Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 4 de março de 2020
(quarta-feira)
Às 12 horas
15ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

12:56 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Eu gostaria de agradecer o apoiamento dos Senadores e das Senadoras em relação à importância da votação desta medida provisória. Queria cumprimentar os Líderes partidários, os Senadores e as Senadoras, que nós fomos informados ontem pela ministra... Queria agradecer a presença da Ministra da Agricultura do Brasil, Ministra Tereza, que vem ao Plenário do Senado Federal. Quero cumprimentar e agradecer a possibilidade de votarmos uma matéria muito importante para o País, para a produção agrícola do Brasil, para o fortalecimento da nossa agricultura e que poderia... Se nós não tivéssemos tomado essa decisão colegiada e acordada, que eu faço questão, Deputado Alceu, Deputado Lupion, de registrar e de agradecer a todos os Senadores, que tiveram a compreensão da importância da votação desta medida provisória, que trata do setor produtivo do nosso País, responsável por grande parte da arrecadação do nosso País... Os Senadores, Ministra Teresa, todos entenderam a importância e entenderam também a necessidade de não só fazermos a leitura, mas fazermos a votação desta medida provisória, para que ela possa se transformar em lei e dar segurança jurídica ao setor produtivo do Brasil. Então, eu queria dividir com todos os Senadores e agradecer esse gesto. É um gesto político, é um gesto de reconhecimento da importância desta matéria e é um gesto a V. Exa., que conduz à frente o Ministério da Agricultura do Brasil, sendo sempre a mediadora e sempre buscando a conciliação dos interesses do País com a relação internacional, mas, acima de tudo, protegendo os brasileiros.
13:00 R	A gente sabe da importância dessa medida provisória e a referência importante, feita pela Ministra quando do apelo para que nós pudéssemos votar e compreender essa importância hoje, é que essa matéria, de fato, contempla, em grande parte, os pequenos e médios produtores do Brasil. Então, é um movimento coletivo que protege a agricultura, seja ela de larga escala, até a pequena agricultura, e protege o Brasil. Então, eu queria dividir com todos os Senadores, e a eles agradecer, porque é uma sessão extraordinária, com uma pauta única, e logo mais teremos a continuidade da sessão do Congresso Nacional. Portanto, tenho convicção e certeza absoluta de que esse entendimento só foi possível graças à clareza de todos os Senadores e Senadoras. Então, eu faço esse testemunho para agradecer publicamente os Parlamentares que apoiaram a nossa decisão de convocar uma sessão extraordinária com um único item de pauta, em reconhecimento à importância dessa matéria. Projeto de Lei de Conversão nº 30 (proveniente da Medida Provisória nº 897), que institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS), dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; e dá outras providências. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota no dia 10 de março. A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão extraordinária de hoje como item único da pauta. Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista, o Relator da medida provisória na Comissão Mista foi o Deputado Pedro Lupion, que foi favorável à matéria e, parcialmente, às emendas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019. A Presidência da Câmara dos Deputados, em 11 de fevereiro, considerou como não escritos o §2º, do art. 19, e os arts. 51, 62 e 63, do Projeto de Lei de Conversão, por não guardarem relação temática com a medida provisória. A medida provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 18 de fevereiro com alterações e, novamente, o seu prazo de vigência se dará no dia 10 de março de 2020. Informo ao Plenário e aos Líderes - e, novamente, agradeço - que foram apresentados destaques de votação dessa matéria com a articulação do Líder do Governo, Senador Eduardo Gomes, Senador Fernando Bezerra e o próprio Governo, em nome da Ministra, e que foram retirados todos os destaques apresentados. Discussão do Projeto de Lei de Conversão da medida provisória e das emendas em turno único. Não há... Para discutir a matéria?
13:04 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, exatamente um destaque que nós havíamos - a Bancada do PT - apresentado e, na conversa com todo mundo aqui no que envolve o tema e principalmente com a Ministra, a questão estaria sanada a depender da redação que está posta aí. Isso porque todo mundo sabe - e temos todos vivência no nosso interior - que, no interior, tanto o grande negócio quanto o pequeno negócio... Só que o pequeno sobrevive de juros subsidiados para financiar a sua produção - está certo? Então, com o que nós estávamos preocupados? É que o grande não pode concorrer com o pequeno levando todas as subvenções para si. A Ministra nos assegura que o objetivo da medida provisória é exatamente esse, até porque o grande já está resolvendo os seus problemas, já que os juros estão sendo reduzidos e eles têm condições de buscar no mercado as condições para negociação. Portanto, mantém-se a política de Governo para o pequeno produtor na medida em que este tenha os créditos subsidiados. É isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - E, por esse motivo, o Partido dos Trabalhadores retirou o destaque apresentado. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Se está assegurada essa visão na medida provisória, beleza. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Se há esse entendimento por parte do Governo e se pela redação se assegura essa preocupação de V. Exa. É o que eu entendi da reunião dos Líderes com a Ministra. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu acho que a nossa Relatora substituta pelo Senado poderia esclarecer a colocação do Líder Paulo Rocha, e todos nós somos unânimes em apoiar o texto no sentido de manter a competitividade para os pequenos produtores, médios agricultores e da agricultura familiar e que os grandes possam ir buscar recursos no mercado. Seria importante ouvi-la. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu acho que... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, na linha do que diz o Senador Eduardo Braga, eu quero fazer uma ponderação. Eu participei da discussão sobre esse projeto na Frente Parlamentar da Agropecuária, mas nós estamos aqui com uma dificuldade técnica intransponível: não há avulso distribuído e o sistema não nos oferece nem a possibilidade de leitura, nem de impressão do texto. Eu tenho uma dificuldade nesse projeto: é a forma como está redigido o artigo que eu havia lido. Não sei se está no avulso de hoje... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador, deixa eu... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente, permita-me concluir. O artigo a que me refiro estabelece o monopólio do Banco do Nordeste para a distribuição dos recursos do fundo. Eu acho que isso é uma coisa de difícil explicação, até porque eu entendo que a maior briga que nós temos que travar é para diversificar as fontes de financiamento e não as monopolizar. Eu aprecio a luta do Presidente do Banco Central que está abrindo novas alternativas de acesso a dinheiro para os brasileiros fora do "quadripólio" que nós sempre tivemos. Então, eu tenho dificuldade em compreender isso e tenho uma dificuldade material: não consigo ler o avulso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu acho importante que a Senadora Soraya, que trabalhou como Relatora dessa matéria... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) - Eu pediria a compreensão da Senadora Soraya só para fazer a contra-argumentação aqui ao Senador Esperidião Amin, que é um companheiro por quem nós temos o maior respeito e que sempre propõe reflexões importantes antes de votação de matérias importantes.
