2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 17 de fevereiro de 2020
(segunda-feira)
Às 14 horas
8 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Há diversos oradores inscritos: Izalci Lucas; Paulo Paim, mas eu vou trocar, já que eu estou presidindo; Marcio Bittar; Plínio Valério; em seguida, Confúcio Moura; e Rogério Carvalho.
Então, já que eu estou presidindo, é com muita satisfação que convido meu amigo e companheiro de jornada aqui grande Senador Plínio Valério.
Aproveito, Plínio, enquanto você vai à tribuna, para registrar a presença de quem me deu a honra de almoçar comigo hoje, o Dr. Odilon Marques Garcia Júnior, advogado da Garcia & Garcia Associados. Tenho muito carinho pela mãe dele. E vou dizer aqui e posso dizer que eu nunca usei relógio, mas, pelo carinho que eu tenho pela senhora sua mãe, ela me mandou um dia um relógio por ele. Ele disse: "A mãe te mandou esse relógio aí." Nunca mais tirei este relógio daqui, e já vão alguns anos. Então, é uma alegria você ter vindo a Brasília e ter almoçado comigo, Dr. Odilon Marques Júnior. Seja bem-vindo!
Senador, sempre Senador, orgulho de todos nós, Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Obrigado, meu amigo, meu irmão Paulo Paim.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, tem sido um tema recorrente aqui, Senador Confúcio, aquela coisa de que nós do Senado, no ano passado, carimbamos muitas leis, muitos projetos, muitas coisas que vieram da Câmara, principalmente as MPs, sem que nos tenham dado tempo de analisá-las, pois já vinha expirando o prazo.
Eu vou falar hoje sobre o PLP de minha autoria, já aprovado na CAE, inclusive, com substitutivo do Senador Telmário, que já esteve aqui no Plenário, mas voltou para a CAE por força de emenda dos Senadores Eduardo Braga e Tasso Jereissati, porque, amanhã, ele deve ser votado novamente na CAE.
Se a gente não seguir o rito normal, não atrapalhar muito, a gente acaba por aprovar uma lei, um PLP antes do projeto do Executivo que está tramitando na Câmara com celeridade, até já anunciada pelo Presidente Rodrigo Maia.
E eu quero fazer aqui, em poucas palavras, um comparativo entre o nosso, o PLP 19, de 2019, e o PLP 112, de 2019, que está tramitando na Câmara Federal. O nosso, daqui do Senado, o 19, de 2019, dispõe sobre a nomeação e demissão do Presidente e de Diretores do Banco Central do Brasil, é bem específico ao estabelecer requisitos para a nomeação e a demissão do Presidente e dos Diretores do Banco Central do Brasil, bem como vedações aos ocupantes dos cargos. É composto apenas de seis artigos.
Em resumo, o projeto do Senado estabelece a composição de nove membros da diretoria; requisito de acesso aos cargos e vedações aos membros e condições de perda de mandato; mandato de quatro anos, não coincidente com o do Presidente da República, admitindo uma recondução; forma de nomeação; período remunerado de seis meses de impedimento pós-mandato, que seria a quarentena; e prestação de contas semestral do Presidente do BC aqui no Senado Federal.
O objetivo, com essa disposição, foi criar a chamada autonomia formal do banco, ressaltando a condição fundamental para a autonomia do BC, para que seus dirigentes não sejam demissíveis por capricho, por vontade do Presidente. O mandato é fixo; a estabilidade no cargo é garantida legalmente, só que não coincide com o mandato do Presidente. Daí a gente ter estabelecido essa diferença.
E o substitutivo feito pelo Senador Telmário engrandeceu e enriqueceu o nosso projeto, deu mais flexibilidade, retirou detalhes e definiu a substituição. As emendas aqui apresentadas pelo Senador Eduardo Braga e Tasso Jereissati foram rejeitadas pelo Relator na terça-feira passada. Foi dado pedido de vista coletivo e, então, volta amanhã à pauta da CAE.
O PLP 112 da Câmara Federal, que está tramitando na Câmara Federal, estabelece diferenças com o nosso. Ele é mais amplo, define os objetivos do Banco Central, sua autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira e sobre os mandatos de seus dirigentes. Além disso, também amplia a competência, o chamado mandato duplo.
Por que eu faço esse paralelo? Por que eu pugno, peço, claro, tento para que o nosso projeto seja aprovado e vá para a Câmara? É mais simples. A gente está cuidando só do aspecto administrativo, financeiro. A gente não está ampliando, a gente não está complicando, a gente quer simplesmente que o Banco Central tenha autonomia para pensar, criar e executar sua política financeira e administrativa, sem o risco de algum dirigente, algum diretor ser demitido ao capricho do Presidente da República.
Mas também há esse lado que eu falei aqui, esse lado que é do Senado, Presidente. A gente tem seguido aqui sempre acompanhando projetos da Câmara, quando, na realidade, tramitam neste Senado projetos belíssimos, competentes, inteligentes, que a gente precisa simplesmente acelerar ou, então, não desacelerar, não prejudicar com emendas que fiquem retardando; senão, vem o da Câmara, vem o do Executivo e fica o do Executivo. E nós passamos mais uma vez em branco, havendo dentro do Senado projetos bons que poderiam ser aprovados antes.
A diferença, eu estabeleci aqui, é exatamente esta: o do Executivo é bem mais amplo. Em nossa visão, o nosso projeto é mais adequado do que o 112 por centrar o escopo na discussão necessária e, especialmente, por não tratar de autonomia administrativa e financeira do Banco Central. O nosso projeto não trata da autonomia administrativa e financeira, mas somente da autonomia da política monetária, que é o ponto central a ser definido pelo Congresso Nacional. Portanto, é um projeto mais simples, é um projeto bem mais fácil de tramitar e de ser aprovado.
Como autarquia, o Banco Central já possui grau de autonomia administrativa e financeira. No entanto, a alteração proposta por nós, inclusive de vinculação ao Ministério da Economia, afastaria ainda mais o Banco Central da gestão de recursos do Executivo Federal, o que pode gerar maior descontrole fiscal, como, inclusive, destaca o Relator na CAE, o Senador Telmário. A chamada autonomia administrativa e financeira muitas vezes leva ao estabelecimento de privilégios corporativos a beneficiar o servidor de uma ou outra instituição de maneira particular, dando espaço, sim, o que é um perigo, para a implementação de penduricalhos, como auxílio-moradia, auxílio-saúde.
Então, a gente não quer essa autonomia para o Banco Central, porque começa a criar esses penduricalhos, Senador Confúcio. A gente quer simplesmente que eles tenham autonomia administrativa e financeira, que tracem a política e não fiquem com medo de serem demitidos com um telefonema – nem através do telefone –, de serem demitidos pela imprensa, numa entrevista coletiva, e um mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos. Mas o Presidente que assumir não tem o poder de exonerar, porque essa diretoria assume no primeiro dia útil do terceiro ano do mandato do novo Presidente.
Eu estou aqui pedindo aos Senadores da CAE, que amanhã vão analisar, para que nós possamos encerrar amanhã, na CAE, cada um colaborando. É um direito, uma prerrogativa e até um dever melhorar todo e qualquer projeto. A gente entende perfeitamente isso. E espero que amanhã a gente trace em definitivo essa questão, para que a gente possa sair na frente. Ah, é vaidade sair na frente? Não. Não é nada disso; é que há dois projetos, o Executivo com o dele, e nós com o nosso. O nosso é mais simples, mas vai no âmago, vai na questão, define; o de lá é mais completo, é mais de interesse de Governo.
E o Governo, eu já ouvi o Ministro Paulo Guedes dizer, é contra mandato duplo. O mandato duplo é exatamente dar essa atribuição total ao BC, inclusive na questão que eu falei, a questão da possibilidade de se criarem penduricalhos em cima de penduricalhos e aí desviar a atenção, desviar o objetivo.
É um pedido que a gente faz aqui. É um pedido que a gente faz aqui para que a gente possa, não é correr, é levar adiante.
Eu ouço, como sempre ouço e gosto de ouvir, faço questão, o meu mestre, o Senador Confúcio.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – Senador Plínio Valério, o senhor falou aí que não é vaidade sua querer que o seu projeto tramite com prioridade. Eu acho que é um direito importante e uma vaidade, sim, para qualquer Parlamentar, ter o seu projeto enriquecido na tramitação, ainda mais num tema como esse, em que a gente precisa de uma autonomia, de um Banco Central que seja o guardião da moeda e que administre as suas oscilações, como desemprego, inflação, juros e outros itens.
Então, eu concordo com V. Exa. Estarei lá na CAE amanhã para aprovar o seu projeto, para votar no seu projeto e fazer com que ele pegue velocidade.
Esse negócio é muito antigo O. Paim bem sabe e o Senador Izalci também que muitas iniciativas de Parlamentares são atropeladas, até pelo Executivo, que não dá a preferência de um debate já iniciado por V. Exa. Mas, no caso aqui do Senador Paim, ele, como é obstinado, quando quer uma coisa, não desvia 1cm de seu objetivo. Ele pega uma coisa para fazer e só sossega ou quando é derrotado ou quando é aprovado. Assim deve ser V. Exa. Pode pegar o seu projeto pelo chifre, pela orelha e tocar para frente. E nós vamos dar a V. Exa. o apoio necessário.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Confúcio. Está de volta amanhã à CAE. Acho que já, sim, definitivo. As emendas foram rejeitadas, mas foi pedido de vista coletivo.
Eu entendo assim: se o negócio é muito complicado... No Parlamento é isto, Senadores Confúcio e Paim: a gente discute. No Parlamento, às vezes, fala-se, argumenta-se, negocia-se, troca-se, troca-se de argumento – é isso que funciona – e vota-se. Eu disse aqui, no primeiro dia, que sou acostumado com voto. Perdeu? Perdeu. Mas é voto. Vamos para a maioria. A gente tem que respeitar sempre a maioria. Graças a essa maioria, a esse voto representativo, nós estamos aqui, Senador Paim, Senador Confúcio. E temos que prezar e preservar esse tipo de atitude e de regime.
Olha, não faz parte do nosso escopo a discussão da autonomia formal do Banco Central, que se vem construindo há anos. Esse projeto, inclusive, Paim, foi apresentado pelo Senador Arthur Virgílio e, nesses sete anos, não conseguiu andar. E este Senado atual, com um ano, andou com esse projeto por uma necessidade que se faz, que é a autonomia do Banco Central.
Enfim, para que eu possa encerrar, Presidente, sem nem usar o tempo todo, a autonomia administrativa e financeira que o Executivo está querendo me parece desnecessária a esse projeto, porque esse projeto deles concede autonomia para exercer política monetária com mandato fixo dos membros de sua diretoria.
Por fim, entendendo relevante qualquer um dos projetos, incluir a previsão do papel anticíclico do Banco Central, porque a autarquia, na realidade, já exerce na prática, feita de forma bastante pronunciada para conter os efeitos da crise financeira internacional.
Portanto, o que queremos é exercer o nosso papel, a nossa prerrogativa de poder apresentar projetos que, no nosso entendimento e no nosso pensamento, venham contribuir para isso.
Presidente Izalci, amanhã eu quero mostrar aqui – eu nem sei se eu posso mostrar fotos – fotos de uma BR, acho que a 217, Senador Confúcio, em São Gabriel da Cachoeira, Cucuí, lá no Alto Rio Negro, 207 quilômetros. Vocês precisam ver as fotos, Senador Izalci. Precisam ver as fotos. Mães indígenas carregando bebês mamando no meio da lama. É um negócio do outro mundo. Então, amanhã eu quero trazer fotos para mostrar aqui. Canoas, Paim, carregadas de tijolos. Saindo do barco tijolo para poder entrar no igarapé. E um tijolo daquele chega à aldeia a R$5. Esse é o valor de um tijolo.
Então, eu quero mostrar essa Amazônia. Não quero cansá-los com isso, mas todos os dias aqui quero bater nessa tecla e mostrar a verdadeira Amazônia, aquela Amazônia que a gente precisa cuidar, que a gente precisa tratar, que a gente precisa conhecer para amar, para defender, porque essa Amazônia romântica que tem por aí, das florestas verdes, dos lagos de águas cristalinas verdes e azuis não existe. O que existe é um povo precisando subsistir.
E eu mostrava aqui, Senador Confúcio, na semana passada, a composição de um iPhone. Além do ouro, da prata, do plástico, leva um minério chamado terras-raras, alguns desses. No Amazonas, há muito mais do que 30, 40 tipos desse minério que é usado no iPhone, que é usado no smartphone, lá no distrito de Manaus, que é importado, que é comprado fora quando nós podíamos produzir. Enquanto a gente zela guardando não sei para quem, nem por que, a gente é obrigado a comprar, a importar.
Enquanto isso, os índios, lá em São Gabriel, em Cucuí, na tríplice fronteira, vendem tântalo para os ex-guerrilheiros das Farc, que é quem compra o tântalo que eles tiram ainda, não aqueles que eles têm que cavar, mas o que eles tiram com a pá em cima da terra.
Então, é missão minha, como Senador da República, pelo Estado do Amazonas, mostrar quanto de hipocrisia existe no discurso daqueles que querem conservar o que é nosso, conservar o que é nosso, enquanto exploram o que é deles. Eu quero mostrar sempre essa hipocrisia. E aviso: ainda faltam sete anos para eu cumprir o meu mandato.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa. Conte comigo também. Eu estarei na CPI da Chapecoense, mas, quando iniciar o processo de votação, pode ter certeza de que o Senador Confúcio vai me ligar lá para gente apoiá-lo – viu, Plínio? – na votação desse projeto. Conte comigo.
O próximo orador agora é Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Izalci Lucas, demais Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas que estão em seus gabinetes, alguns em Plenário, Dr. Odilon, que está aqui presente, quero falar sobre dois temas: primeiro, é o assunto que está me preocupando muito, que é a greve dos petroleiros.
Os petroleiros, Sr. Presidente, estão indo para a terceira semana de greve. A greve é um protesto, tentando reabrir as negociações para cerca de mil trabalhadores que foram demitidos de forma direta e indireta. A greve também tem como eixo o sucateamento da empresa. Segundo os trabalhadores, esse sucateamento tem o objetivo de encaminhar à privatização e naturalmente eles são contra a política econômica que eleva o preço do gás e dos combustíveis indexado à economia internacional. Aliás, com essa política, a população e os próprios empreendedores sentem no bolso no dia a dia.
A FUP (Federação Única dos Petroleiros) informa que 20 mil petroleiros, em 116 unidades da Petrobras, estão mobilizados, entre eles, 56 plataformas, 11 refinarias, 23 terminais, 7 termelétricas, 1 usina de biocombustíveis e 1 fábrica de fertilizantes, entre outras espalhadas pelo Brasil. Lembram eles o caso do Amazonas, Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Para chamar a atenção desse movimento junto à população, o Sindicato dos Petroleiros de Pernambuco e da Paraíba vendeu para os consumidores 200 bujões de gás a R$35, porque entendem eles que esse é um preço justo. Ação semelhante ocorreu em outros Estados.
O Coordenador-Geral do sindicato, Rogério Soares de Almeida, diz o seguinte:
A política de preços interfere. O povo paga caro pelo gás de cozinha e pelo combustível por causa de uma política internacional e do dólar, quando este não era para ser seguido. A gente tem as nossas refinarias com capacidade para produzir 2,6 bilhões de barris por dia, mas estão operando à capacidade de 2,4 bilhões de barris por dia. O Governo reduz a carga das refinarias a 60% e abre mercado para trazer de fora, quando somos autossuficientes em diesel e gás de cozinha. Precisamos, sim [eles reconhecem], importar um pouco de gasolina.
O representante dos trabalhadores enfatiza que a greve não vai afetar a produção nem a sociedade. "Esse não é o nosso objetivo", diz ele. Os trabalhadores estão dispostos ao diálogo. É preciso que haja a retomada das negociações.
Eu aqui faço um apelo à direção da Petrobras, faço um apelo ao Governo... Pena que não tenhamos mais o Ministério do Trabalho e o Ministério da Indústria e Comércio, porque, quando tínhamos esses ministérios, numa greve abrangente como essa que cobre todo o Território nacional, eu cansei de entrar em contato com o Ministério da Indústria e Comércio e também com o Ministério do Trabalho com o objetivo de chamar as partes para construir o diálogo e o entendimento. Mas, assim mesmo, eu faço o apelo para que haja o diálogo e que o Governo e a direção da Petrobras, pela importância desse movimento, sentem-se para construir o entendimento possível.
Sr. Presidente, eu estou me dedicando... O Senador Confúcio aqui, na fala do Senador Plínio, falou, com muita firmeza e com muita convicção, pelo que agradeço, que, quando eu pego um tema – e eu o faço mesmo, e sei que todos vocês vão na mesma linha –, eu vou até o fim. E aí, como você disse muito bem, Senador Plínio, perder ou ganhar faz parte do jogo, mas eu sou daqueles que ficam ali até o último minuto, pode ser mesmo a prorrogação, depois dos 90 minutos.
