2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 11 de fevereiro de 2020
(terça-feira)
Às 14 horas
5 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS. Fala da Presidência.) – Boa tarde, Sras. e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado.
Havendo número regimental, declaro aberta a sessão deliberativa ordinária desta terça-feira, dia 11 de fevereiro.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
No início desta semana, como de hábito, temos uma extensa lista de oradores inscritos, que passarão a se manifestar dentro de instantes.
Pela ordem de inscrição, temos aqui, como primeiro inscrito, o Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul; em seguida o Senador Jorge Kajuru, de Goiás; o Senador Rogério Carvalho, de Sergipe; o Senador Confúcio Moura, de Rondônia; o Senador Izalci Lucas, do Distrito Federal; o Senador Eduardo Girão, do Ceará; o Senador Alvaro Dias, do Paraná; o Senador Wellington Fagundes, do Mato Grosso; o Senador Luiz Pastore, do Espírito Santo; o Senador Marcos Rogério, de Rondônia; o Senador Esperidião Amin, de Santa Catarina; o Senador Plínio Valério, do Amazonas; a Senadora Zenaide Maia, do Rio Grande do Norte; o Senador Fabiano Contarato, do Espírito Santo; o Senador Arolde de Oliveira, do Rio de Janeiro.
Antes de chamar o primeiro inscrito, eu quero, com muita satisfação, registrar a presença, no plenário do Senado, de uma brilhante comitiva que veio do Município gaúcho de Flores da Cunha. As câmeras da TV Senado já estão focando essa comitiva que vem convidar os Srs. Senadores, a Direção da Casa, a Câmara Federal para a feira FenaVindima, de Flores da Cunha, na Serra Gaúcha, que se dará de 14 de fevereiro a 1° de março.
Estamos recebendo e dando as boas-vindas ao Prefeito de Flores da Cunha, Sr. Lídio Scortegagna. Seja bem-vindo!
Estamos também dando as boas-vindas à Rainha da 14ª FenaVindima, Fernanda Molon Andreazza, às Princesas Sabrina Variani e Júlia Brandalise Dondé, bem como ao Presidente da FenaVindima 2020, Sr. Darci Dani, e à integrante da Comissão Social da FenaVindima, Sra. Vânia Dani.
Sejam todos bem-vindos e bem-vindas!
Temos certeza de que será um sucesso mais essa festa de Flores da Cunha, festa que, aliás, conheço, pois lá estive há poucos anos. Provavelmente irei também desta vez.
Muito obrigado pela presença. Sintam-se à vontade aqui no Plenário do Senado, que hoje terá uma tarde bastante movimentada mais adiante.
Dito isso, quero também saudar aqui dois novos colegas que vêm compor aqui o trabalho da Mesa, que são assessores adjuntos da Secretaria-Geral da Mesa do Senado. Refiro-me à Sabrina Silva Nascimento, o Waldir Bezerra Miranda, que vêm se juntar aqui ao José Roberto.
Sejam bem-vindos!
E ainda ao nosso Zezinho, que está aqui... Há quantos anos, Zezinho? (Pausa.)
Quase 40 anos! Parabéns!
Essa é a nossa equipe da Mesa.
Feita essa rápida digressão de abertura dos trabalhos, convido o eminente Senador pelo Rio Grande do Sul, do PT, Paulo Paim, já na tribuna.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Lasier Martins, eu quero, em primeiro lugar, somar-me às homenagens que V. Exa. fez, como Presidente da Casa em exercício, à delegação de Flores da Cunha. V. Exa. citou o nome do Prefeito e de toda a comitiva.
Quero dizer que tenho um carinho especial por Flores da Cunha. Eu dizia à delegação toda – e eu estive lá com o Prefeito umas duas vezes também – que o meu padrinho, que se chamava Evilásio, era de Flores da Cunha. Cansei de passar férias lá. Namorei lá. Belas lembranças!
Eu nasci ali em Caxias do Sul, que é ali do lado, e seguidas vezes eu estive em Flores da Cunha, Mato Perso... Aquela região toda ali a gente conhece. Mas eu jamais vou me esquecer do carinho com que sempre fui tratado lá. Então, farei de tudo para ainda estar lá nessa bela festa da Vindima, que vocês estão patrocinando para todo o povo brasileiro. Quem está nos ouvindo agora não pode perder, porque é bom demais. Não é só a sopa de agnolini, não é só o salame, a linguiça, o queijo, a polenta, o ravióli. É uma culinária, digamos, que nós poderíamos dizer que é uma das melhores do Brasil, daquela região. Por isso, eu irei lá. Da sopa de agnolini eu não abro mão, principalmente essa. O.k.? Um abraço a todos.
Senador Lasier, eu estive aqui na sexta-feira, dia 7, mas infelizmente não deu quórum para abrir a sessão. Eu tinha preparado um pronunciamento sobre o dia 7 de fevereiro, o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas. Não o fiz porque infelizmente não foi possível – não tinha quórum para isso acontecer. Na segunda, quando eu ia fazer – seriam os mesmos 20 minutos –, infelizmente eu tive um problema e tive que ir ao médico. Felizmente melhorei, estou bem, já presidi sessão hoje pela manhã e participei também do debate da 905. Então, eu faço hoje esse pronunciamento.
Eu sempre digo que brasileiros somos todos nós, brancos, negros, índios, ciganos. Não importa se veio de outro continente, se é italiano, se é alemão. Enfim, todos nós somos o povo brasileiro. E faço esse pronunciamento lembrando um povo que está praticamente, eu diria... Não chega a tanto, mas no mínimo 90% já foram, infelizmente, assassinados na sua luta em defesa do meio ambiente e da terra. Então, vamos conversar sobre a Amazônia, o Cerrado, o Pantanal, a Caatinga, a Mata Atlântica e o Pampa; sobre meio ambiente, sobre ecologia, e temas relacionados, dentre os quais saliento a busca de um padrão de sustentabilidade que respeite a vida e todo ser humano. É urgentíssimo que a gente converse igualmente sobre nossos primeiros habitantes, os povos indígenas. Na sexta passada, dia 7 de fevereiro, foi celebrado o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas. A Lei Federal nº 11.696, de 2008, foi de origem, Sr. Presidente, de uma proposta de minha autoria. Essa lei de minha autoria era uma reivindicação antiga, para que o Brasil se lembrasse dos povos indígenas e das suas batalhas.
Sepé Tiaraju, quando quiseram invadir o Rio Grande, do alto do seu cavalo, gritou: "Alto lá! Esta terra tem dono". E o fez em nome de todos, foi algo que ficou marcado para nossa história.
Por que, afinal, 7 de fevereiro? Foi nessa data, 1759, no Sul do nosso País, lá nas Missões, que o índio guarani Sepé Tiaraju tombou em defesa do nosso povo, em defesa da Terra, do Sol e da Lua, das estrelas, das águas, do direito de liberdade, do direito de ser livre, livre como o canto dos pássaros. Até hoje o seu grito ecoa sempre entre nós, independentemente da etnia, da raça ou da cor. O grito dele jamais será esquecido. Repito: "Esta terra tem dono".
Sepé Tiaraju está na alma do povo. É considerado um santo popular e bem representa o espírito libertador, o sonho da terra sem males, da utopia que nos faz seguir em frente, do respeito às diversidades e às diferenças, do amor ao próximo e do bom diálogo com todos, combatendo todo tipo de discriminação e de injustiça.
Em 2019, o Vaticano iniciou o processo de beatificação e canonização.
A figura heroica de Sepé Tiaraju, o seu relevo de luta e esperança fazem com que nós, nos dias de hoje, lembremo-nos dele. Que o fecho de luz da sua testa ilumine todas as resistências populares em defesa da fraternidade, do amor, da humanidade e da igualdade.
Não há país que se diga descente quando as cores da sua geografia têm as sombras da miséria, da pobreza e da indignidade.
Sr. Presidente, a lógica perversa e desumana, que perdura nesses 500 anos, de matar indígenas, agredir sua cultura, suas tradições, ocupar seu território permanece viva nos dias de hoje em tristes mentalidades de parte da sociedade brasileira. O espírito dos matadores de índios permanece em novas traduções, em novos capítulos, na pistolagem, na grilagem, no garimpo ilegal, na queima das matas, na derrubada das florestas, na retirada ilegal de madeira, na poluição das águas.
Somente em 2019, na Amazônia, sete líderes indígenas foram assassinados, o maior número em 11 anos. As vítimas foram dos povos waiãpi, apurinã, tukano, guajajara e mura.
Com olhos feudais e corações vazios, atacam os direitos do povo indígena, diminuem verbas do orçamento, principalmente as verbas que são para a saúde e para a educação.
A Fundação Nacional do Índio (Funai) recentemente suspendeu atendimento alimentar – cestas básicas de alimentos – ao grupo de Pyelito Kue, um território no Município de Iguatemi, em Mato Grosso do Sul, distante 470km da capital, Campo Grande. Famílias inteiras estão passando fome.
Repito, foi 7 de fevereiro, Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas, dia de lembrarmos o martírio de Sepé Tiaraju.
As demarcações de terras indígenas estão paralisadas. Muitos territórios de etnias que habitam as Regiões Sul, Norte, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste são cobiçados por não indígenas.
A Constituição Federal, em seu art. 231, diz: "São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens".
As agressões que têm sofrido a Funai, o Incra, o Ibama, o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), sendo instrumentalizados brutalmente para atuarem contra seus próprios fundamentos e princípios, demonstram um pouco da face perversa do velho genocídio da nossa gente.
Hoje a população originária está reduzida...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... a cerca de 800 mil pessoas. Na chegada dos colonizadores, há estimativas que apontam cifras que ultrapassariam de 4 a 10 milhões.
As terras indígenas são uma construção jurídica sobre o qual não quero me deter hoje, mas aponto para a absoluta necessidade de olharmos para as mais de 300 etnias, 270 línguas assentadas em mais de 460 áreas demarcadas que correspondem a apenas 12,2% do território brasileiro e que são o lar, por direito inalienável, dos nossos primeiros habitantes.
Insistem em abrir as terras indígenas para atividades econômicas de grande escala, como a mineração e o agronegócio... É inaceitável!
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Há de se ter, Presidente, muita atenção sobre os impactos ambientais e sociais que poderão ocorrer. O uso de mercúrio em garimpos, substância que contamina rios e peixes, pode provocar danos neurológicos em humanos, além, obviamente, de prejudicar o meio ambiente e afastar os indígenas das suas terras.
Os territórios indígenas tiveram 423 quilômetros quadrados desmatados entre agosto de 2018 e julho de 2019, um total 74% maior do que o verificado no mesmo período –242 quilômetros quadrados –, segundo análise do Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
Sr. Presidente, Senador Lasier Martins, chega ao Congresso Nacional, o PL 191, de 2020, de autoria do Executivo, que permite a mineração, a pecuária, a exploração de recursos hídricos e de hidrocarbonetos em terra indígenas. A proposta está tramitando na Câmara dos Deputados.
Temos que redobrar a vigilância. Esse projeto é um total desrespeito aos povos indígenas, à Constituição e aos tratados internacionais. Eu fui Constituinte. Entre os 46 artigos do dito projeto, cito aqui o art. 44, que permite o cultivo de organismos geneticamente modificados em terra indígenas. Cito também o art. 45, que revoga o art. 44 do Estatuto do Índio, que prevê que as riquezas do solo, nas áreas indígenas, somente pelos indígenas podem ser exploradas.
Conforme nota técnica, que eu solicitei, a ampliação das possibilidades de garimpo em terras indígenas é um grave risco ambiental, social e econômico, conforme a Consultoria do Senado. Como exemplo, o caso do genocídio cultural e ambiental decorrente do garimpo ilegal de diamantes da Reserva Roosevelt.
Claro que, a médio e longo prazo, teremos uma sentença de morte, pois o projeto atende, sobretudo, aos interesses das grandes mineradoras nacionais e estrangeiras, mais do que aos interesses do Brasil.
É fundamental a efetiva participação, em todo esse processo, de representações dos povos indígenas, das organizações da sociedade civil, do Ministério Público e da Funai, dos organismos internacionais, como a ONU, de formar a assegurar que a lei venha a ser aprovada e que não se afrontem a Constituição e o direito internacional, que se preservem os direitos humanos das comunidades indígenas e, por que não dizer, dos quilombolas e que se respeitem os seus direitos à autodeterminação.
Sr. Presidente, entre os dias 14 e 17 de janeiro de 2020, 45 etnias estiveram reunidas na aldeia Piaraçu, no Mato Grosso. Os indígenas afirmaram, num manifesto que está em curso, um projeto político de genocídio, etnocídio e ecocídio. Mostraram toda a sua indignação com esse projeto. Abro aspas: "As ameaças, as falas de ódio estão promovendo a violência entre os povos indígenas, o assassinato de lideranças e a invasão das nossas terras. Querem tirar as terras das nossas mãos",...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... dizem os indígenas.
Nós não aceitamos garimpo, mineração, nem aceitamos que cortem nossas florestas. Somos contra tudo aquilo que destrói nossas florestas e nossos rios. Não admitimos que o Brasil seja colocado à venda para outros países. Queremos, acima de tudo, respeito às nossas vidas, às nossas tradições, aos nossos costumes e à própria Constituição.
Em outro trecho dizem o seguinte: "exigimos uma educação diferenciada e de qualidade para os nossos jovens, que possibilite que concluam sua formação desde o ensino básico ao ensino médio nos nossos territórios".
Estou terminando, Sr. Presidente:
Não aceitamos sucateamento das nossas universidades públicas e solicitamos a garantia da continuidade das bolsas para jovens indígenas que vão estudar nas cidades e nas universidades.
Queremos políticas de fortalecimento às alternativas econômicas sustentáveis para o nosso território, sem uso de agrotóxico, que promovam a economia da floresta em pé e a ênfase na cultura, nos saberes tradicionais, no extrativismo e nas tecnologias limpas.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) –
Somos seres humanos. Somos povos originários do Brasil. Nós somos parte do Brasil, e o Brasil é parte de nós [diz o povo indígena].
De uma terra sem males, passamos para o Brasil atual cheio de mal.
Não sei se vale a pena tentar traçar uma explicação desse desconcerto. Tudo parece tão evidente.
Quisera que estivesse aqui hoje neste Plenário o grande e inesquecível companheiro Darcy Ribeiro, que tão bem entendeu esta questão, para que nos iluminasse neste momento de tanta truculência, Sr. Presidente, em relação à vida da nossa gente.
Tendo escrito e vivido entre os índios...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ...como tantos outros indigenistas, tinha inspiração política e conseguiu atingir o alvo como ninguém.
O dia 7 de fevereiro é o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas.
Conclamamos todos a uma reflexão: o Brasil detém índice impressionante de assassinatos de indígenas e de mortes de suas crianças. De janeiro a agosto de 2019, um surto de diarreia matou 16 crianças indígenas na aldeia de Alto Purus, no Estado do Acre. Entre as razões, está a ausência de saneamento, provocando a contaminação da água consumida, sobretudo no período de chuvas. Isso é inaceitável.
A defesa do território demarcado contra tais forças é de uma urgência urgentíssima. Não podemos, aqui no Legislativo, fechar os olhos ou fazer ouvido de mercador para essas mortes e a invasão da terra desse povo.
Partilhemos e escutemos os outros. Escutemos os outros, escutemos os mais velhos e partilhemos mais a vida, exatamente como os índios fazem ao cair da tarde, na chegada da noite em suas aldeias.
É preciso lembrar – é a última frase, Presidente –, que somos todos iguais perante a lei, somos iguais perante a vida. Porém, um país inteiro pode não ver isso com a necessária clareza. E é por isso que estamos aqui a contar, neste discurso, um pouco dessa bonita e triste história.
Eu tenho a esperança de que as incertezas, as angústias que nos atingem, em um breve espaço de tempo, serão apenas dores de um passado e remotas recordações.
Esta terra sem males que nos aguarda será vivenciada por todos nós, em todos os quadrantes do nosso País, junto ao cosmos, junto ao universo, no infinito amor entre irmãos...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, agradeço muito a V. Exa., pela tolerância, por permitir que este pronunciamento, que eu estou desde sexta-feira por fazer, fosse feito hoje. V. Exa. foi generoso.
Agradeço a V. Exa. em nome dos povos indígenas.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimento-o, Senador. Foi um bonito e correto discurso, bem oportuno.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Inscrito pela Liderança, dentro do critério de um orador inscrito, um Líder ou uma comunicação, sendo que depois volta sempre; ou um Líder ou a comunicação...
Pela ordem, então, como Líder, o Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, tem a palavra.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) – Obrigado, Senador Lasier Martins, obrigado, Senador Kajuru, que nos aguarda.
(Interrupção do som.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – É uma satisfação, Senadores, prestar contas de atividades desenvolvidas durante o recesso parlamentar pelo nosso partido, o Podemos.
Protocolamos quatro ações diretas de inconstitucionalidade. Uma delas diz respeito à lei de abuso de autoridade. Não concordamos com uma lei, no momento em que a sociedade exige avanços no combate à corrupção, que supostamente tem o objetivo de limitar a ação daqueles que combatem a corrupção, integrantes do Ministério Público, da Polícia Federal e da própria Justiça. A ação direta de inconstitucionalidade foi protocolada exatamente porque a agenda essencial do período eleitoral colocava, em primeiro lugar, o combate implacável à corrupção no País, e nós passamos a assistir, depois das eleições, alguns retrocessos deploráveis.
A outra ação direta de inconstitucionalidade diz respeito à legislação partidária, especialmente o dispositivo que retira a limitação para a definição dos recursos destinados ao fundo eleitoral. Todos acompanhamos a revolta popular em relação àquela tentativa inicial de se aumentar para R$3,8 bilhões o fundo eleitoral para as eleições do corrente ano. Essa ação direta de inconstitucionalidade está entregue ao Ministro Marco Aurélio como Relator.
A outra diz respeito ao juiz de garantias. Aqueles que a acompanharam desde o início sabem que houve um entendimento de Senadores com o Governo, por intermédio do Ministro Moro, de que aprovaríamos o pacote que chegou ao Senado, anticrime, antiviolência, anticorrupção, em que pese a desidratação ocorrida quando da deliberação da Câmara dos Deputados e a inclusão daquilo que muitos chamam de jabutis. Entre os adendos apresentados na Câmara dos Deputados, destacou-se o juiz de garantias.
Nós nos opusemos a essa iniciativa e consideramos inconstitucional. Houve um acordo e o Presidente da República deveria vetar o dispositivo que instituiu o juiz de garantias. Protocolamos imediatamente uma ação direta de inconstitucionalidade. Houve invasão de competência, já que se trata de alteração da estrutura judiciária do País e é competência exclusiva do próprio Poder Judiciário.
De outro lado, não há previsão orçamentária. Considera-se impraticável a adoção dessa providência exatamente porque não há recursos e, de outro lado, há o vício de inconstitucionalidade. No que diz respeito a conteúdo, a mérito, nós poderíamos afirmar que é mais um degrau que se coloca na escala do processo judicial brasileiro. Já somos o único País do mundo com quádruplo grau de jurisdição, o que leva muito adiante as ações judiciais, trabalhando a favor da impunidade porque muitos dos criminosos sequer chegam a ser julgados de forma terminativa.
E a introdução do juiz de garantias certamente é mais um degrau. Nós estamos alongando ainda mais esse calvário e certamente tornando mais complexo o sistema judicial brasileiro, que trabalha a favor da lentidão, da prescrição e, portanto, da impunidade. Essa ação direta de inconstitucionalidade está com o Ministro Fux, seu Relator, que está realizando audiências públicas para, posteriormente, levar ao Pleno do Supremo Tribunal Federal.
A outra ação direta de inconstitucionalidade diz respeito ao Banco Central. O Banco Central determina a cobrança de uma taxa de 0,25% sobre o cheque especial mesmo daqueles que não o utilizam. E, nas contas que fizemos, os bancos poderiam ganhar mais R$10 bilhões por ano com a cobrança dessa taxa. No ano que passou, o lucro dos bancos chega a R$100 bilhões, o maior lucro histórico dos últimos 25 anos. A pretexto de se limitar a taxa de juros a 8% ao mês, concede-se uma possibilidade de cobrança de mais uma taxa que levaria aos cofres dos bancos mais R$10 bilhões no ano. Nós queremos a redução das taxas de juros.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Aliás, entendemos uma redução mínima, uma redução limitada, com esse limite de 8% ao mês, porque praticamos juros cumulados e, com isso, a taxa de juros de 8% ao mês corresponde a 151% ao ano. Então, é evidente que o nosso partido, que todos nós, eu creio, defendemos a redução das taxas de juros no País, mas o preço a ser pago não é a da instituição de mais uma taxa para onerar os clientes do Sistema Financeiro Nacional.
Nós estamos aguardando, portanto, uma definição do Supremo Tribunal Federal. Vim à tribuna exatamente para essa cobrança. Nós consideramos essencial uma reforma do sistema financeiro no País. O nosso sistema de crédito não corresponde às exigências do empreendedorismo. Há uma limitação, uma concentração do crédito. Nós temos uma espécie de monopólio do sistema financeiro, praticamos taxas de juros ainda exorbitantes, em que pese o esforço do atual Governo em reduzi-las. Mas basta que cinco banqueiros se reúnam ao redor de uma mesa para definirem taxas de juros elevadas; ao contrário do que ocorre em outros países. Cito sempre Portugal como um grande exemplo, o Banco Central define com antecedência a taxa de juros do ano. Este ano a taxa de juros do cartão de crédito, em Portugal, é de 16%, enquanto aqui, dependendo da instituição, nós chegamos a pagar até 900% de taxa de juros no cartão de crédito, ao ano. É uma reforma fundamental. Requeremos, recentemente, uma auditoria do Tribunal de Contas e tivemos informações importantes que já orientam o Banco Central a providências que são fundamentais.
Enfim, Sr. Presidente, agradeço o tempo. Acho que já me estendi além do que estabelece o Regimento, mas o objetivo da nossa presença na tribuna, no dia de hoje, era exatamente essa prestação de contas em relação às ações de inconstitucionalidade que protocolamos no Supremo Tribunal Federal. Elas não podem ser ignoradas, como algumas das ações protocoladas anteriormente o foram.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – E posso citar, como exemplo, aquela ação de inconstitucionalidade que protocolamos referente ao Coaf. Quando o Coaf foi retirado do Ministério da Justiça, o nosso partido protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS. Fala da Presidência.) – Parabéns, Senador Alvaro Dias, pela oportunidade dessas rememorações com relação a essas ações pendentes e pelo seu discurso.
A Presidência comunica às Sras. e aos Srs. Parlamentares que está convocada sessão do Congresso Nacional para amanhã, quarta-feira, dia 12 em fevereiro de 2020, às 14h, destinada à deliberação dos Vetos nºs 45, 46, 47 e 52, de 2019, e de outros expedientes. Então, confirmando, haverá sessão do Congresso amanhã, a partir das 14h.
Dito isso, convido para ocupar a tribuna, como orador inscrito, o Senador Jorge Kajuru, do Cidadania, do Estado de Goiás.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, seu empregado público Jorge Kajuru volta a esta tribuna do Senado Federal hoje, terça-feira, 11 de fevereiro de 2020, para um pronunciamento que começa com uma palavra, amigo e respeitado Presidente Lasier Martins, de ordem: segunda instância já! Repito, Pátria amada: segunda instância já!
Ao usá-la, estou ecoando o pensamento da maioria da população brasileira que quer o tema em discussão aqui no Legislativo. A rigor, o assunto já deveria ter sido colocado em votação no Plenário deste Senado, dando sequência ao trabalho realizado ainda em 2019, quando o projeto que possibilita a prisão de condenados em segunda instância foi aprovado, no mês de dezembro, na Comissão de Constituição e Justiça, a famosa e poderosa CCJ.
O texto que aprovamos na CCJ – e eu fiz parte, prazerosamente –, lembro, altera dispositivo do Código de Processo Penal, que condiciona o cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da condenação, ou seja, esgotamento de todas as possibilidades de recurso. Foi fruto de amplo acordo aqui no Senado, acordo que não era para ter sido esquecido tão rapidamente, Senador, que tanto admiro, Fabiano Contarato. Esquecido rapidamente por quê? Dois meses são 60 dias. Foi uma ação fruto de trabalho de maioria, depois que um grupo de 41 Senadores – eu tenho a assinatura de um por um, Major Olímpio tem, Senador Oriovisto tem, outros tantos, Senador Alvaro, o próprio Senador Lasier –, todos aqui devem se lembrar daqueles que assinaram a carta ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, pedindo a preservação da prisão para condenados em segunda instância judicial. Aliás, reitero aqui meu lamento pela decisão do STF, que, por 6 a 5, revogou a prisão em segunda instância, que vinha vigorando desde 2016, em atitude que inundou o País de insegurança jurídica.
Cabe ao Parlamento reparar o que julgo equívoco do STF e cabe a nós legisladores ouvir o clamor da população, que quer a prisão em segunda instância. Eu aqui não vou julgar voto de nenhum companheiro; cada um vota como quiser e como pensar. Agora, cabe ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre – que está, ultimamente, mais ouvinte das vozes da rua, tanto que vai fazer amanhã a primeira reunião da Mesa Diretora desde que assumiu, em fevereiro do ano passado –, repito, cabe ao Presidente Davi colocar para votação, neste Plenário, o projeto aprovado na CCJ. É simples assim – penso. Nada mais simples.