13:08 R	Mas eu gostaria, se a Senadora Soraya permitir, de dizer ao Senador Amin que, sobre esse monopólio a que V. Exa. se refere sobre o Banco do Nordeste, a expressão não é justa. O Banco do Nordeste é o principal instrumento de desenvolvimento regional da região mais pobre do País. De todos os bancos de desenvolvimento, o Banco do Nordeste tem a melhor performance; de todos os bancos públicos brasileiros no ano passado, o Banco do Nordeste foi quem melhor performou do ponto de vista de aplicação de recursos, de retorno, de rentabilidade. É o banco que é reconhecido internacionalmente como o banco do Crediamigo, do crédito popular, do microcrédito. E o banco, para subsistir num ambiente econômico adverso, precisa, sim, da exclusividade dos recursos do Fundo Constitucional do Nordeste. Essa é uma luta que eu iniciei como Constituinte em 1988, ao lado do Senador do Ceará Mauro Benevides. E, toda vez que se tenta alguma coisa aqui neste Congresso Nacional, é para diminuir a capacidade de ação do Banco do Nordeste. Portanto, eu pediria ao Senador Amin... Eu sei qual é a situação do Basa, sei qual é a situação do Banco do Brasil na relação no Centro-Oeste, em que muitas vezes os recursos são entesourados e são colocados à disposição do Governo Federal, mas isso não procede em relação ao Banco do Nordeste. O Banco do Nordeste aplica 100% dos recursos do fundo constitucional e tem, inclusive, dificuldades de atender a demanda de crédito. E o Banco do Nordeste está presente, sobretudo... Só para lhe dar uma informação, metade dos créditos concedidos pelo Banco do Nordeste está voltada para o Semiárido nordestino. E lá é a região econômica mais adversa em função do clima, em função da baixa precipitação, é lá onde ele atua. Portanto, quando se tentou abrir a concessão de recursos do fundo constitucional para dar até 20% - essa era a redação - para as cooperativas de crédito, lá no Nordeste não cabia. Nós não temos nem tradição de cooperativa agrícola. A tradição de cooperativa agrícola no Nordeste é baixíssima. Então, nós pediríamos a sua reflexão. V. Exa. defende bandeiras aqui tão importantes quanto a do pequeno empresário, quanto a defesa para o microcrédito. Eu faço esse apelo e, inclusive, me coloco à sua disposição para que o Banco do Nordeste possa, através do seu Presidente, dos seus diretores, visitá-lo no seu gabinete e apresentar os relatórios de atuação e de performance. Essa é uma matéria cara para quem é do Nordeste, para quem é do Semiárido. Eu sou de Pernambuco, sou do Semiárido, sou de uma região que é a mais pobre do País e defendo intransigentemente o fortalecimento do Banco do Nordeste. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Longe de mim, só para redarguir, eu não estou aqui criticando o desempenho do Banco do Nordeste, até porque também o conheço de algum tempo. Eu queria lembrar ao Senador Fernando Bezerra que eu ajudei a organizar a Telepisa em 1974. Eu percorri a região, conheço e sou solidário. Faço a observação porque a política do Governo de que V. Exa. é Líder é diversificar os agentes. E eu sempre vou defender isso também.
13:12 R	Eu acho que o monopólio é sempre perigoso, porque ele acomoda, mas eu não vou afrontar quem representa a região e defende. Esse monopólio é um monopólio. Mas, se o crédito cooperativo, por exemplo, que eu defendo com vigor, se as organizações de atendimento ao microcrédito têm pouca tradição na região, dificilmente elas aumentarão ou melhorarão a sua performance, mantido o monopólio. Mas eu não vou travar com V. Exa. uma batalha a respeito de um assunto que está na pauta terminal, digamos assim. Eu respeito a sua posição, torno esta ressalva pública, mas não criarei objeção em termos de voto em respeito a uma posição da bancada do Nordeste, que V. Exa. inequivocamente representa e de que é porta-voz muito credenciado. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Agradeço. Muito obrigado, Senador Amin, pela sua compreensão. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fala da Presidência.) - Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Como Relatora.) - Sr. Presidente, obrigada pela disponibilidade, pela preocupação com essa medida provisória, que vence na próxima terça-feira, dia 10. É extremamente importante para o nosso País que aprovemos essa medida provisória como está. Por isso, agradeço a colaboração, inclusive, do Senador Paulo Rocha, a compreensão e o fato de acreditar na palavra da Ministra Tereza, na palavra do Governo de que a preocupação do nosso Governo é com os pequenos também, principalmente por conta da regularização fundiária, que vai colocar nesse mercado de aquisição de crédito rural inúmeros proprietários que não têm, neste momento, acesso, porque receberam terras da reforma agrária, mas não o título. Vivem à margem da sociedade. Então, esses pequenos proprietários podem vir a ser grandes produtores. Por conta disso, temos hoje o crescimento do cooperativismo, que é algo que não se tem, Senador Amin, no Nordeste, no Norte. É completamente diferente. Por isso os bancos de cooperativa do Centro-Oeste voltaram, por conta de um apelo da bancada de Goiás lá na Câmara. É muito saudável. Esses Parlamentares do Nordeste são um terço do Senado Federal. São nove Estados com três cada um. Então, são 27 Senadores que influenciam sobremaneira para passar isso. Portanto, é uma questão cultural que nós, da parte do Sul, não compreendemos muito bem, porque o cooperativismo tem dado muito resultado, mas a realidade lá é outra. E, uma hora, se não der certo, se a população lá entender que seus representantes não agiram corretamente, que se coloque, é sempre possível voltar atrás, outra medida legislativa, mas o que é importante é que isso foi acordado, foi aceito. E o dia a dia, o tramitar, o desenvolver dessas questões de crédito, dessas novas formas vão mostrar para a gente o que deu certo e o que não deu. E, sobre o que não deu certo, é bom ter a humildade de recuar. Então, entendo V. Exa., mas nós precisamos aprovar. E já estão em consenso, inclusive, as questões - eu fui procurada pelos cartórios - relativas ao registro.
13:16 R	É importante destacar que outras medidas legislativas serão tomadas. Isso já foi acordado com outros Parlamentares, mas precisamos do mais importante nesse momento, que é aprovar essa medida provisória que vai ser uma revolução. O Brasil, mesmo com pouco crédito, tem chegado a patamares e tem condições de atingir o primeiro lugar de exportador de alimentos do mundo. Nós temos condição. Por isso, eu quero parabenizar o Governo Bolsonaro, a Ministra Tereza Cristina e todos os envolvidos, principalmente por darem ênfase a um tratamento diferenciado para os pequenos, que, com certeza, serão grandes agora com esse apoio do Governo Federal, com a liberação de crédito. Estamos trabalhando de forma bastante assertiva com a Embrapa para que possamos aplicar as nossas pesquisas aqui, com os nossos produtores, principalmente os pequenos, que são os que precisam. Estive ontem no Sebrae, e o programa em torno do agronegócio é muito grande. Já se comprometeram em dar suporte jurídico a todas as áreas do cooperativismo, do começo até a venda do produto. Portanto, eu peço que esses assentamentos, mesmo que ainda não tenham o título de suas terras, se reúnam, abram um CNPJ, com a criação de cooperativas - o Sebrae vai dar esse suporte -, para que possam tomar esse crédito. Isso é muito importante para o nosso País, é importante para a prosperidade dessas pessoas. Então, vamos votar, vamos aprovar o texto-base, porque já está tudo acordado. Obrigada, Sr. Presidente. Agora a nossa intenção é comemorar esse novo passo do nosso País. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Com a palavra o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. É para registrar, e não poderia ser diferente, que mais uma vez recebemos com prazo extremamente curto uma matéria de relevância para o Brasil. Ou nós fazemos um ajuste de procedimento - e V. Exa. conduziu isso no ano passado, a aprovação de uma mudança constitucional para que os prazos fossem mais racionais e justos, mas isso não se consolidou - ou o prejuízo será grave. Nesse momento, uma pauta importantíssima vai ser aprovada, provavelmente por unanimidade por esta Casa, fiando-se na confiança, na qualidade da Relatora, a colega Soraya, e mais ainda, faço questão de registrar, na palavra da Ministra Tereza Cristina, na minha humilde opinião, a melhor Ministra deste Governo. Mas não é assim que se faz coisa séria. Não dá mais para se tolerar aprovação e análise de matérias essenciais para o Brasil sem prazo. Falávamos ontem sobre a necessidade de respeito a esta Casa, e isso passa muito, eu tenho certeza, pela conduta de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Alessandro. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Senador Randolfe, Líder. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, é no mesmo sentido do Senador Alessandro, aproveitando, inclusive, o ensejo para tratar de uma outra medida provisória que é de particular interesse desta Casa, de mim e de V. Exa. para que não se corra o risco de acontecer com essa medida provisória o que aconteceu com tantas medidas provisórias que vieram para cá. Em relação a essa que estamos votando agora, neste momento, nós estamos acreditando na palavra, no que foi acertado, na palavra da Ministra Tereza Cristina, na palavra do Líder do Governo no Congresso, do Líder do Governo aqui no Senado, mas é óbvio e é fundamental, Sr. Presidente, que nós temos que exigir um cumprimento de prazo para a apreciação das medidas provisórias aqui pelo Senado.