Eu agora estou tratando, com essa atenção e com esse carinho, a MP 905. É uma MP que fez uma verdadeira salada de frutas. Ela chamou para dentro dela os mais variados temas: microcrédito, previdência, reforma trabalhista, extinção de categorias; faz uma reforma em 136 incisos da nossa CLT. É claro que isso preocupa. Por isso, já encaminhamos uma série de audiências públicas. Participei de todas elas, tanto na Comissão Mista como na CDH. Tivemos outra hoje pela manhã, assim como teremos outra amanhã na Comissão Mista para vermos se construímos um caminho.
O caminho que eu defendo – que, casualmente, é o mesmo do Senador Esperidião Amin – é o de que a gente tratasse somente do primeiro emprego e do microcrédito e que aquela parafernália de outros assuntos... Já não é nem mais jabuti, porque dizem que até jabuti sobe em árvore; é árvore, é jabuti e é floresta tudo o que está misturado dentro dessa MP.
A famosa MP 905, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, tem o objetivo, segundo o Governo, de criar novos postos de trabalho para aqueles que estão entre 18 e 29 anos. A promessa – que eu já vi em outros momentos, como na reforma trabalhista, na reforma da previdência, de criar 10 milhões de empregos, 8 milhões de empregos – é a criação de 4 milhões de empregos. Todos nós sabemos que não vai gerar 4 milhões de empregos, mas de jeito nenhum, nem que abram mão, como estão abrindo, da contribuição do empregador sobre a folha, que era 22% e vai pagar nada. O desempregado que não pagava nada vai pagar 7,5%. Isso não gera emprego. Taxar desempregado em cima do seguro-desemprego é claro que não gera emprego. E o empregador... Isto outros governos já fizeram: abrir mão da correção para a previdência sobre a folha. E não gerou nenhum emprego. E olha que, quando eu falo de outros governos, isso inclui, inclusive, o governo de que o PT fez parte – foi uma ampla composição. Nenhum deles! Quando se abre mão de contribuições para a previdência, prejudica-se a previdência. O empregador, claro, vai lucrar mais, mas não vai empregar mais gente, porque o que faz com que se empregue gente é demanda, é mercado; não havendo mercado, nem que você pague... Se o cara ganhava cinco mil e vai pagar três... Vai pagar três por quê, se ele não tem para quem vender? Então, não gera emprego, não adianta. Se não houver poder de compra, ninguém emprega ninguém. Por isso que a informalidade aumenta.
Já estamos chegando ao recorde de mais de 41 milhões de brasileiros no emprego informal, 12 milhões de desempregados. Isso equivale a 41,1% de toda a força de trabalho ocupada no País – esses 40 milhões. É o maior nível de trabalho informal nos últimos três anos; e disseram que, com a reforma trabalhista, se formalizaria o desempregado. Não formalizou nada! Em 2018, foi de 40,8%; em 2017, 40,2%.
Especialistas afirmam – o que eu dizia de forma espontânea aqui – que o que gera realmente emprego é renda e crescimento da economia; flexibilizar direitos trabalhistas não vai, em hipótese nenhuma, alavancar o crescimento. Jorge Souto Maior, juiz do trabalho, em um amplo estudo diz que – abro aspas: "Direito trabalhista não é custo para as empresas e flexibilizar as relações de emprego diminui salários e não aquece a economia".
Já tivemos recentemente uma reforma trabalhista e nada aconteceu: não houve geração de emprego nem renda. O cenário pífio se manteve e a informalidade aumentou.
Relatório do Banco Central apontou que a economia brasileira perdeu força no fim do ano de 2019 e cresceu insignificante 0,89%. A ONU prevê que a nossa economia crescerá 1,7% em 2020, valor bem abaixo do que era esperado pelo Governo e pelo mercado financeiro quando forçou a barra para a reforma trabalhista e também a previdenciária e depois aquela tal de MP da Liberdade Econômica, que saiu lá da Comissão com 70 artigos, aqui terminou com 20. E agora, na mesma linha, vai esta chamada MP 905, que trata de tudo, mas não aponta caminhos concretos para gerar emprego.
Recente matéria da revista Exame aponta que a informalidade no Brasil é o dobro da nos países desenvolvidos – e isso está travando o crescimento e a competitividade.
Porque quanto mais você arrochar o salário da população, com a flexibilização, por exemplo, mais a população não terá poder de compra, e o mercado internacional está muito difícil; vai vender para quem? Vai produzir para quem? Só vai aumentar o estoque.
Abro aspas:
O prejuízo está ficando alto para os brasileiros. Países com alta produtividade são, no geral, os com maior PIB per capita [...]. "O que a informalidade faz é limitar a produtividade e, portanto, limita o crescimento econômico" [...] [diz ele] [fecho aspas].
A matéria continua:
Por muito tempo, o Brasil foi um paraíso da informalidade. Em 1992, o trabalho informal atingia 57% da população trabalhadora. Em 2002, [...] [chegou a] 55%. O cenário começou a melhorar na sequência: em 2012, o Brasil havia dado um bom salto, chegando a [...] [menos de] 40% de informalidade, uma melhora de quase 20 pontos percentuais. Esse percentual fez o Brasil sair de um patamar de informalidade típico de países pobres na década de 1990 e começo dos anos 2000 e saltar para um patamar de países de "renda média" [...].
Sr. Presidente, isso me faz crer que o Brasil está, infelizmente, voltando a situação dos países pobres, já que são 40 milhões de informais – e esse número está aumentando.
A MP 905 formaliza, na verdade, o trabalho informal; e em nada contribui para o crescimento e o desenvolvimento. Portanto, é uma política equivocada. A continuar assim, a força de trabalho no Brasil será a de um exército de trabalhadores informais.
Sr. Presidente, não existe capital sem trabalho, nem trabalho sem capital. Temos que respeitar a classe empresarial – e todos sabem que eu respeito – da mesma forma que temos que respeitar a classe trabalhadora. É preciso equilíbrio nas relações entre capital e trabalho. Essas forças devem se compensar, sem oscilações e desvios, numa reciprocidade justa e perfeita. O Contrato de Trabalho Verde Amarelo, infelizmente, via MP 905, não contribui para isso.
Outro dia, eu li aqui um editorial de O Estado de S. Paulo – que não é de esquerda; eu diria que está mais para o centro, para a direita –, que, com uma outra roupagem, dizia exatamente que eu dizia aqui: está se criando um desequilíbrio muito grande entre empregador e empregado, dizia o jornal. Não é bom para a democracia, não é bom para quem tem o capital e não é bom para quem trabalha.
Enfim, Sr. Presidente, a balança tende apenas para um lado, e não é o do trabalhador. Aliás, não houve nenhuma discussão com os representantes dos trabalhadores, a não ser aqui, no momento em que nós provocamos as audiências públicas.
A MP 905 não vai a lugar nenhum. É uma falsa alegação de criação de emprego. Não favorece os jovens. É um sistema de rodízio com duração de dois anos. Só vai aumentar a rotatividade.
Eu cumprimento aqui – e todo mundo sabe que eu gosto dele – o Sistema S. Não é perfeito. Não é; mas, se eu estou aqui, é porque tive formação no Sistema S. E muitos outros que estão aqui no Congresso também tiveram formação técnica no Sistema S. O Sistema S anunciou esta semana que vai dar formação para mais de um milhão de jovens gratuitamente e ninguém vai perder direito algum. Com aquela formação, eles vão se habilitar para entrar no mercado de trabalho.
Sr. Presidente, o trabalho precário aumenta a facilidade ainda de demissões. Há dificuldade de fiscalização do trabalho, porque ali a MP 905 dificulta. Vou dar um exemplo: você só poderá multar alguém que está com um trabalhador numa atividade de alto risco, periculosa, penosa, insalubre e que pode levar à morte... Você vai lá e alerta. Se você voltar lá dali dois anos e continuar na mesma situação, daí você pode autuar. Alguém disse lá na Comissão: é como a polícia chegar num cidadão que está dirigindo totalmente bêbado e dizer: "Olhe, não vai acontecer nada com você, mas não beba e dirija mais." Não dá, não é? Temos que tomar medidas firmes, para que o fato não continue e não haja, inclusive, perda de braços, enfim, deixando o trabalhador com sequelas ou até mesmo morto.
Os contratos, em caso de interrupção, não terão indenização equivalente à metade dos salários. É um contrato sem proteção. Já o empregador terá todo o tipo de incentivo e o trabalhador só perderá.
O salário será limitado a 1,5 salário mínimo, o que indica que o programa está focado em população de menor qualificação. Jovens formados com curso superior, ensino técnico, com pretensões salariais mais elevadas, estarão excluídos.
Permite acordo para o pagamento do décimo terceiro e férias proporcionais, ou seja, esses benefícios desaparecem, porque, quando se incorporam ao salário, somem. A história mostra isso. O camarada vai dizer: "Olhe, você vai ter emprego aqui por R$1,2 mil", mas vai avisá-lo de que estão incluídos o décimo terceiro e as férias. São arranjos perversos. Enfim, Sr. Presidente, conforme nota técnica que solicitei, isso é um artifício para promover o achatamento remuneratório e a supressão de direitos.
A 905 permite que haja parcelamento da multa rescisória sobre o fundo de garantia. O seu art. 6º reduz a multa do FGTS para 20%. A periculosidade sai de 30% para 5%. Isso, claro, só vai baratear a forma de demitir.
Sr. Presidente, a Constituição diz que é vedada a diferença de salário, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Infelizmente aqui se flexibiliza tudo isso.
O FGTS, assim como sua multa, incide sobre o salário e tem natureza salarial. O art. 7º da MP 905 reduz para 2% a alíquota do FGTS, que é de 8%.
No que toca aos benefícios ao empregador, a proposta isenta a contribuição de 20% sobre o salário do trabalhador, no que tange à previdência. É assegurada a isenção do salário-educação – não vai haver mais contribuição para educação –, que tem destinação constitucional para custeio da educação básica pública, ou seja, a ideia é retirar mais ainda dinheiro da educação.
As empresas deixarão de recolher o adicional de contribuição sobre a folha do trabalhador para o Sistema S, que vai de 1% a 1,5% – e olhem que o Sistema S tem dado certo –, quer dizer, menos dinheiro para o Sebrae, menos dinheiro para Sesi, Senac, Sesc, Senar, Sescoop, Senat. Lembro que o Sebrae tem uma destinação específica, que é apoio à micro e pequena empresa. Quem gera emprego neste País é a micro e pequena empresa, setor fundamental para o emprego da nossa gente.
Também é dispensado da contribuição social ao Incra, que é de 0,2%, cuja arrecadação destina-se a programas vinculados à terra, gerando emprego e renda. Desaparece também.
O Governo estima renúncia fiscal de R$10,6 bilhões em cinco anos.
O art. 15 da MP reduz para 5% o adicional de periculosidade, que hoje é de 30%.
E por aí vai, Sr. Presidente.
Somente em 2017, a arrecadação, que era de R$6 bilhões, vai para R$5,2 bilhões.
Acaba com o registro de profissões. Para aqueles que estão nos ouvindo e assistindo, desaparecem as profissões – vou lê-las –: jornalista, adeus; radialista, adeus; sociólogo, adeus; secretárias, adeus; publicitários, adeus; agenciador de propaganda, adeus; corretor de seguros... Na última audiência que tivemos, eles disseram que, só aqui, nós vamos perder 500 mil empregos. E ninguém contestou. Estavam lá representantes do Governo e, naturalmente, das categorias. Continuo: arquivista, artista, atuário, guardador e lavador de veículos, técnicos em arquivos e espetáculos de diversão.
A MP promove uma série de alterações em 130 artigos da CLT e revoga mais 40 dispositivos: 135 mais 40, são 175 alterações na CLT.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É outra reforma trabalhista.
Sr. Presidente, para concluir, a MP 905 reduz o adicional de periculosidade de 30% para 5% – eu havia falado antes –, exclui o acidente de trajeto como acidente de trabalho.
Sobre o trabalhador que descontava o INSS para o seguro-desemprego, aquele que não conseguir descontar o percentual na faixa de até um salário mínimo não vai poder contar para efeito de previdência.
Sobre o depósito de FGTS, já falei.
E, agora, eu concluo dizendo: chega ao absurdo...
E nós já votamos aqui, votamos no ano que passou. E não pode mudar a legislação no mesmo ano. Acontece que a MP foi editada no ano passado. Então, foi no mesmo ano. Desde novembro do ano passado, já está liberado o trabalho aos domingos e feriados. Não é que não possa, como eu disse lá, mas existe uma lei clara, nítida e transparente que assegura, mediante alguns parâmetros, trabalho aos domingos e feriados. Agora, eles querem liberar para todo o mundo. Fundição, forjaria e qualquer coisa, em tudo ele poderá trabalhar aos domingos e feriados. E o empregador dirá qual é o dia em que ele pode descansar. Desconcerta toda a vida familiar e não gera emprego. E não gera emprego, porque, se gerasse emprego, estaria contratando, pagando 100% a mais, como deveria ser o que manda a própria lei para as horas extras nos fins de semana. Agora, não vai gerar emprego; vai apenas mudar. O cara trabalhou terça, quarta, quinta e sexta. Ele vai ter que abrir mão... Naquela sexta-feira ele descansa e vem trabalhar no domingo.
Aumenta a jornada do setor bancário. Ninguém é contra que bancário trabalhe no fim de semana. Os próprios bancários dizem isso. Mas vamos manter a jornada de seis horas.
Reduz a ação da fiscalização. Acaba com o poder de representação dos trabalhadores na negociação.
Eu vou terminar, Sr. Presidente, nesse um minuto.
Redução dos débitos trabalhistas no ato da rescisão.
A relação tem que ser equilibrada. A MP 905 afrouxa por um lado e deixa mais apertado, esgoelado, pelo outro lado, o trabalhador. Há um desequilíbrio muito grande entre aquele que emprega e aquele que precisa do emprego.
Alguns dizem – e eu já ouvi esta frase –: "O importante é ter emprego". E eu concluo com isso, Sr. Presidente. Eu lembro que, no tempo da escravidão, eles tinham ocupação, trabalhavam da manhã à noite e recebiam um prato de comida ou dois no fim do dia. É isso que nós queremos?
Um painelista, um convidado lá disse: "O importante não é emprego ou trabalho; o importante é a ocupação".
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu disse: "Olha, os meninos e meninas que estão aí na rua vendendo balas e ganhando R$10 por dia estão ocupados. É isso que tu queres? Ou tu queres que alguém trabalhe segunda, terça, quarta, quinta, sexta, sábado e domingo e ganhe o correspondente a uma refeição?". Claro que não. A questão não é só a ocupação. É emprego e renda.
Por isso é que nós estamos insistindo muito – e eu termino, Sr. Presidente, não é preciso me dar nem um minuto a mais –, dizendo que essa MP tem saída: é fazer semelhante ao que foi feito com a tal MP da liberdade. Queriam 70 artigos articulados, baixaram para 20. Essa é fácil. É só tratar do primeiro emprego e do microcrédito. Espero que isso aconteça.
Obrigado, Presidente.
Agradeço mais uma vez a tolerância de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Já passo imediatamente ao nosso querido Senador Marcio Bittar, nosso grande representante do Acre, do MDB.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu não pensava, Presidente Izalci, meu caro amigo, colega, em usar a tribuna no dia de hoje para fazer esse alerta, Confúcio. Creio que nenhum de nós aqui tem prazer em claramente se colocar contra a iniciativa de outro colega. Mas mais importante do que a convivência harmoniosa aqui, que deverá continuar, é a consciência de cada um.
O Senador Ciro Nogueira, que merece o meu respeito, como todos os 80 Senadores, apresentou um projeto que para mim é um espanto que o mesmo tenha passado na Comissão de Constituição e Justiça na semana passada. O Senador apresentou um projeto – pasmem! – proibindo, determinando que o Brasil pare de produzir veículos movidos a gasolina e a diesel a partir de 2030, daqui a dez anos. E que, em 2040, eles estarão proibidos de circular no País.
Sr. Presidente, isso é um atentado à democracia, porque raras vezes se viu uma intromissão tão violenta do Estado na atividade privada como essa. Uma proibição!
É uma coisa assustadora. Primeiro, porque mais uma vez vem com uma mentira, embalada milhões de vezes numa frase, mas nem por isso ela passa a ser verdadeira, de que é o CO2 que aquece o Planeta, e que fundamentalmente os combustíveis fósseis são responsáveis por isso. Isso é uma mentira. O clima do Planeta, nosso sistema é solar. Fundamentalmente 99% da temperatura na Terra é determinada pelas movimentações que o Sol faz. Depois há nuvens, outros fatores. Mas o CO2 é o gás da vida. E o que está provado, Senador Izalci, é que toda vez que o Sistema Solar aumenta a temperatura, ele traz o CO2. Não é o contrário. Portanto, parte de uma premissa que não é verdadeira. E, partindo de uma premissa que não é verdadeira, estabelece que o Brasil está proibido de usar uma riqueza que nenhum país do mundo deixa de usar.
