2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 2 de março de 2020
(segunda-feira)
Às 14 horas
13 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Há oradores inscritos.
O primeiro orador é o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Izalci Lucas, é uma satisfação estar com V. Exa. presidindo os trabalhos. Dizem que no Brasil tudo começa depois do Carnaval. Eu espero que comece bem, fortalecendo a democracia, e que essa onda que está no ar aí não seja um movimento que vá ferir a democracia, independentemente de partido, independentemente de cada posição. O processo democrático a gente escreve, inclusive, com pensamentos diferentes, de um e de outro. Agora não dá para ficarem numa onda de ataque à democracia, de ataque ao Congresso, de ataque às instituições, porque todos perdem – perde o Executivo, perde o Legislativo e perde o Judiciário, até porque esta Casa tem votado todos os temas que aqui chegaram.
Mas, enfim, Presidente, eu tinha que fazer esse comentário. Sei que sua posição é a mesma, em defesa da democracia. Com a democracia, tudo; sem a democracia, nada!
Mas eu quero, primeiro, lamentar a falta aqui no Plenário do Senador Jorge Kajuru. Eu liguei para ele no fim de semana, porque faleceu o seu primeiro suplente, uma morte inesperada. O suplente dele, como ele diz, é seu irmão, amigo, companheiro, morreu na Colômbia, estava em uma visita à Colômbia e, infelizmente, faleceu. Ele me relatou que ele estava no quarto do hotel e, quando viram, pela manhã, tinha falecido. Sei que o Senador Kajuru tinha um carinho muito grande pelo seu primeiro suplente, como ele falava sempre: "Paim, ele é meu irmão, meu companheiro, meu amigo".
Mas, enfim, o enterro vai ser hoje, na cidade de Anápolis, às 17h, no Estado em que se encontram os familiares, o Kajuru, enfim, e é por isso que ele não está aqui. Mas ele já me informa que amanhã vai estar presente aqui, no Plenário, e, claro, vai entrar com pedido de voto de pesar em solidariedade a toda a família. E eu adiantei a ele, Senador Izalci, que tanto eu quanto V. Exa. assinaremos o voto de pesar a que ele dará entrada amanhã.
Presidente, eu vou falar de um tema que está para chegar ao Congresso, quer dizer, que já está no Congresso, em duas Comissões, mas pode vir a posição do Governo, é sobre a reforma tributária.
Um dos grandes debates que vamos ver, que vamos testemunhar no corrente ano será o da reforma tributária, uma reforma que julgo ser necessária, mas que, obrigatoriamente, deve observar e corrigir as graves disparidades sociais e econômicas do nosso País.
Um a cada quatro brasileiros é pobre, ou seja, 25% da população. Esse número corresponde à população total – ultrapassa a população de países, eu diria – da Bolívia, da Bélgica, da Grécia, de Portugal e de tantos outros. Já a extrema pobreza atinge 13,5 milhões de pessoas com renda mensal per capita inferior a R$145 ou com pouco mais de R$4 por dia, segundo o Banco Mundial.
O País precisa, nosso País precisa de uma reforma tributária justa, solidária, progressiva. Quem tem mais, claro, numa reforma tributária, vai alcançar a mão para aqueles que têm menos. Desnecessário dizer que hoje nossa estrutura de tributação representa um entrave ao próprio desenvolvimento do País, pois alimenta a desigualdade. Há o reconhecimento, por parte da quase totalidade dos brasileiros, de que temos uma despesa com impostos e contribuições elevada, similar à verificada nos chamados países desenvolvidos. Porém, não dispomos do mesmo retorno em políticas públicas de qualidade.
Sr. Presidente, podemos, claro, aqui, lembrar o quanto é grave e por que estamos preocupados com tudo isso. É por ver que os mais pobres, que aqueles que mais dependem da atuação do Estado são, proporcionalmente, os mais prejudicados no pagamento de tributos. Todos aqui sabemos que a grande maioria dos nossos impostos é indireta, recaindo sobre o consumo com natureza regressiva, ou seja, sobre os produtos de primeira necessidade. Como os mais pobres praticamente não dispõem de renda para poupar, quase a totalidade dos seus salários acaba sendo onerada por essas despesas. O mesmo não ocorre com os mais ricos, que desfrutam da possibilidade de poupar a maior parte de seus rendimentos, não se sujeitando, portanto, a uma tributação da mesma intensidade.
Eu não tenho nada, Sr. Presidente, contra quem é rico ou quem, baseado no seu trabalho, tem lucro. O que nós queremos, e aqui os dados vão mostrar, é que façamos como países de primeiro mundo, onde os que têm fortuna, os que são abastados pagam muito mais do que aqueles que ganham um, dois, três, quatro, cinco salários mínimos.
Nessa configuração, temos que olhar para os mais pobres. Conforme Relatório de Desenvolvimento Humano publicado pela ONU no ano passado, o Brasil é o segundo País do mundo com a pior distribuição de renda entre a sua população, atrás apenas do Catar, quando analisado o 1% dos mais poderosos. Infelizmente, há uma tendência de piora dos níveis apontados tendo em vista as recentes notícias de desmonte de programas sociais de inegável valor distributivo, como é o caso do Bolsa Família.
Nesse contexto, estudo publicado pelo Ipea evidenciou que os 10% mais pobres da população sofriam a maior carga tributária – 32% de sua renda. Essa carga decorria essencialmente da tributação indireta – indireta. À medida que a renda aumentava, ou seja, que considerávamos os mais poderosos, o peso dos tributos indiretos caía e o do direto, daqueles mais pobres, aumentava. Por isso, os mais poderosos têm em torno de 21% de sua renda comprometida com o pagamento de impostos.
Outro dado importante de se lembrar é que, desde 2016, não tivemos a correção, pela inflação, da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Eu falei aqui dos 10% e dos 21%, mas falei também que o mais pobre é 32%.
De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal e o Sindifisco, se considerarmos o período de 1996 a dezembro do ano passado, a defasagem é de 103,87%. Para se ter uma ideia, quem, hoje, ganha até R$3,9 mil estaria isento de pagar o tributo caso a correção tivesse sido realizada. Mas não foi realizada. Por isso que pagam e pagam muito. É mais um exemplo da sanha arrecadatória do Estado apenas sobre aqueles que ganham menos em nosso País.
Sr. Presidente, é por isso que tenho reafirmado que devemos empreender uma reforma tributária que não somente venha a simplificar e reduzir tributos, mas que compreenda também um salto qualitativo na oneração dos cidadãos brasileiros. Infelizmente, hoje as principais propostas que circulam pela Casa, aqui e no Congresso, somente buscam unificar os impostos e contribuições, não fazem uma nova distribuição progressiva, justa e que atenda os que mais precisam, ou seja, reduzindo os impostos sobre os bens de consumo.
Não se discute, por exemplo, a correção dessa nefasta regressividade por meio da implementação de instrumentos como o Imposto sobre Grandes Fortunas, lucros e dividendos. Não se vê proposta de tributação de aviões, helicópteros, lanchas, embarcações de festa e bens de luxo, que se encontram à margem da cobrança de impostos específicos.
É por isso que a Oxfam Brasil, entidade de reconhecimento internacional pela qualidade de suas pesquisas sobre desigualdade socioeconômica, tem realizado várias críticas às principais propostas de reforma em negociação e sugerido iniciativas que trariam mais justiça à arrecadação de tributos em nosso País.
Entre essas propostas estariam:
1) simplificar e reduzir a tributação sobre o consumo;
2) buscar a equidade no Imposto de Renda de Pessoa Física com o fim da isenção a lucros e dividendos, além de maior distribuição das faixas de renda e alíquotas para tributação;
3) buscar a equidade no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, para evitar que grandes empresas terminem pagando menos e que as pequenas e médias paguem mais;
4) aplicar o ITR, o IPTU rural, nas suas funções sociais e de preservação ambiental, além da sua capacidade arrecadatória nas grandes propriedades;
5) adotar o Imposto sobre Grandes Fortunas sobre aqueles que efetivamente acumulam e acumulam muito, muito mais riqueza.
Vejam: são propostas realizáveis e – eu diria até – bem singelas, que, de fato, trariam um salto enorme em direção a uma cobrança de impostos mais justa, democrática e que objetiva o desenvolvimento econômico do nosso País.
Apenas abrindo um parêntese sobre o assunto, gostaria de lembrar que há cerca de cinco anos se encontra em tramitação na Casa o PL nº 315, de nossa autoria, que institui um imposto decente sobre as grandes fortunas ou grandes heranças, se for o caso, como já está previsto no inciso VII do art. 153 da Constituição, de cuja elaboração fiz parte lá em 1988 ainda.
Em minha proposta, esse imposto compreenderá a cobrança de 1% somente sobre o patrimônio que ultrapasse o valor de R$50 milhões – friso: R$50 milhões! Não estamos falando aqui mais de um imposto sobre a classe média nem sobre aqueles que são mais ou menos ricos; estamos falando de pessoas muito ricas. Esse é o objetivo. São pouquíssimos brasileiros que dispõem desse patrimônio, e, em uma democracia tão desigual como a nossa, creio que devem, sim, contribuir mais para o bem de todos.
À época da apresentação dessa proposta, estimávamos que, uma vez aprovado o imposto, seria possível uma arrecadação de mais de R$50 bilhões por ano.
Para se ter uma ideia, isso representa quase o dobro do orçamento previsto do Bolsa Família para este ano, um programa que paga, em média, R$189 a cerca de 3,5 milhões de famílias brasileiras que se encontram em situação de pobreza e de extrema pobreza.
Como não se impressionar com tamanha desigualdade em nosso País, Sr. Presidente!
Mas também defendo que criemos instrumentos para a cobrança de impostos sobre determinados bens de luxo, tais como os que aqui já destaquei.
Segundo o Sindifisco, deixar de tributar grandes fortunas e aquilo que é de luxo, como aeronaves, helicópteros, é abrir mão de R$5 bilhões por ano de receita. Essa conta não inclui mais de 12 mil aviões comerciais no País.
Sr. Presidente, estou ciente de que o incremento de receitas em razão dessa iniciativa permitiria reduzir as alíquotas de tributos sobre a folha de pagamento e até sobre o consumo, bem como possibilitaria maiores aportes financeiros a fundos de desenvolvimento regionais.
É bom lembrar, Sr. Presidente, que de tudo isso que eu falei aqui, existem países, como Estados Unidos, como França, como Alemanha, como Itália, como Espanha, como Portugal – os países mais desenvolvidos de todos –, que têm uma tributação maior sobre os poderosos e menor sobre aqueles que são considerados pobres e miseráveis. Uma forma de atender isso – não tributar pobres e miseráveis – é não tributar os bens de primeira necessidade, os chamados bens de consumo.
Sr. Presidente, eu vou concluir. Em vista dos temas e propostas que trouxe aqui, realmente faço votos de que consigamos concluir uma reforma tributária boa para todos, para todo o nosso País. E lembro: em países de primeiro mundo – citei alguns aqui e posso citar outros, como Dinamarca, se não citei aqui ainda nesta minha primeira fala, e outros, praticamente todos chamados de primeiro mundo... Sr. Presidente, uma reforma tributária justa, solidária e progressiva que pavimente um caminho de diminuição de desigualdades é boa para todos, porque, quanto mais o povo da classe média, pobre e até miserável tiver poder de compra, mais consumo teremos. E quem vende os produtos que são fundamentais, se quisermos falar da linha branca, se quisermos falar de automóvel, se quisermos falar de arroz, de feijão, de carne e daqueles que possuem mais, porque, se eles vendem mais, também vão ganhar mais, e isso permite que a população tenha uma qualidade de vida bem melhor. Uma reforma que seja efetivamente o motor para o crescimento de toda a economia – se a economia cresce, todos ganham –, que compreenda os valores da justiça, da solidariedade e da sustentabilidade.
Sr. Presidente, é uma fala que fiz tendo como eixo uma reflexão da importância da reforma tributária para todos os empregados, empregadores, consumidores, quem vende, enfim, é assim que gira a roda da economia, gerando mais emprego e renda para todos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa.
Já convido o Senador Chico Rodrigues, que trocou com o Senador Confúcio Moura.
Então, Senador Chico Rodrigues, Democratas, de Roraima.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, brasileiros que nos assistem neste momento através da TV Senado e nos ouvem através da Rádio Senado, o Brasil vive uma crise da segurança pública gravíssima.
A crise da segurança pública no Ceará, iniciada em meados de fevereiro, com um motim de policiais militares que tomaram batalhões, acompanhados de seus familiares, fez o número de homicídios no Estado disparar. Em apenas seis dias, 170 assassinatos foram registrados. Na última quinta-feira, 27, dez dias após o seu início, 195 homicídios registrados.
Manifestações organizadas por policiais insatisfeitos com o ajuste salarial acordado são a base desse aumento da insegurança pública. Parece localizado no Ceará, mas já ocorreu em vários outros Estados e corre o risco de se espalhar pelo País. Esse é um cenário ao qual nos acostumamos ao longo da década de 2010. Sempre nos inícios de ano eclodem rebeliões em presídios devido ao acerto de contas entre facções, reivindicações por melhores tratamentos e revolta dos policiais por melhores salários, etc.
A insegurança é uma evolução dos distúrbios internos derivados em parte de movimentos reivindicatórios das polícias estaduais e em parte da ampliação do crime organizado, em especial daquele relacionado ao tráfico de drogas. Esse tipo de crime tem agido de forma coordenada e organizada, em nível nacional, diante de uma polícia descoordenada e pouco capaz de fazer frente a sua missão institucional, apesar da dedicação inquestionável dos policiais militares que compõem as gloriosas polícias militares dos diversos Estados do nosso País e do Distrito Federal. Isso tem gerado terror e pânico às populações dos Estados onde ocorre.
Sr. Presidente, nobres colegas, venho a esta tribuna do Senado Federal propor uma solução perene para as crises de segurança pública que vivemos há muito tempo e que nesta hora se mostram de forma mais alarmante no Estado do Ceará, qual seja: a criação de uma guarda nacional dotada de efetivo próprio para fazer frente a questões de segurança pública em todo o Brasil.
Não é apenas o forte aumento da criminalidade no Ceará neste início de 2020 que nos motiva a fazer esta proposta. O que ocorre no Ceará neste início de ano não é algo isolado ou passageiro.
