2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 10 de fevereiro de 2020
(segunda-feira)
Às 14 horas
4 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Fala da Presidência.) – Bem, gente, vamos iniciar mais uma sessão não deliberativa.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre que a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Vamos, então, ao início dos pronunciamentos dos inscritos, até o presente momento. O primeiro orador inscrito é o Senador Wellington Fagundes.
Está ausente? (Pausa.)
O segundo inscrito é o Senador Paulo Paim, também ausente.
O terceiro inscrito é o Senador Jorge Kajuru, de Goiás, que está com a palavra. Está presente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas Vossas Excelências, meus únicos patrões, seu empregado público Jorge Kajuru vem a esta tribuna, primeiro, para um rápido e absolutamente oportuno discurso em relação ao ocorrido na semana passada.
Antes, só para não ser injusto, ainda mais estando quem está na Presidência desta sessão, o Senador Confúcio Moura, para nossa alegria, a voz da educação... Para nossa maior satisfação, ainda, ele é Líder de outros companheiros aqui que pensam o mesmo sobre a importância do Fundeb, neste ano do Governo Bolsonaro. Eu continuo tendo aquela opinião de que não há nada mais importante para mim do que a permanência do Fundeb, da rede básica, para 65 milhões de crianças. Sei que o senhor também pensa assim. O Senador Flávio Arns, ontem, conversou comigo, da mesma forma. Nós vamos procurar alguns ministros, esta semana inclusive, para que o mais rápido possível inicie-se, aqui, a discussão sobre a permanência do Fundeb. Nada é mais importante do que a educação.
Apenas a observação que eu queria fazer, Presidente – porque eu sei que ele faria se estivesse, como no meu caso, aqui –, é sobre o Senador Paulo Paim. Ele está aqui, está atrás do Plenário. Graças a Deus já está passando bem, mas não estava muito bem e preferiu deixar o seguinte à sua inscrição, sempre feita pela manhã, aqui no Senado.
Neste primeiro dia de sessão da nossa segunda semana de trabalho legislativo do ano, começo este pronunciamento lembrando o que disse da tribuna na primeira sessão do Senado, em 2020, na última terça-feira, 4 de fevereiro. Ressaltei a necessidade de cuidado especial com nossa agenda, por ser este um ano de eleição, com a escolha, em outubro, de novos Prefeitos e Vereadores, nos mais de 5 mil Municípios brasileiros.
Declarei que as eleições municipais não podem servir de justificativa para eventual desmazelo quanto às nossas obrigações. Por acreditar que teremos tempo sim para a votação de temas relevantes, como a reforma tributária – aquela que a sociedade brasileira espera, não a da goela abaixo –, o novo marco do saneamento, a reforma administrativa e a manutenção, como já disse aqui, a permanência do Fundeb, entre outros assuntos.
Manifestei ainda, na terça-feira passada, o desejo de que venhamos a ter um ano de trabalho profícuo, capaz de chamar a atenção do País pela intensidade e qualidade.
Lamento que o meu otimismo tenha sofrido pequeno abalo já na primeira semana de atividades, em que só tivemos, Presidente da sessão, Izalci Lucas – e o senhor, aqui de Brasília, sabe disso –, uma sessão deliberativa na semana passada. Desculpe-me, e eu peço desculpas à Pátria amada.
Na quinta-feira, eu estava aqui, bem; na sexta, em que não passei bem, mas estava também, não tive vontade de participar de debates, porque não é possível, na semana passada, que a gente não pudesse, na quinta-feira, ter uma sessão deliberativa, já que não houve na segunda, não houve na terça, só houve na quarta. E eu pergunto: qual a votação que houve? Nenhuma. Nós aqui discutimos, é claro, um assunto prioritário, que deveria ser realmente o principal da pauta, mas poderíamos ter outras votações em outros dias. Então, isso realmente é difícil, porque... Eu até gaguejo. A pessoa pergunta na rua para você, e você não tem explicação: "Kajuru, vocês não trabalham, não? Não votam, não?".
Então, depois de 40 dias de recesso, o Congresso voltou a se reunir. Ele fez uma pomposa – e põe pomposa nisso – sessão solene, para marcar o retorno. E aí o Senado deu um exemplo nada dignificante para a maioria trabalhadora deste imenso Brasil. São trabalhadores que, como nós, Legisladores, precisam melhorar o seu desempenho. Afinal, todos sabemos que é muito baixa a produtividade média do brasileiro: é de apenas um quarto, Senador Confúcio, da do trabalhador americano; é de um terço da do trabalhador alemão ou coreano, Senador Telmário. E não é porque o brasileiro seja preguiçoso ou incapaz de executar o seu trabalho, Senador Humberto. Segundo os estudiosos do tema, ele precisa de mais preparo e contar com estruturas mais adequadas das empresas. Vou citar aqui Renan Pieri, professor da Fundação Getúlio Vargas, para quem o Brasil precisa trilhar dois caminhos melhores: um, o próprio, de melhorar a educação em todos os níveis, inclusive o técnico; e investir na modernização do capital físico – máquinas e equipamentos das empresas.
Na opinião do professor, o trabalhador precisa chegar com base às empresas, apresentando conhecimento consolidado. Segundo o Prof. Pieri, o País precisa de um programa que aproxime a demanda das empresas da oferta das escolas, sejam do ensino superior, do ensino médio ou do ensino técnico.
Em geral, os especialistas enumeram vários fatores diversos que contribuem para a nossa reduzida produtividade, além da baixa qualificação do capital humano. Estamos atrasados em tecnologia. Prestem bem atenção, brasileiros e brasileiras: estamos atrasados em tecnologia! A propósito, vai sair mesmo, pergunto eu, o edital do 5G, Presidente Bolsonaro?
O capital financeiro investe menos que o necessário, a nossa infraestrutura é insuficiente e ainda contamos com um excesso de burocracia.
Um outro estudioso, o brilhante economista Affonso Celso Pastore, tem chamado a atenção para um fator que tem dificultado a melhoria de nossa produção: o alastramento do trabalho informal, que hoje engloba quase 40 milhões de brasileiros. Como ele define – abro aspas: "não é apenas o trabalhador que tem baixa qualidade, é o seu emprego que é de baixa qualidade", fecho aspas.
E onde entramos nessa história? Discutindo os grandes problemas do País, como a falta de emprego e a baixa produtividade – inclusive a nossa –, apresentando projetos para corrigir as distorções estruturais que se acumulam neste Brasil, votando leis que abram caminhos para a Nação se alinhar entre os países que criam perspectivas para o seu povo, em vez de alimentar desesperanças.
Para tanto, devemos dizer que temos de trabalhar, e muito. Por isso, espero que não se repita o que aconteceu na semana passada, aqui no Senado Federal, com a realização de apenas uma sessão deliberativa e apenas uma votação, o restante apenas requerimentos. Torço para que nossa produção se amplie, que a nossa produtividade aumente e que sejamos capazes de dar exemplos positivos e não ficar de costas para os cidadãos brasileiros.
Por fim, quero me dirigir ao Presidente desta Casa, alvo de várias críticas de minha parte. Presidente Alcolumbre, eu nada tenho contra o Senador que tão bem representa o Amapá, contra o colega que trata a todos de forma cordial e civilizada – até a mim, depois de tanta pancada na primeira sessão, em que quase o Senador Telmário me agrediu. (Risos.)
No bom sentido, é claro! Ele não faria isso.
Enfim, nada mesmo. O Presidente preza a independência do Poder Legislativo, faz a defesa sempre reiterada da democracia. Há virtudes.
E eu tenho – para concluir – aquela velha frase: para discordar de um colega neste Senado, eu jamais vou desqualificá-lo, de forma alguma. Houve aqui, naquela sessão de quarta, quase momento de ofensa, de agressão gratuita por causa disso. Às vezes, o colega da gente quer justificar a opinião dele, mas antes quer desqualificar a do outro ou dar indireta no outro. Não, dê a sua opinião, o outro a dele, e o brasileiro faz o julgamento.
Eu peço apenas que, num rasgo de humildade – e o senhor a tem, Presidente Davi –, pare para pensar ao ouvir críticas: algumas podem ser descabidas, mas existem outras com um alto grau de fundamentação. O senhor é jovem, dedicado, competente, tem muito a aprender. Voltar atrás, quando você comete um erro, para mim não é nenhum problema. Eu não tenho compromisso com o erro: se eu errar, eu volto atrás. Então, saber lidar com as críticas faz parte desse aprendizado, Presidente Davi. Acredite: torço para o seu sucesso como Presidente desta Casa, mas não tenho dúvida de que isso passa pela ampliação da nossa pauta, sem prejulgamentos ou restrições de ordem ideológica ou política.
O Senador Izalci não estava passando bem naquele dia, embora tenha trabalhado o tempo inteiro pela manhã na CPI da Chape – uma questão odontológica –, então não creio que o senhor tenha visto o que aconteceu na quarta-feira, que, para mim, foi emocionante.
Eu fiquei sentado para não mostrar arrogância, absolutamente calmo, sem nenhum grito, dirigi-me ao Presidente Davi Alcolumbre pedindo a ele a reflexão sobre críticas, porque um site sério como O Antagonista havia colocado, também sem criticá-lo, uma matéria de indignar muita gente. Nós temos 214 pedidos, engavetados ou guardados, esperando pela decisão da Mesa Diretora, especialmente do Presidente Davi Alcolumbre. Eu vou repetir: 214 pedidos, entre projeto, requerimento. E outra – para concluir – parte negativa... O Presidente foi humilde quando eu fiz a colocação a ele, e, no final, eu disse a ele: "Presidente, é de coração, reflita sobre isso". Ele falou: "Senador Kajuru, já está marcada, na próxima terça-feira, dia 11 [ou seja, amanhã], será a primeira reunião da Mesa Diretora". Eu também reclamei com o Presidente: um ano de mandato e nenhuma reunião! A Mesa Diretora, da qual o senhor faz parte, Presidente Izalci, não fez reunião. Nenhuma reunião da Mesa Diretora! Amanhã, vai ser a primeira, segundo ele, de uma série, porque, toda semana, haverá reunião agora. Então, vamos ver quais são os pedidos, quais são os projetos. Enfim, vamos ter, toda semana, a oportunidade de ver isso corrigido. Por quê? Porque estamos ainda em tempo dessa correção.
Eu espero ansiosamente para que, este ano, com todos os problemas que houver, a gente consiga votar os principais assuntos, as principais reformas e a gente consiga mostrar à população que aquela frase dita no ano passado jamais voltará a ser dita aqui, pois o Senado não é carimbador de Câmara Federal! Que Deus nos faça nunca mais ouvir aquela frase, porque, desculpem, ela também é terrível.
Agradecidíssimo.
Creio que não passei do tempo, Presidente Izalci.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Kajuru, o Sr. Confúcio Moura deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa. É só para dizer a V. Exa. que, de manhã, realmente participei da CPI – vou, inclusive, falar sobre isso – e, na parte da tarde, eu acompanhei passo a passo e vi quando o Presidente, inclusive, assumiu a marcação desta reunião na terça-feira e que faria todo mês a reunião da Mesa. Então, parabéns a V. Exa. pela cobrança. E parabéns ao Presidente também pela pronta resposta. Espero que, amanhã, realmente, aconteça essa reunião.
Com a palavra agora pela Liderança o nosso querido Senador Telmário Mota, do PROS, pela Liderança. V. Exa. com a palavra.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela Liderança.) – Presidente Izalci Lucas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu subo a esta tribuna hoje para tratar de um assunto que esta Casa precisa rever rapidamente, que é a Lei do Imigrante. Para quando a migração é feita de forma ordinária, natural, essa lei até que funciona, porque ela regulamenta os direitos e os deveres do migrante, do visitante, mas, no caso específico que nós estamos vivendo no meu Estado, Presidente, com essa lei é impossível o Estado conviver.
Olhem só. A Venezuela hoje está num momento de crise. Os venezuelanos que entram hoje no Brasil, Senador Kajuru, são numa quantidade... Ao Estado de Roraima, para se ter uma ideia, um Estado de 500 mil pessoas, ali chegaram mais de 100 mil. Então, é uma representatividade muito grande. Na época em que começou e foi criada a acolhida que o Brasil fez aos venezuelanos, eu defendi que essa acolhida fosse feita na própria Venezuela. O Brasil deveria realmente fazer ajuda humanitária, mas dentro da Venezuela, como nós fizemos no Haiti. No Haiti, nós passamos 11 anos, gastamos 150 milhões, e o Brasil saiu de lá com medalha de ouro. Agora, eles fizeram essa acolhida dentro do Estado de Roraima. Olhe só, Senador Confúcio. Nós já gastamos mais de R$0,5 bilhão, em dois anos. Começou em 2018. Resultado: hoje Roraima vive um verdadeiro caos absoluto. É impossível! Um país de 30 milhões de pessoas não cabe dentro de um Estado, nem do Estado de São Paulo, nem do Município, que é o Município que faz fronteira, de Pacaraima.
Qual é a crise hoje? A acolhida tem excelência. A acolhida do Exército Brasileiro tem excelência, é elogiada por todos. Mas é impossível, porque, todos os dias, são milhares e milhares que estão vindo. E o pior: no meio dessas pessoas, estão vindo delinquentes. E a Lei de Migração permite tudo, tudo.
O que está acontecendo hoje? O Município de Pacaraima está em guerra. O que acontece? Lá, está havendo furto permanente, roubo, assassinatos de delinquentes venezuelanos que estão entrando no Brasil. E houve um estupro de uma criança.
Olha, Pacaraima ficou no limite, insuportável. E a sociedade se manifestou: crianças, idosos, senhores e a população como um todo.
Lamentavelmente, como a BR-174 cruza o Município, fizeram essa manifestação dentro da BR...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Eu gostaria de mais um minutinho.
E a Polícia Rodoviária Federal chegou lá, não abriu o diálogo, deu 30 minutos para se retirarem, num momento de dor, de sofrimento daquela população. E, aí, houve uma verdadeira guerra da parte da polícia: atirou com balas de borracha, jogou gás lacrimogênio. Maltratou uma população que estava dizendo para o Brasil e para o mundo: nós não queremos mais essa acolhida. O Município não aguenta, o Estado não aguenta.
Então, nós nos manifestamos, a população.
Agora, foram os índios. Ajudando a população não indígena, foram para dentro da cidade e paralisaram a BR-174.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Resultado: através do Senador Flávio Bolsonaro, todas essas informações chegaram até o Presidente da República. E olhem: o Presidente não titubeou, já está convocando todas aquelas pessoas envolvidas no processo de migração e tal e vai mexer na Lei de Migração.
É necessário, Senador Kajuru. Não há como.
O Estado de Roraima, para vocês terem uma ideia...
Eu preciso de mais um minutinho, porque hoje não é nem deliberativa, Presidente.
As coisas são tão absurdas, tão absurdas que eles fazem as necessidades fisiológicas na rua, na parada de ônibus, num total desrespeito.
Sabem o que estavam fazendo eles agora lá? Como a população estava se manifestando contrariamente a isso, eles criaram um grupo de guerrilha. Estavam guerrilhando lá. Uma coisa de louco.
Então, está a população oprimida, albergada, e o Estado está de falência, de falência absoluta.
É importante mexer nessa lei o mais rápido possível para dar outro norte, porque é impossível no formato em que ela está, não dá. Não podemos conviver com essa Lei de Migração.
O Presidente já vai se reunir, tomar as decisões, então faço um apelo a esta Casa: devemos apoiá-lo na mexida nessa lei, porque no formato em que está, não há condições de Roraima existir mais e nem de o Brasil fazer essa acolhida.
Então, eu queria aqui aproveitar – porque o Presidente me deu mais esse tempo – e fazer esse apelo mais uma vez ao Governo Federal, ao Congresso e ao povo brasileiro, no sentido de entender que Roraima está no fundo do poço. É um povo hospitaleiro, é um povo amigo, é um povo acolhedor, mas não tem mais o que fazer, porque todo dia chegam milhares e milhares de pessoas. E o processo da Lei de Migração não tem alguns rigores, é muito flexível: tem direito a tudo, até ao Bolsa Família. Então, isso realmente complica a situação do nosso Estado, que está em pé de guerra.
Muito obrigado pelo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa. e já convido o próximo orador, o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, quero inicialmente registrar aqui o grande sucesso do festival de comemoração dos 40 anos do PT, no Rio de Janeiro, nesse final de semana.
Foram debates extremamente ricos e importantes; participaram representantes de todos os partidos de esquerda do nosso País; tivemos um diálogo envolvendo o Presidente Lula e o ex-Presidente Pepe Mujica, do Uruguai, além de uma bela festa ao final das atividades.
Mas, Sr. Presidente, eu hoje quero falar aqui sobre essa manifestação inconveniente feita pelo Sr. Ministro da Economia, o Sr. Paulo Guedes, que, na semana passada, acusou os servidores públicos brasileiros de serem parasitas.
Paulo Guedes faz muito bem sempre que fica calado. Quando ele decide falar, externar as suas ideias exóticas, incorre em gafes e equívocos dos mais variados. Agora quer transformar os servidores públicos em bodes expiatórios para justificar a sua política de desmonte do Estado. E para isso ele não mede as suas palavras, e o faz de uma maneira desleal. O Ministro ataca o maior patrimônio que tem o Estado, que é o seu capital humano.
Paulo Guedes, talvez querendo imitar o Presidente da República, tem se caracterizado por usar expressões, palavras agressivas, dirigindo-se a quem ele considera que são os responsáveis pelo que o Brasil vive hoje. Mas se ele julga o servidor público como parasita, como ele julga, por exemplo, o Presidente da República, que, durante 28 anos, foi Deputado Federal, com poucas ações e realizações? Ele deve considerá-lo também um parasita – não sei.
Guedes avilta os servidores públicos, mas ele próprio vive do mercado financeiro, do capital estrangeiro. Ele é, inclusive, denunciado por envolvimento em malversação de recursos públicos dos fundos de pensão. Na verdade, agora ele está fazendo uma cruzada contra os servidores públicos, quando ele não tem, no meu ponto de vista, capacidade nem autoridade para tal.
