Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 3 de abril de 2020
(sexta-feira)
Às 10 horas
28ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

10:16 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Iniciaremos os nossos trabalhos. Eu quero, mais uma vez, saudar a todos, cumprimentá-los. Espero que estejam todos muito bem de saúde, bem dispostos para essa última sessão de nossa semana, nesta sexta-feira pela manhã. Nós já temos 51 presentes e eu, portanto, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Antes de dar início à nossa questão legislativa, a Secretaria-Geral me fez uma solicitação a que eu aquiesci. Antes de se iniciarem, portanto, os nossos trabalhos legislativos, a Presidência informa que o Senado Federal está colocando no ar a versão 1.1 da solução tecnológica do Sistema de Deliberação Remota, com diversas melhorias, em especial na forma de ingressar na rede, no envio do código de confirmação do voto, no registro do voto por telefone e na oferta de informação em tempo real ao público. Em primeiro lugar, para o público, o quórum da sessão, seu andamento e resultado passam a poder ser acompanhados por qualquer interessado, no seguinte endereço: painel-sdr.senado.leg.br. O sistema também traz alguns outros aperfeiçoamentos, que veremos, a seguir, em vídeo especialmente produzido pela Secretaria de Comunicação Social (Secom). É um vídeo rápido, mas importante, que demonstra já a melhoria que a Secretaria-Geral faz no nosso sistema, que vai se aprimorando dia a dia. Então, peço à Secretaria de Comunicação que por gentileza passe o vídeo na nossa TV Senado, por favor. (Procede-se à exibição de vídeo.)
10:20 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado. A Presidência informa que melhorias pontuais ainda serão implementadas até a próxima segunda-feira e que a Secretaria da Mesa está aberta a críticas e sugestões que possam aperfeiçoar o Sistema de Deliberação Remota. Já quero aqui, Secretário-Geral, Dr. Bandeira, cumprimentá-lo pelo aperfeiçoamento, porque nós vamos, a cada dia, de fato, aprimorando esse sistema. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - A presente sessão deliberativa remota, convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, é destinada à deliberação da seguinte matéria: - Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, de minha autoria, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. A matéria foi previamente publicada no Diário do Senado Federal e disponibilizada em avulso eletrônico e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Há, antes de iniciarmos o tema único desta pauta, uma questão de ordem apresentada pelo Senador Alessandro Vieira, que, aliás, faz aniversário nesta data e, portanto, já recebe previamente os meus cumprimentos por esta data especial. Não só por isso, evidentemente, ele terá precedência para a questão de ordem, que é de natureza congressual. Com a palavra o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para questão de ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Aproveito para agradecer aos vários colegas que me encaminharam desejos de saúde, que eu retribuo. Que seja um tempo de muita saúde para todos nós! Sr. Presidente, apresentamos questão de ordem. Encaminhei já a V. Exa. o seu inteiro teor por escrito para que pudesse ser adiantada. Essencialmente, farei um resumo aqui. Encontra-se em processo de votação, pela Câmara dos Deputados, uma proposta de emenda à Constituição que tem por objetivo instituir um regime financeiro e de contratações diferenciado para o período de enfrentamento da calamidade nacional decorrente de pandemia internacional pela qual estamos passando. É a chamada PEC do orçamento de guerra. Esta PEC teve sua admissibilidade aprovada por meio eletrônico, que vem sendo utilizado pelos colegas Deputados, assim como nós, aqui no Senado, estamos utilizando, para que as atividades legislativas não parem e para que sejam dadas ao País e à sociedade as respostas rápidas e necessárias que este período exige. Eu sou, como V. Exa. sabe, um entusiasta dessa ideia das votações remotas e tenho colaborado tanto quanto possível para que encontremos aqui respostas para os nossos problemas emergenciais. No entanto, Sr. Presidente, o que temos visto em alguns casos - e um deles é justamente a tramitação dessa medida de autoria do Presidente Rodrigo Maia, juntamente com outros Parlamentares da Câmara Federal - é um verdadeiro atropelo. Ontem mesmo, passamos por uma sessão conjunta do Congresso Nacional com rito, a meu ver, absolutamente inadequado, com reuniões separadas entre as Casas, sem a possibilidade de articulação e discussão conjunta, como ditaram aqueles que escreveram a nossa Carta Magna. Como bem lembrou a querida Rose de Freitas, há impossibilidade de diálogo para ajustes redacionais, que teriam acontecido certamente se estivéssemos numa sessão ordinária, comum, com todos reunidos.
10:24 R	Nós aceitamos o rito para aquela matéria específica, mesmo com alguns colegas sentindo terem sido cerceados em alguns de seus direitos regimentais. Aceitamos porque entendemos que, naquele momento, os resultados da aprovação... Com exceção daqueles dois dispositivos mencionados ontem, tempestivamente, a aprovação era necessária para o enfrentamento da crise, em especial para os Municípios brasileiros. Ainda assim, o que aprovamos foi um projeto de lei orçamentária, um ajuste ao orçamento, que pode ser vetado pelo Presidente da República ou pode ser desfeito por qualquer outro projeto de mesma estatura. Uma coisa completamente diferente é a tentativa de utilizar esse rito emergencial para apreciar uma emenda à Constituição. Não é viável, muito menos é razoável. Deixando de lado a análise do conteúdo que esteja presente na já citada PEC do orçamento de guerra, com o qual eu essencialmente não concordo, nós não podemos tratar nossa Constituição à base de contorcionismo regimental. A Constituição da República, Sr. Presidente, meus colegas Senadores, não foi feita para ser alterada nos momentos de crise; ela foi feita justamente para ser nosso guia no momento de crise. Se for o caso, e se o Colégio de Líderes e as Presidências das duas Casas considerarem que é indispensável que tal matéria seja discutida, aprovada e incluída na nossa Constituição, coisa com a qual, preliminarmente, eu não concordo, inclusive respaldado na opinião de diversos especialistas, defendo que se convoque o Congresso para uma atuação presencial. Se médicos, enfermeiros e policiais estão sendo compulsoriamente disponibilizados para suas respectivas missões, que dirá nós, Parlamentares. Se a urgência na apreciação de tal PEC é real e tamanha, que o risco da reunião presencial seja assumido por todos nós. Essa é a questão que resumidamente apresento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Alessandro, cumprimentando V. Exa. Nós vamos colher a questão de ordem agora formulada e encaminhá-la à Secretaria-Geral para as devidas providências e avaliação pela nossa Mesa Diretora. Mais uma vez cumprimento V. Exa. Ela está colhida e será avaliada e analisada. Muito obrigado. Item 1. Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, de minha autoria, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. Foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 88, já disponibilizadas na matéria, que serão encaminhadas à publicação. Foram retiradas pelos autores as Emendas nºs 23 e 24. A matéria depende de parecer. Designo a eminente Senadora Simone Tebet para proferir parecer de Plenário sobre o projeto e as respectivas emendas. Com a palavra S. Exa. a Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Sr. Presidente. Antes de iniciar a leitura do meu relatório, eu indago a V. Exa. se todos conseguem me ouvir bem. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Sim, o sistema está funcionando na plenitude. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para proferir parecer.) - Muito obrigada. Se V. Exa. e as demais Sras. e Srs. Senadores me permitirem, eu gostaria primeiro de tecer breves considerações iniciais, para louvar a quem de direito.
10:28 R	Primeiramente, quero esclarecer que este projeto é de iniciativa do Poder Judiciário e de grandes juristas da área de Direito Privado das mais diversas universidades de Direito do País - aliás, das grandes universidade de Direito do País -, que, preocupados, como todos nós estamos, com o descumprimento de contratos privados por conta da pandemia do Covid-19, acharam por bem sugerir ao Parlamento brasileiro algumas regras transitórias e excepcionais, basicamente - e aqui eu faço já de início uma moção de louvor ao Poder Judiciário e a todos os juristas do Brasil -, antecipando-se a uma situação que pode no imediato acontecer: um fluxo descontrolado de ações no Judiciário, quando, em pouco tempo, ele voltar à sua atividade, colapsando, que é o termo da moda, o colapso, o sistema judiciário brasileiro. Portanto, este projeto de iniciativa do Judiciário, desses grandes e nobres juristas do Brasil visa exatamente evitar conflitos, perecimento de direitos e, mais do que nunca, auxiliar na eficiência e na rapidez das decisões levadas em conflito ao Poder Judiciário. Eu gostaria de aglutinar todos esses agradecimentos por esses esforços na pessoa do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, com quem falamos por telefone, e também daquele que coordenou todo o trabalho conosco na manhã e tarde de ontem, que é o Ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça, participando também dessa coordenação o ilustre Prof. Otavio Luiz Rodrigues Junior, aqui representando a Universidade do Largo São Francisco, da USP, também falando em nome de juristas da PUC de São Paulo, da Universidade Federal de Santa Catarina e do Paraná, entre todas. Espero, com esse agradecimento especial, fazer o agradecimento a todos os juristas do Brasil e aos advogados da Ordem, à qual pertenço. Também aqui neste momento, Sr. Presidente, quero dizer que esse acúmulo de conhecimento não podia ter sido entregue em melhores mãos. V. Exa. é daqueles Senadores a quem, nos momentos mais difíceis, nós sabemos que podemos nos socorrer. V. Exa. tem o poder da alquimia e conseguiu, em poucos momentos, aglutinar todas as sugestões que vieram até a manhã de hoje num único projeto. Então, eu quero, neste momento, fazer um agradecimento especial por ter sido designada Relatora por V. Exa. e pelos demais Líderes e, mais ainda, dizer a todos os que estão nos ouvindo, Sras. e Srs. Senadores, que, até há meia hora, participou decisivamente das reformulações constantes do relatório. Quero também neste momento fazer um agradecimento a todos os Senadores, em nome da minha bancada e do Líder do meu partido, o MDB, Senador Braga, porque foram quase à unanimidade os Senadores que também participaram com a apresentação de emendas. Ontem, pela manhã, às 6h daqui, 7h do horário de Brasília, eu já estava ao telefone com o Senador Alvaro Dias, finalizando por mensagem de WhatsApp quase à meia-noite do horário de Brasília com a Senadora Kátia Abreu. Isso tudo para demonstrar que este trabalho, embora ainda imperfeito - precisa ser adequado por todos que estão nos assistindo -, foi fruto da colaboração de todas as Sras. e Srs. Senadores. Por fim, quero fazer um agradecimento especial à minha equipe. Em nome da servidora Daiane e do servidor Raymundo Júnior, eu quero agradecer a toda a equipe do meu gabinete e da consultoria e, de modo especial, ao Coordenador que não dormiu, ao nosso braço direito nesse processo, que é o Dr. Carlos Eduardo Elias de Oliveira. Ele, até às 3h da manhã, estava por WhatsApp comigo, ultimando as últimas emendas e, hoje, a partir das 6h, recebendo as demais.
10:32 R	Então, feitas essas considerações eu passo - pedindo vênia a V. Exa., se V. Exa. me autorizar - a resumir, dentro do possível, esse extensíssimo relatório, sem prejuízo, obviamente, do conteúdo e da compreensão das Sras. e dos Srs. Senadores, se tiver a permissão de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - De acordo. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Pois bem, como preliminar, eu gostaria de dizer que foram duas as ferramentas fundamentais para que pudéssemos chegar ao resultado deste relatório: primeiro, o conhecimento de muitos, como mencionei, e, por fim, a comunhão de esforços de todos os Srs. Senadores. Sras. e Srs. Senadores, nós estamos diante de um projeto que estabelece mudanças transitórias no regramento que já se estabelece há décadas no Brasil, leiam-se: alterações transitórias no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Locação de Imóveis, na Lei Geral de Proteção de Dados, no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, na legislação que regula aquisição de imóveis por estrangeiros, entre outros. Essa complexidade, agravada com o exíguo tempo que tivemos de 48 horas para serem decodificadas todas as alterações, faz com que nós já, de antemão, peçamos desculpas por possível lapso, erro ou equívoco que possamos, a qualquer momento, nesta sessão, reparar. Mas o momento, Sras. e Srs. Senadores, é de exceção e de imprevisibilidade, de instabilidade econômica e social. É por isso que o Congresso Nacional tem procurado aprovar em regime de urgência e relevância matérias relacionadas à proteção do trabalho, beneficiando a sociedade como um todo, principalmente a população mais vulnerável e regras para manutenção de empregos. É por isso, portanto, que já aprovamos recentemente aportes bilionários - repito, bilionários - de recursos públicos em forma de renúncias ou moratórias fiscais para protegermos a sociedade neste momento tão difícil. O projeto, como foi apregoado, é o Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, de autoria do ilustre Senador Antonio Anastasia, que trata de estabelecer Regime Jurídico Emergencial e Transitório para tratar de vários problemas de Direito Privado decorrentes do período excepcional de calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19). A proposição se divide em 19 capítulos, que vou resumidamente aqui esclarecer. O Capítulo I ("Disposições Gerais") traz como marco inicial o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Também estabelece, no art. 2º, que não está promovendo nenhuma revogação ou alteração da legislação pertinente. O Capítulo II paralisa a fluência de prazos prescricionais e decadenciais desde a data da entrada em vigor da ora projetada lei até o dia 30 de outubro deste ano. O Capítulo III autoriza as pessoas jurídicas de direito privado a realizarem assembleias e votações a distância. O Capítulo IV deixa claro que não têm eficácia retroativa o que está sendo disposto neste momento e respalda que, em contratos de consumidor e de locação de imóvel urbano, variações decorrentes de inflação, câmbio ou substituição de padrão monetário ensejam revisão ou resolução contratual. O Capítulo V suspende o direito de devolução de produtos ou serviços no caso de entrega domiciliar. O Capítulo VI trata da locação de imóveis urbanos, vedando liminar de despejo até 31 de dezembro de 2020, ainda assegurando que inquilinos que comprovem perda ou redução de remuneração possam parcelar os seus aluguéis vencidos.
10:36 R	O Capítulo VII trata dos contratos agrários, suspendendo, entre outras regras, a proibição de celebração de contrato de arrendamento rural com empresas nacionais cujo capital social pertença majoritariamente a pessoas nacionais ou jurídicas estrangeiras, nos termos da legislação. O Capítulo VIII suspende prazos de usucapião até o dia 30 de outubro. O Capítulo IX, que trata dos condomínios edilícios, faz alterações temporárias a respeito da competência do síndico para adotar medidas restritivas no uso das áreas do condomínio, bem como autoriza assembleias e votações virtuais. O Capítulo X prorroga para 30 de outubro os prazos relacionados a regime societário, dando poder, obviamente, à CVM no que se refere a assembleias e votações virtuais, nos termos da sua regulamentação, quando falamos de companhias abertas. O Capítulo XI, também do regime concorrencial, suspende, até o dia 31 de outubro de 2020, a proibição concorrencial de venda de produtos ou serviços a preços injustificadamente abaixo do preço de mercado e a cessação total ou parcial das atividades empresariais sem justa causa comprovada, condutas que hoje são tidas como ilícitos concorrenciais, entre outras alterações que não vamos ler neste momento porque vai haver substitutivo nesse aspecto. O Capítulo XII ("Do Direito de Família e Sucessões") fixa o regime exclusivamente domiciliar para a prisão civil no caso de dívidas alimentares. E as Disposições Finais atribuem ao Conselho Nacional de Trânsito a regulamentação da proibição de veículos de circulação com peso além de limites recomendados pelo fabricante, dando uma flexibilização em relação a essa circulação. Aumentam ainda, de 24 para 36 meses, a vacatio legis prevista para vários dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados, prazo que é hoje contado desde 15 de agosto de 2018. Por fim, prevê, ainda, a entrada em vigor deste projeto de lei na data de sua publicação. Peço vênia para pular a belíssima justificativa do eminente Senador Antonio Anastasia porque já é de conhecimento de todos - o projeto já está nas mãos dos colegas há algum tempo. Fui incumbida da relatoria, pelo que mais uma vez agradeço a todos os Líderes e ao Presidente Senador Anastasia. Foram apresentadas, até o momento, 88 emendas. Nas emendas eu apenas vou citar a autoria porque volto, uma a uma, a explicá-las no acatamento total, parcial ou na sua rejeição. A Emenda nº 1, do Senador Ciro Nogueira, propõe nova redação ao art. 21. A Emenda nº 2, do Senador Oriovisto, sugere a supressão do art. 10. A Emenda nº 16, do Senador Major Olimpio e do Senador Oriovisto, também é no mesmo sentido. A Emenda nº 3, do Senador Rodrigo Pacheco, pugna pela supressão dos arts. 9º e 10. A Emenda nº 4, do Senador Marcos Rogério, propõe ajustes no art. 1º. A Emenda nº 5, também do Senador Marcos Rogério, propõe ajustes ao art. 10. Também do Senador Marcos Rogério as Emendas nºs 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, que alteram respectivamente... Pedem: alteração ou supressão do art. 13; remissão para correção do art. 19; propõe acréscimo ao parágrafo único do art. 1º; ainda, a realização de audiências em processos de licenciamento ambiental; e exclusão das organizações religiosas no art. 4º.
10:40 R	A Emenda nº 14, do Senador Alvaro Dias, propõe vedar, até 31 de dezembro de 2020, a concessão de liminares de reintegração de posse. A Emenda nº 15, do Senador Alessandra Vieira, propõe o acréscimo de capítulo para tratar de um regime transitório de socorro aos agentes econômicos em processos concursais. A Emenda nº 17, do Senador Veneziano, busca suspender os prazos pactuados em promessas de compra e venda de imóvel. A Emenda nº 18, também do Senador Veneziano, propõe a supressão do art. 24. A Emenda nº 27, do Senador Luiz do Carmo... Inclusive vamos acolhê-la. A Emenda nº 19, do Senador Veneziano, altera também o art. 24. A Emenda nº 20, do Senador Alvaro Dias, altera a vacatio legis. A Emenda nº 21, da Senadora Daniella, acrescenta um novo artigo à proposição para permitir que as sociedades operadoras de planos de saúde tenham acesso ao mecanismo da recuperação judicial. As Emendas nºs 22 e 23, do Senador Plínio Valério - como não fala qual artigo está alterando, eu tenho que, infelizmente, aqui, rapidamente falar da ementa -, que acresce artigo com o objetivo de suspender, por 120 dias, o vencimento de parcelas que especifica. A Emenda nº 24, do Senador Wellington, também altera o art. 24. A Emenda nº 25, do Senador Alessandro, diz respeito à vacatio legis do art. 25. A Emenda nº 26, do Senador Luiz do Carmo, inclui artigos. A Emenda nº 28, do Senador Acir Gurgacz, pretende a extensão da regra do art. 10 acerca de moratórias. A Emenda nº 29, do Senador Roberto Rocha, pretende a inclusão de dispositivo para permitir a redução da prestação de empréstimos. A Emenda nº 30, do Senador Humberto Costa, diz respeito também ao art. 25. A Emenda nº 31, da Senadora Zenaide, altera o art. 9º. A Emenda nº 32, do Senador Tasso, altera também o art. 9º. A Emenda nº 33, da Senadora Zenaide Maia, prevê o acréscimo de artigo, com o objetivo de disciplinar o direito de moratória. Eu estou sendo rápida, porque eu vou tratar de todas essas emendas, em globo, em relação à questão do direito de moratória, e das emendas que tratam de outros ramos do Direito, que não do Direito Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, a exemplo de emendas que tratam do Direito Processual, do Direito Trabalhista, do regime falimentar. Eu vou explicar à frente o porquê de infelizmente estarmos rejeitando essas emendas. A Emenda nº 34, da Senadora Rose de Freitas, sugere acréscimo de artigo para prever direito de redução de mensalidade escolar. A Emenda nº 35, da Senadora Zenaide, acresce artigo também no sentido de moratória. A Emenda nº 36, da Senadora Rose, é também no sentido de proibir penhoras e suspender o curso de execuções judiciais. A Emenda nº 37, da Senadora Zenaide, é também no sentido de parcelamento. A Emenda nº 38, da Senadora Rose de Freitas, é também no sentido de parcelamento previsto no art. 10. A Emenda nº 39, da Senadora Rose, prevê o alinhamento de prazos entre os arts. 3º e 14. A Emenda nº 40, do Senador José Serra, recomenda a supressão do art. 13. A Emenda nº 41, do Senador José Serra, propõe nova redação ao art. 8º. A Emenda nº 42, do Senador Izalci Lucas, sugere o acréscimo de artigos para tratar da vedação de concessão de liminar na ordem de despejo. Também do mesmo Senador, Izalci Lucas, as Emendas nºs 43 e 44, suprimem o art. 4º e tratam do art. 25. A Emenda nº 45, do Senador José Serra, acresce o parágrafo único ao art. 21, que trata do Cade. As Emendas nºs 46, 47 e 48, da Senadora Soraya, também dão nova redação ao art. 8º, suprimindo parcialmente a obrigação de alimentos e prevendo a alteração do período de convivência dos pais, em relação à quando um dos indivíduos que tenha regime de guarda esteja acometido pela doença do coronavírus. A Emenda nº 49, do Senador Rodrigo Pacheco, sugere também alteração do regime de guarda.