De minha parte, não posso ficar insensível às cobranças da população. Não há lugar que eu vá – Brasília, Goiânia, Rio de Janeiro, São Paulo, Natal – em que não apareça alguém me pedindo para lutar com o máximo denodo pela volta da prisão em segunda instância. Nas minhas redes sociais então, a cobrança não para, é contínua, se repete a todo instante. E duvido que o comportamento dos eleitores dos meus colegas deste Senado seja diferente. De repente pode ser.
Lembro que o clamor não é só das redes sociais. A grande imprensa brasileira também quer a prisão após condenação em segunda instância. Lembro aqui editorial em que o jornal O Globo afirmou, peremptoriamente, que a prisão em segunda instância não é uma jabuticaba jurídica; ela existe na maioria dos países, em especial naqueles em que o processo civilizatório e democrático está mais avançado. Exemplos: Canadá, Estados Unidos, Alemanha, França e Inglaterra, bem como Espanha e Portugal. E também, Presidente Lasier, na vizinha Argentina ocorre o mesmo. Aliás, no mesmo editorial, foi lembrado que, em certos países, a depender do crime, a pena de prisão passa a ser cumprida logo na primeira instância.
Cito outro veículo de comunicação, a Folha de S.Paulo, que, em editorial, observou que a prisão após condenação em segunda instância se harmoniza com a Constituição de 1988 e com os compromissos internacionais de proteção aos direitos humanos a que o Brasil se vincula.
Segundo a opinião da Folha, a norma constitucional de que alguém só pode ser preso depois de a sentença transitar em julgado – abre aspas – "não obriga o Estado a prender, para executar a punição criminal, apenas quando estiverem esgotadas as possibilidades de recurso" – fecha aspas. Segundo o mesmo jornal, uma coisa é a faculdade de apelar até a última instância de decisões desfavoráveis; outra, distinta, é decidir em que condição – livre ou preso – um condenado fará uso do seu amplo direito de defesa. Aliás, são muitos os juristas que consideram válida a tese de que o segundo julgamento, por Corte colegiada, marca um momento a partir do qual o réu condenado deve perder a prerrogativa de recorrer em liberdade, ou seja, ele tem de ir para a cadeia, sem prejuízo de usar os recursos jurídicos de que a legislação dispõe.
Acabar com os privilégios dos políticos, dos grandes empresários em especial, pois são maioria – políticos, minoria –, dos ricos, que podem pagar advogados careiros e protelar condenações, é a nossa obrigação, penso. Temos de acabar com essa desdita, que é a condenação apenas de pobres, dos chamados ladrões de galinha, de shampoo, mais um sintoma crônico do quadro de desigualdade social que infelicita o nosso País.
Presidente Davi Alcolumbre, segunda instância já!
Em tempo, Presidente Lasier Martins, eu não poderia deixar a tribuna hoje sem fazer uma referência ao drama provocado...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Vou ser rápido.
... pelas chuvas no Sudeste brasileiro, escancarado pelo dia de caos, vivido ontem pela maior cidade do País. É um problema que vem desde o início do ano, causando mortes e destruição em Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo. É evidente, Pátria amada, que existe um quadro de anomalia, certamente provocado pelo desrespeito com que o homem trata a natureza.
Há o registro, cada vez mais comum, de chuvas torrenciais em curtos espaços de tempo; são recorrentes as precipitações com índices acima do normal. Em São Paulo choveu, em 24 horas, o que era esperado para todo o mês de fevereiro. Mas culpar a natureza é insuficiente, não conforta quem perdeu num dia o fruto do trabalho de muitos e muitos anos.
É de se lamentar ainda que o dinheiro para a prevenção de enchentes e inundações, por exemplo, não seja sequer utilizado, Senador Lasier. A Prefeitura de São Paulo, por exemplo, usou só 48%, menos da metade da verba reservada no Orçamento em 2019 para a prevenção de enchentes. Que descalabro é esse? E a fortuna gasta com o Rio Tietê – mais de R$2,6 bilhões – para o que está servindo? Pergunta a Nação.
Está na hora de mudar! Os governos – União, Estados e Municípios – vão ter de conviver com o que os cientistas já estão designando de novo normal – as manifestações extremas da natureza que parecem se transformar em regra – e agir de forma diferente da maneira como têm se portado até hoje, com planos concretos, calcados em sólido planejamento. Além de planos de longo prazo, é preciso também estratégias de curto prazo, para atender as emergências. O cidadão afetado pelos desastres da natureza precisa ser amparado e não pode ficar com a certeza de que, no ano que vem, vai de novo mergulhar na tragédia! Meu Deus do céu!
Presidente, obrigado pelo tempo...
O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – V. Exa. me permite um aparte rapidamente, ilustre Senador?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Fico feliz com o aparte solicitado pelo Senador Fabiano Contarato.
O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para apartear.) – Eu agradeço as suas colocações e o parabenizo, Senador Kajuru, pela sensibilidade.
Eu, que sou do Espírito Santo, estive pessoalmente percorrendo os Municípios atingidos. Infelizmente, 10 pessoas morreram no meu Estado; e, em Minas Gerais, 57 pessoas. E, Senador, além da dor da perda para esses familiares, nós temos uma dor que transcende e que nenhum dinheiro paga. As casas foram devastadas, os comércios foram devastados, uma situação extremamente alarmante em relação à qual nós já poderíamos ter agido de forma proativa.
Por isso, eu quero aproveitar o momento, Senador Lasier, para pedir a sensibilidade dos Senadores para aderirem à PEC que eu elaborei, que é sobre a criação de um fundo para os casos de tragédias. Os que estão lá na ponta, os Prefeitos e Vereadores, estão sofrendo com isso, porque são eles que recebem essa população. A população quer ver soluções, e já passou da hora. Nós temos aí quase 500 agrotóxicos autorizados só no ano passado, as empresas de agrotóxicos estão sempre tendo incentivos fiscais. Então, vamos pegar parte das multas ambientais e vamos destiná-la a um fundo para as grandes tragédias, que eu não reputo naturais, porque isso tem um componente da ação humana.
Eu quero parabenizar V. Exa. e, ao mesmo tempo, pedir que as Sras. e os Srs. Senadores se solidarizem e assinem essa PEC para mudarmos, para estabelecermos esse fundo, porque, assim, na hora em que for preciso, ali estará o dinheiro para amenizar, para mitigar as dores dessas famílias que já sofrem a dor da perda e pelo total desprezo do próprio Poder Público.
Parabéns!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Em se tratando do senhor, conte com a minha assinatura como se fosse em um cheque em branco, um ser humano raro como o Sr. Fabiano Contarato é nesta Casa e na vida...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Sensibilidade para o senhor sobra. Então, é evidente que é insofismável o seu aparte.
Agradecidíssimo.
Agradeço, Sr. Presidente, pelo tempo. Desculpe, porque hoje avancei um bocadinho.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos, Senador Kajuru, pelos dois temas focados: esse último com relação às cheias, que tantos transtornos e tragédias causam ao Espírito Santo, depois a Minas e, agora, a São Paulo; bem como também a primeira parte do seu discurso, com o seu apelo para que tenhamos pautada a matéria relativa à prisão em segunda instância.
Como autor do Projeto 166, lembro que ele passou pela CCJ, houve recurso para o Plenário, e estamos na expectativa da pauta, que pode ser de ofício ou, então, pelo requerimento de um determinado número de Senadores, considerando que esse requerimento já está passando pelo Plenário do Senado, para que tenhamos o mais breve possível essa matéria deliberada e resolvida aqui no Senado para depois ir para a Câmara em sintonia com um grande anseio da população brasileira. Durante o recesso, cansei de ouvir apelo dos brasileiros que querem o retorno da prisão em segunda instância, como vigorou durante a maior parte do tempo, desde 1988, com a nova Constituição brasileira.
E o seu apelo vem muito oportunamente. Cumprimentos.
Dito isso, como inscrito para falar pela Liderança do PSB, da Paraíba, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela Liderança.) – Presidente Lasier, meus cumprimentos. Boa a tarde a V. Exa., a todas e a todos os demais companheiros presentes nesta tarde de terça-feira no Plenário do Senado Federal.
Eu quero fazer dois registros que identifico e reputo como importantes para um debate que já está ocorrendo no Senado e que também requererá de todos nós uma atenção ampliada.
O primeiro deles, Sr. Presidente, é que nós estamos tratando sobre a Medida Provisória nº 905, Senador Fabiano, Senador Jorge Kajuru, Senador Plínio, Senador Amin, Senadora Kátia Abreu. Aproveito para cumprimentá-la, Senadora, pelas observações em respostas que V. Exa. pôde conferir à revista IstoÉ, extremamente equilibradas, a tratar sobre assuntos que envolvem agricultura e envolvem ao mesmo tempo proteção ambiental, desmatamentos, e a linha que V. Exa. adotou tem de mim não apenas a compreensão, mas também o endosso. Como dizia, o Senado está tratando sobre a Medida Provisória nº 905, que foi batizada pelo Governo como a medida provisória da Carteira Verde e Amarela, com o pretexto – e, a princípio, eu corrigiria de imediato a mim próprio, Senador Fabiano –, com o propósito de diminuir, Presidente Dário Berger, o número extremamente significativo e para nós alarmante que ainda continua no País de mais de 12,5 milhões de desempregados. Entre esses milhões de desempregados, desafortunados, há um percentual considerável de jovens entre 18 e 29 anos.
Pois bem. O Governo apresenta uma medida provisória que, de cara, eu imaginava que o Presidente da Casa não receberia e faria necessariamente, Senador Esperidião Amin, sua devolução, até porque nela há controversos pontos de que não dizem respeitos a esse "propósito" – entre aspas – central, fulcral de geração de oportunidade de emprego para jovens de 18 a 29 anos. Basta que nós verifiquemos e basta que nós nos debrucemos – e nós vamos ter essa oportunidade quando concluído o trabalho da Comissão Mista. São pontos que nos chamam a atenção.
E por que eu falo pretexto? Porque foi desta forma que, em 2017, a pretexto de se gerar uma dinâmica para o mercado de trabalho, se aprovou – Câmara, Senado, Congresso Nacional – uma reforma trabalhista, reforma trabalhista que geraria oportunidades aos milhares, mas que, quase aniversariando no seu terceiro ano, assim não demonstra. Assim ela não demonstra, por mais que fossem boas as intenções, mas essas boas intenções claramente atendiam a outros interesses que não efetivamente ao de gerar condições de arejar o mercado de trabalho, de estimular os empreendedores, que são fundamentais e indispensáveis, conquanto não tivessem ou não elegessem como os algozes dessa realidade os próprios trabalhadores, que passaram a não ter mais, desventurosamente, aquilo que legalmente nós tínhamos na própria CLT.
Aqui não está um Parlamentar que desconheça a necessidade de nós encaminharmos e caminharmos com a modernidade dos dias...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Não é isso, mas aqui está um Parlamentar que não pode aceitar simplesmente discursos ou falas de um governo com o propósito ou com a intenção de se ter uma aprovação que prejudique tantos, como nós assistimos.
Pois bem. A Carteira Verde e Amarela parece-me exatamente isso, e nós estamos apresentando e debatendo, através de emendas sugeridas, e estaremos a chegar ao Plenário para continuar a fazê-lo.
Existem situações com assuntos nada inerentes à matéria, como extinguir, pura e simplesmente, os registros de algumas categorias profissionais. Chegando da nossa querida Paraíba, eu me reunia com representantes de jornalistas – V. Exa. é radialista, sabe muito bem do que se trata –, eu me encontrava com diversos integrantes que são profissionais corretores de seguros, sociólogos – e eu tive a oportunidade também de estar na academia fazendo Ciências Sociais –, químicos, que passarão a não mais ter a exigência do reconhecimento do seu registro. Em outras palavras, Senador Jayme Campos, o Governo Federal está instituindo oficialmente o charlatanismo. O charlatanismo não está apenas na área da saúde; está quando vemos que um governo não faz valer a qualificação profissional desses que estão no dia a dia, como aqueles que pegam o microfone como jornalista, como radialista, e qualquer um, sem quaisquer compromissos com a verdade e com o bom profissionalismo, pode se apresentar como tal. É um entre outros pontos, entre os quais a própria cobrança do seguro-desemprego, para fazer uma recomposição daquilo que estará sendo oferecido aos empregadores.
O segundo ponto da minha fala, Sr. Presidente, é...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... uma preocupação atinente a um decreto presidencial que faz incluir no processo de privatizações duas empresas que são estratégicas para o nosso País: Dataprev e Serpro. O Governo Federal tenciona e intenciona fazer com que essas duas empresas, que lidam com todos os dados e as informações de todos nós nacionais, possam passar às mãos privadas, sem que nós bem as conheçamos ou saibamos de seus reais interesses.
Essa é uma pauta muito periclitante e requererá de nós... É por essa razão que fiz questão de apresentar um projeto de decreto legislativo, assim como nós o fizemos em relação a outros temas e a outros decretos presidenciais sem maiores fundamentos, sem maiores argumentos...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... para que nós sustemos a intenção do Governo de privatizar Serpro e Dataprev.
São essas as duas colocações.
Para encerrar, ouvi atentamente o nosso querido companheiro Senador Alvaro Dias. Em sua fala, entre outros pontos, fazendo uma prestação de contas sobre o seu mandato e sobre a atuação do respeitado partido que integra, como também o Senador Reguffe aqui presente, o Podemos, o Senador Alvaro Dias falava sobre uma questão que nos preocupa tremendamente. É candente a este Plenário tratar deste assunto: a cobrança de uma nova taxa de 0,25% daqueles que não usam o próprio cheque especial. Pois bem, hoje mesmo, na CAE, Senador Amin, eu não sei se a matéria foi adiante, porque eu estava a cumprir, em uma outra Comissão, a missão de relatar projetos, mas nós estamos tratando sem o debate acurado...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... da autonomia do Banco Central, o mesmo Banco Central que toma essas decisões sem que compartilhe um debate mais ampliado, mais democrático. Ora, se ouço e vejo aqui o sentimento que se inclina a aprovar uma matéria garantindo essa autonomia ao Banco Central, imaginem, tendo-a, como se dará o comportamento daquele que vier a presidi-lo e daqueles que integrarem o seu corpo diretivo. Isso é preocupante, e nós não podemos, a toque de caixa, como ouvi do Presidente Rodrigo Maia e como ouço de outros, permitir que, daqui a quatro, cinco meses ou mesmo depois do período de Momo, essa matéria já esteja vencida. Bem, com muito cuidado...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... e com as ponderações necessárias ao tema, porque é extremamente delicado...
Obrigado, Sr. Presidente, pela sua compreensão e tolerância. Agradeço aos demais companheiros.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos, Senador Veneziano.
Pela vasta lista de inscrições, pela ordem, eu tenho aqui o Senador Esperidião Amin, do PP, de Santa Catarina. O Senador Contarato já estava na expectativa, mas o Senador Esperidião chegou a tempo ainda de ter preferência.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – V. Exa. tem a palavra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) – Será bem rápido, aproveitando a presença da nossa reserva cultural, Esperidião Amin, no Plenário, na tribuna.
O Senador Veneziano foi muito feliz quando falou sobre a MP 905. E, sobre a mesma, este Senado tem que guardar, em seus Anais, como uma verdadeira aula, o pronunciamento, o depoimento que fez o Senador Esperidião Amin em duas definições, ou seja, em dois tempos. Ele simplesmente arrasou positivamente com relação a esta matéria, a esta PEC perigosíssima – PP, perigosíssima. PP é o seu partido, não é? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Depois desse elogio merecido, V. Exa. tem a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, se o microfone me for facultado, eu já adentro, ao assomar à tribuna, com duas dívidas.
Umas delas é ao Senador Veneziano, que nem teve tempo de aguardar a resposta à sua pergunta. Sobre a questão da tramitação do projeto que versa sobre a autonomia do Banco Central, o Senador Omar Aziz hoje chegou a comentar a questão, mas a Comissão de Assuntos Econômicos teve a prudência de considerar este, um assunto sujeito, como ponderou o Senador Veneziano, a uma deliberação que o faça amadurecer.
Lembro, a propósito – e a Senadora Kátia Abreu deve-se lembrar disso também –, que, quando votamos o último indicado para a direção do Banco Central, depois de uma unanimidade de posição contrária à atitude não definida do Banco Central em matéria de taxa de juros, grassou na Comissão quase que unanimemente não a epidemia do coronavírus, mas a epidemia de dizer "não dá para aprovar a autonomia do Banco Central e muito menos votar este assunto sem que o Banco Central se manifeste sobre a taxa de juros escorchante em que vive a economia brasileira". Alguns frutos daquela catarse nós já colhemos. E estamos aí com a menor taxa de juros da história da Selic e com uma grande mudança na economia brasileira. Senador Kajuru, Senador Fabiano Contarato, Senador Dário Berger, o rentismo, ou seja, o viver de rendas, não é mais o melhor negócio do Brasil. Isso, nós já conquistamos. E o Banco Central tem algum mérito, sem dúvida. O rentismo, eu repito, ou seja, o deixar o dinheiro aplicado, já não é o negócio preferencial do Brasil nem para brasileiros nem para estrangeiros, graças a Deus e graças também a atitudes como tais. A questão da taxa de juros do cheque especial tomou ares de civilidade, uma vez que descobrimos coisas, no mínimo, discutíveis...
(Soa a campainha.)
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Senador Requião, se eu puder fazer um complemento e quando puder, agradeço.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu aceito qualquer comparação, inclusive com meu amigo Requião, mas a senhora vai ter de consultar o Flávio Arns. (Risos.)
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Desculpe-me.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu só queria concluir o raciocínio. É que eu escutei... Não sei se foi o Senador Flávio Arns que fez a filtragem...
E eu só queria concluir para dizer o seguinte: nós descobrimos que, quando alguém deve R$500 no cheque especial, ele paga a taxa de juros do dinheiro que ficou à disposição de alguém que tem o limite de R$20 mil, e o dinheiro fica à disposição deste. E a taxa de juros é calculada sobre esse montante de disponibilidade para o mais bem aquinhoado economicamente. Essa taxa de juros é paga por esse pobrezinho que deve R$500,00 e não consegue amortizar sua dívida. E é por isso que ela alça a 300%.
Ouço a Senadora Kátia Abreu com muita satisfação.
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para apartear.) – Quero parabenizar V. Exa. por esses comentários, por esse pronunciamento a respeito das taxas de juros do cheque especial, assim como o Senador Veneziano, que fez também um belo pronunciamento, e eu não tive oportunidade de aparteá-lo.
Na verdade, foi, sim, o Senado Federal, com seu empenho, com o trabalho dos membros principalmente da CAE, que conseguiu sensibilizar o Banco Central para a queda dos juros do cheque especial.
Posteriormente, Senador Esperidião Amim, eu liguei pessoalmente para o Presidente do Banco Central, o Dr. Roberto, e pedi a ele que não iniciasse em janeiro a cobrança de 0,25%, porque os bancos poderiam dar uma enxurrada de crédito para todo mundo – todo mundo não sabe, todo mundo ia ficar feliz de receber aquele tanto de crédito de cheque especial – para que pudesse ser cobrado 0,25%. Então, ele me respondeu posteriormente, agora há poucos dias, que ele mandou uma circular determinando que os bancos são obrigados a comunicar, primeiro, essa taxa de 0,25% e trazer no extrato toda cobrança em aberto. Inclusive, quero aqui declarar de público que o Presidente Roberto agradeceu a nossa sugestão, e ela está implementada. E ainda ele me disse que nenhum banco até agora tinha colocado a sua intenção de cobrar 0,25%. Então, que provavelmente os bancos espontaneamente, seguindo a lei do mercado e da concorrência, poderão todos não cobrar 0,25% daqueles que não usam o cheque especial. A vida é assim: a concorrência é que traz preço baixo.
Obrigada.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Agradeço o aparte, que ilustra essa questão, e lhe digo o seguinte: pelo menos isso a CAE ajudou a conseguir, ou seja, os bancos passaram a fazer uma competição para fazer menos mal, ou seja, para fazer o bem. Acho que isso já é uma boa conquista. E também enalteço a disposição do Presidente do Banco Central de nos ouvir e de acorrer a todas as nossas demandas.
Quanto à questão específica levantada pelo Senador Kajuru, eu também quero me associar às palavras de solidariedade que aqui foram enunciadas. Já subscrevi a proposta de emenda à Constituição do Senador Fabiano, até porque, se alguém aprendeu com as águas, com os danos, com o prejuízo continuado durante longo período e tem que colocar esse aprendizado a serviço do País, eu acho que uma dessas pessoas sou eu. Então, acho que não pode nos faltar solidariedade.
Finalmente, Sr. Presidente, vindo ao foco do que me traz à tribuna, eu quero – e aí pedindo a atenção tanto do Senador Dário Berger quanto do Senador Jorginho Mello – dizer o seguinte: amanhã, dia 12 de fevereiro, estará completando 12 anos da assinatura da concessão da BR-101, em Santa Catarina. A BR-101 vinha da divisa com o Paraná até Palhoça e agora vai até a divisa de Palhoça com Paulo Lopes.
Nesses 12 anos, a principal obra que deveria ter sido executável é o Contorno Viário da Grande Florianópolis. Temos necessidades em Joinville, temos necessidades entre Navegantes, Itajaí e Balneário Camboriú, que são muito relevantes, mas esse Contorno é uma obra de tal importância, Senador Lasier, que eu diria que ela é um nó do Mercosul. Por quê? Porque o último acidente que marcou época ali, em 2015, foi quando um bitrem, que vinha de Camaçari, na Bahia, transportando plástico, pegou fogo na altura do MundoCar, mais ou menos no km 210 da BR-101, de Santa Catarina. Foram oito horas de paralisia no trânsito. E, veja bem, esse caminhão, esse bitrem, vinha da Bahia, do polo de Camaçari, e tinha, como destino, Triunfo, no Rio Grande do Sul.
Portanto, aquela carreta imensa deveria estar trafegando pelo contorno e não pela BR-101, que é quase urbana hoje.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Então, eu quero fazer esse registro em função do fato de que este também é o momento para o reajuste da tarifa; e, na hora do reajuste da tarifa, esta inadimplência bate à nossa porta e bate na nossa consciência.
Este contorno deveria ter sido entregue em fevereiro de 2012. Nós estamos em 2020 e temos trechos dele não iniciados ainda. Vou repetir: pelo menos os 16km no Município da Palhoça, ou quase 16km, estão virgens, intocados, e eles são, portanto, o grande ponto crítico, a chamada trombeta.
Permita-me só concluir, Sr. Presidente: a trombeta no Município da Palhoça, que dá início ao contorno; a interseção com a BR-282, logo adiante, no Alto Aririu; depois os quatro túneis e, finalmente, a conexão com a BR-101 no trecho norte deste contorno.
Estes sete pontos críticos – os quatro túneis, a trombeta, a interseção com a 282, no Alto Aririu, e a interligação do contorno com a BR-101, no trecho norte – continuam em estado de virgindade, ou seja, intocados, constituindo um verdadeiro deboche, um insulto. Primeiro, para Santa Catarina, e, segundo, para a economia regional, nacional e até internacional, como eu frisei.
Então, eu quero fazer um apelo ao Ministro da Infraestrutura, à ANTT, para que não deixem transitar este prazo, que amanhã é estabelecido. São 12 anos da assinatura do contrato sem uma satisfação à sociedade catarinense e sem uma atitude vigorosa de apuração de responsabilidades por esse atraso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos pela sua preocupação justificada com as estradas do Sul do Brasil.
Pela concorrência de inscritos, eu queria tirar uma dúvida com o Senador Flávio Arns. Já tinha iniciado a sessão, V. Exa. se inscreveu como Líder ou como orador inscrito? Então, V. Exa. vai aguardar um pouquinho porque, pela Liderança, está inscrito o Senador Jayme Campos, do DEM do Mato Grosso. E depois teremos a presença do Senador Plínio Valério, PSDB, Amazonas, como Senador inscrito.
V. Exa. tem a palavra pela Liderança.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela Liderança.) – Sr. Presidente Senador Lasier, Sras. e Srs. Senadores... Já estão acabando meus minutos, não é, Presidente? Nem iniciei a falar e já está com quatro minutos só. V. Exa. se antecipou muito. Por favor.
Sras. e Srs. Senadores, é com grande satisfação e otimismo, além do sentimento de responsabilidade, que encaro o início dos trabalhos legislativos de 2020 aqui no Senado Federal. Os desafios são enormes. A pauta deste ano inclui temas bastante conhecidos do povo brasileiro e do Congresso Nacional e exigirá de nós grande empenho para que o debate democrático finalmente culmine em uma resposta efetiva.
O brasileiro quer mudanças. Quer trabalho, segurança, saúde e educação. Quer um País moderno, com oportunidades e justiça social. A responsabilidade de modernizar o Brasil também é do Parlamento, ilustre Senador Kajuru. A parceria entre os Poderes é necessária para o andamento das pautas em favor do nosso Brasil.
Precisamos trabalhar duro para criar consensos, a fim de que tais objetivos sejam alcançados. A palavra compromisso é a premissa para um trabalho produtivo. Meu objetivo é batalhar intensamente para construir entendimentos, para construir pontes e para não acirrar os ânimos. Tenho certeza de que o diálogo vai prevalecer. É hora de olhar para o futuro. Afinal, haveremos de nos debruçar sobre matérias relevantes para o País, com uma agenda transformadora para o Estado brasileiro.