Será que os professores universitários, os de nível médio ou de educação infantil merecem ser chamados de parasitas? Os garis, os juízes, os assessores do Legislativo ou do Executivo ou do Judiciário, os médicos, os assistentes sociais, as merendeiras, os trabalhadores do Samu... Hoje, inclusive, o humorista José Simão fez uma brincadeira dizendo que passou mal e foi atendido por um parasita do Samu. O Samu é um programa de que eu tive oportunidade de ser criador e que tem o respeito, o apoio da maioria esmagadora do povo brasileiro. Então, esse cidadão não tem o direito de tratar assim aqueles que trabalham para que as políticas públicas no nosso País sejam implementadas de forma correta.
E essa política que o Governo Bolsonaro está implementando de redução do Estado, não vai atingir aquilo que ele propõe – o crescimento econômico, a queda do desemprego –, porque o arrocho nos gastos públicos, como está sendo feito aqui no Brasil, precariza, diminui, retira a qualidade dos serviços públicos e interrompe sua prestação à população. E quem é que mais sofre com isso? É exatamente quem mais depende do Estado: são os mais pobres, são as pessoas vulneráveis, que dependem do Estado para terem os seus direitos garantidos na saúde, na educação, na assistência social, na segurança pública, no saneamento.
Dentro desse desmonte do Estado, uma das políticas mais graves que esse Governo tenta implementar é exatamente a de redução das despesas com pessoal. Não se faz mais concurso público; a população, por seu turno, está crescendo, portanto demanda mais serviços; a pobreza está aumentando, portanto a dependência da ação do Estado nessas áreas que eu tive oportunidade de citar aqui é muito maior; cortes de salários dos trabalhadores, e essa proposta ou promessa de reforma administrativa, ao que tudo indica, será massacrante para os servidores públicos neste País.
Vejam a repercussão e as consequências que essa política de desmonte do Estado e de sufoco na Administração Pública está gerando, por exemplo, na previdência social. Eles retiraram vários direitos dos trabalhadores com a reforma da previdência, mas aqueles que ainda ficaram com alguns direitos e que vão em busca de concretizar aquilo que lhes é garantido pela lei enfrentam uma fila gigantesca, porque uma grande parte dos servidores do INSS se aposentaram por conta da reforma da previdência, o Governo não faz concurso e vem com essa decisão, que ninguém consegue entender, de convocar militares aposentados para fazer o atendimento da previdência social. Quem sofre é o povo.
Isso é completamente diferente do que acontecia no nosso Governo. Quem não se lembra de que, quando um aposentado atingia o seu tempo de contribuição e a idade exigida para se aposentar, recebia um telefonema da Previdência Social comunicando que ele já estava apto a se aposentar, resolvia boa parte dos problemas pelo telefone, numa busca de melhoria da qualidade do atendimento, e hoje é esse caos a que nós estamos assistindo no Brasil.
Vejam o Bolsa Família: 1 milhão de pessoas aguardando para serem atendidas pelo Bolsa Família. E aí o povo brasileiro tem que ter a dimensão do que isso representa. Alguém, para fazer parte do Bolsa Família, precisa ser pobre, precisa ser necessitado, e o recurso do Bolsa Família serve para aquela família alimentar-se e, às vezes, quando sobra alguma coisa, comprar um objeto qualquer. E a insensibilidade desse Governo e desse Ministro – porque é ele que controla as finanças do País – está fazendo com que 1 milhão de pessoas estejam esperando a hora de serem atendidas e ingressarem no Programa Bolsa Família. Mas a fome não espera, a carência não espera, a necessidade não espera. Como nós podemos aceitar um tipo de ação como essa que este Governo vem fazendo?
O desmonte do Estado, por exemplo, está reduzindo consideravelmente a credibilidade das informações oficiais, e a precisão das informações oficiais é essencial para a tomada de decisão por parte dos gestores públicos.
Vejam, por exemplo, erros grosseiros. No final do ano, por exemplo, a divulgação do PIB teve que ser modificada. Por quê? Porque os dados da balança comercial foram computados de forma inadequada, o que, portanto, talvez pelo desejo de mostrar serviço, levava a uma conclusão de que o País tinha crescido mais do que realmente cresceu com essa política terrível que está sendo implementada na nossa economia.
Vejam o IBGE, um órgão de excelência, internacionalmente respeitado, assim como o Ipea. Agora há um questionamento permanente dentro e fora do Brasil quanto à qualidade da informação que é produzida pelo IBGE.
Olhem, eu não quero ser aqui profético, mas, levando-se em conta o que o Governo já fez em relação ao censo do ano de 2020 e os cortes que aconteceram, o não preenchimento de vagas que estão sendo deixadas por servidores que estão se afastando do serviço público, provavelmente nós vamos ter um censo que não vai poder gerar credibilidade, a credibilidade necessária para que ele seja reconhecido como uma fonte importante de informação.
O Enem agora... Pelo amor de Deus! O que fizeram com o Enem? Ainda agora há jovens que não sabem se realmente vão estar dentro da universidade ou se entram e vão sair, porque estão tramitando inúmeras ações judiciais questionando as provas, os resultados, as correções. Isso tudo é resultado de uma incompetência, de um despreparo, de um descaso que este Governo tem em relação ao serviço público.
E, como eu disse, sem informação precisa não há como se tomar decisão. E a falta de informação precisa abre a oportunidade para eles fazerem o que mais gostam: mentirem, divulgarem notícias falsas, as chamadas fake news.
O Sr. Paulo Guedes tem uma missão: a sua missão é estrangular o Estado brasileiro. Não é diminuir tão somente; é sucatear. É um Estado que seja nulo, ainda que isso represente um suplício para a população brasileira; um governo que trabalha pelas elites para asfixiar o nosso povo. Parte dessa estratégia de asfixia é destruir a Administração Pública.
Vejam que diferença: nos nossos Governos, nos Governos do PT, nós criamos, por exemplo, a Mesa Nacional de Negociação Permanente com o funcionalismo, em que foram realizadas mais de cem reuniões com estruturação de 112 tabelas remuneratórias. Talvez muitos servidores que votaram pela eleição do Sr. Jair Bolsonaro não lembrem, mas, nos 13 anos das gestões do PT, os servidores tiveram aumento real no salário de 33%, porque melhorar a condição salarial é fundamental para melhorar a qualidade do serviço que é prestado à população brasileira. Várias reivindicações históricas foram atendidas, como o passivo de servidores de universidades federais, cujo litígio vinha desde 1986, e a expansão das universidades públicas.
Hoje vi uma matéria que me deixou triste. Sinceramente, hoje, no Brasil, a gente dorme e amanhece triste, porque, a cada dia, surge alguma notícia negativa que vai incidir sobre o futuro do nosso País. Hoje, por exemplo, eu estava vendo uma universidade, a Unipampa, criada pelo Governo Lula, no interior do Rio Grande do Sul, para atender à população daquela região. Antes da campanha passada, o Presidente Lula tentou visitar a Unipampa, numa caravana que estava fazendo no Rio Grande do Sul. Foi impedido por produtores rurais, que fecharam a entrada da universidade com tratores. Certamente esses produtores rurais votaram no Presidente Bolsonaro. Hoje a universidade está ameaçada de fechar, porque está estrangulada por essa política econômica de Paulo Guedes e do Presidente Bolsonaro.
Somente entre 2003 e 2008, nossos Governos realizaram 108 concursos públicos, com 32 mil novos servidores assumindo funções estratégicas do Estado, como a área de perícia do INSS, e substituindo pessoas contratadas via organismos internacionais, porque o Ministério Público e o Poder Judiciário, diferentemente do que estão fazendo agora, exigiram dos nossos Governos a realização de concursos públicos para várias áreas terceirizadas que nós herdamos do Governo Fernando Henrique Cardoso. Nós criamos e estruturamos carreiras, como a de analista de planejamento e de infraestrutura, que dinamizaram e profissionalizaram diversas áreas da Administração Pública. Não foram poucos, no entanto, os servidores públicos que votaram em Bolsonaro. Hoje se veem aviltados por um Governo que lhes quer arrancar até mesmo a estabilidade.
Quantas famílias neste País, quantos jovens recém-saídos da universidade acalentam o sonho de fazer um concurso público, mas que, a partir das políticas que estão sendo implementadas por esse Governo, não terão essa possibilidade? A reforma administrativa, como eu disse, promete ser massacrante para o funcionalismo público.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu imagino a imensa decepção desses servidores que, de forma ilusória, porém com boa intenção, deram o seu voto para a eleição desse Governo.
Da nossa parte, nós vamos enfrentar não para defender privilégios, não para defender corporações; ao contrário, é para defender os que mais precisam, que precisam de mais ação do setor público com mais qualidade para ter acesso às políticas sociais. O que vier nessa reforma que for para moralizar, que for para melhorar a qualificação do Estado, com certeza, terá o nosso apoio, mas nós vamos nos colocar frontalmente contra esse desmonte que está sendo feito, porque quem sofre, na última instância, são as pessoas pobres, são as pessoas humildes. Não vamos também concordar com ataques diretos a direitos e conquistas dos servidores públicos. Será esse o direcionamento da nossa ação aqui no Congresso Nacional.
Tive aqui, agora, a informação de que o Sr. Paulo Guedes teria pedido desculpas por ter utilizado essa expressão, para os servidores públicos, de parasitas. Já estamos acostumados. A prática desse Governo é esta: o Presidente, numa hora, dá uma banana para os jornalistas; na outra hora, pede desculpa; um Ministro agride algum segmento da sociedade, daqui a pouco pede desculpas. Mas a verdade do que eles pensam está justamente na hora em que eles dizem pela primeira vez.
Portanto, é esse o pensamento que ele tem: de que os servidores públicos, os policiais, os médicos, todos são parasitas. Ele não precisa do Estado; ele não precisa ir para o SUS para ter uma consulta; ele não precisa nem da previdência social para se aposentar, porque deve ter um colchão muito grande de recursos para financiar a aposentadoria dele e dos seus descendentes.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero agradecer a tolerância de V. Exa. e dizer que a nossa bancada estará atenta para impedir que esse desmonte do Estado brasileiro continue a ser perpetrado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Com a palavra o Senador Rogério Carvalho, nosso grande representante do Partido dos Trabalhadores, de Sergipe.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) – Eu queria cumprimentar o Presidente Izalci, que aqui, nesta tarde, preside a sessão do Senado; o Senador Reguffe, aqui também no Plenário; cumprimentar o Senador Confúcio Moura, aqui presente; o Senador Humberto Costa, que acabou de falar; e quero dizer que estou em uma função bastante honrosa no momento, a de liderar a minha Bancada aqui no Senado. Assim, aproveito a tarde de hoje, seguindo o conselho do meu amigo Reguffe, que me aconselhou recentemente que eu tenho uma grande oportunidade na função a mim delegada pelos meus pares, para tentar tratar, com a tranquilidade mas com a indignação necessária, determinados temas que requerem ser tratados por esta Casa e pelas Casas parlamentares.
O primeiro é que a sociedade, de uma maneira geral, está passando por um processo que, em medicina – e está ali o Dr. Confúcio, que sabe – é chamado de mutação. Quando ocorre uma mutação numa pessoa, num ser vivo, este muda e deixa de ser aquele ser e passa a ser, quando a mutação é muito grande, um ser completamente diferente. Então, se nós acreditamos na teoria da evolução, se nós somos evolucionistas, darwinianos – e nós, como médicos, temos essa clareza, nós, como oriundos da academia, temos essa clareza de que isso não nega a existência de Deus, mas é uma forma de explicar como a vida vai se multiplicando e se complexificando, inclusive, materializando a presença divina em toda a sua riqueza, com toda a sua grandiosidade –, sabemos que a evolução se dá pela mutação.
Uma coisa que tem me chamado a atenção é o fato de que nós estamos passando por uma mutação na sociedade. Nós não vivemos mais na sociedade do começo do século passado, quando ocorreu a Revolução Russa, por exemplo, na sociedade da Primeira Guerra Mundial; nós vivemos numa outra sociedade, onde a hiperconectividade colocou as pessoas diante da oportunidade de elas formarem núcleos por proximidade, o que abriu espaços para que determinados valores e sentimentos pudessem ser expostos e colocados para o consumo de todos que vivem nessa sociedade.
E a gente tem visto que têm sido expressos ou sido colocados para o consumo sentimentos, posições, que, há muito, a gente vem, no processo civilizatório, combatendo e diminuindo esse ímpeto mais primitivo dos seres humanos. Então, o ódio a gente tem contido, a fúria, o desejo de vingança; todas essas questões que são muito primitivas, de alguma forma, o processo civilizatório vinha segurando. E nós estamos vendo esse lado primitivo da humanidade se manifestar e, de certa maneira, conduzir os movimentos de toda a sociedade de uma forma; estamos vendo uma sociedade mais intolerante, mais movida pelo ódio, mais movida por sentimentos primitivos. E isso também vai se refletir na política.
Nós estamos vendo dirigentes políticos de grande importância se colocarem de forma desrespeitosa, como foi a manifestação do Ministro da Fazenda do Brasil, do Ministro da Economia, homem da mais alta importância, chamar servidores públicos, colaboradores, pessoas que, por mérito, entraram no Estado, ou seja, na função pública, no cargo público, na sua grande maioria, de parasitas. Isso é uma demonstração do quanto a sociedade está em processo de mutação e não há mais respeito à pessoa humana, nem aquela educação que a gente foi acumulando com o processo civilizatório.
Nós temos visto, no mundo inteiro, essa mutação que também vem com a produção de conhecimento, e a produção do conhecimento também vai reorganizando o modo de produção da sociedade. Nós não precisamos mais, como precisávamos no passado, da força humana para produzir bens para a indústria, para produzir máquinas, para produzir alimentos. Hoje a gente tem máquinas e inteligência artificial que fazem essa produção. Nós estamos diante, então, de uma sociedade que, cada vez menos, depende das pessoas para poder tocar aquilo que é o básico de funcionamento da sociedade.
A Medicina já não precisa tanto dos sentidos dos profissionais médicos. Você pode fazer um diagnóstico sem que o médico te veja, sem que o médico te toque, sem que o médico ouça a sua queixa. Você pode ter um diagnóstico sem que ele te examine, só com exame. Então, isso vai nos distanciando, tirando a gente do convívio, vai nos desumanizando de uma forma geral.
E assim também é a forma como nós estamos vendo os governos, não só no Brasil, mas fora do Brasil e do mundo, caminhando para uma desumanização ou uma perda de respeito a grandes valores que fizeram do final do século XX um movimento de busca da solidariedade, da igualdade, da justiça social, com desenvolvimento de Estados capazes de mediar os diversos interesses da sociedade e de dar ao Estado um papel relevante de diminuir a miséria, de organizar o crescimento, de organizar o investimento, de organizar para que coletivamente as pessoas pudessem ascender e ter um pouco de dignidade, um pouco de conforto ao longo da sua vida. E o que nós estamos vendo no mundo inteiro? Concentração de riqueza. Isso não é um fenômeno exclusivo do Brasil, mas, no Brasil, a gente viu, nesses últimos cinco anos, um processo acelerado de reconcentração de riqueza, de aumento do desemprego e de aumento do emprego precário ou intermitente, em que 45 milhões de brasileiros trabalham para ganhar até um salário mínimo. Todo o esforço que foi feito nos Governos dos Presidentes Lula e Dilma de recuperação do salário mínimo... Em alguns momentos, chegou a US$300 o poder de compra do salário mínimo, mas, hoje, o valor do salário mínimo é bem menor em relação ao dólar, não chega a US$200 o salário mínimo. E a maioria da população luta para ter como renda um salário mínimo. Isso é muito desastroso!
E isso vai gerar na sociedade uma tensão, e depois vão dizer que não sabem por que a sociedade está tensa, por que a sociedade está indo para as ruas, por que há quebra-quebra, por que há essa insatisfação. Ficam todos querendo construir uma explicação para um fato que está dado. Essa ruptura que virá com essa concentração exacerbada da riqueza e o empobrecimento da população virá em função das escolhas que os governos e o Governo atual têm feito.
Eu estava, como disse aqui o Senador Humberto Costa, numa reunião com vários intelectuais no Rio de Janeiro nesse final de semana, discutindo a situação do Brasil e do mundo, e uma professora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro falou algo que me chamou a atenção. Ela disse que o Brasil, a União, virou um grande banco, e todas as relações que o Governo Federal tem feito com a sociedade, com os Estados, com as instituições é como se fosse uma relação bancária. Podem olhar se isso não é uma realidade! A relação com os Estados é uma relação de agiotagem, a relação que as estatais têm feito com a prestação de serviço é cobrar tarifas cada vez mais caras, é retirar dinheiro dos trabalhadores; na previdência, retirar direitos. Todas as iniciativas do Governo vêm no sentido de retirar direitos e de diminuir a renda das famílias que já são bastante pobres.
Se a gente analisar do ponto de vista das universidades, é o asfixiamento, é o corte no orçamento da atenção básica, do ensino fundamental, do ensino universitário, rompendo com a ideia de que a gente deveria ter uma educação integral que vá desde o ensino fundamental até a pós-graduação. É como se tivesse que cortar tudo para juntar riqueza para alguns e retirar riqueza do conjunto da sociedade, retirar a distribuição de uma riqueza que pode fazer o nosso País ainda mais rico, que é o investimento em inteligência, em pessoas, em conhecimento.
Se essa reforma que o Presidente está propondo através do seu Ministro da Economia for adiante, o que será do Brasil? Diante de uma epidemia ou de uma emergência global, como esta que toma conta do mundo, com o coronavírus, imaginem se nós não tivéssemos os técnicos das vigilâncias sanitárias, os técnicos da Anvisa, todos os professores universitários, os centros de estudos? O que seria do Brasil com a epidemia do zika vírus se não fossem as nossas universidades terem descoberto o vírus, que era uma mutação de um vírus muito parecido com o vírus da dengue e que a lógica do combate seria combater o mesmo mosquito, o mesmo agente que transmite a dengue e outras enfermidades semelhantes? O que seria de nós todos se não fosse o conhecimento?
