2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 18 de fevereiro de 2020
(terça-feira)
Às 14 horas
9 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS. Fala da Presidência.) – Boa tarde, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da rádio Senado.
Havendo número regimental, declaro aberta a sessão deliberativa ordinária desta terça-feira, 18 de fevereiro.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Vamos, então, dar início à chamada da nominata dos Srs. Senadores inscritos.
Os quatro primeiros inscritos são os Senadores Izalci Lucas, Paulo Paim, Marcio Bittar e Plínio Valério.
Com a palavra, portanto, o primeiro presente e inscrito, Senador gaúcho, do PT, Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Lasier Martins, que preside a sessão, eu queria, em primeiro lugar, cumprimentá-lo pelo relatório brilhante que V. Exa. fez de um projeto de minha autoria, porque eu não estava lá também para justificar, mas o seu relatório me contemplou 100%, porque está por trás daquilo ali também a questão do preconceito. Por isso que a gente quer que seja localizado por endereço. Mas enfim, cumprimento V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Foi um prazer relatar o seu projeto, ainda do seu tempo de Deputado Federal, em 1996.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Noventa e seis, exatamente. Foi o informe que eu recebi.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – E que recomenda a divulgação, pelos órgãos de comunicação, das ofertas de emprego. Houve um pedido de vista do Senador Esperidião Amin, e vamos prosseguir a discussão, então, na próxima sessão.
Mas, dito isso, recomeço a contagem do tempo, e V. Exa. tem a palavra, então.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Presidente Lasier, pelo relatório brilhante.
Senador Lasier Martins, eu vejo que a PEC dos Fundos está em debate na CCJ, e mediante estudo realizado por consultores, que levantaram as suas preocupações, e eu transformei num pronunciamento.
Tramita, na CCJ do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição 187, de 2019, que trata da extinção de 248 fundos públicos hoje existentes no âmbito da União, abrangendo eles Estados, Distrito Federal e também Municípios. A PEC prevê que os fundos que não forem recriados por meio de lei complementar, em um prazo de dois anos após a promulgação da proposta, serão extintos.
Vamos aos fundos. Esses fundos são destinados a políticas sociais, como seguridade social e educação. Outros setores específicos são exportador, aviação civil, setor do café – o Silas Brasileiro fez lá uma brilhante defesa, o Deputado –, telecomunicações, desenvolvimento tecnológico, a segurança pública e defesa, as Forças Armadas e o setor penitenciário.
O texto não atinge os fundos constitucionais por repartição de receitas, como o Fundo de Participação de Estados e Municípios, porque esse é específico, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo Nacional de Saúde.
Estamos falando aqui de um montante total de R$219 bilhões, muito maior que a própria discussão que se deu aqui de investimento na previdência.
Vejamos alguns casos: Fundo de Amparo ao Trabalhador, destinado ao custeio do programa Seguro Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico. Valor arredondado da Lei Orçamentária: R$80 bilhões. Todos extintos.
Fundo Nacional de Assistência Social, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), assistência ao idoso, a primeira infância, e apoiar serviços, programas e projetos de assistência social. Valor arredondado: R$62 bilhões, que também desaparecem.
Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, destinado ao financiamento de estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos. Previsão: R$13,8 bilhões.
Fundo Social, que tem por finalidade constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, em programas de combate à pobreza, de desenvolvimento da educação, saúde, esporte, cultura, lazer, meio ambiente. Lei Orçamentária 2019, previsão: R$11,2 bilhões.
Fundo Nacional de Segurança Pública, que tem como objetivo apoiar projetos de responsabilidade dos Governos dos Estados e do DF, na área de segurança pública, e dos Municípios onde haja guardas municipais. Lei Orçamentária 2019: R$1,7 bilhão.
Fundo Penitenciário Nacional. Destinado a financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário brasileiro. Previsão na Lei Orçamentária 2019: R$350 milhões.
Fundo do Exército, destinado ao aparelhamento e a realizações de programas de ensino e assistência social. Valor previsto na Lei Orçamentária: R$2,7 bilhões.
Há também os fundos da Aeronáutica e da Marinha, totalizando os dois mais de R$5 bilhões.
Fundo Nacional de Aviação Civil, que tem por finalidade destinar recursos para fomento e infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil. Valor previsto: R$3,2 bilhões.
Fundo Nacional da Cultura, que destina recursos para projetos, produção, pesquisa, aperfeiçoamento profissional, preservação e proteção do patrimônio cultural e histórico. Lei Orçamentária 2019: R$1,4 bilhão.
Outros fundos: Habitação, Desenvolvimento do Nordeste, Desenvolvimento da Amazônia, Mudança do Clima, Banco da Terra. Isso dá um total de R$248 milhões.
Chamo a atenção para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Os recursos são destinados ao financiamento de diversos programas – entre eles, educação infantil, transporte escolar, formação de gestores, alimentação escolar, distribuição de livros didáticos, informática, internet, infraestrutura, entre outros. Conforme o portal de transparência, foram liberados para essa área, desde 1996, R$322 bilhões para 522 mil convênios, que contemplam não apenas este ou aquele Ministério, mas também o Ministério do Desenvolvimento Regional, o Ministério da Economia, o Ministério da Saúde e o Ministério da Cidadania. Somente em 2018, o programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação distribuiu cerca de R$18,5 bilhões entre Estados e Municípios (fonte: Secretaria do Tesouro Nacional).
Senador Lasier, o Estado do Rio Grande do Sul, para o Governo do Estado, nossa terra, recebeu R$444.254.863,00, praticamente R$445 milhões. Já os Municípios gaúchos, Município por Município, receberam, nesse mesmo período, em 2018, R$602.288.706,00, praticamente R$602.290.000,00. Ainda mais quando, agora, o Brasil tem altos índices de miséria, a retirada desses fundos me assusta, me preocupa, como a pobreza, o desemprego, a informalidade e a retirada de direitos previdenciários que somem, e trabalhistas, que diminuem os direitos. A Emenda 95, do teto de gastos, congela investimentos por 20 anos, e temos agora a famosa Reforma Trabalhista 3, porque houve a reforma Temer e a reforma da liberdade econômica. Temos agora a Reforma Trabalhista 3 – tudo é reforma trabalhista –, a chamada MP 905.
Há um estudo ainda, Presidente, do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), através dos doutores em economia Lício da Costa Raimundo e Saulo Cabello, que aponta que a PEC 187, dos fundos, é um instrumento de completa desorganização do Estado e de fragilização de políticas públicas. Abre aspas:
É um retrocesso gigantesco na disponibilidade de recursos para proteção social e do meio ambiente, fomento à educação e o desenvolvimento econômico. O financiamento de um sem-número de políticas públicas seria desorganizado e interrompido.
Alguns aqui eu citei.
E continua ele: "E, pra piorar a situação, o Governo acena com o uso...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... desses recursos para atendimento dos interesses imediatos de Parlamentares e dos credores da dívida".
Parece que o discurso de um novo Pacto Federativo está indo ladeira abaixo. Estaríamos voltando aos tempos do Império, nas longas tardes de beija-mão?
Os Estados e Municípios perderão força, os recursos serão concentrados ainda mais nos cofres da União, já que a PEC 187 prevê a extinção dos fundos, mas não os seus dispositivos de arrecadação.
Como ficará a gestão dos 26 Estados, do DF e dos 5.570 Municípios brasileiros, que também dependem desses fundos? Grave uma situação que poderá ocorrer: haverá jogo de troca-troca entre o Governo e Parlamentares na destinação de recurso do Orçamento se isso acontecer. Espero que não aconteça.
A PEC 187 trará enormes perdas sociais, econômicas e políticas para todo o País.
Eu espero, Sr. Presidente, que a gente faça uma reflexão maior sobre a extinção de 248 fundos públicos, que tem, grande parte deles, responsabilidade social. Eu ouvi, por exemplo, a defesa de um representante da Comissão. Só vou dar um exemplo: o Fundo da Cultura. Ele disse que, se se acabar com esse fundo, é o fim do mundo para a cultura. Mas veio outro depois, o Deputado Silas Brasileiro, um Parlamentar que eu respeito muito, e lembrou o fundo para o café. Ele diz o seguinte: "O Governo não tem um centavo nesse fundo. Esse fundo foi constituído pelos produtores de café, que fizeram um grande fundo para que, em épocas de crise..." Se eu não me engano, o Senador Jorginho Mello é o autor da Emenda nº 21, que resolve a questão e que terá o meu voto, pode ter certeza absoluta.
Mas a explicação que deu lá o Deputado Silas Brasileiro, que é dessa área, foi perfeita: Não há, pois, por que se mexer em alguns fundos. Sei lá, se houver algum que tenha de ser mexido, que haja um critério rigoroso.
Eu pergunto: como é que fica o fundo do idoso? Muitos e muitos Municípios, baseados nessa lei, criaram fundos do idoso. Eu vou dar o exemplo de Porto Alegre, que tem lá no seu fundo um volume respeitável para atender os chamados homens e mulheres da terceira idade. Assim, mais de cinco mil Municípios, como eu li aqui, poderão ser prejudicados.
Lembrei também dos Estados. O Rio Grande do Sul terá quase R$500 milhões de prejuízo. Se pegarem os Municípios, dá quase R$700 milhões de prejuízo. E, quando eu digo Rio Grande, eu me refiro ao Governo do Estado. A medida prejudica o Governo do Estado e prejudica os Municípios.
Por isso, eu pediria ao Relator que desse um tempo maior para que Senadores e Deputados... Os Senadores, no caso, porque é uma PEC. Não se trata de uma medida provisória, como é o caso da 905, que está também na minha cabeça. Mas que o Relator desse um tempo maior para que nós aprofundássemos o debate para vermos se não fazemos assim uma varredura total nos fundos. E todos nós sabemos que, para reconstituir em dois anos, por lei complementar, vai ser um verdadeiro inferno.
Por isso, fica aqui o meu apelo ao Relator para que essa matéria não seja votada com rapidez e que nós possamos, assim, aprofundar o debate.
Senador Lasier, mais uma vez agradeço a paciência de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Muito oportuno o seu pronunciamento, previdente com relação à ameaça de corte de fundos.
Anuncio, com muito prazer, como orador inscrito, o Sr. Senador Flávio Arns, da Rede do Estado do Paraná.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discursar.) – Agradeço, Sr. Presidente.
Como de hábito, quero enaltecer a sua pessoa, a sua representação do Estado do Rio Grande do Sul, um trabalho tão importante e necessário. E é bom que as pessoas digam isso da representação do Estado que têm aqui em Brasília.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Muito obrigado, o senhor é muito gentil.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Eu quero destacar, em primeiro lugar, o fato de que, na sexta-feira da semana passada, eu estive em São Paulo participando de evento da Federação das Apaes do Estado de São Paulo e representando, naquele evento, o Senado Federal, a Comissão de Assuntos Sociais e, mais particularmente, a Subcomissão Permanente para Assuntos da Pessoa com Deficiência.
Eu quero, aqui da tribuna do Senado, enviar um grande abraço para todas as APAEs do Estado de São Paulo – eu sou do Estado do Paraná, mas já fui Presidente Nacional das APAEs também – e dizer que foi um evento memorável.
Sexta, sábado e domingo, estiveram reunidos, no Município de São Pedro, dirigentes, professores, presidentes, membros da diretoria de cerca de 200 Municípios daquele Estado, eleitos agora no ano passado, iniciando mandato no início deste ano. Reuniram-se em São Paulo para debater temas importantes, como gestão das entidades, trabalhos técnicos, fisioterapia, fonoaudiologia, a comunicação, a transparência, a qualidade no movimento apaeano, que está completando, neste ano, 66 anos de existência, já presente em 2.200 Municípios do Brasil. É o maior movimento do mundo nesta área da pessoa com deficiência, com uma representação forte no Estado do Rio Grande do Sul, também no Paraná. Está em 2.200 Municípios.
Então, fizemos o debate sobre as políticas públicas e a inclusão da pessoa com deficiência, mostrando o papel relevante do Congresso Nacional – particularmente do Senado Federal, mas lá, na Câmara dos Deputados, também vários Deputados e Deputadas se dedicam à questão da cidadania, de direitos humanos, de apoio para família. Então, fizemos essa conversa, essa discussão, com apresentação dos alunos. Isso tudo na sexta-feira. E, no sábado e no domingo, eles continuaram nessa questão de formação.
Então, eu quero mandar esse abraço para São Paulo, mas para as 2.200 entidades do Brasil, que são referência. E não só para as APAEs; também para o movimento das Pestalozzis, que é um movimento extremamente forte no Brasil, organizado, mais antigo, inclusive, que o movimento das APAEs; e também para entidades coirmãs, na área do autismo, na área da visão, da audição – pessoas cegas, surdas, com deficiências múltiplas.
Hoje ainda, aqui no Senado, a gente discutiu bastante a questão da saúde mental, de distúrbios psíquicos e particularmente o projeto de lei que procura criar o Dia Nacional da Esquizofrenia, que será, quando aprovado o projeto, o dia 24 de maio.
Nós temos 1 milhão, por exemplo, de pessoas no Brasil que, na verdade, apresentam quadro de esquizofrenia, com prejuízos pessoais, familiares, porque não se tem a organização, ainda, suficiente de uma rede para atendimento.
Então, 1 milhão de pessoas que apresentam as características dessa doença, dessa dificuldade psíquica, acham que estão sendo observadas, seguidas, isolam-se, quando, na verdade, a grande mensagem que a gente deve deixar é uma mensagem de esperança, a pessoa ser bem atendida desde cedo através da saúde, mas com a participação de outras áreas. Então, esse projeto de lei vai permitir que todas essas pessoas sejam atendidas: doenças raras, pessoas com deficiência, distúrbios mentais, psíquicos para que todos tenham as chances e as oportunidades na vida.
Então, esse é um tema essencial para o Brasil e que vem sendo abordado no Senado Federal em várias Comissões, mas, particularmente, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, na de Assuntos Sociais e na de Direitos Humanos. O Senador Paulo Paim inclusive ocupou a tribuna agora há pouco, ele, o Senador Romário, a Senadora Mara Gabrilli e tantos outros, Senador Dário Berger aqui, que é o Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, de Santa Catarina, que está aqui junto com o Senador Jorginho Mello, também daquele Estado...
E o segundo assunto que eu queria trazer, e que é importante também, é que ontem eu fui na posse em Curitiba da Associação Paranaense dos Juízes Federais. Foi uma cerimônia extremamente concorrida, bonita, boa, necessária. Destacamos lá a importância do termo associação e de todos nós estarmos juntos, procurando cumprir os objetivos para os quais nos reunimos. E a Associação Paranaense dos Juízes Federais tem, assim, uma obrigação no sentido de assegurar segurança e tranquilidade aos juízes federais no exercício de suas funções, que haja respeito para as prerrogativas legais e para as prerrogativas constitucionais dos juízes federais e que eles possam, dentro da sua área de atuação, contribuir decisivamente para a construção de uma sociedade livre, democrática, plural, que possa haver ampla participação e uma sociedade justa também, democrática, livre, plural. E uma associação tem este objetivo: dar apoio para aquele juiz federal, no caso da Apajufe, que é a sigla, mas, em todos os Estados, nós temos associação estadual dos juízes federais e, no Brasil, a Associação dos Juízes Federais do Brasil.
Neste momento da história do Brasil, nós temos que dar todo o apoio, no meu ponto de vista, para essas instituições para que as pessoas se sintam fortalecidas, organizadas e que busquem aprimorar aquilo que acontece dentro das instâncias judiciais, porque a Justiça, seja ela estadual ou federal, tem que ser o ponto de equilíbrio numa sociedade. Inclusive há, assim, relatos, entrevistas e posicionamentos de pessoas conhecidas do mundo inteiro que, quando elas procuram distinguir um país desenvolvido de um país...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... que ainda apresenta dificuldades, elas mostram a importância, a necessidade de uma atuação independente, boa, transparente do sistema judiciário do País. Isso faz com que um país seja desenvolvido ou não.
Então, nesta solenidade, com a presença do Tribunal de Justiça, do Ministério Público Federal e do estadual, da Polícia Federal, do Dr. Sérgio Luiz Kukina, representando o STJ, isso foi, assim, muito enfatizado e, particularmente, neste momento da história do Brasil, em que ninguém quer radicalismos, polarizações, fundamentalismo. A pior coisa do mundo é o fundamentalismo, o radicalismo: ou é um extremo ou é outro extremo. O povo brasileiro sempre foi muito bom, generoso, acolhedor, e o que a gente quer, no Brasil, é que, com o apoio de toda a sociedade e da Apajufe – no caso do Paraná – e das associações em outros Estados, possamos, em conjunto com toda essa sociedade, construir um ambiente de paz, de segurança, de justiça, de liberdade, plural, para que todas as pessoas, todos os seres humanos, todos os brasileiros e brasileiras tenham as suas chances e oportunidades na vida. Quero parabenizar da tribuna, estendendo isso a todos os Estados do Brasil. E que haja esse esforço de todos nós.
Quero parabenizar o Dr. Fabrício Bittencourt da Cruz, que encerrou o mandato agora em 2020, e o Dr. André Duszczak, que vai assumir no período 2020/2022, junto com uma diretoria – mas eu procurei destacar lá também que é junto com toda a sociedade. Então, é um trabalho nosso, de Senadores, de Deputados, nesse sentido. Parabéns a Apajufe e parabéns a todas as outras associações. No caso de juízes federais, a Associação Nacional de Juízes Federais.
Quero só destacar a presença do Senador Dário Berger de novo, que é Presidente da nossa Comissão. Nós estamos bastante envolvidos, neste momento, na discussão do Fundeb. Foi lido o relatório da PEC que tramita na Câmara, na Comissão Especial, e já existe o compromisso do Presidente Rodrigo Maia em votar a PEC no mês de março. Depois, virá para o Senado, para a discussão e a apreciação. Temos que ter celeridade nesse processo. Isso vai beneficiar a educação básica. Em 15 anos, poderemos ter um Brasil muito melhor por meio da educação. Prioridade absoluta: educação.
Quero parabenizar novamente a Apajufe, as Apaes de São Paulo, que fizeram um belo evento de formação no Município de São Pedro; e parabenizar o Senador Dário Berger e todos os Senadores e Senadoras da Comissão de Educação, assim como todos aqui. E que nos empenhemos na aprovação do Fundeb, tão importante para o Brasil.
Educação básica, creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio, ensino técnico, alfabetização...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... a educação para quem não estudou na idade própria; enfim, termos um Brasil novo e melhor por meio da educação.
Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, inclusive, pela tolerância e pelo horário.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimento-o, Senador Flávio Arns. V. Exa. tem uma bonita história, benemérita história como dirigente de Apaes.
E continuamos no Sul do País. Começamos com Paulo Paim, do Rio Grande do Sul; tivemos agora Flávio Arns, do Paraná; e vamos para Santa Catarina.
Com a palavra o Senador Dário Berger, do MDB, de Santa Catarina.
Depois, ainda o Sul. Já inscrito, o Senador Líder do Podemos, Alvaro Dias.
Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, dirijo-me mais uma vez a V. Exas., desta tribuna, para abordar um tema recorrente. Na minha opinião, trata-se de um tema que tem de ser enfrentado com firmeza e a devida rapidez. Refiro-me às 14 mil obras paradas no Brasil. Isto mesmo: 14 mil obras paradas, totalizando um valor de R$144 bilhões.
Recentemente, o jornal O Estado de S. Paulo trouxe um editorial sobre este assunto de extrema relevância, tema esse já discutido por este Parlamento e que precisa de uma solução urgente. O TCU (Tribunal de Contas da União) também aponta e confirma que, no Brasil, há mais de 14 mil obras paradas, totalizando mais de R$140 bilhões.
O jornal também atribui as paralisações à crise econômica e fiscal. Mais de 75% dessas obras foram iniciadas em 2013. E a frequência das paralisações se intensificou a partir de 2014. Entre 2012 e 2018, os investimentos em construção caíram de 12,7% do PIB para 7,9% do PIB.
A seguir, Srs. Senadores, vou mencionar parte do editorial de O Estado de S. Paulo. Ele menciona, por exemplo, que, para sanar o déficit de obras paradas em desenvolvimento urbano, infraestrutura e outros, será necessário investir na próxima década 9,3% do PIB projetado para o período. A estimativa consta do estudo de obras paradas feitas pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).
Só na área de infraestrutura, segundo o estudo, o Brasil precisará elevar em 57,8% os investimentos anuais nessas obras. Entre 2007 e 2018, a média foi de R$79,5 bilhões/ano. Portanto, um valor bastante inferior ao desejado, que precisaria subir para R$125,4 bilhões/ano. A estimativa leva em consideração quatro setores. O mais deficitário desses setores é o transporte. A média de investimento dele, desde 2007, foi de R$52 bilhões; a média precisaria ser elevada para R$76,4 bilhões. Em energia elétrica, a média foi de R$16,1 bilhões e precisaria chegar a R$21,8 bilhões. Já a média de petróleo e gás deveria subir de R$13,8 bilhões para mais de R$20 bilhões. E, finalmente, o setor de telecomunicações, que investiu em média R$6 bilhões por ano, precisaria investir R$8,2 bilhões por ano.
Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, um passo importante para retomar as obras de infraestrutura e elevar a competitividade do Brasil é enfrentar as deficiências estruturais que têm levado à paralisação de tantas obras. Para tanto, o estudo faz um diagnóstico e, com base nele, apresenta algumas propostas saneadoras.
Em primeiro lugar, o Governo Federal e os Governos estaduais deveriam constituir uma força tarefa para analisar a situação dessas paralisações, buscando estabelecer a viabilidade de retomar as obras paradas e, evidentemente, as respectivas prioridades.
Um levantamento do Ministério da Economia identifica duas razões principais para as paralisações: a primeira delas, vícios de contratação, responsável por 42% das paralisações; segunda, falta de recursos financeiros, responsável por 26% das paralisações.
Em relação ao primeiro fator, vícios de contratação, o estudo recomenda adotar, com maior amplitude, procedimentos de pré-qualificação nas licitações. Investir mais em estudos prévios e adotar um seguro para as obras mais estruturantes e robustas. Além disso, é necessário exigir das empresas licitadas projetos mais completos e mais detalhados.
Em relação aos recursos financeiros, é preciso, entre outras coisas: primeiro, estabelecer projetos prioritários, não sujeitos a contingenciamentos dos recursos públicos; segundo, aperfeiçoar o orçamento impositivo em desenvolvimento urbano e infraestrutura; terceiro, melhorar procedimentos alternativos de solução de conflitos em contratos públicos; e, quarto, definir procedimentos mais claros para pedidos de reequilíbrio econômico e financeiro.
O estudo traz ainda propostas em outras áreas críticas como fiscalização e controle, responsável por 9% das paralisações; burocracia, 2%; e licenciamento ambiental, 1,5%.
