, de 1998.
O voto, Sr. Presidente e demais Senadores, portanto, é favorável quanto ao mérito, além de não existirem óbices à aprovação do projeto sob exame no que se refere à constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e regimentalidade.
Por isso, consideramos que o PL 23, de 2020, deva ser aprovado na forma em que foi encaminhado pela Câmara dos Deputados, que aprimorou a sua redação original, sem emendas adicionais.
Voto.
Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei 23, de 2020.
Esse é o relatório, Sr. Presidente Davi Alcolumbre.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, naturalmente que a posição do nosso partido vai ser externada pelo Senador Rogério Carvalho, nosso novo Líder, mas eu não poderia deixar de me manifestar e acredito que o teor da minha manifestação será exatamente aquilo que pensa o nosso Líder e a nossa bancada.
Nós entendemos que essa é uma matéria relevante. Nós vamos votar favoravelmente a esse projeto de lei, até porque, da forma como veio originalmente do Poder Executivo, ele continha uma série de imperfeições e equívocos, mas que foram melhorados pela Câmara dos Deputados. Porém, nós não podemos deixar de fazer alguns registros.
O primeiro é quanto à lentidão, à incapacidade desse Governo de tomar medidas rápidas para resolver rapidamente problemas da população. Enquanto a Itália, o Reino Unido, a França já haviam enviado aviões para resgatar os seus cidadãos que estavam na China, o Brasil, no primeiro momento, declarou, pelo seu Ministro da Saúde, pelo seu Ministro de Relações Exteriores, que não iria buscar essas pessoas que lá estavam. E isso só aconteceu, o Governo mandar os aviões para buscá-los, porque houve pressão social, não somente porque os brasileiros que lá estão fizeram um apelo ao Governo, fizeram um apelo ao povo brasileiro para que fossem resgatados, mas também porque, nas redes sociais no Brasil, o Governo foi extremamente criticado por conta da sua postura de omissão. A desculpa de que a legislação não permitia que essa decisão fosse tomada era totalmente equivocada. As condições legais, materiais para trazermos esses brasileiros ao nosso País já existiam. Foi necessário que o Presidente Davi Alcolumbre se manifestasse dizendo que não havia por que essas pessoas não serem trazidas para o Brasil, para que ficasse claro para a sociedade que nós já tínhamos condições legais para fazer esse resgate dessas pessoas.
O projeto que aqui veio continha algumas imperfeições, como não tratar de uma forma adequada, com acolhimento, as pessoas, lembrando um pouco o tempo da política da vacina, desenvolvida por Oswaldo Cruz, com a vacinação compulsória, que inclusive prendia aquelas pessoas que se recusavam. Nós não somos contrários à vacinação obrigatória, mas é necessário determinar a necessidade de um acolhimento por parte do Poder Público, de que as pessoas sejam tratadas dentro do seu direito, que o Estado faça sua parte, garantindo que essas pessoas receberão o atendimento médico adequado e adaptando aquilo que é a nossa ação em relação ao coronavírus ao que está previsto e prescrito pelos códigos, pelos regimentos internacionais sobre como tratar em situações como essas, em que inclusive a definição do fechamento ou não de fronteiras não pode ser feita de uma maneira generalizada, como o Governo fazia. Eu acredito que a Câmara, no momento em que atribuiu à Anvisa e a outros órgãos do Governo o estabelecimento de uma regulação, uma regulamentação para que medidas assim venham a ser tomadas, corrigiu essas imperfeições.
Nesse sentido, eu não poderia aqui deixar de me manifestar pela aprovação dessa matéria, ressaltando o papel que a Câmara fez e concordando com o relatório apresentado pelo Senador Nelsinho Trad.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Sr. Presidente...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Eduardo Braga.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Já passo a palavra a V. Exa., Senador Kajuru.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Abra a votação. Abra a votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É porque o Senador Eduardo está inscrito aqui.
Será simbólica, pelo que eu estou vendo, então quero ouvir as manifestações dos que fizeram inscrição.
Senador Eduardo Braga, Líder.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Senador Nelson Trad, eminente Relator dessa matéria, eu quero dizer que já me manifestei por diversas vezes sobre essa matéria. Eu acho que o Brasil tarda em cuidar dos brasileiros, e o Brasil tem que cuidar dos brasileiros. É óbvio que os brasileiros que estão nas regiões afetadas pelo coronavírus precisam ter consciência, por isso se submeteram, inclusive, a assinar compromissos com o Governo brasileiro de cumprir uma quarentena e, por outro lado, o nosso Governo, o Governo do nosso País, de estabelecer políticas públicas que possam assegurar, de um lado, o tratamento correto da matéria e, de outro lado, assegurar que a quarentena seja feita com toda a segurança para que os 210 milhões de brasileiros sintam-se seguros e confortáveis diante do tema.
No entanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, essa questão da epidemia do coronavírus me parece uma questão de tempo, porque é óbvio que o intercâmbio comercial... Imagine, na Zona Franca de Manaus, os milhares de contêineres que chegam da China todos os dias, óbvio, trazendo, portanto, ar, atmosfera, etc. de regiões que estão influenciadas pelas regiões contaminadas. Portanto, nós precisamos tomar muitos cuidados e nos acautelar profundamente.
De outro lado, é verdade que a nossa legislação tinha uma lacuna com relação ao enfrentamento de matérias de epidemia e de pandemia para dar a segurança jurídica necessária para que pudéssemos enfrentar as necessidades que o tema impõe, como quarentena e outras obrigações necessárias, para se garantir segurança não apenas do ponto de vista da saúde pública, não apenas do ponto de vista da saúde individual, mas também a segurança jurídica das atitudes que devam ser tomadas. Vejam o exemplo que está acontecendo com os Estados Unidos. É bem verdade, tomaram imediatamente a decisão de buscar os seus compatriotas, os cidadãos americanos que estavam na região contaminada, mas, ao chegarem em solo americano, foram para regiões militares, isolados individualmente em áreas individuais, não podendo sair do isolamento de áreas individuais – nem contato entre eles podem ter –, e com extremo rigor, portanto com o cuidado e a necessária atenção com relação à saúde pública.
Portanto, eu quero dizer que nós subscrevemos o regime de urgência, subscrevemos a aprovação desta matéria, entendemos que o Brasil tarda em agir rapidamente nesta matéria, porque, voltando ao que disse no início, o Brasil deve e necessita cuidar dos brasileiros e fazê-lo com a segurança na saúde e segurança jurídica necessárias.
Portanto, votamos favoravelmente ao relatório do eminente Senador Nelson Trad para que o Brasil possa ter a legislação necessária e que traga os brasileiros para que nós possamos cuidar dos nossos compatriotas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir.) – Obrigado, Presidente Davi, apenas como a TV Senado tem grande audiência – e ela está muito ausente de mim, Presidente, eu já falei com o senhor ali antes de começar a Ordem do Dia –, daqui a pouco o Senador Tasso Jereissati tem um importante depoimento a fazer sobre um homem público raro deste País, que é o Senador Antonio Anastasia.
Mas eu gostaria de pedir a sua permissão para falar aqui, em nome do partido Cidadania, de que orgulhosamente faço parte, em nome da Líder Eliziane Gama, que está passando mal, daí a sua ausência – saúde para ela –, e do exemplar Senador Alessandro Vieira, presente aqui, sobre a matéria.
O projeto prevê isolamento, quarentena e fechamento de portos, rodovias e aeroportos para entrada e saída do Brasil. A futura lei vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional relacionada ao vírus.
Em relação ao isolamento, a proposta determina isolamento como a separação de pessoas doentes ou contaminadas ou de bagagens, meio de transporte, mercadorias ou encomendas postais, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus. Fixa ainda que os cidadãos passem por exames prévios e pela respectiva quarentena, cujo prazo ainda está, Presidente, em discussão.
Além do mais, o texto prevê a adoção das seguintes medidas, em caso de emergência de saúde pública decorrente do vírus: realização compulsória de exames, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas e tratamentos médicos específicos.
O projeto, então, dispensa licitação para a compra de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. A dispensa, então, é temporária e se aplica apenas ao período de emergência.
Concluo: não deixa de nos surpreender que, apesar de o Brasil ser um dos maiores países do mundo e estar entre as dez maiores economias do mundo, não tenhamos ainda hoje uma legislação regulamentando casos, Presidente Davi, de emergência sanitária. A proposta ora em análise apenas legisla especificamente sobre a emergência do coronavírus.
Na votação na Câmara, o Ministro da Saúde, qualificado Mandetta, se comprometeu com os Líderes partidários de enviar ao Congresso Nacional projeto de lei regulamentando de forma mais profunda, Senador Eduardo Braga, os tipos de situações de emergência sanitária.
Destacamos ainda, por fim, que a exímia Relatora Carmen Zanotto introduziu na proposta o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, amparada, assim, no Regulamento Sanitário Internacional, o que contribui ainda mais na segurança jurídica da futura lei.
Por fim, o projeto de lei converge com normas que os países mais desenvolvidos praticam e tem sustentação no Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde.
Então, Presidente, diante dos argumentos expostos, nós, do Cidadania – Alessandro, Eliziane e eu –, acompanhamos Carmen Zanotto pela aprovação rigorosa e integral da matéria, Presidente Davi Alcolumbre.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Aproveitando novamente as palavras do Senador Jorge Kajuru, eu quero novamente reiterar os meus agradecimentos a todos os Líderes partidários, a todos os Senadores e Senadoras, que compreenderam a importância dessa matéria, apoiaram a inclusão na pauta e por isso estamos aqui deliberando essa matéria como prioritária na pauta da sessão deliberativa de hoje.
Assim como fez o Senador Kajuru pelo Cidadania, eu quero agradecer a todos os Líderes partidários, a todos os partidos pela compreensão e pelo apoio à inclusão desta matéria na pauta.
Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu quero também enaltecer o trabalho de V. Exa. pela rapidez, pelo posicionamento. Inclusive eu concordei, em outro dia, quando V. Exa. colocou, naquela ocasião, o ponto de vista de que não havia necessidade de uma legislação específica e que o arcabouço jurídico legal que tínhamos já seria suficiente para darmos conta dessa necessidade. Agora, já que estamos aprovando a lei – e eu também sou amplamente favorável a esse projeto de lei –, que nós tenhamos uma legislação pensando nos problemas globalizados pelos quais a humanidade vem passando hoje em dia, particularmente na área da saúde.
Eu quero também me posicionar favoravelmente e dizer para toda a sociedade brasileira que, além dos posicionamentos aqui externados, eu não escutei, em nenhum momento, a posição da Sociedade Brasileira de Infectologia no processo. A Sociedade Brasileira de Infectologia tem que ser ator participante ativo desse processo. Eles já distribuíram um documento há duas, três semanas para o Brasil todo, com todas as informações importantes para a população sobre o coronavírus. Então, eu até sugeriria para o Ministro Mandetta e para a Anvisa que chamassem a Sociedade Brasileira de Infectologia, porque essa sociedade, composta de profissionais os mais qualificados do Brasil, sem dúvida alguma, tem muito a oferecer, a esclarecer, a orientar em relação ao tratamento do coronavírus neste momento e em qualquer situação.
E, só para finalizar, quero aplaudir a iniciativa do pessoal que está na China. Eles fizeram um vídeo muito bem elaborado, respeitoso, bonito, com a participação de muitas pessoas. Então, quando essas pessoas elaboraram o vídeo – esse vídeo circulou nas mídias sociais do Brasil –, isso fez com que uma atitude fosse tomada, porque todos nós estávamos, na verdade, nos questionando: se os outros países estão indo lá e trazendo os seus cidadãos, isso é possível? No começo, a gente ouviu a palavra do Embaixador do Brasil dizendo que estava em contato com as autoridades brasileiras, mas que seria difícil isso acontecer. Com os outros países fazendo isso, a gente ficou se perguntando por que o Brasil não fazia o mesmo com seus cidadãos e cidadãs.
Então, a participação desse grupo na China dizendo "nós queremos ser resgatados e precisamos disso. Nós nos sujeitamos a qualquer orientação que as autoridades sanitárias do Brasil façam em relação a ficar de quarentena, a fazer exames, o que for" sensibilizou, eu diria, a sociedade e as autoridades, mas a gente tem que se antecipar a isso.
Mas quero dar os parabéns, de novo, a esse grupo, que, dentro do sofrimento, conseguiram mudar a opinião das autoridades em nosso País.
Então, voto favoravelmente, mas que a gente se organize mais, porque problemas de saúde dessa natureza podem acontecer com mais frequência num mundo globalizado como o nosso.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Rogério Carvalho.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) – Sr. Presidente, aqui!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou fazer a inscrição aqui.
Senador Rogério Carvalho.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) – Se der para o senhor me inscrever...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu já fiz a inscrição.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu queria, primeiro, dizer que o Brasil é uma das grandes potências do mundo na área de saúde pública.
Eu queria rememorar àqueles que estão nos ouvindo que o Brasil foi o país que fez o programa de controle e combate à proliferação da aids com maior eficiência no mundo, e isso graças aos nossos técnicos, aos nossos sanitaristas, às estruturas de saúde pública existentes em todo o País.
Num momento como este é preciso que a gente saiba reconhecer o papel que têm as secretarias municipais de saúde, através das suas vigilâncias sanitárias principalmente nas grandes cidades; as secretarias estaduais de saúde, com as suas vigilâncias, e a Anvisa, que tem o papel de fazer as barreiras em portos e aeroportos para evitar que a gente tenha a entrada de agentes, de pessoas contaminadas ou do agente etiológico por ausência de barreira.
Então, a gente tem uma estrutura e uma capacidade de lidar com situações dessa natureza, o Brasil tem essa capacidade. Infelizmente, nós estamos vivendo um tempo em que as pessoas não acreditam na capacidade técnica e no conhecimento, e isso atrapalha sobremaneira a tomada de decisão.