E o que nós estamos vendo? A extinção de fundos de recursos para a ciência e tecnologia, de fundos para a cultura, do Fundo Social do Pré-Sal, a não definição do Fundeb, a perenização do Fundeb, que é o fundo para o desenvolvimento do ensino fundamental.
Ou seja, nós precisamos de fato olhar para essas questões, porque nós poderemos, em nome de uma concepção de país como um banco, retirar aquilo que pode ser a base da construção de uma nação, de uma sociedade que protege, que acolhe e que faz evoluir coletivamente todos os seus membros e toda a sua população com um mínimo de dignidade.
É importante dizer que o nosso sistema não é só a falta de investimentos em ciência e tecnologia, não é só a forma como a gente tem visto os nossos governos lidarem com mudanças que aconteceram porque, quando a gente fala de uma mutação, a gente está falando que a sociedade se diversificou, que a questão do gênero virou uma coisa muito mais complexa, que as pessoas passam a se manifestar de uma forma mais livre e a gente precisa dar conta disso, porque as mulheres ganharam um lugar no mundo e elas precisam consolidar esse lugar e precisam ganhar igual aos homens, que elas precisam ter as mesmas oportunidades ou até oportunidades melhores, se forem mais competitivas, mas o que a gente tem visto? A gente tem visto um Governo que tem negligenciado essas mudanças todas. Da mesma forma, nós não podemos deixar de falar da questão da justiça no nosso País.
Ontem, nós todos acompanhamos o caso da Marielle Franco, uma vereadora que foi assassinada, já faz mais de um ano e a gente ainda não tem nenhuma... A gente tem pistas, tem suspeitos, tem pessoas que participaram ou que participam de um escritório do crime, segundo eles, que são milicianos no Rio de Janeiro, que formam a milícia do Rio de Janeiro e esses milicianos, com seu escritório do crime, tinham um membro foragido.
Esse membro foragido, mesmo sendo uma pessoa perigosa, com tantos delitos e com tantas acusações de homicídio e crimes graves... Não sei por que o Ministro Sergio Moro não o incluiu como um procurado. Essa pessoa, que era tão perigosa, portadora de informações talvez elucidativas de um crime que chocou o País, de um crime que afeta diretamente um grande valor de uma sociedade, que é a democracia, essa pessoa, com todos os seus crimes, não figurava na lista de procurados.
Será que existe alguma seletividade da ação do Ministério da Justiça para definir quem é que deve ser procurado e quem não deve ser procurado? A sociedade precisa ficar atenta a isso. Por que esse criminoso não fazia parte da lista dos procurados?
O Ministério da Justiça foi informado de uma operação da Polícia Civil do Rio de Janeiro e não acompanhou, não monitorou e esse procurado, que disse que estava com medo de morrer, é na operação policial assassinado ou morto. Será que não seria possível uma pessoa, que é um arquivo vivo, ser capturado com vida, com toda inteligência que se tem para botar as mãos num bandido. Por que não o capturar com vida? Por que matá-lo na operação? Foi queima de arquivo? O que significa a morte do Adriano da Nóbrega?
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – O que significa e o que vão encontrar nos 13 aparelhos celulares que foram apreendidos com ele?
São coisas dessa natureza que nos fazem refletir no sentido de que nós precisamos compreender que sociedade é essa em que nós estamos vivendo, para que a gente possa, com a experiência vivida, com a maturidade que esta Casa tem, ter um pouco mais de compromisso, não com as questões particulares; não com as questões deste ou daquele governo, mas que a gente tenha compromissos com a construção de uma sociedade mais civilizada, mais justa, um Estado mais presente. Não um Estado miúdo, pequeno, mas um Estado do tamanho que precisa ser; não um Estado que transforma todas as relações como se fosse uma relação de banco, de dono de banco, querendo tirar riqueza dos diversos setores da sociedade. Não um Estado que que promete pagar o décimo terceiro do Bolsa Família, mas deixa 1 milhão de famílias de fora do programa, num momento em que a gente vive uma crise de desemprego e de subemprego como nunca visto na nossa história recente. Então, há alguma coisa errada.
Que mutação é essa que tira de nós todos a solidariedade como elemento central para a formulação de políticas? Que sociedade é essa que não vê que o emprego mudou e que a gente precisa ter um Estado mais forte, mais presente na vida das pessoas para garantir um mínimo de dignidade às famílias? Que sociedade é essa que não tem solidariedade com os mais pobres para que os mais pobres possam ter onde morar?
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – . Que sociedade é essa – para concluir – que retira R$6 bilhões da educação num País que não tem qualidade em educação, quando todo mundo diz que educação é uma prioridade? Que sociedade é essa que não enxerga que milhões de brasileiros morrem sem assistência, de câncer, por infecção, porque sofrem um acidente e não podem fazer o segundo tempo de uma cirurgia ortopédica, que não faz um exame?
Então, Dr. Confúcio, Senador Confúcio Moura, transmito-lhe a palavra com uma pergunta: está faltando amor, solidariedade, justiça? Está faltando a gente ser mais verdadeiro, mais amoroso, mais afetivo e mais solidário com o nosso povo?
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – O senhor não acha isso, Senador Confúcio Moura?
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – Senador Carvalho, eu pedi esse aparte para cumprimentá-lo pelo seu discurso, pelo conteúdo dele, muito bem formatado, muito bem abordado, onde, resumidamente, se V. Exa. diz que dá para se fazer algumas reformas econômicas sem, contudo, prejudicar a área social, a educação, a saúde e outros itens.
Concordo. O senhor sempre, desde o primeiro discurso feito aqui no Senado, é extremamente vibrante, muito preparado para os temas que V. Exa. borda. As suas palavras devem merecer o máximo respeito e atenção de todos.
Quero só cumprimentar V. Exa.
Obrigado.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Para concluir, Presidente Izalci, fica aqui, além do meu desabafo, um apelo a todos os colegas Senadores e Senadoras e a toda a sociedade: menos ódio, menos desrespeito e mais solidariedade.
Eu ouvi, para concluir, o Pepe Mujica falar à juventude, aos jovens esta semana: "Se você quer ter uma vida mais digna, se você quer uma sociedade mais solidária e mais justa, gaste um pouco da sua juventude lutando por esses valores." E eu digo a todos nós: vamos gastar um pouco do nosso tempo para encontrar caminhos que sejam melhores para todos e não para este ou aquele segmento que faz parte desta sociedade e desta Nação que a gente chama de Brasil, com uma certa vergonha, no momento, não de ser brasileiro, mas de estarmos vivendo o que estamos vivendo e com a imagem que estamos tendo no mundo por toda a desconstrução que estamos vendo acontecer no nosso País. No meio ambiente, na saúde, na educação, na economia, nas relações internacionais, em todas as frentes é uma total destruição do que a gente aprendeu a chamar de Nação e de Brasil.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Convido, imediatamente, o nosso querido Senador Confúcio Moura, nosso grande representante de Rondônia e também um grande lutador pela educação brasileira.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, telespectadores, servidores do Senado, todos os oradores aqui, até agora, desde o Senador Kajuru, que foi o primeiro – eles tiveram outros objetivos nos seus pronunciamentos –, relacionaram a educação como um fator essencial para o desenvolvimento do País. Falaram de reformas, fizeram as suas abordagens de acordo com as linhas dos seus partidos, das suas teses, mas, no grosso, falaram que a educação é um fator essencial para o desenvolvimento do nosso País. Não precisa ir longe. Você não encontra nenhum país do mundo que esteja bem economicamente e que não investiu pesado na educação. Não existe! Então, até acho que o Ministério da Economia aqui no Brasil devia colocar o tema educação como essencial dentro das reformas necessárias e trabalhar o que for necessário. Nós temos que começar, imediatamente, a pensar em qualidade de educação, ter prazos definidos e não prazos – o Senador Izalci bem sabe disso – como o do Plano Nacional de Educação, que tem prazos para 2024, que termina aí. Nós estamos em 2020. Faltam quatro anos. Era um plano de dez anos, e pouca coisa avançou, pouca coisa avançou. Então, não adianta ficar fazendo projetos, projetos que não avançam. A gente tem que medir prazo. Olha, temos que fazer isso... E hoje está fácil, porque o Ministro da Economia sentando, o Ministro da Educação sentando, o Presidente da República participando dos encontros dos consórcios de Governadores... Hoje todas as regiões têm consórcios. E eles têm reuniões a cada três meses. É só comparecer. Encontra todos os Governadores em seus ambientes – os Governadores do Norte, do Nordeste, do Sudeste brasileiro, do Centro-Oeste –, debate esse tema educação como fator de desenvolvimento. E há também a Confederação Nacional de Municípios, que tem suas grandes frentes, os grandes movimentos nacionais, que realmente estão aqui em Brasília a cada ano. Normalmente, nem todos os ministros comparecem, mas devem comparecer a esses encontros de Prefeitos, ainda mais neste ano, se houver, por ser um ano político, um ano especial. Talvez nem haja essas grandes jornadas dos prefeitos – devido ao ano eleitoral, é possível que não exista –, mas o Governo Federal tem que estar ao lado dos Prefeitos. O meu discurso vem nessa direção.
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR) – Permite-me um aparte, Senador?
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – É como se fosse...
Pois não, Senador. Por favor.
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR. Para apartear.) – Antes que V. Exa. avance no seu discurso, eu gostaria de aparteá-lo, cumprimentando-o por eleger a educação como sua prioridade máxima nesta Casa e nas suas atividades no setor público.
Já que se referiu ao Plano Nacional de Educação, gostaria de dar um depoimento, porque...
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Pois não. Fique à vontade.
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR) – ... tive a primazia de ser o Relator final do Plano Nacional de Educação, que chegou a este Plenário. Nós apresentamos 101 emendas ao projeto original. Cerca de 50 delas foram aprovadas, mas as mais importantes não o foram: exatamente aquelas que pretendiam instituir a responsabilidade educacional...
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Isso.
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR) – ... que impunha normas rigorosas, exigindo o cumprimento das metas estabelecidas. Por isso, V. Exa. tem razão. Ficou escrito. Está no papel, mas não houve o avanço que se buscava. Tem sido assim. É preciso mudar isso. Não basta escrever. À época, nós dizíamos: "Não pode ser um plano de intenções, não pode ser uma carta de intenções, não pode ser uma espécie de boletim de campanha eleitoral, panfleto de campanha eleitoral. Tem que ser o estabelecimento de normas que serão cumpridas rigorosamente". Enquanto isso não ocorre, nós vamos continuar patinando. V. Exa. terá que fazer muitos discursos, centenas de discursos, apelando, e nós não sairemos do lugar. Infelizmente, estamos retrocedendo em matéria de qualidade de educação no País, e é preciso acender o sinal de alerta.
V. Exa. tem sido fundamental nisso. Por isso, os meus cumprimentos.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Muito obrigado.
Senador Rogério, com todo o prazer.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) – Eu também queria corroborar aqui com o Senador Alvaro Dias.
V. Exa. sempre traz o tema da educação. Nós tivemos um período em que muitas coisas foram feitas. Por exemplo: nós criamos o Caminho da Escola; nós criamos o Fundeb; nós criamos várias iniciativas que chegaram a melhorar o Ideb, que é o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. Tivemos um avanço significativo não na proporção que nós precisamos ter, mas no tempo, o que foi muito importante. Tivemos uma redução do analfabetismo de uma parte. Conseguimos levar escola para muito mais crianças do que conseguíamos levar, mas é preciso... A gente tem que parar de achar que as soluções são mágicas; elas são históricas e precisam de uma continuidade.
Nós aprovamos que 75% do Fundo Social do Pré-sal seriam para a educação. Precisamos de recursos para a educação. Precisamos repensar a escola do ponto de vista da sua diversidade. Mas a gente teve, nos últimos anos, nos últimos cinco anos, alguns retrocessos importantes na área de educação. A Emenda Constitucional 95 já deixou de fora quase R$7 bilhões que deveriam ser aplicados na educação. E agora a extinção do Fundo Social vai significar menos recursos para a educação.
Eu fico pensando que o mais importante nessa área é a gente seguir um caminho permanente de investimento e de luta para garantir, aos poucos... Veja, em um país que não tinha como objetivo a educação universalizada, se universalizar, cai a qualidade num primeiro momento, mas, aos poucos, você vai incrementando. Para isso vai precisando de recursos, vai precisando cada vez mais. A gente não tinha professores qualificados. Na zona rural, era uma pessoa letrada, não formada. Depois você tem que formar todos os professores. Todos esses...
Isso não foi um Governo; foi um esforço que veio do Governo Fernando Henrique, um esforço enorme do Governo do Presidente Lula, da Presidente Dilma. Aí há uns três governos que investiram de forma permanente nessa área e acho que a gente precisa retomar.
V. Exa. traz o debate para que todos nós nos estimulemos e corramos atrás de soluções que possam dar essa continuidade, independentemente de governo. Isso tem que ser um compromisso acima de qualquer governo e deixar de ser uma questão ideológica. Como é que a gente proíbe Macunaíma numa escola? Machado de Assis? Como é que a gente proíbe o que há de melhor da nossa literatura? É impedir que a gente tenha acesso à nossa própria cultura, à nossa própria construção cultural, é negar a nós mesmos.
Então, queria parabenizar V. Exa. por sempre tocar nesse tema.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Muito obrigado, Senador. Muito agradecido.
Muito bem, este é um ano eleitoral muito importante, porque nós vamos eleger ou reeleger Prefeitos para mais quatro anos e também milhares de Vereadores. Cada Município tem suas prioridades. Logicamente os candidatos irão focar nessas prioridades. Em uns são estradas, em outros são pontes, em outros são drenagens urbanas, em outros são asfaltamentos, em outros é a melhoria da saúde. Cada Município tem sua realidade, há a questão econômica dos Municípios. Mas eu gostaria que todos os candidatos, de todos os partidos, candidatos a Vereadores, falassem a palavra educação, todos eles. Qualquer que seja o canto do Brasil onde estiver, gostaria que falasse a palavra educação. O asfalto é bom na rua da gente, mas depois vem o buraco, depois vem isso e vem aquilo. E você investir na criança, pegar uma criança pobre e dar a ela a oportunidade de ter acesso a uma universidade, a uma boa profissão, vê-la crescer, ser um empresário do futuro, ser um empresário agrícola, ser um empresário de qualquer atividade ou mesmo um trabalhador qualificado, isso é muito importante e depende muito da ação política local do Prefeito, do Vereador nesses investimentos que a gente acha pequenos, mas que são fundamentais.
Então, é necessário que cada Prefeito passe a ter uma responsabilidade de que ele também é um Presidente da República no seu pedaço de Brasil. Ele está lá na sua cidade, no seu Município pequenininho, rico ou pobre, interiorano, distante ou próximo, mas ele é o Presidente da República no seu pedaço. Então, ele tem que ajudar a salvar o nosso País.
Eu tenho alguns conselhos a dar aos candidatos este ano, um deles é a alfabetização. É importante. Eu sei que, às vezes, o pessoal fala: "A educação não dá voz. Vou falar em educação e vou perder a eleição". Mas podem falar em outros assuntos também e coloquem a educação em primeiro lugar. Falar em alfabetização no tempo certo, em o menino saber ler, escrever e interpretar com oito anos de idade, em já escrever o nome dele corretamente com seis, até com cinco anos, isso é plenamente possível.
Nós temos aí muita experiência de muitos Municípios que estão fazendo o dever de casa muito bem feito, com os seus recursos próprios, com os seus técnicos locais, com os seus recursos humanos locais. Eles estão tocando. Um exemplo – e não vou citar Estados nem Municípios aqui para não cometer injustiças –, em que a coisa está indo muito bem, é o dos muitos Municípios brasileiros, e dos pequenos Municípios, pobres Municípios, que estão fazendo o dever certinho.
Uma recomendação minha é que, nessas licitações feitas pelo Estado, pelo Governo Federal ou pelo Município, alguns têm que pegar uma parte do dinheiro municipal e passar direto para a escola. Vamos supor que são R$5 por aluno, R$10 por aluno, R$15, R$20 por aluno, para pequenas ações, consertos, compra de material, papéis, desentupir a fossa, uma goteira. Ele vai estar com o dinheiro ali na hora. Esse dinheiro na hora resolve muita coisa.
Eu tenho visto prefeituras que têm esse repasse e eles fazem uma ginástica: chamam os pais, e os pais fazem mutirões com o pequeno dinheiro, como a compra de material, e fazem o pouco virar muito. Isso envolve também o senso de comunidade, de pertencimento dos país com as escolas. Isso é fundamental.
Nós temos experiência. Lá no meu Município, onde fui Prefeito, depois no Governo do Estado, eu criei o chamado Proaf. Ele foi criado pelo Governador Bianco e eu dei forma e conteúdo para ele. Mas, no Município onde fui Prefeito, eu criei também essa forma que nós chamamos de Proaf, que é um programa de apoio e incentivo educacional. Nós passamos para as escolas e hoje eles são geridos pelo conselho escolar.
Há também uma modalidade de repassar dinheiro para as escolas, das próprias prefeituras, os Estados, em que eles passam recursos que a gente chama de adicional. É um recurso abaixo da Lei de Licitações, em que se tem a dispensa de licitação. São R$100 mil, R$90 mil, R$80 mil, R$60 mil reais. Com esse dinheiro, faz-se a ampliação de uma sala de aula, faz-se uma pintura geral na escola, e numa rapidez incrível. Se for passar por um processo licitatório, é demorado, há as impugnações. E lá nós aprendemos que a licitação é feita na própria escola. A própria escola põe na mesa e faz a licitação, inclusive da merenda escolar.