Olhe a Noruega: é um dos países mais ricos do mundo hoje à custa de quê? De petróleo e gás.
Mas o assunto, Sr. Presidente, é tão grave... E é uma coisa maluca: ele inclusive acaba com o pacto federativo. Desde a era Lula se descobriu o pré-sal, que parecia um cartão para o Brasil passar para a modernidade. E agora o Governo atual acertadamente está propondo que grande parte dessa riqueza seja distribuída com Estados e Municípios, que é o novo pacto federativo, do qual eu tenho o prazer e a honra de ser o Relator. Esse projeto aprovado na CCJ, semana passada, acaba com isso.
Mas o assunto é tão grave que eu fiz aqui alguns apontamentos para que aqueles que nos assistem pelo Brasil afora façam conosco uma reflexão. O que me deixa estarrecido é: como é que nós aceitamos abrir mão de riqueza? E sem justificativa. E aí eu fiz aqui alguns apontamentos. Vejamos o que propõe o Projeto de Lei 304/2017, que passou pela CCJ: simplesmente veda a comercialização de automóveis de motor a combustão movidos a gasolina, diesel e outros derivados do petróleo até 2030 – dez anos – e proíbe a circulação de todos os automóveis movidos por combustíveis de petróleo a partir de 2040. Do jeito que estiver, acabou, não pode mais. Em uma canetada, o projeto de lei atinge inúmeros setores econômicos e cadeias produtivas capazes de abalar profundamente o PIB nacional.
E por que tudo isso? Para diminuir a famosa emissão de CO2 e contribuir para abrandar as tais mudanças climáticas. Novamente em cena, o discurso apocalíptico, não científico e alarmista da ONU, das ONGs e dos encantados com a ideologia verde.
A responsabilidade com as consequências reais geradas pela lei deve ser uma ética do Legislador.
Não se pode, ao bel prazer de ideologias, bagunçar todo um setor da economia, proibindo tecnologias, produtos e procedimentos. As atividades econômicas funcionam melhor, são mais produtivas, geram mais empregos quando livres de amarras irracionais provindas do Estado.
Quais seriam, resumidamente, as consequências se o projeto de lei contra a gasolina e o diesel virassem lei? É bom lembrar que o Brasil é um país essencialmente rodoviário e depende basicamente de diesel e gasolina para pôr em marcha o seu predominante modal rodoviário. Nestas reflexões que faço hoje, Sr. Presidente, contei com a ajuda inestimável dos Profs. Dr. Thiago de Sá Maia, Dr. Ricardo Augusto Felício, que já tive o privilégio de trazer a uma Comissão, a uma audiência aqui nesta Casa, e o Dr. Carlos Henrique.
A retirada de circulação de veículos, inicialmente sugeridos automóveis, geraria um custo extraordinário para os cidadãos, que nos assistem aqui agora, tanto na troca total de seus veículos quanto na depreciação antecipada. O empresário, sabendo que não haveria futuro para os produtos em voga, passaria a cortar investimentos no setor de forma mais antecipada que o próprio prazo estabelecido no projeto de lei, refletindo diretamente nos postos de trabalho, ou seja, desemprego, e queda da arrecadação para o próprio Estado, sem avaliar ainda os danos sociais, como o desemprego e os seus desdobramentos.
Quanto à produção e comercialização de gasolina, diesel e outros derivados da Petrobras, bem como os postos de abastecimento, distribuidores, armadores e importadores em todo o Território nacional, teriam um grave e grande impacto em seu faturamento, que geraria demissões em massa ou até falência da empresa e associados, como empresas-satélites e suas geradoras de tecnologia. Praticamente, seria a decretação da falência de toda a cadeia produtiva do petróleo. A Petrobras seria abalada e, com ela, todas as economias estaduais que dependem de suas atividades.
Quem não sabe que a arrecadação que se faz nos Estados desses combustíveis, nosso colega Confúcio, que já foi Governador, é fundamental para a pauta dos Estados? Os prejuízos, Sr. Presidente, são incalculáveis. Segundo o texto, só poderão após 2040 circular veículos exclusivamente movidos por biocombustíveis.
Aí, Sr. Presidente, Confúcio Moura, de Rondônia, eu quero ver qual é a mata que eles vão desmatar para fazer o biocombustível, porque, assim, rapidamente, calcule: se você tirar o petróleo, gasolina e diesel agora, você vai ter que substituir. Aí acenam com biodiesel. Quanto vai ter que abrir de mata para fazer o biocombustível substituir o petróleo e o gás? Não pensaram nisso. Então, até do ponto de vista ecológico, daqueles que pregam que não se pode alterar a vegetação nativa, esse projeto é um atentado.
A troca da frota por veículos elétricos esbarraria – aí vamos ao elétrico –, de imediato, em problemas de falta de infraestrutura para abastecimento de energia. Sr. Presidente, há estudos que mostram que, para abastecer de novo a bateria de um caminhão, duraria de 2 horas a 2,5 horas. Imagina o Brasil, em que, basicamente, o nosso transporte, a nossa modal principal é a rodoviária, com os caminhões parados uma hora, duas horas, três horas. E o que fazer com essas baterias depois? E mais ainda, Sr. Presidente, mais reflexão: não há um estudo que mostre o tempo médio gasto para o abastecimento e a quantidade de postos necessários.
Os deslocamentos rodoviários de médio e longo percurso seriam impactados enormemente. Tudo isso ainda geraria mais demanda de energia em um país com seriíssimos problemas de produção e distribuição. O nosso sistema elétrico trabalha em regime de escassez, e não de abundância, o que ocasionaria preços cada vez maiores nas tarifas de energia elétrica e possíveis apagões. Isso que ainda não estamos contabilizando que uma frota de veículos elétricos, do porte de uma nação como o Brasil, simplesmente consumiria, Sr. Presidente, muito mais energia do que as nossas próprias indústrias, o que já demonstra a total inviabilidade da causa.
As consequências não podem ser ignoradas. A introdução artificial e drástica da nova demanda por energia elétrica iria exigir a implementação, em tempo recorde, de projetos caros de geração de energia e distribuição. Dados os custos e as restrições ambientais, como liberação de licenças, EIA-Rima, a tarefa estaria inviabilizada.
No projeto em questão, não há nada sobre custos. Ninguém calcula quanto vai custar isso. Ora, os investimentos que seriam necessários para pôr em prática o disparate, não só no aspecto das obras emergenciais para a geração de mais energia, bem como na mudança de todos os parques industriais, alcançariam cifras bilionárias. Como dinheiro não dá em árvore, o lado fantasioso prevalece. Não há dinheiro suficiente para bancar o fetiche da demonização do petróleo.
Quanto à expansão desse projeto para transportes em geral, incluindo caminhões e ônibus, teríamos simplesmente a ruína total do Brasil, porque não poderíamos escoar a produção de grãos. Para citar apenas um exemplo, só por este fato, o PIB nacional teria um impacto avassalador.
Teremos também a possibilidade do álcool – o projeto prevê isso – em substituição à gasolina e o diesel.
Aí, Sr. Presidente, uma ironia fina. Eu, que venho defendendo a necessidade de a Amazônia usar os seus recursos naturais para sair do primeiro lugar no ranking de região mais pobre do Brasil, que é o Norte, não é mais o Nordeste, colocação esta de que nós, do Norte, não gostamos... Nós não gostamos de figurar como o número um nesse ranking. E, aí, é aquilo que eu dizia: nós vamos ter de transformar quantos territórios preservados em canaviais? E o que dizer do uso de muita química para a correção do solo e de agrotóxicos para manter a produção, já que vai se mudar para a cana?
Qualquer problema com a safra, o transporte entraria em colapso. Sem contar que o preço do álcool seria elevado à estratosfera, pois seria tributado ferozmente, porque se perderiam receitas preciosas com gasolina e diesel, e a demanda seria quase insaciável e explosiva, e o desempenho do biocombustível é menor.
No país que mais preserva sua natureza, o alarmismo climático importado, os mitos ecológicos, a domesticação dos cientistas – não há outra frase, mas evidentemente há honrosas exceções – e a hegemonia de pensamento único crescem e tornam-se mais agressivos. Ressalto a vassalagem e imitação infantil da pregação ambientalista de alguns países europeus que jamais seguiram na prática as suas próprias cartilhas.
Tem-se a impressão de que o projeto de lei imita os devaneios de países como a Alemanha e a França – importam uma ideia totalmente fora de lugar. São vassalos de exotismos de países que já resolveram seus problemas básicos. Banir carros em lugares em que os transportes de massa funcionam é uma coisa. No Brasil, sequer há água potável e rede de esgoto para a maioria da população.
Os possíveis impactos são assustadores e paradoxalmente antiecológicos. O projeto de lei não contempla, não prevê todo o passivo ambiental que será gerado, pois não dimensiona o sucateamento de toda a frota nacional de veículos, um transtorno também de proporções gigantescas.
É preciso dizer de forma clara e inequívoca, Sr. Presidente, que o projeto em questão é antidemocrático e totalitário na medida em que proíbe – proíbe – o uso de um bem particular, sendo uma ação notória do Estado em aviltar, mais uma vez, o bem do cidadão que pagou impostos para usar esse bem, incluindo as licenças. Mais uma vez assistimos uma ideologia ecológica inspirar leis que aviltam a propriedade privada e se metem no comportamento dos indivíduos impondo custos absurdos e desnecessários.
As consequências negativas e tempestivas atingem até mesmo, como eu disse no começo, o esforço do Governo e deste Parlamento em firmar um novo pacto federativo. A PEC do pacto federativo, de que eu tenho o privilégio de ser Relator, faz alterações no processo de distribuição dos recursos do pré-sal, que irão injetar cerca de 500 bilhões para Estados e Municípios nos próximos 15 anos. Com o simplório projeto de lei de proibição da gasolina e do diesel, o setor do petróleo entrará em declínio e o acordo do pacto federativo será ameaçado sem as receitas previstas do pré-sal.
Há inúmeros países que querem limitar a exploração das nossas riquezas, não das deles. Há interesses comerciais nisso tudo – não há dúvida. Certamente, nenhum desses países limitou ou limita de verdade a produção de suas riquezas.
Caro colega, prazer revê-lo. Que tenhamos um excelente ano pela frente.
A Alemanha segue firme com suas poluentes termoelétricas – inaugurou ano passado, na soma de tudo, 1,5 Itaipu em termoelétrica –, a Noruega com sua exploração de petróleo e a França com suas usinas nucleares e sua proteção insana da ineficiente agropecuária. Pregam, mas não seguem as insanidades ecológicas. Estados Unidos não vão entrar nessa. China, segundo país mais rico, também não entrará. Imagina, Sr. Presidente, se o Brasil impõe – refiro-me aqui ao projeto de lei que proíbe gasolina e álcool nos próximos 20 anos – que não se poderá fabricar mais carro a diesel e a gasolina. Imagina a que preço chegarão os nossos produtos, e concorrendo com produtos norte-americanos e chineses nesse mundo globalizado.
Já disse aqui que a Alemanha segue firme com suas termoelétricas, a Noruega com seu petróleo e a França com suas usinas nucleares.
E vários brasileiros utilizam, às vezes sem saber, recursos de ONGs financiadas por esses países, que querem fazer aqui o que não fazem nos seus próprios países. Pregam, mas não seguem as insanidades que eles querem que nós sigamos.
Queria saber ainda – para terminar, Sr. Presidente – quais destes países irá abrir mão de seu conforto para proteger o meio ambiente? Até agora nenhum deles, desde a ECO 92 – é só ler os documentos. Nos documentos da ECO 92 já estava escrito que umas das formas de se preservar os recursos naturais era os países desenvolvidos desacelerarem os seus padrões de consumo. Nenhum deles fez, nenhum deles, nada, zero; ao contrário, continuaram, nesses 30 últimos anos, acelerando, cada vez mais, o seu padrão de consumo. São regras que só podem valer para nós, que devemos – segundo eles – nos eternizar pobres. Nada justifica que sejamos limitados em produzir. Nenhum clichê ou mito produzido nos escritórios políticos e burocráticos de organismos internacionais poderá ditar o nosso desenvolvimento. Menos vassalagem e mais dignidade.
Era isso, Sr. Presidente, que tinha para o dia de hoje.
Lembro que o Líder do Governo Fernando Bezerra, acertadamente, já pediu um projeto dessa magnitude. O que mexe com esse tamanho da economia do País inteiro merece, no mínimo, ser muito mais bem analisado. E o Senador Fernando Bezerra...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – ... nosso Líder no Senado da República já pediu e este Plenário votará. Eu espero que tenha – e terá – o bom senso de redistribuir a matéria, para que a gente possa debater mais e chamar a atenção do País inteiro para esse projeto de lei que, com todo o respeito ao nosso colega Ciro Nogueira, não há como com ele concordar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa., Senador Marcio, por esse alerta. De fato, dez anos é ali, passam voando. Realmente, tem um peso importantíssimo não só no PIB quanto no mercado de trabalho, uma série de coisas que a gente precisa... Só a especulação já causa um pânico para todos os trabalhadores e para o País todo.
Então, parabéns a V. Exa.
Peço ao Senador Telmário para assumir, enquanto eu falo; logo em seguida, meu querido Senador Confúcio e o Senador Telmário, que também vai falar, pela Liderança.
(O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Telmário Mota.)
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Com a palavra o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Telmário, Senador Confúcio, meu querido amigo Marcio Bittar, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu tenho trazido a esta tribuna a importância de o Brasil investir pesado na inovação. Porém, nosso País tem poucos instrumentos legais que buscam incentivar a inovação. Dentre os existentes, está a Lei do Bem, aprovada por este Congresso em 2005 e regulamentada um ano depois. Não há dúvida de que ela é um importante aliado para o estímulo à inovação, principalmente das empresas brasileiras, ao conceder benefícios fiscais àqueles que investem em tecnologia. No entanto, na prática, os empresários começaram a esbarrar na burocracia.
Foram surgindo resoluções e normas de um modo geral, portarias, que, em vez de facilitar a vida de quem quer inovar, viraram exatamente entraves. Além disso, a lei ficou restrita a um grupo de empresas. Por isso, é uma lei que precisa ser aprimorada para abarcar e incentivar mais empresas, mais companhias dispostas a inovar.
Vou explicar como funciona a Lei do Bem, para depois mensurar as vantagens e, a partir daí, debater o que pode e deve ser melhorado. A Lei do Bem criou benefícios fiscais para as empresas com interesse em desenvolver inovação, inovação tecnológica. Dentre os incentivos estão a dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos gastos com pesquisa. Além dos gastos com pesquisa, desenvolvimento, redução de 50% do IPI, o imposto sobre industrializados na compra de equipamentos nacionais ou importados, destinados também à pesquisa e desenvolvimento. É um incentivo para trazer equipamentos e poder deduzir do Imposto de Renda os investimentos de pesquisa.
A alíquota zero de Imposto de Renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior, destinadas ao registro e manutenção de marcas e patentes e subvenção na folha de pagamento de pesquisadores. Nós aprovamos, inclusive, a reforma, o marco regulatório de ciência e tecnologia, mas as pessoas ficam procurando nos pontos e nas vírgulas como é que vão cobrar mais imposto, mais isso, mais aquilo, e querem já. Ninguém pagava esse Imposto de Renda sobre as bolsas, mas sempre há alguns fiscais que interpretam que têm que cobrar sobre as bolsas, daí traz uma insegurança. Em vez de facilitar, em vez de desburocratizar, em vez de dar segurança jurídica, acabam criando insegurança jurídica com relação a isso. Tem que ficar claro.
Ao criar a Lei do Bem, a ideia era que o Brasil tivesse mecanismos a mais de incentivo à inovação no ambiente empresarial. Inovação acontece é nas empresas, não é nas universidades. Então, você tem que criar ambiente nas empresas para isso. O objetivo da legislação é alavancar o gasto privado em pesquisa e desenvolvimento no PIB (Produto Interno Bruto).
Lá atrás, eu fui Secretário de Ciência e Tecnologia, o setor empresarial não conversava com o setor acadêmico. O acadêmico tinha dedicação exclusiva, o pesquisador não podia participar de nada, não podia participar da patente, dos resultados, do lucro. Não podia ter nada, só o salário dele e tinha que ter dedicação exclusiva. Nós mudamos isso exatamente para facilitar.
Há outras formas de incentivo ao mercado privado como financiamentos com taxas subsidiadas. Houve agora uma certa redução, aliás, uma significativa redução da taxa de juros, mas ainda é caro o serviço financeiro, o empréstimo financeiro ainda é muito caro para investimento em pesquisa e inovação.
