Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 14 de abril de 2020
(terça-feira)
Às 16 horas
32ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia A presente sessão deliberativa remota, convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, destina-se à deliberação das seguintes matérias: - Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2020, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 (proveniente da Medida Provisória nº 903); e o item 2, - Projeto de Lei nº 1.194, de 2020, de autoria do Senador Presidente Fernando Collor de Mello, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de refeições prontas para o consumo e dá outras providências. Os projetos foram previamente disponibilizados em avulso eletrônico e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Prestados esses esclarecimentos, passa-se à deliberação das matérias. Antes de passarmos à apreciação da matéria, esta Presidência esclarece ao Plenário que, nos termos da ADI nº 5.127, do Supremo Tribunal Federal, e da questão de ordem decidida na sessão do dia 27 de outubro de 2015, submeterá preliminarmente à deliberação do Plenário a pertinência temática da matéria. Nesse sentido, foram apresentados os Requerimentos nºs 209 e 213, de 2020, do Senador Carlos Viana e da Senadora Rose de Freitas, que solicitaram a impugnação do art. 2º do projeto de lei de conversão. Eu quero consultar o Senador Carlos Viana e a Senadora Rose de Freitas se retiram o requerimento. Concedo a palavra à Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Sr. Presidente, eu já havia pedido... Está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim, perfeitamente. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - É que está falhando aqui. Eu já havia pedido a retirada da minha proposta ao Weverton - não sei se ele está presente...
16:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Está presente. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Eu acionei o meu gabinete. Eu não sei se foi a contento. Então, eu vou retirar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senadora Rose de Freitas. Senador Carlos Viana. (Pausa.) Também parece que entrou no... Senador Carlos Viana? (Pausa.) O Senador Carlos Viana também entra em contato com a Secretaria-Geral da Mesa e pede a retirada do requerimento. Como ele já fez, via telefone, a retirada do requerimento, eu posso me ater ao art. 242 do Regimento, que diz: "O projeto ou requerimento de autoria individual de Senador, salvo requerimento de licença e de autorização para o desempenho de missão, só será lido quando presente seu autor". Ele já fez o contato, mas não está presente na sessão. Então, com base nesse artigo, fica retirado o requerimento. Passamos agora ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2020, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 (proveniente da Medida Provisória nº 903). O Parecer nº 1, de 2020, da Comissão Mista, tendo como Relator da matéria o Deputado Domingos Sávio, foi favorável à matéria e pela rejeição da Emenda nº 1. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 31 de março, e o seu prazo de vigência se esgota no dia 15 de abril. Passa-se à apreciação da matéria. A Presidência colocará em discussão e em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem também preferência regimental. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para iniciarmos a deliberação remota. Votação aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Para orientação, concedo a palavra, por um minuto, ao Líder do MDB, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi Alcolumbre, colegas Senadores, Senadoras, todos que nos acompanham pela TV Senado, eu quero, em primeiro lugar, desejar que todos tenham passado uma Páscoa com a família, com saúde e paz, e que o renascimento de Jesus tenha trazido muitas bênçãos a todos, principalmente bênçãos de saúde. Quero encaminhar o voto "sim", Sr. Presidente, favorável à medida provisória, tendo em vista todas as razões já elencadas por V. Exa. na narrativa da própria medida. O MDB encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o PSD, Líder Otto? Orientação da bancada. (Pausa.)
16:32 R	Como vota o Podemos, Líder Alvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Trata-se de uma matéria muito simples. O voto será favorável, será "sim". Esses contratos... Diz respeito à prorrogação dos contratos de veterinários responsáveis por inspeção sanitária, o que é muito importante nessa fase de pandemia. Se houve erro, o erro foi não ter havido contratação, já que a necessidade decorre de aposentadorias previsíveis, portanto isso ensejava a possibilidade de contratação. Por essa razão, o projeto é corrigir um equívoco anterior, permitindo a prorrogação desses contratos. O nosso voto, o voto do Podemos, é o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Podemos vota "sim". Como vota o PSDB, Líder Roberto Rocha? (Pausa.) Senador Roberto Rocha, como vota o PSDB? (Pausa.) Chamo V. Exa. em seguida. Está dando algum problema técnico aqui. Como vota o Democratas, Líder Rodrigo Pacheco? O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Presidente Davi Alcolumbre, o senhor me ouve bem? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Perfeitamente. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) - Obrigado! Boa tarde a V. Exa.! Boa tarde aos Senadores e Senadoras! Essa medida provisória não passou também sob o crivo de V. Exa., que excluiu matéria estranha de seu texto, e o mérito dela, a origem dela é uma origem muito louvável, apropriada, da prorrogação desses contratos de médicos veterinários para fins de fiscalização. Portanto, o Democratas encaminha o voto "sim" ao projeto de conversão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Democratas vota "sim". Como vota o Líder Rogério Carvalho, pelo Partido dos Trabalhadores? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - O PT encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PT vota "sim". Como vota o Progressistas, Líder Ciro Nogueira? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada.) - O Progressistas vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Progressistas vota "sim". Informo aos Senadores e Senadoras que já podem votar, diante do entendimento construído com todos os Senadores. Como vota o PDT, Líder Weverton? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - O PDT, Presidente, vota a favor, ao tempo que agradece a todos os Líderes, a todos os colegas Senadores e, em nome do nosso Deputado Federal Mauro Benevides, a todo o povo do Ceará. Sem dúvida nenhuma, além da importância do tema que está sendo tratado nesta emenda da prorrogação, um assunto administrativo está sendo resolvido, referente ao problema de um servidor, de cessão de servidor do GDF para assumir secretarias de Estado pelo País. O atual Secretário da Administração Penitenciária do Ceará é daqui do GDF, policial civil, e tem feito lá um grande trabalho, diminuindo 60% da criminalidade dentro dos presídios, naquele Estado. E eu não tenho dúvida de que, agora, com a correção desse problema que havia na legislação, nós poderemos dar não só essa segurança ao Ceará, mas também a todo o País, quando se tratar da questão de servidores do GDF, como já acontece entre Estados amigos, irmãos, que já fazem essas parcerias.
16:36 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PDT vota "sim". Como vota o Cidadania, Líder Eliziane? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Queria também encaminhar o voto favorável, destacando a importância dessa medida provisória, mas também deixando aqui um registro: essa decisão precisa ser estendida também para outros órgãos importantes da Capital, sobretudo neste momento do Brasil. Eu lembro que, por exemplo, em fevereiro deste ano, um médico fez um comunicado de que não poderia haver, por exemplo, aumento de gastos com pessoal, por conta de um corte de R$3 bilhões. Os hospitais universitários, hoje, têm uma importância fundamental, através de seus médicos, para o atendimento em relação ao coronavírus. Então, é muito bom que a gente possa expandir também para outros órgãos, por conta de necessidade da permanência desses profissionais para o atendimento neste momento de crise, Presidente. O Cidadania faz o encaminhamento favorável. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Cidadania vota "sim". Como vota a Rede, Líder Randolfe? (Pausa.) Líder Randolfe, pois não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Ouve-me, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Perfeitamente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Rede e a Minoria, conscientes do momento histórico que estamos vivendo, conscientes de que nós temos que ter medidas uníssonas de colaboração para superarmos a gravíssima crise que todos nós estamos enfrentando, encaminham o voto favorável, encaminham o voto "sim". E quero só destacar, Presidente, que este é o desejo do meu partido político e da oposição nesta Casa. É um momento em que, desde o primeiro instante, temos assinalado: nós só temos um adversário comum neste instante, nós só temos um adversário comum, que é o vírus, e, neste objetivo, nós todos precisamos estar juntos. A Rede e a Minoria encaminham o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Rede e Minoria encaminham o voto "sim". Como encaminha o PROS, Líder Telmário Mota? (Pausa.) Está sem áudio, Senador Telmário. Eu vejo V. Exa. aqui, mas está bloqueado o seu microfone. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - É a oposição, Presidente. Está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Agora, não... É a informática mesmo. A gente, que não é do século XXI, está ainda apanhando muito. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - O senhor já está me ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Perfeitamente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Primeiro, minhas condolências ao Senador Jaques Wagner, pela perda da sua querida mãezinha. Sem nenhuma dúvida, a Senadora Kátia Abreu daria aula para nós aqui mais do que ninguém, pois tocou com maestria aquele ministério e sabe da importância da renovação do contrato desses técnicos para a fiscalização e a garantia da qualidade do serviço desse ministério, pelo qual eu sei que a Kátia tem o maior orgulho. Pelo meu partido e pela Kátia Abreu, votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Kátia Abreu. (Pausa.) Como vota o Partido Liberal, Líder Jorginho Mello? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem, Presidente. Está me ouvindo bem? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Perfeitamente. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - É só para lembrar V. Exa. que estou aguardando o seu telefonema e para perguntar se V. Exa. já falou com o Presidente Rodrigo Maia sobre o 282. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Já falei com o Presidente Rodrigo Maia, e estou devendo o telefonema. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Isso. E ele não pautou, não tem Relator, não tem nada ainda, Presidente.
16:40 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Por isso que nós não vamos pautar o projeto que eles votaram ontem. Vai ser agora o princípio da reciprocidade. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Eu queria que V. Exa. usasse o seu prestígio e o fizesse pautar. E, sobre essa matéria, não tem nenhum jabuti, é meritória, é importante, é para sanidade. O Partido Liberal encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PL vota "sim". Como vota o PSB, Líder Leila? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, boa tarde. Sobre a MP 903, em nome do PSB, eu registro a posição favorável porque prorroga por dois anos os contratos no serviço do Ministério da Agricultura. Nesse cenário, a gente entende que é extremamente positivo. E, sobre o dispositivo apresentado na Câmara do Deputado Benevides, como Parlamentar do DF e quanto ao mérito, eu não me oponho, até por entender que é uma demanda do nosso Estado, o Ceará, e inclusive prestigia a competência dos servidores aqui da nossa Polícia Civil do Distrito Federal. Então, o PSB encaminha favorável. "Sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PSB, "sim". Como vota o PSL, Líder Major Olimpio? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - A Senadora Soraya é Presidente da Comissão de Agricultura, acho que ela vai fazer o encaminhamento pelo partido, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pronto. Vice-Líder do PSL, Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Boa tarde, Presidente. O senhor também está me devendo o telefone, viu? Vou cobrar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pronto. Vou fazer agora o cardápio aqui para eu retornar as ligações. Vai dar tudo certo. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Presidente, agora mais do que nunca, o agro, que sempre foi o salvador da pátria na nossa economia, tem que ser respeitado e a nossa credibilidade precisa cada vez estar mais forte, não só para proteger o mercado interno, mas também precisamos assegurar... Tudo isso que está acontecendo aí fora, nós temos clientes lá fora... E a nossa credibilidade é de extrema importância. Então, o PSL encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PSL, "sim". Como vota o PSC, Senador Zequinha Marinho? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC entende a necessidade e vota "sim", mas gostaria de aproveitar o momento para fazer até uma reclamação. Esse é um tipo de trabalho que o Governo não pode deixar de ter com profissionais habilitados, porque é fundamental a função desse pessoal. Então, tem que fazer concurso. No concurso, você acaba com esses arranjos temporários para poder resolver um problema que é sério e que o Brasil precisa tanto. PSC encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PSC, "sim". Como vota o Republicanos, Líder Mecias? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero primeiro cumprimentar o Senador Lasier Martins pelo seu aniversário, transmitir o meu abraço para ele. Quero manifestar meus sentimentos ao Senador Jaques Wagner pelo passamento da sua mãezinha. E, finalmente, Sr. Presidente, quero manifestar, em nome do Republicanos, o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o Governo, Senador Fernando Bezerra? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Líder Otto Alencar, V. Exa. deseja orientar pelo PSD? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Pois não, Sr. Presidente. Nós do PSD apoiamos o projeto, encaminhamos o voto "sim". Eu quero agradecer ao nobre Senador Carlos Viana, que retirou o seu destaque, dando a possibilidade de votação. Portanto, muito obrigado, Senador Carlos Viana, e nós encaminhamos o voto "sim" para aprovação da matéria.
16:44 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Izalci Lucas, que vai orientar pelo PSDB. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB vota "sim". Quero aproveitar esse tempinho para perguntar a V. Exa. Nós acertamos de juntar os projetos com medida provisória. Há um projeto do Senador Wellington, como um meu também, da telemedicina veterinária. Seria o caso, também, de incorporá-lo? Vão ser assim, daqui para a frente, as outras medidas? Quero também lembrar - eu brinquei ontem, mas quero fazer das palavras da Leila as minhas palavras: realmente o DF tem muitos profissionais de alto nível. Então, para nós é um prazer muito grande ceder este profissional, mas, é evidente, provisoriamente, porque nós vamos precisar muito dele aqui depois. Obrigado, Presidente. O PSDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB orienta o voto "sim". Nós temos a presença de 74 Senadores. Como essa votação é nominal, queria apelar para vários Senadores que já se manifestaram - eu acompanho aqui, eu vejo na tela do Prodasen -, mas ainda não votaram. A gente tem 56 votos. Como a orientação foi "sim" e praticamente... Acho que todos os Senadores que já votaram "sim", mas eu queria colher a assinatura de todos aqueles que estão aqui e que ainda não conseguiram votar: o Senador Carlos Viana, por exemplo, a Senadora Leila, o Senador Major Olimpio, o Senador Veneziano, o Senador Zequinha, a Senadora Eliziane, o Senador Wellington Fagundes, a Senadora Soraya, o Senador Nelsinho, o Senador Dário Berger. Pois não, Líder. O Senador Veneziano pede a palavra. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discutir.) - Boa tarde! Antes de votar, serei muito rápido, assumidamente pelas convicções que nós nutrimos quando estamos posicionados para a votação. Queria me ater única e exclusivamente à matéria, até porque tive a honra de ser designado para presidir a Comissão que tratou dessa medida provisória - V. Exa. bem o sabe - e quero aqui agradecer. Então, não vou me ater, com todo o respeito... V. Exa. sabe - eu já falei acerca desse assunto - que me atenho à importância do sentido da MP, que foi a de prorrogar os contratos dos profissionais médicos veterinários do MAPA. Afinal de contas, todos nós que somos consumidores sabemos, perfeitamente, o quão é importante, fundamental e indispensável a presença desses profissionais. Até lamentamos porque vemos a desestruturação, no Estado brasileiro, do serviço público. Então, atendo-me não a outras matérias - com todo o respeito, acho impertinente o que foi proposto, e V. Exa. bem o sabe, como os demais companheiros -, vou votar, obviamente, até porque participei diretamente, fui um modesto colaborador junto ao Deputado Domingos Sávio para a aprovação diante dos outros companheiros, que unanimemente entenderam a necessidade dessa prorrogação, "sim", mas lamentando, até porque poderemos estar, efetivamente... Não desconhecemos, nenhum de nós desconhece.
16:48 R	Todos falam sobre a importância da matéria, mas a grande maioria não se detém sobre aquilo que, diferentemente ao escopo, ao fulcro do projeto, distancia-se desse projeto, assim mencionou, eu quero garantir o voto ''sim'' à medida provisória, no caso, ao projeto de lei de conversão para que amanhã eu próprio não esteja em Plenário em uma situação delicada, cobrando de V. Exa. a retirada de matérias que não sejam consentâneas com o escopo, ou seja, com o objetivo central das mesmas. Um abraço, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Senador Espiridião Amin solicita a palavra pela ordem. (Pausa.) Senador Espiridião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer coro ao que disse há pouco o nosso Senador Jorginho Mello a respeito do PL nº 1.282, e o replico em nome do nº 873, que trata de auxílio emergencial complementar, especialmente porque, confirmando o que eu disse ontem, a Caixa está pagando as famílias cujo gestor, no caso, a mulher.... Famílias monoparentais estão recebendo já esse auxílio emergencial, e o homem, que é uma minoria, mas que também existe, está atendido pelo substitutivo que nós aprovamos aqui no dia 1º de abril, por unanimidade, e encaminhamos ao escrutínio. Então, eu queria pedir a V. Exa. que junto à Câmara dos Deputados... Não se trata mais de tratamento correspondente, nem equivalente, mas pelo menos de um tratamento residualmente equivalente. Quero chamar atenção de todos para o fato de que teremos de nos debruçar com muita atenção sobre o PLP nº 149, que trata do apoio a Estados e Municípios, que a Câmara aprovou ontem, um assunto eminentemente federativo, sobre o qual o Senado deve, obrigatória e constitucionalmente, se debruçar, até porque temos aqui projetos anteriores, apresentados por Senadores, que a Mesa deverá cuidar para apensar este que vem da Câmara ao projeto de iniciativa do Senado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Consulto se há algum Senador... Senadora Rose, V. Exa. ainda não votou. Senador Renan Calheiros, Senador Cid Gomes, Senador Nelsinho... (Pausa.) Nós teremos outra votação, a da outra matéria. Então, eu vou passar à última inscrição dessa matéria, que é a Senadora Kátia, vou encerrar essa votação e vamos passar para o item 2 da pauta. Senadora Kátia Abreu. (Pausa.) Senadora Kátia.