Sras. e Srs. Senadores, o Brasil precisa persistir no caminho das reformas estruturais, como a reforma tributária, social, administrativa – que o Governo deve enviar em breve ao Parlamento – e todas aquelas que objetivam melhorar a vida do cidadão.
Por sinal, Sr. Presidente, no âmbito da reforma administrativa, todos os servidores públicos devem ser tratados com muito respeito. Sempre fui defensor do trabalhador, que faz a diferença na prestação de serviços públicos no Brasil. São cidadãos de bem e que merecem a nossa consideração. O uso de termos depreciativos sobre o funcionalismo público atrapalha o debate e gera conflitos inoportunos. A discussão precisa ser justa.
De forma, Sras. e Srs. Senadores, que julgo que a rediscussão do pacto federativo pode alcançar importante espaço como pauta prioritária em 2020. O Senado Federal, como Casa da República e Casa da Federação, deve capitanear a atualização do pacto federativo, que consiste, em essência, na desvinculação dos recursos do Governo Federal para os Estados e os Municípios.
Ao longo dos últimos anos, os recursos foram centralizados na União, e os entes federados têm ficado à mercê da boa vontade do Governo de plantão para realizar suas ações.
Digo isso, Sr. Presidente, porque agora, há poucos dias, o Governo Federal disse que deu 12% de aumento para o piso nacional da educação. Somos favoráveis, só que ele não pensou nos Municípios. Para que V. Exas. tenham conhecimento, algo em torno de 50% dos Municípios brasileiros não têm caixa, não têm condições financeiras de aplicar 12% nos salários dos servidores da educação. Todos merecem, certamente, e o Governo, por isso, tem a obrigação de fazer a descentralização dos recursos federais para os Municípios e Estados brasileiros.
Não é possível a União concentrar 63% dos impostos dos brasileiros e ficar com o controle desses recursos esperando Governadores e Prefeitos virem a Brasília "com o pires na mão".
Cumprimento o Governo Federal e também os Presidentes da Câmara e do Senado pela sensibilidade de entenderem a urgência em rediscutir a matéria, especialmente para alguns entes federativos, como o meu Estado de Mato Grosso, para o qual o tema é muito valioso.
Nessa agenda tenho cobrado enfaticamente o compromisso assumido pela União no que tange ao pagamento do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) aos Estados. Paulo Guedes veio e prometeu isso numa reunião com mais de 50 Senadores, na sala do Presidente Davi Alcolumbre. Até hoje nem um centavo de real foi remetido para os Estados, que certamente dependem visceralmente desses recursos.
O valor que o Estado de Mato Grosso tem para receber já está na ordem de R$1 bilhão –referente aos anos de 2018 e 2019 –, o que tem feito muita diferença para nós consertarmos a nossa ponte, investirmos na saúde, na educação, em segurança etc.
Aqui faço um apelo àqueles que estão me ouvindo, me assistindo: por favor, Paulo Guedes, mande o dinheiro. Há aquele velho adágio popular: "prometer e não cumprir é pior do que mentir". Espero que ele passe os recursos para os Estados brasileiros – o seu Estado, o Rio Grande do Sul, depende visceralmente desse recurso.
O valor, como eu bem disse aqui, em Mato Grosso é R$1 bilhão – R$500 milhões de 2018 e R$500 milhões de 2019. São recursos, Sr. Presidente, que fazem muita falta ao nosso Estado, sobretudo para a manutenção de escolas, hospitais e aparatos da segurança pública.
A reforma tributária é, com certeza, um dos nossos principais projetos legislativos para este ano, como recentemente pontuou o Presidente Davi Alcolumbre, meu correligionário, a quem gostaria de parabenizar pelo equilíbrio...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ...com que presidiu esta Casa em 2019 e desejar sorte e coragem para enfrentar os desafios que 2020 nos impõe.
O Centro de Cidadania Fiscal estima, meu caro amigo Esperidião Amin, que a reforma tributária irá gerar, no mínimo, 2 milhões de empregos por ano e pode elevar o PIB brasileiro até 15 pontos percentuais ao longo de dez anos.
A simplificação dos impostos vai assegurar uma cobrança tributária justa e eficaz. Sem a reforma tributária, não haverá justiça fiscal. Espero que dessa forma, senhoras e senhores, possamos voltar a crescer e a gerar empregos para milhões de desempregados.
Outras propostas também, Sr. Presidente, merecem nossa atenção. Precisamos avançar com o novo marco legal do saneamento básico, com a autonomia do Banco Central e com a aprovação do pacote anticrime, com o endurecimento das leis para o combate à violência. Vou defender ainda a modernização da lei de concessões e parcerias público-privadas; a aprovação de um novo marco jurídico para as ferrovias; e propostas que melhorem a educação, a logística, a saúde e o mercado de trabalho.
Estou concluindo, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Senadores, encerro as minhas palavras reafirmando meu compromisso em atuar de forma independente, sempre lutando pelos interesses do Estado de Mato Grosso. Farei o que estiver ao meu alcance para buscar recursos e melhorias para o povo do meu Estado, o querido povo do Mato Grosso.
Temos, no Congresso Nacional, o desafio permanente de melhorar as leis existentes. Com o debate democrático e propositivo, Deputados e Senadores saberão apontar as vias mais equilibradas para manter o Brasil no trilho do desenvolvimento.
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Estou certo, Sr. Presidente, de que o Senado Federal vai desempenhar um papel relevantíssimo neste ano legislativo. Afinal, enfrentar problemas estruturais é uma de nossas principais atribuições.
No que depender de mim, nossa conduta vai estar pautada pelo bem comum e patriotismo, na busca de igualar as oportunidades, reduzir a pobreza e acelerar o crescimento do País.
Que tenhamos muito sucesso em nossa jornada em 2020! Que seja um ano parlamentar muito produtivo, e assim, com certeza, esta Casa poderá corresponder com a expectativa e esperança de todo o povo brasileiro.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Senador Jayme, se o Senador Lasier me der 30 segundos...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Tenho certeza de que concederá a V. Exa. o aparte.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) – Pode incluir o substitutivo que V. Exa. apresentou e mereceu a nossa aprovação, para mudar as formas de cobrança do que hoje se chama pedágio em rodovias concedidas – como é o caso da 101 há pouco mencionada e tantas outras – e cobrar de maneira inteligente, sem praça de pedágio; cobrar de maneira justa, sem praça de pedágio, sem punir quem use mais ou menos; cobrar por quilômetro rodado efetivamente. Isso é o que está no seu substitutivo, que faz parte dessa galeria de intenções e de realizações de seu mandato no ano 2019.
Cumprimentos e muito obrigado.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Eu agradeço a V. Exa. Se me permite, é assunto muito importante.
O Senador Amin, que é um craque, nosso mestre e professor, eu me espelho nele. Jovem ainda, não é muito mais velho, mas é grande líder nosso, inconteste.
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Eu já tive a primazia de conhecê-lo há muitos anos.
Ele tem um projeto de lei interessantíssimo sobre a questão das rodovias concessionadas do Brasil, e, por incrível que pareça, esse projeto foi de quando era Deputado Federal. Desta feita, como Senador, me coube, naturalmente por designação do Presidente Comissão de Infraestrutura, ser o Relator, num trabalho em conjunto com ele. Democraticamente, e sobretudo respeitosamente, talvez seja um dos projetos mais modernos que vai passar por esta Casa e pelo Congresso Nacional nos últimos seis anos, que vai permitir que se pague um pedágio nas estradas federais realmente que valha à pena pagar.
Particularmente quando ele me orientava – peguei orientações aqui com ele, com o pessoal da ANTT, com o Ministério da Infraestrutura –, fizemos um trabalho magnífico, em que o cidadão vai pagar via km, através do free-flow, que já está sendo implantado. Já há na Europa, onde você paga via km. Não é justo andar 20km e andar 100km e pagar o mesmo valor.
Então, aqui eu quero cumprimentar V. Exa., Senador Amin...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – V. Exa. é que é o nosso mestre aqui, expert, ex-Governador, Deputado, Senador. Tenha certeza absoluta de que o senhor, como Senador da República, tem demonstrado inequivocamente um belo trabalho, sobretudo pelos bons projetos que tem apresentado. Eu que cumprimento V. Exa. e pude dar, dentro da minha modéstia, a contribuição para que fizesse um grande projeto de lei que certamente vai atender à demanda, sobretudo, à confiança e à esperança do povo brasileiro que trafega nas nossas rodovias federais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos, Senador Jayme. Grande parte do seu discurso se adapta perfeitamente também à reivindicação do Rio Grande do Sul.
Pela inscrição, com a palavra o Sr. Senador do Estado do Amazonas, PSDB, Plínio Valério. Depois, pela Liderança, terá a palavra a Senadora Kátia Abreu, do PDT, de Tocantins. E depois, finalmente, o Senador Fabiano Contarato, que está aqui há muito tempo, mas aqui tenho a obrigação de seguir a ordem de inscrição, que é o drama que nós enfrentamos.
Geralmente pensamos que, chegando aqui às terças-feiras cedo, vamos ter uma inscrição fácil e nos primeiros lugares. Não é o que tem acontecido. Chegando aqui às 9h da manhã, numa terça-feira, quem está vindo das suas bases já encontra, no mínimo, 12 ou 13 inscritos. E aí isso se reflete aqui nessa concorrência extraordinária de inscritos, o que é bom, afinal esta Casa está aqui palpitante, com os seus Parlamentares representando bem os seus Estados.
Senador Plínio Valério vai falar sobre o seu Amazonas?
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Com certeza, Sr. Presidente.
Às 8:30, às 9 horas de terça-feira, já tem na relação Paim e Kajuru. Eu sempre estou atrás do Amin. Nove horas da manhã já é tarde na terça-feira, a não ser que a gente queira ser o décimo quinto, o décimo oitavo, o que é salutar, o que é muito bom.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – ... Senador Plínio, é chegar antes do Kajuru ou do Paulo Paim.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Mas o Amin também. O Senador Esperidião Amin também tem sido madrugador.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, deve ser examinado com o máximo de equilíbrio e de atenção o projeto de lei que chega ao Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar a mineração e a geração de energia elétrica em terras indígenas. O projeto também abre às aldeias indígenas a possibilidade de explorarem as terras em outras atividades econômicas, como agricultura e turismo. E nós precisamos, principalmente nós, da Amazônia, reconhecer que a exploração mineral e hídrica – e a todos é bom que se diga – está prevista na Constituição Federal, mas nunca foi regulada. O projeto que ora chega está respaldado na Constituição Federal. Portanto, quando a gente ouve por aí alardes – e histeria vai haver também –, é bom que nós, brasileiros, nos atenhamos ao fato de que o Texto é Constitucional. Ele obteve, repito, a regulamentação que ainda não tinha sido proposta.
O art. 231 da Constituição reconhece os direitos originários dos índios e ele combina com o art. 176, que define que as jazidas e os demais recursos minerais, assim como o potencial de energia hidráulica, como bens da União.
Os índios terão todo o direito de explorar e de repassar a terceiros, mas relembrando sempre que nada pode ser explorado em terras indígenas sem a aquiescência de seu povo e sem que este Congresso Nacional aprove e apoie.
É muito fácil... Aí, Presidente Lasier, quando o senhor cita o fato de a gente ser da Amazônia, lembramos que compete a nós, amazônidas, tratar sempre de temas bem carentes de falta de passionalismo e bem melindrosos, como, por exemplo, o garimpo em terras indígenas.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, essa oportunidade que nós temos é de legalizar o que já existe de forma ilegal. Para nós, não é novidade que haja, em terras indígenas, o contrabando de minérios – nenhuma! Para mim, não é novidade – pode ser para o outro Brasil, para o Brasil amazônico não é – que ONGs tomem conta de áreas e não permitam que brasileiros adentrem aquelas áreas. Está lá! Se é legal ou ilegal, é um problema que nós temos de enfrentar, porque a gente não quer explorar a terra indígena, mas ela já está sendo explorada sim, e muito – e muito!
Essa possibilidade que está aberta é legalizar algo que sobrevive à margem da lei. Na verdade, o que se quer é garantir os direitos dos indígenas, nunca – é bom que se diga em alto e bom som – restringi-los. Os índios podem e devem exercer a sua autonomia, sem ser tutelados por estrangeiros.
É muito fácil não só para alguns brasileiros, mas para os estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas, instaladas em suas ricas cidades de primeiro mundo, exigirem que se deixem intocadas as terras indígenas. É muito fácil cobrar vegetação original, preservação ambiental, minérios enterrados, enquanto os moradores dessas terras mal têm o que comer.
Enquanto isso ocorre na Amazônia, enquanto isso ocorre na nossa frente, pesquisas mostram que a Amazônia é o pior lugar do Brasil para a criança viver e sobreviver. O IDH da Amazônia é baixíssimo e as carências se acumulam, tudo isso em meio a riquezas.
Eu não vou aqui fazer uma defesa apressada do projeto que chega ao Congresso Nacional. Defendo a sua discussão e defendo a sua legalidade. Digo apenas que esse projeto regulamenta dispositivos já existentes na Constituição e, mais uma vez, chamo a atenção para o relatório do Unicef, para as pesquisas e para a vivência que nós temos. Se toda essa política indigenista estivesse dando certo, Manaus não teria 40 mil índios vivendo em condições subumanas em sua periferia.
Dos 521 milhões de hectares que compõem toda a Amazônia Legal, 94 milhões de hectares são áreas de proteção integral, um território equivalente a duas vezes o Estado de Minas Gerais e que corresponde a 18% de toda a área. Outros 115 milhões de hectares são terras indígenas já demarcadas, o que corresponde a 22% de toda a região.
Só para lembrar, a Amazônia Legal abrange nove Estados: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.
Merece aqui que seja feita uma comparação que eu gosto de fazer, ou seja, comparar essa área com as de países que tantos palpites e cobranças fazem sobre a gestão do território brasileiro. Presidente, a França tem 54,4 milhões de hectares; a Noruega, 38,5 milhões de hectares; a Alemanha, 35,7 milhões de hectares, o que soma, portanto, mais de 128 milhões de hectares, território apenas ligeiramente superior às terras indígenas já demarcadas na Amazônia e correspondente à metade das áreas protegidas em nossa região. Além disso, 99,7% das florestas primárias europeias foram destruídas para dar lugar a cidades, cultivo de plantações comerciais. Mais do que isso, a cobertura original restante está quase toda em áreas quase inacessíveis e invariavelmente imprestáveis para a agricultura, como por exemplo os Alpes e as montanhas escandinavas – é o caso da Noruega, que tanto nos critica. E há um dado irônico, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, sobre o qual deveriam se debruçar os ativistas: cada cidadão da Noruega consome por dia, em média, nada menos do que 47 barris de petróleo, esgotando os recursos do Planeta e contribuindo para a poluição. Na Alemanha, que também quer ditar as normas, o gasto é de 31 barris por dia; na França, que nos critica, 28 barris por dia; o brasileiro consome um terço disso, dez barris por dia. E na Amazônia esse gasto fica muito abaixo de cinco. Uma vez mais, portanto, Senadores e Senadoras, digo aqui: a Amazônia não é problema; a Amazônia sempre foi e continuará sendo a solução.
Voltando para o Brasil, voltando para a Amazônia, a restrição legal atual não inibe as empresas de registrarem oficialmente quais são as suas áreas de interesse. Existem hoje, Presidente, 3.212 processos ativos de atividades minerais previstas dentro das terras indígenas da Amazônia Legal. Esses pedidos envolvem 24 milhões de hectares. O que eu defendo é a gente discutir sem paixão, mas discutir com comparação, sim, porque eu não conheço povo desenvolvido que não explorou seus recursos naturais. É muito fácil querer que a gente conserve, quando na realidade nós temos obrigação de preservar. Preservar é obrigação de todos nós; conservar intacto, não. A Amazônia não é jardim botânico, a Amazônia não é santuário. Eu vejo nesse projeto a chance de romper esse ciclo de atraso e de sofrimento que nos impõem à população. Os indígenas e caboclos da Amazônia pisam em tesouros e dormem ao relento, e até hoje se veem impedidos de progredir, de usufruir do que a natureza, do que Deus lhe concedeu. Mas a hipocrisia reside aqui. Na verdade, essa exploração já ocorre, e ocorre de forma ilegal. Portanto, a gente tem que enfrentar esse assunto. Há garimpos irregulares no País todo, especialmente em áreas protegidas, e não são apenas garimpo, como disse; são áreas que determinadas ONGs escolhem para si, elegem como suas e impedem o acesso até de brasileiros.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Permitam-me encerrar, Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores.
É obrigação nossa, sim, preservar a floresta. É obrigação nossa, sim; mas acima de tudo, é obrigação e um direito nosso usufruir dos bens que Deus nos colocou. A Amazônia, com toda a sua riqueza, não é uma dádiva humana. A Amazônia, com toda a sua riqueza, não é uma benesse de Noruega, de Alemanha, de França, de quem quer que seja. Temos que preservar sim, claro que temos que preservar. Mas é hipocrisia não admitir que a Amazônia que está sendo devastada é a Amazônia das atividades ilegais, que a gente tem que legalizar. Portanto, o projeto do Executivo não tem nada de inconstitucional. É constitucional. Só está regulamentando o que já diz a Constituição brasileira em dois dos seus artigos. Eu posso falar aqui, amazonense, porque o Amazonas preserva 97% da sua floresta. Então, eu posso falar: isso não pode, não deve ser feito às custas da miséria dos amazônidas, das necessidades dos caboclos, essa necessidade que todo ser humano tem.
O caboclo na Amazônia, com essa riqueza toda que se discute, não tem renda para comprar o açúcar, não tem renda para comprar o café, não tem renda para comprar o óleo. Compete a quem pode criar a possibilidade de conseguir isso, mas não podemos admitir esse conservacionismo, essa onda de conservar. Preservar, sim; conservar impacto não é possível. E é muito fácil, é muito fácil, é muito fácil querer editar normas quando já se usufrui de toda a riqueza possível, de todos os seus bens. Noruega, França, Alemanha gastam muito mais petróleo do que o Brasil e querem nos impingir nódoas ambientais que não temos, pecados ambientais que não cometemos. Nós brasileiros, nós brasileiras temos que ter em mente o orgulho de que o Brasil é o país que mais preserva sua floresta no Planeta. Isso tem que ser motivo de orgulho, não motivo de tristeza. Nós não somos bandidos. Os vilões são os outros.
Então, prego aqui: preservar, sim; conservar, não. Preservar para o bem do Planeta, para o bem do mundo, mas preservar usufruindo para o bem de quem habita, e quem habita a Amazônia somos nós.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos por sua defesa persistente e justa do Estado do Amazonas, Senador Plínio Valério.
Senadora Kátia Abreu, V. Exa. tem a palavra pela Liderança do PDT. Depois teremos o pronunciamento do Senador Fabiano Contarato; e depois, pela ordem, do Senador Flávio Arns; e, por fim, ao menos entre os presentes, do Senador Oriovisto Guimarães.
Senadora Kátia, por favor.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela Liderança.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Colegas Senadores, gostaria de pedir, se possível, a atenção de todos para que pudessem avaliar duas propostas de projetos de lei que eu protocolei nesta Casa que com certeza são polêmicas, mas atingem uma grande massa de brasileiros, especialmente brasileiros pobres.
É com relação à carteira de motorista e com relação à obrigatoriedade da CNH... Desculpa, a obrigatoriedade da autoescola: carteira de motorista e obrigatoriedade de autoescola.
É uma lei que foi aprovada aqui, há alguns anos, que, na verdade, na minha opinião, com todo respeito às empresas de autoescola do País, foi apenas uma proteção corporativa para um determinado segmento, como nós estamos acostumados a fazer por várias vezes aqui nesta Casa: uma democracia corporativa e não republicana. Mas sempre é tempo de corrigir. Quantas outras matérias foram votadas aqui corrigindo rumos dessas defesas e desses filões de reserva de mercado de que nós, ao longo do tempo, fomos nos desvencilhando, através de propostas de lei de governos e também dos nossos colegas Senadores e Deputados Federais?
Gostaria de falar para os senhores alguns números importantes, para que nós possamos compreender.
Há pessoas que não querem abrir mão de arrecadação. A gente só abre mão de arrecadação quando nós estamos tendo aquela arrecadação, como nós desoneramos setores determinados da economia – setor automobilístico, setor do agronegócio. Setores de várias empresas do País, em determinados momentos, necessitam, sim, das desonerações, mas nós temos determinados segmentos, determinadas pessoas que jamais irão contribuir exatamente por falta de condição de acesso a um direito.
Então, no Brasil hoje, amigos, nós temos 73 milhões de pessoas que têm carteira de habilitação: carteira só de moto, 2 milhões de brasileiros; carteiras de moto e carro, concomitante, simultaneamente, tem as duas carteiras, 24,5 milhões; que tem só a carteira B, 35,6 milhões, que é a carteira de carro. Moto é A; B é carro; A e B são as duas carteiras. Se a gente for somar o restante, carteiras C, D e E, que são especiais, para veículos pesados e grandes, se somarmos todas as carteiras, há 73,8 milhões de brasileiros com carteira de motorista.
Quantos brasileiros poderiam tirar a sua carteira de motorista? Cento e cinquenta e oito milhões de brasileiros poderiam ter, se quisessem, por conta da idade e sabendo dirigir, a sua carteira de motorista.
Se contarmos o número de brasileiros com mais de 18 anos menos o número de carteiras hoje existente no Brasil, nós temos uma demanda potencial de 84 milhões de brasileiros acima de 18 anos sem qualquer carteira de motorista.
Nós temos 84 milhões de brasileiros que não querem essa carteira? Que não querem dirigir?
A carteira de motorista, em primeiríssimo lugar, é um direito, desde que eu cumpra o meu dever.
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Qual é o meu dever? Fazer 18 anos, saber dirigir e passar na prova de onde? Passar na prova do Detran. Lá, é o meu teste de fogo.
Quando eu termino o segundo grau, não significa que eu vou entrar automaticamente na universidade. Eu tenho que fazer o vestibular. Agora, quando eu vou fazer o vestibular, nenhuma escola me obriga a fazer o ensino médio na escola A, B, C ou D. Eu preciso apresentar o meu currículo, o meu segundo grau e tenho que passar no vestibular para alcançar a universidade.
E por que, com relação à carteira de motorista, eu sou obrigada a pagar autoescolas e sou obrigado a pagar taxas abusivas nos Detrans dos Estados deste País, com raríssimas exceções?
Hoje, Detran, Procon e Secretaria de Meio Ambiente nos Estados viraram órgãos arrecadatórios, viraram secretaria de fazenda, arrancando dinheiro do contribuinte a qualquer preço e custo.
Voltando às carteiras de motorista, nós temos um potencial de 84 milhões de pessoas sem carteira. Eu achei carteira de, no máximo, R$3 mil e achei carteira de, no mínimo, R$2 mil. Vamos colocar R$2,5 mil. Nós estamos falando de um grande mercado.
De repente, os Governadores e as autoescolas vão dizer: "Puxa vida, não posso abrir mão dessa arrecadação". Que arrecadação, minha gente? São pessoas pobres, paupérrimas, que jamais tirarão carteira. E é um sonho de todos os rapazes que fazem 18 anos tirar sua carteira de motorista. Então, aqueles que têm a mínima condição, que podem tirar, que têm condição de tirar, parcelar, dividir e fazer, vão continuar fazendo. Agora, esse...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... exército de brasileiros nunca terá a sua carteira.
Aqui há pessoas de 40, 50, 60 anos que não têm a sua carteira de motorista, porque não têm o dinheiro. "De onde você tirou esse número, Kátia?" Eu vou dizer para vocês: o País tem IBGE, tem Censo. Então, vamos aqui ver quantas pessoas ganham até dois salários mínimos. Dois salários mínimos significam R$2 mil. Quantas vão conseguir pagar uma carteira mais barata de R$2 mil ou uma carteira mais cara de R$3 mil?
Lembrando que até um salário mínimo, são 52 milhões de brasileiros – e não estou colocando os desempregados aqui, não –; e que ganham acima de um salário mínimo são 21 milhões de brasileiros, que têm que pagar aluguel, energia, supermercado, que têm que comprar roupas para os filhos, que têm que fazer e viver com essa miséria. Como é que vão poder tirar carteira de motorista com esse preço?
Desse valor, 70%, colegas Senadores, é preço da autoescola, dessa reserva de mercado privilegiada no País, e 30% são taxas do Detrans dos Estados. Inventam-se taxas de tudo que é tamanho.
Sabem quantas motocicletas foram vendidas nesses últimos dez anos e não foram sequer emplacadas? Quase 1 milhão de motocicletas. Isso é porque o povo brasileiro gosta de andar ilegal? Não, é por falta de dinheiro. Se emplacar a moto, não paga a prestação dela para as empresas.
E ainda quero aqui lembrar a todos que apenas com a carteira A, que é de motorista de moto, só há 2 milhões de CNH. Tudo bem que nós temos 24 com A e B, mas, com certeza, quem tem A e B, normalmente, a grande maioria tem carro. Treze milhões e meio de motocicletas...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... foram vendidas nos últimos dez anos deste País, considerando a grave crise, porque, segundo o setor de motos, poderia estar em 20 milhões. Então, nós temos pessoas, milhões de brasileiros, que vão morrer sem ter esse direito à sua carteira de motorista.