A cadeia produtiva da construção civil chegou a empregar 12 milhões de pessoas em 2014. De lá para cá, foram encerrados 2 milhões de postos de trabalho, porém, à medida que a economia vai dando sinais de recuperação e as reformas de estado avançam, é necessário corrigir esses vícios de origem para que as oportunidades que despontam no horizonte não voltem a ser desperdiçadas.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, um dos maiores problemas que os Governos enfrentam é a falta de continuidade administrativa. Muda governo, uma obra que começou para e não termina. Gasta-se muito tempo e custa muito dinheiro. O certo é que os elevados interesses nacionais requerem de todos nós e, sobretudo, do Poder Público uma atuação cada vez mais integrada, harmônica e rápida para atender as demandas da sociedade brasileira.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimento o Senador Dário Berger por seu pronunciamento.
Com a palavra o Senador inscrito, Líder do Podemos no Senado Federal, Senador paranaense, Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente Lasier Martins, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o Congresso viveu na semana passada um impasse: ao aprovar a LDO, incluiu-se um dispositivo apartando – essa é a palavra – cerca de R$30 bilhões para que o Relator possa, por intermédio de Senadores e Deputados, transferir recursos a Estados e Municípios. São R$30 bilhões. O Presidente da República vetou esse dispositivo. Imediatamente nos reunimos. A Bancada do Podemos declarou-se favorável à manutenção do veto, concordando, portanto, com o Presidente da República. A seguir, veio a notícia de que houve um acordo no Palácio do Planalto envolvendo o Presidente da República, o Presidente da Câmara e o do Senado. Com esse acordo, haveria uma redução para R$19 bilhões desses recursos com o entendimento para a derrubada do veto. Portanto, o Presidente da República, que vetara, aceitava a derrubada do próprio veto. Dito isso, houve uma reunião de Líderes da Câmara e do Senado para discutir o encaminhamento dessa questão. Colocamos com clareza a posição do nosso partido de que o nosso voto seria pela manutenção do veto. Passamos a obstruir a sessão do Congresso Nacional. Houve um acordo com o Presidente Davi Alcolumbre para a retirada do veto e a suspensão da obstrução, com o compromisso de que votaríamos esse veto depois do Carnaval.
Pois bem, hoje, há a informação de que o próprio Governo pretende manter o veto. Passa a ser uma boa notícia. Certamente, seria um exagero oferecer prerrogativa a um único Deputado Federal de manipular R$19 bilhões do orçamento para essa transferência. Há o risco, certamente, grave de que se abre portas para desvios, desvios que já ocorreram no passado. Todos nós nos lembramos da CPI dos anões do orçamento, que dizimou mandatos, que colocou na cadeia Parlamentares, mas não esgotou a série de escândalos, porque tivemos outros escândalos. Todos se lembram dos sanguessugas. Enfim, desvios são recorrentes.
Por essa razão, nós entendemos que esse modelo que se pretende instaurar a partir deste ano é um modelo fadado a desvios, que podem ser da maior gravidade. Por essa razão, nós nos mantemos com esse propósito de manter o veto do Presidente da República a esse dispositivo. Vamos aguardar, Senador Lasier, os próximos passos.
Não se trata de orçamento impositivo. Orçamento impositivo é outra coisa. O orçamento impositivo quer dizer que o que está consignado no orçamento tem que ser executado, para que o orçamento não se torne uma peça de ficção. Na verdade, há contingenciamentos milionários, volumosos. Há uma execução orçamentária pífia em alguns setores, inclusive fundamentais.
Mas o fato de exigirmos que o orçamento seja impositivo não nos dá o direito de oferecer ao Relator do orçamento a possibilidade de transferir agora cerca de R$19 bilhões. Onde fica a prioridade? Os recursos públicos, que são escassos e não atendem, por insuficiência, as demandas, especialmente sociais, devem ser aplicados levando em conta a relação custo-benefício da sua aplicação. Dessa forma, não há eleição de prioridades. O que prevalece quase sempre – não há aqui o intuito da generalização, mas quase sempre – são essas emendas destinadas por Parlamentares, que levam, sobretudo, o interesse eleitoral. A prioridade acaba sendo eleitoral.
Nós entendemos que o Parlamento existe para legislar. Cabe ao Executivo idealizar projetos e programas para a aplicação desses recursos. E aos Estados e Municípios cabe essa interação com o Governo da União, aproveitando os programas existentes, os projetos existentes, elaborando os seus próprios projetos, para também participarem da execução do Orçamento da União. Enfim, esperamos que, dessa forma, cheguemos à melhor solução, com a manutenção desse veto.
Em relação à greve divulgada de caminhoneiros e petroleiros divulgada, devemos também colocar a nossa posição. Recentemente, houve uma sugestão do Presidente da República para que os Governos estaduais abrissem mão do ICMS sobre combustíveis.
É evidente que isso é impossível. Qual Estado pode abdicar dessa receita? No Paraná, por exemplo, são R$6 bilhões. Há Estados em que o ICMS sobre energia, sobre combustíveis, equivale a cerca de 30% da receita total. Portanto, abdicar dessa receita é fechar as portas. Onde encontrarão os Governadores recursos para atender os setores vitais da sua administração, como pagar professores, pagar médicos, pagar policiais, etc.?
Portanto, esse não é o caminho. O caminho é, sim, uma reforma tributária que vai tributar menos no consumo e mais na renda. Com isso, tributando menos no consumo, os custos, os preços serão reduzidos, inclusive o dos combustíveis, obviamente, mas isso deve vir no contexto de uma reforma tributária ampla, qualificada tecnicamente. A reforma tributária não vai tratar apenas da arrecadação. Vai tratar também da distribuição dos recursos, que hoje estão concentrados exageradamente nos cofres da União. Nesta hora, se alguém deve ceder, é o Governo da União – 56% do total da receita estão nos cofres da União; 44% restantes, divididos entre União, Estados e Municípios. Portanto, a parte do leão fica exatamente com o Governo da União. E nós não consideramos possível exigir dos Governadores essa redução dos tributos que arrecadam com os combustíveis.
De outro lado, lá atrás, antes de 2018, nós já discutimos que a questão do preço dos combustíveis está também ligada ao refino, ao refino do petróleo. Os petroleiros à época, Governos do PT e do PMDB, diziam que as nossas refinarias operavam abaixo da sua capacidade absoluta, plena – cerca de 50% da sua capacidade apenas. O nosso petróleo era exportado para o refino no exterior, e os combustíveis voltavam, tendo como referência de preço o dólar. Obviamente, os preços eram impulsionados e são impulsionados. Muitas empresas importadoras foram constituídas exatamente para aproveitar esse espaço.
A indagação que se faz: por que as nossas refinarias não podem operar na sua plenitude? Por que temos que enviar o nosso petróleo para o refino no exterior e por que temos que pagar mais caro pelos combustíveis que aqui chegam depois do refino lá fora? Não há justificativa.
Nós temos que operar na nossa plenitude. Se temos refinarias, por que não operam? Não temos competência para o refino do nosso petróleo aqui? É evidente que temos. É preciso esclarecer isto para a sociedade brasileira. Lá atrás, não esclareceram, não justificaram por que as nossas refinarias operavam muito aquém da sua capacidade plena. Elas continuam no mesmo patamar, porque não se explica por que razão pretende-se privatizar algumas refinarias.
É preciso também verificar a relação do custo dessas refinarias e o resultado da sua privatização. Quanto perderemos, quanto gastamos e quanto vamos auferir com a privatização? É evidente que é possível até se estabelecer uma concorrência: refinarias no setor privado e refinarias no setor público. Essa concorrência é saudável. Há a necessidade, no meu entendimento, da preservação de refinarias administradas pelo Poder Público para que elas possam ser referência de preço, porque, evidentemente, o setor privado, no capitalismo, obviamente, de forma legítima, tem como objetivo principal e final o lucro, a obtenção do maior lucro possível. Essa competição entre o setor público e o privado passa a ser saudável porque os preços praticados pelo setor público podem ser referência.
Se me permitir, meu caro Presidente Dário Berger, que preside esta sessão, o que, para nós, é uma honra, eu gostaria também de focalizar e colocar aqui a minha opinião sobre o que disse hoje o Presidente do Banco do Brasil.
Ele disse que o Banco do Brasil obteve, no ano passado, mais de R$17 bilhões de lucro líquido. Os bancos tiveram um lucro de R$100 bilhões, o maior dos últimos 25 anos. E, desses R$100 bilhões, o Banco do Brasil obteve R$17 bilhões de lucro. Mas o que há na palavra do Presidente do Banco do Brasil de contradição? Ele disse que é inevitável a privatização. Onde está a contradição? É evidente que a contradição está no fato de o Governo auferir um magistral lucro com o Banco do Brasil. Por que o Poder Público haveria de abrir mão desse fantástico lucro se, apesar do lucro, ele pode exercitar uma função social primacial para o desenvolvimento econômico do País?
Eu indago: sem o Banco do Brasil, com o crédito rural, a nossa agricultura teria evoluído tecnicamente, tecnologicamente em produtividade e em produção? Não creio. O Banco do Brasil foi fundamental para a evolução da agricultura brasileira, e nós sabemos que, até o ano de 2030, o mundo terá que produzir 60% a mais do que produz hoje para atender às necessidades de cerca de 9 bilhões de habitantes no universo – e 40% dessa produção terá que sair do Brasil. Nós vamos retirar esse instrumento de fomento da agricultura brasileira que é o Banco do Brasil?
Obviamente, se o balanço apresentasse déficit, prejuízo, eu não estaria aqui fazendo este pronunciamento. Isso não é novo da nossa parte. Ainda no Governo Fernando Henrique Cardoso, quando se especulou sobre a hipótese de privatização de Banco do Brasil e Caixa Econômica, apresentei um projeto para impedir a privatização desses instrumentos de fomento e de alavancagem do nosso desenvolvimento. Imaginem a Caixa Econômica privatizada! Como vamos ficar com o Programa Minha Casa Minha Vida? É um programa habitacional fundamental para a realização do sonho da casa própria de milhões de brasileiros – um grande programa, sem dúvida alguma.
Não! Não creio que este seja o caminho: privatizar para buscar recursos emergenciais, para tapar alguns buracos e arcar com as consequências futuras, arcar com os prejuízos futuros. Um governo não é proprietário, não é proprietário do patrimônio público. Dilapidar o patrimônio público irresponsavelmente se constitui crime de lesa-pátria.
Isso terá que passar pelo Congresso. Nós estamos nos antecipando para dizer: não concordaremos com a privatização do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. É uma posição antiga – não é nova. Não é em razão de estarmos sendo governados pelo Presidente Bolsonaro – longe disso! Não somos contra a privatização. Queremos, sim, turbinar a economia nacional também com privatizações, mas há setores que são intocáveis. Nós não podemos privatizar tudo e a qualquer preço, vendendo, na bacia das almas, estatais brasileiras para arrecadar alguns milhões e tapar alguns buracos que serão reabertos em seguida. Não! Não, Sr. Presidente!
Enfim, esse é um tema que exigirá de nós o aprofundamento. É preciso, por exemplo, que o Governo apresente o balanço das privatizações realizadas até agora, exatamente para que nós possamos confrontar o que o Governo gastou e o que o Governo arrecadou. Isso é essencial.
Muito obrigado, Presidente. Eu extrapolei o meu tempo. Quero agradecer a V. Exa.
Certamente esse tema das privatizações será um tema muito importante. Eu preciso terminar dizendo: sou favorável, sim, à privatização de alguns setores, de algumas empresas, mas temos que preservar aquelas que são essenciais, que são estratégicas para o desenvolvimento econômico do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Cumprimento o Senador Alvaro Dias por mais um brilhante pronunciamento. E quero me associar ao número de Senadores que explicita a sua preocupação com relação às privatizações.
Eu sou da iniciativa privada, Senador Alvaro Dias, e sou afeto às privatizações. Agora, o Brasil precisa ser reformado na sua plenitude. Há muita coisa antes para se fazer do que privatizar o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, porque estes estão dando lucro. Nós temos que nos livrar daquilo que nos dá prejuízo e, depois, efetivamente, discutir as questões emergenciais e, sobretudo, estratégicas.
Na verdade, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal exercem função estratégica no desenvolvimento social do País, e disso nós não podemos abrir mão, porque, certamente, a iniciativa privada não vai atender, na sua plenitude, os mais longínquos rincões deste País que são atendidos pelo Banco do Brasil e também pela Caixa Econômica Federal.
Então, quero parabenizar V. Exa., mais uma vez, pelo pronunciamento, de tantos brilhantes... Aliás, todos eles são brilhantes.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Fora do microfone.) – Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Alvaro Dias, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dário Berger.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Antes de passar a palavra à próxima oradora inscrita, a Dra. Zenaide Maia, a nossa Senadora, enquanto S. Exa. se desloca, eu quero pedir licença para deliberar requerimentos aqui, Senadora Zenaide Maia, que se encontram sobre a mesa.
Requerimentos da Comissão Diretora nºs 18, 19 e 20, de 2020, dos Senadores Roberto Rocha, Irajá e Luis Carlos Heinze, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa, para participarem de missões oficiais no exterior e comunicam, nos termos do art. 39, inciso I, que estiveram ausentes do País no período das missões.
As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Requerimento da Comissão Diretora nº 22, de 2020, do Senador Nelsinho Trad, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa, a fim de realizar uma visita institucional à Casa da Moeda do Brasil, na qualidade de Relator da MP 902, de 2019, em 2 de março de 2020, no Rio de Janeiro.
Está em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Agora sim, com a palavra a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, todos que estão nos assistindo, eu estava ouvindo a palavra do nosso Senador, que falou muito bem sobre a questão das privatizações. Eu não iria nem falar sobre esse assunto hoje, porque eu acho que a constitucionalização e o aumento de recursos do Fundeb é o assunto mais importante.
Contudo, como eu vi aqui, no jornal O Globo, edição de hoje, no caderno de economia, que o Ministério da Economia está vendo as privatizações, pensando numa forma de não precisarem passar pelo Congresso, usando a lei do Programa Nacional de Desestatização. Eu queria dizer o seguinte: eu sou Presidente da Frente Mista da Soberania Nacional. E eu quero começar do início: sobre soberania, sobre defesa de soberania.
O Exército Brasileiro foi criado em 1648, no Nordeste, para defender a soberania nacional. Filipe Camarão, índio poti do meu Estado do Rio Grande do Norte, reuniu os índios; Henrique Dias reuniu os negros. Eram pessoas que tinham um sentimento de brasilidade: negros escravos, mas, na hora de defender o Território, eles estavam lá; e índios, mesmo sabendo que os brancos que estavam ali queriam as suas terras de origem – como a gente está presenciando hoje.
Eu sou de lá. Eu vim do Nordeste, eu tenho esse sentimento de defesa do patrimônio do povo brasileiro. Sr. Presidente, eu digo que defender o Brasil – como se diz por aí, muita gente se declara a favor do Brasil – não é só defender os mais de 8,5 milhões de quilômetros quadrados. Claro que não. Nós temos o dever de defender, além do nosso Território, todas as formas de vida que habitam aqui, porque é importante dizer: o que a gente tem aqui são mais de 200 milhões de brasileiros, nossa fauna, nossa flora e nosso povo indígena, que, quando a gente chegou aqui, já encontrou.
Eu tenho um sentimento de brasilidade. Quando eu vi aquela entrega da Base de Alcântara aos americanos... Militares brasileiros fazendo continência para americano, numa base nossa, sem nenhuma necessidade. A venda da Embraer, acabando com o Código Brasileiro de Aeronáutica para poder vendê-la. Eu presenciei isso na Câmara dos Deputados – votei contra – e aqui. Por que a Boeing quis comprar a Embraer? Eu não tenho nada contra parceria público-privada. O que me deixa indignada é por que a gente sempre tem que perder, nessas parcerias, autonomia administrativo-financeira? Embraer... Boeing, praticamente falida, com aviões caindo: "Vamos pegar a Embraer". Foram 40 anos de pesquisa para construir o jato mais veloz e econômico do mundo, aliás, com várias unidades já vendidas. "Vamos entregar para a Boeing a preço de banana em final de feira." O valor que a Boeing pagou à Embraer (Empresa Brasileira de Aeronáutica) foi menor do que o valor pelo qual foi vendido o Copacabana Palace na época, pelo que eu me lembre. Isso é uma afronta ao povo brasileiro, gente. Isto não existe: vende o patrimônio sem consultar ninguém. Venda da TAG (Transportadora Associada de Gás), construída com impostos do povo brasileiro pela Petrobras. Os gasodutos de Norte e Nordeste foram vendidos sem licitação – porque era uma subsidiária da Petrobras, arranjaram uma brecha na lei. E hoje a Petrobras paga o aluguel desses gasodutos para poder transportar o gás.
A gente só acredita num negócio desse porque está vendo. Como é que você vende o que tem para depois alugar? E não estão falidos; são superavitários, gente! Agora, nós estamos aí quase sem condições de legislar, só com medida provisória. São 27 e, dentre elas, eu quero falar aqui – já que estou falando em soberania nacional – da venda da Casa da Moeda. Não dá para entender como a oitava economia do mundo vai entregar sua moeda para ser feita por outro país.
E outra coisa, gente: eles querem dar a entender o contrário, mas a Casa da Moeda é superavitária, ela não dá prejuízo, porque, além de fazer a nossa moeda e fazer passaporte, o que dá mais recurso financeiro são os selos para rastreamento pela Receita Federal de bebidas, cigarros, etc. Desde que foi lançada essa medida provisória, não há esse rastreamento. Ninguém diz isso. Vendem-se a Casa da Moeda e os Correios brasileiros. No meu Estado, em quase 70% dos Municípios, a única agência bancária que existe são os Correios. É claro que, se privatizar... Empresa foi feita para dar lucro, ela não vai para os rincões. Na minha cidade, a cidade mais distante, Venha-Ver, 400km da capital, uma cidadezinha pequena com menos de 10 mil habitantes, eles não vão ter interesse em ter correspondência e banco lá.
Eletrobras: aqui é onde me assusta. Em nenhum país no mundo em que a energia esteja ligada a hidrelétricas, privatiza-se. Para os americanos, quem toma conta das hidrelétricas são as Forças Armadas. Sabia? Forças Armadas! Aqui, querem vender a Eletrobras. O mais grave da Eletrobras hoje não é a geração de energia, são os cursos dos nossos rios. Se privatizá-la ou se vendê-la a outro país, este poderá mudar o curso dos rios. A água hoje é a coisa mais prioritária do mundo.
Agora, pergunte qual é a previsão que o Sr. Paulo Guedes está dando para o valor da Eletrobras. São R$16,2 bilhões. Basta dizer que só o que o Governo deixou de arrecadar com renúncia fiscal para os grandes produtores e vendedores de agrotóxico para este País foram R$14,2 bilhões. Aí a gente dá o direito a outro país acender e apagar a sua luz? Isso é não ser o Brasil acima de todos, como se diz aí.
Então, é seguinte: Petrobras, como o nosso Líder do Podemos falou... No meu Estado, há a Clara Camarão, refinaria, que, desde 2017, está trabalhando bem abaixo do que ela pode produzir de QAV, querosene de avião, gasolina e diesel, para poder a gente vender o nosso óleo bruto, sem valor agregado, e importar os combustíveis em dólar a um preço aliado ao dólar internacional.
Se alguém resolve bombardear qualquer produtor de petróleo do mundo, aqui a gente tem.
Como nossas empresas, como o povo brasileiro, ganhando em real, vai pagar o preço do combustível em dólar? A pergunta é essa. Inclusive, o gás de cozinha.
Isso não é uma questão de ser de partido A, B, C, D, nem de nenhuma cor. Isso é ver. Isso é chamar atenção da sociedade para essa política de desmontar o Estado brasileiro, gente. Isso é louco.
E o que é mais importante para o Estado brasileiro, de que eu falo aqui todos os dias? Geração de emprego e renda. Se não investir em algo que gere emprego e renda, acham que, tirando o poder de compra do trabalhador, se não há quem compre no comércio, o comércio não vende, o Governo não arrecada, a indústria não vende, o Governo não arrecada. E, com esse preço de combustível, as empresas brasileiras não vão se levantar. Mais de R$4 um litro de óleo diesel, num país onde mais de 70% do que ele produz é escoado por rodovias.
Então, não precisa ser economista, porque eu sou médica de formação, mas sou brasileira, mas não consigo e nem quero deixar de ficar indignada com a venda do patrimônio do povo brasileiro. Serpro, Dataprev, o maior banco de dados do mundo. A Dataprev tem todos os dados, inclusive da Receita Federal. Como vamos privatizar a Dataprev? E quem está sugerindo ter esse acervo? O Google. É difícil a gente ficar calado com isso. Isso aqui não é uma questão de querer dizer que não é para dar certo. Pelo contrário. Eu sou uma mulher de fé e rezo todos os dias para que o Governo dê uma olhada e descubra que nenhum país do mundo pode sair de uma crise econômica sem o maior investidor, que é o Estado brasileiro, investir.
Estão aí os americanos, em 2008. Quem investiu? Eles não têm nenhum banco.
Nós temos cinco bancos estatais, com lucros estratosféricos, que não investem em construção civil, em agricultura familiar, em nada, em infraestrutura. Por que não investem na construção civil?
O que houve nos Estados Unidos? Construção civil e indústria automobilística falida. Um Governo que não tinha nenhum banco, nem o central, tirou do Tesouro Nacional – quem quiser ver isso, está lá –, em 2008, US$5 trilhões e chamou bancos, gente. Dois anos de carência: eu quero meus empregos de volta. Quero meus empregos de volta! Isso é o que o Estado tem de fazer.
Se alguém mostrar que algum Estado ou algum país do mundo saiu de uma crise econômica sem que o maior investidor que é o Estado saísse, me apresente, porque eu gostaria muito de ver isso.
E o que quero chamar mais a atenção aqui – eu chamei a atenção do nosso Relator da reforma da previdência, Tasso Jereissati – é para como vamos alavancar a previdência? Com a Emenda 95, durante 20 anos, ninguém vai poder contratar ninguém, nem investir em saúde, educação, segurança pública e assistência social. Quem vai recolher para a previdência pública?
No regime geral, com 41 milhões de pessoas na economia informal. Informal daquele que bota uma banca, numa avenida dessa das esplanadas que a gente vê em todo o Brasil, duas garrafas de café, três bolos, e ali ele é cadastrado como empreendedor, mas ele não vai recolher a previdência. Não tem como.
E os 13,2 milhões de brasileiros na extrema pobreza? Isso não é a Senadora Zenaide que está dizendo, são dados do IBGE e nem precisa desses dados, porque, no meu Estado – e eu estive em São Paulo –, os viadutos são completos de família. Quem vai recolher a previdência?
Daqui a dois, três anos, a população pode até ter envelhecido – que eu não acredito muito –, com tanto desemprego, com tanta informalidade, com tanta gente morrendo de morte evitável em fila de hospital por falta de investimento na saúde pública, com tanta gente morrendo pela violência, por falta de investimento na segurança pública deste País... Quem vai recolher para previdência? A pergunta é essa. Daqui a dois, três anos esta Casa vai estar aqui discutindo isso se o Governo não gerar emprego e renda.
