Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 24 de março de 2020
(terça-feira)
Às 16 horas
23ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:00 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia A presente Sessão Deliberativa Remota, convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, é destinada à deliberação, como item único, do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2020, que dispõe sobre as transações relativas a créditos tributários da União com seus devedores, nas hipóteses que especifica (proveniente da Medida Provisória nº 899, de 2019). A matéria foi previamente publicada no Diário do Senado Federal, disponibilizada em avulsos eletrônicos e na ordem do dia eletrônica de hoje. A Presidência informa às Sras. e aos Srs. Senadores que a inscrição para discussão somente será aberta quando for anunciada formalmente a discussão da matéria. Nesses termos, assim que estiver aberta a discussão, os Senadores deverão - aqui, por gentileza, peço a atenção, porque tudo é novo para mim também - clicar no menu "Participantes", na barra inferior, e escolher a opção "Levantar a mão". Ao ser concedida a palavra, aparecerá a frase: "O anfitrião ativou o seu som". Usar da palavra. Após usar da palavra, será desabilitado o microfone do Parlamentar. Ou seja, no momento em que for dada a palavra, a mão é levantada no sistema, aí nós damos a palavra de acordo com a ordem de inscrição, porque a Secretaria-Geral está aqui acompanhando, e após isto, a pessoa desabilita. Antes de dar início às orientações sobre os procedimentos a serem adotados nesta sessão, esta Presidência gostaria de fazer as seguintes considerações. Na sessão de hoje, além da ferramenta de videoconferência pela qual estamos nos comunicando, já utilizada na sessão anterior e que se mostrou altamente exitosa, V. Exas. utilizarão, no momento da votação, nova ferramenta: o Sistema de Deliberação Remota (SDR), desenvolvido pelo Senado Federal em apenas oito dias corridos.
16:04 R	Trata-se de aplicativo inovador e inédito, no Brasil e também no mundo, que coloca o Senado brasileiro em posição vanguardista e de destaque nesse momento delicado e desafiador que estamos passando, momento esse que impõe a busca por soluções rápidas, criativas, inovadoras e, sobretudo, eficientes. O SDR foi sucessiva e exaustivamente testado por vários grupos de controle. Inicialmente, foi testado por grupo exclusivamente de servidores; depois, por grupo de servidores com a participação de alguns Senadores - Senador Weverton, Senador Alessandro Vieira e eu próprio - finalmente, ontem, dia 23, foi realizado o teste definitivo do sistema aberto à participação exclusiva de todos os 81 Senadores, que obteve êxito praticamente absoluto. Todos esses testes proporcionaram ajustes e melhorias já incorporados na versão do SDR a ser utilizada hoje, nesta sessão, pela primeira vez. Entretanto, ressalto que dificuldades ainda poderão ser encontradas e que aperfeiçoamentos ainda devem ser feitos, em especial quanto ao acesso à senha de cada Senador. Assim, enfatizo que todas as considerações e sugestões de V. Exas. serão essenciais para o aprimoramento do Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, importante e inovadora ferramenta de deliberação legislativa a distância. A Presidência informa aos Senadores que está convocada Sessão Deliberativa Remota a realizar-se amanhã, dia 25 de março, também às 16h, destinada ao tema único de combate ao Covid-19, com a seguinte pauta: - Projeto de Lei Complementar nº 232, de 2019, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. Relator designado: Senador Izalci Lucas; e - Projeto de Lei nº 668, de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil. Relatora designada: Senadora Eliziane Gama. Eventuais emendas às matérias deverão ser apresentadas até o início da Sessão Deliberativa Remota, nos termos do art. 6º, parágrafo único, do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020. Queria informar às senhoras e aos senhores que esses dois itens nós submetemos ao grupo dos Líderes - estamos nos comunicando permanentemente. Houve aquiescência. Então, ambos aprovados na Câmara na semana passada - aparentemente, sem grandes distúrbios - foram colocados, portanto, para amanhã - tema único, por questão da pandemia - dois projetos também referentes e importantes a esse assunto. Os Relatores foram designados, já receberam a matéria e amanhã nós vamos fazer a deliberação, havendo a aquiescência de todos. Aqui este lembrete que eu reitero: as emendas têm que ser apresentadas antes do início da sessão deliberativa, ou seja, até 16h, para que durante a sessão possamos avançar nesse tema. Lembrando que alterações nesses projetos - e aí, é só uma observação, porque não há urgência neles -, eles voltarão a exame na Câmara dos Deputados. A Presidência informa ainda que nós convidamos os Líderes para uma reunião amanhã, às 11h, que será na sala de reuniões da CCJ para aqueles que estão em Brasília, se quiserem ir fisicamente, e, é claro, virtualmente para aqueles que não estão na Capital Federal. Feitas essas considerações, passemos então aos procedimentos que serão adotados para discussão e votação do item único da pauta de hoje, conforme o Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020. Na discussão, somente serão admitidos pronunciamentos referentes ao tema pautado, pelo prazo improrrogável de cinco minutos. Eu pediria, de fato, na medida do possível - eu sei, na Presidência sempre somos tolerantes e assim deve ser -, que o tempo fosse observado, pois teremos a manifestação de todos e teremos condições de acompanhar. Do contrário, muitas vezes até a conexão fica muito longa e costuma cair. Então, nós vamos fazer o aviso do tempo terminando e eu conto sempre com a colaboração e a cooperação das senhoras e dos senhores.
16:08 R	Após a discussão, será aberta a votação, facultada aos Líderes a orientação de suas bancadas, por um minuto. Então, hoje nós já vamos fazer o sistema normal, ao contrário da semana passada: primeiro a discussão e depois a votação. Iniciada a votação, o Senador deverá acessar o Sistema de Deliberação Remota do Senado, digitar seu código de identificação de três dígitos e sua senha pessoal. Aí, sim, nós começaremos. E eu voltarei a isso mais adiante, quando formos votar, para ajudar na orientação do voto remoto, porque desta vez nós não vamos votar colhendo oralmente. A votação será toda no sistema, como acontece no nosso Plenário. Após autenticado, o Parlamentar deverá selecionar seu voto ("sim", "abstenção" ou "não") e fotografar seu rosto, recebendo, em seguida, uma mensagem, um SMS com código de confirmação, que deverá ser digitado no aplicativo, para registro de seu voto. Caso não receba o código ou o mesmo seja inválido, haverá duas opções: solicitar novo código ou contatar a Secretaria-Geral da Mesa. Nós faremos aqui o acompanhamento permanente disso. Desse modo, prestados esses esclarecimentos, passamos à deliberação da matéria que está em pauta. Item único. Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2020, que dispõe sobre as transações relativas a créditos tributários da União com seus devedores, nas hipóteses que especifica (proveniente da Medida Provisória nº 899, de 2019). Parecer nº 1, de 2020, da Comissão Mista, Relator: Deputado Marco Bertaiolli, favorável à matéria e parcialmente às emendas, nos termos do... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - ... Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2020. A matéria foi aprovada, na Câmara dos Deputados, no dia 18 de março e seu prazo (Fora do microfone.) de vigência se esgota amanhã, no dia 25 de março. Antes de passarmos à apreciação da matéria, esta Presidência esclarece ao Plenário - e é importante - que, nos termos da Adin nº 5.127, do Supremo Tribunal Federal, e da questão de ordem decidida na sessão do dia 27 de outubro de 2015, submeterá preliminarmente à deliberação do Plenário a pertinência temática da matéria. Nesse sentido, foram apresentados requerimentos dos Senadores Carlos Viana e Fabiano Contarato, solicitando a impugnação da totalidade do art. 28 do PLV; Chico Rodrigues e Esperidião Amin, solicitando a impugnação das alterações ao art. 6º da Lei nº 13.464, de 2017, promovidas pelo já citado art. 28 do PLV, por não serem pertinentes à matéria; e também do Senador Alessandro Vieira, solicitando a impugnação do art. 29 do PLV. Os requerimentos de impugnação relacionados ao art. 28 do PLV estão deferidos, por tratarem, de fato, de matéria estranha. (Pausa.) E ainda temos agora o requerimento de impugnação do art. 29. Acaba de chegar um requerimento - que me passou às mãos a Dra. Adriana, da Secretaria-Geral da Mesa - de destaque, da Bancada do PT, e nós deveremos, portanto, votá-lo. Desse modo, nós vamos submeter à votação, em primeiro lugar, a impugnação em relação ao art. 29, tendo em vista que o art. 28... Eu indago se há alguma questão contrária ao art. 28, porque toda posição, por ordem desta Mesa, é deferir, de fato, a sua exclusão; mas se houver a ponderação... Senador Major Olímpio. Ele já havia ligado. Peço para acessar o áudio do Senador Major Olímpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma ponderação... Estão me ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Estou ouvindo. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Estão me ouvindo?
16:12 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Estou ouvindo perfeitamente. Eu demoro um pouco a responder, porque, quando eu dou a palavra, desligo o meu microfone para não haver algum vazamento. Mas estamos ouvindo perfeitamente. Com a palavra o Senador Major Olímpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discutir.) - Gostaria, com todo o respeito aos requerimentos que foram feitos pelos nobres Senadores, dizer exatamente do esforço e do acordo que foi construído na Receita Federal com o Ministério da Economia, mais propriamente com o Ministro Paulo Guedes, com o Dr. Tostes, Secretário Especial da Receita, com o Sindifisco e com os representantes das categorias, em que ficou mais do que claro que, no §8º, em que se estava falando sobre vinculação de multa com bônus... Já ficou mais do que sacramentado e cristalizado que não vai se fazer nenhuma vinculação disso; se não, poder-se-ia ter a ideia de que quanto mais se autuasse maior poderia ser a capacidade de bônus. O que se está encarecendo nesse momento é a manutenção do §9º e não a retirada do artigo todo, exatamente porque nós não estamos dando nenhum bônus aos auditores da Receita Federal ou à Receita Federal. Ele já existe, numa lei de 2017 aprovada pelo Congresso e sancionada. Simplesmente, ela possibilita o aumento desse volume de bônus, que foi um acordo construído com a área econômica, com a anuência, repito, do Ministro Paulo Guedes. Eu peço até as considerações do Líder do Governo aí no Senado, Líder do Governo no Congresso neste momento e encareço aos demais para que se possa ter a verdadeira síntese do que se passou para que se mantivesse esse §9º ao menos aí colocado. Ele não está dizendo que pode se chegar a um teto de 80% do maior salário, não. Ele pode ser nada hoje. O que se quer é justamente deixar sedimentado... Não se pegou uma carona, não, porque estamos numa matéria em que se está falando de transação tributária neste momento. Foi um dos caminhos utilizados, repito, num acordo com o Ministro da Economia, com a área técnica, com o Secretário Especial da Receita. Então, eu encareço, de fato, sensibilidade aos nossos Senadores para que se atenham ao conteúdo todo. Não é um facilitado, não é que estamos dando aumento para os caras agora enquanto o mundo está falando em se diminuírem salários. Não se trata disso nesse momento. É simplesmente fazer esse necessário ajuste em relação ao que já foi feito na lei de 2017. E só a Receita Federal ficou fora disso. A Advocacia-Geral da União e outros órgãos já foram todos contemplados ao longo do tempo. Por isso, eu encareço, simplesmente por um critério de equidade, de igualdade, de justiça, que nós mantenhamos, dentro de um acordo, pelo menos o §9º. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Major Olímpio. Nós vamos agora, então, dar sequência neste debate àqueles que estão inscritos.
16:16 R	Então, só relembrar, nós temos duas ordens de impugnação: impugnação ao art. 28 e ao art. 29. O art. 28 se refere, como falou agora o Senador Major Olimpio - é só um esclarecimento que eu estou fazendo -, ao tema da carreira dos auditores; nós tivemos essa impugnação com matéria estranha. E, no entendimento da Presidência, de fato, a matéria é estranha, mas caberá, naturalmente, havendo a manifestação do Plenário, à decisão soberana dele. E o art. 29 se trata da questão do voto de qualidade no Carf. Na opinião da Presidência, a matéria é pertinente, mas, também havendo esse tema, nós vamos submeter à votação. No caso do art. 29, é sempre bom lembrar que há também um destaque do Partido dos Trabalhadores, já com apoio também, a Senadora Eliziane já comunicou. Então, nós vamos por etapas. Vamos começar, primeiro, com o art. 28, para depois irmos ao art. 29, já que estamos diante de uma matéria nova. Eu vou seguir a ordem dos inscritos sobre esse aspecto, em primeiro lugar. E pediríamos sempre a concisão, porque, do contrário... Nós temos no mínimo agora três votações, e as votações são lentas. Então, nós vamos dar a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães; estou seguindo fielmente a ordem dos inscritos. Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, muito obrigado. Está me ouvindo? Só para confirmar. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para discutir.) - Perfeito. Sr. Presidente, eu tive tempo necessário para estudar o que dispõe o art. 28. Acho que o senhor está coberto de razão ao deferir que esse artigo seja excluído. Não é a hora de se fazer, por um verdadeiro jabuti, algo estranho, no momento em que o País está vivendo uma situação como esta, de se falar em abono. Major Olimpio, eu sempre tenho sido seu companheiro de luta, e temos feito muitas coisas juntos, mas me permita, com todo o respeito a sua opinião, discordar profundamente das suas colocações. Nós estaremos abrindo, sim, uma porta. Eu concordo com o senhor que o gasto não precisa ser imediato, mas nós estaremos abrindo uma porta para abonos de até 80%, o que vai dar alguma coisa como R$21 mil; hoje ele é fixo em três. O senhor sabe que eu gosto de fazer conta de matemática; andei consultando quantos auditores nós temos, quantos fiscais nós temos, e seriam aproximadamente 15,5 mil pessoas beneficiadas com essa - concordo com o senhor - possibilidade. Mas, se eu conheço as coisas, como são os gastos no Brasil, toda a possibilidade acaba se transformando em realidade. E essa seria uma realidade que, multiplicada no seu máximo, lá na frente, R$21 mil por 15,5 mil, vezes 12 meses, isso vai acabar criando um gasto superior a R$3 bilhões por ano. Decididamente, eu acho que esse assunto é complexo, não é coisa simples, não deveria ser decidido agora, é inoportuno. Nós estamos vivendo uma emergência; não é a hora de tratar de categorias específicas. Nós temos que pensar no País. Acho que a PEC, em si, é abrangente, importante, e acho que a matéria foi indevidamente colocada. Eu aceitaria, com prazer, discutir isso em outra ocasião, mas, agora, dessa forma, com sessão remota e com esse curto espaço de tempo, com uma emenda que foi colocada na Câmara, não se sabe direito nem como, nem por quem, acho que não podemos, de forma alguma, aprovar isso neste momento. Eu estou de acordo com o Sr. Presidente, eu estou de acordo com o deferimento que ele deu. Isso deve ser retirado totalmente da PEC. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado. Eu recebi a sugestão de ouvir, antes da sequência - e acho que seria conveniente -, o nosso Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, porque, como foi citado o Governo, e a matéria é sobre servidores, se houver aquiescência... Senador Fernando Bezerra, portanto, com a palavra, para, depois, seguirmos à próxima inscrita, Senadora Kátia Abreu.
16:20 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Fora do microfone.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Na realidade hoje nós nos reunimos... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Poderia falar um pouco mais alto, Senador. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O senhor está ouvindo bem agora? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Sim. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Ainda hoje nós nos reunimos, de forma remota, com o Ministro-Chefe da Secretaria do Governo da Presidência da República, o Ministro Ramos, justamente indagando a orientação do Governo em relação a essa supressão, a essa impugnação. E a posição do Governo é favorável à impugnação, por reconhecer que não é o momento adequado para tratar da remuneração de analistas e de auditores da Receita Federal nesta matéria, que é uma matéria muito importante. Na hora da votação, eu terei a oportunidade de encaminhar o apoio do Governo à medida provisória que nós iremos deliberar, mas, agora, a posição do Governo é de confirmar o seu voto a favor da impugnação, como foi deferida pelo Presidente Senador Anastasia. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra. Então, nós estamos discutindo, por ora, essa questão da impugnação do art. 28. A Senadora Kátia Abreu está com a palavra para esse tema. Depois seguiremos na ordem dos inscritos. (Pausa.) Senadora Kátia Abreu, há um problema de login. A senhora está aparecendo na tela, está ali. Eu estou vendo a Senadora. (Pausa.) Com a palavra V. Exa., Senadora Kátia. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Pronto. O.k. Está me ouvindo, Senador Anastasia? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O.k. Perfeitamente. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para discutir.) - Eu quero cumprimentar todos os colegas que estão aí presentes, inclusive e principalmente o Senador Prisco, que está acometido do coronavírus - mas fico feliz de vê-lo aí, atuando. Espero que todos possam estar bem, inclusive V. Exa., Presidente Anastasia, nosso querido amigo. Eu quero reiterar minha concordância com V. Exa. e com o Senador Oriovisto sobre a situação desta emenda, de como ela é inoportuna. Nós estamos falando de servidores preciosos para a Nação, mas de servidores que têm altos salários na República, e, no momento em que estamos vivendo, é fora de cogitação nós tratarmos desse assunto. Até entendo que nós temos que rever toda a cobrança da dívida ativa, que tem muitas falhas. É só o olhar o tamanho e o volume da dívida ativa deste País e nós temos que observar - são quase 19% do PIB - que alguma coisa deve estar errada. E nós precisamos analisar toda a cadeia, desde o início do processo de cobrança, para fazermos uma reforma geral sobre isso. Então, eu sou radicalmente contra essa matéria estar sendo tratada agora. Quero lembrar a todos que esta medida provisória que estamos votando aqui foi protocolada em 16 de outubro de 2019, quando não tínhamos nada sobre coronavírus, mas a importância dela se faz necessária agora, principalmente por conta desta crise do coronavírus. A única preocupação que eu tenho, Senador Anastasia... Nada contra o mérito, que está perfeito, as questões são muitos interessantes, mas, quando ela foi editada, não tínhamos uma crise tão destruidora como nós temos hoje com relação à saúde e à economia. Então, existem muitas questões aqui que precisam ser regulamentadas e precisam de autorizações, que ainda precisam de o Governo e o próprio Congresso votar leis, e decretos, e portarias, para que tudo isso fique valendo.
16:24 R	Então, eu gostaria de alertar o Líder do Governo e todos aqueles que possam estar nos assistindo, Ministério da Economia e Casa Civil: que isso possa ser feito a tempo, à hora e com agilidade, porque agora se faz urgente que essa matéria, que essa medida provisória não só seja aprovada hoje, mas que a implementação dela possa ser feita rapidamente, por conta do que nós estamos vivendo. Então, só para que aqueles que estão nos acompanhando hoje possam se posicionar e compreender, possam ser matriculados sobre o que nós estamos discutindo agora, é sobre a renegociação individual de dívidas com a União, dívidas que já estão na dívida ativa, já estão processadas, e dívidas que ainda estão na área administrativa. Então, o objetivo desta MP é fazer não só aquele Refis, que é uma lei e uma regra geral para todos. O interessante desta MP é que cada caso será um caso. Então, cada um será avaliado de acordo com as condições da sua empresa e com as suas condições de pagamento, porque o Refis geral dá uma regra para uma pessoa que tem uma capacidade menor de pagamento e igual a um empresário que tem uma capacidade de pagamento muito maior. Então, agora nós, permitindo, com essa votação, que cada caso seja visto individualmente, de acordo com as condições de cada um, acho muito mais justo, muito mais eficaz. Claro que regra não é só da cabeça do auditor, não é só da cabeça daqueles que vão renegociar, que é para evitar os escolhidos, não é assim? Mas teremos regras. E é nessas regras que eu peço agilidade ao Governo para colocar e, assim, dar efetividade para a medida provisória. Só a dívida ativa, amigos de todo o Brasil, é de R$1,4 trilhão; 2 milhões de contribuintes estão na dívida ativa. Só lá na área administrativa, no Carf, na Secretaria da Receita Federal, são mais R$640 bilhões. Imaginem se nós conseguirmos arrecadar rapidamente apenas 5% desses dois valores de quase R$2 trilhões! Nós estaríamos com a nossa vida feita em um modo simplório de dizer. Nós teríamos recursos para investir nessa crise, para enfrentar essa crise, e ainda sobraria para minimizar o nosso déficit primário. Então, eu quero dizer que todos os rebates estão com os prazos para grandes e médios, para pequenos, para as Santas Casas de Misericórdia, as ONGs, as ONGs religiosas que têm parceria com o Governo Federal... Enfim, nós temos um número grande de pessoas que serão beneficiadas. É isso, Senador Anastasia. Muito obrigada pela oportunidade. Mais uma vez, um abraço a todos. Quero dizer a todo o Brasil que estamos separados fisicamente, mas estamos unidos espiritualmente neste momento tão difícil por que estamos passando. Mas vamos vencê-lo! Muito obrigada, Senador Anastasia. Eu voto pela aprovação da medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Kátia. Eu gostaria... Eu tomo aqui a ousadia de uma ponderação, cumprimentando a Senadora pelo seu discurso sempre brilhante. Nós estamos tratando da impugnação do art. 28 neste momento, porque nós vamos, talvez, ter algumas votações. Então, neste exato momento, talvez se nós ficássemos mais concentrados... Ou, então, havendo aquiescência, eu poderia colocar já em votação a impugnação, ouvindo mais três ou quatro, para depois discutirmos a impugnação do art. 29 e, depois, irmos ao mérito, não é Senador Eduardo? Do contrário, vamos fazer uma longa discussão e voltaremos atrás. Então, desse modo, eu queria...
16:28 R	Anotados aqui para serem ouvidos estão o Senador Alvaro Dias e o Senador Fabiano Contarato, que é um dos autores da impugnação, porque aí nós discutiríamos a impugnação do art. 28; deliberaríamos sobre ela, havendo algum recurso da minha decisão, e aí nós passaríamos a esse tema. Então, Senador Alvaro Dias, depois, Senador Fabiano, pela ordem aqui. O Senador Tasso está com a mão levantada, mas já deve ter se inscrito também. Senador Alvaro. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para discutir.) - Pois não, Presidente. Vamos lá, então, sucintamente, colaborando com a celeridade necessária para que a votação ocorra o mais rapidamente possível. A nossa posição, a posição do nosso partido, o Podemos, já foi muito bem exposta pelo Senador Oriovisto. Então, queremos discutir agora o mérito dessa propositura. Temos que discutir, evidentemente, a sua pertinência. Nós somos defensores de que matérias impertinentes, estranhas ao objeto da medida provisória, sejam excluídas preliminarmente. Então, esse é o caso. Há impertinência e há também invasão de competência, porque me parece ser matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. São dois vícios. Um vício de origem, já que é matéria de competência do Poder Executivo, e certamente algo que tem sido caro agora ao Senado Federal, pelo menos nos últimos tempos: matérias impertinentes, estranhas ao objeto essencial da medida provisória, devem ser preliminarmente excluídas, e este é o caso. Nós poderíamos aduzir outros argumentos, mas, em nome da economia processual, ficaremos apenas com esses dois, que são suficientes para justificar o nosso voto, em que pese a grandeza do trabalho que realizam os auditores fiscais. Os servidores públicos da Receita Federal merecem o estímulo da boa remuneração, mas nós não estamos discutindo o mérito; estamos discutindo pertinência, discutindo invasão de competência, e nós temos que ser sempre coerentes, especialmente num momento como este, em que o foco é o combate ao coronavírus, é o enfrentamento dessa pandemia. Não há espaço para outras discussões. Vou me antecipar já, Presidente, economizando, depois, o tempo, votando favoravelmente também ao requerimento referente ao art. 29. Parece-me ser também matéria nova, estranha às emendas aglutinadas. Foi uma matéria nova inserida pela Câmara dos Deputados, e, da nossa parte, optamos por votar favoravelmente ao requerimento relativo ao art. 29. É a inserção de emenda nova, modificada pela Comissão. Portanto, prejudica as prerrogativas do Senado Federal. Por essa razão, eu concordo com esse requerimento, se não me falha a memória, do Senador Paulo Rocha. É isso, Sr. Presidente. Obrigado pelo espaço. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Senadores, na verdade, esse art. 28 é um contrabando legislativo, é uma matéria que não tem absolutamente nada a ver com o texto da medida provisória e que possibilita um aumento de R$21 mil - R$21 mil - no salário dos auditores. Hoje, o salário do auditor pode chegar... Hoje o salário é R$30.303,62.