Veja: há coisas que não são pertinentes ao debate ideológico, político; há coisas que são pertinentes à tomada de decisão a partir do conhecimento técnico disponível e que está à disposição da humanidade.
Também é importante frisar que, desde 2011, já existe instrumento que permitiria ao Governo tomar a iniciativa de buscar os brasileiros fora e de colocá-los em quarentenas, porque já existem normas e regras internacionais que regem como fazer esse tipo de procedimento.
O que nós precisamos, Sr. Presidente, é dar mais importância ao conhecimento, dar mais importância e relevância à assessoria técnica que existe no Ministério da Saúde, que existe na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que existe nas secretarias estaduais. Nós temos e nós somos uma grande potência em saúde pública.
Portanto, eu diria que nós perdemos mais uma vez a oportunidade de valorizar o que este país tem, que é a nossa inteligência, que é a nossa capacidade operacional. Quem conseguiu impedir a proliferação da aids como o Brasil conseguiu, quem conseguiu fazer com que o aleitamento materno virasse uma referência para o mundo, quem conseguiu, no caso da Síndrome Respiratória Aguda (SARS), conter, aqui no Brasil, uma epidemia e uma doença mais letal do que o atual coronavírus, sabe que este País tem capacidade de fazer a sua intervenção e de proteger a vida.
Veja, a saúde pública tem a função de prevenir, de proteger, de promover, de curar e de reabilitar. E nós construímos um sistema que está em desmonte, que é capaz de proteger, de prevenir, de curar, de reabilitar, de proteger e de manter a vida.
Portanto, Sr. Presidente, nós somos favoráveis, mas fica aqui o registro de que é preciso a gente apostar mais nos valores que este País tem, na nossa saúde pública, nas nossas estruturas, e evitar o desmonte dessas estruturas, que é o que está em risco. E isso não dialoga com um Estado mínimo, com um Estado pequeno; isso quer dizer que a gente precisa ter o estado do tamanho das necessidades do nosso povo e a gente tem essa estrutura, que precisa ser preservada e valorizada. E isso não foi feito no momento em que os nossos irmãos estavam da China e poderiam ter vindo antes.
E eu queria, para concluir, Sr. Presidente, dizer que V. Exa. foi importante nesse processo e dizer que não precisava de projeto de lei; podia ter sido uma medida provisória, podia ter sido qualquer coisa que de fato pudesse entrar em vigor imediatamente – imediatamente! Para outras questões, há medida provisória, mas para uma questão relacionada à defesa da vida não fizeram ou não adotaram uma medida que entrasse em vigor no instante da sua assinatura.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) – Sr. Presidente, quero fazer duas colocações singelas e objetivas.
Primeiro quero dizer, na condição de quem tem cobrado sempre de V. Exa., Sr. Presidente, que qualquer proposta deva ser apreciada por uma Comissão permanente, que eu quero aplaudir a exceção que V. Exa., com a nossa concordância, explícita ou implícita, estabeleceu.
Essa providência legislativa merece o tratamento expedito que está tendo, tanto por parte da Câmara quanto por parte do Senado. E que fique consignado, até porque o seu objeto lida diretamente com a saúde, com a vida e, segundo, porque ela está confinada no tempo e no objetivo.
Segundo, quero cumprimentar o Ministro da Saúde pela sua atitude objetiva e por uma frase que eu quero repetir sempre: o coronavírus novo nos preocupa, mas nos deve preocupar mais ainda a doença que nós não conseguimos curar, é a doença que resulta como a dengue, como a própria medida provisória que nós aprovamos agora para atender, Senadora Zenaide, as crianças que padecem de uma deficiência correlata aos problemas da dengue.
Então, são essas as duas colocações que eu quero fazer, renovando aqui o voto a favor dessa medida provisória.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Omar Aziz.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Aliás, desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Amin.
Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente, primeiro parabenizo V. Exa. pela sua postura imediata em relação a buscar os brasileiros, e não é na China. Nós, brasileiros, temos obrigação de buscar qualquer brasileiro em qualquer lugar do mundo que esteja correndo perigo. Não é especificamente... Nós não temos que fazer uma lei somente para este momento, na China, mas o Brasil, com a economia que tem, o País que tem, tem obrigação de qualquer lugar em que um brasileiro esteja correndo perigo, tentar trazê-lo imediatamente para a sua terra natal – esse é o papel.
E eu falo isso, Sr. Presidente, porque, em 1970, eu e minha família morávamos no Peru, num departamento chamado Ancash. E lá houve um terremoto em que nós perdemos tudo, e milhares de pessoas morreram nesse terremoto. É um terremoto que é lembrado até hoje no Peru. E, em 1970, o Exército brasileiro foi a essa cidadezinha em que nós morávamos nos buscar. Em 1970, veja bem: nós estamos falando de algo que aconteceu na Copa de 70. O terremoto aconteceu no dia 31 de maio de 1970. Naquela época, no Governo do Presidente Médici, foram buscar a mim e a minha família lá, naquela cidade.
Então, para mim, mais do que obrigação de votar a favor de uma matéria dessa, é dizer que não é na China, Sr. Presidente; em qualquer lugar do mundo em que algum brasileiro, algum cidadão deste País estiver em perigo é obrigação nossa tentar trazê-lo imediatamente em solo brasileiro para ele se sentir seguro.
Segunda questão. Quero aqui dizer que a postura do Presidente do Congresso Nacional foi imediata. Antes de qualquer decisão de se mandar uma lei ou se fazer uma medida provisória, V. Exa. falou pelos 81 Senadores quando disse que teriam que buscar imediatamente, e é isso que o Governo brasileiro está fazendo.
Segundo, não me surpreende a iniciativa do Ministro Mandetta. Já demonstrou mais de uma vez que é um Ministro que nós temos que respeitar. É uma pessoa que age no Governo do Presidente Bolsonaro e age pelo bem do povo brasileiro. No ano passado, quando o Amazonas teve um surto de H1N1, ele imediatamente mandou fazer as vacinas no Instituto Butantan. Não é a primeira vez que o Ministro Mandetta demonstra celeridade e responsabilidade no cargo em que ele está nesse momento.
Por isso, quero aqui parabenizar as Forças Armadas brasileiras que hoje embarcaram para a China para trazer brasileiros para o solo brasileiro. É isso que faz um País que tem respeito pelo seu cidadão, esteja ele aqui ou esteja no solo de qualquer país. Estar no solo de outros países não quer dizer que deixaram de ser brasileiros e cidadãos deste País.
Por isso, vamos votar a favor dessa matéria e, principalmente, parabenizar os operadores que vão buscar esses brasileiros. Parabéns às Forças Armadas, à iniciativa do Presidente da República. Principalmente, parabenizo a celeridade e a responsabilidade com que o Ministro Mandetta está tentando ajudar, para que nós não tenhamos absolutamente nada neste País a que tanto queremos bem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Queria fazer das palavras do Senador Omar as minhas, em relação à resposta imediata que o Ministro Luiz Henrique Mandetta deu a este episódio concreto.
Registro a presença de S. Exa. o Sr. Ministro de Estado da Saúde, Ministro Mandetta, no Plenário do Senado Federal, para cumprimentar os Senadores e as Senadoras pelo gesto que estamos fazendo hoje. O Ministro Mandetta informou à Presidência, pela manhã, que ele gostaria de vir ao Plenário cumprimentar os Senadores e está aqui entre nós recebendo os cumprimentos dos Parlamentares, como uma forma de respeitar esta Casa e a decisão tomada, fruto do trabalho e da confiança que nós temos em S. Exa., o Sr. Ministro Mandetta.
Muito obrigado, Ministro Mandetta, por sua presença e por sua pronta atuação, firme, nesse episódio.
Com a palavra o Senador Luiz do Carmo.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Para discutir.) – Sr. Presidente, também quero aprovar o Projeto de Lei nº 23. Quero dizer que é muito importante o Governo brasileiro buscar os nossos companheiros, os brasileiros que estão na China.
Pensei que era só eu que tinha passado por esse episódio, mas Osmar também passou por isso. Em 2010 eu estava no Chile quando houve aquele terrível terremoto. Várias pessoas morreram naquele País. Nós, brasileiros, ficamos abandonados lá. Em 2010, pedimos ao Governo brasileiro para nos buscar lá, e não foi ninguém dar assistência aos brasileiros que estavam lá. Todos os outros países buscaram os seus compatriotas, e eu, brasileiro, senti-me ali impotente diante daquela situação. Saí daquele país de ônibus; nem de avião tinha jeito de sair. Então, quero parabenizar Bolsonaro por buscar esses brasileiros na China. Goiás, ali em Anápolis, vão recebê-los e tratá-los com carinho porque estão em uma situação difícil. Nós, goianos, queremos dar carinho a eles.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Vanderlan.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para discutir.) – Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, a chegada do coronavírus ao continente asiático trouxe apreensão ao mundo todo. Diria que, para alguns, trouxe pânico. É justamente isso que devemos ajudar a combater neste momento, meus nobres colegas. Não podemos, em hipótese alguma, deixar o pânico tomar conta da nossa população. Isso não ajuda em nada.
Digo isso com segurança porque sou um homem de fé, sou otimista e confiante, mas também estou ouvindo os especialistas em saúde. Eles afirmam que, embora a taxa de transmissão seja alta, a taxa de mortalidade do coronavírus é bem mais baixa do que a de outros vírus que já enfrentamos, como o da Síndrome Respiratória Aguda Grave (SARS). Até o momento, a taxa é de 2%, contra, Sr. Presidente, a taxa de 10% da SARS.
Destaco aqui a preocupação de tranquilizar a população, porque acredito que temos de investir é na prevenção dessa doença. E nossas autoridades sanitárias, as instituições, a imprensa e toda a sociedade civil podem ajudar. A prevenção pode ser feita com medidas simples, como lavar as mãos e fazer uso do álcool gel
Insisto na tranquilização da nossa população. Sou Senador pelo Estado de Goiás, que, no próximo sábado, Sr. Presidente, vai receber na base aérea de Anápolis 29 brasileiros que estão sendo repatriados pelo Governo Federal de Wuhan, da China, onde os primeiros casos foram registrados, onde os primeiros casos foram registrados. São homens e mulheres que não estão contaminados e vêm para o seu país natal cumprir quarentena para serem acompanhados por nossos profissionais de saúde.
Minha expectativa é que não se repitam tristes episódios, Sr. Presidente, como o ocorrido no acidente do césio-137, em 1987, quando as vítimas e suas famílias foram discriminadas. Que esses irmãos brasileiros que vêm ser acompanhados em Anápolis, no meu Estado de Goiás, sejam tratados por todos com solidariedade, respeito e responsabilidade.
Utilizo também esse espaço para cumprimentar o Ministro Henrique Mandetta, que tem agido com transparência, responsabilidade e serenidade, no enfrentamento ao coronavírus no Brasil. Como o próprio Ministro diz, a nossa vigilância em saúde é uma das melhores do mundo.
Confio plenamente que esses profissionais saberão monitorar e acompanhar esses brasileiros que estavam longe de casa. São homens de fé e creio que logo cumprirão os 18 dias de vigilância e voltarão para casa.
Cumprimento também o Governador de Goiás, Ronaldo Caiado, pela conduta sensata em acolher os brasileiros, e o Prefeito de Anápolis, Sr. Roberto Naves, pelo equilíbrio. É com muita sensatez, união e sabedoria que iremos enfrentar essa doença respiratória. Acalmar, esclarecer e prevenir, esse é também o nosso papel, Sr. Presidente.
Obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Consulto o Plenário se há algum Senador ou Senadora que queira se manifestar nessa fase de discussão.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador e Líder Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para discutir.) – É só para parabenizar V. Exa.
Fiz questão de mandar uma mensagem...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – ... pelo protagonismo. Nós sabemos que não há, num momento difícil desse... É principalmente para me solidarizar com todas as famílias do mundo todo que estão passando por um momento difícil ao ver algum ente contaminado ou passando pelo processo de recuperação e outros que até perderam a vida, centenas, é para me solidarizar ao tempo também em que parabenizo o seu protagonismo.
Sem dúvida nenhuma a sua posição, a desta Casa, vem ajudar e muito o País, não só para este momento, mas para, no futuro, estarmos preparados para desafios complexos como este que nós estamos enfrentando.
Cumprimento o Ministro da Saúde. Aqui, neste momento, não há oposição e não há Governo. Neste momento, nós temos que discutir o País. Esse protagonismo é muito importante porque é necessário que todos estejam juntos, meu Líder querido, Senador Randolfe, para que possamos continuar mostrando para o País que o que nos une, o que é importante para ajudar, para enfrentar os problemas, pode contar com a Casa, pode contar com todos.
E claro, que as matérias, que naquelas pautas que nós sabemos que não unem – pelo contrário, que retiram direitos ou que são difíceis para a classe mais pobre deste País, que são de ordem ideológica –, aí, sim, nós iremos estar sempre levantando e discutindo profundamente esses assuntos.
Então, parabéns, Presidente!
É muito justa a celeridade que nós estamos dando, para que deixemos resolvido esse tema.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Weverton.
Eu fiz, ainda há pouco, alguns agradecimentos aqui, ao Plenário do Senado Federal, a todas as Lideranças, e eu tenho certeza de que as minhas manifestações naquela entrevista sobre esse fato concreto, foram as manifestações de todos os Senadores, porque eu sei do comprometimento desta Casa e sei que falei em nome desta Casa. Por isso, eu agradeço o reconhecimento de V. Exa., mas, ao mesmo tempo, eu agradeço o apoio de V. Exa. e de tantos Líderes e Senadores que têm nos apoiado na condução dos trabalhos no exercício da Presidência do Senado. Portanto, as suas manifestações são no sentido de irmos ao encontro das manifestações do Senado, especialmente nesse episódio. Eu tenho certeza de que o protagonismo, a dianteira do Senado, naquele momento, foi fundamental para que nós estivéssemos hoje conciliados com a decisão que o Governo tomou, mas partiu do Senado Federal a manifestação que culminou nesta decisão. Portanto é o prestígio desta Casa, o prestígio do Parlamento, e hoje nós o estamos dividindo com todos os Senadores.