Perguntem-me: tem jeito este País? Claro que tem! Nós temos cinco instituições: Banco do Brasil, BNDES, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia e Caixa Econômica. Nada investido na construção civil, que é o mais rápido para dar emprego ao homem analfabeto, ao engenheiro, e gira a economia dos Municípios brasileiros com a venda de tijolo, cimento, telha, cabo etc.
Então, eu queria dizer que Zenaide é uma brasileira, lá do Nordeste, onde os índios e os negros se uniram para defender este País e eu continuo com esse mesmo sentimento, gente: em defesa do patrimônio do povo brasileiro!
Muito obrigada, Sr. Presidente, porque sei que passei do tempo, mas é um assunto que me chamou a atenção. Quando eu vi esta notícia de que as privatizações vão ser igualadas às concessões... Isso é para nem passar nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Eu que cumprimento V. Exa., realmente a construção civil é a atividade econômica que responde mais rápido para a geração de oportunidade de empregos.
Em 2014, nós tínhamos 12 milhões de trabalhadores na construção civil; de lá para cá, nós perdemos dois milhões de pessoas, mas, com a retomada do crescimento econômico agora, a esperança é que os empregos retomem.
Eu estou percebendo que o Senador Major Olímpio está a postos para assumir a tribuna e eu, orgulhosamente, ofereço a palavra a S. Exa.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discursar.) – Agradeço a gentileza de V. Exa.
Senadores, pessoas de todo o Brasil que nos acompanham pelas redes e pela TV Senado, ontem, em São Paulo, nós tivemos um ato em que mais de 1.500 pessoas, cidadãos de múltiplas áreas de atividade, se reuniram no Clube Esperia, em São Paulo, para discutir rumos ou para fazer sugestões para uma verdadeira reforma tributária no nosso País – o que é muito louvável. Eram empresários, profissionais liberais, pessoas do agronegócio, sindicatos e centrais sindicais representativas de trabalhadores de múltiplas áreas, profissionais liberais da saúde, da educação privada, de academias de ginástica.
O setor de serviços é quem mais emprega com carteira assinada no nosso País. E a preocupação nessa reunião foi justamente gerar uma multiplicação de orientação para a sociedade, Sr. Presidente, em relação a meias verdades, que são piores que a mentira, propaladas principalmente por defensores da PEC 45, que se encontra na Câmara dos Deputados. Eu tenho o maior respeito pela Câmara e vim de lá recentemente. Mas o que não cabe dentro de um Parlamento é verdade absoluta. E quem quiser discutir o contrário, apresentar argumentação, tenha que ser achincalhado. Isso não funciona em lugar nenhum, em democracia nenhuma no mundo.
E, hoje, eu vi, em órgãos de imprensa e nas redes, o Presidente Rodrigo Maia vociferando e dizendo que existem pessoas, possivelmente me incluiria dentre essas, porque eu estava nesse evento, que querem atrapalhar a reforma tributária que a Câmara já vem discutindo há muito tempo e é o melhor projeto. Eu quero dizer que nós todos aqui somos signatários, ou uma boa parte, 68 Senadores, da PEC 110, que está tramitando aqui, Senador Plínio. E todos nós respeitamos também a nossa própria assinatura. Dizer que nós aceitamos... Por isso é que nós ainda vamos ter audiências públicas. Temos agora uma Comissão Mista de Deputados e Senadores que está sendo constituída e deverá ser constituída. Nós já temos 15 Senadores indicados pelos partidos. Deverão ser 25 Senadores e 25 Deputados.
Mas, respondendo ao Presidente Rodrigo Maia, não queremos atrapalhar o País, não. Agora, eu reconheço que ele tem uma força muito grande na Câmara; mas alto lá: respeito ao Senado, respeito ao País!
O Senador Plínio fez uma menção de manifestação.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para apartear.) – Fiz, sim, Senador, porque é muito pertinente. O senhor está dizendo coisas que eu digo, direi e gostaria de dizer.
Não sei quem disse para o Deputado Rodrigo Maia que ele manda no Planeta. Ele tem que entender que não manda. Se ele acha que manda na Câmara, pode ser. Lá pode ser, mas no Senado, não. Agora, se ele faz manobras para que nós, Senado, continuemos a reboque da Câmara, compete a nós mostrar que não.
Por isso, hoje, Senador Major Olímpio, nós aprovamos na CAE a autonomia do Banco Central, porque o Rodrigo Maia vive dizendo por aí que vai aprovar o projeto da autonomia do Banco Central, como se ele pudesse botar o projeto dele e nos botasse goela abaixo.
Eu estou aqui ouvindo o seu discurso, gostando, porque é exatamente isso. O que o senhor está dizendo, eu vou também dizer com o senhor.
Se o Rodrigo pensa que manda no Planeta, no Senado ele não manda. E é bom que ele entenda isso. É bom que ele compreenda isso. Ele não vai pautar, não vai pautar o Senado, de forma nenhuma, porque nós não vamos admitir isso. O senhor e todos nós não vamos admitir isso.
Eu vou continuar aqui ouvindo, porque estou gostando muito do seu discurso, Senador.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Eu agradeço a V. Exa. Dizem que há gente que acha que é Deus, há gente que tem certeza. Ele tem certeza, por enquanto.
Mas eu tenho certeza absoluta de que o Senado será soberano. E se ele quiser alçar-se ao Senado, que ele tente lá pelo Rio de Janeiro, porque eu acho que dificilmente vai conseguir, haja vista o número de votos que ele tem tido nas eleições lá. Mas, como Presidente da Casa, da Câmara, ele saiu vociferando que queremos atrapalhar o País.
Quero apenas fazer algumas considerações em relação a essa PEC 45. Ela prevê que todos os bens e serviços passarão a ser tributados com a mesma alíquota de 27%, a maior alíquota de IVA do mundo, se passar dessa forma. Infelizmente, por trás da simplificação prevista pela proposta de reforma tributária, está escondida uma agenda oculta, o que é o pior, Senador Plínio, Senador que preside os trabalhos, Berger. E essa agenda oculta é para beneficiar setores que financiam o Centro de Cidadania, o CCIF, que elaborou a PEC 45. E dando nome aos bois, isso continua a dar vantagens inimagináveis a banqueiros, à indústria do tabaco, à indústria de bebidas, à indústria automobilística.
E realmente, se isso acontecer, como prevê a PEC 45, aí nós vamos ter um colapso financeiro para o País. Os impostos sobre aluguéis vão subir 648% – os impostos sobre aluguéis. Consultório médico, 400% mais caro. A tributação. Imposto de escola, 311% mais caro. Preço total de academias de ginástica: de 14% a 16% a mais. Aumento da carga tributária no agronegócio, que tem sido o suporte. Quando a economia brasileira quase entra em colapso, o agronegócio brasileiro dá sempre o suporte e a sustentação. E ainda vai aumentar a informalidade – com nota ou sem nota? Então, eu trago essa preocupação.
Ontem nós estivemos com ex-dirigentes da Receita, como a figura do Everardo Maciel e do Marcos Cintra, professores, doutores da área de tributação, de economia da Fundação Getúlio Vargas, da Universidade de São Paulo, da PUC, todas as pessoas discutindo e querendo debater, mas me parece que o Rodrigo Maia não quer debater nada, já é verdade sabida.
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Como bem disse o Senador Plínio, agora nós vamos ter uma Comissão Mista. Aí, nessa Comissão Mista, Senador, também vamos requerer audiências públicas, que hão de ser aprovadas, trazer o debate. Não vamos aceitar pacotes, porque o Sr. Maia se comprometeu com setores da economia brasileira, dizendo: "Deixa comigo! Agora nós já temos um sistema em que eu mando, em que o Poder Executivo se dobra e em que o Senado inexiste." Não sei se o Poder Executivo vai se dobrar ou vai continuar se dobrando. Pelo Senado, com as palavras de V. Exa., eu fico mais acalentado. E eu tenho certeza de que a maioria dos Senadores pensam como V. Exa. Nós não queremos embate entre as Casas, mas nós estamos cansados, muitas vezes, de sermos simplesmente carimbadores – medidas provisórias que são encaminhadas em cima do lapso temporal para caducarem aqui, que saem da Câmara e vêm para cá como quem diz "dá uma carimbada, porque é para isso que vocês servem".
Acho que nós temos que fortalecer hoje a figura do Presidente da Casa, Davi Alcolumbre, para que ele tenha altivez e, como Presidente do Congresso, diga: "A Casa revisora é o Senado. A Casa representativa dos Estados é o Senado." Já era para estamos trabalhando durante o recesso com as duas PECs ou em novo modelo. Nós temos projetos que estão tramitando desde a época do Marcos Cintra, do Luciano Bivar, do Gen. Peternelli, que falam no imposto único ou numa contribuição ampliando a base de cálculo, em se fazer o microimposto, com a cobrança totalmente eletrônica, como já se faz, por exemplo, na Suíça, mas o fórum de discussão é agora. Não é proibido, Sr. Rodrigo Maia, se fazer aperfeiçoamento na PEC 45 ou reformá-la ou desconsiderá-la ou se conseguir fazer um texto consensuado com a PEC 110 ou qualquer outro substitutivo.
Agora, não queiram dizer – pode até acontecer lá na Câmara: "Vai ser assim porque eu quero assim". Aqui, no Senado, graças a Deus, eu tenho assistido, durante um ano e um mês em que aqui estou, a muita convergência, muito debate. Eu aprendo aqui a cada momento. Nós temos aqui ex-Prefeitos de capital, temos ex-Governadores, ex-Vice-Governadores, Parlamentares com muita experiência em outras Casas legislativas, e é por isso que nós aprendemos aqui a respeitar muito o posicionamento de cada um. Podemos até não concordar em todas as matérias, mas respeitamos o direito à discussão.
Então, fica aqui o meu posicionamento. Quero cumprimentar todos os setores da sociedade, as associações comerciais, os setores ligados a serviços, a Cebrasse, de serviços, a Fenavist, da segurança privada, a Sesvesp, em São Paulo, o Brasil 200, setores da sociedade que estão dizendo "espera aí, nos deixem participar desse processo!" Não é só o que um segmento está dizendo, não; nós precisamos equilibrar o País.
Desde o dia em que nós promulgamos a Constituição de 1988, em 5 de outubro de 1988, vai para 32 anos que nós estamos dizendo, no dia seguinte, que nós temos que fazer uma reforma tributária, e nós temos mesmo. Já foram expedidos, de 1988 para cá, mais de 300 mil documentos, entre leis, alterações de leis, provimentos da Receita Federal, dos Estados, dos Municípios... Nós precisamos equalizar isso. Agora, não será no tranco, não será menosprezando o Senado, porque aqui ninguém aceita ser menosprezado. Qualquer um dos 81 que estão aqui representa a vontade de, pelo menos, um terço do seu Estado e deve ser respeitado por isso. Então, nós vamos ter que equacionar a questão dos Estados, temos que equacionar a questão dos Municípios, temos que dar um equilíbrio... Uma coisa é fato: não se suporta pagar mais tributos do que já se paga no País. Talvez fazer uma redistribuição para aqueles que não pagam nada passarem a contribuir na proporção dos seus ganhos e aqueles que têm maior dificuldade possam ingressar na faixa de isenção ou de uma menor contribuição. Assim se faz o aperfeiçoamento de uma coisa tão importante. A reforma da previdência só deu uma sinalização para o mercado econômico do País e do mundo de que é possível se equacionar orçamento e equilíbrio fiscal no País; a reforma tributária vai dar o caminho para que isso possa se tornar uma realidade, mas com muito respeito a todos os setores, respeito à população e, principalmente, àqueles que têm o poder delegado da população e dos seus Estados para opinarem em nome de 210 milhões de habitantes.
Meu profundo respeito à Câmara dos Deputados, mas o meu igual respeito ao Senado, que, além de tudo, dentro de uma hierarquia de forças, traz a representatividade dos Estados, que terão de ser muito ouvidos dentro desse processo.
Obrigado pela tolerância, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Eu cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento.
E convido, para utilizar a tribuna, o Senador Plínio Valério.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Presidente Dário, Sras. e Srs. Senadores, trago aqui um assunto, mas, agora, ouvindo o meu amigo, Senador Major Olimpio, que toca na ferida, essa ferida interna que nós, que assumimos agora, há um ano – e eu não falo o nome dos outros, mas entendo, porque penso assim –, que chegamos aqui cheios de sonhos sobre o que pode e o que quer fazer, sobre o que deve e o que sabe, esbarramos constantemente, Presidente Dário, como no ano passado – e o senhor vai se lembrar – em algumas MPs que a Câmara Federal enviava para cá já em cima do laço para que nós votássemos. A matéria chegava hoje à noite e tinha de ser votada amanhã. E nós, Senadores, todos experientes, pessoas de bom senso, para não prejudicar o andamento das coisas, não prejudicar a população, a Nação, acabávamos por carimbar.
Eu dizia, no final do ano passado – e o disse em discurso aqui –, que eu parei de carimbar. Eu parei de carimbar! Eu quero discutir todo e qualquer assunto que chegar aqui.
Eu não gosto, quando leio ou quando ouço, de ver o Presidente da Câmara Federal pautar, dizer que a pauta é essa, Senador Veneziano, ou seja, dizer que aqui nós vamos discutir agora a reforma tributária, autonomia do Banco Central... Quer dizer, pautou as matérias como se o Senado, para ele, não existisse.
Compete e cabe a nós – e o Major Olímpio foi muito feliz nisso – mostrar que nós, sim, vamos fazer o nosso papel, vamos fazer o nosso trabalho, com as nossas ideias, com os nossos projetos, bons ou maus – os maus serão excluídos, os bons ficam –, porque aqui se discute. E, no Parlamento, há que se discutir. Se você pensa o contrário, seja de direita ou de esquerda, saiba que o diálogo, a negociação, no bom sentido, a divergência é que levam ao bom senso e à solução.
Então, eu não vou mais – já avisei aqui – carimbar, com um ou dois dias para discutir. Não vou mais! E eu não tolero... Aqui fica o meu registro: respeito a Câmara, mas não posso respeitar um Presidente que quer pautar o País ao seu bel-prazer. Se ele pensa que pode, o problema é dele. Com o Senado, ele não pode, e o Senado vai provar, a cada dia, o que eu estou aqui a dizer.
Por exemplo, Presidente Dário, nós aprovamos hoje – e o senhor estava lá na CAE –, a autonomia do Banco Central. Trata-se de um projeto de minha autoria, que deixou de ser de minha autoria, pois agora é da CAE e é do Senado, com uma emenda do Senador Tasso.
Esse projeto diverge um pouco daquele que está tramitando lá na Câmara. O nosso é bem mais simples, é direto e vai mais ao "x" da questão, ao "x" do problema. A gente trata mais da questão monetária, enquanto eles tratam mais da questão administrativa e financeira. E o nosso recebeu uma emenda do Senador Tasso, que engrandeceu o nosso projeto.
Por que eu pedia ontem da tribuna e pedi hoje, lá na CAE, que nós o aprovássemos logo ou que o derrubássemos logo? Para que nós pudéssemos enviar esse projeto aprovado no Senado para a Câmara, haja vista que eles estão lá com o projeto enviado pelo Executivo, o projeto que o Presidente Rodrigo Maia disse que vai aprovar depois do Carnaval, em três meses. E nós fizemos isso hoje, mostrando, provando mais uma vez a consciência, o entendimento que cada Senador tem, que cada Senadora tem do que representa para a Nação.
Esse projeto provavelmente, minha amiga, Senadora Juíza Selma, que eu vejo aqui com o maior prazer e alegria... Cada um de nós temos a consciência, o compromisso e o dever de colaborar com a Nação, porque a primeira coisa que o Senador faz, que a Senadora faz nesta Casa quando assume, quando levanta a mão e faz o juramento, é se despir de toda e qualquer vaidade. Projetos pessoais são colocados à parte, Senador Veneziano, para que nós possamos trabalhar em prol da Nação. E a Nação vive e exige sempre, de cada um de nós, a cada momento, um gesto de grandeza, porque aqui nós estamos decidindo pela Nação. Então, é simples o que querem de nós: gesto de grandeza em benefício da Nação; nada de vaidade, nada de projetos pessoais e individuais.
Há esse projeto da CAE. O Senador Veneziano, com todo respeito e com argumentos fortes, votou contra, mas respeitou o resultado da maioria, como eu sei que vai respeitar o resultado da maioria, como eu, que fui derrotado aqui várias vezes. Nós não podemos é estar a reboque da Câmara, a reboque de uma pauta, reféns de uma pauta que o Deputado Rodrigo Maia decidiu fazer.
Tentei, a minha vida toda, projetei, a minha vida toda, ser Senador da República. Participei – perdi até a conta – de 14 ou 15 eleições. Ganhei quatro só. Mas cheguei ao Senado e represento um Estado como o Amazonas. Então, para mim, não é possível, eu não posso admitir, em nenhuma hipótese, seguir uma agenda criada pelo Deputado Maia. Não posso, não devo e não vou. E não vou! Falo por mim, mas falo como um Senador da República.
Presidente Dário, ontem eu pedi aqui, eu queria ver até qual das câmeras que poderia... Eu disse que iria mostrar umas fotografias aqui. Essa câmera fica melhor? A de frente? É para mostrar, Senador Dário, Senador Veneziano... Quando a gente fala muito tempo de Amazônia, quando a gente fica aqui falando de Amazônia, eu vejo pessoas, como a gente diz no interior, que arregalam os olhos: "Poxa, será que ele está falando a verdade? Será que ele está dizendo a mesma coisa?". Isto aqui é uma estrada que vai do Município de São Gabriel da Cachoeira ao distrito de Cucuí – está aqui; agora estou me situando –, uma estrada que tem 207km. São Gabriel tem 40 mil habitantes, Cucuí tem 4 mil habitantes.
Olha só como eles fazem para percorrer: fazem passarelas de madeira em cima da lama – eu posso ir para aquela? –, olha só, madeira em cima da lama, para poderem passar com o carro. E o que tem nesse carro aí? Remédios e alimento. E olha quem sofre, olha quem está sofrendo aqui: uma índia amamentando seu filhinho no meio da lama – uma índia amamentando o seu filhinho no meio da lama. Esses mesmos índios, Senador Reguffe, esses mesmos índios que esse pessoal diz proteger, diz cuidar.
Olha como se faz para chegar a alguns locais em São Gabriel da Cachoeira: passando pelas cachoeiras, desce da voadeira, todo mundo vai empurrar para poder subir a cachoeira. Levando o quê? Remédio e comida. Por isso, às vezes eu chego, converso com os Senadores... Lá vou eu de novo para a tribuna falar sobre a Amazônia, falar sobre desmatamento, falar sobre índio, falar sobre ser humano, porque para mim não adianta... Com aquele que só fala em conservar, aquele que só fala em proteger a floresta, mas esquece o ser humano, eu não discuto, porque eu não concebo um meio ambiente saudável com um povo, com uma população doente.
São 207km, ou ele vai por essa estrada lama ou vai lá pelas cachoeiras que eu mostrei. Aqui há várias canoas com tijolos. Há um barco aqui, que trouxe os tijolos, tem que passar para canoas para poder chegar à reserva indígena. E não é São Gabriel, não; aqui é Parintins, médio Amazonas. Sabe quanto custa um tijolo desses, que chega lá à comunidade? Cinco reais. Um tijolo chega a cinco reais. Por isso, eu fico indignado com tanta hipocrisia. E nós estamos falando, quando se fala em São Gabriel, na região mais rica do planeta – do planeta, não é do Brasil, não. Lá está o nióbio, lá está a prata, lá está o ouro e por aí vai. É um povo sofrido.
Lá em Cucuí, acima de São Gabriel, se faz a tríplice aliança com a Colômbia e com a Venezuela. Então, quando as pessoas falam "não, mas é porque a minha ONG faz isso", aí eles vão, reúnem dez, cinco famílias, mandam tirar leite do babaçu, tirar óleo da copaíba, fazem...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Eu peço só um minuto para concluir, Presidente. Agradeço.
Fazem um "filmeto", mandam para quem financia, conseguem dinheiro e acham que estão fazendo o bem, porque ajeitaram a vida de dez famílias. O Fundo Amazônia se vangloria de ter atendido 167 mil pessoas na Amazônia. A Amazônia tem 24 milhões de pessoas. O Fundo Amazônia arrecadou 3 bilhões.
Eu não posso, não devo, reafirmo aqui sempre: não me tomem por presunçoso, por falta de humildade; não me tomem por nada disso, mas, quando eu falo desta tribuna, eu estou falando com orgulho, sim, porque esse povo é rico, na floresta, na biodiversidade de forma geral, é rico no que tem, é rico no que pisa, mas é pobre no que usufrui. Quando falo em nome deles, eu não posso, não devo aceitar favor. Quando eu falo dessa estrada que não está asfaltada, eu não estou pedindo que a asfaltem, por favor, porque nós somos coitadinhos, não. Eu estou dizendo: "Façam essa estrada, porque nós somos brasileiros como vocês. Nós somos índios brasileiros, usados e utilizados por ONGs internacionais que fazem de nós meros brinquedos para arrecadar dinheiro e para ficar com a consciência tranquila".
Mais uma vez eu peço a você, brasileiro, eu peço a você, brasileira, que sinta orgulho do Brasil na questão ambiental. Não baixem a cabeça quando nos acusam de maltratar o nosso meio ambiente. Ainda conservamos mais do que eles. O Brasil é o país que mais preserva a sua floresta. A Europa e os europeus não têm mais nada a preservar, ficam replantando. E nós, da Amazônia, não podemos ser coitadinhos. Nós recusamos esse papel de coitadinho.
Nós não vamos desmatar, nós não vamos destruir para chamar sua atenção, para que você olhe para a gente, sinta pena e ajude. Não, não. Não quero que sintam pena da gente. Eu quero que nos respeite. Esse povo que eu mostrei, essa índia que eu mostrei, amamentando sua filhinha na lama, em cima de uma tábua para andar na lama, onde o carro não passa, ela, sim, merece o respeito, a dignidade, o resgate da sua dignidade. Como? Tendo os mesmos direitos que você tem. Você está aí, com o seu celular, você está aí com o seu carro, com a sua energia, com a sua água potável, e eles não.
Por que eles não, Presidente Dário? Porque alguns órgãos ambientais internacionais dizem que não, que não podem mexer porque, senão, vai prejudicar o clima internacional, prejudicar o resto do Planeta. Sim. E o nosso prejuízo? E querem que conservemos o que aí está, que Deus nos concedeu, nossos bens naturais.
Eu sou contra conservar. Eu sou a favor, sim, de proteger e de preservar.
Portanto, falo e falo, sim, em nome sempre daqueles meus conterrâneos que vivem longe. São Gabriel fica a mais de mil quilômetros de Manaus. São dias de barco. O meu Município fica ainda mais longe. E é esse povo que não tem condições. Uma estrada de 207km, que foi aberta, é lama, como eu lhe mostrei, Presidente. É lama.