16:32 R	Com esse §9º do art. 28, eles terão um aumento de 80%. Então, essa matéria é um contrabando legislativo. Além do que, ela viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja, não foi feito um estudo de impacto orçamentário e financeiro. Nós não podemos conceber que no Brasil - atualmente com essa pandemia, em que nós temos 459 Municípios em situação de extrema pobreza; 70 milhões de brasileiros pobres, desempregados, em situação de pobreza ou de extrema pobreza e 25 milhões de brasileiros desempregados ou subutilizados; e isenções fiscais para grandes empresas - agora, no meio dessa medida provisória, haja esse jabuti, que, na verdade, é um contrabando legislativo que autoriza um aumento de 80% no salário de um servidor público que tem estabilidade, paridade, integralidade, que não corre o risco de perder o seu trabalho, como acontece com a maioria da população brasileira. Da maioria da população brasileira que não tem trabalho formal, que está sendo subutilizada e está na informalidade, dessa, o Presidente da República queria cortar até quatro meses de salários! Agora, na atual conjuntura de recessão, de crise, de pandemia, nós vamos autorizar um aumento de 80% em cima de uma categoria que já ganha mais de R$30 mil por mês? Eu acho isso uma vergonha! Isso é escarnecer na cara da população brasileira. Eu louvo e parabenizo V. Exa., Senador Anastasia, por estar entendendo que isso é uma matéria alheia, um contrabando legislativo e tem que ser retirado daí. Nós temos que entender que, no mundo, já morreram 20 mil pessoas pelo coronavírus; no Brasil, 34; e agora essa matéria não tem absolutamente nada a ver com a medida provisória. Então, eu proponho que todos os Senadores se sensibilizem, como o fez o próprio Governo, que já manifestou seu interesse em excluir da matéria o art. 28. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador. Ainda na ordem aqui dos autores do requerimento, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu desejo ser muito conciso. Queria chamar atenção de que essa matéria, o jabuti e seus derivados, contrabando ou que nome tenha, está regulada por acórdão do Supremo Tribunal Federal. Vou repetir: jabuti e contrabando estão proibidos por decisão do Supremo Tribunal Federal. É o Supremo Tribunal Federal que regula essa inserção indevida de matérias em medidas provisórias, nada a ver com o mérito nem com essa categoria que nós respeitamos muito nem com qualquer outra. O jabuti é inconstitucional. A Secretaria-Geral da Mesa tem procedimento normal para que V. Exa., na condição de Presidente, possa expungir, retirar, considerar não escrito tanto o art. 29 quanto o art. 28.
16:36 R	Já me antecipo: o 29 tem ainda um efeito mais dramático: inverte o ônus pós-decisão do Carf, proibindo que a Receita, que o Erário recorra à Justiça. É um contrabando de igual natureza jurídica da do art. 28, só que mais perverso. Repito: quanto ao art. 28, não entro no mérito. É jabuti, é uma inserção indevida, é matéria mansa e pacífica no Supremo Tribunal Federal. Quero homenagear o Senador Alvaro Dias, que foi o autor, junto comigo, eu estava na Câmara, da Medida Provisória 678, que resultou em decisões do Ministro Fachin e em acórdão de autoria da Ministra Rosa Weber. É matéria pacífica. A Secretaria-Geral da Mesa tem uma mecânica própria para expungir com segurança matéria estranha à medida provisória. Vale para o art. 28, vale para o art. 29, de que também tenho requerimento, Presidente. Por isso complemento. O art. 29 diz o seguinte: se houver uma decisão em que haja impacto, o cidadão, a empresa, é o vitorioso; e o Governo perdeu e não pode recorrer. Portanto, inverte um direito difuso da sociedade de recorrer a uma decisão administrativa, assim como o cidadão tem o direito de recorrer. Então, ambos são matéria estranha colocada. Como dizia Vitorino Freire: jabuti não sobe em árvore; se o jabuti está na árvore, foi enchente ou mão de gente. E, nesses dois casos, o Senado deve repelir tanto o art. 28 quanto o art. 29, preliminarmente. É a minha posição. Quanto ao restante da medida provisória, votarei a favor e espero ajudar o Senado a ajudarmos o Brasil a sair da crise de saúde e a prevenir os problemas de natureza econômica e de natureza social que dela certamente decorrerão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Amin. Ainda como um dos autores do requerimento, o Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) - Meu muito obrigado. Boa tarde a todos os Srs. Senadores e Senadoras. Eu quero defender aqui o requerimento pela exclusão, pela não publicação do art. 28, uma vez que se trata, como nossos colegas já colocaram, de matéria estranha e, principalmente, que deve tramitar pela forma correta. Se nós vamos acrescentar a produtividade ao nosso serviço público, é muito bem-vinda a proposta, já foi adotada e aprovada pelo Congresso, mas é muito claro dentro dos princípios da Administração Pública que nós devemos dizer de onde virá o dinheiro, quem receberá o dinheiro, de que maneira ele será pago e quais os beneficiários, para que o contribuinte saiba exatamente o que está pagando e, naturalmente, o servidor, merecendo seu recebimento. Portanto, Sr. Presidente, mantenho o requerimento, pedindo aos Srs. Senadores que nós não publiquemos o art. 28. Sobre o art. 29, que está sendo já colocado antecipadamente, quero ponderar com o nosso ilustre Senador Amin que o Carf é um conjunto, um colegiado constitucionalmente também mantido e que tem poder de decisão. E o que nós temos no art. 29 é que, empatado no Carf, a Receita não terá um voto duplo contra o contribuinte. Porque agora, especialmente nesta fase em que nós estamos, com relação à Covid, com o desemprego que nós teremos, muitas empresas, empresários micro, pequenos e médios não terão como pagar as suas contribuições, os seus impostos. E eles são, muitas vezes, colocados na vala como sonegadores, o que não é verdade. As empresas passam por dificuldades, como nós passamos para cumprir os nossos compromissos.
16:40 R	O Carf é o colegiado hoje com capacidade de dar uma resposta e de retirar do Judiciário praticamente 80% dos processos que temos. Hoje, Srs. Senadores e Senadoras, no Brasil, quase oito em cada dez processos são matérias do próprio Governo, questões tributárias, questões muitas vezes de ADIs. E a decisão final do Carf, mantida como está na medida provisória, vai fazer com que os empresários tenham a possibilidade de resolver a questão rapidamente. E, para compensar essa parte, essa perda da Receita e da União, existe a possibilidade agora da chamada transação de tese, que está na medida provisória. O Governo poderá, antes que o Supremo julgue, decidir, por exemplo, por um acordo com desconto sobre a dívida. A Receita terá essa liberdade. Portanto, não vejo aqui qualquer perda para a União, para a vida pública, para a cobrança por parte dos impostos, uma vez que a medida provisória tem por objetivo modernizar o relacionamento entre os contribuintes e a Receita no nosso Código Tributário Nacional. Meu voto - já digo aos Senadores - é pela manutenção do art. 29. Meu muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Mais uma vez, eu tomo aqui a ousadia e até a indelicadeza talvez de pedir, nesse caso, para nós nos centrarmos mais no art. 28, porque nós vamos voltar ao art. 29. O Senador Alessandro é o autor do requerimento, e eu ainda não lhe dei a palavra exatamente porque a esse artigo voltaremos. Nós temos de deliberar, primeiro, sobre o art. 28, para chegarmos ao art. 29. Então, vamos encerrar o art. 28 para chegar ao art. 29, como está me lembrando aqui, com toda a correção, o Senador Eduardo Gomes. O último requerimento referente ao art. 28 é do Senador Chico Rodrigues. Então, vamos ouvir o Senador Chico Rodrigues, também autor de requerimento sobre o art. 28. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente Antonio Anastasia, Sras. e Srs. Senadores, a Medida Provisória 899, de 16 de outubro de 2019, é composta de 4 capítulos e de 21 artigos e trata dos requisitos e condições para que a União e respectivos devedores ou partes adversas possam realizar transação nos termos do art. 171 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Durante a votação da MP do Governo no plenário da Câmara dos Deputados, foi aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1, que introduziu no texto da citada MPV 899 o art. 28, que trata do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, a ser pago para os ocupantes dos cargos de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e de analista tributário da Receita Federal do Brasil. O citado art. 28, que faz parte do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 2 à Medida Provisória 889, de 2019, introduz os §§8º e 9º ao art. 6º e altera o art. 14 da Lei 13.464, de 2017, para definir a base de cálculo do Bônus de Eficiência e - prestem atenção! - fixar o limite máximo em 80% do maior vencimento básico do respectivo cargo do servidor.
16:44 R	Vale ressaltar que atualmente os servidores das citadas carreiras já recebem mensalmente, a título de bônus, o valor de R$3 mil por mês, que se soma aos respectivos salários. Com a alteração proposta no PLV 2, apenas o valor do bônus poderá atingir R$21.842,90, ou seja, um aumento de 628% no valor do bônus. No total, o que um servidor em final de carreira poderá receber, então, é um salário na ordem de R$49.146,52. Esse valor é bastante superior ao teto de remuneração em vigor atualmente, que corresponde à importância de R$39.293,32. Claramente, a redação aprovada para o art. 28 do PLV nº 2, de 2020, tem um elevado custo fiscal, visto que eleva sobremaneira o valor a ser pago para cada servidor das carreiras beneficiadas. Beneficia também os servidores inativos, ao eliminar a redução gradual dos valores devidos, o que desvirtua o desenho defendido de um bônus de eficiência e desvirtua também a própria concepção de evolução dentro da carreira, já que aproxima os valores recebidos por um servidor recém-contratado dos valores recebidos ao final da carreira. Para exemplificar este último ponto, com a alteração proposta um auditor recém-contratado receberá quase R$38 mil entre salário e bônus, ao passo que o auditor mais antigo receberá o teto do servidor público, de R$39.293,32. Dessa maneira, a diferença entre a remuneração de um auditor em início de carreira e outro no final, por força do teto constitucional, seria de menos de 4%. Ademais, considerando que a medida provisória tinha como foco tratar a transação jurídica prevista no CTN, resta evidente que os dispositivos acima mencionados carecem de pertinência temática e, portanto, não deveriam fazer parte do texto do PLV. Vale ressaltar que emendas nesse sentido foram apresentadas e rejeitadas ao parecer da Comissão Mista responsável pela análise da medida provisória. A rigor, deveriam ter sido sumariamente descartadas pelo Presidente da Comissão Mista responsável pela análise da medida provisória, conforme determina a Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, no art. 4º, §4º, que dispõe sobre a apreciação pelo Congresso Nacional das medidas provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal e afirma que: "É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória, cabendo ao Presidente da Comissão o seu indeferimento liminar". Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Chico Rodrigues, desculpe interrompê-lo, mas os cinco minutos já decorreram. Se V. Exa. pudesse se encaminhar para a conclusão, eu agradeceria muito. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - É um voto importante, Presidente. Eu gostaria que V. Exa. me desse a oportunidade de concluir, porque milhares ou milhões de pessoas estão assistindo ao que, na verdade, passou a ser, na linguagem corrente, uma excrescência que nós estamos vendo hoje.
16:48 R	A Relatora do caso, a Ministra Rosa Weber, argumentou que a prática não denota mera inobservância de forma, mas um procedimento antidemocrático, em que se subtrai do debate legislativo, intencionalmente ou não, a discussão sobre normas que irão regular a vida em sociedade. Portanto, a prática seria inconstitucional. Há precedentes para esse procedimento. Durante as discussões do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2019 (Medida Provisória nº 881, de 2019), foram apresentados dois requerimentos com tal propósito, um na Câmara dos Deputados e outro no Senado Federal, tendo ambos sido acatados. Para concluir, Sr. Presidente, outro aspecto relevante a ser considerado é a grave crise econômico-fiscal pela qual o Brasil passa hoje, bem como os demais países, em decorrência da pandemia que hoje assola o mundo. Trata-se de situação sem precedentes e especialistas acreditam que a recuperação do impacto dessa pandemia levará anos. Portanto, com todo o respeito que tenho pelo trabalho dos servidores da Receita Federal do Brasil, este não é o momento para que o Parlamento aprove qualquer aumento salarial, tendo em conta a gravidade da crise provocada pela pandemia do coronavírus e seus reflexos na economia. Pelas razões expostas, com fundamento no inciso II do artigo 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5127 e em homenagem ao devido processo legislativo, requeiro a V. Exa., Senador Antonio Anastasia, que declare como não escrito o art. 28 do PLV nº 2, de 2020. E diria assim, para concluir, que a sociedade brasileira e até os auditores fiscais estão conscientes deste momento. Não podemos também penalizá-los com a crítica total da sociedade. Em momento anterior, apesar de ser indevida a proposição, era uma proposta que eles defendiam. No entanto, tenho certeza absoluta de que, em função da crise global que vivemos, eles também, na verdade, acatarão sem nenhuma contestação essa decisão por nós tomada no Senado da República. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues. Senhoras e senhores, por economia, parece-me, pelo que estou percebendo, que é uma opinião praticamente, eu diria, unânime, salvo a posição que colocou o Senador Major Olímpio, em referência a essa impugnação. Então, para efeito de nós ganharmos tempo - eu consultei aqui o Senador Eduardo, que é membro da Mesa e está aquiescendo -, eu sugeriria a seguinte condução nesse caso art. 28, pois estamos tão somente no art. 28: eu vou submeter a minha decisão no sentido da sua retirada, ou seja, acolhendo as quatro impugnações que foram feitas. No momento, eu abrirei todos os microfones, para que aqueles que sejam contrários se habilitem para apresentarem o recurso para votação em Plenário e, havendo quatro apoiamentos, nós teremos a votação nominal. Não havendo quatro apoiamentos - nós temos quórum deliberativo -, nós vamos então considerar retirado. O Senador Major Olímpio pediu novamente a palavra para fazer um esclarecimento importante. Então, como ele é único nessa posição, eu vou abrir exceção aqui à nossa regra. Peço a aquiescência e a compreensão de todos para que o Major Olímpio, de maneira sucinta, fale, porque imediatamente após a fala dele nós vamos deliberar sobre a impugnação do art. 28. Com a palavra o Senador Major Olímpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, é apenas para fazer um esclarecimento, porque me parece que alguns dos colegas talvez não tenham lido ou talvez não tenham entendido.
16:52 R	Quando estou dizendo para suprimir esse §9º, ele está justamente tirando essa condição de bônus chegando a até 80% do limite - simplesmente para fazer um esclarecimento - e a minha fala para manutenção do §8º é exatamente para não haver vinculação de natureza entre o que é arrecadado por multa e bonificação, ou alguém quer vincular multa com bonificação? Eu acho que está faltando um pouco de esclarecimento sobre o conteúdo aí. E eu faço questão de dizer que, quando estamos propondo a retirada do §9º, estamos tirando justamente essa vinculação e podendo chegar a até 80%. Não é nada disso. Não se está falando em aumento de vencimento ou aumento do valor de bonificação. Simplesmente isso que eu estou ponderando com V. Exa. Pode ter havido algum erro na comunicação aí, mas é exatamente isso. Os auditores estão cônscios hoje do seu papel, da sua responsabilidade e, quando se está falando justamente em não haver vinculação de valor de bônus com multa, é tudo o que a sociedade está dizendo, que não quer que seja uma indústria de multa. É exatamente isso. E, quando se está falando em retirar o parágrafo, se está dizendo justamente para não manter esse parágrafo que está falando de bonificação em até 80%. Simplesmente esse esclarecimento aos senhores. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Major Olimpio, então, conforme o combinado, nós vamos pedir à Secretaria que faça a abertura... Eu só pediria, porque, como vai abrir para todos, para não haver aqui uma confusão, que somente aqueles que queiram fazer o recurso se manifestem. Temos de ter quatro para haver a votação. Do contrário, a matéria será considerada retirada em razão da decisão da Presidência. Então, repetindo o nosso procedimento: a Presidência entende que a matéria não é pertinente e, portanto, conclui pelo deferimento dos requerimentos de impugnação e vai agora determinar a abertura dos microfones para que aqueles que queiram fazer o recurso - porque tem que haver quatro - o façam. Portanto, está aberto o microfone e está tomada a decisão da impugnação. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu pedi para cortar, porque, de fato, aqui chega um barulho muito generalizado e não dá para percebermos. Então, Senador Eduardo, desculpa, V. Exa. estava falando, mas nós já não o estamos ouvindo mais. Na realidade, nós vamos pedir agora, porque é uma situação difícil até, nós estamos testando o sistema e vendo como funciona nesse caso concreto, porque, como também não adianta se manifestar para o lado que já é o pedido de palavra... Não estão ouvindo? Desculpem. Eu pedi para cortar os microfones exatamente porque estavam chegando aqui vozes indistintas e com dificuldade para as percebermos em razão dos barulhos locais das regiões em que estão sendo feitas as filmagens. Então, nós temos de indagar agora, e eu vou ter de submeter - é até bom para aperfeiçoar o sistema -, para nós estabelecermos uma outra forma de manifestação nesse caso de observação quanto a essa ponderação. A sugestão que me foi dada pela Secretaria é que existe a figura da habilitação do microfone que V. Exas. estavam habilitando antes da sessão.
16:56 R	Então, aqueles que queiram habilitar tão somente - e faço aqui este apelo - para impugnar a minha decisão, ou seja, decidir a votação, poderão fazê-lo. Temos de ter quatro que vão abrir o microfone e se manifestar dizendo que querem a votação nominal, portanto, contrária à minha decisão de retirar o texto da medida provisória. Então, está agora habilitado no sistema da Secretaria-Geral. Assim, quem quiser abrir o microfone individualmente para fazer esse requerimento de votação, poderá fazê-lo, e nós vamos anotar se temos quatro. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Major Olímpio recorre, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Alguém mais? (Pausa.) V. Exa. quer recorrer, Senador Petecão? O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - Não, quero apenas concordar com a sua posição de retirada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado. Então, dos 63 inscritos, o único foi o Major Olímpio; portanto, não há apoiamento. Está retirado o art. 28. Vamos ao agora ao art. 29. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Muito bem, Senador! O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - E, para começar o art. 29, o primeiro inscrito é o autor do requerimento, Senador Alessandro Vieira. Com a palavra o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Boa tarde, colegas. Todos me ouvem bem, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - V. Exa. me ouve bem? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Parece que é V. Exa. que nós não estamos ouvindo. Um minuto só, Senador Alessandro, por gentileza. (Pausa.) Senador Alessandro com a palavra. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, apresentamos essa impugnação ao art. 29 do Projeto de Lei de Conversão por entender que se trata também de dispositivo estranho ao conteúdo original dessa medida provisória. Essa medida provisória foi traçada, tramitou e foi aprovada na Comissão Mista com o objetivo de regular as transações, a possibilidade de transação, para facilitar a vida do contribuinte e também da arrecadação do Erário. Esse dispositivo, ao contrário, inserido em plenário numa manobra de emenda aglutinativa, muda o formato da votação, ou seja, exclui o direito do voto de qualidade do Presidente do Carf, gerando uma situação de potencial empate, que será sempre revertido em benefício do contribuinte. O contribuinte que chega ao Carf, Sr. Presidente... Apenas para deixar registrado, se pegarmos os 740 casos ainda em tramitação no final do ano de 2019, nós estamos falando de algo em torno de R$430 bilhões, valor sobre o qual o Executivo deixa de ter a possibilidade sequer de recorrer da decisão. Trata-se de uma providência indevidamente incluída nessa medida provisória e, no mérito, muito negativa. Então, peço a compreensão de V. Exa. para que, de pronto, proceda à revisão do entendimento da Mesa e dê como não lido esse dispositivo inscrito no art. 29. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Agradeço pela atenção que V. Exa. deu ao tempo. Antes de dar sequência à discussão desse art. 29, eu gostaria de dar ciência às Sras. e aos Srs. Senadores de que foi apresentado, como eu disse no início da sessão, o Requerimento nº 14, da Bancada do PT, que faz o destaque desse dispositivo no momento da votação do projeto de lei de conversão. Agora, tão somente para relembrar aqui os desdobramentos e as consequências para todas as Sras. e os Srs. Senadores: se nós fizermos a retirada pela impugnação, a matéria é suprimida e não voltará à Câmara; se o destaque for aprovado, a matéria voltará à Câmara, porque temos uma mudança do conteúdo do projeto de lei de conversão. E o prazo é amanhã. Então, certamente, esta medida talvez perca o seu objeto.
17:00 R	Sob o ponto de vista formal, o entendimento da Presidência, que eu reitero, é de que a matéria do art. 29 tem pertinência com o tema relativo, mas eu não posso deixar de fazer aqui esta observação, porque, de todo modo, nós votaremos o requerimento de destaque, que é obrigatório, que a Bancada do PT apresentou, no momento oportuno, que é o momento de votação da lei de conversão. Então, esse é o esclarecimento que acho importante fazer, ainda mais que estamos todos distantes. A posição nossa é nesse sentido, mas esse requerimento também será votado no segundo momento. Se for aprovado, a matéria voltará à Câmara dos Deputados. Então, dando sequência à lista dos inscritos, discutindo o art. 29, a questão da impugnação do art. 29, Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Não estou conseguindo. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - V. Exa. estava aparecendo e falando e, de repente, sumiu. Então, enquanto a Senadora se habilita novamente, vamos à Senadora Soraya Thronicke. Depois, voltamos à Senadora Eliziane. Senadora Soraya, com a palavra V. Exa. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde a todos os colegas. Estamos discutindo o 28 ainda? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Não, agora é o 29. O 28 já foi decidido. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Eu estou inscrita para falar de forma geral. Eu me inscrevo de novo? É isso que eu não havia entendido. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Isso. Nós vamos pedir agora a nova ordem. Vamos terminar a discussão e já peço à Secretaria que anote V. Exa. para a discussão do tema em geral da conversão. Estamos tentando discutir agora só o 29 para facilitar o entendimento. Sobre o 29, inscreveu-se o Senador Eduardo Braga, Líder do MDB. Com a palavra o Senador Eduardo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, em aditamento àquilo que o Presidente Anastasia já colocou, no nosso entendimento esta é uma matéria pertinente à MP, diferentemente do art. 28. Quanto ao mérito, vamos votar no destaque apresentado pelo eminente Líder Rogério Carvalho. Portanto, nós acompanhamos a decisão da Mesa de entender a pertinência do art. 29. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo. Senador Sérgio Petecão. (Pausa.) Senador Sérgio Petecão, nós estamos vendo V. Exa., mas não o estamos ouvindo ainda. O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - Está ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Agora sim. O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Para discutir.) - Na minha intervenção passada, eu não tive oportunidade de parabenizá-lo. Conversamos ontem e sei que V. Exa. está em Brasília empenhado em dar maior celeridade para que possam ser criadas as condições para não pararmos o Senado Federal. Parabenizo a nossa equipe do Prodasen e toda a equipe que vem apoiando. Sei da dificuldade que estão passando, mas, Graças a Deus, está tudo certo. Com relação ao art. 29, quero, mais uma vez, concordar com os colegas que fizeram uso da palavra. O momento que nós estamos passando não permite que nós votemos este tipo de matéria.