16:52 R	A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir.) - Obrigada, Presidente. Eu gostaria de fazer um pequeno comentário, a título de curiosidade para os colegas. A maioria conhece bem, como Alvaro Dias e tantos outros. É que na agricultura, especialmente na sanidade animal, os fiscais federais, os veterinários são obrigados a ficarem na matança 100%. Não é uma fiscalização por amostragem, - "eu vou fiscalizar o frigorífico A, vou fiscalizar o frigorífico B." Pelas regras e normas sanitárias nacionais e internacionais, todo abate, 100% de abate de proteína animal, quer seja suíno, aves e bovinos, a assistência é presencial e 100%. Então a manutenção desses veterinários é da maior importância para manter a qualidade do alimento, a saúde das pessoas e também continuar mantendo os nossos compromissos internacionais, que são feitos todos antes dos acordos internacionais. A vistoria é 100% da matança, pelo Ministério da Agricultura. Então eu quero parabenizar a todos que tiveram a sensibilidade de votar a favor. Quero deixar um abraço especial aqui à Ministra, mulher, Tereza Cristina. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Ainda há alguns Parlamentares que se inscreveram. Enquanto nós estamos aguardando, porque outros Parlamentares estão pedindo para aguardar, eu vou passar para os que se inscreveram, para ainda se manifestarem em relação à matéria que está em votação. Concedo a palavra ao Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Muito grato. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Está sem áudio. Está sem áudio, Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Oi, Presidente, está ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Agora, agora. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir.) - O.k. Muito obrigado. Primeiro, Deus e saúde a todos e a todas. Eu devo reconhecer que tenho uma enorme dificuldade para lidar com a morte. O seu Secretário, Presidente, o Bandeira, deve ter lhe falado, ontem, que eu participei da sessão, mas não conseguia falar. E hoje vem uma outra notícia triste. Ontem eu perdi dois amigos irmãos: Moraes Moreira, o compositor, e Adalberto Valadão, o jornalista. E agora vem a notícia da morte de uma mãe, a mãe do Senador Jaques Wagner, que é um homem puro, que me trata com o maior carinho, com a maior decência, e eu recíproco a ele. Eu sei o que é perder mãe, Presidente. Perder mãe não é fácil. Mas eu aprendi com Sócrates, ex-jogador de futebol, que as mães não morrem. Quando elas vão para uma outra vida, aí que elas protegem mais a você. Então eu vou ser bem objetivo, dizendo que do ponto de vista técnico, observei que o Brasil não poderia, de um momento para o outro, abrir mão de tais profissionais, sob pena de colapso do sistema de fiscalização, com o risco de eventuais contestações de compradores nacionais, e aí, importadores de outros países, sobre a qualidade dos produtos da agroindústria nacional.
16:56 R	Não sei se foi o meu alerta à Ministra - excelente - Tereza Cristina que deu origem à edição da medida provisória que agora, na forma de projeto de lei de conversão, tem meu voto, evidentemente, favorável, mas tenho, Presidente Davi Alcolumbre, a consciência do dever cumprido. Peço desculpas por ter poucas palavras para falar e muitos momentos e minutos para ficar triste com perdas irreparáveis. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Kajuru. Todos nós - tenho certeza - já, de uma forma ou de outra, nos solidarizamos pelo falecimento também hoje da mãe do Senador Jaques Wagner, ex-Ministro, ex-Deputado, ex-Governador, Senador da República. Com certeza, é, sim, uma perda irreparável. O Senado Federal também, em nosso nome, e todos nós nos solidarizamos e que o Senhor Deus possa confortar a família do Senador Jaques Wagner. Concedo a palavra ao Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Presidente e colegas Senadores e Senadoras, apenas ressaltar, na metade do tempo disponível, se possível, a importância de a gente aprovar medidas provisórias como essa, que têm uma preocupação técnica, profissional e uma urgência, com a agilidade que nos cabe, mas também contrapor essa relevância com situações como a da MP nº 905, que vem por aí, e para a qual eu quero pedir a reflexão de todos, tendo em vista ser uma medida provisória que, mesmo antes da pandemia, não teve efeito nenhum do tipo efeito esperado em relação à geração de empregos e agora, numa situação de calamidade, mais ainda nós vamos refletir se ela realmente faz sentido e se ela não precisa de mais aprofundamento quando tivermos em períodos mais tranquilos e mais normais. Isso irá demorar porque, além da calamidade em si, teremos o período de recuperação econômica e certamente essa medida não traz benefícios para isso. Também temos agora à frente - aí, sim, falando de urgência urgentíssima - o projeto que foi aprovado ontem e o Senador Esperidião já fez menção. O Projeto nº 149 da Câmara foi aprovado avassaladoramente, e a mídia não deu tanto destaque, mas eu quero dar, ao placar de ontem, Senador Presidente Davi: 431 votos a favor, 70 contra apenas. Foi um massacre o entendimento unânime praticamente de que os Estados precisam de ajuda - os Municípios também, mas os Estados principalmente, porque eles estão na linha de frente. E aí apelidou-se, tentou-se colocar mais um apelido nefando desse de guerra - esse vocabulário pelo qual o pessoal parece que tem uma fixação -, chamando-o de bomba fiscal. Não é bomba fiscal nenhuma e, mesmo assim, foi muito dissecado. O impacto do projeto inicial era R$220 bilhões; o impacto do que foi aprovado ontem passou a ser de R$80 bilhões. Isso para os Estados, para a linha de frente dessa pandemia que atende à média e alta complexidade, é ainda insuficiente, mas é extremamente importante que a gente o apoie logo. Não interessa agora a política, a ideologia, o partido de quem está no poder em cada um dos nossos Estados. Interessa é que eles constitucionalmente têm esse papel a responder e eles é que vão arcar agora com o pico da pandemia nos seus hospitais, nas suas facilidades, nos seus profissionais. Precisam imediatamente de ajuda. Se já precisavam antes, com o chamado Plano Mansueto, agora precisam mais do que nunca.
17:00 R	Então, é esse o alerta que eu queria fazer, em contraponto à nossa aprovação dessa medida provisória dos contratos temporários. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou encerrar a votação. A Senadora Eliziane pediu para aguardar um minuto. (Pausa.) Senadora Eliziane, conseguiu? (Pausa.) Senador Weverton, solicito a V. Exa., se for possível, após a sua votação, pois ele precisa do contato do ateliê da cortina. Conseguiu? (Pausa.) É o nosso veterinário, Senador Wellington Fagundes. (Pausa.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois não, Senador. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Então, como médico veterinário, eu, com muita satisfação, gostaria aqui de registrar essa votação extremamente importante da MP nº 903, que atende à prorrogação do contrato de 269 veterinários. Eu faço isso também em nome do Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária, Dr. Francisco Cavalcanti, bem como também do Presidente do Conselho Estadual de Medicina Veterinária do meu Estado, o Roberto Renato. Sr. Presidente, é importante dizer que o serviço de inspeção veterinária faz um relevante trabalho pelo Brasil afora. Hoje nós temos, na nossa balança comercial, a exportação da proteína animal de forma muito expressiva. Tivemos momentos, principalmente quando foi da carne fraca, de um questionamento em relação à qualidade dos nossos produtos. Aquele momento foi extremamente importante para mostrarmos para o Brasil que nós temos uma das indústrias frigoríficas melhor equipadas e das mais modernas do mundo, além também de um serviço de inspeção veterinária que mostrou e comprovou que o Brasil também está na condição de exportar produtos de qualidade, além, é claro, da produção do alimento para o brasileiro. Eu falo aqui também principalmente pelo meu Estado, o Estado de Mato Grosso, onde temos 30 milhões de cabeças de gado, que representam aproximadamente, Sr. Presidente, 13,9% do rebanho brasileiro. Nos últimos dez anos, essa atividade econômica teve um crescimento de 16%. Isso representa mais do que 20% de toda a carne exportada do Brasil. Isso também é importante - aqui quero falar - pelo número de veterinários do Ministério da Agricultura que, a cada ano, pela aposentadoria e não tendo possibilidade de fazer novos concursos, está diminuindo.
17:04 R	Já chegamos a ter quase cinco mil médicos veterinários compondo todo o Ministério da Agricultura no Brasil e hoje estamos aí na quantidade de 2,5 mil médicos veterinários; ou seja, aumentamos muito a nossa exportação, aumentamos muito a criação de animais, somos hoje um grande exportador também de aves, de suínos, de bovinos e o número de veterinários tem diminuído. Isso, na verdade, representa um risco até para o País. Então, essa medida provisória, que vence amanhã, vem apenas dar manutenção num serviço básico que é feito hoje pelo Ministério da Agricultura. Como a ex-Ministra Kátia Abreu já disse - e eu quero aqui parabenizar, então, o trabalho, desde o Ministro Blairo, a ex-Ministra Kátia e a nossa atual Ministra, que vem fazendo um grande trabalho também -, a cada ano a agropecuária brasileira vem avançando na qualidade do seu produto. Então, eu homenageio aqui também todos os médicos veterinários do Brasil. Como membro da Academia Brasileira de Medicina Veterinária, quero cumprimentar também o Presidente Josélio, que foi, inclusive, ministro e que fez um grande trabalho também como Secretário de Defesa... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Wellington. Senadora Eliziane, V. Exa. manifesta o seu voto e o Senador Weverton vota. Como vota a Senadora Eliziane? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Voto favorável, Presidente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vota "sim". (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Computado o voto da Senadora Eliziane, está encerrada a votação. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que publique o resultado da votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 75; NÃO... Está aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e a emenda a ela apresentada. A matéria vai à sanção presidencial. E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 1.194, de 2020, do Senador Fernando Collor, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de refeições prontas para o consumo e dá outras providências. Os projetos... Perdão. Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 20, já disponibilizadas na matéria, que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer. Designo o Senador Jayme Campos para proferir o parecer de Plenário sobre o projeto e as emendas apresentadas. Com a palavra, o Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, antes de mais nada, quero manifestar a minha alegria por estarmos hoje revendo-o de novo pessoalmente, na medida em que V. Exa. havia nos abandonado temporariamente, por ter ficado acamado durante alguns dias. Mas vejo essa feição bonita e simpática como sempre. Desse modo, quero aqui abraçá-lo. Se não o faço pessoalmente, pelo menos deixo aqui esse abraço fraternal, pelo respeito e pelo carinho que tenho por V. Exa., Presidente Davi Alcolumbre.
17:08 R	Mas vamos ao relatório. Parecer de Plenário sobre o Projeto de Lei nº 1.194, de 2020, do ilustre Senador Fernando Collor. Encontra-se sob análise do Plenário desta Casa o Projeto de Lei (PL) nº 1.194, de 2020, do Senador Fernando Collor, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de refeições prontas para o consumo e dá outras providências. O projeto é composto de cinco artigos. O art. 1º determina que os estabelecimentos dedicados ao fornecimento de alimentos e refeições prontos para o consumo ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano. Os parágrafos desse artigo especificam os estabelecimentos abrangidos pela norma, o conceito de alimentos e refeições próprios para o consumo humano e a forma pela qual será realizada a doação de que trata o caput. O art. 2º estabelece que os beneficiários da doação de que trata a futura lei serão pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional e que - conforme seu parágrafo único - a referida doação em nenhuma hipótese configurará relação de consumo. O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo, conforme dispõe o caput do art. 3º da proposição. Os §§1º e 2º desse artigo estabelecem que a responsabilidade do doador se encerra no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou ao beneficiário final e a responsabilidade do intermediário, no momento da primeira entrega do alimento ao beneficiário final. O §3º conceitua como primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado pelo doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao beneficiário final. O art. 4º, por sua vez, dispõe que doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na esfera penal somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, o dolo específico de causar dano à saúde de outrem. O art. 5º, por fim, estabelece a vigência da futura lei a partir de sua publicação. Foram apresentadas sete emendas no prazo regimental, Sr. Presidente. Análise. No que tange à constitucionalidade do texto, não vislumbramos óbices. A competência legislativa da União para dispor sobre a matéria encontra-se albergada pelo inciso I do art. 22 da Constituição Federal, no que tange ao direito civil e penal, e pelo inciso VIII do art. 24, no que tange à responsabilidade por dano ao consumidor. A matéria não se encontra reservada à iniciativa privativa do Presidente da República de que trata o §1º do art. 61 da Constituição Federal, tampouco entre aquelas de sua competência privativa de que trata o art. 84, sendo lícita, portanto, a iniciativa parlamentar.
17:12 R	Outrossim, o conteúdo veiculado pelo projeto não está reservado a lei complementar, sendo adequada a sua veiculação por meio de projeto de lei ordinário. A disposição do PL não fere, a nosso ver, cláusulas constitucionais de natureza material. A proposição tampouco merece reparos no que tange à sua juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. No que tange ao mérito, reputamos valorosa e oportuna a iniciativa do Senador Fernando Collor. A crise econômica e social associada à pandemia por que atravessa o Planeta impõe a necessidade de remoção dos obstáculos legais à doação de alimentos e, em última instância, à própria solidariedade entre as pessoas. Nesse sentido, o projeto nos parece apto a produzir os efeitos que se propõe, notadamente incentivar a doação de alimentos ao exonerar de responsabilidade culposa aqueles que se dispuserem a doar alimentos prontos a pessoas em situação de vulnerabilidade. No que tange às emendas apresentadas, a Emenda nº 1, do Senador Fernando Bezerra Coelho, propõe atribuir aos Municípios a responsabilidade de identificar e divulgar a lista dos doadores de que trata o projeto. A medida, embora meritória, demandaria regulamentação por parte dos poderes executivos municipais, o que contraria a urgência da medida. Além disso, trata-se de ação que pode ser feita voluntariamente, sem a necessidade de isso constar em lei. A Emenda nº 2, da ilustre Senadora Kátia Abreu, busca autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a realizar a reprogramação imediata dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores constantes de seus respectivos Fundos de Assistência Social, provenientes do Fundo Nacional da Assistência Social, independentemente da razão inicial do repasse federal, destinando-se tais recursos à Proteção Social de Emergência. Embora concordemos que a proposta seja meritória, entendemos que não guarda estreita pertinência em relação ao conteúdo do PL nº 1.194, de 2020, e, além disso, a emenda trata de matéria orçamentária, reservada à iniciativa privativa do Poder Executivo, nos termos do art. 165, inciso III, §5º, da Constituição Federal, de forma que sua aceitação viria a macular o PL por vício de iniciativa. Diante disso, não é possível o acolhimento da Emenda nº 2. Mas eu quero aqui aproveitar a oportunidade e dizer à minha querida e estimada amiga Senadora Kátia Abreu que o projeto de V. Exa. é meritório. Eu particularmente quero sugerir que V. Exa. faça um projeto de lei, e tenha certeza de que nós vamos priorizar, sob a liderança do nosso Presidente Davi, esse projeto de lei, para que o aprovemos com a maior brevidade possível, para que possamos, com certeza, ter essa sua sugestão, essa sua emenda num novo projeto de lei. Acho que teria a concordância de todos nós, sobretudo do nosso Presidente Davi Alcolumbre. As Emendas nºs 3, 4 e 5, do Senador Roberto Rocha, propõem o aperfeiçoamento pontual da redação com relação aos seguintes aspectos:
17:16 R	a) a Emenda nº 3 altera a redação do §2º do art. 1º para acrescentar ao conceito de alimentos próprios para o consumo humano a necessidade de que estes sejam mantidos sob condições adequadas de conservação até o momento da doação, e acrescenta que esses não devem prejudicar a saúde dos beneficiários da doação. b) a Emenda nº 4 propõe incluir §5º ao art. 1º do PL para estabelecer requisitos de conservação e identificação dos alimentos preparados doados, com vistas à preservação de sua qualidade higiênico-sanitária; c) a Emenda nº 5, por sua vez, busca deixar claro a aplicabilidade da lei a restaurantes comerciais. A Emenda nº 3 é redundante ao ressaltar a necessidade de que os alimentos sejam mantidos em condições adequadas de conservação e que conste que os alimentos doados não devam prejudicar a saúde do beneficiário, pois esse já é um requisito de sua segurança sanitária. Da mesma forma, a Emenda nº 4, embora bem intencionada, é redundante. Quanto à Emenda nº 5, sugiro sua rejeição, embora seu objetivo também esteja contemplado nas Emendas nºs 18 e 20, que trataremos mais adiante. A Emenda nº 6, da Senadora Eliziane Gama, propõe que as doações também possam ser realizadas em colaboração com entidades religiosas. Considerando que o artigo exige que os intermediários sejam entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei, entendemos que não é possível haver a equiparação, motivo pelo qual a emenda deve ser rejeitada. A Emenda nº 7, do Senador Plínio Valério, grande amigo, grande Senador do Estado do Amazonas, propõe a ampliação do rol de potenciais doadores de alimentos, incluindo também pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e que forneçam alimentos in natura ou preparados. Além disso, a emenda sugere que, quando impróprios para o consumo humano, os alimentos sejam destinados à alimentação animal, quando possível, ou compostagem. No que tange à ampliação do rol de potenciais doadores, a questão será abordada na análise das Emendas nºs 18 e 20. No que tange aos demais aspectos, a Emenda nº 7 é rejeitada, por ir além do escopo original do PL nº 1.194, de 2020. As Emendas nºs 8 e 9, do Senador Paulo Paim, grande amigo e grande Senador do Estado do Rio Grande do Sul, propõem, em síntese, exigir que os doadores mantenham registro dos beneficiários e o disponibilizem para órgãos de vigilância sanitária, quando requisitados, a vedar às entidades beneficentes da assistência social que sejam receptoras de doações a comercialização dos alimentos recebidos por meio da doação prevista na futura lei. No tocante a exigir que doadores mantenham registro de beneficiários, nos parece que a medida acabará por onerar excessivamente potenciais voluntários, resultando no desestímulo à realização de doações, em sentido oposto ao pretendido pelo PL em análise. Dessa forma, a Emenda nº 8 deve ser rejeitada. No que tange à Emenda nº 9, reputo legítima a preocupação do autor; entendemos, todavia, que o texto originalmente proposto para PL já é suficiente para coibir práticas espúrias de cobrança pelos alimentos doados, pois estabelece que a doação a que se refere a futura lei será realizada de modo gratuito, sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa.