10:44 R	A Emenda nº 50, do Senador Roberto Rocha, traz esse regramento ao art. 1º. E, por fim, a Emenda nº 51, do Senador Kajuru, que aponta para a supressão do art. 13. As demais emendas, Sras. e Srs. Senadores, foram protocoladas na manhã de hoje. São as Emendas de nºs 52 a 88. Então, vou fazer referência a todas elas quando analisarmos o nosso relatório, Sr. Presidente. Repetindo, as Emendas de nºs 52 a 88 foram apresentadas na manhã de hoje, e vou deixar para tratar delas no momento oportuno da análise do relatório. Na análise, mais uma vez pedindo vênia pela brevidade e resumo, é importante lembrar que o sociólogo alemão Ulrich Beck, em seu famoso livro Sociedade de Risco, escrito em 1986, disse que, graças à tecnologia, os seres humanos poderiam substituir o - entre aspas - "tenho fome" pelo - entre aspas - "tenho medo" e que todos, independentemente e sem quaisquer distinções, estaríamos sujeitos a riscos globais. Aos olhos do nosso tempo, essas palavras soam proféticas. Padecemos direta ou indiretamente dos efeitos da pandemia do coronavírus. Criou-se uma espécie de solidariedade internacional na dor e no sofrimento que essa pandemia trouxe para a sociedade global, com grande impacto na vida econômica, na empregabilidade e na conservação dos contratos. Inúmeras cidades de todos os continentes foram paralisadas total ou parcialmente num cenário de guerra. A consequência inevitável desse ambiente excepcional e transitório é que diversas relações contratuais societárias de família que conquistamos no Direito Privado foram fortemente abaladas. É dever deste Parlamento, como protagonista na garantia da segurança jurídica e na realização dos fins superiores da República, elaborar e oferecer à sociedade uma lei que consiga dar segurança jurídica, estabilidade, previsibilidade às regras de Direito Privado no curso desta fase excepcional que desafia as estruturas normativas presentes. Nesse particular, juntamente com o Ministro Dias Toffoli e o Senador Anastasia, publicamos uma matéria que saiu hoje no jornal Folha de S.Paulo. Essa atuação parlamentar para momentos críticos não é nenhuma novidade. Em 1918, por conta do colapso econômico decorrente da Primeira Guerra Mundial, também foram editadas legislações nesse sentido. Não é sem causa que os Parlamentos de outros países já estão em movimento para editar leis emergenciais para acudir os cidadãos nesses tempos de pandemia, como, por exemplo, a Alemanha; e há lei de conteúdo idêntico também sendo realizada em Portugal, Espanha, Itália, Argentina, Estados Unidos, entre outros países. A proposição em pauta consegue, com inegável equilíbrio, criar o chamado regime jurídico emergencial e transitório para dar conforto jurídico às mais diversas relações de Direito Privado. Há, pois, forte respaldo da doutrina para a proposição, ainda que se tenha de fazer alguns ajustes pontuais. Na construção desse relatório, repito, foram inúmeras e diversas as mãos que participaram. Falei aqui dos inúmeros juristas, do Poder Judiciário, a participação do nosso Relator e de todos os Senadores, mas tenho que dizer que não foram poucos os manifestos, os e-mails, as mensagens por WhatsApp e, inclusive, nas redes sociais, mostrando que essa é uma ferramenta que também muito contribui com o nosso trabalho no Congresso Nacional. Nesse contexto, a proposição em pauta consegue, com admirável prudência, conciliar interesses para, de um lado, prestigiar a manutenção das relações jurídicas de Direito Privado e, de outro, permitir ajustes necessários à proteção das pessoas mais vulneráveis e à viabilização de cumprimento de prazos. A proposição é, pois, incensurável. - ao permitir deliberações virtuais no campo de pessoas jurídicas de condomínio;
10:48 R	- ao autorizar a suspensão ou o adiamento de prazos legais; - ao reconhecer o ambiente excepcional causado à economia para o ambiente concorrencial; - ao distinguir, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, as relações contratuais regidas pelo Código Civil, submetidas à teoria da imprevisão, e às submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, que prescinde de fatos imprevisíveis para a revisão negocial; - ao se alinhar a posicionamento assumido pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, no período de risco à saúde, por conta da pandemia, a prisão civil por alimentos deverá ocorrer em regime domiciliar. Em relação a esses tópicos, considero que é importante evidenciar algumas escolhas do projeto de lei. Peço a atenção das Sras. e dos Srs. Senadores, porque eu já começo a entrar aqui na análise de emendas e do porquê da rejeição, infelizmente, parcial ou total, de algumas delas. É importante entender o objeto dessa proposição, lembrando que estamos acatando a determinação de todos os Líderes, na reunião de ontem, de que só traríamos para esta sessão o projeto se tivéssemos um certo entendimento, deixando de lado questões, artigos, disposições polêmicos, conflitosos, que poderão e serão abraçados numa outra proposição no momento oportuno. Portanto, eu peço a atenção das Sras. e dos Srs. Senadores para entender a razão de o relatório ter sido extremamente restritivo às normas de Direito Civil, ao Código de Defesa do Consumidor, entre outras normas já mencionadas. A proposição poderia ter adotado o caminho da moratória geral dos contratos - assim acatando inúmeras emendas dos nobres colegas -, dilatando prazos e restringindo direitos dos credores. Esse caminho não foi adotado porque o Direito brasileiro, tanto no Código Civil quanto no Código de Defesa do Consumidor, já possui, num primeiro momento, mecanismos muito eficientes para permitir a revisão judicial dos contratos - é verdade que não servem para estes tempos excepcionais. Por isso, repito, podemos num momento oportuno, provavelmente a partir da semana que vem, revisitar todas essas emendas que irei, no momento certo, rejeitar. O projeto orienta-se para impedir que haja uma ampla judicialização por uso indevido da pandemia como uma cláusula geral de liberação dos deveres das partes. Medidas protetivas no âmbito de contratos de serviços regulados... E aqui tive inúmeras emendas nesse sentido. Parabenizo e agradeço a sensibilidade, especialmente, das Sras. Senadoras, que foram as que mais apresentaram emendas nesse sentido. Trata-se de emendas relacionadas a contratos de serviços regulados, que podem e devem ser adotadas, mas é fundamental ouvirmos as agências reguladoras, fazermos uma análise mais aprofundada, para não atendermos um lado, descumprindo, violando, infringindo regras e prejudicando o outro lado, o lado de quem está fornecendo o serviço de transporte, de telecomunicação, de gás, de energia, de água, de ensino, e, com isso, causando um desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nesse aspecto, é óbvio que temos que olhar pelo lado mais fraco, o dos vulneráveis, que são os consumidores, são os usuários do serviço, mas não podemos esquecer que também essas empresas e essas entidades estão sofrendo com perda de até 90% do seu faturamento, segundo soube por intermédio de alguns. Nesse aspecto, não podemos esquecer também que essas empresas empregam centenas de milhares de empregados. Consequentemente, qualquer alteração que viermos a fazer - e sou favorável que se faça - que se dê num outro projeto. Estou à disposição para participar, inclusive, do debate.
10:52 R	A pandemia é o clássico exemplo do art. 393 do Código Civil. Ocorre, porém, que ela não pode ser utilizada para obstar o cumprimento - também isto é importante - de obrigações firmadas em contratos anteriores a 20 de março de 2020, marco escolhido neste projeto para delimitar objetivamente o início dos efeitos jurídicos da pandemia. E aqui este é o momento de dar força também a algo que mencionei em relação a não possibilidade de acatamento de algumas emendas relacionadas à contratação de serviços regulados de água, luz, energia, telecomunicações, transporte, entre outros. O art. 7º não inovou quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das cortes brasileiras desde a década de 30, após o surgimento dos primeiros casos de revisão contratual em virtude da quebra da Bolsa de 1929. Aqui declino da leitura, porque se trata de jurisprudência que pode ser acompanhada. Mais do que prestigiar a doutrina e a jurisprudência, o art.7º transmite duas mensagens à sociedade e ao mercado: caso ocorram os fenômenos nele descritos, que hoje não estão presentes na economia, mas poderão ocorrer, como se deu em 1999, na crise cambial - importante -, as partes iguais e paritárias não poderão alegar que esses fatos eram imprevisíveis, que são as matérias relacionadas ao Código Civil. Outra mensagem - e isto é importante, e, por isso, acatamos inúmeras emendas - é a de que, já no caso de consumidores e locatários, que são partes vulneráveis, não estando, portanto, numa paridade na relação, não será exigido esse requisito - e esse talvez seja um dos pontos que eu considero mais relevantes, que eu considero talvez o ápice deste projeto -, o que protege como maior eficácia esse segmento da sociedade. Portanto, nas relações relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor, a parte mais vulnerável poderá alegar esses itens para efeito de revisão do contrato. A proposição, pois, merece aprovação, com alguns ajustes bem pontuais. A recente MP 931, de 2020, não interfere na presente proposição, porque ela altera leis de regência das regras jurídicas no lugar de apenas fixar normas que vigorariam apenas ao longo deste prazo excepcional. A proposição em pauta, a seu termo, limita-se a estabelecer regras transitórias. Há necessidade dos seguintes ajustes redacionais: (1) acrescer vírgula após “1991” no §1º do art. 7º; (2) capitular a parte das “Disposições Finais”; e (3) retirar a caixa alta na grafia do título dos Capítulos X e XI. Como a presente lei estabelece um regime jurídico transitório, é preciso deixar explícito o termo inicial de vigência das regras. Nesse aspecto, convém acatar parcialmente as Emendas nºs 4, do Senador Marcos Rogério, e 50, do Senador Roberto Rocha, com pequenos ajustes redacionais. O texto do §3º do art. 3º admite um ajuste redacional para deixar mais claro seu objetivo, que é permitir a paralisação dos prazos decadenciais. Ademais, o §2º do art. 3º... (Interrupção do som.) A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - No tocante ao art. 4º, acatamos as proposições dos Senadores Marcos Rogério (Emenda 13), Luiz do Carmo (Emenda 26), Carlos Vianna, Izalci Lucas (Emenda 44) e Arolde de Oliveira (Emenda 53). O objetivo do art. 4º é apenas cuidar de questões estritamente de Direito Civil acerca de como as diretorias das pessoas jurídicas podem se reunir para deliberar sobre as questões administrativas. Por isso, é importante excluir do texto do art. 4º qualquer referência às entidades religiosas, na linha do que foi exposto pelos nossos ilustres Senadores.
10:56 R	As Emendas nºs 41, do Senador José Serra, e 46, da Senadora Soraya, sugerem que se preveja um detalhamento do art. 8º. Quer-nos, porém, parecer que o objetivo é focar em casos específicos de aquisições. Antes de tudo, sempre é bom lembrar que o direito de arrependimento assegurado ao consumidor em compras a distância foi uma notável conquista histórica e deve ser prestigiada. Não estamos aqui, de modo algum, a revogá-lo! Entretanto, tendo em vista a proibição de atendimento presencial das lojas, em razão da pandemia, muitas delas tiveram de passar a fornecer serviços de delivery ou em domicílio. É importante deixar claro que, no caso de compra de produtos essenciais (como alimentos e remédios) por meio de delivery, o consumidor não haverá de aguardar sete dias para manifestar seu arrependimento, especialmente porque, no momento em que o consumidor recebe a mercadoria das mãos do entregador, ele poderá se recusar a concretizar a venda se verificar alguma imperfeição no produto. A redação do art. 8º, porém, merece ser aprimorada. Propomos aqui emenda para tanto e, por consequência, as Emendas nºs 41, do Senador José Serra; 46, da Senadora Soraya; 54, do Senador Arolde; 61, do Senador Rogério Carvalho; 72, do Senador Fabiano Contarato; 74, do Senador Chico Rodrigues e 77, do Senador Rodrigo Cunha, são parcialmente acatadas nesse sentido. O art. 9º merece ajuste. Conforme alerta o Senador Tasso Jereissati na sua Emenda nº 32, a proibição de liminares é exatamente para hipóteses que tenham conexão com a pandemia. Por isso, realmente convém restringir os casos em que a ordem de liminar de despejo ficará vedada, o que convém ser aperfeiçoado especificamente nos incisos do art. 59 da Lei de Inquilinato. A Emenda nº 32, do Senador Tasso Jereissati, e a Emenda nº 68, do Senador Arolde ficam parcialmente acolhidas, na forma do substitutivo que lerei a seguir. Há outro ajuste a ser feito no art. 9º. Ele precisa ser alinhado aos demais dispositivos da proposição, que elegeram a data de 30 de outubro como marco final provável do período excepcional em que vivemos. Esse dispositivo não proíbe o despejo ao final do processo; ele veda apenas o despejo no início do processo por força de liminar. Por isso, e, nesse aspecto, a proposta da Senadora Rose de Freitas, por meio da sua Emenda nº 39, e o Senador Fabiano Contarato, da Emenda nº 86, chamam a atenção para que escolhêssemos a data de 31 de dezembro de 2020 como marco final. Portanto, nesse aspecto, acolhemos parcialmente a Emenda nº 81, do Senador Fabiano Contarato, que propõe a solução para que possamos também fazer um recorte das ações ajuizadas a partir do dia 20 de março. O art. 10 merece ser suprimido por prever uma presunção absoluta de que os inquilinos não terão condição de pagar os aluguéis e por desconsiderar que há casos de locadores que sobrevivem apenas dessas rendas. O ideal é deixar para as negociações privadas esse assunto, com a lembrança de que o ordenamento jurídico já dispõe de ferramentas para autorizar, a depender do caso concreto, a revisão contratual, nos termos do Código Civil. Nesse aspecto, convém acolher as Emendas nºs 2, 16, 28, 42, 37, 3, 38, 76 e 88, dos ilustres Senadores Oriovisto, Major Olimpio, Acir, Izalci, Zenaide, e acolher também as dos Senadores Rodrigo Pacheco, Rose de Freitas, Chico Rodrigues e Eliziane. Todas essas, de alguma forma, parcialmente nós estamos acolhendo.
11:00 R	Os arts. 11 e 12 devem ser suprimidos, porque não convém tratar neste momento da Lei de Contratos de arrendamento rural. E aqui eu faço um parênteses, Sr. Presidente, para dizer que foram muitos os pedidos, ainda que não através de emendas para que suprimíssemos a questão da possibilidade, neste momento, de se fazer contratos de arrendamento rural com empresas estrangeiras, porque já temos um projeto em estágio avançado, do Senador Irajá, que tratará, no momento oportuno, dessa questão. Portanto, acolho a Emenda nº 66, da Senadora Eliziane, pela supressão da matéria. Art. 13 tem que ser suprimido por envolver assunto complexo. Já está em debate no Parlamento, conforme mencionei. Por isso, acato as Emendas nºs 8, 40, 51 e 82, parcialmente ou integralmente, dos ilustres Senadores Marcos Rogério, José Serra, Kajuru, Fabiano Contarato. São esses os Senadores. No art. 14, para evitar desconfortos interpretativos, convém deixar claro que o início da suspensão do prazo de usucapião é a data da entrada em vigor da lei ora projetada, em razão da proibição da retroatividade para atingir direitos adquiridos. O art. 16 merece um acréscimo de parágrafo único para prorrogar os mandatos dos síndicos vencidos a partir de 20 de março. Por isso, acatamos parcialmente a Emenda 55, da Senadora Soraya. O Senador Marcos Rogério, na Emenda 9, está correto ao apontar a existência de falha na remissão feita nesse dispositivo. Acatamos, pois, a Emenda 9, e 60, do Senador Marcos Rogério, para imprimir outra redação ao preceito. O art. 21 merece aprimoramento para evitar que haja oportunismo na fusão de estruturas empresariais. Esse também foi um tema extremamente debatido com muitas sugestões. Tivemos inúmeras reuniões com representantes do Cade. Desse modo, tendo em vista as Emendas nºs 1, 45, 67, 69, 70, 73 e 78, também nesse sentido, estamos acolhendo essas emendas parcialmente. Senadores Ciro Nogueira, José Serra, Eliziane, Fabiano Contarato, Rodrigo Cunha, nesse sentido, no substitutivo ficarão claras as alterações feitas. O art. 22 precisa ter explícito que o regime domiciliar para a prisão civil por alimentos é apenas até 30 de outubro de 2020. Propomos, portanto, emenda nesse sentido. O art. 24 da proposição dá uma liberdade irrestrita para os veículos trafegarem com qualquer peso. Esse também foi um artigo que teve contribuição de inúmeros Senadores, através de emendas - Senadores Wellington, Luiz do Carmo, Arolde, Rogério Carvalho, Fabiano Contarato, que apresentou mais de uma emenda. Nesse aspecto, o Senador Veneziano, por meio da Emenda 19, dá uma alternativa mais equilibrada, entregando ao Contran a competência para regulamentar as condições em que veículos poderão circular nas rodovias com cargas que extrapolem os limites de peso permitidos, nesse caso de pandemia. Obviamente, se pensou nesse caso, se houver necessidade, na possibilidade de abastecimento de cidades, abastecimento de remédios, materiais hospitalares e mesmo de alimentos. Portanto, acatamos a emenda da Senadora Eliziane e parcialmente as demais já anunciadas.
11:04 R	O art. 25 convida ajustes. Ouvimos inúmeros setores da sociedade civil e inúmeros colegas através de emendas. E este também talvez tenha sido o ponto em que eu e o Senador Anastasia mais procuramos avançar, procurando um equilíbrio e atender todas as partes. Tivemos a colaboração, no art. 25, que é praticamente o último artigo do projeto, dos Senadores Alvaro Dias, Alessandro Vieira, Humberto Costa, Izalci, Rogério Carvalho, Chico Rodrigues, Rodrigo Cunha, entre outros Senadores, Deputados Federais e ex-Senadores, que também nos ligaram, inúmeras manifestações. Inclusive, estivemos falando recentemente com a Abert, que reviu o seu posicionamento no manifesto acostado. Ouvindo todos esses setores da sociedade civil, nós achamos por bem, aqui dentro do contexto, fazer uma adequação ao projeto, na forma do substitutivo que leremos. No geral, as demais emendas trazem sugestões muito bem formuladas para o enfrentamento dos impactos causados pela pandemia, mas, infelizmente, Sr. Presidente, não há como, neste momento, incorporá-las ao projeto em pauta. Eu cito aqui as inúmeras emendas. A Emenda nº 31, da Senadora Zenaide; no mesmo sentido, Emendas nºs 29, 17, 53 e 35; 34 e 36; 22 e 23; 29, 17, 33 e 35; 34 e 36; 58, 63, 64 e 87; todas essas estão relacionadas à possível interrupção de serviços considerados essenciais a não pagamento, moratória ou parcelamento de serviços como água, luz, internet, serviços considerados essenciais, ou mesmo parcelamento ou diminuição de pagamento de mensalidades escolares, à guisa de exemplo. Essas emendas expressam a notável sensibilidade social dos nobres Parlamentares citados, mas, pela complexidade envolvida nelas, o foro mais adequado é em outro projeto de lei, um projeto que trate, inclusive, de disciplinar outras relações de Direito. Em relação às Emenda nºs 6 e 7, ambas do Senador Marcos Rogério, há elevada preocupação com a resolução rápida de processos envolvendo a pandemia e, nesse aspecto, envolvendo pessoas idosas e outras com preferências legais, ficando prejudicadas por essa sobreposição de ordens normativas de priorização processual. No tocante também à Emenda nº 10, do Senador Marcos Rogério, não se nega sua preocupação com as situações jurídicas atualmente contemporâneas. Todavia, não é viável que uma lei restabeleça direitos e pretensões atingidos pela prescrição ou pela decadência, porque isso representaria uma retroatividade vedada no ordenamento jurídico atual. No que se refere à Emenda 11, também do Senador Marcos Rogério, não há necessidade de se definir pandemia como um caso fortuito. É que a pandemia já será considerada pelas partes ou pelo juiz como caso fortuito a depender do tipo de relação jurídica envolvida, como mencionamos, se de Direito Civil ou do Código de Defesa do Consumidor ou Lei do Inquilinato. Em relação à Emenda 12, do Senador Marcos Rogério, apesar da modernidade que ela anuncia ao permitir audiências públicas em processos ambientais pela internet, o que certamente aumentaria a quantidade de participantes, não há como tratar nessa matéria. Sei que é um tema relevante; conta com o meu apoio o Senador Marcos Rogério, mas isso a princípio seria bem-vindo em um outro momento legislativo, porque acredito que, nesse aspecto, nós teríamos que melhorar e ampliar o detalhamento de como se dariam essas audiências públicas, porque tratam obviamente de relações de Direito público, envolvendo órgãos públicos.
11:08 R	Quanto à Emenda nº 14, do Senador Alvaro Dias, sua preocupação é notável ao pretender proteger os devedores que estão prestes a serem desalojados. Já mencionei que, nesse aspecto, nós estamos retirando, até por um entendimento de Líderes, para que pudéssemos avançar no dia de hoje, qualquer forma de moratória para este projeto, não deixando de tecer aqui as minhas considerações de que sou simpática a qualquer tipo de avanço dentro do equilíbrio e da razoabilidade em projetos posteriores. As Emendas nºs 15, do Senador Alessandro, e 21, da Senadora Daniella, manifestam o interesse em disciplinar temas relacionados à falência e recuperação de empresas. Também é uma matéria que merece ser analisada num projeto autônomo, e eu quero aqui antecipar que já está muito avançado para ser votada na Câmara dos Deputados uma nova lei, extremamente bem-elaborada, salvo engano, pelo Deputado Hugo Leal, que trata exatamente das novas regras de falência e recuperação de empresas. Já estou encerrando. A Emenda nº 47, da Senadora Soraya, é valiosíssima. Há a preocupação - e aqui eu peço vênia a ela e ao Senador Rodrigo Pacheco, porque eu e o Senador Anastasia conversamos e temos também essa preocupação em relação a isso - sobre como ficaria, por exemplo, a questão da guarda de um filho quando o isolamento social por quarentena se der com quem tem a guarda. O problema é que tratar dessa questão neste momento, em que se poderia estar dando guarda temporária a um dos cônjuges que, em casos específicos, pode até ter tido o seu afastamento em razão de qualquer tipo de abuso à criança, envolveria questões mais complexas, e podemos estar tratando disso num projeto autônomo, quem sabe mesmo na semana que vem. Por isso, em relação a isso, em relação à emenda da Senadora Soraya, peço vênia para, neste momento, rejeitá-la. A Emenda nº 52, também da Senadora Soraya, neste sentido, é para tratar da criação de tratamento de resíduos de pessoas com suspeita de confinamento. Apesar da elevada preocupação, é de difícil operação na prática, de modo que merece uma análise posterior. Mais duas emendas para encerrar. Emenda 83, do Senador Fabiano - peço desculpas porque elas chegaram agora e por isso não posso nem fazer um resumo -, indica a supressão do inciso II do art. 15. Todavia, esse preceito é importante para dar segurança nessas decisões que o síndico precisa tomar em tempos de crise. (Interrupção do som.) A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... de transporte de pessoas, mas, infelizmente, esse assunto foge ao escopo do projeto, que lida com o Direito Privado. Diante do exposto, Sr. Presidente, pedindo desculpas pelo tempo que levei, nós somos favoráveis à aprovação do projeto, parabenizando, mais uma vez V. Exa., porque esse projeto não poderia ter caído em mãos que não fosse nas de alguém que não tivesse poderes alquimistas, como tem o Senador Anastasia, para fazer toda a adequação de projeto tão relevante, que mexe, repito, com legislações que existem há décadas no Brasil.