Ainda estão fortes em nossas memórias as cenas de vandalismo a que assistimos, no início de 2019, naquele mesmo Estado, quando o crime organizado resolveu enfrentar o Estado de direito, fechando o comércio; declarando toques de recolher; incendiando frotas de ônibus, lojas comerciais, revendas; interrompendo a coleta de lixo e outros serviços e expondo um cenário de terror que amedrontou a população do Ceará e de todo o Brasil. Cenário muito semelhante ocorreu no Rio de Janeiro, ao longo do ano de 2017, o que acabou levando à intervenção naquele Estado em 2018.
Sr. Presidente, nobres colegas, quem aqui se lembra das cenas de violência e vandalismo que tomaram conta de nosso cartão postal, a linda cidade do Rio de Janeiro? Tiroteios e mortes nas favelas, incêndio de ônibus bloqueando vias públicas, saques nas lojas, confrontos no Complexo do Alemão? Quem não se lembra desses momentos fatídicos no Rio de Janeiro?
O Estado brasileiro está fraquejando numa das razões básicas de sua existência, que é o uso da força coercitiva para garantir a segurança pública, protegendo os seus indivíduos e a sociedade brasileira contra a violência de qualquer natureza seja contra si, bens ou direitos, garantindo a manutenção da lei e da ordem.
Diante da eclosão de cenas repetidas de casos de violência urbana e crises da segurança pública que presenciamos na década que se acabou nesta que se inicia, percebemos que o Estado brasileiro assiste, quase que passivamente, ao crescimento da criminalidade, sem conseguir fazer frente ao anseio expresso nas últimas eleições gerais por um estado de segurança e redução da criminalidade urbana.
E, aqui, um ponto importante: se houve um fator preponderante nas eleições passadas foi a insegurança dos brasileiros diante da escalada da violência urbana. Não precisamos ir longe, é só olhar o resultado da eleição em nossa Casa para perceber essa mensagem estampada na composição dos nossos novos Senadores.
Na primeira década deste século, o Governo criou a Força Nacional. Ela é um programa de cooperação de segurança pública coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, que é eficiente emergencialmente. Na prática, no entanto, tem um efeito simbólico. Com a sua estrutura, o Estado não consegue atender a todas as demandas.
A falta de segurança pública levou o Governo Federal a intervir no Rio de Janeiro em 2018, quando o Gen. Walter Souza Braga Netto, atual Chefe da Casa Civil do Governo do Presidente Bolsonaro, assumiu o comando das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. A intervenção federal em um Estado é algo grave e prescinde de autorização do Congresso Nacional. Não é algo corriqueiro.
É verdade que a intervenção no Rio de Janeiro conseguiu recuperar a capacidade operativa dos órgãos de segurança do Estado e reduziu os índices de criminalidade que estavam em escalada assustadoramente grande de crescimento.
Em muitos casos, como agora no Ceará, as Forças Armadas têm sido chamadas para contribuir por meio das operações de garantia da lei e da ordem previstas na Constituição, contrariando o próprio texto constitucional, que prevê apenas sua utilização nas questões de segurança interna e externa.
Nesse sentido, nem a Força Nacional é um instrumento perene para participação do Governo Federal na garantia da ordem e da segurança urbana, nem o uso das Forças Armadas deveria se tornar uma constância para esse fim. E muito menos se deveria popularizar o uso do instrumento da intervenção federal.
A intervenção federal nos órgãos de segurança, assim como as operações de garantia da lei e da ordem, são ações limitadas no tempo e de efeito temporário e de grande sacrifício para a sociedade e para as nossas gloriosas Forças Armadas.
Assim, minha proposta de se criar uma guarda nacional com efetivo permanente e capacidade de ação rápida é a resposta certa e adequada para essa questão, qual seja encampar as atividades de segurança interna do nosso País.
Essa é uma experiência exitosa em países desenvolvidos, como os Estados Unidos e a França; e, na América Latina, como o Chile e na Argentina.
Sr. Presidente, nobres Senadores, senhoras e senhores telespectadores brasileiros que nos assistem nesse momento, o sistema nacional de segurança pública, como todos sabemos, está em crise. O Estado brasileiro fraqueja em uma de suas missões básicas: o uso da força coercitiva para garantir segurança a seus cidadãos. É necessário um controle maior por parte do Estado. E a solução que nós vemos nesse momento é a criação dessa força nacional, dessa guarda nacional, que resolveria substancialmente esse problema. Precisamos com urgência criar a guarda nacional, com estrutura efetiva, para fazer frente aos movimentos contrários à ordem pública e rebeliões em presídios e até mesmo para auxiliar em questões ambientais, por que não? Com isso, o Exército ficaria desonerado para cumprir sua missão constitucional.
Essa é a resposta que a sociedade brasileira está esperando deste Congresso Nacional e de nosso Governo. Este é o momento adequado de se fazer algo concreto para lidar com tema tão complexo.
Sei das dificuldades fiscais que passamos, mas imagino que os recursos financeiros possam vir, parte dos pagamentos de fianças e multas, bem como das loterias da Caixa Econômica Federal e parte do Fundo Nacional de Segurança Pública. O quartel central deveria ser em Brasília, com apoio logístico e de inteligência, para o enfrentamento em todo o Território nacional.
Sr. Presidente, caros colegas, garantir a segurança pública dos brasileiros é uma das minhas metas nesta Casa Legislativa.
No ano em que fui Governador de Roraima, a criminalidade caiu significativamente. Essa redução está registrada em vários estudos sobre criminalidade. E os motivos são sobejamente conhecidos: era a saturação com o policiamento em toda a capital e no interior, dando pouca margem de manobra aos marginais. Infelizmente, a segurança pública agora está sofrendo no meu Estado com a migração venezuelana. Tenho certeza de que, se tivéssemos uma guarda nacional operante, os reflexos dessa migração na segurança de meu Estado seriam bem menores.
Estejam certos de que, da mesma forma que luto diuturnamente para a melhoria dos indicadores de segurança em meu Estado, lutarei junto ao Governo Federal e a este Senado da República para que consigamos criar a guarda nacional e, com ela, dar a resposta à demanda por aumento na segurança pública e pela redução da criminalidade.
Meu caro Presidente, gostaria de mostrar, apenas como um indicador de tendência, que o papel político e institucional dessa guarda nacional é de uma possibilidade de capilaridade inquestionável. Nós vemos exatamente, como já foi dito aqui, no caso do México, dos Estados Unidos, do Chile e da Argentina, que têm as suas guardas nacionais, a possibilidade de deslocamento de forma rápida para qualquer evento, episódico ou não, que venha a acontecer em Território nacional.
Tenho certeza de que hoje há um clamor por parte da nossa população. Tenho certeza de que a vontade indomável e inquestionável do Presidente Jair Bolsonaro de transformar essas questões em questões de Estado fará com que haja um estudo mais minucioso agregado àquele que apresentaremos para que possamos, em um espaço curto de tempo, criar a guarda nacional no nosso País. Tenho certeza de que essa guarda nacional, apenas pelo efeito psicológico, já vai criar um diferencial para a população brasileira se sentir em tempo real protegida.
Gostaria, encerrando este meu pronunciamento, de conclamar todos os meus colegas, Senadores e Senadoras, para que possamos nos aliar nesse sentimento e levar essa proposição ao Governo do Presidente Jair Bolsonaro, através do seu Ministro da Justiça, Ministro Sergio Moro, que tem sensibilidade suficiente para decodificar de uma forma mais expedita e mais rápida essa proposição e nós possamos colocar à disposição da sociedade brasileira essa guarda nacional efetiva e permanente para garantir o direito do cidadão.
Era esse o meu pronunciamento, Sr. Presidente.
Muito obrigado pelo tempo que me concedeu.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Fala da Presidência.) – Parabenizo V. Exa. e já convido o nobre Senador Confúcio Moura também para fazer o seu pronunciamento.
Enquanto o Senador Confúcio chega, eu quero ler aqui um comunicado.
A Presidência comunica às Sras. e aos Srs. Parlamentares que está convocada uma sessão do Congresso Nacional para amanhã, terça-feira, dia 3 de março de 2020, às 14h, destinada à deliberação dos Vetos n°s 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54 e 55, de 2019, e à sexta eleição para a composição do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
Com a palavra o Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Izalci Lucas, meus queridos colegas Senadores que estão chegando desse longo período de feriado de Carnaval, hoje eu fujo um pouco dos discursos habituais.
Eu quero falar aqui sobre essas declarações de militares que servem ao Planalto e também do próprio Presidente, que fez algumas manifestações que tiveram grande repercussão nacional. Eu faço um discurso nesse sentido. Ao final, eu conclamo o bom senso e a moderação que devem ser o basilar de qualquer autoridade, qualquer Presidente, Governador ou Prefeito no transcorrer do seu mandato.
Isto, Sr. Presidente, que foi falado não pode ser falado. O Presidente é Presidente e como tal deve se comportar. Do Presidente tem que irradiar propósitos positivos e inspiradores de comportamentos da sociedade para que o nosso País, que vem se arrastando no longo das crises, possa ser encaminhado para o lado dos ajustes de suas contas e das reformas estruturantes que são necessárias.
O Presidente desafiar o Congresso Nacional e o Poder Judiciário é inconcebível. Usar redes sociais, insuflando a população a comparecer em massa nas ruas, no próximo dia 15 de março, não se pode aceitar, uma vez que não há motivo significante para essa manifestação. Se for uma jogada de marketing, por certo terá um fim prejudicial ao País.
O Presidente precisa esclarecer, sem meios termos, que não apoia a convocação de uma manifestação em sua defesa e contra o Congresso Nacional. Os cidadãos são livres para se manifestarem contra quem bem entenderem, mas um Presidente da República não. Ele não é um cidadão comum e não pode permitir que seu nome seja usado para alimentar um protesto contra os demais Poderes constituídos.
Eu não tenho compromisso, Sr. Presidente, com nenhuma forma de radicalismo. Exausto de ver, ao longo da minha vida e da história, nosso País patinar em cima de crises, eu quero votar as reformas para contribuir com o País, para que possa, com políticas sérias e necessárias, tomar outro rumo que não seja o da mediocridade, mas o do efetivo desenvolvimento. Eu quero que a classe política dê bons exemplos e abrace grandes causas, deixando o populismo, o imediatismo, o medo de fazer o que deve ser feito de verdade.
A manifestação de general que serve ao Planalto e as mensagens do Presidente vieram da possibilidade ou não, Senador Izalci, de se manter ou derrubar o veto à Lei Orçamentária de 2020. Olha bem uma coisa dessa. A manutenção do veto neste momento vem ao encontro do princípio da precaução, muito usado quando não se conhecem ainda as consequências de determinado ato ou de experimento. Consequentemente eu votarei pela manutenção do veto. Eu votarei pela manutenção do veto do Presidente. Mas um ponto ainda polêmico são as emendas de Comissão. Dessas, cabe às Lideranças, hoje ou amanhã, negociar limites. Isso é certo. Se for esse o motivo de manutenção do veto, com certeza, o Congresso estará de acordo com deixar a execução orçamentária com a equipe econômica, como sempre foi. A economia depende de um fator importante, que é a confiança. As opiniões e as palavras de um Presidente ou ministro caem como uma bomba no comportamento dos investimentos, principalmente nas oscilações da bolsa de valores. E tudo é muito sério.
Da minha parte, o Presidente pode retirar do ar o seu "zap" de convocação, porque eu mesmo não concordo com entregar o destino do orçamento da União ao Deputado ou Senador que venha a relatá-lo no ano anterior. Acho muito perigoso. E o Presidente deve governar o Brasil para 210 milhões de brasileiros, e não para 35 milhões de seguidores em suas redes sociais. É a esses que o Presidente jura lealdade – 35 milhões –, embora tenha sido eleito para governar a Nação dentro das normas democráticas.
Eu não tenho nenhuma saudade da ditadura militar do Brasil. Foi um período tenebroso, que pouca contribuição deixou ao País e que poderia ter aproveitado para fazer coisas boas devido ao controle rigoroso que exercia sobre o Congresso e a maioria esmagadora de que dispunha no Parlamento. Poderiam ter implantado reformas necessárias naquele período de exceção, um projeto nacional de educação – como o Chile fez –, modernizar o Estado brasileiro, simplificar e desburocratizar a vida do empresariado brasileiro, e o País preparado para o comércio global. Isso não foi feito. Isso não foi feito e agora temos que fazer passo a passo, degrau a degrau.
Fazem bem o Congresso e o Supremo Tribunal Federal em se manifestarem de modo sereno, mas firme sobre o comportamento do Presidente e de seus seguidores. Enfim, as reformas dependem muito mais do Congresso do que do Governo. Nada pode atrapalhar o ritmo das reformas em tramitação no Congresso Nacional, porque elas são balas de prata em que o povo brasileiro põe fé e esperança.
E o Congresso Nacional, Sr. Presidente, tem feito a sua parte – o senhor bem sabe disso –, muito bem feito e, agora, para a superação dessa crise ou aparente crise, que espero, irá, com certeza, contribuir com a aprovação das reformas que estão em tramitação na Casa.
O Ministro Paulo Guedes – semana passada, esses últimos dias, têm saído notícias de rodapé se ele fica ou não fica no Governo – eu recomendo que fique à frente do Ministério da Economia, fortalecendo e conduzindo junto ao Congresso as necessárias reformas, porque, sem elas, o Brasil não vai resistir e poderá ser, de verdade, como se diz em muitos países da América Latina e Central... Se não for feito nada pelo País, nós poderemos nos transformar, verdadeira e infelizmente, numa República de bananas.
Era só isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa.
E já convido o Senador Marcos Rogério para fazer o seu pronunciamento.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, nobre Senador Izalci Lucas, Sras. e Srs. Senadores, os que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal, nossa saudação!
O tema me traz à tribuna no dia de hoje, Sr. Presidente, é reafirmação de confiança no Brasil, uma reflexão sobre o momento político, uma defesa do entendimento dos Poderes em favor do País.
Senhores e senhoras, ocupo esta tribuna mais uma vez para uma reflexão sobre o momento político nacional e uma defesa do entendimento entre os Poderes da República. Todos somos testemunhas do quanto nosso País já amargou prejuízos com processos de instabilidade política. Já perdemos muito tempo. Pelas riquezas que possui, o Brasil, um País de dimensão continental, já deveria estar, há muito tempo, entre os países mais desenvolvidos do mundo. Não era mais tempo de ainda estarmos tentando, por exemplo, entrar para organismos internacionais como a OCDE. A posição do Brasil no cenário mundial já poderia ser muito melhor não somente em economia, mas em educação, saúde, ciência, tecnologia, inovação, transportes e tantas outras áreas para as quais temos uma inegável vocação e potencial.