Então, eu queria agradecer o seu elogio, mas dividi-lo com V. Exa. Todos são responsáveis por esse momento histórico que estamos vivendo, de protagonismo e de resgate do Parlamento brasileiro, com o trabalho de todos nós. Muito obrigado.
Concedo a palavra ao Líder Eduardo Gomes, que está contundido, mas está convocado.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para discutir.) – Sr. Presidente, quero, ao justificar a minha vestimenta aqui, já que estou usando uma tala e um gesso, agradecer o voto de carinho dos colegas nesse pequeno acidente que tivemos, mas também, Sr. Presidente, ressaltar a sua condução e de todos os Líderes partidários nessas duas matérias fundamentais à população brasileira. E também, Sr. Presidente, cumprimento o Ministro da Saúde, Mandetta, pela condução de todo esse momento delicado, pela seriedade, pelo profissionalismo e, principalmente, pela dedicação de todos os funcionários do Ministério da Saúde, mais pela condução experiente e muito clara, muito transparente, do nosso Ministro da Saúde. Parabéns, Ministro.
E quero também, Presidente – o senhor que é do Estado do Amapá –, comemorar com V. Exa. que há poucos minutos o Presidente Jair Bolsonaro assinou a medida que inclui na região do Calha Norte 58 Municípios do Estado do Tocantins, Municípios muito necessitados, da região do Jalapão e do Sudeste tocantinense. Portanto, é uma experiência rica do Ministério da Defesa, organismo importante para os Estados do Norte, que passa a atender agora o Estado mais novo do País.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo espaço.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Líder Eduardo Gomes. Eu aguardo o pronto restabelecimento de V. Exa., para estar aqui entre nós, porque a gente sabe da sua atuação constante na relação institucional entre esta Casa, a Câmara dos Deputados e o Governo Federal, o Poder Executivo. A gente precisa de V. Exa. 100% atuando no nosso Parlamento. Seja bem-vindo! Melhoras!
Senador Líder Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu queria em primeiro lugar, ao passo que cumprimento todos os colegas e V. Exa. pelo retorno das atividades legislativas, também cumprimentar o caríssimo Ministro Mandetta, em nome da oposição nesta Casa.
Como já foi dito aqui, esta medida provisória, esta iniciativa de lei, esse projeto de lei, não é um projeto de lei, não é uma iniciativa de divergência de Governo e oposição, é de uma necessidade de amparo a brasileiros. Aliás, nós assim manifestamos desde o primeiro momento em que vários brasileiros que estavam em Wuhan declaradamente manifestaram a situação em que se encontravam. Faz parte de um atributo de um Estado nacional nunca abandonar um patrício seu, é um pré-requisito da existência; aliás, o sentido de pátria vem disto: pátria significa pai. Patrício é aquele que descende do pai, e é assim desde os romanos.
Então, todos os brasileiros são patriotas em decorrência disso. Como todos os brasileiros são patriotas em decorrência disso, seria natural e imediato que, no primeiro momento em que um episódio como este, uma epidemia dessa circunstância, ocorresse em qualquer lugar que fosse, houvesse a manifestação do Chefe de Estado, houvesse a manifestação do Chefe de Governo, para que aqueles seus patrícios fossem lá resgatados e fossem trazidos para o solo nacional. Eu, inclusive, compreendo que o Senhor Presidente da República titubeou em se manifestar assim: primeiro fez uma manifestação que, no meu entender, foi infeliz, dizendo que não teria recursos. Mas o importante é que posteriormente houve a manifestação das lideranças políticas, inclusive de V. Exa. como Presidente do Congresso Nacional, e o importante neste momento é que nós estamos aqui aprovando uma iniciativa legislativa, um projeto de lei no sentido de garantir a acolhida necessária para aqueles nacionais que estão fora e que merecem ser recebidos aqui – inclusive, aqueles que estiverem já sendo vítimas dessa pandemia merecem ser tratados aqui ao lado dos seus familiares em seu território, em seu solo natal. Então, Presidente, eu queria só fazer essa manifestação.
Meus cumprimentos ao Ministro Mandetta, em nome da oposição brasileira. E, ao mesmo tempo, quero destacar que o importante é que, em matérias como esta, não existem interesses de Governo e oposição distintos. Aliás, repito, há de se destacar que nunca mais ocorram vacilos quando qualquer brasileiro em qualquer parte do mundo precisar do apoio, do resgate, do amparo das autoridades de seu País, das autoridades brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, saudações a todos os colegas pela volta que estamos fazendo a esta Casa.
Quero parabenizar o Ministro Mandetta, sobre esse projeto, e o próprio Presidente Bolsonaro. Quero dizer sobre essa atitude pronta que está sendo feita para poder resgatar os brasileiros que estão fora. Quero cumprimentar também o Governador Ronaldo Caiado sobre a questão do quarentenário que vai ser feito no Estado de Goiás para poder abrigar os nossos conterrâneos.
Mas, Ministro Mandetta – V. Exa. que é médico, e Nelsinho Trad, que é médico também –, eu quero fazer uma referência ao Wanderson, que é Secretário Nacional de Vigilância Sanitária. Colegas Senadoras e Senadores, o Ministro Mandetta nos falava semana passada, quando estivemos com ele, que esse observatório que o Dr. Wanderson comanda hoje no Brasil, cinco dias antes, Senador Oriovisto, de que a Organização Mundial de Saúde detectasse o caso, eles já estavam detectando aqui no observatório brasileiro. Portanto, os cientistas brasileiros, o Secretário Wanderson e sua equipe, antes da própria Organização Mundial de Saúde e do próprio Governo chinês se manifestarem, o Brasil já estava atento a esse ponto. Portanto, parabéns, Ministro Mandetta, parabéns à sua equipe, em especial à equipe do Secretário Wanderson, que detectou antecipadamente! Quando o zum-zum e os rumores ocorreram, ele já havia detectado. Parabéns a V. Exa., ao nosso Presidente Bolsonaro e ao Secretário Wanderson também!
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Informo ao Plenário que convidei o Sr. Ministro Mandetta para acompanhar na mesa do Senado Federal a votação desta matéria.
Concedo a palavra ao Senador Arolde de Oliveira.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Para discutir.) – Obrigado, Presidente.
Eu fiquei particularmente feliz com a tramitação de urgência desta regulamentação sobre a questão do estabelecimento de situação de quarentena nessa situação específica.
Eu quero cumprimentar o Ministro Mandetta. O Ministro Mandetta deu uma demonstração não apenas de competência, não apenas de rapidez na sua decisão, mas também de capacidade de coordenar diversas instituições que estão envolvidas para a recepção dos brasileiros que vêm da China. Cumprimento o Ministro Mandetta. Ele, de certo modo, acrescenta à qualificação que já temos do seu desempenho como Ministro de Estado.
Queremos também, eu desejo reforçar a importância que foi, mais uma vez, a presença do braço forte e da mão amiga das Forças Armadas para apoiarem esta operação. Agradecemos também ao Governador de Goiás, ao Prefeito de Anápolis, que prontamente participaram também desta operação. Agora estamos tranquilos de que teremos um local adequado, com segurança, para o isolamento patriótico que nós estamos fazendo ao recebermos esses brasileiros no Brasil.
Eu cumprimento o povo goiano que vai recebê-los em Anápolis através do meu querido Senador Kajuru, que está aqui presente.
Parabéns, Ministro Mandetta, que está aqui prestigiando esta reunião de votação!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não há mais Senadores inscritos para discussão da matéria.
Eu declaro encerrada a discussão. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Passamos à votação da matéria.
Os Senadores e Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Gostaria de informar ao Sr. Ministro Luiz Henrique Mandetta que eu assino agora a mensagem submetendo à sanção presidencial o Projeto de Lei nº 23, de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de 2019, que foi aprovado pelo Senado Federal por unanimidade, em revisão e em sessão realizada no dia 5 de fevereiro de 2020.
Portanto, o Governo Federal, através do Presidente Jair Bolsonaro, pode ainda hoje, ou no máximo amanhã, publicar e sancionar essa lei importante. Parabéns a todos que participaram desse processo!
Obrigado, Ministro Mandetta. (Pausa.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Weverton. (Pausa.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Eu gostaria de registrar a presença de uma comitiva muito importante para mim. São todos oriundos da minha terra natal, Imperatriz do Maranhão, Senador Coronel. Essa comitiva veio fazer uma reivindicação junto à classe política, junto ao Congresso Nacional. Eu queria aqui também fazê-lo e pedir para que nós possamos somar força, porque sem dúvida nenhuma essa reivindicação não só atende o interesse de toda a Região Tocantina e de nossa querida Imperatriz, como também o Tocantins, o Pará e várias outras regiões que dependem ali da nossa Belém-Brasília e, mais especificamente, aquele trecho urbano da cidade de Imperatriz.
Aqui está presente o Guilherme Maia, Presidente da Associação Comercial e Industrial de Imperatriz; o Sr. Leonardo Leocádio, que é Diretor da Associação Comercial de lá; e o meu amigo Marcone Marques, que é Diretor da Associação Comercial de Imperatriz e proprietário da Tok Bolsas, grande Marcone. Já estão dizendo aqui que eu ainda fiz uma propagandazinha da Tok Bolsas, Marcone.
Eu queria, Sr. Presidente, fazer aqui esse registro de que a nossa bancada federal destinou R$10 milhões para ajudar na travessia urbana de Imperatriz, que é uma obra que está há muito tempo, Senador Coronel, já há mais de... Já há quantos anos parada? Desde 2014 nós estamos com essa obra ali na BR-010, que passa pela cidade de Imperatriz e, realmente, é muito preocupante.
Então, este ano nós tivemos a providência de alocar R$10 milhões de emenda impositiva e mais R$90 milhões de não impositiva. E esses R$90 milhões... É claro que nós vamos precisar e muito do Congresso Nacional, da sensibilidade do Governo Federal, do Dnit, do Gen. Ramos, do Ministro Tarcísio, do Presidente, de todos, para que eles possam destinar o recurso para a recuperação da BR-010 e que a gente possa entregar aquela travessia urbana com trafegabilidade, com segurança e, acima de tudo, com condições para que as pessoas que passam por ela, as pessoas que transitam por ela, possam utilizá-la.
Conte conosco nesta luta, é uma luta que eu sei que não é fácil e aqui também eu tive a oportunidade de anunciar a eles que, além desse recurso, nós garantimos, já neste ano, R$12 milhões para fazer o projeto da duplicação de Imperatriz a Açailândia e Caxias a Timon. Esse projeto é importante, porque, com ele, nós vamos saber quanto vai custar a obra e como que nós iremos executá-la ao longo dos anos, nós vamos saber qual é o planejamento dela.
Presidente, muito obrigado. Claro que depois eu irei utilizar o espaço para também falar das nossas BRs do Maranhão, Senador Rogério, que é Presidente da Comissão de Infraestrutura e que tem o trabalho importantíssimo de ajudar a fazer essa conexão das demandas dos Estados com o Governo Federal.
Além dessa demanda da BR-010 de Imperatriz, eu enviei para V. Exa., ainda no recesso, o vídeo sobre a situação da BR-135, onde um prefeito do Maranhão, o Prefeito Fred Maia, em Trizidela do Vale, faz uma demonstração do quanto aquela estrada está ruim, além de, claro, toda a bancada federal. Houve várias audiências pedindo para o Ministério da Infraestrutura, pedindo para o Dnit tomar providências, porque é a única BR de acesso à Ilha de São Luís e você imagine só, com esse inverno, ela vai ficar intrafegável. Trechos, por exemplo, de Miranda a Caxuxa, em que não há condição nenhuma de trafegabilidade e em período de chuva pior ainda.
Então, nós fazemos aqui este apelo para que o Governo, de verdade, ajude as estradas do Maranhão, ajude as estradas do Brasil, dando condições para que a nossa população possa ter o direito de ir e vir.
Obrigado, Presidente.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, apenas para saudar o Senador Weverton Rocha e dar testemunho do que V. Exa. acaba de mencionar ao Plenário com relação ao tema das rodovias do seu Maranhão.
Eu recebi de V. Exa. o vídeo que me encaminhou – inclusive, numa fala do Prefeito de Trizidela do Vale, Prefeito Fred Maia –, imediatamente, encaminhei ao Ministro de Estado da Infraestrutura, que me respondeu. Encaminhei a V. Exa. também a resposta do Ministro Tarcísio. Cumprimento V. Exa. pelo zelo e a defesa do Estado do Maranhão, especialmente no tocante à infraestrutura. V. Exa. dá informação ao Plenário do Senado e me menciona como intermediário e eu estou confirmando o que V. Exa. fez na defesa dessa importante rodovia.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu não poderia deixar de manifestar a minha satisfação como brasileiro diante da conduta do Congresso e do Poder Executivo, na figura do Presidente Bolsonaro e do Ministro Mandetta, da Saúde. De forma muito célere, a Câmara dos Deputados e o Senado se desdobraram para que, em menos de 48 horas do ingresso do projeto, seja concluso, aprovado nesta Casa, um conjunto de 40 itens para dar suporte legal, estrutura, orçamento, condição para que o Governo brasileiro trate com a devida dignidade os brasileiros que estão na China, mais precisamente em Wuhan, e que serão transportados com aeronaves da FAB que já estão a caminho. Eles chegarão no sábado para serem acolhidos na Base de Anápolis e pelo povo de Goiás. São momentos em que não há esquerda e direita, posição ideológica, oposição, situação. Mais uma vez, o Senado dá uma verdadeira demonstração...