17:20 R	Obviamente, a venda realizada pela entidade intermediária resultaria em afronta ao dispositivo. Dessa forma, é rejeitada a Emenda nº 9, pois seu objetivo já se encontra contemplado no texto do PL. A Emenda nº 10, do Senador Jean Paul Prates, propõe que o Poder Executivo municipal regulamente cadastro para iniciativas de doação realizadas sob o albergue da futura lei, visando a dar-lhes publicidade e facilitar a distribuição das doações no território. A medida proposta é bastante semelhante àquela de que trata a Emenda nº 1, devendo ser rejeitada pelo mesmo fundamento. A Emenda nº 11, do Senador Humberto Costa, propõe que a futura lei tenha efeitos restritos temporalmente à vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Quanto a esse aspecto, embora concordemos que a crise provocada pela pandemia seja uma das razões que tornem urgente a desburocratização do processo de doação de alimentos, não há razão para que lei nesse sentido fique restrita a esse período. É sabido que o Brasil conta com uma parcela significativa de sua população em situação de vulnerabilidade e insegurança nutricional e que essas pessoas podem ser beneficiadas pelas medidas ora propostas mesmo após a vigência do estado de calamidade pública que enfrentamos. Dessa forma, a Emenda nº 11 é rejeitada. A Emenda nº 12, do Senador Randolfe Rodrigues, incorpora ao PL nº 1.194, de 2020, praticamente a totalidade do texto aprovado pelo Senado durante a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 672, de 2015, que institui a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos (PNCDA). Muito embora concordemos que o texto, fruto de amplo debate na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal no ano de 2016, seja muito bem escrito, devemos ter em mente que o substitutivo aprovado ao PLS nº 672, de 2015, tem um nível de complexidade maior, buscando estruturar uma política pública e demandando, portanto, ampla regulamentação para entrar em funcionamento. Sua adoção no presente momento tornaria inviável que as doações fossem operacionalizadas no curto e médio prazo, prejudicando a resposta esperada pelas pessoas em situação de insegurança alimentar nesse período de crise. A aprovação do presente PL não impede que a Câmara dos Deputados aprecie, em momento oportuno, o PL nº 6.898, de 2017, que institui a PNCDA e que já foi aprovado pelo Senado Federal. Dessa forma, é rejeitada a Emenda nº 12. A Emenda nº 13, também do Senador Randolfe Rodrigues, sugere o estabelecimento de incentivo para doadores de alimentos, por meio de alteração na Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e de sanção ao descarte de alimentos próprios para o consumo. A medida, no que tange à concessão de incentivos fiscais, não apresenta estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Além disso, o estabelecimento de sanções deve ser objeto de reflexão mais detida e, uma vez que já estão previstas no substitutivo aprovado ao citado PLS nº 672, de 2015, que institui a PNCDA, poderão ser avaliadas em momento oportuno pela Câmara dos Deputados. Assim, a Emenda nº 13 está rejeitada.
17:24 R	A Emenda nº 14, da ilustre e grande brasileira Senadora Rose de Freitas, propõe que a doação de alimentos, nos termos da futura lei, constitua exceção ao regime de responsabilidade objetiva de que tratam o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor e que o doador deverá contar com profissional legalmente habilitado que assegure a qualidade nutricional e sanitária dos alimentos doados às instituições receptoras. O texto original já trata de eximir de responsabilidade civil, administrativa e penal por culpa quem doar alimentos. Além disso, a necessidade de profissional legalmente habilitado imporia dificuldade intransponível para pequenos comerciantes, dificultando a realização das doações, merecendo a emenda ser rejeitada. Dessa forma, resta rejeitada a Emenda nº 14. A Emenda nº 15, do Senador Chico Rodrigues, propõe ampliar o rol de potenciais doadores. A questão será abordada na análise das Emendas nºs 18 e 20. Assim, resta rejeitada a Emenda nº 15. A Emenda nº 16, da Senadora Soraya, propõe que aquele que comercializar o item doado de que trata a futura lei será responsabilizado civil e penalmente. A medida, a nosso ver, é desnecessária, devendo ser rejeitada. Concluindo, Sr. Presidente. A Emenda nº 17, da Senadora Soraya, estabelece que o responsável, voluntário, pelo transporte dos alimentos doados, entre o doador, intermediário e beneficiário final, será isento de responsabilidades, salvo se causar danos aos alimentos, comprovada culpa grave ou dolo. A proposta, a nosso ver, é desnecessária, pois o voluntário, a nosso ver, não se compara com aquele que exerce a atividade de forma remunerada, não respondendo objetivamente por eventuais danos causados. Dessa forma, é rejeitada a Emenda nº 17. A emenda do querido amigo Senador Vanderlan Cardoso, que é a Emenda nº 19, propõe que instituições religiosas também possam intermediar as doações. Proposta semelhante à Emenda nº 6, rejeitada sob os mesmos fundamentos. A Emenda nº 18, do Senador Fernando Bezerra Coelho, bem como a Emenda nº 20, da Senadora Soraya, propõem a ampliação da abrangência dos tipos de estabelecimentos e de alimentos que são abarcados pela medida e outros aprimoramentos ao texto da norma. A proposta, a nosso ver, merece acolhimento por ampliar as possibilidades de doações e por estabelecer requisitos técnicos para que os alimentos sejam considerados seguros para consumo humano. Dessa forma, resta acolhida a Emenda nº 18, e prejudicada a Emenda nº 20. Voto, Sr. Presidente. Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.194, de 2020, com acolhimento da Emenda nº 18, prejudicada a Emenda nº 20 e rejeitadas as demais. Portanto, Sr. Presidente, esse é nosso voto em relação ao Projeto de Lei 1.194, de autoria do eminente e grande Senador Fernando Collor. É o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 18, pela prejudicialidade da Emenda nº 20 e contrário às demais emendas.
17:28 R	Completada a instrução da matéria, passa-se à apreciação. Preliminarmente, a Presidência informa que foram apresentados os Requerimentos nº 214, da Senadora Kátia Abreu, de destaque da Emenda nº 2; nº 217, do Líder do Progressistas, Senador Ciro Nogueira, também destaque de bancada da Emenda nº 2; também o Requerimento nº 218, da Líder do Cidadania, Senadora Eliziane Gama, de destaque da Emenda nº 6. Os Requerimentos 217 e 218, de Lideranças, estão deferidos. O Requerimento nº 214 tem o mesmo objeto do Requerimento nº 217 e, portanto, deixa de ser votado. As matérias destacadas serão votadas após a deliberação da matéria principal. Requerimentos de destaque recusados. A Presidência informa que foi rejeitado o recebimento dos requerimentos de destaques seguintes devido ao seu envio após o horário agendado de início da presente sessão: Destaque nº 1, da Senadora Rose de Freitas; Destaque da Emenda nº 11, da Liderança do Partido dos Trabalhadores; Destaque da Emenda nº 15, da Liderança do DEM; e Destaque da Emenda nº 16, de autoria da Senadora Soraya Thronicke. Passamos à discussão do projeto e das emendas em votação, nos termos do parecer, em turno único, ressalvados os destaques. Antes de iniciarmos a lista de inscritos para discutir a matéria, o Presidente Senador Fernando Collor pede para fazer uso da palavra como autor da matéria. Portanto, em sinal de respeito, concedo a palavra ao autor da matéria, Presidente Fernando Collor de Mello. O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, quero cumprimentá-lo, Presidente, pelo seu retorno em plena forma, para alegria de todos nós, e agradecer também o fato de o nosso projeto estar sendo hoje colocado à deliberação da Casa. É um projeto muito simples, sucinto, mas objetivo, para tratar de uma questão crucial do momento em que vivemos, que é a questão da alimentação, da nutrição de uma população que está passando por graves necessidades. Este projeto objetiva, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, facilitar e, mais do que isso, normatizar e, mais do que isso, legalizar a doação de alimentos e evitar o desperdício de alimentos. Esse é o objeto primordial, principal, do projeto que ora apresentamos e para o qual pedimos a avaliação criteriosa e o apoio das Sras. e dos Srs. Senadores. É um projeto que vai fazer com que a iniciativa privada, aqueles que queiram fazer doações, aqueles que têm fábricas de fornecimento de alimentos para hospitais, cooperativas ou grandes empresas possam doar o excedente da sua produção. Hoje - é incrível isso! - eles não podem fazer essa doação porque a legislação brasileira não permite, Sr. Presidente.
17:32 R	Então, essa é a forma de nós legalizarmos e darmos condições para que o excedente da produção de alimentos chegue na ponta da linha às pessoas que estão realmente necessitadas e que precisam se alimentar, sobretudo no momento em que essa pandemia nos traz um desassossego em cada um dos lares brasileiros. Eram essas as palavras que eu gostaria de deixar para as Sras. e os Srs. Senadores, agradecendo ao Relator, Senador Jayme Campos, pelo seu relatório, agradecendo a todas as Sras. e os Srs. Senadores e pedindo o apoio para a aprovação deste projeto de lei. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Collor. Pela ordem, eu concedo a palavra também à Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente, colegas Senadores. Eu gostaria, Sr. Presidente, de retirar o destaque apresentado por mim. Não que eu não acredite na importância dele, ao contrário, mas o Presidente Collor me solicitou, para que o seu projeto não tivesse nenhuma avaria daqui para a Câmara, nenhuma dúvida que pudesse impedir a sua aprovação. O próprio Senador Líder do Governo, Fernando Bezerra, acataria e apoiaria esse destaque, mas eu jamais gostaria de prejudicar um projeto tão bem elaborado pelo Presidente Collor, mesmo porque a sua utilidade é enorme, e eu tenho certeza de que terei outra oportunidade de aprovar este projeto. Gostaria apenas de dizer que ele trata - já falei dele aqui em outros dias, eu sou persistente - do Fundo Social. Do jeito que nós aprovamos o Fundo de Saúde, e nós remanejamos, autorizamos a gastar aqueles R$6 bilhões que estavam parados nas contas para a saúde, eu proponho que a gente possa fazer a mesma coisa com os fundos sociais, que não chegam a R$6 bilhões, mas devem beirar R$2 bilhões, e os mais de 8,6 mil Cras e Creas do Brasil devem estar doidos para utilizar e estão parados nas contas, por medo dos seus contadores de utilizar o dinheiro podendo ter o risco de ter que devolver. Então, numa próxima oportunidade, Sr. Presidente, eu gostaria muito que o senhor pudesse avaliar: ele é simples, não tem ônus, não mexe no orçamento, é apenas... O outro também, da saúde, foi um projeto de lei de um Deputado Federal, e nós estamos propondo a mesma coisa. Esses Cras e Creas poderão utilizar esses recursos na compra de alimentos, na compra de material de higiene, poderão utilizá-los para fazer cadastros novos para o Bolsa Família, para o Cadastro Único, recadastrar os ambulantes, os informais. É um dinheirinho que vai ajudar demais os Cras e Creas, os secretários de ação social de todo o País. O Ministro Onyx Lorenzoni - eu enviei o projeto para ele - até fez duas resoluções muito parecidas com o projeto, mas não adianta, é ilegal. Ninguém vai gastar o dinheiro se não for por via de lei. Então, assim que os colegas Líderes entenderem e puderem pautar, eu acho que seria de uma grande alegria para os Municípios menores deste País, para a assistência social - as primeiras-damas, as secretárias de ação social poderem gastar esse dinheirinho, comprando e atendendo às pessoas num momento tão difícil por que nós estamos passando. Então, em consideração ao meu colega, à beleza do seu projeto, eu retiro o meu destaque e espero a minha vez. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado à Senadora Kátia, que retira o destaque para que a gente possa deliberar a matéria. E eu consulto o Líder Ciro Nogueira, que também tem um destaque da mesma matéria. Senador Ciro... (Pausa.) Senador Ciro Nogueira... Líder Ciro Nogueira, V. Exa. me ouve? (Pausa.)
17:36 R	Senador Ciro Nogueira. (Pausa.) Senadora Kátia, eu acho que o Senador Ciro apresentou, para assegurar a votação desse destaque, como Líder da bancada, para ter, regimentalmente, um amparo legal para a retirada. Mas eu acho que foi V. Exa. que solicitou, já que ele destacou a mesma emenda que V. Exa. destacou. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Exatamente, Presidente. E desculpe a inexperiência da minha parte, mas ele me pediu que encaminhasse. Eu retiro o destaque e encaminho o voto do PP, "sim", para essa matéria. Nossa Líder Daniella está com um problema familiar, não pôde estar hoje, e o Presidente Ciro Nogueira ordena e orienta "sim", pelo PP. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A Senadora Daniella também gostaria de fazer a sua manifestação. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria explicar que, realmente, o entendimento do Progressista foi apoiar o destaque da Senadora Kátia. Assim que foi retirado, nós apoiamos e continuamos apoiando aquilo que ela tem como entendimento. Sr. Presidente, eu também queria pedir desculpa. Eu estou chegando a Campina Grande, e o meu tio, o pai do meu irmão, faleceu, e eu queria já deixar o meu voto a favor do projeto, mas eu queria pedir a vocês para me retirar da reunião. Pode ser? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Claro, Senadora. Meus pêsames. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Antes de a gente iniciar a votação, se a gente puder chegar a um entendimento... Eu queria conversar com o Senador Jayme, Relator da matéria, e, naturalmente, com o autor da matéria e com a Senadora Eliziane. Com a retirada dos dois destaques, fica apenas o destaque do Cidadania pendente de votação pós-votação do projeto base, e... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois não, Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discutir.) - Se V. Exa. me permite... Eu queria, inclusive, ter ligado para o Senador Collor. Não consegui, e eu queria fazer um apelo ao Relator para que admitisse a nossa emenda. Eu não sei se houve, inclusive, a compreensão do nosso destaque, da nossa emenda, Senador Jayme. O que acontece? O que o projeto diz? O projeto, entre outros elementos, coloca, por exemplo, a inclusão do próprio estabelecimento que faz o direcionamento do alimento, que pode fazer a distribuição. Também coloca os estabelecimentos públicos, do Poder Público. Então, quando a gente inclui as igrejas - na verdade, nós colocamos aqui "espaços religiosos" -, o que nós estamos fazendo? As entidades religiosas, com a permissão desta lei, vão continuar fazendo o que já fazem hoje, Senador Jayme. Nós já temos hoje, neste momento, todas as igrejas evangélicas e católicas do Brasil arrecadando alimento para direcionar exatamente para aquelas pessoas que estão em situação de vulnerabilidade. Eu vou dar um exemplo daqui de casa: eu sou filha de pastor. Minha filha é cantora, tem 14 anos de idade e, inclusive, é cantora já profissional, da Sony. Vai fazer uma live depois de amanhã. Todo alimento que ela arrecadar vai ser dirigido para as igrejas distribuírem para as comunidades que estão em situação vulnerável, as igrejas que atendem nos bairros mais pobres. Ou seja, eu também quero colocar mais um elemento. Hoje, o Governo Federal tem trabalhado muito com as igrejas em todas as cidades do País. Eu vejo que a inclusão dos estabelecimentos religiosos nesta lei vai inclusive ajudar ainda mais, trazer mais sensibilidade humana à Câmara dos Deputados para aprovação desta lei.
17:40 R	Então, eu queria pedir ao Relator que admitisse a emenda. Com a admissão desta emenda, naturalmente a gente retiraria o destaque. Agora, infelizmente, se o Relator não admitir a emenda, Presidente, eu vou sustentar o destaque e vou buscar com os demais colegas para que nós possamos, de fato, fazer a aprovação deste texto em separado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Jayme. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Como Relator.) - Questão de ordem. Eu gostaria de manifestar aqui em relação ao pleito da ilustre e gigante Senadora do Estado do Maranhão, Eliziane, que eu particularmente tenho a sensação de que será feita a distribuição naturalmente desses alimentos por todas as entidades também. Não vejo nada demais. A emenda dela é uma emenda meritória, ninguém pode esquecer. Particularmente, nada contra. Todavia, é questão de equiparação. Aí, nós teríamos que abrir a possibilidade nesse caso, particularmente, independentemente das igrejas que, como ela bem disse, fazem a parte de assistência social. Eu não tenho nada contra, Senadora Eliziane. A proposta de V. Exa., a emenda é louvável, é meritória. Todavia, é questão de equiparação, só isso. Eu defendo essa tese aqui, por isso eu rejeitei a emenda de V. Exa. Ademais, a proposta de V. Exa. é meritória. Eu acho que, por si só, no momento oportuno, vai ser feita, com certeza, através de uma regulamentação eventualmente proposta lá no futuro, essa possibilidade de distribuição pelas entidades religiosas em todo o Território nacional. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Eliziane, está sem áudio. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discutir.) - Eu queria só 30 segundos para contribuir. Senador Jayme, não é uma questão de equiparação. Quando V. Exa. cita as entidades de assistência certificada, tudo bem, eu não estou me equiparando com elas. Mas, além das entidades de assistência social, V. Exa. incluiu os estabelecimentos de alimentos e o Poder Público. Ou seja, há outras duas instâncias também, outros dois instrumentos ou meios que vão fazer o encaminhamento. As entidades religiosas, Senador, têm CNPJ. Toda igreja hoje tem um departamento social que faz esse atendimento. Eles têm um nível de organização gigante e fazem um atendimento exatamente para essas comunidades. Há um nível de responsabilidade e de organização como nenhum outro. Então, aqui não é uma questão de equiparação, nós estamos incluindo mais um elemento, como V. Exa. incluiu mais estabelecimentos de alimentos e também o Poder Público.