11:12 R	Somos, portanto, pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.179, de 2020, na forma do substitutivo abaixo, pelo acolhimento parcial das Emendas n°s 1 a 3, 8, 13, 16, 18, 19, 20, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 32, 37, 38 a 46, 50, 51, 53, 55 a 57, 58, 60 a 62, 65 a 82, 83, 86 e 88, acolhimentos parciais, na forma do substitutivo abaixo, rejeição das pouquíssimas emendas que não foram acolhidas e oferecimento de outras emendas que ficam consolidadas no substitutivo abaixo. Eu peço a permissão do Presidente para, ao invés de ler o substitutivo na íntegra, ler apenas os itens que causaram maior polêmica, se for do desejo dos demais Líderes e Senadores, para que nós possamos avançar no debate, Sr. Presidente. Pergunto se poderia ler apenas um ou outro dispositivo que foi fruto de uma maior polêmica. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente, Sra. Relatora. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Bom, então, o art. 1º está tranquilo, o art. 2º; o art. 3º, do prazo prescricional aqui, só que, como teve muitas emendas, deixar claro que os prazos prescricionais ficam impedidos ou suspensos a partir da vigência desta lei - porque nós não podemos retroagir, como algumas emendas apresentaram -, até 30 de outubro de 2020. Da mesma forma, a questão da decadência. O art. 4º deixa muito claro toda essa questão de que as pessoas jurídicas de direito privado poderão, até 30 de outubro de 2000, utilizar-se de assembleias e reuniões virtuais, retiradas aqui as entidades religiosas, a pedido de vários Senadores, em que poderão ser utilizados, portanto, aqui, por meio eletrônico, independentemente de previsão de ato da pessoa jurídica. O art. 6º, que trata da resolução, revisão de contratos: nós deixamos muito claro aqui que as regras de direito civil têm uma jurisprudência que vale há quase cem anos. Como se trata de relação entre iguais, nós temos aí uma interpretação mais restritiva, por isso que não são considerados fatos imprevisíveis aumento de inflação, variação cambial, desvalorização ou substituição do padrão monetário. Mas, para efeitos dessa lei, nós estamos confirmando que todas essas situações são, sim, consideradas fatos imprevisíveis, portanto podem sofrer revisão contratual; que se considere, na guisa das relações entre desiguais, o prestador de serviços, empresário e usuários. Portanto, são considerados, para efeito de revisão contratual, como fatos imprevisíveis para efeito do Código de Defesa do Consumidor, o que foi mencionado. No que se refere ao art. 8º, esse merece a leitura, porque houve várias emendas. Então, ficou o art. 8º: "Até [o dia] 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos". Ou seja, aquele prazo de sete dias para arrependimento continua valendo para todo o demais, à exceção dos produtos perecíveis de consumo imediato e medicamentos, sob pena de estarmos, possivelmente, abarrotando o Judiciário. Lembrando que, obviamente, medicamentos com data vencida estão protegidos pelas regras do Código Civil. Da alocação de imóveis urbanos, houve quase um consenso na retirada do art. 10º, ficando apenas o art. 9º, e nesse aspecto, acatando inúmeras emendas, nós estamos permitindo a concessão de liminar para desocupação de imóvel urbano... Desculpe. Confirmando que não será concedida a liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59, §1º, incisos I, II, IV, VII, VIII e IX, da Lei do Inquilinato, até outubro de 2020, e não 31 de dezembro, acatando a emenda da maioria dos colegas. E o disposto neste artigo aplica-se apenas para ações ajuizadas a partir do dia 20 de março do corrente ano.
11:16 R	No que se refere ao art. 10, não houve nenhuma objeção à questão também de suspender prazo de usucapião. Art. 11, com inúmeras sugestões, ficou acredito que razoável em caráter emergencial essa questão de o síndico restringir áreas de uso comum, poder fazer reuniões virtuais. E, não sendo possível a realização dessas reuniões sob nenhuma hipótese, prorrogar até 30 de outubro de 2020 possíveis mandatos de síndicos que estariam vencendo a partir do dia 20 deste mês... Desculpa, do mês passado, dia 20 de março. Em relação ao art. 14, todos os prazos legais para realização das assembleias, prescricionais ou não, e para divulgação ou arquivo ficam prorrogados até 30 de outubro. E a CVM, no exercício de sua competência, regulamentará a questão de prazo no caso das companhias abertas. Não houve também nenhum problema em relação a isso até o momento. Art. 15 também trata da possibilidade de realização de forma remota de audiências, também cabendo à Comissão de Valores Mobiliários regulamentar matéria relacionada às empresas de companhias abertas. Também da mesma forma ao art. 16 não tivemos nenhuma emenda e nenhum problema. O art. 17, este eu vou ler na íntegra, Sr. Presidente, porque tivemos a colaboração aí de várias mãos, inclusive do próprio Cade, que trata do regime concorrencial. Houve muita polêmica, mesmo no Governo houve alguns questionamentos. Então, art. 17, já indo para o encerramento do meu substitutivo: Art. 17. Fica suspensa até 31 de outubro de 2020 a aplicação dos incisos XV e XVI do §3º do art. 36 e o inciso IV do art. 90 da Lei nº 12.529, de 2011, para os contratos iniciados a partir de 20 de março de 2020 ou enquanto durar a declaração do estado de calamidade. §1º As demais infrações previstas no art. 36, quando apreciadas pelo órgão competente, praticadas a partir de 20 de março, e enquanto durar a declaração do estado de calamidade pública, deverão considerar as circunstâncias extraordinárias decorrentes da pandemia. §2º A suspensão da aplicação do inciso IV do art. 90 da lei referida no caput não afasta a possibilidade de análise posterior do ato de concentração ou de apuração de infração à ordem econômica, na forma do art. 36, dos acordos que não forem necessários ao combate ou à mitigação das consequências decorrentes da pandemia do Covid-19. §3º Os efeitos dos atos excepcionalmente praticados ou interpretados favoravelmente segundo a regra hermenêutica estabelecida neste artigo devem ser imediatamente interrompidos em 30 de outubro de 2020. Repito, trata-se de inúmeras contribuições, inclusive do próprio Cade. Art. 18 já foi aqui amplamente mencionado o regime domiciliar no caso de prisão ou atraso no pagamento de pensão alimentícia, fixando o prazo final 30 de outubro de 2020. Da mesma forma, o prazo para processos de inventário e partilha, o prazo de 12 meses para que seja ultimado esse processo. Caso seja iniciado antes de 1º de fevereiro deste ano, ficará suspenso a partir da vigência desta lei até 30 de outubro. Nas disposições finais, acatando emenda, caberá ao Contran editar normas que revejam medidas excepcionais para flexibilização do disposto na lei, tendo em vista a necessidade de aumentar a eficiência na logística de transporte de bens e insumos e da prestação de serviços relacionados ao combate dos efeitos decorrentes da pandemia.
11:20 R	Parágrafo único. A norma editada pelo Contran terá vigência limitada ao período da data da calamidade pública. O art. 65, Sr. Presidente, que foi a grande polêmica, ficou, portanto, assim relacionado à vigência da Lei Geral de Proteção de Dados: até 1º de agosto de 2021, prorrogado quanto aos arts. 52 e 54; até 1º de janeiro de 2021 quanto aos demais ativos. Explico em uma linha. A vacatio legis, portanto, em relação a uma parte da Lei Geral de Proteção de Dados, encerrar-se-ia agora no dia 15 de agosto deste ano. Atendendo a todos - e acho que com isso chegamos a um consenso, Sr. Presidente - nós prorrogamos para 1º de janeiro de 2021 a vigência desses dispositivos da vacatio legis, deixando a parte de multas e sanções, para empresas que não conseguirem se adequar, para contar a partir de 1º de agosto de 2021, acatando, nesse aspecto, a emenda do ilustre Senador Alvaro Dias. É o relatório que, preliminarmente, coloco à disposição de V. Exa., mais uma vez pedindo mil desculpas pelo tempo. Não consegui fazer um resumo maior porque inúmeras emendas, Sr. Presidente, acabaram de chegar. Com isso, eu não pude aqui fazer um resumo do relatório. É o relatório que coloco, neste momento, à disposição dos nobres pares. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Simone Tebet. Eu gostaria, em primeiro lugar, de cumprimentar V. Exa. por ter se desdobrado nesse parecer num prazo exíguo, de fato, como mencionou, com muitas emendas, mas realizou um belíssimo trabalho. Posteriormente, como orador, farei aqui menção a ele, já que sou o autor do projeto, mas tenho certeza de que, de fato, conseguiu apresentar, num tempo que foi curto, um trabalho digno de sua competência. A Senadora Eliziane pede uma questão de ordem. Então, vou atender, mas vamos continuar porque, do contrário... Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Um esclarecimento. Eu queria saber da Presidente se ela realmente admitiu a Emenda 12, do Senador Marcos Rogério, que prevê o licenciamento remoto. E o meu questionamento, Presidente, queridíssima Senadora Simone Tebet, se faz em função de uma série de conversas que nós temos tido com a Câmara dos Deputados e com o Senado Federal acerca da Lei Geral de Licenciamento. Há várias conversações, acordos e negociações para a gente chegar a um texto minimamente plausível, com cada um de cada lado cedendo, que tratam da questão do licenciamento. Não me parece, na verdade, algo que tivesse que ser admitido por esse projeto. Eu queria apenas um esclarecimento da Senadora Simone Tebet. Trata-se da Emenda 12, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senadora Eliziane, completada aqui a instrução, já terei a resposta. Ela está destacada, não foi acolhida, está destacada, é um destaque. Então, eu vou ler daqui a pouco. Vou seguir a leitura. O parecer é favorável ao projeto pelo acolhimento, ainda que parcial, das Emendas nºs 1, 2, 3, 8, 13, 16, 18, 19, 20, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 32, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 50, 51, 52, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 62, 65. Da 65 segue até a 82, todas aprovadas, ainda que parcialmente, mais a 84, 86 e 88. São as emendas da Relatora, na forma da emenda substitutiva que oferece e pela rejeição das demais emendas. Completada a instrução, passa à sua apreciação.
11:24 R	Preliminarmente, foram apresentados os Requerimentos nºs, aí veja, Senadora Elisiane: - nº 179, de 2020, do Senador Marcos Rogério, pela Liderança da Bancada Democrata, de destaque da Emenda 12, que foi rejeitada, portanto; - Requerimento 180, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, Líder da Bancada do Cidadania, destaque da Emenda 64; e - o Destaque 181, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder da Bancada da Rede, destaque da Emenda 85. Os requerimentos de destaque da bancada estão deferidos nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. As matérias destacadas serão votadas após a deliberação da matéria. A Presidência informa que foi rejeitado o recebimento dos requerimentos de destaques seguintes devido ao seu envio após o horário de início da presente sessão: - da Emenda 12, do Senador Rodrigo Pacheco, mas que está englobado no requerimento do Senador Marcos Rogério, que foi aceito; - da Emenda 63, da Senadora Leila Barros; e - da Emenda 32, do Senador Tasso Jereissati; e - da 33, do Senador Telmário Mota, que foram intempestivos. Foi recusado o recebimento de duas emendas ao turno suplementar, que também foram enviadas além do limite de duas horas antes do horário agendado do início da presente sessão. Desse modo, completada esta instrução, nós vamos... Tem a palavra a Senadora Simone, por gentileza, eminente Relatora. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Como Relatora.) - Eu estou sozinha aqui, Sr. Presidente, e vou precisar da ajuda de V.Exa. Os destaques são em relação à Emenda nº 12, em relação à Emenda nº 64... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - E 85. Repetindo: destaques da Emenda 12, 64 e 85. São três destaques: 12, 64 e 85. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu não sei se poderia, para contribuir e para otimizar os trabalhos... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Pois não. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ...porque cada destaque requererá mais uma votação nominal, eu perguntaria se no caso do Senador Marcos Rogério, até porque sou simpática a essa questão, mas é uma questão que de certa forma envolve algumas regras de Direito Público, se nós não poderíamos estar, até na semana que vem, avançando num texto, repito, porque eu sou simpática a essa emenda, eu só tive que fazer um corte. E qual é o corte, acatando inclusive o acordo das Lideranças? Que nós pudéssemos ter unanimidade, consensos, e tratar especificamente de normas de Direito Privado, sob pena de estender demais e termos um projeto que poderia sofrer certos tipos de questionamentos judiciais inclusive. Então, na linha da Emenda nº 12, do Senador Marcos Rogério, e também já me dirigindo à Senadora Eliziane, porque, no caso da Senadora Eliziane, ela diz que, em razão da alteração econômico-financeira decorrente do estado de calamidade pública previsto no período de três meses, será concedido auxílio que compreenderá o valor total do contrato de locação residencial de até R$1.500. Então, até para que a gente possa avançar, porque eu acredito, Senadora Eliziane, que inúmeros projetos como esse terão que ser apreciados, votados e provavelmente aprovados por nós, porque estamos começando auxílios econômicos e financeiros para a população mais vulnerável e inclusive para pequenos, médios e microempresários, que estão tendo que ser socorridos para não mandarem embora os seus funcionários. Como eu rejeitei todas as outras emendas, e elas não foram destacadas nesse sentido e não foram poucas - e aqui eu me cerco de todas as Senadoras para elogiá-las, porque todas as emendas nesse sentido, quase que na sua unanimidade, Sr. Presidente, foram emendas das minhas colegas Senadora Kátia Abreu, Senadora Zenaide, Senadora Eliziane, Senadora Rose de Freitas, todas elas apresentaram emendas nesse sentido -, se nós não poderíamos, num acordo com os colegas, avançar paralelamente de acordo com a urgência e relevância. Porque, no mesmo sentido da emenda da Senadora Eliziane, repito, de nº 64, nós rejeitamos inúmeras emendas que pediam suspensão, parcelamento, não pagamento, enfim, moratória de serviços ou mesmo não suspensão de serviços considerados essenciais por parte da população: água, luz, telefone, internet, mensalidades, serviços.
11:28 R	E a outra emenda que está destacada... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - É a 85. Foi destacada pelo Senador Randolfe. Salvo engano, é de autoria do Senador Contarato e trata de Uber, salvo engano meu, porque não estou com o texto dela aqui. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - É, que também, Sr. Presidente, eu não estou com ela aqui, mas também mexe com agências, na realidade, trata de contratos ou de situações que são reguladas por agências reguladoras. Precisaria ser feito todo um levantamento. Acabei de pegar a emenda aqui. Então é nesse sentido só que eu pergunto se nós não poderíamos deixar para outro momento, inclusive com o meu apoiamento no sentido de melhorar, ou ampliar, ou fazermos um estudo do equilíbrio econômico-financeiro dessas relações. Apenas nesse aspecto que pondero, mas obviamente as emendas já estão destacadas, e eu me curvo à vontade dos autores da proposição e dos demais colegas, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senadora Simone Tebet. Nós vamos, num primeiro momento, discutir o projeto e, nesse meio tempo, certamente os autores dos destaques vão também paralelamente avançando eventual negociação nesse aspecto. O Senador Luiz do Carmo pediu pela ordem. (Pausa.) Ele está ao telefone. Senadora Eliziane Gama, por gentileza. Eu vou ler para darmos início ao trabalho. Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - A título de contribuir, eu queria dar uma sugestão aos demais colegas. E falo isso especificamente ao Senador Marcos Rogério, que tem mais um terceiro destaque que não sei bem qual é. Eu queria fazer uma negociação com o colega: o Cidadania retira o destaque se o DEM também retirar o destaque. Eu acho que seria um avanço e atenderia o pedido da Senadora Simone Tebet e aliás o pedido de organizações. Eu estou acabando de receber aqui dezenas de mensagens de várias organizações ambientais do Brasil inteiro preocupadas com esse artigo do Senador Marcos Rogério. A gente precisa atentar bem ao que vai tratar quando se trata de legislação ambiental. Então, eu queria pedir para o Senador Marcos Rogério retirar o destaque. Também retiraríamos e atenderíamos o pleito da nossa queridíssima Simone Tebet. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane. O Senador Marcos Rogério também pediu pela ordem no chat. Com a palavra o Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nobre Senador Anastasia, Senadora Simone Tebet, Relatora dessa matéria, a quem de antemão já cumprimento pelo brilhante relatório, inclusive com o acatamento de algumas sugestões que fizemos. Sou extremamente grato à sensibilidade de S. Exa. e ao esmero na confecção desse relatório tão profundo e em tão exíguo prazo. Em relação a essa emenda que nós apresentamos, a Emenda 12, Sr. Presidente, eu estou falando agora apenas para tentar economizar o tempo e o debate lá na frente, para tentar entabular aqui um acordo. Eu compreendo as preocupações da Senadora Simone Tebet, mas estou convicto dos impactos que nós teremos se eventualmente não enfrentarmos essa situação jurídica no curso da pandemia porque, se eventualmente tivermos alguns licenciamentos neste período sem uma cobertura legal específica sobre isso, haverá questionamentos judiciais e lá na frente todos os empreendimentos poderão sofrer as consequências.
11:32 R	Apenas para citar - e para a reflexão da Senadora e do próprio autor da matéria, Senador Anastasia - alguns empreendimentos que nós temos neste momento em andamento e que seriam afetados diretamente se não enfrentarmos essa questão: por exemplo, no setor elétrico, nós temos aqui vários empreendimentos, linhas de transmissão, LT 500 Terminal Rio-Lagos, Campos 2, Mutum, subestação, enfim. Santa Catarina tem muitos projetos nessa direção, Rondônia tem a Hidrelétrica de Tabajara, vários empreendimentos do setor elétrico. Estou apenas fazendo aqui menção a alguns, para citar como exemplo, para dizer o seguinte: se não seria o caso de a Senadora acatar - e aí eu retiraria a emenda, o destaque, e vou ponderar depois com o Senador Pacheco, o nosso Líder, com relação a essa posição final de retirada do destaque -, mas eu ponderaria à Relatora se não daria para acatar como emenda de relatora, já que está apresentando um substitutivo, e colocar como medida transitória, nesse caso, apenas até o mês de outubro, estabelecendo um marco temporal, para não prejudicar esses empreendimentos, especialmente do setor elétrico, em que eu tenho, em razão de ter sido o Relator do marco legal do setor elétrico, um conhecimento maior, para a gente não ter um prejuízo, porque lá na frente certamente teremos. Esse é um caminho. O outro seria costurar um entendimento para transformar a emenda num projeto com acordo dos líderes para a gente votar na próxima semana. Caso contrário, todos esses empreendimentos que estão em curso neste momento - e são muitos, Sr. Presidente - ficarão sobrestados em todos os aspectos até o próximo ano e aí nós poderíamos ter outro prejuízo: quando o Brasil voltar a caminhar normalmente e demandar energia, todo o parque elétrico que está em ampliação neste momento estará prejudicado. A ponderação que faço à Senadora é neste sentido: se não daria para acatar como emenda de relatora no substitutivo, estabelecendo um prazo final até outubro - é uma regra transitória -, e aí eu retiraria a emenda, o destaque, sem problema nenhum. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador. Pediu a palavra pela ordem o Senador Rodrigo Pacheco. Eu confesso que a Presidência aqui, nesse caso específico, para mim, é uma camisa de força, porque eu, como autor do projeto, a língua coça, mas naturalmente vou manter a isenção e a imparcialidade da Presidência. Então, Senador Rodrigo Pacheco. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, bom dia. Srs. Senadores e Sras. Senadoras, um pouco antes da sessão, ao se deliberar a respeito de qual destaque a Bancada do Democratas faria, nós optamos por atender ao colega Senador Marcos Rogério para fazer o destaque dessa emenda que ele apresentou, e eu acabei abrindo mão de um destaque que eu gostaria muito de fazer, Senadora Simone Tebet, que é referente à guarda de filhos, algo eminentemente de direito privado, adequado ao tema e ao escopo desse projeto e que poderia ser destacado para votação em Plenário na eventual rejeição por V. Exa. O que eu pondero, especialmente ao Senador Marcos Rogério, é que esta ideia dele, que é muito boa e tem um significado muito grande, especialmente para esses empreendimentos que necessitam de licenciamento ambiental, seja transformada num projeto autônomo com o compromisso da Presidência e dos demais Senadores para que possa ser oportuna e rapidamente deliberada.
11:36 R	Embora nós não possamos substituir o destaque para poder submeter ao Plenário essa questão referente à guarda de filhos, eu queria fazer um apelo à Senadora Simone Tebet. Faremos o gesto da retirada do destaque, independentemente de qualquer coisa - isso não é uma condição nem uma troca. Mas eu queria fazer esse apelo à Senadora Simone Tebet - acho que a Senadora Soraya Thronicke também abordou esse tema referente à guarda de filhos -: para que tenhamos um dispositivo que possa disciplinar esse tema, evitando inclusive que a pandemia seja utilizada como escusa para uma alienação parental, para que a gente possa ter disciplinada essa questão da guarda de filhos num momento excepcional. Acho que isto será muito útil e guarda similitude com o tema tratado no projeto, que é eminentemente de direito privado; reconheço diferente do que está sendo tratado pela emenda do Senador Marcos Rogério, que tem um caráter de direito público e que, por isso, sugiro que seja feito um projeto autônomo. Então, eu faço esse primeiro apelo em relação à sensibilidade da Senadora Simone, que eu sei que é muita, para que possa, ao tempo da discussão, avaliar o texto referente à questão da guarda de filhos. E, abusando um pouco, Senador Anastasia, mas, infelizmente, nós, com as privações desse Plenário virtual, ao acolher a possibilidade de ser votado esse projeto hoje, na sexta-feira, deixamos de apresentar algumas ideias que considero que seriam pertinentes também a esse tema, eu queria ponderar à Senadora Simone que, além dessa questão da guarda, para a qual peço a sua reflexão, que possa também considerar uma ideia, que veio do ex-Presidente da Ordem Marcus Vinicius Furtado Coêlho, da inclusão no texto de um artigo sobre a audiência de mediação. Seria o seguinte texto, Senadora Simone: Audiência de Mediação, prevista no art. 334 e seguintes, do Código de Processo Civil, poderá ser realizada por meio virtual, com a participação de advogados, inclusive por empresas e plataformas de iniciativa privada, devidamente cadastradas e autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Então, está nas suas mãos essa ponderação tanto referente à guarda de filhos como da audiência virtual, que é a ideia da Ordem dos Advogados do Brasil, para que possa ser acolhido pela relatoria. E o Democratas, então, com a anuência do Senador Marcos Rogério, retira o destaque para a otimização dos trabalhos, não como condição; retira desde já, mas invoca essa sensibilidade de V. Exa. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Vamos ouvir a Relatora, porque parece... Eu estou só permitindo esse debate paralelo, porque há uma convergência na retirada de dois Destaques. Senadora Simone. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Como Relatora.) - E com isso, obviamente, Sr. Presidente, nós vamos economizar, no mínimo, uma hora de votação. Agradeço ao Senador Marcos Rogério, ao Senador Rodrigo. Quero dizer que me somo para podermos avançar na possibilidade de fazermos sessões virtuais relacionadas à questão do licenciamento ambiental, desde que, obviamente, com certos parâmetros. Eu também comungo da preocupação da Senadora Eliziane de não ampliarmos muito o leque. É por isso que eu não acatei. Acho que ela precisa ser mais restritiva. Obras em andamento, qualquer tipo de obra que vai se iniciar neste momento, isso tudo precisa ser bem regulamentado. Nada impede um projeto singelo abrigando essa relação, obviamente com a presença do Presidente Davi designando um Relator que tenha amplo conhecimento no assunto. E em relação à sugestão do Senador Rodrigo, que eu acho louvável, quero aqui reforçar que a preocupação é valiosíssima. Nós temos realmente essa preocupação, mas V. Exa., não sei se percebeu, deu a saída para o momento. Acatar, neste momento, a emenda como está criaria um outro impasse. Nós já temos no ordenamento jurídico condições de o juiz, a qualquer momento, alterar o regime de guarda em qualquer caso superveniente, inclusive nesse. Aí, V. Exa. vai dizer: mas como isso se daria?