O meu povo é de São Gabriel. E reitero sempre: a região mais rica do Planeta não usufrui de nada. Lá em Cucuí, esse negócio de internet, esquece; televisão, esquece. São Gabriel, sim, há alguma coisa. E, em São Gabriel, há o maior índice eu acho que do mundo inteiro de jovens que se suicidam, de jovens indígenas que se suicidam. Saem das aldeias, vão para as cidades, não têm emprego, não têm renda, caem no alcoolismo e se matam.
Mas as ONGs que eu combato, não as ONGs sérias, são aquelas que preferem dizer que compraram floresta na Amazônia, que estão ensinando o povo da Amazônia a plantar e a colher. Ora! Nos ensinar a plantar e a colher? Se a Amazônia fosse na Europa, já estava destruída. A sorte é que a Amazônia é nossa, e nós sabemos conviver e preservar. E, agora, querem nos ensinar: "Não, vocês têm que fazer assim". Aí é que está o perigo, Presidente Dário: as ONGs internacionais que exercem influência, Veneziano, nas ONGs nacionais financiam, mas, para financiar, elas impõem o que elas criaram, o que elas imaginaram que é bom para nós. E ninguém vai me dizer o que é bom para mim na minha casa. Não vai. Não vai.
Eu estou aqui falando com esta arrogância toda porque foi assim que eu falei na campanha. Foi isto que eu disse que viria dizer: os amazônidas não querem, não toleram esmola. Não estou aqui de pires na mão. Eu estou aqui exigindo justiça e denunciando, a cada dia, a cada minuto, esses crápulas, essa histeria que há por aí, esses cínicos que dizem defender uma coisa, mas não abrem mão do que é bom. Não abrem mão de sua energia, de seu avião, do seu celular, mas querem que todos nós abdiquemos disso. Não vamos. Não vamos. Eu tenho sete anos aqui para continuar dizendo isso aqui todos os dias.
Por isso, eu peço sempre a compreensão dos senhores e das senhoras.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Cumprimento V. Exa. pela defesa apaixonada que V. Exa. faz da nossa Amazônia.
Concedo a palavra agora ao Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discursar.) – Meu Presidente Dário Berger, meus cumprimentos, alegria renovada ao revê-lo, da mesma forma, Senador Plínio Valério, todos os companheiros e companheiras presentes, de forma especial, e, em particular, brasileiros que nos acompanham através da TV Senado.
São vários assuntos, Presidente, eu tentarei e, de antemão, sei que não terei a competência para poder tratar a todos como gostaria, com o tempo que me é reservado, mas o faço trazendo, de início, aquilo que, no final da manhã e início da tarde, foi motivo de uma discussão, de um bom debate, de exposições que foram feitas através da boa e qualificada provocação feita por V. Exa. à frente da Comissão de Educação.
E registro ao público, que não tem a oportunidade regular de acompanhar as sessões na Comissão de Educação, que V. Exa. tem como um dos marcantes traços exatamente alimentar a todos os seus companheiros que integram aquela honrada e importantíssima Comissão com dados e informações, números e constatações que são primorosos, principalmente, porque trazidos pela sua sensibilidade e tendo o aval e o endosso de acompanhamentos, por institutos, por entidades, por organismos, que são respeitados e acreditados.
V. Exa. trazia mais um desses, aludindo à realidade, extremamente atroz, mais do que preocupante, em relação aos jovens de 15 a 29 anos no Brasil. De 48, 50 milhões de jovens, pelo menos 12 milhões nem estão a estudar nem a trabalhar. E desses dados, dessas informações, V. Exa. produzia um retrato, diagnósticos e voltava a tecer, de forma bastante categórica, aquilo que nos falta.
Eu estive, como também o Senador Flávio Arns, responsável no Senado sobre a questão do Fundeb... O Fundeb é um tema que continua a não receber a atenção devida por parte do Governo Federal, que vai postergando, vai protelando exatamente para que nós cheguemos a um tempo limite e aprovemos de acordo com aquilo que a visão fiscalizadora do Ministério da Economia deseja, reservando-nos um valor menor do que o pretendido para que nós financiemos a educação básica no nosso País.
Nós falávamos, eu, a Senadora Zenaide, o Senador Prisco, o Senador Flávio Arns, sobre essa situação. E o que mais nos intriga, o que mais nos deixa incomodados é nos depararmos com as obviedades, com aquilo que diz o cidadão, que sabe o cidadão brasileiro – como sabem, somos agentes políticos aqui, nesta Casa, combativos, competentes, qualificados, como também o é o Líder Randolfe Rodrigues –, mas que nós insistimos em não corrigir.
Todos nós sabemos que não há, nunca houve, uma nação que pudesse prosperar ou que pudesse crescer ou superar as suas dificuldades, as suas limitações que não fosse por meio de investimentos na educação, na formação educacional do seu povo. O Brasil continua a tatear, continua a limitar, continua a segregar milhões de brasileiros impondo sentenças de morte – e aqui não exagero, porque sem educação nós levamos a nossa sociedade, cada dia que passa, ao fundo do poço.
E, quando V. Exa. trazia isso, conciliava ou convergia a algo que me traz na condição de representante nordestino e principalmente na condição de filho da Paraíba sobre aquele dado, sobre uma matéria que jornalisticamente foi exposta e publicizada para o nosso conhecimento: a limitação, Senador Randolfe Rodrigues, no ano de 2019, de mais de 7,4 mil bolsas pela Capes, que é um órgão vinculado ao MEC (Ministério da Educação). Só em Campina Grande, houve um grande número de cortes de bolsas para pós-graduados, ou seja, mestrados e doutorados. Além dos próprios e significativos prejuízos à economia, não apenas individuais, mas coletivos de uma cidade e de um Estado, há um prejuízo e uma consequência visível e inarredável a essa constatação que é o prejuízo de nós não termos investimentos e um olhar para segmentos tão importantes a um país, tão importantes a esse setor educacional. Assim vimos em relação ao CNPq e assim estamos a assistir em relação à Capes.
O Nordeste foi a região que mais sofreu, e sei das relações indiferentes aos Estados que nós representamos. Todos nós temos, afinal de contas somos brasileiros, uma preocupação comum e cogente à unidade desta Federação, mas, quando V. Exa., Senador Randolfe, que tem laços muito próximos ao Nordeste, ouve e lê uma realidade como essa, não é possível que outro sentimento não extraiamos de V. Exa. senão o coração condoído. Aquilo que nós vimos no ano passado, nós enfrentávamos uma situação onde um Governo falava sobre contingenciamentos, contingenciamentos necessários que seriam repostos mais à frente quando, ao cabo de 2019, o que nós verificamos foi exatamente essa limitação.
E eu aqui não poderia, por hipótese alguma, na condição de filho de Campina Grande... Há cerca de três meses, Senador Randolfe e Senador Dário – V. Exas. são provas testemunhais –, as duas principais universidades públicas, que tiveram o maior número de patentes registradas, foram as duas instituições de ensino superior na Paraíba: a Universidade Federal da Paraíba, com 92 patentes registradas, e a Universidade Federal da minha amada Campina Grande, com 84 patentes. Vejam o paradoxo: nós temos duas instituições que produzem, que se comprometem com o País, ao tempo em que você tem um Governo que exatamente abdica das suas obrigações ou simplesmente omite-se das suas obrigações. Então, aqui fica uma palavra de desagravo em relação não apenas a essas universidades, mas a todas as universidades que no Nordeste, principalmente, tiveram essas perdas, que foram tão sentidas, de mais de 7,5 mil bolsas.
Mas ouço V. Exa. – parece-me que gostaria de qualificar o nosso modesto pronunciamento –, Senador Randolfe Rodrigues.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para apartear.) – Não, Excelência, eu acorri para ouvir o seu pronunciamento e, por isso, eu faço questão de aparteá-lo, porque sei que, quando V. Exa. se conduz a essa sagrada tribuna, tem reclames mais do que urgentes e necessários para o honrado povo da Paraíba.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Obrigado.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – E V. Exa. mais uma vez coloca uma emergência nacional, uma situação dramática que nós vivemos hoje no Brasil e que diz respeito à educação.
Senador Veneziano, não há outra palavra para esse cidadão que esteve aqui na semana passada. Na semana passada, ele esteve na Comissão de Educação, e o Senador Dário, inclusive, elegantemente, competentemente, dirigindo aquela Comissão, impediu que fossem cometidos excessos – eu digo, Senador Dário, excesso por parte da oposição e excesso por parte dele. Eu acho um absurdo um Ministro de Estado vir a uma Comissão do Senado... Até pode fazer parte de algum Parlamentar, pelo arroubo da própria tarefa do Parlamentar, da própria tarefa de parlar, cometer algum acesso. Agora, um Ministro de Estado vir a uma Comissão do Senado da República e destratar Senadores é algo impensável. E me parece que isso se tornou uma espécie de pré-requisito do atual Governo, salvo honradas exceções – faço questão de registrar as honradas exceções deste Governo, de alguns ministros que são qualificadíssimos. Mas alguns deles... Alguns ministros são qualificadíssimos, e deixe-me aqui declinar: é qualificadíssimo o Sr. Ministro da Defesa; é qualificadíssimo o Sr. Ministro da Articulação Política, Gen. Ramos; é qualificadíssimo o Ministro da Infraestrutura. Agora, a ampla maioria, os outros parece-me que se qualificam pela falta de trato, pela incompetência no trato com a coisa pública, pela falta de trato que têm, em especial, para com este Parlamento. Foi o que ocorreu aqui no depoimento, na Comissão de Educação, do Sr. Ministro da Educação.
O que nós tivemos no Ministério da Educação, nesse último ano, foi o retrato da incompetência. Veja, Senador Veneziano: 55% dos contratos do Ministério da Educação são contratos que foram feitos sem licitação – 55%, no último ano. O atual Ministro da Educação deixou de gastar, de investir R$1 bilhão, que foram recuperados pela Operação Lava Jato – R$1 bilhão. Este recurso daria para construir, pelo menos, umas 17 mil creches em um país em que 65% de suas crianças não têm creche. Esse Ministro ofende – o senhor estava falando da gloriosa Universidade Federal de Campina Grande, das universidades federais da Paraíba – o ensino superior brasileiro, dizendo que as universidades brasileiras são espaços de balbúrdia. Uma dessas universidades é a da Bahia. Os seus pesquisadores, com antecedência, descobriram a técnica para diagnosticar, com mais celeridade, o coronavírus. Esses pesquisadores tiveram os recursos cortados nas universidades federais, universidades federais que são ofendidas por esse Ministro e pelo Governo em uma medida provisória que, inclusive, é objeto de uma ação nossa do Supremo Tribunal Federal e que ofende a Constituição da República, retirando a autonomia das universidades federais e a possibilidade de as universidades federais designarem os reitores mais votados, os seus reitores eleitos.
Então, nós temos um cenário de desconstrução da educação brasileira.
Ao ouvir V. Exa. nessa tribuna, eu não poderia deixar de vir aqui aparteá-lo, cumprimentá-lo e fazer coro com as denúncias que V. Exa. aqui passa, transmite para todo o Brasil.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Eu lhe agradeço profundamente, Senador Randolfe Rodrigues. Até porque V. Exa. sabe, bem mais jovem do que eu, que as minhas palavras que são dirigidas, ao longo da oportunidade que o povo paraibano nos permitiu, de aqui estar dividindo esse espaço gratificantemente com figuras como a do Senador Dário Berger, que tem a fidalguia, tem o equilíbrio, a moderação, a maneira sempre tratável de lidar com todos indistintamente, e foi e é por esse perfil que não há dúvidas de que soube bem conduzir na presença de S. Exa. o Ministro Weintraub, na semana passada... Não tenho dúvidas de que é essa a característica que permite essa situação.
Mas, Senador Randolfe Rodrigues, quando V. Exa. fala sobre alguns dos integrantes de primeiro escalão, a mim me parece, e aí eu quero, já me estendendo e pedindo desculpas a V. Exa. para tocar no segundo ponto que é tão grave, mas que está sendo uma rotina reiterada... Portanto, por ser rotina nas palavras, nos gestos e comportamentos do seu Presidente da República, termina por sequenciado. Afinal de contas, Presidente, a partir do momento em que o mau exemplo, o mau comportamento, a postura ou a descompostura de um Presidente da República é expressa, aqueles que são os seus subordinados, aqueles que ocupam espaços em cargos comissionados passam a ver que podem fazer da mesma forma e têm o salvo-conduto do Presidente para que assim se comportem. Quando eu digo isso, eu digo por quê? No ano de 2019, o Ministério da Educação, que para todos nós, ao lado do Ministério da Saúde, é o mais importante ao tratarmos sobre o desejo de vermos uma nação livre efetivamente, teve duas ocupações extremamente prejudiciais, o que nos fez perder de maneira clara um ano de avanços. Nós perdemos um ano de avanços. Os primeiros quatro meses, com um ministro que foi demitido, com mais do que razoáveis argumentos para tanto, e de um outro que não conhece absolutamente nada e, ainda por cima, nos avilta, atenta contra todos nós. E não é atentar simplesmente às provocações que são dirigidas a esta Casa, ao Parlamento Nacional, são as provocações dirigidas à própria sociedade, aos estudantes nas instituições públicas, ditas pelo ministro como pessoas que estão lá muito menos para estudar e muito mais para fazer aquilo indesejável. E eu me permito não citar mais uma vez para não relembrar o que ele dizia dos estudantes das universidades, o que dizia em relação aos reitores, o que dizia em relação aos professores, que se comportou assim de uma maneira reiterada.
Pois bem, mais uma vez, o Presidente da República, Senador Randolfe, ontem, adotando uma postura, adotando aquilo que para ele é engraçado, mas que para nós é algo extremamente preocupante, agride, mais uma vez, uma senhora jornalista, agride mais uma vez uma senhora jornalista. Não sei se o faria se fosse em relação a um homem, a um senhor jornalista. A provocação, as insinuações sexistas apresentadas pelo Presidente da República devem merecer de nós, Senador Randolfe Rodrigues, a nossa desaprovação. Agora, isso está se tornando uma rotina, e é algo que muitas das vezes ouço eu, não sei de V. Exas., de muitos na própria sociedade brasileira a tentar justificar da seguinte forma: "Não, mas isso é dito de forma brincalhona. Esse é o perfil do Presidente da República. Não levemos a sério. Esse é o jeito de ele tratar".
Como nós podemos entender, como é que nós podemos internalizar, conceber que um Presidente da República, Senador Randolfe, se repita tanto nas provocações, nas agressões, que não são apenas as agressões à instituição imprensa nacional, porque a incapacidade de conviver com a contestação a atos presidenciais ou a atos do seu Governo é algo claríssimo.
Mas ele foi além. Ele ultrapassou em muito o limite do aceitável. Portanto, aqui eu quero, desta tribuna, não só particularmente à senhora jornalista que foi agredida, que foi provocada com as insinuações machistas do Presidente da República, mas a todos aqueles que fazem a imprensa no nosso País e à própria sociedade...
Antes de chegar a esta tribuna, Senador Randolfe, eu pegava o aparelho telefônico, e um grande amigo meu mandava mensagens e dizia: "Veneziano, por gentileza, registre isso da tribuna, porque eu tenho duas filhinhas". Ele falava isso, está lá registrado – Marcelo, grande amigo meu. E ele dizia: "Registre isso, porque nós não podemos continuar a conceber que esse tipo de comportamento se torne algo aceitável, normal, corriqueiro, como se nada estivesse acontecendo".
É dessa postura que há um estímulo para que o Ministro Paulo Guedes chegue e fale, detratando a todos os senhores e senhoras servidores públicos, em seus três níveis. Aqui estão servidores. O que seria desta Casa e o que seria do nosso trabalho se não houvesse a qualidade dos serviços prestados pelo corpo funcional do Senado e da Câmara? Em nenhum momento, nós podemos aceitar que os mesmos sejam tratados como parasitas. Em nenhum momento, nós podemos compreender e aceitar esse tipo de provocação gratuita.
Mas esta é uma linha para que nós cheguemos àquilo que o Governo deseja: o desmantelamento completo, a completa fragilização do Estado e, consigo, daqueles que nos dão a condição de prestar esse serviço. Por essa razão, Senador Randolfe, é que eu identifico, muitas das vezes, os comportamentos, as atitudes irascíveis, irracionais, impensáveis, incompreensíveis, inaceitáveis de muitos desses ministros.
O fato de o Ministro Paulo Guedes agredir uma senhora, esposa de um Presidente da República, de chamar servidores de parasitas, de falar de forma segregacionista em relação a auxiliares domésticos, de que o dólar poderia ser aceito nesses patamares, porque quando estava mais baixo, as empregadas domésticas estavam viajando muito para o exterior. Onde já se viu esse tipo de comportamento? Como nós poderemos conceber e aceitar esse tipo de coisas?
Então eu, ao ocupar esta tribuna, não poderia deixar de salientar o meu desagravo a todos e todas, principalmente jornalistas, mas acima de tudo, mostrar o incômodo, a indignação pessoal, que é uma indignação, decerto, de todos os outros e outras companheiras em relação a mais essa demonstração de desrespeito que teve o Presidente da República.
Muito grato, Presidente Izalci, e muito grato às palavras do Senador Randolfe e à paciência que teve para conosco o Senador Dário Berger.
(Durante o discurso do Sr. Veneziano Vital do Rêgo, o Sr. Dário Berger deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Na sequência, temos aqui inscrito nosso querido Senador Randolfe Rodrigues, que é o nosso grande representante da Rede, do nosso Amapá.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Izalci, eu venho aqui para chamar a atenção de uma medida adotada pelo Ministério da Saúde, recentemente, a Portaria 2.979, de 12 de novembro de 2019. Ela instituiu um programa denominado Previne Brasil. Até aí nada a se acrescentar. Nada a se acrescentar se esta portaria não tivesse revogado todos os programas anteriores de atenção à saúde básica que vigoram no Brasil. Entre esses programas e entre o financiamento desses programas, encontra-se o Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf).
O Nasf é um programa que tem abrangência em todo o Território nacional, que atende Municípios com 5 mil habitantes a Municípios com 1 milhão de habitantes e que é um dos mais bem sucedidos programas de atenção à saúde da família. O Nasf foi criado pelo Ministério da Saúde, em 2008, Sr. Presidente, e seu objetivo central é apoiar a consolidação da atenção básica à saúde no Brasil. Aliás, esse é um princípio elementar, Sr. Presidente, que está na Constituição sobre o nosso SUS.
O Sistema Único de Saúde no Brasil é o maior sistema de saúde público do Planeta, o maior. E há alguns princípios estabelecidos nesse sistema, já esculpidos no texto da Constituição. São estes princípios: primeiro, um sistema descentralizado; segundo, um sistema baseado no mandamento elementar de que saúde é direito de todos e é dever do Estado – com a saúde como direito de todos e como dever do Estado, deve ser assegurado o atendimento universal para todos os cidadãos e cidadãs brasileiros –; e um controle social, através dos conselhos municipais e estaduais de saúde e do Conselho Nacional de Saúde, que garanta a execução, a implementação e o perfeito funcionamento desse sistema. E um dos princípios constantes na Constituição é a prioridade para a saúde básica, é a prioridade para a atenção básica, porque esse tipo de atendimento é o que previne as doenças.
Pois bem, eu faço esse relato do que está na Constituição sobre princípios de funcionamento do Sistema Único de Saúde para entender onde se encaixa o Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica. Ele se encaixa dentro de uma das vertentes estratégicas para atendimento à saúde. O Nasf é responsável pela atenção básica da saúde no Brasil, ampliando as ofertas de saúde na rede de serviços, assim como a resolutividade, a abrangência e o alvo de ações.
Esse programa foi regulamentado anteriormente pela Portaria de Consolidação nº 2, do Ministério da Saúde, configurando núcleos de equipes multiprofissionais que atuam de forma integrada com as equipes de Saúde da Família, ou seja, o Nasf é parte integrante da outra parte, é um dos pés do tripé que sustenta o atendimento básico de saúde. Por um lado, há as equipes de Saúde da Família; por outro, os Núcleos de Atenção à Saúde da Família, os NASFs.
Esse programa, Sr. Presidente e colegas Senadores, trabalha sob a lógica da interdisciplinaridade, do apoio da organização da clínica e do cuidado para com a saúde. São equipes de psicólogos, de assistentes sociais que se dedicam ao atendimento domiciliar, que se dedicam a atividades nas Unidades Básicas de Saúde. Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, a capital do meu Estado, o Município de Macapá, possui oito equipes do Núcleo de Atenção à Saúde da Família, que dão cobertura para todas as unidades básicas, para as mais de 50 Unidades Básicas de Saúde que nós temos no Município de Macapá. No Estado do Amapá são mais de 20 equipes para atender às Unidades Básicas de Saúde dos 16 Municípios do Estado. É esse tipo de atendimento que vai estar comprometido, porque essa Portaria nº 2.979, editada pelo Sr. Ministro da Saúde no último dia 12 de novembro, na prática, Sr. Presidente, inviabiliza a continuação do financiamento do Nasf e, inviabilizando a continuação do financiamento do Nasf, inviabiliza uma das estratégias fundamentais dos Programas Saúde da Família, que são os programas que previnem que as doenças cheguem e que são os programas que atendem os mais pobres.
Sr. Presidente, o que está acontecendo é um desmonte dos programas de saúde que atendem os que mais precisam, dos programas de saúde que atendem os mais pobres, do Sistema Único de Saúde como sistema público, para atender a todos.
Ora, Sr. Presidente, a saúde de média ou de alta complexidade é excepcional, é para atendimento excepcional. Sr. Presidente, a saúde, o atendimento de saúde básico nas Unidades Básicas de Saúde, com estratégias como o de Saúde da Família e como estratégias como o Nasf, é para atender, para dar cabo aos princípios centrais que estão na Constituição sobre o SUS, Sistema Único de Saúde descentralizado, universal e gratuito baseado no princípio de que saúde é direito de todos e dever do Estado. Quando se tira uma dessas pernas – e não venham dizer que não vão tirar –, a Portaria 2.979, claramente, muda a forma de financiamento, estabelece um financiamento próprio e diz que estratégias de saúde da família como o Nasf, para serem mantidas, devem contar com a disponibilidade do Município.
Veja, Sr. Presidente: só na capital do meu Estado, em Macapá, pelas oito equipes de Nasf, o Município recebe, pelo menos, R$30 mil pela atuação de cada equipe. São, mais ou menos, R$200 mil para a estratégia de saúde da família do Nasf funcionar, na minha capital, por mês. Com a retirada desses recursos, um município como Macapá pode até, de alguma forma, tentar manter um programa como esse, mas o que dizer de Municípios do interior – e eu vou continuar no exemplo do meu Estado –, como Mazagão, como Tartarugalzinho, como a cidade de Amapá, como Oiapoque, como Laranjal do Jari, que não têm a disponibilidade de recursos que a capital tem. E não vou muito longe: até a vizinha Santana onde encontrará recursos para manter um programa dessa natureza? Programa este que, repito, atende aos mais pobres.