Apesar das fricções do momento, sigo confiante e esperançoso de que o Brasil, definitivamente, entrou em um novo tempo, tempo de reestruturação, de modernização da máquina pública, de reformas profundas, abrangentes, de abertura de janelas de oportunidades para todo o País, a partir, especialmente, de novos investimentos públicos e privados.
Desde que assumi a Comissão de Infraestrutura do Senado Federal na condição de Presidente, passei a estudar mais de perto a realidade de áreas vitais para o crescimento do País, como a de energia, de recursos minerais, de produção agrícola e animal, além de transporte e telecomunicações. Estou convencido, Sr. Presidente, de que não há possibilidade de se pensar em um progresso duradouro para o País sem um Estado mais enxuto, que tenha mais recursos para investir, especialmente, em infraestrutura. Pensar o País, portanto, é um desafio que todos nós temos, e isso não deve ficar comprometido por causa de fricções entre Poderes. Não podemos viver revolvendo depósitos de intrigas. Recuso-me a pensar o Brasil a partir de quizilas, questões paroquiais, assim como tenho pautado minha atuação na defesa do meu Estado de Rondônia. Tenho ignorado hostilidades e provocações pontuais de setores que já estão preocupados com as eleições de 2022. Considero isso uma grande temeridade, uma perda de tempo. Rondônia tem desafios urgentes a serem vencidos, alguns que não podem ser enfrentados sem aporte inclusive de recursos federais.
Nessa área, tenho trabalhado com firmeza, sendo vigilante na defesa de investimentos em áreas vitais para o progresso do Estado de Rondônia e de seus Municípios. Como representante de Rondônia, entendo que não posso permitir que meu Estado perca boas oportunidades de crescimento. Isso é natural para qualquer membro das bancadas federais, mas, para além das áreas que precisam de aporte de recursos da União, Rondônia tem muitas demandas que são de responsabilidade exclusiva do Governo do Estado, e, nesse sentido, torço para que o Governador Marcos Rocha consiga fazer frente a essas necessidades. Há muito o que fazer em Rondônia. Eu não me sentiria confortável em pensar diferentemente em relação a qualquer administrador de qualquer esfera da Administração Pública.
Quem está à frente do Governo, seja federal, seja estadual ou municipal, precisa ter apoio para que desenvolva uma boa gestão atendendo, o quanto possível, às expectativas da população, que contribui diariamente gerando riquezas para o seu trabalho.
Como Senador, tenho pautado minha atuação exatamente nessa direção, com essa perspectiva. Estou focado nas grandes discussões que interessam ao País e voltado para um planejamento de investimentos de interesse do meu Estado de Rondônia. No plano dos Municípios, tenho trabalhado junto aos Prefeitos, olhando as necessidades locais e não a sigla partidária de quem quer que seja o administrador.
Rondônia, assim como todo o País, precisa – e por isso espera – de mais investimentos da área federal. Hospitais de grande porte, aeroportos e a duplicação da 364, a nossa BR federal, são apenas alguns dos exemplos de demandas inadiáveis. Agora, só conseguiremos avançar nessas áreas, fazer isso acontecer em favor não somente de Rondônia, mas do Brasil, se conseguirmos sanear o Estado brasileiro.
Considero que, aqui nesta Casa, o Senado da República, precisamos pensar o País num processo que nos permita defender nossos Estados, sem deixar de pensar, todavia, que são unidades de uma mesma Federação, Senador Elmano. Fazemos parte de um corpo nacional, razão por que um Estado não pode se sentir inimigo do outro, porque precisamos ser parceiros em uma empreitada só: o crescimento do País.
O saneamento do Estado brasileiro não é uma tarefa simples ou rápida e que possa ser executada somente por um dos Poderes. O Executivo sozinho não terá condições de dar ao Brasil uma máquina pública eficiente. Aliás, é princípio constitucional a busca da eficiência. O LIMPE do art. 37 da Constituição vai falar de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, na Administração Pública moderna, há um outro princípio que está embutido dentro desse conceito todo: economicidade. Sem a busca, a concretização desses princípios maiores, formadores da Administração Pública não se consegue fazer aquilo que precisa ser feito dentro da lógica da Administração Pública.
Além do aspecto do enxugamento de gastos, temas como a reforma tributária e fiscal dependem de uma conjugação de pensamento e esforços. Todos sabemos que o papel legislativo é do Parlamento, mas ninguém ignora que verdadeiras guerras tributárias costumam se arrastar por longos anos nos tribunais, gerando insegurança jurídica. Um levantamento feito em 2019 junto ao Supremo Tribunal Federal indica que os casos tributários são os que mais movimentam a repercussão geral na Corte, sobrestando temas de forte impacto econômico, relativos, especialmente, à incidência tributária no Brasil inteiro. Todos os Estados da Federação sofrem com isso, ou seja, o Parlamento legisla, mas muitas mudanças são suspensas por força de decisões do Judiciário. Esta é a realidade!
Nós estamos vivendo agora a chamada "judiciariocracia" de coalizão. O Parlamento vota, o Presidente da República sanciona e aí é preciso esperar uma terceira instância para saber se aquela regra vale ou não vale. E pior, Senador: muitas vezes, uma decisão da lavra de um único ministro só. Os Poderes da República funcionando na sua plenitude e um magistrado, com uma caneta, põe abaixo tudo o que o Parlamento fez, com a aprovação nas duas Casas e a sanção do Presidente da República. Que democracia é essa? Que Estado democrático de direito é esse onde não há respeito entre as instituições? Porque uma decisão monocrática que desafia a decisão de um outro Poder da República, com todo o respeito, é uma violência, é uma agressão à separação dos Poderes.
Quando se reconhece a repercussão geral de um tema no STF, centenas ou milhares de recursos que discutem a mesma matéria ficam sobrestados nos tribunais estaduais. É por isso que uma reforma tributária descomplicada e sem ambiguidades é fundamental para evitar aumentar o excesso de judicialização que existe em nosso País. Diferente não é em relação a outras reformas, como, por exemplo, a reforma administrativa.
Por tudo isso, não tenho dúvidas, o tempo é de serenidade, e não de conflito; de pacificação, e não de estimulação de atritos entre os Poderes. As instituições estão sólidas e precisam continuar funcionando, e funcionando bem.
Tenho apresentado severas críticas ao Supremo Tribunal Federal – V. Exa. sabe disso. Em que pesem entendimentos e compreensões diferentes em relação a alguns instrumentos, desta tribuna tenho vocalizado críticas severas ao Supremo Tribunal Federal, especialmente por sua conduta legiferante, quando pretende substituir o Parlamento brasileiro.
Se querem fazer o papel do Parlamento brasileiro, dispam-se das togas, disputem as eleições e venham ocupar assento no Parlamento. O papel de legislar, o papel legiferante é de quem passou pelas urnas. Não desconheço o papel relevante que há na função julgadora, mas que cada um cumpra o seu papel. É exatamente isto: cada um cumprindo o seu papel dentro dos estritos termos do comando constitucional. O limite de todos os Poderes é a Constituição.
Houve um tempo em que – e a história registra a história do moinho – alguém ousou invocar uma frase que se tornou célebre: "Ainda há juízes em Berlim!". O soberano tem poder, mas não é todo o poder. No Brasil, nós precisamos empunhar não essa frase, mas empunhar o livrinho da capa verde e dizer: "Ainda há Constituição Federal no Brasil!". Uma Constituição a vincular os Poderes, os seus membros, os representantes.
Ninguém pode estar acima da Constituição Federal. Quando alguém se acha acima da Constituição Federal é o fracasso do modelo republicano, porque o que nos baliza a todos e que nos garante proteção é obediência à Constituição Federal. Quando há desafio a ela, todos estamos desprotegidos.
Então, Sr. Presidente, este e outros debates fazem parte do funcionamento dinâmico do sistema de freios e contrapesos, idealizado por Montesquieu. Não dá para pensar o Estado brasileiro fora disso. Eu tenho debatido muito isso aqui e gostaria de trazer esse tema novamente à reflexão.
Senador, ouço V. Exa. com muito prazer.
O Sr. Elmano Férrer (PODEMOS - PI. Para apartear.) – Meu nobre Senador Marcos Rogério, Sras. e Srs. Senadores, V. Exa. traz um tema da mais alta relevância para esta Casa, inclusive pela oportunidade de seu pronunciamento.
Nós estamos vivendo um momento, no meu entendimento, que requer o diálogo, o entendimento, a articulação desta Casa, que é a Casa da Federação, a Casa do Estado nacional.
Creio que todos nós que fazemos o Senado da República, que representamos os Estados e a própria instituição Estado brasileiro, com os Estados Federados e os Municípios, temos neste momento um grande problema a resolver. Antevejo, eu diria, uma crise. Talvez ela não se concretize, não se materialize, porque esta é a Casa do diálogo e do entendimento. Creio que essa é a nossa missão neste instante, em que vislumbramos no horizonte, quando V. Exa. fala em harmonia entre os Poderes, antevemos no horizonte um horizonte turvo, talvez uma incompreensão e uma falta de sensibilidade. E devemos buscar isto: que a harmonia e a independência ou interdependência entre os Poderes do Estado se fazem hoje mais necessárias do que no passado. E creio que esta é a nossa missão: buscar o entendimento e o diálogo.
V. Exa. foi feliz quando falou na repartição dos Poderes, na teoria e na realidade de Montesquieu de um passado que concebeu o Estado dentro dessa tripartição.
Então, eu creio que nós estamos vivendo uma crise do Estado brasileiro. Nós temos que reinventá-lo. Nós temos que discutir a situação do Estado e, dentro dessa crise, a crise federativa, dos Estados membros da Federação, dos Municípios, sobretudo dos grandes Municípios, das grandes cidades, num país em que, de cada 100 habitantes, 84 estão nas cidades – é um país urbano. Embora com menos gente na área rural, estamos produzindo cinco, seis vezes mais do que produzíamos há 36, 38 anos.
Então, nobre Senador, V. Exa. traz um tema que eu reputo da mais alta relevância e importância. E cabe a esta Casa, cabe ao Senado da República discutir questões tão relevantes como as que V. Exa. traz aqui nesta tarde, num momento em que o País está perplexo.
Nobre Senador, meus caros Senadores e Senadoras, nós estamos vivendo uma mudança no País, com um governo eleito majoritariamente, cujas metas, princípios e discurso estão sendo implementados. Então, creio que nós, como um país democrático... Não há, Sr. Presidente, meu nobre e estimado Marcos Rogério, quem nos detenha no cumprimento do que V. Exa. falou da nossa Constituição. E creio que as instituições do Brasil estão fortes para superar todos esses desencontros em que nós políticos estamos jogados, mas jamais nós nos deixaremos embriagar e cair por descaminho.
Então, eu queria só me somar ao que V. Exa. trouxe para esta Casa no seu pronunciamento, porque eu creio que é em cima do que V. Exa. falou aqui que nós devemos trabalhar, principalmente neste momento que nós estamos vivendo no País.
Era isso que eu queria pronunciar. Eu me somo às palavras do nobre e estimado Senador.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Agradeço a V. Exa., nobre Senador Elmano Férrer, por todos nós admirado e respeitado, sobretudo por sua sobriedade, por sua experiência, senso público. Isso é muito importante.
Senador Girão, é comum a qualquer sistema de freio a ocorrência de fricções. O que não podemos é cogitar, Senador Elmano, a paralisação do veículo, o comprometimento do funcionamento regular da estrutura móvel, dinâmica e progressiva, que é o Estado nacional, é isso que não pode acontecer.
Agora, é preciso ter em mente também que há muitos que sobrevivem da crise, sobrevivem do caos. Quando há pacificação, há harmonia, há senso comum, há objetivo comum, há aqueles que ficam à margem, não aparecem, não são vistos, não são lembrados. Quando há crise, eles aparecem, não como solucionadores do problema, não, mas crescem no caos.
É preciso entender a quem servimos, porque o Brasil real está lá fora, está nas ruas, nos bairros, nas cidades, são as pessoas reais.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – O País não pode parar ou sofrer solução de continuidade, especialmente nos processos de reforma, que são fundamentais para que o Estado seja mais eficiente e o Governo recupere sua capacidade de investimento. O Brasil não pode parar. Além de buscar ter dinheiro para investir em obras públicas, o País precisa de mais investimento do capital privado em áreas atualmente travadas e que são vitais para o progresso da Nação.
Quem não se lembra da realidade que vivíamos no campo da telefonia e o avanço que o Brasil teve quando abriu o capital privado? É evidente que o setor ainda enfrenta problemas, mas ninguém pode negar o acesso que se deu à população. O que não se pode é ter como natural a manutenção de monopólios que gerem prejuízos. E há quem defenda isso – há quem defenda isso.
Essa equação é injusta especialmente para a população que, no final, é quem paga a conta pela ineficiência empresarial do Estado. O Estado não é bom empresário. As estatais do Estado, com pouquíssimas exceções, só geram déficits, só geram prejuízos. E há gente que defende esse aparelho. E há gente que defende isso. Isso é como atentar contra o interesse nacional, o interesse das pessoas. O Estado não produz riqueza. Quem produz riqueza são as pessoas, as empresas. Quem trabalha e produz é quem paga a conta. E há quem defenda esse estado de coisas que está por aí. É preciso enfrentar isso.
Existem áreas vitais que precisam, sim, Senador Girão, continuar sob o controle público. E mesmo as áreas privatizadas devem permanecer obedecendo a regras fixadas pelo Estado. O Estado não perde o controle absoluto. Esse processo, aliado às reformas, é o que esperamos que realmente traga um futuro melhor para o Brasil, com efeitos especialmente no mercado de trabalho, reduzindo o desemprego, gerando mais oportunidades, renda, desenvolvimento.
Já começamos a ver uma sensível queda nessa nefasta taxa. O IBGE divulgou, na sexta-feira passada, uma leve queda na taxa do desemprego no Brasil, que ficou em 11,2%, no trimestre encerrado em janeiro de 2020, contra 12% no mesmo período do ano passado. A queda é de 0,8%. "Ah, não é muito." Para aqueles que ingressaram no mercado de trabalho e estão com a carteira de trabalho assinada, trabalhando, garantindo renda para a casa, fez diferença. É preciso reconhecer. A massa de desempregados está diminuindo. Ainda que o processo seja lento, é um excelente sinal.
É por essas e outras razões que finalizo dizendo que mantenho minha esperança em um futuro melhor para o Brasil já para os nossos dias. Não é para o futuro, não. Vislumbramos isso já para os nossos dias.
