Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 15 de abril de 2020
(quarta-feira)
Às 16 horas
33ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia A presente sessão deliberativa remota, convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, é destinada à deliberação da seguinte matéria: - Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, do Deputado Rodrigo Maia e outros, que institui o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências. A proposta foi previamente publicada no Diário do Senado Federal, disponibilizada em avulso eletrônico e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. A matéria teve sua discussão em primeiro turno encerrada na sessão deliberativa remota de 13 de abril. Ocorrerá hoje a votação em primeiro turno, bem como a discussão e a votação em segundo turno. Prestados esses esclarecimentos, passa-se à deliberação da matéria. Foram apresentadas, em primeiro turno, as Emendas nºs 1 a 61, já publicadas e disponibilizadas na matéria. O Parecer nº 20, de 2020, de Plenário, do Relator da matéria, Senador Antonio Anastasia, foi favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 62 (Substitutivo), que apresentou. As Emendas nºs 5, 6, 9, 11, 41 e 53 foram declaradas inadmitidas; portanto, não poderão ser objeto de requerimento de destaque. Concedo a palavra ao Senador Antonio Anastasia, Relator da matéria. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu agradeço e cumprimento V. Exa., as Sras. Senadoras, os Srs. Senadores. Eu gostaria agora de fazer, portanto, conforme discutimos na segunda-feira passada, a complementação do voto e do parecer nas modificações que foram colhidas durante essas 48 horas, em razão daquelas discussões.
16:12 R	Após a apresentação inicial do relatório perante o Plenário do Senado Federal, seguiu-se uma rica sessão de discussão da matéria no dia 13 de abril. Com base nos pontos levantados pelos eminentes pares, faz-se necessário promover os seguintes ajustes no texto do substitutivo à Proposta e Emenda à Constituição nº 10, de 2020. Primeiro. As sugestões apresentadas pelo Senador Esperidião Amin, pelo Senador Acir Gurgacz e pela Senadora Eliziane Gama receberam o apoio necessário e foram admitidas como emendas. Desse modo, foram formalmente analisadas: a Emenda nº 59, do Senador Amin, foi acolhida; a Emenda nº 60, da Senadora Eliziane, foi parcialmente acatada; e a Emenda nº 61, do Senador Acir, não pôde ser acatada. Segundo. Por determinação do Presidente da Casa, V. Exa., Senador Davi Alcolumbre, e dos Líderes partidários do Senado Federal, suprimimos o dispositivo que modificava a tramitação de medidas provisórias que abriam créditos extraordinários. Dessa forma, durante o estado de calamidade, a tramitação das medidas provisórias seguirá o rito definido no Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020. Portanto, o dispositivo foi suprimido. Terceiro. Estamos acolhendo sugestão do Senador Izalci Lucas para que as informações relacionadas com a pandemia figurem de forma destacada na prestação de contas anual do Presidente da República. Além disso, aproveitamos a ideia e adicionamos previsão de que o relatório resumido de execução orçamentária, previsto no §3º do art. 165 da Constituição, também demonstre essas informações. Essas medidas vão na linha da comunicação apresentada perante o Plenário do Tribunal de Contas da União em sessão do último dia 8 de abril, pelo eminente Ministro Raimundo Carreiro. Seguindo a proposta, introduzimos exigência no sentido de que as despesas realizadas de forma excepcional sejam inequivocamente identificadas na programação orçamentária. Finalmente, dado o aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e controle, como ajuste redacional, retiramos a parte final do parágrafo único do art. 4º, oriundo da Emenda nº 49, do Senador Luiz do Carmo, por entendermos, agora, sê-la redundante. Mas todo o seu conteúdo está lá mantido. Quarto. Estamos acolhendo em maior extensão a Emenda nº 30, do Senador Eduardo Braga, para explicitar que, nas publicações diárias do Banco Central, se incluam as condições financeiras e econômicas das operações, como taxas de juros pactuadas, valores envolvidos e prazos. Quinto. Atendemos à preocupação do Senador Oriovisto Guimarães no sentido de que seria necessário regulamentar a alienação dos ativos adquiridos pelo Banco Central em um período após o encerramento do estado de calamidade pública. Assim, acatamos em maior extensão a Emenda 37, do Senador Randolfe Rodrigues, para inserir no substitutivo a possibilidade de a venda se dar em data posterior à vigência da calamidade pública, nas situações em que isso for mais vantajoso sob o ponto de vista do interesse público. Permita-me, Sr. Presidente, nesse caso, a lembrança do Senador Oriovisto que, de fato, a aquisição pelo Banco Central só pode se dar no mercado secundário até 31 de dezembro, mas, eventualmente, pelo valor do título, a venda pode se dar depois dessa data, porque os valores estariam mais altos no futuro. Então, evidentemente, não há necessidade de vender agora com prejuízo se assim entender vantajoso o Banco Central. Sexto. Acolhemos em maior extensão a Emenda nº 7, do Senador Angelo Coronel, para limitar a atuação do Banco Central ao mercado secundário brasileiro, impedindo a compra e venda de ativos privados no mercado internacional. Surgiu também a dúvida. No mercado internacional, só os títulos públicos brasileiros, do Governo brasileiro; os títulos privados, somente no mercado local.
16:16 R	Sétimo. Inserimos, concordando com a manifestação da Senadora Zenaide Maia, uma definição mínima para o rating dos ativos serem adquiridos pelo Banco Central. Assim, estabelecemos no substitutivo a necessidade de os ativos terem classificação em categoria de risco de crédito no mercado local equivalente a BB- ou superior. Aqui, Sr. Presidente, também cabe mais um esclarecimento. A Senadora Zenaide, através de um documento que me enviou, ponderava que uma coisa é ter o rating, mas nós não estávamos colocando a nota mínima, digamos assim, do rating para permitir a aquisição. Então, acolhemos essa sugestão da Senadora Zenaide. E, em conversas com o Banco Central, este órgão informou que o rating adequado para a aquisição mínima é BB-. As três agências têm uma terminologia parecida, e há um quadro demonstrativo que mostra exatamente essas equivalências. Oitavo. Incluímos a preferência à aquisição de títulos emitidos por micro, pequenas e médias empresas, em consonância com o que foi defendido pelos Senadores Jorginho Mello, Alvaro Dias, Esperidião Amin, Confúcio Moura, Eduardo Braga e Rogério Carvalho e pelas Senadoras Zenaide Maia e Simone Tebet. Aqui nós colocamos uma preferência para que o Banco Central possa ser estimulado a comprar das micro, pequenas e médias empresas, atendendo, é claro, aos requisitos mínimos da legislação. Nono. A última alteração diz respeito à proibição de as instituições financeiras que venderem ativos para o Banco Central utilizarem os recursos para distribuição de lucros e dividendos. Inspirados pelas Emendas nº 1, do Senador Fabiano Contarato; nº 10, do Senador Jaques Wagner; nº 14, da Senadora Leila Barros; nº 22, do Senador Paulo Paim; nº 34 do Senador Alessandro Vieira; e nº 60, da Senadora Eliziane Gama; e pela Resolução - já vigente - do Banco Central do Brasil nº 4.797, de 6 de abril de 2020, que eu fiz anexar ao relatório, que "[e]stabelece, por prazo determinado, vedações à distribuição de resultados e ao aumento da remuneração de administradores a serem observadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil", incluímos então no substitutivo que as instituições financeiras ficam impedidas de: (i) pagar juros sobre o capital próprio e dividendos acima do mínimo obrigatório; e (ii) aumentar a remuneração, fixa ou variável, de diretores, administradores e membros do conselho de administração. Assim, consideramos atendidas as preocupações dos nossos pares. Neste caso, Sr. Presidente, um grande número de emendas desejava que de fato houvesse na regra uma vedação para que os bancos e as instituições financeiras de modo geral usassem esses recursos para distribuir dividendos e aumentar a remuneração de seus gestores. Essa vedação, aliás, já é anterior à emenda, porque a resolução do Banco Central já assim dispôs desde o dia 6 de abril. O que nós fizemos foi elevar essa norma ao status da emenda constitucional. Além dessas mudanças, lamentamos a impossibilidade fática de acolher parte das Emendas 10, 22, 34 e 35. Como nos referimos no relatório, a natureza do mercado secundário e as características dos títulos a serem adquiridos impedem que sejam impostas restrições à dispensa de pessoal, pois a empresa não-financeira emissora do título não é a beneficiária da aquisição no mercado secundário. Repetimos: concordamos com o mérito da medida, porém a impossibilidade de sua operacionalização nos impede de acolhê-las. De todo modo entendemos que este papel seja melhor exercido pelo Governo Federal por meio dos bancos públicos, os quais - esses, sim - atuam no mercado primário, em contato direto com as empresas. Os financiamentos e as linhas de crédito atenderão melhor a esse setor, e, na regulamentação desses programas, o Congresso Nacional poderá exigir contrapartidas específicas, como a manutenção do quadro de funcionários - assim como o Senado Federal fez no Projeto de Lei nº 1.282, de autoria do Senador Jorginho Mello, e irá fazer nas Medidas Provisórias nºs 927, 932 e 936, conforme sinalizado na Sessão Deliberativa Remota do último dia 8 de abril.
16:20 R	Portanto, na questão de empregos, nós não temos, neste momento, como viabilizar de modo direto e objetivo em razão desse benefício indireto. Aliás, o Sr. Presidente do Banco Central assinou também um ofício nesse sentido, que o Líder do Governo fez circular agora, demonstrando exatamente esse mesmo comportamento, que é o possível. Agora, nós temos soluções infraconstitucionais, quer na lei, quer nas medidas provisórias que serão convertidas, para fazer exatamente esse, vamos dizer assim, critério de estimular, através dos diversos programas do Governo. Feitos esses ajustes, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequação técnica legislativa da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, e, no mérito, por sua aprovação na forma do substitutivo anexo, no qual eu já incorporei essas modificações às quais acabo de aludir. Quanto às emendas, portanto, votamos pela aprovação das de nºs 12, 15, 17, 24, 30, 43, 49 e 59; pela aprovação parcial das de nºs 1, 3, 7, 8, 10, 14, 16, 19, 22, 31, 34, 37, 39, 42, 45, 50, 51, 52 e 60; pela rejeição das de nºs 4, 13, 23, 25, 28, 29, 33, 38, 44, 46 e 47, 61; pela declaração de prejudicialidade das de nºs 2, 18, 20, 21, 26, 27, 32, 35, 36, 40, 48, 54, 55, 56, 57 e 58; e pela inadmissão por impertinência temática, a despeito do mérito, como já disse, das de nºs 5, 6, 9, 11, 41 e 53. Portanto, Sr. Presidente, essa é a complementação do voto que faço, como eu disse, já incorporado o substitutivo, que nós já disponibilizamos hoje, no início da tarde, para todas as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Anastasia. Completada a instrução e a discussão da matéria, em primeiro turno, passa-se à sua votação. Porém, preliminarmente, gostaria de informar aos Senadores que foram apresentados: - Requerimento nº 219, do Líder do Progressistas, Senador Ciro Nogueira, de destaque dos §§9º e 10 do art. 115 do ADCT da Constituição Federal, acrescidos na forma do art. 1º da proposta; também, - Requerimento nº 220, do Líder do PDT, Senador Weverton, de destaque dos art. 6º do substitutivo à proposta; também, - Requerimento nº 222, do Líder do MDB, Senador Eduardo Braga, de destaque da alínea "a" do inciso II do art. 7º do substitutivo à proposta; - Requerimento nº 223, do Líder do PT, Senador Rogério Carvalho, de destaque da Emenda nº 45; - Requerimento nº 226, do Líder do PROS, Senador Telmário Mota, de destaque da Emenda nº 46; - Requerimento nº 228, do Líder da Rede, Senador Randolfe Rodrigues, de destaque do inciso II do §9º do art. 115 do ADCT da Constituição Federal, na redação oferecida pelo art. 1º da Emenda nº 37; - Requerimento nº 229, do Líder do MDB, Senador Eduardo Braga, de destaque da Emenda nº 42; - Requerimento nº 230, da Líder do Cidadania, Senadora Eliziane Gama, de destaque da Emenda nº 34.
16:24 R	Os requerimentos de destaque das Lideranças estão deferidos. As matérias destacadas serão votadas após a deliberação da matéria principal. O Senador Ciro Nogueira, Líder do Progressistas, solicita a retirada do Requerimento 229. Fica retirado este pedido de destaque por solicitação do autor. Votação da Emenda nº 63, substitutivo, nos termos do parecer, em primeiro turno, ressalvados os destaques. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa - pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Para responder questão de ordem.) - Antes de abrir a votação, eu vou responder à questão de ordem levantada pelo Senador Alessandro Vieira, que formulou uma questão de ordem relativa à tramitação de propostas de emendas à Constituição durante a pandemia do coronavírus, manifestando o seu entendimento no sentido de que não é possível a apreciação de PECs pelo Sistema de Deliberação Remota. Recebida a questão de ordem na última sexta-feira, a Presidência solicitou à Secretaria-Geral da Mesa estudos para subsidiar a sua decisão. Antes de responder à questão de ordem, eu gostaria de fazer uma ponderação essencial: estamos no meio de uma pandemia, de um estado de calamidade pública de importância nacional. A ideia de mudar a Constituição durante a calamidade pública penso que não seja algo desejável, mas momentos excepcionais exigem medidas excepcionais, e essa nova forma de deliberação a distância é prova de tudo isso. Efetivamente, o Regimento Interno do Senado Federal prevê, no seu art. 336, inciso I, um tipo específico de urgência, a mais imediata dentre todos os tipos de urgência: "quando se trate de matéria que envolva perigo para a segurança nacional ou de providência para atender a calamidade pública". Esse é o fundamento regimental para que as matérias no Sistema de Deliberação Remota venham diretamente a Plenário, com parecer a ser dado por Relator de Plenário em substituição à Comissão. Fundamentalmente, tanto o Regimento Interno quanto o Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que regulamenta o Sistema de Deliberação Remota, possuem a mesma lógica: se a maioria dos Líderes, nos termos do art. 338, inciso I, entende que a matéria constitui providência para atender à calamidade pública, ela ganha urgência e vem ao Plenário remoto. Se a matéria não tiver conexão com as providências para atender à calamidade pública, ela não ganha urgência e, logo, aguardará que a situação retorne à normalidade para que retome a sua tramitação normal junto às comissões.
16:28 R	A lógica regimental, portanto, é muito simples, pois o Regimento prevê rito próprio para matérias em situação de calamidade. A questão, porém, levantada pelo Senador Alessandro Vieira, não se refere a projetos de lei, mas especificamente a propostas de emenda à Constituição. Nesse sentido, é necessário de fato distinguir as PECs dos projetos de lei. Isso porque o Regimento não contempla o rito de urgência para propostas de emenda à Constituição. No entanto, com o passar dos anos, construiu-se, com amparo no inciso III do art. 412 do Regimento Interno, um mecanismo para acelerar o rito das PECs, sempre que houvesse amplo apoio entre as Lideranças do Senado. A essa prática deu-se o nome de "calendário especial de tramitação". Em outras palavras, há muito tempo o Senado admite um rito mais abreviado para as PECs, sempre baseado em amplo consenso. Particularmente, esta Presidência não concorda com a alteração da Constituição Federal, o texto-base da República, por meio do sistema remoto. Muito embora todos aqui possamos discutir e votar, obviamente sofremos com a distância física, com a ausência das discussões presenciais. No entanto, apesar dessa predisposição contrária a votar as propostas de emenda à Constituição neste período de pandemia, consultei os Líderes e, naquela ocasião, todos anuíram com a votação excepcionalíssima dessa PEC do orçamento da vida (PEC 10/2020), alcançando, assim, o amplo entendimento a que me referi anteriormente. Assim, respondo à questão de ordem para informar que a Presidência entende possível aplicar a urgência prevista no art. 336, inciso I, desde que se verifique a presença de um dos requisitos do art. 338, inciso I, e desde que a matéria verse sobre "providência para atender a calamidade pública" - entre aspas -, já reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Comunico... Não. Eram essas as informações. Antes de iniciarmos a votação, antes de abrirmos o painel, eu vou passar a palavra ao Senador Fernando Bezerra Coelho, que construiu um entendimento com os Líderes, com os Senadores, sobre a tramitação da Medida Provisória 930 - se eu não me engano. Ele tinha uma manifestação a fazer aos Senadores diante do entendimento que ele construiu com os Parlamentares. Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, queria agradecer por esta oportunidade de poder trazer duas informações relevantes. A primeira é sobre a demanda feita por diversos Líderes e diversos Senadores para que fosse suprimido do texto da Medida Provisória 930 o dispositivo que tratava da imunidade para os diretores e servidores do Banco Central. O Presidente da República editou a Medida Provisória 951, que já está publicada no Diário Oficial - e eu fiz questão de encaminhar a V. Exa. e aos Líderes da Casa a publicação da Medida Provisória 951 -, que traz expressamente a supressão do dispositivo que tratava da imunidade tributária.
16:32 R	De igual forma, Sr. Presidente, eu queria informar que também remeti a V. Exa. - e peço que possa pedir à Secretaria-Geral da Mesa que encaminhe cópia para todos os Senadores, porque, durante o debate, foi colocado que era importante que o Governo pudesse se manifestar sobre o interesse da aprovação da PEC 10, na forma do substitutivo apresentado pelo Senador Antonio Anastasia -, eu encaminhei o ofício que recebi do Presidente do Banco Central, que manifesta o seu interesse e o seu apoio à aprovação do substitutivo apresentado pelo Senador Antonio Anastasia em relação aos novos mandatos que estão sendo conferidos ao Banco Central para atuar neste momento de grave ameaça à economia brasileira. Portanto, era para trazer essas duas informações, que julgo relevantes para todos que vão participar do debate e da deliberação dessa importante matéria. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu tenho a inscrição do Senador Esperidião Amin, também pela ordem. Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Senador Amin, não está saindo o som; não está saindo o som, Senador Amin! Acho que o senhor tem que abrir aí o seu microfone, no seu... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Acho que agora abriu. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Agora, agora! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Se V. Exa. puder postergar o meu pela ordem para quinto lugar, eu agradeço. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O.k. Senadora Eliziane Gama, pela ordem. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu tive um problema aqui de áudio, eu não sei se eu consegui... Eu não consegui realmente ouvir todas as palavras do Fernando acerca do dispositivo que trata da imunidade dos servidores do Banco Central, lá da MP 930. Então, eu queria, só se possível, que o Senador me reafirmasse se realmente o dispositivo será retirado ou não, mas ele pode me responder ao final da minha fala. Presidente, a minha questão de ordem é referente à questão da votação do interstício do primeiro para o segundo turno desta PEC. Como V. Exa. colocou, estamos em caráter excepcional; tivemos o entendimento de votarmos apenas esta PEC neste período, em sessão remota, considerando a gravidade do momento e a necessidade de votação desta proposta. Portanto, estamos tendo que superar o rito normal de tempos normais. Mas eu queria pedir a V. Exa. que nós, em vez de votarmos hoje o segundo turno, deixássemos para votar o segundo turno, tivéssemos pelo menos um dia e, portanto, votássemos amanhã o segundo turno dessa PEC de hoje, que é uma PEC que não é simples, Presidente; ela é complexa. Ao mesmo tempo, também quero registrar aqui que, acerca da PEC, nós temos, pelo rito normal, primeiro a votação do texto principal do relatório, depois os destaques, mas alguns dos destaques que nós apresentamos darão um resultado bem diferenciado, inclusive com a possibilidade de decidir, de uma forma muito crucial, no resultado final desta votação, Senador Alessandro. Inclusive, uma de nossas emendas, ou melhor, o nosso destaque está em cima de uma emenda que foi contemplada não na sua integralidade, mas, numa boa parte, pelo Senador Anastasia - aliás, eu queria agradecê-lo por isso. Mas era uma sugestão de aprimoramento ainda melhor, de forma que condiciona o direcionamento desse fluxo financeiro, dessa liquidez lá para a base, para a empresa, depois de uma segunda remessa de debêntures, já no mercado primário, por parte das empresas que passarem a ser beneficiadas a partir da aprovação desta PEC.
16:36 R	Seria muito interessante se a gente pudesse construir um acordo com o Líder do Governo e com o Relator desta PEC, o Senador Anastasia, para que a gente pudesse aprimorar. Não quero falar pelos demais partidos, mas, Presidente, conversei hoje com vários Líderes e há um sentimento grande de vários Líderes inclusive de encaminhar e fazer uma votação contrária. Nós estamos aqui diante de uma necessidade de suspendermos a regra de ouro de forma temporária para este período, e é muito importante que a gente salve, de fato, a questão da regra de ouro. Entrou o Banco Central, aumentou a complexidade. Tivemos vários debates, inclusive, nos últimos dias, na imprensa e em vários órgãos nacionais. Seria muito interessante que a gente conseguisse pactuar, porque eu acho que, se a gente conseguir aprimorar um pouco mais, nós teremos uma votação mais ampla por parte dos demais partidos também e talvez possamos construir um consenso, Presidente. Nós precisamos, de fato, agora, no meu entendimento, de salvar aquilo que é uma questão quase que unânime de todos, que é a questão da regra de ouro. É esse o meu pedido inicial e pediria a V. Exa. que me respondesse logo... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria, antes de responder a V. Exa., dizer que na reunião do Colégio de Líderes, quando nós tratamos sobre a votação dessa matéria, eu confesso que eu compreendi que nós ganharíamos aqueles sete dias... Eu não quero contraditar V. Exa., mas, na reunião, quando nós deixamos de votar naquela semana para deliberarmos esta semana sobre a emenda constitucional, inclusive nesta semana novamente, dando prazo para o Relator fazer a leitura do seu voto, fazermos a discussão da matéria em primeiro turno para começarmos a votação hoje, aqueles sete dias eu entendi que foram um acordo amplo para dar tempo para a gente votar o primeiro e o segundo turnos hoje. Eu quero continuar com essa tese que foi construída, de que nós possamos votar tudo hoje, porque nós fizemos um acordo lá no Colégio de Líderes, um entendimento, e ganhamos sete dias, porque senão nós iríamos debater uma PEC, que eu quero informar a todos os Senadores, que foi alterada, amplamente alterada. Então, ela não vai ser promulgada, ela vai voltar para a Câmara dos Deputados novamente. Por isso, peço para que a gente conclua o que nós construímos de entendimento, inclusive com o Relator da matéria, o Senador Fernando faz a menção do acordo da Medida Provisória 930, então, houve muitas conversas. Então eu quero me manter nessa linha de que a gente possa deliberar tudo hoje. Vamos aguardar os destaques. Foi retirado um destaque, mas ainda há seis destaques para a gente votar. A gente vai levando a sessão e vai conversando. Pela ordem, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, primeiro cumprimentando V. Exa., cumprimentando todos os colegas, eu queria dizer a V. Exa. que o nosso destaque 222, que trata simplesmente da supressão da questão das debêntures, não está completo, por isso apresentamos o destaque 229. Portanto, eu queria retirar o destaque 222 e manter o 229, que trata da retirada das debêntures e também das empresas de avaliação de risco, as empresas internacionais de rating.
16:40 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eram oito destaques. Com a retirada do Líder do Progressistas e a retirada de um dos dois destaques apresentados pelo Líder do MDB, nós teremos seis votações nominais... seis destaques, perdão, e sete votações, porque vamos votar em primeiro turno e vamos votar os destaques logo em seguida. Senador Major Olímpio, questão de ordem. (Pausa.) O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - Já se posicionou a Senadora Eliziane em relação ao tempo de interstício. Muito embora estejamos numa situação de excepcionalidade, já é um ultraje votarmos uma matéria, uma PEC nesse sentido, mas o que eu encareço a V. Exa. é que nós respeitássemos minimamente um período de interstício. A matéria é complexa realmente, ela tem conteúdos que têm implicação... Não adianta a gente falar: "Ah, mas vai voltar para a Câmara". Isso aí significa uma prostração, dizendo: "Nós podemos votar até errado, deixa que a Câmara conserta". Já não chega para nós o que a Câmara já empurra goela abaixo nas medidas provisória em últimos momentos. Eu acho que, pela dignidade do Senado, está escrito no nosso Regimento interstício entre as PECs. Se não vai ser o interstício de cinco sessões, que possamos construir um entendimento para votar o segundo turno desta PEC. É uma situação que eu encareço a V. Exa... Não foi esse o sentido, eu estava na reunião de Líderes quando foi acordado, e o que foi dito era na excepcionalidade da situação, mas não ficou acordada essa compressão de interstício. Então, eu encareço a V. Exa., porque é o entendimento de muitos Líderes, e nós precisamos de mais um tempo para a apreciação dessa matéria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu estou registrando, Líder Major Olimpio, aqui a manifestação de V. Exa. e naturalmente, se nós tivermos a manifestação de muitos Líderes no sentido contrário, eu vou tentar buscar a possibilidade de construirmos um acordo. Nós temos uma medida provisória que foi votada na Câmara dos Deputados, MP 905, que, como eu iniciei a sessão e ainda não a pautei para amanhã, eu vou colocá-la na pauta para a próxima sexta-feira, porque ela vai expirar no domingo. Então a gente teria praticamente 48 horas para avaliar a votação dessa MP. Eu vou aguardar outras manifestações, mas, ponderando as manifestações da Líder Eliziane e de V. Exa., e eu sei que há outros Líderes também que podem suscitar essa questão de termos a possibilidade de votarmos em segundo turno em outro dia, eu vou construir o entendimento com V. Exas. assim que nós concluirmos a votação em primeiro turno. Se a gente puder votar os destaques hoje e nesse entendimento colocarmos para votar o segundo turno possivelmente na sexta-feira também, junto com a medida provisória, acho que seria um bom encaminhamento. Mas eu vou ouvindo as manifestações dos Líderes e vou avaliando conforme a possibilidade de conciliação da maioria. Questão de ordem, Senador Esperidião Amin, que foi substituído. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Quero ser bem conciso.
16:44 R	Número um: eu concordo com o raciocínio de V. Exa. Não que a Senadora Eliziane esteja errada, mas eu concordo que o raciocínio de V. Exa. foi de que teremos o prazo de uma semana para apreciar a PEC e fica implícito que o interstício seria natural. Foi o meu entendimento. Não que o Senado cometa um pecado se desejar que o interstício constitucional e regimental seja cumprido. A minha posição: eu não criarei obstáculo a que o interstício seja suprimido depois desta deliberação excepcionalíssima, nos termos acordados. Quero também me valer da oportunidade, fazendo coro, concordando com o Senador Major Olímpio, para dizer que nós não podemos persistir nessa questão de a Câmara demorar o tempo que leva e nós termos um prazo para deliberar, muito embora eu respeite a urgência da Medida Provisória 905. Quero dizer, inclusive, que o Relator, que é Deputado, se houve muito bem na comissão mista, ouviu, atendeu, debateu e creio que tenha conseguido enxugar uma medida provisória que já nasceu complexa. Então, seja quinta, seja sexta-feira, acho que a sua decisão está correta. E, finalmente - aí peço a atenção do Major Olímpio -, eu quero cumprimentá-lo por ter, na reunião da Mesa Diretora, tomado conhecimento de um requerimento subscrito por mim e pelo Senador Alessandro relativamente ao Projeto de Lei Complementar 149 - queria que prestassem atenção à data -, de 4 de junho de 2019. Portanto, está na Câmara há 10 meses, chegou ao Senado ontem, e já existe um coro orquestrado... Evidentemente, não é uma manifestação espontânea, como aquela que o Major Olímpio produziu na porta do Bradesco da Avenida São João quando usou a expressão "meu bem", referindo-se à sogra, para que o banco tomasse a sogra dele - perdão pelo humor! Então, Presidente, a Câmara levou dez meses para debater um tema federativo da maior importância, e agora estamos sendo convocados para carimbar. Eu queria cumprimentá-lo por ter aceitado apensar esse projeto de lei complementar a um projeto de lei complementar que fala sobre federação, que é da autoria do Senador Anastasia, e que dará ao Senado não um tempo indefinido, mas dará ao Senado o tempo necessário para exercitarmos a responsabilidade de sermos a Casa da Federação. Os Deputados Pedro Paulo e Rodrigo Maia são muito talentosos, mas o Senado tem que cumprir a sua primeira obrigação constitucional, que é ser a Casa da Federação. Por isso, muito obrigado, e espero que o Major Olímpio também aplauda. Muito grato. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Esperidião, pelas manifestações.