17:04 R	Eu quero me ater à Medida Provisória 899 e também sou a favor da retirada do art. 29, Presidente. Era isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Petecão. Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Está me ouvindo bem, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Bem, com relação ao art. 29, eu acredito que nós não podemos devolver a matéria para a Câmara para não vencer a medida provisória. Agora, é um assunto que nós precisamos tratar com muita dedicação, porque, realmente, há muitas... Eu, como contador, sei o que acontece nesse Carf. É muito tendencioso, vamos dizer assim. As matérias normalmente são vencidas pelo Governo. Não se discute muito o mérito. E, quando há empate, está resolvida a questão. Então, eu acho que a gente tem que voltar a discutir o código de defesa do contribuinte. Eu acho que tanto o 28 quanto o 29 merecem uma discussão. Agora, não podemos devolver para a Câmara, mas, ao mesmo tempo, eu reforço o pedido, aproveitando a Presidência de V. Exa., para forçar um pouco mais a Câmara para a gente regulamentar essa questão da medida provisória. Não dá para receber apenas para homologar. Então, eu reforço o pedido. Eu sei que V. Exa. também pode interceder junto ao Presidente Rodrigo Maia para que a gente tenha, definitivamente, essa questão da medida provisória resolvida. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Izalci. Seguindo a lista, Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Pode falar V. Exa. (Pausa.) Nós estávamos ouvindo V. Exa. e paramos de ouvir também, igualzinho ao caso da Senadora Eliziane Gama. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, na verdade, eu vou repassar o argumento principal para o Senador Rogério Carvalho, que é da nossa bancada; no entanto, eu quero encaminhar pelo Bloco da Resistência Democrática. Essas duas matérias foram colocadas numa mesma emenda aglutinativa, portanto isso dá autoridade à Mesa do Senado para rejeitar as duas. E, até pelos argumentos que estão colocados de que a matéria é pertinente, é bom vincular o objeto principal da matéria, que é: a medida provisória trata exatamente de autorizar o Governo a negociar com os contribuintes. E tem o sentido não só de poder de negociação e oportunidade de negociar com os contribuintes, os devedores... No entanto, autoriza aqueles agentes do Governo que vão negociar a apenas negociar os juros e as multas. Portanto, essa matéria que entra aí na votação da qualidade do Carf não seria pertinente neste processo. Portanto, eu defendo que a Mesa do Senado tenha autoridade como teve autoridade no art. 28. Aí facilitaria a nossa vida de votar e não devolver para a Câmara a matéria. É muito importante aprovar a medida provisória, que vence amanhã, não só para a arrecadação de Governo, mas também para facilitar a vida dos contribuintes devedores, que têm oportunidade de negociar seus débitos perante o Governo.
17:08 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado. Alguns estão perguntando no chat sobre a questão das inscrições. Eu estou seguindo aqui a ordem... A inscrição, Senador Randolfe, se faz no mesmo sistema, na tecla que fica embaixo, quando se levanta a mão. Informo ao Senador Plínio que ele é o quarto inscrito agora. E eu volto a palavra à Senadora Eliziane Gama, que espera ter se conectado corretamente agora. Senadora Eliziane Gama, com a palavra V. Exa. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Ainda aqui, Presidente... V. Exa. me ouve? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Sim. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Ainda aqui me familiarizando com o sistema. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - A sua conexão não está boa. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Confesso que não sou muito boa de tecnologia. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - A conexão está um pouco fraca, como informa o sistema. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discutir.) - Ainda soma isso, não é? Mas, Presidente, eu queria aqui, de forma muito rápida, pedir a V. Exa... Eu acho que o colega que me antecedeu fez a síntese daquilo que a gente precisa resolver neste momento. O que nós estamos aqui a debater no art. 29 passa, na verdade, uma falsa verdade, eu diria. Quando a gente fala de Governo e sociedade, a gente sempre quer ficar do lado da sociedade. Mas, nesse caso específico, quando se fala de um voto a mais em favor do contribuinte, nesse caso específico, nós poderemos estar aqui votando contra a sociedade, porque, geralmente, esse contribuinte tem grandes montas. São grandes contribuintes que recorrem dessa decisão, que significa, ao final, um valor econômico significativo para a população através de seus tributos, para a população de forma geral. Então, eu vejo que a forma de a gente equacionar isso, de manter a medida provisória e resguardar esse prazo que finaliza amanhã é a admissão, por parte da Mesa, da impugnação desse item, a exemplo do que fizemos no item anterior. Nós estamos com uma medida provisória que tem como objetivo maior trazer mais recurso para a população. Os dados estão aí. São valores vultosos, valores significativos, bilhões de reais. Na verdade, ao todo são R$2 trilhões, que a gente vai ter... Claro que, ao final, o valor vai diminuir significativamente. Alguns chegam a até 70%, mas, mesmo assim, será um impacto muito grande para a sociedade. A gente não pode resolver o problema de um lado e tirar do outro. Eu acho que a exclusão do artigo anterior foi um avanço nessa medida provisória. V. Exa. teve a grandeza de fazer a impugnação, naturalmente apoiado por praticamente todos os colegas. Eu acho que V. Exa. poderia ter uma atitude semelhante nessa, no atendimento ao requerimento do colega Alessandro, porque nós salvaremos a medida provisória e, ao mesmo tempo, também daremos uma resposta, aí sim, de fato, para a sociedade ao manter esse voto ao final, em caso de empate, por parte do Governo. Então, é o apelo que eu faço à Mesa e a V. Exa. no caso específico desse artigo. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado. Senador Confúcio Moura. (Pausa.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito bem. Senador Anastasia, está meu ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Bem, eu não vou falar nada em relação ao processo em discussão. Eu só quero lhe dizer, e até disse no chat, que V. Exa. tem um coração enorme, generoso, bondoso, e quer agradar a todos, mas aqui mesmo, na votação anterior, só o Major Olimpio falou contrariamente; mais de dez falaram favoravelmente. Não podemos jogar esse processo remoto por água abaixo. É um processo novo, em implantação, necessário, maravilhoso e oportuno. Então, gostaria que V. Exa. colocasse o Regimento em voga, permitindo dois ou três para falar a favor, dois ou três contrários, e vai para votação, e, aí sim, o processo vai fluir mais rapidamente. Não podemos "plenarizar" o voto remoto. Não podemos "plenarizar", demorar, alongar, de maneira nenhuma.
17:12 R	Eu conheço V. Exa., o senhor é um diplomata de nascimento, homem de um coração esplendoroso, mas vamos colocar uma disciplina na votação remota. É essa a minha sugestão a V. Exa. E eu tenho certeza de que todos os nossos Senadores e Senadoras, que estão longe, gostariam que a coisa corresse mais rapidamente. Era só isso. Muito obrigado e boa sorte a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Confúcio Moura. Evidentemente, não é o meu coração bondoso nem o meu estilo; é o Regimento que autoriza a participação dos Srs. Senadores. Mas a ponderação que o senhor faz é verdadeira: nós temos que nos acostumar porque esse sistema remoto não é como o Plenário físico, até porque algumas conexões não são boas, não se escuta perfeitamente, então, de fato, nós temos de nos... Amanhã temos reunião de Líderes, então eu vou sugerir que o tema que V. Exa. coloca seja discutido na reunião de Líderes para ver se nós temos condições de aperfeiçoar, como eu disse aqui no início, na abertura dos trabalhos, o ato da Mesa que criou esse sistema, para dar mais celeridade. Se nós observarmos o tempo, já ajuda muito. Mas na ponderação V. Exa. tem razão, e eu volto a fazer esse apelo a todos. Seguindo a lista de inscrição, que é o que nos determina o Regimento neste momento, nós vamos ouvir o Senador Weverton. Com a palavra V. Exa., Senador Weverton. (Pausa.) Não estamos escutando V. Exa. V. Exa. aparece... (Pausa.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O.k. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para discutir.) - Eu queria encaminhar favoravelmente ao art. 29, sendo bastante rápido no nosso encaminhamento. E também queria anunciar que nós entramos com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341, na Medida Provisória 926, que foi deferida agora há pouco pelo Ministro Marco Aurélio, retornando a autoridade aos nossos Estados e Municípios nesse combate que todos estão fazendo contra o coronavírus. Então, o art. 23 da nossa Constituição foi preservado, está assegurado, e eu queria aqui em primeira mão já anunciar para todos os colegas Parlamentares e também para todo o Brasil que o Supremo Tribunal Federal, o Ministro Marco Aurélio acaba de deferir essa ADI do PDT. Nós entramos contra essa medida provisória que tirava o poder dos Governadores de legislar sobre a questão das quarentenas e outras medidas sanitárias para evitar a propagação da Covid-19, e isso serve tanto para os aeroportos, portos, rodovias, enfim... Depois podem nos acompanhar nas redes sociais em que vamos divulgar a decisão completa. Quanto ao art. 29, o PDT vai encaminhar pela manutenção dele, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Weverton. No chat também me indagam alguns Senadores sobre a previsão da hora da votação da MP. Eu não posso fazer essa previsão porque o Regimento determina, nesse caso, primeiro a discussão, depois o encaminhamento e então a votação. Isso depois de decidirmos sobre as impugnações. Então, por enquanto eu não tenho condições de fazer uma previsão e peço a paciência das senhoras e dos senhores.
17:16 R	Vamos seguindo na lista ainda sobre o art. 29. Agora é o Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discutir.) - Eu vejo, Presidente, que abriram aqui. A gente falar depois, Presidente, é meio ruim porque alguns assuntos já foram ultrapassados. Por exemplo, agora, o art. 29. Está tudo bem, Senador Anastasia? Está ouvindo bem? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - A conexão é um pouco falha... Estou ouvindo um pouco falho, mas estou ouvindo. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - O microfone está aberto. Eu vejo aqui normal. Não está ouvindo não? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Estamos ouvindo, mas um pouco falhado. Mas estamos ouvindo. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - É porque o Amazonas fica um pouco longe, Presidente. Aqui no Amazonas é bem longe. Então, eu vou falar sobre o 29, já que o 28 foi impugnado e nós estamos discutindo o 29. Sem entrar no mérito, Presidente, é inoportuno mesmo porque nós vamos acabar demonizando toda uma categoria quando não deve ser demonizada, falando de bônus, falando de aumento. Mas eu vou resumir rapidinho, Presidente, só com relação ao art. 29, porque ele é prejudicial ao Erário. Veja bem. Em caso de empate, quem vai desempatar é o Presidente, só que ele não vai votar. E esse conselho é paritário: metade é contribuinte, outra metade é servidor, ou seja, vai dar empate sempre. Então, eu sou a favor da impugnação desse artigo. Acho inoportuno, fora de contexto discutir esse assunto agora, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Plínio. Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sr. Presidente, está conseguindo me ouvir bem? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Eu queria primeiro cumprimentar V. Exa., que tem conduzido brilhantemente os trabalhos do Senado nesta condição de Plenário virtual, e queria cumprimentar o Senador Alessandro por apresentar essa impugnação pelos fatos já mencionados. A Senadora Eliziane Gama traz a questão central: a defesa da sociedade está no fato de a gente ter o recurso público sendo preservado. E a mudança do voto de qualidade para o representante da sociedade neste caso significa penalizar o setor público, porque, em caso de empate, fica a decisão favorável aos devedores e não ao credor, que é a União. Portanto, Presidente, eu faço um apelo, assim como tantos outros, para que a gente possa ter o indeferimento da Mesa... Melhor dizendo, o deferimento da Mesa da questão levantada pelo Senador Alessandro para que a gente não precise votar o destaque e ter que voltar essa medida provisória para a Câmara. É isso, Sr. Presidente, e espero que a gente consiga chegar nesse acordo. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Rogério. Agradeço. Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para discutir.) - Presidente Anastasia, Senadores e Senadoras, sobre o art. 29, que está em discussão, Sr. Presidente, eu queria aqui fazer algumas ponderações com os nossos amados Senadores e Senadoras.
17:20 R	Na verdade, quando um auto de infração é lavrado, nós vemos que, primeiro, às vezes, o fiscal chega a determinada empresa, seja pequena, média ou grande, e já levanta ali um valor da cabeça dele muitas vezes. Em cima disso, ele coloca, às vezes, até 230% de multa, mais correção, mais juros, mais isso, mais aquilo, e o valor fica astronômico. Quando chegam ao Carf, Sr. Presidente, esses valores... A União está contando que tem esses valores lá. Só que a empresa já está quebrada ou sem condições até de discutir, ou seja, o Governo finge que tem um dinheiro para receber e as empresas fingem que... (Interrupção do som.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Então, o contribuinte sempre está levando desvantagem no Carf. Aliás, não é só no Carf, em muitas Fazendas estaduais é do mesmo jeito, o contribuinte não tem direito de se defender. Há muitos fiscais que já chegam - auditores - em determinada empresa e dizem: "Olha, vou dar um auto aqui, mas eu acho que você tem direito. Vá se defender no administrativo. Você tem até as instâncias superiores ou a Justiça comum". Então, eu voto para manter esse art. 29, até mesmo por justiça. O País não aguenta mais - nem a classe que gera emprego e renda - passar por esses absurdos. Por isto é que houve tantos escândalos no Carf: são esses valores astronômicos inviabilizando milhares e milhares de empresas. Acho que isso tem que ser observado. O Senador Izalci falou com muita propriedade, porque ele é contador e sabe o que a maioria das empresas passa. Não adianta dizer que, lá no Carf, há tantos trilhões para receber, sendo que esses trilhões que estão lá são de multas, dessas multas absurdas que são dadas, desses juros que são colocados diariamente, fora da realidade por que o País passa. Se nós formos continuar dessa maneira, vamos desestimular qualquer investidor. É um número fictício, isso não existe, como não existe o que as receitas estaduais estão computando, que há lá bilhões e bilhões para receber. Existe empresa que já quebrou, que já fechou, e eles estão dizendo que têm 1 bilhão, 2 bilhões para receber. O meu voto é pela permanência desse art. 29, para acabar de vez com esse desmando que existe com relação a essas votações em que só o Governo leva a melhor ou, então, aqueles fiscais, aqueles membros que muitas vezes estavam recebendo recursos de determinadas empresas. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Vanderlan. Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) - Presidente Anastasia, Sras. e Srs. Senadores, eu queria fazer um apelo ao Presidente. Tendo em vista as diversas manifestações que foram feitas por diversos Parlamentares, acho que nós estamos nos aproximando aqui de um procedimento que pode atender o interesse de todos. Todos falam da importância de aprovarmos a medida provisória - todos, não vi nenhuma palavra contra. Ocorre que, se votarmos o destaque apresentado pelo PT, a matéria volta para a Câmara e a medida provisória caduca. Então, nós temos que evitar isso.
17:24 R	O meu apelo é para que V. Exa. possa rever a sua posição e considerar como se matéria estranha fosse, para que aqueles que defendem a retirada desse dispositivo pudessem votar a favor da matéria estranha e aqueles que entendem que não se trata de matéria estranha e que o dispositivo tem que ser mantido pudessem, então, manifestar o seu voto. E, numa única votação, nós teríamos resolvido a questão da medida provisória, que é tão importante para os interesses do País. Esse é o meu encaminhamento, é o apelo que faço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fernando. Vamos só ouvir dois ou três Líderes inscritos para, logo em seguida, tomar a decisão. A próxima inscrita é a Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Obrigada, Senador Anastasia. Eu gostaria de rapidamente... (Pausa.) Está ouvindo, Senador? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Alô, estou sendo ouvida? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Sim. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para discutir.) - Eu vou dar apenas um número para acalmar o pensamento de alguns colegas que podem imaginar que teremos grandes prejuízos ao Fisco se essa emenda for aprovada. Eu sou a favor do art. 29, com muita responsabilidade. Vejam bem, de todas as decisões levadas ao Carf, 93% das decisões são feitas por unanimidade, ou seja, ou pró-contribuinte ou pró-Receita, não há nenhum problema. Apenas em 7% do que é lá julgado é que houve a necessidade do voto de minerva, do voto do Presidente. Desses 7% em questão, é o voto do empate. Apenas 7%, em 93%, repito, são julgados por unanimidade pró ou contra a Receita, pró ou contra o contribuinte. Desses 7% que estão em questão, nos últimos anos, de 2017 a 2019, o que aconteceu? Setenta e um por cento foram pró-Receita; 70% foram pró-Receita e 30% pró-contribuinte. Quer dizer, eu acho que está super equilibrado. Diante de um caos fiscal, de uma burocracia infernal, de um Fisco aonde a democracia não chegou... Estamos vivendo a ditadura do Fisco, onde o contribuinte não tem direito a nada. E, por isso, estamos paralisados com o código de defesa do contribuinte, que já foi votado na CCJ, que já está no Congresso há anos - e é de minha autoria - precisando ir a Plenário. Nós teremos a democracia no Fisco... Então, nós estamos falando de 7% da controvérsia. Não é possível que o Fisco vá sempre ganhar, que em 7% o contribuinte não possa ter razão. Eu acho que está super balanceado pró-Fisco. Então, eu sou a favor, sim, desse artigo. Acho que é uma questão de justiça e concordo que tem tudo a ver com essa medida provisória. Para encerrar, Sr. Presidente, no fundo, no fundo, eu sou a favor de, na reforma tributária, nós acabarmos com o Fisco, certo? Porque o Judiciário está lotado... Quando eu digo que 93% das ações são votadas por unanimidade, não significa que todo mundo aqui não vá para a Justiça, não. Claro que todos, perdendo... Se eu tiver uma ação, estou dentro dos 93% e perdi, ninguém me impede de ir para o Fisco... Desculpem, de ir para a Justiça. E 50% das ações que correm nos tribunais superiores são com relação à questão tributária dos Estados, União e Municípios. Então, isso tem que ter um fim, e o fim teremos apenas com uma reforma tributária em que nós vamos descomplicar essa parafernália com a aprovação do nosso código de defesa do contribuinte, cujo primeiro autor ainda foi Marco Maciel, depois foi o Senador Jorge Bornhausen. Até hoje não conseguimos aprovar a democracia dentro da Receita, e esse artigo colocando a possibilidade de apenas 7% ser pró-Receita...
17:28 R	Eu sou a favor, Sr. Presidente, de que esta MP não pode cair, ela é muito importante no seu todo. Todos os pontos são da maior importância e mais ainda este aqui, o art. 29 pró-contribuinte deste País. E aí não estão incluídos só os megaempresários não, aqui nós temos milhares e milhares de pequenos e médios empresários colocados em questão. Os multimilionários dão os seus jeitos e organizam a sua questão fiscal porque precisam de certidão. Então, aqui nós estamos falando de pessoas, das empresas médias do País. Por isso, eu sou totalmente a favor desse art. 29, com todo respeito a todos os colegas e ao que cada um pensa. Mas eu sempre fui, ao longo de mais de 15 anos, uma indignada com relação ao preconceito, às injustiças e aos desmandos da Receita Federal contra o contribuinte brasileiro. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Presidente, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de concordar inteiramente com as palavras da Senadora Kátia, apenas adicionando alguns pontos. Primeiro, no voto de minerva, há um engano, data vênia, do meu amigo, Senador Alessandro, ou do Contarato, quando ele fala que vai ficar sempre 4 a 4. Não é assim. Não é assim que funciona o Carf hoje. A Senadora Kátia já deu os números. A maioria das decisões tem uma visão conjunta tanto de um quanto de outro. No entanto, como o Presidente do Carf é sempre da Receita, nunca é do contribuinte, a decisão de empate, quando entra o voto de qualidade, é sempre a favor da Receita e não do contribuinte, o que causa um desequilíbrio. E ela é pertinente, sim, ao assunto que nós tratamos, porque, muitos dos casos que nós estamos discutindo, no mérito, no ponto principal desta medida provisória, são de negociação individual entre o contribuinte e a Receita. A maioria desses casos que estão necessitando de uma negociação individual provêm justamente de matérias que ainda estão no nível administrativo, e existem dúvidas, de um lado e do outro, sobre a interpretação que a Receita der. Por isso, ela é muito pertinente ao assunto que estamos tratando e trata de uma das questões básicas que existem no ambiente de negócios do Brasil hoje quando as empresas têm as maiores contingências - contingências essas que não significam dívidas -, discussões de multas enormes que estão chegando à Justiça. Então, eu queria dar a minha posição não só favorável à matéria, como favorável à sua pertinência. Eu tentei falar, mas ainda estou tentando apreender aqui. Eu não sabia como é que fazia para levantar a mão aqui pelo processo. Então, eu me compliquei hoje.
17:32 R	Se V. Exa. me permitir, há apenas uma dúvida que ficou na questão do 28. Concordo com seu voto, não tenho nada contra, mas há muita gente assistindo aqui e alguém me alertou para o seguinte - e eu gostaria que, se fosse possível, em algum momento, o Senador Fernando Bezerra esclarecesse -: este tal bônus já existe, não é que está sendo criado, aparentemente sem limite, e esta matéria está criando uma limitação. Não quero mudar nada nem recorrer a nada, absolutamente. Eu gostaria apenas que todas as pessoas que estão nos assistindo e, principalmente, os Senadores tenham um esclarecimento maior sobre essa questão. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Tasso. Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) - Só, na verdade, uma questão de encaminhamento que já foi aqui suscitada. É de interesse de todos, pelo que aqui percebi, que essa medida provisória, pela sua importância, principalmente neste momento de crise, não caduque. Ocorre, Presidente - e já fui alertado pelo Senador Líder Fernando Bezerra e por outros colegas -, que, se apreciarmos o destaque apresentado pelo nobre Líder Rogério, do Partido dos Trabalhadores, e se, por acaso, esse destaque for acatado, isso implicará o retorno da medida provisória para a Câmara, prejudicando-a. Eu entendi e conheço os argumentos muito pertinentes apresentados pela Senadora Kátia, pelo Senador Oriovisto e pelo Senador Tasso, mas o receio é que a apreciação do destaque, a esta altura, neste momento, e a sua aprovação prejudicariam a medida provisória, o que seria algo lamentável. Então, é só uma sugestão a V. Exa. para que acate a impugnação do dispositivo para, em um outro momento, nós podermos debater o tema que está sendo aqui tratado e apresentado no art. 29, porque, caso não seja a impugnação e caso venha a prosperar o destaque, a medida provisória vai estar prejudicada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Randolfe. Eu antecipo que, independentemente de mudar o entendimento, mesmo pela impugnação, porque eu percebo que há uma divisão nítida do Plenário, certamente haverá, de uma decisão ou de outra, o recurso à votação. Então, parece-me que nós teremos, de todo o modo, uma votação e, na votação, de fato, como alertou o Líder do Governo, há o risco de a medida provisória cair. Então, no momento, daqui a instantes - vamos ouvir mais alguns inscritos -, nós vamos fazer essas ponderações para a decisão das senhoras e dos senhores. Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) - Sr. Presidente Anastasia, ouve-me bem? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para discutir.) - Agradeço a palavra concedida. Eu queria concordar com a Senadora Kátia Abreu e com o meu colega de partido Vanderlan. Sou a favor do art. 29. O Carf é uma verdadeira câmara de gás, essa que é a verdade. Há muitos fiscais da Receita que lavram autos de ofício e cabe ao contribuinte se virar para contratar advogados para poder se defender. Então, não podemos deixar que o contribuinte continue sendo penalizado neste Brasil. Há muitas pessoas que não sabem, mas precisam saber, principalmente aqueles que acham que o trabalho tem que estar acima do capital... Eu sempre digo que capital e trabalho têm que andar irmanados, porque não existe hoje o empregador sem o empregado e o empregado sem o empregador.