A visão do Presidente Bolsonaro e de sua equipe de Governo nos estimula a continuar acreditando que os índices da economia vão continuar reagindo bem, repercutindo diretamente no dia a dia do povo brasileiro.
Assim como em 2019, neste ano de 2020 o Congresso certamente fará a sua parte nesse processo. O Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, têm sido fundamentais nessa engenharia, especialmente das reformas estruturantes de que o Brasil precisa. Não se pode conceber o avanço das reformas sem agenda legislativa inteligente e dinâmica. E as Presidências da Câmara e do Senado têm demonstrado esse compromisso.
Vamos continuar avançando! O Brasil depende daquilo que discutimos e votamos aqui dentro. E temos que fazer isso dialogando com a sociedade. Durante muito tempo, especialmente o Parlamento e não só o Parlamento, os demais Poderes – porque isto aqui é uma roda onde todos têm o seu papel, é uma engrenagem onde todos têm o seu papel; e, quando um não funciona bem, os demais se comprometem –, durante muito tempo as forças representativas da sociedade agiram, atuaram de costas para ela, sem ouvi-la, sem respeitá-la, entregando aquilo que ela não buscava e de maneira ineficiente e que levou o Brasil ao caos que nós estamos enfrentando e aos poucos superando.
Os sinais nos mostram que estamos saindo do fundo do poço. Já conseguimos ver uma luz no horizonte. Mas é preciso continuar nadando. É preciso continuar enfrentando tormentas, ondas altas, outras mais baixas, mas enfrentando para chegar ao porto seguro que o Brasil precisa.
É papel de todos nós devolver o Brasil aos brasileiros que trabalham, produzem, acreditam e querem um Brasil decente.
Sr. Presidente, muito obrigado.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Senador Marcos Rogério...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Senador Girão.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – .... o senhor me permite um aparte nesse seu encerramento?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Ouço V. Exa., com o maior prazer.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Senador Izalci, rapidamente, só para fazer uma consideração.
O seu brilhante discurso, um pronunciamento com muita serenidade, como sempre, é uma aula aqui. Eu fico sem piscar assistindo à sua fala, porque o senhor tem muito conhecimento, não é de hoje. Eu já o admiro há algum tempo. O que o senhor falou é a mais pura verdade: no Brasil, o nosso Estado é um Estado pesado, cheio de burocracia.
Eu fico imaginando as pessoas saindo para trabalhar, às cinco, seis horas da manhã, para ganhar o seu pão, a pessoa do comércio pequeno, da padaria, o empregado. A gente aqui cria muito problema. O Governo cria muitos obstáculos, um atrás do outro, enquanto deveria facilitar.
Essas estatais que o senhor colocou, com raras exceções, tinham que ser todas vendidas mesmo, Senador Elmano, todas vendidas. A gente sabe para que servem. Servem para cabide de emprego.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – É.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Servem para contemplarem interesses eleitorais muitas vezes, para serem saqueadas, como foram nos últimos governos.
Então, chegou a hora de romper, de quebrar um paradigma, de o Brasil ter um Estado mais enxuto, mais eficiente, mais leve, para atrapalhar menos a vida das pessoas. Eu acho que o caminho é esse. E o senhor conte comigo, conte comigo para que a gente possa votar...
Acredito também, por mais que tenhamos críticas ao Governo atual, que essa era uma ruptura que precisava acontecer, ruptura com um sistema político corrupto, apodrecido, carcomido e que tinha que haver um governo para romper com isso. Temos uma postura independente aqui no Senado Federal, mas acreditamos que o balanço é um balanço positivo, como o senhor bem colocou. Já existe uma luz raiando, já existem algumas posturas em que já se veem alguns resultados, mas precisamos continuar. A braçada tem que ser mais forte ainda, porque a correnteza vem para te trazer de volta.
Então, a gente precisa sequenciar com muita fé em Deus, porque quem está no comando é Jesus. A gente sabe disso. Nós somos meros instrumentos, imperfeitos e limitados. Mas a gente está podendo fazer parte dessa história. E eu espero que seja uma história, como o senhor bem colocou, de boa notícia, porque o povo brasileiro está cansado de tanto ser lesado, de tanto ser roubado, de tanto atraso nos últimos tempos.
Muito obrigado, Senador.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Agradeço a V. Exa., nobre Senador Girão, e ao Senador Elmano também pelos apartes. Peço que sejam incorporados ao nosso pronunciamento os dois apartes que foram apresentados.
Sr. Presidente, agradeço a tolerância de V. Exa. com o pronunciamento que faço. No dia de hoje, acho que essa é uma reflexão que todos nós devemos fazer, pelo momento que o Brasil está vivendo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa. e já convido o Senador Elmano Férrer a fazer o seu pronunciamento.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela ordem.) – Só queria, Presidente Senador Izalci Lucas, enquanto o nosso Senador Elmano Férrer se encaminha para a tribuna, para fazer mais um pronunciamento com muita lucidez, como ele sempre coloca, um homem de diálogo, eu quero aproveitar aqui para agradecer a presença do Senador Elmano Férrer no Estado do Ceará, um desprendimento fora do comum. Liguei para ele naquela crise da segurança pública que nós vivenciamos e que, graças a Deus, terminou ontem, com muito bom senso, pela parte tanto dos policiais, como do Governo do Estado – temos que reconhecer.
O Senador Elmano Férrer, assim como o Senador Major Olimpio foram de uma presteza, de um senso público nacional que me comovem, me comoveram na época e me deixam comovido ainda hoje na busca do diálogo. Nós exercemos lá, Senador Marcos Rogério, o diálogo, ouvimos um lado, ouvimos o outro, e o Senador Elmano Férrer foi ao Ceará – poucos sabem, mas ele é cearense e foi eleito pelo povo do Piauí; nasceu no interior do Ceará, em Lavras da Mangabeira – atender a um chamado por uma comissão independente que nós fizemos para tentar mediar o que estava acontecendo, a grave crise de segurança pública, que terminou ontem no Ceará.
Então, muito obrigado. Em nome do povo do Ceará, eu quero agradecer aqui ao senhor e agradecer também ao Senador Major Olimpio, que esteve conosco. Vou fazer isso pessoalmente na próxima sessão.
E quero dizer que o final foi um final feliz, que deu tudo certo para o encerramento, pena que com muitas mortes de cearenses. Nesse período, nesse vácuo, nós tivemos perdas de vidas, dezenas de vidas, centenas de vidas que foram perdidas por causa da violência no Ceará. Mas como tudo na vida é um aprendizado, acredito que o que aconteceu não vai voltar a acontecer, pelo menos da forma como ocorreu.
Só rapidamente, queria fazer um registro, Senador Elmano Férrer e Sr. Presidente. Eu quero prestar aqui uma homenagem ao Presidente da LBV, o Sr. José de Paiva Netto, jornalista, escritor e compositor, que desenvolve um trabalho há 70 anos– em janeiro agora, a LBV fez 70 anos –, com 7 mil funcionários, com 3 milhões de atendimentos anuais, com mais de 80 escolas, levando valores, levando princípios para nossas crianças e adolescentes. Essa é a proposta da LBV para o Brasil, que traz luz há sete décadas. E o Paiva Netto completa hoje, 2 de março, 79 anos de uma vida profícua, dedicada totalmente às causas da boa vontade, atendendo milhões de pessoas carentes no Brasil e no exterior.
A folha de serviços prestados pela LBV no campo da educação e do amparo a crianças e idosos é algo surpreendente. São mais de 13 milhões – desculpa; eu falei 3, mas são 13 – de atendimentos somente no ano de 2019. O senhor conhece o trabalho da LBV aqui no Distrito Federal. Eu já tive oportunidade de conhecer no Ceará e em São Paulo também. É algo que a gente tem que enaltecer.
Parabéns, Paiva Netto, pelo trabalho. Receba o meu abraço, o abraço do Senado Federal e de todo o povo brasileiro. Que Deus abençoe a LBV! O ecumenismo é uma palavra-chave. Ela abraça a todas as religiões. Inclusive o Dia Nacional do Ecumenismo foi votado por nós, no ano passado, lá na Comissão de Educação, relatório do Senador Flávio Arns, favorável, para o dia 21 de outubro. Vários Estados já tiveram essa lei. E, no Senado Federal, se Deus quiser, a gente aprova na quarta-feira agora aqui no Plenário. Nós, um grupo de Senadores, vamos pedir ao Presidente para que seja votado, porque já passou pela Câmara, e, sendo votado no Senado, já vira lei o Dia Nacional do Ecumenismo. Por que o dia 21 de outubro? Porque, no dia 21 de outubro, foi inaugurada aquela obra que é uma das sete maravilhas de Brasília, aquela pirâmide ali da LBV. Foi inaugurada no dia 21 de outubro de 1989. Fez 30 anos há pouco tempo. E a gente gostaria de solidificar essa homenagem ao ecumenismo, esse abraço a todas as religiões, a partir do Dia Nacional do Ecumenismo.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Rogério.)
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Marcos Rogério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Fala da Presidência.) – Com a palavra o Senador Elmano Férrer.
O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria, inicialmente, tecer algumas considerações sobre as elogiosas palavras que nos foram dirigidas pelo nobre e estimado Senador Eduardo Girão. Realmente, com muita boa vontade, já que se está falando na Legião da Boa Vontade, eu me associo a V. Exa. pelas congratulações, pelo reconhecimento desta grande entidade, que tem realizado muito pelo Brasil. Quando V. Exa. falava no Paiva, eu me lembrava do Alziro Zarur, que foi o fundador, uma pessoa tão conhecida no Brasil, e dos relevantes serviços prestados por esta instituição a todo o País. Em todos os Estados, nas cidades, há uma célula da Legião da Boa Vontade.
Mas, com relação à crise da polícia do Ceará, que já vem se repetindo há vários anos em vários Estados, a gente vê isso com grande tristeza. Aliás, eu queria lembrar também ao nosso Senador Eduardo Girão que o nosso Senador Tasso Jereissati também participou daquela Comissão e teve uma atuação muito expressiva, como V. Exa., com o espírito de religiosidade e solidariedade urbana, espírito de humanidade, lembrou-se daquela crise que já estava se abatendo sobre o Ceará, podendo ser uma metástase, ou seja, um efeito dominó em todos os demais Estados da Federação.
Então, eu queria cumprimentar V. Exa. pela brilhante ideia. Eu jamais poderia deixar de atender a um convite honroso feito por V. Exa. para ir a um Estado que me viu nascer e me viu crescer. Aquilo foi, digamos, uma experiência... Eu, sinceramente, não gostaria de entrar em uma corporação militar como entrei naquele dia no 18º Batalhão da Polícia Militar do Ceará. Militares ainda jovens, encapuzados...
O acordo é um texto sobre o qual eu vou me permitir não fazer maiores considerações, porque já solucionou. Quer dizer, o bom senso... Deus abençoe a todos no sentido de buscar o entendimento.
Como nós falamos aqui em crise do Estado, num aparte ao nobre Senador Marcos Rogério, é exatamente aquilo que nós vimos no Estado do Ceará, que é uma repetição do que ocorre em vários Estados: a quebra da ordem do Estado de direito, da democracia, do princípio da ordem, da disciplina e da hierarquia, que deve ser a mola mestra de qualquer corporação militar, seja das Forças Armadas, que têm primado por esses princípios... Não admitimos jamais...
Lembro-me de que, em março de 1964, os cabos da Marinha de Guerra fizeram um processo de insurreição que resultou naquilo que a história do nosso País registra.
Então, creio que isso aí traduz a crise do nosso Estado, das nossas instituições. Daí por que eu sempre falo em reinventarmos o Estado nacional. Eu sei que a crise se abate sobre todos os Estados nacionais do mundo, do mundo democrático, claro, e buscamos um redirecionamento.
Aqui se falou da teoria de Montesquieu, dos Poderes do Estado, da interdependência, da harmonia que deve prevalecer, e que está consagrada em nossa Constituição, mas o que nós vimos ali no Ceará foi a quebra da ordem, da hierarquia, da disciplina. Nós víamos uma corporação comandada por coronel, tenentes-coronéis, majores, capitão e oficiais, mas estava dominada a corporação por cabos e soldados, sem querer desmerecer a função deles. Creio que isso é inadmissível num Estado democrático de direito. Daí também a saída, quer dizer, aquilo que nós vimos, quando estivemos com o Governador e todo seu estafe da área de segurança, como estivemos, na madrugada, com os praças amotinados, e, para todos os dois, para ambas as partes, o cerne era a anistia, e, realmente, você não pode conceder anistia a quem inverte a ordem, a disciplina e os próprios princípios constitucionais.
Então, eu queria me congratular com V. Exa. pela lembrança, por aquela iniciativa que teve de nós, extraoficialmente, mas comunicando ao Presidente do Senado que iríamos, em busca de uma mediação, que, felizmente, aconteceu ontem, domingo, no Estado do Ceará.
Mas, Sr. Presidente, eu queria aqui fazer um pronunciamento sobre os 40 anos da morte de Petrônio Portella, que esteve onde V. Exa. está por duas vezes – 40 anos. Um momento como o que hoje a gente vive nos faz lembrar a memória do mais importante líder político que o Piauí já teve, Petrônio Portella.
Então, Sr. Presidente, há quatro décadas, precisamente no dia 7 de janeiro de 1980, nós perdíamos precocemente o Senador Petrônio Portella, político piauiense da mais alta relevância em nosso País.
Nascido em Valença, no interior do Estado, em 12 de setembro de 1925, Petrônio iniciou seus estudos naquela cidade e concluiu seu ensino médio na cidade de Teresina, que é a nossa capital do Estado do Piauí.
Ao lado de seus 11 irmãos, cresceu em um ambiente familiar de forte vocação política. O pai, Eustáquio Portella Nunes, foi Prefeito de Valença por duas vezes. O irmão Lucídio Portella foi Governador do Estado do Piauí entre 1979 e 1983, Vice-Governador de 1987 a 1991 e Senador da República, nesta Casa, de 1991 a 1999.
Flávio Portella Marcílio – eu acho que o Eduardo era criança, não sei nem se ele era nascido –, Flávio Portella Marcílio também, primo do Petrônio, foi Governador do nosso Estado, o Estado do Ceará, no fim da década de 1950, e Presidente da Câmara dos Deputados por três mandatos, nos anos 1970 e 1980.