São psicólogos para atender pessoas em depressão. E o meu Estado é um dos Estados que tem um dos maiores índices de suicídio do Brasil. São assistentes sociais que, juntamente com os psicólogos, atendem, em terapia, àqueles que mais precisam.
Não há outro termo se não dizer que essa portaria do Ministério da Saúde é uma crueldade. É como se proclamar que os pobres, os que mais precisam não podem ter direito a atendimento psicológico, Senador Veneziano, não podem ter direito a ter assistentes sociais, não podem ter direito ao atendimento da saúde da família. É a mesma coisa que condenar esses a não terem esses direitos.
Sr. Presidente, existem dois projetos de decreto legislativo – meu caríssimo Senador Confúcio, V. Exa. sabe, com a experiência administrativa que tem, do que estou falando – tramitando aqui no Senado, um de minha autoria, outro de autoria do Senador Humberto Costa. Esses dois projetos de decreto legislativo revogam a Portaria 2.979.
Eu quero, aqui desta tribuna, apelar ao Sr. Ministro da Saúde, aos colegas Senadores do Amapá para a sensibilidade necessária em relação a esse tema. Eu repito: só na capital, Macapá, são oito equipes de saúde da família, são milhares de amapaenses que são atendidos por esse programa. E quero, ainda desta tribuna, apelar ao Ministro da Saúde. É verdade que há dois projetos de decreto legislativo aqui para revogar a portaria do Ministério da Saúde, mas não era necessário, Senador Veneziano, chegar a tanto. Eu peço ao Ministro da Saúde, que é médico, uma reflexão sobre isso.
O Ministro da Saúde é médico, conhece o SUS, conhece os princípios do SUS, que, como sempre gosto de repetir, é o maior sistema de saúde pública do Planeta, foi uma conquista da Constituição de 1988, que nós temos sempre de ressaltar. E ele sabe muito bem que essa portaria, na prática, inviabiliza uma das ações centrais, uma das atuações centrais do SUS, que é a universalização da saúde, ou seja, para que a saúde possa chegar àqueles que mais precisam. E ela só pode chegar àqueles que mais precisam através das estratégias de saúde da família e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família.
Extinto o Nasf, o problema é que não está sendo dito o que vai ser colocado no lugar e como centenas de milhares de famílias vão ser atendidas pelos programas de saúde da família e pelos programas de atenção básica.
Senador Veneziano, é com muita honra e satisfação que o ouço. E ouvirei, em seguida, o médico, abalizado também, competente nessa área, Senador Dr. Confúcio.
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para apartear.) – Prevalentemente, ouçamos o nosso Governador Confúcio.
(Intervenção fora do microfone.)
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Obrigado, Senador Confúcio.
Senador Randolfe, serei brevíssimo, até porque temos quem particularmente pode dividir com V. Exa. o conhecimento de causa sobre esse assunto.
Mas eu me atrevo a falar, até porque, bem sabem os companheiros, eu tive a oportunidade e a experiência na prática de poder administrar a nossa cidade, como gosto de tratá-la, pois assim a tenho, a minha amada Campina Grande. E, enquanto Prefeito, durante dois mandatos, nós conseguimos fazer parcerias com o Governo Federal, à época ainda do Presidente Lula e, a posteriori, da Presidente Dilma; parcerias que permitiram a Campina receber investimentos significativos, tendo de nós, enquanto gestores, respondendo pela prefeitura, as devidas contrapartidas dos núcleos de apoio à saúde da família.
E eu sei o quanto foi importante para um projeto de implementação de investimentos que muitas das vezes são investimentos vistos com olhos enviesados para o setor da atenção básica. E nós sabemos muito bem o que é fazê-lo, o que é poder prevenir para não ter custos maiores quando o paciente não recebe, logo no início de qualquer enfermidade, um tratamento de menor custo.
Pois bem, nós saímos de 34 equipes do PSF e fomos para 94, mas, ao lado dessas equipes do PSF, Senador Confúcio, nós tínhamos uma estrutura do Nasf, com ginecologistas, com psicólogos, com assistentes sociais, que eram referenciados da atenção básica para lá. E isso trouxe uma qualidade, vista e constatável nos próprios números apresentados pela nossa Secretaria de Saúde.
Quando nós vemos uma abordagem como essa feita de forma muito competente, precisa e necessária por V. Exa., não há como não, para quem viveu e quem tem minimamente a sensibilidade de saber o que isso significará, aliarmo-nos em convergência a esse apelo. E eu gostaria muito de que V. Exa. me permitisse a subscrição desse PDL.
Mas também concordo: penso eu e acredito na altura, na competência, no perfil profissional do ex-Deputado Ministro Mandetta, porque, conhecedor muito bem que é, haverá de rever essa decisão ministerial para que nós não precisemos ir tão longe, através de um PDL, a não ser que, de fato, assim precisemos fazê-lo.
Obrigado e minhas desculpas a V. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Incorporo todo o aparte de V. Exa. ao meu discurso.
Antes de passar a V. Exa., permita-me, Senador Confúcio, dizer, primeiro, ao Senador Veneziano o seguinte: sei o quanto V. Exa. cuidou da bela e grande Campina Grande – que é bela mesmo, sou testemunha disso. E nada melhor do que o abalizado depoimento de V. Exa. para reiterar a importância de um programa como este.
Os PDLs, na verdade, estão apresentados já, um de minha autoria, outro de autoria do Senador Humberto Costa. Ficaria muito exultante se contasse com a relatoria abalizadora de V. Exa. ou do Senador Otto, médico que é desta Casa também, ou do Senador Confúcio, que eu acho que poderia dar uma enorme contribuição em relação a isso.
Mas também reitero o que V. Exa. disse: quero apelar ao bom senso de um conhecedor da saúde pública, como é o Ministro Mandetta.
Senador Confúcio.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – Senador Randolfe, o seu discurso é muito oportuno. É um discurso bem medido. V. Exa. aborda a parte barata da saúde, a parte mais barata da saúde, que é a atenção básica de saúde e todos os seus núcleos formadores. Então, eu cumprimento V. Exa. pela oportunidade do seu discurso.
O atendimento ambulatorial do SUS é um investimento muito poderoso na parte curativa do pronto-socorro, na parte hospitalar. Aqueles pacientes não atendidos adequadamente vão terminar lá na frente com complicações, o custo é elevadíssimo. Então, V. Exa. está fazendo uma preparatória econômica do gasto público na saúde muito bem feita. Acredito que o seu discurso terá um eco muito bem aceito pelo Ministro Mandetta, que é altamente sensato. E, com certeza, o seu discurso será refletido como de uma profundidade muito grande.
(Soa a campainha.)
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Parabéns a V. Exa.!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Obrigado, Senador Confúcio.
Eu fico mais do que representado aqui, mais pelos apartes, porque são apartes de duas... Um médico, o Dr. Confúcio, Senador Confúcio... Ambos governaram Estados e, no caso do Senador Veneziano, um Município. Sabem a importância de um programa dessa natureza. E faço minhas as suas palavras, Senador Confúcio. Essa é a parte do Sistema Único de Saúde que diminui o gasto público, porque a estratégia de saúde de família impede o atendimento na saúde de média e de alta complexidade e diminui o gasto da saúde para os próprios cofres públicos, ou seja, é o melhor do ponto de vista humanitário, em primeiro lugar; em segundo, é o melhor do ponto de vista também econômico.
Então, eu concluo, Sr. Presidente, mais do que honrado pelos dois apartes que aqui recebi e que balizam e reiteram o apelo ao Sr. Ministro da Saúde para que reveja essa portaria. E, não sendo revista, eu apelo a esta Casa, ao Presidente Davi Alcolumbre, do meu Estado, que sabe também da importância do Nasf para colocar os dois PDLs em apreciação.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Vou passar a Presidência ao Senador Confúcio para que eu possa também fazer o meu pronunciamento.
(O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Confúcio Moura.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Com a palavra o Exmo. Senador Izalci Lucas, do Distrito Federal, Brasília, com a sua experiência e o seu conhecimento do Brasil e, especialmente, da Capital Federal. Com a palavra V. Exa.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu quero aqui, primeiro, fazer um agradecimento ao nosso querido grande Líder do Congresso Nacional, Líder do Governo no Congresso Nacional, nosso amigo e Senador Eduardo Gomes, que, de uma forma eficiente, rápida, urgente, como a matéria merece, já preparou o parecer, já que ele é Relator do PLN 1, de 2020, que trata aqui do Distrito Federal, das forças de segurança pública. Agradeço muito ao empenho do nosso colega Eduardo Gomes.
Da mesma forma, quero fazer um apelo ao nosso também amigo, colega do PMDB e Presidente da CMO, o nosso querido Marcelo Castro, para que ele possa incluir esse parecer na pauta da CMO o mais rápido possível, e também um apelo – e vou fazer isso também pessoalmente daqui a pouco – ao nosso Presidente Davi, que é o Presidente do Congresso, para incluir na pauta esse projeto, esse PLN na próxima reunião do Congresso, que vai acontecer, como foi acordado na última reunião, após o Carnaval.
Mas quero aqui já antecipar aos nossos colegas Senadores e Senadoras, já pedindo o apoio na votação dessa matéria, porque essa matéria das forças de segurança pública do DF era para ter acontecido em 2019.
Então, quero lembrá-los aqui que, em fevereiro, março de 2019, eu, como membro da Comissão Mista do Orçamento... Nós aprovamos em março, já de imediato, uma proposta de reajuste da Polícia Civil do DF, que, tradicionalmente, sempre foi equiparada à Polícia Federal e que, por aproximadamente há 11 anos, está completamente sem qualquer reajuste, tendo em vista que, no momento em que o Governo local ia dar um aumento para os policiais civis, o Governo Federal pediu que não desse, porque ele não teria, naquele momento, condições de equiparar com a Polícia Federal.
Na sequência, a Polícia Federal recebeu o reajuste, e a Polícia Civil não recebeu. Terminou o Governo, entrou um outro Governo, que também não recuperou essa perda já antiga, e nós estamos completando agora 11 anos.
E aprovamos em 2019, só que essa matéria, aprovada na CMO... Mudamos a LDO de 2019, aprovamos o PLN com a questão orçamentária de 2019 para a Polícia Civil, mas houve uma orientação do Governo para que aguardássemos a votação da previdência, e nós aguardamos a votação da previdência. Aprovada a reforma da previdência, o Presidente também resolveu dar o reajuste da mesma forma para Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros, que também têm essa paridade hoje com a Polícia Civil.
E aí foi feito todo esse trabalho, todo esse estudo, foi encaminhada ao Governador, ao Presidente da República a minuta do decreto da medida provisória. O Presidente chegou a fazer a medida provisória; nós fomos ao palácio assinar a medida, mas a assessoria detectou que na Polícia Militar, naquele momento, não havia orçamento porque houve o remanejamento do GDF do orçamento da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, o que impediu naquele momento a recomposição. Então, o Presidente encaminhou, o Governo Federal encaminhou agora esse PLN para exatamente recompor aquilo que era de 2019.
O Senador Eduardo Gomes já deu parecer favorável, e aí eu quero pedir o apoio dos colegas para que a gente possa... Inclusive, como o Presidente determinou a reunião do Congresso Nacional após o Carnaval para votar os vetos, eu pediria, então, que o Presidente colocasse também o PLN 1, para que o Governo possa encaminhar à Casa a medida provisória que estava prevista para dezembro do ano passado.
Então todos aguardam ansiosamente. Já vai fazer agora, vai chegar a 12 anos a Polícia Civil sem absolutamente nada.
Então eu quero aqui pedir já um apoio integral. Agradeço mais uma vez o Senador Eduardo, peço ao Senador Marcelo para colocar e convocar uma reunião da CMO, o mais rápido possível, porque nós temos que votar essa matéria antes da reunião do Congresso Nacional, para que a gente possa de fato entregar essa recomposição parcial.
São apenas 8%. O encaminhamento do ano passado era maior...
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) – No total dá quanto, Senador?
Se não fosse parcial, se fosse total, seria quanto?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – É que a paridade da Polícia Federal com a Polícia Civil, que está doze anos sem reajuste, seriam 37%. Então, estão sendo dados 8%, e aí nós estamos trabalhando essa questão do Fundo Constitucional, que tem uma série de problemas de interpretação no Tribunal de Contas, e nós, logo, logo, estaremos aqui discutindo um novo texto da PEC, para a gente ajustar esses entendimentos que tem aí, do Tribunal de Contas, e também aqui, para a gente recompor. E passo ao GDF essa responsabilidade de cuidar da Segurança Pública que é fundamental.
Então eu quero agradecer e já pedir o apoio de todos os nossos colegas Senadores e Senadoras.
Muito obrigado Presidente. E quero aproveitar, Presidente, que V. Exa. assumiu, não sei se V. Exa. já vai abrir a Ordem do Dia...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Em instantes. Pode concluir.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Eu quero fazer um apelo a V. Exa. Já pedi, há algumas datas comemorativas em que eu sempre fiz, no ano passado, sessão solene, como o aniversário de Brasília agora e outras. Eu, no primeiro semestre, apresentei várias; se V. Exa. puder colocar na pauta, agradeço a V. Exa.
(Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Confúcio Moura deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Perfeitamente.
Agradeço ao Senador Izalci, e cumprimento V. Exa. Vou solicitar à Secretaria Geral que tome essas medidas e, desde logo, passo a palavra para o Senador Otto Alencar da Bahia. Logo depois que S. Exa. se manifestar, nós vamos iniciar, por determinação do Presidente, Senador Davi, a Ordem do Dia que está relativamente singela e acho que será célere.
Enquanto isso os demais oradores também se pronunciarão.
Com a palavra V. Exa.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discursar.) – Sr. Presidente, nobre Senador Antonio Anastasia, eu agradeço a V. Exa. e vou usar a palavra exatamente para discorrer sobre a filiação de V. Exa. ao nosso partido, o PSD. E V. Exa. não me deu a palavra para tanto, mas eu tomei iniciativa de fazê-lo e de agradecer essa confiança que V. Exa. teve em contribuir e somar bastante com a filiação ao PSD, na semana passada.
V. Exa. é torcedor do Galo, do Atlético Mineiro... Também, vários são torcedores... Eu não tinha time, não torcia para nenhum time; agora sou também torcedor do Galo. Eu sou fácil de ser convencido – muito fácil.
E o Senador Antonio Anastasia é Titular Imortal da Academia Brasileira de Ciências Econômicas Políticas e Sociais, Academia Nacional de Economia – tomou posse em abril de 2012. Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito Milton Campos, em 1993, prestou concurso público em cargo de professor para a Universidade Federal de Minas Gerais; aprovado a lecionar Direito Administrativo nessa universidade.
A carreira política todos nós conhecemos, pois já ocupou vários cargos na estrutura administrativa do Governo Federal e, sobretudo, no Estado de Minas Gerais, sua querida Minas Gerais. Colaborou muito na Constituinte mineira de 1989. Nós tivemos a federal em 1988. Eu fui Constituinte na Bahia, também em 1989. E participou do Governo Hélio Garcia, foi designado para a Fundação João Pinheiro. E, a partir disso, em 1995, foi Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho.
Há poucos dias, nós estávamos com vários diretores de sindicatos, e esses diretores de sindicatos elogiaram a postura e a capacidade de V. Exa. em negociar, em ouvir, em entender bem da matéria da qual era um dos principais diretores. E depois, em 1999, no Ministério da Justiça. No Ministério da Justiça, como secretário executivo do então Vice-Ministro José Carlos Dias.
E retornou a Belo Horizonte. Em 2003, foi Secretário de Planejamento e Gestão. A partir daí, foi Vice-Governador do Estado de Minas Gerais. Depois, Governador do Estado de Minas Gerais. Fez um excelente Governo e, deixando o Governo, se elegeu Senador da República com 5 milhões de votos. Eu quero parabenizar V. Exa. por essa carreira promissora e, ao longo dela, traçou um caminho de respeito, de competência, de honra, de dignidade.
Eu não falo isso, V. Exa. sabe disso, porque recentemente filiou-se ao nosso partido. Eu tenho uma grande admiração por V. Exa., Senador Anastasia, pelo que o senhor representou e representa para Minas, para o Brasil. Eu digo sempre que é um político de nível nacional, que poderia ocupar qualquer cargo e traria grandes contribuições para o nosso País.
Portanto, eu não poderia, de maneira nenhuma, deixar de vir aqui, como Líder do PSD, para destacar essa carreira política, sua capacidade gerencial, administrativa, política, a maneira educada, sempre firme e com posições muito corretas na Comissão de Constituição e Justiça, no Plenário, no comando aqui das votações que nós temos tido no Senado Federal.
Eu agradeço muito a confiança. E quero, ao lado de V. Exa., adquirir conhecimentos e colaborar com o nosso País nesse momento em que a vida nacional parece um pouco confusa, com dificuldades de entendimento entre o Congresso e o Poder Executivo. Eu espero em Deus que Deus possa iluminar o Presidente da República, os Deputados Federais e os Senadores para que se tenha uma saída pela moderação e nunca pela exaltação. V. Exa., com a sua firmeza, sempre resolve com moderação. Portanto, é o que desejo hoje: que Deus possa se apiedar do povo brasileiro para que tanto o Poder Executivo quanto o Judiciário e o Legislativo possam trazer essa condição de entendimento, de moderação e de harmonização da vida nacional.
Ouço, com prazer, o Senador Arolde de Oliveira.
O Sr. Arolde de Oliveira (PSD - RJ. Para apartear.) – Obrigado por esta oportunidade, Presidente Anastasia; obrigado, querido Líder Otto Alencar.
Quero juntar-me ao que já foi dito por V. Exa. sobre o perfil e o significado do Senador Antonio Anastasia neste Senado da República e no Congresso Nacional.
Eu tenho uma história de 37 anos de Parlamento e convivi com lideranças de todos os matizes, de todos os partidos políticos e de todo o pensamento político. Tive, vou dizer assim, a tristeza de perceber que, ao longo desse tempo, nós tivemos uma, cada vez maior, deficiência no perfil dos políticos que passaram a integrar – e falo mais da Câmara dos Deputados, onde fiquei por nove mandatos – os partidos políticos naquela Casa. Essa degradação aparente é hoje visível até no vocabulário que é usado por Parlamentares na Câmara dos Deputados. Felizmente, aqui, no Senado, a maturidade política é maior. Não temos com frequência essas anotações.
Então, quando nós nos fixamos no perfil do Senador Antonio Anastasia, como V. Exa. fez, é uma grande satisfação, porque ele tem a consciência – como todos nós temos – da referência pedagógica que é, não apenas para a Nação, não apenas para aqueles políticos que estão iniciando. Mas eu queria dizer que – como já iniciei, talvez, há mais tempo do que ele aqui na Casa e como minha idade é maior do que a dele, ele é um jovem para mim – para mim também, Senador Antonio Anastasia, V. Exa., desde que sua fama chegou ao Rio de Janeiro, através de amigos, já citei isso, tem sido uma referência. E é muito bom que nós tenhamos referências uns nos outros pelo que nós temos de bom. Então, eu me junto à oportunidade dessa saudação feita pelo nosso querido Líder, a quem agradeço, Otto Alencar.
Muito obrigado.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Pois não, Senador Arolde de Oliveira.
Incorporo o aparte de V. Exa. ao meu pronunciamento. Concordo plenamente com as palavras de V. Exa. e quero desejar-lhe boas-vindas. Que possamos conviver juntos, Senador Anastasia, pelo bem de Minas, da Bahia, do Brasil como um todo, para fazermos aquilo que o povo espera de todos nós.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eminente Senador Otto Alencar, o exercício da Presidência não me autoriza a uma digressão maior, mas eu não poderia jamais deixar de agradecer a V. Exa. as suas palavras carinhosas e afetuosas de recepção.
Quero, portanto, agradecer-lhe muito. Desde que estivemos juntos aqui, há cinco anos, houve uma proximidade muito grande, sempre com posições, se não idênticas, muito próximas. Da mesma forma, o Senador Arolde de Oliveira, e estamos mais recentes no convívio. Mas é exatamente por esse motivo que diversas circunstâncias – e o Senador Plínio que está ao seu lado sabe disso – me levaram a decidir a filiação ao PSD, onde me sinto bem acolhido, como estava, aliás, no PSDB, meu partido durante tantos anos. Acredito exatamente que a serenidade, o bom-senso e o equilíbrio são características comuns. Nós vamos avançar.
Mas eu queria, portanto, sem me estender, em razão do exercício da Presidência, agradecer muito as palavras sempre, como eu disse, generosas de V. Exa. Certamente vamos continuar trabalhando juntos, sob sua Liderança, e os demais companheiros, para o avanço dos diversos programas e projetos para o nosso Brasil, com justiça social, com o fim do desemprego e, sobretudo, com a felicidade do nosso povo, que é o nosso maior objetivo.
Muito agradeço ao eminente Senador Líder Otto Alencar e também as palavras do Senador Arolde de Oliveira, que é de um coração igualmente extraordinário; ele que é aqui um dos nossos decanos, já com dez mandatos legislativos, o que, por si só, demonstra o seu preparo e a sua sabedoria.
Muito obrigado.
Sras. Senadoras e Srs. Senadores, declaro, por determinação do Presidente Davi Alcolumbre, iniciada a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Item 2.
Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2017, da Senadora Rose de Freitas e outros Senadores, que altera o art. 66, §3º, da Constituição Federal, para fazer constar expressamente a referência ao prazo como contabilizável em dias úteis para sanção tácita.
Parecer favorável nº 121, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Angelo Coronel.
Terceira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno.
A matéria constará na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para o prosseguimento da discussão.
Item nº 3.
Proposta de Emenda à Constituição nº 83, de 2015, do Sr. Senador Renan Calheiros e outros Senadores, que acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para dispor sobre a Autoridade Fiscal Independente.
Parecer nº 685, de 2015, da CCJ, Relator: Senador José Serra, favorável à proposta e às Emendas nºs 1, 7, 8, 10 e 11, apresentadas perante a Comissão, nos termos da Emenda nº 15-CCJ (Substitutivo), que oferece.
A discussão da matéria em primeiro turno foi encerrada na sessão deliberativa de 23 de setembro de 2015.
A Emenda nº 15-CCJ (Substitutivo), foi rejeitada na sessão deliberativa do dia 6 de outubro de 2015.
Preliminarmente foram apresentados os Requerimentos nºs 67 e 68, de 2020, que serão publicados na forma regimental, de retirada de matéria da pauta e de adiamento da votação para reexame pela CCJ, respectivamente.
Votação do Requerimento nº 68, de 2020, reexame.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
Fica prejudicado o Requerimento nº 67, de 2020.
A matéria vai ao reexame da CCJ.
Item nº 4.
Projeto de Lei nº 409, de 2019 (nº 6.874, de 2017, na Câmara dos Deputados), que inscreve o nome de Osvaldo Euclides de Sousa Aranha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Parecer favorável nº 18, de 2019, da Comissão de Educação, Relator: Senador Lasier Martins.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação o projeto. (Pausa.)