Crédito sobre impostos, subvenções ou ainda regra contábeis mais flexíveis. No entanto, entre as vantagens dos incentivos fiscais, estão o baixo custo administrativo, a facilidade de acesso pelas empresas e a independência do setor público nas decisões de alocação de projetos e de montante a ser aplicado. Temos de flexibilizar.
Pois bem. Diante deste cenário, segundo os dados divulgados no artigo "Efetividade da Lei do Bem no estímulo aos dispêndios em P&D: uma análise com dados em painel", feito por pesquisadores do Ipea e divulgado em 2016, o Brasil foi aos poucos aprendendo a usar a Lei do Bem.
Segundo o Ipea, houve impacto positivo tanto no nível de dispêndio em pesquisa e desenvolvimento quanto em número de pessoal técnico-científico ocupado, porque, aí, houve essa integração, começou essa integração entre universidade e empresa.
De acordo com o Ipea, o aumento estimado no dispêndio em pesquisa e em desenvolvimento, devido ao incentivo fiscal que foi dado, situou-se entre 43% e 81% em média. Já o aumento do número de pessoal técnico-científico variou entre 9% e 10%.
Se a Lei do Bem trouxe benefício para a inovação brasileira, ela poderia ter trazido muito mais.
O próprio estudo do Ipea diz que é necessário ampliar a capacidade de utilização do benefício fiscal, alargando sua base de beneficiários, e, assim, permitindo a sua plena utilização por parte das empresas.
No entanto, com o passar do tempo, foram sendo criados vários regulamentos que repercutem em um emaranhado de procedimentos burocráticos que atrapalham e encarecem a operação empresarial, assim como comprometem as interações estabelecidas entre o setor público e o setor privado. Esse imbróglio pode ser ilustrado a partir das incongruências identificadas na aplicação dos normativos infralegais da Lei do Bem.
Vejam: cinco anos depois da edição do Decreto 5.798, de 2006, que regulamentou a lei e que regulamentou, portanto, os incentivos fiscais, as atividades de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento, a Receita Federal – depois de se aprovar o decreto – aprovou a Instrução Normativa 1.187, de 2011, que disciplina o mesmo conjunto de incentivos. A partir de dessa instrução normativa, empresas que usufruíam dos benefícios antes da vigência da IN, da instrução normativa, foram autuados pela Receita por terem seguido procedimentos distintos dos prescritos, embora estivessem previstos em lei e em sua regulamentação.
A lei previa, o decreto regulamentou, e veio uma instrução normativa, o cara mete uma caneta lá, e vale mais do que uma lei, mais do que um decreto.
Chega a ser um absurdo!
A insegurança jurídica resultante dessa situação atingiu as medidas de incentivo, reduzindo seu potencial de efetividade. Além disso, as empresas que usufruem dos incentivos previstos na lei são autuadas pela Receita Federal e depois precisam brigar tanto no âmbito administrativo, quanto no Judiciário por seus direitos.
Outro dia, uma empresa de uma rede de óticas teve que recorrer ao Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), porque foi autuada em R$17 milhões por não recolher a integralidade do IPI de componentes usados para a fabricação de produtos incentivados pela Lei do Bem. O cara usou a lei, obedeceu ao decreto, aí vem a Receita e mete a multa.
Eu estive, na semana passada, na Receita, com a instituição filantrópica – vou citar o nome – Secular. Aí chega o fiscal... Ela doou os bens usados. Para não jogar fora, para não queimar, doou os bens usados para uma outra instituição. O fiscal descaracterizou a entidade dizendo que ela perdeu, então, a sua imunidade, a sua isenção. E aí já começou, a partir daquele ano que ela doou os bens, a autuar essa instituição, inclusive, com um percentual sobre a folha de pagamento – mas ela é imune, está na Constituição. Se não me engano, no art. 150. São imunes. Não são isentas, são imunes. Você não pode tributar essas instituições. Eu não sei se é porque o fiscal vai aumentar o percentual. Eu não sei se há percentual de rentabilidade ou se ele vai receber alguma coisa na promoção. Acho que há isso. Aí os caras vão autuando uma instituição em R$380 milhões. A Receita não vai ganhar nunca isso. Aí você tem que contratar advogado, há essa burocracia toda, não há mais certidão. Milhões de alunos estudando, e o Governo tem que pagar, porque é pós-graduação, doutorado, mestrado. E aí não pode, porque não há certidão, porque está sendo discutida essa questão.
Então, aberrações é o que mais há. Nós temos que levantar, inclusive, esse excesso de instruções normativas. Cara, é impressionante! Eu estive lá também. A empresa estava num parcelamento, veio o Refis e ela optou pelo Refis. Quando ela optou, a Receita depois a excluiu, porque ela não podia, dizia que não podia, mas a lei é clara. Agora, não, tudo bem, reconheceram. Mas você tem que pagar todas as parcelas do outro parcelamento, e esse que você já pagou ela não quer compensar, não. Você tem que pedir restituição, o que leva cinco anos, sei lá quantos anos para receber. É um negócio maluco!
Todos os dias há isso. Eu estava falando aqui, na sexta-feira, sobre o governo eletrônico, a digitalização, a importância de você colocar tudo isso em meio eletrônico, usar a tecnologia, a internet. Mas não é você pegar o mesmo processo burocrático que há hoje e jogar dentro do computador, não. Você tem que usar a tecnologia para acabar com essa burocracia. E eu disse aqui que o atendimento pessoal hoje em qualquer instituição pública fica em torno de R$48. Se você faz on-line é R$1,20, 97% de economia.
O Rogério Carvalho é médico. Imaginem todos os médicos recebendo o seu paciente já com o prontuário digitalizado, tudo no computador, todos os exames que ele já fez na vida dele toda. O que seria uma coisa tão simples e óbvia a gente não consegue fazer.
Voltando à Lei do Bem, a esse caso da ótica que foi autuada em R$17 milhões porque usou um equipamento e o fiscal achou que esse equipamento não estaria enquadrado na Lei do Bem. O fiscal entendeu que a empresa não provou que os comprovantes importados eram para produtos cabíveis na Lei do Bem. Aí botou alto, R$17 milhões. Aí você pega uma empresa, Senador Confúcio, e tem que contratar advogado de escritório e pagar não sei quantos por cento já desse troço.
Eu dou um aparte a V. Exa. e lhe agradeço, inclusive, porque enriquece o nosso discurso.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – Eu não queria, Senador Izalci, inibir sua linha de raciocínio, que está muito fluente, mas ainda bem que o Senado tem V. Exa. para levantar temas dessa natureza, do Brasil conspirando contra o Brasil. É o Brasil contra o Brasil, sendo que a inovação é o mecanismo natural da evolução do homem na Terra. Primeiro, pela modernização das ferramentas. Nós, até os anos 60, aqui mesmo no Tocantins, onde eu nasci, usávamos o pilão para socar arroz, não é? Quando chegou uma máquina de beneficiar o arroz com casca, para nós lá foi uma coisa extraordinária, um avanço.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Na minha cidade também.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – A gente fazia fubá para fazer cuscuz socando o milho no pilão. Depois vieram os pacotinhos de fubá, hoje em dia. E assim as ferramentas... E nem falo da tecnologia moderna, dos avanços, que são fantásticos.
E V. Exa. está expondo aqui essa conspiração verdadeira para o lado do atraso, puxando a gente para o fundo da terra, não querendo permitir que o Brasil avance nada em inovação. Inovação significa criar coisas novas, inventar, modernizar, facilitar.
Parabéns a V. Exa. pelo seu discurso! Parabéns a V. Exa. pela sua coerência, pelo seu trabalho aqui no Senado e na Câmara, sempre com a mesma tese! Água mole em pedra dura, todo dia falando, para ver se consegue sensibilizar, através do discurso, através dos atos, esses corações duros, corações desalmados, que realmente inibem o crescimento do Brasil. Parabéns a V. Exa.!
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Obrigado.
Continuando, sobre esse fiscal então, esse processo é do Carf, está correndo ainda lá no Carf, porque os julgadores pediram diligência para entender melhor o que estava ocorrendo. Eles acharam que não tinham capacidade técnica suficiente para julgar a questão – o próprio conselho –, mas o fiscal meteu a caneta.
Mas veja que a situação... Um outro exemplo: um caso de aplicação da Lei do Bem que chega à última instância administrativa fiscal. Olha o desgaste para uma empresa. São custos com advogados, planejamento frustrado, possibilidade de ter que devolver um valor que não estava nos planos. Por isso, a Lei do Bem merece aprimoramentos voltados para ampliar a segurança jurídica das empresas, desburocratizar processos e, sobretudo, intensificar a sua utilização.
Apesar do crescimento do número de empresas beneficiadas por esse dispositivo legal entre 2006 e 2017, a sua abrangência ainda é reduzida quando se leva em consideração o universo de empresas brasileiras inovadoras. Segundo dados do Ministério da Ciência e Tecnologia, 1.476 empresas foram beneficiadas, em 2017, pela Lei do Bem. No entanto, as empresas brasileiras inovadoras somam 47.693. Então, temos que avançar muito.
O limitado número de empresas atendidas pode ser explicado pelas restrições impostas pela Lei do Bem para a concessão dos benefícios. De fato, no capítulo que trata dos incentivos à inovação tecnológica, a Lei do Bem concede vantagens fiscais que se destinam, exclusivamente, às empresas em regime de lucro real e que tenham alcançado resultado positivo correspondente naquele ano fiscal. Só para explicar: o regime de lucro real é o lucro líquido gerado pela empresa, ou seja, a diferença entre a receita e a despesa. Já o lucro presumido, que é o da maioria das empresas, são estimativas de lucro, e o Fisco trabalha com alíquotas de presunção dessas estimativas.
Como a maior parte das empresas trabalha com o regime de lucro presumido ou opta pelo Simples Nacional, as restrições implicam a vedação de seu acesso aos incentivos da Lei do Bem.
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Só mais um tempinho, Sr. Presidente. Já estou terminando.
Essa situação revela que o uso da Lei do Bem ainda pode ser melhorado. Por isso, é preciso simplificar as exigências de enquadramento e desburocratizar as rotinas e os procedimentos administrativos.
Dadas essas evidências positivas para o impacto da Lei do Bem, cabe discutir formas de aperfeiçoamento do instrumento. Como eu já disse, é necessário ampliar a capacidade de utilização do benefício fiscal, alargando não apenas sua base de beneficiárias, mas permitindo sua plena utilização por parte das empresas. Isso envolve maior esclarecimento e melhor regulamentação por parte dos executores da lei, no caso, o Ministério da Ciência e Tecnologia e a própria Receita Federal.
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – No mais, é necessário pensar em alterações futuras da lei para ela não se tornar obsoleta e para ser alcançada por um número maior de empresas. Ainda que esses resultados apontem para a efetividade do benefício fiscal, é importante não se perder de vista o constante processo de aperfeiçoamento do instrumento, discutindo as alternativas para evitar o seu esgotamento.
O que eu sempre defendi e defendo aqui nesta tribuna é a eficiência da gestão. Vamos ver o que temos de marco regulatório, vamos mapear aqui os benefícios e os itens que precisam ser aprimorados, como a Lei do Bem. O certo é que precisamos colocar o Brasil na rota global da inovação. Isso se faz urgente, porque precisamos de uma cultura inovadora, empresas eficientes e competitivas, garantindo mais melhorias, melhores empregos e tecnologias que melhorem a vida de todos nós cidadãos brasileiros, que irão impactar no nosso desenvolvimento como país e reposicionar o Brasil no mapa da competitividade.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Convido o Senador Izalci a assumir a Presidência para que eu, em nome da Liderança, possa usar da tribuna.
(O Sr. Telmário Mota deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Pela Liderança, o Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Senador Izalci Lucas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu quero aqui parabenizar e agradecer o Governo Federal.
Em um momento de dor e de crise no meu Estado, nós fizemos um apelo ao Presidente Jair Bolsonaro – e tivemos o apoio do Senador Flávio – no sentido de deslocar uma equipe do Governo Federal até o Estado para, in loco, conhecer aquela realidade, o transtorno que está causando a acolhida aos irmãos venezuelanos no Estado de Roraima.
Na quinta-feira passada, o Vice-Presidente Gen. Mourão, esteve no Estado de Roraima. E, no mesmo dia, esteve o Ministro da Justiça, Sergio Moro. Os dois tiveram a oportunidade de ir até o Município de Pacaraima conversar com os coordenadores da Operação Acolhida, de conversar com o Prefeito, com os Vereadores, com a população. Com absoluta certeza, ambos saíram dali conhecendo a realidade por que passa hoje o Estado de Roraima.
Senador Confúcio, essa acolhida tem excelência. O Brasil tem excelência, Senador Rogério, nessa acolhida. Hoje, Senador Elmano, o Brasil é elogiado pela ONU e pelos organismos internacionais. No entanto, o modelo se esgotou – esgotou! Isso porque um país não cabe, Senador Izalci, dentro de um Estado – não cabe! Então, esse modelo se esgotou. São 30 milhões de venezuelanos, com uma previsão de que saiam de 4 milhões a 5 milhões daquele país.
O Estado de Roraima hoje tem políticas públicas para 500 mil pessoas. Então, hoje as nossas políticas públicas estão saturadas. Senador Rogério, nós não temos mais educação para oferecer, não temos saúde, não temos segurança, não temos habitação, não temos emprego. Essa é a realidade do Estado de Roraima.
Lamentavelmente, embora tenham estado ali presentes o Ministro Moro e o Vice-Presidente, eu sinto que eles saíram de lá com a convicção de que a Operação Acolhida tem de continuar.
Mas qual é a minha posição com relação à Operação Acolhida? Primeiro, essa acolhida foi feita pelo viés político errado. O Brasil passou 11 anos no Haiti – 11 anos! Nós fizemos acolhida no Haiti, Senador Elmano, dentro do Haiti e gastamos 150 milhões.
A acolhida venezuelana está sendo no Território nacional, no Estado de Roraima, um Estado pequeno. Sabe qual é o resultado? Nós já vamos gastando mais de metade de 1 bilhão em dois anos. E as consequências são extremamente danosas, porque, no meio das pessoas que estão vindo, vêm delinquentes. Então, são muitos assaltos, muitos roubos, muitos furtos, muitos crimes, até estupros. Então, é preciso que se modifique isso.
Se querem fazer a acolhida, ela não pode ser feita no formato em que ela se encontra hoje. Os prédios públicos estão ocupados, aqueles abandonados estão ocupados. E a acolhida é feita na área urbana. Ela tem que ser feita numa área afastada, tem que ser num campo, e ali colocar aquelas tendas, os abrigos, para dar o suporte necessário. Mas, se o Brasil insistir – e eu sei que vai insistir com essa acolhida –, tem que compensar o Estado de Roraima, porque o Estado de Roraima é que está bancando a educação, a saúde, tudo mais. Todo esse recurso que foi gasto, quase 1 bilhão, é só para a parte operacional, só para a logística, não é para oferecer políticas públicas. Quem oferece é o Estado, um Estado pequeno, o mais pobre do Brasil.
Então, o nosso apelo ao Presidente da República é que o Estado seja recompensado. Hoje Roraima é o Estado que tem a pior comunicação do País. É preciso modernizar, é preciso botar um sistema novo. Roraima é o único Estado, Senador Rogério, que não é dono das suas terras. É preciso definir essa questão fundiária. Roraima é o único Estado que ainda não está interligado na energia nacional, como está o seu Piauí. É preciso interligar. Precisa-se de recursos extras para ajudar o Estado a gerar renda, a gerar emprego, porque hoje a colônia venezuelana é uma realidade, não tem mais jeito. Então, tem que aparelhar o Estado para viver esse novo momento.
Então, esse é meu apelo à Presidência da República. E eu espero que, com a ida do Vice-Presidente e do ministro, saia uma resposta concreta para o Estado de Roraima. Roraima não aguenta mais ver autoridades visitarem o nosso Estado... Recolhem os venezuelanos todos e fica uma beleza, fica um paraíso. São dois dias de paraíso. Aí, quando eles saem, volta de novo... Parece uma corrutela, onde ninguém é dono de ninguém, não há rua, não há destino.
Já passo a palavra para o Senador Elmano.
E aí: "Mas, Senador Telmário, por que o Exército não diz isso?". Porque o Exército... Qual é a linha mestra do Exército Brasileiro? É disciplina. E quem tem disciplina, como tem o Exército Brasileiro, jamais vai jogar a toalha. Seja medida correta, seja aplicável ou não aplicável, o Exército Brasileiro não joga a toalha, graças a Deus. Então, não vai sair nunca da boca dos militares a palavra de que a acolhida faliu – jamais! Isso é uma sensibilidade política do Presidente, dos políticos, como eu estou aqui dizendo isso. Essa é a sensibilidade. Como foi criada essa acolhida lá? Só para concluir essa pauta e passar a palavra, essa acolhida foi montada para um momento político.