Em 1947, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Petrônio Portella ingressou na prestigiosa Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, na cidade do Rio de Janeiro. Lá se tornou uma liderança estudantil e se filiou à União Democrática Nacional (UDN), passando a integrar este partido o grupo conhecido como Bossa Nova, de perfil democrático e republicano.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em sua brilhante trajetória como homem público, o advogado Petrônio Portella destacou-se nos mais diversos cargos. Foi Deputado Estadual, em 1955, até 1958; Prefeito de Teresina, de 1959 a 1962; Governador do Piauí, de 1963 a 1966; Senador da República, de 1967 a 1979. Presidiu esta Casa, como disse anteriormente, por duas vezes, de 1971 a 1973 e de 1977 a 1979.
Durante o período militar de 1964, o Ato Institucional nº 2 instaurou no Brasil o bipartidarismo, e Petrônio Portella, fiel ao seu perfil liberal, ingressou na Aliança Renovadora Nacional (Arena).
Sr. Presidente, assim, durante aqueles anos de acirramento, seu perfil articulador e sua habilidade política se pronunciaram de forma determinante ao constituir uma articulação frutífera no Movimento Democrático Brasileiro, o MDB.
A história mostra, de modo inequívoco, que o exercício da política está intimamente ligado às contingências do destino, que, invariavelmente, traz efeitos gravosos e inesperados à vida pública e privada dos seus agentes. De certo, o acadêmico Petrônio não teria como vislumbrar, no frescor da juventude, que a maior parte de sua trajetória política seria trilhada em tempos de intensa turbulência política e institucional.
Ao agente político, contudo, cumpre encarar a realidade tal como se apresenta, e ante as contingências de seu tempo, buscar os melhores caminhos para cumprir sua missão.
Extremamente hábil e perspicaz, Petrônio Portella sabia falar por meio de códigos, digressões e sofismas quando as circunstâncias o impediam de falar abertamente.
Sr. Presidente, assim, durante o regime militar, Petrônio Portella foi um interlocutor confiável, para a oposição e para o Governo. E, como Ministro da Justiça, seu cargo derradeiro, de março de 1979 até seu prematuro falecimento em 7 de janeiro de 1980, o nobre piauiense trabalhou em favor dos direitos humanos, em contexto inegavelmente complexo.
Seu perfil ético e ponderado, sua fidelidade à palavra dada e sua capacidade de articulação fizeram de Petrônio Portella o fiador da distensão política no Brasil.
Petrônio foi, assim, o pai da reabertura política, comandando a transição entre o regime militar e a restauração da democracia. E, nesta missão, percorreu todo o Território nacional e dialogou com todos os segmentos da sociedade, buscando construir uma abertura sólida, serena e pacífica.
Era, como se diz no jargão popular, pule de dez entre as apostas sobre quem seria o primeiro presidente civil após a redemocratização do Brasil.
Portanto, Sr. Presidente, este pronunciamento eu o faço ao celebrarmos, no dia 7 de janeiro passado, os 40 anos da partida de Petrônio Portella, convicto do dever cumprido como cidadão e, sobretudo, como homem público, que muito contribuiu para o restabelecimento da ordem democrática em nosso País.
Eram essas, Sr. Presidente, as minhas palavras. Aliás, como ainda tenho mais um tempinho, eu queria, Sr. Presidente, se me permitir... Eu ouvi pelo rádio agora, há poucos instantes, as palavras do nosso nobre Senador Chico Rodrigues, de Roraima. E ele falava naquele instante – eu ouvi isso, rapidamente – da criação de uma guarda nacional. Realmente, no nosso País, nos últimos anos, pela crise à qual eu me referi aqui, do Estado, do Estado nacional, do Estado federado, problema dos Municípios, nós temos visto e assistido a ciclos como esse, que foi encerrado ontem, de amotinamento, de quebra dos princípios democráticos, da ordem, da justiça, da disciplina e, sobretudo, da hierarquia. E sempre, nesses casos de emergência, são convocadas as Forças Armadas, especificamente o Exército. Constitucionalmente, essa não é uma tarefa, não é uma obrigação... E está se repetindo.
Aquela intervenção na cidade e no Estado do Rio de Janeiro foi simbólica para uma reflexão profunda daqueles que são responsáveis pelo Estado nacional, pelo Estado brasileiro, pelo cumprimento da Constituição. E eu vi naquelas palavras – porque eu também já tinha discutido essa matéria com alguns colegas, independentemente do Parlamento, e eu não na qualidade de Senador, mas como servidor público – que chegou o momento de nós termos uma força nacional. Naquele momento, eu dizia: "Olha, tem tudo para se criar". Eu vejo nos egressos que saem das Forças Armadas, após o engajamento de sete a oito anos, eu vejo nisso uma preparação do jovem para integrar a força nacional ou a guarda nacional. O praça, o soldado que vai servir a Pátria na Marinha, na Aeronáutica, no Exército, aos 18 anos e sai aos 26, no meu entendimento, esse jovem que passou sete, oito anos na caserna está preparado para integrar uma força nacional, uma guarda nacional, ou seja, nós temos caminhos.
E ele aqui fez um apelo a nós Senadores: que refletíssemos sobre isso. Eu creio que é, inexoravelmente, uma proposta que tem consistência, uma proposta que vem ao encontro de um quadro preocupante na vida nacional e na constituição do próprio Estado brasileiro, do aparelho do Estado nacional, sobretudo, voltado para a segurança pública. Creio que, em se repetindo constantemente, não diria anualmente, mas às vezes duas vezes por ano, o Exército – aliás, as Forças Armadas, apesar de ser o Exército que está presente com grande capilaridade em todo Território nacional – é quem cumpre essa missão, num verdadeiro desvirtuamento da sua atividade constitucional.
Por isso, eu creio que a proposição do Senador Francisco Rodrigues, nosso Chico Rodrigues, de Roraima, é consistente, é plausível. No meu entendimento, nós devemos nos debruçar sobre aquela proposição do nosso querido e estimado Senador por Roraima, Francisco Rodrigues. Isso aí é só me antecipando à conclamação que ele fez a todas as Senadoras e os Senadores desta Casa. Eu me antecipo, me solidarizando com ele, com a proposta dele, porque, no meu entendimento, ela é exequível e fundamental para o nosso País.
Eram essas, Sr. Presidente, as nossas considerações finais. Agradeço a atenção e consideração que nos dispensou neste nosso pronunciamento.
(Durante o discurso do Sr. Elmano Férrer, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Muito bem, Senador Elmano Férrer, Senador pelo Estado do Piauí, que é irmão do Estado do Ceará. O povo do Piauí trouxe o Elmano Férrer aqui para esta Casa para engrandecê-la. Muito obrigado, mais uma vez, em nome do povo do Ceará, a terra em que você nasceu, pela ajuda que você nos deu durante esse período crítico da segurança pública.
Então, você pode ter certeza de que o povo cearense é muito grato e que a história vai mostrar a importância de o senhor ter ido para lá com o Senador Major Olimpio, juntamente com Senador Tasso Jereissati, com Senador Prisco Bezerra, para iniciar esse processo de condução de uma mediação para a crise gravíssima que a gente estava vivendo no Estado do Ceará, que ontem teve um desfecho de bom senso, graças a Deus.
Imediatamente eu passo a palavra para o Senador Izalci Lucas, que é Senador pelo Distrito Federal e que vai fazer agora o seu pronunciamento neste dia 2 de março de 2020.
Senador Izalci Lucas, fique à vontade para o seu discurso.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero começar este meu pronunciamento a dizer-lhes que uma planta rara, por menor que seja, custa mais, requer mais cuidados e tem muito mais investimento do que um menino ou uma menina, um amigo ou uma amiga que tem uma doença rara.
Quando você olha a sua violeta sobre a mesa e pensa como foi fácil arrematá-la no mercado da rua, nem imagina como pode ter custado caro o caminho dessa singela plantinha. Ela andou mais de 10 mil quilômetros e ocupa área de quase 800 metros quadrados para ser produzida. Há investimento, há apoio e há, sobretudo, uma indústria por trás dela, mas se você é um aficionado por plantas e deseja uma das espécies consideradas mais raras no mundo, vai ter que se preparar para ser generoso, pagar caro, mesmo sabendo que já pagou antes por ela, porque houve investimento para a preservação e manutenção da espécie.
Se você quiser procurar saber sobre uma doença rara, é simples: basta entrar em um site de busca na internet e pesquisar. O problema não é achar a doença, é achar onde tratá-la perto de casa, em um hospital, centro ou unidade de saúde que tenha o mínimo de informação sobre a doença.
Se você quiser procurar sobre a flor rara, é simples: basta entrar em um site de busca na internet e pesquisar. Você pode achar a flor e como tratá-la. Pode ainda conseguir contato com universidades, instituições públicas e particulares e saber como mantê-la, multiplicá-la e, mais ainda, pode saber como usar verbas públicas para cultivar aquelas tão lindas e raras flores.
Por que não investimos em nossas meninas e meninos raros da mesma forma que nós investimos em nossas flores raras?
Sras. Senadoras e Srs. Senadores, no último dia 29, nós celebramos o Dia Mundial das Doenças Raras, um conjunto de ao menos 6 mil enfermidades, que, juntas, afetam mais de 300 milhões de pessoas no mundo.
No ano passado, eu participei do Congresso Iberoamericano de Doenças Raras. Na ocasião, eu assisti a uma palestra sobre epidermólise bolhosa, uma doença genética e hereditária, manifestada já no nascimento, que provoca a formação de bolhas na pele quando houver qualquer atrito ou trauma.
Segundo a Dra. Jeanine Magno, médica presidente da Debra Brasil, que é a associação sem fins lucrativos que visa informar sobre a doença, as crianças com essa condição são conhecidas como crianças borboletas. Esse nome é dado, Senador Girão, pois a pele se assemelha às asas de uma borboleta devido à fragilidade provocada por uma alteração nas proteínas responsáveis pela união das camadas da pele.
Durante o evento, falei da importância de o Brasil investir mais em pesquisa e tecnologia para ajudar no tratamento de doenças como essa. É preciso investimento para que novos tratamentos possam ser estudados e para que todos os que são acometidos com doenças raras recebam a assistência de que necessitam para viver de forma digna.
Celebramos ainda, no ano passado, a parceria entre a Associação Pestalozzi de Brasília e o Instituto Brasileiro de Pesquisa em Ciência e Tecnologia (Ibict) para a criação de um centro de referência em pesquisas sobre doenças raras e deficiências.
Todos nós sabemos que o acesso às informações e às tecnologias assistivas são os principais meios para se ter autonomia, dignidade e cidadania. Esses eventos e diversos encontros trouxeram mais apoiadores, e começamos a trabalhar intensamente para avançar em investimentos em tecnologia, pesquisa e inovação para tratar e assistir pessoas com doenças raras.
Tive a honra de ser o Relator da Medida Provisória 894, de 2019, que estabelece o pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo para a crianças com síndrome congênita do zika vírus. Com a ajuda dos membros da Comissão, nós conseguimos alterar a proposta para garantir que mais famílias fossem atendidas.
Entre as alterações, por sugestão inclusive do nosso colega Senador Romário, trocou-se o termo microcefalia para síndrome do zika vírus. A designação da doença como síndrome é a mais adequada para identificar os beneficiários de forma justa e precisa. A mudança realizada dobra o número de beneficiados e tanto o Governo quanto os especialistas e os representantes das famílias entendem que essa alteração foi correta. O benefício inclui crianças afetadas nascidas até 31 de dezembro de 2019. A MP original previa o benefício apenas para as crianças nascidas entre 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2018.
Outra determinação é que a licença-maternidade para as mães de crianças com sequelas seja de 180 dias. Essas famílias têm que lidar com a burocracia, o preconceito e as barreiras diversas para conseguir inclusão digna de seus filhos na sociedade. A MP é meritória ao reconhecer a sofrida rotina que precisam cumprir para arcar com medicamentos, alimentos e fisioterapias.
Esperamos que a matéria seja agora rapidamente sancionada pelo Presidente da República para que essas famílias possam receber o auxílio a que têm direito.
Ainda nesse último mês, nós comemoramos também um ano do projeto Rompendo Barreiras, que se transforma neste ano em um curso de robótica e inteligência artificial para jovens tetraplégicos, no Instituto Federal do Brasília (IFB), utilizando a tecnologia assistiva hands free. Destinei emenda para a implantação do curso para que esses alunos tenham oportunidade de estudar e trabalhar. Não podemos pensar que a limitação física tira a oportunidade dos jovens. Pelo contrário, eles são extremamente capazes, com enorme capacidade intelectual, como têm demonstrado esses meninos e meninas do projeto.
Quero aqui parabenizar a todos que trabalharam e apoiaram este projeto.
Mas peço a atenção dos senhores e senhoras: o grande problema das doenças raras é a falta de investimento em pesquisas e, principalmente, de informação sobre como lidar com o paciente portador.
Alguns países do mundo já trabalham em pesquisas e centros de ajudas às famílias que têm filhos com enfermidades raras. São lugares de pesquisa, mas, acima de tudo, são espaços de convivência, informação, abrigo e tratamento de pacientes com doenças ainda desconhecidas pela humanidade. As famílias têm para onde se dirigir e procurar ajuda. Os centros têm espaço para acolher, cuidar, estudar e desenvolver as melhores práticas. Por isso, muitos países desenvolvidos já instalaram esses centros de referências que recebem pessoas raras.
Sim, há doenças raras que também acometem adultos. Geralmente, as doenças raras são crônicas, progressivas e degenerativas.
As flores raras têm laboratórios de pesquisas, estufas e técnicos que trabalham o tempo todo para que elas vivam e continuem a preencher nossos jardins, casas, matas e vales com sua beleza e, mais ainda, para que sobrevivam séculos e mais séculos como um legado da humanidade. Cuidam muito mais das flores, talvez porque elas não gritam, não choram; cuidam porque são belas e enfeitam nossas casas e cidades. Por serem raras, cuidam das nossas flores. E dos nossos meninos e meninas que são raros não cuidam...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE. Para apartear.) – Senador Izalci, eu queria, neste momento que toca seu coração e sua alma, dar o meu testemunho do seu empenho com relação à MP das famílias que têm crianças portadoras de zika vírus, do quanto o senhor ouviu, se dedicou para conseguir uma solução que contemplasse o maior número de famílias. E eu lhe agradeço o empenho.
O Nordeste brasileiro foi muito afetado naquele ano de 2015 e, com o tratamento, ficou evidenciado que as crianças têm uma qualidade de vida muito melhor. Para o senhor ter uma ideia, naquela época se chegou ao ponto de o Supremo Tribunal Federal querer liberar o aborto, querendo resolver o problema dessa forma, matando as crianças, matando o futuro do Brasil. E com um pouco de auxílio que se teve de algumas universidades, de clínicas-dia se conseguiu uma qualidade de vida espetacular.