Nós focamos, nessa minha trajetória de Prefeito e Governador, na desburocratização e na compra da merenda do produtor rural, da agricultura familiar. Então, nós não deixávamos lá, de jeito nenhum, na mesa... A licitação é feita na escola. Se vai comprar o tomate, compre do produtor rural. Se vai comprar arroz ou feijão, compre dele também. Se vai comprar leite, ele entrega o leite pasteurizado. Se vai comprar carne, ele fornece a carne. Então, a escola compra diretamente do produtor rural, mas não deixando na mesma mesa de licitação o grande e o pequeno, o dono de um supermercado grande concorrendo com o produtor que tem uma horta na sua chácara. De jeito nenhum! É chacareiro com chacareiro, é empresário do ramo atacadista com empresário atacadista, ou seja, é de igual para igual. Nada dessa deslealdade. E, assim, a gente consegue fazer.
Outro fator muito importante nas escolas é o treinamento dos professores. A gente fica naquilo: "Vamos contratar uma consultoria não sei de onde". Ocorre que o Prefeito não tem esse dinheiro para trazer uma consultoria de renome, que realmente tenha um gabarito muito grande. Então, vamos capacitar os professores formadores. Há sempre professores mais capacitados, mais experientes que, com um pequeno treinamento, podem repassar o ensinamento e o conhecimento no chão da escola, sentados numa roda, explicando. Eles podem entrar na sala de aula para assistir à aula de um professor iniciante.
É terrível o que se faz com um professor iniciante no Brasil. Faz-se o concurso e pega-se o professor que acabou de sair de um curso de Pedagogia, que deu, quando muito, 30 dias de aula prática, e o joga numa sala de aula complexa de uma periferia, de qualquer lugar, uma sala onde há meninos de todo jeito. Esse professor vai ficar pirado, ele não vai aguentar o bombardeio.
Então, o que a gente deve fazer? Nesse caso, nós vamos pegar um professor experiente para treinar o professor iniciante. Ora, a Polícia Militar o que faz? Quando promove um curso para sargento, o candidato presta o concurso e, se aprovado, vai para academia. O cara fica lá por dez meses se preparando para ser sargento. No Ministério Público, quando faz o concurso, o advogado que é aprovado vai fazer uma adaptação na academia. O delegado de polícia vai para a academia de polícia em treinamento por dez meses, um ano, aprendendo as rotinas triviais de um processo, de um inquérito. Assim, da mesma forma, o agente penitenciário, que faz uma academia. Mas o professor não faz academia. O professor faz o concurso e é jogado na sala de aula. Isso é terrível para ele! Ele fica muito abalado psicologicamente para segurar uma sala de meninos como é hoje. Então, a gente tem realmente de modificar isso.
E ainda: as escolas melhores, as escolas com Ideb maior, de melhor desempenho, devem adotar as escolas menores; devemos colocar os diretores das escolas melhores, as mais bem avaliadas para conversarem com os das escolas mal avaliadas. Reúnam-nos, coloquem-nos para trocar ideias, para se visitarem uns aos outros, bater papo. Essa troca de experiências é altamente importante.
Mais uma coisa, para encerrar o meu discurso, Sr. Presidente, é dizer que eu, um dia, quando estava aqui em Brasília lendo o Correio Braziliense, vi uma figura interessante, criada aqui em Brasília – eu acho que a ideia nasceu aqui –, chamada "voluntário solidário". O voluntariado solidário é uma forma de contratação de pessoal pelas escolas, mediante editais, pessoas que vão trabalhar apenas por hora, ganhando por hora. Achei a ideia interessante, levei-a para o Estado de Rondônia, colocamos em prática lá, onde há várias prefeituras que já a adotam. É um sucesso para merendeiras, zeladoria, para pátio e até mesmo nas aulas complementares de música. Em todas essas atividades, nós podemos colocar o voluntário solidário como um elemento importante.
Assim, Sr. Presidente, virão outros conselhos práticos e simples, realizáveis nos Municípios. Só fazendo assim, aproveitando o que já foi feito, é que poderemos, no médio e longo prazo, efetivamente, melhorar a qualidade da educação no Brasil.
Este ano haverá as reformas, muitas reformas em andamento do Congresso são necessárias. Há muitas leis e andamentos que são importantes para a educação, há muitas PECs (Propostas de Emendas à Constituição), a lei do Fundeb, tudo isso é importante, mas nós devemos, assim, focar na educação para que todas essas coisas aconteçam em cooperação com os Estados, a União e os Municípios.
Era só isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Quero parabenizar V. Exa., Senador Confúcio, porque realmente prioriza a educação. Os conselhos que V. Exa. coloca são fundamentais, até porque tem muita experiência na área. E V. Exa. tem razão: nós temos que descentralizar. Acho que nós temos que dar mais poder ao diretor; o diretor é fundamental numa escola, mas a descentralização administrativa, recurso para a merenda escolar, para pequenas obras, tudo isso é fundamental. Então, parabenizo V. Exa.
Se os candidatos a Prefeito acompanharem as orientações e a experiência de V. Exa., com certeza, eles terão êxito, porque V. Exa. foi um excelente Governador e também Prefeito.
Parabéns a V. Exa.!
Passo a Presidência ao Senador Elmano para que eu possa falar também.
(O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PODEMOS - PI) – Concedo a palavra ao nobre Senador Izalci, que representa o Distrito Federal aqui nesta Casa.
Com a palavra V. Exa.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Elmano, cumprimento aqui meus colegas, Senador Reguffe, Senador Alvaro Dias, nosso querido Senador Confúcio, esse grande batalhador da educação.
Começamos a primeira semana de trabalho legislativo na última terça-feira, dia 4, com os primeiros depoimentos da CPI da Chapecoense, da qual sou o Relator. Cumprido, então, o plano de trabalho apresentado na abertura, ouvimos familiares e vítimas da queda do avião que levava o time da Chapecoense para a final da Copa Sul-Americana de futebol. A investigação apresenta quatro variáveis: causa do acidente, vítimas do acidente, responsável pelo acidente e a questão da indenização.
De forma bem resumida, Presidente, a principal causa do acidente foi a falta de combustível, evidentemente, aliada a uma série de decisões equivocadas. No que se refere às vítimas, a aeronave conduzia 77 pessoas, sendo que 71 faleceram. A própria Associação Chapecoense de Futebol também foi vítima da tragédia.
Senhoras e senhores, após três anos da tragédia que chocou todo o Brasil, as famílias das vítimas ainda não receberam aquilo a que têm direito, com relação às indenizações, e até agora não foram nomeados os responsáveis pelo acidente. Por isso, o pedido da instauração da CPI, que tem o Senador Jorginho Mello, nosso colega, como Presidente.
Apesar de o assunto ainda ser objeto de investigação, o rol de responsáveis pelo acidente com a Chapecoense é extenso, passa pela LaMia, que é a companhia aérea; pela seguradora Bisa; pela resseguradora Tokio Marine; pela corretora de seguros Aon; pela Estratégia Corretora; pelo órgão responsável pela proteção de voos da Bolívia que é Aasana, que presta serviços de controle de tráfego aéreo na Bolívia; e também pela torre de controle do Aeroporto de Rionegro, em Medelín. Apresentei o plano de trabalho no final do ano passado, quando da instalação da CPI. Amanhã, já teremos a segunda audiência para ouvir o Ministério Público com os procuradores e juízes.
Aqui, no Plenário, na última quarta-feira, aprovamos o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2019, da Medida Provisória 894, de 2019, que estabelece o pagamento da pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo para as crianças com síndrome congênita do zika vírus. Tive a honra de ser o Relator da matéria, e, com a ajuda dos membros da Comissão, nós conseguimos alterar a proposta original para garantir que mais famílias fossem atendidas. Entre as alterações, por sugestão até do Senador Romário, trocou-se o termo microcefalia para síndrome congênita do zika vírus. A designação da doença como síndrome é a mais adequada para identificar os beneficiários de forma justa e precisa. A mudança que propomos na época vai dobrar o número de beneficiários, e tanto o Governo quanto os especialistas e os representantes das famílias entendem que essa alteração é correta. E foi o que fizemos. O benefício inclui as crianças afetadas nascidas até 31 de dezembro de 2019. A MP originária previa benefícios apenas para as crianças nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, sendo que elas têm que estar inscritas no BPC (Benefício de Prestação Continuada). Outra determinação também é que a licença-maternidade para as mães de crianças com sequelas seja de 180 dias. Conseguimos manter essa prerrogativa de 180 dias, que é importantíssima também. Essas famílias, Sr. Presidente, têm que lidar com a burocracia, com o preconceito e com as barreiras diversas para conseguir inclusão digna de seus filhos na sociedade. E a MP, agora lei, é meritória ao reconhecer a sofrida rotina que precisam cumprir para arcar com medicamentos, alimentos e muita fisioterapia.
Esperamos que a matéria seja rapidamente sancionada pelo Presidente da República, até porque ele foi um dos grandes incentivadores e concordou com essa proposta, tanto é que mandou para esta Casa a medida provisória, para que essas famílias, então, possam receber o auxílio a que têm direito, passando a ser vitalício, inclusive podendo buscar outras formas de remuneração. V. Exa. sabe que quem passava de um determinado rendimento perdia o BPC. Então, a gente transformou em pensão vitalícia, exatamente para eles poderem buscar outras formas de rendimento. Só quem presenciou realmente as audiências públicas pôde verificar o quanto essas famílias realmente se dedicam, são praticamente 24 horas do seu tempo em prol dessas crianças. Então, mais do que merecido.
Então, agradeço o apoio de todos os Senadores, porque foi por unanimidade a aprovação desta matéria.
Outra boa notícia, Presidente, foi a comemoração de um ano de um projeto chamado Rompendo Barreiras, que se transforma este ano em um curso de robótica e inteligência artificial para os tetraplégicos, no Instituto Federal de Brasília, utilizando tecnologia assistiva HandsFree. Eu destinei emenda para implantação do curso, e esses alunos terão a oportunidade de estudar e trabalhar.
Não podemos pensar que a limitação física tira a oportunidade dos jovens. Pelo contrário: eles são extremamente capazes, com uma enorme capacidade intelectual, como têm demonstrado esses meninos e meninas do projeto.
Quero aqui também parabenizar todos os que trabalharam e apoiaram este projeto, de uma forma especial, aqui, à Ana Beatriz Goldstein, que é uma das idealizadoras. Quero também agradecer o apoio ao Ministro Marcos Pontes, ao Gen. Villas Bôas, que também é o padrinho desse projeto, e também à Primeira-Dama, Michelle Bolsonaro, que, há um ano, participou conosco do lançamento desse projeto lá no Guará.
Completou um ano este projeto maravilhoso, que, tenho certeza, logo, logo, passará a ser uma política pública em âmbito federal.
Senhoras e senhores, hoje, no Diário Oficial da União, também foi publicada uma portaria que estabelece as normas e os procedimentos para Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em áreas da União, cadastradas ou não, conforme previsto em lei. Tive o privilégio de presidir a comissão que aprovou esta matéria, que virou a Lei 13.465, de 11 de julho de 2017. Tive a oportunidade de apresentar diversas emendas que foram aprovadas e que realmente trouxeram uma modificação incrível no projeto de lei inicial, na medida provisória.
Basta ver, por exemplo, o que está acontecendo agora com essa portaria. As pessoas podem, por iniciativa própria, solicitar à SPU, manifestar o interesse da compra. Foi uma emenda que apresentei o PMA, que é uma Proposta de Manifestação de Aquisição.
Quando esses ocupantes esperavam o Governo, muitas vezes ficam como estão hoje: 20 anos, 30 anos, 40 anos aguardando uma escritura, e o Governo não tomava iniciativa de regularizar. Com essa lei e com essa emenda que nós apresentamos, aquele ocupante pode fazer a manifestação no interesse de realmente adquirir, regularizar aquelas áreas.
Então, a portaria que saiu no Diário Oficial hoje tem o objetivo de simplificar, de desburocratizar, mas, sobretudo, de dar dignidade àqueles que precisam ter as suas terras regularizadas, as suas moradias regularizadas. E olha que é muita gente, Presidente. Acho que a metade da população do Brasil, metade da população de Brasília também vive ainda em áreas irregulares, que estão sendo, graças a essa lei, regularizadas.
No caso dos terrenos da União, com essa portaria regulamenta-se a lei e simplifica-se mais ainda.
Para V. Exa. ter uma ideia, somente aqui no DF, quase 17 mil imóveis já estão no ponto de regularização pela SPU, nessa primeira etapa, que envolve cinco áreas prioritárias: o Trecho 2 de Vicente Pires, com 17 mil imóveis, e quatro condomínios na área de Sobradinho.
Há também a Fazenda Sálvia, com 1,3 mil imóveis; o Alto da Boa Vista, com 778, e o Lago Azul, com 178.
Nós apresentamos também uma emenda, Presidente, que permite hoje uma redução de 42% no preço desses imóveis que estavam já avaliados, porque na medida original só era permitido deduzir a benfeitoria. Nós colocamos uma emenda, que foi aprovada, permitindo também que se deduzisse a valorização dessas benfeitorias, o que deu, então, uma redução de 42% no valor desses imóveis que estão sendo regularizados.
Então, 17 mil imóveis de Vicente Pires serão agora regularizados nas terras da União, os condomínios na região de Sobradinho também, além da Fazenda Sálvia, que é muito grande – são mais de 1,3 mil imóveis. No Alto da Boa Vista são 778 e no Lago Azul, 178.
De acordo com a lei que nós aprovamos, o morador, então, procura a SPU e dá entrada no pedido para a compra direta. As famílias de baixa renda, inclusive, terão isenção de pagamento. Para garantir esse direito, têm que ter ocupado imóvel até 2014, não ter outro imóvel e comprovar a renda mensal de no máximo cinco salários mínimos.
Aqueles que comprovarem isso terão o direito de receber a regularização do seu imóvel sem nenhum custo, nem mesmo de escritura – isso está previsto na lei que aprovamos.
Quero destacar também, Sr. Presidente, que as reformas tributária e administrativa devem ser objeto do nosso empenho, assim como a questão do Fundeb. Acho que o Fundeb todos estão acompanhando aqui no Congresso. A validade dele acaba neste ano, e é urgente realmente... Temos realmente que melhorá-lo e ampliá-lo para garantir mais educação de qualidade para as nossas crianças e para os nossos jovens.
O Senador e Governador Confúcio fez aqui um discurso com relação à educação – com toda razão –, assim como o Senador Alvaro Dias. Eu também fui membro da comissão, na Câmara ainda, como Deputado, e acompanhei e debati o Plano Nacional de Educação neste País para todos os lados. Estive em vários Estados, debatendo o plano nacional, que infelizmente acabou ficando como uma carta de intenção, porque pouco se avançou nisso.
Por isso nós queríamos na época, inclusive, colocar prazos, mas colocar também a cobrança, a responsabilidade da execução, porque nós já passamos... Dez anos antes, nós tínhamos um outro plano de educação também que ficou muito na questão do papel. Não adianta só escrever, temos que executar e ser rigorosos realmente na execução.
Conseguimos, inclusive – e eu fui o autor da emenda que destinou parte do Fundo Social para a educação, o fundo do petróleo, na época, do pré-sal –, avançar, mas infelizmente ainda precisamos avançar muito na educação. Eu fui o Relator, neste ano, da educação e percebi as dificuldades reais de você realmente avançar na educação.
Temos que começar de baixo para cima, não adianta esperar milagre, como foi dito aqui. Nada acontecerá de cima para baixo. Nós temos que pegar, realmente, os diretores de escola nos pequenos Municípios e fazer realmente uma educação de qualidade, com parcerias, como foi dito aqui pelo Senador Confúcio. Nós temos que ter aliados. A família tem que participar, os servidores, os professores. Os pais precisam atuar mais dentro da escola, com parceiros da escola, como na questão da merenda escolar, na compra direta das escolas.
Eu mesmo destinei, este ano, como Relator, 35 milhões para 218 escolas, exatamente nessa linha de passar direto para a escola, porque, por incrível que pareça, o diretor, podendo gastar o dinheiro direto na escola, economiza quase dois terços do recurso. Ele consegue muito mais barato do que ficar aguardando uma licitação do Governo Federal ou até mesmo do Governo estadual. Por isso, acho que temos, sim, que descentralizar. Temos que dar mais autonomia para os diretores de escola, para os diretores de hospitais para que eles possam, realmente, ter mais autonomia e conduzir melhor os trabalhos nas escolas e na saúde também.
Para finalizar, quero registrar também a minha preocupação, Presidente, com o número de cientistas que estão deixando o País em busca de melhores oportunidades. Estamos presenciando uma grande emigração de graduados, especialistas, mestres e doutores brasileiros que têm fora do País um futuro melhor para suas pesquisas e suas famílias.
Eu tive a oportunidade de acompanhar alguns estudantes, doutores até, que chegaram agora e estavam, inclusive, no exterior com bolsa do CNPq, da Capes. Eles saem doutores – há um contrato em que eles têm que ficar no Brasil, o que, de fato, é legítimo, é óbvio; nós estamos fazendo investimento –, mas, quando chegam aqui, ficam desempregados, não têm para onde ir. Vários jovens me procuraram agora – doutores que chegaram da Alemanha, da Europa toda, dos Estados Unidos, que fizeram doutorado –, porque não têm uma sequência aqui, não têm para onde ir. Aí, daqui a pouco, estão oferecendo serviço terceirizado para ganhar dois salários mínimos a um doutor em quem colocamos investimento, que ficou quatro, cinco anos com investimentos. Então, a gente precisa criar um programa para que esses doutores, especialistas que chegam e que são obrigados, inclusive... Eles queriam ficar lá, mas o contrato obriga que eles fiquem no Brasil – mas para ficar aqui o Governo precisa dar um encaminhamento.
Por isso, nós temos que criar alguns programas. E estamos trabalhando nessa linha de buscar alternativas para que eles possam também colaborar com os programas do Governo, enquanto a gente desenvolve algumas startups. Nós estamos com o marco regulatório das startups para ser votado neste Congresso. Precisamos votar o mais rápido possível para poder, realmente, incentivar os nossos jovens a criarem o seu próprio negócio, a desenvolverem o seu próprio negócio.