Agradeço a V. Exa., como Presidente do Congresso, porque, antes que houvesse um projeto ou uma sinalização de medidas concretas, nós estávamos no recesso, e eu ouvi pronunciamento de V. Exa. dizendo: "Mais importantes que qualquer coisa são a dignidade e o apoio aos brasileiros que estão necessitados na China". Naquele momento, como Presidente do Congresso, V. Exa., com absoluta certeza, sem consulta, falou pelos 81 Senadores e 513 Deputados. Não tenha dúvida V. Exa. que a sua manifestação contribuiu, em muito, para dar um chacoalhão no Executivo para que pudesse acelerar as medidas que acabou tomando através de um projeto.
Então, nós temos que fazer esse agradecimento e torcer realmente para que não haja nenhum brasileiro que esteja contaminado com o coronavírus. Em qualquer circunstância, devemos ter esse sentimento de apoiamento a qualquer cidadão, em qualquer parte do mundo, a qualquer brasileiro que precisar da estrutura dos Poderes no Brasil – Executivo, Legislativo, Judiciário – e do orçamento brasileiro. Neste momento, foi consolidado pelo Senado esse trabalho que a população, de forma unânime, está reconhecendo.
Parabéns a todos!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Item 3 da pauta.
Projeto de Lei nº 4.399, de 2019, da Comissão de Direitos Humanos, que inclui a fibromialgia no rol das doenças que asseguram a seus portadores a dispensa do cumprimento de período de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
O Parecer favorável é do Senador Irajá Abreu, de número 60.
Passamos à discussão em primeiro turno. (Pausa.)
Não há Senadores inscritos, está encerrada a discussão.
Passamos à votação do projeto.
Os Senadores e Senadoras que aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Passamos à votação da matéria.
Os Senadores e Senadoras que aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria segue à Câmara dos Deputados.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Um minuto, Presidente, antes de V. Exa. chamar a próxima matéria.
Protocolamos requerimento, e eu queria pedir a V. Exa. que, o quanto antes, no momento mais adequado por parte de V. Exa., ele fosse lido, solicitando uma sessão especial para homenagear um daqueles que no meu entender foi um dos mais brilhantes colegas Senadores que nós já tivemos nesta Casa, o Senador Pedro Simon. Nesta semana, o Senador Pedro Simon completou 90 anos de vida. Simon foi testemunha dos últimos 50 anos da história do Brasil, um dos ícones da resistência democrática após o golpe de 1964; um militante pela reabertura democrática e pela conquista da democracia; até bem pouco tempo, Presidente Davi, colega que conviveu conosco aqui no Senado, tendo terminado e concluído seu mandato em 2014. A sua trajetória, aqui no Parlamento, é uma trajetória que inspira a todos nós, membros do Parlamento brasileiro, e a todos nós brasileiros. Eu diria que a trajetória Simon é uma trajetória à altura daquele que inspira, daquele que está no busto acima de V. Exa., que é Rui Barbosa.
Então, protocolamos este requerimento. A ideia e a proposta que estamos ofertando aqui à Casa é realizar a sessão especial em homenagem a Pedro Simon. Junto com isso, nós estaremos apresentando um projeto de resolução para que seja concedida a Pedro Simon a maior comenda do Legislativo brasileiro, a Grã-Cruz do Mérito Legislativo, e junto com isso o Conselho Editorial do Senado pretende fazer uma coletânea de todos os pronunciamentos de Pedro Simon ao longo de sua trajetória no Congresso Nacional brasileiro.
Para inaugurar, então, essas homenagens, consideramos importante iniciarmos, darmos partida com a realização dessa sessão especial. Então, é nesse sentido que solicito de V. Exa. no momento mais adequado – sei que deve haver outros colegas Senadores que também vão propor a mesma coisa – a apreciação desse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe, V. Exa. já protocolou o requerimento?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Perfeitamente, já está aí na mesa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não, eu vou fazer a leitura dele junto com outros então...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Agradeço imensamente a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Sr. Presidente, se puder me aguardar eu quero levar mais um requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Aguardo. Ainda há dois projetos na pauta, e eu vou votar os dois projetos.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Mas eu vou levar às suas mãos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está bem.
Item 4 da pauta.
Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 11, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado Federal nº 9, de 2016, da CDH, que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer como medidas protetivas de urgência a frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e o acompanhamento psicossocial.
O Relator dessa matéria foi o Senador Arolde de Oliveira, o Parecer foi favorável, de nº 91, e nós passamos à discussão do substitutivo da Câmara, em turno único. (Pausa.)
Não havendo Senadores inscritos, está encerrada a discussão.
Foi apresentado o requerimento, que será publicado na forma regimental, para a votação em globo dos dispositivos do substitutivo.
Votação do requerimento.
Os Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Passa-se à votação do substitutivo da Câmara, nos termos do parecer.
Não há Senadores inscritos para a discussão da matéria.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não há Senadores inscritos.
Está encerrada a discussão.
Em votação a matéria.
Os Senadores e Senadoras que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
A matéria...
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Último projeto da pauta de hoje.
Item nº 5.
Projeto de lei da Câmara nº 44, de 2018.
O Senador Major Olimpio se encontra? (Pausa.)
É o projeto de lei que dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões, para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal.
O parecer foi favorável, da CCJ, do Senador Major Olimpio.
Essa matéria estava pautada na última sessão do ano passado e foi incluída como item desta pauta, porque foi construído um acordo para isso.
O Parecer foi favorável, de nº 133.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não há Senadores inscritos para a discussão.
Está encerrada a discussão.
Passamos à votação da matéria.
Os Senadores e Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei.
A matéria vai à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Sr. Presidente, uma questão de ordem rápida.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alvaro.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Quero apenas, Sr. Presidente, com satisfação, anunciar a presença da Delegada Patrícia, de Recife, que comandou a Delegacia de Combate à Corrupção na capital de Pernambuco e hoje nos visita, faz a sua primeira filiação partidária, filia-se ao nosso partido, ao Podemos, e nós a lançamos pré-candidata à Prefeitura de Recife.
Muita satisfação em recebê-la, Patrícia. O Senado a recebe de braços abertos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou fazer a leitura dos requerimentos que estão sobre a mesa.
Requerimento do Sr. Senador Luiz do Carmo.
Requerimento nº 28, de 2020, solicitando a realização de sessão especial no dia 12 de março, às 12 horas, destinada a celebrar o Dia Mundial do Rim.
Em votação o requerimento, que contém o número de assinaturas suficientes.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Requerimento nº 1.072, de 2019, da Senadora Leila Barros, que já foi lido na sessão anterior, solicitando a realização de sessão especial no dia 19 de março, destinada a homenagear os bombeiros e profissionais da Defesa Civil que atenderam ao desastre do rompimento da barragem de Brumadinho no Estado de Minas Gerais e também para lembrar as vítimas da tragédia, que completa um ano.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Requerimento nº 1.070, de 2019, da Senadora Leila Barros, que também foi lido na sessão anterior, solicitando a realização de sessão especial no dia 24 de abril de 2020, às 10 horas, destinada a homenagear o aniversário de Brasília de 60 anos.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida deliberação de Plenário.
Requerimento nº 1.073, de 2019, da Senadora Leila Barros, solicitando a realização de sessão especial em 24 de abril de 2020, destinada à celebração do aniversário do jornal Correio Braziliense.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Requerimento do Senador Wellington Fagundes, nº 1.124, de 2019, que foi lido na sessão anterior, solicitando a realização de sessão especial, em 18 de maio de 2020, destinada a comemorar os 60 anos da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Requerimento do Senador Flávio Arns.
Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão dentro do País, com ônus para o Senado Federal, no Estado de São Paulo, em São Pedro, dia 14 de fevereiro de 2020, a fim de representar o Senado Federal mediante palestra pro bono em evento promovido pela Federação das Apaes do Estado de São Paulo.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Requerimento da Senadora Daniella Ribeiro, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar do Congresso Mundial de Telefonia Móvel, em Barcelona, na Espanha, no período de 20 a 28 de fevereiro de 2020. Comunica também, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no mesmo período.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Requerimento nº 27, de 2020, do Senador Nelsinho Trad, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial no Parlamento do Mercosul, em Buenos Aires, na Argentina, no período de 9 a 11 de fevereiro de 2020. Comunica também, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no mesmo período.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Requerimento do Senador Wellington Fagundes propondo sessão especial, no dia 25 de maio, destinada a comemorar os 40 anos de fundação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Senador Randolfe Rodrigues e Senador Lasier Martins, foram propostos dois requerimentos (de nºs 31 e 13) e todos os dois requerimentos tratam de sessão solene, especial, para comemorar o transcurso do aniversário do Senador Pedro Simon, pelos seus 90 anos.
Consulto o Plenário se posso incorporar os dois requerimentos em um único.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Perfeitamente, Presidente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) – Presidente Davi, tenho certeza da sua sensatez sobre isso. Inclusive, falei com um amigo, o Senador Randolfe, e ele concordou. Essa homenagem ao nosso eterno Senador Pedro Simon poderia ser neste primeiro semestre. Se a adiarmos e ficar para o segundo semestre, ela será vazia. Evidentemente, ele não merece, pela história dele.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru, eu também concordo.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – O Sr. concorda? No segundo semestre, nós vamos ter Casa vazia aqui.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não está marcada para o segundo semestre.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Como?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O requerimento só é para aprovar a sessão especial. Nós vamos estabelecer uma data.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Está ótimo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu me comprometo com o Senador Randolfe, com o Senador Lasier e com V. Exa. para que a gente realize neste primeiro semestre essa sessão especial.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Agradecidíssimo! Obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lasier, podemos votar como um único requerimento?
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Claro, Presidente. É oportuno.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não.
Em votação os Requerimentos 13 e 31, de 2020.
Os Senadores e as Senadoras que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os requerimentos.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Foi lido Requerimento, na sessão anterior, 1.074, de 2019, da Senadora Leila Barros, solicitando a realização de sessão especial, no dia 18 de maio de 2020, destinada a rememorar e promover ações relativas ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação de Plenário. (Pausa.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Presidente Davi.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) – Eu gostaria de informar aos Senadores e Senadoras que foi feito... Governadora Dalva, nossos líderes do Amapá, registro a presença de V. Exa., nossa ex-Governadora, ex-Deputada Federal, prestigiando nossa Presidente do Sindicato dos Professores. Todos que vieram nessa delegação do Amapá e estão visitando o Senado Federal, a convite do nobre e carismático Líder do Norte, Senador Paulo Rocha, sejam bem-vindos!
Eu gostaria de informar aos Senadores e Senadoras, com muita satisfação, que está sobre as bancadas a 190ª Edição do Relatório da Presidência, que é uma publicação editada pelo Senado Federal, desde 1830, com o balanço das atividades do ano passado, incluindo proposições apresentadas, matérias aprovadas, pronunciamentos, reuniões de comissões, pareceres, premiações e outras atividades parlamentares.
Informo ao Plenário, aos Senadores e Senadoras, que este relatório mostra analiticamente o quanto trabalhamos em 2019, o primeiro ano da Legislatura mais produtivo dos últimos 24 anos.
O relatório se apresenta numa edição compacta, mas está disponível também em sua versão integral na internet, acessível por meio dos diversos links indicados em suas páginas. Desejo a todos e todas uma boa leitura.
E, ao tempo, parabenizo e cumprimento a equipe da Secretaria de Informação Legislativa do Senado Federal, na pessoa do nosso Diretor Fábio Liberal, por todo o empenho em produzir este belo exemplar.
Informo aos Senadores e Senadoras que esta publicação, que já se encontra nas bancadas, registra o trabalho exaustivo e muito produtivo que o Senado da República e o Congresso Nacional realizaram no ano de 2019.
Cumprimento todos e todas.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Presidente Davi, Plínio aqui.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, a Presidente da CCJ, Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que parabenizo V. Exa. pela apresentação desse relatório, fruto obviamente do trabalho de V. Exa. à frente da Presidência do Senado, conduzindo todos nós e dando norte para que pudéssemos desempenhar o nosso trabalho em 2019, servindo o País da melhor forma possível, eu gostaria também de entregar à mão de V. Exa. o relatório da Comissão de Constituição e Justiça, mas deixando muito claro – e aqui há inúmeras fotos de V. Exa. – que, se nós só fomos longe como fomos, se foi possível aprovar tantos projetos relevantes como aprovamos, a exemplo da reforma da previdência, se no nosso caminho foi possível ir tão longe, e foi menos árduo, foi porque tivemos o apoio integral de V. Exa.
A ponto de, nos momentos difíceis e sensíveis, V. Exa. sair do seu gabinete – muitas vezes estava em ministérios – e correr para a Comissão de Constituição e Justiça e dar o apoio ao trabalho da Comissão. Portanto, aqui nós temos 730 páginas de trabalho, de 29, não 28 membros da Comissão de Constituição e Justiça, porque o 29º membro dessa Comissão foi V. Exa.
Então, ao entregar o relatório, eu aqui, em público, agradeço o apoio que V. Exa. deu à Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senadora Simone, pelas palavras, e eu sei o quanto o Senado da República e em especial a Comissão de Constituição e Justiça, sob a liderança de V. Exa., trabalharam no ano passado. E cumprimento pela publicação, pelo exemplar, pelo trabalho exaustivo da CCJ, porque, para deliberarmos as matérias em Plenário, a gente precisa que elas passem pelo crivo da CCJ, do trabalho de V. Exa. Obrigado.