17:44 R	Eu queria evocar o sentimento de V. Exa. para que a gente retirasse o destaque. E também ao Senador Collor, porque eu sei que ele tem... Quando ele apresentou esse projeto, ele já apresentou com essa visão humana. É um dos projetos mais humanos em que nós estamos aqui hoje trabalhando neste Congresso. E nós vamos colocar um elemento de um instrumento que já faz isso. O trabalho da Igreja Católica e Evangélica é este: é doar, é entregar, é o cumprimento do princípio do amor, que é a entrega. Então, admita, admita! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Eliziane e Senador Jayme, a Secretaria-Geral da Mesa, os assessores aqui estão levantando um questionamento sobre a redação dessa emenda e que, de fato, pode dar essa interpretação que o Senador Jayme Campos teve, pela redação. Qual é a sugestão? Eu estou tentando que a gente possa mediar para fazer o entendimento em relação... Qual é a sugestão da Secretaria-Geral da Mesa, dos nossos colaboradores aqui do Senado Federal? É que, na interpretação que o Senador Jayme deu e foi manifestada no seu voto, parece que atividades de assistência social certificadas, o que as igrejas não são, por conta de que há, na redação que V. Exa. apresentou, entidades religiosas estão antes de entidades beneficentes de assistência social certificadas. Qual é a sugestão? A redação da emenda de V. Exa., se o Senador Jayme concordar, logicamente, os outros Senadores também, seria assim: "A doação poderá ser feita diretamente em colaboração com o Poder Público, por meio de entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei [vírgula], ou por entidades religiosas". A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Pronto, isso. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois não, Senador Jayme. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Contempla. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Como Relator.) - Bela e louvável a iniciativa de V. Exa. com a assessoria aí, a iniciativa que V. Exa. está propondo. Nesses termos a que V. Exa. se referiu, eu acato a emenda da Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Perfeito, perfeito! O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Concordo com o sistema sugerido, diante da louvável iniciativa do Presidente com a sua assessoria. Eu concordo plenamente nesse caso em particular. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Muito bem. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Está aceita a proposta com essa mudança de redação. Está aceita a proposta de V. Exa., a emenda da querida Senadora Eliziane. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Então... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Senador Jayme, muito obrigada. Quero cumprimentar o Presidente Davi pela mediação e a assessoria técnica, como sempre, qualificadíssima, que nos atende muito bem, Presidente. Nesse sentido, nós retiramos o destaque. Mais uma vez, parabéns ao Senador Jayme e ao Senador Collor pela iniciativa! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senadora Eliziane; muito obrigado, Senador Jayme, pelas manifestações de V. Exas. Ficam prejudicados os destaques. Passamos agora à votação do projeto. Vou conceder a palavra para a orientação dos Líderes, mas, ao mesmo tempo, eu abrirei o painel para que os Senadores possam votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o MDB? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu queria iniciar cumprimentando o Senador Fernando Collor e o Senador Jayme Campos pelo brilhante trabalho e parabenizar V. Exa. e a Senadora Eliziane, porque estão engrandecendo esse projeto, que já é um projeto extremamente importante, porque combate o desperdício de alimentos, faz com que haja a doação dos excedentes de refeições prontas para o consumo e outras providências, num momento em que o Brasil está absolutamente necessitado de alimentos para as camadas mais humildes, mais pobres da população.
17:48 R	Portanto, quero cumprimentar o Senador Fernando Collor e todos os companheiros. O MDB encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O MDB, "sim". Como vota o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar a iniciativa do Senador Fernando Collor, com a relatoria do Senador Jayme Campos, e também esse entendimento que V. Exa. intermediou para que a matéria pudesse ser votada. Eu quero destacar, Presidente, que a Senadora Eliziane Gama tem toda razão. As igrejas, tanto Católica quanto Evangélicas, prestam um serviço fundamental. Não é de agora que estão prestando, nesse momento de crise, já prestam há muito tempo, pela fé do povo cristão que trabalha e que faz um atendimento social muito importante para o País. Portanto, nós encaminhamos o voto "sim", sabendo que essa matéria tem um alto compromisso social com o povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o Podemos, Líder Alvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Podemos vota "sim", cumprimentando o autor do projeto pela inteligente proposta, oportuna e de muita sensibilidade humana. Cumprimento também o Relator, que analisou todas as emendas, conseguiu aprovar algumas, especialmente a da saúde, da Senadora Eliziane, que é muito importante também. É deplorável que as pessoas, por insensibilidade humana, deixem de doar alimentos, e é mais deplorável ainda quando a lei impede, por isso essa proposta do Senador Fernando Collor de Melo, em boa hora, vai possibilitar essas doações evitando esse desperdício inexplicável. Por isso, o voto é "sim" do Podemos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o PSDB, Senador Izalci Lucas? (Pausa.) O Senador Roberto Rocha, Senador Izalci, encontra-se conectado. V. Exa. havia pedido como Vice-Líder, mas o Senador Roberto Rocha entrou agora aqui no vídeo. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para orientar a bancada.) - O PSDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB vota "sim". Como vota o Democratas, Senador Rodrigo Pacheco? O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) - O Democratas encaminha o voto "sim", Presidente Davi, fazendo uma saudação muito especial ao nosso correligionário, destacado e competente Senador Jayme Campos pelo seu parecer. Quero saudar de maneira muito especial a inteligência da autoria do Presidente Fernando Collor de Mello, de um projeto que tem pilares importantes. Primeiro, do combate ao desperdício de comida em um País em que há milhares de pessoas passando fome e, segundo, a garantia de alimentação especialmente para pessoas carentes através desse novo método, legal agora, regulamentado e normatizado, e também conferindo segurança jurídica àqueles que doam alimentos. É inimaginável pensar que alguém com um gesto de doar a alguém alimentos possa ainda ser responsabilizado por aquilo. Então, são três pilares importantes do projeto, que eu destaco. Renovo os parabéns ao autor, Presidente Fernando Collor de Mello, e ao nosso querido Jayme Campos, correligionário do Democratas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o Partido dos Trabalhadores, Líder Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - ... Campos pelo relatório e quero cumprimentar o autor, Senador Fernando Collor. Quero dizer que o PT orienta "sim" pela relevância, pela importância da matéria e pela oportunidade em que esta matéria está sendo apresentada, apreciada e aprovada no dia de hoje.
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PT vota "sim". Como vota o Progressistas, Senador Ciro Nogueira? (Pausa.) Senadora Kátia Abreu, como vota o Progressistas? A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para orientar a bancada.) - O Progressistas, Sr. Presidente, vota "sim". Agradeço ao meu Presidente Ciro Nogueira e à Senadora Daniella pelo apoio no destaque. Votamos "sim", pela aprovação da matéria. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o PDT, Líder Weverton? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Quero cumprimentar o Relator, Senador Jayme Campos, pelo belíssimo relatório, e a Senadora Eliziane, que, sem dúvida nenhuma, faz justiça ao papel importante que todas as entidades religiosas, sejam elas católicas, protestantes, todas as comunidades que têm contribuído... (Interrupção do som.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Quero cumprimentar o Senador Jayme Campos, Relator dessa importante matéria, pelo brilhante trabalho e a Senadora Eliziane Gama, que faz um justo destaque, agora construído aqui a várias mãos, coordenado pelo Presidente Davi. Isso é importante para lembrar que o Parlamento é justamente essa arte de parlar, dialogar, de construir soluções que, sem dúvida nenhuma, são boas para o País. As entidades religiosas têm papel fundamental na construção de cidadania, de amparo aos invisíveis, aos pobres, às pessoas que mais precisam e que o Estado não consegue alcançar. Cumprimento também o autor do projeto, Senador Fernando Collor, e, claro, toda esta Casa, que, num momento difícil, tem dado, e muito, a sua contribuição para ajudar o País a enfrentá-lo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PDT vota "sim". Como vota o Cidadania, Senadora Eliziane? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero, mais uma vez, cumprimentar o Senador Jayme Campos pelo relatório, cumprimentar o Senador Collor de Mello pela iniciativa e dizer que, neste período de pandemia que a gente está vivendo, eu acho que, ao mesmo tempo, em meio a toda a dor que estamos vivendo e sofrendo, está se manifestando o sentimento das pessoas de bem, com boas ideias e sentimento de unidade pelo Brasil. A iniciativa do Senador Collor de Mello é algo que já vem sendo desejado há muito tempo no nosso País, mas, infelizmente, a gente não havia conseguido, ao longo desse tempo, tornar essa lei realidade. Nós vamos fazer isso agora, com a iniciativa do Senado - e tenho certeza de que a Câmara também terá o mesmo sentimento -, e, se Deus quiser, será concretizada essa lei que vai atender aos vulneráveis, aos famintos, àqueles que têm fome, àqueles para quem nós, enquanto cristãos, precisamos estender a mão. Então, parabéns a todos e, mais uma vez, obrigada pela admissão da emenda. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota a Rede, Líder Randolfe? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu quero inicialmente prestar todas as homenagens ao autor do projeto, Senador Fernando Collor, ao Relator, Senador Jayme, e à emenda apresentada pela minha colega, minha querida Líder do Cidadania, Líder do Bloco da Minoria, do Bloco da Oposição, que complementa com um caráter amplamente humanitário essa iniciativa.
17:56 R	É um descabimento um tema dessa natureza ainda não ser regulado no ordenamento jurídico pátrio, no ordenamento jurídico brasileiro. Então, eu queria, com entusiasmo, saudar a iniciativa do Presidente Collor de tê-lo apresentado. Obviamente, a Rede e a Minoria encaminham o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Rede vota "sim". Como vota o PROS, Líder Telmário? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero parabenizar o Presidente Collor de Mello por esta iniciativa, exatamente no momento em que nós temos o isolamento social e que a fome já bate à porta de várias pessoas, no meu Estado principalmente e nos demais Estados. Esse projeto veio em um bom momento e foi muito bem concebido. Fico feliz com o projeto do Senador Presidente Fernando Collor de Mello, como também com a relatoria do Senador Jayme Campos e com as emendas que enriqueceram um projeto tão importante, tão preciso no momento de crise, de pandemia em nosso País. As pessoas carentes vão ser altamente beneficiadas. É um projeto que vai chegar à mão daqueles que estão realmente precisando. Parabéns, Presidente Collor! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PROS vota "sim". Como vota o Partido Liberal, Senador Jorginho? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi, quero cumprimentar o Presidente Collor por esta iniciativa e o nosso querido Senador Jayme Campos pelo relatório. O Brasil tem muitas leis que não funcionam, tem um excesso de leis. E faltava uma lei como esta. Há tanta comida boa que os restaurantes não podem dar sob a responsabilidade de dar uma dor de barriga em alguém e serem processados - comida boa, comida bem feita, comida temperada. Isso vai ao encontro da fome de muitas pessoas, de muitos asilos, de muitas creches, de muitos lugares que precisam desta alimentação, que é uma alimentação sadia, perfeita. Meus cumprimentos ao Presidente Collor e meus cumprimentos ao Relator, que soube costurar e fazer com que praticamente todas as emendas fossem aceitas. Parabéns aos dois! O partido vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - "Sim". Partido Liberal vota "sim". Como vota o PSB, Senadora Leila? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Estão ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim, perfeitamente. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Eu gostaria de parabenizar o Presidente e hoje Senador Collor e também o Relator Jayme Campos. Acho que o Senador Collor foi muito preciso. Em um País em que as pessoas estão passando fome, é inaceitável que a gente jogue comida fora porque não há uma legislação. E o projeto veio justamente a esse encontro: vai legalizar e normatizar a doação do excedente de comida. Quero parabenizar pela iniciativa em um momento tão difícil e em um momento em que a gente sabe que vai favorecer e beneficiar tantos brasileiros. Parabéns a todos os envolvidos! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PSL orienta o voto "sim". Perdão, o PSB. Como vota o PSL, Líder Major Olimpio? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - Eu vou passar novamente para a Senadora Soraya, porque há emenda dela e é afeto à área dela como Presidente da Comissão de Agricultura. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A Senadora Soraya está inscrita pela ordem. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para questão de ordem.) - Para uma questão de ordem. É questão de ordem, Presidente. Eu apresentei um destaque às 16h23. A sessão foi aberta às 16h25. Então, com base no parágrafo único do art. 6º do Ato da Comissão, eu apresentei antes. Mas a justificativa que a SGM nos deu é a de que é antes do agendamento da sessão. Porém, eu estou sendo literal: é antes do início da sessão. O protocolo foi dois minutos antes do início da sessão.
18:00 R	Eu tive uma emenda prejudicada e duas rejeitadas. O destaque é em relação a uma que diz o seguinte: aquele que comercializar o item doado de que trata essa lei será responsabilizado civil e penalmente. Poderia até deixar passar, mas eu acho isso muito preocupante. E não está com justificativa - data venia do Senador Jayme Campos -, está assim: rejeitou porque rejeitou. Não há justificativa. Por isso, eu gostaria - até mesmo por não entender - de compreender. Aquele que comercializar as doações tem que ser responsabilizado civil e criminalmente. Já que estamos falando em uma legislação de doação, porque temos essa lacuna legal, eu acho importante o senhor acatar a minha questão de ordem, principalmente porque ela é objetiva - são dois minutos apenas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Para responder questão de ordem.) - Senadora Soraya, eu estou buscando o ato; mas o ato da Mesa que instituiu a sessão deliberativa remota diz do horário agendado para a reunião, não é do horário de início da reunião. E o horário agendado da reunião é 16h. Eu acompanhei algumas sessões sobre esse embate... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Dispositivo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É o horário... A apresentação dos destaques é até o início do horário agendado da sessão, que é 16h. Às vezes começa 16h25, 16h15... Às vezes eu chego aqui e fico acompanhando o debate dos Senadores; para não interromper o raciocínio, eu fico acompanhando o debate. Mas o que está estabelecido pelo ato... Eu acompanhei algumas sessões na minha ausência e um problema muito grande era essa questão do horário do protocolo. Então, há um ato já estabelecido: é o horário agendado de 16h; duas horas antes - se não me engano -, o horário para emendas; e uma hora antes, o horário do parecer. Então, eu estou tentando seguir o que foi estabelecido. Perdoe-me. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Então, temos que mudar também... Se na redação está "agendado", aí realmente tem razão. Se não está escrito "agendado"... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Soraya, é o horário que está sendo seguido desde a Presidência do Senador Anastasia. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Sim, sim. Eu estou sendo literal. É interpretação... (Interrupção do som.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Quero parabenizar o Senador Fernando Collor pela iniciativa brilhante. O PSL encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSL vota "sim". PSC, Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Quero saudar a inciativa do Senador Collor, pois é um projeto importante e oportuno. O Brasil desperdiça muito e precisa agora estar atento com relação a isso, até para suprir uma grande população que vive numa situação de insegurança alimentar muito grande. Quero saudar também o Senador Jayme Campos, que costurou um grande relatório, um grande voto; o Senador Vanderlan pela iniciativa de uma emenda nessa direção; e a Senadora Eliziane Gama pela sustentação brilhante. Eu estava aqui com a mãozinha levantada para poder falar, mas não foi preciso, porque V. Exa. fez a mediação de sempre, foi um conciliador. E foi muito bom. O PSC vota "sim".
18:04 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PSC vota "sim". Senador Mecias, como vota o Republicanos? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, é possível que as pessoas que nos assistem neste momento fiquem pensando: "Todos eles vão dizer a mesma coisa". É, sim, nós vamos dizer a mesma coisa, para parabenizar o Presidente Collor pela iniciativa do projeto, cumprimentar o meu amigo Senador Jayme Campos pelo belíssimo relatório e pela sensibilidade de acatar a emenda da Senadora Eliziane Gama e, depois, claro, a sua sugestão, que aperfeiçoou a ideia, de acolher as igrejas como importantes nesse jogo. Nós não entendemos, Presidente, por que, num País com tantos desperdícios, só agora, num período de pandemia, é que sai um projeto dessa natureza, com tanta gente passando fome. Portanto, nós orientamos voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Republicanos orienta o voto "sim". Pela Minoria, o Senador Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, cumprimento o nosso Presidente Senador Collor pela iniciativa. É um projeto da maior importância para as pessoas que estão passando necessidade. Saúdo V. Exa., o nosso colega Jayme Campos pela relatoria e a Senadora Eliziane pela emenda, uma emenda importantíssima. Então, a todos, os meus cumprimentos. A indicação é voto "sim". Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Minoria vota "sim". Como vota o Governo, Senador Fernando Bezerra Coelho? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, cumprimento de igual forma o autor da proposição, o Presidente Fernando Collor de Mello. Quero também cumprimentar o meu amigo Senador Jayme Campos pelo trabalho que realizou. E queria registrar que essa iniciativa amplia a possibilidade de doações em um período em que todos nós estamos tocados pela gravidade da crise. Vemos que o brasileiro tem se mostrado solidário, ampliando as suas doações, as suas contribuições para aqueles mais vulneráveis. E essa iniciativa do Presidente Collor vai atender a muitas pessoas que precisam de comida, de alimentos. Lembro-me aqui dos moradores de rua, que poderão ser fortemente contemplados por essa iniciativa. Agradeço ao Presidente Fernando Collor. O Governo encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Governo orienta o voto "sim". Ainda temos oito Senadores que ainda não votaram: Senador Izalci, Senador Vanderlan, Senador Roberto Rocha, Senador Plínio Valério, Senadora Soraya Thronicke, Senador Humberto, Senador Mecias. Concedo a palavra ao Senador Vanderlan.
18:08 R	O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para discutir.) - Presidente Davi, Senadores, Senadoras, eu quero parabenizar o eminente Relator, meu amigo, nosso Presidente do Conselho de Ética do Senado, Jayme Campos, e o nosso Presidente Senador Collor de Mello por este projeto magnífico. Sr. Presidente, eu apresentei uma emenda no mesmo sentido da emenda da Senadora Eliziane: a minha é a Emenda nº 19; e a da Senadora Eliziane é a de nº 6. A dela foi acatada, e eu gostaria, Sr. Presidente, por ser um projeto tão importante, que a nossa também o fosse, já que diz respeito às entidades religiosas - que estão no art. 3º da lei -, para que as entidades religiosas também, Sr. Presidente, fizessem esse trabalho, uma vez que já fazem há muito, muito, muito tempo mesmo esse trabalho. Então, é nesse sentido. Quero parabenizar, mais uma vez, o eminente Relator, nosso amigo, e o Presidente Fernando Collor por esse projeto maravilhoso. Sr. Presidente, esse projeto é tão interessante, pois existem - existiam, antes dessa lei, porque, com certeza, ela vai ser sancionada pelo Presidente Bolsonaro - tantos absurdos com relação à produção de alimentos! Veja, por exemplo, as indústrias de alimentos, de biscoitos: são toneladas e toneladas desses produtos que, às vezes, não passam, por um problema simples ou por não apresentarem um aspecto para irem ao mercado, e as indústrias são praticamente obrigadas, muitas vezes, a jogá-los fora. Com um projeto como este aqui, Senador Fernando Collor, eu creio que, a partir do momento em que ele for sancionado, essas toneladas e mais toneladas de biscoitos - no meu caso, que fabrico, além de biscoito, batata frita - vão poder também chegar à mesa das pessoas mais carentes. Parabéns, mais uma vez, ao Senador Fernando Collor e ao nosso Relator, por esta matéria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Alguns Senadores ainda não votaram... Enquanto aguardo os outros Senadores a votarem, eu vou entrar na ordem de oradores inscritos e vou dar a palavra aos Senadores: nós temos aqui cerca de 23, 24 Senadores inscritos. Vou fazer a chamada pela ordem de oradores, enquanto os Senadores votam essa matéria. Ainda não vou publicar o resultado dela, mas eu vou chamar pela lista de oradores para irmos adiantando aqui. Concedo a palavra ao Senador Arolde de Oliveira. O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Eu gostaria de também cumprimentar a iniciativa do Senador Collor de Mello para esta matéria e realçar que essa regulamentação vai, inclusive, além deste momento de crise em que nós temos que mitigar a fome das pessoas da base da pirâmide social, porque, de certo modo, o grande problema que existia era justamente em relação à segurança jurídica, que fazia com que esse excesso de comida, esse desperdício fosse, dia após dia, constatado e não pudesse ser utilizado.