Agora, vou dar um número mais surpreendente: para que servem as multas de trânsito deste País? Por lei, elas deveriam ser investidas no próprio trânsito, na sua grande maioria. De 2014 a 2018, quatro aninhos, foram arrecadados neste País 43,5 bilhões de multas no trânsito. Trânsito: 43,5 bilhões. Quanto custaram as carteiras de motorista nesse mesmo período? Foi arrecadado quanto em carteiras de motorista? Quem quer arriscar? Foram 7,8 bilhões.
Então, os 43 bilhões em multas arrecadadas são mais do que suficientes para dar gratuidade à carteira de motorista.
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Estão sobrando R$35 bilhões para os bolsos do Detran e do Ciretran deste País. Vamos dar direito a quem tem o direito. Se eu, para trabalhar, tenho que ter idade "x", se eu sou obrigada a ter identidade, se eu sou obrigada a ter CPF, se eu sou obrigada a ter CNPJ se eu sou empresa, se eu sou obrigada a ter carteira de motorista para dirigir, vão me cobrar R$3 mil, R$2 mil? Eu já pago IPVA, eu já pago DPVAT. Nós já pagamos um mundo de impostos neste País para transformar um direito, que é meu, que me assiste a Constituição, o de ter 18 anos e saber dirigir.
Agora, quem vai me testar se eu sei dirigir ou não são as universidades na hora de eu fazer o vestibular. Neste caso aqui, fazendo uma analogia, as universidades são os Detrans que arrecadam para isso R$42,5 bilhões de multa. Eles precisam se equipar e fazer o teste adequado em cada um.
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Quem é que garante que eu, Kátia, fiz autoescola e automaticamente aprendi a dirigir? Quem garante que a autoescola é um salvo-conduto para um belo e maravilhoso motorista? Normalmente ajuda muito, mas não é salvo-conduto para ninguém dirigir.
Então, nós temos aulas obrigatórias. E eu tenho um parente que fez essa semana, privado, particular, viu meu projeto na rádio, me ligou. Metade das horas de autoescola eram mais do que suficientes. "Embromation", Kátia. É um jovem de 18 anos e me disse: "'embromation' essa obrigatoriedade, não tem o que ensinar. Eu posso adquirir uma cartilha na parte teórica, e eu estudar".
Quantos jovens deste País não fazem cursinho...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... e prestam vestibular no Positivo e passam, Oriovisto? Isso não é desculpa, porque ele compra os livros, vai à internet, pega emprestado, estuda e faz.
Agora, a prova prática, o Detran que cobre dele saber dirigir. Se eu quiser e puder, eu vou contratar autoescola, mas me obrigar a contratar uma autoescola?
E esse projeto também autoriza, Senador Lasier, o instrutor independente. Vamos imaginar que eu, Kátia, quero ser instrutora independente. Preciso ter 25 anos, três anos de direção e vou me credenciar no Detran. Me dá minha carteira aí. Eu quero ensinar meus primos, meus sobrinhos, meus netos, meus filhos. Eu vou ser instrutora deles. Por que não? Qual é o problema?
Então, essa reserva de mercado no século XXI, num país com essa quantidade de pobres, com essa quantidade de desempregados? Eu peço a todos que não deixem equivocadamente se enganarem pelas redes sociais: "O fim da autoescola vai aumentar os acidentes". Eu estou até vendo a manchete. Não vai, não! Não vai, não! Nós vamos fazer com que pessoas melhorem o seu currículo para procurar um emprego, porque hoje quem não sabe dirigir não arruma emprego em lugar nenhum, com raríssimas exceções. Hoje os empregos de baixa renda, na hora que vai fazer a sua inscrição, pegam o currículo: segundo grau, tem; ensino superior, melhor; não sei dirigir, ele vai para o fim da fila.
Então, nós temos – o Senado Federal, o Congresso Nacional – de garantir que essas CNHs sejam gratuitas, porque aqueles que podem pagar vão pagar e vão continuar pagando. Se nós separarmos: "vamos dar apenas para os pobres", gente, os ricos são tão poucos, que a burocracia montada para separar quem é rico...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... vai prejudicar os pobres e o dinheiro para separar essa burocracia paga as carteiras de motorista. Eu garanto a vocês.
Não vamos fazer isso. Vamos aprovar a gratuidade porque a carteira de trabalho para rico e para pobre é de graça, o CPF, a carteira de identidade é gratuita para rico e para pobre. É um direito que me assiste, e nós temos que entregar esse direito às pessoas e aos brasileiros. Então, é isso, Sr. Presidente. Eu agradeço a sua paciência.
CNH gratuita para todos os brasileiros, porque é um direito que cada um tem. E autoescola não obrigatória. Eu vou fazer autoescola se eu quiser. Se meu pai quiser me levar para um ermo, para um lugar especial, para me ensinar a dirigir, como foi o meu caso... Eu aprendi a dirigir naquele tempo com o meu pai, não havia obrigatoriedade de autoescola. E passei na prova na primeira e vim de uma classe média baixa, baixíssima. Não tive influência nem pistolão nenhum.
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Então, os pais, os tios, os primos, os irmãos são ótimos instrutores e podem treinar as pessoas que querem aprender a dirigir.
Isso, sim, é a carteira de motorista que vai evitar acidentes de trânsito neste País. Um milhão de brasileiros foram autuados, no ano de 2019, sem carteira de motorista.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimento V. Exa., Senadora Kátia, é oportuno e um discurso denúncia. Acho que V. Exa. deveria transformá-lo em projeto, se é que não está ainda.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) – Já está.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Já está!
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) – Já está e estou pedindo o voto dos colegas Senadores para a aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Perfeito! Cumprimentos.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Sim, Senador Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para apartear.) – Rapidamente, porque o Senador Fabiano Contarato está aqui há muito tempo e vai falar.
Ouvi todas as palavras da Senadora Kátia. Quando o senhor falou a palavra denúncia, é verdade. No conteúdo, no escopo de tudo o que ela falou irretocavelmente, a palavra denúncia cabe. Inclusive quando, Senadora Kátia, a senhora fala do Detran. A senhora sabe muito bem o que é a corrupção no Detran com placas, com emplacamentos. Há Estado cujo dono do Detran é bicheiro. João Dória demitiu, agora, o diretor do Detran de São Paulo por corrupção, era o Presidente Nacional do Denatran, no Governo Temer, o paraibano Maurício Campos. Então, esse negócio de Detran... Em alguns Estados, Senadora Kátia, a expressão usada, a definição usada para esses Detrans é "a mãe da corrupção". Imaginem a questão das autoescolas.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos.
Vamos à ordem de inscrições: Senador Fabiano Contarato, do Estado do Espírito Santo, pela Rede; depois temos o Senador Flávio Arns; o Senador Oriovisto; chegou, ainda, o Senador Eduardo Girão, que estava inscrito antes, mas, como chegou depois que passei pelo seu nome, ficou mais para adiante. Então, pela ordem, o Senador Fabiano Contarato, que está aqui desde o início da sessão de hoje.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente. Agradeço e peço a compreensão de todos.
Quando o Ministro da Educação Ricardo Vélez Rodríguez assumiu e ficou quatro meses eu falei: "Meu Deus, nada é tão ruim que não possa piorar". Piorou! O atual Ministro da Educação – e esse é um dos motivos pelos quais nós, alguns Parlamentares, protocolamos um pedido de impeachment dele – vem violando, sistematicamente, o art. 37 da Constituição Federal que diz que os princípios que regem a Administração Pública são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Ele viola a legalidade porque o art. 207 determina que as universidades gozam de autonomia didático-científica e administrativa. O Governo, através da MP 914, quer parametrizar as regras de escolha de reitores, ou seja, ele desconsidera a comunidade acadêmica. O art. 218, §1º, fala que o ensino, a pesquisa, têm que ter tratamento prioritário pelo Estado. Ele veio com a Portaria 2.227, que graças a Deus foi revogada, e queria impedir até a saída.
Então, a fundamentação para todo o pedido de impeachment do Ministro da Educação está muito mais do que evidenciada. Estou falando isso porque hoje nós tivemos uma audiência pública com ele na Comissão de Educação. Então, você tem aí a moralidade como um dos pré-requisitos para exercer o múnus público. Então, você tem a lei que estabelece os crimes de responsabilidade, que é a Lei 1.079, de 1950, que pressupõe que um dos crimes de responsabilidade é proceder de modo incompatível com a dignidade, honra e decoro do cargo. E aí eu quero recobrar às Sras. e aos Srs. Senadores: como pode o Ministro da Educação proferir palavras de calão, ou seja, palavras pejorativas como ele vem fazendo? Então, a quebra do decoro ali está mais do que evidenciada; a eficiência, nem se fala. E assim são vários os aspectos que nós demonstramos nessa audiência pública de que ele efetivamente está violando, na sua integralidade, o art. 37 da Constituição Federal, ou seja, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
E aí eu quero aqui fazer um alerta e chamar a população a aderir a isso. Vamos aderir à assinatura de pedir a saída do Ministro da Educação porque não tem como, está insustentável. Ele deixou de gastar R$1 bilhão recuperado pela Lava Jato, deixou de gastar, enquanto eu aponto para vocês que 27,3% apenas das escolas de ensino fundamental públicas possuem biblioteca; apenas 37,2%, quadras de esportes; e 8%, laboratórios de ciências. Então, olha, a Operação Lava Jato injetou R$1 bilhão no Ministério da Educação, e ele não gastou. Agora, é o que se chama de empossamento do recurso. No Orçamento passado, ele deixou de gastar R$4,3 bilhões da educação. São as escolas sucateadas, e isso comprometeu o corte no Orçamento deste ano que, só na educação, perdemos R$10 bilhões porque, se ele não conseguiu executar o Orçamento de 2019, o Orçamento de 2020 vai ser menor. Então, aí a ineficiência está mais do que evidenciada.
Por favor, tudo passa pela educação. Quando a Senadora Kátia fala da educação para o trânsito, isso já está expresso no art. 76 da Lei 9.503, que diz que a educação para o trânsito será promovida nas escolas de ensino fundamental, médio e superior. Quando ela bem elenca o valor das multas, também está a destinação. Então, tudo passa pela educação. Se nós não lutarmos por uma sociedade que tenha efetivamente uma educação pública de qualidade, nós não vamos transformar o nosso Brasil.
E aqui eu pediria aos Senadores que estão aqui no Plenário um minuto de atenção também: Senadora Kátia, Senador Jorginho, Senador Styvenson, todos vocês. Assim como eu tive a paciência de ouvi-los, eu pediria que, neste momento, também prestassem um minuto de atenção.
Olha só: eu estou falando no desmonte na educação. Se eu estou falando no desmonte na educação, aqui eu quero enaltecer todos os professores, seja ele da rede pública ou particular, das universidades, dos institutos federais. Eu vou fazer essa homenagem a todos os professores no discurso da Profa. Miriam Bianca Amaral Ribeiro, paraninfa da turma de Pedagogia da Universidade Federal de Goiás. Ela diz – palavras dela que eu tomo a liberdade de usar aqui em homenagem a todos os professores –: Prepare seu coração para as coisas que eu vou contar. Paulo Freire! Paulo Freire! Paulo Freire!
Porque, se alguém acha que não se pode falar em Paulo Freire em uma colação de grau, saiba que a universidade pública e gratuita só existe porque pessoas como Paulo Freire não abrem mão do direito de todos, de acessar o conhecimento produzido pela humanidade. Porque reconhecem que ele pertence a todos, como uma ação histórica, social e infinita dos seres humanos. Paulo Freire entendeu que jovens e adultos trabalhadores, privados desse direito, são como todos nós, proprietários coletivos da universidade, da sala de aula e do seu diploma: símbolo dos saberes que você teve a oportunidade de levar pelo mundo afora.
Estamos sob o neofascismo que, de novo, nada tem. Tempo em que defender a escola e a saúde pública é defender a vida e pode custar a nossa. Porque os fascistas, eles matam e incentivam, naturalizam e debocham do extermínio dos seres humanos.
O fascista faz a sua propaganda, mente acintosamente e depois convence. A violência é institucional e sem limites.
Quem que nos ensina isso é Hannah Arendt. O fascismo está em curso em um governo que diz que índio não é gente, que ter filha é um "vacilo" e que a pobreza é que desmata para comer.
Um governo homofóbico, [um governo] machista, [um governo] racista, misógino e que odeia pobre.
Um governo que elogia o nazismo, nazismo que matou 8 milhões de pessoas, é um governo nazista. [Governo que elogia nazismo é um governo nazista.] Um governo que premedita o descontrole diante do Enem, está agindo para matar a universidade. Coloque-se no lugar de milhares de jovens e suas famílias, [...] já tão esgotados de uma concorrência brutal de entrar em universidade [pública] que deveria ser capaz de abraçar a todos.
Sobreviver não está fácil! Porque o desemprego não está acabando. Só cresce o trabalho precarizado, e a aposentadoria virou ficção.
Em Goiás, o coronelismo de 180 anos não arreda do poder. Os direitos dos servidores públicos foram saqueados no final de dezembro. Escolas estão sendo fechadas. Isso é um crime! A escola não é deles! A escola é do povo! A escola é lugar de juntar gente, de conviver.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) –
Em Goiânia, a reordenação das escolas tirou carga horária de centenas de profissionais. Mas Belchior nos ensina: "O que transforma o velho no novo, bendito fruto do povo será".
E estamos aqui!
Você está se formando em uma universidade que é uma referência em ciência e crítica! É tempo de comemorar, porque a UFG está viva! E você conseguiu derrotar todas as tentativas de te fazer desistir. Conhecimento é para emancipação. Humanidade é para felicidade e plenitude.
Leve para o seu trabalho a luta incansável contra qualquer tipo de preconceito, porque a desigualdade não é natural. E, se foi construída por humanos, também pode ser destruída por nós. Não desista de lutar contra a violência, porque "Pátria amada não é Pátria armada". Você não está sozinho. Nós vamos juntos. Do hino, fique com "Verás que um filho teu não foge à luta".
Nada nos alegra mais que a igualdade, a solidariedade. Ame! Ame a vida, a sua, a do outro, a de todos e a de cada um. Vai valer a pena, porque temos um projeto que Milton Nascimento resumiu assim: "Quero a liberdade, quero o vinho e o pão. Quero ser amizade, quero amor, prazer. Quero nossa cidade sempre ensolarada. Os meninos e o povo no poder eu quero ver".
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos pela sensibilidade, Senador Fabiano Contarato.
Pela ordem de inscrição, tem a palavra S. Exa. o Senador Flávio Arns, Rede, Estado do Paraná.
Depois, terá a palavra o Senador Oriovisto Guimarães, também do Paraná.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discursar.) – Quero cumprimentar, em primeiro lugar, V. Exa., Senador Lasier, destacar a atuação de V. Exa. aqui no Congresso Nacional e dizer isso ao povo do Rio Grande do Sul, que tem aqui no Senado um Senador brilhante, atuante e a favor das causas fundamentais para o Brasil. Então, parabéns pelo trabalho.
Eu quero destacar, Senador e colegas Senadores e Senadoras, a audiência pública que tivemos hoje cedo na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, presidida pelo Senador de Santa Catarina Dário Berger, um grande Presidente, diplomata, educado, conciliador. E eu tenho a honra de vice-presidir a Comissão de Educação, Cultura e Esporte – essas três áreas que estão juntas na mesma Comissão. O Ministro da Educação, Abraham Weintraub, esteve lá presente, apresentou as propostas do ministério e foi também questionado pelos Senadores e Senadoras em relação a muitos aspectos. Um deles eu quero levantar, nesta fala minha, para dizer que deve ser uma prioridade não da Comissão ou do Ministro ou de um órgão ou de outro, mas tem que ser a prioridade de todos nós brasileiros e brasileiras, que é a causa da educação básica, do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Educação básica, para defender essa bandeira no Brasil inteiro, a gente tem que dizer que é a creche, é a pré-escola, é o ensino fundamental, é o ensino médio, é tudo aquilo que vem antes da faculdade ou da universidade; é o ensino técnico, é a educação de jovens e adultos, é a educação da pessoa com deficiência, indígena, quilombola; é bastante coisa. E precisamos defender isso, porque todos nós queremos que o prédio da escola seja o prédio mais bonito, mais aconchegante, mais acolhedor em cada comunidade onde está essa escola. Acho que todos nós concordamos com isto: o prédio da escola tem que ser um prédio bonito, acolhedor, competente lá dentro, com trabalho competente. Então, esse é um dos grandes objetivos. A gente ainda tem um percentual grande de escolas pelo Brasil – e todo mundo sabe disso – que não tem água encanada, que não tem energia elétrica, que não tem quadra de esportes, biblioteca, sala adequada para professores, atividades de multiúso, pátio para as crianças e adolescentes fazerem as atividades. Então, tudo isso nós temos que mudar. E a gente muda isso pelo Fundeb. Quantos Prefeitos e Prefeitas chegam aqui e dizem: "Eu gostaria de ter a creche, a pré-escola, o ensino fundamental, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal me impede de contratar, porque já estou no limite"? Então, o recurso do Fundeb é o recurso a mais que tem que ir para os Municípios.
Se nós olharmos no Brasil... Nós queremos que o Brasil seja desenvolvido, próspero, e isso acontece pela educação, com povo educado, com povo que foi para a escola, com povo que tem que ter mais alternativa, até para a própria pessoa ter um trabalho melhor, um salário melhor.
Alguns números: 10 milhões de brasileiros não são alfabetizados – 10 milhões! –, 5 milhões mais ou menos até 60 anos de idade e 5 milhões além dos 60 anos de idade. Então, são 10 milhões de brasileiros! E 45 milhões de brasileiros não têm o ensino fundamental completo – 45 milhões, gente! E não ter o ensino fundamental significa que pararam pelo 6º ano, 7º ano, 4º ano, 8º ano e não completaram o 9º ano. São 45 milhões de brasileiros! E 10 milhões têm o ensino fundamental, terminaram o 9º ano. Será que é suficiente? Será que essas pessoas não gostariam de continuar estudando? Se gostariam de estudar, é educação de jovens e adultos, que é quando a pessoa vai estudar não na idade própria, mas depois. E nesse número aí são pessoas de 25 anos ou mais.
Nós temos que pensar nisso, e isso é Fundeb! O Ministro falou do programa de alfabetização. Não precisa ter o programa separado. A alfabetização é Fundeb! O próprio Ministro destacou a importância do ensino técnico. Nós queremos ensino técnico. As mães e os pais chegam para a gente e dizem: "Olha, o meu filho está terminando o ensino médio, mas precisa trabalhar". Então, para isso, é o ensino técnico, com recursos, com bolsa-aprendizagem, com estágio. E isso é educação básica!
A educação de jovens e adultos, no Brasil, está caindo. Foram mais ou menos 500 mil matrículas a menos de dois anos para cá.
Nós todos no Brasil queremos que os nossos filhos, os seus amigos, enfim, as crianças e os adolescentes não fiquem à tarde na rua, em más companhias, com drogas. Em cabeça vazia, como no dito popular, se coloca tudo o que é minhoca. Então, nós queremos que eles tenham esportes, música, teatro, informática, língua estrangeira, ou seja, educação em tempo integral. Isso é Fundeb, educação básica!
Nós queremos que os professores e os profissionais que atuam na educação lá na escola sejam valorizados, com plano de carreira, com tranquilidade, que possam estudar e se qualificar, que tenham uma formação continuada no decorrer da vida. Isso é Fundeb!
Nós temos que abraçar essa bandeira da educação básica no Brasil com todas as forças. É claro que o dinheiro precisa ser bem aplicado, que precisamos ter novas perspectivas, mas precisamos de recursos. Os Estados e Municípios colocam 20% dos impostos da educação, que somam 25%, já na cesta do Fundeb. São R$150 bilhões por ano. E o Governo Federal, por sua vez, coloca R$14 bilhões, que correspondem a 10%. Então, todos nós no Brasil estamos dizendo que o Fundeb tem de ser permanente. Senão, é o caos. Ele termina neste ano, como está no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A segunda coisa é que precisa haver mais recursos da União. O Presidente Bolsonaro e a Primeira-Dama, que atua muito nessa área da educação, do contraturno, de atividades complementares, também precisam dizer: "Vamos abraçar essa causa".
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Se colocarmos ali mais recursos, serão menos recursos para a segurança, para as cadeias, para o combate às drogas; nós teremos gente mais qualificada no Brasil, com cursos, com formação.
E ainda é preciso melhorar os critérios de distribuição. Na proposta, nós estamos melhorando. Eu sou o Relator de uma das propostas aqui no Senado; a Deputada Dorinha, na Câmara, é Relatora de outra proposta. Fizemos 50 audiências públicas na Câmara e umas 10 ou mais aqui no Senado Federal e vimos que toda a sociedade concorda com o resultado do que foi discutido e estudado aqui – Governadores, Prefeitos, secretários, conselhos municipais, estaduais.
Só que, agora, nós fizemos um apelo ao Ministro da Educação, porque está mandando uma nova PEC. Assim, nós dissemos: "Não mande uma nova PEC. Nós fizemos tantos debates, tantas discussões, inclusive com a participação do próprio Ministério da Educação. E podemos mostrar para a sociedade que, pelo diálogo, pelo debate, pela escuta, nós podemos construir consensos. Não precisa mandar uma nova proposta". É um apelo que eu faço novamente, que já fiz hoje cedo, na própria Comissão, para o Ministro.
Mais importante do que ele mandar ou não uma proposta, é nós como sociedade dizermos: "Vamos abraçar a causa da educação básica". Se isso der certo, muito mais gente vai para a faculdade, para a universidade, porque o pessoal vai querer melhorar na vida, não é verdade? Então, nós teremos muito mais possibilidades. "Meu filho está na creche" – a mãe vai falar – "ou na pré-escola, não fica na rua, fica o dia inteiro na escola, tem professor bom, valorizado, tem o curso técnico". A gente muda o Brasil, Senador Lasier, pela educação, em um prazo aí de 15 anos. Nunca é para amanhã, mas, em um horizonte bem próximo, nós teremos um País desenvolvido, educado, com o povo tendo seus direitos assegurados. Então, vamos abraçar essa causa!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Muito bem, como sempre, Senador Flávio Arns, pelo equilíbrio e pela correção da sua proposta.
Senador Oriovisto Guimarães...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Sim, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) – Agradeço a V. Sa. Eu vou ser rápido, Senador Oriovisto.
É porque eu fiquei aqui, junto com a Senadora Zenaide Maia, ouvindo atentamente as palavras do Senador Flávio Arns, como sempre brilhantes e pontuais. A única coisa, Presidente Lasier, que eu não consegui entender, Senador Flávio, é que, quando eu cheguei, no final da audiência com o Ministro da Educação, eu fiz uma colocação a ele sobre o elogio do Presidente Bolsonaro à minha PEC nº 33, que, segundo ele, é a mais moderna e é a que o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deveria discutir. Aí ele concordou, disse que é realmente muito boa a minha PEC, que é a mais moderna, mas agora o Senador Flávio me diz que ele vai mandar uma PEC para cá. Por que não discutir não a minha, mas a do Senador Randolfe, principalmente a da Dorinha, que é a primeira? Por que não discutir as três, juntar as três e começar essa discussão já? Porque o tempo está correndo, Presidente Lasier. Em dezembro, acaba o Fundeb! E educação é prioridade, gente; o resto é perfumaria! Então, eu lamento! Eu não consegui falar isso diretamente para o Ministro, mas tomara que ele saiba agora que eu tomei conhecimento através do Senador Flávio Arns que ele vai mandar a PEC do Fundeb para cá, sendo que já há três, com essas audiências públicas todas que o Senador Flávio falou. Pelo amor de Deus, Ministro da Educação! Aí fica difícil!
Desculpe, Senador Oriovisto.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, com a devida vênia do Senador Oriovisto, quero só dizer que a primeira PEC aqui no Senado, de fato, é do Senador Kajuru e propõe o aumento de 10% para 30%. O Presidente Bolsonaro já falou nas redes de televisão que apoia o que o Senador Kajuru propôs. E o apelo é no sentido de, como o Senador Kajuru colocou, construir um consenso. Agora, ele próprio, um pouco antes da chegada de V. Exa., anunciou que mandará a PEC do Ministério da Educação.
Eu digo: se há todo o consenso na sociedade, vamos sentar, vamos discutir, conversar e chegar a um acordo que beneficie a educação básica para dez anos, quinze anos – vão ser três, quatro governos. Plantar uma semente agora para colher no futuro.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Muito bem. Cumprimentos.
Com a palavra o Senador Oriovisto Guimarães, Podemos, do Estado do Paraná.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente, colegas que me ouvem aqui no Senado, eu ocupo a tribuna para que possamos meditar um pouco de uma forma mais abrangente sobre o nosso País.
Eu digo isso por ter sido Relator, no ano que se findou, do PPA (Plano Plurianual) do Governo, que me forçou a um estudo e me deu uma boa visão do que serão os próximos quatro anos do Brasil em termos de macroeconomia. Digo isso por ser o Relator da PEC emergencial, que tem esse nome, porque pretende tirar o Brasil de uma emergência que se avizinha. Nós não temos sequer – quando eu digo nós, eu me refiro a grande parte do Parlamento, a grande parte dos próprios ministros que compõem o Governo e a grande parte da população brasileira – a noção do tipo de emergência a que estamos sujeitos.