Parabéns, Presidente Simone Tebet. Parabéns pelo trabalho. Em nome de V. Exa. e do Senador Jorginho Mello, que é Vice-Presidente da CCJ, abraço todos os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Presidente, estou aqui. Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) – Presidente, eu dei entrada no requerimento que recebeu o número 04. Eu já vi o 03 ser lido. Houve algum problema no rito, mas eu queria ler só o pedido: inserção em ata do voto de aplauso à atriz, diretora teatral e intelectual Regina Duarte, pela sua indicação à Secretaria Especial de Cultura, no Governo Federal.
Por que que eu faço questão de ler isso aqui? Deve ter havido algum problema no rito, porque senão vai perder a atualidade. Então, não só pela competência dela, mas também para lhe ser solidário nos ataques levianos que ela tem recebido. Portanto, deve ter havido algum problema no rito, e eu espero que seja lido ainda hoje ou amanhã. De qualquer maneira, fica o registro: que se registre em ata esse voto de aplauso à atriz Regina Duarte, Presidente, pela coragem, num momento histórico, que ela tem, de enfrentar as críticas levianas, de topar assumir um cargo de tamanha envergadura.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Só para eu responder aqui, Senador Flávio.
O requerimento de V. Exa. já foi lido e, regimentalmente, ele já foi publicado, e já será encaminhada a Regina Duarte a manifestação de V. Exa., em vosso nome. Ele não precisa ser votado.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – "Em vosso", não, "em nosso", está bom? "Em vosso", não, "em nosso".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas V. Exa. nos representa também.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Não, não, eu quero o "nosso".
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Da minha parte também, Senador Davi Alcolumbre, quero enaltecer esse relatório que foi feito: material importante, Relatório da Presidência, para mostrar os trabalhos do Senado Federal e do Congresso Nacional. Parabenizar V. Exa. pela condução dos trabalhos, num ano difícil, turbulento muitas vezes, mas com muita produção do Congresso Nacional em todas as Comissões.
Dentro do relatório, quero parabenizar a Mesa, obviamente, os partidos, as comissões, os funcionários, os consultores: é todo um conjunto de pessoas que, no final, acaba produzindo um relatório dessa natureza.
E quero dizer, ao mesmo tempo, que temos muitos desafios pela frente. São muitos temas importantes neste ano reclamados pela população. Eu posso citar alguns deles, como a execução da pena em segunda instância, em que há um clamor popular e justo nesse sentido; o fim do foro privilegiado – estou aqui ao lado do Senador Alvaro Dias, o autor dessa proposição, já aprovada no Senado Federal e lá na Câmara –, o que daria uma abertura imensa para a questão da ética, da competência, do combate à corrupção; reforma tributária; reforma administrativa.
Mas, Sr. Presidente, eu só quero destacar que a prioridade absoluta neste ano – não só aqui na Casa, mas para o País – é educação. Educação tem que ser a nossa bandeira neste ano. E V. Exa. pode conduzir um processo importante e bom a favor da educação básica, porque, quanto a isso que a gente está discutindo, sem desmerecer o ensino de graduação e pós-graduação universitário, as famílias pensaram: "Olha, meu filho precisa de creche, de pré-escola, de ensino fundamental, precisa chegar ao ensino médio, ter o trabalho, ter educação em tempo integral, com projetos de esporte, de música". Setenta milhões de brasileiros ainda não concluíram ou ainda não têm o ensino médio completo – 70 milhões de brasileiros! –, o que vai fazer com que a gente tenha dificuldade de avançar. Hoje a gente precisa de estudo, de qualificação, de formação.
Então, eu quero parabenizar V. Exa. pela condução dos trabalhos, Senador Davi Alcolumbre, e dizer que foi bom, foi solidário, aberto, mas eu gostaria muito de ver, neste ano, V. Exa. conduzindo muitos processos, mas principalmente o novo Fundeb. Até o final deste ano, a gente tem que ter tudo regulamentado. Já fizemos mais de dez audiências públicas aqui no Senado Federal, e há um consenso de toda a sociedade em relação aos relatórios apresentados. Isso tem que ser a prioridade, e V. Exa. pode conduzir muito bem este processo: sermos protagonistas, como Senadores e Senadoras, do novo Fundeb. Parabéns! Contamos com V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, novamente, Senador Flávio Arns, pelas palavras elogiosas de V. Exa.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Pela ordem, Presidente Davi.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Presidente, pela ordem.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela ordem.) – Aproveitando a carga de requerimentos que V. Exa. está despachando hoje, queria pedir a V. Exa. que paute, para a data mais próxima possível, a votação do PL 4.675, que institui o Município de Gramado como a Capital Nacional do Chocolate Artesanal.
V. Exa. conhece Gramado, V. Exa. gosta de chocolate e V. Exa. sabe que não há Município brasileiro que produza mais chocolate do que Gramado. Então, logo que puder, eu lhe pediria essa gentileza. O povo de Gramado vai vibrar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Estará incluído na pauta da próxima terça-feira.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Ótimo.
E o outro que eu queria lhe pedir, para arrematar, é de grande interesse para os radialistas do Brasil: o PLC 153, que institui a identidade profissional do radialista.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Também estará na pauta na próxima terça-feira.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Maravilha!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. foi atendido 100% nos pleitos.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Não, há alguns que nós precisamos conversar... (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, eu falei hoje!
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Nós temos algumas conversas em atraso...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu falei hoje.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Está bom. Agradeço pelo hoje.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Aproveitando a bela manifestação do Senador Flávio Arns no tocante à importância da educação, eu peço espaço para comunicar a V. Exa. que hoje, pela segunda vez, foi protocolado pedido de impeachment do Ministro da Educação, Abraham Weintraub. O pedido está lastreado em dois fatos específicos, duas situações específicas: o desrespeito ao decoro básico necessário no servidor público e a absoluta ineficiência.
Faço esse registro, Sr. Presidente, para que fique bem claro que é absolutamente evidente o direito do Presidente da República de escolher assessores, companheiros de Governo que se afinem ideologicamente. Isso é natural e absolutamente respeitável. É um direito do Presidente. O que não é direito do Presidente é manter num cargo-chave uma pessoa que manifestamente não demonstrou competência para a execução. Os prejuízos são graves. Estamos tentando, por todas as formas possíveis, adotar as providências necessárias para que isso cesse. Deste dia em diante, estaremos nesta campanha pela modificação respeitosa, compreensiva, respeitando a decisão do Presidente da República, mas urgentemente cobrando. Quando um ministro, quando um servidor não se porta com a competência devida, a conta, o resultado e a ineficiência também são do Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) – Eu gostaria de aproveitar, antes de passar a palavra aos Senadores e Senadoras aqui presentes – Senador Zequinha, já passo a palavra a V. Exa.
Eu gostaria de informar ao Plenário sobre o rito estabelecido no caso concreto em relação à decisão da Justiça Eleitoral sobre a Senadora Juíza Selma.
Há sobre a mesa expediente do Tribunal Superior Eleitoral comunicando ao Senado Federal a cassação do mandato parlamentar da Senadora Juíza Selma, nos termos da decisão proferida nos autos do Recurso Ordinário nº 06016116-19.2018/MT, devidamente publicada no Diário da Justiça Eletrônico do TSE na data de 19 de dezembro de 2019.
Informo ao Plenário que, em 8 de novembro de 2005, em idêntica situação, a Mesa do Senado Federal propôs um rito a ser seguido nesses casos, nos termos do art. 55, §3º, da Constituição Federal. À época, o rito proposto pela Mesa foi submetido ao exame da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, que o aprovou em 23 de novembro de 2005, por meio do Parecer nº 2018, de 2005, fixando assim o rito no âmbito do Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal de 24 de novembro de 2005, pp. 40.834 a 40.837.
Informo ao Plenário que o prosseguimento a ser seguido compreende: 1) recebimento do ofício da Justiça Eleitoral, já ocorrido e autuado como Ofício "S" nº 1, de 2020; 2) comunicação ao Plenário, o que se faz neste momento; 3) convocação de reunião da Mesa Diretora, para dar ciência aos membros da Mesa; 4) designação de Relator da matéria; 5) citação da Senadora interessada para que exerça, se desejar, seu direito de defesa perante a Mesa no prazo de dez dias úteis, conforme previsto no art. 15, inciso II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, Resolução nº 20, de 1993; 6) esgotado o prazo sem apresentação de defesa, há a nomeação de defensor dativo para fazê-la no mesmo prazo; 7) recebida a defesa da Senadora ou do advogado dativo, abrir prazo de até cinco dias úteis para que o Relator profira o seu voto, nos termos do art. 115-A do Código de Ética; 8) próxima reunião da Mesa para apreciar o relatório; 9) comunicação ao Plenário da decisão tomada pela Mesa e publicação dessa no Diário Oficial da União e no Diário do Senado Federal para que produza seus efeitos.
A Mesa informa ao Plenário: o rito aplicado no precedente de 2005 previa apenas cinco dias úteis para a defesa, conforme determinava, na época, o Código de Ética; ocorre, Senadores e Senadoras, que esse prazo foi alterado pela Resolução nº 25, de 2008 – portanto, três anos após esse fato concreto, esse precedente –, que aumentou esse prazo para dez dias úteis. Portanto, a decisão foi seguir a nova determinação da alteração da Resolução nº 25. Sendo assim, para evitar alegação de prejuízos à defesa de S. Exa., aplicamos a nova redação do art. 15, inciso II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, fixando em dez dias úteis o prazo da defesa.
Feitos esses esclarecimentos do rito a se seguir ao Plenário do Senado Federal...
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, com a maior tranquilidade, segurança e convicção, nós queremos afirmar que a Senadora Selma é uma mulher honrada, corajosa e competente, que chegou ao Senado Federal carregada por milhares de votos do seu Estado, numa votação histórica que a consagrou, especialmente porque teve uma conduta exemplar como magistrada.
Nós não temos nenhuma dúvida de que ela está sendo vítima de uma enorme, de uma brutal injustiça. Aliás, o que nos confere segurança em relação a esta afirmação é um atropelamento que há no processo de julgamento. Nós vivemos num país que é o único do mundo com quádruplo grau de jurisdição em benefício de marginais perigosos, criminosos que praticam crime hediondo e que acabam impunes em razão da lentidão dos procedimentos judiciais do nosso País. No entanto, neste caso, há uma inusitada celeridade. O rito é o mais célere possível e imaginável. Não estou me referindo ao Senado Federal, estou me referindo ao Poder Judiciário, desde o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso. O que nós queremos nesta hora é que se confira à Senadora Selma amplo direito de defesa, ampla oportunidade de se defender não só aqui como no Supremo Tribunal Federal. Fica difícil certamente para o leigo ou até mesmo para o jurista compreender como se possa antecipar colocando como fato consumado a perda do mandato sem aguardar o julgamento dos recursos em curso. Há recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Como entender, portanto, a convocação de eleições para o mês de abril? E o mais surpreendente, Sr. Presidente, é a decisão monocrática do Presidente Toffoli, que interrompeu as suas férias para, no último momento do prazo, decidir e encaminhar ao Senado a solicitação de perda de mandato e posse do terceiro colocado. Nós acompanhamos os dois julgamentos no Tribunal Superior Eleitoral, e a convergência foi para a definição de que não cabe posse ao terceiro colocado, cabe a realização de eleições e não posse ao terceiro colocado. E mais: a legislação brasileira possibilita que o Estado fique sub-representado por até 15 meses. Então, fica sob suspeição a celeridade que quer imprimir nesse processo de linchamento da Senadora Selma. Por quê? Porque ela prendeu poderosos no Estado do Mato Grosso: prendeu Governador, prendeu secretários, prendeu Parlamentares.
Nós não estamos aqui para discutir os autos desse processo. O que nós queremos nesta hora, Sr. Presidente, é apenas apelar a V. Exa. para que não se defenda apenas o mandato da Senadora, mas para que se preserve esta instituição. Nesse caso, garantir amplo direito de defesa, ampla oportunidade de defesa, mais do que defender o mandato da Senadora Selma, é defender esta instituição, que não pode sofrer, na invasão de competência explícita, os arranhões que pretendem imprimir a uma instituição já desgastada por fatos que, lamentavelmente, fogem à alçada daqueles que querem a construção de um Legislativo respeitado na sociedade brasileira.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Sr. Presidente...
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Para concluir, Sr. Presidente, o objetivo do nosso pronunciamento nesta hora é dizer que o Podemos e certamente a população de bem de Mato Grosso, sobretudo, conhecem a Senadora e avalizam sua decência, sua dignidade, sua honradez, seu talento não só como magistrada, mas também como Senadora atualmente, sua competência. Nós estamos aqui para defender, acima de tudo, a lisura dos procedimentos judiciais. Nós estamos aqui para propor, acima de tudo, a justiça. É isto que nós desejamos, Sr. Presidente: que o rito respeite a tradição e a legislação e que ela possa apresentar-se diante do Brasil para se defender com a dignidade que jamais perderá. Ela pode perder o mandato de Senadora da República, mas não perderá jamais a sua dignidade.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Sr. Presidente...
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Só um esclarecimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu concordo com o Senador Alvaro Dias. Eu acho que nós não podemos julgar o mérito da Juíza Selma. Ninguém está aqui para julgar. Tenho o maior respeito por ela. Acho que ela fez um grande trabalho como juíza.