11:40 R	Então, talvez... Por isso, eu, infelizmente, não posso acatar a emenda de V. Exa., porque há uma preocupação maior de com quem essa criança ficaria, se, de repente, com um cônjuge abusivo, que já tem, muitas vezes, até, um histórico de abuso. Foi essa a preocupação minha e do Senador Anastasia. Mas, dando uma solução parcial a esse problema, Presidente, o Senador Rodrigo Pacheco deu a solução. Este projeto, eu peço a compreensão dos colegas, não trata de alteração do Código de Processo Civil. Então, da mesma forma como acho importante analisarmos a questão da audiência de mediação proposta pelo Senador Rodrigo, poderíamos, nesse projeto - de repente, votá-lo semana que vem - incluir a alteração no Código de Processo Civil para colocarmos, com análise imediata por parte do foro competente, de repente, em 24 horas, a questão da guarda de filhos, no caso da redefinição desta guarda neste momento de isolamento ou quarentena. Não sei se fui clara, mas deixaríamos para uma alteração singela do Código de Processo Civil, que poderá ser feita mesmo na semana que vem, não só a questão levantada da audiência de mediação, mas também colocando como prioridade absoluta, na frente de qualquer processo, questões relacionadas à guarda de crianças nesse período de pandemia. É essa a consideração que faço agradecendo à Senadora Eliziane pela retirada do destaque e ao DEM, por parte dos Senadores Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Simone. V. Exa. colocou muito bem que nós estamos tratando aqui de matéria de direito privado. Temas foram colocados de direito público, objeto, oportunamente, de uma norma específica, ainda que muito meritórios, como vimos, e a questão da guarda também explicou V. Exa. de maneira muito adequada. Então, com esse encaminhamento, eu pergunto... O Senador Marcos Rogério já fez sinal positivo e a Senadora Eliziane, estou vendo daqui V. Exa. Portanto, os dois destaques estão retirados. Senadora Simone, com a palavra novamente, a Relatora, para nós iniciarmos a orientação. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Como Relatora.) - Eu acho que, para não haver duas votações, eu pergunto se o Senador Fabiano Contarato poderia fazer uma consideração sobre sua emenda, se nós poderíamos estar tratando também esta matéria, que também, repito, trata de relação que exige informações dos órgãos reguladores no Brasil, de agências reguladoras, em relação ao destaque dele da Emenda nº... Desculpe, eu não sei qual é o número. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Oitenta e cinco. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Oitenta e cinco. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Fabiano, a eminente Relatora faz uma indagação a V. Exa., porque, de fato, o tema de sua emenda é meritório também, como todas, mas ele escapa um pouco ao objeto específico desse projeto. Então, é uma indagação que faz a Relatora e, naturalmente, submeto a V. Exa. a indagação que ela faz. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar a condução, mais uma vez, de V. Exa. e a Senadora Simone Tebet, pela sua competência, sua sensibilidade, inclusive pelo acolhimento de algumas sugestões que propusemos. Mas nós entendemos que nesse destaque com relação aos motoristas de aplicativos, a Uber tem um segundo mercado aqui no Brasil. Por exemplo, ela já ganhou R$14 bilhões. Esses motoristas reduziram os seus salários, eles estão expostos. Isso é uma relação de insalubridade prevista na CLT, no art. 189. Então, eu, com todo o respeito, e peço a colaboração dos colegas, mas a Rede Sustentabilidade irá manter o destaque. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado. Vamos, então, agora, à orientação. Discussão do projeto e das emendas e votação do substitutivo da Relatora, nos termos do parecer, em turno único, ressalvado o destaque remanescente.
11:44 R	Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota, para termos a votação aberta, e, ao mesmo tempo, vamos conceder a palavra aos Líderes para orientação por dois minutos. Agora, o aviso está nos 15 segundos anteriores, conforme sugeriu a Senadora Eliziane na reunião passada. Então, aquela famosa voz feminina e um pouco metálica fará o alerta 15 segundos antes do encerramento. E, seguida, faremos a lista de inscritos para essa votação. Uma ponderação que farei: se todos os Líderes orientarem "sim", conforme o acordo realizado com muito brilho pela Senadora Simone e como temos um destaque, talvez fosse o caso - e aí vamos consultar isso também em uma votação simbólica do parecer, do texto substitutivo -, ressalvado o destaque, evidentemente, o que nos pouparia tempo eventualmente. Então, vamos agora à orientação dos eminentes Líderes. Primeiro, pelo MDB será o Senador Fernando Bezerra que fará a orientação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Então, vamos abrir. Lembrou-me aqui que, de fato, se nós abrirmos a votação nominal... Vamos só esperar a orientação por dois minutos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Poderia ser. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Não, o destaque tem de ser obrigatoriamente nominal. Essa... é simbólica, mas, se ele abrir o painel agora, nós perderíamos... São dois minutos e como são 36... O efeito de tempo será o mesmo. Com a palavra o Senador Weverton, que me ajuda aqui como sempre. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) - Eu queria sugerir aos colegas Líderes e ao nosso Presidente Anastasia que, dado o avançado do horário, nós Líderes poderíamos abrir mão dessa orientação da votação simbólica e faríamos uma orientação só já para discutir o destaque e, assim, faríamos uma orientação só. O que os senhores acham? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Vamos indagar aos Líderes... Porque, se os Líderes pudessem, neste momento, para facilitar na questão do tempo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Só um minuto. Ressalvado o destaque, se fizermos só o "sim" ou "não", nós teríamos a aprovação e ganharíamos tempo. Em seguida, faríamos a orientação de novo, aí com dois minutos, para o destaque, já com a discussão feita. Vamos, Senador Fernando Bezerra... Pois não, V. Exa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Por enquanto, suspende-se a votação nominal. Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu estou agora investido na dupla condição de orientar pelo MDB, a pedido do Senador Eduardo Braga, que hoje teve uma leve indisposição e me pediu para orientar a Bancada do MDB. E, certamente, a orientação da Bancada do MDB é para valorizar o trabalho espetacular, diligente, competente que a Senadora Simone Tebet realizou num prazo muito exíguo, inclusive com muita abertura, permitindo intensas conversações com as equipes técnicas do Governo e com toda a bancada. Eu, pessoalmente, quero agradecer à Senadora Simone Tebet pelas diversas demandas que encaminhei e que foram prontamente atendidas. Não sei se este é o momento, mas, como Líder do Governo e como ficaram ainda restantes dois pontos, eu gostaria de saber se faço a indagação agora para que a gente possa avançar para a dispensa das orientações de todos os Líderes, porque praticamente é pacífico que o relatório da Senadora Simone Tebet será aprovado por unanimidade. Eu apenas teria duas observações, pois não ficou claro para mim se foram atendidas ou não no texto final, e as equipes dos Ministérios da Justiça e da Economia me pedem para indagar à Senadora Simone Tebet. É em relação a se foi feita ou não a supressão do §3º do art. 17, e a sugestão que foi dada pela equipe do Governo é que houvesse a supressão dos arts. 14, 15 e 16, porque essas matérias já foram tratadas em medida provisória que já está em vigor, cujas decisões já foram referendadas pela Comissão de Valores Mobiliários. Então, qualquer alteração que pudesse ser produzida que fosse produzida no âmbito da medida provisória que já está em vigor.
11:48 R	Portanto, quanto aos demais pontos do relatório, têm também o total apoiamento do Governo e do MDB. Apenas sobre estes dois pontos eu gostaria de um rápido esclarecimento: em relação à supressão dos arts. 14 a 16, porque já foram abordados em medida provisória que já está em vigor, cuja decisão já foi referendada pela Comissão de Valores Mobiliários, então, nós poderíamos suprimir esses artigos para que qualquer alteração fosse feita no âmbito da medida provisória; quanto ao art. 17, gostaria de saber se foi ou não excluído o §3º. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Em prol exatamente da nossa tentativa de economia processual legislativa, vamos tentar convergir. Por isso, Senadora Simone, com a palavra V. Exa., como Relatora, para esclarecer o Líder do Governo. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Como Relatora.) - Eu gostaria de esclarecer o Líder Senador Bezerra que, na realidade, houve essa questão de o Cade ter uma interferência e, obviamente, o apoiamento e o aperfeiçoamento feito por diversas mãos, mas o Governo passou informações, sinalizações, num primeiro momento, controversas. Eu recebi sugestões do próprio Cade, depois, em paralelo, do Ministério da Economia e do Ministério da Justiça. Então, tivemos que, juntamente com o Presidente, Senador Anastasia, que é o autor da proposição junto com os nossos assessores, optar por uma solução mais salomônica. Na realidade, ficou assim: o art. 17 tem §1º, §2º e §3º. O §3º diz exatamente o seguinte: "Os efeitos dos atos excepcionalmente praticados ou interpretados favoravelmente segundo a regra hermenêutica [...]". Nossa, a bateria está fraca. Alô? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Estamos ouvindo-a. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Estou com a bateria fraca aqui. Então, talvez vocês não estejam me visualizando. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Isso. Mas estamos ouvindo V. Exa. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Vou repetir: "Os efeitos dos atos excepcionalmente praticados ou interpretados favoravelmente segundo a regra hermenêutica estabelecida neste artigo devem ser imediatamente interrompidos em 30 de outubro de 2020". Eu devolvo a palavra ao Líder para ver se consegui esclarecer. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Na realidade, o problema que está endereçado no §3º é que há dois parágrafos redundantes, segundo a observação que me chega agora da assessoria técnica do Cade. Os aspectos que são trazidos nesse §3º trazem dúvidas na interpretação da lei, sem trazer acréscimos ao princípio pretendido pelo projeto. Por isso, o Cade e o Governo propõem a supressão do §3º. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senadora Simone. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Bom, eu não vejo dificuldade, Senador Bezerra, até porque ele foi incluído justamente porque havia, a princípio, um dos setores do Governo, não me lembro qual, favorável a ele. Ele foi incluído a pedido do próprio Governo. Obviamente se V. Exa., como Líder do Governo, está pedindo a supressão, não vejo dificuldade em fazer a supressão neste momento. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Então, ótimo. Estamos atendidos. Agora, e em relação ao segundo ponto, aos arts. 14 a 16, que já estão tratados na medida provisória?
11:52 R	A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Essa também foi uma discussão e, segundo os consultores - e aí eu tenho que me curvar à sabedoria maior de todos eles, porque a área é não só do nosso coordenador, o Prof. Otávio, como do consultor -, é de que como essa lei é transitória e a medida provisória tem caráter permanente, não haveria duplicidade nem prejuízo ao deixar esses dispositivos da forma como estariam. Eu até coloquei no meu relatório... V. Exa. está fazendo referência à Medida Provisória 931? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Exato A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Exatamente. Eu vou até reler aqui. É um único parágrafo. A recentíssima MP 931, de 2020, não interfere na presente proposição, pois, além de se tratar de um diploma que ainda haverá de ser submetido ao Congresso Nacional para eventual conversão em lei, as regras relativas às assembleias possuem caráter permanente, e não transitório. De fato, a referida medida altera as próprias leis de regência das pessoas jurídicas no lugar de apenas fixar normas que vigorariam apenas ao longo do período excepcional causado pela pandemia. A proposição em pauta, a seu turno, limita-se apenas a essa regra transitória. Segundo os consultores, não haveria conflito. O nosso dispositivo deixa de vigorar imediatamente após a vigência dessa lei. É a orientação que fica. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Parece-me, Senador Bezerra... V. Exa. me escuta? (Pausa.) Parece-me que, com a ponderação da nossa eminente Relatora e suprimindo-se o §3º, a matéria ainda vai à Câmara. Então, nós estamos discutindo aqui uma questão talvez mais de redação, porque o conteúdo, se não é igual, é muito parecido. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Talvez fosse o caso... Como a matéria também não está destacada... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Não... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Pois não. Senador Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Não, não! A matéria não foi destacada porque perdemos aí um pouco o prazo. V. Exa. observou isso no início da sessão. É apenas um apelo. É porque a matéria já está em vigor. Já há uma medida provisória tratando disso. E a Comissão de Valores Mobiliários já está tomando decisões em cima disso. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeito. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Nada impede de o Congresso fazer as alterações em cima da medida provisória, mas me parece que seria mais prudente excluirmos, sim, esses três artigos. É uma ponderação. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Claro! O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - É para que a gente pudesse aprovar por unanimidade, que é o espírito da proposta. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senadora Simone. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Como essa matéria foi discutida, na tarde de ontem, com o autor da proposição, que foi o Senador Anastasia, e foi o próprio Senador Anastasia que, no comentário - com o qual concordo - disse que a medida provisória não exclui esses dispositivos que nós colocamos no nosso relatório, da minha parte não haveria problema. Mas, como nós chegamos a um consenso, eu peço aqui vênia para escutar o autor da proposição, Senador Antonio Anastasia. Eu entendi o posicionamento de V. Exa. E uma preocupação que eu agora levanto, Senador Anastasia: o fato de a medida provisória estar vigorando - ainda que possa ser alterada - nesse tempo de transações e de decisões da CVM, poderia haver uma dúvida sobre qual dispositivo adotar - lembrando que esse projeto pode ser aprovado e sancionado já na semana que vem. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Não há dúvida de que o meu propósito sempre foi, como eu vou falar quando for o momento oportuno... Até porque veio do Poder Judiciário com esse objetivo. Mas, se há a medida provisória - ainda que os textos sejam parecidos -, se a Relatora sente essa possibilidade e o Líder do Governo pondera com o objetivo de nós convergirmos, como autor - e não como Presidente - naturalmente eu concordo com a decisão que a Relatora tomar, evidentemente. O.k.? Então, nós vamos fazer a supressão. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Vamos, então, já para facilitar, considerar suprimidos esses dispositivos.
11:56 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeito. Agora eu vou pedir ao Senador Bezerra e aos Líderes, então, com essa convergência quase que total, fora a questão da Emenda 85, para fazerem a orientação, só neste momento, "sim" e "não". Por que motivo? Porque nós faremos nova orientação mais alongada com relação ao destaque. E aí nós vamos fazer a discussão também de todos os temas a partir da primeira votação nominal e da segunda, que seria essa simbólica. Então, começando com o Senador Bezerra, "sim" ou "não" ao substitutivo, salvo destaque. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo e o MDB encaminham o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado. PSD, Senador Angelo Coronel? O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado. Senador Alvaro Dias, Podemos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - V. Exa. ouviu? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Não, não ouvimos, Senador. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado. Senador Izalci, PSDB. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado. Rodrigo Pacheco, Democratas. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) - O Democratas encaminha "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado. PT, Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - O PT encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogério. Progressistas, Senador Ciro Nogueira. (Pausa.) O Senador Ciro não está, neste momento, conectado. Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Progressistas encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado. PDT, Senador Weverton, que está aqui conosco. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - O PDT encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado. Senadora Eliziane Gama, Cidadania. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Parabéns à nossa querida Simone Tebet, que, simplesmente, foi brilhante, como sempre. "Sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado. Pela Rede, vai orientar o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado. Senador Telmário Mota, do PROS. (Pausa.) Senador Telmário? Não está? (Pausa.) Senadora Zenaide está? Senadora Zenaide, por favor, PROS. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O Telmário chegou, mas ele pediu para a Senadora Zenaide orientar. Senadora Zenaide, por gentileza. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - O PROS orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado a V. Exa. Pelo PL, o Senador Jorginho Mello. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - ... a Senadora Simone, a nossa Presidente da CCJ. Como sempre, os votos e as posições dela são brilhantes. E o Partido Liberal encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado. Pelo PSB, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Em nome da Senadora Leila Barros, nós - eu e ela - orientamos o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado. Pelo PSL, Senador Major Olimpio. (Pausa.) Senador Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - PSL vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Major Olimpio. Pelo PSC, Senador Zequinha Marinho. (Pausa.) O Senador Zequinha está conectado? Ah, lá. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Tem de ligar o microfone, Senador Zequinha. V. Exa. não ligou o seu microfone. O microfone de V. Exa. está desligado. (Pausa.)
12:00 R	Nós estamos vendo V. Exa., mas não ouvindo. (Pausa.) Continuamos sem ouvir. O senhor está sem áudio no computador. Então, como está sem áudio, vamos fazer aqui uma técnica nova. Se o senhor fizer o sinal positivo, nós entenderemos que é "sim". (Pausa.) Perfeito. "Sim", encaminhou o Senador Zequinha Marinho. Republicanos, Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Republicanos encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Mecias. Pela Minoria, o Senador Randolfe. Não sei se o Senador Randolfe está, porque ele pediu ao Senador Fabiano Contarato para orientar... (Pausa.) Então, vou considerar que é "sim", porque o Contarato também orientou... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - A Minoria orientou "sim", pelo Senador Weverton, que está aqui ao meu lado. Pelo Governo, o Senador Fernando Bezerra também já tinha se manifestado. Portanto, todas as orientações são "sim". Pela economia que nós colocamos e em louvor à nossa eminente Relatora, nós vamos colocar em votação simbólica o substitutivo, salvo o destaque feito pela Rede. Então, nós vamos abrir os microfones, e eu vou colocar à votação. Todas as Sras. e os Srs. Senadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.) Todos de acordo. Está, portanto, aprovado o substitutivo, ressalvado o destaque. Meus cumprimentos, mais uma vez, à eminente Senadora. Vamos agora, então, à votação do destaque, que se refere à Emenda 85, destacada em requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Vamos dar a palavra, primeiro, ao Senador Fabiano Contarato, que fará a defesa do seu destaque, e, depois, à Relatora, por cinco minutos cada um. Com a palavra o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para encaminhar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Mais uma vez, quero parabenizar a Senadora Simone Tebet, que, com muita coerência, fez um voto com bastante propriedade, com bastante técnica, com bastante juridicidade. O destaque que a Rede apresenta é: na verdade, nós temos que ressaltar que é uma medida temporária - será apenas até o dia 31 de outubro. Nós temos 1,1 milhão de profissionais que trabalham como motoristas de aplicativo. Nós temos uma previsibilidade, dentro da CLT, no art. 189, que estabelece os requisitos de insalubridade. A própria empresa de aplicativo reconhece que o motorista tem que guardar uma certa distância. Enquanto nós ficamos no isolamento, esses motoristas estão expostos a uma verdadeira situação muito grave, que pode se agravar com as famílias deles. Então, é necessário a gente entender que as empresas têm que dar uma parcela de contribuição. Houve uma redução no ganho desses motoristas de aplicativo. Eles não têm mais o salário, a sustentabilidade para a família deles. Isso é uma questão de vida, de sobrevivência. Nós temos ali... Estabelecer um grau mínimo de 10% do salário mínimo dentro da CLT é muito pouco. Então, nós estamos fazendo esse destaque para que tenhamos sensibilidade. Se as empresas defendem que não há vínculo empregatício e há uma relação privada entre empresa e parceiro, como ela chama, agora, com muito mais razão, nós temos que ter um olhar muito mais sensível para esses motoristas, para essas famílias, para esses milhões. Nós temos que ressaltar que o faturamento de uma das empresas de aplicativo no mundo foi de US$14 bilhões; no Brasil, foi de US$1 bilhão, em 2018. Então, agora está na hora de nós, como Parlamentares, termos um olhar um pouco mais sensível. O que nós estamos destacando é: já que essa é uma relação de direito privado... Nós temos ali esses motoristas que estão extremamente vulneráveis. Nós ficamos no isolamento, mas eles estão aí expostos diuturnamente, suscetíveis a serem contaminados e a propagar, infelizmente, esse coronavírus.
12:04 R	Então, o apelo que faço aos colegas é: vamos ter um olhar um pouco mais humanizado! Vamos ter um pouco mais de sensibilidade com esses motoristas, que já não têm a mesma renda e que estão expostos a todo o momento, como todos os profissionais da área de saúde. Agora, o que eu não posso admitir é que o Governo venha cortando o salário de até R$900 para quem ganha três salários mínimos e venha injetando dinheiro nos bancos. Foi R$1,2 trilhão que o Banco Central investiu nos bancos, e agora nós não podemos dar, até 31 de outubro, um percentual... Ao invés de as empresas reterem 25% do lucro, que elas retenham no máximo 15%. E não como está sendo feito. Este é o momento de as empresas darem um aporte financeiro para quem mais precisa. Eles não estão ganhando, eles não estão tendo salário, eles não estão tendo dignidade, eles estão expostos, eles estão vulneráveis e toda a família corre risco neste momento. Volto a frisar, senhoras e senhores, isso é uma medida temporária. É apenas até 31 de outubro. Será que até 31 de outubro essas empresas não podem deixar de ganhar 25% e se limitar a ganhar 15%? Esse é o momento de as grandes empresas, de quem mais ganha dar uma contribuição. O que não pode é: sempre quem paga a conta é o pobre. Esses motoristas, 1,1 milhão de profissionais, não estão tendo o mesmo salário, estão expostos, toda a família está tendo um prejuízo, e nós, que agora podemos, já que eles falam que isso não é reconhecimento de vínculo empregatício, o que tenho minhas dúvidas... Se a relação é de direito privado entre as empresas e esses colaboradores, ora, com muito mais razão, esses motoristas de aplicativo, entregadores e taxistas têm que ter um aporte, porque eles não estão mais recebendo seus salários e estão expostos diuturnamente. E nós estamos aqui, confinados, obviamente, mas em contrapartida o Governo Federal vem dando todo o aporte financeiro aos bancos e às empresas. Alguém tem que dar uma contribuição - e neste momento eu não vejo outro que não sejam as grandes empresas - para beneficiar, de uma forma humana, os motoristas de aplicativo, os taxistas e os entregadores. Eles têm que ter um mínimo de aporte financeiro para sua subsistência e para a segurança da sua saúde e integridade física. Então apelo aos colegas: essa é uma medida temporária, essa é uma medida apenas até 31 de outubro. Vamos fazer com que, ao invés de elas ganharem 25%, ganhem no máximo 15%, e repassem esse percentual para os motoristas de aplicativos, para os entregadores e para os taxistas. Eu faço um apelo aos colegas: tenhamos um olhar humanizado, nos sensibilizando e nos colocando na dor do outro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fabiano Contarato. Cumprimento a V. Exa. Vamos ouvir, então, a eminente Relatora, Senadora Simone Tebet, em relação ao seu destaque. (Pausa.) Senadora Simone, a notícia que eu tenho aqui da Secretaria é que caiu a conexão de V. Exa. no sistema. Então, V. Exa. vai ter de conectar novamente no sistema. Parece que há um problema com a bateria de V. Exa. Enquanto isso, eu vou dar a palavra à Senadora Kátia Abreu, que pediu pela ordem, o que eu daria depois. Peço escusas também, Senadora Kátia, porque aqui chegam quinhentas informações ao mesmo tempo e eu só tenho dois olhos. Se eu tivesse muitos... Senadora Kátia, com a palavra V. Exa.