13:20 R	E falo isso, Presidente, porque há uma medida provisória, em particular, de que me coube a honra de ter sido designado Relator por V. Exa. e pela Liderança do Governo, que é a MP do Bolsa Família, a Medida Provisória 898. Ontem, na Comissão Mista, nós aprovamos por unanimidade o relatório da Medida Provisória 898, que agora é o Projeto de Lei de Conversão 03. Fui extremamente leal com o Senador Eduardo Gomes, Líder do Governo, sobre todos os procedimentos que faríamos. Abri diálogo com o Governo e encontramos uma fonte de financiamento para essa medida provisória, o chamado fundo come-cotas, proposto pelo Deputado Marcelo Ramos, do Amazonas, que inclusive foi originário de uma medida provisória editada pelo Presidente Michel Temer e que prevê uma arrecadação de R$10 bilhões. Incluímos, nessa medida provisória, a permanência do décimo terceiro do bolsa, inclusive para ajudar o Presidente da República no cumprimento de promessa de campanha que fez. Estendemos para as famílias do Benefício de Prestação Continuada. Presidente, para V. Exa. ter ideia, isso representa, no nosso Estado do Amapá, mais de 100 mil pessoas atendidas com esse décimo terceiro - mais de 100 mil pessoas. São 25 mil famílias - são 25 mil famílias - do Bolsa Família e 27 mil pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada. O Amapá é o Estado da Federação Brasileira que proporcionalmente tem o maior número de pessoas que recebem o BPC. Sendo assegurado esse décimo terceiro para essas famílias, tanto da permanência do Bolsa, quanto do BPC, será um acréscimo na economia amapaense de quase R$2 bilhões no mês de dezembro. Imagine o que isso representará para a economia do nosso Estado. Estou dando o exemplo do nosso Estado, que é o Estado meu e de V. Exa. Houve, inclusive, a conjunção dos astros que possibilitou que o Presidente dessa Comissão Mista da medida provisória fosse o Deputado Camilo, do nosso Estado, que eu cumprisse o papel, que eu fosse o Relator e que V. Exa. estivesse na Presidência da Casa. E falo isso porque aprovamos ontem, aos 45 do segundo tempo, devido às resistências que se apresentaram anteriormente, esse relatório da Comissão Mista - aos 45 do segundo tempo. Já encaminhamos para a Câmara. Essa medida provisória caduca no dia 24 de março, ou seja, a Câmara terá a semana que vem para apreciar e na outra terá que vir para o Senado. Trago essas informações a V. Exa. para que, com a liderança que V. Exa. tem, como V. Exa. é o Presidente do Congresso Nacional, possa intervir para que primeiro a Câmara aprove. Ontem a Comissão Mista deu um sinal, aprovando por unanimidade o relatório. Por unanimidade! Por unanimidade! A fonte está indicada lá na medida provisória. A Câmara, apreciando na semana que vem, nós poderemos, na outra semana, apreciar aqui no Senado. E, por isso, faço esse relato, apresento esse informe para V. Exa., em decorrência da apreciação agora de uma outra medida provisória, para que nós possamos aprovar essa medida provisória tão importante, tão fundamental para a vida dos brasileiros. E eu digo mais - falo isto para concluir: nós aprovamos muitas medidas, aqui no Congresso Nacional, que têm sido para dar uma resposta fiscal. Essa medida provisória é uma resposta social. É uma medida provisória para os mais pobres. Repito: é para quem recebe Bolsa Família, é para quem recebe Benefício de Prestação Continuada. Será, se nós conseguirmos a aprovação dessa medida provisória, uma resposta deste Congresso Nacional à verdadeira agenda social. Será uma resposta aos mais pobres do Brasil. Eu acho que já foram dados pelo Congresso muitos sinais para o mercado ficar tranquilo. É chegada a hora de dar uma mensagem concreta aos que mais precisam no Brasil.
13:24 R	Obrigado, Presidente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu estou numa ordem aqui... Obrigado, Senador Randolfe. Líder Eduardo e, em seguida, o Senador Plínio. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro, quero falar sobre a MP que estamos votando, a MP do agro, e dizer da importância que essa MP tem para o Brasil e também para a nossa região, em que pese que a agricultura intensiva esteja apenas chegando à Amazônia. Mas, Senador, nos últimos meses, aliás, nos últimos 18 meses, para que V. Exa. e o Senador Telmário tenham uma ideia, só no Município de Humaitá, nós já estamos com 10 mil hectares plantados de soja de alta tecnologia. Portanto, o que estamos fazendo com essa MP é importante para o Brasil. Mas, Sr. Presidente, eu queria fazer um registro, porque eu tenho ouvido nos últimos dias tantas manifestações a respeito da relação Câmara e Senado, e V. Exa. tem sido um verdadeiro construtor, com muita habilidade, nessa relação. O que disse o Senador Alessandro, ainda há pouco, é voz comum no Senado, de que há algum tempo já está na Câmara dos Deputados uma coisa que foi aprovada, por unanimidade, no Senado, e que regula, finalmente, o prazo de MP entre Câmara e Senado. E V. Exa., como Presidente do Senado, como Presidente do Congresso, tem tido toda a habilidade, toda a paciência para que nós possamos ter uma votação na Câmara que acabe com situações como essa. Veja, V. Exa. tem o Congresso convocado para as 14h. Em nome do Brasil, em nome do agronegócio, que é a atividade econômica mais importante no momento de crise, V. Exa. convoca, extraordinariamente, o Senado da República, mesmo não tendo avulso para distribuir, mesmo não tendo colocado nos nossos computadores para que pudéssemos fazer avaliação. Por que V. Exa. faz isso? V. Exa. é do Amapá, V. Exa. não é do agronegócio, mas V. Exa. tem a responsabilidade com o Brasil. E nós Senadores da República também temos responsabilidade com o Brasil. Somos Senadores da República Federativa do Brasil. Mas, Sr. Presidente, no momento em que V. Exa., novamente, dá uma demonstração de altivez, de estadista, é preciso lembrar à Câmara dos Deputados que não pode o Senado da República receber uma MP desta magnitude há poucos dias do seu vencimento. De igual modo, com a MP da questão social, talvez a mais importante dos últimos anos, que trata da questão do BPC. Nós conseguimos, aqui neste Senado, na reforma da previdência, manter o BPC nas condições, exatamente porque o povo que mais precisa depende do BPC. V. Exa. deu os dados do Amapá. Os dados do Amazonas são surpreendentes: 75% da verba da seguridade social do Amazonas dependem do BPC, Senador Plínio.