Agora, eu queria entender esse rito do Senado. O senhor fala em decoro parlamentar. Eu não vi decoro parlamentar da Juíza Selma em momento algum. O que o senhor recebeu foi um comunicado do Tribunal Superior Eleitoral dizendo que ela não tem mais diploma de Senadora. É só isso! Nada contra a Juíza. Espere aí! Eu só quero entender, porque, se uma pessoa não tem diploma, ela não pode exercer o mandato de Senador. O que foi cassado no TRE de Mato Grosso e no Tribunal Superior Eleitoral foi o diploma da Senadora Selma. O senhor quer fazer uma reunião da Mesa para decidir o quê? Vamos supor que o Relator designado para o caso da Juíza Selma seja contra a cassação do TSE. A Juíza Selma vai poder continuar sendo Senadora se à Mesa Diretora o advogado dela conseguir convencer? Ou não? Nós vamos respeitar o que o TSE decidiu, ou é a Mesa Diretora, através de uma comissão, que vai decidir o destino da Juíza Selma? É só isso! Não estou aqui entrando no mérito da Juíza Selma.
Eu queria que o senhor me explicasse qual foi o decoro parlamentar que a Juíza Selma cometeu no exercício do mandato de Senadora, porque uma comissão que existe para cassar mandato é quando você está no exercício de um mandato e você comete o decoro parlamentar. Nisso é formada uma comissão, que analisa se é verdade ou não. Então, eu não estou entendendo, Senador, porque, se o TSE decidiu isso... E eu não vou entrar... Volto a repetir: eu não estou fazendo prejulgamento de ninguém. Eu quero entender é: o TSE cassou... E não é afastamento – ouviu, Senador Alvaro Dias? –, é diferente. O que a Mesa decidiu aqui é quando um Senador foi afastado monocraticamente, como aconteceu com o Presidente do Senado, que foi tirado da Presidência do Senado, quando a Mesa Diretora se reuniu e o colocou de volta. É diferente de cassação de mandato! Agora, explique-me esse rito, Presidente. Eu sei que o senhor tem toda a boa vontade. Se a Mesa Diretora colocar um Relator – vamos supor o Relator A – e ele fizer um relatório dizendo que a Senadora Selma não cometeu nenhum ato errado, isso é mais poderoso do que o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral? É isso que eu quero saber. Qual rito é esse? Qual o decoro parlamentar da Juíza Selma? Não existe decoro parlamentar dela; o que houve foi um problema dela lá no Estado dela, ela foi cassada, e depois o TSE manteve a cassação.
O Senado não tem mais o que fazer. Nós recebemos um documento do Tribunal Superior Eleitoral dizendo que a Juíza Selma não tem mais diploma de Senadora. Só isso!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) – Sr. Presidente, a propósito dessa discussão e em função da experiência que alguns acumularam, eu queria só lembrar a V. Exa. – eu não vi a decisão prolatada por V. Exa., eu não cheguei a tempo – que há um procedimento para esses casos, já adotado pelo Senado Federal em vários casos. E há também um desdobramento, porque eu já disse aqui – e queria repetir – que o Legislativo brasileiro foi o que mais dotou a legislação de mecanismo para se combater a corrupção. Foi por causa desses avanços que nós tivemos um cerco à corrupção no Brasil.
Em 2015, se não me engano, nós colocamos na legislação, que é o caso que eu vejo lamentavelmente da Juíza Selma, que, quando o candidato eleito praticar fraude ou corrupção e ensejar a anulação do pleito e a cassação do seu mandato, ele tem que pagar as custas das eleições, ou seja, além de tudo mais que aconteceu, além de ser encontrado dinheiro na sua conta sem origem, numa corrupção evidente e comprovada, a Juíza Selma, pela legislação brasileira e pelas decisões do Tribunal Superior Eleitoral, vai pagar – ela foi condenada a pagar – as custas da realização da eleição para o Senado no Estado do Mato Grosso.
Em que momento acontecerá isso? O então Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Ricardo Lewandowski, em cumprimento à legislação que fora aprovada aqui no Senado Federal, fez um convênio do TSE com a AGU. E, no momento da realização da eleição, o Tribunal Regional – aliás, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso já tratou desse assunto –, com os custos da eleição na mão, a que vai se realizar em abril, se não me engano no dia 26, condenará a Juíza, que ensejou, pela fraude, pela corrupção, pela lavagem de dinheiro, a anulação do pleito, a pagar todos os custos.
É isso que diz a legislação brasileira. E, mais uma vez, eu vou de público cobrar efetivamente o seu cumprimento.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Major Olímpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, tal qual a manifestação do Senador Alvaro Dias, no PSL também – tenho certeza de que falo pela Soraya –, nós temos a total convicção de que a Senadora Selma foi e está sendo vítima de uma das maiores armações jurídicas já perpetradas.
Eu vou dizer uma coisa, Sr. Presidente: dá vontade de chorar ao ver algumas defesas do combate à corrupção, porque a Juíza Selma, ainda que tivesse responsabilidade, o que não tem, só responde no âmbito eleitoral, não responde no âmbito criminal, não.
É bom que se diga que V. Exa. está coberto de razão no momento em que estabelece um rito para a Casa.
E dá nojo ver Dias Toffoli voltar do recesso para fazer uma decisão monocrática, impondo ao Senado... E ele devia ser julgado pelo Senado! Nós estamos nos omitindo aqui ao não instalar um processo de impeachment dele, e ele vem aqui dar uma ordem absurda, no momento em que isto não existe na legislação, colocando o terceiro colocado. E por quê? "Porque eu quero, eu sou o Dias Toffoli". Então, é bom que se diga: o Senado já vem se omitindo aqui. Nós tínhamos que instalar a CPI da Lava Toga. Eu não tenho nada contra o Supremo, a grande maioria dos Ministros é integra, como eu não tenho aqui... A grande maioria dos pares, eu só sou agradecimento e aprendo a cada momento...
Já vi Presidente do Senado, ao ver determinação do Supremo de afastamento, ser altivo e dizer: "Opa, aqui não!". E vejo...
E a Selma, realmente, botou Governador ladrão na cadeia, botou secretário ladrão... E ela está pagando as penas por isso, como eu já vi muita gente pagar, como não aceito a acusação de ninguém sem que se tenha todo o direito ao contraditório... Vejo criminosos que estão ainda pelo Congresso, que não foram condenados pela prescrição, pela lentidão do próprio Supremo!
No dia em que se esclarecerem realmente essas coisas, vamos preservar os Poderes, mas muitos crimes prescreveram ao longo do tempo, não porque não era conduta criminosa.
Eu vejo que o Senado tem que fazer o seu papel, eu vejo que o Senado tem a condição legal até da modificação de decisão e entendo que cada um de nós tem que ter absoluta responsabilidade neste momento.
Agora, ouvir de alguns que a Juíza Selma não merece consideração? Até pelo histórico de vida, gente! Aí eu não aguento! Aí é de chorar! Prescrição pelo tempo, por lentidão e acomodação do Supremo, não porque deixasse de ser criminoso, não porque não esteja sendo processado... Então, não dá para fazer o papel do indivíduo que está roubando o frango no galinheiro e, quando é surpreendido, sai gritando "pega ladrão!".
Então, muito respeito neste momento e que se cumpra o rito desta Casa, mas com a mão na consciência. Há algumas manifestações em defesa... Algumas não, eu vi uma do combate intransigente à corrupção que, se não fosse trágica, seria cômica.
Então, Sr. Presidente, vamos cumprir o rito, vamos no limite da ampla defesa e do respeito a alguém que só trouxe respeito e dignidade para esta Casa em todos os momentos, que é o caso da Juíza Selma.
Não passo a mão na cabeça de ninguém, mas quem conhece o rito...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – ... que foi imposto para a apreciação do caso, com a desconsideração de provas... A nós que acompanhamos – Alvaro, Styvenson, Soraya, Kajuru, Lasier – o julgamento do TSE, a maioria dos Ministros não conseguiu nos olhar nos olhos.
Vergonhoso! Lamento demais! Foi um dia muito triste para mim, que fui policial por 29 anos e acreditando na Justiça. Eu pensava comigo: o que não presta às vezes são alguns de nós na polícia que se desviam de conduta. Quando chega para a Justiça, "o homem da capa preta", esse é sublime, é íntegro, não se corrompe nunca.
Que triste desilusão eu tive com a evolução do tempo, a chegada dos cabelos brancos...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – ... e ver aquela decisão que foi proferida naquele julgamento da Selma do TSE.
Que o Senado possa exercer com altivez o seu papel e com o seu senso de justiça.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou encerrar a sessão, mas...
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela ordem.) – Presidente, a minha fala é rápida.
Nós terminamos o ano passado, Presidente Davi, discutindo sem conclusão. Estamos tentando discutir de novo aqui nesta Casa a prisão em segunda instância, mas há muita gente que não quer prisão após segunda condenação, no crime. Pois agora, no ramo eleitoral, não estão admitindo uma terceira instância porque a Senadora Selma...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – ... cuja culpabilidade, embora o julgamento do eleitoral nós duvidamos, sobretudo pela celeridade, pelo apressamento... Entrou em abril e terminou em novembro, quando nós sabemos que há muita gente conhecida de rabo preso há cinco, seis anos e o Supremo não julga, não julga. Inclusive aqui nesta Casa há gente com uma dúzia de processos e o Supremo não julga.
Mas, voltando ao caso Selma, Presidente Davi, a Senadora Selma recorreu para o Supremo Tribunal Federal, portanto há um recurso em andamento, mas não se quer esperar o julgamento do Supremo, não se quer lhe dar o direito de esperar uma solução melhor na última instância, se quer liquidar logo agora, após a segunda instância. Então, que absurda contradição.
Como V. Exa. disse há pouco, Senador Davi, que vai garantir, como Presidente desta Casa, a mais ampla defesa, eu sugiro que V. Exa. submeta ao Plenário do Senado a dilação desse prazo. Nós temos poder para ampliar o prazo por um bom tempo, enquanto aguardamos a decisão do Supremo Tribunal Federal e não precipitar esse julgamento, essa expulsão, essa cassação, quando ela ainda está com um recurso em andamento.
Era o pedido.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria, antes de encerrar a sessão...
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Presidente, eu estou aguardando a concessão da palavra por V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Eu também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero neste momento, considerando ser esta a sessão deliberativa inicial do período, cumprimentar os pares e desejar a todo mundo muito sucesso no exercício do mandato para 2020 também; cumprimentar V. Exa. pelo trabalho realizado no ano passado e desejar que Deus continue o iluminando e dirigindo os seus passos e decisões, no sentido de que a gente possa ter mais um ano tranquilo, bem articulado e produtivo para o Brasil.
Mas, no momento em que a gente tem uma alegria de voltar, de reencontrar os colegas, de retomar os projetos, na nossa alma também há uma angústia e uma tristeza por aquilo que está acontecendo no interior da Amazônia, principalmente no Estado do Pará, no Estado de Roraima e assim por diante.
O Estado do Pará, no seu interior, na região do Xingu, Altamira, Senador José Porfírio, Vitória do Xingu, passa por inúmeras dificuldades. O Ibama, agora com autorização até para matar, está fazendo e continua fazendo arbitrariedades sobre as quais esta Casa tem a obrigação de se posicionar e de investigar.
Existe uma reserva que chamam de reserva indígena, mas que não tem um papel, apenas um pedido de um instituto, de uma ONG, do ISA (Instituto Socioambiental), chamado Ituna Itatá.
Requeri à Funai que nos passasse o processo de criação dessa reserva indígena. Não existe. É porque, em mil novecentos e não sei quando, alguém parece que viu um índio passando nessa região. Que tristeza! Isso é documento para se chamar isso de terra indígena? Isso é uma vergonha até para a instituição, até para a Funai. Para o instituto, para a ONG, não há problema, porque eles vivem disso.
Agora, Presidente, o Ibama está lá dentro queimando as casas das pessoas, queimando carros, queimando o que for pela frente. Mandam as pessoas saírem de dentro das casas e põem fogo. Agora decidiram fazer, por conta própria, a desintrusão de uma terra que não é indígena. Quer dizer, onde foi que já se viu o Ibama fazer desintrusão de terra indígena? Misericórdia!
Nós precisamos trabalhar no sentido de que as instituições sejam respeitadas. Agora, a instituição é que usa do abuso de autoridade, do abuso de poder. É esse mesmo Ibama que está tocando o terror no Pará, na região de Altamira, na BR-163. Agora mesmo, na região de Caracol, Município de Trairão, está cometendo todo tipo de horrores. Chega a Roraima e mata um coitado indefeso. Isso é o fim do mundo! Nós chegamos ao fundo do poço!
É preciso que a representação desses Estados, principalmente na Amazônia, tome uma posição. Nós somos pela constituição de uma CPI para investigar o caso da morte cometida por um agente do Ibama, em Roraima, assim como todos os abusos e todos os crimes contra o patrimônio praticados pelos agentes do Ibama. Não é possível usar agora a Lei de Abuso de Autoridade e aplicá-la no seu rigor, porque entendemos que nós chegamos e ultrapassamos todos os limites possíveis.
Fica aqui o registro da minha indignação com relação a isso que acontece lá na nossa região, lá na nossa Amazônia.
Muito obrigado.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru.
Já passo a V. Exa., Senador Mecias. O Senador Kajuru pediu primeiro.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) – Presidente Davi, na vida não custa nada fazer uma reflexão sobre crítica, então queria fazer aqui um pedido público ao senhor.
Na questão da Senadora Selma, todos sabem da minha opinião, porque ela é pública para 100 milhões de acessos nas redes sociais. Então, todos sabem que eu penso como o Major, que eu penso como o Lasier e que eu lá estive, no dia do julgamento, mesmo de cama, após a minha convulsão aqui no Plenário.
Mas, Presidente, queria que o senhor refletisse, porque a Mesa Diretora ficou um ano sem nenhuma reunião, nenhuma, e agora se tem pressa para essa reunião sobre o caso da Juíza Selma. E aí, Presidente, foi até uma crítica respeitosa ao senhor – não foi ofensiva. O senhor deve lembrar que o senhor foi eleito, nas redes sociais, com 73% de apoio do Brasil. Lembra-se disso? E o Brasil e esta Casa aqui esperavam o quê do senhor? Mudanças.