16:48 R	Deliberamos hoje e decidimos, na reunião da Mesa, a pedido de V. Exa., com vários requerimentos de apensamento de vários Senadores. Concedo a palavra, para uma questão de ordem, ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, de fato, com a devida permissão, data venia, com o devido acatamento de respeito, o que ficou implícito acaba não sendo explícito. Nós já estamos em um procedimento extraordinário, extraordinariíssimo, que é a votação de proposta de emenda à Constituição pelo sistema... Com todo o devido acatamento e respeito também ao Senador Esperidião Amin, não foram para ele o implícito e o explícito. Nós estamos já num procedimento excepcionalíssimo, que é a apreciação de proposta de emenda à Constituição, com todas as divergências que há sobre apreciar proposta de emenda à Constituição por este sistema remoto, para ainda... E aqui repito: não tinha ficado claro que os sete dias colocados seria o período para a quebra de interstício. Então, por conta disso, considero de bom-tom nós darmos cumprimento ao 362 do Regimento Interno, que estabelece o interstício necessário para a apreciação de proposta de emenda à Constituição, até para nós não fragilizarmos mais, Presidente... Temos que convir que um tema sensível como é o da proposta de emenda à Constituição ser apreciado pelo sistema remoto... Eu acho que o Senado já fez muito. Há um substitutivo do Senador Anastasia que melhora bastante o texto. Nós tivemos um tempo de debate, mas eu acho que o Senado é Casa Revisora exatamente para isto: para fazer as coisas pormenorizadamente e corrigir equívocos, principalmente quando o equívoco trata de um tema tão sensível às instituições, à ordem democrática quanto reformar a Constituição. No mais, Sr. Presidente, é sobre a MP 905. Eu, particularmente, não tenho nenhum acordo sobre essa MP e não a considero relevante e urgente para o tempo extraordinário que nós estamos vivendo. É uma medida provisória que fragiliza os mais pobres quando os mais pobres estão precisando de proteção. Nós estamos em um momento em que os mais pobres, os trabalhadores estão precisando de mais proteção. E aí vamos ainda apreciar uma medida provisória que, no meu entender, fragiliza esses ainda mais?! Se o Senador Fernando Bezerra ficou de consultar os Líderes, eu relato que esta Liderança aqui da Rede, da oposição, não foi por S. Exa. consultada. Então, também em relação à Medida Provisória 905, nós queremos que ela cumpra o interstício para a apreciação. V. Exa. anuncia que é sexta-feira. Tudo bem, para sexta-feira, dará tempo para a apreciação dela no período, mas eu quero aqui manifestar nossa posição contrária a essa medida provisória. E, até em função dela, esse é um argumento a mais para nós da oposição não concordarmos com a quebra de interstício em relação à Proposta de Emenda à Constituição nº 10 que hoje está em apreciação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Randolfe. Pela ordem, novamente, o Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o destaque do PROS foi uma proposição da Senadora Zenaide. Portanto, na hora em que for defender o destaque, eu peço para que V. Exa. chame a Senadora Zenaide, até porque esta PEC Maia eu me recuso a discuti-la e a votá-la. Eu acho que ela é um absurdo! É um absurdo, inclusive, o Senado mexer na Constituição Federal para atender uma PEC que não vai contribuir em absolutamente nada para o nosso País, principalmente para os que estão necessitados!
16:52 R	No meu Estado, Sr. Presidente, eu pelo menos fiz dívidas em banco para comprar cesta básica para dar para as pessoas que estão passando fome. Por outro lado, vejo que pode ser retirado do Tesouro 1 trilhão para socorrer os maiores detentores da riqueza deste País, que são os banqueiros. Esta medida provisória - depois vamos discuti-la mais - realmente vem só para encher o bolso daqueles que já têm o bolso muito cheio! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de tratar de dois assuntos neste momento. Em primeiro lugar, um, que já foi abordado pelo Senador Randolfe Rodrigues, que outros certamente irão abordar, é o da inconveniência de nós colocarmos em votação esta medida provisória da Carteira Profissional Verde e Amarela em um momento como este que nós estamos vivendo, em que observamos que a inexistência de um sistema adequado de proteção para os trabalhadores tem provocado a necessidade de tantas e tantas medidas extraordinárias; de nós votarmos mais uma proposta cujo objetivo principal, sob o pretexto de criar novos empregos, é na prática o de retirar direito dos trabalhadores. Em segundo lugar, é a questão sobre a qual eu gostaria de perguntar a V. Exa. Estou preocupado com os Governadores e Prefeitos, que estão sem recursos para garantir o funcionamento das atividades essenciais de Estados e Municípios. Anteontem, foi votado aquele projeto de lei que trata da compensação para as perdas do ISS e do ICMS, respectivamente, para as prefeituras e para os governos estaduais, e V. Exa. havia dito que iria definir a data de votação assim que houvesse Relator e votação na Câmara daquele projeto do Senador Jorginho, que nós votamos há alguns dias. Pois bem, o Presidente Rodrigo Maia disse que vai adotar o regime de urgência para a votação daquele projeto que trata da renda básica, que deve ser votado hoje ou amanhã. E eu queria aqui apelar a V. Exa. para que o mais rapidamente possível coloque em votação esse projeto que trata da compensação da redução dos impostos de Estados e Municípios. É muito grave! Há Estados que estão raspando o tacho para pagar a folha dos efetivos, deixando de pagar as empresas terceirizadas. Enfim, é um drama gigantesco, porque todos os recursos estão sendo carreados para enfrentar a pandemia do coronavírus. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Humberto. Pela ordem, novamente, o Senador Vanderlan Cardoso. Eu vou encerrar a lista de inscrições pela ordem no Senador Rogério Carvalho. (Pausa.) Senador Vanderlan, V. Exa. pediu a palavra pela ordem? O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Pela ordem.) - Sim, Presidente.
16:56 R	No mesmo rumo em que foi a Senadora Eliziane, é para tirar as dúvidas com o nosso Líder Fernando Bezerra. Quando ele disse que está sendo editada uma nova medida provisória, se não me engano a 951, retirando da Medida Provisória 930, era uma das preocupações nossas... Inclusive, chegamos a falar algumas vezes aqui com preocupação, Sr. Presidente, Srs. Senadores, no Plenário virtual. Eu não entendi muito bem. Nessa parte de imunidade, tudo bem, acho que ficou esclarecido com os diretores, os funcionários do Banco Central, mas ele falou também a respeito da questão dos incentivos fiscais que foram dados aos bancos retroativos a 1º de janeiro, Sr. Presidente, de 2018. Então, o que eu entendi... Aliás, eu queria que ele falasse, quando for dar essas explicações, se realmente isso procede, porque era uma das nossas preocupações, sendo que, somente este ano, nos três primeiros meses, Sr. Presidente, só de lucros auferidos através do swap cambial foi algo em torno de R$42,5 bilhões. E retroagir esse benefício fiscal a 1º de janeiro de 2018... Sr. Presidente, veja bem: janeiro de 2018. Eu acho que ninguém falava em Covid, em coronavírus nem em janeiro de 2019. Então, se realmente isso procede, já alivia muito as nossas preocupações, pois essa era uma delas. Da outra eu vou falar no nosso pronunciamento com relação à PEC nº 10. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pela ordem, Senador Líder Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiramente, agradeço a oportunidade. Eu não posso iniciar minha participação nos trabalhos de hoje sem uma manifestação que não tem a ver com a discussão deste momento. Afinal, nós não podemos ficar insensíveis diante do que ocorreu na manhã de hoje, quando uma colega, a Senadora Selma, teve... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Alvaro Dias, V. Exa. me ouve? (Pausa.) Eu não sei se V. Exa. está escutando, mas caíram o áudio e o vídeo de V. Exa. aqui para todos nós. Então, se V. Exa. puder... O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - ... o seu mandato pela Mesa Diretora... (Interrupção do som.) O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Por favor, me chame novamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Isso. Se V. Exa. puder reconectar, sair e voltar à internet, eu chamo V. Exa. no decorrer da sessão. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Está o.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para questão de ordem.) - Primeiro, eu queria chamar a atenção para que, para nós todos, votar uma PEC é uma tarefa um tanto quanto complicada neste momento de sessão remota e, ao mesmo tempo, difícil, quando se trata de mexer com o sistema financeiro, tão questionado, tão, de certa maneira, responsável por parte do sofrimento do povo brasileiro, mas temos o entendimento da necessidade de votar esta PEC, da necessidade das medidas para garantir liquidez do mercado. E a gente deve votar favorável ao texto principal, ao substitutivo do Senador Anastasia por entender que ele vai estabelecer regras para garantir liquidez no mercado de capitais do País.
17:00 R	Agora, o que nos deixa muito preocupados é, num momento como este em que precisamos chegar com recursos para os trabalhadores para amenizar a vida dos trabalhadores, pautarmos a MP 905. E, nesse sentido, eu vou apresentar formalmente a V. Exa. um recurso de procedimento, uma vez é que preciso ter acordo. Foi isto que foi estabelecido: nós só pautaríamos, neste momento de Sistema de Deliberação Remota, aquilo que fosse acordo. Eu quero dizer que o PT não tem acordo para que essa medida provisória seja pautada. Eu vou encaminhar um requerimento a V. Exa. para análise da Mesa Diretora, porque foi assim que nós combinamos na criação do SDR, ou seja, que todas as matérias seriam votadas por acordo. A PEC foi acordo; a PEC foi acordo inclusive no modo de tramitação, sem o interstício - nisso nós estamos de acordo. Agora, a gente ficou de acordar todas as matérias que fossem para a pauta, inclusive para poder avaliar se elas têm ou não pertinência com a Covid-19, com o combate à pandemia. Por isso, estou encaminhando para o Bandeira um requerimento, um recurso à Mesa para que essa matéria não seja pautada, porque ela não faz parte do combate à pandemia, não é matéria inerente ao tema do combate à pandemia e está, portanto, fora do acordo que estabeleceu a criação do SDR. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Senador Cid Gomes, pela ordem. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente e Srs. Senadores, eu só entrei aqui nas discussões a partir de segunda-feira e apenas ontem, depois de já ter ouvido o brilhante parecer do Senador Anastasia, eu me atentei a uma coisa e queria saber explicações - e o Senador Anastasia é que é o constitucionalista. Quando a Câmara elaborou essa proposta de emenda à Constituição, tenho certeza de que tinha três intenções. A primeira intenção era sistematizar num só documento legal aquelas excepcionalidades que gestores públicos estão obrigados a fazer, que já, a rigor, eram até previstas pelo estado de calamidade pública, mas eu já fui gestor municipal, já fui gestor estadual e sei que passam seis meses, e, quando essas contas chegam aos tribunais, eles acabam não se lembrando, de maneira que, se há uma emenda constitucional que, de fato, elenca ali o rol de medidas administrativas, financeiras e fiscais que podem ser feitas, ficará mais fácil para os gestores públicos se defenderem.
17:04 R	A segunda intenção da Câmara, a meu juízo, era de alguma forma balizar, sem que isso se transformasse numa intromissão no Poder Executivo, às ações do Governo. Perdoe-me, mas estive esse tempo todo conversando com gente do povo; não tive muito contato com o mundo da política. Mas a impressão que estou tendo é que são dois mundos completamente diversos. O conceito que se faz, os comentários que se fazem hoje, no Brasil, em relação ao Governo do despreparado Bolsonaro são de que ele precisa de balizas. E essa emenda à Constituição tinha como intenção criar um Conselho Gestor da Crise, que preservava a autonomia do Executivo Federal, mas introduzia a participação de Governadores, introduzia a participação de Prefeitos, introduzia a participação de Secretários Estaduais e Municipais de Saúde, que são pessoas que, de fato, estão convivendo com isso. O Presidente Bolsonaro parece que está no mundo da Lua e continua. O Ministro da Saúde vai ser demitido. Já está anunciado aí por ele mesmo que vai ser demitido essa semana. E esse Governo não tem freios, não tem meios. Ele é um completo imbecil! Perdoem-me a palavra. Eu sempre procurei dizer despreparado, mas ele é um imbecil à frente da Presidência da República. E tira-se simplesmente, num passe de mágica, essa questão, com a comemoração de alguns bolsonaristas, que estão em maior número do que no País no Senado Federal. E o terceiro foi essa questão do Banco Central, que, a meu juízo, está afeita de forma a liquidar a... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Cid, foi estabelecido aqui um cronômetro para as falas e infelizmente não deu para nós ouvirmos a terceira manifestação. Mas V. Exa. terá a oportunidade, no decorrer da votação. Eu queria retornar a palavra, porque eu vi que voltou aqui no vídeo o Líder Alvaro Dias. Quero conceder para ele também para retornar, pela ordem de inscrição. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Alvaro Dias, de novo vou pedir para a Secretaria Geral da Mesa entrar em contato com V. Exa., pois, de novo, saiu a sua imagem do vídeo e o seu áudio, de novo, do vídeo. Senador Alvaro Dias? (Pausa.) Senador Alvaro Dias? (Pausa.) O Senador Cid está pedindo aqui. Eu queria pedir desculpa, mas eu vou acabar descumprindo essa regra do tempo. Mas, em sinal de solidariedade de que, na primeira participação do Senador Cid, ele pediu um minuto aqui, e vou excepcionalmente abrir essa exceção. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) - Muito grato, Presidente. A preocupação - não vou entrar no mérito, vou discutir o mérito depois - é a seguinte: nessa emenda à Constituição do substitutivo do Senador Anastasia, ele diz o seguinte: no art. 1º, que antes era: "O Brasil constitui-se de uma República Federativa", etc., ele diz que o art. 1º agora tratará de questões.
17:08 R	A Câmara tinha feito como disposições transitórias e eu não estou entendendo como o art. 1º da Constituição Federal vai passar a tratar de coronavírus e, enfim, deixar de ser o que são os princípios fundamentais da nossa Carta Magna. Queria entender, Senador Anastasia. Desculpe-me, eu não entendi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou iniciar o processo de votação e vou conceder em seguida a palavra ao Senador Anastasia, mas eu quero iniciar a ordem de votação. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. A Presidência esclarece que quem vota "sim" aprova o substitutivo do Relator, Senador Anastasia. Quem vota "não" o rejeita. Repito: a Presidência esclarece que para votar acompanhando o substitutivo do Relator Antonio Anastasia, o voto é "sim". Quem é contrário ao relatório do Senador Antonio Anastasia vota "não" e o rejeita. Votação em primeiro turno, ressalvados os destaques. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra aos Líderes para encaminharem a votação. Como vota o MDB? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente, só mais uma pergunta. Quantos minutos nós temos? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A orientação dos Líderes é de um minuto, mas, como essa será uma emenda à Constitucional que, de fato, seja a única que a gente delibere neste período da pandemia, eu vou, novamente, como orientação dos Líderes, dar três minutos para cada Líder se manifestar em relação a esse assunto. Três minutos. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado. Eu vou tentar cumprir os três minutos. Primeiro, é importante dizer que o MDB não tem posição unânime dentro da sua bancada. Como muitos já sabem, o Senador Jader Barbalho se manifestou por escrito com o seu voto contrário ao texto do nosso eminente Relator e sempre muito competente Anastasia. E outros Senadores do MDB também já se manifestaram. Eu, por princípio, era contra qualquer votação de PEC no sistema remoto, mas, atendendo um apelo de V. Exa., Presidente Davi, e um apelo das Lideranças do Fernando Bezerra e do Eduardo Gomes, nós entendemos que esta PEC seria a única, como ainda há pouco V. Exa. disse. Eu quero aqui fazer um registro... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Falhou o som de V. Exa., Senador Eduardo. Falhou o som de V. Exa. Será que o problema... Senador Eduardo, V. Exa. parou aqui no vídeo. (Pausa.)
17:12 R	Senador Eduardo, eu vou passar para o próximo Líder e chamo V. Exa. em seguida. Com a palavra o Senador Otto Alencar, pelo PSD. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, o PSD encaminha o voto "sim" ao substitutivo elaborado pelo nobre Senador Antonio Anastasia. Quero registrar também que o Líder do Governo no Senado, Senador Fernando Bezerra, cumpriu conosco a modificação da Medida Provisória nº 930, tirando a imunidade dos gestores, diretores do Bando Central. Creio que o Senador Antonio Anastasia fez um trabalho minucioso, conversou com o Presidente do Banco Central, com o Ministro da Economia, esmerou-se muito para melhorar - e melhorou bastante - o que veio da Câmara dos Deputados. Dessa forma, e convencido também de que é importante que a PEC paralela ou a PEC da vida seja separada do orçamento do Governo Federal, para não misturar as coisas e tantas outras ações, outros artigos que foram colocados pelo Senador Antonio Anastasia, eu quero encaminhar o voto "sim" pelo PSD. Claro que respeito qualquer Senador que deseje entender de modo contrário, embora eu ache que nós teremos praticamente a unanimidade. Este é um regime democrático. Eu encaminho como Líder do PSD, mas vou respeitar qualquer opinião que seja contrária, embora, depois de consultada a maioria dos nossos Senadores, creia que todos estarão a favor do voto "sim" ao substitutivo do Senador Antonio Anastasia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o Podemos, Senador Alvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Podemos está com o propósito de contribuir para que as coisas melhorem no Brasil. Nós estamos, evidentemente, preocupados com a gravidade da crise, com essa pandemia incrível, com o aprofundamento da crise econômica, com o crescimento avassalador do déficit público. O Governo tem de ter as suas ferramentas, mas nós temos restrições à PEC e, por isso, nós vamos liberar a bancada para que cada um exercite o poder de voto com a sua consciência. Bancada liberada no Podemos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Podemos libera a bancada. Para orientar o PSDB, com a palavra o Senador Tasso Jereissati, por três minutos. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Para orientar a bancada.) - "Sim" ao importante e bem feito relatório do Senador Antonio Anastasia. Entendemos, ao contrário do que foi dito, que essa PEC é provisória e só tem sentido se for em um momento como este, daí a sua urgência. Em momentos como este, de pandemia, é que uma crise sistêmica, não no sistema bancário, mas no sistema financeiro do País, pode ocorrer com muita facilidade. É uma faísca para pegar fogo. Por isso, é importantíssimo, é urgente que o Banco Central tenha as armas necessárias para que, ao detectar qualquer início de fogo nesse sistema, ele possa apagá-lo antes que seja tarde demais. A questão das debêntures, que representam mais ou menos, segundo o próprio Senador Eduardo, 50% desse total de mercado e que são negociadas no mercado secundário, caiu de valor no valor de mercado significativamente.
17:16 R	E, se não houver quem compre, vai haver uma queda brutal, o que vai ocorrer. Empresas grandes e pequenas vão poder entrar em default financeiro. É bom sempre lembrar que a maioria das empresas pequenas são fornecedoras ou prestam serviços para empresas grandes e médias e para outras empresas. Então, nós estamos falando desse sistema que beneficia bancos, empresas grandes, empresas pequenas, consumidores, empresas individuais. Não há o intuito de levar recursos à pequena e média empresa e, sim, deixar que o sistema funcione para todos. Todos os bancos centrais do mundo inteiro adotaram medidas como essa, todos. Os bancos centrais lá fora são diferentes do Brasil, mas são diferentes entre si também. O da Alemanha é diferente do americano, diferente do francês, diferente do italiano. Mas o que há em comum é que todos eles se armaram com armas para que contenham qualquer indício de liquidez no sistema, o que vai prejudicar enormemente todos, e todos os empregos. Muito obrigado. Encaminhamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PSDB encaminha o voto "sim.". Quanto ao MDB, o Senador Eduardo Braga teve uma queda de energia, mas o Líder do MDB já retornou. Vou conceder a palavra ao Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Presidente, peço desculpas a V. Exa. e a todos os nossos colegas. Lamentavelmente, caiu a internet, mas já estamos recompostos. Como eu dizia, há, na bancada do MDB, Senadores que já se posicionaram inclusive publicamente, como é o caso do Senador Jader Barbalho, que declarou o voto contra a PEC. Nós, atendendo a um apelo de V. Exa. e dos Líderes Fernando e Eduardo Gomes, decidimos, na reunião de Líderes, que apoiaríamos exclusivamente e tão somente esta PEC por entendermos que o Brasil precisa de todos os instrumentos possíveis, com a ética e o cuidado necessário para atender às demandas provenientes dos efeitos do coronavírus seja na saúde, seja na economia, seja na área social. Entretanto, Sr. Presidente, nós temos que reconhecer o belo trabalho que o Senador Anastasia fez em torno do texto da relatoria apresentado. Eu quero aqui, publicamente, reconhecer o esforço e a dedicação do Senador Anastasia, sempre conhecido no Senado pela sua competência e pela sua capacidade de articulação. Entretanto, sobre a questão de debêntures em mercado secundário, eu não consigo compreender por que nós teremos que colocar o Banco Central para atuar em mercado secundário de debêntures, em que apenas as mil empresas grandes estão presentes, enquanto o Brasil possui o BNDES e o BNDESPar com experiência, com expertise e pronto para atuar, seja no mercado primário, seja no mercado secundário. Por isso, o MDB apresentou um destaque com relação à questão da Emenda 42. E peço o apoio, obviamente, para esse destaque.
17:20 R	Mas o MDB encaminha o voto "sim", reconhecendo que parte dos seus membros votarão de forma diferente. Mas em respeito aos nossos entendimentos, em respeito àquilo que construímos e ao trabalho feito pelo Senador Anastasia, eu fiz um apelo a vários Senadores para que eu pudesse fazer o encaminhamento "sim", portanto, ao texto do Senador Anastasia, ressalvados obviamente os destaques. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Para orientar pelo Democratas, o Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, a orientação do Democratas será também favorável ao relatório do Senador Anastasia. Essa proposta de emenda à Constituição visa a facilitar a execução do orçamento relacionado às medidas emergenciais, tem caráter temporário, prazo de validade, portanto, durante o estado de calamidade pública. Ela visa a flexibilizar a observância da regra de ouro que foi criada recentemente, mas num momento excepcional, medidas excepcionais, dispensa do cumprimento de restrições legais relativas à expansão da despesa ou a concessão de benefícios fiscais, bem como a exigência de que os ativos comprados pelo Banco Central tenham, na data da compra, a classificação de risco equivalente a BB- ou superior. Possibilita ao Banco Central a alienação de ativos, ou seja, venda de ativos após a data de vigência do estado de calamidade, se assim justificar o interesse público. Portanto, o Banco Central terá que regulamentar as contrapartidas ao comprar ativos de instituições financeiras, sendo vedado o pagamento de juros sobre capital próprio e dividendos acima do mínimo obrigatório, ou aumentar a remuneração dos membros do conselho de administradores das empresas. O mérito dessa proposta está justamente em dar segurança jurídica aos gestores públicos e permitir que o Governo não descumpra regras de prudência fiscal e orçamentária no momento de enfrentamento da pandemia e suas consequências econômicas. Portanto, é uma proposta que flexibiliza em razão do momento excepcional em que o País está vivendo. Cumprimentos ao Senador, Prof. Antonio Anastasia pelo relatório. Com a indicação do Líder para que pudéssemos fazer essa indicação do voto do Democratas, Senador Rodrigo Pacheco, orientamos - o Democratas - o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Democratas orienta o voto "sim". Para orientar pelo Progressistas, Senadora Katia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para orientar a bancada.) - Gostaria de dizer aos colegas, a respeito dessa matéria, talvez uma das mais importantes que nós estamos votando neste momento de crise... É claro que ela não diz respeito a pessoas diretamente, pois as medidas que nós fizemos - como a dos R$600, a das micro e pequenas empresas - foram maravilhosas medidas, e aqui foram votadas. Mas essa medida eu digo que é importante por conta do instrumento que ela significa para o Banco Central no sentido de amparar o mercado financeiro neste momento. Isso porque quando se fala em mercado financeiro vem sempre aquele preconceito e aquela restrição que a gente tem com relação aos bancos de um modo geral. Só que nós estamos falando de mercado financeiro, mas não é do crédito bancário. Nós estamos falando de mercado de capitais, porque, com a ausência do BNDES, os empresários do Brasil que queriam investir tiveram que emitir debêntures, vender esses papéis, para poderem ter dinheiro e fazer os seus investimentos. Neste momento de crise, essas grandes empresas, todas que são respaldadas pelas empresas de rating, como está no projeto do Senador Anastasia, são empresas sérias, que estão passando dificuldade, como todas as empresas pequenas, médias e micro estão passando no País. Agora por que não ajudar? Por que o nome se refere a um sistema que, de fato, tem grandes lucros no País? Mas, neste caso, nós estamos protegendo aquelas empresas médias, grandes e também pequenas que emitiram debêntures para poder investir nos seus negócios e não estão dando conta de cumprir hoje por falta de receita, como todos nós. Então, essas empresas ou precisarão rolar as suas dívidas ou vão ter que emitir novas debêntures para se capitalizarem. Então, se não há ninguém comprando, o que essas empresas vão fazer?
17:24 R	Então, o Banco Central, ao receber autorização de ir ao mercado secundário, na verdade, está substituindo o papel de um banco de desenvolvimento governamental, como o BNDES, ativando esse mercado, melhorando a irrigação de capitais, e isso vai fazer com que o juro baixe e que ele se torne um papel com mais credibilidade. Assim, aquela empresa que está com dificuldade de crédito poderá emitir novas debêntures com juro menor para poder, com condições mais fáceis, rolar a sua dívida, como aquelas empresas que estão loucas para também poder investir e buscar as oportunidades da crise. A crise oferece oportunidades também. Felizmente, em todas as circunstâncias, mesmo numa desgraça como a que estamos vivendo, há negócios que buscam oportunidade - na área de alimentação, de medicamentos, de tecnologia da informação - e querem investir. Então, Sr. Presidente, o PP vota "sim", encaminha o voto "sim". E também quero aqui registrar o meu respeito ao Presidente do Banco Central, que só vi por três vezes na minha vida no Senado, mas ele me inspira confiança pelos seus atos, pelas medidas que vem tomando não só agora, nesta crise do coronavírus, mas também antes. Ele me dá... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PP vota "sim". Como vota o Partido dos Trabalhadores, Líder Rogério Carvalho? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - A gente entende a importância dessa PEC, porque, além de tratar da questão do mercado de capitais, autoriza todos os gastos em todas as outras medidas já adotadas pelo Congresso, pelo Governo e em outras medidas que vierem a ser adotadas em medidas provisórias com o objetivo de enfrentar a pandemia. Todas essas medidas precisam de amparo. E esse amparo está nessa PEC, apesar de alguns acharem que não, que não tem, mas há, por exemplo, a regra de ouro, a questão do teto de gasto. Então, depois de uma discussão muito intensa dentro do Partido dos Trabalhadores - não foi consensual -, a nossa bancada defende o voto "sim", ou seja, pela aprovação da PEC e pelo substitutivo do Senador Antonio Anastasia, ressalvados, obviamente, os destaques que nós temos para votar, como, por exemplo, garantir, dar preferência para que esse dinheiro, essa liquidez que o mercado vai absorver seja canalizada para as micro, pequenas, médias empresas, que é onde está a maior parte dos empregos, para a garantia dos empregos.
17:28 R	Então, nós estamos fazendo uma aposta e esperamos que, pela primeira vez, consigamos obter resultado em torno das pequenas e das microempresas do nosso País e do emprego. Então, o PT orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PT orienta "sim". Como orienta o Cidadania, Líder Eliziane? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria, antes, cumprimentar, mais uma vez, o Senador Anastasia, que conseguiu, na verdade, fazer uma série de mudanças fundamentais para que nós tivéssemos um relatório minimamente plausível por vários Senadores. Na mitologia grega, nós temos o conto da Fênix, que é um pássaro que renasce das cinzas. Nós tivemos a vinda da PEC 10 para o Senado. Houve vários debates. Havia uma possibilidade real, inclusive, de não prosperar, mas o Senador Anastasia conseguiu, na verdade, fazer um parecer e um relatório aglutinando várias posições, inclusive nossas. Eu queria cumprimentá-lo e agradecer-lhe por recebê-las, entre essas aí, não permitindo que o bônus fosse pago além do limite legal aos seus diretores e executivos a partir desses recursos que serão movimentados com a entrada do Banco Central no mercado secundário. Mas a nossa bancada, que não é grande - é uma bancada pequena -, está dividida. Em função e em respeito aos colegas, nós estamos liberando a bancada, Presidente. Queria aproveitar esses meus minutos finais de encaminhamento para também dizer que estaremos trabalhando para que a Medida Provisória 905 não seja votada. Nós temos, nessa medida provisória, algo que nem o Temer nem a reforma trabalhista conseguiram fazer. Estamos aí retirando, cortando raso os direitos trabalhistas num momento de pandemia, de crise que o Brasil está enfrentando. Nós não podemos admitir que essa medida provisória possa, de fato, ser aprovada neste período. E queria, inclusive, pedir a V. Exa. o mesmo sentimento que V. Exa. teve lá atrás, quando da medida provisória que suspenderia e traria prejuízos gritantes para a política ambiental brasileira. V. Exa. conseguiu barrar. Caducou aquela medida. Eu espero que, em nome dos trabalhadores brasileiros, o senhor também tenha esse mesmo sentimento em relação à Medida Provisória 905. E fazemos coro ao Senador Rogério e aos demais colegas Senadores que já se posicionaram contrários. Pactuamos: ou a questão do coronavírus ou o consenso. E essa matéria não contempla nenhum desses dois itens. Eu acho que esse acordo precisa ser levado em consideração, precisa ser assegurado, Presidente. Vamos lutar, de uma forma muito firme, em nome dos trabalhadores brasileiros, porque essa medida provisória não pode ser votada. Só para se ter uma ideia, até agora nem sequer nós temos efetivamente informações sobre uma medida que foi votada na madrugada na Câmara dos Deputados, sem o debate adequado, e aqui no Senado nós não podemos aceitar isso. Nós precisamos ter o nosso posicionamento firme, e o Cidadania se firmará em torno disso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Cidadania libera a bancada. Como vota o PDT, Líder Weverton?