12:08 R	A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento os colegas Senadores, a Senadora Simone Tebet, nossa Relatora. Eu gostaria de ter falado antes da votação, mas infelizmente o senhor não pôde ver o meu pedido pela ordem. Eu chamo atenção para o art. 10, que foi retirado, e praticamente suplico aos colegas que atentem para o que foi feito. O projeto do Senador Anastasia proíbe, ou seja, suspende a possibilidade de liminares para despejo. O.k., então, ninguém poderá ser despejado. Isso inclui micro e pequenas empresas, inclui os aluguéis residenciais, inclui qualquer tipo de aluguel. A proposta é perfeita, agora ainda o Senador Anastasia coloca que não é ao deus-dará que você vai ver a sua suspensão de aluguel, a qualquer preço e custo. Está escrito aqui: aqueles que sofrerem alteração econômico-financeira, aqueles que tiverem demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração poderão suspender, total ou parcialmente, os seus aluguéis, vencíveis a partir de 20 de março de 2020. Colocou bem a data. E ainda coloca no §3º que precisa de prova lícita. O que eu quero dizer aqui é que não são só os aluguéis residenciais, mas eu peço até pelo amor de Deus pelas micro e pequenas empresas, que também deverão provar a sua incapacidade de pagamento. Eu quero lembrar que em todas as empresas - estão aí as pesquisas já feitas pelo varejo, por todos os segmentos -, fora alimentação, que ainda tem o delivery, o faturamento é zero. Zero, meus amigos. E quem faz delivery... Ontem o Jornal Nacional colocou como se o delivery agora estivesse fazendo o maior sucesso, mas quem faz delivery teve uma queda de 85% no seu faturamento. E esses 15% que ainda mantêm o delivery estão caindo 40% por semana, porque o delivery é caro e as pessoas estão optando em fazer na sua cozinha própria. Eu chamo atenção: uma coisa é diferente da outra; a suspensão do despejo não evita a negativação no Serasa, então eu vou ter um exército de pessoas que não serão despejadas - graças a Deus -, mas vou ter um exército de pessoas físicas e micro e pequenas empresas, que são 99% do País, negativadas no Serasa, porque o fato de suspender o despejo não significa que o dono do imóvel não possa correr na Justiça e levar o locatário para o Serasa. Daqui a pouco nós estaremos aqui votando novamente para que se suspenda a negativação por efeito de aluguel. Eu quero lembrar um exemplo que me passaram nesse minuto. Infelizmente eu não tenho um exemplo do shopping aqui no Tocantins, mas de São Paulo, Senador Major Olimpio: de uma loja num shopping de renda baixa de 40m², o aluguel mínimo, fora os 7% de faturamento, é R$ 8 mil. Para uma loja de um shopping de média absorção de pessoas é R$12 mil, o mesmo tamanho de loja. E uma loja no Shopping Morumbi é R$20 mil a mesma loja, com faturamento zero. Como eu vou excluir 99% das empresas desses shoppings e do Brasil inteiro que são micro e pequenas empresas e vou deixar todas elas irem para o Serasa?
12:12 R	Daqui a pouco o Serasa vai impedir essas micro e pequenas empresas de tomarem o crédito que nós estamos aqui criando, que o próprio Governo Federal está criando; e a pessoa física, a mesma coisa. Como é que eu vou poder comprar, tomar dinheiro emprestado - pessoa física -, se estou negativada por conta do aluguel? É um contrassenso de nossa parte! Eu peço a reflexão de todos. Isto aqui não é brincadeira! As pessoas vão ter que comprovar que não têm faturamento. O projeto do Senador Anastasia está claríssimo, é perfeito. Por favor, amigos, eu peço que a gente resolva esse problema agora, aqui nesta votação. E desculpem a minha forma exaltada, mas eu fiquei preocupada e impossibilitada de falar, e isso foi me dando muita ansiedade. Vamos resolver hoje o que pode ser resolvido hoje. Eu... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Acabou o tempo, Senadora Kátia. Só um esclarecimento a V. Exa.: esse tema é objeto de diversos outros projetos de lei, relativos a esse mesmo assunto, e, como não houve destaque desse tema, ele não é mais objeto desta votação. Então, neste caso, de fato, não há o que votar em relação ao art. 10, que foi suprimido da proposta original. Agora a Senadora Simone já está novamente conectada ao sistema. Vamos ouvi-la por até 5 minutos para saber sua posição em relação ao destaque antes de ouvir a orientação dos Líderes. Senadora Simone, por favor. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu pergunto se todos estão me vendo. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Sim. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Como Relatora.) - Eu serei breve. Quero dizer que foi por isso que eu tive o cuidado, Senadora Kátia, Senador Fabiano, de, no início da minha fala, dizer que concordo com todas as emendas apresentadas no que se refere ao mérito, quando se fala que nós vamos ter, num determinado momento, muito em breve, talvez já na semana que vem, que discutir todos os casos de não pagamento, parcelamento, moratória, impossibilidade de corte de serviços públicos essenciais, como água, luz e internet. Isso vai ocorrer no momento oportuno, e vai ser muito em breve. Eu só quero relembrar aqui que nós tivemos que fazer um corte, e esse corte foi fruto de um princípio que, segundo o Presidente Anastasia, autor da proposição, derivou de um acordo com os Líderes na reunião de ontem: de que trouxéssemos a matéria o mais enxuta e unânime possível, para que, a partir da semana que vem, avançássemos, na sua agonia da dor do dia, com aquilo que for relevante para o País. Nós estamos trabalhando 24 horas - foi fundamental a intervenção dos colegas Fabiano, Kátia e demais -, nós estamos aqui para trabalhar sábado e domingo, mas nós temos que ter um pouquinho de cuidado. E eu tive o cuidado de mencionar: nós estamos tratando primeiro aqui apenas, Senador Fabiano, de matérias relacionadas ao Direito Civil. Então, tudo o que se relaciona ao Código de Processo, a relações trabalhistas e a relações sanitárias nós estamos deixando para um momento secundário. A proposição apresentada, o destaque, tem uma constitucionalidade duvidosa, porque entra exatamente na zona cinzenta que nós queremos evitar, do Direito Privado com o Direito Administrativo, porque esses serviços são parcialmente autorizados, dependem, inclusive, de uma análise da questão das agências reguladoras, em que pese o destaque do Senador estar tratando de diminuição ou de acréscimo para quem faz a corrida de 15% no seu valor. Mas, a atender essa emenda, eu teria que acatar as demais emendas, e nós não teríamos uma análise mais aprofundada em menos de 12 horas, como tivemos... As emendas chegaram agora para serem tratadas. Por isso é que sugiro que esta matéria, que é meritória, como a matéria das demais Senadoras, especialmente das mulheres, sejam analisadas na proposição mais à frente.
12:16 R	Repito que é socialmente relevante o assunto, mas, a ser acatado, nós teríamos que estender, por exemplo, sob a ótica do argumento levantado, essa questão para os motoristas de ônibus, entre outros. Por fim, é importante lembrar que os motoristas de aplicativo estão incluídos no rol dos que receberão esse auxílio emergencial de R$600. Feitas essas considerações iniciais, me colocando à disposição de todos, eu quero aqui reforçar que o art. 10º foi um acordo com o Relator, depois de ouvidos os Líderes, de que fosse suprimido o art. 10º para que nós pudéssemos revisitar essa questão a qualquer momento. Eu fico à disposição de todos, pedindo, neste momento, vênia para que nós possamos derrubar o destaque, até para que possamos discuti-lo, quem sabe, já na semana que vem. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O Senador Fabiano pediu pela ordem, me parece... Bem rapidamente, Senador Fabiano, porque nós temos de... Pois não. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. É apenas para esclarecer os colegas que o destaque se limita a reduzir em até 15% apenas. Então, por exemplo, se hoje as empresas retêm R$10, elas vão reter R$8,50. Esses motoristas estão completamente desamparados, expostos ao coronavírus. Eles não têm seguro desemprego, eles não têm plano de saúde, eles não têm absolutamente nada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano. A Senadora Rose pediu, e vou dar a palavra. À Senadora Rose dou a palavra rapidamente, pela ordem. Vamos pegar a orientação para fazer a votação, que será uma votação nominal. Senadora Rose. Depois iniciamos a coleta das orientações. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Considero muito importante o destaque do Contarato. Assim, eu acho que tem que acontecer no tempo certo. Se nós ficarmos jogando para depois as possibilidades de acrescentar esse tema da questão do que prejudica a quem nós estamos tentando favorecer, tem toda razão a Kátia Abreu: o momento oportuno de fazer essa discussão e votar esse destaque é agora. E é uma maneira de nós, inclusive, promovermos justiça naquilo que nós tentamos construir a favor daqueles que serão atendidos pelo seu projeto, aliás, um belíssimo projeto e um belíssimo relatório. Então, eu queria pedir aos Líderes, inclusive do meu Partido, que considerem a possibilidade de aprovar esse destaque. É muito importante. Não é questão de nós procurarmos adequar melhor mais um texto dessa ou daquela forma, mas de, ao oferecer a possibilidade de termos quem está na rua exposto, prestando serviço, facultar a ele o direito de ter um mínimo de justiça nessa operação da sua função. E eu acho que a oportunidade está no destaque feito pelo Contarato. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Vamos começar a orientação, então, agora, das Lideranças. Vamos ouvir o Senador Fernando Bezerra, que orientará pelo MDB e pelo Governo. Senador Fernando, vou dar dois minutos para cada, porque, já que é uma discussão em que há duas posições, dois minutos para cada Líder, colocando o alerta de 15 segundos no final. Eu quero esclarecer que nós vamos abrir a votação. Quem vota com a Relatora, quem vota com a exposição da Senadora Simone votará "não". Quem vota com o Senador Contarato votará "sim". Já está autorizada, então, a abertura do sistema enquanto os eminentes Líderes fazem a orientação, podendo mudar também, à vontade, como já fizemos no passado. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Fernando Bezerra, dois minutos. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB e o Governo orientam o voto "não", embora reconheçam que o destaque é meritório, mas se trata de matéria de Direito Administrativo. O acordo feito com as Lideranças foi para apreciar o projeto de vossa autoria, porque se tratava de normas de Direito privado. Portanto, nós não podemos fazer nenhuma exceção à regra, como a Relatora muito bem mencionou.
12:20 R	Portanto, o Governo e o MDB encaminham o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado. PSD, Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero parabenizar V. Exa. pelo projeto e a nobre Relatora. O PSD libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Bancada liberada. Podemos, Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu, que - os colegas sabem disso - quase sempre sou econômico nos elogios, hoje quero ser farto nos elogios para valorizar o trabalho e a competência. Primeiramente, V. Exa. sabe que eu havia solicitado mais uma semana de tempo para que o projeto pudesse ser mais bem debatido, mas a escolha da Relatora Simone Tebet nos permitiu, em 24 horas, um debate aprofundado, com ajustes necessários, com emendas que foram apresentadas por muitos Senadores. Então, os nossos cumprimentos a V. Exa. e à Senadora Simone Tebet. E um agradecimento especial à Senadora Simone pela forma cordial e solícita com que nos atendeu sempre, mesmo de madrugada, ou mesmo antes de o sol nascer. Trabalhou incansavelmente - os nossos cumprimentos - e com muita competência. Quanto ao destaque, nós consideramos, como disse já o Presidente, uma matéria que escapa um pouco, escapa ao objetivo central do projeto que estamos discutindo, que diz respeito ao direito privado. As propostas apresentadas alcançam vários ramos do direito privado e público. E nós enaltecemos também a forma competente com que selecionou, estabelecendo uma seletividade necessária, a nossa Relatora Simone Tebet. Nesse caso, o Regime Jurídico Emergencial está tratando da suspensão da eficácia de algumas leis, e essa emenda avança nesse propósito. Além disso, ela invade a competência municipal de dispor sobre outorga de taxistas. Porém, como há um apelo, nós vamos liberar a nossa bancada. O apelo da Senadora Rose de Freitas é atendido, e a nossa bancada está liberada para o voto. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Alvaro. Agradeço a V. Exa. O Podemos libera a bancada. PSDB, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a matéria é meritória, mas, como a Relatora disse muito bem, esses assuntos - são vários, não é somente esse - terão que ser tratados em matéria distinta. Portanto, a orientação... Antes, quero parabenizar V. Exa. e também a Senadora Simone pelo excelente trabalho. Eu estava vendo aqui com quem eu poderia comparar essa dupla, e lembrei-me aqui da época do meu pai: Cascatinha e Inhana, que foi uma dupla sertaneja maravilhosa, que tem a música Índia como referência e Meu Primeiro Amor. Então, vocês dois deram um show nessa matéria! Parabéns! O PSDB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Izalci. Cascatinha e Inhana, é? Naturalmente... Sem comentários, mas eu sei que foi positivamente feita a menção de V. Exa. Eu agradeço, a despeito de que canto não seja mais um atributo que eu tenha. A Senadora Simone eu acho que, ao contrário, tem uma voz bonita e canta bem. Não é o meu caso, mas agradeço a menção generosa de V. Exa. Depois, certamente, a Senadora Simone vai agradecer-lhe também. Senador Rodrigo Pacheco, pelo Democratas. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o senhor me ouve? (Pausa.)
12:24 R	Agradeço. Quanto ao Democratas, na verdade, em relação a esse tema não houve ainda uma discussão, até porque o tempo não nos permitiu, mas eu tenho contato aqui já com o Senador Marcos Rogério e tentarei fazer contato com os outros. Mas eu gostaria de parabenizar primeiro V. Exa. pela autoria desse projeto, realmente um projeto muito importante para as relações de direito privado; cumprimentar e parabenizar também a Senadora Simone Tebet, que fez um brilhante parecer, a despeito de ter rejeitado algumas de nossas emendas, mas compreendemos perfeitamente e oportunamente teremos condição de apresentá-las à guisa de um novo projeto de lei. Então, esses dois registros são importantes neste momento. Em relação à orientação, é mais prudente, neste momento, até em homenagem ao Senador Fabiano Contarato, cujas palavras me tocaram muito, a sensibilidade em relação a esse tema, o Democratas liberar a sua bancada para que cada Senador possa votar de acordo com a sua própria consciência. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado. O Democratas, portanto, libera a bancada. Agora o PT. O Senador Rogério Carvalho parece que não está conectado nesse momento. O Senador Paulo Rocha, então, poderia fazer a orientação, por gentileza? (Pausa.) Senador Paulo Rocha, para orientação. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - A Bancada do PT vota "sim". A Bancada do PT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O PT orienta "sim". Progressistas. Senadora Daniella. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Progressistas vai liberar a sua bancada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O Progressistas libera a bancada. PDT. Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, terminamos a semana, sexta-feira muito produtiva. Quero aqui parabenizar a condução de V. Exa., não só pela autoria pertinente desse projeto, mas pela altivez e condução que V. Exa. teve nas matérias aprovadas, tratadas, construídas, não só aqui nas sessões remotas, mas nas nossas longas reuniões, nos bastidores, entre os Líderes, para que se pudesse construir essa agenda produtiva que o Senado Federal termina nesta semana. Então, claro que cumprimento a Relatora, nossa Presidente Simone Tebet. Parabéns! Sem palavras. Sem dúvida nenhuma, um grande relatório. Estamos bastante convictos de que cumprimos a nossa missão, apesar de agora há pouco... Eu, publicamente, agora aqui reclamo e só coloco como ponto, mas não como foco dessa nossa luta, porque todos estamos unidos no combate a essa grande crise que é o coronavírus e consequentemente a crise econômica que ele vai gerar. Mas não poderia aqui deixar de registrar o incômodo que nós da oposição temos por ver uma semana onde todos estão tentando fazer a sua parte, a população com sacrifícios enormes dentro de casa, a imprensa tentando esclarecer, conscientizar as pessoas, todos nós trabalhando aqui, sem deixar de estar também correndo risco. Os profissionais das áreas de saúde, de limpeza, todo mundo fazendo a sua parte e, infelizmente, o Presidente, em uma semana apenas, por rede social, Facebook, Twitter, Instagram, apaga duas publicações dele. Ele publica uma fake de Minas Gerais, de um mercado, e depois vem pedir desculpas e apaga. E agora, por último, o vídeo daquela professora na porta do Palácio, passando por professora que estava passando necessidade, que morava em um lugar que realmente... Que seria uma pessoa pobre, e aí veio hoje esse vídeo a ser desmascarado, pois se trata de uma empresária aposentada, que mora aqui na Asa Sul de Brasília, e uma pessoa de alto poder aquisitivo. É lamentável! Nós não precisamos de um dirigente de um País que fique desestruturando e mentindo para a população. O PDT vai acompanhar o destaque do Senador Fabiano Contarato.
12:28 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O PDT orienta "sim". Com a palavra a Senadora Eliziane Gama, pelo Cidadania. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, antes, eu queria cumprimentar V. Exa., brilhante, professor de todos nós, pelo projeto. Quero cumprimentar, de forma muito especial, a Senadora Simone Tebet, que orgulha as mulheres do Brasil. Nós acompanhamos, vendo a Senadora, a demonstração clara de que as mulheres podem, de que as mulheres sabem, de que as mulheres são competentes, são qualificadas, podem exercer qualquer cargo no nosso País, podem assumir e decidir onde elas querem estar. Isso nós vimos hoje com a apresentação belíssima da querida Simone Tebet, que me representa e representa todas as mulheres do nosso País. Estou muito orgulhosa de você, querida. Eu queria cumprimentar todos os demais colegas. Em relação ao destaque da Rede, nós encaminhamos favoravelmente. Eu queria deixar claro que nós não podemos perder tempo. O Senador Alvaro Dias colocou muito bem: a Simone foi muito rápida. Havia, lá atrás, uma preocupação com relação à demora desse projeto, ou melhor, à rapidez do projeto, mas era necessária. A Simone colocou isso de forma clara quando apresentou esse belíssimo relatório. Nós não podemos perder tempo. A proposta do Senador Contarato vem atender a motoristas, a trabalhadores que vão ter grandes prejuízos neste período. Aliás, eles acabam fazendo ainda uma transferência significativa para essas empresas, e alguns deles ganham muito pouco e vão ganhar ainda menos agora, neste período, por conta do isolamento social. Então, a gente não pode perder tempo em nada! Por que não admitir isso se essa lei será aplicada apenas neste período de pandemia? Não é uma coisa ad aeternum. Então, não há por que não se admitir esse destaque do Senador Contarato. O Cidadania encaminha favoravelmente, Presidente, ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Eliziane, que encaminha "sim". Pela Rede, tem a palavra o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, só quero destacar três pontos. Nós estamos falando que essa relação não é de direito privado. Então, nós estamos reconhecendo que eles têm direito a verbas resilitórias, que a relação é de contrato de trabalho? Essa relação é de direito privado sim! Eles não têm nenhum direito a verbas resilitórias, a seguro-desemprego, a adicional de nada. Eles estão expostos a um risco a que os demais profissionais não estão expostos. Então, eu faço um apelo. A orientação da Rede é "sim". É "sim"! Em vez de eles reterem R$10 numa corrida, eles vão reter apenas R$8,50. Nada mais justo que haja este momento. E o momento é agora, como bem disse a Senadora Rose de Freitas. Nós temos de enfrentar esse problema agora e de socorrer essas famílias. Então, eu faço um apelo para os meus colegas Senadores: este é o momento! Este momento é de pandemia, e é agora que nós temos que enfrentar isso. Enquanto nós estamos confinados, eles estão expostos, levando esse risco para todas as famílias. Eles não têm direito a seguro-desemprego, não têm direito a plano de saúde. Eles não têm direito a férias e a décimo terceiro salário. Eles não têm direito a absolutamente nada! Nós estamos tirando apenas daqueles que ganham US$14 bilhões por ano no mundo! Será que nós não temos a sensibilidade de acolher um simples destaque para reduzir o ganho em 15%? Em vez de ganhar R$10, ganha R$8,50. Mas, assim, nós vamos atender mais de 1,1 milhão de brasileiros que usam esse trabalho, que não têm renda. Houve um decréscimo no seu ganho. Se trabalham, ganham, mas, se não trabalham, não ganham. E, agora, não estão ganhando absolutamente nada! E eles não têm!