Eu queria saudar aqui os alunos do ensino médio da escola Escritor José de Alencar, que vieram de Pernambuco para visitar o Senado Federal. Sejam muito bem-vindos. Também aqui está um Senador de Pernambuco, o Senador Humberto Costa.
Queria também saudar os visitantes que agendaram aqui uma visita para conhecer como é que funciona o Senado Federal, o museu, este Plenário. Vocês são muito bem-vindos, todos vocês. Nós temos recebido um número de visitas crescente nos últimos meses. Isso nos dá um alento muito grande, porque é o povo brasileiro gostando de política, querendo entender mais sobre política. E é assim que a gente vai ter um País mais consciente, cada vez mais fraterno e justo. Parabéns!
Senador Izalci, perdão pela interrupção no seu emocionante discurso.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Sr. Presidente, por serem raras, cuidam das nossas flores. E dos nossos meninos e meninas que são raros não cuidam?
As nossas crianças raras também têm o direito de deixar a sua herança, que será o estudo genético para evitar o nascimento de bebês com doenças incuráveis. Deixarão a herança da prevenção, do tratamento e da cura. Mas isso só será possível se houver pesquisa, centros e técnicos que trabalhem o tempo todo para que elas vivam e mostrem que é possível preencher os nossos jardins, as nossas casas, as ruas e avenidas com um sorriso, um olhar, um carinho, um legado mais que especial para a humanidade.
Então eram essas as minhas considerações, Presidente, mas eu também não poderia deixar de manifestar aqui a minha preocupação com relação ao que aconteceu no Ceará. A gente acompanhou daqui.
Nós que estamos trabalhando... Eu participo da Comissão Mista de Orçamento e tenho uma preocupação grande aqui com os policiais militares e bombeiros do Distrito Federal, porque era para terem recebido o reajuste em 2019, e, por questões operacionais e técnicas, não foi possível. O Presidente Bolsonaro chegou, inclusive, a assinar a medida provisória no Natal, e não foi possível implementar em função de falta de mudança na LDO. Nós fizemos para a Polícia Civil e não fizemos para a Polícia Militar porque já existia o orçamento, mas foi retirado. E, naquele momento, a gente não conseguiu recuperar. Há um PLN, que está, inclusive, na pauta da Comissão Mista de Orçamento. Eu espero que, amanhã de manhã, a gente tenha quórum para votar. E, se possível, após o voto dos vetos... Eu comuniquei, há pouco, a reunião do Congresso amanhã, às 14h, que tem como pauta a votação dos vetos. São diversos vetos. Eu gostaria de pedir o apoio dos Senadores e Senadoras para que, após a votação dos vetos, a gente possa votar o PLN 1, que está na CMO. Eu acredito que amanhã a gente consiga votar na CMO, Senador Elmano, V. Exa. que também participa, para que a gente possa levá-lo extrapauta ao Congresso, para que eles possam, realmente, ter essa medida provisória resgatada – porque já era para estarem recebendo desde janeiro –, exatamente para a gente não deixar avançar essas questões, como aconteceu no Ceará.
Essa questão do Ceará é uma questão que, com certeza, pode acontecer em qualquer Estado. Nós não podemos dar tratamento diferenciado para a segurança pública. Temos que ter esse cuidado de não prestigiar ou desprestigiar qualquer que seja. Todos são importantes. Então, a gente tem que ter esse cuidado.
E também não podemos deixá-los como está acontecendo agora – estou indo daqui a pouco para uma reunião – com a questão das Forças Armadas. Estou indo lá conversar com o Gen. Ramos. Nós votamos aqui nesta Casa a questão da previdência dos militares das Forças Armadas. Incluímos a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Eles ganharam o sonho deles, que era a paridade e a integralidade. Brasília, inclusive, já tinha isso. O que os militares aqui ganharam foi o aumento de alíquota apenas. Por isso que a gente tem que aprovar essa medida provisória, para restabelecer pelo menos, para eles não perderem, para não diminuir o salário. Mas, de qualquer forma, houve um acordo aqui no Plenário. O Líder do Governo fez questão de colocar aqui claramente que nós faríamos uma comissão em janeiro para estudar, realmente, essas distorções que foram aprovadas. Passou janeiro. A gente entende. Houve a questão da crise do INSS. O Rogério Marinho saiu agora do ministério. Isso atrasou. Mas nós vamos entrar em março. E eu tenho um compromisso com os militares das Forças Armadas, principalmente os da reserva, que se sentem totalmente prejudicados. E foi isso o motivo do nosso acordo. Espero que a gente consiga esta semana. Eu sei que há essa crise do veto. Nós temos que discutir isso também, mas não podemos deixar de cumprir acordo. Acordo é para cumprir. Nós tínhamos um acordo de fazer a comissão em janeiro. Eu estou sendo cobrado e quero cobrar, mais uma vez, publicamente agora, essa reunião. Espero que o Gen. Ramos, juntamente com o Ministro da Defesa, possa agendar essa reunião para esta semana ainda, para que a gente possa dar uma resposta. Eu não posso ser cobrado todos os dias e dizer que não foi marcada ainda; que não foi marcada e já entramos em março. Daqui a pouco vou ao Palácio e espero poder agendar essa reunião.
Senador Elmano.
O Sr. Elmano Férrer (PODEMOS - PI. Para apartear.) – Senador, eu queria fazer uma consideração em relação às doenças raras, que acometem muitas crianças.
Eu conheci, aqui, nesta Casa, através da Mara Gabrilli, um jovem de 22 anos, Jelres de Freitas, de Sumaré, São Paulo, que foi acometido da AME (atrofia muscular espinhal). Ele é o único sobrevivente de uma família de três jovens. Quem é acometido da AME sobrevive até os cinco anos de idade. E o Jelres ainda participa de um movimento nacional em busca de sensibilizar o Governo, sobretudo o Federal, o que já conseguiu, porque hoje já há tratamento pago pelo SUS. Mas o que mais me impressionou nesse jovem, que perdeu os dois irmãos antes de eles completarem cinco anos de idade, foi que ele continuou estudando.
(Soa a campainha.)
O Sr. Elmano Férrer (PODEMOS - PI) – Como cidadão... Só funciona aqui, sua cabeça. Ele se movimenta em uma cadeira de rodas. Pois esse jovem estudou, fez o ensino fundamental, o ensino médio, vestibular para a faculdade de Direito, formou-se em Direito... Eu tive a felicidade de participar, comovido – eu fiquei como V. Exa. externou aqui em vários momentos, seu coração quase que parava –, da formatura desse jovem. Ele chegou a passar dos cinco anos e formou-se em Direito aos 23 anos. Quer dizer, ele é um exemplo para as famílias que têm filhos acometidos desta doença, a atrofia muscular espinhal.
Eu queria me somar ao nobre Senador, que sempre tem falado sobre essas questões, que trata de questões de solidariedade humana, no sentido de que realmente temos que continuar investindo em ciência e em tecnologia através de nossas universidades, na busca de medicamentos para essas pessoas que estão, digamos, ainda sem uma saída científica para a geração de medicamentos que possam amenizar o sofrimento de tanta gente.
Hoje, nós estamos vivendo cercados pelo coronavírus, que é um exemplo para o mundo de que nós temos que, através de nossas instituições de pesquisa, continuar investindo em tecnologia. Estamos vendo agora o mundo todo mobilizado, acima de ideologias, de governos, de partidos, etc., em favor da própria humanidade.
Então, eu queria me congratular mais uma vez com V. Exa. por ter trazido a esta Casa uma matéria da mais alta importância como a questão das doenças raras que acometem as nossas criancinhas de todo o País.
Parabéns a V. Exa.!
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Agradeço a V. Exa. e peço para incorporar o seu aparte ao meu discurso.
E quero, aqui, reforçar mais uma vez que a gente tem falado muito sobre a questão do investimento em pesquisa em ciência e tecnologia, e agora V. Exa. disse muito bem: está aí o coronavírus. As pessoas devem achar que a solução vem em um passe de mágica, com uma varinha mágica. Não é.
Isso demanda anos e anos de estudo e de investimento, e nós temos muitos pesquisadores altamente qualificados, altamente competentes e que, muitas vezes, não têm recursos, não têm investimentos em ciência, tecnologia e inovação. Então, é mais um exemplo clássico e prático da importância do investimento em ciência, tecnologia e inovação.
Muito obrigado a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE. Para apartear.) – Só para lhe dar uma boa notícia, Senador Izalci, nós devemos votar nesta semana, na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), o Projeto de Lei da Senadora Leila nº 4.691, de 2019, que eu tive a benção de ser o Relator, para que sejam notificados nos hospitais, as autoridades sejam notificadas porque uma das grandes carências com relação a doenças raras são dados, são estatísticas.
Então, esse projeto de lei estabelece a notificação compulsória para que as autoridades possam recolher em estatísticas esses dados, para que se tenham remédios e se vá buscar alternativas mais rápidas para as pessoas com doenças raras. Quarta-feira devemos votar isso aqui.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Eu vou passar a palavra para o Senador Humberto Costa, que vai fazer o seu pronunciamento. Por favor, Senador Humberto Costa, fique à disposição para fazer o seu discurso, depois eu falo.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, as pessoas que nos acompanham pela TV Senado, que nos ouvem pela Rádio Senado e que nos acompanham pelas redes sociais, inicialmente agradeço a gentileza de V. Exa., Senador Girão, que me concedeu a palavra. Ele iria falar na minha frente pela sua inscrição anterior e me proporcionou esse gesto de gentileza.
Sr. Presidente, não somente eu, mas acho que todos os Senadores, Parlamentares e lideranças políticas do Brasil voltam ao Congresso Nacional com enorme preocupação. Estamos vivendo hoje dias de caos permanente.
O Governo e o Presidente da República terminaram por ser indutores de uma situação conflitiva desnecessária e, ao mesmo tempo, inaceitável. Primeiro, o Presidente da República, juntamente com o seu Ministro da Justiça, estimulando motins nas polícias militares, apostando em conflitos diretos com os Governadores de Estado, numa situação que vai frontalmente contra a sua tarefa e responsabilidade de manter e de preservar a paz social e o pacto federativo, a relação do Governo Federal com os diversos Estados.
Foi lamentável a condução do Governo Federal no que diz respeito à greve dos trabalhadores da segurança pública lá no Estado do Ceará. Hoje esse movimento, pela manhã, terminou, com a intermediação de integrantes dos três Poderes – do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Agora à tarde, depois que cheguei, tive informações de que, ao contrário, o movimento já recrudesceu, apesar de o Ministro da Justiça tentar politizar o processo que lá aconteceu e politizar a solução do que ocorreu. Ao contrário, o Governo Federal tinha a obrigação de ter feito mais. Ameaçar retirar a Força Nacional na semana passada, deixando a possibilidade de a população do Estado do Ceará ficar totalmente desprotegida diante dos bandidos, do crime organizado, é algo absolutamente inaceitável.
Nós tivemos, em vários momentos, desde a Constituição de 1988, situações em que aconteceram movimentos de trabalhadores da área da segurança pública, das polícias militares e, ao contrário do que ia acontecendo agora, a participação do Governo Federal foi decisiva para garantir a segurança da população.
Eu lembro que, em Pernambuco, durante o Governo Jarbas Vasconcelos, nós tivemos movimentos paredistas da polícia, nos governos posteriores, com Eduardo Campos, e, em outros governos, durante o próprio período do Governo Dilma e Lula, Pernambuco viveu uma forte greve dos trabalhadores da segurança pública, e o Governo Federal lá esteve, com a Força Nacional, para garantir a segurança da população, para tentar contribuir com o serenamento dos ânimos e a construção de uma saída negociada.
O Ministro da Justiça foi ao Ceará, deu uma volta de helicóptero, passou não sei quantos dias lá, não sei nem se passou mais de um dia lá e veio embora, inclusive fazendo um comentário absolutamente equivocado, afirmando que a greve era ilegal – e é ilegal, não é porque o Governador quer que a greve seja ilegal, é porque o Supremo já decretou, em mais de uma oportunidade, que a greve na segurança pública é ilegal. Greve com as pessoas armadas não é uma greve e, mais ainda, nessa situação que aconteceu agora, em que houve um motim. Os policiais ficaram nos quartéis.
Então, de um lado, ele diz que a greve era ilegal e, do outro lado, ele insinua que o Governador do Estado do Ceará, ou quem quer que seja, estava tratando os policiais como se fossem criminosos. Em nenhum momento isso aconteceu. O Governador do Ceará, o Governador Camilo, teve uma posição firme de garantir o respeito à lei, de garantir, inclusive, que tal tipo de episódio não volte a acontecer.
Enquanto isso, o Ministro da Justiça, que deveria ter manifestado absoluta e total solidariedade ao Governo do Estado – não ao Governo do Estado, mas ao povo do Estado do Ceará –, ficou a fazer debates políticos que são absolutamente inaceitáveis.
Aliás, ontem o jornalista da Folha de S.Paulo, Elio Gaspari, escreveu um artigo muito interessante, em que ele diz que o Moro que urrava em Curitiba foi para o Ceará e miou. Mas ele miou porque estava apostando numa situação conflitiva, de criar o caos, e nós não podemos aceitar que esse tipo de atitude continue.
Aliás, essa é a prática corrente do Governo Federal agora. Há pouco tempo, o Presidente da República, tentando justificar os preços exorbitantes dos combustíveis, que estão altos porque a política da Petrobras é uma política que não tem como referência o interesse do povo brasileiro, quis colocar a responsabilidade pelos preços da gasolina e do álcool em cima dos Governadores de Estados, querendo jogar a população contra os Governadores de Estado.
Agora sobre esse fato do Ceará, que hoje ele diz ter sido muito bem resolvido, as estatísticas foram divulgadas hoje. Entre os dias 19 e 27 de fevereiro, foram 241 assassinatos cometidos no Estado do Ceará, ou seja, 26,7 assassinatos por dia. É como se uma pessoa fosse morta de hora em hora e que, em algum momento, três foram mortos na mesma hora. Não é possível! Aonde estão querendo levar o Brasil?