17:32 R	O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PDT participa diretamente do debate aqui na Casa, ajudando a construir soluções, unificando o País e unificando o Congresso. Temos dito que a Covid-19 é o nosso maior adversário, o inimigo comum de todos os brasileiros e da população mundial. E claro que sempre, nas matérias que são de interesse da população, nós estaremos unificados. Primeiro, sobre os procedimentos: PEC, nós somos totalmente contra, já demos a nossa posição pública, quanto a votar PEC em sessão remota, em sessão virtual. Segundo, não me parece razoável essa PEC da forma que ela está colocada aqui. Claro, levo em consideração todo o trabalho do nosso Relator, querido amigo, Senador Anastasia, que aqui eu cumprimento e parabenizo pelo seu brilhante trabalho e esforço. Foi dito até, acho que foi pelo Senador Telmário, que ele conseguiu fazer uma lipoaspiração. Mas claro que não dá para se mudar a essência ou, pelo menos, a intenção de quem está querendo de verdade essa PEC. Nós sabemos que hoje o sistema financeiro - e aí pode-se falar de todos os bancos do mundo - tenta ou pratica políticas que consigam atender o mercado, que consigam atender a população. Mas, infelizmente, o Brasil ainda está longe de ser comparado às políticas que acontecem, principalmente nos países desenvolvidos, quando se trata de amparo de verdade a quem está precisando. Nós sabemos que hoje todos os instrumentos legais foram dados ao Governo brasileiro para que se enfrente a pandemia do Covid-19. O decreto que institui a calamidade pública, todos os fundos, os orçamentos, os valores liberados e autorizados para que se possa fazer esse enfrentamento estão à disposição para que se faça essa ação. Então, não é essa PEC - nós acreditamos de forma muito convicta - que vai dar essa condição para que se possa fazer o enfrentamento. Pelo contrário, essa PEC dá condição para o Banco Central, mais uma vez, deixar o dinheiro separado ali para pagar as dívidas, para pagar os juros, de forma bastante tranquila, sem precisar ainda se preocupar com a regra de ouro, e claro beneficiar os grandes, como ele vem fazendo. Ontem fiquei muito "de cara". Veio um banqueiro ao País anunciar uma ajuda de R$1 bilhão, e fazendo a maior propaganda do mundo, como se ele tivesse fazendo um grande favor para a população brasileira. Esses mesmos banqueiros lucraram, nos últimos anos, dezenas de bilhões de reais do povo brasileiro. Então, eles sugam com todas as forças do povo, com todas as duas mãos que eles têm e aí, ao mesmo tempo, dão ali uma migalha e acham que o povo ainda é devedor desses gestos que eles adoram fazer. Então, com muita tranquilidade, o PDT se reuniu e a nossa bancada, em peso, vai votar "não". Iremos apresentar o destaque defendido pelo Senador Cid Gomes, que irá fazer aqui essa defesa com toda a convicção. Então, peço desculpas aos colegas, é o primeiro "não" que iremos inaugurar aqui no painel da sessão remota, mas o PDT encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PDT encaminha o voto "não". Pela liderança da Rede, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, em primeiro lugar, nunca me cansarei de prestar todas as homenagens devidas ao Senador Anastasia, Relator dessa matéria. Como professor constitucionalista que é, fez um trabalho primoroso. E eu diria, ao acatar boa parte das emendas apresentadas por nós, apresentadas por outros Líderes partidários, por outros colegas Senadores, como a emenda do Senador Alessandro, do Cidadania, como a emenda apresentada pela Liderança do PSB, da Senadora Leila, que trouxe regras de mais transparência, principalmente em relação à compra de títulos no mercado secundário.
17:36 R	Mas, em que pese esse aspecto, esse trabalho primoroso, que merece todas as nossas homenagens, restam duas questões que ainda nos incomodam no debate, Presidente. A primeira delas é relativa à tramitação de proposta de emenda à Constituição pelo sistema remoto. A emenda à Constituição exige um processo legislativo rígido, um processo legislativo mais pormenorizado, um processo legislativo mais complexo. Em especial, o legislador constituinte assim o fez porque se trata de mudar a Constituição, e a mudança da Constituição não pode ser uma mudança qualquer, não pode ser como mudar de roupa. Nós estamos em um procedimento extraordinário, que é o das sessões remotas em decorrência da condição extraordinária que temos. Eu insisto na minha compreensão anterior, que foi também partilhada por outros colegas: este tema poderia ser resolvido num projeto de decreto legislativo ou num projeto de lei complementar que tratasse exclusivamente desse tema, e não mexendo em algo tão sensível quanto a Constituição. Esta é a minha convicção. Mas, em que pese isso, temos, na Rede Sustentabilidade, posições distintas. Embora a bancada seja pequena, não temos uma posição unificada. Por isso, nosso encaminhamento será pela liberação da bancada, mas não sem antes, em primeiro lugar, destacar o trabalho primoroso do Senador Anastasia e parabenizá-lo por isso e, em segundo lugar, alertar para o fato de, nesse processo remoto, nós não insistirmos em fazer procedimentos complexos como este. Por fim, Presidente, até em respeito a isso, eu queria só reiterar o que já disse anteriormente: não considero adequado, e apresentaremos questão de ordem, a votação da Medida Provisória 905. A Rede libera a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A Rede libera a Bancada. Como orienta o PROS, Senadora Zenaide? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Eu, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu acho que V. Exa... Ah, é o destaque. Perdão. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - É o destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente, qual é o objetivo mesmo dessa PEC? "Ah, o objetivo dessa PEC é dar instrumentos legais para os atos do Executivo". Mentira! Mentira! Sabe por quê? Por que o decreto que reconhece a calamidade pública já diz que o Executivo pode fazer gasto acima do limite, que ele pode desobedecer às metas fiscais. Portanto, o Governo já tem instrumento de sobra para seus atos, para atender à demanda para a pandemia. Sabe qual é o objetivo real dessa PEC, Sr. Presidente? O grande objetivo dessa PEC é dar liquidez no mercado secundário. Essa é a luz da verdade. Quer ver os fatos? Vamos lá!
17:40 R	O Relator, Senador Anastasia, reforça que nenhuma empresa seria beneficiada individualmente. Muito bem. Aí vem o Presidente do Banco Central e diz o seguinte - olha só, o Neto diz o seguinte: "Comunico que o novo instrumento é a garantia de crédito que chegará ao tomador final". Contrapõe-se ao que disse o Relator. Mas, espera aí, o que disse a CNI? A mesma coisa: atribui novas funções ao Banco Central, com o objetivo de converter o aumento de liquidez em crédito efetivo às empresas. Então, vamos fazer o seguinte: o Relator está correto, errados estão o Presidente do Banco Central e a manifestação da CNI. Ah, é? O Relator está correto? Então sabe quem vai ser o beneficiado? Os banqueiros. Sabe qual é o estoque de moedas podres, de papéis podres? R$1 trilhão! E sabe quando aconteceu isso? Não foi agora, na pandemia, não; antes, antes. Portanto, Sr. Presidente, essa PEC é um engodo, essa PEC é uma enganação. Essas digitais aqui... Estou no Senado pelas digitais dos pobres, dos humildes, não fui bancado por nenhuma instituição financeira, por nenhuma empresa e por nenhum grupo político. Eu sou Senador da República pela esperança de um povo que queria renovação, que queria que alguém olhasse por ele. Portanto, essas mãos jamais vão tirar dinheiro do pobre para botar no bolso dos ricos. Chega! O Brasil não aguenta mais esses banqueiros. São oportunistas! Este é o momento em que eles estão se aproveitando de uma crise que abala toda a sociedade para vender os seus papéis podres ao Banco Central. Eu digo "não" a essa imoralidade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PROS orienta o voto "não". Como vota o Partido Liberal, Senador Jorginho? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, está me ouvindo bem? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Perfeitamente. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente Davi, cumprimento V. Exa. Quero cumprimentar o nosso Relator Anastasia. Ele é... Eu estou aqui com o nosso colega Flávio Bolsonaro. Sr. Presidente, eu queria fazer um encaminhamento: o Senador Anastasia fez um trabalho excepcional, reconhecido, espargiu muita coisa. Eu só queria que o Banco Central visse a floresta, não uma árvore, porque muitas vezes... Esse negócio de mercado primário, secundário é para quem entende, isso não é para pequeno se meter. Então, eu quero pedir ao Banco Central que ele olhe toda a floresta, porque, muitas vezes, ajudando uma média, uma grande empresa até, você está ajudando um microempresário, porque esse microempresário trabalha para essa média ou para essa grande empresa. Portanto, eu espero que o Banco Central tenha essa visão de olhar para toda a floresta, e não para uma única árvore. Essa é a minha ideia de contribuição para que isso seja melhorado. Aquilo que o Fernando Bezerra disse da Medida Provisória 930, sobre a imunidade, teve uma precisão cirúrgica. Aquilo ajudou e muito, e vai ajudar, na votação.
17:44 R	Portanto, o Partido Liberal encaminha "sim" à PEC 10, relatada pelo Antonio Anastasia, que sempre é um conciliador e um homem preparado para esse grande serviço que é confiado a ele. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PL orienta o voto "sim". Como vota o PSB, Senadora Leila? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu primeiro gostaria de parabenizar o Senador Anastasia pelo texto, pelo substitutivo. Segundo, gostaria de dizer para o senhor que, quando nós começamos a discussão dessa PEC 10, quando nós tivemos a reunião dos Líderes, era consenso que ninguém gostaria de votar PEC em sessão remota. Todos sempre entenderam que não era a melhor forma de se votar texto, ainda mais emenda à Constituição. Mas a gente sabe que essa tem caráter temporário, tem um caráter excepcional. E eu quero muito agradecer ao Senador Anastasia porque, desde o momento em que começamos essa discussão, eu tive a oportunidade de entrar em contato com ele, de passar para ele as minhas dúvidas, o quanto eu não me sentia confortável em ter que votar principalmente a parte que falava das contrapartidas, que não existam, dos bônus. Enfim, foi muito difícil, mas ele, com toda a resiliência, com toda a questão técnica, porque sempre foi uma pessoa muito preparada para isso... Desde o primeiro momento em que o senhor o designou, todos nós ficamos muito tranquilos porque nós sabíamos que ele ia transformar... A Senadora Eliziane foi muito feliz em definir: ele transformou esse texto numa fênix. Esse texto ressurgiu das cinzas. E realmente eu acho que, depois de todo esse material, todo esse trabalho, toda a contribuição dos Parlamentares nesse sentido, a gente tem que dar um crédito. Nós vivemos um período de muita desconfiança. Tudo que é apresentado dentro desta Casa, tudo que é conversado tem sempre um caráter político, de desconfiança. Eu também sou filha de pobre, eu também saí do nada. Graças a Deus eu conquistei tudo que eu tenho na minha vida com o esporte, mas o que eu quero dizer é que a gente tem também que dar um crédito ao Banco Central. Ele merece confiança. Nós não podemos correr o risco hoje de que o sistema financeiro quebre, gente. A gente está dando um crédito ao Banco Central para o caso de o sistema financeiro precisar também, porque nós estamos vivendo uma pandemia. Nós estamos vivendo um cenário que nunca na história moderna, atual, a gente viveu. Então, a gente também tem que dar respostas neste momento também para esse setor. Então, a gente está dando um voto de confiança. Rogério Carvalho, Líder do PT, falou certo: estou dando um voto de confiança. Então, eu, como Líder, representando o PSB... O PSB também está dando esse crédito ao Banco Central, ao substitutivo do Senador Antonio Anastasia e nós vamos apoiá-lo. O nosso voto é "sim". E com relação à MP 905, Sr. Presidente, eu peço ao senhor encarecidamente - da mesma forma em que neste momento nós estamos indo a favor do substitutivo - que reconsidere e retire da pauta a 905, porque realmente não é o momento. Nós estamos aqui buscando ações para ajudar justamente aqueles que mais precisam, que são os trabalhadores. A 905 não cabe para discussão... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PSB orienta "sim". Como orienta o Republicanos, Líder Mecias? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, reconheço a capacidade e a conduta ilibada do Senador Anastasia, o preparo dele em qualquer ação, em qualquer matéria. Mas, infelizmente, eu não consigo ver nesta PEC nenhuma urgência ou qualquer ato que venha beneficiar diretamente o povo mais necessitado deste País. Portanto, peço vênia ao Relator para votar "não". Libero a bancada, mas o meu voto é contrário.
17:48 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Republicanos libera a bancada. Como vota o PSL, Líder Major Olimpio? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, todo o Brasil acompanhando, eu ia até liberar a bancada, mas, conversando com a Senadora Soraya, ela diz: "Nós estamos juntos neste propósito." Então, falo também pela Senadora Soraya. Senadora amiga e irmã Selma, primeiro o nosso sentimento. Você é muito maior do que a injustiça que está sendo praticada. Você é muito maior do que muitos dos que a julgaram e que, talvez, tivessem que estar na situação de serem cassados ou condenados. Com relação a esta PEC, Senador Anastasia, com todo o respeito que sabe que nutro por V. Exa., é impossível retirar tudo o que há de inconveniente e de ruim em relação a esta PEC. Ela se traduz numa união do inútil ao desagradável neste momento. Ela não foi concebida pelo Governo, ela foi concebida por alguns Senadores e Deputados com o Maia. Não tem uma necessidade efetiva, porque a declaração de calamidade já foi estabelecida. Ela simplesmente é um Proer piorado para que bancos privados possam se desfazer de moeda podre, como já foi dito pelo Telmário, de mais de um trilhão. Bancos privados estão anunciando dar 1 bilhão de migalha, quando lucram num ano R$150 bilhões. Quero dizer, Sr. Presidente, que também me entristeceram demais - tanto eu, quanto o Girão, quanto o Lasier, que fizemos emenda para que fosse considerado como matéria a ser discutida - os 2 bilhões de financiamento para campanha eleitoral que V. Exa., em sua fala ontem, disse que era coisa de hipócrita e demagogo. Não sou hipócrita, não sou demagogo, sempre fui contra esse fundão. Tenho projeto contra ele. Acho que é um escárnio para o País, neste momento, dar R$2 bilhões para santinho de campanha. Quero dizer do perigo que estamos, inclusive, nessa negociação de debêntures que está aí: se der certo, quem está ali negociando, a iniciativa privada, lucra; se der errado, o Banco Central assume o prejuízo. Nada, nada vai chegar à ponta da linha para o cidadão neste momento. Absolutamente desnecessário esse projeto de emenda à Constituição, neste momento, com este teor. Repito: não é um projeto do Governo, foi algo concebido na Câmara dos Deputados e que nós saímos correndo, mais uma vez, na prostração, para seguir a determinação da Câmara. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Líder Major Olímpio, PSL, orienta "não". PSL orienta voto "não". Senador Zequinha, como vota o PSC?
17:52 R	O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro quero aqui considerar a peça construída pelo Senador Anastasia, uma peça primorosa, bem trabalhada, muito responsável, em cujo tratamento ele teve todo um cuidado e uma delicadeza. Então, merece nossa credibilidade, merece o respeito dos pares e atende ao Governo, assim como também atende ao mercado na sua liquidez, como também ampara nossas empresas, que, ao emitirem os seus papeis, certamente terão para quem vender e terão como se capitalizar. Nós estamos iniciando um problema que nós não sabemos até onde vai se estender. Daí a importância de essa matéria ser aprovada, porque ela vai salvaguardar daqui para a frente problemas que de repente nós não estamos conseguindo vislumbrar a partir deste momento. Portanto, o PSC, levando em consideração esses princípios, vota "sim", Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PSC vota "sim". Minoria... Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota o Governo? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu reitero a relevância do relatório do Senador Antonio Anastasia, construído com muita dedicação a partir do diálogo incessante dos últimos dias, que permitiu pavimentar um entendimento em torno da proposta de emenda à Constituição. Agradeço ao nobre Relator pelo brilhante trabalho. Depois de ouvir as ponderações dos meus colegas sobre os novos instrumentos de atuação do Banco Central que estão previstos nessa PEC, gostaria de fazer rápidos comentários. Quero reiterar, Sr. Presidente, aquilo que disse na sessão da última segunda-feira, em que os colegas afirmavam que essa PEC teria sido desenhada para salvar os bancos. Não se trata disso, estamos tratando aqui de oferecer liquidez, mas não aos bancos. O nosso esforço é para evitar a falência do sistema bancário. O que estamos fazendo é oferecer ao Banco Central os instrumentos necessários para irrigar a economia, para que os bancos tenham condições de assistir as empresas. Todos os países estão buscando novos instrumentos para a atuação da autoridade monetária no momento em que uma grave crise atinge a economia mundial - Estados Unidos, Reino Unido, Japão e os países emergentes. Aqui no Brasil também não podem faltar instrumentos a instituições, notadamente ao Banco Central, para que a gente possa enfrentar essa crise e sair dela mais fortalecido. Destaco, Sr. Presidente, que essas operações de compras de títulos serão feitas nos mercados secundários a preço de mercado, na maioria dos casos com debêntures emitidas por empresas não financeiras. O objetivo dessas operações é dar funcionalidade ao mercado, beneficiando todas as empresas que emitem debêntures. Bancos não emitem debêntures. Quem emite são empresas da economia real, aquelas que geram emprego e renda para os brasileiros. Quero destacar também, Sr. Presidente, que o Senador Anastasia cuidou de aprimorar o texto que veio da Câmara, nele inserindo a obrigatoriedade de o risco dos papeis negociados nessas operações contar com a avaliação das agências de rating. Essas salvaguardas foram colocadas para evitar que houvesse qualquer tipo de aquisição de papel podre. Na experiência que nós temos, do Banco Central americano, na crise de 2008, os títulos foram vendidos após a turbulência com alta taxa de lucro.
17:56 R	Portanto, Sr. Presidente, faço aqui um apelo aos meus colegas para que a gente possa votar "sim" à proposta de emenda à Constituição que dá novos instrumentos ao Banco Central para enfrentar esta crise sem precedentes. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Jorginho Mello ainda não votou; Senador Flávio Bolsonaro; Senador Jorge Kajuru; Senador Vanderlan; Senadora Soraya. Eu gostaria de pedir aos Senadores que mencionei para exercerem o direito do voto. Senador Cid Gomes, que vai encaminhar pela Minoria. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Já estou disponível, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Cid, pois não! O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero, antes de mais nada, agradecer ao Senador Randolfe, que é o Líder da Minoria. Quero de antemão esclarecer que, obviamente, este encaminhamento que faço é muito mais pessoal do que do conjunto de partidos e Senadores que compõem a Minoria nesta Casa. Não houve deliberação; é muito mais uma gentileza do Senador Randolfe. Eu agradeço e peço permissão para falar em nome da Minoria, na condição de membro da Minoria - repito -, embora esteja falando em meu próprio nome. Sr. Presidente, eu não quero - sempre tentei evitar - passar a ideia de uma pessoa intransigente, de uma pessoa que não se dispõe ao diálogo. Hoje mesmo conversei com o Líder do Governo, conversei com o Líder Anastasia, a quem quero parabenizar. O Senador Anastasia - eu digo isso sem favor algum e sem temer estar sendo injusto - é o mais competente Senador que compõe esta Casa. Se a gente quer ouvir uma opinião ponderada, a gente tem sempre no Senador Anastasia uma voz que realmente nos tranquiliza em relação a um comportamento, a um posicionamento na Casa. No entanto, Sr. Presidente, essa questão se reveste de um fundo muito maior. Em que pese a boa vontade do Senador Anastasia de aprimorar a iniciativa da Câmara, que, repito, é sadia no que se refere à excepcionalização das ações administrativas, é sadia em transformar isso tudo num só documento para facilitar a vida e ficar como argumento para os gestores públicos, ela comete, a meu juízo, dois grandes atentados à vida nacional. O primeiro deles diz respeito à nossa Casa, ao Congresso Nacional, indo além do que se deseja, de como tem se posicionado o Poder Executivo. Eu estou me referindo ao art. 6º do substitutivo do Senador Anastasia. O próprio Governo Federal já encaminhou ao Congresso Nacional um projeto que prevê uma limitação, um acréscimo de limites para o que vai ser a regra de ouro. E nós estamos até dezembro liberando o Governo Federal da regra de ouro.
18:00 R	O segundo diz respeito ao Banco Central, Sr. Presidente. Quanto vai se gastar nisso? Alguém tem ideia? Está escrito aí? Por que não limitar pelo menos? De que forma vai ser feito isso? Vai ser transparente? Vai ser através de leilão? Foram sugestões que nós encaminhamos, e que, infelizmente, não foram acolhidas. Portanto, eu pondero, aliás, dar para empresas diretamente. Poderia ser feito... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Cid Gomes, pela manifestação em nome da Minoria. Eu tenho um pela ordem do Senador Jean Paul. Eu vou dar um minuto a ele para fazer sua ponderação. Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. É muito rapidamente para, creio, em nome de todos os colegas Senadores e Senadoras e na qualidade de Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Livro, da Leitura e da Escrita, requerer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, de acordo com as tradições da Casa, uma homenagem de pesar, que consiste em inserção, na ata desta sessão, de voto de pesar e apresentação de condolências à família do escritor brasileiro Rubem Fonseca, que faleceu no início desta tarde de quarta-feira, 15 de abril de 2020. Rubem, que era escritor brasileiro e renovou a literatura nacional do século XX, foi vítima de um enfarto e, apesar de ter sido socorrido no Hospital Samaritano do Rio de Janeiro, não resistiu. Então, é apenas para registrar esse voto de pesar em nome de nós todos e também à família as condolências do Senado Federal. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Ainda está faltando um Senador a votar. Eu vou ouvir a última oradora inscrita, a Senadora Rose, e vou encerrar a votação. Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, eu já votei nessa matéria. Quero parabenizar o Senador Anastasia pela construção do relatório, pelo esforço que fez, e não só pela preocupação, mas pelo compromisso de que tenhamos uma proposta acabada como instrumento de superação dessa crise. Sr. Presidente, eu fiquei atenta ao que V. Exa. falou ontem na sessão acerca do projeto que nós chamamos verde e amarelo. Ficou a preocupação de que nós possamos ter, Presidente, um debate sobre esse processo. Eu estou com um documento aqui dos trabalhadores na frente, mas eu queria falar antes sobre a questão da votação dos Estados e Municípios a respeito da compensação sobre perda de arrecadação. Nós não sabemos mais para onde correr. A verdade é essa. Estamos vivendo uma crise, e os instrumentos que estão colocados V. Exa. pauta, nós debatemos tanto quanto possível, tentamos votar, colocar em pauta o que V. Exa. traz para os Líderes, para tentarmos encontrar uma maneira de, dentro dessa crise, nos locomovermos da maneira mais responsável e oportuna politicamente. Em relação aos Municípios, a situação está ficando muito grave, muito grave, porque é visível a perda de arrecadação, as condições sufocaram a folha de pagamento e também as obrigações todas que tem uma administração ou um Município, por mais eficiente que seja.
18:04 R	Então, eu gostaria de encontrar com V. Exa., não só eu mas todos mais, como falou o Senador Humberto, uma saída para que a gente pudesse ter na pauta esse projeto tão importante. V. Exa. falou que não votaria enquanto não viesse o projeto que foi encaminhado para a Câmara. Eu acho salutar, mas acho que agora a folha encostou na parede e nós temos que encontrar uma saída para apreciar esse projeto, Presidente. Eu sou municipalista. Eu sei que onde começam as agruras é no Município, que não tem condição inclusive de comprar equipamentos necessários até para atender a questão do coronavírus. A outra questão, com o tempo que me sobrar, é a respeito do Ministro Mandetta, que vive nessa corda bamba. Nós oferecemos o apoio, tanto quanto possível, para tratar dessa questão. Eu não sei o que o Líder do Governo tem a dizer, mas acho que ninguém viveu mais como equilibrista do que o próprio Mandetta, trabalhando, colocando sua palavra, o seu saber científico, o seu compromisso ético. Mas agora me parece que essas coisas estão afunilando de tal maneira que essas perspectivas, quaisquer que sejam... O regime é presidencialista, eu não entendo tudo que está posto, mas não aceito menos do que o razoável, o bom, o responsável para enfrentar essa crise pública brasileira. Eu manifestei voto de aplauso, manifestei apoio público, mas agora parece que há um silêncio, um mutismo que me incomoda, sem saber se alguém irá substituí-lo - o que será lamentável - e, se isso acontecer, sem saber se esse alguém chegará com um cajado na mão dizendo: "Eu faço aquilo que o Presidente mandar!". Em matéria de saúde pública não pode ser assim, Presidente. Em matéria de saúde nós precisamos cobrar do Presidente a responsabilidade de colocar alguém que enfrente. Como ele tem um desdém... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Rose, infelizmente foi implantado o sistema aqui... Mas eu dei três minutos para V. Exa., assim como dei para os Líderes, quando era um minuto para orientação. O Senador... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É porque corta aqui o sistema, Senadora Rose, mas eu dei três minutos. Como nós temos ainda vários destaques, eu queria conceder a palavra ao Relator da matéria. Antes de abrir a votação do texto-base, eu queria conceder a palavra ao Relator da matéria, Senador Antonio Anastasia, que tem uma manifestação a fazer aos Parlamentares. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria, em primeiro lugar, agradecer muito todas as palavras dirigidas a mim pelo trabalho realizado e, na realidade, dividir com todos os colegas, porque o trabalho foi coletivo, ouvindo e conversando com vários. E aproveito, se me permite V. Exa., para registrar aqui o apoio fundamental e inestimável da Consultoria da Casa, da minha assessoria, na pessoa do Dr. Icaro Franco, e, em especial, meu agradecimento ao Presidente do Banco Central, Dr. Roberto Campos Neto, que, de fato, trabalhou conosco de modo infatigável na identificação de soluções.