17:36 R	Precisamos manter o nosso parque industrial com justiça fiscal, não com a injustiça dessa famosa câmara de gás, que é o Carf. Sou favorável veementemente ao art. 29. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Angelo Coronel. Senador Luiz Pastore, que presidiu a Comissão da Medida Provisória. O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Presidente... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Pastore, me parece que seu computador está com algum problema. O senhor não está conseguindo se conectar. O Senhor está falando, estamos ouvindo. Parece que está com alguma dificuldade. (Pausa.) Eu vou, então, pular, por ora, o Senador Pastore e ir agora... Ah, agora foi. Senador Pastore. O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, antes de tudo, muito obrigado por poder falar hoje nesta sessão tão importante, quando nós estamos discutindo a Medida Provisória 899. Nessa medida, eu tive o privilégio de ser o Presidente da Comissão Mista, com um trabalho extraordinário do Deputado Marco Bertaiolli. Presidente, foram dias com audiências públicas, reuniões de trabalho nas federações de indústrias, no centro do comércio de São Paulo. Em suma, foi um extenuante trabalho. E é só para dizer que o art. 29, no caso da matéria, é completamente pertinente e não pode ser considerado jabuti. Nós não podemos jamais deixar essa medida cair, Presidente. Ela é de completa importância para o empresariado nacional. A favor de que a medida seja aprovada e com o art. 29 incluso. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado. Com a palavra o Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, essa MPV objetiva regulamentar a transação tributária, que é uma espécie de renegociação das dívidas tributárias, a fim de estimular a regularização de débitos fiscais que dificilmente a União receberia. A proposição legislativa também dispõe sobre a resolução de conflitos fiscais entre contribuinte e a União, sejam judiciais ou administrativos. A transação poderá ocorrer por meio de proposta de contribuinte ou do Governo, que deverá levar em conta o insucesso dos meios tradicionais de cobrança, a idade da dívida, a capacidade de pagamento do devedor e os custos da cobrança judicial. Durante a tramitação, Parlamentares acrescentaram à medida provisória um capítulo para tratar apenas da transação para dívidas de pequeno valor, assim consideradas as que vão até 60 salários mínimos. Serão oferecidos, por exemplo, descontos, observado o limite máximo de 50% do valor total do crédito, além de prazos e formas de pagamento especiais, obedecido o prazo máximo de quitação de 60 meses. O Relator na Comissão Mista acolheu uma emenda de nossa autoria no sentido, Sr. Presidente, de ampliar para 120 meses o prazo para a quitação, na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte. Portanto, a aprovação dessa medida é muito importante. Não podemos mexê-la para ela cair. Ela favorece neste momento de crise no nosso País, onde, após este momento que nós estamos vivendo, nós teremos várias dificuldades socioeconômicas. Portanto, ela vem proteger... (Interrupção do som.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Portanto, eu apoio o Líder do Governo, no sentido de a gente preservar a medida provisória, porque neste momento, ela é muito importante para o nosso País.
17:40 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Telmário Mota. V. Exas. já perceberam que nós temos uma divisão razoável. Então, para nós avançarmos, se me permitem a sugestão, nós iríamos seguir a sugestão do Senador Fernando, Líder do Governo, para submeter a matéria, para ver se há o recurso na retirada do dispositivo. Se houver o recurso, quatro, nós vamos votar. E, na votação, lembrando que, se houver a votação e o dispositivo for mantido, ele será objeto novamente de um destaque, no momento da votação principal, porque percebeu-se, na opinião de muitos - eu estou fazendo só um relato, não uma posição -, a relevância de a MP ser mantida na sua inteireza, em relação a esse dispositivo. Então, desse modo, nós vamos aqui fazer essa alteração, atendendo a um apelo do Líder do Governo e da necessidade da MP, para submeter, portanto, a decisão da impugnação também do art. 29, da sua retirada. E vou fazer o mesmo sistema. Nós vamos permitir que aqueles que forem contrários à decisão, portanto, que queiram manter o dispositivo vigente do art. 29, manifestem-se; e, se tivermos quatro nessa posição, a matéria será objeto de votação. Os Líderes irão encaminhar as respectivas posições, para nós votarmos no sistema. Se o dispositivo for mantido, aí nós teremos uma segunda votação, oportunamente, desse destaque que foi apresentado pelo PT. Acho que a compreensão é geral. Então, desse modo, eu vou permitir agora, mantendo, portanto... Concordando com a impugnação, desse modo atendendo a um apelo da Liderança do Governo e com o requerimento do Senador Alessandro, a retirada do dispositivo, mas abrindo os microfones para que haja a impugnação daqueles que estiverem contrários a essa minha decisão, para, se for o caso, termos a votação. Por isso, peço à Secretaria-Geral da Mesa que abra o microfone para que aqueles que forem a favor da manutenção do texto, discordando do meu entendimento, manifestem-se. O microfone tem que ser aberto por cada qual. Aqueles que forem contrários... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Eduardo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - V. Exa. tem que reabrir, então, a inscrição. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Não, não. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Eu queria fazer uma... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Senão vai haver uma confusão aqui. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... porque me parece que... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Eduardo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu estou inscrito, fui autor de um requerimento que está inclusive... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Senador, o Senador Esperidião Amin está falando e eu estou ouvindo. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Então, eu vou dar a palavra ao Senador Esperidião Amin, novamente. Senador Esperidião, com a palavra V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu sou um dos autores do requerimento de impugnação. Eu protocolei regularmente e quero louvar a sua atitude de aceitar a impugnação, se é que eu entendi bem. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Nós não recebemos o requerimento de V. Exa., pelo menos até esse momento, mas é claro que, se V. Exa. está dizendo, está mais que recebido. Então, eu volto à abertura... O Senador Eduardo Braga, como Líder, estava fazendo uma ponderação... Porque, do contrário, nós já abrimos para todos, para deixar... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Foi recebido, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - É porque não chegou às minhas mãos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O requerimento foi recebido. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeito. Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente, para fazer... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Cobre da Secretaria da Mesa. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Para fazer uma ponderação a V. Exa. e a todos os colegas. Pela manifestação de muitos que eu ouvi, acham que a matéria é pertinente. V. Exa., ao impugnar a matéria e pedindo uma votação nominal neste momento, nós estaríamos, ao fazer o recurso dessa matéria, procrastinando ainda mais a votação, enquanto que, se fosse impugnada a matéria, lá na frente teríamos uma única votação que seria a do destaque.
17:44 R	No entanto, se V. Exa. entende que assim seria uma economia processual, eu consulto, inclusive, a Liderança do Governo novamente, porque, veja, esta é uma matéria extremamente importante para micro, pequenas, médias, grandes empresas, porque neste momento nós estamos fazendo um esforço gigantesco no Brasil para salvar empregos, salvar empresas, e esta é uma sinalização importante. Cabe, portanto, à Receita Federal, se houver algum recurso, ir à instância judicial sobre a matéria. Mas, volto a dizer, é mais importante do que tudo isso a aprovação da MP. Eu apenas acho que nós estaremos submetendo a duas votações sobre o mesmo tema. Se V. Exa. coloca impugnação e houver apoiamento para votação nominal, nós vamos votar nominalmente sobre a questão da matéria e depois vamos votar o destaque. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Mas é o que determina o Regimento, Senador Eduardo Braga. Eu não tenho opção. Decidido pela impugnação... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Mas só se V. Exa. mudar a opinião da Mesa. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Não, mesmo mantendo a opinião, como eu fiz da vez passada. Da vez passada, a minha opinião foi a favor do expurgo, abrimos somente o Major Olimpio, um voto. Se eu abrir agora, já percebi que vários vão recorrer. Tenho certeza de que o Senador Alessandro vai recorrer, o Senador Rogério vai recorrer... Então, a posição da Mesa a essa altura é indiferente. Nós teremos necessariamente duas votações, vai depender muito da posição do Governo orientar a favor ou contra. As votações, elas são inafastáveis pelas manifestações. Nós temos hoje número de Senadores suficiente para requerer a votação nominal tanto de um lado quanto de outro lado, evidentemente. Então, nós vamos ter de submeter isso. Eu atendi a um apelo do Senador Fernando no sentido de que teria essa posição, mas é inafastável que tenhamos duas votações, a não ser que os autores do requerimento, que é o caso do Senador Esperidião Amin ou do Senador Alessandro, retirem. Pelo que eu percebi na fala de ambos, não há vontade de retirada e, da mesma forma, posteriormente a Liderança do PT tem também o seu destaque apresentado. E o destaque, se apresentado e aprovado, fará a matéria voltar. Então, eu não tenho alternativa na condução do presente senão votar duas vezes. E, para evitar que a matéria volte à Câmara, sendo esse, digamos, o valor mais alto, o caminho caberia, claro, às Lideranças orientarem se se retira ou se mantém, e depois se votaria novamente o requerimento. Se se retirar agora, o requerimento de destaque, claro, perde objeto no segundo momento e o risco de voltar à Câmara não existirá. Agora, é um risco, nós não sabemos a manifestação, a posição da maioria das Sras. e dos Srs. Senadores. Então, desse modo, eu faço essa ponderação, porque percebo temos pelo menos quatro de cada lado indubitavelmente. Não é verdade? Percebo aqui pelas expressões... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Então, acompanhamos a posição de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeito. Então, nós colocamos: mantendo, portanto, essa posição, a pedido do Líder, da impugnação neste momento, aqueles que são contrários podem se manifestar no microfone para fazer o recurso. Precisamos de quatro para termos a votação. Se ninguém se manifestar, está impugnado. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Contrário, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Carlos Viana se manifesta contrário. Mais três. Temos apoiamento? Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Presidente, eu também, com toda vênia e respeito à sua posição, me oponho à mesma. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Dois. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Mecias... Senador Mecias... O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PA) - Sr. Presidente, Jader Barbalho pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Jader, pela ordem. A ordem, neste momento, é um pouco complexa. Com a palavra V. Exa.
17:48 R	O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PA. Pela ordem.) - Eu gostaria, Sr. Presidente, com todo o respeito às manifestações, de fazer um apelo. Sem dúvida alguma, ninguém discorda da importância, neste momento, da medida provisória. Agora, nós devemos atentar para um dado: quanto a essa medida provisória, ficou claro, Sr. Presidente, que, se não for aprovada nesta sessão, ela vai caducar, com um prejuízo imenso para o Brasil. E eu creio que esse sentimento é um sentimento de todo o Senado. Então, eu pediria, neste momento, para se fazer uma ponderação, no sentido de entendermos a gravidade deste momento. E seria terrível, neste momento, a impossibilidade da aprovação dessa medida provisória, porque, lamentavelmente, mais uma vez, face a uma série de circunstâncias já discutidas, o Senado está sendo obrigado a apreciar no último momento. Então, eu faço um apelo aqui aos ilustres companheiros do Senado, no sentido de que nós entendêssemos a gravidade deste momento e evitássemos que essa medida provisória pudesse vir a caducar. É uma ponderação apenas que eu estou a fazer, Sr. Presidente, com todo o respeito a todas as companheiras e companheiros do Senado. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Presidente, também dou apoiamento ao Senador Eduardo Braga. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Mas o Senador Eduardo não apresentou o recurso. O recurso foi... Atenção, senhoras e senhores, por gentileza: essa votação é sempre mais difícil, porque, como nós não estamos vendo a todos e, muitas vezes, o som não chega, então, para relembrar, para não termos erro nenhum, porque na anterior correu bem, porque só houve um recurso, que foi o do Senador Major Olimpio, e não houve apoiamento de quatro. Neste momento, só para relembrar, nós tomamos a decisão, portanto, acatamos os requerimentos do Senador Espiridião e do Senador Alessandro de acolher a impugnação do texto. Já houve, do Senador Carlos Viana, com o apoiamento do Senador Veneziano e do Senador Mecias, que também se manifestou, salvo engano, pela retirada do texto. Então, ainda haveria a necessidade de mais um, para termos os quatro. Eu estou sendo bastante democrático, exatamente para ouvir a todas as senhoras e os senhores, com os microfones agora abertos novamente para aquele que queira se manifestar, porque aí teríamos a votação nominal, para ver se, de fato, haveria ou não. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente... (Tumulto no recinto.) O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Não teremos condições de ouvir a todos ao mesmo tempo, infelizmente. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente, eu quero encaminhar a favor da manutenção do art. 29, até porque é uma segurança para que não possa caducar essa medida provisória e voltar à Câmara. Esse é o bom senso do momento. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeito. Atenção: nós não temos agora... A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - A orientação, Senador Otto, que nós temos, por enquanto, pelo que eu tenho aqui... Três ou quatro. Eu vou pedir novamente: a única coisa que eu estou precisando saber agora é se nós temos quatro apoiamentos, porque aí nós vamos abrir para a orientação. Não adianta nós querermos discutir outros temas, porque eu tenho que saber se há quatro apoiamentos. Senadora Simone, V. Exa. é para apoiamento?
17:52 R	O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Presidente. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu dou o meu apoiamento única e exclusivamente para que a gente possa encerrar já esta etapa... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Isso. Então, muito bem. Está apoiado para nós abrirmos a votação. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... para que nós possamos votar. E peço a V. Exa., se for da vontade da maioria, que abra o painel de votação enquanto os nossos Líderes nos orientam. Alguns de nós já sabem como os Líderes vão orientar. Então, seria aberto o painel enquanto os Líderes vão orientando as suas bancadas, Sr. Presidente. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Tasso. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas para colocar que, apesar de a favor da manutenção e da pertinência, se for para preservar a medida provisória, eu pediria inclusive aos nossos colegas - eu ouvi o Senador Rocha - e dar garantia à medida provisória, eu concordo com a posição de V. Exa. de nós retirarmos para, podendo discutir, votar a medida provisória imediatamente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Exatamente, Senador Tasso. Foi exatamente esse o apelo feito, que nós acatamos, para preservar, como fez também em apelo o Senador Jader Barbalho, a manutenção da votação da medida provisória. Desse modo, com os apoiamentos confirmados, passa-se à apreciação da impugnação de matéria estranha ao texto da medida provisória. Nós vamos entrar em votação do art. 29 do Projeto de Lei de Conversão, impugnado por não guardar conexão com o texto da medida provisória. As Sras. e os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - A Presidência esclarece que quem vota "sim" mantém o texto impugnado no projeto; quem vota "não" retira do texto o art. 29. Então, desse modo, repetindo: quem vota "sim" mantém o texto impugnado no projeto e sujeita a matéria a ser votada numa segunda etapa ainda hoje no destaque do PT, quando votarmos o texto da MP; e quem vota "não", que foi a posição dada pela Mesa, retira do texto o art. 29. Enquanto se abre a votação, conforme a Senadora Simone sugeriu, nós vamos ouvir a orientação dos Líderes para que seja colocada no painel, lembrando a V. Exas. que o painel também pode ser acessado por todos dentro do sistema para ver a orientação de cada qual. Enquanto isso, vamos ouvir as Lideranças para orientação. O Senador Veneziano já levantou a mão como Líder. Vamos ouvi-lo em primeiro lugar. Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, bem rapidamente, vejam os senhores - estamos literalmente a compartilhar as nossas imagens - a que ponto nós chegamos. É constrangedor, por exemplo que tenhamos tido - para aqueles que se posicionam favoravelmente por entenderem que a matéria é própria, é defensável - de chegar ao ponto de termos que desconhecer as nossas próprias convicções em nome de algo maior, porque, sem sombra de dúvidas, unanimemente, nós somos favoráveis à medida provisória no seu bojo, no seu ponto fulcral. Se não, Sr. Presidente, entenda... Nós estamos aqui há quase uma hora, discutimos, ouvimos ambos os lados para que chegássemos ao apelo. Eu vi as colocações muito pertinentes do Senador Tasso Jereissati, da Senadora Kátia Abreu, do Senador Coronel e de outros, mas eles não podem manter as suas convicções por força daquilo que se vai arrastando no Congresso que é o não disciplinamento das medidas provisórias. É lamentável, Sr. Presidente, a gente chegar a essa situação, ou seja, o direito ao recurso termina inexistindo por força de nós não podermos ou não pretendermos criar situações indesejáveis, como, por exemplo de vermos essa medida provisória caducar.
17:56 R	É apenas um registro que eu faço a lamentar essa realidade que continua a nos arrastar, no caso, o Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Veneziano. Começamos agora, então, a coleta das orientações: MDB, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Presidente, o MDB, exatamente por entender que, pela sua esmagadora maioria, defende neste momento o trabalhador, defende o emprego, defende as empresas, para que possamos vencer esse problema com equidade, já que estamos em processo de votação, nós encaminhamos o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Orienta o MDB, portanto, o voto "sim", que mantém o texto impugnado no projeto. E, portanto, só para relembrar, caso seja mantido, nós temos o destaque a ser votado depois num segundo momento. Vamos, agora, ao PSD, Senador Otto. Senador Otto, com a palavra V. Exa. para orientar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente, pelo que eu estou entendendo, vamos votar agora a medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Não, nós estamos votando a impugnação só, Senador Otto. Vou relembrar aqui: estamos votando a questão do art. 29. Houve uma impugnação ao texto do art. 29, pelo Senador Alessandro, pelo Senador Espiridião, considerando que a matéria não é matéria correlata. A Mesa entendeu, atendendo a um apelo do Governo, para evitar o risco de a matéria voltar à Câmara e perder a sua validade, que a matéria não era correlata, e houve um recurso. Aqueles que votarem, portanto, com a Presidência vão votar "não", para retirar o dispositivo. Aqueles que votarem pela manutenção votarão "sim". Num segundo momento, nós votaremos a MP, salvo destaque. Já há o destaque do PT para a manutenção, desculpa, para a exclusão desse dispositivo também em destaque do mesmo art. 29. Então, agora, é tão somente o art. 29, Senador. Como vota o PSD? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, como há dentro da bancada discordância, nós vamos liberar a bancada. Agora, eu vou votar pela manutenção do art. 29. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Então, está liberado o PSD. Eu vou só alterar a ordem para ouvir o Líder do Governo, porque a matéria é MP e o Governo tem uma participação muito relevante. Como vota o Governo, Senador Fernando Bezerra? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado. Podemos, Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, é coerente com posição que nós mantemos já há bom tempo em relação a matérias que nós consideramos não correlatas, portanto, não pertinentes. Nós já fizemos a exposição inicial quando discutimos o art. 28. Mantendo essa coerência, o nosso voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O Podemos vota "não". PSDB, Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Roberto Rocha, com a palavra V. Exa. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) - ... V. Exa. está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Roberto. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) - Senador Anastasia, eu estou acompanhando aqui o debate, estamos há quase duas horas discutindo essas duas - digamos assim - preliminares, que são os arts. 28 e 29. O art. 28 já está superado. Em verdade, eu compreendo que essa é uma questão muito mais de procedimento do que de mérito. No mérito, estamos todos ou quase todos de acordo com o conteúdo do art. 29.
18:00 R	Agora, uma questão muito objetiva. Se nós acatarmos o que propõe o destaque do nobre e brilhante Senador Rogério, é óbvio que nós estaremos devolvendo essa medida provisória para a Câmara, e como ela caduca daqui a 48 horas, ou seja, na próxima quinta-feira, nós estamos enterrando a medida provisória. E aparece também um consenso de que essa medida provisória é muito importante para o País, sobretudo neste momento. Então, nós temos que discutir o procedimento, que é o que nós estamos fazendo. Eu tive agora - confesso a V. Exa. - uma dúvida. Eu ouvi o encaminhamento do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, e ele disse "sim". Eu estava entendendo que "sim" seria a favor da impugnação, ou seja, a impugnação não faz voltar para a Câmara o projeto. Agora, em seguida, votou o Líder do Governo dizendo "não". Então, eu queria que V. Exa. explicasse melhor o procedimento de votação. Nós do PSDB, como disse agora o Senador Tasso, somos a favor da medida provisória. Não é o momento de discutir o mérito da medida provisória - estamos discutindo o art. 29 -, mas precisamos saber qual é o tipo de procedimento... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu vou ler novamente, Senador Roberto. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) - ... votando "sim" ou votando "não". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente. Vamos esclarecer mais uma vez que quem vota "sim" mantém o texto impugnado. Quem vota "sim" mantém o art. 29 no projeto de lei de conversão. Portanto, se aprovado o "sim", o texto permanece e haverá um destaque do PT, num segundo momento de votação mais adiante, hoje ainda, correndo o risco hipotético de que a matéria destacada seja aprovada e volte à Câmara com a modificação do texto. Por isso o Líder do Governo orientou, conforme o apelo dele nas discussões, o voto "não", já para retirar o texto desde agora. Portanto, quem vota "não" retira o texto e acata a impugnação. Quem vota "não" retira o texto do art. 29. Ficou claro, Senador Roberto? O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) - Muito bem. Muito bem, Senador Anastasia, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Ficou claro? O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para orientar a bancada.) - Ficou claro para todos nós agora. Então, para poder preservar a medida provisória e não correr o risco de que ela caduque, o voto do PSDB é "não". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Encaminha "não" o PSDB. Senador Rodrigo Pacheco, dos Democratas. (Pausa.) O Senador Rodrigo está on-line. É para a orientação dos Democratas. (Pausa.) O senhor está na tela pequena. Eu não sei por que não foi para a grande - é alguma revolta das máquinas com V. Exa. Mas o estamos vendo. V. Exa. pode se manifestar. O microfone está ligado, Senador Rodrigo? Nós não o ouvimos. Vemos, mas não ouvimos. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O senhor me ouve? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Agora sim, perfeitamente. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) - Muito obrigado, Professor. Cumprimentando todos os Senadores e Senadoras, esta é uma hipótese clara do sacrifício de uma convicção em favor de um bem maior, que é a preservação dessa medida provisória. Quanto ao mérito do art. 29, não há dúvida sobre a sua pertinência. O voto de qualidade, o chamado voto de Minerva, foi concebido especialmente pelos tribunais - onde estão investidos juízes concursados, absolutamente imparciais - para poder promover o desempate nas votações. Não pode ser a hipótese do Carf, em que a Presidência é sempre ocupada por um representante do Governo, de um lado da discussão que ali é posta no Carf. De modo que, nas votações do Carf, quando tomadas por empate - e essa é uma hipótese de cerca de 7% das ocorrências do Carf -, o empate deve ser concebido a favor do contribuinte.
18:04 R	Portanto, nós somos integralmente favoráveis ao art. 29 desta medida provisória. No entanto, nós estamos em uma encruzilhada do tempo e em uma encruzilhada regimental para a preservação da medida provisória. Compreendi perfeitamente o gesto de V. Exa. de acolher essa impugnação para retirar esse art. 29, que oportunamente pode ser inserido em outra discussão para poder ser adequado e inserido no ordenamento jurídico brasileiro, a que eu serei extremamente a favor, mas neste momento a hipótese melhor é a da preservação da medida provisória. E para isso V. Exa. então adota uma primeira instância, que é essa questão do acolhimento da impugnação. A nossa orientação do Democratas neste instante é pelo voto "não", portanto favoravelmente à decisão de V. Exa. de retirar do texto, como matéria estranha, o art. 29. No entanto, embora possa parecer incoerente, mas é o que nos foi permitido fazer neste momento, se eventualmente se ultrapassar esta fase e for para uma votação do destaque do Partido dos Trabalhadores, o Democratas se posicionará a favor da manutenção do art. 29 por entendê-lo pertinente. Esta é a opção que nos restou neste momento: aderir ao entendimento de V. Exa., que também é o entendimento do Governo, expressado pelo Líder Fernando Bezerra, reservando para um segundo momento, se eventualmente a ele se chegar, para que possamos manifestar o nosso favorável à manutenção do art. 29. E, caso se vença neste momento o voto "não", fazendo preservar a decisão de V. Exa. como Presidente, que parta também do Governo e do Líder Fernando Bezerra a possibilidade dessa discussão da inserção no ordenamento jurídico do que está previsto no art. 29 desta MP à guisa de uma outra proposição legislativa. Então, o voto neste instante do Democratas, me permitindo encaminhar o voto "não", orientado os demais colegas do Partido Democratas, é, portanto, pelo voto "não", parabenizando V. Exa. pelo gesto de preservação desta medida provisória. Muito obrigado, Prof. Anastasia. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Rodrigo, também pelo didatismo da sua apresentação. Vamos agora à Liderança do PT, Senador Rogério Carvalho. Com a palavra V. Exa. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - O PT orienta o voto "não", Presidente, e... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Houve uma interrupção, mas voltou. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O PT orienta o voto "não". É pertinente o que disse o Líder do DEM, o Senador Rodrigo Pacheco, que essa matéria possa voltar em outro instrumento legislativo para que a gente possa apreciá-la. Então, orientamos o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O PT orienta voto "não". Progressistas, Senadora Daniella, que está logada. Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Boa noite, Senador Anastasia, Presidente do Senado Federal neste momento. Eu queria me congratular com o colega Senador José Maranhão, aqui da Paraíba. Tivemos a notícia de que o seu teste para o Covid-19 deu negativo. Isso nos deixou muito felizes. Aproveito para cumprimentar todos os colegas. Estou com saudade de vê-los e de estar com vocês pessoalmente, mas é um esforço que todos nós estamos fazendo neste tempo, graças a Deus, pela iniciativa do Senado Federal. A orientação do Progressistas é "não", Sr. Presidente.