12:32 R	Aí, nós vamos falar que essa não é relação de direito privado? Ora, se as empresas não reconhecem o vínculo empregatício, se o Estado não reconhece e não dá nenhum aporte garantido pela CLT, agora, nada mais justo. Eu conclamo aos Srs. e Sras. Senadores: revisem os seus votos; votem "sim". Votem "sim", que isso é um ato de humanidade. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano, que orientou "sim". Vamos agora ao PROS Senador, Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero dar meu bom-dia a todos os Senadores e Senadoras. Quero cumprimentar a V. Exa., que, mais uma vez, contribuiu bastante para o Senado e para o País, bem como a Senadora Simone, sempre com essa grande competência. Mas olha, nós temos que observar aí o seguinte, prestem atenção: quem vai controlar isso? Quem garante que essas empresas não vão passar isso para o consumidor? Isso tem complexidade! Muita complexidade! Eles rapidamente... Como é que vai ser o controle? Quem garante que eles não vão aumentar e vão passar isso para o consumidor? Outro ponto: todos esses aplicativos já vão ser beneficiados com os R$600 que nós aprovamos. Então, eu vou liberar a bancada, mas eu vou votar "não", porque, para mim, isso vai parar no bolso do consumidor. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Telmário, que liberou a Bancada do PROS. Pelo PL, Senador Jorginho Mello. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Muito bem, nosso Presidente Anastasia. O Partido Liberal libera a bancada, e eu, pessoalmente, quero pedir vênia à Senadora Simone: vou votar "sim", mas a bancada está liberada. Quero aproveitar, Sr. Presidente, para pedir a V. Exa. a designação da Senadora Kátia Abreu no nº 1.282, do projeto para terça-feira. Eu queria pedir a gentileza de V. Exa. Ela já se manifestou por escrito, pedindo a V. Exa. a relatoria do PL nº 1.282. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jorginho. Faço aqui um breve parêntese para responder a V. Exa. que hoje ainda estarei com o nosso Presidente, Senador Davi, que já reassumiu, e vou levar esse apelo, com o meu total endosso, de indicar a Senadora Kátia - sim, é claro, o ato será dele - para essa relatoria, que é a sugestão do autor. Normalmente, é praxe na Casa que o autor tenha sempre esse privilégio, essa primazia. Então, nós vamos levar esse assunto à decisão do eminente Presidente, Senador Davi Alcolumbre, hoje ainda, e claro que comungo com essa excelente indicação. Pelo PSB, a orientação do Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Presidente, renovo aqui os meus cumprimentos. Boa tarde a todos os amigos e amigas. Quero dizer que nos sentimos felizes e muito tranquilos quando observamos que as escolhas recaem... Decerto temos um corpo, um colegiado extremamente qualificado, como é o do Senado, mas, particularmente, há matérias que exigem a presença à frente de relatórios de pessoas que tenham a sensibilidade, o conhecimento de causa, e a sua sugestão não poderia... Ou corrijo-me: poderia, porque temos outros tão competentes quanto a Senadora Simone Tebet, mas ela, mais uma vez, mantém reluzente o brilho do seu conhecimento intelectual e jurídico. Não há dúvidas, Presidente, e todos nós somos sabedores, que essa matéria não fechará todos os flancos - que não são poucos - que continuarão abertos. A sua preocupação foi no atendimento, porque, à frente da Presidência do Senado, recebeu, não apenas do Ministro Dias Toffoli, preocupações provenientes de tantos e tantos outros magistrados, entidades, para que nós pudéssemos fechar um pouco e garantir segurança jurídica mínima.
12:36 R	Mas eu concordo plenamente com as preocupações que foram esposadas pela Senadora Kátia Abreu. Existem questões de recuperações judiciais que não são permitidas para operadores de saúde, os problemas relacionados aos profissionais liberais que não estão podendo trabalhar e, portanto, não conseguirão pagar os seus alugueis, inobstante não poderem ser despejados, mas poderão sofrer inconvenientes e admoestações... A própria Senadora Simone Tebet foi muito feliz quando disse que reconhece essa realidade e que nós, sob a condução sua e do Presidente Davi Alcolumbre, façamos esse arranjo futuramente. Nós, do PSB, liberamos a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O PSB libera a Bancada. Vamos agora ao PSL, Senador Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - O PSL vai liberar a Bancada para que a Senadora Soraya tenha absoluta tranquilidade para o voto dela, e eu votarei "sim" com este destaque do Senador Contarato, haja vista que seria uma tremenda incoerência. Eu fiz a emenda que foi aprovada... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Major Olimpio, a conexão, infelizmente, foi cortada. Vamos ver se voltou o Senador Major Olimpio ou não. Já havia o aviso de que a conexão estava com pouco sinal e caiu, de fato. Vamos seguir e depois voltamos a ele. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Sim... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Voltou. Pois não, Senador. Está ruim a conexão. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Está ouvindo agora, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Agora sim. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Então, Presidente, o PSL libera a bancada para que a Senadora Soraya tenha absoluta tranquilidade para fazer o voto dela, e eu já declaro o meu voto "sim" a esse destaque do Contarato, que é mais do que legítimo. Essas empresas de aplicativos já vêm explorando brasileiros de todas as formas e com um lobby terrível. Nada os alcança aqui no Brasil. Eles têm sentenças judiciais no mundo todo contrárias à exploração que fazem em cima de brasileiros, sem garantias. Então, o voto é mais do que pertinente sim. Eu quero agradecer a V. Exa. como autor, à Simone pelo relatório maravilhoso, com o acolhimento da retirada - a um pedido do Oriovisto e meu numa emenda - dessa questão dos alugueis. A livre negociação é o mais apropriado nesse momento. Nós temos milhares e milhares de pessoas com um imóvel só que têm a renda mensal para sobrevivência, em decorrência desses imóveis. Quero agradecer também pelo não acolhimento de emenda que falava em redução de valores das escolas particulares. São 9 milhões de crianças. Iam quebrar todas as escolas. A Oswana Fameli, das escolas do ABC, me orientou com dados em relação a isso. Quero agradecer também à retirada de qualquer artigo falando em proibição de reuniões... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, eminente Senador Major Olimpio. O tempo foi concluído, e V. Exa., portanto, liberou a bancada de seu partido. Agradeço a V. Exa. Pelo PSC, o Senador Zequinha Marinho, que não estava anteriormente conectado, mas agora está. Por gentileza, o microfone. Senador Zequinha Marinho, por favor. (Pausa.) Senador Zequinha, infelizmente, há um problema no microfone do seu computador. Não sei se está desligado ou se estragou. Nós estamos vendo V. Exa. O senhor está falando, mas nós não o estamos ouvindo.
12:40 R	Então, é com pesar que eu vou... O senhor orientou, pelo polegar para baixo, "não". Muito bem, orientou "não" nesse estilo romano antigo o Senador Zequinha Marinho. Registrado "não". Está registrado. Muito obrigado. Mecias de Jesus, pelos Republicanos. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero primeiro felicitar V. Exa. pela ideia brilhante desse excelente projeto, felicitar a Senadora Simone pela diligência desse projeto, da relatoria, mas quero pedir vênia a V. Exa. e à Senadora Simone para concordar com o voto, com o destaque do Senador Fabiano Contarato. Eu libero a bancada - nós temos mais um Senador no nosso partido -, quero deixar a bancada liberada, mas o meu voto será para acompanhar o destaque do Senador Fabiano Contarato. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado. Então, libera a bancada. Uma retificação, o Senador Izalci pediu para retificar. O PSDB libera a bancada. Então, peço para constar ali a liberação da Bancada do PSDB por um recado que recebemos agora do Senador Izalci, que está no exercício da Liderança. Senador Randolfe Rodrigues, que acho que não está conectado... A orientação, portanto, da Minoria é a mesma dada pelo Senador Fabiano, que é "sim" também, porque ele deixou aqui essa determinação de que o Senador Fabiano o representaria nesta reunião. Portanto, a orientação da minoria está "sim". A votação segue. Nós vamos agora dar início à lista de oradores que estão inscritos. Há uma última versão no chat que está colocada. Eu passo a Presidência ao Senador Weverton, porque eu sou o primeiro orador, para ele fazer a gentileza de me dar a palavra. (O Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito bem, vamos abrir agora para os inscritos. Eu passo a palavra para o autor da proposta, que, sem dúvida nenhuma, já foi aqui reconhecida por todos desta Casa e do Congresso Nacional. Parabéns mais uma vez! Presidente, o senhor está com a palavra. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Para discutir.) - Muito obrigado, eminente Presidente, Senador Weverton. A minha palavra será célere. Eu gostaria de dizer que esse projeto, na verdade, é decorrente de uma iniciativa, como nos relatou a Relatora Simone, do Poder Judiciário com diversos professores da área do Direito Privado, todos receosos - e com razão - de que nós vamos ter nesse período triste em que vivemos uma verdadeira revolução sob o ponto de vista negativo nas relações jurídicas privadas. Infelizmente, questões decorrentes da teoria da imprevisão, decorrentes da força maior, do caso fortuito, tudo isso vai ser colocado dentro de uma realidade nova, porque nós estamos diante de uma coisa que ninguém imaginava, nem no seu pior pesadelo. Então, o objetivo da norma foi exatamente tentar dar algum contorno, o mais cirúrgico possível, para evitar uma avalanche de processos judiciais e dar uma uniformidade a decisões judiciais para permitir que o juiz de Direito, no interior do meu Estado, Minas Gerais, como também um juiz federal - eventualmente, o juiz de Direito Privado normalmente não o faz, mas qualquer juiz de Direito - pelo Brasil afora, nas diversas regiões do Brasil, possa ter uma moldura, um parâmetro, ter ali uma orientação legal para ajudar nesses casos. Por isso, esse projeto de lei não retira direitos, ele não modifica as leis, ele tão somente interfere nos prazos. E, por sorte do nosso Senado e do Congresso Nacional, a relatoria foi da Senadora Simone Tebet. Aqui eu faço questão absoluta de fazer esse registro, de agradecer à Senadora Simone, que, como um ourives da mais alta qualidade, burilou, de tal modo, essa pedra que se transformou numa pedra preciosa, numa gema preciosa, ouvindo todos, com muita paciência, num espaço de tempo extremamente exíguo, e conseguiu apresentar um relatório que foi aprovado, em votação simbólica, à unanimidade - um tema extremamente complexo que vai ser objeto agora de deliberação da Câmara dos Deputados.
12:44 R	O objetivo nosso está totalmente atendido, no momento, de fato, e oferecemos à Nação, quando aprovado na Câmara e depois sancionado pelo Presidente - se assim o for -, um instrumento jurídico adequado para nós conseguirmos atravessar esse período tão difícil que vamos viver - e que estamos vivendo - nos próximos meses, inclusive na área jurídica. Não quero me alongar e agradeço, mais uma vez, as palavras de todos em relação à autoria, mas a grande heroína do dia - faço questão de mencionar - é a eminente Senadora Simone Tebet, pelo seu trabalho hercúleo nesses últimos dias. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu agradeço a palavra de V. Exa. O próximo inscrito é o Senador Paulo Paim. Vou devolver a Presidência dos trabalhos ao Senador Antonio Anastasia, ao tempo que eu peço para retirar a minha inscrição porque a orientação de dois minutos já pude utilizar de forma que me contemplasse, e com isso a gente pode ajudar a encerrar a sessão mais cedo por conta do avançado horário. (O Sr. Weverton, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Weverton. Agradeço muito a gentileza de V. Exa., sempre aqui conosco, também, como Secretário dessas sessões, de maneira tão diligente. Senador Paulo Paim, três minutos. Com a palavra V. Exa. (Pausa.) O Senador Paulo Paim parece que não está conectado neste momento. O Senador Paulo Paim está conectado? (Pausa.) Vamos, então, à Senadora Rose. Depois voltaremos ao Senador Paulo Paim. Senadora Rose de Freitas, três minutos. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Pois não. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Estamos ouvindo... A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) - Deixe-me adequar aqui, por favor. (Pausa.) Sr. Presidente, quero parabenizá-lo muito por esse projeto, sobretudo porque a base de sustentação é não só pelo seu conhecimento, pela sua competência, mas é também por uma soma de pareceres de autoridades do Direito Privado. Eu queria dizer que nós tentamos, de todas as maneiras - eu sei que o momento é muito difícil -, apresentar emendas, estabelecendo, assim, certo ajuste no pensamento da proposta e mais em relação ao nosso ponto de vista sobre essa questão neste momento tão difícil que nós estamos atravessando. Parabenizo a sua iniciativa, mas, enquanto durarem os efeitos dessa calamidade - a calamidade e os seus efeitos -, nós teremos que estabelecer certa adequação das nossas ideias e propostas, para que possamos ajustar aquilo que mais ou menos está previsto da imprevisibilidade a tudo que nós teremos e que vai estar aí em consequência dessa calamidade. Eu apresentei algumas propostas à Relatora - e eu a respeito muito, ela sabe disso. A primeira preocupação era adequar o decreto de calamidade com os fatos que nós estamos estabelecendo dentro das propostas que estão sendo discutidas e votadas. Para não haver esse distanciamento, evidentemente nós temos que construir um condomínio de ideias que nós possamos ter a capacidade de implementar e ajustar, para não ficarem sobrando as pontas todos os dias das consequências que nós não queremos que aconteçam e, sobretudo, que arrebentem no lado mais fraco.
12:48 R	Eu queria considerar a apreciação dela em relação à Emenda 39. Ela já me atende num processo que foi amplamente discutido, para a gente ter o controle da implementação de todas essas leis, a exemplo, inclusive, do que faz o Contarato, no momento em que diz: "Olha só, essa balança não pode pender só para o lado dos mais fracos". Então, sempre que tentar ajustar, trazer um raciocínio que tenha a possibilidade de atender demandas que acreditamos que possam sacrificar mais essa população, que possam restringir mais a questão dos direitos, que possam fazer sustentar... Eu nunca vi o Brasil legislar tanto, de uma maneira tão profícua, como está sendo feito agora, Presidente. Pela primeira vez, eu estou vendo o Parlamento, no sentido humano, voltado para atender as outras pessoas que estão sofrendo e vão sofrer consequência por tudo aquilo que estão passando. Então, a efeito de qualquer natureza, eu quero parabenizar o relatório, agradecer o apoiamento e dizer que vamos tentar ser mais atentos antes, para que a gente não precise... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Rose. Agradeço a V. Exa. as palavras e, mais uma vez, fico feliz de revê-la esta semana, aqui, de volta ao nosso convívio, ainda que virtual, mas, em breve, pessoalmente. O próximo... Voltamos ao Senador Paulo Paim, que já está conectado. Portanto, Senador Paulo Paim, por gentileza, V. Exa. com a palavra. (Pausa.) Senador Paulo Paim, nós não estamos ouvindo V. Exa., o microfone está desativado. Só um minuto, por favor. (Pausa.) Senador Paulo Paim... Senador Paulo Paim, o senhor me escuta? Ele fala... Senador Paim, nós não estamos escutando V. Exa. Infelizmente, é um problema de microfone que nós não descobrimos se é aí ou aqui. Então, enquanto não se descobre, para não haver interregno, eu vou passar ao próximo inscrito e, depois, voltarei a V. Exa. Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu só quero aproveitar também, mais uma vez, para reforçar a minha admiração por V. Exa. e pela Senadora Simone Tebet, que fez um brilhante relatório. Realmente, nós temos que ter muito cuidado, neste momento, quando diversas proposições são apresentadas sem o cuidado com a relação, com a situação de cada segmento. Nós temos milhares de segmentos no Brasil, cada um com a sua especificidade. Não dá para simplesmente se apresentarem propostas radicais, sem haver um estudo profundo da relação. Por isso que, quanto a essa relação com o consumidor, é importante que a gente fortaleça, cada vez mais, essa negociação entre as partes. Não dá para a gente interferir radicalmente nessa situação. Portanto, acho que a Senadora Simone teve muito cuidado com isso e está de parabéns. Nós não podemos destruir o sistema existente. E determinadas emendas podem, sim, acarretar fechamento de pequenas empresas, fechamento de médias empresas, gerar um grande número de desempregados, de demissões. Então, é uma situação muito delicada para a gente apresentar sem um estudo mais aprofundado. Acho que todas as emendas apresentadas foram meritórias, mas merecem realmente um estudo maior. Nós não podemos e não devemos aprovar determinadas emendas sem um estudo mais aprofundado. Então, a Senadora Simone Tebet teve essa sensibilidade.
12:52 R	Eu fiquei muito feliz realmente quando V. Exa. passou para a Simone a relatoria desse projeto importantíssimo para a sociedade. Então, fico feliz de a gente ter chegado à aprovação desse projeto sem mudanças radicais que possam realmente destruir o nosso sistema empresarial e também dos trabalhadores. Então, parabéns a V. Exa., que conduziu muito bem a votação, pela autoria do projeto, e à nossa Relatora Simone Tebet. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci. Vamos ao Senador Major Olimpio. (Pausa.) Senador Major Olimpio. (Pausa.) Também há problema de conexão. A imagem está congelada. Deve estar havendo um problema de conexão. Vamos seguir. Depois voltaremos. Senador... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Presidente, voltou. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Pois não. Voltou. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Sr. Presidente, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Sim. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discutir.) - Então, Presidente, o Izalci, na sua fala anterior, falou da dupla da época do pai dele: Cascatinha e Inhana. Eu sou um pouco mais jovem e me lembrei de Jane e Herondy, grande sucesso também dos anos 70. Parabéns a V. Exa. e à nossa Relatora, Simone, pelo trabalho impecável realizado! Quero agradecer o acolhimento da emenda que fiz junto com o Oriovisto, porque poderia demandar realmente um esfacelamento do mercado imobiliário do País. Nós fomos orientados principalmente pelas pessoas que têm um único imóvel, que, muitas vezes, pegam o seu fundo de garantia e têm um imóvel para garantir renda e sustento na vida. E a livre negociação neste momento é a melhor saída mesmo para o País. Eu lhe agradeço e agradeço a todos que nos orientaram nisso. Também em relação... Havia emendas falando na redução da mensalidade escolar. Com todo respeito às emendas colocadas, mas nós temos 9 milhões de crianças no ensino privado... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Cortou novamente, Senador Major Olimpio. A conexão, infelizmente, não está boa com a internet de V. Exa. Então, infelizmente, com pesar, vou dar sequência porque nós não conseguimos contactar novamente. Vou chamar o próximo... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Pois não. O senhor pode concluir então. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Presidente, eu dizia que a Oswana Fameli, minha amiga que foi Vice-Prefeita no ABC e que representa escolas particulares, me falou de todos os dados e que seria inviável. Eu quero agradecer por ter sido retirada ou não acolhida essa emenda. Também todas as religiões se mobilizaram para que não houvesse confusão na interpretação em relação à eventual restrição de reuniões, tal qual reuniões condominiais ou de empresas, que estão facultadas, e reuniões religiosas. O Tenente Nascimento, do meu partido, o PSL, que é pastor em São Paulo da Assembleia de Deus do Ministério do Ipiranga, e tantos outros nos estimularam também à retirada desse art. 4º. Aí ele foi fundamental.
12:56 R	Finalmente, Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o Senador Contarato pela sensibilidade e dizer que nós temos, sim, que acolher esse destaque dele, que passa parte dos recursos a quem está trabalhando nas empresas de aplicativos. Essas empresas só ganham, precisam dividir um pouquinho com aqueles que estão executando os trabalhos... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Major Olimpio. Agradeço a V. Exa. a conclusão de sua palavra. Vamos, então, agora, ao Senador Arolde de Oliveira. (Pausa.) Não está. Então, o próximo é... O Senador Confúcio está? (Pausa.) Senador Confúcio Moura. (Pausa.) Vamos tentar o Senador Paim, então, mais uma vez. Voltamos ao Senador Paim. Vamos ver se agora o microfone funcionará. (Pausa.) Não está funcionando, Senador Paulo Paim. Infelizmente as máquinas conspiraram hoje contra V. Exa. e contra nós também. V. Exa. fala, mas não ouvimos. Se for o caso, eu vou sugerir aqui à Secretaria que faça contato - não se escuta, não se escuta - com V. Exa. para que faça a sua manifestação por telefone. O Dr. Bandeira fará contato com V. Exa., daqui a instantes, para fazer por telefone. Vamos, então, agora, seguindo a lista de inscrição, ao Senador Jorge Kajuru. Está presente? Confúcio, desculpe. O Confúcio está? (Pausa.) Eu já chamei o Senador Confúcio. Acho que ele não está conectado neste momento? Senador Confúcio. (Pausa.) Vamos ao Senador Jorge Kajuru, então. Senador Jorge Kajuru. (Pausa.) Também não está. O Senador Oriovisto Guimarães é o próximo. Esse eu vejo daqui. Senador Oriovisto. (Pausa.) Senador Kajuru. (Pausa.) Um minuto, por favor. Desculpe. O Senador... Está havendo hoje aqui, excepcionalmente, uma certa lentidão entre a minha chamada e a entrada do... O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Aqui de novo, Presidente! Senador Confúcio. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Confúcio, então. Voltamos ao Senador Confúcio, por favor. O Senador Confúcio primeiro. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Sr. Presidente... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Bom mesmo era ver se teria voltado - não é? - porque em quantos deu problema e... O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Agora bagunçou aí. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Confúcio, hoje nós estamos tendo aqui uma espécie de pane estranha, porque estão entrando vários ao mesmo tempo e há um delay por outro lado. Vou tentar, então, voltando à ordem, o Senador Paulo Paim, pela derradeira tentativa. Peço escusas por esse problema que estamos tendo. Senador Paulo Paim. Depois, Senador Confúcio. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente Anastasia... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Estamos ouvindo bem. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Que bom. Primeiro, cumprimento V. Exa., como autor do projeto, e a Senadora Simone Tebet, brilhante como sempre. E quero falar, Sr. Presidente, que recebi, neste momento, a pesquisa JP: A População em Relação ao Congresso, porque V. Exa. aqui está no exercício da Presidência. Subimos, em relação ao mês passado, de 13% para 18%. Parabéns a todos os Congressistas! Em segundo lugar, Presidente, quero também destacar o trabalho do Senador Contarato e dizer que eu vou acompanhá-lo porque traz benefícios para milhões de motoristas de Uber. Por fim, Presidente, ainda, quero cumprimentar o Colégio de Líderes, que colocou na pauta o debate da taxação das grandes fortunas. São quatro projetos: um de minha autoria, de 2015; um do Senador Plínio Valério, de 2019; um do Senador Reguffe, de 2020; e um da Senadora Eliziane Gama.
13:00 R	Eu já apresentei um pedido, Sr. Presidente, para que todos sejam apensados, e o Relator, naturalmente, vai construir um substitutivo. Lembro que os auditores fiscais projetam que dá para carregar uns 40 bilhões por ano. Outros países, como Espanha, Argentina, Uruguai, França, por exemplo - e eu poderia lembrar inúmeros outros -, já adotaram sistemas como esse. Por fim, pego uma frase do grande Bill Gates que disse: "Bilionários como eu deveriam pagar bem mais tributos, pois se beneficiam do sistema". Termino lembrando um projeto que apresentei para beneficiar as micro e pequenas empresas que são afetadas pela calamidade pública do coronavírus. As micro e pequenas representam 60% dos empregos formais e 25% do PIB brasileiro. O Senado já aprovou outro projeto de minha autoria, que está na Câmara, que garante um fundo para o financiamento das pequenas e médias empresas. Esse projeto, se for votado lá, resolve em muito a questão. Por fim, Presidente, ainda, cumprimento o Senado da República e o Congresso Nacional, destacando que, na última medida provisória que chega à Casa, que fortalece a negociação individual, é fundamental que a gente vá para a negociação coletiva. Com isso, todos ganham. Obrigado, Presidente, pela tolerância de V. Exa. Parabéns pelo projeto! Parabéns também à Senadora Simone e ao Senador Contarato pela iniciativa! O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Pedimos desculpas pelos infortúnios, mas, superados agora, conseguimos restabelecer totalmente. Vamos agora, então, com calma, ao Senador Confúcio Moura para a sua palavra. Desculpe-me também, Senador Confúcio, chamando agora V. Exa. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu fiquei muito satisfeito com esta sessão de hoje. Aprendi muito. O debate foi mais especificamente para os advogados competentes: V. Exa. como autor e a brilhante Senadora Simone Tebet como Relatora - os dois eficientes! É um projeto extremamente interessante. Nós estamos votando, Sr. Presidente, sob forte emoção. É muita coisa para a gente amparar: desempregados; pobres; enfim, todos aqueles que realmente necessitam da gente. O Senado e a Câmara têm feito o possível para votar, prioritariamente, esses projetos de apoio às pessoas mais necessitadas; é o recomendado por todos os economistas brasileiros. Mas nós podíamos, a partir do mês de maio, intercalar entre esses votos de favorecimento ao povo brasileiro as propostas de emendas à Constituição que estão andando, como a PEC do pacto federativo, a PEC emergencial econômica e outras, e iríamos, assim, votando alternadamente essas proposições, para que, lá na frente, quando terminada a pandemia, já tivéssemos aprovado esses projetos. Isso facilitaria ao Brasil, até a equipe econômica, a recuperação do processo recessivo esperado.