Quero apenas colocar alguns números.
Em 2020, este ano que estamos iniciando, nós vamos ter o sétimo ano consecutivo de déficit primário. Isso significa que, antes de pagar um centavo do juro da dívida, antes de pagar um centavo da dívida pública, o Governo precisa tomar dinheiro emprestado para pagar as suas despesas, déficit primário. São sete anos em seguida. E teremos previsão ainda de déficit primário em 2021 e de novo déficit primário em 2022. São nove anos garantidos de déficit primário, provavelmente iremos a dez anos.
Quando o Governo tem as suas despesas, todo mundo acha: "Onde o Governo irá gastar dinheiro?". Minha gente, uma visão um pouco de gestalt, tentando ver o todo, vamos abandonar um pouco o atomismo, que nos carrega no dia a dia, porque todo mundo vem aqui defender um setor ou defender uma região. Minha gente, o nosso Governo central, o Governo Federal, gasta com a previdência e com o funcionalismo público 75% da receita líquida – 75% da receita líquida. Com o que sobra, ele tem que comprar remédio, ele tem que pagar aluguel, ele tem que pagar telefone, água, luz. Sabe o que sobra para ele investir? Sobram 2% da receita, quase nada. Um quarto dos nossos funcionários públicos, ou seja, 25% dos nossos funcionários públicos – e aí eu incluo Estados, Municípios e a União –, dos 11 milhões de servidores públicos, devem se aposentar até 2023. Sabe o que isso significa? O Governo terá que contratar gente para substituir esses. Querem saber como isso se agrava? Um aposentado do setor público, em todos os níveis – municipal, estadual e federal –, ganha mais do que um funcionário público da ativa. Entre 2017 e 2019, dobrou para 10 o número de Estados que possuem mais aposentados que servidores na ativa.
Existem mais de 200 carreiras distintas, com mais de 150 associações de servidores só no Governo Federal; nos Estados, chega perto de 100. Multipliquem isso por 27 Estados, e vocês vão ver o tamanho do desafio que temos pela frente.
Tudo isso está muito bem resumido numa frase muito boa do Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, que sintetiza muito bem o que eu quero dizer. Dizia assim o Deputado Rodrigo Maia: "O Estado brasileiro custa muito e serve pouco". Ele custa muito e serve pouco. É altamente criticável a qualidade dos serviços prestados pelo nosso Estado, e é muito caro este Estado, e falta de tudo para a Nação brasileira.
Ficamos aqui clamando, clamando, clamando. Queremos mais verba para a educação. Muito bem. Queremos mais verba para a saúde. Muito bem. Queremos mais dinheiro para infraestrutura. Muito bem. Tudo muito justo, tudo muito digno. De onde vai sair o dinheiro se este Estado tudo o que arrecada consome com ele mesmo, e sobram 2% e apenas 2%? E, na média, o servidor público ganha o dobro do que o servidor da iniciativa privada.
Minha gente, ou nós olhamos o todo ou nós ficaremos eternamente discutindo partes, partes que podem ser lindas, mas, quando formos juntar essas partes, teremos um frankenstein, porque será inviável, não vai funcionar. Nós precisamos olhar o que está acontecendo com o nosso País.
Isso não é fruto do Governo Bolsonaro. Isso é fruto da história brasileira; desde as capitanias hereditárias, neste País, se aproximar do Governo central sempre foi ter um benefício, sempre foi um Estado em que interesses públicos e privados se misturam de forma indecente e levam a acontecimentos recentes. Só que os interesses privados não são apenas os dos empreiteiros. São também daqueles que vivem das benesses do Estado. Isso é muito sério.
E nós estamos vivendo uma situação em que nós não estamos pensando que o Estado tem de custar menos, tem de gastar menos dinheiro público e tem de produzir mais. A palavra produtividade é uma palavra impronunciável quando se fala a respeito do setor público: "Isso é coisa de capitalista monstruoso, que quer aplicar isso em empresa, que quer tirar o sangue dos funcionários". Quando uma empresa não pede produtividade, ela vai à falência. Quando um Estado ou um Governo estadual não pede produtividade aos seus funcionários, ele desserve à Nação, porque falta dinheiro para tudo o mais. Ele é autofágico, ele se consome.
Nós continuamos a discutir aqui, neste Congresso, toda a sorte de assunto parcial, peculiar. Nós não falamos da reforma administrativa. Nós não falamos por que a PEC é emergencial. Sabem por que a PEC tem este nome de emergencial? Porque, ano que vem já, 2021, aí está a emergência: o Governo vai quebrar o teto de gasto, o Governo vai quebrar a regra de ouro e o Governo vai quebrar a Lei de Responsabilidade Fiscal. E sabem por que vai fazer isso? Porque, mesmo que dê aumento ridiculamente pequeno, inferior até à inflação, as próprias promoções previstas nos planos de cargos e salários elevam essa folha, as aposentadorias elevam essa folha, e este Governo vai se inviabilizar!
E a miséria neste País, na educação, na saúde, na segurança, na infraestrutura vai continuar; e a desconfiança do empresário privado, do capital nacional, do capital internacional vai continuar; e o desemprego de 12 milhões é o resultado desse tipo de política, em que o Estado não é visto no seu todo, em que não pensamos uma reforma administrativa, não pensamos uma reforma política, não pensamos uma reforma do Judiciário, para ter um Estado mais enxuto e uma Justiça mais rápida, não pensamos uma reforma tributária. Não nos entendemos no atacado e ficamos discutindo varejo. Eu temo pelo futuro do nosso País. Precisamos encontrar algum entendimento, precisamos olhar para o todo. Não são dias ensolarados que eu vejo no nosso futuro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos! V. Exa. não é alarmista, V. Exa. é verdadeiro, Senador Oriovisto. Nós que vivemos na atividade pública sabemos muito bem que tudo que V. Exa. acabou de dizer aqui é verdade e que precisamos nos preocupar e tomar providências.
Bem, nós encerramos a lista de inscrições.
Assume agora a Presidência dos trabalhos o Senador Anastasia, Antonio Augusto Anastasia, até que chegue o Presidente Alcolumbre, que está em reunião com Governadores.
Não sei se entrará na Ordem do Dia, mas V. Exa. assume o comando com a eficiência de praxe.
(O Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente.)
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Declaro aberta a Ordem do Dia.
O item nº 1 é uma proposta de emenda à Constituição de minha autoria e de outros Senadores que trata da perda da nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, suprimindo essa hipótese.
Em razão de que teremos necessidade de um quórum qualificado, nós vamos inverter a pauta e vamos começar pelo item nº 2, que é uma votação nominal, por se tratar de um projeto de lei complementar. Dessa forma, eu tenho a oportunidade de convidar as Sras. e os Srs. Senadores que se encontram em seus gabinetes para que compareçam ao Plenário, que daremos início, em instantes, a essa votação. Eu vou apregoar e, enquanto as pessoas comparecem, nós vamos convidar a Senadora Zenaide para fazer seu pronunciamento.
Enquanto a Senadora Zenaide Maia se dirige à tribuna, eu, portanto, faço aqui o anúncio do item 2.
Projeto de Lei do Senado nº 796, de 2015–Complementar, do Senador Roberto Rocha, que estende a estabilidade provisória no emprego para as empregadas adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para fins de adoção.
Os pareceres são o de nº 11, de 2017, da CAS, sendo Relatora a Senadora Marta Suplicy, favorável à matéria; e nº 1, de 2020, da CCJ (em audiência, nos termos do Requerimento nº 42, de 2019), sendo Relatora a Senadora Daniella Ribeiro, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1 (seu Substitutivo).
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Convido para seu pronunciamento a Senadora Zenaide Maia.
Com a palavra V. Exa.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Colegas Senadores, eu queria já falar sobre o assunto sobre o qual hoje a gente teve uma audiência pública na Comissão de Educação: o Fundeb. Faz algum tempo que eu venho chamando atenção, porque eu acho que uma das principais pautas do Congresso, desta Casa é o Fundeb. Sem o Fundeb, a gente não vai ter educação. Isso é muito grave, gente. A educação básica deste País... Porque os Estados e Municípios não podem arcar com isso. Eu quero dizer que esse assunto, Fundeb, é suprapartidário.
Estão aqui o nosso Senador Flávio Arns, a nossa Professora Dorinha, o Kajuru. Nós temos discutido isso e no País como um todo. Por que uma nova PEC vinda do Governo, se tudo isso já foi discutido? E a gente sabe que só tem menos... A gente tem de começar isso antes. Nós estamos em ano eleitoral, e pode, sim, aumentar.
E eu queria dizer o seguinte: não é reforma da previdência nem reforma trabalhista que vão tirar o País da crise econômica, Flávio. Eu me preocupo, porque o IBGE mostra que temos 41 milhões de pessoas na economia informal, a maioria daqueles que botam duas garrafas de café, três bolos e já é um empreendedor. Há 13,5 milhões na extrema pobreza e 11 milhões de desempregados, Kajuru! Quem vai recolher, quem vai contribuir para a previdência? É essa a minha pergunta, porque, se não gerar emprego e renda formal, não vai haver quem contribua; ela vai continuar deficitária como se está dizendo.
Aí, vamos para a previdência pública. A Emenda 95, a PEC do teto, proibiu o investimento em saúde, educação, segurança pública e assistência social por 20 anos. Como não vamos ter mais aposentados do que na ativa, se não se faz mais concurso para entrar mais gente? Quem vai contribuir para sair a previdência pública do prejuízo, como se fala?
O Governo brasileiro... Eu insisto em dizer isto: não há história, nenhum país do mundo saiu de uma crise econômica sem o maior investidor, que é o Estado, no caso, o Brasil, investir. Ninguém diz que existe isso, porque o maior investimento de qualquer País, Kajuru, não é gerar emprego; é investir em infraestrutura, oferecer segurança pública, saúde pública, educação de qualidade. Tudo isso é que faz com as empresas deem credibilidade para os investidores.
O povo está cansado de ouvir: se fizer uma terceirização plena, dá credibilidade aos investidores; se reformar a CLT, vai gerar emprego, porque se dá credibilidade aos investidores; se reformar a previdência, vai dar credibilidade aos investidores.
Eu discordo um pouco de aqui dizer que 75% do que se arrecada neste País são para pagar servidor público. Não existe programa de Estado sem servidor público estável, porque, senão, vai ser um programa de Governo.
Cada governante que entrar muda as regras do jogo, Kajuru. Não são os servidores os vilões deste País; não são. Estão envelhecendo, estão se aposentando, e estão proibidas novas contratações. Daqui a um ano ou dois, nós vamos estar falando em reforma da previdência, se não houver pagadores.
O Estado brasileiro tem cinco bancos que tiveram mais de R$20 bilhões em lucros no ano passado: Banco do Brasil, Caixa Econômica, BNDES, Banco da Amazônia – só lucros. E eu digo que, se olhar o Orçamento Geral da União de 2020, há praticamente 50% para juros e serviços de uma dívida pública que não é só deste Governo, mas que ninguém nunca pediu para ser auditada. É um buraco sem fundo. Um País que investe quase 50% do que o seu povo paga de imposto em juros e serviços de dívida e tira da educação, da saúde pública, da segurança pública do País faz com que a gente tenha o desprazer de ouvir um Ministro da Economia de chamar os servidores de parasitas. Isso me choca, eu sou servidora pública, médica da universidade durante 30 anos. E salvei vidas, nunca fui parasita. Eles, a maioria, não são parasitas, Ministro! O senhor está agredindo os servidores públicos.
Não existe Estado sem servidor público, não existe! Por que ele pode nos chamar de parasitas, que o hospedeiro é o Estado e somos os servidores? As Forças Armadas são servidores públicos, a segurança do País são servidores públicos, nós, Parlamentares, somos, sim, porque o contracheque é pago pelo povo, serviço público. Somos servidores!
Aí, um Ministro da Economia, que só defende bancos – aqui para banco tudo é simples... E não venha com essa história de que, se não se pagar a dívida toda, como eles querem, é calote. Não! A maiores dívidas públicas do mundo são dos japoneses e dos americanos. E ele fazem o quê? Chamam os bancos e dizem: "Vamos pagar 3% ou 4% ao ano, porque eu não vou parar o meu país para dar o dinheiro todo para banco, que não educa, não edifica nem constrói nada". Aqui o Governo poderia chamar... Por que mais de 40% para os bancos, Kajuru? Por que não 20%? Não é calote, gente.
Agora não pode matar o povo brasileiro por mortes evitáveis por falta de investimento na saúde, não pode atrapalhar a vida do povo brasileiro – crianças e jovens – porque não tem dinheiro para educação, porque educação é a prevenção na saúde. Povo educado adoece menos, Flávio Arns; povo educado é menos violento; é a prevenção. Tudo para banco, Kajuru!
Não é assim. Ou o Governo chama os bancos estatais, que foram criados para gerar emprego e renda, e gera emprego e renda, ou todo ano esta Casa vai estar falando de previdência deficitária. Quem vai pagar a previdência? A pergunta é essa. Quem vai recolher para a previdência, seja ela pública ou privada?
Ninguém, gente, porque com a Emenda 95, mais a quantidade de gente desempregada, subempregada e na extrema pobreza, não se vai recolher previdência. E aí? É claro que vai morrer mais gente, vai se aposentar mais gente e não se irá repor durante 20 anos. Quem tinha 60 ficou com 80; quem tinha 70 ficou com 90. É claro que vão morrer. Aposentar-se, é claro que não vai. Se o Governo não contrata mais ninguém... A PEC, a Emenda 95 proíbe isso.
E outra coisa, a reforma tributária é essencial. Agora, se for dirigida para ter a tabela crescente, não é justo, que quem ganha de... Vinte e um mil brasileiros e brasileiras são acionistas de grandes empresas e não pagam sobre o que retiram. A maioria desses 21 ganha mais de R$350 mil por mês e não paga Imposto de Renda, e um trabalhador que ganha menos de R$2 mil paga Imposto Renda.
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Então, eu queria dizer que o Brasil tem saída, sim. Vamos investir no setor que gera emprego e renda; vamos dar segurança pública, segurança jurídica, segurança hídrica para o País, investindo em infraestrutura; e vamos tirar algum dinheiro dos bancos brasileiros. Muito difícil, não é? Porque o nosso Ministro da Economia, a formação dele é de banqueiro e ele agora resolveu dizer que servidor público é fraudador, é parasita. Desculpe-me, Ministro, mas o senhor só investe num setor que não educa, não edifica e nem constrói.
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para apartear.) – É, Senadora Zenaide Maia, se me permite, quando a gente fala servidor público, o Ministro Paulo Guedes está se referindo a professor, policial civil, policial militar, médico, promotor, juiz de direito, pessoal da Receita, do INSS, com uma carência de funcionários, e chamando todos esses de parasitas – todos, todos de parasitas.
Agora, eu quero destacar que não existe nenhuma menção dele em relação a um grupo de 20 e poucas mil pessoas, que, como V. Exa. colocou, recebe mais de R$350 mil por mês – por mês – de lucros e dividendos. Grandes, não pequeno, médio, micro: são grandes e não pagam Imposto de Renda há 25 anos. Isso teria significado em 25 anos R$2,5 trilhões, R$100 bilhões por ano. Estados e Municípios não estariam na miséria. Não faz nenhuma menção a essas pessoas, mas faz menção a professor, a médico, a polícia, que são os parasitas. E esse pessoal que ganha tanto e não paga Imposto de Renda há 25 anos? Alguma coisa poderia ser dita da parte dele.
Obrigado.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Eu queria só finalizar, Sr. Presidente, lembrando aqui que se fala que não há recursos, mas as renúncias fiscais são assustadoras, não só no caso dessas 21 mil pessoas privilegiadas, mas o Valor Econômico, há menos de um mês, mostrou que, só em 2019, o Governo Federal deixou de arrecadar da Monsanto e Bayer, que são os grandes vendedores de agrotóxicos para o Brasil, R$14,2 bilhões, Flávio.
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Está aí de onde vamos financiar o Fundeb: cobrando de quem ganha mais de R$350 mil por mês em impostos e também tirando essa renúncia fiscal de dois grandes... Tão pequenos, não é? A Bayer e a Monsanto. A gente tem que ser bem solidário com eles e deixar de receber R$14,2 bilhões... Não sou eu; pode olhar que está aí. Foram mais de 500 novos agrotóxicos que entraram só em 2019. E eu não estou nem falando do dano à saúde da gente; eu estou falando aqui da renúncia fiscal de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e 60% do ICMS.
E a proposta que vem aqui – eu não sei se vocês, os Estados, já estão todos apavorados –, a proposta é que os Governos estaduais façam a renúncia de ICMS para os combustíveis. Ora, gente, quem criou a política de alinhar o preço dos combustíveis, Anastasia, ao preço internacional do dólar foi o Governo anterior e este está mantendo. Então, o erro... Não é abrirem mão de ICMS os Estados que já estão com dificuldade de pagar suas folhas, abrirem mão do ICMS que repassam para os Municípios também. Mudem o alinhamento do preço do combustível de dólar, porque nós somos autossuficientes em petróleo bruto – exportamos e importamos o combustível em dólar. Se alguém bombardeia uma refinaria na Síria, seja onde for, o preço do nosso combustível sobe. Então, o erro está nesta política, que não foi de agora, mas na qual o Governo continua: alinhamento do preço dos combustíveis ao dólar internacional.
Obrigada, Sr. Presidente, pela tolerância. Muito obrigada.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Pela ordem, Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) – Eu quero aqui fazer um registro importante.
Lá no nosso Estado do Pará, no Município de Senador José Porfírio, nós temos uma região que estava vivendo momentos de muita amargura e dificuldade, onde os produtores rurais estavam sob uma operação muito dura do Ibama, em função de desmatamento etc. São terras públicas que, em determinado momento, o Governo do Estado designou como um assentamento estadual, mas, depois, esqueceu-se dessa área. Mais tarde, o ISA (Instituto Socioambiental) fez uma solicitação aqui à Funai para transformar isso numa terra indígena, mas também largou para lá, porque não há índio. Graças a Deus, no Pará, nossos índios estão muito bem, obrigado. Todos aldeados, muita terra para todo mundo. E assim por diante. É um Estado muito espaçoso ainda. Mas o produtor rural estava sofrendo muito.
Conseguimos, numa reunião com o Ministro Ricardo Salles e mais três Procuradores da República da 4ª Câmara do Meio Ambiente, aqui em Brasília, uma trégua nessa operação, que começa hoje e vai até dia 11 de março.
É interessante observar que, durante esse período, esses 30 dias, nós vamos formar um grupo de trabalho composto pelo Conselho da Amazônia – vamos agora mesmo ao Palácio para posse do Gen. Mourão, nosso Vice-Presidente –, Ministério Público Federal, Ibama, Iterpa (Instituto de Terras do Pará), Secretaria de Meio Ambiente do Governo do Pará.
Enfim, nós estaremos ali, representando o Senado Federal no sentido de a gente construir uma saída legal mas também socialmente justa e humanizada para aquelas cerca de 1,5 mil famílias que perderam suas casas, praticamente, grande parte delas, quando o Ibama, numa operação muito dura, como já falei, colocou fogo nessas casas e essas pessoas ficaram desamparadas, caminhando a pé até chegar próximo a um núcleo urbano, que é a Vila Mocotó, numa situação de muita dificuldade.
Então, nós queremos aqui agradecer a boa vontade do Ministério Público em nos ouvir. Nós trouxemos o Prefeito Dirceu Biancardi, do Município de Senador, que aqui pôde contar toda uma história dessa área. Queremos agradecer ao Ministro Ricardo Salles, e eu tenho certeza de que nós vamos construir uma saída para tanta gente – 1,5 mil famílias não é pouca gente –, uma saída socialmente justa e, acima de tudo, humana, para contornar esse problema seriíssimo, instalado no Município de Senador José Porfírio, mais precisamente na área Ituna/Itatá, onde toda essa situação estava trazendo constrangimento e muita amargura àquela população.
Era esse, Sr. Presidente, o registro.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Zequinha.
Eu queria cumprimentar a Senadora Zenaide Maia pelas suas palavras, porque não pude fazê-lo quando ela desceu da tribuna; como sempre muito lúcidas e oportunas as suas palavras.
Senador Kajuru, peço licença só um minuto...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Claro.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – ... porque eu vou colocar em discussão...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – ... e aí nós vamos dar a palavra aos diversos oradores.
Bem, nós tínhamos apregoado o item nº 2, e eu vou repeti-lo.
É o Projeto de Lei do Senado nº 796, de 2015–Complementar.
Nós abrimos a Ordem do Dia por determinação do Presidente Senador Davi Alcolumbre, que se encontra em reunião com os Governadores de Estado.
Este projeto de lei complementar, de autoria do Senador Roberto Rocha, estende a estabilidade provisória no emprego para as empregadas adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para fins de adoção.
Os Pareceres: de nº 11, de 2017, da CAS, Relatora: Senadora Marta Suplicy, favorável à matéria; e nº 1, de 2020, da CCJ, Relatora: Senadora Daniella Ribeiro, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo).
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto e da emenda em turno único.
Senador Kajuru, V. Exa. gostaria de discutir esse projeto, ou outro tema?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) – Não, eu gostaria de pedir, eu tenho certeza da sua lembrança dele...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Pois não.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – ... e de tantos aqui desta Casa. Eu tenho um problema sério com memória de falecimento de pessoas raras, e eu quero falar rapidamente aqui e pedir, Presidente Anastasia, que se registre nos Anais desta Casa: hoje, um ano da morte do jornalista Ricardo Boechat. E eu acabei de ler aqui uma declaração da Verusca, sua viúva, sua amada esposa – e ele sempre brincava no microfone sobre ela –, ela dizendo: "O ser humano mais admirável que eu conheci". E eu quero dizer também: um dos mais admiráveis jornalistas que eu conheci e com quem tive oportunidade de trabalhar.
Então, é uma lembrança e uma homenagem nesta Casa, porque para mim Ricardo Boechat não morreu.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Kajuru.
Só um minuto, Senador Omar, eu vou só encerrar então esta discussão, já que não há inscritos, e vamos começar a votação, e eu darei a palavra de imediato a V. Exa. Mas eu cumprimento a iniciativa do Senador Kajuru, que naturalmente recebe o aplauso de todos, e será registrado na ata desta nossa sessão.
Discussão do projeto e da emenda em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
A matéria depende do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Votação da Emenda nº 1, (Substitutivo), que tem preferência regimental.
Como não há inscritos para o encaminhamento, nós vamos determinar à Secretaria da Mesa que abra o placar para a votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar.
Eu, mais uma vez, convido as Sras. e os Srs. Senadores para que compareçam ao Plenário, já que estamos tendo uma votação nominal.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Com a palavra S. Exa. o Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu queria falar hoje do Presidente Jair Bolsonaro. Eu acho que hoje é um dia muito importante para a região em que eu vivo, a região que me deu a honra de governar o Estado do Amazonas e me colocou aqui como Senador. Às 5h da tarde, vai ser empossada uma Comissão da Amazônia. Quem vai presidir essa Comissão é nada mais, nada menos que o Vice-Presidente da República. Veja a importância que o Presidente Jair Bolsonaro está dando a uma causa que é de todos nós brasileiros, principalmente daqueles que são do Exército ou oriundos do Exército brasileiro.
Eu tive a felicidade, Sr. Presidente Anastasia, como Governador, de conviver com grandes generais do Comando Militar da Amazônia. Eu aqui destaco dois que foram muito importantes na nossa região: o Gen. Heleno e um general que nos deu um apoio enorme na nossa região, que foi o Gen. Villas Bôas, que infelizmente hoje padece de uma doença muito grave, mas que foi um grande brasileiro na Amazônia.
Tenho certeza absoluta de que o nosso Vice-Presidente Mourão, orientado pelo Presidente Bolsonaro... Volto a repetir, o Presidente Bolsonaro hoje faz história para a Amazônia, porque cria uma comissão para que nós possamos debater, ter política pública de desenvolvimento sustentável, exploração sustentável da Amazônia, dando condições de gerar emprego e renda para a população daquela região. Vamos mais além. Com essa política pública de geração de emprego, teremos com certeza uma política verdadeira junto às Forças Armadas, Exército, Marinha e Aeronáutica – e o meu Estado sofre muito com isso –, para que possamos ter guarnições e que essas guarnições possam proteger as nossas fronteiras da entrada de drogas. Diariamente temos assistido a lutas de facções que aterrorizam a população não só do Amazonas mas também a população brasileira.
A partir deste momento, eu me coloco à disposição do Vice-Presidente Mourão, como toda a bancada do Amazonas – e eu, como coordenador, posso falar por ela –, eu me coloco com toda a bancada do Amazonas à disposição para que ele possa conosco debater, traçar metas, políticas públicas, para que possamos dar o devido valor à Amazônia. Isso será reconhecido internacionalmente. A opinião pública internacional vai mudar de opinião sobre o Governo de Jair Bolsonaro, porque tenho certeza absoluta de que com isso poderemos manter a floresta em pé, desenvolver a região, dar oportunidade às pessoas que moram ali e, principalmente, fechar as fronteiras brasileiras para que a droga deixe de entrar.
Volto a dizer – e já disse isso várias vezes – que o Brasil não produz droga, o Brasil não produz cocaína, o Brasil não produz maconha. Essa cocaína e essa maconha entram pelas fronteiras brasileiras, principalmente lá no Alto Solimões, onde o Brasil faz fronteira com o Peru e com a Colômbia.