18:12 R	Com esse projeto, nós, de certo modo, mitigamos esse problema. Claro que ainda fica a questão do dolo, evidentemente, que faz com que se transfira para a subjetividade eventual de um juiz o julgamento de algum problema de saúde que seja reclamado por causa dessa comida. Mas essa lei vai além, vai permanecer, e foi fundamental essa regulamentação. Cumprimento o Líder, o Relator, nosso querido Senador Jayme Campos, pelo seu relatório, pela sua disposição de conciliar os destaques como foram apresentados e, a partir daí, então, chegar a esse texto feliz. Mas eu gostaria também de realçar que a Resolução nº 7, que estabelece, Presidente, em interação remota... Ela fala, sim, que a apresentação de destaques e emendas ocorrerá antes do início da sessão, e não antes da agenda da sessão. É apenas para deixar esse assunto claro, pois houve uma dúvida na interpretação de V. Exa. Então, é uma contribuição que eu dou. Agradeço a oportunidade da palavra. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu vou me valer destes cumprimentos apenas para fazer uma reflexão que é um aplauso ao Senador Presidente Fernando Collor e ao Senador Jayme Campos. Eu sou filho de imigrantes por parte de pai e por parte de mãe e aprendi, com o rigor do exemplo de ambos, que desperdício é um pecado muito grave. Entre o ensinamento em casa e o texto de uma lei, são requeridos vários talentos que devem ser preenchidos. Este projeto de lei preenche o talento quanto ao mérito e preenche com a redação dada pelo Presidente e autor, Fernando Collor de Mello, e com a redação dada, afinal, pelo nosso querido Relator, Jayme Campos, com a contribuição de todos. Esse lapso de tempo e de medida entre a ideia e o texto legal foi muito bem preenchido, de forma que nós podemos nos congratular com a intenção e com o resultado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Cumprimento V. Exa. e estendo o cumprimento a estes também dois grandes Senadores, Fernando Collor, autor da proposta, bem como o Relator, nosso querido amigo também, Jayme Campos.
18:16 R	Essa proposta autoriza, e com razão, estabelecimentos dedicados ao fornecimento de alimentos e refeições prontas a doar os excedentes - corretíssimo. Eu diria que essa proposta está na mesma linha de um projeto antigo que eu tenho, mas que trata da apropriação de contrabando de pequeno porte quando a Polícia Federal o apreende, para que seja, então, também doado. É um debate antigo. Mas fica aqui, para homenagear os dois, à população uma frase do grande Betinho: "Quem tem fome tem pressa". A fome e a miséria terão que estar em todos os debates, palanques e também comícios. Sr. Presidente, eu aproveito esta oportunidade também para comentar rapidamente sobre a MP 905, do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, assim chamado. Se ela for aprovada na Câmara - tomara que não seja -, é preciso fazer uma limpeza geral, tirando tudo aquilo que prejudica o equilíbrio entre empregado e empregador, porque, Sr. Presidente, no formato em que ela está não ajuda ninguém. Todos sabem que ela foi editada há praticamente seis meses. Quantos empregos gerou? Nenhum. Está em pleno vigor. Não gerou um emprego em seis meses. Por isso é que eu queria muito, Sr. Presidente, que essa MP não fosse votada nessa correria. Ela teria que ser votada num debate profundo. Tivemos nela - eu fiz parte da Comissão - mais de 2 mil emendas. Votar essa maldade que vence agora no dia 20, a praticamente seis dias - e nós temos pauta aqui no Senado praticamente todos os dias -, com essa pressa, um tema tão complexo, Sr. Presidente, não é adequado. Vai fragilizar ainda mais os trabalhadores neste momento tão difícil. Lembro-me aqui de uma canção do Fagner, que diz: sem emprego, sem salário, o homem perde a sua honra. A MP, Sr. Presidente, é tão cruel que permite a demissão do trabalhador demitido no sistema anterior para ser admitido no contrato verde e amarelo. Permite, inclusive, a diluição de décimo terceiro, férias, horas extras, que acabam desaparecendo. Por tudo isso, eu faço um apelo a todos os senhores e senhoras para que a gente não vote com urgência essa MP, que se vote depois da crise causada pela situação desse vírus... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Paim. Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, em toda sessão eu estou pedindo a palavra para me manifestar. Muitas vezes, Sr. Presidente, eu falo até fora da pauta em votação, mas com o objetivo neste momento que vivemos de passar uma mensagem para nós Senadores, para nós todos, para o povo brasileiro de confiança no Brasil. Eu quero parabenizar o Senador Fernando Collor de Mello pela sua preocupação com o plano de segurança alimentar para todos, que é realmente louvável. E já existem, em alguns Municípios e Estados, os chamados bancos de alimentos, que recebem doação de supermercados, das lavouras onde haja excedente e também outras doações. Agora essa proposta dele amplia, dá segurança jurídica, a essas doações.
18:20 R	Sr. Presidente, hoje minha mensagem é de um grande abraço e de sinceros cumprimentos, até de agradecimento, a todos os profissionais de saúde do Brasil e do mundo, que têm se exposto para o amparo, para a proteção dos pacientes. Muitos têm sido vítimas de contágio e também de adoecimento e morte. Então, a todos os profissionais de saúde a nossa mais ampla e reconhecida consideração. Mudando de assunto, Sr. Presidente, quero lançar aqui um questionamento. É uma certa irreverência minha com a questão dos números do PIB. Muita gente fala: "Ah, o PIB deste ano vai ser negativo 4%, 5%, 6%". E se for de 8%, se for de 10%? Nós teremos que administrar uma profunda crise depois dessa pandemia. Então, esse PIB decrescente, essa depressão econômica previsível nós teremos que administrar com muita maturidade, especialmente o Senado, especialmente os gestores públicos brasileiros. Há muitos livros que falam do fim das ideologias. Então, neste momento, creio que a esquerda radical, que a direita radical, que isso ou aquilo outro não se encaixam bem. Nós devemos ser, antes de tudo, prudentes, termos bom senso e uma vontade imensa de acertar. Esse é o meu objetivo, essa é a minha mensagem de hoje. Boa noite a todos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Confúcio. Senador Telmário Mota. (Pausa.) Senador Telmário Mota. (Pausa.) Senador Telmário Mota. (Pausa.) Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para questão de ordem.) - Em primeiro lugar, quero cumprimentar, pela feliz iniciativa desse projeto, o Senador Fernando Collor e o excelente relatório do Senador Jayme Campos. O problema do desperdício de alimentos, Presidente e Srs. Senadores, é um problema antigo, é um defeito cruel da nossa sociedade que vem de muito tempo. O desperdício começa lá no campo, no manuseio, prossegue no transporte, vai depois para a comercialização, para as centrais de abastecimento, para os supermercados e, por fim, para o consumidor. Essa matéria nós já debatemos, aqui no Senado, em 2016. E chegamos a aprová-la no Senado, mas a matéria está parada hoje lá na Câmara. Num levantamento que fizemos junto à FAO, o organismo da ONU para a agricultura, 26 milhões de toneladas por ano vão para o lixo, principalmente frutas e hortaliças. Um levantamento da Embrapa diz que 10% se perdem no campo. Então, torço para que tenham mais sorte o Senador Collor bem como o Senador Jayme Campos, para que tenham prosperidade para que se corrija, para que se crie, no Brasil, uma cultura de cuidado com os alimentos.
18:24 R	Para encerrar, Sr. Presidente, eu quero aproveitar esta oportunidade para pedir a V. Exa. uma atenção especial a uma questão de ordem que protocolamos agora de tarde em que pedi uma avaliação de V. Exa.; estamos pedindo o cancelamento da sessão da Mesa de amanhã, porque não se enquadra no Ato 7 do Presidente. São mais de 60 itens programados, e nós entendemos, conforme está no Ato 7, que não pode haver neste momento sessões, a não ser através do Plenário remoto, nem reuniões de Comissões podem estar acontecendo, e a direção do Senado é uma comissão. Então, peço a V. Exa. que avalie este pedido e determine amanhã no horário marcado, considerando que não temos condições de avaliar, de estudar, até porque não está sendo cumprido o prazo de 48 horas. Hoje, 24 horas antes, é que foi anunciada essa reunião. Este é o pedido que eu gostaria de fazer a V. Exa., reiterando os cumprimentos aos Senadores Collor e Jayme Campos para que tenha futuro este projeto contra o desperdício de alimentos no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Naturalmente, eu responderei o questionamento de V. Exa., mas o prazo regimental não é de 48 horas, é de 24 horas. Mas eu vou me debruçar sobre o requerimento de V. Exa. e o responderei ainda hoje. Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu quero também parabenizar aqui o autor e o Relator e quero dizer que apresentei uma emenda, que não foi acatada. A minha preocupação era que esse projeto vigesse durante este período da pandemia, porque é preciso mais discussões, especialmente, sobre os controles. A iniciativa é muito boa, todos nós somos combatentes da fome. Os governos do PT se notabilizaram por terem conseguido eliminar a fome endêmica que havia em nosso País, e uma medida como essa proposta é também uma ajuda importante, mas acho que precisaremos discutir com mais vagar, com mais tranquilidade a questão dos controles sobre a qualidade, os riscos. Mas votei ''sim'' e espero que o projeto possa se transformar em uma lei que beneficie muita gente na sociedade brasileira. Mas, Sr. Presidente, eu queria também aproveitar este momento para pedir a V. Exa. que defina rapidamente um relator para essa proposta de socorro a Estados e Municípios, que foi aprovada ontem na Câmara por 431 votos a 70. Eu vi V. Exa. dizendo no meio da sessão que só iria definir relator e votar essa matéria depois que o projeto do Senador Jorginho, de Santa Catarina, também caminhasse lá pela Câmara. Mas veja: na verdade, se nós demorarmos quem vai sofrer são os Governadores e Prefeitos, que estão tendo perdas importantes de arrecadação: de ICMS, os governos estaduais; de ISS, as prefeituras municipais. O Governo já fala até em querer vetar esse projeto, que já foi objeto de largos entendimentos, e ficou totalmente isolado lá na Câmara, porque a situação é, realmente, extremamente crítica no que diz respeito às finanças dos Estados.
18:28 R	E esses recursos são prioritariamente para o combate à pandemia do coronavírus. Não têm efeito tão pesado como foi dito. São 89 bilhões, não é? E durante seis meses. Nós acreditamos que isso aí é vital, é muito importante. O Governador do meu Estado e Governadores do meu partido, de outros Estados, nos procuraram preocupados, relatando o drama que estão vivendo hoje, de terem que abrir mão de despesas relevantes para poder continuar a luta contra o coronavírus. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Humberto. Concedo a palavra ao Senador Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu votei favoravelmente a esse projeto do Senador Collor, com a relatoria do Jayme. Quero dizer que nós precisamos evoluir nesse sentido de dar alimento, alimento saudável, e aqueles que podem doar, fazer isso com absoluta tranquilidade, sem implicações administrativas e até penais. Mas eu quero pedir a V. Exa. que tenhamos muita cautela. Esse Projeto 149 foi votado na Câmara hoje, e ele tinha uma previsão de impacto de 40 bilhões. Já está em 90 bilhões isso. Tiraram as contrapartidas dos Estados e dos Municípios. Vai virar uma tremenda de uma farra. Os Estados que fizeram a lição de casa vão pagar duas vezes. Estão-se perdoando R$10 bilhões de dívida com a Caixa e o BNDES. E, Sr. Presidente, eu também gostaria de encarecer o esforço de V. Exa. Nós votamos um projeto do Senador José Serra, de que eu fui Relator, destinando R$2 bilhões às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos, porque o próprio Ministério da Saúde diz que responde por 50% dos atendimentos do SUS. Foi votado esse projeto sem alteração na Câmara. Como Relator, eu peguei assessoria do Ministério da Saúde. O Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo, ajudou, ajustou demais isso. Nós já vamos para quinze dias sem ser sancionado esse projeto, Sr. Presidente. As Santas Casas e os hospitais filantrópicos estão precisando agora e neste momento. As pessoas vão começar a morrer sem o atendimento. Eu encareço a V. Exa., como Presidente do Congresso, que estimule o Governo a fazer a sanção desse projeto fundamental, 50% dos atendimentos do SUS. Serão muito bem-vindos esses R$2 bilhões. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - Presidente Davi, que bom revê-lo com saúde. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado. Obrigado, Senador. O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - Cem por cento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado. Você também está mais jovem. O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - Não, mas eu sempre... Mas parabéns. É bom revê-lo, Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado. Obrigado, Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Para discutir.) - Com saúde e recuperado. Show de bola. Queria também, Davi, aproveitar a oportunidade e prestar minhas condolências ao nosso querido amigo Jaques Wagner, pelo falecimento da sua mãe. Prestamos aqui nossas condolências.
18:32 R	Davi, parabenizo nosso querido Fernando Collor pela iniciativa. Já foi aí relatado por todos os colegas Senadores, não quero ser repetitivo, mas parabéns, Senador Collor, parabéns mesmo. Neste momento de muita dificuldade, qualquer projeto que venha ao encontro do interesse para atender principalmente às pessoas menos favorecidas, com certeza, será bem-vindo à nossa Casa. Mas, Davi, quero me ater aqui a uma situação que está deixando todos nós preocupados no Acre, na região de Assis Brasil. Nós temos a cidade de Assis Brasil, inclusive o senhor a conhece, que é um Município que faz fronteira com o Peru. O Governo peruano fechou a fronteira, lá não entra nem sai ninguém. Hoje eu recebi um apelo, uma ligação do Prefeito Zum, Prefeito de Assis Brasil, e ele de uma certa forma até desesperado, pedindo que o Governo Federal fizesse alguma coisa, porque ali há mais de 300 pessoas que estão ali sem poderem atravessar a fronteira. Aquilo ali, como é uma cidade pequena, tem causado um transtorno muito grande, e a prefeitura não tem condições de bancar três refeições durante o dia. O pessoal está ali há mais de mês. São pessoas que estavam de passagem, na verdade, elas estão de passagem, indo para os seus países, mas, como o Peru fechou a fronteira, trouxe um transtorno grande para a população de Assis Brasil. Então, fica aqui um apelo para as autoridades federais que nos ajudem, ajudem o Governador Gladson Cameli, que não tem medido esforços em ajudar, ajudem o Prefeito Zum para que nós possamos, neste momento de muita dificuldade, amenizar o sofrimento da população de Assis Brasil. Presidente, eu queria falar de um projeto que nós apresentamos hoje que trata sobre a liberação de um medicamento que está sendo muito discutido hoje no nosso País. Uns a favor, outros contra, mas a verdade é que as pessoas que o têm usado tem ajudado e ajudado muito, que seria a liberação - lógico, com a orientação médica - da cloroquina e da hidroxicloroquina. Quando a família autorizar o uso desse medicamento, o médico pode prescrevê-lo. Hoje a maioria dos médicos não o prescrevem, porque estão sendo feitos estudos nesse sentido, mas o nosso projeto... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Perdão, Senador Telmário... Senador Petecão. Perdão, Senador Petecão, é porque o sistema corta aqui o prazo de V. Exa., mas nós entendemos que V. Exa. apresentou um projeto e a gente vai ter oportunidade de conversar sobre ele. Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discutir.) - Paz e bem, Senador Davi Alcolumbre, Presidente, e todos os colegas que estão nos ouvindo agora. Primeiramente, queria cumprimentar a todos pelas duas votações que fizemos hoje, que mostram a sensibilidade, que mostram uma humanidade, inclusive no Estado do Ceará - e eu quero agradecer pessoalmente a todos - regularizou a situação a nossa primeira votação do Mauro Albuquerque, que é o Secretário de Administração Penitenciária e está fazendo um grande trabalho. Ele é do Distrito Federal, servidor, e, com essa votação de hoje, vai poder continuar mais um período no Ceará. Sobre a questão da regulamentação da doação de alimentos no momento que a gente vive, olha só o que essa pandemia nos ensina: é um convite que está nos fazendo refletir e olhar as nossas leis de uma forma diferente, avançar.