Não havendo quem queira encaminhar, as Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item nº 5.
Projeto de Lei nº 2.129, de 2019 (nº 8.302, de 2017, na Câmara dos Deputados), que inclui no Anexo do Plano Nacional de Viação o trecho rodoviário RR-319, do Estado de Roraima.
Parecer favorável nº 12, de 2019, da Comissão de Infraestrutura, Relator: Senador Telmário Mota.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o projeto. (Pausa.)
Não havendo quem queira encaminhar, as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item nº 6.
Substitutivo da Câmara nº 3, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2009 (nº 4.699, de 2012, naquela Casa), do Senador Paulo Paim, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências.
Parecer favorável nº 430, de 2015, da CAS, Relatora ad hoc: Senadora Gleisi Hoffmann.
Discussão do Substitutivo da Câmara em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Foi apresentado requerimento que será publicado na forma regimental de votação em globo dos dispositivos do Substitutivo. (Pausa.)
Votação do requerimento.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Passa-se à votação do Substitutivo da Câmara, de parecer favorável. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Senador Anastasia, eu queria só agradecer a V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Senador Paulo Paim, tem a palavra V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... por ter pautado esse projeto de minha autoria. É uma luta histórica dos historiadores, e hoje se torna realidade. Tenho quase certeza de que vai ser sancionado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Paim.
Fico aqui, do ponto de vista pessoal, até alegre por ser minha irmã professora titular de história da Universidade Federal de Minas Gerais. Então, é uma homenagem também à pessoa dela e a todos.
Senador Flávio Arns, com a palavra V. Exa.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Eu só gostaria de requerer a V. Exa., em nome da Senadora Mara Gabrilli, porque ela fez uma proposição das mais interessantes, requerendo sessão especial, no dia 4 de março de 2020, em alusão ao Dia Mundial das Doenças Raras. A Senadora Mara Gabrilli preside inclusive a Subcomissão sobre Doenças Raras.
Então, é o Requerimento nº 50, de 2020. Eu só gostaria de requerer a V. Exa., em nome da Senadora Mara Gabrilli, que isso pudesse constar depois na pauta para aprovação, porque já seria no dia 4 de março, Dia Mundial das Doenças Raras.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Flávio Arns. Estamos solicitando à Secretaria que colha o requerimento para sua apreciação ainda nesta sessão.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Senador Telmário Mota, com a palavra V. Exa.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – Presidente, eu quero, primeiro, parabenizar V. Exa., que é uma máquina para trabalhar, porque eu vim rápido à sessão, pois eu ainda queria participar...
Eu quero agradecer pelo projeto nosso que acabou de ser aprovado. A RR-319 tem 128km e interliga no meu Estado três Municípios, Boa Vista, Normandia e Uiramutã. Ela vai beneficiar todas as comunidades indígenas dessa área. É uma RR de escoamento de produção, onde há uma balsa, e nós precisamos construir uma ponte ali. Passando para a BR, isso é facilitado com recursos federais. Portanto, é uma RR totalmente em área indígena, que o Estado não tinha como bancar, e agora nós podemos ter recursos federais. Agradeço a V. Exa. e aos Senadores.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Meus cumprimentos ao Senador Telmário pela aprovação do projeto de V. Exa. Meus cumprimentos.
Item nº 7.
Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2015 (nº 8.117, de 2014, na Casa de origem), que institui o Dia Nacional da Educação Profissional.
Parecer favorável sob nº 538, de 2015, da Comissão de Educação, Relatora: Senadora Fátima Bezerra.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Discussão do projeto em turno único.
Com a palavra o eminente Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discutir.) – Este projeto de lei, que é muito importante, pois é o desafio para o Brasil de hoje, institui o Dia Nacional da Educação Profissional, a ser lembrado no dia 23 de setembro, porém eu queria fazer uma indagação a V. Exa. Houve alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e, na verdade, essa área passou a ser denominada "da educação profissional e tecnológica". Então, eu quero indagar somente se seria uma justa – me parece, salvo melhor juízo – redação para adequar a terminologia: em vez de educação profissional, educação profissional e tecnológica. Se houvesse esse ajuste redacional, parece-me que estaria bem de acordo com a alteração ocorrida em 2008 na LDB. Indago a V. Exa., para não criar problemas na tramitação sobre o acréscimo de acordo com a lei.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eminente Senador Flávio Arns, V. Exa. tem razão, mas, todavia, como não foi apresentada, até o momento, uma emenda, eu solicitaria a V. Exa. que fizesse uma emenda de redação nesse sentido. Nós vamos retirar da pauta, neste momento, o projeto, para votá-lo na próxima sessão, certamente, na outra semana. Vamos publicar na forma regimental essa alteração formal. Então, é somente para termos acolhida a pretensão de V. Exa...
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Está ótimo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Seria uma mácula, sob o ponto de vista procedimental.
Eu vou só retirar, no aguardo da emenda que V. Exa. irá formalizar nesse sentido.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Está, portanto, retirado o item 7, com essa sugestão do eminente Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Agradeço de novo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Item nº 8.
Projeto de Decreto Legislativo nº 290, de 2011 (nº 230, de 2011, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, assinado em Brasília, em 22 de julho de 2010.
Parecer favorável nº 66, de 2019, da CRE, sendo Relator ad hoc este Senador que vos fala.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação. (Pausa.)
Não havendo quem queira encaminhar, as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Item nº 9.
Projeto de Decreto Legislativo nº 127, de 2019 (nº 782, de 2017, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016.
Parecer favorável nº 69, de 2019, da CRE, sob minha relatoria.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação. (Pausa.)
Não havendo quem queira encaminhar, as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Foi apresentado o Requerimento nº 7, de 2020, da CAE, que será publicado na forma regimental, solicitando urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, que dispõe sobre nomeação e demissão do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil.
Votação do requerimento.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Senador Plínio Valério, peço... Senador Plínio Valério, somente comunicando a V. Exa. a aprovação do requerimento de urgência encaminhado pelo Presidente da CAE.
Anteriormente, foi lido o Requerimento nº 50, de 2020, da Senadora Mara Gabrilli e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial em 4 de março, quarta-feira, em alusão ao Dia Mundial das Doenças Raras.
Em votação o requerimento.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Senador Paulo Paim, com a palavra V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Na mesma linha, eu pediria a V. Exa. gentilmente se há possibilidade de aprovarmos um requerimento que vai homenagear os cinco anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A sessão seria para 6 de julho. Queria assegurar que V. Exa. pudesse votar.
Eu tenho mais dois aqui, mas votaria só esse, se fosse possível, que é o mais próximo, pelo qual homenagearemos as pessoas com deficiência e o Estatuto ou Lei Brasileira de Inclusão, lá em 6 de julho.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – V. Exa. poderia declinar o número do requerimento, por gentileza?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Requerimento nº 15, de 2020.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Requerimento nº 15, de 2020. Vamos localizá-lo para sua aprovação ainda nesta sessão, daqui a instantes.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Segunda questão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Pois não.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu tenho aquela PEC de que V. Exa. foi inclusive um dos Relatores, junto com o Randolfe. Eu só queria que a colocassem na Ordem do Dia. É a PEC nº 19, de 2014. Já foi votado o primeiro turno. É uma PEC tranquila. É só botar na pauta para votar no momento adequado. Não é nem para votar hoje nem amanhã. Só que, se V. Exa. pudesse voltar para a pauta... Ela foi aprovada por unanimidade. Ela apenas garante a acessibilidade e a mobilidade como garantias individuais. V. Exa., inclusive, fez a emenda que consertou isso para que houvesse um entendimento geral na Casa. O Senador Randolfe foi o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Recordo-me muito bem, Senador Paulo Paim. Cumprimento V. Exa. por aquela feliz iniciativa.
Nós vamos solicitar à Secretaria que tome as providências adequadas para o seu retorno a essa pauta.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Não há de quê!
Em sessões anteriores, foram lidos os Requerimentos nºs 1.071, 1.123, 1.114, 1.115, 1.122 e 1.116, todos de 2019, do eminente Senador Izalci Lucas e outros Senadores, solicitando a realização de sessões especiais.
Votação em globo dos requerimentos.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
O eminente Senador Paulo Paim acaba de solicitar um requerimento que vamos submeter à apreciação do Plenário.
Anteriormente, foi lido o Requerimento nº 15, de 2020, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial em 6 de julho de 2020, destinada a celebrar os cinco anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Brasileira de Inclusão.
Em votação o requerimento.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Com muito gosto, Senador Paulo Paim.
Vamos tão somente, agora, a duas leituras de autoridades para encaminhamento à CCJ.
Mensagem da Presidência da República nº 3, de 2020 (nº 40, de 2020, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Leonardo Puntel, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Carlos Augusto de Sousa.
A matéria vai à CCJ.
Agora Ofício do Supremo Tribunal Federal nº 2, de 2020 (nº 461, de 2020, na origem), submetendo à apreciação do Senado a indicação do Sr. Paulo Marcos de Farias para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A matéria vai à CCJ.
Está encerrada a Ordem do Dia
Fim da Ordem do Dia
Voltamos à lista dos oradores inscritos.
Entre os oradores inscritos presentes, eu entrevejo, no Plenário... O Senador Marcio Bittar não está. Senador Esperidião Amin... Senador Arolde estava há pouco. Zenaide... Senador Jayme Campos também não se encontra.
Senador Nelsinho Trad, V. Exa. está inscrito.
Com a palavra o eminente Senador Nelsinho Trad, do PSD, de Mato Grosso do Sul, dirigindo-se à tribuna para o seu pronunciamento.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Antonio Anastasia, a quem já tive a oportunidade de, pessoalmente, cumprimentar pela migração partidária, quero, mais uma vez, aqui desta tribuna, desejar-lhe sorte. Que V. Exa. possa – como tenho certeza que vai fazê-lo – contribuir muito com o seu conhecimento nas lides do PSD.
Mas eu venho à tribuna, Sr. Presidente, porque Campo Grande foi reconhecida, no início deste mês – Campo Grande é a capital do Estado de Mato Grosso do Sul –, por uma entidade, uma organização não governamental, Arbor Day Foundation, com sede nos Estados Unidos, como uma das 59 cidades do mundo com o selo Cidades Arborizadas do Mundo – Tree: árvore, cities: cidades, do mundo. Ou seja, cidades mais arborizadas do mundo.
É um reconhecimento mundial mais importante, porque também é avalizado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura.
Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, foi a única capital do Brasil a receber esse selo, juntamente com a cidade de São Carlos. Esse selo é concedido às cidades e ele existe desde 2018. Campo Grande, depois de ter-se candidatado, foi aprovada com louvor em três rigorosos quesitos: por ter formado um conselho específico para a arborização com poder de implementar políticas públicas vinculado à administração municipal; por ter feito uma lei especial de manejo e conservação de árvores e florestas e por ter um inventário das árvores e um Plano Diretor de Arborização, além de espaço no orçamento anual para o setor de arborização e florestas. Uma data comemorativa anual que tenha o poder de mobilizar a população sobre a conservação das florestas e das árvores e do meio ambiente também foi implementada na cidade.
Os benefícios das cidades arborizadas são imensos, entre eles: controles de enchentes, enxurradas, erosões, valorização imobiliária, conscientização da população sobre o valor das árvores e a importância da manutenção dessas plantas, além de ganho na imagem perante a comunidade internacional.
Particularmente, como campo-grandense, nascido naquela cidade e criado naquela cidade, fui Prefeito por oito anos e fiquei muito feliz com esse reconhecimento, porque, não só a nossa pessoa como a nossa equipe, fizemos ações específicas para garantir a qualidade da arborização de Campo Grande e a preservação das nossas árvores, que culminaram com esse selo.
Criamos o Plano Diretor de Arborização Urbana em março de 2009 e também a Lei Complementar Municipal 184, de 2011, que dispõe sobre o Plano Diretor de Arborização Urbana do Município de Campo Grande. Esse plano revelou, na época, um total de 153.122 árvores nas vias urbanas.
Inauguramos, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo, dos nossos colaboradores Frederico Freitas e Marcos Cristaldo, o Viveiro Flora do Cerrado, em 21 de setembro de 2010, para atender a demanda de arborização de prefeituras, das praças, dos passeios públicos, das nascentes e principalmente para doação à população.
Tínhamos uma meta, e digo a vocês, com muito orgulho, que de cem residências, dentro do perímetro urbano da cidade, 96 eram arborizadas. Esse resultado foi detectado pelo IBGE, em 2012, Senador Otto, dando Campo Grande como a capital mais arborizada do Brasil: De 100 casas, 96 tinham uma árvore plantada.
Isso realmente faz com que a gente eleve a administração atual, na pessoa do Prefeito Marquinhos Trad e de toda a sua equipe, do Secretário Eduardo Costa, da Semadur, que continuou esse trabalho, candidatou Campo Grande e recebeu esse selo.
Nós vivemos numa época de verão, numa época de muitas chuvas e observamos várias cidades sofrendo com a questão da falta do planejamento na drenagem hidráulica, que é um ponto tão difícil a ser enfrentado quanto a própria urbanização de um Município que precisa de asfalto. E, a partir do momento em que você faz o asfalto, retira a terra que acaba absorvendo a água que cai da chuva.
Porém, a nossa capital avançou muito nessa questão e, apesar de ter alguns pontos, locais pontuais que ainda sofrem com determinadas chuvas mais torrenciais, está no caminho certo, porque com essa questão da arborização e com o plano diretor de drenagem hidráulica lá devidamente implementado, nós não haveremos de sofrer como Belo Horizonte sofreu; como Vitória, no Espírito Santo, sofreu, como outras capitais do Brasil, que lamentavelmente sofreram muito com os danos das chuvas de verão.
No mais, quero agradecer a oportunidade do meu Partido, o PSD, de me dar esse espaço, e nunca é demais saudar o novo integrante, Senador Antonio Anastasia, como um quadro que, com certeza, engrandecerá mais ainda o PSD.
Obrigado, Senador Otto Alencar, meu Líder, por ceder esse tempo para que a gente pudesse aqui discorrer.
Senadora Simone, V. Exa. quer falar?
A Sra. Simone Tebet (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para apartear.) – Vai ser um prazer. É que na vinda eu fui abordada por alguns Senadores e não consegui chegar em tempo para o início da fala de V. Exa.
Eu tenho que chamá-lo, neste momento, de Prefeito Nelsinho Trad, porque V. Exa. tratou de um assunto dos mais relevantes. Já disse o que tinha que dizer sobre a nossa querida Cidade Morena. Ganhou um prêmio entre as 50 cidades do mundo, como a Cidade das Árvores, vamos dizer assim, por todo o empenho que todos os prefeitos municipais fizeram. Então, na figura de V. Exa., como ex-Prefeito de Campo Grande por dois mandatos – aí fazendo um reconhecimento em relação ao ex-Senador e Prefeito Lúdio, Senador Juvêncio, ex-Senador Juvêncio, já falecido, ex-Deputado Federal e Prefeito André Puccinelli e o seu irmão, atual Prefeito, Marquinhos Trad –, eu queria cumprimentar todos os gestores que, como V. Exa., souberam tão bem cuidar da nossa Cidade Morena.
Imagine, diante de tantas cidades importantes do mundo, ter esse título num momento em que a sociedade brasileira e o mundo se preocupam com a questão ambiental. E o que me chamou a atenção é que V. Exas. enquanto gestores, V. Exa. enquanto Prefeito, teve o cuidado, não só de plantar árvores, não só de cultivar a semente, teve a capacidade de, nas escolas municipais, implantar a conscientização da importância do meio ambiente, dos nossos rios e das nossas florestas. E é por isso inclusive que Campo Grande ganhou o prêmio, não só pelas árvores plantadas por V. Exa. e por todos os prefeitos que passaram mas porque ela é reconhecida como uma cidade cuja população tem a consciência da importância da árvore para o meio ambiente, para as condições climáticas e para o futuro da humanidade.
Então eu não poderia deixar de vir correndo para parabenizar, mais uma vez, V. Exa. que por oito anos cuidou tão bem da nossa querida Cidade Morena, a nossa querida Campo Grande.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Muito obrigado Senadora Simone Tebet. O depoimento de V. Exa., com muita propriedade, de quem conhece a capital de Mato Grosso do Sul, Campo Grande, realmente nos leva a terminar o nosso discurso enaltecendo aqui a pessoa do Sr. Antônio de Andrade, que é um servidor público municipal que cuida do viveiro, que produz um milhão de mudas por ano em 5.000 m².
Quero aqui levar um pouco desse prêmio, como uma parte, para que esse cidadão – estou até emocionado aqui porque só eu sei o quanto esse homem é dedicado ao viveiro que ele cuida. Uma pessoa simples, com as mãos grossas de trabalhador de terra, que cuida daquilo ali mais do que cuida da vida dele. Então, o Sr. Antônio de Andrade merece a palma dessa coroa que Campo Grande acaba de conquistar.
Muito obrigado, Senador Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) – Eminente Senador Nelsinho Trad, primeiro agradeço as palavras a mim dirigidas por V. Exa. e, ao mesmo tempo, cumprimento-o pelo discurso e pela homenagem bela que faz ao seu conterrâneo, homem humilde, mas que se dedica tanto à questão dos jardins e dos parques da cidade de Campo Grande, que V. Exa. administrou tão bem durante tantos anos.
Agradecendo a V. Exa., convido o Senador Rodrigo Pacheco para uma breve comunicação e, a seguir, o Senador Vanderlan para o seu pronunciamento.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Senador Antonio Anastasia, apenas para um breve registro do acontecimento hoje, em Belo Horizonte, a nossa capital, de um seminário acerca da reativação do conceito de integração das polícias como algo indispensável para a segurança pública.
Por que devo destacar isso? Porque segurança pública é a pauta do dia dos problemas havidos em Minas Gerais e no Brasil. E todos nós sabemos que não é simplesmente trabalhar com obtenção de recursos pura e simplesmente, tampouco pura e simplesmente aumento de salários ou coisa que o valha. É preciso trabalhar com gestão, com eficiência, com organização para que se possa ter uma segurança pública adequada.
E aqui faço justiça, Senador Anastasia. O seminário, do qual inclusive participou o Ministro da Justiça e de Segurança Pública Sergio Moro hoje, em Belo Horizonte, foi denominado seminário de reativação da integração das polícias. Certamente, uma alusão a uma integração que foi concebida quando V. Exa. foi secretário de Segurança e de Defesa Social no Estado de Minas Gerais, depois tornando-se Governador do Estado e mantendo aquele conceito de integração das polícias, com a participação de técnicos, como o Cláudio Beato, Luís Flávio Sapori, Maurício de Oliveira Campos Júnior, que foi inclusive secretário de Estado de Defesa Social. E, dada a minha proximidade com o Dr. Maurício, sempre acompanhei esse conceito da integração das polícias através das Regiões Integradas de Segurança Pública (RISPs) e das Áreas Integradas de Segurança Pública (AISPs). Inclusive, fui na inauguração em São Sebastião do Paraíso, me lembro muito bem, quando V. Exa. era Governador do Estado.
Na verdade, o governo atual, do Governador Romeu Zema, reedita aquilo que foi interrompido no hiato do governo anterior, do Partido dos Trabalhadores, que é esse conceito de integração, que não é da unificação pura e simplesmente – a unificação em que se admita, por exemplo, fardar a Polícia Civil ou estabelecer os conceitos e princípios da Polícia Civil para a Polícia Militar. Isso não dá certo, isso serve. É preciso respeitar a autonomia e identidade de cada uma das polícias, mas elas têm que trabalhar integradas.
Se a polícia mantenedora da ordem, a que combate a criminalidade de maneira mais imediata é a Polícia Militar – diga-se de passagem, a nossa polícia é uma das melhores do Brasil em Minas Gerais – e o papel da Polícia Civil é a polícia judiciária investigativa, que tudo aconteça no mesmo ambiente, concomitantemente ou em ato contínuo, para que se dê eficiência na política de segurança pública.
Então, essa forma de integração, que foi muito bem iniciada no Estado de Minas Gerais por V. Exa. como secretário, depois como Governador do Estado, agora é humildemente e eficientemente reeditada pelo governo do Governador Romeu Zema e, seguramente, significará a redução nos índices de criminalidade, maior eficiência. Porque, repito, não é simplesmente ter o recurso disponibilizado para se empregar na segurança pública, mas, além do recurso, empregá-lo com inteligência, com eficiência, com dados com cruzamento de informações, com estatística, para poder ter uma segurança pública adequada.
Então, ao tempo que parabenizo o Ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro pela participação no evento, igualmente o Governador do Estado, Romeu Zema, não posso deixar também de fazer as minhas congratulações e reconhecimento a V. Exa., que iniciou esse conceito no Estado de Minas Gerais.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Rodrigo Pacheco.
Eu peço licença um minuto ao Senador Vanderlan. Eu não posso deixar de fazer um belo registro, cumprimentando e agradecendo o Senador Rodrigo por essa menção nesse projeto, que de fato iniciou quando exercia a função de Secretário de Segurança de Minas Gerais. E cumprimento o Governador Zema por ter de fato retornado a esse programa, tão importante. É o princípio da continuidade administrativa. V. Exa. lembrou nomes que são relevantes na história desse projeto: o Prof. Beato, o Prof. Sapori e nosso caríssimo e dileto amigo comum, o Secretário Maurício Campos, eminente advogado, que me substituiu à frente da Secretaria durante tantos anos e foi um excepcional Secretário de Defesa Social de Minas Gerais.
É um belíssimo projeto de integração, e eu cumprimento o Governo de Minas e o Ministro Moro por darem apoio a esse projeto que significa, na verdade, uma nova fase da segurança pública, aliás, dentro da ideia do Susp, que nós votamos aqui no final do ano retrasado, o Sistema Unificado de Segurança Pública.
Muito obrigado. Parabéns a V. Exa., que é conhecedor profundo do sistema de segurança e conhece bem essas necessidades. Agradeço a V. Exa. e o cumprimento. Muito obrigado, Senador Rodrigo Pacheco.
Com a palavra o Senador Vanderlan.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Tudo isso é o reconhecimento do seu trabalho, Senador Anastasia, como Governador, como secretário, como homem público.
Sras. Senadoras e Srs. Senadores, todos os anos iniciamos os primeiros meses preocupados com enchentes, alagamentos e deslizamentos causados pelas chuvas do Brasil. Mas, neste ano de 2020, os desastres e tragédias vieram com mais intensidade e castigaram milhares de famílias, deixando várias cidades debaixo da água ou da terra. Esse problema é recorrente, repetindo-se nos mesmos períodos, sem que os governos consigam resolvê-lo, ano após ano.
Foi decretada calamidade pública em várias cidades brasileiras. Na Região Sudeste do Brasil, neste ano de 2020, só os Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais, Sr. Presidente – seu Estado natal –, acumularam 71 mortos, 75 feridos, 10.289 desabrigados e 70.664 desalojados, até 3 de fevereiro, vítimas das chuvas, de acordo com a Wikipedia.