Então, Presidente, agradeço a V. Exa. Eram essas as minhas considerações. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PODEMOS - PI) – Agradeço o pronunciamento de V. Exa., ao tempo em que, pela ordem, concedo a palavra ao nobre Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, por mais um ano não são corrigidos os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda. Não corrigir os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda significa aumentar a carga tributária real para a população de forma indireta e disfarçada. Nós tivemos um IPCA, uma inflação, no ano de 2019, de 4,31%. Ao não corrigir os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda nesses 4,31%, que foi a inflação de 2019, o que acontece é um aumento de carga tributária real para a população, de forma indireta e disfarçada.
Há um estudo do Sindifisco que, de 1996 a 2019, os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física estão defasados em 103,87%, tomando como base a inflação do período. Desde 2016 não se tem correção da tabela, não se tem correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda. Hoje é isento de pagar Imposto de Renda quem ganha até R$1.903. Se fossem corrigidos os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda pela inflação, não pagaria Imposto de Renda quem ganha até R$3.881. Ou seja, a população está pagando uma coisa que não deveria estar e, mais uma vez – hoje já é o dia 10 de fevereiro –, vira o ano e ninguém fala nisso, passa despercebido, não se corrige o limite de isenção – a população paga mais impostos – e aumenta-se a carga tributária real para a população.
Eu apresentei nesta Casa, no ano de 2015, o PLS 355, de 2015, que hoje está na CAE, na Comissão de Assuntos Econômicos, com a relatoria do Senador Esperidião Amin. Por esse projeto, os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física seriam corrigidos anualmente pela inflação, pelo IPCA, mais a variação de 1%, até que a defasagem fosse toda corrigida. Eu não estou pedindo a correção imediata. O projeto não visa a correção imediata, porque eu não sou irresponsável, mas visa corrigir anualmente pela inflação, mais a variação de 1%, até que a defasagem seja completamente corrigida. Está na CAE, que precisa votar esse projeto. É um projeto importante para os contribuintes deste País.
O Brasil já tem a maior carga tributária dos Brics, maior que a da Rússia, maior que a da Índia, maior que a da China, maior que a da África do Sul...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – ...eu não posso acreditar que todos esses países deem conta das suas responsabilidades, com uma carga tributária menor que a brasileira, e o Brasil, com uma carga tributária desse tamanho, não dê conta das suas responsabilidades.
E eu não tenho dois pesos e duas medidas. Cobrei aqui a correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda no Governo do PT, cobrei no Governo do Michel Temer e cobro agora também. Aliás, o atual Presidente, na sua campanha, se comprometeu a isentar de pagamento de Imposto de Renda quem ganhasse até cinco salários mínimos, o que significa R$5.195, ou seja, ainda além do que se fossem corrigidos os limites de isenção da tabela. Mas nós já estamos em fevereiro do segundo ano de Governo, dos quatro anos, e até agora nada foi feito nesse sentido. Eu não tenho dois pesos e duas medidas. O que eu critico num governo eu também critico no outro quando está errado e tento ser responsável na minha atuação como Parlamentar e representante da população aqui.
Eu votei favoravelmente à reforma da previdência, mesmo sabendo que iria ter um prejuízo político grande. Mas votei por quê? Porque era necessária; porque havia um déficit que era real, não era fictício; porque hoje as pessoas vivem mais. Então, precisava haver uma reforma assim – ela era necessária para o País. Não pensei em mim politicamente, mas pensei no País.
Agora, isto aqui eu tenho obrigação de cobrar. Hoje a população paga mais impostos do que deveria estar pagando. E não corrigir os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda pela inflação é aumentar a carga tributária real para a população, é fazer a população pagar mais impostos do que deveria estar pagando. Eu não tenho como concordar com isso. Cobrei no Governo do PT, cobrei no Governo Michel Temer e estou cobrando aqui. O que o Governo precisa fazer é se preocupar em ser mais eficiente, qualificar melhor o seu gasto, ter mais critério no gasto do dinheiro público, e não aumentar a carga tributária para a população, mesmo que de forma indireta e disfarçada, porque é isso que acontece, Sr. Presidente, Senador Alvaro Dias, Senador Girão. Ao não corrigir os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda, está-se aumentando a carga tributária real para a população, e com isso eu não tenho como concordar.
Senador Alvaro, deseja um aparte?
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR. Para apartear.) – Sim, Senador Reguffe. Não desejo atrapalhar o raciocínio de V. Exa., mais uma vez brilhante na exposição dessa tese. Esta não é a primeira vez – V. Exa. tem sido insistente.
Acompanho o seu trabalho aqui nesta Casa desde a legislatura passada, em outros governos – do PT, do MDB –, e V. Exa. nunca mudou. V. Exa. expõe aqui o sentimento da sociedade em relação à exploração coletiva que há no País, com uma política tributária exagerada, uma política tributária antiquada, na verdade – exagerada, não; antiquada, retrógrada. Nós estamos muito longe da modernidade em matéria de política tributária, muito distante de países da Europa e dos Estados Unidos também. Precisamos avançar nessa reforma tributária que vem aí – espero.
Mas eu gostaria de lembrar, como fez V. Exa., que durante a campanha eu próprio anunciei, logo no início da campanha, que seria razoável isentar o Imposto de Renda daqueles que ganham até cinco salários mínimos – isso fez parte de um compromisso. Logo em seguida, vi o candidato do PT anunciando o mesmo compromisso e o próprio Presidente atual anunciava esse compromisso. Por quê? Porque é possível essa isenção para os que ganham menos. O Governo pode fazer isso. Alivia, sem dúvida, e melhora o poder de compra dessas pessoas.
E V. Exa., quando cobra essa defasagem que há – hoje eu já não sei o percentual da defasagem, há algum tempo falávamos em 80% de defasagem, hoje já mais, não é? –, V. Exa. tem razão, tem o nosso apoio, mas o importante mesmo é discutir tudo isso no âmbito de uma reforma tributária que o País exige.
Parabéns a V. Exa.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – Muito obrigado, Senador Alvaro Dias.
A reforma tributária é, sem dúvida, importantíssima para este País. Este País precisa fazer duas reformas de forma urgente: uma reforma política e uma reforma tributária. Nós precisamos de uma reforma tributária que simplifique o nosso modelo tributário e, ao mesmo tempo, que reduza a carga tributária a médio prazo para a população.
Agora, a defasagem – V. Exa. falou –, segundo um estudo do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal), é de 103,87%, do ano de 1996 até dezembro de 2019, tomando como base a inflação do período.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Senador Reguffe...
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – Senador Girão.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Se V. Exa. me permite, cumprimento-o pelo excelente pronunciamento, sempre firme, tranquilo, verdadeiro.
Eu acho que nós estamos unidos pela reforma tributária no Brasil. Como o senhor bem colocou, é uma reforma para ontem, que vem se ensaiando há algum tempo e vem sendo empurrada com a barriga.
Mas eu fico imaginando – tenho...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... a possibilidade de andar um pouco pelo País – como é difícil hoje ser empreendedor. É o Estado o tempo inteiro atrapalhando. Como é difícil ser empregado também, com uma das maiores cargas tributárias do mundo. Um trabalhador comum passa cinco meses trabalhando, Senador Reguffe, só para pagar imposto no Brasil. Então, são muitos tributos. A gente precisa simplificar.
Quanto a essa questão da correção, o senhor tem toda razão: realmente é uma falta de respeito, na verdade; é algo que já vinha se arrastando no Governo do PT, no Governo do PMDB e agora também, há um ano, no atual Governo Bolsonaro – e não se resolve essa questão.
Eu queria dizer para o senhor – permita-me chamá-lo assim, meu amigo Reguffe – que nós temos duas reformas, como você bem colocou, urgentes: a reforma tributária e a reforma política, mas eu vou um pouco além, permita-me. Acredito que a reforma mais importante de que a gente precisa, hoje no Brasil, até antes dessas duas, é a reforma ética, a reforma moral.
Não dá para você confiar em um país, investir em um país, obedecer às leis de um país que não se dá ao respeito com a sua Corte Suprema. Não falo isso jogando pedra em ninguém, muito pelo contrário. A gente sabe que há bons ministros no Supremo Tribunal Federal, no STJ, a gente sabe que há. São a maioria, mas alguns que estão ali, pela obscuridade que não é analisada por esta Casa – e aí a gente faz uma mea-culpa.
Esta Casa tem 216 pedidos de impeachment engavetados na Presidência – pedidos de impeachment legítimos, com documentos, com vasta documentação, com indícios –, que precisam ser analisados. Nós já tivemos Presidentes da República, no Executivo, "impeachmados", tivemos Senadores cassados, tivemos Deputados cassados. Ótimo! Parlamento, Executivo, mas cadê o Judiciário? Por que ninguém ousa abrir a caixa-preta do Judiciário do Brasil? Então, CPI da Lava Toga sim, vai acontecer. O quanto antes, vai ser melhor para a redenção deste País. Essa reforma, que é uma reforma moral, ética, é a mãe de todas as crises que a gente viu. Estou convencido disso em pouco mais de um ano de mandato: estou convencido de que é o guarda-chuva da corrupção neste País, onde a lei não é para todos ainda.
Que Deus abençoe o seu segundo ano, de 2020. Parabéns por essa luta, estamos juntos. No que eu puder colaborar para a correção dessa tabela, nós estamos juntos.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – Obrigado, Senador Girão.
Com relação ao Supremo Tribunal Federal falo com muita tranquilidade. Fui o primeiro Senador a vir à tribuna cobrar ao Presidente do Senado a análise dos pedidos de impeachment dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, ainda na legislatura anterior – no meu discurso, inclusive, como candidato a Presidente desta Casa, voltei a tocar no tema e defendo essa análise –, e também assinei os três requerimentos para a instalação da CPI da Lava Toga. Assinarei quantos mais forem necessários, porque nenhum poder pode ficar imune a investigações, nenhum poder pode simplesmente ser intocável. Isso não é um prejulgamento. Não se está prejulgando ninguém, mas cumprindo a função que o Poder Legislativo tem que, além de legislar, é a de fiscalizar. Então, o Poder Legislativo, claro, também tem que olhar para o seu umbigo, porque há coisas aqui que precisam mudar, mas também precisa cumprir a sua função de investigar o que está acontecendo nos outros Poderes, inclusive no Poder Judiciário e nas cortes superiores deste País.
Voltando à correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda, a questão da reforma tributária não pode servir de desculpa para não se fazer a correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda. Essa correção deveria ser imediata. A população, no mês de janeiro, no mês de fevereiro, está pagando mais impostos do que deveria estar pagando. Se houve inflação, imediatamente têm que ser corrigidos, automaticamente, os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda.
Hoje, volto a dizer, é isento quem ganha até R$1.903. Se tivesse toda a tabela corrigida, de acordo com a inflação, não pagaria Imposto de Renda quem ganha até R$3.881. Inclusive a classe média e as faixas posteriores também pagariam menos, porque aumentando os limites de isenção, você diminui também, para a classe média, os pagamentos de impostos.
Então, a reforma tributária é necessária, é urgente, mas ela não pode servir de desculpa para "vamos esperar a reforma tributária"; não. A inflação foi de 4,31%, já comeu 4,31% da renda do trabalhador e isso precisa ser corrigido nos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda.
Então, espero que o Governo tenha essa sensibilidade, faça imediatamente isso. Esse é o intuito desse meu pronunciamento. Assim como fiz no Governo do PT, assim como fiz no Governo Michel Temer, estou fazendo aqui: cobrando algo que é justo, porque eu faço política...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – ... para defender o que é justo, cobrando que se faça a correção dos limites de isenção da tabela.
Espero que esta Casa vote o meu projeto, o PLS nº 355, de 2015, que garante a correção automática anual dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda pelo IPCA + 1%, até que essa defasagem seja completamente corrigida.
Era isso que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PODEMOS - PI) – Agradeço as palavras de V. Exa., ao tempo em que concedo ao nosso nobre Líder, nosso Alvaro Dias, também do Podemos, a palavra.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente Elmano Férrer, Senador Girão, Senador Reguffe, isso parece uma assembleia do Podemos, uma convenção do Podemos, pois todos os Senadores presentes integram o Podemos nesta Casa.
Eu venho, Sr. Presidente, para a abordagem de dois temas. E começo por um tema que tem sido muito caro a mim, desde 1999, quando, pela primeira vez, apresentei projetos com o objetivo de reduzir o número de Parlamentares no País, de cima a baixo, por uma exigência da sociedade brasileira. Nós queremos um Legislativo mais enxuto, mais econômico, mais qualificado, mais produtivo e mais respeitado pelo povo do País.
E surpreendentemente vi, nesse final de semana, a afirmação de alguém que disse que o meu mandato deveria ser cassado por propor essa providência, alegando tratar-se de uma providência impopular e ilógica.
Recentemente nós tivemos a redução do número de Parlamentares na Itália em um terço, providências com o mesmo objetivo na França e, mais recentemente ainda, no Chile. Mas nós não fomos motivados por essas iniciativas desses países – certamente, elas robustecem a tese de que é necessário reduzir o tamanho do Poder Legislativo no nosso País –, nós o fizemos antes, exatamente para repercutir uma aspiração da Nação.
O Legislativo é uma instituição essencial ao Estado de direito, mas ele é mais importante valorizado, respeitado, qualificado, com credibilidade, e não com a sua imagem no chão. Nós estamos cansados de ler que o Legislativo brasileiro é um dos mais caros do mundo. Há aqueles que dizem, Senador Elmano Férrer, que somos o segundo mais caro do mundo. Então, é evidente que isso provoca uma certa revolta popular, já que, além do custo elevado, nós somos constantemente acusados de legislar mal. E há, na contramão da expectativa da população, no Congresso Nacional, uma ação que impede os avanços no combate à corrupção no País. Isso, certamente, depõe contra o conceito do Poder Legislativo no Brasil.
Mas vamos raciocinar: se nós reduzirmos o número de Parlamentares... E, olha, é bom dizer que quem assiste a uma sessão do Congresso Nacional ao vivo, aqui na Casa, deve ficar impressionado com o espetáculo. É um espetáculo incrível! Aliás, não há lugar para que todos possam se sentar. Isso mostra que o Congresso Nacional se torna inviável.
E nós não defendemos apenas a redução do número de Parlamentares; defendemos também a redução do número de partidos representados no Congresso. Não queremos a extinção dos partidos políticos, mas queremos normatização para que sejam representados ou tenham representação no Parlamento os partidos que obtiverem um percentual de votos exigido pela legislação compatível com as aspirações da sociedade. Nós não podemos ter siglas e siglas e siglas com o objetivo de amealhar recursos do Fundo Partidário, do Fundo Eleitoral, tornando cada vez mais complexa a produção legislativa em razão do excesso, do número exagerado não só de Parlamentares, como também de partidos políticos representados no Congresso Nacional.
Então, o que se propõem é o enxugamento. A economia será brutal, não há dúvida, porque não é apenas a eliminação de mandatos; é a eliminação de gabinetes, de recursos destinados a água, a luz, a papel, a telefone, a carros, a auxílio moradia, a apartamento, a verba indenizatória, a auxílio para tratamento de saúde etc.
É uma economia brutal, sem dúvida nenhuma. E alguém há de indagar: "Mas por que essa economia?". Sobretudo, porque há privilégios concedidos a autoridades, porque há desperdício, porque há gastos desnecessários, porque o poder se torna perdulário e porque nós perdemos a autoridade quando vamos exigir sacrifício da sociedade.
Ainda, recentemente, o Senador Reguffe acabou, no seu brilhante discurso aqui, se referindo ao fato. Nós fomos obrigados a aprovar uma reforma da previdência que, certamente, não merece comemoração. Nós fomos obrigados, porque houve a falência do sistema em razão dos desgovernos sucessivos, mas nós submetemos a sociedade a um sacrifício: a classe trabalhadora sobretudo, os trabalhadores terão que trabalhar mais, pagar mais, trabalhar por mais tempo, pagar por mais tempo, se aposentar mais tarde e receber uma aposentadoria inferior. Essa é a reforma, vamos ser francos! E nós não vamos mexer no andar de cima? Nós não vamos cortar na própria carne? Nós queremos reforma para os outros e não fazemos reforma para nós.
Esse cidadão afirmar que eu deveria ter o mandato cassado por propor a redução do número de Parlamentares e falar em proposta impopular... Impopular onde? Na casa dele? Pode ser impopular aqui inclusive, mas certamente quem paga imposto, muitas vezes sem poder pagar, exige essa redução.
Senador Girão, quando eu fui Deputado Federal, ainda jovem, com 29 anos, nós tínhamos 323 Deputados. Hoje somos 513 Deputados e 81 Senadores. Naquela época, a Câmara dos Deputados funcionava melhor, não tenho nenhuma dúvida em afirmar isso. Havia maior respeitabilidade, maior credibilidade.
Portanto, essa é uma reforma necessária e vem no âmbito da reforma política aqui defendida há pouco pelo Senador Reguffe. Nós estamos cansados de falar em reforma política. Isso vai se tornando realmente cansativo. Mas é, sem dúvida nenhuma, patética a afirmação de que um Parlamentar deveria ser cassado por defender a redução do número de Parlamentares, uma mudança nesse sistema que foi se tornando ineficaz.
Sem dúvida nenhuma, Senador Girão...
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Eu gostaria de um aparte.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Vou conceder a aparte a V. Exa.
É surpreendente! É surpreendente! Aliás, eu até poderia dizer aqui – evidentemente é apenas um reforço de retórica –, cassados deveriam ser aqueles que são contra a redução do número de Parlamentares, porque que são contra o povo brasileiro.
Concedo a V. Exa. o aparte.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Senador Alvaro Dias, eu fico imaginando o presente que o senhor recebeu...
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Senador Girão, apenas, até a propósito do aparte de V. Exa., eu quero registrar a presença aqui de jovens de vários Estados brasileiros e saudá-los.
O Papa Francisco diz que a juventude é a janela para o futuro. Portanto, V. Exa., ao apartear agora, estará tendo como testemunha essa janela para o nosso futuro.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Eu acredito que V. Exa. recebeu – e permita-me não chamá-lo de V. Exa., mas de você...