13:28 R	Portanto, para nós, tal qual para o Amapá, tal qual para o Nordeste, tal qual para a Amazônia, tanto o BPC quanto o Bolsa Família têm papel preponderante e força na microeconomia. É esse recurso que gera emprego em Manacapuru, é esse recurso que gera emprego na terra de Plínio Valério, em Eirunepé, é esse recurso que garante o comércio, que garante a agricultura de subsistência. Desde já, quero me manifestar favoravelmente ao relatório aprovado na Comissão Mista, no dia de ontem. E digo: espero que a Câmara dos Deputados faça a sua parte. Quero, mais uma vez, registrar a importância da condução serena que V. Exa. tem dado, mas é hora de a Câmara resolver o problema dos prazos das MPs. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Eduardo. Senador Plínio... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discutir.) - Presidente Davi, a nossa amizade e a meia-idade me permitem que eu lhe diga: tem que dar um basta nisso. Chega. Não dá mais. Dizem que nós, políticos, não temos palavras; às vezes, é verdade, porque eu prometi daquela tribuna que não votava mais de modo açodado. Eu disse que não mais carimbaria matéria da Câmara, porque eles abusam da sua sapiência e do compromisso que tem com a Nação, mas é chegada a hora de dar um basta. A gente luta muito. A gente convence muito, carrega muitos sonhos para chegar aqui, para colaborar. Como colocar em prática o que a gente pensa, sabe, aprendendo, e quer, se não dá tempo? Então, Presidente, repito, a nossa amizade e a minha idade permitem lhe dizer: chegou a hora. Chegou a hora mesmo. Aquela promessa do ano passado, aquele compromisso de a gente ter 100 dias, 80 dias, tem que se materializar. O Alessandro falou, a Soraya, o Randolfe aqui, o Eduardo agora, não são só os quatro, nem os cinco comigo, nós somos dezenas aqui que pensam a mesma coisa. Mesma coisa. Não pode mais. Estão me usando. Estão usando da sua boa vontade e da sua paciência. Estão usando do nosso equilíbrio, mas o equilíbrio que nos deixa não fazer nada, um equilíbrio que nos leva só a carimbar. Dizem que político não tem palavra. Eu não vou cumprir a minha. Disse que não carimbaria, vou ter que carimbar, mais uma vez, mas, Presidente, que seja a última, para que eu possa cumprir a minha palavra de não estar a reboque dessa tempestade na Câmara Federal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Telmário... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) - Presidente Davi, sem nenhuma dúvida, eu não diria que estão usando a sua boa-fé; estão abusando da sua boa-fé. Eu não tenho nem dúvida de que a situação de V. Exa. não é uma situação extremamente privilegiada. Esta Casa é a Casa Revisora; ela nunca pode ser uma Casa carimbadora. Mas V. Exa. tem demonstrado grandeza na condução de vários projetos para o Brasil, e eu tenho certeza de que V. Exa. está preparado para ter a capacidade de reconstruir isso com o Presidente da Câmara, para dar realmente esse prazo de que nós precisamos. Esta medida provisória de hoje é da maior importância para o meu Estado. Roraima é o único Estado que pode alavancar a sua economia através do setor primário e, sem nenhuma dúvida, esta medida provisória vai ao encontro de todo o anseio do setor produtivo do meu Estado, do pequeno, do médio e do grande. Quero parabenizar a Senadora Soraya pela relatoria. Quero aqui saudar a Ministra Tereza Cristina, que goza da maior confiança desta Casa e, portanto, terá o apoio do PROS e o nosso apoio nesta medida provisória.
13:32 R	Mas, Sr. Presidente, eu queria a atenção de V. Exa. com relação... Eu ouvi o Senador Randolfe reclamar de uma medida provisória importante para as pessoas mais carentes deste País. Mas, Sr. Presidente, deixa eu lhe dizer uma coisa. É importante... Eu queria que V. Exa... Presidente Davi, o que eu vou falar é importante para nós. A Medida Provisória 901, Sr. Presidente... Deixa eu lhe dizer: quando o Brasil foi pagar a dívida que tem com os indígenas, Roraima foi quem pagou, deu 46% da sua terra para os povos indígenas. Quando o Brasil, agora, foi fazer a acolhida dos venezuelanos, que poderia ter sido feita dentro da própria Venezuela, foi Roraima que cedeu seu espaço físico. Sr. Presidente, o Estado de Roraima tem dado ao Brasil a maior contribuição. Roraima é o Estado que tem, hoje, a maior riqueza per capita do mundo e, lamentavelmente, num contrassenso, Senadora Soraya, Roraima é, hoje, o Estado mais pobre do Brasil. Sr. Presidente, essa Medida Provisória 901, que está dormindo na Câmara dos Deputados, se não for votada em tempo, vai matar o meu Estado e o Estado de V. Exa. Roraima só tem 8% da sua terra para produzir. Roraima não pode ser industrializado. Roraima tem que viver do setor produtivo. Roraima grita por socorro. Nós temos, talvez, o último instrumento para salvar um Estado que já deu muito para o Brasil. E, neste momento, a Câmara, sem nenhuma explicação, segura essa Medida Provisória 901, e Roraima, que dá todo o seu sangue, dá toda a sua contribuição, não é dono das suas terras. É fundamental que essa medida provisória seja votada. E eu apelo para V. Exa. Eu sei que V. Exa. conhece a realidade do seu Estado, e o meu Estado é igual ao seu. Se essa Medida Provisória 901 não for votada, Roraima pode fechar suas portas. Pode fechar suas portas! Eu queria fazer um apelo ao Presidente da Câmara, que tem sido grande, como foi na votação, por exemplo, aqui, da reforma da previdência, mas, lamentavelmente, o Presidente Maia está reduzindo o Brasil ao Rio de Janeiro, está tornando uma situação paroquial. Ele tem que entender que ele é Presidente da Câmara Federal do Brasil. Ele não pode estar sofrendo influência do Rio de Janeiro, em detrimento do Estado de Roraima, em detrimento do Estado de V. Exa. É com muita tristeza que a gente vê uma medida provisória dessas... E eu queria aqui falar com o Líder do Governo no Congresso. Senador, é preciso, é uma medida importante que o Governo Federal adotou. Essa medida precisa ser votada. Vamos fazer uma força em conjunto e colocar isso em pauta. Faço este apelo em nome do povo de Roraima. Muito obrigado. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) - Só para pedir para o senhor colocar em votação, porque daqui a pouco chega o dia 10, e aí a gente não consegue. Por favor. E aí a gente abre para falar. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Só dizer uma coisa. Senadora Simone, um minuto. Quero parabenizar o Relator, Deputado Lupion. Eu sou a Relatora revisora, mas o Lupion fez um excelente trabalho como Relator, porque dessa vez a relatoria era da Câmara. Então, quero enaltecer seu trabalho e agradecer, inclusive, o seu esforço. Obrigada. Obrigada, Senadora Simone.