O nosso forte Estado de São Paulo também se viu ilhado pelas enchentes – Senador Major Olimpio, seu Estado não ficou de fora, foi alagado –, com prejuízos econômicos e emocionais sem precedentes em virtude das chuvas – pelo menos 408 desabrigados, 1.528 desalojados e 7 pessoas mortas, segundo a revista Exame.
No meu Estado de Goiás, Senador Luiz do Carmo, Municípios também enfrentaram alagamentos e outros prejuízos com a chuva. Neste fim de semana eu estive pessoalmente em seis cidades onde as pontes foram levadas pelas chuvas e prejudicaram estudantes, produtores rurais e pacientes. Estivemos nos locais acompanhados do representante da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba, a Codevasf.
Senador Eduardo Gomes, quero dizer ao senhor que, com a lei que foi aprovada com a ajuda de V. Exa. e do nosso querido Senador pelo Estado do Maranhão, a Codevasf, que foi estendida para a bacia do Araguaia e do Tocantins, já este ano teve ações, com técnicos da Codevasf, levando um alento a essas cidades onde essas pontes rodaram, foram embora com as enchentes. Então, agradeço ao senhor.
O Sr. Eduardo Gomes (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – V. Exa. permite um aparte?
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Pois não, Senador.
O Sr. Eduardo Gomes (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para apartear.) – Nobre Senador Vanderlan, primeiro quero parabenizar V. Exa. pelo trabalho. Segundo, é para dizer que, com o advento da ida da Codevasf para a proteção e melhoria de condições da Bacia Araguaia-Tocantins, uma empresa conceituada como a Codevasf, que já faz um trabalho maravilhoso no Estado de Minas Gerais, do nosso Presidente Anastasia, no Nordeste brasileiro, tem, pela primeira vez, condição de cuidar muito bem dos Estados doadores das grandes nascentes do centro do País. Portanto, V. Exa. está sempre adiante do seu tempo. Tem, no Estado de Goiás, agora esse instrumento que será importante não só para Goiás, mas para o País inteiro.
Fico feliz de falar isso aqui próximo ao Senador Otto Alencar, que é um dos maiores especialistas nessa questão dos rios brasileiros e que sempre fala, nesta Casa, da necessidade da revitalização do Rio São Francisco. Portanto, cuidar dos Rios Araguaia e Tocantins, cuidar dessa bacia central doadora, através da Codevasf e, principalmente, criar um ambiente, neste País, para a revitalização do São Francisco, é uma missão que o Senador Otto representa muito bem aqui, mas que todos nós temos que abraçar.
V. Exa. está de parabéns pela iniciativa de fortalecer a atuação da Codevasf no Estado de Goiás, assim como no de Tocantins e em Estados importantes do nosso País.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Obrigado, Senador.
Senador, graças a ajuda de todos, mas principalmente da sua interferência, do Senador Roberto Rocha, do conhecimento do nosso Líder Otto Alencar, é possível, hoje, nós termos a Codevasf já atuando no Estado de Goiás.
Senador Otto.
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA. Para apartear.) – Pois não, Senador Vanderlan, quero agradecer a V. Exa.
Eu luto há muito anos, desde que cheguei, por essa questão da preservação dos nossos mananciais, tanto de superfície como também dos aquíferos. Acho que o compromisso de qualquer Governo com as águas é um compromisso para garantir o futuro das novas gerações. Estamos vendo, a cada ano que passa, a dificuldade dos nossos rios, a diminuição da vazão desses rios, a diminuição dos aquíferos, exatamente pela não preservação das matas ciliares, das matas que protegem as nascentes. Então, a Codevasf pode muito bem fazer um trabalho dessa natureza porque tem estrutura técnica para tanto.
Vi, há pouco, o Senador Nelsinho Trad falar sobre o plantio de árvores em Campo Grande, quando ele foi Prefeito, e agora recentemente. É a capital mais arborizada do Brasil. Ele falou sobre os acidentes que aconteceram, recentemente, nas grandes capitais, em São Paulo, em Minas Gerais, exatamente pela falta de conhecimento sobre o desmatamento. Um dos crimes que o homem pode cometer na natureza é desmatar a margem das nascentes, descobrir as nascentes, desmatar a mata ciliar e, nas grandes capitais, desmatar as florestas nativas das rampas. Há inclusive, Senador Anastasia – não sei se mandei para V. Exa. – os dez mandamentos do Padre Cícero Romão, do Ceará. É uma pérola. Mandei para V. Exa.? Vou mandar. É uma pérola sobre o que o homem não deve fazer para contrariar a mãe natureza. Quando a natureza se revolta, a condição das águas nas cidades – até próximo às beiras dos rios – é uma coisa muito grave. Portanto, concordo, mas espero que o Governo possa colocar recursos para isso. Por isso, na PEC dos Fundos nós estamos colocando recursos para a revitalização da Bacia Hidrográfica do São Francisco, que nasce lá em São Roque de Minas, na Serra da Canastra, e vai até o Oceano Atlântico, percorrendo 2.780 quilômetros. É o único rio do Brasil que corre do Sul para o Norte, para o Nordeste. É o único. Nenhum engenheiro faria o Rio São Francisco, só Deus.
Portanto, eu agradeço a V. Exa.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Obrigado, Senador Otto. Ao encaminhar para o Senador Anastasia os 12 mandamentos do Padre Cícero, encaminhe para nós também, pois queremos pegar um pouco dessa sabedoria. Obrigado pela sua intervenção, Senador.
Estamos muito animados com relação à Codevasf no Estado de Goiás, que vai poder também ali reflorestar as nascentes do Rio Araguaia e recuperar mais o nosso rio.
Nós nos deparamos com adolescentes atravessando o Rio Vermelho a pé, com malas e mochilas de materiais escolares nas costas. O jeito foi atravessar o rio para trocarem de carro e acabar de chegar na escola agrícola. Encontramos famílias desesperadas que cuidam de pacientes em casa e precisam levá-los para fazer tratamento. Mas sem a ponte, isso fica impossível.
Nesse caso específico das pontes, vamos levar aos Prefeitos o socorro necessário com a destinação de recursos já alocados para a construção de pontes de concreto, que resolvam definitivamente esse problema pontual.
Eu pergunto, Sr. Presidente: por que ainda não conseguimos evitar tantas tragédias que se repetem todos os anos em nosso País? Porque precisamos investir, a médio e longo prazo, nas soluções das cidades, e isso não vem acontecendo. Nossos gestores não estão fazendo as contas com os olhos no futuro.
Fui Prefeito e sei que há várias maneiras de se evitarem enchentes com obras de infraestrutura, mas chamo a atenção para uma área que tem o poder de mudar a realidade das cidades brasileiras, Sr. Presidente – inclusive, já em pronunciamento aqui no Senado Federal, no ano de 2019, com audiências públicas feitas na Comissão de Ciência e Tecnologia, isso foi muito debatido: são as pequenas centrais hidrelétricas.
Todas essas enchentes e alagamentos teriam sido amenizados ou evitados se o Brasil tivesse investido nessas pequenas centrais hidrelétricas. Isso porque, além de gerar energia limpa e barata, essas centrais hidrelétricas são reguladoras naturais dos lagos e evitariam enchentes e deslizamentos.
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Na verdade, Sr. Presidente, as PCHs, tanto as de 1 quanto as de 2 e até a 30MW, vêm para resolver um problema ambiental. Elas geram emprego, geram energia e também comida, porque eu já visitei alguns projetos no Estado de Goiás e ali a piscicultura nesses lagos é muito grande. E não só na contenção de alagamentos: as PCHs representam uma solução ambiental, financeira e econômica, pois também geram empregos e renda por meio, por exemplo, da criação de peixes.
Esse é o tipo de solução de que o Brasil precisa: solução integrada, que resolve vários programas de uma vez. Mas, para isso, os gestores precisam abrir a cabeça para investimentos diversificados e a longo prazo.
Ao longo deste ano, falei muito desse tema aqui, nesta Casa, porque sei que o Brasil tem grande capacidade de crescimento na produção dessas energias. No total, Sr. Presidente, o Brasil produz 164 mil megawatts de energia, sendo 63% por usinas hidrelétricas; 9% com usinas eólicas; 9% com biomassa; 1,27% com energia solar e 13,3% por outras fontes de energia não renováveis.
Já as PCHs correspondem a 3,59% da produção de energia do Brasil, com 421 unidades e produção de 5.300MW.
De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o Brasil tem potencial para gerar 21 mil megawatts por meio das PCHs. A Usina Itaipu produz 14 mil megawatts. Olha só quantas itaipus nós temos aqui de potencial. Isso significa que então temos capacidade medida de uma Itaipu e meia, o que poderia atrair R$168 bilhões de investimentos pela iniciativa privada.
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Além de conter as enchentes, uma PCH de 9MW é capaz de gerar 540 empregos. Se utilizarmos o potencial de 21 mil megawatts, poderemos chegar a 1,26 milhão de novos empregos.
O meu Estado de Goiás, Sr. Presidente, gera 460MW com apenas 23 PCHs em funcionamento, mas, de acordo com o potencial inventariado pela Agência Nacional de Energia Elétrica, Goiás poderia ter 208 PCHs e gerar 2.721MW. Vejam que apenas essa produção criaria 163 mil empregos e atrairia investimentos na ordem de R$19 bilhões. Imagine esse resultado em todo o Brasil, Sr. Presidente.
Eu me pergunto e não consigo entender por que o Brasil fez tanto investimento em termoelétrica e esqueceu de investir nas geradoras de energias renováveis.
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Estamos andando na contramão.
Já estou terminando, Sr. Presidente.
Temos de pensar em investir a longo prazo, ter os pés no presente e os olhos no futuro. Tínhamos a mais barata energia do mundo anos atrás, pois hoje a nossa energia é uma das mais caras. As PCHs vão gerar e garantir energia mais barata aos brasileiros, conter naturalmente, Sr. Presidente, as enchentes e ainda gerar emprego e renda. O que estamos esperando para apostarmos nessa solução?
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Meus cumprimentos, Senador Vanderlan, pelo oportuno pronunciamento de V. Exa. em tema tão sensível.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Com a palavra, pela ordem, o Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer a 43 Srs. Senadores e colocar aberto o manifesto para Senadores que ainda não assinaram porque não tiveram o contato conosco, que é o manifesto onde estamos solicitando ao Presidente Davi Alcolumbre que paute aqui no Plenário a votação do PLS nº 166, do Senador Lasier, que restabelece na lei a prisão em segunda instância.
Então, a todos os Senadores que estão na Casa, até o perdão que não tivemos o contato pessoalmente, mas já há 43 Srs. Senadores e isso deve se estender até amanhã. Pretendemos fazer a entrega. Os Senadores Alvaro Dias e Oriovisto vão ajustar o horário em que faremos a entrega ao Presidente Davi Alcolumbre.
Mas, já agradecendo, temos um aviso para o povo brasileiro: as assinaturas de mais da metade, da maioria absoluta dos Senadores, o que é necessário para votar qualquer projeto de lei, nós já temos, para que o Presidente paute. É uma forma simbólica de fortalecer a posição do Presidente Alcolumbre.
No final do ano passado, houve um grande esforço da CCJ. Tínhamos a expectativa de pautar. É no que a população brasileira mais questiona neste momento o Congresso e, por consequência, o Senado. Temos certeza absoluta, com as 43 assinaturas e tantas outras que acredito que virão ainda, porque Senadores não chegaram à Casa e nós não tivemos a condição de acessá-los, de que assinarão e, se Deus quiser, com a pauta do Presidente, nós teremos a condição de votar o mais rapidamente possível esse projeto de lei. Em nada ele contraria a PEC que está tramitando na Câmara. Ao contrário, PEC por PEC, o Senador Oriovisto abriu mão da PEC nº 6 de sua autoria, justamente para que se votasse esse projeto.
O projeto é do Senador Lasier, um projeto do Senado, fundamental, necessário. Posteriormente, se a Câmara votar a PEC, só vai se somar a esse esforço. O próprio Ministro Moro esteve numa Comissão Especial dessa PEC lá na Câmara dos Deputados semana passada e disse, pediu a todos: "Vamos votar a PEC do Senado". E agora, graças a Deus, 43 Srs. Senadores já assinaram. Se Deus quiser, amanhã mais de 50 já estarão com a sua assinatura.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Cumprimentando o Senador Major Olimpio, passo a palavra ao Senador Mecias de Jesus para o pronunciamento de S. Exa. Com a palavra, Senador Mecias.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Anastasia, colegas Senadores e Senadoras, inicialmente quero registrar a presença no Plenário do Senado Federal de dois grandes amigos meus do Estado de Roraima, o Prof. Romilson Furtado, que se encontra aqui no Plenário prestigiando, e também o Vereador Altino Nogueira, do Republicanos, que é Presidente do Republicanos Jovem do Estado de Roraima.
Sr. Presidente, ocupo este espaço para fazer um breve esclarecimento sobre uma emenda de minha autoria à Medida Provisória nº 901, que trata da regularização fundiária do Estado de Roraima e do Amapá e que tem sido objeto de divulgação sensacionalista em alguns meios de comunicação.
Hoje Roraima tem cerca de 92% das terras preservadas, sendo que apenas em áreas indígenas, militares e reservas ambientais esse percentual ultrapassa os 65%. E fique claro que não temos a intenção de mudar isso. Talvez a maioria não saiba, mas hoje o Estado de Roraima dispõe apenas de 8% do seu território para produzir.
Peço, Sr. Presidente, que os Senadores e Senadoras e o povo brasileiro possam olhar agora. Eu queria pedir à TV Senado para aproximar para mostrar o mapa do Estado de Roraima. Eu gostaria de pedir à TV Senado que mostrasse aqui.
Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, tenho em minhas mãos o mapa da distribuição das terras do Estado de Roraima. Na área de cor amarela, estão demarcados os títulos definitivos e colônias, os projetos de assentamento estão presentes na cor azul, representando cerca de 8% das terras aptas para produção. Repito que somente essas duas primeiras áreas são as terras aptas para produção em meu Estado. As demais estão preservadas, e não temos nenhuma intenção em mudar, e são as seguintes: a cor laranja, Sr. Presidente, abrange as reservas do Ibama; essas áreas em verde escuro são destinadas para áreas militares; as áreas representadas pela cor marrom são áreas montanhosas; as áreas alagadiças que temos no Estado estão representadas no mapa pela cor rosa; por fim, Sr. Presidente, como maior área, temos as terras indígenas no mapa representadas pela cor vermelha. Portanto, Senadores e Senadoras, que fique claro que somente as áreas em amarelo e azul representadas no mapa são as terras destinadas à produção no Estado de Roraima e significam cerca de 8% do Estado.
E a nossa proposta altera dentro deste percentual de 8% a possibilidade de se produzir em 50% das propriedades do nosso Estado. Para exemplificar melhor, um produtor rural que tenha apenas 100ha de terras só pode produzir em 20% da área, ou seja, em 20ha das suas terras. Em resumo, isso significa dar direito aos produtores roraimenses de produzirem em apenas 4% do Estado, já que 8% são as terras próprias e destinadas à produção no Estado de Roraima.
Roraima é o segundo Estado mais preservado do Brasil, porém está preso a uma reserva legal que só permite a produção agrícola em apenas 20%, se não houver o Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado, que é o caso pontual do nosso Estado. Nós não temos o ZEE devido à alta complexidade e à dificuldade do Estado em ouvir mais de 400 comunidades indígenas. Mesmo assim, o Estado de Roraima cumpre todos os requisitos legais para a preservação ambiental e para ter os 50% de reserva legal já propostos pelo Código Florestal. Nós não queremos nenhum privilégio, não queremos desmatar 50% do Estado. Isso são mentiras propagadas por ambientalistas e por seus poderosos lobbies.
De antemão, já antecipo os meus devidos esclarecimentos e um pedido de apoio para que o Congresso Nacional analise com carinho e senso de justiça esta matéria. E, quando a proposta chegar aqui ao Senado Federal, meus caros colegas Senadores e Senadoras, eu peço em nome do povo de Roraima que seus votos sejam guiados pela verdade e não pelas inverdades propagadas por alguns órgãos da imprensa e por alguns ambientalistas de plantão.
A minha emenda à Medida Provisória 901 vai possibilitar que o produtor passe a produzir em até 50% das suas terras, mantendo intactos os outros 50% da reserva legal. Isso não é novidade. Nós não estamos pedindo aqui nenhuma regalia para o Estado de Roraima, pois isso já acontece em outros Estados da Amazônia, porém lidamos com a inviabilização da aprovação do Zoneamento Ecológico-Econômico. A nossa proposta quer corrigir essa injustiça contra o povo de Roraima, queremos proporcionar segurança jurídica aos mais necessitados, queremos dar condições ao povo de Roraima de produzir, sobretudo aos pequenos produtores.
Dizem por aí que estamos querendo devastar a Amazônia. Trata-se de uma tremenda falácia. Os que mentem a respeito nem sequer conhecem as dificuldades e peculiaridades da Amazônia, muito menos do Estado de Roraima, muito menos as lutas que temos, que travamos todos os dias para que o Estado de Roraima possa produzir e possa se manter entre os Estados da Federação. Nós, amazônidas, somos os principais interessados em preservar a Floresta Amazônica.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, essa demanda é um apelo do povo de Roraima, que não aguenta mais tantos empecilhos com a nossa região.
E, por fim, gostaria de convidar todos aqueles que não conhecem a Amazônia, todos aqueles que não conhecem Roraima para que possam visitar o Estado de Roraima para conhecê-lo melhor. Convido os Congressistas, os Deputados e Senadores; as ONGs, aquelas que são verdadeiras; os ambientalistas, aqueles que se preocupam de fato com o Brasil; e a mídia nacional, aquela que gosta de falar a verdade, aquela que se preocupa com a verdade, para conhecerem Roraima, porque, quando se conhece, fica mais fácil defender, conversando com a população de Roraima antes de divulgar inverdades, que têm como objetivo único confundir a opinião pública do Brasil.
Senador Luiz do Carmo, ouço com prazer V. Exa.
O Sr. Luiz do Carmo (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Para apartear.) – Senador, eu vi atentamente o mapa que o senhor me mostrou. Eu sei que o meio ambiente nós temos que proteger realmente, mas o que o senhor mostrou naquele mapa é preocupante: em 8% só da área total do Estado se pode mexer e se pode plantar. Então, é muito pouco para se mexer. E, desses 8%, 80% tem que deixar, só se pode mexer em 20%, não é?
Então, o senhor está com toda razão e tem meu apoio, porque o Estado seu merece realmente ser progressista, ter algum programa no seu Estado. E, se não houver agricultura competitiva e com muitas terras para plantar, não há como o Estado sobreviver dessa maneira.
Então, estou com você, eu o apoio. Acho que essas pessoas que estão falando mal de você têm de ir ao Estado fazer uma pesquisa e ver como é lá, ver o seu mapa, ver o que você está falando.
Então, meus parabéns para você!
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Obrigado, Senador Luiz do Carmo. Fico feliz pelo aparte de V. Exa.
O Sr. Vanderlan Cardoso (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Senador Mecias...
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Tenho certeza de que não seria diferente o comportamento de V. Exa., como grande brasileiro que é.
Ouço, com muito prazer, o Senador Vanderlan.
O Sr. Vanderlan Cardoso (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para apartear.) – Senador Mecias, eu conheço muito bem essa realidade, tudo isso que o senhor está falando. Morei em Roraima por 14 anos. Aliás, conheço V. Exa. e sei do seu trabalho em defesa de Roraima, da nossa bela capital. Aliás, uma das capitais mais belas do nosso Norte e do Nordeste é Boa Vista.
Conheço também toda questão mineral do Estado de Roraima. Foi desde a demarcação de Raposa Serra do Sol, que já foi um crime que fizeram na época... Por questões ambientalistas, às vezes algumas ONGs que não sabem nem o que estavam falando... Aqueles índios, caboclos que moram em Raposa Serra do Sol, na época, tinham ali uma parte do que era produzido de arroz e tinham empregos dos empresários da área de plantação de arroz. Quando foi remarcada uma extensão muito grande... Hoje os ambientalistas, aqueles que tanto falavam que tinha que se demarcar, abandonaram a todos esses caboclos, esses índios, que estão lá à própria sorte, muitos passando fome.
Nós vamos aí pela questão mineral. Roraima, no nosso País, eu creio ser o Estado que tem mais ouro, cassiterita, bauxita, uma riqueza que Roraima tem, mas que não pode explorar.
Eu defendo o que o Presidente Jair Bolsonaro vem falando: legalizar a exploração em terras indígenas, porque, com certeza, explorando de uma forma racional e controlada, não somente os índios, mas a população de quase 600 mil habitantes daquele Estado, que está abandonada à própria sorte...
(Soa a campainha.)
O Sr. Vanderlan Cardoso (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Quase 100 mil venezuelanos entraram ali. E foram deixados de lado, porque os recursos ainda são muito poucos.
Então, parabéns por essa defesa!
Eu me considero o quarto Senador de Roraima – o senhor sabe disso –, porque aquela cidade me acolheu, me recebeu quando cheguei ali aos 17 anos – aliás, com dois ternos de roupa. E me dói muito, é de partir o coração ver a condição da cidade hoje. Eu tenho certeza de que, com a atuação de V. Exa. e dos demais Senadores – Chico, Telmário – e com a ação do Governador, nós vamos conseguir mudar essa realidade do nosso querido Estado de Roraima.
Parabéns, Senador!
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Obrigado, Senador Vanderlan. V. Exa., como conhece a realidade e conhece o Estado de Roraima, falou com muita propriedade.
Eu gostaria de convidar todos aqueles que espalham notícias falaciosas e inverdades sobre a Amazônia e sobre Roraima, especificamente, a conhecer a região, porque, conhecendo, fica muito mais fácil de defender.
(Soa a campainha.)
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Portanto, Senador Vanderlan, como grande brasileiro, grande amazônida e roraimense que V. Exa. é, tenho orgulho de ter amizade de V. Exa. há muitos anos. Fico muito feliz, porque o povo de Goiás escolheu V. Exa. como Senador. Que Goiás não tenha ciúmes disto: sem dúvida nenhuma, Roraima o considera também como quarto Senador do nosso Estado.
É isso, Presidente Anastasia.
Roraima precisa, mais do que nunca, do apoio de todos os brasileiros que conheçam a nossa realidade, que entendam a nossa realidade.
Essa Medida Provisória 901, que transfere as terras para o Estado de Roraima... Já faz 30 anos que a União deveria ter transferido essas terras, e, somente agora, o Governo do Presidente Jair Bolsonaro encaminhou essa medida provisória. E é nessa medida provisória que nós estamos propondo algo que todo o Brasil praticamente já tem: que possa haver, nesses 8% que nos restam e nos quais podemos produzir, 50% de reserva legal e 50% para a produção. É o que o povo de Roraima quer, é o que precisamos para produzir, é o que precisamos para gerar emprego, para melhorar a vida do nosso povo. É esse o pedido que faço ao Congresso Nacional e ao Senado da República neste momento.