O Presidente da República se mostra solidário a um outro ato atentatório, estimula um ato pelo fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, agride a Constituição brasileira, comete crime de responsabilidade, e nós assistimos absolutamente surpresos ao silêncio de muitas autoridades importantes da República. Aqui mesmo, dentro do Congresso Nacional, há movimento para mudar o Senado, há movimento para mudar a Câmara e, no entanto, eu não vi movimento para defender a democracia. Daqui a pouco, vai surgir algum movimento do tipo Fecha o Congresso!, Fecha o Senado!, porque como o Presidente da República, como este Governo não tem um projeto para o País, como não tem uma proposta para nos tirar desse buraco em que ele está nos colocando cada vez mais, apela para radicalizar contra os Poderes da República, contra os pilares da nossa democracia. E o pior é que muitas dessas autoridades que estão silentes afirmam: "Não, é para não atrapalhar as reformas, especialmente a reforma administrativa contra o serviço público".
Os servidores públicos, agora no mês de março, vão sentir o que foi a reforma da previdência. Preparem-se para, no dia de receber o contracheque, identificar que mais de 40% do salário, especialmente dos que recebem salários maiores, é para o pagamento de contribuição do Imposto de Renda e alíquota da previdência social do serviço público. E ainda há servidores públicos que apoiam este Governo.
Imaginem o que vem por aí como reforma administrativa! Não vem reforma administrativa para melhorar o funcionamento do Estado brasileiro, para profissionalizar cada vez mais o Estado brasileiro, para prestar serviços públicos de melhor qualidade à população, não; vem uma reforma administrativa para terminar de desmontar o serviço público nacional.
E eu lamento que tratem um tema como esse, ameaça de fechamento do Supremo... Aqui eu quero registrar algumas declarações muito fortes, muito duras de democratas, como foram o Ministro Gilmar Mendes, o próprio Ministro Celso de Mello, esse com uma manifestação muito firme de alguém que tem uma consciência do seu papel como ministro integrante da cúpula do Poder Judiciário do nosso País, para dizer que defende a legalidade, que o Supremo está ali para defender a legalidade. Ditadura nunca mais! O Brasil não quer, não aceita e não aguenta outra ditadura depois de 30 anos da última que nós vivenciamos. Então, nós temos aqui que aplaudir Marco Aurélio Mello e até mesmo o Ministro Fux, que de lá do exterior disse que, se houver consequências dessa tentativa de emparedamento do Congresso e do Supremo, o Supremo terá que tomar decisões.
O que nós estamos vivendo hoje no Brasil é a cultura permanente do ódio. Uma parte dos atores políticos no Brasil não querem mais discutir ideias, não querem mais discutir políticas. Ontem nós vimos a Presidente do PT, a Deputada Gleisi Hoffmann, ser atacada no Rio de Janeiro. E o pior: uma Parlamentar defendendo que esse tipo de prática fosse legitimado, defendendo que se deveria atacar Parlamentares, pessoas da esquerda. Essa cidadã Parlamentar de São Paulo, inclusive, manifestou apoio ao ato que quer fechar o Congresso Nacional. O que é que ela está fazendo aqui? Por que ela se candidatou? Por que é Deputada? Não consigo entender!
E aí nós assistimos a um ato covarde contra a Senadora Gleisi Hoffmann, que já identificou quem fez aquilo. Só a folha corrida, a ficha processual do cidadão tem mais de 20 processos. É isso que estamos construindo no Brasil, um país que precisa de paz social, que precisa de entendimento para sair da crise. Cada vez que o Governo se sente acuado, ele vem com uma proposta de acirrar ainda mais os ânimos no nosso País?
Enquanto isso, Sr. Presidente, o caos social se instaura no País: o dólar dispara; a atividade econômica se retrai; o Produto Interno Bruto indica queda, mais uma vez; o Governo, inerte, retira direitos em sequência; o Brasil segue em crise; há queda no desemprego – na verdade, não é queda do número de pessoas desocupadas, mas é o aumento do número de pessoas que já perderam a esperança e nem mais procuram emprego –; há alta informalidade; as filas no INSS se multiplicam; a pobreza se alastra; o Bolsa Família encolhe – há milhares de cancelamentos, muitos na agricultura familiar, como no Maranhão, conforme mostrado nessa semana no programa Globo Rural.
A fome voltou para quem está na agricultura familiar. Como pode? Como pode? A fome voltou à realidade do povo brasileiro. E o Governo, o que é que faz? Nada! Investe na radicalização do processo político; procura trazer para junto de si integrantes das Forças Armadas, dada a sua fragilidade política; aposta na tensão. É um conjunto de agressões, que são inaceitáveis e devem ser repudiadas.
O Presidente é incompetente para lidar com a crise. Este Governo aposta no embate e na cisão o tempo inteiro. Em vez de governar, o Governo culpa o Congresso pelos seus próprios fracassos. O mesmo orçamento impositivo que ele elogiava quando era Deputado, hoje diz que prejudica o Governo. Essa é a situação mais estapafúrdia que nós vivemos.
Quero dizer que o nosso partido e eu sempre fomos contra a ideia de emenda parlamentar. O Parlamento tem que votar o orçamento e definir as prioridades, mas quem tem que aplicar é o Governo. Nós tivemos aqui que aceitar, ainda no Governo Dilma, uma parte impositiva do orçamento. E eu imaginava que aquilo era o bastante. No entanto, este Governo fez um acordo para aprovar uma PEC que aumenta o número de emendas parlamentares impositivas. Este Governo fez o acordo. Eu, pessoalmente, fiquei estranhando... Eu disse: "Como é que um governo abre mão de poder administrar o seu orçamento?".
Eu sei o que é isso, porque eu fui Ministro da Saúde. Quando era emenda parlamentar, muitas vezes o Município precisava de um hospital, e o Parlamentar queria botar uma ambulância; muitas vezes, a cidade precisava de uma nova unidade de saúde da família, e o Parlamentar queria fazer outra coisa. Na lógica dele, estava correto, mas, na lógica do Governo, o ministério tinha uma prioridade. Ele precisava ter os recursos para investir naquelas prioridades.
Portanto, eu fiquei surpreso quando eu vi o Governo concordar, mas votei. Ora, se o Governo está votando, está decidindo que pode, então é porque ele tem certeza do que está fazendo.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Aí, no primeiro orçamento que o Congresso quer cumprir aquilo que votou com o apoio do Governo, o Governo vem ameaçar – vem ameaçar –, quando poderia, em vez de ameaçar, sentar com as Lideranças do Congresso e discutir. Vamos mudar, vamos alterar essa PEC, vamos alterar esse orçamento, vamos discutir. Não. Vem um ministro do Governo para dizer que o Congresso estava chantageando, que tinha de botar o povo na rua para fechar o Congresso.
Está tudo errado, Sr. Presidente. Infelizmente, no Brasil, está tudo errado. O Brasil está à deriva.
E o Congresso, por isso, é mais essencial do que nunca. Ou o Congresso toma em suas mãos as rédeas deste processo ou vai dar espaço a uma escalada despótica de um Presidente da República que tem uma clara tendência ditatorial e fascistoide.
Por isso, volto hoje aqui para dizer isso na expectativa de que, aqui no Senado, nós tenhamos muitas vozes para dizer ao Senhor Presidente da República: "Vossa Excelência pode muito, mas não pode tudo; Vossa Excelência jurou a Constituição da República, e a Constituição da República prevê o respeito à autonomia, à independência dos Poderes, prevê o respeito à liberdade e às garantias individuais; não prevê, como direito do Presidente da República, ameaçar a sociedade, ameaçar a democracia e tentar implantar no Brasil uma ditadura".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Senador Humberto Costa, eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Quero antes registrar a presença dos alunos do ensino médio dos cursos técnicos do IFB (Instituto Federal de Brasília), que é uma referência para nós aqui.
Sejam bem-vindos à nossa Casa!
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Sejam muito bem-vindos.
Rapidamente, só para fazer um aparte no final, Senador Humberto.
Eu não posso me omitir, já que o senhor falou do meu Estado, e a crise de segurança pública foi no meu Estado. Eu tive oportunidade de, na quinta véspera de Carnaval, junto com o Senador Major Olimpio – a quem eu sou muito grato e o povo do Ceará também é muito grato –, que atendeu o nosso pedido de irmos juntos, através de uma comissão especial independente, não oficiada. Não foi algo oficializado pelo Presidente do Senado, mas nós montamos essa comissão. Inclusive, o Senador Elmano Férrer foi também – ele que é cearense, foi eleito pelo Piauí, mas nasceu no interior do Ceará – com o Senador Tasso Jereissati e com o Senador Prisco Bezerra. Nós montamos uma Comissão e fomos ouvir os dois lados. Estivemos com o Governador Camilo Santana lá no Palácio da Abolição. Ele demonstrou para a gente, com a sua equipe... Levou o procurador-geral do Estado, levou o Ministério Público, o presidente da Assembleia Legislativa. Nós entendemos o que foi demonstrado em termos do reajuste e toda a situação daquela paralisação. Saímos de lá tarde da noite, fomos ao quartel, ao 18º Batalhão. Conversamos com os manifestantes, com os policiais que estavam aquartelados.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Ficamos até de madrugada lá e procuramos mediar, procuramos mediar. Eu tenho o dever de discordar respeitosamente de V. Exa. Não percebi em nenhum momento, nem do governo Camilo Santana, do Governador do seu partido, do PT, e nem do Governo Federal, nenhum tipo de intenção política, de outro pensamento que não fosse o de resguardar a população do Ceará, que naquele momento estava em aflição. Então, o Governo Federal teve uma postura, no meu modo de entender... O senhor pode ver que eu tenho críticas aqui em outras áreas. Tenho uma postura independente neste Senado, mas ele foi exemplar na liberação da GLO do Presidente Jair Bolsonaro.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Um pedido do Governador Camilo Santana, que, em poucas horas depois, foi aprovado pelo Presidente. O Ministro Sergio Moro e o Ministro da Defesa – o Ministro Fernando, não é isso? – estiveram também lá no Ceará, assim como o nosso General, não o General Ramos, mas o General Guilherme Teófilo, da Força de Segurança Nacional, que também foi acionado e prontamente atendeu. Tiveram, no meu modo de entender, uma condução extremamente republicana com o povo do Ceará, pois rapidamente atenderam... Renovaram por mais uma semana. Foram duas semanas de liberação. Depois foi renovado pelo Governo Federal, o que facilitou, no meu modo de entender...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... o estabelecimento, o restabelecimento da paz social, que foi culminada ontem com o acordo de bom senso entre o governo do Estado do Ceará e esses policiais que estavam aquartelados, com uma solução que terminou a greve.
Então, eu acho que houve aí algo que transcendeu a questão política, partidária, tanto de parte do Presidente, como também do próprio governador. Acho que foi uma demonstração de maturidade dos dois, em prol do interesse da população, e que teve um desfecho, graças a Deus, ontem à noite, infelizmente, como o senhor bem colocou, com quase 300 vidas perdidas de cearenses. Mas acredito que fica o aprendizado para as instituições.
Só queria fazer esse registro para o senhor, porque eu participei dessa comissão. Estive com o Senador Major Olimpio, com o Senador Elmano Férrer, como o Senador Tasso Jereissati e com o Senador Prisco Bezerra tentando mediar essa solução.
Obrigado.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sugiro a V. Exa. que converse com o Ministro Sergio Moro, que, em nenhum momento, deu uma demonstração que não fosse diferente de estar querendo politizar o processo, inclusive no dia de hoje, inclusive quando ameaçou, junto com o Presidente da República, a não renovação da GLO.
Em todas as situações que aconteceram em Governos anteriores – e não estou falando do PT só, não –, sempre que aconteceu esse tipo de mobilização das forças nacionais, até mesmo do próprio Exército, quando não havia a Guarda Nacional, foram por tempo indeterminado. No entanto, nesse processo agora, afora as declarações do Ministro, afora a lentidão de tomada de decisão, veio essa questão concreta, que chegou a fazer com que pensassem governadores em recorrer ao Supremo Tribunal Federal, para que o Supremo garantisse a continuidade da GLO.
E falo isso principalmente, Senador Girão, porque essa é uma situação que pode acontecer novamente. A situação dos trabalhadores brasileiros, dos funcionários públicos, dos trabalhadores da segurança é precária em todo lugar. Imagine se situações como essas se repetirem. E o critério que vem a ser utilizado pelo Governo Federal leva em consideração as divergências partidárias, o que A, B ou C fez. O discurso do Sr. Sergio Moro foi este: "Apesar dos Gomes..." O que é que a gente tem a ver com isso? O que é que o povo do Ceará tem a ver com isso?
O que o Governo tem que ter é a responsabilidade de cumprir o que o pacto federativo diz, e o que ele diz, aliás, o que a Constituição brasileira diz é que é obrigação do Governo Federal garantir o pacto federativo, a paz interna e o respeito aos demais Poderes. E nós não vamos abrir mão de tecer essas críticas.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Com a palavra agora, o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discursar.) – Muito boa tarde aos Srs. Senadores aqui presentes, aos funcionários do Senado Federal, aos assessores, ao povo brasileiro que está agora nos ouvindo pela Rádio Senado, nos assistindo pela TV Senado, a partir do trabalho de profissionais dedicados desta Casa.
Eu queria, nesta primeira sessão do mês de março, março começando hoje aqui para o Senado Federal, nesta segunda-feira, manifestar a minha esperança. A minha esperança de que na votação, amanhã, do veto, especialmente do Veto nº 52, que é o veto do orçamento impositivo, o Brasil vença e a velha política, a má política perca.
E eu manifesto essa esperança, Senador Izalci Lucas, a partir das inúmeras manifestações que eu tenho recebido, de mensagens, não apenas no gabinete mas também no próprio "zap" de brasileiros comprometidos com o que é certo, comprometidos com uma nova política no Brasil, onde essa questão do toma lá dá cá, da barganha de algo, que cada vez mais nos enoja, nos deixa tristes e nos causa repugnância, práticas políticas no nosso País que têm atrasado esta Nação, que tem deixado de joelhos o Brasil para o mundo no combate à corrupção: que amanhã nós tenhamos essa grande vitória, que é a manutenção, sim, do Veto 52, que não vai deixar na mão de um Deputado, de um Parlamentar, 30 bilhões do dinheiro suado do povo brasileiro, que contribui para esta Nação. Nós estamos diante de um grande dilema, de um grande dilema, e precisaremos de bom senso e do apoio popular, sim, nessa votação do Congresso Nacional.
Graças a Deus, durante esse Carnaval, muita gente começa a gostar de política no Brasil. Não tem outra forma de modificar a realidade deste País se não for através do Parlamento, através do Governo, do Executivo, através do Judiciário, de forma transparente, de forma harmônica, mas sendo cobrado, sim. Tem muita coisa para ser limpa neste País ainda.