13:36 R	A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Simone. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Com todo o respeito a V. Exa., que foi fundamental para chegarmos a esse acordo, e ao Deputado Lupion, fazendo aqui as minhas vênias, já pedindo, antecipadamente, desculpa, mas eu preciso, até porque nós estamos no mês de março, o mês internacional da mulher, fazer uma referência a duas mulheres que foram fundamentais para que chegássemos a esse texto dessa medida provisória: a Ministra Tereza Cristina, que é uma referência, e eu falo aqui como mulher sul-mato-grossense... (Soa a campainha.) A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... do orgulho que tenho de tê-la à frente do Ministério, e que foi a grande de idealizadora dessa medida provisória, e a nossa Senadora Soraya Thronicke, que é a Senadora revisora. Então, Deputado, mais uma vez, pedindo desculpa a V. Exa., o mérito hoje desta medida provisória e desse entendimento tão importante, essa medida provisória, que é fundamental para o agronegócio brasileiro, que, como a própria Ministra disse, é um divisor de águas, porque desburocratiza, facilita a linha de crédito, abre subsídio para que nós possamos voltar a ter o agronegócio forte, sustentando este País, nós devemos, inicialmente, à Ministra Tereza Cristina e, fechando, num fecho, à Senadora Soraya Thronicke. Então, em nome dessas duas mulheres sul-mato-grossenses, eu faço uma homenagem às mulheres brasileiras e a todos aqueles que contribuíram para chegarmos a um consenso em relação a essa medida provisória. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A bancada do Mato Grosso do Sul é muito forte, porque tem a Ministra, tem a Presidente da CCJ e tem a Relatora da medida provisória. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - É porque tem o apoio de V. Exa., Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu acho que foi uma boa lembrança, Senadora Simone. Parabéns a esse trio de mulheres, de Líderes políticas que estão ajudando o Mato Grosso do Sul e ajudando o Brasil! Parabéns! Boa lembrança, Senadora Simone. Não há mais Senadores inscritos. Está encerrada a discussão. A Senadora... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Presidente, eu preciso intervir com V. Exa., até em nome da Amazônia. V. Exa., como Senador representante do Amapá e da Amazônia, o Senador Randolfe, o Senador Plínio, todos nós, como nós dissemos ainda há pouco, eu disse ainda há pouco aqui, no microfone, recebemos essa MP em cima da hora e sobre ela estamos votando, porque entendemos a necessidade, mas acabamos de perceber aqui no texto uma questão que eu quero tornar pública, porque no Brasil tudo tem que ser transparente. Nós estamos votando uma MP que mexe com os recursos subsidiados da agricultura, principalmente da agricultura familiar, da agricultura de subsistência, que é o centro da agricultura do Amapá, do Amazonas, do Acre e de outros Estados, em que pese a pecuária no Acre, em Rondônia e no Pará seja intensiva, e não é o caso do Amazonas, nem é o caso do Amapá. No entanto, Sr. Presidente, diferentemente do que levantou o Senador Esperidião Amin em relação ao Banco do Nordeste, no caso da Amazônia, nós estamos aprovando que 20% do recurso do FNO poderá ser aplicado pelas cooperativas de crédito na Amazônia, ao contrário do movimento que fez o Nordeste. (Pausa.)
13:40 R	Sr. Presidente, o Relator... Eu gostaria, inclusive, de pedir à Senadora Soraya que reproduzisse o que o Deputado Lupion está nos dizendo, que merece todo o nosso crédito, todo o nosso respeito. O Deputado Lupion está nos informando, na qualidade de Relator, que não, houve a excepcionalidade com relação ao fundo do Norte, juntamente com o fundo do Nordeste. Nós não tivemos acesso ao texto para confirmar, mas estamos acreditando na palavra do Deputado Lupion, que nos informa a respeito. Diante do esclarecimento do Deputado Lupion, nós não temos nada a obstar e votaremos o texto da medida provisória. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu só queria um esclarecimento da Senadora Soraya a partir da informação que o Deputado Lupion... Eu pediria ao Deputado Lupion para vir aqui, para estar aqui ao lado. A partir do esclarecimento que o Deputado Lupion presta, nós - e vejam que esse é o problema de as medidas provisórias virem às pressas - vamos acreditar no que está sendo externado pelo Deputado Lupion e gostaríamos, obviamente, que a Senadora Soraya pudesse fazer aqui o devido esclarecimento sobre esse aspecto. Pois, a partir disso, Presidente Davi, pelo menos eu, particularmente, estaria caminhando para me abster ou para votar contrariamente a essa MP, que era consensual. Inclusive, eu acho que nesse caminho os demais colegas Parlamentares da Amazônia iriam seguir. É fundamental esse esclarecimento. Obviamente, como na Câmara falam os Deputados e, no Senado, os Senadores, não é possível ouvir aqui a palavra do Deputado Lupion, mas é possível ouvirmos a Senadora Soraya. Assim, nós gostaríamos de ter esse esclarecimento, em especial aos Parlamentares da Amazônia, para tranquilamente podermos votar favoravelmente a essa medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Soraya, sobre a dúvida levantada pelos Senadores Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Como Relatora.) - O Deputado Júlio Cesar, que é do Nordeste, juntamente com o Senador Fernando Bezerra discutiram essa questão da ausência de cooperativas na Região Norte e na Região Nordeste. A partir daí, resolveram tirar as duas regiões exatamente por conta disso. Apenas o Deputado José Mário, de Goiás, pediu para colocar o Centro-Oeste, porque naquela região o cooperativismo é forte e interessa para nós. Foi apenas isso. Então, saíram Nordeste e Norte... (Pausa.) Foi acatada a emenda do Deputado Júlio Cesar, tirando do Norte e do Nordeste, bem como a do Deputado de Goiás, devolvendo o Centro-Oeste. Apenas isso. Então, é isso que está vigorando. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Então, não há essa retirada de 20% dos fundos do Norte e do Nordeste. O que há é a inclusão de uma emenda do Deputado de Goiás para que as cooperativas, que têm uma força significativa no Centro-Oeste, pudessem acessar esses 20%. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) - Senador Davi, só para esclarecer. Os sistemas Sicredi e Sicoob são bancos cooperativos que já estão muito fortes hoje no Mato Grosso do Sul, no Mato Grosso, em Goiás, no Tocantins, enfim, em todos esses Estados. Esses bancos operam com pequenos, médios e grandes agricultores; eles não podiam ter acesso aos fundos constitucionais do Centro-Oeste. Então, ficou acertado, com a emenda do Deputado José Mário, de Goiás, que pudessem esses bancos acessar.