18:08 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora. Agradeço a orientação do Progressistas, da Senadora Daniella Ribeiro: "não". Eu volto ao Senador Roberto Rocha, que pediu para mudar a orientação do PSDB. Senador Roberto Rocha, portanto, com a palavra. Senador Roberto, recebi aqui uma comunicação de V. Exa. V. Exa. queria mudar a orientação? O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para orientar a bancada.) - Senador Anastasia, meu Presidente querido, eu confesso a V. Exa. que fiquei um pouco confuso em relação ao encaminhamento. No nosso entendimento, salvo melhor juízo - peço a V. Exa. que me corrija se eu estiver errado -, o voto "não" é a favor da impugnação, e aí o texto não precisaria, neste caso, voltar para a Câmara; seria, como foi o 28, simplesmente impugnado. Votar "sim" significa aprovar o texto, com o que nós estamos de acordo, nós do PSDB, mas teremos, em seguida, uma votação do destaque. Caso esse destaque seja aprovado, na prática, a medida provisória caduca, salvo se o Senador Rogério retirar o destaque ou for derrotado no destaque. É isso mesmo? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - É exatamente isso, Senador, exatamente. O senhor orientou "não", nesse sentido. Está mantido o "não"? O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) - Eu penso que sim. Eu quero liberar a bancada, dada a confusão no processo de encaminhamento. Quero liberar a bancada. E meu voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeito. Então, o PSDB liberou a bancada. Como diz-se que está uma confusão - e eu acho que não há confusão -, vou ajudar mais uma vez. Peço até escusas por ser um pouco repetitivo. Como esclareceu à exaustão o Senador Rodrigo Pacheco, de fato, nós estamos votando aqui uma posição de que muitos, sob o ponto de vista ideológico, do conteúdo, até discordam, mas é para evitar a perda do bem maior, que é a validade da medida provisória. Se, porventura, o dispositivo for mantido, se não for impugnado, ele vai para votação no texto definitivo, e há um destaque do PT. Se for aprovado, corre o risco de voltar à Câmara, e a medida provisória perde sua validade pela exiguidade do prazo. Por isso, o Governo fez a ponderação e orientou "não", e já seria retirado o texto agora. É uma matéria relevante, mas ela não foi considerada essencial, tanto que não veio no texto original proposto pelo Governo. Então, é exatamente esse o panorama, para cada partido orientar. O PSDB passou a ser liberado. Liderança do PDT, Senador Weverton. (Pausa.) Está sem som, Senador Weverton. V. Exa. está sem som. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu estou... O som já está acionado agora. Eu quero encaminhar aqui, pelo PDT, "sim". Nós vamos lutar para manter o art. 29, vamos votar o mérito, e quero fazer aqui o apelo ao Líder do PT, o amigo, Senador Rogério, para que avalie com bastante serenidade esse momento importante que nós estamos vivendo. Nós não podemos deixar de votar essa contribuição. Hoje há uma disparidade, há uma injustiça muito grande com as empresas, com os contribuintes que recorrem ao conselho. Então, esse voto duplo a que o Presidente tem direito é injusto, e ainda dá tempo de nós mantermos esse art. 29. Então, eu vou encaminhar o "sim", na esperança de que seja retirado esse destaque e a gente possa salvar essa medida provisória.
18:12 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Orientou "sim" o PDT. Cidadania: Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, V. Exa. me ouve? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Eu queria, antes, cumprimentar V. Exa. Acho que V. Exa. consegue, com sua decisão de impugnação, assegurar o objetivo básico dessa medida provisória e, ao mesmo tempo, evitar que ela caduque, ou seja, V. Exa. está reconhecendo como matéria estranha. E é muito bom - acho que está havendo confusão por parte de alguns colegas - que a gente entenda que, neste caso específico que estamos tratando do Carf, estamos tratando de grandes empresas. Dar um voto a mais para o contribuinte é, na prática, diminuir o que nós estamos procurando hoje, que é buscar mais recursos para que cheguem ao Poder Público e cheguem, portanto, à população de forma geral. De forma muito prática, é isso. Então, quando V. Exa. admite como matéria estranha, impugna, retira esse art. 29, V. Exa. assegura esse princípio básico dessa medida provisória e, ao mesmo tempo, assegura que não caduque essa medida provisória. Então, eu queria parabenizar V. Exa. pela iniciativa e dizer que o nosso encaminhamento, naturalmente, é pelo "não", Presidente. Portanto, assegurando... (Interrupção do som.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - ... V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane, que orientou "não". Agora, a orientação da Rede. Senador Randolfe Rodrigues, como vota a Rede? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, vejam: nós estamos vivendo uma situação extraordinária. Essa matéria, o art. 29, é claramente um dispositivo estranho e faz razão à impugnação acatada por V. Exa. É uma matéria estranha a essa medida provisória e, além de ser uma matéria estranha a essa medida provisória, neste momento, sem entrar no mérito da razão do contribuinte nos julgamentos do Carf... Eu acredito até que esse é um tema para nós enfrentarmos e tratarmos após superarmos essa crise, mas, neste momento, uma decisão dessa natureza inclusive enfraqueceria os cofres públicos no momento em que a sociedade brasileira mais precisa do aporte dos cofres públicos. Então, no momento atual, Sr. Presidente, a medida provisória já apoia as empresas brasileiras, a micro, a média, o setor empresarial brasileiro. A medida provisória já faz isso. Não há razoabilidade e justificativa para nós trazermos neste momento esse dispositivo. Ao mesmo tempo, eu, no meu humilde entendimento, creio que, acatada a impugnação de V. Exa. - pelo menos está se encaminhando para "sim" a orientação da maioria dos Líderes -, fica prejudicado o destaque apresentado pelo eminente Líder Rogério, do Partido dos Trabalhadores. Então, peço a V. Exa. que consulte, inclusive, o colega Rogério para saber se não seria o caso da retirada do destaque, porque, obviamente, já ficaria prejudicado. E, em especial, o que me parece que é mais importante para todos é aprovarmos essa medida provisória, impedindo que ela retorne para a Câmara dos Deputados. A Rede Sustentabilidade e a Minoria no Senado encaminham o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Rede e Minoria votam "não". Então, o esclarecimento que foi solicitado pelo eminente Senador Randolfe: caso o texto seja retirado, o destaque perde o objeto; ele não será deliberado porque não tem destaque um artigo que não existe mais; então, ele perderá o objeto. Vamos agora à orientação do PROS com o Senador Telmário Mota.
18:16 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Eu acho que o Senador Rodrigo Pacheco, como um bom mineiro e um bom jurista, mantendo uma coerência no seu trabalho nesta Casa, fez uma exposição extremamente esclarecedora. A questão é que, naturalmente, o art. 29 é pertinente - não se entra no mérito -, mas aqui, como bem disse ele e repetiu V. Exa., o bem maior é a manutenção da medida provisória. O bem maior é, hoje, a situação de exceção que vive o nosso País. Então, se essa medida provisória, que está em tão boa hora, a gente deixar caducar, com certeza, isso causará um prejuízo enorme ao País, ao contribuinte, às pequenas e médias empresas. Portanto, o PROS, pensando no Brasil, orienta que a votação seja "não". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Telmário. O PROS orienta "não". PL. Senador Wellington Fagundes, para a orientação. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente... Está aberto aqui? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Estamos ouvindo perfeitamente. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, apesar de não concordar com o que ali está sendo colocado, porque, por todas as orientações que temos da assessoria, primeiro, manter o art. 29, está aqui bem claro que a maioria defende, porque vai extinguir o voto de Minerva, vai dar poder, muito mais, de conciliação, seja judicial ou também administrativa, e, claro, vai dar mais condições para que o contribuinte tenha as suas questões melhor analisadas, e não para o absolutismo da Fazenda. Portanto, nós ainda entendemos da mesma forma como Senador Braga conduziu, pelo voto "sim", porque o voto "sim" vai nos dar oportunidade de votar duas vezes, e não cair a medida provisória. Então, essa é a posição que temos de orientação; portanto, ainda em discordância com o que está sendo encaminhado. Por isto, nós queremos manter o art. 29, para trazer mais justiça tributária ao País, principalmente ao pequeno e ao médio, que, às vezes, não têm condições de contratar grandes bancadas de advogados. Então, nossa posição é pela manutenção do art. 29 e pelo voto "sim". Se realmente a Mesa continuar insistindo que correríamos o risco de cair a medida provisória; aí, poderíamos, inclusive, mudar para o voto "não". Mas ainda insistimos que o voto "sim" é perfeitamente possível, com duas votações. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O PL orientou o voto "sim". Agora o PSB, Senadora Leila Barros. (Interrupção do som.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - ... art. 29 e não o mérito da medida provisória. No sentido de que não caduque e de não emperrá-la, eu vou liberar a bancada, já antecipando o meu voto "não". Particularmente, o da Senadora Leila, "não", mas liberando a bancada do PSB. O encaminhamento é esse. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Está liberada a bancada do PSB. Agradeço a Senadora Leila. PSL. Senador Major Olimpio. (Pausa.)
18:20 R	Está sem som, Senador Major Olimpio. Logo a voz do senhor, que é tão ouvida! Podíamos ouvi-la de São Paulo até aqui quase. Agora sim, por favor! O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero lamentar nós não termos tempo, como Senadores, como Casa revisora, para debater esse assunto. Quero lamentar - e a população há de entender - o fato de que essa medida provisória ficou 110 dias na Câmara, para ficar em cima do laço na véspera. Então, nós vamos votar "não". Eu até, às vezes, brinco: vou votar "não", querendo dizer "sim", ou votar "sim", querendo dizer "não". Mas nós vamos votar "não" pelo bem maior a ser tutelado neste momento, que é a vigência da medida provisória e a conversão dela em lei. Mas quero lamentar muito o fato de não estar regulamentado isso e a morosidade da Câmara o tempo todo. A Câmara faz o Senado se tornar um puxadinho, um apêndice seu, porque a gente tem de chancelar e carimbar tudo ao mesmo tempo. Quero dizer exatamente que, muito embora a esmagadora maioria tenha dito "não" à pertinência do art. 28, acompanho Santa Joana d'Arc quando dizia: "Eu vou fazer o certo mesmo que eu fique sozinha". Esclareci que nós estamos propondo a retirada do art. 9º, que não deixaria absolutamente nada em relação a percentual nenhum. Nenhum auditor ou nenhum analista iria chegar a ter R$21 mil de bônus - nada disso! Mas, como não tivemos tempo para argumentar, e a Receita Federal foi traída pelo Governo... O Ministro Paulo Guedes se comprometeu, disse a mim que se comprometeu; disse ao Tostes, Secretário Nacional da Receita, que se comprometeu; disse ao Maia do compromisso, e a Câmara votou. Mas, hoje, lamentavelmente, o Governo disse que não tinha compromisso nenhum. Que continuemos a perseverar! Que os auditores da Receita saibam que nós vamos continuar perseverando nisso e que a verdade será esclarecida no momento oportuno. Então, para o bem do Brasil, nós vamos votar, o PSL vota "não". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Major Olimpio. Antes da próxima orientação, registro que já temos o quórum de 65 Sras. Senadoras e Srs. Senadores. Mas muitos Senadores que estão participando e que já se manifestaram não votaram ainda. É o que estou vendo aqui. Não vou citar os nomes, mas vários aqui não votaram ainda. Eu pediria, porque é importante - nós vamos concluir a votação em instantes -, que esses Senadores que ainda não votaram o fizessem. Aqui há vários que estou vendo no painel. Não sei se não votaram, talvez, porque não tiveram vontade ou se houve algum problema. Mas eu queria mencionar que nós temos 64 votos; com a minha presença, são 65. O Senador Otto, o Senador Mecias, o Senador Roberto Rocha, a Senadora Kátia, o Senador Telmário se manifestaram, e Roberto Rocha e não votaram ainda. Então, vamos ouvir agora o Senador Zequinha Marinho, pela Liderança do PSC. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Presidente, é interessante podermos... Primeiro, confirme se está me ouvindo agora. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Zequinha! O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - É uma satisfação poder me dirigir aqui do Pará numa votação tão importante quanto essa. Quero dizer ao senhor que é importante a manutenção do art. 29, mas todo mundo está colocando a dificuldade que estamos, neste momento, vivendo, e a questão relacionada ao Regimento e ao tempo. Então, a gente segue a orientação do Governo e vota "não".
18:24 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado. Voto: "não". Está registrado o voto do PSC. Agora, nós vamos à derradeira orientação. Ainda falta um Líder, que é o Senador Mecias, Líder do Republicanos. Com a palavra o Senador Mecias. (Pausa.) Está sem som o Senador Mecias. Nós não estamos ouvindo V. Exa., porque está sem som. (Pausa.) Agora está. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Pode falar. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Está me ouvindo agora, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente, primeiro, eu gostaria de manifestar a minha opinião, a minha posição e dizer que essa não é uma matéria estranha, não é impertinente, não é um jabuti. Muito pelo contrário, é uma matéria totalmente ligada ao tema discutido no momento. Portanto, mantenho minha posição. Mantenho minha posição, o meu voto "sim", e, claro, faço um apelo ao Líder, grande Líder Rogério Carvalho, grande Senador, para que retire o seu destaque. Se não lhe for possível retirar o destaque, nós votaremos contra os destaques do Senador Rogério Carvalho por entendermos que a medida provisória não pode caducar. O nosso voto é "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Orienta, o Partido Republicanos, "sim". Concluída a lista de votação, nós já temos um quórum de 67 Senadores que votaram. Portanto, eu vou encerrar a votação, tendo em vista que o quórum já tem um número bastante expressivo de Senadores. Vamos dar agora tão somente mais alguns minutos para aqueles que quiseram ouvir todas as orientações para fazerem o seu voto. A Senadora Daniella, o Senador Roberto Rocha, o Senador Otto Alencar... Já se manifestaram Tasso Jereissati, Kátia Abreu, o próprio Senador Mecias, que acaba de se manifestar, Rogério Carvalho, inclusive, que é o autor do requerimento. Nenhum desses votos consta ainda do painel. Então, nós vamos esperar mais alguns minutos para a conclusão desses votos. O Senador Omar Aziz fez o requerimento de aguardar um pouco. Nós vamos aguardar também. Enquanto isso, eu gostaria de... O Senador Fernando Bezerra levantou a mão. Já vou dar a palavra a V. Exa., só um segundo, Senador Fernando. Uma observação: se, nesta votação, prevalecer o "não", como está a maioria da orientação, o dispositivo é suprimido, o destaque perde o objeto. Não há outros destaques colocados - indago a Secretaria-Geral -, então me parece que a votação do texto principal da medida provisória será muito tranquila. E eu já colocaria desde logo a indagação, como falei aos Líderes durante a manhã, de nós votarmos em conjunto os pressupostos formais de admissibilidade e o mérito. E aí teríamos, enquanto os Líderes orientam, nós abriríamos imediatamente também a votação nominal - que é outra votação nominal - para o texto principal. É a ponderação que faço enquanto concluímos esta votação. Com a palavra o Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, apenas para reafirmar o nosso compromisso: após essa votação, caso o art. 29 seja retirado do texto, o Governo apoiará, sim, uma iniciativa, seja por projeto de lei, seja por uma própria medida provisória, para tratar especificamente dessa matéria, tendo em vista que diversos argumentos foram colocados no sentido de haver melhor proteção para o direito dos contribuintes. Portanto, é só para tranquilizar alguns Senadores que provocaram essa minha manifestação. Eu quero aqui, em nome da Liderança do Governo, assumir o compromisso para que essa matéria possa ser reexaminada através de iniciativa adequada, própria, para que se possa tranquilizar aqueles que se manifestaram a favor do equilíbrio dos direitos do contribuinte quando dos julgamentos realizados pelo Carf.
18:28 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fernando. Senadora Daniella, já vou dar a palavra a V. Exa., daqui a instantes. Eu queria só, em complemento ao que disse o Senador Fernando Bezerra, informar que há um projeto de lei de iniciativa do Senador Pastore, do qual, por coincidência, eu sou o Relator, que tem exatamente esse conteúdo, que tramita na CCJ, com parecer de minha autoria, favorável, claro, com algumas diferenças técnicas, mas, grosso modo, com o conteúdo, digamos assim, com a mesma orientação na questão do Carf. É mera notícia que trago aqui aos Srs. Líderes. Eu cometi um pequeno engano na hora da orientação e acabei não ouvindo nem colhendo a orientação do Senador Jorginho. Eu me escuso e dou a palavra antes ao Senador Jorginho Mello e logo depois à Senadora Daniella. Senador Jorginho, por favor. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem, Presidente, V. Exa. me ouve? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Quero pedir a todos os Senadores, a todas as Lideranças, de forma muito respeitosa: nós não podemos perder a oportunidade de aprovar, de tirar esse voto de qualidade. Isso não prejudica em nada. A conversa aqui foi se alongando, mas já podia ter sido evitado: votar todo mundo "sim" agora, para manter o 29, e depois, no destaque do PT, é só votar "não". E está tudo resolvido, não volta para a Câmara. Então, nós perdemos muito tempo. Eu queria fazer um apelo, se há tempo ainda, porque eu estou vendo que o "não" está ganhando corpo, porque os Senadores não entenderam bem. Vamos votar "sim", dizendo que está alterado. Não podemos perder essa oportunidade, senão nunca mais... Essa história de que "Vamos discutir amanhã, depois de amanhã", isso tudo é conversa mole. Agora é a oportunidade. Eu sou o Relator e a Vice é a Senadora Kátia Abreu de um projeto de defesa do contribuinte. O contribuinte nunca tem razão no Brasil, não tem ninguém que o ajude. Vamos ajudar quem produz, quem trabalha neste País. Vamos votar "sim", dizendo que fica o 29 dentro do projeto; e depois, lá no destaque, nós votamos "não". Estou vendo que a maioria quer preservar a medida provisória e todo mundo faz um discurso. Enfim, se quer preservar, vamos votar contra lá o destaque do PT e está tudo resolvido, não volta para a Câmara absolutamente nada. Então, por favor, eu faço um apelo aos Líderes que ainda podem mudar a sua posição: vamos votar "sim" e depois, em seguida - V. Exa. está sendo muito paciencioso -, nós votamos "não" ao destaque do PT e está tudo resolvido. Então, é um apelo que faço: nós não vamos ter outra oportunidade para alterar o Carf se não for agora. Então, vamos votar em favor de quem produz, de quem trabalha, minha gente, por favor. É votar "sim" agora e daqui um pouquinho votamos "não" e está resolvida a parada. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Está registrada a posição do PL pelo voto "sim". Senadora Daniella e depois Senador Rodrigo Pacheco. Enquanto nós aguardamos... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Senador... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Só um minuto, Senadora Daniella. ... nós temos já 73 votos. Alguns poucos parece que não conseguiram. Nós estamos colhendo voto por ligação telefônica e, em mais cinco minutos, vamos concluir a votação. Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Senador Anastasia, de forma muito rápida, estou acompanhando o chat aqui em que vários Senadores estão tentando votar. No caso, a Senadora Kátia Abreu, que está com o sinal ruim, é o que me parece. Não sei se ela está em estrada ou algo assim e colocou que está com o sinal ruim e não consegue votar, como também o Senador Styvenson, que já anunciou aqui também, querendo votar e se manifestar. Eu só estou tentando ajudar aí, neste momento. Inclusive o Senador Izalci Lucas, que tinha votado "sim" também colocou que queria agora mudar o voto para o "não".
18:32 R	Eu estou aqui sendo voz porque, como alguns não têm conseguido, estou tentando ajudar neste momento de algumas dificuldades com relação à nossa comunicação. Mas tudo está indo na mais perfeita ordem, tanto é assim que a própria Presidência - e eu queria parabenizá-la - me anunciou na hora em que eu dei a mão aqui e pediu que eu aguardasse um pouco, porque iria ser chamada. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Daniella. Alguns eu vejo, mas nem todos estão na tela aparecendo. Eu queria dizer que toda essa comunicação e as dificuldades que foram informadas pela Senadora Kátia, pelo Senador Styvenson e pelo Senador Rogério estão sendo acompanhadas pela Secretaria-Geral, que já está dando os insumos necessários para a colheita do voto, inclusive por telefone, se for o caso. Senador Rodrigo Pacheco, com a palavra V. Exa. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estou com dificuldades aqui. O senhor me ouve? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nesse ínterim da orientação de bancada, eu conversei com os colegas de partido, os Senadores Marcos Rogério e Jayme Campos, conversei também com o Líder do MDB, Senador Eduardo Braga, também com a Senadora Simone Tebet e o que eu observo, e que todos têm observado, é que nesta orientação está havendo um grande sacrifício da convicção de todos que estão orientando “não”. É muito claro o sentimento da maciça maioria do Plenário do Senado pela preservação da medida provisória a qualquer custo, seja mantendo ou suprimindo o art. 29, e de uma grande maioria pela manutenção, inclusive do Democratas, pela manutenção do art. 29 se houver uma votação por destaque. Nós estamos nos ressentindo da falta do Plenário físico, porque, senão, estaríamos reunidos ali no meio do Plenário do Senado a decidir isso e concertando vontades para podermos chegar ao melhor denominador comum possível. O que seria o melhor denominador comum nisso? Manter o art. 29, aí com o sacrifício a decisão de V. Exa., e derrubar o destaque do Partido dos Trabalhadores, preservando a medida provisória e preservando o art. 29, que a grande maioria está entendendo que é pertinente. Então, eu queria, vamos dizer, sem atrapalhar e sem que recaiam sobre o Democratas essa responsabilidade e o risco em relação à medida provisória, consultar os Líderes - do MDB, Senador Eduardo Braga; o Senador Otto, do PSD; o Senador Roberto Rocha, do PSDB; a Senadora Daniella Ribeiro, do PP; porque, se eventualmente esses Líderes, que representam as bancadas que majoritariamente expressam a vontade do Senado, entenderem que é o caso de preservarmos o texto, fazendo derrotada a decisão de V. Exa., se haverá realmente essa maioria para a derrubada do destaque. Dessa forma, chegaríamos àquilo que eu estou entendendo que é a vontade da maioria do Senado. Estamos todos nós fazendo um sacrifício de supressão agora do art. 29, para não corrermos nenhum risco de derrubar a medida provisória, mas está muito claro que o destaque do PT será derrubado. Então, realmente, é uma decisão que passa muito também pela compreensão de V. Exa., com o sentimento agora como Presidente, brilhantemente atuando como Presidente, e também pela sensibilidade do Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, quanto a isso. Então, é apenas essa ponderação, porque, eventualmente, ainda na fase de orientação de bancada, se houver um concerto de vontades dos Líderes do PSD, do PSDB, do PP, do Democratas, sem objeção por parte do Líder de Governo, nós conseguiríamos chegar a esse denominador comum, que aí é mudar a orientação de “não” para “sim” e depois orientar “não” ao destaque do PT, que seria, quero crer, a vontade principal da maioria do Senado.