Havia um ex-Senador, que era o maior ladrão deste País, do meu Estado, o ex-Senador Romero Jucá, que estava com a eleição comprometida, como ficou comprometida. Então, eles fizeram uma chamada, ofereceram R$1,2 mil de aluguel, ofereceram moradia, ofereceram alimentação, ofereceram transporte para fazer interiorização. Isso desviou o destino dos venezuelanos que iam para a Colômbia, que falam a mesma língua, e que vieram para o Brasil. Chegaram aqui, só conversa, porque eles queriam a falência do Estado para fazer uma intervenção. A Governadora resistiu até às eleições; terminadas as eleições, o Estado já entrou em colapso. Aí fizeram a intervenção após isso. Então, foi uma coisa montada erradamente, erradamente, erradamente.
Com a palavra, Senador.
O Sr. Elmano Férrer (PODEMOS - PI. Para apartear.) – Nobre Senador Telmário, V. Exa. tem trazido sempre esse tema aqui para o Plenário do Senado. Eu considero um tema relevante, sobretudo, em se tratando de um conflito – não diria um conflito –, em decorrência de uma situação delicada no país da Venezuela. Eu creio que essa crise, como disse V. Exa., em que se espera que saiam daquele país em torno de 5 milhões de pessoas... No momento, essas pessoas estão indo, esses seres humanos, para a Colômbia e para o Brasil. No Brasil, principalmente, a porta de entrada é o Estado que V. Exa. representa aqui no Senado.
No meu entendimento, o acolhimento do Brasil, que data de mais de um século, quando para aqui vieram europeus de vários países daquele continente e os asiáticos... Então, esse espírito de solidariedade e de acolhimento do povo brasileiro, dessa grande Nação que é o Brasil, é histórico. Mas eu vejo um agravamento em decorrência de uma ditadura na Venezuela se agravar, daí nos remete às organizações internacionais.
Nós temos a Organização dos Estados Americanos, que tem tudo a ver com esse processo, com essa crise venezuelana, como a própria Organização das Nações Unidas. Então, eu vejo que o Estado brasileiro vai ter as suas limitações, principalmente se considerarmos a situação dos Estados federados, que estão numa situação pré-falimentar. Quer dizer, a crise federativa no Brasil, no meu entendimento, é profunda, como a própria crise do Estado brasileiro. E sobre os Estados nacionais, Estados democráticos do mundo, no meu entendimento, nós temos que discutir essa questão dos Estados nacionais com uma certa profundidade, porque nós estamos vendo o esgotamento do Estado brasileiro. Esgotou a nossa capacidade de investimentos e recorremos a uma saída que todo o mundo ocidental democrático está fazendo, que é exatamente o processo de concessões, abertura dessas grandes iniciativas empreendedoras, sobretudo na infraestrutura aeroportuária, portos, ferrovias, hidrovias, etc., para as concessões. Essa tem sido uma das saídas.
Agora, eu vejo um agravamento mais profundo que transcende ao Estado federado de Roraima. E também eu estou vendo um agravamento que vai transpor os limites do Brasil como Nação, como Estado. Então, eu vejo que nós temos que apelar...
(Soa a campainha.)
O Sr. Elmano Férrer (PODEMOS - PI) – ... para as organizações, como a OEA, a ONU e outras que buscam solução, paz, entendimento, com vistas àquela situação na Venezuela, como foi, em 1959, 1960, com Cuba. Então, eu vejo, com grande preocupação, o que está acontecendo na Venezuela. E, no meu entendimento, vai haver um reflexo profundo não só no Brasil como na própria Colômbia.
Quanto a esse gesto de acolhimento, como V. Exa. se referiu aqui, de abrir os braços e acolher seres humanos de outras nações, o Brasil tem uma tradição histórica. Então, eu vejo como uma grande preocupação de V. Exa., que tem tratado essas questões em várias oportunidades aqui no Senado, mas eu vejo limitações não só do Estado que V. Exa. representa, como do próprio Estado brasileiro. É um aprofundamento de uma crise de uma nação que abraçou caminhos que não condizem com a nossa democracia, que vai nos levar a uma situação de perplexidade. Eu vejo a importância de nós buscarmos recorrer a organizações, como essas a que eu me referi aqui.
Então, eu queria parabenizar V. Exa. por esse pronunciamento que faz, tão relevante para o Estado que V. Exa. representa aqui nesta Casa.
Parabéns a V. Exa.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Eu que agradeço a participação de V. Exa., que engrandece o nosso pronunciamento e que incorporo ao meu discurso.
E queria pedir ao Presidente mais dois minutinhos, porque o tema é muito importante, para complementar.
O povo do meu Estado é neto do Nordeste, então tem as mesmas características: é um povo hospitaleiro, é um povo humanitário, é um povo amigo, é um povo pacífico. Mas nós não podemos mais viver só com esse sentimento. É preciso ter coisas concretas para poder efetivar esse procedimento do nosso povo.
Mas olhe, Sr. Presidente, eu queria, para encerrar, agradecendo a V. Exa. esses minutos que está me dando, dizer da presença do Ministro Sergio Moro no meu Estado: eu acho que foi a primeira vez que eu vi no meu Estado um político – porque ele ocupa cargo político – ser ovacionado. Ele foi para uma reunião que houve do Ministério Público e eu vi a plateia totalmente de pé o aplaudir.
E ali, naquele momento, o Ministro Sergio Moro fez uma fala política. Ele discorreu sobre a Lava Jato, falou da prisão do Eduardo Cunha, como ela aconteceu, atribuindo a coragem ao Supremo Tribunal, depois aos Parlamentares que viram o gesto do Supremo Tribunal. E, ao encerrar a fala dele nesse sentido, ele disse que Roraima também padecia de um momento como o da Câmara Federal, porque pesavam sobre os ombros do Presidente da Assembleia Legislativa fortes acusações. E ele foi muito aplaudido nesse momento.
Mas, lamentavelmente, ele não estava bem informado. Para um Ministro da Justiça, ele devia ter melhores informações. Eu acredito que os informantes dele – ele estava num evento do Ministério Público – esqueceram de dizer para ele que também pesam sobre os ombros da Prefeita de Boa Vista acusações muito mais graves do que as do Presidente da Assembleia; pesam sobre os ombros do ex-Senador Romero Jucá acusações de corrupção muito mais graves do que as dos dois juntos. E eu não o vi dar essa sugestão de prisão como ele deu lá. E mais grave ainda: tem promotora pública casada com ex-presidiário, que foi preso numa operação da Polícia Federal no roubo de R$34 milhões. E hoje o marido dessa promotora tem transações empresariais com a Prefeita. Então, esse Ministério Público, que levou essa informação ao Ministro, esqueceu de dizer para ele que o marido da promotora estava envolvido em roubo, estava em transações com a Prefeita, e que a Prefeita também está envolvida em corrupção e que o ex-Senador é o maior ladrão de Roraima e do Brasil.
Então, como ele não estava bem informado, eu quero trazer de público essa informação para ele.
Meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Convido nosso grande Senador Confúcio Moura para usar a palavra.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senadores Rogério Carvalho e Elmano Férrer, é uma satisfação ter vocês dois aqui nesta segunda-feira.
O meu discurso vem, assim, na rabeira de outros discursos aqui, Senador Izalci, sobre regularização fundiária. V. Exa. já o fez; o Senador Telmário acabou de falar aqui do Estado de Roraima, da situação gravíssima da regularização das terras. É um Estado sem terras do Estado, não é? As terras na Amazônia e na maioria do Centro-Oeste brasileiro são terras da União. Eu fico pensando assim: que contrassenso é esse? Para que a União quer ser dona de terras em Roraima? Por que a União quer ter terras devolutas em Mato Grosso ou em outros Estados? Não sei qual é esse sentimento de capitania hereditária, esse sentimento de colônia portuguesa que não acaba nunca.
Em dezembro passado, Sr. Presidente, o Governo enviou para o Congresso Nacional a Medida Provisória 910, que, entre outras coisas, dispõe sobre a regularização fundiária de propriedades rurais – e eu estenderia: de urbanas também, porque um imóvel qualquer, um condomínio qualquer, tudo isso envolve lei de terra, lei de propriedade. A medida provisória tem que abranger as cidades e o campo. Mas vou tratar aqui do campo especificamente e mais ainda agravada no Centro-Oeste e na região da Amazônia Legal.
É uma anomalia a União ser proprietária de terras, como se ainda estivéssemos lá atrás, na época das sesmarias, na época das capitanias hereditárias, da colônia portuguesa, deixando nossos Estados e Municípios como gerentes apenas dos conflitos. Nós somos gerentes de conflito. A encrenca é com os Estados. A encrenca é com Brasília das invasões que existem aqui em Brasília, das ocupações indevidas. Sobra para os Deputados Estaduais legalizarem, sobra para o Governo do Distrito Federal. Lá no Nordeste... Até que o Nordeste está mais ou menos arrumado. O Sul e o Sudeste também estão, devido ao tempo histórico desses Estados, como Pernambuco, que é de 1800 e pouco – aliás, desde o descobrimento do Brasil –, eles foram ajeitando essa situação da terra. Mas sobra para os Estados a violência, os conflitos, o desmatamento irregular, tudo isso.
Mas a regularização fundiária deve ser uma prioridade nacional – uma prioridade nacional –, para abrir oportunidades aos atuais ocupantes de virem a exercer a capacidade empreendedora rural e empreendedora natural consagrada neste País, como está registrado nos dados da nossa economia, porque a agricultura, pequena, média ou grande, movimenta esta economia brasileira sobremodo. Graças a Deus, ela existe devido à capacidade e ao dinamismo dos nossos produtores rurais.
Ninguém tem os dados corretos. Ninguém sabe exatamente quantas propriedades estão ocupadas por famílias há tantos anos. Esse é mais um chutômetro do que uma realidade estatística.
Em Rondônia, a estimativa é de que haja 70 mil propriedades sem documento – 70 mil! Porque hoje podem ser 70 mil, mas amanhã podem ser 75 mil, porque a pessoa, o pioneiro falece, morre, deixa a terra para os herdeiros; divide-se a terra, um pedacinho para cada um; e cada um passa a ter uma unidade, uma produção. Era uma só. Agora, ficaram cinco, com a partilha da terra por herança.
Então, não há número exato.
Inclusive, há falta de documentos – adiante vou mostrar aos senhores – em assentamentos oficiais do Incra. São assentamentos em que o Governo foi, assentou a família naquela propriedade, deixou lá, esqueceu deles e nunca levou documento. Deixou lá a pessoa na condição desumana, sem capacidade de produção. É um contrassenso inadmissível um órgão oficial demarcar, entregar a terra para uma família e deixá-la ao abandono.
O País tem uma dívida histórica com os seus produtores rurais. É uma dívida histórica, pois, com o seu trabalho, põem em nossas mesas os produtos hortifrutigranjeiros, o arroz, o feijão, o leite. Vem tudo da agricultura familiar. Estão produzindo nas chácaras, nos sítios, em torno das cidades, nas pequenas glebas. Eles estão lá trabalhando. E é preciso que regularizemos já essas propriedades, levemos o documento de dignidade, de modo a trazer a paz, a tranquilidade no campo para todos.
É preciso entender que somente uma atitude firme vai regularizar propriedades que não tenham documentos. Não é só uma questão legal ou de Justiça. Há um impacto econômico significativo.
Rondônia multiplicaria – dou o exemplo do Estado que represento – em muito, a sua riqueza, aumentando a produção de alimentos. Nós somos especialistas em produzir comida – Mato Grosso, Goiás, Centro-Oeste, Nordeste. A pequena propriedade é especialista em produzir alimentos. Produz comida mesmo, dá o seu jeito e produz com a unha, com o jeito, com a experiência, com a tradição. Como podem, trabalham.
A regularização fundiária para esses "posseiros", entre aspas – abro e fecho aspas, pois não cabe bem aqui a palavra posseiros –, um ocupante legítimo dessas áreas de chácaras, sítios e fazendas... Essa palavra é ofensiva à dignidade desses produtores. Todos querem a escritura e o registro. Eles querem pôr na gaveta, querem pôr no armário, querem mostrar para os parentes: "Eu tenho essa terra. Aqui está o documento". Querem mostrar para os filhos, querem até poder falar assim: "Eu posso morrer agora e deixar uma terra documentada para vocês". É assim o sentimento de grandeza dessas pessoas, para produzirem mais com esse documento, abrindo a porta desses bancos. Os bancos têm dinheiro, gente. O Banco do Nordeste tem recursos para emprestar. O Banco da Amazônia tem recursos para emprestar. O Banco do Brasil tem recursos para emprestar. O BNDES tem recursos para emprestar. Então, basta criar essa oportunidade e levar esse crédito para essas famílias pequenas, famílias de pequenos produtores, um pouco de crédito, um pouco de acreditação neles para que eles produzam ainda mais.
Para que o Governo Federal, para que a União quer ser proprietária de terras no Brasil inteiro? Terras devolutas... Para quê? Eu acho que é isto, essa indiferença, a burocracia, a judicialização. Os tribunais estão cheios de ações, ações que rolam 20 anos, 30 anos. Muitas vezes a pessoa que impetrou a causa já morreu, e o processo está lá, parado, andando lentamente, sem solução. Atos verdadeiramente criminosos, que ferem princípios, posso dizer até direitos humanos. Se nós legalizarmos e entregarmos a documentação, a escritura e o título, a nossa riqueza dobra em cinco anos. Lá no Estado de Rondônia, eu tenho certeza: com 70 mil títulos ou mais oferecidos, a gente dobra a riqueza do Estado rapidamente.
Então, Srs. Senadores, Sr. Presidente, existem boas leis no Brasil, muitas leis, excelentes leis, que já poderiam ter resolvido grande parte da problemática da terra no Brasil e todas as consequências que advém da ilegalidade, principalmente para os pequenos produtores familiares.
A verdade, Sr. Presidente, é que a agricultura familiar é um setor muito importante, pujante na economia agrícola brasileira. Basta lembrarmos que é ela na verdade que põe comida na mesa da gente, como já falei há pouco, nas feiras. Eu gosto de feira. Eu gosto de ir a feiras livres. Eu gosto de circular no meio das bancas e ver o furdunço da venda, da pessoa oferecendo os seus produtos com aquela alegria, com aquela comunicação fácil, segurando o freguês ali, vendendo para ele, competindo. São fantásticos comerciantes, pequenos. Basta lembrar que ela – a nossa economia agrícola – é que põe a comida, pois cerca de 70% dos nossos alimentos do dia a dia vêm da agricultura familiar. E gera renda: gera US$55 bilhões por ano. A agricultura familiar! Não é o agronegócio, o grande, não. Com essa renda, a nossa agricultura familiar sozinha – sem contarmos aí o agro, que é poderoso, forte, capaz e que inova – ocupa a 8ª posição entre as dez maiores agriculturas do mundo.
Basta analisar os dados: 70% do feijão vem da agricultura familiar; 34% do arroz vem da agricultura familiar; 60% do leite vem das pequenas propriedades; 59% do rebanho suíno – criação de porcos – vem deles também; 50% das aves, 30% dos bovinos, principalmente leite, também são produtos da agricultura familiar.
Fora isso, quanto aos Municípios pequenos brasileiros, abaixo de 20 mil habitantes, 90% deles dependem da renda da agricultura familiar – 90% dos pequenos Municípios dependem da agricultura familiar! Quarenta por cento da população economicamente ativa do Brasil tira sua renda da agricultura familiar, que ocupa 70% das pessoas que trabalham no campo. Incrível!
A Medida Provisória 910 traz novidades, simplifica, desburocratiza; mas somente ela, Senador Elmano, não resolverá, a toque de caixa, a política de regularização fundiária necessária, de que o Brasil necessita, a dramática situação das áreas exploradas em nosso País. Precisa mais. Precisa de dinheiro, precisa de orçamento, precisa de recursos. Porque a lei já existe e vem mais essa, provavelmente, aprovada. Ela será aprovada. E daí? Cadê o recurso para descentralizar para os Municípios? Cadê o dinheiro para financiar a compra de terras para assentar colonos em sua ação de infraestrutura necessária? Não jogar os pequenos agricultores familiares ao léu da sorte, a grandes distâncias, a confins do mundo, em assentamentos que nem pesquisa de solo têm. Despeja-os lá para dizer: "Vamos botar vocês aqui para nos livrarmos de vocês, que estavam acampados à beira da estrada, perturbando o fazendeiro. Então vai lá para o fim do mundo. Pega essa terra aí então. Você quer terra? Está aqui". Mas não têm estrada, não têm condição, não têm crédito, não têm casa, não têm essas coisas.