18:08 R	Eu queria, em primeiro lugar, se me permite - como logo mencionou o Senador Cid, a quem agradeço muito as palavras -, esclarecer aquela dúvida que surgiu e tranquilizar muito o Senador Cid, porque a estranheza dele não é sem certa razão, porque nós adotamos como forma algo que é um pouco revolucionário, digamos assim, apesar de ter havido precedente, que foi apresentar uma proposta de emenda à Constituição que não se incorpora nem no texto permanente nem nas Disposições Transitórias, seguindo o modelo da que aconteceu em 2016, a nº 91. Por isso ela está articulada em art. 1º, art. 2º, etc. Só que ela fica num texto à parte, evidentemente, e vai exaurir os seus efeitos ao fim do ano. Então, o Senador Cid pode ficar tranquilo de que essa PEC não afeta o texto permanente da nossa Constituição. E agradeço, mais uma vez, as palavras dele e de todos os colegas a respeito do meu trabalho. Sr. Presidente, nós tivemos aqui, desde que V. Exa. me designou Relator deste tema... Aliás, um tema espinhoso e bem complexo; então, na realidade, eu passo a ter um crédito com V. Exa. para temas mais amenos, porque neste, de fato, a cruz é grande, mas V. Exa. me designou, e eu não sou de fugir dos meus deveres e responsabilidades - faz uma semana que eu cuido 24 horas desse assunto. Então, pelo que recebemos da Câmara, acho, de fato, como todos observaram, que foi feita uma grande modificação. E essa modificação se deu não por minha vontade, mas ouvindo os colegas, ouvindo as preocupações dos nossos pares. A primeira grande preocupação seria a figura do comitê. Foi extirpada com o apoiamento de todos e de todos os partidos. Depois, a retirada, no caso do Banco Central, da presença de alocação de recursos do Tesouro, de 25%, que é a participação do Ministério da Economia. Nós também suprimimos, e aí todos concordaram. A seguir, eu notei, Sr. Presidente, uma grande preocupação, que também é nossa, sobre o que foi falado aqui há pouco: o medo dos chamados títulos podres; não permitir jamais que o Banco Central - não duvidando, é claro, da sua direção, mas por um ato de descuido ou por qualquer tipo de acontecimento inconveniente - pudesse adquirir um título que não fosse um bom título. Como fazer isso? Nós estudamos, o Banco Central ajudou muito - fundamental ação do Presidente Roberto Campos, que tem essa mesma preocupação, esse mesmo comportamento -, e então identificamos duas formas. Primeiro: as agências de rating. As agências de rating, para compreendermos todos, são três grandes internacionais. Há muitas, mas as que são reconhecidas, que têm valor no mercado, são três internacionais, que têm uma tabela quase que universal para os outros países e, internamente, para o Brasil. Todos os títulos são reconhecidos por essas agências. Então, colocar uma nota mínima para permitir que o título seja comprado é uma garantia de evitar a aquisição de um título podre. Então, a agência de rating diz se aquele é um título que tem certa viabilidade. Claro, também não há bola de cristal, mas é um dado positivo e é uma cautela que colocamos. Aliás, a Senadora Zenaide nos alertou, e eu acolhi agora, neste segundo substitutivo, que deveríamos colocar ali a nota mínima. E assim foi feito, seguindo a orientação do Banco Central. Porém, algo passou um pouco desapercebido na discussão, e eu quero pedir a atenção de todos, especialmente, mais uma vez, ao Senador Eduardo Braga, a quem eu rendo minhas homenagens e agradeço as palavras que me dirigiu - o Senador Eduardo tem uma convicção que eu respeito muito a respeito das debêntures. Além da questão do rating, nós colocamos também, para evitar título podre, que o Banco Central vai comprar esses títulos, esses ativos pelos preços publicados. Não é o preço que ele queira ou o preço que é negociado; é o preço que já está previamente publicado. O dispositivo do art. 7º, na parte final, diz de maneira clara: "[...] preço de referência publicado por entidade do mercado financeiro acreditada pelo Banco Central [...]", que é a Bolsa de Valores e a Associação das Empresas Financeiras. Então, já há um preço prévio. E isso é muito positivo, porque é mais uma cautela para evitar exatamente o título podre.
18:12 R	Além disso, há uma preocupação de todos os pares com a questão da transparência, e nós fomos muito eficazes nisso, recebendo e acolhendo a sugestão das emendas dos nossos colegas. Primeiro, o relatório de 30 dias, que era de 45 na Câmara, mas mais importante: o Banco Central concordou e colocou à disposição um detalhamento diário das operações. Repito, Presidente: diário! Diariamente, o Banco Central vai oferecer... Algumas pessoas até me ponderaram: "Ah, ele não tem condições de fazer". O Presidente disse que tem - o Presidente Roberto Campos - e com todas as informações e minúcias de cada operação. Isso vai dar uma transparência até inaudita a essas questões no Brasil. Vamos além: uma preocupação grande de diversos Parlamentares, de todos nós, sobre a questão da pequena e microempresa. Então, aí também, em construção junto com o Banco Central, nós oferecemos - e eles concordaram - uma redação que já está nesse substitutivo, de tal modo que haja uma preferência para essas pequenas, micro e médias empresas que atenda às condições exigidas, evidentemente, de sanidade e higidez financeira. Outra preocupação: a questão de que poderia haver a distribuição desses valores através de bônus ou dividendos para empresas financeiras. Isso, aliás, como eu disse há pouco, já estava previsto numa resolução do Banco, mas nós colocamos de maneira mais clara no texto da própria emenda à Constituição, proibindo essa prática até o final da emergência, até o final deste ano. Então, preocupação também acolhida. E, por fim, uma preocupação que é de todos nós e que, lamentavelmente, não havia condições de atender na forma sugerida pelos partidos, que é a questão da manutenção dos empregos. E aqui volto a dizer: o ofício que o Banco Central acabou de soltar, a que o Líder Fernando Bezerra fez menção - acho que todos os Senadores receberam -, deixa claro lá, com todas as letras: o Banco Central reafirma aquilo que eu sempre disse: não há identificação do beneficiário direto. Quem se beneficia dessa liquidez é todo mercado e todas as empresas que precisam de crédito. Está aí a dificuldade de se exigir a uma empresa que não faz parte daquela transação que mantenha empregos. Então, é uma dificuldade operacional que nós temos. Mas, para dar um passo adiante, e diante dos destaques, Sr. Presidente - se me permite V. Exa., só antecipando -, nesse caso dos empregos, eu redigi aqui uma certa sugestão que eu gostaria de submeter, talvez agora, se V. Exa. concordar, aos Líderes do PT e do Cidadania - que foram os Senadores que apontaram, nesse caso -, porque nós redigimos uma regra autônoma, não referente ao Banco Central, mas para todos os programas do Governo que alocam recursos em prol desse momento da pandemia, para que, em suas regras, tenham condições de manutenção de emprego, com a seguinte redação que lerei, de modo pausado: "O recebimento de benefícios creditícios, financeiros e tributários, no âmbito de programas da União, com o objetivo de combater os impactos sociais e econômicos da pandemia está condicionado ao compromisso das empresas de manutenção de empregos, na forma dos respectivos regulamentos". Cada programa vai estabelecer... Como, aliás, fizemos na lei que o Senador Jorginho apresentou, da pequena e microempresa, e já tenho as duas medidas provisórias que nós estaremos analisando em breve, que tratam também dessa garantia. Então, é uma forma de dar, digamos assim, um guarda-chuva, um pálio, para que todas essas matérias tenham essa cautela também por parte do Governo. Eu acho que, com isso, se não resolve 100% da ideia original, mas 80% estariam bem encaminhados, com o sentido desse dispositivo. Então, se V. Exa., depois, consultasse os dois Líderes... E, com referência aos outros destaques, no momento oportuno eu poderia também tecer considerações, para tentar fazer aqui uma convergência, se possível. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Anastasia. Eu entendi que V. Exa. solicita e faz uma ponderação em relação a esta redação apresentada, para que o Senador Rogério Carvalho e a Senadora Eliziane possam retirar os seus destaques.
18:16 R	Quero passar ao Senador Rogério Carvalho, para que ele possa fazer a sua manifestação - em seguida, a Senadora Eliziane - sobre essa proposta de entendimento feita pelo Relator da matéria, Líder. Senador Rogério... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Eu retiro o destaque em nome do acordo com o Senador Anastasia, com a formulação que ele deve colocar no texto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho. Fica retirado o destaque proposto pelo Partido dos Trabalhadores. Senadora Eliziane, a redação proposta pelo Senador Anastasia atende V. Exa.? Senadora Eliziane? (Pausa.) Eu vou tentar fazer contato, Senador Anastasia, com a Senadora Eliziane, e, como o destaque da Senadora Eliziane não é, na ordem, o primeiro de votação, eu vou retirar... Nós teremos cinco destaques, então, ainda apresentados. Eu vou aguardar a Senadora Eliziane, vou encerrar a votação e proclamar o resultado do texto principal. Está encerrada a votação. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que faça a proclamação do resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM - ao relatório substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional nº 10 - 58 Senadores; votaram NÃO 21 Senadores. Portanto, está aprovada, em primeiro turno, ressalvados os destaques. Antes de iniciarmos os destaques, Senadora Eliziane - V. Exa. não estava aí -, o Senador Antonio Anastasia fez uma proposta de texto para tentar abrigar a inciativa de V. Exa. apresentada, destacando a Emenda nº 34, e a mesma redação de texto atenderia também ao destaque do Líder do PT à Emenda nº 45. O Senador Rogério Carvalho aceitou a proposta de redação feita pelo Senador Anastasia, e eu consulto V. Exa. se podemos também, caso V. Exa. se sinta contemplada, retirar o destaque apresentado pelo Cidadania. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) - Presidente, quero cumprimentar V. Exa. Na verdade, algumas das emendas que nós apresentamos foram aglutinadas pelo Senador Anastasia, algo que coloquei inicialmente para ele, quando fiz a palavra, quando fiz a minha fala inicial sobre o encaminhamento, e esse destaque diz respeito a uma emenda que foi discutida com o Senador Alessandro Vieira. Nós fizemos o destaque da emenda dele que é uma emenda semelhante à Emenda 60, de nossa autoria.
18:20 R	Eu queria pedir que V. Exa. me dê apenas cinco minutos, se for possível, para que a gente chegue nesse entendimento interno, junto aos colegas da bancada, Senador Alessandro e Senador Kajuru, e imediatamente retorno a V. Exa. Vou apenas fazer duas ligações aos dois colegas Senadores. Como disse, a nossa bancada não é grande, é uma bancada pequena, mas uma bancada muito unida. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - V. Exa. acompanhou a manifestação do Senador Anastasia, de proposta de redação de texto? Acompanhou? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Eu não acompanhei, Presidente, eu saí rapidamente. Por isso, pediria a V. Exa. apenas cinco minutos para eu me atualizar aqui das informações. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Anastasia, perdoe-me, mas acho que é importante para podermos conciliar a retirada desse destaque, que V. Exa. possa reproduzir a sugestão do texto. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente. Claro, com muito prazer. A Senadora Eliziane fez o destaque da Emenda 34, de autoria do Senador Alessandro. Eu agradeço mais uma vez à Senadora Eliziane pelas palavras e pelo trabalho sempre conjunto, com que conseguimos acolher depois várias sugestões que V. Exa. nos deu. Essa Emenda 34 tem dois objetos. Primeiro, ela determina exigências de contrapartidas. No inciso I, aqui trata de manutenção de postos de trabalho; e, no inciso II, a vedação da distribuição de dividendos, bônus e recompra de ações. O inciso II já foi atendido no texto do substitutivo, quando, de fato, colocamos as condições. Então, remanesceria o inciso I, que é a questão dos empregos, que coincide com o destaque do Senador Rogério Carvalho. Eu fiz uma redação, portanto - eu vou pedir até para encaminhar à Senadora Eliziane a redação, através da assessoria, para ela receber em instantes -, que diz o seguinte, Senadora Eliziane, com a dificuldade de fazermos objetivamente neste programa uma redação genérica que inclusive acolherá os diversos programas do Governo Federal: "O recebimento de benefícios creditícios, financeiros e tributários no âmbito de programas da União, com o objetivo de combater os impactos sociais e econômicos da pandemia está condicionado ao compromisso das empresas de manutenção de empregos, na forma dos respectivos regulamentos". Então, cada programa estabelecerá os seus critérios, porque são muito diferentes: aquele que fizemos agora com o Senador Jorginho, os das MPs que estão sendo votadas... Então, cada um terá uma forma de prestigiar os seus empregos diante da realidade de cada segmento. É a proposta que fazemos, seria um guarda-chuva mais genérico, que acolhe não 100%, mas tenho certeza de que 80% da pretensão de V. Exa. e do eminente Senador Alessandro, que eu também cumprimento e a quem agradeço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) - Presidente Davi, eu me sinto contemplada. Estou conversando aqui com o Senador Alessandro. V. Exa. pode abrir para que o colega, Senador Alessandro... Digo porque a emenda destacada é especificamente do Senador Alessandro. Nós tivemos o entendimento de considerar a sua Emenda 34. Eu queria pedir a V. Exa. que se pudesse... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Claro, eu vou passar a ouvir o Senador Alessandro para ver se ele se sente contemplado nessa proposta de texto. Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela Liderança.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu consulto o Relator, Senador Anastasia, se ele aceita a possibilidade de incluir a expressão "direta ou indiretamente" na definição de quem são os beneficiários das eventuais concessões de vantagens tributárias, anistias. Apenas para que a gente tenha uma amplitude que possa abarcar efetivamente todos aqueles que serão atingidos.
18:24 R	O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Como Relator.) - Com certeza, Senador. Vamos colocar: "[...] benefícios [vírgula], direta ou indiretamente", também sem problema. Agora, como é na forma do regulamento, vai ter que se identificar como isso é viável em cada caso. Mas não vejo nenhuma dificuldade... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Perfeitamente. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG) - ... na sugestão correta e procedente de V. Exa. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela Liderança.) - Nesse sentido, sinto-me contemplado e libero, juntamente com a colega Eliziane, a Bancada do Cidadania do destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado ao Senador Alessandro. Muito obrigado à Senadora Eliziane. Muito obrigado ao Senador Kajuru. Fica retirado o destaque proposto pelo Cidadania. Ficamos com quatro destaques. O Senador Randolfe Rodrigues pede a palavra, porque há um destaque. E, antes de nós votarmos o destaque do PDT, que é o primeiro, eu vou passar para o Senador Randolfe Rodrigues, porque pode ser que ele queira construir o entendimento com o Relator da matéria. Líder Randolfe, com a palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) - Presidente, na verdade, já foi contemplado pelo Senador Anastasia. O nosso destaque tratava da compra ou recompra de ações. O Senador Anastasia já nos especificou, primeiro, o seguinte: boa parte da emenda que fizemos o Senador tinha, numa primeira toada, digamos assim, acatado, e agora, posteriormente, na complementação do relatório, incorporou o restante dos dispositivos sobre dividendos, sobre lucros, que considerávamos importante ser admitido, em relação a haver critérios de transparência na operação por parte do Banco Central. Restava somente uma questão, havia somente uma questão complementar que era em relação à compra e recompra de ações por parte do Banco Central. Só que S. Exa. já explicou para nós que existe a Resolução 4.797, do Banco Central, que já estabelece as regras próprias para recompra e compra de ações. Então, nesse sentido, seria um preciosismo a mais de nossa parte querer colocar esse dispositivo no texto constitucional. Contemplado que estou em relação a este aspecto, então, a Rede retira o destaque e se dedica ao debate dos demais destaques que os demais colegas Líderes apresentaram. A Rede retira o destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado ao Líder Randolfe Rodrigues. Informo que fica retirado também o destaque da Rede Sustentabilidade, haja vista que se sente contemplada com as alterações propostas pelo Relator, Senador Anastasia. Portanto, resta-nos deliberar sobre três destaques: destaque do PDT, destaque do MDB e destaque do PROS, e naturalmente o texto com as adequações que nós deveremos votar proposto pelo Senador Anastasia, em seguida, com essas adequações. Vamos iniciar com o destaque do PDT. Passa-se à votação do art. 6º do substitutivo, a proposta destacada por requerimento do Senador Weverton. Concedo a palavra ao Senador Cid Gomes, por delegação do autor do requerimento, Líder da Bancada do PDT, ao Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu estou querendo tirar o atraso aqui dos dias em que não compareci a esta Casa e já uso a palavra pela terceira vez só nesta sessão, mas é porque, realmente, trata-se de matéria dá maior relevância.
18:28 R	Repito, há três finalidades: uma, organizar, a um só tempo e em um só espaço, as excepcionalidades; a segunda, é permitir que a União... E é exatamente sobre esse artigo que nós nos debruçamos neste momento com o destaque apresentado pelo meu partido, falarei logo mais sobre ele; e o terceiro item é a questão relativa ao Banco Central, que, lamentavelmente, não creio ter mais nenhum destaque que possa fazer com que esta Casa reflita melhor sobre essa grande margem de atuação no mercado que é dada a essa instituição. Não se trata de desconfiança, trata-se de a gente exercer o nosso papel fiscalizatório, o nosso papel de acompanhamento em relação às ações do Poder Executivo. E, se ainda se conferir autonomia ao Banco Central, talvez seja melhor a gente fechar todos os Parlamentos e deixar que os bancos passem, por si só, a tomar conta, para além da conta que já tomam, do nosso País. O art. 6º do substitutivo... Ao brilhante Senador, quero sempre fazer essa deferência, tenho o maior carinho, o maior respeito, a maior atenção, e lamento muito estar... O meu desejo era votar "sim" em tudo que tivesse vindo da lavra do Senador Anastasia, mas eu sei que isso não veio da lavra dele, ele tentou corrigir. Mas o art. 6º diz o seguinte: "Art. 6º Durante a vigência da calamidade pública nacional...". A gente já sabe qual é o prazo disso, embora a gente possa ter, por um milagre divino, o recrudescimento da crise do coronavírus e, imediatamente, daqui a dois meses, a gente não tenha mais nenhum contaminado no País, mesmo assim o prazo de vigência da calamidade pública é até dezembro - e a isso eu chamo a atenção dos nobres pares. Então, nós estamos dando, neste ano de 2020 inteiro, a livre autonomia, sem que o Poder Legislativo exerça o seu papel fundamental, de poder quebrar a regra de ouro. É estranho como o entendimento nacional muda da água para o vinho de uma hora para a outra. E eu não quero me situar em nenhum dos dois extremos. Sou pela responsabilidade fiscal, não que isso seja um fim por si próprio, mas o Brasil sai... Há três meses se colocassem alguma coisa como essa, isso seria considerado uma heresia. Agora, eu sei, não estou atenuando o momento em que a gente vive, mas não acredito haver razão para a gente delegar, já para os próximos oito meses, um cheque em branco para o Governo Federal. Acho que o Legislativo, o Congresso Nacional, perde a sua mais importante área de atuação. Nós temos a competência de elaborar leis, nós temos a competência de fiscalizar o Poder Executivo, e essa, a meu juízo, é a mais importante delas. Se dar um cheque em branco, se permitir que, sem nenhuma observação... Se ainda se dissesse que os gastos decorrentes de ações são para o combate ao coronavírus, mas não, é um cheque em branco que se dá ao Governo Federal. Portanto, eu queria apelar aos nobres Senadores e às nobres Senadoras para que, pelo menos, esse art. 6º a gente possa expurgar desta emenda à Constituição. Muito obrigado, Sr. Presidente.
18:32 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Cid. Eu vou conceder a palavra ao Relator da matéria para que ele possa se manifestar. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente. Primeiro, eu quero cumprimentar também e saudar o Senador Cid Gomes, é muito bom revê-lo atuante. Fomos Governadores juntos, temos uma grande amizade, e ele felizmente está restabelecido, e sempre com as suas bandeiras procedentes, ele, que é um grande economista e conhecedor dos temas. Agradeço muito; as ponderações dele são sempre lúcidas e sempre muito adequadas, e essa preocupação que ele esposa de fato tem procedência, porque nós estamos diante de um quadro excepcional. E, como eu disse no relatório anterior e como ele também acaba de dizer, nenhum de nós, em tempos normais e em situação normal, poderia cogitar uma regra como essa. Na realidade, nós temos dois dispositivos que vieram da Câmara - e, aliás, são dos poucos dispositivos que nós não mudamos muito - que têm essas exceções. A primeira está no nosso art. 4º, que é a questão da regra de ouro, que dispensa, nesse exercício financeiro, a observância do art. 167, no seu §1º, inciso III. Mas nós colocamos em relação à regra de ouro - o Senador Cid pode observar -, até por sugestão do Senador Luiz do Carmo e do Senador Izalci, vários detalhamentos de uma prestação de contas, bem detalhada, com os relatórios, para sabermos tudo, detalhadamente, que aconteceu em relação à pandemia, e os gastos decorrentes exatamente do combate ao coronavírus. No caso do art. 6º, cuja redação veio exatamente como da Câmara e é um dos poucos dispositivos que nós não alteramos tanto, ele abre a exceção para permitir, de modo e de fato singular, que nós possamos, nesse exercício, até o final do ano - ou seja, enquanto durar a calamidade -, daquele dinheiro da chamada rolagem, que só poderia ser emitida para o pagamento do principal, usá-lo para pagar juros. A regra, como nós todos sabemos, é que da rolagem não se pagam os juros, só se paga o principal. E por que permitir isso? Como haverá, infelizmente, um aumento imenso da despesa, nós precisamos dotar o Poder Executivo de recursos financeiros para enfrentar isso, os Estados e Municípios com recursos, os ministérios, principalmente o da saúde, etc., porque vai haver uma despesa muito grande - as questões sociais, o pagamento do auxílio emergencial, etc. Então, nessa hora, como nós vamos pagar os juros que têm de ser pagos? Infelizmente não há como não pagar os juros. Se nós não permitirmos excepcionalmente neste ano usar parte desse dinheiro da rolagem para pagar também os juros, nós vamos ter de entrar em qual dinheiro? No dinheiro que eventualmente vai para educação ou para segurança ou para infraestrutura, que já têm pouco. Então, é uma permissão excepcional que nós daríamos para manter esse pagamento - que é inafastável, infelizmente; eu também não tenho nenhuma simpatia por esse pagamento, mas ele é uma obrigação contratual, legal, é uma obrigação -, para permitir que nessa rolagem, excepcionalmente neste ano, permita-se o pagamento também de juros. É um fato único, só desse exercício. Concordo com o Senador Cid que seria melhor não haver o dispositivo e, claro, torço para terminar antes do final do ano essa dificuldade. Tudo sinaliza que infelizmente o orçamento vai ficar muito combalido até o final do ano e as receitas também vão cair muito, inclusive no segundo semestre, o que justifica esse pedido, que veio desde a origem e que acabou recebendo, de fato, também o respaldo do Governo. Então, eu peço essa ponderação, com todo respeito ao Senador Cid, porque compreendo sua preocupação, que é a mesma minha, como gestor público, de que não é o adequado, não é o correto permitir esse pagamento, mas é uma solução aparentemente inafastável para não prejudicar outros segmentos de outros setores que têm que fazer face a suas despesas necessárias. Por isso eu, pedindo mais uma vez, com todo respeito, vênia, peço a manutenção do art. 6º no texto principal do substitutivo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A Presidência solicita à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. Peço a atenção de todos os Senadores e Senadoras.
18:36 R	A Presidência esclarece que quem apoia o Relator e mantém o texto do substitutivo vota "sim". Quem vota "não" retira o texto destacado do substitutivo; portanto, vota com o Senador Cid. Para manter o texto, serão necessários 49 votos "sim", ou seja, para manter o texto do Relator da matéria, são necessários 49 votos "sim"; para acompanhar o destaque do PDT, o voto é "não". A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Para orientação, concedo a palavra ao MDB por um minuto. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu gostaria de poder fazer uma sugestão ao nosso Relator. Todos, neste momento de pandemia, estamos fazendo sacrifícios e estamos buscando renegociação. Ora, permitir a quebra da regra de ouro sem que haja renegociação dos juros e encargos com os bancos me parece algo estranho. Portanto, a minha indagação ao Relator é se nós não poderíamos colocar aqui um ordenamento para a renegociação para os patamares, porque quebra de contrato em estado de calamidade pública precisa ser renegociada. Nós estamos abrindo a regra de ouro, estamos dando todas as exceções. Nós vamos manter um contrato com privilégio de juros para as entidades financeiras num momento de pandemia? Se o Relator puder acatar o ajuste de redação, nós encaminharíamos o voto com o relatório; se não, liberaremos a bancada, e eu pessoalmente acompanharei o destaque apresentado pelo eminente Senador Cid, que eu quero cumprimentar por sua saúde e por sua volta ao nosso convívio. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O MDB libera a bancada. Como vota o PSD, Líder Otto? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria solicitar a V. Exa. que desse a palavra ao Senador Antonio Anastasia para que ele pudesse considerar o que colocou o Líder do MDB, o nobre Senador Eduardo Braga. V. Exa. poderia fazer isso e depois eu encaminharia a votação do PSD, se for possível. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou fazer, a pedido de V. Exa., porque eu tenho acompanhado que o interesse, com certeza, de todos nós Senadores que estamos aqui neste momento de dificuldade é entregar as matérias. Portanto, os Relatores e os autores sempre buscam a conciliação. O Senador Antonio Anastasia foi muito contundente como Relator da matéria quando respondeu ao Senador Cid Gomes. Houve uma ponderação do Senador Eduardo Braga e mais esse apelo de V. Exa. Eu vou conceder novamente a palavra ao Senador Anastasia para rapidamente fazer a sua ponderação. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente. Quero cumprimentar, mais uma vez, o Senador Eduardo Braga, saudá-lo, agradecer as suas palavras, sempre muito gentis a meu respeito, e cumprimentá-lo também por seu trabalho. A dificuldade que temos, eminente Senador Eduardo Braga, parece-me, é, no campo do Direito Constitucional, nós colocarmos numa norma constitucional uma determinação de natureza contratual. Nós podemos até determinar o estímulo, mas uma determinação de rompimento de contratos em norma constitucional me parece, de fato, um pouco estranho.
18:40 R	O que nós poderíamos eventualmente fazer - e aí poderia ser nessa ementa, numa lei ou até numa indicação ao Governo - é recomendar a renegociação; mas um comando normativo, cogente, obrigatório, de uma revisão inclusive nem depende do próprio Poder Executivo, a não ser que o Poder Executivo quisesse pensar em uma coisa que hoje não existe mais no mundo que é a chamada moratória, o que também tenho certeza de que não foi a ponderação de V. Exa. Então, nós temos de afastar isso porque, do contrário, poderia ser entendido como tal e seria um desastre. O que poderíamos fazer, talvez, é uma recomendação. Eu poderia colocar no parecer - aí no texto do relatório -, uma sugestão para que o Governo tome todos os esforços para fazer essa renegociação, tendo em vista, como V. Exa. disse com razão, as altas taxas que nós pagamos. Parece-me que poderia ser o caminho oferecido para isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Otto Alencar. Com a palavra, Líder. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, ouvi as ponderações todas do Senador Antonio Anastasia. Acho que deveríamos dar o direito ao Senador Cid Gomes para que ele pudesse se manifestar sobre a proposição do Senador Antonio Anastasia. Mas quero encaminhar o voto "sim". Voto com o relatório do Senador Antonio Anastasia, pela permanência do relatório. Pediria a V. Exa. que, talvez, desse oportunidade ao nobre Senador Cid Gomes para que ele pudesse se manifestar. Quem sabe ele pode chegar a um acordo com o Senador Antonio Anastasia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Otto, eu acho que a gente tem que deliberar essa matéria. O Senador Cid fez as suas ponderações; o Relator da matéria, o Senador Antonio Anastasia, respondeu; o Senador Eduardo Braga ponderou; e efetivamente não houve um entendimento, como houve no texto acolhido pela Senadora Eliziane, pelo Senador Randolfe e pelo Senador Rogério Carvalho. E já estamos em processo de votação nominal. Eu vou colher as manifestações dos Líderes e os Senadores já podem votar. Senador Alvaro Dias, como vota o Podemos? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Nessa matéria, Presidente, nós estamos mantendo a posição de liberar a bancada, já que há o questionamento em relação à preliminar: matéria infraconstitucional nós estamos tratando como matéria constitucional - inclusive esse detalhe da proposta poderia se tratar por lei infraconstitucional. Portanto, a bancada está liberada. Eu creio que é essencial nessa hora verificar que pode estar havendo uma inversão de prioridades da parte do Governo, porque nós sabemos do déficit monumental que se acumula. E é preciso buscar fontes de recursos mais expressivas. A ampliação da base monetária seria a medida adequada? Ou a utilização de parte das reservas internacionais para capitalizar o BNDES, a Caixa Econômica e desenvolver a política de irrigação da economia, sobretudo protegendo empresas e empregos? Portanto, a bancada está liberada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Podemos libera a bancada. Como vota o PSDB, Senador Tasso Jereissati? O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, com o Relator, até porque todas as medidas que estão colocadas aí, a PEC como um todo, tudo o que nós estamos votando é excepcional. Nós estamos vivendo, realmente, um momento inédito na história do País e, com certeza, espero, que inédito em nossas vidas. Nada pode ser normal. Se V. Exa. me perguntasse há um mês se eu concordaria com um déficit, neste ano, de 600 bilhões, 8% do PIB, eu diria que V. Exa. e eu estaríamos malucos; mas estamos votando. É o jeito e é o que nós vamos fazer. E assim por diante. Há riscos. Todas as medidas excepcionais têm riscos.