18:36 R	Então, apenas uma sugestão, eventualmente consultando os demais Líderes, sobre se poderíamos encaminhar dessa forma. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Vamos ouvir então os Líderes, começando pelo Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra. Depois vamos ouvir os demais Líderes, porque nós estamos tendo alguns problemas, uma vez que, do contrário, nós teremos de mudar as votações e abrir novamente o sistema, que será algo complexo, mas possível, para aqueles que quiserem mudar o seu voto. Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a disposição do Governo é aprovar a medida provisória. É nisso que o Governo tem se empenhado e procurou criar as condições para que a medida provisória não caduque. Se houver a manifestação das Lideranças das maiores bancadas assegurando a aprovação da medida provisória, seja pela derrubada do destaque, seja pela retirada do destaque, seja pela manifestação do art. 29, a Liderança do Governo não se opõe. Portanto, eu gostaria de ouvir os principais Líderes, que podem assegurar a maioria dos votos do Plenário, porque o objetivo do Governo é preservar a medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, meu caro Líder Fernando Bezerra, o MDB, pela sua unanimidade, aprova a medida provisória, mas entendo que manter o art. 29 é uma oportunidade única, como disse ainda há pouco o Líder Rodrigo Pacheco, como disse o Líder Jorginho, como disse o Líder Wellington, como disse o Líder Weverton e outros. Acho, portanto, que, à exceção de poucos, a grande maioria quer votar "sim" pelos empregos, "sim" pela manutenção das empresas, que são uma salvaguarda importante no momento que nós estamos vivendo, e "sim" à medida provisória. E se, lamentavelmente, o Partido dos Trabalhadores não retirar esse destaque... Porque, vejam, eles votaram, inclusive, pela impugnação daquele texto que eles mesmos querem destacar, porque sabem que não têm maioria para votar o seu destaque. Portanto, vamos votar "sim" com os empregos, com as empresas e com a medida provisória, que é importante para o Brasil neste momento. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu concordo com as colocações do Líder do MDB, nobre Senador Eduardo Braga. É importante manter a medida provisória. Nós votamos "sim" pela manutenção do art. 29. Estamos dispostos a manter o voto e orientar a bancada a votar "sim". Depois teremos oportunidade, no destaque, de votar "não" e manter a medida provisória da maneira que todos nós desejamos, ao lado dos empregos, do contribuinte, daqueles que movem e fazem o Brasil andar. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito bem. Eu quero relembrar aqui, porque o Senador Alessandro mandou uma notícia, que, enquanto não terminar a votação, os Senadores podem mudar os seus votos, como acontece no painel normal também no Plenário. Então, não há nenhum óbice. A votação só se conclui quando nós a encerrarmos. E há ainda alguns Senadores que estão tendo dificuldades com o sistema, e nós os estamos acompanhando, até para colher o voto por telefone se for o caso. Enquanto isso, vamos seguir ouvindo os Líderes e depois ouviremos outros Senadores que se inscreveram também. Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu entendo esse desconforto. No entanto, eu prefiro manter a coerência.
18:40 R	Desde o primeiro momento, afirmamos nossa posição e a mantemos. O nosso voto continua sendo "não". Somos favoráveis de forma integral, absoluta à medida provisória, entendemos que este assunto é, de certa forma, estranho à matéria e nós podemos discuti-lo em outra oportunidade. Eu mantenho o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado. Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para orientar a bancada.) - Senador Anastasia, Presidente, nós queremos compreender a motivação do voto do Líder Eduardo Braga e também do Líder Rodrigo. Compreendendo que é importante a manutenção do texto do art. 29, nós queremos mudar o nosso voto. Nós vamos, em vez de votar "não", votar "sim". E queremos que o PSDB encaminhe o voto "sim". Faço, ao mesmo tempo, um apelo ao querido amigo Senador Rogério para que ele retire o destaque. Se eventualmente o Senador Rogério, por alguma razão, entender que não deva retirar o destaque, nós, desde já, encaminharemos o voto "não" em relação ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito bem, Senador Roberto Rocha. Agora Senador Rodrigo Pacheco, pelo Democratas, para, se for o caso ou não, mudar a posição do painel. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Sr. Presidente, me ouve bem? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) - Obrigado. Pedindo vênia em razão das alterações que foram promovidas, mas entendendo, depois de tudo o que foi falado pelos Líderes, que este é o caminho mais razoável de preservação da vontade da maioria do Senado, o Democratas vai alterar sua orientação, passando para a orientação "sim", pedindo aos Senadores Marcos Rogério, Chico Rodrigues, Maria do Carmo e Jayme Campos que promovam também o seu voto "sim", com a segurança, depois de tudo quanto dito pelos Líderes partidários e por diversos Senadores, de que nós estaremos preservando a higidez da medida provisória e preservando também o art. 29, que, já ressaltei, é um artigo de mérito muito pertinente. Portanto, a nossa orientação neste momento é pelo voto "sim", uma mudança de orientação do Democratas pelo voto "sim", pelos argumentos aqui já expendidos. Agradecemos aos demais Líderes também pela sensibilidade, pela compreensão, porque, no final das contas, todos agora estão expressando que o "sim" prevalecerá e que o "não" ao destaque prevalecerá, preservando, no final das contas, o que é o objetivo comum, a manutenção da medida provisória, que é muito importante para o País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Modificamos, então. Agora, vamos ouvir o Senador Rogério Carvalho pelo telefone, porque há um problema de conexão. Ele vai, inclusive, fazer o seu voto, que vai ser colhido pelo telefone e registrado pela Secretaria da Mesa, e vai reiterar ou não a posição do seu partido e também a questão relativa ao seu destaque. Com a palavra o Senador Rogério Carvalho, por telefone. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Eu queria manter o voto "não", conforme a orientação anterior. Depois vamos votar o texto principal e depois vem o destaque, que nós vamos avaliar. Obrigado, Sr. Presidente. Voto "não". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Está registrado o voto pessoal, colhido em razão da dificuldade. Eu peço à Secretaria que anote, portanto, o voto "não" do Senador Rogério Carvalho.
18:44 R	Nós vamos ouvir agora a orientação da Senadora Daniella, pelo Progressistas. Senadora Daniella, por favor. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Pronto. Estou de volta aqui, Sr. Presidente. Sr. Presidente, nessa mesma linha do Senador Rogério Carvalho, vou manter o voto "não" e, no segundo instante, na discussão, dependendo de como as coisas vão acontecer, para que não prejudique a medida provisória, eu haverei de me pronunciar. Neste momento, eu libero a bancada porque alguns têm pensamento diferente, mas esse é o meu voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Então, vai ficar liberada a Bancada do Progressistas. Antes de dar a palavra ao Senador Fernando Bezerra, que pediu novamente uma sugestão do Governo, relembramos que aqueles que, eventualmente, queiram... Nós estamos na primeira votação e, vejam as senhoras e os senhores, o que é o destino. A primeira votação nos leva a esse certo impasse, que é muito comum no dia a dia, como disse o Senador Rodrigo, lá no Plenário físico. Mas, no Plenário virtual, ele é um pouco mais complexo, porque nós não estamos proximamente para tomar as decisões. Então, como a votação não é simbólica - é nominal -, aqueles que desejem alterar o seu voto terão de fazê-lo também pelo sistema até a conclusão da votação. Portanto, agora, Senador Weverton, para a manutenção ou não do seu "sim". Depois o Senador Fernando Bezerra. Senador Weverton. Tem que ligar o microfone, Senador. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Agora ativou. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Pode falar. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu quero fazer um apelo aqui aos colegas Líderes e a todos os Senadores pelo voto "sim". Houve, sim, uma confusão no início dos encaminhamentos deste debate, porque está sendo dito que alguns colegas Senadores acreditam que hoje são apenas os grandes que estão dentro do Carf, e isso não é verdade. É necessário nós deixarmos claro que hoje, dentro do Carf, além da desproporcionalidade, há a injustiça que nós temos, basta ver os números. A Senadora Kátia leu, ela deu aqui para todos vocês esses números, e nós temos aqui colocado para todos. Só para se ter uma ideia, de todos os casos analisados entre 2017 e 2019, 7% foram decididos por meio do voto da Carf de qualidade; 71% desses votos foram a favor da Receita e somente 29%, pró-contribuinte. Não é razoável. Eu penso que o Senador Rodrigo Pacheco, Líder do DEM, fez aqui um esclarecimento muito importante para quem ainda estava com dúvida. Esse modelo que é aplicado no Judiciário não pode ser visto, principalmente num conselho onde o Presidente é todo tempo de um lado só... Não há equilíbrio, não há rodízio para que esse voto possa ser exercido também pelo outro lado do balcão, então nós fazemos aqui um apelo: quem é a favor do contribuinte vota "sim". E vamos derrotar o destaque. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado. Senador Fernando Bezerra. Está sem som, Senador Bezerra.
18:48 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, tendo em vista a manifestação ampla da maioria das Lideranças, o Governo vai mudar a orientação e vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O Governo vota "sim". Então, vamos agora ao Cidadania. Senadora Eliziane mantém a orientação ou não? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu continuo compreendendo que nós precisamos manter a orientação pela supressão, pela impugnação do art. 29. Conversei há pouco com alguns Senadores, mas estou convencida de que, neste caso específico, nós estaremos diminuindo o que nós estamos buscando hoje, que são recursos para a população brasileira, dado o resultado, em geral, desses grandes contribuintes. São valores vultosos que são tratados nesses casos específicos em votação. Não estamos tratando aqui do pequeno contribuinte. Se você fizer um levantamento de quem recorre dessas decisões no Carf, verá que são grandes empresas. Basicamente, não há resultados relativos a pequenos ou médios contribuintes. Então, eu realmente estou convencida de que nós precisamos suprimir o art. 29. Portanto, nós continuamos com a orientação para o voto "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeito. O Cidadania mantém a orientação para o voto "não". Rede. Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente! Sr. Presidente, veja. V. Exa., corretamente, fez a impugnação do art. 28, que tratava da questão dos fiscais de tributos. Essa é outra questão que, claramente, é estranha a essa medida provisória, Presidente. A medida provisória já é uma medida provisória para favorecer as empresas, já é uma medida provisória para atender as empresas neste momento gravíssimo da vida nacional. Não cabe a nós ou a quem quer que seja se aproveitar dessa medida provisória para incluir duas matérias estranhas a ela, dois "jabutis". Essa matéria, claramente, é um "jabuti", uma matéria que não tem nada a ver com a medida provisória e que deve ser debatida em outro momento. Eu peço, sinceramente, a racionalidade dos colegas. Fica muito ruim o Senado, em um momento de crise, se aproveitar desse momento; como já foi dito por alguns colegas, entre aspas, "aproveitar a oportunidade para tirar proveito de um tema que poderia e deveria ser debatido fora de uma circunstância de crise". Então, Sr. Presidente, quero manter a posição pela Rede. Sei que há colegas de partidos da Minoria que têm posições distintas, e eu os respeito, mas, permita-me dizer, é um equívoco atroz nós incluirmos... Em nome de que não se incluiu... Corretamente, nós não incluímos a reivindicação dos auditores fiscais. E aí se inclui esse outro mudando a estrutura do Carf, mudando a decisão do Carf num momento em que não é para fazê-lo, aproveitando-se de uma medida provisória que já favorecerá as empresas na crise. Não, Sr. Presidente, não é adequado. Eu sustento e mantenho o voto "não", a orientação para o voto "não" da Rede Sustentabilidade. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - A Rede mantém o voto "não". PROS. Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Está me ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - O PROS também vai manter sua posição do voto "não". Acho que, no mesmo modelo do que o Senador Randolfe, da Rede, falou, esse é o sentimento nosso.
18:52 R	Neste momento nós temos uma prioridade, que é aprovar essa medida provisória, para depois buscar debater as proposições que não são convenientes para essa medida numa outra oportunidade. O Brasil tem pressa, essa doença está se alastrando em todo o País, e nós precisamos... Estamos fazendo uma votação experimental no mundo, e o debate, para ser mais contundente, para ser mais realista... Precisamos votar isso o mais rápido possível e o PROS mantém a votação. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, mantém "não". O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Jorginho, pelo PL. Já está "sim", acredito que vai manter. Senador Jorginho. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador, V. Exa. me ouve? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Me ouve? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Sim. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela Liderança.) - Eu quero reafirmar a minha posição pedindo, tentando esclarecer mais uma vez para os Líderes: vamos votar "sim", dando oportunidade a esta alteração, e em seguida vamos votar "não" ao destaque do Partido dos Trabalhadores. Não vamos perder essa oportunidade, uma oportunidade única. Até o próprio Governo já encaminhou "sim". Então eu faço um apelo aos outros partidos para nós encaminharmos "sim" nessa matéria e depois votarmos "não" ao destaque do Partido dos Trabalhadores. Esse não é um jabuti, conhecido, tem tudo a ver com a matéria. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeito. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Portanto, é uma grande oportunidade que nós estamos tendo para fazer essa alteração, que depois não teremos. Eu fico muito feliz com o Senador Pacheco, que entendeu; fico muito feliz com o Senador Eduardo Braga, que entendeu; fico muito feliz porque diversos Senadores entenderam. E há tempo de mudar, há tempo de mudar o voto. Vota "sim" agora e, em seguida, sem perder tempo, vota "não", no destaque do Partido dos Trabalhadores. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Mantém "sim" o PL. PSB, Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu concordo com o que o Senador Randolfe falou, acredito que neste momento não cabe a discussão. Nós sabemos que não são os pequenos contribuintes que recorrem ao Carf, então, mantenho a liberação da bancada e mantenho também o meu voto "não" à discussão do artigo. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeito. Antes de dar sequência aos Líderes e agradecendo à Senadora Leila, eu indago à Senadora Daniella Ribeiro, que é a única que não votou ainda, se há algum problema com sua votação, para que, se for o caso, colhermos o voto por telefone. Peço à Secretária para fazer o contato antes com a Senadora Daniella Ribeiro, porque não consta o voto dela ainda no painel. Seguimos aqui: PSL, com o Senador Major Olimpio, se modifica a orientação. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós vamos modificar a orientação para o voto "sim" exatamente porque, primeiro, nós não queremos perder a validade da medida provisória; ela é muito oportuna. Num segundo momento defendi que o art. 28 era pertinente, que se fizesse justiça aos servidores da Receita Federal, e perdi. Como não há o risco mais do acolhimento de um destaque que possa fazer com que volte para a Câmara e perca a validade, então estou encaminhando o voto "sim", pela oportunidade de dizermos in dubio pro contribuinte. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado. PSC, Senador Zequinha.
18:56 R	O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Votamos "não" querendo votar "sim". Agora, chegou a oportunidade e o entendimento do nosso Líder Fernando Bezerra e a gente acompanha a Liderança do Governo e vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - PSC vota "sim". Republicanos, Senador Mecias. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Mantenho o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeito, Republicanos vota "sim". A Minoria está registrado "não", então indago ao Senador Randolfe se mantém ali o "não", se muda para "sim" ou se libera. Senador Randolfe, pela Minoria, para concluir a lista dos Líderes. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - A posição da Minoria também é "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - É "não". Eu quero perguntar se a Senadora Daniella está on-line. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Só um instante. Só um instante. Pode falar. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Quero só indagar, porque só V. Exa. não votou ainda, se houve algum problema. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Pode falar. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Uma pergunta a V. Exa., porque V. Exa. é o único voto que não consta do painel. V. Exa. tentou votar e não conseguiu? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Isso é o quê? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - A votação agora, Senadora Daniella. (Pausa.) A senhora já está recebendo a orientação. Nós vamos aguardar tão somente o voto agora da Senadora Daniella Ribeiro, que é o derradeiro. O Senador Confúcio manda mensagem dizendo que está imobilizado porque, de fato, nós temos o sistema e eu tenho de seguir aqui exatamente o que está no rito do nosso Regimento. Amanhã, na reunião dos Líderes - enquanto esperamos o voto da Senadora Daniella -, nós vamos discutir alguma possibilidade de agilizar esse processo nas votações. Lembrando a V. Exa. que nós temos, daqui a pouco, pelo menos mais uma ou duas votações nominais no processo, já que vamos votar a MP e necessariamente ela será nominal. E eu já vou antecipar a indagação: se podemos já colher a votação junto com referência à impugnação, num primeiro momento, enquanto fazemos as discussões. Aí, vai ganhar tempo, pelo menos na primeira votação. Os Líderes poderiam já no chat se manifestarem, enquanto aguardamos a votação da Senadora Daniella Ribeiro. Senador Rodrigo Pacheco. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Sr. Presidente, me ouve bem? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) - Não, apenas quero advertir os nossos colegas Senadores e Senadoras de que, como é uma votação remota e às vezes nem todos acompanharam todo o encaminhamento, houve diversas alterações de orientação de "não" para "sim". Então, eventualmente, algum Senador pode não estar advertido da nova orientação das Lideranças e do próprio mérito do que se discute: que possam atentar às orientações de Liderança porque, no caso do PSD, do próprio Democratas, agora do Senador Major Olimpio também, houve alteração nas orientações em razão dessa percepção de que nós vamos conseguir preservar a medida provisória, com a exceção do art. 29, que é muito pertinente. Então, apenas essa advertência porque eventualmente alguns já votaram. Eu, mesmo, fiquei um pouco inadvertido aqui, votei agora há pouco, alterando o voto de "não" para "sim". Então, apenas essa singela advertência para que não haja risco do voto equivocado. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Rodrigo. Eu acho que todos já foram bem alertados desse seu alerta durante todo esse processo de votação e nós estamos aguardando só a Senadora Daniella Ribeiro. Eu peço à Secretaria-Geral que faça um contato telefônico com a Senadora Daniella para confirmar se ela está votando, até por um critério de deferência a S. Exa., para não a deixar sem votar neste momento.
19:00 R	Senadora Daniella, com a palavra. Ela levantou a mão ali. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, não estou conseguindo votar. Estou em contato com a equipe aí da Presidência. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Então, vamos colher o voto de V. Exa. por telefone. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Aguarde só um instante, porque eu estou em contato com o pessoal que está dando apoio aí da Presidência por telefone. Peço-lhe paciência, um minuto só. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Claro, claro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Estou esclarecendo à Senadora Daniella que, se por ventura não conseguir concluir, votará por telefone, como votou o Senado Rogério Carvalho. E o Senador Eduardo registra o seu voto no painel, como já fizemos e é previsto no ato. Então, em mais alguns minutos, se V. Exa. não conseguir, vamos fazer essa sugestão. Senador Weverton. Com a palavra o Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Sim... Não estamos ouvindo V. Exa. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela Liderança.) - Queria fazer aqui um esclarecimento ainda pelo PDT. É importante que os colegas Senadores tenham esses números, até para que a gente não cometa, nesta sessão histórica, uma grande injustiça. Então, fiz aqui um levantamento rápido e é necessário deixar registrado aqui ainda... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - A conexão de V. Exa. está muito ruim, Senador. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Os litígios de até 60 salários mínimos representam 60% de processos do Carf, num total de procedimentos de R$3,4 trilhões. Desses, cerca de R$13 milhões referem-se a atuações inferiores a R$60 mil, que alcançam R$169 bilhões. Portanto, essa história de dizer que lá são somente os grandes não é verdade: 60% dos processos no Carf são de até 60 salários mínimos. Quem votar "sim" estará votando a favor do contribuinte. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senadora Daniella, nós vamos, então, conforme sugestão da Mesa, colher aqui o seu voto oral e vamos fazer o registro. Está tudo pronto aqui para fazermos essa coleta. Então, vamos pedir a V. Exa. para manifestar o seu voto oralmente, pela tela. Com a palavra a Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Deixe-me só ativar aqui o som. Perdão. Sr. Presidente, agora sim. Não sei o que houve. Passei toda a sessão de forma tranquila. Infelizmente, tive esse probleminha agora no final. Já para a próxima vou preparar aqui o meu pessoal para ajustar essa questão. Sr. Presidente, eu queria só colocar uma questão, que para mim é de fundamental importância, para a reflexão dos colegas. Sr. Presidente, não há pertinência neste momento. A medida provisória cuida de transação tributária pendente de regulamentação há 50 anos, é o art. 171 da CTN, ou seja, aplica-se ao judicial também. O Carf é uma questão de processo administrativo. A medida provisória não trata disso. Por isso, Sr. Presidente, a medida provisória atinge toda a dívida ativa, hoje em R$2,5 trilhões. Sr. Presidente, são coisas bem distintas. Então, a transação não abrange nem o processo judicial nem o administrativo. Teremos outras oportunidades, a meu ver, para debater esse assunto na própria reforma do processo administrativo. Essa é a questão.
19:04 R	Concluindo, minha preocupação também com relação à questão de um segundo momento de votação por destaque, eu me mantenho com o voto ''não'', Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Registro o voto ''não'' da Senadora Daniella Ribeiro, que foi a última a votar. Antes da abertura, enquanto se processa a inscrição no painel, pela ordem, a Senadora Simone. Eu peço agora a paciência total porque nós temos que concluir essa votação para iniciar a próxima, porque, de fato, é um procedimento que ainda vai levar algum tempo. Senadora Simone. Depois, vou encerrar a votação. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria de ter usado a palavra só enquanto os colegas estavam votando, até para não atrasar ainda mais o processo de votação. Mas já que o assunto é esse eu vou realmente usar a palavra pela ordem para me somar à preocupação do Senador Confúcio. Obviamente esta é uma experiência, nós estamos aqui em um processo de aprendizado, mas esta ferramenta, que é uma ferramenta maravilhosa a serviço do Senado Federal e do Brasil, não pode ser apedrejada, seja pela mídia, seja pela sociedade, se nós não soubermos usá-la. Acredito e é importante que, na reunião de Líderes amanhã - como não sou Líder e não vou participar, que o meu Líder possa levar esta demanda aos demais colegas -, nós possamos ter um acordo de procedimento. Por exemplo, encaminhamento por três minutos, e não cinco, e que aqueles que já falaram aguardem os demais Senadores que não são Líderes para que esses também possam se pronunciar. Eu, por exemplo, tentei falar por diversas vezes e não consegui usar da palavra sequer pela ordem. Então, como a matéria já está vencida, o tempo urge e o Brasil tem pressa, eu vou deixar de me manifestar naquilo que gostaria, para deixar essa questão de ordem para os colegas. Por sorte, no meu caso, sou muito bem assistida pelo meu Líder - o Líder do MDB tem um grupo em que conversa conosco a toda hora - e me senti contemplada. Mas faço coro ao Senador Confúcio: que nós possamos fazer dessa ferramenta uma ferramenta mais ágil a favor do Brasil, especialmente neste momento. E, por fim, Sr. Presidente, que, na reunião de Líderes, nós possamos ver de que forma nós possamos, assim que acabar a quarentena, voltar, reservados e protegendo os servidores e Senadores que não possam estar presentes, mas voltar também a votações presenciais, repito, terminada a quarentena, porque nós não poderemos votar um único item, um único projeto de pauta ou dois, diante de um momento como este de pandemia e de urgência de votação, Sr. Presidente. É essa a colocação que deixo, voltando a repetir: fico prejudicada nas questões de mérito, pois não vou discutir a matéria em nenhum momento em respeito à importância dessa medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito bem, Senadora Simone. V. Exa. coloca muito bem, mas observa que tentou falar. Fica muito difícil a Presidência... Eu não posso censurar a palavra dos Senadores. E todos se inscrevem, todos têm direito à palavra. E, como o Regimento determina o prazo de cinco minutos para discussão e depois o encaminhamento de um minuto, lamentavelmente muitos extrapolam. Então, eu tento controlar na medida sempre do possível. As nossas reuniões de Plenário também muitas vezes são muito longas como nós sabemos. Vamos aperfeiçoando aqui, contando sempre com a boa vontade, o tirocínio e a razoabilidade dos nossos eminentes pares. Está concluída a votação. Vamos encerrá-la, inclusive com um quórum muito alto, por isso dou parabéns a todos, porque é uma presença expressiva em uma votação de MP. Deve ter sido recorde em nossa história. Então, solicito à Secretaria que abra o painel para verificarmos o resultado desse requerimento de impugnação. (Procede-se à apuração.)