13:04 R	Assim sendo, Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exa. e a Simone Tebet pelo brilhantismo desta sessão e pelo debate lindo, maravilhoso dos advogados. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Confúcio Moura, agradeço a V. Exa. duplamente. Eu queria responder ao Senador Oriovisto, que está pedindo para abrir o resultado. Mas nós temos ainda, Senador Oriovisto, a necessidade... Falta ainda dois Senadores votarem. Nós estamos fazendo contato com esses dois para ver se eles votam e, tão logo tenhamos notícia dos dois Senadores restantes - já estamos com 74 no quórum -, nós faremos a abertura do resultado. Vamos, agora, então, ao próximo inscrito, o Senador Jorge Kajuru. Senador Kajuru, V. Exa. tem de abrir o microfone, seu microfone está desligado. Senador Kajuru, seu microfone está desligado. (Pausa.) Acho que o senhor não está me ouvindo. Senador Kajuru, eu vou passar ao próximo, e vamos fazer uma ligação telefônica para orientar a ligação do seu microfone, que está desligado aí no seu computador. Vamos ao próximo inscrito, o Senador Contarato; depois, voltaremos ao Senador Kajuru. Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero, mais uma vez, parabenizá-lo pela proposta, pela proposição; parabenizar a Senadora Simone Tebet, que, com coerência, com serenidade, com equilíbrio, soube muito bem enfrentar pontos extremamente polêmicos num momento tão delicado pelo qual passa o Brasil. Quero agradecer a todos os colegas, Senadores e Senadoras, pelo apoiamento a esse destaque, que não é nada mais do que justo, porque nós temos, sim, uma relação de direito privado; nós temos, sim, que esses trabalhadores não têm direito a nenhuma verba resilitória. Eu, todas as vezes em que utilizo os serviços de aplicativo, verifico isto: são de meia-idade; têm problema de coluna; de mobilidade; há mulheres que ficam grávidas, que ficam doentes, e eles ficam completamente desassistidos. Eles estão agora plenamente trabalhando para nos atender, para atender todo mundo, ou seja, há um risco para eles, que estão cada vez mais expostos. O ganho dessas empresas, o faturamento é astronômico no Brasil e no mundo, e o que nós estamos pedindo é justamente que, em vez de elas ganharem R$10 em uma corrida, passem a ganhar R$8,50. Então, eu quero muito agradecer a todos os colegas, independentemente do resultado, porque cada um sabe a dor e a delícia de ser o que é. E a consciência da gente é que vai determinar. O que eu não posso é conceber - e eu sempre me espelho muito no Senador Paulo Paim, como na questão da acessibilidade, eu sou um aprendiz de V. Exa. -, eu não posso me conformar quando se fala, assim: "Nós, o Governo Federal, autorizamos um aporte de um auxílio emergencial de R$600 a R$1,2 mil", mas, no mesmo momento, ele baixa uma medida provisória dando um aporte financeiro para os banqueiros, um aporte de R$1,2 trilhão. Esta semana ele deu outro aporte para cortar, para quem ganha até três salários mínimos, R$900. Enquanto outros países estão fazendo medidas provisórias para impedir demissões, para evitar a suspensão dos contratos de trabalho, aqui no Brasil, não, nós estamos cortando salários, nós estamos suspendendo contratos de trabalho, nós estamos, cada vez mais, aumentando o número de miseráveis e de pessoas que sofrem. Este é o momento de o Parlamento enfrentar isso. O que eu não posso é conceber - e aí com todo respeito, eu sou também da área do Direito -, eu não tenho como falar que isso não seja uma relação de direito privado!
13:08 R	Ora, se eles não são acobertados pela CLT, se eles não têm nenhum direito a nenhuma verba resilitória - a própria empresa fala que é uma relação entre empresa e colaboradores -, como nós podemos fechar os olhos? Eles vão ficar no limbo? Então, eu quero só, mais uma vez, parabenizar a condução do Senador Anastasia, da Simone Tebet, e o meu Líder, Senador Randolfe, porque foi através dele que nós... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Contarato. Agradeço a V. Exa. e o cumprimento pela iniciativa. Convido agora, para seu pronunciamento, o Senador Chico Rodrigues, também pelo prazo de três minutos. Depois voltaremos ao Senador Kajuru, que está sendo orientado. Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente Antonio Anastasia, apresentamos três emendas. Sobre a emenda do direito ao arrependimento, a primeira razão do ajuste é para proteger o consumidor que, tomado ao momento de impulso consumista ou açodado por publicidade persuasiva, venha a adquirir produto de que verdadeiramente não tinha necessidade. É instrumento não só contra a publicidade agressiva, como também contra o superendividamento. A segunda razão, nesta emenda, é para evitar o engano que fotos podem causar; a impossibilidade de o consumidor efetivamente ver o que está comprando é remediada pelo direito de arrependimento. Essa é a nossa emenda, que foi recepcionada. A segunda emenda sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) suspende a multa prevista para agentes que cometerem infrações pelo não tratamento de dados a partir da vigência da lei. Essa emenda, Sr. Presidente, é para permitir a entrada em vigor da LGPD e também visa contemplar os direitos fundamentais da liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Por isso, peço a manutenção - peço e já foi acatada - do início da Lei 13.709, de 2018, na data prevista. A terceira emenda, que não foi acatada, mas acho que em função da pressão que sofreu a nossa querida Relatora, Senadora Simone Tebet, era para que houvesse o parcelamento dos alugueis, porque pessoas que ganham até três salários mínimos - e é a essa classe que estamos nos referindo - se encontram em condições difíceis para poder realmente cumprir esse compromisso de uma prestação de um aluguel, enfim. Com isso, nós entendemos que a negociação poderia se prorrogar, havendo o entendimento entre o locador e o locatário. Mas acredito que, em outro momento, ela deverá ser reapresentada, porque a situação, na verdade, é praticamente de completa impotência. E, por fim, Sr. Presidente, além de parabenizar V. Exa., como todos os Senadores têm feito, pelo desempenho e todos os colegas Senadores por estarem empenhados em estar em tempo real fazendo as votações, eu gostaria de pedir a todos os colegas Senadores, inclusive, que deixassem de lado essa questão político-partidária. Parece que o nome mais doce hoje na República é o Presidente da República, não é? Jair Bolsonaro. Então, pelo amor de Deus, vamos ver o que é essencial nesse debate, nessa discussão, para dar mais paz, tranquilidade e, acima de tudo, para que os resultados cheguem à população brasileira. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues. Agradeço a V. Exa. e, cumprimentando-o, voltamos agora ao Senador Jorge Kajuru. Parece que o problema foi superado. Vamos ouvir, então, S. Exa. o Senador Jorge Kajuru. (Pausa.)
13:12 R	Infelizmente, a informação que recebemos está equivocada. V. Exa. fala, mas nós não escutamos, Senador Kajuru. Parece que há um problema no microfone ou no nosso sistema. Vamos tentar mais uma vez, por favor. O senhor pode tentar. (Pausa.) É, não escutamos. Lamentavelmente, não escutamos. Parece que há um problema no microfone. Vamos seguir adiante. Depois volto a V. Exa. mais uma vez. Senador Alvaro Dias, pela lista dos inscritos. (Pausa.) Parece que o Senador Alvaro também não está neste momento. A lista está publicada no chat. A seguir, Senador Angelo Coronel; depois, Senador Humberto Costa. O Senador Angelo Coronel está presente? (Pausa.) Senador Angelo Coronel, com a palavra V. Exa. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para discutir.) - Quero parabenizá-lo, mais uma vez, Sr. Presidente. V. Exa. está tão bem nessa presidência, que sei que o nosso Presidente Davi já deve estar preocupado com a sua maneira de se portar e conduzir tão bem as sessões neste período. Sr. Presidente, eu gostaria de falar de um tema que foi fruto de muita tensão ontem, até à zero hora, que foi a prorrogação da CPMI da Fake News. Nós conseguimos, ontem, manter as assinaturas dos Senadores. Dez retiraram suas assinaturas, mas foram incluídas mais sete, e conseguimos manter 34, sendo que só precisaríamos de 27. E também na Câmara Federal foi aumentado o número de assinaturas. Então, a CPMI da Fake News fica prorrogada por mais 180 dias, neste momento em que nós precisamos, Sr. Presidente, fazer muitos esforços para tentar coibir a prática dessa desinformação nas redes sociais, agora sobre o coronavírus. Realmente, há um bando de criminosos digitais que não podem ficar impunes neste Brasil. Se nós temos, hoje, a praga, se nós temos essa crise dessa pandemia, estamos também com uma crise de uma pandemia digital, que são as fake news, que precisamos juntar esforços para combater, Sr. Presidente, porque as instituições estão maculadas em razão dessas postagens falsas, as pessoas também estão com sua honra e sua imagem abaladas, a democracia está comprometida... E ontem eu vi membros do Governo fazendo todos os esforços para que as assinaturas fossem retiradas, para que o prazo não fosse prorrogado. Mas conseguimos, com a ajuda de vários companheiros amigos, tanto do Senado quanto da Câmara, e seu prazo foi estendido. Esperamos, agora, tão logo haja condições de fazer sessões remotas, recomeçar os trabalhos, mas, caso isso não aconteça, esperaremos para fazer fisicamente logo, quando acabar esta crise. O importante é que conseguimos manter essa chama acessa, essa chama do combate a essa desinformação, esse mal do século, que posso assim considerar, que deprecia as pessoas, que muda resultado de eleições... Este ano teremos eleições municipais, onde essas fake news irão campear à vontade, e precisamos fazer com que essa peste pare, com que essa peste seja cerceada, principalmente de quem tem perfis falsos, com um número de chips falsos de pessoas mortas. Então, fica aqui que nossa luta não vai parar, que ela vai continuar para acabar com esse mal do Brasil. Obrigado, Sr. Presidente.
13:16 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Angelo Coronel. Eu agradeço V. Exa. Eu vou interromper só durante poucos segundos a nossa ordem de oradores - o próximo é o Senador Humberto Costa -, porque vai haver a votação por telefone do Senador Sérgio Petecão, que votará agora nominalmente, fará aqui, com o secretário. O Senador Weverton vai registrar o seu voto, vai ver na fotografia. Pode seguir, Senador Weverton. Senador Petecão, por gentileza. (Pausa.) Senador Petecão... O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - Oi! O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Estamos ouvindo. V. Exa. vota "sim" ou vota "não"? O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Pela ordem.) - O meu voto é "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Petecão. Vai ser registrado pelo secretário. (Pausa.) Foi confirmado, muito obrigado. Muito obrigado, Senador Petecão, agradeço a V. Exa. Seu voto já foi computado. O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado. Vamos ao Senador Humberto Costa; depois voltaremos a tentar o Senador Kajuru, se já tivermos conseguido resolver o problema técnico. Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu quero parabenizar V. Exa. pela autoria do projeto, com um excelente relatório da Senadora Simone Tebet, que procurou atender a todas as visões envolvidas nesse processo que ora nós discutimos. Mas eu queria, Presidente, num primeiro momento, dizer do meu apoio à emenda, ao destaque apresentado pelo Senador Contarato. Acho que realmente essas categorias dos que trabalham com aplicativo, seja dirigindo, seja levando encomendas, estão totalmente desassistidas do ponto de vista trabalhista, e uma medida como essa seria muito pouco para esses aplicativos, para essas empresas, mas muito para as pessoas que trabalham para elas. Um outro tema que eu gostaria de abordar e que foi objeto de apresentação de uma emenda da minha parte é o período de vigência tanto da lei de proteção de dados, de um modo geral, quanto do período para apresentação de sanções. Eu apresentei uma proposta; essa proposta era de que, de imediato, nós tivéssemos a vigência da lei, sendo que as sanções seriam aplicadas somente a partir de agosto do ano que vem. Mas a Relatora, ouvindo vários segmentos, propôs a vigência a partir do mês de janeiro. E a minha preocupação para que a lei pudesse viger de imediato era exatamente resguardar a sociedade para que ela pudesse ter, no Judiciário, a tutela dos seus direitos de proteção de dados, na verdade. Minha preocupação é grande, porque hoje nós estamos regidos por um decreto presidencial que é extremamente ruim. O Presidente da República e o Governo não se interessaram em aprovar, como queria o Congresso, uma agência como autoridade para a proteção de dados na sociedade, e nós vamos ficar, entre agosto e janeiro do ano que vem, com um vácuo na sociedade, e toda essa área da proteção de dados protegida por esse decreto, que é muito ruim, na minha visão, e precisa ser derrubado, porque ele permite a utilização com outros fins que não o que seja da proteção do interesse das pessoas em relação aos seus dados. Por isso, então, nós apresentemos essa emenda. Vamos nos juntar para derrubar esse decreto...
13:20 R	(Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Humberto Costa. Agradeço a V. Exa. suas palavras. Vamos tentar, Senador Kajuru. Acho que agora vai, Senador Kajuru. Vamos ouvir V. Exa. Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir.) - Estimado Senador Anastasia, tudo bem? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Alvíssaras. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Bom, com 40 anos de profissão, desculpe, mas eu tenho certeza de que a falha não foi da minha equipe aí. Mas seguimos. Presidente, primeiro, discordo pela primeira vez do Senador Major Olimpio, de São Paulo, na comparação que ele fez. Casamento para mim aí, nesse projeto, na relatoria, é mais para Frank Sinatra e Édith Piaf. Ou seja... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Melhoramos bem. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - É, melhorou bem de Jane e Herondy, que eu também gostava muito. Mas humildemente, Presidente, com amor ao meu País, na análise desse projeto, eu percebi que poderia dar uma modesta contribuição, razão de emenda por mim apresentada e acatada pela Senadora exímia, Simone Tebet, a quem agradeço. Minha emenda, de caráter supressivo, envolve o art. 13 do Projeto 1.179/20, que suspende até 30 de outubro deste ano a proibição de celebração de contratos de arrendamento com empresas nacionais, cujo capital social pertença majoritariamente a estrangeiros. Na minha modesta opinião, o dispositivo não me parece adequado. Primeiro porque poderia servir a fins oportunistas. Um particular poderia aproveitar essa suspensão da proibição para celebrar contratos de arrendamento com longa duração, Presidente Anastasia. Então, não vejo nenhuma razão para que tal seja permitido. Cumprindo o tempo determinado, para mim, quem não tem gratidão não tem caráter, e eu tenho esta pela classe dos motoristas de táxi e de aplicativos. Então, todos eles têm o meu "sim". Só que esse "sim" em hipótese alguma nos faz deixar de ratificar a correção do relatório, a perfeição do projeto. Ou seja, as duas coisas podem caminhar juntas, e, assim, estaremos satisfeitos nesta sexta-feira, depois de uma semana de trabalho em linha digital, que, evidentemente, está com risco de ter problema de áudio, como teve com o Amin, como teve com o Paim, como teve com o Contarato e comigo. Não temos que culpar ninguém. Isso acontece, mas vale o nosso esforço. Presidente, muitíssimo obrigado. Um ótimo final de semana e, novamente, com Deus e saúde para todos e todas. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Kajuru. Cumprimento V. Exa. Nós vamos, agora, fazer também uma interrupção porque se concluiu a votação. Todos os presentes votaram, quórum de 77. Então, eu determino à Secretaria da Mesa que abra o placar de votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Votaram SIM 49 Senadores; NÃO, 27. O destaque foi aprovado. Aprovadas a Emenda 89, substitutiva da Relatora, e a Emenda nº 85. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Passa-se à discussão do turno suplementar. Essa discussão não tem oradores e não tem emendas.
13:24 R	Portanto, o substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Cumprimento a Senadora Simone mais uma vez, mas falarei... Pela ordem, a Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas para... É rapidamente, eu queria até fazer antes da apuração do resultado. Permita-me, em 30 segundos, fazer dois ajustes de redação, até para ir agilizando, e incluir apenas a referência às Emendas 4 e 9 dentro das emendas acatadas no voto. Elas já estão citadas no corpo do projeto, mas, na consolidação do voto, houve um lapso. Portanto, é apenas como emenda de redação. A segunda. No caput do art. 17 nós citamos o prazo final de 31 de outubro quando, na realidade, em toda a lei, nós estamos tratando de 30 de outubro. Portanto, é um dia: de 31 de outubro para 30 de outubro, porque houve um lapso de ajuste também. Então, não há nenhuma alteração de mérito. Por favor, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeito, Senadora. A Secretaria fará esses registros de pequenos equívocos que foram cometidos, de ordem material. Vamos, então, dar sequência aos oradores. Eminente Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Sr. Presidente, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Sim. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Eu queria parabenizar o senhor, a nossa colega Simone Tebet e dizer que fiquei um pouco triste pela rejeição da minha emenda que contemplava as famílias que tinham financiamento de sua casa própria. Quero deixar claro que essa avaliação de que não era de direito privado... É, sim, a compra de casa própria é de direito privado. Lembrando, também, que os bancos são a parte mais forte nesse contrato. Mesmo os bancos públicos, quando fazem parte do sistema de financiamento da casa própria, são submetidos ao regime jurídico de direito privado. E tem mais, que eu estava olhando: o Supremo Tribunal Federal fixou, há muitos anos, que a relação entre clientes e bancos é uma relação de consumo. Então, essa emenda abrangia as famílias, principalmente aquelas que têm o financiamento do antigo Minha Casa, Minha Vida, das faixas 1 e 2. Infelizmente, essa emenda não foi acatada. Quero dizer também que eu fui a favor do destaque do Contarato. Eu acho que era a hora de a gente abraçar também o pessoal de Uber, de todo esse sistema, de táxi, das pessoas... Se a gente for analisar, eles têm o mesmo problema das outras pessoas que têm que lidar, que têm que trabalhar para proteger as suas famílias, e é um serviço essencial. Quero lembrar às famílias brasileiras que têm financiamento da casa própria e que ganham até seis salários mínimos que vou tentar. Como foi dito pela nossa Senadora Simone Tebet, seria para um outro momento, principalmente porque a gente sabe que é de direito privado o financiamento de sua casa própria - é de direito privado, sim. E os bancos, como sempre, são privilegiados.
13:28 R	E eu já quero chamar a atenção do povo brasileiro: a PEC 10 diz que os bancos podem comprar papéis pobres, como a gente chama, dos bancos nacionais. A PEC 10 está autorizando o Banco Central comprar todos os papéis que não tem valor ou podres não só dos bancos nacionais, mas dos bancos estrangeiros... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Zenaide Maia. Cumprimento V. Exa. mais uma vez pelas palavras e vamos seguindo na ordem dos oradores. Senadora Kátia Abreu, com a palavra V. Exa. (Pausa.) A Senadora Kátia não está neste momento. O Senador Alessandro Vieira está conectado? (Pausa.) O Senador Alessandro Vieira, aniversariante do dia. Senador Esperidião Amin, com a palavra V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero cumprimentar o autor, Senador Antonio Anastasia, V. Exa., portanto. Quero cumprimentá-lo pela autoria e fazer coro aos elogios mais do que merecidos à nossa Relatora, querida amiga Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, uma Senadora que é um exemplo para todos nós, a Senadora Simone Tebet, pelo seu trabalho de ourives, compondo uma peça muito importante para o nosso acervo de trabalhos legislativos. Segundo, além de aplaudir a iniciativa, a contribuição de cada um dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, quero fazer dois comentários. Eu votei ''sim" ao destaque; ou seja, eu creio que, neste momento, estabelecer um limite, um freio para a cobrança da contribuição do "uberizado" ainda é cabível, mesmo defendendo uma política liberal e de livre negociação. Isso porque eu ainda estou influenciado por um livro lançado há um ano e meio mais ou menos intitulado Uberização: a nova onda do trabalho precarizado, o autor é Tom Slee. Eu já usei as informações deste livro e as informações que estão sendo produzidas nos Estados Unidos, na Espanha. A Procuradoria de Nova York é a mais diligente, e a Califórnia sacou fora o Uber, pelo menos na sua versão original. Então, nós ainda estamos naquilo que se chama primitivismo desta solução inovadora... é uma contradição, mas é verdadeira. E segundo: eu também estou muito influenciado por um livro que eu terminei de ler nesta semana do Mario Vargas Llosa - e o recomendo ao meu amigo Antonio Anastasia -, O Chamado da Tribo, é um livro só sobre autores liberais, eu não sei se o amigo já leu. E, ao abordar Friedrich von Hayek, há duas frases que eu não posso deixar de dizer: primeiro, ''todo liberal deve ser um agitador'' e, segundo, ''o liberalismo não pode servir para prender os cordeiros e deixá-los à mercê dos lobos.