18:44 R	Então, o meu voto é com o relatório. Agora, uma pergunta: quem tem obrigação de colocar maioria é o Relator ou o destaque? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Nesse caso, o Relator da matéria precisa ter 49 votos favoráveis, ''sim''. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - O.k., Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB vota ''sim''. Como vota o Democratas, Líder Marcos Rogério? (Pausa.) Senador Chico Rodrigues. (Pausa.) Senador Chico Rodrigues. (Pausa.) Como vota o Progressistas, Senador Ciro Nogueira? (Pausa.) Senadora Kátia Abreu, como vota o Progressistas? A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para orientar a bancada.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria apenas de dizer que o Senador Anastasia foi muito preciso nas suas explicações com relação a esse destaque, com todo respeito ao Senador Cid Gomes. Mas, se nós votamos primeiramente a extrapolação do teto de gastos, que foi o mais difícil, estamos já com os gastos nas alturas - como disse Tasso Jereissati, quase 600 bilhões de déficit público -, com a receita caindo assustadoramente, onde nós vamos arrumar dinheiro para pagar os juros e a rolagem da dívida? Nós não podemos agora abrir um default, numa hora dessas, no País. Então, será necessário. Em que pese a preocupação dos Senadores com relação a isso, não há outro caminho. O mais difícil foi fazer o que já fizemos: extrapola-se o teto, 500 bilhões de déficit... E agora temos que autorizar a tomar dinheiro emprestado para pagar juros e dívida, não há outra forma. O Progressistas vota com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Progressistas vota ''sim''. Como vota o Partido dos Trabalhadores, Senador Rogério? (Pausa.) Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - O PT encaminha ''sim'', Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PT vota ''sim''. Como vota o Cidadania, Senadora Eliziane? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, com a devida vênia, os meus colegas do PDT, o partido entende que neste momento é importante e é necessária, na verdade, a continuidade dos pagamentos dos juros e das amortizações por um elemento: isso vai ser necessário para a saúde financeira e orçamentária neste momento e para o cumprimento das metas de tudo que estamos debatendo, ou seja, para haver recursos para o investimento nos programas de combate ao coronavírus. Por conta disso, é necessária a emissão de novos títulos da dívida. Esta é a realidade que está diante de nós: não há outro lugar hoje para se retirar de fato esse recurso. Então, por conta disso, Presidente, o Partido faz o encaminhamento contrário ao destaque e favorável ao texto do Senador Anastasia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Cidadania vota ''sim". Como vota o PDT, Líder Weverton?
18:48 R	O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - O PDT obviamente vai votar "não". Gostaria... (Interrupção do som.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O PDT vai votar "não", Presidente. E gostaria de informar que todos os bancos centrais que tiveram limites de gastos impostos tiveram esses limites de gastos impostos pelos congressos nacionais em outros países. O nosso Deputado Federal Mauro Benevides nos lembra isso, que eu faço questão aqui de registrar. Segundo, eu queria ver esse esforço todo do Banco Central e da equipe econômica para também emitir título para arrumar dinheiro para os Municípios e para os Governos, que estão precisando de recursos e vão precisar mais do que nunca neste momento de crise. Falar agora de afrouxar para abrir, para que eles possam facilitar ainda mais essas operações, para continuar pagando em dia, rigorosamente, juros e dívida, não é aceitável, não é permissível. O PDT vai continuar na linha de defender que nós possamos dar, no mínimo, um freio, já que nós não pudemos derrotar o texto principal. "Não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PDT vota "não". Senador Randolfe Rodrigues, pela Rede. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, o mérito dessa emenda apresentada pelo PDT, apresentada pelo nobre companheiro Cid Gomes, que volta brilhantemente nesta sessão a conviver conosco, cumpre o mérito de dividir o peso da dívida pública também com o Banco Central. E diminui, dessa forma, o fardo da sociedade brasileira. Ora, é mais do que justo que, neste momento de sacrifício, todos nós tenhamos que dar a nossa cota de colaboração, tenhamos que dar a nossa cota de sacrifício. É adequado que o Banco Central, já que vai ter excepcionalmente essa autorização para comprar títulos do Tesouro Nacional, também possa comprar títulos da dívida pública, dos juros da dívida pública. Portanto, o encaminhamento da Rede é "não", acompanhando a emenda do PDT apresentada pelo Senador Cid Gomes. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Senador Marcos Rogério retornou. Como vota o Democratas? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a orientação do Democratas nesse destaque é votar com o relatório do Relator, o Senador Anastasia. Portanto, é o voto "sim", contra o destaque, embora muito respeitosamente ao Senador Weverton e a toda a bancada do PDT, pelos quais tenho grande estima. Mas, neste caso, penso ser o melhor caminho, a melhor opção, aquela desposada pelo Relator, o Senador Anastasia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Democratas orienta o voto "sim". Como vota o PROS, Senador Telmário? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu vou liberar a bancada e peço desculpa ao PDT por não participar com ele do destaque, porque eu me recuso a votar essa PEC, porque essa PEC é para tirar dinheiro dos pobres para encher o bolso dos ricos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PROS libera a bancada. Como vota o PL, Senador Jorginho? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi, eu vou... O Senador Anastasia fez um trabalho hercúleo, que todos nós respeitamos. Pedindo vênia à bancada do PDT, que respeito, eu vou acompanhar o Relator. O PL acompanha o Relator Anastasia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PL vota "sim". Como vota o PSB, Senadora Leila? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, estou liberando a bancada do PSB. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSB libera a bancada. Como vota o Republicanos, Senador Mecias?
18:52 R	O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nossa intenção era não ver aprovada esta PEC, mas, como o texto principal já foi aprovado, nesse caso do destaque, então, eu me reservo a recomendar o voto "sim", aprovando o texto do Senador Anastasia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Republicanos orienta o voto "sim". Como vota o PSL, Senador Major Olimpio? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - O PSL já votou contra o projeto e agora vota "não", acompanhando a emenda do PDT. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSL orienta "não". Como vota o PSC, Senador Zequinha? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - O PSC continua acompanhando o Relator, o Senador Anastasia, e vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSC vota "sim". Como orienta a Minoria, Senador Cid? (Pausa.) Como orienta o Governo, Senador Fernando Bezerra? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Governo acompanha os argumentos do Relator, Senador Antonio Anastasia, e recomenda o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Governo orienta o voto "sim". Temos vários Senadores que estão presentes e que ainda não votaram. Eu solicito aos Senadores que possam exercer o direito do voto. Senador Sérgio Petecão, Senador Omar Aziz, Senadora Rose de Freitas, Senador Vanderlan, Senadora Eliziane, Senadora Soraya, Senador Paulo Rocha, Senador Styvenson, Senador Lasier, Senador Mecias, Senador Alessandro e Senador José Serra, nós vamos aguardá-los. O Senador Fernando pede a palavra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Já que estamos aguardando a votação por parte de alguns Senadores, se V. Exa. me permitir, eu gostaria de ler o inteiro teor do ofício que nós recebemos do Presidente do Banco Central, porque, durante o debate, foi suscitado o interesse do Governo em relação a essa matéria. Eu recebi o Ofício do Banco Central nº 8.436, da data de hoje, que me foi dirigido pelo Presidente Roberto Campos Neto. O ofício tem o seguinte teor, Sr. Presidente: Sr. Senador, venho por meio deste manifestar o interesse do Banco Central do Brasil na aprovação da PEC 10, de 2020, conforme substitutivo apresentado pelo nobre Relator, S. Exa. o Senador Antonio Anastasia. A referida emenda constitucional inova ao conceder a este Banco Central a faculdade de efetuar operações nos mercados secundários de títulos públicos e privados nas condições que especifica. Nesse sentido, iguala a autoridade monetária nacional a seus pares nas principais economias desenvolvidas, como, por exemplo, os Estados Unidos e o Bloco Europeu, bem como a países emergentes, como a Tailândia, Colômbia, Filipinas, Polônia e África do Sul, que, frente à severidade da atual crise, também lançaram programas de compras de ativos públicos e privados no mercado secundário.
18:56 R	No contexto da crise causada pela pandemia decorrente da Covid-19, essas operações ajudarão sobremaneira o Banco Central do Brasil a manter a funcionalidade de toda a cadeia de intermediação financeira doméstica, melhorando assim as condições financeiras e creditícias, para que as empresas não financeiras gerem emprego e renda. Ao fim e ao cabo, os beneficiários dessas operações não serão as empresas que emitiram as debêntures ou os seus adquirentes, mas sim todo o conjunto de empresas emissoras e de poupadores que mantêm recursos desses títulos que, em última instância, são instrumentos de poupança. Por esse motivo, peço a V. Exa. apoio para a aprovação dessa medida no Senado Federal. Respeitosamente, Roberto de Oliveira Campos Neto. Portanto, aproveitei esse espaço que tivemos aí no aguardo da votação por parte dos Srs. Senadores para ler o inteiro teor do ofício do Presidente do Banco Central, que manifesta interesse concreto e apoio ao relatório do Senador Antonio Anastasia. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Fernando. Informo que ainda temos dois destaques e mais o substitutivo do texto principal do Senador Anastasia para votarmos nominalmente de novo, com as adequações. Ainda temos vários Senadores que já se manifestaram e que ainda não votaram. A Senadora Eliziane não votou, o Senador Omar Aziz, a Senadora Rose e o Senador José Serra. (Pausa.) Também o Senador Renan Calheiros. Como nós tivemos 80 votos no texto principal, eu peço que os Senadores fiquem, pois ainda temos de, lá na frente, votar novamente, porque com a correção feita para a retirada dos destaques da Rede, do PP e do Cidadania, nós vamos ter que votar novamente o relatório do Senador Anastasia. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Isso. A Secretaria informa que foi feita a substituição com essa redação apresentada pelo Senador Anastasia, e nós já tivemos três votações nominais. (Pausa.) Senador José Serra. Senador Omar Aziz. Peço aos Senadores que, por gentileza, fiquem em sessão. A gente ainda tem que concluir a votação dos destaques na sessão de hoje. (Pausa.) A Senadora Rose de Freitas ainda está conectada? Senadora Rose de Freitas, V. Exa. me ouve? (Pausa.) Senadora Rose.
19:00 R	A Senadora Rose está conectada, mas não atendeu a ligação. Senador Omar Aziz está conectado e... Não, o Senador Omar Aziz não está conectado agora neste momento. Eu vou encerrar a votação então; eu vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que proclame o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM, 62; NÃO,13. Aprovado o texto apresentado pelo Senador Anastasia. Passa-se à votação do destaque da Emenda nº 42. Essa emenda foi destacada pelo Senador Eduardo Braga. Concedo a palavra ao autor do requerimento e, em seguida, ao Relator da matéria. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para encaminhar.) - Bem, Sr. Presidente, Srs. Senadores, esse destaque trata da supressão da questão das debêntures da PEC que nós estamos votando, por entendermos que as debêntures, no mercado secundário, tratam, na realidade, de um documento que não está mais, um papel do setor financeiro que não está mais na mão das empresas que geram emprego, geram desenvolvimento, que geram investimento. Esses papeis já estão na mão de investidores, pessoas físicas ou fundos de investimentos, e são apenas, vamos dizer assim, responsáveis pela grande ciranda financeira que nós temos em determinados momentos. E, no mercado secundário, esses papeis flutuam e variam de acordo com os momentos. Por que, então, o Banco Central, que não tem a expertise de ação em debêntures, por que, então, não fazer a ação de debêntures através do BNDES, que tem o BNDESPar, que tem a expertise, a experiência e o know-how nesta ação? A razão pela qual nós estamos abrindo para o Banco Central nesta PEC uma série de ações é para desempossar o recurso que está empossado dentro dos bancos para micro, pequenos, médios e grandes empresários. E a forma de financiar o grande empresário que, porventura, tenha crise de liquidez é com o Banco Central comprando os fundos de direito creditícios, que estão previstos no texto do eminente Senador Anastasia. Portanto, eu reputo extremamente perigoso. Eu faço um apelo à consciência dos Srs. Senadores. Esta é uma questão extremamente importante. Nós estamos falando de títulos de dívidas públicas que serão usados para compra no mercado secundário de debêntures. Por isso, estamos pedindo a supressão disto e pedindo também a supressão com relação às agências de risco, porque seria desnecessário. E acho que nós deveríamos fazer todo o esforço para que o Banco Central pudesse comprar os contratos de crédito das micro, pequenas e médias empresas, garantindo o "desempossamento" do texto.
19:04 R	Faço um apelo e mais: nós precisaremos de 49 votos a favor do destaque. Portanto, faço um apelo a todos para que nós possamos dar um instrumento e, ao mesmo tempo, ter controle sobre o endividamento público brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Senador Relator Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero, mais uma vez, cumprimentar o Senador Eduardo Braga que, desde o primeiro momento, de fato fez o alerta sobre essa convicção que ele tem em relação a essa figura das debêntures. Aliás, quando ele apresentou a Emenda nº 42, elencando o rol de instrumentos, nós a acolhemos parcialmente, não acolhendo tão somente a omissão das debêntures, porque as debêntures, na visão que tivemos juntamente com o Banco Central, são consideradas representativas de dois terços do valor do mercado secundário, ou seja, dois terços dos ativos são debêntures não conversíveis em ações, o que dá um montante mais expressivo. Por outro lado, o que acontece agora com esse destaque? Anteriormente, o Senador Eduardo Braga havia feito o destaque tão somente da alínea a, que tratava das debêntures, o que é, digamos assim, uma questão muito econômica. Porém, agora, S. Exa. mudou o destaque e dá uma nova redação pelo 42, o que tira, de fato, como ele acaba de mencionar, as agências de rating e, mais do que isso, tira também aquilo para o que eu alertava há pouco tempo, ou seja, o valor do preço de referência publicado por entidade de mercado financeiro. Portanto, se aprovado o destaque do eminente Senador Eduardo Braga, que, reitero, respeito, cumprimento e registro que tem sido muito leal na sua posição e na sua defesa, nós vamos romper, tirar as amarras que nós colocamos para, de fato, não permitir que o Banco Central compre às cegas, ou seja, agora ele comprará obrigatoriamente pelas agências de rating e pelos preços de referência que são publicados. Retiradas essas duas âncoras, digamos assim, na minha opinião, com toda vênia do Senador Eduardo e de outros colegas, haverá um risco maior, porque assim nós não teremos essas amarras que me parecem imprescindíveis, além da importância que tem a presença das debêntures, que representam o grosso do movimento dos ativos no chamado mercado secundário, cerca de dois terços pelos dados que me foram informados pelo Banco Central. E acabo de receber também uma ponderação da CNI, da Confederação Nacional da Indústria - que não é banco, evidentemente, e tem posição contrária -, no sentido de manter o texto, ou seja, mantendo as debêntures, porque entende que, de fato, geram empregos e são necessárias para essa grande irrigação. Então, com todo respeito, pedindo mais uma vez vênia e ressaltando a legitimidade toda e a lealdade do Senador Eduardo a essa posição, eu tenho de encaminhar contrariamente ao destaque e pedir aos colegas a manutenção do substitutivo na forma como já aprovado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota.
19:08 R	(Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Peço a atenção dos Srs. Parlamentares. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator e mantém o texto vota "não". Portanto, quem vota "sim" vota com o destaque do MDB, apresentado pelo Senador Eduardo Braga. O "não" precisará de 49 votos para ser aprovado. Vou colher a orientação dos Srs. Líderes. Quem vota "sim" vota com o Relator. Quem vota "não" vota com o destaque do MDB, lembrando que, nesse caso, o destaque apresentado pelo MDB precisa de 49 votos "não". Eduardo Braga, Líder do MDB, orientação. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós orientamos, obviamente apoiando o nosso destaque, o voto "não", mas eu queria esclarecer que, diferentemente do que... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não, não, não, Senador Eduardo. Quem vota "sim" vota com V. Exa., votando com o seu destaque, "sim" ao seu destaque. Nós estamos votando o destaque de V. Exa., do MDB. Então, quem votar "sim" precisa de 49 para aprovar o seu destaque, e quem vota "não" vota com o Relator Antonio Anastasia. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Então, corrigindo a orientação, o voto é "sim". Sr. Presidente, o que o Senador Anastasia acabou de colocar deixa de ter fundamento porque, ao retirar as debêntures, nós não precisamos mais de classificação de risco nem precisamos mais ter medo, porque passaremos a atuar em créditos que são absolutamente seguros. Portanto, nós passaríamos a comprar, aí, sim, os direitos creditícios das pequenas, das micro, das médias empresas, das grandes empresas, assegurando o desempossamento desses recursos. Portanto, o voto "sim" é a garantia de que esse dinheiro público vai gerar emprego, renda e garantir liquidez para o desenvolvimento da nossa economia. Nós recomendamos o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O MDB vota "sim". Como vota o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, eu discuti, conversei com o Senador Eduardo Braga a este respeito, com o nosso Relator, Senador Antonio Anastasia. Respeito muito a opinião do nobre Líder do MDB, mas fico com o Senador Anastasia neste tema. Então, encaminho o voto "não" ao destaque proposto pelo MDB. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSD orienta o voto "não". Como vota o Podemos, Líder Alvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Mantendo coerentemente a posição, a Bancada está livre, mas também discuti hoje longamente com o Senador Eduardo Braga as razões do seu destaque. Parece-me que o alcance é limitado, é muito restrito, já que são poucos os fundos que estarão enquadrados e com possibilidades de participar. São poucos os fundos que se enquadrariam, portanto. Eu continuo defendendo aquela tese: a capitalização do BNDES, que tem expertise para essa atividade. Nós sabemos que hoje o BNDES não tem o mesmo caixa que tinha antes, porque teve de fazer pagamentos bastante relevantes ao Tesouro Nacional, ao Governo da União, mas, certamente, se nós tivéssemos esses expedientes com as reservas ou, então, com a expansão da base monetária, poderia, então, sim, ser capitalizado o BNDES. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Podemos libera a Bancada. Como vota o PSDB, Senador Tasso Jereissati? O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Presidente, acompanhamos... Está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Perfeitamente.
19:12 R	O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Para orientar a bancada.) - Estamos acompanhando novamente o Relator, respeitando a opinião e a boa intenção do Senador Eduardo Braga, com quem nós já discutimos, até reconhecendo que em parte ele tem razão. Quem tem expertise para fazer isso no Brasil, o que os outros países não têm, é o BNDES, o BNDESPAR. Na minha opinião, considerando que o grosso desta medida são justamente as debêntures, se as debêntures forem retiradas, sendo que o que o Banco Central deseja e tem como objetivo principal, que é o nosso também, é dar tranquilidade, segurança e liquidez ao mercado financeiro, ela perde muito dessa sua importância. O nosso voto, com todo o respeito ao Senador Eduardo, é "não", acompanhando o... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB orienta o voto "não". Como vota o Democratas, Senador Chico Rodrigues? O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Senador Davi Alcolumbre, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois não. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para orientar a bancada.) - O Democratas indica à sua bancada o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Democratas orienta o voto "não". Como vota o Progressistas, Senadora Kátia? A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para orientar a bancada.) - Eu gostaria de fazer apenas um esclarecimento. Como disse o Senador Alvaro Dias, com muita propriedade, se nós não estivéssemos descapitalizados, seria o BNDES mesmo o financiador de todas as empresas, porque o BNDES é que faz crédito. Ele não entra no mercado secundário. Quem tem obrigação de dar liquidez é exatamente o Banco Central. O BNDES não tem essa função. E, para tranquilizar os meus colegas, eu quero lembrar que 35% das debêntures são de investimentos institucionais, dos fundos de investimentos, da Previ, dos bancos; 35% estão com o público em geral, com as empresas; e apenas 35% estão nas mãos dos bancos. Uma ressalva: na verdade, isso não são debêntures, são empréstimos disfarçados de debêntures para que o banco possa pagar um IOF menor. Por que o Banco Central não vai comprar debêntures de banco, disfarçado de financiamento? Porque elas não são debêntures públicas, não foram ofertadas publicamente para o geral; foi financiamento direto para uma empresa. Então, esse risco não há. Nós só iremos ajudar quem precisa. Está aqui o Valor Econômico mostrando, numa bela matéria, o quanto são importantes as debêntures para as pequenas e médias empresas desde o ano passado. Por isso, o Progressistas encaminha o voto com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Progressistas orienta o voto "não". Como vota o Partido dos Trabalhadores, Senador Rogério? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Partido dos Trabalhadores orienta o voto "não'. Como vota o Cidadania? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Cidadania vai liberar a bancada, mas eu queria só fazer dois registros.
19:16 R	Quando falamos desses títulos de dívida privada, quando falamos das debêntures, estamos falando exatamente de metade de todo o volume hoje que está disponibilizado para que o Banco Central tenha lastro para trabalhar no mercado secundário, ou seja, é metade de tudo o que está sendo aprovado e discutido hoje aqui. O outro ponto que também é bom a gente lembrar é que as agências de risco hoje estão fazendo uma avaliação de títulos que já estão hoje deficitários dentro dos bancos, ou seja, de títulos instáveis, de títulos defasados, de títulos que não têm, em tese, que se levar em consideração se eles são bons, porque, se eles fossem bons, a gente nem estaria hoje aqui fazendo esta votação. Então, não me parece com tanta utilidade assim a presença dessas agências de risco, que, aliás, o Senador Eduardo Braga tenta retirar no seu destaque. Como há, Presidente, uma divergência na nossa bancada, eu estou liberando... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Cidadania libera a bancada. Como vota o PDT, Líder Weverton? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PDT vai acompanhar o destaque do MDB, cumprimentando o Líder Eduardo Braga. E vamos manter a nossa posição coerente contra esta PEC e a favor dos destaques. Então, o PDT orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PDT orienta "sim". Como vota a Rede, Senador Randolfe Rodrigues? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Rede libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A Rede libera a bancada. Como vota o PROS, Senadora Zenaide? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Eu vou liberar a bancada do PROS, mas eu vou votar "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PROS libera a bancada. Como vota o Partido Liberal, Senador Jorginho? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - O Partido Liberal, pedindo vênia ao Senador Eduardo Braga, acompanha o Relator e vota "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PL vota "não". Como vota o PSB, Senadora Leila? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSB libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSB libera a bancada. Como vota o Republicanos, Senador Mecias? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - O Republicanos libera a bancada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Republicanos libera a bancada. Como vota o PSL, Senador Major Olimpio? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - O PSL fica liberado. Eu vou votar "sim", acompanhando a emenda do Eduardo Braga, do MDB, porque o meu entendimento é que o diabo mora na vírgula, não é no texto, não. Então, eu vou "sim", acompanhando o MDB. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSL libera a bancada. Como vota o PSC, Senador Zequinha? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC continua acompanhando o Relator e, portanto, vota "não" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSC vota "não". Como vota o Governo, Senador Fernando Bezerra? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo pede permissão ao nosso Líder, ao meu Líder Eduardo Braga, mas vai encaminhar com o Relator. O voto do Governo é o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concluída a orientação dos Líderes, eu vou aguardar os votos. E o Senador José Serra está inscrito para falar. Eu vou conceder a palavra ao Senador José Serra enquanto nós aguardamos a votação de vários Senadores. Até agora, votaram 60 Senadores, mas nós temos cerca de 17 Senadores que estão acompanhando a sessão e que ainda não votaram. Concedo a palavra ao Senador José Serra. (Pausa.)
19:20 R	Pois não, Senador. (Pausa.) Senador Serra, V. Exa. está com a palavra. (Pausa.) Senador José Serra, V. Exa. me ouve? (Pausa.) Senador José Serra, V. Exa. me ouve? (Pausa.) Perdemos o sinal aqui. Enquanto nós estamos aguardando os votos, eu vou conceder a palavra ao Senador Arolde de Oliveira, que pediu a palavra. O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Eu queria inicialmente cumprimentar V. Exa. e todos os colegas pela sessão de hoje, uma sessão em que o Parlamento, mesmo neste formato que nos limita bastante, pôde ser exercitado. Muitos pontos foram esclarecidos. Eu queria cumprimentar também o nosso Relator da PEC, o Senador Antonio Anastasia, pela forma didática e primorosa como esclarece e sustenta as suas posições e pela abertura que faz para chegar ao entendimento, bem como os Líderes do Senado. Presidente, eu queria aproveitar este tempo para falar sobre uma decisão que foi tomada hoje na Mesa que foi a de apensar o PLP 149 a um projeto que, por acaso, também é de iniciativa do Senador Antonio Anastasia. Essa medida foi realmente muito importante, porque esse PLP esteve por vários meses na Câmara dos Deputados e depois foi votado muito rapidamente para ser enviado ao Senado. Ora, o Senado representa a Federação, o Senado é a Casa da Federação, e essa matéria realmente diz respeito aos assuntos da Federação. Por conseguinte, o apensamento foi muito apropriado. Eu cumprimento V. Exa. e os membros da Mesa, bem como o autor do requerimento, o Senador Esperidião Amin, pela oportunidade. Com isso, nós vamos levar esse assunto - não vou entrar no mérito - que trata de criar uma situação de transferir para a União a responsabilidade pelos déficits, pela perda de receita, com base em 2019, do ICMS e do ISS... É uma situação que, na realidade, neste momento, não é justa, que é extremamente perigosa e que vai colocar, no ano eleitoral, nas mãos dos governantes, dos Prefeitos, com o ISS, e dos governos, com o ICMS, hoje, mais recursos além daqueles que o Governo já tem destinado emergencialmente e que nós estamos aprovando aqui. Muito obrigado, Presidente.
19:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Arolde. O Senador José Serra retomou o contato. O Senador José Serra com a palavra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para encaminhar.) - O Senador Anastasia fez um excelente trabalho como Relator da PEC nº 10: mostrou-se novamente habilidoso na arte de construir consensos, o que é tão difícil, e nos apresentou um texto que leva em consideração ideias apresentadas por outros Senadores para aperfeiçoarem o texto aprovado na Câmara. Eu creio que a gravidade da crise justifica ações bem contundentes do Estado. Nesse sentido, nós estamos... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador José Serra, nós ficamos sem áudio aqui novamente. Eu peço a V. Exa. que possa reiniciar a sua conexão de internet, porque a gente perdeu a sua imagem e o seu som aqui. Eu queria pedir aos Senadores que estão presentes e que ainda não votaram, como a Senadora Leila, a Senadora Rose, a Senadora Eliziane, o Senador Cid Gomes, o Senador Confúcio, o Senador Flávio Arns, que possam exercer o direito do voto. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim. Senador Paulo Paim, concedo a palavra a V. Exa. pela lista de oradores inscritos - estou aproveitando, enquanto estamos aguardando os Senadores votarem, e chamando a lista. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Alô, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois não, Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu não estou vendo aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Nós estamos vendo V. Exa. aqui e ouvindo perfeitamente. V. Exa. está de camisa branca, sempre elegante. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Presidente, eu estou com dificuldade aqui, não estou... Ah, Presidente, consegui pegar. Meus cumprimentos ao Presidente Davi e ao Relator da PEC 10, Senador Anastasia. Reconheço que tivemos avanço neste substitutivo. O Relator acatou emendas, inclusive de minha autoria, sendo uma que permite contratação no período de calamidade só nos casos de emergência, mas, fora disso, só concurso público. Meus cumprimentos. Acatou outra que proíbe que as instituições financeiras vendam ativos para o Banco Central, utilizando esses recursos, para depois distribuir com lucros e dividendos. Cumprimento o Relator. O Relator, de forma sábia, acatou todas as emendas que vão na linha de garantir o emprego e a renda aos trabalhadores, também comprometendo os empregadores que optarem pelos programas de Governo.
19:28 R	Parabéns, Relator! Parabéns, Presidente Davi! Quero também cumprimentar, Presidente... Na semana retrasada eu cobrei a votação, pela Câmara, do PL nº 873, de autoria do Randolfe e de relatoria do Esperidião. V. Exa. anunciou ontem que essa matéria, que trata do auxílio emergencial para outros setores que não foram contemplados naquele Projeto nº 1, será votada. Eu confio em V. Exa. Destaco que esse apelo não foi só meu, mas foi de inúmeros Senadores e Senadoras, e V. Exa. atendeu, com essa posição, falando com o Rodrigo Maia, a todos. Ontem, quando V. Exa. comunicou que a Câmara votará esse projeto, ficamos muito satisfeitos. Esse projeto é de suma importância e interessa a milhões de trabalhadores. Por fim, Presidente, quero apenas fazer uma citação: a verdade liberta; a palavra e a consciência abrem portas para um mundo melhor, com certeza, para todos. É preciso dialogar, sempre. É em nome desse diálogo que eu peço a V. Exa., e sei que muitos já pediram, para rejeitarmos, para deixarmos caducar a MP nº 905. Ela é cruel, é uma terceira reforma trabalhista em 15 meses. Peço também, Sr. Presidente, em nome dos Estados e Municípios, a votação do PL nº 149, para garantir investimentos nos Municípios e Estados pelas perdas devido à crise causada pelo coronavírus. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Paim. Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente. Presidente, quero aproveitar este rápido espaço que me é destinado para, considerando o voto hoje proferido pelo Senador Antonio Anastasia, de apoio ao Projeto de Lei nº 1.123, já que V. Exa. está organizando o roteiro de projetos prioritários, pedir que V. Exa. coloque em votação nos próximos dias o nº 1.123, que transfere o Fundo Eleitoral para mais uma colaboração à pandemia. É simplesmente para isso que eu quero aproveitar, porque é uma forma de também o Senado contribuir com essa verba neste momento de tanta gente sofrendo e tanta gente carente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Lasier. Concedo a palavra ao Senador Fabiano Contarato. (Pausa.) Senador Fabiano, V. Exa. tem a palavra. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Não está funcionando, não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Está funcionando. Nós estamos... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Oi! Está me ouvindo, Presidente? Eu havia me inscrito anteriormente. Agora, por economia, passo a palavra. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Fabiano. Senador Confúcio Moura.