13:44 R	Eles não vão poder acessar os fundos do Norte, nem os fundos do Nordeste. Não são cooperativas de produção, o.k.? São bancos cooperativos que já estão operando nesses Estados. Oportunamente poderão operar, o.k.? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Heinze, para atender o pedido da Senadora Soraya e feitos os esclarecimentos, porque ela disse que logo daqui a pouco vai ser dia 10, e ainda estamos longe do dia 10, nós vamos encerrar a discussão e vamos colocar em votação. Está encerrada a discussão. Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. Não há Senadores inscritos para encaminhar. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Não há Senadores inscritos para encaminhar. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de lei conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção presidencial. E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Palmas.) Requerimento da Comissão Diretora nº 39, de 2020, do Senador Fabiano Contarato, que solicita... Parabéns ao Deputado Lupion, ao Deputado Alceu, à Senadora Soraya, ao Senador Heinze, a todos os Líderes, a todos os Senadores que aceitaram a votação desta sessão extraordinária! Eu gostaria também de agradecer a presença em Plenário de S. Exa. a Ministra da Agricultura do Brasil, que, com a sua simpatia e com a sua credibilidade, conquistou todos os votos do Senado Federal na votação do dia de hoje. Parabéns, Tereza, pelo trabalho! Fabiano Contarato solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa a fim de visitar comunidades indígenas e participar de reunião com órgãos governamentais, de 5 de março de 2020 a 6 de março de 2020, em Dourados e Campo Grande, na terra de Simone Tebet, no Mato Grosso do Sul. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Requerimento do Senador Eduardo Girão e outros Senadores. Requeiro, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado, realização de sessão especial, no dia 16 de novembro de 2020, a fim de homenagear a Sociedade Teosófica no Brasil, quando completará 101 anos do início das suas atividades. Senador Girão, nós fizemos um levantamento e as sessões que V. Exa. solicitou, que são quatro, dão na segunda-feira e na quinta-feira, e a sessão do dia 13 de julho, se não me engano, vai se dar numa segunda. Portanto, não vai atrapalhar o início do recesso e a última votação da semana.
13:48 R	Eu vou ler os requerimentos do Senador Eduardo Girão. Eu quero informar ao Plenário que eu vou ler os quatro enunciados e vou votar em globo os quatro requerimentos. O requerimento que eu estava lendo, da Sociedade... O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Deixa eu terminar, Líder Heinze. Só um minutinho. Sociedade Teosófica do Brasil, quando completará 101 anos do início das suas atividades no País. Esse é o requerimento de uma sessão especial para o dia 6 de novembro de 2020. Requeiro, nos termos do art. 199 do Regimento Interno, realização de sessão especial no dia 2 de abril de 2020, a fim de homenagear o médium filantropo e um dos maiores expoentes da doutrina espírita Francisco Cândido Xavier, mais conhecido como Chico Xavier, pela passagem do que seria, se ainda estivesse encarnado entre nós, a data em que completaria 110 anos de idade. Requeiro, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial no dia 13 de julho de 2020, segunda-feira, a fim de comemorar os 63 anos de fundação da organização internacional Nova Acrópole. Requeiro, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial no dia 17/09/2020, no período da manhã, a fim de homenagear uma abordagem terapêutica que muito tem contribuído para a solução de diversos tipos de conflitos tais como relacionamentos emocionais, pessoais e interpessoais, chamada de constelação familiar. Em votação os requerimentos. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. Anteriormente, foi lido e apresentado o Requerimento 98, do Senador Esperidião Amin e de outros Senadores, solicitando sessão especial no dia 26 de março, quinta-feira, destinada a comemorar os 35 anos de criação do Ministério da Ciência e Tecnologia. Em votação o requerimento. Os Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação de Plenário. Requerimento do Senador Heinze - idealizador intelectual da sessão extraordinária de votação da medida provisória de hoje -, realização de sessão especial no dia 12 de março, a fim de celebrar os 30 anos de fundação da Associação Brasileira dos Produtores de Soja, Aprosoja Brasil. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sr. Presidente, trata-se apenas de alteração, do dia 12, para o dia 30 deste mês. O.k.? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Foi feita agora uma alteração verbal por V. Exa., que ficará consignada na ata, para alteração da data da realização. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Foi lido o Requerimento - que foi apresentado pelo Senador Izalci e por outros Senadores -, nº 97 solicitando a realização de sessão especial no dia 16 de março, segunda-feira, destinada a comemorar o Dia Internacional da Mulher, em referência à celebração do dia 8 de março, quando é comemorado o Dia Internacional da Mulher.
13:52 R	Em votação o requerimento. Existe um evento no Senado e que é a premiação Bertha Lutz. Se for no dia 16... O Senador Izalci está no Plenário? Não vai conflitar. Sessão especial, no dia 16 de março, segunda-feira, destinada a comemorar o Dia Internacional da Mulher. Em votação o requerimento do Senador Izalci e outros Senadores. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Requerimento do Senador Paulo Albuquerque. Requeremos, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial, a ser realizada em data oportuna, a fim de homenagear os integrantes da Operação Regresso à Pátria Amada Brasil, bem assim os brasileiros repatriados da cidade de Wuhan, na China, que se encontravam isolados em função de quarentena decretada em decorrência da contaminação pelo coronavírus. Em votação. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É sobre esse requerimento? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Não, não, não! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Aprovado o requerimento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, pela ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Precedência a quem tem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Mas é pela idade? É só para saber. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É pela idade, pela idade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É pela idade. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Não é pela idade. É pela competência, capacidade e por melhores condições, melhores qualidades. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Foi bem. Saiu bem. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Saiu bem. É porque ele é meu amigo, como é V. Exa. também. Presidente, eu queria fazer um apelo a V. Exa. Nessa onda de requerimentos, se fosse possível aprovar esse requerimento de minha autoria sobre o Dia Nacional do Idoso, que seria o Dia do Idoso e o Dia do Aposentado, conforme está na Mesa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Já chegou o requerimento. Já está na mesa o requerimento de V. Exa. e, por determinação do Senador Randolfe Rodrigues, nós vamos votar hoje. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, se V. Exa. me permite, para aproveitar a carona do nosso Líder, Senador Paulo Paim, que tanto nos inspira aqui, também no mesmo ensejo, solicito a V. Exa. a apreciação do nosso Requerimento nº 102, que propõe uma sessão temática de debates sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Magistério, e de debates sobre as propostas de emenda constitucional que estão tramitando, tanto a que está na Câmara dos Deputados como a de autoria do Senador Jorge Kajuru e a de autoria minha e de V. Exa. - com muita honra -, para a qual estamos convidando várias autoridades vinculadas à educação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como é uma sessão de debate e ela será realizada no Plenário do Senado... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... a gente pode compatibilizar a data. Eu não sei qual é a data que V. Exa... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Na data que V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O requerimento já está aqui? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - O requerimento já se encontra sobre a mesa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou aguardar para fazer a leitura. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Perfeito. É óbvio, Presidente, que há, inclusive, a determinação de V. Exa. para que o Congresso Nacional aprecie a PEC do Fundeb ainda este ano, sem a impositividade. Portanto, é de bom tom que essa audiência temática aqui no Plenário venha a ocorrer, no máximo, antes do mês de abril, para que nós possamos subsidiar o debate sobre essa proposta de emenda à Constituição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou mandar a secretaria buscar o requerimento para a gente votar.