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Melhor assim.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... a quem eu também considero um amigo e irmão – um prêmio, um prêmio de um cidadão que escreveu no jornal... É isso?
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Isso.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Ele fez uma matéria no jornal Metrópoles...
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Uma declaração.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Ele fez uma declaração de que você deveria ser cassado por propor a redução do número de Parlamentares no Brasil – são 81 Senadores e 513 Deputados Federais.
Eu acho que os jovens que estão aqui nos dando o presente de visitar... Aliás, é cada vez mais frequente a visita aqui, no Senado, e eu fico muito esperançoso com isso, muito feliz de verdade, porque é o povo brasileiro, as pessoas gostando de política, participando da vida política. É só assim que a gente vai conseguir realmente transformar com mais firmeza o que nós precisamos transformar no País, com esse apoio, com essa participação. Pergunte a eles o que eles acham da proposta de reduzir para 300 Deputados Federais... São 513 hoje, reduziriam para uns trezentos e poucos, proporcionalmente. Há até uma PEC aqui do Senador... Se eu não me engano, o...
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Senador Girão...
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... o nosso querido Reguffe tem alguma coisa nesse sentido...
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Também.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... assim como o Lasier e o senhor também.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Desde 1999, eu venho insistindo, apresentando, reapresentando. Por isso, esse cidadão fez essa afirmação.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Isso é sintonia com os anseios da população. Não é só a redução brutal que vai haver nos custos, como o senhor bem falou – menos auxílio moradia, menos apartamento funcional, menos gasto de gabinete, menos carro oficial, menos plano de saúde, menos um monte de benefícios a que um Senador tem direito... Se você passar de 81 para 54, deixando dois por Estado em vez de três, está muito bem representado. Então, é algo que precisa realmente ter agilidade. É difícil nesta Casa, é difícil na Câmara dos Deputados, mas, com apoio da população, se manifestando, seja pelas redes sociais, seja nas ruas, cobrando seus Parlamentares, é inevitável, como o senhor bem colocou. Isso já tem acontecido nos países desenvolvidos e em desenvolvimento.
Eu ouvi uma matéria que chegou para mim de uma TV educativa – não sei se é da Suécia – mostrando que um representante do Parlamento pega o metrô, vai de metrô ou de bicicleta, tem uma quantidade enxuta de funcionários, compartilha às vezes os funcionários com outros Parlamentares... Então, é disso que a gente precisa: o respeito, a burocracia diminuída.
Eu desejo tudo de bom para vocês. Obrigado pela visita.
A burocracia do País, que é um custo Brasil, é terrível. E tem também impactos a classe política do jeito que é, com privilégios, com regalias, com mordomias.
O senhor não vai ser cassado de jeito nenhum, embora esteja apertando o calo de muita gente, de poderosos no Brasil, há muito tempo. O senhor faz isso com muita coragem, com ousadia no bem, mas o senhor jamais vai ser cassado por uma situação assim. Muito pelo contrário. É um prêmio que ele lhe deu fazer uma declaração estapafúrdia dessa, sem pé nem cabeça.
Eu posso colocar aqui, com toda a segurança, viu, Senador Reguffe? Se você fizer uma pesquisa, 99%, no mínimo, da população que topa reduzir – 99% –, para não dizer 100%, porque há a classe política, há o pessoal que vive de comissionado, com conchavos às vezes, com toma lá dá cá, os correligionários. Vamos botar que 99% da população está com o senhor, está com as pessoas que querem reduzir.
Eu coloquei isto na campanha também: a redução do número de Parlamentares, de 81 para 54 e de 513 para trezentos e poucos. Eu espero que isso aconteça. Vamos lutar. Conte comigo para entrar nesse movimento firme, e a gente fazer acontecer.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Muito obrigado, Senador Girão. É uma alegria sempre tê-lo defendendo as mesmas teses, empalmando as mesmas bandeiras. Estamos juntos.
Concedo também com prazer o aparte ao Senador Reguffe, este grande Senador de Brasília e do Brasil.
É um prazer.
O Sr. Reguffe (PODEMOS - DF. Para apartear.) – Senador Alvaro, eu quero parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento e dizer como as coisas estão invertidas. V. Exa. defendeu a redução do número de Parlamentares, e, numa ironia, disseram que V. Exa. deveria ser cassado por isso.
Então, eu deveria ser cassado também. Assim como V. Exa., defendo isso. Quando era Deputado Federal, apresentei projetos para reduzir o número de Parlamentares. Aqui no Senado, quando cheguei em 2015, também apresentei. Apresentei um que reduz o número de Deputados Federais de 513 para 300. Defendo também a redução do número de Senadores para dois por unidade da Federação.
Mais do que isso: eu apresentei várias proposições, apresentei oito PECs sobre reforma política – fora esses projetos –, oito PECs que mudam o nosso sistema político. E também apresentei projetos de resolução para reduzir o custo da Casa: acabar com verba indenizatória, reduzir o número de assessores por gabinete, reduzir a verba dos gabinetes.
Não só proponho, mas dou exemplo no meu gabinete desde o primeiro mandato, através de ofício formal à Diretoria-Geral da Casa. Então, eu também deveria ser cassado.
Quero aqui me solidarizar com V. Exa.
A verdadeira política é isto: é a defesa da sociedade, é a defesa do interesse público, é a defesa do interesse da população. E a população quer que o seu dinheiro esteja mais na saúde, mais na educação, mais na segurança; que ela pague menos impostos, mas não que se gaste mais com Administração Pública. A Administração Pública deve ver as suas atividades-fim, não as suas atividades-meio.
O custo do Congresso Nacional para o contribuinte brasileiro é abusivo, é um dos maiores do mundo em termos proporcionais, e isso não se muda com palavras, mas com propostas, como V. Exa. também propôs; muda-se com atitudes, com exemplos.
Então, nós precisamos mudar isso, precisamos reduzir o número de Parlamentares, reduzir o número de assessores por gabinete, precisamos fazer com que isso seja mais enxuto para que sobre mais dinheiro para o que é necessário para a população.
As pessoas aqui às vezes não gostam, às vezes se irritam, mas o dinheiro da população tem que estar principalmente na saúde, na educação e na segurança, e não para Parlamentares terem assessores em excesso, e não para o Poder Legislativo ter Parlamentares em excesso.
Era isso o que eu tinha a dizer.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Obrigado, Senador Reguffe.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Senador Alvaro.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE. Para apartear.) – Sei que o senhor ainda vai complementar, mas, aproveitando o aparte do Senador Reguffe, há uma coisa com que eu fiquei estarrecido aqui quando cheguei – eu pensava que era uma coisa natural – e tem a ver com V. Sas., tem a ver com vocês. Uma, é a questão do foro privilegiado, projeto seu, aprovado aqui no Senado, que está parado lá na Câmara, na mesa do Presidente Rodrigo, que prometeu aqui – eu cobrei dessa tribuna, onde o senhor está. Ele estava aqui em uma solenidade da promulgação da reforma da Previdência, e eu cobrei a postura dele de colocar em votação, como ele tinha acordado, e até hoje não foi colocado.
Eu achava, na minha ignorância e na minha ingenuidade, Senador Reguffe, Senador Elmano, que se eu quisesse abdicar do foro privilegiado eu poderia. Isso não pode ser feito. Eu não tenho, nenhum Senador tem a liberdade de poder abdicar, aqueles que querem. Então, nós entramos com um projeto de lei, uma PEC para que os Senadores tivessem direito a abdicar. Temos essa sintonia também.
Outra coisa são as economias dos gabinetes, as economias que os Senadores fazem de gastos, de equipe. Eu já estou entrando nesta semana também com um projeto para que essas economias ele possa mandar, via emendas, para o Estado, que ele possa ajudar escola, que ele possa ajudar os hospitais. É uma coisa que ele economizou. Em prol do bem público, que isso possa voltar de alguma forma. Então, acho que isso é justo, e eu queria contar com o apoio dos senhores nessa ideia.
Obrigado. Peço desculpas.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Obrigado, Senador Girão. Realmente é uma sugestão interessante. Eu quero cumprimentá-lo por isso. Na verdade, a destinação dos recursos deve levar em conta sempre o interesse público, e V. Exa. propõe exatamente isso.
Eu entendo que as pessoas possam discordar – isso é óbvio, nós estamos no sistema democrático. Quando eu li no final de semana – com o objetivo do deboche, inclusive – que o meu mandato deveria ser cassado por propor a redução do número de Parlamentares, eu não dei importância, mas confesso aqui que aproveitei o gancho para voltar ao assunto, para trazer esse assunto de volta, porque nós estamos convocados a decidir sobre essa matéria. Os projetos não podem ficar dormitando nas gavetas do Congresso Nacional. Esses projetos devem ser deliberados, deve haver deliberação sobre eles. Então, aproveitei o ensejo não porque me preocupei com essa afirmação patética, mas aproveitei essa afirmação patética para trazer um assunto da maior seriedade ao Plenário do Senado Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Srs. Senadores.
(Durante o discurso do Sr. Alvaro Dias, o Sr. Elmano Férrer deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Muito obrigado, Senador Alvaro Dias, do Podemos do Paraná, Líder do Podemos no Senado.
Eu queria cumprimentar os visitantes que estão aqui mais uma vez, outra turma que veio espontaneamente conhecer a Casa do Senado Federal, que é a Casa de vocês. Muito obrigado por participarem, por acompanharem. Cobrem cada vez mais, participem da vida política do nosso País, porque é assim que a gente vai mudar.
Uma frase do Martin Luther King, grande pacifista da humanidade, diz o seguinte: "O que me incomoda não é o grito dos violentos, dos corruptos; é o silêncio dos bons". Então, a maioria da população é boa, de caráter, íntegra, de trabalhadores, mas uma minoria, pela omissão dos bons, vai lá, ocupa cargos importantes e acaba deixando nosso País de joelhos, como a gente está ainda em relação à corrupção, à desigualdade social, que é um absurdo no nosso País. Mas eu tenho muita fé, muita esperança, com a participação popular e sabendo que quem está no comando é Jesus, de que o destino do nosso País é fabuloso, de muito progresso, de muita fraternidade. A gente conta cada vez mais com a participação de vocês. Vai haver eleição municipal agora. Vamos esperar que seja arejado, que haja novas ideias, que haja novas pessoas participando, para que a gente possa mudar o que está aí.
Muito obrigado.
Eu quero agora convidar para a tribuna o nobre Senador Elmano Férrer, que é – pouca gente sabe disso – cearense, igual ao Zezinho. É cearense, mas foi trazido para cá porque tem um trabalho, uma folha de serviços prestados muito grande no Piauí. O povo do Piauí é muito amigo, irmão, muito parecido com o cearense, trouxe o Senador Elmano, nos dando esse presente.
Senador Elmano, fique à vontade para fazer o seu pronunciamento nesta tarde de segunda-feira, dia 10 de fevereiro de 2020.
O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI. Para discursar.) – Nobre Senador Presidente, conterrâneo, realmente eu tenho duas naturalidades: Piauí e nascimento no Estado do Ceará. Adoro o Piauí, onde eu me encontro vai fazer 54 anos agora em abril. Cheguei solteiro lá, em Teresina, constituí família, trabalhei pelo Estado, enfim é o meu Estado, o Piauí; como o Ceará, que tem a parte telúrica, onde tenho familiares, na minha cidade, Lavras da Mangabeira.
Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria fazer aqui uma retrospectiva sobre a nossa posição nos últimos dias, da sessão legislativa de 2019. Naquele momento, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, tomei uma importante iniciativa: após, Sr. Presidente, a aprovação do pacote anticrime, resolvi resgatar relevantes aspectos deste pacote, enviado pelo Ministro Sergio Moro e pelo Presidente Jair Bolsonaro, que não se transformaram em lei.
Infelizmente, Sr. Presidente, muitas vezes, nós no Senado – nós, aqui, nesta Casa da moderação, da negociação feliz e também do entendimento –, atuamos como meros carimbadores dos trabalhos da Câmara dos Deputados. Seja em virtude do prazo apertado para apreciação de medidas provisórias, por exemplo, ou da necessidade de celeridade na aprovação de medidas importantes para o País, não temos o tempo adequado para nos debruçarmos sobre matérias fundamentais para nós, Senadores. Assim, Sr. Presidente, respeitamos o trabalho da Câmara dos Deputados, mas queremos dar nossa contribuição no debate de matérias tão relevantes para o País.
Com esse espírito e determinação, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, tomei a iniciativa de apresentar cinco projetos de lei, que visam resgatar pontos que considero essenciais para o aperfeiçoamento da legislação penal e processual penal brasileira.
Acredito, meus nobres Senadores, na competência e no espírito público do Ministro Sergio Moro e de sua equipe, como na capacidade de o Senado Federal, de esta Casa ser protagonista na condução de discussões a respeito desse grave problema brasileiro, que é a segurança pública.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o problema da violência é, sem sombra de dúvidas, um dos que mais atormentam o cidadão brasileiro na presente atualidade. Acompanhamos, nos últimos tempos, recordes de homicídios serem quebrados no Brasil. Por várias vezes, superamos o alarmante número de mais de 60 mil assassinatos por ano em nosso território.
Segundo, Sr. Presidente, estudo publicado pela organização da sociedade civil mexicana Segurança, Justiça e Paz, em 2017, 17 cidades brasileiras estavam entre as 50 mais violentas cidades do mundo.
Vale lembrar, por outro lado, que tivemos importantes avanços no ano de 2019, com a redução de vários índices de criminalidade. Mas, precisamos, Sr. Presidente, aperfeiçoar nossa legislação para restabelecer a segurança e a tranquilidade de nossa população, tão machucada pela violência que se espalhou por todos os cantos e recantos do nosso País.
Em vista disso, Sr. Presidente e Sras. e Srs. Senadores, apresentei cinco projetos de lei, recuperando pontos específicos do pacote anticrime original: o Projeto de Lei 6.398, de 2019 altera o Código de Processo Penal para ampliar as hipóteses de emprego da videoconferência nas audiências e em outros atos processuais penais.
Não faz sentido que, neste ano de 2020, acusados sejam transportados centenas de quilômetros, em situação de risco e gerando vultosos gastos públicos, para atos cuja sua participação pessoal é absolutamente irrelevante. Em 2015, só o Estado de São Paulo gastou mais de R$30 milhões em 84.173 escoltas de presos – mais de R$30 milhões em 84.173 escoltas de presos no ano de 2015.
Outro projeto de lei, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, institui o plea bargain, ou transação penal, que consiste num acordo entre acusação e defesa antes mesmo da instauração do processo penal, em casos de crime sem violência ou grave ameaça, com pena máxima inferior a quatro anos, para aqueles não reincidentes.
O acordo, Sr. Presidente, descongestiona os serviços judiciários, deixando ao juízo tempo para analisar os crimes mais graves e mais complexos. Porém, neste novo tipo de acordo que ora se propõe, as partes submetem-se a uma série de requisitos, como, por exemplo, a proibição de ser concedida a quem já o tenha recebido nos últimos cinco anos. Por outro lado, pode o juiz recusar a proposta se considerar inadequadas ou insuficientes as condições celebradas. É dizer, a homologação judicial que dá a necessária segurança à avença.
Sr. Presidente, além desses, apresentei o projeto de lei que prevê novas causas impeditivas e interruptivas de prescrição, para prevenir a ocorrência de prescrição e, como consequência, a impunidade de criminosos que se beneficiam da morosidade da Justiça. Sabidamente, Sr. Presidente, a prescrição é uma válvula de escape da maior parte de criminosos, para furtarem-se à aplicação da lei. Esses aspectos darão mais efetividade à ação estatal.
Outro projeto de lei, Sr. Presidente, que apresentei, prevê o regime inicial fechado do cumprimento de pena, em caso de reincidência criminal, ou em caso de crimes de corrupção passiva e ativa, peculato e de roubos com arma de fogo ou explosivo, ou que resulte em lesão corporal grave. Com isso, Sr. Presidente, pretendemos endurecer as penas nesses casos mais graves e dar um recado àqueles que insistem em praticar crimes de gravidade e prejuízo à sociedade.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, protocolei ainda o Projeto de Lei nº 6.471 no ano passado, em 2019, que altera a lei dos crimes hediondos para dificultar a progressão de regime e as saídas temporárias em determinadas situações. O agravamento das condições é diretamente proporcional à gravidade dos crimes hediondos. Caso tenha ocorrido morte da vítima, a progressão de regime dependerá do cumprimento de três quintos da pena. Trata-se de necessidade urgente, qual seja, enrijecer a sanção dos crimes hediondos de maior gravidade.
O projeto, Sr. Presidente, também veda saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos, de tortura e de terrorismo, durante o cumprimento do regime fechado, exceto nas hipóteses de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; também na necessidade de tratamento médico ou para comparecer em audiências, sempre mediante escolta.
Aliás, a análise desse projeto de lei está sendo conduzida pelo competente e nobre Senador Alessandro Vieira que, prontamente, já emitiu relatório favorável à sua aprovação. Isso na Comissão de Constituição e Justiça.
Por fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu apresentei, em 2018, o Projeto de Lei 179, antecipando um ponto importante que viria a constar no pacote anticrime do Ministro Sérgio Moro. O nosso projeto 179, do ano 2018, amplia o Banco Nacional de Perfis Genéticos buscando facilitar a identificação de criminosos e, consequentemente, a resolução de crimes que deixam vestígios biológicos, como os crimes sexuais. Pela minha proposta, Sr. Presidente, para que os presos adquiram benefícios, como a progressão de regime e o livramento condicional, eles devem ter o seu perfil genético adicionado ao Banco Nacional de Perfis Genéticos.
Sr. Presidente, não podemos apreciar temas de tamanha relevância para a nossa população de forma açodada. Assim, Sr. Presidente, o Senado Federal, por sua envergadura e por sua história, precisa debater esses temas do pacote anticrime e anticorrupção, sobretudo, que não foram considerados no projeto de lei original, e dar a sua própria contribuição por meio de audiências públicas e de aperfeiçoamento no texto original.