19:08 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Votaram SIM 50 Senadores; votaram NÃO 28. Portanto, o texto impugnado está mantido no projeto de lei de conversão. O requerimento de destaque apresentado pelo Partido dos Trabalhadores será submetido à deliberação oportunamente. Pediu a palavra o Senador Rogério Carvalho. Com a palavra o Senador Rogério. Eu não sei se está ao telefone... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Pois não. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu estou tentando falar. Está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Agora perfeitamente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, diante da votação e diante da importância que todos os Senadores têm dado à medida provisória, pela importância que ela tem, consultando alguns Senadores da nossa bancada, eu queria, em nome do bom procedimento, para que a gente possa votar o mais rápido possível a medida provisória e garantir que a gente consiga finalizar esse trabalho hoje, garantir a aprovação da medida provisória, retirar o destaque neste momento. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito bem. Agradeço ao Senador Rogério. Está retirado o destaque. Conforme eu havia antecipado, eu submeto à aquiescência de todos: nós colocaríamos em votação conjunta os pressupostos da relevância e da urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria, juntamente com o mérito do projeto de lei de conversão, ou seja, uma única votação - é o que queremos - necessariamente nominal. E, se me permitirem também - eu vou aguardar a posição dos senhores por manifestação -, nós poderíamos abrir a votação enquanto nós faríamos a discussão da matéria. Eu acho que seria mais lúcido, até porque a matéria, o tema polêmico já foi muito discutido. Então indago aqui as Lideranças. Eu estou vendo todos aquiescendo positivamente, desse modo, não havendo ninguém contrário, pelo que eu estou vendo, nós vamos determinar à Secretaria que abra a votação já da medida provisória juntamente com os pressupostos, uma única votação. E, evidentemente, só antecipando um esclarecimento formal da Mesa, "sim" é pela aprovação da medida provisória e "não" é contrário. Não há destaques colocados. Enquanto isso nós começamos com a discussão da sugestão dos Líderes e a lista está já novamente aberta. Temos vários inscritos já aqui colocados. Vamos dar a palavra a eles, mas enquanto isso eu peço para zerar o painel e iniciarmos, portanto, a votação. Aqueles que querem votar a medida provisória e os seus pressupostos já podem fazê-lo pelo sistema. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Começando a discussão, o primeiro inscrito, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, meus parabéns, mais uma vez, pela condução perfeita, democrática e republicana dessa votação que interessa a todo o Brasil. Eu quero agradecer também aos Senadores que deram apoiamento ao nosso posicionamento da não retirada do art. 29, uma vez que ele é importante para o Brasil. Quero dar os parabéns a todos os Senadores. Nós hoje estamos fazendo história na relação e no equilíbrio entre os contribuintes e a Receita brasileira. Não tiramos, em absoluto, qualquer prerrogativa do Estado para que possa cobrar as dívidas, mas estamos dando direito ao contribuinte de ser ouvido e ampliando a defesa. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu, quando jovem, fui empresário. Hoje, já mais maduro, sou mais prudente, porque ser empresário no Brasil, em alguns momentos, é algo muito complicado, para não dizer uma tragédia.
19:12 R	Cheguei a ter 32 empregados quando resolvi entrar na iniciativa privada e, com toda a sinceridade, quem gera emprego no Brasil é sempre tratado quase que como um criminoso, como uma pessoa que está ali para explorar a mão de obra alheia, e não é isso. O País tem que incentivar aqueles que geram emprego e que geram renda. Por isso, a minha satisfação e a minha alegria nesta nossa decisão e agora na votação da medida provisória. E, por último, Prof. Anastasia, quero trazer aos Srs. Senadores que essa medida provisória traz também uma novidade muito importante nesse relacionamento, nessa melhora: é a chamada transação de tese. O que é isso? Antes mesmo que o Supremo possa julgar, a Receita terá a liberdade de, em acordo, estipular, antecipar para que a questão não chegue à Justiça. Isso é uma inovação que nós estamos levando agora para o Código Tributário Nacional e para o bom relacionamento do País neste momento. Meus parabéns a todos os Srs. Senadores e Senadoras e a minha satisfação em ter participado de uma votação tão importante, tão democrática e tão aprofundada no nosso País. Muito obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Carlos Viana, o Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Gomes, 2º Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Passamos a palavra agora ao Senador Izalci Lucas. Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Está me ouvindo bem, Eduardo? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Estou te ouvindo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Olha, primeiro, quero agradecer ao nosso querido Rogério por ter retirado o destaque numa matéria de tamanha importância. Quero dizer que, em relação ao art. 29, do Carf, não há nenhum problema, como foi alegado por alguns, de que diminuiria a arrecadação do Governo - não é verdade -, até porque, se forem os grandes contribuintes, eles recorrem à Justiça. Depois da decisão do Conselho de Contribuintes, você pode ir para a Justiça normalmente. O que nós temos visto aí, nos últimos Refis, é que menos de 3% o Governo tem conseguido arrecadar. Portanto, essa medida provisória é de suma importância neste momento em que o Governo precisa realmente arrecadar mais recursos. Sobre o art. 28, quero aqui também ressalvar o trabalho do Senador Olimpio, que, de fato, tem razão na interpretação do artigo. Não é nenhum aumento de 80% como alguns disseram; muito pelo contrário, é botando limite naquilo que já existe. Então, é um assunto que já está superado. Só para esclarecer para os nossos telespectadores, na prática, tem mérito, mas realmente não é o momento de votar essa matéria. Mas o art. 29 é importante. Nós precisamos aprovar a questão do Código de Defesa do Contribuinte. Não dá. E existem muitas portarias e instrução normativa que, inclusive, estão mudando a lei. Nós precisamos dar um basta nessa interpretação equivocada. Quem está ganhando dinheiro no Brasil são os advogados tributaristas. Nós temos que melhorar a nossa legislação de uma forma mais transparente, mais simples. Temos que simplificar e está aí o momento: a reforma tributária é para isso. Então, eu quero aqui, mais uma vez, parabenizar a todos e agradecer ao Rogério por retirar o seu destaque. (Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Eduardo Gomes, 2º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci. Senador Esperidião Amin. Agora é discussão. Nós estamos fazendo a discussão e, quando for a votação...
19:16 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - O que eu gostaria de dizer, Sr. Presidente - e vou procurar ser bem conciso na minha primeira intervenção -, é que V. Exa., com a colaboração de todos, especialmente do corpo técnico, deu uma lição de boa condução de uma sessão complexa, uma sessão em que a discussão foi importante. A discussão foi importante, e o tema, relevante. Eu não vou voltar a falar sobre a eventual impertinência, tanto do art. 28, quanto do 29. Não tenho dúvida nenhuma de que a questão relacionada ao 29 vai ser arguida na Justiça. No caso, no Supremo, que é o foro competente para dirimir dúvidas. O importante é que nós deliberamos. Quanto ao mérito do que é o escopo, o que se pretende com o art. 29, é de se louvar. É de se louvar. E eu quero aqui tornar público o meu aplauso ao Líder Fernando Bezerra, porque, na eventualidade de algum tropeço, por exemplo, o veto, por exemplo, a arguição judicial, será necessário, sim, que façamos um acordo em favor da cidadania e em favor da saúde financeira do Brasil, do País, do Governo, neste momento. Acho que o tema foi resolvido democraticamente, e, como democrata que sou, eu aplaudo os que votaram, tanto pelo "sim", quanto pelo "não", e louvo, mais uma vez, a paciência, a sabedoria de V. Exa. na condução desta sessão. E é claro que, no caso da medida provisória, voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado pela gentileza, Senador Amin, como sempre muito gentil e generoso. Eu queria, antes de continuar a palavra dos inscritos, dar uma sugestão também, se me permitem, porque amanhã eu vou sugerir isso na reunião de Líderes. Nós temos um chat, que a Secretaria-Geral acompanha. Enquanto nós estamos discutindo, nesse processo em que a votação já começou, como fez o Senador Alvaro Dias, que já colocou a orientação de seu partido, porque aí nós a colocaríamos ali, para ganhar tempo... Aí coloca, numa matéria em que aparentemente não há muita controvérsia agora, que é o caso do texto principal da MP... Os partidos, querendo, já colocam, e nós já vamos constar ali. Então o Podemos, por exemplo, já manifestou aqui "sim". O MDB também já manifestou "sim". Seguindo aqui a lista da discussão, agora o Senador Fabiano Contarato. (Pausa.) Senador Fabiano, está online? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizá-lo pela condução, parabenizar o Senador Rogério Carvalho por ter retirado, porque essa é uma matéria de extrema relevância e importância, parabenizar todos os Srs. Senadores e Senadoras por este momento. Quem ganha com isso é a população brasileira, num momento muito delicado, num momento de muitos desafios, neste momento em que o político efetivamente tem que dar uma resposta eficiente àquele principal destinatário, que é a população brasileira. Parabéns a todos! E fica aqui o meu voto "sim", para aprovar essa medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fabiano. Senadora Zenaide Maia.
19:20 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Presidente, quero parabenizar pela condução e dizer o seguinte: eu votei "não", porque eu acho que a gente aqui está contribuinte legal na hora em que o Governo e o Congresso se reúnem para votar e priorizar uma medida provisória dessa, dando oportunidade às empresas, aos contribuintes de negociarem suas dívidas. Mas eu acho que o Carf deveria permanecer. Nós temos primeiro uma delegacia da Receita Federal que pode recorrer para uma superintendência de uma delegacia. O Carf é uma terceira instância. E as empresas ainda podem recorrer, isso é administrativo. O que me chamou a atenção é que subliminarmente dava a entender que os trabalhadores da Receita Federal, os auditores, era como se já quisessem punir os contribuintes, as empresas. Eles fariam o Carf... Por exemplo, é a última instância em que, se empatar, um teria de dar o voto de minerva. Eu penso que, se acham que estavam errados esses votos com só 30% a favor do contribuinte, mas aqui, quando se tira o poder do Carf, a terceira instância da Receita Federal, o que eu ouvi dos argumentos é como se eles perseguissem as empresas, não tivessem uma imparcialidade dentro da lei. Por isso, eu disse que votaria "não", já para a gente retirar, embora eu não tivesse observado esse detalhe que seria inconstitucional, que seria um jabuti. Mas que a permanência do Carf... A saída não é essa. Nós vamos tirar uma terceira instância, um direito de um governo, do arrecadador. Nós temos que parar com essa ideia de que a Receita Federal é como se arrecadasse para si. Quando a Receita deixa de arrecadar, ela deixa de arrecadar dinheiro para a saúde, para a educação, para a segurança pública deste País. Nenhuma empresa pode se considerar aqui desmerecida. Essa MP vem com urgência, numa hora dessa é essencial. Por isso, eu votei "sim" a isso aí, mas considerando que a Receita Federal tem um papel fundamental nessa discussão. Parabéns, Presidente, pela condução! O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Zenaide. O Senador Eduardo Gomes com a palavra. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente Anastasia, eu gostaria de parabenizar V. Exa. pela condução da sessão e todos os Senadores e Senadoras. Foi a votação da primeira medida provisória votada sob esse sistema. Quero dizer que a Liderança do Governo vem tomando as providências de designação de Relatores para as medidas provisórias que ainda serão votadas. Quero aqui parabenizar o Líder Fernando Bezerra e o Líder Eduardo Braga pela condução de um acordo que permitiu a modificação, a tempo, do entendimento dessa votação; e o Líder Rogério Carvalho, que retirou o destaque, numa sensibilidade de apoio a este momento. E quero, Sr. Presidente, aproveitando, já que V. Exa. me chamou hoje aqui para a honra de secretariar essa sessão, também comunicar aos Senadores e às Senadoras que enviei à Deputada Soraya e ao Deputado Marcos Pereira, Presidente do Congresso Nacional em exercício, a solicitação de possibilidade de sistema para votação em alguns temas muito complicados, mas importantes para o País, na sessão do Congresso, em especial, Sr. Presidente, o que reclama a equipe técnica do Governo neste momento, sobre a votação do PLN 2 especificamente.
19:24 R	Sei que nós estamos evoluindo, é um sistema novo, fico impressionado como nós nos vimos mais nesse sistema distante. Aqui podemos olhar todos os Senadores, uns aos outros, com mais atenção. Isso vai servir adiante para o nosso olhar também no Plenário do Senado Federal. Quero dizer, Sr. Presidente, que o Governo vem trabalhando com afinco, já somam agora 147,3 bilhões as medidas do Governo feitas com Estados e Municípios, com o apoio de todo o Congresso Nacional, que votou unanimemente o decreto de calamidade. O Presidente Jair Bolsonaro e toda sua equipe vêm conversando com os 27 Governadores buscando uma saída para este momento difícil. Fica aqui, Sr. Presidente, a minha gratidão por sua devoção, pelo seu trabalho permanentemente aqui em Brasília. Sabemos que todos nós estamos aqui desobedecendo à família e saindo de casa, mas é porque o Brasil precisa. E eu quero deixar aqui um abraço à população do Tocantins, do Brasil e a todos Senadores e Senadoras por este gesto de trabalho e de devoção por um País melhor. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Gomes. Eu quero aproveitar para agradecer a V. Exa. a gentileza de estar aqui nos acompanhando. É uma tarefa extenuante, mas faz parte do nosso cotidiano. Agradeço muito a sua gentileza por estar aqui conosco nesta votação. Nós vamos dar sequência. Todos os inscritos terão a palavra. Há muitos inscritos, nós vamos seguir aqui. Já temos 66 Senadores que votaram. Então, nós não vamos concluir agora, até porque muitos ainda vão votar. Mas aqueles que não votaram, por gentileza... Pedindo também a orientação que se dê no chat para colocarmos no painel. Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, alô... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Estou ouvindo. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Eu acho que já chegamos a um bom termo, Sr. Presidente, eu acho que tudo que a gente tinha que registrar... Foi mudada a votação, a indicação dos Líderes. Eu acho que conseguimos chegar àquilo que era mais importante: atender, principalmente neste momento de geração de emprego, o pequeno, o médio empresário, e principalmente democratizar o sistema da Receita Federal, fazer com que o Conselho de Contribuintes seja realmente mais democrático e não prevalecer sempre o voto minerva do Conselho de Contribuintes. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador. Agradeço a participação. Muito obrigado, Senador. Flávio Bolsonaro. (Pausa.) Senador Flávio Bolsonaro, que está inscrito, está on-line? Está ouvindo? (Pausa.) Senão, eu vou saltar e volto daqui a pouco a S. Exa. (Pausa.) Senador Flávio, com a palavra V. Exa. A sua câmera está virada de cabeça para baixo, parece. (Pausa.) Eu vou saltar o Senador Flávio e o chamo daqui a pouco. Vamos ao próximo, então, que está inscrito, que é o Senador Jorginho Mello. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem. O senhor me ouve, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente.
19:28 R	O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Eu quero cumprimentar todos os Senadores e Senadoras pela inversão da votação. Eu vi que estava caminhando para o "não" e fiz aquela intervenção numa hora muito importante. A vitória maiúscula do "sim", proporcionando uma alteração no Carf, dando oportunidade para quem produz e quem trabalha no Brasil e não tem vez. O pequeno, o microempresário - que eu represento, com muito orgulho - também recorre ao Carf, porque é um recurso administrativo e não pode ser um cartório do Governo. Então, nós acabamos de fazer justiça nesta tarde, dando oportunidade de fazer a alteração. Por que tem que ser... Quando se tem dúvida, passa-se a dar razão para o contribuinte. Eu sou Relator do Código do Contribuinte. Está pronto. Já fiz o relatório, e está na Comissão do nosso Presidente Omar Aziz, para que possa ser votado no Plenário. Então, eu quero cumprimentar a todos os Srs. Senadores, cumprimentar V. Exa., por ter feito uma reunião grandiosa. Com a sua paciência, com a sua inteligência, com a sua sabedoria, conseguiu fazer uma reunião da qual todos nós pudemos participar. Foram alteradas, na metade do caminho, as orientações, e teve a vitória que tinha que ter. E o Partido dos Trabalhadores também teve a grandeza de retirar o seu destaque e sabia que seria derrotado. Então, foi uma contribuição também, para ganharmos tempo. Portanto, o Brasil ganhou. Forte abraço, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jorginho. Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) - Muito obrigada, Senador, e muito obrigada, Presidente. Eu quero parabenizar e até quero pedir desculpas: eu me enganei, Senador Jorginho. Eu entendi muito bem, e a primeira... Quando eu pedi orientação para a Liderança do PSL, a princípio me disseram que o Major Olimpio iria manter o "não", e aí eu fiquei na minha. Mas eu compreendi, ainda bem que deu tudo certo. Quero dizer que eu concordo com V. Exa. E parabéns pela virada. Então, quero dizer ao Carf que deu tudo certo, mas eu não havia entendido a priori. Eu quero parabenizar... Mais uma vez, o Senado teve que suportar essa situação de carimbar. Todo mundo abrindo mão da sua prerrogativa de discutir. Seria tudo muito mais fácil se a Câmara entregasse as MPs a tempo. Eu não sei até que dia vai essa discussão. Será que a gente vai passar oito anos discutindo isso, pedindo para a Câmara? Bom, esse é um problema. Mas eu quero comentar aqui que essa medida provisória que veio, a 899, cuida, na verdade, do estímulo à regularização e à resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos perante a União, regulamentando o instituto da transação tributária - acho fantástico isso -, pendente já há 50 anos de regulamentação específica, trazendo os seguintes pontos... Eu estou dizendo isso para informar à população que nos acompanha, para entender do que se trata nossa discussão.
19:32 R	Em primeiro lugar, aumentar a efetividade da recuperação dos créditos inscritos em Dívida Ativa da União e, em segundo lugar, reduzir o passivo de litígios relacionados às controvérsias tributárias que congestionam a Justiça e o próprio Carf. Eu confio que, nesta tarde, agora, nós vamos cumprir a nossa missão de aprovar esse PLV, e os efeitos práticos levarão à melhora na arrecadação dos tributos federais, sobretudo os vencidos e não pagos, trazendo um ambiente de solução customizada devedora/devedor. Isso é importante. O nosso passado evidencia programas de parcelamento incentivados que inseriram regras gerais e transitórias que jamais alcançaram o desfecho que é tão caro ao nosso País, que é a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas alcançarem a regularidade fiscal com o pagamento de tributos vencidos, conjugado com o pagamento dos tributos correntes. O PLV originado da Medida Provisória 899 desponta nesse sentido. A customização da transação tributária é o primeiro passo na busca da regularidade fiscal que visa, sobretudo, o equilíbrio apto a permitir a redução da carga tributária no Brasil, a busca incessante deste Parlamento e do Presidente Bolsonaro por meio da exímia atuação do Ministro Paulo Guedes, a quem eu mando os parabéns nesse momento e a toda a equipe do Ministério da Economia. O modelo trazido na medida provisória observou o instituto do Offer in Compromise praticado pelo Internal Revenue Service dos Estados Unidos da América. Como disse, ele não segue a lógica que nós conhecemos do Refis, que foi criada sem qualquer análise casuística do perfil de cada devedor. Pretende-se, com essa modalidade, pautar o instituto da transação sob o viés da conveniência e da ótica do interesse da arrecadação e do interesse público, aliados sempre à necessidade do devedor. Dentre as medidas de médio e longo prazo previstas no corpo dessa medida provisória, estão as medidas autorizadas de curto prazo com base na 899, consistentes nos seguintes pontos: - suspensão por 90 dias: de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança; da instauração de novos procedimentos de cobrança; do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto; da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamento em atraso; - disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento dos pagamentos das demais parcelas por 90 dias - está flexibilizando bem. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senadora Soraya, desculpe interrompê-la, mas o prazo já está concluído. Então, concedo mais algum para V. Exa. concluir. Muito obrigado. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - O.k., Sr. Presidente. Está curto o prazo, não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - São cinco minutos, regimentais. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Enfim, para terminar, quero parabenizar... Quem é o Senador mesmo do Código de Defesa do Contribuinte? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Kátia Abreu. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Qual é o Senador? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Kátia Abreu. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Kátia Abreu. Fantástico! Fantástico! Quero parabenizá-la pela iniciativa, para nós, em um País em que temos uma das maiores cargas tributárias...
19:36 R	E a gente sempre diz que, no Brasil, praticamente - um jargão - nada funciona, mas o Leão funciona e funciona bem. Isto é incrível: como funciona, nós somos experts nisso, na cobrança. E que seja incentivado o brasileiro, que tem que ter a contraprestação! Tomara que um dia a gente consiga! Muito obrigada, Sr. Presidente. E parabéns a todos que aqui estão por esta sessão virtual aqui, a todos os servidores do Senado Federal! O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Soraya. Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (S/Partido - RJ. Para discutir.) - Presidente, Senadores, boa noite! Quero agradecer a todos pela aprovação, pela manutenção do art. 29 na medida provisória. Ele é, obviamente, totalmente pertinente. Aquilo que o Governo sempre defendeu de menos Brasília, mais Brasil tem tudo a ver com este artigo, neste momento. Fazer com que o recurso, ao invés de permanecer concentrado na União, chegue até as mãos dos empreendedores, dos trabalhadores individuais é a melhor forma de conseguir superar essa crise grave que nós vamos atravessar não apenas na saúde, mas também em relação à questão econômica. Agradeço ao Líder Fernando Bezerra por ter feito a articulação. Por mais que tenhamos tido idas e vindas, Fernando, a decisão final foi a correta. Agradeço também ao Líder Eduardo Braga, que fica aqui nos bastidores, nos grupos, fazendo a sua parte, nos orientando; ao Jorginho Mello por insistir com a permanência do art. 29; e ao Senador Rodrigo Pacheco também por ter tirado esse destaque, já que havia, pelo menos, pelo que acompanhava aqui, um grande consenso de que seria importante manter esse art. 29. E, quanto à medida provisória, nem se fala: neste momento ela é fundamental para ajudar os empreendedores a saírem desta crise. O Presidente Bolsonaro falou pessoalmente com o Fernando Bezerra sobre a posição dele de, sim, entender que, num caso de empate, com o julgamento de um recurso no Carf, a decisão seria sempre pró-contribuinte. Eu acho que, raras vezes, nós veremos um chefe do Executivo abrir mão disso, mas o Presidente Bolsonaro já vem fazendo isso ao longo do tempo, como já deu exemplo na distribuição dos recursos que eram da União, por ocasião do leilão do pré-sal, distribuindo, fazendo chegar direto até os Estados e Municípios. Todo o conceito do que está sendo montado, os pacotes que estão sendo montados agora, enviados ao Congresso Nacional, todas as medidas que o Governo Federal vem tomando vão nessa linha de fazer com que a União concentre menos recursos. Então, obviamente, nós somos favoráveis à MP e ao art. 29. Eu quero aproveitar, Presidente, também, dentro do meu tempo, para agradecer ao Senador Eduardo Braga, porque ontem, quando o Presidente decidiu retirar o art. 18 da MP 627, que trata da suspensão dos contratos de trabalho, de forma temporária, o Presidente reconheceu que ele foi enviado capenga, precisava ser complementado. Inclusive por sugestão do ilustre Senador Eduardo Braga, em conversa com o Senador Eduardo Gomes, ontem à noite, o Governo, nas próximas horas ou, no mais tardar, nos próximos dias, vai reeditar esse artigo com uma contrapartida social para que aqueles trabalhadores que optem por continuar com contrato de trabalho suspenso não tenham como resultado demissão por parte do seu empregador. E aproveito, Presidente, então, para encaminhar o voto favorável e pedir a todos que assistam hoje, às 8h30, ao pronunciamento do Presidente da República, em rede nacional, em que ele vai dar um posicionamento, uma diretriz ainda mais clara, mais objetiva do que todos nós entendemos que seja o melhor a ser feito neste momento do Brasil.