Sabemos as rotas e agora será possível traçar metas para combater essas rotas e fazer um tipo de prevenção para que o povo brasileiro não continue sofrendo do jeito que está sofrendo com essas guerras de facções.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Omar Aziz.
Cumprimento V. Exa. pela iniciativa e igualmente pela oportunidade do pronunciamento tão importante, não só para o seu Estado do Amazonas mas para toda a Amazônia brasileira.
Com a palavra o Senador Arolde de Oliveira.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Para discursar.) – Obrigado Presidente.
Colegas Senadoras e Senadores, aproveitando os pronunciamentos dos Senadores Omar Aziz e Zequinha Marinho sobre a nossa Amazônia, eu tive o privilégio de tomar conhecimento mais aprofundado sobre este projeto de lançamento de cabos de fibra ótica pelo Exército Brasileiro e pelo Governo Federal, naturalmente, seguindo tanto a Bacia Amazônica quanto os seus afluentes.
Este é realmente um fato novo em que nós vamos abandonar as tecnologias do passado para entrarmos efetivamente nas tecnologias do futuro de fibra ótica, com banda larga e com alta velocidade. Eu falo isso com muita alegria.
Poucos talvez saibam que eu tive o privilégio de viver as primeiras ondas de integração, de interligação da Amazônia com o resto do Brasil. A primeira onda: eu fui o superintendente da Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel), no final dos anos 60 e começo dos anos 70, quando tive o privilégio, durante quatro anos, de fazer com que os sistemas de tropodifusão da época, que era a tecnologia de micro-ondas troposféricas, pudessem ser utilizados e interligassem 20 cidades da Amazônia Legal, 60% do Território brasileiro. A sede da Embratel era em Belém e eu, durante quatro anos, os dois primeiros voando a Amazônia inteira de monomotor, voando em aviões como Catalina, hidroavião, e andando, subindo rios de Toc Toc, embarcações, para alcançar as populações e as cidades onde nós íamos instalar essas estações. E sempre tivemos o apoio das Forças Armadas, porque sem esse apoio naquela época não teríamos condição de fazer essa implantação. O sistema foi inaugurado em 1972, em outubro, em Manaus, no Teatro da Paz. Foi um grande evento de que eu tive o privilégio de participar integralmente e viver intensamente.
Mas quis ainda o destino, menos de dois anos depois, que eu, já como Diretor de Desenvolvimento da Embratel, responsável pelas áreas de engenharia e de planejamento, fizesse também a instalação das primeiras estações terrenas e o projeto para instalarmos as estações terrenas de comunicação via satélite. Então, foi a segunda onda, mais completa, levando inclusive, além de telefonia, também sinais de áudio e vídeo, numa faixa mais larga, televisão, como nós falamos na época. Então, a Amazônia se integrou efetivamente, nessa época, através de satélite.
E essa integração foi tão importante que mais tarde eu fui para os Estados Unidos integrando a representação do Brasil como governador da Intelsat, na época, que era a Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite. E esse fato de termos estações terrenas na Amazônia nos garantiu um lugar muito importante entre os signatários desse grande acordo, que era a Intelsat, que, já na época, integrava mais de 105 países. E por quê? Porque a Amazônia foi considerada área de acesso intransponível por comunicações terrestres. E a comunicação, o tráfego de entrada e de saída, na Região Amazônica era considerada pela Intelsat como tráfego internacional, dando ao Brasil a quinta colocação entre essas 105 nações que estavam, na época, representadas.
Falo dessas coisas porque para mim é uma alegria ter vivenciado todo esse tempo. E hoje, quando vemos a integração com fibra ótica, abandonando as leis de Maxwell, as leis do eletromagnetismo, eu fico muito feliz porque hoje a Amazônia vai então ter a possibilidade de ter acesso com banda larga nesse tempo de janela que se abre para o Brasil com as tecnologias de 5G, de inteligência artificial e toda essa convergência que nós estamos vivendo. Colocar fibra ótica na Amazônia é a integração maior que pode acontecer, colocar os Estados que compõem a Amazônia no mesmo nível de todas as demais regiões do País, no mesmo nível de todos os Estados brasileiros.
Parabéns, mais uma vez, ao Exército Brasileiro, braço forte e mão amiga, que uma vez mais está levando essa que tem sido uma marca ao longo da sua história, sendo um fator de integração nacional.
Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado, colegas.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Arolde. Cumprimento V. Exa. igualmente pelo discurso da Amazônia, por onde V. Exa. tem tanto carinho.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Para encaminhar.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Para encaminhar, Presidente, na sequência.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Com a palavra a Senadora Kátia Abreu e, em seguida, a Senadora Eliziane.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, para encaminhar essa matéria, que é da maior importância sob vários aspectos.
É o Projeto de Lei do Senado nº 796, de 2015, de autoria do Senador Roberto Rocha, do Maranhão. Do que ele trata? Ele dá um tratamento igualitário para as mulheres ou as famílias que adotam crianças. Por exemplo, se uma mulher dá à luz uma criança, se ela é do serviço privado, se ela é uma funcionária de uma empresa privada, ela tem quatro meses de licença-maternidade; se ela é uma trabalhadora do serviço público, ela tem seis meses de licença-maternidade. E uma mulher, quando está grávida, tanto no serviço público como no privado, não pode ser demitida. Então, nós queremos apoiar esse projeto porque ele dá às mães ou à família que adota uma criança também cinco meses com proibição de demissão, porque, se eu adoto uma criança e, de repente, nos primeiros cinco meses, sou demitida, eu gero consequências graves à estrutura dessa família.
De certa forma, não deixa de ser também um incentivo à adoção, especialmente a adoção tardia, que é um projeto que nós estamos levando muito a sério, com muito amor, no Estado do Tocantins. Para se ter uma ideia, hoje nós temos 9 mil crianças na fila da adoção, mas nós temos 44 mil pretendentes que querem adotar. Então, parece que o número fica fácil: 9 mil crianças e 44 mil pais e mães. O que ocorre? A maioria dessas pessoas quer bebês com até dois ou três anos, não quer fazer adoção tardia. Então, de certa forma, peço o apoio dos colegas para a aprovação desse projeto, porque ele não deixa também de estimular a adoção tardia. São crianças com mais de três anos, com cinco, seis, sete anos, inclusive irmãos, que estão nos abrigos infantis autorizados pela Justiça em todo o País aguardando ansiosamente por uma família, tendo todo tipo de distúrbios, tendo todo tipo de distúrbios emocionais durante esse período. Mesmo que sejam bem tratadas no abrigo, o que elas querem mesmo é ter pai, mãe, avô, avó, família, poder passar as férias com seus pais, poder fazer o dever de casa com a ajuda dos pais.
Então, peço a todos que aprovem esse projeto, parabenizo o Senador Roberto Rocha e também a Relatora, Senadora Daniella, que relatou pela aprovação desse projeto de lei. Cinco meses para os pais que adotam, cinco meses de prerrogativa, sem demissão, como se fosse a licença, da mesma forma das mães que estão gestantes no País.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Parabéns, Senadora Kátia Abreu.
Só um segundo, vou só anunciar a ordem dos inscritos por enquanto. Estão inscritos para se pronunciar sobre esse tema a Senadora Eliziane Gama, o Senador Major Olimpio, o Senador Rogério Carvalho e o Senador Roberto Rocha, que, aliás, é o autor da matéria.
Eminente Governador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Prezado amigo Senador...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – É sobre esse tema? Porque a Senadora Eliziane está inscrita. O senhor vai se inscrever?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Não, senhor. Eu quero fazer apenas um registro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Então, permita-me inscrevê-lo, para seguirmos a ordem. Estamos com a votação com calma.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – É de um minuto só o registro. O painel está aberto para votação, estamos votando.
Quero apenas registrar aqui a presença do meu querido Vice-Prefeito da cidade de Barra dos Bugres, ilustre amigo Gustavo Cruz, como também do Vanderson, conhecido mais como Vandão, que é Secretário de Governo daquela Prefeitura, do Fernando Lopes, Secretário de Turismo, e também de Walber Dantas, que é o Secretário de Finanças.
Eu não poderia deixar de registrar, prezado amigo Senador Ministro Anastasia, a presença desses grandes companheiros aí, pelo fato de que essas pessoas têm somado, contribuído muito para a gestão do Prefeito Raimundo Nonato e certamente para Barra do Bugres, que é uma cidade muito próspera na região do médio norte. Eles estão hoje aqui em Brasília nos visitando, acima de tudo buscando investimento para aquela cidade, para que, com certeza, sua população tenha mais qualidade de vida.
É isso que eu queria registrar aqui, prezado amigo Presidente Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Jayme Campos. Precisamos registrar, agradecer e saudar a presença dessa importante delegação de seu Estado. Cumprimento V. Exa. e todos aqueles que V. Exa. nominou há poucos instantes.
Com a palavra a Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, este é um projeto muito importante. Nós no Brasil estamos evoluindo a cada dia na legislação brasileira, estabelecendo direitos, assegurando direitos às mulheres de forma geral. A gente precisa reconhecer que a Constituição Federal foi justa em relação às mulheres no que se refere às mães biológicas, assegurando a elas a questão da estabilidade provisória – portanto no prazo de cinco meses – no seu trabalho, mas, ao mesmo tempo, faltou em relação às mães adotivas, e aí nós temos hoje um projeto de lei complementar que vem exatamente preencher essa lacuna e dar uma resposta importante para essas mulheres em todo o Brasil.
Nós poderíamos aqui dar alguns exemplos, exemplificar alguns fatos. Eu inclusive acompanhei alguns casos no nosso Estado do Maranhão desses primeiros momentos de contato dessa criança com uma nova família. Na grande maioria das vezes, é necessário um processo de adaptação. Algumas delas, inclusive, Presidente, vêm de uma situação e de experiências às vezes dolorosas, às vezes vêm de um lar onde houve destituição do pátrio poder. Elas passam a conviver durante um período em um abrigo, aguardando uma nova família e, nesse momento de adaptação, é fundamental a presença dos pais para o acompanhamento emocional dessa criança e para dar a ela oportunidade de ter uma estabilidade emocional muito maior. Ou seja, quando nós estabelecemos aqui a garantia dessa estabilidade para que a mãe possa naturalmente cumprir o seu período, aliás, a licença-maternidade, que também contempla a mulher adotante, ela poderá, no período posterior ao recebimento dessa criança, fazer esse acompanhamento à altura.
Eu queria cumprimentar esta Casa e a Presidência desta Casa por pautar esse projeto. Naturalmente, o nosso partido faz o encaminhamento favorável, na convicção clara de que nós teremos a aprovação aqui, por unanimidade, desse projeto de lei.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Meus cumprimentos, Senadora Eliziane, pelo pronunciamento.
Com a palavra S. Exa. Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Brasil nos acompanhando aqui, no final de 2019, após um grande esforço, a CCJ aprovou o PLS 166, do Senador Lasier, que justamente estabelece a prisão após julgamento em segunda instância.
Nós estamos fazendo passar pelos gabinetes e pelos Srs. Senadores um abaixo-assinado. Já é a segunda edição dele, Senador Oriovisto, porque, naquele momento, para fortalecer o debate sobre a prisão em segunda instância, foram coletadas 43 assinaturas dos Srs. Senadores, e o clamor da população só aumentou. Então, nós vamos ter mais que as 43, para que o Sr. Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, paute esse PLC aqui no Senado.
Eu tenho profundo respeito pela Câmara. Fui Deputado Federal, acho que nós temos que ter um alinhamento perfeito, mas, Srs. Senadores, dizer que o Senado mais uma vez tem que se prostrar porque a Câmara entendeu como medida protelatória discutir dentro de uma PEC, numa Comissão Especial que está em andamento, e isso faz com se estanque completamente a discussão e a nossa responsabilidade de debater e votar! Quer dizer, se a Câmara aprovar lá, após não sei quantos meses, se pautar, aí nós podemos ratificar; se a Câmara arquivar, o Senado não pode nem se mexer, porque a Câmara não quis. Eu não consigo ter essa visão, respeitosamente.
O Senador Oriovisto fez menção pela palavra. Se me permite, Sr. Presidente, eu passaria.
O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR. Para apartear.) – Obrigado, Major Olimpio, só para cumprimentá-lo.
Essa pauta é urgente, a Nação brasileira espera uma resposta do Senado.
Para lembrar a manobra que está havendo, eu quero recordar a todos aqui que ano passado eu tinha pronta a PEC nº 6, que protocolei em fevereiro do ano passado. Estava pronta para ser votada, iria ser aprovada na CCJ e, a pedido do Presidente Davi Alcolumbre, a pedido de vários outros Senadores, eu retirei essa PEC, sob o argumento que partiu do Presidente Davi Alcolumbre de que um PL, um projeto de lei seria muito mais rápido, já que uma PEC exigiria quórum qualificado, seria mais difícil. Eu retirei a minha PEC para apoiar o PL 166 e agora estarrecido eu vejo dizerem: "Não, agora há uma PEC na Câmara dos Deputados. Temos de esperar a PEC da Câmara dos Deputados". Quer dizer, a minha PEC, a PEC do Senado não podia porque iria atrapalhar, iria demorar muito; a da Câmara não vai.
É uma coisa clara: existem pessoas que não querem a prisão em segunda instância e usam de subterfúgios porque não têm coragem de assumir diante da população que são contra a prisão em segunda instância, e ficam com esse jogo burocrático, colocando uma condição, colocando outra.
É urgente que o Senado desempenhe o seu papel, vote e aprove o PL 166 e que depois a Câmara negue ou aprove o PL 166.
Muitos Deputados têm se manifestado comigo, entendendo, como eu também entendo, que, em relação à PEC da Câmara e ao PL 166, um não se contrapõe ao outro. Pelo contrário, eles se somam. Então, um não precisa esperar o outro.
Parabéns pela sua posição! Conte com o meu apoio!
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Senador Oriovisto, V. Exa., que até foi o autor da PEC 6, teve um gesto, naquele momento, de atendimento não só ao Presidente Davi, mas também a todos nós. Quando V. Exa. abriu mão da PEC 6, o sentido, naquele momento – é mais do que oportuno que todo o Senado se recorde dos fatos –, foi para a celeridade do processo. V. Exa., naquele momento, disse: "Eu não tenho vaidade de autoria. Eu estou preocupado em dar uma resposta ao País. Se a resposta mais célere está no Projeto de Lei 166, do Lasier, que seja o projeto de lei". E não pode ter sido uma conversa enganosa com V. Exa. ou com qualquer um de nós.
Então, eu encareço a todos os Senadores neste momento – fomos 43 naquele momento pedindo que se pautasse –: vamos dar uma demonstração não para contrapor ou para pressionar o Presidente Davi, mas para fortalecer a posição dele como Presidente do Senado, para a Câmara dos Deputados e para a população, dizendo: "Eu estou atendendo ao Senado da República. Vamos fazer disso uma maioria que dê força para pautarmos e votarmos".
E simplesmente para encerrar as minhas considerações, passo a palavra, que foi pedida, ao Senador Girão.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Serei muito rápido, Senador Major Olimpio.
Eu queria parabenizar você – não vou chamá-lo de V. Exa. –, que é um amigo, um irmão, por essa iniciativa de desenvolver, de fazer correr esse abaixo-assinado. Eu tenho certeza de que, pelo menos, os 43 colegas que o assinaram devem manter a sua assinatura.
Caminhando pelo Brasil – a gente tem feito isso, especialmente no meu Estado do Ceará –, esta é uma demanda prioritária da população: a população quer saber o que esta Casa vai fazer com relação a essa pauta que envolve diretamente a ética, envolve diretamente o combate à impunidade, à corrupção no Brasil.
Então, só para a gente fazer uma analogia rapidamente: não existe nenhum país que tinha a prisão por condenação em segunda instância e voltou atrás. O Brasil entrou nesse rol porque não existe isso.
Outra coisa: se a gente está querendo emprego, se a gente está querendo investimento – e é importante que haja isso –, quem é que vai investir num país que não é sério, que não combate a impunidade? Isso tem a ver com a credibilidade da área dos empreendedores internacionais. A própria OCDE disse isso para o Senador que estava aqui há pouco, o nosso querido irmão Marcos do Val, que recebeu uma comitiva da OCDE e deixou clara a preocupação com esses retrocessos no combate à corrupção.
Então, sobre o restabelecimento imediato da prisão em segunda instância, é uma questão moral desta Casa fazer acontecer, o mais rapidamente possível, esta demanda.
Parabéns por esta iniciativa do abaixo-assinado.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Eu agradeço e, antes de passar ao Presidente da Mesa, que vai passar ao próximo Senador...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – ... agradeço à Presidente da CCJ, Simone Tebet, que, no final do ano, como Presidente da CCJ, fez todo um esforço pela celeridade para que a CCJ pudesse apreciar o PLS 166. Até em respeito a todo o esforço da CCJ – e V. Exa., naquele momento, conversando e debatendo com todos nós, corajosamente disse: "Nós vamos pautar, a CCJ vai fazer o seu papel" –, então, neste momento, o nosso agradecimento. Cada assinatura aposta para fortalecer o Presidente a pautar o 166 vai ser também uma homenagem a V. Exa., que se colocou, como Presidente dessa Comissão, que é a mais importante desta Casa pelo seu conteúdo, que agrega os valores de todos...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – ... por ter feito aquele gesto. Como era final do ano, V. Exa. poderia deixar e dizer: "Não, vamos discutir no ano que vem". Mas, na coragem, na moral e no respeito, V. Exa. pautou, e a CCJ deu resposta.
Agora nós precisamos colocar aqui no Plenário. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Major Olimpio.
Dando sequência aos inscritos, o Senador Rogério Carvalho com a palavra.
O próximo será o Senador Roberto Rocha.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) – Muito obrigado, Presidente Anastasia.
Eu queria fazer um comunicado ao Plenário, a todos os Senadores e Senadoras e a todos os brasileiros e brasileiras que estão nos ouvindo. O Brasil tem R$400 bilhões em depósitos compulsórios, que custam bastantes recursos ao Tesouro, que tem que pagar juros por manter esses recursos guardados no Banco Central ou sob a responsabilidade dele. Então, para ajudar naquilo que realmente importa ao povo brasileiro, que é gerar emprego, gerar renda...
A gente sabe que, além do desemprego, do subemprego e da diminuição da renda dos brasileiros, um dos grandes problemas que impedem o crescimento da nossa economia, que impedem o aumento da demanda do consumo no Brasil é o endividamento das famílias. Nesse sentido, a Bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou hoje um projeto de lei que propõe utilizar parte dos recursos do compulsório para que seja possível às famílias renegociarem as dívidas com o cartão de crédito, com o cheque especial e outras dívidas a juros mais baratos. Com isso, nós poderíamos devolver milhões de brasileiros ao mercado consumidor, gerar emprego, renda e demanda para a nossa indústria e para todos os setores produtivos.
E eu fico, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, muito preocupado, porque a gente tem visto um apelo muito grande de alguns Senadores em relação à conformação da culpa já na segunda instância, quando a gente não está investigando determinadas situações constrangedoras sequer na primeira instância.
Vamos falar do caso do Chefe da Comunicação da Presidência da República, o Sr. Fabio Wajngarten, que tem uma acusação sobre ele e eu não vejo aqui nenhum Senador que defenda a conformação da culpa em segunda instância, sem o trânsito em julgado, cláusula pétrea da Constituição, trazer o problema do combate à corrupção quando se trata de algo objetivo, concreto, como é o caso do Secretário de Comunicação da Presidência da República, que poderia estar aqui sendo um debate. Como eu, na condição de contratante, contrato a mim mesmo? Isso é uma situação que precisa ser investigada. Ainda que seja só uma suspeita, essa suspeita precisa ser investigada.
E eu quero também dizer o seguinte: se não fosse o instituto da delação premiada, o fortalecimento da Polícia Federal, a independência do Ministério Público e todas as medidas adotadas por Governos do Partido dos Trabalhadores, nós não teríamos tido todos os caminhos para dar condições ao combate à corrupção.
Portanto, eu queria chamar a atenção: nós temos um desafio muito maior neste País, que é gerar crescimento econômico, gerar emprego, renda e dignidade para as famílias brasileiras que estão sem comer, que estão sem vestir. São Paulo tinha 20 mil moradores de rua, hoje são 60 mil moradores de rua. Nós estamos com 23 jovens sendo assassinados nas ruas deste País todos os dias e eu não vejo essas pessoas virem aqui para defender os negros, aqueles pobres que estão sendo assassinados, principalmente jovens. Vinte e três jovens são assassinados no Brasil todos os dias e a gente não vê ninguém levantar a voz em favor ou contra a chacina da nossa juventude.
Por isso, Presidente, eu estou aqui para trazer uma proposta objetiva. Eu não sou do Governo, mas acho que o Brasil precisa crescer e gerar emprego. Em vez de pagar juros pelo compulsório, nós poderíamos utilizar parte desses recursos para diminuir o endividamento das famílias brasileiras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Rogério Carvalho.
Antes de dar a palavra ao próximo inscrito, que é o Senador Roberto Rocha, eu gostaria de, mais uma vez, convidar as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que, porventura, não tenham ainda vindo ao Plenário para a votação desse projeto de lei complementar, para fazê-lo, tendo em vista que já alcançamos um quórum de 61, o que já é suficiente, e certamente será esta a única votação nominal desta sessão.
Então, por gentileza, os Senadores e Senadoras que estejam nas dependências da Casa que façam a gentileza de aqui comparecer.
Com a palavra o Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu não quero ser repetitivo, porque eu acho que a matéria já foi exaustivamente debatida, compreendida pelo Plenário e por aqueles que nos assistem de qualquer canto deste País, mas esse projeto tem uma importância muito grande.
Ele tem o objetivo de pôr em cinco meses a estabilidade no emprego das pessoas, mulheres empregadas, adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para fins de adoção, a partir da adoção ou da obtenção da referida guarda. No caso de falecimento da genitora, a estabilidade será concedida a quem obtiver a guarda da criança.
Eu quero cumprimentar muito pela sensibilidade da Relatora, Senadora Daniella, que apresentou seu parecer, apresentou seu relatório e pôde compreender a motivação, o espírito do legislador que, naturalmente, é autor dessa matéria, que sou eu.
Esse projeto iguala a mãe adotante no direito à estabilidade no emprego. Hoje, na iniciativa privada, a licença-maternidade é de quatro meses; na esfera pública, é de seis meses. Hoje a mãe não pode ser demitida durante a gravidez; no projeto, a adotante não pode ser demitida pelo prazo de cinco meses. Esse projeto vai ter o objetivo de estimular a adoção.
Quero dizer também que o Supremo Tribunal Federal já tem essa compreensão, já admite isso. Nós estamos apenas colocando na letra da lei, só isso, para não ficar dependendo de interpretação de quem eventualmente estiver no tribunal.
Essa é, portanto, com muita alegria, a minha manifestação.
Esse projeto requer o quórum de 41 Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Estamos aí com 64 Senadores. Espero que a gente possa alcançar o número suficiente para aprovar essa matéria e mandar para a Câmara dos Deputados.
Obrigado a V. Exa., meu querido amigo Senador Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito bem, Senador Roberto Rocha. Mais uma vez, cumprimento V. Exa. pela iniciativa dessa lei, que certamente receberá uma votação expressiva.
Já temos 64, vamos aguardar mais um pouco; mas o quórum é de 41, então acho que não teremos problema.
Enquanto isso, seguindo a lista de inscritos para essa discussão, convido o Senador Vanderlan para o seu pronunciamento.
A seguir, o Senador Paulo Albuquerque, Senador Fabiano e Senador Petecão.
O Senador Vanderlan com a palavra.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, todos aqui sabemos que está cada vez mais difícil para qualquer brasileiro parar no posto e ousar pedir para o frentista completar o tanque do carro. Eu já ocupei esta tribuna aqui, Sr. Presidente, em outras oportunidades para debater esse importante tema, mas também para apontar as soluções.
Sr. Presidente, assistimos agora a um debate entre os Governadores e o Presidente Jair Bolsonaro. O assunto foi tratado ao longo desses dias, sem apontarem soluções. Hoje, terça-feira, o Fórum dos Governadores se reuniu e só agora deve ser iniciada uma discussão mais profunda.
No papel de Senador, tenho a convicção de que posso ajudar na solução para baixar o preço dos combustíveis. O preço da gasolina na refinaria, Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, hoje é de R$1,86; e o brasileiro paga hoje em média R$4,70 por litro de gasolina. O preço correto que o consumidor deveria estar pagando é de, no máximo, R$3,20.
Não é mágica. Temos propostas para fazer a gasolina chegar a este valor – e já apresentei aqui no mês de maio. Hoje os tributos são calculados com base no preço que está na bomba. Se o preço desses tributos fosse calculado tendo por base o preço da gasolina na refinaria, como até defende o nosso Presidente Bolsonaro, teríamos uma saída justa para que o brasileiro pague menos pelo litro de combustível.
Nós fizemos todos os cálculos para mostrar o porquê desse preço abusivo, por que R$1,80 é o preço da gasolina e quase R$5 na bomba. É preciso parar de cobrar imposto sobre imposto. Assim é que conseguiremos reduzir o valor do litro da gasolina para no máximo R$3,20.