19:32 R	O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Comunico a todos os Senadores que, na segunda-feira, eu, como o mais idoso da comissão que acompanha os gastos da calamidade, eu vou estar lá, na Comissão, às 11h. Eu quero solicitar as presenças - nós vamos abrir uma videoconferência - da Senadora Eliziane, do Senador Izalci, do Senador Vanderlan, do Senador Rogério Carvalho e do Senador Wellington Fagundes. Estes são os titulares. Os suplentes não preciso falar aqui, todos já sabem, os partidos, e os Deputados Cacá Leão, Francisco Jr., Luiz Carlos Motta, Reginaldo Lopes e a Deputada Joice. Então, na segunda-feira, às 11h, nós vamos instalar essa comissão de acompanhamento, e está na hora de o pessoal já se apresentar como Presidente ou Relator. Meu trabalho é somente da instalação. Sr. Presidente, então eu quero saudar a todos os presentes para essa votação dessa proposta de emenda constitucional e agradeço pela oportunidade. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Cumprimento, Senador Confúcio, V. Exa. Tenho certeza de que será um grande avanço a instalação desse comitê de acompanhamento. V. Exa., não como o mais idoso, mas como o mais experiente desse colegiado, vai fazer a instalação na próxima segunda-feira, e eu tenho certeza de que será um trabalho muito importante para este momento, para acompanharmos os gastos que estão sendo executados no combate a essa epidemia, e, ao mesmo tempo, para orientar caminhos para que a possamos, juntos, auxiliar, ajudar o Governo, em nome do Parlamento brasileiro na execução e na aplicação desses recursos que deixaram de ser gastos para serem investimentos na vida das pessoas, na consolidação e manutenção dos empregos e no fortalecimento das empresas. Então quero cumprimentar V. Exa. e desejar muito sucesso para todos os membros - Deputados, Deputadas, Senadoras e Senadores - dessa Comissão Mista. Concedo a palavra ao Senador José Serra, que conseguiu contato agora novamente. (Pausa.) Senador José Serra, V. Exa. pode falar. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, eu queria mencionar algo que é importante ficar bem cravado: que o Senador Anastasia fez um excelente trabalho como Relator da PEC nº 10, que é do orçamento de guerra, uma das PECs mais importantes que nós votamos. Ele mostrou-se novamente habilidoso na arte de construir consenso ao nos apresentar um texto que leva em consideração ideias de outros Senadores para aperfeiçoar o texto aprovado na Câmara. A gravidade da crise, Sr. Presidente, justifica ações contundentes do Estado. Nesse contexto, nós estamos discutindo uma PEC agora, para criar um orçamento extraordinário e dar segurança jurídica para o Poder Executivo empreender uma política fiscal expansionista e emergencial. Entretanto, a proposta amplia os instrumentos de intervenção do Banco Central na economia sem exigir autorização do Ministério da Economia. Nesse sentido, eu compartilho das preocupações do Senador Tasso. Nós precisamos ter claro: é um erro dar ampla autonomia política ao Banco Central nas intervenções de mercado de títulos privados. É um erro. Em países avançados como o Reino Unido, é o Tesouro que tem o dever de autorizar as intervenções do Banco Central inglês - no mercado de ativos, naturalmente. Esse é o caminho da boa governança, da maior coordenação entre o Banco Central e o Tesouro.
19:36 R	O substitutivo suprimiu dispositivos que regulamentariam o funcionamento de um comitê de gestão da crise voltado à coordenação das ações do Governo Federal na Federação. Quero dizer que apoio a ideia do comitê, lembrando que no Governo FHC a comissão responsável por administrar a crise energética teve um papel fundamental. Infelizmente, o relatório do Senador Anastasia aponta questões jurídicas que impediriam a criação do comitê. Apresentarei, por isso, um projeto de lei para regulamentar a PEC, especialmente no que se refere às operações do Bacen no mercado secundário de títulos. Se não podemos detalhar em excesso o texto constitucional, também não podemos deixar de regulamentar por lei um novo arranjo institucional dedicado ao enfrentamento dos anseios da pandemia. Por fim, Sr. Presidente, quero encerrar minha fala declarando voto favorável ao substitutivo. Reforço ainda que devemos seguir o entendimento do Presidente Alcolumbre de não mais deliberar sobre proposta de emenda à Constituição nesse sistema de deliberação remota, tendo em vista a dificuldade para se discutir temas tão complexos de forma virtual. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou encerrar a votação. Já temos 78 Senadores que votaram. Nós já chamamos várias vezes aqui e demos o tempo necessário. Está encerrada a votação do destaque do MDB. Vou proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 23; votaram NÃO 53. Fica rejeitada a emenda e mantido o texto do substitutivo do Relator. Próximo destaque, do PROS. Passa-se à votação da emenda nº 46, destacada por requerimento do Senador Telmário Mota. Concedo a palavra à Senadora Zenaide por delegação do autor do requerimento e, em seguida, darei a palavra ao Relator da matéria. Com a palavra a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu vou dizer da preocupação desse destaque. Isso é uma preocupação do Conselho Nacional de Saúde. Esse destaque foi feito para excepcionalizar o gasto com a saúde pública do limite de teto imposto pela Emenda nº 95. A gente sabe que esse limite nos últimos três anos já tirou mais de R$22 bilhões do SUS. Então, o Conselho Nacional de Saúde... A gente se preocupou porque a proposta de orçamento do Governo para 2021 vai ser votada durante a calamidade pública. Então, a gente viu que não era um jabuti porque era a mesma proposta legislativa. E, se for mantida essa emenda para o orçamento de 2021, vão ser retirados mais R$14 bilhões do Sistema Único de Saúde. Então, se a gente está falando em pandemia e em emergência, a gente teria que excepcionalizar essa Emenda nº 95, os recursos do SUS para 2021. Porque, como a gente vai votar a proposta de orçamento ainda no estado de calamidade pública do Congresso, então a proposta é excepcionalizar, a gente permitir que se mantivesse o mesmo gasto de 2020, porque até 2020 já foram tirados mais de R$20 bilhões do SUS. E agora a gente tira mais R$14 bilhões.
19:40 R	Esse é o motivo desse destaque, a preocupação, já que a gente está falando de pandemia e orçamento para a saúde, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Relator, Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu li com muita atenção o destaque do PROS, conversei com a Senadora Zenaide sobre o assunto. Quero dizer a V. Exa. e aos nossos pares que, quanto ao mérito, a Senadora Zenaide de fato faz uma observação que é procedente, é um alerta importante. A questão dos gastos da saúde terá que ser revista. Mas disse a ela e digo agora a todos que nós temos aqui um problema formal. A emenda do eminente Senador Rogério Carvalho, quando foi elaborada, foi elaborada ao texto original da Câmara, que de fato previa Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e nós mudamos no substitutivo, como eu explicava há pouco a indagação do Senador Cid, para fazer uma emenda constitucional autônoma. Ou seja, nós não estamos alterando nem dispositivos do texto permanente da Constituição nem do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Então, é um texto autônomo, com vida curta, só vai até 31 de dezembro deste ano. A emenda do eminente Senador Rogério Carvalho ora destacada prevê primeiro uma alteração no texto permanente, o que seria uma dificuldade numa emenda que é transitória e que desaparece daqui a seis meses, e, ainda mais, ela prevê na questão do orçamento de 2021, quando a emenda já não terá mais efeito. Então, eu explicava à Senadora Zenaide - acho que ela compreendeu bem - que, a despeito de o mérito ou iniciativa ser louvável, sob o ponto de vista formal, pelo tipo e pelo rito que adotamos nesse estilo de PEC - e volto a dizer que não foi criação nossa, já houve um precedente em 2016 -, pelo seu caráter totalmente transitório e emergencial, ela se torna, portanto, inadequada formalmente. Então, infelizmente, com o coração partido em relação à Senadora Zenaide e ao próprio tema da saúde, que é tão importante, eu peço, de fato, a rejeição do destaque e a manutenção do texto, tendo em vista essa questão de ordem formal que não podemos aproveitar nesta PEC, que é totalmente transitória. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa... Gostaria de dar um informe aos Senadores. Eu vejo aqui que estamos diminuindo o número de participantes da sessão. Eu quero lembrar que, logo em seguida, nós vamos votar novamente o texto com as adequações feitas pelo Relator Anastasia, que vai precisar ter 49 votos favoráveis. Na primeira votação do texto, foram dez ou 11 votos, se não me engano, além dos 49 - nove votos. Então, eu peço aos Senadores para que fiquem em debate na sessão virtual remota, porque vamos votar o destaque do PROS e, em seguida, vamos votar novamente o texto com as adequações propostas pelo Relator. Então, nós temos que ter um quórum. Na primeira votação, por exemplo, nós tivemos um quórum de 80 Senadores. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator e o texto substitutivo vota "não". Quem vota com o Relator da matéria vota "não". Quem vota "sim" incorpora emenda destacada do PROS ao substitutivo. Quem vota "sim", com o Senador Telmário Mota e com a Senadora Zenaide, necessita de 49 votos favoráveis.
19:44 R	A votação está aberta para orientação das bancadas. Líder do MDB, Eduardo Braga. Os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - O MDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - MDB, "sim". O PSD, Senador Otto? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto compatível com o relatório e a decisão do nosso Senador Antonio Anastasia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Quem vota com o relatório do Senador Antonio Anastasia vota "não". O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Exatamente, estou encaminhando o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSD orienta o voto "não". Senador Eduardo Braga, V. Exa. vota com o destaque do PROS? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Eu queria mudar a orientação porque eu entendi que o voto seria "sim" com o texto do Relator. Portanto, eu mudo a orientação do MDB para "não", acompanhando o relatório. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Isso, quem vota "não" vota com o Relator Anastasia; quem vota "sim" vota com o destaque do PROS, apresentado pelo Líder Telmário e pela Senadora Zenaide. Como orienta o Podemos, Senador Alvaro Dias? Os Senadores já podem votar. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Como há uma questão formal em jogo, já que essa proposta do destaque amplia para 2021 os efeitos dessa proposta de emenda à Constituição, o nosso voto é "não", acompanhando, portanto, o Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Podemos orienta o voto "não". Como vota o PSDB, Senador Tasso Jereissati? O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Para orientar a bancada.) - O PSDB vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB vota "não". Como vota o Democratas, Senador Chico Rodrigues? O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para orientar a bancada.) - O Democratas encaminha o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Democratas vota "não". Como vota o Progressistas, Senadora Kátia? A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Progressistas acompanha o Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Progressistas vota "não". Como vota o Partido dos Trabalhadores, Senador Rogério? Senador Rogério Carvalho... Senador Jean Paul, que está ali, Vice-Líder, como vota o Partido dos Trabalhadores? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Partido dos Trabalhadores orienta o voto "sim" por duas razões: pelo mérito, porque esse destaque excetua do teto de gastos - o que é uma coisa grandemente clamada pelo pessoal da saúde, por quem está atendendo a pandemia hoje -, excetua do teto de gastos os gastos da saúde e também garante os valores das aplicações mínimas em ações de serviços de saúde, descongelando o piso da saúde, que retirou R$22 bilhões, de 2016 até hoje, da saúde. Então, se nós não aprovarmos isso, teremos menos 14 bilhões no piso mínimo da saúde para o ano que vem, 2021. Para garantir mais 14 e não menos 14 bilhões, orientamos "sim". E, do ponto de vista formal, em que pese o esforço do Senador Anastasia, achamos que, justamente por isso, é que a emenda se refere ao ADCT e não ao anexo. Então... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PT orienta o voto "sim", acompanhando o destaque do PROS. Como vota o Cidadania, Senadora Eliziane? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Libera, Presidente.
19:48 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Cidadania libera a bancada. Como vota o PDT, Líder Weverton? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Queria fazer um registro. O PDT ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal há alguns dias e tínhamos conseguido uma liminar com o Ministro Marco Aurélio garantindo a autonomia dos Estados no combate ao Covid-19. O Plenário do STF reuniu-se no dia de hoje e, de forma unânime, nove Ministros votaram, todos a favor, confirmando essa liminar. Então, não é uma vitória do PDT, é uma vitória dos Governadores de todos os Estados do Brasil para continuarem mantendo as suas ações firmes em favor da saúde e em favor da vida. O PDT vai acompanhar o destaque e vai votar "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PDT acompanha o destaque e orienta "sim". Como vota a Rede, Senador Randolfe Rodrigues? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, se existe uma percepção claríssima para todos os brasileiros durante essa pandemia, é a importância do Sistema Único de Saúde e, por conseguinte, a necessidade de não existir mais nenhum absurdo teto para investimentos tanto em educação e principalmente em saúde. Os principais de saúde do Brasil todo clamam por valorização. São eles os soldados que estão na linha de frente dessa guerra que o País está travando neste momento. Então, a valorização do SUS não é somente para agora. A valorização do SUS tem que ser para agora e para sempre. Por isso, considero pertinente a emenda da Liderança do PROS. Em decorrência disso, a Rede encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Rede encaminha o voto "sim". Como vota, naturalmente... Qual a orientação do PROS, Senadora Zenaide? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - "Sim". Eu queria dizer o seguinte: eu quero agradecer a quem defendeu o SUS e lembrar, Presidente, que, se não fosse o SUS, a gente estaria numa situação pior, porque o que falta mais é recurso. Por menor que seja o Município deste País, há uma equipe do PSF do SUS que entende - o agente de endemia, o agente comunitário de saúde. Quando não existe essa rede, nem recursos há como repassar. Então, é como falou o Senador Randolfe: defesa do SUS! Não se defende a população de uma pandemia sem aumentar o recurso do SUS. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PROS orienta o voto "sim". Como vota o Partido Liberal, Senador Jorginho? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu peço vênia à Senadora Zenaide por não ter eficácia essa emenda para o exercício de 2021. Eu acompanho o Relator. Voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PL vota "não". Como vota o PSB, Senadora Leila? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - PSB libera a bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PSB libera a bancada. Como vota o Republicanos, Senador Mecias? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Republicanos libera a bancada. Como vota o PSL, Senador Major Olimpio? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, por uma questão até de manifestação de técnica legislativa, como foi ponderado pelo Relator, nós vamos votar "não".
19:52 R	No momento, eu apelo a V. Exa., sei que V. Exa., na defesa do Senado e do País, estará conosco, vai ser uma posição consagrada também por requerimento à Mesa, para que possa apensar projeto que tenha semelhança com esse 149, que foi votado lá na Câmara, que é uma farra, é para prestigiar Municípios e Estados que foram irresponsáveis em política fiscal. E o Senado, como Casa dos Estados, tem obrigação de se deter e analisar com profundidade esse projeto. E apensado a um projeto do Senado, a Casa mãe da decisão final será o Senado, contra esse 149. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PSL, "não". PSC, Senador Zequinha. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Acompanhando o Relator, Senador Anastasia, portanto, vota "não" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSC vota "não" ao destaque. Como vota o Governo, Senador Fernando? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo acompanha o Relator e vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vários Senadores estão presentes e eu peço que fiquem ainda, porque nós, em seguida, vamos votar as adequações propostas pelo Senador Antonio Anastasia. E eu queria aproveitar esse destaque para fazer uma aferição do nosso quórum. A Senadora Mara Gabrilli não votou, o Senador Flávio Bolsonaro, o Senador Acir Gurgacz, o Senador Mecias de Jesus, o Senador Vanderlan Cardoso, a Senadora Rose de Freitas, a Senadora Leila Barros, a Senadora Soraya Thronicke, o Senador Cid Gomes, o Senador Eduardo Braga, o Senador Paulo Albuquerque, o Senador Omar Aziz, o Senador Rodrigo Cunha e o Senador Renan Calheiros. Eu solicito que os Senadores exerçam o direito do voto para a gente fazer uma aferição, já que a gente vai precisar, na próxima votação do texto, com as adequações feitas pelo Relator, Senador Antonio Anastasia, de 49 votos favoráveis. E nós estamos com o quórum de 66 votos. (Pausa.) Senador Acir... Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa... O Senador Fernando pede a palavra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é para registrar nossa satisfação com a decisão que V. Exa. tomou durante a reunião da Mesa Diretora no sentido de apensar o projeto da Câmara que trata da ajuda a Estados e Municípios a um projeto de iniciativa do Senado Federal. Acho que V. Exa. decidiu muito bem, porque, com esse gesto, com essa decisão, retoma o protagonismo da Casa que é da Federação, que é o Senado da República. Portanto, quero aqui registrar a minha satisfação com isso e comentar, de forma muito rápida, o artigo que foi publicado hoje pelo economista Marcos Lisboa a respeito dessa iniciativa da Câmara dos Deputados.
19:56 R	De fato, a Câmara deliberou sobre um projeto em cima de conceitos e de critérios que não se sustentam. De fato, o economista Marcos Lisboa foi muito feliz. Nós não podemos, de forma nenhuma, criar uma espécie de mecanismo de seguro de receita. Querer manter a receita de ICMS e de ISS dos Estados e Municípios aos volumes que ocorreram em 2019 é, de fato, navegar pela irresponsabilidade fiscal. E, portanto, o Senado tem a oportunidade de poder produzir um texto de forma equilibrada, em diálogo com os Governadores, com os Prefeitos, em diálogo com as Lideranças da Câmara dos Deputados, mas criando critérios e conceitos que possam, de fato, fazer justiça à situação que nós estamos enfrentando. Se nós definimos o apoio aos trabalhadores e àqueles informais pelo prazo de três meses, o que justifica definir uma assistência financeira a Estados e Municípios por seis meses? Se nós colocamos limite no apoio que a União poderá dar àqueles que estão perdendo o emprego, o limite de até dois salários mínimos, como a gente pode garantir a reposição total de receitas de ICMS e de ISS? Isso sem falar na questão do desequilíbrio federativo. Se o critério de rateio é o critério da proporcionalidade pelo volume arrecadado por cada Estado da União, nós estaremos certamente fazendo uma injustiça com os brasileiros, porque estaremos prestigiando os Estados mais ricos da Federação, em detrimento dos Estados mais pobres. Por isso, eu quero aqui registrar essa decisão da autoridade do Presidente do Congresso Nacional, do Presidente do Senado da República, que dá um freio de arrumação nessa discussão. Eu apenas entendo que nós temos que ter o sentido da urgência. Independentemente do volume de recursos a ser transferido para Estados e Municípios, independentemente dos critérios que venham a ser definidos, é importante que essa transferência e essa assistência financeira se dê de forma imediata, porque nós não queremos que os Estados e Municípios entrem em colapso, que interrompam o pagamento das suas folhas salariais, que interrompam a prestação dos serviços essenciais, como educação, saúde, segurança, assistência social. Por isso, eu acho que essa decisão de V. Exa. inaugura um novo momento neste debate tão importante para os interesses da Federação brasileira. Portanto, Presidente, parabéns pela decisão! E eu acredito, pela repercussão que essa decisão está tendo entre todas as Lideranças partidárias, que nós haveremos já nos próximos dias, definido o Relator, de iniciar um amplo debate no Senado Federal para que a gente possa rapidamente chegar a um texto que possa expressar a melhor justiça e possa expressar o melhor caminho para responder aos anseios e às legítimas demandas que partem dos Estados e dos Municípios brasileiros. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Fernando Bezerra. Eu vou aguardar mais cinco minutos aqui para a gente ver se consegue ampliar o quórum, até porque vamos precisar para a próxima votação, e eu vou... Na lista que foi divulgada de inscrição, o Senador Chico Rodrigues pede para falar mais à frente, e eu vou trocar pela ordem de inscrição do próximo orador inscrito da outra lista. Vou conceder a palavra ao Senador Jader Barbalho.
20:00 R	O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Davi Alcolumbre, eu quero cumprimentar o Senado Federal por mais esta sessão de preocupação com a sociedade brasileira. Sr. Presidente, eu encaminhei um voto antecipado hoje pela manhã, um voto que questionava esta PEC que o Senado acaba de aprovar, e eu gostaria de registrar que eu fiquei, desde o início da sessão, muito satisfeito, porque o Líder do Governo no Senado, o Senador Fernando Bezerra, informou que o... Eu estou sendo ouvido, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Perfeitamente. Perfeitamente. Por todos nós. O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PA) - O Líder Fernando Bezerra informou que o Governo acabava de baixar uma medida provisória, de nº 951, publicada já na edição extra do Diário Oficial de hoje, revogando dispositivo da Medida Provisória 930, que dava, permitam-me a expressão, poderes excepcionais e quase extraterrestres para dirigentes do Banco Central do Brasil. Então, eu quero dizer a V. Exa. e dizer ao Senado... Eu quero cumprimentar o Líder Fernando Bezerra e quero registrar o meu respeito pelo Senador Antonio Anastasia. Em momento algum o meu voto foi de censura ao trabalho deste valoroso e competente companheiro do Senado Federal, mas o meu objetivo o Líder Fernando Bezerra informou ao Senado: os dirigentes do Banco Central não vão ter poderes extraterrestres, excepcionais, para gerenciar os interesses que não só são do Banco Central, mas, acima de tudo, são interesses da sociedade brasileira. Os meus cumprimentos ao Líder Fernando Bezerra, os meus cumprimentos ao Senador Antonio Anastasia. Em momento algum o meu voto antecipado tinha o objetivo de desconhecer aquilo que todos nós teríamos a certeza: o competente parecer do Senador Anastasia. Eu estou satisfeito, Sr. Presidente. Não há poderes excepcionais. Todos os funcionários públicos deste País são responsáveis pelas questões de interesse público. Era o registro que eu queria fazer neste final de votação por parte do Senado Federal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Jader. Eu vou conceder a palavra ao Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu, ao iniciar a minha fala, estou ansioso pela sua resposta à minha questão de ordem, que eu fiz na segunda-feira, a respeito da contagem do prazo da CPMI da Fake News. Aguardo e espero que V. Exa. até, se tiver um tempo, nos dê essa resposta hoje. Sr. Presidente, eu estive lendo hoje, em alguns sites especializados, a respeito de vários Parlamentares campeões de desinformações, ou seja, campeões de divulgar fake news a respeito do coronavírus.
20:04 R	O que me preocupa, Sr. Presidente, é que haja, no meio desses Parlamentares, postulantes ao cargo do Ministro Mandetta, que estão lutando pela demissão do Ministro Mandetta para assumirem essa vaga, e aí começam a agradar a corte bolsonarista, falando que são contra o isolamento social, simplesmente falando a mesma língua do Presidente da República de que no Brasil só temos uma gripezinha, um resfriadinho, indo de encontro à OMS (Organização Mundial de Saúde), indo de encontro a vários chefes de Estado mundo afora que estão pregando o isolamento social. Então, me preocupa, Sr. Presidente, como Presidente da CPMI da Fake News, que Parlamentares - para não citar o nome de um que está aí como pule de dez para assumir o lugar do Ministro Mandetta, para agradar o Presidente da República - comecem a pregar aquilo que o Presidente alardeia por aí afora: que não deveremos ter o isolamento social. Então, não poderemos ficar calados. O Congresso Nacional não pode ficar calado caso, na saída do Ministro Mandetta, entre no seu lugar uma pessoa que não está simplesmente preocupada com a vida das pessoas, mas somente em ver o comércio de portas abertas O comércio de portas abertas é importante, mas a vida das pessoas, Sr. Presidente, é mais importante do que o comércio aberto. Isso me preocupa e precisamos ficar, todo o Congresso Nacional, alertas para que essas pessoas que querem puxar o saco em demasia para assumir um cargo ou voltar a ser Ministro, indo de encontro à Organização Mundial de Saúde, atentando contra a vida, porque, a partir do momento em que você sai e acaba com o isolamento social, você está corroborando, você está contribuindo para o aumento do coronavírus no nosso Brasil. Era isso o que eu tinha a falar, Sr. Presidente, e espero que a gente, o Senado e V. Exa., que preside este Congresso, ajamos antecipadamente para não cometermos uma pandemia de puxa-saquismo no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que divulgue o resultado da votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 17; NÃO, 53. Fica rejeitada a emenda e mantido o texto do substitutivo do Relator. Peço atenção para esta votação, que é importante. Votação em substituição de destaques de nº 34 e nº 45. Passa-se à votação da redação proposta pelo Relator em substituição às Emendas nºs 34 e 45, destacadas por requerimento da Senadora Eliziane Gama e do Senador Rogério Carvalho, respectivamente. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. A Presidência esclarece que quem apoia a nova redação proposta pelo Relator, que foi um entendimento construído com os Líderes Randolfe Rodrigues, Rogério Carvalho e Eliziane Gama, vota "sim"; quem vota "não" a rejeita. Portanto, quem vota "sim", com o Relator da matéria, precisa de 49 votos favoráveis.
20:08 R	Peço a atenção a todos os Senadores, porque esse foi um entendimento construído para a retirada de três destaques. Vou conceder a palavra agora ao Relator da matéria para que ele faça sua manifestação e nós vamos iniciar a votação. Senador Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente. Agradeço a V. Exa. e agradeço também, mais uma vez, todas as ponderações. Agora, nos últimos instantes, a palavra do Senador Jader. Também quero cumprimentá-lo por sua posição sempre firme. Agradeço mais uma vez todas observações. Aqui, de modo especial, ao Senador Fernando Bezerra, nosso Líder do Governo, que, de fato, foi incansável também no seu trabalho ora em curso. Sr. Presidente, na realidade, agora é a votação do acordo que fizemos com as Lideranças da Rede, do Cidadania e do PT, com referência à inclusão daquele dispositivo que alude à possibilidade de nos programas do Governo nós termos, de fato, aquele privilégio dos empregos para as empresas que sejam beneficiadas na forma de regulamento. É um texto, portanto, que foi acordado. Houve a manifestação positiva nossa, aquiescência daqueles que apresentaram os destaques e os retiraram e, na realidade, o que se tem aí também é que nós estamos acolhendo na prática a preocupação de dezenas de Senadores que também fizeram emendas a respeito da questão do emprego. É uma matéria, portanto, de natureza programática que se coloca, é um estímulo, mas importante que coloca num texto constitucional essa determinação, inclusive, com a sugestão do Senador Alessandro, de modo "direto e indireto". Então, me parece que nós temos um acordo favorável. É um acordo, então, naturalmente, eu peço voto "sim" para cumprir o acordo que fizemos em relação a esses destaques desses três partidos, mas também atendendo a muitos outros Senadores preocupados com o tema do emprego. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Anastasia. Eu vou autorizar a votação para a gente colher os votos, lembrando o que foi dito pelo Senador Anastasia. Agradeço a disposição do Senador Randolfe Rodrigues de retirar o destaque da Rede, buscando esse entendimento; ao Senador Alessandro e à Senadora Eliziane, que retiraram o destaque do Cidadania, também com essa correção redacional proposta pelo Senador Alessandro e com o entendimento com o Relator da matéria, que esclareceu ainda há pouco, e agradeço também ao Senador Rogério Carvalho, que retirou o destaque do Partido dos Trabalhadores, sendo contemplado nesta redação proposta por S. Exa. o Senador Relator da matéria da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, Antonio Anastasia. Portanto, eu gostaria de colher as orientações das bancadas, mas peço para que os Parlamentares possam, na linha do acordo e do entendimento, encaminhar a votação favorável, "sim", nesta votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o MDB, Líder Eduardo Braga? (Pausa.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Eu não entendi muito... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o MDB, Líder Eduardo Braga? (Pausa.) Senador Eduardo Braga, me ouve? (Pausa.) Como vota o PSD, Senador Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, primeiro eu quero destacar o trabalho do Senador Antonio Anastasia no entendimento com os autores dos destaques, que terminaram sendo contemplados no relatório do Senador Antonio Anastasia. Ele trabalhou intensamente e é um dos quadros mais importantes do Senado e do nosso Partido. O PSD o acolheu de braços abertos. Parabéns! E eu espero que todos os nossos componentes do PSD possam agora encaminhar o voto "sim", favorável ao relatório dele, aprovando a matéria para que seja observado, segundo a votação.
20:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSD orienta "sim". Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - De acordo, votamos "sim"; o Podemos orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Podemos orienta o voto "sim". Como vota o PSDB, Senador Tasso Jereissati? O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Para orientar a bancada.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB vota "sim". Como vota o Democratas, Senador Chico Rodrigues? O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para orientar a bancada.) - Vamos votar "sim", Presidente e, ao mesmo tempo, elogiamos, mais uma vez, o relatório consubstanciado e que contemplou, inclusive, interesses daquelas emendas que foram apresentadas pela oposição, demonstrando exatamente a conduta retilínea, equilibrada e, acima de tudo, competente do Senador Antonio Anastasia. O voto do Democratas é "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Democratas, "sim". Como vota o Progressista, Senadora Kátia? A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi, quero parabenizá-lo pela condução desta votação tão complexa; quero cumprimentá-lo, Davi Alcolumbre, por mais uma condução serena tanto do senhor, Presidente, quanto do nosso Relator, Anastasia, com respeito a todos os destaques que foram feitos, todos com espírito público, com vontade de vencer, de ajudar, mostrando a maturidade a que o Senado chegou, cada um com os seus argumentos e todos escutando muito. E nós só temos é que agradecer a Deus por tudo isso. Com certeza, os brasileiros estão se orgulhando do nosso trabalho aqui no Senado Federal. Parabéns, Anastasia! Você não faria diferente. Nós todos já esperávamos a sua competência, o seu brilhantismo, sendo exibido aqui na telinha dos nossos computadores. Um abraço muito especial a você e a todos os colegas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Progressista orienta o voto "sim". Como orienta o PT, Senador Jean Paul? (Pausa.) Senador Rogério. (Pausa.) Senador Rogério. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Eu queria, Presidente, primeiro justificar a minha ausência por um período. Eu queria dizer que o PT vota "sim", orienta "sim", mas quero também dizer que foi em função do acordo que nós fizemos com o Senador Anastasia, que acolheu a sugestão de a gente poder estabelecer a diretriz para que essa liquidez possa gerar emprego e renda, e garantir os empregos do setor produtivo. E também, Presidente, está sobre a mesa um requerimento, uma questão de ordem que eu queria que o senhor colocasse para se analisar na sessão de amanhã; uma questão de ordem que eu apresentei à Mesa e eu queria que amanhã o senhor avaliasse logo antes da sessão que vai deliberar o segundo turno da PEC. Está bem? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PT orienta o voto "sim". Como orienta o Cidadania, Senadora Eliziane? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - O Cidadania orienta "sim", ao passo que, mais uma vez, destaca aqui a sensibilidade do Senador Anastasia em acatar as nossas indicações.
20:16 R	Tivemos uma grande preocupação, quando tratamos dessa temática, por se tratar de um volume financeiro muito grande, diga-se de passagem, um volume financeiro público, é dinheiro público. Portanto, direcionar parte desse recurso a bônus a diretores e executivos seria, no meu entendimento, um acinte à população brasileira que, neste momento, está fazendo um esforço extranormal para fazer o enfrentamento desta crise. Então, o Senador admitiu a proposta do partido, assegurando o não aumento desse ponto acima do limite legal e também estendendo isso em relação aos demais servidores. Parabéns ao Senador Anastasia. O Cidadania ficou muito bem contemplado, e, claro, indicamos e fazemos o encaminhamento favorável, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Cidadania orienta "sim". PDT? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Como é um acordo, apesar de o PDT estar votando contra o mérito, mas é um acordo, nós vamos acompanhar e respeitar a posição do Cidadania, ao tempo em que quero fazer um registro: nós não temos como imaginar e pensar na possibilidade de dar uma chance aos banqueiros deste País e ao sistema financeiro. Chance o Brasil deu muita para eles, e até o momento eles estão ganhando muitos bilhões e bilhões de lucro. Falando em lucro, recebi aqui hoje mensagens de dezenas de estudantes, Sr. Presidente, universitários do curso de Medicina lá de São Luís, que estão recebendo os seus boletos. O dono da universidade, de uma rede grande aqui em Brasília e lá no Maranhão, oferece 10% de desconto, como se fosse um grande favor que ele estivesse fazendo aos estudantes com tudo parado - 10% -, ou o parcelamento em dez vezes da mensalidade do mês, e ele vendo e todos sabendo como está essa situação. Ele registra, acho que é do Major Olimpio esse projeto, que há pedido de 30% de desconto nesse período de pandemia, mais do que justo porque não está havendo aula. Então, nós precisamos urgentemente, também, tomar providências, porque os estudantes continuam sendo extorquidos por empresários que não têm consciência, principalmente em um momento desse que o Brasil está vivendo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PDT orienta "sim". Como orienta a Rede, Senador Randolfe? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Mais uma vez, cumprimento o Relator Anastasia pelo trabalho, em especial, por acatar as emendas apresentadas pelos colegas de oposição do Cidadania, que o melhoraram, que impediram que ocorresse, em um momento como este, distribuição de bônus, de vantagem e dividendos para acionistas, o que seria totalmente descabido e inadequado, e por ter feito justiça ao texto adequado. Então, quero cumprimentar os autores da emenda, o Cidadania em especial, e o Relator. A Rede vai encaminhar "sim". E quero, nos segundos que me restam, Presidente, reiterar a V. Exa. que há uma questão de ordem que já encaminhamos à Mesa sobre a MP 905, com fulcro no art. 403 do Regimento Interno, com a resolução e com base no art. 3º do Ato da Comissão Diretora nº 7, para que essa medida provisória não seja pautada. Peço que V. Exa. a examine antes da sessão do dia de amanhã. A Rede encaminha... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Aproveito para informar a V. Exa. que nós não temos, de fato, tempo hábil, pelo entendimento que foi construído, de votarmos essa medida provisória amanhã porque era para eu ter anunciado no início da sessão, às 16h, para contar as 24 horas, mas, como ela não tinha sido entregue ainda, por isso avisei que nós vamos pautá-la para sexta-feira. Amparados no ato do Congresso Nacional, vamos fazer sessão na sexta-feira para deliberarmos sobre a medida provisória e sobre o segundo turno da proposta de emenda à Constituição, também amparados no ato da Mesa do Congresso Nacional.
20:20 R	Eu responderei a V. Exas., mas vamos publicar amanhã a pauta de sexta-feira com estas duas matérias: a Medida Provisória 905 e o segundo turno da PEC nº 10, de 2020. Como orienta o PROS, Senadora Zenaide? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - O PROS vai orientar "sim", mas eu queria dizer aos Srs. Senadores e ao povo brasileiro que essa PEC não vai, esses recursos não vão chegar às micro e pequenas empresas e nem aos seus trabalhadores. Isso aí é uma maneira de o Banco Central... Eu quero parabenizar o Senador Anastasia, porque ele criou uma rede de proteção para que não houvesse fraude, mas dá mais dinheiro... Essa liquidez já não estava certa? A dificuldade que se teve de aprovar R$600 por pessoa nessa ajuda financeira emergencial foi grande. Agora, 1,2 trilhão para os bancos?! E eles ainda querem ter o direito de comprar os títulos que quiserem. Qualquer pessoa que pense melhor neste País... O próprio Líder do Governo disse que era uma ameaça ao Sistema Financeiro Nacional. Gente, essa PEC não foi feita - apesar de usar a pandemia -, não é para salvar vidas, é para salvar bancos mesmo. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PROS orienta o voto "sim". Como vota o Partido Liberal, Senador Jorginho? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi, o Partido Liberal encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - "Sim". PSB, Senadora Leila? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSB encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - "Sim". Republicanos, Senador Mecias? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Nosso desejo era não ver essa PEC aprovada, mas, em respeito ao entendimento de todos, feito aqui no Colégio de Líderes, e em respeito ao nosso grande líder, Relator da matéria, Antonio Anastasia, nosso partido, Republicanos, recomenda o voto "sim", embora acredite eu que essa proposta de emenda à Constituição, essa PEC, que não é de autoria do Senador Anastasia, ele foi apenas o Relator... Foi designado como Relator e fez do limão uma limonada, capaz de servir e tirar alguns gargalos que estavam aí a beneficiar muito mais alguns interesses escusos. O Senador Anastasia deu uma roupagem diferente sem dúvida nenhuma. Nós recomendamos o voto "sim", Sr. Presidente, mas gostaríamos de ver outros projetos que se encontram na Casa que beneficiam diretamente o povo terem a mesma urgência que teve essa proposta de emenda à Constituição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Republicanos orienta o voto "sim". PSL, Senador Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - Embora tenha o entendimento da desnecessidade de um projeto de emenda à Constituição - abriu-se um grave precedente -, mas, como foi construído um amplo acordo, não vou querer, nem eu nem o PSL, passar o contra pelo contra. Já que houve essa convergência, o PSL vai votar "sim", acompanhando o entendimento de todas as bancadas, agradecendo ao Senador Weverton, Líder do PDT, a lembrança desse projeto que eu apresentei, Sr. Presidente, fundamental sobre a redução de 30% das mensalidades das universidades privadas. Estão sem as aulas, estão sem os custos, e os alunos sendo massacrados neste momento. Nós precisamos, nas medidas de emergência, abaixar em 30% as mensalidades das universidades privadas.
20:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PSC, Senador Zequinha. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - O PSC reconhece o trabalho do Relator na construção desse entendimento, e o louva aqui pela atitude de acolher a sugestão dos partidos de oposição, e encaminha o voto "sim", mantendo a sua coerência e o seu apoio ao substitutivo do Senador Anastasia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Governo, Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria, mais uma vez, cumprimentar o Senador Antonio Anastasia pelo trabalho, pela presteza, pela diligência, pela paciência e pelo cuidado em ouvir o Governo, ouvir os Senadores, ouvir diversas instituições e celebrar agora esse amplo entendimento. Na realidade, isso foi, como ele bem colocou, uma construção coletiva. Então, merece o reconhecimento, os parabéns, o Senador Anastasia. Mas eu gostaria também de agradecer a todos os Líderes partidários, todos, que colocaram as suas posições, que divergiram, mas que souberam chegar a um entendimento amplo. Nós vamos aprovar o texto final do Relator Antonio Anastasia por um amplo consenso. Portanto, está de parabéns o Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Eduardo Braga, o último que não estava conectado, pelo MDB. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o Senador Anastasia, que fez um trabalho profundo nessa matéria, e cumprimentar V. Exa., Presidente Davi Alcolumbre, que soube conduzir essa questão. Nossas posições podem ter divergências, temos que debatê-las, isso é democracia. Eu continuo defendendo as minhas posições, mas aceito a posição do Plenário do Senado e, portanto, encaminho o voto "sim", mesmo sabendo que os micro, os pequenos e os médios empresários continuarão tendo muitos desafios. Eu espero, sinceramente, que o Banco Central tenha sabedoria para encaminhar debêntures e mercados secundários, mas, acompanhando o entendimento, também encaminho o voto "sim", pelo MDB. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O MDB orienta o voto "sim". Senador Vanderlan, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Omar Aziz, Senador Eduardo Braga, Senador Cid Gomes, Senadora Eliziane, Senadora Rose, Senador Acir, Senador Flávio e Senador Irajá, que estão conectados e ainda não votaram. Eu vou continuar aguardando esses Senadores que ainda não votaram e vou continuar com a lista de oradores. Concedo a palavra ao Senador Sérgio Petecão. (Pausa.)
20:28 R	Senador Sérgio Petecão, V. Exa. me ouve? Acho que está com algum problema o Senador Petecão. Senador Petecão? Concedo a palavra ao próximo orador, Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Presidente... Presidente, V.Exas. me acompanham, me ouvem? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois não, perfeitamente. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para encaminhar.) - Um abraço. Boa noite! Minhas saudações! Eu tinha me inscrito para falar, no tempo oportuno, sobre o texto-base, mas evidentemente, com o transcorrer da sessão, não tivemos essa oportunidade. As preocupações são aquelas que nós externamos na última segunda-feira, são impressões comuns a muitos dos nossos companheiros. Afinal de contas, gostaríamos de acreditar na plenitude das iniciativas do Banco Central. Não me permitiria e não posso me furtar a registrar os nossos elogios ao verdadeiro esgrimista que foi o Senador Antonio Anastasia, que, com muito brilhantismo, mais uma vez, fez um trabalho para tentar fechar ao máximo todas as lacunas, todos os flancos, para que nós nos sentíssemos à vontade e convencidos dessa iniciativa, que é extraordinária. Não nos agrada o fato de poder e estar a deliberar sobre uma proposta de emenda à Constitucional, mas o momento também é extraordinário. A sua decisão foi felicíssima, com a autoridade de decidir por essa única PEC, neste momento em que nós estamos tratando sobre a pandemia. Então, feitos esses esclarecimentos e justificando o meu posicionamento no acompanhamento apresentado pela Senadora Leila, quero aqui fazer menções à fala do Senador Confúcio Moura, que já marcou a reunião para que a Comissão que vai acompanhar pari passu as iniciativas anunciadas, algumas destas já sendo colocadas em prática pelo Governo Federal, possa trazer explicações que sejam efetivamente convincentes, Sr. Presidente. Aqui na Paraíba - e expusemos isso no Colégio de Líderes -, nós, paraibanos, recebemos ou estamos a receber o menor valor transferido pelo Governo Federal. São R$11,2 milhões, dos quais apenas R$2,7 milhões, efetivamente, chegam às contas do Governo do Estado. Não preciso dizer a V. Exas. que isso significa nada diante de todo o grau de participação, diante de todo um acervo de iniciativas que o Governo do Estado da Paraíba tem apresentado e levado aos paraibanos. Então, é preciso - eu tenho absoluta consciência da competência do grupo que foi formado - que essas explicações sejam efetivamente, de uma vez por todas, apresentadas, para que nós saibamos quais foram os critérios adotados, porque até este exato instante nós estamos prejudicados e não podemos nos calar, nos silenciar, diante desta situação. Obrigado, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos.
20:32 R	O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Presidente, eu não poderia passar o dia de hoje sem fazer um registro para os Anais do Senado Federal, manifestando a minha tristeza e a minha solidariedade à Senadora Selma, uma mulher competente, corajosa, ousada, verdadeira e, sobretudo, honesta e digna. Não considero correta a perda do seu mandato por várias razões. No entanto, eu gostaria de destacar que a reunião de hoje da Mesa do Senado Federal não deveria ter sido realizada para tratar desse assunto. A decisão do Senado Federal, ao adotar o sistema remoto de deliberação, não inclui decisões sobre questões judiciais, e nós estávamos julgando, sobretudo, a honra de uma mulher, que se elegeu com milhares de votos, com uma votação extraordinária, para representar o seu Estado em Brasília. Quando o processo... Quando o direito processual atropela o direito material, quase sempre há hipótese de decisões equivocadas, mesmo quando há absolvição - quando há condenação e quando há absolvição. Quem acompanhou esse processo desde o início sabe que o direito processual atropelou o direito material. Quem leu e quem viu o voto do Ministro Fachin entendeu que a Senadora Selma não cometeu nenhuma irregularidade que justificasse a perda do seu mandato. O que foi mais injusto foi a celeridade, que impediu o aprofundamento das questões que dizem respeito ao direito material. Como eu disse, apenas o Ministro Fachin enfrentou com profundidade e desmontou todos os argumentos que pudessem justificar a perda de mandato. O que devo destacar, nesta manifestação de solidariedade à Senadora Juíza Selma, é que o Senado não poderia adotar esse rito de celeridade. Ao Senado caberia a defesa da instituição; ao Presidente do Senado caberia a defesa da instituição. V. Exa. tem sido defensor da instituição em várias oportunidades, eu lamento que nesta oportunidade... (Interrupção do som.) O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - ... Instituição. Há recurso do Procurador Eleitoral do Ministério Público ainda não resolvido no Supremo Tribunal Federal. O que prevaleceu foi uma decisão monocrática do Presidente Dias Toffoli. O que se propõe agora é a posse do terceiro colocado, e quem assistiu o julgamento no TSE, em duas sessões, verificou que houve convergência em relação ao impedimento da posse do terceiro colocado, já que, pela legislação, o Estado pode ficar sub-representado por até 15 meses. Em relação a essa tese, houve convergência. Talvez apenas em relação a isso se presenciou convergência nas duas sessões de julgamento do Tribunal Superior Eleitoral.
20:36 R	O que importa dizer é que, no dia de hoje, o Senado ficou menor com a ausência da Senadora Selma e com a adoção desse procedimento de celeridade, que não resguardou a instituição, com a sua grandeza e a sua importância para a democracia. Certamente ficamos menores. Eu lamento profundamente, Presidente, com todo respeito. Em nenhum momento, nos meus mandatos, eu procurei desmerecer a conduta de qualquer colega. Em nenhum momento, procurei agredir qualquer colega. E não o faço hoje, não desmereço e não agrido, mas reproduzo aqui a minha indignação pessoal, a minha revolta pessoal, a minha insatisfação em relação a essa decisão adotada hoje de manhã pela Mesa do Senado Federal. À Senadora Selma, a minha solidariedade. Continuará com a grandeza e com a dignidade com que se comportou sempre. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, o Líder Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela Liderança.) - Presidente, colegas Senadores, gostaria, neste momento difícil que estamos atravessando, no combate à Covid-19, com todos os Estados mobilizados, alguns já bem mais avançados na proliferação desse vírus, outros não... Nós já fechamos o dia, lá no Maranhão, com 695 casos. Desses 695, nós já temos 37 óbitos. E a Ilha de São Luís é a mais afetada, a nossa Ilha do Amor. E eu quero, de verdade, fazer este apelo a todos os colegas Senadores, ao Governo Federal, que nós continuemos aqui mobilizados, conseguindo recursos, viabilizando as condições para a população, os autônomos, as pessoas que estão dentro de casa, assustadas, primeiro com o vírus, e segundo, com a consequência do isolamento, que é a questão da sobrevivência da sua família, a sobrevivência, porque sabemos muito, muito bem que milhares, milhões desses brasileiros não vão ter e não têm já o que colocar dentro de casa - imagine pagar suas contas. E nós sabemos que não vai ser da noite para o dia que recuperaremos este momento difícil que nós estamos vivendo. Então são inúmeros problemas. Agora mesmo - eu conversava com o nosso Governador lá do Estado -, do Município de Trizidela do Vale, para São Luiz Gonzaga, a estrada lá foi cortada, e as pessoas não estão tendo como fazer para ter o seu direito de ir e vir. Dois açudes grandes romperam-se com as fortes chuvas. Nós temos mais de vinte Municípios que estão pedindo reconhecimento na Defesa Civil, por conta dos alagamentos que estão acontecendo no nosso Estado - centenas de famílias desabrigadas. A situação realmente é muito difícil, e todos estão fazendo muito esforço, os Prefeitos, o Governador, aqui o Congresso Nacional, a bancada federal. E eu quero fazer esta referência a todos os três Senadores do Maranhão e os dezoito Deputados Federais: independentemente das questões ideológicas, nas pautas que têm sido para ajudar o Brasil e o Maranhão, todos têm ajudado.
20:40 R	E peço aqui, claro, essa permissão a todos os colegas e a meu Partido para utilizar esse tempo para fazer esse registro, ao tempo também que, como ex-Secretário de Esporte do Estado do Maranhão, eu fiquei muito triste - até perguntei se a Senadora Leila estava aqui on-line, mas tenho certeza de que ela também acompanhará essa nossa reivindicação -, nós ficamos bastante tristes com a decisão do COB. Nós sempre apoiamos o Comitê Olímpico Brasileiro e pedimos aqui, fazemos esse apelo a ele para que não desprestigie os esportes coletivos do Brasil nos Jogos Escolares da Juventude nacionais, que acontecem no final do ano. Eu acho que é precoce essa decisão, neste momento, de cancelar os esportes coletivos - handebol, vôlei, basquete. Eu fui jogador de basquete, Presidente, e bom jogador. Nós fazemos aqui esse apelo ao COB, para que ele reveja essa ação, essa providência. Ainda está cedo para tomar essa decisão, permitindo, na decisão dele, apenas esportes individuais. Então, vamos acompanhar de perto, mas a comunidade, a juventude e os atletas, todos estão mobilizados. Se Deus quiser, até dezembro, com essa questão controlada, nós estaremos com essa situação resolvida. Então, cumprimento o brilhante trabalho do Senador Anastasia. Peço aqui mais uma vez desculpas a ele. O PDT não o acompanhou nessa, mas sabemos da sua maestria e da sua capacidade. Eu não tenho dúvida de que o Senador Anastasia ajuda - e muito - a dar qualidade aos trabalhos que são realizados aqui, pela Casa. Ao Presidente Davi, claro, eu quero terminar aqui fazendo um desagravo. Não houve, em momento algum, aqui, nenhum desrespeito da pessoa dele, à questão individual ou pessoal no trato que houve na condução do processo da Senadora Juíza Selma. Mas claro que eu também, como membro suplente da Mesa, participei de todo o processo, e tem que se deixar claro que, primeiro, nenhum colega aqui ficou feliz ou se sente à vontade em tratar sobre o julgamento de um outro colega. Quem nos conhece sabe que eu sempre disse que quem julga político é o povo. O povo elege e o povo tira, e é esse que tem que ser o maior tribunal que toma conta do dia a dia e das nossas ações. Mas, Presidente Davi, pelo que eu pesquisei, em todos os ritos da Casa, foi mais do que o dobro em tudo de prazos dados para cumprir uma decisão judicial. Quem decide não é o Senado Federal; quem decide é a Justiça e o Senado apenas cumpre, assim como todas as instituições, e, para o bom funcionamento delas, é assim que deve prevalecer. Lamento por ser ela, mas tenho certeza de que qualquer outro colega... Assim como a gente lembra aqui muito bem do Senador Capiberibe, que, por conta de uma passagem que era, na época, menos de R$10 a passagem, R$17, perdeu seu mandato legítimo, conquistado do povo no Amapá. Outros Senadores e Deputados já tiveram aqui também politicamente injustiças. Pelo nosso Estado do Maranhão, o nosso Senador Jackson Lago foi cassado também de forma injusta, e até hoje... Um dia a história vai ter que contar, os livros vão ter que contar como foi construída essa engenharia para arrancar um homem como ele do Governo. Ele simplesmente tinha ali toda a sua vida totalmente dedicada à causa pública, um médico. Infelizmente houve essa cassação. Arrancaram... Sete ministros daqui de Brasília decidiram a vida de um governante do Estado do Maranhão, que eu não tenho dúvida de que foi uma das maiores injustiças que aconteceu no Brasil tirando o poder e o voto soberano do povo do Maranhão. Era isso, Presidente.
20:44 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Weverton. Senador Ciro Nogueira. (Pausa.) Senador Ciro Nogueira. (Pausa.) Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, eu quero, mais uma vez, ressaltar e elogiar o nosso querido Senador Anastasia pelo brilhante relatório e agradecer imensamente o acatamento da sugestão que fiz ontem, que foi acatada aqui, no art. 5º, dando total transparência à aplicação dos recursos do coronavírus. Infelizmente, a gente não pode obrigar os Estados e os Municípios também a fazerem a mesma coisa, para dar bastante transparência ao processo. Eu sei das dificuldades também com relação às origens. Eu gostaria muito que colocassem também a origem, de onde vieram os recursos para o coronavírus, porque vai haver muito incentivo fiscal, empréstimos tomados, emissão de títulos e, infelizmente - não dá - o controle fica muito difícil. Mas vai facilitar muito o nosso trabalho, da Comissão - o Senador Confúcio acaba de convocar a primeira reunião para segunda-feira, às 11 horas - e isso vai ajudar muito o acompanhamento, sendo destacada no Orçamento, de uma forma clara, a questão da despesa e do investimento. Mas quero também ressaltar aqui a importância da PEC. Acho que vai dar uma tranquilidade para os executores. Quem já foi executor no Governo, no Executivo, sabe das dificuldades. No serviço público, há muitas restrições; você só pode fazer o que é permitido. Então, isso dá segurança para muitas coisas que estão sendo feitas para salvar vidas, como muitos Governadores aí se anteciparam e compraram equipamentos sem o processo burocrático que existe hoje, e que agora nós estamos, inclusive, convalidando os atos. Tenho certeza de que muitos deles, que tomaram a medida na hora certa, vão salvar muitas vidas, em função da compra desses equipamentos, que hoje está muito difícil. Na China virou um balcão de negócios; a cada momento você tem um preço diferente. Então, se a gente tiver essa burocracia toda da legislação, nós vamos perder muitas vidas, exatamente em função da burocracia. Então, quero aqui agradecer e parabenizar o nosso querido Senador Anastasia pelo brilhante relatório, pois fez do limão uma limonada. Realmente, ficou muito bom. Ele deu instrumento para o Banco Central, o que é importante para preservar a nossa economia. Então, parabéns a todos! Fico feliz de poder estar participando desta votação. Era isso, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O próximo inscrito é o Senador Jorginho Mello, que está com a palavra. (Pausa.) O Senador Jorginho Mello não está conectado. Agora vou convidar a Senadora Kátia Abreu. (Pausa.) Senador Alessandro Vieira. V. Exa. está com a palavra. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para encaminhar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero saudar e comemorar a qualidade do trabalho realizado pelo Senador Antonio Anastasia, mas registrar novamente o quanto é difícil ter que lutar contra o sistema. A decisão que veio e que se tentou passar goela abaixo impunha a aprovação desta mesma PEC, como aconteceu lá na Câmara dos Deputados: sem análise adequada, sem um trabalho devido no processo legislativo, em duas ou três horas. Não teríamos produzido nem um décimo daquilo que conseguimos produzir ao longo desta semana, que ainda não é o ideal, porque é importante perceber isso.
20:48 R	A qualidade do trabalho que foi feito, coordenado pelo Relator, com a soma de quase seis dezenas de emendas de todos os partidos, melhorou muito o texto, que agora retorna para a Câmara. Ele ficou mais adequado, ele tende a proteger mais os empregos, mas está longe ainda daquilo que nós desejamos. Mas são escolhas. A vida é feita de escolhas e a política também e essas escolhas têm que ser públicas. Este programa específico tem o potencial de canalizar recursos na casa de R$1 trilhão e ele vai ficar totalmente represado na mão de bancos, fundos de investimento e investidores. Ele não vai para a ponta. Eu estou vendo notícias, manchetes de jornais apontando que o dinheiro vai chegar à ponta - não vai, este não. Ele abre um espaço, gera um clima favorável a que o dinheiro chegue à ponta, mas não vai chegar automaticamente. E é importante apontar que esse valor a que eu estou me referindo, quase R$1 trilhão, equivale a cerca de dez vezes mais do que destinamos para atender os mais carentes. Suando e nos sacrificando, aqui no Congresso, conseguimos aprovar aquele auxílio emergencial de R$600, que tende a atingir 115 milhões, 117 milhões de brasileiros a um custo de R$98 bilhões. Agora estamos dando para bancos, grandes investidores e fundos o equivalente a dez vezes aquilo que demos para os mais fracos. Essa é uma escolha, uma escolha política, que agora fica pública e as pessoas serão responsabilizadas por ela. É assim que se faz democracia de verdade, com os pés no chão. Um abraço. Parabéns, Anastasia! Parabéns aos colegas que melhoraram o texto! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O Senador Eduardo Girão com a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para encaminhar.) - Olá! Paz e bem! Que Deus abençoe a todos vocês, colegas Senadores! Em primeiro lugar, eu queria parabenizar meu irmão, Senador Anastasia, pela costura. Na última sessão, em que nós discutimos aqui, eu coloquei meu ponto de vista de que acreditava, como acredito ainda, que não precisaríamos que uma PEC alterasse uma Constituição num momento como este, de forma remota inclusive, mas eu vejo aqui que só avançou o texto para o bem do Brasil, e eu espero que assim ocorra na operacionalização. Então, parabéns a todos os colegas que o melhoraram, especialmente ao Relator, Senador Anastasia. Eu queria voltar aqui um pouco a essa discussão, que ontem se acalorou, com relação aos fundões, porque, na verdade, não é um fundão eleitoral, são dois: é o fundo eleitoral e o fundo partidário. Uma coisa que eu aprendi na vida é que a regra da boa convivência é o respeito. A gente pode divergir, como é normal, é natural numa democracia, ainda mais num Parlamento, mas com respeito. Eu vejo que foram usadas palavras de demagogia e hipocrisia que não cabem bem e eu quero reiterar a minha esperança. Pode ser algo de um sonhador, mas eu quero reiterar a minha esperança de que nós vamos enfrentar esse debate, que foi apoiado pela maioria dos colegas. As emendas do Senador Lasier, a emenda minha, a emenda do Senador Major Olimpio e a emenda da Senadora Mara Gabrilli sobre a questão do remanejamento do fundão foram apoiadas pela maioria dos colegas. Então, por que não deliberarmos? Desde o ano passado - eu não sou contra o fundão -, eu entrei com um projeto para que ele diminuísse pela metade e que fosse congelado por 20 anos. Mas os tempos são outros agora. Há brasileiros morrendo, há gente precisando de ajuda.