13:32 R	Por isso, e isso vale para muitas das medidas de que nós estamos tratando neste momento de calamidade, respeitemos, sim, a livre economia, mas... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Olho aberto, afinal, é um bom conselho. Agradeço muito a indicação do livro e aproveito para registrar que o Senador Amin tem feito indicações sempre muito adequadas e excelentes de livros de autores nacionais e internacionais. Agradeço muito a V. Exa. Já anotei aqui esse de Mario Vargas Llosa. Eu vou dar a palavra por exatamente 30 segundos para o agradecimento do Senador Fabiano, que conseguiu a vitória de seu destaque. Senador Fabiano Contarato, 30 segundos, aqui medidos no cronômetro, porque, senão, o Senador Vanderlan está me olhando ali com a cara brava, que é o próximo orador. Senador Fabiano. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu só queria, mais uma vez, agradecer a sensibilidade dos Senadores e Senadoras e, mais uma vez, enaltecer a proposição de V. Exa. e a serenidade da Senadora Simone Tebet. Eu tenho aprendido muito com V. Exa., com todos vocês, Senador Amin, Senador Paim. Eu queria nominar todos, mas falar que contem também humildemente com esta pessoa que está aqui para ouvir e aprender com o conselho de vocês. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, muito obrigado, Senador Fabiano. Meus cumprimentos pela inserção do dispositivo. Senador Vanderlan Cardoso, para o seu pronunciamento. Três minutos. (Pausa.) Não estamos ouvindo V. Exa., Senador Vanderlan. O microfone talvez esteja desligado. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Senador Anastasia, está ouvindo agora? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Agora, sim. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para discutir.) - Senador Anastasia, nem que a gente queira ficar emburrado, de cara fechada com o senhor, não tem jeito, porque o senhor é um gentleman. E está conduzindo brilhantemente as nossas sessões virtuais pelo Senado. Quero parabenizá-lo por este Projeto 11.079. Mas, ao ler o projeto, Senador Anastasia, juntamente com minha equipe, entender o projeto, qual seria a visão do senhor em tudo que o senhor colocou nesse projeto, eu vi que era para dar segurança jurídica aos atos que estão sendo, todos eles, praticados agora com relação à Covid-19. Então quero parabenizar o senhor. E também a nossa Relatora Simone Tebet, a quem realmente só uma palavra de elogio, porque um projeto complexo como esse, 86 emendas, se eu não me engano, fora as emendas que, por erro, às vezes de assessoria ou erros mesmo, não foram protocoladas a tempo. Mas parabenizo pelas alterações propostas que foram feitas por ela. Eu quero destacar aqui as exigências paras as igrejas terem que cumprir ordens locais para fazer reuniões, ou seja, a gente viu tanto absurdo acontecendo em alguns lugares, em que reuniões virtuais em igrejas, ou seja, cultos com duas ou três pessoas estavam sendo proibidas, e ali estavam guardando a distância determinada pelo Ministério da Saúde ou pelas autoridades locais. Com isso aqui, já ameniza essa questão. Também eu quero aqui, aproveitando a oportunidade, Sr. Presidente, neste tempo que me falta, fazer um alerta também.
13:36 R	Nós tivemos aí, por determinação de uma portaria do Ministério da Saúde, não sei qual órgão do Ministério, proibindo os hospitais particulares de fazerem cirurgias eletivas. E nós sabemos que esses hospitais, a maioria, sobrevivem para o SUS, e, ao proibir essas cirurgias, a maioria dos hospitais particulares estão sem condições de pagar seus funcionários, já que os hospitais ficaram aí para atender à Covid-19 e a maioria não está tendo pacientes para a Covid-19. Então, eu queria só fazer esse alerta. Só ontem eu recebi aqui ligação de dois donos de hospital preocupados que já estão em fase de não funcionarem porque não têm como pagar os seus funcionários. Sr. Presidente, obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu que agradeço, Senador Vanderlan, inclusive pelo registro que V. Exa. faz, muito relevante. O Senador Luiz do Carmo não está conectado. Então, Senador Elmano Férrer, e, a seguir, Jean Paul Prates. Elmano Férrer com a palavra. O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI. Para discutir.) - Meu nobre Presidente, antes de cumprimentar também a nossa estimada Relatora, a Simone Tebet, eu queria ressaltar a importância desta reunião, que, no meu entendimento, traduz uma harmonia entre o Poder Legislativo, aliás, o Senado com os grandes juristas deste País e também com o Poder Judiciário. Aqui se trata de um exemplo de harmonia entre dois Poderes do Estado. Eu sempre advoguei o entendimento e a harmonia entre os três Poderes do Estado, sobretudo num momento como este. Então, a primeira ressalva que eu queria fazer era essa, ou seja, cumprimentar também os grandes juristas do nosso País, que V. Exa., Sr. Presidente, sintetizou muito bem as aspirações e as experiências de todos os juristas e de alguns - permita-me - magistrados superiores. De outra parte, Sr. Presidente, aí vêm os elogios a V. Exa., um diplomata, e à nossa querida e estimada Senadora Simone Tebet, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que chegaram a essa obra primorosa que é exatamente a síntese - digo melhor - de tudo que consta do Projeto 1.179. Isso é de uma importância muito grande, porque nós estamos antevendo, através do Direito privado, as relações de contratos, as relações não só dos contratos, mas das obrigações. Então, nós estamos neste momento antevendo todos os problemas que estão acontecendo, as demandas do Poder Judiciário. Nós estamos antecipando, em harmonia com o Poder Judiciário, as demandas que existirão em todas as comarcas do Brasil, das cidadezinhas do interior lá do meu Piauí até São Paulo, Rio, Minas Gerais. Então, eu queria nesta oportunidade cumprimentar também as Senadoras e os Senadores que enriqueceram, com as suas emendas, este projeto e especialmente o nosso Contarato. Realmente eu uso muito o aplicativo no sábado e no domingo e converso com universitários que estão ali sendo titulares de um aplicativo, pessoas de nível estão trabalhando. E realmente me revolta quando eles dizem: "Pago 25% de tudo que eu apuro".
13:40 R	Portanto, eu queria parabenizar o nosso Senado e todos os Senadores, especialmente esse grande diplomata... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Elmano Férrer, V. Exa. é sempre gentil e com o coração grandioso, como homem do Piauí que é. Muito agradecido a V. Exa. pelas referências. Eu o cumprimento pelas palavras. Vamos agora ao Senador Jean Paul Prates e depois será a Senadora Soraya Thronicke. Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Presidente, que hoje merece duas vezes parabéns - pela condução da nossa sessão e pela autoria desse projeto -, e também a Relatora Simone Tebet, pela competência e pela complexidade. Situações excepcionais, de fato, exigem medidas extremas e excepcionalidades e é o que se fez hoje justamente quanto ao direito privado brasileiro. Quero também parabenizar o meu colega e amigo Fabiano Contarato pelo sucesso no seu destaque, que em absolutamente não implica demérito nenhum ao trabalho que V. Exas. realizaram; apenas aduz e cria essa justa homenagem - e indenização quase -, justamente por esse período, aos motoristas desses aplicativos, que são parte de direito privado, sim; do contrário, seriam reconhecidos os vínculos trabalhistas, inclusive a natureza de concessão de serviço público, coisa que não é. Então, já que se tem desvantagem nesse lado, então, que pelo menos se aproveite a vantagem neste momento de crise. Quero também aproveitar aqui para fazer um alerta em relação à lei que nós estamos sancionando ou passando hoje, aprovando hoje. Nós estamos abrindo o Código Civil, para quem está nos assistindo em casa, o Código de Defesa do Consumidor e outras leis essenciais à nossa vida, ao nosso dia a dia, que gerem contratos, etc., para acolher situações críticas, regular prazos "incumpríveis" e evitar o perecimento de direitos. Mas isso - e acho que já houve algum Parlamentar que salientou isso hoje aqui - não significa um salvo-conduto para se sair cometendo irregularidades, ilegalidades e principalmente para oportunizar as exceções que estamos criando, para cometer abusos, excessos e danos às outras pessoas que também estão precisando e passando pela mesma crise. É uma crise pandêmica, para todos. Portanto, esse é um chamado à responsabilidade e à vigilância do Legislativo e do Judiciário quanto ao fato de que os abusos serão registrados, julgados e punidos no futuro. Aqui no Rio Grande do Norte mesmo já temos casos em que, por exemplo, a Petrobras simplesmente deixou de pagar as indenizações por servidão de passagem aos agricultores das regiões produtoras de petróleo em terra. Isso é um contrato privado e vai estar sujeito ao escrutínio, essa decisão vai estar sujeita certamente ao escrutínio, tanto agora quanto posteriormente, a um período excepcional. Quero também salientar - e fazendo um paralelo - que não é hora também de fazer oportunismo legislativo do lado do Governo Federal. Nós estamos vendo muitas MP's com detalhes técnicos e complexos trazendo medidas sobre empresas, eximindo gestores públicos e tudo isso será contabilizado e vigiado pela sociedade. Muito obrigado. Parabéns a todos pelo trabalho de hoje. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jean Paul. Cumprimento V. Exa. e lhe agradeço. Passo agora a palavra à eminente Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu quero primeiramente parabenizá-lo pelo excelente projeto. As pessoas não imaginam o quanto o Direito tem que regular. Então, nós estamos vivendo uma situação de exceção e de imprevisto - temos a teoria da imprevisão - e aí é importante termos regras transitórias.
13:44 R	E a maioria do que estamos tratando aqui é de direito privado mesmo. Essas regras transitórias são importantes para regular e para não virar uma anarquia. Para as pessoas entenderem o que nós estamos fazendo aqui: estamos votando neste período projetos de lei que têm a ver com a urgência deste momento. Quero parabenizar também a Senadora Simone Tebet pelo maravilhoso - maravilhoso - relatório. Não é fácil, eu sei, Senadora, não é fácil, muitas emendas e emendas em cima da hora. E a senhora foi bastante concisa, foi bastante técnica, como sempre, e quero te parabenizar. Quero parabenizar também o Senador Fabiano Contarato. Fabiano, eu votei "sim" e, por mais que eu seja uma liberal, essas questões de limites da iniciativa privada me deixam bastante angustiada, bastante angustiada, tanto que eu sou contra aquela questão que envolvia os aluguéis, mas é importante que os motoristas tenham essa tranquilidade nesse momento. E a gente sabe que aquela ajuda dos R$600 não vai chegar a todo mundo. Não vai chegar a todo mundo que precisa. Por quê? Porque há toda uma situação de cadastramento, enfim. Bom, quero agradecer à Senadora Simone pelas minhas emendas que foram acatadas. A emenda sobre a manutenção do direito ao arrependimento para bens duráveis e a emenda sobre a garantia dos mandatos eletivos dos síndicos até o dia 30 de outubro em casos em que não seja possível a assembleia virtual. Isso aqui também foi acatado. Não foi acatada - eu considero importante e considero urgente também e já vou providenciar os projetos de lei - a Emenda nº 47, que permite uma moratória parcial e temporária da obrigação alimentar a quem comprovadamente sofrer os efeitos econômicos da pandemia. Vocês imaginem uma pessoa que deve alimentos, deve a pensão e, aí, se a gente tiver três meses de atraso aqui, vai virar uma confusão. Teremos muitos pedidos de prisão por dívida de alimentos. Então, essas questões precisam sim de regulamentação. Nós estamos aqui para isso e estamos trabalhando com bastante afinco. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Soraya. Agradeço a V. Exa. e a cumprimento. Passo agora ao próximo inscrito, o Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu já comentei sobre esse projeto, parabenizei V. Exa. e a Relatora, Senadora Simone, mas, neste momento, eu quero aproveitar este espaço e quero falar de um problema que está envolvendo o Estado de Roraima. Duas coisas me causam, neste momento, preocupações. Primeiro, a questão da população indígena. Nós temos aí mais de 70 mil pessoas que hoje são a população indígena no Estado de Roraima, quase 365 comunidades, que vivem aí e são vulneráveis a esse vírus. E eu não vejo uma ação forte do Ministério da Saúde no sentido de protegê-los. Por isso, acionamos o Ministério Público Federal, que já havia acionado os órgãos competentes no sentido de cobrar as providências adotadas pelo Governo Federal, já que a saúde indígena é hoje controlada pelo Governo Federal, é federalizada.
13:48 R	São os distritos federais que cuidam da saúde indígena. Em Roraima, nós temos dois distritos, o Distrito Leste e o Distrito Yanomami, que não estão recebendo o devido apoio. No Distrito Leste, inclusive, até o pagamento dos servidores está atrasado. Portanto, fica aqui a minha cobrança ao Ministro Mandetta, que precisa estar atento a esse detalhe. Eu sei que o momento hoje é de crise, que envolve todo o Brasil, mas, quando o Presidente disse que ele fica de vez em quando de sapato alto, é verdade, porque em três Senadores fomos lá, e ele não deu a devida atenção. Por outro lado, eu quero falar aqui com relação a essa acolhida aos venezuelanos. Hoje lamentavelmente mais um pai de família, um trabalhador teve sua vida ceifada pelos venezuelanos. Ele tinha uma estância que alugava, os venezuelanos, ali dentro, viram e, à noite, mataram esse proprietário com muita crueldade. Sempre é feito isso. Portanto, essa acolhida no Estado de Roraima tem deixado a população extremamente apreensiva. Não é possível mais! Roraima não suporta mais essa acolhida, porque a triagem não é boa. Por isso, temos insistido em duas coisas: acabar com essa acolhida no Estado de Roraima e mudar a Lei de Migração. A Lei de Migração é muito boa se a migração se der de forma paulatina e ordinária, mas como ela é feita hoje, entrando 500, 600 pessoas, não há uma boa triagem e assim entram delinquentes, pessoas sobre quem não se faz um levantamento, o que muito tem preocupado a população de Roraima. Portanto, somos contrários a isso. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Telmário Mota. Cumprimento V. Exa. pelas palavras. Como a Senadora Eliziane não está, passo a palavra ao Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, esse projeto de hoje enaltece o nosso Senado Federal e cria um questionamento, um impacto social. Como é que se consegue, em apenas dez dias, talvez nem tanto, criar um regime jurídico especial, transitório, emergencial, que atinge várias áreas do Direito, como a trabalhista, a cível, a do Procon, a tributária? Por isso, eu digo que é um exemplo, é algo que nos leva a raciocinar: o Código Penal nós tentamos reformar há três anos; as leis tributárias há dez anos; agora a pandemia nos obrigou a mexer em várias leis e num curtíssimo intervalo de tempo. Méritos a V. Exa., que se tornou o autor, recebendo contribuições valiosas de magistrados e de juristas, e ao brilhante trabalho de relatoria da Senadora Simone. Mas, repito, que isso nos sirva de advertência: a nossa capacidade existe para fazer leis, para reformar leis, para atualizar, para modernizar. O exemplo está aí: vale por 120 dias, mas é uma reforma profunda, é uma criação nova, embora transitória e emergencial. Quanto à emenda do Senador Contarato, que até eu uso aqui como referência maior, votei pelo "sim" porque, na medida em que nós estamos com esse regime que estabelece, que regula relações pessoais de direito privado, deve-se envolver também o motorista do Uber, do aplicativo, porque ele vive uma situação excepcional. Esse é um fato novo.
13:52 R	O motorista de aplicativo tem o seu compromisso lá com a empresa, que lhe tomava 25%. E agora nós decidimos - pelo menos no Senado, espero que a Câmara confirme - reduzir para 15%, porque ele está enfrentando um perigo que não tinha antes, que é o perigo do contágio do vírus. Ele merece, portanto, reconhecimento dentro dessa excepcionalidade, que se enquadra dentro da reforma das relações pessoais do direito das obrigações, que nós decidimos há pouco. Então, eu espero que fique esta lição - e são muitas as que temos aprendido com esta pandemia -: quando queremos, fazemos uma legislação nova. E é o que nós devemos fazer daqui para adiante. Muito obrigado. Cumprimentos a todos os colegas que atuaram neste processo tão ágil. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Lasier Martins. Agradeço também a V. Exa. as palavras. O próximo inscrito é o Senador Veneziano, que não está conectado. Vamos ouvir S. Exa., nossa eminente Relatora, Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Como Relatora.) - Obrigada, Sr. Presidente. A minha palavra final não poderia ser outra a não ser de agradecimento. Mais uma vez, agradeço a V. Exa. pela confiança de me delegar esta missão complexa, mas não tive nenhuma dificuldade porque teve a mão ou a colaboração de todos, do Poder Judiciário, dos grandes juristas deste País, de V. Exa., acima de tudo, que conseguiu juntar todos os ingredientes do conhecimento de todas as cabeças brilhantes que trabalharam nesse processo e apresentou um projeto ideal para o País. É um projeto relevante, é um projeto prioritário. Nós temos consciência de que esse projeto, apesar da sua importância, deixa de fora algumas questões não menos relevantes, mas que ainda demandam uma reflexão mais apurada. É por isso que acatando, disciplinada que sou, a deliberação dos Líderes, nós tivemos que enxugar, no seu contexto, tivemos que rejeitar inúmeras propostas e emendas que, embora meritórias, tratavam de outras matérias relacionadas ao Código de Processo Civil, à legislação trabalhista, à legislação sanitária e à relação de direito público. Parabenizo o Senador Contarato pela aprovação mais do que meritória, mas, como disse, havia um regramento a cumprir e uma regra a cumprir. Nesse aspecto e por conta disso, mais uma vez reitero à Senadora Kátia, à Senadora Rose, à Senadora Zenaide e aos demais Senadores que apresentaram projetos relacionados a não pagamento, moratória, parcelamento ou proibição de suspensão de serviços públicos neste momento de pandemia, que esses projetos podem ser retomados num momento oportuno, porque tive que fazer um recorte muito claro, acatando a deliberação de V. Exa. Eu não sei quanto tempo ainda tenho, mas, de qualquer forma, acho que a base do texto precisa ser reforçada aqui. O projeto de V. Exa. garante segurança jurídica no momento de maior instabilidade econômica, social e jurídica do País nas relações de direito privado. É um grande, um grandíssimo passo. Nós avançamos, como disse o Senador Lasier, em tão pouco tempo, em apenas 48 horas, em projetos, em alterações que levam e levaram muitas vezes décadas para serem alterados. Que este projeto possa chegar em boa hora na Câmara dos Deputados, ser sancionado pelo Presidente da República, porque eu tenho certeza de que o Judiciário precisará e muito, sob pena, para finalizar, na palavra da moda, indicada pelo Ministro Mandetta, de termos o sistema judicial brasileiro eclodindo neste momento. Eu quero aqui, nas minhas palavras finais, fazer um agradecimento especial às Senadoras e aos Senadores pelas palavras a mim dirigidas. E o faço em nome da Senadora Eliziane Gama, sempre muito gentil, enaltecendo o nosso trabalho. Quero dizer, Senador Anastasia, que adorei a dupla ou as duplas musicais, embora não conheça todas, mas em particular, a dupla Sinatra e Piaf, porque sou fã incondicional. Muito obrigada, amigo, pela confiança mais uma vez.
13:56 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senadora Simone. Eu falarei daqui a alguns instantes agradecendo a V. Exa., mas antes vamos ouvir o Senador Weverton, nosso eminente Secretário da Mesa. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, só para fazer um registro. Eu lancei agora no início da semana uma campanha nas minhas redes sociais chamada "Abraço depois. Agora, separados, somos mais fortes". Eu lancei lá um desafio digital para os nossos amigos, seguidores, para que eles possam abraçar três amigos digitalmente e cada um reforçar o que o mundo todo e a ciência já sabem: para achatarmos essa curva e fazermos o enfrentamento ao Covid-19, é necessário todo mundo dar a sua contribuição e se isolar socialmente, para que a gente possa evitar a propagação desse vírus que tem espantado todo o mundo e, claro, a nossa comunidade. Eu quero aqui também deixar registrado que todos nós, em casa, podemos fazer essa corrente. Todos nós que acreditamos em Deus, acreditamos de verdade que o nosso Brasil e o mundo serão melhores depois dessa crise, temos que, de verdade, colocar os dois joelhos no chão e pedir que ele continue abençoando esses cientistas, os pesquisadores, as pessoas que de verdade estudaram para ajudar a encontrar o caminho, a cura para este momento difícil que estamos vivendo. Então, abraço depois, separados somos mais fortes. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Weverton. Eu queria, em primeiro lugar, agradecer a V. Exa. não só por essa campanha, pela iniciativa mais que meritória, adequada, correta, carinhosa, afetuosa e também pela sua presença aqui ao nosso lado durante esses dias todos, em todas as sessões nos ajudando. Estamos aqui integrados e eu não tenho palavras para agradecer a V. Exa. essa companhia tão agradável e tão gentil aqui conosco. Eu quero me dirigir agora à Senadora Simone para agradecer também pelo relatório realizado ao nosso projeto. O Senador Davi, como sabemos, reassumiu ontem as suas funções, felizmente. Mas, por um gesto, como sempre, delicado, gentil, carinhoso, o nosso Presidente pediu que eu presidisse ainda esta sessão, já que era um projeto de minha autoria que estaria sendo deliberado. Então, ele fez esse gesto de grande delicadeza em relação a mim. Eu presidi e foi uma feliz coincidência terminar essa tarefa no exercício da Presidência exatamente com esse projeto que foi relatado pela Senadora Simone, que, como eu disse, foi um verdadeiro ourives, uma artífice ao construir, ao realizar uma construção esplendorosa, ouvindo tantos em tão curto espaço. Então, todos os elogios dirigidos a ela aqui ainda são reduzidos em face do trabalho que realizou. Quero estender esses cumprimentos e agradecer muito, como autor do projeto, àqueles que inspiraram o projeto na verdade, não só ao Ministro Toffoli, Presidente do Supremo; ao Ministro Antonio Carlos, do STJ; aos diversos professores de várias faculdades coordenados pelo Prof. Otávio, que já foi mencionado pela nossa Relatora. A ele agradeço, à nossa assessoria, à assessoria da Senadora, do Senado, e dizer que de fato avançamos positivamente neste momento com esse projeto, a meu juízo. E também quero me dirigir agora à Secretaria, ao Dr. Bandeira, à minha cara Sabrina, que está aqui, agradecer muito ao Prodasen, a todos neste período pelo sucesso nestas sessões que eu tive a honra de presidir por estes dias. Tenho certeza de que vamos avançar muito positivamente nessa nova metodologia em que o Senado está fazendo escola não só no Brasil, mas até internacionalmente.
14:00 R	Antes de encerrar a nossa reunião, eu comunico que a Presidência defere, nos termos do art. 41 do Regimento Interno do Senado Federal, o Requerimento da Comissão Diretora nº 51, de 2020, autoria do Senador Nelsinho Trad, por meio do qual solicitou licença dos trabalhos da Casa, nos dias 6 a 11 de março de 2020, para participar da comitiva presidencial em Miami, nos Estados Unidos. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, antes de encerrá-la, eu, mais uma vez - e concluo -, agradeço de modo penhorado a todas as Sras. e Srs. Senadores que participaram não só desta sessão, dirigindo-me a palavra, como autor do projeto, mas, durante esses dias, na colaboração de todos, que foi, de fato, extraordinária, na cooperação, na integração, na forma que nós conseguimos votar matérias complexas como a de hoje, por exemplo, praticamente, não digo em unanimidade, mas com grande convergência. Então, é algo muito positivo. O Senado tem demonstrado maturidade, equilíbrio, bom senso, aquilo que nós todos aqui do Senado dizemos sempre: o que o Brasil precisa, de fato, e nós precisamos é de serenidade para superar a crise. E o Senado tem demonstrado isso como Parlamento mais antigo da nossa República. A todos o meu muito obrigado. Eu declaro, portanto, encerrada esta sessão. (Levanta-se a sessão às 14 horas e 01 minuto.)

Atividade Legislativa