Para compensar a perda financeira que os Estados teriam, o Governo Federal tem condições de autorizar a cobrança de impostos de 2% a 3% sobre as exportações. O Estado do Pará, por exemplo, numa fala do Governador Helder Barbalho, exportou, somente em 2018, cerca de US$17 bilhões. O meu Estado de Goiás atingiu, em 2019, um montante de US$7 bilhões. Sendo assim, a cobrança de impostos sobre essas exportações seria suficiente para compensar a perda do ICMS da gasolina.
Nós temos aí as exportações no nosso Brasil, como minério de ferro, milho, soja. O que está acontecendo agora no nosso País – e eu queria aqui uma atenção da Senadora Kátia Abreu, porque ela é dessa área, como ex-Ministra da Agricultura que foi, Senadora Kátia –, o que está acontecendo agora no momento: nós estamos exportando, Senadora, praticamente quase todo o nosso milho, quase toda a nossa soja, para ser esmagado lá na China, para fazer a transformação, e nós aqui estamos padecendo, porque o milho aumentou mais de 70%. A soja também disparou e, com isso, Senador Otto...
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – ... o nosso País fica com a inflação alta, porque isso vai acontecer agora. Nós tivemos aumento do milho. Quando aumenta o milho, aumenta o frango, porque a base da ração dele é o milho; a base da alimentação da população, principalmente a mais pobre, é o óleo de soja, a margarina e assim por diante.
Tenho a certeza de que, se as soluções que eu apresentei forem aplicadas, o valor da gasolina vai cair, o consumo vai aumentar e vamos movimentar toda a cadeia econômica, com emprego e renda para os brasileiros. E o momento ideal agora é de discussão no Congresso Nacional, pois estamos debatendo a reforma tributária e o pacto federativo, que redistribui os impostos entre Estados e Municípios. Vamos juntos buscar uma solução para que o consumidor brasileiro não precise esvaziar o bolso para encher o tanque.
Eu quero aqui, Senador Otto, só trazer a observação que o Estado de Mato Grosso do Sul fez da nossa Presidente da CCJ, Simone Tebet, ao colocar ali uma lei em que o Estado só autoriza exportar, principalmente por trading, 50% da produção. Não é isso, Senadora? E 50% da produção de soja e de milho têm que ser transformados dentro do Estado.
Só essa ação, quando foi implantada, trouxe para os cofres do Estado de Mato Grosso do Sul cerca de R$500 milhões. Então, não é justo que a população, principalmente a mais humilde, pague hoje uma bitributação, como no Estado de Goiás, que é o segundo ICMS mais caro da gasolina, 30% de uma base de cálculo, uma pauta exorbitante, chegando a quase R$5... Soluções há, e o momento de discussão é agora.
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado e parabéns, Senador Vanderlan, por trazer à tribuna um tema tão palpitante quanto esse.
Convido agora o Senador Paulo Albuquerque para fazer o seu pronunciamento.
Depois estão inscritos o Senador Fabiano, o Senador Petecão, para nós, então, encerrarmos essa votação.
Com a palavra o Senador Paulo Albuquerque.
O SR. PAULO ALBUQUERQUE (PSD - AP. Para discursar.) – Boa tarde, Presidente Anastasia, boa tarde Senadores e Senadoras, boa tarde servidores desta Casa e imprensa aqui presente.
No último dia 9 de fevereiro, em Anápolis, recebemos os brasileiros que estavam em Wuhan, epicentro do coronavírus na China, cidadãos brasileiros que se encontravam em situação de risco decorrente do surto em andamento e sem o suporte e atenção necessários para a manutenção de suas vidas.
Não quero apenas aqui falar que é um alívio, uma grata satisfação...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO ALBUQUERQUE (PSD - AP) – ... pela Presidência da República, pelo Congresso Nacional, pelo Ministério da Saúde e nossas Forças Armadas para com esses nossos irmãos que lá estavam.
Em toda a minha vida, sempre acreditei que o retorno à terra natal é uma dádiva para poucos, pois, quando buscamos algo melhor para nossas famílias, por diversas vezes somos obrigados a esquecer um pouco de nossas raízes e costumes, com o intuito de chegarmos aos nossos sonhos e objetivos tão esperados.
Esses cidadãos que lá estavam aguardavam ansiosos por essa operação de resgate. E hoje, no seio de sua Pátria, contam com toda a ajuda e cuidados do nosso querido Brasil – nada mais do que merecem, nada mais que dever de nossa Nação.
O Presidente Bolsonaro cumpriu seu papel. Articulou junto a esta Casa, a Câmara Federal, ministérios e todos os demais envolvidos o melhor caminho para que isso se desse de forma adequada e rápida.
Anápolis hoje conta com toda a estrutura necessária para que eles sejam bem cuidados e possam passar por esse momento de quarentena sendo assistidos pelos melhores profissionais da área, profissionais estes que merecem nossa gratulação.
Quero deixar aqui, Sr. Presidente, também pontuada a importância daqueles que, junto com os que vieram no voo, também terão que passar por esses 18 dias de observação. São nossos verdadeiros heróis, que, muitas vezes esquecidos, estão sempre de prontidão para o que for necessário. São profissionais que não mediram esforços para o cumprimento da missão, de maneira responsável, como pedia o momento.
Como disse Olavo Bilac, nosso nobre jornalista, escritor e poeta, um dos fundadores da Academia Brasileira de Letras: "A Pátria não é a raça, não é o meio, não é o conjunto de aparelhos econômicos e políticos: é o idioma criado ou herdado pelo povo".
Então, como poderia eu, Senador da República, deixar de dar os parabéns, com muito orgulho, a todos? São homens e mulheres que, já nascidos com destino promissor, com o propósito de ajudar, o fizeram com tamanho patriotismo.
Eles merecem, sim, nosso reconhecimento, a saudação maior por seus trabalhos, o orgulho de todos nós e da sociedade brasileira, porque esses homens e mulheres estarão sempre preparados para resguardar os interesses do nosso Brasil.
Então, aqui, Sr. Presidente, faço um convite a todos. Vou requerer, junto à Mesa, sessão especial para homenagear os referidos integrantes citados.
Sem mais demoras, aproveito aqui para externar minha admiração, meu respeito e minha gratidão a todos.
Obrigado, Presidente Anastasia, por esta oportunidade. Obrigado, Senadoras e Senadores. Obrigado a vocês militares e civis envolvidos, por marcarem em mim o orgulho de ser brasileiro.
Boa tarde.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Paulo Albuquerque. Cumprimento V. Exa. por seu pronunciamento oportuno e, ao mesmo tempo, sensível.
Queria convidar agora, na lista de inscritos, o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. Eu tenho muito orgulho de dizer que eu sou funcionário público e sou professor. Eu estou como Senador. Isso tudo é muito efêmero, é passageiro...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... mas os princípios que regem o servidor público, que estão elencados, lá no art. 37, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, me fizeram aqui ocupar esta fala, Senador Anastasia.
Eu fiquei extremamente constrangido com a fala do Ministro da Economia, Paulo Guedes, quando se refere, faz uma comparação dos servidores públicos como parasitas que estariam acabando com o hospedeiro.
Eu quero deixar claro para o Ministro, que são servidores públicos o auxiliar de enfermagem, que cuida dos nossos pacientes, dos nossos familiares; o bombeiro, que salva vidas; o policial que cuida da sua segurança...
Nós temos que entender que nós temos que partir da premissa da regra, e a regra é que nós temos excelentes servidores tanto no âmbito Municipal, Estadual e Federal. E se algum tem desvio de conduta, que as corregedorias ali atuem, que expulsem e que estabeleçam a penalidade. Agora comparar um servidor público a um parasita não posso admitir, como Senador da República, pelo Estado do Espírito Santo.
Por esses motivos, Sr. Presidente, eu fiz um requerimento e gostaria de que o colocasse em pauta e à deliberação dos colegas. O seguinte, eu estou requerendo:
O Ministro da Economia Paulo Guedes, em palestra na Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, no último 7 de fevereiro, ao defender a agenda da reforma administrativa, associou os servidores públicos a parasitas, em uma relação em que o Estado brasileiro seria o hospedeiro e estaria morrendo. É preciso, sim, debatermos uma reforma administrativa, mas não essa presente no discurso do Ministro, que deixa de colocar no centro do debate os privilégios de verdadeiras castas do funcionalismo público.
Precisamos travar esse debate com o cuidado de, em respeito ao princípio da isonomia, tratarmos igualmente os iguais, na medida em que eles se desigualem, na exata medida da sua desigualdade. Somente assim teremos condições de corrigir grandes e persistentes distorções.
Há de registrarmos que, após tamanha repercussão, o Ministro retrocedeu em seu lamentável posicionamento e desculpou-se, mas, mesmo assim, com essa ressalva, não podemos deixar esse episódio passar despercebido. Não podemos tolerar que o titular de uma das principais pastas ministeriais deste Governo assedie toda uma categoria de trabalhadores. Cabe ao Parlamento fazer o devido reparo, em homenagem a esses profissionais que contribuem, diuturnamente, para a garantia da prestação de serviços públicos, dos mais elementares aos mais complexos.
Ao repudiarmos a fala do Ministro, fazemos, nesta mesma oportunidade, um desagravo aos servidores públicos de todo o Brasil. É o que proponho com o presente voto, porque eu não posso conceber que ele fale isso dos funcionários públicos, na sua generalidade, e enalteça os banqueiros, porque este Governo, definitivamente, não é um governo dos pobres. Este Governo é um governo que privilegia banqueiros, empresários e o fortalecimento dos seus cofres. Não é um governo que repara, que diminui a desigualdade, o abismo existente entre os milhões de pobres e a concentração de riquezas na mão de tão poucos.
Eu peço a sensibilidade das Sras. e Srs. Senadores para aprovar esse repúdio à fala do Ministro da Economia, Paulo Guedes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Fabiano. O requerimento será encaminhado na forma regimental.
O próximo inscrito é o Senador Petecão, e, a seguir, o Senador Wellington Fagundes. A Senadora Simone também está...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Pela ordem.) – Presidente Anastasia, primeiramente, quero falar da minha felicidade, da minha alegria. Hoje eu participei de um almoço onde V. Exa. comunicou, oficialmente, que estaria integrando as fileiras do nosso partido, o PSD, do 55. Quero dizer que fiquei muito feliz. Com certeza, o senhor irá ajudar e ajudar muito a fortalecer, cada vez, mais o nosso PSD. Então, queria parabenizá-lo, parabenizar o nosso Presidente Kassab, que se empenhou nesse diálogo com V. Exa. que culminou com a vinda do senhor para o nosso partido.
Presidente, eu quero aproveitar a oportunidade também para parabenizar o nosso amigo – amigo porque o conheço desde a Câmara Federal –, que hoje assumiu a pasta do Ministério do Desenvolvimento, Rogério Marinho, pessoa pela qual tenho um carinho muito grande e uma admiração. Ele substitui ali o Ministro Canuto, que fez um belo trabalho, que sempre teve um respeito grande com a nossa Região Amazônica, com o meu Estado do Acre. Nós sempre tivemos uma relação muito boa. Mas fiquei feliz também porque essa pasta agora será dirigida por uma pessoa que, para mim, é uma das mais competentes deste País, com quem tive o prazer de trabalhar na Medida Provisória 905. E hoje participei da posse do Ministro Rogério Marinho e fiquei, assim, encantado e feliz com o apoio e a participação de um número expressivo de Parlamentares. Para mim, isso é uma demonstração da relação que o nosso Ministro tem com o Parlamento.
Então, eu queria fazer este registro, parabenizar o Rogério Marinho, porque a nossa região, a Região Amazônica... Hoje, a indicação do Presidente da Sudam, uma indicação da Bancada do Acre, dos oito Deputados Federais e dos três Senadores, é do nosso amigo Paulo Roberto, que faz um trabalho maravilhoso, e a Sudam é de fundamental importância para a nossa Região Amazônica, em especial para o nosso Estado, o Estado do Acre.
Então, fica aqui este registro, e desejo boa sorte ao nosso Ministro Rogério Marinho.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Petecão, especialmente pelas palavras que me dirigiu. Agradeço a V. Exa. e o cumprimento.
Com a palavra o Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria de registrar o acontecimento, há pouco tempo, da Assembleia Extraordinária dos Governadores do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Brasil Central.
Nessa ocasião, se discutiram vários temas de interesse dos Estados, de Goiás, do Maranhão, do Mato Grosso, o meu Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, do Estado de Rondônia e também do Tocantins e do Distrito Federal, Estados que têm características geográficas estruturais e perfil econômico bastante parecidos.
Juntas, essas sete unidades ocupam uma área de 2,5 milhões de quilômetros quadrados, com 875 Municípios e 26,2 milhões de pessoas.
O Consórcio Brasil Central visa a garantir ganho de competitividade por meio de cooperação técnica efetiva para a formação de políticas regionais, projetos, parcerias, captação de recursos e também soluções de problemas de forma conjunta.
Quero registrar, além do acontecimento desse evento, que o Governador de Mato Grosso, meu Estado, Mauro Mendes, assumiu como Presidente, sucedendo o Governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja.
Por isso, quero aqui também desejar ao Governador Mauro Mendes que consiga, junto com os demais Governadores, alcançar os objetivos previstos na formação desse Consórcio Brasil Central, ajudando a promover o crescimento da participação da região no nosso Produto Interno Bruto brasileiro e também o aumento da projeção de crescimento das exportações anuais da região, a melhoria da qualidade da educação e também a redução do nível de pobreza da nossa região.
Quero finalizar dizendo que o Consórcio não está sozinho nesses objetivos, pois não só os Governadores, mas também todos os 21 Senadores e 75 Deputados Federais que representam esses sete Estados, todos nós, imobilizados e unidos, temos, com certeza, capacidade e condições de contribuir muito para que essas metas sejam conquistadas.
Portanto, podem contar conosco, com nosso esforço e nossa vontade de lutar para que possamos vencer as grandes barreiras que dificultam a vida da nossa população. Com isso, tenho certeza, o papel de todos os Governadores, mas também de toda a bancada, é no sentido de fazer com que o Consórcio Brasil Central possa, além de discutir os problemas do Brasil, encontrar as soluções em conjunto para que a gente possa fazer dessa região, da região Brasil Central, uma das regiões brasileiras de mais desenvolvimento.
Claro, quero destacar aqui o papel do Estado de Mato Grosso, porque hoje é o campeão na produção das commodities agrícolas, o Estado campeão na exportação – e ainda, nessa agricultura que já estamos agora começando a colher, mais uma vez, bateremos o recorde. Agora, para que a gente continue ajudando o Brasil, claro que precisamos dos investimentos, principalmente na infraestrutura, nas estradas. Hoje mesmo recebi aqui uma comitiva do Araguaia, onde a BR-158 está praticamente intransitável. Também a 242, que liga a região de Juína a Vilhena, a Colniza, toda essa região, que ainda é cortada por estradas terrosas, precisa de investimentos para que a gente possa garantir essa produção.
Então, finalizo e desejo aqui ao Governador Mauro e a todos os Governadores que tenham sucesso para que a gente possa, com isso, fazer toda a integração e o desenvolvimento da região.
É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Wellington.
Com a palavra o Senador Mecias de Jesus. Logo depois, o Senador Kajuru. Após o Senador Mecias, nós vamos encerrar a votação, que já está com quórum de 71.
Senador Mecias, com a palavra V. Exa.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para discursar.) – Presidente Senador Anastasia, colegas Senadores e Senadoras, eu venho à tribuna do Senado, mais uma vez, para uma fala rápida, para mais uma vez pedir a atenção do Brasil, pedir a atenção do Governo Federal, do Senado da República, da Câmara dos Deputados para com o nosso sofrido Estado de Roraima.
Semana passada estive aqui, tanto eu como o Senador Chico e o Senador Telmário, falando, infelizmente, de conflitos que houve no nosso Estado, em que agentes do Ibama, numa operação desmedida, terminaram, juntamente com a Companhia Independente de Policiamento Ambiental, da Polícia Militar do Estado, ceifando a vida de um produtor rural que estava no seu local de trabalho. O Francisco Neguinho, ao invés de ter o apoio dos órgãos federais, teve a sua vida ceifada.
E agora, Presidente, não é diferente. O Município de Pacaraima, o tão sofrido Município de Pacaraima, que faz fronteira com a Venezuela, mais especificamente com o Município de Santa Elena de Uairén, o povo de Pacaraima está revoltado porque é a porta de entrada da Venezuela, e mais de 100 mil venezuelanos moram hoje no Estado de Roraima. O problema, Presidente, não é a presença dos 100 mil venezuelanos no Estado de Roraima. O problema, Senador Rodrigo Pacheco, é que, com esses venezuelanos, aumentou o problema da segurança pública no nosso Estado: mais de 50% dos crimes cometidos do Estado de Roraima são cometidos por venezuelanos. O problema da saúde aumentou, o problema da educação aumentou, e nós continuamos lá, no Estado de Roraima, sem ter o apoio devido do Governo Federal para com o nosso Estado.
Mas volto agora a minha especificamente para o Município de Pacaraima. No dia 7, lá no Município de Pacaraima, uma indígena de 15 anos de idade foi brutalmente estuprada por um venezuelano que se diz refugiado da Venezuela. Essa jovem, ao se dirigir para a escola, foi estuprada, foi vilipendiada, foi ameaçada e foi massacrada. Além da forma estúpida, bruta, ele ainda usou as mãos, usou os pés, deu chute, bateu, humilhou essa criança e deixou a comunidade de Pacaraima totalmente desesperada e com medo. E ela precisou tomar providências.
Quais as providências que o povo de Pacaraima precisou tomar? O povo de Pacaraima foi para as ruas, o povo de Pacaraima foi para a BR, foi dizer ao Governo Federal, foi dizer ao povo brasileiro que Pacaraima existe. Talvez muitos brasileiros não conheçam Roraima. Aliás, a maioria dos brasileiros não conhecem Roraima. Não é problema do Brasil conhecer Roraima, mas nós roraimenses...
(Soa a campainha.)
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Vou concluir, Presidente.
Mas nós roraimenses, sobretudo o povo de Pacaraima, somos guardiões da nossa fronteira. E, naquela cidade de 8 mil habitantes, todos os dias há dezenas e dezenas de crimes cometidos por venezuelanos, e o Governo Federal não toma providências, o Governo Federal não ajuda.
Quase 500 milhões já foram encaminhados para a Operação Acolhida. E palmas para a Operação Acolhida! Nós queremos que ela tenha dinheiro para resolver o problema dos venezuelanos, mas nenhum centavo foi enviado para o Estado de Roraima, para saúde, para educação e para segurança pública.
O povo de Pacaraima não fez nada mais do que ir para as ruas, pacificamente, e pedir ao Governo Federal: "Nós somos Brasil, nós estamos no Brasil! Nos ajudem!" E aí quem deveria ajudar o povo de Pacaraima, quem deveria ajudar os brasileiros que lá estão... Infelizmente mal-orientados, mal comandados, a Força Nacional e a Polícia Rodoviária Federal entraram em conflito com os brasileiros de Pacaraima. Foram bombas, gás lacrimogênio, balas de borracha! Pessoas saíram feridas, deram ordem de prisão para a Presidente da Câmara de Vereadores, a Vereadora Dila, deram ordem de prisão para o Prefeito Juliano, ameaçaram a sociedade de Pacaraima, uma cidade pequena, pacata, de gente honrada e de gente trabalhadora.
Portanto, meus colegas Senadores e Senadoras do Brasil, venho aqui, neste momento, me juntar ao povo de Roraima...
(Soa a campainha.)
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – ... me juntar ao povo da nossa querida Pacaraima e dizer que nós estamos juntos. Se o Brasil não nos vê, se o Brasil não nos enxerga, nós haveremos de fazer com que todo o Brasil nos tenha como brasileiros, porque brasileiros nós somos. E nós somos bons brasileiros! Não queremos nada mais do que o restante do Brasil tem: direito sagrado a termos uma cidade tranquila, com segurança, com educação, com saúde de qualidade, com terras, já que nada disso existe no nosso Estado até hoje.
São mais de 30 anos clamando, mas nós não vamos deixar passar esse tempo. Estamos juntos aqui e contamos com brasileiros e brasileiras aqui que fazem o Senado da República. Precisamos de vocês, porque uma parte do Brasil está sendo esquecida, está sendo jogada fora.
Muito obrigado, Presidente Anastasia. Que Deus o abençoe!
Hoje, Presidente Anastasia, estive eu com o Governador de Roraima...
(Soa a campainha.)
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – ... visitando o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, visitando o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e pedindo a eles ajuda do Brasil, do Congresso para o Estado de Roraima.
Presidente Anastasia, V. Exa., como sempre, é um grande brasileiro. Parabéns!
Muito obrigado.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Mecias de Jesus. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento muito oportuno neste momento de dificuldades do Estado de Roraima.
Estão inscritos agora o Senador Kajuru, o Senador Rodrigo Pacheco e o Senador Chico Rodrigues. Eu pediria só um minuto de paciência...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) – Claro.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – ... porque eu vou abrir o painel exatamente para a conclusão, porque nós já temos 71 inscritos. Eu solicito, portanto, à Secretaria que faça a abertura para nós proclamarmos o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Votaram SIM 69 Senadores; NÃO, 1.
Está, portanto, aprovado o substitutivo, e fica prejudicado o projeto.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação para turno suplementar, será publicado na forma regimental.
Discussão do substantivo, em turno suplementar.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão, sem apresentação de emendas.
O substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Parabéns, Senador Roberto Rocha e todas as Sras. e Srs. Senadores que se empenharam nesse projeto.
Com a palavra...
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) – Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço também, por extensão, a todos os Senadores.
Eu ia pedir a V. Exa. o que V. Exa. já acabou de fazer: eliminar o interstício e colocar o turno suplementar em seguida, uma vez que o projeto – imaginava ser por unanimidade, mas ainda houve um voto divergente –, que não teve nenhuma emenda em Plenário, não precisava ir para o painel. Mas V. Exa., acertadamente e de forma sempre muito brilhante, percebeu, compreendeu e colocou em votação o projeto, que já vai para a Câmara, o que é uma vitória para todos nós brasileiros, especialmente para as mulheres.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado.
Senador Jorge Kajuru, com a palavra V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) – Presidente, aproveitando que falou o Senador Roberto Rocha – ele não me contou nada, não –, eu tenho certeza da tristeza que ele sentiu, como o Senador Tasso Jereissati – este conversou comigo ontem –, durante a semana toda, pela sua saída do PSDB, indo para o PSD.
Eu falei com o Senador Petecão, concordando com as palavras dele em relação ao senhor e também em relação ao novo Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.
Eu só gostaria de fazer uma observação rápida por justiça. Eu tenho certeza de que o senhor, justo como o é e grato como o é, vai concordar comigo. Na sua ida para o PSD também tem merecimento, a meu ver, o Prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, que é meu amigo pessoal. Eu tenho certeza de que ele ficou muito feliz, como qualquer partido ficaria feliz em poder tê-lo. Qual o partido não gostaria de ter Antonio Anastasia? É o PSD. Mas eu só queria fazer essa justiça, porque foi falado apenas o nome do Kassab, que é com "k". O Kalil também é com "k", e eu acho que o Kalil foi muito importante também.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Jorge Kajuru, agradeço as palavras de V. Exa. Eu já me pronunciei, de fato, sobre essa participação do meu estimado amigo e também Prefeito Alexandre Kalil.
O próximo inscrito é o Senador Rodrigo Pacheco.
Vejo aqui o Senador Otto Alencar querendo se inscrever. Vamos inscrevê-lo mais adiante.
Com a palavra o Senador Rodrigo Pacheco.
Daqui a pouco vamos ao item 3 da pauta.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para discursar.) – Sr. Presidente Senador Antonio Anastasia, o primeiro registro que faço é, igualmente, de congratulações a V. Exa. por assumir agora sua filiação ao PSD, desejando boa sorte nessa nova caminhada e nessa nova casa. Minas Gerais conta sempre com os préstimos de V. Exa., independentemente do partido ao qual esteja vinculado.
O segundo registro é de congratulações também, ao Ministro Rogério Marinho, escolhido pelo Presidente Jair Bolsonaro para comandar o Ministério do Desenvolvimento Regional, cuja capacidade todos nós conhecemos. Enquanto Parlamentar, foi meu colega na Câmara dos Deputados, conduziu com maestria a reforma trabalhista e, depois, a reforma previdenciária, já no Governo Jair Bolsonaro. É alguém muito articulado, muito capacitado, e não tenho dúvida de que dará um tom adequado também ao Ministério do Desenvolvimento Regional.
Mas quero fazer também um registro elogioso ao ex-Ministro Gustavo Canuto pela condução do seu trabalho naquele ministério, sempre muito atencioso com os Senadores e Deputados, muito conhecedor dos temas atinentes ao Ministério do Desenvolvimento Regional, uma pessoa altamente capacitada que, seguramente, contribuirá com o Governo em outra seara, porque é uma pessoa diferenciada. Refiro-me ao ex-Ministro Gustavo Canuto de maneira também muito elogiosa, como o fiz em relação ao atual Ministro Rogério Marinho.
E, Sr. Presidente, por último, quero trazer um tema que V. Exa. conhece bem, como ex-Governador do Estado de Minas Gerais e como Senador da República pelo nosso Estado, que é o problema do nível dos nossos reservatórios de água em Minas Gerais, especialmente na represa de Furnas, no lago de Furnas, no sudoeste e no sul de Minas Gerais.