18:36 R	Como bem colocou o aniversariante do dia, o Senador Lasier Martins - os meus parabéns a ele, publicamente -, são 26% de desperdício de alimentos que nós temos no País. Então, num momento como este, esta lei que regulamenta essa doação vai ajudar os moradores de rua, vai ajudar muita gente. E a emenda do acordo que foi feito da Senadora Eliziane Gama, junto com o brilhante Relator Jayme Campos, eu acho que vai atender bem à questão das igrejas, que fazem um trabalho, com uma capilaridade social muito grande, e que neste momento têm sido essenciais. Parabenizo o Senador Fernando Collor pela iniciativa desse brilhante projeto. Nesse tempo que me sobra, Presidente Davi, hoje nós estamos marcados pela solidariedade aqui, nesta votação, mas nós não podemos deixar de colocar em pauta - e eu peço isso ao senhor, porque fica constrangedor... Eu lhe digo que ontem eu fui dormir com vergonha, porque nós não podemos mais adiar essa agonia, no momento em que a gente vive, e não deliberar sobre a questão do fundão eleitoral e também do Fundo Partidário. Então, são dois projetos - o projeto do aniversariante, Senador Lasier Martins, Projeto nº 1.123, e o projeto do eminente Senador Randolfe Rodrigues, o de nº 772. Nós precisamos disso. É uma questão moral, é uma questão de humanidade que a gente delibere sobre o fundão eleitoral ir diretamente para o combate ao coronavírus e a seus efeitos. Esta Casa não pode, num momento como este, em que a vida nos convida para fazer o bem, deixar de deliberar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra à Senadora Simone Tebet. (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo. (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero inicialmente cumprimentar aí o autor, Senador Fernando Collor; cumprimentar também o Jayme Campos pela relatoria e a Eliziane Gama pelo destaque, beneficiando também as igrejas, que prestam relevante serviço realmente na área social. Então, foi de suma importância esse acordo, esse entendimento no texto. Mas quero aproveitar e talvez esclarecer um pouquinho a população que nos assiste, porque parece uma coisa muito óbvia esse projeto, porque na prática, na iniciativa privada, você pode fazer o que você quiser, você só não pode fazer o que é proibido. Mas na iniciativa publica você só pode fazer o que é permitido. Por isso que tem que haver uma lei para permitir a doação. Então, é só para esclarecer isso. Quero parabenizar a todos. Agora, quero aproveitar esse tempinho ainda, Presidente. O Senador Confúcio está aí, foi o nosso escolhido para comandar a Comissão de Fiscalização. Eu fiz um apelo ontem ao Senador Anastasia e hoje, através da assessoria, para que nós tivéssemos realmente um relatório muito claro da União de qual foi a origem dos recursos do coronavírus e a aplicação dos recursos, seja em investimento, seja em custeio, para a gente poder fiscalizar. Então, se puder colocar...
18:40 R	Isso não é permanente, é uma prestação de contas só neste momento do coronavírus. E o ideal seria que fosse, inclusive, da União, dos Estados e Municípios. Nós precisamos saber, com muita transparência, a origem dos recursos que serão aplicados no coronavírus, seja incentivo fiscal, seja empréstimo, e a aplicação, quais foram os investimentos, o custeio, onde foi aplicado esse recurso, o que vai nos ajudar muito a fiscalizar e dar uma transparência para isso. Eu vou reforçar o pedido para o Senador Anastasia contemplar no projeto essa transparência, essa determinação para que haja uma prestação de contas mensal e, no final do coronavírus, um relatório global, como se fosse um orçamento à parte das suas origens e aplicações. Esse é o apelo que eu faço ao Senador Anastasia. E V. Exa. disse hoje, com relação ao Senador Confúcio, que nós já adotaríamos algum procedimento a partir de agora. E também a V. Exa. eu gostaria de uma explicação sobre a questão da votação das medidas provisórias daqui para frente, com a união dos projetos que estão tramitando. Como foi votada hoje a questão da agricultura, dos médicos veterinários, a ideia é que a gente aprovasse também a telemedicina veterinária, porque há projeto tanto do Senador Wellington quanto meu. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Senador José Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, meus colegas Senadores. O meu voto, que eu quero declarar aqui, é favorável ao PL 1.194, de 2020, de autoria do Senador Fernando Collor. Este PL representa, de certo modo, um avanço no enfrentamento da crise que se tem abatido sobre os trabalhadores brasileiros mais vulneráveis em razão da pandemia. É uma proposta cujo objetivo é garantir a necessidade mais básica do ser humano, ou seja, a alimentação. É uma demonstração do esforço do Senado Federal para mitigar os efeitos perversos do novo coronavírus. Este projeto do Collor se soma, por exemplo, a dois projetos meus, de minha autoria. Um deles é o PL 871, de 2020, de minha autoria, que cria um fundo de enfrentamento ao coronavírus, com recursos provenientes de doações nacionais e internacionais de pessoas jurídicas, físicas e também dotações específicas no Orçamento da União. E aproveito aqui, meu caro Presidente Davi, para solicitar que esse meu PL seja incluído na pauta da maneira mais urgente possível. Se o fundo já tivesse sido aprovado, poderia marcar já mais de 2 bilhões já doados pelo setor privado para enfrentarmos a pandemia, o que garantiria maior agilidade e transparência no uso desses recursos. O outro projeto de minha autoria, que se soma a todo o esforço dos demais colegas, fundamental para o fortalecimento dos recursos, é aquele que destina 2 bilhões às santas-casas e aguarda sanção presidencial desde a última sexta-feira. O Congresso já aprovou - fiz o projeto, o Senado aprovou, a Câmara aprovou, o Senado confirmou -, e agora só falta a sanção presidencial. Ele está com o Presidente desde a última sexta-feira.
18:44 R	Eu queria fazer um apelo ao Presidente Bolsonaro para que tenha, no caso, uma atitude mais tempestiva, sancionando com maior agilidade os projetos direcionados ao enfrentamento da Covid-19, que requerem execução imediata. Esse é o caso desse outro projeto de minha autoria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador José Serra. Concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga. (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Srs. Senadores, este projeto de lei de autoria do Senador Fernando Collor é revestido da mais relevante importância. Não apenas agora, mas em todos os momentos da vida brasileira, a questão dos alimentos é fundamental para atender aqueles que, em uma demanda reprimida enorme na sociedade brasileira, precisam, obviamente, ter a oportunidade de receber esses excedentes como doação. Agora, é interessante, Sr. Presidente... Eu, inclusive, gostaria de deixar registrado aqui hoje que eu apresentei uma emenda, a Emenda nº 15, que não foi acatada pelo Relator, mas gostaria até de fazer um rápido esclarecimento: nela o que nós sugerimos é que se incluíssem também os produtos que, embora impróprios para o consumo humano, podem ainda ser utilizados para consumo animal ou para compostagem. E, obviamente, todos sabem que os milhares de restaurantes, os milhares de fornecedores de alimentos, que estão sendo beneficiados com este projeto de iniciativa do Senador Fernando Collor, poderiam realmente redistribuir o material impróprio ao consumo humano para aqueles que criam animais, para aqueles que fazem compostagem, ou seja, para aqueles que preparam adubos, fertilizantes para as hortas, para essas áreas afins, para aqueles que criam pequenos animais... Infelizmente, não foi acatada a Emenda nº 15, mas entendemos as dificuldades do Relator Jayme Campos, uma vez que eram muitas emendas e que se tinha, inclusive, de afiná-las. Entendo, porém, de uma forma muito determinada, que se deixou passar a inclusão neste PL dessa nossa emenda. Assim, louvamos, aplaudimos a iniciativa e diríamos que seria muito bom que os assessores dos Senadores, ao fazerem os pareceres, ao auxiliarem os Senadores, pudessem encontrar um caminho de agregar valor, até com o benefício dessas emendas que têm, na verdade, o que nós chamamos de uma janela de oportunidade. E essa janela de oportunidade, obviamente, é para beneficiar milhares e milhares e milhares de animais que estão aí e que poderiam ser incluídos neste PL, bem como, obviamente, aqueles que mexem com adubos, com compostagem, etc. Eu quero agradecer, Sr. Presidente, a oportunidade, mas esta participação foi certeira na direção de que, não tendo sido atendido, vai ficar essa lacuna neste projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Zenaide Maia.
18:48 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero parabenizar o Presidente Collor, nosso amigo Senador, por essa sensibilidade. Mesmo antes da chegada do coronavírus, a gente já tinha 13,5 milhões na extrema pobreza. E pouca gente sabe que a indústria, muitas vezes, por qualquer mínimo defeito, já não pode vender. Podendo-se doar para salvar vidas, para matar a fome de brasileiros, uma ideia desta é de uma importância fundamental. Quero parabenizar o Collor de Mello e o Senador Jayme Campos. Eu também quero parabenizar a Eliziane. Gente, ninguém conhece mais os grotões de pobreza deste País do que as igrejas. As igrejas convivem com isso e têm trabalhos maravilhosos. Essa foi uma ideia grande sobre perdas... Eu mesmo tenho amiga dona de restaurante que tinha medo de fazer as doações, porque não era permitido. Então, temos de parabenizar o projeto de lei aparentemente simples, mas de um alcance social fundamental. Agora, Sr. Presidente, eu queria falar aqui sobre o PL que a gente aprovou em abril, no dia 1º de abril, o PL 873, que ampliava a ajuda financeira para as pessoas diante do coronavírus, que é do nobre Senador Randolfe e cujo Relator foi o Esperidião Amin, que fez uma relatoria brilhante. E a gente tem de ver se a Câmara dos Deputados aprova sem nenhuma revanche, sem nada. Acho até que o 149, que eles aprovaram ontem, é para salvar, para dar a mão a Estados e Municípios. A gente tem de ter um olhar diferenciado também, porque eu não acredito em País que está bem sem que os Municípios estejam bem. Os Municípios são onde as pessoas nascem, vivem, morrem. Então, temos de dar a mão aos Estados e Municípios e temos como fazer isso. Parabéns também à nossa Senadora Kátia. Ela retirou a emenda, o destaque dela, mas o destaque dela tem uma importância fundamental. Desde já, quero dizer que a gente vai lutar, Senadora Kátia, para aprovar esse seu projeto de lei. Do jeito que foi liberado, para o Fundo Nacional de Saúde, o que existia de recurso que não foi utilizado, por que não fazer com o Fundo Social? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero, inicialmente, parabenizar o Senador Fernando Collor pela proposição e o Relator. Deixo claro para os colegas que nós vivemos no País da contradição. O Brasil é o quinto País que mais produz alimentos no Planeta. Ocupamos a segunda posição de maior exportador agrícola do mundo. E, ainda assim, nós temos mais de 13 milhões de pessoas, entre crianças, jovens e adultos, famílias inteiras, que passam fome diariamente no nosso País.
18:52 R	Mais de 98% dos restaurantes de São Paulo não doam os alimentos que não foram consumidos, e, por dia, no mínimo, 20 toneladas de comida são jogadas fora. No meu Estado do Espírito Santo, 10 toneladas de hortaliças e frutas vão parar no lixo todos os dias. Os alimentos estão bons para o consumo, porém, são descartados por causa de pequenas imperfeições. E temos, hoje, no Brasil, Sr. Presidente, 70 milhões de brasileiros vivendo na pobreza ou na extrema pobreza e 459 Municípios na mesma circunstância. O Brasil está entre os dez países que mais desperdiçam alimentos no mundo. Vejam que País de contradição é este nosso! Grande parte do desperdício de alimentos ocorre pela insegurança jurídica, tendo em vista a legislação, pois é a legislação que impõe essa insegurança jurídica ao doador. Este projeto vem justamente corrigir isso. Ele vem estabelecer que o doador e o intermediário somente poderão responder nas esferas civil e administrativa se agirem com dolo, ou seja, com intenção. Quem tem fome tem pressa. E essa fome tem endereço certo: negros, nordestinos, pessoas da zona rural e das periferias, pessoas com baixo nível de escolaridade e principalmente as mulheres. Nós não podemos acentuar as desigualdades em nosso País. Com o desperdício de alimentos, vai também parar no lixo a oportunidade de alimentar quem mais precisa, a população que sofre com a fome no Brasil. Eu fico muito feliz, porque nós estamos dando esta resposta à população brasileira. Quero mais uma vez aqui enaltecer a autoria deste projeto, a sensibilidade do Relator e de todos os Senadores e Senadoras. Aí, sim, nós estamos demonstrando que o Senado está sensível, está cumprindo aquilo que a Constituição determina: que todo o poder emana do povo e é exercido por seus representantes legais através do voto. Parabéns a todos os Senadores e Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Eliziane Gama. (Pausa.) Senador Fernando Bezerra Coelho. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria aproveitar este espaço que tenho, tendo em vista que ouvi algumas manifestações de Senadores acerca da aprovação do projeto na Câmara... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Fernando, Líder... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - V. Exa. pediu para utilizar o tempo de Liderança. Então, vou informar que eu vou, nessa sua fala, utilizar o tempo de Liderança do Governo para a manifestação de V. Exa. - é para aproveitar. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Muito obrigado. Eu dizia que alguns companheiros se manifestaram há pouco a respeito da aprovação do projeto na Câmara, projeto de ajuda a Estados e Municípios. Eu acho que não deve existir nenhuma dúvida. Todos nós, como representantes dos nossos Estados junto ao Senado Federal, temos um interesse claro, legítimo de que a União possa assistir financeiramente aos Estados e Municípios neste momento de grave crise econômica que nós estamos enfrentando, mas é importante que guardemos alguns critérios. E eu gostaria de aqui colocar que parece que faltaram alguns critérios quando da votação desse projeto pela Câmara dos Deputados. Em primeiro lugar, quando nós definimos a ajuda para os trabalhadores informais, quando nós definimos a ajuda para os trabalhadores com carteira assinada, o horizonte temporal de assistência foi definido para três meses. A Câmara quer definir um período de ajuda financeira para Estados e Municípios de seis meses. Essa é uma primeira questão que a gente tem que avaliar.
18:56 R	A segunda questão é que a Câmara fixou um critério de compensação total pela perda da receita de ICMS e de ISS. Não me parece que esse seja o melhor critério. Por quê? Porque, quando nós fomos definir a ajuda aos trabalhadores, àqueles mais vulneráveis, fixamos uma ajuda de, no máximo, até dois salários mínimos. Por que a gente vai ter que definir uma ajuda para todos os Estados num montante igual ao da perda de receita de ICMS e de ISS? Isso não é justo. Nós não definimos para os trabalhadores porque a União não tem recursos para assistir a todos de igual forma e de igual montante. Portanto, é preciso também discutir esse critério de querer compensar totalmente a perda de receita de ICMS e de ISS. Então, esse valor não é um valor fixo. A outra coisa que eu quero aqui também contraditar é que o projeto da Câmara não é de 85 bilhões. Oitenta e cinco bilhões são para a eventualidade de a receita de ICMS e ISS ser de apenas 30%. Se a redução da receita for de 30%, aí, sim, o impacto chega a 85 bilhões, mas todos nós sabemos que a previsão média de perda de receita não será menos de 50%. E nós estamos abrindo uma possibilidade de acudir, de assistir aos Estados com mais de 165 bilhões. Esse é o número que tem que ser discutido. E esse número vai ser repassado de acordo com a proporcionalidade da receita de ICMS de cada Estado. Ora, a União vai assistir mais aos Estados mais ricos e vai assistir menos aos Estados mais pobres. Portanto, eu acho que nós deveremos ter muito cuidado na avaliação desse projeto. Repito, precisamos sair com um apoio imediato para Estados e Municípios, tanto assim que eu estou defendendo junto ao Governo Federal, junto ao Ministro Paulo Guedes que, daqui para amanhã, se possa assinar, editar uma medida provisória com o Governo fixando quais são os valores que julga plausíveis, adequados para assistir a Estados e Municípios. E, nas primeiras conversas, o Ministro Paulo Guedes tem admitido uma assistência financeira que pode chegar a até 127 bilhões, sendo que 66 bilhões a fundo perdido, só que através de outros mecanismos: mais dinheiro na saúde, mais dinheiro na assistência social, mais dinheiro na alimentação escolar, recursos que possam chegar aos Estados e Municípios de acordo com a sua população para que a gente possa ter um melhor critério para assistir àqueles Estados mais pobres. Portanto, Sr. Presidente, eu queria deixar essa reflexão para os meus companheiros. Quando tantos lhe cobraram a urgência da avaliação do projeto que foi aprovado pela Câmara, eu solicito cautela, ponderação. Precisamos examinar número a número daquilo que chegou do projeto da Câmara, porque os números que estão sendo trabalhados são muito diferentes daqueles que estão sendo colocados.
19:00 R	Quero também colocar aqui uma coisa que não é justa: a Câmara não está considerando a suspensão do pagamento da dívida dos Estados com a União. Isso representa 30 bilhões. E sabe por que não considera? Porque o Supremo tem concedido as liminares. Ora, mas o dinheiro sai da União. São 30 bilhões que a União vai ter que deixar de receber para poder aliviar financeiramente o caixa dos Estados. Então, não é justo não considerar esse valor expressivo que a União está aliviando com o pagamento do serviço da dívida. Assim como a Câmara quer, o Governo também quer que os Estados não paguem a sua dívida com o BNDES, com a Caixa Econômica Federal, para que eles possam, de fato, ter oxigênio e ter fluxo financeiro para isso. Portanto, eu queria fazer essa ponderação no momento em que nós deveremos debater o assunto, que é importante. Todos nós estamos sendo cobrados pelos nossos Prefeitos, pelos nossos Governadores, para que se possa dar uma resposta célere à situação de desequilíbrio financeiro que os entes subnacionais estão enfrentando, mas precisamos fazer isso com critério - o que me parece que não há na proposta da Câmara -, com a visão de que este é um País muito desigual e de que nós precisamos tratar de forma desigual aqueles que são mais pobres. Precisamos ter mais profundidade na análise dos números. Nós não podemos aceitar que recursos vultosos da União possam ser transferidos sem que sejam revisitados esses critérios e esses conceitos. São essas as considerações que eu gostaria de fazer. E queria também, Sr. Presidente, me associar à posição de V. Exa. Na realidade, muitos Senadores estão cobrando uma definição sobre o fundo eleitoral. Eu sei que, na opinião pública, isso tem uma repercussão sempre muito forte, sempre muito apaixonada, mas a gente precisa respeitar a legislação. A legislação diz que qualquer mudança em relação ao calendário eleitoral precisa ser feita com um ano de antecedência. Há um ano, o Congresso se reuniu e deliberou que não queria mais financiamento privado, que o financiamento seria público. Então, todas essas matérias que vêm questionar o fundo eleitoral... Esse fundo de 2 bilhões - 2 bilhões - para financiar a democracia brasileira, como V. Exa. tão bem definiu, não pode ser comparado ao esforço que o País, que a União está fazendo para enfrentar o combate ao coronavírus. Só para dar uma ideia: o esforço que o Governo vai fazer, só a fundo perdido nas medidas que o Governo já está anunciando e implementando, significa mais de R$246 bilhões. Isso não chega a ser 1%, Presidente, do esforço que está sendo feito. Então, é preciso que haja reflexão, que haja maturidade, que a gente não faça dessa questão do fundo eleitoral uma disputa apaixonada, política, mas que a gente possa ter a necessária reflexão para tratar desses assuntos de interesse do Brasil, de interesse da sociedade brasileira. Acho que temos que dar um foco. E eu tenho muita esperança, muito confiança de que, no ambiente do Senado Federal, formado por ilustres pares com experiência de Governador de Estado, de Presidente da República, de Deputados Federais, de Secretários de Estado, de Ministros de Estado - pessoas que já têm uma caminhada, uma trajetória intensa na vida pública -, a gente possa ter, no ambiente do Senado, mais reflexão e, sobretudo, mais ponderação para decidir de acordo com os superiores interesses da Nação brasileira.