O site O Antagonista informou que, no seu mandato, Presidente, até agora, há 214 pedidos arquivados, para não dizer engavetados, porque a gente não sabe se, de repente, o senhor vai amanhã liberá-los. São 214, Presidente.
Então, por favor, pense um pouco sobre isso, para que este ano – é o seu segundo ano – seja muito melhor do que o primeiro e volte a ter a aceitação nacional da eleição, Presidente.
Desculpe-me, mas eu falei de coração.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Diante de todas as manifestações em relação às reuniões da Mesa, nós iniciaremos este ano dessa 56ª Legislatura com a próxima reunião na terça-feira que vem já e vamos pautar todas as matérias que estão acumuladas durante o ano de 2019 e estabelecer um calendário.
Já que nós vamos deliberar quase todas as matérias que estavam no ano de 2019 represadas, a gente vai estabelecer um calendário de, pelo menos uma vez por mês, reunir a Mesa Diretora, começando na primeira, que será na próxima terça ou quarta-feira da semana que vem.
Senador Mecias.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) – Presidente Davi, nos mesmos moldes do Senador Zequinha Marinho, também quero cumprimentar V. Exa., todos os colegas Senadores e Senadoras e também todos os servidores do Senado Federal, desejando a todos um ano de muita vitória e de muita saúde para todos nós.
Mas, Presidente, o Senador Zequinha Marinho trouxe um tema importante. Eu gostaria de pedir a V. Exa., à Mesa, aos Senadores e Senadoras aqui atenção para esse chamamento que fez aqui o Senador Zequinha Marinho.
Eu quero falar especificamente do que houve agora, nos dias 30 e 31, no Estado de Roraima, especificamente lá na região sul do Estado. Eu conheço a região sul do Estado de Roraima como a palma da minha mão, porque é lá que eu vivo.
Sr. Presidente, no dia 30, o Ibama esteve no Município de Caroebe, na vicinal 07, no km 13, na casa do Sr. Roberto Alves. Ao chegarem na casa do produtor rural, humilde produtor rural, infelizmente os agentes do Ibama – e eu quero dizer que tenho o maior respeito por todas as instituições, mas é preciso que as instituições, sobretudo aquelas que usam uma arma na cintura, tenham respeito por todos, principalmente pelo produtor rural, pelo homem do campo, pelo mais humilde –, ao chegarem na vicinal 07, no km 13, na casa do Roberto Alves... Os agentes do Ibama chegaram na casa dele, o Sr. Ideí abriu e, quando viu a chegada dos homens armados, ele se assustou – ele é o sogro do Roberto. Ao se assustar, o Sr. Ideí fechou a porta. De repente, você está no meio do mato, Presidente, e chegam ali dez, quinze homens armados com metralhadoras, encapuzados. O que você faz? Você fecha a porta, Presidente. É o que se pode fazer, Senadora Leila. E foi isto que o Ideí fez, fechou a porta. Ao fechar a porta, os agentes do Ibama quebraram a porta da casa do Sr. Ideí. Quebraram a porta, algemaram o Ideí e o Roberto, jogaram-nos no chão e os conduziram presos para a cadeia, para a delegacia de São João da Baliza. Lá, o delegado não viu neles nenhum crime e os liberou, mas os convidou para depoimento depois. Prenderam uma espingarda na casa dele. Prenderam também uma motosserra.
Eu queria saber é, se os agentes do Ibama vivessem lá na Amazônia, lá no meio da Amazônia, e precisassem sustentar a sua família, se iam derrubar uma árvore, iam serrar uma árvore para fazer a sua casa, para cobrir a sua casa com um machado, como se fazia nos anos 60, se iam comprar uma madeira legalizada sem ter dinheiro para comprar? Eu queria saber se os agentes do Ibama poderiam fazer uma pergunta: e se fosse eu? E se fosse a minha família? Se fôssemos nós que estivéssemos na situação deles? Apreenderam a espingarda que ele tinha para se defender dos animais que existem lá na Amazônia e o prenderam dizendo que ele tinha um porte ilegal de arma, uma espingarda.
Ora, Presidente, no dia seguinte – eu estou dando um exemplo, Presidente, Sras. e Srs. Senadores; é apenas um exemplo, porque eu poderia citar vários aqui –, os agentes do Ibama vão em carreata para o Município de Rorainópolis. Lá no Município de Rorainópolis, eles vão à vicinal 18 e, ao chegarem à vicinal 18, encontram um homem trabalhador: o Francisco Viana, conhecido como "Neguinho". Estava ele e um companheiro dele trabalhando. Ao verem os agentes do Ibama armados, eles simplesmente jogaram as suas armas de trabalho no chão, correram e, ao correr, foram alvejados. Foi assassinado o "Neguinho", foi ceifada a vida de um pai de família, que deixou uma viúva e cinco filhos.
Quem vai sustentar os filhos do Neguinho, Presidente? O Ibama? O Governo Federal? Quem vai ajudar essa família, Senador Elmano, Senador Girão? Quem vai ajudar os trabalhadores a sobreviverem na Amazônia? Quem está disposto a entrar nos matos, nas florestas da Amazônia, para enfrentar onças? Para enfrentar gatos, caititus e porcões? Quem está disposto a sobreviver na selva? Eles só foram lá porque estavam amparados pelas armas que eles usam covardemente contra trabalhadores indefesos; porque havia um helicóptero do Ibama dando a eles cobertura.
Sr. Presidente, o povo de Rorainópolis, o povo de Nova Colina, o povo de Roraima não aguenta mais os absurdos sofridos pelo Ibama, pela fiscalização indevida, que pega um pai de família, um produtor rural que, se vender o seu lote, se vender toda a terra que tem, tudo o que produz, não consegue pagar a multa que o Ibama destina para ele. E ele não tem trator, ele não tem máquina, ele não tem dinheiro do Governo Federal para comprar, ele não tem documento da terra lá em Roraima, ele não pode procurar um banco, não tem quem financie para ele. Não há nenhum apoio para o produtor rural, sobretudo na Amazônia. No Pará, do Senador Zequinha Marinho, em Roraima e nesse Brasil todo, os produtores rurais são desassistidos.
E eu quero pedir, Presidente, a V. Exa. e a todo o Senado Federal: estamos encaminhando pleitos ao Presidente da República e ao Ministro da Justiça para que se apure com veemência e com firmeza, para que seja feita justiça, porque o sangue do "Neguinho", o sangue de um trabalhador está jorrando nas ruas de Nova Colina, nas vicinais dos trabalhadores, clamando por justiça, porque ele teve a vida ceifada covardemente por agentes do Ibama. Não vou criminalizar, não é minha intenção fazer isso, mas eu conheço a forma truculenta e absurda com que eles agem.
Portanto, Sr. Presidente, endosso aqui e assino, junto com Senador Zequinha Marinho, um pedido de CPI. Faço, pedindo votos a todos os Senadores, não para investigar o Ibama quando eles fazem a fiscalização correta, mas para apurar o desmando, a truculência e a forma violenta com que eles tratam simplesmente e principalmente o pequeno, aquele que não tem condições de se defender.
Por Roraima, Sr. Presidente, pela Amazônia e por Rorainópolis, eu faço esse pedido a V. Exa. e a todos os Senadores e Senadoras do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Girão, e vou encerrar a sessão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela ordem.) – Senador Presidente Davi Alcolumbre, eu queria, nesta primeira sessão deliberativa do ano de 2020...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – ... lhe desejar, como o Presidente desta Casa, como o grande líder desta Casa eleito por todos nós, um excelente ano, um ano em que a gente possa fazer diferente, muito melhor do que no ano passado. Essa é a expectativa minha, a expectativa do povo brasileiro, com que eu tenho conversado não apenas no Estado do Ceará, mas no Brasil inteiro.
Eu queria voltar um pouco nessa questão da nossa colega Senadora Juíza Selma, esse rito que foi estabelecido por V. Exa., e me somar ao pensamento do Senador Lasier, do Senador Kajuru, e lhe pedir uma reflexão muito lógica – em que não se precisa muito pensar, mas é algo que tem a ver com bom senso –, para que nós não cometamos aqui no Senado – e o Senado tem essa força, esse poder – uma injustiça absurda, uma injustiça que pode ser considerada um tremendo equívoco histórico neste País. Eu pergunto a V. Exa. se a Senadora Juíza Selma, com esse recurso legítimo a que ela tem direito... Eu não vou nem falar do processo. Eu acompanhei todo o julgamento lá no TSE: para mim, uma clara perseguição. Basta você ver o prazo – o prazo! Quando chegaram na PGR, Senador Elmano, dezenas de laudas do processo, em seis horas – não dava tempo de ler – já estava pronto o relatório que foi enviado ao TSE. Que absurdo é esse! Em seis, sete horas, dezenas de laudas já prontas na PGR! Um negócio absurdo!
Agora, Senador Davi Alcolumbre, se a Juíza Selma for considerada, com esse recurso legítimo dela, inocentada lá, no Supremo Tribunal Federal, como é que a gente vai ficar aqui? Por que a gente não espera? Não é lógico, Senadora Leila? Por que nós não esperamos a decisão do Supremo? Por que vamos nos precipitar? Por que nós vamos atropelar se a gente pode esperar, cobrar do Toffoli – o senhor se relaciona muito bem com ele, com o Presidente do Supremo Tribunal Federal –, pedir urgência para o Colegiado julgar? Já imaginou se a gente comete essa injustiça aqui, e depois o Supremo a inocenta? Como é que nós vamos ficar?
Esse pedido eu queria fazer a V. Exa., no bom senso, numa lógica que qualquer pessoa pode perceber. Isso é plenamente viável. Terminou o julgamento lá, se faz um rito aqui, mas, dessa forma, me parece algo atropelado, novamente, por mais que você tenha ampliado o prazo de cinco para dez dias.
Depois de um ano, o senhor vai finalmente reunir a Mesa, o que a gente sempre pediu aqui...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Graças às cobranças de V. Exas.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – ... que o senhor vai também colocar os impeachments – 214, Kajuru, os pedidos? Eu fiquei feliz com essa notícia aqui, porque esse é o desejo do povo brasileiro, colocar...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A pauta não foi publicada, e não está decidido por este Presidente colocar pedido de impeachment na reunião da Mesa. Já me manifestei várias vezes em relação a isso e continuarei repetindo em 2020 o que falei em 2019: isso não é prioridade.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Então, não é prioridade avaliar os pedidos legítimos de Senadores, de instituições, com relação a impeachment de ministros do Supremo?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Quando se publicar a ata da reunião da Mesa V. Exa. vai ter conhecimento.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – E eu lhe pergunto: e a CPI da Lava Toga, que também é um desejo dos Senadores do povo?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Da mesma forma, o anunciado em 2019, que foi deliberado no Plenário do Senado, na CCJ, e referendada a decisão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Nós vamos continuar cobrando, Senador. Nós vamos continuar cobrando porque queremos o que é certo, queremos que a verdade apareça para o povo brasileiro. E essa é a redenção do nosso País, vai acontecer mais cedo ou mais tarde.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Eu espero que seja na sua Presidência, que o senhor faça esse trabalho que é o papel do Senado, que tem se acovardado nos últimos anos. Que ele não continue acovardado em 2020 e que faça a deliberação desses processos de impeachment e da CPI da Lava Toga.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, apenas para fazer aqui uma consideração a respeito desse ano de trabalho conduzido por V. Exa.
Não vou entrar aqui no mérito de concordar ou discordar dos meus colegas, até porque todo mundo já notou o meu procedimento aqui de respeito e consideração por todos eles, mas muitas vezes o ser humano deixa de evidenciar, de mostrar as coisas boas que acontecem, porque elas acontecem e acontecem.
V. Exa. conduziu o processo da reforma da previdência. Em qualquer lugar do mundo em que ele é discutido, gera conflito, gera confusão. Todos nós estamos vendo que a França parou. Faz não sei quantos meses que a França parou com greve, com protesto, com transporte. V. Exa., com uma sapiência e com uma harmonia que é peculiar à sua personalidade, conduziu isso da melhor forma possível, a cessão onerosa que levou aos cofres públicos, no final do ano, de todos os entes federados do nosso País, dos Estados e dos Municípios, um recurso extra para poder fazer frente às despesas.
Então, eu queria relembrar aqui a conduta de V. Exa. no início do seu mandato. V. Exa. era excessivamente democrático. Fazia reunião no seu gabinete toda terça-feira com todos os líderes, reunião essa que se estendia até 16h, 17h. Tudo que era sintonizado lá dentro vinha aqui para o Plenário, e parecia que tinham combinado o contrário. Então, eu entendo que nós temos que fazer uma mea-culpa aqui na planície, também. Não é só cobrança nesse sentido que V. Exa. merece. V. Exa. merece, sim, o nosso respeito, a nossa consideração, como todo mundo aqui demonstra ter, em função de tudo que o seu primeiro ano de mandato conquistou para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Nelsinho Trad, pelas palavras de V. Exa.
Eu quero registrar ao Plenário que não faço esse procedimento em relação à cassação de uma Senadora da República com nenhuma satisfação. Quero informar aos Senadores que se manifestaram aqui em relação a esse procedimento estabelecido que o fiz tentando, da melhor maneira possível, estabelecer e assegurar à Senadora Selma, Senadora da República, o direito à ampla defesa e ao contraditório estabelecido na Constituição. Comunico isso a todos aqueles que se manifestaram aqui com o espírito da possibilidade de decidir, ocupando esta cadeira. Digo a V. Exas. que ocupar esta cadeira é uma missão muito árdua, porque a todo momento você desagrada alguns e agrada outros, mas quem tem o poder de decidir tem que decidir, e como eu estou investido do cargo de Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, e com muita honra trabalharei os dois anos, que é o período do mandato, eu cumprirei com as minhas obrigações.