Muito obrigado, Presidente Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu que agradeço, Senador Mecias de Jesus.
O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Cumprimento V. Exa., como sempre, pelo empenho e pela proficiência na defesa do seu Estado, o Estado de Roraima.
Com a palavra o Senador Elmano Férrer, pela ordem.
O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria de fazer um registro e, incontinênti, um convite.
O ex-Senador Hugo Napoleão teve dois mandatos nesta Casa. Foi Governador do Piauí duas vezes, é ex-Ministro da Educação e Cultura, ex-Ministro das Comunicações, uma figura importantíssima no Estado do Piauí – faz parte da Academia Piauiense de Letras –, vai lançar agora, às 18h30, aqui no Senado – eu faço esse convite não só a V. Exa., que preside, que pode representar esta Casa –, no Salão Nobre aqui do Congresso Nacional, o livro Eu Fui Advogado de JK. Não só ele, o pai dele também teve um relacionamento fantástico com JK. E ele, ainda na infância, aos 18 anos, teve uma convivência familiar com o nosso imortal, que deu ao Brasil esta bela Capital, que é Brasília.
Então, ele vai lançar esse livro agora, e eu faço o convite, embora tardiamente, porque o Plenário está praticamente vazio, mas sei que temos vários Senadores inclusive que o conheceram aqui nesta Casa, na Câmara dos Deputados, onde ele exerceu dois mandatos.
Eu gostaria de fazer esse convite aos Senadores que aqui estão, que estiveram e que estão nos seus gabinetes, para prestigiar o Senador Hugo Napoleão, que tem uma história política no Estado do Piauí e uma história política também no Brasil.
Como nós temos V. Exa. na Presidência desta Casa neste instante, e é Vice-Presidente, eu queria convidá-lo para representar os nossos Senadores neste importante evento para nós piauienses, que temos no ex-Senador Hugo, ex-Governador, ex-Ministro, ex-tudo o lançamento dessa sua obra importantíssima para a História do Brasil.
Então eu agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Elmano. Certamente estaremos lá para cumprimentar S. Exa. o Senador Hugo Napoleão na obra que está lançando, e certamente será muito exitosa e positiva para o conhecimento dessa realidade, especialmente de um grande conterrâneo meu, que foi o Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira.
Com a palavra o eminente Senador Wellington Fagundes, do Estado de Mato Grosso, que vai se pronunciar da tribuna, e, logo em seguida, a Senadora Eliziane – e parece que é muito curto; se for muito curto, o Senador vai permitir, mas não sei se é tão curto assim.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Senador, só pergunto ao senhor: o senhor vai usar quantos minutos a tribuna, esse espaço, Presidente? Esse espaço é de dez, quinze minutos?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Não, só para eu entender o tempo. Eu não tenho a informação de quanto tempo, apenas isso que eu queria saber.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) – V. Exa. pode falar primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – V. Exa. tem a palavra, então.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Ah, V. Exa. me permite?
É bem rapidamente. Só queria fazer aqui um registro, Presidente.
Hoje, o nosso partido, o Cidadania, divulgou uma nota acerca das declarações feitas pelo Presidente da República, que, no nosso entendimento, agrediu de forma frontal todas as mulheres brasileiras. Eu, especialmente como mulher e como jornalista, me senti muito agredida e eu queria fazer o registro aqui nesta Casa.
Não vou ler toda a nota – ela está publicada na imprensa –, em respeito ao nosso colega que está na tribuna e pelo uso do tempo realmente muito escasso, mas apenas dizer um trecho da nossa nota, onde claramente afirmamos que as declarações do Presidente confrontam "a luta histórica e a conquista de direitos pelas mulheres, afirmando posturas sexistas e misóginas, não mais toleráveis em nossa democracia". E, em meu entendimento, isso é tão mais grave dito pelo Presidente da República, que é a autoridade máxima do nosso País.
Fica o nosso repúdio e a nossa indignação por esta falta, no meu entendimento, de compostura de um Presidente da República em relação a todas as mulheres brasileiras.
Muito obrigada, Senador, pela disposição do tempo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu que agradeço à Senadora Eliziane pela compreensão e pela apresentação do tema.
Dessa forma, com a palavra S. Exa. o Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) – Senador Anastasia, todos os brasileiros que nos assistem, em especial do meu Estado, Mato Grosso.
Quero aqui, Sr. Presidente, registrar desta tribuna, com muita tristeza, o falecimento de um companheiro, filho de um amigo, ex-Prefeito da cidade de Primavera do Leste, vizinha da minha cidade, Rondonópolis, Getúlio Viana, que, infelizmente, num acidente muito grave, perdeu seu filho, o jovem Pedro Henrique Viana.
Eu quero aqui também, em nome da família Viana, ele que era sobrinho do ex-Deputado Estadual Zeca Viana... Toda a cidade de Primavera do Leste e região, com certeza está muito triste por este momento.
Ele era um jovem que tinha uma carreira brilhante, que gostava muito da política. Eu, todas as vezes em que ia nas campanhas, via que lá estava esse jovem participando, estimulando também todos nós da classe política. Era também empresário, um jovem empresário, trabalhador e competente.
Infelizmente, nesse acidente na BR-070, houve um choque frontal do seu veículo com um caminhão, quando ele acabou perdendo a vida.
Por isso, eu quero aqui externar as minhas condolências, mais uma vez, ao amigo Getúlio Viana, bem como à empresária Jussara Biavatti, mãe de Pedro Henrique, rogando a Deus que dê conforto a todos os familiares, parentes, amigos, colegas de trabalho, enfim, a todos que, neste momento, como eu, sentem a dor terrível dessa perda.
Sr. Presidente, eu também gostaria aqui de, ao cumprimentar todos aqueles que nos assistem pela TV Senado, que nos ouvem pela Rádio Senado também, principalmente na nossa capital, Cuiabá, e Várzea Grande, onde temos uma audiência muito grande, falar de um ato que tivemos nessa semana dos mais alvissareiros para a Região Amazônica. Por isso eu quero registrar aqui, com muita satisfação, a inauguração dos últimos quilômetros que faltavam para ser concluída a pavimentação da tão sonhada BR-163, em seu trecho final, da cidade de Sinop até Santarém, no norte de Mato Grosso – na verdade, até Miritituba. Nós, inclusive, reclamamos, cobramos também o asfaltamento até Santarém, mas esse trecho agora inaugurado, então, conclui até o Porto de Miritituba, onde temos o grande volume de exportação.
Nesse evento, tivemos a presença do Presidente Bolsonaro e também de inúmeras autoridades. Esteve também presente o Ministro Tarcísio Freitas, o Governador Helder Barbalho, do Pará, bem como o Governador Mauro Mendes, de Mato Grosso.
Quero aqui destacar também o Diretor-Geral do DNIT, o Gen. Santos Filho – e, em nome dele, todos os outros militares, homens e mulheres militares, que lá trabalharam também; também os Prefeitos da região, que eu quero aqui saudar em nome da Prefeita Rosana Martinelli, lá da cidade de Sinop, que é a capital do Nortão de Mato Grosso; outros companheiros Deputados e Senadores; enfim, muitas autoridades que lá estiveram.
Lá no marco levantado em 1979, quando ocorreu o memorável encontro dos soldados do 9º Batalhão de Engenharia e Construção, que saíram da nossa capital Cuiabá rumo a Santarém, com os do 8º BEC, que vinham de Santarém para Cuiabá, estavam presentes também muitas pessoas que o grande público desconhece, pessoas que lutaram pela consolidação dessa rodovia até de forma anônima.
Ao todo foram abertos 1.780 quilômetros de estrada. Muito trabalho, muitos desafios e também muitos perigos, como a malária, que, aliás, dizimou vários desses trabalhadores.
Era uma região totalmente inóspita, até então totalmente inacessível. Algumas equipes chegavam a ficar 40 dias isoladas na mata, e os alimentos eram levados e jogados de avião. Portanto, uma região nunca antes habitada pela chamada civilização branca.
Por isso, de início, quero prestar tributo a cada um dos que ajudaram nesse grandioso projeto; a cada homem, cada mulher e cada família que se empenhou nessa tarefa de construir essa grande rodovia – não apenas pela sua extensão, mas, como disse, pela sua importância estratégica, econômica e social para toda a Região Centro-Oeste, para a Região Norte e, claro, para todo o Brasil; e ainda aos que acreditaram que o impossível seria possível.
É importante ressaltar que esse trecho de 1.780 quilômetros, entre Cuiabá e Santarém, comporta uma das regiões mais dinâmicas do Brasil, quando se fala em produção no campo, como é o caso do meu querido Estado de Mato Grosso, campeão na produção de soja, de algodão, de carne, entre outros tantos produtos minerais.
Entre Cuiabá e Santarém, a rodovia passa por 71 Municípios. Sua área de influência chega a 1,2 milhão de quilômetros quadrados, o que corresponde a 14,4% do Território nacional.
Nessas quatro décadas, a rodovia viu surgir muitas cidades. Algumas registram alto índice de desenvolvimento, como é o caso de Lucas do Rio Verde, Sorriso, Sinop e outras tantas. Isso tudo graças à abertura de novas áreas agrícolas e à exploração sustentável de recursos naturais como a madeira. É, portanto, um vetor fundamental do desenvolvimento daquela região. E, por ser um vetor do desenvolvimento nacional, essa rodovia carece de total atenção por parte de todos nós, os políticos, de todos os governantes.
Vencemos uma etapa formidável, que foi garantir a saída logística mais competitiva da enorme produção mato-grossense pelo Arco Norte. Hoje o milho, a soja, o algodão, a madeira, os produtos da cadeia animal podem chegar aos portos do Arco Norte sem sobressalto. Já caiu o preço do frete e também, claro, já temos garantida a segurança de quem transporta.
Mas é preciso avançar! Além de conservar essa estrada em toda a sua extensão, o que exige um grande aporte de recursos destinados à manutenção, precisamos de uma solução objetiva e final também para a questão envolvendo a concessão dos 850km da BR-163 em Mato Grosso, uma solução rápida e eficiente, exigida por todos nós – fica exatamente na divisa de Mato Grosso do Sul até a cidade de Sinop.
E, nesse sentido, quero manifestar meu apoio ao estudo feito pelo Economista Gesner Oliveira, professor da Fundação Getulio Vargas, doutor em Economia pela Universidade da Califórnia e também mestre em Economia pela Unicamp, entre outras tantas especialidades. Mais do que um estudo, um alerta preocupante.
Com a sua equipe, chegou-se à conclusão de que se faz necessário, no caso da concessão da BR-163, a cargo da empresa Rota do Oeste, fazer a troca do controle acionário, para que se promova um novo plano de investimentos. Até para que não se perca o que já foi feito ao longo dessa concessão, que na verdade é pouco, comparado ao que se previa inicialmente.
Esse estudo do Prof. Gesner segue os parâmetros definidos pela Lei 13.448, regulamentada pelo Decreto 9.957, e mostra, Sr. Presidente, claramente, que é muito mais viável seguir o caminho do chamado "plano de cura da concessão". E há vários aspectos a se considerar.
Primeiro, por óbvio, é a retomada imediata dos investimentos. Se partirmos para um processo de caducidade do contrato e seguirmos para a relicitação...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... é possível que a retomada das obras de duplicação na rodovia, entre outros investimentos, ocorra dentro de cinco ou mais anos. Essa é a realidade, por exemplo, da concessão Anápolis-Palmas, que integra o eixo Belém-Brasília.
Quando esteve aqui na Comissão de Infraestrutura do Senado, o próprio Diretor-Geral da ANTT, Mário Rodrigues, já deixava claro esse entendimento. Sem contar, colegas Senadores, com a paralisação de inúmeros serviços que são prestados aos usuários, já que o Estado brasileiro vive uma crise fiscal prolongada e não reúne condições de assumir esses serviços de forma adequada.
A população está pagando o pedágio e, claro, a população fica revoltada, porque não vê as obras acontecendo.
Não bastasse isso, o estudo mostra que a relicitação irá impactar de maneira elevada no custo do pedágio. Os cálculos apontam para um aumento que vai de 90 a 165%...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... dependendo da modelagem a ser utilizada. Isso, senhoras e senhores, é depor contra qualquer iniciativa de desenvolvimento econômico e social.
Imaginemos: hoje, o pedágio na BR-163 é algo em torno de R$45 a cada 100km para um caminhão de nove eixos. Como temos dez pontos de cobrança, um caminhoneiro hoje paga R$405 para cruzar o eixo da BR-163 em Mato Grosso. Mas, segundo o estudo do Prof. Gesner Oliveira, pagará, no mínimo, em caso de uma relicitação, um total de R$810 para ir e mais R$810 para voltar, totalizando, com isso, R$1.620. Ir a Mato Grosso, portanto, se tornaria algo inviável.
E não paramos por aí. A vantagem principal de trocar o controle acionário e fazer um novo pacto contratual com a concessionária Rota do Oeste na BR-163, em Mato Grosso, são os ganhos econômicos e sociais que o Prof. Gesner Oliveira aponta, ou seja: R$7,7 bilhões a mais na produção agrícola de Mato Grosso, 148 mil empregos que serão gerados, com o incremento de R$1,3 bilhão na renda dos trabalhadores.
Já finalizando, Sr. Presidente, ainda R$502 milhões a menos em tributos que deixam de ser recolhidos aos Estados e Municípios, que vivem grandes dificuldades, sem condições para executar os serviços que a população tanto espera e deseja.
Por outro lado, pelo caminho do plano de cura apontado no estudo, os efeitos seriam absolutamente positivos. Ali se aponta que, já em 2021, as obras de duplicação e melhorias da BR-163 seriam retomadas num ritmo acelerado, que é o que todos nós queremos e esperamos, porque o que todos nós defendemos, claro, é o desenvolvimento da logística na nossa Região.
Portanto, o estudo aponta, colegas Senadores e Senadoras, que nos próximos três anos teríamos investimentos da ordem de 2,5 bilhões, portanto algo muito importante, que precisamos levar em consideração.
Quero observar que o estudo feito está baseado na ciência da Matemática Financeira e comprova as vantagens de se seguir num caminho em relação a outro caminho. É a ciência alinhada à gestão estratégica.
Como Presidente da Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura, a Frelogi, este é um tema a que peço uma atenção especial do Ministério da Infraestrutura e também, claro, do Governo Bolsonaro como um todo, pois está claro, pelo estudo feito pelo Prof. Gesner Oliveira, que cancelar o contrato da Rota do Oeste e relicitar novamente a concessão da BR-163, não é vantajoso para a população mato-grossense...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... e muito menos para o corredor de transporte da BR-163.
O Brasil carece de soluções urgentes e adequadas, e estou certo de que poucas políticas públicas no Brasil geram maior consenso que a necessidade de se investir mais em infraestrutura, de forma, Sr. Presidente, a nos tornarmos mais competitivos e fortes economicamente, para que se gerem os efeitos sociais necessários, sobretudo quanto à geração de empregos e oportunidades.
Encerrando, Sr. Presidente, Anastasia, gostaria mais uma vez de parabenizá-lo pela tomada de decisão. Claro, o PSDB perde, o PSD se engrandece, mas, com certeza, todos nós aqui teremos...
Pois não, Senadora Kátia.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – PSD, o PSD cresce; o PSDB é que perde. Mas com certeza V. Exa. sai de forma harmônica, como aqui já colocou. Eu tenho certeza de que...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... pelo seu conhecimento, pela sua capacidade de contribuir com todos nós, haveremos aqui de estar os partidos trabalhando, para que a gente possa reviver esse momento, que é o momento em que toda a população clama por uma política mais austera e, principalmente, de mais resultado para aqueles que estão lá na ponta.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Wellington Fagundes. Cumprimento V. Exa. e agradeço muito as palavras que me dirigiu V. Exa., que preside, entre outras várias organizações, a nossa importante Frente de Infraestrutura e Logística, da qual tenho a honra de ser o Vice-Presidente. Agradeço muito as palavras.
Vamos continuar esse esforço conjunto pelo desenvolvimento nacional, e tenho certeza de que V. Exa., no seu Estado do Mato Grosso e em todo o Brasil, é um dos grandes conhecedores do tema relativo à infraestrutura.
Parabéns, Senador Wellington.
E eu tenho o prazer de convidar para o seu pronunciamento a última oradora inscrita, a Senadora Kátia Abreu, do Estado de Tocantins.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para discursar.) – Obrigada, Sr. Presidente, colegas Senadores.
Eu venho aqui, nesta tarde, para fazer a minha declaração de solidariedade às mulheres do Brasil, aquelas mulheres que, muitas vezes ou rotineiramente, são atacadas, agredidas, vilipendiadas, ofendidas, principalmente no que diz respeito à sua moral.
Graças a Deus, atualmente não se anda podendo falar da competência das mulheres. As mulheres, a cada dia, se destacam mais, fazem bonito, para todo mundo ver, em todos os lugares por onde passam; desde o mais humilde trabalho, o mais simples, de um trabalho remunerado com um salário mínimo, até uma executiva de uma grande empresa. As mulheres estão fazendo bonito pelo Brasil, e nós temos que agradecê-las por isso; nós temos que homenageá-las por isso; por esse trabalho que vem sendo feito, não apenas criando os filhos do Brasil, como mães, como avós, como esposas, mas também na vida profissional.
Sr. Presidente, eu não conheço a Jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha de S.Paulo. Nunca tive o prazer de conhecê-la pessoalmente. Se conheço, pode ser, às vezes, de vista, aqui no Congresso Nacional. Mas não a conheço. Mas conheço a sua competência. Eu conheço a fama da sua competência. Mas, mesmo que ela não fosse competente, mesmo que ela não fizesse um bom trabalho como jornalista, ela não merecia passar pelo que está passando.
Essa moça tem pai, tem mãe, deve ter irmãos, familiares, marido ou namorado, eu não sei, companheiro ou companheira, eu não sei dizer. Mas, como mulher que ficou viúva aos 25 anos e que teve que ir para a luta da vida ainda jovem e conviver em um meio masculino, meio de produtores rurais, que são chamados e vistos por muitos como pessoas machistas, eu quero dizer, Sr. Presidente, que comecei como presidente de um sindicato rural da minha cidade de Gurupi, no Tocantins, e cheguei à Confederação Nacional da Agricultura, e cheguei ao Ministério da Agricultura. Nunca fui desonrada, humilhada e ofendida por um produtor rural, e muitos são chamados de machistas, trogloditas, truculentos.
Ao contrário dessa moça, que vive em uma sociedade urbana, de onde nós esperamos, de todos, categoria; que sejam investidos de categoria, de estirpe, de dignidade, de bom comportamento com as mulheres do Brasil.
Essa moça é brasileira, é uma de nós! Como é que nós podemos permitir – jornalista ou não, qualquer profissão – possa ser desrespeitada dessa forma? Mulheres do Brasil, não vamos permitir isso!
Nós não estamos numa disputa política, eleitoral. A eleição, agora, é para Prefeitos. A eleição majoritária ainda é em 2022. Não vamos fazer isso não... Nós estamos precisando dar exemplos positivos para a juventude! Nós precisamos dar exemplos positivos para as crianças, desde a pré-escola, desde a infância, menores ainda, porque o feminicídio, a agressão contra a mulher, é estimulada com esse tipo de comportamento que essa moça está sofrendo, que eu já sofri em algumas circunstâncias – não com produtores rurais. Jamais! Aqueles que o povo chama "da roça", e que "são toscos", e que "são machistas". Nunca fui agredida por um produtor rural. Mas o que essa moça está vivendo, milhões de mulheres neste País estão vivendo também, de forma anônima, silenciosa. E os representantes maiores da Nação – nós Senadores, Deputados, o Executivo, a Justiça – temos que dar exemplo de honradez e mostrar que as mulheres são honradas e merecem o nosso respeito.
Para que fazer isso com essa moça? O que é que estão ganhando com isso?
Ela está no exercício da sua profissão! Ela escolheu ser jornalista; ela escolheu investigar as suas matérias – como tantas outras!
Agora, homem, quando alguém fica com raiva de homem, de jornalista, ninguém fala da moral, ninguém fala da sua vida sexual, ninguém fala das suas coisas íntimas... Por que é que, no caso da mulher, todo mundo se vê no direito de poder ofender as suas questões pessoais, de querer humilhá-la e desonrá-la? Porque não pode falar que mulher é bandida, que mulher é ladra, que mulher é incompetente, porque normalmente não são! E o que anda sobrando, para falar das mulheres, é da sua vida sexual, é da sua vida amorosa, é da sua dignidade, da sua honra, e isso é coisa de país sub, sub, subdesenvolvido!
Eu quero um País subdesenvolvido? Não! Nós não queremos! Eu não quero um País desenvolvido, cheio de dinheiro no bolso; eu quero um País desenvolvido é na cabeça, no coração, na alma, e um País desenvolvido de verdade respeita os seus velhos, respeita os seus jovens, respeita as suas crianças, respeita as mulheres, respeita as adversidades, respeita as minorias! Muitos, na verdade, são maioria em número, mas são chamados de minoria, e pouca gente sabe disso.
As mulheres são uma minoria sim, na luta com relação aos seus direitos, mas são a maioria no número de habitantes deste País. Os negros deste País... Como são tratados com preconceito! Os homossexuais...
Nós podemos ter o nosso comportamento, a nossa escolha, mas nós temos que respeitar a escolha do outro. Quem somos nós para apontar o dedão no nariz de alguém, se Jesus Cristo, há 2 mil anos, num tempo difícil de se viver, num tempo cheio de preconceitos, e de desrespeito, e sem direitos humanos, enfrentou toda a adversidade, para amparar e estender a mão aos que mais precisam?
Na vida de Jesus Cristo, no Evangelho, as mulheres foram as mais prestigiadas, foram as mais citadas, mencionadas as suas histórias. E nós, 2 mil anos depois, ainda estamos apontando o dedo para as mulheres, elas merecendo isso?! O que é merecer? O que é merecer, eu pergunto a todos
Eu peço uma reflexão. Não vim aqui combater pessoas nem CPF de ninguém. Eu vim aqui pedir uma reflexão, como mulher, como mãe, como avó, como Senadora da República deste País, que eu tenho a honra de ser, representando o Tocantins.
Que nós, mulheres, não possamos rir e aplaudir determinadas atitudes! Que por uma questão de brio, de solidariedade, nós possamos defender as mulheres, que são nossas irmãs, nossas amigas, nossas companheiras brasileiras, porque cada uma delas, desde a mais pobre até a mais rica, merece ser tratada com dignidade, principalmente pelas autoridades do País.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senadora Kátia Abreu. Cumprimento V. Exa.: como sempre, uma oradora preparada, inteligente, com muito vigor!
Eu comentava há pouco com o Senador Tasso Jereissati exatamente o denodo e o empenho de V. Exa. na defesa das suas teses e das suas posições, sempre com muito, volto a dizer... De maneira muito robusta. Eu queria agradecer-lhe e, portanto, cumprimentá-la pelo conteúdo e pela oportunidade do discurso de V. Exa., e, agradecendo muito, declarar encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 24 minutos.)