E o Incra hoje está tão desprovido de recursos, de pessoal e de tudo. Precisamos de recurso.
Então, o Governo... Assim como no ano passado, vocês se lembram muito bem – aqui não lembro se o mês foi junho, julho ou agosto –, aprovamos aquele crédito suplementar de 248 bilhões, autorizando o Governo a emitir papéis para pagar pensões, aposentadorias, Bolsa Família e bonificações continuadas – 248 bilhões para poder socorrer, pagar no dia certo –, da mesma forma é aqui. Aqui é da mesma forma, isto aqui, essa situação: para regularizar essas terras de dois terços do Brasil, precisa-se de recurso. Então, do mesmo jeito que encontramos no ano passado, temos que encontrar aqui dinheiro novo. Ou dinheiro do BNDES, ou dinheiro do Banco do Brasil, ou dinheiro do orçamento da União, que nós sabemos que não há. Quem é aqui da Comissão de Orçamento – o Senador Izalci faz parte da Comissão de Orçamento – sabe que não há dinheiro para investimento. Não há, não há e não há. Nós vamos zerar o déficit em 2024, Senador Elmano. Em 2024! Então, não há. Então, nós temos que caçar uma modalidade nova, de o BNDES, que é poderoso, aprender a investir nas prefeituras pequenas, com esse objetivo líquido e certo, que é a regulação fundiária.
Muito bem. Esse é meu ponto de vista e a experiência que eu tenho. Eu queria muito, como Governador, ter feito mais. Eu só consegui, colocando gente, pagando diária, com recursos do Estado, 4,5 mil títulos, oferecendo carro, veículo, combustível, diária, pagamento, topógrafos, engenheiros, todo esse pessoal do ramo. Nós colocamos à disposição do Governo Federal, dentro do Incra, dentro do Terra Legal, para facilitar. E eu só consegui, infelizmente, 4,5 mil. Eu queria 30 mil, 40 mil e só consegui 4,5 mil. Sei que tão cedo não teremos esses recursos para essa execução, mas eu dei aqui os rumos que nós poderemos ter.
O Fernando Henrique – eu não lembro a data exata, se foi em 1996; eu era Deputado – criou o Pronaf, lá atrás. Ele criou o Pronaf com três, quatro ou cinco modalidades. Hoje tem mais de 20. Hoje um menino pega crédito, o filho do agricultor, a mulher pega crédito, o proprietário pega. As cooperativas, as associações também pegam o Pronaf. O Pronaf é um dinheiro pequeno, mas é um dinheiro bom, é um dinheiro de juro baixo, é um dinheiro que movimenta, que tem carência. Dá tempo de plantar, de colher, de pagar. Certo é que todo mundo paga. Pobre paga a conta. Pobre paga a conta. Todo mundo sabe que pobre paga a conta, porque, como se diz, tem muita vergonha na cara de ser cobrado. Se o pobre receber uma cobrança em sua porta, ele morre de vergonha. Então, ele paga, dá o jeito dele. Então, o Pronaf está aí.
Mas do que precisamos? Hoje não se atinge mais gente porque não há documento, com isso não há garantia bancária. Isso atrapalha muito a vida dessas famílias.
Regularizar a posse da terra é um ato de grandeza enorme. Regularizar a posse da terra é uma nova independência, é uma nova abolição, é um abraço da Justiça e, antes de tudo, é um ato de crença, é um pacto federativo, tão falado em prosa e verso, mas que não acontece. Chega de sesmarias, capitanias, terras devolutas da União. Chega de interferência na vida das pessoas. Regularizar títulos que garantam a posse legal da terra é um ato amplo de cidadania, sem falar que a regulação fundiária diminuirá a grilagem, com reflexo nos conflitos agrários, e aumentará a capacidade do Estado de monitorar e fiscalizar as suas terras, garantindo, entre outras coisas, uma arrecadação de impostos mais eficiente.
Com todo o prazer, eu ouço o Senador Elmano.
O Sr. Elmano Férrer (PODEMOS - PI. Para apartear.) – Eu tenho ouvido as palavras de V. Exa. nesse pronunciamento tão importante, tão relevante para o nosso País, sobretudo para a agricultura, quer seja o agronegócio, a grande propriedade, quer seja a pequena propriedade rural, a agricultura familiar.
Eu sou testemunha do insucesso no que se refere à titularidade de imóveis rurais e imóveis urbanos. Eu tive a oportunidade de ser Prefeito de Teresina e fazer um levantamento... Aliás, já existia. Teresina hoje tem mais de 50 mil imóveis em que o proprietário... Na época do Banco Nacional de Habitação, em que existia, em todos os Estados, uma companhia estadual de habitação, as antigas COHABs, conjuntos habitacionais de mil e tantas residências, quinhentas e tantas, já pagas por aqueles que aderiram ao programa, que compraram, pagaram e ainda hoje não têm o título de propriedade, portanto, trazendo problemas seriíssimos para aqueles que herdaram. Aliás, não herdaram, porque não há regularização fundiária. Isso na cidade, mutatis mutandis, no campo, na zona rural, desde os projetos de colonização da década de 50, pós-guerra, pós-reconstitucionalização no País, à época.
Quer dizer, os projetos de colonização e, depois, os projetos de assentamento, que são mais recentes. Então, o Governo, em que pese a solenidade bonita de inauguração, tanto na parte urbana como na rural, também não tratou de conceder o que é de direito – e V. Exa. traz agora esse tema tão relevante –, que é a titularidade, o direito à propriedade. O que se tem é a posse, ou seja, é como se aquela terra fosse invadida.
Realmente, como V. Exa. disse muito bem, vejam a situação do Incra, e eu também falaria da situação da própria Embrapa, que é uma referência na ocupação dos cerrados do Brasil, na ocupação desse grande Território, como disse o nobre Senador, no que se refere à produção de grãos. Neste ano, nós estamos ultrapassando os Estados Unidos na produção de soja, com uma tecnologia e uma produtividade em níveis maiores do que as que eles têm lá. Ou seja, esse é um orgulho nosso. Mas, por outro lado, falhamos na agricultura familiar.
O nobre Senador falou sobre o programa criado na época do Fernando Henrique...
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – O Pronaf.
O Sr. Elmano Férrer (PODEMOS - PI) – Sim, Pronaf, da agricultura familiar, que é um grande programa de concessão de crédito etc. Mas, ao mesmo tempo, nós acabamos com a assistência rural...
(Soa a campainha.)
O Sr. Elmano Férrer (PODEMOS - PI) – ... com a assistência técnica. A Embrater, criada à época da Embrapa, deixou de existir na área federal, órgão que coordenava muito bem, à época, as Emater dos Estados. Hoje nós não temos mais essa assistência técnica, essa assistência rural, que é para o pequeno, para o agricultor familiar da pequena propriedade, haja vista os dados que o nobre Senador trouxe aqui com relação à geração de empregos na área da fruticultura, da horticultura e até mesmo do gado de leite e de corte etc.
Agora, nós nunca tivemos a execução dos programas, ainda que muito bem concebidos tecnicamente pelo Ministério da Agricultura, ou seja, nunca chegamos ao final, executando como se executou no agronegócio hoje nos nossos cerrados. E até vou falar um pouco depois sobre isso, sobre uma visita que eu fiz ontem aos cerrados do Piauí.
Então, eu queria, nesta oportunidade, ressaltar que o nobre Senador sempre tem trazido questões fundamentais, não só com relação à educação, que tem sido uma meta do nobre Senador, mas, sobretudo, temas como esse tema relacionado à regularização fundiária nas cidades, na parte urbana, como também e sobretudo na parte da regulação fundiária na zona rural.
Queria parabenizar V. Exa. e concordar com todo o discurso que nos traz hoje aqui ao Plenário do Senado Federal.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Muito obrigado, Senador Elmano.
Então, eu quero assim dizer a todos – e já estou encerrando – que o Estado de Rondônia foi um maravilhoso laboratório para a reforma agrária. O Senador Izalci passou por lá, pela cidade onde eu resido, que é Ariquemes. Na década de 70, Senador Rogério, a cidade praticamente não existia. A população da área, hoje, é de pouco mais de 100 mil habitantes. Em toda a cidade, quando eu cheguei lá na década de 70, não existia nenhuma casa. Eu morava na beira do rio. Então, hoje, é uma cidade de 110 mil habitantes, linda, maravilhosa.
Foi projetada por um arquiteto aqui da UnB. Em poucos anos virou uma cidade espetacular. Tem tudo. Pode morar lá tranquilo, qualquer pessoa. Há aviões para lá, para cá. Não vou falar que há tudo, como aqui em Brasília, que há tudo igual, mas é quase igual, e a gente vive muito bem por lá.
O exemplo rondoniense de Mato Grosso, Tocantins e uma ponta do Piauí, região de Corrente para cima ali, com a Bahia, com Barreiras, aquele canto ali de Luís Eduardo Magalhães, aquilo tudo foi dessa época. Não é?
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Então, lá é um bom laboratório de sucesso da reforma agrária. Só que o pessoal de lá não tem documento. E vão se virando.
O Incra já assentou no Brasil cerca de 970 mil propriedades. Eu não vou mais detalhar, que o tempo já esvaiu, eu vou só fazer o encerramento.
Sr. Presidente, na medida provisória, que se encontra atualmente em tramitação na Comissão Mista, temos a oportunidade única de mudar a situação; mas são necessários recursos de quaisquer fontes para este sonho de um Brasil grande e produtivo. Eu digo que esta lei, mais uma, venha com vontade política de fazer. Que seja um ato revolucionário de rompimento da inércia e que abra as portas da esperança. Tenho certeza de que o Congresso dará, mais uma vez, a resposta necessária com a lei aprovada e emendada.
O Brasil precisa se encontrar consigo mesmo, olhar nos olhos do seu povo, deixar a procrastinação, que é um ato de condenação antecipada, e trazer a liberdade, o orgulho de viver e produzir.
Era só isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para apartear.) – Senador Confúcio, eu quero aproveitar essa fala de V. Exa., porque eu tive o privilégio de presidir a Comissão da MP 759, que foi transformada em lei na 13.465, da legalização da regulação fundiária. Pude, inclusive, apresentar diversas emendas aqui que foram todas aprovadas. E eu diria que a implementação da lei hoje é totalmente possível. O instrumento existe, até porque para regularizar tem que ter o instrumento.
Então, eu quero aqui realmente dizer que se precisa de competência, vontade política de fazer e recurso.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Eu participei de todo o processo. Aqui em Brasília, metade da população vive em áreas irregulares, como a metade da população do Brasil. Então, para o que era urbano aprovamos a Reurb, que está dependendo apenas de uma vontade política para fazer. Agora, a área rural, de que também participei muito, a política do Incra... O que houve com relação ao Incra, principalmente, foi, primeiro, pessoal. O Incra realmente tem uma remuneração pífia, sem gratificação. Na expectativa de aprovar a lei, acho que nós erramos de não ter feito uma melhoria do quadro do Incra, porque não há recurso e não há pessoal, e, dos poucos que havia, muitos deles foram para outras áreas, porque havia uma gratificação melhor.
Eu estive agora numa reunião com a Frente da Agricultura e com o Governo Federal. Agora, há a MP 910 e a MP 915, que também facilita a questão da gestão e alienação da área pública, da SPU.
Então, há uma disposição, há uma previsão. Agora, eles vão colocar um PLN, espero que apareça aqui, de 400 milhões para a estrutura do Incra. E a expectativa do Governo já era entregar 100 mil escrituras este ano, chegando 500 mil nos próximos dois anos com esse recurso. Fiquei animado.
Agora, por exemplo, aqui no DF, já poderiam ter recepcionado a nossa lei e aplicado na área rural – não o fizeram. Então, também é aquilo: depende de vontade política para fazer. Mas o instrumento está aí. Tenho certeza de que, se V. Exa. fosse Governador hoje de Rondônia novamente, regularizaria tudo.
Eu estive agora, sábado, no Novo Gama, aqui na região metropolitana. A Prefeita entregou lá 500 escrituras. Quer dizer, quando quer fazer, faz.
Então, parabenizo V. Exa. pelo pronunciamento. Agradeço e já convido o Senador Rogério Carvalho, que é próximo orador; ao mesmo tempo em que eu convido o Senador Elmano Férrer para assumir a Presidência, pois há um pessoal me esperando aqui.
Passo a palavra já ao Senador Rogério Carvalho, nosso grande representante de Sergipe, do Partido dos Trabalhadores.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) – Obrigado, Presidente, Senador Izalci Lucas.
Eu queria, antes de falar sobre o tema que vou abordar, cumprimentar o Senador Confúcio Moura pelo seu pronunciamento e dizer que esse é um tema que interessa ao Brasil e a todos os brasileiros, que é a regularização fundiária. A regularização fundiária permite dar visibilidade à metade da população no campo, principalmente os pequenos produtores, que não conseguem ter crédito, que não conseguem incrementar a sua atividade produtiva, porque não têm a titularidade, a posse, para poder contratar empréstimo, para poder viabilizar investimento nas suas propriedades e na sua capacidade produtiva.
O tema que eu queria abordar e que tem preocupado muito em todos os lugares, e no Brasil não é diferente, é o tema da desigualdade. Nós estamos vivendo um momento em que o País volta a concentrar riqueza e aumenta o número da população na extrema pobreza, de habitantes na extrema pobreza. De 2015 para cá, são quase 5 milhões de brasileiros que voltaram à extrema pobreza. Nós voltamos a fazer parte do Mapa da Fome, da Organização das Nações Unidas. Nós tínhamos uma população em torno de 8% de pessoas em condição de extrema pobreza em 2003; em 2015, era 1%; e agora esses números voltam a alarmar, porque a concentração de riqueza volta a ser uma tônica no Brasil. E isso tem causas. Não se diminui a concentração de riqueza se você não tem políticas para desconcentrar riqueza.
E, dentre as políticas mais importantes para desconcentrar riqueza, uma delas foi o aumento real do poder de compra do salário mínimo.
De 2003 até o final do Governo da Presidente Dilma, nós tivemos, nos Governos do PT, um aumento de quase 75% do poder real de compra do salário mínimo, sendo que 50 milhões de brasileiros vivem e têm uma renda que é baseada no salário mínimo. Portanto, se você aumenta a renda em dois terços, você está colocando na economia uma quantidade de recursos importante para fazer aumentar a produção, aumentar a demanda por gêneros de todos os tipos: gênero alimentício, vestuário, habitação...
Então, o PT contribuiu e eu diria que a maior política de desconcentração de riqueza foi a política de correção e de aumento real do salário mínimo que os Governos do PT implantaram desde 2003. Agora, nós estamos tendo só reposição e, se nós tivéssemos tido a reposição desses anos sem o incremento que o PT fez, com aumento real, ano após ano, teríamos um salário de R$570 em valores atuais, se não fosse essa política de valorização do salário mínimo e de aumento real do salário mínimo.
Essa é uma questão que está na base do aumento da concentração de riqueza, uma delas, que é não ter o aumento real do poder de compra do salário mínimo; uma outra questão, que está na base da desigualdade, são as reformas feitas, como, por exemplo, a reforma trabalhista feita no Governo Temer, que permite que o trabalhador formal ganhe menos do que um salário mínimo.
Eu tenho uma comadre, a Lindinete, da cidade de Telha, que trabalha em Propriá, que trabalha numa empresa, contratada pelo Estado, e o salário dela é de 600 e poucos reais, ou seja, é formal. Por quê? Porque ela só recebe pelas horas efetivamente trabalhadas, o que a legislação trabalhista, atualizada na reforma feita pelo Governo Temer, permitiu, que o trabalhador ganhasse menos do que um salário mínimo.
É óbvio que essa pessoa está subutilizada, ela está tendo a sua força de trabalho utilizada parcialmente e, portanto, ela acaba ganhando menos. Então, esse é um outro retrato que a gente precisa analisar.
O povo brasileiro, os nossos telespectadores da TV Senado, Senadores, Senadoras, os ouvintes da Rádio Senado precisam saber que esta reforma trabalhista reduziu o poder de negociação dos trabalhadores, reduziu o ganho efetivo e reduziu a massa salarial dos trabalhadores brasileiros. Isso impacta na concentração de riqueza e no aumento da desigualdade social.
Nós estamos vendo agora que nós estamos tendo um outro fenômeno que vai impactar ainda mais na concentração de riqueza e na produção de desigualdades, que é a reforma previdenciária.
Vejam: essa reforma vai tirar renda de famílias que ganhavam até cinco salários mínimos. Praticamente ninguém ou muito poucos vão conseguir se aposentar com a expectativa que tinham ao longo da vida, ou seja, se aposentar com um valor próximo do teto. Ninguém vai mais poder se aposentar próximo do teto, porque a regra mudou. Agora, o trabalhador tem de somar todas as contribuições. E, ao somar e estabelecer a média, define o benefício. Se ele tiver 40 anos de contribuição, ele pode receber a média de todos os benefícios, incluindo os menores. Portanto, ele vai ganhar menos, e isso vai aumentar a concentração de riqueza e vão aumentar as desigualdades sociais no nosso País, sem contar que há um redutor a 60% da média, incluindo as menores remunerações.