As chuvas têm assolado o nosso Estado, como outros Estados da Federação também. Há um excesso de água que tem gerado muitos transtornos, os mais diversos, e que rendeu, inclusive, uma medida provisória da Presidência da República justamente para estabelecer uma ajuda emergencial a esses Municípios, a esses Estados atingidos. Mas é inconcebível, com o mundo desabando de água em Minas Gerais, que ainda nós tenhamos um baixo nível no reservatório do lago de Furnas e em outros reservatórios de usinas hidrelétricas.
É preciso entender – é preciso haver muita clareza quanto a isto, é até uma honestidade intelectual neste discurso – a razão pela qual o nível do lago de Furnas está tão baixo ao longo de anos.
Durante muito tempo se sustentou que não chovia, que era a ausência de chuvas que fazia com que o lago não enchesse. Agora não há mais essa justificativa. E agora eu recebo a notícia – oficiosa até aqui – de que o motivo, meu caro Senador Carlos Viana, de o nível da água estar tão baixo é a necessidade da vazão do lago de Furnas para poder abastecer o Rio Tietê, no Estado de São Paulo, para garantir a hidrovia do Rio Tietê, no Estado de São Paulo, porque lá ainda falta uma obra necessária para que se possa prescindir da água do lago de Furnas.
Ninguém discute a importância da hidrovia do Rio Tietê para o Estado de São Paulo e para o Brasil. No entanto, o lago de Furnas e o seu nível são importantes para Minas Gerais e também para o Brasil. Nós não podemos admitir que o lago sirva tão somente para a produção pura e simples de energia elétrica. Não foi por isso que ele foi concebido. Ele foi concebido dentro de uma função ambiental, de uma função social e de uma função econômica que vai muito além da necessidade de geração de energia elétrica.
Deste lago dependem inúmeras pessoas, mais de 500 mil, em diversas cidades do Estado – Areado, Carmo do Rio Claro, Alfenas, Formiga, Capitólio, São José da Barra, onde estive nesta última sexta-feira a discutir, inclusive, esse tema com a população local. Muitos Municípios dependem do nível do lago de Furnas para poder produzir na lavoura, para produzir na piscicultura, para poder gerar o turismo, que é talvez dos principais turismos no Estado de Minas Gerais. E me parece que há certa omissão das autoridades em relação, primeiro, à clareza dos motivos pelos quais esse nível de água está tão baixo no lago de Furnas; e, segundo, a quais as ações concretas para se poder remediar isso. Portanto, eu estou fazendo amanhã um requerimento de audiência pública para se poder esclarecer esse fato, convidando a participar o Diretor Presidente da Aneel, André Pepitone, que é uma pessoa que eu sei que é muito competente e dedicada à solução desses problemas; a ANA (Agência Nacional de Águas); o Ibama; Furnas Centrais Elétricas; o Operador Nacional do Sistema – porque Furnas diz que é problema do Operador Nacional do Sistema, e nós sabemos que Furnas tem as suas responsabilidades, inclusive contratuais, com as cidades, com a região e com esse lago. Então, vamos convidar todos a estarem no Senado da República para podermos esclarecer os motivos pelos quais, mesmo com tantas chuvas no Estado de Minas Gerais, que têm causado tantos transtornos, não se pode ter a bênção dessa mesma água para poder aumentar o reservatório dos lagos não só de Furnas, mas outros reservatórios do Estado de Minas Gerais e do Brasil.
E precisamos encontrar soluções. Se o problema é uma obra do Estado de São Paulo, que possamos sensibilizar o Governador João Dória quanto à necessidade da realização dessa obra que servirá a São Paulo, mas servirá ainda mais ao Estado de Minas Gerais, preservando o nível do lago de Furnas.
Então, é um problema social, é um problema econômico, é um problema ambiental, que trago à baila nesta discussão no Senado da República, manifestando as providências que tomarei para que, no decorrer do ano de 2020, possamos, de uma vez por todas, remediar esse problema que tem assolado o sudoeste e o sul de Minas Gerais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Rodrigo Pacheco. Agradeço as palavras e, ao mesmo tempo, me permito aqui, como Senador de Minas também, aplaudi-lo pela iniciativa. Conte com o nosso apoio e endosso total a esses procedimentos.
Item nº 3.
Projeto de Lei da Câmara nº 153, de 2017 (nº 458, de 2015, na Casa de origem), que acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de radialista.
Pareceres nºs: 4, de 2019, da CAS, Relator: Senador Jorge Kajuru, favorável, com a Emenda 1, de redação; 36, de 2019, da CCT, Relator: Senador Plínio Valério, favorável a matéria e à Emenda nº 1; e 81, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Alessandro Vieira, favorável à matéria e à Emenda nº 1.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Preliminarmente foi apresentado Requerimento nº 47, de 2020, que será publicado na forma regimental, de reexame pela CAS, CCT e CCJ.
Votação do requerimento.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Item...
Pois não, Senador.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Foi um acordo costurado com todas as Lideranças, mas de forma especial com o Senador Lasier Martins, que tem um interesse especial nesse tema, já que ele aqui é a voz dos radialistas do Brasil.
O Governo tem algumas preocupações em relação ao texto, por isso é que pede a tramitação nessas três outras Comissões, mas não tem qualquer espírito protelatório. Estou combinando com ele para, tão logo o Governo mande as sugestões e a matéria esteja pelo menos tramitando na CCJ, a nossa Presidente, a Senadora Simone Tebet, possa dar o apoiamento para que a matéria volte a ser apreciada pelo Plenário.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Senadora Simone, com a palavra V. Exa.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Eu gostaria apenas que V. Exa. pudesse nos esclarecer: o requerimento é para arquivar e ir para três Comissões?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – A reexame, às três Comissões.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – O requerimento já foi aprovado. Não cabe nenhum tipo de observação ou de solicitação por parte do autor para que se reveja esse posicionamento, para que possamos, em vez de três, ir para apenas uma Comissão?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Como já foi aprovado, depois pode-se fazer reunião conjunta.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Podemos fazer o acordo que eu estou sugerindo: mesmo que ele tramite nas três Comissões, sendo apreciado na CCJ após as sugestões de texto que o Governo vai encaminhar, o Governo poderá dar o apoiamento, como solicita o Senador Lasier Martins, para que a matéria possa vir a Plenário e essas duas Comissões possam oferecer o relatório em Plenário.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – É, eu gostaria apenas, assim, de reforçar, Sr. Presidente, a importância de avançarmos o mais rapidamente possível com o texto ideal em relação a esse projeto. Ampliar o campo de atuação dos radialistas, estendendo a sua atuação para todo o Território nacional, é, mais do que nunca, um serviço para a democracia. Não é crível que, num país continental como o nosso, um radialista, que se utiliza de sua voz e tem o poder de chegar aos rincões mais distantes deste País com a informação tão necessária para o fortalecimento da democracia, possa atuar apenas no seu Estado. Nós precisamos que o radialista possa ser ouvido e possa atuar em qualquer área do Território nacional, porque, de todos os meios de comunicação, Sr. Presidente – rádio, televisão, redes sociais –, o mais democrático é o rádio, porque ele não tem imagem; ele conta única e exclusivamente com a voz, com a interpretação dada pelo radialista, e o ouvinte forma a sua opinião graças à opinião e à informação desse profissional.
Não tem sentido nós protelarmos, por isso é que eu peço encarecidamente – e eu sei que conto aqui com a colaboração do Líder do Governo – que este projeto passe, depois de um amplo acordo e com as contribuições do Governo, por uma única Comissão, para que a gente possa votar o mais rapidamente possível. Seja na CCJ, seja em outra Comissão, mas que nós tenhamos tempo para votar, predeterminado, e possamos trazer o mais rapidamente possível este projeto para ser votado e, com isso, podermos valorizar uma categoria, que, repito, através da sua voz, dá a informação necessária a todos os brasileiros e, com isso, fortalece a nossa democracia.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Presidente...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente! Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senadora.
Senhoras e senhores! Senhoras e senhores...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente...
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Presidente...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Um minuto, por gentileza.
Nós vamos entrar no item 4. Antes disso, estão inscritos o Senador Chico Rodrigues e o Senador Otto Alencar. Como nesta matéria foi citado agora o Senador Lasier, eu dou a palavra a ele por uns poucos segundos e, depois, ao Senador Chico Rodrigues, sem prejuízo de qualquer outro que se inscreva.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente...
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – A Senadora Eliziane vai ser inscrita agora aqui.
Está inscrita a Sra. Senadora.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Seria só um questionamento, Presidente, eu não quero discurso. Depois do Senador Lasier, eu quero fazer só um questionamento ao Líder Fernando Bezerra.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Lasier, é após a apresentação de V. Exa., como ela disse.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela ordem.) – Presidente Antonio Augusto Anastasia, em primeiro lugar: a Senadora Simone expressou muito bem o reconhecimento ao valor, à história e ao trabalho que tem desenvolvido neste País o profissional radialista. Essa é uma pura verdade. Essa categoria tem uma reivindicação de décadas de ser mais reconhecida por sua identidade.
Agora, diante desse interesse do Governo de examinar melhor... O Senador Fernando Bezerra acaba de me garantir – com a concordância da Senadora Presidente da CCJ, Simone – que, na primeira semana de março, nós levaremos a matéria à discussão na CCJ e talvez fiquemos com uma única comissão para evitar maiores delongas. E eu estou sentindo, Presidente, que está havendo boa vontade para resolvermos isso.
Então, vamos concordar, porque, se não houver esse acerto, nós viremos aqui para reclamar o que está sendo estabelecido: na primeira sessão da CCJ no mês de março, vamos examinar essa situação para vermos o que o Governo está querendo saber para nós, então, decidirmos e trazermos de volta a matéria para a votação.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria que o Líder do Governo, Fernando Bezerra, pudesse pelo menos dizer para a gente qual seria essa diferença. Parece-me uma coisa bem elementar. A Senadora Simone fez uma colocação muito importante. Eu digo isto até como radialista também que sou, Senador: que V. Exa. pudesse dizer exatamente onde é que está essa diferença, porque a gente vai acabar protelando isso aí ao reenviar para uma nova comissão.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Eu pediria a compreensão da nobre Senadora Eliziane, porque o Governo quer dar uma sugestão de texto. O nosso colega da CCJ, Senador Alessandro Vieira, já me encaminhou uma sugestão de texto que, por minha vez, já encaminhei para a assessoria da Secretaria de Governo da Presidência da República para que rapidamente, já na próxima semana, a gente possa ter um o.k. ao texto com o compromisso de que, na primeira sessão deliberativa da CCJ após o Carnaval, nós votaremos e traremos o texto ao Plenário.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Ficaria na própria CCJ, entendi.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito bem.
Vamos dar sequência aos nossos oradores e à pauta.
Antes de entrar no item 4, de interesse do Senador Lasier Martins, eu dou a palavra ao Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente Antonio Anastasia, Srs. e Sras. Senadores, nós, da Bancada do Estado de Roraima, estamos nos manifestando de uma forma coesa no sentido de que seja resolvida esta questão que já vem se arrastando há dois anos: a questão da migração venezuelana no nosso Estado, que tem causado problemas seriíssimos a toda a população. E, olhem, o Brasil talvez não saiba, os nossos colegas Senadores talvez não saibam: foram mais de 350 mil venezuelanos que já passaram pelas nossas fronteiras no Estado de Roraima, pela localidade de Pacaraima, pela cidade de Pacaraima, nos registros da Polícia Federal. E, obviamente, um contingente elevado desses venezuelanos ficam no Estado. Eles não têm para onde ir.
Imaginem uma capital com 380 mil habitantes receber um contingente superior a 60, 70, 80 mil venezuelanos, vivendo permanentemente no Estado! E por que eu digo esse número de uma forma não precisa? Porque o Governo Federal, o Governo Estadual e os órgãos de fiscalização e controle não têm o registro efetivo da quantidade de venezuelanos que ali vivem hoje, o que faz com que os problemas se agravem.
Eu venho dizendo há mais ou menos uns seis meses: é o réquiem de uma crise gravíssima anunciada, porque vem gente de toda espécie. Esses refugiados venezuelanos, que são tangidos pela necessidade, pelo problema político que existe na Venezuela, eles vão se acomodando de qualquer forma no nosso Estado e, aí, os problemas surgem, as crises se multiplicam, a população fica amedrontada, culminando, neste último final de semana, com um problema gravíssimo de defesa praticado pela nossa população.
Então, na verdade, os órgãos de controle e, acima de tudo, os órgãos policiais, que existem para proteger a população brasileira, passaram, ao contrário, a agredir a população local, que estava pacificamente tentando mostrar ao Brasil a sua indignação. Portanto, a Polícia Rodoviária Federal hoje, na verdade, está num momento negro. A televisão mostrou para os quatro cantos do Brasil a reação agressiva que eles tiveram com o Prefeito Juliano Torquato e com a Vereadora Dila, que estavam ali quase como escudos humanos da população revolta.
Então, eu tenho certeza de que a ida amanhã ao nosso Estado do Vice-Presidente da República, Gen. Hamilton Mourão, para uma reunião da Operação Acolhida, vai obviamente se estender no sentido de mitigar, com ações de governo, essa presença indesejada dos venezuelanos que vão ali para o nosso Estado. Não são todos, mas há uma maioria que vai para o confronto e para, na verdade, tirar a paz da população de Roraima.
Só para se ter uma ideia: o sistema penitenciário do nosso Estado tem hoje em torno de 2,4 mil detentos e mais de 350 são venezuelanos. Não é porque estavam fazendo uma obra de caridade, não é porque estavam ajudando a população, estão lá porque cometeram delitos dos mais diferentes níveis.
Então, esse manifesto que a população fez ali em Pacaraima foi, eu diria, talvez o segundo grito de alerta para que nós possamos ter essa fronteira protegida.
Tenho certeza absoluta de que o Presidente Jair Bolsonaro determinou uma ação coordenada e ordenada no sentido de fazer com que a autoridade policial brasileira, seja a Força Nacional, seja a Polícia Federal, seja a Polícia Rodoviária Federal, possa estar na fronteira para proteger...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... para abrigar os roraimenses brasileiros que ali vivem.
Portanto, quero deixar este registro. Estamos acompanhando de perto esses fatos e esperamos que as soluções cheguem o mais rapidamente possível para que a população do meu Estado, o Estado de Roraima, possa viver novamente em paz.
Era isso que eu gostaria de deixar como registro nesta tarde, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues. Também parabenizo V. Exa., como tinha falado o Senador Mecias, por trazer um tema tão delicado para o seu Estado.
Vamos anunciar agora o item nº 4.
Projeto de Lei nº 4.675, de 2019 (nº 9.949, de 2018, na Câmara dos Deputados), que confere ao Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Chocolate Artesanal.
Parecer favorável nº 82, de 2019, da Comissão de Educação. Relator: Senador Lasier Martins.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único.
Senador Lasier Martins, com a palavra para a discussão.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discutir.) – Senador Antonio Augusto Anastasia, Srs. Senadores, esta é uma daquelas agradáveis e doces matérias que não precisam de muito argumento. Eu sei que mais da metade dos Senadores já estiveram em Gramado e quem vai a Gramado, inevitavelmente, compra chocolate, chocolate artesanal.
Gramado se caracterizou, há anos, pela produção de chocolate através do seu pioneiro, que foi Jayme Prawer, nos anos 80. E, de lá para cá, Srs. Senadores, Gramado reúne 19 fábricas sob a tutela de chefes chocolateiros. Então, é uma característica – Gramado, a cidade do Festival de Cinema, Gramado do Natal Luz, que, neste ano recente, levou até àquela cidade, durante 75 dias, 2 milhões de visitantes. Então, essa é a Gramado que gostaria de ter este rótulo, este título: Capital Nacional do Chocolate.
E, neste momento, Sr. Presidente, Srs. Senadores, os Vereadores estão nos assistindo, parte da população, da comunidade de Gramado está nos assistindo, e os jornais de Gramado estão acompanhando para já amanhã lançarem a manchete: "Gramado é a Capital Nacional do Chocolate!".
Então, eu queria argumentar e pedir o voto dos colegas nesta votação simbólica que V. Exa. preside.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Lasier.
Com a palavra, para discutir, o Senador Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) – Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, quero cumprimentar o Senador Lasier Martins pela relatoria deste projeto, cumprimentar o Deputado Jerônimo Goergen, que é o autor deste projeto que transforma Gramado na Capital Nacional do Chocolate.
Eu sei que o chocolate é produzido na Bahia, que o cacau vem lá do Pará, mas nós temos essas grandes fábricas de chocolates artesanais lá em Gramado. Então, hoje é uma cidade turística, é um grande polo de desenvolvimento naquela nossa região do Vale das Hortênsias.
Parabéns a Gramado!
Parabéns ao Senador Lasier e parabéns ao Deputado Jerônimo, que é o autor desse projeto em que nós homenageamos, na nossa terra, no nosso Rio Grande do Sul, a querida Gramado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Heinze.
Não havendo mais inscritos, está encerrada a discussão.
Votação do projeto.
Não havendo quem queira encaminhá-lo, as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Parabéns à cidade de Gramado, Capital Nacional do Chocolate Artesanal.
Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo, com a palavra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero fazer um registro de agradecimento à Senadora Leila.
Ela se dirigiu a V. Exa. e pediu, aquiescendo a uma solicitação nossa, a retirada do PLP 257, que trata da alocação de recursos para a Defesa Civil da reserva de contingência.
Na proposta do PLP, sugere-se um percentual de 25%. A área econômica do Governo concorda com a ideia, com o espírito do projeto, mas está querendo discutir um percentual adequado para isso.
Comprometi-me com a Senadora Leila a não protelar. Esses estudos estarão sendo finalizados na próxima semana, e, logo após o Carnaval, daremos uma posição à Senadora Leila para construirmos um acordo em cima desse projeto, que é muito meritório.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Senadora Leila, com a palavra V. Exa.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela ordem.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, a proposta desse PLP é justamente dar capacidade de reação ao Estado em relação a esses movimentos de calamidade pública que vêm acontecendo continuamente no nosso País, principalmente nas épocas de chuva. Estamos vendo calamidades em Estados importantes para o nosso País, como os Estados de Minas Gerais, São Paulo e Espírito Santo, e a dificuldade da União de ajudar em termos orçamentários, com recursos, esses Estados.
Então, a ideia é justamente propor que o Estado tenha um movimento de maior reação mediante a situação, porque a gente sabe que, entra ano, sai ano, vai acontecer esse tipo de situação, e a reação da União com relação a essa situação ainda é muito lenta. Então, a proposta é dar celeridade e capacidade de reação ao Estado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Parabéns, Senadora Leila, por essa iniciativa, e cumprimento o Senador Fernando Bezerra Coelho, Líder do Governo, pela sensibilidade para encaminhar esse ajuste, que, certamente, será exitoso. Parabéns, portanto, a ambos.
Item 5 da nossa pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2018 (nº 1.944/2015, na Casa de origem), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados.
Parecer favorável nº 68, de 2019, da CAS, Relator: Senador Jorge Kajuru.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.)
Não havendo inscritos para a discussão, está encerrada a discussão.
Em votação.
Não havendo encaminhamento, igualmente, eu solicito que as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Indago ao Senador Kajuru se ele gostaria de se manifestar agora, depois da aprovação, sobre essa matéria.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) – Presidente Anastasia, só a alegria do entendimento todo da Casa pela importância desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Kajuru.
Item nº 6.
Projeto de Lei da Câmara nº 104, de 2018 (nº 4.431/2016, na Casa de origem), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a venda de produtos fumígenos, cachimbo, narguilé, piteira e papel para enrolar cigarro a crianças e adolescentes.
Pareceres nºs 45, de 2019, da CDH, Relator: Senador Nelsinho Trad, favorável, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo); e nº 161, de 2019, da CCJ, Relator: Senador José Serra, favorável à Emenda nº 1 (Substitutivo), com a Subemenda nº 1.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto, da emenda e da subemenda, em turno único.
Senador Nelsinho Trad com a palavra, para discutir.
Com a palavra V. Exa.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) – Sr. Presidente, apenas para ressaltar a importância desse projeto, no sentido das comprovações científicas de que esses produtos oriundos do fumo causam realmente malefícios – comprovados – à saúde, principalmente dos dependentes – essencialmente dos dependentes.
Dessa forma, esse parecer está substanciado em cima de pesquisas que nós fizemos no âmbito científico, para demonstrar que nós realmente devemos restringir, proibir, a fim de que crianças e adolescentes possam ficar afastados desse nocivo mal que infelizmente assola a nossa sociedade.
Queria apenas ressaltar e pedir o apoio dos nobres pares.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Nelsinho Trad.
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Votação, portanto, dos termos do parecer da CCJ.
Em votação a Emenda nº 1 (Substitutivo), que tem preferência regimental, e a Subemenda nº 1, nos termos do parecer da CCJ.
Não havendo inscritos para encaminhamento, solicito que as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
Aprovado o substitutivo com a Subemenda nº 1.
Fica prejudicado o projeto.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar, será publicado na forma regimental.
Passo à discussão, em turno suplementar.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do Substitutivo, em turno suplementar. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Sem emendas.
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
Item nº 7.
Projeto de Lei da Câmara nº 109, de 2018 (6.429/2016, na Casa de origem), que institui a Semana Nacional de Prevenção, Conscientização e Tratamento da Microcefalia.
Parecer nº 82, de 2019, da CAS, Relator: Senador Eduardo Girão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3.
Discussão do projeto e das emendas, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Votação do projeto e das emendas, nos termos do parecer.
Não havendo quem tenha se inscrito para o seu encaminhamento, solicito que as Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Para discussão da redação final, Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discutir.) – Muito brevemente, Presidente e Senador Anastasia, eu queria cumprimentar V. Exa. por este momento em que aqui estamos votando esse projeto feito com muito amor, com muito carinho e responsabilidade. Quero agradecer a todos os Senadores que aqui estão pela oportunidade.
A questão da microcefalia no Brasil foi uma epidemia que aconteceu logo após a Copa do Mundo. Naquele primeiro momento, encontrou-se uma solução, aquela coisa do imediatismo. Uma solução, Senador Paulo Albuquerque – hoje a gente teve oportunidade de conversar sobre esse assunto –, por certo um tanto covarde: vamos abortar as crianças que estão infectadas por esse vírus e que vão nascer com microcefalia.
Então, foi uma discussão suscitada, chegou ao Supremo, chegou perto de ser deliberada, mas, como a gente sabe que a verdade sempre vem à tona, que o bem sempre vence – se não venceu, é porque não terminou ainda –, começou a pesquisa científica a mostrar que essas crianças são viáveis, que essas crianças com atendimento, com apoio de clínicas dia, com investimentos em fisioterapia têm uma vida com alta qualidade. Então, esse projeto visa a conscientizar, visa a levar informações para a população, acabar com o preconceito. Acho que a gente precisa acreditar sempre no bom senso, na dignidade da vida humana.
Eu fico muito feliz que os Senadores tenham aprovado esse projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Eduardo Girão.
Não havendo mais inscritos para a discussão da redação final, está encerrada a discussão.
Em votação a redação final.
As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Último item da pauta, item nº 8.
Projeto de Lei nº 1.679, de 2019, da Câmara dos Deputados, que altera a Lei nº 9.099, de 1995...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, pela ordem, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Antes de V. Exa. anunciar o último item da pauta, existe um requerimento de nossa autoria: nos termos do art. 225, inciso II, alínea "c", do Regimento Interno, em relação ao PLS 168, que regulamenta o licenciamento ambiental, nós solicitamos que, no despacho inicial de distribuição, seja ouvida também a Comissão de Assuntos Sociais.
O requerimento está sobre a mesa e peço a V. Exa. a devida apreciação.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eminente Senador Randolfe, informa a Secretaria que o requerimento acaba de chegar, mas os autos do projeto não se encontram ainda aqui.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Perfeitamente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Então, nós vamos fazer a solicitação à Comissão para tomar as providências.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu que cumprimento V. Exa. pela iniciativa.
Item nº 8.
Projeto de Lei nº 1.679, de 2019, da Câmara dos Deputados, que altera a Lei nº 9.099, de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Parecer favorável nº 166, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Alessandro Vieira.
Discussão do projeto, em turno único.
Para discutir, Senador Alessandro Vieira.
Com a palavra V. Exa.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para discutir.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Apenas para reiterar a importância e a simplicidade do projeto, que corrige uma falha, uma vez que o Código de Processo Civil já prevê essa modalidade de conciliação por meio eletrônico, mas não havia a previsão para os juizados. É um projeto do jurista Luiz Flávio Gomes, Deputado Federal, que nos honra muito com a relatoria e, esperamos, com a aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Alessandro.
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Votação do projeto. (Pausa.)
Não havendo quem queira encaminhá-lo, solicito que as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Antes, todavia, do encerramento desta sessão, permito-me dizer, aqui solicitando também apoio ao Senador Rodrigo Pacheco – tenho certeza de que terá dele total simpatia –, que anteriormente foi lido o Requerimento nº 26, de 2020, de minha autoria e de outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial destinada a homenagear os 300 anos da capitania de Minas Gerais, o que será celebrado neste ano.
Portanto, coloco em votação o requerimento.
As Sras. Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Não havendo mais o que discutir, está encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 46 minutos.)