19:04 R	Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Fernando Bezerra, pelas suas ponderações em relação a esse assunto. Eu me manifestei, sim, publicamente, na sessão de ontem e recolho a manifestação de V. Exa. como uma manifestação de apoio à democracia. E, como Presidente do Senado e chefe de poder, eu vou me manter na linha, em respeito às instituições. Eu me comprometi, nesta função importante que exerço, a defender a democracia, a defender as instituições e a defender os brasileiros. Faço isso na defesa das instituições, desde o primeiro dia em que cheguei à Presidência do Senado Federal. Sei o tamanho da minha responsabilidade. Faço isso em defesa de todos os brasileiros. Estamos nós todos aqui defendendo a vida dos brasileiros, aprovando matérias importantes, apoiando o Governo nas ações fundamentais, focados em salvar a vida dos nossos brasileiros. Iniciativas que protegem as empresas, que protegem os empregos dos brasileiros estão sendo tomadas. Então eu vou trabalhar, junto com V. Exas., para defender a vida dos brasileiros e, infelizmente, neste momento importante da história nacional, eu chamo à reflexão de todos os Líderes: vamos defender a vida da democracia! A democracia exige que cada um de nós tenha compromisso e espírito público com ela. Eu lia novamente hoje, numa matéria de jornal, que mais de R$500 bilhões já foram disponibilizados em recursos para apoiar as empresas, para apoiar os empregos dos brasileiros e para cuidar da vida dos brasileiros. Eu apelo à consciência e ao espírito público de todos os Parlamentares do Brasil, apelo às instituições que nós defendemos aqui: da mesma forma que eu continuarei defendendo, assim como V. Exas., a vida dos brasileiros, vamos defender a vida da democracia! E, para concluir, eu quero dizer a V. Exa., Senador Fernando, quero dizer a todos os Líderes e ao Brasil: eu sou muito feliz de viver em um País democrático. Todos nós - e muitos - lutamos para que tivéssemos a possibilidade de exercer o direito do voto. Eu vou continuar trabalhando para defender a democracia, e vou respeitar aqueles que defendem a demagogia. Com todo o respeito àqueles que são contrários, eu vou defender a democracia, e deixo que outros defendam a demagogia. Concedo a palavra ao Líder Weverton, Líder do PDT. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, todos os que estão nos escutando pela Rádio Senado e nos assistindo pela TV Senado, sem dúvida nenhuma, nossa equipe teve aqui a gentileza da Senadora Kátia Abreu de receber um resumo das atividades que o Senado teve condição de produzir aqui através das sessões remotas. Parabéns a toda a equipe brilhante da Senadora Kátia Abreu.
19:08 R	E nós estamos aqui num bojo de matérias que hoje, com esta pela qual estamos parabenizando o Relator Jayme, o Senador Fernando Collor de Mello e todos os que estão apoiando um combate, como o nosso querido Senador Contarato disse, um combate ao mundo da desigualdade, um combate ao mundo da contradição que é esse nosso Brasil... Sem dúvida nenhuma, V. Exa. traz uma reflexão importante do que é defender a democracia. O Congresso Nacional, alguns dias ou alguns meses atrás, passava por um momento difícil e, talvez sem perceber, estava sendo implodido por dentro, e isso é muito grave. Implodido por dentro porque, muitas das vezes, achar que dar satisfação, achar que prestar contas do seu mandato é simplesmente expor às vezes de forma até desonesta intelectualmente e desonesta politicamente falando com seus pares, isso seria a forma de se diferenciar dentro do mandato. E, num momento difícil desses, em que um Poder faltou ao povo brasileiro e precisou que os outros Poderes pudessem se nivelar a ele, pudessem dar uma resposta rápida, o Congresso Nacional, sem dúvida nenhuma, está sendo um dos protagonistas deste grande momento de dar essa resposta rápida ao que V. Exa. aqui fala, que é justamente aos empregadores, aos trabalhadores, aos informais, aos famintos, às pessoas que realmente precisam. Há quase 30 anos - eu olhava agora há pouco, relembrando um dos líderes, focos, pilares e bússolas do nosso partido -, o Brizola dizia: "É mais fácil você ficar discutindo números com burocratas de gabinete do que lutar pelo que parece ser difícil, que é justamente defender a riqueza verdadeira do País, que é o seu povo". E neste momento o nosso foco tem que ser o povo: não é déficit, não é superávit, não é número; é a defesa intransigente da nossa população, e a nossa população vive, sim, nos Municípios. É necessário fazer com que todo o recurso necessário seja dado aos nossos Municípios, ao nosso povo, aos nossos Estados, para que possa ajudá-los a enfrentar este momento. Eu tenho recebido várias, várias manifestações, Sr. Presidente, também de apoio, pedindo o apoio à retirada desses recursos de que trata a questão do fundo eleitoral. Eu sempre disse: o momento da eleição é só em outubro. Iremos discutir o assunto eleitoral depois de junho, quando estivermos próximos das convenções, para saber o que realmente fazer. E, quando V. Exa. traz esse número de quase R$500 bilhões, que já estão sendo disponibilizados, aí vem de encontro à nossa fala, porque eu já disse aqui: nunca recebemos. Eu desafio a pedir um documento em que o Governo Federal solicita algum real do Congresso Nacional, algum dinheiro para que ele pudesse fazer esse enfrentamento. Pelo contrário, todas as iniciativas aprovadas aqui - a maioria absoluta delas - saíram do Congresso Nacional, como sugestão, como iniciativa das Sras. e Srs. Senadores ou das Sras. e Srs. Deputados. Então, é importante que nós entendamos que não é a questão apenas do valor, mas sim a forma como isso é tratado. É como se se dissesse: tira-se o dinheiro, porque lá na eleição é para fazer coisa suja, para fazer atividade ruim, o que não é correto, porque lá na ponta é o Vereador, o Prefeito - no caso de 2020 - que fazem o dia a dia da política pública, onde a política acontece. Em 2022, será o Deputado Estadual, o Federal, nós Senadores, porque eu mesmo já falei na tribuna do Senado - para concluir - que há Senadores que várias vezes fizeram discursos contra o fundo partidário ou eleitoral e chegam na eleição e gastam o fundo eleitoral ou partidário.
19:12 R	Então, não é essa a discussão, até porque não é hora de se apontar dedo; agora é hora de unir forças, da direita, da esquerda... Nós, da oposição, estamos aqui unidos com todos, para votar o que for necessário para ajudar o Brasil, porque o nosso único adversário é o coronavírus, é o Covid-19. É claro que estamos desesperados e preocupados, porque se ele chegar às periferias do Norte e do Nordeste, assim como das grandes cidades do Brasil, claro que nós sabemos que haverá filas e filas de caminhões carregando corpos sei lá para onde. Então, Sr. Presidente, essa fala é muito importante nesse momento em que V. Exa. traz esse debate, porque temos que ser, sim, intransigentes na defesa da democracia, na defesa do Estado democrático de direito e, sim, do livre exercício da atividade política, porque é na grande política e boa que nós conseguimos resolver a situação. Para eu terminar, eu nunca vi ninguém levantar aqui os números do que é destinado para a Justiça Eleitoral. Caso você que está em casa não saiba, quando se fala de R$2 bilhões da eleição nossa - e, quando digo "nossa", digo a de Prefeitos e Vereadores; eu não sou candidato este ano -, a Justiça Eleitoral tem, por ano, R$4 bilhões de orçamento, e a cada ano eleitoral dobra o orçamento para R$8 bilhões. Ou seja, R$4 bilhões, e aí este ano é mais R$4 bilhões. Só o dia da eleição, a semana, a logística da eleição, são R$2 bilhões de gastos ou de investimento para manter a democracia. Eu nunca vi banner para dizer: "tira-se 2 dos 4 que foram dados a mais para a Justiça Eleitoral", e acho que não tem que tirar ou não discutir isso agora, porque ela precisa, sim, criar a estrutura para se manter a democracia. Só estou levantando que sempre nós apontamos o dedo para cá, para dentro, para nós mesmos, como se fôssemos predadores da democracia, e com certeza não somos. Então, Sr. Presidente, parabéns pela fala de V. Exa., e peço aqui desculpas aos colegas Líderes pelo tempo que eu utilizei aqui do partido, mas foi importante para parabenizá-los e dizer que é necessário agora mantermos o foco, que é o combate ao Covid-19. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Líder, Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Eu queria falar na condição de Líder, porque, primeiro, nós estamos diante de uma situação em que temos que dar respostas ao País, apesar de o Governo central estar demorando para tomar determinadas iniciativas. Então, não se combate uma pandemia como esta sem resolver recursos para a área da saúde, sem resolver recursos para garantir que as pessoas sobrevivam e evitem o flagelo social e recursos para Estados e Municípios, porque, no final das contas, são eles que vão atender às pessoas, que vão cuidar e tratar daqueles que vão adoecer e vão cuidar das famílias. Portanto, eu queria pedir a V. Exa., em primeiro lugar, que a gente votasse o que veio da Câmara ou o que foi aprovado na Câmara, porque, de alguma maneira, é o Congresso tomando iniciativas que o Governo central já deveria ter tomado, se tivesse assumido, de fato, a liderança do País, do combate à pandemia, porque quem está assumindo a liderança, de fato, é o Congresso Nacional. Foi assim com o benefício para os cidadãos, de R$600, está sendo assim agora, na iniciativa para acolher e resolver o problema de caixa dos Estados e Municípios, que não têm assistência.
19:16 R	Foi assim na semana passada, com o projeto de lei que nós tiramos da pauta, de autoria de V. Exa. e do Senador Omar Aziz para as pequenas e médias empresas. Foi retirado da pauta a pedido do Governo. Eu sei que foi a pedido do Governo, mas são iniciativas dessa natureza que fazem o Congresso assumir a liderança, e por isso é fundamental que a gente vote. Por fim, Presidente, eu queria primeiro dizer que eu concordo com V. Exa. quando fala que R$2 milhões não são um custo para manter a democracia. Quando a gente fala em financiamento público de campanha, quando a gente fala de financiamento de campanha, nós estamos falando da democracia. Há, numa sociedade civilizada alguns valores que a gente precisa garantir: primeiro a defesa da vida, depois a democracia, a inclusão pelo direito, a inclusão pela renda, as liberdades individuais, o multilateralismo. São essas questões que fazem da gente um País civilizado: acima de tudo, a defesa da vida é com o que nós estamos nos deparando agora - é por isso que a gente precisa aprovar esses projetos todos - e a democracia, que não é um instrumento de retórica em determinados momentos. E eu sinto, pelos meus colegas, que, de forma oportunista, num momento de dor da sociedade, tentam jogar contra a democracia e contra o nosso modelo de financiamento, que foi aprovado pela maioria do Congresso Nacional. Por isso, eu quero me solidarizar com V. Exa. Sou daqueles que não se escondem atrás de discurso fácil e populista em momentos como este, em que a democracia precisa ter financiamento e o fundo eleitoral precisa existir, como precisam existir os recursos para garantir o funcionamento da Justiça Eleitoral no País para garantir a democracia. Por isso, parabéns para V. Exa., parabéns ao Senador Fernando Collor e ao Senador Jayme Campos. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Rogério. Concedo a palavra ao Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discutir.) - Quero festejar o destaque da Senadora Eliziane Gama quando traz para a igreja o foco também de fazer a ação e a assistência social. Nenhuma, absolutamente nenhuma entidade social é mais ativa, mais presente, mais militante do que uma igreja evangélica ou católica. Essas instituições religiosas estão presentes onde não chega ninguém: não chega o Estado, não chega o Governo Federal, mas chega sempre uma igreja. Há sempre uma congregação, há sempre um grupo de pessoas, há sempre alguém preocupado em fazer alguma coisa pelo próximo. Então, fundamental que a gente desburocratize a questão legal para que a igreja possa participar de forma efetiva e direta desse processo. As igrejas, neste momento, por todos os recantos deste País - saiba V. Exa. -, estão todas, literalmente todas trabalhando, arrecadando alimentos, ajudando seus membros e não membros também, porque a ação social se estende à comunidade de um modo geral.
19:20 R	E onde não há nada da Prefeitura por perto, nada do Governo do Estado e nada do Governo Federal, repito, temos uma igrejinha, temos uma congregação, temos alguém preocupado, interessado, querendo fazer o bem, olhando a necessidade do irmão, olhando suas limitações, ajudando no tratamento da saúde. Aqui na Amazônia - V. Exa. conhece, porque é daqui também, sabe dos nossos rios, sabe dos nossos rincões, como são difíceis -, a saúde é um problema seriíssimo. No nosso gabinete, aqui no Pará, há uma turma que só trabalha para fazer atendimento social, tentando fazer chegar esse povo carente ao recurso da saúde, ao hospital, ao leito que é difícil de conseguir, e assim por diante. E grande parte dessa demanda é encaminhada exatamente pelas nossas igrejas, pelos nossos líderes evangélicos, pelas pessoas que estão à frente, preocupadas com essas pessoas. Elas têm como missão, como, digamos assim, uma tarefa de vida poder abençoar o outro. Portanto, nada mais juto, nada mais interessante do que admitir que essas igrejas também possam fazer o social, recebendo e repassando essas doações. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou interromper a lista de oradores inscritos, porque o Senador Alessandro Vieira pede pela ordem. Concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Dentro do tema que V. Exa. evocou e vários colegas colocaram também, o uso do fundo eleitoral no momento de emergência de combate ao Covid-19, eu lembro que tenho protocolado nesta Casa o Projeto de Lei nº 870, que não faz uma transferência compulsória desse fundo, obrigatória. Na linguagem que V. Exa. escolheu usar, não é demagógico, nem faz um ataque compulsório à democracia. Ele abre apenas a possibilidade para que as direções partidárias possam transferir voluntariamente esses recursos de volta para a União, para que se faça o combate. E aí aqueles que acham que o fundo eleitoral é indispensável - usando a liberdade de linguagem que percebo que podemos tomar nesta sessão sobre o tema - morrem abraçados com o fundo; aqueles que entenderem que é possível fazer, neste momento, campanha eleitoral de uma forma mais simples, mais humilde, mais pé no chão, mais barata, fazem a transferência dos recursos. Isso me parece profundamente democrático. Então, eu aproveito para pedir o apoio de V. Exa. para que esse projeto seja pautado, porque a gente pode tocar isso de uma forma equilibrada, serena e com respeito às várias visões que nós temos sobre o tema. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Alessandro, pelas ponderações de V. Exa. Eu acho que é um ponto de vista, sim, a ser levado em consideração e acho que, de fato, para aqueles que já desejarem, desde pronto, abrir mão desses recursos, isso já poderia ter sido feito, inclusive, no começo do ano talvez. Mas nós vamos aguardar que cada um tenha e tome a sua decisão no momento adequado. Muito obrigado, Senador Alessandro, pelas manifestações de V. Exa. Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) - Presidente, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Perfeitamente. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para discutir.) - Presidente, eu ouvi atentamente o pronunciamento do Senador Girão e de alguns Parlamentares a respeito desse quesito de votarmos algum PL para que os recursos do fundo eleitoral fiquem para utilização no combate ao coronavírus.
19:24 R	Eu acho que V. Exa. foi muito feliz, Presidente Davi, num momento em que não podemos deixar a hipocrisia vencer a democracia. O que eu vejo, inclusive nas próprias redes sociais e também em alguns Parlamentares, inclusive do Senado e da Câmara, é uma hipocrisia sem nexo, porque não se pode simplesmente chegar com um toque de mágica e transferir o recurso do fundo eleitoral para o combate ao coronavírus, porque já estamos aprovando inclusive várias medidas. O Congresso está sendo magnânimo com esse Governo, aprovando medidas e mais medidas, dando cheque em branco, carta em branco para o Governo agir. Então, não adianta ficar jogando para a torcida, querer transferir fundo eleitoral, que é uma coisa literalmente à parte, para o combate ao coronavírus. Não sabemos se vai haver eleições, não sabemos se as eleições serão prorrogadas. Agora, eu faço aqui um apelo aos colegas, tanto do Senado como da Câmara, seguindo até a sua premissa, Presidente Davi, vamos trabalhar pela democracia e aposentar, deixar de lado a hipocrisia, porque é a hipocrisia que corrói a classe política. (Interrupção do som.) O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) - ... milhões, o que é simplesmente o oportunismo desses que querem simplesmente aparecer nas redes sociais. Então, fica aqui o meu recado. Desculpa até se estou sendo grosso com algum colega, mas eu quero repetir as suas palavras, Presidente, mais uma vez, com ênfase: vamos deixar a hipocrisia de lado, vamos trabalhar para a democracia e cuidar do povo brasileiro. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Angelo Coronel. Concedo a palavra à Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) - Presidente, é importante aquele aviso de 15 segundos para a gente ter uma noção do que vai falar, porque às vezes você tem que dividir vários assuntos em três minutos e eu senti falta disso hoje. Eu quero começar parabenizando V. Exa. pela questão institucional, por defender a instituição, por defender a democracia. O brasileiro está adquirindo uma maturidade política, porque não podemos dizer... Eu não usei o fundo e nem usei a parte da mulher, mas é fácil você abdicar de algo que nem tem, não havia dinheiro, era pouco o dinheiro. O Presidente Bolsonaro tentou doar e não foi permitido, por quê? Porque isso pode ser considerado, para aqueles que receberam a doação, pode significar uma compra de votos. Se você vai doar, as pessoas vão votar em quem? Vão votar em você. Então, é complicada essa situação, é difícil, a gente tem que raciocinar. Agora, o que aconteceu nessas últimas eleições nós corremos um grande risco de não acontecer. Então, a maturidade política deve vir da população compreender que custa dinheiro. A população está disposta a participar? A doar? De onde vai sair esse dinheiro? Querem mudar um País, como? Vamos entender como. Como isso é possível? Como cada setor vai lançar um candidato? Falam em renovação. É muito difícil renovar quando você já tem prefeitos que vem para a reeleição, todo mundo já tem um caixa, todo mundo já está acostumado, já é da política, mas nós não. É algo a se pensar, se a população realmente vai participar, vai doar. Mas defender a democracia, as instituições, tem que ser feito, sim. E esse assunto é um assunto a se pensar sem hipocrisia. Dinheiro tem que sair de algum lugar; então, do bolso do cidadão, do eleitor. Como é que funciona isso? Não adianta... Não é milagre, você faz assim e acontece. Vamos ser justos e enxergar o que é, a realidade.