13:56 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - E a gente compatibiliza a data. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Perfeitamente. Agradeço a V. Exa. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) - Eu tenho um Requerimento 94, de 2020, que é uma sessão temática para a gente discutir a criação do conselho da Amazônia com o Vice-Presidente. E ele quer vir aqui para fazer esse debate. Esse requerimento já está aí, e eu queria também colocar sob votação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Peço para V. Exa. a mesma compreensão. Como será uma sessão em que nós utilizaremos o Plenário, que a gente compatibilize o horário, para não conflitar. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Isso. Vamos só aprovar, e a data a gente vê posteriormente. Está certo, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim, está bem. Eu vou mandar a secretaria... O número? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Noventa e quatro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Noventa e quatro. Requeiro, nos termos do art. 199, do Regimento Interno, a realização de sessão especial no dia 3 de abril de 2020, às 11h, a fim de realização de sessão especial para celebrar o Dia do Idoso e o Dia do Aposentado. Requerimento apresentado pelo Senador Paulo Paim e outros Senadores. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, b, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, nos Estados Unidos da América, de 7 de março de 2020 a 10 de março de 2020, a fim de integrar a comitiva do Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Brasil na visita aos Estados Unidos da América. Comunico, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estarei ausente do País no mesmo período, do dia 7 de março de 2020 a 10 de março de 2020. S. Exa. o Presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas e Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, Líder carismático, Senador Jorginho Mello. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. (Pausa.) O requerimento apresentado pelo Senador Eduardo Braga será incluído na pauta da reunião da Mesa da próxima semana para deliberação de apensamento. (Pausa.) Há um requerimento apresentado pelo Senador Luiz Pastore, da leitura da urgência do PL 6.395, de 2019. Há vários Líderes que assinaram o requerimento. Eu vou fazer a leitura. O Senador Pastore se encontra? (Pausa.) Eu vou pedir para a Secretaria da Mesa consultar as assinaturas dos Senadores, se conferem com o número mínimo necessário para a votação do requerimento. Vou passar para a secretaria, e daqui a pouco, o Senador Pastore está vindo.
14:00 R	Requeremos, nos termos do inciso IV e §7º do art. 154 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão de debates temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de discutir a criação do Conselho Nacional da Amazônia Legal. Propomos para a sessão a presença do seguinte convidado: S. Exa. o Vice-Presidente da República, Hamilton Mourão, que é também o Presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal. Senador Telmário Mota e outros Senadores. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Requerimento nº 102, de 2020. Requeremos... O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Nelsinho. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - É apenas para informar a V. Exa. e aos demais pares que fui provocado pelos Embaixadores que têm os países onde existe a Amazônia. São oito. Fiz uma reunião com esses Embaixadores, os oito. E nos solicitaram a reativação do Parlamento Amazônico. Eu estou tomando essas providências, seguindo a orientação do nosso Regimento no que tange a essa questão. Conversei com o Dr. Bandeira para que ele pudesse me orientar. É apenas para informar que nós estamos organizando a reativação do Parlamento Amazônico. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Mas só para eu entender: V. Exa. não está propondo que esses oito integrantes participem dessa reunião temática? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Não. Apenas são assuntos em comum... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Ah, tá. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - ... e, se funcionarem bem, como espero que funcionem, lá na frente essas paralelas poderão se cruzar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Entendi. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - E, com isso, vai fortalecer essa questão da Amazônia, o meio ambiente como um todo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Entendi, Senador Nelsinho. Obrigado. Requeremos, nos termos do inciso IV, §7º e §8º do art. 154 do Regimento Interno, que seja realizada sessão de debate temático sobre a importância de garantir a permanência do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), com os seguintes convidados: Cecilia Motta, Presidente do Consed; Luiz Miguel Martins Garcia, Presidente da Undime; Janio Carlos Endo Macedo, Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação; Daniel Cara, Coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Priscila Fonseca da Cruz, Presidente-Executiva do movimento Todos pela Educação; Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. O autor do requerimento da sessão temática é o Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Líder Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu aproveito esta ocasião... Ontem até tivemos reunião de Senadores na sala de V. Exa., onde foi falado da construção de um ambiente mais harmônico e respeitoso e houve uma preocupação dos Senadores principalmente com relação a notícias falsas que se propalam como verdades.
14:04 R	Sr. Presidente, ontem eu fiz várias manifestações a respeito da manutenção do veto do Presidente Bolsonaro, o Veto 52. Nas minhas convicções e até numa das falas no Plenário para a imprensa eu disse: se alguém quer gerir o Orçamento, ou se candidate à Presidência da República e tenha 57 milhões de votos ou então a sociedade vai ter que discutir um novo sistema, que seria o parlamentarismo. E, num tempo de fake news, um imbecil mal-intencionado fez um corte com a minha fala dizendo que eu defendi o parlamentarismo para tirar o Presidente Bolsonaro da administração do País, o que seria um absurdo. Não era objeto da tratativa, não defendi o parlamentarismo; ao contrário, eu fazia uma defesa justamente da assinatura e do veto do Presidente. Mas nós temos alguns radicais malucos no País que querem conturbar de qualquer forma e acabam só prejudicando, tanto o Presidente quanto o funcionamento do Congresso ou de quaisquer das instituições públicas. Também eu aproveito este momento para dizer dessa farsa e que em nenhuma das minhas falas defendi o parlamentarismo, até porque não era o objeto de discussão e desgraçadamente se faz uma interpretação maldosa, criminosa que em nada contribui com o processo. Eu estou acostumado a lidar com essa espécie de bandido porque a minha profissão sempre foi policial. Então, bandido eu trato como bandido, mas o cidadão de bem merece ser informado e bem informado o tempo todo. Então, ontem nem eu nem nenhum dos Parlamentares discutimos qualquer sistema, se o presidencialismo é mais efetivo, se é o parlamentarismo, não era o objeto da discussão. A discussão era sobre a manutenção ou não do veto do Presidente e nós estamos com o Presidente no sentido da manutenção do Veto 52. Qualquer outra ilação - o nome bonito é fake news, mas é notícia falsa - é coisa criminosa. Seja contra qualquer pessoa que for praticada, ela tem que ser rechaçada. Fake news não tem situação, não tem oposição. Fake news é coisa de bandido, é para assassinar reputações e nós temos que repudiá-la de todas as formas. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria agradecer a todos os Senadores, agradecer também ao Senador Major Olimpio, que não estava presente; ao Senador Lasier; ao Senador Alvaro, que não estava presente; ao Senador Kajuru, que também participou do entendimento sobre a votação da sessão extraordinária da medida provisória que nós votamos hoje.