A Operação Lava Jato é um presente que o povo brasileiro ganhou há cinco anos, recuperando bilhões de reais desviados, roubados em governos anteriores, um trabalho que colocou o Brasil, pela primeira vez, para o nosso orgulho, no bom sentido dessa palavra, no patamar de país de Primeiro Mundo na luta contra a impunidade. O brasileiro se cansou de ser roubado, de ser lesado, e a Operação Lava Jato, pela primeira vez, virou uma referência positiva do Brasil no combate à corrupção, não apenas recuperando os bilhões de reais ou de dólares desviados, mas trazendo esperança, a partir do momento em que pessoas que jamais seriam punidas neste País, do crime do colarinho branco, gente poderosa, empresários influentes, políticos tradicionais foram para trás das grades pela primeira vez na história deste País! As coisas estão mudando. As coisas estão mudando.
Eu sou um entusiasta – eu já disse aqui outras vezes – dessa operação. Sou um entusiasta, sim! Um dos motivos de eu estar no Senado foi o idealismo a partir de um novo sentimento de que a justiça estava sendo feita para todos.
Agora, não se enganem, não! O crime reage, da mesma forma que reagiu na Itália, quando houve a Operação Mãos Limpas lá, equivalente à Operação Lava Jato no Brasil. O crime começou a reagir, inclusive no Parlamento, para esfacelar a Operação Mãos Limpas. Aqui nós não vamos deixar, não!
E o povo brasileiro começa a gostar de política. Daí é que me vem esse otimismo de que amanhã a gente vai ter uma vitória e de que outras vitórias virão no combate à corrupção no Brasil. O povo brasileiro está começando a gostar de política, a entender, a estudar, a cobrar seus Parlamentares! Isso é fantástico! Senador Elmano Férrer, eu recebi centenas de mensagens de brasileiros, que botaram lá o seu CPF, o seu nome – a muitas eu consegui responder –, e a empatia é fantástica, com as pessoas felizes em terem encontrado, talvez pela primeira vez, uma ressonância. Uma chama de esperança surge neste País com a proximidade do povo com esta Casa, que é deles. Isso é muito saudável para uma democracia, com respeito, na base do diálogo, na base da cultura da paz, mas com firmeza, sim. As perguntas que me faziam: "Senador, como é que o senhor vai votar no Veto 52? Nós queremos que o senhor mantenha". Isso é respeito, isso é opinião do povo brasileiro que está acompanhando o que nós estamos fazendo aqui. Isso é fantástico!
Amanhã...
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PODEMOS - PI) – Meu nobre, eu queria...
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Claro, Senador. Fique à vontade.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PODEMOS - PI. Para apartear.) – Eu queria acolher esta oportunidade, em que V. Exa. traduz o sentimento da população brasileira. Eu também tenho recebido muito... E o nosso partido, praticamente, fechou questão com relação à manutenção do veto presidencial. Então, eu quero externar a minha manifestação antecipada de que vou votar pela manutenção do veto, em consonância com a aspiração coletiva da população.
De outra parte, eu vejo que a Constituição é clara: a iniciativa da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), da LOA (Lei Orçamentária Anual), do PPA (Programa Plurianual) de investimentos é do Executivo, cabendo a esta Casa, ao Congresso Nacional, às duas Casas, a aprovação ou não. Constitucionalmente, a execução orçamentária dar-se-á através dos órgãos setoriais do Executivo. São os ministérios que fazem a execução do orçamento.
Nós não estamos no sistema parlamentarista, e mesmo no parlamentarismo não é o premiê que faz a execução orçamentária, e sim o Presidente. Então, está claro que a própria Constituição assegura ao Presidente da República, aos Governadores dos Estados federados e do Distrito Federal e aos Prefeitos a execução dos seus orçamentos. Então, acho que não é uma questão de um semiparlamentarismo, não. Veja que é uma responsabilidade muito grande do Poder Legislativo fazer a execução orçamentária.
Então, eu queria só me associar à manifestação de V. Exa. e dizer que eu acompanho aqueles que vão votar pela manutenção do veto presidencial.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Porque é um veto justo.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PODEMOS - PI) – Mais do que justo.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Para as pessoas que estão nos assistindo e nos ouvindo em casa, se a gente não conseguir manter esse veto amanhã – se Deus quiser, a gente vai conseguir manter, ainda mais com o seu apoio –, mas se a gente não conseguisse manter, R$30 bilhões – não são milhões, não, que já seria dinheiro demais – do orçamento do Brasil, um orçamento já combalido, já com um déficit em que a gente tem que pegar dinheiro emprestado para cobrir, desse dinheiro, R$30 bilhões ficariam para o relator do orçamento destinar! Gente, isso não tem o menor cabimento. Onde é que já se viu um negócio desse? Num ano eleitoral, Senador Elmano Férrer, num ano eleitoral! Eu sei que muitos Parlamentares, sabedores da sua responsabilidade, cumpridores dos seus deveres, não iriam aplicar com interesses eleitoreiros, mas a gente não pode deixar de imaginar que alguns iriam fazer isso. A gente não pode. Isso nos leva a uma reflexão, olhando os últimos anos da República. Colocar R$30 bilhões! E não interessa se vai diminuir para R$10 bilhões, se vai diminuir para R$15 bilhões, se vai diminuir para R$5 bilhões. Nenhum valor é moral com relação a esse orçamento, repito, já em déficit, que vá para a mão de Parlamentar. Não é papel de Parlamentar ficar gerenciando dinheiro. O Parlamentar está aqui – foi eleito por você, povo brasileiro – para fazer leis, para fiscalizar, e não para gerenciar dinheiro. Isso é transcender o papel de um Parlamentar, não tem cabimento. Repito: o déficit do Brasil, do que arrecada, do que gasta, você tem aí, só das despesas obrigatórias, para você ter uma noção do buraco em que nós estamos, pagando a folha, pagando a previdência e pagando algumas despesas obrigatórias das quais não há como fugir, dá 40 bilhões, Senador Elmano Férrer; são 40 bilhões, você que está em casa ou no trânsito. São 40 bilhões de déficit, que faltam no orçamento brasileiro. E querem pegar desse dinheiro, já emprestado, 30 bilhões, para ficar na mão de Parlamentar num ano eleitoral.
Não é assim. Nós esperamos que amanhã, no Congresso Nacional brasileiro – e essa votação começa pelos Senadores da República –, que seja mantido esse veto. Nós não podemos engessar o Governo Federal, que já não tem nenhuma margem; não podemos engessar ao ponto de não haver mobilidade com os poucos recursos que o Brasil tem no seu orçamento.
Espero sinceramente que amanhã triunfe o bem e a verdade no Congresso Nacional. Que o povo brasileiro acompanhe, sim, essa votação, como acompanhou, em alguns momentos desta Casa, decisões importantes que nós tivemos aqui, como no primeiro dia desta Legislatura, com a eleição do Presidente do Senado. Você viu a mobilização popular, as pessoas paradas em casa, nas ruas, assistindo à eleição do Senado. É importante se manter mobilizado, sim. Se há uma coisa que político respeita é um povo organizado, mobilizado, cobrando. Político respeita.
E que isso cada vez mais se amplie na consciência do Brasil, porque é isso que vai nos tirar desses anos de trevas que a gente vive aqui no Congresso Nacional, com tantos desmandos. Eu acredito que vai ser com essa consciência do povo brasileiro e de muitos Parlamentares, que, como a gente sabe, estão com essa nova vibração para o bem do Brasil, neste momento crucial que a gente vive da Nação.
Para encerrar, Senador Elmano Férrer, esta tarde de sessão que nós estamos tendo aqui no Senado, eu queria deixar uma mensagem de luz, de esperança. Eu não tenho a menor dúvida de que este Brasil vai dar certo. Mais cedo ou mais tarde nós vamos ter o aquecimento da nossa economia; nós vamos ter um Estado menos burocrático, que atrapalhe menos a vida das pessoas, como hoje atrapalha ainda. Nós vamos ter um Estado menor, enxuto, eficiente. É uma questão de tempo isso acontecer, primeiro, repito, pela consciência do povo brasileiro, que a cada dia acompanha o que os seus Parlamentares fazem.
Está entrando na política gente nova. Você que está aí, entre na política! Não apenas cobre, estude, entre na política! É assim que a gente vai mudar. Gente nova, arejar...
Muitos Senadores aqui, colegas nossos, nunca tinham tido nenhuma experiência na política até o ano passado e foram eleitos. No meu caso, é um milagre o que aconteceu. O Presidente do Senado foi o meu principal concorrente para esta cadeira do Estado do Ceará. Eu nunca tinha sido candidato nem a síndico de prédio. Ganhamos a eleição! As pessoas de boa vontade no WhatsApp mandando: "Vai! Vamos votar, vamos trazer gente nova". E eu estou aqui. E quantos podem vir de Vereadores e de Prefeitos neste novo momento? Você que está nos assistindo, já pensou em ser candidato? Já pensou em colaborar pela sua cidade para mudar de verdade, com os seus princípios, com os seus valores?
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Pode ser um caminho.
E o segundo motivo que me dá muita esperança, Senador Elmano, me encaminhando para o encerramento de verdade, é...
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PODEMOS - PI) – V. Exa. tem mais seis minutos.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Muito bom! Não vou usar esse tempo todo. Eu agradeço.
Mas eu não tenho a menor dúvida de quem está no controle. Não sou eu, não é o senhor, não é o Presidente do Senado, não é o Presidente do Brasil. Quem está no controle desta nação é Deus. E ele tem um plano fabuloso de fraternidade, de progresso, para o Brasil. Ele tem. Não é à toa que nós somos o País mais católico do mundo. Não é à toa que nós somos a Nação mais evangélica do mundo, onde tem mais evangélicos. Não é à toa que nós somos a Nação que mais espíritas tem no mundo; religiões afrodescendentes. É um povo que se respeita, é um povo fantástico, fraterno, que ajuda.
Olha, eu não sei o que seria deste País se não fosse o trabalho das igrejas, tirando as pessoas das ruas, banhando, dando dignidade, trabalho com crianças, trabalho com idosos.
É um povo que reparte o que tem. Temos muito para avançar como povo? Temos. Sabe aquela furadinha na fila que se dá? Estacionar na vaga proibida de idoso, de deficiente físico? Isso é uma forma de nós fazermos uma corrupção. Uma corrupção que Parlamentares fazem em outras esferas, em outras situações. Não é diferente, não. Mas podemos corrigir isso a partir de nós mesmos, a partir de um trabalho pelo bem, de um trabalho pela verdade, respeitando as pessoas, respeitando as regras, as leis.
E como a gente sabe que Jesus é que está no comando de tudo, a gente sabe que o destino desta Nação é um destino esplendoroso. Todo esse sofrimento por que nós passamos como Nação, todos esses aprendizados vão ressurgir com uma Nação justa, fraterna, com muito progresso e ordem, mas vai depender muito da nossa ousadia no bem.
Eu vou encerrar com uma mensagem cujo autor é Humberto de Campos, através do médium Chico Xavier. Olha só que mensagem para inspirar a nossa semana, para inspirar vitórias que teremos no Brasil a partir de amanhã, aqui no Congresso Nacional, com a manutenção do Veto 52.
Em mãos que saibam dominá-lo, o dinheiro é um instrumento útil, mas nunca será tudo, porque, acima dos tesouros perecíveis, está o amor com os seus infinitos recursos.
Nos dias de calma, é fácil provar-se fidelidade e confiança. Não se prova, porém, dedicação, verdadeiramente, senão nas horas tormentosas, em que tudo parece contrariar e perecer.
Servir a Deus é tarefa que deve estar acima de tudo e, por vezes, nesse serviço divino, é natural que desagrademos os mesquinhos interesses humanos.
Se nos labores da vida um companheiro nos parece insuportável, é possível que também algumas vezes sejamos considerados assim.
A morte do corpo é essa mudança indispensável, porque a alma caminhará sempre, através de outras experiências, até que consiga a imprescindível provisão de luz para a estrada definitiva no Reino de Deus, com toda a perfeição conquistada ao longo dos rudes caminhos.
Não percas tempo em discutir o que não seja razoável. Deus não trava contendas com as criaturas e trabalha em silêncio, por toda a Criação.
Basta um pensamento de amor para que te eleves ao céu; mas, na jornada do mundo, também basta, às vezes, uma palavra fútil ou uma consideração menos digna, para que a alma do homem seja conduzida ao estacionamento e ao desespero das trevas, por sua própria imprevidência!
Mensagem de Humberto de Campos, através da psicografia de Chico Xavier.
Uma ótima semana, Senador Elmano. Uma maravilhosa semana a todos os funcionários desta Casa...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – ... assessores. E a você, povo brasileiro, ore por nós para que a gente tenha aqui sabedoria, discernimento, que a gente tenha saúde para fazer o que tem que ser feito para esta Nação que a gente ama.
Muito obrigado. Que Jesus nos abençoe a todos.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PODEMOS - PI) – Senador Girão, o nobre Senador invocou a Deus, que é o grande arquiteto do universo. Que ele abençoe o nobre Senador, que Deus ilumine o nobre Senador, que Deus o guie. Que você, ou V. Exa. – a amizade que nos une me permite que assim o trate... Que as suas palavras, hoje, no encerramento desta sessão não deliberativa, ecoem em todos os recantos do Brasil.
Que Deus abençoe a todos nós na busca do entendimento, na busca do diálogo, na busca da solidariedade humana, da solidariedade entre os brasileiros. Que nós, Senadores e Senadoras, e esta Casa, o Parlamento brasileiro, coloquemos acima de tudo os interesses nacionais, os interesses das pessoas, sobretudo daquelas mais simples, que precisam da assistência do Estado, das pessoas mais pobres. Que nós nos dispamos de todos os interesses pessoais, políticos, partidários, colocando os interesses da coletividade acima de todas essas divergências.
Creio que, dessa forma, sob as bênçãos de Deus, nós superaremos e tornaremos este País uma grande nação em que todos nos orgulharemos do País em que vivemos. E que vençamos as desigualdades sociais, que vençamos a pobreza. Creio que é através da união, da união de todos, através desse sentimento de brasilidade, desse sentimento de patriotismo, que vamos chegar aonde todos nós almejamos: a uma nação livre, democrática, independente e, sobretudo, desenvolvida, em que todos sintam-se felizes neste País que nós haveremos de construir, a partir desses momentos que estamos vivenciando hoje.
Parabéns a V. Exa.! Que Deus o abençoe, ilumine e guarde.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Amém!
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PODEMOS - PI) – Não havendo mais nenhum orador inscrito, declaramos encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 58 minutos.)