19:40 R	Muitos outros líderes de outros países já tomaram a mesma postura. É que, obviamente, a preocupação número um são as vidas das pessoas, mas a gente não pode descuidar de pensar num segundo momento, porque a grave crise de recessão pode trazer um caos para o nosso País, com a geração até de mais mortes do que o próprio coronavírus. Então, peço a todos que assistam a esse pronunciamento. E que Deus continue nos abençoando e dando sabedoria para tomarmos decisões corretas neste momento de crise, para não desampararmos o nosso povo. Obrigado, Presidente. Boa noite a todos. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Flávio. Com a palavra o Senador Luiz do Carmo. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Para discutir.) - Boa noite a todos. É a segunda sessão virtual de que nós participamos aqui no Senado Federal, e esse projeto é muito importante, pois vai ajudar muitas empresas que estão em dificuldade a renegociar as suas dívidas. Parabéns a todos! Quando começou o "não" ali, eu fiquei muito preocupado, mas logicamente todo mundo entendeu o processo e mudou para o "sim". Parabéns aos Senadores! E agora o Brasil, o Governo Federal, vai negociar essa dívida. E tem que entrar dinheiro no caixa. O Governo hoje está precisando de dinheiro no caixa, e é um jeito de entrar com essa medida provisória que acabamos de aprovar. Meus parabéns a todos! Boa noite. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Luiz do Carmo. Informo a V. Exas. que temos oito Senadores inscritos e já temos quórum de 76 que votaram. A Senadora Eliziane ainda não votou - acho que está tentando votar, mas daqui a pouco conseguirá. Vamos seguir, então, a ordem final dos inscritos: Senador Weverton. Senador Weverton, é V. Exa. agora. (Pausa.) V. Exa. desliga o microfone... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentá-lo pela segunda sessão remota, que já foi um grande sucesso. Eu hoje já estou apanhando um pouco mais, porque eu estou do outro lado da tela: na primeira, eu tive a honrosa missão de relatar o projeto que tratou da calamidade pública, que foi decretada, ao lado de V. Exa. Então, eu não estava aqui fazendo o devido manuseio do aparelho. Mas parabéns a toda a equipe do Prodasen, aos Senadores que aqui internamente conversaram ao longo desta sessão, aos Senadores que ouviram os apelos e os argumentos que foram feitos e que resolveram mudar o indicativo do seu voto para manter o art. 29! É uma conquista muito importante da Casa. E, sem dúvida nenhuma, com a condução democrática de V. Exa., Senador Anastasia, nós conseguimos fazer com que, mesmo distantes, fosse prevalecida a democracia e a vontade da maioria. Então, o Parlamento está deliberando. Sem dúvida nenhuma é uma conquista importante. Essa medida provisória será aprovada, e espero que amanhã - o Senado Federal já estará fazendo a reunião do Colégio de Líderes - nós possamos catalogar todos os projetos que estão apresentados pelos colegas Senadores; são projetos sugestivos, projetos que podem dar a sua contribuição para este momento difícil do combate ao Covid-19. Eu mesmo apresentei 12 projetos e já os estou disponibilizando para todos, as Sras. e os Srs. Senadores, para que possam ter acesso a essas sugestões e para - quem sabe? - deles nós colhermos algumas prioridades, juntamente com as outras propostas apresentadas por esta Casa, para continuarmos dando respostas ao povo brasileiro.
19:44 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Weverton. Com a palavra o Senador Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Sr. Presidente, está ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exa. e todo o Senado por mais esse passo que nós estamos dando em prol do Brasil com a votação desta medida provisória. Quero dizer, fazendo justiça, que o art. 29 foi incluído nesta medida provisória pela Câmara dos Deputados. Se condenam a Câmara por ter ficado 110 dias para apreciar a mandar para a gente em cima do laço, por outro lado é necessário que se faça justiça: esse momento pró-consumidor, pró-cidadão quem incluiu foi a Câmara dos Deputados, porque o projeto original do Governo não trazia essa condição em relação ao Carf. Quero dizer que lamento a incompreensão, a falta de tempo, a falta de não ter hoje o debate ali no Parlamento, que é para conversar realmente. Eu tenho certeza de que essa questão da retirada completa do art. 28 não se daria, exatamente porque houve uma incompreensão em relação a isso, se ponderou que iria haver ganhos estratosféricos de bônus. É um bônus que já está na lei desde 2017, e simplesmente se estava seguindo a orientação do Tribunal de Contas da União. A carona... E não por uma matéria estranha, que está afeta sim à questão mais importante: quem mais funciona em relação a tributos no Brasil não são as máquinas, não é Ministro, não é Senador, não é Deputado; são os servidores da Receita Federal do Brasil, que mais uma vez foram desconsiderados. Repito: lamentavelmente, houve a postura até de representantes do Governo que aquiesceram e acordaram com esse processo todo, desde o Ministro Paulo Guedes, com o Tostes, Secretário Especial da Receita Federal, e uma série de representantes do Governo para se chegar, melancolicamente, a um momento deste e não ter acontecido a mobilização que seria pró-instrumento que o Brasil tem melhor para melhorar a sua arrecadação. Não é Ministro, não é chefe de gabinete, não é nada não; são auditores e analistas da Receita Federal do Brasil. Mais uma vez desconsideramos o fator humano, mas nós teremos próximos debates, retornaremos à condição. Não me arrependo de ter feito essa defesa e o faria de todas as formas e em todas as circunstâncias. E vou dizer uma coisa: nós perdemos uma grande oportunidade para se fazer justiça. Mesmo com a retirada do art. 9, que falava, que colocava o teto que pudesse ter, pedimos a retirada desse artigo, que ficava absolutamente só para regulamentar a questão do bônus de acordo com o TCU, de acordo com o Governo, de acordo com o Ministério da Economia.
19:48 R	Na última hora, houve zumbido na comunicação, quem se comprometeu disse que não se comprometeu. Eu devo dizer: parabéns àqueles da Receita Federal, ao Kleber, pelo Sindifisco, e tantos outros que se mobilizaram. Vocês tinham uma convicção até o início da votação, que era pelas manifestações que vocês tiveram ao longo do tempo; estavam numa certeza, já que a economia e a direção da Receita estão nos dando a garantia do acordo, como foi feito o acordo lá na Câmara para votação. Mas esqueceram do acordo aqui. Nós vamos voltar num outro momento. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Major Olimpio. Agradeço. Com a palavra o Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discutir.) - Senador Anastasia, meus cumprimentos. Eu serei muito breve porque já estamos quase há quatro horas do início desta sessão. Eu quero renovar e reiterar aquilo que é sentimento comum não apenas dos seus pares, ao seu lado hoje - não o Senador Weverton Rocha, mas o Senador Eduardo Gomes -: o quanto nos sentimos felizes, regozijados, orgulhosos de poder contar com uma equipe profissional tão gabaritada. Eu tomava conhecimento aqui, e quero fazer na figura do nosso querido companheiro, sempre competente, sempre ao nosso lado, o Secretário Bandeira... Nós tivemos aí a presença de 79 Sras. e Srs. Senadores, um quórum não tão reiteradamente visto, nem mesmo nas votações das PECs. Mas quero dizer a V. Exa., no tocante precisamente à questão de hoje: renovo aqui as minhas preocupações, ainda bem que um pouco mais aliviado, porque quando fiz a minha exposição, até como um daqueles que recorreram da sua decisão, "datissima" venia, eu dizia o quanto seria constrangedor que grande parte - no caso 50 Sras. e Srs. Senadores - que tinham conceitualmente a sua posição em relação ao art. 29 não poderiam exprimi-la através de votos, porque se assim o fizessem poderiam prejudicar a matéria no seu escopo principal, no seu propósito principal, que seria a aprovação da medida provisória com a sua conversão hoje em lei. E ainda bem que à unanimidade, sem sombra de dúvida, ou quase à unanimidade, nós haveremos de tê-la. Eu faço esse apelo a V. Exa., como mediador, fazendo-o já também a outros companheiros, que nós recorramos à sensibilidade da Câmara dos Deputados para que tenhamos em definitivo o disciplinamento dessas questões que envolvem as medidas provisórias. Nós já passamos, ao longo desses 14 meses de legislatura, diversas situações em que todos nós sempre dissemos e dizemos do quanto é constrangedor e lastimável ser carimbador, por não termos a oportunidade de dizer "não" àquilo que vem da Câmara dos Deputados. Esse é um ponto. Segundo ponto: naquilo que é concernente à matéria, não poderíamos deixar de reconhecer que essa é uma proposta que mereceria o nosso apoio. São oportunidades que nós damos aos devedores, aos cidadãos, aos contribuintes, de terem acessos com transações ou através de adesões propostas pelo Governo Federal. Durante muito tempo, nós vimos aqui apresentações de Refis, incontáveis Refis, que muitas vezes não chegam a ter como consequência desejável valores para o recolhimento ao Tesouro Nacional.
19:52 R	Muitas das vezes isso se dá por força da confiança do próprio contribuinte, daquele que gostaria de fazer o cumprimento de suas obrigações com a certeza do retorno. É um Brasil que cobra uma carga tributária estratosférica e que minimamente demonstra a compreensão ou, mais do que a compreensão, a sua efetiva decisão de melhor investir aquilo que é arrecadado. A oportunidade que se dá agora, mesmo sabendo que os resultados para este instante, Senador Anastasia, senhores e senhoras e aqueles que nos acompanham, não serão os mais desejáveis por força desta crise que se abate sobre todos nós e, evidentemente, faz-se presente na nossa economia, mas, a partir dessa conversão em lei, proximamente, muitos devedores terão outras alternativas para poderem adimplirem-se às suas obrigações. Então, eu resumo as minhas palavras, modestas palavras e considerações, primeiro, dizendo o quanto fico feliz por sua condução sempre serena, sempre equilibrada, o quanto nos sentimos felizes, porque era uma matéria que poderia estar sendo encaminhada de uma forma diversa - e com pronunciamento muito forte, ao seu estilo, do Senador Jorginho, com a compenetração qualificadíssima de um Senador como Rodrigo Pacheco e de outros tantos que nos ajudaram. Nós estamos aqui preservando o art. 29 e, mais do que isso, a presença do contribuinte, desfazendo e desmistificando algumas opiniões que foram trazidas e, mais do que isso, colaborando neste instante tão difícil com o País, criando alternativas e chances para que os devedores possam ter acesso e cumprir suas obrigações. Um grande abraço e, mais uma vez, os meus cumprimentos. Amanhã nos encontraremos na reunião de Líderes. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Veneziano. Agradeço as suas palavras, sempre simpáticas. Agradeço os comentários. Eu informo a V. Exas. que ainda temos cinco inscritos. Estão inscritos o Senador Fernando Bezerra, o Senador Roberto Rocha, o Senador Eduardo Braga, a Senadora Eliziane Gama e o Senador Dário Berger. Depois disso nós vamos encerrar a votação. Já votaram 77 Srs. Senadores. Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, é apenas para cumprimentá-lo pela condução desta sessão. São mais de 4 horas de sessão, mas V. Exa., mais uma vez, de forma competente, de forma brilhante, conduziu a nossa sessão para um resultado que corresponde à expectativa da sociedade brasileira. Quero apenas dizer que faço minhas as palavras do Senador e Líder do Governo no Congresso Eduardo Gomes ao falar das diversas iniciativas que o Presidente Bolsonaro adotou nos últimos dias no sentido do enfrentamento dessa crise que se coloca para a sociedade brasileira. Nas reuniões com os Governadores do Norte e do Nordeste, hoje com os Governadores do Centro-Oeste e do Sul, amanhã com os Governadores do Sudeste, muitas medidas têm sido tomadas no sentido de minimizar os efeitos da crise. Eu queria destacar aqui de forma mais contundente a suspensão do pagamento das dívidas, sobretudo da dívida dos Estados da Federação brasileira com a União, e a suspensão dos pagamentos de contratos de empréstimos entre os Estados e os Municípios brasileiros com a Caixa Econômica, com o Banco do Brasil e com o BNDES. Isso significa injeção de fôlego financeiro para que os Governadores e os Prefeitos possam ampliar os investimentos na área da saúde para que a gente possa passar por este momento crítico que é a dispersão do coronavírus no meio da nossa sociedade.
19:56 R	Portanto, cumprimento todos os Líderes pela condução exemplar da sessão de hoje, cada um procurando defender as suas posições, mas conciliando, para que a gente pudesse ter a aprovação dessa medida provisória que é muito importante para o Brasil, sobretudo para a recuperação de receitas públicas federais. Eu quero cumprimentar os Líderes pela forma como se portaram hoje durante todo o debate e agradecer pelos consensos que foram formados. Presidente Anastasia, receba, mais uma vez, os meus cumprimentos pela forma exemplar como V. Exa. conduziu a sessão nesta noite. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Bezerra. Na verdade, nosso trabalho decorre do coletivo, do trabalho de todos. Eu que agradeço aos Líderes e a todos os Senadores. Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente Anastasia, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu quero inicialmente cumprimentar, Senador Anastasia, V. Exa. pela condução de mais uma sessão remota em que o Senado estabelece um novo paradigma no sistema de votação não só para o Brasil, mas para o mundo inteiro. Nós queremos cumprimentar V. Exa., o Senador Eduardo Gomes, que está ao seu lado, e todos os que fazem o Prodasen e a direção da Secretaria-Geral da Mesa do Senado. O PSDB, claro - penso que a maioria, senão todos os Senadores -, encaminha o voto "sim". Votará "sim" a essa medida provisória. Sempre foi, desde o início desta discussão, há quase quatro horas, motivo de preocupação de todos nós essa MP caducar. Nós estamos agora concluindo o processo de votação do mérito da medida provisória para poder garantir ao Brasil essa importante medida. Queremos para isso também cumprimentar... V. Exa. me ouve, Senador Anastasia? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) - Muito bem. Queremos, para isso, cumprimentar o Senador Rogério pelo seu desprendimento, grandeza e altruísmo ao ter retirado o destaque. Nós queremos também, Senador Anastasia, trazer uma informação ao País, que assiste a nós neste momento. Somando às palavras do Líder Fernando Bezerra sobre aquilo que o Governo Federal tem feito, nós queremos dizer que ainda há pouco o Governo do Presidente Jair Bolsonaro, o Governo Federal acaba de decidir pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), proibir por 90 dias todos os cortes de energia de todas as residências do Brasil. Essa eu considero uma medida importante para que aquelas pessoas que estão sendo obrigadas a ficar em casa, que têm dificuldade de trabalhar e não podem efetivamente pagar suas contas não possam ter a energia cortada. Durante 90 dias o Governo Federal, portanto, através da Aneel, não permite o corte da energia elétrica. Creio que em breve nós também teremos o Governo fazendo com que essas contas, sobretudo para os de baixa renda, sejam isentas nesse período de 90 dias. É necessário nós cumprimentarmos o Governo Federal, cumprimentarmos a Aneel, cumprimentarmos todos aqueles que, de um modo ou de outro, trabalham para atenuar os graves efeitos desse problema.
20:00 R	E queremos, ao final destas palavras, Presidente Anastasia, dizer que um dos problemas graves, em razão do coronavírus, é a questão do saneamento básico no Brasil. O Senado já discutiu a matéria do novo marco legal do saneamento básico, que foi para a Câmara dos Deputados e está de volta ao Senado Federal. Além de essa ser uma questão básica social para combater a questão do coronavírus e de tantas outras doenças, nós temos que pensar no pós-coronavírus. Não há, no mundo, nenhuma cesta de investimentos mais importante do que a do saneamento básico no Brasil, de modo que, como Líder do PSDB, adianto a V. Exa., eu vou requerer que o projeto do novo marco legal do saneamento básico seja tratado com prioridade na agenda do Senado Federal. Eu agradeço a V. Exa., cumprimentando V. Exa. pelo trabalho, cumprimentando, por extensão, toda a Mesa Diretora e todo o Prodasen. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Roberto Rocha. Cumprimento V. Exa., que trouxe um tema, de fato, muito relevante, o do saneamento. Senador Eduardo Braga. (Pausa.) Ajuste só o microfone de V. Exa., Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Agora, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeito! O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Primeiramente, Presidente, cumprimento V. Exa. e cumprimento o Senador Eduardo Gomes por esta sessão, que já segue por praticamente quatro horas. Segundo, quero cumprimentar todos os Senadores, indistintamente. Acho que hoje o Senado, mais uma vez, deu uma demonstração de maturidade, maturidade política, maturidade do ponto de vista administrativo, porque, neste momento grave por que o Brasil passa, enfrentando essa pandemia, ao aprovarmos essa MP, ao mesmo tempo, vamos garantir aos empregados e às empresas o benefício de um embate no Carf, o que tranquilizará muitos pequenos e microempresários, médios e grandes, como já foi dito por vários. Aqui, eu quero destacar a grandeza do Líder Fernando Bezerra. Verificando que havia uma grande maioria entre os Senadores para a manutenção da MP e para, ao mesmo tempo, a aprovação do art. 29, a Liderança do Governo no Senado mudou de posição e encaminhou favoravelmente. Quero também aqui... Ainda há pouco, eu ouvia o Senador Roberto Rocha falar da questão dos serviços essenciais e da questão da garantia desses serviços essenciais neste momento crítico e grave por que passa o País. Acho que essa é uma medida importante. O MDB, inclusive, vem defendendo a apresentação de um projeto de lei nessa direção. Acho que o Governo também está preocupado com isso, pois tem se manifestado. Os Governadores têm se manifestado. Portanto, acho uma preocupação social da mais alta relevância neste momento. Não quero me alongar. A sessão já foi muito longa. Encerrando, parabenizo, mais uma vez, todos os companheiros e companheiras do Senado da República. Agradecendo aos companheiros do MDB pela confiança durante essa votação, quero encaminhar o voto "sim", Sr. Presidente, conforme já nos manifestamos no início da sessão. Muito obrigado, e uma boa noite a todos.
20:04 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Braga. Agradeço V. Exa. e agradeço a participação durante toda a sessão. E amanhã, teremos a nossa reunião, às 11h, na CCJ, das Lideranças. Muito obrigado a V. Exa. Próximo inscrito: Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Está me ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discutir.) - Eu queria, antes de tudo, cumprimentar V. Exa. pela condução da sessão de hoje, assim como da primeira sessão, com muito êxito. V. Exa. tem demonstrado, com muita maestria, serenidade, muita competência, exatamente que está preparado para um novo momento da história do Congresso Nacional, e não apenas do Brasil, mas do mundo, que é o da utilização das redes sociais. Eu acho que hoje, Presidente, nós tivemos uma demonstração muito real do que nós estamos precisando viver hoje no Brasil e que nós estamos vivendo hoje no Brasil, no meu entendimento, que é a unidade, que é o entendimento de que, em prol do Brasil, em prol das pessoas da Nação brasileira, de todos os brasileiros e brasileiras, nós temos que recuar em alguns momentos. Isso foi muito bem colocado pela Liderança do PT quando recuou nesse destaque, ou seja, "não conseguimos vencer em um primeiro momento, no debate, no mérito, no argumento; então, vamos recuar, porque hoje o que nós precisamos de fato é dar uma alternativa para o Brasil". Este é um momento importante desta votação. Talvez, daqui a algum tempo, considerando o momento que nós estamos vivendo na história brasileira, nós poderemos - eu espero que não, mas poderemos - votar outra medida provisória com esse mesmo objeto, dada a carga tributária e o período de recessão que nós estamos vivendo. Ao mesmo tempo, Presidente, para finalizar, quero dizer que hoje, mais do que nunca, a demonstração dessa medida provisória - esses volumes aí, da ordem de R$2 trilhões - é a demonstração real de que é muito importante hoje nós termos a reforma tributária. As empresas estão quebrando, está aumentando cada dia mais a dívida, não estão conseguindo pagar as suas dívidas, porque a carga tributária é violenta. Nós só temos uma forma de resolver isso, que é fazer uma reforma tributária que esteja à altura daquilo que nós precisamos de fato para o nosso País. Então, está diante de nós esse desafio. É claro que agora a prioridade fundamental é encontrarmos alternativas para enfrentar essa epidemia que o mundo está vivendo e que o Brasil, infelizmente, está vivendo. A cada dia, nós temos novos números. Agora há pouco eu falava com a minha mãe, que tem 74 anos de idade, e dizia: "Minha mãe, não assista a algumas reportagens", porque os números realmente são devastadores. A gente chora... Esta semana, Presidente, ontem, vendo aqui uma matéria colocando a situação, inclusive, do nosso Estado, eu chorei profundamente, porque é algo realmente que mexe com a gente. Então, mais do que nunca, agora nós precisamos deixar de lado questões político-partidárias e nos unir em torno do Brasil. Acho que esse é o exemplo máximo que nós temos da medida provisória de hoje, dessa votação. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu que agradeço, Senadora Eliziane Gama, a participação de V. Exa. uma vez mais e a cumprimento por suas palavras. Com a palavra o Senador Dário Berger. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Sr. Presidente, V. Exa. me ouve? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu escuto V. Exa., mas não o vejo. Não sei se é um problema da câmera, do vídeo, mas escuto. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - O.k. Pediu para reiniciar e tal... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Agora, o.k. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Deu agora, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeito!
20:08 R	O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para discutir.) - O.k. Sr. Presidente, preliminarmente eu queria cumprimentar, mais uma vez, V. Exa. pelo desempenho à frente da Presidência do Senado Federal e quero cumprimentar também os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras. Vencida, Presidente, essa etapa preliminar da supressão do art. 28 e do acolhimento do art. 29, me parece que estamos diante dessas circunstâncias e que eu posso afirmar que essa medida provisória representa um avanço expressivo para o Brasil, sobretudo para quem produz e para quem trabalha. Trata-se de uma medida provisória de ganha-ganha: ganha o Governo, que tem um estoque de dívida de aproximadamente R$1,5 trilhão, e ganham os empresários brasileiros, que, com a aprovação dessa matéria, não vão... Vão poder, melhor dizendo, vão poder renegociar suas dívidas com o Governo Federal. É uma medida provisória que moderniza, inova, simplifica, flexibiliza e melhora muito a capacidade de negociação do contencioso tributário, cujo estoque, como já mencionei, chega a R$1,5 trilhão. Portanto, essa medida provisória melhora muito o ambiente de negócios e de trabalho. Eu quero aproveitar ainda essa oportunidade, Presidente, para mandar um abraço ao nosso Presidente, Davi Alcolumbre, ao Senador Nelsinho Trad e também ao Senador Prisco Bezerra, desejando a eles pronto restabelecimento. E, diante desses argumentos, evidentemente que o meu voto é pela aprovação da Medida Provisória nº 899. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Dário Berger. Cumprimento V. Exa. e agradeço a participação durante também toda a sessão. Com a sua palavra, foi concluída a lista de oradores inscritos. Desse modo, nós vamos declarar encerrada a votação e vamos proclamar o resultado, tão logo a Secretaria abra o painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Votaram SIM 77 Senadores; nenhum votou NÃO. Portanto, foi aprovada à unanimidade. Aprovado o projeto de lei de conversão, com parte do seu texto impugnado, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. O trecho impugnado será retirado dos Autógrafos. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A Presidência relembra aos Senadores que está convocada Sessão Deliberativa remota a realizar-se amanhã, dia 25 de março, às 16 horas, destinada a tema único de combate à Covid, com a seguinte pauta: - Projeto de Lei Complementar nº 232, de 2019, que dispõe sobre a Transposição e a Transferência de Saldos Financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais; - Projeto de Lei nº 668, de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos hospitalares e de higiene, essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil; e - Mensagem nº 5, de 2020 (nº 122, de 2020, na origem), que solicita autorização para a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$136,23 milhões, dos Estados Unidos da América, de principal, entre o Governo do Estado de Alagoas e a Corporação Andina de Fomento (CAF), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial de programas do Estado de Alagoas.
20:12 R	A Presidência relembra ainda que está convocada para amanhã reunião de Líderes, às 11 horas, na sala de reuniões da CCJ. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, antes de declarar o seu encerramento, eu não posso deixar de agradecer muito pela participação de todos, das Sras. e dos Srs. Senadores, especialmente tendo em vista o papel e a dedicação de cada qual nesse trabalho. Esse esforço foi o primeiro com esse sistema de votação remoto, nesses termos completos. Então, eu só posso agradecer muito pela compreensão, pela ajuda e, de fato, pela cooperação de cada um e nós vamos aperfeiçoando mais ainda o sistema. Muito obrigado e eu declaro encerrada esta sessão. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 12 minutos.)

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