19:28 R	Em relação ao projeto de lei, quero parabenizar o Senador Fernando Collor pela iniciativa, algo de que precisávamos há muito tempo. A pandemia trouxe isso, essa necessidade, e agora vai continuar. E espero que realmente continue. Não é? E o destaque em relação ao qual eu queria que fosse respeitado o horário do protocolo, Presidente... Aceito, mas tem que ficar claro entre nós o que vale, porque nós não recebemos o relatório com uma hora de antecedência. Então, se o horário vai ser rígido, como o Bandeira me disse agora no chat: "Desculpe pela rigidez"... Eu quero rigidez, só que eu quero entender. Semana passada houve gente dando entrada em destaque antes da disponibilização do relatório. Então, a gente tem que entrar na nossa jurisprudência, saber certo o seu entendimento, porque, nas próximas, eu vou protocolar antes. Eu apresentei... Foram três rejeições, e nós ficamos raciocinando o que valia a pena, o que não valia e, aí, não dá tempo. Então, por favor, que fique esclarecido. Eu não tive uma hora antes para protocolar. Está bem, Presidente? Então, muito obrigada. Espero que isso seja esclarecido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Soraya, tenha certeza V. Exa. de que de nenhuma maneira eu gostaria de inadmitir emendas apresentadas que, da melhor maneira possível, visam aprimorar, melhorar o projeto e ampliar o debate. É que, como eu acompanhei o que tinha sido estabelecido na Presidência do Senador Anastasia... Ele tinha feito prazos, horários, e estava dando certo. Então, eu quis tentar manter isso para a gente não atropelar. Eu acho que V. Exa. dá uma alternativa que pode ser a saída para evitar essa questão dos prazos: é entregar os destaques todos antes das 16h e a gente avaliar se vai retirar ou se não vai retirar. Mas eu vou tentar seguir esse critério que foi estabelecido na minha ausência. Concedo a palavra ao Líder carismático do Nordeste do Brasil, Senador Elmano Férrer. (Pausa.) Senador Elmano? (Pausa.) Concedo a palavra ao Líder Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Presidente Davi Alcolumbre, eu pedi a palavra como Líder exatamente para defender uma questão de ordem que foi protocolada pelo aniversariante de hoje, o Senador Lasier Martins, e peço a V. Exa. a consideração aos termos dessa questão de ordem.
19:32 R	Evidentemente, neste processo de deliberação remota, nós estamos vivendo dificuldades para administrar aqui a nossa participação na sessão. Eu poderia me antecipar, Sr. Presidente. Eventualmente, se V. Exa. não considerar a questão de ordem, solicitar que a remeta ao Plenário virtual. Mas eu queria destacar alguns pontos elencados pelo Senador Lasier no que diz respeito à improcedência da reunião marcada para amanhã. O ato que decretou este Sistema de Deliberação Remota excluiu as Comissões. As Comissões não se reúnem. A Mesa Diretora do Senado Federal é a Comissão mais importante, e, portanto, não creio que esteja autorizada a reunião da Mesa do Senado em razão do ato da própria Mesa que definiu as normas para o sistema de deliberação a distância. De outro lado, Presidente Davi, nós temos de considerar que V. Exa., que defende a instituição, defende a democracia, tem grande oportunidade agora de defender a instituição. Há medidas que antecedem ao ato da Mesa relativamente à Senadora Selma Arruda que ainda não foram alcançadas até este momento. Houve uma decisão monocrática do Presidente do Supremo Tribunal Federal e é com base nela que se discute no Senado e na Mesa do Senado Federal a hipótese da decretação da perda de mandato da Senadora. No entanto, há um recurso encaminhado ao Supremo pelo Procurador Eleitoral contestando a decisão monocrática do Presidente Dias Toffoli. Presidente Davi, eu sei que muitos não tiveram a oportunidade de acompanhar pari passu os lances deste processo. Eu tive esta oportunidade e acompanhei muito de perto e com muito interesse. Acompanhei as duas sessões do Tribunal Superior Eleitoral, e nós entendemos, com base naquilo que vimos, que há razões clandestinas, razões sub-reptícias que levam ao apressamento desse processo. Desde o primeiro momento houve uma angústia pela pressa, o desespero da celeridade. Desde lá, na primeira instância, no Tribunal Regional Eleitoral, e depois na Procuradoria-Geral da República e nós precisamos fazer a leitura do que realmente está acontecendo, do que há por trás. Nós, que acompanhamos esse processo, podemos, com tranquilidade, dizer que a Senadora Selma continua com a sua dignidade inatacável. A Senadora Selma é uma mulher honrada, uma mulher honesta, corajosa, que cumpriu o seu papel na Justiça e hoje certamente está pagando muito caro por ter sido rigorosa, por ter sido implacável em determinados momentos. Por isso, Senador Davi Alcolumbre, eu não diria que há uma invasão de competência neste momento da parte do Supremo Tribunal Federal, mas diria que cabe ao nosso Presidente defender esta instituição. Se há ações que precedem essa decisão do Senado, por que não esperar que elas sejam concluídas? Se há uma contestação do Procurador Eleitoral, que encaminhou recurso ao Supremo Tribunal Federal, por que não aguardar essa decisão?
19:36 R	Evidentemente, nós estamos, certamente, assistindo à prudência da parte do Supremo Tribunal Federal nessa hora, que, por não se reunir presencialmente, não deseja colocar na pauta um assunto dessa natureza. Isso vale também para o Senado: nós não estamos nos reunindo presencialmente, realizar uma sessão remota com deliberação a distância para decretar a perda de mandato de uma Senadora que o conquistou legitimamente, com uma votação histórica no Estado do Mato Grosso, certamente não é o melhor caminho. Por que não aguardar? As eleições foram prorrogadas. A eleição não se realizou em abril, como se pretendia. Não há definição de data para a realização dessas eleições. Não há razão, portanto, Sr. Presidente, para essa celeridade imposta. Uma decisão que cabe ao Senado Federal e que esperamos que possa ser uma decisão de correção e de justiça. É o apelo que nós formulamos, Sr. Presidente, e o fazemos respeitosamente, inclusive destacando que tenho verificado o desejo de V. Exa. sempre em defender a instituição. E o que nós estamos almejando é que a instituição seja realmente defendida neste momento. Não se trata apenas do mandato de Selma, trata-se de uma instituição, o Senado Federal. Poderia ser o mandato de qualquer outro, poderia ser o meu mandato, poderia ser o mandato de Lasier Martins. Qualquer que fosse o mandato, eu creio que a posição correta do Senado Federal é aguardar o julgamento das ações que ainda não foram julgadas. Esse é o apelo que formulo a V. Exa., Presidente, mais uma vez esperando parcimônia, esperando prudência, competência no ato de decidir e, sobretudo, esperando a ousadia de quem sabe que é importante, ao presidir a Casa, defender esta instituição. Ela tem que ser defendida, porque é essencial ao Estado de direito democrático. E nós ouvimos a palavra democracia várias vezes e com ênfase. Eu a invoco neste momento. O Senado Federal é uma instituição essencial à democracia. E defendê-lo, defender a instituição é, sem dúvida alguma, defender a democracia. Muito obrigado, Presidente, pela concessão desse tempo. Eu espero que V. Exa. possa refletir cuidadosamente para postergar essa decisão para o momento mais adequado e mais oportuno. Nós estamos nos reunindo todos os dias com um único foco: o combate à pandemia, o combate ao coronavírus. E em nenhum momento abordamos outra questão, em nenhum momento abordamos qualquer outro tema. E, nessa hora, certamente vale a coerência; não vale a exceção à regra. É isso que nós estamos postulando a V. Exa., certos de que amadurecerá essa decisão em nome, sobretudo, da respeitabilidade que a instituição merece ter. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Líder Alvaro. O Senador Elmano retornou à sessão? Senador Elmano? (Pausa.)
19:40 R	Senador Elmano. (Pausa.) Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Quero dividir minha fala rápida em três etapas. A primeira é para felicitar o Senador Fernando Collor pela autoria desse projeto, um projeto que tira da gaveta de décadas de discussão essa questão do desperdício de alimentos, começando apenas o debate, porque acho que o grande mérito do projeto do Presidente Collor é justamente fazer um ponto de apoio para uma alavanca muito maior, que é o debate, como já foi mencionado também pelo Senador Lasier, pelo Senador Chico Rodrigues e por vários outros colegas daqui, nessa discussão, sobre o desperdício de comida. E a equação fecha, Presidente, porque justamente os 13 milhões de pessoas que passam fome extrema, que a Senadora Zenaide citou na fala dela, fecham com a conta que a projeção da FAO, aplicada para o Brasil e citada pelo Senador Lasier, fecharia. Isso é justamente o desperdício de 8,7 milhões de toneladas de comida que são desperdiçadas no Brasil anualmente, que alimentariam exatamente os 13 milhões de pessoas por ano, a partir dessa alavanca, desse projeto importante que estamos aplicando hoje. Ele evidentemente carece de mais discussões em várias outras sequências do processo de produção de alimentos, desde a comercialização, a logística, toda a cadeia alimentar de produção de alimentos, interna e externa e até de exportação, tem muito desperdício. E o projeto, é bom que se saliente, também não se restringe ao tempo da pandemia. Nada nele o restringe à pandemia, portanto ele continuará vigorando a partir de hoje, a partir da sua aprovação para, enfim, ser aprimorado depois por outros projetos de lei, por outras contribuições. Segunda questão é em relação aos Estados. Volto a falar nesse assunto. Essa questão de os Estados e Municípios serem ajudados pela União no momento de pandemia e mesmo antes dele, por meio do Plano Mansueto, não é favor algum - não é favor algum. É dever do Estado brasileiro ajudar, porque esse processo de deterioração financeira dos Estados é resultado de décadas de discurso imposto em razão de Estado mínimo, austeridade fiscal, isenções fiscais, guerras fiscais entre os Estados para buscar investimentos, abrindo mão da sua receita tributária. Então, isso desembocou nessa crise geral agora. Claro que no meio dessa história há malversação, más gestões, etc., mas agora estourou de vez. Então, é necessário - e agora com a pandemia mais ainda -, é urgente que se faça, custe o que custar, não há limite para isso. Sobre o Fundo Eleitoral, Presidente Davi, quero parabenizá-lo, mais uma vez, e externar inclusive o que lhe disse ontem, na mensagem que V. Exa. citou. A discussão disso passa primeiro por rediscutir, o que não cabe mais este ano, o próprio conceito de operacionalização das eleições em termos de financiamento público delas ou financiamento privado delas. Ou uma coisa ou outra, senão nós temos um limbo jurídico para as eleições. E temos também um limbo operacional, porque temos um calendário eleitoral em curso e enquanto ele não for decidido em termos de adiamento, extensão dos mandatos dos atuais gestores e vereadores por conta da pandemia, enquanto isso não for resolvido, não adianta se falar em zerar ou não o Fundo Eleitoral, porque vai se adiar o problema lá para frente. Então, de fato esse assunto é relevante, mas não está colocado na hora certa. Vamos rediscuti-lo ao discutir financiamento público ou privado de eleições. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Wellington Fagundes.
19:44 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Boa noite a todos. Hoje é aniversário do nosso companheiro Lasier, que parece que saiu da tela. Quero dizer, Sr. Presidente, que, neste momento, cada dia mais precisamos de solidariedade, e, como estou vendo, somos poucos que estamos ficando solidários com V. Exa. no encerramento desta sessão. Mas eu quero parabenizar o nosso Presidente Senador Fernando Collor por este projeto, que eu entendo, neste momento, de extrema relevância. Pode-se perguntar: qual a importância? Ora, o Brasil é o campeão do desperdício, e jogar alimento fora é muito triste, principalmente neste momento em que estamos vivendo essa recessão econômica - que está chegando -, e o Senador Fernando Collor apresenta esse projeto, com um belo relatório do Senador Jayme Campos, que dispõe exatamente sobre o combate ao desperdício de alimentos, a doação dos excedentes pelas empresas, principalmente restaurantes, churrascarias, onde a gente vê um volume tão grande de produtos desperdiçados. Por quê? Porque a lei não permitia; aquele que queria fazer o bem, às vezes, era prejudicado pela falta de uma legislação. Portanto, esse projeto incentiva as empresas que produzem refeições prontas e que às vezes não têm como comercializar seus excedentes, que podem também ser doados. Então, parabéns, Senador Collor! Quero dizer também que, claro, votamos hoje matérias importantes, principalmente essa. Como médico-veterinário, mais uma vez, quero registrar a importância de autorizar o Ministério da Agricultura a contratar mais 269 profissionais médicos-veterinários para garantir a qualidade dos produtos, principalmente da proteína animal produzida no campo, que precisa de uma boa indústria e de uma boa inspeção para chegar com qualidade à cesta básica de todo brasileiro, e também para exportarmos os nossos produtos, o que é extremamente importante para a nossa balança comercial. Quero ainda, Sr. Presidente, aproveitar, como já fez o Senador Izalci, para pedir que V. Exa. coloque também em pauta um projeto de nossa autoria que trata da telemedicina, aplicável também na medicina veterinária. Hoje já temos o reconhecimento por parte do Ministério da Saúde do papel da medicina veterinária na saúde pública, e, com certeza, a inspeção veterinária é fundamental. A maioria, muitas das doenças, das zoonoses são transmitidas exatamente pelos animais ao homem. E, aí, fica um conselho: neste momento de pandemia, quando você está mais em casa, aproveite, limpe os seus quintais e cuide bem dos seus animais, porque abandonar um animal é crime. Então, o animal de estimação tem que ser muito bem cuidado, bem alimentado e protegido, neste momento em que a família, mais do que nunca, deve estar aproveitando para a conciliação. Portanto, Sr. Presidente, este dia de hoje, com certeza, foi extremamente relevante para o emprego, para a geração de oportunidades para o Brasil. E ainda encerro dizendo que hoje é aniversário de 77 anos da maior escola do Brasil, que é a Escola Agrotécnica Federal de São Vicente. Eu, como ex-aluno, quero parabenizar também todos os alunos das escolas técnicas federais do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Wellington. Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para... Ontem, o Senador Fernando, nosso grande Líder, ficou de dar uma posição com relação ao Enem. Eu sou representante agora da Frente Parlamentar da Educação, e o prazo da taxa de isenção da inscrição do Enem está vencendo agora, sexta-feira. Eu tenho um projeto suspendendo o edital, mas o Fernando ficou de conversar com o ministério e dar um retorno para nós.
19:48 R	Eu não sei se o Fernando ainda está aí, mas eu precisaria ter uma posição; senão, nós teremos que votar essa matéria, porque os alunos estão desesperados, Presidente. Muitos alunos, a maioria não tem aula. Como é que vão marcar uma prova do Enem sem aulas e alguns alunos particulares participando a distância? Então, neste momento, a realização... (Interrupção do som.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - O Fernando está aí? Não? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não. Eu vou pedir para o Senador Fernando entrar em contato com V. Exa., porque ele não se encontra mais na sessão. (Interrupção do som.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Se não houver disposição de suspender, nós teremos que suspender o edital. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. Vou proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Votaram SIM 79; NÃO, nenhum. Está aprovado o projeto de lei. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. Dispensada a redação final. Queria cumprimentar todos os Parlamentares, Senadores e Senadoras que participaram desta sessão remota, e aproveitar este encerramento para anunciar aos Senadores e às Senadoras que está convocada sessão deliberativa remota para amanhã, quarta-feira, 15 de abril, às 16h, tendo como item da pauta a seguinte matéria: - Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, do Deputado Rodrigo Maia e outros, que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para o enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências. Informo que conversei com o Senador Otto Alencar, e foi retirado o projeto de decreto legislativo da pauta em função da votação importante dessa emenda à Constitucional, que se dará, provavelmente, em dois turnos. Portanto, a sessão que teremos amanhã será muito longa, e eu retirei o projeto de decreto, conforme combinado com o autor, Senador Otto Alencar. Gostaria de agradecer novamente a todos os Parlamentares, cumprimentar o Senador Fernando Collor pela apresentação do projeto, o Senador Jayme pela relatoria e agradecer a todos os Senadores pela compreensão em votarmos a medida provisória que prorroga o prazo da contratação de técnicos para o Ministério da Agricultura, que foi muito importante para o nosso País. Abraço e cumprimento, por mais um ano de vida, o Senador Lasier. Desejo-lhe muita saúde, muita paz, muita prosperidade e muita felicidade. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 51 minutos.)

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