14:08 R	Então, eu fiz publicamente o agradecimento a V. Exas.; publicamente pela compreensão da importância da matéria e acho que o Senado... Eu recolho todas as manifestações que foram levantadas, que são legítimas mesmo, porque nós tentamos compatibilizar, através de uma emenda constitucional, um prazo que nós pudéssemos ter, de 80 dias para a Câmara dos Deputados e 30 dias para o Senado, e esse foi o entendimento que a gente buscou fazer com o Presidente Rodrigo nessa construção. E acho que está na hora mesmo de a gente cobrar da Câmara dos Deputados, dos Líderes partidários, que a gente possa promulgar, a Mesa do Congresso Nacional, essa emenda constitucional regulamentando esses prazos de tramitação das medidas provisórias. O fato concreto é que as manifestações do Senador Plínio fazem justiça ao que o Senado tem vivido. Outros tantos Senadores falaram aqui, em várias sessões, sobre esse prazo curto de apreciação do Senado, há a manifestação de que o Senado não pode ser uma Casa carimbadora pela posição do Senado da República. Então, eu recolho todas as manifestações e divido com o Plenário que, novamente, buscarei com o Presidente Rodrigo Maia, com quem tenho uma relação pessoal... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... muito boa, e com os Líderes da Câmara para que a gente possa consensuar e promulgar de uma vez essa medida provisória, para nós não passarmos o que passamos aqui hoje, de ser preciso haver a consciência de todos os Senadores de convocarmos uma sessão extraordinária para votar um único item que o Brasil poderia perder se viesse a perder a vigência. Com essa dificuldade de votar na hora, o Senador Amin fez algumas ponderações, também legítimas, outros Senadores fizeram ponderação em relação à parte dos 20% do fundo que poderiam ter sido destinados às cooperativas, mas foi esclarecido no Plenário que o Norte e o Nordeste estão de fora dessa liberação, e esse transtorno se dá porque a gente não tem tempo para ler, para avaliar, para apreciar e para aprimorar, o que é o papel do Senado Federal como Casa revisora de matérias importantes que tramitam aqui. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, rapidamente, diz respeito a outro tema, mas antes que V. Exa. conclua esta sessão. Ontem, em reunião, que V. Exa. presidiu, com o Líder do Governo e com outros Líderes e outros Srs. Senadores e Sras. Senadoras, tomamos a medida correta de não votar no dia de ontem os PLNs que vieram do Governo, os PLNs 2, 3 e 4. Foi uma medida correta. Eu quero aqui só assinalar, Presidente, o porquê de ter sido tão correta essa medida. A nossa assessoria, na análise, já diagnosticou, pelo menos em um PLN, no PLN 2, um "jabuti". É "jabuti" porque nada tem a ver com a regulamentação do orçamento impositivo e, no meu entender, prejudica inclusive V. Exa. na condição de Presidente do Congresso Nacional por ter que aqui presidir esta Casa e falar em nome do Congresso Nacional. A redação original da alínea "a" do inciso I de um dos dispositivos diz o seguinte: transformação de cargos e funções que, justificadamente, não implique aumento de despesa. Presidente, a análise que nós temos desse dispositivo é de que, na prática, ela autoriza o Executivo a fazer criação de cargos sem passar pelo Congresso Nacional. Isso é uma usurpação de uma atribuição que só cabe ao Congresso Nacional.
14:12 R	Esse é um dispositivo que, no meu entender, Presidente, tem que ser objeto de análise da nossa Comissão Mista de Orçamento, para supressão imediata deste dispositivo ou para supressão no Plenário do Congresso. Veja, por isso é que é necessária e é devida uma melhor análise desses PLNs, porque, aqui ou acolá - e, obviamente, isso não se deve a V. Exa., mas ao que vem emanado do Executivo - estão incluindo, estão vendendo, permita-me o termo, para nós do Congresso Nacional, gato por lebre, dizendo, no primeiro PLN, uma causa que seria justificada... Eu concordo com V. Exa. e com o que V. Exa. ontem anunciou, que é regulamentar o orçamento impositivo. Trazer um dispositivo que não tem nada a ver é um jabuti completo. E há aquela máxima aqui, no Congresso: jabuti não sobe em árvore; ou foi enchente ou foi mão de gente. É um jabuti concreto, vindo do Executivo, que nada tem a ver com a regulamentação do orçamento impositivo. É um dispositivo que aproveito e anuncio aqui para V. Exa. que nós temos que enfrentar, ou retirando da Comissão Mista, antes que vá para o próprio Plenário do Congresso, ou retirando já no próprio Plenário do Congresso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O prazo é até segunda-feira para emendamento dos PLNs. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Estamos assim fazendo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Requerimento... Senador Jorge Kajuru... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Presidente, eu quero aproveitar aqui o momento. Hoje estive conversando pessoalmente com o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, da filiação do meu irmão José Luiz Datena, aqui, no Congresso Nacional. Aliás, ele sentiu a sua ausência lá. O Presidente Maia foi. E o Presidente Maia me fez algumas observações. Como eu não tenho compromisso com o erro, quando eu erro, eu volto atrás, eu lhe peço desculpas pela palavra de que o senhor não gosta de trabalhar, pelo exemplo desta quarta-feira: há sessão extraordinária aqui e há ainda a do Congresso. Então, o senhor me desmentiu e, quando eu erro, eu volto atrás sem nenhum problema, sem nenhuma dificuldade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Kajuru, pelas manifestações. Aquele requerimento que eu... O Senador Luiz Pastore chegou? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Naquele requerimento que eu informei ao Plenário, de autoria do Senador Luiz Pastore, as assinaturas conferem, portanto eu posso colocar em votação. Requeiro, nos termos do art. 338, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a urgência para o PL 6.395, de 2019, que estabelece a garantia do princípio da imparcialidade nas deliberações do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Sala das sessões. Senador Luiz Pastore e outros Senadores. As assinaturas dos Líderes correspondem a 61 Senadores. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Nada mais havendo a tratar... Antes, sem poder encerrar, vou ouvir o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, não sei se está aqui o nosso Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra... O que eu peço a V. Exa.? Na votação da reforma da previdência dos militares, 1.645, nós aprovamos essa matéria aqui e houve um discurso do próprio Líder do Governo e, lá nas comissões, foi feito um acordo de que teríamos ajustes para fazer, que seria feita no mês de janeiro uma Comissão. Nós iríamos nos reunir para fazer esses ajustes.
14:16 R	Passou janeiro, a gente entende, o Ministro Rogério Marinho teve a questão do INSS, depois, agora, ele foi para o Ministério do Desenvolvimento Regional, mas nós estamos em março e essas pessoas estão cobrando todos os dias, porque acordo não se discute, acordo se cumpre. Então, eu quero fazer um pedido aqui ao General Ramos - estive com ele, já, duas vezes - para que convoque uma reunião de hoje para amanhã, porque amanhã há uma reunião novamente com os Líderes. Eles querem fazer um movimento e eu estou tentando segurar esse movimento, porque, realmente, muitas coisas iam ser feitas por decreto, não iam ser nem por projeto de lei. Então, eu peço a intervenção de V. Exa. para pedir ao Líder do Governo, Fernando - eu já falei com ele também -, para a gente oficializar esse acordo que foi feito aqui, no Plenário, para fazermos essa reunião da Comissão. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu cumprimento V. Exa. e reitero as manifestações de V. Exa., porque eu acompanhei a construção desse entendimento ainda no ano passado, na votação do projeto de lei, quando o Governo se comprometeu a dar o encaminhamento para essas lacunas da legislação dos militares e que seriam sanadas nesse grupo de trabalho ainda no mês de janeiro, para que, quando nós voltássemos do recesso Parlamentar, a gente pudesse deliberar. Eu me solidarizo, apoio a manifestação de V. Exa. e vou cobrar do Senador Fernando e do Ministro Ramos para fazermos esta reunião. O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Pastore. O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Só para lhe agradecer pelo requerimento de urgência aprovado, porque ele, é verdade, é para assegurar a imparcialidade nas decisões do Carf, nos litígios entre o contribuinte e a União. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Pastore, pela confiança também. Cumprimentando a Senadora Zenaide, Senadora da República, que está no Plenário, e, em nome de V. Exa., cumprimentar todas as mulheres brasileiras pelo mês de março, pela data comemorativa, e cumprimentar a atuação das mulheres na política. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 14 horas e 18 minutos.)

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