Dessa forma, Sr. Presidente, eu estou imbuído desse sentimento de responsabilidade para com o País e convido V. Exa., que tem uma participação ativa, e todos os Senadores e Senadoras a debater as medidas de aprimoramento da nossa legislação penal brasileira.
Era esse, Sr. Presidente, o pronunciamento que tínhamos a fazer na parte do entardecer desta segunda-feira. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Muito obrigado, Senador Elmano Férrer. Eu peço a V. Exa., se possível, que venha aqui assumir a Presidência para que eu possa fazer um breve pronunciamento aqui.
Antes, eu acho que há um comunicado do Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, senhoras e senhores, brasileiros que nos assistem neste momento, principalmente através da TV Senado e também da Rádio Senado, que – mais uma vez, eu registro aqui – tem uma excelente audiência na nossa capital Cuiabá, bem como também em toda a Baixada Cuiabana, na Várzea Grande.
Sr. Presidente, eu agradeço inclusive a tolerância, Senador Elmano, agora que assume, para que V. Exa. possa falar posteriormente. Tentarei aqui ser breve, Sr. Presidente, mas quero registrar que agora no próximo dia 14, conforme já disse aqui na semana passada, desta tribuna, o Presidente Jair Bolsonaro já programou para estar lá no nosso Estado, na divisa na verdade do Estado de Mato Grosso com o Estado do Pará, para o ato de entrega dos últimos quilômetros que faltavam para ser concluída a pavimentação da BR-163. A nossa famosa BR-163 atravessa todo o sul do País, passando por Mato Grosso do Sul, atravessando todo o Estado de Mato Grosso, indo até Santarém – a nossa famosa Cuiabá-Santarém. E essa conclusão, então, tem em todo o seu trecho mais de mil quilômetros, ou seja, só no meu Estado, em Sinop, no norte de Mato Grosso, ao terminal de portuário de cargas em Miritituba, no Pará.
E, ao fazer o anúncio, rapidamente, centenas de produtores rurais, empresários, a população, eleitores, amigos, me enviaram mensagens, me congratulando em reconhecimento ao trabalho que sempre desenvolvemos para que essa rodovia fosse pavimentada. Essa é, na verdade, Sr. Presidente, uma luta de várias décadas e de muitos personagens.
O Presidente Bolsonaro, sem dúvida, terá o privilégio de concluir esse gigantesco projeto que enfrentou muitas e muitas resistências, inclusive no âmbito internacional. Porém, é preciso se entender e, principalmente, reconhecer que se trata de uma obra de muitas mãos, mas também de muitas lutas e também de muitas vidas perdidas.
A ligação Cuiabá-Santarém começou em 1971, como parte do Plano de Integração Nacional, o chamado PIN, no Governo militar, e pertencia ao movimento desencadeado na época, cujo tema era "integrar para não entregar". Para ocupar a Região Amazônica numa condição estratégica, o então Governo do General Ernesto Geisel determinou que o Batalhão de Engenharia e Construção (BEC), do Rio Grande do Sul, fosse para Cuiabá e instalasse uma base com o objetivo de implantar essa rodovia. Os primeiros cinco anos foram de muito trabalho, desafios e também perigos, pois se tratava da ocupação de uma região inóspita nunca antes habitada pela chamada civilização branca.
À frente desse trabalho, o Coronel José Meirelles assumiria o comando do 9º BEC. Meirelles, posteriormente, chegou a ser Prefeito de Cuiabá, da nossa capital, não só pela sua capacidade e obstinação nesse trabalho, mas também pelas ideias de cooperativismo e desenvolvimento humano e social.
A inauguração da BR-163 ocorreu em 1976, quando os homens do 9º BEC encontraram o 8º BEC na região sul do Pará, na Serra do Cachimbo, após cinco anos de trabalho. A partir de então, começava o trabalho pela sua pavimentação. Aliás, o Presidente Bolsonaro deverá, inclusive, pousar na Serra do Cachimbo, onde temos uma grande reserva da nossa base aérea.
Com toda a extensão da BR-163 concluída, já notamos que os custos de transporte começam a cair rapidamente. O preço do frete rodoviário entre Sinop, Município produtor de soja, em Mato Grosso... Inclusive, a nossa Prefeita, Rosana Martinelli, do meu partido, o PL, esteve aqui esta semana, em várias audiências, inclusive também aqui no Comando do Exército, e já temos uma área doada para que seja instalado o Exército Brasileiro na nossa capital do norte de Mato Grosso, no Município de Sinop, uma das cidades do País que mais se desenvolvem hoje. Com certeza, esse frete já diminuiu, hoje, para R$154,49 a tonelada, ou seja, 15% do que era há pouco tempo, segundo um estudo da...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq), e eu acredito que esse componente cairá ainda mais. Claro que, quanto mais fluxo, mais possibilidade também de diminuir esse frete.
Com as melhores condições das estradas e preços do frete mais baixos, é certo que as exportações pelos portos do Norte devem aumentar este ano, também impulsionados por uma safra ainda maior este ano. O volume de soja e milho que passa pelo terminal de Miritituba, segundo o Movimento Pró-Logística, pode subir para 13 milhões de toneladas agora, neste ano – tínhamos 10 milhões de toneladas em 2019, e, agora, em 2020, esse montante deve subir para 13 milhões.
Portanto, pavimentada, a rodovia garante mais segurança para os caminhoneiros, que, até então, passavam dias em atoleiros no trecho crítico em questão, principalmente na época da chuva. Em muitos jornais nacionais, o Brasil todo estava vendo aquilo que parecia quase que uma catástrofe, como a distância da Polícia Rodoviária a 700km para dar assistência. Felizmente, isso tudo está mudando.
Ao dar a notícia da interligação rodoviária de Cuiabá a Santarém, claro, 100% asfaltada, confesso, colegas Senadores e Senadoras, que, na condição de Presidente da Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura (Frenlogi) – agradeço ao Senador Elmano, que sempre esteve conosco lá presente, inclusive no relançamento da Frenlogi –, eu me sinto absolutamente feliz.
Junto com muitos outros Parlamentares – inclusive o Senador Jayme Campos, que foi Governador do Estado –, nós trabalhamos muito por essa pavimentação.
Sempre disse que o desenvolvimento logístico do Pará, juntamente com os demais Estados amazônicos, interessava – e interessa – diretamente a Mato Grosso, até porque a competitividade do Arco Norte da Logística exige protagonismo da BR-163.
Portanto, foram 46 anos para a conclusão dessa rodovia, que, em média, avançou, infelizmente, apenas e tão somente 37km por ano, atrasando o nosso desenvolvimento logístico. Contudo, vencemos as fortes barreiras, suplantamos as desconfianças e hoje podemos comemorar esse feito.
A roda dos desafios, no entanto, não para. Particularmente para o meu Estado, com suas conhecidas dimensões territoriais – afinal são 900 mil quilômetros quadrados –, temos uma carência fenomenal na infraestrutura de transportes para escoar a magnitude da nossa produção de grãos e também de proteína animal. Só para lembrar, além de campeões na produção de soja, milho e algodão, temos o maior rebanho bovino do País e exportamos grande quantidade de frango e peixe.
Fazer do Arco Norte uma malha produtiva de exportação competitiva é uma possibilidade real, inclusive por suas características ambientais, já que o desenvolvimento sustentável é a questão central. Entretanto, precisamos de mais, muito mais! Precisamos, por exemplo, avançar no modal ferroviário, que hoje se encontra parado na minha cidade, Rondonópolis – o maior terminal ferroviário da América Latina fica exatamente em Rondonópolis. Mas nós queremos que avance: vá a Cuiabá, de Cuiabá até o Nortão de Mato Grosso, e depois possa integrar também os portos do Arco Norte.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero dizer que nós estamos trabalhando para levar essa ferrovia até Cuiabá. É claro que nós não queremos que esse trabalho de levar a ferrovia a Cuiabá seja apenas uma bandeira da capital. Nós queremos, sim, a integração com todo o Estado de Mato Grosso. Por isso, a Ferrogrão também é extremamente importante.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PODEMOS - PI) – Senador Wellington
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – A Ferrogrão inseriu uma outra ferrovia, ligando exatamente a cidade de Sinop até o Nortão de Mato Grosso.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) – Sr. Presidente...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Nesse sentido, eu quero compartilhar do otimismo do Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, que está prevendo investimentos da ordem de R$30 bilhões em ferrovias nos próximas cinco ou seis anos, conforme previsão apresentada no 1º Fórum de Desenvolvimento Sustentável da Costa Verde, realizado na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, na cidade de Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, na cidade de Seropédica – eu não conheço esse nome, mas está aqui na cidade de Seropédica, ocasião em que confirmou, para este ano, as concessões da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, a nossa FICO, que começa lá em Ilhéus, na Bahia, e vai a Rondônia, passando por importantes regiões produtoras de Mato Grosso.
Ele também falou da Ferrogrão, como eu já disse, projeto com origem em Cuiabá e término em Santarém. Na verdade, isso aqui é um erro. Na verdade, a Ferrogrão começa em Sinop e vai até Santarém, portanto, um importante modal de integração daquela região.
Em outra frente, Sr. Presidente, buscamos a viabilização da saída oeste, através da Hidrovia Paraguai-Paraná, bem como o desenvolvimento da aviação regional através de investimentos públicos e privados em cidades estratégicas. Aliás, poucas políticas públicas no Brasil geram maior consenso que a necessidade de investir mais em infraestrutura para melhorar o transporte, a provisão de energia, a qualidade, o tratamento da água e o saneamento.
Esse consenso se explica, em boa medida, porque é evidente que o Brasil precisa investir mais em infraestrutura. Enquanto a China aplica US$500 bilhões ao ano e a Índia US$130 bilhões, o Brasil investe parcos 55 bilhões ao ano nesta década. É muito pouco, Sr. Presidente.
Entre 1970 e 1990, o Brasil destinou 5% apenas do PIB para aumentar a infraestrutura, mas, a partir de 1990, o investimento foi reduzido à metade. A redução tão forte no investimento em infraestrutura tem sido uma realidade compartilhada pelo México, Argentina, que junto com o Brasil, são as maiores economias da América Latina.
Relatório do BID denominado Melhores gastos para melhores vidas mostra que a produtividade do investimento em infraestrutura pode aumentar mais de 40% na América Latina. Existem amplas oportunidades para melhorar todo o ciclo de geração de infraestrutura desde o seu planejamento, construção e também a supervisão.
O Brasil, como todos sabem, dispõe de um portfólio dos mais atrativos do mundo para investimentos privados. O desafio, segundo o próprio BID, em artigo assinado também por vários técnicos economistas daquela instituição, diz que o desafio é duplo: escolher o melhor projeto e, claro, buscar fazer com que esse investimento possa trazer o resultado de imediato.
O estudo descrito pelos especialistas mostra que outra fonte muito importante de incidência no gasto é a má alocação entre investimentos novos e também a manutenção. O incentivo de todos os governos é inaugurar obra nova e bem menos investir na manutenção, por isso, a gente tem insistido tanto nessa questão. E aí eu quero parabenizar, inclusive, o Diretor-Geral do DNIT, o Gen. Santos Filho, que tem tanto colocado o foco principal na manutenção das nossas rodovias.
O Brasil, infelizmente, possui uma dívida pendente em manutenção. Falando apenas em infraestrutura de transporte, 20% da rede viária pavimentada está em más condições e, aí Sr. Presidente, por isso, sem dúvida nenhuma, a manutenção é extremamente importante.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Então, nessa linha, eu quero aqui concluir o meu pronunciamento trazendo o meu entusiasmo, dada a importância que representa essa nossa estrada e essa comemoração da pavimentação.
Eu quero apenas aqui, ao encerrar – por isso aqui tentei atropelar, inclusive, o meu pronunciamento –, porque eu preciso ainda registrar com muito pesar o falecimento de uma das pioneiras da minha cidade natal, Rondonópolis. Ela era mais conhecida como D. Lourdinha. A D. Lourdes era esposa do meu companheiro Estolano, um dos maiores amigos que eu conquistei na vida, Antonio Estolano, com quem compartilhei vários momentos da minha trajetória política.
O Sr. Antonio Estolano, cuja biografia registra inúmeras contribuições fundamentais para o progresso da nossa cidade, é um dos que muito me ajudaram na minha trajetória política. Ele foi o meu primeiro coordenador de campanha em 1990, quando Mato Grosso me deu o primeiro mandato como Deputado Federal. Depois disso, se tornou um grande conselheiro até hoje. Da mesma forma, compartilhei a vida de Estolano ao lado de sua companhia, sua companheira eterna, D. Lourdinha, como era conhecida, pessoa amável, que sempre acolhia todos com um sorriso e que soube contribuir para a formação de uma das mais dignas famílias de Rondonópolis.
D. Lourdinha, que foi sempre uma incentivadora das áreas sociais, participou do Lions, foi uma companheira e sempre também uma incentivadora da juventude. Por isso, eu quero aqui registrar, em nome do meu companheiro Antonio Estolano, de toda a sua família, os nossos pesares, os nossos sentimentos. Ele foi, Sr. Presidente, aquele que trouxe a primeira linha telefônica, instalou o primeiro telefone na nossa cidade. Então, se hoje Rondonópolis é uma das capitais do desenvolvimento do Brasil, é graças principalmente à D. Lourdinha e a Antonio Estolano.
Do nosso clube, o mais famoso clube da cidade, do time de futebol também, Antonio Estolano foi um dos incentivadores, como presidente. E a D. Lourdinha sempre lá, incentivando: "Isso é bom para a cidade, vamos fazer, porque a cidade precisa crescer". Por isso, ficam aqui registrados os meus sentimentos. Principalmente, tenho certeza de que Deus já tem um lugar muito bom, porque Deus sabe reservar espaço para as boas almas. E a D. Lourdinha, sem dúvida nenhuma, era uma boa alma.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PODEMOS - PI. Para apartear.) – Nobre Senador Wellington Fagundes, eu queria também me somar a V. Exa. quando faz esse pronunciamento sobre os avanços que nós atingimos no Brasil no ano próximo passado, 2019, sob o comando do Presidente Jair Bolsonaro, também do grande Ministro Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro da Infraestrutura, e do Gen. Santos Filho.
Queria ressaltar nesta oportunidade que também, no Estado do Piauí, no ano passado, foram concluídos 140km da BR-135, até então conhecida como rodovia ou trecho da morte, considerando que em 2017 tivemos mais de 60 mortes em decorrência da situação precária daquela BR, que é a espinha dorsal por onde se escoa a produção dos cerrados. Consideramos isso um avanço realizado no ano próximo passado, sob a direção e o comando do Ministro Tarcísio Gomes de Freitas e do Gen. Santos Filho, e, sobretudo, também o que está sendo feito em Teresina, na área da duplicação de duas rodovias, a BR-316, em direção a Demerval Lobão – já saiu inclusive a licitação, o processo, a ordem de serviço para iniciar a obra –, e também o contorno rodoviário de Teresina, dois grandes viadutos, inclusive com emendas parlamentares nossas aprovadas também no Governo Federal.
Eu considero isso um avanço. Veja, é a primeira rodovia pública federal duplicada nas BRs de entrada e saída de Teresina. Nunca tivemos um quilômetro duplicado pelo DNER ou pelo Dnit. E agora vamos fazer em direção a Demerval Lobão, os recursos já estão alocados, o que é um avanço para a cidade de Teresina.
E também a manutenção de quase 3 mil quilômetros de rodovia federal.
Então, eu queria me somar ao pronunciamento de V. Exa. ressaltando esses avanços que tivemos no ano passado.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Eu quero agradecer, Presidente, mas eu tenho que registrar. Como eu falei, Santos Cruz e Santos Filho, é importante porque são dois militares, generais, que fizeram um grande trabalho na nossa Amazônia. O Gen. Santos Cruz também comandou o Estado de Mato Grosso, portanto, deixou também a sua história, ele que foi ministro e esteve conosco aqui em vários momentos. Então, eu quero aqui também registrar porque todos eles tiveram o seu papel fundamental. E hoje o nosso Gen. Santos Filho, à frente do Dnit, dando prosseguimento. Essa BR é muito extensa. Vamos inaugurar, mas tem que haver manutenção diuturna, dado o volume de chuvas que temos na Amazônia.
Agradeço imensamente a tolerância de V. Exa. aqui, por estar atropelando este momento...
(Soa a campainha.)
(Durante o discurso do Sr. Wellington Fagundes, o Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PODEMOS - PI) – Eu concedo a palavra ao nobre Senador Eduardo Girão, do Podemos, do Estado do Ceará.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discursar.) – Muito bem, Senador.
Sr. Presidente Elmano Férrer, Srs. Senadores aqui presentes, funcionários desta Casa, assessores, povo brasileiro que está nos assistindo pela TV Senado, nos ouvindo pela Rádio Senado, fruto do trabalho competente de uma equipe que leva essas informações do que acontece aqui para o povo brasileiro, a quem servimos, a quem temos que dar satisfação sobre os nossos trabalhos.
Eu quero registrar minha gratidão sobretudo a Deus, por estar hoje aqui com saúde, com tranquilidade, com serenidade para trazer um assunto importante, um assunto que mobiliza a sociedade brasileira, que tem princípios, que tem valores bem definidos e que quer um Brasil com políticas públicas corretas de proteção à juventude, de atendimento aos nossos idosos; saudável, sobretudo, uma sociedade saudável.
Logo no finalzinho do ano, meu Presidente, nós tivemos grande repercussão de uma cantora brasileira que fez um videoclipe fazendo claríssima, sem sombra de dúvida, apologia ao consumo da maconha – ao consumo de droga, porque maconha não é droga leve, é droga pesada, e a gente precisa ter consciência disso. Porque o mercado, Senador Luiz Pastore, e eu venho estudando isso há algum tempo, quando o mercado do cigarro começou a cair porque as pessoas tomaram consciência do mal que fazia ao organismo, por políticas públicas bem feitas por vários governos brasileiros – e eu tenho que registrar a participação importante, nesse aspecto, de um colega nosso aqui hoje, o ex-Ministro da Saúde, Senador atualmente pelo Estado de São Paulo, José Serra, que quebrou as pernas da indústria do tabaco, levando informação à população brasileira, com verdade, sobre o que é que o cigarro faz com o nosso corpo. Essa indústria começou a cair, e, obviamente, para ocupar o espaço, uma outra indústria tem feito um lobby aqui dentro dessa Casa, do Parlamento brasileiro, que é a indústria da maconha, que é poderoso, que já está instalado com muita firmeza em alguns países, com a visão da liberação do seu consumo.