Essa notificação aqui ninguém lembrou, no dia de hoje, que foi entregue ao Senado Federal, no dia 19 de dezembro do ano passado. Nós poderíamos, no dia 19 de dezembro, tomar uma decisão que foi tomada em 2005, quando o Senado da República foi notificado da cassação do Senador João Alberto Capiberibe, do Amapá – tomou, deu posse para o segundo colocado e perdeu no Supremo Tribunal Federal porque não deu o direito de ampla defesa estabelecido na Constituição. Ninguém falou isso aqui. Com todo o respeito a todos os Senadores, aparentemente estão tentando vitimizar um processo que está estabelecido desde 2005. Eu peço a V. Exas. que não façam desse processo um processo de vitimização da candidata, da Senadora Juíza Selma. O processo foi julgado no Tribunal do Mato Grosso. Eu não tenho conhecimento do mérito do processo ou do teor do processo, mas houve uma cassação por unanimidade no Tribunal Regional do Mato Grosso, houve o direito de defesa e de recurso para o TSE.
O TSE cassou, por ampla maioria, o mandato da Senadora Juíza Selma. A notificação chegou ao Senado e eu, tentando fazer o certo, tentando não errar, para não dar margem a alguns pronunciamentos que infelizmente ouvi hoje aqui, dizendo que eu estou acelerando o processo... Não é possível! Eu mudei a regra de 2005, porque uma mudança em 2008 estabeleceu dez dias em vez de cinco e aquela regra foi estabelecida em 2005, com o parecer criterioso da Comissão de Constituição e Justiça.
Vem cá, os Senadores vão desmerecer o que os Senadores da República fizeram num único episódio semelhante a este e cobrar desta Presidência a questão da pressa? Eu peço favor e peço humildemente aos Senadores. Nós dobramos o prazo estabelecido dos cinco para dez dias, porque o regimento do Conselho de Ética foi alterado três anos após essa decisão. No mais, no restante, todo o rito estabelecido foi garantido pela CCJ, foi estabelecido no processo do, então, Senador João Capiberibe e, a partir deste processo, em que foi garantido ampla defesa e contraditório, houve a posse do segundo colocado na eleição.
Então, eu peço aos Senadores muito respeito a esse procedimento. Nós estamos estabelecendo um procedimento. Não há que se levar ao Plenário do Senado. A Constituição diz que se leva à Mesa Diretora do Senado Federal. Eu não vou inventar nada a mais – asseguro a vocês – nem nada a menos. Vou repetir e falar, até o dia em que nós encerrarmos esse processo, para todos os Senadores que são favoráveis à cassação, aos que são contrários à cassação ou àqueles que não se manifestam sobre a cassação: eu não vou mudar nada nem a mais e nem a menos.
Eu vou estabelecer um rito que a Consultoria do Senado, a Advocacia do Senado, a CCJ estabeleceu há 15 anos. Fiz a leitura do rito, peço aos Senadores e às Senadoras que tenham a compreensão deste momento. Nós iremos reunir a Mesa Diretora, na próxima terça ou na quarta. Eu tenho um prazo de 48 horas para publicar a data e a pauta da reunião da Mesa, e a Mesa se reunirá para nós prosseguirmos com o rito estabelecido nesse procedimento que eu li no Plenário do Senado.
Eu peço aos Senadores, por gentileza, em respeito à atuação sempre imparcial desta Presidência, por gentileza, respeitem a linha adotada dentro de um procedimento estabelecido, um fato concreto, que esta Presidência informou ao Plenário hoje.
Peço a V. Exas... No dia 19 de dezembro, nós poderíamos ter cometido um erro, porque a notificação da cassação poderia ensejar a posse do segundo colocado. Não só a notificação da cassação foi recebida, porque nós entramos no recesso parlamentar e poderia haver algum tipo de manifestação de alguns Parlamentares em torno dos prazos, uma suspeita talvez, e eu avaliei com a Secretaria-Geral da Mesa, com a Advocacia-Geral do Senado Federal, com todos os advogados do Senado concursados. Não há nenhum advogado na Advocacia do Senado Federal que esta Presidência indicou, inclusive o Diretor-Geral da Advocacia é um grande advogado, concursado do Senado Federal, que veio da outra administração porque fazia um trabalho brilhante e era respeitado como servidor da Casa. Para prestigiar os servidores, eu mantive o Dr. Fernando como Advogado-Geral do Senado, que tem o nosso respeito e a nossa admiração. Portanto, nós cumprimos integralmente o que estava estabelecido. Peço a V. Exas. que possamos conduzir esse processo sem estarmos aqui decidindo quem é a favor ou quem é contra. Devemos estar aqui decidindo o que é certo. E eu estou, da melhor maneira possível, desde o dia em que eu sentei nesta cadeira, tentando fazer o certo e, utilizando-me das palavras do Senador Nelsinho, tentando dividir, da melhor maneira possível, democraticamente, todas as decisões do Senado Federal, mas há algumas – eu vou deixar isto claro – que são prerrogativas do Presidente do Senado em exercício. Dessas prerrogativas eu não abrirei mão e as cumprirei integralmente, repito a todos os Senadores da República.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Albuquerque.
O SR. PAULO ALBUQUERQUE (PSD - AP. Pela ordem.) – Boa noite a todos e a todas.
Em nome do meu querido amigo Senador Lucas, eu quero cumprimentar a todos os meus colegas Senadores e Senadoras do Brasil.
Quero desejar as boas-vindas aqui ao meu amigo Leonardo Trindade, Presidente da Associação dos Músicos e Compositores do Estado do Amapá. Transmita a toda a classe o meu integral respeito.
Quero cumprimentar aqui e desejar boas-vindas à minha querida amiga, ex-Deputada Federal e ex-Governadora do meu Amapá, Profa. Dalva Figueiredo.
Em nome da Profa. Katia Almeida, Presidente do Sindicato dos Professores do Amapá, sejam bem-vindos ao Senado Federal. Contem integralmente com apoio do nosso gabinete em prol da classe.
No mais, quero desejar a todos os colegas e às colegas um ano de bons trabalhos e cumprimentar cada um dos servidores desta Casa. Muito obrigado pelo apoio aos Senadores.
No mais, boa noite e bom trabalho a todos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, só brevemente, antes de V. Exa. concluir esta sessão, quero dizer que, ao final do ano passado, o Presidente da República editou a Medida Provisória 898, que institui o décimo terceiro do Bolsa Família. Coube a mim – e agradeço também a V. Exa. – a designação para a relatoria desta medida provisória. Agradeço a honra concedida pelos colegas do bloco partidário e o apoio de V. Exa. para tanto.
Essa medida provisória, Sr. Presidente, eu quero acreditar que foi editada pelo Presidente da República não como uma espécie de sonho de noite de verão, para só pagar o décimo terceiro em dezembro do ano passado; senão talvez nem precisasse da edição de medida provisória. Eu quero acreditar – e eu falo mesmo na condição de Líder da oposição nesta Casa – que a disposição do Presidente da República, do Governo Federal é de que o décimo terceiro não seja uma concessão de governos, mas seja uma estratégia do Estado brasileiro.
Sr. Presidente, segundo dados do IBGE, nos últimos dois anos, na Grande São Paulo – estou falando da maior metrópole de nosso País, a Grande São Paulo –, o número de moradores de rua aumentou de 20 mil para 60 mil moradores de rua.
Nós temos assistido à precarização, à institucionalização no Brasil do trabalho informal. Há um nome chique que dão para isso agora, chamam de "empreendedores", chamam alguns de "empreendedores". Empreendedorismo agora virou o cidadão ou a cidadã que deixou ou que perdeu o emprego, que não consegue a recolocação no mercado de trabalho e, para não morrer de fome, têm que ir para a esquina vender alguma coisa.
Colocam um nome chique agora nisso, chamam de "empreendedorismo". Isso é subemprego. Houve um aumento de 20% no subemprego nos últimos dados do IBGE. A redução do emprego – o desemprego – foi de menos de 1%. E há um crescimento da precarização das condições de trabalho.
Sr. Presidente, não precisa falar muito, basta andar pelas ruas das cidades brasileiras, na nossa Macapá, na minha e nossa querida Macapá, aqui em Brasília, em São Paulo para ver que a miséria está batendo à porta.
Então, em uma circunstância como essa, é necessário ampliar o cobertor da proteção social, e o que nós assistimos no ano passado foi a redução dos inscritos no programa Bolsa. Diante disso, Sr. Presidente, é necessário a sensibilidade por parte do Governo com relação a essa realidade. Há um aumento da miséria no País. Nos programas sociais, é bem-vindo o pagamento último do décimo terceiro, mas isso não pode ser eventual. O Governo tem que dar uma resposta concreta.
Nós votamos, no ano passado, aqui, nesta Casa, foi votada nesta Casa, mesmo com a posição contrária das oposições, a reforma da Previdência; o Sr. Paulo Guedes quer votar agora um tal de Fundo de Estabilização Fiscal; tem junto aí a reforma tributária, mas nós não estamos debatendo, ainda não há nenhum debate sobre um pacote social de que este País precisa.
Por isso, Sr. Presidente, neste relatório da medida provisória, nós estamos, primeiro, tornando o décimo terceiro do Bolsa Família, Senador Eduardo Braga, perene, permanente; segundo, estendendo esse benefício também para as famílias que recebem o Benefício da Prestação Continuada.
Essas são as duas principais alterações que estamos fazendo nesse relatório. E isso significa atender hoje no Brasil 13 milhões de famílias que estão beneficiadas pelo programa de Bolsa Família, e outros 2 milhões que estão recebendo o benefício de prestação continuada.
O impacto disso para o Governo Federal é um valor... O impacto disso, ao todo, são 28 milhões. No Cadastro Único de programas sociais, segundo dados de 2019, nós temos 28 milhões de famílias beneficiadas, que serão atendidas por essa medida.
O impacto disso, Presidente, tornando o décimo terceiro do Bolsa Família perene, nós teremos um impacto de 2,5 bilhões nas contas públicas; estendendo para o BPC, são mais 5 bilhões.
Eu estive por todo o mês de dezembro e janeiro à disposição do Ministério da Economia para conversar, para encontrar fontes. Não fomos procurados, não houve diálogo, não tive nenhuma contrapartida em diálogo.
Recebemos agora uma manifestação da disposição de conversa, e eu peço o apoio dos líderes e do Sr. Presidente para que ocorra. Na ausência de diálogo, nós colocamos, no relatório, como uma provável fonte – eu quero aqui destacar –, a tributação de lucros e dividendos. Se não for aceitável essa fonte, há outro caminho, como fonte. No ano passado, Senador Eduardo, Senador Rogério, na reforma da previdência, nós majoramos a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos bancos de 15% para 20%. Isso representa R$5 bilhões de reais a mais no caixa do Tesouro. Com R$5 bilhões, pelo menos, daria para assegurar a permanência do décimo terceiro do Bolsa Família, que tem um custo de R$2,58 bilhões.
Ainda hoje, recebi há pouco uma mensagem do Deputado Marcelo Ramos, seu conterrâneo, do Amazonas, do meu querido Amazonas, em que diz que tramita um projeto de lei na Câmara dos Deputados originário, anteriormente, de uma Medida Provisória ainda do Presidente Temer que falava sobre a taxação das cotas de fundo de grandes investimentos que existem, que poderia resultar em R$10 bilhões para o caixa da União. Ou seja, existem, procurando no Orçamento e no que está aqui, possibilidades de encontramos fontes para assegurar o 13º permanentemente ao Bolsa Família, não como eventualidade, porque senão fica à mercê do Governo, a cada ano, dar ou não o décimo terceiro para as famílias, e à mercê do Governo dar sem indicar a fonte.
Estão dizendo por aí que o décimo terceiro foi dado com o recurso da previdência, o último décimo terceiro que foi pago. O mais adequado, parece-me, é nós resolvemos isso. Colocamos na lei como permanente, encontramos a fonte, asseguramos essa cobertura social de que as famílias brasileiras precisam, deixa isso de ser favor de governo e passa a ser medida institucionalizada.
É nesse sentido, Presidente, que eu queria pedir o seu apoio, o apoio de todos os Líderes aqui. E eu queria aqui agradecer o meu colega, Flávio Arns, que apresentou importantes sugestões de emendas, que acatei em nosso relatório e que não impactam no Orçamento da União em relação ao Bolsa Família – não impactam –, mas eu queria pedir o apoio de todos e do senhor, Presidente, para que nós possamos dialogar com o Governo.
Eu quero lhe dizer, não há pretensão nenhuma de transformar isso em qualquer tipo de palanque – não há. Há pretensão de que o Congresso Nacional, junto com o Governo, dê uma resposta concreta a uma realidade que existe: a ampliação da miséria no Brasil e a necessidade de estendermos a cobertura social que este País tem. E eu estou disposto a dialogar com o Governo sobre quaisquer fontes de financiamento que o Governo queira nos apresentar.
Obrigado Presidente por sua tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Parabéns, Senador Randolfe Rodrigues, pela bela manifestação em relação a essa matéria importantíssima para os brasileiros.
Agradeço a compreensão de todos os Senadores, cumprimento os servidores, o que acho que fiz em nome do Doutor Fernando, nosso Advogado-Geral do Senado Federal. Em nome do Fernando, eu quero estender os cumprimentos a todos os servidores do Senado da República, os colaboradores, que assessoram os Senadores e esta Casa para que a gente possa entregar para o Brasil um Brasil melhor do que o que nós recebemos em 2018.
Parabéns a todos e todas!
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 44 minutos.)