Portanto, é importante que a gente fique de olho, porque estamos destruindo lentamente aquilo que foi tornando o País mais civilizado, mais acolhedor e mais responsável com o seu povo e com a sua população.
Neste momento, nós temos um programa que foi considerado no mundo inteiro um dos mais importantes programas de transferência de renda, que é o Bolsa Família. Nós temos, hoje, um milhão de brasileiros e brasileiras esperando na fila para ter acesso ao benefício do Bolsa Família.
E o que significa isso, Senador Confúcio Moura? Significa que essas pessoas estão passando fome. Significa que a gente vai, na periferia das grandes cidades, como na minha cidade, na cidade de Aracaju, ou na minha querida cidade do interior, Lagarto, em qualquer cidade do meu Estado, em qualquer cidade do Brasil, e a gente encontra a D. Maria de José Oliveira e tantas outras pessoas que a gente conhece que não estão trabalhando ou pessoas que estão desempregadas por conta da dificuldade e da crise econômica que se alongou. Essas pessoas estão passando fome e tendo dificuldades.
Então, nós estamos vendo a fome voltar de forma massacrante.
Vejam: o programa Bolsa Família mudou. E foi esse programa, junto com outros programas, que mais fortaleceu a família brasileira. A gente vem falando que é preciso voltar a cuidar das famílias, que a família é a base da estrutura da sociedade, e todo o mundo fala em nome das famílias. Mas o Bolsa Família foi um programa que deu força à família, porque o cartão fica na mão da dona de casa, da mulher, que cuida dos filhos, que cuida da educação, que cuida da alimentação, que é responsável pelos cuidados com todos os membros da família. Foi um empoderamento feito, nos Governos do Partido dos Trabalhadores, da mulher brasileira e, por conseguinte, das famílias brasileiras.
Da mesma forma que o Bolsa Família tem um milhão de pessoas na espera, com um milhão, portanto, de famílias sem renda ou sem condição de pagar pelas suas necessidades básicas e de suprir suas necessidades básicas, o Bolsa Família foi responsável por 99% de cobertura de vacinação, diminuiu a evasão escolar, melhorou o desempenho das crianças em idade escolar.
É um programa que, associado ao aumento real do poder de compra do salário mínimo, gerou uma segurança alimentar nunca vista na história do nosso País. E para que serve o Estado? Para que serve o Estado senão para promover a diminuição e equalizar ou diminuir as distâncias entre os mais ricos e os mais pobres? Então, são dois programas que hoje sofrem, e as consequências aparecem na desigualdade da sociedade e na diminuição da rede de proteção social.
Um outro programa que também vem sofrendo muito é o programa Minha Casa, Minha Vida. Oitenta e nove porcento da titularidade das casas da faixa 1 eram das mulheres, ficavam em nome das mulheres. É mais uma forma de proteger, de consolidar e dar força à família. E, do Governo Temer para cá, essa faixa, que é a faixa subsidiada, onde o Governo tem uma presença maior, porque é justamente para famílias que têm menos renda, que ganham menos, essa faixa do Minha Casa, Minha Vida praticamente não teve investimentos nos últimos três anos. O déficit habitacional tem aumentado e, se não há moradia, se não há aumento real do salário mínimo, se não há o Bolsa Família, a consequência é a desigualdade social, o aumento da concentração de riqueza, os ricos mais ricos e os pobres mais pobres.
Um outro programa de que a gente não fala ou fala muito pouco é o Luz para Todos. Só sabe o que é não ter energia quem viveu na escuridão. E não é na escuridão porque não tem a luz incandescendo ou clareando a noite; é a luz porque traz a despolpadeira, porque traz a forrageira, porque traz o freezer, porque traz o computador, porque traz uma série de benefícios e coloca as pessoas na modernidade, inclui milhares de brasileiros. E o Luz para Todos foi também o maior programa de eletrificação da história da humanidade.
Senador Elmano Férrer, essa semana eu estive na cidade de Riachuelo, que é uma cidade cercada por grandes propriedades e que produz cana, no meu Estado, e que tem um assentamento. Qual é a reivindicação? Esse assentamento não tem energia. Nos Governos do Presidente Lula, nos Governos do PT, onde havia uma casa, havia um ponto de luz; onde havia um assentamento, tinha que levar a energia, porque isso não é um custo; isso é um investimento. É um investimento na família, é um investimento na educação, é um investimento muito importante do ponto de vista da vida e da qualidade de vida das pessoas.
Imagine um assentamento, com casas construídas com os recursos do Minha Casa, Minha vida, que não tem energia elétrica, porque o programa Luz para Todos foi interrompido.
O programa de cisternas também praticamente foi interrompido. Foram construídas, nos Governos do Presidente Lula, nos Governos do PT, 1,3 milhão de cisternas, sendo 1,1 milhão de cisternas para abastecimento de água para famílias. Isso é uma forma de garantir dignidade, de garantir inclusão, uma forma de distribuição de riqueza.
Uma outra questão que tem produzido essa sensação de desmonte do nosso Estado vem através de outras duas áreas que têm perdido muitos recursos, que são as áreas da educação e da saúde.
A educação, nos últimos anos, com a Emenda Constitucional 95, já deixou de receber quase R$7 bilhões no ensino fundamental, nas universidades. E quando falamos de recurso que não chega, nós estamos falando de recurso que não chega a todas as regiões do País, de forma uniforme, porque é por aluno. Onde há aluno, chega o dinheiro. Quando falamos do dinheiro que não vai para a saúde, do Fundo Social, nós estamos falando de dinheiro que não chega a cada lugar, porque também é per capita, é pela população, ou seja, é uma forma de distribuição de riqueza.
E nós acompanhamos aonde vai dar esse tipo de concentração de riqueza, esse tipo de diminuição da presença do Estado na mediação, na distribuição desse recurso. Vai dar no que aconteceu no Chile. O que foi que aconteceu no Chile? A saúde foi privatizada, a previdência foi privatizada, a educação foi privatizada. Tudo bem, a população passou a ganhar um pouquinho mais; mas não conseguia ter acesso a nenhum serviço público, aumentando a concentração de riqueza e aumentando as desigualdades sociais.
Então, nós precisamos refletir o que é que nós queremos para o nosso País. O que é que nós podemos fazer? O Partido dos Trabalhadores, quando governou, não governou só para os mais pobres. Governou para todos. O Partido dos Trabalhadores fez o PAC, que foi um Plano de Aceleração do Crescimento, que levou rodovias, que levou construção de portos, melhorou os aeroportos do Brasil inteiro. Foi o PAC, dos Governos do PT. Então, é preciso que a gente tenha um projeto de País. E temos que deixar de tratar a Administração Pública como se estivéssemos administrando um banco, como se estivéssemos administrando um dinheiro – vou passar a palavra para V. Exa. –, como se nós estivéssemos administrando o caixa de um banco, que daquele dinheiro, tem que gerar mais dinheiro, e não vida. Nós estamos, ao fazermos um Governo focado nesse monetarismo absurdo, ceifando vidas, esperança e futuro das novas gerações.
Com a palavra, para um aparte, o Senador Elmano Férrer.
O Sr. Elmano Férrer (PODEMOS - PI. Para apartear.) – Eu gostaria de ressaltar, nesta oportunidade em que V. Exa. faz este pronunciamento, o seguinte: nós não podemos tributar ao Governo Bolsonaro...
(Soa a campainha.)
O Sr. Elmano Férrer (PODEMOS - PI) – ... que tem apenas um ano, todas as mazelas que este Governo enfrenta. Nós tratamos aqui, há poucos instantes, as questões da regularização fundiária. O Presidente encaminha uma medida provisória tratando dessa questão, muito oportunamente levantada pelo nosso Presidente Confúcio. Quer dizer, nós não podemos atribuir tudo isso a um Governo que está com um ano. Eu creio que há um sentimento de brasilidade, um sentimento de enfrentamento dessas questões da pobreza, da desigualdade regional, como existiu no Governo Fernando Henrique. Naquele momento, ele fez programas de transferência de renda através de várias ações. Depois, no Governo do Lula, juntaram todos aqueles programas, muito bem concebidos pela esposa do Presidente, a dona Ruth Cardoso, que tinha, como socióloga, uma visão muito, muito, digamos, solidária e de justiça social. Então, eu creio neste Governo que aí está, com uma equipe técnica do mais alto nível, cujo critério de escolhas desses ministros deveu-se a questões mais técnicas do que propriamente político-partidárias. Eu acredito neste Governo.
Estou vindo de uma região dos cerrados da Bahia e cerrados do Piauí e adentrei uma estrada, a BR-135, que é a espinha dorsal do Estado do Piauí, para onde escoa a produção gerada nos cerrados, com 140 quilômetros feitos no atual Governo, no ano próximo passado, com a manutenção de toda a malha rodoviária no Estado do Piauí, quer dizer, digamos, de alto nível. Inclusive, a Superintendência do DNIT do nosso Estado foi considerado o melhor do Brasil.
Então, eu creio que, nessas questões sociais e econômicas levantadas pelo nosso estimado Senador, está havendo um enfrentamento, quando, o ano passado, aquela medida de recursos que o Presidente mandou ao Congresso para investir 248 bilhões foi exatamente para atender esses programas sociais. Eu me lembro do então Ministro Osmar Terra falando sobre isso, fazendo um apelo ao Parlamento no sentido de aprovar aquelas medidas, porque todos os programas sociais estavam na iminência de atraso. Eu creio que o Estado que o Presidente recebeu foi um Estado que não tinha nenhuma capacidade de investir, inclusive de custeio da saúde e da educação. Ele herdou um Governo, quer dizer, desestruturado, um Estado desestruturado.
Então, eu espero, tenho convicção – eu vejo pelo Estado do Piauí – de que os investimentos estão sendo feitos pelo agronegócio, sobretudo no cerrado, onde eu estive. Voltei ontem de lá, é um outro Brasil, é um outro Nordeste. Quem anda nas áreas de produção de soja nos cerrados do Piauí, nos cerrados do Maranhão, nos cerrados da Bahia vê que é um outro país. Quer dizer, é claro que nós temos seriíssimos problemas na área de saúde, na área de educação e outros mais, questão da pobreza. Agora, eu acho muito precipitado nós tributarmos ao Governo todas essas questões que o nobre Senador, um brilhante Senador que representa o Estado de Sergipe, traz aqui. Realmente temos problemas? Temos. Herdamos muitos outros problemas, mas eu creio que nós vamos, nós já estamos enfrentando questões com muita determinação, com muito espírito público, deixando de lado as questões ideológicas...
(Soa a campainha.)
O Sr. Elmano Férrer (PODEMOS - PI) – ... as questões político-partidárias. Então, eu creio, eu acredito no nosso País. Somos um país rico, vamos produzir no próximo ano quase 250 milhões de toneladas de grãos, vamos dobrar a produção de carne, de frango, ou seja, de uma série de produtos primários, além das nossas riquezas minerais, que respondem pela geração de riqueza e dividendos para o nosso País.
É só, Sr. Presidente.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Eu queria, Sr. Presidente, dizer que o Senador Elmano Férrer atesta que nós estamos diante de uma situação muito perigosa, que é da desigualdade social no nosso País e da concentração de riqueza.
Veja, em um país e uma democracia com o tamanho do Brasil, nós sofremos o impeachment e paralisamos a economia do País para poder garantir a troca de um Presidente. Isto todo mundo sabe: a Presidente não cometeu crime nenhum. Mas pararam o Brasil. E uma economia do tamanho da economia brasileira não se para, porque religar não é como o motor de um carro, em que você vai lá dar a partida e anda. Não, é muito complexo. Vários setores da nossa economia se desmontaram. Várias estatais que tinham um papel e um protagonismo de mobilizar recursos para promover o crescimento econômico e a inclusão foram desmontadas. Um setor inteiro da economia, da construção civil pesada, foi destruído, foi desmontado. Nós perdemos quase 15% de mobilização do PIB (Produto Interno Bruto) do nosso País. Quem paga a conta disso são os mais pobres, aqueles que precisam trabalhar para pagar as suas contas.
Então, nós estamos diante de um cenário que foi construído principalmente pelo desejo de tomar o poder fora das regras democráticas. Eu acredito ser único o caminho das urnas, não o de forjar processos políticos artificiais, paralisar o País como nós vivemos.
Agora, aqui fica uma crítica: um país como o Brasil, que já teve uma diversidade na sua matriz econômica, passa por um processo de desindustrialização, reprimarização da sua economia. Será que vai ser possível garantir uma estrutura econômica que sustente o crescimento, com a diminuição do tamanho da nossa indústria? A Petrobras, que era uma empresa global, vai se transformar numa empresa regional e de um segmento. Será que é o caminho, por exemplo, a gente vender ou diminuir a produção de derivados de petróleo e importar derivados de petróleo, enquanto a gente tem capacidade instalada para refino, para produção de gasolina, de óleo diesel, ficando submetidos ao preço internacional? Será que nós vamos continuar tendo que pagar juros por dinheiro que fica empossado no Banco Central no compulsório? A gente fica pagando juros toda noite, todo dia.
Então, é preciso que a gente... Será que a gente não percebeu que não é possível crescimento econômico sem investimento público? Que não existe investimento privado se não houver investimento público?
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – No mundo inteiro, as duas coisas acontecem – para concluir – ao mesmo tempo: sem investimento público, não vem o investimento privado.
Então, nós precisamos... Eu acredito no Brasil, mas eu acredito num País que olha e que bota na sua equação de governo todos os brasileiros: o pequeno produtor rural, o grande produtor rural, o banqueiro, o industrial, o servidor público.
Nós não podemos fazer o desempregado, o subempregado, o que mora na periferia... Nós precisamos ter uma equação de governo e de país que inclua a todos, e esse é um desafio que, neste momento... Perdoe-me, Senador Elmano Férrer, não estão na equação do Governo todos os brasileiros, e por isso a gente tem um aumento das desigualdades sociais, com tendência ao seu crescimento nos próximos anos. Ou seja, nós vamos ter um crescimento do produto interno bruto com concentração de riqueza, com mais gente pobre e na miséria. As 200 cidades mais pobres deste País tinham uma média de entrada no Bolsa Família de 26 pessoas por mês. Nessas 200 cidades mais pobres, só entram cinco pessoas num momento de crise como este?
Então, é preciso que a gente tenha um pouco mais... Eu clamo por um pouco mais de solidariedade. Nós precisamos fazer governos mais solidários, menos belicosos, a gente precisa de todos para construir um país mais justo, e a justiça vem pela distribuição da riqueza.
O aumento do salário mínimo... Que custava dar R$1.059, em vez de R$1.045, depois que era R$1.035?
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Seriam R$10 a mais. A gente ia aos poucos acumulando.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Mais dois minutos.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Então, eu queria agradecer ao Presidente e a V. Exa. pelo seu aparte, mas quero dizer que o desafio de fazer um país grande é o desafio de incluir na equação de governo todos os setores.
Nós não podemos deixar nossa indústria morrer; nós não podemos fazer uma política de relações exteriores que não privilegie os interesses do nosso País; nós precisamos trabalhar, antes e acima de tudo, para melhorar a vida do nosso povo, dos brasileiros, principalmente os mais pobres.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – Senador Rogério, quero cumprimentar V. Exa. pelo discurso sobre o tema desigualdade.
É um problema que acomete o mundo moderno, e V. Exa. levanta com dados estatísticos e com abrangência profunda esse assunto.
Quero saudá-lo, parabenizá-lo.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Realmente eu assisti a todo esse procedimento de Fernando Henrique para cá, eu venho acompanhando toda essa evolução, e o senhor levantou todos os pontos fortes e fracos que o Brasil tem enfrentado.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Nessa linha, para o senhor ter uma ideia, o Pronaf, que foi criado no Governo Fernando Henrique e que emprestava, chegou a emprestar 2 bilhões na época do Governo Fernando Henrique, no final do Governo do PT, eram 16 bilhões, 18 bilhões – houve ano de 18 bilhões de empréstimo direto.
Imagine o que isso significa para a mudança da qualidade de vida do povo no campo! Isso reduz desigualdade e isso produz dignidade e inclusão.
Obrigado, Senador.
(Durante o discurso do Sr. Rogério Carvalho, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
(Durante o discurso do Sr. Rogério Carvalho, o Sr. Elmano Férrer deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Confúcio Moura.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Parabéns!
Dando continuidade aos trabalhos desta tarde tranquila, e mais tranquila ainda com a serenidade do Senador Elmano Férrer, eu o convido para ocupar a tribuna neste momento.