20:52 R	Foi colocado pelo Presidente que o Governo estaria ajudando com 500 bilhões, já o Fernando, Líder do Governo, falou em 247 bilhões, mas esses 2 bilhões fariam diferença, até por uma questão de princípios. Então, eu acho que nós temos de enfrentar esse debate e acredito que nós vamos caminhar para isso dentro de pouco tempo, até porque a pressão vai aumentar, de forma legítima, tanto de parte da população como por parte dos Parlamentares. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Girão. Eu passo a palavra ao Senador Mecias de Jesus. (Pausa.) O Senador Mecias está on-line? (Pausa.) Senador Mecias... (Pausa.) Eu vou convidar o Senador Oriovisto e, em seguida, se o Senador Mecias retornar, ele nos avisa aqui e nós o chamaremos logo após a fala do Senador Oriovisto. Senador Oriovisto, V. Exa. está com a palavra. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para encaminhar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu quero também parabenizar muito o Senador Anastasia pelo brilhante trabalho. Eu acho que a maioria decidiu bem, ao contrário do que pensam alguns colegas, pelos quais tenho grande respeito, notadamente o Senador Alessandro. E eu acho, sim, que esse dinheiro vai chegar à ponta. Veja, Sr. Presidente, o argumento que usaram inúmeras vezes de que o BNDES, ou a Caixa Econômica Federal, ou o Banco do Brasil poderiam fazer essas operações é falso, e é falso não por maldade, mas talvez por desconhecimento dos mecanismos da economia. O BNDES, o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica têm os seus programas de financiamento a pequenas e médias empresas, e fazem isso muito bem. Se nós colocássemos o dinheiro que eles têm, que é um dinheiro limitado, para comprar ou atuar no mercado secundário, nós estaríamos dando com uma mão e tirando com a outra. Esse dinheiro seria desviado para um fim menos nobre. Nós estaríamos realmente prestigiando as grandes empresas e desprestigiando as pequenas empresas. Quando o Banco Central entra no mercado, ele entra com dinheiro novo e entra de forma a regular a taxa de juros e a proteger os aplicadores nos fundos, que são pessoas físicas que aplicam as suas poupanças. Então, considerado o mecanismo todo, tenho certeza de que nós fizemos uma bela opção e de que o trabalho foi muito bom. Quero ainda me congratular com as palavras do Senador Alvaro Dias e apoiar a Senadora Selma, dizendo que jamais vou esquecê-la e que hoje é um dia triste. A Selma precisava continuar conosco. Ela tem ainda recursos, de modo que essa decisão pode ainda se mostrar errada. Também quero apoiar o Girão e dizer que eu, como a maioria dos Senadores, assinei a proposta dele e outras, apoiando a destinação do dinheiro do fundão e até do fundo partidário para aplicação no enfrentamento ao Covid-19. Eu acho que 2 bilhões de um e 1 bilhão do outro é muito dinheiro, faria uma enorme diferença e mostraria que nós, que fomos escolhidos para representar o povo brasileiro, para representar os Estados brasileiros, somos solidários com o povo.
20:56 R	Nós políticos tínhamos de ser solidários. Como podem os Líderes não serem solidários com os seus liderados? Se o povo confiou em nós para conduzir o destino desta Nação, nós tínhamos de demonstrar, no mínimo, solidariedade com quem votou em nós. Eu me congratulo com o Girão e apoio essa ideia. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O Senador Mecias retornou? (Pausa.) Obrigado, Senador Oriovisto. Eu convido o Senador Irajá para fazer uso da palavra. (Pausa.) A Senadora Soraya está conectada? (Pausa.) Senadora Simone Tebet, nossa querida Presidente da CCJ. (Pausa.) Senador Telmário... Opa, Senadora Soraya, V. Exa. está com a palavra. Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - O Sr. Presidente me pegou comendo aqui. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu queria falar que a senhora já pode terminar de mastigar. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Posso terminar de engolir? Devolva meu tempo? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - V. Exa. está com a palavra. Muito obrigado. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) - Muito obrigada. V. Exa. acabou de falar que quem julga o político é o povo, não é? Aí eu vou entrar no caso da Senadora Selma. E nós estamos também tratando de emenda à Constituição. E a sentença que foi dada para a Senadora Selma - vamos supor até que tivesse ocorrido alguma coisa - foi uma sentença de morte, o que não é permitido no Brasil. O julgamento, na minha opinião, sumário, tramitou tudo muito rápido, decisões teratológicas, confusões. E, quando a gente concorda que quem julga o político é o povo, com todo o respeito, ela não tem um sucessor natural, porque caiu a chapa, certo? Portanto, a pessoa que vai sentar na cadeira que era da Senadora Selma é uma pessoa que não foi eleita. Por quê? Porque foram determinadas novas eleições. Então, poderia qualquer um sentar nesta cadeira ou - não sei quem disse aí - poderia ficar vago esse lugar, justamente a pessoa que iniciou esse processo. E o Brasil tem que amadurecer, o brasileiro tem que amadurecer, porque a gente tem que saber que as coisas existem, que os processos estão andando de uma forma muito rápida, muito estranha para certas pessoas. E isso é muito triste. Isso é... E você se sente impotente. Quem tem condições, quem consegue circular bem no Judiciário consegue coisas que os outros não conseguem. É bom que a gente saiba que isso está acontecendo. Isso é perseguição de Parlamentar. E o Judiciário, abraçando... E não é só no Mato Grosso, é no Mato Grosso do Sul, é em todos os lugares, sem generalizar. Em todos os lugares, há pessoas de toda ordem.
21:00 R	Mas é feio demais o que está acontecendo. Então, eu estou profundamente triste hoje, profundamente triste por conta disso. E, por isso, estou expressando a minha indignação com essa sentença de morte em um País em que isso não é permitido. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Soraya. Eu convido a Presidente Simone Tebet. Está on-line? (Pausa.) Senador Telmário Mota. Já estamos conectados. V. Exa. está com a palavra. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, esta Casa hoje acaba de votar uma PEC, mudou a Constituição brasileira. O resultado é o resultado da maioria. Esta Casa é uma casa plural, é uma casa colegiada, ganha quem tem mais votos. E hoje ganhou quem tinha mais votos. Quem tem mais votos neste País? É o rico ou é o pobre? Claro que é o rico! No Congresso, funciona, às vezes, assim, prevalecendo a vontade da maioria financeira. Essa PEC não vai ajudar o humilde. Essa PEC não vai ajudar a costureira, a manicure. Essa PEC não vai ajudar o taxista, não vai ajudar o frentista. Essa PEC não vai ajudar o ambulante, não vai ajudar o pequeno comerciante, não! Essa PEC veio para ajudar os banqueiros, os banqueiros que estão com os seus bancos entupidos. Hoje o estoque de títulos podres nos bancos soma a casa de 1 trilhão. Esse recurso é do Tesouro Nacional. Esses recursos são das mãos calejadas dos brasileiros. É do rosto queimado pelo sol, partido pelo vento, é da mão calejada dos brasileiros e do suor que desce no rosto. Está lá no Tesouro. Hoje esta Casa, votando durante num estado de excepcionalidade, mexe na Constituição, na maior lei brasileira, para beneficiar só os banqueiros. É claro, aqui não se fala do Relator. O Relator é um mensageiro - o Relator é um mensageiro. Essa PEC nasceu nas mãos de um político de quem nós temos dúvidas - eu pelo menos tenho -, que é o Rodrigo Maia. Então, o Relator da PEC é o mensageiro. O mensageiro não merece apanhar. Aliás, o Senador Anastasia, que é um dos melhores quadros que nós temos no Senado, fez do limão podre uma limonada. Eu não bebi essa limonada, apesar de estar bem adocicada, bem docinha, porque eu sabia que o limão era podre. O limão era podre porque essa PEC, o limão podre, veio abastecer o bolso dos ricos, jamais daqueles que estão necessitados, daqueles que estão hoje no isolamento social, precisando de alimentação, precisando pagar a sua luz, o seu gás, a sua água. A esses essa PEC não vai beneficiar. Essa PEC vai beneficiar os maiores detentores de riquezas neste País, que são os banqueiros, lamentavelmente. Eu perdi, mas perdi abraçado com o meu povo!
21:04 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu agradeço, Senador Telmário. Passo a palavra ao colega Senador Irajá, do Estado do Tocantins, o segundo mais jovem do Brasil. O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Pela ordem.) - Presidente Weverton, meus pares, Senadores e Senadoras, antes de iniciar o tempo, eu gostaria de fazer uma questão de ordem. Eu gostaria de consultar V. Exa., na condição de Presidente, e também fazer uma proposta aos demais colegas, pares, Senadores e Senadoras, para contribuir com o bom andamento dos trabalhos nestas sessões virtuais, que seria a não repetição dos oradores inscritos, exceto, naturalmente, naqueles casos já previstos: quando há questão de ordem, que pode fazer a qualquer tempo; quando há também uma orientação por parte das Lideranças de votação de bancada; e também quando houver o tempo do Relator para defender o seu projeto. Exceto nesses casos, que se possa seguir uma ordem e que não se repitam os oradores inscritos, porque, do contrário, nós não teremos - a maioria dos Senadores - a oportunidade de poder falar em tempo hábil, tendo em vista que as sessões, geralmente, são curtas e todos desejam, democraticamente, falar a respeito do tema que está em debate. Então, eu gostaria de submeter a V. Exa. esta consulta sobre o procedimento dessas inscrições - e, claro, com a concordância dos demais Senadores. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - V. Exa. ainda vai fazer uso da palavra? O SR. IRAJÁ (PSD - TO) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Então, o seu tempo foi uma questão de ordem, que está acolhida. Eu vou já me manifestar sobre ela. E, passo a palavra, novamente, para que V. Exa. utilizar o seu tempo de inscrito. O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente, pela colaboração. Presidente Weverton e meus pares, Senadores e Senadoras, eu gostaria de falar um pouco a respeito da PEC 10, que é a do orçamento de guerra e que teve como Relator o meu amigo Senador Anastasia, que fez um relatório primoroso, equilibrado, sereno, responsável com o País e com o momento que nós vivemos em todos os 27 Estados da Federação. Por isso, eu gostaria de registrar aqui os meus cumprimentos ao Anastasia pela competência na elaboração desse relatório; não à toa, nós conseguimos um acordo na grande maioria do seu conteúdo. Mas eu fiz questão, Presidente, de falar hoje, durante quase todo o dia, com vários empresários, médios e grandes empresários do País, consultei especialistas do mercado financeiro, as corretoras, enfim, eu tentei procurar me aprofundar ao máximo dentro deste tema que foi objeto do debate hoje e que vem sendo discutido até a presente hora, que é a respeito da autonomia do Banco Central, principalmente, no aspecto da liberação do Banco Central para atuar na compra de debêntures das empresas como instrumento para poder fortalecer a nossa economia. É importante a gente destacar que as empresas de médio e, principalmente, de grande porte têm três grandes instrumentos para poderem se financiar. O primeiro é pegar o dinheiro no banco através dos financiamentos conhecidos. O segundo instrumento é através de emissão de ações para que elas possam se capitalizar. E o terceiro instrumento, que é este que nós estamos discutindo, é a emissão de dívidas no médio e longo prazos, que são as chamadas debêntures. Este também é um instrumento que permite a essas empresas o financiamento das suas atividades, a ampliação dos seus negócios e, claro, no momento como o que nós estamos vivendo, numa pandemia, que possam ser socorridas através de recursos para custeio e até mesmo para investimentos. O mercado de debêntures permite que essas empresas acessem diretamente o crédito sem necessariamente passar pelos bancos, as tradicionais instituições financeiras.
21:08 R	Quem são as emissoras dessas debêntures? São empresas que têm bom risco de crédito e estão precisando de capital - o setor elétrico, a infraestrutura, a logística, como exemplo para quem está nos assistindo. Quem são os estruturadores dessas debêntures? O mercado de capital, em geral, ou seja, não precisa ser necessariamente um banco envolvido, e muitas pessoas não compreendem isso. Quem possui e está vendendo essas debêntures no mercado, causando essas distorções? São as pessoas físicas e os fundos, em geral, que estão, neste momento, precisando fazer caixa para atravessar essa crise. E qual a distorção que isso gera? É importante que todos saibam. É dado que, não havendo um comprador, as pessoas físicas e os fundos vendem preços distorcidos, o que resulta no aumento exponencial do custo de vida dessas empresas. Por exemplo, uma debênture de um setor de energia elétrica que negociava a 5% ao ano chegou a negociar a 10% ao ano. Veja a gravidade disso, porque essa distorção pode fazer com que as empresas tenham um aumento do custo de dívida e tenham dificuldade de tomar novos empréstimos. Então, eram esses os esclarecimentos que eu gostaria de fazer, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu agradeço as palavras do Senador Irajá. Sobre a sua questão de ordem, o Presidente Davi hoje mesmo, no meio da sessão, Senador, fez essa referência. Mais do que nunca, vamos ter que trabalhar essa conscientização dos colegas, dos pares, até para deixar bem claro o que é questão de ordem, o que é pela ordem e o que é inscrição. Para a questão de ordem, é necessário citar o artigo que está sendo tratado dentro do Regimento; pela ordem é um procedimento no caso específico do que está sendo votado; e as inscrições, como nós temos feito. Então, eu não tenho dúvida de que basta apenas um pequeno ajuste. Nas próximas sessões, nós teremos mais condição de democratizar e todos terão a condição de participar. Eu passo a palavra ao Senador Otto Alencar, direto da Bahia - Aú. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela Liderança.) - Eu quero agradecer a V. Exa., meu prezado e querido amigo Senador Weverton. Realmente o Aú resolveria muitas questões agora. E, principalmente, há uma coisa que eu trago comigo há muito tempo: umas das grandes virtudes de um homem é, errando, reconhecer os seus erros. Essa virtude eu não vejo - e eu não vi em nenhum momento - no atual Presidente da República. Ele permanece no erro. O primeiro erro foi citar que as pessoas pudessem, de alguma forma - desconhecendo o protocolo da Organização Mundial da Saúde e do próprio Ministro da Saúde -, permanecer nas ruas, não fazendo a reclusão, o isolamento social tão necessário. E hoje eu percebo que já está para ser demitido o Ministro Luiz Henrique Mandetta. É um grande equívoco do Presidente da República. Ele vai perder toda a equipe que vem trabalhando, com conhecimento de causa, no combate ao coronavírus.
21:12 R	É uma doença muito grave, que não escolhe onde vai ser grave ou onde vai ser moderada. Ninguém sabe qual é o paciente - e eu falo aqui como médico que sou, professor da Universidade Federal da Bahia por muitos anos - que vai ter menor ou maior sensibilidade. E essa doença precisa ser controlada. Enquanto não existir o medicamento curativo ou a vacina, ela vai ficar no ar, como está aí em vários locais do Brasil, contaminando as pessoas. Portanto, se tivesse hoje equilíbrio emocional e sentimento de defender o povo brasileiro, o Presidente da República deveria repensar o que ele deseja fazer: demitir e colocar um outro ministro. E não vai ser esse ministro só que foi exonerado, não; que vai ser exonerado, não, de forma incorreta, errada. Já são cinco ministros que deixaram o Governo em um ano e três meses e vários cargos de segundo escalão, mas de alto relevo, como o Diretor da Receita Federal, que foi também demitido, e mais 38 cargos de alto relevo. Portanto, eu falo agora com um sentimento de alguém que quer proteger a vida, que acha que a vida deve ser protegida, sobretudo das pessoas de menor poder aquisitivo, que dependem do Sistema Único de Saúde. E agora, Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo. O projeto aprovado na Câmara veio para o Senado. Ele não vai ser apreciado agora. Conversei hoje com o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, que me disse que vai editar uma medida provisória para que o dinheiro chegue aos Estados e aos Municípios, que não podem mais esperar. Não chegou dinheiro a quase lugar nenhum. Aqui na Bahia chegou R$147 milhões, para 15 milhões de pessoas. É importante que se proceda agora como o cirurgião: aquele que bota na sala, opera e resolve o problema do paciente. Não dá para esperar, pedir exame para chegar com seis meses, um ano. É agir rápido, porque, se não agirmos rápido, nós vamos ter uma expansão muito grande da epidemia. Já são várias mortes, em vários Estados do Brasil, sobretudo em São Paulo. Portanto, eu pretendo deixar este apelo ao Presidente Davi Alcolumbre, ao Líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra, ao Líder do Governo no Congresso Nacional, Eduardo Gomes, para que levem essa preocupação, que resolvam logo, que coloquem o dinheiro na ponta, nos hospitais, com mais UTIs, com mais respiradores, com a pesquisa que está se fazendo agora, para se encontrar uma saída, para não deixar morrer à míngua tantos brasileiros e trabalhadores brasileiros que precisam da assistência do Estado, Sr. Presidente. Esse é um apelo que eu faço, de coração, de alma, de alguém que passou a vida inteira salvando vidas e não gosta de ver o povo brasileiro ficar à mercê da falta de atendimento médico. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Otto. O Senador Vanderlan estava inscrito. V. Exa. ainda deseja utilizar a palavra, Senador Vanderlan? O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Na hora. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Então, é o Senador Vanderlan. Em seguida, vou chamar o Senador Girão e, se não houver mais inscritos, eu vou encerrar a votação para que nós possamos proclamar o resultado. Antes de passar, então, Senador Vanderlan, para V. Exa., quero completar o que o Senador Otto estava falando, fazendo referência. Hoje eu estava conversando com o Ministro do Turismo, Senador, o Deputado Marcelo Álvaro, e a situação é muito preocupante. Para o senhor ter uma ideia, nós temos uma região lá no Estado do Maranhão, os Lençóis Maranhenses, em Barreirinhas, que vive do turismo; e o sul do Maranhão, Carolina, que tem as nossas lindas cachoeiras de lá. Assim como em todo o Brasil, você imagine só que toda essa cadeia está afetada - os hotéis, os restaurantes, os bares, os postos... Então, vai ter que haver uma grande mobilização nacional.
21:16 R	E hoje, aqui, em Brasília, junto com o Deputado Juscelino, do nosso Estado, conversamos com o Ministro Marcelo Álvaro para tratar dessas providências que precisam ser tomadas. Então, agora é hora de nos unirmos, porque a luta é grande. Senador Vanderlan, com a palavra. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para encaminhar.) - Senador Weverton, Presidente, é o maior prazer falar com o senhor, essa elegância pura, conduzindo esta sessão. Eu quero pegar, na fala do nosso Líder Otto, com relação, Sr. Presidente, não à PEC nº 10, que já foi muito discutida, mas com relação a essa fala dele de agora sobre esse projeto que chegou ao Senado e que não foi discutido na Câmara dos Deputados, que é de ajuda aos Municípios e aos Estados. O que eu vi aí foi, mais uma vez, o desgaste de vir para nós um projeto em que não foi discutido, Presidente Weverton, com o Executivo sobre a forma de ajudar os Estados e os Municípios, e, no Senado, pelo que estou conversando com os Senadores e as Senadoras, nós não nos sentimos confortáveis para votar esse projeto da maneira que veio da Câmara dos Deputados. Agora, nós precisamos, como disse o meu Líder Otto Alencar, dar uma resposta muito rápida, e acredito que uma medida provisória, neste momento, seria o caminho ideal. Os Municípios e os Estados não podem esperar mais. E que haja, pelo menos agora, Senador Eduardo, Senador Girão, meu Líder Otto, um diálogo com o Executivo neste sentido. Através da medida provisória, pode ter certeza, o Governo que está com a chave do cofre; mas que sejam também todos ouvidos, como o nosso Líder Eduardo e o Fernando Bezerra estão procurando ouvir, para que se veja qual seria a melhor maneira de atender os Estados e os Municípios. Do contrário, o desgaste do que está se apresentando vai ficar com o Senado Federal, porque há muitos Prefeitos e Governadores achando que é o Senado que não quer aprovar essa ajuda da forma que veio da Câmara dos Deputados. E nós, aqui, no Senado Federal, temos que parar de ficar validando essas coisas que vêm sem diálogo, sem conversa, principalmente em se tratando de um recurso vultoso como este, sem dialogar com o Executivo. Então, parabéns, Senador Otto! Acredito que agora, Senador Otto e meu Líder Eduardo, o caminho mais rápido - os Prefeitos estão ligando, estão desorientados e precisam de uma resposta, porque eles estão angustiados, assim como os Governadores - é através dessa MP. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senador Vanderlan. Passo agora a palavra ao Senador Eduardo Girão; de Goiás direto para o Ceará. (Pausa.) Peço que V. Exa. ative o som, o áudio do seu computador, aí do lado esquerdo. Ative o som, Senador. (Pausa.) Senador Girão.
21:20 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Agora está o.k.? Está o.k. agora? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Está o.k. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Perfeito, perfeito. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Chegou ao Ceará. Foi longe: do Goiás para lá. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para encaminhar.) - É, o coração está no Ceará, mas eu estou aqui em Brasília, aqui perto de você. Estamos aqui no gabinete, despachando, tendo acesso a documentação, e eu queria muito agradecer, Senador Weverton, pela sua generosidade neste final desta sessão. Eu não poderia deixar de falar, e na hora não deu tempo, mas é um dia emblemático hoje, muito emblemático. Uma colega nossa que eu aprendi a admirar, a Senadora Juíza Selma, uma pessoa íntegra, honesta, considerada na terra dela a juíza "Moro de saia" pela integridade, hoje, de uma forma muito triste, está saindo do Senado, sendo afastada, numa decisão da Mesa, numa decisão remota, quando ela ainda tinha recurso para o Supremo Tribunal Federal. Eu acredito que a gente poderia ter esperado nessa decisão, mas foi feito isso. Então, fica a minha solidariedade para essa competente, essa grande ativista do bem que foi perseguida politicamente no Estado dela. Eu acompanhei o julgamento no TSE e confesso para você: fiquei abalado, porque notei que alguns Ministros ali sequer chegaram a ler o processo. O Ministro Fachin foi brilhante em cada ponto, um relatório que foi feito realmente com esmero e que foi para mim o voto que consagrou - a justiça, às vezes, dos homens falha, mas a justiça de Deus vai honrar essa mulher íntegra, que colaborou muito aqui com o Senado e vai colaborar onde estiver. Então, eu queria lhe agradecer a oportunidade, eu não poderia deixar de falar sobre isso. Deus abençoe. Muita paz. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senador Eduardo Girão. Convido para utilizar a palavra o Líder do Governo no Congresso, daqui do lado, Tocantins, Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Pela Liderança.) - Senador Weverton, nosso Presidente nesta sessão, colegas Senadores, primeiro as minhas congratulações ao Senador Anastasia pelo brilhante relatório. Acompanhei do começo ao fim, nos destaques e no mérito da matéria, não é uma matéria fácil, é uma matéria votada, como a nossa PEC única, se Deus quiser, nesse período agora de votações remotas. Eu quero aqui fazer uma referência especial, Presidente Weverton, à nossa querida Carolina, aos nossos Lençóis Maranhenses, à importância que o turismo tem para o nosso povo lá, e ao sofrimento também daqueles que fazem turismo no Jalapão, em Minas Gerais, em Alto Paraíso, na Chapada dos Veadeiros. Eu sei que esse sacrifício é muito grande nesse período agora - sem contar a nossa hors-concours do turismo mundial, que é a nossa querida Fortaleza e o nosso Ceará, do Senador Eduardo Girão.
21:24 R	Eu quero só fazer dois reparos: primeiro concordar com o Líder Otto Alencar em gênero, número e grau sobre os instrumentos legislativos que nós devemos atingir e aprimorar para colocar os recursos nos Municípios e nos Estados. Independentemente de protagonismo de qualquer que seja das Casas, ou Câmara ou Senado, se for por medida provisória, ou projeto de lei o instrumento para o recurso chegar o mais rápido possível para os Municípios e Estados, que a gente compreenda que neste momento agora há uma movimentação, há uma necessidade premente nos Municípios e nos Estados acima de qualquer ordenamento legislativo ou de qualquer outro tipo de instrumento. E vou fazer um reparo também aqui justo a todos aqueles que tiveram o sofrimento de participar hoje da reunião da Mesa, em que não estava dada ao Senado Federal nenhum tipo de opção que não fosse acatar ou não a decisão da Justiça. Veja que estamos falando de instâncias diferentes - respeitando a posição da Senadora Soraya e de todos os outros colegas -, TRE, TSE, e cabia simplesmente ao Senado acatar ou não uma decisão de outro Poder. Então, para fazer justiça à nossa colega Juíza Selma, hoje até fiz referência a casos históricos de injustiças da Justiça que acabaram sendo corrigidos pela população. E eu lembrei porque é muito próximo do nosso Estado o que aconteceu com o Governador Jackson Lago, que por quatro, cinco casos de R$50,00, sei lá, uma coisa mínima, foi cassado numa votação histórica que teve, numa mudança de sistema no Estado do Maranhão. Aconteceu isso no Pará, acontece isso permanentemente. Eu tenho certeza de que a gente vai saber separar o joio do trigo e entender que, na votação da Mesa hoje, foi dado o dobro do tempo de defesa, apesar de ser feita a defesa por defensor dativo, delegado pela Mesa Diretora, e eu tenho a consciência tranquila com relação a isso. E quero também dizer aqui que fiquei atento ao assunto da PEC 10... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - ... o Senador Vanderlan, que tem as preocupações e hoje desponta no Senado Federal como um Senador atento aos recursos do Estado, ao rigor da Fazenda, e a sua preocupação, Senador Vanderlan foi observada. Nós entendemos que, logo após esse período da pandemia, nós teremos um momento para reinscrever o capítulo de ordenamento fiscal e financeiro neste nosso País. Está muito claro, eu até desconfiei quando recebi telefonemas aí de dez, quinze bancos, e não era cobrança, era cobrança de posição política. Estranhei porque nunca vi esse povo fazendo política. Quero dizer que hoje nós tivemos um dia muito difícil no Senado com essa decisão que nós tomamos, mas é preciso prosseguir. E eu tenho certeza absoluta de que o Presidente Bolsonaro, dentro da sua característica, há os que criticam, há os que elogiam, mas ele não pode ser taxado de uma pessoa que enganou a população. Desde a sua primeira campanha de Vereador, sempre teve um posicionamento diferenciado, uma personalidade muito forte, mas que vem aí contrariando alguns prognósticos. Vai demitir hoje, aí não demite. Então, assim, quero que entendam que, como Senador da República, como membro do Senado Federal, do Congresso Nacional, eu entendo que o Governo tem feito esforços significativos para colocar recursos à disposição nesse episódio inédito, que é o combate ao Covid-19, que tem deixado o mundo todo de cabeça para baixo para tentar atender a essa agonia que a população está passando e nós estamos passando juntos.
21:28 R	Portanto, parabéns, Senador Weverton, pela condução da sessão agora neste momento; ao Presidente Davi e a todos os Senadores e Senadoras. Fico orgulhoso de saber que todos nós estamos fazendo o melhor de cada um neste momento em que a população brasileira precisa do nosso apoio. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Eduardo Gomes. Vou encerrar a votação. (Pausa.) Encerrada a votação. Peço que a Mesa proclame o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Fala da Presidência.) - Votaram SIM 74; NÃO, 2; abstenção, zero. Aprovada a Emenda 63, com adequação do Relator. Ficaram prejudicadas a proposta e as demais emendas. A Presidência informa aos Senadores que está convocada sessão deliberativa remota para a sexta-feira, dia 17 de abril, às 10 horas, tendo como itens da pauta as seguintes matérias: - Segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, do Deputado Rodrigo Maia e outros, que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências. - Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2020, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista e dá outras providências, proveniente da Medida Provisória nº 905, de 2019. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara seu encerramento. Boa noite a todos. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 29 minutos.)

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