E vem com muitas mentiras, dizendo que é maconha medicinal, que cura, resolve problema de... Nada disso! A estratégia, que já foi revelada aqui em alguns debates que nós tivemos, é emocionar a população brasileira através de crianças indefesas, de famílias que precisam de um medicamento que é trabalhado em laboratório, o CBD. A maconha tem quase 500 substâncias, uma delas trabalhada em laboratório – não precisa nada de plantar; trabalhada de forma sintética em laboratório –, pode gerar um medicamento que diminui a incidência de convulsões em crianças com epilepsia refratária. Inclusive, eu entrei com um projeto de lei no ano passado para que essas famílias recebam de graça pelo SUS esse medicamento trabalhado em laboratório. Agora, dizer que é preciso plantar para fazer isso é brincar com a nossa capacidade de refletir, capacidade de entendimento, com a nossa inteligência.
Então, o lobby vai tentar de todas as formas isso, e o Governo já definiu, a Polícia Federal, instrumentos de controle, porque não há como controlar o cultivo de maconha no Brasil. O que a gente sabe é que eles querem transformar o Brasil. Depois que a indústria do cigarro começou a cair, só cai, só cai, eles querem glamorizar a maconha para que ela ocupe esse espaço comercial. Quantos jovens nós vamos perder se isso acontecer no Brasil?
Eu vou trabalhar com toda a minha energia para que jamais a maconha seja liberada no Brasil, porque ela causa tudo aquilo que o cigarro faz, oito vezes mais potente, mas atinge também o cérebro, a cognição; afasta pai de filho, mãe de filho; destrói família; potencializa a esquizofrenia. Segundo a Associação Brasileira de Psiquiatria, que reúne mais de oito mil médicos no Brasil, a maconha é terrível, terrível. Está lá a nota da Associação Brasileira de Psiquiatria para quem quiser pesquisar no Google para ver os índices.
Outra coisa, além de causar todos esses problemas ao corpo, à mente e ao comportamento também, a maconha, que foi liberada em alguns países, como o Uruguai, com aquele argumento de que "ah vai diminuir o tráfico", muito pelo contrário, aumentou em 45%... Além de aumentar o tráfico, a violência no Uruguai aumentou em 45% nos últimos dois anos, após a liberação da maconha. O consumo, nem se fala, explodiu entre os jovens. Então, a gente não quer isso, absolutamente, para o Brasil.
Mas eu vim trazer notícia boa hoje aqui, porque o mal se destrói por ele mesmo. Essa cantora brasileira que fez esse clipe fazendo apologia às drogas, fumando, chamando de um nome carinhoso essa droga pesada chamada maconha, não merece comentário. O mal não merece comentário. Isso não é liberdade de expressão. Isso é crime, isso é crime e tem que ser punido.
Durante o período de recesso, entre o Natal e o Ano-Novo, nós entramos com um pedido ao Ministro Sergio Moro para que tome as devidas, as cabíveis providências com relação ao que aconteceu, porque não só fez o clipe, Senadores, mas ele foi veiculado em rede nacional às 11 horas da manhã. Acredite se quiser, às 11 horas da manhã, em TV aberta. Isso é inadmissível! Um País sério precisa tomar atitudes com relação a isso. Nós mandamos para o Ministério da Justiça e Segurança Pública e esperamos, o mais rápido possível, uma deliberação.
Mas vamos às boas notícias, porque eu estou aqui para trazer boas notícias. Todos sabem que eu sou ativista há muitos anos contra a liberação das drogas e por um tratamento mais humanizado aos dependentes químicos. Quero dizer que tenho um enorme prazer de vir a esta tribuna hoje para noticiar o belíssimo trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Ministério da Cidadania, através do respeitado Ministro Osmar Terra e toda a sua equipe da Senapred (Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas), organismo que está sob a coordenação do médico psiquiatra Quirino Cordeiro. São diversas ações que estão sendo desenvolvidas lá no Ministério da Cidadania, todas trazendo inúmeros ganhos no que se refere aos eixos de prevenção, tratamento e reinserção social dos usuários de drogas.
Após a aprovação que nós fizemos aqui do PLC 37, de 2013... Fizemos, no ano passado, essa aprovação neste Plenário e eu agradeço o empenho dos Senadores, especialmente do Relator Styvenson Valentim. Tramitava há 10 anos nesta Casa, Câmara dos Deputados e Senado, e nós conseguimos aprovar, em três meses e meio depois da nossa chegada aqui nesta Casa, esse PLC 37, de 2013, que foi sancionado sob o nº 13.840, de 2019. Muito foi alterado para melhor na política sobre drogas no Brasil. É a nova lei. Esse PLC 37 se transformou na nova Lei Antidrogas do Brasil no ano passado.
Nós podemos citar de pronto os ganhos dessa lei: o estímulo à captação técnica e profissional; a efetivação de reinserção social voltada à educação continuada e ao trabalho; as diretrizes no tratamento do usuário ou dependente de drogas no âmbito clínico hospitalar; e a ampliação da orientação quanto às consequências lesivas do uso da droga.
Entre tantos ganhos históricos nessa temática tão sensível, gostaria neste momento de ressaltar a enorme e necessária valorização de milhares de comunidades terapêuticas espalhadas pelo País. Essas comunidades terapêuticas são uma benção e fazem um trabalho há décadas de formiguinha. Aonde o Estado não chegava, elas estavam lá. São igrejas. A gente tem que tirar o chapéu para as igrejas evangélicas, para missionários católicos também, espíritas, que fazem esse trabalho.
Olhe, eu não sei, Senador Luiz Pastore, sinceramente, o que seria do Brasil se não fosse o trabalho das igrejas, com amor, pegando as pessoas nas ruas, dando banho, dignidade, trabalho de fraternidade do ser humano, do brasileiro, que é muito solidário. Estas entidades, as comunidades terapêuticas, na sua grande maioria, prestam um serviço de primeira grandeza à sociedade, retirando os dependentes de substâncias psicoativas das ruas e dando a esses e a suas famílias dignidade e esperança de uma vida livre das drogas.
Como parte dessa importante caminhada no sentido de tratar a drogadição como grave problema de saúde pública, no final do ano passado, mais precisamente no dia 12 de dezembro, pertinho do Natal, o Ministério da Cidadania do Brasil assinou o edital de ampliação de vagas para adultos de ambos os sexos e para mães em comunidades terapêuticas. De um total de 2 mil vagas, esse número aumentou para 20 mil vagas. A gente tem que aplaudir.
Os senhores têm observado uma postura minha independente aqui neste Senado Federal. Muitas vezes, quando tenho que criticar, eu crítico o Governo, algumas incoerências. Quando temos que votar projetos que vêm do Executivo que nós consideramos, com muito estudo, com muita reflexão, importantes para o Brasil, nós votamos junto com o Governo. Outros, votamos contra, como tivemos aqui a questão da liberação da arma de fogo da maneira que queriam fazer.
Mas a gente tem que aplaudir; tem que aplaudir a política do Brasil hoje com relação às drogas. Eu acho um ponto alto desse Governo. O senhor citou há pouco a questão da infraestrutura, que está tendo uma atenção, mas eu vejo que também o trabalho que está sendo feito contra as drogas é um trabalho exemplar e para acolher aquelas vítimas, aquelas pessoas que infelizmente entraram nesse caminho e são irmãos nossos e precisam de uma segunda chance.
São 20 mil vagas. De 2 mil para 20 mil vagas em um ano não é pouca coisa. São 18 mil famílias, porque o doente, a pessoa que está com o problema do vício não adoece sozinha, não; a família toda... Quem tem algum dependente químico na família sabe: a família toda sofre, se desagrega. É muito difícil. Então, é um salto quantitativo e qualitativo fantástico essa nova política pública sobre drogas, ampliando o atendimento a esses irmãos de 2 mil para 20 mil no último ano.
Segundo o Ministro Osmar Terra e sua equipe, isso é apenas o começo. E eu acredito nele. Portanto, mais uma vez o congratulo, juntamente com a sua valorosa equipe, pelo sucesso alcançado. O Ministro Osmar Terra não caiu de paraquedas, não. Ele tem um trabalho há décadas sobre esse assunto, como Parlamentar, como um especialista no assunto, médico. Ele conhece e sabe também o que está por trás do lobby que quer tornar o Brasil o maior produtor de maconha e exportador também de maconha do mundo. E ele luta com coragem, com dados, com estatísticas sociais, com a ciência e desbanca aqueles que vêm com mentiras sobre esse tema.
É notório, portanto, que o Ministério da Cidadania vem colocando muito empenho e dedicação para cumprir todas as metas traçadas e isso é algo que devemos reconhecer e valorizar. Tal iniciativa é mais que louvável, principalmente quando nos confrontamos com os terríveis números que apontam no sentido de estarmos passando por uma gravíssima – eu repito – uma gravíssima epidemia de consumo de drogas no Brasil.
O Instituto Nacional de Políticas Públicas do Álcool e Outras Drogas, da Universidade Federal de São Paulo, aponta que no Brasil 62% dos usuários de maconha começaram a utilizar a droga antes dos 18 anos. Usada nessa faixa etária, essa substância tem o mesmo índice de dependência sabe de qual droga? Da cocaína!
Segundo a ONU, estima-se que no mundo 192 milhões de pessoas tenham usado a maconha em 2017 e destas 13,8 milhões com idade entre 15 e 16 anos. Garotos. No Brasil, o II Levantamento Nacional de Álcool e Drogas, realizado em 2012 pelo Instituto Nacional de Políticas Públicas do Álcool e Outras Drogas (Inpad), da Universidade Federal de São Paulo, mostra que o País é o maior mercado consumidor de crack e o segundo maior de cocaína, 20% do consumo mundial. O mesmo estudo mostrou que 1,5 milhão de brasileiros usa maconha diariamente, sendo que 37% são dependentes.
Famílias do Brasil, você que é pai, você que é mãe, você que é avô ou avó, você que é irmão, observe o comportamento do seu ente querido, converse com ele, abrace-o, olhe-o nos olhos, acolha-o, atente-se enquanto ainda é tempo. Não tenho a menor dúvida de que o trabalho amoroso, aliado a um trabalho técnico, buscando pessoas competentes que estudaram para esse assunto da área da saúde, e com as bênçãos de Deus sempre, encontra uma luz no fim do túnel; mas acorde enquanto é tempo. Chegue próximo da sua família porque família é a base de tudo e ela tem que ser preservada. Essa solidariedade, esse amor, esse cuidado podem salvar seu filho e você não o perder para as drogas.
O Relatório Mundial sobre Drogas 2019, divulgado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, aponta que 35 milhões de pessoas em todo o mundo sofrem transtornos por uso de drogas, entre elas a maconha, sendo que apenas uma em cada sete pessoas recebe tratamento. Olha que perigo!
Sr. Presidente, os números são realmente alarmantes. Portanto, não poderia me calar diante de um assunto de tamanho impacto para o Brasil, para os brasileiros.
Para finalizar, reforço, com base nessas minhas convicções, que buscarei no limite das minhas forças continuar a lutar contra qualquer possibilidade de liberação das drogas no meu País e valorizar todas e quaisquer medidas que enfrentem essa chaga da nossa sociedade.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Concluo sempre com uma mensagem inspiradora, ainda mais no começo da semana.
Eu quero saudar aqui os visitantes que estão fazendo uma visita guiada ao Senado Federal. Sejam extremamente bem-vindos. Sintam-se acolhidos.
Eu estava falando há pouco, antes de vocês entrarem aqui – e tivemos outras visitas hoje –, que nunca tivemos tantas pessoas visitando, tantos brasileiros visitando esta Casa. Isso é um sinal positivo, porque um povo que cobra, que acompanha, que participa da política os políticos respeitam, os Parlamentares ficam mais sensíveis ao desejo da população. E nós estamos passando por um momento de grande mudança no nosso País que não pode parar. Por exemplo, a Operação Lava Jato está sob ataque, sob ataque dos três Poderes, na minha visão, respeitando quem pensa diferentemente. E esse é um patrimônio seu, esse é um patrimônio nosso, uma operação que é referência no mundo inteiro como um case de sucesso no combate à corrupção e à impunidade. Cobrem! Cobrem dos seus Parlamentares! Eu não sei se vocês são de Brasília, de São Paulo, do Nordeste, mas cobrem, participem da vida política, porque esse é o caminho para uma sociedade de verdade mais justa, mais fraterna e que pensa no progresso de todos.
Para fechar, eu queria terminar com um pensamento de Martin Luther King, que aniversariou agora, no mês de janeiro. Esta frase dele é muito interessante – vamos refletir juntos –: "É melhor tentar e falhar, que preocupar-se e ver a vida passar. É melhor tentar, ainda que em vão, que sentar-se fazendo nada até o final. Eu prefiro na chuva caminhar...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – ... que em dias tristes em casa me esconder. Prefiro ser feliz embora louco, que em conformidade viver".
Vamos agir! Isso é um convite ao serviço pelo bem, pela paz, pela verdade, pelo Brasil.
Deus abençoe a nossa semana de trabalho!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PODEMOS - PI) – Agradeço a V. Exa. e digo que V. Exa. não está só nessa caminhada, não só V. Exa. mas também nosso Ministro Osmar Terra. Estamos juntos nessa grande guerra que estamos enfrentando.
Parabéns a V. Exa.
Concedo a palavra ao nobre Senador Luiz Pastore, do Estado do Espírito Santo.
O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, visitantes que aqui estão, dando orgulho a esta Casa porque estão vindo aqui para entender como funciona este Congresso, como funciona este Senado, como fez o Senador Girão um grande discurso, um discurso emocionado, bonito, de um tema tão forte, tão caro e tão sério aos brasileiros, eu queria dizer que é um privilégio falar depois dele.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, meu objetivo é reforçar a importância de aprovarmos, até o prazo final de 5 de março, a Medida Provisória 899, conhecida como a MP do Contribuinte Legal, encaminhada pela Presidência da República em outubro do ano passado.
A medida promove a autocomposição e a transação como instrumentos de resolução de litígios em causas de natureza fiscal. Trata-se de uma demanda antiga, que foi objeto de diversos projetos de lei e preenche uma lacuna enorme do Código Tributário Nacional. Sr. Presidente, isso tem impedido uma recuperação mais ativa dos créditos inscritos na Dívida Ativa da União.
A relevância da MP pode ser avaliada pelo número de emendas apresentadas à Comissão Mista, que tenho a honra de presidir. Foram 220 emendas propostas no prazo regulamentar. Tivemos também um requerimento de realização de uma audiência pública encaminhado pela Senadora Soraya Thronicke.
O importante, Sras. e Srs. Senadores, é que aproveitamos a oportunidade para tornar mais eficiente e menos litigiosa a recuperação dos créditos tributários da União.
O estoque da dívida da União é alto, e o contencioso tributário é longo e dispendioso. Precisamos agilizar o processo de recuperação dos recursos até hoje embargados, principalmente no atual cenário de crise em que estamos. Graças a Deus, parece que estamos saindo da crise, como há pouco nós dois comentávamos, no seu Estado e no meu Estado, o Espírito Santo, já que começa a haver um alívio, especialmente na construção civil.
Parece evidente que a política tradicional de refinanciamentos e parcelamentos extraordinários de créditos atrasados, bem como a extensão de prazos e concessão de descontos, os chamados Refis, tem se revelado pouco efetiva, além de pouco associada ao ideal da justiça fiscal.
A proposta do Governo inverte a direção do movimento e inspira-se na Offer in Compromise, praticada pela Receita Federal americana. Seu objetivo não é apenas a redução de custos, mas a liquidação mais ágil dos créditos tributários. De resto, a participação ativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em todo o processo garante que o interesse público seja preservado e que os contribuintes sejam tratados com isonomia.
É evidente que, antes de aprovar uma medida provisória, o Congresso Nacional deve promover uma análise profunda da proposta e discuti-la com a sociedade. Esse é o papel da Comissão Mista, tanto que, na tarde da última quarta-feira, dia 5, aprovamos um plano de trabalho proposto pelo nosso Relator, Deputado Marco Bertaiolli, inclusive com a realização de audiências públicas e reuniões técnicas – reuniões técnicas, inclusive, que serão feitas na Fiesp e na Associação Comercial de São Paulo, para entendermos qual é a visão que têm os contribuintes e o Estado.
O Deputado Bertaiolli, que, por muitos anos, foi Vice-Presidente das Associações Comerciais do Estado de São Paulo e, por várias vezes, Presidente da Associação Comercial de Mogi das Cruzes, tem o conhecimento e a sensibilidade necessária para a apreciação cuidadosa do projeto pelo Executivo.
Com os aperfeiçoamentos que o Legislativo pode e deve fazer à proposta original e com a colaboração dos Senadores e Deputados para a aprovação tempestiva da medida provisória, tenho certeza de que conseguiremos fazer avançar, de forma respeitável e em benefício de todos, a relação entre o Estado e os contribuintes brasileiros.
Essa é a missão da Comissão Mista que por ora presido, Sr. Presidente, e em cujo nome peço o apoio de todos. Meu objetivo é garantir um parecer que, ao chegar ao Plenário das duas Casas, contenha o máximo de consenso possível, facilitando a aprovação desta matéria pelas duas Casas no tempo mais rápido possível.
Só posso agradecer por estar aqui mais uma vez para falar da tribuna.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PODEMOS - PI) – Agradeço a V. Exa. o conteúdo e a importância do pronunciamento feito por V. Exa.
Não havendo mais nenhum orador inscrito, declaro encerrada a presente sessão não deliberativa.
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 40 minutos.)