O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, não foi mais possível fazer uma nova pergunta ao nobre e estimado Senador Rogério Carvalho, entretanto eu me permitiria, antes de fazer meus dois registros que eu gostaria nesta tarde, dizer o seguinte: com as crises das nossas estatais, este Governo não tem nada a ver com elas. Como este Governo recebeu a Petrobras? Como recebeu a Petrobras? Como este Governo recebeu o BNDES? A situação do BNDES: deixou de financiar, como outros bancos de desenvolvimento – eu citaria o Banco do Brasil e outros; não quero citar o nome –, e nós fomos financiar países na África e aqui na América do Sul, quando nós tínhamos a fazer grandes financiamentos.
Eu fui preterido, como Prefeito de Teresina em 2010, quando fomos ao BNDES. Não tínhamos vez para tratarmos de pleitos para uma capital que tem problemas de pobreza, já tinha problemas de pobreza – não só na capital, como em todo o interior do Piauí e nos grandes centros deste País. A pobreza, a miséria está em São Paulo, na periferia de São Paulo, na periferia do Rio, na periferia de Salvador, Fortaleza etc.
Nós não superamos a miséria e a pobreza ainda, apesar desses programas importantíssimos de transferência de renda, como o próprio Senador fez referência aqui, mas nós não podemos negar e querer tributar todos os erros hoje a um Governo que assumiu há um ano com uma série de problemas, um Governo que veio para mudar o País.
E, com relação a manifestações nesse sentido, como vieram a acontecer agora, conforme nosso Senador fez referência ao Chile, nós tivemos problemas, ou seja, manifestações da sociedade em junho de 2013, uma das manifestações mais espontâneas, puras que eu já vi neste País, e nós não sabíamos quem estava liderando aquele movimento, quem estava por trás daquilo. Mas o povo foi às ruas querendo um novo País, querendo transformação, mudanças reais. O povo não estava satisfeito com a saúde pública que tinha, com a educação que tinha, enfim, com uma série de questões de Estado. E esse povo, que se manifestou em junho de 2013, ficou hibernado e se manifestou em 2018 para que houvesse essa transformação na qual nós acreditamos. Por isso, queria só fazer essa observação, como eu me refiro também a um outro lado da questão, a do Nordeste. Estou preocupado, nós temos desigualdades profundas no Nordeste do Brasil, sobretudo no Semiárido, com a questão da água, que tem sido uma preocupação.
Quando o Presidente Bolsonaro decidiu ir a Israel, ele estava voltado para essa questão hídrica do Nordeste. E temos que resolver essa questão, que é secular. O Velho Chico, o Rio São Francisco, como o nosso Rio Parnaíba, está com problemas sérios. Tem problema de falta de água. Todas essas bacias hidrográficas, com os rios afluentes, que não existem mais, estão sendo aterradas.
Daí por que nós fizemos uma sugestão na Comissão de Desenvolvimento Regional. Fizemos uma proposta de que devêssemos já nos preocupar com o futuro que vai chegar. Temos de transpor as águas da Amazônia – V. Exa. foi governador em Rondônia –, através, creio, da Bacia do Tocantins, para a bacia hidrográfica maior, que é a do São Francisco. Nós vamos ter problemas seriíssimos de água.
Então, nós temos que nos antever. Nós temos que agir como planejadores, e não como bombeiros. Nós temos que antecipar o que vai inexoravelmente acontecer na Região Nordeste, sobretudo no seu Semiárido.
Então, feitas essas considerações, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria de fazer dois registros.
O primeiro é que nós estivemos na região do Gurgueia, uma região muito rica do Estado do Piauí, em que, através da cidade de Bom Jesus, você acessa os cerrados piauienses. É uma região que foi incorporada ao sistema produtivo nacional. O que está se fazendo com grande dimensão no Brasil central, hoje nos cerrados do Piauí, nos cerrados da Bahia, tendo como centro na Bahia o Município de Barreiras, em cujo período nasceu a cidade de Luís Eduardo, uma cidade de grande progresso, como Balsas do Maranhão... No Nordeste, o Piauí teve, de 2018 para 2019, uma produção – é uma estimativa – de 4,5 milhões de toneladas de grãos, como no ano passado, que foi de 4,4 milhões de toneladas. A mesma coisa, um pouco menos, na Bahia, um pouco mais, bem significativo... Aliás, no Maranhão menos e na Bahia muito mais. Em torno de 15 a 20 milhões de toneladas de soja e milho, principalmente, além de uma quantidade menor de arroz, algodão etc.
Hoje o Cerrado responde significativamente pela taxa de exportação do Piauí. Sr. Presidente, 92% da exportação do Piauí vêm através da produção dos cerrados. Veja a importância da soja, do milho e de outras culturas.
Então, nós tivemos, em Bom Jesus, que é uma cidade importante no Gurgueia, a instalação de uma superintendência da Caixa Econômica. Quando um Presidente diz mais Brasil, mais Estados federados, mais Municípios e menos Brasília... Aquela ação da Caixa Econômica Federal, ao instalar uma superintendência, a primeira fora da capital... Essa decisão do Presidente da Caixa Econômica e de toda a sua diretoria está antenada, lincada com a decisão do Presidente da República. E é de uma importância fundamental a instalação daquela superintendência, em se tratando de duas grandes regiões geográficas com um vale, que é o Vale do Gurgueia, com as suas riquezas, com o seu solo, com uma criação avançada em termos de pecuária – inclusive temos seleções da raça nelore com matrizes e reprodutores no Município de Corrente –, como também na área de fruticultura. Agora, os cerrados do Piauí que estão produzindo...
Empresários, há 25, 30 anos, desde o final da década de 80, na década de 90 – gaúchos, paranaenses, paulistas, catarinenses e muitos outros que estavam no Brasil central, em torno de Rondonópolis –, fizeram opção pelos cerrados do Piauí. Dados técnicos da Embrapa mostravam que, primeiro, lá era possível plantar a soja tropical em baixas latitudes. Eles acreditaram, foram para lá levando tudo, começaram, como verdadeiros bandeirantes, a incorporar aquela riqueza, aquele potencial intocado e o transformaram num celeiro de produção de soja, milho, algodão etc. Mas eles foram na certeza, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, de que encontrariam as condições mínimas para o acesso e a produção, ou seja, estradas, energia e, sobretudo, o que foi tratado aqui no pronunciamento de V. Exa.: regularização fundiária. Hoje é o grande problema dos cerrados do Piauí, conforme nós testemunhamos, sábado, com os produtores do agronegócio que estão aterrorizados com o que está acontecendo no Estado do Piauí. Eles acreditaram, fizeram vultosos investimentos, e agora chega o próprio Estado – quando eu me refiro a Estado, é o Estado Federado, é a União, é o Município –, mais especificamente o Estado do Piauí, que atraiu esses investidores à época, na década de 90.
Inclusive eu era Secretário do Planejamento do Estado, em 1991/1994, e fizemos um esforço inclusive para levar para o Piauí o Prodecer, um programa fruto de um acordo entre o Governo brasileiro e o Governo japonês, que chegou e parou aqui, no Brasil central. Ele não chegou ao Estado, que, na época, era o de Goiás, ali ao lado, onde foi transformado no Tocantins. Aliás, já tinha sido criado o Tocantins, mas ele deixou de ir para a nova fronteira na época, a fronteira agrícola, que eram os cerrados do Piauí, do Maranhão e da Bahia.
Então, esses empresários produtores saíram desses Estados do Sul e acreditaram naquilo ali.
Eu vi ontem... Aliás, no horizonte, a gente só vê soja, ninguém vê outra coisa. São mais de 300km só com soja. Há uma produtividade altíssima, como eu vi na propriedade, na Fazenda Alvorada, o milho chegar a 11 toneladas por hectare, ou seja, é uma produtividade além da média nacional; a de soja, 4 a 4,5 toneladas por hectare. É uma produção altíssima. E eles insistindo com problemas, como V. Exa. tratou aqui.
Aí está certo que são empreendimentos empresariais. Como nós temos embaixo lá da serra, da chapada uma agricultura potencialmente rica em inovação tecnológica, nós temos no vale, na parte baixa, a agricultura familiar. São vários assentamentos que não têm ainda o título de propriedade e estão lá há muitos anos. E isso a gente testemunha antes do próprio Incra. É um problema que se arrasta, desde os programas do Ministério da Agricultura de colonização, que mudou para assentamentos. Como bem falou V. Exa., é um problema que existe na zona rural e na zona urbana.
Então, eu queria, Sr. Presidente, registrar que o Governo Bolsonaro, através da diretoria, sobretudo do Presidente Pedro Guimarães, decidiu colocar essa agência de grande importância para aquela região do Vale do Gurgueia e dos cerrados piauienses. Na oportunidade da inauguração, o Presidente teve um problema de última hora e não pôde comparecer, mas foram dois Vice-Presidentes – a Presidente Tatiana Thomé, Vice-Presidente de Negócios, digo melhor, de Governo da Caixa Econômica, e o Vice-Presidente Paulo Angelo, da Vice-Presidência de Varejo. Então eu queria, ao fazer este registro, falar da importância também do Prefeito da cidade, que acolheu a todos, o nosso Prefeito Marcos Elvas, um grande Prefeito, engenheiro civil, Prefeito pela terceira vez. Tem feito um trabalho fantástico na área da saúde, da educação, do desenvolvimento urbano daquela cidade.
O outro registro que eu queria fazer era da viagem que nós fizemos aos cerrados propriamente ditos. Testemunhamos... Todo o cerrado por onde nós andamos, na PI, em uma rodovia estadual que se chama Transcerrado, lamentavelmente em condições precárias, apesar de, dos 320km, já ter 90km asfaltada, mas falta ainda concluir a primeira etapa e as duas outras etapas. Há um esforço do Governo atual, como do anterior. O Governo atual está com dois mandatos. Mas o anterior, do Wilson Martins, já fez a negociação dos recursos para o cerrado, já que o Estado não dispõe de poupança, de reservas para sua capacidade de investimento, que esgotou. Mas foi feito esse esforço e o Governo do Estado concluiu uma parte da primeira etapa, e há uma demanda insatisfeita dos empresários do agronegócio, principalmente dos Municípios de Bom Jesus, de Baixa Grande do Ribeiro, de Santa Filomena, de Ribeiro Gonçalves, Uruçuí, de uma série de outros Municípios importantes nessa área, como o Município de Gilbués e Monte Alegre, uma série de Municípios – quase vinte –, na área de influência dos cerrados piauienses.
Eu queria fazer esse registro de que nós estivemos conversando com aqueles empresários do agronegócio e falar das suas dificuldades no que se refere primeiro, repito, à regularização fundiária e à insegurança jurídica, que prevalece ainda; e à questão da infraestrutura, sobretudo transporte rodoviário e energia. Ou seja, uma região que está gerando riqueza para o Estado, para o Nordeste e para o Brasil não tem as condições necessárias para avançar mais. Há 1 milhão de hectares plantados. A capacidade é de 4 milhões, embora tenhamos, nos cerrados piauienses, em torno de 8,5 milhões de hectares disponíveis. Mas agricultáveis são em torno de 4 milhões a 4,5 milhões de hectares.
Então, eu queria fazer esse registro, ao tempo em que agradeço a V. Exa. a tolerância que nos teve neste nosso pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – Senador Elmano, V. Exa. fez um pronunciamento histórico muito importante, levantando os programas Brasil-Japão, com essas frentes de incentivo a plantios extensivos, na região do Piauí, de Balsas do Maranhão, de Paracatu, em Minas, e Pedro Afonso, lá no Tocantins. Então, aquilo foi uma semente boa lançada e prova que o que o senhor está falando, que o Piauí e essas regiões de Bom Jesus e proximidades tem 4 milhões de hectares disponíveis, aptos ao plantio de grãos.
É muito, porque hoje, por exemplo, o Mato Grosso, que a gente julga imbatível, tem 8,5 milhões de hectares já produzindo, e, dos outros Estados, ninguém ainda chegou perto do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e outros. Com essa estatística, o Piauí será importante membro da Federação na produção de grãos. Nem sabia que tinha tanta aptidão nessa região.
Então, eu parabenizo V. Exa.
O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) – Eu queria só dar um testemunho...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Pois não.
O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) – ... porque eu ainda tenho cinco minutos, e dizer que isso foi um trabalho da Embrapa. Coincidentemente eu estava na direção geral da unidade da Embrapa no Estado do Piauí, quando foi feito um trabalho de melhoramento genético para produção de variedades para baixas latitudes do Brasil e do mundo.
Então, esse trabalho decorrente de uma cooperação, sobretudo, com o Centro Nacional de Pesquisa de Soja, em Londrina, e, no centro, quer dizer, na unidade da Embrapa existente no Piauí à época, isso na década de 80, foram geradas essas variedades que nós chamávamos, à época, de soja tropical. Foi um trabalho da Embrapa, naquele momento em duas unidades descentralizadas: a sede do Nordeste era no Piauí, quando eu tive a felicidade, na década de 80, de ser o dirigente dela, e o centro nacional de soja.
Ou seja, a soja produzida no Piauí, nos cerrados do Piauí, nos cerrados do Maranhão e nos cerrados da Bahia sobretudo – é claro que teve também uma parte do território de Tocantins que usou desse avanço tecnológico –, permitiu ao Brasil e ao Nordeste a expansão da cultura da soja e do milho para aquela área onde está sendo expandida, em termos espaciais, com o avanço tecnológico gerado pela Embrapa.
Então, eu faço esse registro em homenagem aos pesquisadores da Embrapa do Piauí e, especialmente da Embrapa de Londrina, lá no Paraná. Essa foi uma grande vitória. No meu entendimento, só isso já justifica e paga todos os investimentos feitos durante esses 40 anos, um pouco mais de 40 anos de existência da Embrapa, que está passando.
Aproveito a oportunidade, por um problema orçamentário, em que a nossa Ministra Tereza Cristina, muito competente, tem conhecimento e diz que vai buscar uma solução e, para tanto, precisa também da colaboração, da participação, nesse processo de negociação, deste Senado e do Congresso Nacional, porque é inegável que hoje nós vamos passar, este ano, da produção de soja dos Estados Unidos. Temos de nos orgulhar de sermos – isso é agora – o maior produtor de soja do mundo.
Também avançamos muito na produção de carne bovina. A carne, além de bovina, de caprinos, de ovinos e de aves, a parte da pesca também; ou seja, não há um país no mundo com o potencial e a riqueza do nosso País. Este é o momento, meu Presidente, Sras. e Srs. Senadores, da grande transformação, do reencontro deste País com o desenvolvimento, aquilo que foi falado aqui: quem não quer justiça social? Qual o governante que não deseja menos desigualdades e melhor qualidade de vida para a sua população e o seu povo? Todos nós queremos isso, e vamos conseguir isso. E V. Exa., principalmente, que foi um grande Governador e está trazendo grande contribuição ao Parlamento brasileiro, principalmente nesta Casa: nós temos que dar as mãos a quem quer mudar o País, a quem já está transformando o País. Eu vejo o ministério do Presidente Bolsonaro: um grande quadro está aí nesse ministério! Agora, nós somos um país de dimensão continental. Claro que temos, digamos, a nossa formação política e, até mesmo, eu diria, ideológica, e vamos avançar.
Eu creio, eu acredito, acreditamos: esse é o momento da mudança, da transformação. Para tanto, no meu entendimento, é preciso nós nos darmos as mãos, fazermos a nossa parte, e eu creio que esta Casa, o Congresso Nacional, tem dado a sua participação, tem contribuído, e é através do diálogo – e aqui, em se tratando de uma Casa da moderação, de uma Casa do diálogo...
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) – ... de uma Casa do entendimento – que nós, juntos, devemos colocar o País acima dos partidos políticos, dos interesses nossos como Parlamentares, colocar acima de tudo o Brasil e o seu povo.
Eu creio, Presidente, que é desta forma, buscando a maturidade, que V. Exa. tem. Eu sou um servidor público aposentado, mas tenho a minha consciência de que nós juntos podemos mudar e transformar o Brasil. Sobretudo. V. Exa. está num Estado riquíssimo, que não tem os problemas do Semiárido lá no Nordeste. Daí por que o Governo Bolsonaro tem... Temos que assumir esse compromisso, de olhar o Nordeste com olhos sensíveis, dentro do espírito cristão que tem dominado a alma do nosso Presidente; mas vermos a vida do nordestino, que há séculos vive profundas dificuldades. E aí está a questão levantada pelo Senador, das desigualdades, da pobreza, que eu acho que não há mais aquilo que eu testemunhei no passado: na seca de 70, pessoas...
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) – ... passando fome. Isso não existe mais, a fome no Nordeste.
Então, com essas considerações, eu agradeço a V. Exa. a atenção e consideração que teve para conosco.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Parabéns, Senador. Muito obrigado.
Não havendo mais nenhum Senador inscrito, eu declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 07 minutos.)